15 DE JUNHO DE 1988	503passivo e definido neste artigo 52.o, n.o 1, com grande amplitude. Isto é, tem de aceitar-se o princípio básico de que o direito de petição não obriga a reexames sucessivos quando as petições já foram devidamente examinadas e respondidas, sob pena de abuso do exercício do direito de petição.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, não pensa que poderiam resolver em boa parte os problemas que enunciou dando poderes de uma certa amplitude de decisão a essa comissão especializada? Não se desce a grandes pormenores, mas atribui-se a essa comissão especializada uma certa amplitude de poder de apreciação, como crivo prévio a sua ida a Plenário.O Sr. Presidente: - Admito que sim, desde que se ressalve, como há pouco foi salientado, que não haja para a comissão uma obrigatoriedade em determinados casos, ou seja, que lhe seja atribuída discricionariedade suficientemente ampla.Por outro lado, mantenho desde o princípio uma dúvida que só agora explicito e que e a de saber se esta maioria não leria a sua sede mais apropriada no Regimento do que propriamente na Constituição.Em todo o caso, e com estas observações, parece-me valer a pena meditar sobre esta questão, não a rejeitando in limine, como, aliás, foi salientado pelos Srs. Deputados Assunção Esteves e Costa Andrade.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de dizer que também partilhamos o ponto de vista de que vale a pena fazer o aprofundamento, que, aliás, se faz com um espírito e com um clima que me parece mais positivo do que outros registados a propósito de certas questões. De facto, embora se entenda da pane de alguns Srs. Deputados...O Sr. Vera Jardim (PS): - Vai melhorando, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Espero que sim, embora tema que não (a não ser que o Sr. Deputado tenha alguma informação decorrente de alguma cimeira, caso em que eu tomaria as suas palavras com um valor não apenas semântico e espiritual...).O Sr. Costa Andrade (PSD): - Penso que, de um certo ponto de vista, não tem melhorado nada. A receptividade do Sr. Deputado José Magalhães em relação às nossas propostas e de indiferença. Nós e que, como vê, concordamos quando as achamos boas.Não tem havido melhoria...O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado, espere pela parte económica e vai ver as concessões!O Sr. Presidente: - Quando chegarmos ao artigo 83.o, teremos certamente uma recepção amistosíssima e um discurso abracadabrante!O Sr. José Magalhães (PCP): - Diria mesmo com salvas, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Com salvas e que e mais grave!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Com salvas políticas...Gostaria também de referir que não podemos partilhar de certos pontos de vista e que sobretudo me choca o facto de, sabendo nós que a revisão constitucional tem encruzilhadas e feixes de problemas bem delimitáveis, haja uma tão geral indisponibilidade do PSD para considerar as questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, e até apresente algumas propostas perversas, ao mesmo tempo que todas as suas expectativas e desejos estão concentrados em torno de aspectos relacionados com a demolição da constituição económica, o que nos parece particularmente pernicioso.Em relação a esta matéria, creio que a nossa preocupação, como aliás foi sublinhado, foi a de garantir duas coisas: de um lado, abertura, e, de outro lado, prudência. Talvez por isso a proposta tenha agradado ao PSD.Devo, aliás, dizer que foi redigida tendo em conta les bons et les mauvais esprits, isto é, tendo em conta que a revisão constitucional não é para ser feita entre bons esprits, é para ser feita entre espíritos que estão opostos em aspectos absolutamente fulcrais e que ou se encontram para uma fórmula compromissória, ou tornam inviável qualquer revisão constitucional. Foi esse o ponto de vista do qual partimos. Neste caso concreto, a abertura é tanto mais fácil quanto a prudência é grande e fácil de consumar.Na verdade, porque encarar em sede de revisão constitucional aquilo que tem a sua sede própria no terreno da lei ordinária? Ou seja, não há necessidade absolutamente nenhuma de transpor para a Constituição tudo o que são problemas a resolver pelo legislador ordinário - tem ele uma vastíssima gama de meios para responder a todas as dúvidas suscitadas.É mau fazer o debate, como parece ter aflorado aqui, à luz de dois paradigmas de patologia: num, o cidadão absoluta e infrenemente peticionário, o "arquibloqueador", o "incontinente peticionário", aquele que irava a Administração Pública a golpes de petições, de manhã ate à noite, e, portanto, a obstrui. Sabemos todos, Srs. Deputados, que a obstrução através das petições, sobretudo em Portugal, onde são arquiengavetadas com toda a displicência, por de mais, é um risco nulo (e se não fosse nulo, ainda aí a boa da Administração Pública teria, à sua mão e na sua mão, a possibilidade de aprovar o famoso Código de Processo Administrativo não Contencioso, onde tudo isso seria resolvido - o que não acontece e talvez não por acaso). O outro paradigma que deveríamos enjeitar é, apesar de tudo, mais próximo de um risco real: é o do "Estado indiferente" (neste caso não só indiferente, como também liquidador de petições). Entre nós, creio que estamos mais próximos da indiferença do que da liquidação, da cilindração propositada: esta resulta de um cumular de vícios, vindo de muito longe, e também, no fundo, da não reforma da Administração Pública - talvez seja até essa a questão central. Não é aqui e hoje que vamos fazer essa reforma e não e aqui e hoje que temos, mais uma vez, a alavanca de Arquimedes, para dinamitar toda a herança do passado. Mas reforçar o direito de petição será um passo positivo.Isto quanto à questão do fio condutor e da filosofia que poderíamos adoptar para perspectivar as questões que estão em jogo aqui, partindo do princípio de que é preciso alterar a prática do Estado, podendo contribuir para isso a inclusão de uma norma em sede de revisão constitucional.A norma deve ser, como referi, aberta mas prudente. Nesse sentido, gostaria de dizer que questões como as respeitantes aos requisitos de admissão e as respeitantes ao processo têm a sua sedo própria na lei ordinária, o que leva a encarar questões como as que aqui foram alteradas quanto à representatividade de uma óptica totalmente diferente. Por que é que os habitantes de Almodôvar, neste momento preocupados com a questão da instalação de um certo dispo-