PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já aqui referi que é inaceitável que trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional, com a aplicação da caducidade, possam ver as suas remunerações diminuir em 30%. Isto significa que os critérios relativos ao pagamento de subsídio de turno, de trabalho nocturno e a muitos outros aspectos virão por aí abaixo. Isto é fazer com que paguem aqueles que têm muitas dificuldades. Isto é contra a justiça social. Isto é inaceitável no Portugal de hoje!
Se fala do futuro, então, precisa de ter em conta que o futuro, para os trabalhadores portugueses, não pode ser o regresso a padrões de vida do passado. O futuro, para os trabalhadores portugueses, tem de ser a melhoria das suas condições de vida e dos seus direitos. Mais: isto é condição de desenvolvimento do País, porque também não há desenvolvimento sem estabilidade dos vínculos de trabalho, sem mais possibilidades de formação, sem salários dignos.
Então, não nos venham dizer, como se disse em alguns casos, que é preciso certos níveis de remuneração para certos cargos, para certas profissões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Será que isso não é válido para todos os trabalhadores?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quer-se, no início do século XXI, regressar a níveis salariais e de direitos do passado?! É isto que está aqui em causa e é isto que não pode ser aceite!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, só faltou mesmo dizer que o Código do Trabalho é o responsável pelo aumento do desemprego em toda a Europa, nomeadamente na Alemanha e na França. Só faltou dizer isso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não só, não só!O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Mas que não ajudou nada a resolver o problema, não ajudou!O Orador: - Aquilo que lhe posso dizer é a minha plena e firme convicção. É óbvio que, em matéria de convicções, cada um tem as suas - os senhores têm as vossas, eu tenho as minhas - mas aquilo que vos posso dizer, e é a minha plena convicção, é que, se não tivesse sido realizada, em Portugal, a reforma da legislação laboral que foi realizada, os números do desemprego seriam ainda piores, o número das falências seria ainda pior. Dir-me-ão: é matéria controvertida e de difícil prova. Vale o que vale, cada um tem as suas convicções.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - A realidade está à vista!O Orador: - Agora, imputar ao Código do Trabalho a responsabilidade pelo aumento das falências ou do desemprego é como imputar às nuvens a falta de chuva. São coisas que não têm rigorosamente nada a ver.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Ai, agora não têm nada a ver?! Mas, antes, tinham!...O Orador: - Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, em Portugal, ao longo dos últimos 15 anos, houve dois grandes períodos de aumento muito significativo do desemprego - refiro-me, em particular, aos anos de 1995/96 e aos anos de 2001/2002 e princípio de 2003 - e nenhum deles está ligado à existência do Código do Trabalho. O Código do Trabalho, como é sabido, entrou em vigor, de facto, em 2004 e, em boa verdade, só a partir de 29 de Agosto de 2004. Portanto, vir imputar ao Código do Trabalho responsabilidades por aquilo que se passou em períodos anteriores releva do malabarismo político.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Falava do aumento da competitividade e da produtividade, dizia
1480   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 que ia ser o "milagre das rosas"!...O Orador: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa terá, certamente, oportunidade de formular também um pedido de esclarecimentos...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não se zangue!O Orador: - ... e não ocupar o tempo de que disponho com os seus esclarecimentos a si próprio.
Gostava de agradecer ao Sr. Deputado Francisco Lopes o facto de ter dado um número curioso. É que, no final de Maio, estávamos já com 640 000 trabalhadores abrangidos mas o Sr. Deputado disse que isto era metade da média dos melhores anos. Lembro ao Sr. Deputado que não estávamos em Outubro nem em Novembro, estávamos em Maio, ainda não tínhamos chegado a meio do ano, e o número já era superior a metade da média dos melhores anos.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Os contratos essenciais estão por resolver!O Orador: - E não me venha falar no exemplo da construção civil, porque a convenção da construção civil sempre foi celebrada, e continuará a ser, e abrangerá sempre uns 300 000, 320 000 ou 330 000 trabalhadores. E se eles não devem contar este ano, então, também não deveriam contar nos outros anos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os têxteis?!O Orador: - Terceira questão, e aqui temos uma divergência fundamental, é a de que, em boa verdade, o PCP não defende a negociação colectiva, nunca quis a negociação colectiva. O que o PCP quer - e isto está na sua carga genética, digamos assim - é aquilo que eu chamaria o "espírito da PRT": nós vamos tentar negociar aquilo que queremos e, se não conseguirmos, a lei ou o Governo vão impor aquilo que nós queremos. Foi o que se passou em 1975, foi o que se passou em 1979, foi o que se passou durante muito tempo.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - É o que está a passar-se agora! Com este Código é assim!O Orador: - Isso não é negociação colectiva e nunca deu bons resultados aos trabalhadores, nunca deu bons resultados às empresas, nunca deu bons resultados ao País.
Dir-me-á: mas há um risco efectivo de, com a caducidade, os trabalhadores ficarem sem protecção. Isto corresponde a uma dupla inverdade. É que, em primeiro lugar, na ausência de convenção colectiva, há sempre a protecção da lei geral, pelo que não se pode dizer que os trabalhadores, pura e simplesmente, ficam sem protecção.
