22 DE OUTUBRO DE 2015 5 4 — Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade e incompatibilidades e impedimentos Na presente Sessão Legislativa a Comissão emitiu 18 pareceres sobre verificação de poderes, dos quais 9 sobre situações de renúncias ao mandato, 7 sobre situações de suspensão do mandato, 3 sobre situação de retoma do mandato e 1 sobre substituição. Foram também emitidos 2 pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções. A Comissão emitiu ainda 21 pareceres autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha. Durante a 4.a Sessão Legislativa foram aprovados em Comissão 3 pareceres relativos à constituição de arguido. No final desta Legislatura ainda se encontram pendentes um processo de constituição de arguido e dois pareceres autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha. 5 — Iniciativas legislativas (Anexo 2) Na generalidade, foram distribuídas e objeto e parecer 5 iniciativas legislativas e, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, distribuídas segundo o método da média mais alta de Hondt. Na especialidade foram apreciados o projeto de lei n.o 506/XII (4.a) e a proposta de lei n.o 289/XII (4.a). A Comissão apreciou, durante esta Sessão Legislativa, o processo legislativo das seguintes iniciativas: Projeto de lei n.o 506/XII (3.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (apresentado pelo PS).* Projeto de lei n.o 768/XII (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (apresentado pelo BE). Projeto de lei n.o 848/XII (4.a) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública (apresentado pelo BE); Proposta de lei n.o 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano Para 2015; Proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Orçamento do Estado para 2015; Proposta de lei n.o 289/XII (4.a) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais; Projeto de resolução n.o 1107/XII (4.a) – Recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor; Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014 – «Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade». 6 — Iniciativas europeias No decurso da 4.a Sessão Legislativa a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação apreciou um total de iniciativas europeias que lhe foram distribuídas em função da matéria, tendo emitido os respetivos relatórios, que foram remetidos à Comissão de Assuntos Europeus (CAE) dentro dos prazos estabelecidos. Os relatórios aprovados, bem como a informação relativa à tramitação da iniciativa europeia, encontram-se disponíveis na página da Comissão.