PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este pedido, que deverá obter uma resposta em Novembro de 2003, foi entregue depois de concluídos positivamente todos os três estágios dos estudos clínicos, nomeadamente os testes comparativos com outros componentes activos actualmente utilizados, os quais incidiram sobre 350 pacientes com esclerose múltipla e dores neuropáticas. Os resultados indicam avanços significativos no combate a alguns dos principais sintomas, como é o caso mais evidente dos distúrbios de sono e espasmos.O projecto de lei do Bloco de EsquerdaQualquer que seja a opinião sobre a malignidade do consumo recreativo da cannabis - da qual se encontra enraizada na nossa sociedade uma ideia fortemente exagerada, e sem suporte científico válido - tudo devemos fazer para que esta não comprometa a posição a tomar sobre a eventual eficácia da utilização medicinal da cannabis. Os autores deste projecto de lei entendem que se trata de duas questões totalmente distintas e, esta iniciativa, em nada modifica o actual regime legal de produção e consumo de drogas para efeito recreativo. O que se defende com este projecto de lei é a possibilidade da utilização terapêutica da cannabis, numa base limitada e circunscrita a um determinado número de patologias suportadas pelos estudos científicos existentes.
1445   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 do consumo da cannabis, mesmo que efectuado numa base regular, são limitados e que, os efeitos mais sérios, como o cancro dos pulmões, estão ainda por demonstrar claramente. Da mesma forma, convém recordar que os possíveis efeitos nas funções cognitivas predominam estatisticamente em pessoas já, por si, atreitas a essas disfunções, nomeadamente pelo início do consumo desde muito novos ou pela existência de predisposições psicóticas.
Com este projecto de lei o Bloco de Esquerda defende que todas as prescrições médicas se deverão circunscrever aos casos em que os benefícios para o paciente suplantem os possíveis efeitos secundários, precavendo desta forma os casos em que o médico que acompanha o paciente considerar que existe a probabilidade de existência de efeitos secundários.
Sendo hoje consensual dentro da comunidade científica a necessidade de se continuar a estudar as potencialidades terapêuticas da cannabis, o projecto de lei defende a actualização, pelo INFARMED, da tabela de patologias abrangida pelo diploma e insta o Estado a estimular e a apoiar financeiramente as pesquisas científicas nacionais realizadas neste campo.
Questionado pelo jornal Público, de 21 de Setembro de 2003, sobre a utilização da cannabis para fins terapêuticos, o Professor Alexandre Quintanilha foi claro: "Obviamente que sim. Já está a ser utilizada em muitos sítios e parece que está a ter bons resultados em relação a pacientes em estados graves, sendo o químico que faz parte da cannabis o único que lhes dá algum alívio".
Nas patologias previstas por este projecto de lei, englobadas nas definições de doenças crónicas e terminais, alguns pacientes desenvolvem processos em que a dor aguda torna-se como que uma doença em si. Calcula-se, aliás, que 40 por cento da população global tem, ou já teve, episódios de dor crónica e, desses, entre 65 a 85 por cento desenvolvem dor oncológica, razão suficiente para demonstrar a urgência de novas formas de tratamento que minorem o sofrimento pessoal.
É esta a posição do Bloco de Esquerda que, em conformidade com os recentes passos processos legislativos internacionais, defende a prescrição médica, sujeita a forte escrutínio e acompanhamento pelas autoridades competentes, e restrita aos casos de doença crónica e terminal.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)O presente projecto de lei estabelece o quadro legal para a prescrição médica da cannabis e seus princípios activos, para efeitos de cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal.  Artigo 2.o
(Âmbito)A prescrição médica da cannabis, e seus princípios activos, aplica-se a todos aqueles que sofrem de doença crónica grave ou doença terminal e que já tentaram, ou pelo menos consideraram, todos os tratamentos convencionais para a respectiva sintomatologia, e através de prescrição e acompanhamento médico, comprovem necessitar deste método terapêutico para minorar os sintomas clínicos previstos no presente diploma. Artigo 3.o
(Prescrição médica)1 - Nos casos em que o paciente sofre de uma doença terminal, deverão constar da fundamentação da prescrição médica:a) A condição médica do paciente, e quais os sintomas apresentados para que se justifique a prescrição medicinal de cannabis;
b) Todos os tratamentos convencionais para o quadro sintomatológico que foram tentados, ou, pelo menos, considerados;
c) A confirmação de que a utilização prescrita de cannabis deverá mitigar os sintomas apresentados pelo paciente;
d) A afirmação da convicção de que os benefícios da utilização terapêutica de cannabis pelo paciente suplantam os riscos associados à sua utilização;
e) O período pelo qual o tratamento é aconselhado, se inferior a 12 meses;
