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II SÉRIE-A — NÚMERO 58 46 Artigo 47.o Dispensa para assistência a filho 1 – Os progenitores que exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para assistência a filho, até este perfazer dois anos, sem prejuízo do período relativo à amamentação em que tal dispensa é exclusiva da mãe. 2 – A dispensa diária para assistência a filho é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 3 – No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro. 4 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para assistência a filho é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. 5 – Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 6 – A dispensa prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que a ela tenham direito. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 48.o Procedimento de dispensa para assistência a filho 1 – Para efeito de dispensa para assistência a filho, o trabalhador: a) Comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado por outro trabalhador, sendo caso disso; d) Prova que os outros trabalhadores exercem atividade profissional e, caso sejam trabalhadores por conta de outrem, que informaram o respetivo empregador da decisão conjunta. Artigo 64.o (...) 1 – (...): a) Dispensa para assistência a filho; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 2 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Ilda Araújo Novo — Álvaro Castello-Branco — Ana
24 DE JANEIRO DE 2018 47 Rita Bessa — Cecília Meireles — Filipe Lobo d’Ávila — Hélder Amaral — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 742/XIII (3.a) RESTABELECE A POSSIBILIDADE DE GLOBALIZAÇÃO MENSAL NAS INTRODUÇÕES NO CONSUMO DE PRODUTOS DO REGIME DA PEQUENA DESTILARIA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro, previa a possibilidade de a autoridade aduaneira competente autorizar o processamento de uma declaração de introdução no consumo (DIC) global, com periodicidade mensal, trimestral ou semestral, para as introduções no consumo de produtos sujeitos à taxa zero, bem como a globalização mensal dos restantes produtos, nos casos devidamente justificados – devendo a DIC global, em qualquer situação, ser entregue até ao 5.o dia seguinte ao termo do período concedido. O Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, viria, no entanto, a alterar esta situação, passando a estância aduaneira competente a poder autorizar o processamento de uma DIC global, com periodicidade mensal, trimestral ou semestral, apenas para as introduções no consumo de produtos sujeitos à taxa zero ou isentos. A alteração feita nesta altura, entre outras implicações, deixou de considerar a especificidade da pequena destilaria, equiparando os pequenos produtores, em termos de procedimentos de processamento das declarações, aos produtores e embaladores da grande indústria. Ora, o procedimento tem-se vindo a revelar completamente desadequado no caso dos produtores da pequena destilaria, tendo presente, desde logo, o universo sociocultural em causa e a burocracia associada aos procedimentos de introdução ao consumo, obrigando os produtores de medronho a apresentar uma DIC diária, ou sempre que façam uma venda, mesmo que se trate da venda de uma única garrafa de aguardente – tendo para o efeito, em muitos casos, que recorrer sistematicamente a um contabilista, como muitas vezes acontece nesta atividade que, em regra, se desenvolve em territórios deprimidos do ponto de vista económico e social. Urge, pois, retomar o anterior procedimento, mais adequado à especificidade desta atividade, assegurando, através da simplificação dos procedimentos, princípios de maior acessibilidade e equidade social. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 14.a alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, que aprova o Código dos Impostos Especiais do Consumo, restabelecendo a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria, anteriormente considerada nos termos do Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho O artigo 10.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 48 «Artigo 10.o Formalização da introdução no consumo 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada, com periodicidade mensal: a) Até ao dia 5 do mês seguinte: i. Para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos; ii. Para introduções no consumo concretizadas por micro produtores, em regime de pequena destilaria que tenham, deste modo, introduzido no mercado bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA) em quantidade inferior a 2000 litros no ano transato. b) Até ao 5.o dia útil do 2.o mês seguinte, para a eletricidade e para o gás natural. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2018. Os Deputados do PSD: José Carlos Barros — Hugo Lopes Soares — Álvaro Batista — Cristóvão Norte — Nuno Serra — Maurício Marques — Manuel Frexes — Nilza de Sena — António Costa Silva — Ulisses Pereira — António Lima Costa — António Ventura — Luís Pedro Pimentel — Pedro do Ó Ramos — Duarte Pacheco — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — José Silvano — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1209/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE REFORCE O COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS PARA FINS LABORAIS Novo texto do projeto de resolução (*) A existência da prática de escravatura é documentada há milhares de anos. Em Portugal a massificação da sua utilização foi uma realidade que surgiu no século XV, tendo sido adotada como uma prática comum por todo o país. A escravatura manteve-se no reino português até meio do século XIX, apesar de na época do Marquês de Pombal terem surgido as primeiras leis que impediam a importação de mão-de-obra escrava para Portugal, uma proibição que se alargou a outros locais do Império. A 25 de Fevereiro de 1869, é decretada a abolição da escravatura em todos os territórios portugueses:“Fica abolido o estado de escravidão em todos os territórios da monarquia portuguesa, desde o dia da publicação do
24 DE JANEIRO DE 2018 57 1 – Constituir uma Comissão eventual para o acompanhamento do processo de definição da «Estratégia Portugal 2030», no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da U.E. pós-2020, que deverá ter em conta os contributos que, em razão das competências respetivas, as Comissões Parlamentares permanentes lhe remetam. 2 – A Comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República, consultada a conferência de líderes. 3 – A Comissão funcionará por um período de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos trabalhos. 4 – No final do mandato, a Comissão apresentará um relatório das suas atividades e respetivas conclusões. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2018. O Presidente do Grupo Parlamentar do PS  Carlos César ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1266/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ INÍCIO AO PROCESSO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO POSTAL UNIVERSAL NOTIFICANDO A CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA, DE INCUMPRIMENTO GRAVE Em 2013 Portugal juntou-se à Malásia, Singapura, Líbano, Malta e Holanda e passou a ser o quinto país do mundo com correios integralmente privados. PSD e CDS não quiseram saber da experiência internacional que aconselha a que o serviço postal seja público. Por exemplo, na Dinamarca e no Reino Unido as privatizações tiveram de ser revertidas, renacionalizando os correios, na Holanda a privatização levou ao encerramento de 90% dos balcões e desfez a empresa. O anterior governo ignorou ainda que os CTT prestavam um serviço público essencial e que eram uma empresa histórica e lucrativa com mais de 500 milhões de euros de lucro entre 2005 e 2013. Na preparação da privatização, para assegurar o melhor negócio para os privados, PSD e CDS encerraram mais de 200 estações e postos do correio, reduziram em mais de mil o número de trabalhadores, aumentaram os preços dos serviços postais, garantiram a exclusividade da venda de certificados de aforro do Estado aos balcões dos CTT e asseguraram ainda uma licença bancária para a empresa. As primeiras ações dos CTT - 70% do total - foram vendidas a empresas como a Goldman Sachs, o Deutsche Bank e o Unicrédito que só as detiveram durante 25 dias de 2013, mas que originaram logo o direito a uma generosa distribuição de dividendos. Graças a um movimento especulativo na bolsa, ainda antes do final de 2014, o que os acionistas tinham comprado por 580 milhões passou a valer 820 milhões. As ações foram vendidas com um extraordinário lucro e hoje já nenhuma destas empresas é acionista dos CTT. Entretanto PSD e CDS vendiam os 30% que restavam dos CTT na posse do Estado por menos 340 milhões de euros que o seu valor de mercado. Os resultados da má gestão dos CTT, agora 100% nas mãos de acionistas privados, foi-se tornando cada vez mais evidente. A entrega diária de correio acabou e, nas zonas rurais, o correio é entregue apenas uma ou duas vezes por semana, aumentando o isolamento das populações mais vulneráveis e agravando o problema
Sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 60XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 182/XIII: (a) Estatuto do mediador de recuperação de empresas.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares. — Recomenda ao Governo a suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur. — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais. — Recomenda ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública. — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa.  Projetos de lei [n.os 743 a 754/XIII (3.a)]: N.o 743/XIII (3.a) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP). N.o 744/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP). N.o 745/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP). N.o 746/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP). N.o 747/XIII (3.a) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas (BE). N.o 748/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e a Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatório (PAN). N.o 749/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN). N.o 750/XIII (3.a) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN). N.o 751/XIII (3.a) — Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos (PAN). N.o 752/XIII (3.a) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração (PAN).
26 DE JANEIRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O BOM FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS E DOS BUFETES ESCOLARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure os meios humanos e materiais necessários ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas. 2- Elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre a organização e o funcionamento dos bufetes escolares, que contemplem, nomeadamente, informação sobre os alimentos disponibilizados e composição das refeições, bem como sobre componentes e formas de elaboração das ementas, à semelhança das orientações sobre refeitórios escolares, assegurando que as refeições disponibilizadas são nutricionalmente equilibradas, saudáveis e seguras. 3-  Garanta que das medidas previstas nos números anteriores não resulta um aumento do valor das refeições cobradas aos estudantes. Aprovada em 7 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PESQUISA E PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS AO LARGO DE ALJEZUR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que suspenda as atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos no deep-offshore da bacia do Alentejo, ao largo de Aljezur, até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacte ambiental e noutras atividades económicas. Aprovada em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA DIVULGAÇÃO E FACILITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova campanhas direcionadas aos agentes de prevenção, fiscalização e aplicação das leis relativas à proteção e ao bem-estar dos animais, tendo por base a inclusão da garantia do bem-estar dos animais na investigação e na tramitação dos processos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 4 2- Desenvolva, em conjunto com os municípios, campanhas de sensibilização para as práticas respeitadoras da proteção e do bem-estar dos animais, assim como para a desmaterialização de processos como o de denúncia de situações de maus tratos animais e de licenciamento de animais de companhia. Aprovada em 5 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE RISCO AOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para atribuir subsídio de risco aos Profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP), cujo valor deve ser negociado com as respetivas associações representativas profissionais. Aprovada em 11 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ANALISE A EVOLUÇÃO DOS IMPACTOS NA SAÚDE DO CONSUMO DE CANÁBIS E A SUA UTILIZAÇÃO ADEQUADA PARA FINS TERAPÊUTICOS, TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DO CONSUMO DESTA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Atualize o estudo científico sobre os efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos e dê conhecimento do mesmo à Assembleia da República. 2- Avalie as vantagens clínicas da utilização de canábis para fins terapêuticos, comprovadas cientificamente, a evolução registada nos medicamentos disponíveis e na sua prescrição clínica, tendo também em consideração a situação noutros países. 3- Pondere a utilização mais adequada de canábis no Serviço Nacional de Saúde, quando demonstre corresponder ao tratamento necessário para determinada patologia. 4- Promova o investimento público no plano da prevenção, adotando medidas concretas e específicas dirigidas a cada grupo populacional, de modo a prevenir o uso nocivo de canábis. 5- Reforce os meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos na área da toxicodependência, designadamente na perspetiva de reverter o quadro de agravamento do consumo de canábis. Aprovada em 11 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________
26 DE JANEIRO DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.o 743/XIII (3.a) ESTABELECIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 120 DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DIGITAIS DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA Exposição de motivos Atualmente, o cumprimento de muitas obrigações fiscais declarativas é feito através do Portal das Finanças. O cumprimento fora de prazo destas obrigações está sujeito a sanções e a coimas. Como é evidente, é pressuposto do cumprimento destes deveres que a Autoridade Tributária disponibilize os formulários digitais que têm que ser preenchidos no Portal a tempo e horas. Infelizmente, tem sido recorrente ao longo dos anos o facto de estes formulários serem disponibilizados tarde, encurtando assim, e em muito, o prazo legal em que teoricamente seria possível cumprir a obrigação fiscal. Isto tem dado origem também a inúmeras solicitações para que os prazos de cumprimento sejam prorrogados. Algumas vezes a prorrogação tem acontecido, outras não, dependendo da vontade do Governo. Desta fora, as obrigações fiscais que deveriam estar hoje facilitadas graças ao contributo que as novas tecnologias têm dado, vêem-se complicadas por uma série de dificuldades no acesso aos documentos digitais que de forma sistemática chegam poucos dias antes dos prazos terminarem. Por isso, o CDS-PP vem propor a existência de um prazo de referência mínimo — 120 dias — de antecedência face à data limite de cumprimento da obrigação declarativa para a disponibilização dos formulários digitais no Portal de Finanças. Se o Estado não cumprir, então o prazo para o cumprimento da obrigação pelo contribuinte é automaticamente prorrogado. E é prorrogado exatamente pelo mesmo número de dias que tiver durado o atraso do Estado. Esta simples alteração legislativa significa que o mesmo Estado que é rigoroso na exigência do cumprimento das obrigações fiscais pelos cidadãos, passa também a ter que cumprir com rigor a sua parte, ou seja, passa a ter também que criar a tempo e horas as condições necessárias para que os contribuintes possam cumprir as suas obrigações. Esta alteração significa também que muitos milhares de profissionais verão simplificada a sua tarefa, e deixarão de estar dependentes da vontade discricionária do Governo de prorrogar ou não um prazo para poderem planear o seu trabalho. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, no sentido de estabelecer o prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária. Artigo 2.° Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 59o da LGT passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 59.o [...] 1 – [...]; 2 – [...]; 3 – A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 6 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) A disponibilização de formulários digitais para cumprimento das obrigações tributárias, com um período mínimo de 120 dias de antecedência face à data limite de cumprimento da obrigação declarativa, prorrogando-se tal data pelo mesmo número de dias do atraso sempre que a administração tributária não cumpra a referida antecedência mínima. Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila. ________ PROJETO DE LEI N.o 744/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL, CRIANDO A INDIGNIDADE SUCESSÓRIA DOS CONDENADOS POR CRIMES DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO OU DE OMISSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS Exposição de motivos São conhecidos os números da violência sobre idosos: dados da APAV demonstram que, entre 2013 e 2016, os crimes contra idosos aumentaram cerca de 30%. Sendo que o relatório de 2016 demonstra um aumento de 3,3% neste tipo de crimes, face ao ano precedente. São também conhecidos os dados estatísticos do envelhecimento da população portuguesa - em conformidade com um estudo do INE publicado em julho de 2015, as alterações na composição etária da população residente em Portugal, e para o conjunto da UE 28, são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década. Neste contexto, Portugal apresenta no conjunto dos 28 Estados Membros:  o 5o valor mais elevado do índice de envelhecimento;  o 3o valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;  o 3o maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013. O número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, em Portugal, em 2000, tendo o índice de envelhecimento atingido os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 8 “Artigo 2034.o [...] Carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade: a) (...); b) (...); c) O condenado por exposição ou abandono contra as pessoas referidas na alínea a); d) O condenado por violação da obrigação de alimentos contra as pessoas referidas na alínea a); e) (anterior alínea c); f) (anterior alínea d). Artigo 2035.o [...] 1.A condenação a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior pode ser posterior à abertura da sucessão, mas só o crime anterior releva para o efeito.  2.(...). Artigo 2036.o [...] 1 - A ação destinada a obter a declaração de indignidade pode ser intentada dentro do prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão, ou dentro de um ano a contar, quer da condenação pelos crimes que a determinam, quer do conhecimento das causas de indignidade previstas nas alíneas e) e f) do artigo 2034.o. 2 - (...). 3 - Caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 2034.o é obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público para efeitos do disposto no número anterior.” Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias Da Silva — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho De Almeida — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila. ________ PROJETO DE LEI N.o 745/XIII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2012, DE 16 DE JULHO, ALARGANDO A DIMENSÃO DO TESTAMENTO VITAL AO PLANEAMENTO DA VELHICE, PARA ALÉM DA SITUAÇÃO DE DOENÇA Exposição de motivos O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas. Esta dinâmica é entendida internacionalmente como uma das mais importantes tendências demográficas do século XXI. Em 1989, o Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Governing Council of the United Nations Development Programme) recomendou que o dia 11 de julho fosse assinalado como o Dia Mundial da População. Esta decisão ocorre enquanto corolário da comemoração do dia
26 DE JANEIRO DE 2018 9 11 de julho de 1987, dia em que a população mundial terá atingido 5 mil milhões de habitantes e pretende evidenciar a importância das transformações demográficas. Como referido no “World Population Ageing 2013 ”, divulgado em 2013 pela Divisão de População das Nações Unidas (United Nations Population Division), o envelhecimento da população está a progredir rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica - processo pelo qual o declínio da mortalidade é seguido por reduções na natalidade. Segundo as Nações Unidas, este processo deverá continuar ao longo das próximas décadas e irá, provavelmente, afetar todo o mundo. Ainda de acordo com os dados divulgados naquele relatório, a proporção mundial de pessoas com 60 e mais anos de idade aumentou de 9,2% em 1990 para 11,7% em 2013, e espera-se que continue a aumentar, podendo atingir 21,1% em 2050. Em valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050. A população idosa é predominantemente composta por mulheres porque estas tendem a viver mais do que os homens. Em 2013, a nível mundial, havia 85 homens por cada 100 mulheres no grupo etário dos 60 e mais anos, e 61 homens por cada 100 mulheres no grupo etário dos 80 e mais anos. É expectável que este rácio aumente moderadamente nas próximas décadas, refletindo uma melhoria ligeiramente mais rápida na esperança de vida dos homens nas idades avançadas. Em conformidade com um estudo do INE, publicado em Julho de 2015 e referente a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal e para o conjunto da UE 28 são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década. Neste contexto, Portugal apresenta no conjunto dos 28 Estados Membros:  o 5o valor mais elevado do índice de envelhecimento;  o 3o valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;  o 3o maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013. Em resultado da queda da natalidade e do aumento da longevidade nos últimos anos, verificou-se em Portugal o decréscimo da população jovem (0 a 14 anos de idade) e da população em idade ativa (15 a 64 anos de idade), em simultâneo com o aumento da população idosa (65 e mais anos de idade). Entre 1970 e 2014, a proporção da população jovem diminuiu 14 pontos percentuais (p.p.), passando de 28,5% do total da população em 1970 para 14,4% em 2014. Por sua vez, o peso relativo da população idosa aumentou 11 p.p., passando de 9,7% em 1970 para 20,3% em 2014. A população em idade ativa aumentou 3 p.p. entre estes anos: 61,9% em 1970 e 65,3% em 2014. Estrutura etária da população portuguesa, por grupos de idade (%),1970-2014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 10 O número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, em Portugal, em 2000, tendo o índice de envelhecimento, que traduz a relação entre o número de idosos e o número de jovens, atingindo os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014. Também o índice de dependência de idosos, que relaciona o número de idosos e o número de pessoas em idade ativa (15 a 64 anos de idade), aumentou continuadamente entre 1970 e 2014, passando de 16 idosos por cada 100 pessoas em idade ativa em 1970, para 31 em 2014. Por sua vez, o índice de renovação da população em idade ativa, que traduz a relação entre o número de pessoas em idade potencial de entrada no mercado de trabalho (20 a 29 anos de idade) e o número de pessoas em idade potencial de saída do mercado de trabalho (55 a 65 anos de idade), tem vindo a diminuir, com maior incidência nos últimos quinze anos: desde 1999 que este índice tem diminuído continuadamente, tendo-se situado em 2010 abaixo de 100, para atingir 84 em 2014. Índice de envelhecimento, índice de dependência de idosos e índice de renovação da população em idade ativa, (No), em Portugal,1970-2014:  Em 2014, a população residente em Portugal era constituída por 14,4% de jovens, 65,3% de pessoas em idade ativa e 20,3% de idosos. Relativamente a 2013 (último ano com informação do EUROSTAT), Portugal apresentava uma das estruturas etárias mais envelhecidas entre os 28 Estados Membros da União Europeia, a proporção de pessoas com 65 e mais anos era 18,5% na EU 28 e 19,9% em Portugal, valor apenas ultrapassado pela Grécia (20,5%), Alemanha (20,8%) e Itália (21,4%); a proporção mais baixa verificou-se na Irlanda (12,6%).
26 DE JANEIRO DE 2018 11 As alterações na estrutura etária resultam no aumento do índice de envelhecimento: em 2014 por cada 100 jovens residiam em Portugal 141 idosos (136 em 2013). O índice de envelhecimento para a UE 28, em 2013, era de 119 idosos por cada 100 jovens. O índice mais elevado situava-se na Alemanha (159), a que se seguia a Itália (154), Bulgária (142), Grécia (140) e Portugal (136). Por oposição, o índice de envelhecimento refletia um número de jovens superior ao de idosos na Irlanda (57), Luxemburgo (84), Chipre (85), Eslováquia (88), França (97) e Polónia e Reino Unido (99). Índice de envelhecimento, UE 28, 2003 e 2013: Face a 2003, o índice de envelhecimento passou de 100 para 119 idosos por 100 jovens na UE 28. O maior aumento do número de idosos por 100 jovens observou-se em Malta (+53), seguido da Lituânia (+39), Alemanha (+36), Áustria (+33) e de Portugal e Finlândia (+30); enquanto o menor aumento se verificou em Espanha (+3), Irlanda (+4), Bélgica (+6), Luxemburgo (+9) e França (+11). Por outro lado, o índice de dependência de idosos que, como referido, relaciona a população idosa com a população em idade ativa, continua a aumentar: em 2003, por cada 100 pessoas em idade ativa residiam em Portugal 25 idosos, valor que passou para 31 em 2014 (30 em 2013). O índice de dependência de idosos para a UE 28 era de 28 idosos por cada 100 pessoas em idade ativa em 2013. Este índice variava entre 19 na Eslováquia e na Irlanda e 20 no Chipre e Luxemburgo; no lado oposto, 33 em Itália e 32 na Alemanha e Grécia. Índice de dependência de idosos, UE 28, 2003 e 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 12 Em Portugal, verifica-se também o envelhecimento da população em idade ativa, diminuindo o índice de renovação da população em idade ativa: em 2003 por cada 100 pessoas dos 55 aos 64 anos de idade existiam 136 pessoas com 20 a 29 anos de idade, valor que se reduziu para 84 em 2014 (86 em 2013).  Do mesmo modo, a análise das pirâmides etárias sobrepostas, para a Portugal e para UE 28, para o ano de 2013, revelam o duplo envelhecimento demográfico: a base da pirâmide apresenta um estreitamento, mais evidente para Portugal do que para a UE 28, enquanto o seu topo se alarga, com valores semelhantes para Portugal e para a UE 28. A configuração destas pirâmides reflete o aumento do número de idosos (65 e mais anos de idade), a diminuição do número de jovens (0 a 14 anos de idade) e do número de pessoas em idade ativa (15 a 64 anos de idade) dos últimos anos, em Portugal e no conjunto dos Estados Membros da UE 28.  Pirâmides etárias, Portugal e UE 28, 2013: Segundo as mais recentes projeções do INE relativamente à população residente em Portugal, entre 2015 e 2080, o número de idosos passará de 2,1 milhões para 2,8 milhões e o índice de envelhecimento só tenderá a estabilizar em 2060. Por outro lado, as mesmas projeções apontam para um agravamento do índice de envelhecimento, que poderá mais do que duplicar entre 2015 e 2080, passando de 147 para 317 idosos por cada 100 jovens. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família e dar especial enfoque ao envelhecimento ativo e à promoção e proteção direitos das pessoas idosas. As políticas de envelhecimento ativo devem pois apontar o caminho da criação de oportunidades para todos aqueles que querem e podem continuar a ter uma vida ativa em seu benefício e no da própria sociedade. Defendemos que as novas gerações possam valorizar as gerações mais sabedoras e experientes e com elas aprender, permitindo a estas, por seu turno, partilhar conhecimento e disponibilidade e receber o entusiasmo e a força que normalmente caracteriza as gerações mais jovens. Uma sociedade mais equilibrada passa necessariamente por estabelecer pontes entre as gerações. Por outro lado, importa garantir da existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais idosos. Muitos destes idosos são pessoa que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça. Estes caminhos fazem-se através de políticas integradas de longo prazo que passam por diversas áreas, tais como saúde, formação, voluntariado, justiça e emprego, onde todos os agentes, querem sejam legislativos ou executivos, devem estar envolvidos.
26 DE JANEIRO DE 2018 13 Um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade, proporcionado pela legislação portuguesa, é o Testamento Vital, criado pela Lei no 25/2012 de 16 de Julho, que “estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital”. Esta é a possibilidade que os cidadãos têm de, de forma livre, consciente e esclarecida, manifestar antecipadamente, por escrito, a sua vontade relativamente a cuidados de saúde que pretendam ou não receber no caso de, por algum motivo, se encontrarem impossibilitados de o expressar pessoal e autonomamente. No entanto, a dimensão do testamento vital deverá ser alargada ao planeamento da velhice, para além da situação de doença, em caso de incapacidade ou demência, por forma a reforçar a defesa da tomada de decisão sobre os serviços e cuidados a serem prestados na velhice. Neste sentido, o CDS-PP entende ser da maior relevância e pertinência que sejam incluídos na Lei no 25/2012 de 16 de julho o consentimento informado para a prestação de serviços de saúde e sociais, designadamente a prestação de cuidados de apoio domiciliário, a escolha de estruturas residenciais para pessoas idosas, a integração em unidades de cuidados continuados integrados e a integração em unidades de cuidados paliativos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei no 25/2012 de 16 de julho passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...]A presente lei estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde e planeamento da velhice, designadamente sob a forma de testamento Vital (TV), regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Artigo 2.o [...]1 – As diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, são o documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde e sociais que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente. Aplica-se, igualmente, ao planeamento da velhice, para além da situação de doença, em caso de incapacidade ou demência da pessoa, por forma a reforçar a defesa da tomada de decisão sobre os serviços e cuidados sociais que lhe deverão ser prestados na velhice. 2 – [...]a) [...]b) [...]c) [...]d) [...]e) [...]f) A escolha de unidades de respostas sociais, nomeadamente quanto a serviço domiciliário, lares e unidades de cuidados continuados integrados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 14 Artigo 3.o [...]1 – [...]a) [...] b) [...] c) As situações clínicas e sociais em que as diretivas antecipadas de vontade produzem efeitos; d) [...] e) [...] 2 – [...]3 –[...]»Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila. ________ PROJETO DE LEI N.o 746/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, AGRAVANDO PENAS E CRIMINALIZANDO UM CONJUNTO DE CONDUTAS QUE ATENTAM CONTRA OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Exposição de motivos A Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2015, de 25 de agosto, contém uma série de princípios e medidas que visam dar resposta a um dos desafios mais prementes das sociedades modernas, de que Portugal não é exceção: o envelhecimento da população. A distribuição etária da população europeia vem expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas e todos os estudos apontam para que esta seja uma das mais importantes tendências demográficas do século XXI. Como referido no “World Population Ageing 2013”, divulgado em 2013 pela Divisão de População das Nações Unidas (United Nations Population Division), o envelhecimento da população está a progredir rapidamente em muitos dos países pioneiros no processo de transição demográfica - processo pelo qual o declínio da mortalidade é seguido por reduções na natalidade. Segundo as Nações Unidas, este processo deverá continuar ao longo das próximas décadas e irá, provavelmente, afetar todo o mundo. Ainda de acordo com os dados divulgados naquele relatório, a proporção mundial de pessoas com 60 e mais anos de idade aumentou de 9,2% em 1990 para 11,7% em 2013, e espera-se que continue a aumentar, podendo atingir 21,1% em 2050. Em valores absolutos, as projeções das Nações Unidas apontam para que o número de pessoas com 60 e mais anos de idade passe para mais do dobro, de 841 milhões de pessoas em 2013 para
26 DE JANEIRO DE 2018 15 mais de 2 mil milhões em 2050, e o número de pessoas com 80 e mais anos de idade poderá mais do que triplicar, atingindo os 392 milhões em 2050. Em conformidade com um estudo do INE publicado em Julho de 2015, as alterações na composição etária da população residente em Portugal, e para o conjunto da UE 28, são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década. Neste contexto, Portugal apresenta no conjunto dos 28 Estados Membros:  o 5o valor mais elevado do índice de envelhecimento;  o 3o valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;  o 3o maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013. O número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, em Portugal, em 2000, tendo o índice de envelhecimento, que traduz a relação entre o número de idosos e o número de jovens, atingindo os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014. Em 2014, a população residente em Portugal era constituída por 14,4% de jovens, 65,3% de pessoas em idade ativa e 20,3% de idosos. Relativamente a 2013 (último ano com informação do EUROSTAT), Portugal apresentava uma das estruturas etárias mais envelhecidas entre os 28 Estados Membros da União Europeia, a proporção de pessoas com 65 e mais anos era 18,5% na EU 28 e 19,9% em Portugal, valor apenas ultrapassado pela Grécia (20,5%), Alemanha (20,8%) e Itália (21,4%); a proporção mais baixa verificou-se na Irlanda (12,6%). Por outro lado, o índice de dependência de idosos, que relaciona a população idosa com a população em idade ativa, continua a aumentar: em 2003, por cada 100 pessoas em idade ativa residiam em Portugal 25 idosos, valor que passou para 31 em 2014 (30 em 2013). Em Portugal, verifica-se também o envelhecimento da população em idade ativa, diminuindo o índice de renovação da população em idade ativa: em 2003 por cada 100 pessoas dos 55 aos 64 anos de idade existiam 136 pessoas com 20 a 29 anos de idade, valor que se reduziu para 84 em 2014 (86 em 2013).  Índice de renovação da população em idade ativa, UE 28, 2003 e 2013: Do mesmo modo, a análise das pirâmides etárias sobrepostas, para a Portugal e para UE 28, para o ano de 2013, revelam o duplo envelhecimento demográfico: a base da pirâmide apresenta um estreitamento, mais evidente para Portugal do que para a UE 28, enquanto o seu topo se alarga, com valores semelhantes para Portugal e para a UE 28. A configuração destas pirâmides reflete o aumento do número de idosos (65 e mais anos de idade), a diminuição do número de jovens (0 a 14 anos de idade) e do número de pessoas em idade ativa (15 a 64 anos de idade) dos últimos anos, em Portugal e no conjunto dos Estados Membros da UE 28.  Pirâmides etárias, Portugal e UE 28, 2013:
26 DE JANEIRO DE 2018 19 4 - Quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no número anterior, é punido com pena de prisão é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias. 5 - O procedimento criminal depende de queixa, salvo no caso dos números 2, 3 e 4 e quando se trate de pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência ou doença.   6 - [...]”. Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 201.o - A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, com a seguinte redação: “Capítulo IX - Dos crimes contra pessoa idosa Artigo 201.°- A Ofensa a pessoa idosa 1 - Quem: e) Com intenção de alcançar um benefício patrimonial, para si ou para terceiro, promover ou intervir na prática de um ato ou negócio jurídico que envolva pessoa idosa que se encontre, à data, limitada ou alterada nas suas funções mentais, em termos que impossibilitem a tomada de decisões de forma autónoma ou esclarecida, desde que este facto seja notório ou conhecido do agente, sem que se mostre assegurada a sua representação legal; f) Solicitar ou por qualquer meio incentivar ou influenciar pessoa idosa, que se encontre, à data, limitada ou alterada nas suas funções mentais, em termos que impossibilitem a tomada de decisões de forma autónoma ou esclarecida, desde que este facto seja notório ou conhecido do agente, a outorgar procuração para fins de administração ou disposição dos seus bens; g) Negar ou condicionar a integração ou a permanência de pessoa idosa em instituição pública ou privada destinada ao seu acolhimento, por recusa desta em outorgar procuração para fins de administração ou disposição dos seus bens ou em efetuar disposição patrimonial de qualquer natureza, incluindo a testamentária, de valor superior ao montante das prestações devidas pela pessoa idosa à instituição em causa; h) Tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob sua responsabilidade, pessoa idosa, a abandonar intencionalmente em hospitais e outros estabelecimentos dedicados à prestação de cuidados de saúde ou em instituição destinada à integração ou permanência de pessoa idosa que não se encontre licenciada nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida; é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se pessoa idosa aquela que tem 65 ou mais anos de idade. 3 – A tentativa é punível.” Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Hélder