aproveitar das queimadas, e porque se não sabe quem o fez, não são castigados, mandamos que pessoa alguma não cace em queimada, do dia que for posto o fogo, de que se seguiu algum dano a trinta dias, nem entre nela a pastar com seu gado, até à Páscoa florida, e carvoeiro algum não faça nela carvão até dois anos. E os que o contrário fizerem (se outro certo danificador se não achar) serão obrigados por seus bens pagar por todo o dano que o fogo tiver feito, sem por isso haverem outra pena. E o que temos dito, não haverá lugar nos que puserem fogo por licença e autoridade dos juízes e oficiais que para isso tiverem poder, nem nos que em suas herdades, casais, vinhas, matos, e quaisquer terras suas, ou que tragam arrendadas, puserem fogo para queimar restolhos, ou moitas, ou mato para fazerem as suas lavouras e sementeiras, ou para porem bacelo, ou fazer outros adubos, como se costuma fazer, pondo porém os tais fogos nos tempos4 que não forem defesos pelas posturas dos concelhos, porque estes serão somente obrigados pagar o dano se o fizerem, sem incorrerem em outra pena.”5 Ainda durante a dinastia Filipina, é publicada uma “Carta de Regimento” para as Matas, Montarias e Coutadas Reais, em substituição do anterior regimento que era muito antigo. Neste novo Regimento, de 20 de março 1605 e baseando-se nas Ordenações de 1603, estabelecem-se diversas penas e restrições pelo uso do fogo e atividades como a caça ou o pastoreio nas terras percorridas pelo fogo, dentro das propriedades administradas pela Coroa e submetidas ao Regimento. Destaca-se na introdução a referência à grande falta de madeira para a construção naval e por este motivo, o Regimento será também aplicado a determinadas matas particulares, identificadas, sendo abrangidas pelas mesmas restrições e condicionamentos. “Mando, e defendo, que nenhuma pessoa, de qualquer qualidade e condição que seja, ponha, nem manda pôr, fogo nas Montarias, Matas, e Coutadas dellas, nem fora dellas, em logar donde se lhe possa damno; e qualquer que o pozer, ou mandar pôr, ou a isso der conselho, ajuda, ou favor, sendo escravo, ou peão barceiro, será publicamente açoutado; (...) E quando quer que se não poder saber quem poz o tal fogo, quero que, se alguma pessoa fôr achada dentro na queimada do tal fogo, o dia que se pozer, ou dahi a trinta dias do dia em que o fogo se fez, nem até mil passos ao redor delle, esse se haja por poedor do dito fogo, e haja a pena sobredita, e dando elle á prizão a pessoa que verdadeiramente poz o dito fogo, com prova bastante, será solto, e o outro condenado. E isso mesmo, se alguma pessoa dentro na dita queimada lançar seu gado a pascer, ou arrancar cepa, ou fizer carvão, do dia emm que se o dito fogo pozer a um anno cumprido, ou dentro do dito anno tirar delle torgão, quero que se haja por poedor do dito fogo, em quanto se não souber quem o poz; e este gado será aquelle que antes da queimada feita costumava a pascer no logar em que a dita queimada fez, ou a uma légua ao redor della; porque, se não fôr gado, que costumava ahi pascer, nem dentro da dita légua, não incorrerá na dita pena; (...)”                                                           4 O mesmo que “meses” 5 Tradução do Autor II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________20