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Escolhendo como alvo o poder local em ano de eleições autárquicas, o Primeiro-Ministro mostra, mais uma vez, que o seu objectivo essencial é salvaguardar o Governo e que a esse objectivo sacrifica tudo, sejam princípios, seja a verdade.
O Primeiro-Ministro procura passar para cima das câmaras o ónus político do que chamou o «despesismo», para se tentar resguardar dos efeitos das dificuldades que as suas opções políticas causam ao povo português.
O Primeiro-Ministro faz estas acusações ao poder local num quadro em que tem de explicar o inexplicável. Por que é que, tendo o País como horizonte a duplicação dos fundos estruturais provindos das Comunidades, hão-de os cidadãos ver duplicadas as suas dificuldades e ver agravadas as suas condições de vida?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa pergunta!...O Orador: - O ano de 1993 nasce assim com o próprio Governo a prometer e a anunciar más perspectivas, dificuldades, degradação do poder de compra, despedimentos.
Mas esta nem é a política necessária nem é a política desejável. O Primeiro-Ministro não consegue convencer ninguém de que é aceitável e desejável decretar que os aumentos de salários não passem os 6 %, deixando, contudo, que muitos preços aumentem mais que isso, como tem sido visível ultimamente em numerosos produtos que consumimos diariamente.
Por isso não conte o Primeiro-Ministro com a «compreensão» dos Portugueses para esta política de sacrifícios. Conte, sim, com um ano de muitas lutas, de oposição social firme e combativa e, da nossa parte, de clara oposição política, aqui e em todos os locais da vida nacional.
Aliás, quero já deixar aqui registada uma certeza. Num ano de anunciados e prometidos sacrifícios é inaceitável, e constituiria um insuportável escândalo para as instituições, que os políticos resolvam auto-aumentar-se acima de qualquer tabela!Aplausos do PCP.A função política deve ser justamente remunerada - é óbvio! Mas a remuneração das políticos não serve só as necessidades dos políticos, é uma bitola para apreciar o seu comportamento face à situação dos cidadãos e às suas perspectivas.
O mais elementar sentido de justiça, de que os políticos devem ser portadores, deve obrigá-los a pautar-se no quadro do País real, com respeito pela situação dos seus concidadãos.
Dizendo com clareza «não» a qualquer aumento extraordinário dos políticos, fazemo-lo, não só para defesa da dignidade das instituições, mas também em nome de um sentimento de justiça, que se nos impõe em todos os momentos e, mais ainda, hoje, na conjuntura de dificuldades que o Governo quer impor.
Reconheça-se, pois, essa justiça que é devida aos cidadãos!Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esteve bem o Sr. Presidente da Assembleia da República e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares quando decidiram assinalar o início do ano com o agendamento da reforma do Parlamento.
De facto, Ano Novo deve significar vida nova.
A Assembleia da República precisava e precisa de vida nova, memorando o seu funcionamento, valorizando o trabalho das suas comissões, aumentando o protagonismo dos Deputados, estreitando a sua ligação com a sociedade civil e os eleitores.
Foi essa constatação que levou o PSD, no início desta Legislatura, a lançar o processo de reforma do Parlamento. Foi numa conferência de imprensa do meu líder parlamentar que o PSD divulgou as linhas mestras das propostas que viria a apresentar, desencadeando este processo.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja-me permitido recordar dois aspectos que reputo com particular significado.
Em primeiro lugar, tratou-se de um acto de coragem.
É habitual serem as oposições a reclamarem a alteração das instituições. Em qualquer parte do mundo desenvolvido não é comum serem os partidos do poder, mais identificados com as suas expressões organizadas, a tomarem a iniciativa de reformar as instituições.
Fizemo-lo sem complexos de maioria ou de oposição. Fizémo-lo porque essa era a nossa interpretação do interesse nacional e porque decorria da importância que, como democratas, atribuímos à Assembleia da República às suas atribuições, ao seu funcionamento e à sua imagem e dignidade.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não cremas que seja sério lutar por um maior protagonismo e importância do Parlamento quando se está na oposição e moderar esses entusiasmos quando se é Governo. Esta atitude dúplice não conta com o beneplácito do PSD. No Governo ou na oposição, batemo-nos pela dignificação da Assembleia da República, a par do prestígio e da valorização de todos os órgãos de soberania.
Em segundo lugar, cumprimos até ao limite o desafio que lançámos de fazer uma reforma consensual.
Como bem sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem a Constituição nem a lei obrigavam o PSD a buscar consensos alargados. Os votos do nosso grupo parlamentar seriam suficientes para aprovar os documentos que hoje sobem a votação final global. Mas dissemos, e continuamos a afirmar, que o jogo é mais claro quando todos fixam as suas regras.
Trata-se, neste caso, do funcionamento da Assembleia da República do mais exposto e representativo dos órgãos de soberania.
Para nós, estas questões são questões de regime. Não as confundimos com aspectos secundários nem as misturamos com a controvérsia partidária ela própria essencial à lógica da democracia e à função do Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O esforço que fizemos, e que outros fizeram connosco, saldou-se por um apreciável conjunto de inovações e melhorias e vieram dar razão a todos quantos de boa fé acreditaram que o consenso era possível.
6 DE JANEIRO DE 1993 931Resta-nos esperar que o empenho de que soubemos agora dar provas se possa igualmente verificar noutras importantes questões de regime, que, seguramente, teremos pela frente ainda nesta sessão legislativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: de que acusavam o Parlamento?
Acusavam-nos de não valorizar o debate político e de o Governo vir poucas vezes à Assembleia da República.
Por nossa proposta passam a existir: um debate anual sobre o estado da Nação, o debate mensal de actualidade, a participação do Governo no PAOD e maior iniciativa para os debates de urgência.
Acusavam-nos também de valorizar pouco o trabalho das comissões.
Assegurou-se maior visibilidade ao funcionamento das comissões; diminuiu-se o seu número e pretendeu-se aumentar e melhorar o seu funcionamento; criou-se uma moldura para os relatórios, que passarão a ser mais fundamentados e rigorosos, e valorizou-se a figura do relator, concedendo-lhe até em sessão plenária um estatuto próprio, que valoriza o seu protagonismo e promove a qualidade.
Acusavam-nos ainda de enfraquecer a função de fiscalizador do Executivo.
Além da maior presença dos membros do Governo anteriormente referida e consequência das novas figuras regimentais, alterou-se substancialmente o sistema arcaico e desinteressante das perguntas ao Governo, passando-se a ser particularmente exigente com a ratificação de decretos-leis aprovados ao abrigo de autorização da Assembleia sobre matéria da sua competência reservada; apertaram-se os prazos para a resposta aos requerimentos dos Deputados e valorizou-se o debate da Conta Geral do Estado.
Acusavam-nos de negligenciar o contacto com o eleitorado.
Passou-se a reservar, na organização quinzenal dos trabalhos da Assembleia, um tempo próprio para o contacto entre os Deputados e os eleitores; valorizou-se o instituto da petição, passando a Assembleia, quando reconhece pertinência à queixa do cidadão, a dispor da possibilidade de realizar uma diligência conciliatória; estabilizou-se o mandato do Deputado, pondo cobro às suspensões de curta duração e assegurou-se um sistema penalizante dos Deputados pouco assíduos às suas responsabilidades parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é certo que falta ainda o chamado 2.o pacote da reforma, onde se incluem matérias como a Lei Orgânica da Assembleia da República, a participação do Parlamento nas questões comunitárias e as questões ligadas ao Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos.
É uma tarefa que devemos, desde já, abraçar para concluir no mais curto espaço de tempo possível.
Como importa também ter presente que muitos dos problemas do Parlamento têm a ver não com a forma como este se organiza mas com o processo de selecção e legitimação dos seus titulares.
Uma instituição é também o resultado daqueles que lhe dão expressão.
O Parlamento não é uma casa vazia. Vale pela controvérsia, pelo debate, pelo trabalho e pelo esforço dos que exercem a soberania em nome do povo.
Por isso, é deslocado pretender que as leis eleitorais nada têm a ver com este debate e esta reflexão. Importa
relermos que sem o aperfeiçoamento daquelas a reforma ficará coxa nos objectivos que nos propusemos para esta Legislatura.
E ficará, seguramente, para próxima revisão do Regimento o aprofundamento de tendências que, por timidez ou receio, não lograram ir mais longe.
Sustentámos, sem notado sucesso, que sem redução do tempo despendido com sessões plenárias era, e é, possível uma arrumação que preserve mais tempo para o trabalho em comissão, que queremos valorizar ainda mais. Não quiseram os outros Deputados ir tão longe quanto pretendemos. O tempo, estamos certos, dar-nos-á razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é indiscutível o investimento que o PSD fez neste processo, o tempo que lhe dedicámos, as energias que pusemos ao seu serviço e as figuras que emprestámos a esta causa. Foi com prazer e orgulho, por podermos contá-lo entre os nossos, que pedimos ao Deputado Fernando Amaral que aceitasse ser presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento. Sabíamos, de antemão, que exerceria com superior isenção estas funções. É justo referir que devemos ao seu saber e experiência muitas das boas soluções adoptadas e não poucos dos importantes consensos alcançados. E é recordando o testemunho eloquente da sua presidência que recordo a postura do PSD.
Questões de Estado são questões de Estado. Não devemos, por isso, ter receio de fazer consensos quando o interesse do País o recomenda: não deve a maioria evitá-lo pelo gosto, duvidoso e inconsequente, de afirmar a sua capacidade de liderança; não deve a oposição afastá-lo pela necessidade forçada de evidenciar o seu afastamento e marcar a diferença.
Na maior parte das questões, as nossas diferentes propostas políticas tornam evidente, sem ser necessário recorrer a artificialismos, que trilhamos caminhos diferentes.
Nestas questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa o consenso tão largo quanto possível e tão fundamentado quanto formos capazes.
Se formos capazes de tanto, seremos, com certeza, capazes de mais ainda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada
Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O ano findou e, com ele, a maior vaga de protesto contra o racismo e a xenofobia que a Europa nos últimos anos conheceu. Verificaram-se manifestações gigantescas, um pouco por todo o lado, de repúdio contra o horror, a bestialidade, o ódio e o autoritarismo que o racismo e a xenofobia representam, bem como protestos contra símbolos de uma era que representou sofrimento para a Humanidade e cujos sinais, durante a última década, muitos tardaram em interpretar, agindo e teimando acreditar fazerem parte de um passado morto e enterrado.
O racismo e a xenofobia não são ficção: vivem, manifestam-se, já não de modo submerso, mas marcando violentamente o quotidiano, através da intolerância, da marginalização, da violência, da agressão e da morte, sem fronteiras, profanando túmulos, perseguindo imigrantes, espancando refugiados, africanos, judeus, ciganos, árabes, estrangeiros, marcados pelo estigma único da diferença a diferença da cor, da raça, da religião, da cultura, do país, um estigma que os obriga a viver acossados pelo medo da violência.
932 I SÉRIE - NÚMERO 25É uma violência que mergulha na crise profunda que abala o Planeta e que se alimenta dos desequilíbrios regionais e sociais e da ruptura ecológica, responsável pelo êxodo de povos que, condenados à desertificação, à fome e à opressão, buscaram e buscam noutras latitudes a sobrevivência, o abrigo e, não raro, a liberdade que agora hipocritamente se lhes nega. Uma violência que da insegurança, do desemprego e da incerteza quanto ao futuro faz bandeira, não para bramir contra as causas da crise, que ignora, mas, antes, para agitar primariamente contra os mais indefesos, aqueles que, porque diferentes, porque não normalizados, se tornam presa fácil e bode expiatório para todos os males.
O racismo e a xenofobia atingem assim, assustadoramente, uma nova dimensão, não só no agravamento e multiplicação das suas acções agressivas mas também na sua própria organização política e expressão eleitoral, o que sucede na Bélgica, em França, na Alemanha, na Aústria, em Itália e em Espanha, mas igualmente em países tradicionalmente considerados tolerantes, como a Suécia e a Dinamarca, que recentemente, em actos de violência de grupo e em eleições, concluíram que não estão imunes ao fascismo e ao racismo e que estes agem articuladamente.
É perante tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que é útil que, no início deste novo ano, nos questionemos sobre Portugal.
É lugar-comum afirmar-se, porventura para descanso de algumas consciências e com esta mania de tudo facilitarmos, que somos um país de brandos costumes, doce e tolerante, onde o racismo não tem expressão significativa e que somos uma sociedade multi-racial. É até costume lembrar, a propósito, a nossa fácil relação com outros povos, resultante de um colonialismo exemplar que teria favorecido tal facto. Nada de mais enganador e um mito que importa desmontar, não tanto hoje e agora para julgar o passado e avaliar a real dimensão do chamado «encontro de culturas» que o assinalaram, feito de esmagamento cultural, de humilhação, de dor e, não raro, de violência brutal, ou para lembrar uma guerra colonial que hoje muitos querem apagar da memória, mas antes para permitir ver a realidade para além das fachadas, se efectivamente sobre ela queremos agir.
O racismo existe, presente nos ditos, nas anedotas, de forma ingenuamente subtil, mas presente também nos factos: espancamentos, agressões, mutilações, mortes até. Homossexuais, militantes de esquerda e sobretudo africanos são o alvo preferencial. A lista é longa, a impunidade, total. A prová-lo está o facto de serem muitas vezes os próprios agentes da autoridade, supostos defensores da lei, a protagonizá-la.
A lei, essa, é clara: proíbe actividades de organizações fascistas, impede a formação de partidos nazis e garante a igualdade de todos, impedindo que alguém possa ser prejudicado ou privado de qualquer direito em razão da raça, da língua, do território de origem, da religião ou das convicções políticas. Obviamente não tem chegado!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a televisão deu-nos não há muitas meses, através de imagens acusatórias, o impiedoso testemunho de um jovem guineense barbaramente espancado, até à cegueira por agentes da PSP em Vila Nova de Gaia. São imagens que - estou certa - não deixaram de tocar profundamente muita gente e causar a mais viva repulsa e repúdio por poderem acontecer no nosso país.
É uma situação que não pode ficar impune - e certamente muitos partilharão desta opinião-, mas esse é o anti-racismo mais fácil, aquele que, pelo carácter excepcional, pela brutalidade limite, torna os consensos mais fáceis. Importa alargá-lo a outras áreas porventura menos conscientes. O racismo enquanto exclusão dos outros é mais profundo, está interiorizado, é social, é cultural, é, como hipótese, não admitir viver numa zona habitada por indivíduos de outra raça é sentir-se inseguro por ter ciganos perto, é recusar a hipótese de ter negros na família é pensar que os imigrantes vêm roubar emprego.
Mas racismo é igualmente uma realidade vivida. É a expulsão de residências universitárias de estudantes só por serem africanos. É o espancamento de um homem por ser angolano. É a recusa em alugar quartos por se não ser branco. É a segregação em turmas diferenciadas de crianças ciganas ou africanas. É a segregação física e a marginalização de imigrantes e de minorias étnicas que os bairros de lata onde vivem não podem esconder, sem saneamento básico, sem electricidade, em habitações degradadas nas periferias mais pobres da cidade, a favorecer a «guettização», o isolamento e a marginalidade. É a exclusão dos meninos sem condição, crianças que a escola dificilmente está em condições de apoiar, condenadas ao insucesso escolar e a ficar à margem da sociedade, gerando a prazo fenómenos de exclusão porventura mais violentos. É negar o acesso aos cuidados de saúde, à informação, ao planeamento familiar, a uma população em si mesmo fragilizada e vulnerável. É obrigar homens a cumprir horários desumanos, sem quaisquer condições de segurança, com salários de miséria sem protecção, na total clandestinidade.
Isto passa-se em Portugal, no país que se reclama de uma privilegiada relação de cooperação com África.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o combate ao racismo é de hoje e não pode ficar adiado. Exige uma estratégia para a igualdade e para a inserção social das minorias étnicas, respeitadora da sua diversidade e identidade culturais. Exige mudanças sociais, mas também de mentalidade, e uma nova atitude cultural.
É uma responsabilidade de todos: das igrejas, das associações e movimentos de solidariedade, dos sindicatos, dos partidos, de todos e de cada um de nós que aqui estamos. Mas é uma luta que não pode ser feita de abstracções nem de meras boas vontades. Obriga a uma acção determinada do poder, do Governo, uma acção coerente com os princípios de solidariedade de que se faz apanágio.
O anti-racismo não é um estado de alma. No ano que de novo se inicia com a extrema direita a persistir fazer do futebol veículo privilegiado de expansão, com pontas-de-lança cada vez mais visíveis de movimentos racistas e neo-nazis, não é compreensível que se fique de braços cruzados.
Portugal tem estado na rota da extrema direita europeia: cruzes celtas simbolizando a raça branca, emblemas da Legião e da Mocidade Portuguesa símbolos nazis e bandeiras com suásticas empunhadas por jovens invadiram o nosso espaço. Importa juntar dados e interpretá-los.
O racismo é uma doença da Humanidade. Tal como para a preservação da Natureza o princípio da prevenção conta também aqui faz sentido agir em defesa da vida e do direito à diferença. É, pois, recorrendo à sabedoria popular, que diz que mais vale prevenir que remediar, que lançamos a proposta de que um profundo debate se faça
6 DE JANEIRO DE 1993 933urgentemente neste Parlamento, no ano que agora se inicia, sobre o racismo e a xenofobia em Portugal... enquanto é tempo!Aplausos do PCP, do Deputado Manuel Alegre, do PS, e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr.a Deputada Isabel Castro, partilho, no essencial, das preocupações manifestadas pela Sr.a Deputada.
Quero apenas sublinhar que os símbolos neo-nazis estão a aparecer também em Portugal, sobretudo nos estádios de futebol. Assistimos às imagens, repugnantes, afrontosas e vergonhosas, que a televisão portuguesa transmitiu no passado fim-de-semana, mostrando símbolos e bandeiras neo-nazis ostentadas por elementos das claques durante o desafio de futebol que opôs o Belenenses ao Benfica e a agressão ao funcionário do marcador do estádio do Belenenses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esses símbolos e bandeiras neo-nazis têm aparecido noutros estádios e no decorrer de outros desafios de futebol.
As mesmas imagens mostraram-nos também a impotência, a complacência ou a cumplicidade da polícia.
O que pergunto à Sr.a Deputada, colocando de uma forma geral o problema, é se devem ou não ser tomadas medidas imediatas para proibir que esses símbolos, que nunca apareceram tão despudoradamente em Portugal, continuem a ser exibidos nos estádios e para obrigar a polícia a cumprir o seu dever e a fazer respeitar a Constituição, que expressamente proíbe a divulgação e ostentação de símbolos neo-nazis.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino e Carvalho (PCP): - Sr.a Deputada Isabel Castro, quero, em nome do meu grupo parlamentar, saudar a Sr.a Deputada e o Grupo Parlamentar de Os Verdes por terem trazido, hoje mesmo, à sessão plenária, com plena actualidade, uma intervenção sobre a generalização com que começa a aparecer, em vários países da Europa (incluindo Portugal, como referiu o Sr. Deputado Manuel Alegre), a simbologia nazi, motivadora de atitudes autoritárias, que nos fazem lembrar outros tempos e que ninguém quer ver retornar a Portugal, em particular a partir dos campos de futebol e desta actividade lúdica desportiva.
Nesse mesmo sentido, acabámos de apresentar na Mesa um voto sobre esta matéria, que poderá mesmo, se houver consenso, ser votado hoje, no qual expressamos uma ou duas preocupações sobre as quais gostaríamos que a Sr.a Deputada viesse a reflectir.
Uma dessas preocupações reside na necessidade de serem tomadas medidas preventivas que impeçam, designadamente nos estádios de futebol e a propósito de manifestações desportivas largamente cobertas pela comunicação
social, o aparecimento e a generalização de símbolos nazis motivadores da violência e de todas as características ligadas a essa simbologia. É esse um dos aspectos que frisamos no voto que apresentámos, onde, naturalmente, repudiamos a onda que, sobretudo no passado fim-de-semana, perpassou por alguns dos nossos estádios de futebol, em relação à qual certamente esta Assembleia se deverá pronunciar, repudiando-a e procurando, em conjunto com os organismos executivos, as direcções dos clubes desportivos e os próprios órgãos de comunicação social, que se tomem medidas enérgicas no sentido de evitar que este fenómeno se generalize e propague.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: responderei em conjunto aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Lino de Carvalho, porque de algum modo se articulam entre si.
É nosso entendimento - e é esse claramente o sentido da intervenção que produzi - que o racismo em Portugal tem sinais visíveis. Do nosso ponto de vista, é também claro que a nossa lei não deixa quaisquer dúvidas relativamente à proibição das actividades de organizações fascistas em Portugal. Esse princípio está consagrado na lei, como também acontece, aliás, com a garantia de que ninguém pode ser discriminado em função da sua raça.
É, por isso, nossa convicção - afirmámo-la na nossa intervenção - que o anti-racismo não é um estado de alma nem pode viver de abstracções. Entendemos que a visualização e constante utilização do fenómeno desportivo, como espectáculo de massas, para veicular símbolos fascistas e neo-nazis constitui uma questão - é esse o sentido do nosso apelo e da nossa intervenção - que nos deve fazer reflectir em Portugal e impedir de ficar de braços cruzados e de continuar a dizer que vivemos num país tolerante, onde o racismo não tem expressão nem significado.
Em nossa opinião, as manifestações públicas que têm sido feitas, a pretexto do fenómeno do futebol como fenómeno de massas, devem ser claramente punidas e não devem ser permitidas, porque, como é óbvio, é essa a forma mais fácil de a extrema direita utilizar um espectáculo de massas para visualizar símbolos, cuja passagem e banalização acaba por vir a desculpabiliza! e a retirar o sentido e o significado, profundo e grave, que eles têm.
A nossa história recente não nos deve fazer omitir o passado. Assume para nós extrema importância que a questão do racismo e da xenofobia seja analisada e discutida de uma forma mais aprofundada.
É esse o objectivo da nossa proposta de debate futuro. Para já, pensamos que deve ser banida dos estádios de futebol a utilização que tem sido feita de símbolos nazis e fascistas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração da portagem na Ponte 25 de Abril lançou a confusão nos acessos da margem sul a Lisboa. Com esta medida, o Governo afundou no Tejo o
934 I SÉRIE - NÚMERO 25equivalente à receita de quase um ano de portagens. Esta alteração apenas serviu para desbaratar 2,1 milhões de contos, pois que, mesmo a funcionar em boas condições, não melhorará a acessibilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se acrescentarmos a esta quantia a verba gasta em publicidade nos últimos dias e a diminuição de receitas resultante da suspensão do pagamento da portagem, estaremos muito próximos dos 3 milhões de contos.
Uma primeira interrogação que esta questão suscita tem a ver com a forma como são gastos os dinheiros dos contribuintes. Como justifica o Sr. Primeiro-Ministro, depois dessa cruzada contra o despesismo, este desbaratar de dinheiros públicos em obras sem nenhuma utilidade? Como se sentirão os milhares de cidadãos que todos os dias passam horas em longas filas para chegar ao seu local de trabalho, ainda por cima obrigados a pagar uma portagem, quando vêem o seu dinheiro lançado fora desta maneira?
Uma segunda questão tem a ver com a existência de portagens. Ora, os argumentos em favor das portagens andam sempre em torno da necessidade de financiar o investimento, da necessidade de assegurar os custos da manutenção ou como instrumento regulador do tráfego (ou da procura). Ou seja: quando o investimento está pago, inventam-se os custos de manutenção, e se esse argumento não chega, usa-se o da regulação no tráfego (ou da procura) e as portagens tendem a eternizar-se, deixando, na prática, de ser uma taxa e, portanto, a contrapartida de um serviço, para passar a ser mais um imposto.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Será justo obrigar cidadãos que diariamente se deslocam de casa para o trabalho a pagar uma taxa, ainda por cima quando a infra-estrutura de que se servem está paga há vários anos?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Será justo penalizar o uso do automóvel, quando não existe um serviço de transporte alternativo eficaz?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Será justo continuar a pagar portagem, na totalidade, numa auto-estrada que, por estar em obras, não permite a circulação em condições de rapidez e segurança exigidas de uma auto-estrada, como acontece nas nossas auto-estradas, quase todas permanentemente em obras, em muitos casos resultantes da apressada entrada em funcionamento, pelas razões que todos bem conhecemos?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: consideramos que toda esta situação deve ser repensada. Não somos, pois, contra a existência de portagens sempre que tal se revele a melhor solução; o que somos é contra esta tendência para sobrecarregar o cidadão com taxas para tudo: taxas moderadoras na saúde, taxas na educação, taxas nas auto-estradas, taxas nas pontes, taxas de radiodifusão, taxas, taxas, taxas...O Sr. António José Seguro (PS): - É o Governo mais taxista!O Orador: - Enquanto os impostos não param de subir, o Governo revela-se o mais gastador de sempre e os serviços degradam-se de dia para dia.
Influenciado por essa nova moda liberalizadora que consiste em deixar tudo entregue ao mercado, o Governo descobriu, nos últimos anos, dois novos sócios a quem não tem de distribuir dividendos para financiar os investimentos do Estado: o primeiro, a Comunidade Europeia, através das contribuições provenientes dos diversos fundos a título de comparticipação nos investimentos; o segundo, todos os cidadãos, que são contribuintes para pagar os impostos que lhes são próprios e que, de seguida, passam a chamar-se utentes para serem onerados com taxas no uso de infra-estruturas ou na prestação de serviços criados com o dinheiro dos seus impostos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: vamos apresentar um projecto de lei com o objectivo de reformular o sistema de portagens nas infra-estruturas de transportes rodoviários e que contemplará os seguintes princípios: em primeiro lugar, a suspensão do pagamento de portagem nos troços em obras nas auto-estradas do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo, a não existência de portagens nas deslocações no interior das áreas metropolitanas sempre que não existam soluções alternativas de transportes eficazes,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... no caso da Área Metropolitana de Lisboa as rodovias interiores ao perímetro definido pela Circular Exterior de Lisboa (CREL).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, no caso da Ponte 25 de Abril, a suspensão do pagamento de portagem até que se verifiquem as condições aceitáveis de fluidez de tráfego e a existência de soluções alternativas de transportes.
Neste caso concreto, a suspensão do pagamento é a única solução justa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo reconheceu já que a alteração da portagem foi executada com precipitação e alguma incompetência. Não tardará, pois, a arranjar um bode expiatório. Se tivesse dado ouvidos às interrogações aqui levantadas por Deputados do PS, teria evitado toda esta confusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais tarde ou mais cedo vai ter de dar ouvidos as vozes que se levantam contra o aumento da portagem, agora com o objectivo de custear a construção da nova ponte, porque se não é aceitável continuar a pagar uma taxa pela utilização de uma infra-estrutura que já está paga há muitos anos, é, de todo, imoral obrigar milhares de cidadãos ao pagamento diário de uma taxa para custear uma nova ponte cuja localização, todavia, não ajudará à resolução dos seus problemas.
6 DE JANEIRO DE 1993 935O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações confirmou, neste caso, que a política que verdadeiramente lhe interessa é a política do espectáculo, qualquer que seja o seu custo, a sua inutilidade social ou a sua imoralidade.
O que o PS exige resume-se numa palavra: acabe-se com esta imoralidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, gostaria de lhe colocar algumas questões, ainda que de forma breve.
Começo por referir que as questões aqui trazidas não são matéria nova. Aliás, penso que é do conhecimento do Sr. Deputado a existência de iniciativas do PCP, uma delas para a abolição das portagens até Vila Franca e outra, juntamente com o Sr. Deputado Mário Tomé, para a abolição da portagem na Ponte 25 de Abril.
Na nossa perspectiva não deve haver na Área Metropolitana de Lisboa portagem alguma, mesmo havendo alternativas. Ou seja, serão apenas as alternativas de um bom e real transporte público que farão com que diminua o fluxo de tráfego individual aos grandes centros urbanos e, em particular, a Lisboa.
A este propósito importava referir a posição que os Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira, Armando Vara e outros do Partido Socialista assumiram na Comissão de Equipamento Social, em relação ao projecto de lei da iniciativa do PCP e do Deputado Mário Tomé, sobre a abolição da portagem na Ponte 25 de Abril - e apenas falo deste caso, e que passo a citar: «A nosso ver trata-se de um fenómeno que a supressão da portagem só transferirá rapidamente para o interior das localidades de destino dos viajantes. E perfeitamente possível modernizar o sistema de portagens da Ponte 25 de Abril, aumentando a sua capacidade e velocidade de atendimento. Havendo conhecimento da intenção governamental de remodelar a referida portagem, é válido admitir um tratamento adequado a este tipo de preocupações, introduzindo métodos de pagamento rápidos e confortáveis.»
E diziam mais: «O pronunciamento da Assembleia Municipal de Aunada a favor da abolição da portagem da Ponte 25 de Abril é outro das argumentos apresentados a favor do projecto de lei.» Concluíam dizendo: «Será sempre popular e populista propor a abolição da portagem e outros pagamentos, se possível já, o que não significa que esse tipo de proposta corresponda a um sentimento de necessidade por parte dos postos beneficiados.»
Sr. Deputado Armando Vara, penso que trouxe aqui questões positivas que importa assinalar, mas a questão de fundo é saber se o que aqui nos vem expor traduz uma real alteração das posições políticas assumidas pelo Partido Socialista relativamente às portagens na Auto-Estrada do Norte até Vila Franca e na Ponte 25 de Abril ou se é apenas um projecto para que tudo se mantenha na mesma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, começou por referir que estas questões não constituem matéria nova e terminou dizendo que são matéria nova, porque, afinal de contas, afirmou que há uma mudança de posição, o que poderia querer dizer matéria nova. Mas nem uma coisa nem outra, Sr. Deputado!O Sr. João Amaral (PCP): - Isso não é matéria nova, é posição nova!O Orador: - Diria ao Sr. Deputado que não ouviu da minha boca dizer que somos tout court contra o pagamento de portagens. Antes, em certas circunstâncias somos a favor.
Ora, o que vamos propor em relação à Ponte 25 de Abril é a suspensão do pagamento de portagem até à existência de um serviço eficaz de transporte alternativo.Vozes do PCP: -Ah!O Orador: - Há, pois, aqui uma diferença qualitativamente significativa entre a nossa posição e a do PCP.
Quanto às novidades, remeteria o Sr. Deputado para o projecto que vamos apresentar ainda esta semana, pois verá que contempla algumas novidades muito significativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reabertura da sessão parlamentar temos mais um exemplo em como o Governo não cumpre as suas próprias promessas nem os propósitos que, a cada passo, jura serem verdadeiros. É um Governo que diz uma coisa e faz outra; que discrimina por razões de concorrência política e partidária, o que vale por dizer que não respeita as regras democráticas na sua prática.
De facto, propõe-se o Governo, através da publicação da Portaria n.o 411/92, de 18 de Maio, proceder, e cito, a «reformulações e alterações no que respeita aos apoios do Estado à comunicação social e mormente no que se refere aos apoios existentes à imprensa regional.» Afirma tal «sobretudo tendo em vista a modernização e reconversão do sector».
Aprovou, deste modo, o novo regime de apoios que, segundo o próprio Governo, «alarga o âmbito dos projectos» que podem ser contemplados, indo mesmo ao ponto de afirmar, com veemência, que o anterior regime marginalizara muitas publicações de âmbito regional, o me aliás até é verdade. Enfatizou, pois, a ideia da facilidade e do estímulo ao surgimento de projectos válidos oriundos da imprensa regional, não só pela desburocratização das candidaturas mas, igualmente, pela desgovernamentalização da selecção e apreciação dos projectos a aprovar.
Tanta boa vontade, expressa no preâmbulo da portaria, predispunha qualquer cidadão a acreditar no Governo e na bondade do novo modelo de apoios. Mas o Governo não resistiu à tentação e fez o contrário: governamentalizou e discriminou. Pelo menos o diário regional Correio do Minho não foi contemplado, quando, de acordo com as regras que o próprio Governo estabeleceu, tinha sido seleccionado e proposto para aprovação, pela Comissão Técnica Paritária. Não há qualquer explicação para este
936 I SÉRIE - NÚMERO 25facto do ponto de vista legal; pelo contrário, tudo apontava - e aponta- para que o Correio do Minho fosse contemplado, de acordo com a nova filosofia dos apoios à imprensa regional, de forma a ter acesso a meios que permitam a sua reconversão tecnológica. O modelo anterior nunca o permitiu.
Apesar de apresentar uma tiragem média diária de 4500 exemplares, o Governo, nessa altura, aprontou uma norma que o excluía expressamente. Desta feita, impossibilitado de usar essa «norma» legal para obstar à atribuição de apoios, o Governo não hesitou e, contradizendo a sua própria doutrina, expressa na portaria, deitou mão do último recurso: a discriminação política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é inaceitável, em face disso, que o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto, da tutela, Amândio de Oliveira, apareça a afirmar, publicamente, que todos os projectos apresentados e seleccionados pela Comissão Técnica Paritária prevista na nova modalidade tinham sido aprovados. Mentiu descaradamente ao fazê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo ainda vai a tempo de emendar a mão. Em democracia não vale usar a discriminação política como critério ou razão seja para o que for. Com efeito, a atribuição de apoios, que resultam do dinheiro dos contribuintes, deve obedecer a regras claras e transparentes, designadamente pela publicação dos critérios e das razões que levaram à atribuição ou à negação dos apoios aos candidatos.
Desafio, pois, o Governo a fazê-lo, ou seja, a demonstrar, por argumentos claros e razões válidas, a exclusão do Correio do Minho e, eventualmente, de outros jornais regionais.
Caso o não faça, está demonstrada a única razão que levou à exclusão daquele importante diário regional: discriminação assente em razões políticas, que a Constituição proíbe!
Contudo o Estado de direito prevalecerá, caso o Governo não aproveite a oportunidade para se penitenciar e corrigir esse desvario político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido eleito Deputado pelo círculo de Coimbra, considero ser meu dever chamar a atenção da Assembleia da República e do Governo para os problemas reais com que se confronta este importante distrito e sua região. Falar-vos-ei hoje da necessidade de melhorar os seus meios de transporte rodoviários, ferroviários e marítimos.
O distrito de Coimbra, estrategicamente situado na zona centro do País, possui todo um conjunto de potencialidades capazes de criarem condições geradoras de mais desenvolvimento, bastando para isso que sejam removidos alguns factores de estrangulamento a esse mesmo desenvolvimento, designadamente o da insuficiência da sua rede de transportes. Esta temática assume agora toda a oportunidade e importância após a recente aprovação do chamado Pacote Delors II na reunião de Edimburgo, onde Portugal viu aprovada a sua pretensão de duplicação dos fundos comunitários de apoio, e em cujas linhas prioritárias de auxílio está inscrito o Programa de Modernização das redes de transportes.
Bem se pode dizer que chegou a hora do distrito de Coimbra e de toda a região centro. Reivindicamos a concretização de um conjunto de aspirações justas e merecidas para um distrito que trabalha para obter mais desenvolvimento e progresso. Não tanto pelas expectativas agora criadas, mas acima de tudo porque o distrito de Coimbra e a sua região não têm merecido a necessária atenção por parte do Governo. Estas palavras não podem ser interpretadas como uma mera retórica da oposição nem como uma tentativa de hegemonização de Coimbra ou mesmo uma cruzada do Centro contra o Norte e o Sul, para cujas populações nós também desejamos maior desenvolvimento e progresso.
No que se refere à rede rodoviária do distrito de Coimbra, constatamos que a maior parte destas infra-estruturas, construídas ainda antes dê 1950, encontram-se subdimensionadas, desactualizadas e degradadas e, portanto, incapazes de dar respostas positivas às actuais exigências do mercado nacional e internacional; encontramos a existência de assinaláveis assimetrias entre os concelhos do litoral e do interior, continuando-se a verificar a existência de um verdadeiro hiato na rede de vias de comunicação rodoviária nos concelhos da serra interior, atingindo particularmente os concelhos da Pampilhosa da Serra, Góis e Arganil, que se confrontam com problemas de desenvolvimento e fixação das populações.
Os atrasos incompreensíveis que se têm verificado na conclusão do IP3, se considerarmos que o troço Santa Eulália-Figueira da Foz estava previsto como uma das primeiras obras do Plano Rodoviário Nacional e que deveria estar pronto em 1987, enquanto que o troço Geria-Santa Eulália deveria estar pronto em 1990. A conclusão desta obra é de fundamental importância para o distrito de Coimbra, pois permite a ligação do litoral - e do porto da Figueira da Foz - a alguns concelhos do interior e ao IP5.
Estamos em 1993 e este distrito não dispõe de nenhuma importante via transversal que aproxime o litoral do interior. O IP3 poderia desempenhar este papel, mas só em parte, pois tem um traçado dirigido para Norte. Por isso, assume total pertinência e justeza a pretensão de muitos autarcas e empresários do distrito (e também da região) de verem construído um eixo rodoviário que una transversalmente a região centro e que faça a ligação com a Espanha (Madrid) por Monfortinho - estamos a falar do que se convencionou chamar Eixo Peninsular, cujo traçado terá de ser definido de acordo com os interesses dos vários concelhos, da região e do novo Plano Rodoviário Nacional. Hipótese de trabalho que, evidentemente, tem de ser analisada e estudada conjuntamente com a vizinha Espanha, caso queiramos que venha a fazer parte da rede dos grandes eixos transeuropeus.
A região, que beneficia já de um eixo transeuropeu - a IP5 (a necessitar de melhoramentos, reconhecemos) -, passaria a dispor de um outro situado mais a sul - o chamado Eixo Peninsular-, servindo vastas zonas onde se fazem sentir enormes dificuldades nos meios de comunicação rodoviária, proporcionando assim um desenvolvimento mais equilibrado e harmonioso de toda a região.
Mas, se agora analisarmos a não menos importante rede dos itinerários complementares (ICI, IC2, IC3, IC6, IC7 e IC8), verificamos que também aqui o distrito de Coimbra tem muito que esperar, pois falta fazer tudo ou quase tudo. E como entretanto muito tempo passou, alguns destes itinerários complementares correm o risco de nascerem já desactualizados, por isso juntamos a nossa voz àqueles que
6 DE JANEIRO DE 1993 937defendem que alguns deles terão de passar à categoria de itinerário principal, como os caso dos IC7 e IC8. Outros exemplos poderíamos dar, como é o caso da importante EN 342 - que liga Condeixa, Miranda do Corvo, Lousã, Góis e Arganil -, em que a maior parte das obras programadas nem sequer foram começadas, e nos poucos quilómetros em que elas se iniciaram, logo de seguida pararam, até hoje!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: vamos iniciar o ano de 1993 e o distrito de Coimbra não dispõe, em toda a sua extensão, à excepção de alguns quilómetros da Auto-Estrada Lisboa-Porto, de nenhum outro importante eixo rodoviário pronto a ser utilizado em todo o seu percurso. Repito, vamos entrar em 1993 e o distrito de Coimbra não dispõe de qualquer outro eixo rodoviário importante pronto a ser utilizado em todo o seu percurso.
Dispomos de uma rede viária cheia de soluções de continuidade, isto é, fragmentada e aos bocados. Dos cerca de 64 km do único itinerário principal (IP3) que passa pelo distrito de Coimbra, apenas estão prontos 23 km e dos cerca de 200 km de itinerários complementares (l, 2, 3, 6, 7 e 8) apenas 7 km, repito, apenas 7 km estão prontos. Isto é, dos cerca de 260 km de IP e IC do distrito de Coimbra apenas estão prontos 30 km, o que quer dizer que apenas foi feito 11 % do que está previsto no Plano Rodoviário Nacional. Bem pouco para a muita propaganda que tem sido feita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os dados que acabo de divulgar não são histórias da oposição nem das «forças de bloqueio»! São a crueza dos números a reflectirem os resultados amargos da pouca atenção que tem sido dada pelo Governo ao distrito de Coimbra.
No que diz respeito à rede ferroviária assinalaremos em primeiro lugar, e como não podia deixar de ser, a necessidade de Coimbra ficar, no futuro, integrada na rede europeia de transportes de grande velocidade (TGV), bem como a necessidade de encontrar uma solução positiva para o ramal da Pampilhosa (Cantanhede) que a CP tem vindo programadamente a deixar degradar. Assunto este já abordado por mim nesta Câmara, e que hoje apenas lembrarei a importância da sua «natural» ligação à linha da Beira Alta, isto é, à futura rede ferroviária europeia.
Assinalaremos ainda a necessidade de efectuar uma verdadeira revolução/modernização da linha da Lousã: revisão de toda a estrutura da linha férrea; modernização de todo o material circulante, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços de transportes de passageiros; electrificação da Unha e a elaboração de alternativas seguras e operacionais às tão numerosas quanto perigosas passagens de nível.
Estas necessárias medidas justificam-se para dar resposta ao significativo aumento do número de passageiros transportados nos últimos anos nesta linha: de 8 passou-se para 36 composições que hoje em dia nela circulam diariamente. A este propósito gostaria de lembrar que há cerca de 15 anos a CP esteve também para encerrar esta importante linha férrea, utilizando na altura argumentos sobreponíveis aos que agora usa para defender a desactivação do ramal da Pampilhosa!
Quando falamos na necessidade de melhorar os meios de transportes ferroviárias, estamo-nos a lembrar do quanto é ainda necessário fazer para melhorar a velocidade média atingida nas nossas linhas férreas, que é actualmente de 100-120km/hora, bastante inferior à média europeia que ronda os 160-170 km/hora.
Finalmente, no que diz respeito aos transportes marítimos, a nossa atenção vai, como não podia deixar de ser, para o importante contributo que o porto da Figueira da Foz pode dar para o desenvolvimento da economia da região e do País. Este porto, que vai em breve ficar apetrechado com um cais para graneis, o que permitirá uma maior diversificação e aumento do volume de mercadorias, tem uma localização privilegiada a nível nacional e internacional. Situado em plena região centro do País, apresenta óptimas condições para servir toda uma vasta zona do interland, bem como a grande vantagem de ser o porto português melhor colocado para fazer a ligação ferroviária com a linha da Beira Alta, que vai receber melhoramentos consideráveis com o objectivo de facilitar e desenvolver a ligação à rede europeia.
Consideramos por isso de vital importância para o desenvolvimento deste porto a concretização desta ligação à rede ferroviária para além da já prevista ligação rodoviária ao IP3. De realçar, no entanto, que a ligação ferroviária está como que «naturalmente» facilitada, dada a curta distância que separa a actual linha férrea do cais comercial.