f) A dosagem diária recomendada, em gramas, e a forma de administração recomendada pelo médico.2 - Nos casos em que o paciente sofre das patologias descritas no artigo 5.o deverão constar da fundamentação da prescrição médica as seguintes informações;a) A patologia que afecta o paciente, e quais os sintomas apresentados para que se justifique a prescrição medicinal de cannabis;
b) Todos os tratamentos convencionais para o quadro sintomatológico foram tentados, ou, pelo menos, foram considerados, revelando-se todos eles terapeuticamente insuficientes porque;I - O tratamento revelou-se ineficaz;
II - O paciente desencadeou uma reacção adversa ao medicamento utilizado como tratamento;
III - Existe o risco de que o paciente venha a desencadear uma reacção adversa ao medicamento utilizado como tratamento, depois de, em tratamentos anteriores, lhe terem sido detectadas reacções semelhantes a um medicamento da mesma classe;
IV - O medicamento usado como tratamento resultou numa interacção indesejável com outras medicações tomadas pelo paciente, ou existe este risco;
V - A medicação utilizada como tratamento é contra-indicada ao paciente;
VI - O medicamento recomendado como tratamento tem a mesma estrutura química e actividade farmacológica que outro medicamento que se revelou ineficaz ao paciente.c) A utilização prescrita de cannabis deverá mitigar os sintomas apresentados pelo paciente;
d) Os benefícios da utilização terapêutica de cannabis pelo paciente suplantam os riscos associados à sua utilização;
1446   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 e) A dosagem diária recomendada, em gramas, e a forma de administração recomendada pelo médico.3 - Se a dosagem diária recomendada exceder as cinco gramas, a fundamentação da prescrição médica deverá também indicar:a) Que foram considerados os riscos inerentes a uma dose elevada de cannabis, incluindo a possibilidade de existência de problemas cardiovasculares e pulmonares para o paciente;
b) O benefícios da utilização terapêutica da cannabis para o paciente, de acordo com a dosagem recomendada, suplantam os possíveis efeitos secundários.4 - Para além dos requisitos previstos nos pontos anteriores, a receita médica deverá estar de acordo com o disposto n.o 3 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000,de 2 de Setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29  de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 3/2003, de 15 de Janeiro, e pela Lei n.o 47/2003, de 22 de Agosto.Artigo 4.o
(Autorização médica)1 - Todos os pacientes que pretendam usar terapeuticamente a cannabis deverão solicitar a autorização médica correspondente ao Ministério da Saúde.
2 - Deverá constar da declaração entregue pelo paciente:a) A receita médica do seu médico de família, e respectiva fundamentação, de acordo com o disposto no artigo anterior;
b) Documento comprovando que o paciente discutiu com o seu médico de família os possíveis riscos associados ao uso terapêutico da cannabis e o seu assentimento no tratamento prescrito.3 - No caso do paciente se encontrar em situação de dependência física de terceiro, deverá no pedido de autorização médica identificar a pessoa que ficará autorizada a praticar todos os actos inerentes à obtenção da cannabis nas farmácias hospitalares e a administrá-la ao paciente, devendo neste caso o nome dessa pessoa constar também na autorização médica.
4 - Se todos os requisitos forem cumpridos, o Ministério da Saúde, no prazo de 10 dias, deverá emitir ao paciente uma autorização de posse para os propósitos terapêuticos mencionados, notificando o médico que assinou a prescrição médica entregue com a declaração que o tratamento prescrito está autorizado.Artigo 5.o
b) Dores crónicas e graves, náuseas graves, caquexia, anorexia, sub-nutrição e perda de peso, em caso de cancro, SIDA ou infecção com HIV;
c) Dores musculares crónicas e espasmos, dores crónicas e graves em caso de esclerose múltipla, lesões ou doença da medula espinal;
e) Dores crónicas e graves em caso de formas extremas de artrite.2 - É da competência do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, em conformidade com os avanços na pesquisa científica realizada sobre as capacidades terapêuticas da cannabis, actualizar o leque de possibilidades de utilização previsto no ponto anterior. Artigo 6.o
(Autorização de posse)1 - O detentor de uma autorização médica para recorrer à utilização medicinal de cannabis, ou seus princípios activos, para fins terapêuticos está autorizado a possuir, de acordo com os propósitos terapêuticos invocados, cannabis ou os seus princípios activos.
2 - A quantidade máxima de cannabis detida pelo paciente, ou alguém que tenha o paciente a seu cargo, não poderá exceder em mais de 30 vezes a dosagem diária prescrita pelo médico.
3 - O Ministério da Saúde fornece a todos os pacientes detentores de uma autorização médica um cartão próprio indicando a autorização de posse, o qual deverá ser renovado anualmente.Artigo 7.o
(Doença terminal)Para efeitos da aplicação da presente lei, adopta-se a definição de doente terminal da OMS, que classifica como tal todo o paciente cujo prognóstico de vida não exceda os 12 meses. Artigo 8.o
(Acesso)1 - Compete ao Ministério da Saúde garantir que todas as farmácias hospitalares têm disponível cannabis e os seus princípios activos para os doentes que, possuidores de uma autorização, o solicitem.
2 - O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento e o Ministério da Saúde deverão criar um sistema de cruzamento de informações, por forma a controlar a existência e circulação dos stocks.Artigo 9.o
(Investigação científica)1 - O Ministério da Saúde deverá estimular, apoiar e suportar financeiramente a realização de estudos científicos sobre as potencialidades terapêuticas da cannabis, e seus princípios activos, realizados por laboratórios clínicos, laboratórios associados ou unidades de investigação científica do ensino superior nacionais que o solicitem.
2 - O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento deverá, de uma forma seleccionada e sob a sua supervisão, emitir licenças limitadas de produção às entidades referidas no ponto anterior que assim o solicitem.
1447   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 Artigo 10.o
(Avaliação)Três anos após a entrada em vigor da presente lei, deverá a sua tutela apresentar à Assembleia da República um relatório da sua avaliação, sendo nessa altura reavaliada a sua aplicação. Artigo 11.o
(Entrada em vigor)O pressente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 16 de Outubro de 2003.Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE AS INFRACÇÕES AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À VINHA, À PRODUÇÃO, AO COMÉRCIO, À TRANSFORMAÇÃO E AO TRÂNSITO DOS VINHOS E DOS PRODUTOS DE ORIGEM VITIVINÍCOLA E ÀS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NESTE SECTOR)Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 17 dias do mês de Dezembro de 2003, pelas 11 horas, reuniu a 4.a Comissão Especializada Permanente, de Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas, a fim de emitir parecer acerca da proposta de lei n.o 99/IX, que autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.
Depois de apreciada, a Comissão deliberou, por unanimidade, que nada tem a opor à proposta de lei em epígrafe.
No entanto, entende esta Comissão ressalvar alguns pontos:
1 - Montante mínimo da coima (1000€): a realidade regional justifica um tratamento excepcional, pelo que ela deverá ser reduzida em 250€;
2 - É imperioso que o texto faça referência à denominação de origem "madeirense", a qual se refere aos vinhos de mesa;
3 - Dando cumprimento ao estabelecido no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o produto das coimas, taxas e venda de produtos apreendidos na Região deverá reverter para os cofres da Região Autónoma da Madeira.Funchal, 17 de Dezembro de 2003. O Deputado Relator, Emídio Correia. Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade
(ESTABELECE O REGIME DE AUTORIZAÇÃO A QUE ESTÃO SUJEITAS A INSTALAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO, DE COMÉRCIO POR GROSSO EM LIVRE SERVIÇO E A INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS COMERCIAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioI - IntroduçãoO Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei acima referenciada, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, bem como os previstos nos artigos 138.o e 197.o do Regimento.II - Do objecto e motivação da iniciativaO Governo justifica a apresentação da presente proposta de lei por esta representar "uma forma de abordagem e de tratamento desta problemática, sendo importante realçar as análises efectuadas, em sede de direito comparado, das experiências vividas e das opções tomadas noutros países, sobretudo naqueles cuja estrutura comercial mais se assemelha com a nossa, dada a sensibilidade de que esta matéria se reveste por todo o lado".
A apresentação reflecte a constatação da evolução das estruturas de distribuição e do aparelho comercial, com as profundas mudanças que resultaram das transformações sociais, económicas, culturais e tecnológicas ocorridas na sociedade portuguesa nas últimas duas décadas.
Urge, pois, compatibilizar a necessidade de modernização acelerada e sustentada do chamado comércio tradicional com a necessidade de dar resposta ao dinamismo demonstrado pelas redes comerciais instaladas, pela emergência de novos formatos e pela diversificação de novas áreas e campos de actividade.
Constata-se a necessidade de dar resposta a uma situação esgotada, como é a que deriva da legislação em vigor, com a adopção de nova legislação assente nos seguintes princípios:
- "Abandono do sistema de quotas, quer a nível nacional quer a nível da área de influência, criado com o intuito de reduzir os elementos de ambiguidade na apreciação dos critérios de decisão relativos à vertente comercial do licenciamento deste tipo de unidades"; visa evitar a situação que este "sistema possibilita, que uma única unidade isoladamente possa esgotar, numa determinada área de influência, a quota de mercado fixada na lei,(...)"; por fim, o estudo a nível de direito comparado, revelou a adopção de soluções idênticas às que se consagram na presente proposta de lei, para além de contar os compromissos decorrentes da OMC que vinculam Portugal. Adopta-se a definição de um conjunto de critérios que incidem sobre aspectos de protecção ambiental, respeito das regras do ordenamento do território e de urbanismo, competitividade,
1448   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 dinamismo concorrencial e impacto do mesmo sobre a inovação e modernização do comércio.
- Abandono da noção de "unidade comercial de dimensão relevante", fazendo apelo à área de venda detida/acumulada pela organização a que o estabelecimento pertença, alternativamente à área de venda de cada unidade, procedendo-se à alteração da área dos estabelecimentos prevista na legislação em vigor e um processo instrutório mais simplificado e expedito para os estabelecimentos de menor dimensão.
- "Aplicação do novo regime aos conjuntos comerciais" que têm grande impacto em termos de acessibilidades e no que se refere ao comércio instalado nas áreas de influência, pelo que se devem submeter às mesmas regras.
- Nova "decisão e coordenação dos procedimentos", com uma maior proximidade das entidades com competência para decidir, abandonando-se a opção de centralizar estas decisões no Governo, cometendo-se esta responsabilidade às direcções regionais de economia das áreas de localização do projecto.
- "Integração das autorizações de localização e de instalações ou modificação numa única decisão", em vez da situação actual que obriga a dois processos.
- "Criação de taxas e seu destino", revertendo parcialmente a favor do fundo de apoio aos empresários comerciais, e, bem assim, de um fundo de modernização do comércio, com o objectivo de modernizar e revitalizar a actividade comercial, sobretudo em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade ou zonas rurais, bem como a promoção de acções e programas de formação dirigidos ao sector do comércio.
- "Agravamento das coimas" com intuitos dissuasores de eventuais incumprimentos.III - Do sistema legal vigenteAnalisada a evolução da legislação portuguesa sobre a matéria em apreço, a mesma encontra-se consagrada nos seguintes diplomas:
O Decreto-Lei n.o 339/85, de 21 de Agosto, é criado pela necessidade de estabelecer a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial, e fixar os mecanismos de controlo das inibições do exercício da actividade comercial.
O Decreto-Lei n.o 258/92 antecipava a reforma do enquadramento legislativo do sector do comércio, valorizando as vantagens comparativas dos vários agentes económicos que intervêm no sector.
O Decreto-Lei n.o 218/97 estabelece o regime de autoridade prévia a que estão sujeitas a instalação e modificação de unidades comerciais de dimensão relevante.
O Decreto-Lei n.o 462/99 estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais.
O Decreto-Lei n.o 69/2000 estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
O Decreto-Lei n.o 18/2003 aprova o regime jurídico da concorrência, sendo esta aplicável a todas as actividades económicas exercidas, com carácter permanente ou ocasional, nos sectores privado, público e cooperativo.IV - AntecedentesO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço.
Em reunião plenária de 16 de Dezembro de 1999 procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o PROCOM, designadamente quanto à medida que englobava os projectos de urbanismo comercial.
Em reunião plenária de dia 12 de Fevereiro de 2003 procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/IX, que aprova o regime jurídico da concorrência.ConclusõesDo exposto se conclui que:
1 - A iniciativa apresentada visa criar um novo regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais relacionados no artigo 4.o da presente proposta de lei.
2 - Esta iniciativa tem em consideração, segundo a exposição de motivos da proposta de lei, a adaptação às novas circunstâncias económicas, financeiras e legais, bem como a harmonização com a legislação de outros países tendo como último objectivo compatibilizar o exercício desta actividade com a do comércio tradicional e o respeito dos compromissos assumidos na OMC.
3 - Foi emitido o parecer da Associação Nacional de Municípios, que segue em anexo.
Nestes termos, a Comissão de Economia e Finanças é de:ParecerA proposta de lei n.o 104/IX da iniciativa do Governo preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2003. O Deputado Relator, António de Almeida Henriques - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.AnexoParecer da Associação Nacional de Municípios1 - A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi consultada duas vezes sobre projectos de diplomas que visam estabelecer o regime de autorização a que ficam sujeitas a instalação das unidades comerciais de dimensão relevante.
1449   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 2 - A ANMP entendeu anteriormente que a forma como o diploma está estruturado e, nomeadamente, as áreas fixadas para a obrigatoriedade de autorização funciona como uma lei de condicionamento comercial, sujeitando a uma autoridade externa ao município a autorização de toda e qualquer actividade comercial com um mínimo de expressão. Desde logo, a dimensão nacional caracterizadora dos estabelecimentos comerciais abrangidos pela disciplina do diploma proposto levará, inevitavelmente, a desproporções entre municípios.
3 - As áreas mínimas de vendas preconizadas ressaltam, também, como excessivamente diminutas. Estes limites conduzirão, a nosso ver, a uma burocracia exagerada e injustificada que surgirá por força da grande frequência dos casos em que os estabelecimentos comerciais se encontrarão sujeitos ao mecanismo de licenciamento prévio da localização.
4 - Entendeu também a ANMP que toda a ratio legis inerente à presente iniciativa legislativa deveria de ser invertida. O papel fulcral a reconhecer neste tipo de licenciamento deveria ser atribuído necessariamente às câmaras municipais, autarquias locais primeiramente garantes de um correcto e sustentável urbanismo comercial.
5 - A proposta agora em apreço atribui competência para a decisão de autorização de instalação às Direcções Regionais de Economia territorialmente competentes ou a comissões a criar no âmbito da intervenção correspondente às áreas metropolitanas ou às comunidades intermunicipais de direito público, ou de âmbito concelhio, consoante o tipo e a dimensão do estabelecimento:
6 - Relativamente às propostas iniciais, verifica-se um avanço que cumpre salientar, uma vez que os eleitos municipais terão uma intervenção acrescida ao nível da decisão de autorização. No entanto, e em obediência ao previsto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, o licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui competência municipal.
