19 DE FEVEREIRO DE 2021 35 família? Eles e elas, Sr. Secretário de Estado, cuidam das pessoas dependentes, viram os equipamentos sociais encerrar e foram-lhes prometidos 30 milhões de euros pelo Governo, em 2020, que nunca viram chegar — e não foi por falta de necessidade, Sr. Secretário de Estado. Mas não são apenas os cuidadores informais que se encontram na aflição da falta de apoios. Hoje mesmo, há milhares de trabalhadores da cultura que estão a perceber que não vão receber o apoio anunciado por não terem o CAE correto e por lhes exigirem um CAE do ano passado. Há trabalhadores independentes que estão a ver os seus apoios calculados com base nos rendimentos de 2020, que é um ano em que muitos já não tinham rendimentos, e há também os desempregados e as desempregadas que não tiveram a prorrogação do subsídio social de desemprego, que foram agora encaminhados para o apoio extraordinário, é certo, depois da pressão que fizeram — um apoio que, de resto, ainda não foi pago — e para quem cada dia que passa é um dia de desespero. Por isso mesmo, insistimos, nestas propostas, que, em 2021, excecionalmente, todas as prestações de desemprego devem ser prorrogadas. Mais ainda: em 2020, o acesso ao subsídio social de desemprego foi facilitado através da redução para metade do prazo de garantia, mas o Governo recusou, no debate do Orçamento, prolongar essa medida para 2021. Eis aqui uma oportunidade para corrigir essa recusa errada que conduz à desproteção social. Há também milhares de pessoas que serão excluídas pelas regras do apoio extraordinário, por via da aplicação da condição de recursos — alertámos para isso já debate do Orçamento do Estado —, mas, agora que temos a pandemia à perna, temos uma oportunidade para corrigir e permitir que aqueles que, por exemplo, tiveram de ir para casa dos pais não sejam excluídos dos apoios que são necessários. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Moisés Ferreira também se inscreveu para intervir, mas há uma regra do Regimento que não permite que dois Deputados do mesmo grupo parlamentar intervenham seguidamente sobre o mesmo ponto da nossa ordem de trabalhos. Portanto, vou dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Mariana Silva, do PEV, e, seguidamente, darei a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira. Sr.a Deputada Mariana Silva, tem a palavra. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os autores deste agendamento. As medidas tomadas face à evolução da pandemia provocaram, mais uma vez, grandes regressões ao nível económico e social. Apesar de algumas medidas para mitigar os efeitos do encerramento e suspensão das atividades de muitas empresas, a resposta ficou muito aquém das necessidades. Os apoios destinados aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção são exíguos, desde logo, o valor mínimo do apoio, que deveria corresponder a um IAS, como Os Verdes propuseram e foi aqui aprovado, foi, no entanto, vetado pelo Presidente da República. O setor da restauração foi um dos mais afetados. Apesar de algumas medidas, como o Programa APOIAR, a verdade é que muitas empresas do ramo ficaram excluídas, desde logo muitas daquelas que iniciaram a atividade a partir de 2019, por critérios estatísticos, bem como devido à faturação artificial, uma vez que o funcionamento em take-away e em regime de entregas, muda completamente a forma como produzem, como faturam e a estrutura de custos. Por exemplo, as comissões e taxas cobradas por plataformas de entregas são faturadas pelos restaurantes, contribuindo para ampliar artificialmente a sua faturação. As propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, que Os Verdes hoje trazem para debate, procuram dar resposta às dificuldades de empresas deste setor e corresponder às necessidades de milhares de trabalhadores independentes e sócios-gerentes. Por outro lado, a suspensão das atividades letivas levou a que milhares de pais tivessem de ficar em casa a prestar assistência aos filhos. Os apoios concedidos abrangem apenas crianças com menos de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica. Para além disso, os apoios representam apenas dois terços do salário. Para Os