1216II SÉRIE-A — NÚMERO 35dadeiro das disposições da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que se tenham revelado, na prática dos tribunais, controversas e dúbias.Não se pretende, pois, alterar pelo presente diploma o sistema instituído pela Lei n.° 38/87 e respectivo regulamento — o Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho—, mas tão-somente clarificá-lo, tipificando as competências próprias do tribunal de círculo.Tem, portanto, a presente lei natureza essencialmente interpretativa, na medida em que as soluções nela consagradas traduzem opção por um dos sentidos possíveis do texto inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a que a doutrina e jurisprudência poderia eventualmente chegar — e efectivamente chegaram, nalguns casos — através do uso dos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.E visa a sua publicação evitar dúvidas sobre matéria de natureza adjectiva, privilegiando a certeza e segurança na aplicação do direito, poupando aos tribunais de relação um número assaz elevado de recursos e contribuindo, consequentemente, para a celeridade na administração da justiça.2 — A alteração essencial incidiu no já referido artigo 81.°, relativo à delimitação das competências do tribunal de círculo, entendido como verdadeiro órgão jurisdicional autónomo, visando esclarecer dúvidas e equívocos.Assim e no que respeita ao critério utilizado para tipificar a sua competência na área cível, cumpre esclarecer que se não partiu apenas do elemento valor da causa, mas essencialmente da estrutura ou composição colectiva do tribunal perante o qual decorrerá a fase do julgamento. Daqui resulta que não deverão ser propostas e preparadas no tribunal de círculo as acções, ainda que de valor superior à alçada da relação, quando a intervenção do colectivo seja puramente hipotética ou eventual — e, portanto, imprevisível — no momento da demanda [alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 81.°J.Deste modo e perante o teor da alínea b) do n.° 1 do referido preceito, apenas decorrerão inteiramente perante o tribunal de círculo — que será, pois, o competente quer para a preparação quer para o julgamento — as acções declarativas: estão excluídas da competência do tribunal de círculo as execuções, salvo, naturalmente, quando se trate de executar decisões do próprio tribunal de circulo, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 81.° e do artigo 78.°; que sejam de valor superior à alçada da relação, e em que seja já previsível, no momento da demanda, a necessidade de o colectivo vir normalmente a intervir na fase do julgamento.Este regime implica que, de imediato, se excluam do âmbito da competência do tribunal de círculo os processos especiais e de jurisdição voluntária, ainda que de valor superior a 2000 contos, em que esteja, em absoluto, afastada a possibilidade de intervenção do colectivo, e bem assim, daqueles em que a intervenção do colectivo se não insere na tramitação ou processamento normal da causa, dependendo de circunstâncias supervenientes, designadamente de, a partir da ocorrência de certa vicissitude processual, as fases subsequentes do processo especial deverem seguir os termos do processo de declaração: nesta hipótese, importará realçar que, carecendo embora o tribunal de círculo de competência originária para a acção, é manifesto que poderá adquiri-la para essa fase processual ulterior, nos termos previstos no n.° 3 deste artigo 81.°Do mesmo modo, resulta afastada a competência do tribunal de círculo para a preparação daquelas acções que sejam tramitadas segundo a forma sumária, independentemente do valor — as quais apenas transitarão para o tribunal de círculo se e quando as partes requererem, no momento processual próprio, a intervenção do colectivo. Com a expressão «não sendo [a intervenção do colectivo] previsível no momento da demanda» pretendeu distinguir-se os casos que acabamos de referir da situação decorrente do n.° 2 do artigo 646.° do Código de Processo Civil (acções ordinárias não contestadas), em que, no momento liminar da apresentação em juízo da petição inicial, é de presumir a intervenção do colectivo — e que encontram tratamento no n.° 5 deste artigo 81.°3 — Por sua vez, a alínea c) do n.° 1 do artigo 81." reporta-se às hipóteses em que a competência do tribunal de círculo se restringe à fase do julgamento, devendo a preparação do processo decorrer no tribunal de comarca e só transitando para o tribunal de círculo se e quando as partes requererem a intervenção do colectivo.É naturalmente este o regime aplicável às acções sumárias de valor superior à alçada dos tribunais de 1.a instância, bem como aos processos, atrás referidos, que, independentemente do valor, sejam moldados pela lei processual segundo a forma sumária.4 — A sobreposição de tribunais singulares de comarca e de tribunais de círculo, caracterizados como órgãos jurisdicionais autónomos, vai obrigar, por outro lado, à articulação das respectivas competências, com vista a obter uma repartição razoável do movimento processual entre ambos, evitando o perigo de sobrecarregar desmedidamente alguns deles, como consequência do esvaziamento prático das atribuições aos outros conferidas.Em primeiro lugar, interessará realçar que, respeitando a filosofia subjacente à Lei n.° 38/87, se continua a consagrar a ideia segundo a qual, no âmbito das matérias da competência do tribunal de círculo e na área das circunscrições em que este se encontre já instalado, é nele que deverá funcionar o tribunal colectivo, não se prevendo, portanto, o funcionamento nos tribunais de comarca de um colectivo, constituído nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 214/88, para julgar as acções que aí se tenham iniciado.Como se refere no preâmbulo do referido Decreto--Lei n.° 214/88, a criação e instalação do tribunal de circulo visa precisamente «pôr termo ao controverso problema de indiferenciação orgânica entre aqueles tribunais [os colectivos] e os tribunais singulares». Não seria, pois, pertinente num diploma de natureza essencialmente interpretativa alterar um pressuposto essencial em que assenta o travejamento da actual organização judiciária.Esta solução acarretou, como consequência inevitável, a possibilidade de ocorrência de uma cisão entre a competência para a preparação e a competência para o julgamento de um mesmo processo — podendo estas fases do processo, como corolário da autonomia do tribunal de círculo, decorrer sucessivamente perante tribunais diversos.Como atrás se referiu e decorre da alínea c) do n.° 1 do artigo 81.°, a autonomia do tribunal de círculo implica que um processo pendente no tribunal de comarca