520II SÉRIE — NÚMERO 23e António Mota, tenho a honra de transmitir a informação de que se julga responder às perguntas formuladas:1 — Os lugares criados pela Portaria n.° 317/80, de 6 de Junho, serão providos após a implementação do Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro, nos termos legalmente previstos, podendo, eventualmente, os concursos de habilitação ser substituídos por cursos de formação com aproveitamento.2 — A promoção «automática» do pessoal administrativo, com excepção do pessoal integrado no quadro de supranumerários criado pela Portaria n.° 136/79, de 28 de Março, já se verificou afra-vés do Decreto-Lei n.° 273/79, de 3 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 250/80, de 24 de Julho.O provimento dos lugares vagos a implementação do Decreto Regulamentar n.° 63/80, obedecerá ao regime a que se refere o número anterior, previsto no referido Decreto-Lei n.° 273/79, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 250/80.3 — O quadro paralelo já existe com a designação de quadro de supranumerários, criado pela citada Portaria n.° 136/79, sendo objectivo do Decreto Regulamentar n.° 63/80 a integração daquele pessoal no quadro privativo dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, escolas normais de educadores de infância e direcções de distrito escolar, de acordo com as regras nele estabelecidas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 3 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Seagado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Edifícios e equipamentos escolares no concelho de Setúbal.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3228/81, de 28 de Julho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimsnto apresentado na Assembleia da República pela Sr." Deputada Helena Cidade Moura, tenho a honra de transmitir a informação de que se julga responder às perguntas formuladas:1 — Ensino primário:Número de escolas — 37.Total de salas—161.Número de matriculados — 7985.Número de alunos por sala (média):Absoluto —49,5.Relativo — 26,7 (considerando os regimes de funcionamento).Lugares docentes:Em regime normal — 10. Em regime duplo — 269. Em regime triplo —10.Do plano de construções elaborado em 1975 foram construídos 4 edifícios, com 34 salas.2 — Ensino preparatório e secundário:2.1 — Preparatório (1980/81):Número de salas (TV) —25. Número de escolas (directo) — 25. Número de alunos (TV) — 1268. Número de alunos (directo) — 21218.2.2 — Secundário:Número de escolas — 21. Número de alunos — 37 046. Número de alunos (12.° ano) — 2938.2.3 — Novos empreendimentos: 2.3.1—Em conclusão:Escoia Preparatória Monte de Caparica. Escola Preparatória da Baixa da Banheira. Escola Preparatória de Palmela. Escola Secundária de Camarinha. Escola Secundária do Monte de Caparica.2.3.2 — Em lançamento em 1981:Escola Preparatória do Feijó. Escola Preparatória de Aranguez. Escola Secundária do Seixal (áreas vocacionais).2.3.3 —Plano a médio prazo (J981/85): Prevê o lançamento de:Escolas preparatórias—12. Escolas secundárias — 8.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 3 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSA DeliberaçãoA expressão «meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle» compreende:a) Os meios de comunicação social pertencentesà Administração Pública, regional e locai e por esta administrados;b) Os meios de comunicação social pertencentesàs empresas públicas;c) Os meios de comunicação social do sector pri-vado em cujas empresas proprietárias o Estado ou qualquer outra pessoa de direitopúblico tenha assegurado o domínio, pordeter mais 50% do capitai social;