I SÉRIE — NÚMERO 44 26 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... desrespeite os outros e se exima das obrigações que tem a seu cargo. Por isso, este não é nem pode ser um salvo-conduto para que cada um não honre os seus compromissos. Em relação a algumas coisas que estão previstas, o PSD não as proporia. Há falhas e há visões distintas. Há alguns desequilíbrios e injustiças na repartição dos custos. A fórmula criada, no nosso entender, fragiliza os senhorios, alguns dos quais, seguramente, com as suas dificuldades e dependendo também das rendas para viver. No entanto, ao Governo cabe governar, esta é a sua opção. Ao PSD cabe colaborar neste combate e chamar a atenção para erros e imperfeições, como fizemos e vamos continuar a fazer. Esperemos que este regime vigore por muito pouco tempo. Seria bom para todos. É nisso que estamos empenhados. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Governo traz a Plenário uma proposta de lei que, no atual contexto, tem uma boa preocupação — uma preocupação com os arrendatários e com os senhorios —, mas em tempos de emergência, que também são tempos de urgência para as famílias e para as empresas, importa, portanto, protegê-las. Mas, Sr. Ministro, esta proposta de lei deveria ter merecido uma outra ponderação, uma vez que abre a porta ao incumprimento e deixa os senhorios de pernas e mãos atadas. O Estado, com esta proposta de lei, mais uma vez, quer decidir sobre um património que não é seu. É importante ter presente que muitos dos proprietários têm como único rendimento os imóveis que têm no mercado de arrendamento. Dou-lhe um exemplo do problema desta proposta de lei: o inquilino deixa de pagar renda, o senhorio deixa de ter o seu rendimento. O Governo diz a esse senhorio que se vá endividar. Esse senhorio vai contrair um empréstimo. Após o período de emergência, o inquilino deixa de liquidar as rendas. O senhorio passa a ter um problema com o empréstimo que contraiu e, no limite, pode vir a ver os seus imóveis, o seu património executado. Mas também a solução que o Governo apresenta para os inquilinos não é muito diferente, também é «endividem-se»! O Governo abre a porta a que os inquilinos possam, junto do IHRU, contrair um empréstimo. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que isso não vai acontecer porque se os inquilinos nada fizerem, ao final do dia vão ter um empréstimo gratuito por parte do senhorio. É bom lembrar, neste debate, que os senhorios, durante décadas e décadas, assumiram uma função que cabia ao Estado, fazendo eles ação social, que era uma responsabilidade de todos. Temos de decidir como proteger os inquilinos, mas também não desproteger completamente os proprietários. O CDS está disponível para encontrar e ajudar a encontrar esse equilíbrio de proteção entre inquilinos e proprietários e apresenta uma proposta de alteração para que o Estado assuma solidariamente a obrigação do pagamento das rendas dos inquilinos aos senhorios, sendo esta uma garantia justa e de equilíbrio. Sr. Presidente, queria deixar uma última nota: Sr. Ministro, nesta proposta de lei, o Governo considera que uma quebra de rendimento do inquilino ou do senhorio de 20% — e nós concordamos e acompanhamos — deve merecer apoio. Este mesmo Governo, no caso das empresas, em relação ao layoff, entende que uma quebra de faturação de uma empresa de 20%, 25%, 30%, 35% ou 38% não merece esse mesmo apoio. Não podemos ter um Governo com dois pesos e duas medidas! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.