26 DE JUNHO DE 2018 15 ensino, verem a sua opção de ensino ser questionada e, inclusivamente, serem abusivamente sinalizadas junto da CPCJ com o falso motivo de abandono escolar. O regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.o 176/2012, de 2 de agosto. Importa assim resolver este constrangimento, informando os agrupamentos/escolas não agrupadas que, no ato de matrícula em e/ou transferência para ED, o encarregado de educação tem apenas que indicar que pretende que o seu educando ingresse neste regime, entregando, aquando da transferência, apenas o certificado de habilitações da pessoa responsável pelo percurso do aluno em Ensino Doméstico, como previsto nos termos do Despacho n.o 32/77, de 21 de março, e acrescendo os restantes documentos legalmente exigidos aquando da matrícula. Sobre os pedidos de acesso à Ação Social Escolar, independentemente do seu escalão socioeconómico, várias famílias deparam-se com o indeferimento, apenas por terem os seus filhos inscritos em ED. Ora este facto é incompreensível, uma vez que a atribuição da Ação Social Escolar em nada se relaciona com a opção de regime de ensino, mas sim e apenas com a prova de necessidade económica das famílias com filhos em idade escolar, numa lógica de justiça social e de garantia de igualdade de oportunidades no acesso. Relativamente aos manuais escolares, muitas famílias veem os pedidos de manuais escolares gratuitos recusados pela razão única dos seus filhos estarem no regime de ED. Ora, como a grande maioria dos alunos nesta modalidade se encontra matriculada num estabelecimento de ensino da rede pública, e considerando que atualmente é garantida a distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos do 1.o e 2.o ciclos do ensino básico estatal, esta recusa não faz sentido. No quer diz respeito à discriminação que os alunos em ED são alvo por verem os seus pedidos de frequência das AEC e dos clubes recusados, as regras a observar na sua oferta encontram-se definidas na Portaria n.o 644-A/2015, de 24 de agosto. Por outro lado, há famílias de crianças/jovens com NEE procuram o Ensino Doméstico como uma forma de respeitar o ritmo e particularidades dos seus filhos e, como tal, cada vez mais os agrupamentos/escolas não agrupadas são confrontadas com pedidos de famílias em manter o Programa Educativo Individual (PEI) e outros apoios previstos no Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.o 3/2008, de 12 de maio, em regime de Ensino Doméstico. Contudo, como a lei não é clara quanto a transferências para ED, e muito menos quanto a matrículas nessa modalidade, o que, mais uma vez, conduz a situações de desigualdade e discriminação. Há ainda outro tipo de constrangimentos, nomeadamente quanto à forma de avaliação dos alunos em ED. Concretamente:  Os alunos em ED realizam, diferentemente dos restantes, provas no final de cada ciclo, ou seja, nos 4.o (1.o ciclo), 6.o (2. ciclo) e 9.o (3.o ciclo) anos, bem como nos 11.o e 12.o anos (secundário), nos termos previstos e definidos pelo Despacho Normativo n.o 4-A/2018, de 14 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário;  Existe uma única opção para a obtenção da conclusão dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos e do ensino secundário, apoiada em provas de equivalência à frequência ou exames nacionais nos casos aplicáveis;  É definida uma época de exames demasiado curta para a realização das provas de equivalência à frequência (até 13 provas em 10 dias). As provas de equivalência à frequência são elaboradas pelos agrupamentos/escolas não agrupadas, proporcionando assimetrias no grau de dificuldade das mesmas; Seria adequado pensar novos modelos de avaliação para os alunos em ED, aproveitando a versatilidade conferida pela própria natureza do ED para implementar a flexibilização curricular que está em processo de alargamento a todas as escolas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Salvaguarde a manutenção das liberdades e direitos das famílias que optam pelo Ensino Doméstico como um projeto que permite maior flexibilidade e respeito pelo ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada uma das suas crianças.