16 DE ABRIL DE 2019 119 teatros operacionais. Há muito reclamado pelos antigos combatentes, o estatuto é tão mais inclusivo quanto integra todos aqueles que padeceram e padecem de inúmeras marcas permanentes desse período crítico, incluindo os recrutados locais que permaneceram nas ex-colónias após a Guerra, sem terem os respetivos apoios devidamente acautelados. É, igualmente, justo homenagear as famílias e as pessoas mais próximas destes combatentes, que, por força da guerra, viram a sua perspetiva de vida alterada e, muitas vezes, profundamente desestruturada. Neste reconhecimento está expressa a gratidão do povo português. Já num período mais recente, nas últimas décadas, muitos milhares de militares portugueses têm integrado as forças nacionais destacadas nas missões da Organização das Nações Unidas (ONU), da Aliança Atlântica (OTAN) e da União Europeia, assegurando o cumprimento das obrigações internacionais de Portugal no âmbito de missões de caráter militar com objetivos humanitários, ou de estabelecimento e manutenção da paz, algumas das quais com elevados níveis de perigosidade, designadamente, em países ou territórios em situação de guerra, conflito armado interno ou insegurança generalizada. É, também assim, de inteira justiça que o contributo destes militares seja reconhecido pelo Estado português. Para além de materializar o reconhecimento do Estado português aos militares que combateram ao serviço de Portugal, o estatuto do antigo combatente fornece o enquadramento jurídico que lhes é aplicável, bem como incorpora instrumentos existentes de apoio económico e social e estabelece, claramente, o caráter interministerial dos apoios públicos devidos aos antigos combatentes. É criado o cartão do antigo combatente, um documento pessoal e vitalício que se constitui como elemento facilitador entre o Estado e o antigo combatente. Para além do seu caráter simbólico, o cartão constitui um instrumento de simplificação do acesso aos direitos sociais e económicos consagrados na legislação portuguesa. O dia 11 de novembro é definido como o dia do antigo combatente. Marcando a data do Armistício que pôs fim à Primeira Guerra Mundial, esta data é utilizada por muitos dos nossos aliados para homenagear os antigos combatentes, na medida em que evoca o fim de um conflito global e celebra a Paz. E ninguém melhor do que os antigos combatentes para perceber a importância do fim de uma guerra. A celebração do dia do antigo combatente nesta data tão simbólica confere-lhe, assim, maior visibilidade e dignidade institucional. O estatuto do antigo combatente reúne numa só peça legislativa o conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei aos ex-militares ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares. Embora não preveja a consagração de novos direitos, o estatuto tem a vantagem de clarificar e, assim, promover o conhecimento aos cidadãos do regime jurídico aplicável aos antigos combatentes e deficientes militares. Para além disso, a presente lei pretende ser um ato jurídico evolutivo, permitindo acomodar novos direitos sociais e económicos que venham a ser legalmente consagrados. O estatuto do antigo combatente consagra em lei instrumentos já existentes desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional, com resultados comprovados, e cria novos instrumentos destinados a apoiar o envelhecimento digno e acompanhado daqueles que serviram o país em teatros de guerra, considerando as necessidades que enfrentam atualmente. Consciente de que muitos dos antigos combatentes padecem de dificuldades físicas e mentais, e de carências sociais e económicas, o Ministério da Defesa Nacional disponibiliza aos antigos combatentes, através do balcão único da defesa, um ponto de apoio e de reencaminhamento para os diversos serviços públicos, consoante as suas necessidades. Através do Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar e da Rede Nacional de Apoio, o Ministério da Defesa Nacional assegura a produção de conhecimento sobre as patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra, bem como a prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social, não apenas aos antigos combatentes que sofrem destas patologias, mas também às suas famílias. É criado um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo, que permitirá sinalizar as situações existentes desta natureza no sentido de promover a possibilidade de uma habitação digna para todos. Os combatentes que se tornaram deficientes nas campanhas de 1961-1975 e, posteriormente, em missões internacionais de apoio à paz são a face mais visível da guerra. Se, no passado, a preocupação foi sobretudo apoiar a sua reabilitação física e psíquica e a reinserção na sociedade, sobretudo através do emprego, o Estado tem agora o dever de apoiar o envelhecimento digno destes antigos combatentes, bem como apoiar as