14 DE JUNHO DE 1997108-(57)os respectivos textos pelo BIT ao Governo em 16 de Setembro de 1996, para cumprimento da obrigação de submissão acima enunciada. De imediato procederam os serviços da Direcção-Geral das Condições de Trabalho à sua divulgação, cóm pedido de parecer, quer junto dos parceirosSociais quer junto dos departamentos em cujo âmbito de competência se incluem as matérias em causa, tendo em vista a ponderação de medidas a tomar sobre esses instrumentos, nomeadamente a informação à Assembleia da República num chamado «documento de submissão» e a susceptibilidade de se poder desencadear o processo de ratificação da Convenção. Encontra-se agora em curso a elaboração do documento em causa.4 — Informa-se, por último, que a Convenção n.° 177, adoptada como foi dito, em Junho de 1996, só entrará em vigor na ordem internacional 12 meses após ter sido ratificada por dois Estados membros, nos termos do n.°2 do seu artigo 12."Por outro lado, de acordo com o disposto no n.° 3 do citado artigo 12.°, a Convenção entrará em vigor, para cada Estado membro, 12 meses após o registo da respectiva ratificação.13 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 860/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre as irregularidades ocorridas no processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas a decorrer na Suíça.Em consideração da denúncia de eventuais irregularidades com algumas assinaturas de proponentes de listas em curso constantes do processo eleitoral referido, foi aberto um inquérito, a ser levado a efeito pela Inspecção Diplomática e Consular, em ordem a averiguar eventuais responsabilidades do âmbito disciplinar ou criminal.13 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 877/Vn (2.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP). sobre a publicidade mandada inserir pelo Ministro das Finanças no Diário Económico do passado dia 16 de Abril.1 — Foi publicada, no Diário Económico de 10 de Abril de 1997, uma «Carta do Ministro das Finanças à Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano» para uma resposta que permitisse esclarecer diversos erros e calúnias da referida presidente, deputada do PSD, e de um outro Deputado, este do PCP. A título de exemplo da razão que lhe assistia e assiste, recorde-se a analogia entre o procedimento previsto para a colaboração entre o Tribunal de Contas e os serviços auditados e o que, ainda agora, a CIG consagra para a fiscalização do BEI pelo Tribunal de Contas Europeu: acordo entre o Tribunal de Contas Europeu, a Comissão e o BEI!2 — No dia seguinte, em anúncio de semelhante dimensão, o PSD mentia, dizendo que a publicidade tinha sido paga pelo erário público.3 — No Avante de 8 de Maio de 1997, o PCP — ou alguém por ele — repetia-a mesma calúnia.4 — Esclarece-se que o anúncio feito, apesar de versar matéria de interesse público, foi pago pela conta pessoal do signatário, através do cheque n.° 6837028593, sobre o Banco Pinto & Sotto Mayor — Miguel Bombarda, à ordem do Diário Económico, em pagamento da factura n.°2754, só emitida em 20 de Maio de 1997, porque a factura anteriormente enviada, com data de*16 de Abril de 1997, foi devolvida por conter um erro. Em anexo, remetem-se cópias destes documentos (a).5 — Tratando-se de uma diligência pessoal, destinada a defender o seu bom nome e reputação de declarações proferidas ao abrigo da imunidade constitucional conferida aos Deputados, não tem o signatário de esclarecer por que motivo escolheu este jornal e não outro.Lisboa, 23 de Maio de 1997. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.(a) Os referidos documentos foram entregue": ao Deputado.MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 869/V7J (2,°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (TSD), solicitando o envio de publicação.Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1624, de 28 de Abril de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 869/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), junto envio a publicação Fichas Concelhias, editada pela Comissão de Coordenação da Região do Norte.12 de Maio de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.°881/VTI (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a suspensão do contrato celebrado entre a RTPi e o Direct TV, canal de televisão privado.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto de transmitir a V. Ex.' a informação que sobre o assunto foi elaborada pela Radiotelevisão Portuguesa e remetida a este Gabinete pela Secretaria de Estado da Comunicação Social:1 — O Sr. Dr. José Arantes, gestor de distribuição do Departamento de Desenvolvimento Internacional da RTPi, responsável peia área geográfica a que pertence a Venezuela encontra-se há cerca de uma semana nesse pa/s para desenvolver a penetração da RTPi nas redes e sistemas