16 DE JUNHO DE 19821998-(59)importância que passa a ter o Conselho Superior da Magistratura.Além disso, passará através do voto de desempate, a tomar decisões de uma importância enorme, que eu não gostaria de ver encabeçados por uma figura só.Por outro lado, consideramos que os magistrados depois de umas certas resistências iniciais a aceitarem os elementos designados por órgãos de soberania eleitos directamente pelo povo, acabaram por se resignar um pouco, dando mesmo, de certo modo, a sua concordância, quando lhes dissemos que conciliávamos as duas maiorias. Uma maioria, era a dos órgãos directamente eleitos, o que lhes legitimava o poder, podendo assim falar-se com alguma propriedade em órgãos de soberania e em administrar a Justiça em nome do povo. Por outro lado garanti-mos-lhe a maioria de magistrados, uma vez que a Assembleia da República teria de os nomear.Eles ficaram mais ou menos sossegados nessa medida e sinceramente não creio que seja vantajoso e necessário ir mais além, para os satisfazer.Dizer-se que, na verdade, será mau que os órgãos de soberania nomeiem mais ou designem mais elementos do que os próprios magistrados, será a meu ver a negar a força da legitimidade democrática. Concerteza que a Assembleia e o presidente não escolherão piores magistrados ou piores juristas do que aqueles que forem escolhidos pelos juízes, segundo os critérios porque até hoje têm sido feitas as escolhas, que são os de antiguidade — normalmente os indivíduos chegam lá, por já terem muita idade.Penso sinceramente que podíamos fixar-nos nesta norma que está aqui e passava a palavra ao deputado Nunes de Almeida sobre o mesmo assunto.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, o problema é o seguinte: informam-me que o Plenário vai proceder a uma votação e é conveniente a nossa presença no Plenário para a votação, pelo que requeri um intervalo de 5 minutos e depois regressávamos.O Sr. Presidente: — Interromperemos então pelo tempo necessário e depois da votação viremos imediatamente.O Sr. Presidente: — Pedia que se sentassem ... Vamos então dar continuidade aos nossos trabalhos. Estava inscrito o Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, era par fazer uma sugestão que permitisse desbloquear esta questão do Conselho Superior da Magistratura, até porque penso que já há uma aproximação muito grande.Estou perfeitamente de acordo com o que disse o meu camarada Almeida Santos.Suponho que temos que manter os dois princípios que foram há pouco aqui referidos: o primeiro, era maioria, embora mínima (I). de elementos designados por órgãos de soberania e conjugar com uma maioria mínima (também de I) de juízes.A solução relativamente hábil que se estava a propagar, que era de haver pelo menos I elemento dos eleitos pela Assembleia da República que fosse magistrado judicial, assegurava esta dupla maioria. Todavia, havia aqui um problema, que residia no facto de poder ser por vezes delicado aos juízes, terem algum problema, em poderem ser candidatos em listas que. no fundo, eram apoiadas pelos partidos.A maioria mais simples, a meu ver, de desbloquear essa questão era transferir esta obrigatoriedade de um dos elementos ser necessariamente magistrado judicial ou juiz, da Assembleia da República-para o Presidente da República. Então, dir-se-ia que dos 2 elementos designados pelo Presidente da República, l seria obrigatoriamente juiz.Isto permitia conciliar as duas duplas maiores: a maioria de I dos elementos designados por órgãos de soberania; maioria por 1, de juízes e, simultaneamente, impedir que houvesse obrigatoriedade de juízes eleitos por propostas dos partidos, etc.Teríamos o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, 7 eleitos pela Assembleia da República por 2/3, 7 eleitos pelos juízes, segundo o sistema de apuração proporcional, 2 designados pelo Presidente da República, sendo I obrigatoriamente juiz.Seriam 9 juízes e 9 designados pelos órgãos de soberania. Eram as duas maiorias.O Sr. Presidente: — O problema está em se seriam 2 designados pelo Presidente da República, 1 dos quais necessariamente magistrado, 7 eleitos pela Assembleia da República, por maioria de 2/3. 7 eleitos pelos magistrados pelo sistema proporcional e o presidente do Supremo. Portanto davam as duas maioria 9 magistrados, contra 8 não magistrados. Dava 9-8 em qualquer dos casos.A única novidade em relação ao que está de certo modo adquirido, é que o juiz a mais ia-se imputar ao Presidente da República e não à Assembleia da República.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que estaremos próximos de um acordo, mas creio que é preferível reflectirmos sobre estas hipóteses e depois, juntamente com outras questões pendentes, arrumaríamos também este.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que foi uma reflexão com grande abertura.O Sr. Presidente: — No artigo 226° náo há problema, bem como no artigo 228.°No artigo 229 °. alínea a). «Legislar, com respeito da Constituição ...» é o tal problema dos princípios gerais fundamentais das leis. em vez de ser «das leis».Tinha prometido pôr esse problema à análise do meu grupo parlamentar, mas ainda não o fiz.Na alínea f) passa-se a mesma coisa.As outras alíneas já fora adquiridas.Artigo 230 °. está em discussão.Neste artigo, havia o problema de se considerar além dos casos de abastecimento público.Neste artigo, havia o problema de se saber se a referência ao abastecimento público viola o Tratado de Roma ou náo.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Na minha opinião viola.O Sr. Presidente: — Se viola, temos que o suprimir. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Violar o Tratado de Roma. todos estamos de acordo em que seja eliminado, mas apenas nessa hipótese.