13 DE JULHO DE 19891397Artigo novoDas decisões proferidas pelos tribunais administrativos sobre perda do mandato e dissolução de órgão autárquico cabe sempre recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, com efeito meramente devolutivo.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Oliveira e Silva.Propostas apresentadas pelo PCPDe alteração do Artigo 1.°Substituir a expressão «a que ficam sujeitos» por «sobre».De substituiçãoArtigo 2.° ConceitoA tutela administrativa tem natureza meramente ins-pectiva e consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e dos seus titulares.Oe aditamentoArtigo 2.°-A Limites1 — A tutela administrativa exerce-se com respeito ao principio da autonomia do poder local, estando dela expressamente excluídos o poder de direcção ou de orientação da actividade dos órgãos das autarquias locais ou de substituição das suas competências.2 — Em conformidade com o disposto no artigo anterior, é excluída qualquer forma de tutela de mérito.De substituiçãoArtigo 3.° Formas de exercício de tutelaSão formas de exercício da tutela administrativa as inspecções ordinárias, os inquéritos e as sindicâncias.De aditamentoArtigo 3.°-A Inspecção ordinária1 — No período de cada mandato, os órgãos das autarquias locais serão objecto de, pelo menos, uma inspecção ordinária.2 — Enquanto os serviços da administração central não dispuserem de capacidade para realizarem as inspecções ordinárias a todos os órgãos das autarquias locais, o âmbito de aplicação do disposto no n.° 1 ficará circunscrito as câmaras municipais.3 — O período transitório que se refere no número anterior é, no máximo, de cinco anos.Artigo 3.°-B Publicidade das inspecções ordináriasAnualmente, o Governo promoverá, até 31 de Janeiro, a publicação no Diário da República do mapa dos órgãos das autarquias locais que são objecto de inspecção ordinária.Artigo 3.°-C Inquérito1 — O inquérito visa a verificação da legalidade de actos concretos dos órgãos autárquicos sobre os quais exista fundada queixa por parte de pessoas singulares ou colectivas.2 — A determinação da realização de inquérito é precedida de pedido de informação ao órgão a inquirir e a sua realização e objecto têm de ser notificados ao legal representante desses órgãos.Artigo 3.°-D Sindicância1 — Há lugar a sindicância quando existam fundadas queixas de pessoas singulares ou colectivas sobre ilegalidades de actos de órgãos autárquicos que, pelo seu volume e gravidade, não possam ser averiguados no âmbito de mero inquérito.2 — A determinação da realização, fundamentos e objecto da sindicância é precedida de notificação ao legal representante do órgão a inspeccionar, que sobre ele se poderá pronunciar no prazo de vinte dias.3 — Dentro do mesmo prazo, o órgão a inspeccionar poderá requerer a prévia audição da assembleia regional, a qual reunirá obrigatoriamente para o efeito no prazo de quinze dias.De substituiçãoArtigo 4.°1 — Compete ao Governo o exercício da tutela administrativa nos termos e formas previstos na presente lei.De aditamentoArtigo 4.° Competências do Governo1 —..........................................1-A — A execução dos actos da tutela referidos no número anterior é feita através da Inspecção-Geral da Administração Interna e da Inspecção-Geral de Finanças, conforme os casos.