20 DE DEZEMBRO DE 2012 55 Relativamente aos trabalhadores, como o Sr. Deputado saberá, um dos objetivos que temos no Memorando de Entendimento é a harmonização das práticas, em termos de remuneração, entre o sector empresarial do Estado e a Administração Pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem o pior dos dois regimes! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Daí que, com esta legislação, se esteja a aproximar uma parte dessas remunerações, sem prejuízo, naturalmente, de haver sempre um debate com as estruturas representativas dos trabalhadores e de se encontrarem as melhores soluções. Perguntou-me ainda porque é que temos uma preocupação economicista. É precisamente porque o Governo se preocupa com a prestação dos serviços públicos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não!... Que carinho o Governo tem! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — ... e, se não assegurarmos a sustentabilidade financeira das empresas, não é possível continuar a prestar os serviços públicos com a qualidade que os cidadãos merecem e esperam. A situação de endividamento a que se chegou no setor público empresarial, dadas as práticas de desorçamentação consecutivas — que são da responsabilidade, sim, do Governo, em particular do Governo anterior, que aumentou brutalmente a dívida do sector empresarial do Estado, com a qual agora temos de lidar e que temos a obrigação de pagar —, põe em causa a qualidade do serviço público. Daí a preocupação de criar um regime que garanta que, uma vez ultrapassadas as restrições financeiras que neste momento impedem que o endividamento aumente, não se venha a cair na mesma tentação de desorçamentar e de criar responsabilidades para as gerações futuras. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Essa é a principal preocupação de uma grande parte deste diploma. De facto, o objetivo é ter um melhor sector empresarial do Estado e, para isso, ele deve ser sustentável, até porque garante não só os serviços públicos como o emprego dos trabalhadores que se encontram nesse setor. Passo, agora, a responder às preocupações com o setor empresarial local manifestadas pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira. A questão do setor empresarial local foi devidamente acautelada. O que se pretende é ter alguma monitorização do que acontece ao nível do setor empresarial local, obter informação (o que há são deveres de reporte de informação) para haver informação agregada. O Ministério das Finanças não tem, naturalmente, no âmbito daquilo que a Constituição reserva ao poder local, poderes de intervenção direta; pode fazer uma monitorização e desencadear as inspeções necessárias para eventuais ações corretivas, sempre no respeito pelo poder local. Quanto à surpresa manifestada pela Sr.a Deputada Isabel Santos, surpreende-me que o PS não esteja preocupado em discutir este diploma. Protestos do PS. E não compreendo quando refere que há pressa, porque este agendamento foi feito há várias semanas, Sr.a Deputada, e, de facto, uma agenda organiza-se com várias semanas de antecedência. Este diploma é importante não só para cumprirmos um objetivo do Memorando de Entendimento mas também para criarmos condições para melhorar a situação do setor empresarial do Estado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A TAP e a ANA também são empresas públicas!