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A conversão de tais fundamentos em resultados concretos, materiais, foi operada, ao longo de 8 anos, através da negociação do Tratado de Adesão. Não foi um processo fácil: independentemente das suas contingências intrínsecas, foram-lhe introduzidas inegáveis perturbações através da crónica instabilidade política interna e das sequelas da renegociação do primeiro alargamento comunitário, associadas ao impacte próprio da adesão espanhola.
O primeiro condicionalismo - de ordem interna impediu que a negociação pudesse ser articulada com a definição prévia de objectivos claros para a modernização sectorial; o segundo - de natureza exógena determinou um arrastamento excessivo do processo e o seu envolvimento directo nos conflitos de interesses associados ao reenquadramento do vector agro-orçamental da vida comunitária.
Apesar destas vicissitudes, a posição negocial portuguesa e o próprio discurso político sobre a adesão souberam preservar aquilo a que poderemos chamar os quatro princípios permanentes da atitude nacional perante o alargamento, a saber:A defesa dos «méritos próprios» da candidatura portuguesa, isto é, a protecção da sua especificidade face aos casos grego e espanhol e, portanto, a recusa de soluções globalizantes sempre que estavam em causa, para cada um dos Estados, problemas claramente distintos na sua formulação política e económica.
No Tratado que hoje aqui discutimos têm VV. Ex.a a prova cabal da observância deste princípio, cuja defesa encontra no capítulo «Pescas» um dos seus mais flagrantes exemplos.
A criação de condições para uma integração suave e harmoniosa - segundo princípio - corresponde ao estabelecimento de períodos e modalidades transitórias suficientemente longos e flexíveis para impedir que a adaptação dos agentes produtivos nacionais se faça com custos excessivos ou desnecessários.
A duração dos períodos transitórios globais definidos para a indústria (7 anos) e para a agricultura (10 anos prorrogáveis) asseguram-nos, com as salvaguardas que os completam, uma margem defensiva realista e equilibrada, sem cair num contraproducente estímulo ao imobilismo;
O terceiro princípio reside na defesa de uma transferência líquida de recursos financeiros favorável à economia portuguesa, o que implicou a busca de mecanismos especiais ajustados à sua situação presente e previsível. Não tenho dúvidas em afirmar que, também nesta área, os ob-
3998 I SÉRIE - NÚMERO 105jectivos nacionais foram alcançados como procurarei demonstrar mais adiante nesta intervenção;
Finalmente, o quarto princípio consiste na concretização do que tenho designado por «binómio integração-desenvolvimento», isto é, a relação necessária imperativa que tem de estabelecer-se entre a adesão às Comunidades e a abertura de uma nova era de progresso económico e social no nosso país; trata-se, obviamente, da mais importante de todas as metas, na medida em que é, ao mesmo tempo, a origem e o aferidor de todas as outras.Parece-me evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se pode logicamente esperar que o Tratado de Adesão garanta, por si só, a realização deste objectivo. Do Tratado de Adesão pode e deve exigir-se, apenas, que abra a oportunidade de o concretizar; e, desse ponto de vista, não hesito em considerar que o produto do trabalho das várias equipas de negociação portuguesas ao longo destes anos merece, também a esta luz, a aprovação desta Câmara.
A análise desagregada confirma esta convicção. Desde logo, no que respeita aos principais produtos da exportação portuguesa, como os têxteis, vinhos, concentrado de tomate ou conservas, para os quais o resultado da negociação representa, sem excepções, uma considerável melhoria em relação aos regimes actuais e aos que poderiam prever-se num hipotético cenário de não adesão - mesmo nos casos em que os benefícios imediatos ficaram aquém das pretensões por nós afirmadas.
Positivo é, igualmente, o balanço relativo à garantia das condições de salvaguarda dos interesses sectoriais.
No caso da indústria, ou melhor, do comércio de produtos industriais, estava essencialmente em causa a adaptação das condições de liberalização das trocas, a partir do desenvolvimento do Acordo Comercial de 1972.Não se tratava, portanto, de uma situação nova ou desconhecida, visto que, no momento da negociação, cerca de 85% do comércio de produtos industriais com a Comunidade se encontrava já isento de direitos.
Os termos agora acordados permitem reforçar os níveis de protecção em vigor. Com efeito, foi congelado o desmantelamento da protecção pautal que, por força do Acordo Comercial de 1972, em vigor, nos levaria à eliminação completa de direitos nas trocas com as Comunidades, em 1985; introduziram-se novos direitos, ao nível de 20%, para a protecção de «indústrias novas»; a sobretaxa de importação incidente em alguns produtos industriais, que teria de ser eliminada à data da adesão, foi transformada em direitos protectores, com um nível médio de 16%; assegurou-se um período de 7 anos para a eliminação progressiva de todos os direitos incidentes, à data da adesão, sobre as importações portuguesas; manteve-se, durante 3 anos, o regime de registo prévio das importações, reservando-o a finalidades estatísticas; foi prorrogado, até 31 de Dezembro de 1987, o chamado «protocolo automóvel», sendo assim possível manter a contingentação das importações de veículos até àquela data; estabeleceu-se um protocolo especial de apoio às empresas portuguesas, semelhante, na sua lógica, ao Programa de Apoio Específico negociado para a agricultura.O período transitório de 7 anos cobre igualmente as trocas com países terceiros, permitindo a Portugal manter, nesse lapso de tempo, restrições quantitativas para produtos sensíveis da sua indústria; assumir, apenas no final do período, o sistema comunitário de preferências generalizadas e outros regimes preferenciais como, por exemplo, o da Convenção de Lomé; alinhar progressivamente pela Pauta Exterior Comum os direitos superiores por nós aplicados a países terceiros; manter uma lista de matérias-primas, produtos intermédios e bens de equipamento, em relação à qual os direitos são objecto de isenção no primeiro ano pós-adesão, verificando-se depois uma aproximação progressiva à Pauta Exterior Comum.
