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Uma decisão do Tribunal Constitucional alemão, de 1967, tem sido referida como uma primeira análise sobre a questão que hoje nos ocupa: declarou-se nesse acórdão que, embora a vontade popular se entrelace com a vontade do Estado, aquela deve sempre proceder sobre este, isto é, o processo de formação deve ser de baixo para cima, e não o contrário. Assim, nenhum órgão do Estado deve intervir na formação da vontade popular, devendo esta manifestar-se livre e abertamente sem qualquer intervenção da sua parte. O financiamento estatal dos partidos políticos seria exactamente uma interferência do Estado naquele processo, por isso mesmo ilegítimo e prejudicial ao jogo democrático.
Doutrina de igual valia alega, em contrário, que o Estado deve garantir a igualdade de oportunidades entre os partidos, porque só deste modo se pode estimular a participação dos cidadãos na elaboração das opções feitas pelo Governo ou pela oposição, interpretando as necessidades e as aspirações dos eleitores. O financiamento do sistema democrático e pluralista repousa sobre a existência de condições necessárias para garantir a igualdade no confronto e concorrência entre os partidos. O financiamento dos partidos visa, antes de mais, a criação deste equilíbrio e, como reverso da medalha, impedir a corrupção que uma exclusiva dependência de fontes de financiamento privadas tornaria fácil, permitindo a sobrevivência dos pequenos partidos e o acesso de novas formações às pugnas eleitorais.
É com base no debate doutrinário que as posições atrás definidas na sua pureza provocaram por toda a Europa que as legislações do nosso continente se têm orientado.
Contemporaneamente, o quadro comparativo dos sistemas nacionais de financiamento dos partidos permite distinguir duas grandes categorias: de um lado, o grupo de
países em que o Financiamento é essencialmente privado, como, por exemplo, na Dinamarca, na Islândia, no Luxemburgo, na Holanda e na Grã-Bretanha; noutra categoria, em que se incluem Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália, Grécia, Noruega, Suécia, Suíça e Espanha, o financiamento público é a fonte essencial. Em Portugal, o Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, é, por enquanto, a lei básica que regulamenta a actividade dos partidos políticos. O artigo 20.o proíbe às organizações autónomas do Estado, às associações reconhecidas por lei, às empresas públicas, às administrações locais ou a quaisquer outras organizações de interesse público subvencionarem os partidos políticos, os quais, por sua vez, estão também proibidos de receberem dinheiro de entidades ou instituições estrangeiras ou nacionais.
A Lei n.o 32/77, de 25 de Maio, atribui aos partidos representados na Assembleia subsídios anuais que são fixados em função da dimensão dos respectivos resultados eleitorais. O Decreto-Lei n.o 595/74 estabelece um sistema de deduções fiscais para os donativos concedidos aos partidos políticos. O artigo 20.o estabelece as regras para o controlo Financeiro. Os partidos são obrigados a manter uma contabilidade própria e a indicar o valor e a origem das suas receitas e despesas.
É óbvia a urgência de o nosso país ser dotado com legislação que discipline o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - aqui reside o mérito da iniciativa legislativa, hoje apresentada pelo Partido Socialista. O sistema actual, além de exíguo, pode considerar-se fracassado, dado ser óbvio que não responde adequadamente às necessidades elementares das forcas políticas. Antes estimula o recurso a fundos privados à margem do controlo legal, induz a apresentar custos artificiais das campanhas eleitorais, como aqui já foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins.
Como resultado desta situação, a imagem dos partidos políticos na opinião pública resulta deteriorada, levantando suspeitas de que os partidos ligados ao poder abundam em dinheiros - o que não deve estar longe da verdade - por tráfego de influências políticas e clientelismos oportunistas, em prejuízo dos partidos da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo pensamos, toma-se inadiável a necessidade de mudar a própria filosofia que subjaz ao sistema vigente, mais favorável à subvenção estatal dos partidos e que quase condena a intervenção da iniciativa privada. O sistema democrático liberal de que enforma a nossa Constituição e as próprias funções que ela reconhece aos partidos políticos são incompatíveis com um modo de financiamento quase exclusivamente dependente do Orçamento do Estado.
Julgamos que os donativos privados não são moralmente condenáveis e não devem ser limitados por lei. A excepcionalidade fundada na presunção de que certos donativos podem acarretar dependência económica dos partidos face aos doadores não conduz a uma condenação mais ou menos explícita desta ponte de Financiamento, como faz, por exemplo, a lei espanhola, que o projecto socialista toma como seu referencial. Os donativos privados devem ser, pelo contrário, estimulados através de, por exemplo, desagravamentos fiscais, mediante uma fórmula que estabeleça as garantias suficientes para o pleno funcionamento do princípio da igualdade de oportunidades entre os cidadãos e os partidos políticos. A origem do finan-
I SÉRIE -NÚMERO 40 1322ciamento privado deverá, acima de certos limites, subordinar-se ao princípio de publicidade, e estamos também de acordo, embora consideremos que o montante proposto merece discussão, quanto ao estabelecimento de um limite absoluto para a possibilidade de contribuição por cada entidade individual considerada.
Estamos, por isso, de acordo com o projecto de lei do Partido Socialista. Em contraposição, pela filosofia quase contrária que anima o do PRD, não poderemos votá-lo favoravelmente.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - É uma pena!O Orador: - Em conclusão, votaremos favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 540/V, do PS,...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Não sabe o que perde!O Orador: -... embora algumas soluções, como deixámos exposto, sejam inadequadas quanto ao financiamento privado e, por isso, apresentaremos propostas concretas, em sede de especialidade.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alberto Martins.
Quero, no entanto, chamar a atenção do Sr. Deputado Narana Coissoró para o facto de não dispor de tempo para responder. Para fazê-lo terá de recorrer ao mecanismo habitual de cedência de tempo.Pausa.Sr. Deputado, o PSD e o PRD acabam de informar que lhe cedem, cada um deles, um minuto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Quero congratular-me com o alcance, o sentido e a importância da sua intervenção e, sobretudo, suscitar uma questão que penso ser decisiva e relativamente à qual não temos uma posição fechada. Refiro-me ao controlo das contas partidárias e à solução que aventamos do Tribunal de Contas.
Sendo certo que essa solução implica o alargamento do âmbito tradicional do Tribunal, gostava que o Sr. Deputado desse o seu contributo, por certo significativo, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Alberto Martins, agradeço as palavras amáveis que pronunciou e quero dizer-lhe que, no que respeita ao Tribunal de Contas, estamos de acordo.
Os partidos políticos assumem hoje uma importância constitucional manifesta e, naturalmente, o Tribunal de Contas é o garante da transparência e da independência dos actos quer do Estado, quer dos partidos. É, acima de tudo, um tribunal, preferível ao recurso aos revisores de contas, entidades privadas que sempre podem ser manipuladas (isto sem qualquer ofensa para estes profissionais), e, por isso, estamos de acordo que seja o Tribunal de Contas a fiscalizar todas as contas.
O que é preciso é que todos os partidos mostrem ao Tribunal de Contas de onde vem o dinheiro e que não aleguem a reserva de intimidade dos empresários, dos empreiteiros e dos que depois serão beneficiados com concursos públicos para as grandes obras, os verdadeiros suportes das grandes campanhas de publicidade dos partidos políticos e a quem eles compram até sondagens e outras conhecidas formas de publicidade. Os partidos pequenos, por exemplo, não têm hoje qualquer possibilidade de concorrerem em pé de igualdade com um grande partido que, num prazo de 24 horas, é capaz de encher todas as estradas e todos os postos dos candeeiros públicos com cartazes do seu líder, dado que dispõe de meios e instrumentos que estão ao seu alcance político.
Em minha opinião, devia haver um limite para essas despesas e sua maior transparência para que aqueles que estão instalados e «comem à mesa» do Orçamento do Estado não se mostrem desinteressados pelo problema do financiamento público dos partidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao final deste debate...O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao final deste debate e creio que dele resultou, com inequívoca transparência, o propósito que moveu o Partido Socialista.
Esse propósito, como foi salientado na intervenção do meu camarada Alberto Martins, foi o de contribuir também, através desta iniciativa sobre o regime de financiamento dos partidos políticos em Portugal, para alargar e aprofundar as condições de transparência da actividade política no nosso país.
Aliás, uma das preocupações que move o Partido Socialista é a de cooperar por todos os meios ao seu alcance para que o sistema político português e as condições de acção que nele se processam sejam susceptíveis de garantir regras de transparência e isenção, portanto condições de probidade, de transparência, de seriedade, aos próprios agentes políticos que, no interior do sistema, assumem responsabilidades de representação da vontade dos Portugueses.
A esta preocupação acresce a de assegurar que os portugueses que exprimem a sua confiança nos partidos políticos o façam em nome de ideias, em nome de programas, e não visando, porventura, a prossecução de interesses menos confessáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso nos congratulamos com o facto, considerado positivo, de os partidos políticos que intervieram neste debate terem revelado disponibilidade para a aceitação, no essencial, dos propósitos traduzidos no projecto de lei que o Partido Socialista apresentou.
