29 DE OUTUBRO DE 2021 11 f) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, que estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única, define as regras de transição para a nossa carreira e identifica as categorias que se mantêm como subsistentes; g) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2018, de 27 de abril, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, fixando o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores enfermeiros que, quando integrados na categoria de enfermeiro, desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista, incluindo os abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro Os artigos 2.o, 6.o, 7.o, 10.o-A, 12.o, 13.o, 15.o, 17.o, 18.o-A, 18.o-B e 18.o-C e 21.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O presente decreto-lei aplica-se aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas. 2 – O regime da carreira especial de enfermagem definido pelo presente decreto-lei é também aplicável aos enfermeiros que exercem funções, ao abrigo de contratos individuais de trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde. 3 – O disposto no presente diploma é ainda aplicável aos Enfermeiros que exercem funções em estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde dependentes de outros ministérios, ou por eles tutelados, no âmbito dos quais se encontre prevista a carreira de enfermagem, bem como nas instituições particulares de solidariedade social que intervenham na atividade do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo de acordos de gestão, acordos de cooperação ou convenções. Artigo 6.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – As áreas e domínios de exercício profissional são objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, sem prejuízo das competências definidas pela Ordem dos Enfermeiros, podendo desenvolver-se nos domínios de intervenção nas áreas de assessoria, gestão, prestação de cuidados, formação e investigação. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo dos deveres deontológicos da profissão, bem como do conteúdo funcional inerente à respetiva categoria, os enfermeiros exercem a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica, através do exercício das funções assumidas, cooperando com outros profissionais cuja ação seja complementar à sua, podendo coordenar equipas multidisciplinares de trabalho constituídas, sendo responsáveis pelos atos relacionados com o exercício das atividades praticadas por outros profissionais sob a sua responsabilidade e direção. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o número total de postos de trabalho correspondentes à