520-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 33Artigo 3.° Serão punidos os seguintes actos:a) O genocídio;b) O acordo com vista a cometer genocídio;c) O incitamento, directo e público, ao genocídio;d) A tentativa de genocídio;e) A cumplicidade no genocídio.Artigo 4.°As pessoas que tenham cometido genocídio ou qualquer dos outros actos enumerados no artigo 3.° serão' punidas, quer sejam governantes, funcionários ou particulares.Artigo 5.°As Partes Contratantes obrigam-se a adoptar, de acordo com as suas Constituições respectivas, as medidas legislativas necessárias para assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção e, especialmente, a prever sanções penais eficazes que recaiam sobre as pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos actos enumerados no artigo 3.°Artigo 6.°As pessoas acusadas de genocídio ou de qualquer dos outros actos enumerados no artigo 3.° serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território o acto foi cometido ou pelo tribunal criminal internacional que tiver competência quanto às Partes Contratantes que tenham reconhecido a sua jurisdição.Artigo 7.°O genocídio e os outros actos enumerados no artigo 3.° não serão considerados crimes políticos, para efeitos de extradição.Em tal caso, as Partes Contratantes obrigam-se a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e com os tratados em vigor.Artigo 8.°As Partes Contratantes podem recorrer aos órgãos competentes da Organização das Nações Unidas para que estes, de acordo com a Carta das Nações Unidas, tomem as medidas que julguem apropriadas para a prevenção e repressão dos actos de genocídio ou dos outros actos enumerados no artigo 3.°Artigo 9.°Os diferendos entre as Partes Contratantes relativos à interpretação, aplicação ou execução da presente Convenção, incluindo os diferendos relativos à responsabilidade de um Estado em matéria de genocídio ou de qualquer dos actos enumerados no artigo 3.°, serão submetidos ao Tribunal Internacional de Justiça, a pedido de uma das partes do diferendo.Artigo 10.°A presente Convenção, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será datada de 9 de Dezembro de 1948.Artigo 11.°A presente Convenção estará aberta, até 31 de Dezembro de 1949, à assinatura de todos os membros da Organização das Nações Unidas e de todos os Estados que, não sendo membros, tenham sido convidados pela Assembleia Geral para esse efeito.A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretá-rio-Geral da Organização das Nações Unidas.Após 1 de Janeiro de 1950 poderão aderir à presente Convenção bs membros da Organização das Nações Unidas ou os Estados que, não sendo membros, tenham recebido o convite acima mencionado.Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.Artigo 12.°As Partes Contratantes poderão, em qualquer momento e por notificação dirigida ao Secretário-Geral. da Organização das Nações Unidas, estender a aplicação da presente Convenção a todos os territórios ou a qualquer dos territórios cujas relações exteriores assumam.Artigo 13.°Quando tiverem sido depositados os primeiros 20 instrumentos de ratificação ou de adesão, o Secretário-Geral registará o facto em acta. Transmitirá cópia dessa acta a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros referidos no artigo 11.°A presente Convenção entrará em vigor no 90.° dia após a data do depósito do 20.° instrumento de ratificação ou de adesão.Todas as ratificações ou adesões efectuadas posteriormente à última data produzirão efeito no 90.° dia após o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão.Artigo 14.°A presente Convenção terá uma duração de 10 anos contados da data da sua entrada em vigor.Após esse período, ficará em vigor por cinco anos, e assim sucessivamente, para as Partes Contratantes que a não tiverem denunciado seis meses pelo menos antes de expirar o termo.A denúncia será feita por notificação escrita, dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.Artigo 15.°Se, em consequência de denúncias, o número das partes na presente Convenção se achar reduzido a menos de 16, a Convenção deixará de estar em vigor a partir da data em que produzir efeitos a última dessas denúncias.Artigo 16.°As Partes Contratantes poderão, a todo o tempo, formular um pedido de revisão da presente Convenção, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral.A Assembleia Geral deliberará sobre as medidas a tomar, se for o caso, sobre esse pedido.t