183 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Artigo 95.o Retenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2012, de 16 de janeiro.Artigo 96.o Redução do endividamento1 - Até ao final do ano de 2015, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 2014, no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios reduzem, até ao final do 1.o semestre de 2015, e em acumulação com os já previstos no PAEL, no mínimo, 5 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL em setembro de 2014.3 - À redução prevista no número anterior acresce a redução resultante da aplicação aos municípios do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro.4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o aumento da receita das transferências referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 85.o face à prevista na Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro, e o aumento de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, e da alteração do artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, são consignados à utilização numa das seguintes finalidades: a) Capitalização do Fundo de Apoio Municipal, previsto na Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto; b) Pagamento de dívidas a fornecedores registadas no SIIAL a 30 de agosto de 2014; c) Redução do endividamento de médio e longo prazo do município.5 - Os municípios que cumpram o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, podem utilizar os aumentos de receita referidos no número anterior na realização antecipada das respetivas contribuições para o Fundo de Apoio Municipal previstas no n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto.6 - Até 31 de julho de 2015, a AT comunica aos municípios e à DGAL o valor do aumento da receita do IMI referida no n.o 4.7 - No caso de incumprimento das obrigações previstas no presente artigo, há lugar à retenção, no montante equivalente ao do valor em falta, da receita proveniente das transferências do Orçamento do Estado até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e das receitas do IMI.Artigo 97.o Fundo de Regularização Municipal1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 7 do artigo anterior integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.2 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela DGAL, são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.Artigo 98.o Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares1 - Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o