II SÉRIE-A — NÚMERO 126 80 quanto ao assistente, o n.o 3; a agenda da audiência de julgamento é igualmente notificada às partes civis, observando-se o disposto no n.o 3. 11 – A documentação da confissão do arguido para efeitos de celebração de acordo sobre a pena aplicável é feita, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquela, quando aqueles meios não estiverem disponíveis. 12 – Quando, nos termos do número anterior, houver lugar a registo áudio ou audiovisual, devem ser consignados na ata o início e o termo da confissão. Artigo 313.o Data da audiência 1 – No caso de o presidente decidir não realizar audiência prévia ou de, nesta audiência, não terem sido designadas as datas e local da audiência de julgamento, o presidente designa-as, por despacho, observando-se o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo anterior. 2 – O despacho é notificado ao Ministério Público, bem como ao arguido e seu defensor, ao assistente, às partes civis e aos seus representantes, pelo menos 20 dias antes da data fixada para a audiência de julgamento, sendo aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 311.o-A e o n.o 3 do artigo anterior, no caso de não ter sido ainda ordenada a notificação dos elementos aí referidos. 153 – Do despacho que designa dia para a audiência de julgamento não há recurso, mesmo quando o presidente tenha decidido não realizar audiência prévia. 4 – [Revogado.] Artigo 314.o [...] 1 – A ata da audiência prévia e o despacho que designa dia para a audiência são imediatamente comunicados, por cópia, aos juízes que fazem parte do tribunal. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 317.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 –  ............................................................................................................................................................. 4 –  ............................................................................................................................................................. 5 –  ............................................................................................................................................................. 6 –  ............................................................................................................................................................. 7 –  ............................................................................................................................................................. 8 – Se o tribunal acordar com o Ministério Público e o arguido a pena aplicável no processo, só são notificadas as pessoas referidas no n.o 1 cujas declarações sejam relevantes para a determinação da pena. Artigo 333.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 – No caso referido no número anterior, o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência e, se ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor nomeado ao arguido pode requerer que este seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do n.o