68 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Srs. Membros do Governo, Sr.Ministro da Presidência, como sabemos, vivemos num país que tem um Governo central, mas depois tem uma divisão administrativa que o divide numa «rede» de concelhos, cada um com a sua própria administração, que são as autarquias.Sabemos que Portugal, como país, está a ter dificuldades a nível internacional (de rating) dado o seu elevado endividamento e a nível interno devido à recessão e às políticas económica seguidas. No entanto, não é menos verdade que, descendo a um escalão mais baixo de administração, verificamos o crescente e total endividamento da esmagadora maioria das autarquias, senão da totalidade. E, se consideramos que o endividamento do Estado português que, anda na casa dos 70% a 80%, é muito, como é que consideraremos as muitas e muitas autarquias que têm dívidas que superam em larga medida as receitas que têm? Este é um problema concreto que temos de enfrentar e de lidar.Perante um Orçamento que, como o Governo admite, é de recessão e de contenção num momento de crise, não vejo medidas de fundo para lidar com esta situação. Vejo, como já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, que o problema do endividamento das autarquias se deve a má gestão. Contudo, subjacente à realidade do endividamento, e não escamoteando que há casos de má gestão —  há e não é de agora, mas de há muitos anos — , vejo um paradigma de financiamento que se prova agora que estava completamente errado e que teve influência na situação actual das autarquias, assim como em questões de ordenamento do território que já aqui foram debatidas ontem com a Sr.a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.Um exemplo disso é o facto de a fonte fundamental e principal de receitas das autarquias ser constituída pelas receitas provenientes do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e das taxas dos serviços que cobram ligados à emissão de licenças, etc. No entanto, a recessão em curso levou à contracção de todas essas receitas em montantes muito significativos e levou necessariamente, num momento de crise, independentemente de as administrações autárquicas terem feito contenção das suas despesas e custos, ao endividamento ainda maior dessas autarquias.Não vejo, neste Orçamento do Estado, nenhuma medida de fundo que vá à raiz do problema. Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local que medidas o Governo tenciona tomar, visto que não constam do Orçamento, para, aproveitando este momento de crise e de recessão, alterar o paradigma de financiamento das autarquias, alterar o estado de endividamento das autarquias (que, no fundo, é o nosso endividamento) e, como houve transferência crescente de competências para as autarquias, sendo o exemplo mais recente na área do ensino, obviar a que as autarquias entrem oficialmente, porque tecnicamente muitas delas já estão, em autêntica falência e rotura financeira. Há autarquias que, este ano (tenho conhecimento de vários casos), tiveram de recorrer a financiamentos bancários para pagar vencimentos. Ou seja, já não estamos a falar de má gestão ou de investimentos mal feitos, mas de vencimentos.Gostava que o Governo se pronunciasse sobre esta matéria, porque era importante ter visto neste Orçamento medidas concretas para alterar este estado de coisas. Também gostava que o Governo, ao fim de todos estes anos, finalmente apresentasse a lista de todo o edificado que é pertença do Estado e o levantamento de todo aquele que está a pagar IMI às autarquias, porque este imposto é uma fonte de receita fundamental para as câmaras e também não vejo isso em lado nenhum.Por outro lado, foi anunciado por um alto responsável do Partido Socialista e actual Presidente da Câmara de Lisboa que se iria avançar, de imediato, com a reforma das freguesias, através do reordenamento da divisão territorial, eliminando freguesias que têm menos de 1000 eleitores, porque são custos e encargos que estão a ser suportados e que não se justificam pela diminuta dimensão dos cidadãos que estão integrados nessas freguesias. Gostava de ouvir também a opinião do Governo sobre esta matéria.No fundo e para resumir, gostava que o Governo me explicasse por que é que, num momento de crise, perante um Orçamento de contenção, perante o reconhecimento público das dificuldades que o nosso poder autárquico e local atravessa e estando analisadas as causas, não há, neste Orçamento do Estado, uma única palavra quanto a uma reforma de fundo e estrutural de todo o paradigma de financiamento das autarquias.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.