4 DE ABRIL DE 198426354 — Na pesca do alto e longínqua, com o navio em campanha, observar-se-ão as seguintes regras:a) Por cada dia de descanso passado no mar, otrabalhador adquire o direito a I dia de folga, a gozar nos portos nacionais, excepto se, em porto estrangeiro e não havendo inconveniente para o regime normal de serviços do navio, o trabalhador pretender gozar aí, total ou parcialmente, esse tempo;b) Por imperativo de serviço e em portos nacio-nais, os dias de descanso semanal poderão ser alterados, devendo ser remunerados conforme o disposto no n.u 1 do artigo seguinte.5 — Considera-se dia de descanso no mar o período de 24 horas consecutivas em que o tripulante está isento de serviço, c encontrando-se em embarcação em porto possa permanecer em terra por todo aquele tempo.ARTIGO 17." (Trabalho prestado em dia de descanso)1 —O trabalho prestado em dia de descanso ou em dia de feriado obrigatório será pago pelo dobro da retribuição normal, conferindo ainda o direito a uma folga.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os trabalhos a que se referem as alíneas do n." 1 do artigo 14.°ARTIGO 18." (Feriados)1 — São feriados obrigatórios, além dos fixados na lei geral e nos instrumentos de regulamentação colectiva dc trabalho, os seguintes:a) Terça-feira de Carnaval:b) Os correspondentes uoj usos do porto de ar-mamento;c) O feriado municipal da localidade desse porto.2 — Ao trabalho prestado em feriados obrigatórios aplicam-se as normas relativas ao trabalho prestado cm dia de descanso semanal.ARTIGO 19.' (Férias)1 —Salvo acordo em contrário, o regime de férias é regulado nos termos da lei geral, com as especialidades dos números seguintes do presente artigo.2 — No caso de a actividade do trabalhador ser exercida em determinada ética ou épocas, ou em determinada arte de pesca, numa embarcação que se dedica periodicamente a diversas artes, as férias decorrerão durante a inactividade da embarcação, no primeiro caso, ou finda a correspondente campanha, no segundo.3 — Salvo acordo das parles cm contrário, as férias são gozadas no porto de armamento ou no porto de recrutamento.4 — O tripulante tem direito às passagens para o local de férias, por conta do armador, não contando a duração das viagens para o cômputo do período de férias.CAPITULO IVDa retribuiçãoARTIGO 20." (Remuneração a partes)1 — Na remuneração a partes, a distribuição do produto líquido da pesca far-se-á pelas percentagens fixadas segundo as normas estabelecidas por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho para cada arte de pesca e categoria do tripulante.2 — No caso de não existirem, para determinada arte, instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nenhuma embarcação poderá exercer a sua actividade sem condições de matrícula negociadas entre o sindicato respectivo e o armador.3 — São nulos e de nenhum efeito os acordos particulares celebrados entre armador e "tripulação, ou armador e autoridade marítima, que contrariem o disposto nos números anteriores.4 — Quando para quaisquer efeitos legais, designadamente indemnizações, férias e subsídio de férias, houver que calcular o valor pecuniário da parte variável da retribuição, o valor total alcançado não pode nunca ser inferior ao salário mínimo nacional correspondente a 30 dias de trabalho.ARTIGO 21." (Retribuição por serviços de salvação e assistência)1 — O preço recebido por serviços de salvação ou assistência prestada pela embarcação e sua tripulação a qualquer navio nacional ou estrangeiro será distribuído, nos termos da legislação em vigor, entre o armador e a tripulação.2 — Por regulamentação colectiva de trabalho, o preço do salvamento ou de assistência poderá ser considerado receita bruta de pesca, fazendo-se a distribuição pelos tripulantes de acordo com as percentagens que lhes couberem sobre a pesca.3 — Para os efeitos dos números anteriores, serão deduzidas as despesas realizadas com o recebimento do preço de salvação ou assistência.ARTIGO 22."(Tempo de cumprimento da retribuição na pesca longínqua e do alto)1 — Na pesca longínqua e do alto, a parte fixa da retribuição é paga no último dia útil de cada mês às pessoas designadas pelo tripulante em documento escrito e assinado.2 — Na ausência da designação referida no número anterior, a retribuição fixa é mensalmente depositada à ordem do tripulante ou, se este o declarar, é paga no fim da viagem.ARTIGO 23." (Pagamento da percentagem sobre o pescado)A parte referente à percentagem sobre o pescado e os subprodutos da pesca será satisfeita no final da viagem, após a venda dos mesmos.