23 DE MAIO DE 19791548-(19)ARTIGO 15.° (Limites da competência)1 — Estão excluídos da competência dos tribunais administrativos quaisquer recursos e acções que tenham por objecto:a) Os actos do Presidente da República;b) Os actos legislativos;c) Outros actos da Assembleia da República;d) As normas regulamentares ou actos genéricos;e) Os actos de governo de conteúdo essencial-mente político;f) Os actos dos tribunais e seus presidentes e osdo Conselho Superior da Magistratura;g) Os actos relativos ao inquérito policial, à ins-trução criminal e ao exercício da acção penal;h) A qualificação e delimitação do dominio pú-blico em relação à propriedade privada;i) As relações de direito privado, ainda que daspessoas colectivas de direito público; j) Quaisquer actos cuja matéria seja da competencia de outros tribunais.2 — O disposto no número anterior não prejudica o dever dos tribunais administrativos de recusarem a aplicação de normas inconstitucionais ou de normas desconformes a outras de hierarquia superior, nem a competência do Supremo Tribunal Administrativo a que se refere a alinea c) do artigo 28.°ARTIGO 16.° (Competência em razão de hierarquia)Os tribunais administrativos encontram-se hierarquizados para o efeito de revisão das suas decisões.ARTIGO 17.° (Competência em razão do valor)O Supremo Tribunal Administrativo conhece em recurso das acções cujo valor exceda a alçada do Tribunal Administrativo Central e este das acções cujo valor exceda a alçada dos tribunais administrativos regionais.ARTIGO 18.° (Competência territorial)0 Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Administrativo Central têm jurisdição em todo o território e os tribunais administrativos regionais na área das respectivas circunscrições.ARTIGO 19° (Lei reguladora da competência)1 — A competência fixa-se no momento em que a causa se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.2 — São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão judiciário a que a causa estava afecta ou se deixar de ser com-petente em razão da matéria e da hierarquia, ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.ARTIGO 20.° (Proibição de desaforamento)Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal administrativo competente para outro, salvo nos casos especialmente previstos na lei.ARTIGO 21.° (Alçadas)1 —Em matéria de acções, a alçada do Tribunal Administrativo Central e dos tribunais administrativos regionais é igual à dos tribunais da relação e à dos tribunais de comarca, respectivamente.2 — Em matéria de recursos contenciosos não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.Capítulo III Supremo Tribunal AdministrativoARTIGO 22.o (Definição)0 Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e dos tribunais fiscais.ARTIGO 23.° (Composição)1 — O Supremo Tribunal Administrativo compreende duas secções especializadas: uma de justiça administrativa (l.a secção) e outra de justiça fiscal (2.a secção).2 — As secções poderão ser desdobradas em subsecções.3 — Cada secção tem o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.ARTIGO 24.o (Preenchimento das secções)1 — Os juízes são nomeados para cada secção, sem prejuízo dos casos em que o juiz de uma secção pode ser agregado a outra para ocorrer a necessidades temporárias de serviço.2 — Na nomeação tomar-se-ão em conta o grau de especialização dos juízes e a preferência que manifestarem.3 — Pode ser autorizada a mudança de subsecção ou a permuta entre juízes de subsecções diferentes.4 — Quando o relator mude de secção ou subsecção mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que já tenham visto para julgamento.