982-(186)II SÉRIE-A —NÚMERO 55Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985, de acordo com o calendário seguinte:— A partir da data de entrada em vigor do Acordo, a diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez nessa data será reduzida para 15 %;— Em 1 de Janeiro de 1993, os direitos em vigor serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.4 — Relativamente aos produtos incluídos no anexo m do Acordo e no âmbito dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários referidos no n.° 3 do artigo 9.° do Acordo, as reduções dos direitos efectuar-se-ão de acordo com o processo e calendário estabelecidos no n.° 2 do presente artigo.Para além dos limites estabelecidos pelos contingentes pautais comunitários, são aplicáveis as regras estabelecidas no n.°3.Artigo 11.°1 — Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 18." do Acordo, originários da Hungria e enumerados nos anexos viu e x do Acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendário estabelecidos no presente artigo.2 — No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no n.° 3 do presente artigo, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:— A partir da data de entrada em vigor do Acordo, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial;— A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará direitos idênticos aos da Comunidade dos Dez.3 — Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) n.° 136/66, (CEE) n.° 804/68, (CEE) n.° 805/68, (CEE) n.° 1035/72, (CEE) n.° 2727/75, (CEE) n.° 2759/75, (CEE) n.° 2771/75, (CEE) n.° 2777/75, (CEE) n.° 1418/76 e (CEE) n.° 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que implicará uma redução da diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário:— A partir da data de entrada em vigor do Acordo, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.Portugal aplicará integralmente as taxas de direitos preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 12.°A aplicação por parte de Portugal dos compromissos referidos no n.°4 do artigo 9.° do Acordo Europeu dever-se-á efectuar no prazo estabelecido para os restantes Estados membros, desde que a Hungria deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1765/82 e (CEE) n.° 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 13.°As importações em Portugal de produtos originários da Hungria podem ser sujeitas a restrições quantitativas:a) Até 31 de Dezembro de 1992, no que se refere aos produtos enumerados no anexo C;b) Até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo D.ANEXOS A e BCódigo NCNotasCalendario de liberalizaçõesex 0102 90 10O31de Dezembro de1995.ex 0102 90 31o31de Dezembro de1995.ex 0102 90 33o31de Dezembro de1995.ex 0102 90 35(')31de Dezembro de1995.ex 0102 90 37o31de Dezembro de1995.0103 91 10