I SÉRIE — NÚMERO 32 54 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Então, não leu tudo! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É esta confusão que VV. Ex.as têm de esclarecer aos portugueses, e nas vossas convenções. Também é importante recentrar o debate que aqui nos traz. Sr.a Deputada Isabel Santos, é urgente tratar esta matéria, porque VV. Ex.as, como estará recordada, também inscreveram este objetivo no Memorando, em maio de 2011. Mas é urgente tratar esta matéria ainda por uma outra razão principal. É que, fruto daquilo que foram as vossas governações, temos de cumprir um objetivo. Sabe qual é? Pagar àqueles senhores que nos emprestaram o dinheiro. Protestos do PS. Não são agiotas, são credores que nos financiaram para viver. É esse trabalho que este Governo está a fazer. A proposta de lei que o Governo aqui nos traz consubstancia um conjunto de objetivos importantes que quero sublinhar. Não só concretiza aquilo que é uma normalização e um objetivo de redução do endividamento destas entidades, como cria um conjunto de regras e princípios que procuram estabilizar um setor importante para o funcionamento do Estado e, sobretudo, inclui na legislação que apresenta ao Parlamento, como forma de autorização legislativa (mas, Sr. Deputado Paulo Sá, acompanhada de um decreto-lei que é claro na sua formulação), princípios de transparência, princípios de prevenção da corrupção, princípios de ética e de conduta na gestão pública neste domínio, princípios de responsabilidade social e princípios de promoção da igualdade. E neste capítulo permito-me cumprimentar também a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. O que é importante fazer neste domínio é aquilo que o Governo já fez no setor empresarial local, estabilizando um conjunto de normas que permitam, de uma vez por todas, que exista alguma harmonização e que existam objetivos e critérios de boa gestão dos dinheiros públicos e de avaliação do desempenho dos responsáveis e dos gestores públicos que exerçam funções. Do nosso ponto de vista, o que não seria aceitável era que estas entidades públicas, que nos últimos anos cresceram quase como cogumelos pelo País todo, não pudessem ser objeto de regras e de princípios como os que acabei há pouco de significar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Mas queria, com toda a clareza, colocar à Sr.a Secretária de Estado do Tesouro duas dúvidas que nos assolam, tendo uma a ver com a Unidade Técnica. Gostaria que a Sr.a Secretária de Estado esclarecesse o Parlamento, e sobretudo os Deputados da oposição, se estamos a criar mais um organismo que comporta despesa para o erário público ou se estamos a criar um organismo que seja eficaz e que funcione de uma forma interministerial. Sr.a Secretária de Estado, sobre a questão de o regime jurídico que V. Ex.a apresentou ao Parlamento criar condicionalismos graves a empresas públicas classificadas, nomeadamente aos hospitais EPE, era importante esclarecer que nesse domínio não há que ter preocupações, uma vez que este regime será, naturalmente, orientado por princípios de boa execução e de boa gestão e salvaguardará as obrigações do Estado, como é o caso das obrigações na área da saúde. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder às que me pareceram ser as principais preocupações das questões que me foram colocadas, começando pelas questões do Sr. Deputado Paulo Sá.