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A sua posição no Governo não o permite, mas se tal se verificar - o desconhecimento da situação real - tem a obrigação de exigir que as instâncias competentes lhe prestem todas as informações reais e verdadeiras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última e breve referência à questão do défice orçamental. Há cerca de um ano o mesmo Governo que hoje aqui se encontra apresentava à Assembleia da República uma proposta de alteração ao Orçamento de 1983 com um agravamento do défice de 44,5 milhões de contos. Então o Governo refugiou--se na desculpa da sua entrada em funções em meados do ano, imputando as responsabilidades por inteiro ao governo anterior. E desde logo foi afirmado solenemente que em 1984 tal não se repetiria. Aliás, e como já aqui foi afirmado por um camarada meu, a redução do défice a 6 % do PIB era um ponto básico da política do Governo, constando expressamente da carta de intenções que assinou com o FMI.
Hoje o governo PS/PSD propõe à Assembleia da República um agravamento do défice de 73 milhões de contos. Para já. Porque, e sem entrar em linha de conta com as operações de tesouraria e outras operações extraorçamentais que à margem da legalidade orçamental o Governo teima em manter, o agravamento efectivo do défice será seguramente superior.
Desde logo porque não vai verificar-se a anunciada redução de despesas correntes em 7,4 milhões de contos. Em segundo lugar porque é necessário aumentar a verba para pagamento de juros ao exterior decorrente do aumento da desvalorização cambial.
Aliás, que outro significado tem o facto de o Governo apresentar um défice de 250 milhões de contos, mas pedir para a sua cobertura meios financeiros no total de 262 milhões de contos?
Para além de mais uma manifestação de rigor do Ministério das Finanças tem o significado claro de que o Governo sabe já que o défice será agravado em, pelo menos, mais uma dezena de milhões de contos! E isto, Srs. Deputados, no quadro de uma política económica fortemente recessiva, no quadro de uma política que tem levado a miséria a muitos milhares de famílias. Depois do caos económico a que conduziu o País, o governo PS/PSD está agora apostado no descalabro financeiro dos trabalhadores, das empresas e do Estado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um homem que homenageámos todos na passada segunda-feira disse certo dia:Eu sei que se podem fazer grandes prognósticos sobre o nosso futuro melhoramento financeiro, e apregoarem-se lisongeiras esperanças de prosperidade. Mas questões desta ordem não se tratam por conjecturas; é mister limitá-las aos dados existentes, e às conclusões infalíveis que deles se podem tirar.
Estas palavras de José Estêvão foram proferidas sobre o Orçamento do Estado em Junho de 1839.
18 DE OUTUBRO DE 1984 99Um século e meio depois mantêm toda a sua actualidade com este Orçamento e com este Governo.
Hoje os dados levam à conclusão infalível de que os males de que o País sofre não decorrem de incompetência (embora também exista) mas da natureza da política e do Governo. Por isso estas alterações orçamentais não são o que o País pede, Srs. Deputados. Seja demitido o Governo! Esse, sim, é o interesse maior e a maior exigência do País!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais do que os detalhes das questões técnicas - que são indispensáveis, mas não o mais importante para esta discussão na generalidade em Plenário, pois serão objecto de discussão no local próprio, a Comissão de Economia, Finanças e Plano -, neste momento, são as questões de incidência política que nos interessam focar aqui.
Estamos a discutir a lei orçamental - é indiscutível que depois da revisão da Constituição se trata de uma lei orçamental e não de um decreto orçamental - e alterações à lei do orçamento e não um orçamento suplementar.
Um dos pontos de toque de todas as democracias estabilizadas é que, nas prerrogativas dos parlamentos, se inclui a discussão, aprovação e controle da execução das despesas públicas e da cobrança das receitas.
É nesta perspectiva que estamos a ver se se justifica ou não alterar a Lei do Orçamento para 1984, que, por proposta do Governo, aprovámos meses atrás.
Deve também sublinhar-se que estamos no início de uma experiência que não é longa. O novo regime fixado pela lei quadro do orçamento é recente e há, com certeza, muito a corrigir com base na experiência destes meses.
Não se trata de pôr em causa o bem fundado do aumento de prerrogativas da Assembleia da República, mas sim de seguir em frente, melhorando aquilo que tiver de ser melhorado.
Nestes meses, assistimos algumas vezes, sem a necessária correcção pronta por parte do Governo, ao anúncio, em alguns meios de comunicação social, de alterações da despesa. É aqui, na Assembleia, o local próprio para se alterar o Orçamento, se tal for julgado necessário. A prática dos decretos orçamentais introduziu um estilo que o Governo e a própria Câmara se têm empenhado em corrigir, mas por vezes ainda se tem resvalado nesse sentido.
