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5 - A informação referida no número anterior deve ser prestada com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível.
6 - Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do Código do Trabalho, a contagem deste período é suspensa pelo tempo de duração do internamento, mediante comunicação ao respectivo empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar.
7 - O disposto nos n.os 4 e 5 aplica-se também, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 35.o do Código do Trabalho, em situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, que seja distinto de risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, se o mesmo não puder ser evitado com o exercício de outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional ou se o empregador não o possibilitar.Artigo 69.o
3 - O trabalhador que pretenda gozar a licença por paternidade, por decisão conjunta dos pais, deve informar o empregador com a antecedência de 10 dias e:a) Apresentar documento de que conste a decisão conjunta;
2800   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 c) Provar que o empregador da mãe foi informado da decisão conjunta.Artigo 70.o
3 - O trabalhador deve comunicar ao empregador que pretende reduzir o período normal de trabalho, com a antecedência de 10 dias, bem como:a) Apresentar atestado médico comprovativo da deficiência ou da doença crónica;
b) Declarar que o outro progenitor tem actividade profissional ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal e, sendo caso disso, que não exerce ao mesmo tempo este direito.4 - O empregador deve adequar a redução do período normal de trabalho tendo em conta a preferência do trabalhador, salvo se outra solução for imposta por exigências imperiosas do funcionamento da empresa.Artigo 71.o
Licença por adopção1 - O período de licença por adopção, previsto no n.o 1 do artigo 38.o do Código do Trabalho, é acrescido, no caso de adopções múltiplas, de 30 dias por cada adopção além da primeira.
2 - Quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adoptante, este tem direito a licença, desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido há menos de 100 dias e até ao momento em que estes se completam.
3 - O trabalhador candidato a adopção deve informar o empregador do gozo da respectiva licença com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do adoptando e da idade deste.
c) Provar que o seu cônjuge informou o respectivo empregador da decisão conjunta.6 - Se o trabalhador falecer durante a licença, o cônjuge sobrevivo que não seja adoptante tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um mínimo de 14 dias se o adoptado viver consigo em comunhão de mesa e habitação.
8 - O trabalhador candidato a adoptante não tem direito a licença por adopção do filho do cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto.Artigo 72.o
3 - Para efeito dos números anteriores, a preparação para o parto é equiparada a consulta pré natal.Artigo 73.o
Dispensas para amamentação e aleitação1 - Para efeitos do n.o 2 do artigo 39.o do Código do Trabalho, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico após o primeiro ano de vida do filho.
2 - A dispensa para aleitação, prevista no n.o 3 do artigo 39.o do Código do Trabalho, pode ser exercida pela mãe ou pelo pai trabalhador, ou por ambos, conforme decisão conjunta, devendo o beneficiário em qualquer caso:a) Comunicar ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;
4 - No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gemelar além do primeiro.
6 - Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e,
2801   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.Artigo 74.o
b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não faltou pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.2 - Em caso de hospitalização, o empregador pode exigir declaração de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.Artigo 75.o
Faltas para assistência a netos1 - Para efeitos do artigo 41.o do Código do Trabalho, o trabalhador que pretenda faltar ao trabalho em caso de nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos deve informar o empregador com a antecedência de cinco dias, declarando que:a) O neto vive consigo em comunhão de mesa e habitação;
b) O neto é filho de adolescente com idade inferior a 16 anos;
b) A prova de que o outro titular informou o respectivo empregador da decisão conjunta.Artigo 76.o
Licença parental1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 43.o do Código do Trabalho, o pai ou a mãe que pretenda utilizar a licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos, deve informar o empregador, por escrito, do início e termo do período de licença, do trabalho a tempo parcial ou dos períodos intercalados pretendidos.
2 - Se ambos os progenitores pretenderem gozar simultaneamente a licença e estiverem ao serviço do mesmo empregador, este pode adiar a licença de um deles com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço e desde que seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.Artigo 77.o
Licenças para assistência a filho ou adoptado e pessoa com deficiência ou doença crónica1 - Para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 43.o e do n.o 1 do artigo 44.o do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado ou a licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
3 - O trabalhador deve informar o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias, do início e termo do período em que pretende gozar a licença e declarar que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal, que o filho faz parte do seu agregado familiar e não está esgotado o período máximo de duração da licença.
4 -  Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.
5 - O trabalhador deve comunicar ao empregador, por escrito e com a antecedência de 15 dias relativamente ao termo do período de licença, a sua intenção de regressar ao trabalho, ou de a prorrogar, excepto se o período máximo da licença entretanto se completar.Secção III
2 - Salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável, e é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana, conforme o pedido do trabalhador.Artigo 79.o
Flexibilidade de horário1 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 45.o do Código do Trabalho, o direito a trabalhar com flexibilidade de horário pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.
3 - A flexibilidade de horário deve:a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;
2802   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;
c) Estabelecer um período para intervalo de descanso, não superior a duas horas.4 - O trabalhador que trabalhe em regime de flexibilidade de horário pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até 10 horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
5 - O regime de trabalho com flexibilidade de horário referido nos números anteriores deve ser elaborado pelo empregador.Artigo 80.o
Autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário1 - Para efeitos do artigo 45.o do Código do Trabalho, o trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos:a) Indicação do prazo previsto, até ao máximo de dois anos, ou de três anos no caso de três filhos ou mais;
4 - O empregador deve informar o trabalhador, por escrito, no prazo de 20 dias contados a partir da recepção do mesmo, indicando o fundamento da intenção de recusa.
6 - O empregador deve submeter o processo à apreciação da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, acompanhado de cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador.
7 - A entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deve notificar o empregador e o trabalhador do seu parecer, no prazo de 30 dias.
9 - Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos:a) Se não comunicar a intenção de recusa, no prazo de 20 dias após a recepção do pedido;
c) Se não submeter o processo à apreciação da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dentro do prazo previsto no n.o 6.Artigo 81.o
2 - A prestação de trabalho a tempo parcial cessa no termo do período para que foi concedida ou da sua prorrogação, retomando o trabalhador a prestação de trabalho a tempo completo.Artigo 82.o
Efeitos da redução do período normal de trabalho1 - A redução do período normal de trabalho prevista no n.o 1 do artigo 70.o não implica diminuição de direitos consagrados na lei, salvo o disposto no número seguinte.
2 - As horas de redução do período normal de trabalho só são retribuídas na medida em que, em cada ano, excedam o número correspondente aos dias de faltas não retribuídas previstas no n.o 2 do artigo 232.o do Código do Trabalho.Artigo 83.o
Dispensa de trabalho nocturno1 - Para efeitos do artigo 47.o do Código do Trabalho, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que pretenda ser dispensada de prestar trabalho nocturno deve informar o empregador e apresentar atestado médico, nos casos em que este seja legalmente exigido, com a antecedência de 10 dias.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a dispensa da prestação de trabalho nocturno deve ser determinada por médico do trabalho sempre que este, no âmbito da vigilância da saúde dos trabalhadores, identificar qualquer risco para a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.
2803   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Secção IV
b) Movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso lombares, ou cujo peso exceda 10 quilogramas;
f) Movimentos e posturas, deslocações quer no interior quer no exterior do estabelecimento, fadiga mental e física, e outras sobrecargas físicas ligadas à actividade exercida.Artigo 86.o
Agentes biológicosSão condicionadas a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante todas as actividades em que possa existir o risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 2, 3, e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho, que não sejam mencionados no artigo 91.o.Artigo 87.o
Agentes químicosSão condicionadas a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante as actividades em que exista ou possa existir o risco de exposição a:a) Substâncias químicas e preparações perigosas qualificadas com uma ou mais das frases de risco seguintes: "R40 - possibilidade de efeitos irreversíveis", "R45 - pode causar cancro", "R49 - pode causar cancro por inalação" e "R63 - possíveis riscos durante a gravidez de efeitos indesejáveis na descendência", nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;
c) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel;
d) Processo de ácido forte durante o fabrico de álcool isopropílico;
e) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposição a poeiras de madeiras de folhosas.Subsecção II
Agentes físicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de actividades em que esteja, ou possa estar, exposta aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ionizantes;
Agentes biológicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com vectores de transmissão do toxoplasma e com o vírus da rubéola, salvo existirem provas de que a trabalhadora grávida possui anticorpos ou imunidade a esses agentes e se encontra suficientemente protegida.Artigo 92.o
Agentes químicosÉ proibida à trabalhadora grávida a realização de qualquer actividade em que possa estar em contacto com:a) As substâncias químicas perigosas, qualificadas com uma ou mais frases de risco seguintes: "R46 - pode causar alterações genéticas hereditárias",
2804   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 "R61 - risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência" e "R64 - pode causar dano nas crianças alimentadas com leite materno", nos termos da legislação sobre a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas;
b) O chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.Artigo 93.o
Condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora grávida a prestação de trabalho subterrâneo em minas.Subsecção III
c) Chumbo e seus compostos na medida em que esses agentes podem ser absorvidos pelo organismo humano.Artigo 95.o
Condições de trabalhoÉ proibida à trabalhadora lactante a prestação de trabalho subterrâneo em minas.Secção V
Protecção no trabalhoO trabalhador, após terminar qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial regulado no presente capítulo, tem direito a retomar a actividade contratada.Artigo 97.o
Efeitos das licenças1 - O gozo das licenças por maternidade e paternidade não afecta o aumento da duração do período de férias previsto no n.o 3 do artigo 213.o do Código do Trabalho.
