PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
92 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1379/X  (4.a)
93 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
94 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Administração e do Emprego PúblicoDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a Lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em Comissão de Serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1380/X  (4.a)
95 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
96 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.» A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Segundo esta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético. comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: - Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1381/X  (4.a)
97 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
98 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Centro Materno-lnfantil do Norte (CMIN) Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Recentemente, о presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto (exHGSA) declarou que as obras de construção do Centro Materno-lnfantil do Norte (CMiN) terão início no final do corrente ano, provavelmente em Outubro.Sucede que, na programação aprovada e anunciada peio Governo, o início da construção estava previsto para Janeiro deste ano, não sendo conhecida qualquer explicação para este atraso.No debate realizado com a Sr.a Ministra da Saúde no Parlamento, no passado dia 20 de Fevereiro, sobre política de saúde, o Bloco de Esquerda não obteve resposta à pergunta formulada sobre este assunto, ficando por explicar as razões que podem justificar este atraso na construção do CMIN.O CMIN é uma longa história de sucessivos adiamentos. O PS comprometeu-se na campanha e no programa eleitorais a construir o CMIN. O Governo veio a optar por uma solução muito discutível que, na realidade, reduziu e desvalorizou o projecto inicial. O que o Governo decidiu construir é um anexo do HGSA, uma espécie de centro materno-infantil. Apesar disso, nem os próprios prazos da sua construção estão a ser cumpridos, o que exige uma explicação.O Governo tem reduzido o investimento público no desenvolvimento do SNS e, no final do ano passado, descapitalizou os hospitais EPE - como é o caso do CH do Porto, transferindo capital social para o fundo de apoio aos pagamentos do SNS (liquidação de dívidas). É preciso saber se o atraso no inicio das obras do CMIN está relacionado com dificuldades financeiras e se, eventualmente, as verbas destinadas ao CMIN tiveram outro destino.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1 - Para quando está previsto o início das obras de construção do CMIN?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1382 /X  (4.a)
99 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Faianças Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A fábrica Faianças Bordalo Pinheiro, Lda, com dois estabelecimentos nas Caldas da Rainha, atravessa uma conjuntura marcada por dificuldades graves; resultantes, em parte, da crise internacional e da consequente quebra nas encomendas com origem nos EUA e na UE.Encontra-se em causa a sobrevivência da empresa e dos seus cerca de 170 postos de trabalho. A empresa não consegue cumprir os seus compromissos com a maior parte dos fornecedores e as famílias dos trabalhadores vêem as dificuldades crescer, em particular nos casos em que o casal depende dos salários obtidos naquela fábrica.A Faianças Bordalo Pinheiro encerra, nos seus mais de 100 anos de história ligados à obra de Rafael Bordalo Pinheiro e ao trabalho de muitos dos seus mestres, um património cultural de incontornável relevância em termos locais, regionais e nacionals, com amplo reconhecimento além-fronteiras.A crise que a empresa atravessa coloca em risco a continuidade da produção, os postos de trabalho e o seu património físico e cultural. Assume um carácter imperativo a urgente intervenção dos poderes públicos, em particular do Governo, para assegurar a execução de um plano de recuperação que garanta o pagamento atempado dos salários, a redefinição da estratégia empresarial e a preservação do património cultural da Bordalo Pinheiro.Recentemente, o Ministro da Economia e Inovação deu garantias do pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores e da realização de um plano de viabilização da empresa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na sequência de recente visita às fábricas da empresa Faianças Bordalo Pinheiro e dos contactos estabelecidos nessa ocasião, requer ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo confirma que o pagamento dos salários aos trabalhadores será assegurado, bem como a realização de um plano de viabilização da empresa Faianças Bordalo Pinheiro, Lda.? 2. Em caso afirmativo, em que consiste o referido plano e que prazos estão previstos para a sua execução? Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1383 /X  (4.a)
101 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Situação do ramal ferroviário da SIAF, no concelho de Mangualde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da preocupação manifestada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, que tem vindo a levantar junto dos responsáveis da CP na área da carga alguns problemas relativos a locais de trabalho. Estão em causa situações em que faltam condições de trabalho ou a manobra é feita sem as condições de segurança que salvaguardem a segurança de pessoas e bens. Um desses locais é o ramal da SIAF, fábrica de aglomerado de madeira no concelho de Mangualde.Aqui os trabalhadores queixaram-se em tempos que a vegetação era alta, situação que foi recentemente rectificada. No entanto, foi-nos transmitido o alerta dos trabalhadores acerca da acumulação de detritos junto às linhas (principalmente serradura), criando sérias dificuldades na execução das tarefas. Por outro lado, foi-nos dito que a vegetação já cresce de tal modo que os trabalhadores que lá laboram fazem votos de que esta «não atinja a altura da sua cintura».Finalmente, e não menos importante, soubemos que actualmente os comboios ali utilizados são de tracção eléctrica, o que obriga a muitos cortes de material para que seja possível manobrar nos limites da catenária. Ora, sendo a linha em curva, torna-se demasiado perigoso para a manobra ser executada apenas por um trabalhador.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Que medidas serão tomadas para responder aos problemas identificados pelos trabalhadores que laboram neste ramal, desde logo no que diz respeito à segurança de pessoas e bens e às condições de trabalho? 2. Vai ou não a CP proceder ao reforço de pessoal ao serviço neste ramal para garantir a segurança da operação? Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1384/X  (4.a)
102 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Salários em atraso na empresa Confecções Gil & Almeida, em Tortosendo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A situação de atrasos no pagamento de salários que se vive na Confecções Gil & Almeida, empresa com cerca de 70 trabalhadores, é preocupante.Esta empresa tem vindo a registar grandes dificuldades em honrar os seus compromissos perante os trabalhadores. Encontram-se em atraso parcial o pagamento de salários de 2006,2007 e 2008.Os salários de Dezembro foram pagos em dois terços por três vezes e em Janeiro pagou apenas 235 euros dos salários devidos.Esta situação é preocupante para os trabalhadores que vêem os seus direitos postos em causa e temem pela manutenção dos seus postos de trabalho, exigindo-se a rápida intervenção do Governo no sentido de evitar a agudização da situação ao ponto de se tornar insustentável.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar  ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2. Que medidas tomou já o Governo, nomeadamente através da ACT, com vista a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores? 3. Que medidas vai o Governo tomar relativamente a esta empresa e quando o vai fazer? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1385 /X  (4.a)
103 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Donativos da EDP ao Sport Clube Mineiro Aljustrelense Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de Fevereiro noticiou a Agência Lusa que «Manuel Pinho vai assistir domingo ao jogo da 2.a Divisão В entre o Sporting Clube Mineiro de Aljustrel e o Torreense; onde será homenageado pelo seu papel no encontro de uma solução para as minas». Afirmava a Lusa que «Segundo fonte do Ministério da Economia, o Ministro Manuel Pinho foi convidado para assistir ao jogo do Clube Local como forma de agradecimento pelo seu papel no encontro de uma solução para as minas de Aljustrel» e que «O Ministro irá, por sua vez, oferecer equipamentos desportivos à equipa de Aljustrel, acrescentou a mesma fonte, sublinhando que a iniciativa está a ser coordenada pelo Governador Civil de Beja».Na mesma notícia informava a Agência Lusa que o dirigente do sindicato mineiro, Jacinto Anacleto, declarava desconhecer tal homenagem e que a