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A resposta, Sr. Deputado, não está na estrutura; a resposta vai estar na comunidade. É a comunidade que vai dizer se realmente é capaz de merecer uma escola de pesca e não apenas um centro de formação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento de que se encontram entre nós alunos e professores da Escola Secundária Alfredo da Silva, do Barreiro.
Agradeço o favor de assinalarem este momento para que eles levem daqui a melhor recordação.Aplausos gerais.Como o Sr. Deputado Fernando de Sousa, que estava inscrito para fazer uma intervenção, não se encontra presente, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para uma intervenção.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem apenas o objectivo de chamar a atenção da Câmara para o facto de ontem, no noticiário das 23 horas e 30 minutos da Antena 1, o correspondente de Bruxelas prometer que a RTP daria hoje, por cedência da televisão de Bruxelas, as imagens da terrível tragédia ocorrida ontem num estádio antes de começar um jogo de futebol. São imagens de agressividade que, entendemos, não devem ser reproduzidas. Penso que aquilo que se viu já chega!
Queria saber se a Câmara estaria disposta - e a forma de o fazer será através da vontade do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados - de intervir junto da RTP, no caso de eles estarem realmente convencidos de que é útil passarem as imagens, fazendo pressão sobre a ideia de que a agressão só pode gerar agressividade e que não há necessidade nenhuma de repetir tais imagens.
Era só isto o que eu queria dizer.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, embora eu perfilhe da opinião que lançou, o certo é que não vejo qualquer canal para que, de algum modo, possa fazer-se essa pressão, como pretende. Em todo o caso, poderei informar a RTP sobre a declaração que V. Ex.a acaba de prestar.
O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, sob a forma de pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura - esta é a forma regimental de que disponho -, queria dizer, em primeiro lugar, que penso que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura tem inteira razão no comentário que faz e que, de facto, seria um acrescento de agressividade e uma nota de sensacionalismo, que, suponho, não tem real interesse informativo nem nenhum interesse em termos daquilo que pode ser a tarefa de uma televisão, a transmissão dessas imagens.
Creio que todos nós - esse é o sentido do pedido de esclarecimento que faria - tomámos consciência do horror que é o transformar-se aquilo que devia ser uma festa de confraternização e um encontro de homens para um simples jogo numa manifestação de agressividade e violência e que o sentimento desse horror, esse sim, devia ser matéria informativa.
Assim, estou de acordo com o apelo que é feito e queria pedir à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura - visto que eu disse que faria um pedido de esclarecimento - que me dissesse se não haveria outras formas de a RTP demonstrar que, de facto, o desporto é festa, é convivência, é convívio, é alguma coisa que tem importância na formação e na recriação das pessoas e não é violência, não é agressividade, não é a morte nem o luto.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão levantada pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura é uma questão que se reveste de grande significado. Por isso, não queria deixar de pronunciar algumas palavras.
Em primeiro lugar, não nos compete dar instruções à televisão, mas compete-nos, sim, exprimir o nosso próprio ponto de vista sobre aquilo que aconteceu ontem e que poderá ser susceptível de um juízo de valor quanto aos efeitos públicos e quanto ao significado que se lhe possa atribuir.
O que mais me chocou nos acontecimentos registados ontem no estádio em que se desenrolou o desafio de futebol entre o Liverpool e o Juventus foi que tão grande tragédia tivesse, de alguma maneira, sido encarada com insensibilidade e com naturalidade pelas dezenas de milhares de espectadores que se mantiveram no campo, reagindo com um frenesim extraordinário ao que se passou a seguir, como se nada tivesse acontecido no início.
Este é o lado negro e não o lado de festa do espectáculo de massas desportivo. É um sintoma mórbido e doentio.
Julguei que a civilização e o espírito europeus estavam imunes a estes acontecimentos, a estas tragédias
31 DE MAIO DE 1985e a esta barbaridade. Enganei-me! Afinal, no fundo da alma humana, existe uma agressividade e uma selvajaria que, se tiver oportunidade de se desencadear, e se além disso tiver como aliciante uma certa droga, chame-se ela desporto ou tenha outro nome, pode levar a consequências verdadeiramente inenarráveis e a aspectos absolutamente bárbaros.
O espectáculo que ontem se verificou nesse desafio de futebol não tem nada a ver com o espírito de humanidade, de solidariedade, de amor ao próximo ou de respeito pelos outros. É uma manifestação de insensibilidade e de brutalidade que nos compete repelir com indignação.
Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acontece que neste momento, os diversos partidos já não dispõem de tempo para intervir.
No entanto, tendo em consideração a gravidade do assunto e o facto de o Parlamento dever manifestar-se acerca destes acontecimentos, vamos conceder 2 minutos a cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares que, porventura, já não tenham tempo disponível para se manifestarem sobre este assunto.
Assim tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço, reconhecido, esta possibilidade que me foi dada para, de certo modo, pedir um esclarecimento. No fundo, mais do que pedir um esclarecimento, pretendo comentar as afirmações das Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Gostaria, em primeiro lugar, de acentuar um aspecto que já foi aqui referido a propósito e que consiste em, acima de tudo, pretender esta Câmara - e dever pretender - preservar a independência da televisão.
Já há uns dias, a propósito de um debate que está aqui a decorrer, tivemos ocasião de nos pronunciar sobre o assunto e não serão demasiadas as oportunidades para o salientar e para o sublinhar.
Através da intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, a Câmara não toma nenhuma resolução. Aliás, não lhe foi proposta qualquer resolução que contenha uma determinação ou um inciso dirigido à RTP.
A Câmara apenas faz um comentário - nisso é perfeitamente livre - sobre a intenção de a RTP retransmitir ou transmitir mais completamente a notícia e as imagens sobre o que ontem se passou em Bruxelas.
Assim, o nosso comentário será no mesmo sentido do que fez a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Não parece conveniente a esta Câmara que o espectáculo de violência volte a ser colocado perante os olhos dos Portugueses, muito embora se pudesse pensar que ele poderia ter um sentido pedagógico, isto é, o sentido de, através do horror que a todos nós causaram aquelas imagens, nos afastar de tais práticas de violência.
Supomos, no entanto, que será mais acertado evitarmos tal espectáculo e evitarmos principalmente o contraste chocante entre o que foi o horror dos acontecimentos que precederam o desafio e a total indiferença que, no desenrolar do desafio, aquela multidão demonstrou perante esses horríveis acontecimentos.
Queríamos ainda fazer um voto, Sr. Presidente, o voto de que a nossa próxima entrada na Europa não3261nos faça correr o risco de contágio com tal violência que, felizmente e apesar de tudo, anda ainda alheia dos nossos espectáculos desportivos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns dos Srs. Deputados que me precederam no uso da palavra já disseram alguma coisa daquilo que eu pretendia dizer.
Todavia, convém frisar que o que a Assembleia da República poderia fazer era expressar um voto de pesar e de repulsa - de uma repulsa veemente - por tudo quanto se passou ontem no estádio belga onde ia decorrer o desafio entre o Juventus e o Liverpool.
Não há dúvida nenhuma que há certas claques de certas equipas que são useiras e vezeiras no tumulto, nas ofensas corporais, nas injúrias. Ontem, o espectáculo atingiu o cúmulo do afrontamento, ficando prostrados pelo chão vítimas inocentes de sentimentos de perversidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a Câmara não tem de fazer pressão - sublinho, pressão sobre a comunicação social, seja ela a RTP, seja qualquer outro canal de informação. Temos de preservar a independência da RTP. A tal nos obriga a nossa concepção sobre a independência dos meios da comunicação social.
No entanto, não sei se esconder ensina alguma coisa a quem quer que seja. Tenho visto imensos filmes, alguns com passagens verídicas de episódios de guerra e tenho visto também filmes que, baseados igualmente na história de guerra, são histórias fantasiosas. Temos visto o holocausto dos judeus na 2.a Guerra Mundial.
Ora, creio bem que esses filmes, embora aterrorizem, embora horrorizem, alertam a consciência das pessoas para aquilo que é a guerra, para aquilo que são os horrores dos confrontos, para aquilo que, em suma, constitui um verdadeiro atentado à humanidade.
O que ocorreu ontem naquele estádio foi um verdadeiro atentado à humanidade. No entanto, deve ser transmitido à nossa juventude e a toda a gente para que todos tenham a consciência do que é a violência no desporto.
Não deixo de lembrar aqui uma recomendação do Conselho da Europa que, por todos os meios, quer levar junto dos espectadores e da juventude, em especial, o cuidado a ter precisamente na preservação desse ideal do desporto, que é um ideal de solidariedade e nunca um ideal de confrontação levado a este extremo horroroso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo nosso lado, também nos associamos às palavras que aqui foram produzidas pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Usando da figura de pedido de esclarecimento, gostaríamos, em primeiro lugar, de dizer que, quanto à possibilidade de a Assembleia da República intervir ou
3262não junto da RTP, pensamos que a RTP cumprirá e actuará como entender. Ela dispõe do juízo moral das várias bancadas da Assembleia da República e actuará como entender, sendo sempre conveniente lembrar que a RTP tem o seu funcionamento enquadrado por uma lei desta Assembleia da República que consagra especificamente os fins da RTP. Ora, em nenhum desses fins da RTP se encontra a divulgação ou o apeio à violência, antes pelo contrário!
Em segundo lugar, permitam-se que lhes diga que a brutalidade verificada nos momentos que antecederam o início do jogo entre o Liverpool e o Juventus não pode também estar alheada do que os meios de comunicação social, por essa Europa fora, andam a fazer junto das populações. Penso no que se passa na RTP quando nos são impingidas séries sucessivas sobre violência, em que a vida humana é tratada como algo para destruir e não como algo a preservar. Pergunto se também não será por actuações da comunicação social como estas que há actuações sociais de manifestação e de extravasamento de determinados sentimentos para que há apelo a partir dos meios de comunicação social.
Em último lugar, gostaria de deixar uma reflexão a todos nós. É que, episódios como aquele a que ontem tivemos oportunidade de assistir na RTP fazem com que perguntemos que Europa se está a construir e que futuro se está a construir, bem demonstrado por algumas atitudes que ontem se verificaram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero fazer filosofia política nem tirar dividendos de nenhuma espécie do que ontem se passou em Bruxelas. Penso que é lamentável que tais coisas aconteçam.
Por outro lado, creio que o espectáculo de violência não é só apanágio de Bruxelas. Todos vimos, há dias, o que se passou em Portugal, em Barcelos, em relação a Espanha.O Sr. José Lelo (PS): - Muito bem! É verdade!O Orador: - Portanto, invocar Bruxelas a respeito da violência não nos pode fazer esquecer do acto indecoroso e inconcebível a que assistimos aqui em Portugal no final da transmissão do jogo de hóquei em patins Portugal-Espanha.
O que me parece importante é que as autoridades portuguesas possam precaver-se face a eventuais casos como este que possam acontecer na próxima época desportiva relativamente a Portugal.A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - As autoridades e o Governo português têm a responsabilidade de evitar que casos como aqueles se possam repetir em Portugal. Os gradeamentos, o controle das claques que vêm do estrangeiro e da claque portuguesa é uma estrita obrigação das autoridades, sobretudo daquelas a quem cabe o pelouro do desporto.
Em relação à RTP, solidarizo-me com as palavras proferidas pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Mas tenho as minhas dúvidas quanto a podermos fazer qualquer tipo de pressão porque isso era a Assem-I SÉRIE - NÚMERO 87bleia da República assumir, por mote próprio, aquilo que tanta gente reprova aos executivos portugueses e que é o fazer pressão sobre os órgãos de comunicação social. É por essa razão que não me parece curial assumirmos a responsabilidade de efectivarmos pela prática aquilo que, muitas vezes, criticamos que os executivos portugueses assumam.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que a minha sugestão foi no sentido de que o Sr. Presidente e esta Câmara se informassem junto da Televisão sobre se ela realmente estava na disposição de transmitir o material que lhe for fornecido pela Televisão belga.
Parece que a Câmara está de acordo com esse pedido de informação, o que não quer dizer, de forma nenhuma, que haja pressão por parte da Assembleia. Há, simplesmente, a consciência cívica que não pode estar afastada da consciência política de qualquer cidadão, muito menos sendo ele deputado.
Quanto à violência, de acordo com o que disse o Sr. Deputado Magalhães Mota e um pouco em dúvida quanto à pedagogia que o Sr. Deputado Nogueira de Brito diz poder haver, devo dizer que se a agressividade fosse pedagógica as guerras já tinham acabado neste mundo.
O que está escrito em qualquer tratado sobre agressividade - e muitos há e em diferentes épocas - é que a agressividade gera a agressividade, tal como o suicídio gera o suicídio. Quer dizer, o homem sente-se sozinho e, em situação de agressividade, age ao contrário do que agiria em situação de solidariedade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esquecendo a violência, dirigir-me-ei a questões bem mais pacíficas.
Assim, antes de mais, como deputado socialista pelo círculo do Porto, não quero deixar de exprimir a minha profunda solidariedade ao dinâmico e empreendedor concelho de Espinho e ao progressivo distrito de Aveiro, solidariedade esta que vai tão longe que se inclina mesmo para uma solidariedade mais intima e cooperante com este concelho de Espinho no âmbito do espaço económico, social e cultural, definido pela área metropolitana do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Aeroporto de Pedras Rubras irá em breve ser objecto de uma profunda remodelação que implicará com a construção de infra-estruturas que visarão servir, numa primeira fase, 1,5 milhões de passageiros/ano e, numa segunda, 3 milhões de passageiros/ano.
Este vultoso investimento resulta e decorre da total inadaptação das actuais estruturas aeroportuárias do Norte às exigências de uma região laboriosa, que representa 70% das remessas de emigrantes e gera cerca de 60% das exportações nacionais.
Assim, compreender-se-ia que o alargamento do aeroporto do Porto se processasse numa perspectiva integrada, de que as ligações em termos de transporte suburbanos de ligação ao Porto serão um aspecto relevante a ter em devida conta.
31 DE MAIO DE 19853263Neste contexto, tendo em consideração que, para este tipo de ligações, o caminho-de-ferro se afirma, quer pela qualidade do serviço, quer pela rapidez, conforto e preço, parecerá ser aconselhável que esta hipótese seja acolhida em termos de apoio ao novo aeroporto, como acontece na maioria dos capitais europeias. Esta solução perfila-se como exequível e rentável, designadamente, tendo em conta a grande proximidade da linha da Póvoa da zona da futura gare de Pedras Rubras.
Acrescerá referir que esta ligação se, por um lado, possibilitaria o transporte rápido entre a cidade e o aeroporto, também, por outro, contribuiria para mitigar os conflitos de trânsito automóvel nas vias de acesso à zona aeroportuária. No entanto, a inserção desta nova via ferroviária na rede da CP conduziria também a que os benefícios dessa ligação rápida se estendessem de imediato às cidades da Póvoa de Varzim e Matosinhos e, por que não dizê-lo, à cidade de Espinho.
Estas perspectivas de rentabilização de um equipamento tão importante como o caminho-de-ferro, com uma grande vocação para o transporte suburbano de passageiros, terão de ser encaradas pelo Governo. Principalmente, tendo em conta que, neste domínio, a área metropolitana do Porto, uma grande urbe de dinâmica e laboriosa actividade económica, tem sido postergada em função dos interesses de Lisboa que, neste domínio, tudo tem: metropolitano e caminho-de-ferro.
Urgirá pois que, paralelamente com a implementação desta nova via de ligação do Aeroporto de Pedras Rubras à rede ferroviária envolvente da cidade do Porto, seja também estudada e viabilizada a utilização da linha de cintura interna. Uma rede que já existe e que, mercê de um diminuto investimento inicial, poderia, de imediato, contribuir para a criação de um verdadeiro metropolitano de superfície na zona limítrofe do Porto.
Estas e outras questões, tão importantes para a região do Porto, como a linha dupla electrificada para o Marco de Canaveses que facultaria o desenvolvimento metropolitano para o interior do distrito, terão de ser encaradas com determinação e empenhamento, pois o tempo urge e o Norte exige.Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da Ordem do Dia, temos para apreciação pelo Plenário um pedido de prorrogação por mais 15 dias, formulado pela Comissão Eventual de Inquérito à Torralta.
Vamos, pois, votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão igualmente em apreciação as contas de gerência da Assembleia da República de 1984.Pausa.Não havendo nenhum Sr. Deputado inscrito, passamos à sua votação.Submetidos a votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na 2.a parte da Ordem do Dia, da qual consta a apre-ciação das ratificações n.os 144/III, 145/III, 146/III e 147/III, propostas respectivamente pelo PCP, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto à RTP, desta feita para colocar uma questão que tem a ver com algo que se passa no nosso país, que se liga directamente com a realidade portuguesa.
Na cobertura dos trabalhos da Assembleia da República, o Telejornal e os serviços noticiosos da Televisão incluíram reportagens acerca do debate do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos que puderam ser entendidas pela esmagadora maioria da opinião pública como exemplo acabado de manipulação.
Sem pretender tomar demasiado tempo à Câmara, direi rapidamente o que se passou: não houve imagens da intervenção do Sr. Dr. Luís Francisco Rebelo, neste momento deputado independente na bancada do PCP, nem qualquer alusão a ela, não obstante ter sido qualificada por todos os intervenientes no hemiciclo como relevante e mesmo essencial para o debate que estávamos a travar.
Pelo contrário, uma frase utilizada em termos puramente judicativos e - permita-se-me que, judicando também, o diga - de mau tom, pelo Sr. Deputado José Niza, acabou por ser aproveitada para dar da intervenção do Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo a ideia de alguma coisa que estaria desfasada no tempo e desadequada à discussão que aqui tinha lugar.
Não se trata já de puros critérios informativos, mas de uma total manipulação do que se passou nesta Câmara, com vista a suscitar, junto dos telespectadores, tomadas de posição que nada têm a ver com a realidade dos factos, pelo que se configura uma violação descarada à Lei da RTP, à legislação que norteia a imprensa em Portugal, uma violação aberta das regras do pluralismo e da objectividade, que têm consagração constitucional e, como disse no início das minhas palavras, um exemplo malsinado e descabelado de manipulação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não pode esta bancada deixar de denunciar, com extrema veemência, segura de que será coonestada por todos os outros deputados presentes, uma tal forma de reportar os trabalhos do Parlamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Interpelo, pois, a Mesa, directamente o Sr. Presidente, no sentido de saber que medidas julga poder accionar de imediato com o fim de restabelecer a legalidade democrática, por que é disso que se trata, e de repor a justeza da transferência para a opinião pública do debate que estamos a efectuar e que, deste modo se vê vil e grotescamente deturpado.Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em função da interpelação que nos é feita, quer dizer a V. Ex.a que
3264na forma normal e habitual que tenho tomado no meu posicionamento em relação à Televisão não faço nunca pedidos e nem sequer exigências, porque não tenho cobertura legal para o efeito. O assunto já foi tratado numa conferência de líderes, o que me inibe, portanto, de qualquer relacionamento com a Televisão, como, aliás, com quaisquer outros meios de comunicação social. Em todo o caso, perfilhando grande parte das afirmações que fez, vou apenas retirar o extracto daquilo que referiu e mandar para a Televisão para que tome conhecimento do protesto que V. Ex.a aqui fez. Não vejo, infelizmente, outros campos de actuação onde a Mesa e o Presidente da Assembleia da República se possam movimentar, sob pena de quebrar a isenção e a independência com que pretendemos e desejamos actuar sempre.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, uso a figura da interpelação à Mesa porque acho que poderia ser redutor do significado e do alcance da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes ela ficar cingida à bancada em que ele se integra nesta Assembleia.
Todos nós tomámos conhecimento do que se passou no outro dia com a forma como foi dada a público e noticiada a primeira parte do debate sobre as ratificações relativas ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e não podemos deixar de sentir uma sensação mista de espanto e de repugnância pelo que se estava a passar.
Há pouco reivindiquei, aqui mesmo, a independência da Radiotelevisão Portuguesa face a esta Assembleia, e é na perspectiva dessa mesma independência que agora interpelo a Mesa com um sentido fortemente crítico em relação à forma como foi elaborada essa cobertura noticiosa.
