43 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 201145/2003, de 22 de Agosto, não estiver regulamentada (conforme resposta à Pergunta n.o 3401/XI (1.a) dirigida por este Grupo Parlamentar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública).A própria Entidade Reguladora da Saúde, veio alertar no início de 2011, para a necessidade de o Governo regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, considerando que estão em causa os interesses e a segurança das pessoas que recorrem a estas terapias, mas também dos próprios profissionais. Desconhecese, no entanto, qualquer nova diligência do Governo nesse sentido.As várias TNC têm vindo a registar uma procura crescente, em Portugal. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em muitos países desenvolvidos, 70% a 80% da população já experimentou alguma forma de TNC. De igual modo, as TNC são cada vez mais utilizadas no âmbito dos actuais sistemas de saúde.Quando praticadas correctamente, as TNC podem proteger e melhorar a saúde e o bem-estar dos utilizadores. Para tal, o exercício das TNC requer que sejam garantidos padrões de segurança, eficácia e qualidade, que constituem a base da protecção dos utilizadores. Com esse intuito, a OMS recomenda que as autoridades nacionais legislem sobre esta matéria, procedendo, nomeadamente, à regulamentação da prática das TNC.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República recomendar ao Governo que: – Tome as medidas necessárias para que sejam retomados, com urgência, os trabalhos conducentes à regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto – ―Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais‖; – Defina um novo prazo limite para a completa implementação do processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Rita Calvário —  Pedro Filipe Soares —  Francisco Louçã.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 43/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA ESFORÇOS PARA A VIABILIZAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGOOs Estaleiros Navais do Mondego (ENM) são, com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e com a Naval Ria (Aveiro), uma das únicas três empresas de construção e reparação naval em Portugal. Ao longo dos seus 70 anos de actividade, os ENM construíram mais de 270 navios em aço e alumínio de diversos portes para vários clientes, cimentando uma reputação de qualidade na indústria naval baseada na sua mão-de-obra especializada e qualificada.Em 2007 o Sr. Urbano Alonso adquiriu os ENM e desde essa data a actividade da empresa voltou-se para a construção de componentes para navios, actuando como uma empresa subcontratada de empresas espanholas e abandonando a vocação da empresa como construtora naval. Em 2008, com o advento da crise financeira internacional a empresa sofreu um corte nas encomendas e muitos dos trabalhadores foram progressivamente dispensados.Apesar disso, e porque os ENM estão inseridos num importante porto de mar com um projecto de desenvolvimento e possuem um corpo de trabalhadores muito qualificados e uma patente para a construção de barcos do tipo catamarã em alumínio, a empresa sempre manteve uma boa carteira de encomendas, de que são exemplo mais recentemente os contratos-promessa para a construção de um casco e de dois barcos para turismo, que estão apenas pendentes porque os operadores aguardam a atribuição de apoios do QREN.No entanto, a situação financeira da empresa degradou-se e os ENM encontram-se hoje num processo de insolvência tendo como principais credores o banco Millenium-BCP, a Segurança Social, as Finanças, a empresa Ar Líquido e os próprios trabalhadores.