58 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A intervenção do Governo nesta Câmara a propósito deste diploma é, de facto, esclarecedora sobre um conjunto de aspectos que continuam a levantar-nos muitas perplexidades.Primeira questão: o Governo não consegue aqui garantir, porque seria garantir o impossível, que com este diploma não há restrições à concorrência.Como é normal, sempre que se substitui a regra do concurso público pela regra do ajuste directo há, objectivamente, um «atropelo» da concorrência. E o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer-nos, tentando explicitar — só falta um powerpoint — um diploma que conhecemos, porque também o lemos, que é sempre preciso consultar três empresas. Mas é ou não verdade que o recurso ao ajuste directo é sempre feito nos mercados e nos casos em que há menor concorrência? Isto é ou não verdade? Que garantias existem de que não são sempre as mesmas três empresas ou um grupo muito limitado de empresas a serem consultadas para este ajuste directo? Nenhuma! E, hoje, o Governo volta a não deixar qualquer garantia quanto a isso.Tal como a justificação da crise não tem uma consequência que devia ter: está ou não este Governo disponível para, nestes casos e nestes contratos, pagar rapidamente? Para introduzir aqui um prazo de pagamento curto, célere? Para introduzir aqui um penhor de boa-fé e de garantia que seria o pagamento dos juros de mora? Quanto a isso o Governo diz «zero», não diz nada. Isso, mais uma vez, demonstra que, muito provavelmente, a justificação para este diploma é diferente e é eleitoralista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu a palavra, visto que o Grupo Parlamentar de Os Verdes lhe cedeu 1 minuto. No entanto, não posso dar-lhe a palavra, pois mesmo com mais 1 minuto continua com tempo negativo, uma vez que já tinha excedido o tempo de que dispunha.Srs. Deputados, deram na entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 444/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, apresentado pelo PSD, e 445/X (4.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, apresentado pelo BE, que serão votados amanhã, no período de votações regimentais.Passamos à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 304/X (3.a) — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho e 305/X (3.a) — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção, apresentados pelo PCP.Por acordo entre os grupos parlamentares, os diplomas serão discutidos em conjunto, dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos e o partido proponente de 6 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As diferentes denúncias feitas pelo movimento sindical e pelo PCP de ilegalidades cometidas contra os trabalhadores exigem medidas urgentes.Na verdade, como temos vindo a denunciar, muitas empresas estão aproveitar o cenário de crise económica e social para aumentar a exploração dos trabalhadores e cometer um conjunto de ilegalidades, sem que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha uma intervenção suficiente.Os níveis historicamente elevados do desemprego que se registam e a crise são o contexto e o pretexto para muitas empresas imporem a lei da selva nas relações laborais.Hoje, assistimos com particular gravidade a despedimentos colectivos e individuais ilegais, a salários em atraso, a encerramento ilegais de empresas, ao uso e abuso do lay-off, a pressões ilegítimas sobre os trabalhadores para rescindirem os contratos, à imposição de horários de trabalho desumanos e, entre outras ilegalidades, ao despedimento selectivo de dirigentes sindicais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!