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6 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010repartição justa e igualitária do esforço de recuperação da economia e de consolidação das contas públicas, reforçando-se a equidade do IRS.As medidas legislativas propostas são as seguintes: Em primeiro lugar, a modificação da tabela constante do n.o 1 do artigo 68.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares2, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo DecretoLei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, introduzindo uma nova linha, que atribui uma taxa geral de 45% às pessoas com rendimentos colectáveis superiores a € 150 000. Por outro lado, o artigo 2.o dá um carácter provisório a esta norma, explicitando que se aplica apenas aos rendimentos obtidos entre 2010 e 2013. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaEm virtude da natureza simples do dado objectivo desta nota – a taxa máxima de imposto sobre rendimentos de pessoas singulares em vigor –, damos conta dessas taxas, de modo comparativo, na tabela que se segue:Taxa mais elevada Desde Na divisa local Em € Alemanha 45% 501.462,00 501.462,00 Áustria 50% 60.000,00 60.000,00 Bulgária 10% -- -- Eslováquia 19% -- -- Eslovénia 41% 15.057,96 15.057,96 Estónia 21% 27.000,00 1.725,61 Finlândia (Parte nacional) 30% 66.400,00 66.400,00 Finlândia (Parte comunal) 19% Média -- Grécia 40% 75.000,00 75.000,00 Hungria 32% 5.000.000,00 18.654,63 Irlanda 41% 36.400,00 36.400,00 Itália 43% 75.001,00 75.001,00 Letónia 26% 420,00 593,98 Malta 35% 19.501,00 19.501,00 Polónia 32% 85.528,00 21.840,65 Portugal 42% 64.110,00 64.110,00 Reino Unido 40% 37.400,00 43.087,56 República Checa 15% -- -- Roménia 16% -- -- Suécia (Parte nacional) 25% 532.700,00 55434,7261 Suécia (Parte local) 32% Média -- Suécia (não residentes) 25% -- -- Fonte: http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/gen_info/info_docs/tax_inventory/index_en.htm Taxa de câmbio do Banco de Portugal em 3 de Maio de 2010                                                                                                                                                                                                     1 http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/pec/PEC2010_2013_18mar2010_VFA.PDF 2 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/irs72.htm Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010Antes de dar início à votação na especialidade da proposta de lei n.o 23/XI (1.a), a mesa submeteu a votação a admissibilidade de duas propostas de alteração dos artigos 3.o e 8.o da proposta de lei em apreço subscritas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que deram entrada no início da reunião, tendo a Comissão aprovado a sua admissão, por unanimidade.Por consenso dos grupos parlamentares, a Comissão procedeu em seguida à votação da proposta de alteração do artigo 3.o da proposta de lei n.o 23/XI (1.a) apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo a mesma sido aprovada, com a abstenção do PCP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.A Comissão procedeu em seguida à votação da proposta de alteração do artigo 8.o da proposta de lei n.o 23/XI (1.a), tendo a mesma sido aprovada, com o voto contra do PCP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.Por consenso de todos os grupos parlamentares, os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o e 7.o da proposta de lei n.o 23/XI (1.a) foram votados em bloco, tendo sido aprovados, com o voto contra do PCP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.A pedido do Grupo Parlamentar do PS, foi autonomizada a votação do artigo 4.o da proposta de lei n.o 23/XI (1.a), tendo este artigo sido aprovado com o voto contra do PCP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.Assembleia da República, 11 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Texto FinalArtigo 1.o Objecto1 - O Governo pode, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona Euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.2 - As condições das operações a realizar nos termos do número anterior são negociadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação.Artigo 2.o ObjectivoA presente lei visa permitir que o Estado português se associe a iniciativas coordenadas dos Estadosmembros da zona euro e outras instâncias comunitárias para garantir a estabilidade económica e financeira da zona euro.Artigo 3.o Limites orçamentaisAs operações previstas no artigo 1.o beneficiam dos limites orçamentais e de financiamento afectos à iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, sendo os mesmos limites aplicáveis no caso da concessão de empréstimos ou outras operações de crédito activas.Artigo 4.o Natureza das operaçõesAs operações financeiras a realizar no âmbito da presente lei têm natureza não concessional e ficam dependentes do compromisso, por parte do Estado-membro a financiar, de adoptar medidas que lhe permitam um retorno, no mais curto tempo possível, ao financiamento pelos mercados.
