I SÉRIE — NÚMERO 18 28 O Sr. Presidente: — Para terminar esta primeira ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de mais, queria congratular publicamente o Governo pela importante e fundamental decisão de eliminar o uso de plástico descartável e de utilização única na Administração Pública. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. André Silva (PAN): — Há muito que se aguardava esta medida, agora publicada em Diário da República, porque promove, desde logo, a redução da produção destes resíduos, mas também porque tem um relevante papel pedagógico junto de todos os funcionários públicos e suas famílias, conduzindo a uma tão necessária alteração de consciências. É, de facto, com enorme satisfação que vemos o Governo a convergir com o PAN, a acolher e a implementar algumas das medidas que temos trazido a debate nesta Legislatura. Esperamos, agora, que o Governo e o Partido Socialista continuem este salutar combate ao plástico, acompanhando uma outra proposta do PAN: a extensão do fim do uso de louça descartável de plástico ao setor da restauração. Perante a gravíssima crise ecológica que vivemos, Sr. Ministro, continuar a utilizar louça plástica de uso único na restauração é não só profundamente irresponsável como de uma enorme futilidade. Falando em impactos ambientais, Sr. Ministro, numa matéria em que o Governo não tem estado propriamente bem, quero abordar algumas medidas da proposta de Orçamento sobre o setor da energia, pedindo-lhe um comentário. No ano passado, por proposta do PAN, aprovámos, em Orçamento do Estado, o fim da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos relativamente a produtos como o carvão que é queimado para produção de eletricidade nas centrais termoelétricas, as maiores emissoras de gases poluentes do País. Também no ano passado, já se implementou para estes centros produtores uma taxa de carbono progressiva, correspondente ao adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas. Porém, Sr. Ministro, nesta proposta de Orçamento, o preço é manifestamente baixo — 5 €/tCO2 —, como podemos constatar no artigo 224.o. Mas pior do que ser manifestamente baixo é o facto de o preço da taxa de carbono ter sofrido uma redução face ao valor atual, de 2018, que é de 6,25 €/tCO2. Este valor agora proposto representará uma pequeníssima penalização face ao custo das licenças de emissão que as empresas têm de pagar e a sua redução dará um sinal errado, estando, aliás, em contraciclo com a realidade dos países europeus. O valor das licenças de emissão de carbono na Europa tem vindo a aumentar, Sr. Ministro, rondando atualmente os 18 €, um valor muito distante dos 5 € que o Governo agora inscreve no Orçamento para 2019. No quadro da fiscalidade verde em Portugal, o espírito de taxar o carbono progressivamente nas centrais a carvão tem de ser respeitado, pelo que o aumento da percentagem em cada ano não pode ser atenuado por um preço nacional que vá decrescendo. Os valores das taxas nacionais do carbono nos países europeus não têm descido, muito pelo contrário, porque estão, em muitos casos, indexados ao preço das licenças de emissão, tal como no caso de Portugal, e têm, portanto, aumentado. Sr. Ministro das Finanças, uma outra medida sobre o setor energético que se nos apresenta como pouco compreensível e que não podemos deixar de comentar é o fim da isenção do pagamento de contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) na produção de eletricidade dos centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis. O término desta isenção acontece, enquanto vários centros eletroprodutores de cogeração, que recorrem a combustíveis fósseis, continuarão isentos. Alertamos, assim, para a enorme incoerência no que respeita às políticas na área da energia e do clima, quando, por um lado, o Governo afirma querer atingir a neutralidade carbónica em 2050, mas, por outro, toma medidas que penalizam as renováveis e excluem da contribuição extraordinária a eletricidade produzida por combustíveis fósseis. Sr. Ministro das Finanças, levaremos este caderno reivindicativo para a discussão em sede de especialidade, esperando abertura, da parte do Governo, para o debater. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.