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Em Abril de 1993 subiu a Plenário o projecto de lei do PS que previa 50 % de desconto na aquisição de bilhetes e passes sociais nos transportes colectivos, sem limitações horárias ou geográficas, pelos cidadãos com mais de 65 anos e por todos os reformados, independentemente da sua idade. Estávamos então em pleno Ano Europeu do Idoso e da Solidariedade entre as Gerações. Este projecto de lei foi aprovado? Não, porque o PSD votou contra, o CDS absteve-se e o PSN não participou sequer na votação!
Em 1995, ano de eleições. O Governo decide então eliminar as restrições horárias na utilização dos passes sociais. Mas para alem desta medida ser restritiva em relação à amplitude da proposta do PS ainda vem criar uma nova situação de injustiça e de discriminação ao abranger apenas os passes utilizados dentro dos estritos limites das cidades de Lisboa e Porto. Dispensam-se mais comentários...
Em Abril de 1994 subiu a Plenário o projecto de lei do PS que previa a criação do Provedor dos Direitos e Interesses dos Idosos Este projecto de lei foi aprovado? Não, porque o PSD votou contra, o CDS absteve-se e o PSN voltou a não participar na votação!
Sr Presidente, Srs. Deputados: A solidariedade para com as gerações que nos precederam está longe de se esgotar na problemática das pensões e das reformas. É toda uma postura solidária que, em muitos casos, até se poderia vir a traduzir em redução de custos. É o caso da criação de uma Rede Nacional de Apoio aos Idosos em suas casas. A permanência do idoso na sua residência é condição primordial para a manutenção do seu equilíbrio emocional. Uma rede de apoio domiciliário cria postos de trabalho e é economicamente menos dispendiosa do que a construção e manutenção de equipamentos colectivos, quer para as entidades financiadoras, quer no que respeita à comparticipação dos próprios idosos. Uma rede de apoio domiciliário é fundamental para a qualidade de vida dos idosos, permite criar emprego para um tipo de desempregados que, devido à sua idade, às poucas habilitações literárias e à grande dificuldade de adaptação a novas tecnologias, dificilmente encontrarão novos postos de trabalho no mercado tradicional, e poderá ainda fomentar o aparecimento de pequenas empresas nas áreas, por exemplo, da confecção de alimentos, lavandaria, distribuição, etc.
Um programa deste tipo, porém, só poderá ser implementado com o empenhamento e a articulação entre os serviços de emprego e de segurança social, e as autarquias, IPSS. misericórdias, outras instituições de solidariedade social e pequenos empresários. O PS lançou um desafio ao Governo no sentido de todos unirem esforços para a implementação daquela rede, disponibilizando-se as câmaras socialistas de Matosinhos, Setúbal e Portimão a lançarem programas-piloto nos seus concelhos. Qual foi a resposta do Governo?
Primeiro, o Ministro Falcão e Cunha teve o despudor de afirmar que o PS só propunha coisas que já existiam.
Depois, em 20 de Julho de 1994, é publicado um despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Emprego e Segurança Social, afectando 25 % das receitas do joker a apoio a idosos. A gestão do programa compete apenas a serviços centrais e direcções-gerais, sendo as verbas canalizadas para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. O programa deixa pura e simplesmente de fora as autarquias e as instituições. O Governo decide implementá-lo experimentalmente no distrito de Santarém, sugere que as instituições locais se candidatem, sem estabelecer normas nem critérios. A União das Misericórdias e a União das IPSS já fizeram saber publicamente, pelas vozes dos seus mais altos responsáveis, que não foram havidas nem achadas neste processo. Do que se trata, portanto, não é da implementação de uma rede nacional de apoio domiciliário a idosos, mas sim de mais um «saco azul» que o Governo gerirá a seu bel-prazer.
Com o PS no Governo será implementada uma verdadeira rede nacional de apoio aos idosos em suas casas, em que as instituições da sociedade civil serão os verdadeiros gestores e prestadores, em articulação com as autarquias e os serviços locais de emprego e de segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, porém, a consciência de que não podemos prescindir da existência de acolhimentos colectivos, designadamente para idosos totalmente dependentes e sem família, e mesmo para aqueles que assumem voluntariamente essa opção. Dos 298 lares lucrativos existentes em Portugal, apenas 59 (19,7 %) possuem alvará; 239 (80,3 %) funcionam ilegalmente, mas são subsidiados pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, enquanto que, por seu turno, os idosos ali internados ainda comparticipam com 80 % do montante das suas pensões.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É incrível!O Orador: - Conhecedor desta problemática, através de um relatório que lhe foi presente pelos seus próprios serviços, o então Ministro do Emprego e Segurança Social anunciou, em Março de 1991, um programa de «aumento de lugares em lares», para o qual foi dotada uma verba de cinco milhões de contos, e que previa a criação de 2100 novos lugares até final de 1993. Dos 2100 lugares foram criados 200!
Em Abril de 1993, após denúncia pública do Sr. Provedor de Justiça, que classificou alguns óbitos ocorridos em alguns lares lucrativos como homicídios por omissão, o então Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social alargou o programa para a criação de 3500 lugares, duplicou a dotação financeira para 10 milhões de contos e alargou o período de execução até meados de 1995. Estamos em meados de Fevereiro de 1995. Qual o nível de execução do programa? Os mesmos 200 lugares criados em 1993!
É preciso que o Sr. Ministro Falcão e Cunha nos diga se aquele programa foi definitivamente deitado para o caixote do lixo, com profundo desprezo pela dignidade humana de milhares de idosos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como diz a União das IPSS, é evidente que «O programa de apoio aos idosos se está a desenvolver a duas velocidades. Por um lado, as IPSS correndo contra o tempo, cada vez mais ágeis e flexíveis e muito
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1515preocupadas com a qualidade dos serviços que prestam aos mais carenciados, por outro uma Administração Publica parada no tempo, formalista, desmotivadora, profundamente burocrática, estatizante, sem princípios de gestão, muito preocupada com a ideia que «presta» um indispensável serviço: desmotivar, emperrar e tornar tudo mais caro».
Como António Guterres tem afirmado, 10 tostões geridos pelas instituições de solidariedade social são muito mais rentáveis do que 10 tostões geridos pelo Estado. É esta a filosofia do PS na oposição; será esta a filosofia do PS no governo. Só com o empenhamento de todos será possível uma sociedade mais justa, fraterna, humana e solidária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, o senhor sabe a estar que lhe dedico e é exactamente porque o estimo que vou manifestar-lhe o meu inteiro desacordo em relação a tudo quanto disse.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Tudo?...O Orador: - A questão dos idosos, das suas necessidades, da sua vivência com a solidão, deve merecer-nos muito respeito e reconheço que, infelizmente, no nosso país, há ainda muitos idosos que não contam com nada, II não ser com a sua solidão. É, pois, evidente que todos os governos têm de dar prioridade à satisfação dessas necessidades.
Mas, Sr. Deputado Rui Cunha, garanto-lhe que conheço o País de lês a lês, conheço particularmente bem o que se fez, nos últimos anos, na área social, e volto a .reconhecer que não está tudo feito, há muitos problemas para resolver.
No entanto, não posso consentir que o Sr. Deputado Rui Cunha diga que em relação, por exemplo, às pensões, nada se tem feito. Sr. Deputado Rui Cunha, estou de acordo consigo de que a pensão mínima do regime geral no valor de 28 contos é pouco, mas em 1985 era de 5500 contos.
Agora, vou dizer-lhe uma coisa que, apesar de me desagradar fazê-lo, é a resposta àquilo que o Sr, Deputado afirmou quando falou nos erros acumulados que o PS vai ter de resolver no dia que chegar ao Governo.Vozes do PS: - É verdade, Sr. Deputado!O Orador: - Os erros acumulados foram herdados pelos Governos do Professor Cavaco Silva. Sabe porquê, Sr. Deputado Rui Cunha? Porque nos anos em que o PS esteve no Governo, as pensões tiveram um aumento zero! Quer maior acumulação de erros do que esta?
O Sr. Deputado falou também na limitação da utilização dos passes sociais. Sr. Deputado Rui Cunha, até que o Governo tivesse tomado uma decisão nessa matéria, acusavam-no de não ter feito nada; agora, como uma parte do problema já está solucionado - e o Sr. Deputado sabe por que é que ainda não foi possível estender aos outros passes sociais tal solução -, vem dizer que, afinal, o Governo deixa as coisas a meio e não leva até ao fim a abolição da limitação da utilização dos passes sociais.
Além disso, o Sr. Deputado deixou-me escandalizado com outra coisa - e a afirmação que vou fazer, pode Confirmá-lo ou infirmá-lo junto, por exemplo, das câmaras municipais do PS.
Sr. Deputado Rui Cunha, não há nenhuma câmara no País que, nos últimos 10 anos, não tenha cedido um terreno, materiais de construção, trabalho dos funcionários dos serviços de obras ou subsídios às instituições particulares de solidariedade social para, com o Governo, co-financiar a rede de equipamentos sociais.
Mas, desculpe-me que lhe diga, é curioso que o PS, que anda em maré de utilizar um remédio que, afinal, cura todas as doenças - e não quero ser pejorativo, mas efectivamente é aquilo que o Secretário-Geral do PS anda a dizer pelo País e é por isso que não tem crédito, porque «de uma penada» ele resolve todos os problemas do País-, quando esteve no Governo, deixou muitos problemas por resolver.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.Afirmar que não existe, hoje, colaboração com as IPSS, as autarquias e o Estado é cometer uma injustiça total, designadamente em relação às câmaras municipais do PS, que até são maioritárias no nosso País.
O Sr. Deputado descobriu ainda que o apoio domiciliário é que é a grande valência para os idosos. Desculpe-me que lhe diga, isso é como descobrir a pólvora sem fumo, que já está descoberta há muito tempo!
Toda a gente sabe que o ambiente privilegiado para os idosos é a casa em que sempre viveram. Não é o PS que vai agora descobrir isso, já muito antes do PS os Governos do Professor Cavaco Silva o descobriram.Protestos do PS.Sr. Deputado, lamento imenso que lenha dito que o Governo tem desprezo pelos problemas dos idosos Não é assim! Os senhores é que, sempre que há eleições, vêm com a conversa de que, ao aumentar as pensões, o Governo está a fazer uma política eleitoralista. Afinal, o que é que os senhores querem? Querem que o Governo atenda os problemas dos idosos ou não?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, por quem também tenho a máxima consideraçâo, estava convencido de que a cassette do valor das pensões, em 1985 e em 1995, era exclusiva do seu colega de bancada, Silva Marques, mas, afinal, não é. Essa cassette está adoptada colectivamente pela bancada do PSD.
Sr. Deputado Vieira de Castro, quanto é que custava um pão em 1985? Quanto é que custava um litro de leite? E um café? O senhor quer comparar coisas que não são comparáveis. Dou-lhe outro exemplo: quando estive aqui, na Constituinte, vencia como Deputado 10000 escudos, quer que continuemos a vencer 10000 escudos como em 1975? Quer comparar coisas que não são comparáveis?
Portanto, essa cassette não colhe nessa sua argumentação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, é evidente que não descobrimos a pólvora de que o apoio domiciliário é a melhor solução. Porém, vejamos o que é que se tem passado no concreto.
O senhor diz que conhece o País de lês a lês, mas posso dizer-lhe também que já visitei dezenas e dezenas de instituições de lês a lês. E com o que é que deparo todos os dias? Deparo com várias queixas. Dizem-me: «temos um
1516 I SÉRIE - NÚMERO 43protocolo firmado com o centro regional de segurança social para dar apoio domiciliário a 40 idosos. Há dois anos que andamos a pedir para este protocolo ser alargado, porque estamos a dar apoio a 120 idosos e1 o centro regional não nos alarga o protocolo, continua a dar-nos só a comparticipação relativa a 40 quando temos mais 80, que, sem saber como é que havemos de arranjar esse dinheiro, são subsidiados apenas com as nossas possibilidades». São as queixas com que todos os dias deparamos.
Nós lançámos um repto para a institucionalização de uma rede nacional de apoio aos idosos que integrasse a participação das autarquias, das IPSS, das misericórdias e de outras instituições de solidariedade social, mas os senhores recusaram essa proposta e fizeram sair um despacho conjunto, criando um programa, apenas gerido pela CNAPTI e pelas duas direcções-gerais, onde não deixam participar, nem as autarquias, nem as instituições de solidariedade social. Escolheram o distrito de Santarém - e não vou perguntar qual foi o critério dessa escolha - e dizem às instituições existentes no distrito «candidatem-se», sem lhes apresentar normas, sem lhes apresentar critérios, sem lhes apresentar sequer o modelo de candidatura. Pelas informações que tenho - e se isto não se vier a concretizar, serei o primeiro a pedir desculpa publicamente -, seleccionaram quatro instituições, por acaso, certamente, todas elas situadas em concelhos de presidência PSD. Certamente, por mero acaso, Sr. Deputado...
Isto não tem nada a ver com uma rede nacional de apoio aos idosos em suas casas!
Se o Sr. Deputado me merece muita estima e consideração, devo dizer-lhe, acerca desse tal programa, a que o senhor não se referiu, de alargamento de lugares em lares, que foi lançado ou, pelo menos, anunciado pelo então ministro Silva Peneda quando V. Ex.a era secretário de Estado, que estive numa conferência de imprensa em Castelo Branco, onde um jornalista disse, em plena conferência - portanto, não fez segredo -, que o Sr. Vieira de Castro, então secretário de Estado, lhe tinha dito que o programa não avançava, não por culpa do Governo mas por culpa do Sr. Padre Maia, presidente da União da IPSS.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É mentira!O Orador: - E, nessa conferência de imprensa, eu disse que conhecia suficientemente bem o Sr. Deputado Vieira de Castro para não acreditar nisso. Veja a consideração que tenho por V. Ex.a.
Porém, terá de reconhecer que o Governo tem desprezado completamente esta área e que tudo o que tem anunciado fica na gaveta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Castro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que estamos no fim do debate, tem a palavra para o efeito.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, gosto muito de debater com calor as minhas ideias, mas proeuro que tudo se passe de acordo com a educação que recebi. Contudo, «quem não se sente, não é filho de boa gente», e eu prezo-me disso Aquilo que o Sr. Deputado disse é mentira! Em quatro anos como membro do Governo, nunca me regi por critérios de carácter partidário nem de carácter pessoal.
Eu poderia confirmar tudo o que disse com dados objectivos, mas não quero gastar a paciência da Câmara. Assim, Sr. Deputado Rui Cunha, direi apenas que o que afirmou é rigorosamente mentira porque, além do mais, tenho uma grande estima pelo Sr. Padre José Maia, de quem sou um grande amigo, e penso que ele retribui a amizade que lhe dedico.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não foi nada disso que o Deputado Rui Cunha disse!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rei Cunha (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, certamente ouviu mal o que eu disse.
Na verdade, o que referi foi que um jornalista presente nessa conferência de imprensa afirmou que «o Secretário de Estado Vieira de Castro disse-me, ao telefone, que o programa não avançava por culpa exclusiva do Padre Maia». Então, em resposta àquele jornalista, eu retorqui: «Conheço suficientemente o Dr. Vieira de Castro para não acreditar nisso».O Sr. Manuel dos Santos (PS). - Está a ver, Sr. Deputado Vieira de Castro?O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não tem razão para desmentir as minhas palavras.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, vou falar nesta tribuna sobre uma cidade muito próxima de Lisboa que se chama Amadora.
Nas primeiras intervenções que fiz neste Plenário sobre a cidade da Amadora referi a sua história e lembro-me de ter dito que, no princípio do século, esta cidade, que na altura ainda era freguesia, apenas tinha 3000 habitantes. Hoje, tem cerca de 250 000 habitantes. Portanto, é uma das maiores cidades do nosso país, mais concretamente, a terceira maior.
Ao ler o Boletim Informativo da sessão de hoje, verifiquei que à mesma estão a assistir alguns alunos da Escola Secundária Fernando Namora da Brandoa. Assim, porque vou abordar alguns problemas relacionados com a Amadora, sinto-me particularmente feliz por esta coincidência.
Quando estava a preparar a matéria desta intervenção lembrei-me de algumas ideias que todos os partidos defendem neste momento, isto é, sobre as quais existe um determinado consenso. Refiro-me à criação dos círculos eleitorais uninominais. Penso que o objectivo fundamental desta ideia é o da ligação do eleito aos eleitores. E quero dizer aqui que esta ligação do eleito aos eleitores verifica-se de forma particularmente sensível na cidade da Amadora
A Amadora é uma cidade que tem cerca de 250 000 habitantes, mas estende-se por cerca de 2500 ha, sendo, portanto, bastante limitada a sua extensão. Nesta cidade onde circula tanta gente, é muito fácil, é muito natural conhecermo-nos todos uns aos outros, os que andamos nas ruas. Por isso, na minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo de Lisboa e residen-
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1517te na Amadora, achei oportuno referir este dado antes de passar à abordagem dos principais problemas da minha cidade.
Quero relembrar que no início desta Legislatura) o Partido Social-Democrata publicou um livro, chamado Ao Encontro dos Portugueses, no qual estão elencadas as principais aspirações da Amadora, os seus principais problemas e, naturalmente, o empenhamento dos Deputados do círculo eleitoral de Lisboa na concretização dos mesmos.
Neste momento e antes de indicar quais as obras feitas na Amadora, posso dizer desde já que estão cumpridos cerca de 90 % dos compromissos assumidos pelo PSD relativamente a esta cidade.
Recordo que um dos principais problemas existentes na Amadora e o da habitação social: nesta cidade ainda existem cerca de 6200 barracas Há uma necessidade urgente de a Câmara Municipal da Amadora aderir ao PER (Programa de Erradicação das Barracas). Sei que, neste momento, de entre as câmaras municipais que integram as Arcas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, apenas cinco ainda não subscreveram este Programa.
Com a assinatura do referido programa iremos conseguir na Amadora, não só o realojamento de todas aquelas famílias que vivem em situações difíceis e, na maior parte dos casos, degradadas como também proporcionaremos a todas elas, além de uma boa casa. uma situação económico-social muito diferente.
Consideramos que um dos principais direitos da família - e recordo aqui que 1994 foi o Ano Internacional da Família - é, fundamentalmente, o direito à habitação e que onde este último não se concretizar, naturalmente, ficam prejudicados todos os outros.
No que diz respeito à cidade da Amadora, o PSD assumiu o compromisso de atingir um conjunto de objectivos. Assim, peço à Câmara que me permita realçar pela menos três de entre todos os objectivos já atingidos.
Um dos objectivos que considero muito significativo prende-se com a passagem subterrânea para peões junto à estação ferroviária da Amadora. Esta cidade estava dividida por uma barreira, que era o comboio, e neste momento o centro da cidade já dispõe da referida passagem, razoável, bem apresentada, bem iluminada, por onde as pessoas podem circular, dia e noite, com segurança.
Um outro problema que, já há alguns anos, vinha constituindo uma aspiração de todos os partidos, quer .por ocasião das eleições legislativas quer das autárquicas, - ora o do hospital. Ora, todos sabemos que o Hospital da Amadora vai ser inaugurado no próximo mês de Abril, tratando-se de um dos maiores na zona de Lisboa. Podemos considerar que este hospital reúne a importância de ser suficientemente grande, mas não a ponto de ser governável. Com as suas 650 camas, este é um dos maiores e mais bem apetrechados hospitais da zona da Grande Lisboa mas, simultaneamente, pode ser gerido em termos modernos.
Aliás, há uma ideia fundamental que presidiu ao novo conceito de gestão no que respeita ao Hospital da. Amadora que é a chamada «humanização do hospital». Desta preocupação consta do caderno de encargos elaborado para a construção, já constava do Programa do Governo a consta ainda de todas as informações proferidas nesta Casa pelo Sr. Ministro da Saúde sobre a matéria. Esta é, também, uma preocupação dos médicos que já lá estão a trabalhar, da administração do Hospital e a própria população da Amadora aspira a que o carácter humanitário deste hospital seja uma realidade indesmentível quando ele entrar em funcionamento.
Permita-se-me lembrar também a criação do círculo e da comarca da Amadora, objectivo este que perseguimos durante longos anos. Infelizmente para nós, embora neste momento esteja indicado o local para construção do edifício do tribunal, embora os respectivos projectos já tenham sido aprovados e as obras adjudicadas, estas ainda não começaram Constitui aspiração legitíma da Amadora não apenas a criação formal deste tribunal de círculo e de comarca como também é seu desejo, que consideramos realizável a curto prazo, o efectivo funcionamento, quer do círculo judicial quer da comarca.
No entanto, surgem algumas dificuldades nesta cidade, as quais reputo como sendo a consequência de ausência de diálogo ou de alguma falta de vontade política na resolução de certos problemas. A título de exemplo, aponto o facto de, até hoje, ainda não ter sido assinado o protocolo com o Estado relativamente ao programa de erradicação das barracas. Na verdade, é incompreensível que, sendo a Amadora uma das cidades onde este problema mais se sente - e, há pouco, referi que há mais de 6000 barracas -, aquele programa ainda não lenha sido assinado. É que com a assinatura daquele programa é possível a assinatura de um outro acordo que consiste na transferência para a Amadora do parque habitacional do 1GAPHE, cujo valor é superior a 2 milhões de contos e onde encontraremos muitas habitações devolutas que. com uma gestão mais próxima dos seus futuros utentes, uma gestão camarária, poderão satisfazer muitas das necessidades habitacionais desta cidade que, como toda a gente sabe, são urgentes e prementes.
