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II SÉRIE-B — NÚMERO 44 420 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3381/XIII (2.a) Santinho Pacheco (PS)  MIN. DA SAÚDE  Ministério da Saúde  N.o 3391/XIII (2.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), Ângela Guerra (PSD), Miguel Santos (PSD), Luís Vales (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Inquéritos ao Centro Hospitalar do Médio Ave  N.o 3392/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Falta de condições de segurança na Estação Ferroviária de Marvila, em Lisboa N.o 3394/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Persiste a poluição na Ribeira da Pantanha (Nelas) devido a descargas de efluentes industriais N.o 3397/XIII (2.a) Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Descarga poluidora sobre o rio Almonda  N.o 3398/XIII (2.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Medidas para a reparação dos danos no mouchão da Póvoa, Vila Franca de Xira N.o 3399/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE)  MIN. DA SAÚDE  Novo Regulamento Interno do Centro Hospitalar do Algarve N.o 3404/XIII (2.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Saúde do Feijó - Almada  N.o 3405/XIII (2.a) António Leitão Amaro (PSD), Pedro Alves (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Isaura Pedro (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Dívida do Governo aos Bombeiros de Lamego  N.o 3406/XIII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre o funcionamento do Centro de Saúde dos Brejos do Assa, concelho de Palmela, distrito de Setúbal N.o 3407/XIII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Violação do direito de greve no Hospital de São Bernardo, concelho de Setúbal, distrito de Setúbal N.o 3413/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Empresas de cortiça atribuem categoria profissional inexistente no contrato coletivo de trabalho a vários trabalhadores N.o 3414/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Informação sobre o Grupo de Trabalho do setor aeroportuário N.o 3416/XIII (2.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Práticas lesivas dos direitos dos trabalhadores no Grupo NORS (ex-Auto Sueco), no Porto N.o 3421/XIII (2.a) Hortense Martins (PS), Eurico Brilhante Dias (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento da Agência da Caixa Geral de Depósitos localizada no Teixoso, concelho da Covilhã-Distrito Castelo Branco N.o 3426/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Eventual Encerramento do Balcão da Golegã da Caixa Geral de Depósitos  N.o 3431/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Comparticipação de medicamento para a dor crónica N.o 3432/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de enfermeiros no hospital de Braga
8 DE MAIO DE 2017 423 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3589/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores na Bi-silque, localizada em Esmoriz, concelho de Ovar N.o 3590/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Trabalho sem direitos na empresa Orso Sandles  N.o 3593/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento de agências da CGD no distrito da Guarda  N.o 3596/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento de agências da CGD no distrito de Setúbal  N.o 3603/XIII (2.a) Carlos Abreu Amorim (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Questiona o ministro das finanças sobre os fundamentos da incompreensível decisão de encerramento da agência da Caixa Geral da Senhora da Agonia na cidade de Viana do Castelo N.o 3604/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Sobre os casos de Legionella na SAKTHI, na Maia  N.o 3605/XIII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos de Canha, concelho do Montijo, distrito de Setúbal N.o 3609/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DAS FINANÇAS  Critérios para o encerramento de balcões da CGD N.o 3630/XIII (2.a) António Leitão Amaro (PSD), Pedro Alves (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Isaura Pedro (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento de agência da Caixa Geral de Depósitos no Distrito de Viseu N.o 3631/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Relatório anual de segurança privada  N.o 3634/XIII (2.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos no Lavradio, concelho do Barreiro, distrito de Setúbal N.o 3638/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento de agências da CGD na Região Autónoma da Madeira  N.o 3639/XIII (2.a) Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Mouchão da Póvoa  N.o 3648/XIII (2.a) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Eurídice Pereira (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Ivan Gonçalves (PS), Sofia Araújo (PS), André Pinotes Batista (PS), Francisca Parreira (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Explicações sobre possível encerramento de agências da CGD  N.o 3651/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Animais selvagens envenenados nos últimos 10 anos