Fica-me também alguma perplexidade pelo facto de, não obstante haver prerrogativas claras, no caso da Assembleia da República, em relação ao Orçamento e ao Plano, termos assistido este ano a várias acções que têm incidência clara no domínio do planeamento, sem que tivesse ainda sido possível clarificar completamente as regras de jogo. Não me refiro apenas ao problema do Plano anual, em que as contingências da Administração dão, por vezes, origem ao resvalar de prazos, mas queria salientar, em particular, a questão de preparação do Plano de Recuperação Financeira e Económica e do Plano de Modernização da Economia.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Penso que todos ganharemos - o Governo, a Assembleia e o Pais - se conseguirmos afinar os mecanismos, porque não é uma câmara de consulta a representantes sociais ou de classe que pode substituir uma câmara de representantes eleitos, com o papel próprio que a Constituição lhe atribui.Vozes do PSD, PS, CDS, UEDS e ASDI: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí, estamos de acordo!O Orador: - Terceiro ponto, Srs. Deputados: estamos, neste momento, não a finalizar um processo de analise da revisão do Orçamento para 1984, mas a iniciá-lo. Estamo-nos a esclarecer para fixar o sentido do voto na generalidade, a que se seguirão os trabalhos na especialidade, e depois nova votação em Plenário em relação a matéria que é da sua competência reservada.
É, portanto, o início de um processo de revisão do Orçamento para 1984 que aqui nos ocupa hoje.
Mas podíamos dizer que o que está, necessariamente, em causa neste momento é o início de um processo de trabalhos de planeamento orçamental mais longo, pois estamos em plena fase de revisão e preparação das directrizes para o Orçamento de 1985.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PCP: - Já cá devia estar há dois dias!O Orador: - O início do programa de discussão no que respeita a alterações ao Orçamento de 1984 vai ser seguido, brevemente, pela discussão e aprovação do Orçamento de 1985.
E, tal como nós, Partido Social-Democrata, vemos - eu penso que não há qualquer diferença de sensibilidades em relação ao Partido Socialista -, tal como vêem os partidos que apoiam o Governo neste momento, a preparação e a votação do Orçamento para 1985 è um exercício que terá consequências para os próximos anos, para vários anos.
De facto, a revisão orçamental, com a amplitude que fomos chamados a abordar neste momento, indicia, necessariamente, que haverá uma discussão muito aprofundada do Orçamento de 1985.
Por estas duas razões, estamos a iniciar a discussão no que respeita à prática orçamental para 1984 e 1985 e não a finalizá-la hoje.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aborde uma questão que não é do foro estritamente orçamental mas o Orçamento é o instrumento primeiro da política financeira e económica do Governo, e um orçamento de rigor não é peça que se possa isolar da política económica e financeira global que o País deve seguir e que foi proposta pelo
100 I SÉRIE - NÚMERO 3Governo e aprovada por esta Assembleia meses atrás.
Nós damos - e também aqui que não há qualquer diferença de sentir entre os 2 partidos da maioria - a maior importância a uma estrita atenção e preocupação pela limitação dos défices orçamentais. Porque - e se alguma dúvida houvesse ... e se alguma dúvida houvesse que pudesse resultar da teoria económica, a prática portuguesa dos últimos anos demonstra que o défice orçamental é não só um factor de perturbação ao nível da política fiscal e da política da despesa, como é, e principalmente, um factor de agravamento das pressões inflacionistas, do desequilíbrio da balança de transacções correntes e da política de crédito oferecida ao sector produtivo, quer a empresas públicas quer a empresas privadas.
O resvalar de um défice tem necessariamente consequências ao nível das pressões inflacionistas, das pressões para o desequilíbrio da balança de pagamentos e das restrições à política de crédito.
A importância que nós atribuímos à rigorosa contenção do défice penso que não é fora da linha que o Governo aqui nos apontou e que nós aprovámos no início do ano. Mas se tal não fosse o caso, se viéssemos a alterar o objectivo da política orçamental, estaríamos, tanto quanto vemos no nosso partido, a entrar numa política de relançamento pelo caminho errado porque a política que foi seguida foi a de restringir a procura global na economia, impondo restrições financeiras por todos os canais que são de norma usarem-se em tais circunstâncias para fazer baixar a despesa interna. E tendo feito baixar o consumo privado, e em particular o investimento produtivo, ao longo destes meses, se quiséssemos relançar a economia através das despesas de consumo corrente do Estado, estaríamos a fazer a pior mistura: de limitação da expansão de nova capacidade produtiva e da criação de novos empregos com a expansão dos gastos do Estado sem ter alargado a base económica que o deve suportar. E incluo no sector produtivo as empresas públicas e as empresas privadas, se bem que tenham aspectos específicos - que, provavelmente, outros colegas da minha bancada abordarão -, pois uma restrição de crédito ao sector produtivo afecta por igual as duas formas de empresa, se bem que em relação às empresas de pequena dimensão sejam ainda particularmente gravosas estas restrições.
O que temos assistido ao longo destes anos é que o rigor de política económica pesa em particular sobre as unidades produtivas e menos sobre a administração do Estado. Relançamento, sim, logo que possível e desde logo, tanto quanto nós o vemos, desde que se baseie em parâmetros que possam perdurar. E são, antes de mais, os do investimento produtivo e o da exportação; maior consumo público, seja ele baseado em maiores agravamentos fiscais ou em agravamento do défice, não é, segundo cremos, a resposta para os problemas que o País defronta a curto ou médio prazo.
Gostaria de sublinhar alguns aspectos em que a opinião da nossa bancada vai ao encontro das preocupações que têm sido afirmadas pelo Governo. São, designadamente, a preocupação de manter o défice da balança de transacções correntes controlado - e veríamos com preocupação se se desse menos importância à manutenção da tendência decrescente do défice da balança de transacções correntes; a de conseguir o equilíbrio orçamental mais pela contenção da despesa do que pelo agravamento da carga fiscal, que, até, em confronto internacional, atingiu proporções que são dificilmente aceitáveis; também o empenhamento em que não se usem as reservas do ouro para uma liquidação apressada e fora de qualquer julgamento quanto à oportunidade que o mercado neste momento impõe.
Não é demais salientar que em todos esses pontos a nossa posição é também de sublinhar a importância que o Governo tem afirmado nessas matérias.
Mas devo dizer que, sendo também de grande encontro com as posições que o Governo sempre tem manifestado de manutenção do rigor no Orçamento, nós preferíamos - e devo dizê-lo claramente - o discurso do Governo na apresentação do Orçamento de 1984 e em Setembro de 1983 aquando da apresentação de um conjunto de medidas de excepção, algumas delas difíceis de aplicar em qualquer país, dizia, preferíamos o discurso que foi usado nessa altura ao discurso que tem vindo a ser usado mais recentemente. Um resvalar do défice que seria grave em 1983 é também grave em 1984. E as proporções que poderia vir a assumir este ano inspiram-nos, pela dimensão que tem, ainda mais cuidado do que em 1983, época em que estávamos a sair de uma crise política e a iniciar, pelo virar de uma página, um novo período da evolução da nossa economia. Temos de lembrar-nos que em 1983 todos apoiámos, na minha bancada, as medidas para reduzir o défice a proporções aceitáveis, se bem que esse défice resultasse das condições em que foi aprovado o Orçamento para 1983, da limitação do poder legislativo de um Governo de gestão e das perturbações que são sempre normais em períodos eleitorais, pré-eleitorais e pós-eleitorais.
Não é disso que se trata agora, e penso que esta Câmara será chamada necessariamente em Plenário e em Comissão a analisar mais aprofundadamente as razões do resvalar do défice. É por isso que nós preferíamos que no discurso de apresentação da alteração ao orçamento tivesse sido possível algum contributo para aprofundarmos as razões desse resvalar.
Não entrarei aqui em tecnicismos, nem em análises sectoriais. Por agora diria que não é possível termos excessivo optimismo em 1984, porque, se compararmos os resultados financeiros de 1984 com os de anos anteriores (desde 1979), temos de nos lembrar que foram introduzidas alterações no cálculo dos encargos financeiros que aliviam formalmente o orçamento de forma substancial. Os Decretos-Leis n.os 380/83 e 382/83 e o novo regime do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais significam um alívio da contabilização de encargos de despesa do Estado provavelmente da ordem dos 40 milhões de contos por ano. As alterações que se fizeram são defensáveis a vários títulos, em relação à sua maior parte. Mas isso apenas nos diz que devemos ter maior cuidado na análise de qualquer resvalar orçamental. Se bem que não seja este o momento de entrarmos em análises detalhadas, que serão vistas a propósito dos vários departamentos ministeriais, penso que problemas com a dimensão e o volume que têm a situação da segui anca social, a capitalização e défices das empresas públicas, ou o alargamento de funcionalismo e de despesas de
18 DE OUTUBRO DE 1984 101funcionamento corrente em diversos departamentos, mereceriam, no meu entender, palavra expressa do Governo sobre a maneira de encarar o avolumar de encargos.
Também penso que teríamos vantagem em discutir ainda em Plenário todo o problema do financiamento da dívida do Estado - que é objecto da reserva deste Plenário -, na medida em que é completamente diferente que o financiamento se faça através do banco central, através do sistema bancário ou através do mercado de capitais. Os seus efeitos sobre o funcionamento da economia são bem diversos. E, infelizmente, este ano não se progrediu na linha que vinha sendo seguida de avolumar a componente de captação directa de poupança e não de recurso ao sistema monetário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós entendemos que uma maioria tem, antes de mais, um dever de solidariedade para com um executivo que só sobrevive enquanto e na precisa medida em que a maioria parlamentar mantém a confiança a esse governo. Mas entendemos que essa solidariedade não deve ser interpretada de forma superficial e apressada; a dignidade desta Câmara exige que a co-responsabilização dos parlamentares - porque são eles, em primeiro lugar, os responsáveis pela manutenção de uma política - se faça com uma discussão aprofundada das razões das dificuldades financeiras que o Estado atravessa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa co-responsabilização não pode existir se não tivermos possibilidade de discutir e de fazer inflectir eficazmente o estilo de funcionamento financeiro quando ele não for suficientemente justificado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É assim mesmo.O Orador: - Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da forma como a discussão foi introduzida tal não é impossível, mas não beneficia de uma contribuição por parte do Governo tão ampla quanto seria possível. A menos que se trate de problemas de pessoas que têm tido dificuldade em controlar algumas despesas orçamentadas, a menos que se trate de problemas de pessoas, estaremos diante de problemas institucionais que mereciam e continuam a merecer uma resposta eficaz e pronta. Nós não podemos interpretar uma situação em que se diga aos Portugueses que a manutenção das restrições ao crédito ou de contenção da procura se vai manter rigorosa para o sector produtivo mas que teve que se flexibilizar para o sector administrativo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque, em última análise, do que se trata - e foi sempre esse o sentido da nossa solidariedade com o Governo -, do que se trata, dizia, é de criar as condições para melhorar a sorte dos Portugueses, permitindo, de forma duradoura, criar condições de desenvolvimento, criar empregos válidos e sustentados e criar possibilidade para que a acumulação de riqueza, correctamente distribuída, permita melhorar a sorte das mais vastas camadas da população.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o caminho de conter a criação de novas empresas ou a sua expansão pela via do investimento, não tendo a capacidade de controlar a evolução do consumo corrente do Estado, seria uma má solução.
