Sábado, 13 de Março de 1999II Série-A — Número 44DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 518/VII 526/VII, 584/VII, 604/VII, 6067VTJ, 635/VI1, 637/V11 e 638/VII):N.° 518/VII (Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1145N.° 526/VII (Altera a Lei n." 92/95. de 12 de Setembro — Lei da protecção dos animais):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas...............................     1146N.° 584/VII (Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1147N.° 604/V11 (Revoga as leis da regionalização):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    1150Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................    1152N.° 606/VI1 (Lei de bases de protecção aos animais não humanos):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas    ..........................    1152N.° 635/V1I (Lei de protecção dos animais):Idem..........................................................................    U54N." 637/VII — Conselhos municipais de acção social(apresentado pelo CDS-PP)...............................................    I'54N." 638/VII —Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal (apresentado pelo CDS-PP)...............................................    1J55Propostas de lei (n - 98/VTI, 162/VII, 213/VII, 226/VU, 228/VTI e 231/VII):N.° 98/VII (Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...........................................    1156N.° 162/VII (Altera os artigos 17° e 18° do regime dos despedi mentor colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho):Idem................................................................................    1157N.° 213/VII [Altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei 'Eleitoral para a Assembleia da República)]:V. Projecto de lei n.°S84/V1I.N.° 226/VII (Aumenta de três para quatro anos a dura-. ção máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social...........................................    "61N.° 228/VII (Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural):Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.........................    1162N.° 231/VII (Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...........................................    1162Projecto de resolução n.° 125/VI1 (a):Apreciação parlamentar da participação de Portuga) no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997 (apresentado pela Comissüo de Assuntos Euro-neus).