4 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 2010no mencionado agendamento.De salientar, que ficaram pendentes de votação, por não ter ainda terminado o prazo de apreciação pública, os projectos de lei n.os 245/X (BE) e o 256/XI (1.a) (CDS -PP). As restantes iniciativas foram rejeitadas.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por 20 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.  A iniciativa deu entrada em 24/03/2010, foi admitida em 30/03/2010, e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a). Foi anunciada na sessão plenária de 31/03/2010. Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.a 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como ―lei formulário‖.O projecto de lei em causa pretende alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho. Ora, nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da referida lei formulário: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Tendo em conta que o Código do Trabalho já foi modificado pela Lei n.o 105/2009. Diário da República 178 SÉRIE I de 2009-09-14 (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro), em caso de aprovação desta iniciativa, sugere-se a seguinte alteração ao seu título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho).A ordem numérica desta alteração terá sempre de ser verificada, em fase de redacção final (desde logo, porque podem ser aprovadas outras iniciativas pendentes que também promovam a alteração do Código do Trabalho).A disposição sobre a entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Código do Trabalho foi aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro2, tendo sofrido as rectificações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março3 e a alteração efectuada pela Lei n.o                                                                                                                                                                                                      Projecto de Lei n.o 256/XI/1 (CDS -PP) - 2.o Alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Introduz a Jornada Contínua no Âmbito da Protecção na Parentalidade.2 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  Consultar Diário Original