209 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010nem as despesa de funcionamento do Estado, é uma proposta despesista e que aumenta o endividamento, hipoteca o futuro do País e de todos os Portugueses.A aprovação desta proposta significará: - Aumento das despesas de Funcionamento em 2%, cujo valor representa já 81,2% do PIB e 86,6% das despesas orçamentadas; - As despesas correntes aumentam 4,4% e representam já 28,3% do PIB; - Apesar do anunciado congelamento dos salários, as despesas com o pessoal aumentam 1,4%; - Os encargos financeiros aumentam 8,5%; - O serviço da dívida representa 62,3% das despesas totais orçamentadas e 57,2% do PIB; - O endividamento líquido proposto é aumentado ao limite do inadmissível em 17 414 milhões de euros; - O investimento público incluído no PIDDAC queda-se em 30,2%, passando de 4061,0 milhões em 2009 para 2833,1 milhões em 2010; - Em 2009 as transferências para o conjunto das empresas públicas prestadores de serviço público aumentaram em 892 milhões de euros face ao ano anterior.Face a este cenário, não se compreende a intransigência do Governo da República quanto à aprovação da nova Lei das Finanças Regionais, que se traduz apenas na reposição da justiça para com esta Região Autónoma, assim como todos os entraves ao ligeira acréscimo de endividamento da Região destinado exclusivamente ao financiamento e realização de investimentos, que permitem o incremento da execução da receita orçamental proveniente de transferência da União Europeia dado se destinarem à realização de investimentos com co-financiados aprovados.É necessário também não esquecer que a Região Autónoma da Madeira sofreu, os efeitos da crise internacional e nacional, que se confirma pela redução da arrecadação de receitas e pelo aumento da taxa de desemprego, pelo que é legítimo que a Região se debata pela obtenção dos instrumentos necessários para fazer face a estas dificuldades no sentido de atenuá-las.B) ASSUNTOS PENDENTES Os principais assuntos pendentes de solução, que a Região pretende que sejam considerados em sede de Orçamento do Estado são os seguintes: 1. Verbas em atraso devido à incorrecta aplicação da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento do Estado – Lei n.o 13/98, de 24 de FevereiroDe acordo com os cálculos da Região, o valor dos acertos referentes às transferências do Orçamento do Estado ascendem a 77,92 milhões de euros, que compara com os 55,01 milhões de euros calculados pelo Ministério das Finanças, existindo uma divergência na ordem dos 22,9 milhões de euros desfavorável à Região Autónoma da Madeira.Deste valor global em dívida, foi inscrita uma verba de 9,15 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2007 – artigo 109.o, alínea l) – que segundo informação obtida junto do Ministério das Finanças corresponde à 1.a de 6 prestações anuais, a qual foi transferida no decurso do ano de 2007.No final de 2009 foi recebida a importância de 2,5 milhões de euros, tendo sido assinado um despacho da Secretaria de Estado do Orçamento com vista à transferência para a Região Autónoma da Madeira da importância de 8,317 milhões de euros em 2010. Estranhamente, a proposta de OE para 2010 contempla, na alínea c) do n.o 1 do artigo 54.o, uma verba de apenas 7,5 milhões de euros para ambas as Regiões Autónomas e para os municípios. Assim, será necessário a correcção do referido artigo, de forma a que fique contemplada a dotação necessária para cumprir com o referido despacho.