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passado, que já não faz sentido nos dias de hoje, ou seja, em vez de dizer que se vai criar uma rede de estabelecimentos públicos para toda a população, faz todo o sentido dizer, como o PSD propõe na sua proposta, que o Estado promove o desenvolvimento de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubram as necessidades de toda a população. Essa rede pode ser pública ou não, será apoiada pelo Estado nos termos em que a política de cada Governo assim o determinar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não está aberto o debate, porque não há matéria nova e resultou do debate travado sobre este artigo que não houve consenso para o alterar. Este é um dado...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa se fui mal comportado, mas tenho aqui a nota de que o PS disse que ia reflectir.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe, mas peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para contestar a posição do PSD, com a consciência de que essa é a posição do PSD e que, efectivamente, foi essa a orientação que impôs enquanto foi governo, o que é, de facto, pôr o Estado ao serviço do desenvolvimento do ensino privado muitas vezes da mais duvidosa qualidade, embora nem sempre.
O que nos parece fundamental inscrever no texto constitucional, sem prejuízo, naturalmente, da liberdade de aprender e ensinar, como é óbvio, sem prejuízo da liberdade de existência dos estabelecimentos não públicos de ensino, é a incumbência de o Estado, ele próprio, assegurar o direito ao ensino dos portugueses, através de uma rede pública de educação e ensino aos mais diversos níveis. E daí que não nos pareça que o papel do Estado deva ser o de criar uma rede de estabelecimentos tout court, sejam eles públicos ou privados, porque a sua incumbência prioritária deve ser a de criar uma rede pública de ensino, tal como está, aliás, previsto no n.o 1 do actual artigo 75.o e que, do nosso ponto de vista, não justifica que lhe seja feita qualquer alteração e muito menos no sentido proposto pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registei pedidos de palavra da parte do PS, pelo que vamos iniciar a votação.
Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 75.o, constante do projecto do CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - Ao Estado cabe organizar e garantir a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades do País.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 75.o, constante do projecto de revisão dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:1 - O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino exigida pela prossecução dos objectivos previstos no n.o 3 do artigo anterior.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do mesmo número do mesmo artigo, constante do projecto de revisão originário do PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD.Era a seguinte:1 - O Estado promove o desenvolvimento de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma curtíssima declaração de voto?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que registamos com estupefacção que o PS, em sede constitucional, na prática, reprove e recuse a prática governativa do seu próprio Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, mais de 20 anos depois, não queremos reabrir a guerra hermenêutica sobre o artigo 75.o, porque ela está hoje enterrada e pacificada, e, sobretudo, recusamo-nos a ler o artigo 75.o como se ele aniquilasse o espaço próprio do ensino particular e cooperativo. Não aniquila, não precisa da alteração de uma vírgula para não aniquilar e é uma interpretação ad terrorem aquela que leia na Constituição o que nela não está.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Hábil mas não convincente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa agora apreciar e votar o n.o 2 do artigo 75.o.
Em relação a este número há uma proposta constante do projecto de revisão constitucional originário do PSD, a qual visa acrescentar a palavra "estimula" entre "(...) reconhece e fiscaliza (...)".
Por outro lado, resultou, da primeira leitura, a disponibilidade geral para acolhimento - assim parece, pelo menos
- de um inciso suscitado pelo PS, cujo texto é "sem prejuízo de adequada avaliação do ensino".O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas não percebi.O Sr. Presidente: - Nem eu, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, peço desculpa mas enganei-me, porque o que acabei de referir não se reporta ao programa normativo, ao qual chegarei mais adiante.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a informação que tenho é a de que, relativamente a esse n.o 2,...O Sr. Presidente: * Não tem a ver com o artigo 75.o! Foi um lapso meu, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Certo, Sr. Presidente, mas relativamente ao n.o 2 do artigo 75.o, que tem a ver com esta questão da palavra "estimula", a referência que tenho aqui, da primeira leitura, é a de que o PS não recusou liminarmente e disse que iria reflectir.O Sr. Presidente: - Veremos como é que reflectiu e qual foi o resultado.O Sr. José Magalhães (PS): - Não nos abrimos aos estimulantes, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 75.o, constante do projecto do PSD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD.Era a seguinte:2 - O Estado reconhece, estimula e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, naturalmente, votámos a favor da proposta que apresentámos mas custa-nos a entender o voto contra do Partido Socialista, uma vez que contraria frontalmente a intervenção benigna que o Sr. Deputado José Magalhães queria dar ao voto diferenciado no n.o 1 deste artigo.O Sr. José Magalhães (PS): - Contraria?!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente! Contradição entre a declaração de voto que fez há pouco e o voto que acaba de fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - De forma nenhuma!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, não! Contraria claramente!O Sr. José Magalhães (PS): * O que é que, no actual número, desestimula o ensino particular e cooperativo?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma tentação estatizante, Sr. Deputado José Magalhães, de que o PS não se consegue libertar!O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que o que está a dizer fica registado em Acta! É consigo!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, em jeito de declaração de voto, gostaria de dizer que o ensino particular e cooperativo chegou à situação que chegou sem o estímulo que o PSD propunha.O Sr. José Magalhães (PS): - O estímulo constitucional!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!