Dirá: mas a lei geral está abaixo daquilo que noutros tempos foi negociado.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Claro!O Orador: - Mas a caducidade, como sabe, tem uma via de escape, que é, precisamente, a do recurso à arbitragem, e à arbitragem obrigatória e particular.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Não é alternativa!O Orador: - Portanto, não me venha dizer que estão fechadas todas as portas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já vamos falar disso!O Orador: - A arbitragem obrigatória pode e deve ser decretada, pelo membro do Governo responsável, sempre que se verifique um risco real de perda para os trabalhadores envolvidos. Agora, o que o PCP me vem dizer, certamente, é que não é essa a solução de que gosta.
Termino, dizendo, brevemente, duas coisas e manifestando o meu total acordo consigo numa afirmação que aqui fez: o futuro dos trabalhadores, no nosso país, não pode ser o regresso ao passado. Não posso estar mais de acordo, Sr. Deputado Francisco Lopes! Não é regressando aos anos de 1975 a 1979 que vamos resolver o futuro dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.
1481   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 O Orador: - E, já agora, quem apoiou a LCT de 1969 foi o PCP!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem coisas muito melhores do que este Código do Trabalho!O Orador: - A LCT de 1969 era a que estava em vigor e que, agora, foi revogada pelo Código do Trabalho.
Pela minha parte, não quero voltar a 1975 mas também não quero voltar a 1969!
Acrescento apenas mais uma curta informação para reflexão do Sr. Deputado Francisco Lopes: os níveis salariais não baixaram, bem pelo contrário. Aconselho-o vivamente a ler o último boletim estatístico da DGEP, donde isso resulta claramente, apesar da situação económica difícil que o País e a Europa atravessam...O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Aplique o Código e vai ver o que acontece!O Orador: - ... e apesar da entrada em vigor do Código. Compare o nível médio de remuneração em 2005 com o nível médio de remuneração em 2001 e, nessa altura, falaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Faça caducar a contratação e, depois, vai ver o que acontece!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP visa suspender a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, repristinando as disposições legais sobre a renovação automática dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho revogadas pelas Leis n.os 99/2003, de 27 de Agosto, e 35/2004, de 29 de Julho.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que, independentemente da bondade que lhe está subjacente, se afigura, no entendimento do Grupo Parlamentar do PS, inoportuna e extemporânea, dado que esta é uma matéria que o Governo assumiu publicamente como prioritária da sua acção política e que, nessa medida, se encontra presentemente em negociação com os parceiros sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É amplamente conhecida a posição do Partido Socialista sobre o Código do Trabalho e, em especial, sobre o novo regime de sobrevigência e caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Nunca é demais relembrar que um dos fundamentos que levou o Partido Socialista a votar contra o Código do Trabalho, e respectiva regulamentação, foi precisamente o de entender que o regime de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas aí previsto gera menores níveis de protecção dos trabalhadores e põe em crise a negociação colectiva, ao apontar para possíveis vazios contratuais resultantes de denúncia das convenções colectivas sem que as partes cheguem a acordo.
Infelizmente, a realidade veio dar razão ao Partido Socialista e assistiu-se a uma crise na contratação colectiva (em 2004, registaram-se os mais baixos valores dos últimos 20 anos, quer em termos do número de convenções colectivas celebradas, quer em termos do número de trabalhadores abrangidos), importando adoptar medidas urgentes que possam inverter a situação e garantir a estabilidade e o natural desenvolvimento das relações laborais.
Por isso mesmo, fomos muito claros, quer no programa eleitoral, sufragado pela maioria dos portugueses, quer no Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República, quanto ao que pretendemos fazer neste domínio.
Como expressamente se refere no Programa do Governo "(...) o Código do Trabalho desequilibrou as relações sociais no mundo do trabalho sem responder a alguns dos problemas fundamentais dos nossos dias. Não criou condições facilitadoras da negociação (...)" e, por isso, o Governo promoverá a revisão urgente do Código do Trabalho, "(...) tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República, bem como a avaliação do novo regime legal. Sem prejuízo deste processo, o Governo discutirá com os parceiros sociais os termos de uma intervenção urgente destinada a evitar as consequências da actual crise da contratação colectiva".
E, ainda recentemente, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, durante o debate de urgência sobre a crise da contratação colectiva, teve oportunidade de reafirmar, na Assembleia da República, este compromisso do Governo, afirmando: "Vamos rever o Código e daremos absoluta prioridade às alterações que visem pôr fim à crise da negociação colectiva. Mas fá-lo-emos apresentando as nossas propostas na
1482   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 concertação social..." - que decorre neste momento - "... e procurando consensos, com seriedade, mas com sentido de urgência. Esta não pode deixar de ser uma prioridade. E sê-la-á!".
Este foi o compromisso que assumimos com os portugueses, cuja concretização já foi desencadeada pelo Governo com o conjunto de propostas que estão a ser negociadas no âmbito da concertação social - a sede adequada à procura de soluções e consensos nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As propostas já apresentadas pelo Governo aos parceiros sociais, neste domínio, visam, nomeadamente: o "Acordo entre as confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, visando a dinamização da contratação colectiva"; o empenho do Governo em potenciar a motivação para a negociação quer dos sindicatos, quer das empresas e das associações patronais; a reconhecida vantagem - quer no plano dos princípios, quer no plano prático - de as confederações sindicais e empregadores assumirem um papel de primeiro plano na superação dos conflitos decorrentes da negociação colectiva; a explícita preferência pela conciliação, mediação e arbitragem voluntária como sistema de superação dos conflitos colectivos decorrentes da negociação de convenções colectivas de trabalho; a decisão de explicitar as condições excepcionais, que passam a estar exaustivamente definidas, em que pode ocorrer a arbitragem obrigatória.
Neste contexto, sabendo-se que o Governo apresentará, muito em breve, uma iniciativa legislativa à Assembleia da República com aqueles objectivos, amplamente negociada com os parceiros sociais, entende o Grupo Parlamentar do PS despropositada e sem fundamento a aprovação da iniciativa legislativa do PCP.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, agradeço muito a sua intervenção, pois considero que o debate mais interessante nesta Câmara é, curiosamente, o que se trava com o Partido Socialista. Não estou a menosprezar a posição do PCP, que aqui trouxe este agendamento, mais protestativo do que potestativo, mas deste partido sabemos com o que contamos: o PCP defende uma lei de 1979 e um paradigma de meados do século XX.
Também a posição da minha bancada é conhecida, de resto, foi expressa no Código do Trabalho: propomos um sistema novo, um sistema virado para o século XXI, um sistema com futuro que dê um novo impulso à contratação colectiva.
Sabemos que a contratação colectiva, em Portugal, está num estado totalmente comatoso, como há pouco a Sr.a Deputada Teresa Caeiro referiu, e bem; sabemos que é preciso encontrar novas formas para relançar a contratação colectiva; e sabemos que o ano de 2004 correu mal, por um conjunto de fenómenos específicos, nomeadamente por ainda não haver a regulamentação do Código do Trabalho, mas que os primeiros dados de 2005 são de franca recuperação e, mais do que isso, dão um sinal muito positivo para o futuro desta matéria.
O que verdadeiramente urge perguntar nesta Câmara é o seguinte: como é que o Governo e o Partido Socialista vão sair da trapalhada em que se meteram sobre este mesmo debate? A verdade é que o Partido Socialista, na oposição, votou contra a cláusula de sobrevigência dizendo que "quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei". O Deputado que, na altura, dizia isto chamava-se Vieira da Silva, pessoa que, neste momento, tem muitas responsabilidades nesta área.
Durante a campanha eleitoral, o Partido Socialista manteve estas propostas, no Programa do Governo diz que as vai manter, mas a verdade é que já hoje lemos nos jornais que, afinal, o Partido Socialista, fazendo algo diferente do que tinha prometido, já admite manter a caducidade.
Mas o que é verdadeiramente espantoso, Sr. Deputado, é que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o mesmo que dizia aquelas coisas há cerca de dois anos, declarou de uma forma muito convicta que a primeira questão que ia tentar resolver era a da convenção colectiva e que para isso ia falar com os parceiros sociais. A verdade é que convocou os parceiros sociais, sem justificação de espécie alguma desconvocou-os no passado dia 24 de Junho e até hoje mais nada disse sobre esta matéria.
Assim, a questão que urge aqui colocar é uma, e só uma: que PS vamos ter aqui? Um PS preso ao PCP, ao Bloco de Esquerda, a um paradigma que tem mais de 50 anos? Ou vamos ter um PS que, afinal, ao contrário de tudo o que disse durante a campanha eleitoral e de todas as promessas e afirmações que tem feito nesta Câmara, vai dar algum sinal de modernidade? E que sinal é esse? O que é que vai, de facto, fazer nesta matéria?
1483   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Strecht, há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimento. Pretende responder a todos conjuntamente, no fim, ou de forma individual?O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, pretendo responder individualmente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o PS da oposição, o PS que fez campanha eleitoral e o PS que aprovou o programa eleitoral do Governo nesta Câmara é exactamente o mesmo; e a nossa posição é religiosamente a mesma!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não é nem a vossa posição, que pode ser até do século XVIII (sou mais drástico do que o PCP), nem necessariamente a posição imobilista que, eventualmente (não sabemos se assim será), parece ser a do PCP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas a vossa posição não é do século XXI! Esse é o problema!O Orador: - Isto é fácil de entender, Sr. Deputado! Não estou a dizer que os senhores dolosamente querem retroceder ao tempo em que o trabalhador atomizado se confrontava com a entidade patronal, mas, se tirar as consequências reais do código que aprovaram, verificará que basta a associação patronal não aceitar ou bloquear a iniciativa negocial para se obter a caducidade sucessiva de todas as convenções colectivas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
Sabe o que isso significa? Significa pura e simplesmente "deitar às malvas" todo o direito laboral construído ao longo de um século, e por uma razão singela.
