16 DE DEZEMBRO DE 2011 73 ... sentem os entraves a este sistema, porque ele é aprovado, mas depois, na prática, não existe. Ou seja, na ribeira do Porto chegou a existir, mas desapareceu; em Matosinhos, foi aprovado e não existe; na Amadora, foi aprovado e não existe. A partir destes casos, podemos ter uma leitura diferente em relação a esta matéria. Nesse sentido, considero que esta lei resolve o problema e o Sr. Deputado António Filipe está no seu direito de dizer que não resolve. O facto é que, no terreno, os autarcas queixam-se do regime actual e da dificuldade de implementação. Foi isso que eu disse. E, quando me refiro aos autarcas, falo de todos, incluindo os do PCP, porque, como é evidente, eles — os vossos, como os dos outros partidos — defendem o interesse local e o interesse das populações. Faço-lhes essa justiça. No entanto, os entraves existem. Sr. Deputado António Filipe, também discordo quando diz que este diploma é um perigo para a democracia, porque constitucionalmente já existe uma entidade. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Contudo, o bom exemplo de que não é um entrave para a democracia é a lei prever agora que os autarcas podem submeter as decisões sobre esta matéria a referendo e à opinião da população. A Sr.a Cecília Honório (BE): — A consulta pública! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto não é menos democracia, Sr. Deputado. Antes pelo contrário, com esta lei, temos mais democracia. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Depois destes esclarecimentos, vamos retomar as intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O actual enquadramento legal do regime da videovigilância em espaços públicos resultou do alargado consenso desta Assembleia e consagra um modelo de checks and balances, de pesos e contrapesos, que assegura um justo equilíbrio entre direitos, prevenindo o risco de abuso dos poderes públicos. O direito à privacidade não se circunscreve à casa de cada um, àquele «pequeno mundo do qual cada um é rei e senhor». Ao contrário, ele persiste mesmo em lugares públicos. Abrange as suas saídas e entradas em casa, onde e com quem se encontra, por onde circula. Sendo o homem um ser social, poder-se-á mesmo dizer que parte substancial da sua privacidade se desenrolará, ao longo da vida, em espaços públicos. Nenhuma discussão séria pode, pois, ser encetada em matéria de videovigilância sem que seja previamente reconhecido por todos o enorme potencial de dano para a liberdade de cada um que resulta de um discurso facilitador da compressão dos direitos que a nossa Constituição justamente designou de fundamentais, isto é, onde se alicerça a construção do nosso Estado de direito. Não ignoramos que defender o direito à intimidade de cada um contra os riscos de devassa não se afigurará como tarefa fácil num momento em que as sociedades contemporâneas — e a nossa não é excepção — assistem ao sucesso de programas de entretenimento que disponibilizam às massas, com indisfarçável gáudio, a total devassa da privacidade daqueles que para tal se voluntariaram e onde não parece, aliás, existir míngua de candidatos para continuar a alimentar tal oferta. Defender o direito fundamental à privacidade em espaços públicos, havendo tanto quem, aparentemente, esteja disposto a não atribuir grande valor a um tal direito, mesmo quando exercido em espaços supostamente íntimos, é claramente uma tarefa que corre o risco de ser incompreendida por muitos. Mas política — a política — faz-se de causas e valores, não de aplausos. E só quando assim sucede é que ela vale a pena.