13 DE OUTUBRO DE 2016 39 nada se passava como ainda ajudou à festa. Ao nível da administração, o Governo PSD/CDS promoveu a contratação precária para satisfazer necessidades permanentes. Ao nível da administração local, o Governo anterior impôs despedimentos de trabalhadores das autarquias locais, obrigando-as a recorrer aos contratos de emprego-inserção. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, é muito feio vir aqui dizer que as autarquias recorrem aos contratos de emprego-inserção, quando foi o Governo de que o CDS fazia parte que as obrigou a esse recurso porque as inibia de contratar pessoas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Só podiam contratar com autorização do Ministério das Finanças. Aplausos do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E antes?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o que é verdade é que o Governo PSD/CDS, de certa forma, tentou institucionalizar a precariedade, transformando-a em regra. Hoje, exige-se um combate sério contra este grave problema que representa a precariedade no nosso País, até porque os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes e, portanto, esse tipo de trabalho é sempre um fator de discriminação, que condena o trabalhador a uma completa desproteção. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante, afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento. Mesmo assim, o recurso ao trabalho precário tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. Desta forma, o trabalhador perde em toda a linha, perde direitos ou não chega, sequer, a adquiri-los, perde segurança no emprego e perde em termos salariais. É este o resultado da precariedade. Sucede que os falsos recibos verdes, por serem falsos, são mentira e que os contratos a prazo, bem como os contratos de trabalho temporário, os contratos emprego-inserção ou os estágios profissionais, que visam satisfazer necessidades permanentes, não são, substancialmente, nem contratos a prazos, nem contratos de trabalho temporário, nem contratos de inserção, nem estágios profissionais, são uma fraude, são uma mentira. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais. Do que se trata é de colocar a verdade no vínculo que é estabelecido nas relações laborais, porque se quem trabalha faz a sua parte, cumpre as suas obrigações, respeita a lei, o mesmo se exige das entidades empregadoras, nomeadamente o respeito pelas leis laborais. Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes acompanham os projetos de lei do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda que hoje estão em discussão e que visam, de certa forma, combater a precariedade laboral. Aplausos do BE e do PCP.