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27 DE JANEIRO DE 2021 55 PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a, que «Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro». A presente iniciativa legislativa deu entrada a 12 de janeiro de 2021, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 14 de janeiro, para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2.1 – Objeto A presente iniciativa visa proceder à fixação e aprovação do regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes, nos termos do artigo 9.o do referido Regulamento. 2.2 – Motivação A iniciativa em apreço tem por finalidade criar um regime sancionatório, fixando limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contraordenações resultantes da violação do estatuído no Regulamento n.o 2271/96. Quanto aos limites mínimos, os mesmos são fixados em 2500€ e em 4000€, consoante as contraordenações sejam aplicadas a pessoas singulares ou coletivas, respetivamente. Por sua vez, os limites máximos das coimas aplicáveis são fixados em 30 000€, para as pessoas singulares e 100 000€, para as pessoas coletivas. De acordo com a nota técnica, que conta de anexo ao presente parecer: «Quando os interesses económicos afetados excedam os 10 milhões de euros passará a existir a possibilidade de os montantes das coimas mencionados no parágrafo precedente aumentarem até três vezes os valores inicialmente fixados. A proposta de lei identifica, indubitavelmente, o seu objeto (artigo 1.o), o seu sentido e extensão (artigo 2.o) e a duração da autorização (artigo 3.o), nos termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição. Por último, refira-se que da iniciativa apresentada faz parte integrante o projeto de Decreto-Lei, composto por 13 artigos, a ser autorizado pela Lei da Assembleia da República». 3 – Enquadramento jurídico nacional O Governo solicita à Assembleia da República autorização legislativa para aprovar um regime sancionatório de cariz contraordenacional, o qual constituirá um regime especial em relação ao instituído pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria específica (prolongamento da duração dos contratos de arrendamento), não se encontram pendentes quaisquer iniciativas
27 DE JANEIRO DE 2021 57 7 – Consultas facultativas Atendendo à matéria em apreço, consideraram os serviços na nota técnica, profícuo promover «a solicitação, se assim o entender, de parecer à Autoridade da Concorrência (AdC), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).» Foi pedido no passado dia 19 de janeiro pela 6.a Comissão a emissão de parecer ainda sem resposta até à presente data, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a – «Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro»; 2. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Cristóvão Norte — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a (GOV) Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro Data de admissão: 14 de janeiro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 58 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rita Nobre e Gonçalo Sousa Pereira (DAC), Patrícia Pires (DAPLEN), Luísa Colaço e Sandra Rolo (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 25 de janeiro de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa visa proceder à fixação e aprovação do regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 19961, de ora em diante abreviadamente designado por Regulamento n.o 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e contra as medidas nela baseadas ou dela resultantes. Nos termos do disposto do artigo 9.o do referido Regulamento, «(o)s Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas». Assim, a iniciativa ora em causa tem por finalidade criar um regime sancionatório, fixando limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contraordenações resultantes da violação do estatuído no Regulamento n.o 2271/96. Quanto aos limites mínimos, os mesmos são fixados em 2 500€ e em 4 000€, consoante as contraordenações sejam aplicadas a pessoas singulares ou coletivas, respetivamente. Por sua vez, os limites máximos das coimas aplicáveis são fixados em 30 000€, para as pessoas singulares e 100 000€, para as pessoas coletivas. Assinala-se ainda que, de acordo com a iniciativa, quando os interesses económicos afetados excedam os 10 milhões de euros passará a existir a possibilidade de os montantes das coimas mencionados no parágrafo precedente aumentarem até três vezes os valores inicialmente fixados2. A proposta de lei identifica, indubitavelmente, o seu objeto (artigo 1.o), o seu sentido e extensão (artigo 2.o) e a duração da autorização (artigo 3.o), nos termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição. Por último, refira-se que da iniciativa apresentada faz parte integrante o projeto de decreto-lei, composto por 13 artigos, a ser autorizado pela lei da Assembleia da República. • Enquadramento jurídico nacional Considerando que o Governo solicita à Assembleia da República autorização legislativa para aprovar um regime sancionatório de cariz contraordenacional, este constituirá um regime especial em relação ao instituído  1 O referido regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003, do Conselho, de 14 de abril de 2003, pelo Regulamento (UE) n.o 37/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1100, da Comissão, de 6 de junho de 2018. 2 Cfr. alínea d) do artigo 3.o da Proposta de Lei n.o 69/XIV/2.a.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 66 2271/96 do Conselho de 22 de novembro de 1996 no direito interno e alterar as disposições da Wet op de economische delicten,Lei dos delitos económicos. Nestes termos, da violação da regulamentação aprovada e adotada na União Europeia e da legislação nacional, conforme dispõe a Wet op de economische delicten, em concreto, o n.o 2.o do artigo 1 identifica no seu teor os vários normativos, sendo um destes o Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho de 22 de novembro de 1996, cuja violação resulta em delito económico. Vem o artigo 2 enunciar quais os pressupostos da punição e a graduação das consequências – contraordenações ou infração penal, o artigo 6 prescreve as diversas tipologias de sanções,– pena de prisão, cuja duração máxima é não superior a seis anos, serviço comunitário ou multa e o artigo 7 determina as penalidades adicionais como a cessação total ou parcial de atividade, o confisco de bens. Este normativo prevê igualmente o procedimento de investigação, o dever de cooperação com as autoridades, das medidas provisórias, o julgamento em primeira instância. A Wetboek van Strafrecht – Código Penal, no artigo 9 elenca as diversas tipologias de sanções a aplicar neste país e o artigo 23 enuncia as diferentes categorias das multas e respetivo montante. V. Consultas e contributos • Consultas facultativas Atendendo à matéria em apreço, considera-se profícuo que a 6.a Comissão promova a solicitação, se assim o entender, de parecer à Autoridade da Concorrência (AdC), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). No dia 19 de janeiro, a 6.a Comissão solicitou emissão de parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a respeito da iniciativa em causa, não tendo obtido resposta até à presente data. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em relação ao género na totalidade das categorias e indicadores analisados. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico DOVER, Robert; FROSINI, Justin O. – The extraterritorial effects of legislation and policies in the EU and US [Em linha]. Brussels: European Parliament, 2012. [Consult. 18 jan. 2021]. Disponível na Intranet da AR:true> ISBN 978-92-823-3717-2. Resumo: Existe um princípio geral no direito internacional segundo o qual um Estado não pode tomar
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 84 de todos os Estados-Membros. O montante anual total das dotações de autorização anuais não deverá exceder 1,46 % da soma dos RNB de todos os Estados-Membros; 14 – Salienta-se, ainda, que de acordo com a decisão, «a fim de manter inalterado o montante dos recursos financeiros colocados à disposição da União, é adequado ajustar o limite máximo dos recursos próprios das dotações para pagamentos e das dotações para autorizações expressas em percentagem do RNB»; 15 – Finalmente, importa referir que «a fim de assegurar a transição para o sistema revisto de recursos próprios e fazer a presente decisão coincidir com o exercício orçamental, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021»; 16 – Face ao exposto, urge submeter a votação para ratificação da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom, proposta pela presente proposta de resolução. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a presente Proposta de Resolução n.o 18/XIV está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Isabel Oneto — o Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 7 de maio de 2021 II Série-A — Número 128XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 138 e 139/XIV): N.o 138/XIV — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis. N.o 139/XIV — Altera o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Resolução: Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau.