Isto implica uma reflexão sobre o que significaria ou quais seriam as consequências práticas do estímulo constitucional que o PSD procurava introduzir.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma verdadeira "anfetamina" constitucional!O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que, efectivamente, o Estado português actuou mal neste domínio, creio que incentivou ou permitiu a criação e a multiplicação indiscriminada, designadamente a nível do ensino superior, de estabelecimentos de ensino privado sem cuidar de aferir da garantia de qualidade.
Isto criou uma situação indesejável a nível do ensino superior, a qual está já, neste momento, a ter muito graves consequências para muitos jovens que frequentaram e frequentam vários cursos e que, depois, vêem a sua credibilidade social muito abalada, particularmente perante o mercado de trabalho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Admirava-me se o Sr. Deputado António Filipe não dissesse isso!O Sr. António Filipe (PCP): - Daí que, do nosso ponto de vista, não faça sentido introduzir esta palavra no texto constitucional, na medida em que aquilo que se exige é que, naturalmente, o Estado acompanhe, avalie e fiscalize devidamente o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, não pondo em causa, naturalmente, o seu direito a existir mas aferindo das garantias de qualidade que dão aos seus alunos.O Sr. António Reis (PS): - Seria uma posição paternalista do Estado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas relativas ao n.o 1 do artigo 76.o, a começar pela constante do projecto de revisão constitucional do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - O regime de acesso ao ensino superior deve garantir a igualdade de oportunidades.
O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao mesmo n.o 1 do artigo 76.o constante do projecto dos Srs. Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, a qual trata de fazer uma distinção quanto ao escopo que deve presidir ao ensino superior público e a outros domínios do ensino superior.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - O regime de acesso à Universidade e demais instituições de ensino superior público, particular ou cooperativo garante a igualdade de oportunidades, a elevação do nível educativo, cultural e científico e a democratização do sistema de ensino, devendo, no ensino superior público, ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2 do artigo 76.o, relativamente ao qual há propostas constantes dos projectos de revisão constitucional do CDS-PP, dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, do PS, dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros e uma proposta de aditamento, no final do referido número, resultante de acolhimento geral na primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o n.o 2 constante do projecto dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros não tem a ver com o actual n.o 2 do artigo 76.o, é um aditamento, pelo que o votamos antes ou depois mas separadamente, porque nada tem a ver com o actual n.o 2.
Em segundo lugar, relativamente ao actual n.o 2 do artigo 76.o, de acordo com a proposta do PS - e peço ao Sr. Deputado José Magalhães para me corrigir, caso seja necessário - as inovações que são criadas são a introdução da expressão "(...) e outras instituições de ensino superior (...)" e um inciso, no final do número, com o seguinte sentido: "(...) sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.".
Sr. Presidente, o PSD provavelmente terá posições diferentes relativamente a estas matérias e, portanto, aquilo que quero saber é como é que fazemos a divisão, porque estamos a falar de uma alínea...O Sr. José Magalhães (PS): - É simples, Sr. Deputado, votamos primeiro o primeiro segmento e depois o segundo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! É que temos aqui uma posição diferenciada.O Sr. José Magalhães (PS): - Pela nossa parte, estamos, aliás, em condições de votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se percebi, aquilo a que o Sr. Deputado Carlos Coelho estava a referir-se era à expressão constante da proposta do PS "sem prejuízo da adequada avaliação da qualidade do ensino"...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
O PS, no seu projecto, na prática, tem duas propostas de alteração ao n.o 2 do texto constitucional, em termos de substância. Uma é um inciso logo a seguir à palavra "universidades", em que se adita a expressão "e outras instituições de ensino superior", e outro que adita à parte final do referido número a expressão "sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino".
