112-(22)II SÉRIE-B - NÚMERO 14Requerimento n.° 386/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989Assunto: Extinção do Instituto de Investimento Estrangeiro.Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).O Governo deliberou nos finais de Dezembro a extinção do Instituto de Investimento Estrangeiro. De acordo com o diploma governamental, as competências deste Instituto seriam distribuídas pelo OCEP e pelo Banco de Portugal.Durante o processo de elaboração do decreto-lei foi feita a promessa formal de que não ficariam em causa, com a extinção, os postos de trabalho. Contudo, segundo informação transmitida ao conselho directivo daquele Instituto, estaria em preparação a extinção dos postos de trabalho e consequente despedimento dos trabalhadores, solução que constituirá uma clamorosa injustiça.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, a seguinte informação:Como tenciona o Governo garantir a estabilidade e segurança do emprego dos actuais trabalhadores do Instituto de Investimento Estrangeiro.Requerimento n.° 387/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989Assunto: Contrapartidas da zona de jogo de Espinho. Apresentado por: Deputada lida Figueiredo (PCP).Em 15 de Novembro de 1988 formulei um requerimento ao Governo, solicitando informações, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, que regulamenta as contrapartidas mínimas a que as empresas concessionárias ficam obrigadas nas concessões das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.A resposta então fornecida não dava qualquer esclarecimento, afirmando que ainda não tinham sido assinados os contratos de concessão.Ora, tendo em conta que já estamos em 1989, portanto findo o prazo da anterior concessão, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:1) Qual a distribuição prevista do montante global das contrapartidas a pagar pela SOL-VERDE quanto à concessão de Espinho? Quais as verbas a atribuir a cada um dos Municípios de Espinho, Vila Nova de Gaia e Ovar, nos termos das alíneas a) e è) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88?2) Quais os prazos e condições de utilização dessas verbas, nos termos do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88, tendo em conta a necessidade de os municípios definirem os projectos a realizar? Confirma-se que o Governo se recusa a financiar projectos inseridosnos planos de actividade dos municípios ligados a questões de saneamento e rede viária, fundamentais para o desenvolvimento do turismo na região?Requerimento n.° 388/V (2.')-AC de 27 de Janeiro de 1989Assunto: Condições de habitação.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Recentemente, o Jornal de Notícias, de 24 de Outubro de 1988, noticiou que «senhora de 78 anos vive em casa de alto risco», referindo tratar-se de Matilde Maria Macedo, a viver sozinha na Rua de Agra do Amial, 34, no Porto, em péssimas condições, numa casa a ameaçar ruína, sendo ainda sujeita ao aumento de renda.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, informações sobre as medidas que foram ou vão ser tomadas para resolver este problema.Requerimento n.° 389/V (2.a)-ACde 27 de Janeiro de 1989Assunto: Situação dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico em Ermesinde. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).As Escolas Preparatória e Secundária de Ermesinde, bem como a Escola C + S de Alfena, não correspondem às necessidades da região, verificando-se a sua progressiva superlotação, nomeadamente na Escola Secundária de Ermesinde, que, construída para albergar 1200 alunos, conta, presentemente, com 3200 alunos.Embora em menor escala, a situação é também preocupante nos dois outros estabelecimentos referidos.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe para quando está prevista a construção de uma escola C + S em Ermesinde, construção essa que é reconhecida como prioritária pelos serviços do Ministério.Requerimento n.° 3907V (2.a)ACde 27 de Janeiro de 1989Assunto: Revista Planeamento, «Conferência Comemorativa dos 25 Anos do STPC, DCP». Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território:a) O envio dos números da revista Planeamento dedicados à Conferência Comemorativa dos 25