2398II SÉRIE — NÚMERO 134do Diário de Notícias, ou, ao contrário, tratou-se tão-somente de declarações da responsabilidade única do referido Secretário de Estado, não vinculando, portanto, o Governo?2) Mantém hoje o Secretário de Estado JoséAlfaia o pensamento que expressou nas declarações acima referidas, referentes à ANOP, E. P.?3) Em caso afirmativo como compreender toma-das de posição actuais menos claras sobre o problema?4) Caso não mantenha o que afirmou há cercade 1 ano, que motivos estiveram na origem da sua alteração de posição, uma vez que desde então não houve alteração de Governo, mantendo-se de igual modo o Programa com que se comprometeu a governar o País?Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:aO processo de revisão do contrato colectivo de trabalho para o sector dos consultórios médicos, policlínicas, laboratórios e estabelecimentos similares arrasta-se desde Dezembro de 1980, não tendo sequer chegado a realizar-se qualquer negociação directa por recusa frontal das entidades patronais.O serviço de relações colectivas do Ministério do Trabalho prolongou injustificadamente a fase de conciliação, quando as associações patronais haviam manifestado claramente não a querer fazer.Só em Abril de 1981 é decidido pelo Secretário de Estado do Trabalho a constituição de uma comissão técnica encarregada de elaborar os estudos preparatórios de uma PRT, comissão que só veio a iniciar os trabalhos 10 meses depois, isto é, em Fevereiro deste ano.Em Março estava concluído o trabalho da Comissão, tudo indicando que a PRT iria finalmente ser assinada e publicada.Numa situação de alarmante degradação do nível de salários dos trabalhadores do sector, a PRT continua por sair, constando mesmo que terá havido recusa de assinatura por parte da Secretaria de Estado da Saúde.Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:1.° Por que razão só volvidos 10 meses sobre o despacho da sua constituição a comissão técnica deu início aos trabalhos?2° Quais os critérios que presidiram à inclusão de um representante da Secretaria de Estado da Saúde na supracitada comissão?3.° Por que motivo não foi ainda assinada a PRT deste sector, cujo último CCT data de Março de 1980? *4.° Que medidas tenciona adoptar com vista à solução do conflito, designadamente quanto à assinatura e publicação da PRT do sector?Assembleia da República, 29 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria de Aires Aleluia — Mendonça Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Penacova mandou abrir na povoação de Cheira uma avenida.Não se discute o interesse e os benefícios que ela irá trazer para os seus habitantes; porém a abertura desta avenida deixou chagas abertas que importa tratar devidamente.Na verdade a Câmara entrou pelas propriedades como se tudo fosse seu, em alguns casos sem pedir autorização e em total desrespeito pela propriedade privada.Derrubaram árvores de fruto, cortaram videiras, inutilizaram terrenos sem dizerem quando vão pagar. Em alguns casos os prejuízos são ainda agravados: terrenos que eram regados há 2 anos, pouco produzem agora, já què a Câmara não repõe eficazmente o sistema de rega danificado com as obras da avenida.Por outro lado, constroem-se a alguns, paredões (para segurar as terras) e muros sem qualquer critério, deixando outros para trás. Quintas que eram vedadas totalmente estão hoje desprotegidas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro à Câmara Municipal de Penacova resposta às seguintes questões:1.° Como vão ser pagos os terrenos aos proprietários sem que exista um levantamento das áreas, árvores e culturas ocupadas e destruídas pela abertura da avenida?2." Vai ser feito esse levantamento e vão ser pagas as indemnizações pelos prejuízos? Quando?3.° Como e quando vão ser calculadas e pagas as indemnizações pela quebra de produção dos terrenos de regadio no ano em curso, explorados em regime de sequeiro?4.° Vai ser reposto e a funcionar como estava o sistema de rega desses' terrenos? Quando?Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, João Abrantes.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A actual situação da empresa MOMPOR — Companhia Portuguesa de Montagens Industriais, uma das principais empresas do sector da metalomecânica pesada, é um motivo de preocupação para os trabalhadores do seu serviço.Os seus serviços centrais funcionam em Lisboa, possuindo ainda instalações no Barreiro, Sines e Porto, principais zonas da sua actividade.