Compete à Assembleia Regional dos Açores:c) Legislar com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;n) Solicitar ao Tribunal Constitucional declaração da inconstitucionalidade de normas emanadas dos órgãos de soberania por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição, bem como da declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região consagrados no seu estatuto;2 - Para efeitos da alínea c) do número anterior consideram-se:a) Leis gerais da República aquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional;b) Matérias não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania as que não estejam atribuídas à competência exclusiva de cada um deles, bem como as que lhe não estejam especialmente atribuídas pela Constituição.3 - As leis gerais da República podem admitir, caso a caso, a sua própria adaptação pela Assembleia Regional, em função do interesse específico da Região.4 - Nas matérias de interesse específico para a Região não reservadas à competência própria dos órgãos de soberania nem abrangidas por lei geral da República é cumulativa a competência legislativa daqueles órgãos e da Assembleia Regional.Artigo 27.oc) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique.Artigo 29.o2 - Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá, no prazo de cinco dias a contar da sua recepção, requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhe tenham sido enviados para assinatura.5 - Esgotado o prazo de quinze dias sobre a recepção do diploma após a primeira votação pela Assembleia Regional, ou sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional que se não pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, e de oito dias a contar da recepção do diploma após segunda votação, sem que o Ministro da República o assine e mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.Artigo 20.og) Requerer a constituição de comissões parlamentares regionais de inquérito.Artigo 22.o-E1 - Constituem deveres dos deputados:Artigo 25.o-AA Assembleia Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o Estatuto Remuneratório dos Deputados à Assembleia da República aos deputados daquela Assembleia.Artigo 26.ol -CI) Exercer poder tributário nos termos do presente estatuto e da lei;AI) (Propõe-se a não aceitação desta nova alínea.)3 - Para os efeitos da alínea CI) do n.o 1, compete especialmente à Assembleia Regional adequar o sistema fiscal nacional à Região, nos termos de uma lei quadro de adaptação a aprovar pela Assembleia da República.Artigo 3l.o-APodem ser exercidas por comissões em que se encontrem representados todos os partidos com assento na Assembleia Regional, as competências referidas nas alíneas y) e m) do n.o 1 do artigo 26.oArtigo 4l.o-AAntes da aprovação do seu programa pela Assembleia Regional, ou após a sua demissão, o governo regional limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da Região.Artigo 42.o-DA Assembleia Regional adaptará, em função do interesse específico da Região, o estatuto remuneratório dos membros do Governo da República aos membros do Governo Regional.Artigo 63.o-ADado que, por condicionalismos que lhe são próprios, não há freguesia na ilha do Corvo, acrescem às competências do município ali existente as