7 DE MAIO DE 1980833cidadão português ou tenham prestado serviço ao Estado Português em condições que legalmente pressupusessem a nacionalidade portuguesa.3 — Conservam ainda a nacionalidade os indivíduos naturais de território ultramarino tornado independente em relação aos quais tenha sido exarado à margem dos respectivos assentos de nascimento, até 25 de Abril de 1980, averbamento de naturalidade de ascendente ou de estabelecimento de domicílio, quando destes factos resultasse a conservação da nacionalidade portuguesa.4 — Para os fins deste artigo, a prova dos pressupostos da conservação da nacionalidade é feita através da autoridade portuguesa correspondente.ARTIGO 2.°Conservam também a nacionalidade portuguesa, se declararem que querem conservá-la, os naturais do território ultramarino tornado independente que, entre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 308-A/ 75 e 25 de Abril de 1980, foram obrigados a requerer bilhete de identidade português sem indicação de nacionalidade, por força do disposto na alínea g) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 64/76, de 24 de Janeiro.ARTIGO 3."1 — Conservam ainda a nacionalidade portuguesa:a) O cônjuge, p viúvo ou os filhos incapazes do que conservar a nacionalidade portuguesa, desde que declarem querer conservá-la;6) Os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora do território à data da independência, descendentes até ao 3.° grau de natural do antigo Estado da índia, que tenha conservado a nacionalidade portuguesa, se, no prazo de um ano, a contar da entrada em vigor deste diploma, declararem querer conservá-la;c) Os indivíduos nascidos em território ultrama-rino tornado independente, descendentes até ao 3.° grau de natural do antigo Estado da índia que, à data do falecimento, ocorrido antes da independência, .tivesse a nacionalidade portuguesa, se, no prazo de um ano, a contar da entrada em vigor deste diploma, declararem querer conservá-la;d) Os indivíduos nascidos ou domiciliados emterritório ultramarino tornado independente que, à data da independência, não tenham outra nacionalidade.2 — A apatridia prova-se, para os efeitos da alínea d) do número anterior, pelos meios estabelecidos em convenção e, na sua falta, por documentos emanados das autoridades dos países com os quais o interessado tenha conexões relevantes.ARTIGO 4°Em casos especiais, devidamente justificados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 308-A/75 e por este diploma, pode o Conselho de Ministros, directamente ou por delegação, determinar a conservação da nacionalidade portuguesa a indivíduos nascidos em ter-ritório ultramarino tornado independente ou aí domiciliados à data da independência, bem como aos seus cônjuges, viúvos ou descendentes, mediante requerimento do interessado.ARTIGO 5."1 — À conservação da nacionalidade requerida nos termos do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os preceitos regulamentares sobre a naturalização.2 — Se o interessado residir no estrangeiro, o pedido pode ser apresentado no consulado português da residência, que o remeterá ao Ministério da Administração Interna.3 — A conservação da nacionalidade deve constar de resolução ou de despacho, conforme o caso, a publicar no Diário da República.4 — A conservação da nacionalidade é obrigatoriamente averbada ao assento de nascimento do interessado.5 — Para os fins do disposto no número anterior, a conservação da nacionalidade é comunicada pelos serviços competentes, com a identificação completa da pessoa a que respeite, à conservatória do registo civil detentora do assento de nascimento do interessado, ou, na sua falta, à Conservatória dos Registos Centrais, devendo, neste caso, ser enviadas conjuntamente cópias autênticas de quaisquer certidões de registo civil existentes no processo.ARTIGO 6.°1 — Perdem a nacionalidade portuguesa os que, ten-do-a conservado nos termos do Decreto-Lei n.° 308-A/ 75 ou deste diploma, declararem não querer ser portugueses, desde que provem ter outra nacionalidade.2 — Os que, durante a sua incapacidade, perderam a nacionalidade nos termos do número anterior podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.ARTIGO 7."A concessão da nacionalidade nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 308-A/75 é equiparada, para todos os efeitos, à sua conservação.ARTIGO 8."1 — O disposto no Decreto-Lei n.° 308-A/75 apli-ca-se, com as necessárias adaptações e com referência a 3 de Junho de 1975, aos indivíduos naturais ou domiciliados no antigo Estado da índia, sem prejuízo da conservação da nacionalidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.° 1 do artigo 1.° do referido diploma e na parte aplicável da alínea f) e do n.° 2 do mesmo artigo.2 — É-lhes igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o presente diploma, com excepção do artigo 2.°, sendo o n.° 1 do artigo 1.° reportado ao período situado entre 20 de Dezembro de 1961 e 25 de Abril de 1980..ARTIGO 9."1 — É obrigatório o registo na Conservatória dos Registos Centrais das declarações para perda da nacionalidade portuguesa.