II SÉRIE-A — NÚMERO 64 52 Semelhantes preocupações têm as micro, pequenas e médias empresas, que hoje dão vida às cidades e vilas e se veem na iminência de terminar a sua atividade económica, colocando em causa muitos e muitos postos de trabalho. O regime de arrendamento urbano de PSD e CDS veio tratar de forma igual o que é manifestamente diferente: arrendamento habitacional e arrendamento para a atividade económica (vulgo comercial). Ignorando as especificidades em causa, o regime jurídico de arrendamento imposto pelo Governo veio penalizar e ameaçar estas empresas, agravando profundamente as condições em que desenvolvem a sua atividade. A Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, foi um indisfarçável instrumento concebido pelo Governo PSD/CDS e pela maioria parlamentar que o suportava para servir os interesses dos senhorios e a atividade especulativa do capital financeiro no mercado imobiliário, constituindo um fator adicional de instabilidade social, que se traduziu no avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias e no aumento significativo de casos de exclusão extrema. Para o Governo PSD/CDS, a preocupação não foi a concretização do direito à habitação e a elevação do nível de vida dos portugueses, mas sim servir os grandes interesses ligados aos mercados imobiliários. Para evitar consequências ainda mais gravosas desta lei dos despejos, por iniciativa e proposta do PCP foram aprovadas um conjunto de alterações cirúrgicas à lei, no fundamental para impedir que os inquilinos abrangidos pelo regime transitório, cujo prazo estava a terminar, fossem despejados. Das alterações propostas pelo PCP e aprovadas destacam-se: – A prorrogação do período transitório por 10 anos para os idosos, as pessoas com incapacidade superior a 60% e o arrendamento não habitacional; – A prorrogação do regime transitório por 8 anos (apesar de não corresponder à nossa proposta que era por 10 anos) para as pessoas com rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais; – A introdução de mais dois escalões na determinação do valor de máximo de renda para os rendimentos mais baixos; – O alargamento do período do contrato de dois para cinco anos; – A transmissão do contrato por morte do arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição; – A introdução de mecanismos que dificultam a denúncia de contrato por motivo de obras profundas; – O aumento de dois para três meses de rendas em atraso para dar lugar ao início de um processo de despejo e o aumento de 15 para 60 dias para o inquilino desocupar o locado; – E ainda uma maior proteção das coletividades de desporto, cultura e recreio. Contudo, Assembleia da República perdeu uma oportunidade para ir mais longe na defesa do direito à habitação e que não se concretizou pela convergência do PS com PSD e CDS, quando rejeitaram a extinção do balcão nacional do arrendamento ou quando não se reduziu o valor da renda máxima no período transitório para 4% do valor patrimonial do locado. A intervenção do PCP permitiu dar mais alguma estabilidade às muitas famílias que estavam na iminência de deixar a sua habitação, para muitas famílias a habitação de toda uma vida, no final de 2017 quando terminava o período transitório. Mas afirmámos também que era necessária uma intervenção mais profunda no regime de arrendamento urbano, para que respeitasse os direitos dos inquilinos e protegesse o direito à habitação. As alterações introduzidas nesta Legislatura permitiram evitar os despejos dos moradores e das micro empresas abrangidas pelo regime transitório por mais algum tempo, mas não evitam os despejos dos agregados familiares e das micro, pequenas e médias empresas que já estão abrangidas pelo novo regime de arrendamento urbano. Neste sentido o Grupo Parlamentar do PCP propõe a revogação do regime de arrendamento urbano imposto por PSD e CDS. Confiar o arrendamento urbano a mercados totalmente liberalizados, como a lei preconiza, só agravará ainda mais os problemas neste setor. Para o PCP é necessário que o Estado assuma as suas responsabilidades na condução das políticas de arrendamento urbano e reabilitação urbana, de modo a que, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, todos os portugueses tenham “direito, para si e para a sua família, a uma