3 DE OUTUBRO DE 2018 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1839/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE REMOVER OBSTÁCULOS EXISTENTES NO ACESSO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei n.o 16/2007, de 17 de abril) veio estabelecer que esta não é punível quando efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, se for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez [artigo 1.o, n.o 1, alínea c)]. Para tal, estipulou que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve organizar-se de modo a garantir a possibilidade de realização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) nas condições e nos prazos legalmente previstos. A consulta prévia obrigatória poderá ser feita nos cuidados de saúde primários ou nos cuidados hospitalares e a interrupção da gravidez é feita em ambiente hospitalar, devendo, tanto os cuidados primários como os hospitalares, organizarem-se no sentido de disponibilizar estas respostas às mulheres que as procurem. Essa disponibilização de resposta obedece também a prazos muito bem definidos. Esta alteração legislativa, resultado de uma ampla discussão e mobilização social para a despenalização da IVG, consagrou o direito à mulher de decidir sobre a sua gravidez e sobre a sua maternidade e provou ser uma política extremamente positiva do ponto de vista de saúde pública. Esta última vertente é acentuada pelo ex-diretor geral da saúde, Francisco George, que classificou a lei como um «sucesso» e é comprovada pela forma como reduziu as complicações e mortalidade associada a práticas clandestinas, pela forma como promover o planeamento familiar reduzindo em muito o número de mulheres que recorre mais do que uma vez a uma IVG e pela forma como se reduziu o número de abortos em Portugal. Não obstante tudo isto – a legislação em vigor e as consequências positivas da mesma – existem pontualmente notícias sobre a insuficiência de resposta do SNS. Por exemplo, no início de 2018, a falta de enfermeiros especialistas levou à suspensão da realização da consulta prévia no hospital Santa Maria. Acresce a isto algumas outras situações que chegaram ao conhecimento do Bloco de Esquerda e que dão conta de obstáculos no acesso à IVG. Tendo tudo isto em conta, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e todos os Centros Hospitalares (CH) do SNS, no sentido de fazer um retrato sobre a disponibilização de consultas prévias e de procedimentos de interrupção de gravidez. Das respostas obtidas por parte das instituições foi possível identificar 3 situações que merecem a atenção do Governo e que podem constituir dificuldades no acesso a um direito consagrado na lei e a uma política com claros ganhos para a saúde pública. Em primeiro lugar, grande parte dos ACES dizem não disponibilizar a consulta prévia que é obrigatória para dar início ao processo de IVG. E se alguns dos ACES referem que apesar de não terem consulta prévia dedicada, o atendimento a mulheres que manifestam vontade de recorrer à IVG é feito dentro daquilo que são as consultas de caráter mais geral, a verdade é que há inúmeros ACES que dizem limitar-se a informar onde é que as pessoas se devem dirigir. Não têm, portanto, nenhuma resposta. Outros relatam encaminhamentos para instituições de saúde muito distantes. Exemplificando: dos 53 ACES que responderam às perguntas do Bloco de Esquerda (de um total de 55), cerca de 60% dizem não disponibilizar consulta prévia. Os ACES Cávado III – Barcelos/Esposende, Ave – Famalicão, Douro II – Douro Sul, Cávado II – Gerês/Cabreira, Grande Porto VI – Porto Oriental, Grande Porto II – Gondomar, Grande Porto VII – Gaia, Grande Porto IV – Póvoa/Vila do Conde, Entre o Douro e Vouga II – Aveiro Norte, Tâmega III – Vale do Sousa Norte, Grande Porto III – Maia/Valongo, Tâmega II – Vale do Sousa Sul, Trás-os-Montes – Alto Tâmega e Barroso, Grande Porto V – Porto Ocidental, Grande Porto I – Santo Tirso/Trofa, Douro I – Marão e Douro Norte, Grande Porto VIII – Espinho/Gaia, Cávado I – Braga e EDV I – Feira Arouca não dispõem de consulta prévia, limitando-se a informar as mulheres dos locais onde podem recorrer. O ACES da Guarda diz não realizar consulta prévia uma vez que a ULS da Guarda não realiza IVG, logo, reencaminha todas as mulheres para o CH Tondela/Viseu, a larga distância. O mesmo acontece com o ACES de São Mamede (no Norte Alentejano) que não disponibilizando nenhuma consulta prévia informam apenas que a mulher se deve deslocar ao hospital de Abrantes.