II SÉRIE-A — NÚMERO 40 122 da presente proposta de lei, e às entidades empregadoras que empreguem 100 ou mais trabalhadores/as, a partir do terceiro ano de vigência.  A “possibilidade de o/a trabalhador/a, mediante requerimento seu ou de representante sindical, requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo.”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República (Regimento).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, está redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme o disposto no artigo 124.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros da Presidência e Modernização Administrativa, do Trabalho e Segurança Social e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 2 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Nesse mesmo sentido, o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe o seguinte: “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No caso em apreço, o Governo não menciona, na exposição de motivos, que tenha realizado alguma audição ou consulta, nem a proposta de lei vem acompanhada de qualquer estudo ou parecer que a tenha fundamentado. Estando em causa direitos, liberdades e garantias, a matéria objeto da presente iniciativa enquadra-se na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, constituindo, assim, reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Conforme se detalha mais à frente nesta nota técnica, a presente iniciativa foi publicada para apreciação pública, de 5 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018. Refira-se ainda que, em caso de aprovação, a iniciativa prevê o acompanhamento e a avaliação da aplicação da presente lei (esta última, de quatro em quatro anos, embora a primeira avaliação deva ter lugar dois anos despois da entrada em vigor da lei), pelo serviço de promoção da igualdade (cf. artigos 8.o e 10.o). A proposta de lei deu entrada, foi admitida e anunciada em 28 de novembro do corrente ano, baixando, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à 10.a Comissão. A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para a reunião plenária do dia 14 de dezembro (cfr. Súmula n.o 52 da Conferência de Líderes, de 29/11/2017).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade como disposto no n.o 1 do artigo 3.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas).