PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 DE MAIO DE 2018 229 f) Ação social escolar; g) Organização de atividades de complemento curricular e do desporto escolar. 2 - As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes se possam pronunciar em prazo não inferior a 15 dias a contar da data em que lhes é facultada a consulta. 3 - As associações de estudantes do ensino básico e secundário colaboram, ainda, na gestão de espaços de convívio e desporto, assim como em outras áreas equivalentes, afetas a atividades estudantis. 4 - Os órgãos diretivos dos estabelecimentos de ensino acompanham e apoiam a intervenção das associações de estudantes do ensino básico e secundário nas atividades de ligação escola-meio. Artigo 18.o-A Direito de informação As associações de estudantes têm o direito a obter informação e esclarecimentos, por parte dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, em matérias de interesse relevante para os alunos ou comunidade escolar. Artigo 18.o-B Organização interna Para efeitos de acesso ao subsídio previsto no n.o 8 do artigo 40.o as associações de estudantes do ensino secundário devem realizar a eleição dos seus órgãos até ao dia 30 de novembro de cada ano civil. SUBSECÇÃO III Associações de estudantes do ensino superior Artigo 19.o Participação na definição da política educativa As associações de estudantes do ensino superior têm direito a participar nos órgãos consultivos, a nível nacional ou regional, com atribuições no domínio da definição e planeamento do sistema educativo. Artigo 20.o Participação na elaboração da legislação sobre o ensino superior 1 - As associações de estudantes do ensino superior têm direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente em relação aos seguintes domínios: a) Definição, planeamento e financiamento do sistema educativo; b) Gestão dos estabelecimentos de ensino; c) Acesso ao ensino superior; d) Ação social escolar; e) Plano de estudos, reestruturação de cursos, graus de formação e habilitações. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, os projetos de atos legislativos, após publicitados, são remetidos às associações de estudantes do ensino superior, para que estas se pronunciem num prazo nunca inferior a 15 dias. Artigo 21.o Participação na vida académica 1 - As associações de estudantes do ensino superior têm direito a ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas em relação às seguintes matérias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 230 a) Plano de atividades e plano orçamental; b) Orientação pedagógica e métodos de ensino; c) Planos de estudo e regime de avaliação de conhecimentos. 2 - As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes do ensino superior se possam pronunciar em prazo não inferior a 15 dias a contar da data em que lhes é facultada a consulta. 3 - As associações de estudantes do ensino superior têm direito a colaborar na gestão de salas de convívio, refeitórios, bares, teatros, salas de exposição ou de conferências, campos de jogos e demais instalações existentes nos edifícios escolares ou afetos a atividades escolares que se destinem ao uso dos estudantes de mais de um estabelecimento de ensino, ao uso conjunto de diversos organismos circum-escolares, ao uso indiscriminado e polivalente de estudantes e restantes elementos da escola ou ao uso do público em geral. 4 - As associações de estudantes do ensino superior têm direito a participar na elaboração das bases fundamentais da política de ação social escolar, podendo colaborar na realização dos respetivos programas. 5 - As associações de estudantes do ensino superior podem, ainda, participar na gestão dos organismos de ação social escolar do ensino superior. 6 - O direito conferido no número anterior exerce-se na gestão dos organismos centrais de ação social escolar do ensino superior a nível de cada estabelecimento de ensino, bem como dos departamentos responsáveis pelas cantinas, residências e bolsas de estudo. SECÇÃO III Deveres Artigo 22.o Deveres das associações 1 - São deveres das associações de jovens e das associações de carácter juvenil: a) Manter uma organização contabilística; b) Elaborar relatórios de contas e de atividades, nos termos previstos na presente lei e respetivos diplomas regulamentares; c) Publicitar e identificar os apoios financeiros concedidos pelo IPDJ, IP. 2 - A existência de dívidas à administração tributária, à segurança social ou ao IPDJ, IP, implica o cancelamento de qualquer candidatura a programas de apoio por parte do IPDJ, IP, assim como a suspensão automática dos direitos decorrentes da inscrição da associação no RNAJ. 3 - As associações elegíveis para a modalidade de apoio bienal ou que apresentem planos de atividades de valor superior a € 100 000 devem, igualmente, dispor de contabilidade organizada nos termos da lei. CAPÍTULO V Estatuto do dirigente associativo jovem Artigo 23.o Dirigente associativo jovem 1 - Para efeitos da aplicação da presente lei, beneficiam do estatuto do dirigente associativo jovem os membros dos órgãos sociais das associações de jovens inscritas no RNAJ, cabendo à direção da associação comunicar quais os dirigentes que gozam do respetivo estatuto. 2 - Os órgãos diretivos regionais das associações consideram-se órgãos diretivos para efeitos do disposto no presente capítulo. 3 - Beneficiam do estatuto de dirigente associativo jovem, pelo menos:
16 DE MAIO DE 2018 233 Artigo 29.o Cessação do estatuto Os dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua atividade perdem os direitos previstos no presente estatuto, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 27.o Artigo 30.o Responsabilidade pela prestação de falsas declarações A prestação de falsas declarações por parte do dirigente associativo jovem está sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei. Artigo 31.o Serviço cívico Os dirigentes associativos abrangidos pelo presente estatuto que estejam obrigados ao cumprimento do serviço cívico podem optar pelo seu exercício na associação a que pertençam. Artigo 32.o Assembleia geral da associação de estudantes 1 - Os estudantes têm direito à relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões da assembleia geral no caso de estas coincidirem com o horário letivo. 2 - Para efeitos do número anterior, caberá à mesa da assembleia geral a entrega da listagem dos estudantes presentes ao órgão de direção do estabelecimento de ensino. 3 - O direito previsto no n.o 1 do presente artigo poderá ser exercido até duas vezes por ano. Artigo 33.o Novos direitos Os direitos previstos na presente lei são compatíveis com quaisquer outros da mesma natureza que sejam concedidos por outro regime legal. CAPÍTULO VI Registo Nacional do Associativismo Jovem Artigo 34.o Registo Nacional do Associativismo Jovem 1 - O IPDJ, IP, organiza o RNAJ, nos termos a definir por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude. 2 - Devem inscrever-se no RNAJ as associações de jovens e as associações de carácter juvenil, as respetivas federações e os grupos informais de jovens que pretendam candidatar-se a programas de apoio por parte do IPDJ, IP. 3 - A inscrição no RNAJ é condição de elegibilidade aos programas de apoio previstos na presente lei. 4 - O acesso pelas associações de jovens sem personalidade jurídica ao regime de benefícios previsto no artigo 14.o depende da sua inscrição no RNAJ há pelo menos cinco anos, devendo o IPDJ, IP, remeter à administração fiscal, até 31 de janeiro de cada ano, a lista das associações que tenham reunido aqueles requisitos no ano transato. 5 - O IPDJ, IP, disponibiliza permanentemente em registo eletrónico a lista atualizada das associações inscritas no RNAJ. 6 - As federações de associações devem remeter ao IPDJ, IP, a lista das associações que as compõem no
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 234 ato de inscrição no RNAJ e, anualmente, aquando da atualização do registo no RNAJ. 7 - As associações juvenis devem possuir um registo atualizado dos seus associados. Artigo 35.o Organização do RNAJ O RNAJ é composto pelos seguintes arquivos, os quais obedecem à divisão dos tipos de associativismo jovem definida na presente lei: a) Arquivo 1 – relativo às associações juvenis; b) Arquivo 2 – relativo às associações de estudantes; c) Arquivo 3 – relativo aos grupos informais de jovens; d) Arquivo 4 – relativo às entidades equiparadas a associações juvenis previstas no n.o 3 do artigo 3.o; e) Arquivo 5 – relativo às associações de carácter juvenil. Artigo 36.o Inscrição no RNAJ 1 - A instrução do procedimento de inscrição no RNAJ é regulada nos termos da portaria referida no n.o 1 do artigo 34.o. 2 - O IPDJ, IP, procede oficiosamente ao registo das associações juvenis. 3 - O IPDJ, IP, dá conhecimento do registo de associações de jovens com sede fora do território nacional ao posto consular da respetiva área. Artigo 37.o Atualização do registo 1 - Todas as entidades inscritas no RNAJ devem atualizar o seu registo, nos termos a definir na portaria referida no n.o 1 do artigo 34.o. 2 - As associações inscritas no RNAJ encontram-se, ainda, obrigadas a enviar ao IPDJ, IP, todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do procedimento de inscrição ou última atualização no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações. 3 - O IPDJ, IP, promove a modificação do registo, oficiosamente ou a requerimento dos interessados. Artigo 38.o Suspensão do registo 1 - O registo é suspenso, por decisão fundamentada do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP, sempre que a entidade inscrita, depois de devidamente notificada, não envie: a) A documentação relativa à atualização do registo; b) Outros elementos que lhe sejam solicitados nos termos da presente lei. 2 - A suspensão cessa quando a entidade cumprir as obrigações referidas no número anterior. 3 - As associações podem requerer a suspensão do seu registo sempre que se verifique a impossibilidade temporária de cumprimento dos requisitos de qualificação. 4 - Da suspensão do registo das associações juvenis sedeadas fora do território é dado conhecimento ao posto consular da respetiva área. Artigo 39.o Cancelamento do registo 1 - O registo no RNAJ é cancelado nas seguintes situações:
16 DE MAIO DE 2018 235 a) Por suspensão do registo por um período superior a três anos; b) Por solicitação da entidade inscrita; c) No caso de dissolução da entidade inscrita. 2 - O IPDJ, IP, dá conhecimento do cancelamento da inscrição de associações juvenis sediadas fora do território nacional ao posto consular da respetiva área. CAPÍTULO VII Programas de apoio ao associativismo jovem Artigo 40.o Apoio financeiro 1 - O apoio financeiro a conceder pelo IPDJ, IP, está enquadrado nos seguintes programas, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude: a) Programa de Apoio Juvenil (PAJ), visando o apoio ao desenvolvimento das atividades das associações juvenis e dos grupos informais de jovens; b) Programa de Apoio Infraestrutural (PAI), visando o apoio ao investimento em infraestruturas e equipamentos que se destinem a atividades e instalações das associações de jovens; c) Programa de Apoio Estudantil (PAE), visando o apoio financeiro ao desenvolvimento das atividades das associações de estudantes. d) Programa de Apoio às Associações de Carácter Juvenil (PAACJ), visando o apoio financeiro ao desenvolvimento das atividades promovidas por estas associações. 2 - O PAJ contempla três modalidades específicas de apoio financeiro: a) Apoio financeiro bienal, destinado a associações juvenis; b) Apoio financeiro anual, destinado a associações juvenis; c) Apoio financeiro pontual, destinado a associações juvenis e a grupos informais de jovens. 3 - [Revogado]. 4 - O PAI contempla duas medidas, que podem ser concedidas nas modalidades de apoio financeiro bienal ou anual: a) Medida n.o 1 – apoio financeiro a infraestruturas, destinado a candidaturas de associações de jovens, contemplando os apoios à construção, reparação e aquisição de espaços para a realização de atividades e instalação de sedes; b) Medida n.o 2 – apoio financeiro a equipamentos, contemplando os apoios à aquisição de equipamentos para a sede e para a realização de atividades das associações de jovens. 5 - O PAE contempla duas medidas: a) Medida n.o 1 – apoio financeiro de carácter pontual, destinado às associações de estudantes do ensino básico, secundário e superior; b) Medida n.o 2 – apoio financeiro, de carácter anual, destinado às associações de estudantes do ensino superior. 6 - Nas modalidades de apoio financeiro anual e pontual às associações são elegíveis as despesas de estrutura até 30% do total da despesa da atividade apoiada. 7 - Para efeitos do disposto no número anterior, as despesas de estrutura compreendem despesas de funcionamento e despesas com recursos humanos. 8 - Sem prejuízo das formas de apoio por parte do Governo ou de quaisquer outras entidades, as associações de estudantes do ensino secundário têm direito a receber anualmente um subsídio a suportar pelo orçamento de receitas próprias da escola pública a que a associação de estudantes pertence, ou pelo IPDJ, IP, no caso das escolas particulares, a definir por portaria conjunta dos membros do Governo
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 236 responsáveis pelas áreas da educação e da juventude. 9 - São elegíveis na totalidade as despesas com quotas pagas pelas associações às federações nas quais estejam filiadas, até ao limite do valor do indexante de apoios sociais. Artigo 41.o Apoio técnico O apoio técnico é proporcionado pelo IPDJ, IP, nomeadamente nas áreas de assessoria jurídica, contabilidade e fiscalidade, engenharia e arquitetura, tecnologias de informação e comunicação. Artigo 42.o Apoio formativo 1 - O apoio formativo é assegurado através de programa composto por medidas anuais e ou plurianuais, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude, tendo por objetivo capacitar e desenvolver competências para o desempenho das funções dos dirigentes das associações de jovens. 2 - No programa referido no número anterior, a definição das áreas de intervenção deve ser precedida de consulta às associações de jovens. 3 - A gestão do programa é da competência do IPDJ, IP, que pode estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a sua execução. Artigo 43.o Apoio logístico O apoio logístico é proporcionado pelo IPDJ, IP, quando solicitado e na medida do estritamente necessário, e é incluído no âmbito dos programas a aprovar, no quadro da presente lei. Artigo 43.o-A Apoio informativo 1 - O IPDJ, IP, apoia o desenvolvimento de redes de informação sobre temáticas juvenis. 2 - O IPDJ, IP, contribui para a divulgação das atividades das associações inscritas no RNAJ. Artigo 44.o Candidaturas aos programas de apoio 1 - Na apreciação das candidaturas aos programas de apoio, devem ser atendidos, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Capacidade de autofinanciamento; b) Número de jovens a abranger nas atividades; c) Equilíbrio entre jovens de ambos os sexos; d) Prossecução de finalidades que promovam a igualdade entre mulheres e homens, o diálogo intercultural e a não discriminação nomeadamente em razão do sexo, origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, idade, deficiência, orientação sexual, identidade e expressão de género, características sexuais, e religião; e) Cumprimento das atividades incluídas no plano de atividades apresentado ao IPDJ, IP, em candidatura anterior; f) Regularidade das atividades ao longo do ano; g) Impacte do projeto no meio, através da análise das modificações esperadas e sua importância; h) Impacte do projeto na associação, através da análise das modificações esperadas e sua importância; i) Rácio entre despesas com recursos humanos e funcionamento com o custo total do projeto;
16 DE MAIO DE 2018 237 j) Capacidade de estabelecer parcerias. 2 - O IPDJ, IP, pode, a todo o tempo, solicitar às associações beneficiárias dos apoios financeiros previstos na presente lei os documentos comprovativos e justificativos das atividades e iniciativas apoiadas. 3 - O IPDJ, IP, procede anualmente à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei n.o 64/2013, de 27 de agosto, bem como no seu sítio na Internet. Artigo 45.o Extensão dos programas de apoio a outras entidades 1 - [Revogado]. 2 - São elegíveis as candidaturas que revelem uma manifesta importância social e estratégica das atividades em causa, no âmbito das áreas prioritárias definidas, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude. Artigo 46.o Fiscalização 1 - Todas as associações de jovens, as equiparadas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, as associações de carácter juvenil e grupos informais de jovens que gozem dos direitos e regalias previstos na presente lei ficam sujeitos a fiscalização do IPDJ, IP, e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios respetivos e do cumprimento das obrigações daí decorrentes. 2 - As associações de jovens, as equiparadas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, as associações de carácter juvenil e os grupos informais de jovens devem facultar ao IPDJ, IP, no prazo por este fixado, todos os documentos solicitados para apuramento dos deveres constantes da presente lei. Artigo 47.o Sanções 1 - O incumprimento das obrigações decorrentes da presente lei determina a suspensão ou cancelamento da inscrição das associações de jovens e equiparadas e dos grupos informais de jovens no RNAJ, bem como a aplicação das respetivas sanções previstas na presente lei. 2 - A irregularidade na aplicação ou justificação dos apoios financeiros previstos na presente lei implica ainda: a) O cancelamento do apoio e a devolução total dos apoios financeiros indevidamente recebidos; b) A impossibilidade de concorrer a apoio financeiro do IPDJ, IP, pelo período de um ano; c) A responsabilidade civil e criminal dos dirigentes associativos, nos termos gerais. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 48.o Federações de associações já constituídas O disposto no n.o 3 do artigo 5.o não se aplica às federações de associações inscritas no RNAJ à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 49.o Trabalhadores-estudantes Os trabalhadores-estudantes podem organizar-se autonomamente para a defesa e prossecução dos seus interesses específicos, aplicando-se, nestes casos e com as devidas adaptações, as disposições previstas na
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 238 presente lei. Artigo 50.o Regiões Autónomas O disposto na presente lei em matéria de reconhecimento das associações de jovens, bem como quanto ao estatuto do dirigente associativo jovem, passa, com as necessárias adaptações, a ser da competência dos respetivos órgãos regionais. Artigo 51.o Transcrição de registos 1 - As associações juvenis já inscritas, em registo promovido pelo IPDJ, IP, antes da entrada em vigor da presente lei transitam oficiosamente para o RNAJ, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios e previstos na presente lei. 2 - Cabe ao IPDJ, IP, no prazo de 180 dias, notificar as associações, para efeitos do disposto no número anterior. Artigo 52.o Publicação A publicação do ato de constituição das associações de jovens dotadas de personalidade jurídica, dos seus estatutos e alterações é gratuita, seguindo o regime geral de publicidade aplicável. Artigo 53.o Regulamentação A presente lei deve ser objeto de regulamentação no prazo de 180 dias. Artigo 54.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 33/87, de 11 de julho; b) A Lei n.o 6/2002, de 23 de janeiro; c) O Decreto-Lei n.o 91-A/88, de 16 de março; d) O Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de abril. Artigo 55.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O disposto nos capítulos VI e VII entra em vigor com a publicação das respetivas normas de regulamentação. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 240 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 3.o, 5.o, 7.o e 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização Lei de Enquadramento Orçamental é efetuada em paralelo com os projetos de implementação da referida lei. Artigo 5.o Regulamentação dos programas orçamentais 1 - O decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental é aprovado até ao final do primeiro semestre de 2019 e contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social. 2 - [Revogado]. 3 - A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no Orçamento do Estado para o ano de 2021. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o prazo referido no n.o 2 do artigo seguinte mantêm-se em vigor as normas da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.o, 27.o, 32.o a 73.o e 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro.
16 DE MAIO DE 2018 241 Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, com a redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 2.o Aprovação É aprovada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 3.o Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização Lei de Enquadramento Orçamental é efetuada em paralelo com os projetos de implementação da referida lei. Artigo 4.o Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental 1 - É criada a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, doravante designada como «Unidade», a qual é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, de forma a proporcionar ao Estado e aos seus serviços e organismos maior eficácia das políticas públicas numa lógica de resultados. 2 - A Unidade é constituída pelos Gabinetes Executivo, Técnico e de Gestão e Coordenação de Projetos. 3 - Ao Gabinete Executivo compete aprovar o âmbito e os objetivos de cada projeto, respetivo orçamento, supervisionar as atividades do projeto e adotar as decisões necessárias ao cumprimento dos calendários estabelecidos. 4 - Ao Gabinete Técnico compete o planeamento, a execução e a avaliação dos projetos e diplomas a desenvolver em execução da Lei de Enquadramento Orçamental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 250 Assembleia da República, 16 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1617/XIII (3.a) CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA DE FORMAÇÃO PARA OS SERVIÇOS PRISIONAIS Um dos principais problemas com que se debate o sistema prisional é a falta de recursos humanos e em particular do Corpo da Guarda Prisional. Apesar da recente incorporação de cerca de 400 guardas prisionais, o problema está longe de estar ultrapassado, considerando até a elevada média etária do atual efetivo que vai levar inevitavelmente à saída de centenas de guardas para a reforma nos próximos anos. O início do último curso atrasou-se significativamente pela dificuldade de instalações para um número