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50 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha                 Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3921/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro de Saúde de Viseu III                 Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3922/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no  Centro de Saúde de Viseu IIDestinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3923/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Tondela                 Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3924/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Tarouca  Destinatário:  Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3925/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no Centro de Saúde de Tabuaço                 Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3926/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no Centro de Saúde de Sernancelhe                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3927/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009    II Série-B — Número 195  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3991 a 4007/X (4.a):  N.o 3991/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os preços do leite, arroz e azeite nas unidades comerciais das grandes cadeias de distribuição.N.o 3992/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o indeferimento dos projectos de uma jovem agricultora — NATURPASSION, Unipessoal, Lda, Rua dos Campezinhos, 4600-661, Lomba — AMT (candidaturas ao PRODER).N.o 3993/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o impacto real das ajudas para idosos carenciados.N.o 3994/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as ajudas sociais pecuniárias a hemofílicos.N.o 3995 e 3996/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a medicina intensiva na Unidade de Queimados do CHLC e o programa informático da urgência do Hospital de S. José.N.os 3997 e 3998/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as restrições ao transporte de bagagem na Carris e a burocracia no «balcão de serviços em linha» do IMTT.N.o 3999/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o drama humano de um cidadão com hemofilia.N.os 4000 e 4001/X (4.a) – Do Deputado Fernando Rosas (BE), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as deficientes condições de trabalho na Scotturb, que prejudicam trabalhadores e segurança das populações.N.os 4002 a 4004/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o novo sistema de avaliação do medicamento, a desinstitucionalização de doentes pelos Hospitais Júlio de Matos e Miguel Bombarda no lar de Arrouquelas e as nomeações no Aces Cávado II/Gerês Cabreira.N.os 4005 e 4006/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o deficiente funcionamento da ETAR de Peniche que causa poluição e a intenção da Câmara Municipal de Olhão de intensificar a ocupação urbanística junto ao litoral e ao Parque Natural da Ria Formosa.N.o 4007/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre as irregularidades identificadas por um relatório da Guarda Nacional Republicana. Respostas [n.os 153, 677, 1164, 1617, 1683, 2416, 2439, 2527, 2571, 2580, 2791, 2798, 2815, 2889 a 2893, 2896 a 2899, 2901 a 2905, 2917 a 2941, 2943, 2944, 2952, 2953, 3010, 3019, 3020, 3023, 3024, 3030, 3036, 3057, 3058, 3070, 3085, 3091, 3096, 3103, 3105, 3107, 3108, 3671, 3897, 3980 e 3986/X (4.a)]:  Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.o 153/X (4.a) do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre as centrais térmicas de biomassa florestal.
4 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Preços do leite, arroz e azeite nas unidades comerciais das                     grandes cadeias de distribuição Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Na audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Economia e Inovação, em sede da CAEIDR de 21 de Julho passado, o Sr. Secretário de Estado do Comércio afirmou ter já na sua posse os resultados das inspecções e análises da ASAE e da AdC aos preços dos produtos referidos em epígrafe. Os dados encontrados demonstravam que não havia qualquer anormalidade/ilegalidade com esses preços. Acrescentou ainda que estava disponível para fornecer essas informações.Na sua intervenção de resposta a questionamentos diversos dos deputados referiu também diversos números estatísticos sobre postos de trabalho criados e destruídos pela grande distribuição, valorizando, assim, a importância do licenciamento, praticamente sem limites, de novas unidades.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - O fornecimento dos dados referentes aos preços dos produtos referidos e das análises realizadas, que demonstram não haver anormalidades. Solicitava ainda o envio dos estudos das cadeias de valor de cada produto que conduziram a esses resultados.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3991/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 20092 - Os dados estatísticos sobre o emprego nas unidades da grande distribuição que foram referidos na audição, bem como a sua origem, isto é, quem os calculou e analisou.3 - A resposta à pergunta do PCP, n.o 2764/X (4.a), de 17 de Junho de 2009.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2009
6 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Indeferimento de projectos de uma jovem agricultora                NATURPASSION, Unipessoal, Lda, Rua dos Campezinhos, 4600-661                    Lomba - AMT (candidaturas ao PRODER)Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A jovem agricultora que como titular da empresa em epígrafe apresentou dois projectos ao PRODER, Acção 1.1.3 - PA - 406 e Acção l.1.1 Cl - PA - 1201, viu indeferidas as duas candidaturas.Considerando sem fundamento as decisões que lhe goram comunicadas pelo director da DRAPN, dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP.A jovem agricultora manifesta o seu espanto e desilusão face à forma como foram apreciados os dois projectos no âmbito do PRODER - instalação como jovem agricultor e modernização e capacitação da empresa, após ter criado a própria exploração em Amarante: NATURPASSION produção de pequenos frutos. Depois do projecto reprovado, e após reunião com a empresa que o elaborou, apresentou a contestação pessoalmente e por escrito.A sua discordância da avaliação feita resulta do seu conhecimento e experiência de três anos de vistas a outras explorações de pequenos frutos, considerando que a análise que levou ao indeferimento não se adequa à realidade dessas explorações.Seis meses depois da entrega da contestação, e já depois de grande parte dos investimentos feitos, o Ministro da Agricultura reiterou a reprovação dos projectos sem apresentar qualquer explicação para a decisão.A jovem não se conforma com a forma com está a ser tratado o problema, face um projectoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3992/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009que significou tão grandes mudanças na sua vida e da sua família.E não se conformando, entregou nova candidatura em Dezembro, mas, até à data, ainda não tinha qualquer resposta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Um esclarecimento suficientemente desenvolvido e preciso sobre as razões dos indeferimentos.2 - Porque razão não foram assinalados à jovem agricultora as questões e erros que deveriam ser reformulados na sua candidatura? 3 - Quais as razões para não haver resposta do Ministro à sua contestação da 1.a decisão? Quais os motivos para a não aceitação da contestação? 4 - Já houve decisão sobre a nova candidatura? Qual o resultado?Palácio de S. Bento, 27 de Julho de 2009
8 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Impacto real das ajudas para idosos carenciados Destinatário: Ministério da Saúde Ao anúncio de apoios aos idosos com direito ao complemento solidário para idosos, designadamente em matéria de medicamentos, ajudas técnicas ou próteses dentárias, não correspondeu um acesso generalizado aos referidos beneficiários.De facto, dados do próprio Ministério da Saúde apontam para uma baixa taxa de acesso. O próprio complemento solidário para idosos, destinado a abranger todos os reformados com reformas inferiores ao salário mínimo nacional, está longe de atingir esse objectivo.Segundo o Ministério da Saúde, nos primeiros cinco meses do ano reembolsaram-se apenas 66 000 pedidos, podendo estimar-se que, dos 200 000 reformados potencialmente abrangidos, apenas cerca de 10% estarão a recorrer a este apoio.Não pode por isso deixar-se de responsabilizar o Governo pelas dificuldades de acesso a estes benefícios, designadamente pela sua escassa divulgação. O facto de o apoio se processar por reembolso será certamente um impedimento para muitos reformados, que não têm à partida condições financeiras para suportar essa despesa.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a, ao Ministério da Saúde, resposta às seguintes perguntas:  Como justifica a escassa utilização pelos reformados com complemento solidário para idosos dos mecanismos de apoio previstos em medicamentos e ajudas técnicas?  Como se justifica que cerca de um ano depois do seu anúncio, o montante dos reembolsos não atinja ainda sequer os 2,5 milhões de euros?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3993/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Considera о Governo que é adequado que o apoio prestado seja apenas por reembolso, tendo em conta a fragilidade financeira destes cidadãos?  Que outros entraves, designadamente burocráticos, contribuem para a limitação do acesso a estes apoios? Palácio de São Bento, 30 de Julho de 2009
10 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Ajudas sociais pecuniárias a hemofílicos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Através da Portaria n.o 321/2000 foram instituídas ajudas sociais pecuniárias a hemofílicos, tendo em conta a fragilidade social e, designadamente, financeira de muitas das pessoas nesta situação. Com a criação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), estas prestações passaram a estar a ele indexadas, com todas as consequências daí decorrentes.As regras do IAS, designadamente no que toca à evolução das prestações, condicionam a sua valorização, tendo em conta a sua indexação também ao PIB. No caso das ajudas sociais pecuniárias aos hemofílicos, isso implica uma diminuição do acréscimo de prestação, com consequência na perda de poder de compra destas pessoas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: Como pretende o Governo promover a recuperação do poder de compra dos hemofílicos com acesso a ajudas sociais pecuniárias?  Que efeitos teve nos últimos anos a indexação destas prestações ao IAS? Palácio de São Bento, 30 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3994/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Medicina intensiva na Unidade de Queimados do Centro Hospitalar de               Lisboa CentralDestinatário: Ministério da Saúde A Unidade de Queimados do Centro Hospitalar de Lisboa Central, em funcionamento desde 1995, tem um intenso e meritório trabalho nas graves situações de queimaduras. Acontece que muitas destas situações, pela sua dimensão e gravidade, implicam um acompanhamento de medicina intensiva, que, em muitos casos, não existe.De facto, não há um acompanhamento permanente de medicina intensiva à Unidade de Queimados, existindo apenas apoios pontuais de médicos de outros serviços. Em muitos casos as funções de medicina intensiva são asseguradas por médicos da Unidade, sem competência específica para o efeito.É por isso indispensável que sejam tomadas medidas para dotar a Unidade de Queimados do Centro Hospitalar Lisboa Central de apoio de profissionais de medicina intensiva.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venhoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3995/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, resposta à seguinte pergunta:  Que medidas pretende o Ministério da Saúde tomar para garantir o apoio de medicina intensiva à Unidade de Queimados do Centro Hospitalar de Lisboa Central?  . . __ Palácio de São Bento, 30de Julho de 2009
13 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Programa informático da urgência do Hospital de S. José Destinatário: Ministério da Saúde Na sequência de relatos já anteriormente tornados públicos a propósito da urgência do Hospital S. Francisco Xavier, são agora conhecidas dificuldades com a utilização do mesmo programa informático no Hospital de S. José.0 programa informático HCIS tem sido responsável por congestionamentos na urgência hospitalar, tal como já tinha acontecido no Hospital S. Francisco Xavier, motivando esperas que chegam a atingir cinco ou seis horas.A situação é agravada pelo facto de o programa que processa o receituário ser diferente, o que acentua as dificuldades e a morosidade.Esta é mais uma das situações a que nos últimos anos temos assistido de desajustamento dos programas informáticos com as necessidades dos serviços, a indiciar que não são devidamente avaliados para o fim a que supostamente se destinam.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, resposta às seguintes perguntas:  Que avaliação faz o Ministério da Saúde do programa HCIS?  Como foi conduzido e avaliado o processo de compra deste programa?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3996/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República              Quem tomou a decisão de comprar este programa?               Que responsabilidades vão ser apuradas sobre a ineficiência deste programa? I Palácio de São Bento, 30 de Julho de 2009
14 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Restrições ao transporte de bagagem na Carris Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e   Comunicações Encontra-se legalmente estabelecido que no transporte urbano o transporte de bagagem deve ser feito nos lugares adequados e desde que, pelas suas dimensões e natureza, não incomode ou prejudique os outros passageiros ou danifique os veículos (artigo 167.o do Regulamento do Transportes em Automóveis).No entanto, tomámos conhecimento de situações em que esta norma foi interpretada de uma forma, no mínimo, pouco sensata por parte da Carris. Fomos, aliás, contactados por uma utente que nos expôs o caso concreto em que o motorista, demonstrando até uma atitude de compreensão, informou esta utente de que não poderia da próxima vez utilizar o transporte, caso voltasse a trazer consigo um saco/carrinho de compras. De resto, tem sido colocado um dístico autocolante nas viaturas, indicando a proibição de uso de tais sacos.Estes casos e este tipo de sacos de transporte não podem ser confundidos com volumes de grandes dimensões. Aliás, os cidadãos que, por opção ou principalmente por falta de alternativas, recorrem ao transporte público para as suas deslocações na cidade não podem ser penalizados e confinados à única opção do táxi, sempre que tais necessidades ocorram nas suas vidas. Seria manifestamente impraticável e evidentemente injusto para estes utentes.Estamos perante uma situação em que é indispensável existir sensatez e compreensão face às necessidades dos utentes e das populações e em que o serviço público deve efectivamente ser garantido.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:  Que orientações estão a ser dadas na Carris relativamente ao transporte de sacos e outros volumes que não sejam de grandes dimensões e que não prejudiquem os outros passageiros? Assembleia da República, 30 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3997/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Burocracia no «balcão de serviços em linha» do IMTT Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e    Comunicações Fomos contactados por um cidadão que nos chamou a atenção para a situação que considerou ser de publicidade enganosa relativa à possibilidade de alteração via Internet da carta de condução, no chamado «balcão de serviços em linha» do IMTT.À partida, seria de prever que com este serviço se pudesse tratar de todo o processo on line. No entanto, tal como este cidadão nos transmitiu, depois desse procedimento pela Internet ainda se coloca a necessidade de se deslocar às instalações do IMTT-no caso concreto no Porto, sitas em «local esconso e periférico», como retratou este cidadão.Esta situação tem a agravante dos serviços terem um horário limitativo das 9-16H, ao passo que no sistema actual da Loja do Cidadão é possível tratar de todo o processo numa só deslocação e em horário mais alargado.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:  Como explica o Governo as supostas vantagens do chamado «balcão de serviços em linha» do IMTT, que afinal não evita as deslocações e ainda as limita a um local e horário menos favoráveis? Assembleia da República, 30 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3998/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Drama humano de um cidadão com hemofiliaDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ; .Tomámos conhecimento do processo de grande dificuldade e drama pessoal que nos foi relatado pelo cidadão Hélder Marques Gonçalves, residente na freguesia de Corroios, concelho do Seixal. Segundo o testemunho que nos foi transmitido pelo próprio, desde há 21 anos que este cidadão se encontra confinado a numa situação de abandono social, e insurge-se contra a discriminação de que se sente alvo, actualmente com 56 anos de idade.A sua situação tornou-se ainda mais dramática perante a execução fiscal que o Centro de Emprego do Seixal/IEFP moveu, por «Incumprimento de reembolsos» de um programa DN52/82 (Trabalho por Conta Própria) quando a pessoa em causa não exerceu a actividade proposta (angariar publicidade de porta em porta} por manifesta impossibilidade por motivos de saúde.Este cidadão alertou os serviços competentes, mostrando ser impossível exercer tal actividade, mas os seus apelos reiterados nunca tiveram eco.A sua aspiração, tal como nos foi transmitida, é até de exercer uma ocupação não remunerada que o ajudasse a sair de casa, sentir-se útil. No entanto, a sua condição de hemofílico tem resultado na sua exclusão do ponto de vista profissional e social.Esta situação é do conhecimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e dos serviços tutelados por este Ministério, nomeadamente o IEFP, e concretamente o centro de emprego do Seixal. Desde Maio de 2008, que este cidadão envia semanalmente duas a três cartas apelando à intervenção e auxílio das entidades competentes relativamente à sua situação tão difícil, que merece uma resposta com a consideração e o humanismo que devem prevalecer no tratamento destes problemas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3999/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 20091 - Por que motivos se propôs a este cidadão uma ocupação de angariação de publicidade de porta em porta, se a mesma era incompatível com os problemas de saúde evidenciados? 2 - Que medidas activas de emprego têm sido desenvolvidas para fazer face ao drama pessoal que este cidadão atravessa há tantos anos? 3 - Que tipo de propostas de formação foram feitas e que pesquisas de oferta de emprego compatíveis foram feitas relativamente a este caso? Assembleia da República, 30 de Julho de 2009
