PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 44 18 A Sr.a Presidente: — Informo que esses dados nunca são enviados à Mesa e, por isso, não podia dispor deles. Passamos à próxima declaração política, do Sr. Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não acabou quando teve de pedir ajuda externa, mas entrou, certamente, numa das mais difíceis fases da sua história e uma das fases que mais sofrimento exigiu aos portugueses. É certo também que Portugal não resolve todos os seus problemas por regressar aos mercados e conseguir, assim, financiar-se. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao menos, é mais modesto! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essas são duas evidências tão claras quanto é clara a responsabilidade de avaliarmos estes dois momentos com todas as suas causas e todas as suas consequências. É evidente que os problemas dos portugueses não se resolvem nos mercados, mas também é evidente que, sem o financiamento do Estado português nesses mercados, os problemas dos portugueses serão, certamente, muito mais graves e muito maiores. Por isso, voltando a 2011, devemos lembrar por que é que estamos nesta situação. Estamos nesta situação porque houve um dia em que, durante o Governo do Partido Socialista, o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, disse que Portugal já não conseguia recorrer mais aos mercados e não tinha dinheiro para pagar salários e pensões. Não foi nenhum responsável desta maioria que anunciou este estado ao País, foi o Ministro das Finanças Teixeira dos Santos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Também foi o Ministro das Finanças Teixeira dos Santos que, a certa altura, definiu como limite para a capacidade de endividamento do Estado português em mercados a barreira dos 7%. Pois, há bastante tempo, que, com este Governo em funções, essa barreira dos 7% regrediu e permite agora o caminho para o financiamento de Portugal nos mercados. Convém também lembrar que não foi este Governo que fundou a austeridade. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi sequer esse momento, anunciado pelo Ministro Teixeira dos Santos, que fundou a austeridade que os portugueses têm sofrido nos últimos anos. Essa austeridade veio do PEC 1, do Partido Socialista, do PEC 2, do Partido Socialista, do PEC 3, do Partido Socialista, e do Memorando de Entendimento que o Partido Socialista nos impôs. É bom que nos lembremos disso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E também vinha no PEC 4! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é bom que nos lembremos também que, por exemplo, o corte nos salários dos funcionários públicos vem do Governo do Partido Socialista e é anterior ao pedido de ajuda externa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, se não vamos conseguir resolver todos os nossos problemas agora — e é bom que tenhamos a noção de que não vamos —, é bom que tenhamos a noção de onde vêm esses problemas, quem esteve na sua origem e quem são os responsáveis por vivermos esta situação.
24 DE JANEIRO DE 2013 21 Por outro lado, como é que isto se explica? Isto explica-se com o aumento dos impostos que os senhores prometeram combater; isto explica-se com o facto de os senhores terem dito ao eleitorado que eram o partido dos contribuintes; isto explica-se com essa carta que escreveram aos vossos militantes dizendo que eram contra mais aumentos de impostos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir. O Sr. José Junqueiro (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Isto explica-se porque o CDS faltou à verdade, porque o CDS enganou os seus eleitores e porque o CDS está mais dependente da permanência no Governo a qualquer preço do que da palavra dada aos eleitores portugueses! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, a primeira resposta que tenho de dar (pensava que o Sr. Deputado tinha conhecimento disso) é que existe uma grande diferença entre as responsabilidades e os compromissos eleitorais do Partido Socialista e os compromissos eleitorais do CDS — os quais são cumpridos, e já lhe vou explicar porquê —, porque o Partido Socialista ganhou eleições e o CDS não. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O CDS integrou um Governo e faz parte dele na legítima proporção que os eleitores lhe entenderam dar, e assume-o com toda a responsabilidade! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O CDS está refém... A culpa é do PSD! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que assume, com responsabilidade, um programa eleitoral cujo primeiro parágrafo dizia que o CDS assumia todas as responsabilidades do Memorando de Entendimento assinado por Portugal! E o Memorando de Entendimento, que foi assinado por Portugal e negociado pelo Partido Socialista, tinha aumentos de impostos, tinha cortes de pensões e tinha muitas matérias que eram bastante negativas. Protestos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oiçam! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Lembro-me muito bem da campanha eleitoral e do facto de o líder do CDS dizer, inúmeras vezes, que não nos podíamos comprometer para além daquilo que eram as responsabilidades que teríamos que assumir, e que a responsabilidade do CDS seria medida na exata proporção dos votos que viesse a ter. Protestos do PS e do Deputado do PCP Honório Novo. Sr. Deputado José Junqueiro, o Partido Socialista ganhou eleições em 2009. E sabe por que é que o Partido Socialista ganhou eleições em 2009, entre outras coisas? Porque antes das eleições baixou o IVA e aumentou os funcionários públicos!
I SÉRIE — NÚMERO 44 32 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é falso! O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram 7000 milhões de euros para a banca! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ou seja, 1,135 milhões de pensionistas portugueses viram as suas pensões aumentadas por este Governo, acabando com o congelamento que vinha do tempo do Governo do Partido Socialista, ao contrário do que está estipulado no Memorando do Entendimento. O Partido Comunista Português vem também recomendar o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego. Relembro que este Governo já fez esse alargamento,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... ao reduzir o direito de acesso de 18 meses de descontos para 12 meses de descontos. Hoje em dia, com este Governo, já se pode ter acesso ao subsídio de desemprego após 12 meses de descontos e não 18 meses de descontos. O Partido Comunista Português vem relembrar algo, que é verdade, que aconteceu e que é grave, que foi o aumento do preço dos transportes. É verdade, sim. Mas relembro que este Governo, tendo em atenção o impacto social que isso iria ter, criou o passe social, permitindo aos mais carenciados não sentirem os efeitos desse aumento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Partido Comunista Português vem também falar no reforço dos meios da ação social direta e indireta para garantir a frequência e o sucesso escolares dos estudantes do ensino superior. Agradeço essa recomendação, mas relembro que este Governo aumentou as verbas da ação social, este ano, em 2,5%. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Diminuiu! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está no Orçamento do Estado para 2013. Mais: no ano letivo transato, a média das bolsas atribuídas por este Governo foi superior, em 130 €, à que era anteriormente. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Mais: posso dizer que, este ano, foram concedidas 48 000 bolsas... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, este ano, já foram concedidas 48 000 bolsas e ainda há milhares de pedidos para analisar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Milhares de pedidos para analisar?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, dizendo o seguinte: aparte estas medidas, as outras que o PCP propõe implicam a nacionalização da economia e esse já é um projeto político com o qual evidentemente estamos em desacordo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 44 34 crianças que vão com fome para a escola?! Estão a falar do regresso da miséria, da fome e da má nutrição infantil que este País regista como há muitos anos, há décadas, não registava?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores estão a falar das pessoas que vivem à luz da vela, porque não têm dinheiro para pagar as contas?! Estão a falar do desemprego, que aumenta de mês para mês?! Os senhores dizem que não há dinheiro para estas medidas, para aumentar salários e pensões de reforma, mas há 1100 milhões de euros para o Banif?! Então, não há dinheiro, mas há 3800 milhões de euros para o BPN?! Então, não há dinheiro, mas há 450 milhões de euros para o BPP?! Então, não há dinheiro, mas há 35 000 milhões de euros para pagar os juros dos empréstimos usurários a que o País se submeteu com o vosso pacto de agressão?! Então, não há dinheiro, mas há cerca de 7500 milhões de euros para pagar os juros anuais com a dívida?! A política é feita de escolhas, Srs. Deputados. Nós sabemos de que lado estamos. Os senhores querem continuar a condenar o povo e o País à miséria, à regressão, a essa política de terrorismo social e sabotagem económica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas os senhores, tal como o vosso pacto de agressão, vão ser derrotados pela luta de quem trabalha, pela luta dos trabalhadores e do povo. Outros, com igual ou maior arrogância do que essa que os senhores apresentam, foram derrotados. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Os senhores vão ser derrotados porque as pessoas, que hoje sentem dificuldades e começam a ter essa consciência crescente de que é preciso derrubar o Governo antes que este derrube o País, vão levar por diante essa tarefa patriótica — patriótica, Srs. Deputados! — de correr com este Governo e com esta política. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, também para uma intervenção-relâmpago, dado o pouco tempo de que dispões, o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está fora de questão para o PSD condicionar preços, mercados e empresas — esse não é o nosso caminho. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só pessoas e trabalhadores! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas é devido ao respeito que temos pelos sacrifícios dos portugueses que não podemos aceitar essas medidas. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Srs. Deputados, o dinheiro não chega para tudo. E tenho pena de não haver nestas propostas do PCP uma única medida para arrecadar receita. O que lhe pergunto é onde vai buscar tanto dinheiro para dar a tanta gente e para resolver tantas questões que coloca. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 44 44 Vozes do PSD: — É, é!... O Sr. Fernando Jesus (PS): — É assim, tal e qual! A empreitada estava pronta e havia cerca de 70 milhões de euros para arrancar com a obra naquele momento e ela só foi suspensa por pressão do PSD e do CDS, para que o País não tivesse mais investimento público. E assim foi feito, para que tivéssemos Orçamento do estado para 2011. Felizmente, a obra vai parcialmente arrancar agora; ou melhor, não vai arrancar, pois a REFER acaba de receber ordens, orientações do Governo (isto consta de uma resposta que o Governo enviou há três dias, portanto é bem recente) para reformular o projeto que o PS e a Deputada Ana Paula Vitorino deixou feito no Governo. Vozes do PSD: — Mal!... O Sr. Fernando Jesus (PS): — E limitando a obra a 5 milhões de euros! Uma obra de 70 milhões de euros vai custar apenas 5 milhões de euros. Sabem porquê? Porque os taludes vão ficar de fora; as plataformas, cujo alargamento foi pedido, vão ficar de fora; a reparação dos túneis vai ficar de fora; e as estações desreguladas vão ficar de fora. Em suma, vão pôr apenas uma catenária para levar o comboio entre Caíde e Marco de Canaveses. Espero que as questões de segurança não estejam postas em causa com esta «obrazinha» que os senhores, agora, dizem que vão fazer. O Sr. Luís Menezes (PSD): — «Obrazinha»?! O Sr. Fernando Jesus (PS): — «Obrazinha», sim senhor! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Jesus (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Há cerca de um ano, o nosso colega ex-Deputado, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, dizia à Lusa, quando visitámos Marco de Canaveses, a propósito desta questão, que a obra ia ser lançada naquele momento, porque já tinham notícias do Governo sobre isso. Pois, só agora é que o projeto vai ser remodelado para, se calhar, para o ano, termos, então, o início da obra. Lamento que não se seja rigoroso, porque andamos a enganar as populações que não têm culpa disto. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, do BE. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, gostava de saudar os peticionários que estão hoje aqui presentes a acompanhar a nossa discussão. Queria, pois, saudá-los por trazerem hoje a debate esta matéria. Ao longo dos anos, os cidadãos e as populações têm dado conta, na Assembleia da República, às diferentes forças políticas da importância da requalificação da Linha do Douro e da eletrificação deste troço. Creio, portanto, que este combate pelo transporte ferroviário, pela qualificação dos transportes públicos é, hoje, determinante. E, de facto, o transporte ferroviário é uma linha dorsal nos territórios que tem, obviamente, de ser qualificada. Bem sabemos que já houve promessas, que já houve anúncios e que já houve abandono desta mesma requalificação. Por isso, todos estamos avisados para estes anúncios que nos são feitos.
