7 DE JULHO DE 2021 61 (i) Uma avaliação e eventual reforço das medidas já preconizadas nos pactos setoriais para a competitividade e internacionalização, de forma a salvaguardar uma total articulação com as oportunidades a nível nacional, a nível da UE e internacionalmente; e (ii) O reforço da preocupação para se manterem os postos de trabalho, com vista a capacitar e requalificar os trabalhadores e trabalhadoras, a reorganização e inovação dos setores num alinhamento com os programas de apoio e a encetar esforços para a participação ativa na reindustrialização da Europa. De seguida, solicitou a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) que informou pretender alertar para alguns fatores relevantes na matéria em apreço. Em primeiro lugar, referiu que o setor do calçado e do vestuário não são homogéneos, não se podendo tratar as suas diferentes realidades do mesmo modo. Mais afirmou que o projeto de resolução ora em discussão não referia a situação das micro e pequenas empresas destes setores, com a enorme vulnerabilidade e fragilidade que estas sentem e sofrem. Assinalou que, em muitas destas empresas, os problemas advêm de uma altura prévia à pandemia COVID-19, tendo-se tais dificuldades agravado a partir desse momento, pelo que fazia falta uma abordagem do Estado e do Governo que conseguisse dar uma resposta direcionada a essa realidade. Mais referiu que uma outra dificuldade particularmente sentida neste setor, e que os Deputados da Comissão de Economia, na legislatura anterior puderam ter contacto direto, por iniciativa do GP PCP, é a de no setor têxtil se recorrer frequentemente à subcontratação de grandes grupos económicos, muitas vezes estrangeiros, em particular espanhóis, pelo que a exportação para a união europeia esconde, muitas vezes, a realidade subjacente a este setor, com todas as implicações económicas daí decorrentes, com destaque para a dependência e fragilidade das micro, pequenas e médias empresas nacionais. Foi ainda assinalado que não é por um problema de qualificação e capacitação dos trabalhadores que estes problemas existem no setor, mas antes devido à orientação e domínio do mercado por parte dos grandes grupos económicos na subcontração e exploração às pequenas e médias empresas. For fim, terminou dizendo que a proclamada «reindustrialização» da Europa não se pode traduzir na desindustrialização de Portugal. De seguida, não havendo mais inscrições, o Sr. Vice-Presidente da Comissão deu por encerrada a discussão sobre o Projeto de Resolução n.o 1226/XIV/2.a (PS), agradecendo os contributos dos intervenientes. 5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 6 de julho de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1358/XIV/2.a (*) (PELA CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA NACIONAL DE INFORMAÇÃO PARA O VOTO DAS PESSOAS MIGRANTES NAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS) O direito ao voto marca, em termos históricos, o reconhecimento das/os cidadãs/ãos como sujeitos de direitos e é a primeira expressão de cidadania e de participação no processo democrático. É uma importante ferramenta para as/os cidadãs/ãos poderem atuar nas políticas que afetam diretamente as suas vidas e os seus locais de residência. O direito de eleger e de ser eleita/o é uma noção central das sociedades democráticas, encontrando expressão em diversos instrumentos jurídicos internacionais, de que são exemplos o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos aprovado pelas Nações Unidas e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.