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II Série — Número 5Sexta-feira, 17 de Junho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOLei Orgânica da Assembleia da República (Lei n.° 32/77, de de 25 de Maio):Proposta de aditamento ao artigo 2." (apresentada pelo CDS).Requerimento n.* 17/lil (1.°):Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao Governo sobre publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social.Louvores:Concedidos pelo presidente cessante a pessoal do quadro da Assembleia da República e do seu gabinete.Grupo Parlamentar do CDS:Aviso relativo à exoneração do chefe do gabinete deste grupo parlamentar.LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI N.° 32/77, DE 25 DE MAIOProposta de aditamento ao artigo 2°3 — Ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na Assembleia da República é atribuída uma gratificação, nos termos e com as necessárias adaptações do Decreto-Lei n.° 305/82, de 2 de Agosto.4 — Os encargos advenientes do número anterior serão suportados pelas dotações adequadas inscritas no orçamento da Assembleia da República.5 — (O actual n.° 3.)Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 1983.— Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — António Gomes de Pinho — Armando de Oliveira.Requerimento n' 17/111 (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê notória a publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social, que não se cinge à in-formação de interesse público, mas à promoção comercial.Não se afigura verosímil que empresas com actividade em sectores básicos da economia legalmente reservados ao sector empresarial do Estado necessitem de promoção comercial.Tal situação encobriria autênticos financiamentos por parte do sector empresarial do Estado a alguns órgãos de comunicação social, sobretudo, ao que se vislumbra, aos do sector privado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:a) O valor total, em 1982, das despesas com pu-blicidade nos órgãos de comunicação social das empresas públicas;b) O valor dessas mesmas despesas e no mesmoperíodo discriminado por órgãos de comunicação social privados e públicos;c) O valor dessas mesmas despesas e no mesmoperíodo discriminado por cada órgão de comunicação social.Assembleia da República, 16 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, Gaspar Martins.LouvorLouvo o secretário-geral da Assembleia da República, Dr. Octávio de Carvalho Cruz, pela alta competência, muita dignidade, lealdade, espírito de colaboração e desejo de bem servir com que sempre exerceu as suas funções durante a sessão legislativa de 1982-1983, revelando as melhores qualidades de carácter e de chefia.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.LouvorLouvo o director-geral dos Serviços Parlamentares, Dr. Raul Mota Pereira de Campos, porque durante a
190II SÉRIE — NÚMERO 5LouvorLouvo o contínuo Vítor Manuel Pelicano Monteiro pela forma muito dedicada com que durante a sessão legislativa de 1982-1983 exerceu as suas funções, revelando a maior correcção, competência e inexcedível aprumo.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.AvisoNuno de Santa Maria Gomes de Andrade — exonerado, com efeitos a partir de 2 de Junho de 1983, das funções de chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Junho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 105Sábado, 31 de Março de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA   (1983-1984)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 6/111:Proposta do PS, do PSD e da ASDI de constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições em que teria ocorrido a detenção pela PSP do deputado Manuel Lopes.Inquérito parlamentar n." 6/111:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O deputado Manuel Lopes, independente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, comunicou ao Plenário da Assembleia da República as condições em que teria ocorrido a sua detenção pela PSP, quando acompanhava outros dirigentes sindicais junto da residência oficial do Primeiro-Ministro.As informações dadas à Câmara por aquele deputado são postas em causa por comunicação que o Governo sobre o assunto transmitiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o que, naturalmente, motivou diversas e contraditórias tomadas de posição de várias bancadas.Afigurando-se necessário, dada a natureza das questões inerentes a estes factos, que a Assembleia da República possa pronunciar-se com conhecimento apro-fundado e objectivo, evitando um debate prejudicado pela falta de informação rigorosa e isenta, os deputados abaixo assinados propõem que:1) Relativamente aos pontos sucintamente enu-merados seja constituída uma comissão eventual de inquérito que, no prazo máximo de 15 dias, deverá proceder à análise da ocorrência com vista a determinar o cumprimento da Constituição e das leis;2) A comissão tenha a seguinte constituição:4 deputados do PS;3 deputados do PSD;2 deputados do PCP;2 deputados do CDS;1 deputado do MDP;1 deputado da ASDI;1 deputado da UEDS;3) A presente proposta seja publicada em folhasavulsas c distribuídas a todos os deputados de modo a permitir o seu agendamento e votação na próxima sessão plenária da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— Os Deputados: Carlos Lage (PS) — José Vitorino (PSD) — Magalhães Mota (ASDI) e mais 28 signatários.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
9 DE JUNHO DE 198347Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°£ criada no concelho da Batalha a freguesia da Golpilheira, com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2."Os limites da nova freguesia são os definidos no mapa anexo, integrando, para além dos lugares da Golpilheira, os de Choupico, Casa do Mato, Cividade, Casal do Benzedor. Casal Carvalhal, Picoto e Bico do Sacho.ARTIGO 3.'Nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de julho, e para os efeitos nele previstos, a Assem-bleia Municipal da Batalha nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Ba-talha;b) 1 representante da Assembleia Municipal daBatalha;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiada Batalha;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Ba-talha;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo como n.° 3 do artigo 10.° da referida Lei n.° 11/ 82.ARTIGO 4*As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Golpilheira terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação deste diploma.O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, José Silva Marques
48II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JUNHO DE 1983103PROJECTO DE LEI N.a 37/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PÓ NO CONCELHO 00 BOMBARRALConsiderando que a criação da freguesia de Pó constitui, desde há muito, uma das mais justas aspirações dos seus habitantes;Considerando que a área prevista, com cerca de 792 eleitores, possui características próprias, entre as quais se destaca, pela sua repercussão económica, a produção de bacelo (90 % do produzido e comercializado no País);Considerando que a nova freguesia, para além de energia eléctrica, água e telefone, é servida, por escola pré-primária e primária, praça de táxis, transportes públicos da RN e, indiscutivelmente, bons acessos;Considerando que existem na nova freguesia a criar vários estabelecimentos comerciais e industriais, o que releva o seu desenvolvimento e potencial económico;Considerando, finalmente, que as populações integradas na área da freguesia proposta possuem todas as condições humanas, sociais, económicas, financeiras e políticas para uma administração mais cómoda e eficiente, sem prejuízo das características territoriais, sociais, económicas, financeiras e demais exigências legais para identidade da freguesia originária, conclui-se que o desmembramento previsto no projecto serve os interesses de toda a população a integrar na freguesia de Pó, o deputado abaixo assinado, no respeito dos artigos 4.°, 5.°, 6.° e 10.° da Lei n.° 11/82, de 1 de (unho, do Grupo Parlamentar do CDS apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO i."£ criada a freguesia de Pó no concelho do Bombarral, cuja área. devidamente delimitada na plantaque se junta, é desanexada da sua freguesia de origem, a de Roliça, do mesmo concelho do Bombarral.ARTIGO 2.'Os trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia serão da competência de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante do Ministério da Administra-ção Interna, que será o presidente;b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) 1 representante da Câmara Municipal do Bom-barral;d) 1 representante da Assembleia Municipal doBombarral;e) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Roliça;f) 3 representantes da nova freguesia, escolhidospelo moradores da área.ARTIGO 3.*A comissão instaladora poderá rever o limites geográficos propostos, podendo fazer as rectificações que se apresentem necessárias e justas.ARTIGOA comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e será presidida pelo representante do MAI, que terá voto de qualidade.ARTIGO 5.'A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1983.—O Deputado do CDS, Menezes Falcão.
9 DE JUNHO DE 1983109intimamente ligada e relacionada com o acentuado crescimento urbano, o carácter de desenvolvimento económico, o comportamento comunitário, a vida social e cultural de Rebordosa é intensa e revela, em grau elevado, um interesse participativo da população nas iniciativas locais. São disso exemplo a existência das associações ou colectividades e equipamentos sociais e colectivos seguintes:Posto de assistência médica dos Serviços Médico--Sociais;Posto de assistência médica da Companhia de Seguros Mundial Confiança;1 farmácia;Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Rebordosa;Tuna de Rebordosa (associação de cultura musical);2 associações de carácter cultural e recreativo; l associação desportiva;1 clube de caçadores, com instalações próprias para a prática da modalidade de tiro a chumbo;I cooperativa de distribuição de energia eléctrica à freguesia de Rebordosa;1 casa de espectáculos (cinema);l posto público de abastecimentos de combustíveis;l sociedade de socorros mútuos de criadores de gado;1 núcleo habitacional cooperativo (em construção);Transportes públicos colectivos de passageiros; Estação dos CTT;Muitos e diversificados estabelecimentos comerciais, bem como estabelecimentos de hotelaria;Estabelecimentos de ensino primário e preparatório;\ agência bancária.Como reflexo da consciência da sua população e dos órgãos autárquicos da freguesia e do concelho quanto à necessidade de um crescimento e desenvolvimento ordenado, correcto e harmonioso da povoação de Rebordosa, encontra-se em fase de execução o plano de urbanização da localidade de Rebordosa, que abrange uma área de cerca de 120 ha.Com base na argumentação exposta, a elevação da freguesia de Rebordosa à categoria de vila é, com efeito, uma aspiração compreensível da sua população. E por se identificarem com essa aspiração, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo assinados entendem ser seu dever corresponder a esse desejo justificado, tomando a iniciativa de apresentar na Assembleia da República o seguinte projecto de lei, nos termos do artigo 12.° da Lei n.° 11/82. de 2 de Junho:ARTIGO 1°A povoação de Rebordosa é elevada à categoria de vila.ARTIGO 2.»A nova vila passa a designar-se de vila de Rebordosa.ARTIGO 3.'Os limites geográficos da vila de Rebordosa são os correspondentes à freguesia do mesmo nome e encontram-se devidamente indicados na planta à escala 1:25 000, que se anexa.Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1983. —Os Deputados do CDS: João Lopes Porto — Eugénio Anacoreta Correia.
110II SÉRIE — NÚMERO 2CONCELHO DE PAREDES AREA EX) CONCELHO 15636 X"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JUNHO DE 198311310 — Tem electricidade de alta e baixa tensão.11 — Tem posto de correios e telefones.12 — Não tem instalações para a terceira idade.13 — Não tem jardins-de-infância e creches (toda a área é um jardim), mas tem pré-priméria e escola para ambos os sexos (que carece de ser ampliada).14 — Como instalações culturais e desportivas tem um clube cultural e desportivo, com estatutos aprovados.15 — Não tem ainda edifício próprio para instalação da sede da nova freguesia, mas inicialmente esta será instalada na sede do clube recreativo.16 — Tem comissão de moradores, embora não funcione operacionalmente.17 — Comércio/industria — 5 estabelecimentos de comércio misto (fixos), 5 ambulantes de comércio misto, 4 aviários e pocilga, 1 forno de pastelaria, 1 moinho de cereais (energia eléctrica), 4 tractores de aluguer, 1 máquina de destilação de bagaço (alambique), 1 negociante de madeiras com moto-serras acessórios e camioneta, 1 táxi de aluguer e 1 café (a abrir brevemente).18 — 40 automóveis ligeiros (particulares).Palácio de S. Bento, 8 de junho de 1983. — Os Deputados do PSD: Luís António Martins — José de Almeida Cesário — João Pedro de Barros — Fernando Amaral.
114II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JUNHO DE 1983115PROJECTO DE LEI N.a 41/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO NO CONCELHO OE VISEUConsiderando que a criação de uma nova freguesia englobando os lugares de Barbeita, Póvoa de Sobrinhos, Caçador, Alto do Caçador, Vizo e Bairro da Amizade constitui, desde há muito, uma legítima aspiração dos seus habitantes;Considerando que a área prevista, com cerca de 1300 eleitores, possui características geográficas e sócio-culturais que lhe conferem identidade própria;Considerando que a nova freguesia, para além de energia eléctrica e telefone, é servida por 1 igreja, 2 capelas, cemitério, 2 escolas primárias nas povoações limítrofes e boas estradas que a ligam a essas povoações;Considerando que existem na nova freguesia a criar mais de 244 veículos, 43 comerciantes e 32 indústrias, o que atesta o seu desenvolvimento sócio-económíco;Considerando que se prevê num futuro próximo um ainda maior desenvolvimento industrial;Considerando ainda que a nova autarquia tem pessoas absolutamente aptas e em número suficiente para assegurarem o normal funcionamento das instituições autárquicas, bem como ainda a existência de plena autonomia financeira e administrativa;Considerando, por fim, que a freguesia de Rio de Loba, da qual se desanexam as povoações da futura freguesia, não fica privada de recursos e pode, por si só, também ter plena autonomia administrativa e financeira:O Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«£ criada a freguesia de Santo António, com sede no Bairro da Amizade, no concelho dé Viseu, distritode Viseu, cuja área 6 desanexada da freguesia de Rio de Loba.ARTIGO 2.«Os trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia são da responsabilidade de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante do MAI;b) I representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) 1 representante da Câmara Municipal de Vi-seu;d) 1 representante da Assembleia Municipal deViseu;e) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Rio de Loba;f) 3 representantes da nova freguesia de SantoAntónio, escolhidos pelos moradores da área.ARTIGO 3.»A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e será presidida pelo representante do MAI, que terá voto de qualidade.ARTIGO 4*A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 8 de Junho dé 1983. —Os Deputados do PSD: Luís António Martins — José de Almeida Cesário — João Pedro de Barros — Fernando Amarai.
120II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
150II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 264$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
24 DE NOVEMBRO DE 19851369Requerimento n." 1040/11! (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça o envio urgente das intervenções de introdução a temas edemais documentos de base do Seminário sobre Cooperação em Matéria Criminal, organizado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado e Centro de Estudos Judiciários em Abril de 1983.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
II Série — Suplemento ao número 5Sexta-feira, 17 de Junho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOJunta do Crédito Público:Relatório e contas referentes ao ano de 1981.Relatório e conias da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1981De harmonia com o disposto na alínea d) do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa e em obediência ao preceituado no n.° 8.° do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38/76, de 19 de Janeiro, a Junta do Crédito Público tem a honra de apresentar à Assembleia da República as contas da sua gerência do ano de 1981, que foram oportunamente remetidas ao Tribunal de Contas para julgamento.As contas são apresentadas em 18 mapas e precedidas de um relatório explicativo, no qual se incluem diversos mapas anexos e as disposições legais publicadas durante o ano a que dizem respeito, que se relacionam com as actividades da Junta do Crédito Público.SUMÁRIORELATÓRIO IDívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da divida durante a gerência:A) Consolidados;B) Renda perpétua;O Certificados especiais de dívida pública;D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos;E) Certificados de aforro;F) Dívida externa;G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos.2 — Fundo de Regularização da Dívida Pública.3 — Fundo de Renda Vitalícia.4 — Projecção de encargos de dívida pública.IIActividades da Junta5 — Principais decisões tomadas pela Junta durante o gerência. 6—Votos àt tüníormidade da Junta.
190-(6)II SÉRIE — NÚMERO 5IDívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da dívida durante a gerênciaA) Consolidados. — Não foi efectuada na gerência de 1981 qualquer emissão de consolidados.O quadro i apresenta as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos consolidados existentes e, quanto às obrigações em circulação, as variações verificadas em 1981. O quadro mostra também as quantidades de obrigações que estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Publica e de Renda Vitalícia no final da gerência.quadro i Consolidados( uantltíafle de otirlgaçôes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O valor nominal correspondente às variações registadas neste quadro exprime uma diminuição global de 22 919 contos.As quantias entregues pelo Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de consolidados em circulação ou incorporados nos dois Fundos anteriormente referidos foram:ContosEm 1981 .................................................................................     199 278Em 1980 .................................................................................     199 064Em 1979 .................................................................................     199 072jB) Renda perpétua. — Os valores recebidos para conversão em renda perpétua em 1981 foram de 7715 contos nominais de consolidados, não tendo sido recebida qualquer importância em numerário.As importâncias entregues pelo Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de encargos de certificados de renda perpétua em circulação ou incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública ou no Fundo de Renda Vitalícia foram:ConteEm 1981 .................................................................................       22 978Em 1980 .................................................................................      22 968Em 1979 .................................................................................       22 960Os encargos anuais dos certificados de renda perpétua em circulação no fim dos últimos 3 anos atingiram os montantes seguintes:Conto?Em 31 de Dezembro de 1981 ......................................................       21 955Em 31 de Dezembro de 1980 ......................................................      21 754Em 31 de Dezembro de 1979 ......................................................      21 533A renda perpétua em circulação no fim do ano de 1981 encontra-se distribuída pelas seguintes classes de instituições proprietárias:ContosAsilos ou lares, creches, patronatos, reformatorios e outras instituições congéneres ..............................................................................       11 294Autarquias............................................................................... 490Estabelecimentos de ensino .........................................................        1 190
17 DE JUNHO DE 1983190-(7)ContosHospitais................................................................................. 843Instituições mutualistas ............................................................... 14Irmandades e confrarias .............................................................. 357Misericórdias ............................................................................ 5 777Ordens terceiras ........................................................................ 815Instituições diversas .................................................................. 1 17521 955A este encargo anual de renda perpétua corresponde o valor actual de .........     195 543Como o valor actual em 31 de Dezembro de 1980 era de ...........................     195 179concluiu-se ter-se registado em 1981 um aumento de .................................... 364Este aumento resultou do seguinte:Criação de rendas .....................................................................     + 1 392Incorporação no Fundo de Regularização da Dívida Pública ..................    —  203Variação da taxa usada na determinação do valor actual........................    —  825+   364C) Certificados especiais de dívida pública. — Na gerência de 1981 não foi efectuada qualquer emissão de certificados especiais de dívida pública.O quadro u mostra os totais emitidos e as variações em 1981 relativamente aos certificados do juro de 4 % e de 5 %.QUADRO II Certificados especiais de dívida pública(Em milhara* de conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"As entregas do Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de capitais em circulação ou incorporados no Fundo de Regularização da Dívida Pública foram nos 3 últimos anos as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Durante a gerência de 1981 também não se registaram emissões de certificados especiais de dívida pública referidos no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.As quantias recebidas do Tesouro nos 3 últimos anos relativas a juros destes certificados especiais foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(8)II SÉRIE — NÚMERO 5D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos. — Na gerência de 1981 efectuaram-se emissões de 7 empréstimos internos amortizáveis: Obrigações do Tesouro — FIP, 1981, Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 1.a série, Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 2." série, Obrigações do Tesouro, SEGUR-81, Obrigações do Tesouro, trianual, 1981, interno amortizável de 91,9 milhões de contos e interno amortizável de 18,1 milhões de contos.Ainda em 20 de Maio de 1981 foi publicada a obrigação geral do empréstimo interno Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA, regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 468/80, de 14 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 51/81, de 23 de Março.No quadro seguinte indicam-se os diplomas legais associados aos 7 empréstimos emitidos atrás referidos:QUADRO III"VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro iv descreve as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos empréstimos internos existentes, quase todos designados por «Obrigações do Tesouro», e, relativamente às obrigações em circulação, regista as variações verificadas. O quadro apresenta também as quantidades de obrigações que no fim do ano estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia.QUADRO ivObrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos(Ouarrtldado do obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(10)II SÉRIE — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"Todo* os empréstimos dsscritos neste mapa sAo constituídos por obrigações do valor lominol de IO00J coda uma. excepto os referenciados com os alíneas:(a) Valor nominal de cada obrigação, 300$. (6) Valor nominal de cada obrigação. 3I49J.(c) Valor nominal de cada obrigação, 3904$.(d) Valor nominal de cada obrigação, 3370$. (í) Valor nominal de cada obrigação. 4332$. (/) Valor nominal de cada obrigação, 2890$. G) Valor nominal de cada obrigação, 3498$. (A) Valor nominal de cada obrigação. 5000$.O valor nominal global correspondente a variações mostradas por este quadro exprime um aumento de 180 398 370 contos.As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos das obrigações destes empréstimos internos durante os anos de 1979 a 1981, incluindo não só as que estavam em circulação, mas também as incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia, foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Durante a gerência também não houve emissões de certificados de dívida pública amortizáveis para execução do disposto na parte final do artigo 15.° e na alínea b) do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 567/70, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.
17 DE JUNHO DE 1983190-(11)£) Certificados de aforro. — Por portaria do Ministério das Finanças de 30 de Dezembro de 1980, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 29, de 4 de Fevereiro de 1981, foi a Junta do Crédito Público autorizada a emitir durante o ano de 1981 certificados de aforro da série A até ao montante de 1 500 000 contos. Em complemento à portaria atrás citada, foi ainda publicada no Diário da República, 2." série, n.° 271, de 24 de Novembro de 1981, uma outra portaria do Ministério das Finanças de 1 de Outubro de 1981, autorizando a emissão de mais certificados de aforro durante o ano de 1981 até ao montante de 500 000 contos. Ficavam, assim, criadas as condições que permitiriam dar continuidade ao longo da gerência de 1981 às operações de aforro iniciadas em 27 de Abril de 1961, mantendo-lhes as mesmas características.OUADRO v Certificado de aforro(Valores era conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O quadro v dá a conhecer, relativamente à gerência de 1981, e classificados segundo os quatro diferentes valores faciais, os valores dos certificados de aforro emitidos, compreendendo as quantias recebidas em numerário e estampilhas. A venda destas cessou completamente em 30 de Setembro de 1975, nos termos da Portaria n.° 24 244, de 21 de Agosto de 1969. O quadro mostra também os montantes pagos por amortização e os convertidos em renda vitalícia e permite a comparação com os movimentos registados em 1979 e 1980. Os valores de amortização dos certificados de aforro em circulação eram:ContosEm 31 de Dezembro de 1981 ......................................................   3 383 754Em 31 de Dezembro de 1980 ......................................................   2 232 884Em 31 de Dezembro de 1979 ......................................................   1 651 603Na distribuição geográfica dos valores de aquisição dos certificados apurou-se que provieram, em percentagem:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quanto ao número de aforristas, regista-se que era de 103 912 no final do ano de 1979 e que se elevou para 108 984 e 115 717, respectivamente em 31 de Dezembro de 1980 e de 1981.F) Dívida externa. — O quadro vi regista as quantidades totais de obrigações emitidas das diferentes séries da dívida extema resultantes da conversão de 1902 e indica, quanto às que subsistiam em circulação, as variações verificadas em 1981. O quadro descreve também as quantidades que em 31 de Dezembro de 1981 estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia.
(a) Valor nominal de £20 ao câmbio de I24S874 - 2497S48.(6) Valor nominal de £ 19-90 ao câmbio de 1241874 - 2484S9926.(e) Valor nominal de £6-63 ao câmbio de 124S874 « 828S3309.O valor nominal correspondente às variações mencionadas neste quadro representa globalmente uma diminuição de 19 475 contos, mas regista-se ainda uma diminuição de 4560 contos no valor nominal da dívida em circulação em 31 de Dezembro de 1981, resultante da variação do câmbio da libra de 126$012 para 124$874.As importâncias recebidas do Tesouro para pagamento de encargos de obrigações da dívida externa proveniente da conversão de 1902 durante os anos de 1979 a 1981, incluindo não só as que estavam em circulação, mas também as incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e de Renda Vitalícia, foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro vil indica, relativamente aos restantes empréstimos externos em circulação a cargo da Junta do Crédito Público, nas moedas em que estão representados, as quantias emitidas até 31 de Dezembro de 1980 e as existentes no final de cada um dos anos de 1980 e 3981.Apresenta também, com as respectivas equivalências em escudos, as variações verificadas na gerência de 1981.
190-(14)II SÉRIE — NÚMERO 5Âs variações registadas no mapa anterior corresponde um aumento de 5 551 165 contos. Este aumento provém do seguinte:ContosAmortizações ......................................................................... —  413 272Cedências ao Fundo de Regularização da Dívida Pública .................. —       478Einissões ..............................................................................      5 587 736Diferenças de câmbio desfavoráveis ..........................................       377 1795 551 165As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos dos empréstimos externos constantes do quadro vn foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"G) Empréstimo com aval do Estado ou com reembolso de encargos. — Durante a gerência de 1981 não foram autorizadas nem se registaram emissões de empréstimos desta classe.O quadro viu mostra a quantidade de obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 1980 de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, indica, relativamente às obrigações em circulação, as variações ocorridas em 1981 e dá também a conhecer o número de obrigações incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia no final da gerência.CUADRO VIIIEmpréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos(Quantidade de obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(13)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor nominal de cuda obrigação = I0O0S.Às variações acusadas por este quadro corresponde, em valor nominal, uma diminuição global de 132 150 contos.As importâncias que a Junta recebeu do Tesouro para pagamento de encargos destes empréstimos, relativamente à totalidade das obrigações na posse da Fazenda Pública incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia e pertencentes a outras entidades, foram (em contos) as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Fundo de Regularização da Dívida PúblicaApresenta-se no quadro ix o movimento da carteira de títulos deste Fundo durante o ano de 1981 relativamente a consolidados, obrigações do Tesouro e dívida externa.QUADRO DCMovimento da carteira de títulos do Fundo de Regularização da Divida PúMkadurante o ano de 1980(Quantidade da obrigaçoee)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(16)II SÉRIE — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"Todos os empréstimos descritos neste mapa sâo constituidos por obrigações do valor nominal de 1000$ cada urna, excepto os referenciados cora as alineas:(a) Valor nominal de 2000$. (W Valor nominal de 500$.(e) Valor nominal de £20 ao cambio de I24S874 - 2497S48.(d) Valor nominal de £ 19-90 ao cambio de 124S874 =. 2484S9926.(«) Valor nominal de £6-61 ao câmbio de 124*874 =» 82853309.CO Valor nominal de 3149$.(¿) Valor nominal de 2890$.(A) Valor nominal do 3498$.(0 Valor nominal de 3370$.0> Valor nominal de 4352$.(0 Valor nominal de 5000$.(m) Valor nominal de US$ 1000 ao cambio 63.422 = 65422$.No final de 1981 os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Regularização da Divida Pública, correspondentes às obrigações indicadas no quadro anterior, eram as seguintes:ContosConsolidados ............................................................................     253 135Obrigações do Tesouro ...............................................................     908 935Dívida externa ..........................................................................     117 197O Fundo de Regularização da Divida Pública possui também 2 certificados de renda perpétua e 2 certificados especiais de divida pública emitidos nos termos do artigo 13.° do Decreto--Lei n.° 43 453.Quanto aos certificados de renda perpétua, o movimento da sua renda anual durante o ano pode resumir-se da forma seguinte:Existencia em 1 de Janeiro de 1981 .................................   (a)    1 359 114$20Incorporações por compra ............................... ..............       +   158 826$80Abatimentos por cedência ...............................................      — 85$00Existência em 31 de Dezembro de 1985 ...........................   (b)    1 517 856$00(o) Inclui 1 315 838820 de renda perpétua, nos termos do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abril de 1945. (b) Inclui 1 317 245$ de renda perpétua, nos termos do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abril de 1945
17 DE JUNHO DE 1983190-(17)Os certificados especiais de divida pública (Decreto-Lei n.° 43 453) das taxas de 4 % e de 5 %, que em 1 de Janeiro de 1981 representavam, respectivamente, os capitais de 185 000 e 100 000 contos, mantinham o, mesmo capital no termo da gerência.3 — Fundo de Renda VitaliciaO quadro x resume o movimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalicia relativamente a consolidados, a divida externa proveniente da conversão de 1902 e a empréstimos com aval do Estado.QUADRO xMovimeoto da carteira de tirulos do Fundo de Renda Vitalicia durante o ano de 1980(Ouarrtldade da obrlgacSes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor nominal de [000$. (¿>) Valor nominal de 2000$. (c) Valor nominal de 500$.fd) Valor nominal de £20 ao cambio de I24$874 - 2497S48. (e) Va\or nominal de 5000$.
