PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais
6 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza
7 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, o expediente de hoje é longo, pelo que peço à Sr.a Secretária Celeste Correia o favor de começar por ler a primeira parte de diplomas entrados na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 33/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, que baixa à 6.a Comissão; propostas de resolução n.os 17/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009, que baixa à 2.a Comissão, 18/XI (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010, que baixa à 2.a Comissão, 19/XI (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 14 de Outubro de 2009, que baixa à 2.a Comissão, 20/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010, que baixa à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 326/XI (1.a) —  Transferência de farmácias (PSD), que baixa à 10.a Comissão, 327/XI (1.a) —  Altera a Portaria n.o 510/2005, de 9 de Junho (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 328/XI (1.a) —  Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (BE), que baixa à 3.a Comissão, 329/XI (1.a) —  Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (BE), que baixa à 3.a
10 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  » inclusivamente um caso de sucesso õnico no mundo? Foram, ou não, iniciados procedimentos de contratação? Recorreu-se, ou não, à figura do ajuste directo?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  O valor da contratação de um serviço que custava zero ao Estado foi, ou não, superior a 10 milhões de euros?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Por que é que o Governo coloca em questão o conhecimento de um código fonte da aplicação informática por uma estrutura interna da DGAJ e não faz exactamente o mesmo no caso de se confirmar esta adjudicação a uma empresa privada? Qual foi, Sr.as e Srs. Deputados, a empresa que fez a auditoria ao Citius? Será que é a mesma empresa que, agora, vai traduzir a nova versão do Citius?O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Há procedimentos? Há contratos? Há valores de adjudicação? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das perguntas e alguns dos esclarecimentos que não podemos deixar de fazer e de pedir.Aplausos do CDS-PP.Estas mesmas perguntas não podem deixar de ser colocadas igualmente no que se refere à aplicação informática dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP), chamada AGIC (Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime). Qual foi o procedimento? Qual foi o valor de adjudicação? É preciso que o Governo esclareça se também aqui houve, ou não, procedimentos de ajuste directo para valores superiores a 3 milhões de euros e, já agora, se os servidores do sistema informático da justiça ficarão sob controlo do Estado ou de empresas privadas.Para nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável que servidores que têm informação de processos criminais, muitos deles sujeitos a segredo de justiça, possam estar sob o controlo de privados. Por isso mesmo, todo o esclarecimento é devido e tem de ser prestado rapidamente.Aplausos do CDS-PP.Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso que o Governo esclareça não só por que vai dar todo o trabalho desenvolvido ao longo de anos, a custo zero, pelas equipas de desenvolvimento da DGAJ mas também se contratou esses mesmos serviços a empresas privadas por valores absolutamente inaceitáveis.Custava zero, mas agora tudo parece indicar que vai custar 13 milhões de euros. No actual contexto económico, Srs. Deputados, seria absolutamente inaceitável se assim fosse e digno, como é óbvio, da maior censura possível. Nesta matéria não pode haver dúvidas. Acabou o tempo de ter fé, há que ter certezas e há que dar respostas objectivas e claras.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
12 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010O Sr. João Oliveira (PCP): —  Queremos saber se da parte do CDS há alguma intenção de serem coerentes com a crítica que aqui fizeram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço a pergunta que me colocou.Sr. Deputado, o único incómodo que o CDS sente relativamente a esta matéria tem a ver com o facto de não saber se, neste momento, a segurança do sistema informático do Ministério da Justiça está, ou não, assegurada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sobretudo, o único incómodo que o CDS sente nesta matéria está em saber, por exemplo, se os servidores que actualmente são controlados pelo Ministério da Justiça passarão ou não, no futuro, a ser controlados por empresas privadas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Quanto a isto, a verdade é que o CDS tem vindo a colocar diversas perguntas, tanto nesta como na anterior legislatura. Foram colocadas perguntas, inclusivamente, quanto à auditoria que foi prometida pelo Ministro da Justiça anterior e sobre a qual, na verdade, até hoje nada sabemos.Sr. Deputado, para nós, esta matéria é essencial, mas é curioso, é absolutamente espantoso, que na sua intervenção o PCP nada diga sobre isto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Dissemos em devido tempo!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  O Sr. Deputado acha normal que um serviço que era prestado no Ministério da Justiça por funcionários públicos a custo zero possa passar a custar 13 milhões de euros? O CDS não acha! O PCP acha normal que a matéria e a informação contida nos servidores —  que são absolutamente essenciais — , muita da qual submetida a segredo de justiça, como todos sabemos e o Sr. Deputado também, possa vir a estar em servidores sabe-se lá onde?O Sr. João Oliveira (PCP): —  Mas nós já não achámos em 2009!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Nós não achamos normal!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Não sei o PCP acha, mas nós não achamos normal.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, esta nossa intervenção tem um único objectivo: saber em concreto, sem respostas vagas, aquilo que efectivamente está a passar-se neste momento.
13 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Não aceitamos que haja despachos sobre matérias que serão objecto de um futuro decreto-lei. Queríamos —  e estou certo de que o Sr. Deputado concordará comigo, sendo jurista —  procedimentos bastante mais adequados do que este.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Espero, portanto, Sr. Deputado, que o PCP possa acompanhar o CDS nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe d’Ávila, quero dizer-lhe que acompanhamos as preocupações que trouxe hoje ao Plenário da Assembleia da República no que tem a ver com a falta de transparência em tudo o que diz respeito aos sistemas informáticos da justiça.Quero também revelar a nossa preocupação quanto a todas as matérias que levam a que se realizem ajustes directos implicando verbas muito significativas, bem como no que diz respeito à delegação a empresas privadas de matéria e informação extremamente sensíveis, que devem estar sob a protecção do Estado.No entanto, Sr. Deputado Filipe d’Ávila, tenho de dizer-lhe que as coisas têm uma origem, têm um começo.E, neste caso concreto, têm origem na lei aprovada na anterior legislatura, como já foi referido neste debate.Nessa altura, de facto, o CDS não manifestou nem dúvidas nem reticências sobre dar o aval a uma lei que abriu a porta a que todas estas situações se tornassem uma prática corrente.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem! Ora aí está!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Por isso, Sr. Deputado, não basta dizer que queremos saber o que se passa.É verdade, queremos saber o que se passa, mas, mais, é preciso garantir na lei que não subsistem nenhumas dúvidas em relação à gestão do sistema informático da justiça, à sua credibilidade e fiabilidade.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Por isso, o que é preciso dizer é se vamos, ou não, alterar a lei que deu origem a que toda esta situação agora acontecesse.Aplausos do BE.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Respondam a isto!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, muito obrigado pela questão que colocou.Registo o facto de o BE acompanhar as preocupações que o CDS aqui manifestou.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Ainda bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Registo também o facto de o BE concordar com os aspectos principais que aqui manifestámos, sobretudo no que respeita ao esclarecimento que pretendemos obter quanto a todas as fases dos procedimentos que estão a ser seguidos no âmbito do Ministério da Justiça. Isso é de registar.
42 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Inscreveu-se um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos à Oradora.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.Aliás, há duas inscrições.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, ia começar precisamente por estranhar o facto de só haver um pedido de esclarecimento. Ainda bem que o Sr. Presidente me informou a tempo.O Sr. Presidente: —  Neste momento, já há três inscrições.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não há nada como falar do assunto, Sr. Presidente.Risos gerais.Mais um bocadinho e temos a plenitude nos pedidos de esclarecimento.Sr.a Deputada Mariana Aiveca, esta questão é ciclicamente colocada e não é inocente esta abordagem do tema. Recordamos bem as primeiras tentativas, ocorridas no passado, relativamente a esta questão e os resultados que tiveram.Queria dizer-lhe que, na perspectiva do PCP, não se trata de nenhuma solidariedade nem de resolver os problemas de competitividade. Este projecto de resolução, que «atira» um conjunto de recomendações para o Governo, visa, na nossa opinião, aumentar a exploração de quem trabalha e não é este o caminho para resolver os problemas de competitividade.Esta resolução diz que os problemas de competitividade do nosso País residem em alguns direitos dos trabalhadores, no facto de haver feriados a nível nacional. Esse é um caminho muito perigoso, porque sabemos bem que os problemas de competitividade do nosso país são bem diferentes dos que são apontados.Este não é um problema que não exista noutros países da Europa e não é por aqui que se resolvem os problemas da competitividade. Consegue-se, sim, é atirar a culpa para os trabalhadores.Portanto, para o PCP não tem qualquer cabimento, é inclusivamente um insulto, pensar que se poderá celebrar, por exemplo, o 25 de Abril nos dias 23 ou 24 de Abril, e o mesmo se diga relativamente ao 1.o de Maio. Assim, este projecto merece a nossa forte contestação.A pergunta que quero deixar-lhe é a seguinte: que problemas de produtividade vai resolver este projecto em concreto? Na nossa opinião, absolutamente nenhum, pois não residem aqui os problemas do nosso país. Esta é, sim, uma manobra para atirar as culpas para os trabalhadores, que consideramos lamentável e inaceitável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigada pelas questões que colocou.De facto, temos um País com problemas de salários baixos, com problemas de produtividade e com problemas de competitividade. E por isso são necessárias escolhas e apostas absolutamente diferentes: se a competitividade se resolvesse com o baixo nível salarial que os portugueses e as portuguesas têm, Portugal estaria certamente no ranking dos países mais competitivos, coisa que não acontece.Mas o que é absolutamente extraordinária é esta filosofia de tirar aos mesmos para dar aos mesmos. Ou seja, este projecto diz-nos que para aumentar o salário mínimo nacional é necessário reduzir nos feriados, nas pontes, porque só assim é que é possível.
58 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010matéria não pode haver. Mas têm de ser propostas com sentido de justiça e de equidade social, dando mais a quem mais precisa, sobretudo num tempo em que há cada vez menos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino.A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o que aqui ouvi, só tenho a dizer o seguinte: factos são factos, e os factos são muito teimosos.Primeiro facto: de 2006 para 2007, o risco de pobreza dos idosos em Portugal reduziu 4%. E não se deveu apenas ao aumento das pensões mínimas, mas sim, e principalmente, à introdução de um novo instrumento que possibilitou o aumento real dos rendimentos dos idosos mais carenciados —  o complemento solidário para idosos.Aplausos do PS.Mais de 250 000 pessoas foram beneficiárias desta medida até ao momento.Segundo facto: o salário mínimo nacional teve um aumento histórico entre 2007 e 2010, que só foi possível porque as pensões passaram a estar indexadas ao IAS e o aumento do salário mínimo deixou de estar condicionado pelo aumento das pensões.Terceiro facto: o IAS veio permitir regras objectivas para o aumento das pensões, acabando com a discricionariedade, muitas vezes eleitoralista, que subsistiu até 2006.Perante esta realidade objectiva, a proposta ou a referência de todos os diplomas aqui hoje apresentados de voltar a indexar as pensões ao salário mínimo seria um erro que prejudicaria gravemente o futuro do crescimento do salário mínimo, o aumento das pensões e a sustentabilidade da segurança social.Aplausos do PS.As propostas do PCP e do BE não se coadunam com a realidade do País e são despesistas, pois somariam milhões de milhares de euros, pondo em causa o sistema de segurança social e o futuro dos pensionistas portugueses.Quanto à proposta do CDS-PP, é de facto espantoso como deixa de fora 700 000 pensionistas com pensões muito baixas, ou seja, todas aquelas que, não sendo mínimas, se encontram abaixo de uma vez e meia o valor do IAS. Os senhores, que se arrogam de serem o arauto dos pensionistas, que toda a vida trabalharam e descontaram para a segurança social, vêm agora fazer uma proposta que retira o direito a beneficiários que contribuíram para a sua pensão. Vêm, mais uma vez, com alarmismos, mas sabem muitíssimo bem —  aliás, referiram-no hoje —  que o Governo já disse que assumirá, em sede de previsão orçamental, a salvaguarda da actualização das pensões.Aplausos do PS.É lamentável que as propostas aqui hoje trazidas a esta Câmara tenham uma visão estatizante que não aceita evoluir para um sistema com mais maturidade e mais sustentabilidade, que crie melhores condições na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras e na vida dos idosos.Srs. Deputados, o passo de gigante que mudou a história do salário mínimo nacional e a vida dos idosos em maior risco de pobreza foi obra do Partido Socialista. Os trabalhadores e as trabalhadoras não são propriedade de alguns partidos políticos,»Aplausos do PS.
