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15 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, tinha de introduzir esse tema»A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Claro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Está, aliás, muito de acordo com a sua linha política! E quero responder-lhe, porque finalmente tenho essa oportunidade.Vamos ao ponto: a Sr.a Deputada está a referir-se a conversas que tive com o Dr. Armando Vara e que foram alvo de escutas.A Sr. a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero recordar a todo o Parlamento e à Sr.a Deputada que há decisões judiciais tomadas. As instituições judiciárias disseram, com clareza, que essas conversas não têm a ver com nenhum processo judicial; as instituições judiciárias competentes consideraram que essas conversas não têm nenhuma relevància criminal,»A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Não foi isso que eu disse!O Sr. Primeiro-Ministro: — » consideraram que são nulas, pelo que foram mandadas destruir.O que é vergonhoso, Sr.a Deputada, para não dizer pior, é que, pela primeira vez na nossa democracia, uma líder política, no Parlamento, tenha tentado pressionar a justiça para que aquelas decisões não fossem tomadas.Aplausos do PS.A vergonha, Sr.a Deputada, é que, pela primeira vez, uma líder política subiu à tribuna para dizer que a justiça não podia — tomei nota — destruir provas! A Sr.a Deputada considerava como provas coisas que as instituições judiciárias mandaram destruir! Sr.a Deputada, não é a senhora que toma decisões na justiça, e nunca uma liderança política se tinha atrevido a ir tão longe a querer impor decisões políticas às instituições judiciárias.Sr.a Deputada, isso é uma vergonha para o Estado de direito!Aplausos do PS.Sr.a Deputada, o que é que a senhora e o seu partido queriam, ao longo deste tempo todo, com as declarações extraordinárias que ouvimos da sua parte e do Deputado José Pedro Aguiar Branco, dizendo que os responsáveis políticos devem ser até responsabilizados pelas suas conversas privadas (imaginem!)? Sei bem o que queriam! O que os Srs. Deputados queriam, e por isso pressionaram durante todo este mês, é que as conversas consideradas pelas instâncias judiciárias como conversas privadas fossem tornadas públicas.Com essa pressão, era isso que os senhores queriam, e querem, e com um único objectivo.Sr.a Deputada, o que fez ao longo deste mês, e para isso arrastou todo o seu partido, foi transformar a coscuvilhice e a «política de fechadura» numa linha política.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, o que fez agora»
16 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): —  Não vou desistir!O Sr. Primeiro-Ministro: — » está em linha com aquilo que fez ao longo de todo o seu mandato: lançar lama e suspeições sobre os seus adversários políticos.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não me encontra aí, porque o que fez com a sua actuação e a do seu partido, neste domínio, foi passar uma fronteira ética. Um democrata nunca exige que uma conversa privada seja divulgada, como os senhores disseram! A sua actuação, Sr.a Deputada, degrada a vida política nacional, é indigna, é infamante e não devia ter lugar nem na democracia nem no Parlamento democrático!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco para defesa da honra da bancada, dispondo de 2 minutos.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fala de vergonha, mas digo-lhe que vergonha é o senhor ser cúmplice de um Ministro que, sem apontar factos, acusa o sistema judicial de fazer espionagem política,»Aplausos do PSD.» e que aqui, na Assembleia da Repõblica, em vez de se retractar, reconhece que não tinha factos para acusar de espionagem política.Sr. Primeiro-Ministro, isso é que é vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro diz que esta bancada devia ter vergonha, mas vergonha também é o senhor ser cúmplice de uma «inventona» que o seu grupo parlamentar quis fazer para desviar as atenções, acusando a líder do meu partido de ter conhecimento de escutas.Aplausos do PSD.Vergonha é a cumplicidade com comportamentos que visam desviar a atenção do essencial. E o essencial é que os portugueses fiquem tranquilos e saibam que podem respeitar o Primeiro-Ministro, que podem dissipar as suas dõvidas»O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Isso mesmo!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  »quanto ás declarações que o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui na Assembleia em Julho. Assim podia tranquilizar calmamente todos os portugueses.Sr. Primeiro-Ministro, ia pedir-lhe que apresentasse desculpas a esta bancada por ter dito que não tínhamos vergonha, mas não lhe peço isso porque o senhor não sabe o que é ter vergonha.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, se assim o entender, para dar explicações.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, quero manter tudo o que disse!
