PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
VV. Ex.as acham que essa actuação foi correcta porque a vossa causa justifica, evidentemente, que se desrespeite a lei quando isso interessa à causa, e justifica que se respeite essa mesma lei também quando tal interessa à vossa causa. Daí que neste momento estejam tão preocupados com a lei democrática.
Ora, VV. Ex.as, a vossa bancada e, sobretudo, neste caso concreto, a CGTP, foram sem dúvida - repito, sem excluirmos outros responsáveis -, um dos grandes responsáveis, para não dizer os grandes responsáveis - estou-lhes a dar o benefício da dúvida-, dos acontecimentos do l.o de Maio, no Porto.
Creio que a nossa é uma posição divergente da do Sr. Deputado por razões que são óbvias e evidentes. Não há nada de diferente a esperar.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer que se é verdade que o Sr. Ministro da Administração Interna prometeu isso -não vou desmentir nem vou confirmar, mas vou pegar no seu raciocínio-, se é inadmissível que se mantenha o secretismo do relatório e se se verificam todas as condições justificativas da vossa iniciativa, pergunto então porque não exerceram VV. Ex.as a iniciativa legal, que têm ao vosso alcance, de obter aquilo que pretendem pela via de um voto aqui no Plenário da Assembleia da República. Repito, VV. Ex.as requereram a remessa do relatório à Assembleia da República ou aos deputados signatários. Se o fizeram e se VV. Ex.as consideram o atraso inaceitável, porque é que que não há a menor referência a esse aspecto na vossa exposição de motivos. Naturalmente porque VV. Ex.as promoveram este debate com vista a um objectivo político-partidário muito visível e evidente. Não esperem, pois, da nossa parte, uma colaboração político-partidária para esse objectivo, também político-partidário, muito preciso e muito evidente. Não estamos de acordo com a posição de dizer que os responsáveis do 1.o de Maio, no Porto, foram apenas «A» ou «B». Quanto ao enquadramento da responsabilidade política do 1.o de Maio, no Porto, estamos entendidos.
Por outro lado, quanto a esta iniciativa concreta, VV. Ex.as...O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quero só dizer-lhe que um requerimento assinado por mim e dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro, com data de 14 de Setembro de 1982, termina assim «... nestes termos o Grupo Parlamentar do PCP requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o conhecimento do teor integral do inquérito realizado pela Procuradoria-Geral da República...». Portanto, não pedimos outra coisa senão isso.
Mas perguntas que se fizeram ao Sr. Ministro, na sessão de perguntas ao Governo em Novembro, uma das coisas que se requeria ao Ministro da Administração Interna era o conhecimento das conclusões do relatório.O Orador: - Sr. Deputado, não estou a negar que tivessem feito isso. Estou a dizer que não há a menor referência a essa razão na vossa exposição de motivos. A vossa exposição de motivos é, toda ela, virada em sentido contrário. É no sentido de que o Governo não está a aplicar o imperativo constitucional de dar publicidade aos actos governativos, de não haver transparência na actuação governativa. Eu estou a referir-me a esta vossa iniciativa parlamentar, concreta. Se VV. Ex.as estão a tentar -no decurso do debate- corrigir, rectificar, a vossa iniciativa, então devem pedir a suspensão do debate, anular este agendamento e promover um outro. Estou a referir-me concretamente a esta vossa iniciativa, que está aqui devidamente motivada e proposta. E relativamente a esta que nos opomos e votaremos contra. Nada mais do que isto e só isto.
E os Srs. Deputados que a partir desta nossa posição...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não sei se o Sr. Deputado estava presente nessa altura - se estava na primeira fila da sua bancada, se nas filas de trás...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Essa é fraca!!O Orador: - Nós variamos! Nós somos diferentes dos senhores, temos maior mobilidade!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Portanto, dizia eu, não sei se estava na primeira fila e se estava presente, mas o nosso pedido de inquérito foi apresentado no seguimento de perguntas feitas ao Sr. Ministro da Administração Interna e as perguntas incidiam sobre esta questão: porque é que o Sr. Ministro, ao contrário do que tinha prometido à Assembleia da República, não dava conhecimento à Assembleia e ao país, do teor das conclusões do relatório. Foi esse o objecto das perguntas que fizemos ao Governo e é em face da negativa do Sr. Ministro da Administração Interna que apresentámos na mesma sessão, logo a seguir às alegações negativas do Sr. Ministro da Administração Interna, o pedido de inquérito. E a certa altura diz-se expressamente: «...As explicações hoje aduzidas pelo Ministro da Administração Interna só suscitam, porém, novas interrogações sobre o comportamento governamental. Importa esclarecê-las. A Assembleia da República não pode aceitar
1124  I SÉRIE -NÚMERO 32passivamente que membros do Governo produzam, perante o Plenário, afirmações desprovidas de veracidade quando não mesmo deliberadamente tergiversadores das conclusões constantes de documentos cujo conhecimento é, do mesmo passo, recusado por quem tem o dever de os divulgar».
Bem, e toda a justificação de motivos está ligada à recusa do Sr. Ministro da Administração Interna em fornecer à Assembleia da República o teor das conclusões do relatório e em dar conhecimento ao país conhecimento ao país desse mesmo relatório.O Orador: - Sr. Deputado, pois pode ter sido esse o espírito do redactor mas ele, através da letra, alterou ou traiu completamente o espírito da vossa iniciativa. Ela tem uma argumentação diversa.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Deputado, repare, diz-se logo no segundo parágrafo: «O Governo transmitiu o relatório a diversos órgãos de soberania, deles excluiu porém deliberada e inconstitucionalmente a Assembleia da República». Bem, e é a partir daqui que se constrói toda a argumentação. É em relação também ao facto de o Sr. Ministro não ter dado conhecimento das conclusões do relatório à Assembleia da República. Está aqui, logo no segundo parágrafo.O Orador: - Sr. Deputado, o que acabou de referir - na minha interpretação, evidentemente - só justifica ainda mais a nossa posição. Não há nenhum dispositivo legal que obrigue o Governo a remeter todos os relatórios que possua, à Assembleia da República. E também não há nenhum dispositivo legal que diga que se o Governo remete um relatório a uma entidade soberana, tem que o remeter igualmente a todas as outras entidades.
V. Ex.a pode discordar, eventualmente, do critério do Governo, mas acusar o Governo de, por isso, estar a cometer uma infracção aos imperativos legais, inclusivamente constitucionais, não é exacto. E, quando V. Ex.a aponta esse aspecto, encontro aí uma confirmação da nossa posição. VV. Ex.as hão-de desculpar-me a baixeza da minha argumentação e eu aceito a alteza das vossas atitudes, simplesmente a actuação moral, concreta, de cada cidadão e de cada deputado, felizmente, ainda não está dependente das vossas classificações. Está dependente da moralidade dos cidadãos e, em matéria política, do voto do eleitorado português. De maneira que VV. Ex.as não impressionaram com os vossos -não direi insultos- implícitos insultos em algumas das vossas referências. Não me incomodam e continuo a manter a minha permanente preocupação de não ser ofensivo, em termos morais -embora discordando politicamente, sem dúvida. VV. Ex.as dizem que me conhecem e isso é de facto verdade. Em matéria política não há a menor dúvida de que me encontro numa posição contrária. Moralmente continuarei a ter a preocupação de -admito que por precipitação, eventualmente, de V. Ex.a- não cair no mesmo tipo de observações.
Quanto à questão política, a nossa posição é bem clara. A nossa bancada não aceitará que alguma vez se admita que -se há outros responsáveis relativamente aos acontecimentos no Porto- um dos responsáveis, senão o principal, não seja o Intersindical e o Partido Comunista. Este é um ponto fundamental. Sempre que VV. Ex.as trouxerem aqui o assunto, nós traremos a nossa apreciação sobre ele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente a este caso concreto, não estamos, pois, convencidos da vossa argumentação para poder votar a favor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, ao que parece para protestar, os Srs. Deputados Manuel Lopes, Veiga de Oliveira e António Vitorino. Entretanto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho também está inscrito para um protesto em relação à anterior intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes. Há ainda um pedido de palavra, para intervenção, do Sr. Deputado Magalhães Mota. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o período da primeira parte da ordem do dia ter a duração de 2 horas, que terminam dentro de 2 minutos e que a sessão termina às 20 horas, pelo que faltam só 7 minutos. Posto isto, não é de crer que este requerimento do PCP possa ser votado hoje.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que se põe uma questão regimental, quero lembrar que, no nosso entendimento do Regimento, o que se passa é que terminadas as 2 horas destinadas à primeira parte da ordem do dia, sem se ter chegado ainda à votação da nossa proposta, tudo o que se fará é passar à segunda parte e continuar o debate em curso na primeira parte da ordem do dia da próxima sessão.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado. O que digo é que já não vale a pena passar à segunda parte, visto estarmos sobre as 20 horas. No entanto, enquanto não chegamos a essa hora, vamos exceder em 5 minutos a primeira parte da ordem do dia.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Queria protestar em relação à resposta ao pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Silva Marques, acerca do nosso pedido para que sejam divulgados os dados sobre o inquérito realizado aos acontecimentos do Porto. Naturalmente que há uma coisa com a qual estou de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques: é que o que é bom para nós é mau para o Sr. Deputado e vice-versa. Se assim não fosse, não estaríamos em bancadas diferentes. Mas há uma coisa que numa Câmara política ou em qualquer outra parte devemos clarificar que é o facto de se tratar de esclarecer a verdade.
O Sr. Deputado faz afirmações de ordem política, dizendo que os culpados dos acontecimentos do Porto são fulanos, beltranos e sicranos. Nós também temos a nossa opinião, mas aquilo que estamos aqui a pretender é esclarecer uma situação. Repare, Sr. Deputado, não fomos nós que fizemos o inquérito nem tão pouco o pedimos, foi o Sr. Ministro. Aquilo que queremos é que esta Câmara tome conhecimento das conclusões a que chegou a entidade a quem o Sr. Ministro da Administração Interna pediu o inquérito sobre os acontecimentos do Porto. E, na medida em que o Sr. Ministro da Administração Interna não as pretende tornar públicas - e o seu
12 DE JANEIRO DE 1983   1125partido, pelo que o Sr. Deputado já aqui disse, vai votar contra o pedido de que o Sr. Ministro torne público, à Assembleia, o inquérito realizado pela Procuradoria--Geral da República-, naturalmente que isso reforçará muito mais a nossa convicção de que por detrás dos acontecimentos do Porto, está não só uma intenção antecedente como está efectivamente, da parte do Sr. Ministro, uma responsabilidade directa nos factos, nomeadamente na morte dos trabalhadores do Porto, nas imensas pessoas que foram feridas, em tudo aquilo que se passou.
