PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à questão da integração na CEE, passa-se o mesmo, Sr. Deputado. O Governo despachou uma carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República no sentido de essa matéria ser apreciada pela conferência dos líderes e pelo Sr. Presidente da Assembleia a fim de ser agendada. Começámos a discutir a forma de incluir essa matéria no debate parlamentar e até ouvi algumas objecções à pertinência regimental de tal discussão. Portanto, nesta matéria também não podemos apontar já a sua discussão para entre o dia 2 e o dia 15. Não se trata, assim, de se estar contra, a favor ou a pôr reticências. Trata-se, simplesmente, de interpretar correctamente e de uma forma linear os preceitos constitucionais e regimentais.
Talvez a nossa proposta esteja mal formulada, pois foi ontem escrita sobre a mesa, mas, com a supressão, que já tínhamos proposto, do n.o 4 e com a inclusão da expressão «designadamente», fazíamos uma proposta decalcada de uma outra que foi aprovada no Plenário da Assembleia da República e que foi aplaudida por todos os grupos parlamentares na sessão final.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que pergunte ao Sr. Deputado Carlos Lage se esteve atento à intervenção de V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Não esteve!O Orador: - Não esteve, o que é lamentável!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenção de intervir neste debate sobre a organização dos nossos trabalhos, mas creio que neste momento se justifica uma intervenção da nossa parte.
Julgo que a Assembleia da República já clarificou o seu entendimento no sentido de estabelecer que à Comissão Permanente compete indicar matérias a incluir na ordem de trabalhos, não tendo essa indicação carácter taxativo, mas sendo apenas uma chamada de atenção para prioridades que ela própria, Assembleia, considera como necessárias para a organização dos seus trabalhos.
Assim sendo, creio que é uma fórmula correcta aquela que consta da segunda proposta apresentada pelo PS e pelo PSD no sentido de dizer «designadamente as seguintes matérias». Isso corresponde a uma votação já feita na Assembleia, corresponde ao sentido indicativo desta orientação.
Em segundo lugar, o que é importante é fazermos aquele exercício de realismo para que todos apelámos e verificarmos, dentro desta indicação, qual é a matéria que pode ser agendada e a que não pode.
Assim, começarei por duas matérias que me parece não poderem caber nesta discussão nem neste tempo. Como os Srs. Deputados sabem, deu hoje entrada na Assembleia da República a proposta do orçamento cambial para 1984. É um documento prévio à discussão do Orçamento para 1984, foi aceite que ele chegaria atrasado - e chegou com bastante atraso -, mas é um documento prévio à discussão do orçamento suplementar. Ora, ele chegou hoje e, tal como já foi salientado, ainda não temos a própria proposta de revisão do Orçamento.
A proposta de revisão orçamental implica um debate na generalidade e um debate na especialidade.
A proposta tem que ser discutida pela Comissão de Economia, Finanças e Plano antes do debate na generalidade no Plenário. Portanto, só depois disso é que pode ser discutida na generalidade, e depois ainda há lugar a um debate na especialidade, que é em diálogo com os responsáveis de cada um dos sectores do Governo que venham a ser objecto de alterações orçamentais.
Por assim ser, parece-me evidente que neste período suplementar não cabe a possibilidade de discutir esta proposta. Ainda há pouco tive ocasião de salientar mais duas condicionantes para essa discussão que me parecem igualmente relevantes: há um plano de equilíbrio financeiro, que está em discussão no Conselho de Consertação Social, mas que ainda não foi objecto de discussão na Assembleia da República e que já tem implicações no Orçamento deste ano. Houve uma carta de intenções apresentada ao Fundo Monetário Internacional, que altera objectivos das opções do Plano que têm reflexo no Orçamento, e que também ainda não foi objecto de discussão. Há legislação sobre o Plano que tem reflexos no Orçamento e que ainda não foi publicada.
6456 I SÉRIE - NÚMEROPenso, pois, que há aqui todo um conjunto de circunstâncias que impedem que a discussão das alterações orçamentais seja feita no período suplementar.
Quanto à discussão europeia, irei repetir algumas das considerações feitas há pouco na reunião de líderes.
Para que o debate seja feito - e vários de nós chamámos a atenção para a importância desse debate -, é preciso que ele tenha sérias condições de realização. Portanto, os deputados da Assembleia da República precisam de ter um conjunto de informações que os habilite a tomar parte seriamente por esse plano. Certamente que todos nós reagiríamos a um debate que fosse organizado sobre a forma de discursos mais ou menos românticos ou sentimentais em que não conhecêssemos exactamente aquilo que estava a ser discutido. Nessa altura, criticaríamos, e com toda a razão, esse tipo de discussão e de debate.
Portanto, a Assembleia deve exigir que lhe sejam fornecidos atempadamente os elementos necessários para que o debate se possa realizar. Creio, pois, que nenhum de nós está em condições de efectuar imediatamente esse debate - pelo menos eu não estou. Inclusivamente, na resolução do Conselho de Ministros há indicações sobre o contacto com os partidos da oposição e o contacto com a Assembleia, através da sua comissão especializada, contactos esses que são prévios à realização desse debate.
Por assim ser, creio que as duas matérias que aqui foram indicadas não podem ser objecto de discussão neste período suplementar pela própria natureza das coisas, pela própria seriedade das discussões.
Sendo assim, não me repugna - antes pelo contrário- que a Assembleia da República, num período suplementar que decorre do dia 2 ao dia 15, que já vimos que só envolve 7 sessões parlamentares, dê prioridade à própria organização da Assembleia para proporcionar outros debates e, portanto, que dê como indicação prioritária que se discuta o Regimento da Assembleia da República e as suas implicações ao nível do Estatuto do Deputado. Portanto, estou de acordo em que esse seja um objectivo fundamental da reunião suplementar.
Quanto ao terceiro ponto da proposta, ou seja, a eleição de um membro do Tribunal Constitucional, devo dizer que também tenho dúvidas em que tal seja possível, não em termos de tempo - porque a votação, que é por voto secreto, poderá decorrer simultaneamente com qualquer debate -, mas porque é necessário abrir-se um processo de candidatura e porque esse processo de candidatura poderá não estar concluído a tempo de se inserir num debate.
Estamos em causa com relações entre órgãos de soberania, e não sei se a Assembleia da República não deverá ponderar sobre a possibilidade de, neste prazo, que é tão curto, organizar o processo de substituição do Juiz do Tribunal Constitucional, que tem que ser proposto, tem que juntar toda uma série de documentação, com um prazo fixo para poder ser apresentada, e só depois pode ser inserida na ordem do dia para votação. Portanto, admitiria - e farei essa sugestão - excluir das matérias indicadas para inserção neste período suplementar a da eleição do substituto para o Tribunal Constitucional.
No restante, dou o meu voto à proposta que foi há pouco verbalmente traduzida e que corresponde a uma ligeira alteração da primeira proposta apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Marques Mendes como primeiros subscritores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diversas intervenções e, designadamente, a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota facilitam o meu trabalho para esta intervenção.
Penso que a abertura e a flexibilidade que aqui foram pedidas quanto à resolução ser tomada pela Comissão Permanente podem ser salvaguardadas pelo tipo de redacção que há pouco foi indicada pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Na realidade, ficaria salvaguardado que se houver entrada de documentos nesta Assembleia, como, poro exemplo, o Orçamento Cambial de 1984, se possa desencadear o seu processo de análise através das comissões e, caso ainda fosse possível fazê-los chegar ao Plenário e, caso a conferência de líderes aconselhe o Presidente da Assembleia nesse sentido, se possa fazer a marcação da sua discussão para os últimos dias da sessão suplementar.
Tenho dúvidas quanto a este aspecto, mas é uma questão a ponderar.
Quanto à discussão sobre a CEE, partilho uma parte das preocupações sentidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Também a mim me parece óbvio que a Comissão de Integração Europeia deve reunir, mas pareceu-me que não seria necessário interpretar taxativamente e à letra a carta do Governo, pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, quando fala em início da sessão legislativa, pois pareceu-me que da parte do Governo havia uma abertura para abordar com a Assembleia outra data.
Parece-me, portanto, que esta redacção salvaguarda essa hipótese.
Chamo também a atenção, uma vez que haverá apenas sete sessões nesta sessão suplementar, para a garantia de funcionamento destas comissões, como sejam, entre outras, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Comissão de Integração Europeia, facto que iria determinar que houvesse apenas 5 sessões plenárias.
Queria, ainda, dizer que, depois das intervenções dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Magalhães Mota, me parece que, se é possível desencadear a abertura do processo para preenchimento da vaga no Tribunal Constitucional, devemos analisar essa hipótese. No entanto, parece-me um pouco arriscado mencionar na resolução que se vai proceder a essa eleição sem estarmos perfeitamente seguros que é possível cumprir esse calendário. Seria preferível não mencionar esse ponto, pois a própria resolução dá possibilidade que, na altura que for considerada oportuna, se marque a eleição desse membro do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito do que eu iria dizer foi já referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que alertou para a não inclusão concreta de algumas matérias
21 DE SETEMBRO DE 1984 6457que aqui foram apresentadas. Aliás, tal como já dissemos, damos o nosso acordo à alteração da proposta inicial, no sentido já referido pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Queria apenas dizer o seguinte: nós aceitamos que se retire o ponto 3, mas gostaríamos de explicar a razão de ele ter sido mencionado.
Está já publicada no Diário da República a declaração de vaga de um membro no Tribunal Constitucional. Ora, afigurou-se-nos que era de toda a vantagem que a Assembleia envidasse todos os esforços no sentido de rapidamente - e dando uma prova de eficiência - preencher essa vaga.
No entanto, subsistem problemas de organização de candidaturas, etc., pelo que, do nosso ponto de vista, será mais pernicioso incluir na resolução da Comissão Permanente esse ponto e não ser depois possível proceder a essa eleição, apesar de esta se realizar no espaço de meia hora, mas que tem um processo de candidaturas bastante complicado. Em resumo, não se compreenderia que, tendo sido deliberado por esta Comissão proceder a essa eleição, ela não se viesse a realizar.
Somos sensíveis a este último ponto, mas queríamos explicar a razão da nossa intenção em incluir na resolução esta matéria.
