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4521   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 A alteração do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP.
As alterações aos artigos 14.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
A alteração do n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes, e o aditamento de um n.o 3 a esse mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Em relação ao artigo 7.o do texto de fusão, a votação incidiu sobre as propostas de aditamento ao Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio.
Em relação ao artigo 8.o do texto de fusão, a votação incidiu sobre as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro.
A alteração do corpo do artigo 173.o-F do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes, e o aditamento de um n.o 2 ao mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Em relação ao artigo 9.o do texto de fusão, a votação incidiu sobre as propostas de aditamento de um artigo ao Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro.
O aditamento de um artigo 173.o-G ao Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Segue em anexo o texto final resultante dessa votação.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2003. A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Alterações ao Código CivilOs artigos 1974.o, 1978.o, 1979.o, 1980.o, 1981.o, 1983.o e 1992.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, alterado pelos Decretos-Lei n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, 190/85, de 24 de Junho, Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, Decretos-Lei n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, 379/86, de 11 de Novembro, Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, Decretos-Lei n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 163/95, de 13 de Julho, Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, Decretos-Lei n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, 47/98, de 10 de Agosto, Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, Decretos-Lei n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1974.o
(...)1 - Com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal, a pessoa singular ou a instituição quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, pela verificação objectiva de qualquer das seguintes situações:a) (...)
4522   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 5 - (anterior n.o 3.)
3 - Só pode adoptar plenamente quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adoptante e o adoptando não poderá ser superior a 50 anos.
(...)1 - Podem ser adoptados plenamente os menores filhos do cônjuge do adoptante e aqueles que tenham sido confiados ao adoptante mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção.
d) (...)2 - No caso previsto no n.o 2 do artigo 1978.o, tendo a confiança fundamento nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do mesmo artigo, não é exigido o consentimento dos pais, mas é necessário o do parente aí referido ou do tutor, desde que não tenha havido confiança judicial nem medida de promoção e protecção de confiança a pessoa ou a instituição com vista a futura adopção.
Caducidade do consentimentoO consentimento caduca se, no prazo de três anos, o menor não tiver sido adoptado nem confiado mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa ou a instituição com vista a futura adopção.Artigo 1992.o
2 - Só pode adoptar restritamente quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, salvo se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante."Artigo 2.o
Efeitos da confiança judicial e da medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopçãoDecretada a confiança judicial do menor ou a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção, ficam os pais inibidos do exercício do poder paternal."Capítulo II
(...)A intervenção judicial tem lugar quando:a) Não esteja instalada comissão de protecção de crianças e jovens com competência no município
4523   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 ou na freguesia da respectiva área da residência ou a comissão não tenha competência, nos termos da lei, para aplicar a medida de promoção e protecção adequada;
3 - Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f); a medida prevista na alínea g) é considerada a executar no meio natural de vida no primeiro caso e de colocação no segundo.
(...)A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de protecção é da competência exclusiva das comissões de protecção e dos tribunais; a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é da competência exclusiva dos tribunais.Artigo 63.o
(...)As comissões de protecção comunicam ao Ministério Público:a) As situações em que considerem adequado o encaminhamento para a adopção;
4524   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 3 - O contraditório quanto aos factos e à medida aplicável é sempre assegurado em todas as fases do processo, designadamente na conferência tendo em vista a obtenção de acordo e no debate judicial, quando se aplicar a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o.Artigo 114.o
Medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção1 - A medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção dura até ser decretada a adopção e não está sujeita a revisão.
2 - É aplicável o artigo 167.o da Organização Tutelar de Menores e não há lugar a visitas por parte da família natural.
(...)1 - Da decisão que rejeite a candidatura, recuse a entrega do menor ao candidato a adoptante ou não confirme
4525   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 a permanência do menor a cargo, cabe recurso, a interpor no prazo de 30 dias, para o tribunal competente em matéria de família e menores da área da sede do organismo da segurança social.
(...)1 - O candidato a adoptante só pode tomar o menor a seu cargo, com vista a futura adopção, mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção.
(...)1 - Estabelecida a confiança administrativa, a confiança judicial ou confiança a pessoa seleccionada para adopção, e após a verificação do início do processo de vinculação observada, o organismo de segurança social procede ao acompanhamento da situação do menor durante um período de pré-adopção não superior a seis meses e à realização do inquérito a que se refere o n.o 2 do artigo 1973.o do Código Civil.
(...)1 - Os organismos de segurança social devem providenciar no sentido do acompanhamento e apoio às situações de adopção serem assegurados por equipas técnicas pluridisciplinares suficientemente dimensionadas e qualificadas em termos de recursos humanos, integrando, designadamente, as valências da psicologia, do serviço social, do direito e da educação.
(...)O tribunal deve comunicar ao organismo de segurança social o consentimento prévio para a adopção e remeter cópias das sentenças proferidas nos processos de promoção e protecção, quando for aplicada a medida de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou de confiança a instituição com vista a futura adopção, nos processos de confiança judicial e nos processos de adopção e seus incidentes.Artigo 14.o
(...)1 - A colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção depende de prévia decisão judicial de aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, ou de confiança judicial do menor.
2- Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se viável a adopção em Portugal quando, à data do pedido de confiança judicial ou da aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção, existam candidatos residentes em território nacional cuja pretensão se apresente com probabilidade de vir a proceder em tempo útil, tendo em atenção o interesse do menor.Artigo 19.o
3 - A decisão proferida num processo de confiança judicial que não tenha sido requerida no âmbito de um processo de adopção internacional também é válida para
4526   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 esses efeitos quando se verificarem os outros requisitos da adopção internacional. Artigo 20.o
Listas nacionais para adopçãoDevem existir, no âmbito dos organismos de segurança social, listas nacionais dos candidatos seleccionados para adopção, bem como das crianças e dos jovens em situação de adoptabilidade, por forma a aumentar as possibilidades de adopção e a melhor adequação na escolha dos candidatos a adoptantes e dos menores que lhes sejam confiados para adopção.Artigo 11.o-C
Regras de procedimentos e de boas práticasA definição de padrões mínimos de qualidade dos serviços de adopção, bem como de procedimentos a observar na definição de projectos de vida e no encaminhamento de crianças e jovens para a adopção e na selecção dos candidatos a adoptantes, constará de normas a aplicar uniformemente por todos os organismos de segurança social.Artigo 26-A.o
Alterações à Organização Tutelar de MenoresOs artigos 166.o, 167.o, 173.o-B, 173.o-D e 173.o-F da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, alterada pelos Decretos-Lei n.os 185/93, de 22 de Maio, 48/95, de 15 de Março, 58/95, de 31 de Março, 120/98, de 8 de Maio, e pelas Leis n.os 133/99, de 28 de Agosto, 147/99, de 1 de Setembro, e 166/99, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 166.o
3 - Se o menor for confiado a uma instituição, a curadoria provisória do menor deve, a requerimento do organismo
4527   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 de segurança social, ser transferida para o candidato a adoptante logo que seleccionado.Artigo 173.o-B
(...)Os processos relativos ao consentimento prévio para adopção, à confiança judicial de menor e à adopção têm carácter urgente.Artigo 173.o-F
(...)1 - Os procedimentos legais visando a averiguação e a investigação da maternidade ou paternidade não revestem carácter de prejudicialidade face ao processo de adopção e respectivos procedimentos preliminares, bem como face ao processo de promoção e protecção.
2 - A decisão de confiança judicial e a aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção suspendem o processo de averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade."Artigo 9.o
ApensaçãoO processo de promoção e protecção é apensado ao de adopção quando naquele tenha sido aplicada a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção, aplicando-se o disposto nos artigos 173.o-B e 173.o-C."
RepublicaçãoSão republicados em anexo o Título IV do Livro IV do Código Civil, os Capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a secção I do Capítulo II do Título II da Organização Tutelar de Menores.Artigo 13.o
Entrada em vigor1 - O presente diploma entra em vigor um mês após a data da sua publicação e não se aplica aos processos de adopção pendentes, salvo se as respectivas disposições forem mais favoráveis à constituição do vínculo.
2 - O relatório referido no artigo 10.o deve ser apresentado pela primeira vez em relação ao ano de 2004.
(PELO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia oito de Julho do ano de dois mil e três, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular -, bem como da proposta de alteração apresentada pelo PS.
Procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo:
O artigo 1.° do projecto de lei foi aprovado por unanimidade.
O artigo 2.o do projecto de lei foi aprovado por unanimidade.
A proposta alteração apresentada pelo PS foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS.
O artigo 3.° do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
(Parceiro social)1 - Ao movimento associativo português é conferido o estatuto de parceiro social.
(Cadastro)O Governo promoverá o levantamento, por município, das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os mecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2003. O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O texto final foi aprovado.
(APROVA A LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, e com o propósito de manter o regime de descentralização do funcionamento do sistema educativo consagrado na Lei de Bases e o que efectivamente já existe em matéria de competências regionais, as seguintes alterações ao articulado da proposta em apreço:"Artigo 2.o
(...)1 - O Estado e as Regiões Autónomas asseguram (...)
3 - O Estado e as regiões autónomas estabelecem (...)Artigo 8.o
4 - O Estado e as regiões autónomas assegurarão (...)
5 - Compete ao Estado e às regiões autónomas (...)
10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas estabelecer os sistemas regionais de formação profissional.
4529   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 3 - (...)
7 - Ao Ministério e aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas responsáveis (...)
8 - Ao Estado e às regiões autónomas (...), a nível nacional e regional, as acções (...)Artigo 25.o
(...)1 - Compete ao Estado e às regiões autónomas (...) rede nacional e regional de educação (...)
3 - A rede nacional e regional de educação (...)
3 - (...) cabendo ao Estado e às regiões autónomas, através do Ministério (...) educativa, e dos respectivos órgãos de governo próprio, garantir (...)Artigo 55.o
4 - (...) educativa nacional e regional autónoma (...) o Estado, as regiões autónomas e a (...)
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas o desenvolvimento normativo que se mostre necessário face à especificidade dos respectivos sistemas educativos regionais.Ponta Delgada, 3 de Julho de 2003. O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS, APROVADO PELA LEI N.o 110/91, DE 29 DE AGOSTO, COM A REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.o 82/98, DE 10 DE DEZEMBRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1 - O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PSD, baixou à Comissão para discussão na especialidade em 26 de Junho de 2003.
4530   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 14 de Julho de 2003, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
Para o artigo 4.o do projecto de lei foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração da alínea e) do n.o 1, aditando uma nova expressão (regulamentos respectivos) e eliminando outras atribuições da Ordem dos Médicos Dentistas, tais como o facto de proceder a fiscalizações e vistorias e de aquela Ordem poder constituir-se assistente nos processos-crime. O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, explicou que a proposta tivera em conta a necessidade de reforçar as garantias da legalidade. Por outro lado, a eliminação da possibilidade de constituição como assistente visava evitar repetições, tendo em conta o disposto no artigo 5.o da lei.
A proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD para a alínea e) do n.o 1 foi aprovada por unanimidade.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, declarou que o seu grupo parlamentar concordara com a eliminação da possibilidade de constituição como assistente, pelo facto de existirem crimes públicos em que era vedada, pela lei processual penal, aquela constituição. Assim, aquela solução era correcta, sob pena de se produzirem distorções na ordem penal.
Em seguida, procedeu-se à votação da alínea f) do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 4.o na redacção do projecto de lei, disposições estas que foram aprovadas por unanimidade.
Foi votado o n.o 2 do artigo 6.o na redacção do projecto de lei, para o qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Este normativo foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Em relação ao artigo 8.o do projecto de lei, foi apresentada pelo PSD uma proposta de substituição de todo o artigo, em consonância com a proposta de alteração para o artigo 4.o. O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, explicou que estava em causa a defesa dos respectivos profissionais.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal, do PS, afirmou que com a redacção proposta para o n.o 4 do artigo se abre um precedente perigoso, na medida em que se permite que a autoridade de saúde seja acompanhada de entidades policiais quando esteja em causa a actividade do médico dentista. Questionou, ainda, se não se estaria também a praticar uma ingerência na actividade das autoridades policiais.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, considerou que havia que distinguir fiscalizações e vistorias de outro tipo de intervenção e, estando em causa situações de saúde pública, não fazia sentido a intervenção de outras entidades para além das autoridades de saúde.
O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, esclareceu que não era obrigatória a presença da Ordem dos Médicos Dentistas; ficava ao livre arbítrio da OMD acompanhar ou não as autoridades policiais. Porém, pretendia-se dar coerência a toda a intervenção fiscalizadora, bem como habilitar a entidade de saúde competente com todos os factos instrutórios pertinentes e, simultaneamente, proteger os profissionais de saúde oral. Não havia qualquer intenção de atingir as competências da entidade de saúde competentes.
As propostas do PSD para substituição dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o foram objecto da seguinte votação:
A proposta do PSD para substituição do n.o 4 do artigo 8.o mereceu a seguinte votação:
Foi votado o n.o 3 do artigo 9.o na redacção do projecto de lei, para o qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Este preceito foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Para o artigo 10.o do projecto de lei, o PSD apresentou uma proposta de substituição do n.o 1 (corpo e alíneas a) a d) e o PS apresentou propostas de eliminação da alínea c) do n.o 1 e da expressão "moral", constante da alínea a) do n.o 2.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal, do PS, explicou que o seu grupo parlamentar tinha sido sensível à argumentação apresentada pela Ordem dos Médicos Dentistas, pelo que, em vez de propor a eliminação do estágio, como defendera no debate na generalidade, admitia a existência do mesmo estágio, mas era totalmente contra a dispensa eventual pela OMD, na medida em que esta era violadora da igualdade dos cidadãos.
O Sr. Deputado Carlos Miranda, do PSD, considerou justificável a dispensa de estágio, tendo invocado, nesse sentido, o facto de existirem sete Faculdades de Medicina Dentária que já têm um estágio profissionalizante, pelo que, nesses casos, o objectivo do estágio poderia já estar realizado. Por outro lado, lembrou o caso dos candidatos à inscrição na OMD provenientes de outros Estados-membros da União Europeia.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal considerou que o mais importante seria a colaboração entre a OMD e as universidades.
Foi votada a proposta do PSD para o corpo do n.o 1 e alíneas a), b) e d), tendo-se obtido o seguinte resultado:
4531   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Em seguida, foi votada a proposta do PSD para a alínea c), com o seguinte resultado:
A proposta do PS de eliminação da alínea c) do n.o 1 ficou prejudicada com a aprovação da anterior proposta do PSD. Quanto à eliminação da expressão "moral", constante da alínea a) do n.o 2, esta proposta do PS foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, procedeu-se à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o na redacção do projecto de lei, disposições estas que foram aprovadas por maioria, com a seguinte votação:
Quanto ao artigo 11.o do projecto de lei, foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição da expressão "frequência" por "formação" constante do final da alínea c) do n.o 1. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Para o n.o 3 do artigo 11o na redacção do projecto de lei não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, tendo o mesmo sido aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Foram votadas as alíneas b) e i) do n.o 1 do artigo 12.o na redacção do projecto de lei, para o qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Estas alíneas foram aprovadas por unanimidade. Quanto à alínea l) do mesmo número 1, foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Os artigos 24.o a 33.o, na redacção do projecto de lei, para o qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
Para o artigo 42.o do projecto de lei, foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração do n.o 1 do estatuto da associação profissional dos médicos dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, estabelecendo a composição do Conselho Directivo. Esta proposta foi aprovada por maioria com a seguinte
O n.o 3 do artigo 42.o, na redacção do projecto de lei, foi aprovado por unanimidade.
Relativamente ao artigo 44.o do projecto de lei, foi apresentada pelo PS uma proposta de eliminação da alínea g) do n.o 1, proposta esta que foi rejeitada por maioria, com a seguinte:
Foram votadas as alíneas h) e v) do n.o 1 do artigo 44.o na redacção do projecto de lei, para as quais não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Estas alíneas foram aprovadas por unanimidade. Quanto às alíneas g) e u) do mesmo n.o e artigo, foram aprovadas por maioria com a seguinte
Para o artigo 51.o do estatuto da associação profissional dos médicos dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, foi apresentada pela PSD uma proposta de alteração ao n.o 1, relativa ao reforço da composição do Conselho Deontológico e de Disciplina.
Esta proposta foi aprovada por maioria com a seguinte
Os artigos 45.o a 50.o e 52.o a 57.o, na redacção do projecto de lei, para os quais não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
Os artigos 58.o a 72.o, na redacção do projecto de lei, para os quais não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, foram aprovados por maioria com a seguinte
4532   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Quanto ao artigo 73.o, foi questionado pelo PCP se se pretendia, com o texto da PJL, a eliminação do n.o 3, o que parecia injustificável. O PSD esclareceu que se tratava de um lapso, pelo que retirou a sua proposta, constante do projecto de lei, para o artigo 73.o, o qual não foi, assim, votado.
O artigo 75.o, n.o 2, na redacção do projecto de lei, para o qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, foi aprovado por maioria.
Os artigos 76.o, n.o 1, 79.o e 80.o, na redacção do projecto de lei, para os quais não foram apresentados quaisquer propostas de alteração, foram aprovados por maioria.
O artigo 82.o, n.o 3, na redacção do projecto de lei, para o qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, foi aprovado por maioria.
Quanto ao n.o 2 do artigo 85.o, a Deputada Odete Santos, do PCP, chamou a atenção para a incorrecção gramatical da redacção constante da projecto de lei, pelo que o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Pina Moura, apresentou uma proposta de substituição dessa disposição do seguinte teor: No caso de justo impedimento, que será invocado nas alegações com indicação das provas que o sustentem, o relator pode aceitar essas alegações fora de prazo. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Relativamente ao artigo 1.o do projecto de lei, foi apresentada pelo PSD uma proposta de aditamento ao n.o 1, no sentido de incluir a alteração já efectuada ao artigo 51o e de retirar a referência ao artigo 73.o (esta última apresentada oralmente no decurso da reunião).
O artigo 1.o, na redacção resultante da alteração já aprovada, foi aprovado por maioria com a seguinte
O artigo 2.o, na redacção do projecto de lei foi aprovado por maioria.
Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 2.o, na redacção do projecto de lei foi aprovado por maioria.
O n.o 2 do mesmo artigo foi também aprovado por maioria.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, lembrou a entrada em vigor da nova lei processual penal e referiu que a regra nos processos disciplinares era a aplicação da nova lei, caso fosse mais favorável, sendo o n.o 2 do artigo 3,o contrário a este princípio pelo que era inconstitucional.
O artigo 4.o do projecto de lei foi aprovado por unanimidade.
4533   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Ordem dos Médicos Dentistas, adiante designada por OMD, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o
e) Defender o cumprimento da lei, do presente estatuto e dos regulamentos respectivos, nomeadamente no que se refere à profissão e ao título de médico dentista, actuando judicialmente, se for caso disso, contra quem pratique ilegalmente actos de saúde oral ou use ilegalmente aquele título;
Intervenção1 - A prática de actos de usurpação das funções ou da actividade de médico dentista, para além da responsabilidade criminal, prevista e punida no artigo 385.o do Código Penal, determina o encerramento do local pela autoridade policial ou pelas autoridades de saúde competentes.
Condições do direito de inscrição1 - A inscrição dependerá do cumprimento das obrigações de estágio tutelado pela OMD, definidas em regulamento elaborado pelo Conselho Directivo e que conterá:a) O conteúdo programático, a estipulação de um período máximo de duração de 12 meses, a calendarização e o regime de frequência obrigatória;
4534   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 3 - O médico dentista com a inscrição suspensa ou anulada está impedido do exercício da medicina dentária.Artigo 12.o
Composição e eleição1 - O Conselho Directivo é composto por um presidente, seis vogais e cinco representantes de regiões.
4535   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 f) (...)
Composição e eleição1 - O Conselho Deontológico e de Disciplina é composto por um presidente e seis vogais.
Notificação da participaçãoO relator é obrigado a notificar o arguido para responder por escrito, querendo, sobre a matéria do auto de averiguações.
4536   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 75.o
4 - A publicidade pode ainda ser feita por outra via definida pelo conselho deontológico e de disciplina, sendo as penas de suspensão e de expulsão também publicitadas através da afixação de anúncios publicados em dois números seguidos de um dos jornais, de âmbito nacional ou regional, mais lidos na localidade do domicílio profissional.Artigo 95.o
3 - Igual notificação será feita ao médico dentista que não tenha pago a multa aplicada em processo disciplinar,
4537   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 sendo título executivo bastante a certidão emitida pelo presidente do conselho deontológico e de disciplina de que a multa permanece em dívida.Artigo 97.o
4 - O disposto no artigo 102.o só se aplica aos processos entrados em juízo após a data referida no n.o 1.Artigo 4.oO Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas é republicado integralmente em anexo, com as alterações introduzidas pela presente lei.
(ALTERAÇÃO DA LEI-QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a , a título de posição do Governo Regional dos Açores, que, por se considerar que a norma proposta pretende resolver casuisticamente determinadas situações e não surtir um efeito generalizado e duradouro, como seria de prever, somos de parecer negativo quanto à aprovação da presente proposta de alteração.
Assim, entende-se que a Lei-Quadro da Criação de Municípios, a ser revista, merece uma análise detalhada, a cujo teor a proposta em apreço não responde.Ponta Delgada, 8 de Julho de 2003. O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
( INTRODUÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TELEVISÃO E REFORMA DO SISTEMA SANCIONATÓRIO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DA TELEVISÃO) PROPOSTA DE LEI N.o 66/IX
(APROVA A NOVA LEI DA TELEVISÃO)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeO artigo 1.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 2.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.
Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes. O n.o 3 do mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
O artigo 4.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 5.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado
4538   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 6.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.
O artigo 7.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 8.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 9.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 10.o e 11.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 12.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 13.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 18.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 19.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 20.o e 21.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 22.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 23.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 24.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Os artigos 25.o a 27.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 28.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 29.o a 35.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os n.os 1 a 4 do artigo 36.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O n.o 5 do mesmo artigo, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Os artigos 37.o a 45.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 46.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 46.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Os n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 48.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os n.os 2 e 5 do mesmo artigo foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O n.o 1 do artigo 49.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
O n.o 2 do mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 50.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 51.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 52.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 53.o a 68.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 69.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 70.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 71.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e PCP e votos contra do PS.
O artigo 72.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 73.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 74.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado
4539   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 75.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 76.o a 88.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 89.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 90.o a 92.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Finda a votação da proposta de lei n.o 66/IX e das respectivas propostas de alteração, considerou a Comissão estar realizada também a votação do projecto de lei n.o 318/IX, por este se ter consumido nas propostas de alteração apresentadas à proposta de lei.
Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2003. A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O texto de substituição foi aprovado.AnexoTexto de substituiçãoCapítulo I
e) "Televenda", a difusão de ofertas directas ao público tendo como objectivo o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços, mediante remuneração.2 - Exceptua-se do disposto na alínea a) do número anterior:a) A transmissão pontual de eventos, através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos respectivos locais de ocorrência e tendo por alvo o público aí concentrado;
2 - Consideram-se sob jurisdição do Estado português os operadores de televisão que satisfaçam os critérios definidos no artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho.
3 - Poderá ser impedida a retransmissão em território português de serviços de programas fornecidos por um operador de televisão que não esteja sujeito à jurisdição de Estados que se encontrem vinculados pela Directiva 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, ou à Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e respectivo Protocolo de Alteração, quando tais serviços de programas desrespeitem gravemente o disposto no n.o 1 do artigo 24.o ou quaisquer outras normas de direito interno português que tutelem imperativos de interesse geral.Artigo 4.o
4540   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 4 - A transmissão de serviços de programas televisivos não pode ficar dependente de qualquer exigência de participação dos operadores de televisão no capital social dos titulares das redes, assim como da participação destes no capital dos primeiros.
4541   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 b) Promover o exercício do direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;
4 - O capital dos operadores de televisão deve ser realizado integralmente nos oito dias após a notificação das decisões referidas no artigo 15.o e seguintes, sob pena de caducidade da licença ou autorização.Artigo 14.o
4542   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 2 - A atribuição de novas licenças ou autorizações, bem como a modificação do quadro legislativo existente, não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da actividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização.
3 - Na atribuição de licenças para emissões terrestres digitais de cobertura nacional será reservada capacidade de transmissão para os serviços de programas televisivos detidos pelos operadores licenciados ou concessionados à data da entrada em vigor do presente diploma.
Limites à liberdade de programação1 - Todos os elementos dos serviços de programas devem respeitar, no que se refere à sua apresentação e ao seu conteúdo, a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e a livre formação da personalidade das crianças e adolescentes, não devendo, em caso algum, conter pornografia em serviço de acesso não condicionado, violência gratuita, ou incitar ao ódio, ao racismo e à xenofobia.
6 - As imagens com características a que se refere o n.o 2 podem ser transmitidas em serviços noticiosos quando, revestindo importância jornalística, sejam apresentadas com respeito pelas normas éticas da profissão e antecedidas de uma advertência sobre a sua natureza.
4543   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 7 - O disposto no n.o 1 é aplicável à retransmissão de serviços de programas, designadamente por meio de rede de distribuição por cabo.Artigo 25.o
Propaganda políticaÉ vedada aos operadores de televisão a cedência de espaços de propaganda política, sem prejuízo do disposto no Capítulo V.Artigo 28.o
Obrigações gerais dos operadores de televisão1 - Todos os operadores de televisão devem garantir, na sua programação, designadamente através de práticas
4544   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 de auto-regulação, a observância de uma ética de antena, consistente, designadamente, no respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos demais direitos fundamentais, com protecção, em especial, dos públicos mais vulneráveis, designadamente crianças e jovens.
3 -Nos serviços de programas televisivos de autopromoção é proibida a transmissão de blocos de televenda.Artigo 38.o
Gravação das emissões1 - Independentemente do disposto no artigo 86.o, as emissões devem ser gravadas e conservadas pelo prazo
4545   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 mínimo de 90 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.
2 - A percentagem a que se refere o número anterior deve ser obtida progressivamente, tendo em conta os critérios a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 4.o da Directiva 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho.
4546   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 2 - Aos operadores referidos no número anterior incumbe, designadamente:a) Fornecer uma programação pluralista e que tenha em conta os interesses das minorias e a promoção de diversidade cultural;
g) Apoiar a produção nacional, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado português, e a co-produção com outros países, em especial europeus e da comunidade de língua portuguesa;
Serviços de programas regionais1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os serviços de programas referidos no n.o 4 do artigo 48.o serão explorados, em cada região autónoma, nos termos do contrato de concessão, por uma sociedade constituída para esse fim específico.
4547   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 3 - O capital da sociedade referida no n.o 1 será maioritariamente detido pela respectiva região autónoma e pela Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., podendo nela participar outras entidades públicas ou privadas.
2 - O financiamento público, referido no número anterior, deverá respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.
4 - Com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social, os encargos decorrentes do financiamento do serviço público de rádio e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos.
5 - A previsão, referida no número anterior, deve identificar além dos custos totais para o período de quatro anos a parcela anual desses encargos.Capítulo V
4548   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 55.o
Direito de antena em período eleitoralNos períodos eleitorais, o exercício do direito de antena é regulado pela lei eleitoral, abrangendo todos os serviços de programas televisivos generalistas de acesso não condicionado.Secção II
5 - A resposta ou a rectificação não podem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou civil, a qual, neste
4549   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 caso, só ao autor da resposta ou rectificação pode ser exigida.Artigo 62.o
3 - O disposto no n.o 1 é aplicável em caso de incumprimento da decisão de revogação da licença ou de interdição da retransmissão de serviço de programas.
4550   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 Artigo 67.o
Infracção cometida em tempo de antenaA violação do disposto no n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 2 do artigo 54.o, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, consoante a gravidade da infracção, punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de três a 12 meses, com um mínimo de seis meses a 12 meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.Artigo 74.o
Atenuação especial dispensa da suspensão e da coima1 - Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a lei penal geral faz depender a atenuação especial da pena:a) Em caso de contra-ordenação leve ou grave, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro;
3 - O operador poderá ser dispensado de coima em caso de violação dos limites de tempo de publicidade, estabelecidos no artigo 36.o, quando o incumprimento desse
4551   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 limite numa dada hora ocorrer por motivos de carácter excepcional devidamente justificados, designadamente o atraso ou prolongamento imprevisto da emissão, e se verificar que, no conjunto dessa hora, da anterior e da seguinte, foi respeitado o limite acumulado da publicidade previsto naquela disposição.Artigo 75.o
4552   |   II Série A - Número 112   |   16 de Julho de 2003 3 - No caso de transmissões televisivas por entidade não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido o elemento definidor da competência nos termos do n.o 1, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Artigo 83.o