II SÉRIE-A — NÚMERO 55 22 Na verdade, o assédio não representa um desvio organizacional, mas antes, o espírito e princípio da “gestão dos recursos humanos” sustentado nos valores da “excelência” e do individualismo, imposto através de mecanismos de controlo subtis da subjetividade e pela degradação das relações de trabalho. Ora, o assédio é parte integrante de uma estratégia de gestão de controlo do trabalho de acordo com as necessidades imediatas do capital. II No âmbito de um projeto de parceria promovido pela CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), o CIEG – Centro Interdisciplinar de Estudos de Género desenvolveu em 2015 o estudo “Assédio Sexual e Moral no local de trabalho”. De acordo com este estudo conclui-se que, no nosso país embora a maioria das vítimas do assédio sejam mulheres, estas formas de violência psicológica no local de trabalho afetam também um número expressivo de homens (15,9%). Comparando estes resultados com a média nos outros países europeus conclui-se que, em Portugal quer o assédio sexual, quer o assédio em geral apresenta números muito elevados. Identifica também que, as situações de assédio mais frequentes no local de trabalho em Portugal são a intimidação (48,1%) e a perseguição profissional (46,5%), sendo que a proporção de mulheres e de homens que se dizem alvo de intimidação ou de perseguição profissional é relativamente aproximada. No entanto, a frequência de mulheres a referir ser intimidada é superior à dos homens (respetivamente 49% de mulheres e cerca de 46% de homens) sendo de assinalar que cerca de metade das mulheres assediadas é alvo de assédio do tipo intimidação. Por sua vez, o número de homens alvo de perseguição profissional é superior ao número de mulheres (respetivamente cerca de 49% de homens e cerca de 45% de mulheres) representando cerca de metade dos homens assediados. O assédio no local de trabalho afeta cerca de metade das mulheres (51,9%) e dos homens (50,5%) até aos 34 anos de idade. Apesar disto, entre os homens é mais frequente ocorrer assédio entre os 35 e os 44 anos, enquanto entre as mulheres é mais frequente entre 25 e os 34 anos, o escalão etário abaixo, ou seja, mais jovem. O estudo identifica como os sectores de atividade mais representativos das situações de assédio vividas pelas mulheres são: Alojamento, restauração e similares (16,9%); Comércio por grosso ou retalho (16,4%); Atividades administrativas e dos serviços de apoio (9,7%). Os sectores de atividade onde é mais frequente acontecer assédio entre os homens são: Comércio por grosso ou retalho (17%); Alojamento, restauração e similares (15,9%); Construção (12,5%). Outro dado importante, a maioria das mulheres e dos homens alvo de assédio no local de trabalho têm vínculos laborais marcados pela precariedade, isto é, pelo conjunto dos seguintes vínculos: contratos a termo certo (48,8% dos homens; 52,3% das mulheres), recibos verdes (2,3% dos homens; 1% das mulheres) ou estágios remunerados (1,2% dos homens e 2,5% das mulheres). III Conscientes de que este é um flagelo complexo e que exige medidas multidisciplinares, o PCP visa com esta iniciativa legislativa reforçar um caminho simultaneamente preventivo, punitivo e reparador. Não excluímos, pelo contrário, continuar a intervir sobre este tema, na ligação com as áreas da saúde, educação, fiscalização. Assim propomos: 1 – Que os atos discriminatórios lesivos de trabalhador, consubstanciados na prática de assédio, se considerem riscos laborais para a saúde do trabalhador. 2 – Responsabilização solidária da entidade empregadora pelos danos causados ao trabalhador vítima de assédio, por outro trabalhador. 3 – A proteção do trabalhador vitima e das testemunhas, os quais não poderão ser alvo de quaisquer procedimentos disciplinares com fundamento em factos ou declarações prestadas no âmbito do processo judicial e/ou contraordenacional com base na prática de assédio.