PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0041   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 sua conversão em concessão, sempre que à luz da presente lei devesse ser esta a modalidade a adoptar, mas a concessão assim atribuída não pode ter prazo superior ao necessário para concluir a amortização dos investimentos realizados ao abrigo do título.
3 - No caso de títulos de utilização existentes em que estejam reunidas as condições necessárias para a qualificação da infra-estrutura como empreendimento de fins múltiplos, pode a mesma ser submetida ao regime previsto no artigo 72.o sob proposta da Autoridade Nacional da Água e decisão do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
4 - O Governo promove, através das normas que vierem a regular o regime de utilização, nos termos do n.o 2 do artigo 98.o, as condições necessárias para a progressiva adaptação de títulos referidas nos números anteriores e para a regularização de todas as utilizações não tituladas de recursos hídricos existentes nesta data, que se revelem compatíveis com a aplicação desta lei e das normas nela previstas, fixando designadamente o prazo e condições dessa regularização e bem assim a possibilidade de isenção total ou parcial de coima pela utilização não titulada anterior à data da publicação desta lei, no caso de a regularização se dever a iniciativa do interessado.Artigo 97.o
Regiões AutónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo dos diplomas regionais que procedam às necessárias adaptações.Artigo 98.o
Normas complementares1 - Governo deve aprovar no prazo de um mês após a entrada em vigor da presente lei em normativo próprio as normas complementares necessárias à aplicação dos anexos da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000.
2 - O Governo deve aprovar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei os decretos-leis complementares da presente lei, que regulem a utilização de recursos hídricos e o regime económico e financeiro.
Disposições transitórias sobre a constituição das ARH1 - Até à entrada em funcionamento de cada ARH, que deve ocorrer no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente lei, a Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional (CCDR) com jurisdição na área assegura, através dos seus serviços competentes em matéria de recursos hídricos, o exercício das competências de licenciamento e fiscalização atribuídos pela presente lei à ARH.
2 - Por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, serão transferidos para as ARH os meios patrimoniais e financeiros e as posições jurídicas contratuais detidas pelas correspondentes CCDR para desempenho das suas competências no domínio dos recursos hídricos, e bem assim o pessoal afecto a tal desempenho.
3 - Durante o período de dois anos, cabe transitoriamente à Autoridade Nacional da Água o exercício das competências atribuídas às ARH não abrangidas pelo n.o 1, podendo o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional fazer cessar por portaria este regime transitório, total ou parcialmente em função da capacidade demonstrada por cada ARH para assumir o exercício de tais competências.Artigo 100.o
Planos de Bacia HidrográficaEnquanto não forem elaborados e aprovados os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica, os actuais Planos de Bacia Hidrográfica equiparam-se-lhes para todos os efeitos legais.Artigo 101.o
Conselhos da Bacia HidrográficaAté à constituição dos Conselhos de Região Hidrográfica mantém-se em funcionamento os actuais
0042   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Conselhos de Bacia com a composição e competências definidas na lei.Artigo 102.o
Autoridades Marítimas e Portuárias1 - A presente lei não afecta as competências legais da Autoridade Marítima Nacional nem as competências legais no domínio da segurança marítima e portuária das Autoridades Marítimas e Portuárias.
2 - Os títulos de utilização sobre o domínio público marítimo não podem ser emitidos sem o parecer favorável da Autoridade Marítima Nacional.Artigo 103.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 27 de Setembro de 2005.
(ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CONSULARES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - RelatórioNota preliminarCinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 106/X, que "Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares".
Esta iniciativa foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.ObjectoO projecto de lei sub judice apresenta como desiderato a definição dos critérios objectivos que poderão justificar a isenção do pagamento de emolumentos consulares por parte de indigentes ou indivíduos privados dos meios necessários à sua subsistência.
Considerando existirem diferenças substanciais de apreciação das situações de carência por parte das autoridades consulares de cada área, os autores desta iniciativa propõem a adopção de um novo critério, instituindo como valor de referência o rendimento mínimo de cada país de acolhimento ou, sempre que tal índice não esteja definido, o recurso supletivo ao salário mínimo português.
A presente iniciativa propõe assim a criação de um diploma avulso que não obstante versar sobre o regime das isenções emolumentares dos actos consulares existiria à margem da respectiva Tabela.Enquadramento legalOs critérios actualmente vigentes para a isenção de cobrança de emolumentos consulares constam da Tabela de Emolumentos Consulares prevista no Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, aprovada, na sua última versão, através da Portaria n.o 19/2003, de 11 de Janeiro.
De acordo com a actual redacção da alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o da Tabela de Emolumentos Consulares, são gratuitos "Os actos requeridos por indigentes ou indivíduos que se encontrem privados dos meios necessários à sua subsistência", sem que se densifiquem os critérios de avaliação desse estado de indigência ou de privação de meios de subsistência.
Esta norma surge integrada no Capítulo II da Tabela, dedicado às disposições finais e que, adicionalmente às isenções previstas no Capítulo I para cada um dos actos consulares, prevê um regime de isenção supletivo
0043   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 destinado a assegurar a gratuitidade dos actos requeridos por indivíduos em situação de indigência ou de privação dos meios necessários à sua subsistência.
De facto, para cada um dos tipos de actos específicos previstos no Capítulo I da referida Tabela, prevê-se um regime de isenção que pretende, desde logo, salvaguardar a situação dos indivíduos que provem a sua insuficiência económica, a qual pode ser atestada por uma das seguintes formas:- Documento emitido pela competente autoridade administrativa;
- Declaração passada por instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.A Tabela de Emolumentos Consulares em vigor apresenta assim dois regimes diferenciados que podem justificar a gratuitidade dos serviços consulares: (i) a insuficiência económica atestada pelas autoridades administrativas competentes de cada país, relativamente a certos actos consulares, e (ii) um regime de gratuitidade previsto a título subsidiário para todos os actos requeridos pelos indivíduos em situação de indigência ou de privação de meios de subsistência.
A aprovação desta iniciativa poderá assim, do ponto de vista substancial, levantar questões de interpretação e de articulação com o regime resultante da Tabela em vigor.
Acresce que, do ponto de vista da técnica legislativa, a densificação do regime de isenção de emolumentos consulares através de Lei da Assembleia da República à margem da respectiva Tabela emolumentar (aprovada por Portaria) levanta algumas dúvidas por contribuir para uma já excessiva dispersão legislativa e por, consequentemente, contrariar o desejado princípio da facilitação do acesso dos cidadãos ao direito.II - Conclusões1. Nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, cinco Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 106/X, que "Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares".
2. O projecto de lei sub judice apresenta como desiderato a definição dos critérios objectivos que poderão justificar a isenção do pagamento de emolumentos consulares por parte de indigentes ou indivíduos privados dos meios necessários à sua subsistência.
3. Considerando existirem diferenças substanciais de apreciação das situações de carência por parte das autoridades consulares de cada área, os autores desta iniciativa propõem a adopção de um novo critério, instituindo como valor de referência o rendimento mínimo de cada país de acolhimento ou, sempre que tal índice não esteja definido, o recurso supletivo ao salário mínimo português.
4. A aprovação desta iniciativa levanta, em termos substanciais e do ponto de vista da própria técnica legislativa, dúvidas de interpretação e de articulação com o regime resultante da Tabela de Emolumentos Consulares em vigor.III - ParecerO projecto de lei n.o 106/X, apresentado pelo grupo de Deputados do Partido Social Democrata, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Renato Leal - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD e do PCP. O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 136/X
[REVOGA O DECRETO N.o 35 106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1945 (QUE REGULAMENTA A OCUPAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CASAS DESTINADAS A FAMÍLIAS POBRES)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - IntroduçãoA 11 de Julho de 2005, vários Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 136/X, que revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres).
0044   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Esta apresentação foi feita nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Em 14 de Julho de 2005, a presente iniciativa mereceu despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 11.a Comissão, para emissão do respectivo relatório.II - ConteúdoO projecto de lei n.o 136/X tem como objecto a revogação do Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que "insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres".
Os seus autores justificam esta pretensão considerando que, embora persista a discussão jurídica sobre se a revogação expressa de um determinado diploma (neste caso, o Decreto n.o 34 486) implica automaticamente a revogação da regulamentação que lhe está afecta (no caso concreto, o Decreto que o projecto de lei vem revogar), importa clarificar a situação procedendo à revogação expressa do Decreto n.o 35 106.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português consideram que, designadamente o artigo 12.o daquele Decreto, contém disposições de duvidosa constitucionalidade, sobretudo não podendo aplicar-se a disposição que permite o desalojamento dos ocupantes de casas construídas pelos municípios sempre que se verifique não terem necessidade de ocupar a casa ou se "tornem indignos do direito de ocupação que lhes foi concedido", questionando os Deputados do PCP "como se afere o que é indigno e determinante do eventual despejo".
