28 DE DEZEMBRO DE 1981667De facto, défices externos insustentáveis ou taxas 'de inflação excessivas comprometem as políticas de relançamento que a economia portuguesa tanto carece. Assim, o crescimento possível terá de ser um crescimento com uma relativa estabilidade de preços, se pretendermos preservar a competitividade externa, sem a qual o desequilíbrio da balança de pagamentos inviabiliza, a prazo relativamente curto, esse mesmo crescimento e a melhoria das condições de vida.Um crescimento deste tipo envolve 2 requisitos fundamentais, a saber:. Uma taxa elevada do investimento que permita . aumentar a produtividade (reestruturando e modernizando a economia), alargar a capacidade de produção, criando postos de trabalho e permitindo reduzir a «condicionante» energética;Uma política económica rigorosa que contenha a inflação por forma a garantir uma margem de competitividade necessária para acrescer as nossas exportações não só nos mercados europeus tradicionais, mas igualmente em novos mercados.Este rigor da política económica corresponde a dizer qüe ós aumentos dos salários reais e outros rendimentos terão de conter-se dentro dos acréscimos de produtividade da economia.Entendemos por isso que o cariz menos expansionista da política económica enquadrada, embora, por imprescindíveis políticas de ajustamento estrutural.Todavia, a análise das políticas orçamental, monetária, de poupança e de rendimentos e preços, delineadas nas GOPs 1982 suscitam alguns comentários por parte do sector empresarial privado.Assim, no que se refere à política orçamental, e especialmente em matéria fiscal, julgamos ser fundamental a prossecução de uma política de incentivo ao autofinanciamento que possibilite às empresas gerarem o cash-flow adequado ao financiamento necessário da renovação de equipamento obsoleto e da . investigação tecnológica. Serão de considerar, essencialmente, as componentes de custo tomadas para efeitos fiscais, e que constituem autofinanciamento temporário, como sejam:As amortizações, cujas taxas vigentes estão desajustadas às necessidades de modernização do parque industrial e aos ritmos actuais de obso-lência económica;A incentivação de produção de resultados através de uma adequada tributação;E ou de um adequado esquema de incentivos à constituição de reservas.Neste entendimento, consideramos que a revisão da tributação de mais-valias deverá ser efectuada com a maior prudência, consagrando isenções para situações que propiciem o autofinanciamento das empresas, nomeadamente no que se refere à incorporação de reservas no capital social.Também ainda em relação à política orçamental, a máxima austeridade deverá ser o princípio básico ao nível das despesas públicas não só para o consumo público, mas igualmente em matéria de subsídios. No caso do investimento público, a austeridade deverá entender-se como a opção pelos projectos com umarentabilidade económico-social aceitável vis-à-vis aplicações alternativas.No que se refere à política monetária, o enquadramento do crédito deverá privilegiar os investimentos produtivos economicamente viáveis e prioritários em termos de estratégia industrial, para além de uma repartição equitativa do crédito total entre o sector público e o sector privado, o que continua a não acontecer.No âmbito da política de poupança, para além da imprescindível dinamização do mercado de capitais, o estímulo ao autofinanciamento deverá ser prosseguido preferencialmente pela via fiscal, conforme referimos supra, e não exclusivamente pela via da política de preços.No domínio da política de preços e rendimentos, as linhas de orientação definidas não deverão ser desligadas da criação de legislação sobre concorrência, já que se trata de matéria complementar, uma vez que a concorrência é o meio eficaz para limitar a tendência para a subida de preços.Permitir que os preços se formem em regime de mercado, reduzindo intervenções administrativas discricionárias e situações de monopólio, sejam públicas sejam privadas, é o meio eficaz de eliminar a distorção anómala dos preços relativos e combater a inflação.No que se refere às políticas de ajustamento estrutural, o sector empresarial privado regista o relevo dado:À política de promoção de exportação alargada a outros mercados que não somente os tradicionais;À política de apoio à exportação de serviços técnicos (projectos e consultadoria), dado o efeito multiplicador das exportações desses ser-•    viços sobre as exportações de equipamento;À política de fomento dos transportes de bandeira nacional nas transacções exteriores do País.Considera, todavia, que, no âmbito da política industrial, naturalmente delineada para o médio prazo, as grandes opções do Plano de 1982 deveriam explicitar claramente as quatro áreas prioritárias de desenvolvimento industrial, bem como o respectivo Plano, os instrumentos e medidas a utilizar durante o ano de 1982 para a prossecução da mesma, nomeadamente nos domínios da política orçamental e de crédito, política laboral e política de preços.Subscreveram esta declaração de voto os representantes da Confederação do Comércio Português, da Confederação da Indústria Portuguesa e da Associação Industrial Portuguesa.Declaração de voto do representante do sector públicoUma vez mais o Conselho Nacional do Plano produziu um parecer que, reunindo as áreas consensuais, nos termos do regimento actual, não explicita uma posição objectiva e clara sobre o conteúdo do documento submetido à sua consulta.Na realidade, o leitor exterior ao Conselho Nacional do Plano fica sem saber se este «órgão de participação» do-sistema e orgânica do planeamento, conforme é designado na Lei n.° 31/77, de 23 de Maio,