1966II SÉRIE-A — NÚMERO 70DECRETO N.s 388/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.° 36/94, DE 29 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo I." O artigo 5.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.° Quebra de segredo1 — Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos -relativos aos crimes previstos no n.° 1 do artigo 1.°, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem se houver razões para crer que as respectivas informações e documentos são de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.2 — Para efeitos do presente diploma, o disposto no número anterior depende unicamente, consoante os casos, de autorização ou ordem do juiz, em despacho fundamentado.3 — O despacho a que se refere o número anterior identifica as pessoas abrangidas pela medida, bem como as informações que devam ser prestadas ou documentos que devam ser entregues à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal, e pode assumir forma genérica em relação a cada um dos sujeitos abrangidos.4 — As pessoas a que se refere o n.° 1 são obrigadas a não obstruir a apreensão e, quando devidamente notificadas para o efeito, a fornecer à autoridade judiciária as informações e documentos mencionados no número anterior, no prazo fixado.5 — Se as instituições de crédito ou as sociedades financeiras que devam prestar as informações ou apresentar os documentos em conformidade com o disposto nos n.05 1 e 2 não estiverem previamente identificadas, o juiz pode solicitar ao Banco de Portugal que proceda à pronta difusão do pedido, comunicando-lhe, para o efeito, os dados de que disponha relativamente às pessoas, informações e documentos que possam ser abrangidos pela medida.6 — As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a fornecer, em adequado prazo estabelecido pelo juiz, às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal designados, as indicações solicitadas nos termos do disposto no presente artigo.7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 367.° do Código Penal, a obstrução à apreensão, a não prestação de informações, a não entrega de documentos ou a entrega de informações ou documentos falsos, em violação do disposto nos números anteriores, são puníveis nos termos do artigo 360.° do mesmo diploma.8 — (Anterior n." 4.)9 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 86.°, n.° 3, do Código de Processo Penal.Art. 2." À Lei n.° 36794, de 29 de Setemòro, é aditado o artigo 9.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 9.°-A Dispensa de pena1 — Nos casos de corrupção activa previstos no artigo 374.°, n.° 1, do Código Penal, o agente é dispensado de pena sempre que:d) Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa;b) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias e antes da instauração do processo crime; ec) Tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.2 — Nos casos de corrupção activa previstos no n.° 2 do mesmo preceito, o agente é igualmente dispensado de pena se tiver denunciado o crime e contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.3 — E correspondentemente aplicável o disposto no artigo 280.° do Código de Processo Penal.Aprovado em 20 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.9 6-PL/99PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, delibera, nos termos do n.° 3 do artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 2 de Julho de 1999, inclusive.Aprovada em 27 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.DELIBERAÇÃO N.9 7-PL/99ELEIÇÃO 0E CINCO MEMBROS PARA A ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 101.° e 129.° do Regimento e da alínea b) do n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto, designar para a Alta Autoridade para a Comunicação Social os seguintes membros:Artur Guerra Jardim Portela.Sebastião Augusto Bandeira de Lima Re^o.José Garibaldi Aguiar Barros Queirós.