PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste caso concreto, o PCP não quer que o País ande mal; quer que o País ande melhor e quer que os reformados e pensionistas vivam melhor!Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Carlos Brito, vou retomar a sua última frase. Disse que «o PCP gostava que os pensionistas vivessem melhor». Sc o PCP tivesse pensado nisso em 1975, garanto-lhe que, há muito, os pensionistas viviam melhor.Aplausos do PSD.No entanto, só agora, ao fim de 12 anos, é que os pensionistas melhoraram a sua situação. Estivemos a reconstruir aquilo que o PCP destruiu com a reforma agrária e com as nacionalizações.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador:-Foram os senhores que debilitaram o Estado. O País atingiu o mais baixo nível da sua crise em virtude de tudo aquilo que o PCP desencadeou em 1975. Foi só por isso!Protestos do PCP.Era bom que o PCP, Sr. Deputado João Amaral, em 1975, tivesse pensado nos mais desfavorecidos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PSD: - Foi uma vergonha! Protestos do PCP.
2702   I SÉRIE -NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem mais silencio, para que o Sr. Secretário de Estado possa continuar a sua intervenção. O Orador: - Sr. Deputado .Carlos Brito, deixe-me dizer-lhe que, apesar de tudo; não é mau que, hoje, o PCP pense de forma diferente. Mais vale tarde do que nunca!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Vara pede a palavra, para que efeito?O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, para solicitar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, e ao abrigo das disposições regimentais, à interrupção da sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental. Está interrompida a sessão por 10 minutos.Eram 11 e 20 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 45 minutos. Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, que vai ser lido. Foi lido. É o seguinte: Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia l de Junho de 1990, pelas 10 Horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado:
Solicitada pelo Grupo  Parlamentar do Partido Social Democrata:Américo de Sequeira (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por António de Carvalho Martins [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o  da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l de Junho corrente, inclusive]. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Belarmino Henriques. Moreira (PSD)- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD) - José Guilherme Pereira, C. dos Reis (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - João Álvaro Poças
Santos, (PSD) - Francisco Antunes da Silva (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques-(PSD)- Fernando Barata Rocha (PSD) - Dulcínio António Campos Rebelo (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira
(PEV).Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima questão vai ser colocada pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol e tem a ver com as consequências do Despacho n.o 21-SEAM/90, de 26 de Abril, publicado na 2.a série do Diário da Republica, n.o 99  (suplemento), de 30 de Abril de 1990, que disciplinado recurso às figuras de destacamento e de requisição de pessoal docente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): -Sr. Secretário de Estado: Sabe V. Ex.a que, a publicação do despacho agora aqui anunciado está a causar preocupação entre os docentes e as suas organizações sindicais e esta Assembleia da República, não pode ficar alheia a ,essas preocupações.
Estamos de acordo que há necessidade de reforçar a presença de educadores e professores nas escolas, mas a análise e a avaliação que fazemos do funcionamento de alguns segmentos do sistema de ensino em Portugal, actualmente, coloca-nos perante uma série de questões decorrentes - e são muitas, não sei se terei tempo, de falar de todas elas da aplicabilidade deste despacho.
A primeira pergunta que me ocorre fazer é esta: pretende o Ministério da Educação moralizar os destacamentos à custa da  desmoralização dos professores?
E por que é  que colocamos esta questão? Colocamo-la porque no n.o l do despacho não compreendemos por que é que só podem beneficiar de destacamento os educadores de infância, os professores do quadro geral do ensino primário e os professores do ensino preparatório e secundário do quadro de nomeação definitiva. Então os educadores de infância e os professores do ensino primário do quadro de vinculação distrital, por que motivo ficam de fora? São ou não suo do quadro? São ou não são profissionalizados?
E os professores «efectivos-provisórios», que são efectivos e são provisórios porque não há resposta do sistema para a sua formação, são penalizados duplamente, Sr. Secretário de Estado?
Por um lado, não fazem a formação, e, por outro, vêem os seus direitos restringidos por ineficácia do sistema, que não os forma.
No n.o 5 do referido despacho registasse que os destacamentos serão feitos de acordo com a legislação em
2 DE JUNHO DE 1990   2703vigor. Ora o Estatuto da Carreira Docente estabelece, no n.o 3 do seu artigo 69.o, que ao fim de quatro anos o professor requisitado ou destacado tem de voltar ao lugar de origem ou fica como supranumerário.
O que irá acontecer, por exemplo, aos professores que acompanham a formação de professores, os formadores de professores? Deixa de haver formação nos actuais moldes? É criada, para estes, a carreira de formadores de professores? Será criada para estes professores uma situação de excepção?
O Sr. Secretário de Estado está certamente informado que na Faculdade de Psicologia, aqui em Lisboa, os professores-formadores já estão a tomar posição relativamente a esta situação.
O que é que irá acontecer com estes 1000 professores, mais ou menos, em todo o País? Ou, perguntando de outra maneira, o que 6 que irá acontecer a todos os professores formandos se os formadores, por força das circunstancias, voltarem aos lugares de origem?
O que é que irá acontecer com o Projecto MINERVA? Acaba?
O que é que irá acontecer com o Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), um programa tão querido do Sr. Ministro da Educação? Morre, assim de repente?
E a alfabetização? No Ano Internacional da Alfabetização afastam-se os alfabetizadores? Esta medida faz parte do Plano para o Ano Internacional da Alfabetização?
E quanto aos educadores de orientação escolar e profissional, que não estilo nas escolas com funções docentes, mas que trabalham com jovens em orientação profissional. O que é que lhes vai acontecer? Podem optar pela carreira técnica?
Este despacho cria, ainda, situações de desigualdade. Professores destacados em funções não docentes podem optar pela carreira técnica com lugar assegurado. É assim?
E os professores destacados em funções docentes ou na educação extra-escolar só podem optar pela figura de supranumerário sem lugar assegurado. Será justa esta situação?
E os educadores e professores destacados em experiências pedagógicas em autarquias locais, por exemplo, o que é que lhes vai acontecer? Acabam? Aplica-se-lhes, sem mais, o artigo 6.o do despacho? Ou poderá ser-lhes aplicada a situação de comissão de serviço prevista no artigo 70.o do estatuto?
Guardei para o fim a questão mais flagrante, e que não está explícita, ou seja, a do ensino especial. O que irá acontecer com os professores destacados no ensino especial nos diferentes níveis? Também são abrangidos pelo despacho? O que é que vai acontecer as CERCI? E com os professores - ou será mais legítimo falar dos alunos- das APPACDM espalhadas por esse país? E com a Liga Portuguesa de Deficientes Motores? E com os professores de algumas dezenas de instituições que apoiam crianças deficientes e que, sendo tuteladas pela Segurança Social, os respectivos professores suo pagos actualmente pelo Ministério de Educação?
Segundo o n.o 6 do presente despacho, o Ministério da Educação «despacha-os» em Dezembro deste ano. É assim, Sr. Secretário de Estado?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, ouvi, com toda a atenção, as questões que suscitou e penso que a primeira delas está já ultrapassada- e estaria ultrapassada até mesmo pela interpretação do n.o l do despacho.
Efectivamente, entendemos que os professores do ensino primário ou do primeiro ciclo do ensino básico dos quadros distritais de vinculação não são professores provisórios, mas sim professores efectivos, se quiser usar esta expressão. O Diário da República de 30 de Maio último contém esse esclarecimento. Assim sendo, esses professores suo susceptíveis de destacamento. A questão nem deveria ter sido aqui posta, dado que se resolveria em sede de pura interpretação.
É evidente que, com a aprovação do estatuto que hoje, l de Junho, entra em vigor, outras suo as regras de mobilidade do pessoal docente. O objectivo deste despacho é, precisamente, a clarificação do regime da mobilidade e o seu impacte pode reduzir-se a duas ou três palavras.
Relativamente ao ensino especial, que, pelos vistos, tanto preocupa VV. Ex.as , o Despacho n.o 21/90 não lhe é, pura e simplesmente, aplicável. Os professores destinados ao ensino especial continuarão a ser destacados, de acordo com as regras de mobilidade anteriormente estabelecidas, o que constitui matéria de despacho conjunto meu e do meu colega da reforma educativa, despacho que, aliás, reproduz e mantém em vigor, neste ano lectivo, o regulamento anexo ao nosso Despacho n.o 42/89.
Informo que este despacho foi enviado para publicação no Diário da República no dia 30 de Abril, pelo que, muito brevemente, será publicado. Poderão então confirmar, com toda a clareza, que, em matéria de ensino especial, não houve alteração ao regime vigente.
Quanto às áreas de incidência - e excluindo, consequentemente, o ensino especial- diria que, praticamente, não há incidência na educação extra-escolar e que a incidência é muito reduzida em matéria de projectos e programas.
Quanto ao n.o 6 do despacho, penso que ele estabelece uma regra óbvia de transparência, o que é feito pela primeira vez na gestão dos recursos humanos da educação! Há, fora dos muros do Ministério da Educação, cerca de 4000 professores que exercem funções, umas de natureza pedagógica, outras de natureza não pedagógica, em autarquias locais, em instituições privadas de solidariedade social, em misericórdias, em instituições com ou sem protocolo com o Ministério da Educação, tuteladas ou não tuteladas, cuja massa salarial, em rigor, não é, de facto, da responsabilidade do Ministério da Educação.
Consequentemente, o que o Ministério da Educação fará - e já fez, com toda a transparência - é garantir essa massa salarial até 31 de Dezembro do corrente ano, porque a orçamentou. Logo a seguir procurará definir com essas entidades, e designadamente com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, sob cuja tutela estão as misericórdias e as IPSS, a quem cabe a tutela dessas obras sociais, as regras de orçamentação dessa massa salarial.
Há um grupo de trabalho nomeado pelos meus colegas da reforma educativa e da segurança social, que está
2704   I SÉRIE -NÚMERO 81a fazer, com lodo o rigor, essa destrinça e, consequentemente, a fixar as fronteiras da competência tutelar da educação e da Segurança Social relativamente às largas dezenas de instituições da sociedade civil que, pela nobreza dos objectivos que visam, têm sido objecto de subsídios e de apoio estadual, com vista a saber quem orçamenta esse subsidiamento.
Relativamente a instituições que tenham funções docentes em áreas cuja nobreza de actividade justifique apoio estadual, é óbvio que não será retirado nem diminuído o apoio que vinha a ser dado. Há, no entanto, necessidade de definir, claramente, quem é quem em termos dessa política de subsidiamento.
Finalmente, quanto ao problema dos destacamentos para o ensino especial, há mais de quatro anos...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir. O Orador:- Concluo já, Sr. Presidente.
O que queria dizer e que o Estatuto será regulamentado até 31 de Dezembro de 1990, como VV. Ex.as sabem.
Quanto à definição de lugares para a educação e para o ensino especial nos quadros de zona pedagogia - n.o 3 do artigo 27.o do Estatuto -, esses lugares são providos em comissão de serviço, nem sequer determinam abertura de vaga.
Por outro lado, até ao fim do ano os docentes da educação e de ensino especial em destacamento serão passados à situação de comissão de serviço, pelo que a sua vaga também nem sequer será aberta. Logo, não será colocada em concurso para o ano lectivo de 1991-1992!
Penso que as finalidades do sistema estuo totalmente garantidas e, pela primeira vez, esta Câmara poderá saber, efectivamente, qual é a massa salarial da educação e onde estão os professores deste país, porquanto o Ministério da Educação fará, claramente, o balanço social do  sistema, dirá quem e quem dentro e fora do sistema e quem paga a quem. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol. -A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a descansou-me em algumas coisas, mas deixou-me dúvidas em outras. Assim, penso que poderei. ainda ficar mais esclarecida.
Coloquei ao Sr. Secretário de Estado a questão dos professores efectivos provisórios. Porém, V. Ex.a esqueceu-se de responder a esta questão...
Relativamente aos professores formadores, tiveram os mesmos de pedir o destacamento até 14 de Maio, aceitando, por ignorância, mais um ano nesta situação.
Assim, se já fizerem este ano os quatro anos, o que é que vai acontecer com a sua vaga? A vaga vai a concurso quando? É que, possivelmente, já não irá em Junho... Irá então em Janeiro ou em Fevereiro? Em relação, a estes quatro anos que aqui se colocam, há ou não excepções? E há ou não estas, opções nas carreiras técnicas?
Por outro lado, o que é que, por exemplo, se passa no GEP? É que parece que se trata de um grupo um pouco à parte...
O Sr. Secretário de Estado falou também das CERCI, que são tuteladas pelo Ministério da Educação. Ora, referi-as para chamar à colação outros estabelecimentos de ensino especial: as APPACDM, bem como várias ligas de deficientes motores, visuais e auditivos, que são tuteladas pela Segurança Social, embora com professores dependentes do Ministério da Educação.
Estes professores continuam a ser pagos pelo Ministério da Educação depois de Dezembro? Se não, quais então os mecanismos existentes para que os professores se mantenham nessas instituições?Outra grande dúvida que tenho vai no sentido de saber como são contados os tempos.
Imaginemos a situação de um professor que se encontra há três anos (vamos para a situação limite) destacado numa determinada instituição -pode ser numa direcção regional ou em qualquer outro serviço do Ministério da Educação -, interrompendo, por qualquer motivo, durante um ou dois meses. Este tempo conta para efeito de tempos interpolados ou a pessoa retorna ao serviço contando na mesma os quatro anos? Como é que é isto?
Sr. Secretário de Estado, este despacho traz-me alguma preocupação, mas vou ser franca: penso que ele lerá alguma virtude, mas também tem um efeito que penso ser perverso, que é o de «despachar» uns e recrutar outros, agora pela via da formação de grupos de trabalho que aparecem todos os dias, em catadupa, no Diário da República.Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, quero começar por lhe agradecer o elogio que teceu quanto aos méritos do despacho. Efectivamente, penso que pela primeira vez ha história da gestão dos recursos humanos da educação um despacho estabelece regras de transparência- quanto a esse aspecto, penso que estamos de acordo.
Por outro lado, tratando-se de cerca de 4000 pessoas que serão objecto do despacho - trata-se, se quiser, da mobilidade extramuros da educação-, penso que reconhecerá também o mérito ao Governo de pretender estabelecer aí regras de transparência e, consequentemente, dizer ao país que os 100 contos de IRS pagos por cada um de nós para financiar o orçamento da educação são bem pagos, uma vez que o que as pessoas estão concretamente a fazer justifica esse esforço de cada contribuinte.
Quanto à questão dos professores provisórios, é óbvio que, em princípio, as funções de destacamento -a requisição e a comissão de serviço - são, por uma razão de natureza jurídica evidente, reservadas aos profissionalizados, pois é claro que os provisórios não têm vínculo permanente ao sistema.
A Sr.a Deputada colocou-me também a questão do GEP, a qual, tanto quanto sei, abrange duas pessoas, sendo assim uma microquestão.
É claro que essas duas pessoas voltarão à escola, sendo talvez substituídas por outras duas mais qualificadas. De qualquer maneira, somos um governo de pessoas sensatas, pelo que algumas situações especiais nestes segmentos do sistema que possam justificar alguma solução
2 DE JUNHO DE 1990   2705especial serão encaradas e tratadas como tal. Daí a razão desses grupos de trabalho que critica.
A função do grupo de trabalho interministerial educação-segurança social visa, precisamente, preparar com rigor - e note-se que entramos hoje no mós de Junho e, portanto, estamos a entrar na fase dos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 - a massa salarial dos docentes que estão Tora da educação.
Sem querer adiantar conclusões desse grupo de trabalho, tranquilizá-la-ia, para já, quanto às CERCI e às APPCDM, na medida em que elas tom tradicionalmente, desde há muitos anos, acordos de colaboração com o Ministério da Educação, pelos quais o Ministério se compromete a garantir essa massa salarial. É evidente que o Ministério da Educação não porá minimamente em causa acordos contratuais em áreas de apoio às crianças deficientes!
Não posso dizer, pois não me lembro, se existe acordo com a Liga dos Deficientes Motores -é possível que sim -, mas existe, por exemplo, com a Fundação da Emergência Infantil, com o Instituto de Apoio à Criança.
Por conseguinte, essas situações de destacamento serão obviamente mantidas e essa massa salarial é, como é evidente, massa salarial da educação.
Penso que não há, de facto, qualquer excepção aos princípios de mobilidade estabelecidos pelo diploma.
De qualquer modo - desde já lhe avanço o que pessoalmente penso -, há um caso, embora não consubstancie uma excepção, mas um princípio de não aplicabilidade do sistema, que é o caso dos professores em funções no território de Macau.
Com efeito, o destacamento desses professores está garantido por um protocolo, anualmente celebrado entre o Governo da República e o Governo de Macau, o qual assegura os direitos no lugar de origem aos cerca de 120 professores que lá trabalham - a situação é perfeitamente idêntica.
Igualmente no que se refere ao Estatuto dos Professores de Português no Estrangeiro, que está a ser objecto de revisão, pessoalmente preferiria que essas situações, que são de destacamento, viessem a convolar-se em situações de comissão de serviço, na medida em que esses professores estão, de facto, em representação do seu país - diria que quase em funções ligadas à soberania do País ou, pelo menos, à representação da língua.
Por conseguinte, obviamente que, também aí, não haverá qualquer postergação de direitos adquiridos.
De qualquer maneira, tanto quanto sei, o Despacho n.o 21/90 não suscitou ainda qualquer crítica. Na verdade, a primeira de que me dou conta foi a que V. Ex.a levantou hoje neste Parlamento, aliás sem concretizar quais são, para além de casos individuais, os segmentos de perturbação - permita-me até que lhe diga que a questão do GEP consubstancia as situações individuais de duas pessoas...
De qualquer modo, e como é óbvio, o Governo, com a disponibilidade de sempre, discutirá com a Comissão Parlamentar de Educação, Cultura e Ciência e com as frentes sindicais negociadoras do Estatuto a forma de solução, sensata e justa, de eventuais situações de injustiça relativa que venham a colocar-se nos segmentos do sistema, pois é para isso que lá estamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor, é caso para dizer: aleluia! Isto porque há já dois anos que, por escrito, através de requerimento, coloquei uma pergunta ao Governo acerca do tema que nos vai hoje ocupar. Repeti essa pergunta no ano passado e, até agora, não obtive qualquer resposta ao assunto relativo à lagoa de Óbidos.
Portanto, foi por esta razão que pedi que essa pergunta passasse a ser respondida oralmente, sendo hoje o dia para ela.O assunto da lagoa de Óbidos costuma, geralmente, ser tratado em vésperas de campanhas eleitorais, como, por exemplo, sucedeu aquando das eleições autárquicas, não me suscitando, por isso, grande surpresa o facto de V. Ex.a ter aceite vir a esta Assembleia responder a essa pergunta no momento em que o Sr. Primeiro-Ministro abriu a campanha eleitoral para as legislativas!...Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - Ainda bem, porque vamos ter respostas!De qualquer modo, vamos ver o que é que se passa.Como sabe, a lagoa de Óbidos tem sido descurada pelos sucessivos governos centrais -não foi só este Governo-, e apenas no tempo da AD, quando o Primeiro-Ministro era Pinto Balsemão e o Ministro das Obras Públicas era o centrista engenheiro João Porto, houve uma dragagem feita a pedido da Associação dos Amigos da Lagoa de Óbidos, sob o patrocínio da Hidráulica do Mondego e da Direcção-Geral de Portos, mas a partir daí nunca mais houve qualquer obra de beneficiação naquela lagoa.
V. Ex.a sabe que a lagoa de Óbidos tem vida própria, porque há dezenas ou centenas de pescadores que tiram o seu sustento daquelas águas através da pesca de mariscos e outras espécies em moldes artesanais. por isso tudo o que diz respeito à lagoa tem a ver directamente com a subsistência de muitas e muitas famílias.
Por outro lado, a lagoa de Óbidos é também uma reserva paisagística, embora não seja ainda oficialmente considerada como tal. É um dos cenários mais belos do País. As suas margens são hoje procuradas por muitas entidades que querem especular em terrenos para ali construírem moradias, hotéis, ele; é uma zona de futuro, de turismo de qualidade e, por isso mesmo, está em risco de ser desvirtuado o impacte ambiental e danificada a beleza com que ela foi dotada pelo Criador, e que os homens irão subverter se não houver regras de ordenamento.
Em terceiro lugar, há o problema da «aberta», pois como se sabe a lagoa tem ligação ao mar e ela uma ou mais vezes ao ano costuma estar fechada. Antigamente, eram os próprios pescadores que iam com as suas alfaias tradicionais retirar a areia e estabelecer a ligação com o mar, outras vezes a ligação era restabelecida pelo ímpeto do mar. Durante os períodos em que a lagoa está fechada verificam-se gravíssimos prejuízos para a lagoa e para as pessoas que lá vivem, pois que fica vedada a pesca e as águas ficam poluídas.
Sucede que todos estes aspectos não têm merecido a atenção devida das autoridades competentes e até a extracção da areia tem sido confiada, não sei com base em que
2706     I SÉRIE - NÚMERO 81legislação, à freguesia da Foz  do Arelho, que  é beneficiária exclusiva desses proventos, aplicando-os, segundo diz, em pequenas obras de beneficiação junto da praia e na própria povoação: de Foz  do Arelho. Não está em causa o aproveitamento das areias extraídas, mas sim o princípio, pois que sendo a areia  um bem do domínio público marítimo, é necessário averiguar se a Administração Pública tem contas da extracção da areia nos últimos anos e se sabe o motivo porque  essas contas não são publicadas, dado que a autarquia faz gala em mantê-las secretas - disse ao Diário de Notícias e à Gazeta das Caldas que não apresentava essas contas a ninguém a não ser ao Tribunal de Contas!
Ora, se a areia é um bem do domínio público, a população tem, o direito de saber  das contas e à freguesia o dever de as publicar.
Por último, devo dizer que  não vejo razão para que os rendimentos provenientes da extracção sejam exclusivamente da freguesia citada, porque a lagoa banha outras freguesias que também têm direito a esses rendimentos, e só porque a «aberta» se situa nessa freguesia - aliás, a «aberta» pertence a dois concelhos, Óbidos e Caldas da Rainha- gostava de saber o porquê da exclusividade atribuída à freguesia da Foz do Arelho em detrimento das outras.
Para já era este aspecto que gostava de ver esclarecido, ficando os restantes para a réplica quando ela tiver lugar? O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito? O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Alegre (PS):- Sr. Presidente, aproveito esta figura regimental para dizer que também eu  fiz, há  cerca de dois anos, um requerimento idêntico ao apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e nunca obtive resposta.
Aproveito agora a oportunidade da presença do Sr. Secretário de Estado, com a qual me congratulo, para me identificar totalmente com o que disse o Sr: Deputado Narana Coissoró. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e para esclarecer, devo dizer que não era do  meu conhecimento que estivesse pendente nos serviços que dependem da Secretaria de Estado qualquer resposta a este processo, dado que não  é nosso hábito protelar ou não dar respostas: De qualquer maneira, admito que possa ter havido qualquer desentendimento administrativo-búrocrático no encaminhamento desse papel, mas nunca esteve nos meus planos deixar de vir aqui dar a cara e sempre procuro responder ao que me é solicitado. De resto, esta questão  esteve agendada há uns dias atrás para uma sessão de perguntas ao Governo, eu propunha deslocar-me a esta Casa para responder, mas nessa altura o Sr. Deputado informou que não poderia estar, presente e, por isso, aqui estou hoje a dar a resposta.
Em relação à observação de V. Ex.a, penso ter esclarecido devidamente o assunto para que não fique nenhum equívoco.
A lagoa de Óbidos é o resultado de um conjunto de linhas desagua que ali desaguam, tendo uma bacia que banha cerca de oito concelhos a montante daquela zona lagunar e, de algum modo, estuarina e que tão importante e para o turismo e para o lazer, pelo conjunto de aspectos paisagísticos e outros que encerra.
Há muitos anos que se escreve sobre a lagoa de Óbidos e o Governo não tem estado distraído em relação a essa matéria, como se verifica por aquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou acerca dos trabalhos de dragagem e de limpeza efectuados por serviços hoje dependentes do Ministério do Ambiente, no sentido de revitalizar a lagoa de Óbidos em relação ao seu processo biológico e, simultaneamente, facultar-lhe condições para o seu uso recreativo e turístico.
Nesse sentido, a  dragagem teve uma dupla finalidade: enquanto melhorou as condições da lagoa para a produção piscícola, simultaneamente criou uma pista de remo com mais de 2000 m, que é utilizada durante várias vezes no ano para provas desportivas do calenário nacional e, ao mesmo  tempo, é utilizada todos os fins de semana, por quem queira, em perfeitas, condições.
Cientes da obra que fizemos e daquilo que temos estado a fazer, começámos a sentir que na lagoa de Óbidos interactuavam muitas entidades da administração central e das várias autarquias que tem competências nas suas margens.
Nesse pressuposto, entendemos que era necessário e urgente concertar todas essas iniciativas, ao abrigo de um conjunto de compromissos assumidos em comum, para que as regras sejam claras e publicamente sabidas.
Nesse sentido, é da minha responsabilidade o facto de há cerca de dois anos termos começado a juntar as diversas entidades para se chegar a essa finalidade.
Começamos, então, a desenvolver, estudos que estão na fase terminal e cujo último relatório sobre a evolução de recuperação e ordenamento da lagoa de Óbidos vou oferecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró - igualmente farei chegar outro exemplar ao Sr. Deputado Manuel Alegre, em face do interesse que manifestou.
Ora, sentindo essa necessidade de concertação, estamos a fazer um plano que vai gerir essas pressões, que são muitas, nomeadamente o problema da abertura ou fecho da lagoa, de quando deverá proceder-se à sua abertura e se esta deverá ou não ser permanente, quanto custa e como se faz esta Obra e  problema da extracção da areia, que é um caso algo complicado.
