I SÉRIE — NÚMERO 105 40 das muitas SGPS (sociedade gestora de participações sociais) nacionais radicadas na Holanda, o parecer da comissão consultiva torna-se vinculativo, mas se essas SGPS não aceitarem a decisão, poderão sempre recorrer à via judicial. Ou seja, a decisão das comissões consultivas vincula sempre os Estados-Membros, mas não vincula as grandes empresas envolvidas nos litígios. Sendo este um mecanismo de resolução de litígios fiscais, um instrumento ao serviço do grande capital, não espanta que a proposta de lei determine que as decisões sobre estes litígios só possam ser publicadas integralmente se as empresas envolvidas derem a sua autorização; caso contrário, as autoridades competentes nacionais só podem publicitar um resumo da decisão. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP não acompanha esta iniciativa legislativa e reafirma a necessidade de avançar no sentido de implementar o princípio basilar de tributação dos rendimentos nos territórios onde eles são gerados, princípio indispensável para se poder tributar as grandes empresas e os grupos económicos de forma adequada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Já aqui foi dito que os acordos de dupla tributação invertem o princípio de tributação que, para nós, é o princípio correto, que é a tributação na fonte, no país em que o rendimento é gerado, sempre e como regra. Ao inverterem esse princípio, estes acordos, que têm como objetivo, suposta e teoricamente, trazer mais informação e impedir injustiças e dupla tributação, permitem todo o tipo de abusos e de planeamento fiscal que explora, justamente, os ângulos mortos dos vários acordos. Há, inclusive, um conceito chamado treaty shoppingque consiste em procurar a melhor combinação de acordos de dupla não tributação para conseguir não pagar impostos em lado nenhum. Em vez de tentar resolver este problema de tributação e da enorme fraude fiscal que existe e que, inclusive, é promovida por Estados-Membros da União Europeia e da zona euro, esta proposta de lei vem criar uma forma de dirimir litígios entre Estados-Membros e entre empresas e Estados-Membros que não faz mais do que dar poder às grandes empresas contra os direitos legítimos e soberanos dos Estados, quando estão em causa matérias fiscais promovidas por estes acordos de dupla tributação. Falou-se aqui do respeito pela soberania do Estado português. Mas qual é o respeito pela soberania do Estado português quando o Estado português fica vinculado à decisão de uma comissão consultiva, que tem membros independentes que não sabemos quem são, mas essa mesma comissão consultiva não vincula as partes interessadas que são as empresas privadas? Portanto, o que está aqui em causa é não só dar novos e melhores mecanismos às grandes empresas privadas — que são as que usam acordos de dupla tributação, pois não são, com certeza, as PME — para poder litigar contra o Estado, sem dar mais poderes ao Estado, mas ainda privatizar, digamos assim, uma parte da justiça, dando poderes a umas supostas comissões consultivas, com a nomeação de entidades e personalidades que não sabemos quem são — vá-se lá saber! — e o que pensam sobre acordos de dupla tributação e sobre planeamento fiscal. Penso que a nossa posição está clara: não estamos de forma alguma de acordo com este tipo de regimes, mas estamos sempre disponíveis para implementar medidas que, de facto, queiram combater o planeamento fiscal, nomeadamente, através da exploração deste tipo de acordos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.