29 DE OUTUBRO DE 2014 91 fixado ou a recusa dos mesmos em celebrar o contrato de arrendamento apoiado constitui fundamento para a resolução do contrato vigente ou para a cessação da utilização da habitação, consoante for o caso, e torna exigível a desocupação e a entrega da habitação. 6 - A comunicação do senhorio ou do proprietário relativa à resolução ou à cessação da ocupação é realizada nos termos do n.o 7 do artigo 9.o ou do n.o 5 do artigo 10.o do NRAU, com menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação no prazo neles fixado, nunca inferior a 90 dias, e à consequência do seu não cumprimento. 7 - As comunicações referidas no n.o 1 e no número anterior constituem base bastante para o despejo ou para a desocupação da habitação nos termos do número seguinte. 8 - Ao despejo e desocupação da habitação aplica-se o disposto na última parte do n.o 3 do artigo 64.o e no osartigo 76.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.  55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. Artigo 35.o Ocupações sem título 1 - São consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações de que sejam proprietárias as entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente. 2 - No caso previsto no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado na comunicação feita, para o efeito, pelo senhorio ou proprietário, de que deve constar ainda o fundamento da obrigação de entrega da habitação. 3 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação nos termos dos números anterior há lugar a despejo nos termos do artigo 28.o. Artigo 36.o Remissões e referências 1 - Todas as remissões para os diplomas e normas revogados nos termos da presente lei consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes da mesma. 2 - Todas as referências: a) À «renda técnica» e ao «preço técnico» previstos no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, consideram-se efetuadas à «renda condicionada»; b) Às demais rendas previstas nos regimes revogados nos termos da presente lei, consideram-se efetuadas a «renda em regime de arrendamento apoiado». Artigo 37.o Regime transitório 1 - Nos casos a que se referem as alíneas do n.o 2 do artigo anterior, os contratos consideram-se celebrados por um prazo de 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nomeadamente para efeitos de aplicação do artigo 19.o, salvo se tiver sido estabelecido contratualmente prazo inferior. 2 - Quando o valor da renda em regime de arrendamento apoiado representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, há lugar à sua aplicação faseada nos primeiros três anos do contrato nas seguintes condições: a) No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado; b) No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.