Tal como lhe disse, o Governo não pode responder sobre as contas de uma autarquia. Apenas pode, no exercício da sua tutela inspectiva, promover ou desafiar a publicação dessas contas, e eu associo-me à voz do Sr. Deputado e de qualquer outro na defesa do interesse público, prometendo-lhe que a Direcção-Geral de Portos irá esclarecer oficialmente, a meu pedido,  a questão e oportunamente enviarei essa resposta a V. Ex.a
No entanto, devo dizer-lhe que a Direcção-Geral de Portos cabe muito pouco, porque o essencial cabe de facto à autarquia. Daí que não possa responder em absoluto, mas tudo farei para que a resposta seja dada, o que prometo que vou fazer.
2 DE JUNHO DE 1990   2707E concluo dizendo que, de facto, sobre aquela zona há uma pressão urbana muito grande, loteamentos com histórias muito complicadas, processos de licenciamento em curso com histórias que importa esclarecer muito bem. É isso que estamos a fazer neste documento, que, desde já, vou ter ocasião de oferecer a um dos Srs. Deputados e de enviar depois a um outro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pela oferta e pelos esclarecimentos preliminares que acaba de dar.
Naturalmente, isso mostra que há uma descoordenação ao nível dos departamentos do Governo, pois os requerimentos dão entrada e ficam, por certo, numa secretaria qualquer, que não é materialmente competente. A culpa não é nossa, é de quem os recebe e os retém, mesmo quando não lhes compete armazená-los... Bem, mas não é esse o problema!
Em primeiro lugar, V. Ex.a sabe que os estudos que se estão a fazer começaram em 1982 e a Direcção-Geral de Portos efectuou um estudo em alguns volumes, que também me foi oferecido, que ficou depois congelado e não se sabe qual foi o destino que se lhe deu.
Em segundo lugar, quando se discutiu o Orçamento do Estado para 1990, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território disse-me que a lagoa de Óbidos não tinha grande prioridade para o Governo - disse-o claramente aquando do debate do Orçamento do Estado-, mas o que é certo é que as populações precisam da lagoa e o País lambem, e não vivem de prioridades, precisam de ter um sustento para viver e daquilo que lhe podem vir a tirar.
Em todo o caso, em relação ao tal pontão, de que toda a gente fala e que o Governo diz que já tem o estudo pronto e que vai ser executado, o próprio engenheiro Carlos Pimenta, quando lá foi, levou as mãos à cabeça e disse: «Como 6 que 6 permitido extrair as areias sem se saber, dentro de um estudo global, se essa extracção é ou não a mais recomendada para a preservação da lagoa?»
Com efeito, o assoreamento também tem a ver com o modo como esta areia se tira, isto é, como é que se tira e onde é que depois se deposita. Há quem diga que se cria um círculo vicioso com vantagem para a freguesia da Foz do Arelho, porque quanto mais areia se tira, e o modo como se lira, torna necessário, no ano seguinte, por uma ou duas vezes, voltar a tirá-la, o que antigamente não sucedia. Desse modo, é mais «ourinho», mais metal que entra para os cofres da freguesia, e a areia fixa-se outra vez com prejuízo para a lagoa e para as populações, mas com grande benefício para os cofres ou, melhor, para a tesouraria da freguesia!
Quanto aos loteamentos e aos licenciamentos, penso que há uma grande pressão. É preciso que a beleza paisagística seja a lodo o custo preservada. Não há mui em conceder-se licenças para a construção, desde que essas construções sejam rigorosamente seleccionadas e vigiadas e que não constituam um atentado ao impacte ambiental e à beleza natural daquela zona.
Quanto à questão do motocross e às outras construções, como pequenas docas que ali se fazem desalmadamente ou como ostentação de minipoder, muitas vezes ao abrigo da autoridade de quem realmente não a tem, mas a exibe, entendo que não se podem permitir nem pactuar com tais práticas.
Até mesmo quanto à prática do remo é preciso ver se, efectivamente, o assoreamento que aí foi feito não o foi também com vista a futuros loteamentos e a futura urbanização, pondo areia na lagoa e fechando um dos seus braços. É preciso ver cuidadosamente isso!
Gostaria de saber se, efectivamente, a Secretaria de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor está alenta a todos estes problemas, porque esses pontões, que se irão um dia fazer, estragaram já as praias da Figueira da Foz e a foz do Douro. E é preciso ver se estes estudos que estão feitos não são de molde a que as más experiências, as experiências perversas feitas noutros locais, também não vão repetir-se na lagoa de Óbidos.Gostaria que o Sr. Secretário de Estado desse uma resposta clara para sabermos quando é que os estudos estarão completos, qual é a verba que está orçamentada, quando é que começaram a ser executadas, se são científica e tecnicamente recomendadas as obras que se pretendem fazer e qual é a posição da Secretaria de Estado sobre as construções nas duas falésias, se há um plano director para efeitos de preservação da paisagem.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto ao conjunto dos porões, paredões e outras obras em curso na zona costeira do País, não posso deixar de salientar que me causam algumas preocupações, pelo que serviços de mim dependentes estuo a fazer um estudo cuidadoso dessa matéria no sentido de se vir a concluir da necessidade ou não de continuar com esse tipo de obras, uma vez que algumas têm levantado grandes polémicas, o que nos faz duvidar dos seus resultados.
Em relação ao caso concreto da lagoa de Óbidos, é evidente que a Direcção-Geral de Portos tem, desde há algum tempo, vindo a fazer estudos sobre essa matéria naquilo que estritamente é da sua competência e naquilo que tem a ver com a gestão da faixa do domínio público marítimo e tão-só, pois a parte restante da lagoa de Óbidos -e é muito mais, cerca de 90% do restante espaço- tem a ver com outras entidades.
Em relação aos outros aspectos referidos, os problemas que se levantam dizem respeito à gestão de pressões urbanísticas, à localização e ordenamento das infra-estruturas e, naturalmente, à articulação dos poderes municipais com os poderes de licenciamento da administração central e com a gestão das expectativas dos privados e de outros. No fundo, é tudo isso que, nesse relatório e nos outros, que estarão concluídos dentro de dois meses, aproximadamente, se pretende definir com regras.
De facto, trata-se do processo final desses estudos, avaliados em cerca de 30 000 contos, que irá definir juridicamente os conceitos e as regras a consagrar nos planos directores municipais ou no plano regional de ordenamento do território, consoante venha a ser, em termos conclusivos, adoptado pelas câmaras municipais e pelas outras entidades que fazem parte da comissão de acompanhamento destes estudos. Assim, é através desta forma jurídica que vamos levar por diante aquilo que neste estudo for apontado como solução para gerir um espaço tão sensível como aquele, mas também tão pres-
2708   I SÉRIE -NÚMERO 81sionado e, de algum modo e em alguns pontos, tão degradado.Dos vários aspectos que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, em minha opinião há um que vale, particularmente, a pena frisar: a questão da prática do motocross.
Na verdade, trata-se de uma matéria muito polemica, que desde logo fez com que me associasse a iodos aqueles que estavam contra essa prática - e sinto que dei um, contributo importante para que ela deixasse de se fazer. De facto, era grave aquilo que acontecia: eram uma desorganização e uma anarquia lotais em fins-de-semana de Verão, em que era necessário sossego e descanso e havia uma confusão total; não havia estacionamentos, nem respeito pela lei do ruído, nem respeito pelas normas elementares que têm a ver com a qualidade de vida. Isso acabou e não volta a acontecer! Podemos garantir que actuaremos de imediato se alguém tentar praticar aquela actividade em moldes ilegais e incorrectos como no passado tentaram. Penso que em relação a essa questão estamos perfeitamente de acordo.
Em relação aos estudos em curso, é natural dizer-se que deveriam ter sido feitos há 10 anos atrás, admito que sim, mas eu apenas respondo por aquilo que se está a fazer agora. Nesse sentido não vamos protelá-los por mais tempo.
Posso garantir que vão ser concluídos - irão envolver alguns milhares de contos- e vão ter os resultados e o enquadramento jurídico esperados. É isso que queremos lazer e logo que estejam concluídos terei ocasião de dar os exemplares finais desse documentos quer ao Sr. Deputado Narana Coissoró, do CDS, quer ao Sr. Deputado Manuel Alegre, do PS, que igualmente se manifestou interessado nessa matéria.
É esta a nossa estratégia: definir as regras para o jogo, definir critérios para a ocupação do espaço, gerir a pressão, gerir, no fundo, um espaço que é interessante dos pontos de vista ecológico e paisagístico e que, no distrito de Leiria, e das zonas mais importantes na área litoral, pois estamos não só a considerar a lagoa de Óbidos de per si mas a faixa litoral que vai da lagoa de Óbidos à cosia de São Martinho do Porto e a faixa litoral intermédia, uma vez que constituem um conjunto que, neste momento, está a ser alvo do mesmo tipo de problemas e de pressões. Daí que esse estudo, como vão ler ocasião de verificar, englobe esta área e, em particular, as duas zonas principais de atracção: a costa de São Martinho do Porto e a lagoa de Óbidos em si.O Sr. Presidente:-Também para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Secretário de Estado do Ambiente e de Defesa do Consumidor, de vez em quando, contactamos com a natureza, outras vezes é a natureza que decide contactar connosco porque, de alguma forma, nos fomos afastando como se dela não fizéssemos parte e o próprio desconhecimento que mantemos da sua linguagem obriga a que ela, para comunicar connosco, tenha de se servir de alguns «escribas» humanos, pelo que a mensagem que nos chega depende sempre do escriba e não da natureza.
Faço este intróito para confrontar o Sr. Secretário de Estado e esta Câmara com os dois «recados» da natureza que recebi apenas numa semana. Um deles vem inserido na revista do jornal Expresso desta forma: «A ameaça tóxica» - e refere-se directamente à natureza do País. O outro é do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e chama-se exactamente «Correio da Natureza», onde o País é assim verde e despoluído. E é assim não só na capa como por aí fora e por aí dentro!
Não lhe proponho que escolha entre um e outro país, porque não é permitido escolher, apenas é permitido tentar aproximar o País de uma destas soluções e penso que a solução de que queremos aproximar o País tem mais a ver com o «Correio da Natureza», editado pelo Serviço que V. Ex.a tutela, do que aquele que os Jornalistas do jornal Expresso -aliás, através de um óptimo trabalho - conseguiram trazer ao conhecimento de todos nós.
A questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com esta mensagem que recebemos através da revista do jornal Expresso, ou seja, diz respeito à alta dispersão de resíduos tóxicos e perigosos que existe em Portugal. Não se trata de uma questão nova, pois já aqui a colocámos por diversas vezes.
Com efeito, quase todos os dias e referida pela comunicação social a propósito da instalação do aterro sanitário para resíduos tóxico-perigosos eventualmente no concelho de Grândola.
Por outro lado, ultimamente muito se tem falado de toxicidade, não só a propósito de resíduos mas também e sobretudo a propósito de práticas ilegais, incorrectas, do nosso ponto de vista lesivas do interesse público, do ambiente e passíveis de processo judicial. Refiro-me concretamente à utilização insensata e criminosa - conforme ficou provado dramaticamente nos arrozais do Baixo Mondego- de pesticidas, que tiveram os efeitos que todos pudemos ver através das imagens difundidas pela televisão, e que alguns de nós até pudemos ver ao vivo, que nos deixaram horripilantemente chocados.
Passados 15 dias da primeira aplicação e da grande mortandade de seres vivos, uns exóticos, em conceito de praga, outros perfeitamente «donos» do seu ambiente, adaptados e dependentes dele, passados alguns dias dessa mortandade, surge uma nova praga e nova actuação exterminadora e consentida, ou apoiada, contra todas as regras, inclusivamente aquelas que os próprios técnicos das companhias produtoras de pesticidas a si próprios e aos agricultores impuseram, ou seja, fazerem a aplicação dos pesticidas apenas por processos manuais ou, quando muito, por processos mecânicos que envolvam poucos> meios de dispersão, como, por exemplo, máquinas rebocadas por tractor.
Mas aquilo que sabemos é que os pesticidas foram aplicados com recurso á meios aéreos, o que possibilita uma dispersão muito maior e um controlo impossível da sua dispersão.
Não era esta a questão que aqui queria trazer, mas não poderia deixar de falar dela, uma vez que, por razões regimentais, não pude fazer essa intervenção no dia em que a notícia saiu na comunicação social. Assim, aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado para interpelá-lo sobre toxicidade de produtos e sobre resíduos tóxicos, no sentido de clarificar bem estas duas questões:
Foram procurados os responsáveis pela primeira mortandade e, em sequência, foi accionado algum processo judicial?
É ou não da responsabilidade do Governo e da Administração a insensatez repetida 15 dias depois.
2 DE JUNHO DE 1990  2709Voltando agora à pergunta inicial que aqui me traz
- a questão do tratamento dos resíduos tóxico-perigosos, em Portuga! -, quero lembrar ao Sr. Secretário de Estado que, no princípio deste ano, respondeu aqui ao meu colega André Martins dizendo-lhe que o processo estava em curso, tudo apontando para que o concurso fosse lançado durante o mês de Março e que, nos meses de Abril e Maio, seriam recebidas as propostas dos concorrentes e accionados os mecanismos necessários para que, no 2o semestre, se desse início à construção das infra-estruturas do sistema de tratamento. Recentemente, em encontros que teve com algumas organizações, o Sr. Director-Geral da Qualidade do Ambiente, Dr. Ascenso Pires, referiu que, pelo menos até Novembro, «havíamos de ver», «havíamos de discutir», «havíamos de analisar»... E, mais recentemente ainda, a população do despoluidíssimo concelho de Grândola e os seus autarcas entram num processo de acusações e desconfianças mútuas pela «simples» razão de que tiveram conhecimento, através da comunicação social, de que o sítio indiciado ou escolhido - quem sabe?...- para a instalação de uma dessas infra-estruturas era o seu concelho.
Aquilo que lhe pergunto concretamente, Sr. Secretário de Estado, é isto: em que fase do processo dos resíduos tóxicos é que estamos? E, por favor, não me responda sobre a necessidade de tratamento, porque todos sabemos que temos de tratar os nossos próprios resíduos... Diga-me, sim, se a respectiva autarquia foi ou não devidamente informada e em tempo oportuno, ou seja, se foi informada antes ou depois de todos já terem conhecimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões que o Sr. Deputado Herculano Pombo acaba de colocar-me, devo dizer previamente que, tanto quanto deduzi, fez duas perguntas e que, embora uma delas não estivesse agendada, relativamente a ela dir-lhe-ei que acabo de chegar há poucas horas de Bissau e que praticamente só tive tempo de vir para aqui.
Portanto, não tenho ainda informação suficiente para responder-lhe a essa questão, mas procurarei informar-me com rigor, ao longo do dia de hoje, sobre aquilo que se passa (de que só conheço factos dispersos) e estarei aqui, se necessário, para esclarecer a esse respeito aquilo que foi feito de bem ou de mal, porque não temos qualquer receio de esclarecer aquilo que está a fazer-se.
Em relação à pergunta central e a que estava agendada e que tem a ver com o tratamento dos resíduos tóxicos, o que se passa é claro e não há qualquer contradição ou divergência relativamente ao que foi anunciado e está em curso.
Assim, devo dizer-lhe que aquilo que está em curso, como é publicamente sabido, é um concurso de selecção de candidatos (ou de candidato) para a construção de um sistema que, em Portugal, resolva um problema de ambiente que temos - e que tem a ver com essas fotografias que a comunicação social publicou -, que é o facto de existir mais de um milhão de toneladas desses resíduos dispersos um pouco por todo o País, e dispersos em rios, em campos, em estradas, em ribanceiras, aqui e acolá, sem qualquer tratamento. É esse o problema que pretendemos resolver!