17 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  A História o julgará!O Sr. Primeiro-Ministro: — É absolutamente indigno e infamante que uma liderança política se atreva a vir ao Parlamento criticar decisões judiciais; é indigno e infamante que um partido político faça declarações com vista á divulgação de conversas que a justiça considerou do foro privado;»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Não foi nada disso que dissemos!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e ç absolutamente indigno e infamante que uma liderança política faça dos ataques de carácter, da lama e da suspeição uma linha política como nunca se viu em Portugal. Isto é degradante da nossa vida pública, isto desprestigia as nossas instituições! É indigno, infamante e vergonhoso! É vergonhoso ouvirmos um líder parlamentar, o Deputado Aguiar Branco, dizer, perante o País, pela primeira vez na história da democracia, que é absolutamente indispensável que as lideranças políticas e os políticos assumam a responsabilidade e dêem explicações sobre conversas privadas.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Nunca se disse isso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Nunca se viu! Isto é o princípio não da democracia mas do totalitarismo!Aplausos do PS.E é absolutamente indigno que nenhuma bancada — e, em particular, a do PSD — se tivesse pronunciado contra as constantes violações do segredo de justiça,»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Exactamente!O Sr. Primeiro-Ministro: — » contra esses crimes, e, pelo contrário, se tenha aproveitado desses crimes para melhor combater os seus adversários políticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.Concluo, dizendo à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e ao PSD que não aceitamos esse vosso comportamento — eu não aceito e o PS não aceita!Protestos do PSD.E estamos aqui para combater essa linha política. Encontrar-nos-ão pela frente! Se os senhores querem continuar numa linha política de ataque pessoal, de ataque de carácter,»Protestos do PSD.» de lançar lama e suspeições, aqui estarei eu e o Partido Socialista para combatermos essa indignidade, para combatermos uma linha política que não honra a democracia!Aplausos do PS.
18 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Encontrar-nos-ão pela frente, porque, ao combater-vos, estaremos a valorizar o melhor dos ideais democráticos.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já tivemos o momento «Face Oculta», que é matéria que está nos tribunais. Encarrego-me do momento «face exposta do País», que é o desemprego, porque essa matéria é connosco.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro falou 10 minutos e não referiu uma vez a palavra «desemprego».O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva): —  Mentira!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Sr. Primeiro-Ministro ocultou nesta Câmara que vamos a caminho dos 600 000 desempregados, que eles já chegam a quase 500 novos desempregados/dia e que, em cada 100 jovens, em Portugal, 20 não encontram uma oportunidade de emprego. Não foi esse o tema da sua intervenção, mas é esse o tema que o País mais discute.Estamos com uma taxa de desemprego acima da da zona euro e muito acima da média europeia.Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego, em Portugal, lamento dizer-lho, é um terramoto em termos sociais: 10,2% à escala de José Sócrates! Foi a isto que chegámos!Aplausos do CDS-PP.Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: como foi possível, quando o País soube que a taxa de desemprego tinha ultrapassado os 10%, o senhor ter dito que a sua política estava a funcionar e a criar emprego?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, o Sr. Deputado já falou alguns minutos e de salário mínimo nada.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Já lá vai!O Sr. Primeiro-Ministro: — Já lá vai» Então, Sr. Deputado, não se afobe e, por favor, conduza com alguma bonomia este primeiro confronto no debate parlamentar.Em segundo lugar, lamento desiludi-lo, Sr. Deputado, mas a sua primeira afirmação não corresponde à verdade. É que eu falei disso! Aliás, tive oportunidade de apresentar ao Parlamento uma decisão sobre o salário mínimo, mas também tive oportunidade de dizer ao Parlamento que compreendíamos o impacto que isso tinha na competitividade das empresas. E apresentei três medidas para ajudar as empresas, justamente para haver emprego, pois são as empresas que criam emprego.Não sei se o Sr. Deputado quer que lhe cite a frase em que falei de emprego. Está logo na terceira página, onde digo «criar emprego».O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Não está a perceber!
