11 DE FEVEREIRO DE 2017 19 determinadas no lei geral do trabalho, porque é justo e porque é necessário, também, repor algum equilíbrio nas relações laborais. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que não é possível fazer um debate sério sobre estas questões sem nos balizarmos na realidade dos últimos anos em Portugal. Se é verdade — e ninguém, nesta Casa, o poderá contestar — que a crise económica que vivemos depois da grande recessão de 2009 tem, naturalmente, um impacto negativo na negociação coletiva — sempre assim aconteceu —, também é verdade que as opções políticas determinam muito do que é o comportamento dessa mesma negociação coletiva. Volto a lembrar, para os mais esquecidos ou para aqueles a quem convém fazer uma limpeza da história, que, sem nenhuma intervenção externa, foi uma intervenção legislativa da maioria de então que provocou a primeira grande quebra dos níveis de negociação coletiva em Portugal: foi a que se verificou em 2004, na sequência da aprovação do Código do Trabalho do PSD e do CDS-PP, sem nenhum acordo de concertação social. Foi aí que a contratação coletiva caiu para níveis que nunca tinha atingido antes na nossa democracia. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, e a intervenção do PS?! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi apenas depois da alteração a esse Código, que foi efetuada já por um Governo do Partido Socialista, que se recuperaram níveis de contratação coletiva... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vá ver os gráficos, Sr. Ministro! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... não apenas idênticos aos níveis dos anteriores Códigos do Trabalho, como até bem superiores àqueles que existiam antes. E cito de novo, porque os Srs. Deputados parece que não ouviram... A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — São surdos. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Depois da revisão que foi feita nesta Assembleia, em 2006, do Código do Trabalho em áreas cirúrgicas, de enorme importância para a negociação coletiva, houve uma revitalização dessa negociação que fez com que 1 900 000 trabalhadores, num ano, vissem renovada a sua contratação coletiva. Comparem estes valores com 500 000 ou 600 000 dos anos anteriores e comparem-nos com os 200 000 que atingiram depois, em 2013 ou 2014. Não há aqui nenhuma verdade mais evidente que a verdade dos números, e a verdade dos números é esta que citei e nenhuma outra. E esta é incontestável! Esta verdade permite também dizer que é possível aos trabalhadores, aos sindicatos e às associações empresariais negociarem num quadro de abertura e de renovação da contratação coletiva, numa legislação onde exista o princípio da caducidade, que, aliás, existe na generalidade das legislações laborais de todos os países mais desenvolvidos. A questão é a forma como ela é utilizada. Custa-me compreender — já o disse, e tudo farei para evitar a repetição destas situações — que acordos coletivos que foram já celebrados no quadro laboral onde o princípio da caducidade existia tenham visto, de novo, ser solicitada a sua denúncia para a caducidade. É aí que temos de intervir. Sr.as e Srs. Deputados, se não compreendem a importância de, em diálogo social, existir um período de não utilização do princípio da caducidade, não compreendem aquilo que a generalidade dos portugueses e dos sindicatos portugueses compreende. Não ouvi nenhum sindicato, nenhuma central sindical criticar este ponto, criticar este compromisso, porque ele é, de facto, uma janela de oportunidade para renovar a contratação