2 - A licença parental, a licença especial para assistência a filho e a licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica, previstas nos artigos 43.o e 44.o do Código do Trabalho:a) Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prosseguem logo após a cessação desse impedimento;
c) Terminam em caso do falecimento do filho, que deve ser comunicado ao empregador no prazo de cinco dias.3 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, o trabalhador retoma a actividade contratada na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.
4 - Terminadas as licenças referidas no n.o 2, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador para retomar a actividade contratada, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.Artigo 98.o
Protecção no despedimento1 - Para efeitos do artigo 51.o do Código do Trabalho, o empregador deve remeter cópia do processo à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, nos seguintes momentos previstos naquele diploma:a) Depois das diligências probatórias referidas no n.o 3 do artigo 414.o ou no n.o 2 do artigo 418.o, no despedimento por facto imputável ao trabalhador;
d) Depois das consultas referidas no artigo 427.o, no despedimento por inadaptação.2 - A exigência de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres considera-se verificada, e em sentido favorável ao despedimento, se a mesma não se pronunciar no prazo de 30 dias a contar da recepção da cópia do processo.
3 - A acção judicial a que se refere o n.o 5 do artigo 51.o do Código do Trabalho deve ser intentada nos 30 dias subsequentes à notificação do parecer prévio desfavorável ao despedimento emitido pela entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
4 - O pai tem direito, durante o gozo da licença por paternidade, à mesma protecção no despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.Secção VI
Extensão de direitos atribuídos aos progenitores1 - O adoptante, o tutor ou a pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em
2805   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 comunhão de mesa e habitação com o menor, beneficiam dos seguintes direitos:a) Dispensa para aleitação;
4 - Sempre que qualquer dos direitos referidos nos n.os 1 e 3 depender de uma relação de tutela ou confiança judicial ou administrativa do menor, o respectivo titular deve, para que o possa exercer, mencionar essa qualidade ao empregador.Artigo 100.o
Condição de exercício do poder paternalO trabalhador não deve estar impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal para que possa exercer os seguintes direitos:a) Licença por paternidade;
Regime das licenças, dispensas e faltas1 - As licenças, dispensas e faltas previstas no artigo 41.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o do Código do Trabalho não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, salvo quanto à retribuição.
5 - Durante as licenças previstas nos artigos 43.o e 44.o do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores.Artigo 102.o
Subsídio1 - Durante as licenças, faltas e dispensas referidas nos artigos 35.o, 36.o, 38.o, 40.o, no n.o 3 do artigo 47.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 49.o do Código do Trabalho, bem como no artigo 68.o, o trabalhador tem direito a um subsídio, nos termos da legislação da segurança social.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos primeiros 15 dias, ou período equivalente, da licença parental gozada pelo pai, desde que sejam imediatamente subsequentes à licença por maternidade ou por paternidade.
Subsídio em caso de faltas para assistência a menoresEm caso de faltas para assistência a menores, nos termos do artigo 40.o do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a um subsídio nos termos da legislação da segurança social.
2806   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Artigo 105.o
Relevância para acesso a prestações de segurança socialOs períodos de licença previstos nos artigos 43.o e 44.o do Código do Trabalho são tomados em conta para o cálculo das prestações devidas pelos regimes de protecção social em caso de invalidez ou velhice.Artigo 106.o
Subsídio em caso de licença especial para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónicaDurante a licença prevista no artigo 44.o do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a um subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos, nos termos da legislação da segurança social.Secção VIII
2 - O acto de aceitação de nomeação ou posse de um lugar ou cargo que deva ocorrer durante o período de qualquer uma das licenças referidas no n.o 1 é transferido para o termo da mesma, produzindo todos os efeitos, designadamente antiguidade e retribuição, a partir da data da publicação do respectivo despacho de nomeação.Artigo 108.o
Efeitos das licenças parental, especial para assistência a filho ou adoptado e especial para assistência a pessoa com deficiência ou com doença crónicaAs licenças especiais previstas nos artigos 43.o e 44.o do Código do Trabalho são consideradas para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência e atribuição dos benefícios da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE).Artigo 109.o
3 - Às faltas previstas no artigo 41.o do Código do Trabalho aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 107.o.
Faltas para assistência a membros do agregado familiar1 - O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.o grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.
b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.5 - Às situações previstas nos números anteriores aplicam-se os n.os 2 e 4 do artigo 109.o.Artigo 111.o
Trabalho a tempo parcial e flexibilidade de horário1 - Os regimes de trabalho a tempo parcial e de flexibilidade de horário previstos no artigo 45.o do Código do Trabalho são regulados pela legislação relativa à duração e horário de trabalho na Administração Pública.
2 - O regime de trabalho a tempo parcial e horários específicos com a necessária flexibilidade, e sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do horário de trabalho a que se refere o artigo 45.o do Código do Trabalho,
2807   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 são aplicados a requerimento dos interessados, de forma a não perturbar o normal funcionamento dos serviços, mediante acordo entre o dirigente e o trabalhador, com observância do previsto na lei geral, em matéria de duração e modalidades de horário de trabalho para os funcionários e agentes da Administração Pública.
5 - A dispensa para amamentação ou aleitação, prevista no artigo 39.o do Código do Trabalho, pode ser acumulada com a jornada contínua e o horário de trabalhador-estudante, não podendo implicar no total uma redução superior a duas horas diárias.Artigo 112.o
5 - As faltas referidas nos artigos 40.o e 42.o do Código do Trabalho conferem direito à retribuição, entrando no cômputo das que podem implicar o desconto da retribuição de exercício.Artigo 113.o
Âmbito1 - O presente capítulo regula:a) Os trabalhos leves prestados por menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória, a que se refere o n.o 3 do artigo 55.o do Código do Trabalho;
e) A bolsa para compensação da perda de retribuição, nos termos do n.o 2 do artigo 61.o do Código do Trabalho.2 - Os artigos 127.o a 136.o aplicam-se à formação de menor que não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou não tenha qualificação profissional.Secção II
2 - Em empresa familiar, o menor com idade inferior a 16 anos deve trabalhar sob a vigilância e direcção de um membro do agregado familiar maior de idade.
3 - São proibidos a menor com idade inferior a 16 anos as actividades e trabalhos a que se referem os artigos 122.o a 126.o.Subsecção II
2808   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Artigo 117.o
Agentes biológicosSão proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Artigo 119.o
Agentes, substâncias e preparações químicos1- São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos:a) Amianto;
e) Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão ou pez da hulha;2 - São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como tóxicas (T), muito tóxicas (T+), corrosivas (C) ou explosivas (E).
3 - São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes frases de risco:a) "R39 - perigo de efeitos irreversíveis muito graves";
c) Que impliquem a utilização de cubas, tanques, reservatórios, garrafas ou botijas que contenham agentes, substâncias ou preparações químicos referidos no artigo 119.o;
n) Cuja cadência seja condicionada por máquinas e a retribuição determinada em função do resultado.2 - São proibidas a menor com idade inferior a 16 anos as actividades que sejam realizadas em discotecas e similares.
2809   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Subsecção III
Trabalhos condicionados a menores com idade igual ou superior a 16 anosArtigo 122.o
Actividades, processos e condições de trabalho condicionados1 - Só podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades, processos e condições de trabalho referidos nos artigos seguintes.
2 - O empregador deve, de modo especial, avaliar a natureza, grau e duração da exposição do menor a actividades ou trabalhos condicionados e tomar as medidas necessárias para evitar esse risco.Artigo 123.o
Agentes físicosSó podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos:a) Radiações ultravioletas;
Agentes biológicosSó podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos dos grupos de risco 1 e 2, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.Artigo 125.o
Agentes químicosSó podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos:a) Acetato de etilo;
Condições de trabalhoSó podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades sujeitas às seguintes condições de trabalho:a) Que impliquem a utilização de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 82/99, de 16 de Março, apresentem riscos específicos;
g) Que impliquem a movimentação manual de cargas com peso superior a 15 quilogramas;
l) Que sejam realizados em matadouros, talhos, peixarias, aviários, fábricas de enchidos ou conservas de carne ou de peixe, depósitos de distribuição de leite e queijarias.
c) Modalidades de educação e de formação que em conjunto confiram as habilitações em falta.2 - A modalidade de formação que o menor frequentar rege-se pelo disposto nos artigos seguintes.Artigo 128.o
2810   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 2 - A formação é estruturada com base na modalidade existente e mais ajustada aos perfis de entrada e saída do menor.
5 - A formação tem uma duração total não inferior a 1000 horas, devendo desenvolver-se por fases com duração entre 200 e 300 horas por trimestre.
6 - Se o menor, sem ter concluído a escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional, frequentar uma formação que confira qualificação profissional e uma progressão escolar não equivalente à escolaridade obrigatória, deve frequentar uma formação complementar que titule a escolaridade obrigatória.Artigo 129.o
Trabalho a tempo parcialA parte do período normal de trabalho reservada à formação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o do Código do Trabalho é reduzida proporcionalmente quando o menor realizar trabalho a tempo parcial.Artigo 130.o
2 - O tutor é indicado pelo empregador, mediante parecer favorável da entidade formadora, e é responsável por promover a articulação entre a experiência decorrente do contrato de trabalho e a formação.Artigo 131.o
b) Formação assegurada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).2 - O empregador deve comunicar a sua decisão ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), ao menor e aos seus representantes legais, no prazo de cinco dias úteis a contar da celebração do contrato de trabalho.
3 - O empregador e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) podem assegurar a execução da formação pelos seus meios ou através de entidade formadora acreditada, pública ou privada.
4 - Quando o empregador optar por assegurar a formação, de acordo com a alínea a) do no 1, deve ainda comunicar ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a identificação da entidade formadora que escolher.Artigo 132.o
2 - Os itinerários de formação devem ser desenvolvidos, na medida do possível, em articulação com outras entidades, designadamente escolas, associações empresariais, associações sindicais ou de empregadores e associações de âmbito local ou regional, mediante protocolos, de modo a permitir o melhor aproveitamento dos recursos humanos, das estruturas físicas e dos equipamentos.
5 - Se o empregador não assegurar a execução da formação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 131.o, a duração do contrato de trabalho deve permitir realizar no primeiro quadrimestre um tempo de formação de, no mínimo, 200 horas, incluindo módulos certificados e capitalizáveis para uma formação qualificante e certificada.
6 - Se o contrato de trabalho cessar, por qualquer motivo, antes de concluída a formação, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) assegura a conclusão da mesma, nas condições aplicáveis à nova situação do menor.Artigo 133.o
Apoios ao empregador1 - O empregador tem o direito de ser compensado dos custos com a formação do menor mediante:a) Uma compensação no valor de 40% do montante correspondente à retribuição do menor e outras prestações que constituam base de incidência da taxa social única, incluindo a totalidade do subsídio de refeição, referentes à duração total da formação, com o limite máximo de 50% da retribuição prevista para a respectiva actividade na regulamentação colectiva aplicável ou, na sua falta, da retribuição mínima mensal garantida;
b) Uma compensação financeira, nos termos aplicáveis ao sistema de aprendizagem, quando haja envolvimento de trabalhadores seus como tutores na formação prática em contexto de trabalho.2 - O empregador tem, ainda, prioridade:a) No acesso a apoios públicos para a formação qualificante do menor, quando lhe competir assegurar a sua execução, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 131.o;
b) No acesso à formação contínua dos seus trabalhadores e à formação específica pedagógica dos tutores no quadro da formação de formadores.
2811   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 3 - A compensação referida na alínea a) do n.o 1 é revista em função da actualização de qualquer dos valores previstos, sendo paga pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) durante o período de duração da formação, em prestações certas mensais e após a apresentação de documentos justificativos dos encargos à delegação regional da área da sede do empregador.
4 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) concede apoio técnico e financeiro para a realização da formação profissional às entidades que apresentem pedidos de financiamento nos termos do n.o 3 do artigo 132.o, tendo em conta as normas comunitárias e nacionais aplicáveis ao Fundo Social Europeu, mediante acordo entre a entidade formadora e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo modelo e conteúdo são definidos por este.Artigo 134.o
Bolsa para compensação da perda de retribuição1 - A bolsa para compensação da perda de retribuição, prevista no n.o 2 do artigo 61.o do Código do Trabalho, concedida ao menor que se encontre em qualquer das situações referidas no n.o 1 do artigo 127.o e passe a trabalhar a tempo parcial, rege-se pelo disposto nos números seguintes.
f) Superior a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida, 40% da retribuição que o menor deixar de auferir.5 - Em qualquer situação, o montante da bolsa tem por limite o valor da retribuição mínima mensal garantida.
7 - A bolsa é paga mensalmente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).Artigo 135.o
b) Certificado de matrícula em qualquer modalidade de educação ou formação referida no n.o 1 do artigo 127.o, com indicação da respectiva duração, ou declaração do empregador se a formação for assegurada por este;
c) Cópia da declaração de rendimentos para efeitos do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares dos progenitores ou adoptantes do menor, relativa ao ano anterior;
e) Nas situações em que o menor for tributado autonomamente, nos termos da legislação fiscal, consideram-se os rendimentos próprios e os do respectivo agregado familiar, sendo este o definido na legislação reguladora do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.2 - O menor que frequentar uma modalidade de formação que seja directamente assegurada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) deve mencionar esse facto no requerimento, sendo dispensada a prova da frequência.
4 - Para a determinação do montante da bolsa, consideram-se os rendimentos constantes da declaração referida na alínea c) do n.o 1 ou no número anterior e as prestações sociais referidas na alínea d) do n.o 1.Artigo 136.o
Acompanhamento1 - O acompanhamento da aplicação do regime estabelecido nos artigos 127.o a 135.o compete:a) Ao nível do continente, a uma comissão de acompanhamento, constituída por três representantes do ministério responsável pela área laboral, sendo um deles o director do Departamento de Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que preside, dois representantes do ministério responsável pela educação e um representante de cada um dos parceiros sociais representados na Comissão
2812   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Permanente de Concertação Social, que deve apresentar anualmente um relatório àqueles ministérios;
b) Ao nível regional, às delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e às direcções regionais de educação, que devem apresentar anualmente um relatório à comissão de acompanhamento.2 - O acompanhamento individualizado do cumprimento do disposto no Código do Trabalho e no presente capítulo sobre a execução da formação é feito com base em modelo simplificado aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).Secção IV
Especialidades do regime de apoios a acções a financiar pelo Fundo Social Europeu1 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), para cumprimento das obrigações decorrentes dos artigos 127.o a 136.o, não está sujeito a limitações à contratação de outras entidades para realizar acções de formação financiadas pelo Fundo Social Europeu.
2 - O apoio a entidade formadora externa que execute a formação que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) deve assegurar, nos termos do n.o 3 do artigo 131.o e n.o 4 do artigo 132.o, está sujeito ao regime dos apoios a acções financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), nomeadamente nos procedimentos para contratar a prestação de serviço por parte de outras entidades.
2 - O menor só pode participar em espectáculos circenses, desde que tenha pelo menos 12 anos de idade e a sua actividade, incluindo os correspondentes ensaios, decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão maior.
