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Trata-se, pois, de um debate sem sentido e, por outro lado, trata-se de um debate em que o Governo não explicita a sua política, provavelmente porque não a tem ou não a pode confessar. E isto é que lamentamos, acima de tudo, e daí a nossa postura ferozmente contestatária e contrária a esta iniciativa governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto e defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para defesa da honra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - O Sr. Deputado José Magalhães acabou de dizer que deixei no ar uma resposta a uma pergunta que fez há pouco. Devo dizer-lhe que assim não foi, porque respondi à pergunta que me foi formulada. Eu disse, muito claramente, que qualquer acto judiciário ou de instrução criminal a ter lugar no território nacional dependia de autorização judiciária do país requerente e do país requerido. Há, pois, uma cobertura de perfeita legalidade para qualquer intervenção instrutória que se faça em Portugal. Porque a autoridade judiciária tem de dar o seu assentimento prévio. Portanto, o que o Sr. Deputado voltou a repisar já linha tido a resposta adequada.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há aqui, sobretudo, um problema de incompreensão congénita. O Governo, no seu relacionamento com a Assembleia da República, pura e simplesmente não percebe quais sejam os seus deveres e como não os percebe não os pode cumprir! Está impotente para cumprir o dever, porque, pura e simplesmente, não tem consciência de qual é esse dever!
Quando o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa, esta tem de definir concretamente quais são as alterações que quer imprimir à ordem jurídica.
Neste caso, apresenta V. Ex.a uma autorização legislativa das mais melindrosas, pois toca em aspectos delicadíssimos, como a extradição, a intervenção de polícias estrangeiras em território nacional, e a exposição de motivos, que é muito longa mas muito nebulosa, diz uma coisa muito opaca: a de que será autorizada a intervenção de autoridades judiciárias ou de polícia criminal estrangeiras em actos de processo penal, em território nacional. E nada mais se diz!
Chega V. Ex.a aqui, "rapa" do articulado -que só V. Ex.a conhece- e diz-nos: "Tenham calma que tudo está resolvido! Está resolvido, porque na nossa proposta" - que os deputados não conhecem - "está assegurado um regime" - que os deputados não conhecem - "que permite que as forças policiais estrangeiras não possam intervir directamente, mas só mediante autorização." Diz ainda que devem os deputados aceitar este método de trabalho. Mas eu digo-lhe que não aceitamos!
Em primeiro lugar, não aceitamos que o Governo apresente propostas inconstitucionais, por não definirem o seu sentido - o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição obriga-vos a isso!
Em segundo lugar, não aceitamos, porque apresentar, à última da hora, textos sem que os deputados os possam ler não é maneira de tratar com a Assembleia da República.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:-Faça favor, Sr. Secretario de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, convido-o a ouvir esta parte da exposição de motivos e, depois, a lê-la até ao fim.
O parágrafo que está a referir diz o seguinte: "Possibilidade controversa em direito internacional, atento o princípio da soberania, ainda assim considera-se útil a sua consagração" -e depois acrescenta- "desde que rodeada das adequadas garantias." Quais são as adequadas garantias num Estado de direito?O Orador: - Quais são, Sr. Secretário de Estado? Isso é uma formulação tardia, não há garantia nenhuma!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, julgo que é liminar, é um dado adquirido que as garantias num Estado de direito se traduzem em a autoridade judiciária ter de decidir uma questão que é atinente aos direitos humanos!O Orador: - Dir-se-ia que V. Ex.a vem de outro mundo! É uma espécie de marciano simpático!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, não venho de outro mundo!
Se na exposição de motivos se acautelam as garantias constitucionais, é óbvio que só a autoridade judiciária é a entidade responsável e competente para determinar medidas instrutórias. Julgo que não estou a dizer nada do outro mundo!O Orador: - Está, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - A não ser que o Sr. Deputado esteja a defender constitucionalmente outros princípios, que não os meus! Mas esse problema será seu e...O Orador:-Não! V. Ex.a está a dizer uma coisa... O Sr. Presidente: - O diálogo não é permitido!O Orador: - Sc o Sr. Secretário de Estado viesse directamente de um satélite, eu aceitava essa explicação.
1352								I SÉRIE - NÚMERO 39Mas não vem! V. Ex.a é Secretário de Estado e não pode ignorar, por exemplo, a resolução do Parlamento Europeu de 2 de Maio de 1989, sobre os problemas da luta contra o terrorismo e as recomendações que aí suo feitas.
Nesse documento, entre outros, discutiu-se a problemática do espaço judiciário europeu. E mais, no debate que aí houve, sobre esta matéria, ainda recentemente discutiu-se quais os limites para a intervenção de polícias estrangeiras dentro de cada Estado soberano das Comunidades. Tem, por exemplo, a polícia da RFA o direito de penetrar em território francês em perseguição de criminosos, quiçá elementos de uma organização terrível? Tem ou não?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E o litígio que isso tem gerado!?O Orador: - A questão é controversa, gera um litígio imenso!
Este texto que o Governo propõe permite, por exemplo, à polícia espanhola entrar pelo nosso país adentro em perseguição de criminosos? O texto que o Governo entregou à Assembleia da República responde a esta questão? Eu respondo: não está!
Quando V. Ex.a diz, com um tom perfeitamente poético, que o Estado de direito, em abstracto, impede... Sr. Secretário de Estado, o Estado democrático só impede se a Assembleia da República for clara e proibir! É isso que VV. Ex.as propõem?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - E as garantias?O Orador: - Foi isso que V. Ex.a não esclareceu!
