30 DE MARÇO DE 19901063c) Guardar sigilo sobre as questões que estejam a ser objecto de apreciação pela Alta Autoridade ou sobre as posições expressas, a propósito das mesmas, por cada um dos seus membros.2 — 0 exercício do cargo com isenção, rigor e independência implica a proibição da emissão de opiniões e juízos de valor, através da comunicação social, sobre questões que sejam objecto de deliberação da Alta Autoridade.CAPÍTULO III Organização e funcionamentoArtigo 18.° Presidente1 — O presidente representa a Alta Autoridade, convoca e dirige as reuniões deste órgão e superintende os respectivos serviços de apoio.2 — O vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.Artigo 19.° Reuniões1 — A Alta Autoridade funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias.2 — As reuniões extraordinárias têm lugar:a) Por iniciativa do presidente;b) A pedido de quatro dos seus membros.Artigo 20.° Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos para cada reunião é estabelecida na reunião imediatamente anterior.2 — A Alta Autoridade pode alterar a ordem das matérias inscritas na ordem de trabalhos ou aditar-lhes novos assuntos.3 — Antes da ordem do dia é reservado um período de duração não superior a uma hora para exposição dos assuntos que os membros da Alta Autoridade queiram submeter a apreciação ou discussão.Artigo 21.° QuórumA Alta Autoridade só pode reunir e deliberar com a presença de um número de membros não inferior a sete.Artigo 22.° Deliberações1 — As deliberações da Alta Autoridade são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.2 — Carece, porém, de aprovação por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções as deliberações a que se referem a alínea f) do artigo 4.° e o n.° 2 do artigo 15.°Artigo 23.° Publicidade das deliberações1 — As directivas genéricas e as recomendações da Alta Autoridade são obrigatoriamente difundidas nos órgãos de comunicação social a que digam directamente respeito, nos termos das notas oficiosas.2 — As directivas genéricas da Alta Autoridade são publicadas na 2.a série do Diário da República.3 — Os relatórios da Alta Autoridade são publicados na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Artigo 24.° Regimentos1 — A Alta Autoridade elabora o seu regimento, que deve ser publicado na 2.a série do Diário da República.2 — O regimento define, nomeadamente, o modo de designação e o funcionamento dos grupos de trabalho que a Alta Autoridade entenda constituir.Artigo 25.° Encargos, pessoal e instalações1 — Os encargos com o funcionamento da Alta Autoridade são cobertos por orçamento próprio por ela proposto e cuja dotação é inscrita no Orçamento da Assembleia da República.2 — A Alta Autoridade dispõe de um serviço de apoio privativo, composto por um corpo permanente de funcionários do quadro da Assembleia da República, nomeados por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do presidente da Alta Autoridade.3 — O serviço de apoio será chefiado por um director de serviços, cujo lugar é criado no quadro de pessoal da Assembleia da República.4 — A Alta Autoridade funciona em instalações cedidas, para o efeito, pela Assembleia da República.Artigo 26.° ColmasCabe à Alta Autoridade aplicar as coimas previstas na presente lei, bem como as que digam respeito a contra-ordenações por violação de normas relativas a condutas legalmente obrigatórias no domínio da comunicação social por cuja observância não caiba a outra entidade velar.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 27.° Legislação revogadaSão, nomeadamente, revogados:a) Os artigos 17.°, 18.°, n.05 2 e 4, 22.°, alínea a), e 65.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 27 de Fevereiro;b) A Lei n.° 31/78, de 20 de Junho;c) A Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro;d) O artigo 28.° da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho.