3 DE JUNHO DE 2020 123 45. – Projeto de Lei n.o 307/XIV/1.a (PAN) – Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias – Rejeitado na reunião plenária n.o 45. – Projeto de Lei n.o 297/XIV/1.a (PCP) – Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais – Aprovado na reunião plenária n.o 45. – Projeto de Resolução n.o 377/XIV/1.a (IL) – Pela suspensão de impostos e taxas sobre serviços essenciais – Rejeitado na reunião plenária n.o 45. – Projeto de Resolução n.o 364/XIV/1.a (N insc.) – Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações) – Rejeitado na reunião plenária n.o 45. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignada e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Contudo, o n.o 1 do artigo 6.o parece não determinar suficientemente as normas cujo incumprimento leva à aplicação, considerando que estamos a abordar direito sancionatório. O projeto de lei submetido à apreciação deu entrada no dia 30 de abril do corrente ano. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República foi admitido e anunciado em reunião do Plenário de 30 de abril, baixando à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), igualmente, no mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 7.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Todavia, visando a melhor sistematização da futura lei, sugere-se que no artigo 7.o do articulado passe a constar, apenas, o período de vigência, transitando o início da entrada em vigor para um artigo 8.o a aditar em sede de especialidade ou de redação final. Sugere-se, igualmente, que na epígrafe do artigo 3.o passe a contar «Prazo de vigência da suspensão».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.