6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(57)É apenas uma precisão, não digo que esta questão seja para nós uma questão de vida ou de morte, mas é evidente que, quando estão em causa problemas, por exemplo, de defesa nacional, eu quase diria que, quer esta restrição esteja aqui quer não, ela terá de ser feita.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Julgo que tão óbvia é essa restrição quando entendida em termos razoáveis que é desnecessário referi-la.O risco das restrições explicitadas é que elas podem ser a porta aberta para novas restrições para além do necessário. E, além disso, Sr. Deputado Pedro Roseta, corremos o risco de a Constituição ainda ficar maior do que está.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que o preceito, tal como está redigido actualmente na Constituição, è, evidentemente, um dos preceitos piedosos para não serem cumpridos.Diz-se no artigo 48.°, n.° 3, que «todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos» e é claro que não são, é claro que na prática não têm esse direito, e eu propunha uma redacção geral que fosse objectiva e que correspondesse realmente a um direito pratico. Quer dizer, o direito à informação deve abranger os actos do Estado e os assuntos públicos.Agora, tal como está redigido na Constituição, este preceito não pode ser cumprido e penso que a Constituição não deve ter preceitos incumpríveis. A limitação proposta pela AD torna-o mais razoável, mas também se pode dizer que essa limitação pode acabar por anular o preceito, porque, os preceitos põem limitações adversativas, acabam por ficar destituídos de significado.O que eu ponho à consideração dos partidos é o seguinte: o preceito, tal como está formulado, não é cumprido —toda a gente sabe que não é e ninguém exige o seu cumprimento; com a adversativa proposta pela AD perde o valor e eu pergunto se não seria de procurar uma nova redacção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que se pode perfeitamente passar à frente desta questão. Não é essencial para a AD o acrescento que fez, mas a AD pensa que se melhora um pouco o sentido do preceito.No entanto, se a FRS entender que não, que ele deve ficar como está, não é uma questão essencial e será facilmente ultrapassada na comissão de redacção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Ainda em relação ao artigo 48.°, a subcomissão entendeu que a eliminação do n.° 4 deverá ser dis-cutida aquando da apreciação do artigo 268.°, independentemente da questão de sistematização. Se não houver qualquer alteração em relação a esta posição, passaremos ao artigo 49.°Pausa.Quanto ao artigo 49.°, a FRS apresentou, em relação ao n.° 1, uma proposta de alteração, que consiste na alteração da expressão «podem» pela expressão «têm o direito de», e uma proposta de aditamento da expressão «bem como do direito de serem informados sobre a sua recepção e sobre as consequências do seu exame». A proposta de aditamento mereceu objecções por parte da Aliança Democrática.Quanto à proposta de alteração relativa ao n.° 1, algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar?Pausa.Mantêm-se as objecções por parte da Aliança Democrática?Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — A bem de um trabalho construtivo, gostaríamos de saber quais são de facto as objecções à aceitação de que o que é uma simples faculdade se transforme num direito —a demais estamos no domínio dos direitos e não das faculdades— e ao acrescento, que me parece que vem exactamente no sentido da argumentação que acabaram de expender em relação ao acrescento anterior.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Queria começar por desenvolver ao Sr. Deputado Jorge Miranda a piada simpática que ele me deu, acrescentando que pode ter a certeza —embora eu não costume tomar aqui posições pessoais — de que tudo o que for acrescentar à Constituição, e tirando raríssimas excepções, não é da minha lavra.Aproveito já, porque se trata de uma proposta da FRS, para lhe devolver o piropo e para dfeer que, segundo me informam os deputados que estiverem na subcomissão, a AD entendeu —e eu mantenho essa posição— que pelo menos a segunda parte, que é no fundo o aditamento da expressão «bem como o direito de ser informado sobre a sua recepção e sobre as consequências do seu exame», é uma matéria que deve resultar do tratamento legal do direito de petição, que é manifestamente excessivo em sede constitucional.Efectivamente, o sobrecarregar dos preceitos — como já foi dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, por mim e por outros colegas— leva a preceitos muito longos, a menos que fossem divididos em números, que se tornam ininteligíveis para o comum das pessoas.Assim, voltamos a pôr a objecção de que esta não é matéria para acrescentar à Constituição.Voz inaudível na gravação.