II SÉRIE-A — NÚMERO 135 12 PROJETO DE LEI N.o 393/XV/1.a (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 80/2015, DE 14 DE MAIO, QUE APROVA A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e PoderLocal Índice1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Opinião da relatora 6. Conclusões e parecer 7. Anexo 1. Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 393/XV/1.a (PCP) deu entrada a 2 de dezembro de 2022, acompanhado da ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), a 6 de dezembro. Encontra-se agendado para a reunião plenária do próximo dia 20 de dezembro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 144/XV/1.a (PSD). 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, estabelece no n.o 1 do artigo 95.o que «O plano diretor municipal é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal. O referido diploma, na sua redação atual, determina que, se até 31 de outubro de 2022 não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva da revisão do PDM, o município é penalizado, suspendendo-se o acesso a fundos comunitários. Para os proponentes esta norma afigura-se extremamente injusta, porque penaliza os municípios e as respetivas populações e porque, segundo os mesmos, a responsabilidade é de âmbito governamental, uma vez que ainda não concluiu a transformação dos planos em programas nacionais e regionais que a legislação determina.