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12 DE OUTUBRO DE 2015 191 c158. O Novo Banco sucedeu-se ao BES na qualidade de accionista de referência da PT, enquanto detentor de mais de 10% do capital, tendo nessa qualidade votado favoravelmente, na Assembleia Geral da PT realizada a 8 de Setembro de 2014, as novas condições de fusão entre a Portugal Telecom e a Oi; c159. A prolongada e continuada exposição da PT a instrumentos de dívida do GES, e a sua desproporção face a outras instituições bancárias, pode porventura corresponder a um tratamento preferencial em favorecimento do seu accionista BES, ao qual dificilmente poderiam ser alheios os responsáveis de topo da PT, nomeadamente os seus CEO e CFO; c160. A PT não cumpriu os requisitos de informação, a que está possivelmente obrigada enquanto sociedade aberta, relativamente a estas operações. C1.8 Do Segundo Trimestre de 2014 c161. Do conjunto de factos acima retratados decorre uma apresentação de resultados semestrais (Figura 4.25) com uma dimensão alarmante, devida sobretudo a actos de gestão ruinosa para os interesses do BES praticados ao longo do tempo, mas muito reforçados no segundo trimestre de 2014 (por exemplo, no que se refere à circularização de obrigações ou emissão de cartas de conforto), com um prejuízo semestral de 3.577 milhões de euros, dos quais 3.488 milhões de euros correspondem ao segundo trimestre, sendo que somente 255 milhões de euros deste prejuízo semestral correspondem a circunstâncias normais de funcionamento da actividade bancária do BES;Figura 4.25 – Resultados trimestrais e semestrais do BES em 2014 (valores em milhões de euros). Fonte: ilustração do deputado relator com base no relatório de contas do primeiro semestre de 2014 apresentado pelo BES c162. Do mesmo conjunto de factos acima retratados decorre uma necessidade de reforço de provisões por parte do BES (Figura 4.26), com uma dimensão igualmente alarmante, devida sobretudo a actos de gestão praticados no segundo trimestre de 2014 (por exemplo, no que se refere à circularização de obrigações ou emissão de cartas de conforto), com um total de provisões para crédito, a 30 de Junho de 2014, cifrado em 5.394 milhões de euros;
12 DE OUTUBRO DE 2015 193 Figura 4.27 – Evolução das cotações das acções do BES no fecho de cada dia de operações na Bolsa de Lisboa ao longo de 2014. Fonte: ilustração do deputado relator com base em informação disponibilizada pela CMVM à CPI c168. Toda esta sequência de eventos, além de arrastar o BES para as condições descritas, não evitou porém que se viessem a registar as primeiras situações de incumprimento por parte da ESI e Rioforte, em primeiro lugar no mês de Junho de 2014, perante clientes do Banque Privée, detentores de títulos de dívida, e posteriormente no mês de Julho de 2014 por parte da Rioforte, perante a incapacidade de reembolsar a Portugal Telecom; c169. Conforme acima exposto, os factos ocorridos ao longo do primeiro semestre de 2014, com particular incidência no seu segundo trimestre (um verdadeiro “trimestrus horribilis”), agravando a situação que se vinha a viver desde 2008, viriam a originar, de forma particularmente rápida: i) a medida de resolução aplicada ao BES; ii) a implosão do GES, com a insolvência ou alienação de várias das suas empresas situadas fora de Portugal ou em Portugal; iii) as vendas da ES Saúde, Tranquilidade, BESI, ES Viagens ou unidades hoteleiras Tivoli, estando em vias de suceder o mesmo com outras das empresas que se enquadravam no universo do GES. C1.9 Da Sobrevalorização de Activos do BES A prática de sobrevalorização de activos do BES e do GES pode ter sido recorrente ao longo do tempo, e ter estado associada a várias operações financeiras, quer para possibilitar a concessão de determinados créditos, quer para compensar determinados passivos. A valorização desses mesmos activos, com incidência sobre empresas do universo GES ou outras com ele relacionadas, tanto em Portugal como noutros países, pode corresponder, directa ou indirectamente, e mormente no que se refere à avaliação de activos imobiliários, a situações de potencial conflito de interesses, traduzidas na sobrevalorização destes mesmos bens, com correspondente impacto sobre os balanços em que se enquadram. Um aspecto que assume também especial relevância, pela sua dimensão, e a este nível, prende-se com a sobrevalorização de determinados activos do BES, identificada nomeadamente pela PwC aquando da preparação do balanço de abertura do Novo Banco, com referência a 4 de Agosto de 2014. Apesar de o BES ter contas regularmente aprovadas e auditadas, incluindo as referentes ao primeiro semestre de 2014, validadas a 30 de Julho, a verdade é que a PwC procedeu a um conjunto de ajustamentos no valor total de 4939 milhões de euros. Destes, 2750 milhões de euros relacionam-se com a evolução verificada no BESA e sua conversão em Banco Económico, mas dos restantes reajustamentos são de realçar, pelo seu significado: c170. Reforços de imparidades sobre a carteira de crédito, com adopção de critérios mais apertados do ponto de vista de análise do risco, no valor de 1204 milhões de euros;c171. Redução do valor associado a activos imobiliários, no valor de 759 milhões de euros, por estes se encontrarem sobreavaliados no balanço do BES;
