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760II SÉRIE — NÚMERO 35MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS gabinete do ministroAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da promessa de acre-ditamento de um emebaixador português na Nicarágua.Em referência ao requerimento n.° 106/III, legislatura de 6 de Novembro findo, informa-se que o Embaixador de Portugal no México, Dr. Francisco Knopfii, apresentou credenciais em Manágua em 24 de Outubro último, como embaixador não residente.As eleições na Nicarágua tiveram lugar em 4 de Novembro passado.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 6 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Âmbar.DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTOEx."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Planeamento:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo documentação relativa ao enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional.Em relação ao pedido formulado pelos Srs. Deputados ao Governo, junto se enviam os elementos (em duplicado) que possibilitam a satisfação dos pedidos:1 — Os relatórios completos sobre os cenários de enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional utilizados nas versões 1982 e 1984 do referido Plano.2 — Os relatórios sectoriais sobre a indústria utilizados e da responsabilidade do Ministério da Indústriae tidos em conta nos relatórios identificados no n.° 1.Em relação aos estudos de base sobre a evolução das contas e da dívida externa implícita nos cenários, informa-se que eles não foram feitos para os cenários de enquadramento macroeconómico utilizados na versão de 1982 do PEN e que os estudos feitos em relação ao mesmo assunto para os cenários utilizados na versão 1984 do Plano não deram origem a qualquer documento, encontrando-se, todavia, as principais hipóteses e resultados descritos nas pp. 15, 16, 34 e 35 do documento «Cenários de Enquadramento Macroeconómico do PEN» de Fevereiro de 1984.Com os melhores cumprimentos.Departamento Central de Planeamento, 5 de Dezembro de 1984. — O Director-Geral, João Ferreira do Amaral.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIAgabinete do secretario de estadoEx.010 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da cedência a um grupo britânico da participação francesa na jazida de cobre de Neves Corvo.No seguimento do vosso ofício n.° 3973/84, de 27 de Novembro próximo passado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Energia de transmitir que o Governo Português ainda não autorizou a operação em causa nem exerceu o direito de preferência pela EDMA.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 5 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.PREÇO DESTE NÚMERO 330$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
1 OE MARÇO DE 19852109punham em perigo a existência da espécie naquele rio. Relativamente a outras massas de água onde os lagostins tinham sido introduzidos com êxito, casos da ribeira de Alge e do rio Azibo, ela permitia que as populações recentemente introduzidas, mas já bem adaptadas, se multiplicassem o suficiente para serem pescadas correctamente. Quanto ao caso específico do Sever, a população lá introduzida tinha sido também protegida pela Portaria n.° 185/80, juntamente com uma população de trutas arco-íris com que o referido rio foi também povoado. Antes de terminar o prazo de vaidade de qualquer das portarias mencionadas, inquéritos locais mostram-nos que as populações protegidas já podiam ser legalmente pescadas e aproveitadas. O que seguidamente se verificou foi que se pescavam quantidades elevadas de crustáceos, não respeitando geralmente as disposições legais, já de si insuficientes, sobretudo no que diz respeita a época de pesca, tamanho mínimo e pesca nocturna ao candeio. Nestas condições não há população que resista.Outro esforço que tem sido feito pela Direcção--Geral das Florestas é a divulgação por meio de conferências, entrevistas nos meios de comunicação social e publicações de trabalhos técnicos sobre a biologia, ecologia, métodos de repovoamento e de pesca, conservação das populações, etc, dos crustáceos dulce-aquícolas, destinados a sensibilizar as populações locais sobre o seu melhor aproveitamento, o que, pelo menos em parte, temos conseguido.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 4 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete. Martinho Rodrigues.MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aò requerimento n.° 107/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASD1), pedindo informações relativamente à notícia da rejeição da participação de Portugal na reunião de um organismo da OIT por não cumprimento integral do clausulado das 14 convenções marítimas internacionais a que se comprometeu.Entendeu este Gabinete dever informar o Sr. Deputado requerente do valor médio da retribuição total e sua comparação com vencimentos base, bem como dar conta dos custos totais médios por trabalhador para a empresa, pelo que se elaborou um quadro referente a duas categorias profissionais significativas, num navio (Frigo) da CNN que nos parece exemplar.Refira-se, ainda, que em relação a outros navios os custos totais para a empresa baixam cerca de 8 %.A informação relativa à participação portuguesa na referida reunião da OIT deverá ser solicitada junto do Ministério do Trabalho.Gabinete do Ministro do Mar, 31 de Janeiro de 1985."