84-(244)II SÉRIE -C — NÚMERO 10de culpabilizar outros numa matéria relativamente à qual ele tem uma quota parte significativa de responsabilidades. Mas seria interessante que esta atitude adoptada pelo Govemo fosse também partilhada pelos outros, pois é evidente que não só o Govemo tem uma quota parte significativa de responsabilidades como também os outros, que não dependem minimamente dele, têm uma quota parte de responsabilidade. E não coloco a questão em termos de culpa, até porque sempre disse, e entendo, que não é culpabilizando, ou seja, subjectivizando as causas que vamos encontrar uma solução.Mas, de facto, a questão da morosidade da justiça em Portugal tem de ser colocada na perspectiva do cidadão. E isto não é demagogia nem discurso gratuito! Se, efectivamente, ela tem a ver com uma exigência do cidadão e se todos a assumirmos como tal, então, todos aqueles que têm alguma responsabilidade na intervenção do sistema, devem assumir essa dimensão da exigência do cidadão quando há celeridade no funcionamento da justiça, porque senão, Srs. Deputados, só podemos garantir uma justiça célere se for uma justiça que em vários sectores nega direitos fundamentais, diminuindo os recursos, impedindo os adiamentos, criando, portanto, constrangimentos ao próprio funcionamento processual e qce podem, em situações concretas, vir a reverter em claro prejuízo para direitos fundamentais de pessoas, que, também em situações concretas, não podiam estar presentes ou tinham todo o direito a ver o seu caso reapreciado em via de recurso.Temos a certeza absoluta de que há muito a fazer na área da intervenção do Govemo, e essa é a nossa quota--parte de responsabilidade, nomeadamente também no sen-üdo da desburocratização e da revisão das leis do processo. No entanto, por mais que façamos, se não houver uma assunção global, por parte de todos aqueles que são chamados a intervir no sistema, no sentido de que a morosidade é um problema do cidadão e que tem de ser resolvido numa perspectiva exclusiva do cidadão — e os próprios cidadãos, quando em contacto com o sistema de justiça sentirem que se num determinado momento os favorece a morosidade, no momento seguinte seria a celeridade que os favorecia — e se não houver uma atitude também relativamente à globalidade do funcionamento do sistema, podemos modificar muito mais, mas o problema da morosidade da justiça nunca se resolverá totalmente. É uma questão de todos, embora, — repito — enquanto por parte do Govemo houver uma margem larga ainda de responsabilidade não cumprida, não será este o meu discurso político e muito menos um discurso de acusação. O que, neste momento, pretendi aqui fazer foi mais um apelo à reflexão sobre o problema e não, necessariamente, uma acusação contra quem quer que fosse. Mas uma coisa é certa: neste processo não há inocentes, estamos todos, claramente, convencidos disso!Quanto às acções em curso são várias, são já do conhecimento de VV. Ex." e têm já resultados palpáveis. A justiça é, hoje, menos lenta, embora seja ainda muito lenta, e estou perfeitamente de acordo quando o Sr. Deputado Alberto Costa aqui o diz, pois eu próprio já tive ocasião também de o dizer. Mas, neste momento, a minha preocupação já não se situa nos 50 % de processos que são julgados em menos de um ano, mas nos processos que são julgados a mais de dois, três e quatro anos. É, de facto, aí que se situa a minha preocupação! E embora o número de cidadãos que esperam pela resolução desses processos seja muito menor, é óbvio que esse é o aspecto negativo e patológico do sistema judiciário. Logo,não se vai pedir aos cidadãos que vêem os seus processos resolvidos em menos de um ano que tenham uma intervenção para aplaudir o funcionamento do sistema porque este tem de funcionar bem e não há que aplaudir só porque funciona bem. Mas devemos ter uma visão dinâmica e verificar que, de facto, o sistema estava pior e, agora, está francamente menos mau, embora ainda haja aspectos de bloqueio relativamente aos quais é necessário intervir.E já, agora, que referiu os tribunais administrativos, devo dizer-lhe que os tribunais administrativos de círculo, na sua globalidade, já respondem a tempo, coisa que não acontecia há algum tempo atrás. A questão que se coloca, hoje, e todos sabem, tem a ver com a organização da espinha dorsal do funcionamento do sistema mas, em 1993, apresentaremos, na Assembleia da República, diplomas quer quanto ao contencioso administrativo, quer quanto à organização dos tribunais administrativos e fiscais, em que, entre outras medidas, vamos criar o tribunal central, aquilo que impropriamente poderá designar-se por segunda instância para resolvermos, sobretudo, o problema do tribunal pleno, onde, como todos sabem, a lentidão é maior, não por razões que se prendam directamente com a capacidade de resposta dos magistrados, mas pela própria concepção e organização do tribunal pleno.Quanto às reformas do processo civil — e esta questão já foi aqui adiantada, quando me referi ao seu conteúdo e à questão da estabilização — tivemos já ocasião de falar nela mas gostaria de o fazer de forma mais extensa porque me parece que é esse o caminho que temos de seguir. No entanto, sempre lhe digo, Sr. Deputado, que não aceitarei fazer uma reforma do processo civil, apenas para fazer uma reforma do processo civil a nomine. Tem de se fazer uma reforma do processo civil a sério e ela tem de suscitar um debate claro sobre as regras fundamentais de uma mudança profunda.Já tive ocasião de dizer que, muito antes de apresentarmos qualquer iniciativa legislativa suscitaremos o debate sobre a matéria porventura, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dentro de muito pouco tempo, possivelmente durante o mês de Janeiro, e apresentaremos o primeiro texto que consagra as grandes linhas dessa reforma que é radicalmente diferente de qualquer outra. E, desde já, devo dizer que não estou preocupado com o facto de vir ou não a fazer a reforma. Estou é mais preocupado com o não fazer uma reforma que não reforme realmente. Portanto, em Janeiro, VV. Ex." terão aqui as grandes linhas de uma reforma diferente relativamente ao processo civil e faremos o debate sobre elas. Tive também já ocasião de dizer, noutro dia, que gostaria que os vários apports atribuídos ao Ministério da Justiça se concretizassem, o mais tardar, até ao mês de Junho, para imediatamente, já com uma série de dados adquiridos, podermos passar à fase da elaboração legislativa que, então, será obviamente mais rápida.Em relação ainda a esta matéria, não sei bem se foi um alto magistrado que disse que o único aspecto relevante da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais era o da previsão dos tribunais de turno, mas se disse, evidentemente que me reverencio sempre ao que dizem os magistrados, quer se tratem de magistrados mais ou os menos altos. No entanto, o que entendo ser óbvio para toda a gente é que não é a única reforma importante.Gostaria também de notar que fiquei satisfeito por V. Ex.3 me ter questionado sobre o que vai acontecer com os tribunais de pequena instância porque isso significa que se trata de outra reforma importante, senão um Deputado