Portanto, estamos abertos, de acordo, aliás, com o PS, em que seja acolhida a sugestão dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Hasse Ferreira no sentido de ser retirada essa matéria, pois é pior ela ficar na resolução e não ser mais tarde possível realizá-la, até porque poderá depois, em conferência de líderes, vir a ser incluída.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa discussão está a encaminhar-se para uma conclusão que não pode, de modo algum, ter o nosso acordo.
Há alguns dias dizia-se que a coligação governamental iria propor um ponto único para este período suplementar, que seria a discussão do Regimento. Agora, por um caminho enviezado e que não parte da proposta inicialmente aqui apresentada pela coligação governamental, verifica-se que é a isso a que estamos a chegar, ou seja, a sessão suplementar tem um único objectivo, e totalmente absorvente, que é a discussão das alterações ao Regimento.
Parece-nos que isto é extremamente negativo e que não vai prestigiar a Assembleia da República perante o País. Pelo contrário, esta Assembleia, ao reabrir mais cedo, faz com que a opinião pública espere que a Assembleia discuta os problemas que afectam o País, como as questões económicas. Mas não, a Assembleia da República mergulha a discutir as alterações ao Regimento e só elas. Isto é, ao fim e ao cabo, o que aqui se está a preparar. Na verdade, a expressão «designadamente» não vale nada.
Parece-nos que esta é uma decisão política extremamente incorrecta e desacertada.
Não entendo como é que alguns senhores deputados estavam de acordo, há cerca de uma semana, que se fizesse um debate na Comissão Permanente com a presença do Governo, designadamente com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a fim de se discutirem questões como o Orçamento Suplementar, a integração na CEE e as negociações com o FMI e agora tapam - ou ajudam a tapar - a possibilidade de no período suplementar serem discutidas algumas questões ligadas à situação económica e financeira do País e à política do Governo nesta matéria.
Não sabemos ainda qual é a intenção do Governo, isto é, se em relação à questão da integração na CEE quer vir aqui à Assembleia discutir essa questão agora, neste período suplementar, ou se apenas o pretende fazer durante o funcionamento normal da Assembleia, ou seja, antes ou depois do dia 15 de Outubro. No entanto, há deputados que fecham a possibilidade de a Assembleia discutir com o Governo a questão das negociações com a CEE antes de 15 de Outubro.
Isto é, quanto a nós, inadmissível. Não aceitamos que se diga que há impedimentos regimentais para que se discuta com o Governo as negociações com a CEE. Essa discussão é possível e o seu debate, se não fosse possível fazê-lo até ao final da sessão suplementar, continuaria até necessário. Parece-me errado que depois de termos reclamado que o Governo venha discutir com a Assembleia da República estas questões económicas, relevantes e fundamentais, se venha agora dizer que não. Isto não pode ter, de modo algum, o nosso acordo. O que aqui se está a preparar é uma muralha de decisão que impede que qualquer questão de relevância, mesmo de natureza económica e financeira, se discuta neste período suplementar.
Qualquer decisão nesse sentido terá a nossa oposição.
Devo lembrar-vos, senhores deputados, que mesmo o regimento especial para a discussão das alterações ao Regimento prevê que haja uma sessão semanal dedicada a outros assuntos. Nessa altura a preocupação foi que esta Assembleia não ficasse virada exclusivamente para o seu umbigo, para dentro, e que houvesse uma sessão semanal em que se discutissem outros assuntos.
Agora o que se decide é ainda mais radical, no sentido de a Assembleia mergulhar sobre si mesma e não olhar para o País, ou seja, desviar os olhos dos problemas do País, do que quando se elaborou aquele regimento especial. Este facto faz aumentar a nossa oposição quanto a esta deliberação.
Quanto a nós, já o dissemos, deveríamos considerar a questão do Regimento, mas dando a possibilidade de a Assembleia discutir outras questões, designadamente as questões que se prendem com a situação económica e financeira do País, como a integração na CEE e as questões orçamentais, além das outras que nós propusemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são quase 18 horas, mas há um requerimento sobre a Mesa no sentido de se prolongar os nossos trabalhos até à votação deste ponto 2, ou seja, até final da ordem de trabalhos.
Assim, vai proceder-se à votação do requerimento que acaba de ser anunciado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 14 votos contra, do PS e 4o PSD, 9 votos a favor, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e 2 abstenções, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 18 horas, pelo que os nossos trabalhos têm de ser interrompidos.
6458 I SÉRIE - NÚMERO 148O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que a rejeição deste requerimento apresentado pelo PCP não invalida a elaboração de outra proposta de prolongamento de outra natureza.O Sr. Presidente: - Sucede, porém, que não há na Mesa nenhuma outra proposta.O Sr. Carlos Lage (PS): - A nossa ideia era fazer uma proposta para terminarmos o ponto que estávamos a discutir, mas apareceu-nos uma proposta para também discutirmos o ponto seguinte e nós tivemos de votar contra ela.
A nossa proposta é que se prolongue a sessão até votarmos o ponto em discussão. Não faz sentido termos estado a discutir todo este tempo e não tomarmos uma decisão.