Além disso, consideram ainda os Deputados do PCP que o Decreto em causa é incompatível com os artigos 13.o e 65.o da Constituição da República Portuguesa, e que este Decreto é "um enquadramento legal manifestamente inconstitucional e que permite o desalojamento ou despejo administrativo executado sumariamente por mera indicação e ordem autárquica".
O projecto de lei n.o 136/X pretende ainda evitar a criação de um eventual vazio legal causado pela revogação deste Decreto, pelo que vem ainda consagrar que a resolução dos contratos estabelecidos ao abrigo do Decreto n.o 34 486, de 8 de Abril de 1945, se passará a reger pelo estipulado na legislação geral sobre o Regime do Arrendamento Urbano.III - Enquadramento constitucional e legalO artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade, dispondo que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" e que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social".
O artigo 65.o da CRP dispõe que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
O Decreto-Lei n.o 310/88, de 5 de Setembro, veio regular a "Venda de casas construídas pelos municípios ao abrigo do Decreto-Lei n.o 34 486", de 6 de Abril de 1945.
Na passada legislatura, deram entrada duas iniciativas que visavam, igualmente, a revogação do Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945. Uma das iniciativas era da iniciativa do Partido Comunista Português (projecto de lei n.o 328/IX/1.a) e outra era da iniciativa do Bloco de Esquerda (projecto de lei n.o 331/IX). Ambas as iniciativas caducaram com a dissolução da Assembleia da República.
Na presente legislatura, o projecto de lei n.o 17/X, de iniciativa do Bloco de Esquerda, tem também como objecto a revogação do Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro, tendo baixado à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, onde se encontra a aguardar o respectivo relatório. Esta iniciativa e o projecto de lei n.o 136/X, ora analisado, estão agendadas para discussão em Plenário no próximo dia 30 de Setembro.IV - Conclusões1) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 136/X que "Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)".
0045   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 2) Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o daquele Regimento.
3) O presente projecto de lei visa a revogação do Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, bem como "evitar a criação de um eventual vazio legal" com aquela revogação, consagrando portanto que a resolução dos contratos estabelecidos ao abrigo do Decreto n.o 34 486, de 8 de Abril de 1945, passe a reger-se pelo estipulado no Regime Geral do Arrendamento Urbano.V - ParecerEm face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o projecto de lei n.o 136/X preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2005.
A Deputada Relatora, Teresa Caeiro - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 145/X
(ESTABELECE A GARANTIA DOS DIREITOS DOS UTENTES DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM AUTO-ESTRADAS)Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI - IntroduçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 145/X, relativo à "garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei, sub judice, tem por objectivo a protecção dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas.
Os Deputados consideram que, em consequência da "elevada dependência do sistema de transportes e acessibilidades face ao modo rodoviário e às auto-estradas, verifica-se o enorme impacto para os seus utentes que sempre resulta da execução de obras de manutenção e conservação ou do aumento do número de vias nessas infra-estruturas".
Invocam, na fundamentação, que, "em auto-estradas como a A1 (auto-estrada do Norte), a A5 (auto-estrada da Costa do Estoril) ou mais recentemente a A2 (auto-estrada do Sul), são visíveis as consequências para a circulação e para os utentes que decorrem dos trabalhos que aí têm vindo a ser efectuados, desde logo pela redução da velocidade máxima para níveis abaixo dos 80 km/h (pouco consentânea com os níveis de fluidez de tráfego exigíveis de uma auto-estrada), mas também ao nível da segurança rodoviária, em função das alterações às condições de circulação, com a redução de perfis transversais, desvios da faixa de rodagem, supressão de bermas".
Os Deputados lembram que, "face às consequências destas intervenções" fica afectada "a qualidade, segurança e conforto da circulação rodoviária, a primeira conclusão que se regista é a de que, nessas circunstâncias, o serviço prestado pela empresa concessionária da(s) auto-estrada(s) em causa não corresponde de facto ao que a legislação determina - e ao próprio pressuposto do pagamento da respectiva portagem".
Não existindo "uma efectiva uniformização de critérios e de orientações, inclusivamente ao nível de procedimentos técnicos em operações de conservação e manutenção", pelo que se torna imperioso "suprir tal lacuna em termos legislativos e regulamentares, foi aliás sublinhada no relatório aprovado pelo Tribunal de Contas a 10 de Abril de 2003, no âmbito da auditoria então realizada ao contrato de concessão da Brisa".
