I SÉRIE — NÚMERO 58 30 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, sobre a votação que se segue, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/XII (2.a), quero invocar o artigo 27.o (Eventual Conflito de Interesses) do Estatuto dos Deputados e referir um eventual interesse na votação em causa. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 119/XII (2.a): — Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação conjunta de quatro requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à comissão competente, pelo prazo de 30 dias, sem votação, dos projetos de resolução n.os 579/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP), 563/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS) e 611/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 493/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 616/XII (2.a) — Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, para informar que eu e a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas apresentaremos uma declaração de voto sobre estes dois últimos projetos de resolução votados. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 539/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado (PSD e CDS-PP).