já relatam as suas operações económicas segundo os três sistemas de contabilidade, embora ainda com heterogeneidade quanto à fiabilidade dos registos na vertente patrimonial, permanecendo a contabilidade analítica como o sistema com implementação mais débil, prejudicando, nomeadamente, o cálculo de taxas e preços utilizáveis no financiamento dos custos de provisão de bens e serviços por parte das entidades. Os instrumentos de dívida que integram o conceito de Passivos Exigíveis podem decompor-se em financeiros e não-financeiros. Os primeiros revestem a forma de contratos ou documentos de valor legal equivalente através do qual uma parte acordou em ceder à outra um determinado ativo financeiro em troca do reembolso futuro do capital e eventual remuneração pela utilização do mesmo. Podem ser empréstimos e derivados financeiros. A dívida não-financeira tem origem em compromissos por pagar assumidos no âmbito de transações económicas que não tiveram por base ativos financeiros. No contexto das Administrações Públicas, a categoria com maior significado na dívida não-financeira é, tipicamente, constituída pelos débitos por liquidar a fornecedores de bens e serviços (conhecidos também por dívida comercial) e que são titulados por uma fatura ou documento de valor legal equivalente. São arrumadas na categoria residual de “outras dívidas sem caráter financeiro” as demais obrigações por pagar sem origem num ativo financeiro e constituídas perante outras entidades que o plano de contas do devedor não defina como fornecedor. Exemplos de dívida nesta categoria residual são liquidações fiscais ou contribuições para a Segurança Social por pagar, prestações por pagar de transferências orçamentais contratualizadas (para entidades participadas, instituições de solidariedade social, etc.), contratos de factoringcelebrados com instituições financeiras e ainda devoluções de receita por executar. O Tribunal de Contas identificou insuficiências na classificação da dívida não-financeira do universo da Administração Central. O Parecer sobre a CGE/2017 afirma na p. 121 que “a CGE omite pelo menos 77% da totalidade da dívida não financeira da administração central (2 576 M€), uma vez que não inclui a dívida não financeira das EPR nem dos hospitais empresarializados (HEPE)”. Na página seguinte, encontra-se a seguinte afirmação: “Na dívida não financeira dos SI e dos SFA foram ainda identificadas inconsistências entre os valores da Conta e os valores reportados ao TC e/ou os valores que figuram nos relatórios e contas das respetivas entidades, no montante global de 70 M€”. A nota de rodapé 14 acima resume a avaliação do Tribunal à fiabilidade dos registos sobre a dívida a fornecedores. A UniLeo tem em curso a gigantesca tarefa de implementar por completo a Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em 2015 e o novo sistema padronizado de contas para as Administrações Públicas (SNC-AP). São dois processos complementares que, se forem cabalmente executados, mudarão substancialmente o modo como as finanças públicas portuguesas são geridas. Na base do futuro paradigma estará, finalmente, assim desejou o legislador, um sistema integrado de registo e relato contabilístico para cada entidade, para cada grupo de consolidação (exemplo: grupo do município de Coimbra) e para o conjunto das Administrações Públicas, no qual deixará de haver lugar para as recorrentes fragmentação, incoerência conceptual e incompletude da informação. Os sistemas de contabilidade orçamental, patrimonial e analítico estarão finalmente presentes em todas as entidades, articulados entre si e com o sistema de gestão da tesouraria do Estado, permitindo poupar recursos financeiros, descentralizar metas da política orçamental, responsabilizar os sectores pela utilização judiciosa do dinheiro dos contribuintes e planear as políticas públicas num quadro de estabilidade financeira de médio prazo. Como bem demonstram Moretti e Youngberry (2018),17 na apreciação comparada da introdução do princípio do acréscimo na contabilidade pública de 11 economias desenvolvidas, a implementação completa da nova LEO e do SNC-AP irão exigir muita paciência e persistência no modelo de governação. O apoio político permanente dos parlamentos e dos ministérios das finanças é fundamental para o sucesso destas reformas, antes e depois de implementadas. 52 A dívida não-financeira corresponde ao conjunto das obrigações a pagar por parte de entidades das Administrações Públicas que, embora não decorram do recurso a crédito, afetam o saldo orçamental. Como explicado na Caixa 4, as responsabilidades não-financeiras repartem-se em dívida comercial e outras dívidas a terceiros sem carácter financeiro. A primeira engloba o conjunto de responsabilidades de pagamento assumidas pelas entidades perante os seus fornecedores de bens e serviços. A segunda agrega as obrigações por pagar sem natureza financeira perante terceiros que não sejam considerados como fornecedores de bens e serviços por parte do plano sectorial de contas a que cada entidade esteja obrigada (exemplos comuns: salários em atraso, dívidas fiscais e à Segurança Social, transferências correntes por pagar para instituições de solidariedade social e devoluções de receita por efetuar). No fundo, a dívida não-financeira pode ter origem em qualquer rubrica dos classificadores económicos da despesa e da receita efetivas. Estas obrigações têm, pois, origem em operações económicas que afetam o saldo efetivo ou global, em contabilidade pública, e o saldo orçamental, em contabilidade nacional. À semelhança da dívida financeira, examinada no capítulo anterior, a dívida não-financeira no final de 2017 mede o valor de responsabilidades assumidas e ainda não pagas até essa data. Parte desta dívida ainda não terá ultrapassado o prazo legal de pagamento e a outra parte corresponde a dívida já em mora, ou seja, a responsabilidades por pagar no final de 2017 que não foram satisfeitas dentro do respetivo prazo legal de pagamento (os chamados pagamentos em atraso). 53 A estrutura deste capítulo visa responder a um duplo interesse. No âmbito da interpretação da dívida pública, tem interesse conhecer o valor global do conjunto das responsabilidades sem natureza                                                           17 Moretti, Delphine e Youngberry, Tim (2018), “Getting added value out of accruals reforms”, OECD Journal on Budgeting, vol. 18, n.o 1, pp. 114-166. Consul. 17 Jan 2019 em https://doi.org/10.1787/16812336. II SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________170