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 200 e ESFG, tendo transmitido em Dezembro de 2013 a FranciscoMachado da Cruz que a referida empresa teria sido já dissolvida, ainda que talcontrarie documentação desta CPI, que indica continuarem a existir fluxos de tesouraria líquidos por parte da ES Enterprises, de vários milhões de euros, no ano de 2013. Solicitado a responder perante questões colocadas pela CPI, também Jean Luc Schneider não disponibilizou qualquer resposta; c217. Desconhecimento sobre o destino final e beneficiários últimos de créditos concedidos pelo BESA; C1.12 Possíveis Beneficiários e Afectação de Recursos Financeiros do BES c218. A CPI foi confrontada com legítimas expectativas quanto à identificação do destino de recursos absorvidos pelo GES através do seu sucessivo endividamento, que reflecte a acumulação de prejuízos ao longo dos anos. A resposta a esta questão é complexa, uma vez que grande parte dos recursos serviu precisamente para manter a estrutura altamente endividada em funcionamento, para cobrir prejuízos decorrentes de negócios falhados, e, segundo foi possível concluir, para eventual apropriação de meios por parte de diversos indivíduos ou empresas que circulavam na órbita do BES/GES; c219. À data da resolução, o BES apresentou prejuízos não recorrentes no valor de 4231 milhões de euros, que contribuíram para um resultado líquido negativo semestral, em Junho de 2014, de 3577 milhões de euros. Estes prejuízos decorrem de valores investidos cuja recuperabilidade se revelou improvável, tais como (Tabela 4.7): i) provisões para créditos ao GES e para perdas decorrentes da incapacidade da ESI em pagar aos clientes de retalho do BES; ii) prejuízos decorrentes do BESA (embora ainda não reflectindo o total do dinheiro emprestado à filial angolana); iii) agravamento do risco de crédito decorrente da reavaliação da carteira e de swaps de taxa de juro; iv) impacto da desvalorização das acções da PT em carteira; v) provisões para perdas decorrentes do esquema de circularização e recompra de obrigações. Mais tarde, acresce a este valor uma perda substancial relacionada com o crédito de 3.300 milhões de euros associado à exposição do BES ao BESA, entretanto intervencionado; Tabela 4.7 – Alguns Indicadores de Síntese do Relatório de Contas Semestral do BES, relativo a 30 de Junho de 2014 (valores em milhões de euros) Fonte: Relatório de Contas do BES relativo ao primeiro semestre de 2014 Exposição GESProvisões para ESFG e subsidiárias 823Provisões para Rioforte e Susbsisiárias 144ESCOM 239Res. Op. Fin Diversos 9,6Dívida GES Subscrita por clientes 856 2072BESA (juros + contingências fiscais) 250,9 250,9Risco créditoAgravamento risco crédito 383,6Reavaliação de IRSs 75,4 459Imparidade PT 106,1 106,1Obrigações e SPE'sEsquema de obrigações 767Consolidação de 3 SPEs 44Reconhecimento 4a SPE 77Emissões mto long prazo 360 1248OutrosAman bank 10,2Reavaliações de activos diversos 85,4 95,6Total Prejuízos não recorrentes 4231 4231
12 DE OUTUBRO DE 2015 203 milhões de euros que a ESI aí detinha aplicados, justificando essa ocultação de informação por “questões de gestão de conflitos de interesse”, que são portanto reconhecidos e admitidos pela própria Eurofin, que serviu igualmente de veículo para as operações de circularização de recompra de obrigações em Julho de 2014, com ganhos de 767 milhões de euros, que alegadamente terão servido para reembolsar determinados clientes do BES que detinham títulos do GES; iii) movimentos financeiros efectuados através da empresa ES Enterprises ou outras afins; iv) destino final e beneficiários últimos de determinados créditos concedidos pelo BESA;c229. De forma esquemática (Figura 4.29), pode-se tentar resumir a situação problemática de afectação de meios do BES, reconhecendo que esta decorre em boa medida de fluxos financeiros ou valorizações patrimoniais atípicos, seja pela sua dimensão ou natureza, que correspondem no final de 2013 ou meados de 2014 a: i) absorção de meios pela ESI, enquanto empresa que se situa acima do BES na orgânica do GES, e igualmente por outras empresas do GES, numa exposição total próxima dos 5.000 milhões de euros; ii) migração de meios para o BESA, enquanto entidade que se situa na orgânica do GES na dependência do BES, que correspondem a 3.900 milhões de euros; iii) diminuição dos depósitos existente no BES, em Julho de 2014, num valor superior a 6.000 milhões de euros; iv) afectação de meios em recompras de obrigações, cartas de conforto, operações com empresas “offshore” ou outras em eventual benefício de determinadas pessoas ou entidades, de mais difícil quantificação, mas que se estima em ordem de grandeza que possam ser de pelo menos 1500 milhões de euros, a par de uma sobrevalorização de activos em 2000 milhões de euros, perfazendo portanto esta parcela um total de 3.500 milhões de euros;  Figura 4.29 – Representação esquemática dos principais canais atípicos de aplicação e/ou redução de recursos financeiros do BES. Fonte: ilustração esquemática do deputado relator, com base em informação que consta do espólio da CPI c230. Alcança-se deste modo uma afectação global de meios financeiros do BES, através dos diferentes canais acabados de resumir, que corresponde em ordem de grandeza a 18.400 milhões de euros, o que equivale a cerca de 50% do volume de depósitos existentes no BES a 31 de Dezembro de 2013; c231. Torna-se difícil apurar, deste total de aplicações, qual o correspondente valor de perdas efectivamente registadas, sendo que uma estimativa das mesmas, com base nos valores de provisões e imparidades consideradas, tanto no BES como no Novo Banco, aponta para um valor de 8250 milhões de euros, decorrente de parcelas relacionadas com: i) exposição ao GES (2000 milhões de euros); ii) recompra de obrigações e cartas de conforto (1500 milhões de euros); iii) linha de créditos concedidos ao BESA (2750 milhões de euros); iv) sobreavaliação de activos (2000 milhões de euros).
