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4978   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 IRS não exista, ela pode ser substituída por essa prova. É um instrumento de facilitação e não de dificultação da vida aos idosos.
Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a melhor prova de que a burocracia não será um empecilho, um obstáculo a que esta prestação se concretize é que, de facto, neste momento, e ainda não estão decorridos dois meses de desenvolvimento da proposta, já mais de 13 000 idosos apresentaram os seus requerimentos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Ena! Mais de 13 000 idosos?!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, não se espante, porque o que devíamos discutir eram os valores do rendimento social de inserção no seu tempo.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Vamos discuti-los!O Orador: - Iremos cumprir o objectivo de, um ano antes do final da Legislatura, ter esta prestação de combate à pobreza dos idosos generalizada a todos aqueles que, efectivamente, dela necessitam, e só àqueles que dela necessitam. É para isto que trabalhamos, é o nosso compromisso e é o que vamos concretizar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Adão Silva inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro mas ambos têm 50 segundos, pelo que peço que sejam verdadeiramente directos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, serei, pois, muito breve, para lhe dizer, antes de mais, parafraseando Miguel Torga, que, no complemento solidário para idosos, tudo é burocrático: é burocrática a lei, são burocráticos os procedimentos e até é burocrática a forma como o Sr. Ministro intervém, sobre esta matéria, neste Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que somos absolutamente a favor da prestação, mas o Sr. Ministro convirá e reconhecerá que a prestação é mesmo muito burocrática. Aliás, por isso mesmo, Sr. Ministro, queira fazer o favor de me dar uma explicação para as palavras da responsável Dr.a Maria Manuela Leitão Marques, que diz que o complemento solidário para idosos chumbaria no teste Simplex.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: os senhores fizeram um decreto-lei imponderado, em vários aspectos, e até, de algum modo, insensato. E são os senhores que reconhecem que é insensato, quando, passado um mês e meio, vêm dizer que o artigo 24.o, que prevê que os indivíduos com mais de 65 anos só terão acesso a partir de 2009, terá concretização um ano antes. Como é que tudo se baralhou tão rapidamente? Como é que, afinal, em um mês e meio, as regras deixam de ser as que tinham sido anteriormente definidas?
A terceira pergunta, porque se traduz na prova dos factos, e a prova dos factos tem de ser feita aqui, é fatal. O Sr. Ministro diz que já foram apresentados 13 000 requerimentos e nós gostávamos de saber quantos já foram pagos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sim! Quantos já foram pagos?!O Orador: - É que a questão de apresentar requerimentos é uma e a de saber quantos já foram pagos, ao fim de dois meses, é outra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que temos 45 ou 47 meses até ao fim da Legislatura e ao ritmo a que estamos, com a entrada de novos candidatos no próximo ano, tudo isto vai ficar imensamente amontoado e burocratizado, numa espera que desespera quem, obviamente, já não tem muito tempo para esperar.Aplausos do PSD.
4979   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. António Filipe (PCP): - Vai haver o "idoso na hora"!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Há temas mais interessantes para fazer humor e este é muito pouco feliz, Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Deputado Adão Silva, aquilo que gostaria de lhe dizer é que o Governo aprovou esta legislação para cumprir um objectivo do seu Programa e vai cumprir esse objectivo, com rigor e com eficiência.
O número de beneficiários que já apresentaram os seus requerimentos completos é significativo,...O Sr. Adão Silva (PSD): - Quanto dinheiro já foi pago, Sr. Ministro?!O Orador: - ... o que mostra que a burocracia de que tanto se fala, de facto, não impede os idosos de apresentaram os seus requerimentos à segurança social.O Sr. Adão Silva (PSD): - Dinheiro, Sr. Ministro?!O Orador: - Obviamente, Sr. Deputado, aquilo que irá acontecer é que esses idosos verão os seus requerimentos aprovados pela segurança social e receberão os seus complementos com a pensão...O Sr. Adão Silva (PSD): - Quando?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quando?!O Orador: - Sr. Deputado, estamos no segundo mês de aplicação desta prestação...O Sr. Adão Silva (PSD): - Não fuja! Quando é que pagam?!O Orador: - ... e aquilo que lhe posso garantir é que não vai acontecer a esta prestação o mesmo que aconteceu quando os senhores não foram sequer capazes de mudar a prestação do rendimento mínimo garantido para a prestação do rendimento social de idosos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não compreendo o tom hipersensível do Sr. Ministro. Não compreendo!
Neste debate, estamos a procurar encontrar e discutir algumas soluções para resolver problemas que manifestamente existem nesta legislação. Não vale a pena transformá-lo naquilo que não quisemos que ele fosse: um debate sobre a justeza ou não da prestação.
Estamos de acordo com a prestação. Preferíamos que o Governo não abdicasse também do objectivo de requalificar e de valorizar as reformas mais baixas em função da necessidade, como está a fazer. Mas estamos de acordo com a prestação!
E o que dizemos sobre ela, Sr. Ministro, em relação ao que foi prometido na campanha eleitoral, não é que não estava no programa eleitoral e no Programa do Governo. Sim, estava!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Ah!O Orador: - Mas a tradução pública dessa promessa gerou uma expectativa nas pessoas que não é a que está agora a ser concretizada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - Reparou certamente, se já esteve a ler as nossas propostas, que não fazemos nenhuma sobre essa calendarização, porque esse não é o assunto para discutir neste momento.
Neste momento, queremos discutir fundamentalmente duas questões: o problema dos rendimentos dos filhos e da sua consideração e o problema da burocratização.
Falou-se aqui muito de rigor e de justiça. Pergunto se haverá rigor na aplicação desta prestação quando, por causa destes requisitos, os idosos que, de facto, não têm o apoio dos filhos e que têm rendimentos
4980   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 abaixo dos 300 € não tiverem direito a este complemento - se isso será uma aplicação rigorosa deste complemento. Julgo que não será, porque o que é justo é que esses idosos, que não têm o apoio que deviam solidariamente ter dos seus filhos, tenham o complemento solidário de idosos, porque senão estão a ser duplamente prejudicados.
Pergunto se é justo que dois idosos na mesma situação, com os mesmos rendimentos efectivos, reais, em que um dos filhos dá a declaração de IRS e o outro não dá, um tenha direito ao complemento e o outro não. Esta é uma injustiça que também se pode gerar com esta situação que está criada.
O que propomos aqui não é desqualificar, não é amesquinhar esta prestação. É melhorá-la! É fazer com que ela, de facto, se aplique segundo os objectivos que anuncia, ou seja, a todos os idosos que tenham um rendimento inferior a 300 € por mês. E estamos convencidos de que, se não forem feitas algumas alterações como as que propomos para serem debatidas em comissão, esta prestação não se irá aplicar a todos os idosos que efectivamente têm um rendimento inferior a 300 € por mês.
Em relação à proposta que o Sr. Ministro referiu quanto ao acesso à informação bancária, poderá ver mais adiante que há outra proposta que prevê esse acesso em condições exactamente idênticas ao que está previsto no regime jurídico para o rendimento social de inserção, que foi aprovado nesta Casa com os votos do PS, do PCP e de outras bancadas. Não compreendemos por que é que prestações de tipo semelhante podem ter, mesmo com algumas adaptações, um regime tão diverso como é este, com uma exigência tão diferente que se traduz, de facto, em impedimento no acesso à prestação para alguns idosos que deviam ter acesso a ela.
Registo também que o Sr. Ministro nada disse, apesar de instado por várias bancadas, a começar pela nossa, sobre a apreciação que a coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa faz sobre os requisitos burocráticos deste programa. Registo que nada disse.O Sr. António Filipe (PCP): - Não interessa!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É verdade!O Orador: - Mas cá estaremos para, em comissão, procurar encontrar soluções que tenham consenso nesta Câmara e que, de facto, permitam que esta prestação, que possibilitará que muitos idosos tenham uma situação melhor, atinja os seus objectivos e que nenhum idoso que deve ter acesso a ela fique de fora por causa de razões burocráticas ou porque os seus filhos, de forma pouco solidária, não quer dar-lhe apoio.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram entregues pelo PCP várias propostas de alteração. Estão distribuídas e baixam, conjuntamente com o Decreto-Lei n.o 232/2005, à 11.a Comissão para que, no prazo regimental, prossiga e se complete este procedimento de apreciação parlamentar.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este decreto-lei que agora vamos apreciar tem alguma relação com o anterior, porque se trata de olhar para a situação dos idosos, mas desta vez da parte da despesa, daquilo que têm de gastar tantas vezes com a sua saúde e com os seus medicamentos.
A majoração que está em causa com este diploma tem origem no sistema de preços de referência inventado pelo governo da direita, que significa tão-só que, quando um médico receita um medicamento mais caro do que o genérico de marca, o Estado paga menos comparticipação, penalizando o utente, que não foi visto nem achado nessa decisão, que tem de pagar um medicamento mais caro em situações idênticas.
Esse sistema de preços de referência tem sido de enorme injustiça para o utente ao longo dos últimos anos e este Governo não vai alterá-lo - já o anunciou -, mantendo, portanto, esta injustiça.
Neste sistema de preços de referência havia uma protecção para os utentes do regime especial - os idosos com reformas inferiores ao salário mínimo nacional -, que era a majoração, um acréscimo, na comparticipação do Estado de 25%. Essa majoração ficou na lei, foi aplicada ao longo destes ano e tem sido prorrogada anualmente para o ano seguinte (o que, não sem algumas atribulações, tem acontecido).
No entanto, estamos hoje a apreciar um decreto-lei em que o Governo, em vez de prorrogar até ao final do ano, anualmente, esta majoração, anuncia o seu fim no dia 30 de Junho de 2006. Isto é, a partir de 1 de Julho de 2006, os idosos do regime especial que tenham que comprar estes medicamentos, cujo médico receite um medicamento de marca, não verão a sua comparticipação de acordo com o que teriam direito mas o custo do seu medicamento aumentar, nesses casos, mais 25%.
4981   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Lembro que o Governo tem tido uma política de diminuição das comparticipações em várias áreas e lembro também que, no debate do Orçamento do Estado, o Ministro da Saúde, perguntado sobre esta específica majoração que vinha prevista no relatório do Orçamento do Estado, disse que não estava prevista naquele momento a sua alteração, porque qualquer alteração nessa majoração teria um efeito social muito grande e muito negativo. Pergunto, pois, se a partir de Junho deixará de haver esse efeito social negativo e de grande dimensão a que o Ministro da Saúde, na altura, se referia.
Afinal, parece que a questão da majoração se esgotou naquele debate, porque, logo a seguir, o Governo veio legislar no sentido de prorrogar não por um ano mas por seis meses apenas - isto é, pondo fim à majoração a partir de 1 de Julho de 2006 - esta medida que era, apesar de tudo, um pequeno auxílio aos idosos do regime especial num regime de preços de referência negativo, em geral, para os utentes nas condições em que tem sido aplicado.
Portanto, o que propomos - e vamos entregar na Mesa para ser debatido em comissão - é que, à semelhança de anos anteriores, porque não foram alteradas as circunstâncias que justificaram a sua existência, esta majoração seja prorrogada até final do ano e se mantenha o sistema de prorrogações anuais, enquanto não forem alterados, como não foram, os dados que estiveram na base da sua existência.
A não ser assim, redobraremos com esta medida a política de mais custos para os utentes que o Governo tem praticado na área do medicamento. E, se temos no complemento social de inserção uma possibilidade - se forem resolvidos os problemas que estivemos a falar até há pouco - de muitos idosos com reformas muito baixas terem um pouco mais de rendimento, vejamos se não estará o Governo, a partir de 1 de Julho, a tirar uma parte desse acréscimo de rendimento pela via da eliminação desta majoração que se lhes aplica e que se aplica aos idosos com reformas mais baixas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política do medicamento herdada por este Governo caracterizava-se pelo equilíbrio, pela moderação e pelo bom senso. Conjugava de forma lapidar o regime da prescrição médica por Denominação Comum Internacional, o sistema da comparticipação no preço dos medicamentos associado ao regime dos preços de referência com o fomento dos medicamentos genéricos. O Governo Socialista em funções está apostado em escangalhar tudo isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia teve já oportunidade de apreciar os tratos de polé que o Sr. Ministro da Saúde tem dado aos medicamentos genéricos. O Sr. Ministro deve sentir-se muito ufano por ter já conseguido estagnar a taxa de crescimento destes medicamentos.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, o Partido Comunista Português traz à nossa apreciação um outro tema tocante à política do medicamento, igualmente muito mal tratado por este Governo.
Quando, em Dezembro de 2002, se introduziu o regime dos preços de referência aplicável à comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, foi criado um regime excepcional de majoração para os utentes abrangidos pelo regime especial de comparticipação, que eram precisamente os pensionistas cujo rendimento anual não excedia 14 vezes o salário mínimo nacional. Esta majoração de 25% tinha um sentido claro de protecção social. Visava atenuar um eventual impacto que pudessem sofrer as economias mais débeis, enquanto as alterações de regime não produzissem os seus efeitos de diminuição dos encargos com medicamentos.
Convém recordar, no entanto, que esta majoração de 25% sobre o preço de referência em nada se confundia com a majoração de 10% da comparticipação dos medicamentos genéricos, também recentemente abolida por este Governo.
Enquanto a majoração de 25% beneficia apenas as pessoas quando são prescritos medicamentos de marca, os chamados "originais", a segunda, de 10%, bonificava a aquisição de medicamentos genéricos e representava um verdadeiro estímulo ao uso destes medicamentos.
O certo é que cerca de 1,5 milhões de portugueses, de entre os mais carentes, beneficiam daquela protecção. A sua abolição representaria para eles um encargo anual que se estima em cerca de 36 milhões de euros.
Pautando a sua politica pelo princípio estrito da chamada "racionalidade económica", o Sr. Ministro da Saúde anunciou a extinção desta protecção já para o próximo dia 30 de Junho, num verdadeiro alarde de insensibilidade social.
Nestas circunstâncias, esta iniciativa do PCP é absolutamente oportuna e ingente. A Assembleia da
4982   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 República deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar mais esta injustiça.
Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam-me, no entanto, que me dirija directamente a VV. Ex.as, apelando para a necessidade de preservar alguma coerência política, indispensável ao bom nome desta Casa.
Por certo, não desconhecem o facto de o Sr. Ministro da Saúde ter associado sempre esta medida de abolição desta majoração à prévia adopção de reformas no regime da prescrição e no regime da comparticipação no preço dos medicamentos.
Desde que esteve nesta Assembleia em Outubro, durante a apresentação do Orçamento do Estado, passando por outras intervenções posteriores, sempre o Sr. Ministro disse que ainda não estavam criadas as condições para fazer cessar a majoração sobre o preço de referência. Se lerem com atenção o preâmbulo do Decreto-Lei hoje em apreciação, poderão observar a repetição, ipsis verbis, deste princípio.
Depreende-se, ainda, claramente desse preâmbulo que, quando foi redigido, lá para o mês de Dezembro do ano transacto, ainda o Sr. Ministro da Saúde acalentava a esperança de poder apresentar, durante o primeiro trimestre de 2006, "um vasto conjunto de acções tendo em vista a diminuição dos encargos dos cidadãos e a racionalização da despesa pública com medicamentos".
O Sr. Ministro da Saúde fazia depender a extinção desta majoração da implementação dessas acções. Não há dúvida disso! Ora, nada disto ainda viu a luz do dia.
Como também continua no segredo dos deuses o famigerado estatuto do medicamento que há-de ditar as regras, designadamente, da prescrição de medicamentos.
Como tudo isto está muitíssimo atrasado, porque o Sr. Ministro anda demasiado envolvido na propaganda política e menos no trabalho da governação,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é absolutamente natural que também se tenha de adiar a pretendida abolição desta majoração, reservando a sua discussão para o momento em que se tratar da reforma do regime da comparticipação do preço dos medicamentos.
É legítimo que os portugueses pensem que até os Srs. Deputados do Partido Socialista compreendem que assim tenha de ser.
Como é igualmente legítimo que os portugueses nos peçam que interroguemos o Sr. Ministro da Saúde, aqui representado por V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, acerca do cumprimento de uma das medidas principais do Programa do Governo e que também se prende com estas matérias, a saber: "Alargar progressivamente a prescrição por DCI a todos os medicamentos comparticipados pelo SNS".
Ora, quem ouviu e leu as declarações do Sr. Ministro na passada sexta-feira, no Porto, não pôde deixar de ficar estupefacto com a inversão desta política. Trata-se de uma das maiores cambalhotas politicas a que assistimos nos últimos meses.
O Sr. Ministro da Saúde, não resistindo à pressão de sectores corporativos bem identificados, rasgou o seu próprio programa e colocou-se abertamente contra a directiva europeia sobre a matéria.
Envolvidos no meio deste turbilhão político-legislativo em torno do medicamento, os portugueses clamam por uma pausa para, finalmente, poderem respirar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo prepara-se para, no dia 30 de Junho, voltar a pôr a mão no bolso dos portugueses, com a agravante, desta vez como noutras anteriores, de as próximas vítimas serem novamente os cidadãos de menores recursos, isto é, aqueles cujo rendimento não alcança sequer o salário mínimo nacional.
De facto, é mesmo disso que se trata, caso o Governo leve por diante a intenção já anunciada de não renovar a majoração actualmente em vigor de 25% sobre o preço de referência dos medicamentos abrangidos por este sistema.
Não é a primeira vez que o Governo sacrifica os portugueses em nome da diminuição dos gastos com os medicamentos. E os atingidos são sempre, e principalmente, os mais desfavorecidos.
Lembramos algumas medidas recentes: a descomparticipação de um maior número de medicamentos que passam a ser integralmente custeados pelos doentes; o aumento do número de medicamentos de venda livre, portanto, não sujeitos a prescrição médica e, assim, sem qualquer comparticipação do Estado; a redução de 5% no valor da comparticipação dos medicamentos do escalão A que respeitam a doentes crónicos ou portadores das chamadas patologias especiais; o fim da majoração de 10% na comparticipação dos medicamentos genéricos.
E agora, como se tudo isto já fosse pouco, lá vão mais 25% precisamente sobre aqueles medicamentos cuja prescrição e venda o Governo diz que quer ver aumentadas.
O Governo não pretende baixar a despesa pública em medicamentos à custa de quem enriquece e lucra
4983   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 com ela: a poderosa indústria farmacêutica e o influente sector das farmácias, como o Sr. Secretário de Estado sabe. Não. O alvo do Governo, o alvo desta política são os que, por doença, recorrem, compram e gastam o seu dinheiro nos medicamentos sempre que deles necessitam.
É possível baixar a despesa pública em medicamentos e, ao mesmo tempo, diminuir os encargos suportados directamente pelos utentes. Mas está visto que não é com esta política que vamos alcançar tais objectivos, política que, na verdade, é "mais do mesmo", como costuma dizer-se.
Todas estas medidas continuam, sem grandes alterações nem originalidade, o que tem sido praticado pelos últimos governos, seja o do anterior ministro Luís Filipe Pereira seja o do ministro Correia de Campos quando pela primeira vez passou pelo governo.
Como já se percebeu, esta política está condenada ao insucesso. A despesa pública em medicamentos não pára de crescer e os portugueses, cada vez que recorrem às farmácias, pagam cada vez mais do seu bolso.
A política do medicamento para alcançar aqueles dois objectivos - contenção da despesa pública e diminuição do encargo dos utentes -, que são objectivos com os quais o Bloco de Esquerda se identifica plenamente, tem de atacar as causas e não as consequências, tem de ir à raiz das distorções que caracterizam toda a cadeia que envolve a produção e a dispensa do medicamento.
Ao longo dos anos, acumularam-se nesta área uma série de perversões - e é este exactamente o nome -, seja na produção, seja na distribuição, seja na prescrição, seja na venda. Todos nós poderíamos citar muitos exemplos sobre cada um destes aspectos. É uma história onde todos sabemos que não há inocentes, onde todos os protagonistas têm os seus pecados. É um mundo onde há demasiadas e pouco recomendáveis práticas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - É inadiável construir uma nova política do medicamento que não penalize os cidadãos e que seja capaz de enfrentar com coragem, inteligência e imaginação os interesses instalados que impedem, de forma egoísta e ilegítima, que os portugueses beneficiem finalmente de racionalidade, qualidade e segurança na prescrição e na dispensa dos medicamentos, a um preço equilibrado, justo e aceitável.
Uma nova política para o medicamento não se constrói certamente de um dia para o outro. Mas é preciso começar pelas mudanças de maior impacto no funcionamento de todo o sistema, rejeitando quer a sistemática sobrecarga dos utentes por via da diminuição das comparticipações, quer as medidas avulsas que este Governo tem tomado e que, como todos sabemos, são insuficientes para resolver o problema - e falo do protocolo assinado com a indústria farmacêutica porque, tanto quanto sabemos, a mesma quer ainda mais do que lhe dá este protocolo, pelo que este estará em perigo e, provavelmente, não verá a luz do dia -, seja a diminuição do preço dos medicamentos, decretada administrativamente pelo Governo, valor esse que a inflação rapidamente se encarregará de engolir.
Intervir sobre o preço à produção, implementar a prescrição por substância activa, alargar a todo o ambulatório o formulário nacional de medicamentos, são os alicerces dessa nova política do medicamento.
Curiosamente, todos eles fazem parte do Programa do Governo. Mas nem assim o Governo os põe em marcha. Ficamos à espera que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista digam a este Parlamento se o Programa do Governo é para cumprir ou se já adoptaram uma versão "simplex" do seu Programa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, nem de propósito, hoje, que temos estado a apreciar o decreto-lei relativo ao complemento solidário para idosos, fica bem patente que o Governo dá - a muito custo, é certo, e com uma mão burocraticamente muito pesada - com uma mão e tira com a outra. Digo que o Governo tira com a outra mão mais uma vez, pois, no caso deste outro decreto lei que agora apreciamos, pretende acabar, a meio do ano, com o apoio que era conferido aos utentes do SNS menos favorecidos e mais penalizados.
É evidente que o Governo, através da equipa ministerial da saúde, já tinha retirado vários outros apoios de enorme importância social, nomeadamente com o fim do escalão máximo de comparticipação dos medicamentos, o fim da majoração de 10% para o, em nosso entender, ainda incipiente mercado de genéricos, mas, no caso do decreto-lei agora em apreciação, de facto, foram ultrapassados todos os limites.
É que, Sr. Secretário de Estado, sabemos que os reformados e os idosos são precisamente a parte da população mais penalizada de entre os penalizados e são eles quem mais vê afectados os seus já parcos orçamentos devido à aquisição de medicamentos, por razões óbvias: porque são mais idosos e, por maioria de razão, serão mais doentes e, muitas vezes, têm menos recursos, como, aliás, ficou patente na discussão anterior.
4984   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Sr. Secretário de Estado, é tal a ânsia do actual Governo em revogar as medidas tomadas pelos anteriores governos de coligação PSD/CDS que o prazo é prorrogado apenas até ao Verão e ficamos sem saber o que vai acontecer até dia 30 de Junho. Isto é, o que vai suceder nos próximos dois meses que justifique o fim desta majoração de 25% da comparticipação no preço de referência dos medicamentos para os beneficiários do regime especial, medida aparentemente tão anti-social que VV. Ex.as aprovaram através de decreto-lei?
Sr. Secretário de Estado, seria bom que, a bem da verdade, os senhores reconhecessem que as políticas de saúde, nomeadamente as relacionadas com o medicamento, herdadas dos governos de coligação PSD/CDS, são essenciais para a reestruturação do Serviço Nacional de Saúde. É que VV. Ex.as insistem em proceder a revogação sucessivas de legislação anterior só pelo facto de não resultarem de políticas vossas, só porque provêm de governos anteriores.
Aqui cabe perguntar, mais uma vez - e já tive inúmeras oportunidades de fazer esta pergunta, quer ao Sr. Ministro quer ao Sr. Secretário de Estado -, se a equipa da saúde considera que estão satisfeitos com a quota de mercado ocupada pelos medicamentos genéricos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Vão dizendo, de forma titubeante, que já há resultados significativos, ou satisfatórios, que, no entanto, pese embora, ainda não será o que pretendem alcançar... Sr. Secretário de Estado, assumam, de uma vez por todas, que 8% de quota de mercado e 13% em termos de valor de mercado no que se refere aos medicamentos genéricos não é satisfatório, sobretudo quando comparado com outros países da União Europeia cujo volume de mercado é o dobro ou o triplo do nosso. Reconheçam-no!
O que os senhores não podem fazer é, às segundas, quartas e sextas, pretender acabar com todas as políticas, nomeadamente as de incentivo à penetração dos medicamentos genéricos no mercado, e com todo o tipo de apoios sociais que herdaram dos anteriores governos, e, às terças, quintas e sábados, verem-se obrigados a reconduzir e a dar continuidade a algumas políticas, nomeadamente às políticas diferenciadoras. Bom, e suponho que aos domingos parem para constatar que ainda estão muito divididos.
Sr. Secretário de Estado, volto a repetir a pergunta que fiz há pouco: o que é que vai acontecer até ao dia 30 de Junho que justifique a prorrogação apenas até meio do ano?
Por outro lado, quando poderemos vislumbrar uma política integrada do medicamento e não apenas medidas avulsas e erráticas, como aquelas a que temos vindo a assistir desde que este Governo tomou posse?
Retomando o assunto já aqui exposto, e muito bem, pelo Sr. Deputado Carlos Miranda,...O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Muito obrigado!A Oradora: - ... como é que VV. Ex.as explicam que, ao contrário do que vem expresso no Programa do Governo e foi várias vezes reiterado por VV. Ex.as aqui, na Assembleia da República, haja esta inversão na política da prescrição por DCI?
A situação que os senhores herdaram foi a de, a pouco e pouco, se incrementar esse tipo de prescrição, por forma a aumentar os medicamentos genéricos no mercado. E a ideia seria a de que só excepcionalmente não se pudesse alterar a receita.
Agora, numa inversão absolutamente extraordinária, o Sr. Ministro, na passada semana, veio dizer: "Não, não! A excepção, agora, vai ser a possibilidade de alteração para medicamento genérico."
Ora, a ideia que isto dá, mais uma vez, é que VV. Ex.as "entram como animais ferozes" nas discussões e nas políticas que pretendem alterar, mas, depois, "saem como gatinhos mansos".
Portanto, este afastamento relativamente ao que tinha sido proclamado no Programa do Governo e em várias discussões mantidas neste Plenário é inacreditável.
Sr. Secretário de Estado, por que é que não pensam noutras medidas, que seriam benéficas para a contenção da despesa e que iriam beneficiar claramente quer o Estado quer os utentes? Nomeadamente (e nas inúmeras conversas telefónicas que os senhores mantêm com os outros parceiros da área do medicamento) por que é que não estimulam, por exemplo, a unidose, como acontece noutros países que instituíram esse modelo de prescrição, com vantagens óbvias para todos?
Mais seriam as questões a colocar, mas, neste momento, ficamo-nos por aqui - e já são muitas as nossas dúvidas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde tendencialmente gratuito é um dos pilares mais importantes do nosso Estado social.
4985   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Garantir a sua sustentabilidade é um objectivo a que não se pode furtar nenhum responsável político que se afirme, conscientemente, defensor deste Serviço Nacional de Saúde.
É muito fácil e tentador preconizar um sistema público de saúde cada vez mais amplo nas suas valências, com uma dispersão geográfica intocável mesmo que irracional, com horários alargados ainda que para atender um ou dois utentes por noite, e sem taxas moderadoras... É fácil e tentador, mas não é responsável!
Nós defendemos um Serviço Nacional de Saúde que possa oferecer os melhores cuidados, nas melhores condições, àqueles que deles necessitam, e que possa alargar as suas valências e a sua cobertura de acordo com critérios de prioridade e de racionalidade inquestionáveis. Mas sabemos que isso não seria possível se não fosse travada a espiral de crescimento descontrolado do orçamento da saúde. Só com um orçamento de verdade, como aquele que foi aprovado para o corrente ano, com políticas coerentes e articuladas entre si e com uma absoluta determinação de eliminar os factores de irracionalidade e desperdício do sistema, será possível garantir a sustentabilidade, melhorar a qualidade e acudir a necessidades não satisfeitas, como é o caso das medidas de cuidados continuados a idosos e dependentes, recentemente anunciadas.
Dito isto, passemos à política do medicamento. Esta era uma das áreas em que era imperioso agir. Os encargos do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos duplicaram nos últimos nove anos. E todos sabemos quanto esta parcela dos custos pesa no orçamento da saúde e no bolso dos portugueses. Por isso, foram lançados os genéricos, por anterior governo e, por isso, o actual Governo adoptou uma série de medidas, com vista à redução do preço dos medicamentos e ao controlo do aumento da despesa global com medicamentos, e também de estímulo ao uso dos genéricos, que tem registado um crescimento constante.
É neste contexto que é preciso analisar a majoração que foi estabelecida em 2002, Sr. Deputado Carlos Miranda, com carácter transitório até ao final do ano seguinte (foi isto que foi feito pelo governo de VV. Ex.as), para o preço de referência dos medicamentos para os utentes abrangidos pelo regime especial de comparticipação.
Essa majoração de 25% teve um efeito benéfico e um efeito perverso. Por um lado, é favorável aos utentes, mas, por outro, é uma medida proteccionista para os medicamentos de marca em desfavor dos genéricos. É uma medida que não se pode manter eternamente, porque constitui um travão à boa evolução do mercado dos genéricos e porque em nada contribui para a redução do preço dos medicamentos em geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os medicamentos genéricos alcançaram já uma quota de mercado de 14,4%, em valor, e 9,1 %, em volume. Estão em crescimento constante, apesar do efeito-travão da majoração, e esse crescimento vem eliminar um dos fundamentos das sucessivas prorrogações do regime transitório.
Sabendo-se que o preço de referência corresponde ao preço de venda ao público do genérico de custo mais elevado para cada grupo homogéneo e que se encontram no mercado um número crescente de medicamentos genéricos de preço igual ou inferior ao de referência, não há razão para eternizar o proteccionismo aos medicamentos de marca.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por todos os motivos, desde a coerência da política do medicamento até ao contributo necessário para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, era preciso vincar a natureza transitória da majoração de 25%, e isso foi feito com o Decreto-Lei n.o 6/2006. Sabemos que tal majoração vigorará até 30 de Junho próximo. Não quer isto dizer que, a partir dessa data, não exista nenhuma majoração. Pensamos que a eliminação deste beneficio deve ser gradual, de forma a permitir uma evolução para o regime geral de comparticipação com o mínimo de encargos acrescidos para os utentes, que devem poder optar, cada vez mais, pelos medicamentos genéricos de qualidade inquestionável disponíveis no mercado.
E não entendemos, Srs. Deputados, que aqueles que dizem defender o Serviço Nacional de Saúde persistam em pôr em causa a sua sustentabilidade, em todas as oportunidades, e, neste particular caso, em favor de uma medida de proteccionismo da indústria farmacêutica. Não entendemos, de todo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que devo começar por agradecer a apreciação parlamentar suscitada pelo Partido Comunista Português, embora deva referir que, por duas razões, tenho alguma dificuldade em percebê-la. O que o Governo fez com este Decreto-Lei foi replicar o adiamento ou a prorrogação de uma majoração criada em 2002 e, face a uma
4986   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 prática habitual de o fazer por um ano, fê-lo apenas por meio ano - há aqui uma questão de datas.
Mas tenho ainda mais dificuldade em compreendê-la, quando - e penso que o Grupo Parlamentar do PCP o sabe, aliás, o Sr. Deputado Bernardino Soares referiu-o na sua intervenção - o objectivo da redução gradual desta majoração foi referido na discussão do Orçamento do Estado e faz parte do relatório.
Portanto, não há aqui qualquer novidade. O que há é uma avaliação, por forma a que, num primeiro momento, o Governo mantém os 25% da majoração e, no momento seguinte, vai tomar as medidas no sentido de reduzir gradualmente essa majoração.
Porquê? Já vimos que a medida se protege os mais pobres, também tem um efeito perverso de desincentivo aos genéricos. Ora, é bom que tenhamos um sistema coerente e que não tenhamos medidas que, por um lado, incentivam o desenvolvimento de genéricos e, por outro, impedem ou inibem esse desenvolvimento.
Isto sem escamotear que, naturalmente, também há uma preocupação na melhor aplicação dos dinheiros públicos nesta matéria - é claro que há! E obviamente estamos a falar de produtos para os quais há genéricos, para os quais há alternativas mais baratas, podendo, assim, esta medida ser um incentivo a que não haja uma maior prescrição de genéricos a estes doentes, uma vez que há dinheiros públicos que protegem essa não transferência. Portanto, é nossa obrigação legislar no sentido de, não de uma forma brusca e imediata mas de uma forma gradual, o conjunto de incentivos à prescrição de genéricos ser coerente.
E isto num conjunto global em que - e nunca o escondemos - tomámos medidas de redução das comparticipações, com razões claras. De facto, é preciso sensibilizar as pessoas no sentido de que o consumo de cuidados de saúde tem um custo, pelo que esse custo deve ser partilhado por todos aqueles que o podem fazer.
Sr. Deputado João Semedo, permita-me um comentário. Diz o Sr. Deputado que o Governo não toma medidas de combate à despesa pública penalizando a indústria e as farmácias? Ó Sr. Deputado, nos últimos, provavelmente, 20 anos, mais algum governo tomou medidas de redução de todos os medicamentos na indústria e de redução das margens de comercialização das farmácias e dos distribuidores?! Conhece mais algum exemplo em que isso tenha acontecido? Por amor de Deus! O Sr. Deputado pode ter ideias diferentes das nossas, com certeza, mas é falso dizer que o Governo não tomou medidas também à custa dos agentes do sector.
Mais relevante é certamente a afirmação do Sr. Deputado Carlos Miranda ao dizer-nos que herdámos do governo anterior uma política equilibrada. Sr. Deputado, acha que é uma política equilibrada e coerente aquela que vive à custa de medidas de excepção? Como esta majoração, que os senhores, quando introduziram o sistema de preços de referência, previram por mais um ano e foram sucessivamente adiando? E, mais, agora, pelos vistos, ainda acham que se deve continuar a adiar? Então, acha que isto é coerência? Acha que uma política coerente é a que vive à custa de "balões de oxigénio" para poder não penalizar as pessoas? De facto, não me parece que a coerência seja a principal virtude dessa política. Tem, contudo, coisas positivas, que vamos manter, pois, contrariamente ao que refere a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, não há qualquer fobia em corrigir o que foi feito pelos governos anteriores.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Há, há!O Orador: - Há, sim, uma intenção de manter o que está bem feito e de corrigir o que está mal feito, permitindo estabilidade no sector, que foi exactamente aquilo que os senhores não souberam fazer enquanto estiveram no governo.
Uma última palavra relativamente à prescrição por DCI, em que a orientação seguida também se deve a uma questão de coerência. Srs. Deputados, não estejam preocupados, pois o Governo vai cumprir o que está no seu Programa em relação quer à DCI quer a todos os outros sectores. O Programa do Governo, como tem sido sistematicamente provado, é para cumprir, e esse ponto também será.
Porém, devo lembrar, mais uma vez, que o governo anterior, quando entrou em funções, tinha uma lei que previa a prescrição de todos os medicamentos por DCI a partir de Janeiro de 2004 e foram os senhores que reduziram o leque de prescrição por DCI - e já nem sequer comento se bem se mal... No entanto, até por uma questão de coerência, julgo que é preferível olharem para as vossas próprias medidas, em vez de comentarem as deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, pois hoje já devem estar um pouco cansados de me ouvir, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que esta medida não vem ajudar à maior prescrição de genéricos. Como é que o Governo quer que haja maior prescrição de genéricos se retiram a majoração de 10%? Como é que o Governo quer maior prescrição de genéricos, se ainda não implantou a prescrição por DCI, que foi introduzida na lei por via de um projecto de lei do PCP, no tempo do anterior governo do Partido Socialista, e que o governo de direita retirou?
4987   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 E, afinal, Sr. Secretário de Estado, terminado este debate, ficamos sem saber o que é que vai mudar daqui até Junho que justifique esta alteração. É que o preâmbulo do Decreto-Lei diz que se justifica a prorrogação por seis meses porque "ainda não estão criadas todas as condições para fazer cessar por completo a majoração sobre o preço de referência", mas não sabemos o que vai acontecer até Junho que justifique que, nessa altura, deixe de haver a majoração. A não ser a poupança de mais uns dinheiros à custa dos utentes, que suportarão uma fatia acrescida do custo com estes medicamentos!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, do PCP, a qual, juntamente com o Decreto-Lei n.o 6/2006, baixa à 10.a Comissão, para prosseguir, na especialidade e nos prazos regimentais, o procedimento de apreciação parlamentar.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5, a partir das 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia destacado, a abrir a sessão, destinado à comemoração dos 30 anos da Constituição da República Portuguesa e, depois, um período de antes da ordem do dia normal, e tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
4988   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Fernando Mimoso Negrão
Maria Luísa Raimundo MesquitaPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Sexta-feira, 23 de Junho de 2006   I Série - Número 138
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 78/X e dos projectos de lei n.os 276 a 279/X.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 5/X - Sobre a política económica e o combate ao desemprego (BE), tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Chora (BE) e o Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho), que proferiram as intervenções de abertura, bem como, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Maximiano Martins (PS), Carlos Poço (PSD), Bernardino Soares (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Chora (BE), Custódia Fernandes (PS), Miguel Santos (PSD), Aldemira Pinho e David Martins (PS), Ana Drago (BE), Nuno Antão (PS), Luís Pais Antunes (PSD), Jorge Machado (PCP), João Cravinho (PS) e Luís Fazenda (BE).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foram aprovados os votos n.os 53/X - De pesar pelo falecimento do jornalista e escritor Mário Ventura Henriques (PCP) e 54/X - De pesar pelo falecimento do ex-Eurodeputado Joaquim Miranda (PCP), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
A Câmara aprovou ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e, na generalidade, a proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.
6280   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6281   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
6282   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 Arménio dos Santos
6283   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, que baixou à 9.a Comissão; projectos de lei n.os 276/X - Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados (BE), que baixou à 7.a Comissão, 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (PS), que baixou à 11.a Comissão, 278/X - Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais (BE), que baixou às 1.a e 5.a Comissões, e 279/X - Lei do Protocolo do Estado (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta o debate da interpelação n.o 5/X - Sobre a política económica e o combate ao desemprego (BE).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.O Sr. António Chora (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é preciso justificar as razões desta interpelação do Bloco de Esquerda ao Governo. Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro e os seus Ministros sabem muito bem porque é que vêm ao Parlamento: estão aqui para responder perante o País pelo pior fracasso da sua política e pelo falhanço, precisamente, na questão mais importante para a democracia, que é a redução do desemprego.