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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 A Sr.a Presidente (Teresa Leal Coelho): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 27 minutos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão presentes os Srs. Secretários de Estado, que, desde já, cumprimento, pelo que vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, concretamente à conclusão da votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, queria apenas referir que o Bloco de Esquerda gostaria de fazer uma alteração a uma proposta. Se não estou em erro, trata-se da proposta 329-C. Estamos a tentar inserir esta proposta no sistema, mas estamos com algumas dificuldades em fazê-lo. Entendemos que estamos a alterar a proposta num momento muito próximo da votação e, portanto, gostaria de requerer, primeiro, que sejam distribuídas cópias da alteração, que posso distribuir, e, segundo, se os Srs. Deputados aceitarem a alteração, que possamos deixar esta votação para o final da reunião. Queria apenas ter a concordância dos restantes grupos parlamentares. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, é uma alteração a que artigo? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, é uma alteração ao artigo 215.o-A, proposta 329-C. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, trata-se do aditamento de um artigo 215.o-A — Contribuição sobre produtores de energia isentos de CESE. É isto ou é sobre outra matéria? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, é o artigo 215.o-A, que tem uma proposta, que já tinha sido substituída... A Sr.a Presidente: — Que é a proposta 329-C? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, Sr.a Presidente. É a proposta 329-C. A Sr.a Presidente: — E esta substituição da proposta versa sobre a mesma matéria? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, é sobre a mesma matéria. É uma alteração na forma de liquidação, portanto, trata-se de uma questão prática. Mas posso entregar a alteração e os Srs. Deputados poderão verificar o que está em causa. Penso que não há nenhum problema, é apenas uma questão de transparência. Uma vez que não estávamos a conseguir inserir no sistema esta alteração à proposta, achei que deveria ter o consenso de todos os grupos parlamentares, já que estamos em cima do período de votações. No entanto, penso que, se adiarmos esta proposta para o final das votações, não haverá nenhum problema, até porque esta não seria das primeiras propostas a ser votada. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, desde as 14 horas e 15 minutos deram entrada quatro substituições de propostas, tendo sido todas fotocopiadas e serão agora distribuídas pelos grupos parlamentares, uma vez que os Srs. Deputados poderão não ter condições de aceder à AR@Net ou ao e-mail. Peço, portanto, à Sr.a Deputada Mariana Mortágua o favor de entregar na mesa uma cópia de substituição da proposta.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 3 Srs. Deputados, foi distribuído um e-mail com informação sobre a ordem das votações e, portanto, estamos em condições de dar início às votações. Vamos votar a proposta 625-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 100.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, queria pedir que fosse adiada, para o final das votações, a votação de duas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, recaindo a primeira sobre o artigo 162.o da proposta de lei, com a proposta 381-C, que foi objeto, há pouco, de apresentação de uma proposta de substituição, e a segunda sobre o artigo 161.o-C, com a proposta 302-C. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado referiu as propostas 381-C e 302-C. A proposta 302-C ainda não tinha sido admitida, mas sê-lo-á, na reformulação da substituição, pelo que não estava no guião nem na lista das votações para hoje. No entanto, a substituição, cujo teor já conheço, entrará na lista de propostas a votar hoje no final da reunião. Como foi acordado ontem, não há mais pedidos de adiamento, tendo os mesmos sido já feitos por e-mail ou, então, ontem durante a reunião, mantendo-se agora a ordem que está definida. Vamos votar a proposta 625-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 100.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a proposta 612-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 120.o-A — Dotação centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, queria pedir a desagregação da alínea f) do n.o 1 do artigo 120o.-A, constante da proposta 612-C. A Sr.a Presidente: — Vamos votar, então, o corpo do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a alínea a) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da alínea b) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da alínea c) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 Vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, agora, as alíneas e), g), h) e i) do n.o 1. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos votar a alínea f) do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 613-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 120.o-B — Apoio às empresas afetadas pelos incêndios. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 614-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 120.o-C — Fundos do PT 2020 para a recuperação económica das áreas atingidas pelos fogos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 615-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 120.o-D — Fundos europeus para a recuperação das infraestruturas municipais das áreas atingidas pelos fogos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 616-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 120.o-E — Mobilizar e executar fundos na área da floresta. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta 617-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 120.o-F — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pedia que desagregássemos a votação dos n.os 2 e 3 e depois os restantes números em conjunto do artigo 120.o-F, constante da proposta 617-C. A Sr.a Presidente: — A votação isolada será, então, dos n.os 2 e 3, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.a Presidente.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 5 A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar, o n.o 1... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado pediu para desagregar a votação dos n.os 2 e 3, não foi? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.a Presidente, mas não em conjunto. Primeiro, votaríamos o n.o 2, depois o n.o 3... A Sr.a Presidente: — Mas vamos começar por votar o n.o 1 e todos os restantes números e só depois votaremos o n.o 2 e o n.o 3. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com certeza, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, as alíneas a) e b) do n.o 10 e o n.o 11 da proposta 617-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 120.o-F — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora o n.o 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Passamos à votação do n.o 3 da mesma proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Prosseguimos, com a votação da proposta 618-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 120.o-G — Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 456-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 124.o-A — Criação de novas equipas de sapadores florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Votamos agora a proposta 461-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 124.o-B — Apoios à constituição de Unidades de Gestão Florestal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 530-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 124.o-E — Reforço do financiamento e reequipamento das equipas de sapadores florestais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 505-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 124.o-F — Linha de financiamento extraordinária para execução de rede secundária de faixas de gestão de combustível. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 529-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 124.o-H — Apoio extraordinário às entidades gestoras das equipas de sapadores pelo serviço público prestado em 2017. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE e do PCP, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 620-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo 142.o-A — Alteração do regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 577-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 149.o-A — Programa integrado de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional. Srs. Deputados, esta proposta teve uma substituição às 14 horas e 15 minutos. Pergunto se pretendem remeter esta votação para o final. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr.a Presidente, queríamos pedir isso mesmo, ou seja, que fosse votada no final. A Sr.a Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 240-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Aumento da componente base da prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Srs. Deputados, a proposta 302-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo 161.o-C (Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público) não está para votação, ainda que conste do nosso guião. Passamos à votação da proposta 378-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 161.o-E — Tarifa solidária para o gás de petróleo liquefeito engarrafado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, queria pedir a desagregação da votação desta proposta: do n.o 1 e do corpo do n.o 2 da proposta e, depois, das alíneas. Ou seja, gostaríamos de fazer duas votações relativamente a esta proposta.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 7 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar primeiro o n.o 1 e o corpo do n.o 2 da proposta 378-C, que acabei de identificar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos agora à votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h)e i) da mesma proposta. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Entraríamos agora nas votações respeitantes ao artigo 162.o da proposta de lei. No entanto, como este artigo tem uma proposta de alteração apresentada pelo PS, que, entretanto, solicitou que fosse votada no final das votações de hoje, deixaremos a votação deste artigo na íntegra para o final. Passamos, então, à votação da proposta 640-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo 162.o-A — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano de 2017. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 282-C, apresentada por Os Verdes, que emenda o n.o 2 do artigo 163.o — Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. As restantes normas deste artigo foram aprovadas ontem, tendo a votação do n.o 2 do artigo 163.o da proposta de lei ficado prejudicada com a votação que acabámos de fazer. Vamos agora votar a proposta 190-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que que adita um n.o 5 ao artigo 167.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 190-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 167.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea c) do artigo 180.o da proposta de lei — a alínea b) já foi votada ontem. Srs. Deputados, podemos votar até à alínea c) do n.o 8 do artigo 6.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, podia lembrar o que é que já está votado? A Sr.a Presidente: — Está votada a alínea b) do artigo 1.o do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Sr.a Deputada, Cecília Meireles podemos votar até à alínea c) do n.o 8 do artigo 6.o, inclusive? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. Podemos votar a alínea c) e a alínea d) do n.o 1, porque são renumerações, e, depois, a parte seguinte.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 A alínea c) é a anterior alínea b) e a alínea d) é a anterior alínea c) da legislação atualmente em vigor. Portanto, o nosso sentido de voto é, obviamente, diferente em relação a alterações que se pretenderam introduzir. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, porventura não haverá sentido de voto... Pausa. Srs. Deputados, efetivamente, vamos votar a partir do n.o 1 do artigo 11.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. As alíneas c) e d) seriam renumerações e o corpo do n.o 2 e a alínea c) do n.o 8 estão prejudicados pelas votações de ontem, pela aprovação da proposta relativa à eliminação do imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal. Pergunto, então, se podemos votar os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 11.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, o n.os 1, 2, 4 do artigo 12.o... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, podemos votar todos, com exceção do n.o 4 do artigo 12.o. A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, tenho uma dúvida: ontem votámos a alínea b) do artigo 1.o. Posteriormente, deu-se nota de que ainda não tinha sido discutido em Plenário, portanto, não poderia ser votado. Assim, na realidade, ainda não votámos formalmente esta alínea b) do artigo 1.o, porque considerou-se que a votação de ontem não produziu efeitos. Na realidade, a alínea b) do artigo 1.o não foi votada e tem de o ser. Se o resultado for o mesmo de ontem, então, sim, o corpo do n.o 2 e a alínea c) do n.o 8 ficam prejudicados e poderemos avançar para as votações dos artigos seguintes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a alínea b) está prejudicada em razão da aprovação da proposta 104-C. Pausa. A Sr.a Presidente: — Portanto, todas as votações relativas ao artigo 180.o, referidas nesta primeira página do guião, estão prejudicadas. Passamos às votações seguintes, as dos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 11.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 11.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 9 Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 4 do artigo 33.o e os n.os 3 e 4 do artigo 48.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 180.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Os n.os 5 e 6 do artigo 61.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo estão prejudicados, o n.os 7 e 8 são renumerações e o n.o 6 do artigo 62.o também está prejudicado. Passamos à votação das alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2 do artigo 71.o, do n.o 2 do artigo 73.o, do n.o 2 do artigo 74.o, do n.o 2 do artigo 76.o e do n.o 1 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 180.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 599-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 78.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 127-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 87.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 307-C, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 87.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, só um minuto, por favor. Pausa. A Sr.a Presidente: — Lembro-vos que esta proposta tinha sido distribuída ontem e, por isso, a respetiva votação foi adiada para hoje. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, seria possível deixar esta votação para mais tarde? A Sr.a Presidente: — Sim, Sr.a Deputada. Quais são os grupos parlamentares que necessitam de uma cópia desta proposta? Pausa. Tenho indicação que o Bloco de Esquerda e o CDS-PP necessitam de uma cópia da proposta. Portanto, vou pedir para que seja distribuída uma cópia a estes grupos parlamentares. Fica, então, adiada a votação desta proposta. Passamos à votação da proposta 260-C1, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 87.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 Vamos votar a proposta 127-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.o-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 260-C2, do PAN, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 87.o-B do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos votar a proposta 127-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 260-C2, do PAN, de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Prosseguimos com a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 260-C2, do PAN, de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-C do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Srs. Deputados, proponho que votemos, em conjunto, a alínea b) do n.o 2, a subalínea i) da alínea c) do n.o 2 e a subalínea ii) da alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o-C e o corpo do n.o 2 do artigo 87.o-C, constantes do artigo 180.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 11 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 127-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.o-D do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 127-C, do CDS-PP, de eliminação dos artigos 87.o-E e 87.o-F do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação das alíneas d) e f) do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 180.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 500-C, do PCP, de aditamento de uma alínea m) ao n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP a abstenção do PSD.Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 92.o, o n.o 5 do artigo 93.o, as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 103.o, as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 104.o e a alínea b) do n.o 4 e o n.o 5 do artigo 104.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 180.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 307-C, do PS, de emenda das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 105.o e do n.o 2 do artigo 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 160-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda do n.o 2 do artigo 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 114.o e o corpo do n.o 1 do artigo 114.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 180.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Passamos à votação da proposta 160-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda do n.o 2 do artigo 114.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 180.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, uma vez que os n.os 3, 4 e 5 do artigo 114.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 180.o da proposta de lei, são renumerações, vamos tão-só votar o n.o 2 do mesmo artigo 114.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 180.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 189.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos. A votação da proposta 590-C, do PCP, foi adiada e será feita, de acordo com a solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, aquando da votação do artigo 51.o da proposta de lei. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as tabelas A da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o, B do n.o 2 do artigo 7.o e C do artigo 10.o do Código do Imposto sobre Veículos, e as alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 25.o do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 189.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 25.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 189.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Não havendo oposição, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 3 a 7 do artigo 25.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 45.o e do n.o 1 do artigo 50.o do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 189.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 590-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea e) do n.o 1 do artigo 51.o do Código do Imposto sobre Veículos, a que se refere o artigo 189.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 388-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 1 do artigo 52.o do Código do Imposto sobre Veículos, a que se refere o artigo 189.o da proposta de lei.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 13 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 642-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a)do n.o 5 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, a que se refere o artigo 189.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar esta mesma proposta, na parte em que emenda o corpo do n.o 5 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas esta proposta não consta do guião de que disponho. Devo ter uma versão desatualizada. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, continuamos com a proposta 642-C, apresentada pelo PS, que é uma das propostas que foram admitidas ontem. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Obrigada, Sr.a Presidente. Já a identifiquei. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 642-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o corpo do n.o 5 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, a que se refere o artigo 189.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, proponho que se proceda à votação conjunta do n.o 1 do artigo 58.o, da alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o, do n.o 6 do artigo 59.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 60.o do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 189.o da proposta de lei, bem como do corpo deste artigo. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 191.o da proposta de lei — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, essa norma já consta do guião de votações de hoje, não é? Peço só um momento para mudar de guião. A Sr.a Presidente: — Muito bem, já tenho o meu guião organizado, Srs. Deputados. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, poderia indicar quais as normas cuja votação foi adiada? Tenho a indicação de que são as propostas 577-C, do PCP, e 302-C, do PS, e as normas do artigo 162.o referentes ao regime simplificado. São estas as propostas que ficaram por votar deste guião, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, não sei se vou informar pela respetiva ordem, mas foram adiadas as seguintes votações: proposta 307-C, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 87.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, a que se refere o artigo 180.o da proposta de lei; proposta 577-C, do PCP, de aditamento de um artigo 149.o-A (Programa integrado de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional); normas do artigo 162.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) da proposta de lei que ainda não foram votadas, designadamente a proposta 381-C1, do PS, respeitante ao artigo 31.o do Código do IRS; e proposta 302-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-C (Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público) na sua versão substituída. São estas as propostas adiadas para o final da reunião de hoje. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações, agora que todos têm o guião de hoje na sua posse. Vamos votar o artigo 191.o (Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 192.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro). Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 1.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), constante deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, pode repetir o resultado desta votação, por favor? A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O n.o 2 do artigo 1.o do Código do IMI, constante do artigo 192.o da proposta de lei, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do BE, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 117-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 9 do artigo 11.o-A do Código do IMI, a que se refere o artigo 192.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 21-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, a que se refere o artigo 192.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 418-C1, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, a que se refere o artigo 192.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 418-C2, do Bloco de Esquerda, que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI, a que se refere o artigo 192.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 15 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, queria retificar o sentido de voto do Bloco de Esquerda relativamente ao n.o 2 do artigo 1.o do Código do IMI, constante deste artigo da proposta de lei, em que, por lapso, votámos contra. O nosso sentido de voto é a favor. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Bem me queria parecer! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação do n.o 2 do artigo 1.o do Código do IMI, constante do artigo 192.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 418-C2, do BE, que adita ao artigo 192.o da proposta de lei o aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 168-C, do CDS-PP, que adita ao artigo 192.o da proposta de lei a emenda ao n.o 2 do artigo 129.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 4 do artigo 135.o-A do Código do IMI, constante do artigo 192.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 135.o-C do Código do IMI, constantes do artigo 192.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 622-C1, do PS, de emenda da alínea c) do n.o 3 do artigo 135.o-C do Código do IMI, constante do artigo 192.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Fica prejudicada a votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 135.o-C do Código do IMI, constante do artigo 192.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 622-C2, do PS, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 3 do artigo 135.o-C do Código do IMI, constante do artigo 192.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Pergunto se podemos votar, em bloco, o corpo do n.o 3 do artigo 135.o-C, os n.os 5 e 6 do artigo 135.o-D, o n.o 6 do artigo 135.o-F, os n.os 2, 5 e 6 do artigo 135.o-G, o n.o 1... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Não?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, só podemos votar até ao n.o 5 do artigo 135.o-G, inclusive. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, vamos votar o corpo do n.o 3 do artigo 135.o-C, os n.os 5 e 6 do artigo 135.o-D, o n.o 6 do artigo 135.o-F, os n.os 2 e 5 do artigo 135.o-G do Código do IMI, constante do artigo 192.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 6 do artigo 135.o-G, isoladamente. Não é assim, Sr.a Deputada Cecília Meireles? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por mim, podemos votar tudo até ao fim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, passamos à votação do n.o 6 do artigo 135.o-G, dos n.os 1 a 4 do artigo 135.o-H do Código do IMI, constante do artigo 192.o da proposta de lei, e ainda do corpo do artigo 192.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 193.o — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Pergunto se podemos votar em conjunto todos os aditamentos propostos neste artigo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, Sr.a Presidente. Pedimos a autonomização da votação do primeiro artigo proposto. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do aditamento do artigo 13.o-A (Informação matricial) ao Código do IMI, constante do artigo 193.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Não havendo objeção, vamos votar, conjuntamente, os aditamentos dos artigos 135.o-L (Limites mínimos) e 135.o-M (Correção das opções) ao Código do IMI, constantes do artigo 193.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 193.o da proposta de lei.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os artigos 194.o e 195.o da proposta de lei? Pausa. Como não há objeções, passamos à votação dos artigos 194.o (Disposição interpretativa no âmbito Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) e 195.o (Norma transitória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 189-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 195.o-A (Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 196.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Vamos votar a proposta 402-C, do BE, de emenda da alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IMT, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, podemos votar o n.o 1 do artigo 35.o do Código do IMT e o corpo do artigo 196.o da proposta de lei? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. Votamos primeiro o n.o 1... A Sr.a Presidente: — Sendo assim, votamos o n.o 1 do artigo 35.o do Código do IMT, constante do artigo 196.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do corpo do artigo 196.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 197.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Podemos votar, conjuntamente, a alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o, a tabela do artigo 9.o, as tabelas dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, as tabelas, relativas, uma, a veículos de peso bruto inferior a 12 t, outra a veículos a motor de peso bruto superior ou igual a 12 t e, uma outra, a veículos articulados e a conjuntos de veículos, do artigo 11.o do Código do IUC? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, Sr.a Presidente. Nós requeremos a autonomização da votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o, o restante pode ser feita em conjunto. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para o CDS é exatamente a mesma coisa, ou seja, vota-se separadamente a primeira e depois podemos votar o restante em conjunto. A Sr.a Presidente: — Então, vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos, agora, à votação, em conjunto, da tabela do artigo 9.o, das tabelas dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, das tabelas relativas, uma, a veículos de peso bruto inferior a 12 t, outra a veículos a motor de peso bruto superior ou igual a 12 t e, uma outra, a veículos articulados e a conjuntos de veículos do artigo 11.o do Código do IUC, constantes do artigo 197.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, estamos em condições de votar a proposta 643-C, do PS, de emenda das tabelas do artigo 12.o do Código do IUC? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Só um momento, Sr.a Presidente. Pausa. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Onde é que isso está, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — No e-mail dos adiamentos de ontem para hoje, que hoje foi remetido, na última referência, que é ao artigo 197.o da proposta de lei, há um lapso, porque refere a proposta 542-C, do BE, em vez da proposta 643-C, do PS. Aviso, assim, todos os grupos parlamentares que se regista um lapso no e-mailque foi remetido. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, podemos adiar essa votação. A Sr.a Presidente: — Então, a votação da proposta 643-C, do PS, de emenda às tabelas relativas, uma, a veículos a motor de peso bruto superior ou igual a 12 t e, outra, a veículos articulados e a conjuntos de veículos do artigo 12.o do Código do IUC é adiada para o final dos trabalhos, ficando assim também adiada a votação destas mesmas tabelas e da tabela relativa a veículos de peso bruto inferior a 12 t do artigo 12.o do Código do IUC, constante do artigo 197.o da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, a tabela do artigo 13.o e os artigos 14.o e 15.o do Código do IUC, constantes do artigo 197.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 197.o da proposta de lei? Pausa.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 19 Visto não haver objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação da proposta 382-C, do BE, de aditamento de um artigo 197.o-A (Alteração ao Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de outubro) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 198.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 13.o, a alínea d) do n.o 7 do artigo 14.o e o corpo do n.o 1 do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Esta última não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Nesse caso, vamos votar o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 13.o e a alínea d) do n.o 7 do artigo 14.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 198.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o corpo do n.o 1 do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que se refere o artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e abstenções do BE e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 270-C, do PSD, de emenda ao n.o 1 do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 570-C1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora a proposta 105-C, do CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que se refere o artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. De seguida, passamos à votação da proposta 270-C, do PSD, de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.