26 DE JUNHO DE 2020 3 regresso às magistraturas depois de exercerem cargos políticos, sem controlo nem freio na distribuição manual e cirúrgica de processos nos tribunais superiores, o caso não é para menos. A Sr.a Ministra, mesmo sendo juíza, podia ter ajudado a purificar este anátema, pois é titular de uma pasta onde as exigências do exemplo e da transparência são ainda maiores. Mas não, não teve, como devia, um escrúpulo pessoal auto limitador. Nomeou como seu adjunto um juiz do Supremo Tribunal de Justiça que foi condenado numa pena disciplinar de suspensão do exercício de funções por ter pressionado dois procuradores a arquivar suspeitas contra o então Primeiro-Ministro José Sócrates no caso Freeport. A pessoa em causa, Sr.a Ministra, pode ser muito capaz e até ter sido reabilitada como juiz, mas essa sua competência não o reabilita moral e eticamente por aquilo que fez. Aplausos do PSD. A nomeação da Presidente do IGFEJ — Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça — também não é uma medalha de que se possa orgulhar. Não está em causa a pessoa mas, antes, um providencial procedimento de pré-nomeação que na hora H, na hora do concurso na CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), lhe concedeu subliminares vantagens relativamente a outros candidatos que não tinham experiência no cargo e que, por isso, foram preteridos. Estes exemplos, Sr.a Ministra, não são apenas casos polémicos, são nódoas portuguesas aos olhos do mundo no que se refere ao combate à corrupção. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Exatamente! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O GRECO (The Group of States against Corruption) acaba de nos lembrar que estamos ao nível da Arménia, da Turquia e da Macedónia do Norte na implementação de medidas de anticorrupção. Diz esse organismo que não cumprimos muitas recomendações e isto até pode não ser verdade, mas, Sr.a Ministra, o que se lastima é que os dois representantes do Governo junto desse organismo não tenham aberto a boca para defender internacionalmente o nosso País, alertando que, afinal, já tínhamos tomado medidas cuja falta foi sinalizada, inclusive aqui na Assembleia da República. Aplausos do PSD. Se nesta dimensão somos dos mais fracos, na percentagem de libertação de reclusos fomos dos mais fortes. Com o falso pretexto da COVID, o Governo limpou penas e branqueou crimes de delinquentes, mas esqueceu que alguns deles não tinham nem casa nem família para os acolher, valendo-lhes os hospitais. A preocupação com o contágio era tão grande que as centenas que saem, e entram, para gozo de precárias nem sequer fazem testes à COVID e os que lá ficam continuam amontoados em celas comuns e em beliches bem encostadinhos. Na justiça penal, continuam a proliferar impunemente as violações ao segredo de justiça. Os penosos megaprocessos não param, fazendo delícias mediáticas, sempre amparadas pelas inaceitáveis notas de imprensa do Ministério Público após as acusações, pondo na gaveta a presunção de inocência e arrasando vitaliciamente a honorabilidade dos visados, invariavelmente conduzidos para as mãos de apenas dois superjuízes na fase de instrução, numa lógica redutora incompreensível e, penso, única na Europa. A separação de processos e uma melhor avaliação do princípio da conexão exigem-se. A negociação de algumas penas em fase de julgamento, ontem tornada pública, sendo positiva, reclama, ainda, um debate sério, mas terá obviamente de ser ponderada. A justiça administrativa e fiscal mantém-se há décadas refém de pendências e demoras obscenas, que nem o recrutamento de juízes veio resolver, mas a que o Governo, galhardamente, dedicou 100 000 € neste Orçamento Suplementar. A simplificação da legislação respetiva e o incremento da resolução dos litígios por arbitragem podem ser soluções. A justiça cível tem prestações razoáveis, mas pode melhorar. Urge estudar um sistema de notificações eletrónicas para todos os intervenientes, em paralelo com o que se passa já nalguns procedimentos da