Mas surgem outros problemas na Amadora que urge resolver.
Sabemos que, tratando-se de uma cidade próxima de Lisboa, enferma de todas as dificuldades aqui existentes, nomeadamente do problema dos transportes e dos estacionamentos. Quem visitar a Amadora não encontra um local para estacionar o seu carro. Este assunto já foi debatido há muito tempo em sessões camarárias, tendo sido indicadas quatro ou cinco localizações possíveis para construção de parques de estacionamento subterrâneos para automóveis, mas, até hoje, esta matéria não passou da fase das deliberações camarárias nem não foi aberto qualquer concurso, pelo que este problema, que se arrasta há muito tempo, será cada vez mais difícil de resolver pois cada vez há mais automóveis enquanto o espaço disponível para estacionamento continua igual.
Para terminar, e dado que, há pouco, fiz referência ao Ano Internacional da Família, vou citar uma frase do preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos da Família: «A Família como sociedade natural existe antes do Estado ou de qualquer outra comunidade e possui direitos próprios que são inalienáveis. Os direitos da pessoa, embora expressos como direitos do indivíduo, tem dimensão fundamentalmente social que encontra a sua expressão inata e vital na Família».
Nós, os políticos, pretendemos fundamentalmente dirigir a política para o seu fim último. Mas o fim último da política não é ganhar eleições nem atingir qualquer outro objectivo se não o de proporcionar aos indivíduos, à família, não só o bem-estar social como também a comodidade da vida e a felicidade que todos desejamos para nós próprios e para os outros.
Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendo reafirmar que, por ocasião das próximas eleições, o Partido Social-Democrata irá elencar um conjunto de prioridades para a Amadora. Penso que entre estas estará a da concretização de uma universidade, pública ou privada, nesta cidade, a da construção da nova sede da Cruz Vermelha e também um conjunto de outras obras de que temos necessidade urgente na Amadora.
Faço votos que, decorrida nova legislatura, se possa afirmar aqui, desta tribuna, que todos os compromissos as-
1518 I SÉRIE - NÚMERO 43sumidos para com aquela população estão cumpridos, como acontece hoje, ou seja, na ordem dos 90 %.
Quero pedir desculpa aos Srs Deputados por ter falado de improviso - como não estava escalado para falar hoje, tive de me servir de alguns apontamentos - e peço que relevem o facto de nem sempre o meu raciocínio ter tido a fluência necessária que este assunto, tão importante e tão querido para mim, exigiria e mereceria. A todos muito obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Granja da Fonseca, não posso deixar de lhe dizer que gostei de o ouvir, embora me tenha apanhado num dia em que são visíveis algumas dificuldades relacionadas com a minha voz.
Queria começar por felicitá-lo pelo facto de trazer à Assembleia da República alguns problemas relacionados com a cidade onde vive, onde é autarca e onde existe um conjunto de problemas de grande dimensão.
Felicito-o por trazer o problema, mas também o critico, se me permite a expressão - sem querer, com ela, menorizar a intervenção que fez -, porque V. Ex." integra o Grupo Parlamentar que, com maioria absoluta de Deputados, apoia o Governo que tem governado o País ao longo dos últimos 10 anos. Assim, não deixa de ser curioso que, no final da Legislatura e do tabu, no momento em que o Governo se prepara para disputar eleições e em que começa a ser evidente, para a generalidade dos portugueses, que se prepara, também, para passar o testemunho a outro Governo - se tudo correr, enfim, de acordo com os índices que vão aparecendo -, no momento em que o PSD vive um período de grande agitação interna que faz com que o Governo não governe, o Sr. Deputado venha aqui falar de um conjunto de problemas que deveriam ter sido resolvidos há muito tempo e que não o foram.
Por exemplo, de entre o conjunto de problemas que deveriam ter merecido uma maior atenção, gostava de destacar pelo menos um, de grande gravidade ao nível não só do concelho mas de toda a Área Metropolitana de Lisboa e que não foi, sequer, objecto de qualquer referência por parte de V. Ex.a. Refiro-me à questão da insegurança.
Não há muito tempo propusemos, e continuamos a bater-nos por isso, uma solução que entendíamos que ia, em parte, minorar o problema: a criação das polícias municipais. Não houve, da sua parte, a mínima referência a esse problema nem qualquer sugestão, ou apelo social ao Governo para que se preocupasse com essa situação. Houve, sim, uma acusação - ou duas, mas destaco especialmente uma - à força maioritária na Câmara Municipal da Amadora, de que partilho!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro!O Orador: - De facto, partilho da acusação de que, em relação ao problema da habitação, dois anos depois de ter sido assinado um compromisso com o IGAPHE e a Junta Autónoma de Estradas e um ano e meio depois de o Governo ter anunciado um plano para a erradicação de barracas, a Câmara Municipal da Amadora não deu os passos necessários para que essas iniciativas fossem para a frente.
Concordo com a crítica que fez, mas o Sr. Deputado esqueceu-se de referir um outro aspecto importante em relação a este processo. É que, como sabe, o plano especial de erradicação de barracas, tal como está delineado, não tem aplicabilidade prática no concelho da Amadora, uma vez que é inexequível do ponto de vista financeiro! É que se a câmara assumir o compromisso de acordo com o que o Governo propôs, ela ficará endividada para os próximos 10 ou 15 anos e terá de enviar, apenas para esse programa, grande parte ou a totalidade dos meios que teria disponíveis para investimento.
