II SÉRIE-A — NÚMERO 160 28 Com particular interesse, refira-se ainda o estudo desenvolvido pela OCDE sobre “Formules de gestion de la haute fonction publique axées sur les performances – Les expériences respectives de l'OCDE et de différents pays”, de 2007, que identifica diferentes graus de centralização de processos de recrutamento e de nomeação dos Altos Funcionários. Refira-se, por fim, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2004 (designadamente o n.o 1 do art. 5.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 do art. 7.o), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, em 19 de julho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 97/2007, de 21 de setembro. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: - Projeto de Lei n.o 310/XII/2.a (PCP) – Revoga a Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado – esteve pendente na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo o respetivo parecer sido aprovado na reunião da Comissão em 28 de novembro de 2012 e remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República na mesma data, aguardando agendamento para discussão, na generalidade, em Sessão Plenária. - Proposta de Lei n.o 321/XII (4.a) (GOV) – Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente – encontra-se na fase de discussão, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  PetiçõesApós consulta da base de dados da AP, não se identificaram quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente proposta de lei. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 26 de maio de 2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.  Atento o estatuído no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, na Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, foi promovida a consulta da ANMP e ANAFRE em 8 de junho de 2015.  Consultas facultativasEm sede de apreciação da iniciativa, pode a Comissão deliberar solicitar a pronúncia da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).  Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo não juntou qualquer parecer ou contributo emitido em sede de trabalhos preparatórios da Proposta de Lei.