Sábado, 11 de maio de 2013 I Série — Número 88XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre medidas estruturais de médio e longo prazos e estratégia de crescimento e emprego. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 12/XII (2.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). Foi, igualmente, aprovado o projeto de resolução n.o 688/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e de articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 702/XII (2.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da
I SÉRIE — NÚMERO 88 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, quero apenas dizer que responderei ao Sr. Deputado, quando o Sr. Deputado responder à minha pergunta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António José Seguro, mas, antes, quero dar uma explicação sobre a orientação dos trabalhos, para prevenir problemas de distribuição de tempos. O Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção inicial, excedeu-se em 3 minutos e, do ponto de vista do bom rigor das coisas, segundo uma regra de três simples, cada grupo parlamentar deveria ter um aumento proporcional — o PS, por exemplo, ficaria com 11,7 minutos —, mas vou conceder uma extensão de tempo igual. Portanto, Sr. Deputado António José Seguro, acrescem ao tempo de que dispõe mais 3 minutos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, insisto: em 4 segundos, explique, nesta Câmara, se há ou não retroatividade,... Aplausos do PS. ... ou seja, se o senhor confirma ou não o que o seu Secretário de Estado disse, quando afirmou que iria retirar uma parte das pensões aos reformados. Diga «sim» ou «não»! Tenha essa coragem, de uma vez por todas, e deixe de lançar a incerteza e o medo. Não fuja às suas responsabilidades, assuma-as, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, se assim o entender. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, tentarei ser brevíssimo. Creio que o Sr. Deputado não deu um bom contributo ao nosso debate político. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado. Vozes do PS: — Responda! O Sr. Primeiro-Ministro: — Era muito importante que um partido com os pergaminhos do Partido Socialista, como alternativa, pudesse sustentar as suas propostas de uma forma responsável,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Responda! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas espero que o Sr. Deputado ainda o possa fazer fora deste debate. Em todo o caso, responderei à sua pergunta, porque, ao contrário do que supõe e insinua, nunca me faltou coragem para dizer ao País as medidas que defendo. Nunca, Sr. Deputado! Nunca! Nunca mando dizer por outros, Sr. Deputado! O Sr. António José Seguro (PS): — Então, diga!
I SÉRIE — NÚMERO 88 12 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Onde é que estão os 1000 milhões de euros que faltam? O que é que o senhor quer esconder dos portugueses e desta Câmara? Ou, pelo contrário, o senhor conseguiu, como o PS propôs, que o défice orçamental deste ano passasse para 6%, aliviando, com isso, os sacrifícios dos portugueses? E, se isto é verdade,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — ... o que seria uma boa notícia para o nosso País, então, quer dizer que aí está a prova provada de que é possível renegociar melhores condições para o nosso ajustamento, sem que tenhamos de recorrer a um financiamento acrescido àquele que, neste momento, estamos a beneficiar com os empréstimos da troica. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Estas questões são muito claras, Sr. Primeiro-Ministro, e não venha com falácias, porque o País está numa situação extremamente difícil. O senhor meteu Portugal num beco sem saída,... Protestos do PSD, batendo com os pés no chão. ... não sabe como há de sair dele e, agora, em dificuldades, tenta que seja o Partido Socialista a socorrê-lo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — O PS não será cúmplice da sua política. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. António José Seguro (PS): — E continuaremos a apresentar propostas concretas para ajudar a que a nossa economia seja mais dinâmica e, sobretudo, a preservar postos de trabalho e a combater o desemprego que existe no nosso País. É isto que terá da parte do PS:... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — ... uma atitude responsável e construtiva para ajudar a resolver os problemas que o senhor criou no nosso País. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a ouvi-lo e a pensar nesta questão: mas o Governo quer enganar quem? Quer enganar-se a si próprio, quer enganar os Deputados
11 DE MAIO DE 2013 13 ou quer enganar os portugueses? Estando de acordo consigo em relação a matérias sensíveis, como, por exemplo, o desemprego, não se trata de sentimentos, trata-se de opções, e este Governo tem uma opção. Nesse sentido, quero colocar-lhe a primeira questão, que tem a ver com o seguinte: apresentou-se aqui, falando de quase tudo ou quase nada, mas sempre em termos genéricos, só não falou ou, melhor, falou a custo desse novo programa de terrorismo social que está anunciado de forma concreta em termos de calendário, de objetivos e de destinatários. Mas referiu também o programa de crescimento e emprego. Sr. Primeiro-Ministro, os dados de ontem são brutais, mas gostaria que esclarecesse o seguinte: um governo que erige, quase como política de Estado, os despedimentos, designadamente a ameaça de dezenas de milhares de despedimentos na Administração Pública, como é que vai criar empregos, como é que resolve o problema dos empregos? Destruindo-os, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta era a primeira resposta que gostaria de ouvir. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o desemprego não é uma opção do Governo, peço desculpa de discordar, o desemprego faz parte da nossa realidade económica, existe, deve ser combatido e a melhor forma de o combater... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É despedir! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é combater as condições que o geram. Ora, uma parte do desemprego que temos hoje é gerada pelos efeitos do ajustamento e, portanto, não é evitável, no sentido de que Portugal não tem a opção de não ajustar. O ajustamento não é uma possibilidade, não é uma opção,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o País é forçado a ajustar-se e há uma componente recessiva do ajustamento que não é evitável. Mas há uma outra que se deve combater, e o Governo tem-na combatido lançando reforma estrutural suficiente para que, em conjunto com o ajustamento que está a ser realizado, portanto, com o restabelecimento de equilíbrios económicos do País, nos permita que o tecido social fique mais forte com a criação de emprego que o investimento trará. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não há dúvida de que a situação de partida é esta. Dado que o emprego não é criado por decreto mas pela economia e dado que a economia chegou a uma posição em que não consegue gerar mais emprego nem mais investimento, porque não tem financiamento, a primeira coisa que temos de fazer é criar condições para que as empresas se financiem, possam fazer investimento e, com isso, produzir emprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estamos a ouvir essa conversa há dois anos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, esse é o caminho que temos vindo a trilhar.