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2110II SÉRIE — NÚMERO 61Outros barcos:Média nos outros barcos:Marinheiro de l.a classe—152 500$; Chefe de máquinas — 296 850$.INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 227/III (2.a), do deputado Costa Andrade (PSD), pedindo informações sobre o número de médicos, ginecologistas e partos assistidos e não assistidos no continente. e nos distritos de Lisboa, Coimbra e Guarda.Os dados a seguir discriminados referem-se a 1983:I) Número total de médicos no continente ..................................   22492II) Número de médicos nos três distritos:Lisboa..............................     9 768Coimbra ...........................     2 614Guarda ............................       147III) Número de ginecologistas no con-tinente ................................       390IV) Número de ginecologistas nos trêsdistritos:Lisboa ............................. 189Coimbra ........................... 39Guarda ............................ 1V) Partos segundo os distritos de residência:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Instituto Nacional de Estatística, (sem data).MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE 00 MINISTROEx.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 243/III (2.*), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre o montante da renda paga pelo Estado às Misericórdias por cada um dos hospitais do distrito de Santarém.Relativamente ao requerimento acima indicado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de transmitir a V. Ex." a seguinte informação:Rendas pagas às mtooriconto do distrito òb TImUmébi Informação"VER DIÁRIO ORIGINAL"Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 11 de Fevereiro de 1985. — A Chefe de Gabinete, Maria de Belém Roseira.SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 273/1II (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a protecção dos rios da Galiza e a poluição dos cursos de água do Minho.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ambiente de em
2124Il SÉRIE —NÚMERO 61mecanismos previstos no Decreto-Lei n.° 547/74, ao diminuir área expropriável, será violadora do disposto no n.° 2 do artigo 24.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.6.2 — Se o Estado expropriar aquele património, como aliás lhe determina o artigo 23.° da Lei n.° 77/77, não poderá atribuir em propriedade ao rendeiros as parcelas que actualmente explorem mediante a aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n.° 44 720, de 22 de Novembro de 1962, uma vez que, entrando os prédios rústicos no domínio privado indisponível do Estado (artigo 40.° da Lei n.° 77/77), só poderá ser-lhes atribuída a mera exploração nos termos do que se dispõe na Lei n.° 77/77 e no Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio.7 — Assim, em nossa opinião, só uma providência legislativa —lei ou decreto-lei precedido de autorização legislativa nos termos do artigo 168.° da Constituição da República Portuguesa— semelhante à que se contém no Decreto-Lei n.° 39 917, respeitante a situações idênticas às ora em apreço —«Quinta da Torre» e «Foros de Fernão Ferro» — terá viabilidade constitucional e legal para resolver a questão equacionada.Ê o que me cumpre informar.Núcleo de Apoio ao Auditor Jurídico do Ministério da Agricultura, 24 de Janeiro de 1985. — A Consultora Jurídica, Manuela Rodrigues.TRIBUNAL DE CONTASGABINETE DO PRESIDENTEEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 795/III (2.a), dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP), pedindo informação sobre os principais factores condicionantes da actual situação do Tribunal e sobre os principais indicadores relativos à sua actividade em 1982, 1983 e 1984.Tenho a honra de enviar a V. Ex.a os elementos solicitados sobre a actividade e dificuldades de funcionamento deste Tribunal no requerimento n.° 795/III (2 a), dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães.Apresento a V. Ex.°, Sr. Presidente, e a todos os Srs. Deputados, os meus melhores cumprimentos.Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas, 15 de Fevereiro de 1985. — O Conselheiro Presidente (Assinatura ilegível.)TRIBUNAL DE CONTAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"PREÇO DESTE NÚMERO 96$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P
2254II SÉRIE — NÚMERO 66cações devem ser explicados em pormenor tanto ao COMUSFORAZ como ao CAA, que receberão uma explicação completa das respectivas razões.5:a) As recomendações destinadas à revisão deste Acordo e as questões relacionadas com a sua interpretação serão submetidas pelo CCAA ou pelo COMUSFORAZ ao Ministério da Defesa Nacional de Portugal e ao Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América para efeito de decisão conjunta. Para efeitos de revisão e interpretação, pode o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América fazer-se representar pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa;b) As circunstâncias que conferem a qualquer das partes o direito a solicitar negociações, incluem, embora a elas não se limitem, os casos em que haja alterações