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13 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012coordenação, de tesouraria e de distribuição (NACE Ver. 1.1, secção K, código 74).»2 - São revogados os n.os 6 e 19 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DecretoLei n.o 215/89, de 1 de julho.Artigo 14.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro1 - Os artigos 100.o, 101.o, 103.o, 141.o, 145.o, 152.o, 162.o, 163.o, 165.o, 190.o, 268.o, 279.o e 283.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação conferida pela Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, pelo DecretoLei n.o 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, nesta Lei designado Código dos Regimes Contributivos, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 100.o [»]1 - São fixadas pelo Governo, mediante decreto-lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, que se destinem: a) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho; b) À redução de encargos não salariais em situação de catástrofe, de calamidade pública ou de fenómenos de gravidade económica ou social, nomeadamente de aleatoriedades climáticas.2 - As medidas referidas na alínea b) do número anterior podem ser determinadas por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social, desde que tenham sido previstas em resolução do Conselho de Ministros.3 - As medidas de isenção ou diferimento contributivo previstas nos termos do número anterior são integralmente financiadas por transferências do Orçamento de Estado.Artigo 101.o [»]Não têm direito às dispensas previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior:a) [»]; b) [»].Artigo 103.o [»]1 - A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável quando a cessação do contrato ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa.3 - [»].Artigo 141.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].
14 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 20122 - Os trabalhadores independentes que sejam considerados economicamente dependentes de uma única entidade contratante beneficiam ainda do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, estabelecido no Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março.Artigo 145.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) No 1.o dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de atividade nos restantes casos.3 -  [»].4 - Em caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo previsto no n.o 1 é suspensa, continuando a partir do 1.o dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação.5 - Para efeitos de aplicação do regime de produção de efeitos do primeiro enquadramento previsto no presente artigo:a) Apenas se atende a um único período de 12 meses para o caso de atividades inseridas no mesmo código da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE) ou no mesmo código mencionado em tabela de atividades aprovada pela Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto, alterada pela Portaria n.o 256/2004, de 9 de março, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro; e b) Tem-se por base as inscrições efetuadas nos serviços competentes da Administração Tributária e Aduaneira.6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].Artigo 152.o [»]1 - Os trabalhadores independentes são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:a) [»]; b) [»]; c) [»].2 - A apresentação referida no número anterior é feita por preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da segurança social pela entidade tributária competente.3 - Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa nos termos no número anterior, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de imediata emissão de documento de cobrança.4 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.Artigo 162.o [»]1 - [»].
15 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 20122 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, os trabalhadores independentes que desenvolvam serviços prestados no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, e que o declarem fiscalmente como tal, a determinação do rendimento relevante é feita por aplicação do coeficiente de 20%.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].Artigo 163.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Se, durante os 12 meses em que produz efeitos a base de incidência contributiva fixada nos termos dos números anteriores, o trabalhador independente verificar alterações significativas no seu rendimento, em períodos mínimos de três meses consecutivos, pode requerer uma reavaliação da base de incidência contributiva.7 - O pedido de reavaliação referido no número anterior só é aceite desde que acompanhado do comprovativo atualizado, certificado pelos serviços da administração tributária e aduaneira.8 - [Anterior n.o 6].Artigo 165.o [»]1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, em caso de reinício de atividade, a base de incidência contributiva é determinada nos termos seguintes:a) [»]; b) [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 190.o [»]1 - A autorização do pagamento prestacional de dívida à segurança social, a isenção ou redução dos respetivos juros vencidos e vincendos, só é permitida nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e das regras aplicáveis ao processo de execução fiscal.2 - [»]:a) Processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização; b) [»]; c) [»]; d) [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].
16 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 20127 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, quando sejam previstas por resolução de Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais, pode o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), no âmbito da sua atribuição de assegurar o cumprimento das obrigações contributivas, celebrar acordos de regularização voluntária de dívida, nos termos definidos em decreto-lei.Artigo 268.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - As contribuições e as quotizações indevidamente pagas são restituídas às entidades empregadoras e aos beneficiários:a) Mediante requerimento dos interessados quer diretamente quer por compensação com débitos; ou b) Por compensação oficiosa de créditos.3 - Sempre que seja detetada oficiosamente a existência de pagamentos indevidos de contribuições e quotizações deve ser dado conhecimento ao interessado, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 197.o.Artigo 279.o [»]1 - [»]:a) No ano de entrada em vigor do presente Código, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, nos termos previstos nos artigos 162.o e seguintes, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir; b) [»].2 - [»].Artigo 283.o Contribuições da responsabilidade das entidades contratantes1 - As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes destinam-se à proteção destes trabalhadores na eventualidade de desemprego.2 - [Revogado].3 - [Revogado].»2 - São revogados o n.o 1 do artigo 269.o e os n.os 2 e 3 do artigo 283.o do Código dos Regimes Contributivos.Artigo 15.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de FevereiroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, os artigos 6.o-A e 18.o-A, com a seguinte redação:
17 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012«Artigo 6.o-A Caixa postal eletrónica1 - Os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança social são obrigados a possuir uma caixa postal eletrónica.2 - Para efeitos do presente artigo são considerados executados sujeitos a esta obrigação acessória as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes.3 - O regime da obrigação referida nos números anteriores é regulamentado em diploma próprio.Artigo 18.o-A Disposição transitóriaOs executados sujeitos a obrigação acessória de criação de caixa postal eletrónica nos termos do artigo 6.o-A, que tenham em curso processos de execução fiscal por dívidas à Segurança Social devem completar os procedimentos de criação da caixa postal eletrónica até ao dia 30 de junho de 2012, passando as comunicações a serem efetuadas a partir de dia 1 de julho de 2012 por essa via.»Artigo 16.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro1 - O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - No caso de se verificar aumento do valor das prestações que, nos termos dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do sector bancário aplicáveis, devam ser deduzidas ao valor total das pensões estabelecido nos mesmos instrumentos, o Instituto da Segurança Social, I.P., deve entregar às entidades pagadoras, constituindo receita dos fundos de pensões que asseguravam o pagamento destas últimas, nas mesmas datas em que aquelas pensões sejam devidas, o montante do referido aumento.5 - O disposto no número anterior é aplicável aos aumentos que se destinem a produzir efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2012.6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].»2 - O anexo a que se refere a alínea b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, é alterado de acordo com a redação constante do anexo XVII à presente lei, da qual faz parte integrante.3 - Aos reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, não é aplicável o disposto no n.o 15 do artigo 20.o e no artigo 25.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como nos n.os 2 e 3 do artigo 162.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que continua a vigorar nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.Artigo 17.o Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiroO artigo 5.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
20 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 01 Sobre o Rendimento01 01 01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.539.894.39101 01 02 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.859.069.230 14.398.963.62101 02 00 Outros01 02 01 Imposto sobre as sucessões e doações 3.400.00001 02 06 Imposto do uso, porte e detenção de armas 5.134.354... ... 50.052.073 14.449.015.69402 IMPOSTOS INDIRECTOS02 01 Sobre o Consumo02 01 01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.261.000.00002 01 02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 14.503.036.37902 01 03 Imposto sobre veículos (ISV) 585.990.00002 01 04 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.482.600.00002 01 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 211.000.000 19.043.626.37902 02 00 Outros... ...02 02 02 Imposto do selo 1.397.000.000... ...02 02 04 Imposto único de circulação 187.000.000... ... 1.642.859.539 20.686.485.918... ... ... ...Total das receitas correntes 38.465.370.873RECEITAS DE CAPITAL... ... ... ...10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL10 02 Sociedades financeiras10 05 01 Bancos e outras instituições financeiras 2.693.000.000 2.693.000.000... ... ... 2.802.513.854... ... ... ...12 PASSIVOS FINANCEIROS12 02 Títulos a Curto Prazo12 02 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 10.337.001.92112 02 02 Sociedades financeiras 51.856.268.10612 0204Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 29.534.291.20312 02 11 Resto do mundo - União Europeia 1.476.714.560 93.204.275.79012 03 Títulos a Médio e Longo Prazos12 03 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 1.476.714.56012 03 02 Sociedades financeiras 9.466.697.88112 0304Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 1.476.714.56112 03 10 Famílias 1.476.714.561 13.896.841.56312 06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos12 06 11 Resto do mundo - União Europeia 29.534.291.20412 07 12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 16.243.860.163 45.778.151.367 152.879.268.72013 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL13 01 Outras... ...13 01 99 Outras 276.046.506 276.148.498 276.148.498Total das receitas de capital 157.679.396.393... ... ... ...196.550.521.618........................MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICACÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS......
21 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Página 1POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 2.833.911.52412 CONSELHO DE FINANÇAS PUBLICAS 2.000.00003 - FINANÇAS 163.912.517.158(...)07 GESTÃO DA DÍVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICA 131.191.369.493(...)60 DESPESAS EXCEPCIONAIS 25.699.653.988(...)10 - SAÚDE 9.332.835.658(...)03 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE 9.263.718.366(...)12 - SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 7.016.615.250(...)04 SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERÊNCIAS 6.979.642.354(...)TOTAL GERAL 196.550.521.618Fonte: MF/DGOMAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2012CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS
22 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Página 1POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 27.616.316.3201.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 22.645.698.213(...)2 FUNÇÕES SOCIAIS 29.078.926.1012.01 EDUCAÇÃO 6.698.321.4022.02 SAÚDE 10.224.388.7112.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 11.257.943.0912.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 268.871.7842.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 629.401.113(...)3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 3.915.442.875(...)3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.243.489.016(...)4 OUTRAS FUNÇÕES 135.939.836.3224.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 131.179.000.000(...)TOTAL GERAL 196.550.521.618Fonte: MF/DGOMAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALANO ECONÓMICO DE 2012CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS
28 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012ANO ECONÓMICO DE 2012 Página 1POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 3.283.501.134(...)02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 10.192.950.852(...)03.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 1.147.638.098(...)04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.780.308.103(...)04.01 E 04.02 E 04.07 A 04.09OUTROS  SUBSETORES 8.930.742.271(...)TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 25.597.051.775DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 2.248.736.016(...)09.00 ATIVOS FINANCEIROS 4.627.047.41110.00 PASSIVOS FINANCEIROS 5.102.720.795(...)TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 12.847.803.827TOTAL GERAL 38.444.855.602Fonte: MF/DGOCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASIMPORTÂNCIAS EM EUROSMAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
29 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaOSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 23.850.321.921,0002 Impostos Indirectos 948.766.170,0001 Sobre o consumo 948.766.170,0002 Iimposto sobre o valor Acrescentado 948.766.170,0003 Contribuições para a Segurança Social 13.592.045.143,0001         Subsistema Previdencial 13.584.360.143,0002         Regimes complementares e especiais 7.685.000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 96.808.270,0001 Taxas 8.390.319,0002 Multas e outras penalidades 88.417.951,0001 Juros de mora02 Juros compensatórios04 Coimas e penalidades por contra ordenações99 Multas e penalidades diversas05 Rendimentos da propriedade 484.440.245,0001         Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002         Juros - Sociedades Financeiras 114.469.837,0003         Juros - Administração Publica 276.144.611,0004         Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0005         Juros - Famílias06         Juros -  Resto do mundo 35.669.534,0007          Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 45.998.294,0008          Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8.434.043,0010          Rendas 3.711.926,0006 Transferências Correntes 8.704.176.773,0001       Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.000,0003          Administração Central 7.180.795.938,0001 Estado 522.415.330,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.411.631.178,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.252.772.877,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 401.633.109,0006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 0,0007 SFA 97.840,0008 SFA - Subsistema de Acção Social 126.400.000,0009 SFA - Sistema Previdencial 18.144.600,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 9.011.348,0012 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,0013 Estado - Sistema Previdencial 438.679.656,0007          Instituições sem fins lucrativos 151.510.000,0001          Instituições sem fins lucrativos09          Resto do mundo 1.371.268.835,0007 Vendas de bens e serviços correntes 12.913.351,0001          Vendas de bens 32.848,0002          Serviços 12.880.503,0008 Outras Receitas Correntes 11.171.969,0001           Outras 11.171.969,00Receitas Capital 12.888.658.582,0009 Venda de bens de investimento 20.001.100,0010 Transferências de capital 6.298.942,0003         Administração Central 6.244.754,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 6.244.744,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0008 SFA10 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,00Capítulo Grupo ArtigoRetificativo
30 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012OSS 2012DesignaçãoCapítulo Grupo ArtigoRetificativo04 Administração Regional02 Região Autónoma da Madeira09         Resto do Mundo 54.188,0001 União Europeia - Instituições11 Activos Financeiros 12.602.346.120,0001     Depósitos, certificados de depósito e poupança 980.472,0002 Sociedades financeiras 980.472,0002      Títulos a curto prazo 1.860.865.958,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 208.022.335,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.518.858.827,0004 Administração Pública -  Administração Central - SFA 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 14.642.327,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 118.342.469,0003      Títulos a médio e longo prazo 3.722.731.916,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.484.930.250,0006 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.000,0007 Administração Pública - Administração Local - Regiões Autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1.556.586.710,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 679.214.956,0004      Derivados financeiros 1.970.858.073,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 645.249.095,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.324.608.978,0006      Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0010 Famílias08      Acções e outras participações 1.231.786.297,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 217.916.638,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.012.869.659,0009     Unidades de participação 3.158.170.715,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 3.157.170.715,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,0011     Outros activos financeiros 656.952.689,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 164.238.173,0002 Sociedades financeiras 164.238.173,0011 Resto do Mundo - União Europeia 164.238.172,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 164.238.171,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 12.420,0001 Outras 12.420,00Outras Receitas 1.146.337.701,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 263.730.784,0001          Reposições não abatidas nos pagamentos 263.730.784,0016 Saldo do Ano Anterior 882.606.917,0001      Saldo orçamental 882.606.917,00TOTAL 37.885.318.204,00Total de Transferências 10.000.000,00
32 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 23.978.835.574,0001 Despesas com o pessoal 295.065.951,0002 Aquisição de bens e serviços 105.004.642,0003 Juros e outros encargos 7.444.616,0004 Transferências Correntes 22.945.342.742,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 8.902.687,0003         Administração Central 1.466.668.041,0001 Estado 255.894.608,0002 Estado - Subsistema de Acção social 49.500.000,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006 SFA - Subsistema de Acção Social 38.000.000,0007 SFA - Sistema Previdencial 1.123.113.993,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 159.440,0004         Administração Regional 106.781.713,0001 Região Autónoma dos Açores 67.250.034,0002 Região Autónoma dos Madeira 39.531.679,0005         Administração Local 16.600.952,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.580.700.865,0008         Famílias 19.759.375.879,0009         Resto do Mundo 6.312.605,0005 Subsídios 615.324.700,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 230.077.807,0002      Sociedades financeiras 566.711,0007      Instituições sem fins lucrativos 384.169.127,0008      Famílias 511.055,0006 Outras despesas correntes 10.652.923,0002         Diversas 10.652.923,00Despesas Capital 13.775.925.292,0007 Aquisição de bens de capital 27.786.628,0001         Investimentos 27.786.628,0008 Transferências de capital 99.478.181,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 3.908.853,0003        Administração Central 0,0004         Administração Regional 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 95.139.328,0009         Resto do Mundo 430.000,0009 Activos financeiros 13.388.660.483,0002      Titulos a curto prazo 1.896.656.068,00Agrupamento Subagrupamento RubricaRetificativo
33 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012OSS 2012DesignaçãoAgrupamento Subagrupamento RubricaRetificativo01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 199.417.926,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração pública central - Estado 1.616.663.268,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 8.510.220,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 4.669.225,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 66.885.949,0003      Titulos a médio e longo prazo 3.793.312.137,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração Pública Central - Estado 2.035.341.834,0008 Administração Pública Local - Continente 509.480,0009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 19.888.174,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.207.000.714,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 529.043.495,0004      Derivados financeiros 2.008.224.072,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 502.056.018,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 502.056.018,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 502.056.018,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 502.056.018,0007      Acções e outras participações 1.255.622.047,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 991.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0004 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 264.911.346,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 988.700.261,0008      Unidades de participação 3.765.438.137,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 527.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 2.729.584.775,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.035.325.882,0009      Outros activos financeiros 669.408.022,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 167.352.006,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 167.352.006,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 167.352.006,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 167.352.004,0010 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 37.754.760.866,00TOTAL TRANSFERÊNCIAS 10.000.000,00
34 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeOSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 4.412.491.928,0004 Taxas multas e Outras penalidades 13.500,0002 Multas e outras penalidades 13.500,0006 Transferências Correntes 4.411.641.178,0003 Administração central 4.411.641.178,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.411.631.178,0012 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,0006 Segurança Social 0,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001 Venda de Bens 0,0002 Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 837.250,0001 Outras 837.250,00Outras Receitas 27.036.980,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.036.980,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.036.980,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4.439.528.908,00Capítulo Grupo Artigo Retificativo
35 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012OSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 1.124.034.679,0002 Impostos Indirectos 718.766.170,0001 Sobre o consumo 718.766.170,0002 Iimposto sobre o valor Acrescentado 718.766.170,0004 Taxas multas e Outras penalidades 25.000,0001 Taxas 0,0002 Multas e outras penalidades 25.000,0006 Transferências Correntes 401.730.949,0003 Administração central 401.730.949,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 401.633.109,0007 SFA 97.840,0006 Segurança Social07 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001 Venda de bens 0,0002 Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 3.512.560,0001 Outras 3.512.560,00Outras Receitas 60.032.473,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.032.473,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.032.473,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 1.184.067.152,00Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarRetificativoCapítulo Grupo ArtigoMapa XIIIOrçamento da Segurança Social - 2012 -Retificativo
36 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012OSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 1.778.618.154,0002 Impostos Indirectos 230.000.000,0001 Sobre o consumo 230.000.000,0002 Iimposto sobre o valor Acrescentado 230.000.000,0004 Taxas multas e Outras penalidades 90.840,0001 Taxas 150,0002 Multas e outras penalidades 90.690,0005 Rendimentos da propriedade 3.270.324,0002 Juros - Sociedades financeiras 3.270.324,0006 Transferências Correntes 1.537.819.225,0003 Administração central 1.386.184.225,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.252.772.877,0005 Estado-Participação Portuguesa em Projectos Cofinaciados06 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 0,0008 SFA - Subsistema de Acção Social 126.400.000,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 7.011.348,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 151.510.000,0001 Instituições sem fins lucrativos09 Resto do Mundo 125.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 7.311.303,0001 Venda de bens 7.152,0002 Serviços 7.304.151,0008 Outras receitas correntes 126.462,0001 Outras 126.462,00Receitas Capital 6.299.042,0010 Transferências de capital 6.298.932,0003 Administração Central 6.244.744,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 6.244.744,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados04 Administração Regional 0,0002 Região Autónoma da Madeira09 Resto do Mundo 54.188,0001 União Europeia - Instituições11 Activos financeiros 0,0006 Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0013 Outras receitas de capital 110,0001 Outras 110,00Outras Receitas 149.352.666,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.368.383,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.368.383,0016 Saldo de gerência do ano anterior 136.984.283,0001 Saldo orçamental 136.984.283,00TOTAL 1.934.269.862,00Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção SocialRetificativoCapítulo Grupo Artigo
37 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012OSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 15.640.603.977,0003 Contribuições para a  Segurança Social 13.592.045.143,0001 Subsistema Previdencial 13.584.360.143,0002 Regimes Complementares e Especiais 7.685.000,0004 Taxas multas e Outras penalidades 96.678.930,0001 Taxas 8.390.169,0002 Multas e outras penalidades 88.288.761,0005 Rendimentos da propriedade 109.066.068,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,0002 Juros - Sociedades Financeiras 105.694.733,0003 Juros - Administração Publica 8.890,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0005 Juros - Famílias06 Juros - Resto do mundo07 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 10,0008 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras10       Rendas 3.351.435,0006 Transferências Correntes 1.830.570.091,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.000,0003 Administração Central 458.824.256,0001 Estado07 SFA 0,0009 SFA - Sistema Previdencial 18.144.600,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 2.000.000,0013 Estado - Sistema Previdencial 438.679.656,0006 Segurança Social 0,0009 Resto do mundo 1.371.143.835,0007 Vendas de bens e serviços correntes 5.548.048,0001 Vendas de bens 25.696,0002 Serviços 5.522.352,0008 Outras receitas correntes 6.695.697,0001 Outras 6.695.697,00Receitas Capital 270.492.892,0009 Venda de bens de investimento 10.000.100,0010 Transferências de capital 10,0003 Administração Central 10,0008 SFA 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,0011 Activos financeiros 480.472,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 12.310,0001 Outras 12.310,00Outras Receitas 509.915.582,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 164.292.948,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 164.292.948,0016 Saldo de gerência do ano anterior 345.622.634,0001 Saldo orçamental 345.622.634,00TOTAL 16.421.012.451,00Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoRetificativoCapítulo Grupo ArtigoOrçamento da Segurança Social - 2012 -Retificativo
39 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012OSS 2012Designação Retificativo(2)Receitas Correntes 522.415.330,0006 Transferências Correntes 522.415.330,0003 Administração Central 522.415.330,0001 Estado 522.415.330,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo orçamentalTOTAL 522.415.330,00TOTAL do ORÇAMENTO 37.897.146.104,00Total de transferências 10.000.000,00TOTAL sem transferências 37.887.146.104,00Capítulo Grupo ArtigoOrçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema Regimes Especiais
40 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 4.434.871.525,0001 Despesas com o pessoal 48.216.175,0002 Aquisição de bens e serviços 16.662.872,0003 Juros e outros encargos 442.274,0004 Transferências Correntes 4.368.321.014,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.091.147,0003         Administração Central 664.280,0001 Estado 664.280,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006         Segurança Social 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 31.261.522,0008         Famílias 4.331.304.065,0005 Subsídios 531.527,0007      Instituições sem fins lucrativos 531.527,0006 Outras despesas correntes 697.663,0002         Diversas 697.663,00Despesas Capital 3.915.103,0007 Aquisição de bens de capital 6.250,0001         Investimentos 6.250,0008 Transferências de capital 3.908.853,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 3.908.853,0003         Administração Central 0,00TOTAL 4.438.786.628,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica
41 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 1.183.869.178,0001 Despesas com o pessoal 12.557.553,0002 Aquisição de bens e serviços 4.428.973,0003 Juros e outros encargos 117.956,0004 Transferências Correntes 1.166.436.861,0003         Administração Central 177.170,0001 Estado 177.170,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006         Segurança Social 0,0008         Famílias 1.166.259.691,0005 Subsídios 141.764,0007      Instituições sem fins lucrativos 141.764,0006 Outras despesas correntes 186.071,0002         Diversas 186.071,00Despesas Capital 0,0007 Aquisição de bens de capital 0,0001         Investimentos 0,00TOTAL 1.183.869.178,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica
42 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania -  Subsistema de Acção SocialOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 1.878.326.758,0001 Despesas com o pessoal 74.877.790,0002 Aquisição de bens e serviços 27.193.379,0003 Juros e outros encargos 195.429,0004 Transferências Correntes 1.762.747.549,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.811.540,0003         Administração Central 87.787.934,0001 Estado 287.934,0002 Estado - Subsistema de Acção social 49.500.000,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006 SFA - Subsistema de Acção Social 38.000.000,0004         Administração Regional 0,0001 Região Autónoma dos Açores 0,0002 Região Autónoma dos Madeira 0,0005         Administração Local 7.006.556,0006         Segurança Social 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.549.439.343,0008         Famílias 114.680.176,0009         Resto do Mundo 22.000,0005 Subsídios 11.245.862,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0007      Instituições sem fins lucrativos 10.734.807,0008      Famílias 511.055,0006 Outras despesas correntes 2.066.749,0002         Diversas 2.066.749,00Despesas Capital 51.171.973,0007 Aquisição de bens de capital 6.944.378,0001         Investimentos 6.944.378,0008 Transferências de capital 44.227.595,0003         Administração Central 0,0004         Administração Regional 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 44.227.595,0009         Resto do Mundo 0,00TOTAL 1.929.498.731,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica
43 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 15.953.814.765,0001 Despesas com o pessoal 157.542.020,0002 Aquisição de bens e serviços 56.592.450,0003 Juros e outros encargos 2.765.842,0004 Transferências Correntes 15.125.823.588,0003         Administração Central 1.378.038.657,0001 Estado 254.765.224,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0007 SFA - Sistema Previdencial 1.123.113.993,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 159.440,0004         Administração Regional 106.781.713,0001 Região Autónoma dos Açores 67.250.034,0002 Região Autónoma dos Madeira 39.531.679,0005         Administração Local 9.594.396,0008         Famílias 13.625.118.217,0009         Resto do Mundo 6.290.605,0005 Subsídios 603.405.547,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 230.077.807,0002      Sociedades financeiras 566.711,0007      Instituições sem fins lucrativos 372.761.029,0006 Outras despesas correntes 7.685.318,0002         Diversas 7.685.318,00Despesas de Capital 342.351.733,0007 Aquisição de bens de capital 20.510.000,0001         Investimentos 20.510.000,0008 Transferências de capital 61.341.733,0003         Administração Central 0,0006         Segurança Social 10.000.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 50.911.733,0009         Resto do Mundo 430.000,0009 Activos financeiros 500.000,0007      Acções e outras participações 482.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 482.000,0008      Unidades de participação 18.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 18.000,0010 Passivos financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 16.296.166.498,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica
44 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 7.365.918,0001 Despesas com o Pessoal 1.545.813,0002 Aquisição de Bens e Serviços 1.879.868,0003 Juros e outros encargos 3.923.115,0006 Outras Despesas Correntes 17.122,0002         Diversas 17.122,00Despesas Capital 13.388.486.483,0007 Aquisição de bens de capital 326.000,0001         Investimentos 326.000,0009 Activos financeiros 13.388.160.483,0002      Titulos a curto prazo 1.896.656.068,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 199.417.926,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração pública central - Estado 1.616.663.268,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 8.510.220,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 4.669.225,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 66.885.949,0003      Titulos a médio e longo prazo 3.793.312.137,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração Pública Central - Estado 2.035.341.834,0008 Administração Pública Local - Continente 509.480,0009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 19.888.174,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.207.000.714,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 529.043.495,0004      Derivados financeiros 2.008.224.072,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 502.056.018,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 502.056.018,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 502.056.018,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 502.056.018,0007      Acções e outras participações 1.255.140.047,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0004 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 264.911.346,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 988.700.261,0008      Unidades de participação 3.765.420.137,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 2.729.584.775,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.035.325.882,0009      Outros activos financeiros 669.408.022,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 167.352.006,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 167.352.006,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 167.352.006,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 167.352.004,00TOTAL 13.395.852.401,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica
45 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Regimes EspeciaisOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 522.415.330,0001 Despesas com o pessoal 326.600,0002 Aquisição de bens e serviços 75.000,0003 Juros e outros encargos 0,0004 Transferências Correntes 522.013.730,0008         Famílias 522.013.730,0006 Outras despesas correntes 0,0002         Diversas 0,00TOTAL 522.415.330,00TOTAL do ORÇAMENTO 37.766.588.766,00Total de transferências 10.000.000,00TOTAL sem transferências 37.756.588.766,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica
50 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012I.1. Evolução Recente I.2. Perspetivas para 2012  II. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS II.1. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Pública  II.1.1. Receitas e Despesas do Estado II.1.1.1. Receitas do EstadoII.1.1.2. Receita Fiscal  II.1.1.3. Receita não Fiscal  II.1.1.4. Despesa do Estado II.1.2. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos  II.1.3. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local II.1.4. Receitas e Despesas da Segurança Social ANEXO  II SÉRIE-A — NÚMERO 152________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012ALTERAÇÃO AO OE2012 Índice iiÍndice de quadrosQuadro I.1.1. PIB e Componentes da Despesa Quadro I.2.1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses  Quadro I.2.2. Principais Indicadores (atuais e diferenças face a outubro de 2011) Quadro II.1.1. Alteração ao OE/2012 - Administrações Públicas Quadro II.1.2. Contas das Administrações Públicas – 2012 (ótica da Contabilidade Pública) Quadro II.1.3. Conta do subsetor Estado Quadro II.1.4. Receita fiscal do EstadoQuadro II.1.5. Receita não FiscalQuadro II.1.6. Alteração ao OE/2012 - EstadoQuadro II.1.7. Alteração ao OE/2012 – Serviços e Fundos AutónomosQuadro II.1.8. Alteração ao OE/2012 – Segurança Social
54 | II Série A - Número: 152S1 | 30 de Março de 2012SumárioIII  Cessão de créditos elegíveis do setor bancário sobre os municípios, Entidades Públicas e entidades do sector da Saúde (3.000 milhões de euros);  Aumento do capital da Caixa Geral de Depósitos, S.A., visando o reforço da solidez financeira desta instituição de crédito (1.000 milhões de euros);  Empréstimo à Região Autónoma da Madeira (RAM) em resultado do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM, do qual decorre um contrato de financiamento de até 1.500 milhões de euros para pagamento de dívidas, prevendo-se que os reforço necessário no ano de 2012 ascendam a 938 milhões de euros;  Empréstimo à Região Autónoma dos Açores, solicitado por esta Região ao Estado visando o refinanciamento da respetiva dívida direta (135 milhões de euros);   Participação Portuguesa no Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, em resultado da decisão europeia de solicitar o pagamento das duas primeiras tranches deste mecanismo (804 milhões de euros);  Empréstimos concedidos pelo Estado a EPR (357 milhões de euros) visando o reembolso de empréstimos destas entidades junto de instituições de crédito;  Empréstimos QREN / Banco Europeu de Investimento (BEI) - Prevendo-se uma reorientação na utilização dos fundos provenientes do empréstimo-quadro do BEI para operações aprovadas no âmbito do QREN, passando a ser utilizados também por entidades privadas envolvidas, tornase necessário um reforço (77 milhões de euros);  Execução de garantias da Europarques e MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, decorrente da previsível falta de capacidade de pagamento da dívida (27 milhões de euros).II SÉRIE-A — NÚMERO 152________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original