II SÉRIE-A — NÚMERO 149 36 • Estabelecimentos de ensino superior públicos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto positivo. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1334/XIV/2.a REVER O MODELO DE COGESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E INTRODUZIR CRITÉRIOS DE CONSERVAÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS A implementação de um modelo de cogestão ao nível da Rede Nacional de Áreas Protegidas poderá trazer vantagens ao nível do envolvimento e comprometimento dos agentes locais, mas a forma como o processo está a ser conduzido acarreta vulnerabilidades que não estão a ser devidamente acauteladas. Nos instrumentos legais publicados fica evidente uma visão que privilegia «parques de diversão» em áreas protegidas, ignorando os riscos e as pressões antropogénicas sobre estes territórios. A Portaria n.o 67/2021, de 17 de março, aprovou o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas. Olhando para os 21 indicadores estabelecidos verifica-se que não existem indicadores que incidam sobre os aspetos de conservação da natureza, recuperação de espécies protegidas ou regeneração de habitats. Prevalecem critérios turísticos como sejam o número de rotas e/ou percursos interpretativos, o número de visitantes contabilizados, o número de reclamações resolvidas, o número de novas atividades e/ou produtos, a percentagem de envolvimento das entidades parceiras ou a percentagem de execução de projetos e ações previstos no plano de cogestão da AP. É como se as verdadeiras «espécies protegidas» fossem os visitantes, sendo que esta listagem reflete o paradigma de gestão a ser implementado, desvirtuando o conceito de cogestão. A portaria é bastante clara quando refere: «Estes indicadores de realização, definidos como obrigatórios, estão alinhados com os projetos e as ações preferenciais elencados no n.o 3 do artigo 13.o do referido decreto-lei, devendo ser integrados no plano de cogestão, a elaborar e a aprovar pela comissão de cogestão para cada área protegida. São mensuráveis anualmente, permitindo comparar a situação do momento com a situação de referência anterior à execução de medidas e ações previstas». São estas as prioridades governativas para a cogestão, segundo uma visão de «Áreas Protegidas, S.A.», onde se descura a biodiversidade. Há um erro claro de alinhamento estratégico entre os instrumentos de política e o sistema de indicadores, o que depois tem impacto na alocação de investimento. É como se fosse ignorada a missão subjacente à criação da Rede Nacional de Áreas Protegidas, independentemente dos objetivos meritórios e muitas vezes compatíveis de valorização turística. A cogestão não deve ser uma desresponsabilização do Estado central no ordenamento e gestão ativa destes territórios, subordinando-os apenas à atração de investimentos e visitantes.