II SÉRIE-A — NÚMERO 4 4 condena estes cidadãos a viverem muitos meses – ou mesmo anos – em condições de irregularidade que fragilizam severamente os seus direitos básicos».Por estas razões, os proponentes consideram que a resposta à situação «exige um regime de caráter geral e não uma abordagem de natureza excecional, como a que consiste em considerar que a regularização deve ser feita por razões humanitárias, aplicando o regime de exceção constante do artigo 123.o da Lei n.o 23/2007». A exposição de motivos do projeto de lei enfatiza ainda que «ao atribuir um visto temporário de residência ao cidadão imigrante, o Estado português permite-lhe tratar do seu eventual processo de regularização num quadro de legalidade, garantir o respeito pelos seus direitos fundamentais, prevenir eventuais estratégias de incumprimento das obrigações das entidades patronais para com a autoridade Tributária ou a Segurança Social e tornar irrecusável a inscrição destes cidadãos nas Finanças, na Segurança Social e nas unidades do Serviço Nacional de Saúde». Lembram também as Deputadas e os Deputados proponentes, que a iniciativa «não constitui uma inovação radical, porquanto retoma o que, em 2004, foi deliberado pelo Governo então em funções para a regularização de dezenas de milhares de imigrantes irregulares em Portugal».O articulado proposto pelo projeto de lei apresenta-se estruturado em 3 artigos que incidem no objeto do diploma (artigo 1.o), no aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (artigo 2.o), e no regime de entrada em vigor (artigo 3.o). I. c) Enquadramento Conforme descreve a nota técnica, em anexo, a matéria objeto da iniciativa é tratada pelo suprarreferido regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, atualmente previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o 56/2015, de 23 de junho, n.o 63/2015, de 30 de junho, n.o 59/2017, de 31 de julho, e n.o 102/2017, de 28 de agosto. Este regime foi sujeito à necessária regulamentação prevista no Decreto Regulamentar n.o 84/2017, de 5 de novembro, com as alterações do Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, do Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro. Recentemente, foi aprovada nova regulamentação para o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, com o Decreto Regulamentar n.o 9/2018, de 11 de setembro, que, nos termos do n.o 2 do artigo 62.o, passa a determinar que, para efeitos de acesso a autorização de residência excecional temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos gerais, por razões humanitárias, «o SEF deve considerar, ponderadas as circunstâncias concretas do caso, como razões humanitárias a inserção no mercado laboral por um período superior a um ano». I. d) Iniciativa pendentes Sobre a mesma matéria, encontram-se pendentes o Projeto de Resolução n.o 1672/XIII/3.a, que «recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal», também de iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, o Projeto de Resolução n.o 1705/XIII/3.a, que «recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano», de iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e o Projeto de Lei n.o 881/XIII/3.a «Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho), do Grupo Parlamentar do PCP. I. e) Consultas No dia 4 de julho de 2018, foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,