I SÉRIE — NÚMERO 46 24 Devo dizer que esta discussão, e uma parte destas propostas, é uma reedição do que foi apresentado pelos mesmos partidos aquando do fim das moratórias. Chegámos a ter, em Portugal, 50 «bis» de euros em moratórias, dos quais 17 «bis» eram do crédito à habitação. Uma parte das medidas relacionadas com alterações unilaterais de posições contratuais e reduções de garantia foram apresentadas nessa sede, pelos mesmos partidos, como solução para um problema catastrófico que iria, naturalmente, acontecer. Tivemos, igualmente, da parte de outros partidos maiores da oposição, o prolongamento quase indefinido das moratórias. A verdade é que foi o Governo português que fez a gestão correta das moratórias, com um saldo absolutamente extraordinário, quando enfrentámos uma crise sem precedentes. Mas isto não significa que não tenhamos de abordar o problema com o qual nos defrontamos. Lembro que, aquando do fim das moratórias — e foram referidos o PARI e o PERSI —, foi o Governo do Partido Socialista que reforçou o enquadramento legal para o adaptar ao fim das moratórias colossais que tivemos, estabelecendo, inclusivamente, limites de calendário para que os bancos pudessem apresentar propostas, obrigatoriamente, às pessoas que tinham mais dificuldades. A verdade é que o fizemos e com sucesso, porque não houve problema no fim das moratórias. Creio que temos esse crédito. Não existe qualquer base legal, a nível europeu, para haver moratórias para o crédito à habitação. Entendemos, aliás, que estas ideias das alterações unilaterais de contratos, da desproteção dos créditos dos bancos e das moratórias são formas de criarmos uma ilusão nas pessoas de que podemos, por via administrativa ou legislativa, acabar com o aumento das taxas de juro. Sublinho que as taxas de juro atuais são as seguintes: 1,25 %, Euribor a 3 meses; 1,84 %, Euribor a 6 meses; e 2,47 %, Euribor a 12 meses. É nosso entendimento — e o Banco de Portugal, que é o regulador, já o disse publicamente — que 2 % a 3 % são taxas de juro normais. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — E no próximo ano? O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Temos de ter a seriedade de dizer às pessoas que é esta a realidade para a qual temos de planear os nossos orçamentos familiares. Esta é a realidade! Não tenhamos truques ou ilusões para resolver esta realidade, que o Governo endereçará, em sede do acordo de rendimentos, por via orçamental e por diploma específico dirigido ao setor bancário. Devo sublinhar também que não devemos eximir a responsabilidade de cada um. Quando é assinado um contrato de crédito à habitação, o cliente toma conhecimento, por exigência do Banco de Portugal, do impacto na sua prestação de mais 3 %. Repito: as taxas Euribor são de 1,25 %, 1,84 % e 2,47 %; e 2 % a 3 % são taxas normais. Mas o Governo concorda que a evolução dos indexantes tem sido extraordinariamente rápida, o que provoca uma alteração significativa que nos obriga a atuar no domínio do sistema bancário e da sua relação com os clientes. Ora, como da última vez resultou, perante a catástrofe anunciada por diversos partidos no fim das moratórias bancárias, queremos reincidir na solução. E qual é a solução? Quais são algumas das soluções que pretendemos propor? Falou-se aqui muito do agravamento da taxa de esforço. É verdade! Vai haver um agravamento da taxa de esforço. É verdade que, por vezes, não havendo ainda um agravamento da taxa de esforço, a própria pessoa, perante a sua condição salarial e as despesas que tem, já antecipa que a sua taxa de esforço possa aumentar. Portanto, o que o Governo vai fazer é legislar no sentido de que, observadas estas duas condições, exista um dever, que se impõe à banca — para fazer face a esse agravamento significativo da taxa de esforço —, de apresentar uma nova proposta. E o que pode ser essa proposta? Pode ser um refinanciamento do crédito e a celebração do um novo crédito. Pode ser, ainda, a extensão do prazo de amortização, e sublinho que a extensão do prazo de amortização para fazer face a situações de stress é, potencialmente, uma solução — por exemplo, com o aumento dessa maturidade em cinco anos —, pelo que tencionamos contemplar isso no diploma.