24 DE NOVEMBRO DE 2012 31 Tenha calma, Sr. Deputado, eu já dei o meu contributo nas autarquias locais! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. É por isso justo o esforço do Governo, que, num momento particularmente difícil, com enormes dificuldades orçamentais, em que se viu obrigado a diminuir a despesa pública, manteve inalterados os montantes a transferir para as autarquias locais, contrariando assim a prática centralista do passado que diminuía anualmente as verbas transferidas para os municípios. Considerando que, para além dos cerca de 2300 milhões de euros para os municípios e dos cerca de 184 milhões para as freguesias previstos no Orçamento do Estado para 2013; considerando a diminuição das despesas que a contenção orçamental exige, incluindo o decréscimo das despesas com pessoal; considerando a diminuição da despesa de muitas autarquias com a reforma do setor empresarial local, que em bom tempo o governo levou a efeito, podemos concluir que as autarquias veem assim reunidas as condições para o exercício das suas competências, que, como sempre, serão exercidas com grande empenho e dedicação. Este é um sinal de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos autarcas portugueses. Sabemos bem da eficiência da gestão de proximidade levada a cabo por milhares de mulheres e homens que, junto dos seus eleitores, souberam, muitas vezes, majorar os recursos que lhes eram colocados à sua disposição. Num momento de grande restrição orçamental, em todos os sectores da Administração Pública, ficam os nossos autarcas em condições de atenuar, social e localmente, as dificuldades por que passam as famílias portuguesas, com a dotação orçamental prevista na proposta de Orçamento para o próximo ano. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração, de Os Verdes, ao artigo 83.o pretende corrigir uma gralha do Governo, um erro que, a manter-se, irá obrigar os municípios do continente a devolver ao Estado mais 15 milhões de euros do que a verba que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX. De facto, este artigo estabelece os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado: na alínea c) do n.o 1 deste artigo 83.o, que diz respeito à participação dos municípios do continente em sede de IRS, a proposta de lei estabelece uma verba que o Governo diz constar do Mapa XIX. Porém, quando vamos ler o Mapa XIX, o que vemos é que a verba proposta pelo Governo e que consta deste artigo 83.o não corresponde à verba do Mapa XIX para os municípios do continente. O Governo colocou neste artigo, que se refere apenas aos municípios do continente, a verba correspondente à totalidade dos municípios, ou seja, 402 milhões de euros, em vez dos 387 milhões de euros, que constam do Mapa XIX. Ora, se a proposta do Governo se mantiver, os municípios do continente vão ter de dar ao Estado mais 15 milhões de euros do que aquilo que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX! Não sei se se trata de um erro do Governo, ou se este artigo constitui mais um contributo do Governo para aquilo a que chama de «reforço da autonomia do poder local» e, neste caso, obrigando os municípios a devolver ao Estado mais 15 milhões de euros. A Sr.a Presidente: — Também para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, desde logo, de sinalizar que, quando falamos de transferências do Estado para as autarquias locais, bem como dos compromissos que os municípios têm no