Portanto, a nossa ideia era a de propormos ao Sr. Presidente - não sei se por escrito se oralmente - que se prolongue a sessão até concluirmos a discussão e votação do ponto 1.
Não poderíamos votar a proposta do PCP porque ela envolveria a discussão e votação do ponto 2, que não sabemos até onde nos levaria.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, posso considerar como estando sobre a Mesa um requerimento para que se prolongue a sessão até final da discussão e votação do ponto l da ordem de trabalhos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos a proposta de prolongamento dos trabalhos até à discussão do ponto 2 para permitir que o PCP tivesse oportunidade de apresentar a proposta no sentido de na próxima reunião da Comissão Permanente estar presente o Sr. Ministro da Educação e pudéssemos debater com ele as condições em que se vai iniciar o próximo ano lectivo.
Consideramos que esta é uma questão urgente, pois o ano lectivo vai abrir dentro de 15 dias, mas em condições extremamente dramáticas para milhares de crianças. Nesse sentido, parece-nos grave que a Comissão Permanente delibere por maioria não englobar esse ponto, impedindo assim uma discussão de uma questão política que neste momento preocupa extremamente os Portugueses. Parece-nos que tem sentido o funcionamento da Comissão Permanente para debater algumas das questões políticas mais sérias que afectam os Portugueses. Ora, esta é, sem sombra de dúvidas, uma delas.
Não se trata de falta de tempo, mas sim de uma incapacidade clara por parte da maioria em discutir uma questão que neste momento preocupa tantos portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PS no sentido de os trabalhos serem prolongados até ao final da discussão e votação do ponto 1 da ordem de trabalhos.Submetido ò votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, parece-me que V. Ex.a tentou fazer uma leitura um pouco forçada da nossa atitude face ao período compreendido entre o dia 2 e o dia 15.
Na verdade, na nossa proposta inicial deixámos a hipótese de se discutirem outros assuntos para alem da revisão do Regimento e do Estatuto dos Deputados, desde que houvesse urgência e oportunidade de o fazer. Foi por reclamações do CDS que evoluímos para uma proposta de natureza diferente, mas sempre com o entendimento de que se alguma questão muito urgente, designadamente questões de ordem económico-financeira, estiver em condições de ser agendada até dia 15 podê-lo-á ser, a menos que vá contender com uma discussão que já se tenha iniciado.
A questão da integração na CEE vai ser discutida nesta Câmara, visto que, apesar das objecções de carácter regimental colocadas hoje por algumas pessoas na conferência de líderes, todos reconhecem que é uma discussão de grande importância nacional, é uma questão que condiciona o destino do nosso País e todos temos interesse em a discutir na Assembleia da República.
No entanto, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se acha que devemos fazer essa discussão de rompante ou se ela deve ser preparada em termos tais que resulte numa discussão frutuosa. Não será interessante que, mesmo antes de travarmos este debate parlamentar, o Governo informe os partidos e a Comissão de Integração Europeia sobre o estado das questões e sobre as peças essenciais, para que possamos travar um debate parlamentar mais aprofundado e mais circunstanciado? Ou faremos um debate parlamentar meramente espectacular e contraditório, sem que muitas das peças essenciais das negociações estejam ao alcance dos Srs. Deputados?
Da nossa parte não há nenhuma atitude de recusa na discussão até ao dia 15, nem de considerar que esta discussão tem de ser feita até ao dia 15. O agendamento de tal matéria dependerá destas diligências a efectuar e desta preparação.
Se isto se aplica às negociações para a integração na CEE, também se aplica à discussão do Orçamento Suplementar, que tem igualmente de ser preparada convenientemente.
Portanto, pela nossa parte, não há nenhuma recusa a «essa discussão antes do dia 15, mas também não há nenhuma intenção em a fazer contra todos os factos, contra todas as realidades, contra o bom senso, contra a eventual falta de preparação e de oportunidade de a fazer.
21 DE SETEMBRO DE 1984 6459Assim sendo, Sr. Deputado Carlos Brito, concorda ou não que temos de preparar convenientemente estes debates? Sc concorda, creio que a leitura que esboçou - um pouco negativa para a nossa posição - terá de ser repensada por V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, mais do que as palavras que vou usar na resposta aos pedidos de esclarecimento contam os nossos actos e até os actos do nosso grupo parlamentar na Comissão Permanente.
Consideramos, pois, que o Governo está extremamente atrasado na informação que deve aos partidos e na informação que deve à Assembleia da República. Quanto a nós, o Governo devia ter informado os partidos - se não de outra maneira, até ao abrigo do Estatuto da Oposição - sobre qual é a marcha das negociações, pois tal facto é do interesse nacional. Também pensamos que o Governo está em atraso para com a Assembleia da República e para com a Comissão da Assembleia da República - já no outro dia sublinhámos isso e voltámos ontem a sublinhá-lo através da intervenção do meu camarada Carlos Carvalhas.