Ficou claro e perfeitamente demonstrado que não pretendemos aumentar o financiamento global público aos partidos. Ficou igualmente claro e demonstrado que queremos moralizar a vida política, conferir mais transparência
8 DE FEVEREIRO DE 1991 1323e seriedade às contas dos partidos, combater o tráfego de influências e de corrupção.
Por isso, Srs. Deputados, o apelo que neste momento vos faço é o de que, avizinhando-se uma votação favorável ao projecto de lei que o PS apresentou, não fiquemos apenas por uma votação favorável na generalidade, mas que nos empenhemos -e que nos empenhemos sinceramente- para a sua concretização na especialidade.
Esta sessão legislativa pode, desejavelmente, ficar marcada por um contributo essencial às regras de transparência da actividade política. Terá sido por iniciativa do PS, mas pode ser feita com o vosso concurso se nisso, naturalmente, estiverem de acordo. O meu apelo é, pois, para que dêem o vosso contributo positivo e construtivo.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate dos projectos de lei n.o 540/V-Financiamento da actividade dos partidos políticos, apresentado pelo PS, e 661/V-Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, apresentado pelo PRD, resta-nos proceder à votação final global das propostas de lei n.os 135/V e 1767 V e dos projectos de lei n.os 381/V e 519/V. No entanto, como algumas comissões ainda estão reunidas, teremos de aguardar que os Srs. Deputados que nelas participam se dirijam ao hemiciclo.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, por uma questão de simplificação, sugiro que façamos as votações às 19 horas, que é uma hora certa e que dá tempo para que todos os deputados estejam presentes.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, não teria nada a opor à proposta feita pelo Partido Socialista, se não fossem certas circunstâncias particulares, que me escuso de enunciar.
Como as votações de hoje estão agendadas para as 19 horas e 30 minutos, é a essa hora que teremos de fazê-las.O Sr. Presidente: - A hora prevista é, realmente, as 19 horas e 30 minutos.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, confirmo que, efectivamente, a hora acordada para as votações, em conferência de representantes dos grupos parlamentares, foi as 19 horas e 30 minutos. Apenas sugeri as 19 horas para não termos de esperar tanto tempo.
Não temos, porém, dúvidas de que, a pedido e por interesse do Partido Socialista, a hora marcada para as votações foi às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está interrompida a sessão até às 19 horas e 30 minutos.Eram 18 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Conforme ficou decidido, iremos também votar, na generalidade, os diplomas que aqui apreciámos hoje.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 540/V (PS)-Financiamento da actividade dos partidos políticos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos e abstenções do PSD, do PCP e do PRD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que V. Ex.o se esqueceu de mandar abrir as galerias, pois nelas não vejo ninguém a assistir à sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as galerias ficam sempre abertas desde o início da sessão e não é necessário mandar reabri-las sempre que ocorrem interrupções.
Além disso - permita-me a correcção - encontra-se uma pessoa, nas galerias, a assistir à sessão, o que demonstra aquilo que acabei de dizer.Risos.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 661/V (PRD)-Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PRD e abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.De acordo com as informações de que a Mesa dispõe, estamos em condições de passar ao processo de votação concernente à proposta de lei n.o 176/V-Estabelece o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, sobre a qual foi apresentado um conjunto de sete requerimentos de avocação, que estão a ser fotocopiados, para serem distribuídos.O Sr. António Guterres (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente, para, sob a forma de interpelação à Mesa, fazer uma sugestão ao Plenário.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE -NÚMERO 40 1324O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, existe na Mesa um voto apresentado pelo Partido Social-Democrata cuja votação não vemos qualquer inconveniente em ser realizada, enquanto esperamos pela distribuição dos mencionados requerimentos.
Faço apenas apelo a que a Juventude Social-Democrata não se ponha em «bicos dos pés» numa matéria como esta, para que possamos aprovar um voto sem dizer que ele «dá sequência, numa matéria de tanta gravidade e tanta discussão internacional, às posições repetidamente defendidas pela Juventude Social-Democrata». O pôr-mo--nos em «bicos dos pés» parece-me desajustado neste quadro. Tirando este pormenor - aliás, irrelevante, por constar dos considerandos -, não vemos qualquer dificuldade em votar hoje este voto.O Sr. José Lello (PS): -Eles põem-se em bicos dos pés porque são baixinhos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que também o PSD vê com muito agrado a sugestão do Sr. Deputado António Guterres de se proceder já à votação do referido voto.
