16-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 4E tanto mais quanto é certo surgirem agora manifestos públicos de jornalistas queixando-se de pressões político--partidárias, o que não tem sido usual nos Açores.Assim, os Deputados do PSD eleitos na Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo o seguinte:a) Está o Governo ao corrente do conflito existente entre jornalistas e a directora da RTP/AÇOreS?b) Que juízo faz o Governo das razões invocadas poruns e outra?c) Tenciona o Governo determinar algum inquérito para apuramento dos factos e de eventuais responsabilidades?d) Irá, porventura, ser chamada a pronunciar-se — ou já o fez, espontaneamente — a Alta Autoridade para a Comunicação Social?e) Encara o Governo a hipótese de promover a demissão da directora da RTP/Açores, tal como fez com uma anterior presidente da RTP, quando esta se incompatibilizou com os responsáveis da informação?f) Tem o Governo apurado outros rumores de interferências da administração da RTP/Açores — ou de entidades alheias à empresa— sobre o modo lastimável como nos Açores presentemente se faz informação televisiva?g) Está o Governo consciente de que o próprio subdirector do Centro foi retirado à pressa da lista de candidatos a Deputados à Assembleia Legislativa Regional subscrita pelo Partido Socialista, para assumir as actuais funções, o que descredibiliza a sua isenção?Requerimento n.2 94/Vil (3.B)-ACde 6 de Novembro de 1997Assunto: Lentidão de resposta por parte dos meios aéreos militares chamados a colaborar nos trágicos acontecimentos ocorridos na Ribeira Quente, na ilha de São Miguel, nos Açores.Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).Os trágicos acontecimentos ocorridos há poucos dias na Ribeira Quente, na ilha de São Miguel, Região Autónoma dos Açores, permitiram detectar uma certa lentidão de resposta da parte dos meios aéreos militares chamados a colaborar, ao abrigo do protocolo existente, com o Serviço Regional de Protecção Civil.Tendo ocorrido o grave sinistro em plena noite, só perto do meio-dia chegava ao local o primeiro helicóptero com socorros e para evacuar feridos. Ora, este meio de transporte era especialmente necessário para atender a uma povoação cuja única estrada de acesso se encontrava intransitável.Assim, os Deputados do PSD eleitos na Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo os seguintes elementos:a) A que horas foi concretamente pedida, pelo SRPC, a intervenção dos helicópteros estacionados na Base Aérea n.° 4 para colaborar na prestação de socorros na Ribeira Quente?b) A que horas partiram efectivamente das Lajes para São Miguel os helicópteros a tal destinados?c) Confirma-se que um dos helicópteros regressou à base com avaria? E que teve de ser determinado o envio de peças de substituição desde Lisboa num C-130 que se deslocou para o efeito expressamente?d) Em caso afirmativo, por que é que não havia peças disponíveis na Base Aérea n.° 4?e) Considera o Governo que os meios aéreos estacionados nos Açores são os suficientes para as diversas missões — todas, aliás, de alio interesse, humanitário e nacional— que podem ser, em caso de necessidade, solicitados pelas autoridades civis da Região Autónoma?f) Tenciona o Governo, já no Orçamento do Estado para 1998, reforçar os meios aéreos e os equipamentos afectos à Base Aérea n.° 4, permitindo à FAP ombrear condignamente com os nossos hóspedes norte-americanos?g) Dispõe o Governo das listas de passageiros integrantes das comitivas de altas entidades às quais a FAP deu transporte até à Ribeira Quente, nomeadamente SS. Ex.35 o Presidente da República, o Ministro da República e o Presidente do Governo Regional? Em caso afirmativo, requeremos cópia, destacando o cargo oficial dessas pessoas ou a sua eventual qualificação como jornalistas.Requerimento n.2 95/VII (3.B)-ACde 29 de Outubro de 1997Assunto: Cheque-emprego.Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).Tendo sido veiculado pela comunicação social o lançamento da iniciativa «cheque-emprego», requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério para a Qualificação e o Emprego esclarecimentos relaüvamente ao mesmo.Requerimento n.fi 96/VII (3.â)-AC de 29 de Outubro de 1997Assunto: Aplicação da lei das quarenta horas. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).Aproximando-se o dia l de Dezembro, data definitiva da entrada em.vigor da Lei n.°2J/96 (vulgarmente designada por lei das quarenta horas) e atendendo à polémica ainda existente acerca da sua aplicação inicial, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego quais as medidas que pensa desenvolver de forma que a lei seja aplicada sem que se verifiquem os conflitos verificados há um ano.Requerimento n.s 97/VII (3.ã)-ACde 5 de Novembro de 1997Assunto: Execução do acordo de concertação estratégtea. Apresentado por: Deputados António Rodrigues e Moreira da Silva (PSD).