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 424 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal N.o 1801/XIII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Integração dos trabalhadores do Departamento de Identificação Civil na carreira de Registo N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - Distrito de Leiria N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 2449/XIII (1.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Carreiras de pessoal dos registos e notariado   N.o 2634/XIII (1.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas na emissão de certidão internacional de casamento entre pessoas do mesmo sexo N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 74/XIII (2.a) Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Dados Estatísticos relativos aos Processos Tutelar Cíveis   N.o 132/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado   N.o 149/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Precariedade entre os profissionais dos Registos e Notariado   N.o 3670/XIII (2.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Desigualdades remuneratórias nos registos e notariado A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 II Série-B — Número 17XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)             S U M Á R I O  Votos [n.os 168 a 176/XIII (2.a)]: N.o 168/XIII (2.a) — De congratulação aos alunos, professores e comunidades educativas (PSD). N.o 169/XIII (2.a) — De saudação pelo 40.o aniversário sobre as primeiras eleições autárquicas (PSD). N.o 170/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Cristóvão Guerreiro Norte (PSD e PS). N.o 171/XIII (2.a) — De protesto pela obstrução ao livre exercício do trabalho de jornalistas portugueses em Cuba (PSD). N.o 172/XIII (2.a) — De condenação pelo atentado terrorista contra a comunidade cristã copta no Cairo (CDS-PP e Deputados do PSD e do PS). N.o 173/XIII (2.a) — De saudação pelos 40 anos das primeiras eleições autárquicas (PCP e 1 Deputado do PS). N.o 174/XIII (2.a) — De congratulação pelos resultados dos alunos das escolas portuguesas nos estudos internacionais (BE e 1 Deputado do PS). N.o 175/XIII (2.a) — De saudação ao 40.o aniversário do poder local democrático (BE e 1 Deputado do PS). N.o 176/XIII (2.a) — De repúdio pelos bombardeamentos e os crimes contra as populações na cidade de Alepo, na Síria (BE e Deputados do PSD e do PS).  Petições [n.os 540/XII (4.a), 154/XIII (1.a), 199, 207, 208 e 212/XIII (2.a)]: N.o 540/XII (4.a) — Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida (Helena Pinto e outros). N.o 154/XIII (1.a) (Apresentada pela Liga dos Amigos das Termas de Vizela, pela AMAS-Associação de Mergulho e Atividades Subaquáticas de Vizela, pelo Clube Turístico e Desportivo de Vizela e pela Associação de Amigos do Ambiente de Cepães/Fareja/Fafe, solicitando à Assembleia da República que promova um debate no sentido de assegurar a despoluição do rio Vizela, a fim de salvar e dar uma maior visibilidade às termas da região): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 199/XIII (2.a) — Solicitam a conclusão das obras no troço da A26-1/Er 261-5, que liga Vila Nova de Santo André a Sines (Junta de Freguesia de Santo André). N.o 207/XIII (2.a) — Solicita que as primeiras experiências-piloto nos cuidados de saúde integrados de saúde mental sejam desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental (FAMILIARMENTE - Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental). N.o 208/XIII (2.a) — Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes (Sérgio Tavares da Silva e outros). N.o 212/XIII (2.a) — Pela reparação da Estrada Nacional n.o 120/IC1 (troço entre Alcácer do Sal e Grândola) (Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola).
16 DE DEZEMBRO DE 2016 9 PETIÇÃO N.o 540/XII (4.a) SOLICITAM QUE OS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA/TRADIÇÃO "QUEIMA DO GATO" SEJAM PUNIDOS E A TRADIÇÃO SEJA ABOLIDA Exm.a Sr.a Presidente da Assembleia da República, creio que é, por estes dias, do conhecimento de todos a tradição bárbara conhecida como "Queima do Gato" que ocorre por altura do S. João na freguesia de Mourão no concelho de Vila Flor. Esta prática revela uma especial insensibilidade e perversidade e ao abrigo da Lei N.o 69/2014, de 29 de agosto constitui crime. Artigo 387.o.