PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Alberto Martins, em relação a este ponto quero colocar algumas questões. V. Ex." referiu-se à questão dos membros dos gabinetes ministeriais como se fosse evidente que eles estão incluídos na lei hoje em vigor, mas eu tenho as maiores dúvidas sobre isso e parece-me perfeitamente evidente que é preciso clarificar este ponto. E tenho as maiores dúvidas porquê? Esta lei diz respeito a titulares de cargos políticos de uma grande importância. Pergunto-lhe: parece-lhe razoável que o regime dos adjuntos dos gabinetes seja igual ao dos ministros? Será razoável, mesmo em termos de princípio, considerar que os adjuntos dos gabinetes são titulares de altos cargos públicos? Se assim fosse, haveria uma consequência para a qual me permito chamar a atenção do Sr. Deputado. A lei hoje em vigor determina consequências penais para a infracção das regras que estabelece. Sedo assim, Sr. Deputado, admite que seja possível alargar o âmbito pessoal de aplicação desta lei por uma simples referência indirecta quando está em causa o pressuposto de uma norma penal de incriminação? Considera razoável que Isso aconteça?
Colocaria ainda uma outra questão. Como foi aqui dito, e é sabido, o regime dos deputados é notavelmente diferente do regime dos membros do governo e dos titulares de altos cargos públicos, e apesar de não estarmos neste momento a discutir o âmbito das incompatibilidades existente e o facto de ele ser diferente queria colocar-lhe uma questão no âmbito da moralidade das soluções.
Se um de nós infringir as regras sobre incompatibilidades suscita-se à aplicação de uma sanção que consiste apenas na perda do mandato, mas se um vereador for sujeito às regras de incompatibilidades sobre o respectivo regime sujeita-se não só à perda do mandato como à aplicação de sanções penais, que consistem em quatro anos de inibição do exercício do cargo, em multa convertível em prisão. Daí a minha pergunta: será moral que o regime seja tão diferente? Estou a referir-me a um ponto que não é abordado no projecto de lei que apresentamos, mas estou, naturalmente, a perguntar-lhe que abertura existe da parte do seu partido para que, em sede de especialidade, tentemos corrigir algumas diferenças manifestamente excessivas e irrazoáveis entre o sistema de que nos dotámos para nós próprios e o sistema com que dotámos os titulares de outros cargos políticos e os titulares de altos cargos públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS) : - Sr. Deputado Alberto Martins, é evidente que nesta sede as intervenções dos deputados que tiveram intervenção mais marcante na discussão e na aprovação da lei, cuja alteração está agora a ser discutida, têm muita importância, A Sr.a Deputada Leonor Beleza fez algumas considerações sobre as necessidades de esclarecimento que motivaram o PSD a apresentar esta proposta e eu nessa linha questiono o Sr. Deputado Alberto Martins.
Tinha V. Ex.a, como elemento que interveio na discussão e aprovação da lei agora a ser alterada, dúvidas sobre o alcance da aplicação do n.o 2 do artigo 1.o? A questão dos membros dos gabinetes foi alguma vez aflorada na discussão na especialidade ou na generalidade da lei que hoje está em vigor? Qual seria o alcance e a extensão do disposto no n.o 2 do artigo 1.o se ele não tivesse em vista abranger os membros dos gabinetes dos ministros? Isto é, qual seria o alcance pretendido pelos deputados ao introduzirem esta norma se ela, realmente, não visasse incluir os membros dos gabinetes ministeriais? Pode o Sr. Deputado Alberto Martins dar-me estes esclarecimentos, que, oportunamente, também, pedirei à Sr.a Deputada Leonor Beleza?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Deputada Leonor Beleza, desde já lhe agradeço a sua incursão sobre a pedagogia da manipulação, à qual não tentei reconduzir a minha intervenção. Na realidade, fi-la, sobretudo, na pedagogia do esclarecimento, da transparência, e não da ocultação.
Rigorosamente, este projecto de lei traduz uma inversão no caminho que se encontrava trilhado. Com efeito, apesar de a Sr.a Deputada levantar algumas questões técnicas a que procurarei dar resposta, desde já direi ser a filosofia global da lei, manifestamente e em 180o, desfigurada com as alterações que agora se lhe pretendem introduzir, as quais não constituem alterações interpretativas, mas verdadeiras alterações correctivas.
2398 I SÉRIE - NÚMERO 71Foi expressamente referido, aliás na sequência da pergunta feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e permita-me o Sr. Deputado que responda também à sua questão, uma vez ter a mesma sido conjuntamente colocada -, que este diploma, designadamente ó dispositivo expresso no n.o 2 do seu artigo 1.o, seria para ser aplicado aos gabinetes dos membros do Governo. Todos nós conhecemos a lei existente e todos sabemos que, atentando em como se encontra redigido aquele preceito, a forma de fugir à designação «chefes de gabinete» seria integrar alguns elementos constitutivos da categoria de chefes de gabinete, tais como a livre designação pelo respectivo titular, a responsabilidade ou a delegação de poderes - daí esta delimitação genérica.
Lamento que o ex-deputado e hoje Secretário de Estado e meu amigo Carlos Encarnação não esteja aqui presente, pois, como um dos deputados que acompanharam mais proximamente o debate da lei, certamente que não deixaria de confirmar ter sido esta questão tratada e falada.
Por conseguinte, se existe uma interpretaçâo autêntica, ela abrange rigorosamente esse ponto. Aliás, por referência e inferência dos princípios, creio que isso é aplicável ao Decreto-Lei n. o 262/88, que conhecíamos e que pretendíamos combater. É que parece-me que o que a Sr.a Deputada referiu se deve ao facto de não ter, por certo, conhecimento de que esta matéria foi aqui tratada. Com efeito, por várias vezes vieram à baila os poderes conferidos aos chefes de gabinete, que considerávamos exorbitantes em termos do rigor do exercício democrático e até da legitimidade soberana detida pelos membros do Governo e não possuída pelos chefes dos gabinetes, os quais, na prática, a vêm porém a deter de forma diferida. Além disso, este leque de soluções que foi encontrado encontra uma resposta muito precisa nas remunerações, cujo naipe foi exactamente o mesmo (56%) para os chefes de gabinete e para outros adjuntos e para os membros do Governo.
Portanto, enquanto o estatuto remuneratório é idêntico, a responsabilidade deixava de o ser!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quanto à questão dos gestores, este prazo de transição representa um alargamento do prazo, precisamente destinado a criar uma situação de transparência na Administração Pública.
Que o PSD, pensando melhor na pressão dos seus grupos privados e de interesses particulares, entenda que isto é um cataclismo eleitoral e que é unia grande fissura na sua unidade interna, é um problema do próprio PSD e não é legítimo que seja transferido para a Assembleia da República!Aplausos do PS.A Assembleia da República não se prestigia com arremedos desse  tipo!Aplausos do PS.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente ao abrigo do Regimento, solicito uma interrupção de. 30 minutos para que o meu grupo parlamentar possa fazer uma conferência de imprensa, a fim de apresentar o seu projecto de lei que reduz o tempo de duração do serviço militar. ....O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que declaro interrompida a reunião.Eram 77 horas e 20 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 12 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Odete Santos e Rui Silva.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 9/90, de 1 de Março, é decididamente uma lei atribulada.
Depois de um longo período de gestação, obtida a aprovação, nesta  Câmara, por unanimidade - é bom realçar isto! -, conheceu um longo período de apagamento, uma travessia do deserto, no seu trânsito para as páginas do Diário da República.
De facto, promulgada a 31 de Dezembro de 1989, foram precisos três meses para a sua publicação; três meses para um percurso que hoje, face a este projecto de lei do PSD, se adivinha cheio de hesitações e arrependimentos.
O PSD está, de facto, arrependido por ter dado á sua aprovação a um diploma que, se não é perfeito, contém a definição de um quadro legal claro equilibrado e justo das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que permite a moralização do exercício dessas funções, como o assinalámos na altura.
O PSD, pela voz do então deputado Carlos Encarnação, assinalava, triunfantemente, que o partido do Governo optara por. abrir o conjunto de abrangidos pelas incompatibilidades. Hoje, de mão no peito, ò PSD vem fazer uma confissão pública de arrependimento por tanta ousadia nos caminhos. da transparência isenção e rigor. O PSD vem, de facto, com este projecto de lei, limitar as incompatibilidades, dando satisfação a pressões da sua clientela laranja.
O projecto de lei é limitativo porque não só exclui das incompatibilidades os gestores públicos que não exerçam funções executivas e o pessoal dos gabinetes ministeriais como alarga as excepções, tomando possível o exercício remunerado de funções docentes e de investigação científica, ou similares, a qualquer titular de cargo político ou de alto cargo público,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo! A Oradora: -,... no que se assinala, desde já, uma clara discrepância relativamente ao regime dos magistrados judiciais e deputados.
O projecto de lei permite também o exercício de funções incompatíveis, até ao final do actual mandato, aos presidentes de instituto público autónomo, aos gestores eleitos que exerçam funções, executivas, aos directores-gerais, alargando assim as pessoas abrangidas pelo regime transitório fixado no artigo 10.o da lei. Aliás, é bom que aqui se realce que, em relação ao texto da lei -e quanto ao regime transitório fixado na mesma - muito mais limitado do que este que o PSD propõe -, a oposição se manifestou contra.Vozes do PCP: - Muito bem!
5 DE MAIO DE 1990 2399A Oradora: - Perante tais constatações, caem as vestes fictícias do preâmbulo do diploma, e qualquer cidadão, por muito alheado que ande dos conciliábulos nos corredores do poder, dirá: «O rei vai nu!»O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai mais do que nu!A Oradora: - Bem, é difícil ir mais do que nu,... mas o meu camarada José Magalhães poderá ter arranjado uma outra figura!O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se dentro da pele!A Oradora: - De facto, o preâmbulo justificativo não é (nem podia ser, face à clareza do articulado) uma obra-prima do disfarce. É apenas uma tentativa tosca, e por isso mesmo mal sucedida, de fazer passar gato por lebre.
O PSD vem afirmar que o seu projecto visa fazer alguns ajustamentos formais...O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso! A Oradora: -... e meras correcções ... O Sr. José Magalhães (PCP): - Falso!A Oradora: -... na forma externa das normas da lei, que não traduziram a verdadeira intenção do legislador.
Mas não é disto que se trata, Srs. Deputados! A intenção do legislador está bem patente na lei, e não deixa margem para dúvidas! Do que se trata é de introduzir uma regressão no diploma, a qual não pode deixar de merecer a nossa mais viva rejeição!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que este projecto de lei revela é a leviandade do PSD, que decide revogar regras consagradas em lei, ainda antes de ensaiadas!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que o projecto de lei demonstra é a vulnerabilidade do PSD e do Governo a pressões de interesses instalados! Este é um diploma de padrinhos para afilhados!Vozes do PCP: - Muito bem! Exacto!A Oradora: - O que o projecto de lei demonstra é a irresponsabilidade com que se criam discrepâncias e diferenças de regime, apenas porque ao interesse público de transparência, isenção e rigor se sobrepuseram interesses particulares tão poderosos que obrigam o PSD a gastar uma marcação, escassos dias após a apresentação do projecto de lei.
