 Artigo 4.o (preambular) - Alteração ao Código do Registo Predial (incluindo as alterações propostas aos artigos 39.o e 92.o do Código do Registo Predial) - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE; Artigo 5.o (preambular) - Alteração ao Código do Registo Civil (incluindo as alterações propostas aos artigos 202.o-A, 202.-B e 210.o do Código do Registo Civil) - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE; Artigo 6.o (preambular) -Norma revogatória - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE; Artigo 7.o (preambular) -Aplicação no tempo - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE; Artigo 8.o (preambular) -Entrada em vigor - Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE.Em intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) começou por questionar a lógica subjacente à proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP para o artigo 13.o, considerando que a redação constante da Proposta de Lei, por obrigar a constituição de advogado nos processos de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, é mais escorreita, uma vez que as questões de direito – que podem igualmente levar à constituição de advogado – não são, por regra, invocadas no início de um processo de inventário. Por outro lado, afirmou ainda que esperou ver apresentadas, pela maioria, propostas de alteração que conformassem a Proposta de Lei com a realidade. A este nível, destacou os problemas que antevê virem a ser causados pela aplicação do artigo 3.o, uma vez que não só há comarcas com muito mais do que um notário, questionou a correção da iniciativa ao retirar ao Ministério Público a possibilidade de representar os menores em processos de inventário, salientou que a maioria não atendeu às questões que constitucionalmente se colocam pela completa desjudicialização do processo de inventário e concluiu, afirmando que, na opinião do seu Grupo Parlamentar, esta iniciativa não fez um percurso de amadurecimento que lhe permita sair do Parlamento em condições aceitáveis, o que – aliado à discordância de fundo quanto ao novo regime jurídico levou, aliás, o seu Grupo Parlamentar a não apresentar propostas de alteração, não podendo, porém, deixar de alertar para os problemas que antecipa com a aplicação da lei a ser aprovada. O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) recordou que já em 2009, quando o Governo então em funções propôs alterações ao regime jurídico do inventário, o seu Grupo Parlamentar manifestou muitas preocupações em relação à transferência de competências dos tribunais para outros órgãos, preocupações que aumentam quando essas competências são agora transferidas para os notários. Questionou, depois, a possível conjugação das disposições constantes dos artigos 66.o e 76.o do regime jurídico ora em análise com o que virá disposto no Código de Processo Civil a aprovar, uma vez que, de acordo com aqueles, serão submetidas ao Tribunal da Relação, em sede de recurso, todas as decisões interlocutórias tomadas pelo notário durante o processo. Por outro lado, solicitando aos Deputados da maioria que se pronunciassem sobre as competências do Ministério Público a que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues tinha aludido, propôs que se inserisse, no n.o 2 do artigo 5.o, um inciso, salientando que as competências ali atribuídas ao Ministério Público, não prejudicam as demais competências que por lei lhe estão atribuídas. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________3