0046   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Os Deputados subscritores, lembram que "sobre esta matéria da execução de obras em auto-estradas, e das suas consequências para os utentes, já se pronunciou a Assembleia da República, em resolução aprovada por unanimidade a 15 de Janeiro de 2004. Essa iniciativa (apresentada pelos grupos parlamentares que então apoiavam o Governo) constatando a situação que já então se fazia sentir de forma particularmente gravosa - nomeadamente na A1 - afirmava claramente na sua exposição de motivos que "nestas circunstâncias não é justo cobrar portagem. Em bom rigor, nestes casos a auto-estrada torna-se virtual, não uma verdadeira auto-estrada. O pagamento de portagens na auto-estrada só se compreende quando são oferecidas as condições de velocidade e de segurança inerentes à circulação rodoviária normal em auto-estrada ou, no limite, em condições muito aproximadas dessas. (...) A suspensão ou redução do valor de pagamento das portagens, nessas situações, representa mesmo uma atitude de boa fé e de respeito por parte do Estado em relação aos utentes da auto-estrada, por se terem alterado os pressupostos que justificam a cobrança de portagens."
Tendo, nesse sentido, a Assembleia da República aprovado "unanimemente a Resolução n.o 14/2004, no sentido de "recomendar ao Governo que promova junto das entidades concessionárias de auto-estradas a alteração das bases das respectivas concessões, tendo em vista prestar o melhor serviço aos utentes em caso de realização de obras ou trabalhos nessas vias de comunicação rodoviária".
Face ao facto de "estas recomendações não terem surtido efeito", os Deputados do PCP vêm apresentar o presente projecto de lei.III - Do sistema legal vigente3.1 - Do direito interno vigente:
Analisada a evolução da legislação portuguesa sobre a concessão das auto-estradas, nomeadamente à BRISA, a mesma encontra-se plasmada, entre outros, nos seguintes diplomas:- Decreto n.o 467/72, de 22 de Novembro;
- Decreto-lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro.Os contratos de concessão não colocam em crise a concessão, durante a realização de obras nas auto-estradas.3.2 - Antecedentes parlamentares:
Na VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de resolução n.o 157/VIII/3, sobre a "suspensão da cobrança de portagens em casos especiais", iniciativa esta caducada em 4 de Abril de 2002.
Na IX Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de resolução n.o 42/IX sobre a "suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais", o qual foi aprovado por unanimidade, dando origem à Resolução n.o 14/2004, publicada no Diário da República I Série A n.o 26, de 31 de Janeiro de 2004.
Na IX Legislatura, igualmente, o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de resolução n.o 278/IX, iniciativa esta caducada em 20 de Fevereiro de 2005.IV - Corpo normativoDe essencial, e a reter no projecto de lei, importa referir:- A isenção do pagamento de portagens durante a realização de obras nas auto-estradas e travessias rodoviárias, na extensão correspondente ao sublanço em obra;
- A publicitação obrigatória de informações relativas aos trabalhos em execução, incluindo as suas datas de início e conclusão, condicionantes e limitações e percursos alternativos;
- A monitorização e disponibilização regular é actualizada de elementos relativos à sinistralidade rodoviária registada nos troços em obra, com vista à adopção das necessárias medidas preventivas;
- A aprovação de um Regulamento Nacional de Procedimentos de Operação e Manutenção, estabelecendo critérios e padrões comuns, a observar em toda a rede nacional de auto-estradas.
0047   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 V - ConclusõesDo exposto se conclui que a iniciativa apresentada visa assegurar a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas.ParecerNestes termos, a Comissão Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é do seguinte parecer:O projecto de lei n.o 145/X/1.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Fernando Santos Pereira - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 165/X
DEFINE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIA"Os Estados têm a obrigação de garantir que as pessoas com deficiência possam exercer os seus direitos, incluindo os seus direitos civis e políticos, em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos. Os Estados devem procurar que as organizações de pessoas com deficiência participem na elaboração das leis nacionais relativas aos direitos das pessoas com deficiência, assim como na avaliação permanente dessas leis" (artigo 15.o das Regras Gerais das Nações Unidas sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência).
No 15.o Encontro Nacional de Deficientes, realizado a 25 de Junho deste ano, em Coimbra, que contou com a participação de meio milhar de pessoas com deficiência, vindas de todo o País, foram discutidos importantes temas e matérias que, no plano político, não podem nem devem ser ignorados.