Esse é um jogo de escondidas que a Constituição não tolera e é, sobretudo, uma atitude de mau relacionamento com a Assembleia da República. Não é maneira de discutir as coisas! Posso perdoar-lhe o tom suave com que diz, mas não a brutalidade da postura que assume!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava à espera que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, tivesse tirado alguns ensinamentos daquele debate que há pouco travámos e que tivesse feito uma fuga em frente - curiosa-, que era, pura e simplesmente, dizer: "já que não entreguei até agora o articulado só entrego depois da votação". Então, a questão estaria resolvida. Estaria mal resolvida, mas estaria resolvida!
Porém, VV. Ex.as levaram a questão até ao fim e, ainda por cima, colocam-nos na situação de ter de ler este articulado e de perguntar se é exigível a alguém que, em 15 minutos, leia o que aqui está e tire alguma conclusão.
Pretendem VV. Ex.as que nos devamos ater ao articulado da proposta de lei apresentada. É certo que temos de ater-nos ao articulado, porque, em rigor, como sabem, o preâmbulo ou a exposição de motivos não suo objecto de votação na Assembleia da República, pois trata-se de um conjunto de factos que indiciariamente procura expressar a vontade ou a intenção do Governo perante um caso concreto.
Sr. Secretário de Estado, o mínimo que pode dizer-se deste articulado e desta exposição de motivos e que não estão famosos. Não estão famosos e nestas questões, sobretudo, em questões de direito internacional, não estar famoso, às vezes, é pior do que estar mau ou péssimo!
VV. Ex.as fazem, por exemplo, uma afirmação que, depois - e faço-lhes a justiça -, não aparece traduzida no articulado e muito menos na exposição de motivos, que é a seguinte: impõe-se uma nova concepção supranacional da justiça penal. Ora, justamente, não se impõe qualquer nova concepção supranacional da justiça penal. E mais ainda, um dos pontos fundamentais em que um Estado deve ser cioso das suas prerrogativas e da sua soberania, tal como a política externa, a defesa nacional e a cunhagem da moeda, é a administração da justiça.
Nestas questões, seria bom que nos entendêssemos e que soubéssemos se o Governo quer ou não instituir uma concepção supranacional da justiça penal. Se quer, é uma péssima intenção; se não quer, o Governo, que já tem tantas coisas criticadas e critáveis, a justo título, não deve vestir a pele do lobo e até aparecer como aquilo que não é ou como aquilo que não quer ao utilizar uma terminologia desajustada às suas intenções e à realidade.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Dito isto, o que é que há a fazer ou a pensar da proposta de lei do Governo?Em primeiro lugar, há duas questões diferentes: a da supranacionalidade e a da extensão do espaço penal europeu. Esta última implica, quanto à definição da moldura legal dos crimes, a existência de uma comunidade cultural, de um espírito comum. Mesmo assim, não é possível, senão em relação a certos crimes ou a certas incriminações, admitir, para já, uma uniformização ou uma tendência uniformizatória nas diversas relações penais.
Em segundo lugar, temos o problema da intervenção das polícias estrangeiras no espaço português, em que há uma questão que é fundamental - a das autoridades judiciais! Em que medida é que isso será feito e em que medida é que o dever de obediência do cidadão português a essas autoridades judiciais estrangeiras existe, mesmo que se caminhe para um determinado acordo internacional acerca dessa matéria? Em que medida é que isso não está abrangido pela garantia constitucional da desobediência legítima?
Em terceiro lugar, há o problema da revisão cias sentenças penais. Gostaria de dizer-lhes que a revisão das sentenças estrangeiras cíveis é uma coisa e a revisão das sentenças estrangeiras em matéria penal é outra, muitíssimo diferente. Em relação à revisão das sentenças estrangeiras em matéria penal, vai tomar-se cada vez mais patente a importação para o direito público daquilo em que em direito internacional privado chamávamos a reserva de ordem pública. Em que medida é que, por exemplo, vai passar a existir uma possibilidade de recurso? Em que medida é que, por exemplo, parte da prova deve ser ou não expressa em Portugal? Em que medida é que, por exemplo, determinados tipos ou métodos de obtenção da prova, tal como a "provocação policial ou o incitamento policial ao crime", podem ser consagrados ou utilizados como forma de prova num tribunal português? Devo dizer que não podem, sem modificar isto tudo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Todas estas questões bem levariam
2 DE FEVEREIRO DE 1990							1353a uma discussão muito atenta sobre estas matérias, tendo presente os diversos limites da actuação do Governo, como a negação da supranacionalidade e da abdicação de poderes soberanos do Estado e respeito absoluto daquilo que está determinado na Constituição.
Ora, a Constituição é unívoca! No entanto, o n.o 1 do artigo 30.o diz-nos que: "Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida." Mais à frente, no n.o 3 do artigo 33.o, diz--nos: "Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante."
Se por acaso este n.o 3 não estivesse no artigo 33.o, era perfeitamente claro que, no caso de penas ou medidas de segurança com carácter perpétuo indeterminado, também não devia haver extradição. Estando no artigo 33.o, parece-me que contínua a ser absolutamente sustentável uma solução idêntica. Mesmo aí, teríamos de ver em que medida é que nos basta a não aplicação da pena efectivamente, em que medida é que nos basta que ela exista, mas que haja uma garantia que não é aplicável ou que é fundamental que, pura e simplesmente, não exista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É certo que me inclino para esta solução, não para a solução de ser pena aplicável em teoria, mas de ser aplicada realmente.
Porém, tudo isto e o muito mais que tínhamos aqui para ver teria motivado um debate extremamente interessante se não nos limitássemos a discutir estas questões no ar. Isso não foi feito e ficamos preocupados quando se refere, por exemplo, à protecção e ao direito de asilo político e quando se distingue, por exemplo, em relação a determinados crimes, em que medida é que a possível intencionalidade política prevalece ou não sobre o direito de punir?
Ficamos preocupados quando, pura e simplesmente, não se define, ou não se sabe, em que medida é que, mesmo jurisdicionalizada, a extradição pode ou não ser objecto de recurso para um tribunal superior. E ficamos ainda preocupados com uma outra questão, que é a das leis eventuais, isto é, das leis que, num determinado Estado e para se atender a uma conjuntura concreta, foram objecto de sanção penal, mas que no nosso Estado não são objecto desse tipo de sanção.
Todas estas questões, que devem estar ao abrigo da abordagem da moderna penologia e do moderno direito penal, tom de ser examinadas. V. Ex.a aponta-me o documento e diz: está...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, é o princípio da lei mais favorável!O Orador: - Mas isso é um dos pequeninos aspectos e isto vai muito mais além! V. Ex.a aponta-me para o documento e diz-me: está aqui. Mas São Tomé, que sobre estes assuntos também ê autoridade, dizia: "É bom ver para crer!" E nós não vimos.O Sr. José Magalhães (PCP):-Em 161 artigos!O Orador: - VV. Ex.as conduzem-nos a um debate difícil e falseado, de princípio.
Por vezes, em determinadas situações, costuma-se citar a conhecida frase: "tem coisas boas e originais mas...", e depois vem a contradição... No entanto, neste caso, com toda a franqueza, o preâmbulo nem tem coisas boas nem originais.
Na verdade, teria sido vantajoso saber o que é que o Governo vai fazer. Mas o Governo não entendeu assim e o debate foi falseado. No momento da votação, VV. Ex.as contabilizarão as consequências.Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado a assistir a intervenções sobre a proposta de lei em discussão e, infelizmente, parece-me que nos desviamos do cerne da questão fundamental para, com base num incidente surgido a propósito do Governo, ter pecado por excesso...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Por excesso?!O Orador: -... e ter trazido à Assembleia - a título informativo da mesma - o texto do projecto de decreto-lei a legislar com base na autorização que veio aqui pedir, se preparar o terreno para determinado sentido de votação. Ou seja, os partidos da oposição não querem assumir frontalmente que estão contra um diploma fundamental no domínio da cooperação penal internacional.Vozes do PCP e do CDS: - Ora essa!O Orador: - É aquilo que, efectivamente, me parece resultar do tipo de intervenções e das meias coisas que tem aqui sido ditas a propósito da proposta de lei em discussão.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso só prova que nem tudo o que parece é!O Orador: - Contrariamente ao que disseram os Srs. Deputados José Luís Nunes e José Magalhães, entendo que o preâmbulo desta proposta de lei está extremamente bem elaborado, é rico, e deveria ter sido lido pelos Srs. Deputados da oposição com a atenção necessária para que, através dele, pudessem verificar o âmbito desta autorização legislativa e aquilo que o Governo pretende concretizar no diploma que vai elaborar e aprovar com base na autorização que a Assembleia lhe irá conceder.
O Sr. Deputado José Magalhães disse que o Sr. Secretário de Estado parecia um marciano simpático, eu diria...O Sr. José Magalhães (PCP): - O simpático está a mais!O Orador: -... que, nesta matéria, o Sr. Deputado José Magalhães parece um marciano menos simpático, para não dizer antipático, porquanto...O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga lá porquê?O Orador: -... coloca questões que não tom a menor razão de ser. E vou dizer-lhe porquê. Está claro, nesta proposta de lei, que o Governo pretende criar dispositivos legislativos que permitam ratificar um conjunto de convenções internacionais ligadas com esta matéria da cooperação judiciária internacional em matéria penal.
1354 I SÉRIE-NÚMERO 39Tratam se de convenções todas ou quase todas nascidas na de do Conselho da Europa. Quem é que nesta Assembleia pode ter receio que legislando com ista à ratificação destas convenções o Governo vá no mínimo beliscar direitos liberdades ou garantias fundamentais? E preciso ignorar o papel de baluarte que o Conselho da Europa tem tido em todas estas matérias para manifestar este receio e desta forma De facto isto é forçar um imputar um rotular um desconfiar da conduta do Governo que não tem a menor razão de ser. Isto é efectivamente agir com má fé política.O Sr. José Magalhães (PCP): - Má fé política!O Orador: - quando se procede desta maneira!O Sr José Manuel Mendes (PCP) - Desconfiar deste Governo não é pecado!O Orador: - Este diploma esta proposta de lei satisfaz os requis tos do artigo 168 da Constituição quando indica o objecto o sentido e a extenção desta autorização O texto que o Governo suplementarmente de forma facultativa por e cesso trouxe a esta Assembleia não o integra nem tem de o integrar sob pena de nunca mais estabelecermos a fronteira entre o que é uma proposta de lê de autorização legislativa e o que é uma proposta de lê propriamente d ta Ou seja quando é que o Governo em pedir autorização para legislar ou quando é que vem propor à Assembleia que aprove uma lei para entrar imediatamente em governo lhe pedindo apenas neste ultimo caso que lhe conceda uma autorização para legislar na área da sua competência relativa.
Portanto insistir em que o texto deveria ter vindo à Assembleia insistir em que o texto deve ser discutido insistir nessa matéria dessa forma é ignorar a estrutura da figura da autorização legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo no capítulo a seguir à parte que se refere à Defesa Nacional o Programa do Governo trata da matéria da justiça entre outras preocupações e propósitos dispõe se o Governo a dar especial atenção à prevenção e repressão da criminalidade internaciónalmente organizada. Pode ler-se a garantia da reinserção social do delinquente atra es de um sistema gradualmente renovado respeitador do ser humano e da sua insolúvel dignidade no qual o conde nado e ou desadaptado poderá beneficiar de condições que lhe são facultadas para facilitar a futura reintegração Pois estas duas preocupações do Programa do Governo inserem se entre outros objectivos no âmbito da proposta de lei de acusação legislativa agora em discussão.
E bom termos presente a doutrina que existe sobre estas questões da criminalidade e a sua situação em Portugal. E hoje mais uma vez vou estar - a contragosto do Sr. Deputado José Magalhães que já me criticou esta mesma citação quando há pouco tempo a fiz durante uma outra intervenção sobre uma proposta de lei do Governo - um estudo do Prof. Figueiredo Dias e do meu companheiro e amigo o Sr. Deputado Costa Andrade designado Democrática e Criminologia escrito em 1982 e onde se diz a semelhança do que em acontecendo na generalidade dos países democráticos com destaque para os Estados Unidos a partir sobretudo da campanha eleitoral do candidato republicano Coldwater em 1964 também em Portugal cedo se descobriu o fascismo do crime como tópico do discurso político cedo se multiplicaram as tentativas mais ou menos logradas de utilização de construções da real dade soe ai uma real dade de violência de insegurança e de medos generalizados como peças fundamentais das estratégias de critica e de usufruto do poder Isto retira se com segurança de uma leitura atenta de dos principais espaços do afrontamento político em democracia o dos debates parlamentares e o dos debates de factos e de idens dos mass media. Num e noutro se torna corrente em Portugal a critica aos governos pela sua incapacidade ou inépcia para assegurar a paz dos cidadãos a segurança das ruas o respeito pelas pessoas e pelos bens como inversamente se torna constante a tentativa de legitimação das mais variadas formas de violência institucional em nome da necessidade de fazer a guerra ao crime e de maximizar o controlo e o conformismo sociais
Felizmente esta realidade hoje está ultrapassada e este Governo tem demonstrado plena capacidade para garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos sem que se reserva de instrumentos que ponham em causa simultaneamente os seus direitos liberdades e garantias.
Manifestou o Sr. Deputado José Luis Nunes receios sobre a introdução através deste diploma de uma vertente de supranacionalidade em matéria de direito penal Parece me que há aqui um pequeno equívoco. O que se trata é de uma cooperação judie ária em matéria penal a m internacional. É óbvio que Portugal não pode esquecer o contexto do mundo e da comunidade em que se insere designadamente a m europeu Não pode esquecer o contexto que necessariamente a nova realidade a Leste traz com os seus amplos benefícios e com as liberdades despontadas pela queda dos muros dessas paragens Não pode esquecer também o recurso que a mobilidade e a circulação das pessoas em trazer àqueles que à margem do resto da sociedade fomentam o crime e o tomam internacionalmente mas amplo. E não pode esquecer nem voltar costas só porque receia limitações da sua soberania. São coisas corripletamente distintas e isso está assegurado
Obviamente que a Constituição é um a ao qual o Governo se tem de subordinar e parece me que esse espaço da soberania portuguesa não é minimamente afectado através deste diploma. Não há o menor indicio que isso possa - e não vai com certeza - acontecer
Não podemos voltar costas à realidade. Não podemos manter esta situação de assinarmos convenções internacionais que são importantes e que devem tornar-se direito interno e não o fazermos por insuficiência da nossa legislação para implementar essas mesmas convenções. Consequentemente a proposta de lei do Governo que foi aqui discutida com a amplitude que importa a ser poderá ainda ser aprofundada na especialidade onde esta informação complementar que o Governo nos trouxe poderá ser bem apreciada mas sem nunca confundir que não é esse texto que vai ser aprovado sem nunca confundir que não há uma vinculação absoluta do Governo a esse texto como não há uma vinculação desta Assembleia ao aprovar esta proposta de lê relativamente a este te toO Sr. Presidente - Srs. Deputados estão inscritos suponho que para poder esclarecimentos os Srs. Deputados José Magalhães José Manuel Mendes e José Luis NunesO Sr. José Luís Nunes (PCP) - Sr. Presidente pedi a palavra para e exercer o direito de defesa da honra
2 DE FEVEREIRO DE 1990								1355O Sr. Presidente: - Rectifico a informação que acabei de dar: o Sr. Deputado José Magalhães está inscrito para defesa da honra.
