PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE JULHO DE 2019 11  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais  Artigo 3.o (...) O Governo, em articulação com outras entidades, promove ações de sensibilização junto dos produtores, distribuidores, fornecedores, vendedores, prestadores de serviço de restauração e/ou bebidas e do consumidor final, para que privilegiem o uso de louça reutilizável em detrimento da descartável.  APROVADA POR UNANIMIDADE Artigo 7.oA (NOVO) Campanhas de informação e sensibilização O Governo, em colaboração com as autarquias locais, procede à dinamização de campanhas de informação e sensibilização junto dos operadores económicos e dos consumidores com vista à disponibilização de alternativa á distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico.   PREJUDICADO  Contra Abstenção  A favor PS, BE, CDS, PCP, PSD Contra Abstenção  A favor   Artigo 3.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se aos estabelecimentos comerciais, bem como aos eventos comerciais abertos ao público. 2 – Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente lei: a) Vendedores ambulantes; b) Feiras e comemorações populares; c) Instituições sem fins lucrativos quando não concessionem a exploração dos respetivos bares e cantinas ou a organização de eventos.  PREJUDICADO  Contra Abstenção  A favor Contra Abstenção  A favor    Contra Abstenção  A favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 12 Interdição da comercialização e importação  Artigo 4.o Utilização de louça nas atividades do setor de Restauração e/ou de bebidas e no comércio a retalho Epígrafe votada na reunião CAOTDPLH de 11.07.2019 Contra Abstenção: CDS  A favor PS, PCP, PAN, PSD, BE APROVADA  1 – Nas atividades do setor de restauração e/ou de bebidas deve ser utilizada preferencialmente louça reutilizável.  Votado na reunião CAOTDPLH de 11.07.2019  1 – Em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas deve ser utilizada prioritariamente louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável. Contra Abstenção  A favor PSD, PS, BE, CDS, PCP, PAN APROVADO por unanimidade  2 – Nos casos em que não é possível a utilização de louça reutilizável, apenas pode ser utilizada louça em material biodegradável. Contra  Abstenção CDS, PS, PCP A favor PAN, PSD, BE APROVADA  3 – Nas situações em que o consumo de alimentos ou bebidas ocorre em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas,  Artigo 3.o Princípio geral É proibida a comercialização, bem como a importação, de utensílios de refeição descartáveis em plástico.  REJEITADA. Artigo 3.o Interdição da comercialização e importação É proibida a comercialização e a importação de utensílios de refeição descartáveis em plástico.  REJEITADA. Artigo 4.o Utilização de louça na atividade de Restauração 1. Na atividade de restauração deve sempre ser utilizada louça reutilizável. 2. Exceciona-se do disposto no número anterior, admitindo-se a utilização de louça descartável em plástico, as situações em que o consumo de alimentos ou bebidas: a) Não ocorra no estabelecimento comercial; b) Em meio hospitalar ocorra fora das cantinas e bares; c) Se verifique em meios de transporte aéreo ou ferroviário.  PREJUDICADO
12 DE JULHO DE 2019 13  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais é permitida a utilização de louça descartável em plástico, nos termos das referidas indicações clínicas  Contra Abstenção CDS A favor PS, PCP, PAN, PSDAPROVADA n.o 4 votado na reunião CAOTDPLH de 11.07.2019 4 – Na atividade de comércio a retalho não pode ser disponibilizada louça de plástico de utilização única para o consumo de alimentação ou bebidas.  Contra Abstenção PCP, CDS A favor PSD, PS, BE, PANAPROVADA     Contra PSD, PS Abstenção PCP, CDS A favor BE Contra PS, PSD, CDS Abstenção PCP A favor BE Contra Abstenção  A favor
12 DE JULHO DE 2019 15  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais  Artigo 5.o Período de transição  Os operadores económicos no domínio dos utensílios de refeições descartáveis em plástico dispõem de um período de transição até 1 de janeiro de 2020 para se adaptarem às novas normas.   REJEITADA Período transitório para a utilização e disponibilização de louça descartável de plástico nas atividades do setor de restauração e/ou de bebidas e na venda a retalho 1 – Os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei.  Contra PCP, CDS Abstenção  A favor PSD, PS, BE, PAN 2 – Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas, e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso, dispõem de um período de dois anos para se adaptarem às disposições da presente lei.  Contra BE, PCP, CDS Abstenção  A favor PSD, PS, PAN  3 – A venda O comércio a retalho de louça descartável de plástico dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições da presente lei.  Contra CDS, BE, PCP Abstenção PAN A favor PSD, PS  APROVADA  Os operadores económicos dispõem de um período transitório de três anos, após a entrada em vigor da presente lei, para procederem à adaptação necessária.  PREJUDICADO Os operadores económicos dispõem de um período de três anos, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, para adaptação à proibição de comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico.  PREJUDICADO Os operadores económicos no domínio dos utensílios de refeições descartáveis em plástico dispõem de um período de transição de três anos desde a entrada em vigor do presente diploma para se adaptarem às novas normas.  PREJUDICADO Período transitório para a utilização de louça descartável de plástico na atividade de restauração  Os operadores da atividade de restauração dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei  PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 16  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais Regulamentação Artigo 6.o Regulamentação  O Governo regulamenta este diploma no prazo de 90 dias no sentido da fiscalização e implementação de coimas das violações ao artigo 3.o.   PREJUDICADO pela aprovação dos artigos seguintes Artigo 7.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.  APROVADA      Contra Abstenção A favor Contra Abstenção PS A favor BE, PSD, PCP, PAN Fiscalização  Artigo 5.o (...)  Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a fiscalização do cumprimento do disposto noa presente lei,  APROVADO  Artigo 6.o Fiscalização  A fiscalização das regras estabelecidas no presente diploma compete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).  PREJUDICADOArtigo 5.o Fiscalização  Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o cumprimento do disposto no presente diploma, devendo-lhe ser remetidos os autos de notícia levantados ou as denúncias recebidas.  PREJUDICADOArtigo 6.o Fiscalização  A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área da economia.  PREJUDICADO  Contra PSD, PSD, BE Abstenção CDS, PCP A favor PAN Contra Abstenção  A favor  Contra Abstenção  A favor Contra Abstenção  A favor
12 DE JULHO DE 2019 17  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais Contraordenações Artigo 6.o (...)  A infração ao disposto noa presente lei constitui contraordenação ambiental grave ou muito grave, nos termos da Lei n.o 50/2006 de 29 de agosto na sua redação atual.   Artigo 7.o Contraordenação A violação ao disposto no n.o 1 e n.o 4 do artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação ambiental punível com coima nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Lei n.o 50/2006 de 29 de agosto na sua redação atual.  APROVADA  Contra Abstenção CDS, PCP,  A favor PSD, PS, BE, PAN  Referência ao n.o 4 aprovada em reunião de Comissão de 11.07.2019   Artigo 7.o Contraordenações  1 – A violação do disposto no artigo 3.o constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, pela Lei n.o 114/2015, de 28 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto.  PREJUDICADO  Artigo 6.o Contraordenações  A infração ao disposto no presente diploma constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei n.o 50/2006 de 29 de agosto e posteriores alterações.  PREJUDICADOArtigo 5.o Regime contraordenacional  1 – O incumprimento do disposto na presente lei por parte do agente distribuidor constitui contraordenação. 2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo omontante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica.  PREJUDICADO     Contra Abstenção  A favor  Contra Abstenção  A favor Contra Abstenção  A favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 18  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais Instrução do processo contraordenacional    Artigo 7.o Contraordenações  2 – Compete à IGAMAOT a instrução dos processos de contraordenação e ao inspetor-geral da IGAMAOT a aplicação das coimas, nos termos do número anterior.  REJEITADA  Artigo 7.o Tramitação processual  1. Compete à ASAE a instrução dos processos de contraordenação. 2. Compete ao Inspetor-geral da ASAE a aplicação das coimas e das sanções acessórias.  APROVADA     Contra PSD, PS, PAN Abstenção CDS, BE, PCP A favor  Contra PCP Abstenção  A favor PSD, PS, PAN Afetação do produto das coimas  Artigo 8.o (....)  A afetação do produto das coimas far-se-á faz-se da seguinte forma: a) 10% para a autoridade entidade autuante; b) 10% para a ASAE; c) 20% 30% para a entidade que instruiu o processo ASAE; d) 60% para o Estado.  APROVADA  Artigo 7.o Contraordenações  3 – O produto da aplicação das coimas resultantes da prática dascontraordenações a que se referem os números anteriores reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para a IGAMAOT. 4 – As coimas aplicadas nos termos do presente artigo são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal, sendo competente a Autoridade Tributária.   PREJUDICADO  Artigo 8.o Afetação do produto das coimas  A afetação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma: a) 10% para a autoridade autuante; b) 10% para a ASAE; c) 20% para a entidade que instruiu o processo; d) 60% para o Estado.  PREJUDICADO   Contra  Abstenção PCP, CDS, PS A favor PAN, PSD Contra Abstenção  A favor  Contra Abstenção  A favor
12 DE JULHO DE 2019 19  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais Relatório de avaliação  Artigo 9.o-A Relatório de avaliação  Findo cada período transitório previsto no artigo anterior, o Governo elabora um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económico resultantes da aplicação da presente lei, e remete à Assembleia da República no prazo de 1 ano.  APROVADA  Artigo 8.o Relatório de avaliação  1 – Um ano após a finalização do período de adaptação, previsto no artigo 5.o, o Governo elabora um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económico resultantes da aplicação do presente diploma. 2 – O relatório previsto no número anterior é enviado à Assembleia da República.   PREJUDICADO Contra Abstenção  A favor PSD, PS, CDS, PCP, BE, PAN Contra Abstenção  A favor Entrada em vigor   Artigo 8.o [Entrada em vigor]  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação  APROVADA Artigo 9o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  PREJUDICADO Artigo 7.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  PREJUDICADOArtigo 10.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia do seguinte à sua publicação em Diário da República.  PREJUDICADOArtigo 8.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.  PREJUDICADO Contra Abstenção CDS, PS A favor PSD, PCP, BE Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor
12 DE JULHO DE 2019 21 j) «Plástico», um material composto de um polímero na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados; k) «Produto de plástico de utilização única», um produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que não é concebido, projetado ou colocado no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida mediante a sua devolução ao produtor para reenchimento ou a sua reutilização para o mesmo fim para o qual foi concebido. Artigo 3.o Utilização de louça nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho 1 – Em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas deve ser utilizada louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável. 2 – Nas situações em que o consumo de alimentos ou bebidas ocorre em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas, é permitida a utilização de louça de plástico de utilização única, nos termos das referidas indicações clínicas. 3 – Em contexto de emergência social e/ou humanitária é permitida a utilização de louça de plástico de utilização única para consumo de alimentos ou bebidas. 4 – Na atividade de comércio a retalho não pode ser disponibilizada louça de plástico de utilização única para o consumo de alimentação ou bebidas. Artigo 4.o Promoção e criação de soluções alternativas 1 – O Governo, em cooperação com os operadores económicos e meios académicos, promove a realização de investigação e estudos conducentes à criação de soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de materiais biodegradáveis. 2 – Promove ainda, em articulação com os operadores económicos, a adoção de práticas alternativas ao uso de utensílios descartáveis em plástico. Artigo 5.o Ações de sensibilização O Governo, em articulação com outras entidades, promove ações de sensibilização junto dos produtores, distribuidores, fornecedores, vendedores, prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas e do consumidor final para que privilegiem o uso de louça reutilizável em detrimento de descartável. CAPITULO II Fiscalização e regime sancionatório Artigo 6.o Fiscalização Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 22 Artigo 7.o Contraordenação A violação ao disposto no n.o 1 e no n.o 4 do artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação ambiental punível com coima nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Lei n.o 50/2006 de 29 de agosto na sua redação atual. Artigo 8.o Instrução do processo e aplicação de sanções Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir a aplicação da coima. Artigo 9.o Produto das coimas A afetação do produto das coimas é realizada da seguinte forma: a) 10% para a entidade autuante; c) 30% para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; d) 60% para o Estado. CAPITULO III Disposições finais e transitórias Artigo 10.o Período transitório 1 – Os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei. 2 – Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas, e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso, dispõem de um período de dois anos para se adaptarem às disposições da presente lei. 3 – O comércio a retalho dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições da presente lei. Artigo 11.o Relatório de avaliação Findo cada período transitório previsto no artigo anterior, o Governo elabora um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económico resultante da aplicação da presente lei, que remete à Assembleia da República no prazo de um ano. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ————
12 DE JULHO DE 2019 23 PROJETO DE LEI N.o 830/XIII/3.a (REGIME JURÍDICO DO MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração subscritas por todos os grupos parlamentares, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) – «Regime Jurídico do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência», baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 19 de outubro de 2018, após aprovação na generalidade. 2. Ainda na fase da generalidade, a Comissão recebeu os contributos da Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (Acapo), da Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS), da Federação Portuguesa de Autismo (FPDA), da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) e do próprio Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me – CDPD), no seguimento de pedidos de pronúncia remetidos a 9 de abril de 2019. 3. No dia 16 de outubro de 2018, o Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração, tendo os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentado propostas conjuntas de alteração a 15 de janeiro de 2019. 4. Por fim, a 29 de maio de 2019, foi apresentado um conjunto de propostas de alteração, sob a forma de texto único, e subscrito por todos os proponentes, que substituiu assim todas as propostas de alteração anteriormente apresentadas. 5. Na reunião de 12 de junho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas de alteração sob a forma de texto único, sendo estas aprovadas por unanimidade. 6. Procedeu-se ainda às demais correções formais, de acordo com as regras da legística. 7. O debate que acompanhou a votação, no qual participaram as Senhoras Deputadas Diana Ferreira (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Sandra Pereira (PSD), e os Senhores Deputados Jorge Falcato Simões (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 8. Segue em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e as propostas de alteração subscritas por todos os Grupos Parlamentares. Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Feliciano Barreiras Duarte)
