27 DE MAIO DE 2016 3 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, quando muitos pequenos industriais ou motoristas por conta própria já se encontravam em situação aflitiva, de enormes dificuldade, e, em muitos casos, já a devolver os alvarás e a encerrar a atividade, isto é, quando a situação já era grave, o setor foi então confrontado com a concorrência ilegal de uma multinacional norte-americana que chegou a Portugal como se desembarcasse em terra de ninguém e entrou em atividade à margem da lei, continuando tranquilamente como se nada fosse. Essa situação de impunidade, que está a causar a indignação e a revolta no setor do táxi, tem de ter uma resposta concreta e um ponto final por parte do Estado e das autoridades. O artigo 13.o, n.o 1, da Constituição da República estabelece o princípio da igualdade e afirma: «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». São bem conhecidas as exigências que são colocadas ao setor do táxi. É um setor regulado com regras de licenciamento e de acesso à atividade. As autoridades competentes e a regulamentação em vigor determinam as características dos veículos utilizados e os contingentes, isto é, quantos táxis é que podem existir em cada concelho; a formação, a aptidão e a certificação dos motoristas estão fixadas no quadro legal e regulamentar; o regime dos preços é definido por decreto-lei e as tarifas são determinadas por convenção. Tudo isto se aplica e exige ao setor do táxi e há quem não cumpra nenhuma destas regras e se apresente como estando acima da lei. Talvez pensem que estão acima da lei mas não estão, e há que tomar as medidas que sejam necessárias para garantir que a lei é igual para todos e para que não permaneça a ideia de que o crime compensa. Aplausos do PCP. É esse o objetivo desta iniciativa e desta proposta do PCP: reforçar as medidas dissuasoras e a eficácia dos mecanismos processuais na fiscalização e no combate à atividade ilegal no transporte em táxi, e, desde já, importa clarificar sobre o que estamos a falar. De acordo com as autoridades competentes, com os tribunais, não há controvérsias nesta matéria: o transporte de passageiros em viaturas ligeiras, em Portugal, é transporte em táxi. Não há escapatórias nem manobras de diversão que iludam esse facto. Não pode haver, enquanto atividade económica, uma situação de privilégio para quem quer que seja. Por isso, esta discussão é sobre as consequências que resultam para aqueles que desenvolvem ou promovem ou fazem a angariação... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, peço desculpa por interromper mas há um ruído na Sala que impede qualquer concentração nas suas palavras. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, alguns quase de costas para a Mesa, o favor de se sentarem ou, se quiserem conversar, o favor de saírem. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia que esta discussão é sobre as consequências que resultam para aqueles que desenvolvem, promovem, fazem a angariação ou a intermediação para o transporte de passageiros fora das normas legais. É essa a discussão e não outra. Esta não é uma discussão sobre tecnologias, nem plataformas, nem aplicações. Aliás, como temos vindo a sublinhar, plataformas há muitas e em Portugal também. Há um balanço positivo das plataformas e soluções tecnológicas no setor do táxi. Numa importante cooperativa do setor, a informação que nos foi transmitida é de que um em cada três serviços de táxi que são chamados é ativado pela plataforma para smartphones. A questão é precisamente essa: ou as plataformas e os serviços que lhes estão associados cumprem as regras do setor em que se enquadram ou, simplesmente, não podem ser permitidos. Por isso, apresentamos estas propostas para reforçar as medidas a este nível. Importa adiantar, claramente e desde já, que pretendemos que seja uma solução normativa especificamente aplicável ao exercício de atividade sem licença e não de forma indiscriminada. Não estamos a falar de mecanismos automáticos, mas de processos mais eficazes que podem ser dirimidos nos termos legais. Queremos valorizar e agradecer os contributos recebidos das estruturas representativas do setor, referindo expressamente os que dizem respeito à regulamentação das plataformas e à regulamentação