PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Reintegração acelerada dos equipamentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Caules Brito (PCP): - Sr. «Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto, quero dizer que quanto ao fundo das disposições deste artigo nós optámos pela abstenção, muito embora mantenhamos todas as razões que nos levaram a apresentar uma proposta de alteração que se conformava com a Constituição e com as suas exigências,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reforçando a minha posição, abstivemo-nos porque consideramos ser necessária a procura de fontes energéticas alternativas. Achamos que é o Governo que deve assumir essa responsabilidade, embora não acredite nas boas intenções do Sr. Ministro Baião Horta, porque embora ele tenha boas intenções e embora a energia nuclear seja um refugo não rentável, as imposições das construções de centrais vão impor-se, tal como acontece noutros campos da actividade económica. A nossa participação, repito, na exploração de centrais nucleares noutros países vai dar origem, mais cedo ou mais tarde, que elas venham para o nosso país.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea e) ao artigo 39.o apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP e da UDP.É a seguinte:e) Isentando ou reduzindo a contribuição predial devida pelos prédios urbanos
1210 I SÉRIE-NUMERO 31em que sejam instalados equipamentos de aquecimento do ambiente e águas por utilização de energia solar ou eólica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alterámos a prática que vínhamos tendo em relação a estes artigos de autorização legislativa por nos identificarmos com a justeza das medidas que são propostas - em termos económicos nacionais consideramo-las indispensáveis- e porque, neste caso, consideramos que a extensão da autorização legislativa não é apresentada corripletamente em branco e, embora a dimensão das medidas não esteja suficientemente equacionado, o seu sentido está explicitado. Daí o termos votado a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar à Mesa, como ainda falta um tempo substancial atribuído aos partidos, qual será a orientação dada aos trabalhos, afirmando desde já que estamos abertos a qualquer solução satisfazendo eventuais desejos das diferentes bancadas que não ponha em causa o bom andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento as previsões optimistas da Mesa, em termos de tempo, apontam para um período de discussão e votação de quatro a cinco horas. Nesse sentido, vamos propor ao Plenário um intervalo para jantar das 20 às 22 horas, para depois retomarmos os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, o meu pedido de interpelação à Mesa é na linha do Sr. Deputado Lopes Cardoso, ainda que me atrevesse a sugerir a possibilidade de interrompermos os trabalhos às 20 horas e reiniciá-los às 21 horas e 30 minutos devido ser praticamente impossível estarmos aqui até há uma ou duas da manhã sem jantarmos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, queria apenas dizer que estamos de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, que corresponde à proposta avançada pela Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, por razões de adequação ao debate gostaríamos que ainda fosse discutido o artigo 40.o e depois faríamos um intervalo de hora e meia a partir do termo da discussão e votação deste artigo.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que se discuta ainda o artigo 40.o conforme sugestão do Sr. Deputado Manuel dos Santos?Pausa.Como não há qualquer oposição, vamos proceder à discussão do artigo 40.o Tem Q palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados; A minha intervenção serve, para indicar que iremos votar contra este artigo da proposta de lei, ma medida em que esta autorização legislativa que o Governo solícita vem ao encontro de argumentos - já aqui expandidos- de natureza política que nos fazem merecer a maior reserva à concessão genérica, vaga, imprecisa e sem um conteúdo perfeitamente definido, ida autorizações Legislativas.
Acerca desta matéria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acresce a circunstância de pensarmos que o Governo não está em condições de poder solicitar à Câmara uma autorização legislativa num tema em relação ao qual tem revelado não só uma oscilação e num pendor alienante, como não foi capaz até. este momento - pese embora a intervenção do Sr. Ministro da Habitação na discussão na generalidade -, de explicar uma orientação de fundo que possa merecer um mínimo de credibilidade para pensarmos que tem alguma, viabilidade de execução uma política habitacional que possa merecer o nosso apoio.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador:- Por mais estranho que pareça, em 1981 dois responsáveis políticos pela área da habitação nos governos AD ofereceram ao país duas políticas não apenas alternativas e diferentes, mas opostas. Existe hoje uma incredibilidade e uma incapacidade moral e política de aceitar que a AD possa pedir nesta matéria uma autorização legislativa.
Acontece também que em declaração política da minha bancada foram anunciadas algumas disposições legislativa nesta matéria e, por outro, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresentou uma interpelação, ao Governo sobre a área da habitação. Julgamos que, estando já essa interpelação agradada ou em vias de o ser, não nos parece útil nem necessário desenvolver hoje aqui uma argumentação contra a política habitacional do Governo e quanto às alternativas e sugestões concretas que tencionamos apresentar.
Queria em todo caso dizer que, de facto, gostaríamos Que a nossa posição não fosse mal interpretada, pois a minha bancada considera urgente e indispensável que sejam revistas as medidas actualmente em vigor de incentivo à habitação, porque as poucas que existem são injustas, favorecem apenas - repito - apenas os :estratos populacionais mais favorecidos, aqueles que tem uma capacidade, de poupança apreciável e nada é feito, nada é legislado, nada é previsto, a favor daqueles que por razões sociais têm necessidade de apoio por parte do Governo, de habitação social e de incentivos àqueles que poderão ter possibilidades de investir.Vozes do PS: - Muito bem!