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 24 Propostas de alteração subscritas por todos os grupos parlamentares Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD). Artigo 2.o Natureza O Me-CDPD é uma instituição nacional independente de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que funciona junto da Assembleia da República.  Artigo 3.o Atribuições e competências do Me-CDPD 1. Constituem atribuições do Me-CDPD proteger, promover e monitorizar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 2. Para além do que resulte da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e dos demais instrumentos internacionais de direitos humanos, compete designadamente ao Me-CDPD: a) Emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre os projetos de diplomas legislativos que respeitem aos direitos das pessoas com deficiência; b) Propor as alterações legislativas, relativas aos direitos das pessoas com deficiência, que se entendam convenientes; c) Cooperar com instituições congéneres, bem como com as Nações Unidas, as organizações da União Europeia e outras entidades internacionais no âmbito da defesa e promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. d) Formular recomendações às entidades públicas competentes, no sentido de garantir uma melhor implementação dos princípios e normas da Convenção; e) Escrutinar a adequação dos atos legislativos, ou de outra natureza, aos princípios e normas da Convenção e formular recomendações a esse propósito; f) Acompanhar o trabalho do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente colaborando na elaboração dos relatórios sobre a situação dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal, e participando nas sessões daquele Comité; g) Acompanhar e participar no trabalho de elaboração dos relatórios de entidades públicas sobre a implementação da Convenção, em colaboração com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos; h) Monitorizar a implementação, pelas autoridades portuguesas, das recomendações efetuadas a Portugal pelo Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; i) Preparar e difundir material informativo e levar a cabo campanhas de sensibilização sobre os direitos previstos na Convenção. 3. Compete ainda ao Me-CDPD: a) Eleger, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, cabendo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos. b) Aprovar o regulamento interno de funcionamento. c) Aprovar o projeto de orçamento anual do Me-CDPD.
12 DE JULHO DE 2019 25 Artigo 4.o Composição e Mandato do Me-CDPD 1. O Me-CDPD tem uma natureza mista, sendo composto pelos seguintes 11 membros: a) Um representante do Provedor de Justiça; b) Um representante da Comissão de Políticas de Inclusão de Pessoas com Deficiência. c) Dois representantes das confederações, federações ou associações de âmbito nacional na área da defesa dos direitos das pessoas com deficiência; d) Cinco representantes de Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD), um por cada uma das áreas da deficiência: visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica; e) Duas personalidades de reconhecido mérito. 2. O exercício do mandato é independente e incompatível com o exercício de funções governativas. 3. O mandato tem a duração de cinco anos, renovável por uma só vez. 4. O mandato dos membros do Me-CDPD inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República. Artigo 5.o Conselho Consultivo 1) O Conselho Consultivo (CC) é o órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD, no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção. 2) Integram o CC: a) Um representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República; b) Um representante de cada Região Autónoma, designado pela respetiva Assembleia Legislativa Regional; c) Um representante da Comissão Nacional para os Direitos Humanos; d) Vinte representantes das confederações, federações e associações de âmbito nacional, com registo de ONGPD. 3) Compete ao CC: a) Eleger, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, cabendo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos. b) Aprovar o regulamento de funcionamento do Conselho Consultivo. 4) O CC reúne pelo menos uma vez por semestre, e sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido do Me-CDPD. 5) Os membros do CC tomam posse perante o Presidente do Me-CDPD, no prazo de 30 dias após o início do mandato do Me-CDPD. Artigo 6.o Funcionamento ME-CDPD e CC 1. As reuniões do Me-CDPD e do CC decorrem em local acessível sendo assegurada a interpretação em língua gestual portuguesa das reuniões, bem como a disponibilização dos documentos das reuniões em braille.  2. Cada membro do Me-CDPD e do CC tem direito a um voto, exceto o representante previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o que não tem direto a voto. 3. Em caso de empate os respetivos presidentes, ou quem os substitua, têm voto de qualidade. 4. Os membros do Me-CDPD e do CC permanecem em funções até a posse de quem os substitua nos respetivos cargos.
