22 DE DEZEMBRO DE 19824572 — Na falta de indicação ou em caso de dúvida, a respectiva responsabilidade cabe. para todos os efeitos, à direcção de programas.SECÇÃO liOrganização das empresas de radiodifusãoArtigo 13.° (Órgãos de programação)1 — A programação das empresas de radiodifusão será da competência de uma direcção de programas.2 — Os membros da direcção de programas, bem como os responsáveis pelos serviços de informação, serão obrigatoriamente cidadãos portugueses, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.3 — A designação das direcções dos serviços referidos no número anterior é aplicável o disposto na Lei de Imprensa, cabendo o recurso nela referido para o conselho competente nos termos do artigo 4.°4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a nomeação das direcções de programas e de informação da empresa pública de radiodifusão compete aos respectivos órgãos de gestão, nos termos fixados no estatuto e demais legislação aplicável, carecendo de parecer prévio, público e fundamentado do Conselho de Comunicação Social.Artigo 14.° (Competência da Direcção de Programas) À Direcção de Programas compete:a) A orientação, superintendência e determinação daprogramação, com observância das disposições estatutárias, legais e constitucionais:b) A designação dos seus adjuntos e chefes de de-partamento, caso existam;c) A representação da empresa perante quaisquerautoridades, em tudo quanto diga respeito à matéria da sua competência e às funções inerentes ao seu cargo.Artigo 15.°(Registos dos directores de programas e respectivos substitutos)A identidade dos responsáveis pela direcção de programas, bem como a dos seus substitutos, será indicada, por carta registada, ao departamento governamental competente, com a antecedência mínima de 24 horas sobre o início das respectivas funções.Artigo 16°(Registo obrigatório de programas)As empresas de radiodifusão organizarão o registo dos seus programas, nos termos, prazos e demais condições fixadas no regulamento geral do registo de programas de radiodifusão.Artigo 17.°(Direito de recusa)1 — Os trabalhadores da empresa pública de radiodifusão devem recusar o cumprimento de directivas, ordens e instruções ilegais, e poderão recusar-se a elaborar e atransmitir ou, de outro modo. participar em programas ou na leitura radiodifundida de textos que atentem contra a sua consciência profissional, ética ou religiosa.2 — A recusa faz-se por escrito, precedendo representação pessoal das razões invocadas.3 — Nos casos previstos nos números anteriores, a entidade que. no exercício da sua competência legal e estatutária, tiver emitido a directiva, ordem ou instrução poderá distribuí-la a outro trabalhador.4 — O exercício injustificado da faculdade de recusa faz o infractor em responsabilidade disciplinar, a qual não poderá efectivar-se sem que sobre a matéria se haja pronunciado o conselho competente nos termos do artigo 4.°Artigo 18.° (Conselhos de redacção)1 — Nos serviços de informação das estações emissoras de radiodifusão com mais de 5 jornalistas profissionais serão constituídos conselhos de redacção compostos por número ímpar de elementos eleitos de entre si por todos os jornalistas profissionais ao serviço da respectiva entidade.2 — Aos conselhos de redacção previstos no número anterior é aplicável o disposto na Lei de Imprensa.Artigo 19.° (Jornalistas e equiparados)1 — Os jornalistas dos serviços de informação das estações emissoras de radiodifusão ficam sujeitos ao disposto na Lei de Imprensa e demais legislação aplicável aos jornalistas profissionais, com as necessárias adaptações.2 — No domínio da ética e da deontologia profissional, os trabalhadores das empresas de radiodifusão que exerçam actividade equiparada à de jornalistas profissionais beneficiam dos direitos e estão sujeitos aos deveres próprios destes jornalistas.CAPÍTULO III Do direito de antenaArtigo 20° (Direito de antena)1 — Aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais será garantido o direito a tempo de antena nas empresas de radiodifusão, nos termos da Constituição da República e da presente lei.2 — Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria, da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.3 — As entidades referidas no n.° 1 têm direito, gratuita e mensalmente, em cada empresa de radiodifusão, nas emissões de âmbito nacional, aos seguintes tempos de antena:a) 10 minutos por cada partido representado na As-sembleia da República, acrescidos de 70 segundos por cada deputado eleito pelo respectivo partido;b) 5 minutos por cada partido não representado naAssembleia da República que tenha obtido um mínimo de 50 000 votos nas mais recentes eleições legislativas;