27 DE FEVEREIRO DE 199361alínea c), da Constituição da República e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, através de um interpelação ao Governo, um debate sobre a políüca geral centrado na política educativa do Governo.Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.Perguntas ao GovernoPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex." o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos seguintes Srs. Deputados:Álvaro Viegas ao Sr. Ministro da Agricultura sobre o apoio ao jovem agricultor. Que incentivos?José da Silva Costa ao Sr. Ministro da Agricultara sobre o SET-ASIDE — novas regras para as culturas arvenses na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;João Granja da Fonseca aos Srs. Ministros da Saúde e da Justiça sobre a construção do Hospital da Amadora do Centro de Saúde da Brandoa e do Centro de Saúde da Damaia e a criação da comarca da Amadora (a).O Chefe do Gabinete, António Luís Romano cie Castro.Perguntas do PSNos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular na sessão do dia 26 de Fevereiro de 1993 as seguintes perguntas ao Governo:Através da Deputada Maria Julieta Sampaio: Trabalho infantil — aplicação da legislação vigente;Através do Deputado Guilherme Oliveira Martins: Financiamento do ensino superior, acção social escolar e aplicação da Lei das Propinas — qual o ponto da situação (a)?Através da Deputada Leonor Coutinho: Realojamentos resultantes da política de obras públicas do Governo;Através do Deputado António Martinho: Quadro de medidas de política definido para obviar à situação social decorrente do recente encerramento de empresas do sector mineiro e consequente desemprego (a).O Chefe do Gabinete, Luis Manuel Patrão.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, nos termos do artigo 236." do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." asperguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 26 de Fevereiro pelos seguintes Srs. Deputados:João Amaral ao Sr. Ministro da Administração Interna sobre a actuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS);Apolónia Teixeira ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre como pensa o Govemo melhorar o funcionamento dos serviços e a qualidade da segurança social e compatibilizar este objectivo com os milhares de trabalhadores sujeitos à alçada da Lei dos Disponíveis (a).O Chefe do Gabinete, Vítor Costa.Perguntas do CDSNos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex." a seguinte pergunta ao Governo:Qual é o ponto da situação em matéria de cumprimento da chamada «Lei das Propinas» por parte das universidades e que medidas estão pelo Governo pensadas para as anunciadas situações de não cumprimento (a)?Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Mário Costa Pinto.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a sessão plenária do dia 26 de Fevereiro de 1993:Deputada Isabel Castro, sobre como está a decorrer o processo de legalização de imigrantes clandestinos (a);Deputado André Martins, sobre o ordenamento da albufeira do Castelo do Bode e a construção clandestina na margem da albufeira no concelho de Tomar.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1993.Nota. — O Grupo Parlaiuenlar do PEV espera ver reparado o défice em respostas do Governo a perguntas por nós apresentadas.O Chefe do Gabinete, Fernando Pésinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 26 a divisão de redacção da assembleia da República.