I SÉRIE — NÚMERO 48 2 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias do público, por favor. Vamos dar início aos nossos trabalhos com a leitura do expediente pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Deu entrada a Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais, que baixa à 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1095/XIII/4.a (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos, que baixa à 7.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão, 1099/XIII/4.a (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão, 1100/XIII/4.a (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados, que baixa à 7.a Comissão, 1101/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, que baixa à 10.a Comissão, 1102/XIII/4.a (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.o 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas, que baixa à 5.a Comissão, 1103/XIII/4.a (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão, 1104/XIII/4.a (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio), que baixa à 1.a Comissão, 1105/XIII/4.a (BE) — Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (33.a alteração ao Código de Processo Penal), que baixa à 1.a Comissão, 1106/XIII/4.a (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão, 1107/XIII/4.a (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, que baixa à 8.a Comissão, e 1108/XIII/4.a (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 104/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, 105/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, 106/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura, 107/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde e 108/XIII/4.a (BE) — Decreto-Lei n.o 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1961/XIII/4.a (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris) e da Escola Básica 2,3 Gaspar Correia, Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide, 1962/XIII/4.a (PCP) — Reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública, que baixa à 10.a Comissão, 1963/XIII/4.a (PCP) — Investimento, infraestruturas, produção nacional — opções por um Portugal com futuro, que baixa à 6.a Comissão, 1964/XIII/4.a (CDS-PP) — Competitividade no mercado nacional de veículos usados, que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, 1966/XIII/4.a (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência, que baixa à 6.a Comissão, 1967/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros, que baixa à 11.a Comissão,