3 - As situações previstas nos números anteriores não podem envolver qualquer contacto com animais ferozes.Artigo 140.o
Períodos de actividade1 - A actividade do menor não pode exceder, consoante a idade deste:a) Menos de três anos: uma hora por semana ou duas horas por semana a partir de um ano de idade;
d) Entre 12 e 15 anos: quatro horas por dia e oito horas por semana.2 - Durante o período de aulas da escolaridade obrigatória, a actividade do menor não deve coincidir com o respectivo horário, nem de qualquer modo impossibilitar a sua participação em actividades escolares.
5 - O menor pode exercer a actividade em metade do período de férias escolares, a qual não pode exceder, consoante a sua idade:a) Entre seis e 11 anos: seis horas por dia e 12 horas por semana;
b) Entre 12 e 15 anos: sete horas por dia e 16 horas por semana.6 - Nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 e no n.o 5, deve haver uma ou mais pausas de pelo menos 30 minutos cada, de modo a que a actividade consecutiva do menor não seja superior a metade do período diário referido naqueles preceitos.
7 - O menor só pode exercer a actividade entre as oito e as 20 horas ou, tendo idade igual ou superior a sete anos e apenas para participar em espectáculos de natureza cultural ou artística, entre as oito e as 24 horas.
8 - Os n.os 1 a 6 não se aplicam a menor que já não esteja obrigado à escolaridade obrigatória.Artigo 141.o
Autorização1 - A participação do menor em qualquer das actividades referidas nos nos 1 e 2 do artigo 139.o está sujeita a autorização.
4 - A autorização carece de renovação ao fim de nove meses, sempre que o prazo da participação do menor for superior.
2813   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Artigo 142.o
e) Número de horas de actividade do menor em dias de ensaio ou actuação, bem como por semana;
f) Identificação da pessoa que exerce a vigilância do menor, no caso de espectáculo circense.2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:a) Certificado de que o menor tem capacidade física e psíquica adequada à natureza e intensidade da sua participação, emitido por médico do trabalho, depois de ouvido o médico assistente do menor;
d) Parecer do sindicato e da associação de empregadores envolvidos sobre a compatibilidade entre a participação e a educação, saúde, segurança e desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor ou, na falta de resposta daqueles, prova de que foi solicitada com uma antecedência de 10 dias úteis relativamente à apresentação do requerimento;
c) Se mais de um sindicato ou associação de empregadores satisfizerem as condições referidas nas alíneas anteriores, qualquer um a quem o parecer seja solicitado.Artigo 143.o
3 - A decisão deve ser proferida no prazo de 20 dias.
4 - Considera-se indeferido o requerimento que não seja decidido no prazo referido no número anterior, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
5 - Considera-se deferido o requerimento que não seja decidido no prazo referido no n.o 3, se os elementos previstos nas alíneas a) a d) do no 2 do artigo 142.o contiverem informações favoráveis à participação do menor na actividade a que respeita ou se este já não estiver obrigado à frequência da escolaridade obrigatória.
6 - A autorização deve identificar a entidade promotora e mencionar os elementos referidos no n.o 1 do artigo 142.o.
7 - A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens comunica a autorização e o prazo de validade da mesma ao requerente, à Inspecção-Geral do Trabalho, aos representantes legais do menor e, no caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino.
Celebração e regime do contrato1 - O contrato que titula a participação do menor em espectáculo ou outra actividade referida nos n.os 1 e 2 do artigo 139.o é celebrado pelos seus representantes legais, por escrito e em dois exemplares, devendo indicar o espectáculo ou actividade, acção a realizar e duração da participação do menor, o número de horas a prestar por dia e por semana, a retribuição e a pessoa que exerce a vigilância do menor, nos casos previstos nos n.os 2 dos artigos 139.o e 143.o.
2 - O exemplar do contrato que ficar na posse da entidade promotora deve ter anexas cópias da decisão da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, do certificado de que o menor tem capacidade física e psíquica adequada e da declaração comprovativa do horário escolar se o menor estiver obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, bem como de alterações do horário que ocorram durante a validade da autorização.
3  A entidade promotora deve apresentar cópia do contrato, acompanhada dos anexos a que se refere o número anterior, à Inspecção-Geral do Trabalho, bem como ao estabelecimento de ensino do menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, antes do início da actividade deste.
