14 DE MAIO DE 2015 81 autorização prévia tal como definido no Regulamento (CE) n.o 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos relacionados com a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutros Estados-membros da União Europeia, comummente designado «Regulamento do Reconhecimento Mútuo», competindo às Contrastarias assegurar o seu cumprimento nos termos dos artigos 8.o e 9.o do RJOC e sem prejuízo da aplicação do regime constante dos artigos 10.o a 13.o, nos casos neles previstos. Artigo 8.o Requisitos da colocação no mercado1 - A colocação no mercado do território nacional de artigos com metal precioso depende da conformidade desses artigos com os requisitos previstos no RJOC, no respeitante: a) À aposição da marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não incluir o toque; b) À aposição da marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente, aprovada ou depositada na Contrastaria; c) À confirmação da marca comum de controlo, nos termos dos artigos 72.o e 74.o; d) À existência da marca comum de controle, nos termos do artigo 10.o; e) À existência das marcas reconhecidas como equivalentes, nos termos do artigo 11.o; f) Aos requisitos técnicos previstos nos artigos 56.o a 60.o. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o procedimento de autorização prévia foi efetuado quando o artigo com metal precioso apresente a marca de contrastaria e a marca de toque, quando aquela não inclua o toque-. 3 - A identificação do responsável pela colocação do artigo com metal precioso no mercado nacional e a aprovação ou o depósito das respetivas marcas, nos termos previstos no RJOC, são também requisitos de cumprimento obrigatório de que depende a colocação no mercado desses artigos. 4 - Constitui contraordenação muito grave a colocação no território nacional de artigos com metal precioso em violação do disposto nos números anteriores. Artigo 9.o Marcação de artigos com metal precioso1 - As disposições do RJOC relativas à aposição de marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não inclua o toque, nos artigos com metal precioso e aos requisitos técnicos são de cumprimento obrigatório prévio à colocação no mercado do território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e da aplicação do regime constante dos artigos 10.o a 13.o, nos casos neles previstos. 2 - No caso de artefactos de ourivesaria de interesse especial, o disposto no número anterior é assegurado pela aposição da marca de punção de contrastaria que lhes é exclusivamente reservada, podendo a Contrastaria solicitar o recurso a um perito externo ou o parecer da Direção-Geral do Património Cultural para reconhecimento do merecimento histórico, arqueológico ou artístico. 3 - O disposto no n.o 1 pode ser assegurado por meio da aposição de um «Autocolante de toque», nos termos do artigo 21.o. 4 - O disposto no n.o 1 não se aplica aos artigos com platina ou ouro de peso igual ou inferior a 0,5 gramas, nem aos artigos com prata de peso igual, ou inferior, a 2 gramas. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3. Artigo 10.o Artigos de Estados contratantes de convenção ou acordo internacional1 - Tendo em vista a sua livre disponibilização no mercado do território nacional, consideram-se legalmente marcados os artigos com metal precioso provenientes de um Estado contratante de tratado ou acordo internacional em vigor de que o Estado Português seja Parte, desde que tais artigos tenham apostas, nas