22 DE MARÇO DE 19842565CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIAEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares— Assembleia da República:Em referência ao ofício de V. Ex.a e quanto ao n.° 3 informo:a) População   servida   de   água   canalizada —111 000;b) Densidade da rede viária municipal — a qui-lometragem das vias municipais (caminhos municipais e estradas municipais) classificadas de acordo com o Decreto-Lei n.° 42 271, de 20 de Maio de 1959, é de 205,072 km;c) Número de bibliotecas — 1 biblioteca públicamunicipal e 17 pequenas bibliotecas populares, espalhadas por diversas freguesias.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, 24 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António Coutinho Gonçalves da Fonseca.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo cópias de pareceres relativos à liberalização do comércio de cereais.Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 481/84, de 10 de Fevereiro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de solicitar a V. Ex." que transmita ao Sr. Deputado Magalhães Mota os seguintes esclarecimentos:Para os efeitos solicitados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota informa-se o seguinte:a) O decreto-lei sobre a comercialização de cereais (Decreto-Lei n.° 67/84, publicado no Diário da República, 1.° série, de 24 de Fevereiro de 1984) foi preparado em conjunto pelos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e pelo Ministério do Comércio e Turismo;6) O projecto de decreto-lei teve a circulação regimental. Depois de aprovação genérica em Conselho de Ministros foi ouvida a Comissão de Trabalhadores da EPAC, tendo o Conselho, posteriormente, confirmado o decreto-lei agora publicado;c) Os documentos do Fundo de Abastecimento e da Direcção-Geral de Finanças sobre este assunto, se existirem, serão internos do Ministério das Finanças e do Plano e não são do conhecimento deste Ministério.28 de Fevereiro de 1984. — Carlos Filipe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 1 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando Aí. Carvalho.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota acerca do volume da fuga de capitais para o estrangeiro proveniente da exploração da actividade turística.Em resposta às perguntas feitas por requerimento pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e veiculadas por esse Gabinete pelo ofício n.° 105/84, de 16 de Janeiro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de transmitir as seguintes respostas:1 — Os cálculos referidos na pergunta não são da responsabilidade do Governo, que desconhece mesmo como foram feitos. Não existe qualquer estimativa feita das fugas de capitais a atribuir ao turismo, embora seja presumível que existam.2 — Por se presumir a existência dessa situação, tem-se procurado pôr em prática medidas que contribuam para a eliminar, entendendo-se que são mais eficazes as que incentivam que as que reprimem.E o caso da recente Portaria n.° 3/84, de 3 de Janeiro, que concedeu vantagens em matéria de imposto de transacções às receitas das unidades hoteleiras apresentadas em divisas estrangeiras.Ê no entanto convicção da Secretaria de Estado do Turismo de que o fenómeno, embora reduzível, não é eliminável sem que as causas que o justificam desapareçam — e estas têm uma evolução e um progresso lentos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 28 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, F. Sam-well Diniz.