tão elevado de elementos, situação não habitual nos cursos anteriores. Este atraso teve repercussões negativas pela urgência que se impunha face à falta de efetivos nos estabelecimentos prisionais. Como o problema se vai manter, urge tomar medidas no sentido de que os cursos se possam realizar no tempo necessário e em condições de dignidade, operacionalidade, com corpo docente adequado, instalações prestigiantes para um Corpo que é determinante no funcionamento do sistema prisional. Acresce que ao longo da sua carreira, mas também relativamente aos técnicos que prestam serviço no sistema, será útil e necessário planificar sessões de formação sobre matérias concretas que contribuam para uma melhor capacitação na resposta a uma realidade prisional que vai sofrendo mutações. A ausência de um local definido para esse efeito, obsta à existência de uma planificação com esse objetivo. As vias para a resolução do problema podem passar pelo aproveitamento da capacidade instalada nas escolas das Forças e Serviços de Segurança, por instalações próprias ou pela modernização do centro de formação existente. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome as medidas adequadas para a criação de uma Escola de Formação para os Serviços Prisionais.Assembleia da República, 16 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Miguel Tiago — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 258 Cultura, Recreio e Desporto em várias dimensões do movimento associativo popular não pode ser pretexto para que o Governo se descarte de responsabilidades que deve assumir no apoio ao movimento associativo popular. Muitas coletividades e associações vão vivendo o seu dia-a-dia em asfixia, não tendo, muitas vezes, os meios financeiros quer para prosseguir a sua ação, quer para melhorar os seus espaços físicos, tanto mais que esta matéria não estava contemplada nos Planos de Atividades e Orçamentos aprovados em dezembro passado. Os insuficientes ou inexistentes apoios às associações e coletividades coloca estas instituições em situações de grandes dificuldades. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou já uma iniciativa parlamentar de valorização do movimento associativo popular, considerando a grande importância que tem para a sociedade, para as populações e as comunidades locais e o seu acesso à cultura, ao desporto, ao recreio e ao lazer. Não obstante, entendemos que importa dar uma resposta urgente e imediata às necessidades sentidas pelas associações e coletividades no que se refere ao seu edificado. Tendo já sido aprovada em Conselho de Ministros a Resolução n.o 13/2018, de 20 de fevereiro, que determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, criando um Programa de Prevenção, que necessita de urgente concretização. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa, pretendendo contribuir para que não voltem a ocorrer situações como a verificada em Tondela e para que as coletividades tenham melhores condições para prosseguir o seu trabalho e intervenção. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Alargue de 90 para 180 dias o prazo para a concretização do Programa de Prevenção, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2018. 2 – Durante este período, isente do pagamento de taxas referentes à apreciação das Medidas de Auto Proteção (MAP). 3 – Adote medidas de apoio financeiro para as ações de alteração e adaptação dos edifícios associativos às necessárias condições de segurança. Assembleia da República, 16 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 15 de maio de 2018 II Série-A — Número 113XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                           S U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 204 e 205/XIII): N.o 204/XIII — Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário. N.o 205/XIII — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Resoluções: — Recomenda ao Governo que reconheça a elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeito de ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC). — Recomenda ao Governo que tome medidas para promover a total descontaminação da Ilha Terceira. — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo científico sobre a dinâmica populacional da sardinha para aferir as razões das flutuações na abundância e dos fracos recrutamentos. — Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018. (a) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca. — Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade. (a) É publicada em Suplemento.