I SÉRIE — NÚMERO 88 14 O Governo, como qualquer entidade responsável por um processo de ajustamento, não pode deixar de suportar os custos desse processo. E é isso que o Governo suporta: suporta os custos políticos desse processo. Mas, ao contrário daquilo que outros sugerem, nomeadamente, o Sr. Deputado António José Seguro, os custos políticos são sempre partilhados por aqueles que executam as políticas e por aqueles que as tornaram inevitáveis. E, hoje, isso é muito claro para o País. Não me queixo da minha parte, faço aquilo que devo fazer, mas, Sr. Deputado, pode ter a certeza que o que estou a fazer, mesmo em termos de Administração Pública, é com o intuito de evitar que os impostos dos portugueses sustentem um nível de despesa que não é necessário e que deve traduzir-se em maior poupança para as famílias e para as empresas. E isso, Sr. Deputado, é uma poupança permanente que é essencial para que a nossa economia volte a crescer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois, o que diz é verdade: o emprego não se cria por decreto. Mas o que o Governo faz é, por decreto, promover os despedimentos, como quer fazer na Administração Pública. Aplausos do PCP. Gostaria de falar-lhe, até porque o Sr. Primeiro-Ministro não falou disso, sobre esse novo e brutal ataque aos portugueses. Foram definidos os montantes, foram definidos os objetivos, foram definidas as vítimas, naturalmente, com este ou aquele pequeno acerto, com este ou aquele afeiçoamento da expressão e da face mais rude e mais brutal. Mas a verdade é que estão definidos os montantes, os objetivos e as vítimas, que, mais uma vez, são as vítimas do costume, ou seja, quem trabalha e quem trabalhou. Esses é que vão pagar a fatura num quadro — e aqui entra a opção, Sr. Primeiro-Ministro — em que se centraliza e concentra o capital, em que se visa o aumento da exploração dos trabalhadores e o empobrecimento da generalidade dos portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto é uma opção! Não venha dizer que isto é inevitável, perguntando onde é que há dinheiro para resolver o problema. Sr. Primeiro-Ministro, explique lá, então, e os 8000 milhões que vamos pagar de juros da dívida? Então, e os 2600 milhões dos swap? Então, e os 800 milhões das parcerias público-privada (PPP)? Então, e os 1100 milhões que foram para o BPN só em 2012? Não há dinheiro?! Não, Sr. Primeiro-Ministro, por opção, não toca nos intocáveis, naqueles que mais têm e mais podem, e tem sempre o recurso clássico de fazer pagar a quem trabalha, a quem vive do seu trabalho. Aplausos do PCP. Então, diga-nos que isto não é uma opção, que não temos razão. Já agora, deixo um aparte: o Sr. Primeiro-Ministro, quando vem à Assembleia da República, não é para fazer perguntas, é para responder aos Deputados. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
11 DE MAIO DE 2013 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou num debate, no Parlamento, e num debate fazem-se perguntas e responde-se a perguntas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. É um debate, Sr. Deputado. É um debate! Mas, claro, podemos ter uma noção diferente do que é debater. O Sr. Deputado não está sozinho, porque há pouco também fiz perguntas que ficaram sem resposta. Aplausos do PSD. O debate é assim uma espécie de unidirecional. Mas, Sr. Deputado, responderei às suas perguntas na mesma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós já respondemos à pergunta que fez ao PS! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, respondo-lhe o seguinte: não, o Sr. Deputado não tem razão. Quando falamos da restrição de financiamento, estamos, evidentemente, a falar de uma restrição real. Não há restrição mais real do que um País não ter dinheiro para poder pagar. Isso é o que de mais real o País tem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já dissemos onde está o dinheiro! O senhor é que não quer ver! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não mudou muito aquela máxima que devem ser os ricos a pagar a crise, com a ideia de que... Protestos do PCP. Não sei porque é que os Srs. Deputados se agitam tanto. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os ricos, em Portugal, também pagam a crise. Aplicámos as nossas regras fiscais a todos. Além disso, conseguimos reduzir rendas no setor elétrico e no setor das PPP rodoviárias... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque connosco! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de um modo que penso que nunca esteve no horizonte nem do principal partido da oposição. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Portanto, Sr. Deputado, a ideia de não afetamos aqueles que têm maior poder, aqueles que têm mais rendimentos, não é verdade, Sr. Deputado. Isso é desmentido. As empresas que têm mais rendimentos pagam mais, aqueles que têm pensões mais elevadas têm uma contribuição maior, aqueles que acumularam, ao longo de anos, rendas em diversos setores têm, hoje, margens menores. Sr. Deputado, se há uma coisa de que este Governo não pode ser acusado é de não ter atacado as situações de forma a acabar com as rendas que possam existir em setores protegidos e de não solicitar um esforço maior a todos aqueles que têm mais. Porém, Sr. Deputado, expropriar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Expropriar é só aos pobres!
11 DE MAIO DE 2013 19 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para as PPP, assegura! Para os juros da dívida, assegura! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhum cidadão pode confiar num Estado que está em falência financeira. A primeira regra de restabelecimento desse contrato de confiança é restabelecer a condição de financiamento, e é isso que estamos a fazer, não obstante as grandes dificuldades. Porém, Sr.a Deputada, infelizmente, sabemos que, estruturalmente, ainda há muito a fazer na sociedade portuguesa, e sobre isso ainda falaremos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, tem a palavra. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro explicou-nos, com clareza, e agradeço-lhe por isso, algo extraordinariamente importante, que foi o seguinte: quando os partidos PS, PSD e CDS assinaram o Memorando da troica, o que fizeram foi quebrar o contrato de confiança com os cidadãos para entregarem confiança aos credores. Alteraram aquilo que era o contrato de confiança. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E fizeram-no com base nalgumas premissas. Então, vamos agora ver essas premissas e o estado a que chegámos. No Memorando da troica, previa-se que chegaríamos a 2013 com um crescimento económico de 1,2%; estamos com uma recessão de 2,3%. Não temos crescimento, temos recessão, e muita! Previa-se, no Memorando da troica, que chegaríamos a 2013 com uma dívida a pesar 108% no nosso PIB, e estamos já em 126%, Sr. Primeiro-Ministro! Mais: no Memorando da troica, previa-se que a taxa de desemprego, em 2013, seria 12,4%; estamos no primeiro trimestre e vamos já em 17,7%. Portanto, no contrato que os senhores assinaram, nenhuma das premissas era verdadeira. Trocaram a confiança dos cidadãos pela confiança dos credores e perderam tudo. Perderam tudo! Agora, não nos venha dizer que tudo está salvo porque foram aos mercados. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, os juros da Grécia estão, pela primeira vez, mais baixos agora do que antes do Memorando da troica. Porquê? Porque a Grécia e Portugal têm o mesmo fiador: é o BCE. Mas o facto de termos um fiador não significa que consigamos pagar dívida alguma, se a austeridade continuar a ser a política. Temos 1 milhão de desempregados e no desemprego ninguém paga a prestação da casa, mesmo que o juro seja mais baixo. Isso não existe, Sr. Primeiro-Ministro! A pergunta que lhe faço é a seguinte: qual é o crescimento e o emprego que vão trazer 30 000 funcionários públicos despedidos ou o aumento da idade da reforma? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, não tenho muito a acrescentar àquilo que já afirmei. Gostaria apenas de rematar dizendo que, no pressuposto de que a Sr.a Deputada tenha razão, ou seja, de que só temos juros mais baixos porque temos um fiador, que é o Banco Central Europeu, se isso fosse estritamente verdade, então, o caminho que teríamos para percorrer seria muito maior e mais penoso do que
11 DE MAIO DE 2013 21 Dizem que isto é «bonito», pessoas que trabalham por menos de 310 € — «bonito», diz o Ministro Vítor Gaspar!... Há mais de meio milhão de pessoas em desemprego de longa duração, pessoas que, a cada ano que passa, perdem qualificações e perdem oportunidade de encontrar emprego. E chamam a isto um «ajustamento bonito»!... Julgo que ninguém estranha que um Ministro que se orgulha de não prestar contas a ninguém e diz que não foi eleito, ache muito bonito o País da pobreza e da «mala de cartão»! Mas sabemos, sabe o País todo, que este já não é um Governo. Olhamos para este Governo e vemos o que é: é a crise política — não é já só a crise económica, não é já só a crise financeira, é a crise política. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Crise política, Sr. Primeiro-Ministro é isto: é um Governo que encena farsas, é uma economia a afundar, uma maioria sem nenhuma solução. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — E é um povo que, a cada duas semanas, ouve uma nova medida, um novo ataque, uma nova forma de lhe dizer que não pode viver neste País. O Sr. Primeiro-Ministro não dirige o Governo. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro é o desgoverno, e, portanto, este é o momento de sair, Sr. Primeiro-Ministro. Saia! Paulo Portas pedia isso ao anterior Primeiro-Ministro. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Dizemos-lhe, agora: saia Sr. Primeiro-Ministro. Não tem uma ideia para o País! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, já há tempos, num debate, o Sr. Primeiro-Ministro, que, às vezes, dá umas respostas fora do contexto político, disse uma coisa que, na altura, interpretei de diversas formas, a propósito dos funcionários públicos. Foi o seguinte: «Sr.a Deputada, eu não sou funcionário público!» Hoje, chegará, certamente, a esta Câmara e dirá: «Sr.a Deputada, eu não sou reformado!» Sr. Primeiro-Ministro, o que é que tem contra os reformados e os funcionários públicos deste país? Risos do Deputado do PCP Honório Novo. É isso que precisamos de começar a perceber. Foram os dois grupos que o Governo elegeu, de modo a desgraçar completamente a vida a estas pessoas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta.
I SÉRIE — NÚMERO 88 28 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PSD. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo trouxeram a este debate importantes decisões e discussões acerca do futuro do nosso País e é com algum lamento que, no final deste debate, reconhecemos que, da parte da oposição, não houve grande evolução nem grande vontade de fazer esta discussão. A oposição apresentou-se, uma vez mais, muito monocórdica e muito inconsequente. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Monocórdica porque basicamente se afirmou, como se tem afirmado, contra tudo aquilo que é apresentado pelo Governo, tentando aproveitar o descontentamento e a boleia das resistências naturais... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... que sempre emergem quando há processos de mudança e evoluções significativas. Inconsequente, muitas vezes, porque tem ficado claro — e ficou hoje, mais uma vez — que raramente conseguem apresentar aqui alternativas viáveis. De resto, a ausência de resposta do Sr. Deputado António José Seguro à pergunta óbvia de como financia ele algumas das propostas que coloca em cima da mesa é também sintomática. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós respondemos a essa pergunta! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, ao contrário do que muitas vezes se tem dito, estes 22 meses significam, de facto, mudança em Portugal e está muito longe de ser verdade aquela afirmação de que o Governo tem falhado os seus objetivos. Vozes do PS: — Todos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não tem! Nem o Governo, nem o País. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, porque nós estamos a cumprir a nossa palavra, a palavra que o Estado empenhou em maio de 2011, e isso é essencial para recuperarmos a soberania em 2014, no fim do programa, como foi sempre o nosso objetivo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta estratégia já permitiu reduzir o défice — o Sr. Primeiro-Ministro disse-o —, em especial o défice estrutural, e já permitiu, também, que pudéssemos reduzir os encargos com os juros. Esta é a primeira questão que gostava de colocar, porque é uma matéria que tem sido dada a muita demagogia. Nenhum de nós tem interesse em deixar de pagar o juro mais baixo que for possível, como é evidente. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que no mercado não oficial as taxas de juro estão a baixar de forma permanente desde, pelo menos, janeiro, fevereiro de 2012? E, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, é ou
I SÉRIE — NÚMERO 88 30 das matérias financeiras e para além das reformas estruturais, hoje temos, por exemplo, os portugueses a pagar muito menos pelo preço dos medicamentos do que pagavam antes de iniciarmos esta Legislatura. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado! Bem recordado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje, em Portugal, há muito mais portugueses a aceder às isenções das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde do que havia há 22 meses atrás, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E porque será? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje, as pensões mais baixas estão a ser atualizadas e não estão congeladas como estavam em 2011, Sr. Primeiro-Ministro. Hoje, o Estado gasta menos com rendas na energia, gasta menos com parcerias público-privadas... Vozes do PSD: — Muito bem! Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e isso significa, também, um alívio das pessoas em Portugal. Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, o setor público dos transportes tem resultados operacionais positivos e isso também tem repercussões na vida das pessoas. Portanto, aqueles que enchem a boca com a insensibilidade social deste Governo e desta política não deviam esquecer-se que estas são realidades que são indesmentíveis e que nós não podemos deixar de lembrar neste debate. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Claro que estamos muito concentrados e não podemos deixar de nos confrontar com um flagelo social que é gravíssimo, que é o desemprego. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Todavia, sabemos que esse é um flagelo que, infelizmente, é estrutural. O desemprego que temos não apareceu agora, o desemprego em Portugal subiu mesmo quando o País crescia, a sua economia crescia, o que quer dizer que, se é verdade que agora ele tem uma dimensão ainda maior porque estamos em recessão, o problema já cá estava mesmo antes de entrarmos na recessão, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, a alusão que já aqui se fez à decisão de ontem do Conselho de Ministros é importante, porque há decisões que verdadeiramente têm implicação na vida das pessoas e das empresas. Durante anos, nesta bancada, na oposição, debatemo-nos para que fosse possível implementar o chamado IVA de caixa. O Governo anterior sempre recusou, os Deputados da bancada do Partido Socialista, muitos dos quais ainda se sentam aqui, ao nosso lado, sempre recusaram e sempre acharam que era demagogia, chegando até a acusar-nos de ser demagogia em vésperas de eleições. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas a decisão está tomada, o auxílio à tesouraria das empresas está para se poder configurar como uma verdadeira ajuda à captação do emprego. E mesmo aqueles que têm desdenhado na forma, no modelo que foi ontem apresentado pelo Conselho de Ministros, parece que se
I SÉRIE — NÚMERO 88 34 Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, dos Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt e Cristóvão Crespo, do PSD, e Jorge Fão, do PS, perfazendo 210. Temos, pois, quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de deliberação n.o 12/XII (2.a) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 688/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e de articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que eu próprio e os demais Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, em conjunto com outros Deputados do PSD, iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 702/XII (2.a) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da Rede de Ensino Superior Público em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguidamente, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 604/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de lei n.o 407/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 710/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
11 DE MAIO DE 2013 35 Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 403/XII (2.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e dos Deputados do PS João Portugal, José Lello e Renato Sampaio, votos a favor do BE e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro, Elza Pais, Isabel Alves Moreira, João Galamba, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e abstenções do PS e de Os Verdes. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que os Deputados Odete Silva, Sérgio Azevedo e eu própria iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, é também para anunciar à Câmara que os Deputados Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, Hugo Lopes Soares, Joana Barata Lopes, Cláudia Monteiro de Aguiar, Duarte Filipe Marques, Bruno Vitorino, Laura Esperança, Elsa Cordeiro e Luís Vales e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre este diploma. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Menezes também deseja anunciar uma declaração de voto? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto a título pessoal. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica também registado. Há mais pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta iniciativa legislativa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto em nome individual relativamente a esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 701/XII (2.a) — Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24 horas/dia (PCP).