PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente às actividades e propaganda fascistas, qual é a posição do Governo?
Pois a posição é clara. A Constituição proíbe essas actividades e essa propaganda, e o Governo, como disse, cumpre a Constituição.
Simplesmente o Governo não pode nem deve sobrepor-se aos tribunais. Os tribunais são independentes, e os julgamentos de certos crimes, mormente em matéria de liberdades de imprensa, são da competência dos tribunais, e não do Governo. O Governo não inspira os tribunais, que são rigorosamente independentes em relação a ele.Vozes do PS: - Muito bem!Relativamente às campanhas de injúrias que venham a ser feitas e que são dolorosas para o Partido Socialista, que tem feito alguma coisa neste país para manter uma certa serenidade e uma certa cordialidade no tratamento dos grandes debates políticos, não está nos nossos hábitos insultar os adversários, portanto
somos particularmente sensíveis ao problema das injúrias; mas aí também podemos dizer que nessa maioria cumpriremos escrupulosamente a lei.
Houve uma outra pergunta extremamente importante que é: qual a atitude do Governo relativamente aos esforços da Intersindical no sentido de conseguir a unidade sindical. Eu próprio já tive ocasião de me pronunciar sobre essa matéria independentemente do juízo de valor que eu próprio, o meu partido e o Governo possam fazer acerca da Intersindical. A verdade é que a Intersindical existe, o Governo reconhece que ela existe e não quer ignorar a sua existência. Nem isso seria da parte do Governo realista. Relativamente aos esforços da Intersindical para conseguir a unidade do movimento sindical, o mais que o Governo pode dizer é que formula votos por que esses esforços sejam efectivamente sinceros e conduzam a resultados.
O Partido Socialista, e portanto, o governo socialista, tem sempre defendido o princípio de unidade dos trabalhadores e da unidade sindical e o princípio de existência de uma central sindical única, democrática e independente.
Mantemos este nosso ponto de vista, mas não é função do Governo, de qualquer governo, intervir em matéria sindical. Nós reconhecemos a independência do movimento sindical, respeitamos essa independência, não interviremos nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD, CDS e do Sr. Deputado Vital Moreira, no PCP.Relativamente ao problema do separatismo, também a nossa resposta está dada através do nosso programa, através do nosso comportamento. Parece-me que nós fomos dos partidos que nos Açores e na Madeira tivemos rapidamente a coragem de nos opormos com toda a clareza, pontualmente e sem nenhuma ambiguidade, contra os separatismos.
Os nossos Deputados, quer dos Açores quer da Madeira, e muitos militantes socialistas, por se oporem com coragem e dignidade contra a aventura separatista, foram vítimas de agressões e actos de sabotagem o outros actos agressivos. O Governo está em condições de garantir que reprimirá os actos subversivos que vierem a ter lugar nos territórios das regiões autónomas e visem o separatismo dessas ilhas em relação à Pátria Portuguesa.
Também o Partido Comunista pergunta se nós encaramos fazer algumas desnacionalizações. Diremos que não: não estão previstas desnacionalizações. E ainda se nós estamos na intenção de criar ao lado da banca estatizada empresas privadas do tipo bancário, ao que respondemos, uma vez mais, que não estamos nessa disposição.
Pergunta igualmente se o Governo prevê a participação do capital privado em sectores nacionalizados. Responderemos, aí com muita clareza, que não prevemos essa participação.
E pergunta ainda se permitiremos a entrega a entidades privadas da gestão das empresas nacionalizadas ou onde haja intervenção do Estado. Nesta matéria teremos de distinguir entre as empresas nacionalizadas com gestão privada, que não admitimos,
436 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 17e a entrega a entidades privadas de empresas ou da gestão de empresas onde tenha havido intervenção estatal, e aí existe um decreto, o Decreto-Lei n.o 422/76, que terá de ser cumprido eventualmente nos casos em que tal se impuser.
Pergunta ainda o Partido Comunista se a Lei da Reforma Agrária será aplicada em toda a zona de intervenção e o Governo responde frontalmente que sim.
Relativamente ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, fez-me uma pergunta sobre o general Spínola a que já respondi e teceu considerações acerca da independência nacional. Poderia até dizer que fez mais considerações do que propriamente perguntas, visto que parte à priori do princípio de que nós não somos capazes de defender a independência nacional. A verdade é que temos naturalmente um ponto de vista contrário ao dele e consideramos que é estrito dever do Governo defender a independência nacional. Procuraremos fazê-lo em todas as circunstâncias.
Acontece que nós consideramos, no que se refere ao Pacto do Atlântico e à NATO, que seria perigoso desarmar a defesa portuguesa sem haver um desarmamento e um desmantelamento correlativo do Pacto de Varsóvia, se neste momento Portugal saísse do Pacto do Atlântico. Nós pensamos que para isso seria uma posição totalmente irrealista. Somos, aliás, acompanhados por um largo sector da extrema-esquerda nesta posição e nem por isso pensamos que fica por defender a independência nacional.
Algumas perguntas me dirigiu sobre o orçamento em matéria de habitação, indicando que passou de 10 para 5 milhões de contos. Se isso é exacto, é certo também que há mais 15 milhões de créditos, atribuídos por instituições de credito, que vão ser utilizados. Sobre o SAAL dir-lhe-ei que este organismo despendeu cerca de 120 000 contos em 1975 e que, no presente, estão-lhe atribuídos para 1976 1 milhão de contos e deste milhão 600 000 contos já estão visados e autorizados.
Das rendas de casa e sobre o que tencionava fazer o Governo sobre este problema, que o Governo reconhece difícil e momentoso, responder-lhe-ei que existe uma comissão nomeada pelo Ministério da Habitação e Urbanismo que está justamente a estudar o assunto das rendas de casa e apresentará em breve um relatório que teremos muito gosto em lhe comunicar, se quiser.
Quanto aos trabalhadores de empresas em autogestão - pergunta que já não me lembro se foi feita por si ou pelo Partido Comunista, mas é a última que aqui tenho anotada - e se nós renovaremos as credenciais aos trabalhadores, diremos que sim, até que tenhamos uma lei reguladora de toda esta matéria que é necessária, lei á qual tive ocasião de me referir durante o meu discurso.
Aqui têm, Srs. Deputados, aquilo que o Governo entende, para já, dever responder-lhes e em relação aos pedidos de esclarecimento, que não foram, aliás, pedidos de esclarecimentos mas sim questões de fundo que puseram ao Governo e que o Governo se antecipa a responder, indo ao encontro e satisfazendo a vossa natural curiosidade.
Sei que vão ter oportunidade agora de estudar o programa e estou certo que desse estudo resultarão intervenções mais fundamentadas que poderão enriquecer este debate que todo o País está a seguir com uma grande paixão e que é necessário que continue a ter a dignidade que até agora tem tido. Muito obrigado.Aplausos dos Deputados do PS, de pé, e do Sr. Deputado Galvão de Melo (independente do CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio que já foram distribuídas cerca de 170 fotocópias do programa do Governo. Portanto, há Srs. Deputados que ainda não têm em seu poder o programa do Governo, mas estarão à vossa disposição amanhã, a partir das 10 horas.
O debate terá lugar na próxima quinta-feira, às 15 horas.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.Partido Popular Democrático (PPD)Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Centro Democrático Social (COS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
José Manuel da Costa Carreira Marques.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Paia Nunes de AlmeidaSU1VLÃRI(r):- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 25 do Diário. Deu-se conta do expediente, entre o qual uma carta do Dr. José de Magalhães Godinho agradecendo à Assembleia a confiança nele depositada ao elegê-lo para o cargo de Provedor de Justiça.
O Sr. Presidente deu conhecimento de dois projectos de lei apresentados pelo CDS.
O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) usou da palavra para, em nome do seu partido e nos termos do n.o 4 do artigo 83.o do Regimento, fazer uma declaração política sobre a situação da economia portuguesa.
Foi lida na Mesa uma carta do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático (PPD), dando conhecimento da alteração da designação do partido para Partido Social-Democrata (PSD).
O Sr. Deputado Mesquita Machado (PS) fez considerações em defesa da política de ensino seguida pelo Ministério da Educação e Investigação Cientifica, respondendo depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa de Meto (PSD).
O Sr. Deputado Rui de Oliveira (CDS) lamentou que o major Melo Antunes e o comandante Vítor Crespo tenham sido designados para elaborar um «livro branco» sobre o processo de descolonização, por, no seu entender, não reunirem condições de isenção para o efeito. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Laje (PS), José Luís Nunes (PS) e Acácio Barreiros (UDP).
A propósito destes pedidos de esclarecimento, o Sr. Presidente pôs à Assembleia o problema da correcta interpretação das normas regimentais respectivas, pronunciando-se sobre o assunto os Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Barbosa de Melo (PSD)
O Sr. Deputado Álvaro Monteiro (PS) fez um depoimento sobre o passado político do Prof. Teixeira Ribeiro a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira na sessão de 6 de Outubro, em que atacou a política do Ministro Sottomayor Cardia. Em pedidos de esclarecimento intervieram os Srs. Deputados Cortas Brito, Vital Moreira, Zita Seabra e Manuel Gusmão, todos do PCP.Ordem do dia. - Prosseguiu o debate acerca dos requerimentos da sujeição a ratificação dos decretos-lei n.os 701-A/76 e 70lB/76, de 19 de Setembro.
Antes da continuação do debate, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) levantou o problema das inscrições para o mesmo, de forma a assegurar que todos os partidos pudessem nele tomar parte. Sobre este problema pronunciaram-se, também, os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Barbosa de Meto (PSD), os quais abordaram ainda a questão do número de reuniões que o debate poderia comportar nos termos do Regimento.
No debate sobre os decretos-leis referidos participaram os Srs. Deputados Marques Mendes, Rúben Raposo e Pedro Roseta, todos do PSD.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de três Deputados do PPD/PSD. O parecer foi aprovado.
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Mário Pinto (PSD) a comparecer no Tribunal Judicial de Oeiras.
768 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 28Amadeu da Silva Cruz.
Manuel da Mata de Cáceres Manuel Pereira Dias.
15 DE OUTUBRO DE 1976 769Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alcino Cardoso. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
João José Magalhães Feira Polido de Almeida.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática. Popular (UDP):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 196 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário n.o 25.
Deu-se conta do seguinte(ExpedienteCarta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Dr. José Magalhães Godinho, do seguinte teor:
A Assembleia da República, a que V. Ex.a dignamente preside, na sua sessão plenária de ontem, houve por bem eleger-me para o cargo de Provedor de Justiça.
Sinto-me no dever de, imediatamente, agradecer aos Srs. Deputados a confiança em mim depositada, que tanto me honra, e de que espero não vir a desmerecer.
Desejo assegurar, por intermédio de V. Ex.a, à Assembleia da República. que desempenharei o cargo com total independência e isenção, o melhor que saiba e possa, não constituindo obstáculo para tanto a minha filiação partidário, como bem sabem todos os que conhecem o meu passado.
Na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, endereço à Assembleia da República, com os protestos da minha elevada consideração, saudações democráticas.Aplausos dos Deputados do PS, PCP e alguns do PPD.ExposiçõesEnviada por Albertino Monteiro Crespo, do Bombarral, reclamando a apreciação da constitucionalidade do Decreto-Lei n.o 667/76, que altera alguns impostos do sistema fiscal em vigor.
Enviada por José Correia, de Buarcos, Figueira da Foz, chamando a atenção para a situação dos que foram reformados antes de 25 de Abril de 1974 e cujas pensões de reforma estão desactualizadas.MoçõesDo Sindicato Têxtil do Distrito de Coimbra, aprovada em plenário realizado em Loriga e Manteigas em 2 e 3 de Outubro, onde os trabalhadores do sector protestam energicamente contra a libertação dos assassinos bombistas; esperam que os órgãos do poder polí-
770DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o28tico-militar respondam às provocações bombistas e reclamam a continuação das investigações até ao desmantelamento total da rede bombista e julgamento e condenação de todos os culpados.CartasDe Josélia Maria da Silva Brissos, de Sines, secretária da Associação dos Agricultores da Área de Sines, enviando cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Presidente da República e relativamente aos problemas criados nos concelhos de Sines, de Santiago do Cacém e de Grândola pela actuação do Gabinete da Área de Sines.
Da Comissão Nacional Organizadora Provisória contendo em anexo comunicado distribuído na conferência de imprensa de 7 de Setembro e que fazem acompanhar do Projecto de Regulamento do Congresso de todos os Sindicatos.
Da Intersindical Nacional remetendo uma moção aprovada por oito sindicatos e duas federações em que «exigem que o Ministério do Trabalho ponha em discussão dos trabalhadores, através das associações sindicais, o projecto de lei que regulamenta as carteiras profissionais» e «rejeitam qualquer diploma legal que venha a ser publicado sobre esta matéria sem que os trabalhadores os tenham podido discutir».
Enviada pela Comissão Política Concelhia de Fafe do Partido Popular Democrático acompanhando um comunicado sobre a eventual nomeação de um novo presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Fafe.
Enviada por Júlio do Rosário Branco, de Alhos Vedros, chamando a atenção para a inoperância dos trabalhadores da Câmara da Moita e também do posto da GNR da mesma localidade.
De Manuel Joaquim Alves de Almeida, da Amadora, chamando a atenção para a situação em que se encontram os terrenos agrícolas na povoação de Relvas, freguesia de Cadafaz, no concelho de Góis, e sugerindo a criação de uma cooperativa.
Da comissão de gestão da firma Abel Alves de Figueiredo, L.da, de Santo Tirso, chamando a atenção para a tentativa de regresso da entidade patronal, que com uma gestão fraudulenta e ruinosa levou todo um património a uma situação de falência e ruína.
Nota da Intersindical Nacional sobre a «posse da Comissão Administrativa dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Leiria», em que se considera o despacho de nomeação ilegal, nulo e de nenhum efeito, protestando contra mais uma prepotência do Secretário de Estado da Segurança Social, terminando com um apelo ao Governo e ao Ministro dos Assuntos Sociais para tomar posição de forma a sanar esta situação.O Sr. Presidente: - O Partido do Centro Democrático Social (CDS) apresentou os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 15/I criando a «Grande Lisboa» e o «Grande Porto»; projecto de lei n.o 16/I sobre a extinção do serviço cívico estudantil.
Já proferi despacho admitindo-os, pelo que serão publicados no Diário da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, no uso da faculdade que lhe confere o n.o 4 do artigo 83.o do Regimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do CDS, e nos termos regimentais, apresento a seguinte declaração política partidária.
Realizou-se, em Lisboa, um encontro internacional de economistas, onde se debateram largamente as perspectivas de evolução da economia portuguesa. Pelos debates havidos ter-se-á confirmado, em não poucos dos participantes, a ideia de que o verdadeiro objectivo deveria ser, sobretudo, o da viabilização do nosso sistema económico, convindo encontrar resposta urgente para as seguintes perguntas: é possível tornar viável esse sistema? Se sim, como?
Em Abril passado, o CDS apresentou aos eleitores a sua política económica exactamente deste modo, com esta agudeza crítica, num documento extenso e pormenorizado, em que se desenvolvia um modelo coerente de viabilização da economia portuguesa. Era um programa de intervenção a curto prazo, com um horizonte de dois anos. Era um programa realista, pragmático, respeitador do nosso quadro constitucional e da nossa posição geo-política. Na altura, porém, os que já estavam e que hoje se encontram ainda no Governo não lhe deram atenção. Pelo contrário: ouvindo-os, mais parecia que a recuperação económica do País era objectivo de relativamente fácil realização e que Portugal se encontrava já na rampa de lançamento de um surto expansionista. Falar de viabilização de economia, ou seja, referir a terapêutica necessária a um moribundo, era para eles manifestação de alarmismo, em tudo incompatível com as perspectivas optimistas que, na sua opinião, se nos ofereciam.
Ora a verdade é que, se em Abril a economia estava moribunda, hoje, passados seis meses, a situação aproxima-se do estertor. Já não estamos sós a dizê-lo. É enfim o próprio Governo quem o reconhece.
O Ministro do Plano referia-nos, há poucos dias, os números da crise. Recordamos apenas dois: deficit, previsível da balança de pagamentos em 1976, 35 milhões de contos; deficit previsível do sector público em 1976, 70 milhões doe contos.
O CDS lembra, entretanto, que se encontram esgotados ou comprometidos cerca de 80 % das reservas de ouro e divisas existentes há dois anos e meio atrás. No final de Agosto, as reservas líquidas atingiam 12,8 milhões de contos, contra 73 milhões em Abril de 1974. Das nossas disponibilidades ainda livres, cerca de 5 % apenas correspondem a divisas e ao resto do ouro, cujo valor, a preços de mercado, é cerca de três vezes superior ao do seu cômputo oficial. Ao ritmo actual de esgotamento das reservas, as mesmas darão, escassamente, para um ano. Daí para diante é a dependência externa total. O Governo procura fazer face à situação, tentando comprimir ao máximo as importações. Mas a verdade é que 85 % das nossas importações correspondem a bens essenciais para a população ou para o funcionamento da economia. Por muito que se reprima a importação de certos bens - à custa, muito provavelmente, do aumento do desemprego no sector terciário - a verdade é que mais do que quatro quintos daquilo que importamos não pode, praticamente, deixar de ser importado. A margem existente de substituição de importações é também muito limitada, a menos que se promova uma política agrícola verdadeiramente racional.
15 DE OUTUBRO DE 1976 771Por outro lado, entre o 1.o semestre de 1975 e o 1.o semestre de 1976 houve uma quebra de 8 % nas dormidas de estrangeiros e outra quase igual nas remessas dos emigrantes, embora se tivesse dado certa recuperação no mês de Agosto. Enfim, as nossas exportações perderam posição, em percentagem, na maioria dos mercados com quem comerciamos.
O CDS lembra, também, que, no final de Setembro, o número de desempregados é, segundo estimativas oficiais, da ordem dos 455 000 e que as previsões disponíveis admitem que se chegue ao final do ano com 574 000 desempregados.
Mas, apesar destes números, a verdade é que a crise não é, ainda, sentida por grande número de portugueses. A crise está clara, dura, nas estatísticas. Mas a crise não atinge porventura os bolsos e os estômagos dos leitores, excepto dos mais desfavorecidos, designadamente dentro destes os desempregados e os reformados.
Estes, efectivamente, sentem já a crise, e de que maneira! Mas como é possível que sendo tão sombrias as perspectivas haja muitos que ainda as não sentem, de uma forma clara, nos seus orçamentos? A explicação é simples: a economia está de tal forma artificialmente distorcida que se dá o que com frequência ocorre com os doentes: têm já um cancro, mas ainda não lhe sentem os efeitos. A medida que o tempo passa, porém, a situação vai-se modificando. E, assim, em 1976 e até ao presente, os aumentos médios salariais terão sido já inferiores aos do custo de vida. A conclusão é fácil: o poder de compra reduz-se.
Poderia ser de outra forma? Se quisermos evitar, para Portugal, o pior, teremos de honestamente aceitar como inevitável esta tendência. Em 1975 o consumo público e privado atingiu 102 % do rendimento nacional. O mesmo é dizer que o investimento líquido foi nulo ou, melhor, negativo.
Pelo seu lado, o CDS continua a pensar que as soluções apresentadas no seu plano económico de Abril passado são as mais correctas para se tornar viável a economia portuguesa.
Mas que pensa destes problemas a Confederação da Indústria? Onde está a sua proposta de política de preços e rendimentos? Onde estão as suas perspectivas concretas sobre a estabilização das relações de trabalho? Onde estão os seus projectos de novas iniciativas?
Argumentarão os industriais que o papel e o lugar da iniciativa privada continuam por definir. Têm razão. Mas o facto de os industriais terem legítimas dúvidas sobre o rumo da política económica do Governo não deveria impedir a Confederação, que estatutariamente os representa, de ser mais clara e mais positiva na apresentação das suas próprias ideias. A aparente atitude de expectativa da CIP não pode deixar de ser surpreendente numa matéria de importância fundamental para o País. Entretanto, os empresários privados continuam a sofrer, em não poucos casos, os efeitos de uma política de crédito discriminatória que muitas vezes serve apenas de cobertura aos gestores públicos de empresas altamente deficitárias e mal geridas, subtraídas às imposições do cálculo económico através da cobertura do deficit pelo contribuinte.
E que pensam destes problemas os sindicatos? Onde está a proposta de política de preços e rendimentos da Intersindical ou da «carta aberta?
Perante os dados inelutáveis da nossa situação económica, perante a nossa realidade constitucional, perante a correlação de forças políticas, perante o resultado das eleições, perante a nossa situação geo-política, - onde está o - realismo dos sindicatos?
Onde está a sua visão global dos problemas económicos do País, muito para além da negociação pontual dos contratos colectivos ou da discussão mais ou menos ideológica da legislação do trabalho?
É justo e natural que os sindicatos se batam pela defesa dos direitos e do poder de compra dos trabalhadores que representam. Mas até quando poderão sustentar com legitimidade que os sacrifícios da crise devem ser só pagos pelo patronato? Por qual patronato?O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Oh! Oh! Oh!O Orador: - O patronato privado, que alcançou níveis de endividamento à banca que nenhum outro país europeu conhece? O patrão-Estado, que apresenta deficits escandalosos nas empresas que controla e que representam 30 % do capital investido? Decididamente não podemos continuar a jogar nos equívocos. O País tem o direito também de esperar dos sindicatos uma séria co-responsabilização perante os problemas que enfrentamos.
E que pensa destes o Governo? Que negociações já abriu, ainda sobre o mesmo tema - o dos preços e rendimentos -, com os sindicatos e com os empresários? Que plataforma lhes propôs? Que medidas globais pensa adoptar perante a mórbida conjuntura da nossa economia? Estará à espera da lei do Plano e do Orçamento? Cada mês que passa é um mês a menos no tempo que nos separa da bancarrota mais do que provável. Mas admitamos que, por hipótese, o Governo revelará, enfim, os seus projectos mais concretos no próximo dia 15 de Novembro, aquando da apresentação do Plano e do Orçamento à Assembleia da República. Mas que Plano e que Orçamento? Discutiu já o Governo com sindicatos e empresários as suas ideias? Já esboçou o Governo o mínimo de estruturas que assegurem, como a Constituição determina, participação democrática em matéria de tanta importância? Ou quererá o Governo socialista estar, cada dia, mais isolado?
O CDS lança um apelo vigoroso aos parceiros sociais, ao Governo e aos outros partidos para que não se continue, em Portugal, a tratar da economia como uma questão ideológica permanentemente em aberto. O CDS alerta os Portugueses para os graves riscos que a nossa democracia está já a correr e, mais do que ela, a própria independência nacional. O CDS, partido da oposição, propõe que o Governo abra imediatamente conversações com representantes das sindicatos e dos empresários e dos partidos não representados no Governo sobre propostas muito concretas no domínio dos objectivos e instrumentos da política económica conjuntural, designadamente em matéria de preços e rendimentos, balança de pagamentos e combate ao desemprego. Do resultado dessas conversações deverá ser informado o povo português para que possa ajuizar do sentido de responsabilidade e do realismo dos que nelas participam.
772 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 28A situação que o País atravessa é, aliás, sintomática das dificuldades psicológicas e políticas que se oferecem à criação de um clima de efectivo diálogo sobre as questões mais graves da ,nossa vida colectiva. Curiosamente, o departamento governamental mais em foco e mais controverso é o da Educação e Investigação Científica. Um partido que faz desse Ministério o seu tema predilecto de ataque ao Governo demonstra, até pela forma como o faz, estar muito longe dos verdadeiros problemas do nosso povo. Poderá ter apetência de poder, mas carece de visão nacional e de sentido de responsabilidade histórica.
Os Portugueses têm o direito de perguntar àqueles que se reclamam do rumo ao socialismo quais são as suas propostas socialistas concretas e qual o preço da sua concretização. Não basta ser-se antifascista para se ser democrata.O Sr. Andrade Neves (RPS): - Não basta, não!O Orador: - Não basta apregoar a defesa de conquistas revolucionárias para se conhecer o projecto concreto de quem lança esse pregão. Defender conquistas ou aquilo que se considera conquistas não é uma proposta de avanço. É atitude de quem, na trincheira do seu ponto de vista, procura simplesmente não recuar. A única trincheira dos Portugueses é, verdadeiramente, a democracia e a independência do País. Para além disso, é preciso que os sindicatos e os empresários, o Governo e os partidos, se definam perante o concreto, serra álibis, nem processos de intenção. É responsabilidade grave do Governo definir-se. É responsabilidade grave do Governo provocar a definição pública dos outros intervenientes no processo político. Se não for capaz de o fazer, o Governo terá demonstrado que não mereceu que a Assembleia da República lhe tivesse permitido a sua experiência isolada e minoritária.
Muito obrigado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao orador seguinte, vai ser lido um requerimento emanado do Partido Popular Democrático.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Partido Popular Democrático (PPD) vem dar conhecimento a V. Ex.a, para os devidos efeitos, da alteração da designação do partido para Partido Social-Democrata (PSD), usando também a sigla PPD-PSD, como tudo consta da fotocópia da decisão que ordena o registo no Supremo Tribunal de Justiça em 12 do corrente mês, que se junta e aqui se dá como reproduzida.
Com muitos cumprimentos.Lisboa, 14 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral e Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), Francisco Sá Carneiro.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é uma piada histórica!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mesquita Machado.O Sr. Mesquita Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós estamos interessados num sistema educativo que sirva os interesses do povo português. Todos nós estamos interessados num ensino de qualidade. Todos nós estamos interessados é em acabar com a especulação e demagogia feita por falsos professores. Todos nós estamos interessados em que a competência substitua a incompetência.
O que nem todos estaremos interessados é em criar as condições de concórdia necessárias à estabilização da liberdade e da democracia. Para alguns, efectivamente, a prioridade de ataque ao I Governo Constitucional está acima de tudo. Era no entanto necessário, para determinadas forças, definir uma estratégia, estratégia essa que teve como alvo preferido o MEIC.
A escolha tem a sua justificação, se atendermos a que o MEIC era o Ministério onde imperava a desorganização e em que todos os lugares directivos, mesmo a nível distrital, tinham sido assaltados por determinadas forças partidárias sem se olhar a critérios de competência, mantendo-se no entanto muitas vezes as incompetências do passado.A Sr.a Maria Emília de Melo(PS): - Muito bem!O Orador: - Foi assim que o actual Ministro da Educação encontrou o Ministério: desorganizado e assaltado por muitos incompetentes e oportunistas.Vozes do RPS. - Muito bem!O Orador: - Impunha-se, pois, pôr a casa em ordem neste sector. Era e é necessário substituir a incapacidade pela capacidade sem se olhar a critérios partidários. Era necessário acabar com as nomeações de confiança, feitas por um director também de confiança, de quase toda a totalidade do corpo docente das escolas do magistério primário.
Neste sentido, o MEIC, com o Decreto-Lei n.o 725/76, acabou com todo esse descalabro, submetendo os lugares de docência das escolas do magistério primário a concurso. Muito se tem especulado com o Decreto-Lei n.o 672/76, que regulamenta a colocação de professores do ciclo preparatório do ensino secundário e ensino secundário. Ao contrário de certas afirmações vindas a público, o referido decreto assegura o trabalho, a partir de 1 de Outubro de 1976, a todos os docentes do ano lectivo de 1975-1976. O decreto dá e tinha de dar absoluta prioridade aos docentes profissionalizados e aos titulares de habilitações académicas, sob pena de negarmos aquilo que sempre defendemos: a qualidade do ensino.
Esta posição do MEIC revela uma preocupação em reabilitar e dignificar a função docente, sempre esquecida no tempo do fascismo, correspondendo simultaneamente a uma exigência e, a um direito das populações por um ensino de qualidade.
O povo português vem sentindo há longos anos a profunda degradação do nosso sistema de ensino. Essa situação criada pelo obscurantismo fascista ape-
15 DE OUTUBRO DE 1976 773nas agora pode ser atacada de frente, porquanto só a legitimidade do I Governo Constitucional lhe confere a dignidade moral necessária.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bom!O Orador:- Aliás, a contestação do referido decreto é feita exactamente por saudosos do antigo regime, embora vestindo roupagens de esquerda pseudo
- revolucionária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, só a direita reclama privilégios de trabalho (risos do PCP), só falsos trabalhadores podem atribuir maior importância ao trabalho
docente do que a qualquer outro.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bom!O Orador:- Só posições elitistas de direita explicam que se pretenda subordinar os interesses de todas as camadas da população à manutenção dos privilégios de uma minoria.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - É no entanto necessário fazer justiça a todos quantos, verdadeiramente empenhados nas tarefas do ensino, não puderam ainda obter as ne-
cessárias habilitações académicas. Efectivamente omisso no decreto é o problema da profissionalização.
Importa portanto definir normas que permitam solucionar urgentemente este problema.
A contestação por parte dos tais sectores, feita por - minorias, do sistema que regula a colocação dos professores do ciclo preparatório do ensino secun-
dário e ensino secundário, contrasta gritantemente com o silêncio feito à volta da situação dos professores agregados do ensino primário. O vanguardismo
não é só político, às vezes até é económico.
Não obstante estes professores serem profissionalizados, não lhes foi assegurada por lei a garantia da continuidade de trabalho. Por outro lado, a lei im-
põe a nomeação compulsiva para escolas do continente e ilhas adjacentes, para localidades muitas vezes sem quaisquer condições de habitação e transpor
tes. Contudo, também para resolução deste problema confiamos no MEIC. Entendemos que este problema é de absoluta prioridade em relação ao falso problema
levantado nos outros sectores de ensino atrás referidas. Estão em jogo não só um largo sector da classe, como ainda os interesses das camadas sociais mais des-
favorecidas no ponto de vista sócio-cultural. Embora saibamos que a resolução destes problemas não pode ser encontrada a curto prazo, dados os condiciona-
lismos sócio-económicos do País, pensamos, todavia, que o MEIC deve não só programar desde já a solução destes problemas, mas ainda procurar remediar
imediatamente todas as situações passíveis de solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido ultimamente a uma campanha devidamente orquestrada anti-MEIC. Desde determinados órgãos de informação até à proliferação de comunicados que fazem lembrar tempos passados, mas ainda recentes e vivos no espírito de todos, tudo tem servido para, através do ponto mais sensível de qualquer Governo, o período pós-férias, pôr em causa não só o MEIC, mas o próprio Governo.
Desta tribuna felicitamos o chefe da orquestra. O alvo foi bem escolhido, a sinfonia e o coro é que estão muito desafinados, por deserção dos mais capazes.
Tenho dito.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para um pedido de esclarecimento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Mesquita Machado.
Suponho que da sua exposição alguma coisa não ficou esclarecida, e era nesse sentido que formulava o pedido de esclarecimento que neste momento vou pôr ao Sr. Deputado.
Falou nas escolas do magistério primário. Saber-se que no nosso país foi feita, com defeitos e com virtudes, uma legislação destinada a garantir aquilo a que se chamou «a gestão democrática das escolas», legislação essa, insisto, com muitos defeitos, mas também com algumas virtudes. Mas não deixou o Sr. Deputado bem esclarecida a razão pela qual essa mesma legislação, chamada « a gestão democrática das escolas», não foi aplicada às escolas do magistério primário, pelo que desejava ouvi-lo a esse respeito.O Sr. mente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mesquita Machado para responder.O Sr. Mesquita Machado (PS): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, eu não abordei o problema da gestão democrática, mas o problema de o preenchimento do corpo docente das escolas do magistério primário ser feito por concurso. Assim, a gestão democrática, no que respeita às escotas do magistério primário, segundo informações que tenho, está a ser objecto de um estudo e de um posterior decreto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas não foi anteriormente aplicada aí qualquer gestão democrática.O Olor: - Exactamente, não foi. Agora estou a compreender o sentido do seu pedido de esclarecimento.
Evidentemente que as escolas do magistério primário funcionavam antigamente por nomeação de um director, facto a que eu aludi, e todo o carpo docente, excepto aquele que já lá estava colocado, era nomeado pelo director, dito de confiança. Nem sequer havia qualquer tipo de gestão democrática nas escolas do magistério primário.O Sr. Barbosa de Melo (PSD)): - Muito obrigado.O Sr. Presidenta;: - Mais algum pedido de esclarecimento?Tem a palavra o Sr. Deputado Ruy de Oliveira.
774 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 28O Sr. Ruy de Oliveira(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o curto período de pausa legislativa algo ocorreu na vida política do nosso país que por breves instantes me proporcionou um relativo bem-estar, logo seguido de longos momentos de uma profunda e justificativa amargura.
Ao ler num jornal as declarações que habitualmente faz o porta-voz do Conselho da Revolução, após uma das suas sessões de trabalho, nelas apreendi a notícia de que havia sido decidido mandar confeccionar um «livro branco» sobre o processo de descolonização, endereçando aos Exmos. Major Melo Antunes e Comandante Vítor Crespo, entre outros, a responsabilidade por tão espinhosa, quão difícil e patriótica, missão.
Não fiquei surpreendido por se haver tomado tal decisão, que reputo de histórica, mandando oficialmente coligir todos os elementos responsáveis, capazes de em conjunto reproduzirem fidedignamente o único passo desta Revolução que pessoalmente considero ser irreversível, de marcada personalidade política e de transcendência nacional. Será, seguramente, o único que merecerá a cuidada atenção de sociólogos e historiadores, obrigando-os a um estudo atento, do qual tirarão conclusões cuja transcrição, hipoteticamente, preencherá mais do que duas linhas nas Histórias de Portugal e Universal.
Tendo o processo de descolonização dos antigos territórios ultramarinos chegado ao fim, e de que maneira, todas concordamos que é tempo de se juntar os muitos documentos existentes sobre tão controverso marco desta Revolução, passando-se da frieza da reportagem sensacionalista e da razão demagógica às análise e crítica profundas do fenómeno. Será posto, finalmente, ao dispor de todos os cidadãos deste defraudado país o conhecimento exacto dos factos, possibilitando-se a cada um apreciar e avaliar as responsabilidades maiores ou menores dos intervenientes na descolonização realizada e na neo-colonização que em certos casos permitimos e, por vezes, até encorajámos.
Tal trabalho, que será de magna responsabilidade, não poderá ser feito por um qualquer. Eis a razão do meu desencanto e da minha indignação, que chega até esta Assembleia.
Só conheço um critério para !t escolha de tal equipa. Os seus componentes deverão ser portugueses isentos moral e politicamente, de sólida cultura humanística, sociológica e literária, homens de verdade e sensíveis aos nossos valores essenciais, possuindo, em suma, aqueles requisitos que a todos garantam à partida a aceitação do seu juízo e da sua sentença, quaisquer que eles sejam. Estou seguro, meus senhores, que os homens a quem foi cometida tão nobre missão não servem para ela, porque não reúnem todas ou, pelo menos, a maior parte destas condições.Vozes do FS: - Não apoiado!O Orador: - É, pois, de lamentar a sua escolha. Se eles continuarem vinculados a esta missão, arriscamo-nos à crítica justa de honestos e atentos historiadores, pelo contributo, como outros o fizeram no passado, para a deturpação de factos que proporcionarão a viciação da história, e que devemos a todo o custo impedir.
Se esta foi ou é a Revolução da verdade, como todos a desejamos, há que acautelar todos os seus passos, para que não se ponha em causa tão importante afirmativa.
Se esta Revolução se destinou ou destina a restituir a dignidade a uma nação, há que usar de sábio critério e de recta intenção ao tomar as decisões, para que não se ponha em causa tão almejada meta.
Uma nação só é digna quando, por praticar actos, dos mais nobres aos mais vis, assume dos primeiros o orgulho e toma dos segundos a responsabilidade.
A dignificação de uma nação não se pode alicerçar na mistificação da verdade, na justificação demagógica do erro, na razão internacionalista, no encobrimento ou indiferença escandalosa pelas mortes, pela ruína moral e material e pela miséria física de irmãos nossos, qualquer que seja a sua cor, ou credo, ou origem.
A dignidade nacional tem as suas raízes no respeito por ideais, tais como o amor fraterno, a liberdade, a justiça e o direito que a cada um assiste de destinar o seu porvir e de contribuir franca, consciente e democraticamente para a construção da sociedade ou comunidade em que está geo-politicamente inserido.
Do meu lugar, nesta tribuna, em respeito pelos princípios que me impus a mim próprio defender quando aceitei a ele me candidatar, declaro que não considero asseguradas as garantias mínimas que se devem reputar exigíveis para que possa ter credibilidade o anunciado «livro branco». Quaisquer que sejam o teor e as conclusões de semelhante documento, ele não passará, assim, de um «livro negro» sobre a descolonização portuguesa.
Os seus redactores são intervenientes, e dos mais
activos, no processo. E ninguém pode ser juiz em causa própria. Por outro lado, sobre eles pesa a acusação de terem contribuído, a seu modo, para a infelicidade ou para o martírio de dezenas de milhares de portugueses, de angolanos, de moçambicanos, doe guinéus, de cabo-verdianos e de timorenses, os quais, fiéis uns ao seu portuguesismo e outros aos seus nobres ideais de construírem novas pátrias, alicerçadas no convívio fraterno e democrático, verdadeiro cimento político, se viram abandonados pelas autoridades e forças portuguesas e ,perseguidos, espoliados e assassinados por novos senhores, que os não respeitaram, nem pouparam, negando a irmãos seus o direito e a suma ambição, que tantos e tantos justamente acalentavam, de viverem finalmente nas suas jovens e livres nações, que, honrada e orgulhosamente, gostavam de ajudar a construir, o que malogradamente não aconteceu.
Nós, Portugueses, filhos de uma pátria livre, que se quer continue responsável, na qual os direitos humanos têm tradições ancestrais, porquanto demos uma eloquente lição ao Mundo, abolindo primeiro que todos a pena de morte, e estivemos ao lado dos primeiros que terminaram com a escravatura, devemos aceitar, por preito aos nossos antepassados e para exemplo aos vindouros, perante os quais teremos forçosamente de responder, a escolha desses homens para a apreciação e juízo de actos, de muitos dos quais, malogradamente, não saímos limpos, nem honrados, e de que, salvo juízo definitivo em contrário, são tidos
Que incoerente e incompreensível seria tal situação!
Ao Sr. Presidente da República e ao Conselho da Revolução requeiro que persistam na intenção de
15 DE OUTUBRO DE 1976 775se confeccionar tal «livro branco», mas dando a sua direcção a quem tenha mérito para a tomar. É tempo de todos os portugueses colaborarem séria e responsavelmente na execução dessa obra. Estão em causa a importância e o significado do legado cultural e patrimonial que nos não envergonha no confronto com as demais potências colenizadoras.
Que o confirmem, como lhes compete, os homens, de todas as crenças políticas, dos quais muitos vêm tomando assento nos lugares do Poder após o 25 de Abril, tais como o Dr. Almeida Santos, o Prof. Costa Guerreiro, o Dr. Alberto Ramalheira, entre outros, que, voluntariamente, passaram longos anos nesses territórios, não regateando eles, também, o seu esforço e reais capacidades para a valorização, para o desenvolvimento, para o futuro desses territórios.
Eles e uma multidão imensa de outros terão muito que contar e valiosos documentos a ofertar, acrescentando-os à colecção que deverá estar amontoada nos muitos gabinetes dos vários poderes políticos deste país.
Só com o repositório de todos esses elementos disponíveis, venham de onde e de quem vierem, se poderá fazer a história da descolonização portuguesa e a partir daí dar como encerrado o contencioso desse processo, se até lá, o que esperamos não tarde; se fizer justiça aos seus mortos, perante os quais sentidamente me curvo, e se repararem as faltas cometidas para com os seus vivos, saídos tragicamente uns, sofrendo ainda aí outros, nesses nóveis países de expressão lusíada, aos quais devemos todos augurar um porvir, no qual a liberdade, a justiça, a prosperidade e a paz sejam as bases sólidas em que assente o seu legítimo e necessário orgulho nacional.Aplausos do CDS.Uma voz do PS: - Ah, grande salazarista!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado: Queria fazer-lhe algumas perguntas para melhor nos esclarecermos acerca dos objectivos do seu discurso.
A primeira pergunta é esta: poderá o Sr. Deputado antecipadamente e á priori dizer que esse «livro branco» sobre a descolonização não é objectivo, não pode ser honesto? Como é que pode julgar antecipadamente e ver o que ainda não foi feito?
776 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚLBLICA N.o28Ao mesmo tempo, eu disse que no meu documento nada consta, em (princípio, que ponha em causa a honorabilidade não só dele como do Conselho da Revolução. Aliás, eu interpreto a nomeação do Sr. Major Melo Antunes e do Sr. Comandante Vítor Crespo como um acto de serviço que poderia ser cometido a qualquer cidadão deste país, e não como membros do Conselho da Revolução, porquanto eu não considero que a este esteja cometida essa função específica.Vozes elo CDS: - Muito bem!O Orador: - Se fiz perguntas no passado, pois sem dúvida que as fiz, mas a mim próprio. (Risos do PS e do PCP). Também lá estive e tenho um conhecimento exacto, e não interesseiro, porque nada me liga pessoalmente, a não ser relações de ordem moral, aos antigos - territórios ultramarinos portugueses. Pois a mim próprio eu fiz muita vezes essas perguntas que o Sr. Deputado já teve talvez a oportunidade de fazer publicamente nesta Câmara, mas eu não, - na medida em que é a primeira vez que aqui estou.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - A História não se faz com aqueles que se interrogam a si mesmos.O Orador: - Muito obrigado.O Sr. Ângelo Vieira(CDS): - A História não se faz com os esbirros que Moscovo tear em Angola. Vá lá a Angola ver como é.O Orador: - Julgo ter respondido fundamentalmente às questões do Sr. Deputado Carlos Lago, que não às suas insinuações.O Sr. Presidente: - Eu desejava o concurso da Assembleia para a interpretação quanto a pedidos de palavra para esclarecimentos.Diz-se no Regimento, artigo 98.o:1 - A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre a matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
2 - Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo finda a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.
3 - O orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder três minutos por cada intervenção.Naturalmente que mão é altura de fazer-se crítica ao Regimento, mas, se me é permitido, diria que considero muito complicada e talvez impraticável a aplicação restrita deste n.o 3.
Configuro esta hipótese: um orador intervém e há dez oradores que pedem esclarecimento. Como poderemos enquadrar a resposta do interrogado nos três minutos?