9 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Por isso, o PCP defende: a revogação da norma do Código do Trabalho que discrimina os jovens e outros trabalhadores à procura do primeiro emprego; o reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, nomeadamente no uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário, bem como a criminalização do falso recurso aos recibos verdes; o aperfeiçoamento da legislação para que os contratos de trabalho a termo sejam limitados a necessidades efectivamente temporárias de trabalho; e a regularização da situação dos trabalhadores com falsos recibos verdes, nomeadamente na Administração Pública.Dando voz às concretas aspirações dos trabalhadores, denunciamos ainda a situação dos trabalhadores de um estaleiro de reparação naval, em Setúbal, onde muitos dormem em contentores e outros chegam do Bairro da Bela Vista e da Quinta da Princesa para jogar a sua sorte às 7 horas da manhã, numa praça de jorna do século XXI: dos cerca de 2000 trabalhadores desta empresa, apenas 200 têm um vínculo efectivo —  tal como nos anos 30, da Grande Depressão, quando os patrões apenas escolhiam os mais fortes para trabalhar, tal como nas fábricas de indõstria conserveira, onde só havia trabalho quando tocava a sirene»! São condições de trabalho desumanas e indignas próprias do século XIX que o Partido Socialista, pelo Código do Trabalho de Vieira da Silva, retomou e que, pelo Pacto para o Emprego da nova Ministra, pretende aprofundar, intrometendo-se abusivamente no direito dos trabalhadores à contratação colectiva para impor a adaptabilidade e a desregulamentação dos horários de trabalho, assumindo já, na esteira do Livro Verde, a introdução da «flexigurança à portuguesa».São estes e tantos outros exemplos que dão mais força às nossas propostas e que colocam como questão inadiável a urgente erradicação da precariedade laboral.Os trabalhadores podem contar sempre com o Partido Comunista Português.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, sendo que a Sr.a Deputada Rita Rato informou a Mesa de que responderá no final.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar, de uma forma muito fraternal, a Sr.a Deputada Rita Rato que hoje se estreia aqui connosco, trazendo o seu pensamento e uma reflexão que geracionalmente encarna de uma forma muito saudável. Queria desejar-lhe as maiores felicidades na sua vida aqui, como Deputada.Sr.a Deputada, quero manifestar-lhe a nossa sensibilidade em relação a todas as matérias que identificou na sua intervenção.Para o Partido Socialista, o combate ao trabalho precário, especialmente quando é dirigido aos jovens, que é o grupo que mais precisa de ter esperança e capacidade de apostar na reorganização do mundo de trabalho, constituiu a maior aposta na última Legislatura tanto em sede de Código Contributivo como na organização de um conjunto de incentivos que dirigimos às entidades patronais no sentido de optarem pela contratação em substituição dessa forma vergonhosa que são os recibos verdes falsos.Ao nível do emprego, procurámos criar um conjunto de medidas de política activa de emprego dirigidas também em particular aos jovens, muitos deles muito qualificados, que tiveram uma resposta positiva.Se pergunta se estamos satisfeitos com o cumprimento destes nossos objectivos, digo-lhe que não.Continua a ser, para nós, uma grande amargura saber que os jovens portugueses têm pela sua frente um espaço de muita intranquilidade, de muita falta de esperança e de muito pouca oportunidade no sentido da sua estabilidade.Mas acreditamos, porque sempre acreditámos no Partido Socialista, que são os homens e as mulheres que constroem as soluções, que conseguem adquirir melhores competências e melhor segurar uma geração que precisa que façamos alguma coisa de uma forma lúcida, inteligente e comprometida por ela.Aplausos do PS.