Quanto à segunda, sugeriu-se a correção da interpretação conferida pelo ISS ao artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, de modo a abranger também os trabalhadores independentes. Se a questão da proteção social na doença por isolamento profilático foi ultrapassada com a emissão de orientações para os serviços, com vista à harmonização de procedimentos, as outras duas, ou seja, a questão da obrigação contributiva e a questão dos trabalhadores independentes, apesar de insistência, ficaram por acolher.Mas o apoio que mais queixas suscitou foi o previsto na Lei do Orçamento do Estado para 202159, ou seja, o apoio extraordinário ao rendimento de trabalhador (AERT)60, regulamen-tado no final de janeiro61. Criado como um “complemento” ao rendimento dos trabalhadores para um ano que se previa de retoma, ainda que gradual, acabou por se revelar, para muitos, sobretudo trabalhadores independentes, como manifestamente insuficiente, exatamente por não terem conseguido retomar as respetivas atividades e terem sido obrigados a subsis-tir, muitas das vezes, com o valor mínimo, fixado em apenas 50,00€.Apesar de ter havido informação disponibilizada com antecedência por parte do ISS, tendo em conta a complexidade do AERT, revelou-se claramente insuficiente, sobretudo ao nível do atendimento dos serviços, traduzindo-se, em muitas situações, numa impos-sibilidade de apresentação tempestiva do requerimento, ou na apresentação do mesmo com erros. Acresce o facto de se ter verificado uma grande dilação na operacionalização da aplicação informática de gestão do AERT, o que atrasou, por sua vez, a apreciação de um número muito significativo de requerimentos apresentados, tendo havido cidadãos que ficaram cerca de seis meses na pendência de decisão – numa alegada situação de “em aná-lise” ou de “registado”.Para além das dificuldades na apresentação dos requerimentos, da insuficiência e defi-ciência verificadas na informação prestada, ou dos atrasos na decisão e atribuição do apoio, outros problemas foram objeto de queixa, como a falta de fundamentação das decisões e questões relacionadas com a interpretação das normas e com os procedimentos dos serviços.Também por este motivo, em 21/07/2021, foi dirigido ofício aos Presidentes dos Conselhos Diretivos do Instituto da Segurança Social, IP e do Instituto de Informática, IP, com insis-tência em 13/10/2021, no qual se chamou a atenção para várias dessas questões que à data ainda não se encontravam ultrapassadas e que, de forma resumida, se elencam: a) atraso nas decisões, b) falta de fundamentação, c) definição do momento da aferição dos requisitos, d) problemas relacionados com a suspensão por prestação de trabalho; e e) dificuldades59 Mais concretamente no artigo 156.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro.60 O AERT é um apoio muito complexo que se desdobra em 23 cenários de apoio distintos, com diferentes condições de atribuição e formas de cálculo, consoante as situações, e que gerou muitas dificuldades e constrangimentos na sua operacionalização, tanto mais que por duas vezes, foram efetuadas alterações à interpretação das normas a respeito do âmbito pessoal do apoio (por um lado, quanto às pessoas que ficaram sem o subsídio social de desemprego em 31/12/2020, que afinal também foram abrangidas; por outro, quanto aos “trabalhadores que se encontram em situação de desemprego involuntário desde 2020 ou que tenham terminado prestações de desemprego em 2020”), e mais tarde, em 13 de abril, houve nova regulamentação do AERT através do Decreto-Lei n.o 26-C/2021, com ajustes que se consubstanciaram no alargamento do acesso e cálculo do apoio, na implementação de procedimento extraordinário para recuperação de requerimentos que seriam indeferidos pela aplicação do regime originário e numa adequação excecional da condição de recursos.61Vide Portaria n.o 19-A/2021, de 25 de janeiro.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________70