No caso da agricultura, que constitui uma área-chave para o sucesso ou insucesso da adesão, é possível constatar o carácter satisfatório das posições obtidas para significativos produtos de exportação - como o concentrado de tomate e os vinhos - e para subsectores cuja integração apresentava dificuldades particulares como o do açúcar, cereais, azeite e produtos agrícolas transformados em geral.
Considerou-se com especial cuidado, por outro lado, a especificidade da situação do sector em Portugal, tendo em atenção, sobretudo, que uma parte significativa do seu tecido produtivo se encontra praticamente isolada do mercado. Para minimizar os custos da integração, nestas condições, foram concebidos dois tipos de resposta.
O primeiro consistiu na negociação do «Programa Especial para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa» num total de 700 milhões de ECU repartidos por 10 anos e financiados a fundo perdido pelas Comunidades, com o objectivo de preparar as estruturas agrícolas de comercialização e produção.
O segundo reside na definição de dois regimes de integração:O regime de «transição por etapas» cobre os produtos para os quais Portugal necessita de se proteger e onde não dispõe, por outro lado, de estruturas de comercialização e produção susceptíveis de permitir uma aplicação imediata da «Política Agrícola Comum». Tem uma duração de 10 anos, divididos em duas etapas de 5 anos;
Na primeira etapa, aplica-se o regime nacional que estiver em vigor em Portugal antes da adesão; existe a possibilidade de invocar uma «cláusula de salvaguarda nacional» para prevenir eventuais aberturas demasiado rápidas dos mercados nacionais; é permitida a manutenção de certas ajudas incompatíveis com as regras comunitárias, as quais serão progressivamente desmanteladas ao longo da segunda etapa, isto é, do 6.o ano ao 10. o ano;
Na segunda etapa, serão progressivamente introduzidas as regras comunitárias, prevendo-se ainda a possibilidade de estender o regime dos primeiros 5 anos se tal solução vier a mostrar-se necessária. Essa eventual decisão será tomada com base na experiência do passado e durante uma análise global do funcionamento da 1.a etapa efectuada no 5.o ano.Em paralelo com este regime das etapas, o outro regime, dito clássico, aplica-se aos produtos para os quais não se antevêem dificuldades de aplicação das regras
10 DE JULHO DE 1985 3999comunitárias e ou são produtos importantes na estrutura das exportações portuguesas (caso do concentrado de tomate, por exemplo).
No caso das pescas, o resultado final da negociação satisfaz, em termos muito completos, as reivindicações mais importantes dos negociadores portugueses.
Na área dos mercados, foram asseguradas as condições essenciais para a protecção do sector nos próximos 7 anos e a obtenção de melhorias imediatas para a exportação de conservas.No campo das estruturas, estabeleceu-se que Portugal beneficiará, desde a adesão, dos programas estruturais comunitários, com a taxa de participação financeira mais favorável, ficando comprometida, para posterior negociação, a comparticipação financeira da Comunidade no programa de fiscalização das actividades de pesca na Zona Económica Exclusiva portuguesa.
No âmbito do acesso às águas e aos recursos, foram acordadas três disposições fundamentais:A pesca nas 12 milhas é reservada aos pescadores nacionais; o acesso dos pescadores comunitários à zona das 12 milhas às 200 milhas será controlado até à revisão do adquirido comunitário, prevista para o ano 2002 e apenas poderá dirigir-se, no continente, aos pelágicos cujos stocks não estejam em situação de penúria, sendo portanto excluída a pesca de demersais, crustáceos e moluscos. Nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores, o esforço de pesca comunitário limitar-se-á, nos próximos 10 anos, a uma única espécie - o atum voador.Por sua vez, o acesso dos pescadores portugueses às águas comunitárias poderá dirigir-se a espécies cujos stocks não estejam em situação de penúria estrutural. Mantêm-se complementarmente as actividades da frota portuguesa no âmbito dos acordos de pesca bilaterais que Portugal celebrou com países terceiros, preservando-se também, durante 7 anos, o regime das sociedades.No caso dos Assuntos Sociais, uma área decisiva na fundamentação da opção europeia, o processo negocial permitiu estabelecer, entre outros, os seguintes resultados essenciais: para os emigrantes já residentes no espaço comunitário, é assegurada, desde a adesão, a igualdade de tratamento em relação a todas as condições de emprego e ao direito ao reagrupamento familiar; são aplicadas, igualmente a partir da data da adesão, as regras comunitárias no domínio da Segurança Social com uma única restrição relativa às prestações familiares, podendo decorrer, neste domínio, uni período máximo de 3 anos para a aplicação plena dos dispositivos comunitários aos familiares do emigrante residentes em Portugal; não serão introduzidas novas restrições em matéria de estada e emprego de trabalhadores estrangeiros a partir da data da assinatura do Tratado de Adesão; o livre acesso ao emprego de novos imigrantes num Estado membro está sujeito a autorização durante 7 anos, e durante 10 anos para o Luxemburgo.Ao fim de 5 anos será feito um balanço dos resultados verificados, podendo ser melhoradas as condições de liberdade de circulação.O acesso ao emprego assalariado por parte de membros da família que até à data da assinatura do Tratado de Adesão se encontrem regularmente instalados com um trabalhador, processar-se-á livremente e tias mesma condições dos nacionais desse Estado membro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este breve balanço dos resultados da negociação nos principais capítulos não ficaria completo sem uma referência especial ao capítulo dos «Recursos próprios», cuja importância justifica tratamento de maior pormenor.
O capítulo dos «Recursos próprios» abarca, na verdadeira acepção da palavra, a identificação das contribuições obrigatórias de cada Estado membro para o orçamento comum. Tais contribuições estão definidas na regulamentação comunitária e compreendem essencialmente as receitas provenientes da aplicação de uma taxa (actualmente de 1 %) sobre a matéria colectável do IVA; dos direitos aduaneiros (comuns) sobre as importações de terceiros países; dos direitos niveladores (prélèvements) cobrados nas importações de produtos agrícolas oriundos de terceiros países ou, durante o período transitório, provenientes dos outros Estados membros.
A estratégia seguida pela delegação portuguesa consistiu em não isolar a consideração das «obrigações», confrontando-as com as condições de acesso aos fundos comunitários, tendo em conta a situação de partida e a capacidade de absorção nos primeiros anos. Identificaram-se, por outro lado, as especificidades da economia portuguesa, nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa por o interromper, mas o discurso do Sr. Ministro ultrapassou já os 30 minutos de que dispunha.
No entanto, se nenhum Sr. Deputado se opuser, o Sr. Ministro concluirá o seu discurso.Pausa.Como não há discordância, queira ter a bondade de continuar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, a aplicação cega das regras existentes, ignorando tal especificidade, poderia originar desequilíbrios nefastos para a margem de segurança que deverá rodear os primeiros anos da experiência comunitária.
Foi assim possível obter, quanto aos pagamentos portugueses, 4 condições de excepção, que seguidamente se discriminam.
Um período de 3 anos, durante o qual o pagamento da parcela relativa ao IVA será substituído por uma contribuição com base no PIB, de montante inferior, daí resultando, segundo os nossos cálculos, uma economia da ordem dos 110 a 120 milhões de ECU; um período de 5 anos durante o qual Portugal não será obrigado a pagar à Comunidade os direitos niveladores agrícolas - tendo em conta os níveis de preços e quantidades actuais, os montantes em causa poderiam atingir, durante aquele período, uma importância superior a 2000 milhões de ECU; a possibilidade de propor ao Conselho de Ministros da Comunidade o prolongamento da isenção do pagamento dos direitos niveladores agrícolas resultantes das importações de cereais de outros Estados membros, durante os 6.o e 7.o anos do período pós-adesão, podendo assim constituir-se uma nova economia, estimada em cerca de 200 milhões de ECU; por fim, no que se refere aos direitos cobrados pelo nosso País nas importações de países ter-
4000 I SÉRIE - NÚMERO 105ceiros, apenas serão consideradas receitas comunitárias os montante correspondentes às taxas da Pauta Aduaneira Comum, revertendo para Portugal o excedente resultante da aplicação de taxas superiores, em vigor durante o período transitório.
A construção de um balanço financeiro rodeado das necessárias garantias conduziu-nos igualmente à negociação de mecanismos especiais na formação das receitas portuguesas, completando, deste modo, os fluxos originados através dos fundos comunitários e das ajudas de tipo sectorial.
Foi assim criado um apoio financeiro complementar, baseado em 3 níveis.
O primeiro cobre a definição de dois programas já referidos, um destinado ao desenvolvimento agrícola e o outro atribuído à modernização de empresas industriais, com um montante financeiro ainda não fixado.
O segundo traduz-se na criação de um mecanismo financeiro corrector, que permite a Portugal obter a devolução parcial da sua contribuição PIB/IVA, ao longo dos primeiros 7 anos e segundo uma escala degressiva, iniciada com um nível de reembolso - situado em 87 01o no primeiro ano pós-adesão.
O terceiro diz respeito à compensação de eventuais reflexos negativos da PAC sobre a balança de pagamentos portuguesa, prejudicando o esforço de estabilização conduzido nos últimos anos. Com este objectivo, a Comunidade comprometeu-se a conceder a Portugal um empréstimo até ao limite de 1000 ECU, mobilizável nos primeiros 6 anos, com uma incidência particular nos anos de 1986 e 1991. É importante recordar que este financiamento será concedido em condições de benefício, relativamente aos termos correntes do mercado internacional de capitais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os argumentos expostos sustentam com suficiente seriedade a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e o Tratado que lhe dá forma e conteúdo. Parece-me, todavia, indispensável insistir num aspecto que tantas vezes perturba o debate sobre esta matéria. Por mais perfeito que fosse o Tratado, por maior capacidade que tivéssemos de eliminar os riscos que também comporta, o êxito ou o insucesso da adesão estariam sempre dependentes, em última análise, de nós próprios, da nossa capacidade de ordenar a adaptação da estrutura produtiva do País, de gerir correctamente a sua vida corrente, em todos os planos.
A adesão é apenas - repito - uma oportunidade. Se não formos capazes de criar as condições para preparar a reforma da administração pública, se não formos capazes de estabelecer objectivos para a modernização da estrutura produtiva na agricultura e na indústria, se não formos capazes de organizar a estabilidade da vida política - isto é, se nada mudar fácil será concluir que o presente esforço dará fracos frutos. Mas em tais condições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não haveria alternativa para o empobrecimento dos Portugueses, com ou sem integração europeia.
Seria estulto omitir, portanto, que a adesão envolve dificuldades e perigos - boa parte deles inerentes de resto, a qualquer projecto orientado para mudança e a modernização que todos ambicionamos.
O Tratado que agora analisamos assegura capazmente, em meu entender, as bases indispensáveis para ultrapassar tais obstáculos. Mas o Tratado é apenas o ponto de partida para um processo de integração tilinta realidade em constante movimento, que exige uma significativa flexibilidade administrativa e uma permanente disponibilidade de negociação.
A adesão à Comunidade foi e deverá continuar a ser legitimada por esta vontade de vencer os bloqueios que paralisam a sociedade portuguesa; e deverá constituir, na verdade, o principal instrumento operacional de uma estratégia de longo prazo, orientada para a transformação estrutural do padrão de especialização da economia e, consequentemente, para a redução da dependência externa nos domínios alimentar, tecnológico e energético.
A adesão terá ainda de surgir como referencial permanente de um profundo movimento de internacionalização activa da economia portuguesa, capaz de articular as exigências inerentes ao processo de modernização industrial com a crucial reorganização da agricultura, através da implementação de uma política de desenvolvimento regional que dificilmente poderia ser executada, a curto ou a médio prazo, sem a integração europeia.
Com vontade e confiança, resta-nos agora criar as condições para que o País possa desenvolver o seu potencial de resposta a este novo e grande desafio. O que está em causa vale bem o esforço que nos espera.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.Antes, porém, penso que para interpelar a Mesa, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que cada partido dispõe de 10 minutos para este período de perguntas, mas agradecia que o Sr. Presidente confirmasse se assim é.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Penso que também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa aos Srs. Deputados e, em especial, ao Sr. Deputado Carlos Brito, a quem já tinha sido dada a palavra, mas queria pedir um favor a V. Ex.a e à Câmara.
É que tenho que me ausentar para participar numa reunião de uma comissão de inquérito que está a ultimar os trabalhos de modo a que o seu relatório possa ser votado amanhã.
Assim, e se a Câmara não visse inconveniente, formulava já os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não puserem objecções a este pedido de antecipação formulado pelo Sr. Deputado Soares Cruz, conceder-lhe-ei de imediato a palavra.Pausa.Beneficiando do privilégio da prioridade, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS ): - Sr. Ministro das Finanças, ouvi com muita atenção as palavras de V. Ex.a
10 DE JULHO DE 1905 4001Não é um lugar comum porque estava, de facto, interessado no discurso que V. Ex.a proferiu.
É sabido que um dos sectores da vida económica portuguesa que, conscientemente, mais preocupado deve estar com a adesão é a agricultura.
Há 8 anos, isto é, desde o pedido de adesão, que a agricultura se mantém inalterável. Isto é, o atraso em que a agricultura se encontra dura há algumas dezenas de anos e, apesar disso, nestes últimos anos, nada foi feito. Mesmo aproximando-se a perspectiva de adesão, não se alterou rigorosamente nada.
Ora, gostava de perguntar a V. Ex.a como é que compatibiliza o actual atraso da agricultura, quer ao nível das produtividades, quer ao nível das normas tecnológicas, quer, enfim, a todos os níveis, com as exigências que a adesão vai trazer a este sector.
Salvo melhor opinião, parece-me que, nestes dois últimos anos, o Governo não fez rigorosamente nada em relação a este sector.
Não vou questionar a forma como a negociação se processou nem o acordo a que se chegou porque não é demais repetir o cumprimento que fiz, há tempos, a V. Ex.a penso que fez um óptimo negócio. Não foi de todo em todo aquele que nós gostaríamos mas foi o possível. Daí - repito - o meu cumprimento.
Mas gostava de saber se entende que o esquema de transição aprovado é suficiente para que, quer as modificações estruturais necessárias, quer as exigências dos mercados, se possam, de alguma forma, adaptar à adesão.
Por último, coloco-lhe uma questão de pormenor.
V. Ex.a falou mais uma vez nos 700 milhões de ECU que virão, ao longo de 10 anos, financiar a agricultura portuguesa.
Ora, pergunto se para que esse financiamento se verifique, e para além dos projectos devidamente fundamentados que é necessário apresentarmos, é necessário que Portugal comparticipe efectivamente de modo a poder tirar algum partido desse dinheiro.
Sr. Ministro, pedia-lhe ainda o favor de, sendo possível, me responder já, numa vez que gostava muito de ouvir as respostas às minhas questões e, como já disse, tenho que me retirar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há mais deputados nas mesmas condições!O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado está realmente a pedir demais, mas o Sr. Ministro decidirá.
O Sr. Ministro quer responder já ou prefere fazê-lo só depois de todos os Srs. Deputados inscritos terem formulado os seus pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano : - Sr. Presidente, eu tenho um problema de ordem prática, isto é, tenho muito pouco tempo para responder.
Assim, vou abrir uma excepção, respondendo já ao Sr. Deputado Soares Cruz.
Em primeiro lugar, referir-me-ei à questão prática que pôs relativamente aos 700 milhões de ECU do Programa Especial.
Quanto à questão de fundo que levantou, está muito longe de ser uma questão deste Governo, foi a de todos os governos portugueses, porventura, desde há mais de 10 anos.
A compatibilização é esta: há maior capacidade de resposta perante a necessidade de modernização do que haveria sem essa necessidade. E se alguma coisa é importante no quadro da adesão em termos de agricultura é a indispensabilidade de resposta a uma situação que está criada e que vai levar a que os próximos 5 anos sejam anos decisivos para o futuro da agricultura portuguesa.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, a quem peço desculpa por esta demora.O Sr. Carlos Frito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, ouvi a descrição que o Sr. Ministro fez dos acordos, aliás, em termos bastante semelhantes àqueles que utilizou no debate de 12 de Abril. Não há, portanto, grandes novidades.
Em todo o caso, resulta da sua intervenção uma apreciação empolgante do resultado dos acordos.
Vou colocar-lhe uma questão melindrosa, que não tem em vista visá-lo pessoalmente, mas apenas esclarecer um problema que está colocado ao Pais.
Porque é que, depois dessa apreciação favorável que faz acerca dos acordos, o Sr. Ministro das Finanças pediu a demissão?
Aliás, creio que essa demissão lhe foi concedida pelo que o Sr. Ministro se encontra aqui numa situação muito especial.
Mas por que é que pediu a demissão?
Será por causa das outras dificuldades que referiu?
Certamente que o Sr. Ministro está lembrado que alguns companheiros seus de Governo, comentando o comportamento de outros que pediram a demissão, lhes chamaram de «fujões».
Ora, não vou chamar-lhe «fujão», mas sem dúvida que, na situação criada, uma questão que desperta a imaginação e que suscita interrogações é a de saber porque é que o Sr. Ministro pediu a demissão.
Será porque posições como esta, que consta do guião eleitoral do PSD, lhe chegaram aos ouvidos antes de este documento ser publicado?
Lembro que aqui se diz que «preconizávamos a defesa dos interesses nacionais nalguns aspectos das negociações com a CEE». Há aqui uma suspeita de que os interesses nacionais não estavam a ser defendidos.
Será que foi isto que esteve na origem da sua demissão?
São questões que não são do Governo nem são dos partidos, são questões do País e que, como tal, deveriam ser esclarecidas.
Passando a outra questão: o Sr. Ministro, descrevendo os antecedentes históricos da aproximação de Portugal da Comunidade, acentuou a certa altura que esteve iminente a negociação nos anos 60.
O Sr. Ministro reconhece, assim, que a questão do regime político existente em Portugal não era um obstáculo para essa negociação com a CEE.
Ora, sendo assim, não cai completamente pela base essa ideia da defesa da democracia como razão funda
4002 I SÉRIE - NÚMERO 105mental ou, pelo menos, como razão importante da integração?
Parece-me que o Sr. Ministro voltou a ser muito generalizante. Admito que tal se deva às circunstâncias em que este debate se está a realizar.
Ora, sem me querer antecipar, uma vez que a minha camarada lida Figueiredo também vai colocar-lhe questões, não posso deixar de notar que V. Ex.a falou do concentrado de tomate mas não falou, por exemplo, das conservas de peixe; falou dos têxteis, mas não falou do leite, que é talvez dos aspectos mais chocantes, talvez aquele que levou o Sr. Ministro Almeida Santos a dizer que tinha ficado embaraçado depois de conhecer o dossier agrícola.
Não se referiu também à carne de bovino e, há muitas outras questões fundamentais que era importante esclarecer aqui nesta Câmara, onde vão ser tomadas decisões, de modo a que a Assembleia não assine de cruz.
O Sr. Ministro também não falou do balanço financeiro, que é uma questão capital no relatório da Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República. Ora, era de esperar que o Sr. Ministro se tivesse referido, pelo menos, a essa questão capital que está expressa e que suscita dúvidas e grande unanimidade.
No entanto, não se referiu a ela nem a esclareceu.
Pela nossa parte, e porque temos pouco tempo, resta-me dizer que o Sr. Ministro, com o seu discurso, e apesar do esforço que fez, não conseguiu desvanecer uma só das nossas dúvidas, uma só das nossas reservas, uma parte só da nossa oposição à integração.
Creio também que este debate se realiza numa situação completamente inoportuna, com um Governo desconjuntado e com uma Assembleia que se quer ir embora porque chegou ao fim, porque está dissolvida.
Trata-se, portanto, de uma situação em que não há legitimidade, nem da Assembleia, que está politicamente morta, nem do Governo, que está politicamente enterrado.
Por tudo isto, nós dizemos não à integração e dizemos não a este debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro reconheceu que a integração europeia não é a única resposta aos problemas do País e que há outras.
No entanto, e em sua opinião, esta é a melhor. E, mais uma vez - já o fizera - enunciou pressupostos mas não fez qualquer demonstração.
Referiu a segurança nas trocas mas não disse se a elevada concentração não traz muito mais insegurança; falou do problema da tecnologia mas não disse se a integração não acarreta uma maior dependência tecnológica; referiu as relações económicas e políticas com a Espanha, mas não explicou o que é que vai acontecer aos pequenos e médios empresários com a liberalização, isto é, com a entrada de cerca de 90 % dos produtos industriais espanhóis com direitos nulos - seria bom que explicasse isso aos pequenos e médios industriais; falou de Portugal no mundo e nós perguntamos se a posição de Portugal no mundo se afirma no quadro de uma economia subalterna, pendicular e dependente, isto é, se a economia portuguesa deve ser inspirada, definida e concretizada pelos Portugueses ou pelo eixo Paris-Bona; falou dos fundos estruturais, mas porque é que não apresenta o balanço orçamental, aliás como já salientou o meu camarada Carlos Brito?
