II SÉRIE-A — NÚMERO 100 112 No que se refere aos auxílios estatais28, a Comissão Europeia adotou um Quadro Temporário29 30 para permitir que os Estados-Membros utilizem toda a flexibilidade prevista nas regras deste âmbito para apoiar a economia, assegurando a liquidez suficiente para todos os tipos de empresas e para preservar a continuidade da atividade económica durante e após o contexto do surto. O Quadro Temporário prevê 5 tipos de auxílios: subvenções diretas, benefícios fiscais seletivos e adiantamentos; garantias estatais para empréstimos contraídos por empresas junto de bancos; empréstimos públicos e privados a taxas de juro bonificadas; utilização das capacidades existentes de contração de empréstimos pelos bancos como canal de apoio às empresas, em particular às PME; e seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. Quanto às PME, que vivem situação particularmente difícil neste contexto, a Comissão Europeia desbloqueou ainda verbas do Fundo Europeu de Investimento Estratégico (FEIE) para servirem de garantia para o Fundo Europeu de Investimento (FEI), permitindo-lhe emitir garantias especiais para incentivar os bancos e outras entidades mutuantes a fornecer liquidez a PME e pequenas empresas de média capitalização europeias, afetadas pelo impacto da pandemia do coronavírus. Além disso, a Comissão procedeu ao reforço do Programa COSME e lançou a Iniciativa ESCALAR, uma nova abordagem para o investimento, anunciada na nova estratégia para as PME, que visa apoiar o capital de risco e o financiamento para o crescimento de empresas promissoras. Na sequência disso, foram aprovados 2 regimes de auxílios estatais portugueses: um regime de subvenções diretas e um regime de garantia estatal para os empréstimos de investimentos e fundos de maneio concedidos pelos bancos comerciais, acessível às PME e grandes empresas que enfrentam dificuldades devido ao impacto do económico do surto de coronavírus e que visa cobrir as necessidades imediatas ou de investimento, assegurando a continuidade das suas atividades.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHA O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do Real Decreto-ley 8/2020, de 17 de marzo, de medidas urgentes extraordinárias para hacer frente al impacto económico y social del COVID-1931, e que se enquadram nos termos da Comunicação 2020/C 91 I/0132, da Comissão Europeia. No âmbito do diploma acima apresentado, importa referir o disposto no seu Capítulo III, relativo à garantia de liquidez para apoio à atividade económica no contexto da crise pandémica, com especial enfâse para os seguintes artigos:                                                           28 Em matéria de auxílios estatais, a Comissão tinha adotado o Regulamento (UE) n.o 651/201428, que previu uma maior flexibilização aos Estados-Membros na concessão de auxílios estatais às PME, designadamente no que diz respeito aos requisitos da notificação prévia e da aprovação da Comissão – Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) para os auxílios estatais. 29 Comunicação da Comissão sobre Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, de 19 de março, e Comunicação da Comissão de alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia, de 13 de maio. 30 Consequentemente, foram aprovadas:  ORIENTAÇÃO (UE) 2020/515 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 7 de abril de 2020 que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2020/21)  DECISÃO (UE) 2020/407 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 16 de março de 2020 que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/13)  DECISÃO (UE) 2020/441 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 24 de março de 2020 que altera a Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2020/18)  A Autoridade Bancária Europeia (EBA), juntamente com as autoridades nacionais competentes e o BCE, está a coordenar um esforço conjunto para aliviar os encargos operacionais imediatos dos bancos no contexto da COVID-19. 31 Texto consolidado. 32 Comunicação da Comissão, «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19».