O que se passa, Sr. Deputado, é que na verdade quem tem estado contra a democracia, quem tem posto em causa as instituições, a Constituição e tudo aquilo que depois do 25 de Abril se fez de bom, são os senhores, é a maioria, são os seus Ministros, são os seus Governos. E é isto que os senhores não querem denunciar, é isto que os senhores não querem tornar público, é isto que os senhores não querem demonstrar ao país!
Tornem-se claros, mostrem a verdade! Nós não temos medo, não temos coisas escondidas, não temos arcas escondidas! Os senhores têm, e por isso vêm para aqui, com argumentos falaciosos, pretender esconder à Assembleia um inquérito que é da autoria, inclusivamente, do Ministro da Administração Interna. Ora, isso é faltar à verdade, isso é falta de responsabilidade, isso não é dignificar este Parlamento.
O senhor, com essa atitude, está a falsear a verdade, está a proporcionar a corrupção, está a proporcionar que Ministros como o Sr. Ministro Angelo Correia, continuem a existir nesta terra, falseando todas as leis democráticas e todos os princípios democráticos que o Sr. Deputado tantas vez para aí vem apregoar, fazendo a sua chicana. É contra isto, seja qual for a vossa posição, que protestamos e continuamos a exigir a verdade a esta Casa. Continuamos a exigir a verdade ao país, continuamos a exigir a verdade ao Sr. Ministro e ao Governo, seja em que circunstâncias for, porque a verdade, ou agora ou mais tarde, há-de vir a claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, os textos - nós já lemos várias partes e suponho que o Sr. Deputado pode dedicar a noite a ler o resto do texto dos nossos requerimentos e a nossa argumentação - refutam completamente a sua argumentação.
De facto, o que está em causa -como eu disse há pouco- são duas questões. Uma é a promessa a que o Sr. Ministro e esta maioria faltou, isto é, a de dar conhecimento à Assembleia da República dos resultados do inquérito a que o Ministro da Administração Interna mandou proceder. A outra, é que depende da própria Assembleia e do conhecimento do inquérito o tornar público os resultados do inquérito.
Mas o Sr. Deputado revela, na sua argumentação, duas coisas. A obsessão daquilo a que o Sr. Deputado chama a questão política que está resolvida ab initio, para si. O Sr. Deputado acaba de nos dizer que, quaisquer que sejam os factos, considera que os culpados são aqueles que o senhor erigiu como tal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Isto é uma obsessão e contra obsessões não dispomos de nenhum remédio. Em segundo lugar, revela também uma total falta de sensibilidade, em relação ao funcionamento da ordem democrática constitucional.
O Sr. Deputado ainda não percebeu a gravidade, enormidade do facto que representa um Governo, ou um qualquer Ministro de um Governo, recusar à Assembleia da República o conhecimento de actos que desencadeou, que são da responsabilidade do Governo e que é obrigatório que a Assembleia da República passe a conhecer. O Sr. Deputado ainda não percebeu que está aqui mesmo a essência da democracia e, como não percebeu, desisto de o fazer entender.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fiz um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques e referi que apelava à sua inteligência para saber da plausibilidade da proposta do Sr. Deputado Borges de Carvalho. Espero que, naturalmente, o silêncio do Sr. Deputado Silva Marques não seja devido ao facto da sua inteligência nada lhe dizer sobre a plausibilidade da referida proposta.
Por isso, agora em protesto, apelo apenas ao aparelho auditivo do Sr. Deputado Silva Marques para me responder ao pedido de esclarecimento, pois há pouco utilizou os meus 3 minutos para responder apenas aos. Deputados do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, há pouco estive prestes a pedir licença ao Sr. Presidente para usar da palavra, apenas para lhe pedir desculpa pois verifiquei que não lhe tinha respondido, embora, de qualquer modo, o que lhe queria dizer estivesse implícito na minha argumentação anterior. Mas, concretamente, a resposta era esta: nós, o Grupo Parlamentar do PSD, no contexto concreto desta iniciativa do Partido Comunista -e não podemos desconhecer que estamos num debate que decorre de uma iniciativa, de um enquadramento e de um contexto concreto de iniciativa do Partido Comunista, cujos objectivos pretendi explicitar na nossa interpretação- não vamos subscrever a iniciativa do Sr. Deputado Borges de Carvalho mas assumimos a posição de princípio de - e, há pouco disse-o, em condições que nos pareçam aceitáveis - reconsiderar a nossa posição no que diz respeito às conclusões a tirar quanto à responsabilidade dos acontecimentos do 1.o de Maio. Até a este momento, a nossa conclusão política é esta: responsável foi a CGTP e o Partido Comunista, não excluindo que haja outros. Agora, o que não aceitamos é que se retirem conclusões precipitadas e que se entre em iniciativas parlamentares cujo contexto concreto, no nosso entendimento, criaria uma posição equívoca, do ponto de vista político, para a nossa bancada. Isto é muito claro, portanto estou a responder-lhe concretamente à sua questão.
