15 DE DEZEMBRO DE 199450-(35)Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993.Publicação: DAR, II S-A, 56, 22 de Julho de 1994.PJR 125/VI (3."). Autoria. CDS-PP.Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria.Publicação: DAR, JJ S-A, 60, 30 de Setembro de 1994. Votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 96, 30 de Setembro de 1994 — aprovado — favor: PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes; abstenção: PSD.DEL 15-CP/94: DAR, JJ S-A, 61, 14 de Outubro de 1994.1.6 —Pedidos de ratificação de decretos-leis entrados na 3.* sessão legislativaRAT 93/VI (3.*). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho, que organiza oscentros regionais de segurança social. Publicação: DAR, Ti S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 30, 22 de Janeiro de 1994.RAT 94/VI (3.°). Autoria: PS.Decreto-Lei n." 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.Publicação: DAR, U S-B, 1, 23 de Outubro de 1993.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 30, 22 de Janeiro de 1994.RAT 95/VI (3."). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 237/93, de 3 de Julho, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH).Publicação: DAR, JJ S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1994.Especialidade — Comissão: Saúde. Relator: Macário Correia (PSD).RAT 96/VI (3.*). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Publicação: DAR, JJ S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 9, 6 de Novembro de 1993.Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.RAT 97/VI (3."). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.Publicação: DAR, JJ S-B, 1, 23 de Outubro de 1993.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 30, 22 de Janeiro de 1994.RAT 987VI (3.a). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, que aprova aLei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Publicação: DAR, JJ S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1994.RAT 99/VI (3.°). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro, que aprova aLei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Publicação: DAR, II S-B, 1, 23 de Outubro de 1993. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 36, 5 de Fevereiro de 1994.RAT 100/VI (3.a). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 326/93, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.Publicação: DAR, U S-B, 3, 6 de Novembro de 1993.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994.RAT 101/VI (3.a). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.c 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.Publicação: DAR, JJ S-B, 3, 6 de Novembro de 1993. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 48, 12 de Março de 1994.RAT 102/VI (3.a). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Publicação: DAR, U S-B, 3, 6 de Novembro de 1993.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S. 24, 8 de Janeiro de 1994.RAT 103/VI (3.°). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 351/93, de 7 de Outubro, que estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.Publicação: DAR, JJ S-B, 4, 13 de Novembro de 1993.RAT 104/VI (3.°). Autoria: PCP.