77 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Por outro lado, Sr. Deputado Lobo d’Ávila, não há qualquer contradição com o que eu disse aqui em 2009, nem pode haver, quando a convicção sobre aquilo que devem ser as liberdades individuais é esta que aqui lhe apresento.Os Srs. Deputados não apresentaram qualquer questão concreta sobre os projectos de lei em discussão, apresentaram, sim, um conservadorismo ideológico, que está inadaptado à realidade social.Aplausos do PS.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Liberdade paternalista!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 225/XI (1.a), 280/XI (1.a) e 253/XI (1.a).Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 212/XI (1.a) —  Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (CDSPP), 251/XI (1.a) —  Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro (BE) e 268/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP) e da petição n.o 62/XI (1.a) —  Apresentada por Nuno Miguel Miranda de Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos.Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos cinco anos, foram praticados em Portugal, em média, 420 000 crimes por ano, dos quais 25 000 violentos e graves, numa tendência generalizada de aumento dos crimes, organizados na forma de os cometer, premeditados na decisão de os praticar, sofisticados nos meios utilizados e cada vez mais graves nas consequências para as vítimas.E, se Lisboa, Porto e Setúbal concentram a maioria dos crimes, a verdade é que começa a ser assim um pouco por todo o País, do interior ao litoral, de Norte a Sul, pois, em 2009, a criminalidade subiu em 13 distritos, com aumentos significativos dos roubos, dos sequestros e dos raptos praticados por associações criminosas.Exige-se, assim, que as forças de segurança estejam devidamente formadas e equipadas com meios adequados a esta nova criminalidade e as instâncias judiciárias devidamente munidas de leis suficientemente dissuasoras do crime e do sentimento de impunidade que grassa no nosso País.A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, quanto aos meios legais, as forças de segurança, os magistrados e os juízes muito se têm queixado —  e bem! —  da aprovação, nos últimos cinco anos, de leis a contraciclo, que consagram soluções brandas quando o crime é cada vez mais violento.Foi assim com as leis penais de 2007, que hoje, todos reconhecem, foram um erro, até o próprio Partido Socialista e outras forças partidárias, que apresentam propostas que vêm ao encontro das propostas do CDS, como o julgamento rápido ou a detenção fora de flagrante delito.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ir mais longe e, por isso, esperamos que hoje esta Assembleia possa também corrigir um outro erro grave: o Código de Execução de Penas.Bem sabemos que, nesta matéria, há um mundo que nos separa e modelos até opostos, quer quanto ao fim da pena quer quanto à reinserção social dos reclusos. Mas, ao menos, naquilo que é de bom senso, que é a defesa da dignidade das vítimas, a autoridade das forças de segurança ou o prestígio das instituições judiciárias, seria bom, Sr.as e Srs. Deputados, que todos pudéssemos fazer um esforço de convergência para alterar três artigos que são três erros graves.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, especialmente do Partido Socialista, o Código de Execução de Penas resulta de uma ideia útil —  codificar normas dispersas —  e prevê até algumas medidas bondosas, que