Tendo em atenção o condicionalismo do tempo e as matérias a tratar nesta sessão, gostaria de saber se o Partido Os Verdes poderia ceder à Mesa a gestão do tempo que lhe foi atribuído.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, como V. Ex.a, por certo, saberá. Os Verdes não estão, ou melhor, não podem estar interessados, por manifesta incapacidade, na proposta de lei em discussão, mas estão muito interessados na proposta de lei que se segue. Há milhões de animais aguardando, pelo que cedia à Mesa a gestão do tempo, confiando na sagacidade da Mesa para o gerir, tendo em atenção as angústias de milhões de animais que .esperam a discussão da proposta seguinte.O Sr. Presidente: -Eu acrescentaria, o rigor da Mesa!
Para exercer o direito de defesa da honra, nos termos do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não pediria a palavra para este efeito por causa do facto de o Sr. Deputado Guilherme Silva me ler taxado de ser um marciano antipático. É facto que nasci em Marte...Risos do PCP.... mas já vim para Portugal há muito tempo e essa questão não se tem colocado ultimamente.
A questão que me preocupa é o facto de o Sr. Deputado Guilherme Silva me ter acusado de ter usado de má fé política. Má fé política porque? Porque?! O Governo procedeu como procedeu, já não vou falar disso, mas o que vou exprimir aqui 6 a minha surpresa por o Sr. Deputado Guilherme Silva ter feito a intervenção que fez.
Com efeito, o Governo não disse uma palavra sobre a sua política em matéria de cooperaçâo europeia e o Sr. Deputado, alvoraçadamente, falou nas alterações no Leste, da nova Europa, mas o Sr. Deputado não diz nada, sobre essa matéria não extrai qualquer ilação.
As Comunidades Europeias estuo a pensar na sua política de cooperaçâo no plano judicial, legal e em outras áreas. A Europa alargada aos países da EFTA está a desenvolver fenómenos de cooperação. Países que agora pediram formas de cooperação, com o estatuto de observadores, no Conselho da Europa, estilo a estabelecer laços e alterações que vão implicar uma reformulação global da cooperação entre as várias Europas.
Qual é a posição do Governo Português sobre a matéria expressa nesta proposta de lei? Zero! Nenhuma!
Qual é a proposta de V. Ex.a, dentro do grupo parlamentar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, como não está propriamente a exercer o direito de defesa, peço o favor de abreviar.O Orador: - É sim, Sr. Presidente. É a demonstração da total boa fé que usámos e não da má fé.
Segundo, o Governo não exprime o sentido da autorização legislativa. Diz-se aqui: "Vai haver pequenos ajustamentos de redacção da lei de extradição." Quais sito? Sabe V. Ex.a?
Nós dizemos que é inconstitucional o facto de não serem justificados. Isto é má-fé?
Terceiro, o Governo quer rever o regime de confirmação das sentenças estrangeiras. Em que termos, sabe V. Ex.a? Não sabe! Criticamos isto. Isto é má-fé?
O Governo quer rever o regime de transferência de processos criminais. Nada diz sobre esta matéria. É má fé criticá-lo?
Concluo dizendo que a melhor parte da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva foi aquela em que citou o Dr. Costa Andrade. Infelizmente, o autor está ausente e não pode defender-se, porque o resto da intervenção é lamentável e exprime o péssimo estilo da bancada do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, quanto ao estilo da bancada do seu partido, não preciso de adiantar nada, porque toda a gente assistiu à sua intervenção, à sua reacção de protesto ou de defesa da honra. Consequentemente, não preciso de dizer nada sobre a qualificação do estilo da sua bancada e, particularmente, do seu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas responda!O Orador: - V. Ex.a criou, ou criamos nós, aqui, uma dicotomia e estou com dificuldade em saber se respondo ao Sr. Deputado José Magalhães ou ao marciano antipático. Vou tentar responder aos dois.O Sr. José Magalhães (PCP): - Responda a qualquer um, mas responda!O Orador: - Respondo, sim.
Parece-me que V. Ex.a continua com má fé política, porque ainda agora afirmou que a proposta de lei do Governo não diz nada sobre o que serão as alterações a introduzir no diploma da extradição, quando, efectivamente, lá se diz o que se vai fazer em matéria de extradição. Referiu também que há disposições do Decreto-Lei n.o 437/75 que foram consideradas inconstitucionais e que imporia cumprir...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não brinque connosco!O Orador: -... o acórdão do Tribunal Constítucional, introduzindo as alterações necessárias para corrigir essa situação.
Portanto, não é verdadeira a afirmação de que há uma omissão total, na proposta do Governo, sobre esta matéria. Não é verdade!O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então não quer ser refutado!
1356							I SÉRIE-NÚMERO 39O Orador: - De forma nenhuma. Estou a responder-lhe e não posso estar constantemente a ser interrompido, porque se não nunca mais acabamos esta sessão. Deixe-me acabar.O Sr. José Magalhães (PCP): - A sua afirmação é inverídica!O Orador:-Portanto, V. Ex.a veio, com a figura regimental de defesa da sua consideração relativamente à acusação de que fez má fé política, actuar de novo com má-fé política.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma resposta!?Vozes do PSD: - O Sr. Deputado José Magalhães está muito nervoso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gerindo o tempo cedido pelo Partido Os Verdes, vou dar dois minutos a cada um dos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos e quatro minutos para resposta, se assim entender, do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - À hora geba, como diria o Eça, em que o debate, de alguma forma, resvalava para um certo conforto melancólico, o Sr. Deputado Guilherme Silva levantou-se e trouxe algumas achas de controvérsia. Só que se esqueceu de esclarecer todas as questões que estavam pendentes, ainda agora mesmo reiteradas pelo meu camarada José Magalhães, mas não se eximiu a produzir argumentação inconveniente para tentar justificar a proposta de lei do Governo como não violando, clara e frontalmente, o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição da República.
De permeio, deixa lambem sem quaisquer considerações aspectos do preâmbulo -que se tornou célebre, independentemente da sua nulidade do ponto de vista da eficácia jurídica-, tais como os que têm a ver com a concepção supranacional em matéria de direito penal, que nega ter sido proclamada e que, todavia, consta, apenis verbis, do n.o 2. Ouçamos: "Assim se impõe uma nova concepção supranacional da justiça penal, que permita aos tribunais do Estado de origem do acusado ou do condenado pela prática de factos criminosos também puníveis noutro Estado aplicarem a sua legislação penal, substantiva ou adjectiva, como se o crime tivesse sido praticado no âmbito da sua jurisdição." E continua.
Sr. Deputado Guilherme Silva, está ou não aqui o tal juízo pecaminoso? Todos nós sabemos que vem completamento à revelia daquela que é a tendência sinalizada no Conselho da Europa, do que conhecemos ser hoje a linha geral do seu procedimento na matéria.
Por outro lado, no próprio texto, mais adiante, se refere, por exemplo, o anteprojecto da Convenção Geral de Cooperaçâo Interestadual no Domínio Penal (conhecido por Anteprojecto de Siracusa), que está por fazer, que vai tardar muito -é mais difícil fazê-lo do que provavelmente construir uma pirâmide na Rua da Belesga-, e, no entretanto, o Governo, através de 161 artigos, em 220 páginas, de um decreto que, há pouco, após um penoso itinerário, desaguou na bancada no PCP, com alta probabilidade, inovará em domínios em que o Conselho
da Europa ainda não tem sequer doutrina firmada nem experiência concreta e definida.
Sr. Deputado Guilherme Silva, penso, com toda a sinceridade e sem ofensa, que o vinho ideológico do PSD nestas pipas do debate em curso descende em linha varonil dos venenos de Brinvilliers -de novo recorrendo à incomparável pena queirosiana-, mas isto não invalida a sua necessidade extrema de explicar, perante a Câmara, as razões de ser de tanta incapacidade de resposta aos problemas que continuam colocados.
Não se trata de má-fé, como depreenderá, mas de concorrer, da forma mais franca, mais leal e mais construtiva, para uma discussão que há-de ser esclarecedora a final.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Serei muito breve, Sr. Deputado Guilherme Silva, e devo dizer que o debate era muito mais estimulante com o Governo do que com o Sr. Deputado.
Tive, inclusive, ocasião de sublinhar que o Governo, embora falando em concepção supranacional, depois do texto, não traduz isso nos factos, pelo menos até ao ponto que sabemos, mas o facto é que está lá.O Sr. José Magalhães (PCP):-Está!O Orador:-O Sr. Deputado Guilherme Silva, pura e simplesmente, actua - e, na minha maneira de ver, mal, mas isso é uma coisa que se vai ver daqui a algum tempo e não já-, neste debate, como se actuava quando se discutia a existência de Deus, na base do argumento ontológico de Santo Anselmo: Deus existe dado que não existe alguém que seja capaz de uma obra maior. Ora, o decreto e bom, porque o Governo não podia fazer um diploma mau.
Se o Governo tivesse uma melhor defesa neste Parlamento e se VV. Ex.as, em vez de irem por um caminho indutivo-dedutivo, pura e simplesmente reconhecessem a razão da oposição, que não pode ler em três minutos aquilo que o Governo demorou, por exemplo, uns seis meses a fazer e que leva, pelo menos, umas seis horas a ler reflexamente, VV. Ex.as teriam lido um debate pacífico, ou menos tumultuoso, em relação a esta matéria. Talvez tivessem conseguido um consenso mais alargado.
VV. Ex.as não mudam de hábitos, querem o debate da confrontação, da europeização no mau sentido da palavra. Pois, VV. Ex.as semeiam ventos e acabam por colher as tempestades, numa questão que, como digo, tinha todas as condições para ser, se fosse devidamente tratada, consensual.
Há um provérbio que diz: "Deus me defenda dos meus amigos que dos meus inimigos me defendo eu." É a reflexão que, neste momento, o Governo deve estar a fazer, depois da intervenção de V. Ex.aVozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, num tempo máximo de quatro minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Deputado José Manuel Mendes, o que eu disse e repito, quanto
2 DE FEVEREIRO DE 1990								1357observação que V. Ex.a fez relativamente ao carácter supranacional das medidas que o Governo pretende legislar, em matéria de cooperaçâo judiciária internacional penal, é que a orientação que o Governo pretende dar neste diploma, para o qual vem pedir autorização legislativa à Assembleia da República, não reganhava a natureza de uma supranacionalidade que ponha a causa a soberania do Estado Português, de que o Sr. Deputado José Luis Nunes manifestou receios. Isto tem bastante a ver com o facto de o princípio da territorialidade, em matéria penal, dada a evolução internacional, a mobilidade crescente de pessoas e bens, enfim, o crescimento dos meios criminais internacionais, se ter vindo a tornar efectivamente insuficiente. Toda a gente sabe disto!
Portanto, não se pode pensar que o afastar-se do princípio da territorialidade significa, logo e automaticamente, um assumir uma supranacionalidade que ponha em causa a própria soberania do Estado. Foi efectivamente isto o que eu quis dizer.
Em relação às questões de saber se o diploma satisfaz ou não as exigências constitucionais -e já agora respondo também ao Sr. Deputado José Luís Nunes sobre se o diploma é ou não mau ou se aquilo que o Governo vier a legislar satisfará ou não às exigências constitucionais e o resultante dessas exigências-, é óbvio que a Constituição tem mecanismos para, efectivamente, isso ser de novo reapreciado aqui, na Assembleia da República; há o mecanismo de ratificação, que pode ser utilizado nesta Câmara, e até o é frequentemente.
Disse, repito e mantenho essa minha posição, que, do meu ponto de vista, não acredito que o Governo vá efectivamente legislar mal, em termos de legislar contra a Constituição ou contra as convenções a que aderiu e que vai ratificar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já estão assinadas!O Orador: - Verifico que V. Ex.a, com a citação de Santo Anselmo, é pelo menos crente em Deus, mas não é crente no Governo. Confesso que estava convencido de que V. Ex.a não era crente nem numa coisa nem outra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer, introdutoriamente, algumas palavras sobre a inflamada alocução do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Deputado Guilherme Silva qualificou as intervenções da oposição, como se elas não tivessem lido o texto, eivadas de má fé e de ignorância...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Apenas a do Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - De todas, pois não fez qualquer distinção, e não sou alidado do PSD/Madeira nem do PSD/continente.
Ao qualificá-las, como fez, acabou por dizer uma série de dislates.
O primeiro dislate foi confundir o conceito da autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Má-fé!O Orador: - Isto é, quando a oposição diz que esta autorização legislativa não satisfaz os ditames do n.o 2 do artigo 168.o, o deputado Guilherme Silva grita: "A oposição não quer a lei sobre a cooperação internacional." Má-fé!
Segundo dislate, quando a oposição diz que é preciso pensar maduramente sobre os termos desta cooperação internacional, o deputado Guilherme Silva vocifera: "O que a oposição quer é que não haja qualquer lei ou qualquer convenção."
Terceiro dislate: o deputado Guilherme Silva diz: "Esta lei é fundamental para ratificarmos convenções internacionais..., mas a oposição não quer ratificar tais convenções internacionais."O Sr. José Magalhães (PCP): - Já estão assinadas!O Orador: - Ó Sr. Deputado, as convenções internacionais já estão assinadas, isso é dito no preâmbulo, V. Ex.a é que não leu. Está de serviço sem ler o que está na exposição de motivos.
A exposição de motivos diz: "Convém notar, a propósito, que Portugal já assinou [...]" -e repito "assinou" - "[...] as seguintes convenções europeias [...]"O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não ratificou!O Orador: - V. Ex.a disse que a oposição não quer as convenções. Portugal já as assinou e não é o diploma de hoje que as vai ratificar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vai criar as condições para a ratificação!O Orador:-Portanto, os dislates do Sr. Deputado Guilherme Silva são devidos a não ter lido a exposição de motivos, mas somente uma passagem desgarrada, escrita pelo Deputado Costa Andrade e pelo Prof. Figueiredo Dias, sem sequer saber que ele não tem nada a ver com o problema que hoje discutimos, que é o do sentido e do objecto desta proposta de lei de autorização legislativa.
A melhor prova de que a proposta não diz "sentido" pode ser verificada pela leitura do artigo 1.o deste calhamaço que o Governo acabou de nos distribuir e que trata do "âmbito da aplicação" desta autorização legislativa: "A presente lei aplica-se às seguintes formas..." Ora, isto é exactamente o mesmo que está dito no artigo 2.o Portanto, indica-se o objecto ou âmbito da autorização legislativa, mas não o seu "sentido", porque o artigo 2.o fixa o objecto do diploma e os outros todos é que fixam o sentido.
Assim, repito que no artigo 2.o está consignado o objecto do projecto de decreto-lei, que corresponde, exactamente, ao que está no n.o 2 da autorização legislativa. Sc V. Ex.a nem sequer reparou nisso é porque, na verdade, não quer olhar sem ver e "o pior cego é aquele que não quer ver"... quer apenas louvaminhar o Governo e despachar esta matéria de qualquer maneira, dizendo que o PSD deu o seu apoio a esta iniciativa legislativa, quando, efectivamente, o Governo não precisa de apoios destes.
Em terceiro lugar, o Governo não foi capaz de nos explicar o que é o "espaço internacional judiciário" que quer criar. Qual o sentido deste em relação ao espaço territorial?
1358 I SÉRIE-NÚMERO 39O que é a ordem supranacional? Quais são os me todos pelos quais se processará contra a nossa Constituição à expulsão dos cidadãos sob o nome de cooperação? Em que termos aceitará o Governo a entrega dos portugueses às justiças estrangeiras contra a nossa Constituição?
Isto é gostaria de saber como é que é compatível a autorização com a série de preceitos constitucionais que proíbem determinados actos aqui genericamente previstos cujo esclarecimento seria melhor que fosse feito já hoje nesta sede pois certamente não se espera que possamos ler em cinco minutos o que acabou de nos ser distribui do minutos antes destas intervenções.
Sr. Secretário de Estado não é que falte ao CDS o senado de Estado para que não saiba da grande necessidade e da urgência de emitir uma lei substantiva de cooperação internacional em matéria judiciária penal e policial.
Na verdade bastam os crimes de terrorismo basta o tráfico de droga bastam os crimes de alta violência os raptos e os assassinatos já ver ficados em Portugal por parte de anos indivíduos de nacionalidade estrangeira Sabemos de tudo isso a tudo queremos por cobro e somos os primeiros a defender a necessidade da existência de uma lei para que esta cooperação seja eficaz e bem ordenada mas que de forma nenhuma belisque os direitos liberdades e garantias fundamenta s dos cidadãos portugueses.
Ora neste texto o que não está explicado é o sentido do pedido de autorização legislativa nem quais os princípios gerais por que se nortearão estes preceitos que aqui estão enumerados.
Porque V. Ex.a há-de ver que este artigo 2.o do projecto de decreto-lei é exactamente igual ao da proposta de lei de autorização legislativa e até esta escrito âmbito da aplicação [...] Portanto o que o pedido de autorização legislativa trouxe foi nas palavras do próprio Governo o âmbito da aplicação nem nada mais nem nada menos.
Ora uma autorização legislativa não se esgota no âmbito da respectiva aplicação Isto é tem de clarificar o seu sentido e V. Ex.a não foi capaz de no-lo dizerO Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Está no artigo 3.oO Orador: - Mas o artigo 3.o do decreto lei não está no texto da autorização legislativa.O Sr. Secretor o de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: -Está, está!O Orador: - Sr. Secretário de Estado neste artigo 3.o diz que a autorização legislativa permite a introdução na ordem jurídica etc. Ora já sabemos que permite a introdução mas queríamos era saber qual e o sentido da mesma.O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Justiça: - O Sr. Deputado não leu!O Orador: -Já li e não preciso de ler mais porque este não é o sentido da autorização legislativa como quer a Constituição.
Assim ou V. Ex.a quer dizer que o sentido da autorização legislativa é o que V. Ex.a entende que é o que não é verdade ou então há uma confusão. Certo é que ninguém nem o Sr. Deputado Guilherme Silva foi capaz de dizer qual é o sentido desta autorização legislativa. Claro que este Sr. Deputado não leu o texto e cumpriu a ordem de r d er que e ta a tudo bem.
Sr. Secretário de Estado se o voto do CDS for contrário à concessão desta autorização legislativa a sê-lo-á por este pedido não satisfazer os preceitos mínimos da Constituição.
É preciso que fique bem claro que o que acabei de dizer nada tem a ver com a reconhece da necessidade e urgência de rapidamente o P s se dotar com um diploma legal bem elaborado sobre a cooperação internacional em matéria judiciária i geral e criminal.
Portanto ou V. Ex.a antes do fim deste debate explica qual é o sentido desta autorização legislativa ou sujeitar-se á que ela seja votada apenas pelos deputados que apoiaram e aplaudiram a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente peço a palavraO Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente é para defesa da consideraçâo.O Sr. Presidente: - Dentro do espirito e da letra do Regimento tem a palavra para defesa da consideração Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró referiu que o pior cego é o que não quer ver. Ora penso que pior do que isso é quem vê e deturpa o que julgo que é o caso de V. Ex.a
V. Ex.a diz que não li a proposta de lei designadamente o seu preâmbulo e afirma a pés juntos que as convenções cuja ratificação esta proposta de diploma pretende estão efectivamente ratificadas por Portugal. Ora não estão ratificadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Assinadas!O Orador: - Sr. Deputado estou a referir-me aos termos em que foi formulada a acusação.
Portanto as convenções estão assinadas mas não ratificadas. Está claro que deste elenco aqui referido a única ratificada é a Convenção Europeia de Extradição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa convenção já esta aprovada Sr. Deputado!O Orador: - VV. Ex.as tem de ler o n.o 12 do artigo 8.o da Constituição para perceberem que é em função da ratificação e publicação no Dia 10 da República a que a legislação passa a vigorar interveniente.
Portanto V. Ex.a leu mal ou então deturpou a minha intervenção ou eventualmente as duas coisas.
Assim agradecia que V. Ex.a Sr. Deputado Narana Coissoró tomasse nota do sentido da minha intervenção e que não a deturpasse nem ao texto do Governo.
V. Ex.a esquece-se e reduz esta matéria do pedido de autorização legislativa ao articulado subsequente no preâmbulo. Ora é óbvio que o preâmbulo tem de ser tomado em conta pois é explicativo indiciando e complemen
2 DE FEVEREIRO DE 1990							1359tando o âmbito em que se insere esta autorização legislativa.
Assim, conjugados estes dois elementos - articulado propriamente dito e preâmbulo -, em minha opinião, não creio que não seja observado o artigo 168.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, a explicação é muito simples.
Em primeiro lugar, quanto à Convenção de Extradição, ela não só foi assinada como foi aprovada por unanimidade nesta Casa.
Em segundo lugar, esta proposta de diploma não é no sentido de substituir ratificações de convenções. A sua entrada em vigor não vai substituir as ratificações de convenções.O Sr. José Magalhães (PCP): -É evidente!O Orador: - Portanto, este último aspecto é pendente da aprovação deste diploma.
Em terceiro lugar, V. Ex.a diz que o que está no preâmbulo está também no pedido de autorização legislativa.