190II SÉRIE — NÚMERO 12factos relatados pelo jornal Expresso, de 24 de Outubro próximo passado, e relacionados com o programa a Porque hoje é Sábado».Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e du Universidades rotativo aos casos de substituição por doença verificados tta colocação de professores.Do mesmo deputado aos Ministérios da Defesa e da Administração Interna pedindo cópia das intervenções portuguesas na Conferência Internacional sobre Segurança Europeia e Defesa Civil das Grandes Cidades.Do mesmo deputado à Comissão Consultiva da Região Noite, ao Magistério dos Assuntos Sociais e ao Mtaav térOo da Administração Interna, respectivamente, pedindo quatro publicações.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Mcmsterio da Defesa Nacional pedindo confirmação de acidentes mortais aquando dos exercícios militares «Júpiter 81», no Baixo Alentejo, e dos ocorridos nos últimos cinco anos.do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre distribuição de terras na Am da Subdirecção Agrícola de Beja.Do deputado António Vitorino (UEDS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedáodo informação sobre as normas legais que regulamentam a publicidade em geral e a inclusão de spots pubtioitáitos de entidades estrangeiras em programas radWónJoos.PROJECTO DE LEI N.4 186/11 PROPOSTA DE ALTERAÇÃOARTIGO 4."a) Um repersentante da Câmara Municipal de Cascais;6) Um representante da Câmara Municipal de Sintra;b]) Um representante da Assembleia Municipal íleCascais;62) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1981.— O Deputado do MDP/CDE, António do Carmo Galhardas.PROJECTO DE LEI N.° 267/11 SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DE CAMÕESUma das formas de celebrar o 4.° centenário de Camões e de o ligar à vida contemporânea consiste em estimular, consagrar e prestigiar aqueles que se dedicam ao estudo da sua obra e, em geral, aqueles que contribuem, pelo seu talento, pela sua arte e pela sua acção para o conhecimento e a difusão da língua portuguesa e para a comunicação entre os povos através do instrumento internacional que há-de ser cada vez mais a língua portuguesa.Exaltar Camões é torná-lo presente e constantemente renovado no nosso tempo e promover, defender e valorizar a língua na sua dupla dimensão — nacional e universal. É ainda estar atento às ideias e aos sentimentos de humanidade e fraternidade que ele transmite e que dão sentido à convivência entre todos os homens e todos os povos que se exprimem em português.Com este espírito e tendo em conta a deliberação da Assembleia da República sobre o Dia Internacional daLíngua Portuguesa, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada a Ordem de Camões, como ordem nacional destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à cultura portuguesa, à sua projecção no Mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações entre os povos e as comunidades que se servem do português.ARTIGO 2."1 — A Ordem tem os graus de grão-cruz, grande--oficial, comendador, oficial e cavaleiro.2 — Além dos graus enumerados no número anterior, haverá um grande colar exclusivamente destinado a Pesidentes da República e Chefes de Estado.ARTIGO 3."O quadro da Ordem compreenderá:Grã-cruzes, 80; Grandes-oficiais, 150; Comendadores, 300; Oficiais, 400; Cavaleiros, 500.ARTIGO 4."Os graus da Ordem são atribuídos pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e do Governador do território de Macau.ARTIGO 5.°Os modelos do distintivo e das insígnias da Ordem serão definidos por decreto regulamentar, que deverá ser publicado no prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor desta lei.ARTIGO 6."A Ordem de Camões rege-se, em tudo quanto não conste do presente diploma, pela lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas, aprovada pelo Decretcv--Lei n." 44 721, de 24 de Novembro de 1962, e pela respectiva legislação complementar.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981.—Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda — Magalhães Moía — Vilhena de Carvalho.Ratificação n.° 99/8 SO Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS apresenta a seguinte proposta de aditamento ao artigo abaixo mencionado do De-cretr>Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro:ARTIGO l."1 —.........................................................2 — A associação de municípios definida nos termos deste diploma não prejudica outros tipos