6 DE OUTUBRO DE 2016 39 salvaguardar o direito à habitação, as atividades económicas, as entidades de cariz comunitário e social e simultaneamente promover a reabilitação urbana e a dinamização das vilas e cidades, permitindo a fixação de novas pessoas nos centros das localidades. No entanto fase à emergência em que se encontram muitas famílias e à urgência de proteger os inquilinos e arrendatários, o Grupo Parlamentar do PCP propõe um conjunto de iniciativas legislativas que alteram cirurgicamente o regime de arrendamento urbano e que resolvem problemas concretos sentidos pelos inquilinos e arrendatários, sem perder de vista a necessidade de uma intervenção mais profundo, dando tradução institucional ao compromisso que assumiu com os inquilinos e arrendatários. Uma das alterações introduzidas por PSD e CDS foi a facilitação dos mecanismos para a cessão do contrato de arrendamento, deixando muitas vezes, inquilinos e arrendatários em situações de enorme fragilidade. Praticamente por decisão unilateral dos senhorios, estes podem iniciar o processo de cessão do contrato de arrendamento. De forma a proteger os inquilinos e arrendatários, assim como salvaguardar o direito à habitação, a atividade económica desenvolvida pelos pequenos estabelecimentos comerciais e a atividade cultura, desportiva e recreativa das coletividades de cultura e recreio que são parte constituinte de determinada comunidade, o Grupo Parlamentar do PCP propõe o reforço da proteção dos inquilinos e arrendatários através da necessidade da notificação pessoal de resolução do contrato ao inquilino ser feita por mandato para o efeito; da comunicação para o mesmo efeito, mas feita por carta, só se poder considerar realizada caso o destinatário se tenha recusado a receber ou não a ter levantado nos prazos previstos no regulamento dos serviços postais; tratando-se de casa de morada de família a notificação deve ser feita para ambos os membros do casal, sob pena de ineficácia; da possibilidade de o arrendatário requerer um título executivo para os efeitos legais caso as dívidas atinjam os montantes previstos na legislação, a alteração de prazos prevalecendo os direitos dos cidadãos e a eficácia dos procedimentos, designadamente nos casos de denúncia pelo senhorio ou denúncia justificada. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Novo Regime do Arrendamento Urbano Os artigos 9.o, 10.o, 12.o, 14.o e 14.o-A da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [Formas da comunicação] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, é efetuada mediante: a) (...); b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, comprovadamente mandato para o efeito, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos, que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original; c) (...).