136-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 25lho, foi integrada no respectivo quadro de pessoal, como efectiva, em 30 de Julho de 1998.Mas tal integração fez-se na carreira de auxiliar de acção médica, em vez de se fazer na carreira de terceiro-oficial, alegadamente porque à data da organização inicial do processo ainda não tinha o 9.° ano completo — que completou, como atrás se refere, em 1997. Todavia, sempre continuou a exercer as funções de terceiro-oficial.A situação descrita e a necessidade da sua regularização foi apresentada pelo Centro Hospitalar de Coimbra ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde do Ministério da Saúde, que terá obtido a concordância da Ministra da Saúde e remetido o processo às Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública e da Modernização Administrativa em 25 de Fevereiro de 1998 —há mais de um ano — para efeitos de reapreciação.Desde então têm sido publicados novos diplomas sobre as carreiras da Administração Pública o que ainda agrava a ambiguidade e a confusão que a demora em regularizar esta situação está a causar.Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública e da Modernização Administrativa as seguintes informações:Já «reapreciou» o Governo a situação atrás descrita? Se sim, qual o resultado dessa apreciação? Se não, quanto tempo mais pensa o Governo ser necessário para regularizar tal situação?Requerimento n.B 578/VII (4.fi)-ACde 29 de Março de 1999Assunto: Situação profissional e laboral dos trabalhadoresdos CTT, TELEPOST. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).Os CTT — Correios de Portugal criaram no Departamento de Desenvolvimento Estratégico e Serviços um novo serviço autónomo, o TELEPOST — Correio Electrónico Postal.Para provimento do quadro de pessoal do novo serviço foram feitos concursos para o exercício das novas funções entre trabalhadores de várias categorias profissionais, designadamente carteiro e técnico postal e de. gestão.No processo de selecção foram realizadas provas técnico-profissionais, houve formação profissional específica para as novas funções e procedeu-se à transferência dos trabalhadores a quem foi atribuído um subsídio de 12% agregado ao vencimento, ficando para definir posteriormente o novo enquadramento profissional destes trabalhadores.Só que esta situação ainda se mantém actualmente.Acresce que, a par da não resolução do enquadramento profissional, subsistem outros problemas:O acordo de empresa não é aplicado a estes trabalhadores, designadamente na duração do trabalho semanal e na aplicação do subsídio de trabalho por turnos;As normas em vigor no que se refere à higiene e segurança no trabalho também não são cumpridas.O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, não conseguindo dialogar com a administração da empresa sobre estes problemas por recusa desta, expôs em Setembro de J998 ao MCT asituação, não tendo até à presente data obtido qualquer resposta deste Instituto.Assim, ao abrigo da alínea d) ao artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade que me informem:1.° Quando vai a administração dos CTT — Correios de Portugal regularizar a situação da categoria profissional dos trabalhadores da TELEPOST — Correio Electrónico Postal?2.° Que medidas tomou o IDICT através da Inspecção do Trabalho para que neste serviço dos CTT sejam cumpridas as normas do acordo de empresa e a legislação sobre higiene e segurança no trabalho?Requerimento n.s 579VII (4.6)-AC de 23 de Março de 1999Assunto: Situação fiscal da Associação Académica de Coimbra.Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).A Associação Académica de Coimbra, pessoa colectiva n.° 500032173, com sede na Rua do Padre António Vieira, 1, em Coimbra, apresentou recentemente ao direc-tor-geral dos impostos uma exposição seguida de requerimento sobre a' sua actual e controvertida situação fiscal, de que tomei conhecimento.Na mesma, requer a Associação Académica de Coimbra da possibilidade de se anularem oficiosamente as liquidações adicionais de IRC que foram feitas, contrariando o disposto no artigo 9.°, n.° 1, alínea a), do CIRC, que determina que «estão isentos de IRC» as pessoas colectivas de utilidade pública.Ora, considerando o estatuto de instituição de utilidade pública de que a entidade supramencionada é detentora;Considerando os benefícios fiscais que decorrem, de acordo com o previsto na lei, para a Associação Académica de Coimbra, em virtude do seu privilegiado estatuto público;Considerando o importante papel social, cultural e desportivo, de âmbito regional e nacional, que a Associação Académica de Coimbra indubitavelmente desempenha:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Direcção-Geral dos Impostos me preste a seguinte informação:O entendimento da AAC sobre a sua situação fiscal e respectiva solução, com base na interpretação do CIRC e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é por vós admissível? Caso contrário, qual a justificação?Requerimento n.8 580/VII (4.a)-ACde 29 de Março de 1999Assunto: Acessibilidades no concelho de Avis.' Apresentado por: Deputado Francisco Fonenga (PS).