21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(43)O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Eu intervenho apenas para realçar que, em princípio, me mantenho fiel à regra processual que foi aqui definida, no sentido de que estas questões serão discutidas em lugar próprio.Quanto às opiniões expendidas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, como opinião pessoal, eu não posso deixar de o respeitar, mas posso pensar que não é a opinião da maioria.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu, até agora, nunca tinha intervindo em matérias que fossem afloramentos de questões relativas às regiões autónomas em virtude de o método que se tinha combinado seguir, e que eu entendo que deve ser mantido, isto é, de se deixarem essas questões para tratamento na altura em que se discutir o título relativo às regiões autónomas. No entanto, quereria dizer que pela parte do meu partido haverá intransigente defesa, aqui na Comissão e no Plenário, de todos os princípios que constam do projecto da AD, e que constituem um grande aprofundamento do regime autonómico. Em relação a todos os projectos, ou todas as alterações que não constem actualmente do projecto da AD, pois reservaremos a nossa opinião para momento oportuno, o que sempre será feito nesta matéria, e mais do que em qualquer outra, em íntima consulta com o PSD, respeitando assim o partido que tem uma representação maioritária nas duas regiões autónomas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, depois destas intervenções políticas, como todas são, vamos passar ao artigo 108.°Ora bem, o artigo 108." ...Sr. Deputado Vítor Constâncio, queria usar da palavra?Faz favor.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Neste artigo 108." penso que foi a FRS que apresentou maior número de propostas de alteração e até ...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado, já agora, se me permitisse, eu faria só, ou melhor, daria uma nota sobre as alterações e a posição da subcomissão, e depois então, de imediato, lhe daria a palavra.O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Com certeza.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — A si, como a outros senhores deputados que se inscreveram.Em relação ao artigo 108.°, a AD propõe a alteração do n.° 1 da alínea b) e dos n.°s 2 e 3.A FRS propõe a alteração de todo o artigo, passando o n.° 5 a ser o n.° 6.Na subcomissão a FRS considerou fundamental a inclusão da inovação que propõe, na qual a Assembleia da República passará a votar o Orçamento., e não apenas a Lei do Orçamento. Considerou uma prerrogativa do Parlamento poder controlar as verbas importantes do OGE, incluindo os muitos milhões de contos movimentados pelo sector público administrativo e que hoje escapam ao Orçamento.Quanto ao seu n.° 2, declarou ligar-se este com o artigo 98.°, tratando-se de clarificar a distinção entre as Leis do Orçamento e do Plano, mostrando a prática a utilidade dessa distinção.A FRS prefere a coincidência com a AD no que concerne à introdução da referência aos serviços e fundos autónomos (n.° 3 da AD e n.° 1 da FRS).Considera também importante a alteração que propõe relativa à modificação de datas e à fixação de um período mínimo de discussão do Orçamento. Aceita flexibilizar a sua proposta quanto ao período mínimo de discussão e refere faltar um número, que remete para a Lei, a Regulamentação e Organização do OGE, os mecanismos de controle e a sua execução. Quanto ao seu n.° 5, aceita retirar a exigência da unanimidade.A AD aceita não acrescentar no corpo do artigo a expressão «sob proposta do Governo», bem como a constitucionalização da obrigatoriedade dos relatórios e documentos do n.° 3 da FRS. Quanto ao período mínimo de discussão, a AD teme que a mudança do sistema vigente para o proposto pela FRS passe a trazer dificuldades, pelo que prefere um esquema menos rígido. A AD reserva a sua posição quanto a este ponto e quanto à votação do Orçamento pela AR.Quanto ao n.° 5 da FRS, não aceita a exigência da unanimidade.O PCP manifestou o seu desacordo com o aditamento proposto pela AD e não aprova a sua restante proposta. Quanto às propostas da FRS, o PCP aceitou a votação parlamentar do Orçamento, pondo dúvidas sobre a redacção proposta. Concordou com o controle dos fundos e serviços autónomos.Declarou apoiar a proposta da FRS.No que toca à referência à «lei do enquadramento», pensa ser suficiente a alusão feita na proposta da FRS quanto às «obrigações decorrentes da lei».No que respeita ao mínimo de 8 dias, considerou-o um período razoável. Quanto ao n.° 5, não aceita a exigência da unanimidade.Por sua vez, o MDP/CDE apoiou a proposta da FRS.Quanto à parte final do n.° 3 da AD, embora a redacção não lhe pareça feliz, concorda com o princípio.Propõe a expressão «sendo excluído», no que foi apoiado por todos os restantes presentes.Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é para esclarecer algo constante do relatório?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Uma pequena correcção ao relatório, sem embargo de depois poder intervir. É o que aí se refere quanto à proposta não aceitação da exigência da unanimidade do n.° 5 da proposta da FRS. Eu estive presente, e o que nós dissemos é que aceitaríamos que em vez da «unanimidade» fosse uma maioria qualificada, Mas tal como está escrito, dá a impressão que qualquer maioria serve, não tendo sido isso o que nós dissemos. Nós dissemos que aceitaríamos que fosse uma maioria qualificada, embora nos parecesse não ser necessário que fosse a unanimidade, o que é bastante diferente do que aí está escrito.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Fica registado, Sr. Deputado.Eu daria então a palavra ao Sr. Deputado Vítor Constâncio.