Não podemos atrasar um debate público que é necessário pelo facto de o Governo ter deixado atrasar o debate com os partidos e a informação à Assembleia da República. Se é intenção do Governo, a partir do dia 2 de Outubro, discutir com a Assembleia da República, pode aproveitar este tempo que medeia para dar uma informação aos partidos ao abrigo da Legislação que vigora entre as relações do Governo com os partidos. Pode dar desde já essa informação e talvez se possa dispensar a tal reunião da Comissão da Assembleia que aqui é invocada e o debate se possa fazer perante o Plenário.
Portanto, dada a informação aos partidos da matéria que o Governo entenda que não deve ser pública neste momento e tendo em conta o próprio interesse das negociações - e certamente que todos os partidos lerão isso em conta aquando do debate público -, então o debate público pode fazer-se sem passar pela Comissão.
Podemos, pois, fazer o debate rapidamente, tal como importa fazer, e preparado dentro daquilo que é normal. Não se trata de um exame para o Governo, não se trata de um exame para os partidos. Cada qual dirá das suas posições e da maneira como interpreta o interesse nacional nesta questão.
Portanto, a resposta à pergunta que o Sr. Deputado me colocou é a de que é necessária uma certa preparação, mas essa preparação não colide com a rapidez com que este debate - ca informação e o esclarecimento ao País - deve ser feito no Plenário da Assembleia da República, já que não se quis fazer este debate na Comissão Permanente, que foi a nossa primeira proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, em que se propõe uma metodologia para os trabalhos
parlamentares no período de entre 2 e 15 de Outubro, no sentido de que sejam agendadas, designadamente, as seguintes matérias:
1 - Conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República;
2 - Estatuto dos Deputados.Tanto o n.o 3, que diz respeito à eleição de um membro do Tribunal Constitucional, como o n.o 4 são eliminados. Não é isso, Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que essa síntese que V. Ex.a faz corresponde aos resultados do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a redigir a proposta apresentada, de acordo com as declarações que fez.
A proposta refere ainda que a organização concreta dos trabalhos e a fixação da ordem do dia competirá naturalmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República, coadjuvado pela conferência dos líderes.
Propõe-se ainda que algumas comissões especializadas iniciem os seus trabalhos na próxima semana (de 24 a 27 de Setembro) para prepararem a abertura da sessão legislativa e dos trabalhos entre 2 e 15 de Outubro, nomeadamente as Comissões de Regimento e Mandatos, de Direitos, Liberdades e Garantias, Administração Interna e Poder Local e de Economia, Finanças e Plano.
Srs. Deputados, em relação a esta proposta encontra-se na Mesa uma outra proposta de aditamento apresentada pelo PCP, que é a seguinte:Os deputados do PCP propõem o seguinte aditamento:Ponto 3: [...], designadamente as seguintes:
c) Iniciativas pendentes em matéria de salários em atraso.Deu igualmente entrada na Mesa uma outra proposta, apresentada pelo CDS, que é do seguinte teor:
Propõe-se a seguinte metodologia para os trabalhos parlamentares no período de entre 2 de Outubro e 15 do mesmo mês:Serão discutidas e votadas, designadamente, as seguintes matérias:
1) Conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República;
3) Debate sobre o estado das negociações com a CEE e discussão e votação do Orçamento Suplementar, nos termos que vierem a ser decididos, com o parecer da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
6460 I SÉRIE - NÚMERO 148O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar em relação à proposta apresentada pelo CDS, na medida em que creio não ser muito correcto constar de uma resolução escrita «conclusão e votação do debate», julgo que seria preferível «conclusão do debate e votação das alterações».
Aliás, devo dizer que a frase «conclusão e votação do debate» também consta da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, Penso, pois, que tal frase não será muito correcta.O Sr. Presidente: - Conclusão do debate e votação, Sr. Deputado.
Não sei se os Srs. Deputados desejam votar estas propostas em conjunto, na medida em que há coincidências, ou separadamente.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, na realidade não há coincidências entre as propostas, mas sim entre pontos das propostas.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a me dissesse se nos será permitido fazer um aditamento à nossa proposta, que é uma proposta alternativa e, como tal, resulta incompleta se não incluir um ponto sobre as comissões, ponto esse que, aliás, seria idêntico ao da proposta que foi apresentada pelo PS e pelo PSD, mas que, por lapso, não foi incluído na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Então fica entendido que a proposta do CDS inclui o ponto referente às comissões que consta da proposta do PS e do PSD.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar uma proposta que, dada a sua simplicidade, apresento verbalmente e que é a de que no elenco das comissões a reabrirem desde já os seus trabalhos se inclua também a Comissão de Integração Europeia.O Sr. Presidente: - Os proponentes aceitam que se inclua esta proposta de aditamento?Pausa.Visto não haver oposições, assim se fará. Srs. Deputados, vamos então votar a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com 13 votos a favor, do PS, do PSD e da ASDI, 8 votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e uma abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 16 votos contra, do PS, do PSD e do CDS, 7 votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, e uma abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando que a proposta apresentada pelo CDS só tem um ponto de diferença em relação àquela que foi apresentada pelo PS e pelo PSD, sugiro que se vote esse ponto da proposta do CDS, que seria ou não incluído na proposta já apresentada.
Ora, esse ponto é o seguinte:Debate sobre o estado das negociações com a CEE e discussão e votações do orçamento suplementar, nos termos que vierem a ser decididos com o parecer da conferência de líderes.Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, desculpe-me o abuso aparente, mas estão aqui incluídos dois pontos em situação diversa. Assim, a minha sugestão seria a de se partir este ponto em alíneas a) e b), na medida em que como são questões diferentes poderá acontecer que a posição dos deputados também seja diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, isso significa uma evolução em relação às questões de natureza urgente que condenamos. Propusemos desde o princípio que não figurasse uma alínea com questões urgentes, mas sim com pontos concretos.
Pela intervenção que V. Ex.a fez percebemos que teria relutância em, por exemplo, incluir pontos como o debate sobre a CEE e o do orçamento suplementar.
Ora, como consideramos esses debates da maior urgência - designadamente o que diz respeito à CEE -, e como ainda da parte da manhã, perante uma dúvida que levantámos na sequência da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a correcção regimental desse debate, o Sr. Secretário de Estado nos dizia, muito espantado, que, se a oposição insistia pelo debate do estado das negociações, como é que agora está a levantar dificuldades e não quer fazer esse debate, e como ficámos a perceber que o Governo podia ter interesse - vindo ao nosso encontro - em que ele se fizesse ainda no período suplementar, incluímos esses 2 pontos para que eles possam vir a ser agendados pelo Sr. Presidente se se vier a considerar que é possível agendá-los.
Portanto, eles estão ambos na mesma situação. Isto é, trata-se de 2 pontos em relação aos quais não há a certeza de poderem vir a ser agendados, mas que se incluem por uma medida cautelar dada a possibilidade de o virem a ser. Assim, creio que estão ambos na mesma situação e ficam bem no mesmo número.
Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas julgo que não tem razão em os querer separar. Contudo, se o quiser fazer, não será questão de maior importância.
No entanto, insisto, creio que eles estão na mesma situação, ao contrário dos pontos l e 2, em relação aos quais há a certeza de poderem ser agendados e discutidos. Quanto aos outros, há pressupostos em. relação aos quais não sabemos se estarão cumpridos a tempo de poderem ser agendados.
Portanto, estão na mesma situação e tal agendamento será feito nos termos que vierem a ser decididos pelo Sr. Presidente com o parecer da conferência de líderes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, teria preferido que na proposta que foi aprovada houvesse desde já uma abertura — tal como V. Ex.o diz — para estes e outros pontos virem a ser agendados.
Contudo, a alteração que foi deita à proposta indicando «designadamente estes pontos» não me inibe de os poder agendar se for caso disso, isto é, se for possível.
O Orador: — Sr. Presidente, contrariamente a muitos outros pontos que cabem na expressão «designadamente», esses 2 pontos foram objecto de discussão hoje de manhã na conferência de líderes, hoje à tarde foram aqui longamente discutidos, pois sobre eles versou principalmente a nossa discussão. Por conseguinte, seria estranho que na deliberação que vamos tomar eles ficassem ocultos na expressão «designadamente». Portanto, como eles foram objecto de discussão pela Comissão Permanente, será bom que fiquem expressamente designados.
O Sr. Presidente: — É uma opinião, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me irei pronunciar tanto sobre o fundo político das questões, mas apenas procurarei justificar e sensibilizar os subscritores da proposta no sentido da separação dos 2 pontos.
Porquê a separação dos 2 pontos? Uma das razões «5 aquela que foi invocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quando referiu que hoje na reunião da manhã o Sr. Secretário de Estado invocou o problema de o Governo pôr perante a Assembleia a questão de saber se havia ou não vontade política em discutir o ponto referente às negociações com a CEE. Ora, havendo vontade política, logo se chegaria a um acordo sobre a forma de o fazer.
Portanto, isto é uma forma de manifestar, clara e explicitamente, a vontade política, embora na resolução aprovada já possa ou não tal facto estar implícito.
Quanto à outra quetsão passa-se algo de diferente. O orçamento suplementar não está na Assembleia. Choca-me um pouco que em relação a um documento que não está na Assembleia a Comissão Permanente delibere que o vai discutir até antes do dia 15. Aliás, segundo creio, tal documento tem de ir primeiro à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, trala-sc de um voto não só piedoso como absurdo.
Para que a minha questão fique clara, devo dizer que gostaria de votar a favor de um destes pontos e contra o outro. Porém, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não quer separar as votações, é óbvio que o resultado do meu voto será diferente e não terá qualquer significado político.
Estarmos a decidir que vamos discutir um orçamento suplementar que não está presente na Assembleia e que depois de cá estar tem de ir à Comissão de Economia, Finanças e Plano não faz sentido nenhum.
Quanto ao debate referente às negociações com a CEE, pode haver oportunidade de o travar.se ele ficar explicitado. Tem um significado determinado que as pessoas podem ou não aceitar, mas tem um significado perfeitamente preciso, na medida em que a Comissão Permanente manifestou expressamente vontade de discutir esta questão com o Governo.
São, pois, questões diferenciadas. Como tal, gostaria que se procedesse à sua separação, independentemente da posição que cada deputado queira exprimir sobre elas.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nogueira de Brito deu a sua concordância à separação em dois pontos desta proposta de aditamento.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):— Exacto! Não é muito elegante, mas assim é que é correcto!
