19 DE AGOSTO de 1993948-(103)limitada, para o segundo percurso, à que é aplicada à correspondência encaminhada por essa via.4 — Em derrogação do parágrafo 3, o destinatário tem direito à indemnização depois da entrega de uma carta com valor declarado espoliada ou avariada.5 — A indemnização deve ser calculada pelo preço corrente, convertido em francos-ouro ou DTS, dos objectos de valor de igual natureza no lugar e no tempo em que deram entrada no correio; na falta de preço corrente, a indemnização calcula-se pelo valor ordinário dos objectos, estabelecido nas mesmas bases.6 — Quando uma indemnização é motivada pela perda, espoliação total ou avaria completa de uma carta com valor declarado, o remetente, ou, por aplicação do parágrafo 4, o destinatário, tem também direito à restituição das taxas e prémios pagos, com excepção da taxa de seguro, que fica pertencendo, em todos os casos, à administração de origem.7 — 0 remetente tem a faculdade de desistir dos direitos previstos no parágrafo 3 a favor do destinatário. Inversamente, o destinatário tem a faculdade de desistir dos seus direitos, previstos no parágrafo 4, a favor do remetente. O remetente ou o destinatário podem autorizar um terceiro a receber a indemnização, se a legislação interna o permitir.Artigo 52Isenção de responsabilidade das administrações postais. Objectos registados1 — As administrações postais cessam de ser responsáveis pela correspondência registada cuja entrega efectuaram quer nas condições estabelecidas na sua regulamentação relativas à correspondência da mesma natureza, quer nas condições estabelecidas no artigo 11, parágrafo 3. A responsabilidade mantém-se, todavia, nos casos de espoliação ou avaria totais, constatados quer antes quer no próprio acto de entrega do objecto registado, se a regulamentação interna o permitir, desde que o destinatário e, eventualmente, o remetente (aquando da devolução à origem) formulem reservas na altura da recepção de um objecto totalmente espoliado ou avariado.2 — As administrações postais não são responsíveis:1.° Pela perda de objectos registados:a) Em caso de força maior, a administração em cujo serviço se deu a perda deve decidir, de harmonia com a legislação do seu país, se esta perda deriva de circunstâncias que constituam caso de força maior; tais circunstâncias devem ser levadas ao conhecimento da administração do país de origem, se esta o pedir. No entanto, a responsabilidade subsiste para a administração do país expedidor que tenha aceitado os riscos de força maior (artigo 50, parágrafo 3);6) Quando, em consequência da destruição dos documentos de serviço resultante de caso de força maior, não possam prestar contas dos objectos, a não ser que se produza, de qualquer modo, prova da sua responsabilidade;c) Quando o remetente não tenha apresentado qualquer reclamação no prazo previsto no artigo 42, parágrafo 1;2.° Quando os objectos registados, segundo notificação da administração do país de destino, tenham sido retidos ou apreendidos em virtude da legislação deste país;3.° Pelos objectos registados apreendidos ou destruídos pela autoridade competente, desde que o seu conteúdo esteja compreendido nas proibições previstas no artigo 36, parágrafos 2 e 3, alínea o), e 4;4.° Quando os objectos registados tenham sofrido avaria proveniente da natureza do conteúdo do objecto.3 — As administrações postais não assumem qualquer responsabilidade derivada das declarações para a alfândega, seja qual for a forma por que estas tenham sido feitas, ou das decisões tomadas pelos serviços aduaneiros quando da verificação da correspondência postal sujeita à verificação aduaneira, nos termos do artigo 36, parágrafo 4, alínea f).Artigo 53Isenção de responsabilidade das administrações postais. Cartas com valor declarado1 — As administrações postais deixam de ser responsáveis pelas cartas com valor declarado cuja entrega efectuem quer nas condições estabelecidas nos seus regulamentos internos para os objectos da mesma natureza, quer nas condições previstas no artigo 11, parágrafo 3; todavia, a responsabilidade subsiste:a) Quando uma espoliação ou uma avaria tiver sido verificada quer antes da entrega quer quando da entrega do objecto ou quando, no caso de os regulamentos internos o permitirem, o destinatário, ou, eventualmente, em caso de devolução à origem, o remetente, formular reservas ao receber um objecto espoliado ou avariado;b) Quando o destinatário, ou, em caso de devolução à origem, o remetente, não obstante ter sido regularmente passado o recibo, declare sem demora à administração que lhe entregou o objecto ter verificado um dano e provar que a espoliação ou a avaria não se deu depois da entrega do objecto.2 — As administrações postais não são responsáveis:1.° Pela perda, espoliação ou avaria das cartas com valor declarado:a) Em caso de força maior, a administração em cujo serviço tem lugar a perda, a espoliação ou a avaria deve decidir, segundo a legislação do seu país, se essa perda, espoliação ou avaria deriva de circunstâncias que constituam caso de força maior; estas circunstâncias são comunicadas à administração do país de origem, se esta última o pedir. Todavia, a responsabilidade subsiste para a administração do país expedidor que aceitou responsa-