1 DE OUTUBRO DE 2021 71 salvaguardada a proteção da natureza, da biodiversidade, dos recursos hídricos e da saúde humana; 2 –  Revogue a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, de 24 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 69/2021, de 4 de junho; 3 –  Impossibilite o recurso a apoios públicos para aquisição de contentores e outras formas de alojamento precário destinados à habitação de trabalhadores agrícolas; 4 –  Reverta para a gestão pública a concessão da utilização dos recursos hídricos da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. Assembleia da República, 1 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1461/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO QUADRO DA DIPLOMACIA DO CLIMA, PROMOVA AS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE Exposição de motivos As alterações climáticas são um dos temas mais debatidos da atualidade. E são, no universo das preocupações ambientais, o que pode ter maiores e mais diversificados impactos. Muitos desses efeitos já são evidentes. Dispomos hoje, do maior o conhecimento acumulado de sempre sobre os diferentes fatores que influenciam o clima e as suas consequências que requerem, desde já, um grande esforço global de antecipação, planeamento e de adoção de medidas de adaptação com o respetivo e vultuoso financiamento. A concentração de dióxido de carbono na atmosfera tem vindo a aumentar significativamente, em resultado, no que respeita às emissões antropogénicas, do consumo de energias de origem fóssil para corresponder aos crescimentos económico e demográfico. As emissões de gases com efeito de estufa já aumentaram mais de 50% desde 1990 e continuam a crescer, apesar dos esforços de alguns países, como os Estados-Membros da União Europeia. O aumento da temperatura média da superfície do planeta está a aproximar-se rapidamente dos 1,5 oC e, nalgumas regiões, está próximo dos 7 oC. O vapor de água, o dióxido de carbono e o metano são os principais gases com efeito de estufa presentes na atmosfera e os mais preocupantes para os investigadores. O aumento da temperatura resultante da maior evaporação e de maiores concentrações de vapor de água na atmosfera, bem como a aceleração do degelo ou da libertação do metano acumulado nas regiões frias não podem surpreender e o efeito cumulativo destes processos é inequívoco. A média anual do crescimento da concentração de dióxido de carbono passou de 0,85 ppm na década de 60, para 1,5 ppm na década de 90 e 2,5 ppm na última década. A este ritmo, e sem contar com as contribuições dos outros gases com efeito de estufa e múltiplos efeitos de retorno, a temperatura média à superfície da Terra será muito superior à meta estabelecida no Acordo de Paris e ultrapassar-se-á o limite da irreversibilidade. O relatório do Grupo de Trabalho I do IPCC, divulgado em agosto do presente ano, indica que a União Europeia, ao estabelecer a meta coletiva da neutralidade carbónica em 2050 no regulamento «Lei Europeia do Clima» assumiu a trajetória adequada para impedir um aumento da temperatura média da superfície terrestre