Desde logo, o sentimento de abandono e de silêncio relativamente ao agravamento das desigualdades e das discriminações que afectam duramente as pessoas com deficiência - crianças, jovens, homens e mulheres em idade activa ou idosos.
As promessas de combate à exclusão social e de promoção de uma sociedade inclusiva não tem tido tradução prática, em Portugal, na adopção de adequadas políticas públicas que garantam a satisfação efectiva das necessidades específicas das pessoas com deficiência e a promoção da sua participação em condições de igualdade em todas as esferas da sociedade.
A grande maioria dos cidadãos e cidadãs portadores(as) de deficiência estão excluídos(as) do exercício de direitos, são discriminados(as) no acesso em condições de igualdade ao ensino e à educação, ao emprego, à habitação, aos transportes.
Os crescentes desequilíbrios e assimetrias sociais, causados pela concentração da riqueza, pelos sucessivos ataques aos direitos sociais mais básicos, pelo sucessivo nivelamento por baixo das condições de vida dos portugueses e portuguesas, fruto das políticas levadas a cabo pelo actual Governo e seus antecessores, agravam de sobremaneira as já más condições em que vive este grupo social.
Trata-se do grupo social mais discriminado entre os discriminados, dos mais pobres entre os pobres. Um estrato da população invisível face à postura que os sucessivos governos tomam perante estes cidadãos, reservando-lhes um espaço de uma minoria silenciosa.
Em causa para muitos está o direito a ser titular de direitos e o direito a exercer esses mesmos direitos no plano económico, social, político, cultural e desportivo. Em causa para muitos está o direito a verem satisfeitas as suas necessidades específicas.
Está ainda muito longe de ser cumprido o preceito constitucional relativo ao gozo pleno dos direitos por parte dos cidadãos portadores de deficiência física ou mental (n.o 1 do artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa) e à obrigação do Estado de realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias (n.o 2 do artigo supracitado).
As organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência desenvolvem a sua importante acção num quadro político em que não estão devidamente assegurados o direito de participação na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas sectoriais e globais que às pessoas com deficiência dizem respeito. Situação à qual acresce o facto de não estar regulamentado o apoio às associações (artigo 7.o da Lei
0048   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 n.o 127/99, de 20 de Agosto), o que impede a clarificação das regras e uma clara definição de critérios de financiamento no respeito pela autonomia das organizações.
Já desde 1977 que o Partido Comunista Português vem alertando e intervindo nestas matérias - mais recentemente com a apresentação, em 2002, do projecto de lei n.o 533/VIII, que definia medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência, e, novamente, através do projecto de lei n.o 166/IX. Ambas as iniciativas acabaram por caducar.
O Partido Comunista Português, ao apresentar este projecto de lei, preconiza a adopção de um dispositivo legal que elimine um conjunto de práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência, mas, igualmente, consagra a responsabilidade do Estado na promoção de políticas públicas que, de forma articulada, garantam a igualdade de direitos dos cidadãos e cidadãs deficientes ao ensino e à educação, ao desporto, ao emprego com direitos, aos transportes, à habitação, saúde e à segurança social.
As políticas de inclusão social não dispensam, antes impõem, o compromisso do poder político nestas duas importantes vertentes: o combate e prevenção de práticas discriminatórias e, igualmente, a concretização de políticas públicas que promovam um efectivo acesso e exercício de direitos em todos os domínios.
A eficácia dos instrumentos e mecanismos de combate às discriminações e de promoção de igualdade de direitos dos cidadãos com deficiência necessita de contemplar o valor intrínseco da participação das pessoas com deficiência, através das suas organizações representativas, na elaboração das políticas e medidas que directa ou indirectamente as afectem, bem com a necessidade da sua definição definida com base em critérios de igualdade e de um financiamento transparente destas organizações, com consagração legal no Orçamento do Estado.
A criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência e do seu conselho consultivo assume a maior relevância na necessidade de dar a devida atenção ao estudo e análise da realidade e das necessidades específicas das pessoas com deficiência, à intervenção na elaboração das políticas globais e sectoriais com incidência na situação dos cidadãos e cidadãs com deficiência, envolvendo não só os departamentos governamentais como as organizações de defesa dos direitos dos deficientes.
Na sequência das sugestões apresentadas pela Associação Portuguesa de Deficientes e pela Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Âmbito1 - A presente lei consagra medidas de efectivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência através da prevenção e proibição de actos que se traduzam na violação de direitos em razão da deficiência, sob todas as suas formas.