Gostava também de saber qual é o comentário que o Sr. Ministro e o Governo fazem ao relatório do Sr. Dr. Almeida Mendes, apresentado aqui esta tarde tão brilhantemente. Não diz nada sobre isso, sobre as suas apreensões financeiras?
Poderá dizer a esta Câmara, por exemplo, o que acontecerá a Portugal conforme seja ou não contribuinte líquido no 1.o, no 6.o e no 8.o anos? Repito: porque não apresenta o balanço?
Ainda quanto ao binómio integração-desenvolvimento, penso que a integração pode ser um factor de desenvolvimento e que não há integração sem desenvolvimento nem desenvolvimento sem integração.
Sr. Ministro, recordando uma afirmação que fez aqui na Assembleia da República, e como, certamente, estamos em presença da sua última intervenção, pergunto-lhe que dizer das suas promessas de desenvolvimento face aos resultados catastróficos deste Governo, aliás como é reconhecido pelo próprio PSD e nomeadamente pelo seu novo presidente, o economista Cavaco e Silva. Que pensa sobre isto? Que valor têm as suas afirmações em face dos resultados? Que valor têm as suas afirmações de que a adesão resolveria os problemas do País, tendo em conta os resultados económicos, financeiros e sociais deste Governo?
São estas as questões a que gostaria que respondesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, quero colocar-lhe duas questões concretas.
A primeira delas, já aqui aflorada numa intervenção anterior, tem a ver com a questão de balanço financeiro da adesão.
Recordo que, em ocasião anterior, lhe pude colocar nesta Câmara esta mesma questão e que então me foi respondido, muito justamente, que esse balanço não poderia ser feito antes da negociação estar encerrada. Creio que, neste momento, embora haja questões que ainda não estão completamente esclarecidas, será possível avançar já alguma coisa.
De qualquer forma, e como governar é também prever, limitar-me-ia, modestamente, a pedir a V. Ex.a que me desse uma previsão sobre o balanço financeiro para o primeiro ano da adesão, isto é, para 1986.
A segunda questão tem também a ver com a possibilidade de, no próximo ano, ou seja, no primeiro ano de aplicação do Tratado de Adesão, Portugal poder preencher integralmente a sua quota no FEDER.
V. Ex.o considera possível que Portugal tenha, no próximo ano, o número de projectos suficientes e nas condições requeridas pela Comunidade para poder beneficiar integralmente do apoio dos fundos do FEDER?O Sr. (Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
10 DE JULHO DE 1985 4003Entretanto, informo-o de que a bancada do PCP dispõe apenas de 4 minutos, estando inscritos também para pedirem esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças outros Srs. Deputados do seu partido.
Tem, pois, V. Ex.a a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, irei ser telegráfico nas questões que lhe vou colocar e, para não faltar à regra, começo pelo balanço financeiro.
Já por várias vezes, quer em Comissão, quer no Plenário, V. Ex.a afirmou claramente:Recuso-me a fornecer o balanço financeiro, recuso-me a fornecer as projecções que fizemos sobre o balanço financeiro.Parece-me que todas as bancadas estão interessadas em conhecer o balanço financeiro e creio que é altura de o Sr. Ministro o apresentar.
A este propósito, quero chamar a sua atenção para o facto de, pela primeira vez, V. Ex. a ter avançado com alguns números. Mas avançou com esses números de uma maneira impressionante. É que não diz qual é o balanço financeiro. Diz: «Bem, nós vamos pagar menos x do que poderíamos pagar, vamos pagar menos y do que poderíamos pagar», mas nunca diz quanto vamos pagar.
Convinha que dissesse isto pela afirmativa, ou seja, quanto vamos pagar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver com o problema dos apoios financeiros. A esse propósito, V. Ex.a referiu concretamente o programa de apoio à modernização da economia portuguesa e o PDAP de apoio à agricultura.
Em relação à modernização da economia portuguesa, recordo-lhe, Sr. Ministro, que, de acordo com a declaração da Comunidade Europeia, esse apoio se traduz em crédito. Ora, crédito quer dizer que teremos de pagar o capital e os juros. E um apoio muita relativo, muito relativo mesmo!
Em relação ao PDAP e aos tais 700 milhões de ECU, por 10 anos, pelo menos em princípio, e segundo as declarações existentes, são a fundo perdido. 'elas gostaria de lhe chamar a atenção e, simultaneamente, de lhe pedir um comentário ao protocolo 24. É que, a determinada altura, diz-se o seguinte em relação ao PDAP: «A Comunidade porá em prática este programa, de modo a responder mais especificamente às necessidades e á situação particular de Portugal. Este programa compreenderá, nomeadamente, medidas ainda a definir - aliás, isto é normal -, destinadas a contribuir eficazmente para a cessação da actividade.» É este o apoio à agricultura portuguesa? É para a cessação da actividade dos agricultores portugueses e para a eliminação da agricultura portuguesa? Sr. Ministro, por aqui vamos muito mal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceira ordem de questões.
Sr. Ministro, ou me passou despercebido ou então o Sr. Ministro passou muito sobre a rama num aspecto que me parece ser fundamental e que é o seguinte: qual é o regime de trocas comerciais entre Portugal e a Espanha para, por exemplo, os cereais, o arroz, os vinhos e o concentrado de tomate? É que, apesar das muitas e muitas páginas do Tratado de Adesão, não aparece nada especificado sobre esta matéria.
Conviria que isto fosse esclarecido porque é um assunto importantíssimo para a economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, há uma questão que foi levantada no relatório da Comissão de Integração Europeia e que convém que seja esclarecida.
Em termos do direito de estabelecimento, foram negociados para investimento directo determinados plafonds dentro dos quais a autorização de investimento será automática e outros plafonds acima dos quais este limite será aumentado anualmente, com autorização de Portugal.
No entanto, foi aqui ventilada uma questão importante: o que é que sucede se se utilizar o sistema de leasing? Há alguma hipótese de o Governo Português poder controlar esses investimentos directos?
Para já, fico por aqui, Sr. Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, não quero deixar de aproveitar a oportunidade - que para nós é grata - de, pela segunda vez, assinalar como nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos felicitamos pelo bom êxito das negociações ...Vozes do PS e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - ... e pela assinatura do Tratado de Adesão, ocorrida recentemente no Mosteiro dos Jerónimos.
Estamos satisfeitos com a conclusão das negociações porque é nossa profunda convicção que elas se saldaram por um êxito para Portugal e porque representam grandes e formidáveis oportunidades para o desenvolvimento do País e para a construção de um futuro melhor para Portugal.Vozes do PS e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador- - Evidentemente que se pode sempre argumentar com um ou outro pormenor, com um ou outro detalhe, pretendendo esconder o conjunto. E esse conjunto foi, indiscutivelmente, um êxito.
Quero também sublinhar a nossa concordância com as grandes linhas de força da intervenção do Sr. Ministro das Finanças. De facto, é preciso encarar com optimismo o processo de adesão à Comunidade Económica Europeia ruas também com humildade e com rigor.
Aqui funciona o clássico binómio «desafio-resposta», que tão caro era para Toynbee, ou seda, se lemos um desafio temos de lhe dar uma resposta adequada. Sem essa resposta dos agentes económicos, dos grupos sociais e do País, é evidente que a integração se pode transformar numa frustração.
4004 I SÉRIE - NÚMERO 105Estamos convencidos de que não vai ser assim, porque há em Portugal energias e entusiasmo para aproveitar as grandes oportunidades que a adesão nos proporciona.
Dito isto, gostaria de lhe colocar duas ou três questões; uma delas, já aqui foi abordada mas gostaria de a ela voltar no final das questões que lhe vou colocar.
A primeira questão, Sr. Ministro, consiste justamente na política agrícola.
O Sr. Ministro explicou-nos como foi negociado esse dossier mas há um ponto crucial da política agrícola que não foi abordado na sua intervenção, do qual muito vai depender o declínio do nível de vida de alguns agricultores ou, ao contrário, a melhoria do seu nível de vida. Refiro-me aos preços agrícolas.
Não sei se V. Ex.a os omitiu na sua intervenção deliberadamente ou se fui eu que a ouvi mal. A verdade é que esta questão dos preços dos produtos agrícolas é uma questão crucial.Se não erro, os preços agrícolas vão ser congelados, a partir de 1986, em ECU, ou seja, os preços agrícolas só subirão se houver uma desvalorização da nossa moeda relativamente ao ECU. Por exemplo, a nossa moeda pode desvalorizar-se 7 % relativamente ao ECU, 20% relativamente ao dólar mas, de facto, os preços agrícolas só poderão subir 7 %. É assim, Sr. Ministro?E, nestas condições, se a inflação interna for de 15 01o a 20%, por exemplo, isso significa que há um diferencial de 12 % a 13 %, que representa uma queda nos preços agrícolas efectivos.
Compreendo que tem de ser assim porque, nos últimos anos, houve essa subida artificial dos preços agrícolas para dar rentabilidade a explorações agrícolas sem dimensão e sem técnicas.
Ora, isto também pode beneficiar o consumidor português porque vai ter produtos mais baratos. No entanto, o declínio que daí pode resultar para a actividade agrícola pode ser de tal maneira preocupante que, nalguns preços - se não estou em erro - chegou a recorrer-se à chamada «taxa verde».
O que é que o Sr. Ministro prevê nesta matéria? Será aceitável admitir-se que um sector do mundo rural, que um largo estrato da nossa população possa ter no horizonte uma perspectiva de diminuição dos seus rendimentos, embora isso seja vantajoso para o conjunto da economia portuguesa e para o consumidor?
A segunda questão relaciona-se com o balanço financeiro das negociações.
Estou convencido de que o saldo financeiro será positivo logo no primeiro ano, e nos anos subsequentes, e será tanto mais positivo quanto maior capacidade tivermos para aproveitar os meios que a Comunidade coloca ao nosso dispor.
É evidente que se não formos capazes de aproveitar esses meios de que o Sr. Ministro falou, o saldo financeiro poderia acabar por ser negativo para nós.
Daí ser fundamental a capacidade de resposta da nossa própria administração. E não é descabido que, nas perguntas anteriormente formuladas ao Sr. Ministro, se tivesse falado - e com razão - do problema da utilização dos 40 e tal milhões de contos que o FEDER coloca à nossa disposição.
Também quero fazer aqui eco de algumas perplexidades existentes no País relativamente à nossa capacidade para apresentarmos atempadamente os programas de desenvolvimento regional, visto que a Comunidade obriga à elaboração de programas de desenvolvimento regional e que esses mesmos programas têm de ser apresentados até uma determinada data.
Seria verdadeiramente lamentável que, por indefinição institucional e pelo facto de não termos ainda em Portugal regiões administrativas, que obrigariam a que as coisas não fossem assim...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria lamentável que, por indefinição institucional, não tivéssemos os programas concluídos e entregues em Bruxelas em tempo oportuno para podermos beneficiar desses fundos, que são essenciais.
De facto, esses fundos são essenciais para o nosso desenvolvimento porque vão traduzir-se em infra-estruturas, em meios de comunicação, que são realmente pressupostos para o desenvolvimento da nossa economia e, sobretudo, para o desenvolvimento das regiões mais deprimidas do País.
É a seguinte a última questão que lhe deixo, num misto de preocupação e de esperança de que não seja assim: o Governo vai entregar esses programas de desenvolvimento, como é o seu dever? E sobre isto devo dizer que não concordo com as considerações do Sr. Deputado Carlos Brito sobre a incapacidade deste Governo para fazer não sei quantas coisas, pois acho que este Governo, em termos nacionais, tem estrita obrigação de continuar e de apresentar já estes projectos à Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Ministro, através da leitura do texto que me foi distribuído sobre o Tratado de Adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias, tentei encontrar, de uma forma mais ou menos rápida, a área do ambiente.
Para além da existência de certas páginas que são absolutamente ilegíveis, dada a má qualidade das fotocópias, a área do ambiente vem um pouco camuflada como, por exemplo, no anexo 2 do livro III, isto é, vem em «Aproximação da Legislação» e em «Diversos». Fui então procurar nesses títulos o que se referia ao ambiente e constatei que «Aproximação de Legislação» significa adiamento de legislação. É um eufemismo.
Aí se vê que todas estas directivas são passadas para 3 anos, ou seja, que durante 3 anos não se aplicam. O mesmo acontece em relação à rubrica «Diversos» onde pelo menos 6 directivas sobre ambiente são adiadas de 3 a 7 anos.
Cheguei, portanto, à conclusão de que na fase em que o capital estrangeiro, as multinacionais, nomeadamente as químicas, que estão mais preparadas para se instalarem cá rapidamente, o vão fazer sem legislação. Ou seja, quando daqui a 3, 5 ou 7 anos, as normas forem aplicadas vamo-nos encontrar perante uma situação de facto: quem vai pagar a instalação das unidades de filtragem, dos tanques de captação e de todos esses dispositivos? Será o Estado ou o poluidor (seria a noção de «poluidor-pagador»)? Até aí, o consumidor não se importa muito que seja o poluidor a pagar. Mas isso não é verdade e gostava de lhe perguntar se comunga ou não da minha opinião de que, na realidade, é sempre o consumidor a pagar. Portanto,
10 DE JULHO DE 1985 4005é o consumidor-pagador, ou seja, somos todos nós que vamos ter de pagar, porque o preço da instalação desses sistemas de decantação, de filtragem, etc., a posteriori, e não no momento da instalação - porque não há legislação que a obrigue -, vai recair sobre os produtos fabricados. Ora, quem vai pagar tudo isso será o consumidor quando for comprar os produtos, sejam quais forem. Portanto, é o «consumidor-pagador» e, chamar a esta noção «poluidor-pagador» é, realmente, uma falsidade. Sr. Ministro, isto tem lógica?
Pergunto-lhe ainda o seguinte: é ou não verdade que a CEE nos deu alguns anos para nos prepararmos para as suas normas referentes ao ambiente? O que é que foi feito em relação a isso? Segundo vejo, e ao contrário da aplicação destas normas, continuamos a pedir adiamentos, mais até do que os Espanhóis. Portanto, ainda temos mais dificuldade do que os Espanhóis em fazer cumprir um certo número de normas.
Haveria muitas outras questões para lhe colocar e até tenho aqui umas quantas páginas escritas com perguntas que gostaria de lhe fazer. Todavia, penso que essas perguntas surgirão na continuação do debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier,O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Estamos aqui a discutir para aprovação a ratificação desta possibilidade de aderirmos à Comunidade Económica Europeia.
Já se falou aqui, com alguma preocupação, sobre o que foi feito por este Governo para que essa adesão se transforme num possível êxito para o País. É que dá ideia aos Portugueses de que apenas foram cuidadas as exigências formais indispensáveis para que se pudesse realizar essa adesão.
Sr. Ministro, venho trazer-lhe algumas preocupações relacionadas com o Orçamento que, normalmente, aqui trago todos os anos - aliás, normalmente, nos últimos 2 anos de Governo essas preocupações têm sido bianualmente trazidas à Câmara. Não se trata das questões de desenvolvimento na perspectiva da adesão, mas de saber se estão tomadas as medidas anunciadas pelo Governo de racionalização da preparação do Orçamento, uma vez que a própria utilização dos fundos europeus e que as próprias transferências desses fundos europeus implicam despesas públicas. Foi feita alguma coisa nesse sentido?
Uma outra questão relacionada com esta é a seguinte: está pensada alguma coisa em termos normativos para enquadrar legalmente no Orçamento essas transferências? Como é que se fazem essas transferência europeias, internacionais?Enfim, estas são algumas questões, das mais concretas, que me preocupam sempre neste sentido de saber o que foi feito por este Governo para que a adesão seja possível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, tem, V. Ex.a, a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças.
Entretanto, quero dizer-lhe que terá de ter um grande poder de síntese para preencher o minuto de que dispõe com as questões que deseja formular.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, espero a benevolência da Mesa para ultrapassar...O Sr. Presidente: - Sempre a teve, Sr.a Deputada, mas certamente que não a irá usar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Certamente não abusarei dela, Sr. Presidente.