23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(95)Penso que essa é uma das razões para tentar contrariar esse tipo de tendência porque o Exército foi o ramo das Forcas Armadas que optou pelo equipamento em lugar da manutenção e funcionamento.De facto, em termos de equipamento, o Exército tem sido altamente desprotegido e, aí, cabe, naturalmente, responsabilidade ao Governo, mas também cabe grande responsabilidade penso eu — à própria estrutura militar do Exército, que não soube, provavelmente, convencer o Governo da necessidade que havia de equipar o Exército e por isso é que a distorção hoje é maior — como o Sr. Ministro disse — comparativamente com os padrões da NATO, e é uma distorção grave e tendencialmente maior, que o Exército desta maneira tentou contrariar optando pelo equipamento e não pelo funcionamento, numa tentativa de contrariar tal tendência em vista das verbas que vão para pessoal e para equipamento.De facto, porque o Exército, até agora, não se tem equipado, o peso ao nível de pessoal constitui uma sobrecarga muito grande.O Exército fez essa opção.Resta saber se esta opção que o Governo deu ao Exército é, de um ponto de vista de defesa nacional e de um ponto de vista de política de defesa nacional, uma opção que o Governo devia deixar que o Exército fizesse.Quer dizer que o Exército fez essa opção, mas, provavelmente, o Governo devia opor-se desde que, naturalmente, em contrapartida desse o mesmo tipo de equipamento ao Exército, o que implicaria um aumento de verbas global para o Exército.Esta questão das comparações é sempre crítica e complicada.Quando o Sr. Ministro fala — e eu penso que também com razão — relativamente à manutenção do funcionamento, ao treino da Força Aérea e aos padrões internacionais, é porque a Força Aérea, de facto, regula-se e rege-se por esses padrões internacionais e é fácil medir porque os aviões, se lhes faltar o combustível lá em cima, caem, e, quanto ao Exército, se os carros pararem, não se verifica nenhum acidente especial. Pelo contrário, só haverá acidentes se os carros funcionarem; se não, não há acidentes.Portanto, esta questão leva permanentemente a considerar que ao nível do Exército estas questões são menos relevantes e têm menos importância. Eu, porém, penso que tem uma importância fundamental, do ponto de vista que a gente entender, porque é evidente que o Sr. Ministro dirá que não virá mal ao mundo se o Exército ficar, pura e simplesmente, parado durante um ano para reequilibrar o Orçamento.Penso que não é uma postura correcta, mas, se calhar, não virá mal por isso.Esta podia ser uma opção.Pura e simplesmente parar. Durante um ano não há tiros, ninguém faz nada, toda a gente fica em casa muito sossegadinha, pintam-se as paredes para manter, mais ou menos, as estruturas dos edifícios. E, já agora, neste último ponto —deve sublinhar-se— as Forças Armadas, e em especial o Exército, têm tido uma participação fundamental na manutenção de determinados imóveis, alguns deles património de valor incalculável, que de outra maneira não era possível conservar.E, de resto, Sr. Ministro, isto também tem a ver, porque interligado, com o problema e as missões da Marinha. Aquela opção que V. Ex.a disse que, provavelmente, devia ser da guarda costeira.Isso devia ter sido tudo devidamente equacionado em ordem a saber se, por exemplo, o reequipamento e a programação militar, que são muitos milhões de contos, efectivamente foram ou não foram bem adequados, porque, provavelmente, o Sr. Ministro vai atribuir missões à Marinha que estão de acordo, se calhar, com a Lei de Programação Militar e de Reequipamento Militar, mas poderiam não estar de acordo porque as fragatas são para a Marinha desempenhar funções que, provavelmente, não desempenha hoje e não são, contrariamente àquilo que se «vendeu» para justificar as fragatas, como sendo para fiscalizar a ZEE. As fragatas não servem para fiscalizar a ZEE e, em termos de opinião pública, a fim de mobilizar as pessoas, deu-se a entender que as fragatas eram também para fiscalizar a ZEE.O Sr. Ministro referiu também a alternativa seguinte: menos Forças Armadas e mais bem equipadas ou manter as Forças Armadas como estão.Eu penso que a questão deve ser equacionada, embora não queira ficar hipotecado —digamos— com a minha opinião, apesar de não ter nenhum valor, mas que, de qualquer modo, não deixa de não ser uma opinião, mas eu não vinculo a minha opinião a uma opção deste tipo.Isto porque, provavelmente, para além da alternativa apresentada pelo Sr. Ministro, pode haver outras opções que implicam até um aumento de Forças Armadas, eventualmente até com menos encargos em termos orçamentados. Tudo depende do tipo de opção e do tipo de missões que se quiser dar às Forças Armadas.Eu não estou, decididamente, a manifestar a opinião de que deveriam ser «menos Forças Armadas e mais bem equipadas». Perfilho da opinião do Sr. Ministro porque, «menos Forças Armadas e mais bem equipadas» é, para haver um mínimo de equipamento, de certeza, um encargo muito superior no orçamento das Forças Armadas para estas «menos Forças Armadas e mais bem equipadas».Era só isto, Sr. ministro.Neste momento reassumiu a presidência da Comissão o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, eu gostaria de colocar algumas questões mais na perspectiva do Orçamento. E regressaria a uma questão, já aqui focada, que é o problema da despesa global de funcionamento.Para que possamos entender bem o que está orçamentado, eu solicitaria —digamos— que me fosse confirmado, ou não, se as despesas de funcionamento em termos do que seria normal. E este «normal» posso aferi-lo, abstraindo-o das suas únicas duas excepções: o problema dos 4 milhões de contos para despesa com pessoal em termos de aumento de vencimentos do quadro permanente e os 4,3 milhões de contos, na medida em que há aqui uma consignação.