II SÉRIE-A — NÚMERO 122 18 tornando o procedimento de delimitação um instrumento fundamental de clarificação das condições de gestão dos recursos hídricos do domínio público. Verifica-se agora, decorridos mais de cinco anos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 353/2007, e não obstante os esforços desenvolvidos pelas entidades públicas competentes, que os objetivos visados não se lograram atingir com a eficácia esperada, identificando-se alguns constrangimentos que, com relativa frequência, obstam à conclusão dos processos em tempo razoável. Entre as dificuldades, salienta-se a complexa tramitação do procedimento de delimitação, que torna premente a alteração do quadro legal e regulamentar aplicável, adequando as disposições que implicam morosidade excessiva, sem que tal, todavia, implique uma diminuição do rigor e da transparência a que a Administração está obrigada. A par desta questão, e porque compete ainda ao Governo, através da autoridade nacional da água, a organização e atualização do registo das margens dominiais, mostra-se imperiosa a disponibilização ao público, por meio adequado, da informação relativa à identificação dos limites dos leitos e das margens das águas do mar e das águas navegáveis ou flutuáveis, de forma a promover uma gestão integrada e participativa do Litoral. Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b), do n.o. 1, do artigo 4.o, do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo o seguinte: 1. Diligencie pela identificação dos limites dos leitos e das margens das águas do mar e das águas navegáveis ou flutuáveis, tal como definidos nos artigos 10.o e 11.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro; 2. Dinamize as ações de delimitação por iniciativa pública, ao abrigo do artigo 17.o da referida Lei n.o 54/2005, definindo para o efeito critérios de prioridade que, nomeadamente, atendam ao grau de risco de erosão costeira ou a áreas abrangidas por intervenções específicas; 3. Promova a difusão da informação relevante aos cidadãos, assegurando uma gestão integrada e participativa do Litoral, e faculte, através de meios de difusão alargados, designadamente eletrónicos, a consulta pelo público das áreas incluídas naqueles leitos e margens e das ocupações que sobre elas recaem, bem como dos atos já realizados de reconhecimento de propriedade privada; 4. Elabore, tendo em conta os critérios de prioridade definidos, um plano plurianual de intervenção, que identifique, por troços de costa, as áreas que devam ser submetidas a delimitação por iniciativa pública; 5. Promova a simplificação do procedimento de delimitação do domínio público hídrico, designadamente quanto à constituição das comissões de delimitação e sua composição, bem como à homologação e publicação dos atos de delimitação, ponderando a alteração, em conformidade, das disposições constantes do Decreto-Lei n.o 353/2007, de 26 de outubro, e demais regulamentação aplicável. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2013. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — António Leitão Amaro (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Maurício Marques (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Lobo (PSD) — Orísia Roque (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Duarte Pacheco (PSD). ———