II SÉRIE-A — NÚMERO 14 6 Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro, Lei n.o 39/2020, de 18 de agosto, Lei n.o 39/2020, de 18 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 281.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Em processos por crime de coação sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.o 1. 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.   ——— PROJETO DE LEI N.o 985/XIV/3.a ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE ASSEGURAR A AUDIÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA SEMPRE QUE A VÍTIMA DE CRIME SEXUAL ASSIM O REQUEIRA Exposição de motivos  A declaração para memória futura é um meio de prova antecipada, que permite que a vítima seja inquirida no decurso do inquérito e o seu testemunho usado posteriormente em tribunal. O uso deste meio de prova configura-se como uma forma eficaz de minorar as ocasiões de retraumatização e vitimação secundária. Criminologicamente, após a vitimação dita primária, ou seja, a prática do crime e respetivas consequências diretas na vítima, esta pode ainda experienciar uma segunda forma de vitimação no contacto com as instâncias estatais, por exemplo ao reportar o crime ou ao procurar assistência médica. De facto, a audiência em julgamento é provável de representar uma segunda vitimação para sobreviventes de crimes como violência sexual e violência doméstica, estando em causa um núcleo muito restrito da intimidade pessoal. O dever de testemunhar leva a vítima a reviver os sentimentos de impotência, medo, ansiedade, dor e desespero experienciados, o que também pode aumentar as consequências geradas pelo trauma e provocar retraumatização Assim, o instituto da declaração para memória futura apresenta-se como um meio eficaz de prevenção da vitimação secundária, dado que «permite evitar a repetição da audição da vítima, protegê-la do perigo da revitimização e, concomitantemente, assegurar a genuinidade do depoimento, pois em tempo útil, é possível