9 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010Artigo 5.o Instrução dos processosVerificada a imprescindibilidade do financiamento de um Estado membro da zona euro para garantir a estabilidade política e financeira da zona euro, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, a instrução do processo de concessão de empréstimo ou garantia pessoal do Estado compete à DirecçãoGeral do Tesouro e Finanças.Artigo 6.o Regime subsidiárioÀ concessão de garantias pessoais pelo Estado prevista na presente lei aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações e no que com esta não seja incompatível, o regime previsto na Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro.Artigo 7.o Acompanhamento pela Assembleia da República1 - O Governo informa a Assembleia da República, no prazo de um mês, da justificação, termos e condições das operações realizadas ao abrigo da presente lei.2 - Semestralmente, o Governo informa a Assembleia da República da execução das operações efectuadas nos termos da presente lei.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 12 de Maio de 2010.Assembleia da República, 11 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O texto final foi aprovado.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 3.o Limites orçamentais As operações previstas no artigo 1.o beneficiam dos limites orçamentais e de financiamento afectos à iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, sendo os mesmos limites aplicáveis no caso da concessão de empréstimos ou outras operações de crédito activas.Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 12 de Maio de 2010.Assembleia da República, 11 de Maio de 2010.O Deputado do PS, Vítor Baptista.———
10 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 24/XI (1.a) (FIXA OS MEIOS QUE ASSEGURA O FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE APOIO E RECONSTRUÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA SEQUÊNCIA DA INTEMPÉRIE DE FEVEREIRO DE 2010)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 24/XI (1.a), a qual fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.A referida proposta deu entrada a 6 de Maio de 2010, tendo sido admitida ainda nesse mesmo dia, tendo baixado, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e emissão do respectivo parecer.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da Repúblicas Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, tendo a mesma sido vista e aprovada em Conselho de Ministro no dia 6 de Maio de 2010, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Foram observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral (n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento) e às propostas de lei, em particular, não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.A iniciativa cumpre ainda os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007 de 24 de Agosto, também designada por lei formulário, não se suscitando quaisquer questões à luz deste diploma.2. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Como é conhecido, os efeitos da intempérie ocorrida na Região Autónoma da Madeira configura uma situação de emergência nacional, sendo o mesmo reconhecido, desde logo, na exposição de motivos da proposta de lei em análise Naquela sequência foi nomeada uma Comissão Paritária, com representantes do Governo e do Governo Regional, para avaliar os prejuízos, apurar a sua dimensão financeira e propor as acções para a ajuda às vítimas da intempérie, o apoio ao sector privado e a reconstrução das infra-estruturas, prejuízos estes que, em relatório apresentado em Abril por aquela mesma Comissão, foram avaliados em € 1080 Milhões (custo global da reconstrução até 2013).Neste enquadramento, a proposta de lei agora apresentada pretende regular a repartição dos encargos financeiros entre o Governo e a Região Autónoma, aprovando os meios financeiros extraordinários a atribuir à região.
13 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 2010Parte III — ConclusõesA Comissão do Orçamento e Finanças, em reunião realizada no dia 12 de Maio de 2010, aprova a seguinte conclusão: A proposta de lei n.o 24/XI (1.a), apresentada pelo Governo e que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV — AnexosAnexo I — Nota Técnica (a ser anexa logo que disponibilizada pelos serviços da AR).Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da MadeiraSecretaria Regional do Plano e FinançasNa sequência do Vosso ofício ref.a XI-GPAR-601/10-рс, de 6 de Maio de 2010, sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a V. Ex.a, Sr.Presidente da Assembleia da República, o nosso parecer favorável à proposta de lei que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.Funchal, 7 de Maio de 2010.O Chefe do Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir o parecer sobre o projecto em apreço:1. Analisada a presente proposta de lei, verifica-se que a mesma suspende, na generalidade, as alterações efectuadas pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março, mantendo-se, assim, em vigor a respectiva redacção da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).2. Assim, em coerência com a posição que a Região defendeu aquando do processo de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, somos de parecer favorável à presente proposta de lei, salvaguardando apenas o referido no número seguinte.3. Efectivamente, consideramos que a alteração efectuada ao artigo 55.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, através da Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março, que aditou um novo número com o seguinte texto: «As receitas fiscais pertencentes às Regiões Autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei não podem ser afectas às autarquias locais sedeadas nas Regiões Autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aqueles.»;
21 | II Série A - Número: 080 | 15 de Maio de 20101 — Regule, em articulação com as instituições existentes, a instalação e funcionamento dos estabelecimentos de criação de animais para fins experimentais e outros fins científicos, promovendo a existência de uma rede de biotérios de dimensão adequada às necessidades de investigação científica, em alternativa à construção de biotérios centrais de grande dimensão; 2 — Determine regras que impeçam a venda ou cedência de animais, por parte dos estabelecimentos de criação, a estabelecimentos de fornecimento ou de utilização que não possuam alvará da Direcção-Geral de Veterinária ou, no caso de estabelecimentos de fornecimento ou de utilização no estrangeiro, autorização equivalente que garanta normas de protecção animal; 3 — Determine as regras que devem ser seguidas por cada estabelecimento de criação, de fornecimento e de utilização de animais para fins experimentais, no que diz respeito à criação de um comité de ética, com pessoal qualificado e responsável pelo cuidado diário dos animais, pelas funções consultivas, pela direcção científica do estabelecimento e com pessoal especializado na aplicação dos princípios 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento); 4 — Estabeleça a obrigatoriedade dos comités de ética elaborarem relatórios periódicos em que é avaliada a aquisição, a acomodação, o cuidado e uso dos animais, que são enviados à DGV, para serem submetidos a uma inspecção periódica; 5 — Crie um estabelecimento de utilização de referência para métodos alternativos, acreditado como centro 3R responsável pelo apoio ao desenvolvimento, à validação e à promoção de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos, designado pela DGV; 6 — Reforce os recursos da Direcção-Geral de Veterinária, dotando-a dos meios necessários para o cumprimento célere e eficaz destas atribuições.Assembleia da República, 12 de Maio de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — José Gusmão — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Ana Drago — Catarina Martins — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Pedro Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 7.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo VII.
3 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Mapa 27Alterações OrçamentaisÍndiceAlterações Orçamentais dos Serviços e Fundos Autónomos   01 - MINISTÉRIO - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO  02 - MINISTÉRIO - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS   03 - MINISTÉRIO - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  04 - MINISTÉRIO - FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  05 - MINISTÉRIO - DEFESA NACIONAL  06 - MINISTÉRIO - ADMINISTRAÇÃO INTERNA   07 - MINISTÉRIO - JUSTIÇA  08 - MINISTÉRIO - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOE DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
4 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Mapa 27Alterações OrçamentaisServiços e Fundos Autónomos
5 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20097Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-162009-01-202009-01-052009-07-132009-09-282009-11-122009-01-222009-03-122009-08-062009-10-142009-10-282009-11-172009-12-072009-02-192009-05-192009-06-222009-07-242009-03-092009-07-132009-10-062009-02-122009-05-252009-11-122009-09-282009-11-242009-07-152009-05-272009-08-032009-12-022009-08-032009-12-02     10 000,00     15 000,00     2 532,00      500,00     25 000,00     10 000,00-    88 000,00-    5 000,00-    53 540,00-    16 380,00-    3 660,00-    2 744,00-    21 272,00     19 752,00     10 182,00     32 748,00     25 483,00     45 154,00     92 000,00     20 000,00     8 500,00     37 200,00     1 200,00-     171,00-     75,00     3 500,00     15 000,00     15 000,00     10 000,00     10 000,00     3 000,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    16 730 000,00     5 000,00     30 000,00     20 000,00     63 032,00-    190 596,00     88 165,00     157 154,00     46 900,00-     246,00     3 500,00     40 000,00     13 000,00      75,00238507289621617879879823374552244973938966695513969976997     63 032,00    16 539 404,00     88 165,00     157 154,00     46 900,00     4 754,00     3 500,00     70 000,00     33 000,00      75,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO12345678910ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
6 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 20108Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-11-242009-01-222009-03-122009-08-062009-10-142009-10-282009-11-172009-12-072009-02-122009-03-092009-06-262009-07-132009-10-062009-02-192009-03-052009-09-282009-04-16      75,00     88 000,00     5 000,00     53 540,00     16 380,00     3 660,00     2 744,00     21 272,00     158 106,00     789 846,00     99 295,00     300 000,00     411 889,00     11 962,00     1 921,00      171,00     174 955,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO     70 000,00      75,00     190 596,00    1 759 136,00     14 054,00     174 955,00956216178798798102446497311306631      75,00     260 596,00    1 759 136,00     14 054,00     174 955,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO1011121314ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
7 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 20099Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-10-062009-07-302009-09-282009-10-062009-10-282009-12-212009-12-212009-12-212009-10-282009-12-212009-12-212009-12-212009-10-062009-10-282009-12-072009-12-212009-01-222009-02-262009-02-262009-10-282009-12-212009-01-222009-07-302009-09-282009-10-062009-10-282009-11-172009-12-212009-12-212009-09-282009-10-062009-10-282009-11-172009-12-212009-12-212009-12-21     2 581,00      0,00     13 940,00     23 934,00     47 000,00-     723,00-    29 732,00     25 615,00-    67 470,00-     85,00-    43 517,00-    7 434,00     12 400,00-    42 000,00     2 311,00     7 445,00     10 000,00     20 000,00      0,00-    3 600,00-     50,00     2 000,00     6 000,00     1 000,00     3 020,00      600,00-    1 527,00-    1 511,00-    1 348,00     5 000,00     12 278,00     15 800,00-    10 000,00     3 082,00-    3 436,00      10,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     88 983,00    3 953 794,00     228 830,00     353 493,00     7 366,00    1 776 794,00     2 581,00     80 034,00-    118 506,00-    19 844,00     26 350,00     8 234,00     22 734,0076606576831021031048310210310476839910241636831025606576839410310465768394102103104     91 564,00    4 033 828,00     110 324,00     333 649,00     26 350,00     15 600,00    1 799 528,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO1234567ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
8 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201010Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-12-212009-10-062009-10-282009-11-172009-12-212009-12-212009-10-062009-12-212009-12-212009-07-302009-10-062009-10-282009-11-172009-12-212009-12-212009-12-212009-10-062009-10-282009-11-272009-11-272009-12-212009-12-212009-12-212009-10-282009-11-172009-12-212009-12-212009-12-212009-01-222009-09-282009-10-282009-11-172009-12-072009-12-212009-12-212009-12-21-    3 061,00     1 425,00      106,00-    1 177,00-    1 471,00     2 114,00     15 191,00-    5 268,00-     264,00-    6 000,00     5 000,00-    1 500,00-    12 000,00-     323,00-    2 848,00-    2 679,00     3 581,00     3 750,00-    3 097,00-    6 000,00-    5 410,00-     22,00-    3 383,00-    5 140,00-    20 000,00-     3,00-    4 738,00-     124,00     5 000,00     2 500,00     71 679,00     80 000,00     72 717,00     5 732,00     6 609,00-    4 456,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     280 896,00    1 002 960,00     86 214,00     382 781,00     977 129,00     64 033,00     937 025,00-    3 061,00      997,00     9 659,00-    20 350,00-    10 581,00-    30 005,00     239 781,001047683941031047610310460768394102103104768391931021031048394102103104465839499102103104     277 835,00    1 003 957,00     95 873,00     362 431,00     966 548,00     34 028,00    1 176 806,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO891011121314ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
9 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200911Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-07-302009-08-062009-10-282009-11-172009-12-072009-12-212009-12-212009-11-172009-08-062009-12-072009-12-212009-01-222009-11-172009-12-072009-01-222009-09-282009-10-282009-11-172009-12-072009-12-212009-12-212009-01-222009-09-282009-10-062009-10-282009-11-172009-11-272009-11-272009-11-172009-10-062009-11-272009-10-062009-10-282009-12-072009-12-21-    4 500,00-    14 500,00-    2 351,00     1 251,00-    8 468,00-    9 887,00-    5 173,00      30,00-    25 000,00-    4 848,00-    4 384,00      200,00     1 497,00-     99,00     11 750,00-    5 900,00     59 550,00     54 500,00-    2 251,00     2 425,00     64 072,00-    2 200,00     3 000,00-    39 604,00     20 800,00      551,00      436,00     1 992,00     8 686,00-    32 560,00      823,00     1 233,00      257,00-     224,00-     596,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     92 000,00     1 006,00     37 140,00     33 519,00     712 460,00     117 502,00     40 000,00     14 200,00-    43 628,00      30,00-    34 232,00     1 598,00     184 146,00-    6 339,00-    31 737,00      670,005863838599103104946399103594994658394991021035657683859293947691768399103     48 372,00     1 036,00     2 908,00     35 117,00     896 606,00     111 163,00     8 263,00     14 870,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO1516171819202122ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
10 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201012Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-03-122009-07-302009-12-212009-04-162009-08-062009-10-062009-09-252009-10-282009-11-172009-12-072009-12-212009-12-212009-12-212009-05-272009-08-062009-11-272009-11-172009-12-212009-10-062009-02-262009-05-272009-06-292009-07-302009-09-282009-10-282009-11-272009-12-212009-12-212009-11-272009-12-212009-10-282009-11-272009-11-272009-12-212009-04-29     2 000,00     3 000,00-     413,00     125 281,00     20 000,00     41 871,00      0,00-    5 857,00-    81 823,00-    82 480,00-    15 629,00-    6 607,00      183,00-    6 500,00-    46 500,00     22 940,00-    10 000,00      400,00-    50 350,00      100,00      500,00     3 000,00-    5 000,00-    41 209,00-    5 000,00-    2 673,00      25,00     13 186,00-    4 281,00-     700,00     10 000,00     2 274,00-     590,00     3 271,00     5 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     1 031,00     862 694,00     70 000,00     54 400,00     300 000,00     15 000,00     78 500,00     70 000,00     4 587,00-    5 061,00-    39 660,00-    50 350,00-    37 071,00-    4 981,00     14 955,00     38 848,002660103316376828394991021031043463939410376163444606583931021039310383919310333     5 618,00     857 633,00     30 340,00     4 050,00     262 929,00     10 019,00     93 455,00     108 848,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO2324252627282930ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
11 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200913Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-05-272009-06-292009-07-302009-10-282009-11-272009-12-212009-10-282009-11-172009-12-212009-01-222009-02-262009-02-262009-04-292009-06-292009-09-282009-11-172009-11-272009-11-172009-12-212009-12-212009-08-062009-11-272009-11-172009-12-212009-07-302009-11-272009-07-302009-11-272009-12-212009-11-272009-12-212009-03-122009-04-292009-11-272009-12-21     15 000,00-    8 000,00     6 600,00     10 000,00     3 600,00     6 648,00-     301,00      22,00      9,00-    70 000,00-    3 000,00     50 000,00     40 000,00     20 000,00     14 138,00      58,00-     18,00     20 000,00-     183,00      485,00     3 000,00-     608,00     1 500,00      692,00     4 000,00-    1 789,00     3 000,00-    1 127,00      170,00-    1 849,00      86,00     1 000,00     6 000,00-    2 100,00-     191,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     70 000,00      700,00     115 600,00     8 400,00     1 100,00      300,00     3 000,00     1 100,00     38 848,00-     270,00     71 480,00     4 584,00     2 211,00     2 043,00-    1 763,00     4 709,0034446083931038394103516173344658593941021036393941036093609310393103263393103     108 848,00      430,00     187 080,00     12 984,00     3 311,00     2 343,00     1 237,00     5 809,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO3031323334353637ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
12 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201014Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-07-302009-08-062009-09-282009-10-282009-11-172009-12-212009-12-212009-02-262009-06-292009-07-302009-08-062009-09-282009-11-272009-12-212009-05-272009-07-302009-09-282009-10-282009-11-172009-12-212009-07-302009-09-282009-10-282009-11-272009-11-172009-12-212009-07-302009-09-282009-11-172009-11-272009-11-272009-12-212009-06-292009-07-302009-11-272009-04-29     1 200,00-    18 540,00-    21 100,00      923,00      850,00      60,00     1 984,00-    12 900,00     13 000,00     6 978,00-    5 000,00-    2 098,00     2 266,00     1 948,00-    14 000,00-     900,00-     83,00      950,00      126,00-     58,00-     967,00-    3 000,00-    2 700,00-     18,00-    7 000,00      58,00-    5 000,00      637,00      50,00      330,00-    6 139,00-    5 424,00      650,00-     200,00-     51,00     4 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     115 000,00     30 000,00     20 000,00     81 000,00     99 135,00      800,00     347 625,00-    34 623,00     4 194,00-    13 965,00-    13 627,00-    15 546,00      399,00     72 393,00606365839410010316445863659210034586583941035865839394103586585929310344589333     80 377,00     34 194,00     6 035,00     67 373,00     83 589,00     1 199,00     420 018,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO38394041424344ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
13 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200915Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-07-302009-07-302009-09-282009-10-282009-11-272009-11-272009-11-172009-12-212009-12-212009-12-212009-12-212009-04-292009-07-302009-10-282009-11-272009-11-172009-12-212009-01-222009-02-262009-02-262009-03-122009-06-292009-07-302009-09-282009-11-272009-12-212009-12-212009-04-292009-06-292009-07-302009-09-282009-10-142009-10-282009-11-272009-11-272009-11-172009-12-212009-12-212009-12-21     4 000,00     20 600,00-    3 820,00     9 161,00      291,00     14 370,00     7 000,00     8 567,00-     96,00-    1 100,00     9 420,00-    20 300,00-    70 639,00-    25 000,00-    2 662,00-    11 430,00     15 023,00      800,00-    20 000,00     10 000,00     1 000,00     2 500,00-    2 000,00-     912,00      20,00     2 430,00     5 301,00-    4 000,00-    2 500,00-    3 500,00      220,00-    16 380,00-    115 547,00      810,00-    9 715,00-    12 915,00     1 065,00-     200,00     1 336,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     347 625,00     350 000,00     190 000,00     415 000,00     50 000,00     72 393,00-    115 008,00-     861,00-    161 326,00     2 713,00586065839293941001011021033360839394103516172644586593102103334458657783929394100102103     420 018,00     234 992,00     189 139,00     253 674,00     52 713,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO4445464748ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
14 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201016Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-08-062009-11-272009-12-212009-01-222009-06-292009-08-062009-10-282009-11-272009-11-172009-12-212009-02-262009-12-212009-04-292009-07-302009-08-062009-09-282009-10-282009-11-172009-11-272009-11-172009-12-212009-12-212009-12-212009-03-122009-05-272009-06-292009-08-062009-09-282009-10-282009-11-172009-11-272009-11-172009-12-072009-12-212009-12-212009-12-212009-02-262009-04-29     1 500,00-     420,00     1 633,00     35 000,00     5 000,00     9 300,00     2 700,00-     160,00     3 500,00-     994,00     9 550,00-     12,00     38 500,00-    1 900,00-    9 200,00-    4 211,00-    12 293,00      26,00-    9 504,00-    26 856,00      2,00-     66,00-    18 104,00     20 000,00     20 000,00-    14 000,00     4 200,00     3 942,00     1 616,00      207,00      64,00      244,00-    1 082,00     5 990,00-     384,00-     495,00     10 000,00     7 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     50 000,00     150 500,00     508 800,00     41 500,00     9 000,00     2 713,00     54 346,00     9 538,00-    43 606,00     40 302,00     98 234,00639310354463839394103171033358636583859394101102103263444636583859294991001021031733     52 713,00     204 846,00     9 538,00     465 194,00     81 802,00     107 234,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO484950515253ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
15 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200917Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-06-292009-07-302009-09-282009-10-282009-11-272009-11-172009-12-212009-02-262009-03-122009-08-062009-09-282009-10-282009-11-272009-11-172009-12-212009-12-212009-01-222009-07-302009-09-282009-10-282009-11-272009-11-272009-11-172009-12-212009-12-212009-12-212009-12-212009-07-302009-08-062009-10-282009-06-292009-07-302009-07-302009-09-282009-11-272009-11-172009-12-212009-12-21     35 000,00     10 000,00     5 800,00     21 350,00      530,00     7 320,00     1 234,00      300,00     7 000,00     7 700,00     1 800,00     3 086,00-     964,00-     57,00      714,00      252,00     7 000,00     2 000,00     52 410,00     2 937,00      434,00-     18,00      520,00     3 281,00-     70,00     4 920,00      200,00     11 839,00     10 466,00-    11 643,00-    15 750,00      28,00     5 900,00-     425,00      100,00-    1 888,00     2 112,00     2 705,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     9 000,00     9 400,00     102 000,00     51 110,00     18 600,00     98 234,00     19 831,00     73 614,00     10 662,00-    7 218,00-    12 052,00446065839394103162663658393941001034586583929394100102103104606383445860659294100103     107 234,00     29 231,00     175 614,00     10 662,00     43 892,00     6 548,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO535455565758ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
16 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201018Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-07-302009-09-282009-11-272009-11-172009-12-212009-12-212009-01-222009-02-262009-03-122009-07-302009-09-282009-11-272009-11-172009-12-212009-12-212009-01-222009-01-222009-02-262009-03-122009-04-292009-06-292009-07-302009-08-062009-09-282009-10-282009-11-272009-11-272009-11-172009-12-212009-12-212009-12-212009-02-262009-04-292009-06-292009-07-302009-09-282009-11-272009-12-212009-01-16-    4 000,00-     732,00-     405,00-    6 800,00-     112,00-     3,00     96 300,00      500,00     2 000,00-    1 000,00-     901,00-     895,00-    3 500,00-     737,00     1 050,00-    24 000,00     101 000,00     20 000,00-    23 000,00     15 000,00     40 000,00     12 200,00-    3 500,00-    19 257,00-    35 966,00     3 264,00-    1 190,00-    30 000,00     3 770,00     1 986,00-    11 608,00      500,00     2 000,00     1 100,00     9 500,00-     279,00-     393,00      10,00     10 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     18 600,00     79 000,00     212 176,00     5 160,00     590 421,00-    12 052,00     92 817,00     48 699,00     12 438,00     495 475,005865939410210351726586593941021034517263344586365839293941001021031633446065931032     6 548,00     171 817,00     260 875,00     17 598,00    1 085 896,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO5859606162ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
17 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200919Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-202009-01-222009-01-222009-01-052009-02-122009-02-192009-02-262009-02-262009-02-192009-03-092009-03-122009-03-052009-04-162009-05-272009-05-192009-05-252009-05-272009-06-292009-06-222009-07-132009-07-132009-07-152009-07-242009-07-302009-08-062009-09-282009-08-032009-09-282009-10-062009-10-282009-11-172009-11-122009-11-272009-11-272009-11-172009-11-122009-12-022009-12-072009-12-212009-12-212009-12-212009-12-212009-12-212009-03-12     15 000,00     24 000,00-    63 100,00     2 532,00     8 500,00     11 962,00     16 250,00      125,00     19 752,00     45 154,00     9 000,00     1 921,00     49 674,00-    15 000,00     10 182,00     37 200,00     15 000,00-    80 000,00     32 748,00     92 000,00      500,00     3 500,00     25 483,00-     8,00     12 534,00-     460,00     25 000,00     25 000,00     20 000,00     77 393,00-    2 143,00     10 000,00-    7 995,00     10 117,00     50 500,00     1 200,00     13 000,00     3 152,00-    27 507,00      94,00     1 950,00     11 465,00-     200,00-    19 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     590 421,00     49 247,00     495 475,00-    49 247,003458911161723242630313437383944454950515258636569727383858992939496979910010110210310426    1 085 896,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO6263ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
18 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201020Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-07-302009-10-282009-11-172009-01-222009-01-222009-02-262009-02-262009-03-122009-04-292009-02-122009-03-092009-06-262009-07-132009-08-062009-10-062009-01-222009-03-122009-06-292009-08-062009-09-282009-10-142009-12-072009-12-212009-12-212009-01-222009-03-122009-08-062009-12-072009-12-212009-03-122009-06-292009-07-302009-08-062009-09-282009-10-142009-10-282009-11-172009-12-07-    1 231,00-    26 950,00-    2 066,00-    33 750,00-    188 000,00-    1 250,00-    100 175,00-    5 000,00-    93 200,00     158 106,00     789 846,00     99 295,00     300 000,00     7 269,00     411 889,00-    2 400,00-    2 515,00      500,00-    3 265,00      120,00     39 380,00     1 611,00-     447,00      418,00     88 000,00-     500,00-    8 773,00     16 960,00      76,00     8 015,00-     500,00-    1 500,00     59 656,00-     120,00-    23 000,00     3 660,00      44,00     2 701,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     49 247,00     421 375,00     9 900,00     10 100,00     48 575,00-    49 247,00-    421 375,00    1 766 405,00     33 402,00     95 763,00     49 731,00588394451617263310244649637342644636577991021035266399103264458636577839499    1 766 405,00     43 302,00     105 863,00     98 306,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO636465666768ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
