I SÉRIE — NÚMERO 126 26 determinadas posições no Conselho Europeu, pudessem falar desses mesmos projetos de resolução. É o caso do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do CDS e do PSD. Como os anteriores proponentes desses projetos de resolução decidiram não apresentar os seus projetos de resolução, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me a ousadia de, brevemente, fazer uma coisa tão singela quanto apresentar as recomendações que o CDS quer recomendar a V. Ex.a, para que, se forem aprovadas, as possa defender, em nome de Portugal e dos portugueses, no Conselho Europeu. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, para nós, é importante que se reforce o apoio do financiamento às pequenas e médias empresas pelo BEI; que as reformas estruturais que possam ser feitas eliminem as barreiras económicas e dinamizem a concorrência; que haja um reforço dos órgãos europeus (das suas competências e atribuições), mas também uma capacidade de decisão mais eficaz e mais partilhada entre todos esses órgãos e também os Estados-membros; e que, ao mesmo tempo, se proceda — e recomendamos que o Governo português possa ter essa posição de forma muito firme — a um caminho que leve a uma convergência fiscal entre os 17 Estados da zona euro. Não é possível, de resto, ouvirmos aqui falar, por parte de alguns, em mais Europa, em reforço da Europa, na necessidade de este Governo defender, acima de tudo e sobretudo, questões ao nível europeu e, depois, esses alguns não serem capazes, com honestidade intelectual, de dizer o que daí resulta. Isto é, não serem capazes de dizer, muito claramente, que o que estão a defender pressupõe e exige, desde logo, Sr. Primeiro-Ministro, rever o Tratado de Lisboa, que foi negociado, e bem, pelo anterior Governo, numa presidência da União Europeia bem sucedida e, nomeadamente, bem conduzida pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de então, Luís Amado. É bom que sejamos claros em relação a isto. É que não basta dizer que é preciso reforçar a competência, os órgãos e as atribuições e pensar que o Banco Central Europeu e as instituições europeias resolvem tudo. É bom, então, que retiremos as consequências. E o que foi aqui defendido por alguns partidos, nomeadamente pelo maior partido da oposição, é um federalismo radical (e a expressão é minha), tem um federalismo radical como consequência. E significa, isso sim, como foi dito pelas bancadas mais à esquerda, uma eleição direta de um presidente europeu, de um governo europeu que fiscalize, de um superministro, não só das Finanças, mas também da Economia, das Obras Públicas, da Administração Interna. É bom, então, que digamos tudo! E isto, Sr. Primeiro-Ministro, é o desafio que lhe deixo. Termino, Sr.a Presidente, até porque já gastei o meu tempo, dizendo apenas o seguinte: de todas estas recomendações que nos parecem importantes, há uma que achamos essencial e que tem a ver com a necessidade de aprofundamento do combate ao desemprego, sobretudo o desemprego jovem e o de longa duração, e a necessidade de haver medidas concretas da parte do Conselho Europeu nesta matéria. Julgamos que é um desafio não de Portugal, não de certos países, não da zona euro, mas de civilização, da União Europeia, que gostávamos — e recomendamos isso mesmo — que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo pudessem, de uma forma firme, defender, nos próximos dias, no Conselho Europeu. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo mesmo pelo princípio. O Sr. Deputado perguntou quem é que negociou o Memorando de Entendimento, para me convidar a avaliar a questão do tempo que foi previsto para fazer o ajustamento económico e financeiro em Portugal. E a pergunta não é meramente retórica. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia! O Sr. Primeiro-Ministro: — É que, nos momentos em que se negoceiam estes quadros, que condicionam, de forma quase irreversível, a sua posterior execução, dado que aqueles que vão executar têm uma espécie de capitis diminutio, pois precisam desesperadamente do financiamento para cumprir as suas obrigações e, nessa medida não, podem deixar de respeitar aquilo que fica acordado, é bom, quando se fixam essas regras, que nos consigamos encontrar num terreno em que elas tenham realismo.