29 DE SETEMBRO DE 2018 15 estar na mente de quem pretende prevenir o terrorismo, mas, efetivamente, o resultado objetivo pode, perigosamente, vir a ser esse. Sr.a Ministra, quem é que define concretamente o que é uma organização terrorista? Quem é que define e quem é que retira a definição? Bem sabemos que, e volto ao mesmo exemplo, a OLP foi classificada por alguns como «organização terrorista» e que os mesmos deixaram de a classificar desta forma. E quem diz isto, diz, por exemplo, outra coisa: o próprio Nelson Mandela, que foi, em determinado momento, classificado, pelos poderes oficiais mais poderosos do mundo, como um «ator terrorista», deixou, obviamente, de o ser. Portanto, como é que se pode aceitar que haja aqui uma criminalização, com uma margem de subjetividade tão grande? Onde é que está o catálogo das organizações terroristas? Que legitimidade é que um catálogo de organizações terroristas tem, sabendo que esse mesmo catálogo é objeto de modificações tão levianas quanto as que preponderam na cena internacional? Dir-me-ão os senhores: «Existe um catálogo, existe». Pois é, mas esse catálogo é, ele próprio, sujeito a alterações políticas com muita frequência e, por isso, Sr.a Ministra, o risco é, para nós, grande. Percebe-se a criminalização de atos concretos, obviamente, percebe-se e aceita-se, e nós aceitamos a criminalização de atos terroristas, mas quanto a esta figura de criminalização merece-nos as maiores reservas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, do PSD. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: Independentemente da intervenção que me precedeu, a Sr.a Ministra bem sabe, e os portugueses também, que existe um largo consenso nacional, bastante alargado até, relativamente ao combate ao terrorismo. Por isso, a minha primeira nota não pode deixar de transmitir alguma incompreensão relativamente ao atraso na transposição desta Diretiva. Estamos já fora do prazo e não há razão absolutamente nenhuma para que o Governo, numa matéria de tanta relevância como a do combate ao terrorismo, se tenha atrasado a enviar para a Assembleia da República a transposição desta Diretiva. É verdade, Sr.a Ministra, como bem referiu na sua intervenção inicial, que a generalidade dos conteúdos desta Diretiva comunitária está, e bem, adequadamente salvaguardada na legislação nacional. Posso dizer que a legislação nacional de combate ao terrorismo, nesta matéria, tem sido uma legislação de vanguarda, em termos de boas práticas e do entendimento internacional, de resto, num esforço, que é um esforço internacional de combate ao terrorismo, atendendo à tipologia desse mesmo fenómeno, que é, também ele, internacional ou, pelo menos, transnacional. Como a Sr.a Ministra referiu, para além de aspetos pontuais de precisão da legislação nacional, há, de facto, uma inovação — eu diria até que essa inovação não é tão pequena como isso —, que tem a ver com a alteração da matéria relativa ao financiamento do terrorismo. Bem sabemos que um dos alibis utilizados para não se perseguir quem financia e patrocina o terrorismo, a nível nacional ou internacional, tem sido o de algum desconhecimento ou alguma dúvida sobre se determinado tipo de organização é ou não terrorista. É evidente que a legislação já tem mecanismos, esta Lei tem, em si, mecanismos de definição do que deve ser entendido por «organizações terroristas». Mas, Sr.a Ministra, o que não se compreende, do nosso ponto de vista, é que a transposição que o Governo apresenta à Assembleia da República, relativamente à alteração do artigo 5.o-A, sobre o financiamento do terrorismo, esteja incompleta. Como a Sr.a Ministra poderá verificar, cotejando o que está na Diretiva relativamente ao financiamento do terrorismo, não são apenas os atos terroristas violentos ou o conhecimento da prática de atos terroristas violentos, mas também o incitamento através de redes sociais e o recrutamento de jovens para a atividade terrorista. O financiamento deste tipo de atividades também tem de ser objeto de penalização. Nesse sentido, quero acreditar que o Governo, mantendo este consenso, na discussão na especialidade do diploma, poderá vir a dar apoio às propostas de alteração que o Partido Social Democrata vai apresentar sobre esta matéria, de forma a garantir uma completa transposição da Diretiva e para que Portugal se mantenha na