22 DE JULHO DE 2015 81 2 - As entidades públicas elaboram, também, orçamentos de tesouraria que garantam os objetivos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior. 3 - O orçamento de tesouraria é mensal, com previsão deslizante para os doze meses seguintes, e é remetido mensalmente à ECE. 4 - A realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também condicionada à cobrança desta receita em igual montante ou à sua liquidação, devendo a programação do pagamento, nestas circunstâncias, estar associada à data da sua efetiva cobrança. Artigo 56.o Execução do orçamento da segurança social 1 - Incumbe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), a gestão global da execução do orçamento da segurança social, no respeito pelo disposto na presente lei e nas normas especificamente aplicáveis no âmbito do sistema de segurança social. 2 - Os saldos orçamentais apurados no orçamento da segurança social são utilizados mediante prévia autorização a conceder pelo Governo, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade social 3 - As cobranças das receitas e os pagamentos de despesas do sistema de segurança social competem ao IGFSS, IP, que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação com a Tesouraria do Estado. 4 - A execução do orçamento do sistema de segurança social tem por base os respetivos planos de tesouraria, elaborados pelo IGFSS, IP. 5 - O recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao IGFSS, IP, e desde que não dê origem a dívida fundada. 6 - O IGFSS, IP, só pode realizar operações de financiamento mediante autorização a conceder através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. 7 - As entradas e saídas de fundos do Sistema de Segurança Social são efetuadas através do IGFSS, IP, diretamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria. Artigo 57.o Receitas próprias 1 - Constitui receita própria das entidades que integram o subsetor da administração central o produto das transações provenientes do exercício da atividade mercantil em regime de concorrência, bem como os montantes que correspondam à contraprestação do serviço prestado. 2 - Constituem ainda receitas de gestão das entidades que integram o subsetor da administração central as provenientes de doações, heranças ou legados de particulares que, por vontade destes, sejam especificamente destinados a estas entidades e, bem assim, quaisquer outras receitas que por lei ou contrato lhes devam pertencer. 3 - São entidades com autonomia especial para a gestão da receita: a) Os serviços e entidades que disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei; b) As entidades que tenham um especial regime de autonomia por imperativo constitucional; c) As entidades que tenham um especial regime de autonomia que decorra do regime jurídico das instituições de ensino superior; d) As entidades que tenham autonomia que decorra da integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde e as de regulação e supervisão; e) Os organismos especialmente competentes para a gestão de fundos comunitários com a autonomia indispensável à sua gestão.