384 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo do SNS – Transporte não urgente de doentes regulamentação da utilização de outros meios de transporte que não as ambulâncias e, por outro lado, através da efetiva cobrança da comparticipação legalmente estabelecida para os utentes sem insuficiência económica.As insuficiências constatadas nos sistemas de informação utilizados na gestão desta área, bem como nos registos efetuados, constituem um obstáculo importante à otimização do transporte não urgente de doentes.Foram efetuadas recomendações no sentido de revogar a decisão de suspensão do previsto "veículo de transporte simples de doentes" e proceder à sua regulamentação, bem como, de criar as condições necessárias ao cumprimento integral das disposições legais sobre o acesso dos utentes ao transporte, passando em particular pela implementação dum modelo expedito e fiável de verificação das situações de insuficiência económica.Contratação de trabalho temporário A intervenção neste organismo auditado permitiu constatar:  • O recurso à contratação de trabalhadores temporários, incluindo pessoal não estritamente operacional, que poderiam mais facilmente ser recrutados através de mecanismos internos na Administração Pública;  • A ausência de adequados mecanismos de controlo das horas de serviço prestadas pelos trabalhadores temporários, assim como dos preços hora de trabalho extraordinário;  • A prestação de serviço em dias sucessivos e/ou em elevadas cargas diárias (turnos de 12 e 24 horas), ultrapassando largamente os limites legais, tanto mais que a atividade envolve fatores de grande risco; Foram formuladas recomendações no sentido de:  • Promover o planeamento atempado das necessidades de recursos humanos e dar continuidade à política de provimento do seu mapa de pessoal, tendentes à minimização da aquisição de serviços de trabalho temporário;  • Estabelecer apropriados circuitos e procedimentos para acompanhamento e controlo dos serviços prestados por colaboradores em regime de trabalho temporário; • Providenciar o ajustamento das escalas de turno do pessoal para cargas de trabalho mais consentâneas com os riscos envolvidos e explicitação e valoração em suporte escrito de todos os encargos que se prevê vir a suportar com o trabalho temporário, bem como abster-se de efetuar pagamentos não previstos em lei, pela sua natureza ou montante.IGF Qualidade dos dados  A auditoria à qualidade dos dados orçamentais, respetiva confidencialidade, integridade e disponibilidade, com base na informação recolhida junto de 65 entidades do Ministério da Saúde (MS), produziu os seguintes resultados:  • A falta de uniformização dos planos de contas das diferentes entidades do sector da saúde dificulta a consolidação geral das contas no sector da saúde. O MS deve garantir a uniformidade da estrutura do plano nas diferentes entidades do Ministério (conteúdo das contas);  • A informação residente nos sistemas não é, atempadamente, atualizada. O MS deve determinar quais são as causas que condicionam a demora do registo nos sistemas de contabilidade e tomar medidas para acelerar o registo; • Em 2012, o total do investimento e manutenção em software de gestão contabilística atingiu montantes significativos (M€ 2,9); • A falta de uma estratégia global nos investimentos tecnológicos que permitam gerir de forma integrada os sistemas de informação das diferentes entidades condiciona a qualidade dos dados residentes nas bases de dados que recebem a informação oriunda de múltiplos e diferentes sistemas; • No âmbito das aquisições de um dos sistemas, o custo dos módulos adquiridos pelas entidades do Sector Público/Privado, salvaguardando a IGF    368Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original