2 - O disposto na presente lei não prejudica a vigência e aplicação de outras disposições que discriminem positivamente as pessoas com deficiência e garantam o exercício dos seus direitos.Artigo 2.o
ConceitosEntende-se, para efeito da presente lei, por:a) Princípio da igualdade de tratamento: a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada em razões de deficiência;
b) Discriminação directa: sempre que uma pessoa com deficiência é objecto de um tratamento menos favorável de que é dado a outra pessoa;
c) Discriminação indirecta: sempre que uma disposição, critério ou prática seja susceptível de prejudicar uma pessoa com deficiência;
d) Discriminação positiva: medidas destinadas a garantir às pessoas com deficiência o exercício, em condições de igualdade, dos seus direitos.Artigo 3.o
Práticas discriminatóriasConsideram-se práticas discriminatórias contra as pessoas com deficiência as acções ou omissões dolosas ou negligentes que violem o princípio da igualdade, nomeadamente:a) A adopção de procedimento, medida ou critério utilizado pela entidade empregadora, pública ou privada, directa ou através de directivas gerais e instruções internas no local de trabalho ou as dadas a agência de emprego, que se traduza em discriminação das pessoas com deficiência na oferta de emprego, na cessação de contrato de trabalho, na recusa de contratação ou em qualquer outro aspecto da relação laboral;
0049   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 b) A produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham, directa ou indirectamente, qualquer especificação ou preferência baseada em factores de discriminação em razão da deficiência;
c) A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens, equipamentos ou serviços, por parte de qualquer pessoa singular ou pessoa colectiva, pública ou privada;
d) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como do acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou a penalização na celebração de contratos de seguros;
e) A recusa, o impedimento ou a limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público ou aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos;
f) A recusa, a limitação ou o impedimento de acesso aos estabelecimentos de saúde ou de ensino, públicos ou privados, ou a qualquer meio de compensação e apoio adequado às necessidades específicas das pessoas com deficiência;
g) A adopção de medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado que prejudiquem a inclusão das pessoas com deficiência;
h) A adopção de medidas que limitem o acesso às novas tecnologias;
i) A recusa no pagamento da pensão social de invalidez no caso de união de facto ou casamento das pessoas com deficiência.Artigo 4.o
Responsabilidade do EstadoCompete ao Estado a adopção e promoção de políticas públicas que garantam a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, contemplando, nomeadamente:a) O cumprimento da quota de emprego na Administração Pública, com garantia de acesso à formação profissional, de protecção e manutenção dos postos de trabalho das pessoas com deficiência e promoção do emprego com direitos;
b) A criação de serviços apropriados a facilitar a colocação no meio laboral de pessoas com deficiência, tais como assistência pessoal e serviços de intérpretes de língua gestual, transcrição de textos e documentos em Braille;
c) A garantia de políticas públicas que assegurem a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino e à educação, assegurando, designadamente, uma efectiva integração escolar das crianças e jovens com deficiência no sistema público de ensino, a todos os níveis;
d) O apoio às necessidades educativas especiais e os apoios educativos sustentado no conceito de escola inclusiva que permitam assegurar a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso no sistema educativo;
e) A garantia de uma rede pública de ensino especial e apoios a instituições de ensino privado e cooperativo de reconhecido mérito;
f) A adopção e implementação de programas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde que visem a detecção precoce da deficiência, sua avaliação e tratamento;
g) A garantia de que as pessoas com deficiência com necessidades específicas tenham acesso de forma continuada aos serviços de reabilitação e aos cuidados de saúde;
h) O levantamento dos medicamentos, suplementos dietéticos e produtos de aplicação frequente relacionados com todos os tipos de deficiência e garantir o apoio efectivo em matéria de medicamentos, meios auxiliares de correcção ou compensação e outros, bem como o aumento da comparticipação do Estado em próteses, ortótese e dispositivos de compensação;
i) A adopção e implementação de medidas de reforço no âmbito da segurança social de apoio às famílias e aos cidadãos com deficiência;
j) A criação de um centro de atendimento Telefónico - SOS, Voz do Deficiente, para deficientes em dificuldades (sociais, laborais, económicas, físicas, familiares, afectivas, entre outras) a fim de se combaterem factores sociais e psicológicos negativos.Artigo 5.o