O Sr. Presidente: — Sendo assim, a proposta de aditamento passará a ter duas alíneas. Da alínea a) consta o debate sobre o estado das negociações com a CEE, nos termos que vierem a ser decididos com o parecer da conferência de líderes, e a alínea b) diz respeito à discussão e votação do orçamento suplementar nos termos que vierem a ser decididos com o parecer da conferência de líderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, a propósito do debate da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, que já foi aprovada, falou-se sobre realismo. Ora, a verdade é que as palavras, que fiz minhas, e que aqui foram suscitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, caíram um pouco em «saco roto» e esqueceram esse realismo.
Para este debate ser sério ele carece necessariamente da obtenção de uma série de elementos. Inclusivamente, nem se diz com quem é que este debate se trava, se é entre a própria Assembleia ou se é com o Governo. É uma interpelação que se pretende fazer? Ê certo que já sabemos pela comunicação social que é o Governo quem pretende fazer um debate sobre o estado das negociações. Porém, a verdade é que não consta nenhuma indicação e, portanto, podia tratar-se de um debate puramente parlamentar, o que creio não ser essa a intenção e não conduzir a nada.
É, pois, nossa intenção que esse debate se realize no mais curto prazo possível, inclusivamente logo no início da sessão legislativa. Portanto, seria bom que este período fosse aproveitado para a preparação prévia desse debate para que todos estejamos em condições de o fazer em termos sérios e com o conhecimento de dados concretos de que até este momento a Assembleia não dispõe.
Quanto à questão do orçamento suplementar, iríamos aqui proceder à discussão e votação de um orçamento suplementar que ainda não chegou à Assembleia e que carece da apreciação de vários elementos prévios. Suponhamos que aprovamos aqui a votação do orçamento suplementar e que, por qualquer razão, o Governo não o chega a aprovar?
6462 I SÉRIE - NUMERO 148É, pois, um apelo ao realismo que quero fazer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Talvez na reunião da Comissão Permanente da próxima semana já se possa dispor de outros elementos e nessa altura V. Ex.a poderá fazer uma outra proposta mais realista e concreta. Por conseguinte, faço um apelo ao realismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Louvo muito este assomo de realismo que o Grupo Parlamentar do PSD teve. Talvez tal facto se deva à lição colhida das reformas estruturais que realmente lhe está a dar bons resultados.
Contudo, devo dizer que quem fez o primeiro apelo ao realismo foi o meu grupo parlamentar. E fizemos um apelo ao realismo porque havia questões urgentes a tratar - e, infelizmente, neste país as questões urgentes são aos milhares.
Porém, a referência concreta a estes dois temas tem a ver com o que tanto eu como o Sr. Deputado Hasse Ferreira dissemos. Ê que quem levantou estas duas questões perante a Assembleia da República foi o Governo. Se ele acabar por não estar preparado para as concretizar, tal facto há-de ser uma demonstração que terá de fazer perante o povo português.
Portanto, que não seja a Assembleia a inviabilizar - como já estava a querer insinuar esta manhã o Sr. Secretário de Estado - a discussão destes temas, tanto neste como em qualquer outro período. Que não seja a Assembleia a inviabilizar a discussão destes temas!
Quem chamou estes temas à colação perante a Assembleia foi o Governo, aliás na sequência de afirmações que tinham sido feitas pelo meu partido em relação à integração na CEE.
Mas o Governo manda uma carta para a Assembleia, disse que apresentava o Orçamento Suplementar - e suponho que o já terá apresentado ou está para o fazer. Portanto, que não seja uma vez mais a Assembleia a ficar com o odioso de não ter querido discutir temas que são do maior interesse para o País.
Em segundo lugar, a proposta está feita em termos tais que estas duas matérias só serão agendadas se forem criados os pressupostos que tornem possível o seu agendamento. Assim, Sr. Deputado Marques Mendes, suponho que não há falta de realismo.
Perante o repto que nos foi lançado pelo Governo, vamos nós, em nome do realismo - que o CDS defende -, recusar essa discussão, Sr. Deputado? Não, que não caia sobre os deputados, designadamente sobre o nosso grupo parlamentar, esse odioso. Não, pois nós estamos prontos a discutir, mas consideramos que em primeiro lugar devemos arrumar a casa. Se o Governo quer discutir e entende que o deve fazer antes de tomar decisões fundamentais, por exemplo, nas negociações com a CEE, nós estamos prontos a debater essas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é muito fácil jogar com palavras, mas elas não têm qualquer correspondência com o que eu disse.
Nós nunca dissemos que recusamos discutir essas matérias ou que o CDS é que recusa fazê-lo. O que diremos - e já foi dito, a propósito da eleição do membro do Tribunal Constitucional - é que a expressão «designadamente» pode vir a permitir, se forem criadas as condições, que essa eleição se venha a fazer. Logo, pensamos que não devemos estar a aprovar algo que ainda não está na Assembleia. Mas, repito, a expressão «designadamente» permite que, uma vez criadas as condições e a conferência dos líderes assim o entender de acordo com o Sr. Presidente, que essas matérias sejam agendadas.
