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II SÉRIE-A – NÚMERO 124 104 b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários, relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem; e) Registo atualizado dos seus membros, do qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii)A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii)A identificação da associação pública profissional no Estado-Membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv)A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 111.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação. Texto de Substituição CRIA A ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Cria a Profissão de Assistente Social; b) Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Profissão de Assistente Social 1 –  A Profissão de Assistente Social abrange todos os profissionais que exerçam a sua atividade de serviço social no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 106 eventuais recursos; f) Convocar a primeira reunião do conselho geral, que incluirá a tomada de posse do bastonário, nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais, ou do julgamento dos recursos, se os houver; g) Prestar contas do mandato exercido mediante relatório dirigido ao membro do Governo responsável pela área da segurança social e aos órgãos eleitos da Ordem. 2 –  Na prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, aprovado em anexo à presente lei, com as necessárias adaptações. 3 –  As despesas da comissão instaladora, nos termos definidos no despacho ministerial, correm por conta da Ordem, sendo satisfeitas designadamente por via da receita das taxas de inscrição cobradas. Artigo 6.o Inscrição de Assistentes Sociais em exercício 1 –  O exercício da profissão de assistente social, um ano após a entrada em vigor do presente diploma, depende da inscrição na Ordem como membro efetivo. 2 –  A aceitação ou rejeição da inscrição na Ordem requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 61.o do Estatuto da Ordem, anexo à presente lei. Artigo 7.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Assistentes Sociais, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social. Artigo 8.o Regulamentação Para efeitos do presente no artigo 2.o, o Governo regulamenta no prazo de 120 dias a Profissão de Assistente Social, bem como o regime de acesso e exercício da profissão. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação específica que se refere o artigo anterior. Palácio de São Bento, 27 de junho de 2019.
10 DE JULHO DE 2019 107 ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS CAPÍTULO I Natureza, âmbito e fins Artigo 1.o Natureza 1 –  A Ordem dos Assistentes Sociais, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais de serviço social que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de assistente social. 2 –  A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 –  Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4 –  A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental e financeira, nos termos da lei. Artigo 2.o Âmbito e sede 1 –  A Ordem tem âmbito nacional. 2 –  A Ordem tem sede em Lisboa, podendo a mesma ser alterada por deliberação do conselho geral aprovada por maioria absoluta. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Ordem pode compreender estruturas regionais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área geográfica. Artigo 3.o Fins A Ordem tem por fins regular o acesso e o exercício da profissão de assistente social, aprovar as normas técnicas e deontológicas aplicáveis, zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 4.o Atribuições 1 – São atribuições da Ordem dos Assistentes Sociais: a) A regulação do acesso e do exercício da profissão; b) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos ao serviço social; c) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, em território nacional, zelando nomeadamente pela função social, dignidade e prestígio da mesma; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais de assistente social e atribuir as cédulas profissionais aos seus membros; e) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime; f) Conferir o título de especialista aos Assistentes Sociais que cumpram os requisitos fixados pelos órgãos competentes;
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 108 g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) Assegurar o cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional; i) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; j) Atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; k) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica; l) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão do assistente social; m) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à respetiva profissão; n) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia, ou de convenção internacional; p) Emitir pareceres, em matéria científica e técnica, a solicitação de qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público ou para a profissão; q) Promoção do desenvolvimento da área científica do serviço social e das ciências sociais, e do respetivo ensino; r) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. 2 – A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 5.o Princípios de atuação A Ordem atua em respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 6.o Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo conselho geral, sob proposta da direção. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.o Organização 1 –  A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, podendo constituir colégios de especialidade profissional. 2 –  As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou em razão da especialidade das matérias. 3 –  A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de poderes.
10 DE JULHO DE 2019 109 Artigo 8.o Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) O conselho geral; b) O bastonário; c) A direção; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal. Artigo 9.o Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 10.o Colégios de especialidade profissional Para cada colégio de especialidade profissional existe um conselho de especialidade profissional. Artigo 11.oExercício de cargos 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem não é remunerado. 2 –  Por deliberação do conselho geral, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados. Artigo 12.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1 – Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2 – Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3 – A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4 – A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 110 Artigo 13.o Incompatibilidades 1 –  O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 –  O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com: a) Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local; c) Cargos dirigentes na Administração Pública; d) Cargos em associações sindicais ou patronais; e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção. Artigo 14.o Responsabilidade solidária 1 –  Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 –  Ficam isentos de responsabilidade os membros da Ordem que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento. Artigo 15.o Vinculação 1 –  A Ordem obriga-se pelas assinaturas do bastonário, ou do seu substituto, e de um outro membro da direção em efetividade de funções. 2 –  A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos. SECÇÃO II Dos órgãos nacionais Artigo 16.o Conselho geral O conselho geral é composto por 30 a 50 membros, eleitos por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt, nos círculos territoriais que correspondem aos órgãos regionais previstos no artigo 2.o do presente Estatuto. Artigo 17.o Competências do conselho geral Compete ao conselho geral: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa, bem como elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição; c) Eleger o conselho fiscal; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da
10 DE JULHO DE 2019 111 direção; e) Aprovar projeto de alteração do Estatuto, por maioria absoluta; f) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para a prossecução das atribuições da Ordem; g) Aprovação de regulamentos de quotas e taxas, sob proposta da direção; h) Propor a criação de colégios de especialidade, bem como de títulos de especialidade; i) Ratificar a celebração de protocolos com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direção; j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria absoluta. Artigo 18.o Funcionamento 1 –  O conselho geral reúne ordinariamente: a) No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, do conselho fiscal e para ratificação da direção; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção. 2 –  O conselho geral reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 –  Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrarem presentes, pelo menos, metade dos membros efetivos, a reunião começa 30 minutos depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço. 4 –  A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao final do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo. Artigo 19.o Convocatória 1 –  O conselho geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos seus membros, com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas três dias. 2 –  Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião. Artigo 20.o Mesa do conselho geral A mesa do conselho geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta. Artigo 21.o Votações 1 –  As deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos membros presentes, salvo os casos em que a lei exige maioria qualificada. 2 –  Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio conselho, tomada caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 112 Artigo 22.o Bastonário O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção. Artigo 23.o Eleição 1 –  O bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico. 2 –  Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de exercício da profissão. 3 –  No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura. 4 –  O bastonário toma posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste. Artigo 24.o Competências 1 –  Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais; b) Presidir à direção e designar os respetivos vogais; c) Dirigir as reuniões da direção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o conselho jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; e) Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; f) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do Estatuto e dos respetivos regulamentos; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; 2 –  O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro da direção da Ordem. Artigo 25.o Direção 1 –  A direção é composta pelo bastonário, por dois vice-presidentes e por um número par de vogais, no máximo de quatro. 2 –  Os membros da direção, salvo o bastonário, são nomeados por aquele e são submetidos coletivamente à apreciação do conselho geral antes do início de funções. 3 –  O conselho geral pode votar a rejeição da direção apresentada pelo bastonário, sob proposta de um quarto dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta. 4 –  Não havendo proposta de rejeição, ou não sendo ela aprovada, a direção considera-se ratificada. 5 –  Em caso de rejeição da direção pelo conselho geral ou de posterior aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta, o bastonário apresenta novos vice-presidentes e vogais da direção à apreciação do conselho, no prazo de duas semanas. 6 –  As moções de censura só podem ser discutidas e votadas uma semana depois da sua apresentação ao presidente da mesa do conselho geral.
10 DE JULHO DE 2019 113 Artigo 26.o Competência Compete à direção: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem; b) Aprovar a inscrição de novos membros da Ordem ou mandar suspendê-la ou cancelá-la, nos termos da lei; c) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os membros da Ordem; d) Dar execução às deliberações do conselho geral e do conselho jurisdicional; e) Aprovar diretrizes e quaisquer normas de gestão relativas aos serviços e instalações da Ordem; f) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; g) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; h) Elaborar e apresentar ao conselho geral o plano e o orçamento, bem como o relatório de atividades e as contas anuais; i) Promover a instalação e coordenar as atividades das direções regionais; j) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de assistente social; k) Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento; l) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem; m) Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os órgãos da Ordem diretamente eleitos; n) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem; o) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para a prossecução das atribuições da Ordem; p) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem; q) Aprovar o seu regimento. Artigo 27.o Funcionamento 1 –  A direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 –  A direção só pode deliberar validamente quando estejam presentes mais de metade dos seus membros. 3 –  As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 28.o Conselho jurisdicional 1 –  O conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. 2 –  Os membros do conselho jurisdicional são eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre membros da Ordem com, pelo menos, 10 anos de exercício profissional. 3 –  O conselho jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos por motivo das suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo jurisdicional. 4 –  O conselho jurisdicional pode incluir personalidades de reconhecido mérito alheias à profissão até um
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 114 terço da sua composição. Artigo 29.o Competência Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros; b) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem; c) Decidir, a requerimento dos interessados, os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem; d) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em matéria de inscrição, a requerimento dos interessados; e) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.o 3 do artigo 54.o; f) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo conselho geral; g) Emitir parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto, do regulamento disciplinar e dos regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão; h) Aprovar o seu regimento. Artigo 30.o Funcionamento 1 –  O conselho jurisdicional reúne, ordinariamente, de acordo com a agenda por si aprovada e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, ou por quem o substitua, nos termos do seu regimento. 2 –  As deliberações do conselho jurisdicional são tomadas por maioria, sem direito a abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 –  Em qualquer decisão é garantido aos membros do conselho jurisdicional a apresentação de declaração de voto, dela fazendo parte integrante. Artigo 31.o Conselho fiscal 1 –  O conselho fiscal é composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de contas. 2 –  O conselho fiscal é eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob proposta da direção. 3 –  Compete à direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas. Artigo 32.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao conselho geral; c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de empréstimo negociados pela direção; d) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em matéria de gestão patrimonial e financeira; e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da sua competência; f) Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões da direção.
10 DE JULHO DE 2019 115 SECÇÃO III Dos órgãos regionais Artigo 33.o Órgãos regionais 1 –  A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional. 2 –  A direção regional é composta por um presidente e vogais em número par, no máximo de quatro. Artigo 34.o Competência 1 –  Compete à assembleia regional: a) Eleger a sua mesa e os membros da direção regional; b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direção regional. 2 –  Compete à direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção; b) Dar execução às deliberações do conselho geral e da assembleia regional e às diretrizes da direção; c) Exercer poderes delegados pela direção; d) Executar o orçamento para a delegação regional; e) Gerir os serviços regionais; f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos. SECÇÃO IV Colégios de especialidade profissionais Artigo 35.o Especialidades 1 –  Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo caraterísticas técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional. 2 –  Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente. 3 –  A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral. 4 –  O regulamento referido no número anterior só produz efeitos após homologação do membro do governo responsável pela área da segurança social. Artigo 36.o Comissão instaladora 1 –  Sempre que se forme um colégio de especialidade profissional a direção nomeia uma comissão
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 116 instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação do conselho geral. 2 –  Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos Assistentes Sociais que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, depois, dá início ao processo eleitoral. Artigo 37.o Conselho de especialidade 1 –  Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção. 2 –  O presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade. Artigo 38.o Competência Compete ao conselho de especialidade: a) Propor à direção os critérios para atribuição do título de assistente social especialista na área respetiva; b) Atribuir o título de assistente social especialista; c) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos Assistentes Sociais especialistas; d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada especialidade; e) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros. SECÇÃO V Mandatos Artigo 39.o Duração do mandato e tomada de posse 1 –  Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de quatro anos. 2 –  A constituição ou a tomada de posse dos órgãos eletivos, conforme os casos, ocorre no dia do início do mandato, salvo se os mesmos não forem eleitos atempadamente, caso em que o início de funções ocorre no oitavo dia posterior à eleição. 3 –  Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no primeiro dia do mandato, os titulares cessantes mantêm-se em funções até à data em que aquele ocorra.  4 –  Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos eletivos, o respetivo mandato acompanha a duração do mandato dos restantes órgãos. 5 –  Os titulares dos órgãos não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, nem para um quarto mandato consecutivo em órgãos diferentes. Artigo 40.o Demissão, renúncia e suspensão 1 –  Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos ou designados. 2 –  Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o Bastonário, pode solicitar a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses.
10 DE JULHO DE 2019 117 3 –  A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do Conselho Geral. 4 –  Excetua-se do disposto no número anterior a demissão do Bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa do Conselho Geral. Artigo 41.o Vacatura, substituição e eleição intercalar 1 –  As vagas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renúncia, morte ou incapacidade são preenchidas pelos respetivos suplentes, de acordo com o regulamento. 2 –  Tratando-se do Bastonário, o mesmo é substituído pelos Vice-Presidentes da Direção e, na falta deste, pelo presidente do Conselho Geral, procedendo-se a nova eleição para o cargo. 3 –  Perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da respetiva mesa, conforme os casos, os membros dos órgãos da Ordem que excederem o número de faltas previsto no respetivo regulamento, bem como os que forem condenados a sanção disciplinar que os torne inelegíveis para o cargo que exercem, ou que incorrerem em situações de incompatibilidade com o exercício da profissão. 4 –  A vacatura de mais de metade dos membros de órgão colegial eleito e a inexistência de membros substitutos obriga à realização de eleições intercalares. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, faltando menos de um ano para terminar o mandato, o órgão mantém-se em funções com os membros eleitos, desde que os mesmos assegurem, no mínimo, um terço do número de membros que compõem o órgão. SECÇÃO V Eleições e referendos Artigo 42.o Regulamento Eleitoral 1 –  As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto. 2 –  A condução dos atos eleitorais é da responsabilidade de uma comissão eleitoral, nos termos do artigo seguinte. Artigo 43.o Comissão Eleitoral 1 –  A Comissão Eleitoral é composta pelo presidente da mesa do Conselho Geral e por um representante de cada uma das listas admitidas a sufrágio, a indicar no momento da apresentação das respetivas candidaturas. 2 –  Cabe ao presidente da mesa do Conselho Geral presidir à Comissão Eleitoral. 3 –  À Comissão Eleitoral compete: a) Receber e admitir as candidaturas apresentadas a sufrágio; b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela direção; d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais; e) Decidir dos recursos às decisões das mesas de assembleia de voto. 4 –  A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 118 Artigo 44.o Data das eleições 1 –  As eleições realizam-se simultaneamente para todos os órgãos eletivos, durante o último trimestre do mandato e até duas semanas antes do termo do mesmo. 2 –  No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar até ao sexagésimo dia posterior à verificação do facto que lhes deu origem. Artigo 45.o Capacidade eleitoral 1 –  Têm direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos até à data da marcação das eleições. 2 –  Sem prejuízo do disposto em relação ao bastonário, ao conselho jurisdicional, bem como aos presidentes dos conselhos de especialidade, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os seus membros que sejam eleitores. Artigo 46.o Candidaturas 1 –  As candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o respetivo presidente da comissão eleitoral. 2 –  Cada lista candidata é subscrita por um mínimo de 50 eleitores, no caso dos órgãos nacionais, e de 30 eleitores, no caso dos órgãos regionais, devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação. 3 –  As candidaturas ao cargo de bastonário e ao conselho jurisdicional devem ser subscritas por um mínimo de 100 eleitores. 4 –  As candidaturas têm de ser individualizadas para cada órgão. 5 –  As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data marcada para a as eleições. Artigo 47.o Igualdade de tratamento 1 –  As listas admitidas a sufrágio beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e serviços da Ordem. 2 –  A Ordem comparticipa nos encargos inerentes às campanhas eleitorais e ao ato eleitoral, em montante a definir pela Direção e a repartir igualitariamente entre as listas admitidas a sufrágio. Artigo 48.o Cadernos eleitorais 1 –  Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional e, a existir, nas sedes regionais, com a antecedência prevista no regulamento eleitoral, devendo ainda ser disponibilizados no sítio da Ordem na internet. 2 –  Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a Comissão Eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta comissão decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas.
10 DE JULHO DE 2019 119 Artigo 49.o Verificação e suprimento de irregularidades 1 –  A Comissão Eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas. 2 –  Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista com a notificação que as mesmas devem ser sanadas no prazo de três dias úteis. 3 –  Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a Comissão Eleitoral rejeitá-las nas quarenta e oito horas seguintes. Artigo 50.o Boletins de voto 1 –  Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, mediante controlo da Comissão Eleitoral. 2 –  Os boletins de voto e as listas admitidas a sufrágio são enviados, por via postal ou eletrónica, a todos os membros com capacidade eleitoral até sete dias antes da data marcada para o ato eleitoral, estando ainda disponíveis nos locais de voto. Artigo 51.o Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, mediante apresentação de cartão de cidadão ou qualquer outro documento oficial de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto. Artigo 52.o Assembleias de voto 1 –  Para a realização do ato eleitoral, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos os círculos eleitorais, incluindo uma mesa de voto na sede nacional. 2 –  A Comissão Eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos eleitorais. Artigo 53.o Votação 1 –  As eleições fazem-se por sufrágio universal. 2 –  O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal ou eletrónica, nos termos a definir em sede regulamentar. 3 –  A opção pelo voto por via postal ou eletrónica implica a renúncia ao voto presencial. 4 –  É vedado o voto por procuração. Artigo 54.o Reclamações e recursos 1 –  Os eleitores podem apresentar reclamações à mesa de voto, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, devendo as mesmas ser decididas até ao encerramento do ato eleitoral. 2 –  Da decisão das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-los no prazo de quarenta e oito horas e previamente ao apuramento definitivo, sendo a sua decisão comunicada aos recorrentes por escrito, afixada na sede nacional e, a existir, nas sedes regionais, e publicitada no sítio eletrónico da Ordem. 3 –  Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua afixação e publicitação. 4 –  O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, devendo a sua decisão ser proferida no
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 120 prazo de dez dias úteis. Artigo 55.o Referendos 1 –  Por deliberação do Conselho Geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do Bastonário, podem ser submetidas a referendo, consultivo ou vinculativo, dos membros da Ordem, quaisquer questões da competência daquele órgão, do Bastonário ou da Direção, ressalvadas as questões financeiras e disciplinares. 2 –  Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. 3 –  A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar pelo Conselho Jurisdicional, sob pena de nulidade e responsabilidade disciplinar de quem tenha permitido a sua realização. 4 –  A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento. 5 –  Nos casos omissos, são aplicáveis os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei. CAPÍTULO III Responsabilidade externa da Ordem Artigo 56.o Relatório anual e deveres de informação 1 –  A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que é apresentado à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada ano. 2 –  A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições. 3 –  O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem. Artigo 57.o Controlo jurisdicional 1 –  Os atos e omissões dos órgãos da Ordem ficam sujeitos à jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação. 2 –  Os recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o conselho jurisdicional. CAPÍTULO IV Gestão administrativa, patrimonial e financeira Artigo 58.o Ano social O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 59.o Gestão administrativa 1 – A Ordem dispõe de serviços necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 122 artigo 65.o. 5 –  A inscrição na Ordem para o exercício da profissão de assistente social só pode ser recusada: a) Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a c) do n.o 1; b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo de infração criminal, contraordenacional ou disciplinar. 6 –  A inscrição como membro da Ordem pode ocorrer a todo o tempo. Artigo 62.o Cédula profissional 1 –  Com a inscrição é emitida cédula profissional, assinada pelo bastonário. 2 –  A cédula profissional segue o modelo a aprovar pelo conselho geral. 3 –  A cédula profissional é revalidada periodicamente, nos termos regulamentares, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão. 4 –  A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional. 5 –  Para efeitos do disposto da parte final do n.o 4, é observado o disposto no artigo 38.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 63.o Suspensão e cancelamento 1 –  São suspensos da Ordem os membros que: a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; b) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão; c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em processo disciplinar.2 –  É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da direção; b) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou outra, de interdição profissional, nos termos da lei. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 64.o Direito de estabelecimento 1 –  O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 –  O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 124 independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos Assistentes Sociais pela lei e pelo presente Estatuto. 8 – As sociedades profissionais de Assistentes Sociais podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de assistente social, em relação às quais não se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 9 – A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais constam de diploma próprio. SECÇÃO IV Outras organizações de prestadores Artigo 67.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros 1 – As organizações associativas de profissionais equiparados a Assistentes Sociais, constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de Assistentes Sociais para efeitos do presente Estatuto. 2 – Os requisitos de capital, referidos no número anterior não são aplicáveis caso a organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 – O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio;  b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.  4 – O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 5 – Às organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros não é reconhecida capacidade eleitoral. Artigo 68.o Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços de serviço social e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade, nos termos do presente Estatuto. SECÇÃO V Direitos e deveres Artigo 69.o Direitos 1 – Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem: