15 DE MARÇO DE 2013 23 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, hoje já assistimos à apreciação de vários temas neste debate, mas aqueles que, por vezes, fazem a crítica de que não há Ministra do Ambiente ainda não chamaram ao debate a Ministra do Ambiente. Protestos do PCP e de Os Verdes. Ora, é exatamente isso que vou fazer. Vou trazer a Ministra do Ambiente para o debate. E a minha pergunta, muito clara, tem a ver com o seguinte: relativamente aos planos de gestão de bacia hidrográfica, que são instrumentos fundamentais de planeamento das águas, visando a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica, é necessário garantir a utilização sustentável da água, assegurando as necessidades das gerações atuais, sem comprometer as das gerações futuras. É óbvio que nesta matéria muito ficou por fazer por parte do anterior Governo. O que lhe pergunto, Sr.a Ministra, é o seguinte: exatamente em que ponto da situação estão os planos de gestão de bacia hidrográfica? Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como o Sr. Deputado bem saberá, essa é uma matéria também herdada com grande atraso, havendo até dificuldade na justificação junto das instâncias comunitárias. O Governo deu prioridade à matéria e andou rápido. Pudemos concluir as discussões públicas, pudemos concluir os planos de bacia depois dessa mesma discussão pública, que ainda foi alargada. Neste momento, os planos já foram carregados na plataforma WISE, da Comissão Europeia, e já aparecem no relatório Blue Water Footprint. Todavia, ainda nos falta a sua aprovação formal por parte do Conselho de Ministros, que ocorrerá, previsivelmente, assim o espero, na próxima semana. Portanto, já estão em processo de circulação há um tempo, já foram a reunião de secretários de Estado e conto poder dar o assunto como concluído na próxima quinta-feira, através da aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros que tem em anexo os oito planos de gestão de bacia hidrográfica, que, como refere, e bem, são um instrumento muitíssimo relevante para todos os sectores — desde a utilização doméstica à utilização da água para a agricultura, à utilização industrial — e o que nos permite garantir uma gestão eficiente e cuidada da água, gastando apenas o que podemos e na estrita medida em que isso é possível. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, quando o PSD e o CDS-PP chegaram ao Governo encontraram um País com excesso de construção nova na periferia das cidades, com os centros dessas cidades cada vez mais vazios e degradados, as famílias portuguesas muito endividadas com a compra de casa própria, o mercado de arrendamento parado, mais de 700 000 casas devolutas e um setor da construção imobiliária em colapso, colocando em risco milhares de empregos e empresas. Ora, foi contra todo este cenário que o Governo e esta maioria agiram. Juntos, fizemos da reabilitação urbana e do arrendamento urbano uma verdadeira prioridade nacional. Foi por isso que, por iniciativa do Governo, com esta maioria parlamentar, foi aprovada uma nova lei da reabilitação urbana, que corta a burocracia, simplifica os processos e cria incentivos ao investimento em reabilitação urbana; fizemos um agravamento fiscal em sede de IMI para os imóveis devolutos; aprovámos uma nova lei do arrendamento urbano equilibrada, que vai ampliar o mercado e trazer confiança ao investimento em reabilitação; e aprovámos uma outra lei, que agiliza a realização de obras em prédios arrendados que estejam degradados.