Câmara Municipal também nada sabia sobre a mesma.No dia 16 de Fevereiro, no decorrer do jogo de futebol entre o Sport Clube Mineiro Aljustrelense e o Sport Clube UniãoTorreense, foi anunciado que se encontravam no estádio não o Sr. Ministro da Economia e da Inovação para ser homenageado e o Sr. Governador Civil como coordenador da iniciativa, mas os senhores Dr. Manuel Pinho e General Manuel Monge na qualidade de simples cidadãos.No decurso do jogo foi entregue ao cidadão Manuel Pinho, pela direcção do Sport Mineiro, uma camisola do clube que havia sido prometida ao Ministro da Economia e Inovação o qual, por sua vez, não se sabe se na qualidade de Ministro da Economia e da Inovação, se na qualidade de representante da EDP, anunciou a oferta da EDP de cinco mil euros destinados à aquisição de novos equipamentos para o Sport Clube Mineiro Aljustrelense.No dia 17 de Fevereiro a Rádio Pax dava conta da declaração do Sr. Governador Civil de Beja em que este afirmava «(...) que o Mineiro Aljustrelense pode convidar para ir ao seu campo as pessoas que entender».No dia 18 de Fevereiro a direcção do Sport Clube Mineiro Aljustrelense, em nota de imprensa, informava que «a direcção do Mineiro não homenageou o Dr. Manuel Pinho pelo trabalho que fez ou deixou de fazer pela reabertura das pirites alentejanas, mas, sim, por ter sido combinado que lhe teríamos todo oREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1386 /X  (4.a)
105 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009comunicado? Se sim, não acha o Sr. Ministro inadmissível a instrumentalização de um clube de futebol, necessariamente apartidário, para fins de propaganda politica ? 6. Considera o Sr. Ministro normal ser um Ministro da Economia e da Inovação a representar a EDP, empresa que tutela no anúncio da entrega dos cinco mil euros doados por esta empresa ao Sport Clube Mineiro Aİjustrelense? 7. Como surgiu a iniciativa da EDP oferecer cinco mil euros ao Sport Clube Mineiro para novos equipamentos e a que titulo foi o Sr. Ministro a oferece-los como anunciou o seu Ministério? 8. Quem tomou a İnciativa de fazer do Sr. Ministro da Economia e da Inovação porta-voz da EDP, mesmo que na condição de simples cidadão? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
106 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Requalificação do perímetro de rega do Mira e apoios ao investimento em Odemira Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ех.mо Sr. Presidente da Assembleia da República A convite da Associação de Horticultores do Sudoeste Alentejano (AHSA) deslocou-se ao perímetro de rega do Mira, no concelho de Odemira, no passado dia 16-2-09, em visita de trabalho, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.A AHSA, formada em 2004, agrupa um conjunto de empresas tecnologicamente inovadoras da área da horticultura e floricultura que exploram actualmente 1615 ha do perímetro de rega do Mira (1420 ha em culturas ao ar livre e 195 ha em culturas protegidas), empregam mais de 1800 trabalhadores, dos quais mais de 800 são permanentes e asseguraram, em 2007, segundo o INE, um volume de vendas de 60 milhões de euros, dos quais 47 milhões, 78%, resultantes de exportações para o mercado externo.Nos próximos cinco anos propõem-se os associados da AHSA aumentar o volume dos seus negócios dos actuais 60 milhões de euros para 120 milhões e o emprego dos actuais 1815 para cerca de 2500 postos de trabalho.Segundo os dirigentes da AHSA, o perímetro de rega do Mira tem condições excepcionais ao nível da Europa para a horticultura, floricultura e culturas similares devido às suas condições climáticas excepcionais, às características dos seus solos e à invulgar qualidade da água que o abastece. Como afirmou o Presidente da AHSA, o perímetro de rega do Mira é o «Rolls-Royce» deste tipo de culturas, o que torna os seus produtos particularmente procurados.No decorrer da visita foram entretanto levantadas várias questões que, pela sua importância e pertinência, requerem a intervenção multidisciplinar do Governo (agricultura, obras públicas, finanças, administração interna, ambiente) de forma a potenciar a atracção de novos investimentos e a aumentar a competitividade dos existentes.Do amplo conjunto de questões colocadas sublinharam os responsáveis da AHSA cinco: 1. Incentivos fiscais e financeiros às empresas exportadoras e inovadoras da região designadamente subsídios ao investimento, benefícios fiscais à interioridade alargados ao sector agrícola, crédito bonificado para investimento e reforço de capitais permanentes.2. Melhoria da rede viária de ligação ao mercado com uma ligação directa de Odemira à A.2 e aoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1387 /X  (4.a)
107 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009aeroporto de Beja e o apoio à reparação e manutenção de caminhos rurais.3. Requalificação do perímetro de rega do Mira através de projectos de emparcelamento, de drenagem e de rega sob pressão.4. Melhorar a disponibilidade efectiva de força de trabalho para a agricultura, designadamente através da simplificação dos processos de contratação de mão-de-obra extra comunitária e criando/reforçando as condições indispensáveis de habitação para os que ali desejam trabalhar.5. Simplificação do processo de homologação e autorização dos produtos fitossanitários.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta às seguintes perguntas:  1. Que medidas vai o Ministério desenvolver no âmbito das suas responsabilidades específicas face às questões suscitadas? 2. Que medidas vai tomar o Governo junto dos restantes Ministérios de forma a assegurar a resposta multidisciplinar que as cinco questões colocadas pelos empresários do perímetro de rega do Mira requerem? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
108 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Cartão de Pensionista Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a seguinte exposição: «Tendo passado à situação de aposentado por velhice, em Junho de 2008, achei estranho não me ter sido passado o Cartão de Pensionista, indaguei junto da segurança social o que seria necessário fazer para que tal situação fosse ultrapassada.Recebi como resposta que já não emitiam o referido cartão e que com a emissão do Cartão Único a situação estaria resolvida. Contrapus com a informação conhecida à altura, de que o Cartão Único não contemplava qualquer informação referente à situação de pensionista.Ao expor o assunto por escrito para o Centro Nacional de Pensões recebi uma resposta lapidar de como não se deve tratar as pessoas: «a declaração emitida com o valor da pensão comprova a qualidade de pensionista». Ou seja, devo passar a andar munido de uma folha A4 com informações que só a mim me dizem respeito para poder provar a minha situação de aposentado.Porque não devemos ficar indiferente a este tipo de comportamentos e decisões, pus por escrito a situação para a Presidência da República, a qual acabou por ser dirigida para o gabinete do Primeiro-Ministro.Voltei a ter uma resposta lacónica: «recebido neste Gabinete, e de informar que lhe foi prestada a devida atenção». Questionei de imediato o que entendiam por este tipo de afirmação, ou seja, para o comum dos pensionistas o que queriam dizer com «prestada a devida atenção». Desde 2/Set/08 não tenho qualquer resposta.Aproveitando o momento da maior divulgação do Cartão Único ou Cidadão, enviei um e-mail em 14/Out/08 para o referido organismo para que me esclarecessem onde e como neste novo cartão está a informação sobre a situação da pessoa ser ou não pensionista, Até hoje não obtive qualquer resposta.Ora, o Governo não se poupa a propaganda no que diz respeito ao plano tecnológico, mas o facto é que para milhares de portugueses esse plano não passa disso mesmo - propaganda.À informação aqui contida acresce que para a abertura de uma conta bancária, por exemplo, é necessário o cartão de pensionista, sem o qual não se poderá ser titular de uma conta, como acontece para o usufruto de vários descontos, da aquisição do passe social, de descontos nos medicamentos, entre muitas outrasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1388 /X  (4.a)
109 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009situações determinantes na vida dos pensionistas.Acresce ainda a necessidade cabal de explicação da situação de informações divergentes ou da total ausência de informações a um cidadão que, no exercício de direitos solicita à Administração Pública a prestação de esclarecimentos, e nada lhe é dito.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:  Qual o conhecimento que tem da situação descrita?  Qual a actual situação de emissão dos cartões de pensionistas e qual o mecanismo de prova da situação de pensionista?  Está esse Ministério em condições de garantir que, caso seja determinado que o comprovativo de atribuição de pensão seja prova suficiente, o mesmo seja aceite por entidades públicas e privadas? Qual o motivo que levou à cessação da emissão do cartão de pensionista? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
110 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Aplicação do acordo de reconhecimento de competências Portugal/Brasil Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou recentemente ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um problema, que se tem prolongado pelo tempo, e que diz respeito ao reconhecimento ou revalidação dos diplomas portugueses no Brasil.A situação concreta que chegou ao nosso conhecimento diz respeito ao reconhecimento de um diploma de medicina de uma portuguesa no Brasil.Não obstante existir um tratado de amizade entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil que prevê o reconhecimento, nomeadamente quando diz «Os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos por estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionais de qualquer delas serão reconhecimentos pela outra Parte Contratante, desde que certificados por documentos devidamente legalizados», esta portuguesa, como muitos outros, tem encontrado um conjunto de obstáculos que impedem o reconhecimento do seu curso e, por conseguinte, o exercício da sua profissão no Brasil.Os obstáculos que se colocam aos nossos concidadãos são essencialmente de ordem burocrática.Apesar das sucessivas queixas a diversas entidades, incluindo na Embaixada Portuguesa, o problema desta cidadã ainda se encontra por resolver.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1389 /X  (4.a)
111 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Este é um exemplo de uma realidade que julgamos ser mais vasta.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte: 1.° - Que conhecimento tem este Ministério quanto a este tipo de situações? 2.° Que medidas tomou ou tenciona tomar este Ministério para ultrapassar este problema? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009
112 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Erosão costeira no concelho da Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Recentes notícias, divulgadas pela comunicação social local, deram conta da existência de um problema de erosão costeira na freguesia da Aguçadoura, concelho da Póvoa de Varzim.Face a essas notícias, e depois de uma visita ao local, pudemos constatar que existe um problema que deve merecer preocupação, quer do município quer da Administração Central do Estado.Na verdade, na visita constatámos o avanço do mar que se regista nesta freguesia e que já destruiu parte da marginal e aproxima-se perigosamente das residências.O perigo de uma derrocada ainda maior da marginal já obrigou a Câmara Municipal a vedar parte dessa marginal.Hoje paira o receio, nomeadamente junto dos moradores, que umas «marés vivas» possam trazer sérios danos às suas residências.Estas notícias levaram já a que uma delegação de técnicos da administração da Região Hidrográfica do Norte (ARHN) se deslocasse ao local para realizar uma vistoria, sem que, no entanto, se conheçam os resultados da mesma.No POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira), nas suas «prioridades para o Litoral 2007-2013», definem-se as prioridades de intervenção baseando  REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1390 /X  (4.a)
113 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009se num conjunto de critérios.Este plano considera grandes prioridades de defesa da zona costeira quando estão em risco pessoas e bens. Na definição dos critérios para a priorização da intervenção, o primeiro de todos os critérios é o da segurança de pessoas e bens.Acontece que neste plano, nas suas grandes prioridades, está prevista para a Póvoa de Varzim uma UOPG-6, ou seja, uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão, a quem compete fazer planos de ordenamento do território e não uma intervenção na costa para minimizar os impactos do avanço do mar.Nas outras prioridades apenas estão previstas intervenções de requalificação de praia e urbana.Ora, face ao avanço do mar, e tendo em conta o perigo que acarreta para pessoas e bens, é de questionar se não deverá programar uma intervenção que permita minimizar ou impedir o avanço do mar.Importa também referir que, um pouco por todo o concelho da Póvoa de Varzim, estão a ser construídas estruturas de apoio à praia, em substituição de outras já existentes, como cafés e bares, mas de maior dimensão e com estruturas fixas construídas na areia. O que merece também preocupação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1,° Qual foi o resultado da vistoria realizada pelos técnicos da administração da Região Hidrográfica do Norte? 1.1- Desde já solicitamos cópia do relatório da vistoria realizada.
114 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 20092.° Que medidas está este Ministério a considerar tomar para evitar ou minimizar o avanço do mar no concelho da Póvoa de Varzim, nomeadamente na freguesia da Aguçadoura? 3.° Como justifica este Ministério que as estruturas de apoio à praia deste concelho estejam a ser substituídas por estruturas fixas construídas na areia e de maior dimensão? 4.° Não considera este Ministério que, face ao avanço do mar, seria mais aconselhável uma maior cautela no licenciamento destas estruturas? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009
115 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Instalação de painéis solares no quadro do «Programa para a Energia» anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro na Assembleia da República, no dia 11 de Fevereiro de 2009 Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Sr. Primeiro Ministro anunciou no passado dia 11 de Fevereiro um programa para a energia com duas medidas de «execução imediata dirigidas à promoção da eficiência energética e à promoção das energias renováveis». A primeira contemplava as ajudas públicas para a «instalação de painéis solares nas habitações particulares».Com uma rapidez desabitual logo no dia 12 de Fevereiro de 2008 o Gabinete do Ministro das Finanças emitia um comunicado de imprensa anunciando para as 18 horas desse mesmo dia a assinatura de um protocolo pelos Ministros das Finanças e da Economia com quatro instituições de crédito, com o objectivo de concretizar a medida referente aos painéis solares.O comunicado do Ministério das Finanças informava que, nos termos do protocolo com a CGD, BES, BPI е ВСР, «as agências destes quatro bancos, além de disponibilizarem o crédito, funcionarão numa lógica de "pontos de contacto" únicos para o consumidor, assegurando o interface com as entidades responsáveis pelo fornecimento, instalação, manutenção e garantia dos equipamentos».Uma primeira conclusão que se pode tirar do curto espaço de tempo entre o anúncio da medida pelo Primeiro-Ministro e a sua operacionalização com as entidades bancárias envolvidas é que o «processo» estava todo montado antes daquele anúncio! Tanto quanto se sabe, os fornecedores desses sistemas já integrados no processo são dois: a Bosch TermotecnologiaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1391 /X  (4.a)
116 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009(Vulcano) e a Martifer (Ao Sol), cujo conhecimento prévio do «processo/negócio» permitiu-lhes inclusive, antecipar as suas agressivas campanhas de marketing! A Vulcano, peto menos, nalguns canais de rádio, e a Martifer na rede multibanco.Desde que a medida foi anunciada pelo Governo paralisou a venda dos sistemas em todas as empresas do sector.O processo de concretização da medida, não a medida, que persegue um objectivo correcto, é uma monstruosa vioLação do regime jurídico da concorrência, com a agravante do Estado, que se quer de direito, violar gravemente o seu dever de imparcialidade perante o universo empresarial. Estamos de facto perante um «cambão» entre alguns bancos e alguns fornecedores, oleado por fundos públicos e promovido pelo Governo, pondo em causa direitos e interesses de muitas outras empresas do sector, marginalizadas do processo e afastadas administrativamente do mercado criado pelas medidas do Governo.Consta no sector, que se vai tentar ultrapassar a violação da Lei da Concorrência, no que respeita à selecção dos fornecedores, com uma comercialização dos equipamentos com intervenção de um portal, o PMELINK, centro de negócios on-line. Mas como, se nem todas as PME tem parceria com o Portal e não sendo já possível criar esse vínculo? São assim postas em causa 10 empresas que fabricam os sistemas em Portugal e dezenas ou centenas que importam, comercializam e instalam estes equipamentos.Refira-se que este atentado às regras da concorrência teve no sector antecedentes, quando no âmbito do «Plano de Promoção de Eficiência no Consumo» energético, apoiado por fundos públicos, a EDP fez um acordo preferencial com a Worten para uma distribuição gratuita de lâmpadas de baixo consumo, indiferente às consequências para inúmeras pequenas empresas que comercializam esse produto.São violadas, entre outras, as normas previstas na Lei n.o 18/2003 de 11 de Junho - Regime Jurídico da Concorrência - na Secção II, Práticas Proibidas, n.o 1, alíneas d), «Repartir os mercados (...)», alínea g) «Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais não tenham ligação com o objecto desses contratos»; na Secção IV, artigo 132, Auxílios de Estado, n.o 1, «Os auxílios a empresas concedidos por um Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir ou afectar de forma significativa a concorrência no todo ou em parte do mercado».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoMinistério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
117 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 20091. Foi pelo Governo feita alguma consulta junto da Autoridade da Concorrência ou análise pelos serviços jurídicos dos Ministérios envolvidos sobre a possível violação das regras da concorrência? Se sim, solicitava o envio dos resultados da consulta e/ou análise.2. Foram ouvidas as associações profissionais ou empresariais do sector sobre o conteúdo e a forma de concretizar a medida anunciada? Qual o resultado dessas consultas? 3. Foram divulgadas, junto de todas empresas que fabricam, fornecem e/ou instalam esses sistemas, as condições de acesso à iniciativa do Governo de apoiar a instalação de painéis solares? Se sim, como foi feita essa divulgação? E quando? 4. Como é possível que alguns fornecedores tenham feito agressivas campanhas de publicidade, antecipando os anúncios de página inteira do Ministério da Economia de promoção comercial desses equipamentos a partir do dia 2 de Março, publicados em jornais diários de 14 e 15 de Fevereiro? Tiveram «informação privilegiada» da parte do Governo? Mas não corresponde tal a uma violação das leis da concorrência? 5. Como vai o Governo garantir a qualidade e altos rendimentos dos sistemas instalados, num quadro comercial sem concorrência efectiva e com a promoção de equipamentos em larga escala e baixo preço? 6. Perante as questões levantadas, violação da concorrência, injustiça para muitas PME portuguesas e riscos de baixa qualidade e baixo rendimento dos equipamentos, vai o Governo com urgência proceder à revisão do sistema de apoio à instalação de painéis solares nas habitações particulares?Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008
118 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Sr. Primeiro Ministro anunciou, no passado dia 11 de Fevereiro, um programa para a energia com duas medidas de «execução imediata dirigidas à promoção da eficiência energética e à promoção das energias renováveis». A primeira contemplava as ajudas públicas para a «instalação de painéis solares nas habitações particulares».Com uma rapidez inabitual logo no dia 12 de Fevereiro de 2008 o Gabinete do Ministro das Finanças emitia um comunicado de imprensa anunciando para as 18 horas desse mesmo dia a assinatura de um protocolo pelos Ministros das Finanças e da Economia com quatro instituições de crédito, com o objectivo de concretizar a medida referente aos painéis solares.O comunicado do Ministério das Finanças informava, que nos termos do protocolo com a CGD, BES, BPI е ВСР, «as agências destes quatro bancos, além de disponibilizarem o crédito, funcionarão numa lógica de "pontos de contacto" únicos para o consumidor, assegurando o interface com as entidades responsáveis pelo fornecimento, instalação, manutenção e garantia dos equipamentos».Uma primeira conclusão que se pode tirar do curto espaço de tempo entre o anúncio da medida pelo Primeiro-Ministro e a sua operacionalização com as entidades bancárias envolvidas é que o «processo» estava todo montado antes daquele anúncio! Tanto quanto se sabe, os fornecedores desses sistemas já integrados no processo são dois: a Bosch TermotecnologìaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1392 /X  (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 78_________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009(Vulcano) e