Gostaria ainda de pedir desculpa por um lapso na dactilografia do voto. Por essa razão, pedimos já a distribuição da sua segunda versão. Como o Sr. Deputado António Guterres poderá constatar, o voto diz «os deputados abaixo assinados deliberam», o que manifestamente constitui um lapso.
Quero, finalmente, dizer que o que decorre da posição do Conselho Nacional da JSD é a iniciativa e não, naturalmente, a deliberação da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não desejaria entrar nesta guerra de «bicos dos pés» entre o PS e a Juventude Social-Democrata, ...Risos.... mas gostaria de referir que não vemos razão para que o voto seja votado hoje. Pensamos que essa votação pode aguardar e ser devidamente agendada, até porque há outros votos com as respectivas votações pendentes, designadamente um sobre São Tomé, que tem já duas versões. Não vejo, pois, razão para esta pressa da parte do PS.
Pensamos, assim, que o referido voto deve ser votado na altura própria e na devida ordem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que, não havendo consenso, não poderá proceder-se à votação solicitada. Aguardamos, todavia, que os Srs. Deputados ponderem nesta matéria e temos a esperança fundada de que tal voto seja aprovado por unanimidade.Vozes do PSD: - Boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, respondendo aos conselhos paternalísticos do Sr. Deputado Montalvão Machado, que naturalmente não aceitamos mas que ouvimos com atenção, quero dizer-lhe que por agora apenas estamos a procurar pôr ordem nos nossos trabalhos, uma vez que ainda está por votar um outro voto que há pouco não referi. Trata-se de um voto sobre a Encíclica do papa Leão XIII, que também tem prioridade, sendo certo que os votos devem ser votados por ordem da sua apresentação.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em distribuição os requerimentos de avocação que há pouco referi.Pausa.Vamos, então, iniciar a apreciação dos mencionados requerimentos de avocação.
Para apresentar o primeiro desses requerimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo que a Assembleia da República o autorize a legislar na área do direito do trabalho, alargando a possibilidade de despedir sem justa causa, alargando a duração dos períodos experimentais e prevendo uma nova figura, qual seja a da comissão de serviço.
Pretende também que a Assembleia o autorize a legislar no sentido de aumentar o horário de trabalho semanal, com vista a anular as garantias até hoje existentes que determinavam a organização prévia do tempo de trabalho, o que quer dizer que o Governo pretende alargar o período de tempo em que o trabalhador está na dependência da entidade patronal.
Pretende, ainda, alterar o regime das férias, por forma a tomar possível a substituição de metade do período de férias pelo recebimento do mesmo em dinheiro, sem levar em conta que o direito a férias é um direito inalienável e que ao Estado cabe garantir o cumprimento desse direito. Esta é uma das matérias, a juntar a tantas outras, em que não pode reger a pura liberdade contratual.
É também verdade que o Governo pretende legislar em matéria de trabalho de menores. De entre os princípios enunciados, apenas um mereceu a nossa censura, o que nos levou a propor a sua eliminação na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Não podemos, de facto, concordar em que se permita o trabalho de menores entre os 14 e os 15 anos, desde que a prestação do trabalho se caracterize como leve. Está desta forma entreaberta a porta para que continue a exploração do trabalho infantil. No entanto, os princípios enunciados sobre trabalho de menores não passam de um brilhante papel de celofane que esconde um artigo velho e revelho, um artigo cuja marca é o aumento, de uma forma brutal e inadequada às novas tecnologias no limiar do século XXI, da exploração do trabalho infantil.
O Governo tem já preparados os vários diplomas delegados. Não há, assim, qualquer razão para vir solicitar uma autorização legislativa, quando poderia apresentar uma proposta de lei material. É óbvio que pretende furtar-se ao debate e esconder o mais possível as malfeitorias que
8 DE FEVEREIRO DE 1991 1325tenciona introduzir na legislação do trabalho. É uma proposta furtiva que, todavia, não se furtará ao julgamento da opinião pública.
Assim, propõe-se a avocação ao Plenário do artigo 1.o da proposta de lei em apreço, nos termos do artigo 159.o do Regimento, para o que apresentamos uma proposta de eliminação desse mesmo artigo 1.oVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de avocação, da autoria do PCP, que acabou de ser apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD é dos deputados independentes llerculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.Para apresentar o requerimento de avocação seguinte, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei em apreço, o Governo pretende que a Assembleia o autorize a legislar no sentido de alterar o regime das férias vigente.
As férias destinam-se a assegurar o necessário descanso dos trabalhadores e constituem um interregno indispensável à sua própria saúde. Esse interregno é também do interesse das empresas, já que o rendimento do trabalhador não será o mesmo se o interregno não for suficiente. O período de férias é também parte importante de um quadro legislativo que assegure a autodisponibilidade do trabalhador por um período de tempo previamente conhecido.
Ora, alguns dos objectivos fixados no n.o 2 do artigo 2.o do diploma não respeitam as finalidades atrás referidas. Com efeito, ao tomar possível que o trabalhador goze apenas 15 dias úteis, recebendo o restante em dinheiro, o Governo menospreza o direito à saúde dos trabalhadores e limita o grau de autodisponibilidade dos mesmos.
Adivinha-se que, mais uma vez, a óptica empresarial, de vistas muito curtas, impôs uma maior dependência do trabalhador perante a entidade patronal na organização do tempo de trabalho. Será fácil antever as pressões que sobro os trabalhadores se irão fazer sentir por forma que pareça uma opção livre do trabalhador a escolha da renúncia ao gozo de metade do período das suas férias.
Cabe ao Estado garantir o direito ao gozo efectivo de um período de férias absolutamente indispensável à reparação da força de trabalho, por forma a obviar-se à fadiga, quantas vezes de nefastas consequências para a integridade física dos trabalhadores.
Por outro lado, o Governo pretende autorização para legislar quanto ao gozo de férias após a cessação de um impedimento prolongado, mas não diz em que sentido.
Seria inadmissível que nesses casos, nomeadamente no caso de doença, se impedisse o gozo de férias do trabalhador no ano em que se apresenta ao serviço, tanto mais quanto é certo que o direito a férias, vencendo-se no dia l de Janeiro, diz respeito em regra ao trabalho prestado no ano anterior.
Um período de doença, ou de prestação de serviço militar, não é gozo de férias, pelo que não pode, em caso algum, impedir-se, naquelas situações, o gozo das férias.
Assim, requer-se a avocação a Plenário do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 176/V.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação apresentado.Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.Para apresentar um requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No primeiro requerimento de avocação já nos referimos à comissão de serviço, ao período experimental e ao despedimento por inadaptação. A estas matérias se referem os n.os 3.4 e 6 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 176/v.
Se a Assembleia da República conceder ao Governo, cegamente, autorização para legislar no sentido indicado naqueles dispositivos da proposta, o decreto-lei delegado provocará a maior instabilidade no já instável mundo do trabalho. E, para mais, autorizará o Governo a legislar contra a Constituição da República.
De facto, com a comissão de serviço, o Governo pretende subtrair verdadeiros contratos de. trabalho subordinado à protecção constitucional da proibição de despedimentos sem justa causa. Os trabalhadores admitidos naquelas condições ficariam na inteira disponibilidade do arbítrio da entidade patronal.
A proposta de lei alarga ainda mais a malha da permissibilidade de despedimentos, através do alargamento desmesurado dos períodos experimentais.
No preâmbulo da proposta confessa-se que dessa forma se pretende limitar o uso da contratação a termo, do trabalho temporário e do trabalho independente e autónomo. O que quer dizer que, dessa forma, o Governo pretende alargar a possibilidade de despedimento de trabalhadores, à margem da Constituição.
Por último, ao criar uma nova causa de despedimento - a inadaptação do trabalhador às modificações tecnológicas-, viola claramente o direito à segurança no emprego que, desde 1a revisão constitucional, está incluído no elenco dos direitos, liberdades e garantias.
Assim, em caso de conflito de direitos, é claramente aquele direito - o da segurança no emprego- a prevalecer.
O artigo 53.o da Constituição da República não permite, portanto, outros despedimentos individuais que não sejam despedimentos com justa causa. Não permite despedimentos por motivo atendível. Não admite que, sob a capa da caducidade, se contrabandeiem situações de modificação de contratos de trabalho ou de despedimento colectivo.
O artigo 53.o da Constituição da República não teve alterações na última revisão constitucional, pelo que não poderá agora passar na fiscalização de constitucionalidade, o que não passou em 1988.
Assim, requer-se a avocação a Plenário dos n.os 3, 4 e 6 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 176/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação acabado de apresentar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos
I SÉRIE -NÚMERO 40 1326deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.Para apresentar um requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 59.o da Constituição da República estabelece para todos os trabalhadores o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificamos, de forma a facultar a realização pessoal, o direito à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança, o direito ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal, e atribui ao Estado a incumbência de fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho.
Com o n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 176/V, o Governo pretende precisamente o contrário. Na verdade, o governo prepara-se para:a) Instituir semanas de 50 horas, aumentando mesmo os períodos semanais de trabalho, de 48 horas, previstos no Decreto-Lei n.o 409/71. Tal limite de 50 horas pode mesmo ser ultrapassado com a prestação de trabalho extraordinário;
b) Aumentar com mais duas horas o horário diário dos trabalhadores que apenas prestem serviço nos dias de descanso semanal dos restantes trabalhadores, tornando, assim, possível horários de trabalho de 11 horas por dia, sem acréscimo de remuneração;
c) Alargar a possibilidade de suspensão de laboração de um dia completo por semana;
d) Instituir para os trabalhadores em regime de turnos a obrigação de trabalhar oito dias seguidos, só podendo gozar o descanso semanal após o oitavo dia de trabalho;
e) Retirar aos trabalhadores o direito a gozar com continuidade o dia de descanso semanal complementar, duramente conquistado;
f) Acabar mesmo com o descanso compensatório, podendo desta forma ser também elevados os períodos semanais de trabalho.Torna-se, assim, claro que, numa óptica meramente empresarial, o Governo pretende limitar, de uma forma brutal, a autodisponibilidade do trabalhador, com o que se contraria a evolução da legislação até ao Decreto-Lei n.o 409/71.
Com efeito, este diploma, já velho de 20 anos, acabou por consagrar, mercê da luta dos trabalhadores, o direito dos trabalhadores à limitação do seu grau de indisponibilidade. E consagrou também uma prévia distribuição do tempo de trabalho ao longo de cada dia e de cada semana.
Ora, o Governo pretende operar uma autêntica subversão no direito do trabalho, arrepiando caminho em relação ao Decreto-Lei n.o 409/71.
Esta autorização legislativa toma possível:a) A limitação à autodisponibilidade do trabalhador;
b) A quase total imprevisão sobre a distribuição do tempo de trabalho, reduzindo a quase nada o grau de autodisponibilidade do trabalhador.Esta proposta, contida no n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei, transforma em meras falácias todas as afirmações que são feitas pelo Governo sobre higiene e segurança no trabalho. De facto, o prolongamento dos períodos de trabalho faz aumentar irremediavelmente o número de acidentes de trabalho.
Trata-se de uma proposta inconstitucional, lesiva dos direitos dos trabalhadores e das suas famílias.
Assim, requer-se a avocação a Plenário do n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 176/V.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação acabado de apresentar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder à apresentação dos requerimentos de avocação do Partido Socialista. Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que o texto da proposta de autorização legislativa relativa ao trabalho de menores é insuficiente e inadequado e que a sua formulação não assegura o direito à educação, à formação profissional, às condições de trabalho que não comprometam o desenvolvimento integral do menor, bem como à correcta vigilância da sua saúde.
Considerando, nomeadamente, que não se porá termo à exploração do trabalho infantil e que os direitos que se pretendem ver reconhecidos aos menores não passarão de letra-morta, se não houver coragem de criminalizar o recurso ao trabalho de menores sem a idade legal mínima ou em trabalhos considerados pesados para a sua idade, ou contrários ao seu desenvolvimento físico, mental e moral.
Quisemos contribuir para este debate em sede de comissão, sem que o Partido Social-Democrata tenha manifestado disponibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação acabado de apresentar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes IIerculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.Para apresentar um requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr." Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou a esta Assembleia um projecto de redução do horário de trabalho que iria ao encontro daquilo que é a média nacional. Nessa perspectiva, apresentou também um projecto de duração e organização do tempo de trabalho adequado a esse projecto.
8 DE FEVEREIRO DE 1991 1327Neste momento, debate-se no Parlamento Europeu, em sede de Comissão de Assuntos Sociais, um relatório que consagra a duração máxima das 48 horas. O nosso projecto não só consagra este limite como ainda permite o recurso ao trabalho suplementar em situações de força maior.
Também em sede de concertação social, alguns parceiros sociais têm manifestado esta meta como reflexão, e, por isso, entendemos que não é descabido este projecto e que, pelo contrário, vai ao encontro das necessidades de todos os parceiros sociais e de uma gestão moderna do tempo de trabalho.
Igualmente entendemos completamente inadequado o alargamento do período anual do trabalho suplementar das 160 horas, agora consagradas, para 200 horas. Efectivamente, é uma involução contrária ao progresso social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação acabado de apresentar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.Para apresentar o último requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às férias é inadmissível que a autorização legislativa venha propor um regime mais recuado do que o actualmente existente e que foi consagrado em 1980.
Portanto, não é admissível que neste momento o Governo venha propor a substituição de 15 dias de férias por uma compensação pecuniária. Ainda que tal se faça com o acordo do trabalhador, sabemos quais são as limitações da negociação colectiva relativamente a estas matérias. Das mais de 400 convenções colectivas que se produziram em 1990, nem 10 % versaram ou contratualizaram matéria de horários de trabalho.
Assim, entendemos dever propor alterações mais adequadas ao gozo de férias, que permitam claramente a contratualização de um período de férias que acompanhe o passo da Europa, cuja média se situa em cinco semanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação acabado de apresentar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo à proposta de lei n.o 176/V - Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, terminados, por hoje, os trabalhos, informo que a próxima sessão plenária se realizará amanhã, às 10 horas, com perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 75 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Maria Pereira.
José Luís do Amaral Nunes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Maria Helena Salema Roseta.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins -José Diogo - Isabel BarralDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa NACIONAL-CASA da Moeda, K. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5.- 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.      Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n." 189/V(Lei de Bases de Protecção Civil), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Branquinha Lobo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (Indep.), Narana Coissoró(CDS), Herculano Pombo (Indep.), Carneiro dos Santos (PS), Rui Silva (PRD),Lino de Carvalho (PCP), José Purg dos Santos Costa (PSD) e José Manuel Mendes (PCP).
Foram discutidos e votados, na generalidade, a proposta de lei n. o 195/V (autoriza o Governo a aprovar o Código das expropriações), que foi aprovada, e o projecto de lei n.o 684/V (PCP) (atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados lida Figueiredo (PCP), Laurentino Dias (PS), Fernando Correia Afonso (PSD), Aires Ferreira (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de dois deputados do PRD.
2562 I SÉRIE -NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
António Joaquim Correia Vairinhos.ntónio Jorge Santos Pereira.
Laurentino José Castro Dias.eonor Coutinho dos Santos.
Carlos Alfredo Brito, loto António Gonçalves do Amaral.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 189/V-Lei de bases de protecção civil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de bases de protecção civil.
Trata-se de normas estruturantes por versarem matérias relacionadas com o exercício das funções do Estado e que se ligam a condições essenciais de segurança, de bem-estar e desenvolvimento da comunidade nacional.
E porque é assim, o Governo confere a este debate uma importância especial, esperando dele uma ampla troca de ideias, críticas e sugestões apropriadas, dentro do princípio de que legislação desta natureza deve ser construída procurando os consensos mais alargados. Com efeito, o normativo que agora se propõe, pela sua natureza e objectivos, deve permanecer no tempo, por forma durável, ser aceite pela generalidade dos cidadãos e ser expurgado de preocupações de ordem ideológica.
A nossa primeira afirmação é, assim, a de abertura total para o diálogo, já em sede de generalidade e, sobretudo, aquando da sua análise em termos de especialidade. O Governo aceitará os contributos que possam melhorar esta lei e. desde já, afirma a sua total disponibilidade para uma discussão alargada.
A proposta de lei de bases de protecção civil, agora presente à discussão da Assembleia da República, apoia-se na experiência da legislação anterior, na evolução internacional do fenómeno e nos valiosos contributos que lhe foram trazidos por variadas instâncias e organismos
2564 l SÉRIE -NÚMERO 78de protecção civil, nomeadamente o Conselho Superior de Protecção Civil, o Conselho Superior de Segurança Interna, o Conselho Superior de Defesa, o Conselho de Planeamento Civil de Emergência e os Governos das Regiões Autónomas.
A proposta foi, aliás, amplamente difundida em órgãos de comunicação social e apresentada publicamente em diversos actos e intervenções dos responsáveis oficais. O Governo deseja, assim, manifestar o seu agradecimento a todas as entidades públicas e privadas que colaboraram, com as suas sugestões e ideias, no aperfeiçoamento da presente proposta de lei, esperando que o diálogo se mantenha, em sede de discussão do diploma na especialidade, com os partidos políticos representados na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diremos, antes de mais, que a filosofia subjacente à presente proposta de lei assenta na própria Constituição, que é, também, o fundamento jurídico das soluções preconizadas.
Nela se contêm os princípios essenciais, como sejam os da solidariedade social, da legalidade democrática, unidade do Estado e descentralização da Administração Pública, os princípios da autonomia regional e local, da cooperação institucional e interterritorial e, ainda, as grandes linhas relativas às tarefas prioritárias do Estado em matéria de protecção da vida, da segurança e bem-estar das pessoas, da defesa do património cultural, do ambiente e da natureza.
A proposta de lei que estamos a discutir consagra, como primeira linha das suas preocupações, a participação de todos os cidadãos na segurança da comunidade a que pertencem. Os valores que se procura assegurar são de tal ordem que exigem, em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, a cooperação de todos os indivíduos e de todas as instituições sociais, no sentido de evitar os danos ou de minimizá-los.
Trata-se, por isso, de organizar socialmente o espírito de solidariedade das pessoas para com o seu semelhante quando situações graves se lhes apresentam. O reconhecimento destes deveres implica restrições ou limitações de direitos e de liberdades, mas exige, igualmente, uma correcta informação dos cidadãos relativamente às situações graves de risco a que se encontram sujeitos.
Pressupõe, também, uma sensibilização profunda que conduza as pessoas a atitudes mais positivas relativamente à sua autoprotecção e, na consequência desta, a uma posição colectiva tendente a evitar as catástrofes ou, ao menos, a minimizar os seus efeitos.
Por isso, é que a lei confere uma importância muito especial às acções a empreender no âmbito do sistema educativo, com vista à difusão de conhecimentos que permitam a cada indivíduo contribuir para limitar os efeitos de acidentes graves, catástrofes ou calamidades.
Em resumo, a protecção civil é encarada na proposta de lei como um sistema em que participa o conjunto da sociedade e não como um mero serviço a cargo de qualquer órgão ou instituição especial.
Ao Estado caberá, principalmente, através de serviços vocacionados para o planeamento e a coordenação, articular esforços, conjugar iniciativas, preparar e organizar meios, mobilizar recursos financeiros e adoptar, quando necessário, as medidas de carácter excepcional tipificadas na lei.
Como sistema multidisciplinar e intersectorial exige o empenhamento e a colaboração de organismos e serviços públicos, autónomos e diversamente estruturados.
Como pilares do sistema de protecção civil apresentam-se, antes de tudo, as instituições com vocação especial para o socorro, assistência e apoio. Aqui colocamos, antes de mais, as organizações de bombeiros, a Cruz Vermelha, os serviços médicos de assistência social, as instituições de solidariedade, os organismos responsáveis pelas florestas, parques, transportes, energia e comunicações.
Aqui se colocam, também, as forças de segurança, especialmente a Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal e a Polícia de Segurança Pública.
Pela natureza das funções que exercem, pela cobertura que realizam de todo o território nacional, pela mobilidade que detêm nos sistemas de transportes, pelo domínio das telecomunicações e pelo conhecimento das pessoas e do terreno em que actuam, as forças de segurança representam instituições privilegiadas para a acção e apoio em caso de sinistro ou calamidade. Aliás, a sua intervenção em matéria de protecção civil representa uma tradição, desde sempre afirmada, nos respectivos estatutos.
Destaque especial merece a qualificação das Forças Armadas como agentes de protecção civil. Além de representar o reconhecimento de uma realidade, desde sempre verificada, está em perfeita conformidade com o disposto na Constituição.
É certo que o ordenamento legal exclui claramente a possibilidade de envolvimento das Forças Armadas em tarefas de segurança e ordem pública, excepto em situações de excepção tipificadas na lei do estado de sítio e do estado de emergência.
Todavia, o mesmo ordenamento, por reconhecer o contributo inestimável que a instituição militar pode fornecer, prevê, expressamente, a colaboração das Forças Armadas em matéria de protecção civil.
Trata-se de aproveitar racionalmente as imensas capacidades de mobilização e de intervenção de que dispõem, a par dos meios operacionais e logísticos, sobretudo no mar e no ar.
A proposta de lei prevê, no entanto, a regulamentação das condições de intervenção das Forças Armadas, em matéria de protecção civil, para a indispensável adaptação jurídica à especificidade da instituição militar.
Algumas palavras, apenas, para explicar a estrutura que se entendeu mais adequada para os órgãos de consulta, de coordenação e de execução do sistema de protecção civil.
Para além da competência normativa da Assembleia da República, que se coloca em termos gerais, cabe ao Governo, como é natural, a condução política do processo, competindo ao Primeiro-Ministro a coordenação governamental e a presidência do mais importante órgão da protecção civil.
Relativamente aos demais órgãos, Conselho Superior de Protecção Civil e Comissão Nacional de Protecção Civil - o primeiro para definição das linhas gerais da política, o segundo de assessoria técnica e de coordenação operacional- a proposta de lei respeita, nas linhas essenciais, a estrutura que foi seguida em outros diplomas definidores de funções do Estado, nomeadamente a Lei de Defesa Nacional, a Lei de Segurança Interna e a Lei do Sistema de Informações da República.