Ora, pela nossa parte, queremos votar diferentemente as duas propostas de alteração ao texto, pelo que peço ao Sr. Presidente que, em vez de submeter à votação todo o artigo, submeta separadamente uma e outra parte, de modo a que possamos votar correctamente. E, para poupar tempo a V. Ex.a, pessoalmente, não usarei da palavra neste momento mas pedir-lhe-ei a palavra depois para, em sede de declaração de voto, explicar a nossa posição.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se fosse possível, queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Presidente: - Agora, que ele não queria usar da palavra, Sr. Deputado António Filipe?!O Sr. António Filipe (PCP): - Ou a alguém do PSD, Sr. Presidente. É que o Sr. Deputado Carlos Coelho disse que queria votar separadamente e eu gostaria de saber a qual dos segmentos é que o PSD se vai opor. Só para eu perceber.O Sr. José Magalhães (PS): - A incerteza tortura-nos!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, posso responder.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, lembro que o aditamento final foi de acolhimento geral na primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é em relação à segunda parte do n.o 2 proposto pelo Partido Socialista, porque o que me preocupa mais e penso que poderá estar em causa e deverá estar clarificado ao nível constitucional é uma coisa que aqui não está. É que, do meu ponto de vista, este "sem prejuízo de adequada avaliação" é pouco. Entendo que a avaliação da qualidade do ensino deve ser feita, e deve ser feita em relação a todas as instituições, públicas e privadas, mas tem de haver aqui um inciso que garanta a independência dessa avaliação.
Portanto, onde está "sem prejuízo de adequada avaliação" deveria estar "sem prejuízo de garantias de avaliação independente da qualidade do ensino" ou "sem prejuízo de garantias de independência na avaliação da qualidade do ensino". Deveria ser qualquer coisa como isto, porque me parece que esta é a exigência fundamental em relação à matéria.
São duas vertentes possíveis; agora, o que não me parece correcto nem possível é que não haja este cuidado, do ponto de vista do normativo constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a independência não esgota os factores de que depende uma adequada
avaliação. Obviamente, esta não pode deixar de ser independente; se for dependente parcial ou violando o dever de imparcialidade será obviamente extremamente inadequada, e não passa pela cabeça de nenhum dos proponentes que tal se contenha dentro do âmbito da norma ou que tal seja consentido pela redacção proposta.
A objecção que veio da primeira leitura foi mais em relação à expressão "sem prejuízo de", porque é óbvio que não há uma relação de colisão entre a autonomia e a avaliação, dado que autonomia e avaliação devem ser um binómio associado e interligado.
Portanto, qualquer redacção do tipo "devendo a lei assegurar a adequada avaliação da qualidade do ensino", provavelmente, serviria melhor esta finalidade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que faça apenas uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não entende que é de considerar a garantia da independência nesta norma? É que compreendo bem o que está a dizer! Na sua mente e na mente de todos nós, não está, certamente, a ideia perversa de que essa avaliação possa ser feita com diminuição das garantias de independência. Mas uma coisa é aquilo que queremos e outra coisa é aquilo que uma garantia constitucional deve dar, e acho que ficar aqui, na norma constitucional, a garantia de independência reforça e vincula, de hoje para amanhã, qualquer atitude que, do ponto de vista de qualquer governo, possa ser tomada em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, já lhe dou a palavra. Porém, antes vou dá-la ao Sr. Deputado António Filipe, para, depois, se for possível, ter o cuidado de fazer a síntese.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quanto à primeira questão, é óbvio que, hoje, as instituições de ensino superior dotadas de autonomia, nos termos da lei, não são apenas as universidades. Existe, nós próprios a aprovámos, desde há uns anos atrás, a lei-quadro da autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.
Portanto, faz sentido que a referência constitucional não seja exclusivamente às universidades. Aliás, creio que hoje é até mais discutível se valerá a pena manter a expressão "universidades e outras instituições" ou se não seria melhor uniformizar e referir as "instituições do ensino superior", mas, apesar de tudo, parece-me que a universidade tem alguma tradição histórica na sua consagração constitucional e, por isso, entendo que não vem mal ao mundo...O Sr. José Magalhães (PS): - Não podemos tirá-la!O Sr. António Filipe (PCP): - ... que se mantenha a referência expressa às universidades mas se acrescente também as demais instituições de ensino superior, que são dotadas de autonomia estatutária, científica e pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei, o que pode ou não significar regimes de autonomia diferenciados, conforme o tipo de instituições.
Esta é uma questão secundária que se remete para lei, desde que, num caso e noutro, seja garantido o núcleo essencial da respectiva autonomia.
Relativamente à segunda questão, que diz respeito à avaliação da qualidade do ensino, creio que seria, de facto, mais adequada uma formulação como o Sr. Deputado José Magalhães há pouco me pareceu ter sugerido, que é a de que se acrescente qualquer coisa no sentido de que deve a lei garantir a existência de uma adequada avaliação.
A ideia que o Sr. Deputado Carlos Encarnação deu da avaliação independente não corresponde exactamente àquilo que importa consagrar nesta matéria, na medida em que, como se sabe, as primeiras experiências de avaliação nasceram da própria universidade. A avaliação do ensino superior surgiu, entre nós, principalmente, através da criação de mecanismos de auto-avaliação.
Por outro lado, parece-me que não é correcto contrapor a autonomia universitária à avaliação. Ao utilizar a expressão que consta do projecto inicial do PS, no sentido de garantir a autonomia sem prejuízo da avaliação, creio que se está a estabelecer uma relação entre duas realidades que não são relacionáveis assim, isto é, está a dizer-se "os senhores têm autonomia mas, em contrapartida, são avaliados". Creio que não há uma contradição entre a autonomia universitária e a avaliação da qualidade de ensino que nos leve a estabelecer, digamos, esta adversativa no sentido de ter autonomia sem prejuízo da avaliação.
Portanto, creio que vale a pena estabelecer uma referência constitucional à avaliação das instituições, que é a avaliação da qualidade de ensino, sem dúvida, mas que também pode ser algo mais do que isso, mas não temos objecção a que se consagre a expressão "avaliação da qualidade de ensino".
Em todo o caso, é mais correcto dizer que, por um lado, há autonomia universitária e há autonomia das outras instituições de ensino superior e que, por outro lado, a lei deve regular a avaliação, mas sem esquecer que não é uma avaliação contra as instituições ou uma avaliação contra as universidades mas uma avaliação que conta, necessariamente, com a auto-avaliação e com a participação das próprias instituições.
Daí que entenda que a proposta do PSD não merece assentimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães tinha pedido a palavra e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, entretanto, também pediu a palavra, pelo que pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães se aceita que a sua ordem de inscrição continue a deslizar.O Sr. José Magalhães (PS): - Aceito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e uma vez que o Sr. Deputado António Filipe falou também do primeiro segmento, quero significar o seguinte: é evidente que toda a gente sabe que os institutos superiores politécnicos gozam já hoje de uma autonomia consagrada na lei, mas é exactamente aí que, do ponto de vista do PSD, ela deve estar. Colocar em plano de igualdade outras instituições de ensino superior e as universidades é o que está aqui em causa.
Convenhamos que está aqui em causa não é vir dizer que as instituições de ensino superior gozam de autonomia, porque isso já decorre da lei, o problema está em pôr num plano de igualdade, na Constituição da República, as universidades e as outras instituições de ensino superior. E, quanto a isso, o PSD não está de acordo.
O PSD entende que as universidades são uma realidade com uma tradição e um peso muito importante no desenvolvimento da Nação portuguesa e do próprio País como o conhecemos, e, nesse sentido, não concordamos que sejam colocadas em plano de igualdade com outras instituições que nem de perto nem de longe têm a mesma relevância na sociedade portuguesa e o mesmo impacto a nível do seu próprio desenvolvimento. Portanto, por essa razão, não misturamos as coisas.
Ao não querermos a constitucionalização, ao lado das universidades, de outras instituições de ensino superior não quer dizer que não se esteja a reconhecer o interesse e a importância de que essas instituições possam gozar de alguma autonomia nos termos da lei. Isso está fora de causa.
Sr. Deputado, quanto à segunda questão, é o contrário! O Sr. Deputado, quanto à primeira parte, deita fora 600 anos de tradição universitária e de peso da realidade universidade no nosso país, mas, a seguir, vem quase que mitificar as universidades e dizer que, enfim, pode ser considerado atentatório das universidades falar-se na necessidade de uma avaliação independente da qualidade do ensino. Por amor de Deus!
Se a primeira parte da norma fala em autonomia científica e pedagógica, e uma vez que o valor ensino tem a ver com o direito dos cidadãos ao ensino, é evidente que tem de se pôr aqui que essa autonomia, que é muito significativa e é muito importante para muitos aspectos, não pode pôr em causa o interesse da comunidade nacional e a necessidade de, em nome dos cidadãos, ser avaliada de forma independente na qualidade do ensino.
Portanto, em nome do PSD, reitero o interesse em manter a proposta do Partido Socialista e em entendê-la correctamente, tal qual ela foi formulada inicialmente. Entendemos que, de facto, esta norma não é, obviamente, feita contra ninguém - não é contra as universidades nem contra ninguém -, é para especificar que, quando, na primeira parte da norma, se fala na autonomia científica e pedagógica, nomeadamente, tem de se pôr aqui que essa autonomia científica e pedagógica não prejudica a necessidade de uma avaliação da qualidade do ensino, no interesse dos cidadãos, dos estudantes e da comunidade em geral.
Por outro lado, concordo também com a observação que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, e penso que o Sr. Deputado José Magalhães teve razão quando disse que as garantias de independência não são tudo, são apenas parte da questão. De resto, eu disse logo, em relação às várias formulações sugeridas, que não concordava que se pusesse "sem prejuízo de adequadas garantias de independência na avaliação", porque acho que a avaliação é que é o valor fundamental. Portanto, talvez pudéssemos pôr "sem prejuízo de adequada avaliação independente da qualidade do ensino". Acho que assim ficava escorreito e ficava salvaguardada, do meu ponto de vista, a preocupação do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, como foi citado, suponho que quererá usar da palavra para qualquer esclarecimento complementar.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Luís Marques Guedes deturpou aquilo que eu disse, pelo seguinte: é óbvio que o facto de eu defender que deva ser constitucionalizada a autonomia das demais instituições de ensino superior não significa, de maneira alguma, que esteja a deitar "pela borda fora" um património de sete séculos das universidades portuguesas. Não vejo de onde é que se pode extrair essa ilação.
É evidente que prezamos a autonomia universitária, aliás, sempre lutámos por ela, e consideramos que é um valor fundamental da nossa Constituição estabelecê-la. Agora, não ignoramos que existem outras instituições de ensino superior que, do nosso ponto de vista, deveriam ser aproximadas às universidades. A nossa posição é que, efectivamente, se deve caminhar para um sistema único de ensino superior, mas não é isso que estamos agora aqui a discutir, o que é essencial nesta discussão é que já hoje existe a consagração legal para um determinado grau de autonomia do estabelecimento do ensino superior politécnico e, quanto a nós, é desejável que essa autonomia possa ser aprofundada.
Portanto, não faz sentido que se esteja a estabelecer uma discriminação constitucional, em que seja obrigatória a consagração legal da autonomia universitária mas em que se faça qualquer omissão relativamente às outras instituições, o que poderá, inclusivamente, levar a que, por opção do legislador, conjunturalmente, se pudesse adoptar qualquer outro sistema de gestão ou de direcção dessas instituições, inclusivamente governamentalizada ou por nomeação ministerial. Já bastaram os longos anos de comissões instaladoras, que serviram para que se fossem instalando, por esse País fora, várias clientelas à sombra de institutos superiores politécnicos, com alguns casos lamentáveis sobejamente conhecidos.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - No que diz respeito à questão da avaliação, é evidente, Sr. Deputado, que a autonomia universitária, a autonomia do ensino superior, não pode pôr em causa a necessária avaliação. Mas o contrário também não é verdadeiro, isto é, também a avaliação não tem de pôr em causa a autonomia, pelo contrário. São coisas absolutamente distintas. Uma coisa é a garantia de autonomia das instituições do ensino superior; outra, que deve ser regulada por lei, é a avaliação das instituições.
Dá-me ideia de que o PSD, com a proposta que faz, quase está a querer configurar a avaliação das instituições de ensino superior como as inspecções que o IGAT faz às autarquias! Não é rigorosamente disso de que se trata! Não se trata de fazer quaisquer auditorias ou fiscalizações desse tipo, trata-se, sim, de encontrar um sistema legal - aliás, há uma lei sobre isso -, que permita a avaliação adequada do sistema de ensino superior e do funcionamento das suas instituições, isto é, da sua qualidade.
Agora, isso não tem de prejudicar a autonomia, não é feita sem prejuízo de, isto é, a autonomia não é sem prejuízo da avaliação, como consta da proposta que o PSD, pelos vistos, defende. São coisas absolutamente distintas, ambas indispensáveis e ambas com dignidade constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tudo ponderado da nossa parte, é preciso sublinhar que não há colisão entre avaliação e autonomia. A avaliação não prejudica a autonomia, a avaliação defende a autonomia, garantindo a qualidade. E, neste sentido, temos de encontrar uma expressão melhor do que aquela que o PS tinha adiantado inicialmente, que pode ser, por exemplo, como o Sr. Deputado António Reis há pouco sugeriu, "(...)com adequada avaliação (...)", seguindo-se o texto que for preferível.
Sobre qual deva ser esse texto preferível, vale a pena qualificar de outro modo a avaliação? É preciso dizer que a avaliação pode obedecer a paradigmas diversos. Desde logo, há a avaliação intra-institucional ou auto-avaliação; pode haver avaliação externa por entidade universitária, de certa maneira, ainda auto-avaliação; pode haver avaliação externa por entidade independente; e pode haver avaliação externa feita directamente por órgãos do Estado no cumprimento das suas funções. Tudo isto tem de estar abrangido pela norma!
Os Srs. Deputados, muitas vezes, falam de avaliação independente com um sentido diferente, com um sentido de avaliação imparcial, isenta, rigorosa e objectiva. Ora, precisamente com esse sentido está a norma tal qual está escrita. Ou seja, a avaliação adequada é aquela que, por um lado, configure todas as dimensões que referi ou que seja compatível com elas, inclusivamente a auto-avaliação, e, por outro, que não possa deixar de ser senão isenta, imparcial e rigorosa, sem o que será um simile de avaliação, e, como tal, não poderá ser usada para aferir coisa nenhuma. Portanto, nesta matéria, não vale a pena gastar adjectivos, Srs. Deputados.
Em suma, proponho a redacção "(...) com adequada avaliação da qualidade do ensino". Para nós, deste ponto de vista, não há conflito entre autonomia e avaliação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a fazer, manifestamente, uma marcha atrás relativamente a um consenso já adquirido.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma pergunta?O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não deixo que esta discussão continue a girar em torno de nada que tenha alcance material objectivo. Está uma única fórmula em cima da mesa, que é "(...) sem prejuízo da adequada avaliação da qualidade do ensino". A solução para uma referência a uma modalidade de avaliação independente não foi aceite pelos autores da proposta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim! Mas não é isso que estou na dizer!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pode usar da palavra, tendo em atenção que devemos circunscrever o debate ao essencial.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não vou insistir. Parece-me que, na verdade, havia mérito nesta ideia de, fundamentalmente, ligar a independência em relação à autonomia e em relação outra coisa. Acho que era uma condição essencial para o melhor entendimento da norma. Mas, enfim, se o Partido Socialista não aceita, muito bem, não aceita.
Agora, há aqui uma outra questão que não tem estado em discussão e em relação à qual chamo a atenção do Sr. Presidente - porque acabou de entrar o Sr. Deputado Cláudio Monteiro -, que é a questão do conteúdo deste inciso que aqui está "autonomia (...) patrimonial", que deve estar também à discussão, porque implica uma alteração da norma...O Sr. Presidente: - A proposta foi posta à discussão, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, mas não chegou a ser defendida pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, porque não estava cá, e eu gostaria que ele, como autor da norma, explicasse...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi discutida na primeira leitura! Não temos culpa de que o Sr. Deputado não tenha estado na primeira leitura! Tenho muita pena!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, estamos aqui a discutir alterações a este artigo e não faz sentido estarmos a fazer isso na presença do proponente sem o ouvir em relação a esta norma!O Sr. Presidente: - Provavelmente ele teve ocasião de se pronunciar.O Sr. José Magalhães (PS): - Nós já tivemos o prazer de o ouvir na primeira leitura!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, peço-lhe o favor de sustentar a sua proposta com a brevidade que lhe for possível.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta foi, de facto, discutida na primeira leitura, mas, muito em síntese, julgo que o que há de relevante a dizer é o seguinte: a autonomia universitária, tal como está concebida, designadamente na lei, implica - e isso é uma realidade hoje em dia - a personalização dos entes em causa, isto é, das universidades e até das respectivas faculdades, o que significa que, hoje em dia, são pessoas jurídicas distintas do Estado, o que, por si só, em princípio, acarreta a possibilidade de disporem de património próprio.
Não sei se exclusivamente por força da falta de uma referência expressa no texto constitucional ou se, mais provavelmente, pelo peso burocrático das praxes da Administração Pública, o que é facto é que a situação actual é uma situação em que a autonomia patrimonial das universidades ou não é reconhecida ou é reconhecida muito limitadamente, o que tem como consequência grave a circunstância de as universidades, hoje, se encontrarem limitadas no modo como podem adquirir e dispor do seu próprio património, não apenas do património administrativo, isto é, dos meios para a persecução da actividade administrativa, como até daquele que é necessário para a investigação científica e afins.
É, aliás, isso que justifica o fenómeno da criação de fundações privadas em todas as universidades, através das quais todo o fluxo financeiro das instituições do ensino superior se faz hoje em dia, pela simples razão de que isso permite gerir o património de uma forma que o actual estatuto não permite.
Por exemplo - e julgo que dei esse exemplo na primeira leitura -, o Reitor da Universidade de Lisboa, para adquirir uma viatura para a Universidade de Lisboa, tem que pedir autorização à Direcção-Geral do Património e tem de inscrever a viatura no cadastro do Estado. Ora, se isso é autonomia administrativa, financeira e patrimonial, então, não sei o que é que será autonomia no sentido próprio do termo. E quem fala de um carro fala de um computador; quem fala de um computador fala de um microscópio.
É essa a razão pela qual, hoje, grande parte do fluxo financeiro das universidades é gerido através de entidades privadas, designadamente de fundações, nomeadamente porque as restrições que se mantêm, apesar da autonomia, são de tal forma burocráticas e limitadoras da persecução normal da actividade das universidades que estas, pura e simplesmente, fogem para mecanismos de direito privado para evitar que, pelas regras normais de funcionamento das universidades, estejam, de alguma forma, limitadas na sua acção.
Há, obviamente, um outro problema - e esse é um problema político, que não vou escondê-lo, porque, se o fizesse, não estaria a ser honesto -, que resulta da circunstância de nunca ter sido resolvido na lei, nem haver uma interpretação certa e segura, apesar daquilo que se julga ser a interpretação feita não só pelo governo anterior como, provavelmente, também por este, o destino do património actual das universidades, designadamente do património do Estado afecto às universidades, que, segundo a boa interpretação - boa, digo eu, por partilhar dela -, com a aprovação da lei da autonomia universitária e com a criação de entes jurídicos autónomos em relação ao Estado, em princípio, ter-se-ia transferido, ope legis, para as universidades. Ora, a questão é saber se se transferiu ou não!
Essa questão não é resolvida pela circunstância de se incluir aqui o inciso "autonomia (...) patrimonial", do mesmo modo que não fica resolvida pela circunstância de não se incluir aqui esse inciso, até porque a lei das autonomias universitárias fala da autonomia patrimonial, portanto, o problema é só um problema de consagração constitucional. E a questão é que esse é um dos problemas fundamentais com que se debatem as universidades actualmente.
Obviamente que o problema não tem a mesma dimensão em todas elas, porque varia consoante a natureza e a qualidade do património que lhes está afecto, mas é evidente que essa pode ser, eventualmente, uma das consequências - reforçar a interpretação segundo a qual o património afecto às universidades pelo Estado transferiu-se ou transfere-se, ope legis ou ope Constituição, por força do regime de autonomia a que as universidades hoje se sujeitam. E essa não é uma questão menor.
Dando o mesmo exemplo da Universidade de Lisboa, isso significa, por exemplo, saber se o Estado pode, como fez, fazer acordos à margem da universidade com a Sociedade Hípica Portuguesa, cedendo terrenos que estavam afectos à Faculdade de Ciências, se pode impor autoritariamente a localização da Torre do Tombo sem o necessário consentimento dos órgãos próprios da universidade, ou se pode até alienar o património e urbanizar parte da Cidade Universitária, por exemplo, pela circunstância de não se reconhecer a titularidade do património à universidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, os seus argumentos são muito pertinentes, mas reproduzem argumentos já expendidos na CERC.
Srs. Deputados, penso que, com esta ronda geral, está clarificado o alcance de todos os aspectos normativos em apreciação, por isso, vamos passar à votação, começando pela proposta de alteração do n.o 2 do artigo 76.o, constante do projecto de revisão do CDS-PP.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu fiz uma pergunta ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro e, em resposta, apenas lhe quero dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha anunciado o termo do debate e já estávamos a entrar na votação!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço desculpa, mas poderia parecer existir da minha parte uma falta de consideração para com o Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Não lhe pareceu, pois não, Sr. Deputado Cláudio Monteiro?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas é apenas para dizer ao Sr. Deputado que sou sensível àquilo que disse, embora, de facto, haja problemas que não podem ser ultrapassados nesta altura. Mas compreendo bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, portanto, votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 76.o, constante do projecto de revisão do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - As instituições do ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, cabendo-lhes, nomeadamente, definir as respectivas regras de ingresso.O Sr. Presidente: * Vamos passar à proposta de alteração do n.o 2 do artigo 76.o, constante do projecto de revisão do PS, em relação à qual o PSD requer que sejam votados autonomamente os seus dois aditamentos.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração na parte em que adita a seguir a seguir a "As universidades (...)" a expressão "e outras instituições de ensino superior".Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar a mesma proposta de alteração na parte em que adita no final "sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino".Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 76.o foi aprovado com a seguinte redacção:2 - As universidades e outras instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer que o PSD votou favoravelmente esta norma na sequência do debate aqui travado e face à explicitação do Sr. Deputado José Magalhães ou do Sr. Deputado António Reis, não me recordo bem, de que o entendimento da "adequada avaliação" é, naturalmente, do ponto de vista do proponente, um entendimento lato, no sentido de aí poder abarcar os vários tipos de avaliação, ou seja, na perspectiva de que, desde que a avaliação seja conseguida de uma forma adequada, todos eles cá cabem.
Para o PSD é evidente que o que é fundamental não é prever na Constituição a possibilidade da auto-avaliação, porque a auto-avaliação, mesmo que a Constituição nada diga, é uma parte integrante do princípio da autonomia, nomeadamente da autonomia administrativa, porque uma entidade com autonomia administrativa deve auto-regular-se, no sentido de procurar o seu maior êxito possível.
O que faz sentido, em termos constitucionais, é, de facto, a previsão constitucional clara de que a avaliação da qualidade do ensino em termos adequados, do ponto de vista do PSD, implica necessariamente a independência, não relativamente ao sector público, não relativamente ao Estado - essa também não é a nossa preocupação, evidentemente -, mas, sim, relativamente ao princípio da autonomia, ou seja, uma avaliação externa, externa no sentido de exterior à própria universidade que está a ser avaliada. Talvez o sentido externo seja mais feliz para explicar o objectivo do PSD do que a ideia de independência, uma vez que entrou aí a confusão se o Estado se alienava da responsabilidade de avaliar a qualidade do ensino. Não é isso que o PSD propõe! O que o PSD entende, de facto, é que a autonomia não prejudica, pelo contrário, deve coexistir com adequadas formas de avaliação independentes, no sentido de externas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe também para uma declaração de votoO Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, votei a proposta com a formulação "sem prejuízo da adequada avaliação da qualidade de ensino" para não prejudicar, naturalmente, a unanimidade na concentração constitucional da avaliação da qualidade do ensino das instituições do ensino superior, mas votei-a sem prejuízo da autonomia universitária e da autonomia das outras instituições. Creio que também será esse o entendimento prevalecente nesta Comissão Eventual. Quer isto dizer que os mecanismos de avaliação do ensino superior não podem ser utilizados como meios ou como instrumentos de limitação da autonomia universitária.
Naturalmente que os mecanismos de avaliação a estabelecer por lei deverão ser idóneos e isentos e não deverão deixar de contar com a necessária colaboração das próprias instituições, através de processos de auto-avaliação, que são, naturalmente, elementos de avaliação muito importantes e a considerar, embora não exclusivos, como é evidente, mas também não devem ser encontrados mecanismos de avaliação que funcionem como uma espécie de inspecção governamental junto das universidades, visando, designadamente, encontrar formas de justificar a respectiva asfixia financeira ou as carências orçamentais que são crónicas.
Portanto, foi com este sentido preciso que votámos favoravelmente a expressão, considerando embora que a formulação concreta adoptada não é, do nosso ponto de vista, a mais feliz e a mais adequada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 76.o, constante do projecto de revisão dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, no sentido de aditar o conceito de autonomia patrimonial, que acrescerá às demais valências do conceito de autonomia já constitucionalmente estabelecidas.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do PCP e voto a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:2 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, patrimonial e financeira.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, ainda em relação a este artigo, há uma proposta de aditamento de um novo n.o 3, constante do projecto de revisão do PS...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, primeiro há uma proposta de aditamento dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, não é primeiro nem último, é também uma proposta de aditamento de um número novo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim! Mas como é um n.o 2...O Sr. Presidente: - Ao nível do projecto de revisão, sendo um n.o 2, se o Sr. Deputado faz questão, tem precedência formal, por isso vamos votá-la desde já.
Vamos, portanto, votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 76.o, constante do projecto de revisão dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - O Estado financia o acesso ao ensino superior público, particular ou cooperativo dos cidadãos, nomeadamente
através de empréstimos a reembolsar pelo seu valor real, sem juros, na data das prestações de restituição.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 76.o, constante do projecto de revisão do PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3 - A lei assegura, em todas as instituições de ensino superior, a autonomia dos órgãos científicos e pedagógicos perante os restantes órgãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra esta proposta de aditamento de um novo n.o 3 apresentada pelo Partido Socialista por entender que ela encerra uma lógica de sacralização dos órgãos científicos e pedagógicos das universidades relativamente aos restantes órgãos, que nos parece descabida.
De facto, é evidente que existe e existirá sempre, dentro da organização interna das instituições de ensino superior, dentro dos órgãos que compõem quer a autonomia financeira, quer a autonomia administrativa, quer a autonomia científica e pedagógica, uma independência própria no funcionamento destes próprios órgãos.
O que não compreendemos minimamente é que se pretenda destacar especificamente a autonomia dos órgãos científicos e pedagógicos, tanto mais que não podemos ignorar, por razões evidentes, a conflitualidade potencial que a constitucionalização de uma norma destas poderia colocar, nomeadamente face à disponibilização de recursos em que se traduzirão, necessariamente, os aspectos científicos e pedagógicos que as universidades instituam como metas a prosseguir.
Não podemos ignorar esse aspecto e, por isso, parece-nos errada a ideia de destacar e dar uma relevância constitucional especial à autonomia científica e pedagógica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a Mesa, há pouco, aquando da votação do artigo 75.o, considerou prejudicada, embora não o tendo referido de forma explícita, a proposta de uma nova epígrafe apresentada pelo PSD no seu projecto de revisão, uma vez que ela estava ligada ao destino do n.o 1, que não foi aprovado.