ou aspectos novos das condições em que o presente Acordo foi negociado;c) Para efeito da alínea b) supra, as alterações, os aditamentos e ou supressões que ocorram na lei portuguesa sobre trabalho ou SegurançaSocial que se apliquem aos trabalhadores abrangidos por este Acordo serão comunicados pela Secretaria Regional do Trabalho, conforme as circunstâncias, ao COMUSFORAZ e ao CAA para os devidos efeitos.6 — Este Acordo permanecerá em vigor até sua substituição por novo Acordo. As tabelas de remunerações serão ajustadas anualmente em conformidade com os n.M 2, 3 e 4 supra.7 — As versões em português e em inglês deste Acordo são ambas autênticas.Feito em Lisboa, a 9 de Outubro de 1984 e em Washington, D. C, a 16 de Outubro de 1984.Pelo Ministério da Defesa Nacional de Portugal:Antônio Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional.Pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América:Lawrence Kàrb, Secretário de Defesa Adjunto para Pessoal, Instalações e Logística.ANEXO I Tabefa da satirios(Em vigor a partir de 1 de Julho de 1984)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2286II SÉRIE — NÚMERO 66"VER DIÁRIO ORIGINAL"COMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MIGUEL DE ALCAINÇA (MAFRA)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Enviamos em anexo o mapa com a divisão/extremas entre a freguesia de Igreja Nova e a freguesia a criar, conforme acordado com esta Comissão e membros da Comissão da Igreja Nova.Estes pontos são por extremas bem definidas e para não suscitar quaisquer dúvidas em relação às mesmas.Mais se informa V. Ex.a e a Comissão de Administração Interna e Poder Local, de que este mapa acordado entre comissões é de cerca de 85 % ou mais de eleitores que são a favor da criação da nova freguesia conforme assinaturas já entregues anteriormente nessa Assembleia.Com os nossos respeitosos cumprimentos.Alcainça, 7 de Janeiro de 1985. — Pela Comissão, Manuel de Oliveira (e mais 4 signatários).Alteração aos [imites do projecto iniciado em 1980 para a criação da freguesia de São Miguel de Alcainça (Janeira, 1985).Em tempos idos existiu já a freguesia de São Miguel de Alcainça, a qual veio posteriormente a ser integrada nas freguesias de Malveira e Igreja Nova.Assim, as populações de Alcainça Grande, Alcainça Pequena, Simões, Casa Velha, Penedo de Arrifana, Lages, Casal Moinho e Quinta das Pegas desde há muito aspiram à sua autodeterminação administrativa em relação às freguesias de Malveira e Igreja Nova, tornando-se freguesia autónoma e independente.Tal aspiração funda-se em razões de ordem geográfica, demográfica, cultural e principalmente de ordem administrativa.Na realidade:a) A distância a que se encontram os centros mais populosos da nova freguesia, das sedes das duas freguesias a que pertencem actualmente é de cerca de 4 km, o que, como é óbvio, provoca enormes incómodos às popu-
2292II SÉRIE — NÚMERO 66Assim, verificada a circunstância de a Moita reunir os requisitos legais para se constituir em freguesia e que tal pretensão mereceu já parecer favorável dos órgãos autárquicos da freguesia e do município, ao abrigo do disposto no artigo 170.° da Constituição da República se apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.'E criada, no concelho de Alcobaça, a freguesia da Moita, com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2°São os seguintes os limites da freguesia da Moita, conforme mapa anexo:Norte — concelho da Marinha Grande;Nascente — concelho da Marinha Grande e concelho de Leiria, até ao ponto em que o limite dos concelhos de Alcobaça e Leiria se cruza com o caminho de ferro (ramal de Maceira);Sul — segue ao longo do caminho de ferro (ramal de Maceira) para poente, cruzando o caminho de ferro (linha do Oeste) ao quilómetro 145 200 e seguindo em linha recta até ao caminho que liga Martíngança à Moita; daqui segue por um caminho que no sentido NW liga à estrada nacional n.° 242, ao quilómetro 18 925; deste ponto segue para sul, ao longo da estrada nacional n.° 242 até ao entroncamento do cami nho que liga o Bairro-da-Luz (quilómetro 19 200) seguindo por este até ao sítio do Vale, cruzamento com o caminho que liga a Moita à Burinhosa, inflectindo por este caminho para poente até à ribeira do Brejo de Água;Poente — ribeira do Brejo de Água até ao caminho antigo de ligação entre Burinhosa e Marinha Grande, inflectindo por este para poente até ao caminho que, paralelo à ribeira do Brejo liga ao limite do concelho da Marinha Grande.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia da Moita, a Assembleia Municipal de Alcobaça, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação da presente lei, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n." 11/82, de 2 de Junho, constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Alcobaça;6) 1 representante da Assembleia Municipal de Alcobaça;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Pataias;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Pataias;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Moita realizar-se-ão na data das próximas eleições autárquicas a marcar pelo Governo para todo o País, mantendo-se a comissão instaladora em funções até essa data.Palácio de São Bento, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.
PREÇO DESTE NÚMERO 198$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
3030II SÉRIE — NÚMERO 92lição daquilo que pode ser a participação dos jovens na construção de uma nova sociedade.Gostaria igualmente de agradecer, por um lado, a todo o staff de apoio dos serviços de relações públicas e de redacção da Assembleia da República, que hoje, excepcionalmente, bem como durante todo o fim-de--semana, vão estar aqui connosco a acompanhar-nos e a registar tudo aquilo que fizemos e vamos produzir, no sentido de mais tarde podermos ter actas e apontamentos exactos do muito que aqui viemos fazer e daquilo que poderemos desenvolver no futuro.Gostaria ainda de agradecer à comunicação social, aos jornalistas presentes, todo o empenho que puseram em demonstrar que o trabalho jornalístico em Portugal não é só o acompanhamento, como alguns disseram, daquilo que se passa no interior dos partidos, das «lutas intestinas», mas também é, muitas e algumas das vezes, o trabalho que se pratende pro-fícuo de todos aqueles que querem e terão certamente algo a dizer na resolução dos problemas da juventude.Lamentamos, no entanto, o facto de alguns órgãos de comunicação social primarem mais uma vez pela ausência, preferindo muitas das vezes filmar a sala aqui do lado nas alturas em que a inexistência de quórum se faz sentir ou em que o debate político não é tão reflexivo nem tão conclusivo, mas mais comezinho e mais caseiro.Por último, gostaria ainda, para além dos agradecimentos e lembrando aquilo que foi o nosso exemplo mais ou menos de cumprimento de horários, alertar--vos para a conveniência de amanhã, na medida do possível, todos nós estarmos aqui às 10 horas, em ponto, no sentido de iniciarmos da melhor forma os nossos trabalhos.Estão encerrados os trabalhos por hoje.Eram 19 horas e 30 minutos.Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00
2018II SÉRIE — NÚMERO 59AvisoLuísa Maria Jesus Alves e Ana Maria Martins Rosa da Rocha Pratas — promovidas a escriturárias-dac-tilógrafas de 1." classe, ao abrigo do n.° 1 do artigo 20.° e n.° 2 do artigo 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do n.° 3 do artigo 12.° do Decreto--Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, com efeitos a partir de 24 de Abril e 29 de Julho de 1984, respectivamente.(São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisosPor despachos de 30 de Janeiro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 15 do corrente mês:Maria Teresa Alves da Cunha, Maria de Fátima de Almeida Lourenço da Silva Mendes e Margarida Rodrigues Pinto Barrau — nomeadas como operadores de reprografia de 2.a classe, ao abrigo do n.° 1 do artigo 20.° e n.° 2 do artigo 25." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, alínea a) do n.° 1 do artigo 2° en.° 7 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, e lista de classificações do concurso de prestação de provas publicada no Diário da República, 2." série, n.° 113, de 16 de Maio de 1984.Ruben de Jesus Camilo, Paulo Jorge Lemos de Jesus e Silva, Albesio Fernandes Magalhães, Maria da Glória Silva Raimundo, João Manuel Mota Rebelo Xavier, António da Conceição Sá e Mário Rogério Real Abreu — contratados como contínuos de 2.a classe, ao abrigo do n.° 1 do artigo 20." e n.° 2 do artigo 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, alínea a) do n.° 1 do artigo 2° e artigo 17.° do Decreto--Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, e lista de classificações do concurso público de admissão para contínuos de 2.a classe publicada no Diário da República, 2." série, n.° 186, de 11 de Agosto de 1984.Manuel Magina Mendes e Frederico Rui da Costa Silva Raposo — contratados como guardas de 2." classe, ao abrigo do n.° 1 do artigo 20.° e n.° 2 do artigo 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° e artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, e lista de classificações do concurso público de admissão para guardas de 2." classe publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 186, de 11 de Agosto de 1984.(São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
II Série — Número 57Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIODecretos:N.°  H6/II1 — Estatuto remuneratório dos titulares decargos políticos. N.° 117/111 —Estatuto dos Deputados.Resoluções:Aprovação do l.° orçamento suplementar da Assembleiada República para o ano de 1984. Aprovação do 2° orçamento suplementar da Assembleiada República para o ano de 1984. Eleição de juiz do Tribunal Constitucional.Propostas de lei:N.° 61/111 (Estatuto do Objector de Consciência):Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS c pelo PCP.N." 94/111 (Grandes Opções do Plano para 1985) e 95/111 (Orçamento do Estado para 1985):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente a discussão e votação na especialidade das duas propostas de lei.Propostas de alteração à proposta de lei n.° 95/111, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo PCP, pelo CDS, pela UEDS e. pclr. ASDI.Proposta de resolução n.' 20/111:Aprova, para ratificação, 8 Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961.Projectos de lei:N.° 437/111 — Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila (apresentado pelo CDS).N.° 438/111 — Sobre a expressão financeira da solidariedade nacional — Custos da insularidade (apresentado pela ASDI).N.° 439/111 — Elevação da freguesia de Izeda, no concelho de Bragança, à categoria de vila.Ratificação n.* 137/1)1:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decretc-Lei n.' 20/85, de 17 de Janeiro.DECRETO N.° 116/111ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.", alínea g), e 169.", n.° 2, da Constituição, o seguinte:TITULO IRemunerações dos titulares de cargos políticosCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° (Titulares de cargos políticos)1 — O presente diploma regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.2 — São titulares de cargos políticos, para efeitos do presente diploma:a) O Presidente da República;b) Os membros do Governo;c) Os deputados à Assembleia da República;d) Os Ministros da República para as regiões autónomas;e) Os membros do Conselho de Estado.3 — São equiparados a titulares de cargos políticos, para os efeitos da presente lei, os juízes do Tribunal Constitucional.Artigo 2.°(Vencimentos e remunerações dos titulares de cargos políticos)1 — Os titulares de cargos políticos têm direito ao vencimento mensal, abonos para despesas de representação, ajudas de custo e demais abonos complementares ou extraordinários previstos na presente lei.
1762II SÉRIE — NÚMERO 57ANEXOCartão especial de identificação a que se referem os n.°* 2 e 3 do artigo 14.° do Estatuto dos Deputados"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações. — O cartão é de cor branca, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo. Será autenticado com a assinatura do Presidente da Assembleia da República e com a aposição de selo branco de forma que este abranja o canto inferior esquerdo da fotografia.Dimensões: A-7.RESOLUÇÃOA Assembleia da República resolveu, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição e do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, aprovar o seu 1.° orçamento suplementar para o ano de 1984, a anexar ao Orçamento do Estado.Aprovada em 26 de fulho de 1984. — O Vice-Pre-sidente da Assembleia da República, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.1.° orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano da 1984Resumo (em contos) Receita"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1764II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1766II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE FEVEREIRO DE 19851767"VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOA Assembleia da República resolveu, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição e do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, aprovar o seu 2.° orçamento suplementar para o ano de 1984, a anexar ao Orçamento do Estado.Aprovada em 22 de Novembro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.2." orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1984Resumo (em contos) Receita"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1768II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1770II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE FEVEREIRO DE 19851789Proposta de substituição do artigo 24.*, alínea f)(Tabela das taxas do Imposto profissional)A tabela das taxas do imposto profissional, constante do artigo 21.°, do respectivo Código, será substituída pela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas.Proposta de adHamentoArtigo 24.°, alínea i)(Imposto profissional)A alínea f) do artigo 3.° do Código do Imposto Profissional passa a ter a seguinte redacção:Art. 3.° ................................................/) Os subsídios de refeição, em quantitativo não excedente em 75 % ao fixado para a função pública.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.Proposta de aditamentoArtigo 24.°-A (Isenção do Imposto profissional)O corpo do artigo 5.° do Código do Imposto Profissional passará a ter a seguinte redacção:Ficam igualmente isentos do imposto os contribuintes cujo rendimento colectável anual não seja superior a 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado que vigorar no ano a que respeitam os rendimentos, acrescido de 20%.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo.Proposta de substituição da alínea a) do artigo 25.*Substituir a actual alínea b) do § 2." do artigo 15.°-A do Código do Imposto Complementar, no sentido deestabelecer que ficam abrangidas na pertinente previsão legal:b) Sociedades comerciais por quotas, em cujo capital o contribuinte participe em mais de 75 % ou de que o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados, nos casos em que detenham em conjunto mais de 75 % dô capital social.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas.Proposta de substftuição do artigo 25.*(Imposto complementar — Deduções para determinação do rendimento colectável)O artigo 29." do Código do Imposto Complementar passa a ter a seguinte redacção:O rendimento colectável [...] com o máximo de 125 000$ [...]a) ...................................................."VER DIÁRIO ORIGINAL"§ 10.° Nos casos em que o número de dependentes referidos nos n." 3) 4) e 5) da alínea a) for igual ou superior a 5), o total das correspondentes deduções não será inferior a 345 000$.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — José Magalhães.Proposta de substituição do arTJgo 25.*, alínea |)(Imposto complementar—Tabelas) TABELA ICasados e não separados judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE MARÇO DE 19832359"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 452/111CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO A INTRODUÇÃO UE NOVAS TECNOiOGtAS NA EDUCAÇÃO (FANTED)O progresso acelerado da ciência e da técnica nos últimos decénios está umbilicalmente ligado ao desenvolvimento económico e social.As actividades no campo da ciência e da tecnologia não são mais que um mero fenómeno de características exclusivamente culturais, mas progressivamente tomadas como uma alavanca decisiva e actuante no desenvolvimento das sociedades, exercendo papel determinante nas transformações económicas e sociais.A inovação tecnológica não é mais uma redoma reservada a especialistas, caminhando a passos largos rumo à vulgarização, com o consequente acesso do cidadão comum aos meios poderosos, fruto dos resultados alcançados.O desenvolvimento económico bebe agora sofregamente da seiva de novas ideias e inventos, traduzidos em novos métodos de produção, novas tecnologias e produtos, sem os quais a satisfação das necessidades sociais e humanas ficaria seriamente comprometida.Graças aos avanços consideráveis nos anos 70, as tecnologias de informação aparecem actualmente como