19 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200921Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-12-212009-12-212009-08-062009-01-222009-07-302009-08-062009-11-172009-12-21     1 269,00-     494,00-     422,00     2 400,00     1 500,00-     925,00     2 700,00-     822,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     48 575,00      500,00      925,00     49 731,00-     422,00     4 853,00102103634586394102     98 306,00      78,00     5 778,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO686970ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
20 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201022Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-03-05      104 566,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO     104 566,0047     104 566,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO15ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
21 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200923Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-02-262009-04-202009-06-172009-03-052009-07-162009-06-012009-07-302009-08-102009-09-232009-09-282009-11-112009-03-052009-10-152009-10-152009-02-262009-02-262009-03-252009-04-202009-06-172009-06-012009-07-302009-08-102009-09-232009-09-282009-11-112009-02-262009-03-252009-04-202009-06-172009-07-162009-09-28-    26 700,00-    15 000,00-     754,00     104 560,00     2 000,00      0,00-    5 000,00-    5 500,00-    1 000,00-    23 538,00-    6 970,00      6,00-    5 881,00     5 881,00     2 600,00     26 700,00     10 000,00     26 000,00     24 754,00      0,00     5 000,00     5 500,00     1 000,00     23 938,00     6 970,00-    2 600,00-    10 000,00-    11 000,00-    24 000,00-    2 000,00-     400,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    2 510 000,00     200 000,00     100 000,00     112 980,00     100 000,00     22 098,00-    5 875,00     5 881,00     132 462,00-    50 000,0018324147485356596470844775751218193241535659647084121932414870    2 532 098,00     194 125,00     105 881,00     245 442,00     50 000,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO7172737475ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
22 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201024Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-05-212009-05-21      250,00     76 792,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO     230 000,00      250,00     76 792,0077      250,00     306 792,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO1617ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
23 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200925Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-03-312009-11-262009-03-312009-11-262009-11-262009-03-312009-11-262009-11-262009-03-312009-11-262009-11-262009-11-262009-03-312009-11-262009-11-262009-11-262009-03-312009-11-262009-03-312009-03-312009-11-262009-11-26-    50 000,00-    13 405,00-    15 000,00-    150 000,00-    8 134,00-    50 000,00-    18 000,00-    23 501,00-    9 500,00     2 000,00     3 500,00-    1 000,00     2 500,00-    1 300,00-    1 030,00-    8 000,00     10 000,00     5 000,00     5 000,00-    1 450,00     55 000,00-    4 500,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     185 400,00    2 574 938,00     10 300,00     287 898,00     515 000,00     30 900,00     38 625,00     1 545,00     10 300,00     1 030,00     15 450,00     41 200,00     30 900,00     530 450,00     5 150,00-    63 405,00-    165 000,00-    8 134,00-    68 000,00-    23 501,00-    7 500,00     3 500,00-    1 000,00     1 200,00-    1 030,00-    8 000,00     15 000,00     5 000,00     53 550,00-    4 500,00     10 950,00910910109101091010109101010910991010     121 995,00    2 409 938,00     2 166,00     219 898,00     491 499,00     23 400,00     42 125,00      545,00     11 500,00     7 450,00     56 200,00     35 900,00     584 000,00      650,00     10 950,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO76777879808182838485868788899091ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
24 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201026Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-03-312009-05-212009-05-212009-03-312009-11-262009-05-212009-05-212009-11-262009-05-212009-03-312009-03-312009-05-212009-03-312009-11-262009-05-212009-05-212009-03-312009-11-262009-03-312009-05-212009-05-212009-05-212009-03-312009-11-26     10 950,00     4 000,00     18 000,00     5 000,00     10 000,00     5 000,00     16 000,00     2 000,00     15 000,00     10 000,00     5 000,00     65 000,00     15 550,00     54 900,00     6 700,00     20 000,00     17 500,00     14 500,00     1 000,00     15 000,00      610,00     10 000,00     5 000,00     2 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     7 725,00     10 300,00     6 695,00     10 300,00     10 300,00     30 900,00     15 450,00     7 725,00     46 865,00     2 575,00     5 150,00     3 048,00     10 300,00     1 030,00     10 950,00     4 000,00     33 000,00     5 000,00     18 000,00     25 000,00     5 000,00     135 450,00     6 700,00     52 000,00     1 000,00     15 000,00      610,00     17 000,00-    1 030,0098891088108998910889109888910     10 950,00     11 725,00     43 300,00     11 695,00     28 300,00     35 300,00     35 900,00     150 900,00     14 425,00     98 865,00     3 575,00     20 150,00     3 658,00     27 300,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO919293949596979899100101102103104105ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
25 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200927Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-11-262009-05-212009-11-262009-05-212009-03-312009-11-262009-05-212009-03-312009-11-262009-05-212009-03-312009-11-262009-05-212009-05-212009-03-312009-03-312009-05-212009-03-31-    1 030,00     3 500,00     6 000,00     3 000,00     5 000,00     3 000,00     52 000,00     15 000,00     50 000,00     27 829,00     18 450,00     22 000,00      153,00     40 000,00-    10 000,00     5 000,00     5 000,00     5 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     1 030,00     15 450,00     10 300,00     7 252,00     14 939,00     1 071,00     195 000,00     5 000,00     5 000,00-    1 030,00     9 500,00     11 000,00     117 000,00     68 279,00      153,00     30 000,00     5 000,00     10 000,0010810891089108910889989     24 950,00     21 300,00     124 252,00     83 218,00     1 224,00     225 000,00     10 000,00     15 000,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO105106107108109110111112113ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO
26 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201028Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-01-232009-02-102009-03-172009-04-152009-05-042009-05-112009-05-272009-06-252009-07-062009-07-232009-07-312009-07-312009-08-242009-09-292009-12-302009-03-172009-04-152009-09-292009-12-302009-07-312009-07-312009-12-302009-05-042009-05-202009-01-232009-02-102009-05-042009-05-112009-05-272009-06-252009-07-062009-07-232009-07-312009-08-242009-09-292009-12-30-    3 013,00-    4 380,00-    49 790,00-    3 849,00-     66,00-     384,00-     192,00-     48,00-     288,00-     672,00-    8 242,00     10 777,00     118 775,00     69 107,00     58 289,00     49 790,00     3 849,00      426,00      568,00-    7 875,00     8 242,00     3 104,00      18,00    1 000 000,00     3 013,00     4 380,00      48,00      384,00      192,00      48,00      288,00      672,00-    2 902,00     1 365,00     1 505,00     1 187,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    1 860 000,00     100 000,00    3 448 107,00     186 024,00     54 633,00-    7 875,00     11 346,00      18,00    1 000 000,00     10 180,001014252934374252586770728192145252992145727014534441014343742525867728192145    2 046 024,00     54 633,00     92 125,00     11 346,00      18,00    4 448 107,00     10 180,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO18192021222324ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO
27 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 200929Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-04-22     2 132 525,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    2 132 525,0033    2 132 525,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO25ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO
28 | II Série A - Número: 112S7 | 6 de Julho de 201030Conta Geral do Estado de 2009Encargos Gerais do EstadoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-12-092009-12-302009-02-192009-01-142009-02-192009-04-162009-05-152009-06-172009-07-132009-09-022009-10-082009-11-062009-12-092009-11-042009-01-142009-04-162009-05-152009-06-172009-08-052009-09-022009-10-082009-11-062009-01-142009-01-142009-11-062009-11-042009-01-142009-02-192009-04-162009-05-152009-06-17      271,00     1 245,00-     374,00-    22 120,00-     299,00-    1 128,00-    1 168,00-     269,00-     803,00-     240,00-    1 427,00-     530,00-    2 240,00     3 840,00     4 655,00-    1 374,00-    1 609,00-    5 845,00-     374,00-    1 425,00-     880,00-    1 049,00     8 800,00     8 190,00     1 200,00-    2 096,00      475,00      673,00     2 502,00     2 777,00      106,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     356 420,00     102 340,00    1 106 080,00     72 960,00     385 840,00     122 500,00     108 330,00     322 600,00      817,00     1 516,00-     374,00-    30 224,00     3 840,00-    7 901,00     8 800,00     8 190,00     1 200,00-    2 096,00     15 230,0013314318518303855638496115133113530385573849611555115113518303855     357 936,00     101 966,00    1 075 856,00     76 800,00     377 939,00     131 300,00     8 190,00     109 530,00     320 504,00     16 047,0001-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO114115116117118119120121122123ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO