II SÉRIE-A — NÚMERO 17 22 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 22 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 58/XV/1.a REDUÇÃO DO IVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA PARA A TAXA REDUZIDA DE 6% (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos Em 2017, o Governo do Partido Socialista introduziu uma autorização legislativa em sede de Orçamento do Estado (OE), com o objetivo de, nesse ano, «ampliar a aplicação [da taxa intermédia] a outras prestações de serviços de bebidas, alargando-a a bebidas que se encontram excluídas.» Sucede que, à semelhança de outras autorizações legislativas, a autorização em apreço transitou para os OE de 2018, 2019 e 2020. Em 2021, a autorização legislativa deixou de constar no OE, sem que o Governo alguma vez a tenha concretizado. Segundo dados do próprio Governo, o ano de 2020 registou uma quebra de 41% no volume de negócios do sector da restauração, devido à pandemia COVID-19. O ano de 2021 registou uma ligeira recuperação, tendo a restauração permanecido sob pressão devido às restrições decorrentes do contexto pandémico. O contexto atual de guerra, que resultou da invasão da Ucrânia pela Rússia, colocou pressão adicional sobre as cadeias de distribuição de produtos e serviços, que resultou num aumento da incerteza e, consequentemente, dos preços. Assim, urge legislar no sentido de uma recuperação do sector da restauração que, pela sua evidente conexão com o turismo, desempenha um papel preponderante na economia portuguesa. Atualmente, são tributadas à taxa intermédia as «prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias», sendo as restantes prestações de serviços de alimentação e bebidas tributadas à taxa normal. Propõe-se que todas as prestações de serviços de alimentação e bebidas passem a ser tributadas à taxa reduzida. Um estudo encomendado pela AHRESP concluiu que, entre outros, a aplicação da taxa reduzida aqui proposta poderia contribuir para evitar a perda de 46 mil postos de trabalho. O Iniciativa Liberal considera que a redução da taxa de IVA sobre os serviços de alimentação e bebidas é uma medida adequada, necessária e pertinente no contexto atual, contribuindo para o funcionamento das empresas, do emprego. A medida tende também à simplificação de um processo confuso, que faz coexistir taxas de IVA diferentes para bens semelhantes no mesmo estabelecimento. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reduz o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) das prestações de serviços de alimentação e bebida para a taxa reduzida de 6%, para tal procedendo à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor