I SÉRIE — NÚMERO 52 12 Simplificar a lei é proteger a democracia, é garantir essa transparência necessária. Vamos mais longe: alteramos as incompatibilidades mas dizemos que a proposta do Bloco de Esquerda é clara, inequívoca. Somos a favor da exclusividade do mandato de Deputado. Sabemos da dificuldade desta proposta ser alargada às mais distantes bancadas, mas sabemos também que não exigimos menos para os nossos Deputados do que aquilo que é exigido em França, do que aquilo que é exigido em Espanha, do que aquilo que é exigido a um membro do Governo, porque o Parlamento não é um órgão de soberania menor e os Deputados não têm responsabilidades menores que outros detentores de cargos públicos. Também sabemos bem que muitas das acusações feitas são falsas. A ideia da profissionalização da política é errada. Em todas as bancadas, há Deputados e Deputadas que estão em regime de exclusividade e que não são profissionais da política, porque nenhum de nós é profissional da política. Todos nós estamos dependentes da confiança e do voto do povo e a única coisa de que temos a certeza é que o nosso mandato termina no final do Legislatura. Não há mais certezas do que esta! Aplausos do BE. Termino, Sr. Presidente, dizendo que as propostas do Bloco de Esquerda hoje em debate são sobre exclusividade e incompatibilidades dos Deputados. Há outras propostas de outros partidos e o Bloco de Esquerda também já deu entrada de iniciativas sobre outras matérias, particularmente sobre a transparência, o regime de enriquecimento injustificado e o regime de enriquecimento de forma não declarada — e que por isso viola a transparência —, que queremos debater em profundidade. Teremos abertura para confrontar as nossas opiniões com a opinião das outras bancadas. Haja abertura para, rapidamente, fecharmos a porta à corrupção, ao compadrio e à promiscuidade, porque esta urgência é o clamor da democracia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz a Constituição da República Portuguesa, que resultou de Abril e cujo aniversário agora comemoramos, no artigo com a epígrafe «Princípios fundamentais», o seguinte: «A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático». Ora, o debate sobre as questões da promiscuidade entre o poder económico e o poder político e a subordinação do poder político aos ditames do poder económico assume, hoje, aos olhos de todos os portugueses, uma gritante atualidade. O PCP já há muito tempo que tem vindo a alertar para o problema da promiscuidade entre o poder político e o poder económico e os perigos que acarreta para a nossa democracia. Assim, já por diversas vezes o PCP apresentou propostas concretas para alterar a lei, apertar e melhorar as normas que visam impedir esta promiscuidade que mina a democracia, degrada o regime democrático e é campo fértil para os privilégios e benefícios ilegítimos dos grandes grupos económicos. Sabemos que esta promiscuidade não se resolve apenas com uma alteração à lei, mas a realidade tem vindo a demonstrar, de uma forma evidente, que a lei é insuficiente. Não temos só presente a situação que hoje mesmo discutimos da Sr.a ex-Ministra. Há muitos outros casos que o PCP, há muito tempo, tem vindo a demonstrar e a denunciar, alertando para este tipo de problemas e situações. Para o PCP é claro, já há muito tempo, que há uma dificuldade no combate à promiscuidade entre o poder político e o poder económico. Se a lei ou é mal interpretada ou é insuficiente, então, não nos resta qualquer tipo de dúvida quanto à urgência de alterar a lei, como o PCP agora propõe. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresenta hoje dois projetos de lei que visam alterar o Estatuto dos Deputados e a lei que determina os impedimentos e incompatibilidades para os titulares de cargos públicos e os titulares de cargos políticos.