26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(47)b) 17 000$ para os residentes na Irlanda;c) 106 000$ para os residentes nos restantes países.2 —.................................3 —.................................b) Os artigos 2.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 179/88, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.° — 1 — ......................à) ................................*) ................................c) O seu valor global, incluindo impostos, não exceda 106 000$ por viajante.2 — O limite previsto na alínea c) do número anterior é reduzido para o montante de 26 000$, incluindo impostos, relativamente a viajantes de idade inferior a 15 anos.Art. 5.° — 1 — Os montantes do valor global da isenção referidos no n.° 1 do artigo 1.° e no artigo 2.° são reduzidos para 10 600$, incluindo impostos, sempre que se trate dos seguintes viajantes:a) ................................b) ................................c) ................................2 —.................................3 -.................................4 —.................................Artigo 43.° Regime aduaneiroFica o Governo autorizado a alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.CAPÍTULO X Impostos especiaisArtigo 44.° Imposto especial sobre a cervejaO artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 343/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° A taxa do imposto é de 24$ por litro. Artigo 45.°Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicasOs artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° Estão sujeitas ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas as seguintes bebidas:a) .....................................b) Aguardentes e outras bebidas alcoólicas em cuja composição e preparação entre o ál-cool etílico não vínico, com excepção das aguardentes de figo e outros frutos directamente fermentecíveis, bem como do rum e das aguardentes de cana produzidas na Região Autónoma da Madeira.Art. 2.° — 1 —...........................2 — A taxa a aplicar por litro de álcool puro é fixada em 1200$.Artigo 46.° Imposto sobre o álcool1 — Fica o Governo autorizado a aplicar ao álcool etílico um imposto a partir da data em que cessar o regime de venda exclusiva pela AGA — Administração--Geral do Açúcar e Álcool, E. P., tendo em conta o disposto no presente artigo.2 — O imposto incidirá sobre o álcool etílico não vínico produzido no território nacional ou importado.3 — A taxa aplicável deverá ser inferior à taxa estabelecida para o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.4 — Serão isentos do imposto:d) O álcool para utilização ou fins industriais, com excepção do destinado à produção de bebidas espirituosas, o qual, todavia, deixará de estar sujeito ao presente imposto logo que dê entrada em local de produção de bebidas espirituosas;b) O álcool destinado a consumo próprio dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;c) O álcool destinado a testes laboratoriais e à investigação científica;d) O álcool destinado à exportação e a destinos equiparados, excluindo os abastecimentos de bordo;e) O álcool desnaturado a que se adicionou aguarrás ou petróleo e verde-malaquite ou azul-de--metileno, nas proporções de, respectivamente, 2 1 e 2 g por 100 1 de álcool com teor alcoólico mínimo de 90% vol. a 20°C.5 — Serão sujeitos passivos e responsáveis do imposto:a) As pessoas singulares ou colectivas que sejam detentoras, a qualquer título, de locais de produção ou de depósitos fiscais de álcool;b) Os importadores;c) Outras entidades que procedam à embalagem final de álcool destinado à venda ao público ou efectuem a pré-marcação definitiva do produto através de desnaturação apropriada;d) As entidades que comercializarem ou transportarem álcool com violação das normas legais em vigor.Artigo 47.° Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)Os artigos 4.°, 7.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 261-A/91, de 25 de Julho, passam a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992:Artigo 4.°Isenções1 —......................................d)   ....................................b)   ....................................