II SÉRIE-A — NÚMERO 30 80 arrendadas separadamente; ou ainda o arrendamento conjunto de uma fração autónoma a um grupo de estudantes que se junta previamente para o efeito. Já as condições oferecidas pelos senhorios, quer em termos do estado de conservação do locado, quer do cumprimento de regras de salubridade e arquitetónicas, não só não são controladas, como, muitas vezes, não são garantidas. Neste contexto, e à semelhança do que o PSD fez já em 2014 no âmbito do alojamento local, trazendo para a legalidade um sem número de situações irregulares, pretende-se a criação de um regime com regras específicas para esta tipologia particular de arrendamento urbano, que pode também abranger as “Repúblicas” nos casos em que as mesmas não sejam ou venham a ser objeto de proteção através do recentemente criado regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. Visa-se proporcionar uma maior e melhor oferta neste setor do arrendamento urbano, criando incentivos fiscais para os senhorios e não coartando os outros sujeitos passivos de IRS a possibilidade de dedução da correspondente despesa. Ainda, atentas a sobrecarga económica que as deslocalizações referidas na presente lei podem impor aos agregados familiares, visa-se a criação de um financiamento público em, pelo menos, 1⁄4 do valor da renda contratualizada, através de inscrição no Orçamento do Estado, que, por desconhecimento efetivo do universo que poderá via a ser abrangido por este regime jurídico, se estabelece em 5 M€, determinando-se a sua revisão no fim do primeiro ano de vigência, passando a bianual. Prevê-se também a possibilidade de os Municípios que assim o pretendam fazer, poderem atribuir um subsídio nos mesmos termos do do Estado. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Cria o regime do arrendamento para efeitos de qualificação, educação e formação A presente Lei procede à criação do regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação. Artigo 2.o Âmbito objetivo O regime jurídico previsto na presente Lei aplica-se ao arrendamento urbano para estudantes ou profissionais nas seguintes modalidades: a) Arrendamento de quarto que constitua parte de casa para habitação própria do senhorio; b) Arrendamento de quarto em fração autónoma ou em imóvel em propriedade vertical; c) Arrendamento de fração autónoma ou de imóvel em propriedade vertical. Artigo 3.o Âmbito subjetivo O regime jurídico previsto na presente Lei aplica-se ao arrendamento urbano para estudantes ou profissionais que se encontrem deslocalizados, pelo menos, 30 km da sua morada fiscal nas seguintes situações: a) Frequência de um estabelecimento de ensino secundário nas várias ofertas formativas; b) Frequência de um estabelecimento de ensino básico ou secundário ou de formação para educação de adultos; c) Frequência de instituição de ensino superior; d) Frequência de um estabelecimento para realização de especialização profissional; e) Realização de trabalhos no âmbito de projetos de investigação.