24 DE OUTUBRO DE 1986348-(513)justificadas nos registos de inventário, situação que, aliada à impraticabilidade de contagens físicas satisfatórias no final do exercício, não permite concluir quanto à exactidão dos respectivos saldos; e) Até à data, a EPAC ainda não procedeu à inventariação de todo o seu património, nomeadamente do imobilizado transitado dos ex--organismos que a constituíram, conforme determinava o despacho de IS de Julho de 1980 do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. Por tal motivo, a situação líquida inicial encontra--se diminuída em montante não quantificado, mas significativo, em consequência de deficiências ainda não corrigidas no arrolamento e avaliação do património inicial.Estas situações, que têm efeitos significativos nas contas, embora nalguns casos não quantificáveis, suscitam sérias reservas quanto à fidedignidade dos saldos de importantes áreas das peças finais. Deste modo e observando-se ainda que, até ao presente, o imobilizado corpóreo não foi objecto de qualquer reavaliação nos termos legais, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, relativas ao exercício de 1984, não traduzem com suficiente razoabilidade a sua situação económico-financeira.Opinião sobre a situação económica e financeiraDe acordo com o quadro legal existente, tal como tem vindo a ser interpretado pela empresa, o regime de subsidiação pelos fundos autónomos retira aos resultados económicos a qualidade de indicadores de rentabilidade e eficiência. Em 1984 os preços de venda médios mostraram-se suficientes para a cobertura dos custos directos das importações, sem encargos financeiros, mas insuficientes face aos preços de intervenção no mercado produtor nacional.A situação financeira foi muito condicionada pelo avolumar da dívida dos fundos, encontrando-se esgotada a capacidade autónoma de endividamento da empresa. Porém, em 1986 perspectiva-se uma melho-ria da situação, caso o FA proceda à liquidação de parte do seu débito, em consequência da consolidação de uma parte do respectivo passivo.PropostasFace ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:a) Não aprovação dos documentos de prestação de contas de 1984 da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, de acordo com o parecer constante do ponto 6.1;b) Fixação da remuneração dos capitais investidos em 80 220 448$ ou a sua suspensão provisória de acordo com o referido em 4.5;c) Transferência para resultados transitados do remanescente do lucro evidenciado nas peças finais, caso seja fixada remuneração dos capitais investidos, ou do montante total do lucro (200 551 119S46), no caso de suspensão provisória da remuneração;d) Determinação do cumprimento pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados;é) Inclusão em futuras margens de operação a suportar pelo FA da totalidade dos encargos de exploração previsionais afectos à comercialização de cereais em regime de intervenção, de acordo com o artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 70/78, de 7 de Abril.Chama-se ainda a atenção para a situação de incumprimento do Despacho n.° 7/85 do Sr. Secretário de Estado das Finanças, relativo às contas entre empresas públicas, e para a persistência de divergências significativas nessa matéria, nomeadamente com a CEN-TRALCER, referidas em 2.3.1.1, as quais, em nossa opinião, deverão ser solucionadas entre as partes num prazo determinado, findo o qual, e sem que tal tenha sucedido, deverá ser desencadeado pelas tutelas um processo de arbitragem.Inspecção-Geral de Finanças, 24 de Fevereiro de 1986.ANEXO N.° 1Balanços comparados(Vik>m «m mllhtri« do conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"