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Dificilmente encontraremos nos Diários desta Assembleia um debate com unia duração tão curta e onde se falou de tudo menos do Orçamento.
Os partidos preferiram encher o debate com críticas ao actual Governo, multiplicando-se em promessas de futuras soluções que sirvam o povo. Não querendo ficar atrás de ninguém, o PCP anunciou mesmo que assim que terminar este debate vai apresentar uma moção de censura para provocar a queda do Governo
de Eanes/Mota Pinto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vamos ver!O Orador:- Mas entretanto o Orçamento passou e assim se deixou o País amarrado a uma política de miséria e de ruína. Sim, porque qualquer novo Governo virá a aplicar este Orçamento, e, mesmo que o povo consiga impor eleições gerais antecipadas, elas serão feitas com este Orçamento em vigor.
0 FMI quer este Orçamento. 0 grande capital quer este Orçamento. Os generais exigem este Orçamento. A Força Aérea declara-se mesmo em greve perante a não aprovação do Orçamento e vão cobrindo esta Assembleia de arrogantes ameaças.
A Assembleia protesta timidamente. 0 Dr. Sérvulo Correia e a direcção do PS declaram que não gostam que lhes falem assim, mas, enfim..., vão deixando passar o Orçamento.Risos.Aliás, no que se refere à lei da amnistia, preparam-se para fazer a mesma coisa. Nós, que votámos contra essa lei, por razões completamente opostas às da direita e do General Ramalho Eanes, estamos perfeitamente à vontade para criticar com veemência que, agora que os generais e, após eles, o Presidente da República resolvem dizer não à lei, esta Assembleia já prepara a sua rejeição ou, pelo menos profundas alterações.
Assim se vai construindo a chamada "democracia musculada" neste país, ou seja, um Parlamento para entreter o povo, dando-lhe a ilusão de que o seu voto vale para alguma coisa, um Parlamento muito atarefado em múltiplas comemorações oficiais, com os discursos da praxe, um Parlamento que vá enviando delegações a todo o Mundo falando das maravilhas da democracia portuguesa, um Parlamento que até vá tomando algumas decisões sobre questões secundárias ou mesmo aprovando reformas de fundo, que, toda a gente sabe, com um Orçamento como este ou semelhante nunca serão aplicadas, como é o caso do Serviço Nacional de Saúde.
E enquanto desta maneira o Parlamento vai iludindo os sonhos do povo, os verdadeiros centros de decisão vão ficando cada vez mais na alta finança internacional através do FMI, no grande capital deste país, nas mãos da NATO e nos sabres dos generais.
E, no fundo, é este o significado real da votação que se acabou de efectuar. Que o PS se insurja contra as ameaças dos comandos das forças armadas, que o Dr. Sérvulo Correia as condene, são factos positivos. Mas convenhamos que isso pouco vale se logo a seguir se faz o que a alta finança e os generais querem, isto é, deixar passar o Orçamento. Porque a máxima hipocrisia dos defensores da "democracia musculada" é que, estas não se importam que, se vá protestando contra as suas ordens e exigências desde que se faça aquilo que eles querem.
E vai sendo cada vez mais assim que os partidos e os políticos oportunistas iludem o voto popular, que neles depositou toda a sua confiança.
As forças reaccionárias não gostavam da Constituição, levantou-se todo um edifício jurídico contra ela, como, por exemplo, a Lei Barreto, a Lei dos Despedimentos, a Lei do Sector Público e Privado, a Lei das Indemnizações, etc.
As forças reaccionárias não queriam só o PS no Governo, meteu-se lá o CDS. Queriam o Governo só para elas, deu-se-lhes o Governo, deixando passar Mota Pinto. E, assim, o general Ramalho Eanes, além de Presidente da República, Presidente do Conselho da Revolução, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, tornou-se também, na prática, Primeiro-Ministro, isto é, concentrou nas suas mãos a parte essencial do poder político e militar.
2512 I SÉRIE - NÚMERO 69Hoje, as forças reaccionárias querem este Orçamento, querem que este Governo ou qualquer outro que se lhe siga fique amarrado a este Orçamento, querem que de qualquer maneira Portugal entre em 1980 modificado pela aplicação deste Orçamento.
E é precisamente essa exigência que aqui foi aprovada hoje!
Não nos venham dizer que não havia forças para fazer outra coisa. Pelo contrário, a heróica resistência dos assalariados rurais do Alentejo e do Ribatejo, a corajosa greve dos trabalhadores dos TLP, as greves dos mineiros, dos ferroviários, etc., as grandes manifestações de 10 e 17 de Março e, sobretudo, a do 1.o de Maio mostram a profunda determinação e força dos trabalhadores para derrubar este Governo e arrancar a política dos corredores de Belém e das mãos dos generais, impondo a participação decisiva das massas populares nas decisões políticas, as quais não deixarão de derrotar a direita em eleições antecipadas, exigindo a aplicação de uma política fiel aos ideais do 25 de Abril.
Mais, ainda, este autêntico escândalo, de, apesar de todas as sonoras proclamações, terem deixado passar o Orçamento, só foi possível porque desta vez os trabalhadores não o combateram como aconteceu nas grandes manifestações de Março.
A direcção da CGTI? e o PCP têm graves responsabilidades nesse facto, porque, gritando contra o esquerdismo, se recusaram a levar por diante essas manifestações até ao derrube do Governo e à exigência de eleições antecipadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Orçamento passou nesta Assembleia. Mas é preciso sublinhar que se passou nesta Assembleia, ainda não passou no seio do povo trabalhador. Pela parte dos trabalhadores estamos seguros de que não só não deixarão de ficar indignados com aqueles que lhos prometeram que esta Assembleia saberia corresponder às suas esperanças, como, sobretudo, palmo a palmo, fábrica a fábrica, nas pequenas e grandes lutas, derrotarão este Orçamento.
A realidade deste país não são só os generais, nem apenas esta Assembleia. A realidade deste país é também a vontade de todo um povo que resiste e que não quer ver esfarrapadas as bandeiras e os sonhos do 25 de Abril.
Por isso nós dizemos aos trabalhadores que é possível travar a ofensiva reaccionária, saibamos reforçar a unidade combativa, saibamos derrotar este Orçamento, saibamos avançar na unificação das múltiplas lutas, numa jornada de luta nacional, saibamos exigir as eleições gerais antecipadas e levantar um grande movimento popular que mude a política deste país.
É confiando na coragem e determinação dos trabalhadores que aqui exprimimos a nossa profunda convicção de que este Orçamento será derrotado, do que o Governo Mota Pinto será derrubado, de que os intentos do General Eanes não passarão, de que a Constituição da República será defendida e de que o 25 de Abril acabará por vencer nas mãos do povo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em coerência com a posição que assumiu há dois meses, votou contra as proposta, do Plano e do Orçamento que o Governo Mota Pinto aqui apresentou pela segunda vez, praticamente sem alterações.
Votámos contra, na generalidade, porque rejeitamos globalmente a política económica e financeira que estes documentos consubstanciam.
0 propósito que anima, enforma e caracteriza as propostas acabada de votar é o de aprofundar e acelerar a ofensiva contra as grandes conquistas do povo português após o 25 de Abril - as nacionalizações, a Reforma Agrária, as liberdades.
0 propósito que anima o Governo é o de acentuar e agravar o assalto aos rendimentos dos trabalhadores em proveito de uma pequena minoria de grandes capitalistas nacionais e estrangeiros, de grandes intermediários e latifundiários.
0 que condiciona a política que o Governo aqui propõe é a descarada submissão ao imperialismo através de agentes especializados, como o FMI e o Banco Mundial.
Ao votar contra as propostas do Plano e do Orçamento do Governo Mota Pinto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez mais, rejeita uma política que tem conduzido ao empobrecimento dos trabalhadores e à ruína das camadas médias, ao crescente endividamento externo, ao agravar da crise económica.
A fixação do tecto salarial, a criação do imposto extraordinário sobre o 13.o mês, a ausência de medidas concretas de contrôle de preços, o agravamento,
da carga fiscal, tudo isto mais não são do que afloramentos da filosofia que está na base da actuação deste Governo. Trata-se de fazer com que as classes
trabalhadoras suportem todo o custo da crise, mesmo que isso signifique deixar sem solução e agravar os grandes problemas nacionais, mesmo que isso signifique violar os direitos e liberdades dos trabalhadores, mesmo que isso signifique- pôr em perigo a independência nacional.
Este é que é o cerne das grandes opções contidas no Plano e no OGE do Governo Mota Pinto, opções sucessivamente recusadas e condenadas pelo povo português.
Alguns, como o Partido Socialista, reservaram as suas posições de fundo sobre o Governo Mota Pinto para depois deste debate, partindo do falso princípio de que o País precisa de um qualquer orçamento, mesmo que seja um mau orçamento.O Sr. Luís Cid (PS): - Não apoiado!O Orador: - Não é esta a nossa opinião. Nós pensamos que um mau orçamento não serve o País e que um mau governo não é uma fatalidade.Aplausos do PCP.0 OGE aprovado, apesar de tudo, pode e deve ser alterado em termos de minorar os seus aspectos mais gravosos, mas o que permanece, e que nós claramente rejeitamos, são as opções que estão na sua origem e lhe deram corpo.Vozes do PCP:- Muito bem!
31 DE MAIO DE 1979O Orador: -0 que permanece, e há que superar, são as opções que determinaram as acções e omissões da prática governativa do Governo Mota Pinto.
0 que permanece, e teremos de preencher, s>ão as omissões do Governo em termos de reformulação do nosso sistema fiscal.
0 que permanece, e há que estancar, são as falências e dissoluções de pequenas e médias empresas provocadas por uma política de crédito ditada pelo imperialismo.
A prosseguir tal política, continuariam sem perspectiva do emprego os trabal-hadores que. perderam os seus postos de trabalho e os jovens que procuram a sua primeira colocação.
A prosseguir tal política, não seriam compensados os reformados que vivem nas, mais precárias condições.
Não será compensado o País, que alguns querem condenar à estagnação económica e ao agravamento de todos os grandes problemas nacionais o desemprego, a diminuição do poder de compra, a insuficiência da produção.
Engana-se o Partido Socialista, porque a única questão que não pode ser adiada não é a questão do Orçamento, mas, sim, a questão do Governo.O Sr. António Guterres (,PS): - Não a adiaremos, Sr. Deputado.O Orador:- A mostrá-lo, aí está a direita parlamentar, que ao longo deste debate trouxe aqui o seu aplauso e incitamento à política prosseguida pelo Governo Mota Pinto de ofensiva contra as conquistas da Revolução. 0 que a direita parlamentar quis aqui garantir foi o prosseguimento do ataque às empresas públicas, a aceleração da entrega de milhões de contos de indemnizações aos grandes monopolistas e a sanha destruidora e revanchista sobre a Reforma Agrária.
A mostrá-lo, aí estão estes meses de acção governativa do Governo Mota Pinto e, particularmente, a forma como aproveitou estes sessenta dias entre a rejeição por esta Assembleia do Plano e do OGE e a sua nova apresentação.
Agudizou-se a ofensiva contra a Reforma Agrária. Aos abusos, arbitrariedades, ilegalidades e até crimes que aqui repetidamente denunciámos, juntam-se agora já os fumos de uma corrupção que atinge todos os escalões da máquina administrativa e já ninguém consegue esconder.
Agudiza-se a ofensiva contra as empresas públicas e nacionalizadas. Escândalos, como o caso da tentativa de desnacionalização do jornal 0 Século, da Tuco e da Stal, ou como da nomeação de homens de mão do capital monopolista para a gestão da banca e das empresas nacionalizadas fazem parte de uma vasta operação que procura pôr em causa uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Prossegue o assalto aos órgãos de comunicação social estatizados. As mais recentes indicações sobre as nomeações de responsáveis pelo Ministro da Propaganda mostram que o Governo quer deixar os seus homens de mão no contrôle dospostos-chave de todo o sector, quer garantir o eco da sua voz moribunda para além da sua sobrevivência política, visa garantir o bloqueamento da informação democrática contra o sentir mais profundo do povo português.
Agravaram-se brutalmente as condições de vida dos trabalhadores e do povo. português. Centenas de milhar de trabalhadores aguardam o lutam pela revisão dos seus contratos colectivos de trabalho, espartilhados entre um tecto salarial rejeitado. por esta Assembleia, mas que o Governo insiste em aplicar, e a complacência, e mesmo apoio, da Administração Pública ao boicote do patronato. Tudo isto, enquanto os preços sobem, sem contrôle, enquanto o grande capital e os grandes intermediários arrecadam chorudos lucros.
Multiplicam-se as violações da legalidade democrática, 0 que se passou neste debate no que respeita à Lei das Finanças Locais é exemplar. 0 Governo, criticado e advertido há dois meses atrás pela Assembleia da República, por se recusar a cumprir a lei, insiste e reclama-se uma vez mais no direito de não dar cabal cumprimento a uma lei da República. Para o poder local e para as populações, principais e directos beneficiários dessa lei, a resposta do Governo tem uma clara marca de classe e corresponde a uma filosofia centralizadora e antidemocrática, aqui demonstrada à evidência.O Sr. Carlos Carvalhas (,PCP): - Muito bem!O Orador: - Para os reformados, as propostas do Governo traduzem-se em reduzir-lhes, em geral, as magras pensões em pelo menos 20% de inflação, que o Governo desde logo e à partida garante.
Aqueles que afirmam estar contra esta política deveriam ter estado contra este Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O povo português reclama e exige um outro Orçamento que seja expressão de uma outra política, que se conforme com o quadro democrático-constitucional em que vivemos, que defenda as grandes conquistas da Revolução, a independência e as liberdades, que seja a expressão mais profunda do sentir das classes trabalhadoras e das mais amplas camadas do povo português.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - 0 debate aqui travado acentuou ainda mais o isolamento político deste Governo. Foram rejeitadas as Grandes Opções do Plano. 0 Orçamento passou, mas foram feitas afirmações de que será alterado nos seus aspectos mais gravosos. 0 Governo sai novamente derrotado da Assembleia da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- O debate comprova e confirma a necessidade de prontamente derrubar e substituir o Governo Mota Pinto.
Em Março passado, aquando da derrota, nesta Assembleia, do Plano e do Orçamento, dissemos
2514 I SÉRIE - NÚMERO 69aqui que ao Governo, se possuísse algum sentido de responsabilidade política, só lhe restava demitir-se. 0 Governo não o fez. Não lhe sobrou sequer o mínimo, de responsabilidade democrática para apresentar à Assembleia uma moção de confiança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Passados dois meses, aprofundada a contestação popular do Governo, este vê de novo rejeitado o Plano e aprovado o Orçamento apenas por motivos tácticos; confirma-se plenamente que este Governo não pode continuar.
Chegou a hora de o mandar embora!Aplausos do PCP.0 Partido Comunista Português tem colocado ao povo e ao País, e às forças políticas, que hoje um dos mais graves problemas nacionais é a existência deste Governo. 0 comité central do meu partido anunciou já que apresentaria uma moção de censura logo que estivessem concluídas as votações do Orçamento na Assembleia da República.Vozes do CDS: - Deve ser amanhã, no Congresso.O Orador: - A partir de agora, a moção de censura do PCP será apresentada a todo o momento.Aplausos do PCP.Desta forma, o PCP assume a responsabilidade de dar expressão institucional à exigência popular da demissão do Governo Mota Pinto e coloca aos demais partidos a necessidade de assumirem as suas próprias responsabilidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do CDS será singela. Sinceramente, apetecia-me dizer apenas que o CDS votou favoravelmente sobre a apreciação do Orçamento por razões óbvias.
0 CDS votou a favor, em primeiro lugar, para evitar a multiplicação e a continuação dos prejuízos já verificados com a reprovação do primeiro ensaio de proposta orçamental. Há funcionários públicos que não viram actualizados os seus vencimentos; há credores do Estado que não viram satisfeitos os seus créditos; as autarquias locais continuam à espera do que lhes é devido; as regiões autónomas idem e as pensões de reforma e de invalidez idem.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador:- 0 Estado tornou-se um ente ainda menos crível e as pessoas que dependem dessa confiança são em tal número que não pode deixar de nos impressionar. Não tem havido, afinal, economia em matéria de finanças. Quanto se perdeu até agora e quanto se perderia ainda mais daqui para diante se o Orçamento tivesse sido derrotado.
