II SÉRIE-A — NÚMERO 90 6 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  Para efeitos de fiscalização ou verificação do cumprimento das obrigações legais previstas no presente diploma, às entidades previstas no n.o 1 é disponibilizada a informação constante das comunicações realizadas nos termos do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Artigo 12.o [...] 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  Para efeitos do número anterior, é suscetível de criação de perigo, entre outras circunstâncias, o incumprimento ou a desconformidade com as condições e requisitos aplicáveis, do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e nos n.os 3 e 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o-A, no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro São aditados ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, os artigos 5.o-A, 7.o-A, 7.o-B, 8.o-A e 12.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Requisitos dos sistemas de videovigilância 1 –  As gravações de imagem recolhidas pelos sistemas de videovigilância dos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o são obrigatórias desde a abertura até ao encerramento do estabelecimento, devendo ser conservadas pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas no prazo máximo de 48 horas. 2 –  Os sistemas de videovigilância instalados nos estabelecimentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o devem ainda: a) Ter associado um sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção; b) Cumprir com as normas legais relativas à recolha e tratamento de dados pessoais, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório; c) Cumprir os requisitos técnicos fixados para os meios de videovigilância das empresas de segurança privada, previstos no regime jurídico da segurança privada, e na respetiva regulamentação, podendo ser instalado e operado pelo titular ou explorador do estabelecimento de restauração ou de bebidas; d) Garantir a conectividade com os centros de comando e controlo das forças de segurança. 3 –  É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis. 4 –  Os requisitos técnicos relativos ao sistema de alarmística, referidos na alínea a), e à conectividade prevista na alínea d) do n.o 2, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 7.o-A Responsável pela segurança 1 –  Ao responsável pela segurança do estabelecimento de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance compete a organização e gestão de segurança do estabelecimento.