122-(24)II SÉRIE — NÚMERO 7professores e educadores de infância formulados na devida altura por aquela estrutura cooperativa.Tal atitude não é compreensível já que o Despacho Conjunto n.° 108-A/80 das Secretarias de Estado da Educação e da Juventude e Desportos, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 240, de 16 de Outubro de 1980, veio reconhecer às CERCIs o direito de solicitar o destacamento de docentes e educadores de infância de outros estabelecimentos de ensino para leccionarem as crianças que nelas estão inscritas. O procedimento do MEU, ao ignorar tal despacho, ao não destacar na devida altura o número de docentes necessários para o bom funcionamento desta CERCI, não só está a pôr em causa o sucesso do ano escolar de todas as crianças que nela estão inscritas, como manifesta um total alheamento face ao papel e ao esforço desenvolvido pelas CERCIs para a resolução do gravíssimo problema da educação e reabilitação de crianças inadaptadas no nosso pais. O caso assume ainda maior gravidade já que ocorre precisamente no decorrer do ano consagrado internacionalmente como o Ano Internacional do Deficiente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, a prestação urgente das seguintes informações:1) Por que motivo não foram destacados, emdevido tempo, os professores e educadores de infância solicitados pela CERCIORÁNDOLA?2) Tenciona o MEU proceder rapidamente a taldestacamento para que o ano lectivo ainda se possa iniciar com um mínimo de normalidade?3) Que medidas prevê o MEU tomar para que si-tuações desta natureza não se venham a repetir no futuro?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge temos — Ercília Talhadas — Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Oportunamente requeri à administração da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cópia da nota de culpa constante do processo disciplinar instaurado ao jornalista José Mensurado.Respondeu em 23 de Junho a administração da RTP, informando-me abster-se «de qualquer ingerência no decurso daquele processo, pelo que não pode fornecer a nota de culpa constante do mesmo, sugerindo-se que o Sr. Deputado requerente se dirija para o efeito ao instrutor do processo».Ê facto que, por razões que o requerente desconhece, a resposta da RTP foi enviada ao Governo e por este — ofício n.° 2814/81, de 17 de Julho — remetida à Assembleia da República e assim o depu-tado acabou por, em finais de Julho, conhecer da «resposta» a um requerimento feito em Abril, podendo, à primeira vista, considerar-se o assunto ultrapassado, face à decisão já conhecida daquele processo.Não podendo, porém, deixar em claro que a administração da RTP não pode nem deve ignorar que, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados podem solicitar informações ao Governo, à Administração Pública, a outras entidades públicas, mas não a pessoas encarregadas por tais entidades de exercer qualquer actividade.Nos termos assim sucintamente fundamentados, e nos precisos termos da Constituição e do Regimento, requeiro à administração da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:1) A designação, como instrutor do processo emcausa, do Sr. Dr. Manuel João da Palma Carlos foi ou não deliberação da administração da RTP?2) A colaboração, como instrutor do processo, doSr. Dr. Manuel João da Palma Carlos foi prestada a título gracioso ou, pelo contrário, foram os seus serviços profissionais contratados pela RTP?3) Sendo informativa a resposta à primeira per-gunta e sendo do conhecimento público a contratação do instrutor, insisto pela satisfação do anteriormente requerido, isto é, cópia de culpa constante do processo disciplinar referido.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro me sejam fornecidos os exemplares publicados em 1981 de CET, publicação do Ministério do Comércio e Turismo.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente ida Assemibleóa da República:A recente entrada ean vigor da directriz aprovada pelo Conselho de Ministros da CEE em Julho de 1977, que impõe aos Estados membros que dêem aos filhos dos imigrantes um ensino de acolhimento especial e, ao mesmo tempo, o ensino \da língua e cultura maternas, tem evidente importância para Portugal.Nos termos expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria