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I SÉRIE — NÚMERO 8 42 A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, uso da palavra para o mesmo efeito, ou seja, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, também uso da palavra para o mesmo efeito, ou seja, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, quero igualmente anunciar à Câmara que entregarei uma declaração de voto sobre os cinco projetos de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o projeto de lei que acabou de ser votado baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.a série, n.os 105 a 111, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 3, 8 e 22 de julho, 9 de setembro e 21 de outubro da XII Legislatura e os n.os 1 a 5 respeitantes às reuniões plenárias de 23 e 28 de outubro e 9, 10 e 11 de novembro últimos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De seguida, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – Unidade Orgânica 1 – Processo 2807/06.BEPRT1, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isabel Oneto (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do DIAP – 2.a Secção – Processo 1840/15.1T9PRD, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Conceição Ruão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 37 8 Aplausos do PS. Apesar de o PSD sobre isso não ter dito rigorosamente nada porque pouco lhe diz o simbolismo da atribuição do nome de Humberto Delgado ao aeroporto da Portela,... Protestos do PSD, tendo o Deputado do PSD Emídio Guerreiro batido com as mão no tampo da bancada. ... faz este ano 51 anos sobre o assassinato de Humberto Delgado, que foi o presidente fundador da TAP. Como tal, esta foi uma decisão feliz e justa do Governo. Aplausos do PS. A intervenção do PSD foi a voz da má consciência em relação ao processo de privatização da TAP. Aplausos do PS. Foi a voz da má consciência porque os senhores sabem que prestaram um mau serviço público pela forma como tentaram privatizar a maioria do capital da TAP. O PSD e o CDS sempre nos disseram que não havia alternativa à privatização da maioria do capital da TAP. Os senhores mentiram aos portugueses, os senhores mentiram ao País e este acordo assinado entre o Governo e o consórcio privado, que podia ter sido assinado há quatro meses, vem provar que havia alternativa. O Partido Socialista sempre defendeu que o Estado devia ser o maior acionista da TAP, que a capitalização devia ser feita em parceria com o privado, mas quem deveria mandar no futuro estratégico da TAP seria sempre o Estado. Os senhores dirigiram o processo de privatização de uma forma apressada, pouco transparente e no segredo dos gabinetes. Convém relembrar que o ex-ministro da Economia Dr. Pires da Lima furtou-se sempre que pôde ao Parlamento quando se debateu a TAP na Legislatura anterior e refugiou-se sempre no secretário de Estado. Ao invés, não é de menos dizer que é a segunda vez que o atual Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, que tem a responsabilidade e a tutela da TAP, vem, na presenta Legislatura, ao Parlamento debater a TAP com os grupos parlamentares, tendo até agendado uma terceira vinda ao Parlamento, à Comissão da Economia, para debater este assunto. Há uma postura completamente contrária à do anterior Governo e à do ex-ministro da Economia. É uma postura de que tem de dirigir este processo com transparência e também na defesa do interesse público. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Com transparência?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Já nesta Legislatura, o Partido Socialista denunciou que o processo de privatização que estava a ser dirigido pelo anterior governo da TAP era um processo com ângulos mortos e com informação escondida. Passados alguns dias após esse debate, soube-se que a TAP anunciava o fim da supressão de algumas rotas do aeroporto de Lisboa e do aeroporto do Porto, pondo em causa até o hub do Porto, um hub estratégico para o País e para a região norte. Nós confiamos que o presente acordo traga, de novo, a importância que o aeroporto do Porto sempre teve na gestão da TAP, no transporte aéreo em Portugal, para a região Norte, tendo o anterior Governo, com a privatização, conseguido e consentido que essas rotas fossem suprimidas. Aplausos do PS.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 9 O PSD e do CDS usaram a TAP para o confronto político, para o confronto social e para o confronto parlamentar. Os senhores chegaram ao cúmulo de assinar um contrato de privatização no dia seguinte a terem sido demitidos por este Parlamento. Os senhores apressaram-se na privatização da TAP, sabendo que havia uma nova maioria parlamentar que estava contra o vosso processo de privatização, foram demitidos pelo Parlamento, mas nem assim os senhores deixaram de assinar o contrato de privatização. Protestos do PSD. Percebo a má consciência e o nervosismo da má consciência,... Aplausos do PS. ... porque quem tem de dar explicações ao País são os senhores. Risos do PSD. Os senhores têm de dizer ao País por que razão não promoveram há quatro meses o acordo que este Governo conseguiu promover e por que é que assinaram um contrato depois de terem sido demitidos. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O que é que estava em causa? Que informação é que estava escondido no segredo dos gabinetes? Os senhores é que têm de dar explicações ao País! Os senhores também têm de explicar ao País como é que, a meio da privatização, nomearam um novo conselho de administração para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), pagando vencimentos milionários.  Protestos do PSD. Têm oportunidade de explicar ao País por que é que nomearam o conselho de administração e passaram a pagar-lhes vencimentos milionários! Os senhores ainda não explicaram! É mais uma explicação que têm de dar quanto ao processo da TAP! Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, agradecia que deixassem o Sr. Deputado João Paulo Correia intervir. Os apartes são naturais, é uma figura perfeitamente natural, mas o orador tem o direito de intervir tranquilamente e agradecia que isso acontecesse. Faça favor de continuar, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. Falava eu, há pouco, dos vencimentos milionários dos administradores da ANAC, os tais comissários políticos nomeados pelo anterior Governo, PSD/CDS. Este acordo alcançado pelo atual Governo vai ao encontro do compromisso eleitoral do Partido Socialista. A TAP, com este acordo, estará sempre protegida. A TAP é essencial para a soberania nacional. O Estado é o maior acionista e terá sempre uma palavra decisiva no futuro estratégico da empresa. A TAP está de volta às mãos do Estado! Aplausos do PS.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 11 Mesmo do ponto de vista regional, o que está à vista é que o único caminho para defender o interesse público é a existência de uma TAP pública gerida segundo critérios de eficiência económica, certamente, mas gerida também em nome do interesse público plasmado não apenas no seu papel inalienável de ser uma das principais empresas exportadoras, mas também no facto de ser uma alavanca indispensável na ligação de Portugal com a comunidade dos PALOP e com a diáspora portuguesa espalhada pelo mundo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, a TAP é, de facto, uma boa marca e é, acima de tudo, uma empresa muito importante para a economia nacional. O Governo do PSD/CDS encontrou uma boa solução para a TAP, solução essa que protegia os contribuintes, garantia a necessária capitalização da empresa, garantia o hub em Lisboa, garantia a ligação à lusofonia, garantia o serviço público às ilhas e salvaguardava a importância estratégica dos aeroportos nacionais. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Foi por mera teimosia e por vontade de tudo desfazer que o Governo de V. Ex.a pôs tudo isto em risco. É por isso, Sr. Ministro, e porque «palavra dada é palavra honrada», como já aqui foi citado, que pretendo fazer-lhe perguntas muito concretas, porque este debate merece ser esclarecedor. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: no critério das melhores práticas de gestão e de boa gestão, como pode uma empresa ser bem gerida com 50%/50%? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Há ou não risco de paralisia de conflito permanente? Ou, então, há mais qualquer coisa que o Sr. Ministro esconde e por isso tem de dizer aqui, de forma clara, o que está por trás disto. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — O acordo prevê, diz o Sr. Ministro, o voto de qualidade do administrador em representação do Governo. A minha pergunta é a seguinte: isto pode ou não ser entendido como uma golden share? Sim ou não? Diga-me, por favor, em contas não socialistas mas em contas bem feitas, quanto é que o Estado vai pagar na recapitalização da empresa. O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Isso em contas revogáveis! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Que compromissos é que o Estado assumirá na nova renegociação da dívida bancária? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em contas não socráticas! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Com este acordo, é verdade ou não que certos grupos que já não tinham poder voltam a ter o poder de pressão e chantagem perante o Estado? Sim ou não? Qual será o envolvimento do Estado na necessária renovação da frota da TAP?
12 DE FEVEREIRO DE 2016 19 de uma posição de tipo «temos pena, mas não pode ser» e conduzindo a uma mudança de topo na gestão da empresa? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que ficou demonstrado foi que a anuência do Governo a todas as decisões principais de David Neeleman e de Humberto Pedrosa fazem do grande anúncio de que a TAP voltaria a ser controlada pelo Estado uma questão meramente formal, sem efeitos práticos visíveis. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Nós, no Bloco, não vamos desistir. Continuaremos a pugnar para que a Assembleia da República e, através dela, todo o público continue a manifestar a sua frontal oposição a decisões que põem em causa o futuro da TAP e o serviço público de que ela tem sido o garante há mais de 70 anos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, se não melhorar, e temo bem que não melhore, pode ficar conhecido como o grande embuste da «geringonça», e gostava de tentar explicar porquê. O Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista, termina a sua intervenção com a expressão «a TAP regressa às mãos do Estado». Protestos de Deputados do PS. Sr. Deputado, sempre defendi a privatização nos moldes do Governo anterior. O Sr. Deputado diz, agora, que o Estado manda. Sr. Deputado, se o Estado manda e se tem 51%, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, então, tem de responder de forma diferente às pretensões da Câmara Municipal do Porto e às questões do Porto. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Os senhores não podem é vir dizer que o Estado manda e que a TAP é pública e quando têm uma reivindicação dizerem: «Ah, o problema é dos privados, porque nós não nos metemos na gestão!». Srs. Deputados, é uma mentira de «perna curta» e merece uma melhor explicação. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas querem que mande ou não querem que mande?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — À esquerda mais à esquerda do Partido Socialista vou dedicar algumas das minhas preces, porque percebo o vosso sofrimento. O gabinete de imprensa do Partido Comunista Português diz: «Legalização da privatização da TAP não serve o interesse do País». Mas, Sr. Deputado Bruno Dias, diga lá qualquer coisa sobre a matéria, porque o senhor, de repente,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não ouviu?! Chegou agora?!
I SÉRIE — NÚMERO 37 20 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que, se os senhores estivessem preocupados com a privatização da TAP, teriam posto isso no acordo da «geringonça», mas não puseram, e, como não puseram, talvez agora tenham menos instrumentos para defender essa posição. O mesmo se diga em relação ao Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Temos muito para falar sobre a vossa posição em relação à privatização da TAP! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não vou citar aqui tudo o que disse o Deputado Heitor Sousa, porque é fresco, foi há pouco tempo, mas disse que, afinal, o Estado paga, que o contribuinte paga e que as decisões estão todas na mão dos privados. O Sr. Deputado fez uma excelente análise! Então, do que estão à espera para mostrarem a vossa utilidade e fazerem mais qualquer coisa para, do vosso ponto de vista, mudar esse cenário? Enfim, percebi que os senhores não gostam, não concordam, não querem, mas aceitam, o que diz muito bem dos interesses que os senhores defendem, que são outros que não os do País, ou, pelo menos, da vossa coerência! Aplausos do CDS-PP. Sr. Ministro, está previsto que o Estado aceite quer no acordo do plano estratégico, quer no acordo da negociação. Protestos do BE e do PCP. E, se aceita o acordo do plano estratégico, tem de dizer muito mais às perguntas que lhe fiz, nomeadamente o que lá está, mas não disse. O acordo também diz que o Estado não pode ter mais do que 50%. Pergunto: mas pode ter menos? Se vier a ter menos, numa futura reestruturação, significa que a perenidade, de que o senhor fala e que o Sr. Primeiro-Ministro tanto apregoa, fica aonde? Fica aonde? Por isso é que eu digo, Sr. Ministro, para terminar, que este é, de facto, um debate esclarecedor. Os senhores não tinham nenhuma ideia diferente da do Governo anterior quanto à necessidade de privatizar a TAP, de capitalizar a TAP, de encontrar um parceiro estratégico para a TAP, e nós encontrámos esse parceiro estratégico. Era um parceiro estratégico da lusofonia que punha Portugal na rota da América Latina e nas rotas de África, como era importante, ou seja, protegia o hub de Lisboa. Protestos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Sr. Ministro, quer quanto às perguntas que lhe foram feitas, na parte inicial, pelo Partido Social Democrata, quer quanto àquelas que eu fiz — e tentei fazê-las de forma muito clara e sei que teremos oportunidade de voltar a conversar sobre o assunto, caso aceite comparecer na Comissão de Economia, pois eu estarei lá para as repetir —, deixo-lhe este pequeno apelo, porque ainda tem tempo de transformar este debate em algo útil: qual é o contrato parassocial que existe? Vozes do PSD: — Mostre lá! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Responda qualquer coisinha! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quais são os acordos? Quais são as condições? Isto para ver se nos entendemos quanto à bondade deste acordo.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 21 Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, faço daqui um apelo no sentido de que o Sr. Ministro ouça, considere e reflita nas palavras que ouvimos há pouco. Ou seja, apelo a que o Governo dê ouvidos àqueles que defendem uma intervenção firme do Estado, enquanto acionista, para defender o serviço público e o interesse das populações, com as ligações do Porto e de Lisboa, à diáspora e a tudo mais,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PCP deveria estar contente com este negócio! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... mesmo daqueles que hoje dizem isto e que, há uns meses, se assumiam como defensores acérrimos da entrega total da companhia aos interesses dos grandes grupos económicos. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Qual é a posição do PCP? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vale a pena ouvir este apelo lancinante de quem defende que o Estado se assuma enquanto acionista, para defender o interesse público. Experimente, Sr. Ministro, dar ouvidos a quem assim fala! Aplausos do PCP e do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PCP ainda não disse se está contente ou triste com este negócio! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, de facto, fica uma dúvida e essa dúvida tem de ser esclarecida. Então, afinal, em que é que ficamos?! Então, os senhores, que enchiam a boca com o sacrossanto mercado, com o contributo dos privados para o crescimento da TAP, com a capitalização, querem agora o Estado como acionista a impedir o encerramento de rotas?! Então, os senhores não sabiam, e nós avisámos que ia acontecer, que, com a privatização, iriam ser encerradas rotas?! Aí está tudo aquilo que foi anunciado para o Porto, e ainda não concretizado, mais aquilo que já foi concretizado, com o encerramento das ligações a Atenas, Bamako, Turim, Bucareste, Manaus, Belgrado, S. Petersburgo, Bogotá, Panamá, Hannover, Talin! Isto é o resultado da fabulosa gestão por interesses privados à frente da companhia aérea, Srs. Deputados! Aplausos do Deputado do PCP António Filipe. Protestos do PSD. É por isto, pelo que acontece com a famosa privatização que o PSD defendia, que ficamos na dúvida! O PSD tem medo de que falemos destas coisas, indigna-se e insurge-se quando referimos o que está hoje a acontecer com a privatização milagrosa que defendia e que impôs ilegalmente e inconstitucionalmente ao povo português! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ilegalmente?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós estamos onde estávamos! Continuamos a defender a gestão pública da TAP, não andamos aos ziguezagues, como alguns, mais desorientados, aparecem hoje a ziguezaguear entre a defesa da gestão pública e da sacrossanta gestão privada.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 23 processo da TAP ou se, pelo contrário, foi o negócio do Governo PSD/CDS que permitiu eventuais alterações nas rotas, nomeadamente nas rotas de Portugal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É evidente! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É que, se for, como nos parece, uma decorrência do negócio do anterior Governo, então, a pergunta ganha outros contornos e tem de ser feita de outra forma. O que é que o atual Governo pondera fazer para resolver mais um problema deixado pelo Governo anterior, o Governo do PSD/CDS?! O que é que o atual Governo pretende fazer para, como diz o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, evitar o esvaziamento do aeroporto do Porto, cuja ameaça decorre do negócio do anterior Governo PSD/CDS?! A pergunta tem de ser colocada nestes termos e é assim que a coloco. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a intervenção do Governo, no final desta segunda ronda, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas (Guilherme W. d’Oliveira Martins): — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Estava a ouvir as várias intervenções e, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, não queria acreditar no que estava a ouvir. De facto, se há uns meses o Estado estava disposto a ficar fora da TAP, o que quer isto significar?! Faço o seguinte exercício: se o Estado estivesse fora da TAP, o que é que isto significaria, em termos de definição de rotas?! O que é que isso significaria em termos de esvaziar os aeroportos?! Se o Estado não tivesse intervenção e o negócio corresse mal, o que significaria, em última instância, ficar com a fatia e com os passivos e exercer o direito de recompra, como estava previsto no negócio inicial?! Isto é que eu não consigo perceber! É muito difícil perceber como é que o Estado ficaria de fora, quando, agora, o Grupo Parlamentar do PSD defende uma posição de retoma e de redefinição das rotas e de outros projetos estratégicos que devem pertencer ou, em última instância, pertencem ao Estado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o intervencionismo estatal! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Interessa também reforçar que o Estado é acionista maioritário e, por isso mesmo, não vai abdicar da sua posição maioritária. Não vai abdicar, é esta a mensagem que é importante transmitir. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Porquê? Não serve para nada?! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Portanto, o Estado não abdica da sua posição maioritária, designadamente, na definição do plano estratégico para o futuro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O plano estratégico é o mesmo! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — A solução que foi apresentada por parte do Governo anterior era uma solução de irreversibilidade na privatização. Neste debate, na realidade, não estamos a discutir uma percentagem nas participações sociais, estamos a discutir um modelo, que era preciso travar, de privatização da TAP em 100%. É isto que é preciso fazer. Aplausos do PS.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 25 Esse era o destino que os senhores tinham guardado para a empresa Transportadora Aérea Portuguesa (TAP), foi o destino que deixaram à TAP, destino, esse, que foi travado a tempo por este Governo. Protestos do PSD.É com grande desplante que nós, hoje, todos, assistimos a uma grande preocupação do PSD, pela voz do Sr. Deputado Virgílio Macedo, com o encerramento de rotas,... Risos do Governo. ... com a desvalorização do Norte, com a desvalorização do Aeroporto Francisco Sá Carneiro pela TAP. Pois esse encerramento das rotas foi anunciado ao País ainda antes de esta negociação estar concluída! Protestos do Deputado do PSD Fernando Virgílio Macedo. Foi o resultado da decisão do vosso Governo! Aplausos do PS, do BE e do PCP. Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É um grande desplante! Aplausos do PS. O PSD é um partido que respeita a economia de mercado, porque, quando privatiza, privatiza por entender que as decisões devem ser tomadas livremente por quem compra a empresa. E, portanto, de duas, uma: ou o Sr. Deputado Virgílio Macedo aderiu ao controlo público da TAP, ou fez aqui, hoje, talvez, a crítica mais relevante, mais importante, à decisão do anterior Governo: privatizar a TAP, desvalorizar a TAP! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E, assim, sim, desvalorizar o Norte, desvalorizar a sua terra, a sua cidade! Aplausos do PS. Aquela decisão que foi tomada por este Governo resultou de um processo negocial. Em dois meses, foi encetado um processo negocial que termina em acordo e que permite ao Estado português recuperar o controlo estratégico sobre a TAP, do qual os senhores tinham prescindido. O Estado português, hoje, tem o controlo estratégico de uma empresa importante, é hoje o sócio maioritário da TAP! Aplausos do PS. E o facto de ser o sócio maioritário da TAP permitirá ao Estado português aquilo que o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, aqui, pretendeu, ou seja, que, nas questões estratégicas para o desenvolvimento do País, também para o desenvolvimento da região Norte, o Estado possa ter uma palavra a dizer. E é por isso que este foi um debate não sobre a decisão de privatizar 50% da TAP mas sobre a decisão de este Governo travar a privatização total da TAP.
I SÉRIE — NÚMERO 37 26 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do PSD, o partido requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai «meter a viola no saco» e dizer: «já não está aqui quem falou»?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para lamentar que o Sr. Ministro com a tutela deste tema se tenha furtado a responder, ao longo do debate, a questões muito precisas e concretas... Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... que diferentes bancadas aqui levantaram e que, no final, se tivesse escondido atrás do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que mais não veio aqui fazer do que uma tentativa de remate político, com politiquices, como vai sendo habitual. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora o PSD requereu este debate, porque o comportamento do PS e do Governo, em todo este processo, tem sido de uma brutal irresponsabilidade! Protestos do PS. E, ao longo deste debate, foi bem patente a forma como o Partido Socialista procurou fugir à questão central, àquilo que estamos, hoje, aqui a discutir, trazendo manobras de distração, como os naming de aeroportos ou, então, como outras coisas que nada, nada têm a ver com este debate. Isto porque o que estamos hoje aqui a debater, Sr.as e Srs. Deputados, é este acordo de duas páginas e meia, que é aquilo que é conhecido de todos nós, e que será, supostamente, o acordo que o Governo fez com quem venceu a privatização da TAP. É bom que os partidos da esquerda radical, com o PS incluído,... Risos de Deputados do PS e do PCP. ... aproveitem este momento para discutir aquilo que foi a privatização da TAP. Fazem-no porque os dados estão todos disponíveis, porque o processo é transparente, porque o anterior Governo pôs tudo em cima da Mesa, à vista de todos. Vozes do PS: — Ah!... Protestos de Deputados do PS e do PCP.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O que é que temos neste momento? Temos duas páginas e meia e, supostamente, um acordo parassocial. Vozes do PS: — Olhe que não! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Ministro, se tem um acordo, deixe-o aqui, já! Se não o tem, então, Sr.as e Srs. Deputados, nunca pensei que a irresponsabilidade fosse tanta, a ponto de fechar um negócio destes sem estarem definidas premissas essenciais para o desenvolvimento desta empresa.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 27 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, onde está o Partido Socialista de António Guterres, que defendia a privatização da TAP?! Onde está o Partido Socialista de José Sócrates, que colocou a privatização da TAP no PEC 1, no PEC 2, no PEC 3 e no PEC 4 e que, pasme-se!, foi mais longe e colocou a privatização da TAP no Memorando de Entendimento que negociou com a troica e que assinou, em maio de 2011?! Aplausos do PSD. Onde está este PS? Muitos dos seus dirigentes são os mesmos. Aliás, muitos deles fizeram parte destes governos, nomeadamente do de José Sócrates, que levaram Portugal à pré-bancarrota, que assinaram o Memorando de Entendimento e que, nessa altura, defendiam a privatização da TAP. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Risos de Deputados do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O que é que mudou, então? Em bom rigor, até hoje, nenhum dirigente do Partido Socialista sabe explicar o que é que mudou, nem sequer se percebe qual é a posição do Partido Socialista! Senão vejamos: a esquerda radical afirmava, e afirma, que a privatização da TAP feita pelo anterior Governo era ilegal e que tinha de ser revertida. Ao som deste sound bite, o Dr. António Costa foi logo muito ufano ao proclamar que iria promover a reversão de tudo isto. Até disse, em Bruxelas, no dia 18 de dezembro, como já aqui foi lembrado, que, com o acordo, o Estado retomará 51% do capital da TAP, se não for com o acordo, será sem o acordo. A este estado de alma, não tenho dúvida alguma, toda a esquerda radical reagiu com alegria e com aplauso, na tentativa de procurar manter os seus interesses: o Partido Comunista manteria os seus interesses sindicais na empresa; o Bloco de Esquerda porque sim; e o Partido Socialista porque, finalmente, percebeu que tinha mudado. Protestos do BE e do PCP. E aquilo que verdadeiramente mudou foi um capricho do Dr. António Costa. Esta é a grande mudança do Partido Socialista! Risos do PSD. Toda esta negociação e este acordo agora firmado com os privados que compraram a TAP mais não são do que atos falhados para satisfazer um capricho do Primeiro-Ministro! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E, mais uma vez, o Primeiro-Ministro e o seu Governo não cumprem o prometido. Mais uma vez, a palavra dada não foi honrada! Isto porque, ao contrário do que pretendiam o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, a privatização não foi anulada, nem revertida, nem sequer considerada neste debate, hoje, aqui, ilegal pelo Governo ou pelo Partido Socialista. Vozes do PSD: — Claro!
I SÉRIE — NÚMERO 37 28 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o que é que verificamos? Que, de facto, apesar de a contragosto, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP estão disponíveis para engolir sapos, elefantes e até aviões... Risos. ... para manterem uma dita coerência que possa, de alguma forma, não condicionar este negócio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos de Deputados do BE. Mas, então, o que é que mudou? O que é que se conseguiu? Tudo continua na mesma! A empresa é privada! O plano estratégico, Srs. Deputados, sobre o qual tantas vezes questionaram aqui o Sr. Ministro, é o mesmo de dezembro, é exatamente aquele da privatização do Governo anterior! Não alterou uma linha! Por isso, tudo continua na mesma! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Então, de que é que se queixam?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Há uma diferença: o Estado volta a injetar dinheiro na TAP! O Estado volta a meter dinheiro dos contribuintes na TAP! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Essa é a grande diferença! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que descaramento! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E, ao contrário do que se dizia, e do que se disse, volta a estar lado a lado com os privados naquilo que serão os compromissos futuros, não sabendo nós, neste momento, quanto é que isto irá custar aos portugueses. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que descaramento! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: em boa hora, o PSD requereu este debate. O Estado comprou e recomprou 50% do capital da TAP, faltou poucochinho para os 51%. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mentira tem perna curta! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas são 50%, é um empate! Mas, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, mais de 30 milhões de euros à cabeça, já,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... é muito, mas mesmo muito dinheiro dos contribuintes portugueses para satisfazer um capricho de António Costa! Aplausos do PSD.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 49 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois das intervenções do PSD e do CDS, fica claro que estes partidos querem fazer crer que não estiveram no Governo e que não tiveram possibilidade de resolver a situação em junho de 2015. Sr.a Deputada Cecília Meireles, onde é que estava a resposta simples do CDS em junho de 2015, quando votaram contra o projeto do PCP que propunha, exatamente, a identificação e a remoção integral dos resíduos? O PCP está hoje, como sempre esteve desde o início, do lado da população de S. Pedro da Cova e disponível para resolver, em definitivo, este problema da remoção integral dos resíduos de S. Pedro da Cova e para que não se fique pelo meio do caminho. É importante identificar os resíduos e proceder à sua remoção integral, bem como à requalificação ambiental e cultural da região, ações fundamentais para compensar a população de S. Pedro da Cova, que tão prejudicada tem sido nestes últimos 14 anos pela falta de solução deste problema. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. Protestos do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, eu sei que a situação do seu partido pode justificar, de facto, o lançamento de uma época extraordinária de caça ao voto. Mas tudo tem de ter limites! Protestos do PCP. Tudo tem de ter limites! Pergunta a Sr.a Deputada o que fez o CDS e se eu me teria esquecido de que estivemos no Governo. Não, Sr.a Deputada, não me esqueci, e vou explicar-lhe que, ao passo que a Sr.a Deputada nada fez para além de falar, para além de dizer palavras, este partido, que esteve no Governo, de facto, tirou mais de 100 000 t de resíduos das minas de S. Pedro da Cova. Essa é a diferença! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Deputada nunca fez rigorosamente mais nada do que falar e, devo dizer-lhe, de forma extraordinariamente demagógica. Com franqueza, quer o assunto quer a população mereciam um bocadinho mais! Ao contrário, este partido denunciou, sim, a situação por diversas vezes. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, este partido não só denunciou a situação por diversas vezes em Portugal, como a denunciou no Parlamento Europeu, o que muito contribuiu para a solução do problema. E mais: de facto, hoje, há menos 100 000 t ou 105 000 t de resíduos tóxicos, e isso é intrinsecamente bom. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — E quantas toneladas lá ficaram?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o que é que a Sr.a Deputada fez para contribuir para isso? Nada! E sabe o que é que este partido fez? Esteve no Governo e, de facto, retirou de lá toneladas de resíduos tóxicos.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 55 Veja lá se se lembra de alguns, como o BPN, o BPP, o BCP, o BES... Está a ver a festa que foi para os bancos, Sr. Deputado?! E está a ver o prejuízo que daqui decorreu para as populações?! Aplausos do PCP e de Deputados do PS. Está a ver onde é que faltou dinheiro?! Pois é!... Sabe, Sr. Deputado: é que a política é feita de opções e, de facto, os senhores não fizeram grandes opções em benefício da população portuguesa. Protestos do PSD.Mas refiro-me também a Governos anteriores, não foi só o vosso! Olhe, Sr. Deputado, quando vos deu para encerrar escolas, foram mais do que expeditos. Encerraram escolas com poucos alunos... Era encerrar, encerrar, encerrar! Se tivessem sido tão expeditos a construir as escolas necessárias quando falávamos de super-supersobrelotação... Ó, Sr. Deputado Bruno Vitorino, sabe o que é que daqui decorre? O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Decorrem 3000 milhões! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que os senhores não estavam preocupados com a qualidade do ensino. Protestos do PSD.Claro que não! Os vossos olhos só viam números à frente, Sr. Deputado! Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. Qualidade de vida das populações, promoção daquilo que é fundamental para o desenvolvimento do País, isso não viam! Os senhores viram sempre setores tão fundamentais como a educação como uma despesa! Se era despesa, era preciso cortar, cortar, cortar...! Protestos do PSD. Sr. Deputado, Os Verdes sempre disseram, e continuarão a dizer, que na educação aquilo que se faz é investimento. É um setor fundamental para a promoção do desenvolvimento do País e para a qualificação das nossas pessoas. E, Sr. Deputado, as estruturas escolares são peças fundamentais para a educação. Ou não são?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — São! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, Sr. Deputado, o que acontece, como já foi aqui referido, é que temos uma população escolar na Quinta do Conde muitíssimo superior àquela que é a resposta dos estabelecimentos escolares naquela freguesia, podendo também vir a servir outras freguesias, e o Governo anterior não disponibilizou verba para a construção da escola. Foi essa a grande questão. Sr. Deputado, há de reconhecer o trabalho de grande mérito que, designadamente, a Câmara Municipal de Sesimbra tem feito nesta matéria, nomeadamente a carta educativa e a cedência de terreno para a construção do equipamento, e por parte do poder central não vinha resposta. No entanto, há um prejuízo enorme para aquelas famílias da Quinta do Conde porque, conforme outros Srs. Deputados aqui referiram, aquelas crianças e aqueles jovens têm de se deslocar para outros municípios, como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal, Almada... São mais custos para as famílias, são horas desperdiçadas em transportes por parte daquelas crianças e daqueles jovens.
I SÉRIE — NÚMERO 37 56 Sr. Deputado, temos de olhar para as vivências concretas. Isto não é esbanjar dinheiro,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Nós não esbanjámos, pagámos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... isto é investir no País, é investir na promoção da qualidade de vida da população, é investir no futuro do País! Os senhores não aprenderam. Para os senhores, as pessoas só mereciam cortes, cortes, cortes... É preciso inverter esta situação, Sr. Deputado. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: acho que a população já percebeu muito bem que o PSD e o CDS ficam mesmo bem na oposição. E por que é que ficam mesmo bem na oposição? Porque até apresentaram um projeto de resolução para a construção da nova escola da Quinta do Conde. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem-vindos, Srs. Deputados! Aplausos do PCP e de Deputados do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, dirija uma saudação a todos quantos hoje aqui representam os peticionários e que faça ainda uma menção a toda a comunidade sesimbrense pelo empenho cívico com que tem tratado este dossier, o qual contribuiu decisivamente, há que dizê-lo, para os trabalhos que aqui desenvolvemos e também para que pudéssemos chegar a este aparente consenso, sobre o qual mais adiante falaremos. Gostaria, ainda, de vos dizer que, na verdade, esta não se trata de uma mera questão regional. O desiderato de uma sociedade mais justa e responsável, mais qualificada e dinâmica, mais democrática e cívica, passa, necessariamente, pelo investimento contínuo na educação. Srs. Deputados, a recessão demográfica registada nos últimos anos em Portugal, brutalmente acentuada pela governação do PSD/CDS... Protestos do PSD. Os senhores sabem que é verdade. Como eu dizia, a recessão demográfica registada nos últimos anos em Portugal, brutalmente acentuada pela governação do PSD/CDS, configura um flagelo no panorama nacional. Protestos do PSD. É neste sentido que o contexto da freguesia da Quinta do Conde merece a nossa especial atenção por configurar honrosa exceção.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 57 Segundo os Censos de 2011, a Quinta do Conde foi a freguesia com maior crescimento no todo nacional, destacando-se ainda o facto de 25% desta população ser jovem. No entanto, o quadro de sobrelotação inerente à escassez de oferta educativa que se verifica neste território acarreta graves consequências, já hoje reconhecidas amplamente neste Plenário. Se, por um lado, as deslocações para concelhos limítrofes ascendem, em alguns casos, a três horas, incrementando os custos suportados pelos agregados familiares, por outro, condicionam de forma indelével as escolhas curriculares, bem como a promoção do sucesso escolar de mais de 1000 alunos. Sejamos claros: esta realidade impõe o desafio tremendo de prover esta região de equipamentos que permitam a prestação de um serviço público de qualidade, especialmente ao nível da educação, não obstante o quadro de rigor orçamental que vivemos, bem como os mecanismos de financiamento atualmente disponíveis. Srs. Deputados, sejamos transparentes: a aparente unanimidade plasmada nos diferentes projetos de resolução hoje aqui apresentados em torno da edificação desta infraestrutura configura um ilustre pinote político da direita portuguesa neste Parlamento. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A forma como o PSD e o CDS se apresentam hoje, nesta Casa, configura uma metáfora, feliz ou infeliz para os portugueses, da forma como se apresentam também ao País. De um lado, em tom de laranja aguerrido, ensaiam estranhos hinos à social-democracia, não tendo sido praticados no poder esses mesmos princípios ideológicos. Protestos do PSD.Encenam, desajeitadamente, na tentativa de que o vosso legado de destruição, tão bem elencado pelo ex-ministro Nuno Crato, seja apagado. Protestos do PSD.De outro lado, em tom de azul mais esmorecido, ensaia-se uma aparatosa tentativa de apagar a participação do CDS no Governo que mais enfraqueceu o Estado social, enquanto praticava um brutal aumento de impostos. Protestos do CDS-PP.Este desnorte reflete-se nos projetos que analisamos hoje. Srs. Deputados do CDS, permitam-me que vos elucide sobre uma matéria. A alusão por vós efetuada sobre os 340 milhões de euros, consagrados pela resolução do Conselho de Ministros já hoje citada, configura uma perniciosa falácia que tem de ser desmontada. Acreditando que fizeram o «trabalho de casa», por conhecer a vossa prática parlamentar... Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, agradeço que, depois, me dê alguma tolerância... O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para conservarem mais uns minutos de calma, porque a sessão está quase a acabar. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Compreende-se a agitação, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 37 58 A Sr.a Susana Amador (PS): — É que custa ouvir as verdades! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Continuo dizendo que os 340 milhões de euros aludidos na intervenção do CDS merecem da nossa parte uma nota por serem uma perniciosa falácia que deve ser desmontada. Protestos do CDS-PP.É sabido que estes fundos que foram contratualizados recentemente são inerentes à renegociação efetuada em 6 de dezembro de 2012 e estão consagrados para o pagamento de dívida e também para o pagamento de dívidas ilegalmente contratadas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É preciso esclarecer estas coisas para não iludir a população. Estes meios não estão disponíveis para a construção de infraestruturas. Protestos do PSD.Para finalizar, Sr. Presidente, refiro que a intervenção do PSD leva-nos a registar a enorme diferença entre o momento em que os senhores suspenderam este projeto e a forma como hoje se apresentam aqui. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — A auditoria é do Tribunal de Contas! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A grande diferença que se regista é a de que à data, com responsabilidades governativas, travaram todas as iniciativas administrativas e políticas para que este estabelecimento fosse uma realidade; hoje, soltos do peso da governação, assumem as dores que todos nós já tínhamos assumido. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O PS defende, sem prejuízo dos restantes equipamentos que estão no território, a contemplação da construção da escola secundária da Quinta do Perú e, ao contrário daquilo que os senhores fizeram nos últimos quatro anos, defenderemos o Serviço Nacional de Educação até ao limite das nossas forças. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Vai defender o Partido Socialista! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de referir dois aspetos. O Sr. Deputado Bruno Vitorino trouxe aqui o relatório da auditoria do Tribunal de Contas, mas deixo-lhe a seguinte pergunta: perante essa auditoria, o que é que o seu Governo fez durante quatro anos para extinguir a Parque Escolar?