19 DE SETEMBRO DE 2018 9 With respect to the Annex to the Convention: In the Title and in Articles 1, 5(6) and 5(8), the term “Article 15” is replaced by “Article 17”.In Articles 2, 3(1) and 5(11), the word “Secretariat” is replaced by “Directorate” EMENDAS À CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS VIA SATÉLITE ADOTADAS NA VIGÉSIMA SESSÃO DA ASSEMBLEIA O segundo parágrafo do Preâmbulo é substituído pelo seguinte texto: CONSIDERANDO IGUALMENTE as disposições pertinentes do Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, concluído a 27 de janeiro de 1967, e em particular o artigo 1.o, segundo o qual o espaço exterior deve ser utilizado em benefício e no interesse de todos os países, O quarto e quinto parágrafos do Preâmbulo são substituídos pelo seguinte texto: TENDO PRESENTE que, de acordo com o seu objetivo original, a Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) criou um sistema global de comunicações móveis via satélite para as comunicações marítimas, incluindo os recursos que permitam as comunicações de socorro e segurança especificadas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, com as suas emendas sucessivas, bem como no Regulamento das Radiocomunicações conforme estipulado na Constituição e na Convenção da União Internacional das Telecomunicações, com as suas emendas sucessivas, que cumprem determinados requisitos de radiocomunicações do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), RELEMBRANDO que a INMARSAT alargou o seu objetivo original através da prestação de comunicações móveis aeronáuticas e terrestres via satélite, incluindo comunicações aeronáuticas via satélite com vista à gestão do tráfego aéreo e ao controlo operacional de aeronaves (serviços de segurança aeronáutica), bem como através ainda da prestação de serviços de radiodeterminação, O sexto, sétimo e oitavo parágrafos do Preâmbulo são suprimidos. O seguinte novo texto é aditado como sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo parágrafos do Preâmbulo: RELEMBRANDO AINDA que, em dezembro de 1994, a Assembleia decidiu substituir o nome “Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)” por “Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (Inmarsat)”, e que, embora estas emendas não tenham formalmente entrado em vigor, o nome Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (Inmarsat) foi utilizado desde então, incluindo na documentação de reestruturação, RECONHECENDO que, aquando da reestruturação da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite, os bens, as operações comerciais e os interesses da Organização foram transferidos sem restrições para uma nova empresa comercial, Inmarsat Ltd., tendo a prestação contínua dos serviços GMDSS e a assunção de outros interesses públicos pela empresa sido asseguradas por um mecanismo de supervisão intergovernamental criado pela Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO), RECONHECENDO que, ao adotar a Resolução A.888(21) da Assembleia da OMI, “Critérios para a Prestação de Sistemas de Comunicações Móveis via Satélite no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS)”, a Organização Marítima Internacional (OMI) reconheceu que precisa de desenvolver critérios que lhe permitam avaliar as capacidades e o desempenho dos sistemas de comunicações móveis via satélite, tal como pode a OMI ser notificada pelos Governos para fazer o possível reconhecimento para a sua utilização no GMDSS, RECONHECENDO AINDA que a OMI desenvolveu um “Procedimento de Avaliação e Possível Reconhecimento de Sistemas Móveis via Satélite Notificados para Utilização no GMDSS”,