7 - Por isso mesmo, entende a ANMP que se deveria respeitar o consignado na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, e não actuar em desconformidade com o seu conteúdo. Sendo esta uma competência municipal, deveria consagra-se, com total amplitude, tal poder, em respeito, aliás, pelos princípios da descentralização e da subsidiariedade.
Face ao exposto, a ANMP emite parecer desfavorável relativamente ao diploma.Coimbra, 18 de Novembro de 2003.
INSTITUI O DIA NACIONAL DO SAPADOR FLORESTALO principal objectivo dos objectivos prioritários estabelecidos na Lei de Bases da Política Florestal é a protecção da floresta contra incêndios.
Para execução deste objectivo foi elaborada legislação que garantisse a existência de estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados, que ao longo do ano desenvolvessem, com carácter permanente e de forma sistemática e eficiente, acções de silvicultura preventiva e, simultaneamente, funções de vigilância e apoio ao combate de incêndios florestais.
Foi, assim, instituída, em 21 de Maio de 1999, a figura de sapador florestal:
"O sapador florestal é um trabalhador especializado, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de prevenção dos incêndios florestais."
Foram várias as causas encontradas para o que ocorreu este ano no nosso país, que viu desaparecer uma parte significativa da sua floresta, tendo as consequências que bem conhecemos e podemos observar de norte a sul de Portugal. Tanto na prevenção como no apoio ao combate florestal, onde ficou patente a necessidade de existência destas equipas, os sapadores assumem um papel cada vez mais importante.
Para dignificar e demonstrar a sua importância, os Deputados signatários propõe que a Assembleia da República resolva, nos termos do n.o 5 do artigo 186.° da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:
Instituir o dia 21 de Maio como o Dia Nacional dos Sapadores Florestais.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2003. Os Deputados:  Jorge Nuno Sá (PSD) - Daniel Rebelo (PSD) - Pedro Duarte (PSD) - João Moura (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Carlos Rodrigues (PSD) - Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) -  Pedro Alves (PSD) - Miguel Miranda (PSD) - Jorge Pereira (PSD) - Gonçalo Breda Marques (PSD) - Fernando Lopes (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - mais uma assinatura ilegível.
PROGRAMA ESPECIAL DE VOLUNTARIADO "JOVEM E AS FLORESTAS"Portugal foi devastado este ano por incêndios florestais que destruíram parte substancial da nossa floresta.
Normalmente em alturas de crise e dificuldade a generosidade dos jovens portugueses tem sido sempre demonstrada, sendo que a participação solidária dos jovens em acções de interesse social e comunitário promove uma afirmação de cidadania plena e responsável. É uma prática privilegiada de realização pessoal e social.
A criação de um programa de voluntariado dedicado à floresta vem trazer à actualidade a problemática da floresta e as questões que ela levanta para o futuro.
Daí que os Deputados signatários tenham como essencial a realização de um programa de voluntariado jovem que consagre a vigilância e limpeza de matas e florestas portuguesas.
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que defina um programa especial de voluntariado "Jovens e a floresta", cujos objectivos mais específicos são:
- Alargar a Rede Nacional de Voluntariado Jovem;
- Sensibilizar os jovens portugueses para a questão da floresta;
- Entender a floresta como elemento essencial no equilíbrio ecológico;
Este programa deverá abranger todos os jovens portugueses interessados.
1450   |   II Série A - Número 023   |   20 de Dezembro de 2003 O programa deverá ser implementado através da celebração de protocolos entre responsáveis governamentais das áreas da juventude e da floresta.
A formação inicial a prestar aos candidatos deverá ser assegurada pelas entidades promotoras envolvidas no âmbito dos objectivos definidos no programa, a fim de garantir a melhor prossecução dos mesmos.
O programa deverá ser promovido e divulgado nos estabelecimentos de ensino e associações de estudantes, pela SEJD (através do IPJ), no sentido de captar um maior número de jovens voluntários. O programa deverá ser também divulgado no site da Secretaria de Estado da Juventude; no site www.voluntariadojovem.pt.
Deverão ser asseguradas contrapartidas aos voluntários pela Secretaria de Estado da Floresta e pela Secretaria de Estado da Juventude, nomeadamente o subsídio de transporte, alimentação, seguro de voluntário e outras demais previstas em protocolo, podendo envolver outras tutelas.