O Sr. Deputado sabe muitíssimo bem que o contrato de trabalho é celebrado entre duas partes, uma das quais está em posição clara de inferioridade. Mais: sabe que alguns jurisconsultos ou doutrinadores, como queira, admitem que o Direito do Trabalho possa estar já mais no âmbito do domínio público do que do domínio privado, não obstante regular relações privadas, pela singela razão de haver, de facto, um jus imperii do patronato sobre o trabalhador. Ora, o senhor sabe também que a única forma que, ao longo do tempo, se conseguiu para equilibrar relativamente a posição das partes, mesmo que queira admitir uma posição exclusivamente civilista, foi através da concertação, ou seja, da convenção colectiva.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E da lei geral do trabalho!O Orador: - Ora, o mecanismo do Código do Trabalho que aprovaram leva direitinho, se houver falta de iniciativa do patronato, ao total desaparecimento da convenção colectiva.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Ó Sr. Deputado, deixa de haver categorias profissionais, deixa de haver regimes especiais!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Há a arbitragem!O Orador: - Já lá vamos! A arbitragem só existe se for obrigatória e a pedido de uma qualquer das partes!
O Governo disse uma coisa muito simples, e os senhores, já que querem discutir com o Executivo, deveriam tomar atenção ao que ele diz.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Onde é que ele está? Nem sequer está aqui presente!O Orador: - Não precisa estar aqui!
O que o Governo disse é fácil de entender. Se, porventura, abortar o acordo em sede de concertação
1484   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 social - e por isso é que dissemos ao PCP que não era altura para apresentar este projecto de lei, uma vez que ainda não está encerrada a concertação social -, o PS assumirá as suas responsabilidades e não haverá vacatio legis. Pode ter a certeza de que não haverá - nem pense nisso - anomia nesta área.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas vai haver caducidade ou não?!O Orador: - Não vai haver! Isso acontecia no século XVIII, e isso vocês não terão, meu caro amigo!
Se quer a modernidade, esta passa pela inclusão social, pelo equilíbrio social, pela contratualidade social e pelo progresso das relações laborais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Tenho aqui a proposta do Executivo, que mantém a caducidade!O Orador: - Esta é a única forma de se levar a um efectivo desenvolvimento este País.
Portanto, meus caros senhores, o vosso código será alterado naquilo que tem de ser alterado, e sobre isso não tenha qualquer dúvida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anuncio à Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pela bancada do PCP, solicitando a votação, na generalidade, do projecto de lei agendado no final do debate. Trata-se de um direito regimental do partido proponente, pelo que peço às bancadas que adoptem as medidas adequadas para que essa votação tenha lugar no momento próprio.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, V. Ex.a classifica esta iniciativa legislativa do PCP como inoportuna e extemporânea, mas ao mesmo tempo, na sua intervenção, diz que o Governo prepara uma intervenção urgente. Caso não se tenha apercebido, o que se discute aqui, neste momento em particular, é apenas a suspensão de normas até que o Governo encontre as soluções que pretende, pelo que a questão não se coloca nos termos em que V. Ex.a a formulou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto a referir, Sr. Deputado, é que o Governo várias vezes anunciou que mantém a caducidade. Face a este cenário, a questão que se coloca neste momento é a de saber como é que o PS considera possível haver equilíbrio na negociação. Porque é totalmente diferente partir para a negociação sabendo que a consequência do não acordo é a caducidade ou sabendo que há sobrevigência. Como é que V. Ex.a assegura o equilíbrio que referiu na resposta à bancada do CDS-PP? É que não há equilíbrio! À partida, uma parte está privilegiada nessa negociação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, a arbitragem obrigatória é apontada como a solução. Não é claramente a solução, porque põe em causa definitivamente a contratação e a negociação colectivas, mas, mesmo partindo desse pressuposto, como é que V. Ex.a garante que o terceiro árbitro é isento? É possível haver uma terceira parte isenta na negociação? E estará a contratação colectiva definitivamente nas mãos do poder político e das correntes políticas que estão no Governo? É isso que V. Ex.a pretende, ou seja, subverter totalmente a negociação colectiva? São estas as questões que lhe coloco, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, a urgência que V. Ex.a refere é levada em conta pelo Governo e pelo PS. O senhor sabe muito bem qual é o prazo limite para se chegar, ou não, a acordo em concertação social.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Qual é?!O Orador: - É estranho que o PCP esteja aqui a avançar com um projecto de lei quando sabe de antemão que, nesta altura, os parceiros sociais ainda estão a tentar a chegar a essa conclusão.
1485   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Seja objectivo!O Orador: - A não ser que o PCP tutele uma das confederações, faça dela correia de transmissão e se adiante, neste Parlamento, àquele que, eventualmente, será o entendimento autónomo - espero que autónomo -, dessa central.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é insultuoso!O Orador: - Desculpem, mas, para já, é assim: discussão em sede de concertação; são os parceiros que nós respeitamos; chegar-se-á a acordo ou não. Caso não se chegue a acordo, o Governo apresentará a proposta e os senhores não são nem porta-voz nem tutores dos parceiros sociais. Nós não lhes conferimos tal estatuto.Aplausos do PS.A pergunta tem uma resposta fácil e já foi por mim dada ao Deputado do PP. Primeiro, nós não temos o vosso entendimento - e os senhores sabem que não temos - quanto a uma posição imobilista total.
Mais: os senhores sabem que, infelizmente, durante anos, a maior parte das convenções colectivas se limitaram a regular os salários, incapazes de dar um salto na outra parte do clausulado. Eu conheço convenções colectivas que estão iguais a si próprias há 20 anos, excepto no domínio salarial.
Se é isso o que os senhores pretendem, não é isso o que nós pretendemos. Nós queremos uma concertação que permita ir mais fundo e que tenha uma forma mais sintonizada com a realidade actual do nosso mundo laboral, das nossas empresas, enfim, do tecido produtivo em geral, ou seja, empresarial, dos serviços, etc.
Portanto, não aceitamos o imobilismo, nem o sindical nem o patronal, porque sabemos que, no caso do PP e do Código do Trabalho aprovado pela direita, o imobilismo patronal serve o patronato e que o imobilismo sindical serve só, e apenas, para adequação salarial, tendo em conta a inflação prevista, o que é manifestamente insuficiente.
Ao contrário do que disse, a mediação obrigatória... Aliás, deve ter lido qual é o pressuposto da mediação obrigatória e visto como é que, actualmente, o Governo propõe a constituição das comissões arbitrais, etc. Logo, também aí o Governo propõe alterações, as quais já estão em discussão em sede de concertação social. E sabe muitíssimo bem que é tido em conta o objecto da discussão havida entre os parceiros, de que há-de resultar a sentença final.
Portanto, o senhor não tem razão, porque, de facto, a sua posição é conservadora e não é a mais adequada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Strecht invocou o debate de urgência de 13 de Abril, solicitado pelo Bloco de Esquerda, sobre a situação da contratação colectiva. Nessa altura, considerávamos que esse debate era urgente e, hoje, continuamos a considerar que ele é cada vez mais urgente.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Lembrou o Sr. Deputado algumas palavras proferidas pelo Sr. Ministro e eu também vou recordar-lhe algumas. Dizia o Sr. Ministro, em 13 de Abril: "A proposta que o PS apresentou, no que toca à questão da caducidade e revogação dos acordos colectivos, é exactamente a que temos na proposta de revisão do código laboral".
Sr. Deputado, tenho aqui as propostas do Partido Socialista sobre vigência e sobrevigência, aquando da discussão, na especialidade, do Código do Trabalho e quero dizer-lhe que, com estas propostas, constato que há dois PS,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... ou seja, existe o que, na oposição, em nenhuma proposta admitia a caducidade das convenções e existe agora outro, que, nas propostas apresentadas na concertação social, admite que a caducidade não é um problema.
Para nós, a contradição é evidente e a nossa pergunta é muito simples: qual dos PS é que vale?
1486   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Vale o PS da oposição, cujos Deputados, em 10 de Abril de 2004, a propósito de um requerimento de avocação sobre esta matéria, afirmavam que "Os Deputados do Partido Socialista entendem que estas propostas constituem, por estas razões, graves e injustificados atentados ao direito de negociação colectiva, que proporciona efeitos totalmente indesejáveis na evolução futura das relações laborais" ou vale o PS que agora, na concertação social, apresenta propostas que entram na lógica da chantagem patronal para destruir a contratação colectiva?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A questão é mais esta do que a de discutir tecnicamente alguns aspectos em que o Sr. Deputado se arredou, quanto a nós para "inglês ver".Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, escusava quase de responder-lhe, mas, mesmo assim, vou dizer-lhe que a senhora deve ter confundido a caducidade - está a falar em termos estritamente técnico-jurídicos - com a ausência de uma convenção que abranja...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Não há confusão nenhuma!O Orador: - Sim, sim, está a confundir pela certa. E vou dizer-lhe porquê.
Dizia eu que se for - e é assim -, evidentemente que esse problema não irá colocar-se!
Mais: esquece-se que o Governo, ele próprio, disse aqui abertamente que, não havendo acordo, a lei é uma lei da República e há uma proposta de lei de Governo que há-de ser aqui consensualizada entre os Srs. Deputados e votada nos termos normais, como se esquece, nomeadamente, que há outros mecanismos.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Não há!O Orador: - Há, e o Governo apontou-os! Há mecanismos de extensão de convenções colectivas em vigor a sectores que fiquem, eventualmente, desprotegidos, se isso que a Sr.a Deputada diz viesse a acontecer.
A Sr.a Deputada não tem razão e vou dizer-lhe mais: parece-me estranho que já tenha adivinhado qual a proposta de lei que o Governo vai aqui trazer. É estranho!... Por uma razão simples: se não se chegou ainda a nenhuma conclusão na concertação e o Governo aceita como bom um acordo, caso ele venha a ser conseguido, parece-me um bocado divinatório avançar com a tese que avançou.
De qualquer forma, devo dizer-lhe que a posição do PS, no fundo, é sempre a mesma: temos de acabar com convenções colectivas que, afinal, se reproduzem e não se adaptam ao tempo, porque se limitam a regular os salários, e temos de evitar, ou melhor, se quiser, de proibir qualquer possibilidade de não haver sectores sociais a coberto de convenções colectivas.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Responda à pergunta!O Orador: - É por aqui que nós vamos e cá estaremos, a seu tempo, para discutir a proposta de lei do Governo. E veremos quem tem razão.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E a caducidade?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda suscitou,
1487   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 em tempo oportuno, um debate de urgência não só em relação ao bloqueio à negociação e contratação colectivas, a começar pelo sector público, como face ao perigo de caducidade de convenções e à persistência patronal de continuar a exigir, por vezes "à cabeça", a introdução de uma cláusula de caducidade. Exigia-se, como hoje se exige, uma alteração cirúrgica do Código do Trabalho.
O Bloco de Esquerda, com a apresentação do projecto de lei n.o 23/X - Suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, considera de extrema utilidade trazer de novo ao debate um problema de hoje, cada vez mais próximo e real, o da caducidade das convenções colectivas.
O projecto em apreço é, na nossa perspectiva, "curto", porque não repristina o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 49 408, que trata do princípio do "tratamento mais favorável", tão-só trata da suspensão da vigência dos artigos 15.° e 557.° do anexo da lei, relativamente à escolha da convenção aplicável e a sobrevigência das convenções, bem como da suspensão da vigência do artigo 492.o da regulamentação do Código.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, contrariamente às soluções que estão a ser propostas, o Governo PS, em sede de concertação social, volta a defraudar todos aqueles que em si confiaram: na oposição tem uma postura, no Governo tem outra e nem o seu próprio programa cumpre.
Estamos a falar da proposta apresentada sobre o princípio do tratamento mais favorável, onde se fica pela metade quanto à reposição do princípio. Afastadas ficariam as decisões de arbitragem e os regulamentos de condições mínimas, continuando a apostar no recurso à arbitragem obrigatória e no esvaziamento das convenções. O princípio do tratamento mais favorável deve ser reposto plenamente enquanto princípio estruturante do direito do trabalho e de protecção da parte mais fraca na relação de trabalho.
Admite a caducidade das convenções e preconiza a consagração em lei da jurisprudência do Tribunal Constitucional, que diz que "A absorção nos contratos de trabalho existentes à datada caducidade ..." - que reporta para o artigo 559.o - "...até à entrada em vigor de um outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral" e "quanto à formação dos direitos e deveres em sede dos contratos de trabalho".
A solução em si, jurídico-constitucional, reporta, no entanto, os direito colectivos para a esfera individual. É uma solução frágil, visto que estamos entre intervenientes que não são iguais,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... não podendo tratar-se de forma igual o que, à partida, é desigual. Favorece-se, assim, a desregulamentação laboral.
Por outro lado, o Governo continua a apostar em tornar "admissível" uma solução administrativa, quando o problema é político-laboral, quanto à realização da arbitragem obrigatória.
O Governo continua a não estar atento aos escritos do Prof. Monteiro Fernandes, insiste em ignorar todas as advertências dos peritos da Organização Internacional do Trabalho que, expressamente, se têm dirigido ao Estado português a respeito da arbitragem obrigatória como instrumento atentatório da liberdade de negociação.
Por outro lado, não repõe as disposições que desaparecem do Código, nomeadamente as do n.o 3 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 519-Cl/79, que estabelecia que "Não podem ser árbitros os gerentes, administradores, representantes, consultores e todos aqueles que tenham interesse financeiro directo com as entidades interessadas na arbitragem (...)", nem o n.o 6 do mesmo artigo, que dispunha que "As decisões arbitrais não podem diminuir direitos ou garantias consagradas em convenções colectivas anteriores".
Concluindo, o Governo aposta, assim, na manutenção da caducidade das convenções colectivas como prémio para o boicote patronal à negociação. Seguindo a linha iniciada pelos governos PSD/CDS-PP, não promove a negociação colectiva, antes promove o vazio contratual que, a concretizar-se, levaria a novos processos negociais iniciados a partir do zero, destruído que fosse o conjunto de direitos conquistados ao longo de anos de luta dos trabalhadores e que constituem a base da estabilidade da regulamentação do trabalho.
O Governo do PS deitou para o caixote do lixo o seu Programa - já está noutra!
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Voltemos, no entanto, ao projecto de lei do PCP, em apreço. Pese embora ser "curto" nas matéria que atrás referi, porque é urgente retomar a vivência democrática nas empresas e sectores, porque é urgente restabelecer o direito à contratação colectiva, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo seu sentido, votará favoravelmente este projecto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, impõe-se que se diga claramente o que é que o PCP visou com este projecto de lei: não foi discutir questões de fundo, pelo que não tinha de vir aqui tratar também do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, mas tão-só apresentar uma iniciativa legislativa que o PS não pudesse recusar. No entanto, o PS irá recusá-la, com o seu voto contra, mas sem justificação.