18 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Deficientes condições de trabalho na Scotturb, que prejudicam  trabalhadores e segurança das populações Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social • A empresa privada Scotturb é a concessionária dos transportes urbanos que opera nos concelhos de Cascais, Sintra e Oeiras, Ao longo dos anos têm sido feitas várias denúncias pelos trabalhadores das deficientes condições de trabalho que se registam nesta empresa, situação que se mantém actualmente, De acordo com estas denúncias, existe uma violação sistemática dos tempos máximos de trabalho, com o recurso constante a trabalho suplementar (através de horas extraordinárias), assim como o desrespeito pelos tempos de condução máxima continua e dos tempos mínimos de descanso.O trabalho suplementar é requerido com regularidade, o que leva a tempos diários de trabalho na ordem das 12 a 14 horas. Ora, o recurso a este mecanismo só poderá ser justificável em casos de acréscimos eventuais de trabalho e não como forma de colmatar insuficiências no número de trabalhadores da empresa. Além disso, existe um conjunto significativo de trabalhadores que, apesar de desempenharem um trabalho de carácter permanente, têm contratos a termo certo, não sendo integrados no quadro da empresa.As escalas de serviço disponibilizadas pela empresa, comunicadas apenas com um dia de antecedência, além de incluírem regularmente horas extraordinárias, não permitem o descanso mínimo obrigatório (ao fim de 4 a 5 horas), o cumprimento dos tempos de pausa para alimentação ou até dos limites legais de velocidade. Também o facto de não existirem instalações sanitárias ou em condições dignas, como locais adequados para a tomada de refeições, torna muito precária a situação dos trabalhadores.Tudo isto são factores que contribuem para a degradação do serviço público de transporte prestado por esta empresa, representando um atentado às condições laborais e dignidade dos trabalhadores.Sendo esta uma profissão desgastante e que exige sérias responsabilidades, uma vez que se trata do transporte de passageiros e circulação nas vias rodoviárias, não se compreende como o Estado deixa que uma empresa concessionária, a receber indemnizações compensatórias pela prestação de um serviço essencial, estabeleça condições tão precárias sobre os seus trabalhadores e coloque riscos à segurança pública.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4000/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual a avaliação que é feita pelo Ministério sobre as condições de segurança e saúde dos trabalhadores da Scotturb no desempenho da sua profissão de motoristas? 2 - Como justifica o Ministério que motoristas de transportes urbanos de passageiros trabalhem regularmente em horas extraordinárias, o que significa um período de trabalho diário médio muito superior às 8 horas, colocando em risco a segurança pública? 3 - Considera o Ministério que estão asseguradas condições adequadas em termos de instalações sanitárias e tomada de refeições para os trabalhadores desta empresa? 4 - Tendo em conta o território abrangido por esta empresa, concessionária para o transporte urbano de três concelhos, considera o Ministério que o número de efectivos, em particular de motoristas, é suficiente para a prestação de um serviço público de qualidade? 5 - Como justifica o Ministério que se verifique esta situação de precariedade laboral e riscos para a segurança das populações numa empresa concessionada pelo Estado para a prestação de um serviço público, pelo qual recebe indemnizações compensatórias? 6 - Que medidas vai o Ministério tomar para resolver as deficientes condições de trabalho da Scotturb, nomeadamente em termos de horário laboral e instalações sociais? Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2009
20 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009A empresa privada Scotturb é a concessionária dos transportes urbanos que opera nos concelhos de Cascais, Sintra e Oeiras, Ao longo dos anos têm sido feitas várias denúncias petos trabalhadores das deficientes condições de trabalho que se registam nesta empresa, situação que se mantém actualmente.De acordo com estas denúncias, existe uma violação sistemática dos tempos máximos de trabalho, com o recurso constante a trabalho suplementar (através de horas extraordinárias), assim como o desrespeito pelos tempos de condução máxima contínua e dos tempos mínimos de descanso.O trabalho suplementar é requerido com regularidade, o que leva a tempos diários de trabalho na ordem das 12 a 14 horas. Ora, o recurso a este mecanismo só poderá ser justificável em casos de acréscimos eventuais de trabalho e não como forma de colmatar insuficiências no número de trabalhadores da empresa. Além disso, existe um conjunto significativo de trabalhadores que, apesar de desempenharem um trabalho de carácter permanente, têm contratos a termo certo, não sendo integrados no quadro da empresa.As escalas de serviço disponibilizadas pela empresa, comunicadas apenas com um dia de antecedência, além de incluírem regularmente horas extraordinárias, não permitem o descanso minimo obrigatório (ao fim de 4 a 5 horas), o cumprimento dos tempos de pausa para alimentação ou até dos limites legais de velocidade. Também o facto de não existirem instalações sanitárias ou em condições dignas, como locais adequados para a tomada de refeições, torna muito precária a situação dos trabalhadores.Tudo isto são factores que contribuem para a degradação do serviço público de transporte prestado por esta empresa, representando um atentado às condições laborais e dignidade dos trabalhadores.Sendo esta uma profissão desgastante e que exige sérias responsabilidades, uma vez que se trata do transporte de passageiras e circulação nas vias rodoviárias, não se compreende como o Estado deixa que uma empresa concessionária, a receber indemnizações compensatórias pela prestação de um serviço essencial, estabeleça condições tão precárias sobre os seus trabalhadores e coloque riscos à segurança pública.Assunto: Deficientes condições de trabalho na Scotturb, que prejudicam   trabalhadores e segurança das populações Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4001/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério que motoristas de transportes urbanos de passageiros trabalhem regularmente em horas extraordinárias, o que significa um período de trabalho diário médio muito superior às 8 horas, colocando em risco a segurança pública? 2 - Tendo em conta o território abrangido por esta empresa, concessionária para o transporte urbano de três concelhos, considera o Ministério que o número de efectivos, em particular de motoristas, é suficiente para a prestação de um serviço público de qualidade? 3 - Como justifica o Ministério que se verifique esta situação de precariedade laboral e riscos para a segurança das populações numa empresa concessionada pelo Estado para a prestação de um serviço público, pelo qual recebe indemnizações compensatórias? 4 - Vai o Ministério rever a concessão do transporte urbano à Scotturb? Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2009
22 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Novo sistema de avaliação do medicamento          Destinatário: Ministério da Saúde O professor José Morais demitiu-se de Presidente da Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM), importante comissão do Infarmed cuja principal função é dar parecer sobre os medicamentos que pretendem obter Autorização de Introdução no Mercado (AIM).Esta comissão deve preservar a sua independência e autonomia como condição para poder desempenhar o seu papel livre de qualquer condicionalismo ou pressão. No entanto, sucedem-se informações no sentido de uma crescente e continuada ingerência, nomeadamente da direcção do Infarmed.Esta situação agravou-se mais recentemente com a aprovação pela administração do Infarmed de um novo sistema de avaliação do medicamento, que se traduz numa maior dependência daquela comissão, ao contrário do que pretendia o seu presidente que, agora, se demitiu.Esta situação, que surge na sequência de outras mudanças verificadas no infarmed - sobre as quais há igualmente muitas reservas e críticas, é particularmente grave pelo impacto negativo que pode ter na objectividade e rigor dos processos que autorizam a introdução de medicamentos no mercado.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pede ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma que a razão da demissão do presidente da comissão de avaliação de medicamentos foi a aprovação do novo sistema de avaliação do medicamento? 2 - Pode garantir que o novo sistema de avaliação respeita a autonomia e independência da comissão e o rigor e objectividade que devem orientar os processos de autorização de introdução de medicamentos no mercado? Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4002/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Desinstitucionalização de doentes pelos Hospitais Júlio de Matos e          Miguel Bombarda no lar de Arrouquelas       Destinatário: Ministério da Saúde Segundo foi noticiado pela comunicação social, a ASAE encerrou um lar de idosos em Arrouquelas/Rio Maior, por manifesta falta de higiene, sobrelotação e défice de comida e formação dos funcionários. O presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho, afirmou que «estas pessoas viviam em condições de completa degradação de qualidade de vida».No lar em causa habitavam 120 idosos, quando a lotação prevista era para o máximo 40. Verificou-se também que estas pessoas não tinham comida suficiente para se alimentar e sobreviver.Segundo o presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho «chegavam a estar 20 pessoas no mesmo espaço físico em condições de completa degradação de qualidade de vida».Segundo informações disponíveis, neste lar estavam doentes desinstitucionalizados do Hospital Miguel Bombarda e do Hospital Júlio de Matos, ambos hospitais psiquiátricos, o que, a ser verdade, põe em causa a forma como o processo de desinstitucionalização de doentes, actualmente em curso no âmbito da chamada reforma dos serviços de saúde mental, está a ser executada.A confirmar-se a presença daqueles doentes no referido lar, estamos perante uma grave irresponsabilidade da administração do centro hospitalar psiquiátrico que agrupa os Hospitais Júlio de Matos e Miguel Bombarda, um comportamento leviano e de extrema desumanidade que não pode passar em claro nem ser desculpado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos: 1 - O Ministério confirma que havia doentes desinstitucionalizados pelos Hospitais de Júlio de Matos e           e Miguel Bombarda no lar de Arrouquelas, encerrado pelas autoridades por falta de condições? 2 - Em caso afirmativo, de quem ė a responsabilidade pela transferência dos referidos doentes paraREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4003/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009um lar sem condições? 3 - Está о Ministério da Saúde em condições de garantir que outros doentes, igualmente desinstitucionatizados por aqueles hospitais para outras instituições de acolhimento similares, estão adequadamente instalados e a ser assistidos devidamente? 4 - O Ministério da Saúde tem acompanhado a implementação da reforma dos serviços de saúde mental, nomeadamente a forma como estão a ser tratados no Hospital de Júlio de Matos os doentes crónicos aí internados e as condições do respectivo Internamento? Sabe o Ministério que há sobrelotação na enfermaria de crónicos e uma evidente falta de enfermeiros e auxiliares para o número de doentes ao seu cuidado? Palácio de São Bento, 4 de Agosto 2009
25 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Nomeações no ACES Cávado II/Gerês Cabreira Destinatário: Ministério da Saúde No dia 28 de Julho o director executivo do ACES Cávado II/Gerês Cabreira nomeou os coordenadores das unidades funcionais dos diversos centros de saúde que integram aqueie Agrupamento.Na comunicação interna que divulgava aquelas nomeações o coordenador da unidade funcional do Centro de Saúde de Amares vem referido como assistente graduado, categoria da carreira que não é a sua.O referido clinico, como pode ler-se no seu currículo publicado no Diário da República, 2.a Série, n.° 104, de 30 de Maio de 2007, ingressou no internato complementar de Medicina Geral e Familiar no Centro de Saúde de Braga, que concluiu no final de 2003. Esteve em regime de contrato, como assistente eventual, no Centro de Saúde de Braga, Unidade de Saúde de Maximinos, até ao final de 2006.A 4 de Dezembro de 2006 adquiriu o grau de assistente de medicina geral e familiar, sendo provido no Centro de Saúde de Amares em regime de tempo completo, Ora, o recrutamento para as categorias da carreira médica de clínica geral, segundo o DL n.o 73/90, obedece às seguintes regras: a) (...) *b) Assistente graduado - por progressão de assistentes habilitados com o grau de consultor, verificando-se a mudança de categoria a partir da data de obtenção do grau, ou de assistentes com pelo menos oito anos de antiguidade na categoria, mediante informação favorável de uma comissão de avaliação curricular; E, para obter o grau de consultor necessário:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4004/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009«O grau de consultor é atribuído mediante concurso de habilitação, a que se podem candidatar os assistentes providos com, pelo menos, cinco anos de exercício ininterrupto de funções, contados após a obtenção do grau de generalista. Ao concurso de habilitação ao grau de consultor podem ainda candidatar-se médicos sem qualquer vinculo contratual a serviços onde se aplique o diploma das carreiras médicas e que possuam o grau de generalista ou médicos a quem tenha sido reconhecida equivalência de formação, e cujo currículo profissional, em qualquer dos casos, mereça parecer prévio favorável, a emitir por uma comissão técnica designada para o efeito, e seja considerado suficiente por despacho do Ministério da Saúde.» O referido clinico não tem cinco anos de provimento como generalista nem, muito menos, «exercício ininterrupto de funções». Foi provido a 4 de Dezembro de 2006 e nomeado director de CS sem funções clínicas a 5 de Janeiro de 2007. Assim, não ė legalmente possível ser assistente graduado, pelo que se exige uma explicação clara e transparente para o sucedido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos: 1 - Como explica o Ministério da Saúde a atribuição da categoria de assistente graduado ao coordenador da unidade funcional do Centra de Saúde de Amares, quando ele não preenche os necessários requisitos? 2 - Que medidas vai tomar o Ministério para apurar responsabilidades por esta violação do Decreto-Lei n.o 73/90? 3 - Que medidas vai tomar o Governo para corrigir este erro? Palácio de São Bento, 31 de Julho 2009