7 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008outros casos não faz sentido criar o «exclusivo» para a Assembleia da República, «desresponsalizando», de algum modo, o Governo dos resultados obtidos nessas matérias. De resto, o contrário só faria sentido se houvesse alguma desconfiança política da Assembleia da República — eu entendo que, em termos de sistema constitucional, isso não deve, pura e simplesmente, existir, nem sequer ser pensado — relativamente ao Governo, para a condução de determinado tipo de matérias da Administração. Como o PSD entende que esse tipo de lógica, em abstracto, nunca deve estar presente no próprio texto constitucional é da opinião de que todas estas competências organizacionais, que actualmente são matérias que se inscrevem na esfera concorrencial legislativa dos dois órgãos de soberania, não devem ser «transplantadas» para a esfera de competência exclusiva da Assembleia da República. Em termos genéricos, é este o entendimento do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): (...) Penso que o Parlamento e o regime ganharão com o facto de, em relação a coisas tão importantes como os princípios e as regras essenciais, haver uma clarificação e definição parlamentar, porque se trata de duas coisas que permitem maiorias alargadas para gerir matérias em que é muito importante haver grandes consensos nacionais. Por outro lado, todos os partidos poderão sempre fazer com que o Parlamento — estou ciente disso — intervenha em relação a questões que tenham que ver com alguns aspectos contidos sob a designação «regime das forças de segurança» através do instituto da ratificação (claro que sim!), e é isso o que tem acontecido na maior parte das vezes, sem o debate de fundo, que é também um debate estratégico (não é um debate puramente de configuração de regimes legais, tem de estar associado a estratégias nacionais para este sector). (...).»(in Diário da Assembleia da República de 30 de Outubro de 1996, págs. 1394-1398).Bem como as intervenções havidas na reunião de 19 de Junho de 1997 que igualmente se transcrevem:«O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — (...) Esta matéria surge na mesa da Comissão de Revisão Constitucional por força da proposta ab) do artigo 168.o do PS, que propõe a inclusão na reserva relativa de competência da Assembleia das «Bases da organização das forças de segurança», proposta a qual, já na primeira leitura, o Partido Social Democrata teve ocasião de colocar reservas por entender que, tratando-se as forças de segurança de uma matéria da competência do Governo, a organização interna das forças de segurança é competência do Governo, da qual o PSD entende que não pode haver uma desresponsabilização política por parte do Governo. Faz parte do programa de um qualquer governo, definir uma política de organização das forças de segurança e não deve haver desreponsabilização alguma desse governo face à política por que optar.(...)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, creio que o que está subjacente à proposta mantém intocado o disposto no n.o 4 do artigo 272.o.O Sr. Presidente: — Sim, não se mexe!O Sr. João Amaral (PCP): — Estou de acordo que não é a Assembleia que vai organizar as diferentes forças policiais. Portanto, estou de acordo que não compita à Assembleia fazer a lei orgânica da GNR, da PSP ou da Guarda Fiscal. Não tenho qualquer dúvida quanto a isto. Agora, já que a questão foi aqui colocada em termos de saber o que é que significa «regime das forças de segurança», eu apanhava precisamente o exemplo do sistema de informações da República para dizer que faz parte do regime do sistema de informações da República definir quais são os serviços que existem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quais são os serviços, mas não a organização.O Sr. João Amaral (PCP): E, portanto, faz parte do regime das forças de segurança definir que forças de segurança existem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com certeza!O Sr. João Amaral (PCP): Se o entendimento é esse e se está salvaguardado o artigo 272.o, n.o 4, que diz que a organização das forças de segurança é única para todo o território nacional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem o compromisso do PSD de que não deixaremos alterar esse número.