282II SÉRIE -C —NÚMERO 9inscritos como pessoal da Condição Feminina mas que estão a trabalhar noutros sectores do Governo, razão pela qual há, de facto, uma diferença nas verbas com o pessoal que pode ser transferida —já este ano o foi— para outras rubricas que permitirão acções da Comissão da Condição Feminina, e isto já é qualquer coisa a adicionar à aparência que o Orçamento tem de ter poucas verbas para acções da Comissão da Condição Feminina. Por outro lado, as verbas e os auxílios externos que temos não são assim tão pequenos ...Quanto à execução do orçamento da Comissão da Condição Feminina deste ano ainda não sei qual é, porque ainda não acabou o ano; mas penso que, conjuntamente com as verbas recebidas do exterior, com os auxílios estruturais da Comunidade, e não só, e com o aumento de verbas de que dispunha, este ano, provavelmente, não haverá execução total das verbas do Orçamento de 1989, embora, como já disse, não tenha a certeza disso.O orçamento da Comissão da Condição Feminina para 1990 é igual ao do ano anterior, contudo esperamos levar a efeito as mesmas acções.Há aqui um problema importante, que foi referido pelas Sr." Deputadas Julieta Sampaio e Lourdes Hespanhol, e que tem a ver com os auxílios financeiros para as actividades das associações de mulheres —como referiu a Sr.* Deputada Julieta Sampaio —, ou das organizações não governamentais de mulheres — como referiu a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.Fico muito satisfeito por ver as Sr.** Deputadas do PS e do PCP fazerem a apologia da sociedade civil, uma vez que as associações de mulheres são organismos não governamentais, como disseram, portanto, são a sociedade civil. Nestas circunstâncias, fico muito satisfeito por ver as Sr." Deputadas fazerem essa apologia e digo-lhes que, dentro do espírito que há pouco referi, ou seja, de que o problema da condição feminina é um problema de actuação eficaz, sobretudo no campo cultural, da sociedade civil, pela minha parte, como ministro que tem a delegação da tutela da Comissão da Condição Feminina, ficarei muito satisfeito se as propostas que as Srs." Deputadas apresentaram tiverem o acolhimento da Assembleia da República.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Acaba de conceder-lhe o visto!O Sr. Presidente: — Sr.' Deputada Helena Torres Marques, tem a palavra.A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Sr. Vice-Pri-meiro-Ministro, a proposta que o Partido Socialista fez insere-se dentro da lógica de conseguirmos pôr a funcionar as wsútuiçõcs que existem de apoio à igualdade de direitos das mulheres fora do âmbito governamental, uma vez que já verificámos, sistematicamente, que o Governo tem sido contra esta política e é um acto de inteligência tentar encontrar soluções que respondam aos problemas existentes, já que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem sucessivamente dito que entende que não devem ser instituições públicas a resolver este problema. Deve ser a sociedade civil — como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro diz — a tomar medidas, mas o que é certo é que o Orçamento do Estado não contempla verbas para resolver esse problema e se nós não fizéssemos a proposta, que vai de acordo com a sua política, ela também não se poderia vir a executar.Portanto, congratulo-me com a posição que o Sr. Vice -Primeiro-Ministro aqui tomou, só espero é que o PSD — aliás, a verba é tão pequena que não tem significado orçamental, mas tem muito significado em termos das acções que se possam vir a realizar— venha a dar sequência a esta proposta e a este seu assentimento.Outro aspecto que gostaria de referir não diz respeito ao orçamento da Comissão da Condição Feminina, diz respeito a um problema que abrange muitas mulheres, que já tive oportunidade de expor numa reunião com o Sr. Vice -Primeiro-Ministro e que no ano passado não teve sequência. Esse problema é o seguinte: nos casais em que a mulher — isto acontece quase sistematicamente só com as mulheres — é doméstica, ou seja, não tem rendimentos pelo trabalho que executa, o coeficiente que se aplica à matéria colectável é de 1,85 em vez de 2, ou seja, a mulher, neste caso, não chega a valer uma pessoa, vale 0,85 de uma pessoa.Lembro-me que, nessa reunião que tive com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o senhor mostrou a sua concordância com a necessidade de mudar esta situação, pois também lhe pareceu que não era correcta e queria dizer -lhe que o Partido Socialista fez uma proposta conjunta e global de alteração do sistema fiscal em que uma das propostas foi esta. Mas no ano passado, na sequência da reunião que tive com o Sr.Vice-Primeiro-Ministro, fiz uma proposta aqui, na Assembleia da República, para alterar este coeficiente de 1,85 para 2 e quero dizer-lhe que nessa altura esta proposta voltou a não merecer aprovação por parte do PSD.Gostaria de ver se o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como responsável no Governo pelos assuntos que dizem respeito à mulher, conseguiria desta vez tomar as medidas necessárias para que esta proposta vingasse, para que não mais acontecesse haver discriminação em relação as mulheres que não têm rendimentos e para que o coeficiente que se aplica passasse a ser igual para todas as pessoas, para todos os cidadãos, sendo este coeficiente de 2.Esta é uma questão não só de carácter financeiro, é uma questão de dignidade da mulher e consequentemente gostaria que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro manifestasse a sua opinião em relação a esta matéria aqui na Comissão da Economia. Penso que era importante que o fizesse, visto ser responsável pelo sector das mulheres no Governo; era importante que o dissesse aqui na Comissão de Economia e esperemos que esta medida e a outra a que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro deu o seu assentimento, no sentido de virem a prever-se verbas para as ONGM, venham a merecer também o apoio do PSD.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Julieta Sampaio, tem a palavra.A Sr.' Julieta Sampaio (PS): — Gostaria de dizer que o aumento, em 1989, não foi tão grande quanto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse. Antes fosse, ficaríamos com certeza muito satisfeitos com isso, mas não foi assim tão grande! Houve realmente um aumento substancial em relação ao ano de 1988, mas não foi tão grande quanto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse. Estava a ver se consultava os meus documentos rapidamente, mas por acaso não tenho aqui nada que me possa dar um número exacto; de qualquer modo, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se fizer o favor de consultar a sua documentação, vai ver que não é um aumento assim tão substancial.