II Série — Número 27Sexta-feira, 9 de Janeiro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 328/IV — Lei do Segredo de Estado (apresentado pelo CDS).N.° 329/1V—Lei de Bases do Sistema Educativo — Escolas de Artes e Ofícios (apresentado pelo CDS).N." 330/IV — Lei Quadro das Regiões Administrativas (apresentado pelo MDP/CDE).Ratificações:N.° 122/IV — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP.N.° I23/IV—Requerimento do PRD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP.N.° 124/IV —Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 432-A/86, de 30 de Dezembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP.N.° 125/IV — Requerimento do CDS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 429/86, de 29 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondentes aos vinhos de qualidade em zonas vitícolas.Petição n." 22/IV:Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente.Requerimentos:N.° 1070/IV (2.°) —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso no início das obras do colector Laje-Guia para saneamento da Costa do Estoril.N.° 1071/IV (2.") —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o nível de classificação do Hospital Distrital da Guarda.N.° 1072/IV (2.a) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a nomeação do presidente do conselho directivo da Escola Secundária do Bombarral.N.° 1073/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a nomeação do presidente do conselho directivo da Escola Preparatória de Sintra.N.° 1074/IV (2.a) —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio sobre o inquérito à empresa BIS — Venda Nova/Amadora.N." 1075/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre cortes de energia eléctrica à empresa BIS — Venda Nova/Amadora.N.° 1076/1V (2.a) —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde da Brandoa.N.° 1077/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre instalações para a Junta de Freguesia da Brandoa.N.° 1078/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Governo sobre instalações para a esquadra da Polícia de Segurança Pública da Brandoa.N.° 1079/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre as instalações da Escola Secundária da Brandoa.N." 1080/IV (2.*) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre as instalações da Escola Preparatória da Brandoa.N." 1081/IV (2.°) —Dos deputados Jorge Lemos e José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a nomeação do presidente do conselho directivo da Escola Preparatória de Palmela.N.° 1082/IV (2.°) —Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a nomeação do conselho directivo da Escola Preparatória da Amora.N.° 1083/IV (2.") — Do deputado Rogério de Brito (PCP) ao Governo sobre o Programa de Investimento da Companhia das Lezírias (CL), E. P., para 1986.N." 1084/1V (2.°) — Do deputado José Gama (CDS) ao Ministério das Finanças sobre as garantias previstas para os emigrantes que depositaram as suas economias na Caixa Económica do Faial.N.° 1085/IV (2.°) — Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre medidas de defesa dos produtores florestais afectados pelos incêndios.N.° 1086/1V (2.") — Do deputado Joaquim Rocha dos Santos (CDS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o eventual encerramento do Posto Emissor de Miramar da RDP.N.° 1087/IV (2.°) — Do deputado António Osório (PCP) ao Govemo sobre a situação do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.N.° 1088/IV (2.") — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre as estruturas de ensino no concelho de Loulé.Respostas a requerimentos:Dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1049/IV (1.°), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), relativo à situação em que se encontra o pau? da Gouxa e Atela, em Alpiarça.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social e da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 1674/ IV (1.°). dos deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira (PCP). sobre iniciativas locais de emprego no combate ao desemprego juvenil.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.» 1696/1V (1.*), do deputado Luís Roque (PCP), no sentido de saber quais os motivos que levam à não cedência pelo Exército à Câmara Municipal de Évora do Hospital Militar de Elvas e do edifício designado por Casa das Barcas.