O Sr. Deputado Manuel Lopes diz que a verdade há-de vir ao de cima. Também acreditamos nisso. A verdade sobre os acontecimentos do 1.o de Maio, relativamente ao responsável que já referi ou a outros, há-de vir ao de cima. Agora o que pode ter é a certeza de uma coisa: o Sr. Deputado é suspeito de acreditar nesse prin-
1126  I SÉRIE -NÚMERO 32cípio da verdade porque se não fosse assim condenava os regimes de censura que o Sr. Deputado apoia.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Só falta essa! Sabe tão pouco!!... Vote o inquérito!O Orador: - Sr. Deputado tem que ter paciência! Temos posições divergentes e seria estranho que as tivéssemos convergentes.
Quanto à vossa proposta, e sobretudo em resposta, repito, ao Sr. Deputado António Vitorino, dizemos que, neste contexto concreto, não votaremos a proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão é no dia 13, às 15 horas, com a ordem do dia que está programada e com quaisquer alterações que, amanhã na reunião de leaders, possam ser decididas.
Entretanto anuncio a entrada, na Mesa, do projecto de lei n.o 393/11, de iniciativa do Partido Social-Democrata, sobre a criação da freguesia das Bairradas no concelho de Figueiró dos Vinhos.
Octávio Rodrigues Pato.Rectificação ao n.o 28, de 22/12/82:No Sumário, imediatamente antes da referência à intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Sousa (CDS), deve acrescentar-se o seguinte parágrafo:
I Série - Número 35 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), em declaração política, invocou a classe operária e o povo da Marinha Grande, que se levantaram contra o regime fascista de Salazar em 18 de Janeiro de 1934, e criticou a actuação do Governo demissionário em relação à Reforma Agrária.
No fim respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Os Srs. Deputados Jorge Sampaio e Carlos Lage (PS), também em declaração política, referiram-se aos acontecimentos do 1.o de Maio no Porto e a uma notícia vinda no Jornal de Notícias, do Porto, a esse respeito.
Responderam, no fim, a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Mário Tomé (UDP).
O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de 2 votos de pesar pela morte do poeta e pintor Júlio Reis Pereira e do Vice-Presidente da República Socialista Federativa de Jugoslávia, Vladimir Bakanic. A propósito dos 2 votos, debateu-se o problema da respectiva votação, tendo-se concluído pela conveniência da leitura apenas do voto de pesar em relação ao falecimento do poeta e pintor Júlio Reis Pereira, relativamente ao qual a Câmara aguardou 1 minuto de silêncio.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Mário Tomé (UDP) e Carlos Lage (PS).
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS, tendo sido aprovado.
Discutiu-se e votou-se, na generalidade, tendo sido rejeitado o projecto de lei n. o 209/II, sobre a criação do concelho de Vizela, tendo participado no debate, a diverso titulo, além do Sr. Deputado apresentante, António Moniz (PPM), os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Américo de Sá (CDS), Sousa Tavares e Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Natália Correia (Indep.), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Luís Coimbra (PPM), Anselmo Aníbal (PCP), Oliveira e Silva (PS), Oliveira e Sousa (CDS), Seruca Inácio (UEDS), Carlos Lage (PS) e Martins Canaverde (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.Independentes:José Eduardo Sanches Osório.
Natália de Oliveira Correia.O Sr. Presidente: - Antes de dar início aos trabalhos desejo fazer uma comunicação à Assembleia.
O Sr. Presidente da Assembleia da República solicitou-me que o substituísse nesta reunião por estar impedido de comparecer em virtude de ter uma reunião do Conselho de Estado.
Por outro lado, queria comunicar aos Srs. Deputados que, por consenso de todos os grupos parlamentares, se realiza amanhã uma sessão, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: continuação da discussão das ratificações n.os 224/II, de PCP, e 226/II, do PS, referentes aos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e de sobrevivência nos regimes contributivos da segurança social; o segundo ponto é constituído pelas ratificações n.os 164/II, do PS, e 165/II, do PSD, CDS, PPM e ASDI, sobre o Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho. Não haverá período de antes da ordem do dia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte
Expediente.CartasDe Manuel Gonçalves Rosa, residente na Póvoa de Santo Adrião, expondo a situação dramática em que vive sua mãe, lamentando que as pensões de reforma não tivessem ainda sido actualizadas e solicitando esclarecimentos acerca do assunto.
Do Conselho de Imprensa, um capeando exemplar do comunicado conjunto das Associações da Imprensa Diária e Imprensa Não Diária, relativamente à constituição de um consórcio de agências de publicidade e competente estatuto, e o outro enviando em anexo o comunicado referente à reunião que o Conselho realizou no passado dia 3 do corrente.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, com sede no Porto, capeando, respectivamente, moções aprovadas por delegados sindicais em reuniões realizadas nos dias 3 e 4 do corrente mês.
Da Assembleia Municipal de Vendas Novas, enviando anexada uma moção aprovada na 1.a sessão daquele órgão autárquico, realizada no passado dia 30 de Dezembro, sobre a política do Governo.
1180 I SÉRIE - NÚMERO 35TelegramaEm nome do conselho directivo e da comissão de pais e professores da Escola Secundária de Fernão de Magalhães, Chaves, dirigido aos senhores deputados do círculo de Vila Real, solicitando apoio para que consigam obter a renovação na instalação do aquecimento naquela Escola, sem o qual se tornará impossível trabalhar.«Telex»Da ANAPA-Associação do Norte dos Armadores da Pesca Artesanal, repudiando as posições tomadas pelos armadores espanhóis para forçarem a celebração do acordo de pescas, bem como dos armadores do Guadiana, que actuam em função dos seus interesses regionais em prejuízo do interesse nacional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Alda Nogueira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e Lino Lima; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação (6), formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Luís Patrão e Alfredo Pinto da Silva; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos; aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas e Gomes Fernandes; e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao subir a esta tribuna para proferir uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PCP, não posso deixar, nesta data de 18 de Janeiro, de invocar a classe operária e o povo da Marinha Grande, que em 18 de Janeiro de 1934 sofreu a repressão mais aviltante e deu um elevado exemplo de coragem e de patriotismo quando se levantou contra o regime fascista de Salazar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Tão significativa atitude, que perdura na memória do povo português, não podia, por isso mesmo, deixar de ser hoje aqui relembrada por nós.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD está moribunda. Poucos se atrevem a negar tal facto e muitos são os que clamam hoje no sentido de que se lhe retirem os balões de oxigénio com que pretende manter uma existência que, além de artificial, acarretaria irreparáveis prejuízos para o povo e para o País.
Mas é nesta fase de estertor da AD que, Srs. Deputados, o seu governo demitido intensifica os ataques à Reforma Agrária.
Num acto inqualificável, que bem evidencia os nefastos objectivos que tem norteado tal coligação, num acto de despudor e de prepotência que demonstra bem o carácter retrógrado e o desrespeito que lhe merecem a legalidade e as regras democráticas, o defunto governo Balsemão multiplica agora os leilões de terras das UCP's/cooperativas, brinda apressadamente mais alguns agrários entregando-lhes mais uns milhares de hectares de terra, intensifica a asfixia financeira das UCPV cooperativas, tudo isto recorrendo a uma brutal repressão bem evidenciada pelos enormes contingentes de GNR que tem lançado contra os trabalhadores.
Por diversas vezes temos denunciado nesta Câmara que a ilegalidade, a corrupção, a prepotência e a repressão se transformaram no lema dos governos de direita e em particular dos governos da AD.
Temos fundamentado tais acusações com exemplos e números irrefutáveis que, de resto, justificam também a razão que assiste aos trabalhadores da Reforma Agrária e à sua luta firme e determinada contra tais governos e tais práticas.
Tal não impede, antes justifica, que mais uma vez o façamos, já que é de todo em todo inadmissível que um governo demitido, com meras funções de gestão, que caiu face às lutas dos trabalhadores, face à situação de degradação económica e social que criou e face ao resultado das eleições autárquicas, intensifique, nesta sua fase de agonia, um processo repudiado por aquelas lutas e claramente condenado pelos recentes resultados eleitorais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E no que a isto respeita importa salientar alguns factos. Desde logo que os resultados eleitorais verificados na zona de intervenção da Reforma Agrária constituíram, sem margem para dúvidas, uma forte derrota da política que a AD ali vem desenvolvendo ao nível agrícola e particularmente ao nível da Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos recordamos as proféticas declarações de alguns arautos da AD, segundo os quais, destruindo-se a Reforma Agrária, liquidando-se as UCPV cooperativas, assim se acabaria também com aquilo a que chamavam de domínio dos comunistas no Alentejo.
Hoje, embora não tenham conseguido ir tão longe quanto desejariam na ofensiva contra as UCPV cooperativas, mas levado a cabo que foi a liquidação de cerca de 2 centenas daquelas unidades produtivas, os resultados estão à vista.
A AD, enquanto coligação, foi totalmente derrotada nas autarquias alentejanas. O CDS, isoladamente, não consegue ganhar a maioria num só concelho e o PSD, esse, vê-se reduzido à situação de apenas ser maioritário num concelho, perdendo nos restantes em que ainda predominava.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito Bem!O Orador: - Em toda a zona da Reforma Agrária, que abrange os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Setúbal e parte do distrito de Santarém, a AD ficou reduzida à maioria num único município!
19 DE JANEIRO DE 1983 1181O que se passou no concelho de Ourique é, de resto, significativo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entendido pelo PSD como um baluarte, este partido, derrotado que foi em 12 de Dezembro, não se coibiu de recorrer às manobras mais tacanhas com vista a impedir a concretização da vontade popular.
Mas mais uma vez o nosso povo deu provas de maturidade política. E mais uma vez tornou claro que não colhem as manobras como aquelas que ali se verificaram.
O resultado das eleições de Ourique no passado domingo, que reforçou o desaire anterior do PSD, se analisado conjuntamente com os resultados anteriores na zona de intervenção da Reforma Agrária, constituíram um forte revés para a política retrógrada da AD e dos seus governos e uma importante vitória para os trabalhadores e para a Reforma Agrária.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O PSD/AD já tinha perdido a sua aposta em Ourique no dia 12 de Dezembro. Por sua iniciativa resolveu accionar mecanismos para repetir as eleições e assim dobrou a parada. Perdeu de novo, perdeu a dobrar!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, o que se verifica quando se analisa o que se passa na zona da Reforma Agrária é que a AD, derrotada e em debandada, quer completar apressadamente a sua obra inconstitucional e ilegal de liquidação da Reforma Agrária!
Intensifica a utilização de métodos condenáveis e condenados e pretende agora, e ainda à revelia da legalidade e do próprio decoro, atingir objectivos que ferem os interesses mais sentidos dos trabalhadores da Reforma Agrária.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - É falso!O Orador: - É o que se passa com os leilões das terras das UCPV cooperativas. Não passam de um processo maquiavélico engendrado para destruir a Reforma Agrária. Não tem o mínimo suporte legal. São uma fraude para os poucos pequenos agricultores que, à custa de promessas infundadas e ilegítimas, ainda embarcam nesta farsa.
Mas a AD, nesta sua fase de dissolução que vertiginosamente se aproxima, é agora que nelas mais insiste, e isto apesar de também os factos terem anulado totalmente a pretensa argumentação que lhes serviu de rampa de lançamento, nomeadamente a proclamada inviabilidade das UCPV cooperativas ou a apregoada recusa por parte destas a responderem a um chamado inquérito.
E é assim que nas últimas semanas sucedem a um ritmo impressionante os famigerados leilões, não se olhando a meios nem atendendo razões, antes visando apenas os fins conhecidos.
106 é o número de UCPV cooperativas visadas pelo MACP, para já; 87946 ha a área que se lhes pretende retirar; 4489 é o número de trabalhadores que seriam atingidos.
As consequências, nos casos em que se verificou já a concretização de esbulhos de UCPV cooperativas, são claras.
Da UCP Resistência, de Ponte de Sor, foram leiloados e retirados 2140 ha - toda a terra da UCP. Contemplados foram 14 concorrentes; prejudicados, porque desde logo lançados no desemprego, foram os 50 trabalhadores efectivos que naquelas terras laboravam.
À UCP Alterense, de Alter do Chão, foram, na passada quarta-feira, retirados 1665 ha. Na sua posse ficaram algumas centenas de hectares, dispersos. 100 trabalhadores ou, pelo menos, grande parte deles ficaram em perigo iminente de desemprego. Para a pecuária existente (1000 ovelhas e 300 vacas) não restam as mínimas condições de pastagens, instalações, etc. «Beneficiados», neste caso, apenas 15 concorrentes.
Muitos outros exemplos como estes poderão ser referidos e da generalidade deles se retiram sempre as mesmas conclusões.
Os contemplados pelos leilões são, quantas vezes, indivíduos não ligados à agricultura; alguns dos concorrentes aos leilões são mesmo filhos de agrários. São os casos, por exemplo, de João Alfredo Barreto de Almeida e António Leonardo Mexia de Almeida, concorrentes às terras da UCP TOC, de Pavia, filhos do latifundiário António Leonardo Vieira Mexia de Almeida, que já recebeu 696 ha, a título de reserva, em terras da mesma UCP e que fazem extrema com as áreas agora em concurso!
São os casos ainda de Júlio e Isabel da Sara Bastos, residentes em Madrid, que concorrem às terras da UCP Carvalhas, de Estremoz, e filhos do agrário Júlio Bandeira Bastos, igualmente reservatário (500 ha) em terras anteriormente na posse da mesma UCP.
Situações há - e não são poucas - em que os contemplados lançam ao abandono as terras que lhes são atribuídas logo que dispõem das verbas avultadas que conseguem pela venda de produtos e bens existentes à data da recepção daquelas e que são pertença dos trabalhadores.
O que se tem passado com estes leilões, Srs. Deputados, é um verdadeiro escândalo. Escândalo a que se juntam muitos outros e a que desde há muito urgia pôr termo. Mas a intensificação destes leilões constitui, por si só, um novo escândalo, a que outros se juntam e que aqui importa denunciar.
Agrários que foram contemplados, tempos atrás, com reservas vêem-nas agora acrescidas com majorações arbitrárias e ilegais retiradas também às cooperativas. É o caso de Francisco Telo da Gama, que na passada semana juntou à sua anterior reserva mais 66 ha retirados à Cooperativa Trabalhos para Todos, de Arronches.
Outros, não satisfeitos com a reserva que o MACP lhes havia atribuído, exigem e conseguem a sua troca.
Tal verificou-se, também na semana passada, na UCP 29 de Julho, de Aviz, à qual foram retiradas terras de regadio, com pomar e com montado de sobro, para serem entregues em substituição de uma área menor e de pior qualidade, que constituía a reserva de Vítor Mendes Pinto.
E neste caso, para cúmulo, acresce o facto de, por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, ter sido anulado o despacho que atribuiu a reserva a tal agrário. Ou seja: não se deu cumprimento à decisão do STA e ainda se brindou o agrário.
Se a tais situações juntarmos ainda o facto de o MACP se preparar para entregar aos agrários, mesmo aos que já
1182 I SÉRIE - NÚMERO 35 dispõem de reservas, as terras não expropriadas, mas na posse útil das UCPV cooperativas, se se tiver em conta ainda a brutal ofensiva do MACP no campo financeiro, via pela qual igualmente pretende alcançar a destruição das UCP's e quer recolher argumentos, como a da inviabilidade destas, tudo isto impõe um rápido afastamento da AD da área governamental.
Não só porque a legalidade democrática é vilipendiada, mas também porque o próprio processo produtivo é posto em causa, já que é o próprio desenvolvimento económico e o fortalecimento do sector agrícola que assim são comprometidos.
O desemprego, esse, sobe assustadoramente. E o País fica ainda mais pobre.
A AD já deu provas suficientes de que tem um projecto que não se adapta ao regime democrático.
De resto não é descabido perguntar aqui, nesta Assembleia, qual o destino dado por esta AD ao inquérito ao escândalo das reservas atribuídas a Prates Canelas. E que é feito da Comissão de Avaliação dos Actos Discricionários do MAP, tal invocada por certos senhores deputados enquanto não tomou posse e sempre que se acusava o MAP de irregularidades, mas agora tal lançado no esquecimento e na inoperância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de estar na ordem do dia o afastamento da AD da área do Governo não nos pode distrair do muito que esta AD ainda está a fazer em prejuízo dos trabalhadores do País.
O que se impõe com urgência é que ela seja afastada das áreas do poder, o que só é possível com a dissolução da Assembleia da República e dando novamente a palavra ao povo.
Este saberá confirmar e reforçar os resultados eleitorais de 12 de Dezembro.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado da bancada do PCP, V. Ex.a sabe que o Partido Comunista não só não promoveu, como não apoiou e até recente data condenou a revolta dos operários da Marinha Grande?
Pensamos que face à intervenção de V. Ex.a esta pergunta não podia deixar de ser feita com este complemento: O Partido Social-Democrata não pode desconhecer um acontecimento importante da vida do operariado português e as suas manifestações de revolta no sentido positivo, que é o sentido da luta contra a ditadura e era disso que se tratava naquela altura.
Essa revolta não foi controlada pelo Partido Comunista e por isso a condenou. Mas porque não temos uma visão do que é bom ou mau, segundo o controle que temos dos acontecimentos, mas sim segundo os seus objectivos, dizemos que compreendemos a revolta dos operários da Marinha Grande porque ela foi contra a ditadura e a ditadura deve ser combatida.
Porém, pensamos que a democracia deve ser defendida e VV. Ex.as, que tão pouco afeitos se mostraram em matéria de revoltas durante a ditadura, hoje alardeiam os vossos ímpetos rebeldes quando está implantada a democracia.
Hoje a nossa postura é contrária, pois está implantada a democracia e há que defendê-la e dignificá-la, há que fazer compreender que o Estado democrático não pode sujeitar-se a ímpetos localizados que ponham em causa a sua solidez e a sua dignidade.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esta a questão que hoje tem que ser posta aqui a VV. Ex.as quando pretendem alardear, de forma hipócrita, no sentido político, o apoio a um acto justo de revolta que os senhores sempre condenaram. É preciso que isso fique clarificado porque, estando nós hoje em democracia, VV. Ex.as mostram um ímpeto de rebeldia e um apego às instituições da democracia que, afinal de contas, VV. Ex.as não demonstraram ao longo da ditadura!Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, há mais oradores inscritos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado da bancada do PSD, as afirmações que proferiu revelam, pura e simplesmente, uma total ignorância e, pior do que isso, revelam também um sentido altamente provocatório.
Por isso mesmo a sua intervenção não merece da nossa parte quaisquer outros comentários.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estão inscritos outros oradores e dar-lhe-ei a palavra no fim, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado do PCP e para fazer um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Silva Marques. Portanto, penso que poderei usar da palavra neste momento para protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques protestou, pelo que não há lugar para protestos da sua parte, Sr. Deputado Mário Tomé.
19 DE JANEIRO DE 1983 1183O Sr. Deputado Silva Marques dirigiu-se ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, pelo que...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas ele fez determinado tipo de afirmações que merecem da minha parte um veemente protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a se sente atingido pelas afirmações do Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a tem, evidentemente, direito a usar da palavra para exercer o direito de defesa; ao abrigo de qualquer outra disposição regimental não posso dar-lhe a palavra.
Mas, sendo assim, V. Ex.a não deseja pedir esclarecimentos?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não, Sr. Presidente, não desejo pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques, desejo apenas exercer o direito de defesa.
Os pedidos de esclarecimento que pretendo produzir são em relação à intervenção do Sr. Deputado do PCP.O Sr. Presidente: - Nesse caso, é melhor fazer agora os seus pedidos de esclarecimento. Fica inscrito para, oportunamente, defender a sua honra e dignidade, se na verdade se sentiu atingido pelas palavras do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, aproveitando a sua declaração política, queria congratular-me pela derrota sofrida pelo PSD em Ourique, porque ela foi, de facto, a derrota de um partido que em Ourique, como em todo o País, está ao serviço dos grandes latifundiários, dos grandes intermediários, dos grandes capitalistas, enfim, está ao serviço de todos aqueles que são a causa fundamental e última - para não dizer primeira - dos males do nosso povo, dos males dos trabalhadores, da exploração e da repressão que se abate cada vez mais sobre o povo, sobretudo desde que a AD é governo.
Entretanto, ainda a propósito da sua declaração política, queria dizer o seguinte: não basta que o PSD tenha perdido as eleições em Ourique, como em outras autarquias no Alentejo, para que a sua política de destruição da Reforma Agrária não seja levada a cabo. E nós vemos isso porque o PSD não está nas câmaras, mas consegue, através da sua presença no Governo - e num Governo demitido - levar à prática medidas terrivelmente atentatórias dos interesses do nosso país e do nosso povo, dos interesses dos trabalhadores do Alentejo.
Aliás, queria ainda dizer que os assalariados rurais do Alentejo têm desde há muito, uma perspectiva radical da luta -nomeadamente através de cortes de estradas e marchas sobre Lisboa- para defenderem a Reforma Agrária, para defenderem as unidades colectivas de produção e as cooperativas agrícolas.
E hoje, quando se vai aqui discutir a questão de Vizela - e os Vizelenses têm dado o exemplo de como se luta contra as medidas arbitrárias, contra a falta de respeito pelos interesses e pelos direitos do povo -, ...O Sr. Mário Lopes (PSD): - O Alentejo a concelho também!...O Orador: - ...queria referir que, de facto, também o Alentejo se tem que levantar, como um homem só, em formas de luta radicais, avançando sobre Lisboa, como já lhes foi proposto em plenários de cooperativas, porque só assim se poderá liquidar a política reaccionária da AD e se poderá defender, de facto, a Reforma Agrária e tudo o que ela significa para todo o povo, quer em produção, quer em emprego para milhares e milhares de trabalhadores que estão hoje no desemprego, quer ainda em tudo o que ela significa mesmo para os pequenos agricultores, que só numa perspectiva desenvolvida da Reforma Agrária poderão ter também acesso ao pão e ao trabalho.
É esta a alternativa que a UDP sempre apontou e, nesse sentido, achamos que ela deve ser tida em conta no Alentejo porque a AD, apesar de perder as autarquias, através das mais variadas formas nomeadamente através do Governo a que já não tem direito -, consegue levar a cabo a política antipopular de liquidação da Reforma Agrária, contra a qual o povo -e principalmente o proletariado alentejano, de mãos dadas com o proletariado das fábricas, com o proletariado de todo o País, com todo o povo- se levanta em defesa da Reforma Agrária, pois a sua destruição é, de facto, um atentado gravíssimo não só contra os trabalhadores alentejanos, mas contra todos os trabalhadores do nosso país.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Aos costumes disse nada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, há mais um orador inscrito, creio que para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, V. Ex.a pediu a palavra para pedir esclarecimentos ou para protestar?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE queria juntar a sua voz à do Sr. Deputado Joaquim Miranda, saudando as povoações de Ourique pela escolha acertada que fizeram.
Queria ainda referir que nesta Assembleia é normal identificar-se a liberdade dos Alentejanos com a repressão do Partido Comunista.
Ontem passou na Televisão - e tudo aquilo que passa na Televisão tem o acordo da maioria, porque quando não o tem nem as palavras do Sr. Ministro das Finanças, João Salgueiro, nela passam -,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... um programa sobre Eça de Queirós.
Se VV. Ex.as quisessem ler o Distrito de Évora, jornal que Eça de Queirós fundou mal saiu da Universidade, encontram aí algumas das formas como foram fundados os latifúndios e também a crítica acesa e aguda sobre a fornia como os latifundiários procediam.
1184 I SÉRIE - NÚMERO 35Não me parece que Eça de Queirós pertencesse ao Partido Comunista Português...O Sr. António Arnaut (PS): - Era socialista!A Oradora: - António Arnaut diz que Eça de Queirós era socialista. Acredito que fosse.
Mas, como eu ia dizendo, a verdade é que Eça de Queirós - e estamos em 1870 ou talvez alguns anos mais tarde denunciou que os senhores da terra estavam a comprar indiscriminadamente as terras ao lado das suas apenas para, com a pobreza dos operários agrícolas, obterem lucros para gastar no luxo e no jogo, em Lisboa, em vez de investirem nas terras para enriquecimento do País.
É isso que continua a passar-se, foi isso que o 25 de Abril quebrou e é isso que o Governo da AD quer repor!Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para responder, se assim o desejar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé apenas me resta dizer que, naturalmente, também nós nos congratulamos com os resultados que se verificaram nas eleições agora realizadas em Ourique.
Quanto ao resto, penso que o Sr. Deputado Mário Tomé trouxe aqui as posições do seu partido, que são conhecidas, repetiu-as mais uma vez nesta Câmara, não me tendo feito qualquer pedido de esclarecimento, pelo que não me cabe dar qualquer resposta, que seria descabida.
Relativamente à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, apenas me resta agradecer as palavras que trouxe a esta Câmara porque elas ilustram a intervenção que proferi antes.