30 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009suscitado uma ampla adesão da sociedade portuguesa, tanto das instituições de ensino e formação, como das empresas e dos próprios cidadãos, abriu uma nova possibilidade de obtenção de uma qualificação de nível secundário através do reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas pela experiência e pela inserção no mercado de trabalho. No âmbito escolar, desenvolveram-se modalidades especiais de conclusão do ensino secundário e criou-se uma ampla rede de cursos profissionais nas escolas secundárias públicas, o que permitiu inverter a tendência de perda de alunos, facultando aos jovens formações que lhes permitem uma integração mais qualificada no mercado de trabalho.O Governo lançou, ainda, um ambicioso programa de modernização das escolas secundárias públicas que requalificará as instalações de mais de trezentas escolas até 2015. O calendário de execução deste programa, financiado em parte com fundos do QREN, foi recentemente antecipado, no quadro das medidas de combate ao impacto da crise económica e financeira internacional em Portugal. Deste modo, o parque escolar estará em condições de responder aos desafios de qualificar um número crescente de jovens e de facultar uma oferta educativa mais diversificada, em que a formação profissionalizante deverá desempenhar um papel fundamental.Consciente de que a promoção da qualificação da população portuguesa exige o reforço do apoio social às famílias de menores recursos, o Governo determinou o pagamento da 13.a prestação do abono de família (coincidindo com o início do ano lectivo) e procedeu a um alargamento sem precedentes da acção social escolar. Primeiro, equiparando os apoios prestados no ensino básico e no ensino secundário e reforçando os montantes dos auxílios económicos, depois, mudando os critérios para a atribuição dos apoios, de tal forma que o número de beneficiários mais do que duplicou. Além disso, criou o passe escolar, subsidiando o transporte de todas as crianças e jovens em idade escolar.Todas estas medidas foram concebidas e aplicadas tendo em vista a efectiva concretização dos objectivos enunciados no Programa do Governo. Carecem, porém, agora do adequado enquadramento legislativo geral, que assegure o seu prosseguimento e desenvolvimento, no sentido da universalização da educação préescolar e da definição do ensino ou formação profissional de nível secundário como patamar fundamental de qualificação. Impõe-se, por isso, consagrar na lei tanto a generalização da educação pré-escolar gratuita para todas as crianças de cinco anos e a extensão da escolaridade obrigatória para 12 anos e até aos 18 anos.Complementarmente, o Governo aprovará medidas de reforço do apoio social às famílias, criando as condições indispensáveis para o efectivo cumprimento dessa obrigatoriedade. Com tais decisões, consolidamse as bases para a construção de uma sociedade mais qualificada e competitiva, mas também mais justa e mais habilitada a realizar a igualdade de oportunidades.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.Foram desencadeadas as consultas aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e ao Conselho Nacional de Educação.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Objecto1 - A presente lei estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.2 - A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os cinco anos de idade.Artigo 2.o Âmbito da escolaridade obrigatória1 - Para efeitos do previsto no n.o 1 do artigo anterior, consideram-se em idade escolar as crianças e jovens com idades compreendidas entre os seis e os 18 anos.2 - O disposto no número anterior é também aplicável aos alunos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio.