I SÉRIE — NÚMERO 101 54 A transformação da Casa do Douro numa associação de direito privado e de inscrição voluntária dos produtores é uma oportunidade para que esta instituição se renove e se adeque aos novos tempos e aos desafios. Esta proposta é acompanhada pela preocupação de garantir que a Casa do Douro mantém funções de apoio aos vitivinicultores e de representação nos órgãos interprofissionais. Caros amigos, caros Deputados, instituições de direito público e, sobretudo, de inscrição obrigatória só existem nos Estados totalitários ou autoritários e em regimes comunistas ou corporativos. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Luís Fazenda (BE): — A inscrição obrigatória sempre foi uma falsa questão! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma oportunidade única, única para a Região, para a Casa do Douro e para os seus trabalhadores. Por ser uma solução equilibrada e justa, queremos acreditar que o Partido Socialista nos acompanhará na aprovação desta autorização legislativa. Quanto ao Partido Comunista Português, não podemos aceitar as suas propostas, nem mesmo a respetiva fundamentação. É sempre mais do mesmo! Termino, reiterando a nossa a confiança na solução proposta pelo Executivo, mas continuando a insistir na abertura que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta em ouvir os vários agentes do setor e da Região, incluindo a Casa do Douro, os autarcas da CIM Douro (Comunidade Intermunicipal do Douro), os trabalhadores da Casa do Douro, entre outros, para que a proposta final possa acomodar contributos que permitam melhorar esta proposta de lei, para bem da Região e dos vitivinicultores durienses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo todos os durienses aqui presentes. Com a proposta de lei em apreço, o Governo conseguiu uma proeza de assinalar: pôs toda uma região a bradar em uníssono contra uma solução que a esmaga, que a deprime e que a ofende. A fechar o período em que grupos de trabalho, por incumbência tutelar, supostamente pensaram o problema da Casa do Douro, cujas conclusões ninguém conhece, o Governo escancara agora o que muitos, desde o início, já suspeitavam: a Casa do Douro era para fechar, para extinguir, e esta proposta de lei é o anúncio antecipado da sua morte. Está encontrado o coveiro! A retoma, a prossecução e o reforço da defesa dos interesses dos viticultores do Douro e da própria região, paisagem e cultura vivas demandam que de todo o processo necessário de reorganização e revitalização resulte uma Casa do Douro com força, capacidade interventiva e ação mobilizadora, enquanto representante coesa e a uma só voz audível da lavoura duriense. Não se aceita a chantagem que revela a presente proposta: na verdade, o modelo institucional e estatutário da Casa do Douro, que a condena à morte, não pode condicionar a resolução do problema das dívidas ao Estado e do pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores. Separem-se as águas, não se misturem no mesmo diploma dois assuntos tão díspares; trate-se, num primeiro impulso, das dívidas, do saneamento financeiro. Já ninguém duvida de que há património suficiente que por elas responde; basta encontrar o caminho certo da composição dos interesses em jogo desde que se acautelem níveis aceitáveis de justiça e de preservação das regras equilibradas do mercado dos vinhos. É a suprema chantagem fazer depender a solução do problema financeiro da aceitação de um modelo institucional que tem como pressuposto a extinção da organização saneada. É a suprema ironia que, na prática, se diga que, para salvar a Casa do Douro, é preciso acabar com ela.