19 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Na área da extinta Freguesia de Cortiçadas de Lavre existe todo um conjunto de equipamentos e serviços que lhe dão bastante autonomia e vida própria, bem como um Movimento Associativo com uma importante atividade cultural, social e desportiva apoiada pela Junta de Freguesia; De salientar a existência de Posto Médico, Escola de 1.o Ciclo e Jardim de Infância com cantina escolar, Posto de CTT, Sala de Leitura e Multimédia, Posto de Venda de Medicamentos, Campos de Futebol, Parque Infantil, Centro Cultural, Sanitários Públicos e Balneários; Cortiçadas de Lavre possui uma oferta económica diversificada uma vez que possui padarias, mercearias, cafés, residenciais, restaurantes, bombas de combustível, loja de móveis, cabeleireiros, ATM bem como outros serviços que a tornam uma Freguesia perfeitamente independente.A forte atividade económica desta localidade faz-se notar, ainda, pela existência de duas fábricas de transformação de cortiça, onde são produzidas 80% das rolhas de champanhe a nível mundial, uma pecuária, culturas orizícolas muito intensas bem como outras culturas agrícolas, várias empresas e empresários com ligação à exploração da lenha, carvão e extração de cortiça, matéria-prima abundante na região e que aliás deu nome à própria Freguesia; O Movimento Associativo, apoiado desde sempre pela Junta de Freguesia, conta com a Associação de Jovens, de Pais, de Pensionistas Reformados e Idosos, com o Centro Cultural Recreativo e Desportivo, o Rancho Folclórico, Associação de Caçadores e uma Associação de Proteção Social A Junta de Freguesia sempre cumpriu as competências definidas pela Lei n.o 5-A/2002 e as assumidas pelo protocolo anual de descentralização de competências com a Câmara Municipal, desenvolveu, igualmente, iniciativas próprias que ultrapassam essas competências.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Cortiçadas de Lavre no Concelho de Montemor-o-Novo.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Montemor-o-Novo a Freguesia de Cortiçadas de Lavre, com sede em Cortiçadas do Lavre.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Cortiçadas de Lavre até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários