59 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012Parte IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2012.O Deputado Relator, Sérgio Sousa Pinto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasParte I – Considerandos 1.1 – Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, de forma a simplificar formalidades e procedimentos e a consagrar o processo especial de revitalização.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida em 3 de janeiro de 2012.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou, em 3 de janeiro p.p., à Comissão de Economia e Obras Públicas, para emissão de parecer, tendo sido, igualmente, distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer na mesma data.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas A presente iniciativa visa dar cumprimento a uma das medidas previstas no quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa assegurado pelo Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), que prevê a apresentação pelo Governo de uma alteração ao Código da Insolvência.O principal objetivo do presente diploma, conforme é referido na exposição de motivos, consiste na mudança das finalidades do regime jurídico da insolvência, passando a privilegiar-se, no quadro da satisfação dos credores, a recuperação da empresa e, subsidiariamente, a liquidação do património do devedor insolvente. Neste sentido, estabelece-se os termos de um processo de revitalização.Acresce que o Governo justifica as alterações ao atual Código de Insolvência com o intuito, por um lado, de simplificar os procedimentos, ajustar os prazos e reforçar a responsabilidade dos devedores, bem como dos administradores de direito ou de facto no caso de estes terem sido causadores da situação de insolvência com culpa. Por outro lado, o Governo sublinha a necessidade das alterações ora propostas com os objetivos de reforçar as competências do juiz no âmbito da gestão processual, de balizar o âmbito de responsabilidade dos administradores da insolvência, de reforçar a tutela efetiva dos dependentes do devedor insolvente com direito a alimentos e melhorar a articulação entre a ação executiva e o processo de insolvência.As principais propostas de alteração ao Código de Insolvência são, em síntese, as seguintes:Disposições introdutórias (Título I) Artigo 1.o (Finalidade do processo de insolvência) – inverte-se as finalidades do processo, definindo-se, em primeiro lugar, que a finalidade é a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência e subsidiariamente a liquidação do património do devedor.Artigo 10.o (Falecimento do devedor) – prevê-se a suspensão automática do processo em caso de falecimento do devedor. Atualmente, a suspensão tem de ser requerida por um sucessor do devedor e só é deferida se o juiz considerar que é conveniente. Estabelece-se a possibilidade de posterior confirmação dos factos praticados durante o período da suspensão.