2814   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 Artigo 145.o
Alteração do horário ou do aproveitamento escolar de menor1 - Em caso de alteração de horário, o estabelecimento de ensino deve comunicar de imediato tal facto à entidade promotora, à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens e aos representantes legais do menor.
2 - Na situação referida no número anterior, a entidade promotora deve comunicar ao estabelecimento escolar e à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens as alterações do horário da prestação da actividade do menor necessárias para respeitar o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 140.o, sem as quais este não pode prosseguir a respectiva actividade.
3 - No caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, o estabelecimento de ensino deve comunicar à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens qualquer relevante diminuição do aproveitamento escolar do menor durante o prazo de validade da autorização ou relevante afectação do comportamento do menor.
4 - Sempre que a alteração do horário escolar tornar este incompatível com a actividade exercida pelo menor ou esta tiver como consequência uma relevante diminuição do aproveitamento escolar com prejuízo para a sua educação ou uma relevante afectação do seu comportamento, a Comissão de Protecção de Crianças Jovens deve, sempre que considere viável, apresentar à entidade promotora, à Inspecção-Geral do Trabalho, aos representantes legais do menor e, no caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino, uma alteração das condições de participação do menor na actividade a que respeita, adequada a corrigir a situação existente.
5 - A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens revoga a autorização sempre que a alteração prevista no número anterior não for cumprida ou considere inviável que qualquer alteração das condições de participação do menor na actividade a que respeita seja adequada a corrigir a situação existente.
6 - A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens notifica a revogação da autorização à entidade promotora, à Inspecção-Geral do Trabalho, aos representantes legais do menor e, no caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino.
7 - A revogação prevista no n.o 5 produz efeitos 30 dias após a notificação do acto, salvo se existirem riscos graves para o menor, competindo, neste caso, à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens a fixação da data de produção de efeitos.Artigo 146.o
Suprimento judicial1 - Se a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens não autorizar a participação ou revogar autorização anterior, os representantes legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participação ou mantenha a autorização anterior, mantendo se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
Âmbito1 - O presente capítulo regula o artigo 85.o, bem como a alínea c) do n.o 2 artigo 225.o do Código do Trabalho.
2 - Os artigos 79.o a 85.o do Código do Trabalho e o presente capítulo aplicam-se à relação jurídica de emprego público que confira ou não a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.Artigo 148.o
b) Perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador, mediante documento comprovativo da respectiva inscrição na segurança social ou que se encontra numa das situações previstas no artigo 17.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.3 - Para efeitos do número anterior considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no âmbito do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a capitalização de um número de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em que aquele se matricule, com um mínimo de uma unidade de cada uma dessas disciplinas.
4 - É considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior por causa de ter gozado a licença por maternidade ou licença parental não inferior a um mês ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional.
5 - O trabalhador-estudante tem o dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o horário escolar compatível com as suas obrigações profissionais, sob pena de não poder beneficiar dos inerentes direitos.Artigo 149.o
2 - A dispensa de trabalho para frequência de aulas prevista no n.o 1 pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, dependendo
2815   |   II Série A - Número 069   |   28 de Junho de 2004 do período normal de trabalho semanal aplicável, nos seguintes termos:a) Igual ou superior a 20 horas e inferior a 30 horas: dispensa até três horas semanais;
b) Igual ou superior a 30 horas e inferior a 34 horas: dispensa até quatro horas semanais;
c) Igual ou superior a 34 horas e inferior a 38 horas: dispensa até cinco horas semanais;
d) Igual ou superior a 38 horas: dispensa até seis horas semanais.3 - O empregador pode, nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência.Artigo 150.o
3 - No caso de o trabalhador-estudante realizar trabalho suplementar, o descanso compensatório previsto no artigo 202.o do Código do Trabalho é, pelo menos, igual ao número de horas de trabalho suplementar prestado.Artigo 151.o
4 - Para efeitos de aplicação deste artigo, consideram-se provas de avaliação os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituem ou os complementam, desde que determinem directa ou indirectamente o aproveitamento escolar.Artigo 152.o
Férias e licenças1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 83.o do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante tem direito a marcar o gozo de 15 dias de férias interpoladas, sem prejuízo do número de dias de férias a que tem direito.