II SÉRIE-A — NÚMERO 108 28 g) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...] Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código do IVA, não são tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional;  b) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional. Artigo 11.o [...] São tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em outro Estado-Membro quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; c) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe neste território, se o IVA devido por essas vendas for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados. Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  O disposto nos n.os 3 a 5 não é aplicável nas situações previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 3.o do Código do IVA. Artigo 26.o [...] 1 –  As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas no artigo 11.o devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA. 2 –  A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o-A do Código do IVA, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da operação em que aquele montante tenha sido excedido. 3 –  As pessoas singulares ou coletivas que tenham exercido a opção a que se refere o n.o 5 do artigo 6.o-A do Código do IVA devem entregar a declaração referida no artigo 31.o do mesmo Código. 4 –  ................................................................................................................................................................... .