14 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008quaisquer impostos ou taxas.  4 — A regulação do exercício do direito de petição dos cidadãos aos órgãos de governo próprio é estabelecida por decreto legislativo regional.Artigo 10.o Poder tributário1 — A Região exerce poder tributário próprio, nos termos da lei, e poderá adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de acordo com lei quadro da Assembleia da República.2 — 0 sistema fiscal regional será estruturado por forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade, com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à concretização de uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça social.Título II Princípios fundamentaisArtigo 10.o Princípio da subsidiariedade(aditado)A Região assume as funções que possa prosseguir de forma mais eficiente e mais adequada do que o Estado.Título II Órgãos regionaisCapítulo I Assembleia Legislativa RegionalSecção I Estatuto e eleiçõesArtigo 11.o DefiniçãoA Assembleia Legislativa Regional é o órgão representativo e legislativo da Região e fiscalizador da acção governativa.Artigo 11.o Princípio de cooperação entre a República e a Região(aditado)A República e a Região devem cooperar mutuamente na prossecução das respectivas atribuições.Artigo 12.o ComposiçãoA Assembleia Legislativa Regional é composta por Deputados, eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais.Artigo 12.o Princípio da solidariedade nacional(matéria do anterior artigo 99.o)1 — A Região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional.2 — Constitui obrigação do Estado assegurar os encargos para garantia da efectiva universalidade das prestações sociais quando não for possível assegurá-las na Região.Artigo 13.o Círculos eleitorais1 — Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.2 — Cada círculo elegerá dois Deputados e mais um por cada 6000 eleitores recenseados ou fracção superior a 1000.3 — Haverá ainda mais dois círculos, um compreendendo os açorianos residentes noutras parcelas do território português e outro os açorianos residentes no estrangeiro, cada um dos quais elegerá um Deputado.Artigo 13.o Princípio da continuidade territorial e ultraperiferia(aditado)1 — Os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região, no exercício das respectivas atribuições e competências, devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da Região e de todas e cada uma das ilhas em relação aos centros de poder.2 — A condição ultraperiférica do arquipélago dos Açores em relação aos territórios nacional e comunitário, caracterizada pela insularidade, pela reduzida dimensão e relevo das ilhas, pelo clima e pela dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deve constituir um factor determinante na definição e condução da política interna e externa do Estado.Artigo 14.o Eleitores1 — São eleitores nos círculos referidos no n.o 1 do artigo anterior os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral da respectiva área.2 — São eleitores nos círculos referidos no n.o 3 do artigo anterior os cidadãos portugueses residentes na área desses círculos e que tenham nascido no território da Região.Artigo 14.o Princípio do adquirido autonómico(aditado)1 — O processo de autonomia regional é de aprofundamento gradual e progressivo.2 — Os direitos, atribuições e competências da Região,