PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
415 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009A	vingar	a	tese	da	DGAP	(salvaguarda	da	confidencialidade)	-	e	generalizando-a	para	o	universo	da	Administração Pública -, ter-se-á que, no futuro, cidadão algum poderá aceder, pelas vias de fotocópia ou de certidão, a documentos nominativos que se lhe reportem; só o acesso presencial, por consulta, será admissível, ainda que se trate de um particular que resida no estrangeiro . ora, com toda a certeza, não é isso o que a LAdA dispõe .5.	Assim,	não	facultar	a	certidão	nos	termos	em	que	vem	pedida	significará	uma	restrição	de	um	direito constitucionalmente consagrado (o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos), direito este com natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição elenca nos seus artigos 24o e seguintes . verdadeira restrição e não um limite; amputação real do conteúdo de um direito constante de preceito constitucional directamente aplicável (cfr . artigo 18o, no 1, da CrP) e não mera condição do efectivo exercício pelo seu titular6 . ora, tais “restrições têm carácter restritivo”7 e, nos termos constitucionais, só podem operar por lei [da Assembleia da república ou por decreto-lei autorizado - cfr . artigo 165o, no 1, alínea b) da CrP] e nos casos expressamente previstos na Constituição (artigo 18o, no 2, da CrP) . Por outro lado, as restrições impostas por essa lei têm de limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18o, no 2, da CrP)8, devendo a própria lei revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais - cfr . artigo 18o, no 3, da CrP .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que	o	queixoso	tem	o	direito	de	acesso	à	certidão	que pretende, pelo que a entidade requerida (direcção-Geral da Administração Pública) deverá emiti-la .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdA .Lisboa, 27 de Junho de 2007Artur Trindade (relator) - Luís Montenegro - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)6   neste sentido, Jorge miranda, in Manual de Direito Constitucional, tomo iv (Direitos Fundamentais), edição de Coimbra editora, Limitada, Coimbra, 1988, páginas 271 e seguintes e 300 e seguintes .7   Cfr . Autor, obra e loc . citados .8   vigora, portanto, quanto às restrições de direitos, liberdades e garantias, o princípio da reserva de lei e o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, este na sua tripla dimensão: legítimas - e, por isso, admissíveis -, serão tão-somente as restrições que se mostrem efectivamente necessárias (sub-princípio da necessidade), verdadeiramente adequadas para a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (sub-princípio da adequação) e racionais, isto é, proporcionadas em relação aos fins (sub-princípio da racionalidade) .
416 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 188/2007data: 2007 .06 .27Processo no 152/2007Queixa de: miguel LuísEntidade requerida: Presidência do Governo regional da região Autónoma da madeiraI - Os factos1 . Por requerimento datado de 19 de março de 2007 e no qual invocava o artigo 8o do estatuto do Jornalista1,	Miguel	Luís,	jornalista,	identificado	nos	autos,	exercendo	funções	«Diário de Noticias da Madeira», solicitou à Presidência do Governo regional da região Autónoma da madeira “a consulta de todas as actas dos plenários do [respectivo] Conselho” do Governo referentes ao corrente ano, “incluindo os respectivos anexos” .2 . Pelo ofício no 959, de 26 de março p . p ., a entidade requerida comunicou-lhe “não ser legalmente possível satisfazer o (...) pedido” . e continuava:“Efectivamente, o artigo 8o do Estatuto dos Jornalistas refere que o direito de acesso às fontes de informação é assegurado aos jornalistas «pelos órgãos da Administração Pública enumerados no no 2 do artigo 2o do Código do Procedimento Administrativo» (CPA) .Ora, o artigo 2o do CPA considera órgãos da Administração Pública para efeitos daquele Código «os órgãos do Estado que exercem funções administrativas».Ora, órgão da Administração Pública será o Governo Regional, enquanto entidade que se situa no topo da Administração Regional.Porém, o Conselho de Governo é, por excelência, tal qual o Conselho de Ministros, um órgão político e as actas das suas reuniões têm, como é óbvio, natureza política.Assim, não relevando da pura actividade administrativa, não estão abrangidos pela alínea a), do no 1, do artigo 8o do Estatuto dos Jornalistas (...).Aliás, o no 3 do artigo 8o do Estatuto dos Jornalistas exclui «os documentos classificados ou protegidos por legislação específica», «bem como os documentos que sirvam de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas ou de instrumentos de natureza contratual».Ora, as actas de Conselho de Governo Regional estão expressamente excluídas por legislação específica, ou seja, a alínea b) do no 1 do artigo 4o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei no 65/93, de 26 de Agosto)2.Além disso, pela vasta gama de matérias objecto das reuniões de Conselho do Governo Regional, 1   Aprovado pela Lei no 1/99, de 13 de Janeiro . o artigo 8o prende-se com o direito de acesso a fontes oficiais de informação .2   trata-se da Lei que regula o acesso a documentos da Administração, conhecida pela sigla LAdA - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
419 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009tuem uma decorrência desse exercício . Há, assim, uma relação que pode considerar-se de funcionalidade entre a actividade (política) do Conselho de Governo regional e as actas a que miguel Luís pretende aceder .não há, pois, que ponderar se os documentos em causa contêm (ou não) matérias classificadas de segurança interna e externa ou	se	essa	eventual	classificação	obedeceu	aos	parâmetros	legais;	como	não	cumpre	verificar	se	são	(ou	não)	documentos nominativos com dados pessoais, no sentido que a LAdA confere a esta expressão9; e, tão-pouco, há que ver se o queixoso é (ou não) portador de	um	interesse	legítimo	no	acesso.	Todas	essas	questões	ficam	precludidas	pela	questão	da	competência desta Comissão . ora, a CAdA não se pronuncia sobre a viabilidade ou inviabilidade de o queixoso aceder aos documentos requeridos, porque entende que a respectiva pretensão se reporta a documentos que estão fora do domínio da actividade administrativa .5 . esta foi, no essencial, a doutrina seguida por esta Comissão nos seus Pareceres no 43/2007, de 7 de	Fevereiro	(Processo	no	548/2006)10 e no 73/2007, de 21 de março (Processo no 2/2007)11 .III - ConclusãoPor entender que os documentos a que reporta a queixa de miguel Luís contra a Presidência do Governo regional da região Autónoma da madeira decorrem do exercício da função política e não da actividade administrativa - escapando, assim, ao âmbito de aplicação da LAdA e, consequentemente, à competência da CAdA -, esta Comissão delibera não se pronunciar sobre a questão de fundo, isto é, da viabilidade de o queixoso aceder (ou não) ao acervo documental que pretende (“todas as actas dos plenários do Conselho” do Governo dessa região Autónoma referentes ao corrente ano, “incluindo os respectivos anexos”) .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdA .Lisboa, 27 de Junho de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - Luís Montenegro - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - António José Pimpão (Presidente)9   Cfr . artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) .10   Consultável em www.cada.pt .11   Idem.
420 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 189/2007data: 2007 .07 .25Processo no 173/2007 Queixa de: António oliveiraEntidade requerida: Conselho	de	Arbitragem	da	Federação	Portuguesa	de	FutebolI - Os factos 1.	António	Oliveira	solicitou	ao	Presidente	do	Conselho	de	Arbitragem	da	Federação	Portuguesa	de	Futebol	fotocópias	dos	testes	escritos	que	realizou	em	6/05/2006,	no	âmbito	de	um	determinado	curso .tal pedido foi indeferido .2 . não conformado, António oliveira vem agora apresentar queixa à CAdA (Comissão de Acesso aos documentos Administrativos) .3 . Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio alegar, em síntese, que:a) “os elementos solicitados pelo queixoso ( . . .) sempre estiveram à disposição do mesmo, na Sede	da	FPF”;b) “nos termos do no 5 do artigo 2o do CPA, os preceitos deste código podem ser mandados aplicar por lei à actuação dos órgãos das instituições Particulares de interesse público . ora, procedendo à análise do invocado decreto-Lei no 144/93, de 26 de Abril (Lei de Bases do sistema desportivo) não ordena a aplicação daquele código”;c) “de todas as formas, as cópias também não seriam de passar nos termos solicitados porquanto o artigo 62o, no 1, apenas permite e obriga a passagem de certidões” .4 . na sequência de contacto telefónico, foi-nos ainda comunicado o seguinte:a)	 A	UEFA	solicitou	à	Federação	Portuguesa	de	Futebol	(FPF)	a	indicação	de	elementos	para	fazerem	parte	do	painel	de	Observadores/UEFA	durante	o	biénio	2006/08;b)	 O	Conselho	de	Arbitragem	da	FPF,	para	o	efeito,	decidiu	organizar	um	processo	de	selecção	com três fases distintas:	 -	Fase	de	recrutamento;	 -	Fase	de	formação;	e	 -	Fase	de	selecçãoc)	 Na	sequência	desse	processo,	o	Presidente	da	FPF	apresentou	a	lista	de	candidatos	seleccionados	ao	Comité	Executivo	da	UEFA	“para	apreciação	e	eventual	ratificação”.
421 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009 aplica-se aos órgãos do estado e das regiões Autónomas que exerçam funções administrativas, aos órgãos dos institutos públicos e das associações públicas, aos órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e a outras entidades no exercício de poderes de autoridade (cfr . artigo 3o da LAdA) .A	Federação	Portuguesa	de	Futebol	(FPF)	é	uma	pessoa	colectiva	de	direito	privado,	dotada	do	estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública (cfr .artigos 7o e 8o do decreto-Lei no 144/93, de 26 de Abril, alterado pelo decreto-Lei no 111/97, de 9 de maio) .A	FPF	está,	assim,	sujeita	ao	regime	de	acesso	traçado	pela	LADA,	sempre	que	exerça	“poderes	de	autoridade” (cfr . artigo 3o da LAdA) .2 . Conforme salienta o parecer da Procuradoria Geral da república, homologado em 29/5/1986, pelo ministro da educação e Cultura, a partir do momento em que as federações desportivas “ . . .gerem,	de	acordo	com	a	vontade	do	legislador,	um	serviço	público	administrativo,	passam	a	beneficiar	de	prerrogativas	de	autoridade	pública,	cuja	concessão	só	se	justifica,	aliás,	pela	existência	de	uma missão de serviço público” .traduzem o exercício de poderes públicos os actos unilaterais que se impõem autoritariamente a terceiros,	praticados	no	âmbito	da	missão	pública	que	foi	confiada	à	federação	desportiva,	ao	abrigo de normas públicas - ver o acórdão do tribunal Central Administrativo do sul de 6 .10 .2005, no recurso 01039/05, e o do supremo tribunal Administrativo de 15 .12 .2004, recurso 074/02 .Pedro Gonçalves2 distingue, pois, três esferas de acção federativa:a) A acção no âmbito do direito privado  (as relações jurídicas que as federações estabelecem com terceiros, v .g ., com os seus trabalhadores, com prestadores de serviços ou com fornecedores processam-se, em princípio, segundo as regras do direito privado);b) A acção no âmbito do direito público  (no caso das federações com estatuto de utilidade pública desportiva, acção de direito privado convive com uma acção que elas desenvolvem no âmbito do direito público, no exercício de poderes de regulação pública)c) A acção no âmbito desportivo (a regulação e a aplicação das “leis do jogo” são redutos de um poder próprio e originário das federações desportivas e dos seus agentes de regulação) .1   Lei de Acesso aos documentos Administrativos - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .2   A “soberania limitada” das federações desportivas, anotação ao Acórdão do stA de 7 .6 .2006, P . 262/06, Cadernos de Justiça Administrativa, no 59, setembro/outubro de 2006, p . 55 e ss .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________420Consultar Diário Original
425 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 190/2007data: 2007 .07 .25Processo no 138/2007Queixa de: elisabete mendesEntidade requerida:  Presidente do serviço nacional de Bombeiros e Protecção Civil -  - Autoridade nacional de Protecção CivilI - Os factos1 . elisabete mendes solicitou ao Presidente (P) do serviço nacional de Bombeiros e Protecção Civil (snBPC) “resposta às seguintes questões, respeitantes à notação de serviço dos técnicos superiores para o ano de 2005” .a) “Já foi dado por concluído o processo das notações pelos notadores e encerradas as análises em sede de Comissão Paritária?”;b) “As notações de serviço de Muito Bom excederam a quota de 25%, findos os procedimentos mencionados no ponto anterior? Caso tenha sido atribuída a classificação de Muito Bom em número superior ao limite máximo de 25%, quem e como, isto é, que critérios se aplicaram para determinar quais os avaliados a quem baixar a nota para Bom?”;c) “Qual o número de técnicos superiores correspondente à percentagem de 25% e qual o número dos que, finalizado o processo, ficaram classificados com Muito Bom?” .2 . Como resposta, foi-lhe comunicado o despacho de indeferimento, “por ilegitimidade da requerente”, exarado pelo P/snBPC .3 . inconformada, elisabete mendes apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) .4 . Convidada a pronunciar-se sobre essa queixa, a entidade requerida / Autoridade nacional de Protecção Civil (AnPC)1 enviou a esta Comissão a informação no 031/GJ/2007, de 9 de Abril de 2007 (Processo no 27 .10), sobre a qual recaiu despacho de homologação proferido pela entidade requerida .na mencionada informação diz-se, designadamente, o seguinte:a) “Salvo melhor opinião”, não é sufragado o entendimento de que “a requerente possa lançar mão deste mecanismo junto da CADA, pois, em boa verdade, a reclamante não assume aqui verdadeiramente a qualidade de queixosa nos estritos termos do artigo 16o da LADA2. Da leitura do requerimento enviado àquela entidade, a requerente não refere, nem podia referir, que 1   A AnPC (que substitui o snBPC) viu a sua orgânica aprovada pelo decreto-Lei no 75/2007, de 29 de março .2   sigla pela qual é conhecida a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
428 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009artigos 1o, 2o, no 2, e 3o, no 1) . mas esta lei não cuida do acesso a informações que não tenham suporte documental, tal como não obriga a entidade administrativa pública à elaboração documentos para satisfação do pedido de um requerente .e, portanto, em tais casos, não caberá a esta Comissão - entidade que deve zelar pelo cumprimento da LAdA6 - pronunciar-se .3 . Apreciando agora a situação concreta, dir-se-á o seguinte:3 .1 . A primeira questão colocada pela ora queixosa à entidade requerida era, recorde-se, a de saber se “já foi dado por concluído o processo das notações pelos notadores e encerradas as análises em sede de Comissão Paritária” . ora, ao que referiu o snBPC / AnPC na resposta à CADA	-	e	como	aqui	foi	citado	-,	tal	procedimento	está	findo.	 esta questão não se prende, é certo, com o acesso a um documento administrativo (ou seja, com o acesso a documento já produzido ou detido pela Administração) e a resposta não lhe terá sido dada pela entidade requerida; mas, pela via deste Parecer, elisabete mendes vê, nessa parte, satisfeita a sua pretensão .3 .2 . É certo que o artigo 12o da Lei no 10/2004, de 22 de março, diz que o SIADAP tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual (no 1) e que todos os intervenientes nesse processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria (no 2) . se o pedido feito pela ora queixosa à AnPC implicasse o conhecimento de documentos nominativos de terceiros (o que não acontece), haveria que conjugar o disposto nessa lei com o disposto na LAdA (nomeadamente, nos seus artigos 4o7	e	8o),	a	fim	de	se	evitar	o	risco	de	uma	apreensão	incompleta	da	realidade	e,	portanto,	de	uma	deficiente	apreciação	do	problema.3.3.	 Em	tese	geral,	poder-se-á	afirmar	que	a	LADA	operou	três	efeitos	favoráveis	a	um	justo	equilíbrio entre a transparência e a protecção da intimidade da vida privada:a) A LAdA tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal [é, por exemplo, o caso da definição de objectivos e resultados a atingir, a que alude o artigo 13o, alínea a), do siAdAP ou o caso da publicitação a que se reporta o artigo 20o do mesmo diploma, ao estabelecer que é divulgado no organismo o resultado global da avaliação contendo o número das menções qualitativas atribuídas por grupo profissional, bem como o número de casos em que se verificou avaliação extraordinária ou suprimento de avaliação (no 1)];6   Cfr . artigo 18, no 1, desta lei .7   documentos administrativos de carácter nominativo são, de acordo com a LAdA, os que insiram dados pessoais, isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - cfr . artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) .
429 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009b) A LAdA viabilizou o acesso a dados não pessoais ou “neutros”, como datas de actos e / ou factos), por não contundirem com a reserva da intimidade da vida privada (v . g ., a data em que foi concluído o processo de avaliação);c)	 A	LADA	não	afectou	a	regra	da	confidencialidade	dos	dados	que	tem	por	pessoais;	mas,	como regra que é, sofre excepções; e assim sucederá quando, na ponderação de interesses em confronto, a CAdA reconheça que alguém é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos inserindo dados pessoais relativos a terceiros8 .3 .4 . relativamente às outras questões postas por elisabete mendes à entidade requerida [alíneas b) e c) do ponto i .1, supra], cumpre referir que: a) Quando um serviço público procede à divulgação a que o artigo 20, no 1, do siAdAP o obriga, está a permitir o acesso generalizado ao(s) documentos(s) que permitem (a quem nisso	tiver	interesse)	verificar	se	“as notações de serviço de Muito Bom excederam a quota de 25%” e	está	também	a	publicitar,	além	de	dados	referentes	a	outros	grupos	profissionais, “qual o número de técnicos superiores correspondente à percentagem (...) e qual o número dos que (...) ficaram classificados com Muito Bom” .b) e tal divulgação far-se-á, certamente, por documento9, o qual - justamente por não ter natureza nominativa - é de acesso livre e irrestrito (artigo 7o, no 1, da LAdA) . ora, se esse documento não houver sido ainda produzido, a entidade requerida elaborá-lo-á, em obediência ao mencionado preceito do siAdAP e, logo que o tenha feito, deverá facultar à requerente o acesso ao mesmo .c) A queixosa tem, obviamente, o direito de conhecer integralmente os “critérios [que] se aplicaram para determinar quais os avaliados a quem baixar a nota para Bom” [cfr . supra, ponto i .1 ., b)], critérios esses que são de conhecimento objectivo e que constarão de documento	ao	qual	todos	podem	ter	acesso	-	e	até	sem	necessidade	de	justificação	ou	de	fundamentação do respectivo pedido .III - ConclusãoEm	razão	de	tudo	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que:1 . saber se “já foi dado por concluído o processo das notações pelos notadores e encerradas as análises em sede de Comissão Paritária não se prende com o acesso a documentos administrativos; todavia, através da resposta dada a esta Comissão pela entidade requerida, a queixosa viu satisfeito o seu pedido .8   refira-se que, numa situação em que estava em causa o acesso a documentos contendo dados pessoais constantes de processos de avaliação feitos ao abrigo do siAdAP, a CAdA pronunciou-se favoravelmente ao acesso por terceiros que, perante esta Comissão, provaram deter um interesse directo, pessoal e legítimo nesse conhecimento - cfr . Parecer no 34/2006, de 8 de março (Processo no 3693) .9   e a LAdA traduz um conceito amplo de documentos administrativos - cfr . artigo 4o, no 1, alínea a) .
430 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092 . Quanto às outras questões colocadas pela ora queixosa à entidade requerida (se “as notações de serviço de Muito Bom excederam a quota de 25%” e “o número de técnicos superiores correspondente à percentagem de 25% e qual o número dos que (...) ficaram classificados com Muito Bom”), o snBPC / AnPC está - como qualquer organismo público -, obrigado pelo siAdAP à publicitação de determinados elementos . e tais dados estarão plasmados em documento a que a requerente tem, como qualquer pessoa, o direito de aceder .3 . os “critérios [que] se aplicaram para determinar quais os avaliados a quem baixar a nota para Bom” são também generalizada e livremente acessíveis .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdALisboa, 25 de Julho de 2007Osvaldo Castro (relator) - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
431 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 197/2007data: 2007 .07 .25Processo no 149/2007Queixa de: «Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza»Entidade requerida: Presidente do instituto do Ambiente / Agência Portuguesa do AmbienteI - Os factos1 . A «Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza» (doravante «Quercus») solicitou ao Presidente (P) do instituto do Ambiente (iA) / Agência Portuguesa do Ambiente (APA) “o acesso a todos os anexos dos processos B/PT/06/06 e B/PT/07/01 relativos às notificações dos programas de ensaios multi-anuais de milho geneticamente modificado” .2 . em resposta, foi-lhe comunicado o seguinte:a) “Tendo por base o Decreto-Lei no 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham OGM, o IA recebeu duas notificações para realização de ensaios de campo com milho geneticamente modificado, às quais foram atribuídas os números B/PT/06/06 e B/PT/07/01;b) Das várias componentes que englobam a notificação e, de acordo com o no 1 do artigo 28o do referido diploma, os notificadores solicitaram a confidencialidade de algumas informações submetidas no dossier, que o IA entendeu aceitar;c) O artigo 11o do mesmo diploma estabelece que o IA deve promover, previamente à tomada de decisão, uma Consulta Pública. Deste modo, o IA promoveu a referida consulta, durante o período de 30 de Janeiro a 1 de Março, colocando à disposição do público a totalidade das notificações, excluindo as informações consideradas confidenciais, nos termos do artigo 28o. Posteriormente, o IA entendeu prorrogar por 15 dias, o período de consulta, por ter disponibilizado informações adicionais quanto às localizações dos ensaios propostos;d) Neste sentido, informa-se que a informação disponibilizada consiste na totalidade de informação disponível de natureza não confidencial, nos termos da legislação referida” .3 . Por isso, a «Quercus» apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) .4 . Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, a entidade requerida transmitiu a esta Comissão - e, em síntese -, o seguinte:a) “Ao abrigo do disposto no no 1 do artigo 28o, do supra referido diploma1, o interessado pode requerer à autoridade competente a salvaguarda da confidencialidade das informações contidas no processo de notificação cuja divulgação considere susceptível de prejudicar a sua posi1   decreto-Lei no 72/2003, de 10 de Abril .
432 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ção em termos concorrenciais. Nos termos do no 3 do mesmo artigo, não podem ser mantidas confidenciais as seguintes informações:-	descrição	do	OGM,	nome	e	endereço	do	notificador,	objectivo	e	localização	dos	ensaios;- métodos e planos para a monitorização do oGm e para uma resposta de emergência;- avaliação dos riscos ambientais”;b) “Neste sentido, os notificadores solicitaram a confidencialidade de um conjunto de informações constantes dos respectivos dossiers que o IA entendeu aceitar, por obedecerem aos critérios referidos. Assim, a informação disponibilizada quer no âmbito da consulta pública, quer em resposta às solicitações recebidas nesse âmbito, corresponde à totalidade da informação considerada não confidencial”;c) “Deste modo, reiteramos o nosso entendimento de que foi disponibilizada toda a informação considerada não confidencial, de acordo com a legislação que regulamenta o processo de notificação para libertação deliberada no ambiente de OGM” .II - O Direito1 . o(s) procedimento(s) administrativo(s) em que a pretendida documentação se insere está/estão terminado(s), como se soube em contacto telefónico com a entidade requerida .2 . o acesso é, pois, regido pela LAdA2 e pela LAiA3 . se o(s) procedimento(s) estivesse(m) a decorrer, não caberia a esta Comissão - em razão do disposto nos artigos 2o, no 2, e 18o, no 1, ambos da LAdA, e no artigo 11o, nos 2 e 5, da LAiA -, pronunciar-se quanto ao fundo da questão, pelo que também não haveria que tecer considerações adicionais .3 . Cumpre, todavia, notar o seguinte: a LAdA e a LAiA regem o acesso à informação extra-procedimental, sendo que o primeiro destes diplomas - que se aplica subsidiariamente em tudo quanto não se encontre especialmente regulado na LAiA4 - prevê a possibilidade de acesso a documentos que, embora inseridos em procedimentos em curso, hajam sido produzidos há mais de um ano . É o que dispõe o artigo 7o, n .o 4, da LAdA .4 . Haverá, pois, que ver o regime de acesso traçado pelas duas referidas leis - pela LAdA e pela LAiA . Assim:4 .1 .  no quadro da LAdA, os documentos administrativos sem teor nominativo são de acesso generalizado	e	livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	terá	de	justificar	(nem	de	fundamentar),	perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr . artigo 7o, no 1, e também artigo 4o, no 1, alínea a) .2   A sigla designa a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Junho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .3   A sigla reporta-se à Lei que regula o acesso à informação sobre ambiente - Lei no 19/2006, de 12 de Junho .4   Cfr . artigo 18o da LAiA .
433 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20094 .2 .  Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr . artigo 8o, no 1, da LAdA)5 . e, fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CAdA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr . artigos 8o, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), todos da LAdA .4 .3 .  Por sua vez, a LAiA considera «informação sobre ambiente» quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material, relativas ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre esses elementos - cfr . artigo 3o, alínea b), subalínea i), da LAiA .5 . A queixa incide, pois, sobre a denegação de informação ambiental .6 . Assim sendo, o acesso integral a toda essa documentação não estaria, em princípio, excluído pela LAdA nem pela LAiA .7 . todavia, o no 1 do artigo 28o do decreto-Lei no 72/2003, de 10 de Abril, abre ao interessado a possibilidade de requerer à autoridade competente a salvaguarda da confidencialidade das informações contidas no processo de notificação, cuja divulgação considere, fundamentadamente, susceptível de prejudicar a sua posição em termos concorrenciais, sendo que o no 3 do mesmo artigo impõe	que	outras	não	sejam	mantidas	confidenciais.8.	A	fim	de	a	habilitar	a	emitir	o	seu	parecer,	esta	Comissão	solicitou	à	entidade	requerida	que,	a	título devolutivo, enviasse a documentação em apreço . Assim, o iA / APA remeteu à CAdA cópia desses	documentos.	Compulsados	os	mesmos,	verifica-se	que:8 .1 . no processo B/Pt/06/06, é indicada como “informação confidencial” (“Confidential Bussiness Information - CBI”) a documentação seguinte:a) A que constitui o respectivo Anexo i (“Informações Relativas à Modificação Genética”);b) A que forma o Anexo i-B (“Molecular Characterization of Genetically Modified Maize Event GA21”);c) A que integra o Anexo ii (“Informações Relativas ao Local de Libertação”);d) A que consta como Anexo iii [“Informações relativas à dimensão dos locais de libertação, com apresentação esquemática do ensaio a efectuar (plantas geneticamente modificadas e bordadura)”] .5   o artigo 4o, no 1, alínea c), da LAdA, define dados pessoais como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada .
434 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20098.2.	 No	processo	B/PT/07/01,	figuram como “informação confidencial” (“Confidential Bussiness Information - CBI”) os documentos a seguir apontados:a) o quadro 1, redigido em inglês, com a lista dos elementos genéticos (“List of Genetic Elements”);b) o Anexo 1 (“Descrição do Vector”);c) o Anexo 2 (“Análise molecular da inserção”);d) o Anexo 3 (“Expressão da inserção”);e) o Anexo 4 (“Estabilidade genética da inserção”);f) o Anexo 6 (“Nomes de pessoas privados”)6;g) o Anexo ii (“Informações Relativas ao Local de Libertação”);h) o Anexo iii [“Informações relativas à dimensão dos locais de libertação, com apresentação esquemática do ensaio a efectuar (plantas geneticamente modificadas e bordadura)”] .8.3.		 Em	ambos	os	processos,	a	documentação	rotulada	como	confidencial	não	contém	dados pessoais, isto é, não reveste natureza nominativa .9 . A alínea a) do no 6 do artigo 11o da LAiA prevê a possibilidade de o acesso à informação ser indeferido se a respectiva divulgação prejudicar, designadamente, a confidencialidade do processo ou da informação na posse ou detida em nome das autoridades públicas, quando tal confidencialidade esteja prevista na lei; e a alínea d) do mesmo preceito admite tal indeferimento se daí resultar dano para a confidencialidade das informações comerciais ou industriais, sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação nacional ou comunitária para proteger um interesse económico legítimo, bem como o interesse público em manter a confidencialidade estatística ou o sigilo fiscal.10 . e também a LAdA, no seu artigo 10 .o, no 1, admite que a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas . esta possibilidade de recusa destina-se a proteger os direitos privativos dos operadores	económicos,	justificando-se	tal	protecção	na	estrita	medida	em	que	a	publicitação	seja	susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse .o que cabe na noção de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas é algo de concretização difícil e que haverá de analisar-se caso a caso; contudo, sempre se dirá que se afigura	que	nela	possam	caber,	entre	outros	dados,	os	estudos	de	viabilidade	económica,	os	elementos relativos aos processos de produção (know-how), à forma de gestão empresarial, à estratégia comercial adoptada, à contabilidade	e	ao	fisco7 .6   estes anexos estão escritos nas Línguas Portuguesa e inglesa . não foi enviado, em qualquer das versões, o Anexo 5, sobre “Protocolos para as experiências de 2007”, pelo que se fica sem saber se é (ou não) igualmente apontado com sendo CBI .7		 No	mesmo	sentido,	Severiano	Fernández	Ramos,	in El Derecho de Acceso a los Documentos Administrativos, ed . de marcial Pons - ediciones Jurídicas y sociales, sA, madrid, 1997, páginas 517 e seguintes .
435 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 200911 . Quer isto dizer que, no quadro da LAdA, esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - os interesses das empresas e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração . trata-se, assim, de um poder da Administração - mas de	um	poder	vinculado	aos	princípios	e	objectivos	fixados	por	lei;	e	este	poder	vinculado	deve	ser	exercido segundo um princípio de transparência, ou seja, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro . A LAdA não quis, portanto, tutelar o segredo como valor absoluto, o segredo pelo segredo, o segredo entendido como sendo “a alma do negócio” .Decorre	do	que	ficou	exposto	que,	quando	a	Administração	entenda	recusar	o	acesso	a	documentos	por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com tal tipo de valores . Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores .12 . Como se escreveu no Parecer no 140/98 (Processo no 442), desta Comissão, “no tocante ao rasto documental produzido pelo relacionamento entre a Administração e o mundo empresarial, haverá documentos acessíveis a todos e outros cuja revelação só tenha cabimento em condições idênticas às aplicáveis aos dados nominativos das pessoas singulares” .e registe-se ainda o seguinte: como se viu supra, no ponto ii .7, o artigo 28o, no 1, do decreto-Lei no 72/2003, de 10 de Abril, permite que o interessado requeira à autoridade competente a salvaguarda da confidencialidade das informações contidas no processo de notificação, cuja divulgação considere, fundamentadamente, susceptível de prejudicar a sua posição em termos concorrenciais (sublinhado nosso) .decorre disto que não há automatismo: o pedido terá de ser fundamentado pelos interessados, cabendo à Administração apreciá-lo e decidi-lo, fundamentadamente também . Por isso, a entidade requerida deverá – de acordo com a transparência que deve reger a actividade administrativa pública -, fundamentar perante a queixosa a sua decisão de não facultar o acesso à documentação em causa .mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir à «Quercus» conhecer não só os pressupostos em que assentou o acto que denegou o acesso (isto é, o essencial das razões invocadas nos pedidos	de	salvaguarda	da	confidencialidade	dirigidos	ao	IA	/	APA	pelos	promotores	das	iniciativas8,	já	que,	sem	isso,	não	teria	havido	decisão	de	efectiva	confidencialização	daqueles	elementos),	8   o que, obviamente, não significa divulgar os documentos .
436 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas as normas do procedimento administrativo, se a decisão	reflecte	(ou	não)	a	exactidão	material	dos	factos,	se	houve	(ou	não)	erro	manifesto	de	apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder9 .em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida, autora do acto (iA / APA) e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a permitir à «Quercus» conhecer as razões da medida adoptada . e - na base de que tal consta desse acto -, tal desiderato poderá ser conseguido permitindo-se à queixosa que aceda ao mesmo .III - ConclusãoAdmitindo	a	lei	a	possibilidade	de	confidencialização	de	certas	informações,	não	tem	a	entidade	requerida que as facultar, devendo, contudo - segundo o princípio da transparência que deve nortear a actividade da Administração Pública -, fundamentar de um modo claro perante a «Quercus» a sua	decisão	de	não	lhe	disponibilizar	o	acesso	à	restante	documentação,	que	foi	classificada	como	confidencial,	dando-lhe,	porém,	a	conhecer	as	razões	em	que	essa	decisão	assentou	e	os	seus	pressupostos .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdA .Lisboa, 25 de Julho de 2007Osvaldo Castro (relator) - Ana Paula Costa e Silva - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)9			Cfr.,	neste	sentido	-	ainda	que	referente	a	matéria	com	conteúdo	diverso	-,	o	Acórdão	proferido	em	1	de	Fevereiro de 2007 pelo tribunal de Justiça das Comunidades europeias (Primeira secção), no quadro do Processo C-266/05 P .
437 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 198/2007data: 2007 .07 .25Processo no 176/2007Queixa de: Afonso AbreuEntidade requerida: Serviço	de	Finanças	de	Viseu	2I - PedidoQueixa	de	Afonso	Abreu	contra	o	Serviço	de	Finanças	de	Viseu	2	(SFV	2)	por	este,	na	sequência	de	pedidos que lhe dirigiu, não ter facultado o acesso a informações sobre o cumprimento de obrigações	fiscais	por	parte	de	alguns	contribuintes.II - Factos1.	Afonso	Abreu,	em	12.4.2007,	na	sequência	de	pedido	de	13.7.2005,	solicitou	ao	SFV	2	informação	sobre	se	nos	anos	de	2001	a	2005	determinadas	pessoas,	que	identifica,	declararam,	ou	não,	ter	recebido rendas pelo arrendamento de um prédio e se liquidaram os impostos correspondentes .Na	mesma	data,	o	mesmo	requerente	solicitou	ao	SFV	2	a	emissão	de	certidão	sobre	se	determinada	empresa “liquidou os competentes impostos ou se fez constar do seu movimento contabilístico” certa verba, paga por uma imobiliária, “em resultado da cedência ou trespasse de uma loja” .2.	Em	24.4.2007,	o	SFV	2	enviou	ao	requerente	cópias	dos	pedidos	apresentados,	nos	quais	se	encontra vertido o despacho que recaiu sobre os mesmos .Quanto ao primeiro pedido, o despacho refere tratar-se “de matéria abrangida pelo dever de sigilo previsto pelo artigo 64o da Lei Geral Tributária - LGT. O requerente não apresentou qualquer prova da sua legitimidade, como então não o fez, pelo que deve o presente requerimento ser ARQUIVADO” .relativamente ao segundo pedido, o despacho depois de repetir o teor do antes referido, acrescenta “não antes sem ser remetida cópia à Direcção de Finanças - DPIT-I” .3.	Face	ao	teor	dos	despachos	acima	referidos,	Afonso	Abreu,	em	3.5.2007,	nos	termos	do	artigo	16o, no 1 da Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)1 apresentou queixa na CAdA, solicitando a sua intervenção, referindo que “não faz qualquer sentido, quando se apela aos cidadãos para o exacto cumprimento das suas obrigações fiscais, sejam as próprias entidades públicas a escamotearem as informações e negarem-se a passar certidões necessárias ao desencadeamento do competente processo ” .4 . Convidada a pronunciar-se	sobre	o	teor	da	queixa	SFV	2,	relativamente	a	cada	um	dos	pedidos,	informou a CAdA do seguinte:1   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
438 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009- em 13 .7 .2005 o queixoso remeteu àquele serviço uma carta, que foi entendida como uma denúncia,	razão	pela	qual	foi	solicitada	a	sua	identificação	(cfr.	artigo	70o	da	LGT	e	60o	do	RGIT);	na	resposta	o	queixoso	comunicou	ao	SFV	2	que	não	pretendia	denunciar	“quem quer que seja” e que dava por terminada a sua “acção”; Ainda assim, a partir dos dados fornecidos pelo queixoso realizou “uma pesquisa interna”, da qual concluiu que o contribuinte visado tinha a respectiva situação tributária regularizada, tendo ordenado o arquivamento do processo . este arquivamento não foi comunicado ao queixoso “não somente porque o próprio tinha dado por terminada a sua acção”, como a matéria estava “abrangida pelo dever de confidencialidade e ele não é parte do procedimento, assim como não o seria ainda que se tivesse constituído como denunciante” (cfr . artigo 70o, no 2 da LGt)” .- relativamente ao pedido relacionado com a liquidação de impostos por parte de uma empresa, refere que “independentemente da posição do queixoso (...) a informação fáctica poderá interessar aos Serviços de Inspecção Tributária”, razão pela qual remeteu cópia do mesmo à direcção de	Finanças	do	Distrito	de	Viseu.5.	Face	ao	teor	da	resposta,	da	qual	foi	enviada	cópia	a	Afonso	Abreu,	este		foi	informado	de	que	seria proposto o arquivamento do processo a que a queixa apresentada deu origem, se no prazo de dez dias, não comunicasse “novos elementos que fundamentadamente sustentem o contrário” .6.	Na	resposta	à	CADA	o	queixoso	reafirma	o	interesse	no	prosseguimento	da	queixa	apresentada	em 3 .5 .2007 .III - Direito1.	O	SFV	2	é	uma	unidade	orgânica	desconcentrada	da	DGCI	(cfr.	artigo	31o	da	Portaria	no	248/2007,	de 30 de março), serviço que integra a administração directa do estado, no âmbito do ministério das	Finanças	e	da	Administração	Pública	(cfr.	artigo	4o,	alínea	f)	do	Decreto-Lei	no	205/2006,	de	27	de outubro), departamento do Governo, órgão da Administração central do estado, encontrandose sujeito à LAdA (cfr . artigo 3o, no 1) .2 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 4o, no 1, alínea a) e 7o, no 1, da LAdA, que refere que todos “têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” . ou seja, o acesso a documentos sem natureza	nominativa	é	generalizado	e	livre,	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	nem	de	fundamentar o respectivo pedido .3 . nos termos do artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) da LAdA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular,	identificada	ou	identificável,	que	contenham	apreciações,	juízos	de	valor	ou	que	estejam	abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada .Segundo	a	doutrina	da	CADA,	serão	de	classificar	como	documentos	nominativos,	por	exemplo,	os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como sejam os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual .
440 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009nativos, de acesso livre e generalizado [cfr . artigos 4o, no 1 alínea a) e 7o, no 1 da LAdA] e que a escolha da forma de acesso aos mesmos (cfr . artigo 12o, no 1 da LAdA) se encontra na disponibilidade do interessado .noutro parecer, mais recente (Parecer no 170/2007, de 27 .6 .2007, disponível em www .cada .pt), a CAdA, sobre o acesso a documentos únicos de cobrança (duC) do imposto municipal sobre imóveis(imi), relativos a determinados prédios, refere, em síntese (as considerações que conduzem a essa síntese encontram-se vertidas no parecer) que “os dados requeridos são dados públicos, que não traduzem a situação tributária do contribuinte. Esses dados são dados objectivos, respeitantes a um determinado prédio, relativamente aos quais todos têm acesso através de outras vias jurídico-institucionais, apenas reflectindo uma realidade estática reportada a esse prédio.A partir do acesso a esses dados, isolados, não é possível conhecer determinada situação tributária, até porque esta espelha uma realidade dinâmica, composta pelos diversos elementos que compõem em regra a relação que existe entre a Administração Fiscal e cada contribuinte.”	Face	ao	antes	referido	a	CADA	concluiu	que,	desde	que	identificados	os	prédios,	nada	impede	a	Administração	fiscal	de	facultar	o	acesso	aos	DUC	respeitantes	à	cobrança	do	IMI	correspondente.6 . tendo em conta o quadro legal e a doutrina da CAdA expostos, importa analisar a queixa apresentada,	sendo	que	para	tal	haverá	que	determinar	a	natureza	dos	dados	requeridos	ao	SFV	2.7 . entende-se que as informações e a certidão solicitados (declaração de rendimentos e liquidação de impostos), relativos à situação tributária de contribuintes, respeitam a dados pessoais, pertencentes à intimidade da vida privada, sobre os quais recai um dever de reserva (cfr . artigo 26o da CRP).	E	aqueles	que	na	Administração	fiscal,	em	razão	do	exercício	da	sua	actividade	profissional	conhecem esses dados estão sujeitos aos dever de sigilo relativamente aos mesmos (cfr . artigo 64o da LGt) .não são, em princípio, dados de conhecimento público, não são “livremente cognoscíveis por recurso a outras vias jurídico-institucionais, como sejam, v.g., os registos predial, comercial e civil”2 .dizem respeito à situação tributária de contribuintes terceiros (que não ao queixoso), mais concretamente às declarações prestadas por estes à Administração e ao cumprimento (ou não) de obrigações	fiscais.A	divulgação	desses	dados	colocaria	em	crise	a	confiança	que	deve	existir	no	relacionamento	entre	os	contribuintes	e	a	administração	fiscal.8.	Assim,	entende-se	que	sobre	os	dados	solicitados	recai	o	dever	de	confidencialidade	por	parte	da	Administração (artigo 64o, no 1 da LGt), uma vez que dizem respeito à intimidade da vida privada de certos contribuintes (as restrições de acesso aplicam-se às pessoas colectivas), e, enquanto tal, 2  Cfr . Parecer P000201994, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da república .