I SÉRIE — NÚMERO 107 96 Daí, nesse ponto, a crítica que os signatários, em consciência, não podem deixar de manifestar, na fundada esperança de que, em revisitação legislativa, se encontre maturada solução que, no plano da prevenção, defenda eficazmente as crianças e a prevenção geral que, nesta sede, deverá legitimar, na medida do necessário, a compressão ou limitação de direitos, de tal sorte que, no domínio específico e autónomo em apreço, a prevenção geral e especial possam ser eficazmente asseguradas e garantidas às crianças e aos jovens. Os Deputados do PSD, João Lobo — Fernando Negrão — José Manuel Canavarro — Maurício Marques —Pedro Saraiva — Guilherme Silva — Vasco Cunha — Hugo Velosa — Nilza de Sena — Conceição Bessa Ruão — Clara Marques Mendes — André Pardal — Paula Gonçalves — Paulo Simões Ribeiro — Graça Mota. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 320/XII (4.a): O PS congratula-se com o desfecho do processo legislativo tendente à revisão do regime jurídico das plataformas eletrónicas de contratação pública. Por um lado, o processo é justificado pela necessidade de transposição da Diretiva europeia sobre esse tema. Por outro, tendo Portugal encetado o caminho que agora se intensificará por iniciativa de um inovador diploma aprovado por um Governo socialista, o Grupo Parlamentar do PS manifestou, no debate na generalidade, o seu empenhamento na atualização da legislação aplicável. Manifestámos, contudo, discordância em relação a diversos pontos do diploma e propusemos uma metodologia de debate que permitisse corrigir as opções questionáveis, ouvindo os interessados, os departamentos competentes da Administração Pública e peritos adequados. A metodologia foi aceite. O debate foi seguidamente calendarizado em termos corretos, tendo permitido circunscrever as questões a reequacionar. No termo das audições, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração fundamentadas, que não se reeditam aqui. Importa apenas assinalar que, na sua maioria, as emendas do PS foram aprovadas. O diploma foi expurgado de especificações técnicas que devem ser fixadas por portaria. As regras do jogo foram clarificadas por forma a salvaguardar as regras da concorrência, acautelando o tratamento igual das plataformas. Normas que aludiam vagamente à necessidade de cumprir standards internacionais foram precisadas, remetendo-se para o GNS a competência para os identificar em concreto. Observações críticas do Tribunal de Contas foram acolhidas, o mesmo se podendo afirmar das sugestões da Autoridade da Concorrência. Merece especial realce a consagração da ideia de que a caminhada para a interoperabilidade das plataformas é gradual. Foi consagrada — numa versão sucinta — prevendo-se que nas fases mais avançadas (a definir pelo Governo mediante portaria) haja supressão de serviços básicos grátis. Caberá ao Governo tipificar as fases e níveis de interação entre plataformas e calendarizar a sua imposição, após testes técnicos e avaliação de impacto para os operadores, como impõe a Diretiva aplicável. A mudança das normas transitórias (artigo 93.o) fez eco do parecer dos peritos e do debate nas audições. O sistema de entrada em vigor do novo regime é muito distinto do previsto na proposta de lei n.o 320/XII (4.a). Cenarizou-se cada passo a dar, mas a começar pela emanação de normas técnicas pelo GNS. Os atos que estavam cenarizados na originária alínea d) da proposta de lei n.o 320/XII (4.a), relativa à adaptação de plataformas ao novo regime, ficaram sem prazo legal obrigatório (será o Governo a fixá-los por portaria, livremente, em função do sucesso dos testes técnicos). O Grupo Parlamentar do PS acompanhará atentamente o processo de regulamentação do diploma, ciente de que as medidas agora adotadas constituem uma base favorável à consolidação e melhoria do regime que colocou Portugal em posição dianteira em matéria de desmaterialização dos procedimentos de contratação pública à escala europeia e mundial. Os Deputados do PS, José Magalhães — Eduardo Cabrita. ———