13 DE MARÇO DE 1989	2429que estejam devidamente salvaguardados e para isso tenha de haver uma maioria qualificada de dois terços, que, aliás, era a proposta inicial do PS. A questão que gostaria de colocar era a seguinte: considera o Sr. Deputado Almeida Santos (inclusivamente admitiu aqui a hipótese, o que significa que no seu espírito isto é uma questão que o preocupa) que não podendo numa negociação vingar a proposta do PS, pelo menos ficaria incluída na lei orgânica, o que seria uma outra maneira e intermédia de salvaguardar...O Sr. Almeida Santos (PS): - Nunca julguei isso. Se tivesse podido ficar como lei orgânica, óptimo! Há um aspecto em que tem toda a razão: esta solução não me satisfaz. Mas também penso que não satisfaz os negociadores do PS. O problema não é se os satisfaz subjectivamente, mas se era possível conseguir melhor. Se não era, ou se não foi, possível conseguir melhor, para que é que estamos a lamentar-nos?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, isso levanta uma outra questão que tem sido sistematicamente aqui abordada, que é o facto de o acordo entre o PS e o PSD ter sido feito nas condições em que foi, "marginalizando" (ponho as aspas porque o PS e o PSD não gostam da palavra marginalização) a CERC. É evidente que criam a situação de que tudo o que nós possamos aqui dizer seja eventualmente considerado, quer pelo PS, quer pelo PSD, como elementos a considerar, a reanalisar, a ponderar, a reflectir, etc., que acabam por não ter nenhum sentido, porque o acordo está feito e o resultado é zero. Assim sendo, estamos aqui a discutir sem sentido, e quase nos poderíamos tornar numa comissão de redacção do acordo, nas vírgulas e na semântica, e ficaria o problema resolvido. E que, sendo esta uma questão fundamental em relação à revisão da Constituição - e não vou fazer uma acusação ao PS de ter ou não cedido aqui, porque os acordos são assim mesmo -, colocámo-la nas mãos do PSD, que agora é maioritário, e na perspectiva do PSD provavelmente vai continuar a ser, e portanto a perspectiva de curto e de médio prazo do Sr. Deputado Almeida Santos provavelmente não se vai (infelizmente) concretizar (pelo menos na perspectiva do PSD). O Sr. Deputado Almeida Santos equaciona isto numa perspectiva de curto prazo, isto é, nas próximas eleições, o problema da maioria absoluta tem outra nuance, outra perspectiva, politicamente tem outra solução.O Sr. José Magalhães (PCP): - E até lá? Essa é que é a questão!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Até lá (dirá o PSD) o problema está resolvido, e depois de lá também, porque esse "lá" é um "lá" que nós perspectivamos muito para lá (pensará o PSD). É evidente que estes elementos não podem deixar de ser considerados.O Sr. Almeida Santos (PS): - O eleitorado vai tomar isso em conta, espero. Quando, na campanha, dissermos "Cuidado, não dêem maioria absoluta ao PSD, porque senão ele vai reprivatizar tudo", ou o povo toma em conta a nossa advertência e não lha dá, ou toma-a em conta no sentido de lha dar!...O Sr. Marques Júnior (PRD): - E nós, Sr. Deputado Almeida Santos, um partido político que, embora da mesma área do PS, deseja ardentemente que o PS se constitua em alternativa ao PSD, diríamos assim: "Cuidado com o PS, porque senão o PS ainda faz um novo acordo" - e, portanto, seria mais para lá que, depois, teríamos que considerar estas questões.O Sr. Almeida Santos (PS): - Então tem que aceitar que, se não houvesse nenhum acordo (e os acordos em geral, e em toda a parte, é assim que se fazem), não era possível aqui nesta Comissão negociar este acordo. Não era! E, quando o Sr. Primeiro-Ministro disse uma vez que não gostava da palavra "negociar", eu disse logo: "Por que não? O que é que tem de horrível a palavra 'negociar'?" Pouco depois, já falava em negociação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Depois disto, vai pensar o contrário!O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não vai pensar o contrário.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, eu permitia-me ler (porque julgo ser uma síntese que está bem feita), do preâmbulo da nossa proposta, estas três ideias força; "O PRD entende que a maioria tem legitimidade para fazer variar a extensão do sector público, mas que a possibilidade de variação encontra e deve encontrar limites" - creio que, em relação a isto, estaremos todos de acordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD não está!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Se calhar, até o PSD está de acordo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não estamos, não.O Sr. Marques Júnior (PRD): - "Tais limites são antes de mais os que, para além de impostos pelo artigo 290.°, mesmo interpretado com elasticidade, são reclamados pelo princípio, que ninguém ousará publicamente contestar, da subordinação do poder económico ao poder político democrático.A independência do poder democrático requer que o Estado não fique desarmado nos sectores estratégicos da economia - e as armas da legislação não chegam.E ao Estado e às pessoas colectivas públicas, por outro lado, que cabe prestar serviços públicos. Finalmente, nenhuma lógica de concorrência permite justificar que para o sector privado sejam transferidas empresas públicas que actuam, de direito ou de facto, em situação de monopólio ou exclusivo ou de domínio do mercado.     Não quer tudo isto dizer que se tenha obsessão da economia pública - carecida, aliás, de reformas profundas no modo do seu funcionamento. Mas tem-se a noção do equilíbrio e a dos perigos para a independência do poder democrático que resultaria de uma concentração exorbitante do poder económico em Portugal, em mãos nacionais ou estrangeiras, e para a qual existem, de resto, circunstâncias propícias.