15 DE MARÇO DE 19852397ginosos deu-nos conhecimento de que tinha emitido, na sequência da informação da Direcção-Geral da Fiscalização Económica, a guia n.° 61, de 31 de Agosto de 1984, no montante de 56 931 045$, a que corresponde a quantidade de semente de girassol de 2933,985 t, que tinha sido omitida, a 19 404$/t, para crédito da conta deste Fundo de Abastecimento.Esta guia foi, contudo, devolvida ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, tendo-a este reenviado à firma Fábricas Mendes e Godinho, no intuito de ficar em seu poder até que seja proferido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, para o qual a firma recorreu em 2 de Novembro de 1984.3 — Quanto à informação pedida relativa à execução que foi dada ao Despacho n.° 192/81, tal questão não é do âmbito deste Fundo de Abastecimento.É o que me cumpre informar.Fundo de Abastecimento, 11 de Janeiro de 1985.— A Técnica, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROE\.ma Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 661/III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), pedindo informações relativamente a missões de serviço em território nacional e no estrangeiro efectuadas pelo director do Instituto.Em seguimento do pedido de informação do requerimento em epígrafe, junto se remetem relações das deslocações do Sr. Director-Geral do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, como segue:A) Em 1983:A — 1) Estrangeiro, em parte suportadaspelo OE (anexo i); A — 2) Estrangeiro, em parte suportadaspelo PIDDAC (anexo n); A — 3) Continente, em parte suportadaspelo OG (anexo m);B) Em 1984:B — 1) Estrangeiro, em parte suportadaspelo OG (anexo iv); B — 2) Estrangeiro, em parte suportadaspelo PIDDAC (anexo v); B — 3) Continente, em parte suportadaspelo OG (anexo vi); B — 4) Continente, em parte suportadaspelo PIDDAC (anexo vn);Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 1 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2398II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2400II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2404II SÉRIE — NÚMERO 68CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIALParecer do Conselho acerca da nomeação do jornalista Serafim Ferreira como director do jornal «O Jogo»O conselho de administração da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., decidiu nomear o jornalista Serafim Ferreira director do novo jornal O Jogo, para o que, segundo o determinado no artigo 7.9 da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, pediu o devido parecer ao Conselho de Comunicação Social.Em aplicação da metodologia seguida em casos semelhantes, o Conselho de Comunicação Social ouviu o conselho de administração da Empresa, o conselho de redacção e o nomeado.Jornalista com larga experiência profissional em geral e com intensa experiência no domínio específico do desporto, subchefe de redacção do Jornal de Notícias, organizador de provas desportivas da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., Serafim Ferreira mereceu a confiança do conselho de administração, o apoiodos seus colegas de trabalho e, especificamente, do conselho de redacção recentemente eleito.O jornalista Serafim Ferreira afirmou-se inteiramente identificado com o estatuto editorial do diário de que é director, no qual se define a publicação como «independente» e se afirma que O Jogo «respeitará integralmente a liberdade de expressão de pensamento», se empenhará, «não só na informação correcta e objectiva dos acontecimentos mas também no aprofundamento dos temas, contribuindo para o fomento da prática desportiva como forma de cultura e desenvolvimento da sociedade» e respeitará «as diferentes sensibilidades», «rejeitando toda e qualquer forma de pressão».O Conselho de Comunicação Social apreciou as conclusões do grupo de trabalho nomeado para a preparação deste texto e votou, por unanimidade, um parecer favorável à nomeação do jornalista Serafim Ferreira como director de O Jogo.Palácio de São Bento, 6 de Março de 1985.— O Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.PREÇO DESTE NÚMERO 168$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
650II SÉRIE — NÚMERO 34sair da empresa; do aparente encerramento da PROME-TALIZ já 'nasceu' outra empresa sem que o Ministério do Trabalho, nomeadamente a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, tenham actuado.Na SUNDLETE, apesar de lhe ter sido concedido um empréstimo pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, a administração da empresa continua a não cumprir o acordo de pagamento dos débitos salariais aos cerca de 350 trabalhadores.Na. SINTEX (Plásticos, SINTEX, S. A. R. L.) é de 10% e estão em dívida aos trabalhadores vários meses de salários e diversos subsídios».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:..   1.) Que medidas foram tomadas para tentar impedir o agravamento da situação dos trabalhadores nas empresas do sector químico da região do Porto acima referidas? ,2) Que medidas vão ser tomadas por parte do .    , ;     Ministério do Trabalho, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Emprego e For-.     mação Profissional, visando a defesa dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao. trabalho e aos salários?Assembleia, da República, 21 de Dezembro de \984. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Requerimento n.° 718/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O rápido desenvolvimento agrícola e industrial do concelho de Castelo Branco não será possível sem a construção da futura barragem da Marateca.Num estudo elaborado em 1981 apresentava-se como uma prioridade a resolução desta obra, pois a actual barragem do Pisco não tem capacidade suficiente nem oferece as necessárias garantias para um eficaz armazenamento de água.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, o seguinte:a) Fotocópia do estudo elaborado (pelo SNPC)em 1981 sobre a construção da barragem na Marateca;b) Existe em projecto a construção de uma barra-gem que garanta o abastecimento de água ao concelho de Castelo Branco?c) Estão previstas verbas no PIDDAC de 1985para o.início das obras?d) Em caso negativo, quais são os projectos doGoverno para resolver esta questão?Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