19 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Se não se importa, Sr. Deputado, ouça-me com respeito, tal como eu ouço o seu líder.Finalmente, Sr. Deputado Paulo Portas, em Portugal, a subida do desemprego é igual àquela que foi a subida do desemprego em toda a Europa. O desemprego é, naturalmente, a primeira das prioridades em termos de uma política económica, pois a verdade é que a recessão económica mundial criou uma ameaça séria em todos os países.Mas, Sr. Deputado, nós conduzimos uma política económica de incentivos orçamentais e de intervenção do Estado, no que diz respeito ao investimento público e ao apoio às empresas, que visou justamente conter o crescimento do desemprego.Por outro lado, o Sr. Deputado sabe que o desemprego oficial é o desemprego que é medido pelo inquérito do Instituto Nacional de Estatística e não pelo EUROSTAT, que faz a anualização do desemprego naquele momento.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr. Deputado, tendo em consideração essa comparação, reafirmo: o desemprego continua a ser a prioridade de toda a nossa actuação. É por isso que queremos mais investimento público, é por isso que o Estado não deixa de apoiar as empresas, mas também é por isso, e por considerarmos a questão social, que decidimos aumentar o salário mínimo para ajudar centenas de milhares de trabalhadores a encararem com mais optimismo o seu futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que qualquer cidadão português percebeu foi que, na primeira intervenção na Assembleia da República de um Primeiro-Ministro, que deve justificar porque é que o desemprego atingiu 10,2%, esse não foi o tema central, nem sequer parcial. De facto, o senhor preferiu não falar dele.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito concretamente, quero perguntar-lhe se tem respostas a dar aos casais em que marido e mulher estão, ao mesmo tempo, no desemprego — e são cada vez mais! — e se tem respostas a dar àqueles trabalhadores mais velhos, que se arriscam a ficar sem emprego, sem subsídio e sem acesso à reforma. É que se o Sr. Primeiro-Ministro reconhece que há uma fractura social, tem obrigação de, neste Parlamento, rectificar as suas políticas em função da evolução do desemprego.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que esta foi a sua segunda intervenção e ainda não se referiu ao salário mínimo.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero não ter de concluir que o Sr. Deputado, só por não falar nele, também acha irresponsável o aumento.Já disse, e vou repetir: falei duas vezes na questão do desemprego. Mas o Sr. Deputado insiste nessa afirmação falsa.
20 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Sr. Deputado, nós temos pouco mais de um mês de vigência governamental, mas o Governo, logo na discussão do seu Programa, anunciou medidas para ajudar os desempregados. Ou o Sr. Deputado está esquecido daquilo que decidimos relativamente ao acesso ao subsídio de desemprego, alargando aquilo que eram as necessidades e as garantias para ter acesso ao subsídio de desemprego? Nestas semanas, todas as medidas do Governo foram muito direccionadas à questão do desemprego.Primeiro, aprovámos um programa de criação de 5000 estágios na Administração Pública — o Sr. Deputado não acha que esta é uma medida de combate ao desemprego? Depois, aprovámos o Inov-Social, destinado a que as instituições de solidariedade social possam ter jovens a trabalhar, melhorando as suas competências, mas também contribuindo para o emprego jovem. Aprovámos, ainda, o Inov-Export.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — No fundo, Sr. Deputado, todas as grandes medidas que tomámos destinaramse a combater o desemprego e a promover o emprego.Mais uma vez, digo: o emprego é, para nós, a prioridade das prioridades, em termos de política económica e social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continua o «diálogo de surdos»: eu pergunto-lhe se tem alguma coisa a reflectir ou a propor sobre casais em que marido e mulher estão no desemprego e têm uma vida mais difícil, e o senhor «faz orelhas moucas», faz de conta que não ouviu; pergunto-lhe o que tem a dizer aos trabalhadores mais velhos, que se arriscam a ficar sem trabalho, sem subsídio de desemprego e sem acesso à reforma, e o senhor «faz orelhas moucas», faz de conta que não ouviu. Mas o País percebe, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.Quero dizer-lhe que, para além de não ter centrado a sua intervenção na questão do desemprego, V. Ex.a veio aqui anunciar um aumento do salário mínimo que já estava previsto e ao qual, como sabe, sou favorável desde o início.Por isso, disse-lhe também que era melhor proteger o aumento do salário mínimo do que estar a pôr em risco a existência de trabalho mínimo com o Código Contributivo,»Aplausos do CDS-PP.» que o CDS, em boa hora, agendou para ser adiado e que significava um aumento de impostos e de contribuições para os trabalhadores e para as empresas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E, já agora, quero dizer-lhe que a medida que anunciou sobre a taxa social relativa ao salário mínimo poupa ás empresas 4,75 €/trabalhador. Deve ser assim que o senhor «dá a volta« á crise»!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é importante?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida de que os senhores só acertam quando rectificam. Passo a dar-lhe vários exemplos.O PRODER, afinal, falhou. PP 1-Governo 0!
21 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Risos do CDS-PP.A avaliação dos professores, afinal, deve ser feita pelo Conselho Pedagógico e com um único relatório. PP 2-Governo 0!Aplausos do CDS-PP.As leis penais, afinal, têm de ser revistas. PP 3-Governo 0!Risos do CDS-PP.As empresas podem ir às linhas de crédito, mesmo que tenham dívidas ao fisco e à segurança social. PP 4-Governo 0!Risos do CDS-PP.O défice, afinal, não era de 5,9%, mas de 8%. PP 5-Governo 0! E ontem soube-se de um facto muito sério: o Instituto das Estradas reconhece que há 170 pontes, em Portugal, que carecem de um plano de segurança urgente.Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, durante todos os debates, falei-lhe de um plano de segurança para as pontes, um investimento público de média dimensão, mas de urgente necessidade.Pergunto-lhe: continua a achar que é preferível fazer o TGV do que dar segurança e confiança aos cidadãos em 170 pontes que estão em risco?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, finalmente, disse uma palavra sobre salário mínimo! Compreendo bem que, na escala das suas prioridades, isso esteja muito baixo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Está muito enganado!O Sr. Primeiro-Ministro: — E compreendo bem que porque, olhando para aquilo que foram as prioridades do CDS quando esteve no governo, o salário mínimo, de facto, nunca foi uma prioridade.Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.E se o Sr. Deputado quer fazer comparações dessas, então, lembro-me que, durante o tempo em que o CDS esteve no governo, o aumento real do salário mínimo foi zero! Já nestes últimos anos, o aumento real do salário mínimo foi de 10. Então, 10-0! Ora aí tem uma boa comparação entre o PS e o CDS!Aplausos do PS.Já agora, Sr. Deputado, lembro-me de outra comparação ainda mais recente. Parece que o PS teve 37% e que o CDS teve 10%. Essa é uma boa comparação — 37-10! Não se esqueça, Sr. Deputado! Quanto ao Código Contributivo, nós não estamos de acordo, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Pois não!
22 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós temos uma orientação que visa combater o trabalho precário e dar mais rigor àquilo que são as contribuições para a segurança social. Nós queremos e perseguimos a sustentação da segurança social pública, porque não queremos uma segurança social privada. Não queremos uma segurança social pública tão debilitada que imponha a privatização da segurança social.É por isso, Sr. Deputado, que, em matéria de código contributivo, temos uma posição negociada com todos os parceiros sociais que conduziu a melhores instrumentos para combater a fraude e a evasão nas contribuições para a segurança social.E digo-lhe que o mais importante — e o Sr. Deputado não o referiu — é que estamos a chegar ao dia 31 de Dezembro de 2009 e pela primeira vez teremos concluída a avaliação de professores, com professores classificados com Excelente, Muito Bom e Bom!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso deve-se à coragem política de um Governo que fez a avaliação de professores. Não ficou a dever-se a um governo onde o CDS esteve presente, que nunca fez essa reforma, em benefício dos bons professores, do rigor e do mérito. Este Governo lutou e conseguiu que os professores fossem avaliados, em defesa da escola pública, em defesa do sistema de ensino, em defesa das famílias portuguesas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida de que mesmo a perda da maioria absoluta ainda não o levou a considerar que, em democracia, é importante ouvir os outros.Porque a nada do que se pergunta o senhor responde!Vozes do CDS-PP: — Nada!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De modo que, Sr. Primeiro-Ministro, quer fazer uma comparação a propósito, por exemplo, de pensões mínimas? É porque, quando o senhor esteve no governo, houve 13 € de aumento; quando o CDS influenciou a política de aumento das pensões mínimas, houve 34 € de aumento!Aplausos do CDS-PP.Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, também gostava de colocar-lhe uma questão — o senhor pode pedir a cedência de tempo ao seu partido para responder e, porventura, dar-nos esse modesto esclarecimento —, porque o Sr. Primeiro-Ministro, para as pensões mínimas, vai dar um aumento de 2 euros e picos. É essa a consideração que tem pela urgência social daqueles que, em Portugal, são mais pobres, que são os idosos?!» Também gostava de lhe perguntar o seguinte: considera normal que uma pessoa que ganhou o Totoloto, que tem duas vivendas, vários carros topo de gama e, ao que parece, um problema de tesouraria receba o rendimento mínimo e ainda tenhamos de ouvir a segurança social dizer que, pela lei, tem todo o direito a receber?!Aplausos do CDS-PP.Gostava que me dissesse, Sr. Primeiro-Ministro, se acha isto justo, se acha isto normal, se acha isto aceitável!!Aplausos do CDS-PP.
23 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Também lhe quero dizer uma outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro, e, repito, para nos responder, pode pedir cedência de tempo ao Partido Socialista. O Presidente da Caixa Geral de Depósitos afirmou, ontem, que a Caixa já pôs 3500 mil milhões de euros no BPN e que vai pôr ainda mais.O Sr. Primeiro-Ministro: — 3500 mil milhões?!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, até me provar o contrário, parece-me que a Caixa é do Estado e quem administra o Estado é V. Ex.a Quero perguntar-lhe se mantém a «extraordinária versão» de que a nacionalização do BPN não custou um tostão ao contribuinte.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já agora, diga-nos quem é que vai financiar os 3500 milhões de euros que o próprio Presidente da Caixa Geral de Depósitos reconhece que já pôs no BPN.Aplausos do CDS-PP.Termino, Sr. Presidente, pedindo-lhe, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, se me pode também dizer como é possível o Banco de Portugal fazer a intervenção no BPN em Junho de 2008, recomendar a recapitalização do Banco, tomar conhecimento e autorizar o lançamento de papel comercial da SLN, vendido nos balcões do BPN.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As pessoas vão a essa forma de poupança e compram, confiando no Estado; o Estado nacionaliza e o Ministro das Finanças diz que as poupanças estão protegidas; vence o papel comercial que o Estado conheceu e autorizou, mas o Estado e o BPN não pagam! Perante isto, o senhor digame: Portugal é um Estado da União Europeia ou estamos no Zimbabué, onde o princípio da confiança não é praticado nem reconhecido, Sr. Primeiro-Ministro?!!Aplausos do CDS-PP.Era isto que lhe queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, puder pedir a cedência de tempo ao seu partido para responder, agradeço!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, discutimos, hoje, questões de economia — e ainda bem que o Governo confirma que cumprirá o compromisso assinado sobre o aumento do salário mínimo nacional — e discutimos questões de Estado.Queria começar por lhe pedir uma resposta que, acho, é devida a este Parlamento e a este País. Queria que me dissesse, Sr. Primeiro-Ministro, se fez queixa judicial, como é devido, contra o gravíssimo crime de «espionagem política» de que foi alvo nos últimos meses.
24 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Aplausos do BE.Vozes do PS: — Ohhh!»O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a sua intervenção a propósito de uma questão de Estado diz tudo sobre essa pergunta.Vozes do BE: — Ohhh!»O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado fica a saber que eu critico, sempre, os crimes, todos os crimes!! E os crimes de violação de segredo de justiça são crimes onde estão envolvidos vários suspeitos, como sabemos. Eu nunca utilizaria esses crimes para efeitos de arremesso político e nunca aproveitaria nada do que fosse revelado com base num crime com o objectivo de atacar um adversário político!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é um crime público, não é um crime que necessite de qualquer denúncia! Tenho confiança na justiça, que saberá perseguir os criminosos que fazem violações do segredo de justiça e cujo resultado do crime é aproveitado por muitos partidos com o objectivo de atacar os seus adversários, o que constitui uma degradação da nossa vida pública, um apoucamento da nossa vida pública, um espectáculo lamentável! Espero que me acompanhe neste meu juízo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, conhece bem a posição do Bloco de Esquerda:»O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não é muito conhecida!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » nós não queremos saber de escutas, de nenhumas! É porque ou elas interessam ao tribunal, porque têm indício de crime, ou não interessam a ninguém!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas eu não falei de fuga ao segredo de justiça, porque esse é um crime.Não, não! Falei de «espionagem política», que é um outro crime gravíssimo! E houve uma acusação feita por dois Ministros, que o senhor ou autoriza ou desautoriza — um está sentado ao seu lado e outro não está aqui, creio eu —, que é uma acusação política.O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — O Sr. Ministro Vieira da Silva está em Bruxelas!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há um juiz de Aveiro e magistrados do Ministério Público que terão conduzido um processo de «espionagem política» contra si!Vozes do BE: — Exactamente!Protestos do PS.
25 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Francisco Louçã (BE): — De «espionagem política»! Quero saber se o senhor se mexe um milímetro a esse respeito ou se só lança atoardas.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mentira!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Esta é uma questão de consistência política!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado não é capaz de fazer uma intervenção sem pretender manipular as palavras dos outros.Protestos do BE.Nunca o Sr. Ministro se referiu a autores de «espionagem política» ligados a instituições judiciárias. Nunca!Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Fernando Rosas (BE): — «Espionagem política» o que é?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Francisco Louçã, ouça-me com respeito, tal como eu o ouvi!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com certeza!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que eu critico — e espero que me acompanhe nessa crítica — são os crimes de violação de segredo de justiça.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ahhh!»O Sr. Primeiro-Ministro: — Esses crimes destinam-se a ser utilizados na política e o que eu lamento é que haja partidos e políticos disponíveis para aproveitar crimes, não censurando-os mas aproveitando-os, com o objectivo de os lançar sobre os seus adversários políticos. Isso é uma vergonha, Sr. Deputado!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Exactamente!O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que me acompanhe também nisto: quem tenta aproveitar crimes cometidos por outros comete uma vergonha para a nossa democracia e passa uma fronteira ética: a de quem se recusa a condenar um crime mas, pelo contrário, o aproveita.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Torna-se cúmplice!O Sr. Primeiro-Ministro: — No fundo, foi isso que o Sr. Ministro disse, e deu todas as explicações na Comissão.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não deu, não!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Ministro não está presente no Hemiciclo porque, como sabe, se encontra em Bruxelas, mas, se os Srs. Deputados têm alguma dúvida, o Sr. Ministro terá o maior gosto em vir à Assembleia, de novo, para manter tudo aquilo que disse, em público e na Comissão.
26 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Para dizer a mesma coisa!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não darei notícia alguma sublinhando que o senhor é o responsável do Governo. E eu registo que, associando-se, lateralmente, às palavras de dois dos seus Ministros, nunca quis usar as palavras «espionagem política». Posso deduzir que considera abusivos esses termos?!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que eu considero abusiva é a sua interpretação.Risos do BE.Também acho que já lá vão muitos minutos e o Sr. Deputado não quer falar nem de economia nem de salário mínimo. Talvez seja o momento de nos concentrarmos nisso!Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, houve «espionagem política» ou não houve «espionagem política»?Protestos do PS.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — A voz do polícia!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Os senhores não podem fazer intervenções públicas e fugir ao esclarecimento de intervenções públicas, porque há aqui responsabilidade política, e é sua! Diga-nos, agora: houve ou não houve «espionagem política»?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, isto não é um interrogatório policial! Eu já disse o que tinha a dizer! O que eu lamento é que já tenham passado tantos minutos e o Sr. Deputado não tenha dito se concorda comigo. O que houve foram violações do segredo de justiça, crimes aproveitados por políticos, e não apenas pelo PSD, com o objectivo de atacar adversários. Isso, Sr. Deputado, é que é uma vergonha! Ainda não ouvi uma palavra sua de condenação dessa atitude, de quem, perante violações do segredo de justiça — não apenas do segredo de justiça mas violações do princípio da dignidade pessoal e do direito a
27 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009manter conversas privadas —, faz esse uso e esse apelo a que fossem públicas para serem utilizadas contra os adversários políticos!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Está a fugir à questão, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso foi uma vergonha! Ainda não ouvi o Sr. Deputado demarcar-se disso e criticar esses crimes e esse comportamento político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Eu sei que vamos sair daqui, Sr. Primeiro-Ministro, sem a sua resposta.Mas a sua resposta é um «não». O senhor não confirma as palavras dos seus Ministros. E eu acho bem, porque mal estaria o País!» Se se vira para Belém, fala-se de escutas; se se vira para São Bento, temos «espionagem política«»! Já basta de políticas incendiárias!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É preciso responsabilidade!Risos do PS.E é de responsabilidade que lhe falo aqui, no Parlamento.Aplausos do BE.É porque, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor veio aqui, ao Parlamento, dizer que nada sabia do negócio da PT com a TVI. Aliás, o senhor antes já tinha dito, quando a PT tinha vendido vários jornais do Grupo Lusomundo, de Joaquim Oliveira, que achava mesmo que era preciso que todos os governos não pudessem interferir na comunicação social através da PT. Garantiu-nos aqui que nada sabia. Agora, já nos diz que não sabia «oficialmente«»! Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, se foi económico com a verdade com o Parlamento.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não me julgue à sua própria medida.Protestos do BE.Sim! Não me julgue à sua própria medida!!Aplausos do PS.Protestos do BE.Quem é muito económico com a verdade é o senhor, muitas vezes, Sr. Deputado!
28 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O que eu não vejo, nem vi, é o Bloco de Esquerda, neste momento, criticar os crimes de violação do segredo de justiça e o aproveitamento desses crimes para efeitos de ataque político. Não vi! E o Sr. Deputado, ao fim de uns minutos, não disse uma palavra sobre isso! Quanto à relação entre o Governo e os media, Sr. Deputado, nós não só temos essa posição como apresentámos uma proposta de lei, que foi aqui aprovada, contra aquilo que consideramos que deve ser evitado — a concentração dos media —, na pluralidade dos media, evitando que o Estado tenha propriedade que não seja aquilo que é o sector público, ou seja, a rádio e a televisão.Apresentámos uma proposta de lei — e aprovámo-la! —, que, infelizmente, como sabe, foi vetada pelo Sr.Presidente da República, mas voltaremos ao assunto.Agora, se o Sr. Deputado está a referir-se à pergunta, a que respondi aqui, no Parlamento, nada mais tenho a dizer-lhe senão reafirmar tudo o que eu disse no Parlamento.E, se me permite, é isso que digo de novo. Respondi-o a uma pergunta do CDS, e repito: nunca a PT me informou das suas intenções nem eu, nunca, transmiti à PT qualquer orientação — nem eu nem nenhum ministro — a propósito de qualquer negócio na área da comunicação social!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua afirmação, no Parlamento, a propósito do negócio da PT em relação à TVI, foi: «Não sei disso!».O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não disse: a PT não me comunicou oficialmente. A sua afirmação foi: «Não sei disso!»O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Agora, vem dizer que não sabia disso oficialmente.Sr. Primeiro-Ministro, um primeiro-ministro não varia de versão de dia para dia.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Este varia!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tem uma política, tem uma resposta e espera-se e deseja-se — e sou o primeiro a desejar — que essa resposta seja coerente com os factos e com a verdade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, já esperava que transformasse este debate apenas nisto: salário mínimo, nada; desemprego, nada; economia, nada! Vamos à matéria que o Sr. Deputado classifica como questão de Estado.Sr. Deputado, mais uma vez, não tenho nada mais a dizer do que aquilo que disse aqui, no Parlamento.Sr. Deputado, que pergunta é que está a fazer-me? Posso garantir-lhe que notícias sobre intenções da PT a propósito da compra de estações de televisão vinham nos jornais há pelo menos mais de um ano e meio. O Sr. Deputado quer perguntar-me se algum dia comentei seja com quem for notícias ou rumores sobre o que se passava? É isso que está a perguntar-me? Sr. Deputado, eu não respondo a essas perguntas»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Claro! Era o que faltava!
29 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — » nem faço essas perguntas a outros!Aplausos do PS.Posso, no entanto, dizer-lhe, na minha qualidade de Primeiro-Ministro, que nunca o Governo foi informado pela PT da sua intenção de ter algum negócio nem o Governo — eu ou o Sr. Ministro com essa tutela — deu orientações à PT para desenvolver fosse o que fosse! É isso que interessa! Nada mais, Sr. Deputado! Nada mais!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, colocou, na sua primeira intervenção, este debate sob o signo da responsabilidade.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Ah»! Finalmente!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Esse foi, aliás, o debate da campanha eleitoral e não podia ser de outra forma.É claro que, perante um País com dificuldades tão graves e uma crise de confiança tão grave, o problema da responsabilidade é essencial. É por isso que as perguntas que lhe faço são decisivas. Sei, aliás, que vai voltar a elas assim que o Partido Socialista lhe der oportunidade.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou, sim senhor!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nas questões do comportamento do Estado a clareza é sempre a regra, repito, a clareza é sempre a regra.O senhor fugiu de palavras que queimam, que foram ditas pelos seus Ministros. E um governante ou assume que é sua responsabilidade o que os Ministros mais poderosos do Governo estão a dizer ou corrigeos, se tiver de ser. Não fica mal corrigi-los! Não fica mal! É necessário! Todos aprendemos! E é evidente que uma gravíssima crise da justiça permeada por fugas ao segredo de justiça que a degradam só pode ser respondida, do ponto de vista de Estado, com uma elevação de responsabilidade, a que o Governo não respondeu, porque, ao insinuar e afirmar que havia uma instrumentalização política da justiça,»O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Fugas!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Crimes contra a justiça!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » não foi consequente. Pelo contrário, lançou lama para o conjunto da sociedade, em vez de lançar critérios, tranquilidade, elevação, responsabilidade.O mesmo se pode dizer sobre a questão da TVI. O Sr. Primeiro-Ministro disse que não conhecia esse negócio e recusa-se agora a dar mais esclarecimentos, quando, na verdade, no corredor, os dá imediatamente perante qualquer câmara de televisão. Hoje, ficamos a saber que o Governo tem uma visão de confrontação, em vez de promover a sua resposta perante as questões essenciais.O mesmo direi sobre economia. Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que é que me preocupa com esta deriva do Ministro da Economia a propósito da espionagem política? É a Aerosoles! É a Rhode! É a Qimonda!O Sr. Primeiro-Ministro: — A Qimonda?! Está enganado!
30 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por que é que um Ministro da Economia tem de estar a inventar estas confabulações delirantes acerca de inventonas políticas, em vez de olhar para o País e para as suas dificuldades?!Aplausos do BE.Por isso é que a responsabilidade é tão importante.O Sr. Primeiro-Ministro veio cobrar ao Parlamento decisões que o Parlamento tomou no exercício da responsabilidade política que tem.Veja o que ç a sua política. O Orçamento rectificativo impõe 3000 € de aumento de endividamento»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel dos Santos): — Só 3000 €?O Sr. Francisco Louçã (BE): — » por cada contribuinte. São 3000 € por cada contribuinte.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — São 15 000 milhões de euros. Eu sei fazer as contas, Sr. Secretário de Estado.Impõe 70 milhões de euros numa duplicação da presença militar portuguesa no Afeganistão, de que não deu contas ao País,»Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Falso!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » em que há soldados portugueses a defender um governo de narcotraficantes.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Mais uma mentira!O Sr. Francisco Louçã (BE): — E disso não diz nada ao País.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Permite 690 milhões de euros de deslize na Estradas de Portugal em relação ao que estava acordado e ao que agora vai ser pago a consórcios, o que foi criticado pelo Tribunal de Contas como despesismo e irresponsabilidade num País com tantas dificuldades.É disso, Sr. Primeiro-Ministro, que se trata quando falamos daquilo que é o nosso dever: responsabilidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tal como somos frontalmente críticos em relação a promessas e a compromissos não assumidos nem cumpridos pelo Governo, também relevamos aquilo que é compromisso assumido e concretizado. E, no caso concreto, a questão do salário mínimo nacional tem uma relevância de grande alcance social que registamos aqui, desta bancada.
