2 DE DEZEMBRO DE 19831519declaração de voto, apresentar os motivos que presidiram à votação das 3 propostas em apreço.Nós estamos de acordo em que a promoção da exportação é importante. Nós defendemos a sua promoção, mas entendemos que ela deve ser complementada e, portanto, não fará sentido o seu fomento sem que ela seja complementada com medidas específicas destinadas à contenção das práticas de sub e sobrefactu-ração, visando, portanto, por um lado e fundamentalmente, o ataque à economia paralela. Por outro lado, devem-se também adoptar medidas de promoção de acordos de compensação ao nível do comércio externo.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostaríamos de, em declaração de voto, dizer rapidamente a razão da nossa votação em relação ao orçamento do Ministério do Comércio e Turismo.Nós pensamos que este orçamento de alguma forma está de acordo com a política global do Ministério nesta área e daí que de todo este orçamento pers-passa um reforço substancial às grandes empresas exportadoras. Esta é, de facto, uma tónica que ressalta deste orçamento, e mais ressalta ainda deste orçamento a memorização com que são tratadas questões da maior importância para o comércio intemo e também, em certa medida, para o turismo.Por estas razões, pensamos que não poderíamos apoiar este orçamento.Por outro lado, pensamos que as intenções do Governo, e particularmente deste Ministério, no que concerne à política comercial, ficaram também bem patentes pela recusa da aceitação da nossa proposta. Todos conhecemos o que se passa em matéria de sub e sobrefacturação e as implicações que isso traz para as nossas finanças e para a economia nacional. E a recusa da nossa proposta é um sintoma claro da política, quanto a nós negativa, que é seguida por este Ministério e que perspassa por este orçamento.Daí a nossa votação contra.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Correia.O Sr. Eurico Coríeia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta por considerarmos a alta prioridade que deve ser dada ao Ministério do Comércio e Turismo.De facto, os nossos problemas colocam-se de imediato em termos de colmatar o elevado défice, quer o comercial, quer o global, existente e, por esse motivo, pensamos que deve haver um esforço muito sério no apoio a estas acções que visam diminuir os défices que referimos.Pausa.O Sr. Presidente: — Como mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, vamos suspender os nossos trabalhos ...O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente,dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Presidente, antes de suspendermos os nossos trabalhos, gostaríamos de colocar algumas questões respeitantes à metodologia que vai ser seguida no decorrer desta sessão.A primeira questão que gostaríamos de ver esclarecida respeita ao facto de irmos ou não discutir as verbas para as finanças locais ou se vamos dar seguimento à proposta da Comissão —se não estou em erro — que pretendia passar para segunda-feira a restante discussão e votação dessa matéria.O Sr. Presidente: — Só as transferências!O Orador: — Uma outra questão respeita à matéria que se vai discutir a seguir.Tanto quanto sabemos iremos debater o orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social: no entanto, sabemos que está presente a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. Sendo assim, coíoca-se-nos esta questão: vamos discutir de seguida o orçamento do Ministério do Trabalho ou e o orçamento autónomo da Segurança Social?Gostaríamos de ver esta situação esclarecida pelos seguintes motivos: em nosso entender, o que se deveria discutir, pelo menos foi essa a ideia com que ficámos, era apenas o orçamento do Ministério do Trabalho, e não o da Segurança Social, que é um orçamento autónomo e que, como tal, deve ter um tratamento autónomo.Em relação a este último caso estamos indisponíveis para o tratamento da problemática que envolve o orçamento da Segurança Social, e, por isso, a razão de termos colocado esta questão prévia para clarificarmos e encontrarmos a melhor forma para prosseguir os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, no início dos trabalhos a Comissão poderá deliberar sobre este assunto. Agradeço ter colocado antes da suspensão a questão, visto que isso vai permitir aos vários grupos e agrupamentos parlamentares terem tempo de reflectir.O único precedente aproximado que temos, em relação à maneira como iniciámos os trabalhos, foi quando na mesma ocasião discutimos o orçamento da Administração Interna e toda a problemática relativa às finanças locais. É, no entanto, um precedente que não é inteiramente conclusivo e, por isso, admito que a Comissão queira deliberar sobre o assunto.Estão supensos os trabalhos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, para, se assim o entender, usar da palavra.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.