a Martifer (Ao Sol), cujo conhecimento prévio do «processo/negócio» permitiu-lhes, inclusive, antecipar as suas agressivas campanhas de marketing! A Vulcano, pelo menos, nalguns canais de rádio, e a Martifer na rede multibanco.Desde que a medida foi anunciada pelo Governo paralisou a venda dos sistemas em todas as empresas do sector.O processo de concretização da medida, não a medida, que persegue um objectivo correcto, é uma monstruosa violação do regime jurídico da concorrência, com a agravante do Estado, que se quer de direito, violar gravemente o seu dever de imparcialidade perante o universo empresarial. Estamos de facto perante um «cambão» entre alguns bancos e alguns fornecedores, oleado por fundos públicos e promovido pelo Governo, pondo em causa direitos e interesses de muitas outras empresas do sector, marginalizadas do processo e afastadas administrativamente do mercado criado pelas medidas do Governo.Consta no sector que se vai tentar ultrapassar a violação da Lei da Concorrência, no que respeita à selecção dos fornecedores, com uma comercialização dos equipamentos com intervenção de um portal, o PMELINK, centro de negócios online. Mas como, se nem todas as PME tem parceria com o portal e não sendo já possível criar esse vínculo? São assim postas em causa 10 empresas que fabricam os sistemas em Portugal e dezenas ou centenas que importam, comercializam e instalam estes equipamentos.Refira-se que este atentado às regras da concorrência teve no sector antecedentes, quando no âmbito do «Plano de Promoção de Eficiência no Consumo» energético, apoiado por fundos públicos, a EDP fez um acordo preferencial com a Worten para uma distribuição gratuita de lâmpadas de baixo consumo, indiferente as consequências para inúmeras pequenas empresas que comercializam esse produto.São violadas entre outras, as normas previstas na Lei n.o 18/2003 de 11 de Junho - Regime Jurídico da Concorrência - na Secção II, artigo 4.o, Práticas Proibidas, n.o 1, alíneas d), «Repartir os mercados (...)», alínea g) «Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais não tenham ligação com o objecto desses contratos»; na Secção IV, artigo ІЗ.o, Auxílios de Estado, n.o 1, «Os auxílios a empresas concedidos por um Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir ou afectar de forma significativa a concorrência no todo ou em parte do mercado».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
120 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 20091. Foi pelo Governo feita alguma consulta junto da Autoridade da Concorrência ou análise pelos serviços jurídicos dos Ministérios envolvidos sobre a possível violação das regras da concorrência? Se sim, solicitava o envio dos resultados da consulta e/ou análise.2. Foram ouvidas as associações profissionais ou empresariais do sector sobre o conteúdo e a forma de concretizar a medida anunciada? Qual o resultado dessas consultas? 3. Foram divulgadas, junto de todas empresas que fabricam, fornecem e/ou instalam esses sistemas, as condições de acesso à iniciativa do Governo de apoiar a instalação de painéis solares? Se sim, como foi feita essa divulgação? E quando? 4. Como é possível que alguns fornecedores tenham feito agressivas campanhas de publicidade, antecipando os anúncios de página inteira do Ministério da Economia de promoção comercial desses equipamentos a partir do dia 2 de Março, publicados em jornais diários de 14 e 15 de Fevereiro? Tiveram «informação privilegiada» da parte do Governo? Mas não corresponde tal a uma violação das leis da concorrência? 5. Como vai o Governo garantir a qualidade e altos rendimentos dos sistemas instalados, num quadro comercial sem concorrência efectiva e com a promoção de equipamentos em larga escala e baixo preço? 6. Perante as questões levantadas, violação da concorrência, injustiça para muitas PME portuguesas e riscos de baixa qualidade e baixo rendimento dos equipamentos, vai o Governo com urgência proceder à revisão do sistema de apoio à instalação de painéis solares nas habitações particulares? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008