14 DE MAIO DE 19881450-(7)No entanto, não parece ser esse o entendimento do actual conselho de gestão da empresa, a avaliar por algumas das suas actuações de que vai havendo notícia.Assim, e como exemplos:Assiste-se a um crescente subaprovei lamento de trabalhadores e anuncia-se a redução drástica do número de trabalhadores da empresa (2000?!), ao mesmo tempo que o conselho de gestão procede à transferência de serviços e negócios da empresa para as mãos do sector privado, e aumentando os custos da empresa com subconlratantes;Prossegue à admissão de numerosos quadros superiores, sem que nesse campo se conheçam quaisquer necessidades, antes sendo eventualmente excedentário o quadro existente;Prevê-se o encerramento de elevado número de postos de abastecimento e entregam-se alguns dos mais rentáveis a «clientes» que devem à empresa centenas de milhares de contos, num processo demais incompreensível e escuro;Os investimentos programados para a área comercial são continuamente travados, assim abrindo «de bandeja» espaço aos concorrentes da empresa, numa estratégia factual de defi nhamento e fragmentação da actividade da Petrogal;O conselho de gestão não mostra qualquer interesse em concorrer à parcela de mercado «liberalizada», numa manifesta actuação aniiempresarial;Etc.Por outro lado, o Governo parece manter-se indiferente a estas actuações e situações de facto, parecendo igualmente apostado na estratégia de redução da dimensão da empresa e do seu peso relativo no mercado nacional. Dá disso manifestas provas, nomeadamente, quando pretende, através de uma proposta de lei enviada à Assembleia da República, abrir o sector de refinação à actividade privada, o que só pode significar a intenção de entregar pelo menos umas das refinarias da PETROGAL (a de Sines, logicamente) a concorrentes estrangeiros — já que se não perspectiva quem quer que seja interessado em construir uma nova refinaria.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Energia, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) A posição do Governo face à actuação do conselho de gestão da PETROGAL;2) A orientação estratégica para a empresa definida pelo Govcmo c transmitida ao conselho de gestão;3) A situação actual da dívida do Fundo de Garantia dc Riscos Cambiais à PETROGAL;4) As empresas importadoras e distribuidoras dc combustíveis, concorrentes da PETROGAL, que estão a satisfazer as condições imposias pela Portaria n.9 969/85, de 31 de Dezembro, designadamente no que respeita aos parques dc armazenagem a granel e à manutenção dc rede dc postos de abastecimento equilibrada a nível do País;5) A posição do Governo face à renegociação do protocolo respectivo no âmbito do acordo de adesão à CEE.Requerimento n.B 1069/V (1.a)-ACde 5 de Maio de 1988Assunto: Acção de despejo contra artistas plásticos cujos ateliers se situam no Pavilhão da Independência, em Belém.Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos, Rogério Moreira e José Manuel Mendes (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP vem acompanhando, com preocupação, a situação vivida por duas dezenas de artistas cujos ateliers se situam no Pavilhão da Independência, em Belém, que se pode caracterizar nos seguintes termos:Há mais de 40 anos, duas dezenas de artistas plásticos vêm desenvolvendo, no Pavilhão da Independência em Belém, uma acção notável de interesse público e cultural.Com o argumento de que o edifício se encontraria degradado e de que seria necessária a sua utilização para apoiar actividades marítimas e de recreio, a Administração do Porto de Lisboa lançou contra eles, recentemente, uma acção de despejo.Entretanto não foi acautelada a transferência dos ateliers para outras instalações, apesar das propostas nesse sentido apresentadas pelos referidos artistas plásticos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Govemo, através da Secretaria de Estado da Cultura, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:l.9 Perante o valor cultural em causa, entende ou não o Governo que a solução a encontrar para o problema deve revestir carácter global?2.9 Qual a posição do Govemo relativamente à situação alternativa apresentada pelos artistas plásticos para ocuparem, no futuro, as antigas fábricas Cordeiro Ramos, L.da, e Repenicado e Benguela, cujas instalações se encontram desocupadas?3.° Entende o Governo considerar positivamente a proposta apresentada pelos interessados no sentido de que houvesse uma dilatação do prazo da ordem de despejo até ao respectivo realojamento?Requerimento n.B 1070/V (1.8)-ACde 5 de Maio de 1988Assunto: Situação do pessoal de apoio na Escola Preparatória de Pombais.Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP).Tomámos conhecimento, através de um ofício enviado à Comissão de Educação da Assembleia da República do seguinte problema: a Escola Preparatória de Pombais encara a probabilidade dc, a curto prazo, se verificar o encerramento total das actividades lectivas e serviços dc apoio aos alunos devido à insuficiência de pessoal dc apoio.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Govemo, através do Ministério da Educação, que lhe sejam prestadas as seguintes informações:1) Para quando prevê o Ministério da Educação a solução deste problema?2) Que medidas concretas irão ser tomadas com vista a assegurar o normal funcionamento da Escola?