19 DE DEZEMBRO DE 1981  1211O Orador: - Queremos renovar este aspecto: não é por pensarmos não ser necessária uma política de incentivos financeiros e de apoio à habitação, mas é pelas anomalias, pela incapacidade e pela incoerência política, revelada até agora, que não podemos dar o nosso voto favorável aos pedidos de autorização legislativa.
Termino dizendo que pensamos, no âmbito dia própria discussão aquando da interpelação do PCP, apresentar algumas medidas tendentes a que não sejam apenas incentivos fiscais a ser concretizados na política de habitação, mas sim a definição de uma verdadeira política de habitação, um programa nacional de emergência para a habitação.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como ficou claro no debate da generalidade, votaremos contra este artigo que é um artigo completamente demagógico. Fala em fomento da habitação por parte de um Governo que tudo faz para não haver, ou haver cada vez menos, fomento da habitação, há cada vez menos produção de casas e cada vez o número de famílias portuguesas que não têm acesso, quer ao arrendamento, quer à aquisição de casa própria, é maior.
Aliás, em contradição com o> texto que está aqui escrito falam os números por si e a própria intervenção demagógica do Ministro da Habitação feita no debate da generalidade é prova que se falsearam números. Disse o Sr. Ministro que houve um aumento de 65 % das verbas para a habitação comparadas com as verbas do ano passado, quando é precisamente o contrário o que se verifica: há menos 60 % para a habitação, tendo em conta as contas dei andem. O Sr. Ministro das Finanças não me desmentirá concerteza. No ano passado houve 2 milhões para o Fundo de Fomento da Habitação e 18 milhões para habitação, o que já (c)rã altamente insuficiente, este ano se houver 6 milhões já é de mais e serão para o mesmo saco da Habitação e Obras Públicas,, ou seja 70 % menos que o ano passado. São números contrários daqueles apresentados pelo Sr. Ministro na sua intervenção demagógica feita durante o debate da generalidade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. 'Deputados: Este problema da habitação é, de facto, um problema extraordinariamente sério, como aliás já tenho referido nesta Câmara. Por isso e excepcionalmente, entendo que o Governo devia tomar o compromisso da apresentar uma proposta de lei sobre este assunto à Assembleia da República. Não é um assunto que tenha a importância dos outros e, por isso, julgo que a apresentação da proposta de lei seria razoável.O Sr. Pressente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.O Sr. Casimiro Fixes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção que fiz ontem, devo dizer que o PCP e as pessoas que representam são aqueles que menos autoridade moral têm para afirmar nesta Câmara que cada vez se produzem menos casas. Eu repito o que disse ontem: quando o' PCP teve grandes responsabilidades governativas baixou a produção de casas no país de 42 mil habitações construídas em 1974 para 29 mil em 1976.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Tem sido um esforço iniciado pelos Governos Socialistas e prosseguido pelos Governos da Aliança Democrática que tem levado à recuperação desse atraso e dessa insuficiência que se verificou nesses anos. Neste momento estamos muito próximo de atingir o nível de 1974.
A baixa verificada deve-se ao facto de forças como o PCP e outras da sua área desenvolverem políticas de ocupações selvagens de habitações, provocarem a publicação da lei de rendas, o> Decreto-Lei n. o 445/76, provocarem a estigmatização do senhorio como o sujeito explorador e daí a inexistência de casas para arrendamento, etc. etc. Portanto, o que se verificou, convém que fique bem vincado nesta Assembleia, é que em 1976 se construíram 29 mil habitações e que, dentro de um processo que tem vindo a ser desenvolvido e onde os governos da Aliança Democrática tem pontificado, neste momento está a atingir-se o nível de 1974, ou seja, as 42 mil habitações. É no seguimento desta recuperação que o Governo tem fixado o objectivo de atingir os 50 mil fogos por ano.
Isso! é importante que fique claro para evitarmos atropelos àquilo que deve ser a realidade, que nunca é demais ser vincada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça ('PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria dizer ao Sr. Deputado Casimiro Pires que o Sr. Deputado compete com o Sr. Ministra da Habitação em demagogias e mentiras.Aplausos do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Não sei qual dos dois mente mais: se o Sr. Deputado, se o Sr. Ministro da Habitação. Mas em breve o Sr. Deputado e o Sr. Ministro -se eventualmente ainda for Ministro e se houver Governo - terão oportunidade aqui na Assembleia da República dei responder à interpelação que o nosso partido fez ao Governo em matéria de política de habitação. Nessa altura havemos de ver quem é que fala ou não fala verdade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifico que a discussão é demasiada extensa para a adiarmos. Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Gostaria de referir ao Sr. Deputado do PCP, de novo, os números que há pouco apontei, para se ver quem mente. E queria
1212 I SÉRIE - NÚMERO 31desafiá-lo a demonstra-me que aquilo que afirmei é mentira, ou seja, que se construíram mais de 42000 habitações em 1974 e que em 1976 não se foi além das 20000.
Relativamente ao facto de eu mentir, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não lhe admito que me diga que minto. São números verídicos, estão publicados e são as estatísticas que o demonstrem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao empenhamento dos governos da AD na recuperação dos atrasos em matéria de habitação, também é indesmentível que o ano passado se lançaram cerca de 22000 novas habitações pelo sector público o que significa o dobro da média de habitação que tinha sido lançada nos últimos anos e dez vezes mais aquelas que tinham sido lançadas em 1977.
Esta é a nossa verdade.Aplausos ao PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - Isso são castelos no ar!O Orador: - Esta é a nossa verdade! A vossa verdade é bem diferente porque o vosso empenhamento foi aquele que foi demonstrado no período que referi de 1974, 1975 e 1976, que foi no sentido da criação de caos e da miséria do país, porque era essa a situação que vos interessava.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dados os termos usados pelo Sr. Deputado Silva Graça não podia deixar de intervir, não para socorrer o prestígio da minha bancada e da Assembleia.
Se o Sr. Deputado insulta um colega seu com tanta facilidade, não revela qualidade humana e tenho dúvidas que tenha qualidade técnica, porque nunca vi qualidade técnica sem qualidade humana.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Queria apenas dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado: se a falta de educação fosse cimento, V. Ex.a seria um arranha-céus.Risos e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico se entender. Será que o Partido Comunista Português, será que o Partido Socialista, será a que a oposição não querem continuar com a política de habitação? Será que não querem dar aos portugueses incentivos na construção da habitação? Será que não querem que os solos urbanizáveis sejam aproveitados na habitação? Será que não querem, por isso mesmo, punir aqueles proprietários que utilizam esses solos urbanizáveis, e que eram destinados à habitação, para obter lucros especulativos? Será isso? Não entendo. Não! Aquilo que o Partido Comunista, aquilo que a oposição pretende é, como sempre, fazer única e exclusivamente demagogia.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer apenas muito Simplesmente ao Sr. Deputado Rui Pena que é por nós querermos exactamente tudo isso que ele anunciou que não estamos dispostos a dar carta branca a um Governo que, nessa matéria, se tem limitado a revelar uma imensa incompetência para tratar desses assuntos que são fundamentais.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva. Graça.O Sr. Silva Graça (PCP: - É muito rápido Sr. Presidente, porque, há que votar este Orçamento.
Queria apenas dizer aos Srs. Deputados da AD que se multiplicaram em demagogia: começou pelo Ministro, passou por um Deputado do PSD e agora são diversos deputados a dizerem a mesma coisa, qual cassette demagógica.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Sim, cassettes vossas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sim, quais cassettes demagógicas para enganar o povo português. Mas não enganam e as próximas eleições dirão os resultados que vão aparecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só queria dizer ao Sr. Deputado do PSD que dos 29 000 fogos que tanto cantou para aí, o grosso deles, e talvez o Sr. Deputado não saiba, foi produzido pelo sector público. E o próprio Governo e os técnicos dos Ministérios que vocês controlam aceitam que, indiscutivelmente, o sector público tem uma capacidade, de produção de casas económicas para as famílias mais carenciadas, e segundo afirmações do Sr. Ministro da Habitação, 65 % das famílias portuguesas não têm capacidade de aforro para adquirir casa própria, nem para arrendar uma casa em condições de mercado livre. Portanto, terá que ser o sector público a suprir todas essas carências. Ora, nunca se construíram tantas casas pelo sector público como em 1976.
Quanto às responsabilidades do PCP no sector da habitação, talvez o Sr. Deputado não saiba que o meu camarada Veiga de Oliveira, aqui presente, foi Ministro da Habitação apenas durante 4 meses, porque pouco tempo depois foi partido o Ministério em dois (c) foi-lhe retirado o sector da Habitação, ficando
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1213só com o sector das Obras Públicas - aliás, o Partido Socialista aqui presente sabe bem que assim foi.
Quanto à demagogia do Sr. Deputado Rui Pena, ela não foi mais do que uma síntese da demagogia que a AD faz à volta do problema da habitação. Mas estejam sossegados, Srs. Deputados, se o Governo durar até lá, temos a interpelação para discutir este problema.
Neste momento, aquilo que dizemos é que este artigo não passa de pura demagogia e não vai resolver nenhum problema, porque em termos de produção de habitação a AD já provou o que é capaz de fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas três rápidas questões.
A primeira, para dizer quo quem levantou problemas em termos ofensivos foi o Sr. Deputado do PSD, quando dirigindo-se aã meu camarada Silva Graça e à minha bancada dizia, que não reconhecia ao PCP legitimidade moral para falar do problema da habitação e criticar o Governo nessa matéria.
Bem, isto à que é intolerável porque, na verdade, não se pode negar ao PCP a legitimidade de estar sem na Assembleia da República, com o número de deputados que tem, e de levantar aqui todos os problemas nacionais que entender e na perspectiva que escolher como a mais eficaz para tratar desses problemas.
Portanto, quem não tem qualidade -a tal qualidade moral de que falava o Sr. Deputado Silva Marques- não é com certeza o meu camarada Silva Graça, mas quem iniciou uma discussão nestes termos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: se neste momento se pode pôr em causa a legitimidade moral para falar do problema da habitação, é relativamente, aqueles que há dois anos atrás prometiam casa para todos e que agora dizem que não há casa para ninguém.Vozes ao PCP: - Muito bem!O Orador: - É em relação a esses que se podia pôr a questão da legitimidade moral.Aplausos do PCP.Se há uma questão moral com a habitação é esta: e ter-se prometido mundos e fundos e agora dizer que não há nada nem nada a fazer.
Finalmente, em relação ao Sr. Deputado Rui Pena - que se entusiasma excessivamente nestes debates e perde, por vezes, o sentido das coisas que se estão a discutir - gostaria de dizer que nós: queremos isso tudo, queremos o fomento ida habitação e todas essas questões que o Sr. Deputado colocou.O Sr. Rui Pena (CDS): - Então votem este artigo.O Orador: - Não, Sr. Deputado. Por isso mesmo é que apresentamos uma proposta de alteração a esta disposição do Orçamento, pata que o Governo mande uma proposta de lei à Assembleia da República, para que possamos discutir e não dar um cheque em branco a uma coligação governamental que em matéria de habitação nos merece uma crítica tão radical e tão! fundada como aquela que. decorre da situação e do volte-face que o Governo deu em relação à habitação - o tal volta-face que se traduz do «casa para todos» para «.não há casa para ninguém».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, só para tornar muito claro que, de facto, nós não podemos dar o nosso apoio à concessão de autorização legislativa pedida pelo Governo.
E não damos esse apoio não porque não reconheçamos, e fomos os primeiros aqui a denunciá-lo há bem pouco tempo, a necessidade e a urgência de uma política de habitação. O que pensamos é que não pode ser nos termos pedidos pelo Governo que esta autorização pode ser concedida. É necessário que essa matéria seja objecto de um debate aqui nesta Câmara e, por ileso, estou de acordo, e julgo que o próprio Governo estará, em que esta matéria merece não uma autorização legislativa, mas a apresentação de uma proposta de lei que possa ser concertada, que possa ser discutida com outras propostas, que designadamente o meu partido faz tenção de apresentar aqui brevemente.
A urgência e a gravidade do problema não se compadece, de facto, com uma passagem em branco por este problema, dizendo que se vai tomar, sem se saber nem quando nem como, algumas medidas e alguns incentivos a favor de um problema que tem uma gravidade e uma urgência extremamente elevada.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de convir que, de facto, o Sr. Deputado Silva Graça tem mesmo graça, sobretudo quando afirma que em 1976 os tais 29 000 fogos foram, na sua maioria, de promoção pública.
Isto é algo que a simples leitura das estatísticas oficiais poderá desmentir frontalmente. Não tenho os números integralmente de cor, mas julgo que nesse ano não se concluíram mais do que 3 mil e tal fogos pelo sector público e o restante foi o sector privado. De resto, nunca em nenhuma ocasião nos últimos 15 ou 20 anos o sector público atingiu mais do que 17 % ou 18%, e apenas em anos que poderei considerar excepcionais.
Ora, o problema está precisamente aí: é que a quebra de construção veio a reflectir os seus resultados de uma forma mais significativa em 1976, mas no fundo foi provocada a partir dos governos gonçalvistas.
Essa quebra resultou, fundamentalmente, de uma quebra do sector privado, porque esses governos não
1214 I SÉRIE-NÚMERO 31souberam incentivar devidamente a iniciativa privada. E é esse o objectivo desta proposta: é que todos nós precisamos de ter consciência de que se a iniciativa pública é fundamental, porque um estrato substancial das famílias portuguesas não tem condições económicas para suportar, sem um apoio muito forte, os encargos da habitação, a verdade é que também é necessário que a iniciativa privada seja devidamente estimulada para que possa contribuir, como lhe cabe, com uma parcela muito significativa na resolução do problema da habitação.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.O Sr. Casimiro Pires (PSD):- Vou ser muito breve, Sr. Presidente, pois penso que não vale a pena atrasar muito mais esta discussão do Orçamento.
Em todo o caso gostaria de clarificar mais 2 ou 3 pontos.
Em primeiro lugar, diria ao Sr. Deputado do PCP que quando eu disse que falta autoridade moral e isso não tem a ver com a legitimidade -foi assim que o Sr. Deputado lhe chamou, não eu - de o PCP estar aqui e de discutir todos os problemas que entender.
Em segundo lugar, compreendo essa excitação exactamente pela demonstração cabal que fiz com números dessa falta de autoridade moral.
Gostaria, no entanto, de dizer que neste período que referi de uma certa destruição e de um andar para trás em matéria de promoção habitacional, isso se deveu fundamentalmente a todas as perturbações no sector privado, com a ocupação de empresas, com a lei das rendas, com a estigmatização do senhorio como sujeito execrável e explorador que não tinha direito à existência, e que isso se fundava em que a promoção do sector público é que devia aumentar e substituir a promoção privada. O que aconteceu então? É que o sector público no quadriénio 1974-1978, apesar de tudo isso, construiu menos habitações do que o mesmo sector público construiu no período de 1971-1974.
Aqui está a nossa verdade, aqui está a vossa verdade também.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Parece que, como eu previa, este assunto da habitação preocupa todas as bancadas desta Assembleia, preocupa a Nação e com uma certa razão, porque numa Nação onde há uma carência de cerca de l milhão de casas é evidentemente um problema preocupante.
O Ministro Luís Barbosa desenvolveu uma política no sentido da aquisição de casa própria. É evidente que essa política, uma vez que foi compreendida e pela verdade de que se revestia, começou a fazer uma incidência de números que rapidamente se compreendeu que talvez fosse incomportável para as disponibilidades financeiras da Nação e para as reservas possíveis de disposição para esse fim.
Ora, isto implicava que se teria de recorrer também a outros processos para que a incentivação na construção de casas não viesse unicamente no sentido da construção de casa própria e da sua aquisição, mas sim, outra vez, favorecendo o regime de arrendamento. Isto porque só pela aquisição não temos actualmente situação económica e financeira que nos permita prosseguir uma política total de aquisição de casa própria para todos os que estão carenciados de casa.
Parece-me que isto é uma evidência, que é uma forma séria de encarar a questão e que todos os partidos poderão reconhecer facilmente.
Queria dizer também ao Sr. Deputado Carlos Brito que me magoa que não compreenda que chamar mentiroso é uma ofensa extremamente grave. E quem levantou essa ofensa aqui na Câmara foi o Sr. Deputado Silva Graça, em termos que realmente não devia ter feito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é pena que humildemente não diga que retira pura e simplesmente esses termos, o que só lhe ficaria bem. Se começamos a chamar mentirosos uns aos outros e outros nomes semelhantes, é evidente que não estamos a observar as regras da convivência democrática que devemos ter entre nós.
Penso, portanto, que a ofensa veio não da bancada comunista, por que não generalizo, mas sim do Sr. Deputado Silva Graça. Aliás, mostrei-me partidário da proposta feita pelo Partido Comunista no sentido de que todos estes aspectos que dizem respeito à habitação devem ser, realmente, condensados numa proposta de lei do Governo.
É evidente que não é aqui neste lugar e nesta discussão que isso pode ter cabimento. Do que se trata agora é apenas de medidas fiscais que dizem respeito ao Ministério das Finanças e só ele não pode resolver, de maneira nenhuma, o problema. O problema está centrado noutro Ministério, e este artigo não implica, só por si, que o Governo não possa assumir a obrigação de trazer aqui uma Legislação completa sobre a habitação e sobre os incentivos que tem intenção de prescrever para a habitação, desde os incentivos à construção, desde uma alteração no sistema de rendas, desde, sobretudo, uma política de terrenos e urbanizações e de aprovação dos projectos de urbanização. Sem isto não haverá nunca construção intensiva, ou seja, enquanto não se resolver o problema dos terrenos e dos projectos de urbanização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou um pouco estupefacto com o que tenho ouvido.
Antes de tudo, quero dizer que o Sr. Deputado Casimiro Pires foi Secretário de Estado da Habitação, o Sr. Deputado João Porto foi Ministro da Habitação e realmente a distância nota-se. Não é, por acaso, que um foi Ministro e o outro Secretário de Estado, sem ofensa nem diminuição para o Secreta-
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1215rio de Estado. Mais a maneira como o Sr. Deputado Casimiro Pires fala do problema tem um pouco de comicieiro e de pouco sério, e vou dizer-lhe porquê.
O Sr. Deputado deveria saber, e talvez saiba, que o PCP só foi responsável pelo sector da Habitação de 29 de Setembro de 1975 até alguns dias do mês de Janeiro de 1976. A partir daí o Ministério da Habitação passou a ser da responsabilidade de um Sr. Deputado que está aqui nesta Sala, e que lhe podia dar lições sobre este assunto, tenho a certeza - ele está calado, porque está estupefacto como eu -, e que é o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Deputado deveria saber que a gestação da habitação é qualquer coisa como 2 anos, no mínimo. E que não tendo sido nós responsáveis por mais de 4 meses por este sector, desde togo não podíamos ser acusados de nada ou de quase nada. Mas devia saber também que a produção da habitação em 1976 foi condicionada por qualquer coisa muito anterior a esse ano - e o senhor foi Secretário de Estado da Habitação. E foi condicionada, sobretudo, pela revolução e por aquilo que produziu em relação ao grande capital que investia antes de 1974 no sector da habitação e até certas poupanças que investiam também nesse sector, que era um sector rentável.
Nada tem a ver com o facto de o PCP ter passado ou não pelo Ministério da Habitação. E por isso é que quando se fala de mentira ou de verdade, em termos que podem ser, mais ou menos, adocicados, se fala sobretudo da seriedade com que se tratam os assuntos.
O Sr. Deputado Casimiro Pires vai ter oportunidade de tratar esse assunto na interpelação que está pedida e que decorrerá em Janeiro, com todo o tempo necessário. Então veremos o que fez o PCP ou não fez o PCP pela, habitação. Então veremos, Sr. Deputado Casimiro Pires, que faltou mais que à verdade, faltou à seriedade indispensável para tratar de um assunto tão grave como é este, porque interessa a todos os portugueses, e do qual depende não só o tecto, mas a saúde, o equilíbrio nervoso, a capacidade de trabalho, etc.
É uma coisa séria de mais para se brincar com ela, Sr. Deputado.Vozes ao PCP: - Muito bem!O Orador:- Devo lembrar-lhe que eu, que aqui estou, e sem nenhuma demagogia fui talvez a primeira pessoa que na televisão disse, alto e em bom som, que houvesse atenção porque o problema da habitação não se resolve por voluntarismo, porque isto envolve coisas muito pesadas, envolve sobretudo financiamento que não se resolve de maneira tão fácil como se pode pensar. Não é por mera vontade que se resolve.
Por isso mesmo é que tenho autoridade para protestar contra quem prometeu ao povo português, alto e em bom som, que daria uma casa a cada português. Não está cá a Sr.a Deputada Helena Roseta, e gostaria que estivesse porque ela teimou comigo, diante das câmaras da televisão, que a AD prometia e ia dar uma casa a cada português. Isto é comple-tamente irrealista, completamento demagógico e é falta de seriedade.
Era isto o que queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Casimiro Pires (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Casimiro Pires, pedia a sua compreensão para o facto de já ter usado a palavra várias vezes a este respeito.
Tem evidentemente a palavra, mas não gostaria era que se reacendessem os ânimos em termos pessoais, o que é perfeitamente escusado e não contribui nada para os nossos trabalhos.O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Vou corresponder a esse apelo, Sr. Presidente, apenas com uma referência.
Só faltou ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira dizer que foi a AD e os seus governos os responsáveis pelo descalabro e pela baixa da produção habitacional que referi há pouco.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A mim não me falta seriedade porque hão disse isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação, em primeiro lugar, da proposta de substituição do PCP sobre este artigo 40.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PS, da ASDI e do deputado Sousa Tavares, do PSD.É a seguinte:Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a, deve ler-se ao Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 40.o do texto da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Ê o seguinte:ARTIGO 40. o(Medidas tendentes ao fomento da habitação)Fica o Governo autorizado a continuar a revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, tomando ainda as medidas fiscais adequadas à dinamização da utilização dos solos urbanizáveis na posse de quaisquer entidades, incluindo a tributação destes terrenos, independentemente do destino da construção.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos agora suspender os nossos trabalhos para o jantar.Eram 20 horas e 35 minutos.
1216 I SÉRIE - NUMERO 31O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.Eram 22 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão e votação do artigo 41.o, em relação ao qual existe apenas uma proposta de aditamento de um novo número apresentado pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, não nos opomos a que se inicie a discussão, mas gostaríamos) de chamar a atenção para o facto de ter de haver o quórum mínimo para a votação, e julgo que neste momento não está assegurado.O Sr. Presidente: - A Mesa não procedeu à contagem do quórum, mas olhando para a Sala penso que haverá, sem contar, o número suficiente de Srs. Deputados para podermos funcionar e votar.
Não havendo requerimento para a contagem do quórum, declaro aberta a discussão do artigo 41.o
Tem a palavra, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, não era propriamente sobre o artigo 41.o, mas sim para pedir à Mesa se teria a gentileza dei fornecer os tempos disponíveis dos partidos e do Governo nesta reabertura do debate.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
A Mesa vai providenciar no sentido de se informar dos tempos disponíveis.A Sr.a Secretária Maria José Sampaio vai proceder à leitura dos tempos.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - O Governo dispõe de 65 minutos, o PSD de 19 minutos e 30 segundos, o PS de 22 minutos, o CDS de: 69 minutos e 30 segundos, o PCP de 5 minutos, o PPM de 33 minutos, a ASDI de 6 minutos, a UEDS de 18 minutos, o MDP/CDE de 23 minutos e 30 segundos e a UDP de 19 minutos e 30 segundos.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra para a discussão ido artigo 41.o e da proposta de aditamento ao mesmo artigo vamos passar à votação.
Em primeiro lugar, será o texto do artigo 41.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência da MDP f CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 41.o(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1982, o prazo fixado no artigo 4.o da Lei n.o 36/77, de 17 de Junho, e no artigo 3.o da Lei n.o 39/77, da mesma data;
b) Alargar às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1982, acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na alínea anterior;
c) Estabelecer que, até à publicação da lei prevista, no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 125/79, de 10 de Maio, podem ser concedidas às empresas assistidas pala Parempresa - Sociedade Parabancária paira a Recuperação de Empresas, S.A.R.L., entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.os 36/77 e 39/77, ambas ide 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de aditamento ao n.o l do artigo 41.o apresentada pelo PCP, que a ser aprovada ficará com o n.o 2, passando o corpo do artigo a ser o n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:1 - O Governo apresentará até 31 de Janeiro de 1982 uma proposta de 'lei de definição dos benefícios fiscais a atribuir às empresas assistidas pela PAREMPRESA.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao artigo 42.o, a respeito do qual não existe qualquer proposta de alteração.
Está em discussão.Pausa.Vamos votar o artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS, e os votos contra do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 42.o(Isenção de imposto de mais-valias)Fica o Governo autorizado a conceder, nas condições previstas no Decreto-Lei n.o 278/79, de 9 de Agosto, a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação que as empresas que não utilizaram a faculdade prevista no Decreto-Lei n.o 430/78, de 27 de Dezembro, venham a constituir em resultado da reavaliação que sejam autorizadas a efectuar, em termos análogos aos previstos no diploma citado em último lugar ainda que com as adaptações resultantes da não utilização tempestiva da referida faculdade.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1217O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 42.o-A. Trata-se de uma proposta de novo artigo feita pela ASDI e também pelos partidos que integram a Aliança Democrática.Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veigas de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, queria só interpelar a Mesa.
Não tenho aqui o artigo 42.o-A e, por isso gostava que fosse lido.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Secretário Vítor Brás vai proceder a essa leitura.O Sr. Secretário (Vítor Brás): - A proposta do artigo 42.o-A apresentada pela ASDI é do seguinte teor:
Fica o Governo autorizado a isentar de direitos aduaneiros, sobretaxa de importação e imposto de transacções os equipamentos importados até 31 de Dezembro de 1982 para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa ou de outras estações emissoras de radiodifusão pertencentes a entidades públicas ou privadas.
A proposta do artigo 42.o-A, feita pelos partidos que integram a AD é a seguinte:
É prorrogado até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido no artigo l.o do Decreto-Lei n.o 432/80, de 2 de Outubro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Reconheço o meu desconhecimento do teor do artigo l.o do Decreto-Lei n.o 432/80, e por isso não sei se é sobre a mesma matéria que versa o artigo 42.o-A da ASDI.O Sr. Presidente: - Não é a Mesa que tem que esclarecer. Naturalmente que algum dos proponentes poderá fazê-lo.O Sr. Antónia Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, fui agora mesmo esclarecido por um colega de bancada.O Sr. Presidente: - Óptimo, Sr. Deputado. Como mais ninguém deseja intervir sobre a proposta da ASDI de um novo artigo 42-A, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS. votos a favor da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era ainda para interpelar a Mesa.
Tenho aqui essa proposta com o nome artigo novo e tem depois um rabisco que diz 42.o-A. Gostaria de saber se é exactamente isto.O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Queria então fazer que este artigo contém quase exactamente uma autorização legislativa que foi concedida em Junho de 1980, salvo erro. ao governo Sá Carneiro para fazer o que nesse artigo se contém.
Não temos nada contra, e a única coisa que nos levou a abster-nos foi o pensar que a autorização perfeitamente aberta, deixa ao Governo o poder de isentar ou não e, portanto, não tem conteúdo concreto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acaba de fazer uma declaração de voto e não uma interpelação à Mesa, mas nós não seremos rigorosos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Queria esclarecer que na redacção da nossa proposta há uma imprecisão e queremos afastá-la. Onde está «Decreto n.o 432/80, deveria estar Decreto-Lei n.o 432/80.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A proposta desse artigo 42.-A apresentada pelos partidos da AD será esta:
É prorrogado até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido no artigo l.o do Decreto-Lei n.o 432/80, de 2 de Outubro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio, Sr. Presidente, que a derrota da nossa proposta significa que ficou também prejudicada a proposta da AD que tinha o mesmo sentido.O Sr. Presidente: - A Mesa. entende que há uma diferença entre as duas propostas - mas é a prorrogação de uma norma existente a outra é uma autorização se é que coincidem no seu conteúdo. De qualquer maneira, remete o critério para o Plenário da Assembleia, na medida em que a Mesa não conhece exactamente o teor do artigo l.o que se pretende prorrogar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Vou, obviamente, recorrer da decisão da Mesa, para que a contradição da votação da AD fique patente.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado pretende recorrer da deliberação da Mesa de não considerar incompatíveis as propostas ou de estar prejudicada a proposta da AD?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.
Creio que importa tornar claro perante o Plenário que as duas propostas tinham precisamente o mesmo sentido e que a votação que foi feita pelos partidos da AD significa, pura e simplesmente, que não são capazes de aceitar nenhuma proposta que não seja
1218 I SÉRIE -NÚMERO 31emitida pelos seus próprios grupos ou só com muita dificuldade o1 fazem.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS. Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Creio que isso precisa de ficar claro e, por isso, recorro da admissão feita pela Mesa desta votação que corresponde, tão-só, a tentar mistificar as pessoas com a ideia de que só a AD fez esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Era apenas para dizer que se trata aqui, segundo consta nas próprias propostas de alteração, de uma proposta de artigo novo da ASDI e a outra da AD é de uma prorrogação de um decreto-lei.
Daí não perceber de que é que o Sr. Deputado Magalhães Mota está a falar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que ele é dos deputados que mais se preocupa com a forma neste Plenário, que mais tempo nos faz gastar com isso, e que é capaz de passar horas a discutir se se deve utilizar o «mas» ou o «também».
Efectivamente o aspecto formal também conta para nós e ainda que venha o mesmo sentido tem formas diferentes. Naturalmente que preferimos, no seu aspecto formal, a proposta que apresentamos.
Assim não vejo onde é que está a incoerência ou a contradição, até porque o Sr. Deputado devia saber que se aprovássemos a sua proposta a nossa ficava prejudicada. Permita-nos que escolhamos a nossa que consideramos melhor que a sua.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS: - É só sectarismo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma situação que considero, de alguma forma, pesada de consequências. É que se viermos a votar favoravelmente, muito embora com a nossa abstenção, a proposta feita pelos partidos da AD, votamos exactamente o contrário do que acabou de se votar.
Ora, nós não estamos aqui a brincar com nada, mas há que haver um mínimo de coerência. Os Srs. Deputados propõem a prorrogação de um prazo de uma autorização legislativa que já caducou, mas que tem o preciso conteúdo da proposta feita pela ASDI. Aos Srs. Deputados que votaram contra o que agora vão votar a favor pergunto: em que mundo estamos?
Gostaria de saber, Sr. Presidente, o que é que se vai passar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é muito simples. É duvidoso que a Mesa assim o considere, porque não pretendia tomar uma posição rígida sobre o assunto, que se trate de propostas que sejam absolutamente idênticas, pois a formulação é manifestamente diferente.
A Mesa entende que não estava prejudicada a proposta dos partidos da Aliança Democrática pelo facto de não ter sido aprovada a proposta da ASDI. Naturalmente que o Sr. Deputado Magalhães Mota recorreu desta deliberação e a Assembleia, em última análise, é que dirá se efectivamente há ou não identidade de propostas e se se justifica ou não a votação da proposta da AD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizei um argumento formal, mas sugeria ao Sr. Deputado Magalhães Mota que retire um recurso deste tipo.
Gostaria ainda de lhe dizer que, inclusivamente, há razões substanciais, até porque o Sr. Deputado tem de admitir que há importações em curso e que têm todo um processo. A proposta de V. Ex.a é para autorização, enquanto que a nossa é para prorrogação de autorização, que quer dizer que tem um sentido lato que abrange efectivamente todo um processo.
Assim, o recurso de V. Ex.a pode ser entendido não como querer prolongar ou dificultar os trabalhos desta Assembleia, que temos de concordar que já tem o seu quê de penoso e às vezes até de desagradável. Ë que sendo o Orçamento Geral do Estado tão sério não se compadece com problemas desses nem com o querer manifestar ou não uma face, até porque a nossa face não está escondida.
Assim, quase que lhe peço que reconsidere a sua posição.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não me conte o meu tempo, porque há pouco interpelei a Mesa no objectivo preciso que teria uma votação feita após uma outra e com sentido inverso da primeira, já que a proposta da ASDI conduz exactamente ao mesmo resultado que a proposta da AD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado isso não foi uma interpelação à Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É interpelação porque me contaram o tempo, Sr. Presidente.
Fiz uma interpelação à Mesa no sentido de saber qual era o significado da votação.
Portanto, peço que não me contem o tempo.O Sr. Presidente: - A Mesa já respondeu ao Sr. Deputado que considera que não é inteiramente líquido que a rejeição da proposta da ASDI implique, necessariamente, a impossibilidade de votação da proposta dos partidos da AD.
Portanto, considera a Mesa que podemos passar à votação da proposta do artigo- 42.o-A da AD.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1219O Sr. Deputado Magalhães Mota recorreu, já vários Ss. Deputados se pronunciaram sobre esta matéria que não parece excessivamente complicada e, por isso, penso que estamos em condições de proceder à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que há todo o interesse em reflectir, minimamente que seja, nesta questão, porque foi invocado, a título de precedente, algo que não deve, como tal, ser considerado.