12 DE OUTUBRO DE 2015 219 c339. Além dos contactos directos com o BES, e da informação recebida por parte das auditoras externas, quanto ao banco e modo como nele eram exercidas as funções de controlo interno, o Banco de Portugal recebe também elementos que evidenciam as fragilidades existentes através da exposição efectuada pela CIMIGEST, por via de Pedro Queiroz Pereira, em Setembro de 2013, e de documento apresentado por José Maria Ricciardi a 27 de Maio de 2014; c340. Através de uma constante inércia, demoras sucessivas e atrasos tanto na concepção como na implementação de mudanças de orgânica interna, cuja aplicação prática frequentemente acabou por ser lenta, somente simbólica ou parcial, verifica-se por exemplo, quando se compara a estrutura do GES vigente em 2012 e 2014 (Figura 4.31), que ela pouco se alterou, apesar das múltiplas insistências efectuadas pelo Banco de Portugal nesse mesmo sentido; c341. Pelo contrário, a alteração verificada na estrutura no GES no final de 2013 veio contribuir para um reforço da interligação entre as partes financeira e não financeira do GES, tendo levado ainda à contaminação da Rioforte;
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 220 Figura 4.31 – Ilustrações comparativas da estrutura orgânica do GES em 2012 e 2014. Fonte: Banco de Portugal  c342. O mesmo se passa relativamente aos modelos de governação adoptados dentro do grupo, onde apenas em Março de 2014, e por imposição do Banco de Portugal, foram introduzidas algumas mudanças significativas, incluindo: i) fim da acumulação de funções no que diz respeito a um vasto conjunto de pessoas, nomeadamente da família Espírito Santo, que eram simultaneamente administradores de empresas do ramo financeiro e do ramo não financeiro do GES; ii) criação no BES das Comissões de Controlo de Transacções com Partes Relacionadas e de Acompanhamento da Execução do Plano de Negócios do Ramo não Financeiro do GES; iii) introdução de alterações ao código de conduta; iv) reforço de competências da Comissão de Governo;  c343. Além de pecarem por tardias, estas alterações conheceram ainda assim alguma resistência, sendo que noutros casos foram sobretudo de natureza formal, como os seguintes factos ajudam a ilustrar: i) apesar de ter sido igualmente prevista e inclusivamente regulamentada a criação de uma Comissão de Controlo de Transacções com Partes Relacionadas também ao nível da ESFG, tal nunca veio a acontecer; ii) tendo sido criada ao nível do BES a referida Comissão de Controlo de Transacções com Partes Relacionadas, o certo é que determinadas operações continuaram a decorrer à sua margem, além de terem existido operações que não respeitaram as suas determinações; iii) as alterações ao Código de Conduta foram alvo de diferentes momentos de iteração junto do Banco de Portugal, e somente por insistência do mesmo foram feitas determinadas modificações, como aquela que torna inequivocamente vedado o recebimento de quaisquer liberalidades por parte de colaboradores do GES, sendo que, apesar da situação conhecida que envolveu José Guilherme e Ricardo Salgado, as propostas iniciais apresentadas pelo BES em termos de Código de Conduta legitimavam a possível continuidade desse tipo de ocorrências; c344. Das situações descritas resulta que o Banco de Portugal teve, ao longo de vários meses, uma postura algo permissiva e objectivamente pouco eficaz em relação ao acompanhamento efectuado do BES, nomeadamente no que se refere ao integral e atempado cumprimento das suas próprias orientações, talvez por recear impactos na estabilidade financeira e outros tipos de riscos, conforme relatado pelo Governador do BdP à CPI.
12 DE OUTUBRO DE 2015 229 Figura 4.32 – Evolução do volume de depósitos no BES e no Novo Banco (valores em milhões de euros). Fonte: cálculos do deputado relator com base em informação disponibilizada à CPI pelo BES e Novo Banco c397. Constata-se portanto que o volume de depósitos no BES atingiu um valor máximo no final de 2013, da casa dos 37.000 milhões de euros. A série de valores do Novo Banco não pode ser comparada directamente com a do BES, uma vez que corresponde a um perímetro diferente, arrancando em Agosto com 25.000 milhões de euros de depósitos, valor que baixa depois até ao mínimo de 23.000 milhões de euros, mas com o ano de 2014 a fechar já perto dos 27.000 milhões de euros (Figura 4.32); c398. Já no que concerne aos impactos verificados em termos dos depósitos existentes no sistema bancário nacional, constata-se que globalmente não foi registada qualquer quebra significativa ao longo do ano de 2014, no que toca a depósitos de particulares (Figura 4.33), que conhecem uma taxa de variação anual positiva, no final de 2014, de 0,8%, face a um valor no final de 2013 que correspondia a perto de 131.000 milhões de euros. O que ilustra a ausência de efeitos sistémicos ou de substancial quebra de confiança no sistema bancário nacional por parte dos agregados familiares; Figura 4.33 – Taxa de variação anual dos depósitos de particulares em Portugal e na zona euro, de acordo com dados do Banco de Portugal. c399. O mesmo sucede com os volumes de depósitos das sociedades não financeiras, que no final de 2013 correspondia a cerca de 28.500 milhões de euros e conhece no final de 2014 uma taxa de evolução anual bastante positiva, situada em 7,2%, de acordo com dados do Banco de Portugal; c400. Uma análise mais detalhada, com incidência apenas sobre o ano de 2014, ilustra que não houve qualquer quebra significativa ao longo do ano dos depósitos de particulares, sendo alcançado um máximo no final de Julho de 2014, de 134 mil milhões de euros, justamente no mês de maior decréscimo dos volumes de depósitos no BES, que correspondem portanto essencialmente a transferências de valores para outras instituições bancárias nacionais (Figura 4.34);
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 230 Figura 4.34 – Evolução do volume de depósitos de particulares em Portugal ao longo de 2014 (valores em milhões de euros). Fonte: cálculos do deputado relator com base em informação do Banco de Portugal e Associação Portuguesa de Bancos c401. Por sua vez, ao longo do ano de 2014 os depósitos de sociedades não financeiras conhecem uma tendência crescente, sem descontinuidades, com um valor máximo alcançado no final de Novembro, próximo dos 30.700 milhões de euros (Figura 4.35); Figura 4.35 – Evolução do volume de depósitos de sociedades não financeiras em Portugal ao longo de 2014 (valores em milhões de euros). Fonte: cálculos do deputado relator com base em informação do Banco de Portugal e Associação Portuguesa de Bancos c402. Por sua vez, é de assinalar que tanto a equipa de gestão liderada por Vítor Bento como aquela que é presidida actualmente por Eduardo Stock da Cunha desenvolveram esforços no sentido de garantir que, apesar do processo de transição do BES para o Novo Banco, se mantinham ritmos adequados de análise e concessão de crédito, tanto junto das famílias como das empresas; c403. Constata-se assim que a evolução dos volumes de crédito concedidos pelo BES e mais tarde pelo Novo Banco (Figura 4.36), com séries que não são comparáveis directamente, devido a alterações de perímetro entre o BES e o Novo Banco, conheceram uma evolução que atinge um máximo em 2011, de quase 53.000 milhões de euros, mantendo-se depois entre os 50 e os 51 mil milhões de euros. No que toca ao Novo Banco, este arranca com cerca de 38.000 milhões de euros em créditos concedidos (9.600 milhões de euros de crédito a particulares e 29.000 milhões de euros de crédito a empresas) e fecha o ano de 2014 com 36.000 milhões de euros de crédito concedido (9.000 milhões de euros de crédito a particulares e 27.000 milhões de euros de crédito a empresas);
12 DE OUTUBRO DE 2015 231 Figura 4.36 – Evolução do volume de crédito concedido pelo BES e Novo Banco (valores em milhões de euros). Fonte: cálculos do deputado relator com base em informação disponibilizada à CPI pelo BES e Novo Banco c404. Constata-se assim que levando em consideração as necessidades de desalavancagem e redução dos rácios de transformação, a transição para o Novo Banco permitiu continuar a garantir a manutenção de volumes consideráveis de crédito concedido, ao mesmo tempo que é mantida uma forte preponderância do crédito concedido a empresas, e em particular junto das PME; c405. Do ponto de vista sistémico, uma análise equivalente, mas agora no que se refere aos montantes globais de crédito concedidos pelo sistema bancário nacional (Figura 4.37), verifica-se a continuidade de um processo de desalavancagem, com taxas de variação anual negativas que no final de 2014 eram de -7,8% para sociedades não financeiras e -3,6% nos empréstimos a particulares, sendo estes ritmos de diminuição idênticos aos verificados em 2012 e 2013; Figura 4.37 – Taxas de variação anual dos empréstimos concedidos em Portugal e na zona euro, de acordo com o Banco de Portugal. c406. Também aqui um estudo mais detalhado, com incidência sobre o ano de 2014, evidencia uma tendência de decréscimo, mas sem descontinuidades ou perturbações que possam ligar-se ao colapso do GES e resolução do BES, com comportamentos entre Julho e Setembro alinhados com a tendência de evolução registada ao longo do ano, que fechou com um valor próximo de 124 mil milhões de euros de crédito concedido a particulares (Figura 4.38);
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 232 Figura 4.38 – Evolução do volume de crédito concedido a particulares pela banca nacional em 2014 (valores em milhões de euros). Fonte: cálculos do deputado relator com base em informação do Banco de Portugal e Associação Portuguesa de Bancos c407. Análise idêntica, para 2014, quanto à evolução do volume de crédito concedido a sociedades não financeiras, permite constatar a existência de um decréscimo constante, mas que é especialmente acentuado em Dezembro de 2014, pelo que uma vez mais não parece decorrer de qualquer perturbação provocada pelo BES e colapso do GES (Figura 4.39); Figura 4.39 – Evolução do volume de crédito concedido a sociedades não financeiras pela banca nacional em 2014 (valores em milhões de euros). Fonte: cálculos do deputado relator com base em informação do Banco de Portugal e Associação Portuguesa de Bancos c408. Finalmente, no que se refere às condições de concessão de empréstimos, reflectidas nas correspondentes taxas de juro, manteve-se uma tendência decrescente, que se vem registando desde 2012, pelo que a crise verificada no GES e no BES não se traduziu em alterações das tendências de redução dos encargos financeiros que são observadas (Figura 4.40);
12 DE OUTUBRO DE 2015 233 Figura 4.40 – Evolução das taxas de juro praticadas no sistema bancário nacional, de acordo com o Banco de Portugal. c409. Um estudo mais detalhado, com incidência sobre o ano de 2014, permite concluir que as taxas de juro associadas a novas operações de crédito estabelecidas com sociedades não financeiras apresentam tendência decrescente, sem qualquer perturbação significativa registada, fechando o ano com um valor médio de 4,1% (Figura 4.41);  Figura 4.41 – Evolução das taxas de juro praticadas em novas operações de crédito com sociedades não financeiras em 2014. Fonte: cálculos do deputado relator com base em informação do Banco de Portugal c410. No mesmo ano de 2014, se olharmos agora para os juros praticados em novas operações de crédito a particulares, regista-se igualmente uma tendência decrescente, fechando-se o ano com um valor médio de 5,3% (Figura 4.42);
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 234 Figura 4.42 – Evolução das taxas de juro praticadas em novas operações de crédito a particulares em 2014. Fonte: cálculos do deputado relator com base em informação do Banco de Portugal c411. Em termos de estabilidade do sistema bancário nacional, os dados acima ilustrados evidenciam que a crise sentida no BES acabou por ficar relativamente contida nos seus impactos, quando estes são aferidos em termos dos montantes de depósitos e de créditos concedidos ao longo do tempo, e mesmo durante os meses mais próximos da medida de resolução aplicada ao BES, o que se aplica igualmente à evolução das taxas de juro; c412. Os impactos do colapso do BES e da aplicação da medida de resolução, até ao momento, não afectaram de forma significativa o sistema bancário nacional, ainda que existam incertezas que impedem um apuramento dos seus impactos definitivos, em particular no que se refere ao desconhecimento das condições finais de venda do Novo Banco, e correspondentes implicações sobre as restantes instituições bancárias, além daquelas que decorrem da sua exposição directa, através de créditos concedidos a empresas insolventes do GES; c413. Já no que se refere ao impacto da medida de resolução sobre as contas públicas, este está ainda a ser alvo de análise por parte do INE e das instituições europeias, e em particular do EUROSTAT. Este, a existir, em termos de défice das contas públicas terá incidência sobre o ano de 2014, que poderá vir a ser alterado em função da diferença entre o valor da compra do Novo Banco e o valor de 4.900 milhões de euros; c414. No que se refere à exposição de recursos públicos, importa referir que antes da medida de resolução, com referência a 1 de Agosto de 2014, existia já uma afectação de meios do Banco de Portugal, por via do acesso ao mecanismo de cedência de liquidez em situação de emergência (ELA – Emergency Liquidity Assistance), no valor de 3.500 milhões de euros com risco associado a um único banco e de curto prazo, a que acrescia já então também uma garantia do Estado de igual valor e que se mantém válida ao longo de 2015. Com a medida de resolução, deixa de existir o recurso ao mecanismo ELA e passa a existir um empréstimo ao sistema financeiro, através do Fundo de Resolução, de 3.900 milhões de euros, com manutenção da referida garantia do Estado, que transitou para o Novo Banco, com extensão do seu período de validade, no valor já mencionado de 3.500 milhões de euros.  C6) Enquadramento Legal e Regulamentar Face aos fortes problemas ocorridos no sistema financeiro, a nível nacional e internacional, com especial incidência desde 2008, tem-se verificado uma constante evolução em matéria de enquadramento legal e regulamentar do sector, sendo de sublinhar, a este propósito, que: c415. O regime legal aplicável em Portugal, à data em que é tomada a medida de resolução, é substancialmente diferente do vigente aquando doutras intervenções recentes efectuadas em entidades bancárias no nosso país;
12 DE OUTUBRO DE 2015 243 Figura 4.43 – Evolução do volume de depósitos no BES (a azul) e no Novo Banco (a vermelho), com valores em milhões de euros. Fonte: cálculos do deputado relator com base em informação disponibilizada à CPI pelo BES e Novo Banco c478. As necessidades de financiamento junto do Eurosistema e do Banco Central Europeu baixaram de 13.600 milhões de euros (a 4 de Agosto de 2014) para 8.500 milhões de euros (a 31 de Dezembro de 2014), pelo que de acordo com o transmitido à CPI se dispõe neste momento de uma folga de financiamento na casa dos 2000 milhões de euros junto destas linhas de financiamento; c479. O rácio de transformação (100xcrédito concedido/depósitos captados) é de 126%, encontrando-se portanto já próximo do referencial assumido enquanto objectivo para a banca nacional (120%); c480. Os níveis de solvabilidade encontram-se acima dos mínimos exigidos, com um rácio de Common Equity Tier I anunciado pelo Novo Banco igual a 9,6%; c481. De acordo com o depoimento prestado por Eduardo Stock da Cunha, prossegue-se agora um esforço sistemático de trabalho centrado igualmente em torno de objectivos a alcançar em matéria de solvabilidade e de rentabilidade, tendo-se instalado uma cultura de gestão interna assente na “frugalidade”;c482. De acordo com o depoimento prestado por Eduardo Stock da Cunha, foram introduzidas mudanças bastante significativas, pela nova liderança do Novo Banco, no que diz respeito ao modelo de governação vigente no Novo Banco, comparativamente ao que vigorava no BES, sendo de referir a este propósito: i) eliminação, a todos os níveis, de informalidades nas tomadas de decisão; ii) reforço da segregação de funções e remoção de potenciais conflitos de interesses; iii) alterações substanciais nos processos de concessão de crédito adoptados; iv) consolidação das linhas de defesa e das correspondentes funções de controlo interno, tornadas redobradamente efectivas, com a criação no organigrama da figura de “Chief Risk Officer(CRO)”, e a função de auditoria interna a reportar directamente ao Presidente da Comissão Executiva, além de se articular ainda com o Conselho Fiscal; v) envolvimento dos diferentes departamentos, incluindo risco e compliance, em comité que acompanha o lançamento de novos produtos financeiros, o qual é presidido pelo CRO; vi) eliminação de quaisquer relações de trabalho ou recurso aos serviços financeiros da Eurofin;   c483. O balanço de abertura do Novo Banco, com referência a 4 de Agosto de 2014, preparado pela PwC e validado pelo Conselho de Administração do Novo Banco em Dezembro de 2014, aponta para a existência de um valor de Capitais Próprios, a essa data, de 5.557 milhões de euros, que é complementado por um conjunto de indicadores que aqui se resumem (Tabela 4.12);
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 244 Tabela 4.12 – Alguns indicadores do Balanço de Abertura do Novo Banco (valores em milhões de euros), com referência a 4 de Agosto de 2014 Activo 72.465 Passivo 66.887 Capitais Próprios 5.577 Capital Social 4.900 Depósitos de Clientes 27.281 Crédito a Clientes 43.818 Particulares 12.359 Empresas 31.459 Provisões para Crédito 5.248 Fonte: sistematização do deputado relator com base no balanço de abertura do Novo Banco c484. Do balanço do Novo Banco constam 2.865 milhões de euros de activos por impostos diferidos, sem os quais não cumpriria os critérios de capital, e caso venham a ser convertidos em créditos, tal poderá, nos termos do regime legal aprovado pela Assembleia da República sobre impostos diferidos, originar por parte do Estado a reclamação de direitos sobre o capital do banco; c485. Face à deliberação assumida pelo Banco de Portugal, a 22 de Dezembro de 2014, no que se refere ao enquadramento do empréstimo concedido pela Oak Finance, este, ao transitar para a esfera do BES-BM, corresponde a um acréscimo de valorização contabilística do Novo Banco equivalente a 548 milhões de euros, pelo que o valor dos capitais próprios na abertura do Novo Banco, já corrigido, ascende assim a 6.126 milhões de euros; c486. Entre 4 de Agosto e 31 de Dezembro de 2014 o Novo Banco conheceu um prejuízo de 468 milhões de euros, sendo uma boa parte deste prejuízo devido ao volume de imparidades assumido, de 699 milhões de euros, dos quais 108 milhões de euros correspondem à participação detida na Portugal Telecom, sendo este total de provisões repartido pelas seguintes categorias: i) 378 milhões de euros em provisões para crédito; ii) 200 milhões de euros em provisões para títulos; iii) 58 milhões de euros em provisões para activos não correntes detidos para venda; iv) 64 milhões de euros para outros activos e contingentes; c487. A situação patrimonial relativa a 31 de Dezembro de 2014 evidencia igualmente um contributo positivo, decorrente do acréscimo de valor contabilístico associado a uma reavaliação de entidades veículo, com um impacto superior a 296 milhões de euros; c488. Sem levar em linha de conta resultados extraordinários, não recorrentes, o valor dos prejuízos seria de cerca de 230 milhões de euros para este mesmo período que medeia entre 4 de Agosto e 31 de Dezembro de 2014;  c489. Alguns elementos caracterizadores da situação patrimonial do Novo Banco, a 31 de Dezembro de 2014, mostram que este apresenta um valor contabilístico situado em 5.478 milhões de euros (Tabela 4.13); Tabela 4.13 – Alguns indicadores do balanço do Novo Banco a 31 de Dezembro de 2014 (valores em milhões de euros) Activo 65.487 Passivo 60.009 Capitais Próprios 5.478 Capital Social 4.900 Depósitos de Clientes 26.605 Fonte: sistematização do Deputado relator com base nas contas do Novo Banco a 31 de Dezembro de 2014
12 DE OUTUBRO DE 2015 257 onde todas as partes interessadas desempenham o seu papel, mas devidamente alinhado com o paradigma mais contemporâneo de afirmação, mais do que apenas de um sistema, de funcionamento de um verdadeiro ecossistema financeiro (Figura 4.45), convenientemente desenhado, monitorizado e acompanhado.  Figura 4.45 – Uma visão integrada de melhorias a efectuar no ecossistema financeiro. Fonte: ilustração esquemática do deputado relator Tendo em atenção os factos apurados no GES e BES, bem como toda a informação e perspectivas a que CPI teve acesso, aponta-se então agora para um conjunto de sugestões, recomendações e acções de melhoria para o sistema financeiro, seguidamente organizadas de acordo com este modelo, em torno dos seguintes tópicos: R1) Criação de uma Cultura de Exigência R2) Remoção de Conflitos de Interesses R3) Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação R4) Reforço da Articulação e Coordenação É dentro deste mesmo espírito, acima ilustrado, que nesta secção se apresentam então algumas recomendações, direccionadas para melhorar o funcionamento do sistema financeiro e procurar prevenir a ocorrência de problemas idênticos aos sucedidos em torno do BES e outras entidades bancárias. Enquanto legado desta CPI, enunciam-se assim diversas sugestões, que carecem naturalmente de aprofundamento, reflexão adicional, e análise dos seus impactos, bem como formas de operacionalização, com graus diferenciados de dificuldade de concretização, variados horizontes temporais e agentes a envolver, que nalguns casos vão muito para além do próprio Parlamento ou do País, mas que decorrem do conhecimento acumulado no decurso dos trabalhos, enquanto contributo para uma agenda de intervenção centrada na melhoria de funcionamento do sistema financeiro em Portugal. A este propósito, é conveniente ter em atenção, desde logo, que:  Não sendo possível desenhar ou garantir o funcionamento de sistemas financeiros absolutamente infalíveis ou perfeitos, sobretudo no que se refere a actos irregulares assumidos por um conjunto reduzido de pessoas, à margem das devidas estruturas de decisão, é porém desejável promover todas as medidas adequadas a uma diminuição e minimização da probabilidade de ocorrência de situações lesivas dos interesses dos depositantes e clientes bancários;  A operação e acompanhamento da banca em Portugal encontram-se cada vez mais integrados no contexto da União Bancária Europeia, pelo que algumas das recomendações aqui apresentadas
12 DE OUTUBRO DE 2015 267 Dentro deste enquadramento, de forma que se procurou que fosse isenta e não enviesada, pelas razões enunciadas, esta CPI encontra-se em posição privilegiada para, além do apuramento retrospectivo do sucedido e dos factos ocorridos, apontar as recomendações de índole preventiva que acima se enunciaram, assentes numa perspectiva holística que deve orientar a evolução do sistema financeiro nacional, reduzindo a probabilidade de ocorrência de situações semelhantes às registadas recentemente em diferentes entidades bancárias, e particularmente agora no BES e no GES, com tudo o que isso representa de danos provocados junto de Portugal e dos Portugueses. Apresentaram-se assim nesta secção 66 recomendações concretas, agrupadas de acordo com os seguintes eixos de intervenção: i) Criação de uma Cultura de Exigência; ii) Remoção de Conflitos de Interesse; iii) Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação; iv) Reforço da Articulação e Coordenação. Por esta via, a CPI apresenta um conjunto de iniciativas a desenvolver e caminhos a trilhar, cuja concretização depende da mobilização de um conjunto alargado de pessoas e entidades, na certeza de que o Parlamento não deixará de tirar daí as suas próprias ilações, convertidas em iniciativas nomeadamente em termos de evolução legislativa. Visando com isso preservar a estabilidade do sistema financeiro, reforçar os correspondentes nÍveis de confiança, evitar riscos sistémicos e fazer com que situações de eventual suspeita de irregularidades ou gestão ruinosa sejam rapidamente identificadas, apuradas as correspondentes responsabilidades e penalizações. Por outro lado, aponta-se para uma evolução em todas as camadas relevantes no funcionamento do sistema financeiro, com reforço de uma visão sistémica, holística e integrada do mesmo e dos seus problemas, caminhando a múltiplos níveis para uma lógica de ecossistema devidamente articulado, de modo a minimizar a probabilidade de ocorrência de práticas lesivas dos depositantes, colaboradores das instituições bancárias e do interesse nacional. Face ao teor do presente relatório, sugere-se que do mesmo seja dado conhecimento à Procuradoria-Geral da República, para os devidos efeitos legais. O Deputado Relator, Pedro Saraiva — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
COMISSÂO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO BES E DO GES 2  Anexo 1 – Listagem de Documentos Solicitados pela CPIOfício/data Entidade destinatária Documentação solicitada Resposta enviada à Comissão Obs. 03/CPIBES 10.10.2014 CGD - Caixa Geral de Depósitos  1- Contratos e documentação dos processos de concessão de crédito da CGD ao GES desde o ano 2000. Detalhe das operações em vigor a 30 de setembro de 2014 e imparidades registadas nesse trimestre;  2- Detalhe da exposição atual do Grupo CGD ao BES e ao Novo Banco.  Entrada no 38/CPIBES 10.11.2014 Invoca sigilo e não envia os documentos 04/CPIBES 29.10.2014 KPMG - Sikander Sattar - Presidente do Conselho de Administração 1- Relatórios de auditorias realizadas ao BES relativas aos anos de 2011, 2012 e 2013; 2- Relatórios (intercalares e finais) de auditoria da KPMG à ESI e a outras entidades do Grupo BES; 3- Relatórios de auditoria ao BESA; 4- Relatórios de auditoria realizada pela KPMG sobre a exposição ao GES de fundos vendidos a clientes do BES (último semestre de 2012); 5- Toda a correspondência trocada, incluindo a eletrónica, entre a KPMG e os reguladores Banco de Portugal e Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e Instituto de Seguros de Portugal acerca do dossier Espírito Santo; 6- Relatórios de gestão, de auditores de revisores oficiais de contas e de entidades reguladoras relativas ao BES e às empresas do Grupo GES desde 2010. Entrada no 37/CPIBES 11.11.2014 1, 2, 3, 4 e 6 – Respondidos 5 – Invoca sigilo bancário e profissional e não envia os documentos II SÉRIE-B — NÚMERO 68_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________268
COMISSÂO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO BES E DO GES 3  05/CPIBES 29.10.2014 Novo Banco - Eduardo Stock da Cunha – Presidente do Conselho de Administração  Cópias de todas as atas do Conselho de Administração do Novo Banco, bem como documentação que revele informação sobre processos de alienação de participações sociais e outros ativos Entrada no 37/CPIBES 11.11.2014 Entrada Novo Banco CA 143/2014 Invoca sigilo bancário e não envia documentos A 1-12-2014 envia algumas atas e reitera sigilo 06/CPIBES 29.10.2014 Ministério das Finanças 1- Lista dos ativos e a real situação dos mesmos que fazem parte do “Novo Banco”; 2- Lista dos ativos e a real situação dos mesmos que fazem parte do BES (Banco Mau); 3- Lista dos ativos e a real situação dos mesmos que fazem parte do “Grupo Espírito Santo” GES; 4- Toda a informação sobre queixas remetidas ao Governo e reguladores acerca da situação financeira do GES, bem como documentação associada, desde o ano 2000; 5- Toda a correspondência trocada, incluindo a eletrónica, entre a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministério das Finanças e o Primeiro-ministro acerca do dossier Espírito Santo; 6- Documentação com a autorização do empréstimo e a definição das condições do Estado contratualizado com o Fundo de Resolução; 7- Planos de reestruturação apresentados pelas autoridades portuguesas e que serviram de suporte à decisão da Comissão: “Auxílio estatal: Comissão autoriza um auxílio à resolução a favor do Banco Espirito Santo; 8- Toda a correspondência trocada, desde 2011, incluindo a eletrónica, entre o Governo e os reguladores (BdP, CMVM, ISP) sobre o dossier Espírito Santo e, em particular, sobre a decisão de resolução do BES, entre os dias 28 de julho e 3 Entrada no 54/CPIBES 20.11.2014 1, 2, 3 e 7 – Não dispõe destes documentos; 4 – Enviados 5, 6, 8 e 9 – Documentos enviados, classificados como confidenciais12 DE OUTUBRO DE 2015_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________269
COMISSÂO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO BES E DO GES 4  de agosto de 2014; 9- Toda a correspondência trocada, incluindo a eletrónica, entre o Governo de Portugal e as autoridades europeias sobre o dossier BES e, em particular, sobre a de decisão de resolução do BES, entre os dias 28 de julho e 3 de agosto de 2014; 07/CPIBES 29.10.2014 Inspeção Geral de Finanças 1- Lista completa das offshores do Grupo Espírito Santo (GES); 2- Lista completa das entidades do Grupo Espírito Santo (GES) sujeitas à intervenção da Inspeção Geral das Finanças; 3- Lista completa das entidades do Grupo Espírito Santo (GES) sujeitas a entidades reguladoras na Suíça;  4- Lista completa das entidades do Grupo Espírito Santo (GES) sujeitas a entidades reguladoras no Luxemburgo. Entrada no 32/CPIBES 10.11.2014 1, 3 e 4 – Não dispõe dos documentos 2 – Enviada lista 08/CPIBES 29.10.2014 Banco de Portugal - Governador 1- Relatórios e resultados dos “testes de stress” realizados ao BES, a partir do ano de 2011, e com a indicação dos responsáveis para efeitos de eventual audição;  2- Documentação entregue em 2013 pelo Dr. Pedro Queiroz Pereira sobre a situação do BES; 3- Planos de reestruturação apresentados pelas autoridades portuguesas e que serviram de suporte à decisão da Comissão: “Auxílio estatal: Comissão autoriza um auxílio à resolução a favor do Banco Espírito Santo”; 4- Lista dos ativos/passivos e evolução da situação financeira do “Banco Mau”; 5- Lista completa dos offshores do Grupo Espírito Santo (GES); 6- Lista completa das entidades do Grupo Espírito Santo (GES) sujeitas à intervenção da Inspeção Geral de Finanças; 7- Lista completa das entidades do Grupo Espírito Santo (GES) sujeitas a entidades reguladoras na Suíça; 8- Lista completa das entidades do Grupo Espírito Santo (GES) sujeitas a entidades reguladoras no Luxemburgo; 9- Todos os relatórios, estudos e auditorias realizadas no âmbito do Novo Banco, nomeadamente aqueles já divulgados pela comunicação social, que incluem: Entrada no 30, 44 42 e 45/CPIBES Entrada 42/CPIBES 2015 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 16, 18 e 19 Documentos enviados, classificados como confidenciais 12 – Não foi remetido por corresponder a informação coberta por segredo de justiça. Remetidos posteriormente os Sumários Executivos dos workblock 1 e 2 e pontos de situação sobre os restantes 15 – Enviado Mais documentação enviada a 16-12-2014, para os II SÉRIE-B — NÚMERO 68_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________270
COMISSÂO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO BES E DO GES 5  a) Plano estratégico pedido à McKinsey; b) Auditoria do balanço provisório realizado pela PricewaterHouseCoopers; c) Avaliação doa ativos do Novo Banco realizada pelo Deutsche Bank; d) Plano de venda do Novo Banco, pedido ao BNP Paribas; 10- Documento proposto por António Ricciardi e, na sua versão original, assinado por vários membros do conselho superior, onde é exigida uma mudança de governação no BES e são pedidos esclarecimentos sobre as questões judiciais que envolvem Ricardo Salgado, bem como sobre movimentos de capitais e transações entre o GES e a ESCOM (a existência desta carta, bem como a informação de que estaria na posse do BdP, foi noticiada pela comunicação social); 11- Relatórios sobre a atividade de supervisão do BdP relacionada com o grupo BES efetuados desde 2011, com a indicação dos responsáveis para eventual audição; 12- Relatório da auditoria forense ao BES promovida pelo BdP; e, 13- Relatórios sobre a avaliação dos ativos do BES/Novo Banco e sobre os critérios de repartição entre o “banco bom” e o “banco mau”; 14- Prospetos e documentação existente no BdP sobre a emissão de obrigações de 2013 e o aumento de capital de 2014, incluindo os relatórios dos bancos responsáveis pela tomada firme das operações; 15- Relatórios do BdP, BCE e Comissão Europeia sobre a estabilidade do sistema financeiro português; 16- Toda a correspondência trocada, incluindo a eletrónica, entre o BdP e a CMVM acerca do dossier Espirito Santo; 17- Toda a correspondência trocada entre o BdP e reguladores internacionais acerca do dossier Espirito Santo; 18- Documentação com informação sobre os processos de alienação de participações sociais e outros ativos. 19- Relatórios de gestão, de auditores, de revisores oficiais de pontos 9 e 11 Resposta ao Ponto 17, em 22.01. 2015 - Envia correspondência trocada entre o BdP e os reguladores internacionais que autorizaram até à presente data a disponibilização da documentação, embora condicionada à preservação do carácter de confidencialidade. Aguarda autorização de outros reguladores internacionais para disponibilização de mais elementos. Ofícios GOV/2015/0122 e GOV/2015/0124, de 23 de março 2015, fazem o ponto de situação quanto ao ponto 17, indicando os reguladores internacionais que deram autorização para a disponibilização de informação e os que não a deram. 12 DE OUTUBRO DE 2015_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________271
COMISSÂO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO BES E DO GES 6  contas e de entidades reguladoras relativos ao BES e às empresas do Grupo GES, desde 2010. 10/CPIBES 30.10.2014 CMVM - Comissão do Mercado de Valores - Presidente do Conselho Diretivo  1- Prospetos e documentação existente na CMVM sobre a emissão de obrigações de 2013 e sobre o aumento de capital de 2014, incluindo os relatórios dos bancos responsáveis pela tomada firme das operações; 2- Toda a correspondência trocada, desde 2011, entre o Grupo BES e a CMVM, acerca do dossier Espírito Santo; 3- Toda a correspondência trocada, desde 2011, entre a CMVM e reguladores internacionais acerca do dossier Espirito Santo; 4- Relatórios da CMVM relativos ao BES e às empresas do grupo GES desde 2010; 5- Informação sobre processos em curso, na CMVM, relativos ao BES.  Entrada no 43/CPIBES 17.11.2014 - Alguns documentos foram enviados - Invoca segredo profissional, segredo de justiça e segredo específico internacional para alguns documentos (v. ofício 74/CPIBES) - Envia em 23.01.2015 toda a correspondência trocada, desde 2011, entre o Grupo BES e a CMVM, acerca do dossier Espírito Santo, em resposta ao solicitado no ponto 2. Envia ainda Relatórios relativos ao BES e às empresas do Grupo GES desde 2010, em resposta ao solicitado no ponto 4, com exceção de comunicações de entidades congéneres estrangeiras por se encontrarem sujeitos a segredo profissional. 11/CPIBES Conselho Nacional de Cópias das atas do Conselho Nacional de Supervisores Entrada no Enviadas II SÉRIE-B — NÚMERO 68_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________272