II série - 3.o suplemento ao número 40Sábado, 16 de Janeiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIO"Ôomissão Eventual para os Problemas dos Deficientes:Proposta da respectiva constituição, apresentada pelo PCP (rectificada).Tendo saído com inexactidões a proposta do Grupo Parlamentar do PCP de constituição de uma comissão eventual para os problemas dos deficientes, publicada no n.° 36, de 8 de Janeiro de 1982, aqui novamente se reproduz, devidamente rectificada:Proposta cie constituição de uma comissão eventual para os problemas dos deficientesEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por resolução de 3 de Fevereiro de 1981 (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 28), deliberou a Assembleia da República constituir uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente.Inserida nos objectivos gerais que haviam presidido à instituição do AID, encarado como oportunidade para um novo impulso à resolução dos problemas dos deficientes portugueses, a comissão parlamentar foi constituída por unanimidade, sob proposta do PCP, visando permitir que a Assembleia da República desse uma contribuição positiva a tal esforço, no âmbito das suas competências próprias.Tal não sucedeu, porém. De imediato indicados os representantes do PCP, durante meses se aguardou que os partidos da coligação governamental designassem os respectivos representantes. Após sucessivas diligências, tal indicação só viria a ter lugar em data próxima do termo do Ano Internacional do Deficiente. Este findou sem que houvessem tomado posse e encetado os seus trabalhos os membros designados.Tratando-se, porém, de contribuir para resolver problemas e dificuldades concretas dos deficientes portugueses que persistem para além do ano de 1981, nãose compreenderia que fossem abandonados pela Assembleia da República os objectivos para cuja realização deliberou unanimemente constituir uma comissão especial.«Os deficientes não querem um ano, querem uma vida» — foi esta a palavra de ordem que os deficientes portugueses mais justa e repetidamente levaram aos órgãos de soberania no decurso do AID. Face ao saldo negativo das escassas acções que foram empreendidas a nível oficial em 1981, redobradamente se justifica que a Assembleia da República dê cumprimento em 1982 ao programa de defesa dos direitos dos deficientes que aprovara e ficou por realizar.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de constituição de uma comissão eventual para os problemas dos deficientes:1 —A comissão tem como objectivos:a) A apreciação do quadro legal respeitante aosdeficientes, com vista à elaboração de nova legislação e revisão da vigente;b) O acompanhamento e fiscalização das acçõesdo Governo, da Administração Pública e de outras entidades públicas tomadas com vista à solução dos problemas existentes e eventual aprovação de recomendações;c) A sensibilização da opinião pública e das enti-dades públicas para a situação e problemas dos deficientes.2 — A comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 1 ano a partir da entrada em funções dos seus membros.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Jorge Lemos — João Carlos Abrantes — José Manuel Maia Nunes de Almeida—Gaspar Martins — Lino Lima — Joaquim Miranda — Octávio Augusto Teixeira — Josefina Andrade — Zita Seabra.