189 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE SAÚDEParecerÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOSA) INTRODUÇÃO O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2015”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR.A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2014, tendo sido admitida e baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de emissão do respetivo parecer.Por força do artigo 205.o e da alínea b), do n.o 1, do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015, na parte respeitante á sua competência material.Nesta conformidade, o presente Parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2015 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República, nos próximos dias 30 e 31 de outubro, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com o Sr. Ministro da Saúde, agendada para 3 de novembro.B) LINHAS DE AÇÃO POLÍTICA Na Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2015, continua a perpassar o objetivo, aliás já reconhecido no Relatório Final relativo à Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, da autoria do então Deputado Manuel Pizarro, de que, como nesse Relatório já se referia, “A política de saúde [do atual Governo] tem sido influenciada, nos últimos anos, pela necessidade de contribuir para a consolidação orçamental do País, corrigindo o excesso de despesa pública, de modo a existir uma adequação ao financiamento disponível.” Neste quadro, reconhece também o Governo que, entre 2011 e 2014, a política de saúde permitiu obter resultados significativos, de que se destacam:  No âmbito da política do medicamento, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), a remoção das barreiras à entrada de genéricos e a alteração do processo de revisão anual de preços, que resultaram numa redução de despesa em medicamentos pelos utentes de 310 milhões de euros entre 2011 e 2013, a par de um aumento do consumo;  A melhoria da eficiência na prestação de cuidados de saúde, através da redução do volume e do preço das horas extraordinárias, da rentabilização da capacidade interna de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, no reforço da aquisição e negociação centralizada de bens e serviços transversais, entre outras medidas; e  A reorganização da rede hospitalar e o reforço da cobertura dos cuidados primários, nomeadamente através do aumento do número de Unidades de Saúde Familiar (USF), que permitiram o incremento do acesso