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O resultado de tudo isto tem sido a sobrecarga injusta da tributação sobre os trabalhadores e os pensionistas. Note-se, por exemplo, que na sua recente missão a Espanha, em Julho de 2001, a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal confirmou que «de acordo com documentos oficiais da respectiva administração tributária relativos ao ano 2000, os rendimentos do trabalho e as pensões correspondem a cerca de 77% das receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, enquanto em Portugal, como se sabe, esse valor está perto dos 90%.».
Se as receitas do IRS tivessem, em Portugal, uma composição idêntica à que se verifica em Espanha, para a mesma receita total, os trabalhadores e pensionistas portugueses pagariam, em 2002, menos 200 milhões de contos de IRS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa é que é a verdade!O Orador: - É uma diferença suficientemente importante para nos envergonhar a todos.
Não há competitividade fiscal da economia que possa justificar este verdadeiro atentado à base mínima de solidariedade e de promoção do desenvolvimento económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este foi, e muito justamente, um dos grandes combates em que o Governo se empenhou através da reforma fiscal efectuada em 2000.
Nenhuma dúvida deverá subsistir sobre o prosseguimento sem desvios desse combate, mormente quando se propõem alterações significativas da matriz fiscal. A estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal constituem valores essenciais para a eficácia dos operadores económicos, inclusive dos que investem no mercado de capitais. Os mesmos valores de estabilidade e previsibilidade constituem, de modo não menos importante, factores essenciais da confiança democrática na justiça e na equidade da governação.
Nas alterações propostas mantém-se o princípio fundamental do englobamento. Nesse domínio não há que falar de contra-reforma fiscal - seria injusto! Também se fazem propostas de simplificação que o actual estádio da administração fiscal poderá justificar. Porém, todas essas virtudes não substituem a necessidade de justificar politicamente a suspensão parcial da Lei n.o 30-G/2000.
Igualmente, é fácil entender que a presente conjuntura justificará o desagravamento temporário. Mas será ilusório pensar que o bom funcionamento do mercado de capitais em Portugal depende essencialmente da vigência de um extenso regime de isenção fiscal. De 1989 a 2000, durante 11 anos, Portugal teve um regime fiscal extremamente favorável, quase sem paralelo na Europa. Os resultados estão à vista.
A peregrina ideia de que o mau comportamento da nossa Bolsa seria devido à recente reforma fiscal não tem fundamento sério, como o comprova um estudo recente, de Junho de 2001, do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre o impacto da reforma fiscal no mercado de capitais português.
O Gabinete de Estudos da CMVM chegou à conclusão de que a evolução negativa dos indicadores do mercado de capitais é antes «o resultado de um conjunto de variáveis, tais como a falta de liquidez crónica da bolsa portuguesa, a exposição à América Latina das principais empresas que compõe o PSI20, a concentração excessiva de determinadas emitentes no índice, a 'despromoção' de emitentes portuguesas do Morgan Stanley Composite Index, a especulação em torno dos eventuais efeitos perniciosos das alterações introduzidas, o aumento do endividamento das famílias, os receios de uma recessão à escala mundial e as pressões inflacionistas.»
Que ninguém espere a «ressurreição» do mercado de capitais do desagravamento fiscal, ainda que extenso e indiscriminado.
A clarificação em profundidade do justo papel da tributação nesta matéria só poderá reforçar a credibilidade e a adesão a uma proposta de Orçamento que, de resto, tem a seu favor pontos fortes de excepcional relevância política e económica no plano do controlo e boa orientação da despesa pública.
0781   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Estamos perante uma proposta de inequívoco sentido de Estado no que toca à contenção da despesa pública discricionária.
De acordo com a proposta do Governo, o peso das despesas correntes no PIB estará, em 2002, abaixo do valor correspondente em 1995, e o peso das despesas correntes primárias líquidas de transferências correntes em 2002 deverá recuar para valor idêntico ao de 1995. Isto apesar do considerável acréscimo das dotações para o desempenho das funções sociais do Estado. Se o Governo PS tivesse ficado pela importância que o último governo de Cavaco Silva deu à função social do Estado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje, a referência ao Cavaco foi mais tarde!O Orador: - ... as dotações com tal função teriam menos 700 milhões de contos em 2002.Aplausos do PS.Mesmo num período de grande contenção de despesa primária, em 2002, o peso da função social do Estado na despesa total reforçar-se-á, subindo de 56,1% para 57,3%.
O reforço da prioridade à função social do Estado tem sido, é e continuará a ser uma grande marca do projecto socialista, em contraste com a negligência que os governos de Cavaco Silva dedicaram a essa responsabilidade inalienável de cidadania consciente e solidária devida especialmente aos mais velhos, aos mais fracos e às novas gerações.Aplausos do PS.Mas o Governo vai ainda mais longe ao propor não só o reforço da prioridade social como também o reforço do investimento público. Neste sentido, em 2002, o investimento público programado deverá aumentar 16% em relação à execução de 2001, ou 7,5% em relação ao Orçamento do Estado para 2001. Para além de contribuir poderosamente para o aumento de bens e serviços públicos à disposição das populações, o incremento do investimento constitui uma judiciosa medida contracíclica de impulso à sustentação generalizada do crescimento, à criação de dezenas de milhar de postos de trabalho adicionais e de injecção de mais poder de compra por todo o País.
O aumento do investimento público contribuirá também para apoiar a forte absorção das verbas do III QCA, com os efeitos benéficos bem conhecidos.
No mesmo sentido trabalharão os 230 milhões de contos de investimento rodoviário a cargo de concessionários privados. Abençoados projectos virtuais que não só estão transformando rapidamente o panorama das acessibilidades em todo o País como estão a acrescentar mais de 200 milhões de contos ao investimento de finalidade pública e à procura interna,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... num período de arrefecimento tendencial do investimento privado.Aplausos do PS.É igualmente digno do maior realce o aumento em 50% do investimento em ciência e tecnologia.
Mas a novidade exaltante do Orçamento do Estado para 2002 é, sem dúvida, a proposta de contenção da despesa pública, apesar do aumento substancial do investimento e da função social do Estado. Requer coragem e determinação políticas dignas de realce a restrição do aumento da despesa corrente primária líquida de transferências a 1,5%, tão-somente.
Este objectivo é externamente ambicioso, tão ambicioso que exigirá vastas reformas da Administração Pública com início forte e determinado em 2002.
O Parlamento, na sequência da entrada em vigor da nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, tem aqui uma contribuição importante a dar, no sentido de relevar na lei orçamental a prioridade deste objectivo essencial. Para esse efeito, surgirão as propostas adequadas em sede de especialidade.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Quais?!O Orador: - Um outro domínio que necessita de intervenção urgente do Parlamento é a aprovação de uma lei de estabilidade orçamental com a finalidade de assentar a consolidação das finanças públicas no reforço da cooperação e solidariedade interinstitucionais numa perspectiva plurianual, abrangendo os poderes central, regional e local e o próprio Parlamento.
O Orçamento do Estado para 2002 ressentir-se-á da falta desse instrumento. Conviria que ele fosse aprovado e promulgado antes do debate de orientação da despesa pública previsto pela nova lei de enquadramento para Maio próximo.
Precisamos do reforço da cooperação e solidariedade institucional para adequar as finanças públicas aos desafios do futuro, sem prejuízo de 2002 apontar progressos assinaláveis. Aliás, o esforço de contenção da despesa pública que o Governo vem operando nos últimos anos introduziu já uma ruptura significativa com a tendência ascensional que os governos de Cavaco Silva promoveram imparavelmente.
De facto, enquanto que o peso das despesas totais no PIB cresceu 4,5% nos últimos 4 anos da governação de Cavaco Silva, de 1999 para 2002 deverá crescer apenas 1/10 de ponto percentual - 45 vezes menos!
No caso das despesas correntes, comparando a evolução entre 1991 e 1995 com a evolução entre 1999 e 2002, temos uma subida de 4,3% na governação de Cavaco Silva contra 2/10 de ponto na governação de Guterres.Protestos do PSD.Srs. Deputados, queiram apontar o seguinte, que ainda é pior! Para as despesas correntes primárias, os números são de 6,3% do PIB na governação PSD contra zero na governação PS, entre 1999 e 2002.Aplausos do PS.O contraste é elucidativo da deriva despesista que o PSD encarna.
Com que «cara» - como se diz em linguagem popular - o PSD pode arvorar-se em acusador de despesismo quando, na realidade, não é acusador, é réu e criador do «monstro» que sempre alimentou desveladamente?Aplausos do PS.
0782   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Essa tem imensa graça!O Orador: - Com que legitimidade tenta agora combater, a todo o custo, a consolidação das finanças públicas que a proposta de Orçamento do Estado para 2002 consubstancia?
É um PSD que, de facto, criou o grave problema do despesismo em Portugal, é um PSD igual a si próprio, com o passado que tem igual ao presente, com o futuro que o presente reconhece (todos nós o reconhecemos) como alternativa não credível.Aplausos do PS.Uma última palavra de congratulação pela boa qualidade da proposta de lei das Grandes Opções do Plano e do relatório que a acompanha. Queria deixar à Sr.a Ministra Elisa Ferreira uma palavra de muito apreço pelo excelente trabalho que apresentou ao Parlamento.Aplausos do PS.Visão estratégica clara, políticas em articulação com objectivos precisos e investimentos distribuídos pelo PIDDAC em conformidade com a necessidade de valorização estratégica de todo o território nacional.
Claro que propostas desta natureza suscitam sempre críticas, sobretudo pela parte de um partido que, pela voz de alguns, reclama mais investimentos para os seus concelhos, para os seus distritos no litoral e, pela voz de outros, ao lado, reclama mais investimentos não no litoral mas no interior, apesar de nunca ter havido como hoje tanto investimento no interior, superando per capita o investimento no litoral.Aplausos do PS.Srs. Deputados do PSD, entendam-se! Não se dividam, unam-se e tenham um discurso que o País, ele próprio, seja capaz de compreender. Três discursos, quatro discursos não dão sequer meia oposição!Aplausos do PS.O Governo já aqui afirmou a sua abertura ao aperfeiçoamento das propostas de lei ora em discussão. Esse será o tema do debate na especialidade.
O normal funcionamento das instituições democráticas, num momento de grave crise internacional e numa situação política nacional em que nenhuma oposição se revela alternativa credível, só poderá ser assegurado mediante a aprovação, na generalidade, das propostas do Governo, seguida dos aperfeiçoamentos necessários em sede de especialidade.
Em nome do interesse nacional numa hora de crise internacional, em nome da defesa do bem-estar dos portugueses numa conjuntura difícil, em nome do reforço da coesão e solidariedade nacionais num Portugal, felizmente, em profunda transformação, a Assembleia da República tem o indeclinável dever político de aprovar os meios necessários à boa governação que o Governo do PS lhe propõe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã, Lino de Carvalho e Hugo Velosa
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, tomei boa nota das duas reservas que formulou em relação às propostas de lei, dizendo ao Governo, e com razão, que a projecção macroeconómica é exagerada e dizendo ao Governo, mais uma vez com razão, que o funcionamento do mercado de capitais e as isenções não são o caminho para promover a competitividade na economia e, por isso, naturalmente, há reservas a assinalar sobre a política de mais-valias.
Não era, no entanto, necessário cálculo algum a este respeito, porque sabemos bem que as musas inspiraram, ontem à noite, os convivas do Solar dos Presuntos.
O Governo engana-se e o Sr. Deputado tem razão ao sublinhar esse engano na projecção macroeconómica.
Durante um tempo, o Governo ensaiou o discurso de que não havia crise e que, não havendo crise, sendo 2001 um ano tão bom, 2002 seria um ano igualmente bom. Só que agora veio-nos dizer, pelo contrário, que há dificuldades. Vamos tê-las mais acentuadas do que o Governo jamais aceitou, porque o Governo acredita que três factores são suficientes para resolver a crise: exportações, investimento privado e investimento público. Errado! As exportações não vão crescer ao nível que o Governo projecta, o investimento privado não vai acompanhar a projecção do Governo e o investimento público é a bolsa de ajustamento sobre a execução orçamental quando tivermos dificuldades nas receitas fiscais, no final do ano.
Por isso, fazendo as contas, digo-lhe que a projecção realista para o próximo ano, neste cenário da política do Governo como está, é 1,1% e não os 2% que o Governo nos anuncia.
Vamos ter crise, e porque temos crise precisamos de uma política de expansão. Ora, o Bloco de Esquerda comprometeu-se aqui - como consideramos que todos os partidos da oposição o devem fazer - anunciando o sentido social e político de uma resposta, os custos dessa política social, o que ele representa em termos de aumentos salariais e de pensões e de política de investimento. E assentámos numa estratégia alternativa: despesa social com a recuperação do poder de compra das famílias e investimento público, para o que precisamos de uma reforma fiscal.
É tudo isso que nos leva à diferença com os mesmos pressupostos que o Sr. Deputado aqui toma aprovando o Orçamento e que nos leva à responsabilidade de o rejeitar, para procurar um outro Orçamento responsável, realista, concretizável e de coragem na luta pela reforma fiscal.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, também registei algumas afirmações do Sr. Deputado que parecem afastar-se das opções inscritas no Orçamento do Estado.
Também estamos de acordo que não foi a reforma fiscal que originou a crise na bolsa, como estamos de acordo com a necessidade de estabilidade e previsibilidade no sistema fiscal. Mas para que as sua palavras, Sr. Deputado, não signifiquem meramente uma cobertura de outra
0783   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 sensibilidade do Partido Socialista às opções de fundo inscritas no Orçamento do Estado, é preciso que o Sr. Deputado retire todas as conclusões de algumas das suas afirmações.
O Sr. Deputado procurou, depois, justificar o desagravamento, dizendo que a conjuntura justifica esse desagravamento temporário. Não se percebe onde. Aliás, não há exemplo deste tipo de desagravamento nas outras economias europeias e mesmo a da Espanha fica muito aquém da portuguesa, porque o desagravamento da Espanha é só para as mais-valias do investimento imobiliário, e portanto, não há essa comparação.
A seguir, o Sr. Deputado, depois de fazer esta afirmação dessa necessidade de desagravamento, diz- e bem - que seria ilusório pensar que o bom funcionamento do mercado de capitais depende da vigência de um extenso regime de isenção fiscal e que temos o resultado do que foi esse regime fiscal em Portugal. Só que, Sr. Deputado, não só não se justifica um desagravamento temporário - que o não é - como o desagravamento não é só temporário, porque mesmo a promessa para a retomada da tributação das mais-valias em 2003 é feita reduzindo a metade daquilo que estava previsto na reforma fiscal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão, Sr. Deputado, é saber se, mesmo aceitando a sua tese do desagravamento temporário por razões de conjuntura, aceita que, depois, quando ela for retomada, em 2003, se reduza a metade, ou se aceita, por exemplo, que se alargue ao activo incorpóreo as isenções previstas em sede de mais-valias quando elas forem reinvestidas, coisa que nem sequer o anterior regime fiscal permitia.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirma estar satisfeito com o esforço de redução da despesa pública, designadamente da despesa corrente primária. Sr. Deputado, isso afasta-nos seguramente, porque uma das causas que leva a essa diminuição da despesa corrente primária tem que ver com a forte contenção nas despesas com o pessoal. E, repito, esse é um modelo de sociedade que nos separa seguramente.
Estamos de acordo com a necessidade de alguma contenção, mas uma contenção que não prejudique o desenvolvimento da economia. Essa contenção não pode ser feita, em particular, mais uma vez, à custa das despesas com o pessoal e do agravamento da distribuição do rendimento nacional.