15 DE MAIO DE 2018 15 i) Da Entidade Reguladora da Saúde (ERS); j) Da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); k) Da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 2- ....................................................................................................................................... 3- Compete ao tribunal julgar ações de indemnização cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência, ações destinadas ao exercício do direito de regresso entre coinfratores, bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos [no Decreto n.o 204/XIII] 4- Compete ainda ao tribunal julgar todas as demais ações civis cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência previstas nos artigos 9.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-Membros e/ou nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos [no Decreto n.o 204/XIII]. 5- (Anterior n.o 3).” Capítulo V Disposições finais Artigo 23.o Direito aplicável 1- Em tudo o que não for contrário à presente lei, são aplicáveis as normas substantivas e processuais constantes, respetivamente, da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, do Código Civil e do Código de Processo Civil. 2- A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por danos resultantes de infrações ao direito da concorrência não podem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito à indemnização. 3- A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por infração ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE não pode ser menos favorável para os alegados lesados do que as regras relativas a ações de indemnização análogas relativas a violações do direito nacional. Artigo 24.o Aplicação no tempo 1- As disposições substantivas da presente lei, incluindo as relativas ao ónus da prova, não se aplicam retroativamente. 2- As disposições processuais da presente lei, incluindo as alterações pela mesma introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, não se aplicam a ações intentadas antes da sua entrada em vigor. Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
15 DE MAIO DE 2018 17 ou um dos candidatos colocados nos procedimentos concursais previstos nos números anteriores, a renovação ou prorrogação do contrato de bolsa mantém-se vigente até ao momento da concretização do provimento. Artigo 3.o Direito à renovação e prorrogação do contrato de bolsa 1 - A obrigação de informar a Fundação para a Ciência e Tecnologia da sinalização dos contratos de bolsa suscetíveis de renovação ou prorrogação, nos termos previstos na presente lei, cabe à entidade de acolhimento, sem prejuízo do direito de iniciativa por parte do bolseiro doutorado junto daquele instituto público. 2 - Para renovação ou prorrogação do contrato de bolsa é necessária a concordância expressa do bolseiro doutorado. 3 - Para usufruir do direito previsto no artigo anterior é obrigatória a candidatura a concurso, aquando do anúncio deste último, que respeite o perfil do candidato e que seja na mesma área científica em que o bolseiro doutorado exerce funções. 4 - Em caso de incumprimento pelo bolseiro doutorado do previsto no número anterior, por causa que lhe seja imputável, e consoante as circunstâncias do caso concreto, pode ser obrigado a restituir o valor transferido desde a data de renovação ou prorrogação do contrato de bolsa até à data do anúncio de candidatura. 5 - O previsto no número anterior não é aplicado ao bolseiro doutorado que tenha sido opositor a outro concurso, caducando na data da sua oposição a renovação ou prorrogação do contrato de bolsa prevista no artigo 2.o da presente lei. 6 - As instituições têm de informar o bolseiro doutorado, por escrito, com uma antecedência de 10 dias úteis, da abertura de procedimento concursal. 7 - A tramitação administrativa dos contratos renovados ou prorrogados ao abrigo da presente lei é análoga à dos contratos de bolsa que originaram a renovação ou a prorrogação. Artigo 4.o Financiamento A renovação e prorrogação dos contratos de bolsa previstas no artigo 2.o são financiadas até ao limite das dotações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente as dotações orçamentais que tinham como finalidade a contratação de doutorados. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 18 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA A ELEGIBILIDADE DAS PASTAGENS ARBUSTIVAS NAS REGIÕES DE MONTANHA, PARA EFEITO DE AJUDAS DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM DA UNIÃO EUROPEIA (PAC) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reconheça a elegibilidade, para efeito de ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC), das áreas de pastoreio nas quais a erva e outras forrageiras herbáceas não são dominantes, designadas de «pastagens arbustivas» ou «pastagens pobres», nas regiões de montanha, e desde que seja assegurado um encabeçamento mínimo. 2- Notifique a Comissão Europeia das inerentes mudanças regulatórias. Aprovada em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA PROMOVER A TOTAL DESCONTAMINAÇÃO DA ILHA TERCEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, dando cumprimento à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, designadamente quanto ao princípio da solidariedade nacional, previsto no n.o 6 do artigo 8.o daquela lei, tome as seguintes medidas para a reposição da situação anterior à prática dos danos ambientais causados na Ilha Terceira, em consequência do uso pelos Estados Unidos da América (EUA) de infraestruturas militares na Base das Lajes: 1- Quanto ao diagnóstico da situação atual: a) Proceda à identificação de todos os locais contaminados na Ilha Terceira, designadamente a potencial contaminação dos aquíferos basais e suspensos, com origem nos antigos tanques de combustível do Pico Celeiro, Cabrito, Fontinhas, Área #5, Main Gate, South Tank Farm, condutas abandonadas e outras áreas identificadas ou a identificar; b) Desenvolva um estudo radiológico para identificação de partículas Alfa, Raio-X e Gama à superfície do solo e em áreas não intervencionadas, desde 1 de fevereiro de 1968, no Pico Careca e paióis do Cabrito, da Caldeira Guilherme Moniz, Quatro Ribeiras, Agualva, Vila Nova, Lajes, Fontinhas, cidade de Praia da Vitória, Barraca, Caldeira das Lajes, Serra das Quatro Ribeiras, Serra do Cume e Base Aérea n.o 4, e caso se confirmem níveis de radiação fora dos parâmetros normais condicione, imediatamente, o uso do solo com remediação imediata; c) Proceda à análise radiológica das águas para consumo humano nos dois concelhos afetados, a fim de se proceder à inativação da captação de águas provenientes de solos contaminados e iniciar o tratamento por nano-filtragem/osmose inversa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 20 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO CIENTÍFICO SOBRE A DINÂMICA POPULACIONAL DA SARDINHA PARA AFERIR AS RAZÕES DAS FLUTUAÇÕES NA ABUNDÂNCIA E DOS FRACOS RECRUTAMENTOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, para além do trabalho de monitorização e avaliação da biomassa, proceda à elaboração de um estudo científico aprofundado, sobre a dinâmica populacional da sardinha, de modo a aferir as razões das flutuações da sua abundância e dos fracos recrutamentos, bem como os efeitos das pressões antropogénicas e ambientais sobre os organismos e o ambiente marinho em geral. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SALAMANCA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, para se deslocar a Salamanca, nos dias 20 e 21 de maio, por ocasião das Comemorações dos 800 anos da Universidade de Salamanca. Aprovada em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———
15 DE MAIO DE 2018 21 RESOLUÇÃOCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares), alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril: 1- Constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas e subsídios aos produtores de eletricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) ou outros. 2- A comissão parlamentar de inquérito deve funcionar pelo prazo de 120 dias e tem por objeto, designadamente, determinar: a) A dimensão dos pagamentos realizados e a realizar por efeito dos regimes em vigor no âmbito do disposto no n.o 1; b)  O efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) pelos Governos entre 2004 e 2018; c) O efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido por outras alterações legislativas, designadamente na Produção em Regime Especial (PRE), na extensão do regime de tarifa subsidiada à produção eólica, nas rendas das barragens ou na remuneração da garantia de potência; d) As condições em que foram tomadas decisões governativas, designadamente, em face de eventuais estudos e pareceres de entidades reguladoras, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Autoridade da Concorrência (AdC), ou outros atos e documentos de outras entidades com atribuições neste âmbito; e) A existência de omissão ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos serviços de energia e das entidades reguladoras, inclusive no tocante à atribuição legal da ERSE de proposta de alterações legislativas; f) A avaliação da execução da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, desde a sua criação até à atualidade; g) A existência de favorecimento por parte de Governos relativamente à EDP, à REN e a outras empresas do setor elétrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos; h) A existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético. Aprovada em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 30 de julho de 2018   II Série-A — Número 147XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República [n.os 232, 234 e 239 N.o 242/XIII — Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada a 246/XIII): (a) pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto N.o 232/XIII — Primeira alteração, por apreciação Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, 287/2003, de 12 de novembro. que estabelece o regime das instalações de gases N.o 243/XIII — Lei-quadro da transferência de competências combustíveis em edifícios. para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. N.o 234/XIII — Procede à décima sexta alteração à Lei n.o N.o 244/XIII — Cria o regime jurídico do maior acompanhado, 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a 344, de 25 de novembro de 1966. eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei N.o 245/XIII — Observatório técnico independente para Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira florestais e rurais que ocorram no território nacional. alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o N.o 246/XIII — Autoriza o Governo a regular o acesso à Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a atividade das instituições de pagamento e instituições de organização do processo eleitoral no estrangeiro. moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da N.o 239/XIII — Recenseamento eleitoral de cidadãos transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as do recenseamento eleitoral). Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o N.o 240/XIII — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva concursal para recrutamento dos médicos recém- 2007/64/CE. especialistas que concluíram com aproveitamento a formação  específica. Resoluções: N.o 241/XIII — Altera o regime de autorização de exploração — Recomenda ao Governo a requalificação urgente do dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à itinerário complementar n.o 2 (IC2), entre Leiria e Pombal, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de do itinerário complementar n.o 8 (IC8), entre Pombal e Ansião. agosto.