10 DE ABRIL DE 2019 81 No âmbito criminal, o juiz pode igualmente decretar medidas de proteção quando exista um «signalement»7.De referir a possibilidade de serem concedidas licenças de entrada e residência a estrangeiros vítimas de violência doméstica ou vítimas de casamento forçado, conforme previsão nos artigos 316-3, 313-12 e 431-2 do Código de entrada e residência de estrangeiros e do direito de asilo. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Em 13 de março de 2018 a Comissão solicitou a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados sobre a presente iniciativa, não tendo sido recebido qualquer contributo das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica. Uma vez recebidos os seus pareceres, os mesmos serão publicados e estarão disponíveis para consulta no sítio da Internet da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa, considerando o proponente que a sua iniciativa afetará positivamente os direitos das mulheres e dos homens de forma direta ou indireta, e que o número de homens e mulheres que beneficiam da aplicação da lei é igual o que registam também como positivo. O proponente considera ainda que os estereótipos de género, bem como as normas e valores sociais e culturais, não irão afetar homens e mulheres de forma diferente, caso a lei entre em vigor, facto que também assinalam como um efeito positivo da lei. No demais, o proponente considera neutro o efeito da lei quanto ao seu impacto no género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. Enquadramento bibliográfico NEVES, J. F. Moreira das – Violência doméstica [Em linha]: sobre a lei de prevenção, proteção e assistência às vítimas. [Lisboa]: Verbo Jurídico, 2010. [Consult. 19 de agosto de 2014]. Disponível em WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126794&img=12565&save=true Resumo: O objeto de análise deste artigo centra-se na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, assinalando as novidades mais significativas no âmbito judiciário: o novo regime de detenção; o de aplicação de medidas de coação urgentes e o das declarações para memória futura. Na sua análise crítica, o autor, refere especificamente a mediação penal; a articulação de jurisdições e a ordem de afastamento do agressor.                                                           7 Que pode ser requerido por diversas entidades como as autoridades policiais, pelo Ministério Público ou pela vítima.