Realmente, essa cobertura, pelo menos na aparência, releva de autêntica manipulação dos factos, e quero recordar ao Sr. Deputado José Niza que ele, no outro dia, a propósito de uma das normas do Código do Direito de Autor reivindicou, com grande frequência, a circunstância de o actual governo presidido pelo Dr. Mário Soares, não ser nunca capaz de se dedicar a tarefas desse tipo e de utilizar uma norma como o artigo 72.o
Sr. Presidente, realmente vejo no que se passou na Televisão, no outro dia, um caso muito claro de manipulação, e interrogo-me sobre quão longe se poderia ir com uma norma como é o artigo 72.o
Que tudo isto constitua para nós um motivo de reflexão, e agradecia que V. Ex.a, no uso de poderes que lhe cabem como Presidente desta Assembleia - e encarregado, portanto, de dirigir os seus trabalhos e de a representar perante o exterior -, faça sentir à Televisão o sentido da nossa crítica, que é muito veemente?Aplausos do CDS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Em relação às declarações agora prestadas por V. Ex.a, Sr. Deputado Nogueira de Brito, e tal como referi em relação ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, farei chegar à Televisão as declarações que acabou de prestar.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.I SÉRIE - NÚMERO 87A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, é evidente que todos nós partilhamos do mesmo sentimento no que respeita à forma como foi feita a notícia: foi tendenciosa, parecia que o artigo 72.o estava já a funcionar e que este debate não era do interesse público.
Sugeria ao Sr. Presidente, se estivesse de acordo, que pedisse à Radiotelevisão um novo bloco sobre este assunto - que o merece - de forma a que os partidos e todos os que intervieram neste debate pudessem dar ao povo português conta daquilo que estão a fazer nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não posso, infelizmente, dar inteira cobertura àquilo que V. Ex.a agora refere, na medida em que não peço nada à Televisão nem a qualquer outro meio de comunicação social. Eles é que têm obrigação de estar atentos aos problemas que no País têm relevo. É isso que distingue o bom jornalista, e neste caso também os bons profissionais, que devem acompanhar e procurar saber dos acontecimentos que, de algum modo, condicionam a vida do nosso país. Se o não fazem ficarão qualificados como tal, mas eu não quero lançar qualquer juízo sobre esse posicionamento ou relacionamento.Aplausos da Sr.a Deputada Margarida Salema (PSD).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Deputados: Já aqui abordamos alguns dos problemas suscitados pela publicação do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, aprovando uma nova versão do Código do Direito de Autor.
Fizemo-lo então, na perspectiva das relações entre os dois órgãos de soberania, que são a Assembleia da República e o Governo, e da necessidade de chamar a atenção do País para os perigos que o próprio regime democrático corre, sempre que os titulares do poder político não cuidam de evitar que a realização de objectivos meramente pessoais ou partidários possa contribuir para agravar um certo clima de tensão entre as instituições, infelizmente já instalado entre nós.
Entendíamos então, como continuamos hoje a entender, que a publicação pelo Governo de um decreto-lei sobre matéria, em relação à qual se encontrava pendente um projecto de lei - o projecto de lei n.o 291/III, da autoria de dois deputados do CDS corresponde a uma situação desse tipo.
Não houve, é certo, violação de qualquer dispositivo regimental ou constitucional, tendo o Governo usado uma competência legalmente indiscutível.
Mas houve uma quebra, sem precedente, das praxes respeitantes às relações entre os dois órgãos de soberania, que remetem para o respeito da iniciativa prioritária sempre que esteja em causa o exercício de uma competência concorrente.
Respeito que, como é óbvio, não teria impedido o Governo de aqui apresentar uma proposta sua, a fim de ser apreciada em conjunto com a iniciativa dos deputados.
Impedia-o, isso sim, de ter exercido isoladamente ; sua competência legislativa, remetendo a Assembleia todos os interessados para as contigências próprias de
31 DE MAIO DE 1985um processo de ratificação, tal como se encontra previsto na Constituição e no Regimento.
Soubemos, entretanto, e já aqui o demos a conhecer, que a intenção do Sr. Primeiro-Ministro era afinal a de se limitar à apresentação da proposta, tendo mesmo considerado que teria sido essa a forma utilizada, neste caso, conforme confissão feita a alguns órgãos de informação.
Resta-nos, no entanto, lamentar que o Sr. Dr. Mário Soares exerça com tanta leviandade ou, pelo menos, distração, uma das mais importantes competências do Governo, como é, sem dúvida, a de legislar através de decretos-lei e fazer votos para que deixe definitivamente de assinar de cruz todos os papéis que lhe põem à frente, quanto mais não seja como treino para as tarefas de promulgação a que, pelos vistos, tanto aspira.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltemos, porém, ao assunto que constitui o objectivo da nossa sessão de hoje, para, em sede de apreciação da generalidade do Decreto-Lei n.o 63/85 - curiosamente requerida por quase todos os partidos com assento parlamentar, incluindo o partido integrado na maioria a que pertence o Ministro da Cultura -,analisar mais detidamente as soluções aí consagradas, bem como para justificar de modo sumário a posição do CDS.
No que respeita ao novo Código aprovado, dir-se-á, antes de mais, que se trata de um texto com estrutura em tudo semelhante à do projecto do meu partido, descontando obviamente as falhas mais grosseiras, como seja a inclusão das regras respeitantes ao regime internacional dos direitos de autor, no capítulo referente apenas à definição do próprio conceito de autor e à sua identificação, ou os casos de simples arrumação formalmente diferente como seja a dos dispositivos relativos à utilização das obras protegidas.
Interessa, no entanto, salientar que todas as matérias tratadas no novo Código, incluindo aquela cuja consagração legislativa foi aqui apontada como correspondendo à grande originalidade deste diploma - e estamos dispostos a aceitá-lo! - ou seja a dos direitos afins conexos ou vizinhos, constavam já do projecto do CDS.
Quanto ao mais, houve a preocupação evidente, já apontada a propósito da arrumação dos dispositivos sobre a utilização em especial, de fazer obra diferente, com o óbvio intuito de insinuar junto do público a ideia de que entre o Código do IX Governo e o projecto do CDS nada há de comum, tratando-se agora de obra inteiramente original, fruto de um labor todo ele renovado, sem ofensa de quaisquer direitos de autoria, mesmo que para isso se tenha corrido frequentemente o risco de introduzir modificações ou transformações de que resultaram erros e insuficiências manifestas.
Aconteceu, isso, por exemplo com o pequeno toque «inovador» dado no texto do normativo correspondente ao artigo 32.o sobre a reciprocidade no tratamento dos autores estrangeiros (já não pequeno!), ou como resultante da introdução do complicado regime sobre o prazo mínimo para divulgação das obras póstumas, correspondente ao n.o 3 do artigo 70.o, que teve como efeito lançara ideia de que se pretendia reduzir o prazo de protecção quando transferido para os herdeiros.E todo esse esforço de não deixar, aparentemente, pedra sobre pedra, acabou por ser inútil, sendo certo como é que o Sr. Ministro da Cultura e o Governo não necessitava de se afadigar em alterações formais para que o seu código aparecesse aos olhos de todos como inteiramente diferente do aqui apresentado pelos deputados do CDS.
É que a diferença fundamental entre os dois textos ,resulta, mais do que da forma, da filosofia de base com que encaram e resolvem os vários problemas postos a um regime jurídico dos direitos de autor.
Enquanto o projecto de lei n.o 291/III aparece nitidamente inspirado sobretudo pela ideia da protecção dos autores e de todos quantos dão um contributo pessoal à transmissão da obra artística (os titulares dos direitos vizinhos, na sua terminologia), o código do Governo do bloco central não consegue disfarçar um autêntico preconceito face aos autores e artistas.
Preconceito, concretizado, como se verá, em vários dos dispositivos do Código e que assenta em duas razões consideradas naturalmente como fundamentais, numa óptica socialista e por isso mesmo centralizadora.
Por um lado, na necessidade de acautelar, contra o interesse privado dos criadores intelectuais e artísticos, o interesse público na divulgação dos bens culturais, argumentação que, em última análise, pode conduzir, como já tem conduzido, à situação absurda de justificar a limitação do tempo de protecção dos direitos do autor individual com a assunção pelo Estado do encargo de protecção do colectivo dos autores, dos autores como classe, através de esquemas como o do «domínio público remunerado».
Por outro lado, a circunstância de sermos um país predominantemente importador de bens culturais o que faria, em última análise, que a protecção dos seus criadores acabasse por se traduzir numa causa indirecta de sangria de divisas.
Mas se é, em princípio falsa e preconceituosa, a posição que se traduz em considerar sempre que o interesse geral só se alcança e realiza sobre o sacrifício dos interesses privados, no caso da primeira razão invocada, trata-se de uma perspectiva completamente errada das realidades concretas que importa considerar.
Com efeito, o interesse geral da divulgação dos bens culturais só será realizado se e enquanto houver efectiva criação cultural e esta acabará certamente por desaparecer se autores e artistas não forem devidamente incentivados, o que passa pela existência de uma protecção eficaz dos direitos inerentes à criação, designadamente dos seus aspectos patrimoniais.
Tudo o mais não passa de fantasias mais ou menos românticas, aliadas a uma atitude patológica de desconfiança perante a iniciativa individual e a sua capacidade para, mesmo no domínio restrito da criação cultural, promover, por si, a realização do interesse geral.
Do mesmo modo, o trazer à colação a situação das nossas contas com o exterior - que supúnhamos já em estado que dispensasse tal invocação - para em nome da necessidade de promover o seu equilíbrio, controlar a actividade e a iniciativa das pessoas, mesmo no caso dos próprios criadores culturais, releva de uma atitude de péssimo e de resignação que os Portugueses não podem continuar a aceitar.
Especialmente numa altura em que os principais parâmetros invocados se não compaginam com institui-
3266I SÉRIE - NÚMERO 87ções que já aceitamos, como seja a livre circulação das pessoas e o direito de estabelecimento, no quadro das comunidades europeias.
Mas foi em nome, ao menos aparentemente, destes dois erros que se consagraram soluções como as que se traduziram e cito a título de exemplo:Na inversão da presunção da titularidade do direito de autor, no caso das obras criadas em execução de um dever funcional ou contrato de trabalho;
Na possibilidade de modificação das obras criadas, quando exigidas pelo fim a que o seu uso se destina;
Na aparente redução do prazo de protecção no caso das obras póstumas ( e digo « aparente», Sr. Ministro, porque aceito que a ideia dos 15 anos não terá feito senão lançar uma grande confusão nos espíritos. Mas lançou-a, pode o Sr. Ministro estar certo!);Na já célebre e aqui tão invocada possibilidade de restringir ou proibir a circulação, representação e exposição da obra por razões de interesse público;
No regime consagrado para a cópia, para uso privado;
No regime estabelecido para a protecção dos direitos conexos ou vizinhos, com a redução dos prazos de garantia - e alguns já estabelecidos! - e com o estabelecimento de prazos curtos, inexplicavelmente diferentes dos consagrados para os direitos de autor e diferentes daquilo que se encontra estabelecido em grande número de legislações estrangeiras.E é, também, no fundo a mesma atitude de menos consideração para com os direitos dos criadores culturais que levou o Governo, sem ter até agora definido frontalmente a sua atitude face à política definida no Código Penal, a aderir agora à tendência despenalizadora nele consagrada, invocando-a mesmo para justificar a redução, por essa via, da protecção dos autores e dos titulares de direitos vizinhos.
Tudo ponderado, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Deputados, o CDS entende apresentar para apreciação propostas de alteração a todos os normativos do Código agora publicado, identificadas todas com o texto do nosso próprio projecto, ressalvados, é claro, os casos em que chegámos já a acordo no âmbito da Subcomissão especial, constituída no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e cujo labor não me cansarei de enaltecer afirmando, designadamente, o muito gosto e honra que tive em participar nos respectivos trabalhos.Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, submeteremos à aprovação da Câmara uma resolução com vista à suspensão total do Código até conclusão dos trabalhos de apreciação do Decreto-Lei n.o 63/85.
Ao fazê-lo esperamos que a Assembleia assuma as suas responsabilidades e saiba dar ao Governo a lição de que, sem dúvida, necessita e de que se tornou merecedor neste caso concreto.Aplausos do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento. Mas o Partido Socialista já não dispõe de tempo ...O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, se me permite, por dádiva generosa da UEDS, fomos contemplados com 10 minutos - bem como outros partidos.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado, para formular o pedido de esclarecimento.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Esperava esta intervenção e, se quer que lhe diga, não penso que ela tenha sido desenquadrada do enquadramento geral que precedeu os debates e o nosso trabalho na Subcomissão. No entanto, queria dizer-lhe que, embora muito agradável e que dignifica esta Câmara! - que seja o próprio líder parlamentar do CDS a defender o seu projecto e a participar neste debate, estranho, no entanto, que o ex-Ministro da Cultura, Lucas Pires, e o ex-Secretário de Estado da Cultura, Gomes de Pinho - autores deste projecto do CDS - não tenham tido uma participação, digamos, mais activa (até este momento) neste debate! Seguramente que o poderiam enriquecer. Independentemente da boa substituição e do bom advogado de defesa que têm no Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria que eles também tivessem tido a possibilidade de participar.
Referiu o Sr. Deputado que este diploma foi «assinado de cruz» pelo Primeiro-Ministro. Não me levará a mal que diga que penso que deverá ser o CDS, como partido democrata-cristão, a ter o privilégio de «assinar de cruz» e não o Partido Socialista.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Há falta de melhor!O Sr. César Oliveira (UEDS): - É essa a confusão habitual do CDS!O Orador: - Quanto à questão que colocou - e que me parece a mais importante de todas - sobre os direitos vizinhos penso que houve aqui uma confusão sua, pois o Sr. Deputado confundiu o interesse privado com o interesse estrangeiro, digamos assim. Na minha intervenção de ontem coloquei aqui a nossa posição em relação à defesa intransigente dos interesses dos autores nacionais e do País em relação ao estrangeiro. E quando falei na balança de pagamentos e nos pagamentos ao estrangeiro logicamente eles decorriam de toda a equiparação que se fizesse entre nacionais e estrangeiros em que estes últimos, beneficiariam, na medida em que tinham, digamos, uma quota maior na área das edições e divulgações das suas obras em Portugal.
Portanto, nada há aqui contra o privado, mas sim uma defesa do País em relação ao estrangeiro. E não é à custa do privado, porque se este, por exemplo, for para as editoras ou produtoras - que são empresas privadas - verá que elas, pela primeira vez, são contempladas com remunerações e compensações que não constavam dos códigos anteriores. E se for ver as legislações internacionais nesta matéria verá que, em relação aos direitos conexos ou direitos vizinhos, a protecção que nós damos aqui está talvez acima da média dos países europeus - independentemente das propos-
31 DE MAIO DE 19853267tas divergentes que existem. Portanto, além de ser uma inovação, a protecção dos direitos vizinhos é justa e talvez até ultrapasse aquilo que o País neste momento pode conceder. E digo-lhe que talvez ultrapasse, porque em muitos casos - designadamente, em relação aos direitos dos artistas, dos executantes e dos intérpretes - eles são sensivelmente superiores àquilo que se passa em outros países europeus. Tive o cuidado de consultar essas legislações e verifiquei que, se fizermos uma média, aquilo que concedemos neste momento, com a nossa proposta de alteração - os 35 anos -, é superior àquilo que se passa no estrangeiro.
Finalmente, uma outra questão importante em relação aquilo que anunciou no final: a suspensão do Código enquanto ele não for revisto e, portanto, enquanto não sair da Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias.