1488   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 Vozes do PCP: - É verdade!A Oradora: - O Sr. Deputado Jorge Strecht não explicou por que é que uma iniciativa que apenas se destina a suspender os artigos relativos à caducidade se vai confrontar com a iniciativa do Governo sobre o fundo da questão. Também temos em preparação um projecto sobre as questões de fundo e já apresentámos um outro sobre a contratação colectiva, no qual tratámos ainda do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - O artigo 13o da Lei n.o 99/2003 impôs a renegociação forçada das convenções colectivas de trabalho anteriores à entrada em vigor do Código do Trabalho.
As convenções estavam, de uma maneira geral, no seu período de renovação, por vontade das partes outorgantes e de acordo com a lei em vigor. E, por força da citada disposição legal, as entidades patronais foram claramente convidadas a denunciar as convenções colectivas de trabalho vigentes na data da entrada em vigor do Código do Trabalho, desde que tivesse decorrido, pelo menos, o prazo de vigência de um ano.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por via de uma permissão legal, a que poderemos chamar mesmo de imposição, as renovações automáticas deixaram de produzir efeitos.
Tudo isto, conforme abundantemente documentado no processo legislativo, em nome da desregulamentação do direito do trabalho.
Consumou-se, assim, uma grosseira violação do direito à negociação colectiva, que, nos termos constitucionais, cabe apenas e tão-só às associações sindicais.
Consumou-se, assim, uma grosseira violação da própria liberdade sindical, já que, como diz o comité de peritos da liberdade sindical da Organização Internacional do Trabalho, o direito de negociar livremente sobre as condições de trabalho é um elemento essencial dessa liberdade.
Perante o relatório, impõe-se dizer que o artigo 13.o já se encontra precludido há muito tempo, pois apenas se destinava a permitir a denúncia no dia 1 de Dezembro de 2003 e não posteriormente, pelo que não tinha de ser suspenso.
Tudo foi calculado cirurgicamente. O processo legislativo teve de concluir-se, então, como todos nos lembramos, de supetão, para que as convenções fossem renegociadas nos meses em que normalmente se iniciam as negociações, ou seja, nos primeiros meses do ano.
Este procedimento viola claramente convenções da OIT. O comité de peritos, que referi várias vezes, tem sido chamado a pronunciar-se sobre questões deste género - e a Europa não está livre disso, pois sabemos como está o direito do trabalho na Europa nos finais do século XX e princípios do século XXI, em que a própria Noruega já foi condenada -, tendo concluído, em diversos casos, que renegociações forçadas violam as Convenções n.os 87 e 98 da OIT, ratificadas, aliás, por Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Tanto assim é que, por exemplo, numa queixa apresentada contra o Canadá com base em restrições legislativas à negociação colectiva, o comité da liberdade sindical assinalou que o recurso a restrições legislativas da contratação colectiva tem um efeito nefasto e destabilizador sobre as relações de trabalho e pode minar a confiança nos sindicatos.
De facto, quer o artigo 13.o citado quer disposições do Código do Trabalho, como o já tristemente célebre regime da sobrevigência, não tiveram outro objectivo senão o de atacar os direitos individuais dos trabalhadores e, simultaneamente, os direitos colectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nunca foi objectivo das normas do Código o de promover a contratação colectiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De resto, é ainda a própria OIT que, repudiando as intromissões abusivas das autoridades públicas na contratação colectiva - justificada pelas próprias autoridades em nome da promoção da contratação colectiva, como dizia o ex-ministro Bagão Félix -, nos diz, com alguma ironia: "Nenhuma disposição do artigo 4.o da Convenção n.o 98..." (o artigo que fala da promoção da contratação colectiva) "...
1489   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 impõe a qualquer governo a obrigação de recorrer a medidas de pressão para obrigar as partes a negociar, medidas que teriam claramente por efeito a transformação das características de tais negociações."
O anterior governo, que tantas vezes invocou a autonomia das partes no contrato de trabalho para pôr fim ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador - que foi o que aconteceu, bastando, para tal, ler o acórdão do Tribunal Constitucional na apreciação da fiscalização preventiva da constitucionalidade, onde há juízes que o afirmam -, mandou a autonomia "às urtigas" quando se tratou da negociação colectiva, visto que estabeleceu os mecanismos necessários para forçar as associações sindicais a aceitar brutais diminuições de direitos, sob a ameaça da caducidade das convenções colectivas de trabalho.
Este mecanismo - o da caducidade - ofende, assim, o direito à negociação colectiva e o princípio da liberdade sindical.
Não direi, porque não é verdade, que as propostas que o Grupo Parlamentar do PS apresentou em sede de especialidade (que tenho comigo) impediam a caducidade, pois implicitamente admitiam-na! Esta é uma pressão inadmissível imposta pelo poder político, que, desta forma, visa uma paz social podre, visto que a caducidade põe também em risco o legítimo exercício do direito de greve - basta ver o caso da Noruega, onde a arbitragem obrigatória foi usada para cortar greves em curso.
Assim, a caducidade das convenções colectivas deverá desaparecer da terminologia jurídica da legislação do trabalho, pois só assim será verdadeiramente garantido o direito à contratação colectiva e a liberdade sindical.
