DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo 9 No final de mai/2012 a dívida atingia o montante de 55,8 M€, em consequência dos valores pagos e anulados no início desse ano (741,0 m€); 9 Foram recolhidas faturas referentes a 15 fornecedores, tendo o processo de aquisição subjacente sido analisado e testado, o que permitiu, designadamente, constatar que o registo dos documentos rececionadas foi efetuado em cumprimento dos princípios contabilísticos geralmente aceites; 9 Todos os fornecedores selecionados foram objeto da circularização efetuada pela IGF, tendo-se verificado que os valores constantes dos documentos analisados se encontram registados nas contabilidades quer do CH, quer dos respetivos fornecedores; 9 Em 31/dez/2011 encontravam-se ainda por encerrar os contratos-programa desse ano e de anos anteriores. 9 Em 31/dez/2011, as dívidas de entidades públicas ao CH ascendia a 13,8 M€, dos quais cerca de 74,9% respeitavam a entidades do SNS. 9 Os créditos de entidades públicas registados no CH, reportados a 31/dez/2011, ascendiam a 7,1 M€ sendo, no final de maio de 2012, de 6,9 M€, dos quais 59,7% referem-se a entidades do SNS. 9 Os procedimentos que tinham vindo a ser implementados pelo CH visavam dar cumprimento ao exigido pela Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e constituíam uma parte importante dos objetivos que se pretendem atingir. 9 As verificações efetuadas, permitiram genericamente concluir pela fiabilidade do processo e do controlo interno instituído e atestar que o valor da dívida total do CH reportada a 31/dez/2011, no montante global de 56,5 M€, correspondia a operações realizadas por aquela entidade. Quarto Centro Hospitalar auditado (D) Na auditoria a este CENTRO HOSPITALAR concluiu-se, através da análise de documentos selecionados através do método MUS, envolvendo 13 fornecedores com créditos de 23,1 M€ (30% da dívida vencida) que os procedimentos instituídos em regra mereciam credibilidade. As listagens enviadas pelo CH para a ACSS reportavam uma dívida a fornecedores de 89,2 M€, com referência a 31/dez/2011, sendo 77,5 M€ de dívida vencida. Adicionalmente confrontaram-se os saldos desses 13 fornecedores e de mais 7 representando um total de 42,2 M€ (perfazendo 46,9% da dívida externa) com os obtidos dos fornecedores circularizados pela IGF, não tendo surgido divergências significativas, não invalidando a credibilidade da listagem de documentos apresentada para pagamento pelo CH à ACSS. Em 2012 já tinham sido pagos 30,3 M€, dos quais 24,6 M€ no âmbito do pagamento extraordinário, valor validado por amostragem pela IGF, tendo porém ficado abaixo (72,8 m€) da verba atribuída (24,7 M€), conforme despacho no 1145/2012, de 14/mai do SE da Saúde, ficando pendente de regularização. O CH informou que já tinha adaptado o sistema informático de modo a aplicar a LCPA, não obstante considerava ter vários constrangimentos à sua aplicação, nomeadamente pela insuficiência crónica de fundos para fazer face aos compromissos assumidos, situação já dada a conhecer à tutela técnica. Quinto Centro Hospitalar (E) 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________383