1 DE AGOSTO DE 2016 45 nas eventuais alterações ao mesmo. 2. As Partes compartilham o objetivo de trabalhar em conjunto no âmbito da OMC a fim de garantir a eliminação paralela de todas as formas de subvenções à exportação e o estabelecimento de disciplinas sobre todas as medidas de exportação com efeito equivalente. Para este efeito, as medidas de exportação com efeito equivalente incluem os créditos à exportação, as garantias de crédito à exportação ou os programas de seguros, as empresas comerciais exportadoras do Estado e a ajuda alimentar. 3. As Partes não podem manter, introduzir ou reintroduzir subvenções às exportações de produtos agrícolas que sejam destinados ao território da outra Parte e: a) que sejam plena e imediatamente liberalizados em conformidade com os requisitos do anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros); ou b) que sejam plenamente, mas não imediatamente, liberalizados e beneficiem de um contingente isento de direitos na data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros); ou c) que estejam sujeitos ao tratamento preferencial previsto no presente Acordo para os produtos classificados nas posições NC 0402 e 0406, e que beneficiem de um contingente isento de direitos. 4. Nos casos descritos no n.o 3, alíneas a) a c), se uma Parte mantiver, introduzir ou reintroduzir as subvenções à exportação, a Parte afetada/de importação pode aplicar um direito adicional que aumente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dessa mercadoria até ao nível do direito aplicado quer à Nação Mais Favorecida (NMF) quer à taxa de base definida no anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros), consoante o que for mais baixo, para o período estabelecido para a manutenção da subvenção à exportação. 5. No que se refere aos produtos totalmente liberalizados ao longo de um período de transição em conformidade com o anexo I (Eliminação dos direitos aduaneiros) e que não beneficiem de um contingente isento de direitos no momento da entrada em vigor do presente Acordo, nenhuma das Partes mantém, introduz ou reintroduz subvenções à exportação, no termo do referido período de transição. SECÇÃO E PESCA, AQUICULTURA, PRODUTOS ARTESANAIS E PRODUTOS BIOLÓGICOS ARTIGO 90.o Cooperação técnica As medidas de cooperação e assistência técnica destinadas a promover o comércio nos domínios da pesca, da aquicultura, dos produtos artesanais e dos produtos biológicos entre as Partes são estabelecidas na parte III, título VI (Desenvolvimento económico e comercial), artigos 59.o, 60.o e 61.o, do presente Acordo. SECÇÃO F DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS ARTIGO 91.o Subcomité para o Acesso das Mercadorias ao Mercado 1. As partes instituem o Subcomité para o Acesso das Mercadorias ao Mercado em conformidade com o artigo 348.o e tal como estabelecido no anexo XXI (Subcomités). 2. O subcomité tem as seguintes funções: a) monitorizar a correta aplicação e administração das disposições do presente capítulo; b) servir de fórum para consultas sobre a interpretação e a aplicação das disposições do presente capítulo; c) examinar as propostas apresentadas pelas Partes em matéria de aceleração do processo de desmantelamento pautal e de inclusão de mercadorias nas listas; d) efetuar recomendações pertinentes ao Comité de Associação nas matérias da sua competência; e