II SÉRIE-A — NÚMERO 48 116 créditos, que acrescem à já atual supervisão dos organismos de investimento coletivo sob gestão daquelas sociedades gestoras, entre outros veículos de investimento coletivo. Segundo a exposição de motivos «a concentração das vertentes prudencial e comportamental da supervisão elimina as áreas de sobreposição regulatória e permite à CMVM ter uma visão de conjunto, mais completa e integrada, destas entidades e das atividades desenvolvidas pelas mesmas. Ao concentrar as competências de supervisão possibilita-se uma atuação mais rápida e uma fiscalização mais intensa do supervisor, tendo em vista melhorar a eficácia da supervisão. Em resultado da transferência de competências, os agentes do mercado passam a relacionar-se apenas com um supervisor, o que permite reduzir a necessidade de atos autorizativos e a diminuição dos custos regulatórios em geral». Cumpre mencionar que a CMVM foi criada pelo Decreto-Lei n.o 142-A/91, de 10 de abril, diploma que aprovou o Código do Mercado de Valores Mobiliários, tendo os respetivos estatutos sido aprovados pelo Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro, alterado pela Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro1 (texto consolidado). Nos termos do artigo 1.o do anexo dos mencionados estatutos, a CMVM é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Acrescenta o n.o 2 do mesmo artigo e diploma que a CMVM desempenha as suas atribuições de modo independente, dispondo para o efeito de autonomia de gestão, administrativa, financeira e patrimonial; independência orgânica, funcional e técnica; órgãos, serviços, pessoal e património próprios; e poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações. A CMVM tem por missão a regulação e supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, bem como das entidades que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores (n.o 1 do artigo 4.o). O n.o 2 do artigo 4.o estabelece que também são atribuições da CMVM, regular e supervisionar os mercados de instrumentos financeiros, promovendo a proteção dos investidores; assegurar a estabilidade dos mercados financeiros, contribuindo para a identificação e prevenção do risco sistémico; contribuir para o desenvolvimento dos mercados de instrumentos financeiros; prestar informação e apoio aos investidores não qualificados; coadjuvar o Governo e o respetivo membro responsável pela área das finanças, a pedido destes ou por iniciativa própria, na definição das políticas relativas aos instrumentos financeiros, respetivos mercados e entidades que nestes intervêm; e desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. Os mencionados Estatutos enquadram, ainda, as relações entre o Estado e a CMVM, estabelecendo que sem prejuízo da sua independência, a CMVM está adstrita ao membro do Governo responsável pela área das finanças, e que os membros do Conselho de Administração não podem, no exercício nas suas funções e nos termos da lei, receber ou solicitar orientações ou determinações do Governo ou de qualquer outra entidade, nem ser destituídos fora das circunstâncias expressamente previstas nos respetivos estatutos (n.o 4 do artigo 1.o). Acresce referir que a CMVM integra o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (n.o 3 do artigo 1.o). Segundo informação disponível no sítio da CMVM, a entidade efetua a supervisão presencial dos intermediários financeiros e das entidades gestoras de mercados, de sistemas centralizados de valores e de sistemas de liquidação. Essa supervisão é efetuada por equipas que, mediante ações de rotina, acompanham a atividade destas entidades, tanto nas suas instalações como através da Internet ou de meios eletrónicos de controlo direto e contínuo, dado que a CMVM regula o funcionamento dos mercados de valores mobiliários, a realização de ofertas públicas, a atuação de todas as entidades que operam nesses mercados e, de um modo geral, todas as matérias que dizem respeito a esta área de atividade. Tendo por base a aprovação do Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro, e a necessidade de adaptar os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, a presente iniciativa propõe-se alterar e/ou revogar um conjunto de artigos, relativamente aos quais se disponibiliza a ligação à respetiva redação atual e o acesso às diversas versões que cada artigo já apresentou:  Alterar os artigos 255.o, 256.o, 257.o, 261.o, 264.o e 265.o e revogar os artigos 258.o, 259.o, 260.o, 262.o, 263.o, n.o 2 do artigo 265.o, artigos 266.o a 271.o a 278.o e o n.o 3 do artigo 279.o do Regime Geral dos                                                           1 Trabalhos preparatórios.