11 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 318.o do CPP (com a substituição da expressão «distrito judicial» pelo termo «comarca», proposta oralmente pelo PSD, na epígrafe e na alínea a) do n.o 1) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 390.o do CPP (proposta de alteração, apresentada pelo PS) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Artigo 426.o-A do CPP — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 161.o da proposta de lei (Alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, EMJ): Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade; Artigo 7.o do EMJ — proémio e alíneas a) e b) — aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; alínea c) — aprovada, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDSPP e PCP; Artigo 8.o do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 28.o-A do EMJ — (proposta de substituição e de aditamento, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei ) — n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; n.o 6 — aprovado por unanimidade; texto da proposta de lei — corpo do n.o 1, alíneas a) e b) do mesmo número — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea c) do n.o 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.Artigo 34.o do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Artigo 42.o do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 43.o do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE (a proposta de alteração do PS foi retirada); Artigo 44.o do EMJ — (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 45.o do EMJ — (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — alíneas g), h), i) e j) do n.o 2 — aprovadas, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; articulado remanescente, constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 45.o-A do EMJ (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 59.o do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 61.o do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Artigo 71.o do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 138.o do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Artigo 149.o do EMJ (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Artigo 158.o do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE.Artigo 162.o da proposta de lei (aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, EMJ); Aprovado por unanimidade; Artigo 10.o-B do EMJ — aprovado por unanimidade; Artigo 10.o-B do EMJ — proposta de aditamento de um n.o 4 ao 10.o-B, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade.Artigo 163.o da proposta de lei (Alterações ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público — EMP): Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 52.o do EMP (proposta de alteração apresentada pelo PS) — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e abstenções do PSD e BE; Artigo 58.o do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Artigo 60.o do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — n.o 1 — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP BE; n.os 2, 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD; CDS-PP, PCP e BE; Artigo 61.o do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Artigo 62.o do EMP (proposta de alteração apresentada pelo PS) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Artigo 63.o do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do CDS-PP, PCP e BE; Artigo 65.o do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 72.o do EMP (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da proposta de lei) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;