Isto é que é realismo. Nós não rejeitamos, pelo contrário, fazer esses debates, que são extremamente importantes. Contudo, há que prepará-los. Ora, parece-me - permitam-me a expressão, que é própria da nossa terra - que «andar com o carro à frente dos bois» não é deliberar com realismo.
Não estou a insinuar, de modo algum, que o CDS, ao não subscrever esta proposta, esteja a querer rejeitar esse debate. Longe de mim essa ideia, pois nunca dissemos que o CDS ou nós defendíamos essa ideia. Mas, tal como acentuei a propósito da eleição do membro do Tribunal Constitucional, a expressão «designadamente» permite que, se as condições forem criadas e houver acordo do Sr. Presidente ouvida a conferência de líderes, essa matéria seja agendada, se for arrumada a casa, tal como V. Ex.a acabou de dizer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito? É que V. Ex.a já não pode fazer nenhuma intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estabeleceu-se um debate sobre este ponto proposto pelo CDS. Pelo menos é o que se pode chamar, ou seja, está a travar-se um debate ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente V. Ex.a só pode fazer um pedido de esclarecimento, para o que dispõe de 3 minutos.
Assim, tem V. Ex.a a palavra para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Verifiquei que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito corresponde a uma razoável habilidade. Em primeiro lugar, retira-se da proposta inicial da maioria um ponto onde está implicitamente acolhida uma discussão sobre a integração na CEE e a revisão orçamental. Posteriormente e numa astúcia fácil de desvendar, o Sr. Deputado Nogueira de Brito apresenta uma proposta no sentido de se realizar até 15 de Outubro um debate sobre a integração na CEE, esperando que a maioria vote contra - obviamente por questões de realismo, como já disse o Sr. Deputado Marques Mendes - para que possa dizer publicamente que a maioria rejeitou afinal em debate o que o Governo propôs.
Para que esta habilidade, esta astúcia - se é que disto se trata - ou apenas o resultado da dialéctica da discussão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não esperava conseguir deliberadamente, mas que é
21 DE SETEMBRO DE 1984 6463real, não seja possível, não podemos permitir que surjam interpretações deste género, que não correspondem à discussão que aqui travámos e que desvirtuaria totalmente a posição dos grupos da maioria.
Por isso, também nós apresentaremos uma proposta para que esta Comissão Permanente delibere na realização de um debate parlamentar para mostrar que a maioria tem vontade que esta Assembleia realize um debate parlamentar no mais curto prazo de tempo. Naturalmente que, quanto à fixação de uma data ela terá de ser discutida em conferência dos líderes parlamentares.
Penso que é neste sentido que nós podemos legitimamente deliberar, ou seja, que a Comissão Permanente delibere responder favoravelmente à realização desse debate, marcando-se oportunamente a sua data, que não significa que seja até ao dia 13 de Outubro.
Assim, Sr. Presidente, enviaremos para a mesa uma proposta neste sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nós precisamos de um Regimento. Na verdade, pensei que tínhamos entrado na votação de textos que se encontram na Mesa, mas o que está a suceder é que voltámos a discutir os assuntos constantes dessas propostas.
Sinceramente, já que tanto aqui se falou no apelo ao realismo, eu aproveito para apelar ao bom senso. Trata-se de fazer incluir num programa de agendas do Plenário 2 temas relativamente aos quais já ficou claro, em primeiro lugar, que exigem uma prévia documentação, pelo que não é realista que hoje nos pronunciamos sobre a sua inclusão nas ordens de trabalhos; em segundo lugar, que estas matérias estão enunciadas apenas como uma vontade do Governo em as debater nesta Assembleia, não havendo ainda formalmente nada mais do que isso; em terceiro lugar, já aqui hoje foi dito que o próprio tempo de que dispomos para discutir no Plenário as matérias já agendadas é escasso.
Assim sendo, apelo ao bom senso - em vez de apelar ao realismo- para que fosse retirada esta proposta e, numa próxima reunião da Comissão Permanente, se faça a inclusão destes pontos em função de dados mais concretos que entretanto venham a surgir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Penso que seria bom que a maioria e o Governo se entendessem, pois começam de novo muito mal, creio mesmo que pior do que acabaram.
Na realidade, de manhã aparece-nos aqui um Sr. Secretário de Estado a dizer que o Governo quer fazer um debate sobre o estado das negociações com a CEE. Ora, eu pergunto: quando? No início da sessão suplementar? Resposta: não sei. Quanto ao Orçamento Suplementar perguntámos: entra hoje, amanhã ou só para a semana que vem? Resposta: não sei, provavelmente ainda durante este período suplementar.
Isto não é realista! Contudo, o problema é este: se tiver de ser, será.
Sr. Deputado Almerindo Marques, tal como eu formulei a proposta ela e no sentido de permitir o agendamento dessas matérias se estiverem criados os pressupostos, nos termos a decidir consoante parecer da conferência de líderes. Ora, isto não está rigorosamente na mesma situação dos outros 2 pontos da ordem do dia. Eu estou a agir tendo em consideração as informações e as propostas que ouvi e que recebi durante a reunião havida esta manhã na conferência de líderes.