32 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Quanto ao congelamento dos preços da energia, Sr. Deputado, não o acompanho nessa proposta.Compreendo que o seu partido insista, como insiste há muito, na fixação de preços administrativos, mas considero que isso seria um erro por várias razões, mas também porque para termos empresas eficientes, se queremos limitar os preços da energia, teremos de as compensar com o dinheiro dos contribuintes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!O Sr. Primeiro-Ministro: — É, Sr. Deputado.Risos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sabia» Não podem lucrar menos?O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados dirão, com o vosso riso sarcástico, que talvez seja melhor ler a economia marxista. Eu já li, mas não acredito nela, porque acabam sempre por ser os contribuintes e o povo a pagar»O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Os lucros!O Sr. Primeiro-Ministro: — » a irresponsabilidade das más decisões económicas que se tomam nestes sectores.Protestos do PCP.Srs. Deputados, oiçam um pouco com a educação com que eu vos oiço. Só vos peço reciprocidade nisso.Sr. Deputado, eu não acredito nessa solução. Considero que só iria onerar os contribuintes portugueses. E também não acredito nas soluções de nacionalização das empresas, como foi, aliás, proposto pelo Bloco de Esquerda, porque sei ao que conduzem as nacionalizações e os preços administrativos: conduzem a miséria, conduzem a declínio económico, conduzem a atraso, conduzem a subdesenvolvimento.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é esse o caminho que quero seguir. Quero seguir o caminho europeu, do projecto europeu, de quem aceita um mercado regulado por um Estado forte,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Regulado?!O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas não aceita soluções do passado que nunca contribuíram para resolver problema algum.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer defender os lucros da Galp e da EDP!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foi tão determinado quando se tratou de «nacionalizar» o BPN,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
33 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » porque, nesse caso, tratava-se de nacionalizar os custos e os prejuízos, de tentar salvar aqueles que fizeram, claramente, a vigarice e que andaram durante anos a depauperar essa instituição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São critçrios»! Quanto à questão do sector energético, a sua resposta é um erro, Sr. Primeiro-Ministro. O problema não está no dinheiro dos contribuintes mas nos lucros dos grandes accionistas,»O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » lucros, esses, que têm como fase terminal o bolso dos accionistas»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » e que não são usados para investir nem para desenvolver a nossa economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quero insistir numa outra questão que já aqui foi debatida. Também não convence ninguém, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao combate ao desemprego. Se há coisa evidente é o litígio permanente que existe entre o seu discurso e a realidade que vivemos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já tivemos o tempo da diminuição do desemprego, o tempo da estabilidade do desemprego, o tempo de algum aumento do desemprego e, hoje, temos o disparo do desemprego. Este é um problema sério que demonstra que qualquer medida que foi sistematicamente anunciada como sendo o alfa e o ómega para resolver os problemas do emprego não serve e a verdade é que este Governo, tal como o anterior, limita-se a correr atrás do prejuízo.Foi a empresa Lear, esta semana, foi, hoje, sabermos que na Leoni, num distrito profundamente flagelado, como é o de Viana do Castelo, 600 trabalhadores vão perder o seu emprego.O problema é que o Sr. Primeiro-Ministro não percebe que tem uma visão conformista em relação a um problema central da sociedade portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  A questão que lhe coloco é que pensa o Governo fazer para travar esta avassaladora destruição de emprego a que assistimos.Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que não se trata apenas de medidas sociais, que o que é determinante é o desenvolvimento e o crescimento económico – sabemos isso! Mas não é com as medidas que toma em relação às micro, pequenas e médias empresas, que são as grandes empregadoras, que se resolve o problema.Sabemos que isso é determinante, mas no plano social, na situação excepcional que estamos a viver, têm de ser encontradas medidas de excepção que têm a ver com o apoio aos desempregados que estão numa situação dramática, que não têm saída, com aqueles que já estão a acabar com o fundo de desemprego e não têm alternativa porque não encontram outro emprego, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!