61 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Consultar Diário Original
62 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Consultar Diário Original
63 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Consultar Diário Original
64 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Anabela Gaspar de Freitas Deolinda Isabel da Costa Coutinho Francisco José Pereira de Assis Miranda José João Pinhanços de Bianchi Luís António Pita Ameixa Paula Cristina Barros Teixeira Santos Partido Social Democrata (PSD) António Cândido Monteiro Cabeleira Carlos Henrique da Costa Neves José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 I Série —  Número 80 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 375 a 378/XI (1.a), das apreciações parlamentares n.os 54 a 56/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 216, 221 e 222/XI (1.a).A Câmara apreciou o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis, tendo proferido intervenções, além da relatora da Comissão, a Sr.a Deputada Carina Oliveira (PSD), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Costa (PSD), Ramos Preto (PS) e Bruno Dias (PCP).Foi também apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Semedo (BE), que interveio na qualidade de relator da Comissão, Pedro Duarte (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE) e Ricardo Rodrigues (PS), bem como o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) na qualidade de presidente da Comissão.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 41/XI (1.a) (PSD), 35/XI (1.a) (PCP) e 42/XI (1.a) (CDS-PP)]. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca), os Srs. Deputados Carina Oliveira (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Heitor Sousa (BE) e Jorge Costa (PSD).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 147/XI (1.a) —  Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), 152/XI (1.a) —  Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos
2 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho (BE), 153/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE) e 367/XI (1.a) —  Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP), Maria Paula Cardoso (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).  Os projectos de lei n.os 322/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP) e 323/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto (CDS-PP) foram debatidos conjuntamente, na generalidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE), Maria Conceição Pereira (PSD) e Maria José Gambôa (PS).Foram ainda debatidos, em conjunto e na generalidade, o projecto de resolução n.o 160/XI (1.a) —  Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD), o projecto de lei n.o 73/XI (1.a) —  Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (PCP), o projecto de resolução n.o 222/XI (1.a) —  Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB (CDS-PP), o projecto de lei n.o 366/XI (1.a) —  Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (BE) e o projecto de resolução n.o 221/XI (1.a) —  Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas (PS). Produziram intervenções os Srs. Deputados António Cabeleira (PSD), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Frederico Castro (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
3 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 12 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
6 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins
7 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 375/XI (1.a) —  Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da Construção da União Europeia (BE), que baixou à 4.a Comissão, 376/XI (1.a) —  Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil (1.a alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil e à Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal) (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 377//XI (1.a) —  Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, e 378/XI (1.a) —  Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (BE), que baixou à 11.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 54/XI (1.a) —  Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de
25 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Aliás, os que defendem que as comissões de inquérito, pelo argumento invocado, podem utilizar escutas, também deveriam defender que elas podem ordenar escutas, o que é manifestamente absurdo e claramente repugna.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Muito bem!O Sr. Mota Amaral (PSD): —  O Estado de direito democrático assenta na limitação dos poderes públicos face a uma incompressível e inultrapassável esfera de privacidade dos cidadãos, quem quer que sejam. Há já, infelizmente, demasiadas brechas neste princípio e é bom que não seja o Parlamento a dar facilidades na matéria; antes, pelo contrário, deve zelar no sentido oposto, em defesa dos direitos dos cidadãos e das cidadãs.Aplausos do PS.Os citados artigos da Constituição constam dela desde a sua redacção inicial e não sofreram, ao longo desses 34 anos, substancial alteração. Como Deputado Constituinte, congratulo-me com o continuado reconhecimento da profunda sabedoria de tais preceitos.Acresce ainda —  do que já não me lembrava, mas fui verificar no Diário das Sessões de 1975 —  terem sido esses preceitos aprovados em sessão plenária da Assembleia Constituinte sem discussão, o que evidencia o consenso unânime —  quanto a um deles com uma única abstenção, previsível —  que sobre eles se gerou.Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.E, como se o já referido não bastasse para justificar o meu apego a tais princípios, tão fundamentais, os preceitos em causa foram transcritos, palavra por palavra, do projecto de Constituição apresentado pelo PPD, designação pela qual assim se designava antigamente o Partido Social-Democrata.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Velhos tempos»!Risos de alguns Deputados do PS.O Sr. Mota Amaral (PSD): —  A comissão competente que estudava a matéria de direitos, liberdades e garantias, considerou que o projecto do PPD/PSD, em confronto com os outros projectos de outros partidos, continha a formulação mais completa e perfeita, digna de figurar na Lei Fundamental da nova democracia portuguesa.Aplausos do PS.Os preceitos da Constituição, enquanto constam do seu texto, têm igual valor jurídico, mas no que toca aos direitos, liberdades e garantias esse valor é reforçado por instrumentos internacionais a que Portugal se encontra vinculado, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa —  esta última com peculiar garantia jurisdicional.Mais importante ainda é que em tais direitos, liberdades e garantias se protege o núcleo duro da dignidade de cada pessoa humana, que é anterior ao Estado e a ele se impõe, exigindo integral respeito da parte do Poder, que assim fica limitado em termos absolutos.Com tantos e tão fortes argumentos, quanto à questão das escutas, a CPI procedeu bem! E eu pude terminar a missão com o melhor prémio: de consciência tranquila!Aplausos do PS.
50 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Júlio Francisco Miranda Calha Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Carlos Bravo Nico Partido Social Democrata (PSD) Agostinho Correia Branquinho Carlos Henrique da Costa Neves Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 9 de Janeiro de 2010 I Série — Número 20 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/XI (1.a) – Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, que foi aprovada, dos projectos de lei n.os 14/XI (1.a) – Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), que foi rejeitado, 24/XI (1.a) – Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes), que foi também rejeitado, e 119/XI (1.a) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PSD), que foi igualmente rejeitado, e do projecto de resolução n.o 50/XI (1.a) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), que foi rejeitado.Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.Primeiro-Ministro (José Sócrates) e do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Mota Pinto (PSD), Francisco de Assis (PS), José Manuel Pureza (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Teresa Morais (PSD), Luís Fazenda (BE), Duarte Cordeiro e Miguel Vale Almeida (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Ana Catarina Mendes (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Francisco Louçã (BE).A Câmara aprovou o voto n.o 15/XI (1.a) – De pesar pelo falecimento de Maria Laura Pinheiro e Alberto Ralha, fundadores do CDS-PP (CDS-PP), após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Foi também aprovado o texto final do inquérito parlamentar n.o 1/XI (1.a) – Comissão Eventual de
2 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as comunicações Móveis (PSD), com as alterações entretanto introduzidas.Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 6/XI (1.a) – Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, após o que foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final.Finalmente, foi ainda aprovado um parecer da Comissão de ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PSD a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 37 minutos.
3 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD):