148-(64)II SÉRIE-B — NÚMERO 30MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1086/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH ao exercício de funções públicas.Na seqüência do ofício n.° 2495, de 24 de Junho de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° que o parecer da Procuradoria-Geral da República foi já homologado e publicado no Diário da República, 2." série, n.° 96, de 24 de Abril de 1997, conforme fotocópia que se anexa (a).Mais informo V. Ex.° que este Ministério não tem conhecimento de casos de rejeição na admissão à função pública de pessoas portadoras do VLH.10 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.a forma de reconversão e as responsabilidades a que ambos ficaram obrigados. Assim, periodicamente são fornecidos à autarquia balancetes mensais, trimestrais e anuais, que são objecto de análise. Ficou ainda definido em protocolo que a comissão se obriga a executar, sob fiscalização dos serviços municipais, todas as infra-estruturas da AUGI (arruamentos, esgotos, etc), conforme projectos entregues, com a excepção de toda a rede eléctrica, distribuição e captação de água.A elaboração do protocolo foi participada pelas forças políticas representadas no executivo camarário.Em relação à eleição da comissão administrativa, conforme o Decreto-Lei n.° 91/95, a mesma foi bastante participada e contou também com a presença do presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde, não tendo sofrido quaisquer contestações por parte do comproprietário e das forças políticas representadas nos órgãos autárquicos.8 de Agosto de 1997. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Adjunto, Paulo Cipriano.CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VTJ (2.1,)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a compra da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha.Reportando-me ao solicitado através do ofício acima referenciado, levo a conhecimento de V. Ex." que esta Câmara, na sua reunião ordinária realizada no dia 9 de Abril passado, deliberou encetar negociações com vista à aquisição da Quinta dos Aciprestes, nos termos e metodologia da fotocópia anexa (a).As restantes questões colocadas no requerimento a que se pretende responder não são passíveis de esclarecimento nesta altura, uma vez que, em conformidade com o deliberado, ainda não foram iniciadas as acções então previstas, não existindo qualquer comissão de avaliação.Aproveito para referir que, em audição parlamentar, foram já prestados todos os esclarecimentos na altura considerados necessários e relativos ao assunto.25 de Julho de 1997. — O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 88/VIJ (2.°)-AL, do Deputado José Reis (PS), sobre o processo de reconversão urbanística no município de Sesimbra.Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Reis junto ao ofício n.° 4280, de. 27 de Maio de 1997, sou a informar que, conforme referido no Decreto-Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, os órgãos de administração dos prédios integrados nas AUGI são a assembleia de comproprietários e a comissão de administração, conforme artigo 8.°, n.° 2.A assembleia compete eleger, destituir e aprovar os orçamentos apresentados pela comissão administrativa.É de referir a existência de um protocolo entre a Câmara Municipal e a comissão administrativa, em que é definidaCÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRADEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E URBANISMOAssunto: Resposta aos requerimentos n.m 89 a 99/VII (2.a)--AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os planos de pormenor respectivamente, da zona urbana do Sobralinho da zona da variante de Alverca/ EN 10 da zona de expansão de Vialonga e de Subserra, da encosta do Bom Retiro, no Bairro da Mata, da encosta do Monte Gordo, da zona de expansão entre Alverca e Póvoa de Santa Iria da zona 5, da zona 4, da zona 3 e da zona 2, em Vila Franca de Xira.Acusamos a recepção do vosso ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, o qual mereceu a nossa melhor atenção.Informo que, relativamente ao exposto nos requerimentos que mereceram a numeração 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 98 e 99, encontram-se'todos em fase preliminar e em análise técnica, sem qualquer deliberação autárquica, não podendo, como é óbvio, ser fornecido qualquer exemplar, por se tratar de documentos internos. *Quanto ao requerimento com o n.° 94, esclarecemos que ainda não é um plano eficaz, tendo sido remetido à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo para análise, homologação e publicação.31 de Julho de 1997. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Artur Bértolo da Silva Peixe.CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FÕZAssunto: Resposta ao requerimento n.° 10CWII (2.°)-AL, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aterro sanitário do lugar do Sampaio, no concelho da Figueira da Foz.Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 4431, de 4 de Junho de 1997, solicitando elementos sobre o aterro sanitário do lugar de Sampaio, no concelho da Figueira da Foz, conforme referido pelo Deputado António Filipe, junto se envia o