7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(29)o disposto nos artigos 52.°, alínea b) e 56.° da Constituição.2° é duvidoso, embora nos inclinemos para a negativa, que viole o disposto no no n.° 1 do artigo 83.° da Constituição.3.° Por isso mesmo, e porque ainda é ao Conselho da Revolução que compete «apreciar e declarar» a inconstitucionalidade das normas, entendemos que aquele órgão deverá ser chamado a pronunciar-se sobre a questão, para o que o Provedor de Justiça deverá usar da faculdade que lhe reconhece o artigo 281.° da Constituição.17 — O presente processo reforça a necessidade de realização de um inquérito parlamentar ao passado recente da ex-SNAPA, conforme foi solicitado à Assembleia da República no âmbito do processo atrás referido, independentemente da solução que vier a ser superiormente determinada para este caso.Parecer do adjunto:1 — Concordo com a proposta de pedido de apreciação do Decreto-Lei n.° 161/82, pelo Tribunal Constitucional.2 — No que concerne ao regime de extinção das empresas públicas definido no artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 260/76 —e embora isso não tenha a ver, propriamente, com problemas de inconstitucionalidade — concordo com a opinião do Sr. Assessor.De facto, o n.° 1 desse preceito admite que a extinção de tais empresas tenha por fim pôr termo à sua actividade, caso em que se lhe seguirá a liquidação do respectivo património.Parece esse, precisamente, o objectivo do Decreto-Lei n.° 161/82.A não aplicação, ordenada no subsequente n.° 2, do regime da dissolução e liquidação das sociedades, significa apenas que a liquidação das empresas públicas deverá obedecer a regras próprias, especiais, diversas das respeitantes às sociedades regidas pela lei comercial.E a não sujeição das mesmas empresas aos institutos da falência e insolvência, determinada no mesmo n.° 2, fará com que elas não se encontrem na contingência de, por se preecherem os pressupostos da falência ou insolvência, estas virem a ser requeridas por quem tenha legitimidade para tal, face à lei geral.Mas não obsta a que se decrete a sua extinção, nos termos do n.° 1 do artigo 37.°, para fazer cessar a respectiva actividade, com subsequente liquidação.3 — Quanto às questões de constitucionalidade importará, se vier a requerer-se a sua apreciação ao Tribunal Constitucional, formular o parecer justificativo já com base no texto revisto da Constituição, entretanto publicado.4 — Despedimento colectivo.Concordo com o Sr. Assessor, em que não terá havido violação do direito à segurança no emprego, tal como a Constituição o configura.O actual artigo 53." da Constituição parece, de resto, claro em determinar que esse direito se traduz na proibição de despedimentos sem justa causa ou fundados em motivos políticos ou ideológicos.E acresce, como o Sr. Assessor aponta, que a extinção da SNAPA não terá automática e forçosamente como consequência o desemprego dos seus trabalhadores. Embora não seja, é verdade, de modo algum seguro o seu destino profissional, o Decreto-Lei n.° 161/82 afirma mesmo ter em mira conseguir novos postos de trabalho que substituam os que assim desaparecem.5 — Direitos das comissões de trabalhadores. Sobre este ponto, parece-nos sustentável posiçãoporventura mesmo mais negativa, em relação ao Decreto-Lei n.° 161/82, que a defendida pelo Sr. Assessor.E certo que a Constituição não garante literalmente às comissões de trabalhadores intervir a respeito da extinção das unidades produtivas.Fá-lo-á, porém, expressamente, no tocante à respectiva «reorganização» [artigo 53.°, alínea c)}.Não me parece, por isso, ilegítimo entender que, se as CT têm direito a intervir acerca da reorganização das unidades produtivas, por maioria de razão a deverão ter a propósito da extinção destas.E poderá mesmo sustentar-se que o termo «reorganização» é susceptível de um entendimento lato que abranja a extinção.6 — Irreversibilidade das nacionalizações (artigo 83.°, n.° 1).Comungo das mesmas dúvidas do Sr. Assessor acerca da questão de saber se a extinção e liquidação de uma empresa pública, como a operada pelo Decreto-Lei n.° 161/82, viola o princípio da irreversibilidade das negociações.No sentido afirmativo, poder-se-á dizer que:a) A noção de desnacionalização pode, emsentido lato, compreender situações deste tipo;b) Na prática, estas podem, se não juridica-mente, vir a ter, economicamente, as consequências da desnacionalização, permitindo que a actividade a que a empresa pública se dedicava seja retomada por empresas privadas, existentes ou a criar, que adquiram o seu património, ou parte dele, no âmbito do processo de liquidação;c) A não ser assim, estaria encontrada umaforma de frustrar o princípio constitucional em causa.Mas, em contrário, poder-se-á apontar que:a) Juridicamente, a desnacionalização deve-ria abranger apenas os casos em que da extinção da empresa pública resulta-ria(m) directamente empresa(s) ou uni-dade(s) de exploração em condições de prosseguir a actividade daquela, agora no sector privado;b) Esta concepção assentaria na considera-ção de que o que o legislador consti-