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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página284 A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Resolução n.o 559/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2013-01-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 44, de 2013-01-24  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Resolução n.o 559/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-03-06  DAR II série A n.o 95, de 2013-03-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projeto de Resolução n.o 453/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 557/XII/2.a (PEV) e Projeto de Resolução n.o 559/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Resolução DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 43/2013  DR I série n.o 65, de 2013-04-03   Projeto de Resolução n.o 560/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos.  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 38, de 2013-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 561/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 38, de 2013-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 433
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página285 Projeto de Resolução n.o 562/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no programa nacional de vacinação.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 38, de 2013-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 11/2013  DR I série n.o 31, de 2013-02-13   Projeto de Resolução n.o 563/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rosa Maria Bastos Albernaz  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2013-01-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-01-16  Apreciação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.o 563/XII/2.a (PS)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-05-03  Novo requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.o 611/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 579/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 576/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 563/XII/2.a (PS)  Resolução DAR II série A n.o 157, Supl., de 2013-06-26  Resolução da AR n.o 93/2013  DR I série n.o 129, de 2013-07-08   Projeto de Resolução n.o 564/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2013-01-09  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2013-01-17    DAR II Série E / 434
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página286 Votação Deliberação  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 565/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Coelho  Título: Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2013-01-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Resolução n.o 566/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2013-01-10  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2013-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Aprovado por unanimidade  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 2  Resolução DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 23/2013  DR I série n.o 49, de 2013-03-11   Projeto de Resolução n.o 567/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Maria José Moreno  Título: Recomenda ao Governo adotar medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2013-01-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-01-16  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 55/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   DAR II Série E / 435
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página287 Projeto de Resolução n.o 568/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Reindustrializar Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2013-01-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 569/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2013-01-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 51, de 2013-02-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP   Projeto de Resolução n.o 570/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2013-01-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 89/XII/1.a.  DAR I série n.o 41, de 2013-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 571/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2013-01-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 573/XII/2.a (PEV), 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 571/XII/2.a (BE), 515/XII/2.a (PCP) e 516/XII/2.a (CDS-PP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II Série E / 436
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página288 Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.os 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 515/XII/2.a (PCP), 516/XII/2.a (CDS-PP), 571/XII/2.a (BE) e 573/XII/2.a (PEV)  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0123 Resolução da AR n.o 76/2013  DR I série n.o 106, de 2013-06-03   Projeto de Resolução n.o 572/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da Produção de Informação e de Programas do Centro de Produção da RTP no Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2013-01-12  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação  DAR I série n.o 41, de 2013-01-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 573/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das Encostas de Santarém.  Publicação  DAR II série A n.o 66, de 2013-01-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos Projetos de Resolução n.os 573/XII/2.a (PEV), 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 571/XII/2.a (BE), 515/XII/2.a (PCP) e 516/XII/2.a (CDS-PP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Resolução n.os 509/XII/2.a (PPD/PSD), 512/XII/2.a (PS), 515/XII/2.a (PCP), 516/XII/2.a (CDS-PP), 571/XII/2.a (BE) e 573/XII/2.a (PEV)  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0124 Resolução da AR n.o 76/2013  DR I série n.o 106, de 2013-06-03    23 Publicada na 3.a sessão legislativa 24 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 437
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página289 Projeto de Resolução n.o 574/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Estado  Constituição e composição da comissão: Despacho n.o 51/XII - DAR II S E n.o 3, de 2013-01-31  Publicação  DAR II série A n.o 66, de 2013-01-16  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 4/2013  DR I série n.o 14, Supl., de 2013-01-21   Projeto de Resolução n.o 575/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites de captura em diversas espécies  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 576/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.o 576/XII/2.a (PCP)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-05-03  Novo requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.o 611/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 579/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 576/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 563/XII/2.a (PS)  Resolução DAR II série A n.o 157, Supl., de 2013-06-26  Resolução da AR n.o 93/2013  DR I série n.o 129, de 2013-07-08   DAR II Série E / 438
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página290 Projeto de Resolução n.o 577/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: 12 medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 44, de 2013-01-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-08  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 578/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Resolução da AR n.o 13/2013  DR I série n.o 39, de 2013-02-25   Projeto de Resolução n.o 579/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Apreciação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.o 579/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-05-03  Novo requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.o 611/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 579/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 576/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 563/XII/2.a (PS)  Resolução DAR II série A n.o 157, Supl., de 2013-06-26  Resolução da AR n.o 93/2013  DR I série n.o 129, de 2013-07-08   DAR II Série E / 439
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página291 Projeto de Resolução n.o 580/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte  Título: Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-01-29  Apreciação  DAR I série n.o 71, de 2013-03-28  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2013-03-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 581/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, Troço Caíde-Marco de Canavezes, remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 90/XII/1.a  DAR I série n.o 44, de 2013-01-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 582/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 583/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação e Votação Deliberação  DAR II Série E / 440
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página292 DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV   Projeto de Resolução n.o 584/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2013-01-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Discussão conjunta com a Petição n.o 118/XII/1.a  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 585/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2013-01-23  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-02-06   Projeto de Resolução n.o 586/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2013-01-24  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-02-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 587/XII/2  Autoria: PSD , CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2013-01-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-01-30   Projeto de Resolução n.o 588/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro,  DAR II Série E / 441
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página293 Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2013-01-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 46, de 2013-01-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 42/XII/2a (PS)   Projeto de Resolução n.o 589/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2013-01-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2013-04-17  DAR II série A n.o 119, de 2013-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 590/XII/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-01-30  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2013-01-26  Apreciação  DAR I série n.o 56, de 2013-02-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PCP  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0125 Resolução da AR n.o 33/2013  DR I série n.o 53, de 2013-03-15   Projeto de Resolução n.o 591/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2013-01-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 74, de 2013-04-05  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Aprovado por unanimidade  25 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 442
