9 DE FEVEREIRO DE 19851587ber o que é que, de facto, se passou, se foi ou não ' possível fazer alguma coisa em relação a esta re- ] cuperaçflo e também o que está previsto para 198S, alem de ser importante conhecermos as conclusões dos inquéritos que referi, se é que jà as possui.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — O problema do IVA já foi focado, quer pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, - quer pela Sr.* Deputada Ilda Figueiredo, mas, contudo, eu iria fazer uma pergunta muito concreta em relação a este assunto. Pensa, ou não, o Ministério das Finanças isentar-os livros escolares e os medicamentos do imposto IVA? Independentemente disso, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, faço minhas as palavras da Sr." Deputada Ilda Figueiredo no sentido de virmos a ter um mapa muito claro de previsões sobre esse imposto.O Sr. Presidente: — Está ainda inscrito o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Porém, perguntava-lhe se a sua intervenção não poderá ser feita depois de uma primeira resposta a estes Srs. Deputados que já intervieram.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Em princípio é esse o espírito, na medida em que eram questões que eu tinha anunciado que ia coiocar, mas depois de estar presente o Sr. Ministro.O Sr. Presidente: — Como o Sr. Ministro já está presente, se quiser, poderá fazer agora essa sua intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se o Sr. Presidente achar conveniente, posso fazê-la agora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, algumas das questões que gostaria de colocar, já aqui foram abordadas e, por conseguinte, tentarei ser muito rápido.Vou começar por uma questão, não de ordem global, mas relacionada com o Gabinete do Sr. Ministro. A dotação do seu Gabinete é das dotações que mais sobem neste orçamento e a explicação, em termos numéricos, aparece no próprio orçamento; gostaria, no entanto, de ter outro tipo de explicação e de saber o porquê da dotação este ano, se não me falta a memória, de 100 000 contos para o Instituto do Investimento Estrangeiro, na medida em que esta é uma dotação que não constava em anos anteriores, sendo evidente que são esses 100 000 contos que fazem subir a dotação do seu Gabinete.Outra questão que lhe coloco é relacionada com a bonificação de juros. Quanto às verbas de bonificação de juros que não têm vindo a constar do Orçamento, o assunto está esclarecido em termos do que vai ser feito e do que tem sido feito; há no entanto um outro tipo de bonificações que têm vindo a ser orçamentadas anualmente e aí nota-se, este ano, um decrescimento em relação ao ano anterior, que em-bora seja um decrescimento pequeno, é nominal. Gostaria de perguntar o porquê do decréscimo dessa verba para bonificações de juros.Uma terceira ordem de questões é relacionada com dotações para as regiões autónomas. Julgo que esta será — não o posso afirmar pois não analisei as verbas uma por uma —, pelo menos em termos de grandes rubricas, a única rubrica que não tem qualquer aumento nominal para o ano de 1985 e por isso mantém-se ao nível dos 6 milhões de contos que estavam orçamentados para 1984. A questão que coloco é a de saber o porquê desta não previsão de aumento das transferências para as regiões autónomas.Uma outra questão tem a ver com o problema das receitas, em termos de receitas previstas no Orçamento e aquilo que é previsível vir a receber; já aqui foram levantados alguns exemplos e eu gostaria de colocar mais um ou dois. Nas reuniões que houve, designadamente com o Ministério do Mar, è tido como certo — e apenas não tivemos, julgo eu, a confirmação de jâ estar ou não aprovada pelo Conselho de Ministros — a alteração dos impostos sobre a marinha mercante, alteração essa que vai implicar que a receita seja, não de 500 000 contos como está orçamentada, mas de 5 500 000 contos ou de 6 milhões de contos. Gostaria de saber porque não está prevista essa receita no Orçamento.Ainda neste campo, colocaria uma outra questão de menor valor, relativa à receita prevista por transferência da Lotaria Nacional para o Orçamento do Estado. Neste Orçamento estão previstos, se não me falha a memória, 5 milhões de contos a transferir pela Lotaria Nacional e em entrevista recente — aliás, no último fim-de-semana — o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia diz que a transferência será de 5 850 000 contos. Há aqui uma diferença e gostaria também de saber a razão dessa não orçamentação.Ainda uma outra questão, que tem a ver com o problema da segurança social. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve oportunidade de assistir ao debate sobre este problema em que claramente nos foi posta esta situação: existe um saldo a transferir de 1984 para 1985 na segurança social, que, por estimativa, é da ordem dos 4,9 milhões de contos, só que esse saldo não aparece nas contas da segurança social para 1985. Julgamos que isto, em termos orçamentais, não é admissível e, por conseguinte, colocaríamos a questão ao Sr. Ministro no sentido de saber se vai ou não ser alterada esta situação.Já agora, e embora esta questão não seja propriamente relacionada com o Ministério das Finanças e do Plano mas mais com o Governo no seu todo, esperamos que não se esqueçam que tem de ser formalizada a alteração do orçamento da segurança social, na medida em que, que nós saibamos, ele não foi a formalizar à Assembleia da República e apenas tivemos conhecimento dele de uma forma um pouco particular, na medida em que nos foi distribuído um exemplar — um rascunho — pelo Sr. Ministro da Segurança Social.Um outro tipo de questão relaciona-se com o problema que já tive oportunidade de colocar a um outro ministério, que, digamos, me «empurrou» para os Ministério das Finanças e do Plano. Refiro-me