O programa é, de facto, inexequível, pelo que só é possível resolver o problema, na cidade e concelho da Amadora, se esta for tratada como um caso especial, no conjunto dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Isso não foi referido pelo Sr. Deputado e, se me permite a expressão, deveria ter sido.
De qualquer modo, e para terminar, quero saudá-lo por ter, apesar de tudo, levantado aqui este problema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, muito obrigado pelo pedido de esclarecimento e pelas objecções que fez à minha intervenção.
Sei que está de acordo comigo quanto ao diagnóstico feito relativamente aos principais problemas da Amadora, tal como sei que é sensível ao facto de esta ser uma cidade grande e em crescimento, pelo que, naturalmente, equacionaria os muitos problemas que a caracterizam da mesma forma e, nomeadamente, também afirmaria que o principal problema é, efectivamente, o da habitação, em especial o da habitação social. Mas creio que já não estará muito de acordo comigo, embora aceite, que as principais obras existentes na Amadora se devem, efectivamente, ao poder central.
No seu pedido de esclarecimento fez ainda menção ao aspecto da insegurança, que, realmente, não referi. Quero dizer, como teve oportunidade de ouvir no final da minha intervenção, que estava a falar de improviso e não a fazer um discurso lido, pelo que era minha intenção, efectivamente, referir esse aspecto como sendo um problema grave na Amadora. Aliás, a Brandoa é, precisamente - e estão aqui presentes alguns alunos de uma escola secundária da Brandoa -, uma das principais freguesias onde esse problema mais se faz sentir.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe que, relativamente a esta matéria, tem sido política do Governo reforçar a PSP e não a criação da polícia municipal. Estou de acordo quando diz que existe o problema da insegurança, todavia entendo que a resolução do mesmo não vai passar pelas polícias municipais que, pelas atribuições presentes, mais não são do que fiscais de câmara ou executores de deliberações camarárias mas, sim, pelo reforço, naturalmente, da PSP na Amadora e, nomeadamente, pela criação - sempre o defendi - de uma esquadra da PSP na Brandoa.
Penso, portanto, que estamos de acordo quanto ao diagnóstico e que o objectivo é o mesmo, embora haja uma diferença no que diz respeito à escolha da polícia.
Finalmente, e em matéria de habitação social, sei que a cidade da Amadora tem problemas difíceis - aliás, na minha intervenção, referi que a área desta cidade é muito reduzida para o número de habitantes que tem. Os terrenos existentes são diminutos, tendo a respectiva valoração como base a sua exiguidade, isto é, quanto menos terrenos há mais caros eles se tornam. Sei que esse é um problema com que se debate a Câmara Municipal da Amadora.
No entanto, não sou tão pessimista quanto aqueles que temos ouvido em sessões camarárias, porque a verdade é que uma boa gestão de um programa destes - ao abrigo do qual entra na câmara, a fundo perdido, 50 % do valor das
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1519casas e em que é permitido, à própria câmara, alienar as casas por preço, naturalmente, abaixo do custo real -, ao longo dos 15 ou 20 anos, pode, ao lado das despesas, ir fazendo muitas receitas; receitas essas que, naturalmente, irão beneficiar as próprias habitações a construir.
Meu caro amigo, também quero dizer-lhe que, há pouco, ouvi uma intervenção do Partido Socialista que dizia - e estou de acordo - que, efectivamente, o que nos deve preocupar é a pessoa humana, os direitos das pessoas e não tanto a& contas comezinhas, como sejam as de saber se há mais ou menos um tostão. E porque nós, PSD, defendemos o humanismo cristão e a necessidade de as pessoas terem a sua habitação condigna, entendemos que, como vereadores daquela câmara, temos o dever de optar pela habitação, nem que para o efeito tenhamos de cortar muitas verbas, nomeadamente aquelas que se destinam, única e exclusivamente, à propaganda.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de durante 15 anos tutelar a educação, 10 dos quais pertencentes ao consulado de Cavaco Silva, o PSD não foi capaz de anular ou atenuar significativamente os estrangulamentos e os aspectos negativos estruturais do nosso insuficiente, ineficaz, uniforme, rígido e centralista sistema educativo, que continua a caracterizar-se por um parque escolar mal dimensionado e altamente degradado, baixa produtividade e falta de justiça social; sistema educativo esse que, não só continua longe de oferecer um ensino de qualidade, como de modo algum prepara o ingresso dos jovens na vida activa.
O sistema educativo português, no contexto da. União Europeia, continua a registar a taxa mais baixa de frequência do ensino pré-escolar, uma das taxas mais diminutas no que diz respeito aos alunos do secundário que optam pela via profissionalizante, a taxa mais baixa de frequência do ensino superior, a taxa mais elevada de analfabetismo e a cobertura mais reduzida do mundo estudantil, no que diz respeito à acção social escolar.
Apesar de tais limitações, apesar de 2/3 da sua população, ainda hoje, ser analfabeta ou registar um máximo de 6 anos de escolaridade, Portugal continua a ser o país da União Europeia que menos gasta na educação por habitante, podendo-se, mesmo, afirmar que, na última década, o essencial do investimento na educação foi garantido apenas pelos fundos comunitários através do PRODEP.
É este o panorama nada animador da educação em Portugal que urge rapidamente alterar, sob pena de se pôr em causa o ajustamento estrutural do País e a sua urgente modernização aos mais diversos níveis.
Se a educação constitui a prioridade das prioridades do PS e irá constituir a prioridade nacional do futuro Governo do PS, o ensino básico constitui a nossa prioridade educativa, pela importância estratégica dos saberes e das competências concedidas às crianças e aos jovens, muitos dos quais ficam, para sempre, apenas com a formação do ensino básico, e pelo facto de constituir um dos instrumentos determinantes da democratização da nossa sociedade.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - Em termos de política educativa, é na definição clara de prioridades no campo social, obedecendo à defesa dos princípios de maior justiça e participação, que se irá basear a alternativa do PS.
Os consensos em torno da melhoria da qualidade da educação e do funcionamento do sistema não podem iludir a questão das grandes diferenças existentes entre a concepção elitista, tecnocrática e economicista, dominante nos últimos anos, e uma concepção da educação que atenda às necessidades básicas da maioria da população.
Nesse sentido, à perversa neutralidade da política educativa, deve ser oposta, entre outras, uma perspectiva intencionalmente dirigida para os extractos populacionais mais desprotegidos ou afastados dos benefícios da educação.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - E deve ser apresentada uma perspectiva que dê prioridade ao cumprimento dos direitos constitucionais, nomeadamente à educação básica, universal e gratuita.
Para tornar efectiva a universalidade do ensino básico, garantindo a todas as crianças o acesso à escola, o sucesso educativo e a obtenção das qualificações mínimas que as habilitem ou a prosseguir os estudos ou a enveredar pelo trabalho, será necessário estabelecer um plano de intervenção nacional que envolva, coordene e racionalize, aos níveis central, regional e local, as acções promovidas ou a promover pelas diversas entidades públicas ou da sociedade civil.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Este plano, responsabilizando os actores sociais e as instituições do Estado, terá de explicitar as metas, o calendário de execução, os investimentos, as fontes de financiamento, os níveis de responsabilização e os mecanismos de controlo e avaliação. Deverá ter ainda em conta que educação para todos não significa, necessariamente, ensino de pior qualidade para todos, bem como uma reavaliação do sentido político de tudo aquilo que já se fez.
Assim, não poderá ser em nome da mesma «estabilidade do sistema», que mantém a qualidade educativa global em níveis medíocres, que se deixará de avaliar a conformidade política das medidas técnicas, administrativas e de gestão que foram tomadas para «desfazer a Reforma Educativa».O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Será na intencionalidade posta nas intervenções e medidas de carácter geral e na capacidade de envolvimento dos vários parceiros educativos que se definirá o sentido da mudança proposto por esse plano e se ganhará a legitimidade democrática para recusar aquela «estabilidade».
De entre as medidas e orientações de carácter geral consonantes com esse sentido de mudança, o plano de intervenção deverá:1. Redimensionar a rede das escolas do ensino básico, sobretudo ao nível dos l.o e 2.o ciclos, ouvindo obrigatoriamente as autarquias locais e. quando possível, os conselhos locais de educação, tendo em atenção, por um lado, a urgente inversão da tendência para a «desertificação humana» de muitas localidades e regiões isoladas do interior e, por outro lado, a racionalização e rentabilização dos equipamentos e recursos, humanos e materiais, disponíveis ou a criar.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - 2. Desenvolver a política de integração. física e educativa, dos três ciclos deste nível de ensino, com base na experiência actualmente em curso;
1520 I SÉRIE - NÚMERO 433. Redefinir o conceito de gratuitidade da escolaridade obrigatória, reforçando, drasticamente, em toda a escolaridade básica, o apoio social e escolar aos alunos e suas famílias, nomeadamente nos domínios da alimentação, alojamento, apoios económicos, livros escolares, transportes e seguros escolares, segundo critérios de equidade, de justiça social e de discriminação positiva;
4. Elevar o índice de escolarização e apoio das crianças com necessidades educativas especiais, devidas a situações familiares precárias ou a deficiências físicas ou mentais, para as quais importa garantir - através da sua integração no sistema regular de ensino ou em sistemas de educação especial - condições educativas apropriadas;
5. Alargar o índice de escolarização das crianças oriundas das minorias étnicas e religiosas, no respeito pela sua cultura e credos, e propugnar pela completa integração das crianças oriundas dos grupos sociais marginalizados ou privados de liberdade - toxicodependentes, seropositivos, reclusos, etc;
6. Criar um subsistema de saúde escolar regionalizado, em estreita ligação e cooperação com o serviço nacional de saúde;
7. Tornar universal e efectivo, para o ensino básico, um sistema de apoio psicológico e de orientação escolar e profissional com base nas experiências já existentes;O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - 8. Generalizar, salvaguardando as excepções que se revelem necessárias, a privatização dos serviços de vigilância, segurança, limpeza, refeitório/bar e arranjo ambiental dos espaços exteriores dos estabelecimentos de ensino, tendo em conta uma análise ponderada, caso a caso, da relação custos/benefícios e um diagnóstico das medidas necessárias para um efectivo controlo de qualidade dos serviços privatizados;
9. Estabilizar, em cada escola, o corpo de funcionários auxiliares de acção educativa, nomeadamente através da definição de um quadro próprio da escola;
10. Dotar as escolas do 1.o ciclo de um orçamento de funcionamento capaz de resolver, com realismo e sem excessos burocráticos, os problemas do dia-a-dia, em estreita colaboração com as autarquias e estruturas locais do Ministério da Educação e, quando possível, dos Conselhos Locais de Educação;
11. Estabelecer, como princípio geral para a escolaridade básica, o funcionamento das escolas em regime normal, com especial pertinência nos 1.o e 2.o ciclos, dado o nível dos respectivos alunos, os objectivos educacionais destes ciclos, a crescente disponibilização de instalações e equipamentos, provocada pela diminuição da população escolar, e os interesses familiares;
12. Diminuir a carga horária curricular semanal nos 2.o e 3.o ciclos e, simultaneamente, aumentar o tempo dedicado ao apoio pedagógico, individualizado e de grupo, às actividades de complemento curricular, à iniciação e ao desenvolvimento da educação artística e tecnológica e ao desporto escolar;
13. Alterar o plano de estudos do 3.o ciclo, por forma a introduzir, com carácter obrigatório, uma área de formação tecnológica teórico-prática, que possa conduzir a uma qualificação certificada através da creditação da formação;
14. Rever as condições do cumprimento da escolaridade obrigatória, nomeadamente ao nível da assiduidade, da avaliação do sucesso escolar e da obtenção do respectivo diploma;
15. Reforçar a mais ampla autonomia administrativa, financeira e pedagógica das escolas, já que o fracasso das reformas empreendidas até ao momento, assim como a ingovernabilidade e o disfuncionamento do sistema se devem imputar, antes de tudo, à sua excessiva centralização.
Todas estas medidas e orientações gerais só farão sentido, se integradas num projecto global que tenha em conta o sentido da mudança que preconizamos e que permita evitar os efeitos perversos de medidas avulsas e casuísticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel que o Estado deve desempenhar na educação é, hoje, em toda a Europa, uma questão em aberto. Não existe fórmula mágica para este problema. Há, contudo, um princípio sagrado, a propósito do qual todos estão de acordo: a garantia do direito à educação.
Na situação em que Portugal se encontra hoje, crucial para o seu desenvolvimento, a política educativa tem de conceder uma prioridade absoluta ao ensino de base. O primeiro dever dos poderes públicos é o de oferecer um ensino fundamental, aberto, gratuito e de qualidade a todas as crianças, ensino que deve lutar para erradicar ou atenuar consideravelmente a desigualdade e a exclusão social.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - É em nome dessa garantia do direito à educação, do direito a uma formação coerente e organizada que permita aos alunos forjar um espírito crítico e uma personalidade autónoma, num quadro livre e aberto, e que o PSD, em 15 anos, não foi capaz de suscitar ou construir, que exigimos uma nova política educativa, uma nova escola básica, consubstanciada nas propostas que apresentamos e que só o PS, no Governo, poderá animar ou protagonizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, não resisti a pensar que, se Thomas Moore escrevesse, hoje a sua Utopia, faria com que a sua personagem principal fosse, de facto, um português, e esse português seria, naturalmente, do PS. Isto porque tudo aquilo que V. Ex.a disse consta de qualquer manual sobre a educação dos nossos dias, por mais elementar que seja.
O Sr. Deputado não acrescentou nada de novo, não trouxe nenhuma ideia nova, limitou-se a enunciar, como V. Ex.a mesmo disse, princípios gerais. Mas todos conhecemos os princípios gerais, o que gostávamos era de ver como V. Ex.a desceria dessa sua «utopia» para a realidade, como encararia o País real e como faria o desmembramento das escolas que propôs.
De facto, é verdade, e sublinho-o, que muitas das nossas escolas têm muitos alunos e muito do nosso parque escolar não está como gostaríamos que estivesse. Isso é verdade e nunca ninguém disse o contrário, mas V. Ex.a esqueceu-se do percurso que foi feito e da quantidade de salas que foram construídas - e não vou citar números, porque, senão, V. Ex.a dir-me-á que os alunos não são números.
Que programa prevê V. Ex.a para transformar todas as escolas que existem hoje com sobredotação em escolas em regime normal? Sabe V. Ex.a que precisávamos de duplicar o parque escolar e, em alguns distritos, precisávamos de mais do que uma duplicação? Viriam de onde, Sr. Deputado? De que «utopia» cairiam essas escolas?
Por outro lado, V. Ex.a falou também na necessidade de preparar os alunos para ingressarem na vida activa. É evidente que estou de acordo consigo e posso dizer-lhe que só não avançámos mais, porque um dos seus ministros, um dos ministros que V. Ex.a apoiou, acabou com essa possibilidade. É certo que isso aconteceu há muito tempo, mas foi ele que acabou com ela e, pela nossa parte, tivemos de
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1521recomeçar de novo. Mas, mais do que recomeçar, tivemos de mudar a mentalidade que VV. Ex.as introduziram nessa altura, para poder acabar com esse ensino que preparava para a integração no mundo do trabalho.
O Sr. Deputado disse ainda que o direito à educação tem de ser garantido, mas esse direito está garantido. Existe algum caso em que isso não se verifique? Exemplifique.
Não custa falar de nova política, e a expressão «nova» poderia ter uma leitura diferente, que não quero fazer, por justiça a V. Ex.a, mas gostava de saber qual é essa nova política. É que de princípios gerais de qualquer elementar manual, basta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, ouvi com muita atenção a sua intervenção e fiquei com a ideia de que vinha fazer a definição da política de ensino do Partido Socialista. No entanto, durante a sua intervenção, não tive oportunidade de ouvir, uma única vez, uma referência à educação pré-escolar, quando é por aí que deve, realmente, começar a educação nas escolas...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ouviu mal!O Orador: - ... e tenho para mim que a educação pré-escolar, estando na base da educação, também está na base de algum insucesso escolar que se tem verificado.