37944 DE JULHO DE 1985O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Almeida Mendes, no que se refere às votações aqui realizadas a propósito da avocação de diplomas, permito-me fazer um reparo no sentido de que essas votações podem ser por unanimidade. No entanto, não poderão ser feitas por consenso, porque o consenso supõe a inexistência de uma votação. Ora, se é necessário votar pode, depois, confirmar-se uma unanimidade de voto, e essa é outra questão.Por isso, o PSD sempre teve de assumir responsabilidade autónoma de participar numa avocação. 15to é, o PSD teve de assumir a responsabilidade de, também ele, vir rediscutir questões que tinha discutido de maneira distinta em função da sua posição de voto numa votação na especialidade.Porém, o que me parece mais importante realçar é que, nesse momento, o PS não se preocupou com essa questão e não veio ao Plenário fazer censuras ao PSD pela circunstância de ele estar a tomar iniciativas de avocação. Ora, hoje, o PSD teve bastantes preocupações em procurar dizer ao PS que a atitude deste merecia críticas por vir aqui reconsiderar algumas questões das votações de especialidade.Portanto, suponho que poderemos pôr ponto final quanto à questão da interpretação que cada um dos nossos grupos parlamentares faz sobre o caso.Quanto ao fundo do problema, também suponho que a explicitação que formulámos já está suficientemente concretizada. O nosso objectivo patente e inequívoco é o de evitar que o aumento das rendas entre em funcionamento de maneira desencontrada, criando uma instabilidade no próprio ordenamento jurídico figurado na presente lei.Quanto a nós, seria um pouco caricato que as rendas estivessem ou não a aumentar para cada agregado familiar concretamente considerado apenas em função de esse agregado familiar ter tomado ou não a iniciativa de requerer a aplicação de um subsídio que, como não estão definidos os seus pressupostos, não se sabe se será possível que se lhe venha ou não a aplicar.Portanto, para evitar este desfasamento no tempo de aumento das rendas para uns e não aumento das rendas para outros em função das iniciativas autónomas que cada agregado familiar venha a tomar, achamos que deve ser a lei a resolver este problema, permitindo um aumento simultâneo no tempo de todos os aumentos previstos nesta lei, ou seja, em função da regulamentação do subsídio de renda, uma vez que nessa altura, estando clarificados os pressupostos, os aumentos de arrendamentos também se farão de maneira simultânea para todas as pessoas e não de maneira desencontrada e, portanto, sem perturbações no ordenamento jurídico.Acresce que a isto se juntam as razões que há pouco referi, no sentido de evitarmos pesar a máquina administrativa do Estado - que tantas vezes acusamos de ter excessos de burocratização - e temos, pois, aqui um bom exemplo em que pudemos evitar isso.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, há pouco, quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso se referiu às razões que tinham levado o PS, a UEDS e a ASDI, a apresentarem uma segunda edição da proposta de alteração que está em discussão, invocou os contributos que tinham sido dados pelo meu grupo parlamentar para o esclarecimento desta questão e das debilidades da vossa primeira edição.Porém, reparei que agora o Sr. Deputado Jorge Lacão invocou outras razões. O Sr. Deputado invocou os argumentos adiantados pelo Sr. Deputados do CDS e disse que a vossa proposta era uma forma de apaziguar as inquietações aqui manifestadas pelo Sr. Deputado João Porto - e não digo em nome da traição aos inquilinos pobres, mas em nome da defesa dos senhorios ricos. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lacão esclarecesse se, na realidade, teve a preocupação de apaziguar as inquietações do Sr. Deputado João Porto.Os Srs. Deputados confirmam que com a proposta que apresentaram não pretendem, de modo algum, retardar a entrada em vigor da presente lei? Os Srs. Deputados também garantem que, com esta proposta de alteração, não pretendem dar qualquer benefício aos senhorios pobres ou ricos?O Sr. Deputado Jorge Lacão explica que esta proposta de alteração tem apenas o objectivo de libertar a administração do peso de novos encargos. O Sr. Deputado confirma que um propósito desta proposta de alteração é desencorajar a corrida aos subsídios?Gostaria, pois, que V. Ex.a respondesse a estes quesitos, porque eles são bastante importantes para nos orientarmos neste debate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a perguntou-me se a segunda formulação da proposta que apresentámos teve como objectivo apaziguar as inquietações do Sr. Deputado João Porto. Na verdade, tal não se passou, porque a intenção da primeira e da segunda propostas é exactamente a mesma.Quanto ao critério técnico da formulação, devo dizer que nos reparos críticos do Sr. Deputado João Porto reconhecemos alguma pertinência, que nos levou a reformular esses critérios técnicos. Porém, o objectivo era o mesmo desde o início e, previamente, não tínhamos trocado impressões com o Sr. Deputado João Porto.Quanto à questão de saber se, por esta via, pretendemos retardar a aplicação da lei, devo dizer que desde o início do debate o Partido Socialista referiu - e ninguém se equivoque acerca da nossa posição - que estamos a apresentar uma lei com a qual estamos de acordo, porque no nosso ponto de vista ela é um contributo para cumprir a realização do interesse nacional. Em função da realização do interesse nacional, não medimos as eventuais benesses ou prejuízos eleitorais decorrentes da aplicação de um diploma que, por razões patrióticas, julgamos de total utilidade para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunta ainda o Sr. Deputado Carlos Brito se os efeitos da proposta vão ser no sentido de favorecer ou prejudicar senhorios ricos ou pobres. Pelas razões que expendi, creio ter demonstrado não ser esse tipo de preocupações que esteve no critério da nossa proposta.