1 DE MARÇO DE 2021 7 elevado, não adequados a utilização agrícola intensiva, como a do projeto em apreço, abacateiros em modo de produção intensivo. Salientamos que, com efeito, o consumo previsto de água por árvore adulta é de 50 a 60 litros por dia. O abastecimento de água tem origem em dois furos existentes dentro da propriedade, com os títulos de utilização dos recursos hídricos números A017348.2018.RH8 e A017364.2018.RH8. Os títulos de utilização dos recursos hídricos dos dois furos utilizados no abastecimento do sistema de rega permitem a captação de um volume anual total de água que não é suficiente para cobrir as necessidades da plantação de abacateiros. Com efeito, o próprio estudo de impacto ambiental, conclui que a água disponível só será suficiente para as necessidades nos primeiros três anos da plantação, desde que não se verifique uma situação de seca extrema e que, nas fases intermédia e final do pomar, ou seja a partir do 4.o após a plantação (ano 2023 e seguintes), existe um deficit de disponibilidade de água subterrânea crescente ao longo deste período, desde que se verifiquem situações de seca, situação cuja probabilidade de ocorrência é elevada no contexto das alterações climáticas. Em síntese, estamos perante uma situação em que o promotor do projeto não deu cumprimento às obrigações legais e notificações das autoridades e em que, só um ano após ter implementado ilegalmente o projeto, apresenta um estudo de impacto ambiental, requerido legalmente, para poder dar início ao projeto. Adicionalmente, o estudo de impacto ambiental, mesmo desconsiderando os impactos na fauna, vem concluir que a plantação de abacateiros não é compatível com o solo em que se situa dado o risco de erosão ser moderado a muito elevado, não adequado a utilização agrícola intensiva, como é o caso do projeto implementado. O estudo de impacto ambiental vem também revelar que os impactos relacionados com os recursos hídricos são muito significativos e que a água disponível não é suficiente para as necessidades hídricas do projeto a partir de 2023. Este é apenas um exemplo de situações de plantações não autóctones, em regime hídrico intensivo, situação incompatível com a crescente escassez hídrica que o país se vai defrontar em virtude das alterações climáticas, que estão a proliferar e que urge travar. Desta forma e para evitar situações como a descrita, e, bem assim, combater a desertificação no território nacional, o PAN defende, que se determine que qualquer nova exploração agrícola de regadio intensivo de espécies não autóctones, designadamente abacates, ficará dependente de prévia demonstração da sustentabilidade ambiental da exploração e que novas explorações com recurso a uso intensivo de água sejam objeto de autorização prévia ao Ministério do Ambiente e Ação Climática e ao Ministério da Agricultura. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a alteração do regime de avaliação de impacto ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito: a) À sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.o 37/2017, de 2 de junho, e pelos Decretos-Lei n.os 152-B/2017, de 11 de dezembro, e 102-D/2020, de 10 de dezembro; b) À segunda alteração ao regime jurídico da reserva agrícola nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 199/2015, de 16 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao anexo II ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental O anexo II ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual é alterado com a redação constante do anexo I à presente lei e do qual faz parte integrante.