II SÉRIE-A — NÚMERO 79 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1377/XIII (3.a) PELA PROTEÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO FORTE DE SANTO ANTÓNIO DA BARRA, CONCELHO DE CASCAIS Edificado durante a ocupação filipina no século XVI, o Forte de Santo António da Barra é classificado como Imóvel de Interesse Público desde 1977. Depois de ter servido a defesa marítima até finais do século XIX, de ter sido um posto da Guarda Fiscal, um campo de férias do Instituto Feminino de Educação e Trabalho de Odivelas, residência de férias do ditador António de Oliveira Salazar – onde, por sinal, a 3 de agosto de 1968 se deu a queda que viria a degradar fatalmente o seu estado de saúde – e, finalmente, de ter servido o Colégio de Odivelas, o edifício está hoje largado ao abandono. Na posse do Estado e na dependência do Ministério das Finanças, o forte situado numa escarpa junto à marginal de Cascais, na zona de São João do Estoril, encontra-se atualmente muito deteriorado. Multiplicam-se as janelas partidas, mobiliário destruído, azulejos históricos roubados e paredes danificadas. Além destes estragos, o abandono do edifício levou a que, em 2016, ocorresse um incêndio num dos compartimentos do forte, que só não teve consequências mais graves devido à rápida atuação dos bombeiros. A entrada no forte é possível porque uma rede de segurança situada ao lado das grades está cortada. Também não existe qualquer vigilância o que deixa o espaço exposto de dia e de noite. Depois do encerramento do Colégio de Odivelas, a Câmara Municipal de Cascais e o Governo assinaram, em 2015, um protocolo que visava a transferência das competências de exploração do local do governo central para o município. Sendo público o interesse da Câmara Municipal de Cascais em desenvolver um projeto para o edifício, não se compreende a demora nas diligências no sentido de concretizar a referida transferência. Não é aceitável que se deixe ao abandono um edifício classificado como Imóvel de Interesse Público. Sabemos que não se pode voltar atrás para garantir a conservação e a preservação deste elemento do património edificado nacional, mas não podemos permitir que se adie mais a sua recuperação, pois a cada dia que passa é a memória coletiva, o autoconhecimento e o direito ao seu acesso que se destroem um pouco mais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Tome medidas urgentes de proteção do Forte de Santo António da Barra; 2. Efetue as diligências necessárias para o cumprimento do protocolo para a transferência das competências de exploração do local do governo central para o município. Assembleia da República, 2 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———