190-(18)II SÉRIE — NÚMERO 5Este quadro permite avaliar os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1981, que eram os seguintes:Decreto-Lei n.° 43 453:ContosConsolidados ................................................................ 1 222 976Obrigações do Tesouro ................................................... 329 253Empréstimos com aval do Estado....................................... 92 305Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Obrigações do Tesouro ................................................... 16 927O Fundo de Renda Vitalícia possui também um certificado especial de dívida pública emitido nos termos do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453, que representa um capital de 54 000 contos; durante a gerência de 1981 não se verificou nele qualquer movimento.Durante esse ano receberam-se 817 contos para constituição de rendas vitalícias, nos termos do Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.Os encargos suportados no mesmo ano foram;ContosDecreto-Lei n.° 43 453 ...............................................................       88 657Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ...................................................        I 907Total ..........................................      90 564No mapa anexo n.° 2 figura a distribuição, por distritos, das rendas vitalícias anuais relativas a certificados existentes no fim dos últimos 3 anos.O valor global desses certificados era de 90 340 contos em 31 de Dezembro de 1980 e de 86 113 contos em 31 de Dezembro de 1981. O quadro xi mostra como se reparte por escalões de renda trimestral a quantidade de certificados existentes no final dos anos de 1979 a 1981.QUADRO XIDistribuição dos certificados de renda vitalicia por escalões"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Projecção de encargos de dívida públicaTomando como base os capitais em dívida em 31 de Outubro de 1982, apresenta-se no quadro seguinte a projecção para os próximos 5 anos dos encargos respeitantes a juros e amortizações.
17 DE JUNHO DE 1983190-(19)OUADRO XII Projecção de encargos"VER DIÁRIO ORIGINAL2(u) A projecção é feita pelo montante autorizado, com excepção do empréstimo «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações» (com base no montante emitido e conhecido por classes nesta data. embora o montante autorizado seja ds 200 milhões de contos).IIActividades da Junta5 — Principais decisões tomadas pela [unta durante a gerênciaA) Em sessões extraordinárias realizadas para o efeito, a Junta apreciou diversas obrigações gerais representativas de empréstimos e todas obtiveram os seus votos de conformidade. Adiante se fará referência às emissões que foram objecto dessa formalidade legal e às datas em que os mesmos votos foram exarados.8) Uma outra decisão da Junta conduziu ao reconhecimento da necessidade de confiar ao Banco Totta & Açores os serviços relativos ao empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1980».Aceite superiormente a proposta e publicada a Portaria n.° 351/81, de 24 de Abril, foi celebrado o seguinte contrato:Entre a Junta do Crédito Público, adiante designada por JCP, representada pelo seu presidente, Dr. João Maria Coelho, para tanto autorizado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro, datado de 20 de Fevereiro, passado e exarado na consulta da JCP n.° 11, e o Banco Totta & Açores, adiante designado por BT & A, representado pelo Sr. António Esteves, é celebrado um acordo particular, de harmonia com a Portaria n.° 351/81, de 24 de Abril, nos termos seguintes:1.°O BT & A assume as funções de agente pagador da JCP para os serviços relativos ao empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1980», no que respeita ao pagamento de juros e amortizações, tanto aos portadores dos cupões e títulos como aos titulares de certificados de dívida inscrita, com exclusão dos incorporados em fundos sob a administração directa da JCP ou na posse do Estado.2°O BT & A fica autorizado, para o efeito do cumprimento do número anterior, a firmar com todas as restantes instituições de crédito acordos que permitam a utilização dos seus balcões.3.°O BT & A e as demais instituições de crédito são os exclusivos pagadores dos juros e amortizações dos títulos deste empréstimo, através dos seus balcões, sem quaisquer encargos para os apresentantes.4.°O BT & A assegurará a existência de locais de pagamento de juros e amortizações, cobrindo todo o território do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, de forma que tais pagamentos possam realizar-se, pelo menos, em todas os capitais de distrito e sedes de concelho.
17 DE JUNHO DE 1983190-(21)16.°A JCP entregará ao BT & A, 2 dias úteis antes da data do início de pagamento dos juros de cada semestre (a partir do 2° semestre de 1981) e de cada amortização, a importância necessária para satisfazer a totalidade dos encargos respectivos.17."A JCP entregará ao BT & A, conjuntamente com as importâncias referidas no número anterior, a totalidade da comissão devida pela prestação do serviço acordado, que se fixa em '/« % sobre o valor total dos juros, à taxa de 15 %, e das amortizações, que não poderá ultrapassar as quantias máximas a seguir indicadas, que serão suportadas em conta da dotação inscrita para o efeito no orçamento de despesa do Ministério das Finanças e do Plano:"VER DIÁRIO ORIGINAL"18.°A JCP fornecerá ao BT & A os impressos necessários para o pagamento de juros e para os reembolsos das obrigações.19.°A JCP fornecerá ao BT & A, 10 dias antes do início de pagamento dos juros de cada semestre, a partir do 2.° semestre de 1981, descrição da representação do empréstimo, de forma a habilitá-lo com o necessário conhecimento dos cupões e certificados que poderão apresentar-se para cobrança desses juros, não permitindo nesse período operações de inversão ou reversão nem de integração ou desdobramento.20.°A JCP realizará os sorteios 60 dias antes de cada amortização anual, enviará ao BT & A nos imediatos 15 dias as correspondentes listas numéricas dos títulos sorteados e promoverá também a publicação das mesmas listas no Diário da República.21.°Ao BT & A serão remetidas relações de certificados de dívida inscrita que têm títulos sujeitos a reembolso à data do vencimento.
17 DE JUNHO DE 1983190-(23)montante de 20 milhões de contos, autorizada pelo Decreto-Lei n.° 218/81, de 16 de Julho.Esta obrigação geral, datada de 27 de Julho de 1981, foi publicada no Diário da República, 2." série, n.° 180, de 7 de Agosto de 1981;Na sessão de 1 de Outubro de 1981, a obrigação geral referente à emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1981», no montante de 7 milhões de contos, autorizada pelo Decreto-Lei n.° 199/81, de 9 de Julho.Esta obrigação geral, datada de 1 de Outubro de 1981, foi publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 257, de 7 de Novembro de 1981;Na sessão de 1 de Outubro de 1981, a portaria autorizando a emissão durante o ano de 1981 de mais certificados de aforro, série A, até ao montante de 500 000 contos, nos termos do disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 43 453 e no artigo 17." do Decreto-Lei n.° 43 454, ambos de 30 de Dezembro de 196Q.Esta portaría, datada de 1 de Outubro de 1981, foi publicada no Diário da República, 2." série, n.° 271, de 24 de Novembro de 1981.IIIContas da gerênciaDe harmonia com o artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1969, o Fundo de Regularização da Dívida Pública e o Fundo de Renda Vitalícia têm escriturações próprias, que cumulam em balanço e contas de resultados independentes.Do citado preceito resulta que as contas descritas das operações realizadas pela Junta do Crédito Público se ordenam em 3 grupos distintos, embora subordinados à interligação que deriva de competir legalmente à mesma Junta a administração dos Fundos criados e de serem comuns as contas de depósito no Banco de Portugal e das agências no estrangeiro em que se movimentam todos os valores em numerário, quer esses valores estejam adstritos àqueles Fundos, quer estejam confiados à Junta para o desempenho das suas funções de administradora da dívida pública.Nas considerações ou esclarecimentos que se seguem salientaremos, pois, separadamente os pontos mais importantes das contas da Junta do Crédito Público, das do Fundo de Regularização da Dívida Pública e das do Fundo de Renda Vitalícia.7 — Contas da Junta do Crédito PúblicoTesouro. — Na conta 6 descrevem-se as relações da Junta do Crédito Público com o Tesouro resultantes das operações que à Junta estão legalmente cometidas e podem resumir-se da forma seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(24)II SÉRIE — NÚMERO 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 1983190-(25)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Agrupando os saldos que encontrámos no resumo que viemos a fazer das operações realizadas com o Tesouro, apuraremos: conu»a) Encargos de divida pública ......................................................      34 8466) Encargos de administração ......................................................        1 118c) Impostos, emolumentos e taxas ..................................................      45 818d) Outras operações ..................................................................     155 329e chegaremos ao saldo total de ...............................................................     237 111O resumo, porém, não se limita a pôr em evidência a exactidão quantitativa da conta. Com efeito, conclui-se também das operações descritas que a Junta limitou as suas requisições por conta das verbas com que foi dotada ao mínimo que poderia prever como indispensável.Encargos de dívida pública. — Nas contas 7 e 8 descreve-se todo o movimento ocorrido durante a gerência relativamente aos encargos de dívida pública a cargo da Junta e tanto aos respeitantes ao ano de 1981 como aos vencidos e não reclamados pelos portadores em gerências findas.ContosAs dotações orçamentais elevaram-se a ................................................   81 971 670Devemos, porém, adicionar-lhes a dotação constituída pelo Fundo de Renda Vitalícia, de harmonia com o n.° 1.° do artigo 27.° do Decreto--Lei n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1960, a qual atingiu ............        86 420a quantia proveniente dos juros de capitais na posse do Fundo de Regularização da Dívida Pública transferidos para o Fundo de RendaVitalícia, que foi de ............................................................ 3e a importância dos juros de empréstimos consolidados convertidos emrenda perpétua (Lei n.° 1933), no total de ................................. 574        gg -jg-jAs dotações para encargos de 1981 somaram, pois .................................   82 058 467Creditadas à conta do Tesouço as importâncias destas dotações,que se reconheceram desnecessárias e cujo valor foi de..................      330 147transferidas para os Fundos de Regularização da Dívida Pública (319 664 contos) e de Renda Vitalícia (166 119 contos) as quantias que o orçamento expressamente lhes consignava ou posteriormente se apurou serem-lhes devidas, no montante total de .....................      485 783