Perguntaria ao Sr. Deputado Nogueira de Brito o seguinte: qual é a alternativa? A suspensão deste Código vai deixar, logicamente, sem cobertura - ou com a cobertura anterior - toda esta situação. Perguntar-lhe-ia se não concordaria comigo - dado o trabalho já feito, o consenso verificado e a previsão de uma rapidez de resposta dos trabalhos da nossa subcomissão ou da Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias -, que seria, mais útil, em termos de eficácia, não suspender o Código e apresentá-lo alterado num curto espaço de tempo, para não causar na sua interpretação, naqueles que o têm de manusear e utilizar, uma grande confusão. Tenho a impressão de que a revogação feita dos diplomas que constam deste Código, e agora a sua suspensão, causará e lançará uma grande confusão na opinião pública e, nomeadamente, naqueles que têm de trabalhar com ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, manifestar a minha quase total concordância com a intervenção brilhante do Sr. Deputado Nogueira de Brito, nomeadamente quanto à parte final da sua intervenção, em que se referiu à apresentação do pedido de suspensão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Queria dizer que o Partido Comunista Português, ao pedir, antes de qualquer outro dos partidos representados nesta Assembleia, a ratificação desse diploma considerando a urgência que havia em proceder à mesma -, apresentou um projecto de resolução que termina precisamente por propor que a Assembleia se pronuncie pela inscrição na ordem do dia da ratificação n.o 144/III, com vista à urgente suspensão do Decreto-Lei n.o 63/85, nos termos regimentais.
Queria também acrescentar o seguinte: este pedido de suspensão tem uma justificação muito séria e que vem a ser a de que por parte das autoridades policiais está a verificar-se uma sistemática abstenção de intervirem em casos flagrantes de violação do direito de autor, que pode levar ao generalizado incumprimento da lei nesta matéria.
Temos - e tive ocasião de em sede de subcomissão parlamentar apresentar a respectiva documentação comprovativa - vários ofícios emanados de autoridades policiais que dizem que, face aos termos em quese encontra redigido o actual diploma, os poderes de intervenção que lhes eram concedidos por legislação anterior lhes foram retirados. 15to está a gerar uma situação extremamente grave que justifica, por conseguinte, que o Partido Comunista Português, ao ter pedido a ratificação deste diploma, tome uma posição consonante com a que consta do projecto de resolução, oportunamente apresentado.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Ouvi atentamente a sua intervenção e devo confessar que, independentemente do juízo político que formulou relativamente à metodologia adoptada pelo Governo quando estava pendente na Assembleia um projecto de lei da iniciativa do CDS sobre a mesma matéria, fiquei sem perceber uma coisa.
É que das duas uma: ou o decreto-lei do Governo é uma cópia do projecto de lei do CDS, com algumas modificações - e então não é tão mau como isso e, portanto, o que importa é prosseguir o debate da ratificação e alterá-lo naquilo que seja necessário e discordante do projecto do CDS -, ou o decreto-lei é péssimo e então o Sr. Deputado deveria ter proposto a recusa da sua ratificação. O que penso que não faz muito sentido é que termine a sua intervenção dizendo «vamos pedir a suspensão da execução do decreto-lei».
Como foi aqui dito e observado por deputados que me antecederam, há um diploma sobre a matéria do direito de autor de 1966, que foi revogado pelo decreto-lei agora em vigor e que vai ser objecto de alterações. Assim, já o concluímos, e que já foi sendo dito pelos vários intervenientes neste debate e que, portanto, dará origem a uma lei de emendas do decreto-lei, que entrará em vigor quando for publicada, obviamente, e que introduz modificações no decreto-lei em vigor.
Por outro lado, se assim é, como é que é possível que com a suspensão da execução, que implica o retomar das normas entretanto em vigor, V. Ex.a possa aceitar que na ordem jurídica portuguesa, num prazo curto de 5 ou 6 meses, vigorem quatro diplomas distintos sobre a mesma matéria? Então, aquilo que foi agora observado pelo Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo ainda acarretará mais distúrbios, digamos assim, no que toca à actuação das actividades policiais e administrativas, já que ao abrigo do Código anterior tinham a possibilidade de actuar nos casos de violação dos direitos de autor.
Não seria então mais lógico, naquelas disposições que V. Ex.a considera não corresponderem àquilo que o CDS prevê, que a suspensão da execução se remetesse pura e simplesmente apenas a essas disposições? Por exemplo, no caso da disposição agora citada pelo Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo - e terei ocasião de o dizer na intervenção que vou proferir -, que é o artigo 207.o do Código de 1966, segundo o qual o titular de direitos de autor pode reclamar junto de entidades policiais, administrativas e judiciais do lugar onde se verifique a violação de direitos a imediata suspensão da representação, execução, recitação ou exibição da sua obra intelectual, não seria muito mais curial,
do ponto de vista da protecção dos direitos que aqui estão em causa, que se pedisse então a suspensão parcial da vigência do decreto-lei?
Nomeadamente, também não posso compreender como é que se pede essa suspensão in totum, quando nesse Código, pela primeira vez, se protegem muitos direitos e, designadamente, os direitos que designou de afins, vizinhos e a que o Código chama «direitos conexos».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria naturalmente por responder ao Sr. Deputado José Niza, dizendo que felizmente tenho uma atitude diferente na Comissão e no Plenário. E digo felizmente porque é possível na Comissão chegarmos mais rapidamente a soluções de conjunto, mas essa possibilidade é parte da minha resposta á Sr.a Deputada Margarida Salema.