Em suma, através da generosidade dos jovens, pretende-se uma maior humanização da sociedade preconizada por uma juventude mais solidária.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2003. Os Deputados do PSD: Jorge Nuno Sá (PSD) - Daniel Rebelo (PSD) - Pedro Duarte (PSD) - Ricardo Fonseca  de Almeida (PSD)  - Pedro Alves (PSD) - Gonçalo Breda Marques (PSD) - Fernando Lopes (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - João Moura (PSD)- Miguel Miranda (PSD) -  Carlos Rodrigues (PSD)- Jorge Pereira (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD)  - João Pinho de Almeida (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Novembro de 2003          II Série-A - Número 15
- Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.Projecto de lei n.o 285/IX (Cria o museu nacional da indústria naval):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Proposta de lei n.o 103/IX:
Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
0566   |   II Série A - Número 015   |   22 de Novembro de 2003 DECRETO N.o 141/IX
EXCLUI OS EMPRÉSTIMOS A CONTRAIR PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS EM EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS MUNICIPAIS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DESTRUÍDOS PELOS INCÊNDIOS OCORRIDOS DESDE 20 DE JULHO DE 2003, A FINANCIAR POR RECURSO A LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO, DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos, bem como excluir dos limites do endividamento municipal os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, total ou parcialmente destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso à linha de crédito bonificado especialmente criada para o efeito.Artigo 2.o
Dispensa de fiscalização préviaSem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os actos e contratos a celebrar pelas autarquias locais no âmbito da reparação de danos referida no artigo anterior.Artigo 3.o
Endividamento das autarquias locaisOs empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito bonificado a que se refere o artigo 1.o não relevam para o cálculo da capacidade de endividamento legalmente fixada para os municípios na Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, nem para a determinação do montante global do endividamento líquido dos municípios estabelecido na Lei n.o 32 B/2002, de 30 de Dezembro.Artigo 4.o
Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a entrada em vigor do decreto-lei que cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.Aprovado em 30 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(CRIA O MUSEU NACIONAL DA INDÚSTRIA NAVAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório1 - Por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 9 de Maio de 2003, foi ordenada a baixa à 7.a Comissão do projecto de lei n.o 285/IX, do Partido Comunista Português que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.
2 - Com o projecto de lei n.o 285/IX, da iniciativa do Sr. Deputado Bruno Dias e outros, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pretende-se criar o Museu Nacional da Indústria Naval que terá a sua sede no concelho de Almada.Antecedentes3 - Este projecto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português alicerça a sua pretensão numa extensa perspectiva histórica onde se relata o desenvolvimento da indústria naval no nosso país, com especial incidência na zona do estuário do rio Tejo onde, segundo a perspectiva histórica que serve de exposição de motivos ao presente projecto de lei, houve uma maior implantação desta indústria.
4 - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, através do presente projecto de lei, pretende transformar os edifícios, espaços e zona de cais da ex-Companhia Portuguesa de Pesca, sitos no Olho de Boi/Ginjal, na freguesia e concelho de Almada num espaço museológico para, por meio desse espaço e serviços aí compreendidos, defender o sector naval e valorizar a sua memória e identidade, servindo ainda, segundo este projecto de lei, como contributo para o desenvolvimento da indústria nacional da construção e reparação naval.Análise do diploma5 - O projecto de lei:a) Cria o Museu Nacional da Indústria Naval.
b) Estrutura como órgãos do museu o director, o conselho consultivo e a secção de administração geral.
c) Estabelece a sede do museu nas instalações e espaços da ex-Companhia Português de Pesca, sitos no Olho de Boi/Ginjal, freguesia e concelho de Almada.
d) Pretende, através da recolha de máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais relacionados com a indústria da reparação naval, para além de proteger, estudar e divulgar todo o acervo recolhido, contribuir para implementar o interesse do público sobre a herança cultural da indústria naval e prosseguir todas as atribuições nas áreas da museografia, da investigação e da acção cultural nos termos da legislação em vigor.
e) Estabelece as competências dos órgãos do Museu.
0567   |   II Série A - Número 015   |   22 de Novembro de 2003 f) Designa qual o património e receitas que passarão a constituir o acervo do museu.
g) Assina ao Governo o dever de tomar as providências necessárias para que o museu possa funcionar cabalmente;
h) Estabelece uma comissão instaladora encarregada de elaborar uma proposta de diploma regulamentar e uma relação de materiais e documentos a incorporar no museu.ConclusõesDo exposto conclui-se que o projecto de lei n.o 285/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis.ParecerSem prejuízo de uma avaliação sobre o mérito das motivações e as consequências desta iniciativa, relativamente aos quais os grupos parlamentares poderão expressar as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, o projecto de lei do Partido Comunista Português preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, João Teixeira Lopes - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME GERAL DE LICENCIAMENTO AERONÁUTICO CIVIL E DA CERTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃOExposição de motivosO licenciamento e a certificação do pessoal aeronáutico foram pela primeira vez regulados em Portugal pelo Regulamento de Navegação Aérea, aprovado pelo Decreto n.o 20 062, de 13 de Julho de 1931.
Internacionalmente, a matéria encontra-se regulada no Anexo 1 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, e aprovada pelo Decreto-Lei n.o 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947. O Anexo 1 foi adoptado pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em 14 de Abril de 1947, e publicado, na sua 5.a edição, integrando as emendas adoptadas pelo Conselho em 27 de Junho de 1962, em tradução portuguesa, no Diário do Governo, I Série, de 15 de Novembro de 1967.
No âmbito comunitário, a Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro, veio fixar o regime de aceitação mútua de licenças emitidas pelos Estados-membros para o exercício de funções na aviação civil, tendo sido transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 21/94, de 26 de Janeiro.
Esta matéria é ainda objecto de normas adoptadas pelas Joint Aviation Authorities (JAA), organismo associado à Conferência Europeia de Aviação Civil, que integra as autoridades nacionais de aviação civil dos Estados europeus, subscritoras dos Convénios relativos à elaboração, adopção e aplicação das normas técnicas comuns (JAR), celebrados em Chipre, em 11 de Setembro de 1990. Os JAR acordados no âmbito das JAA são normativos de natureza técnica detalhados, os quais estão substancialmente de acordo com as normas emanadas da OACI sobre idênticas matérias.
Porque os Convénios de Chipre não têm a natureza de tratado internacional, veio o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro, determinar que os Estados-membros aderissem às JAA, sem reservas, até 1 de Janeiro de 1991. Nesse Regulamento foram harmonizadas certas normas técnicas e procedimentos administrativos no domínio da segurança da aviação civil, adoptando vários JAR respeitantes à concepção, fabrico, exploração e manutenção de aeronaves e às pessoas e organismos envolvidos nessas actividades.
No tocante ao JAR-FCL, relativo às licenças da tripulação de voo (Parte 1 - pilotos de aviões, Parte 2 - pilotos de helicópteros, Parte 3 - requisitos médicos e Parte 4 - técnicos de voo), ao JAR 66, relativo às licenças dos técnicos de manutenção de aeronaves, e ao JAR 147, relativo à certificação de organizações de formação de pessoal de manutenção, a sua aplicação foi deixada ao critério dos Estados, de acordo com as condições e necessidades do espaço aéreo europeu.
A incorporação de tais normas técnicas comuns nos ordenamentos dos países cujas autoridades aeronáuticas integram as JAA permite emitir licenças, qualificações, autorizações e certificados que, sem outras formalidades, são válidos para o exercício das actividades a que habilitam relativamente a aeronaves matriculadas em qualquer desses países. Donde, para que Portugal possa participar num sistema comum de obtenção e de manutenção de validade de licenças, qualificações, autorizações e certificados, de que resultam benefícios não só para os respectivos titulares, mas também para as companhias aéreas europeias, torna-se necessário adoptar, pela legislação portuguesa, as normas técnicas e aos procedimentos administrativos constantes dos JAR-FCL, JAR-66 e JAR-147.
Tratando-se de matéria que, parcialmente, está abrangida pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República - no tocante aos requisitos de acesso às licenças, qualificações e autorizações aeronáuticas que habilitam o seu titular para o exercício de uma actividade profissional, a saber, as licenças de piloto comercial de avião e helicóptero, de piloto de linha aérea de avião e helicóptero e de técnico de certificação de aeronaves, as qualificações de instrutor e monitor e as autorizações de formador, examinador e instrutor em dispositivos de treino artificial -, nos termos conjugados do n.o 1 do artigo 47.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, pretende-se, assim, autorizar o Governo a legislar nessa matéria.
0568   |   II Série A - Número 015   |   22 de Novembro de 2003 Assim:
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre a criação do regime geral do licenciamento, qualificação e autorização do seguinte pessoal aeronáutico civil:a) Piloto comercial de avião ou de helicóptero;
b) Piloto de linha aérea de avião ou de helicóptero;
d) Técnico de certificação de manutenção de aeronaves.
