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Os conceitos de rede informática, programa informático e outros que se enunciam no projecto deverão merecer uma mais cuidada atenção. Rede informática - diz o projecto de lei - é um conjunto de dois ou mais computadores interconectados, deixando assim nesta definição excluída uma eventual rede constituída por um computador e os diversos terminais, forma aliás mais generalizadamente entendida como significando rede informática de facto.
O conceito de programa informático, tal como vem definido no projecto de lei, comporta o risco evidente de - por ser demasiado genérico - exceder objectivamente a protecção legal em vista, dilatando assim o ilícito para áreas e actos não censuráveis.
6 DE FEVEREIRO DE 1991 1291A complexidade actual dos sistemas de informação admite vários níveis de processadores, de conjuntos reduzidos de instruções, de teclas funcionais e combinação de diferentes tipos cujo nível do uso público e protecção contra o seu uso não autorizado pode sempre variar muito, sendo necessário definir com clareza a fronteira entre o licito e o ilícito.
Os conceitos, estes e os demais do presente projecto, carecem de ser cuidadosamente analisados e tecnicamente dissecados para que, de forma clara, os normativos sancionatórios se lhes adaptem.
Naturalmente que também o Partido Socialista entende que na área da criminalidade informática se ajusta a prevenção da responsabilização penal de pessoas colectivas e equiparadas, a par de idênticas disposições legais vigentes nos crimes contra a economia, infracções riscais, ambientais e outras.
Prudente será sempre, quer na moldura penal de base quer nas penas acessórias e previstas, compatibilizar a sua natureza e duração com os critérios já em vigor, nomeadamente para os crimes de delito económico, bem como nas projectadas molduras penais que a revisto do Código Penal acarretará para crimes cuja tipificação, nalguns casos, coincide com as propostas deste projecto de lei.
Quanto a esta tipificação criminal, matéria que, em sede de especialidade, deverá merecer a nossa especial atenção, importará, aqui e hoje, reflectir sobre a necessidade de se procurar com o rigor possível extremar com clareza a fronteira de que falei entre a licitude e a ilicitude.O Sr. Alberto Martins (PS):-Muito bem!O Orador: -Reflicta-se, de forma meramente exemplificativa mas significativa, no preceituado no artigo 14.o do projecto, sob o título «Dano relativo a dados ou Programas informáticos». Nele se refere que se alguém, sem estar autorizado, por qualquer forma possível, apagar, destruir, danificar, suprimir, etc., dados ou Programas informáticos alheios, será punido com prisão e multa.
Ora, estes actos parecem, à primeira vista, e salvo melhor explicitação que o normativo proposto não concede, passíveis de serem praticados por qualquer cidadão acima de toda a suspeita em mero acto de negligência, engano ou simplesmente inaptidão técnica.O Sr. Alberto Martins (PS):-Muito bem!O Orador:-Um simples carregar numa tecla sem qualquer intenção dolosa ou apenas com um mero e humano propósito de testar conhecimentos pode ser enquadrável na prescrição do artigo 14.o deste projecto, o que reforça a ideia atrás expressa de que importa, por razoes de prudência e justiça, delimitar com rigor a fronteira de tais ilícitos.
Outro tanto se poderá alegar quando se aprecia o dispositivo sancionatório proposto no âmbito da sabotagem informática. Aqui se propõe que quem introduzir, alterar ou suprimir dados ou Programas informáticos ou interferir em sistema actuando com intenção de o entravar ou perturbar será igualmente punido com prisão e multa.
Ora, se é verdade que aqui já se introduz o elemento «intenção» do agente no acto que se quer censurar, não é menos certo que de novo nos ocorrem situações reais que, não sendo resultado de comportamentos ou acções intencionalmente ilícitas, poderão cair objectivamente na alçada deste preceito.
Acresce que, sendo viável a ponderação dos quantitativos do chamado dano de valor elevado, já não será tão linear estabelecer de forma clara o significado de perturbação definitiva de funcionamento.
É que, nesta área, há perturbações definitivas de funcionamento que, sendo instantâneas, só se apelidam de definitivas porque, passado o instante em que deviam funcionar, deixou de haver interesse em que funcionem.
Importa ponderar que poderá haver sabotagem informática por perturbação de funcionamento instantâneo bem mais grave do que a definitiva, se for em período não funcional ou em período funcional quando existam sistemas duplicados ou de reserva.O Sr. Alberto Martins (PS):-Muito bem!O Orador: - O critério escolhido para o grau e alcance da sabotagem informática ignora os princípios de funcionabilidade e fiabilidade dos sistemas.
Outra área onde se impõe uma ponderação cuidada será a que se define como acesso ilegítimo ao sistema ou rede informática.
A segurança dos sistemas ou redes informáticas é matéria de elevado grau de delicadeza, sendo enormes os actuais desafios ao tradicional e comummente aceite respeito pela interdição de acesso a áreas que a terceiros pertencem. Isto sem pôr em causa a evidência do ilícito a punir.
