43 | I Série - Número: 105 | 18 de Julho de 2001Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o artigo 4.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 71/VIII — Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII — Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII — Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII — Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII — Associativismo militar (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar, na especialidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.o 430/VIII — Associativismo militar (PSD). É o cumprimento, em lei, do disposto no n.o 2 do artigo 31.o-D, que votámos há pouco.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, relativamente ao texto de substituição em votação, que tem quatro artigos, peço que seja votado em separado o artigo 3.o.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado João Amaral.Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, os artigos 1.o, 2.o e 4.o do texto de substituição atrás mencionado.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o artigo 3.o deste texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.o 430/VIII — Associativismo militar (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, pois provavelmente o que vou dizer é desnecessário, mas, relativamente à votação dos dois últimos textos de substituição, o Sr. Presidente disse qual era o sentido das votações mas não sublinhou – e eu sugeria que isso fosse feito – que ambos foram aprovados por dois terços e que, portanto, as leis foram aprovadas.O Sr. Presidente: — Va de soi, Sr. Deputado! Se o PS e o PSD, além do mais ainda com os votos do CDS, votaram a favor, va de soi, não é preciso dizê-lo.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 76/VIII — Altera o Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 382/VIII — Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — Comissão que já há muito tempo está a merecer um elogio pelo trabalho realizado nestes últimos dias, necessariamente acumulado com o que já tinha feito antes —, relativo à proposta de lei n.o 79/VIII — Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta