27 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20082009. Ele é que falava das pessoas do rendimento mínimo como «malandros». Percebo o ponto dele. O ponto é que há muita gente que hoje vive do rendimento mínimo que, se fosse sujeita a uma fiscalização, perdia esse rendimento. O dinheiro que o Estado está a dar a essas pessoas é dinheiro mal empregue, mal gasto, e que devia ser gasto com quem realmente precisa. E quem mais precisa, em Portugal, são as pessoas que trabalharam uma vida inteira e que, no final da sua vida, vivem com 236 €/mês e deviam viver com um pouco mais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a situação que aqui estamos a discutir é uma questão, pura e simplesmente, de justiça. Nada mais é do que isso.O Governo reconheceu — tarde, mas reconheceu — que havia um erro no cálculo das pensões e que as pessoas têm estado a receber menos do que deviam.O Sr. Afonso Candal (PS): — No seu tempo, também recebiam!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E isto acontece desde que esta nova fórmula de cálculo está em vigor.O Governo prevê a correcção dessa injustiça — óptimo! Mas as pessoas que estiveram a receber menos, paciência» Não ç justo! E isto, Srs. Ministros, já não ç uma questão de política, ç uma questão de justiça. E este apelo à justiça social tem de ser feito aqui, hoje e neste momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, este é um ponto muito importante. As questões ligadas à segurança social são um dos instrumentos essenciais do Estado democrático para promover a solidariedade e a justiça social.Ora, o que o Governo fez nesta matéria só o honra. Em primeiro lugar, tratámos de garantir a sustentabilidade da segurança social pública, quando, aliás, outros propunham a privatização obrigatória de parte da segurança social.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tratámos de garantir a sustentabilidade da segurança social pública e, em resultado da nossa acção, a segurança social portuguesa saiu da categoria, do grupo das seguranças sociais em alto risco.Isto, do ponto de vista da esquerda democrática e progressista, que aposta no Estado social, é um resultado muito bom. É um resultado que naturalmente não interessa às propostas de direita, de desmantelamento do Estado social, e é um resultado que também compreendemos que diga pouco àquela esquerda, na prática, conservadora, que gostaria que tudo ficasse na mesma, impedindo assim o reforço e a qualificação dos serviços públicos.E justamente a sustentabilidade da segurança social e, em geral, o processo de consolidação das contas públicas vão permitindo que o Estado disponha de maiores graus de liberdade. E esses graus de liberdade têm sido utilizados em favor daqueles que mais precisam. Ora, justamente, a proposta que está no Orçamento para 2009, que prevê a utilização da fórmula de cálculo mais favorável a partir de dia 1 de Janeiro, é uma boa demonstração deste método e dos resultados que este método permite, porque é precisamente utilizar as novas margens de liberdade que temos para ajudar aqueles que mais precisam.Em segundo lugar, as reformas introduzidas na segurança social vêm trazer mais justiça à estrutura das pensões em Portugal. Em resultado das alterações feitas, os pensionistas de pensões mais baixas, não