3 DE FEVEREIRO DE 1993313de antiguidade, até ao limite de 50, e não declarem renunciar ao acesso.3—.......................................................................4—.......................................................................5—.......................................................................6—.......................................................................Artigo 54." (...]1 —.......................................................................2 —.......................................................................3 — As comissões ordinárias de serviço implicam abertura de vaga salvo as previstas nas alíneas a), b), c) e e) do n.° 1 e no n.° 2 do artigo 56.°Artigo 56." (...)1 — Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de:a) Inspector judicial;b) Director e professor do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação de magistrados judiciais e do Ministério Público;c) Secretário do Conselho Superior da Magistratura;d) Juiz em tribunal não judicial;e) Vogal do Conselho Superior da Magistratura, quando o cargo seja exercido em tempo integral;f) Procurador-geral-adjunto, nos termos da respectiva lei orgânica.2 — São ainda consideradas de natureza judicial as comissões de serviço que respeitem ao exercício de funções nas áreas da cooperação internacional, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, e do apoio técnico-legislativo relativo â reforma do sistema judiciário, no âmbito do Ministério da Justiça.Arrigo 57.°1 — ......................................................'..................2 — A comissão de serviço que se destine à prestação de serviços em instituições e organizações internacionais ou, no âmbito de convénio de cooperação, em país estrangeiro que implique a residência do magistrado judicial nesse país tem o prazo que durar essa actividade.3 — As comissões eventuais de serviço podem ser autorizadas por período que não exceda um ano, sendo renováveis.Artigo 61." (...)1 — Os magistrados judiciais prestam compromisso de honra e tomam posse:d) ........................................................................b).........................................................................O.........................................................................2 — Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar que a posse seja tomada perante magistrado judicial não referido no número anterior.Artigo 67° (...)1 —........................................................................2— ........................................................................3 — Os magistrados judiciais podem fazer declaração de renúncia à condição de jubilados ou pode ser-lhes concedida, a seu pedido, suspensão temporária dessa condição, ficando sujeitos em tais casos ao regime geral da aposentação pública.Artigo 74." [...)Não conta para efeitos de antiguidade:a) O tempo decorrido na situação de inactividade ou de licença de longa duração;b) ....................................................................c) ....................................................................Artigo 110." Í-..11 —.......................................................................2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 85.", o processo disciplinar é sempre escrito e não depende de formalidades, salvo a audiência com possibilidade de defesa do arguido.Artigo 113." (...)1 — O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final, devendo ser arquivado no Conselho Superior da Magistratura.2 — É permitida a passagem de certidões de peças do processo, sempre que o arguido o solicite em requerimento fundamentado, quando destinado à defesa de interesses legítimos.