Em segundo lugar, não parece que alguma coisa se tenha alterado substancialmente desde a votação da primeira proposta do Orçamento - a não ser, talvez, na disposição de alguns Deputados. Rigorosamente, apetecia, até, repetir agora a declaração de voto que havíamos feito aquando da votação sobre a primeira proposta do Orçamento. 0 próprio debate tratou, sobretudo, de vestir de nova maneira velhas questões. Nenhuma razão e nenhum facto decisivo intervieram, pois, capazes de justificar a alteração do nosso voto favorável perante a primeira proposta.
Em terceiro lugar, embora a política económica do Governo nos mereça as maiores reservas e devamos até reconhecer que ela em quase nada alterou o modelo de poder económico e financeiro de classe que tem estado na base da crise vivida em Portugal, a verdade é que o Orçamento tem a ver não apenas com a política do Governo, mas, sobretudo, com a vida corrente da Administração de todos nós.
Este Orçamento é, aliás, muito mais um Orçamento administrativo do que político. Politicamente este Orçamento é nada ou, se se quiser, é um esconderijo de quem foge a vários caçadores. Desde a omissão da intervenção inicial do Primeiro-Ministro ao conteúdo da sua intervenção final, tudo aqui houve menos política e nem sequer houve anti-política, como noutras ocasiões tem havido.
0 Governo comporta-se, de facto, como um órgão de cúpula da Administração mais do que como Governo, o que é, aliás, mais uma prova da acentuação do vazio político - duvidamos, aliás, de que se pudesse comportar racionalmente de outra maneira.
Votamos, pois, a favor não de uma política de gestão do stato quo, com a qual não podemos estar de acordo, mas com a criação de condições mínimas de funcionamento da Administração. É das finanças que se trata agora, não é, sequer, da economia, e somos de opinião de que as finanças vêm primeiro do que a economia.
É da sabedoria popular que o Orçamento precede as obras. Para se poder responsabilizar uma Administração que é das mais desgraçadas da Europa é preciso dar-lhe meios. 0 próprio desinteresse popular quanto a este debate mostrou que o que estava em causa não era um problema político, mas um problema da Administração, misturado embora com alguns problemas internos de repartição do Poder entre os partidos e a classe política.
Votámos sim, em quarto lugar, por uma questão de costumes políticos. Todos invocam a clareza, mas onde é que ela está? Não queremos uma política de lavar as mãos. Também não fazemos deste voto e da responsabilidade por ele moeda de troca para outras operações políticas. A abstenção assemelha-se muito a uma forma, de consenso cuja coerência reside apenas num conjunto de negação ou numa área tampão para outras manobras.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: -0 não inviabilizar dos abstencionistas tem sistematicamente dois nãos - mais nãos do que próprio inviabilizar. Tem a mais um não do que inviabilizar.
31 DE MAIO DE 1979	2515Estamos na oposição, mas queremos demonstrar que mesmo na oposição se pode ter o sentido da responsabilidade política e da construção do Estado.
Votámos sim, em quinto lugar, para, apesar de tudo, como país, podermos afirmar e defender um mínimo de poder económico-financeiro nacional. Quanto menos dominarmos a nossa própria vida económico-financeira, maior será o poder do Fundo Monetário Internacional e das instituições internacionais de que dependemos. O poder dessa instituição estará na medida directa do caos financeiro e administrativo do País e da manutenção do esquema de capitalismo monopolista de Estado existente.
Vivemos num esquema de yalte financeira, em que as instituições montadas pelo PCP são as melhores aliadas do Fundo Monetário Internacional. Estamos convencidos, pois, de que o mínimo de regularidade e de certeza financeira é indispensável à nossa credibilidade internacional.
Em sexto lugar, a não aprovação do Orçamento seria um factor crescente de agravamento de tensões políticas e militares e de aumento de factores de discricionaridade na acção do Estado. Uma economia oculta de um país oculto, agora a juntar ao país legal e ao país real, medraria ainda mais. O princípio da legalidade dos pagamentos, que é um valor decisivo do Estado de direito de que esta Assembleia se deve considerar fiadora e garante, ficaria definitivamente prejudicado. Sem Orçamento não vejo como é que essa legalidade dos pagamentos poderia ser assegurada.
Em sétimo lugar, cremos que o número de portugueses que querem que este Orçamento passe constitui uma maioria real de forças democráticas em Portugal. Cremos ainda que a abertura de uma nova fonte de ruptura e ansiedade a nível governativo é contraproducente quando todas as instituições estão divididas e sobrevivem, mas, realmente, já não vem, por lhes faltar quer o metabolismo orgânico, quer o espírito que as poderia animar.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador:-Os Vs. governos, ainda por cima estivais, ainda por cima apartidários, são de mau augúrio enquanto uma força democrática nova não puder oferecer uma alternam a para o rumo dos acontecimentos.O Sr. Rui Pena (CDS): Muito bem!O Orador: - O povo e a maioria real dos portugueses são neste momento o único factor real, claro e objectivo de Poder em Portugal, e o nosso voto não pode senão conhecer como critério da sua determinação o voto da maioria real dos Portugueses. Só esse voto pode ser conhecido antecipadamente, porque todos os outros parecem ser misteriosos e moverem-se por decisões inspiradas de última hora, se não milagrosas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Foi na base da realidade, da clareza e da objectividade da maioria do povo português, única que nos parece ainda suficientemente clara, que
votámos favoravelmente este Orçamento. O perigo de uma revolução do apetite se transformar numa revolução de fome parece iminente e exige que se alterem profundamente os critérios de funcionamento da economia.
Uma revolução do apetite é uma boa revolução; uma revolução da fome é uma má revolução. E em Portugal parece estar claramente demonstrado que só a aliança da economia individual com a economia nacional poderão fazer ressurgir o País do estado de crise em que se encontra do ponto de vista financeiro e económico. A economia pública é inimiga quer da economia individual, quer da economia nacional, e cada vez mais a economia individual e a economia nacional estão do mesmo lado da barricada.
Mas essa questão tem a ver com a constituição económica, com uma reforma profunda das estruturas e com uma reforma global dos procedimentos em Portugal e transcende a questão do Governo e a questão, ainda mais proscrita, da Administração e do Orçamento.
Atámos que sim a este Orçamento para podermos passar às questões importantes e decisivas para o País, que são aquelas que nos interessam, e esperamos que, conjuntamente com outras forças democráticas, seja possível justamente passar a essa fase de ressurgimento nacional.Aplausos do CDS.Durante esta declaração de voto ausentaram-se da sala vários Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Social-Democrata acaba de se abster novamente na votação na generalidade das propostas governamentais relativas ao Orçamento Geral do Estado e às Grandes Opções do Plano, como já havia, aliou, publicamente anunciado.
Tal como no passado mês de Março, fê-lo unicamente por razões inerentes ao Plano e ao Orçamento na sequência de posições há muito assumidas. Em nada influíram na sua posição razões de ordem política geral, relativas, por exemplo, à manutenção ou não deste Governo, à realização de eleições antecipadas ou outras.
Ao longo do debate as numerosas intervenções da bancada social-democrata versaram com profundidade as questões essenciais que aqueles documentos nos colocavam, as críticas fundamentais - e decisivas - que nos mereciam. Lamentamos, por isso, que outros, apesar de alguns deles se acharem aureolados por uma autoproclamada competência técnica" de que agora não deram provas, tenham introduzido neste debate questões que nada tinham a ver com ele, entrando até, em alguns casos, pêlos pântanos venenosos dos processos de intenção, das falsidades evidentes e da baixa política, a que nos recusaremos sempre a responder.Vozes do PSD: - Muito bem!
2516 I SÉRIE - NÚMERO 69O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro não poderia ter sido o sentido dos votos do PSD. Foi unanimemente reconhecido nesta Assembleia que, quer o Plano, quer o Orçamento, em pouco diferiam dos documentos aqui reprovados há dois meses. As modificações, introduzidas são de pormenor e não deram resposta às nossas críticas, mau grado as pequenas alterações de montantes e de taxas que se verificaram.
O Governo não aceitou, pois, a não ser nos referidos pormenores, as nossas criticas e as nossas sugestões que de modo algum podia ignorar, pois foram pública e sucessivamente recordadas desde o Conselho Nacional do Vimeiro, em 17 e 18 de Fevereiro, passando pelo debate de Março, pelos contactos entretanto havidos, pelas conclusões do nosso recente Conselho Nacional do Porto e por outras posições de dirigentes do PSD, culminando hoje na intervenção final do meu companheiro Meneres Pimentel!.
Não podemos deixar de verberar o facto de o Governo ter levado tanto tempo para apresentar a esta Assembleia dois documentos que, na sua essência, não diferem dos anteriores, com grave prejuízo para es interesses nacionais agravado pela previsível perspectiva que, a propostas semelhantes, os diversos partidos teriam de responder com votações idênticas às de Março.
No que respeita às Grandes Opções do Plano para 1979, e como já desenvolvidamente explicou o meu companheiro Angelo Correia, são grandes e profundas as objecções do PSD.
Aquele documento não traçava, como devia, um diagnóstico claro e elucidativo do comportamento das principais variáveis económicas e financeiras nem fazia uma análise do funcionamento do sistema económico. Também a terapêutica adoptada não era, a nosso ver, correcta, parecendo-nos contraditória com a política de desenvolvimento que o Governo anunciara a manutenção das soluções até agora preconizadas em vez de uma mudança de estratégia.
É negativa a inflexão que se verificou de Março para cá. Agora o ritmo de inflação subia de 18 % para 20 %. O crescimento da formação bruta de capital fixo diminuía de 5 % para 4%, o que não permitiria uma política de crescimento mais acelerado.
Também era muito duvidosa a viabilidade da execução deste Plano nos meses que restam de 1979, perante as incógnitas que a situação portuguesa contem. Faltava-lhe um enquadramento de médio e de longo prazos. Foi elaborado sem ampla participação de sectores sociais e económicos, para não falar na inexistente participação regional e local. Não admira, portanto, que em vários sectores seja um mero enunciado de generalidades ou um elenco de medidas desgarradas e desarticuladas.
Uma referência especial à questão do tecto salarial. É certo que se propunha uma pequena subida de 18 % para 20 %, no entanto, tal modificação era, para nós, secundária. O essencial - dissémo-lo em Março - era que a fixação de qualquer tecto, fosse ele qual fosse, só seria admissível se resultasse de um acordo com as forças sociais interessadas, o que não sucedeu como já referiu o meu companheiro Amândio de Azevedo.
Finalmente postulava esse documento o desencadeamento de certas acções legislativas que, no condicionalismo actual, a maioria bloqueadora existente nesta Assembleia não deixaria passar. Como se tem visto, tal maioria tem concepções muito diferentes das dos governos em áreas vitais da vida da comunidade portuguesa.
No que se refere ao Orçamento, verifica-se a manutenção do imposto extraordinário dito «sobre o 13.o mês» que o PSD não pode aceitar. De pouco importa a redução do seu montante, o que sabemos é que o aumento da carga fiscal prevista é tal que abre as portas à ruptura fiscal, como referiu hoje mesmo o Sr. Deputado Bento Gonçalves, sendo claras as perspectivas de um brutal aumento de impostos por liquidar no fim do ano.
Além disso, e sobretudo, ele é injusto por levar a um verdadeiro esmagamento dos que, vivendo dos rendimentos do trabalho, cumprem as suas obrigações fiscais. Não se vislumbra um esforço real no sentido da maior justiça fiscal nem da recuperação nas cobranças em atraso, na luta contra a fraude, etc. cerca de 8 milhões de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, Moura Guedes demonstrou a sociedade que só na aparência ela é aplicada mais de acordo com o seu articulado. O que se continua a pretender é a quase total negação da sua aplicação, o que tira sentido ao poder local e à sua autonomia. Com efeito, se são atribuídas verbas destinadas às despesas correntes das autarquias, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 5.o da Lei das Finanças Locais, já no que se refere às verbas da alínea c) se passa dos 29 milhões de contos esperados para uns escassos 12 milhões e meio absorvidos na quase totalidade (9 milhões) por compromissos relativos a comparticipações já arbitrariamente concedidas anteriormente por outros governos.
Ora, o PSD sempre afirmou que nunca aceitaria que a esmagadora maioria das autarquias locais ficasse com a sua capacidade de realização anulada, mantendo-se a sua dependência do poder central existente.
Finalmente, protestamos contra a manutenção de uma política que é imoral por pretender impor à sociedade uma austeridade que o sector público e o próprio Estado não praticam.
Nalguns aspectos verificamos até um agravamento (crescimento do consumo público para 1,8%, enquanto o consumo privado baixa de 2% para 1,5 %).
Os cortes nas despesas publicais são insignificantes. Mantém-se enormes aumentos percentuais de despesa que criticamos aqui em Março, por exemplo no que se refere às verbas atribuídas ao Conselho da Revolução e à Presidência da República. As verbas inscritas na Presidência do Conselho de Ministros sofreram entretanto um aumento de cerca de 800 000 contos, em relação à proposta apresentada há cinquenta e quatro dias.
Tudo isto é, para nós, inaceitável. Por isso, nunca poderíamos votar a favor deste Orçamento. No entanto, há muito já que o PSD tinha anunciado não estar disposto a inviabilizá-lo. Decorridos já cinco meses do ano de 1979, entendemos obviamente que é necessário um orçamento aprovado, por razões, já aqui várias vezes afirmadas.
DE MAIO DE 1979	2517Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD determina em todas as questões o seu voto unicamente em função dos interesses nacionais, cuja avaliação pondera cuidadosamente em cada caso, não cuidando de saber quais as posições de outras forças políticas.
É que se norteia por critérios de justiça e não por critérios de oportunidade ou de conveniência. Não esquece a dramática situação do País, em especial a degradação acelerada do nível e da qualidade de vida dos portugueses, nomeadamente dos mais desfavorecidos que sofrem privações de toda a ordem, desde a carência de habitação à miséria das reformas, até à injustiça e discriminação no acesso à cultura, ao ensino e ao bem-estar, porventura já nalguns casos a própria fome.
Nunca aprovaríamos documentos que não apontassem para a resolução de tais situações e somente a ausência de soluções motivaram os nossos votos.
Não ignora, no entanto, o PSD o bloqueio da situação política nacional quando esta Assembleia quotidianamente impede a acção governativa, através de uma maioria, já há muito definida, pelo que a aprovação do Orçamento é, para nós, um mero paliativo. A questão é outra: que espera o Presidente da República para consultar em eleições o povo soberano para que, em última instância, ele diga como e por quem quer ser governado e ponha termo ao impasse que se verifica e que tão graves danos está causando a todos es portugueses.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado que acaba de ser aprovada na generalidade é enformada por uma filosofia política e económica incapaz de resolver os grandes problemas nacionais e, nomeadamente, os das classes trabalhadoras.
O PS, apesar destas profundas reservas, tal como já acontecera em 22 de Março, decidiu abster-se, uma vez que, antes de qualquer outra análise, considera essencial que o País disponha de um Orçamento Geral do Estado devidamente actualizado e aprovado. Não valerá a pena insistir na importância que reveste a aprovação do Orçamento, mas, neste momento, deve salientar-se que, para além do normal funcionamento da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, a passagem deste Orçamento permitirá a aplicação da Lei das Finanças Locais e a imediata actualização dos vencimentos dos funcionários públicos e administrativos.
A posição do PS não significa - e isso foi devidamente salientado durante a discussão na generalidade - que o meu partido dê o seu aval à totalidade da proposta orçamental do Governo, pelo que é nossa intenção contribuir para a correcção de alguns aspectos inaceitáveis do Orçamento Geral do Estado durante a discussão da especialidade.
O PS não deixará, nomeadamente, de introduzir as alterações necessárias ao cumprimento da Lei n.° 1/79 e, tal como já aconteceu aquando da discussão da primeira versão do Orçamento Geral do
Estado» apresentará na Mesa uma proposta de alteração do artigo 8.°, subordinada ao princípio do não agravamento do déficit.
Outro ponto que não poderia nunca receber o apoio do PS refere-se ao imposto extraordinário sobre o 13.° mês. Com efeito, no contexto de uma economia sujeita a uma forte inflação que, mês a mês, faz diminuir o poder de compra dos Portugueses, especialmente das classes trabalhadoras, dos reformados e dos pensionistas, é indefensável, do nosso ponto de vista, procurar equilibrar o Orçamento à custa dos rendimentos do trabalho. O PS considera que os objectivos visados pela pretendida aplicação daquele imposto podem ser, pelo menos parcialmente, obtidos por forma alternativa. As soluções não serão simples tanto mais que o Governo, de uma forma inexplicável, para além de se negar a actualizar os preços de alguns bens e serviços - conforme salientou hoje aqui o meu camarada António Guterres e não se diga que o Partido Socialista o fez pela primeira vez, porque várias delegações do PS, a todos níveis, nomeadamente junto do Ministro dos Transportes e Comunicações, Vice-Primeiro-Ministro, Primeiro-Ministro, chamou a atenção para a importância deste assunto -, dizia eu que o Governo não aceitou ainda a sugestão do PS no sentido de viabilizar a cobrança de alguns impostos indirectos no intervalo que mediou entre a reprovação da primeira versão do Orçamento e a efectiva aplicação do presente Orçamento com base em argumentos sem nenhuma validade constitucional, perdoe-me que lho diga, Sr. Primeiro-Ministro. Esta atitude demagógica, que visava uma certa popularidade fácil, não pode ser compensada com medidas que tornem mais duras o já difícil dia-a-dia dos Portugueses.
O voto do PS no que se refere à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado foi, pois, o resultado de uma decisão consciente que pretendeu, antes de qualquer outra consideração, permitir que o Pais seja dotado de um instrumento que, embora esteja longe de ser bom, é fundamental e poderá ser devidamente corrigido durante a discussão na especialidade.
A atitude do PS não podia ser idêntica, contudo, no que se refere à proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O Governo, que já linha visto este documento ser linearmente rejeitado pelo Conselho Nacional do Plano na sua primeira versão, decidiu não acolher o essencial das criticas por ele e pelo Parlamento formuladas, acabando por apresentar uma segunda versão basicamente idêntica à anterior e aqui, mais uma vez, estamos em desacordo com o Primeiro-Ministro. A alteração do tecto salarial de 18% para 20%, para além de constituir uma resposta às criticas formuladas, é, antes do mais, a clara confissão de que os níveis de inflação programados eram irrealistas, conforme sempre sustentou o Partido Socialista.
Mais importante é ainda salientar que, face aos elementos disponíveis e à ausência de quantificações sobre a criação de postos de trabalho, o PS mantém intactas as suas dúvidas sobre as possibilidades de fazer diminuir o desemprego. Acresce ainda que o PS continua igualmente a refutar que a proposta das Grandes Opções do Plano corresponda a qualquer esquema desenvolvimentista - e a esta hora da noite eu poupo-vos à argumentação respectiva. É difícil. inclusivamente, face a um documento que de acordo
2518	I SÉRIE - NÚMERO 69com o Conselho Nacional do Plano se «mantém formal e materialmente desligado do projecto do Orçamento Geral do Estado», criticar objectivamente as políticas sectoriais propostas.
Pelas razões expostas durante a discussão, agora necessariamente sintetizadas, o PS rejeitou em plena consciência a proposta das Grandes Opções do Plano. Valerá a pena salientar, por último, que a rejeição desta proposta de lei é grave porque deixa o País sem um projecto condutor da política económica para o ano de 1979. Mas entre um plano inconsequente e contrário aos interesses das classes trabalhadoras e a ausência de plano o PS considerou preferível a segunda opção, baseando-se no pressuposto de que o mínimo indispensável à continuidade da acção governativa fica assegurado pela aprovação do Orçamento Geral do Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião é na segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.Declarações de voto dos Deputados independentes sociais-democratas, publicadas nos termos do artigo 124.o, n.o 2, do Regimento.Grupo de Deputados independentes sociais-democratasDeclaração de voto sobre a Proposta de Lei do OrçamentoPor diversas vezes no decurso do presente debate foi dirigida à bancada social-democrata independente a advertência - que se diria uma prece - de que deveria votar a favor do Orçamento, possibilitando desse modo a sua aprovação. O argumento invocado foi o de que, face à posição assumida em 22 de Março último pêlos Deputados sociais-democratas, hoje independentes, estes não poderiam, na presente data, votar num sentido distinto do então por eles defendido no grupo parlamentar a que pertenciam, sob pena de incoerência, que o País repudiaria.
Tal razão não é inteiramente pertinente. É certo que, hoje como então, os sociais-democratas independentes não escondem o sentimento de que, por maiores que sejam as suas deficiências, o Orçamento deve ser aprovado na generalidade porque, dadas as circunstâncias políticas e sociais, a sua falta reforça a instabilidade, agrava as tensões entre os órgãos de soberania, paralisa a Administração e a economia, acelera a descida de nível de vida a que estão sujeitos tantos portugueses. Porém, não é esse o único critério a ser levado em conta quando se tem de adoptar uma posição com profundas implicações políticas, que ultrapassam em muito o mero âmbito da gestão das finanças públicas. Em Março, a grande maioria dos Deputados hoje independentes não se apresentou a votar a favor do Orçamento porque às razões que justificariam essa atitude sobrepôs a razão da necessidade de acabar a disciplina partidária, desde que entendida em termos democráticos, isto é, sem prejuízo da liberdade de objecção de consciência. Neste segundo debate sobre a lei do Orçamento e do Plano pôs-se com premência aos Deputados independentes sociais-democratas a questão de saber se deveriam, vetando favoravelmente na generalidade um Orçamento com o qual não concordam, mas que entendem necessário à falta de outro melhor, permitir que partidos democráticos possam alienar as suas responsabilidades na normal condução dos negócios públicos, continuando a dizer coisa distinta daquela que realmente fazem.
No final do debate os sociais-democratas independentes deliberaram votar a favor da lei sobre o Orçamento Geral do Estado, por entenderem que o povo português não poderá deixar de considerar que a abstenção foi decidida e anunciada no Parlamento por quem vinha a votar por essa forma quando não estava ainda deliberado o sentido de voto dos independentes e, portanto, em condições em que poderia vir a reproduzir-se o resultado verificado em Março. Fica, pois, assim revelada à evidência a disposição de alguns partidos de sobreporem os seus próprios objectivos de grupo aquilo que o bem comum neste momento reclama.
O voto favorável ao Orçamento não tem, quanto aos sociais-democratas independentes, o mesmo sentido político que quanto aos Deputados do Centro Democrático Social. Votando a favor, estes últimos manifestaram de novo uma identificação no essencial em relação â política do actual Governo. Não merece esta, em contrapartida, o apoio dos sociais-democratas independentes, que apenas, e mais uma vez, agiram no pressuposto de que as forças políticas não devem inviabilizar medidas necessárias ao normal decurso da vida em sociedade quando não querem ou não podem concretizar em alternativa as soluções que lhes pareciam preferíveis.
A votação do Orçamento justifica por si só a presença dos independentes na Assembleia da República, aos olhos dos portugueses que a esse respeito pudessem ainda ter dúvidas. Mais do que desejada pelos próprios - que publicamente enunciaram já por diversas vezes requisitos de formação de uma maioria parlamentar coerente e estável, cuja concretização lhes permitisse a suspensão ou renúncia dos mandatos --, a permanência dos sociais-democratas independentes continua a ser uma necessidade gerada pelo abandono pelo PSD da linha que ao longo de alguns anos seguia e lhe granjeou-a credibilidade que veio a alcançar: por acima de tudo o resto a preocupação de assegurar, pela parte que lhe competia, a resolução imediata dos problemas nacionais que dela eram possíveis.
O Deputado Independente Social-Democrata, Sousa Franco.Grupo de Deputados independentes sociais-democratasDeclaração de voto sobre a Proposta de Lei das Grandes Opções do PlanoO Deputado social-democrata independente abaixo assinado absteve-se em relação à proposta de lei das Cirandes Opções do Plano, entendendo que tal posição de forma alguma afecta quer a plena vigência do Orçamento tal como venha a ser aprovado, quer a liberdade de o Governo prosseguir políticas económico-sociais em conformidade com o seu programa.
31 DE MAIO DE 1979 2519Diversas razões justificam a nossa impossibilidade de votar a favor da proposta de lei do Plano, embora não motivassem claramente uma votação negativa:a) A insuficiente caracterização da situação económica de base, que não traduz uma visão suficientemente clara e articulada com a política definida;
b) A existência de numerosas indefinições, ambiguidades e insuficiências, quer na estratégia global, quer nas estratégias sectoriais;
c) A ausência de políticas conjunturais e, sobretudo, estruturais orientadas para os objectivos do emprego (políticas activas de emprego e formação profissional) e do desenvolvimento por via da expansão da produção (designadamente, falta uma política de investimento e políticas claras de estímulo e - captação do aforro);
d) A inaceitabilidade da taxa de crescimento do produto reduzida a 2,8%, e da taxa de inflação no PIB, aumentada para 20%, o que, mesmo baseando-se em razões realistas, não exprime uma vontade clara de desenvolvimento, por parte do Governo e não pode esconder a responsabilidade do Governo pela deterioração da situação ou pela inadequação da sua anterior previsão;
e) A insuficiência da política traçada para estímulo do sector cooperativo e privado e para reestruturação do sector público;
f) A inaceitabilidade do limite salarial global dos 20%.O Deputado Independente Social-Democrata, Sousa Franco.Declaração de votoNos termos regimentais, o Deputado independente social-democrata abaixo assinado formula a sua declaração de voto de abstenção em relação à proposta de lei do Plano e de voto favorável em relação à do Orçamento, nos termos e com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado independente social-democrata António Sousa Franco.O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.Declaração de votoAbstive-me na proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado António Sousa Franco.Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Sérvulo Correia.Grupo de Deputados independentes sociais-democratas
Declaração de voto sobre a Proposta de Lei do OrçamentoPor diversas vezes no decurso do presente debate foi dirigida à bancada social-democrata independente a advertência que se diria uma prece de que deveria votos a favor do Orçamento, possibilitando desse modo a sua aprovação. O argumento invocado foi o de que, face à posição assumida em 22 de Março último pelos Deputados sociais-democratas, hoje independentes, estes não poderiam, na presente data, votar num sentido distinto do então por eles defendido no grupo parlamentar a que pertenciam, sob pena da incoerência que o País Repudiaria.