Reprodução ilegítima de programa protegido é uma área que já com o projecto de lei n.o 396/V pretendeu o PSD regular, recorrendo à via dos direitos de autor e conexos, o que, merecendo então o acordo do Partido Socialista quanto ao seu essencial, não deixou também de merecer a nossa reserva vincada, pois significava, em grande medida, estarmos perante direitos sem garantia ou suficiente efectividade.
O articulado proposto no presente projecto, se bem que introduza as inovações decorrentes das expressões como «não estando para tanto autorizado» e ainda «programa protegido por lei», sempre será confrontado com o relativismo de tais condicionantes.
E que imporia, desde logo, definir de forma clara o que é estar ou não autorizado e bem assim o que significa programa protegido por lei. Trata-se de matéria controversa e sobre a qual será do maior interesse encontrar uma solução consensual, tareia que, obrigatoriamente, deverá sempre preceder a penalização da violação da criação intelectual e técnica que a informática significa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista entende que a evolução da ciência e da tecnologia no domínio da informática carece, de forma prudente mas eficaz, de ser acompanhada por um ordenamento jurídico capaz de fazer face aos permanentes desafios com que somos confrontados.O Sr. Alberto Martins (PS):-Muito bem!O Orador: - Importa assim que, numa área onde a especialização e a inovação assumem especial relevância, se encontre o maior consenso na definição das várias figuras de ilícito possíveis e na tipificação das condutas criminalmente punidas.
O Partido Socialista, em sede de generalidade, votará favoravelmente o projecto em discussão e manifesta-se claramente disposto, na sequência das suas conhecidas posições e iniciativas legislativas nesta área - que, em
I SÉRIE -NÚMERO 39 1292início de legislatura, significaram a abertura do debate nesta Câmara- e no quadro das considerações acabadas de expor, a procurar com as demais forças políticas o aprofundamento das soluções legais que a matéria aconselha.Aplausos do PS e do deputado independente Herculano Pombo.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Laurentino Dias, gostei de ouvir a sua intervenção, que levantou alguns problemas melindrosos nesta matéria, mas não levantou a questão que me parece ser a principal.
V. Ex.o hesita - e bem -, como muitas pessoas, sobre a fronteira entre licitude e ilicitude relativamente a muitos aspectos da informática.
Por outro lado, V. Ex.a também considerou que, neste domínio, se trata mais de delitos económicos do que, propriamente, de delitos contra a segurança das pessoas ou dos bens. E é aqui que o problema realmente se põe de uma forma bastante complexa.
É que, hoje em dia, dentro da penalística, os delitos económicos não têm uma moldura penal tão forte como a que vem proposta neste projecto de lei, isto é, penas de prisão de cinco anos, portanto bastante duras. Isto levou, por exemplo, o nosso colega José Manuel Mendes a considerar que este projecto de lei está mais eivado de ideias repressivas do que propriamente de ideias preventivas ou pedagógicas.
Este é, precisamente, o primeiro problema que coloco.
Assim, pergunto se estaremos realmente perante crimes ou se estaremos, mais propriamente, perante o domínio de contra-ordenações. Aliás, estou bem acompanhado nestas minhas interrogações, na medida em que, por exemplo, o Prof. Eduardo Correia e até o próprio Prof. Oliveira Ascensão, já aqui citado, são de opinião -e tem uma opinião bem firme nesta matéria - de que, tratando-se de delitos económicos ou, no caso de Oliveira Ascensão, de delitos informáticos, eles devem ser tratados mais no âmbito das contra-ordenações do que no dos delitos penais. Esse é que é o problema fundamental de todo este projecto. Não estará ele viciado à partida, na medida em que penaliza, de uma maneira demasiado repressiva, toda esta problemática, quando toda ela poderia ser tratada de melhor forma no âmbito e dentro do regime das contra-ordenações?
É sobre essa matéria que gostaria de conhecer a vossa posição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, tenho muito gosto em procurar esclarecer a sua dúvida, se bem que a sua preocupação coincida, no essencial, com as preocupações que nortearam a nossa intervenção.
Está fora de causa o nosso entendimento nesta matéria de que, no que respeita à moldura penal apresentada no projecto de lei, haverá que procurar encontrar uma forma de a compatibilizar com diferentes molduras penais, porventura mais esbatidas e não tão gravosas como as que constam do projecto de lei e que têm a ver com áreas definidas como paralelas ou equiparáveis aos delitos que eventualmente venham a ser cometidos na área da informática. Dissemos, por isso, na nossa intervenção, que importava ponderar com cuidado a compatibilização entre a moldura penal e o tipo de crime e de pena a decidir no seio deste projecto de lei, compatibilizando-o também com aquilo que, à margem da área da informática, mas em sectores de relativa identidade, existe já na nossa legislação.
Dissemos, por outro lado, que importava compatibilizar a punibilidade projectada com as normas que venham a constar do Código Penal e que entretanto entrarão em vigor quando da revisão que for decidida para esse diploma.
Dir-lhe-ei, finalmente, que o objectivo do Partido Socialista expresso na intervenção que acabámos de fazer foi sobretudo na esteira daquilo que vem sendo a intervenção do PS sobre questões relacionadas com a informática - e temos, nesta Câmara, suficientes vezes, abordado esta matéria, pela preocupação que ela nos comporta-, no sentido de procurarmos dar ao CDS, como ao PSD e ao PCP, a manifestação da maior abertura para que possamos, em conjunto e em consenso, discutir este projecto de lei, como outros respeitantes à área da informática, por entendermos que se trata de uma área em que a inovação e o constante progresso tecnológico exigem, porventura mais do que em qualquer outra área, que estejamos permanentemente actualizados de forma a podermos, entre nós, trocar os conhecimentos e as informações mais úteis que tenhamos com vista a encontrar uma lei que tenha pés para andar e capacidade para ser bem defendida por nós, que honre esta Câmara e que seja bem entendida por aqueles a quem se dirige. Esta é a nossa convicção, na sequência, aliás, de posições que já em anteriores sessões deste Plenário relativas à informática o meu partido tem tomado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após termos debatido, em momentos anteriores, projectos sobre a protecção jurídica do software ou, se se preferir, dos Programas de computador e sobre a protecção dos dados pessoais face à informática, que seguiram os seus trâmites de discussão na especialidade, pronunciamo-nos hoje sobre uma outra iniciativa legislativa nesta matéria, de certa forma complementar: a da criminalidade informática, traduzida no uso ilegítimo e em proveito próprio de computadores e redes de dados e na penetração abusiva em bases de dados de carácter reservado, bem como na utilização de processos de tratamento informático com o propósito de enriquecimento ilegítimo próprio ou de terceiros.
Acerca do projecto de lei relativo à criminalidade informática hoje submetido a esta Câmara para apreciação na generalidade, correspondendo á proposta de tipificação criminal de um conjunto de condutas ilícitas no domínio da intromissão não autorizada em sistemas de tratamento automatizado de dados (isto para respeitar a terminologia utilizada pelos autores do projecto), propomo-nos tecer algumas breves considerações. A brevidade de tais considerações não pretende, de forma nenhuma, significar menosprezo pela matéria nem pelo projecto em apreciação, que certamente proporcionarão à Comissão parlamentar competente uma discussão mais atempada e aprofundada sobre o ramo do direito da informática, que entre
6 DE FEVEREIRO DE 1991	1293nós ensaia os primeiros passos, por forma a encontrar as melhores soluções para os complexos problemas decorrentes da necessária adaptação dos mecanismos jurídico-penais a uma tecnologia em constante e rápida mutação.
Consideramos de grande relevância esta matéria das manipulações fraudulentas de computador, da espionagem informática e da pirataria de programas, da sabotagem e da utilização não autorizada de computadores e do acesso não autorizado aos sistemas de tratamento automático de dados. Consideramos, por outro lado, o presente projecto de lei como uma razoável base de trabalho para o debate na especialidade, que, no entanto, não deve nem pode deixar de ouvir e ter na devida consideração opiniões de especialistas em informática, que devem, naturalmente, ser convidados a pronunciar-se sobre este assunto. Isto apesar de algumas lacunas, limitações e matérias não contempladas neste projecto, o que aliás é preambularmente reconhecido, pelo que me dispensarei de as referir.
Importa, porém, notar que não é o caminho da criminalização o único que deve ser tomado em linha de conta quando se trata de prevenir a ocorrência de comportamentos ilícitos no domínio, designadamente, da pirataria de programas de computador. Sendo o caminho da penalização porventura o mais fácil e óbvio, importa que ele seja completado, e é mau que não tenha sido precedido de medidas adequadas de fiscalização administrativa dos procedimentos ilícitos em matéria de informática.
No entanto, a tipificação criminal não é, obviamente, de excluir. Há que avançar, embora cautelosamente, com os primeiros passos no domínio do direito penal da informática em lei especial, atentas as suas especificidades, sem perder de vista que a rápida mutabilidade da realidade tecnológica implicará sempre a atenção do legislador sobre as alterações e adaptações legislativas que com o tempo e a evolução se revelem necessárias e adequadas.
Afirma-se, no preâmbulo do presente projecto de lei, a intenção de colmatar um vazio jurídico, optando pelo prudente caminho do consenso. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta a sua disponibilidade para contribuir, no mesmo espírito, para a adopção das soluções mais correctas através de uma apreciação detalhada das que hoje nos são propostas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação para o debate que hoje aqui está a acontecer, motivado pelo projecto de um diploma que, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, visa a controversa mas importante questão da criminalidade informática, sobretudo se tivermos em conta o desenvolvimento da informática descentralizada e da utilização, cada vez mais generalizada, de pequenos sistemas e computadores pessoais ou quando se sabe que o acesso fraudulento aos dados começa a ser o pão nosso de cada dia.
Cabe, a propósito, referir, ainda o facto de a chamada «pirataria» de programas estar a assumir, entre nós, proporções bastante preocupantes, com a rápida evolução da tecnologia (uma constatação que, de tão evidente, não necessita de justificação) a não contar com o devido acompanhamento legislativo, com a agravante de se ter criado a ideia de impunidade independentemente das recomendações do conselho da europa, designadamente no referente à intromissão de sistemas, à destruição de dados ou à reprodução ilícita de programas.
É, pois, sr. Presidente, Sr. Secretário de estado, Srs. Deputados, perante a urgência de tal legislação que não deverá assumir importância maior aquilo que, por exempto, o diploma em debate parece entender por rede informática. Até porque a eventual deficiência de definição, ou seja, o facto de se considerar essa rede apenas deixando-se de fora a rede constituída por um computador e seus terminais (o que hoje em dia constitui o caso mais frequente), não terá grandes consequências práticas, já que a proposta adiantada pelo n.° 1, do artigo 16.° poderá alargar, de algum modo, esse âmbito ao «sistema ou rede informática».
O mesmo, no entanto, já não se poderá dizer em relação ao programa informático, aqui considerado em sentido demasiado lato para os fins legais visámos no projecto de diploma, designadamente quando opõe instruções a máquina, com todas as consequências daí inerentes.
Sabe-se, por exempto, que os actuais sistemas de informação admitem, no dizer dos técnicos da especialidade, diferentes níveis de processadores, de conjuntos de «códigos máquina» inalteráveis, de conjuntos reduzidos de instruções (activados por outras instruções) ou ainda de teclas funcionais programadas para desencadearem um sem número de acções. São, pois, as combinações destes diferentes tipos, cujo nível de uso e de protecção pode variar, que deverão ser tidos em conta. Ou seja: só no contexto de um determinado sistema se poderá saber o que importa relevar na protecção legal.
Também aqui - à imagem, aliás, do que prevenidamente se afirma no preâmbulo do projecto em relação a outras questões, como as intromissões nas redes de dados ou as relativas ao acesso não autorizado a sistemas de tratamento automatizado de dados - a técnica (sua evolução futura e já presente) tem uma importante palavra a dizer, afinal a tornar sempre precário um diploma como este.
Se já hoje, com efeito, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, se torna difícil a definição e a delimitação dos conceitos, muito mais difícil será no futuro próximo manter-se a validade das premissas. Esta é, pois, uma questão fundamental e essencial que terá de estar sempre presente ao longo deste debate e que implicará, porventura, a consulta de especialistas na matéria, no âmbito da Comissão competente, onde por certo também irá ser encontrado o consenso que convém a uma questão tão importante como esta.
Neste contexto, pois, se inserem ainda outras questões que, por serem eminentemente técnicas, não significa, no entanto, que sejam menos importantes, tão-pouco que devam ser ignoradas.
Assim, por exemplo, a solução prevista no artigo 14.°, determinando que «apagar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar inutilizáveis ou, por qualquer forma, lhes afectar a capacidade de uso, dados ou programas informáticos alheios» poderá conduzir a uma pena de prisão até três anos (ou mais, se o dano for elevado ou consideravelmente elevado), parece demasiado violenta, mesmo que, para tanto, o procedimento penal esteja dependente de queixa e o queixoso tenha o ónus da prova. Talvez aqui, com efeito, e à semelhança do que acontece noutras circunstâncias visadas no documento, se devesse também exigir o requisito do dolo. Até porque - e a
I SÉRIE-NÚMERO 39 1294questão aqui não é de somenos - tal facto pode acontecer por pressão de uma tecla, por engano ou por negligência. Vem a propósito recordar o facto de haver programas que se podem accionar pela simples pressão de uma tecla.
Questão importante, ainda que diferente, diz respeito ao artigo 15.o, onde os autores do projecto parecem pretender restringir ao máximo -e talvez correctamente, numa lógica de prudência- a punição do acesso ilegítimo, exigindo para tal um dolo específico.
Esta disposição parece ir ao encontro da intenção, expressa na exposição de motivos, de «deixar de fora do âmbito punitivo aquelas condutas que brotam muitas vezes da experimentação profissional anódina ou da criatividade e engenho juvenis que não revistam carácter marcadamente ilícito».
Compreende-se a preocupação e a prudência. Resta saber, no entanto, se nesta matéria não se deveria começar por prevenir a inocência e a inexperiência.
A análise do documento poderia levar-nos ainda mais longe. Só que isto compete à discussão na especialidade. Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, iremos ficar por aqui.
O importante é que hoje, aqui, estão a ser dados os primeiros passos para prevenir e reprimir uma nova forma de criminalidade, que entre nós se passeia, ainda, impune.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre os direitos do homem face à informática já se realizou nesta Câmara e hoje trata-se de debater unicamente os problemas de criminalidade relativa à informática. Por isso mesmo, e desde que disponho só de cinco minutos, apenas alinharei algumas notas, que serão mais bem desenvolvidas no debate na especialidade.
É hoje inegável a necessidade de tutelar interesses economicamente relevantes relacionados com a protecção de bens informáticos. Não é, porém, pacífica a questão de saber, no plano jurídico concreto, qual a melhor forma, atentos os interesses em causa e os princípios de ordem jurídica que regem o nosso Estado de direito, de proteger esses bens e interesses. E, consequentemente, a apreciação concreta desta matéria não pode deixar de ter em conta a realidade e as circunstâncias envolventes a que o labor normativo se dirige.
Ora, apesar de estar hoje em apreciação, como resulta do já exposto e da leitura da exposição de motivos do projecto de lei n.o 632/V, matéria relativa a delitos que afectam interesses exclusivamente de ordem económica, verificamos que o mesmo projecto de lei extravasa em grande parte este mesmo sector económico para entrar claramente na matéria de penalidades próprias dos crimes, embora estes delitos se encontrem num âmbito em constante mutação.
Como aqui já foi dito, há muita hesitação em saber onde acaba o domínio do lícito e começa o do ilícito; onde começa a culpa e onde acaba a negligência ou é caso de dolo. E a este propósito cito uma curta passagem da exposição de motivos já referida: «deve, contudo, ter-se presente a precariedade desta e de outras leis face à evolução da tecnologia».
Ora, se o próprio autor do projecto tem esta humildade de dizer que se está perante uma legislação precária, entendemos que nas matérias de criminalidade e penalização não se devia ir tão longe como se foi neste projecto.
Devem, assim, e atentas estas primeiras considerações, merecer protecção de ordem e dignidade penal os interesses aqui protegidos? A nosso ver, e salvo douta e melhor opinião, julgamos que devemos ser muito cautelosos. O direito penal - económico ou não - é, recordemo-lo, a última ratio do Estado perante os comportamentos que este considera ilícitos. O direito penal protege bens e interesses de ordem pública e só reflexamente e por consequência bens e interesses privados. O direito penal económico, segundo a melhor doutrina, deve ser limitado a um núcleo de bens jurídicos de clara relevância ético-social, cuja perenidade e não sujeição a interesses conjunturais do Estado justifique tutela penal e não meramente contra-ordenacional.
Citarei, com a devida vénia, a este propósito, dois dos mais respeitados penalistas portugueses. Desde logo, o Prof. Dr. Eduardo Correia, que, na sua obra Notas Críticas à Penalização de Actividades Económicas, afirma que «a ideia da adequação envolve em si o pensamento da subsidiariedade do direito penal no domínio económico». Nesta linha, certas sanções penais só deverão ser utilizadas quando outro tipo de sanções for insuficiente ou inexequível. E, mais à frente, este distinto docente da Universidade de Coimbra aponta claramente o caminho que entende ser de perfilhar pelo legislador no domínio económico, quando diz: «também já referimos o caminho aberto para as sanções de mera ordenação social, pelo que a utilização do controlo criminal só será possível, a esta luz, como última ratio e quando proporcionado ao ilícito económico».
Também a este respeito se pronunciou o ilustre Prof. Dr. Oliveira Ascensão, em artigo publicado na Revista da Ordem dos Advogados sobre esta matéria de criminalização informática, quando diz no seu artigo intitulado «A protecção jurídica dos programas de computadores»: «a lei portuguesa tende para a tutela penal dos bens incorpóreos. É uma tendência que contraria as tentativas actuais de limitação do direito penal a um conteúdo ético, podendo perguntar-se se a figura da contra-ordenação não seria mais adequada para este domínio».
Tendo em atenção as doutas opiniões expostas e a própria consideração do que deve ser reservado ao direito penal, é convicção da bancada parlamentar do CDS que neste projecto de lei há uma clara desproporção entre a gravidade dos delitos previstos e a dignidade das sanções que lhes são aplicáveis. Pensamos que, se é inegável a necessidade de protecção legal dos bens e interesses, mesmo privados, que o projecto de lei em debate pretende acautelar, é também claro que é possível, com vantagem, a sua protecção através do ilícito de mera ordenação social.
Por essa razão entendemos ser este projecto de lei desproporcionado e irrazoável, na globalidade, quanto à construção jurídica do Estado de direito em que vivemos e em que nos prezamos de ter uma das Constituições mais avançadas.
Aliás, levantam-se ainda questões de especialidade que, em devido tempo, e na sua sede própria, colocaremos, mas não podemos, no entanto, deixar passar em claro aqui no Plenário a enormidade que consiste na equiparação de um jovem que copia um jogo para o seu microcomputador a um espião industrial que copia a topografia de um produto semicondutor, que levou talvez anos e muitos milhares de
6 DE FEVEREIRO DE 1991 1295contos a desenvolver - e o projecto de lei não faz qualquer distinção entre as duas hipóteses, como resulta, salvo melhor opinião, da aplicação do artigo 18.o
Em qualquer caso, e pelas razões atrás expostas, o CDS votará favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei com a clara menção de que na especialidade teremos de adequar melhor os delitos à moldura das contra-orde-nações, ao que o PSD já se mostrou aberto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A Assembleia da República tem vindo a discutir na especialidade um, e aprecia hoje na generalidade outro, de dois potenciais diplomas especialmente actuais e importantes. São eles referentes à protecção de dados pessoais face à informática e à criminalidade informática
Adequado parece, desde logo, ser o animo de consensualização que se pretende assumir perante estes dois temas.
Serão, um e outro, por certo, diplomas que podem acrescentar certeza e segurança, que estabelecem a clarificação normativa e que elaboram uma nova linha material de defesa do cidadão.
Poder-se-á especular sobre a demore no aparecimento ou na produção dos dois textos. Têm surgido mesmo algumas críticas nesse sentido, a meu ver infundadamente. Se áreas existem no âmbito das quais se não deve legislar apressadamente, esta é delas um bom exemplo. Se há iniciativas legislativas que só ganham com um suficientemente longo período de maturação, estas são certamente, também, algumas delas.
E são-no fundamentalmente por três razões: pela fluidez dos conceitos e pela especial dificuldade em plasmá-los no universo normativo; pela novidade das matérias e pela já longa controvérsia sobre as soluções e a sua arrumação sistemática; pelas implicações decorrentes na esfera dos direitos fundamentais em geral e no comércio jurídico em particular.
A primeira questão que de imediato se levantava era a de saber se o local de inserção das normas sobre criminalidade informática se devia situar no conjunto do Código Penal ou em legislação avulsa.
No fundo, adoptar uma das duas linhas possíveis de raciocínio: determinar se os tipos de Código Penal suportavam - através de uma extensão do respectivo objecto - a previsão da denominada criminalidade informática, ou apenas se a mutação tecnológica, com o seu evoluir constante, não implicaria como sua consequência a vantagem de incorporar a matéria em legislação autonomizada de modo a facilitar qualquer tipo de revisão legislativa sem desfigurar necessariamente o Código Penal.
A razão da adopção do segundo dos caminhos possíveis ancora-se em sólidos argumentos: desde logo, pela incapacidade técnica de fazer incorporar nos dois tipos consagrados no Código Penal todas as incriminações indispensáveis nesta matéria; depois, pelo caracter altamente especializado e inovador que torna qualquer iniciativa legislativa necessariamente experimental e sujeita a melhor juízo face aos resultados da sua aplicação.
Neste contexto, particularmente feliz foi o momento escolhido para a elaboração destes documentos. Decorrendo a reforma do Código Penal, veio-se ao encontro da ocasião certa para ouvir os seus interventores com o objectivo de. do ponto de vista científico, se optar pela solução mais correcta. Deixou-se ao Código Penal a consabida vocação de perenidade legislativa e propôs-se a inovação em lei avulsa na base conhecida da sua mais fácil alterabilidade.
Desde o primeiro momento, ainda na pendência de anteriores legislaturas, em que este tema foi tocado, logo foi também dado como adquirido que um seu elemento essencial residiria no grau de consensualização das soluções.
Aliás, logo também foi reconhecido como aconselhável o aperfeiçoamento do normativo constitucional aplicável à utilização da informática, sendo este objectivo cumprido na recente revisto da Lei Fundamental.
E não pode negligenciar-se o contributo que outras iniciativas legislativas de países europeus, aprovadas entretanto ou em discussão, ou que a reflexão sobre a matéria no âmbito da OCDE, do Conselho da Europa ou da Comissão das Comunidades Europeias vieram trazer.
Foram, pois, criadas as condições para a particularmente oportuna e feliz conjugação de esforços entre o Governo (com a proposta sobre a protecção de dados pessoais) e o Grupo Parlamentar do PSD (com este projecto sobre a criminalidade informática), e mais ainda para o excelente trabalho que tem vindo a ser levado a termo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O produto final, equilibrado e consciente, vai conseguir, em relação às duas vertentes, enriquecer o universo legislativo do País e colocá-lo em posição de primeira linha no conjunto dos países europeus dotados de provisões legislativas neste domínio. Preenche-se um vazio legal, amplia-se a protecção jurídica.
Não se pense, contudo, que o trabalho acabou aqui. Ao colocar-se este marco na evolução do direito penal da informática, pretende-se que as normas jurídicas cumpram a sua missão mais nobre, que reside na sua configuração como técnica de motivação social. Contudo, a experiência vem revelando que não são suficientes a edição de normativos ou a mediação concretizadora dos tribunais. Indispensável será a realização de substanciais investimentos na área da prevenção e da segurança dos sistemas como meio dissuasivo dos comportamentos que se visam punir com a futura lei.
Do mesmo modo que no plano legislativo não são suficientes leis penais, importa desenvolver o processo de interconexão jurídica com as áreas do direito civil e administrativo. Igualmente aconselhável será o incentivo à elaboração de códigos de conduta voluntariamente elaborados e implantados desde togo petos profissionais da informática. Por fim, deverá ser previsto um especial apelo à cooperação internacional, não só pela dinâmica uniformizadora ou integrativa que as ordens jurídicas hoje conhecem, mas também porque o fluxo transfronteiras de dados e os sistemas remotos propiciam uma verdadeira internacionalização da criminalidade informática.
Uma palavra final sobre a questão da protecção de dados pessoais face à informática. Se num Estado moderno a preocupação com a segurança das pessoas e dos bens se deve traduzir numa motivação fundamental, não é menos relevante, por certo, esta outra dimensão da esfera da intimidade dos cidadãos e a preservação eficaz dos seus direitos fundamentais. Por isso mesmo, e segundo a nossa própria apreciação, os temas se interpenetram e cruzam. E, por isso mesmo, seria inadequado proceder a uma abordagem isolada dos dois fenómenos.
I SÉRIE -NÚMERO 39 1296O Estado democrático prestigia-se pelas garantias que oferece aos seus partícipes. O Estado democrático reforça-se com o reforço dos direitos dos seus cidadãos. O Estado democrático reconhece-se no equilíbrio e justeza do seu ordenamento jurídico. Também aqui temos a consciência de haver contribuído, Assembleia e Governo, conjugadamente, para a consecução desse objectivo.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, de vários diplomas.Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.o 615/V (PCP) - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 616/V (PCP) - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 663/V (PRD) - Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.o 423/V (PS) - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, também na generalidade, de um conjunto de três requerimentos de recusa de ratificação de decretos-leis.
O Sr. Deputado Laurentino Dias pede a palavra para que efeito?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra sobre a ratificação n.o 144/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição.O Sr. Presidente: - É a essa votação que vamos proceder de seguida.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, aquando da apresentação do pedido de ratificação na sexta-feira passada, solicitámos ao Governo que ponderasse as dúvidas que na altura levantámos a propósito deste decreto-lei.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, aqui presente, declarou formalmente, perante este Plenário, que estaria disponível e disposto a apreciar connosco estas matérias.
Com efeito, a nós interessa, sobretudo, a sua apreciação em forma de consenso, dada a disponibilidade por parte do Governo para tal, esperando que o futuro demonstre que essa disponibilidade terá realidade prática.
Nesta conformidade, retiramos o requerimento de recusa de ratificação.O Sr. Presidente: - Passamos, pois, à votação do requerimento de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano [ratificação n.o 147/V (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas e que revoga o Decreto-Lei n.o 33/84, de 24 de Janeiro [ratificação n.o 149/V (PS)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de quatro deputados do PSD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 175/V (PS) - Estatuto do Provedor de Justiça-, com uma emenda no artigo 16.o, n.o l, que passa a ter a seguinte redacção: «O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores adjuntos de entre habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 162/V - Altera o artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Srs. Deputados, segue-se o período de declarações de voto, estando inscritos os Srs. Deputados Alberto Martins, José Manuel Mendes e Guilherme Silva.
6 DE FEVEREIRO DE 1991 1297O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, a minha interpelação baseia-se no beto de me parecer que não votámos, na generalidade, o projecto de lei n.o 632/V, apresentado peto PSD (Lei da criminalidade informática), cuja votação estava prevista.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo nenhuma objecção, vamos então votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 632/V, apresentado pelo PSD -Lei da informática.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS congratula-se vivamente com a aprovação do diploma que altera o Estatuto do Provedor de Justiça.
Este projecto de lei teve origem numa proposta do PS, apresentada na primeira sessão legislativa desta legislatura.
Discutido em 5 de Julho de 1990, o projecto do PS baixou à comissão, onde mereceu trabalho na especialidade, que recolheu o contributo inestimável do actual Provedor de Justiça.
O projecto do PS veio a ser, nas soluções inicialmente propostas, essencialmente seguido, alcançando-se uma solução final de ampla consensualidade, a que apenas se podem retirar as limitações que o PSD impôs à intervenção do Provedor, nomeadamente em matéria respeitante ao sigilo bancário.
Neste caso, o PSD opôs-se simultaneamente ao PS e ao actual Provedor de Justiça, Mário Raposo, o qual dizia, a respeito da nossa proposta específica: «É de assinalar a oportunidade e pertinência da inovação contida no n.o 2 deste artigo 11.o do projecto de lei» - o qual se referia ao sigilo bancário.
Retenham-se, no entanto, como traços essenciais da alteração do Estatuto do Provedor de Justiça, o reforço dos seus poderes agora votado, nomeadamente a afirmação da sua total independência no exercício de funções e a impossibilidade da sua destituição pela Assembleia da República; o âmbito alargado da sua acção, ou seja, à Administração Pública central, regional e local, directa ou indirecta, e Forças Armadas; a não limitação da acção do Provedor e a sua independência dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis; uma precisa identificação de imunidades, direitos, regalias e incompatibilidades; a criação de provedores-adjuntos; a criação de um gabinete do Provedor; a consagração do dever de colaboração das entidades públicas civis e militares e a possibilidade de o Provedor fixar prazo de resposta sem sujeição aos humores da Administração Pública; a consagração de que o cumprimento não justificado do dever de cooperação constitui crime de desobediência qualificada; a obrigatoriedade de o destinatário de recomendações do Provedor comunicar em tempo útil a posição que perante tais recomendações assuma.
Em suma, o PS, ao votar favoravelmente esta lei, a cuja alteração deu origem, fá-lo na convicção de que o Provedor de Justiça vê, desta feita, garantidas as condições institucionais para uma melhor salvaguarda das suas funções, que o mesmo é dizer para a melhoria das condições de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):-Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Deputado Alberto Martins acaba de fazer o arrolamento correcto dos que foram os adquiridos do texto final do Estatuto do Provedor de Justiça, sinalizando também aquela que pode considerar-se a malfeitoria evidente, ou seja, a não consagração do princípio segundo o qual cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiça o próprio sigilo bancário.
Existe legislação homóloga nos países da Comunidade Económica Europeia a consagrar claramente uma solução deste jaez. Pena foi que o PSD, por razões que a seu tempo acabarão por se tomar claras, não tivesse dado a sua anuência para que também constasse do articulado final um artigo com o conteúdo que referi.
Quinze anos após a vigência da Provedoria de Justiça e de uma acção que se tem pautado pelo equilíbrio, pelo pundonor, pela qualidade e, em muitos aspectos, por uma conecta interpretação da defesa dos interesses dos cidadãos -dos interesses difusos e não só-, era bem altura de proceder à resistematização e actualização legislativa que agora culminámos.
Importa dizer que, basicamente, em três aspectos essenciais se procede a melhorias óbvias: na definição das entidades objecto da intervenção do Provedor de Justiça, com particular desinência em tudo quanto toca às Forças Armadas; nos meios de intervenção que lhe cabem, ficando doravante claro que, no elenco das suas competências, está mais do que aquilo que ainda no pretérito recente se julgou ver, bem para lá do assinalar de deficiências da legislação, do direito de enunciação de sugestões destinadas a converter-se em processos legiferadores, da correcção dos actos ilegais e injustos, do procedimento de natureza inspectiva em variadíssimas circunstâncias. É patente que se seguiu um caminho adequado, também ao salientar que se avançou na definição dos mecanismos multilaterais de intervenção do Provedor de Justiça.
É esta, no entanto, a altura para dizer que nem tudo está na lei. Com efeito, há coisas que estão para além da lei e que resultam directamente da capacidade do Governo e da sua vontade política; tudo quanto, por exemplo, respeita aos meios financeiros e infra-estruturais de desenvolvimento quotidiano da actividade da Provedoria de Justiça, bem como à possibilidade de potenciar. em variadíssimas latitudes, a lógica de operatividade deste órgão essencial na arquitectura democrática do País.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a votação do PCP não poderia deixar de ser aquela que constataram, uma posição favorável; e a sua congratulação não pode também deixar de se tornar fiança e clara, neste momento, através da declaração que acabo de produzir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
I SÉRIE-NÚMERO 39 1298O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi a circunstância de esta iniciativa ter partido da bancada do PS que importou qualquer restrição, por parte do PSD, em acolher e dar o seu contributo para as modificações do Estatuto do Provedor de Justiça, no sentido da melhoria da sua intervenção, dos seus serviços e do reforço dos seus poderes.
E não podia ser de outra forma, até porque o PSD tem particulares responsabilidades na criação da figura do Provedor de Justiça, em Portugal, e porque o actual Provedor de Justiça, o Dr. Mário Raposo, foi uma das primeiras pessoas que publicamente defendeu a criação da figura do Provedor de Justiça e se bateu, ainda antes do 25 de Abril de 1974, pela implantação, em Portugal, desta instituição. Foi também ele, como já foi aqui reconhecido pelo Sr. Deputado Alberto Martins, que deu um contributo bastante válido - agora reforçado pela experiência adquirida nas funções que actualmente desempenha - para introduzirmos melhorias no Estatuto do Provedor de Justiça. E parece que, quanto a esses benefícios, estamos todos de acordo.