17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(89)a este tipo de opiniões para não atrasar mais os trabalhos.O Secretário de Estado não pode fazer qualquer tipo de propostas, mas apenas sugestões. Só aos Srs. Deputados que estão no uso pleno dos vossos direitos é que podem formular as propostas.Estou aqui exclusivamente para ouvir e para responder ás sugestões ou perguntas que queiram formular ao Governo, que neste caso é aqui representado por mim.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação da nova epígrafe do artigo 14.° «(Registo e uso da denominação)».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PPM.Fica a fazer parte do texto final.O Sr. Coordenador: — Artigo 15.°Sobre este artigo incidem duas propostas de alteração: uma proposta do PS, apresentada em 29 de Outubro de 1981, com o seguinte conteúdo:Artigo 15."(Conteúdo oOrigatóno dos estatutos)f) As normas gerais de administração efuncionamento, as garantias e cauções a prestar pelos administradores e responsáveis pela custódia de bens e valores da associação ou a sua dispensa;g)   ................................h) As normas de distribuição dos exceden-tes e de restituição ou não restituição de entradas ou de pagamentos de créditos de membros que deixarem de o ser, bem como para a criação de fundos de reservas e outros;i) Normas que acautelem o exercício deactividades polivalentes, quando for esse o caso, nomeadamente através de formas de gestão sectorial;j) O regime da transformação e fusão da cooperativa e, em geral, da alteração dos respectivos estatutos;/) A forma de dissolução da cooperativa e das consequentes liquidação e partilha do respectivo património.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento ESísJo de Azevedo (PS): — Essa proposta foi substituída por uma nova proposta que apresentámos posteriormente.Dispensamos, por isso, a leitura da anterior.O Sr. Coordenador: — Esta proposta foi portanto retirada, o que não implica que não conste do relatório dos trabalhos da Subcomissão.O seu texto é:Artigo 15.°(Conteúdo obrigatório dos estatutos)f) As  normas  gerais de administração efuncionamento, as garantias e cauções a prestar pelos administradores e responsáveis pela custódia de bens e valores da associação ou a sua dispensa;g)  .................................h) As normas de distribuição dos exceden-tes e de restituição ou não restituição de entradas ou de pagamentos de créditos de membros que deixarem de o ser, bem como para a criação de fundos de reservas e outros;/') Normas que acautelem o exercício de actividades polivalentes, quando for esse o caso, nomeadamente através de formas de gestão sectorial;j) O regime da transformação e fusão da cooperativa e, em geral, da alteração dos respectivos estatutos;/) A forma de dissolução da cooperativa e das consequentes liquidação e partilha do respectivo património.No entanto surge aqui um problema, que è o seguinte: há uma declaração do PS no sentido de ser retirada esta proposta, mas ê preciso para a história saber-se o que é que essa proposta diz.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS). — Podem fazer a história como muito bem entenderem que nós fazemos as propostas a que regimentalmente temos direito.O facto de termos apresentado uma proposta em 29 de Outubro de 1981 não nos retirou o direito regimental de ter apresentado uma nova proposta de substituição.Se há uma nova proposta de substituição e se a outra foi retirada, é evidente que se prescinde desta leitura. Se, porém, o quiserem fazer, façam-no, mas será só por imposição da maioria, nada mais, porquanto a anterior já foi atempadamente publicada.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, não faça confusões.O que está em causa é o seguinte: há uma proposta do PS e a simples referência a ela exige a sua leitura, porque faz parte da documentação.Portanto, peço desculpa, mas é assim que vai continuar a ser.A proposta que vai ser retirada incide sobre as alíneas J), h), i), j) e /)•Dispensa-se a leitura, mas fará parte do relatório e do Diário da Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.