10 | II Série A - Número: 016 | 14 de Novembro de 2007Artigo 12.o Ausência de listas de candidaturaNa ausência de apresentação de listas de candidatura em qualquer círculo eleitoral, o respectivo cargo será exercido por um cidadão com capacidade eleitoral activa, nomeado pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, ouvidas as estruturas associativas locais.Artigo 13.o Comissões eleitorais1 — A organização do processo eleitoral cabe às comissões eleitorais.2 — Em cada posto consular onde existam eleitores é constituída uma comissão eleitoral, composta por um representante do posto consular, que preside, e por um representante de cada lista concorrente no respectivo círculo eleitoral.Artigo 14.o Mesas de voto1 — As mesas de voto para o acto eleitoral funcionam em cada posto consular com eleitores inscritos e nas sedes das organizações não governamentais que, por reunirem as condições adequadas, tenham sido aceites através de candidatura junto da comissão eleitoral respectiva.2 — As mesas de voto são integradas pelos representantes de todas as listas concorrentes em cada círculo eleitoral e presididas por um representante do posto consular, cabendo à comissão eleitoral indicar qual a composição de cada uma das mesas.3 — O presidente da comissão eleitoral notifica as organizações não governamentais em que funcionem mesas de voto dos requisitos indispensáveis à organização do acto eleitoral e a composição das mesas, bem como faz entrega dos extractos dos cadernos eleitorais, de onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto na respectiva organização.4 — Os actos eleitorais podem ser acompanhados por mandatários das listas de candidatos.5 — A entidade competente divulga, junto da comunidade portuguesa da respectiva área territorial, as mesas de voto existentes, indicando o espaço geográfico abrangido por cada uma delas.Artigo 15.o Apuramento dos resultados da eleição1 — Os presidentes das mesas de voto enviam à comissão eleitoral da respectiva área as actas de apuramento dos resultados eleitorais, rubricadas por todos os elementos que constituíram as mesas de voto.2 — O apuramento dos resultados da eleição em cada país cabe a uma assembleia de apuramento geral, que tem a seguinte composição:a) Um presidente, que é o embaixador de Portugal nesse país ou, tratando-se de um grupo de países, o embaixador de Portugal no país onde haja maior número de eleitores; b) Um cônsul, ou quem desempenhe as suas funções; c) Dois elementos, sendo preferencialmente um jurista e uma pessoa com adequada formação matemática; d) Um secretário; e) Dois presidentes das mesas de voto dos círculos sorteados, sempre que existam mais de duas mesas de voto.3 — Os elementos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são designados pelo presidente da assembleia de apuramento geral.Artigo 16.o Publicação dos resultados da eleição1 — Os resultados do apuramento geral em cada país devem ser publicitados através da afixação de edital nos postos consulares da respectiva área territorial.2 — Os resultados gerais da eleição são publicitados no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 17.o Garantias1 — Cabe às Embaixadas e aos postos consulares assegurar a democraticidade do processo e dos actos eleitorais que tenham lugar no âmbito da respectiva jurisdição.