I SÉRIE — NÚMERO 88 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 9 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, que consta de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Emília Santos para dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a proposta de resolução n.o 71/XIII (3.a) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935, que baixa à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 881/XIII (3.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (6.a alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 882/XIII (3.a) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (1.a alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE), que baixa à 11.a Comissão, 883/XIII (3.a) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.a alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e 33.a alteração ao CIMI) (BE), que baixa à 11.a Comissão, 884/XIII (3.a) — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP). Deu ainda entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 65/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais (CDS-PP). Finalmente, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1633/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1634/XIII (3.a) — Urgente requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 1635/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 1636/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que cumpra o compromisso assumido na Assembleia da República de requalificar e reabrir o Hospital D. Luiz I de Peso da Régua (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 1637/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que permitam o acesso universal e em condições mais favoráveis ao SIRCA e a garantia de sanidade animal adequada no território nacional (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 1638/XIII (3.a) — Pela célere construção do hospital central do Algarve (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1639/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 1640/XIII (3.a) — Pela construção do novo hospital de Barcelos (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 1641/XIII (3.a) — Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, 1642/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em Avintes (BE), 1643/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite (BE), que baixa à 3.a Comissão, 1644/XIII (3.a) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 1645/XIII (3.a) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, e 1646/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e a valorização da nascente do Rio Mondego – Mondeguinho (PS), que baixa à 11.a Comissão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, Srs. Membros do governo, vamos, então, entrar na ordem do dia, que consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre políticas de valorização do interior.