28 DE JULHO DE 2011 19 estamos aqui a debater muito rapidamente essa transposição, que, depois, tem consequências em áreas tão diversas da vida dos portugueses. Às tantas, cabe perguntar o que é que estamos aqui a fazer, porque vem o memorando da tróica e temos de dizer sim, que está tudo bem, e, depois, falamos apenas daqueles pontos que ninguém pode negar que são importantes, como mais direitos dos deficientes nas comunicações electrónicas. Mas, quando estamos aqui a falar nesta directiva, estamos a falar da rede de comunicações públicas; estamos a falar de liberalização de mercados, em que, na realidade, muitas vezes a concorrência não existe e há monopólios de infra-estruturas; estamos a falar do acesso das pessoas a comunicações; estamos a falar de diminuir, por exemplo, o montante a partir do qual um consumidor é considerado como incumpridor e, portanto, vê vedado o seu acesso às comunicações, e este é um valor que muda bastante, para prejuízo dos consumidores. E, porque falamos de comunicações, falamos sempre da comunicação, e a verdade é que nem a ANACOM nem a ERSE foram ouvidas. Estamos aqui, à pressa, a fazer a transposição de uma Directiva que o que quer é a liberalização completa das comunicações electrónicas e da rede de comunicações públicas, sem o devido debate, que acabará, inevitavelmente, por lesar o interesse público, porque simplesmente não é debatida. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também não há pedidos de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que queremos aqui suscitar tem a ver com a importância da matéria em causa e com o papel e a dignidade desta Casa. O assunto que estamos a debater é de uma importância e de um impacto na vida e na economia do nosso País a todos os títulos assinalável. Queremos aqui dizer que a Assembleia da República não é nem pode ser uma almofada de carimbo, a toque de caixa, da tróica para aprovar uma proposta de lei que altera mais de uma centena de artigos, de uma ponta à outra, da lei em vigor, com alterações muito significativas. É a sexta alteração mas é, seguramente, a mais exaustiva e profunda que, até hoje, se realizou, o que exigia um debate, uma reflexão e uma participação que está muito longe de ser alcançada com este processo sumaríssimo que a Assembleia, pelos vistos, está aqui a desenvolver. Mesmo sem discutirmos a questão da relação do nosso País com as sacrossantas directivas comunitárias, a verdade é que se pode transpor uma directiva de muitas maneiras. E em relação à forma como se vai transpor esta Directiva, mesmo em relação a questões que o PCP tem vindo a colocar e em relação às quais até tem vindo a apresentar propostas de há vários anos a esta parte — e há aqui matérias que, se tivéssemos tempo, havíamos de discutir, como é o caso da neutralidade da rede ou a questão da regulamentação da qualidade do serviço de acesso às tecnologias de informação —, haveria aqui matérias para uma decisão de outra qualidade e outra opção política que não aquela que está aqui preconizada pelo Governo. A questão de fundo é, realmente, o problema das opções e das estratégias relativamente à linha de liberalização dos mercados e à consagração do sacrossanto lucro e do negócio neste sector, um negócio de milhões, como se pode ver no caso da PT, no nosso País, e nas multinacionais do sector. Desta forma, vale a pena reflectir se, em relação ao papel, tão celebrado neste Plenário, agora e noutras ocasiões, da entidade reguladora, não estamos a ir um pouco mais longe nesta ideia da «flor na lapela» das estratégias de liberalização. As competências reforçadas que se colocam em relação ao regulador incluem aspectos de estratégia e opção eminentemente política, nomeadamente a questão da gestão das frequências do espectro radioeléctrico, o problema da televisão digital terrestre e da sua relação com essa gestão do espectro e o problema da gestão das telecomunicações móveis, e não só, em matérias de segurança, inclusive, que não digo que sejam ignoradas mas que implicam uma apreciação política e uma estratégia que não é «tome lá, Sr. Regulador e resolva o problema». Isto tem a ver com opções políticas!