13 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Registo o silêncio do Sr. Ministro quanto a uma das questões que coloquei e que considero ser determinante em relação a esta proposta de autorização legislativa, que é o facto de a mesma estar a afectar um direito fundamental, o direito de propriedade. Quanto a isso o Sr. Ministro disse absolutamente nada na sua intervenção.Mas, já agora, gostava de saber o seguinte: também introduziram esse princípio de retirar aos pobres para dar aos ricos na lei de arrendamento, mas já alguma vez foi utilizada essa prerrogativa? Que eu saiba não! Até porque todos nós sabemos que é de constitucionalidade mais do que duvidosa.E o Sr. Ministro não consegue explicar porque é que o seu objectivo com esta lei é chegar aos proprietários que ficaram descapitalizados por rendas baixas — situação que a reforma do arrendamento feita por este Governo não permitiu resolver, porque continuam sem conseguir fazer as suas actualizações de renda — e dizer-lhes: como não podem fazer a reabilitação, agora pura e simplesmente ficam sem a vossa propriedade, que vamos entregar a outro privado ou vamos nós ficar com ela.Isso traduz muito a forma como este Governo vê as coisas. Porque este pedido de autorização legislativa não ç senão mais um fenómeno propagandístico do Governo. Como não fez absolutamente nada»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » em relação á reabilitação ao longo destes quatro anos, aquilo que procura, em final de mandato, é dizer que têm uma solução mágica: vamos tirar a quem não tem para dar a quem tem.Essa filosofia, essa lógica do Governo, revela aquilo que de mais perverso existe na vontade de fazer propaganda. É evidente que o Sr. Ministro não vai cá estar para resolver os imbróglios que vão ser criados em torno desta reforma que está a querer introduzir, «ao murro» e «ao pontapé», no final do seu mandato, pois não vai sequer ser discutida de forma cabal nesta Assembleia.Porque é que não apresentam propostas de lei que desçam à comissão respectiva para serem discutidas na especialidade? É que podemos colocar um conjunto de questões em relação àquilo que está, neste momento, neste pedido de autorização legislativa. Então, onde ficam as boas intenções do Governo em relação à certificação energética de edifícios?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vão pela janela fora? São essas as excepções que querem criar aqui? Então, sabendo que estamos numa altura de crise no sector imobiliário, como é que se vai garantir a sustentabilidade destas operações? Será que vamos conseguir fazer agora aquilo que não se fez ao longo dos últimos anos, em que havia um mercado a funcionar?O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, esta proposta de lei não é senão uma forma de procurar justificar a má consciência que o Governo tem em matéria de reabilitação urbana. Traz muito pouco, coisa nenhuma, e bom era que este pedido de autorização não fosse aprovado.Aplausos do CDS-PP.