Era sobre essas questões que gostaria de ouvir o ponto de vista do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, antes de lhe colocar uma questão, gostaria de lhe dizer que parece que será fundamental que falemos, antes de falar do passado - que é uma coisa tão bem vista na sua bancada...O Sr. Artur Penedos (PS): - E mal vista na sua!O Orador: - Não, Sr. Deputado, é bem vista! E também pelo Sr. Deputado João Cravinho certamente será bem vista, porque sempre que fala do passado vejo que a sua bancada fica muito satisfeita. Mas penso que é melhor falarmos do presente e falarmos deste Orçamento.
Confesso que, quando ouvi a sua intervenção - e como conheço V. Ex.a e aprecio muito o seu trabalho e aquilo que pensa desta matéria -, pensei que não era o Deputado João Cravinho que estava a fazê-la.Vozes do PS: - Mas era!O Orador: - Pensei que não era! Agora, verifico que era, mas terá de me resolver esta contradição, pois será fundamental que o faça.
Lembro-me de o Deputado João Cravinho ter falado na Comissão de Economia, Finanças e Plano e fiquei com a ideia - aliás, não só nessa altura, mas também num debate público na Rádio Renascença e noutras ocasiões -, que também entendia, tal como o PSD, que o quadro macroeconómico deste Orçamento era irrealista e optimista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E que não acreditava!O Orador: - Ora, aquilo que ouvi ali, da tribuna, foi exactamente o contrário! Por isso é que pensei que não era o mesmo Deputado João Cravinho, pois o outro, tal como o PSD, entendia que o quadro macroeconómico deste Orçamento era optimista e irrealista, e nós até pensamos que é um pouco mais do que isso...
Portanto, o que me apetece dizer é que quem tem de se organizar e falar a uma só voz não é o PSD. O PSD, desde a primeira hora, disse que o quadro macroeconómico deste Orçamento era irrealista, e era irrealista, nomeadamente, no que diz respeito à receita.
Sr. Deputado, em relação à reforma fiscal e às alterações na fiscalidade, sinceramente, não vejo que este Orçamento tenha algo sobre uma maior eficiência fiscal e que vamos atingir as receitas que o Governo propõe, nomeadamente no IVA, nos impostos directos e nos impostos indirectos.
Penso, portanto, que quem tem de se organizar e de esclarecer esta Câmara é V. Ex.a, Sr. Deputado João Cravinho, que na Comissão nos disse até algo que eu nunca tinha ouvido, ou seja, que tal como está este Orçamento, no quadro macroeconómico que ele contém e com base nas suas premissas, face às alterações verificadas na economia mundial, nesta altura, até é possível e natural que se tenham de fazer já alterações a este Orçamento do Estado para 2002.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em Março!O Orador: - Assim, aquilo que pergunto a V. Ex.a é o seguinte: o Deputado João Cravinho que fez esta intervenção defende este Orçamento e parte da ideia de que ele tem um quadro macroeconómico optimista e irrealista ou, pelo contrário, pensa que o quadro macroeconómico não é irrealista e as medidas que ali apontou, em termos da reforma fiscal e da fiscalidade, são suficientes para o tornar não optimista e minimamente razoável e aceitável?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
0784   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece pelo fim.
Sr. Deputado Hugo Velosa, seguindo o seu conselho mas, na realidade, por vontade própria, há muito tempo que me organizei, logo existo!Risos do PS.O Orador: - Desse ponto de vista, gostava de lhe dizer que acentuei aqui com clareza que me interroguei profundamente sobre as previsões macroeconómicas que o Governo apresentou e procurei documentar-me, lendo, tanto quanto me foi possível, relatórios de instituições internacionais e os pressupostos desses relatórios, não apenas as conclusões, como arma de arremesso, pois poderão ser números que em si mesmos poderão nada significar se não entendermos em que condições é que se chega àqueles resultados.
Tive o benefício de falar com a equipa do Ministério das Finanças, que fez exposições profundas, detalhadas, não só de matéria que é correntemente publicada a tempo, como...O Sr. Durão Barroso (PSD): - Como o Deputado Campelo!O Orador: - Não, Sr. Deputado, sucede que, com o Governo PS, a qualquer Deputado é possível falar com qualquer membro do Governo, mesmo com o Primeiro-Ministro,...Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nós sabemos!O Orador: - ... enquanto que com outros governos que antecederam o PS sabemos que os «telefones só tinham auscultador» e muitas vezes «não tinham bocal».Risos do PS.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, procurei documentar-me, ouvi quem tem conhecimento profundo desta matéria e, sobretudo, percebi uma coisa fundamental: o esforço intensíssimo de cooperação e de intervenção do Federal Reserve Board, do Banco Central Europeu, do G-7, das várias instituições financeiras combinadas entre si, com a banca privada internacional, com os governos de todos os países que contam na cena mundial, para tentar travar a onda recessiva que efectivamente existe.
Nestas condições, honestamente, pareceu-me que o Governo tinha todo o fundamento para fazer a previsão que fez, datada na época em que o fez, e tinha a obrigação de a fazer assim. Mais: não só tinha condições para a justificar, como tinha obrigação de o fazer.
Nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes teria a irresponsabilidade de Estado de vir a público, no momento e nas condições exactas em que este Governo trabalhou, com previsões que efectivamente desmentiam o esforço de cooperação em que, voluntariamente, tinham participado no dia anterior, desfazendo, assim, para os agentes económicos do seu país, as condições que ainda existem de uma possível minoração da recessão. Há, obviamente, o caso do «bombeiro pirómano», mas é evidente que isso existirá no campo de outros partidos, não existe no do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, no que diz respeito à reforma fiscal, o que eu disse foi o seguinte: em matéria de reforma fiscal, o princípio da estabilidade e da previsibilidade é fundamental; os princípios que guiaram a reforma fiscal do ano 2000 são intocáveis - e enunciei ali, da tribuna, a razão de ser dessa intervenção - e devem continuar. Mas em matéria de reforma fiscal, como em qualquer outra matéria, é sempre possível introduzir aperfeiçoamentos, desde que cada um de nós fundamente a sua proposta. É só isto! É isto que se diz na generalidade; quando chegar à especialidade, logo se vê.
É evidente que poderá suceder que eu não fique de acordo consigo e o senhor comigo. Não há nada de mal nisso! O que importa é que cada um seja coerente com a sua própria verdade e com a verdade de adesão, da sua própria adesão, ao seu partido.Aplausos do PS.Em matéria de especialidade, não concordo de modo algum com a consideração do imobilizado incorpóreo. Não posso aceitar isso! E depois?!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já é bom!O Orador: - Quando chegar a altura, tenho a certeza que poderemos discutir o assunto com toda a frontalidade, com toda a clareza e com toda a cordialidade. Então, alguma solução surgirá, seja ela qual for. E como essa situação, outras, eventualmente, mas isso é próprio da vida democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isto que constitui o cerne da vida democrática e do debate parlamentar.Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre as projecções macroeconómicas já falámos. Todavia, há uma coisa que gostaria de dizer relativamente ao funcionamento do mercado de capitais. Não sou contra o bom funcionamento do mercado de capitais e tenho de lhe dizer ...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, a bolsa de Nova Iorque funciona com muito mais seriedade do que as bolsas dos mercados emergentes ou dos países subdesenvolvidos. Portanto, o capitalismo também tem regras, tem ética. O que eu sou é contra a subversão das finalidades políticas, sociais e económicas do projecto socialista...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.Aplausos do PS.
0785   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Seria incoerência do PCP pensar que estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado, na continuidade das políticas e dos orçamentos anteriores, iriam responder a três problemas centrais da sociedade portuguesa de hoje: desigualdades sociais, assimetrias regionais, défices de produção e produtividade.
Mas admitimos que seria possível a existência de umas Grandes Opções do Plano e de um Orçamento do Estado que procurassem responder à conjuntura económica que o País atravessa, sem agravar esses problemas.
Ora, a conjuntura só serviu para cobrir e justificar uma nova guinada à direita (e não só) em matéria económica e social.
Vou fazer aqui e agora apenas a abordagem do problema das assimetrias regionais, naturalmente em profundo desacordo com a intervenção que aqui nos trouxe a Sr.a Ministra do Planeamento.
A tónica da propaganda do Governo sobre o presente Orçamento do Estado tem sido o seu pretenso direccionamento, a sua pretensa viragem para o interior e para o mundo rural. Foi a abordagem «espacializada» feita nas GOP, foram as referências feitas, ontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro à evolução do PIDDAC regionalizado per capita no interior e no litoral. Nós compreendemos esse esforço de propaganda, mas a mistificação não pode ser maior.
E não se trata apenas da ressurreição, nas GOP, do velho e requentado conceito de interioridade, que nada explica e que tudo justifica, ou da tese, velha de anos, do crescimento no interior de «cidades médias», hipotéticas âncoras do desenvolvimento dessas regiões. Sr.a Ministra, a tesa é velha, vem pelo menos desde a passagem do Prof. Valente de Oliveira pela Comissão de Coordenação da Região Norte.
Se os dados conhecidos do Censos 2001 mostram alguma coisa é a continuação do esvaziamento humano dessas regiões. Não só esses concelhos/cidades médias continuam com saldos naturais negativos com excepção de uma - quando o País o tem positivo, embora baixo - como os seus ganhos não compensam, nem de longe nem de perto, as perdas dos distritos onde se inserem. Bragança, Mirandela, Chaves e Vila Real ganham 8 840 residentes; Trás-os-Montes e Alto Douro perdem 30 417 cidadãos, ou seja, 8% da sua população, certamente os mais jovens e os melhores qualificados profissionalmente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Embora longe de dar o quadro global e dinâmico dos fluxos económicos e financeiros de perdas reais dessas regiões, até porque as áreas/planos usadas ocultam completamente as diferenças litoral/interior, as contas regionais 1995/99, publicadas pelo INE, em Julho, evidenciam a realidade de assimetrias que se agravam no território. Norte, Centro e Alentejo perdem peso no PIB nacional, agravam-se os índices de disparidade regional medidos pelo VAB per capita, degrada-se a sua participação no montante nacional de formação bruta de capital fixo.
O Sr. Primeiro-Ministro veio, ontem, aduzir como prova do seu empenho na correcção das assimetrias regionais a evolução favorável do interior no PIDDAC regionalizado no presente Orçamento do Estado face ao de 1995. É uma evidência que esse índice permite tudo. Como é calculado a partir de um numerador (o investimento) e de um denominador (a população), nem é preciso mexer na verba do investimento; basta que a população decresça (que é o que acontece) para haver melhorias do índice. A perversidade deste índice é tal que podemos até dizer que ele tenderá para +¥, quando as regiões estiverem completamente desertificadas.Aplausos do PCP.Mas acrescente-se ainda a ilegitimidade da comparação do índice de 2002 com o de 1995. É que se comparam «alhos com bugalhos». Em 1995, as verbas do PIDDAC em cada distrito, correspondentes a «vários concelhos» (portanto, não distribuídas por concelho), tinham um peso percentual muito reduzido nas verbas globais em comparação com o que sucede no presente, e recente, Orçamento do Estado - não ultrapassavam os 25%. Hoje são em geral muito superiores a 50%, o que resulta da distribuição - aliás, pouco transparente - de inúmeros projectos nacionais apoiados pelo III Quadro Comunitário de Apoio por distrito, sobretudo aqueles que lá se colocam para empolar o PIDDAC distrital e que anulam qualquer possibilidade de comparação do PIDDAC regionalizado de hoje com o de 1995!
Mas, pior: o PIDDAC regionalizado que nos foi distribuído mostra, sem sombra de dúvidas, que, relativamente ao PIDDAC de 2001, sobe mais o PIDDAC nos sete distritos da faixa litoral de Braga a Setúbal - 9% - do que nos restantes 11, onde o crescimento é de 7%. Mas se retirarmos deste conjunto Faro, então, o crescimento dos distritos do interior, e onde o mundo rural é dominante, é apenas de 1%, para não falar de Vila Real, recordista nacional do decréscimo do PIDDAC distrital, com menos 27%.
Fundamentalmente, a mistificação do combate às assimetrias regionais e do apoio ao mundo rural, hipoteticamente presente nas GOP e no OE, resulta de que o Governo sabe de ciência certa que as suas políticas são motores de desigualdades e de assimetrias sobre o território nacional, sabe que as suas políticas neoliberais de menos Estado e toda a força ao mercado e ao capital financeiro, de liberalização e de privatização, produzem assimetrias e que não há orçamentos nem fundos comunitários que lhes valham.
Sabe que as privatizações de todas as grandes empresas públicas fornecedoras de bens e serviços essenciais e de estrutura em rede no território determinam assimetrias de acesso desfavorável a estas regiões, reduzem o emprego e liquidam alguma da pouca massa crítica técnica e científica aí existente.
O Governo sabe que a política agrícola em curso, certamente centrada na maximização da competitividade, significa a continuação da liquidação de milhares de pequenas e médias explorações agrícolas e, por consequência, do mundo rural, que não sobrevive sem actividades económicas. E não há política de desenvolvimento rural que o salve. Basta vermos o que acontece com a produção leiteira em todo o Norte e Centro do País.
O Governo sabe que a distribuição das ajudas comunitárias agrícolas ao rendimento e ao investimento cava desigualdades no mundo rural e no território nacional. Até a tímida modulação promulgada em Fevereiro já foi «à vida»!
0786   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Sabe que, a exemplo do QCA I e do QCA II, a distribuição das verbas do QCA III de ajuda ao investimento empresarial na indústria e serviços vai reproduzir as assimetrias hoje existentes, por incapacidade de uma política decidida e voluntarista de inversão das orientações até hoje prevalecentes. Não serão as atrasadas e tímidas medidas de desagravamento fiscal que o permitirão.
O Governo, incapaz de responder à incontornável questão da regionalização do País, entrega-se a exercícios erráticos de desconcentração e aparente descentralização, sem nexo, incoerentes, sem qualquer rumo claro.
O Governo fala de auto-estradas no interior e esquece as lições destes últimos 20 anos. Não bastam eixos de penetração quando a circulação interna regional está dificultada, quando a principal actividade económica dessas regiões está estrangulada. Pior, quando o Governo se prepara para liquidar 800 km de via férrea, com a completa liquidação do transporte ferroviário de circulação no interior nessas regiões. E não convém mistificar o problema com as soluções empresariais como a que se anuncia para o Tua, porque a questão incontornável é sempre a mesma: quem é que vai pagar o défice dessa exploração?
Em conclusão: mesmo não respondendo à dimensão dos problemas das desigualdades regionais causadas pelas suas políticas, admitia-se que o Governo apresentasse umas Grandes Opções do Plano com correspondência no Orçamento do Estado, explicitando uma orientação para o investimento público decididamente virado para a correcção das assimetrias regionais. Mas não é isso que vemos nesses documentos, e é por isso também que votamos contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, ausente em parte incerta, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Valerá a pena investir mais tempo e energia a criticar este Orçamento de ficção pré-negociado com uma Câmara? Creio bem que não, pelo que limitarei os meus comentários e críticas, no que diz respeito a este Orçamento, ao essencial.
Este é o verdadeiro Orçamento «a martelo», que foi construído em cima do joelho, sem qualquer sustentabilidade nem credibilidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi penoso, por exemplo, ver o Ministro Correia de Campos, pessoa que muito respeitamos, reconhecer candidamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano que tinha feito a proposta orçamental para 2002 desconhecendo a estimativa de execução final para 2001 e ignorando o défice do Serviço Nacional de Saúde projectado para 2002 e que, obviamente, devia estar implícito na proposta orçamental.
Este é um Orçamento errado porque, num momento de grande incerteza em que EUA, Alemanha e Japão, as três maiores economias mundiais, caminham em simultâneo para a recessão, é uma total falta de senso comprometer-se com um crescimento da economia em Portugal superior a 1%. Por isso, estão subavaliadas as despesas correntes e sobreavaliadas as receitas fiscais, nomeadamente ao nível do IRC e do IVA.
Tamanha ficção já se sabe no que vai dar: logo no primeiro trimestre de 2002, o Governo vai dar continuidade à sua política de correcções a que nos habituou, apresentando orçamentos rectificativos em série, que confirmam os logros e os enganos do Executivo.
E sobre o Orçamento para 2002, disse. Mas não quero terminar aqui. Prefiro antes aproveitar esta intervenção para apresentar três ideias muito simples, que seriam prioritárias num Orçamento de Estado apresentado pelo CDS-PP, que constituem uma alternativa real de políticas e que farão, quando executadas, toda a diferença para Portugal e para os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A primeira ideia é a racionalização da Administração Pública. A Administração Pública portuguesa é cara e ineficiente. Portugal gasta 15% do seu PIB, isto é, cerca de 3750 milhões de contos por ano, em despesas com pessoal. Este índice cresceu dramaticamente nos governos do Eng.o Guterres. Em média, os nossos parceiros europeus não têm um gasto de pessoal na Administração Pública superior a 10%. Isto significa, Srs. Deputados, que Portugal tem um diferencial de competitividade face aos nossos parceiros europeus, em matéria de Administração Pública, de 5% do PIB; gastamos mais 1250 milhões de contos em pessoal por ano do aquilo que devíamos para sermos verdadeiramente competitivos. 1250 milhões de contos de desperdício por ano é obra, Srs. Deputados socialistas!
Um orçamento do Estado do CDS-PP comprometer-se-ia a eliminar esta obesidade na Administração Pública portuguesa. Como? Seguindo uma ginástica não violenta mas disciplinada e imaginativa. Para além de não permitirmos mais contratações para a função pública a não ser em casos de excepção muito bem justificados, propomos: pôr em execução um programa atractivo de pré-reformas de livre adesão para todos aqueles que têm mais de 55 anos e que trabalham em certos sectores da Administração Pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este programa permitiria reduzir todos os custos de pessoal adicionais associados ao posto de trabalho, bem como - e isto é seguramente o mais importante - corrigir, com enorme relevo, o uso de horas extraordinárias, que, por exemplo, na saúde significam 36% dos gastos de pessoal e que representam centenas de milhões de contos por ano, nomeadamente na área da saúde e da educação.
Em segundo lugar, propomos que se execute um programa negociado que crie incentivos interessantes à transferência de funcionários do sector público para o privado, onde, nos últimos anos, incrivelmente, tem escasseado a oferta de mão-de-obra.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Em terceiro lugar, propomos a extinção de todos os institutos públicos inúteis e desnecessários. Mesmo não estando no poder, o CDS-PP já identificou mais de 40 nesta situação. Cremos, infelizmente, que são apenas a ponta de um iceberg que o «bloco central» pôs
0787   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 em andamento para servir as suas clientelas partidárias e que ameaça afundar a Nação.
Em quarto lugar, propomos que sejam revistas as chamadas leis da República que implicam rigidez nas finanças públicas e sem as quais é impossível controlar a despesa corrente. Nomeadamente, é fundamental ajustar a Lei das Finanças Locais, a Lei das Finanças regionais e a Lei de Bases da Segurança Social, desenvolvendo o conceito de «plafonamento», e a Lei de Bases da Saúde.
Em quinto lugar, despolitizar e profissionalizar a gestão pública, criando sistemas permanentes de avaliação de desempenho dos serviços pelos utentes directos dos mesmos e regras de funcionamento e de remuneração que imponham uma cultura de «méritocracia», que estimule ganho de produtividade.
Eis, Srs. Deputados, as orientações gerais da racionalização da Administração Pública que só o CDS-PP, por não ser cúmplice da situação actual, está em condições de executar.Aplausos do CDS-PP.E como aplicar no médio prazo de quatro anos esta poupança, que, gradualmente atingida, poderá ser superior a 1000 milhões de contos por ano, ao fim de uma legislatura?
Para o CDS-PP são claras duas prioridades, uma social, outra económica.
A prioridade social consiste em erradicar a pobreza em Portugal.
A pobreza é uma «chaga» nacional, cuja permanência, ano após ano, deveria envergonhar todos os políticos, nomeadamente aqueles que têm ocupado o poder.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De acordo com estudos europeus independentes, no ano 2000, mais de 20% dos portugueses viviam abaixo do nível de pobreza definido pela Comunidade Europeia. Pior que nós, ninguém. Perto, mas mesmo assim abaixo, só a Grécia, com uma taxa próxima dos 20%. É um verdadeiro escândalo, Srs. Deputados!
A bolsa de pobreza está identificada. São, na sua imensa maioria, idosos. Quase 2 milhões de pessoas com mais de 65 anos usufruem pensões inferiores ao salário mínimo nacional. É impossível que nós, políticos, não tenhamos consciência de que este é o maior flagelo social que se abate sobre a sociedade portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sejamos claros: é impossível sobreviver dignamente com as pensões que se pagam em Portugal.
Erradicar a pobreza em Portugal é o objectivo social prioritário do CDS-PP. Na medida em que se cortem os gastos de pessoal na Administração Pública no valor proposto, é possível, dizemos mais, é moralmente exigível, reforçar as pensões de reforma dos nossos idosos, estabelecendo o princípio da convergência com o salário mínimo.Aplausos do CDS-PP.Um programa com este objectivo tem, como custo anual, uma pequena parte do que nos propomos poupar na Administração Pública: cerca de 25%.
A prioridade económica consiste em ganhar competitividade, nomeadamente via política fiscal, no tecido empresarial português.
A par da moralização fiscal, é imperioso dotar o País e as nossas empresas de vantagens comparativas fiscais significativas, que nos permitam ganhar a batalha da competitividade, dar um impulso na produtividade e superar a nossa periferia estrutural que nos condiciona.
Um orçamento do Estado do CDS-PP propõe, dadas as circunstâncias, um verdadeiro choque fiscal que atraia decisivamente o investimento, nacional ou externo, e dote o nosso tecido empresarial de competitividade. Desse choque fiscal fariam parte, para cumprir no espaço de uma legislatura, determinadas medidas. Em primeiro lugar, a diminuição agressiva das taxas de IRC. O IRC global desceria até 20%, o IRC para as pequenas e médias empresas desceria 15% e o IRC para empresas com actividade no interior com uma taxa de 10%.
Em segundo lugar, para incentivar um novo modelo de desenvolvimento empresarial potenciador de grandes ganhos de produtividade, os gastos em investigação e desenvolvimento tecnológico, marketing, redes comerciais e genericamente ligados ao desenvolvimento de uma política de marca, devidamente tipificados e auditáveis, seriam aceites como custo fiscal, para efeito de IRC, com efeito multiplicador 2.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a consolidação de uma classe média forte, actualizando os escalões do IRS em pelo menos 5% acima da inflação durante um período de quatro anos.
Em quarto lugar, a extinção da sisa e do imposto sucessório de imediato.
Em quinto lugar, a supressão da tributação das mais-valias geradas no mercado de capitais e interligação da tributação nas empresas,com a alienação de activos, às práticas de reinvestimento.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Todo este choque fiscal, obviamente, custa dinheiro. De acordo com as nossas estimativas, no limite, poderá significar 400 milhões de contos por ano. Mas, se acompanhado de uma política de moralização fiscal eficaz, o seu custo poderá ser bem mais diminuto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Referi três ideias simples - racionalização da Administração Pública, erradicação da pobreza em Portugal, competitividade empresarial com base numa política fiscal agressiva -, que seriam parte integrante de um orçamento do Estado que pusesse Portugal e os portugueses em primeiro lugar. Um Orçamento do Estado, que, creio, só o CDS-PP está em condições de propor e executar.
Trata-se de três ideias simples sustentadas economicamente com cortes drásticos na despesa publica identificados e programas de justiça social e competitividade empresarial quantificados. Três ideias simples que fariam toda a diferença para Portugal e que contrastam chocantemente com o deserto de ideias e a fantasia dos números que este Governo apresenta na proposta do Orçamento do Estado para 2002.
0788   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, verdadeiramente, o primeiro orçamento da reforma da segurança social em Portugal. É o primeiro a ser apresentado depois da entrada em vigor da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social e, mesmo na conjuntura incerta que todos conhecemos, o Governo honrou todos os compromissos nela incluídos.
É uma prova da determinação que temos para que esta reforma prossiga. Vão, felizmente, longe os anos em que os governos procuravam todos os pretextos para não cumprir as leis de bases em vigor. Pelo contrário, nós cumprimos, primeiro, a lei que existia, empenhámo-nos depois numa nova, aqui aprovada na Assembleia da República, e cumprimo-la agora, desde a primeira hora.
Este facto determinou uma nova relação entre as obrigações da comunidade e as de solidariedade interprofissional. Daí que as transferências monetárias do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social cresçam 32% por relação ao ano passado.
Este facto determinou também a melhoria da prestação de contas ao Parlamento. O orçamento da segurança social está, pela primeira vez, desagregado pelos seus três subsistemas e o Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social é agora incorporado no orçamento da segurança social.
Este facto determinou ainda que, hoje, pela primeira vez, estejamos perante uma afectação obrigatória de fundos provenientes da Taxa Contributiva Global às reservas de capitalização da segurança social, que será este ano de 137 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As políticas sociais e a coesão foram desde a primeira hora uma das apostas estratégicas deste Governo. É neste contexto que tem sido levada a cabo, ao longo dos últimos anos, uma profunda reforma da protecção social entre nós.
Esta reforma tem um triplo objectivo: reforço dos níveis de protecção social, pondo cobro às endémicas insuficiências herdadas do passado; promoção da responsabilidade dos cidadãos e das empresas, pondo cobro à intolerável cultura de impunidade que se instalara; rigor na Administração, condição sine qua non para a eficácia prática do sistema, pondo cobro à irresponsável ausência de rigor que se instalara.
No plano do reforço da protecção social, há hoje progressos bem visíveis. Visíveis no aumento das pensões com diferenciação positiva. Todos sabemos que, em Portugal, as pensões são mais baixas, mas também sabemos que houve uma política de maior justiça e de maior equidade no sistema de pensões. Uma política que permitiu, entre 1995 e 2001, por exemplo, a valorização real de 84% da pensão mínima do regime geral para os trabalhadores que contribuíram durante 40 anos para a segurança social e de 45,7% para aqueles que contribuíram durante 30 anos, ou a valorização real da pensão social daqueles que mais precisam de 52, 5%, para quem tem mais de 70 anos.