Foram ainda introduzidas alterações ao processo orçamental, evidenciadas no quadro seguinte. Quadro I. 1 – Alterações à LEO – aspetos mais relevantes Em contraditório, o Ministro das Finanças e a UniLEO elencam as melhorias estruturais introduzidas no processo orçamental e destacam as alterações subjacentes à nova LEO, em vigor desde abril de 2020, já aplicadas no OE 2021 e no respetivo Relatório. 1.1. Implementação da lei de enquadramento orçamental O Tribunal tem acompanhado a implementação da LEO desde 2016, divulgou a sua apreciação em sete relatórios de auditoria e nos PCGE e formulou recomendações1, visando contribuir para a melhoria e conclusão tempestiva do processo. Passados cinco anos, os progressos na aplicação do SNC-AP não tiveram paralelo noutras dimensões de implementação da LEO, subsistindo sérias reservas quanto ao cumprimento dos prazos, agora fixados até 2027, como se dá conta no quadro seguinte. 1 Cfr. Relatório de Auditoria 25/2019 – 2.a S (ponto 1.2 e Anexo 1 – Acompanhamento das Recomendações) e PCGE 2018. Política orçamental• Fundamentação das diferenças significativas entre os cenários macroeconómico e orçamental apresentados e asprevisões da Comissão Europeia e de instituições nacionais ou internacionais e a análise de sensibilidade do cenáriomacro-orçamental a diferentes hipóteses para as principais variáveis (alíneas c) e d) do art. 8.o da LEO)Cumprimento das regras orçamentais • O Conselho das Finanças Públicas deve alertar o Governo para a necessidade de reconhecimento da existência de desviosignificativo face ao objetivo de médio prazo ou ao saldo previsto na trajetória de convergência e efetuar oacompanhamento do correspondente plano de correção e encerramento de desvio significativo (art. 22.o e 24.o da LEO)Processo orçamental• Os limites vinculativos do quadro plurianual das despesas públicas podem ser revistos em função da competência doGoverno para efetuar alterações orçamentais (utilização de saldos de gerência, despesas imprevisíveis e inadiáveis,aumento das receitas efetivas próprias) e nas situações excecionais de recessão económica profunda, de catástrofesnaturais ou outras situações excecionais com significativo impacto orçamental (alíneas c) e d) do n.o 6 do art. 35.o e n.o 1do art. 24.o da LEO). Até 2025, vigora o regime transitório previsto no art. 5.o, n.os 1 a 11, da Lei 41/2020, de 18/08• O prazo para apresentação da proposta de LOE à AR passa de 1 para 10 de outubro e a sua votação realiza-se nos 50dias subsequentes (45 na versão anterior)(art. 36.o e 38.o da LEO)• Inclusão, nos elementos que acompanham a proposta de LOE, designadamente, de informação individualizada sobregarantias, empréstimos, dividendos pagos ao Estado e quadro de políticas invariantes atualizado (art. 37.o da LEO)Revisões orçamentais• A proposta de revisão orçamental submetida à AR deve ser acompanhada de um relatório justificativo e dos elementosinformativos, devidamente adaptados (art. 59.o da LEO)Transparência• As iniciativas legislativas do Governo com implicações orçamentais são acompanhadas pela quantificação dos seusimpactos na despesa, receita e balanço consolidado e os grupos parlamentares podem solicitar à Unidade Técnica deApoio Orçamental um estudo técnico sobre o impacto potencial de quaisquer alterações apresentadas durante adiscussão do OE (art. 75.o A da LEO)• O Governo deve apresentar até 31 de agosto o quadro de políticas invariantes (alínea j) dos n.os 1 e 2 do art. 75.o da LEO)15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________25