I SÉRIE — NÚMERO 56 36 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E os senhores são hipócritas,... Protestos do PS e do PCP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não sabe onde está?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque, se quisessem taxar a banca, fá-lo-iam, ao invés de estarem a propor impostos para os comerciantes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 391/XIII (2.a), 396/XIII (2.a), 404/XIII (2.a) e 410/XIII (2.a). Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP [apreciação parlamentar n.o 28/XIII (2.a) (PCP)] e do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris [apreciação parlamentar n.o 31/XIII (2.a) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permitam-me, antes de mais, saudar os trabalhadores e utentes dos transportes aqui presentes, nas galerias, e reafirmar a solidariedade do PCP para com a sua luta. O debate que queremos fazer neste ponto é um debate sério e objetivo sobre as questões que realmente importam às populações e aos trabalhadores da Carris e da STCP. Queremos discutir estes dois Decretos-Leis e propor soluções e respostas concretas para os problemas identificados. Queremos contribuir para a salvaguarda do caráter público destas empresas, para a defesa dos direitos dos seus trabalhadores e para a promoção do serviço público com melhores transportes, a preços mais justos e atrativos, efetivamente ao serviço das populações. Propomos uma norma de salvaguarda contra a privatização da Carris que, em caso de alienação total ou parcial da empresa, a faz reverter para o Estado. Propomos a defesa dos direitos dos trabalhadores da STCP e da Carris, salvaguardando a contratação coletiva e permitindo o seu alargamento aos trabalhadores que hoje não a têm, designadamente nas empresas participadas. Propomos a defesa do serviço público de transporte coletivo, a integração plena destas empresas nos sistemas metropolitanos de transportes, a definição de preços mais justos e atrativos. Propomos o envolvimento e a articulação efetiva com os vários municípios, que têm de ter uma palavra a dizer sobre as opções estratégicas e não podem estar confrontados com esta discriminação que hoje se verifica na política tarifária, e que já mereceu a crítica e o protesto de municípios como os de Odivelas e Sintra, entre outros. Propomos a integridade destas empresas, não permitindo a alienação de participadas e garantindo que se mantenha a fiscalização do Tribunal de Contas nos termos atuais, não aligeirando a exigência e a transparência neste domínio. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta discussão é sobre problemas e sobre Decretos-Leis que estão em vigor e já produziram efeitos.