II SÉRIE-A — NÚMERO 104 120 TORRES, Nuno Pinheiro – O exercício da competência do Tribunal Penal Internacional. In Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Heinrich Ewald Hörster [Em linha]. Coimbra: Almedina, 2012. [Consult. 21 março 2018]. Disponível em WWW:> Resumo: O autor inicia o seu artigo referindo-se à enorme importância do Estatuto de Roma na história do direito internacional criminal. Refere, de seguida, a não materialização do crime de agressão neste Estatuto, devido às indecisões quanto à sua definição. No estudo o autor vai analisar os termos e condições em que o Tribunal Penal Internacional poderá vir a investigar e julgar responsáveis pela prática de crime de agressão, recorrendo às alterações introduzidas pela Conferência de Kampala. VAN der VYER, Johan - Prosecuting the Crime of Aggression in the International Criminal Court. University of Miami National Security & Armed Conflict Law Review [Em linha]. Vol. 1 (2010-2011). [Consult. 21 março 2018]. Disponível em WWW: < http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124360&img=8052&save=true> Resumo: Registo histórico das vicissitudes do processo negocial que se desenrolou até ao início da, e durante a, Conferência de Kampala que se realizou ente 31 de maio e 11 de junho de 2010 no Uganda, e que define o conceito de crime de agressão. O artigo inicia-se com a perspetiva histórica desde a Conferência de Roma. De seguida analisa-se o conceito/definição de crime de agressão, bem como as condições para o exercício de jurisdição sobre o crime de agressão.  Na parte final o autor lista e analisa os resultados da Conferência de Kampala, através dos diversos artigos acordados. Conclui o seu artigo apontando a Conferência de Kampala como algo desapontante no sentido em que todas as decisões acordadas foram “suspensas” por um período de sete anos, onde seriam reconsideradas (a partir de 1 de janeiro de 2017) mediante a assinatura de dois terços dos Estados Partes do TPI.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEm abril de 2006, a União Europeia (UE) e o Tribunal Penal Internacional (TPI) assinaram um Acordo de Cooperação e Auxílio, no qual se estipulavam condições de colaboração no que respeitava à promoção dos valores subjacentes ao Estatuto de Roma, aos Acordos com os Estados-Membros, participação em reuniões, intercâmbio de informações e proteção da segurança, informações classificadas ou depoimentos de funcionários ou outros agentes da UE. Posteriormente, o Conselho adotou conclusões sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do TPI, na qual este foi alterado para deixar definido o crime de agressão e estabelecer as condições em que o TPI teria competência relativamente a este crime. Definia-se ainda que o TPI teria competência neste âmbito sob reserva de decisão a tomar, após 1 de janeiro de 2017, pela mesma maioria de Estados Partes que é requerida para a adoção de alterações ao Estatuto de Roma. Na mesma Conferência de Revisão, a União assumiu o compromisso de reapreciar e atualizar os seus instrumentos de apoio ao TPI e prosseguir a ação de promoção da universalidade e preservação da integridade do Estatuto de Roma. Assim, em 2011, o Conselho adotou uma decisão relativa ao Tribunal Penal Internacional, revogando a anterior decisão 2003/444/PESC, cumprindo o compromisso assumido. Também em 2011, o Parlamento Europeu adotou uma resolução intitulada O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades, considerando necessário aumentar o apoio ao Tribunal através de medidas políticas e diplomáticas, reiterando o seu apoio total ao TPI e ao Estatuto de Roma e congratulando-se com a alteração ao mesmo para inclusão do crime de agressão, exortando os Estados-membros da UE a ratificar e integrar as alterações na sua legislação nacional. Em 2014, o Parlamento Europeu retomou o tema através de uma resolução específica sobre o crime de agressão, referindo que as alterações promovidas ao Estatuto são compatíveis com a Carta das Nações Unidas