por causa desse exercício -, a mera curiosidade não será credencial bastante para o acesso; mas já difi cilmente se aceita (ou será mesmo inaceitável) que, quando haja razões ponderosas - designadamente as que se prendam com o direito de informação instrumental do direito à tutela jurisdicional efectiva (artigos 268.o, n.os 1, 4 e 5, da CRP) -, o BP vede o acesso à documentação pretendida, sem procurar um ponto de equilíbrio entre interesses diversos, que podem, até, não ser antagónicos.5. Uma referência fi nal para o Direito Comunitário, ao qual alude a “Nota” do BP.A Directiva 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Mar ço de 200025, define, no seu artigo 2.o, o respectivo âmbito de aplicação: ela diz respeito ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, aplicando-se a todas as instituições de crédito (n.o 1); todavia, de acordo com o n.o 3, primeiro hífen, deste preceito, ela não concerne à actividade dos bancos centrais dos Estados-membros. Por outro lado, o artigo 30.o, n.o 1, do mesmo nor mativo comunitário dispõe que os Estados-Membros estabelecerão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes26, bem como os revisores ou peritos mandatados pelas autoridades competentes, fiquem sujeitos a segredo profissional, embora, segundo o n.o 4 do mesmo artigo, as informações confidenciais recebidas possam ser utilizadas no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da autoridade com petente27.25 Publicada no JOCE, L, n.o 126, de 26 de Maio de 2000; a sua versão consolidada decorre das alterações trazidas pelos seguintes actos: [1] Directiva 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 (JOCE, L, n.o 275, de 27 de Outubro de 2000); [2] Directiva 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (JOCE, L, n.o 35, de 11 de Fevereiro de 2003); [3] Acto Relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JOCE, L, n.o 236, de 23 de Setembro de 2003); [4] Directiva 2004/69/CE, da Comissão, de 27 de Abril de 2004 (JOCE, L, n.o 125, de 28 de Abril de 2004); [5] Directiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JOCE, L, n.o 145, de 30 de Abril de 2004); e [6] Directiva 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005 (JOCE, L, n.o 79, de 24 de Março de 2005).26 Que, segundo o n.o 4 do artigo 1.o desta Directiva, são as autoridades nacionais habilitadas, nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito. Pode, assim, não haver coincidência entre os bancos centrais dos Estados-Membros e as autoridades competentes.27 Recurso administrativo (e não jurisdicional ou contencioso), nele cabendo, em consequência, uma quei xa apresentada à CADA.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________289Consultar Diário Original