12 DE JULHO DE 2019 27 b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c) Apoiar na elaboração de pareceres e relatórios d) Elaborar o projeto de relatório anual. 5. O secretário executivo não pode ser membro do Me-CDPD nem do CC. Artigo 9.o Gestão administrativa e financeira 1. O Me-CDPD é dotado de autonomia administrativa e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República. 2. O Me-CDPD dispõe ainda das receitas próprias, provenientes da sua atividade. 3. Constituem despesas do Me-CDPD as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das competências que lhe estão cometidas. 4. Compete ao Presidente do Me-CDPD assegurar a respetiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao secretário-geral da Assembleia da República o projeto de orçamento anual do Me-CDPD, após aprovação do Me-CDPD. Artigo 10.o Senhas de Presença e Ajudas de Custo 1. Os membros do Me-CDPD têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem. 2. Os membros do Me-CDPD e do CC têm direito a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral. Artigo 11.o Disposições finais e transitórias 1. Até à tomada de posse dos novos membros designados ao abrigo da presente lei, permanecem em funções os membros designados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministro n.o 68/2014, de 21 de novembro. 2. O primeiro mandato dos membros do Me-CDPD cessa a 1 de março de 2020. 3. Para efeito do disposto na presente lei, quando estiver previsto a obrigatoriedade de audição do CC, a mesma só produz efeitos a partir da instalação do primeiro CC. As Deputadas e os Deputados. Texto de substituição Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD). Artigo 2.o Natureza O Me-CDPD é uma instituição nacional independente de monitorização da implementação da Convenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 30 6 –  Decorridos 5 dias após o termo do prazo do fixado no número anterior, são publicadas a lista de candidatos aos atos eleitorais. 7 –  Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para o Me-CDPD, a apresentar no prazo de 5 dias após a publicação das listas. 8 –  O Me-CDPD deve no prazo de 20 dias decidir sobre o recurso, tendo para o efeito que ouvir os interessados, o CC e o INR. 9 –  O Me-CDPD notifica as ONGPD registadas no INR para participarem nos atos eleitorais, previstos no presente artigo. 10 –  Cada ONGPD tem direito a um voto para cada um dos atos eleitorais.  11 –  A eleição decorre até 30 dias antes do termo do mandato do ME-CDPD. 12 –  A designação dos membros do ME-CDPD e do CC deve promover o equilíbrio de género. 13 –  As confederações, federações e associações que estejam representadas no Me-DPCD estão impedidas de integrar o CC. 14 –  O Presidente do Me-CDPD dá conhecimento ao Presidente da Assembleia da República, até 20 dias antes do termo do mandato do Me-CDPD, dos membros designados para o novo mandato do Me-CDPD. 15 –  Caso os prazos previstos no presente artigo não sejam cumpridos, o Presidente da Assembleia da República toma as medidas tidas como necessárias. 16 –  Ao longo de todo o processo de designação deve ser assegurada a divulgação de toda a informação relevante em formato adaptado. Artigo 8.o Apoio administrativo e financeiro 1 –  O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Me-CDPD, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República. 2 –  O apoio documental ao Me-CDPD é assegurado pelos serviços da Assembleia da República. 3 –  Para assegurar o exercício das suas competências, o Me-CDPD pode ser dotado, de acordo com as suas disponibilidades orçamentais, de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República. 4 –  O Me-CDPD é apoiado por um secretário executivo, a quem compete: a) Secretariar e preparar as atas das reuniões; b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c) Apoiar na elaboração de pareceres e relatórios d) Elaborar o projeto de relatório anual. 5 –  O secretário executivo não pode ser membro do Me-CDPD nem do CC. Artigo 9.o Gestão administrativa e financeira 1 –  O Me-CDPD é dotado de autonomia administrativa e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República. 2 –  O Me-CDPD dispõe ainda das receitas próprias, provenientes da sua atividade. 3 –  Constituem despesas do Me-CDPD as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das competências que lhe estão cometidas. 4 –  Compete ao Presidente do Me-CDPD assegurar a respetiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao secretário-geral da Assembleia da República o projeto de orçamento anual do Me-CDPD, após aprovação do Me-CDPD.
12 DE JULHO DE 2019 31 Artigo 10.o Senhas de Presença e Ajudas de Custo 1 –  Os membros do Me-CDPD têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem. 2 –  Os membros do Me-CDPD e do CC têm direito a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral. Artigo 11.o Disposições finais e transitórias 1 –  Até à tomada de posse dos novos membros designados ao abrigo da presente lei, permanecem em funções os membros designados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2014, de 21 de novembro. 2 –  O primeiro mandato dos membros do Me-CDPD cessa a 1 de março de 2020. 3 –  Para efeitos do disposto na presente lei, quando estiver previsto a obrigatoriedade de audição do CC, a mesma só produz efeitos a partir da instalação do primeiro CC. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2019. ————  PROJETO DE LEI N.o 1147/XIII/4.a (1) QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, SUJEITANDO A REGIME DE PROVA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO NOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ELEVANDO A MOLDURA PENAL DESTE CRIME Exposição de motivos A violência contra as mulheres e, em especial, a violência doméstica, é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos e todos os dias somos confrontados com notícias de casos que demonstram a necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno. Trata-se de um crime com enorme impacto social e, infelizmente, a violência contra as mulheres continua ainda a ser considerada como matéria privada levando a que muitas mulheres hesitem em denunciá-la, ou sejam dissuadidas de fazê-lo pela sua família ou pela comunidade. Só este ano, no nosso País, já morreram 11 mulheres, assassinadas no seio da sua família, um aumento expressivo e preocupante face ao período homólogo do ano passado, significando que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir. Estamos em crer que ainda há muito a fazer em relação à prevenção e combate a este tipo de crime, começando, desde logo, pela necessidade de formação dos magistrados em relação a este tipo de criminalidade, o que propomos em projeto de lei autónomo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 34 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira — Maria Manuela Tender. (1) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 11 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 68 (2019.03.07)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 1148/XIII/4.a (1) TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBINDO A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos A violência contra as mulheres e, em especial, a violência doméstica, é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos e todos os dias somos confrontados com notícias de casos que demonstram a necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno. Trata-se de um crime com enorme impacto social e, infelizmente, a violência contra as mulheres continua ainda a ser considerada como matéria privada levando a que muitas mulheres hesitem em denunciá-la, ou sejam dissuadidas de fazê-lo pela sua família ou pela comunidade. Só este ano, no nosso País, já morreram 11 mulheres, assassinadas no seio da sua família, um aumento expressivo e preocupante face ao período homólogo do ano passado, significando que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir. Estamos em crer que ainda há muito a fazer em relação à prevenção e combate a este tipo de crime, começando, desde logo, pela necessidade de formação dos magistrados em relação a este tipo de criminalidade, o que propomos em projeto de lei autónomo. Acresce que há ainda vários aperfeiçoamentos que podem e devem ser introduzidos na Lei de Violência Doméstica de modo a melhorar e a potenciar a respetiva aplicação, o que igualmente propomos em projeto de lei autónomo. Mas os ajustes legais não se devem ficar por aqui. Em projeto de lei autónomo de alteração ao Código Penal o PSD propôs, entre outras medidas, a elevação em um ano do limite máximo da penalidade do crime de violência doméstica, passando-o de cinco para seis anos de prisão. Esta alteração ao artigo 152.o do Código Penal tem como consequência necessária passar os processos por crime de violência doméstica a serem julgados, em regra, por tribunal coletivo, permitir a possibilidade de aplicação da prisão preventiva aos crimes de violência doméstica (atualmente isso só é possível se a conduta dolosa se dirigir contra a integridade física da vítima de violência doméstica) e impedir a possibilidade de aplicação a este crime do instituto da suspensão provisória do processo. Portanto, em decorrência da elevação da moldura penal do crime de violência doméstica para seis anos de prisão (cfr. projeto de lei autónomo apresentado pelo PSD), fica excluída a possibilidade de suspensão provisória do processo em relação a este tipo de crime, o que prejudica