19 DE JUNHO DE 2019 15 Assim, cumpre referir que a presente iniciativa está em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei mencionada, na medida em que apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Em caso de aprovação, contudo, e conforme nota técnica em anexo, poderá o seu título ser aperfeiçoado em sede de especialidade, para que cumpra o estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida (...)». De facto, o projeto de lei sub judice visa modificar o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, o qual, de acordo com a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), não sofreu ainda qualquer alteração. Em face do exposto, em caso de aprovação, sugere-se, em linha com o disposto na nota técnica, o seguinte título: «Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março.» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário,segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», determina o artigo 3.o da iniciativa em análise que a mesma entrará em vigor no dia 1 de maio de 2019. Tendo os proponentes optado por fixar uma data concreta para o início de vigência, em caso de aprovação da iniciativa, em sede de apreciação na especialidade deverá ser ponderada a necessidade de rever ou não a norma de entrada em vigor. Ao conferir uma nova redação ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, o projeto de lei prevê um regime provisório, estabelecendo um período para a adaptação técnica dos veículos que não pertencem à Classe I à obrigatoriedade decorrente da alteração introduzida pela presente iniciativa. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Em 18 de janeiro deu entrada o Projeto de Lei n.o 1076/XIII/4.a (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 1087/XIII/4.a, que garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março). 2. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários à sua tramitação. 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2019.