— Maus tratos a animais de companhia: 1 — Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 — Se dos fatos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. No caso concreto, talvez não seja possível ter 100% certeza que o animal faleceu, uma vez que as pessoas da localidade apenas dizem que o bichinho "anda por aí", no entanto parece-me óbvio que é aplicável o n.o 1 do artigo 387.o. Não sendo possível apurar a identidade de quem ateou o fogo, cairá a responsabilidade sobre a organização das Festas populares de São João em Mourão que não preveniram nem impediram o crime, mas deveria recair também na dita senhora que se apressou a dizer que foi ela quem deu o animal para que o ato bárbaro fosse perpetrado. Estas práticas são uma vergonha que denigre as festas populares portuguesas e são práticas condenadas internacionalmente. Face ao exposto, os signatários da petição em anexo pedem: 1 — A abolição desta prática; 2 — A condenação dos perpetuadores do crime. Sem outro assunto de momento e na esperança de que os culpados sejam punidos, apresento em nome de todos os signatários os melhores cumprimentos, Helena Pinto Data de entrada na AR: 29 de junho de 2016. O primeiro subscritor, Helena Pinto. Nota: Desta petição foram subscritores 18091 cidadãos. _______
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 12 Considerando ainda, a demonstração de falta de respeito quer com os autarcas, quer com os cidadãos, pela quebra dos compromissos assumidos; Os abaixo assinados exigem que sejam tomadas medidas urgentes e definitivas que levem à conclusão das obras na estrada referida. Data de entrada na AR: 14 de outubro de 2016. O primeiro subscritor, Junta de Freguesia de Santo André. Nota: Desta petição foram subscritores 1687 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 207/XIII (2.a) SOLICITA QUE AS PRIMEIRAS EXPERIÊNCIAS-PILOTO NOS CUIDADOS DE SAÚDE INTEGRADOS DE SAÚDE MENTAL SEJAM DESBLOQUEADAS ORÇAMENTALMENTE, FORMALMENTE DESPACHADAS E INAUGURADAS PARA APOIAR AS PESSOAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM POR MOTIVOS RELACIONADOS COM A DOENÇA MENTAL A Saúde Mental portuguesa tem atravessado, nas últimas décadas, momentos muito conturbados e muito penosos para as pessoas portadoras de doença mental e seus familiares e/ou cuidadores informais. O Decreto-Lei n.o 8/2010, de 28 de Janeiro, posteriormente o Decreto-Lei n.o 22/2011, de 8 de Abril, consagraram a criação dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental. Porém, passados 6 anos da sua publicação, estas não foram ainda implementadas, apesar do desespero e enormes carências dos milhões de portugueses que sofrem com problemas de saúde mental. Desta forma, é muito importante que apoie esta petição, assine e divulgue, porque o seu apoio é determinante para que as primeiras experiências-piloto dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (para crianças e adolescentes, adultos e senescentes), que foram anunciadas para arranque em Julho do presente ano pelo Governo de Portugal, sejam finalmente desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a Doença Mental. Data de entrada na AR: 11 de novembro de 2016. O primeiro subscritor, FAMILIARMENTE — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental. Nota: Desta petição foram subscritores 4899 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 208/XIII (2.a) SOLICITAM COMPARTICIPAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE GLICOSE POR INDIVÍDUOS COM DIABETES O Freestyle Libre é uma tecnologia inovadora que pode tornar o controlo da doença mais fácil e menos invasivo, evitando que os doentes tenham que picar os dedos, o que é um processo doloroso. A diabetes é uma doença crónica que afeta milhões de pessoas durante toda a vida, que obriga diariamente os doentes a várias injeções de insulina e a picar os dedos várias vezes por dia para medir os níveis de glicemia no sangue. Só em Portugal a doença atinge mais de 13% da população, correspondendo a mais de um milhão de portugueses, sendo que a este número acresce mais de dois milhões de pré-diabéticos.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 13 Anualmente, devido à Diabetes: -  morrem mais de 4000 portugueses; -  são realizadas cerca de 1500 amputações dos membros inferiores; -  ocorrem mais de 7000 casos de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A Diabetes representa uma despesa de 1.540 milhões de euros para o Estado português, sendo que cerca de 500 milhões de euros se devem às hospitalização, muitas das quais resultantes do mau controlo da doença. Complicações da Diabetes mal controlada: -  problemas na visão — cataratas e cegueira; -  má circulação; -  problemas de coração a longo prazo — enfartes e AVC; -  problemas renais — insuficiência renal, podendo ser necessária hemodiálise; -  neuropatia — alteração da sensibilidade em qualquer região do corpo; -  problemas nos membros inferiores — aumento do tempo para cicatrização de lesões, úlceras, trombose e, em alguns casos, amputações. Não temos dúvidas que viver com a ajuda do Freestyle Libre seria benéfico para os doentes, tornando-se um bem maior para a sociedade em termos de saúde e impacto económico a médio/longo prazo. Este pequeno aparelho pode melhorar em muito a qualidade de vida de todas as pessoas com diabetes, porque permite monitorizar de forma constante e consistente a doença. Consequentemente, permite prevenir e reduzir os episódios de descompensação (hipoglicemias e hiperglicemias) e diminuir ou retardar o aparecimento das complicações da Diabetes descontrolada. O Freestyle Libre é o primeiro medidor de glicemia que evita as picadas nos dedos porque avalia a glicose no líquido intersticial e dá um valor correspondente à glicemia capilar. Este equipamento permite obter 1440 dados (glicemias) diferentes por dia (1 valor por minuto). O FreeStyle Libre é composto por um sensor e um leitor que recolhe a informação. - Evita as picadas de rotina nos dedos; - Sensor resistente à água, com a duração de 14 dias; - Possibilidade de fazer as leituras onde e quando desejar: a conduzir, a correr, a trabalhar, por exemplo, sem ter que parar o que está a fazer; - Discreto, colocado na parte posterior do braço e as leituras de glicose podem ser feitas em apenas 1 segundo, mesmo por cima da roupa. Informações comerciais: Custo do kit inicial (inclui leitor + 2 sensores) (adquirido uma única vez): 169.90€ Custo de um sensor para cada 14 dias: 59.90€. Data de entrada na AR: 11 de novembro de 2016. O primeiro subscritor, Sérgio Tavares da Silva. Nota: Desta petição foram subscritores 11265 cidadãos. _______
II SÉRIE-B — NÚMERO 17 14 PETIÇÃO N.o 212/XIII (2.a) PELA REPARAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL N.o 120/IC1 (TROÇO ENTRE ALCÁCER DO SAL E GRÂNDOLA) As Comissões de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola consideram, que o estado de degradação visível a que chegou este troço do IC1 é um grave atentado a todos os utentes que ali passam diariamente, bem como, dos interesses das populações residentes, que vêm a sua condição de vida afetada, quer no âmbito económico, social e, sobretudo, na sua segurança e integridade física. A exigência dos cidadãos circularem em infraestruturas rodoviárias de qualidade e com segurança, é um direito que lhes assiste. Nesse desígnio, pretendem estas Comissões de Utentes, que o Governo, Ministério da Economia que tutela as Estradas de Portugal, S.A., cumpram com a máxima rapidez as obrigações cívicas e promessas de iniciar as obras de beneficiação e construção do IC1/EN 120, promovendo dessa forma cívica as indispensáveis condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público. Pelo exposto, os cidadãos abaixo assinados, solicitam à Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da Republica a apreciação desta PETIÇÃO, para futura discussão em Plenário, de acordo com o artigo 242.o do Exercício do Direito de Petição. Data de entrada na AR: 18 de novembro de 2016. O primeiro subscritor, Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola. Nota: Desta petição foram subscritores 2861 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 II Série-B — Número 28XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Votos [n.os 220 a 229/XIII (2.a)]: N.o 220/XIII (2.a) — De condenação pelo lançamento de um míssil de médio alcance e a continuação do desenvolvimento do programa nuclear pela Coreia do Norte (PSD). N.o 221/XIII (2.a) — De condenação pela continuação do estado de guerra no Leste Europeu (PSD). N.o 222/XIII (2.a) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PS). N.o 223/XIII (2.a) — De condenação pela tensão na península da Coreia (PCP). N.o 224/XIII (2.a) — De condenação pelo processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (PCP). N.o 225/XIII (2.a) — De condenação pelas execuções extrajudiciais e utilização da tortura na Síria (PS). N.o 226/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Manuela de Azevedo (PS). N.o 227/XIII (2.a) — De congratulação do reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PSD). N.o 228/XIII (2.a) — De condenação pelo lançamento de um míssil balístico pela Coreia do Norte (BE). N.o 229/XIII (2.a) — De condenação pela operação de desestabilização e agressão contra a República Árabe da Síria (PCP). Interpelação n.o 8/XIII (2.a): Sobre reforma do Estado e acesso aos serviços públicos (PSD).  Petições [n.os 35, 100/XIII (1.a), 206, 213 e 234/XIII (2.a)]: N.o 35 /XIII (1.a) (Solicitam a reclassificação de veículos em portagens): — Relatório intercalar da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 100/XII (1.a) (Criação de valores de portagens adaptados para veículos de 2 rodas): — Vide Petição n.o 35/XIII (1.a). N.o 206/XIII (2.a) (Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 213/XIII (2.a) (Solicitam medidas com vista à defesa do ensino pós-secundário promovido pela Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior - AFTEBI): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 234/XIII (2.a) — Solicitam a concessão parcial do Forte de Peniche, no âmbito do Programa REVIVE (Filipe de Matos Sales e outros).
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 2 VOTO N.O 220/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELO LANÇAMENTO DE UM MÍSSIL DE MÉDIO ALCANCE E A CONTINUAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR PELA COREIA DO NORTE No passado dia 12 de fevereiro, a Coreia do Norte anunciou ter lançado, com sucesso, um míssil de médio alcance, a partir da sua base de Banghyon, voando para leste em direção ao mar do Japão. O lançamento deste míssil constitui uma clara violação do direito internacional, tanto mais que a Coreia do Norte está proibida, por resoluções do Conselho de Segurança da ONU, de realizar lançamentos de mísseis balísticos ou fazer testes de armas nucleares. Apesar desta proibição, a Coreia do Norte continua com o seu programa de desenvolvimento de armas nucleares com capacidade, tendo mesmo, em 2016, realizado vários lançamentos de mísseis e dois testes nucleares. De facto, logo em janeiro de 2016 a Coreia do Norte afirmou ter realizado um teste nuclear subterrâneo, testando uma bomba de hidrogénio. Em março, as autoridades norte-coreanas afirmavam que tinham conseguido miniaturizar uma ogiva termonuclear. Em agosto deu-se o primeiro disparo de um míssil balístico em águas japonesas e o lançamento de um outro míssil a partir de um submarino. Em setembro foram lançados três mísseis durante a realização da Cimeira do G20 na China e em setembro terá sido efetuado o quinto teste nuclear. O Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou, por unanimidade, este lançamento e ameaçou mesmo voltar a impor novas «medidas significativas» contra a Coreia do Norte pela sistemática violação que faz dos compromissos internacionais que assumiu dos princípios do direito internacional e das convenções sobre o armamento nuclear. A comunidade internacional mobilizou-se igualmente contra mais esta provocação da Coreia do Norte, com condenações por parte dos EUA, Japão, Coreia do Sul e também do Secretário-Geral da NATO, que consideram este lançamento como mais um atentado à segurança naquela região e à paz no mundo. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar um voto de condenação pela continuação do desenvolvimento do programa nuclear norte-coreano e do lançamento de mísseis que lhe está associado, apelando ao fim do mesmo de forma a garantir a segurança regional e internacional. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — Berta Cabral — Amadeu Soares Albergaria — Adão Silva — António Leitão Amaro — Miguel Morgado — Nuno Serra — Carlos Abreu Amorim — Álvaro Batista — Emília Cerqueira — José Silvano — José Carlos Barros — Carlos Silva — Sara Madruga da Costa — Nilza de Sena — Susana Lamas — Regina Bastos — Luís Pedro Pimentel — António Costa Silva — António Ventura — Berta Cabral — Maria Germana Rocha — Helga Correia — Jorge Paulo Oliveira — Maria Manuela Tender — Cristóvão Crespo. ______
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 8 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o lançamento de um míssil balístico pela Coreia do Norte, rejeita a corrida internacional ao armamento, afirma a necessidade de um compromisso global pelo desarmamento nuclear e apela à implementação do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ______ VOTO N.O 229/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELA OPERAÇÃO DE DESESTABILIZAÇÃO E AGRESSÃO CONTRA A REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA A República Árabe da Síria, o seu povo, tem vindo a ser vítima de uma operação de desestabilização e guerra de agressão desde há cerca de seis anos. Uma guerra de agressão perpetrada por grupos armados — promovidos pelos Estados Unidos e seus aliados na Europa e no Médio Oriente — que são responsáveis por hediondos crimes, brutais violações dos direitos humanos, morte, sofrimento e destruição, por milhões de deslocados e refugiados. Uma guerra de agressão que, na senda das guerras de agressão e destruição do Iraque e da Líbia e desrespeitando os mais fundamentais direitos do povo sírio e o direito internacional, visa destruir o Estado sírio, com o seu posicionamento soberano, independente, multicultural e pan-árabe. Uma guerra de agressão que tem vindo a ser sustentada por uma ampla campanha de desinformação e operações de manipulação da opinião pública que, em diversos casos, constituem autêntica propaganda de guerra. A exigência que está colocada a todos os que defendem os direitos do povo sírio e a paz é a corajosa denúncia das campanhas que suportam as ações levadas a cabo pelos grupos armados e pelos países que apoiam a agressão contra a Síria e o povo sírio e não a vergonhosa associação ou a conivência com estas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena a guerra de agressão contra a Síria e o seu povo, apoia os esforços para a paz, reclama o respeito pelos direitos humanos, de todos os direitos do povo sírio, da soberania, independência e integridade territorial da República Árabe Síria, no cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos — Francisco Lopes. ______
17 DE FEVEREIRO DE 2017 9 INTERPELAÇÃO N.o 8/XIII (2.a) SOBRE REFORMA DO ESTADO E ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS Venho por este meio informar V. Ex.a que o tema da interpelação ao Governo solicitada pelo CDS-PP para o próximo dia 9 de março será sobre Supervisão Bancária. Palácio de S. Bento, 2 de março de 2017. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães. ______ PETIÇÃO N.o 35 /XIII (1.a) (SOLICITAM A RECLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM PORTAGENS) PETIÇÃO N.o 100/XII (1.a) (CRIAÇÃO DE VALORES DE PORTAGENS ADAPTADOS PARA VEÍCULOS DE 2 RODAS) Relatório intercalar da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍNDICE  I. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer I – Nota Préviaa) Petição n.o 35/XIII/1.a A Petição 35/XIII/1.a, cujo primeiro peticionário é Abel José Barroso Guerreiro, com 5983 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 8 de janeiro de 2016, tendo sido endereçada ao Presidente da Assembleia da República, e remetida à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 19 de janeiro de 2016 para apreciação. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 3 de fevereiro de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. b) Petição n.o 110/XIII/1.a A Petição, cujo primeiro signatário é José Manuel Sampaio Santos Meireles, com 1 assinatura, deu entrada na Assembleia da República em 5 de maio de 2016, através do sistema de petições online, tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para apreciação, em 16 de maio de 2016, por despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República de turno.
