30 DE ABRIL DE 2019 15 Por outro lado, convém que sejam afastadas as dúvidas interpretativas relativamente aos fundamentos da resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, retirando a menção à denúncia de assédio ao serviço com competência inspetiva na área laboral, a ACT, uma vez que esta referência na lei não só se reputa inútil como parece fazer da denúncia o pressuposto ou a condição bastante para a resolução do contrato quando, na verdade, a resolução com justa causa dependerá sempre da demonstração, por parte do trabalhador, da verificação dos factos que integram o assédio independentemente da denúncia. Por essa razão, retirar a referência à denúncia à ACT, que poderá e deverá sempre ser feita, garante maior clareza ao texto da lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprofunda o regime jurídico aplicável ao assédio, procedendo a alterações no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 29.o e 394.o do Código do Trabalho, aprovado pelo Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Cabe a quem alega o assédio indicar os factos que o consubstanciam, bem como o trabalhador ou trabalhadores abrangidos pelos comportamentos que o integram, incumbindo ao empregador provar que o tratamento não assenta em assédio. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6). Artigo 394.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio praticada pelo empregador ou seu representante.