10II SÉRIE — NÚMERO 2190 000 contos — Investimentos do Plano — destinados a custear programas de equipamento de diversos estabelecimentos de ensino.16 — Ministério da Saúde7 500 000 contos — Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde — para satisfação das múltiplas carências com que se defronta toda a estrutura que integra o Serviço Nacional de Saúde.17 —Ministério do Equipamento Social—Transportes e Comunicações1 milhão de contos — Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social — para reforço da comparticipação do OE nas pensões dos ferroviários.18 — Ministério do Equipamento Social — Obras Públicas, Habitação e Urbanismo4 400 000 contos — Investimentos do Plano — para aplicação em programas diversos pelos organismos seguintes: Conl03Direcção-Geral das ConstruçõesEscolares ............................      2 200 000Direcção-Geral dos Recursos eAproveitamentos Hidráulicos ...      1 200 000Direcção-Geral das ConstruçõesHospitalares ........................        388 000Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ..............        262 000Direcção-Geral do EquipamentoRegional e Urbano ...............        150 000Direcção-Geral do Saneamento Básico ................................... 70 000Secretaria-Geral (Obras Públicas) 55 000Junta Autónoma de Estradas ..... 45 000Direcção-Geral do PlaneamentoUrbanístico ......................... 15 00022 — Ministério do MarContosGabinete de Estudos e Planeamento ................................ 15 0004 400 000230 000 contos — Investimentos do Plano, a aplicar: Pela Direcção-Geral das Pescas em        Contosprogramas de pescas .............        120 000Pela Direcção-Geral de Portos em programas de portos de pesca        110 000230 000Texto da proposta de alteraçãoNos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de alteração à proposta de lei de alteração à Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 2° (Empréstimos)Na sequência das alterações introduzidas pela presente lei é fixado o limite de 265 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo superior a 1 ano referido no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 42/ 83, de 31 de Dezembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares.—O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto.— O Ministro de Estado, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.MAPA IAlteração das receitas do Estado[Substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere a alínea o) do artigo 1." da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 198411"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 11/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O orçamento da Universidade Clássica de Lisboa, elaborado pelo Ministério da Educação e a incluir no Orçamento do Estado, é constituído por uma verba para a massa salarial e uma verba para despesas correntes, tendo por base o orçamento do ano anterior.O orçamento aprovado é concedido por duodécimos, com o que tal representa em termos de autonomia administrativa.O orçamento não contempla aumentos do pessoal, promoções e novos contratos, que ficam dependentes de reforço de verba.É do conhecimento geral a situação que é vivida actualmente em várias faculdades da Universidade Clássica de Lisboa, como, por exemplo, em Direito e em Letras, a nível da contratação e do pagamento de vencimentos.Tivemos mesmo conhecimento da existência de 24 professores da Faculdade de Letras, indispensáveis ao seu funcionamento, sem garantia de vencimento.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos informe como serão resolvidos os problemas urgentes de contratação e de vencimentos que possibilitem as condições mínimas de funcionamento das universidades públicas no nosso país.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Corregedor da Fonseca — Seiça Neves.Requerimento n.° 12/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação, me forneça as seguintes publicações:Relatório Nacional de Portugal para o Exame das Políticas Educativas pela OCDE;
PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1752II SÉRIE — NÚMERO 56em termos regimentais, porque a aprovação da resolução tem de ser feita em Plenário.Por conseguinte, talvez fosse de substituir a proposta de resolução aprovada pela Comissão, que devia ser votada em Plenário. Aliás, julgo que foi precisamente isso que fizemos na discussão do orçamento suplementar para 1984.Em termos de ordenação da votação, isso poderia ser logo a primeira questão ou então a última antes dos empréstimos.A Sr.a Preidente: — Em concreto, o Sr. Deputado propõe que no ponto 4 do relatório se refira «foi aprovada por unanimidade a proposta de resolução a submeter à votação em Plenário». No ordenamento para Plenário inscrevia-se uma nova alínea (proposta de resolução), que ficaria a seguir às receitas.Srs. Deputados, como há acordo em relação ao relatório e a esta proposta, a Mesa considera que estão concluídos os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano para o debate na especialidade do Orçamento do Estado, no âmbito das suas competências.Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Telmo da Silva Barbosa (PSD).Almerindo da Silva Marques (PS).Octávio Augusto Teixeira (PCP).Américo Albino da Silva Salteiro (PS).António Domingues de Azevedo (PS).)osé da Cunha e Sá (PS).José António Borja dos Reis Borges (PS).José Carlos Pinto da Mota Torres (PS).Alberto Manuel Avelino (PS).Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS).José Bento Gonçalves (PSD).José Vargas Bulcão (PSD).Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).Mário Martins Adegas (PSD).Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD).Joaquim António Miranda da Silva (PCP).José Manuel Santos Magalhães (PCP).Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).António Bagão Félix (CDS).João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).PREÇO DESTE NÚMERO 36$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.
1492II SÉRIE — NÚMERO 51José Silva Domingos (PSD). Fernando José Roque Correia Afonso (PSD). Joaquim António Miranda da Silva (PCP). João António Gonçalves do Amaral (PCP). Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP). Maria Helena Guilherme Bastos (PCP). Carlos Alberto da Costa Espadinha (PCP). Carlos Alberto Gomes Carvalhas (PCP).José Manuel Antunes Mendes (PCP).José Manuel Santos Magalhães (PCP).Maria Odete Santos (PCP).António Bagão Félix (CDS).Alexandre Carvalho Reigoto (CDS).João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Joel Eduardo Hasse Ferreira (UEDS).Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).PREÇO DESTE NÚMERO 222$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
27 DE MAIO DE 19853081não pode ser resolvida pela mesa e que não pode deixar de caber no critério exclusivo da pessoas visada.O Sr. António José Seguro (IS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. António José Seguro.O Sr. António José Seguro (JS): — Queria propor à consideração da mesa e dos restantes amigos aqui presentes que a nossa pretensão possa ser considerada válida até ao encerramento da Conferência.Aplausos.O Sr. Presidente: — Srs. Conferencistas, nada mais havendo a tratar, vamos encerar por hoje os nossos trabalhos, que continuarão amanhã, à hora aprazada.Relembro-vos que se vai realizar, pelas 20 horas, um jantar oferecido pela Assembleia da República, para o qual estão convidados não só os participantes como todos os nossos convidados. Dois autocarros asseguram o nosso transporte para o local onde será servido o jantar.Solicito-vos que estejamos aqui, amanhã, à hora prevista no programa distribuído, a fim de podermos esgotar em tempo útil o resto dos trabalhos.Estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 40 minutos.
II Série — Suplemento ao número 64Sexta-feira, 8 de Março de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIORegimento da Assembleia da Repúbflca:Resolução aprovando alterações ao Regimento, cujo novo texto vai em anexo (versão corrigida).RESOLUÇÃOALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República aprova, nos termos da alínea a) do artigo 178.° da Constituição, as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia ARTIGO 1* A epígrafe do título i é substituída por: Deputados, grupos parlamentares e agrupamentos parlamentaresARTIGO 2." ê suprimido o artigo 1.°ARTIGO 3.°O artigo 2.° passa a constituir o artigo 1.°. sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 1.° (Início e termo do mandato)1 — O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição tempo-rária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.ARTIGO 4.«1 — O artigo 3.° passa a constituir o artigo 2.°2 — Ê aditada ao n.° 1, in fine, a seguinte expressão: «ou, na sua falta, de uma comissão de verificação de poderes, cuja composição é determinada pelos critérios do artigo 30.°»ARTIGO 5."1 — São suprimidos os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e os n." 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.°2 — ê aditado um novo artigo 3.°, com a seguinte redacção:Artigo 3.°(Suspensão, substituição e renúncia)A suspensão do mandato, a substituição de Deputados e a renúncia ao mandato efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.ARTIGO 6.°O artigo 8.° passa a constituir o artigo 4.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:t — A perda do mandato verifica-se:a) Nos casos previstos no Estatuto dos Depu-tados;b) Quando o Deputado não tome assento naAssembleia até à quinta reunião ou deixe de comparecer a nove reuniões consecutivas do Plenário, salvo motivo justificado.