7 DE MAIO DE 2021 3 «Artigo 15.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os proponentes devem fazer prova de inscrição no recenseamento, indicando, também, o número de identificação civil. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 1, devem entender-se por mais elementos de identificação os seguintes: idade, número de identificação civil, filiação, profissão, naturalidade e residência. 6 – Para os efeitos dos n.os 2 e 4, a prova de inscrição no recenseamento eleitoral é feita por meio de documento passado pela junta de freguesia ou emitida nos termos do n.o 9. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – A declaração a que se refere o n.o 1 pode ser subscrita em papel e/ou por meio eletrónico através do Portal do Eleitor, sendo que, neste último caso, a inscrição no recenseamento é comprovada eletronicamente.» Artigo 3.o Aditamento à Lei Eleitoral do Presidente da República É aditado à Lei Eleitoral para o Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, o artigo 15.o-A com a seguinte redação: «Artigo 15.o-ASubscrição eletrónica de candidaturas 1 – O Governo disponibiliza, através da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, uma plataforma eletrónica própria que permita aos cidadãos eleitores subscreverem, com validação da identidade através da Chave Móvel Digital ou com o cartão de cidadão e respetivo código PIN, através do leitor do cartão de cidadão, propostas de candidaturas a Presidente da República. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as propostas de candidaturas a Presidente da República são submetidas na plataforma eletrónica pelas respetivas candidaturas, para efeitos de validação da inscrição no recenseamento eleitoral dos seus proponentes, mediante adequada interoperabilidade entre a plataforma e a base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE). 3 – Para efeitos do número anterior, as candidaturas submetem na plataforma eletrónica os seguintes elementos relativos à intenção de candidatura: a) Nome e demais elementos de identificação do candidato, nos termos do artigo 15.o; b) Nome e tipo e número do documento de identificação civil do mandatário da lista de candidatura; c) Morada do mandatário da lista de candidatura nos termos da lei eleitoral. 4 – A plataforma eletrónica a que se refere o n.o 1 assegura: a) O cumprimento dos requisitos exigidos na respetiva lei eleitoral para os proponentes de candidaturas, nomeadamente a validação da inscrição no recenseamento, mediante a adequada interoperabilidade entre a plataforma e a BDRE; b) A possibilidade de o proponente anular a subscrição nos dez dias seguintes, caso a candidatura ainda não tenha sido apresentada no tribunal competente; c) O bloqueio de subscrições duplicadas, sem prejuízo de, anulada uma subscrição nos termos da alínea anterior, o proponente poder subscrever uma nova;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 4 d) A extração de relação ordenada por nome, tipo e número de documento de identificação civil e respetivo local de recenseamento, dos proponentes de cada proposta de candidatura; e) O acesso das candidaturas à relação ordenada referida na alínea anterior que lhes digam respeito a qualquer momento; f) O acesso do tribunal competente à relação ordenada referida na alínea d); g) O fecho da subscrição no dia da entrega da candidatura, o qual é determinado pelo tribunal competente e processado eletronicamente, habilitando o tribunal à conferência dos proponentes nos termos da respetiva lei eleitoral e juntando as subscrições dos proponentes recolhidas em papel e/ou através da plataforma eletrónica. 5 – A plataforma eletrónica assegura que só os eleitores recenseados nos termos da lei eleitoral a podem subscrever. 6 – Cada intenção de candidatura pode recolher através da plataforma eletrónica a subscrição de proponentes respeitante ao número máximo exigido por lei para o órgão a eleger acrescido de até mais 5%, para eventual suprimento de subscrições irregulares. 7 – Para a verificação da validade das subscrições dos proponentes, nos termos fixados pela lei eleitoral, é concedido aos tribunais competentes acesso à plataforma eletrónica.» Artigo 4.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 7.o, 19.o, 23.o, 75.o, 77.o a 79.o, 83.o, 105.o, 112.o e 113.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) (Revogada.) Artigo 19.o [...] 1 – As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3%. dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 2 – [...]: a) Inferior a 25, no caso de candidaturas a órgão da freguesia com menos de 500 eleitores; b) Inferior a 50 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgão das restantes freguesias; c) Inferior a 50, no caso de candidaturas a órgão de município com menos de 1500 eleitores; d) Inferior a 150, no caso de candidaturas a órgão de município com menos de 4500 eleitores; e) Inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgão dos restantes municípios. 3 – [...]. 4 – Os grupos de cidadãos eleitores que integrem os mesmos proponentes podem apresentar candidatura simultaneamente aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal.
7 DE MAIO DE 2021 5 5 – Os grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura simultaneamente aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal podem ainda apresentar candidatura aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, desde que os proponentes integrem pelo menos 1% de cidadãos recenseados de cada freguesia a que se candidatam. 6 – [...]. 7 – [...]: a) [...]; b) Tipo e número do documento de identificação civil de cidadão nacional ou estrangeiro; c) Freguesia de inscrição no recenseamento eleitoral; d) Assinatura conforme ao documento de identificação civil de cidadão nacional ou estrangeiro, não carecendo a mesma de reconhecimento notarial. 8 – O tribunal competente para a receção da lista pode promover a verificação por amostragem da identificação dos proponentes e da sua inscrição no recenseamento respetivo, lavrando ata das operações realizadas, não carecendo a referida verificação de reconhecimento notarial de assinaturas. 9 – A declaração a que se refere o n.o 3 pode ser subscrita em papel ou por meio eletrónico, através de plataforma disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sendo que, neste último caso, a freguesia de recenseamento é comprovada automaticamente via interoperabilidade com o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral e a assinatura é substituída pela validação da identidade através da Chave Móvel Digital ou com o cartão de cidadão e respetivo código PIN, através do leitor do cartão de cidadão, ou meio de identificação eletrónica equivalente. Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) A denominação dos grupos de cidadãos eleitores apenas pode integrar um nome de pessoa singular se este for o do primeiro candidato ao respetivo órgão, salvo no caso dos grupos de cidadãos eleitores simultaneamente candidatos à câmara municipal e à assembleia municipal, referidos no n.o 4 do artigo 19.o, em que a denominação pode ser comum àqueles dois órgãos; d) [...]; e) Os símbolos e as siglas de diferentes grupos de cidadãos eleitores candidatos na área geográfica do mesmo concelho devem ser distintos, salvo nos casos do n.o 5 do artigo 19.o; f) [...]; g) É admissível que os grupos de cidadãos eleitores possam ter denominações semelhantes que não respeitem a nome de pessoa singular, desde que não constem do boletim de voto do mesmo órgão a eleger. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – (Revogado.) 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 6 13 – [...]. Artigo 75.o [...] 1 – Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores pertencentes à assembleia de voto ou, na sua falta, recenseados no respetivo concelho. 2 – [...]. Artigo 77.o [...] 1 – Entre o 20.o e o 22.o dias anteriores ao da realização da eleição, os representantes das candidaturas, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto na freguesia, na sede da respetiva junta, em reunião convocada pelo respetivo presidente. 2 – Se na reunião não se chegar a acordo, cada um dos representantes referidos propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 19.o dia anterior ao da eleição, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de 24 horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir. 3 – [...]. 4 – Se, ainda assim, houver lugares vagos, o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia de voto ou, na sua falta, recenseados no respetivo concelho. Artigo 78.o [...] 1 – Os nomes dos membros das mesas são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia e da respetiva câmara municipal e notificados os nomeados, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que a reclamação é apresentada perante o respetivo juiz, no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei. 2 – [...]. Artigo 79.o [...] Até ao 12.o dia anterior ao da eleição, o presidente da câmara municipal lavra o alvará de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respetivas. Artigo 83.o [...] 1 – Se uma hora após a marcada para a abertura da assembleia de voto não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a qualquer assembleia de voto do respetivo concelho. 2 – Se, apesar de constituída a mesa, se verificar a falta de um dos seus membros, o respetivo presidente substitui-o por qualquer eleitor pertencente a qualquer assembleia de voto do respetivo concelho, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados das entidades proponentes que estiverem presentes.
7 DE MAIO DE 2021 7 3 – [...]. Artigo 105.o [...] 1 – Uma vez constituída, a mesa procede à descarga dos votos antecipados nos cadernos eleitorais entre as 7 horas e 30 minutos e as 8 horas, nos termos do artigo 112.o. 2 – A assembleia de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização da eleição. 3 – (Anterior n.o 2.) Artigo 112.o Votos antecipados 1 – Às 7 horas e 30 minutos, e constituída a mesa, o presidente procede à abertura e lançamento na urna dos votos antecipados, quando existam. 2 – Para o efeito do disposto no número anterior, a mesa verifica se o eleitor se encontra devidamente inscrito e procede à correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor. 3 – Feita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no artigo 118.o e retira dele o sobrescrito branco, também ali mencionado, que introduz na urna, contendo o boletim de voto. Artigo 113.o Votação dos elementos da mesa e dos delegados Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e restantes membros da mesa, bem como os delegados dos partidos, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.» Artigo 5.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto É aditado à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, o artigo 19.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-ASubscrição eletrónica de candidaturas por cidadãos eleitores 1 – O Governo disponibiliza, através da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, uma plataforma eletrónica própria que permita aos cidadãos eleitores subscreverem, com validação da identidade através da Chave Móvel Digital, ou com o cartão de cidadão e respetivo código PIN, através do leitor do cartão de cidadão, ou meio de identificação eletrónica equivalente, propostas de listas de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as propostas de listas de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores são submetidas na plataforma eletrónica pelas respetivas candidaturas, para validação da inscrição no recenseamento eleitoral dos seus proponentes mediante adequada interoperabilidade entre a plataforma e a base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE). 3 – Para efeitos do número anterior, o grupo de cidadãos eleitores submete na plataforma eletrónica os seguintes elementos relativos à intenção de candidatura: a) Órgão ou órgãos autárquicos ao qual se candidata o grupo de cidadãos eleitores; b) Lista completa e ordenada, contendo o nome, tipo e número do documento de identificação civil de cidadão nacional ou estrangeiro dos candidatos efetivos e suplentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 10 eletrónico disponibilizado para o efeito pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com vista a providenciarem a preparação e organização de toda a logística necessária. 8 – (Anterior n.o 7.) Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – A nomeação de delegados deve ser transmitida ao presidente da câmara municipal até ao quinto dia anterior ao do sufrágio e rege-se pelo disposto na lei aplicável ao ato eleitoral ou referendário em causa. Artigo 6.o [...] 1 – Entre o quinto e o quarto dias anteriores ao do sufrágio ou referendo, o presidente da câmara dos municípios onde se encontrem os eleitores registados para votar antecipadamente nos termos da presente lei, em dia e hora previamente anunciados aos mesmos e aos delegados e fixados por meio de edital, também divulgado no sítio do município na Internet, desloca-se à morada indicada a fim de aí serem asseguradas as operações de votação. 2 – [...]. 3 – Para efeitos dos números anteriores, na eleição dos órgãos das autarquias locais, o presidente da câmara ou os vereadores em sua substituição são sempre substituídos por funcionários municipais, sem prejuízo do disposto no n.o 6. 4 – Em função do número de eleitores inscritos podem ser constituídas várias equipas para a entrega e recolha dos boletins de voto antecipado, nesta modalidade, nos termos da presente lei. 5 – As operações de votação devem respeitar todas as recomendações fixadas para o efeito pela DGS, no continente, e pelos serviços regionais de saúde, nas regiões autónomas, podendo fazer-se representar as autoridades de saúde. 6 – (Anterior n.o 5.) Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Em seguida, o sobrescrito de cor branca é introduzido no sobrescrito de cor azul, que é então fechado, no qual é aposta uma etiqueta com a identificação do eleitor, da câmara municipal, da junta de freguesia e posto por onde este se encontra inscrito no recenseamento eleitoral ou, em alternativa, pode ser preenchido de forma legível, sendo posteriormente selado com uma vinheta de segurança, de modelo aprovado por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna. 6 – [...]. Artigo 9.o Recolha e quarentena dos sobrescritos com os votos 1 – Terminadas as operações de votação, a câmara municipal providencia pela divisão dos sobrescritos contendo os boletins de voto separados por lotes correspondendo às freguesia e respetivas mesas, colocando cada lote em pacote que é devidamente fechado e assinado.
7 DE MAIO DE 2021 11 2 – As forças de segurança procedem à recolha do material eleitoral, em todo o território nacional, para entrega ao juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, ficando o mesmo à sua guarda e sob medidas de segurança que determinar. 3 – Os sobrescritos com os votos recolhidos no âmbito das diligências a que se refere o número anterior são sujeitos a desinfeção e quarentena durante 48 horas. 4 – O processo de quarentena referido no número anterior, efetuado segundo as recomendações fixadas pela DGS, pode ser acompanhado por um elemento das autoridades de saúde pública. Artigo 10.o [...] 1 – No dia anterior ao da eleição, as forças de segurança procedem ao levantamento do material eleitoral, junto do tribunal, para entrega às juntas de freguesia onde os eleitores se encontram inscritos. 2 – A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os aos presidentes das mesas da assembleia de voto até às 7 horas do dia previsto para a realização do sufrágio, para os efeitos previstos na lei eleitoral. Artigo 11.o [...] Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas relativas às modalidades de voto antecipado por doentes internados e por presos previstas na lei eleitoral.» Artigo 7.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro São aditados à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, os artigos 10.o-A e 10.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Duração do período de votação 1 – Nas eleições a realizar em 2021, a admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até às 20 horas. 2 – Nos termos do número anterior, o presidente da mesa declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 20 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto. Artigo 10.o-B Secções de voto nas eleições Para efeitos das eleições a realizar em 2021, as assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 750 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número.» Artigo 8.o Alterações à Lei n.o 22/99, de 21 de abril Os artigos 2.o a 6.o e 8.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 12 «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – Nas secções de voto em que o número de cidadãos selecionados nos termos gerais com vista a integrar as respetivas mesas seja insuficiente, os membros das mesas são nomeados de entre os cidadãos inscritos no respetivo concelho, podendo ser ainda nomeados os eleitores que constam na bolsa de agentes eleitorais do respetivo concelho. Artigo 3.o [...] 1 – Em cada concelho é constituída uma bolsa integrada por cidadãos aderentes ao programa «Agentes eleitorais» e que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral da sua circunscrição. 2 – Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos atos eleitorais ou referendários, preferencialmente na assembleia de voto em que se encontrem recenseados, podendo supletivamente exercer funções nas mesas das assembleias ou secções de voto de outras freguesias do concelho. Artigo 4.o Recrutamento pelas autarquias 1 – As câmaras municipais e as juntas de freguesia, com a colaboração da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que disponibiliza plataforma eletrónica para o efeito, promovem a constituição de bolsas através do recrutamento de agentes eleitorais, por anúncio a publicitar por edital, afixado à porta da câmara municipal e das juntas de freguesia, ou através da referida plataforma eletrónica e por outros meios considerados adequados. 2 – O número de agentes eleitorais a recrutar por concelho deve corresponder ao triplo do número de mesas a funcionar em cada uma das freguesias, multiplicado pelo número de membros necessários para cada mesa. 3 – Os candidatos à bolsa devem inscrever-se, mediante o preenchimento do boletim de inscrição anexo à presente lei, junto da câmara municipal ou da junta de freguesia da sua circunscrição, até ao 15.o dia posterior à publicitação do edital referido no n.o 1 ou, em qualquer momento, na plataforma eletrónica disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração. Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A classificação final é registada individualmente pela respetiva câmara municipal na plataforma eletrónica disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e comunicada a cada candidato por meios eletrónicos. Artigo 6.o [...] A Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ministra aos agentes eleitorais, após a integração na bolsa, formação em matéria de processo eleitoral, nomeadamente no âmbito das funções a desempenhar pelas mesas das assembleias eleitorais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 14 Artigo 11.o Atualização A atualização do montante atribuído aos membros das mesas, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, é realizada em 2022.Artigo 12.o Norma revogatória São revogados a alínea c) do n.o 3 do artigo 7.o e o n.o 8 do artigo 23.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de abril de 2021. O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 139/XIV ALTERA O DECRETO-LEI N.o 25/2019, DE 11 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME REMUNERATÓRIO APLICÁVEL À CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA, BEM COMO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS TRABALHADORES PARA ESTA CARREIRA, E O DECRETO-LEI N.o 111/2017, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE TÉCNICO SUPERIOR DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro 1 – Os artigos 3.o, 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
7 DE MAIO DE 2021 15 «Artigo 3.o [...] 1 – [...]: a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.a classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria técnico principal, técnico de 1.a classe e técnico de 2.a classe. 2 – [...]: a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico principal, de técnico de 1.a classe e técnico de 2.a classe. Artigo 4.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, resultante do n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 – [...]. 3 – Na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, os trabalhadores são reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 4 – A transição para a nova carreira prevista nos números anteriores não equivale a alteração da posição remuneratória obrigatória, mantendo todos os trabalhadores a totalidade dos pontos obtidos na pretérita carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, por forma a que o reposicionamento remuneratório decorrente dos Orçamentos do Estado para 2018 e 2019 possa ocorrer na carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, nos termos do artigo seguinte. Artigo 5.o Disposição transitória 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Durante o ano de 2022 é desenvolvido um levantamento de necessidades, tendo em vista a abertura de procedimentos concursais, neste mesmo ano, para preenchimento de postos de trabalho nas categorias de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e especialista principal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 18 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À GUINÉ-BISSAU A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau, entre os dias 16 e 19 de maio, em visita oficial, a convite do seu homólogo. Aprovada em 6 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 92/XIV PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 103/2019, DE 6 DE SETEMBRO, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro O artigo 4.o da Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – (Corpo do artigo). 2 – O n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos encarregados operacionais parlamentares cujas comissões de serviço se encontram em curso a partir da data de produção de efeitos prevista no artigo 5.o». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Índice 1. Notas metodológicas ............................................................................................................1.1. Modelo macro econométrico do Ministério das Finanças ................................................1.2. PIB e hiato do produto (Output Gap) ................................................................................1.3. Despesa fiscal do Estado ....................................................................................................2. Relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social .....................................2.1. Introdução .........................................................................................................................2.2. Evolução das principais rubricas do sistema previdencial, dados físicos e financeiros (2009-2019) .......................................................................................................................  2.3. As principais rubricas do sistema previdencial em 2019 .................................................  2.4. Cenários demográfico e macroeconómico de médio e longo prazo ............................... 2.5. Resultados das projeções ................................................................................................ 3. Projeto de Plano Orçamental 2021 ..................................................................................... 3.1. Projeções Macroeconómicas ........................................................................................... 3.2. Metas Orçamentais.......................................................................................................... 3.3. Projeções para a Despesa e Receita no Cenário de Políticas Invariantes ....................... 3.4. Metas para a Receita e Despesa das Administrações Públicas ....................................... 3.5. Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental ............................... 3.6. Comparação com o Programa de Estabilidade ................................................................ 4. Orçamento com Perspetiva de Género .............................................................................. 5. Glossário – principais conceitos de finanças públicas ........................................................ II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________4
1. Notas metodológicas 1.1. Modelo macro econométrico do Ministério das Finanças Enquadramento A Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, estipula no número 5 do Artigo 4.o (Previsões) que «Os Estados-Membros devem identificar a instituição que é responsável pela elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais, e tornar públicas as previsões oficiais macroeconómicas e orçamentais elaboradas para efeitos de planeamento orçamental, incluindo as metodologias, os pressupostos e os parâmetros relevantes subjacentes a essas previsões. Uma vez por ano, pelo menos, os Estados-Membros e a Comissão estabelecem um diálogo técnico sobre os pressupostos subjacentes à elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais.» Por sua vez, a Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro) estabelece no número 2 do Artigo 8.o (Previsões macroeconómicas) que «Os documentos de programação orçamental devem incluir: a) O cenário macroeconómico e orçamental, com explicitação das hipóteses consideradas». Breve descrição da estrutura do modelo A presente nota descreve de forma resumida a estrutura do modelo macro econométrico utilizado pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças nas previsões e simulações macroeconómicas e orçamentais elaboradas para efeitos de planeamento orçamental de curto e de médio prazo. O modelo macro econométrico, que a seguir se descreve, é principalmente utilizado nos seguintes exercícios: 1. Elaboração de previsões de curto prazo (e.g. Orçamento do Estado) e de médio prazo (e.g. Programa de Estabilidade) para os principais agregados macroeconómicos (e.g. PIB e respetivas componentes da procura, taxa de desemprego, inflação) e orçamentais (e.g. saldo orçamental e dívida pública); 2. Avaliação do impacto de políticas orçamentais; Avaliação do impacto de choques externos na evolução da economia portuguesa. O modelo foi concebido numa lógica anual e dinâmica, onde a economia portuguesa é representada como uma pequena economia aberta, sendo o equilíbrio de longo prazo da economia determinado de acordo com os contributos da teoria neoclássica, e as dinâmicas de curto prazo captadas por equações cujos fundamentos teóricos são, em geral, de base keynesiana. Este modelo tem uma formulação idêntica aos modelos utilizados pelas principais instituições internacionais, cujas equações comportamentais foram adaptadas à dinâmica da economia portuguesa. Tendo em conta os propósitos de utilização do modelo, o mesmo possui uma estrutura relativamente simples, mas suficientemente desagregada, designadamente no bloco das finanças públicas, de forma a captar as principais características da economia portuguesa. Assim, o modelo é constituído por cinco blocos distintos: oferta, procura, preços e salários, mercado de trabalho, e 16 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________5