546II SÉRIE — NÚMERO 11C) Declarações de voto(As declarações de voto estão publicadas no Diário da Assembleia da República, 1.» série, n." 12, de 19 de Novembro de 1986.)Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional referente ao orçamento de defesa de 1987.A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, tendo reunido com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que estava acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, e depois de apreciar e discutir na generalidade as propostas de lei n.°* 43/IV e 44/IV, sobre as Opções do Plano para 1987 e Orçamento do Estado, deliberou emitir o seguinte parecer:1 — A Comissão sublinha a disponibilidade manifestada e o esforço positivo desenvolvido por parte do Ministério da Defesa Nacional no sentido de corresponder aos pedidos de informação formulados pelos Srs. Deputados e de fornecer dados adicionais que melhor pudessem clarificar o orçamento em apreço. Assim, foram presentes à Comissão os seguintes documentos:1) Memorando relativo ao «orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1987» (anexo 1);2) Nota sobre os «meios financeiros provenientes dos acordos de defesa» (anexo 2);3) ODN/87 (anexo 3).2 — O orçamento, pese embora o aumento global de 21,74 % que se regista em relação ao dó ano transacto e que decorre essencialmente dos encargos decorrentes da aquisição das fragatas MEKO 200 e do aumento das despesas CEI OTAN, com compensação em receita, é um orçamento de continuidade, consagrando a tendência de carácter restritivo registada no último decénio.Com efeito, excluídas as verbas atrás referidas mais a que se reporta à lei de programação militar anunciada, e comparando com o Orçamento de 1986 igualmente expurgado dessas rubricas, o aumento real do OE para 1987 no capitulo da Defesa Nacional é de 8,5 %.Por outro lado, constata-se que o mesmo ainda não reflecte as alterações que decorrerão do novo quadro de missões prefigurado no conceito estratégico militar, oportunamente aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Antes e pelo contrário, o orçamento em apreço limita-se a inscrever as verbas em correspondência a idênticas rubricas que transitam do antecedente. Não são assim perceptíveis eventuais ajustamentos funcionais ou qualquer outro processo de reorganização conducente a uma melhoria da eficácia e da prontidão operacional. Por outro lado, revela-se igualmente insuficiente o reforço orçamental no que se reporta à sustentação e às opções de modernização e alargamento dos sistemas de forças.3 — Por outro lado, embora tenha sido anunciada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, ainda não foi presente na Assembleia da Republica a lei de programação militar para o ano de 1987 e seguintes. Todavia, esta lei é referenciada no orçamento, que prevê um dispêndio no seu âmbito de 1 milhão e meio de con-tos— verba inscrita no quadro de encargos previstos para o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional. A transferência desta dotação que se destina a fazer face a despesas de reequipamento e de infra-estruturas militares é autorizada por força do n.° 7 do artigo 14.° da proposta de lei do orçamento.No entanto, a inserção no orçamento de uma verba que especificamente se destinará a ser incluída numa lei de programação militar, sem a apresentação prévia da mesma, não corresponde ao sentido da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e contende com o que é imposto na lei quadro das leis de programação militar (Lei n.° 1/85). Com efeito, a Comissão desconhece ainda os objectivos que se pretendem atingir, o conteúdo dos programas abrangidos e o volume global de encargos.4 — Como já foi salientado, o aumento global que se anuncia para o presente orçamento de defesa é resultante em grande parte da inclusão no mesmo das verbas a serem utilizadas no programa de aquisição das fragatas. Aliás, este facto é sublinhado no próprio preâmbulo da proposta orçamental do Governo, em que se refere, a p. 41, que «deduzindo a variação daquela verba entre os orçamentos de 1986 e 1987, o acréscimo nas despesas com a Defesa Nacional é bastante mais reduzido, tendo ainda em conta o aumento das despesas com os combustíveis em 1986». O que vem legitimar o processo de análise comparativa seguido no ponto 2 deste parecer. Quanto ao que concerne à política de combustíveis para as Forças Armadas, o Sr. Ministro anunciou que o Governo não prevê alterar em 1987 a sua posição anterior face a esta matéria.Da análise dos dados referidos no anexo 1, constata-se que os acréscimos previstos na rubrica de combustíveis e lubrificantes globalizam 1 549 712 contos. No entanto, este aumento corresponde à projecção para doze meses dos reforços concedidos em 1986 apenas para oito meses. Se esta projecção for feita, como aliás pareceria ser legítimo, em termos aritméticos, concluir-se-á que o aumento deveria ser da ordem dos 2 233 258,5 contos. Constatando que o aumento previsto no presente orçamento é equivalente ao encargo com o ISPP (imposto sobre produtos petrolíferos), a Comissão sugere que, exclusivamente para o funcionamento das Forças Armadas, estas venham a ser isentadas do pagmento do ISPP, de molde a que esta verba possa ser dirigida ao pagamento do combustível gasto em serviço ou em actividades logísticas e operacionais e impedindo assim o que se afigura previsível com a actual proposta, que é a necessidade de um orçamento suplementar.5 — Da análise dos mapas adicionais presentes à Comissão infere-se o seguinte:5.1—As despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional registam um aumento apreciável da ordem dos 49,6 %. Instado a justificar a evolução da despesa referente a esta rubrica, o Sr. Ministro anunciou que a mesma se compatibilizava com as alterações que decorrerão da aprovação para breve da lei e quadro orgânicos do Ministério.5.2 — As despesas de funcionamento normal com pessoal evoluem a uma taxa de variação de 11,44 %. Esta revela-se inferior ao índice de crescimento previsto para a massa salarial da função pública, que, de acordo cem informação prestada peio Sr. Secretario