Tivemos a oportunidade de referir isto há um ano e meio atrás e depois aquando da aprovação do Orçamento. É nossa convicção que uma política de austeridade orçamental não vai até ao fundo das questões, porque precisamos de introduzir reformas em várias regras de funcionamento da actividade administrativa e da actividade produtiva; e, além do mais, a simples manutenção por demasiado tempo de uma mera política de austeridade levaria, até, ao agravamento desses problemas estruturais.
Em toda a minha prática nesta Casa, nas bancadas do Partido Social-Democrata e no trabalho comum com o Partido Socialista, não vi divergências nesta matéria. Do que se trata é de permitirmos que estes sacrifícios que têm sido pedidos ao povo português se possam traduzir em medidas que lhe assegurem um futuro mais independente e mais próspero, e não o contrário.Voz do PCP: - Como está a acontecer!O Orador: - Penso que teremos oportunidade de discutir aprofundadamente com os diferentes responsáveis dos vários departamentos a situação em todos os sectores mais relevantes. Penso, em particular, que teremos uma oportunidade qualitativamente melhor de o fazer, também, aquando da discussão e votação do Orçamento para 1985.
Neste momento, a manifestação da nossa solidariedade ao Governo deve andar associada a um aviso: é o aviso de que pensamos que o alargamento tão vasto de um défice como este que agora nos é apresentado deverá ou deveria ser acompanhado de medidas para o limitar no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A preocupação dos dois grupos parlamentares da maioria, não por corrigir as aparências do problema mas por conseguir a correcção do fundamental das dificuldades da nossa economia, não pode ter resposta por esta via.
Também me parece que toda a problemática da articulação do sistema financeiro público com o sistema financeiro privado e bancário em geral tem necessariamente que ser revista, uma vez que estamos, finalmente, a caminho de ter um sistema mais competitivo. Mas um sistema mais competitivo não se alcança de um dia para o outro e não se alcança, especialmente, sem revisões, que têm que ser muito profundas, na maneira de captação de poupança por parte do Estado e no modo de funcionamento do banco central português. No nosso entender, não é ponto que possa ser adiado e teria tido uma oportunidade de ser equacionado, até porque os problemas do relacionamento do Estado com o Banco de Portugal vieram a ser abordados neste momento.
102 I SÉRIE - NÚMERO 3Sr. Presidente, Srs. Deputados, não me alargarei mais. Queríamos - e outros colegas de bancada fá-lo-ão também - deixar clara a nossa solidariedade ao Governo para os esforços que tem que levar a cabo, mas para o fazer não na linha de uma acomodação às dificuldades, mas numa linha de vencer essas dificuldades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse é o sentido desta maioria, uma maioria que em termos democráticos nunca tinha sido constituída com tanta expressão e que provavelmente será difícil de reconstituir em qualquer altura.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Salgueiro os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Azevedo Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Salgueiro, a importância da intervenção de V. Ex.a - aliás na linha de intervenções que anteriormente proferiu noutros debates, mas desta vez com o peso que lhe advém não só do seu passado como do seu presente -, a sua intervenção, dizia, leva-me a não me debruçar sobre nenhum dos aspectos que V. Ex.a referiu, até porque tal intervenção, dentro da limitação de tempo e de oportunidade de um discurso no Plenário, foi extremamente clara.
Assim, a minha questão é só uma. Por várias vezes V. Ex.a referiu a posição da bancada social-democrata, mas algumas vezes referiu a própria maioria. Para meu entendimento e da minha bancada, gostaria que V. Ex.a clarificasse se a sua intervenção - que eu não tenho dúvidas em que corresponde ao sentido da bancada social-democrata - corresponde, de facto, a uma intervenção em representação dos grupos parlamentares da maioria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Salgueiro, pretende responder imediatamente ou no final?O Sr. João Salgueiro (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado João Salgueiro, V. Ex.a quis colocar aqui o debate no plano político e ainda bem que o fez; pois, seja assim.
O Sr. Deputado João Salgueiro manifestou claramente, na intervenção que produziu, a sua solidariedade ao Governo, julgo que razão primeira e última pela qual pôde desfrutar do aplauso unânime da maioria que apoia o Governo.
Significa isto, portanto, que, num plano perfeitamente legítimo de discussão e de crítica pontual, a questão da capacidade e da competência deste Governo e da adequação da sua política económico-financeira aos interesses do País é para V. Ex.a uma questão de grau, e é mesmo, neste momento, uma questão de grau pequeno, porque admite algumas correcções e «tudo voltará de novo ao bom caminho».
Gostava de saber se é esta a interpretação que deveremos fazer do seu discurso - porque, se assim for, conhecendo-se as nossas posições, ficará mais claro o conhecimento das posições de todas as bancadas - ou se o discurso de V. Ex.a tem outro sentido. E, porque o quis colocar no plano político, então que se tirem dele todas as consequências.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de 'esclarecimento que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - As questões que os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Azevedo Soares me suscitam possibilitam-me que responda de uma forma mais completa.
Entendi que poderia, sem abuso, referir em algumas passagens o apoio compartilhado pelas duas bancadas da maioria, mas realmente não tenho qualquer mandato, nem poderia ter, para falar em nome do Partido Socialista.
Penso, no entanto, que, pela prática destes últimos meses, em relação aos objectivos fundamentais, em relação à vontade de encarar de frente os problemas, de não procurar soluções superficiais e de considerar globalmente todas as questões na sua dimensão, não senti divergência de pontos de vista - como, aliás, também devo dizer que não senti essa divergência em relação à necessidade de encararmos de frente os problemas nacionais quando tive a possibilidade de participar num governo de coligação com o CDS.
A dificuldade da situação está em que há um tempo 'político para que as respostas se encontrem e há condições objectivas para que elas se possam encontrar.
Da minha intervenção deve ler-se, quando expressamos a nossa solidariedade ao Governo, que pensamos que existem condições para que os problemas sejam encarados de frente, que a política de austeridade não deve ser distinta quando é aplicada ao sector produtivo e ao sector administrativo, que a forma como o problema começou a ser discutido hoje na generalidade poderia levar-nos a aceitar que a austeridade no sector administrativo é dissociável da do conjunto da economia, o que não pensamos que possa ser o caso, que o relançamento é necessário e urgente, mas que só deverá ser baseado em soluções correctas e duradouras, e não numa oscilação constante entre relançamentos e travagens.
Pergunta-me o Sr. Deputado Azevedo Soares se penso que, «uma vez corrigidos alguns retoques, tudo voltará ao bom caminho». É evidente, Sr. Deputado, que acreditamos que sim e que isso é necessário!
Acreditamos, como já alguns outros deputados da minha bancada têm dito, que esse esforço transcende, aliás, a acção que é própria do Governo. É uma missão nacional em que, se calhar, outros governos durante alguns anos, com esta solução política ou com outras, terão de trabalhar.
Não esperamos milagres de um dia para o outro e a medida do nosso apoio não está apenas dependente dos resultados imediatos que sejam conseguidos, mas depende também da convicção de que haverá uma vontade firme de levar a cabo as transformações que são indispensáveis.
Se não falei também em nome da bancada do Partido Socialista é porque mandato não tinha, nem qua-
18 DE OUTUBRO DE 1984 103lidade tenho para o fazer, não porque sinta que há menos vontade da parte do PS de o conseguir.
Se o conseguiremos ou não, já não posso garantir ao Sr. Deputado Azevedo Soares. Estou convencido de que sim, desejo que sim e penso, aliás, que seria bom para o País que o conseguíssemos. Mas, como disse, estamos a iniciar um debate que se vai prolongar para além da discussão da alteração ao Orçamento de 1984, de modo que teremos ainda muitas oportunidades para fundamentar a deliberação sobre estas questões.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabemos todos, sabe o País, sabe o Governo e sabem os partidos que o apoiam que não é fácil - nada fácil! - gerir nas circunstâncias em que o País está.
Sabemos todos que isso é o resultado de anos e que não é legítimo que cada um de nós, ou alguma parte de nós, não se assuma solidariamente na situação do País. Isto é, a realidade é a realidade portuguesa e todos nós temos como primeiro dos primeiros deveres tentar melhorá-la. Isto, que parece uma evidência, é importante ser lembrado, pois desde logo tem como principal corolário que entre o Governo e a maioria que o apoia deve haver solidariedade recíproca, apoio, apoio exigente e leal, mas também apoio crítico.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é o apoio da virgem!O Orador: - Esta é a linguagem da exigência, é a atitude da lealdade recíproca, é, em suma, o tom com que vou fazer a minha intervenção.
Naturalmente que o Partido Socialista, tal como algumas vezes foi referido pelo Sr. Deputado João Salgueiro, partilha de muitas preocupações que a revisão do Orçamento veio levantar ou agravar.
Naturalmente, também, que o Partido Socialista não deixa de reconhecer os graves riscos que resultam de um défice, como aquele que nos é presente e, sobretudo, numa situação que vai ser somada aos défices do passado, isto é, à longa e volumosa dívida pública que o País já tem contraída.
O défice é, assim, a «soma algébrica» das nossas principais preocupações neste momento e nesta matéria.
Mas a nossa profunda preocupação vai, naturalmente, para a causa fundamental desse défice, que no nosso entendimento resulta, sobretudo, da disciplina de execução orçamental e em especial na área das despesas e na área já hoje aqui referida da evasão fiscal - isto é, também na área das receitas.
Se fizéssemos uma análise rigorosa dos números apresentados na alteração do Orçamento, concluiríamos que o aumento da despesa foi de 46 milhões de contos, depois de lhe ter sido reduzida uma verba que corresponde grosso modo a 16 milhões de contos, relativa à redução dos juros a pagar pelo Estado. Quer dizer que o que é aqui importante é reter que a inscrição bruta da despesa cresce 74 milhões de contos, soma que depois sofre as reduções acabadas de referir.
O que é importante dizer é que estas verbas se destinam principalmente a 5 grandes áreas: sector público, com os reforços no Ministério das Finanças e do Plano; Trabalho e Segurança Social;- Educação e Saúde.
Tem esta Câmara o dever, mas também o direito, de aprofundar a natureza das verbas e a justificação destes aumentos. Fá-lo-á em termos de dever, para auxiliar todo o Governo; fá-lo-á em termos de direito, para aprofundar - e sobretudo para o futuro - as formas de evitar não só alterações orçamentais com esta magnitude, mas sobretudo toda e qualquer alteração orçamental, uma vez que esta deve ser a excepção, e não a regra, como tem sido nos últimos anos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faria muito sentido falarmos hoje de questões que estão implícitas na política financeira traduzida no Orçamento, no que diz respeito aos seus reflexos sobre a actividade económica e social do nosso país.
Não obstante, não pode deixar de ser aqui dito hoje pelo Partido Socialista, comungando obviamente com as preocupações expressas pela bancada do PSD, que nos preocupa seriamente o crescimento das despesas com a redução percentual das despesas de investimento. Preocupa-nos seriamente que, apesar dos esforços feitos pelo Governo, e que são conhecidos, com vista a disciplinar a execução orçamental, se continue a verificar - como é público e notoriamente reconhecido - o gasto desnecessário de muitos milhões de contos na Administração Pública.Vozes do PCP: - Menos viagens ao estrangeiro!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Menos passeios!O Orador: - Não pode deixar de ser dito hoje que uma política financeira que se entenda virada só para grandes equilíbrios e grandes estabilizações é uma política sempre possível, mesmo que esses grandes equilíbrios sejam cada vez mais difíceis para a comunidade que os têm de suportar.
É evidente que não está, nem nunca esteve, no espírito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a esperança ou mesmo a ilusão de que os problemas económicos e financeiros do País se resolveriam em 18, 24 ou 36 meses!Vozes do PCP: - O problema é que se estão a agravar!O Orador: - É óbvio e evidente que não era isso que esperávamos e não é isso que esperamos, mas está no espírito do Partido Socialista, e para isso dará todo o apoio ao Governo, que depois de 18 meses, depois de 24 meses e por aí adiante...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó homem, você tem ideia do ano em que está?O Orador: - ..., seja claro e reconhecido um caminho de progresso.
Não ignoramos que a tarefa é difícil e que há factores de ordem externa que têm impossibilitado alguns
104 I SÉRIE - NÚMERO 3êxitos, mas lambem não desconhecemos - e dizemo-lo com toda a franqueza e lealdade - que é preciso fazer mais e melhor...Vozes do PCP: - Muito mais!O Orador: - E que poderia ter sido feita alguma coisa mais!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E muito melhor!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensar que uma intervenção crítica, maior ou menor que seja, dirigida à acção governativa nestas circunstâncias significa algum menor reconhecimento pelo trabalho feito seria ver a parte pelo todo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pois, criticar mas só um bocadinho!O Orador: - É preciso que publicamente também se reconheça que se fizeram progressos, alguns...Vozes do PCP: - Quais progressos?!...Vozes do PS: - Chiu!O Orador: - ..., mas também é preciso que se diga que é urgente - urgente - que se façam mais!
Esta é a única conclusão legítima que se pode retirar do que tenho vindo a apresentar nesta intervenção e nesta Câmara.Uma voz do PCP: - Que tarefa ingrata!O Orador: - Procuraremos, e não temos dúvidas de que o iremos conseguir, esclarecer com mais profundidade algumas das questões que estão no Orçamento que agora estamos a alterar e não deixaremos de aprofundar, relativamente a algumas delas, a nossa posição definitiva. Faremos, com certeza, este trabalho na comissão de especialidade.
Terminaria...Vozes do PCP: - Já?O Orador: - ..., sem grandes considerações, fazendo duas especiais referências, ligando a discussão e aprovação desta alteração orçamental à discussão original do Orçamento.
Nessa altura houve posicionamentos políticos, por parte da oposição do Partido Comunista, no sentido de que se reforçassem determinadas verbas originariamente inscritas. E, quando se perguntava quais as contrapartidas, algumas vezes apresentavam-se contrapartidas de receitas não realistas e outras vezes chegava-se a referir que se aumentasse o défice.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - É falso!Vozes do PS: - É verdade!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso, basta ler as actas!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Basta saber ler!O Orador: - Também em relação à oposição do CDS foram feitas críticas sobre as despesas, a evolução e o controle da realização dessas despesas.
Penso mesmo que uma referência anonimamente hoje feita a um deputado do meu grupo parlamentar me era dirigida. Ainda bem! Pensava exactamente o mesmo!Risos.Pensava exactamente o mesmo desse meu camarada de bancada que terá feito essa afirmação.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado Bagão Félix, que, como o vosso grupo parlamentar bem sabe, partilho de muitas das vossas críticas relativamente à execução da despesa, e sobre essa matéria vamos, com certeza, encontrar pontos comuns na discussão que irá ter lugar na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Mas também não tenho dúvidas de que haverá da vossa parte a suficiente compreensão para reconhecer a execução orçamental no contexto de um país em crise, de instabilização por razões de urgente necessidade, para além da crise internacional. Por outro lado, os Srs. Deputados do CDS são, acompanhados por mim na crítica a algumas das situações de desvio deste Orçamento, como já tive oportunidade de referir.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quer na discussão que iremos travar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, como na discussão e votação final neste Plenário, parece-me óbvio que prestaremos um bom serviço ao País, e naturalmente ao Governo, se formos exigentes, rigorosos e críticos para com este último, para o que teremos de o ser simultaneamente para nós próprios.
