II SÉRIE-A — NÚMERO 166 42 Pampilhosa encontra-se em funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, o Polo Luso na segunda-feira, terça-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 8h às 13h30m e quinta-feira, das 9h às 13h e o Polo Vacariça na terça-feira, quarta-feira e quinta-feira, das 8h às 13h30m. Resultante num cenário incomportável, a população já́ se terá manifestado pela garantia das consultas de rotina, de acompanhamento da doença crónica, do funcionamento ao domicílio para doentes acamados ou com dificuldade de mobilidade e da existência de instalações abertas e a funcionar nos períodos previstos. Garantias essas que não se confirmam na presente data. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: 1 –  A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que garanta: a) O cumprimento dos horários de funcionamento completos dos polo Vacariça e Luso e sede Pampilhosa da Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma; b) A celeridade dos processos de recrutamento dos profissionais na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, nomeadamente na agilização da contratação em caso de aposentação; c) O pleno funcionamento dos serviços da Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma e o seu não encerramento por opção política. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PSD: Bruno Coimbra — Paula Cardoso — Helga Correia — Fátima Ramos — Carla Madureira — Fernanda Velez — Hugo Maravilha — Cláudia Bento. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 481/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TERRENOS PÚBLICOS URBANIZÁVEIS NÃO SEJAM VENDIDOS OU TRANSFERIDOS PARA PROCESSOS DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E SEJAM UTILIZADOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO O preço da habitação tem subido imensamente na última década e é hoje um dos principais encargos sobre a população, com valores incompatíveis com os rendimentos. O aumento do preço da habitação é um fenómeno global, porque também o mercado é global e porque a última década foi a década dos super-ricos onde a acumulação de capital foi maior que nunca. Em consequência, o aumento da desigualdade social e a constituição de grandes fortunas levou a um fenómeno de açambarcamento de vários bens com uma grande subida do seu preço. É o caso da habitação. Mais que nunca a habitação foi transformada num ativo financeiro completamente desligado do seu uso. É a forma de «depositar» massivamente grandes quantidades de dinheiro, nomeadamente através de grandes fundos imobiliários, em bens seguros, as casas. Em Portugal a subida dos preços foi bastante drástica e agora, com a subida das taxas de juro, enquanto noutros países o preço da habitação está a recuar, em Portugal continua a aumentar. Esta realidade específica portuguesa deve-se a políticas de ciclo longo e de ciclo curto. Em primeiro lugar, ao longo das décadas, os Governos do PS e PSD nunca transformaram uma realidade que é uma singularidade portuguesa: A quase ausência de habitação pública e com praticamente todo esse parco parque habitacional afeto a arrendamento social. Portugal tem apenas 2 % de habitação pública quando por exemplo a cidade de Viena tem 50 % e a totalidade da Áustria está nos 24 % de habitação pública, a Holanda está nos 29 %, a Irlanda do Norte e a Escócia 24 %, a Dinamarca nos 21 %, a Inglaterra e a Suécia