25 DE MARÇO DE 2015 3 Propõem também a criação de um novo regime de correção salarial, de modo a evitar que os mesmos tenham um poder de compra inferior ao que teriam se exercessem funções em Portugal, devendo, para o efeito, a tabela salarial ser elaborada tendo em consideração a paridade do poder de compra, bem como de regras especificas para os casos fora da Zona Euro. Com vista à resolução imediata do problema dos trabalhadores em concreto na Suíça, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista no seu Projeto de Lei, defende que se “(...) utilize as verbas existentes no Fundo para as Relações Internacionais, IP”, repondo as remunerações face à desvalorização cambial entretanto ocorrida. Igualmente referem que este regime deverá ser assumido e entrar em vigor com a aprovação da Lei do próximo Orçamento de Estado. I.3- Conteúdo da iniciativa legislativa O Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, define o regime jurídico-laboral dos Serviços Periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. No seu artigo 12.o trata das “tabelas remuneratórias”.  Ora, o Projeto de Lei em apreço pretende revogar o artigo 12.o e criar “(...) um novo regime de correção salarial cujas tabelas remuneratórias serão fixadas por país e por categoria.(...)” devendo “ser aprovadas por decreto regulamentar e ter em conta a paridade do poder de compra de cada país.”O n.o 2 do artigo 1.o refere que as atualizações às posições remuneratórias das tabelas previstas no n.o 1 do mesmo artigo deverão ter em conta “os índices de custo de vida das Nações Unidas, constantes da publicação mais recente do «UN Bulletin of Statistics» bem como a inflação e variações cambiais publicadas”. O n.o 3 prevê que o valor percentual da atualização “ não poderá ultrapassar o valor percentual previsto para os demais trabalhadores em funções públicas, tal como na legislação em vigor. O n.o 4 prevê a situação de acentuada perda de poder de compra pelo efeito isolado ou conjugado da inflação e da variação cambial, designadamente quando se verifique que a remuneração base mensal é inferior ao salário mínimo local, situação em que “haverá lugar à revisão intercalar das respetivas tabelas remuneratórias”.No caso de variação cambial media, anual e negativa que ultrapasse os 3%, está prevista a aplicação imediata de um fator de correção cambial correspondente a essa variação sobre as tabelas remuneratórias fixadas no n.o 1, salvo se tiver havido nos dois anos anteriores uma variação positiva média da taxa de câmbio, que tenha atingido ou ultrapassado os 3%. Está ainda prevista a suspensão do fator de correção cambial quando deixem de se verificar os fundamentos que determinaram a mesma correção. O projeto de Lei adita um novo artigo 2.o, que prevê um regime excecional de correção salarial para os trabalhadores em funções em países fora da Zona Euro, onde tenha ocorrido uma variação cambial de 3%, no último ano. O artigo 3.o revoga expressamente o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Propõem ainda no seu artigo 4.o, norma relativa à entrada em vigor, em que referem que “a presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado (...), sem prejuízo do regime extraordinário de correção salarial para os trabalhadores a exercerem funções em países situados fora da Zona Euro. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A deputada autora do parecer reserva a sua posição para momento posterior da discussão sobre a iniciativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite o seguinte Parecer: 1 – O Projeto de Lei n.o 764/XII (4.a) foi apresentado por um grupo de deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que “Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro”.