II SÉRIE-A — NÚMERO 154 114 Aviso n.o 4323-C/2018, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 64, de 2 de abril de 2018, retificado pela Declaração de Retificação n.o 308-A/2018, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 79, de 23 de abril de 2018. No período de discussão pública, que decorreu entre 30 de abril a 15 de junho de 2018, verificou-se uma participação significativa que muito contribuiu para a melhoria da proposta a partir da ponderação criteriosa dos contributos recebidos. A versão final da proposta de PNPOT reflete esta ponderação, bem como a participação dos órgãos próprios das Regiões Autónomas, no quadro do reconhecimento das especificidades resultantes do seu estatuto autonómico. Considerando que o ordenamento do território nacional deve servir de suporte e contribuir para as grandes opções estratégicas definidas para o desenvolvimento do País, numa ótica de coesão, equidade e competitividade territorial, o PNPOT define como desafios territoriais estratégicos nos vários níveis de planeamento: 1 - Gerir os recursos naturais de forma sustentável: valorizando o capital natural, promovendo a eficiência do metabolismo regional e urbano, aumentando a resiliência socio-ecológica; 2 - Promover um sistema urbano policêntrico: afirmando as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa, reforçando a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão e promovendo a qualidade urbana; 3 - Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial: aumentando a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral, dinamizando os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização e promovendo o desenvolvimento transfronteiriço; 4 - Reforçar a conetividade interna e externa: otimizando as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica, reforçando e integrando redes de acessibilidades e de mobilidade e dinamizando as redes digitais; 5 - Promover a governança territorial: reforçando a descentralização de competências, a cooperação intersectorial e multinível, promovendo redes colaborativas de base territorial e aumentando a cultura territorial. O programa de ação, sob a designação de «Agenda para o Território», desenvolve e materializa estes objetivos estratégicos estabelecendo 10 compromissos para o Território que traduzem a aposta política para a valorização do território e para o reforço das abordagens integradas de base territorial, e um conjunto de medidas de política estruturadas por domínios de intervenção, identificando as entidades responsáveis pela sua operacionalização, os efeitos esperados e os respetivos indicadores de monitorização. São também definidas as diretrizes para os restantes instrumentos de gestão territorial que resultam da estratégia, integrante do relatório, e do programa de ação, bem como se estabelece um modelo de governação com responsabilidades partilhadas a nível regional e sectorial, contando com o envolvimento e a coresponsabilização de todos os setores da governação na prossecução do objetivo comum de ordenar o território de Portugal, e com um acompanhamento por parte das entidades representativas dos interesses profissionais e sectoriais presentes no território. Não foram identificadas disposições nos planos regionais de ordenamento do território em vigor incompatíveis com o modelo de ocupação espacial definido pelo PNPOT, tendo-se considerado a articulação das respetivas opções no âmbito do processo de revisão deste programa. Foram emitidos pareceres pela Comissão Consultiva do PNPOT, pelo Conselho Nacional do Território e promovida a discussão pública nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto É aprovada a primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, abreviadamente designado por PNPOT, aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, cujo relatório e