II SÉRIE-A — NÚMERO 38 68 De facto, para responder a estes fenómenos, foi inserido na Lei do Orçamento de Estado para 2016 (Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março), o artigo 19.o que estabelece um prazo de 6 meses para o Governo proceder ao levantamento de todos os instrumentos de contratação, nomeadamente contratos emprego inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços, em vigor nos serviços e organismos da Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, para efeitos de definição de uma estratégia plurianual de erradicação da precariedade. No entanto, os resultados deste levantamento ainda não foram tornados públicos e ainda não foram implementadas medidas com vista a concretizar essa norma programática. Urge, pois, regularizar a situação dos formadores e trabalhadores do IEFP, situação que é inaceitável numa instituição com responsabilidades na promoção do emprego e formação profissional e que deve ser um exemplo a seguir nas políticas públicas de combate à precariedade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à divulgação do Diagnóstico sobre Precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, no qual constam as situações de utilização de falsos recibos verdes e outras formas de trabalho precário no IEFP; 2 – Determine a sua substituição por instrumentos de contratação adequados às funções e à duração da necessidade; 3 – Estabeleça regras nos próximos concursos que impeçam o recurso à prestação de serviços sempre que exista um horário de trabalho definido pelo IEFP, as funções sejam exercidas com subordinação jurídica ao IEFP e enquadradas no cumprimento da missão do Instituto; 4 – Divulgue, até ao final de 2017, um quadro comparativo do qual constem as situações identificadas no ponto 1 e o respetivo ponto de situação. Assembleia da República, 17 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 560/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A VINCULAÇÃO DOS DOCENTES CONTRATADOS DE ACORDO COM O PREVISTO NA DIRETIVA 1999/70/CE Os concursos anuais de colocação de docentes com contrato a termo, destinados a suprir necessidades transitórias do sistema educativo público, têm vindo a ser usados para responder a necessidades permanentes das Escolas Públicas. É sabido que os docentes contratados desenvolvem as mesmas atividades que os professores integrados nos quadros e estão sujeitos às mesmas exigências e ao mesmo rigor profissional. A única e enorme diferença dos professores contratados em relação aos seus colegas é a de que os contratados estão sujeitos a uma permanente precariedade, nunca sabendo exatamente onde irão – e se irão – lecionar no ano letivo seguinte, e o que será feito dos projetos em que se envolveram num determinado estabelecimento escolar. Esta instabilidade laboral não é apenas injusta, mas também prejudicial para o desempenho das funções destes docentes. No exato momento em que começam a conhecer e a desenvolver projetos no âmbito da sua escola, em contacto com uma determinada comunidade educativa, logo são transferidos para outra escola, onde terão que começar tudo de novo. Por outro lado, é também claro que o sistema educativo necessita destes professores – as escolas onde estes docentes lecionam precisam e contam com o seu trabalho e o seu