2958II SÉRIE — NÚMERO 90g) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo estatuto da região e pela legislação aplicável.ARTIGO 11." (Serviços)As comissões vitivinícolas regionais podem dispor de serviços técnicos, administrativos e de fiscalização nos termos do respectivo estatuto.ARTIGO 12.' (Laboratórios e explorações vitivinícolas)Os laboratórios e explorações vitivinícolas das comissões vitivinícolas regionais são considerados oficiais em todos os serviços prestados, desde que reconhecidos por portaria do ministério da tutela.ARTIGO 13.° (Receitas)São receitas das comissões vitivinícolas regionais:a) O produto dos certificados de denominação de origem, indicação de proveniência regulamentada, selos de garantia e outras receitas relativas aos vinhos comercializados e cuja acção de disciplina está a seu cargo;b) As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas e organizações interessadas;c) As dotações do Orçamento do Estado;d) Quaisquer outras receitas que legalmente e a qualquer título lhe sejam consignadas.ARTIGO 17."(Disposição final)O Governo deverá proceder, no prazo de 1 ano, à revisão da legislação aplicável às regiões demarcadas já existentes, em termos da sua harmonização com a presente lei.Aprovada em 3 de Maio de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.° 45/111 REGIME DA CRIAÇÃO 0E MUNICÍPIOS Proposta de substituiçãoARTIGO 10.« (Eleições Intercalares)1 — A criação de um novo município implica a realização de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos, salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais.Os Deputados: Roleira Marinho (PSD) — Rui Pie ciochi (PS).Proposta de eliminaçãoARTIGO 10."ARTIGO 14.° (Isenções fiscais)As comissões vitivinícolas regionais são isentas de taxas, custas, emolumentos e selos dos processo, contratos e actos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenham.ARTIGO 15.» (Regime de tutela)O regime de tutela das comissões vitivinícolas regionais constará do estatuto da região demarcada.ARTIGO 16.° (Penas)A utilização de denominação de origem ou indicação de proveniência regulamentada em produtos vínicos não produzidos e comercializados em conformidade cora o diploma e estatuto da região é punida com pena de prisão até 2 anos, podendo ainda ser aplicadas as perras acessórias previstas no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro.2 — (Eliminar.)Os Deputados: Roleira Marinho (PSD) — Rui Pic-ciochi (PS).ARTIGO 13."(Artigo 15." da proposta apresentada pelo PS e PSD.)1 —..........................................................2 —..........................................................3 — Não poderão ser criados novos municípios se-, diados nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal enquanto não for definida a delimitação das áreas urbanas referidas no artigo 238.°, n.° 3, da Constituição.Os Deputados: Roleira Marinho (PSD) — Rui Pic-ciochi (PS).Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 14.° (referendo local).Os Deputados: Rui Picciochi (PS) — Roleira Marinho (PSD).