II SÉRIE-A — NÚMERO 14 46 evitar divergências em matéria de regras aplicáveis, que poderiam comprometer o bom funcionamento do mercado interno.” (número 6 dos considerandos da Diretiva 2014/104/UE). Os pontos chave introduzidos são:  Divulgação de elementos de prova (artigos 5.o e 6.o): possibilidade os tribunais nacionais ordenarem às empresas a divulgação dos elementos de prova sempre que as vítimas pedem reparação;  Efeito das decisões nacionais (Artigo 9.o): constitui automaticamente prova de infração a decisão definitiva da autoridade nacional da concorrência; as decisões nacionais definitivas relativas às infrações podem ser apresentadas como elementos de prova nos tribunais nacionais de um outro país da UE, em conformidade com as leis desse país;  Pedidos de indemnização (Artigo 10.o): prazo de menos cinco anos após a decisão definitiva da autoridade da concorrência sobre a infração para apresentação de um pedido de indemnização pela vítima;  Repercussão dos custos adicionais (artigos 12.o a 16.o): qualquer empresa, quer seja um adquirente direto ou indireto, que sofreu danos pode apresentar um pedido de reparação. O ónus da prova de que os custos adicionais foram repercutidos recai sobre o demandante;  Responsabilidade solidária (artigo 11.o): caso várias empresas infrinjam conjuntamente as regras da concorrência, estas são solidariamente responsáveis pela totalidade dos danos causados, cabendo ao tribunal, nos termos da lei nacional aplicável, definir os critérios relevantes e determinar essa parte. Conforme referido na exposição de motivos da iniciativa em apreço, o prazo de transposição indicado para a transposição, 27 de dezembro de 2016, não foi respeitado por Portugal, junto com a Grécia e a Bulgária.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA Em Espanha vigora a Ley 15/2007, de 3 de julio, sobre Defensa de la Competencia7, recentemente alterada pelo Real Decreto-ley 9/2017, de 26 de mayo8, pelo qual se transponen directivas de la Unión Europea en los ámbitos financiero, mercantil y sanitario, y sobre el desplazamiento de trabajadores. O segundo dos citados diplomas transpôs a diretiva comunitária a que se refere o projeto de lei, atualizando, assim, a Ley 15/2007. São basicamente os artigos 71 a 81 da Ley 15/2007, inseridos no seu Título VI, respeitante à compensação por danos causados por práticas restritivas da concorrência, que equivalem ao projeto de lei em apreço, sendo ainda diretamente aplicáveis à questão as disposições adicionais que se lhe seguem. As definições que constam da disposición adicional cuarta, por exemplo, correspondem às do artigo 2.o do projeto de lei. IRLANDA A Irlanda transpôs a diretiva comunitária diretamente aplicável à matéria objeto do projeto de lei em análise através do ato legislativo coligido, na respetiva base de dados oficial, sob a designação Statutory Instruments No. 43 of 2017 - European Union (Actions for Damages for Infringements of Competition Law) Regulations 2017. Na estrutura deste ato, refira-se, a título de exemplo, que as definições que constam do ponto 29 (Interpretation), inserido na Parte 1 (Preliminary), correspondem, grosso modo, às do artigo 2.o do projeto de lei e a previsão do ponto 4 (Right to full compensation), incluído na mesma Parte 1, ao disposto no artigo 3.o do projeto de lei; o ponto 15, inserido na Parte 5 (Quantification of harm), equivalerá ao artigo 9.o do projeto de lei.                                                           7 Texto consolidado retirado de www.boe.es. Por estranho que possa parecer, a expressão “Competencia” tem aqui o significado de “Concorrência”. 8 Texto consolidado retirado de www.boe.es. 9 O ato não é articulado.