I SÉRIE — NÚMERO 64 18 A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, acabámos de fazer uma consulta ao site da Assembleia da República, onde está expresso que a admissão e anúncio da presente proposta de lei foi efetuada no dia 18/3/2015, ou seja, a menos de 48 horas deste debate, e gostaria de fazer chegar ao Sr. Ministro o documento. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Mas, antes, diz aí que a entrada do diploma foi no dia 13! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — A Mesa irá, certamente, fazer distribuir esse documento, mas devo dizer que não se tratou bem de uma interpelação à Mesa, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, com a sua autorização, gostaria que fosse distribuído o documento, também retirado do site do Parlamento, em que refere que a data de entrada do diploma é o dia 13 de março. Nem outra coisa seria possível, porque, como a Sr.a Deputada bem deve saber, se o diploma tivesse entrado no Parlamento há 48 horas, nunca poderia estar a ser discutido hoje. Aplausos do PSD e do CDS-PP: O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr.a Secretária de Estado, a Mesa, naturalmente, procurará fazer este trabalho de correio, de enviar os respetivos documentos quer da bancada do PS, quer da bancado do Governo. Srs. Deputados, terminada a discussão do ponto 1 da nossa ordem de trabalhos, passamos ao ponto 2, que aborda a temática da valorização e tratamento de resíduos sólidos. Vamos apreciar, conjuntamente com a petição n.o 394/XII (3.a) — Da iniciativa do STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins) — Em defesa dos serviços públicos de resíduos, os seguintes Decretos-Leis: N.o 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados [apreciação parlamentar n.o 91/XII (3.a) (PS)]; N.o 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade [apreciações parlamentares n.os 92/XII (3.a) (PS) e 108/XII (4.a) (PCP)]; N.o 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A. [apreciações parlamentares n.os 93/XII (3.a) (PS) e 110/XII (4.a) (PCP)]; N.o 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.os 94/XII (3.a) (PS) e 111/XII (4.a) (PCP)];