5 | II Série A - Número: 117 | 21 de Junho de 2008II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por seis Deputados do grupo parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 2 de Abril de 2008, foi admitida em 4 de Abril de 2008 e baixou, na generalidade, à Comissão de Ética, Ciência e Cultura (12.a). Foi anunciada em 16 de Abril de 2008.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.Pretende introduzir alterações à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício).Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, não sofreu até à data quaisquer modificações mas apenas uma rectificação1, assim, do título da presente iniciativa, nos termos do referido dispositivo da lei formulário deve, em caso de aprovação, constar, expressamente, o seguinte: «Primeira alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício)» De referir ainda2 que não se pretendendo alterar a epígrafe do artigo 40.o, não deve esta ser repetida devendo substituir-se pela referência: «[.....]».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal nacional e antecedentes, enquadramento europeu e internacional do tema:a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto3, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 169-A/2005, de 3 de Outubro4 e pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho5, admite o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, assegurando o seu financiamento por parte do Estado.A Concessão Geral para a exploração do Serviço Público de Televisão foi atribuída à RTP — Radiotelevisão Portuguesa, SA, por Contrato do Estado de 22 de Setembro de 20036. Nesta sequência, foi ainda contratualizada com a RTP, em 17 de Novembro de 2003, uma Concessão Especial7 com o objecto principal na emissão de um serviço de programas com enfoque nos conteúdos de âmbito educativo, cultural, infantil e social.                                                           1 Rectificada pela Decl-Rect.82/2007.21.09.2007.AR, DR.IS [183] de 21.09.2007 2 Para efeitos de redacção final.3 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53125313.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2005/10/190A01/00020002.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/11300/38143815.pdf  6 http://www.ics.pt/Ficheiros/Legisl/CCG_SPRTP.pdf  7 http://www.ics.pt/Ficheiros/Legisl/CCE_SPRTP.pdf