Comissão para Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas com DeficiênciaÉ criada a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência, adiante abreviadamente designada por Comissão, com as atribuições e competências previstas nos artigos seguintes.Artigo 6.o
Natureza e objectivosA Comissão é um organismo vocacionado para o estudo e análise da realidade, na óptica da igualdade de direitos e oportunidades, e para a intervenção em todas as áreas com incidência na situação das pessoas com
0050   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 deficiência, no sentido de lhes garantir o exercício pleno dos seus direitos e de contribuir para que a sociedade assegure a sua completa integração.Artigo 7.o
CompetênciasSão competências da Comissão:a) Intervir na elaboração da política global e sectorial com incidência na situação dos cidadãos com deficiência;
b) Contribuir para as alterações legislativas julgadas necessárias nas diferentes áreas, propondo medidas, e suscitar a criação de mecanismos que se mostrem necessários ao cumprimento efectivo das leis;
c) Dar parecer sobre as iniciativas legislativas relativas à área da deficiência;
d) Promover acções de divulgação e formação, visando a consciencialização dos cidadãos com deficiência e da sociedade no seu conjunto em relação às situações de discriminação existentes;
e) Realizar e apoiar investigação interdisciplinar sobre as temáticas da deficiência e a situação dos cidadãos com deficiência, nomeadamente sensibilizando os organismos competentes para a necessidade do seu tratamento estatístico e promovendo a sua divulgação;
f) Informar e sensibilizar a opinião pública sobre a temática da deficiência, através dos meios de comunicação social, da edição de publicações, da manutenção de um centro de documentação e de uma biblioteca especializada;
g) Contribuir para o acesso ao direito através de um serviço de informação jurídica dirigido ao cidadão com deficiência;
h) Cooperar com organizações de âmbito internacional e com organismos estrangeiros que prossigam objectivos conexos com os da Comissão, tendo em vista participar nas grandes orientações internacionais relativas à igualdade e vinculá-las a nível nacional;
i) Comunicar às entidades competentes ou tornar públicos casos de efectiva violação da presente lei;
j) Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação de igualdade e da discriminação das pessoas com deficiência em Portugal;
k) Receber e encaminhar as queixas ou participações perante si formuladas com vista a adequado procedimento;
l) Proceder à avaliação dos impactos das políticas globais de emprego, saúde, segurança social, obras públicas e transportes nas pessoas com deficiência;
Composição1 - A Comissão é constituída pelas seguintes entidades:a) Dois representantes indicados pela Assembleia da República;
b) Quatro representantes do Governo com ligação ao emprego e segurança social, à educação, à saúde às obras públicas e transportes;
c) Seis representantes das associações de pessoas com deficiência de âmbito nacional, sendo, pelo menos um, representante da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes;
d) Dois representantes de organizações não governamentais com actividade na área da deficiência;
e) Um representante da Ordem dos Advogados;
h) Três personalidades a designar pelos restantes membros.2 - Para efeitos da alínea c) entende-se que uma associação de pessoas com deficiência é aquela em que a maioria dos sócios assim como dos corpos gerentes é constituída por pessoas com deficiência ou pais de pessoas com deficiência que não possam exercer a sua representação própria.
3 - O plenário da Comissão elege, na primeira reunião, o presidente da Comissão de entre os seus membros, por maioria qualificada e sob proposta do Ministério da tutela.Artigo 9.o
InstalaçãoCompete ao Governo instalar a Comissão e dotá-la dos meios técnicos e humanos necessários ao seu funcionamento.
0051   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 Artigo 10.o
PresidenteAo presidente compete representar a Comissão e exercer os poderes inerentes à sua direcção, orientação e gestão global.Artigo 12.o
Comissão permanente1 - A Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente um deles representante de uma organização de pessoas com deficiência.
2 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente ou a requerimento de um terço do seus membros.Artigo 13.o
Conselho consultivo1 - O conselho consultivo é um órgão que assegura a participação de departamentos governamentais e das associações de pessoas portadoras de deficiência quanto à prossecução dos objectivos da Comissão e contribui para a definição e execução de políticas relativas à deficiência.
2 - O conselho é composto pela secção interministerial e pela secção das associações de pessoas portadoras de deficiência.
3 - O plenário do conselho consultivo reúne ordinariamente três vezes por ano, podendo reunir extraordinariamente por convocação do presidente ou da comissão permanente e delibera por maioria simples sempre que esteja presente, pelo menos, um terço dos seus membros.
4 - Poderão tomar parte nas reuniões do conselho consultivo ou das secções, sem direito a voto, a convite do presidente, individualidades de reconhecida competência relativamente à temática da deficiência.Artigo 14.o
Secção interministerial1 - A secção interministerial do conselho consultivo é integrada por representantes de departamentos governamentais das áreas da Administração Pública consideradas de interesse para os objectivos da Comissão.
2 - A definição dessas áreas será feita por despacho dos membros do Governo de que dependam.
3 - Compete-lhe, nomeadamente:a) Assegurar a cooperação de todos os sectores da Administração;
b) Facultar informações de que tenha conhecimento através dos seus departamentos com incidência na problemática da deficiência;
d) Acompanhar e avaliar a execução das medidas de política relativas à deficiência que decorram de compromissos assumidos internacionalmente, designadamente pela União Europeia.Artigo 15.o
Secção das associações de pessoas portadoras de deficiência1 - A secção das associações das pessoas portadoras de deficiência do conselho consultivo é constituída por representantes de organizações de pessoas com deficiência cujos objectivos se coadunem com os da Comissão, que exerçam a sua actividade em todo o território nacional e de organizações cujo campo de acção ou programas visem a melhoria das condições de vida e defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência.
0052   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 2 - Compete à comissão permanente a designação das organizações a que se reporta o número anterior, na sequência da apreciação dos respectivos estatutos.
3 - Compete à secção, nomeadamente:a) Contribuir para a definição da política relativa aos cidadãos com deficiência e à igualdade de direitos e oportunidades, transmitindo a posição assumida pelas diversas associações;
b) Colaborar na concretização da política definida, nomeadamente através da realização de projectos comuns e da mobilização dos cidadãos ou dos grupos a que as organizações têm acesso;
Conselho de coordenação técnica1 - O conselho de coordenação técnica é um órgão de apoio que visa assistir os restantes órgãos no desempenho das suas funções.
2 - A composição, competências e funcionamento serão decididas em regulamento interno a aprovar pela Comissão.Artigo 17.o
Dever de cooperaçãoAs entidades públicas e privadas devem cooperar com a Comissão na prossecução das suas actividades.Artigo 18.o
Ónus da provaQuando uma pessoa se considerar alvo de qualquer um dos tipos de discriminação em razão da deficiência enunciados na presente lei cabe à parte requerida provar que não houve violação do princípio da igualdade.Artigo 19.o
Sanções1 - A prática por pessoa singular de acto discriminatório, nos termos da presente lei, constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre cinco e 10 vezes o valor do salário mínimo nacional, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
2 - A prática de qualquer acto discriminatório, nos termos da presente lei, por pessoa colectiva de direito público ou de direito privado constitui contra-ordenação punível com coima graduada entra 20 a 30 vezes o valor do salário mínimo nacional, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
3 - O regime sancionatório deverá ser regulamentado de acordo com a presente lei.Artigo 20.o
Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensa o agente do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 21.o
Registo1 - Todas as decisões comprovativas de prática discriminatória em função da deficiência deverão ser comunicadas à Comissão, que organizará um registo das mesmas.
2 - No decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento o julgador pode solicitar informação à Comissão, que a dará, sobre a existência de qualquer decisão já transitada em julgado relativa à entidade em causa.Artigo 22.o
Associações de Pessoas Portadoras de DeficiênciaAs Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência previstas na Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, gozam do direito de queixa e de denúncia, bem como do direito de se constituírem como assistentes em sede de
0053   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 processo penal e, quando o requeiram, do direito a acompanharem o processo contra-ordenacional pela prática de qualquer acto discriminatório previsto na presente lei e posteriores regulamentações.Artigo 23.o
FinanciamentoOs subsídios a atribuir em cada ano às associações portadoras de deficiência constam de rubrica própria a inscrever no Orçamento do Estado.Artigo 24.o
Entrada em vigor1 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.
2 - As restantes entram em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Assembleia da República, 23 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Bernardino Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 11/X
(CRIA A ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL -, EXTINGUINDO A ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP1 - Proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, à epígrafe e aos n.os 1 e 3 do artigo 2.o da proposta de lei - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
2 - Proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o da proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.
3 - Proposta de aditamento de um inciso final ao n.o 5 e de um n.o 6 ao artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, tendo obtido maioria de dois terços.
4 - Proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP, não tendo obtido maioria de dois terços.
5 - Proposta de eliminação do artigo 5.o da proposta de lei, apresentada pelo PS e PSD - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, tendo obtido maioria de dois terços.