PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0252   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0253   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0254   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0255   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0256   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0257   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0258   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0259   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0260   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0261   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0262   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0263   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0264   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0265   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0266   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0267   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0268   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0269   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0270   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0271   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0272   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0273   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0274   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0275   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0276   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0277   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0278   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0279   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0280   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0281   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0282   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0283   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0284   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0285   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0286   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0287   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0288   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0289   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0290   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0291   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0292   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0293   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0294   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0295   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0296   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0297   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0298   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0299   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0300   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0301   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0302   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0303   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0304   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0305   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0306   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0307   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0308   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0309   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0310   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0311   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0312   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0313   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0314   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0315   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0316   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0317   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0318   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0319   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0320   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0321   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0322   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0323   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0324   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0325   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0326   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0327   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0328   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0329   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0330   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0331   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0332   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0333   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0334   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0335   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0336   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0337   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0338   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0339   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0340   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0341   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0342   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0343   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0344   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0345   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0346   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0347   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0348   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0349   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0350   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0351   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0352   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0353   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0354   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0355   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0356   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0357   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0358   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0359   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0360   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0361   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0362   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0363   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0364   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0365   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0366   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0367   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0368   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0369   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0370   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0371   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0372   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0373   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0374   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0375   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0376   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0377   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0378   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0379   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0380   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0381   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0382   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0383   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0384   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0385   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0386   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0387   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0388   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0389   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0390   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0391   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0392   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0393   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0394   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0395   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0396   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0397   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0398   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0399   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0400   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0401   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0402   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0403   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0404   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0405   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0406   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0407   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0408   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0409   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0410   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0411   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0412   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0413   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0414   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0415   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0416   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0417   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0418   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0419   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0420   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0421   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0422   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0423   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0424   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0425   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0426   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0427   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0428   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0429   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0430   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0431   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0432   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0433   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0434   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0435   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0436   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0437   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0438   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0439   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0440   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0441   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0442   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0443   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0444   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0445   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0446   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0447   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0448   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0449   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0450   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0451   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0452   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0453   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0454   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0455   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0456   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0457   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0458   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0459   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0460   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0461   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0462   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0463   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0464   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0465   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0466   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0467   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0468   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0469   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0470   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0471   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0472   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0473   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0474   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0475   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0476   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0477   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0478   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0479   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0480   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0481   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0482   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0483   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0484   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0485   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0486   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0487   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0488   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0489   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0490   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0491   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0492   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0493   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0494   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0495   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0496   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0497   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0498   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0499   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0500   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0501   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0502   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0503   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0504   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0505   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0506   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0507   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0508   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0509   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0510   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0511   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0512   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0513   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0514   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0515   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0516   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0517   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0518   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0519   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0520   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0521   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0522   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0523   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0524   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0525   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0526   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0527   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0528   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0529   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0530   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0531   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0532   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0533   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0534   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0535   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0536   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0537   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0538   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0539   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0540   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0541   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0542   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0543   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0544   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0545   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0546   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0547   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0548   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0549   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0550   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0551   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0552   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0553   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0554   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0555   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0556   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0557   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0558   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0559   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0560   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0561   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0562   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0563   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0564   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0565   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0566   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0567   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0568   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0569   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0570   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0571   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0572   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0573   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0574   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0575   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0576   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0577   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0578   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0579   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0580   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0581   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0582   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0583   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0584   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0585   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0586   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0587   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0588   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0589   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0590   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0591   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0592   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0593   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0594   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0595   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0596   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0597   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0598   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0599   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0600   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0601   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0602   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0603   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0604   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0605   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0606   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0607   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0608   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0609   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0610   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0611   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0612   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0613   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0614   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0615   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0616   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0617   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0618   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0619   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0620   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0621   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0622   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0623   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0624   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0625   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0626   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0627   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0628   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0629   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0630   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0631   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0632   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0633   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0634   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0635   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0636   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0637   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0638   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0639   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0640   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0641   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0642   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0643   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0644   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0645   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0646   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0647   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0648   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0649   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0650   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0651   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0652   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0653   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0654   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0655   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0656   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0657   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0658   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0659   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0660   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0661   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0662   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0663   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0664   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0665   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0666   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0667   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0668   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0669   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0670   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0671   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0672   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0673   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0674   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0675   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0676   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0677   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0678   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0679   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0680   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0681   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0682   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0683   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0684   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0685   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0686   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0687   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0688   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0689   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0690   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0691   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0692   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0693   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0694   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0695   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0696   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0697   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0698   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0699   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0700   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0701   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0702   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0703   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0704   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0705   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0706   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0707   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0708   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0709   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0710   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0711   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0712   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0713   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0714   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0715   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0716   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0717   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0718   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0719   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0720   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0721   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0722   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0723   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0724   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0725   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0726   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0727   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0728   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0729   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0730   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0731   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0732   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0733   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0734   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0735   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0736   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0737   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0738   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0739   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0740   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0741   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0742   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0743   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 Consultar Diário Original
0744   |   II Série A - Número 027   |   15 de Dezembro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 80/X - Cria o Museu Nacional da Indústria Naval (apresentado pelo PCP).
N.o 81/X - Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (apresentado por Os Verdes).
N.o 82/X - Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música (apresentado pelo PCP).
N.o 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (apresentado pelo PS).
N.o 84/X - Revoga o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.o 93/88, de 16 de Agosto, e Lei n.o 11/2000, de 21 de Junho; Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Junho - e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo PS). (a)
N.o 85/X - Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Aprova a Lei da Rádio) (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 86/X - Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas (apresentado pelo BE).
N.o 87/X - Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) no sentido de enquadrar o Bolseiro de Investigação no regime geral de segurança social (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (apresentado pelo BE).Projectos de resolução (n.os 32 a 34/X):
N.o 32/X - Aprova o estatuto do pessoal docente do ensino especializado da música e da dança (apresentado pelo PCP).
N.o 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (apresentado pelo PS).
N.o 34/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido da requalificação ambiental de todas as áreas onde funcionaram explorações mineiras de urânio (apresentado pelo BE).(a) É publicado em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 5/X
(ALTERAÇÕES À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reuniu aos 19 dias do mês de Maio do corrente ano, pelas 11.00 horas, para emitir parecer referente aos assuntos em epígrafe.
Apreciados os projectos de lei acima referenciados, a 1.a Comissão deliberou emitir parecer favorável, salvo no que respeita à impossibilidade de reeleição para além de três mandatos consecutivos, por considerar que a soberania reside no povo e como tal o legislador não deve limitar o exercício desse poder.Funchal, 19 de Maio de 2005.