De facto, não foi por agendamento mas, sim, por marcação que o PSD vem hoje aqui discutir esta matéria, quando não gastou uma marcação para discutir aqui problemas relacionados com a pobreza, com os reformados ou com as desigualdades sociais. Há, pois, que sublinhar que o PSD gasta uma marcação para discutir um projecto de lei que permite a acumulação de riquezas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o diploma revela ainda a falta de frontalidade do PSD, que procura convencer que se trata de um pequeno conjunto de correcções, de alterações formais, que clarifiquem a intenção do legislador.
Por isso mesmo pode afirmar-se que o projecto é um insulto à inteligência do cidadão, em geral, e desta Câmara, em particular, porque o PSD parece acreditar que somos todos «bonecos de engonços», que pode manejar à sua maneira, satisfazendo o pessoal da sua estrita confiança política.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreende-se a pressa do PSD na aprovação deste diploma. Está em curso o prazo de 60 dias para o depósito na Procuradoria-Geral da República pelos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos da declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento e o PSD quer conseguir, antes de expirar o prazo, uma lei que sossegue os directores-gerais e outro pessoal agraciado com a insígnia laranja.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Oradora: - Apostamos que, desta vez, o diploma vai correr com celeridade até à Imprensa Nacional, para vergonha e condenação do partido do Governo.
Não somos, nem podemos ser, um país de comendas e prebendas! Era bom, para que isto fosse vincado, que o projecto de lei não passasse!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Todo o exercício do poder que se baseie no compadrio, no favorecimento de clientelas, não pode deixar de causar a mais viva indignação.
Da nossa parte, aqui fica a nossa rejeição ao diploma, que vem pôr em causa uma das regras fundamentais do Estado democrático: a moralização da vida pública!Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...O Sr. José Magalhães (PCP): - O quê? O PSD não comenta? É incrível!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o máximo!Vozes do PSD: - Intervalem!... Deixem falar o deputado Rui Silva!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Rui Silva, isto não é para si!O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD nem responde! Engole tudo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para que o Sr. Deputado Rui Silva possa intervir.
2400 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Rui Silva (PRD): - Muito obrigado. Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 9/90, de l de Março, culminou de um amplo debate havido nesta Câmara, em que todos os partidos com assento parlamentar deram os seus contributos no sentido de obter-se um diploma que, finalmente, permitisse aos detentores de cargos políticos e altos cargos públicos encarar a sua função com isenção e liberdade, não punível pela opinião pública como mais uma forma de pluriemprego exploratório dos dinheiros públicos.
Durante cerca de um ano e meio, na generalidade e posteriormente em sede de comissão especializada, todos os pormenores foram analisados cautelosamente, procurando o grupo de trabalho responsável encontrar as respostas que se afiguraram pertinentes para uma solução de consenso e, simultaneamente, obter um resultado que não prejudicasse a qualidade e eficácia parlamentares,, assim como a boa gestão, por ausência de bons quadros legisladores, administrativos e executivos.
Após a lei ter sido aprovada por unanimidade, depois de ião demorada e responsável discussão, nada faria pensar que, durante o período de vacado legis, pudessem surgir propostas de alteração, uma vez que estávamos conscientes não só da justiça, da eficácia e db trabalho produzido como dos resultados obtidos.
No entanto, tal não sucedeu e o projecto de lei n.o 524/V, da autoria do Partido Social-Democrata, vem agora propor as aludidas propostas de alteração, nomeadamente em alguns artigos que, em sede de comissão, foram objecto de propostas de alteração apresentadas e defendidas pelo partido que agora propõe a alteração (nomeadamente, como já foi referido pelo colega Alberto Martins, pelo então deputado Carlos Encarnação, que infelizmente não se encontra presente neste momento), retomando-se assim a situação inicial, o que não faz sentido quando apenas são decorridos 60 dias após o consenso - diga-se de passagem, elogiado e aplaudido pelo PSD! - obtido na aprovação final do diploma.
Permita-se-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vamos até um pouco mais longe, citando uma intervenção de um Sr. Deputado da bancada que agora propõe as alterações. Referia ele: «Interessa evitar, tanto quanto possível e for razoável, a colisão entre interesse do Estado, de que são agentes os titulares dos cargos políticos, e outros interesses, situações ou actividades a que tais titulares estejam eventualmente ligados, sublinhando que essa mesma cautela deveria ser extensiva a funções que anteriormente tivessem ou pudessem vir a ser assumidas posteriormente.» Estas foram palavras aqui citadas durante a discussão, em Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiámos incondicionalmente estas preocupações expendidas por esse Sr. Deputado e eu próprio, na intervenção que produzi nessa data, alertei para a necessidade de se tomarem medidas cautelares, de modo que a lei não provocasse um vazio na qualidade dos visados, apontando mesmo, na altura, soluções que julgávamos poder resolver algumas das dificuldades pertinentemente salientadas.
Em sede de especialidade, esta matéria foi aprofundada e, tanto quanto supúnhamos, tudo tinha sido acautelada.