17 DE FEVEREIRO DE 2017 15 Em resposta, o Sr. Presidente do IMT:  - referiu-se à situação atual dos motociclos na classe 1, com acordo de desconto de 30%;  - recordou que o modelo de portagens foi reduzindo de 9 para 4 classes ao longo dos anos para maior eficiência de cobrança;  - vão aprofundar questão dos motociclos;  - ainda não têm dados da I.P. sobre o tráfego.  O Diretor de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões, Dr. Pedro Silva Costa, disse não terem informação sobre a redução de 15%, e explicou incentivo criado aos motociclistas para pagar portagens, por razões práticas.  O Deputado Relator Heitor de Sousa (BE) agradeceu as informações e considerou que, dada a relevância do parecer final do IMT para decisão final sobre o objeto da Petição, seria indispensável aguardar pelos resultados do relatório do Grupo de Trabalho, previsto para o início de 2017. 2. Audição da Federação de Motociclismo de Portugal A audição da Federação de Motociclismo de Portugal (FMT) ocorreu a 25 de outubro de 2016, a partir das 14h15, e contou com a presença do Sr. Coronel Armando Vieira Marques (Diretor Geral). Deputados presentes:António Costa da Silva (PSD), António Cardoso e António Eusébio (PS) e Heitor de Sousa (BE). As notas que a seguir se transcrevem estão de acordo com o relatório da Audição elaborado pelos serviços da Comissão. O Sr. Deputado Relator Heitor de Sousa (BE) cumprimentou e apresentou os Deputados presentes, enquadrando a audição no âmbito da Petição n.o 110/XIII/1.a.  O Senhor Coronel Armando Vieira Marques, Diretor Geral da Federação de Motociclismo de Portugal, agradeceu a audição e disse:  - recordou debate na AR, em 31 maio 2013, com unanimidade para a criação de classe ciclo, através da redução de 30% da portagem auto;  - a classe ciclo já existe eletronicamente, não na prática, e até já houve inscrição de 4.800 motociclistas em acordo comercial de desconto de 30% entre a Federação e todos os operadores, exceto Ponte Vasco da Gama;  - defendeu que não houvesse só o acordo para utentes da via verde, mas uma classe de portagem para todos os motociclistas, com ou sem via verde;  - considerou que devia atender-se ao menor peso e rodado.  O Sr. Deputado António Eusébio (PS) cumprimentou e considerou haver boa fundamentação para a Petição.  O Sr. Deputado António Cardoso (PS) subscreveu a anterior Resolução da AR e concordou com a argumentação para criação de classe própria para motociclos.  O Sr. Diretor Geral da Federação de Motociclismo de Portugal disse que apoiam esta Petição e eram subscritores. O Sr. Deputado António Costa da Silva (PSD) afirmou disponibilidade para legislar no sentido das aspirações da Federação.  O Sr. Deputado Relator Heitor de Sousa (BE) enquadrou a audição e sublinhou que a Petição pede a criação de classe nova de portagem. V – Opinião do Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço.
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 16 VI - Conclusõese Parecer  Por todo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1. Petição n.o 35/XIII/1.a O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.  Face ao número de subscritores (5.983) e, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o, na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 24.o, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do exercício do Direito de Petição, deverá a mesma ser publicada em Diário da Assembleia da República, e ser remetida, a final, ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário,  Porém, dado que o IMT ainda não enviou as conclusões do Grupo de Trabalho e sendo certo que o parecer do IMT será relevante para decisão do objeto das petições, propõe-se que o presente relatório seja atualizado aquando da receção do referido parecer.  2. Petição n.o 110/XIII/1.a A presente petição foi assinada por 1 peticionário, pelo que não cumpre os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), para a publicação em DAR (artigo 26.o da mesma lei) nem para apreciação no Plenário (artigo 24.o da mesma lei). Mesmo assim, a Comissão entendeu que fosse ouvido o peticionário, o que aconteceu. De resto, como a Petição n.o 110/XIII/1.a foi junta à Petição n.o 35/XIII/1.a, o seu parecer fica subsumido ao parecer desta. Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2017. O Deputado Relator, Heitor de Sousa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ______ PETIÇÃO N.o 206/XIII (2.a) (RESPEITAR OS DOCENTES, MELHORAR AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E VALORIZAR O SEU ESTATUTO DE CARREIRA) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência ÍNDICE I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão V – Opinião da Relatora VI – Conclusões/Parecer I – Nota PréviaA presente Petição subscrita, inicialmente, por 15 009 subscritores (contando presentemente com 20 138 subscritores), deu entrada na Assembleia da República a 11 de novembro de 2016, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência enquanto Comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão realizada a 6 de dezembro de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório.
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 18 32/XIII/1 2015-12-22   Um regime de aposentação justo para os docentes  66/XIII/1 2016-02-25 Solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico 148/XIII/1 2016-07-09   Aplicação do princípio da igualdade aos docentes do 1.o ciclo c. A matéria peticionada insere-se, conforme é referido na nota de admissibilidade, no âmbito da competência do Governo. Contudo, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”, alínea a) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa.IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Ao abrigo do disposto no n.o s 4 e 5 do artigo 20o, conjugado com o artigo 23 da LDP, foram questionadas as seguintes entidades, para que se pronunciassem sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias, a saber:  - Ministro da Educação; - Ministro das Finanças; - FNE - Federação Nacional da Educação; - FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação; - SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores; - FCSAP - Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública; - FESAP - Federação dos Sindicatos da Administração Pública; - STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado; - Associação Nacional de Professores; - Associação Nacional dos Professores Contratados; - Conselho das Escolas; - ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares; - ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; - AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo. b) Até ao momento da elaboração do presente relatório, foram recebidos pelos serviços da Comissão as respostas de: - FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação; - Associação Nacional de Professores; - FNE - Federação Nacional da Educação; - ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados; - AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; - Conselho de Escolas; - Ministro das Finanças; - ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares. Nota: Todas as respostas recebidas podem ser consultadas na íntegra na Página da Comissão.
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 20  Remeter cópia da petição e do respetivo Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19o da LPD;  O presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o;  Deve ser dado conhecimento aos Peticionários do teor do presente Relatório, nos termos da alínea m) do no 1 do artigo 19 da LPD. Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2017. A Deputada Relatora, Maria Augusta Santos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ______ PETIÇÃO N.o 213/XIII (2.a) (SOLICITAM MEDIDAS COM VISTA À DEFESA DO ENSINO PÓS-SECUNDÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO PARA A FORMAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL DA BEIRA INTERIOR - AFTEBI) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I – Nota PréviaA presente petição, subscrita inicialmente por 1232 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 18 de novembro de 2016, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência, enquanto comissão competente na matéria, a 23 do mesmo mês.  Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 6 de dezembro de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeada como relatora a Deputada Joana Mortágua, ora signatária, para a elaboração do presente relatório. No dia 24 de janeiro de 2017, realizou-se a audição dos peticionários, por videoconferência, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.  Paralelamente, quanto ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia de um conjunto de entidades. II – Objeto da PetiçãoComo se pode ler na “Nota de Admissibilidade da Petição n.o 213/XIII/2.a”: Os peticionários solicitam a defesa do ensino pós-secundário tecnológico promovido pela Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior (AFTEBI).  Fundamentam o pedido, em síntese, nos termos seguintes:  As Escolas Tecnológicas, como a AFTEBI, foram criadas na década de noventa para responderem às necessidades de quadros intermédios com formação técnica e tecnológica avançada – a nível pós-secundário - e em íntima ligação ao tecido empresarial;  A AFTEBI ministra formação a nível pós-secundário e confere a qualificação profissional de nível V, através de diplomas de Especialização Tecnológica (DET);  Tem sido fundamental no desenvolvimento de formação qualificante pós-secundária, que responda a um mercado de trabalho em mutação e com acelerado desenvolvimento científico e tecnológico, com articulação entre as componentes académica e profissional;
17 DE FEVEREIRO DE 2017 23 IV – Apreciação da Petição  a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei no 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto); b. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, não foi identificada mais nenhuma petição sobre a matéria, nem qualquer iniciativa legislativa.  c. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, conforme é referido na nota de admissibilidade, no âmbito da competência do Governo. No entanto “compete à Assembleia da Republica, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”.  V – Opinião da Relatora Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora exime-se de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço. VI – Conclusões e Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP;  Devido ao número de subscritores (1232) não é obrigatória a apreciação da petição em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP), sendo obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República (artigo 26o, no 1, alínea a), da LPD);  Remeter cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19o da LPD;   O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LPD;  Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LPD. Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2017. A Deputada Relatora, Joana Mortágua — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ______ PETIÇÃO N.o 234/XIII (2.a) SOLICITAM A CONCESSÃO PARCIAL DO FORTE DE PENICHE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REVIVE A notícia da retirada da Fortaleza de Peniche da lista dos monumentos a concessionar, no âmbito do programa do Projeto Revive, causa uma profunda indignação.  A recuperação e valorização da Fortaleza possibilitaria a dignificação daquele espaço que vem definhando ao longo das últimas décadas. Dar-lhe-ia uma nova vida, a par da memória do passado.  O contributo para a dinamização económica seria evidente, aumentando a oferta turística e criando postos de trabalho em Peniche.  Peniche não pode ficar refém do passado, nem das obsessões ideológicas!
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 24 Na nossa terra estamos cansados de tantas oportunidades perdidas. Não queremos desperdiçar mais uma!  Queremos que a Fortaleza seja recuperada.  Queremos que se encontre um equilíbrio que permita manter a identidade do imóvel histórico, conservando-o e preservando-o, assegurando a dignidade que os seus séculos de história deveriam obrigar, não apagando da memória qualquer elemento da história, em especial do tempo enquanto prisão política, estabelecendo o compromisso de sustentabilidade para as gerações vindouras.  É de um desrespeito inaceitável pela população de Peniche que o Governo prefira ouvir as vozes do passado e impeça o desenvolvimento da nossa terra.  A Fortaleza de Peniche não é património de nenhum partido nem de nenhuma associação. É às pessoas de Peniche que cumpre, em primeira linha, determinar o seu futuro.  Vimos por isso pedir que não feche mais esta porta para o futuro de Peniche. Data de entrada na AR: 20 de dezembro de 2016. O primeiro subscritor, Filipe de Matos Sales. Nota: — Desta petição foram subscritores 1221 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 9 As declarações do ministro alemão em nada contribuem para este desígnio, nem tão pouco para o bom relacionamento entre países parceiros europeus. O respeito institucional e político foi assim ultrapassado. Portugal, manter-se-á absolutamente empenhado na construção do projeto europeu que, nunca como hoje, se mostrou tão imperativo e exigente. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais veemente repúdio pelas declarações do Ministro das Finanças alemão sobre Portugal.  Palácio de S. Bento, 4 de Novembro de 2016. Os Deputados do PS, Francisca Parreira — Isabel Santos — Renato Sampaio — Joana Lima — Maria Augusta Santos — Ricardo Bexiga — Odete João — Fernando Jesus — José Rui Cruz — João Gouveia — Fernando Anastácio — Tiago Barbosa Ribeiro — Elza Pais — Ivan Gonçalves. _______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 17/XIII (1.a) (DECRETO-LEI N.o 39/2016, DE 28 DE JULHO, QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 18/XIII (1.a) (DECRETO-LEI N.o 39/2016, DE 28 DE JULHO, QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 71/2007, DE 27 DE MARÇO, ALTERADO PELA LEI N.o 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 8/2012, DE 18 DE JANEIRO) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre a discussão e votação, na especialidade, para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa decorrida em 19 de outubro, foi discutida e votada, na especialidade, a proposta de alteração do PCP ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, apresentada no âmbito das apreciações parlamentares n.os 17/XIII (1.a) (PSD) e 18/XIII (1.a) (CDS-PP), que consistia no aditamento de um artigo 29.o-A ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março.  Nestes termos, venho informar Vossa Excelência, para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, que a proposta de alteração acima identificada foi rejeitada na especialidade, com os votos favoráveis de BE, CDS-PP e PCP e os votos contra de PSD e PS. Mais se informa que finda esta votação o PCP retirou as restantes propostas de alteração apresentadas.A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. _______