24 DE SETEMBRO DE 2020 41 tendo em vista a elaboração de parecer sobre a adequação dos regimes profissionais às normas e princípios consagrados na presente lei. Artigo 14.o Acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais 1 - A DGERT, em sede de acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais, prossegue as seguintes atribuições: a) Prestar o apoio técnico ao membro do Governo responsável pela área laboral e, a pedido do Governo, a outras entidades públicas; b) Elaborar pareceres sobre a adequaçãodos regimes profissionais às normas e princípios consagrados na presente lei, nomeadamente os previstos nos artigos 11.o e 13.o; c) Acompanhar os aspetos técnicos, económicos e sociais e identificar situações suscetíveis de constituírem barreiras injustificadas, propondo as devidas alterações; d) Realizar estudos e inquéritos; e) Solicitar, recolher, tratar e centralizar a informação,designadamente a requerida junto de associações profissionais e associações de setores de atividade, bem como os pareceres elaborados pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP (ANQEP, IP), e pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES); f) Solicitar pareceres, com caráter obrigatório, aosparceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; g) Contribuir para a divulgação dos regimes aplicáveisa profissões ou atividades profissionais. 2 - A ANQEP, IP, em matéria de articulação dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), para o sistema de ensino não superior, prossegue as seguintes atribuições: a) Verificar a articulação dos requisitos exigidos para oacesso a profissão ou atividade regulamentada, em matéria de qualificações obtidas no ensino não superior; b) Elaborar pareceres, quando tal for solicitado; c) Contribuir para a identificação de situações suscetíveis de constituírem barreiras injustificadas e propor as devidas alterações; d) Contribuir para a divulgação dos regimes aplicáveisa profissões ou atividades profissionais. 3 - A DGES, em matéria de articulação dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais com o sistema de ensino superior, prossegue as seguintes atribuições: a) Verificar a articulação dos requisitos exigidos para oacesso a profissão ou atividade regulamentada em matéria de qualificações de ensino superior, bem como das situações previstas na alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o; b) Elaborar pareceres, quando tal for solicitado; c) Contribuir para a identificação de situações suscetíveis de constituírem barreiras injustificadas e propor as devidas alterações; d) Contribuir para a divulgação dos regimes aplicáveisa profissões ou atividades profissionais. Artigo 15.o Regime da responsabilidade contraordenacional 1 - Caso os regimes setoriais não estabeleçam regras aplicáveis à responsabilidade contraordenacional, é aplicável o regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e o disposto nos números seguintes.