1074II SÉRIE-A — NÚMERO 302 — Nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento do Estado, tenha cabimento no respectivo crédito orçamental e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos, salvo, neste último caso, as excepções autorizadas por lei.3 — Nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de satisfazer os requisitos referidos no número anterior, tenha sido previamente justificada quanto à sua eficácia, eficiência e pertinência.4 — Nenhum encargo pode ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos dos números anteriores.Artigo 20.° Operações de tesouraria1 — Não é permtido o recurso a operações de tesouraria para reforçar créditos autorizados orçamentalmente.2 — Como movimentos excepcionais de fundos efectuados pelo Tesouro que não se encontram sujeitos à disciplina do Orçamento do Estado, as operações de tesouraria apenas poderão ter as seguintes finalidades, desde que obedeçam à forma legalmente estabelecida:a) Antecipação de despesas por conta da receita que o Estado espera cobrar durante o ano económico e se encontrem devidamente autorizadas, de modo a permitir a satisfação oportuna dos encargos orçamentais;b) Colocação junto de instituições financeiras de eventuais disponibilidades de tesouraria;c) Gestão de fundos a cargo do Tesouro;d) Utilização de fundos como instrumento de política financeira, monetária ou de crédito.Artigo 21.° Administração orçamental e contabilidade pública1 — A aplicação das dotações orçamentais e o funcionamento da administração orçamental obedecem às normas da contabilidade pública.2 — A vigência e a execução do Orçamento do Estado obedecem à regra do ano económico.Artigo 22.° Alterações orçamentais1 — As alterações do Orçamento que impliquem aumento dos montantes de programas orçamentais, da despesa total ou criação de novas receitas apenas podem ser efectuadas por lei da Assembleia da República e deverão ser discutidas e aprovadas nos mesmos termos do Orçamento.2 — As alterações que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre capítulo, ou ainda de natureza funcional, são também aprovadas por lei da Assembleia da República.3 — Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as alterações feitas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.4 — Exceptuam-se ainda do disposto nos números anteriores as despesas urgentes e inadiáveis, para asquais o Governo pode efectuar inscrições ou reforços de verbas, com contrapartida em dotação provisional, a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças, destinada a esse fim.5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser reduzidas ou anuladas, mediante decreto-lei, as dotações que careçam de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações do Estado.6 — Exceptuam-se do regime consignado nos números anteriores as verbas relativas às contas de ordem, cujos quantitativos de despesas podem ser alterados automaticamente até à concorrência das cobranças efectivas de receita.7 — Exceptuam-se ainda do regime definido nos n.os 1 a 4 as despesas que, por expressa determinação da lei, possam ser realizadas com utilização de saldos de dotações de anos anteriores, bem como as despesas que tenham compensação em receitas.8 — 0 Governo definirá, por decreto-lei, as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais que forem da sua competência.9 — As alterações a que se referem os n.os 3 e 4 são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros.10 — As alterações orçamentais da competência do Governo são publicadas na l.a série do Diário da República até ao final do mês seguinte àquele em que tenham sido aprovadas.CAPÍTULO IV Fiscalização e responsabilidade orçamentaisArtigo 23.° Fiscalização orçamental1 — A fiscalização administrativa da execução orçamental compete à própria entidade responsável pela gestão e execução, às entidades hierarquicamente superiores e de tutela, aos órgãos gerais de inspecção e controlo administrativo e aos serviços de contabilidade pública e deve ser efectuada nos termos da legislação aplicável.2 — A fiscalização jurisdicional da execução orçamental compete ao Tribunal de Contas e deve ser efectuada nos termos da legislação aplicável.3 — A fiscalização a exercer pelas entidades referidas nos números anteriores deve atender ao principio de que a execução orçamental deve obter a maior utilidade e rendimento sociais com o mais baixo custo.Artigo 24.° Responsabilidade pela execução orçamental1 — Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da legislação aplicável.2 — Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas suas acções e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental nos termos do artigo 271.° da Constituição e mais legislação aplicável.