Este será o único caminho que dignificará a discussão de uma peça de execução política como é a que está em questão. Seremos, assim, dignos de discutir a alteração orçamental, esperando concretas e absolutas resoluções por parte do Governo nas preocupações que viemos agora explicitar, quando nos for presente a proposta para o Orçamento de 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é o dever principal desta Assembleia, o de criar condições para que no Orçamento de 1985 se entre já em consideração com as nossas críticas, bem como que o Governo venha, também, com propostas concretas para ultrapassar, melhorar e, se possível, eliminar as situações estruturais, que conduzem sistematicamente - e todos os anos - a reforços orçamentais e a aumentos de défices de montantes como este de que acabamos de tomar conhecimento.
Em suma, façamos todos o nosso dever, nós como Assembleia da República e o Governo como tal, e com certeza seremos capazes de caminhar no sentido do progresso, do funcionamento das instituições, da melhoria das condições de funcionamento das contas públicas do País.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Azevedo Soares, Octávio Teixeira e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Depu-
18 DE OUTUBRO DE 1984 105tado Almerindo Marques: Ouvimos há pouco o Sr. Deputado João Salgueiro considerar que tudo regressaria ao bom caminho, desde que houvesse vontade política, isto é, desde que os Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro fossem capazes de o fazer. Ouvimos agora o Sr. Deputado Almerindo Marques dizer que tudo pode corrigir-se, desde que a execução orçamental seja correcta, isto é, desde que os Srs. Ministro das Finanças e Secretário de Estado do Orçamento sejam capazes de o fazer. Curiosa posição crítica das bancadas da maioria, que tanta solidariedade manifestam ao Governo.
Mas, Sr. Deputado Almerindo Marques, a votação de uma lei orçamental é sempre um acto de manifestação de confiança num governo que emana de uma certa maioria. E é mais fácil a uma maioria votar essa confiança perante resultados concretos do que perante previsões. Por isso, Sr. Deputado Almerindo Marques, a questão que lhe coloco é a seguinte: como é que V. Ex.a pode levantar aqui algumas dúvidas quanto ao Orçamento de 1985, quando tem uma realidade concreta, palpável, de uma incapacidade de gestão financeira em 1984, no qual se cria um «buraco» de 73 milhões de contos, e manifesta nessa matéria, deduz-se das suas palavras, a confiança ao Governo? Que credibilidade pode merecer ao País a confiança que VV. Ex.as irão dar em 1985? É que, se não tem essa confiança, pois que a mesma maioria encontre novas soluções, quer para a vontade política que tem faltado, quer para a capacidade técnica que manifestamente não existe.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Almerindo Marques apenas desejar responder no final de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almerindo Marques, vem mais uma vez o Sr. Deputado colocar a questão, chamar-lhe-ia mesmo, da «ameaça» da exigência do rigor, da crítica, mas isso até agora reduziu-se a palavras. Sr. Deputado, estará recordado de que já fez isso mesmo em Dezembro de 1983?O Sr. José Magalhães (PCP): - Se fez!O Orador: - Continua a fazê-lo agora. Em Dezembro de 1983 dizia que seriam rigorosos, exigentes, etc. Temos exemplos múltiplos sobre este problema, apenas na área económica, alguns dos quais já foram aqui levantados até por Srs. Deputados das bancadas da maioria. Não temos PIDDAC, não temos nada de nada referente aos elementos que o Governo seria obrigado a apresentar à Assembleia da República. Assim sendo, ainda não vimos as «exigências» do Sr. Deputado e da sua bancada. Vem agora formular novamente exigências de rigor, de apoio crítico, etc., só que agora para o Orçamento de 1985. Depois, quando formos discutir o Orçamento de 1985, teremos de ouvir novamente o mesmo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Teríamos!?O Orador: - Teríamos de ouvir o mesmo discurso, se eventualmente houvesse o mesmo Governo, em Outubro, Novembro, Dezembro de 1985...
O Sr. Deputado conhece, também, quanto eu, a gravidade da situação e a evolução que ela tem vindo a sofrer; sabe que não há mais oportunidades para se darem cheques em branco, para se fazerem críticas, exigências, apenas no papel. Se, de facto, como o Sr. Deputado pareceu querer referir na sua intervenção, está preocupado com a situação económica, financeira e social do País, não tem mais tempo para desculpas. É preciso actuar, agir, e fazê-lo rapidamente.
Há uma questão de que me parece que o Sr. Deputado se esquece por completo e que é a de saber como é que se conseguiu chegar até aqui. A situação em que nos encontramos não surgiu por mero acaso. Há razões profundas, graves, que explicam o facto, pelo que é necessário que isso seja bem explicitado, plenamente discutido, e isso o Sr. Deputado não o faz, tenta olvidá-lo.
Finalmente, o Sr. Deputado começou por dizer que tem de haver rigor não só na questão das despesas como também na questão das receitas, designadamente em termos de evasão e fraude fiscais. Depois tentou fazer uma crítica a propostas de alteração que foram apresentadas o ano passado. Algumas delas, não todas, baseavam-se no tal combate, que o Sr. Deputado considera ser necessário, à fraude e à evasão fiscais. De facto, enquanto isso não for feito, não o será possível. Mas exige-se que seja feito rápida e mesmo muito rapidamente. É que, com a experiência que temos tido com este Governo - e designadamente com elementos mais directamente responsáveis pela parte orçamental, e não só de há 18 meses para cá, mas sim de há muito mais tempo -, não pode haver a garantia de que se vai fazer esse combate, de que se vai ter esse «rigor». É necessário estarmos plenamente conscientes disso.
Dir-lhe-ia, ainda, sobre as críticas que fez a algumas propostas de alteração das despesas apresentadas, que, se for comparar algumas das que fizemos há um ano atrás com a proposta de alteração orçamental agora apresentada pelo Governo, os números são quase exactamente os mesmos. Não foram assumidas conscientemente as despesas que era necessário realizar, não me estou a referir a todas elas, mas exactamente à questão das despesas para os encargos com pessoal, principalmente dos 2 milhões de contos para as pensões de reforma. Não quiseram, na altura, assumi-lo, para dizerem que ia haver, apenas, um défice de 176 milhões de contos. Estamos a ver agora a quanto vai esse défice.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Almerindo Marques, ouvi atentamente a sua intervenção, com a atenção que sempre as suas intervenções me merecem.
A situação económica e financeira do País é grave. V. Ex.a é um Deputado e cidadão consciente e não nega aquele facto, como é evidente. Mas existem razões para isso, pelo que lhe vou colocar algumas questões.
106 I SÉRIE - NÚMERO 3Entende V. Ex.a que foi demasiado excessiva a quebra da actividade económica provocada pela política conjuntural de emergência, ou acha que não? Acha V. Ex.a que esta alteração ao Orçamento vai concorrer para a melhoria da situação económica e financeira do País, para melhoria do nosso aparelho produtivo, tão envelhecido e tão débil?
Finalmente, entende o Sr. Deputado que a necessidade de ajustar a orientação da política económica, para promover uma recuperação gradual da actividade económica, resulta da agressividade excessiva dos efeitos recessivos do Orçamento em vigor e da política global desenvolvida por este governo?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Tentando responder ao Sr. Deputado Azevedo Soares, penso interpretar bem quando concluo que não houve qualquer espécie de contradição entre o que disse o Sr. Deputado João Salgueiro e as minhas palavras.
Partindo do pressuposto de que não existe essa contradição, mas sim momentos diferentes de dizer coisas diferentes, não tenho dúvidas de que sem vontade política não há medidas difíceis de tomar. Se fossem fáceis, já estavam provavelmente tomadas há anos. Fica, portanto, assente que é esse o pressuposto básico.
O que eu disse não permite também que se façam juízos valorativos quanto à competência da execução por parte do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado do Orçamento, tanto assim porque considero - e é bem fácil prová-lo - que a execução orçamental passa, em muito, por outros departamentos do Estado, pelo que não se pode fazer um juízo sobre aquela execução ou sobre a sua qualidade, circunscrevendo-se à área dos referidos Ministério e Secretaria de Estado.
Não é, pois, a minha conclusão de que haja qualquer espécie de incapacidade para «tapar buracos». Penso que talvez se deva atacar o problema pela via da procura das razões pelas quais surgem os «buracos». Podemos contribuir para isso, e refiro-me a todos nós deputados desta Assembleia.
É natural e evidente que a credibilidade que apresentamos ao País resulta do nosso comportamento político, com os nossos êxitos, fracassos, semiêxitos e semifracassos.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado, não falei na credibilidade dos Srs. Deputados da maioria, mas na credibilidade da confiança que sempre está na votação de uma lei orçamental e que, portanto, estará na votação da lei orçamental de 1985, o que é uma coisa diferente posição. Mesmo assim, tomando em linha de conta o esclarecimento que se dignou prestar-me, diria que a credibilidade que temos, nós deputados da maioria, é a dos nossos erros, dos nossos fracassos, e, assim, pode ser entendido como um erro o darmos credibilidade ao Governo. Esse é o julgamento que em democracia se faz, em actos eleitorais futuros. Mas nem tão-pouco pensamos isso. Como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, sabemos que há coisas que se podiam fazer melhor, mas também reconhecemos as condições em que o Governo funcionou, pelo que reconhecemos aspectos negativos e naturalmente aspectos positivos. Ë legítimo que a oposição valorize mais os aspectos negativos e até num passo seguinte conclua que não existiram aspectos positivos. E bem legítimo que façamos um esforço para reconhecer também que existiram esses aspectos negativos. Ë exactamente esta a situação que quis explicitar na minha intervenção.
Quanto ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que não fui bem entendido ou não me expressei bem quando lembrei a solidariedade, já só não política mas de todos os Portugueses, para a resolução dos problemas que são dos próprios Portugueses.
Penso que, e refiro-o mais uma vez a isso, não entrando em mais considerações deste tipo, é importante que o Partido Comunista também assuma a parte que lhe cabe na situação em que o País actualmente se encontra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É assumindo a nossa parte que criticamos o Governo!O Orador: - Sr.a Deputada, fez o Partido Comunista o que entendia fazer; por isso, foi julgado politicamente por isso; com certeza que fez coisas boas, com certeza que fez coisas más, mas que não se abstenha, porque intervém na vida política, continua a fazê-lo e tem responsabilidade na situação do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - O Partido Comunista intervém e por direito próprio.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.