No entanto, parece que não tínhamos razão e eis-nos, dois meses passados, de novo, a reconsiderar soluções, que há tão pouco tempo se entendiam ser as mais justas e as que melhor dignificariam as classes intervenientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitimos alguns dos considerandos consagrados no preambulo do actual projecto de lei, como, por exemplo, o caso de o governador e vice-governador do Banco de Portugal estarem autonomizados, quando na realidade se trata de gestores públicos este é um exemplo que facilmente se tolera! No entanto, tomar compatível a função de gestor público, membros do conselho de administração de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e vogais de direcção de institutos públicos autónomos com qualquer outra função remunerada é, em nosso entender, distorcer toda a filosofia que baseou a iniciativa legislativa apresentada nesta Câmara.
Tomar a incompatibilidade extensiva aos subdirectores-gerais parece-nos também um elemento razoável - e apoiá-lo-emos -, mas, simultaneamente, retirar a sua inclusão ao consagrado na alínea a) do artigo 2.o é o defraudamento total da dignidade e objectividade defendidas e pretendidas.
Propositadamente, referimos - e voltamos a sublinhá-lo - a exclusão da incompatibilidade de governadores e vice-governadores civis, o que na altura provocou alguma celeuma, bem como de gestores públicos. Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, esta matéria provocou alguma discórdia e mesmo o voto negativo por parte dos partidos da oposição, durante a discussão na especialidade.
Quando pretende tornar-se mais eficaz, autonomizar, dar mais competências e responsabilidades, simultaneamente, autoriza-se que a gestão seja uma espécie de part-time, onde os anseios possam vir a ser defraudados numa expectativa frustrada de um resultado de desenvolvimento que, nestas condições, pode vir a ser seriamente posto em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma, necessariamente, baixará à comissão. Pela nossa parte, com o cenário que vislumbramos, encontramos no texto mais vícios que virtudes. Não queremos nem pomos em causa as boas intenções que, eventualmente, o legislador preconize nas suas propostas, mas elas, em nosso entender, ou estão mal justificadas ou encerram um objectivo que por, não o entendermos ou por não querermos entendê-lo, não podemos, em consciência, dar-lhe o nosso apoio.
Se o Partido Social-Democrata mantiver o propósito de levar este diploma até ao fim, tal e qual como ele nos é apresentado, manifestaremos veementemente a nossa discordância. Se, por outro lado, vierem a ser adoptadas soluções objectivas, com carácter de justiça e de dignificação da classe, admitiremos que há dois meses atrás não fomos suficientemente claros, justos e objectivos.
Partindo destes pressupostos, em sede de especialidade, daremos o nosso contributo e apresentaremos as soluções alternativas que consideramos as mais razoáveis para a solução definitiva do problema, por forma que se dignifique a classe política e se torne eficaz a gestão pública do País.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos desenvolver a nossa intervenção, fundamentalmente, em torno daquilo que aqui foi apresentado hoje como razão para este projecto de lei de alteração da Lei n.o 9/90.
5 DE MAIO DE 1990 2401Ouvimos, sobretudo, a Sr.a Deputada Leonor Beleza, que, não há dúvida alguma, fez salientar como razão fundamental para a alteração-chave agora proposta, ou seja, o acrescento do n.o 3 ao artigo l.o, a circunstância de a técnica legislativa utilizada para formular o n.o 2 desse artigo não ser adequada ao que será a construção de uma hipótese de normas sancionatórias de carácter penal, como acontece com as que depois se incluem noutros dispositivos do diploma em questão.
Dizia a Sr.a Deputada Leonor Beleza que uma norma que opera por simples referência não é adequada para preencher esta tarefa fundamental. Estamos de acordo! É uma observação que nos parece correcta.
Contudo, tendo em conta aquilo que foi esclarecido sobre as intenções deste diploma, designadamente a construção do n.o 2, e aquilo que aqui se disse sobre a referência expressamente feita ao pessoal dos gabinetes da Presidência da República, do Primeiro-Ministro e dos ministros, a forma adequada de dar resposta às preocupações da Sr.a Deputada Leonor Beleza - que, aliás, suo correctas! - será a de construir um n.o 3 ao artigo 1.o, mas ao contrário daquele que vem no projecto de lei apresentado pelo PSD. Isto é, deveria apenas dizer-se expressamente que o pessoal do Gabinete e da Casa Civil do Presidente da República, do Gabinete do Primeiro-Ministro e dos gabinetes dos membros do Governo e equiparados estão subordinados ao disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo.
Na realidade, Sr.a Deputada Leonor Beleza, a outra razão que V. Ex.a avançou, embora com alguma timidez, isto é, a de não se justificar que um membro de um gabinete estivesse sujeito ao mesmo regime de um director-geral ou de um subdirector-geral (e depois fez outras observações, às quais voltarei, sobre os vereadores das câmaras municipais) não colhem.
Sabemos que os gabinetes ministeriais, em muitos casos, duplicam as estruturas de chefias dos próprios ministérios e que os membros dos gabinetes ministeriais tem uma importância muito grande no despacho e na condução dos assuntos do ministério. Portanto, as razões que levam a fazer esta lista de incompatibilidades para os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos justificam-se inteiramente - aliás, a forma como estava construído o n.o 2 apontava nitidamente para eles, mas admito que haja que clarificar a questão-, pois a relação de confiança que se estabelece entre o titular do cargo ministerial e estes elementos justifica, só por si, que as incompatibilidades também os abranjam.
Depois, a Sr.a Deputada fez algumas observações, que não tom propriamente a ver com este diploma. Fez algumas comparações entre o rigor do regime sancionatório que resulta deste diploma, por exemplo para os vereadores das câmaras municipais, e o que resulta para os deputados da Assembleia da República, que é estabelecido em diploma diferente.
Concordo, Sr.a Deputada, em que há neste diploma rigores, mas penso quo também há alguns exageros, como é o caso da anulação dos actos praticados. Eu e a minha bancada estamos dispostos a medir pela bitola do maior rigor o Estatuto dos Deputados. É para nós absurdo que os vereadores das câmaras municipais estejam sujeitos a um regime mais brando do que o regime dos deputados.
Algumas carreiras políticas irão, dessa forma, acabar? Pois irão acabar, mas o Parlamento tem de dar sempre, nesta matéria, o exemplo do maior rigor. Estamos prontos a acompanhar V. Ex.a e qualquer bancada nesse sentido e tomaremos, porventura, iniciativas que conduzam precisamente a esse maior rigor.
Tem V. Ex.a razão e ter-nos-á ao seu lado, se conseguir levar avante essa iniciativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que iniciativa?O Orador: - A iniciativa de que falo, Sr. Deputado, foi anunciada pela Sr.a Deputada Leonor Beleza.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi, porque ela vai desmenti-la já!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Martins, que ainda dispõe de algum tempo cedido por Os Verdes, Leonor Beleza, que dispõe de tempo cedido pelo Governo, e José Magalhães, que pode usar de três minutos. Para responder, o Sr. Deputado Nogueira de Brito dispõe de 4,8 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero apenas identificar-me com o Sr. Deputado e dar o acordo do meu grupo parlamentar a um regime sancionatório que se identifique por uma bitola mais acrescida, para evitar disparidades como as que se admite existirem.
Damos, pois, a nossa disponibilidade plena à sua sugestão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, exceptuando aquela referência da segunda parte da sua intervenção, o Sr. Deputado chamou «alteração-chave» à questão dos gabinetes ministeriais. Irei centrar-me nessa questão e dizer duas ou três coisas que me parecem importantes.
Quero referir, desde logo, que o PSD não colocou exclusivamente em sede de interpretação a questão do regime dos membros dos gabinetes ministeriais. Se assim fosse, a conclusão que o Sr. Deputado tirou seria razoável. Só que, de facto, não fizemos isso.
Há, nesta matéria, dois âmbitos em que nos podemos mover: o primeiro é o de saber se o regime substancial deve ou não ser outro - e o nosso entendimento é o de que deve ser outro o segundo tem a ver com a questão que coloquei da interpretação do n.o 2 do artigo 1.o
Sabe V. Ex.a muito bem que, sejam quais forem as intenções que estiveram na mente do legislador em relação a esta legislação, o que se sobrepõe é uma interpretação objectiva da lei e o que do respectivo contexto resulta. Coloquei efectivamente a questão em sede de interpretaçâo. Não me parece razoável, face às consequências, nomeadamente de carácter penal, que tem a infracção do disposto nessa lei, entender que ela pode ser aplicável num âmbito pessoal não determinado, como todos os princípios aconselham em relação às normas penais incriminatórias.
A questão de fundo é, de facto, a de saber se o regime deve ou não ser o mesmo, matéria sobre a qual gostaria de fazer duas reflexões.
2402 I SÉRIE - NÚMERO 71Em primeiro lugar, diria que há membros dos gabinetes ministeriais e membros dos gabinetes ministeriais. Falou-se há pouco, nomeadamente, dos chefes de gabinete. Colocar-lhe-ei agora o problema das secretárias dos ministros e a questão de saber se cias deveriam ter o mesmo regime dos chefes de gabinete. Não é possível generalizar em relação aos membros dos gabinetes ministeriais, como se todos eles tivessem funções de carácter equivalente.
Mas o problema não se coloca só nessa área. Disse o Sr. Deputado que, dada a importância que eles - que alguns deles, eu diria - assumem, o regime deveria ser, o mesmo em relação às incompatibilidades. Suponho que há dois níveis em que temos de nos mover nesta matéria. Temos, por um lado, a questão das acumulações em sentido mais amplo, ou seja, a questão de saber se é ou não possível ter simultaneamente uma determinada função, nomeadamente a de membro de um gabinete ministerial, e uma outra função. Esse é um dos problemas que esta lei trata de uma determinada maneira em relação aos titulares de cargos políticos e àqueles que ocupam cargos públicos de importância. Por outro lado, temos a questão da incompatibilidade em sentido estrito, ou seja, a questão de saber o que é que razoavelmente não deve ser feito ao mesmo tempo, por haver conflito de interesses.
Suponho que temos de distinguir os dois lados quando pensamos no regime aplicável quer a uns quer a outros.
O Sr. Deputado referiu a importância que alguns (este «alguns» é da minha lavra) membros dos gabinetes têm nas funções que de facto assumem, as quais, do meu ponto de vista e por uma questão de concepção, não devem nunca ser confundidas com as funções da Administração - nem os membros dos gabinetes- lá estão alguma vez para substituir membros da Administração. E preciso que as coisas sejam claras.
Do ponto de vista daquilo que este diploma regula, admite ou não o Sr. Deputado que há, por um lado, aquilo que tem a ver com o entendimento de que as. funções são tão absorventes que a pessoa não deve fazer mais nada e, por outro, aquilo que em termos de conflitos de interesses e de verdadeira incompatibilidade? Admite ou não que um entendimento deste tipo, que separe uma coisa e outra, pode conduzir a que o regime não seja rigorosamente o mesmo?
É esta a questão fundamental que lhe coloco, avançando e retomando aquilo que o PSD já disse e não quer esconder, isto 6, que entende que o regime não deve ser rigorosamente o mesmo, além do mais pela instabilidade iminente que caracteriza, necessariamente, as funções de quem está num gabinete de um qualquer membro do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP) : - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando comecei a ouvi-lo estremeci, porque receei que V. Ex.a acabasse por fazer exactamente aquilo que fez. Atraído pela argumentação . técnico-jurídico-constitucional, prática, organizativa e burocrática da Sr.a Deputada Leonor Beleza, V. Ex.a perdeu-se nos meandros, não teve o cuidado de fazer o belo gesto de Ulisses, não pôs a cera, ouviu o canto e perdeu-se!...Risos.A Sr.a Deputada Leonor Beleza faz neste debate um papel grave, e nem por fazê-lo com um sorriso deixa de ser, grave. O que este projecto de lei apresentado pelo PSD suscita não é a quantidade de destrinças técnico-jurídico-burocrático organizativas que a Sr.a Deputada aqui colocou em primeiro plano. Essas questões podem colocar-se em último plano, «ali ao fundo» ou até «fora da Sala».
A questão central não é nada daquilo. O projecto do PSD é. verdadeiramente um escândalo, porque desde logo exclui a aplicação da lei, neste mandato, à catrefa de altos titulares que refere. Essa é a primeira característica da lei que o PSD propõe. Certamente V. Ex.a terá topado, com o seu. olhar arguto, esse aspecto.Risos do PCP, do PS e do PRD.O PSD quer liquidar a lei para o efeito da aplicação aos actuais titulares. E é isso o que neste debate a sua bancada quer obnubilar ou pôr em segundo plano.
Em segundo lugar, quer permitir, em clamoroso fenómeno de. desigualdade, que os directores-gerais e similares possam praticar funções docentes remuneradas, o que é vedado a outras entidades, maxime aos juízes e aos deputados, e muito bem vedado!...
O PSD não quer discutir isto. O que o PSD quer discutir é aquilo que a Sr.a Deputada, com coloquialidade e fluência, aqui equacionou em termos de sugestiva razoabilidade: é a secretária igual ao chefe de gabinete? Será o contínuo igual ao chefe de gabinete? E será o subcontínuo igual ao contínuo?
Não são essas, Sr. Deputado, as questões centrais da lei. Acentuá-las é um exercício de diversão. Também me poderia pôr aqui aos pulos, e isso distrairia um pouco. Mas não mais do que isso.
Por outro lado, a lei é profundamente hipócrita. E o Sr. Deputado, na bancada onde se senta, deveria ser particularmente sensível - não digo emocionalmente, mas teórico-ideologicamente - a estas questões de farisaísmo.Risos do PCP e do PS.É farisaico dizer que a lei é apresentada para corrigir o .«lapso incrível» de o deputado boçal que escreveu a lei'- isto é, muitos de nós - não ter sabido que o governador e o vice-governador do Banco de Portugal são gestores. Chamam-se assim, mas é um nome fino e com história para designar um banal gestor!...
O PSD, preocupado em caligrafar esta diferença, correu a apresentar um projecto de lei.
Não é nada disto! É outro exercício trompe l'oeil, que revela falta de coragem política do PSD em assumir francamente que o que quer é acabar com a lei em relação aos actuais titulares, numa dimensão enorme, rebentar com o que ficou na lei, já que o PSD se tinha recusado a pôr na lei diversas limitações em relação aos governadores, aos autarcas, etc.
Portanto, a vontade moralizadora do PSD está muito, muito, mesmo muito por baixo. Quanto à ética política do PSD, ao actuar com actuou, procurando disfarçar o seu objectivo central, meus senhores, diz hoje - e com toda a razão o jornal Independente: «Vale tudo». A prova de que vale tudo é esta lei. Mas pior do que a lei é a maneira como foi aqui defendida, e mal. Foi um exemplo lamentável e triste. Ninguém, sorriso algum, fluência alguma, mel algum, poderá fazer ocultar tal coisa.
5 DE MAIO DE 1990 2403Sr. Deputado Nogueira de Brito, quererá V. Ex.a atacar agora as questões centrais da lei, em vez de se perder nos meandros colocados como diversão pelo PSD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faço-o com muito gosto, Sr. Deputado José Magalhães.
Realmente, sou sensível à sua argumentação, tanto mais que quando disse que a questão central colocada pelo PSD era realmente a questão dos membros de gabinetes, que era colocada em termos de interpretação do n.o 2, estava a chamar a atenção para a candura da argumentação da Sr.a Deputada Leonor Beleza.
De facto, diz agora a Sr.a Deputada que não colocou apenas a questão em termos de interpretação, mas, efectivamente, fá-lo, pois, há momentos, aquando da sua intervenção, nesta Assembleia, disse: «O que o PSD vem fazer agora é apenas resolver alguns problemas de interpretação deste texto, que realmente se apresenta com graves defeitos e susceptível de induzir em variadíssimas complicações e dúvidas e de ter efeitos perversos assinaláveis.» Depois, a propósito dos membros de gabinetes- questão que não considero menor, como faz o Sr. Deputado José Magalhães, na sua interpretação,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não a interpreto assim!O Orador: -... porque é em relação aos membros dos gabinetes que se adopta uma resolução definitiva, através da alteração proposta pelo PSD...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, só para aquietar a sua alma, gostaria de dizer que, nesta bancada, não subestimamos a problemática dos gabinetes ministeriais, mas apenas nos recusamos a participar nesse exercício de hermenêutica obsessiva que põe um «grande dedo» em cima dos gabinetes ministeriais para esconder a «ferida» enorme que existe em relação aos directores-gerais. Nisso nós não vamos! Compreende?O Orador: - Exacto!O Sr. José Magalhães (PCP): - Já agora, Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta adicional: quando se diz que a matéria fica «remetida para legislação especial», nos termos da Constituição, artigo 120.o, é suposto que essa lei seja feita por aqui. Como? Quando? Em que termos?
É outra inteligente manobra de diversão do PSD - inteligente não muito, mas enfim!...Risos do PCP e do PS.O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao mais não nos restam dúvidas. Digo que esta questão é importante, porque se pretende resolvida a título definitivo e, em
relação aos membros de gabinetes, há não apenas uma incompatibilidade funcional como uma incompatibilidade de interesses, pois os membros de gabinete, sendo elementos da confiança do titular do cargo político, tem, efectivamente, uma participação na própria tomada de decisão que toma, necessariamente, incompatível, ao nível da incompatibilidade dos interesses, a acumulação que é agora pretendida. É claro que haverá alguma secretária que se limita a atender os telefones, assim como haverá algum assessor que se limita a abrir o correio e até algum chefe de gabinete que não faça mais do que marcar a agenda do ministro. Mas há muitos outros que fazem muito mais, e nós sabemo-lo e, portanto, em relação a eles, não devemos desistir de legislar sobre as incompatibilidades.
Quanto ao resto - e, suponho, respondendo a isto, respondo às dúvidas levantadas pela Sr.a Deputada Leonor Beleza -, sei que outras são as questões centrais, Sr.a Deputada. A lei foi aprovada e logo se levantou grande burburinho: os membros dos gabinetes ameaçaram sair todos e os directores-gerais fizeram o mesmo, dizendo: «Então o subdirector-geral está aqui mais bem tratado do que eu? Nem pensar nisso! Vou-me embora! Você não me deixa acumular, vou-me embora!»
Perante isto, como, no fundo, o PSD tem medo de resolver a questão fundamental que está subjacente a este tipo de raciocínio e a esta ameaça, pois até, mais do que uma vez, já tentou «queimar» o Parlamento na tentativa de resolução desta questão fundamental, penso que é preciso encará-la, definitiva e seriamente ...O Sr. Presidente: - Esse «queimar» em que sentido é, Sr. Deputado?Vozes do PCP: - É entre aspas!O Sr. Alberto Martins (PS): - É no sentido infernal!O Orador: - É muito simples, Sr. Presidente, é no sentido de dizer que, por exemplo, temos toda a responsabilidade em relação à questão do aumento dos titulares dos cargos políticos, o que mio é verdadeiro, pois é, rigorosamente, falso, porque não temos toda a responsabilidade, nem nunca a tivemos, e é preciso saber que posições aqui tomamos nesta matéria.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão central, porque o que os directores-gerais e os membros dos gabinetes disseram todos «a correr», foi: «Ah sim?! Só posso fazer isso?! Então, ou ganho mais ou vou-me embora já amanhã!»
Em relação aos membros dos gabinetes, sabemos que, efectivamente, eles desempenham uma função de carácter não duradouro, mas esse problema existe também em relação aos ministros e aos membros do Governo. Uma carreira pode ficar estragada, ou danificada, tanto num como nos outros casos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Cadilhe que o diga!O Orador: - É também esta a questão que se coloca em relação aos deputados.
2404 I SÉRIE - NÚMERO 71.Estou de acordo que haja um mesmo rigor em todos os casos. Deve haver rigor nesta matéria, porque, em termos de opinião pública, temos de recuperar o que, infelizmente, temos vindo a perder. Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e também já esgotámos o tempo do, debate.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Governo, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mas o Governo não está presente! O Sr. Carlos Brito (PCP): - Falta o Governo!O Sr. Presidente: - Como a Mesa já, oportunamente, anunciou aquando da interrupção dos nossos trabalhos, o Governo tal como o Partido os Verdes cederam, de forma regular e sem qualquer limite, os tempos que lhes foram atribuídos para este debate.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr'. Presidente, Srs. Deputados: Vou limitar-me a fazer alguns comentários que tem a ver com o. projecto de lei apresentado pelo PSD e com as inúmeras considerações que aqui foram feitas sobre o mesmo.
Foi feita a acusação de que o diploma legal base, que, neste momento, o PSD quer alterar, moralizava e1 que agora a iniciativa do PSD vai ao contrário dessa ideia.
Não posso deixar de repudiar energicamente tal acusação, uma vez que, no essencial, mantemos o diploma que, neste momento, está em vigor. Como já referi, aderimos à respectiva filosofia de moralização e de transparência da Administração Pública e dos cargos políticos, mas entendemos que algumas das dificuldades que se levantaram, dois meses depois da respectiva publicação, merecem uma resposta, e estamos sempre dispostos a emendar a mão, quando verificamos que isso é absolutamente necessário.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Foram feitas aqui muitas considerações em relação aos titulares de cargos políticos è de altos cargos públicos, cuja situação aqui está em causa, mas, do meu ponto de vista, algumas dessas considerações foram feitas com menos respeito em relação a essas pessoas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem! A Oradora: - O PSD repudia energicamente esta- , visão negativa, excessivas vezes ressaltada de intervenções aqui feitas, de que aqueles que desempenham determinados cargos estão a faze-lo na base de meros interesses pessoais, que não são consideráveis.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Temos o maior. respeito por todos aqueles que desempenham funções na Administração Pública nos gabinetes dos ministros ou de outros membros do Governo e não entendemos esta linguagem sistemática de menos respeito para com essas pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Algumas vezes, também se quis aqui prejudicar as alterações agora em causa, deixando entender que têm um âmbito não verdadeiro, pelo que, neste momento, devo assumir aqui, com toda a evidência, algumas clarificações. Primeiro ponto: requero deixar claro que no texto que irá sair da Assembleia da República nenhum titularão cargo, político pode desempenhar quaisquer outras actividades regulares remuneradas ou não, o que hoje não resulta da lei que está em vigor, que autoriza que, por exemplo, os membros do Governo possam desempenhar funções docentes no ensino superior sem remuneração, e estou á referir-me à lei que está em vigor.
Reconheço que algumas disposições não estão suficientemente, clarificadas no projecto» de lei que apresentámos, mas vamos rectificá-lo e deixaremos perfeitamente claro que os titulares dê quaisquer cargos políticos nomeadamente os membros do Governo, não podem desempenhar funções docentes, ou actividades regulares desse tipo, em qualquer outro sítio, remuneradas ou não.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não está no vosso projecto!A Oradora: - Isso ficará perfeitamente claro:O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso é um absurdo!A Oradora: - Estou a assumir o compromisso por parte do meu grupo parlamentar de que este aspecto ficará perfeitamente: claro . no texto que irá sair desta Assembleia.
Segundo ponto: em relação aos membros dos gabinetes ministeriais, o que aqui foi dito e a conclusão que i resultará, ou o que, neste momento, já resulta, do projecto de lei apresentado é. a de que .este texto não lhes deverá ser aplicado e não é a de saber qual é o regime que lhes deverá ser aplicado. Aquilo que, até agora, foi escrito e dito foi precisamente que não é, ou melhor, que não deve ser este o regime. Poderão estar descansados, Srs. Deputados, porque será regulamentado, com o maior rigor, o regime de acumulações e de incompatibilidades dos membros dos gabinetes ministeriais,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Veremos!A Oradora: -... nomeadamente com o objectivo, que aqui foi referido e com o qual estamos totalmente de acordo, de não permitir qualquer confusão possível em relação aos interesses ao serviço dos quais os membros dos gabinetes ministeriais estuo no momento em que desempenham essas funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao alcance efectivo do projecto de lei apresentado, muitas outras coisas aqui ficaram, porventura, menos claras, como, por exemplo, em relação ao respectivo âmbito de aplicação e ao que podem ou não fazer outros titulares de outras funções.
5 DE MAIO DE 1990 2405Não é verdade que o texto apresentado pelo PSD permite a quaisquer titulares destes cargos desempenhar quaisquer funções. Não se pode confundir aquilo que tem a ver com uma norma de direito transitório, que, de facto, e ditada, em semelhança de razões com aquelas que já existiam no texto original, pelo facto de termos verificado que não é justo, no decurso do exercício de determinadas funções, alterar radicalmente a base em que as pessoas, porventura, aceitaram desempenhá-las. É por isso que também aqui propomos alguma alteração, mas queremos aqui dizer, com toda a frontalidade e bem alto - para que não seja dito que o PSD escamoteou o que quer que seja -, que, de facto, consideramos que não seria justo fazer com que pessoas que aceitaram desempenhar determinadas funções em determinados pressupostos vissem a meio do mandato alterados, no fundamental, os pressupostos sobre os quais aceitaram.
Quanto ao mais, Srs. Deputados, o sentido fundamental da lei aqui aprovada 6 mantido. Esse sentido fundamental é o de que os titulares de determinados cargos não devem poder desempenhar, de qualquer maneira, determinadas funções. Lembro, no entanto, que, em relação a muitos desses titulares, já existiam, e serão mantidas rigorosamente em vigor, regras que tinham a ver com incompatibilidades. Isso é verdade, nomeadamente, em relação aos directores-gerais, que tinham regras sobre incompatibilidades, aliás aprovadas muito pouco tempo antes de a Assembleia da República ter aprovado as regras que aqui estão.
É verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos, de alguma medida, a emendar a mão. A publicação do diploma e os resultados que verificámos viriam, de facto, a suceder nalguma medida e, do nosso ponto de vista, devem ser emendados - assumimos aqui esse facto, com toda a clareza -, mas não modificámos nem modificaremos, no essencial, o sentido desta lei, que era, e 6, o de moralizar, de clarificar e de tornar transparente o desempenho de determinadas funções.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - A meio do mandato não fazem alterações aos pressupostos, mas, a meio da legislatura, acabam com um agrupamento parlamentar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque se fez há pouco um comentário e porque haverá um dia em que a Mesa terá de clarificar algumas questões, devo informar que foi pessoalmente indicado à Mesa, de uma maneira perfeitamente regular e normal, a transferência do tempo de debate distribuído ao Governo para o Partido Social-Democrata - que, desta forma, ficou dono desse tempo - e a transferencia do tempo de debate distribuído ao Partido Ecologista Os Verdes para o Partido Socialista.
Foi isto que anunciei antes da interrupção dos trabalhos, solicitada pelo Partido Socialista, acrescentando que, por razões técnicas, depois do intervalo seriam feitas as respectivas correcções de tempo, pois até aí estivemos a marcar o tempo utilizado de uma forma negativa. E mais: disse que manteríamos, como era óbvio, o tempo global do debate.