A arbitragem obrigatória, que segundo a OIT levanta problemas na aplicação da Convenção n.o 98, não é solução para resolver os problemas suscitados pela caducidade - nunca nos termos previstos no actual Código nem naquilo que se conhece das propostas do Governo -, porque a ameaça de caducidade, que o Governo quer agora manter explicitamente, forçará tal solução. Assim, porque não se retira a caducidade, a própria arbitragem obrigatória surge como medida restritiva da liberdade sindical e do direito à negociação colectiva.
É por isso que, apesar de algumas cautelas colocadas na redacção da proposta de arbitragem obrigatória apresentada aos parceiros sociais, como se mantém a caducidade, também o que é proposto não foge à violação das convenções da OIT. A arbitragem obrigatória põe também em causa, de resto, como já disse, o exercício legítimo do direito à greve.
Perante tudo isto, perante a ameaça de caducidade de convenções colectivas, constatando-se o atraso no debate sobre as questões de fundo, a suspensão proposta pelo PCP tornaria possível pôr cobro, de imediato, à possibilidade de uma ainda maior degradação das condições de trabalho.
O relógio do tempo ajustar-se-ia depois, que não pode caber na humanidade o retorno de um Código a normas que os trabalhadores foram derrotando.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na perspectiva de Os Verdes, foi preocupante, neste debate, ter percebido que CDS, PSD e PS estão do mesmo lado.
Ouvimos o mesmo argumento por parte das três bancadas: convenções colectivas celebradas há 20 anos, que falta de modernidade!
Ouvimos o Sr. Deputado do Partido Socialista referir que é preciso adaptar as convenções colectivas ao tempo - leia-se "adaptar à lei geral, menos favorável ao trabalhador". Essa foi justamente a lógica subjacente ao Código do Trabalho do governo PSD-CDS. A pretexto da produtividade e da competitividade, instrumentalizaram-se os trabalhadores, retiraram-se-lhes direitos, fragilizou-se a sua posição, os mecanismos para a regulação das relações de trabalho e os seus direitos de participação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer aqui o que bem entendermos, da forma que entendermos, mas, lá fora, as respostas estão dadas. Os sindicatos querem o fim da caducidade das convenções colectivas, consagrado no Código do Trabalho. As associações patronais querem manter a caducidade das convenções colectivas. Perante isto, percebe-se perfeitamente a quem serve a caducidade, a que interesses responde esta caducidade.
O Sr. Ministro do Trabalho, já na presente legislatura, assumiu, nesta Casa, que as convenções e os acordos colectivos podem caducar ao abrigo do Código do Trabalho. Se caducarem, conduzirão ao agravamento do vazio contratual que tanto preocupa todas as bancadas, de acordo com os discursos que aqui foram proferidos.
Então, qual é, afinal, a vantagem de manter a caducidade no Código do Trabalho? A vantagem prática está à vista e já aqui foi referida em outras intervenções no decurso deste debate: as entidades patronais chantageiam os representantes dos trabalhadores com regras pré-definidas - ou aceitam, ou os acordos e as convenções colectivas caducam. Daqui podemos retirar duas ilações.
A caducidade é, claramente, um elemento de pressão. É mais ou menos assim: os trabalhadores ou aceitam progressivamente a perda de direitos ou, então, a convenção colectiva caduca e perdem-nos de uma assentada. Para além disso, a caducidade predispõe claramente as entidades patronais para a não
1490   |   I Série - Número 035   |   30 de Junho de 2005 negociação, dado o "brinde" que têm no final dessa não negociação, situação que a arbitragem obrigatória não vem resolver de todo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramos aqui um Partido Socialista pouco convicto na alteração do Código do Trabalho, apostado no adiamento da sua vigência e, entretanto, há factos que se vão consumando.
Por fim, quero alertar para o facto de o Governo PS também não estar a dar o exemplo em matéria de negociações. O Estado, entidade empregadora, não negoceia direitos com os trabalhadores da função pública, impõe. Por outro lado, vai nivelando, sempre por baixo, os direitos dos funcionários públicos. Ou seja, quanto menos direitos houver neste mercado de trabalho, menos direitos terão também, no futuro, os funcionários públicos. Estas medidas, afinal, vão todas no mesmo sentido, o de fragilizar a posição de quem trabalha.
Assim, obviamente, votaremos favoravelmente a iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresentou hoje.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensava ser desnecessária uma segunda intervenção, mas, afinal, parece que assim não é.
A Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda disse uma coisa que deveria saber que foi dita pelo Governo aos parceiros sociais, isto é, que, mesmo na hipótese de o sindicato não requerer, por sua iniciativa, a arbitragem obrigatória e deixar caducar a convenção, ficam ressalvados os direitos dos trabalhadores quanto às categorias, às remunerações e ao regime da duração do trabalho. Repito que isso está proposto pelo Governo aos parceiros sociais e, portanto, quando disse o que disse, deveria saber que o Governo disse o mesmo aos parceiros sociais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Nem sabe do que se passa!O Orador: - Donde, esse assunto está resolvido, pelo que não vou perder mais tempo com ele.