37 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010radiações ionizantes. Esta directiva inclui a actividade de ―exploração e encerramento de minas de urànio‖ no quadro das práticas sujeitas a autorização prévia, nos termos do disposto no artigo 4.o15.Atendendo ao objecto do projecto de lei em análise, importa referir que a legislação europeia em matéria de radioprotecção não prevê qualquer apoio financeiro ou social aos trabalhadores, a título de compensação pela exposição às radiações. No entanto, decorrem dos princípios constantes da Directiva 96/29/Euratom responsabilidades para os Estados Membros no que diz respeito à monitorização da saúde dos trabalhadores expostos em sequência de uma prática ou actividade laboral anterior ou antiga.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasAs pesquisas efectuadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria conexa, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de Lei n.o 64/XI (1.a) (PSD) – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA; Projecto de Lei n.o 21/XI (1.a) (PCP) – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA; Projecto de Lei n.o 19/XI (1.a) (BE) - Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais; Projecto de Lei n.o 17/XI (1.a) (PEV) – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição dos sindicatos e das associações patronais específicos do sector, nomeadamente, a FIEQUIMETAL – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas; STIM – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira; SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia; Associação dos ex-trabalhadores da ENU; e CIP – Confederação da Indústria Portuguesa.Poderá promover igualmente a audição da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministro de Estado e das Finanças.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação deste projecto de lei terá inevitavelmente custos que terão de ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado, uma vez que se alteram as regras de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores abrangidos por esta iniciativa, estendendo o âmbito de aplicação pessoal do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro. Daí que os proponentes, no artigo 2.o, sugiram, a respeito da entrada em vigor, o seguinte: ―O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2010.‖                                                        15 Informação sobre a legislação nacional de transposição destas directivas disponível nos endereços http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:71992L0104:PT:NOT#FIELD_PT http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:71996L0029:PT:NOT#FIELD_PT ———Consultar Diário Original