Sentido e extensão da autorização legislativaO sentido e a extensão da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa são os seguintes:
a) Definir o conteúdo funcional das profissões de piloto comercial de avião ou helicóptero, de piloto de linha aérea de avião ou helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves, e estabelecer a necessidade de licenciamento pelo Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) para o exercício dessas actividades;
b) Definir os requisitos para a emissão das licenças de piloto comercial de avião e helicóptero, de piloto de linha aérea de avião e helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves, tendo em conta as normas técnicas designadas Joint Aviation Requirements (JAR), constantes do JAR-FCL e do JAR-66 e emanadas das Joint Aviation Authorities (JAA), com base nos seguintes critérios:(i) Idade mínima;
(iv) Formação aeronáutica específica, teórica e prática;
(vii) Demonstração de perícia ou proficiência adequada;
(viii) Aptidão médica;c) Definir os requisitos para a manutenção da validade, revalidação e renovação das licenças referidas na alínea b), com base nas normas do JAR-FCL e do JAR-66;
d) Estabelecer a divisão da licença de técnico de certificação de manutenção de aeronaves em categorias e subcategorias, que limitam o âmbito das competências conferidas pela licença, estabelecidas tendo em conta o tipo de actividades de manutenção exercidas e os tipos de aeronaves e motores abrangidos, e definir o âmbito de cada uma dessas categorias e subcategorias;
e) Definir o conteúdo funcional dos instrutores e monitores do pessoal aeronáutico civil e estabelecer a necessidade da titularidade de uma qualificação adequada emitida pelo INAC para o exercício dessas actividades;
f) Definir os requisitos para a emissão das qualificações de instrutor e monitor e para a manutenção da sua validade, revalidação e renovação, tendo em conta, no caso dos instrutores, as normas técnicas emanadas pelas JAA e constantes do JAR-FCL, de acordo com os seguintes critérios:(i) Titularidade de licença e qualificações adequadas para formação que pretende ministrar;
(iii) Experiência profissional;g) Definir o conteúdo funcional dos formadores, examinadores e instrutores em dispositivos de treino artificial e estabelecer a necessidade de uma autorização do INAC para o exercício dessas actividades;
h) Definir os requisitos para a emissão das autorizações de formador, de examinador e de instrutor em dispositivos de treino artificial e para a manutenção da sua validade, revalidação e renovação, tendo em conta, no caso dos examinadores e instrutores em dispositivos de treino artificial, as normas técnicas emanadas pelas JAA e constantes do JAR-FCL, de acordo com os seguintes critérios:(i) Titularidade de licença e qualificações adequadas para formação que pretende ministrar;
(iv) Conhecimentos teóricos e práticos;i) Estabelecer que a autorização de formador pode ser substituída, mediante requerimento dos interessados, pela aprovação específica de cada acção de formação;
j) Estabelecer que o exercício das funções próprias tituladas pelas licenças de piloto comercial de avião e helicóptero, de piloto de linha aérea de avião e helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves tem o seu âmbito limitado à titularidade de qualificações adequadas emitidas pelo INAC, cuja validade condiciona a validade das licenças das quais façam parte integrante;
l) Definir o âmbito, o conteúdo, os requisitos para a emissão, manutenção de validade, revalidação e renovação, tendo em conta as normas emanadas
0569   |   II Série A - Número 015   |   22 de Novembro de 2003 pelas JAA e constantes do JAR-FCL e do JAR-66, das seguintes qualificações:(i) Qualificações de classe;
(iii) Qualificações de voo por instrumentos;m) Prever a possibilidade de o INAC autorizar, em casos excepcionais, o exercício de actividades tituladas pelas licenças de piloto comercial de avião e helicóptero, de piloto de linha aérea de avião e helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves sem as qualificações adequadas, limitando-se essa possibilidade à realização de voos não remunerados, e sendo a autorização concedida pelo prazo estritamente necessário à realização do voo ou série de voos em causa;
n) Determinar que o exercício das actividades previstas tituladas pelas licenças de piloto comercial de avião e helicóptero, de piloto de linha aérea de avião e helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves esteja condicionado à validade do respectivo certificado de aptidão médica, e que o mesmo deva acompanhar a licença;
o) Determinar que os titulares de licenças, qualificações ou autorizações não possam exercer as actividades correspondentes quando tenham conhecimento de qualquer situação de diminuição da sua aptidão médica, física ou mental que possa afectar a segurança do exercício das suas funções, ou quando estejam sob a influência de quaisquer substâncias psico-activas ou medicamentos, que possam afectar a sua capacidade para as exercer de forma segura e adequada;
p) Estabelecer que os titulares de licenças de piloto, técnico de voo e técnico de certificação de manutenção de aeronaves devem manter um registo fiável da sua experiência profissional, através do preenchimento de uma caderneta profissional, cujo modelo e modo de preenchimento é definido em regulamentação a emitir pelo INAC;
q) Determinar que o INAC pode, por razões de segurança, devidamente fundamentadas, emitir as licenças, qualificações e autorizações previstos com limitações à competência dos seus titulares, devendo as limitações ser averbadas nas licenças, qualificações ou autorizações em causa;
r) Estabelecer que, sempre que o INAC detectar qualquer incumprimento das regras aplicáveis ao licenciamento deve notificar o titular para proceder à correcção da irregularidade num prazo determinado e, caso a gravidade e o número dos incumprimentos detectados o justifique, limitar ou suspender a licença, qualificação ou autorização, mediante fundamentação, devendo as limitações ser averbadas nas licenças, qualificações ou autorizações em causa;
s) Estabelecer que as licenças de piloto comercial de avião e helicóptero, de piloto de linha aérea de avião e helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves devem ser submetidas ao INAC para efeitos de verificação da manutenção das suas condições de validade e reemissão, no prazo máximo de 5 anos a contar da sua emissão, revalidação ou renovação;
t) Determinar a competência regulamentar do INAC para elaborar regulamentos executivos e instrumentais, nomeadamente no que se refere aos procedimentos administrativos aplicáveis à emissão, reemissão, alteração, limitação, renovação e revalidação das licenças, qualificações e autorizações previstas na presente lei;
u) Estabelecer que o voo real de um aluno de um curso de pilotagem e a ocupação de uma posição operacional em voo real de um aluno de um curso de técnico de voo carecem de autorização do INAC e definir os requisitos para a sua emissão;