necessariamente o disposto no atual n.o 7 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, razão pela qual é proposta nesta sede a respetiva revogação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 38 5 – As obrigações previstas nas alíneas a), d), e) e f) do n.o 1 podem ainda ser impostas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, assumindo a respetiva promoção carácter urgente.» Artigo 3.o Entrada em vigor Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira — Maria Manuela Tender. (1) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 11 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 68 (2019.03.07)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 1151/XIII/4.a (1) SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS Exposição de motivos A violência contra as mulheres e, em especial, a violência doméstica, é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos e todos os dias somos confrontados com notícias de casos que demonstram a necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno. Trata-se de um crime público, com enorme impacto social, mas, infelizmente, a violência contra as mulheres continua ainda a ser considerada como matéria privada levando a que muitas mulheres hesitem em denunciá-la, ou sejam dissuadidas de fazê-lo pela sua família ou pela comunidade. Só este ano, no nosso País, já morreram 11 mulheres, assassinadas no seio da sua família, um aumento expressivo e preocupante face ao período homólogo do ano passado, significando que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir. Na luta contra a violência doméstica e de género, Portugal tem sido reconhecido internacionalmente pelas suas boas práticas, concretizadas na promoção de políticas públicas, através das quais os sucessivos Governos têm vindo a implementar planos de ação nacionais com medidas de prevenção e combate a este fenómeno. Nesse sentido, tem sido consensualmente assumida por parte dos decisores políticos, a necessidade de se investir no reforço da prevenção e do combate à violência doméstica. Não obstante o Governo transmitir que tudo está a ser feito, a perceção generalizada e factual diz-nos que ainda há muito por fazer, designadamente ao nível do aperfeiçoamento de todo o sistema, da coordenação de todas as entidades intervenientes e da efetiva aplicação das medidas de proteção à vítima, sejam vítimas diretas ou indiretas, como é o caso das crianças expostas aos atos de violência interparental. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PSD vem propor um conjunto de medidas muito concretas que entendemos oportunas, clarificadoras e que, em nosso entender, contribuirão para um aperfeiçoamento do atual quadro legislativo relativo à violência doméstica. As medidas agora propostas fazem parte de um conjunto de medidas mais vasto que abrange alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei do Centro de Estudos Judiciários, medidas essas que constam de projetos de lei autónomos.
12 DE JULHO DE 2019 41 «Artigo 13.o-A Denúncia obrigatória Qualquer profissional do serviço nacional de saúde, docente ou qualquer outro membro da comunidade escolar, funcionário dos serviços da segurança social e dos serviços de apoio ao imigrante, que tenha conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, de factos relativos ao crime de violência doméstica, deve denunciar obrigatoriamente, de imediato, tais factos às entidades competentes para a investigação. Artigo 13.o-B Dever especial de comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens Quando exista conhecimento ou fundada suspeita da existência de menores expostos, direta ou indiretamente, a atos de violência doméstica, em contexto interparental ou outro, tal deve ser comunicado de imediato à comissão de proteção de crianças e jovens com competência no município ou freguesia da área de residência do menor, por parte de quem tomou conhecimento desse facto. Artigo 33.o-A Dever especial de fundamentação por parte do Ministério Público No final de um inquérito aberto por crime de violência doméstica, o Ministério Público tem o especial dever de fundamentar, no seu despacho, o arquivamento do processo, a dedução de acusação por crime diverso do da violência doméstica ou, quando entenda que o procedimento depende de acusação particular, a notificação ao assistente para que este deduza, querendo, acusação particular.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira — Maria Manuela Tender. (1) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 11 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 68 (2019.03.07)]. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 192/XIII/4.a [EXECUTA O REGULAMENTO (UE) N.o 2017/1939, QUE DÁ EXECUÇÃO A UMA COOPERAÇÃO REFORÇADA PARA A INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA EUROPEIA] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,