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página294 Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.o 591/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Resolução da AR n.o 71/2013  DR I série n.o 101, de 2013-05-27   Projeto de Resolução n.o 592/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2013-01-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Texto de substituição da comissão relativo aos PJR nos 592/XII e 608/XII  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2013-02-15  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.o 592/XII/2.a (PPD/PSD)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 592/XII/2.a (PPD/PSD) Ponto 9  Aprovado por unanimidade  Restantes Pontos  Resolução  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 58/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   Projeto de Resolução n.o 593/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF PHYSIS e novos rumos, em Vizela.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2013-01-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 121/XII/1.a  DAR I série n.o 48, de 2013-02-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Rejeitado  DAR II Série E / 443
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página295 A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 594/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do Porto de Pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2013-01-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 99, de 2013-06-07  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.o 725/XII/2.a (PPD/PSD), Projeto de Resolução n.o 594/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 687/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 748/XII/2.a (PCP)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Texto de substituição  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 594/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 687/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 725/XII/2.a (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.o 748/XII/2.a (PCP) - Ponto 1  Aprovado por unanimidade  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 177, de 2013-07-25  Resolução da AR n.o 121/2013  DR I série n.o 145, de 2013-07-30   Projeto de Resolução n.o 595/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.  Publicação  DAR II série A n.o 74, de 2013-01-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução DAR II série A n.o 96, de 2013-03-08  Resolução da AR n.o 31/2013  DR I série n.o 52, de 2013-03-14   Projeto de Resolução n.o 596/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento.  Publicação  DAR II Série E / 444
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página296 DAR II série A n.o 76, de 2013-01-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2013-04-05   Projeto de Resolução n.o 597/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior.  Publicação  DAR II série A n.o 76, de 2013-01-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-03-26  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2013-03-30  Aprovado por unanimidade  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 2 e restantes pontos  Resolução DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 60/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   Projeto de Resolução n.o 598/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 51, de 2013-02-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  N.o 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  N.o 2  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  N.o 3   Projeto de Resolução n.o 599/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II Série E / 445
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página297 Relatório efetuado em: 2013-03-06  DAR II série A n.o 94, de 2013-03-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Resolução da AR n.o 42/2013  DR I série n.o 65, de 2013-04-03   Projeto de Resolução n.o 600/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas espacial e temporalmente em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 85, de 2013-02-21  Resolução da AR n.o 15/2013  DR I série n.o 40, de 2013-02-26   Projeto de Resolução n.o 601/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2013-02-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 18/2013  DR I série n.o 47, de 2013-03-07   Projeto de Resolução n.o 602/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto "Orquestras Geração"  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-03-13  DAR II série A n.o 99, de 2013-03-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 446
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página298 Projeto de Resolução n.o 603/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Recomenda o prolongamento de horário da USF PHYSYS - Vizela até às 22 horas de 2aa 6a feira e a reabertura aos sábados, domingos e Feriados  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 604/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas  Título: Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Cinema Digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-02-19  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2013-05-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 605/XII/2  Autoria: PAR  Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2013-02-06  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2013-02-09  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0126 Resolução da AR n.o 14/2013  DR I série n.o 39, de 2013-02-25   Projeto de Resolução n.o 606/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 607/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão para discussão  26 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 447
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página299 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-02-20  Apreciação  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Resolução n.o 607/XII/2.a (PS)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-06-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.o 607/XII/2.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 689/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP) - Ponto 7  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.o 607/XII/2.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 689/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP) - Restantes Pontos  Resolução  DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Resolução da AR n.o 97/2013  DR I série n.o 132, de 2013-07-11   Projeto de Resolução n.o 608/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Texto de substituição da comissão relativo aos PJR nos 592/XII e 608/XII  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2013-02-15  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.o 608/XII/2.a (PS)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 592/XII/2.a (PPD/PSD); Ponto 9  Aprovado por unanimidade  Restantes Pontos  Resolução  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Resolução da AR n.o 58/2013  DR I série n.o 76, de 2013-04-18   DAR II Série E / 448
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página300 Projeto de Resolução n.o 609/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2013-02-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  N.o 6  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes números  Resolução DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 25/2013  DR I série n.o 49, de 2013-03-11   Projeto de Resolução n.o 610/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 54, de 2013-02-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Rejeitado  A Favor: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 611/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação por um prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.o 611/XII/2.a (BE)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-05-03  Novo requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  DAR II Série E / 449
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página301 Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.o 611/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 579/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 576/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 563/XII/2.a (PS)  Resolução  DAR II série A n.o 157, Supl., de 2013-06-26  Resolução da AR n.o 93/2013  DR I série n.o 129, de 2013-07-08   Projeto de Resolução n.o 612/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2013-04-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 613/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2013-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 68, de 2013-03-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 70, de 2013-03-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 614/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Combater o tráfico de seres humanos.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2013-02-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 615/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2013-02-14  Baixa comissão para discussão  DAR II Série E / 450
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página302 Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-04-11  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 616/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Maria Conceição Pereira  Título: Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2013-02-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado  A Favor: PSD, Maria Gabriela Canavilhas (PS), CDS-PP, Rui Paulo Figueiredo (PS) Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Resolução da AR n.o 27/2013  DR I série n.o 49, de 2013-03-11   Projeto de Resolução n.o 617/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Pedro Duarte  Título: Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2013-02-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2013-02-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0127 Resolução da AR n.o 34/2013  DR I série n.o 53, de 2013-03-15   Projeto de Resolução n.o 618/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2013-02-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-02-27  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Texto de substituição  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2013-04-11  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado por unanimidade  27 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 451