13 DE JULHO DE 2019 11 onde estava a fronteira entre as apostas reguladas e as não reguladas. Questionou sobre quais eram as estatísticas que sustentavam a afirmação de que 68% dos apostadores apostavam fora do circuito legal; se o circuito a que se referiam era nacional ou internacional; quais eram, no circuito internacional, os playerslegalizados que deviam ser considerados para fazerem parte do circuito de apostas. Quis também saber se os peticionários pretendiam que as casas de apostas fossem taxadas pelo lucro e não pelo volume de vendas e se isso seria suficiente para mudar a característica regulada e não regulada das apostas. Referiu também o facto de a Santa Casa da Misericórdia ser depositária de uma série de apostas, também online, sendo que algumas, episodicamente, estão um bocado toldadas por fumos de corrupção e quis saber como achavam os peticionários que podiam ser combatidos esses riscos de corrupção. Finalmente, o Sr. Deputado Hugo Pires (PS), relator da petição, reiterou que o Estado não tinha como objetivo promover e incentivar o jogo online e tinha como obrigação estar atento e regular e fiscalizar essa prática. Concordou com a sugestão de ouvir as empresas de apostas. Questionou qual era o tipo de alteração de base de incidência do imposto que os peticionários pretendiam, quis saber a fonte das estatísticas apresentadas e qual era o valor das apostas no circuito legal. Concluiu, levantando a questão da utilização das apostas cruzadas para o branqueamento de capitais e a forma de regulamentar as apostas cruzadas. Tornou a usar da palavra o Sr. Paulo Barbosa, em representação dos peticionários, para esclarecer que o que pretendem é que, respeitando os limites da lei, as pessoas que querem apostar possam exercer essa atividade legalmente. Quanto às apostas cruzadas e outras que não existem na esfera legal, as pessoas não deixaram de fazer essas apostas, pois são apostas em sites legalizados noutros países mas ilegais à luz da lei portuguesa. Não é pelo facto de não estar legalizados, prosseguiu, que se deixam de fazer apostas, estas passam é a fugir ao controlo do Estado. No que toca à questão da manipulação de jogos, referiu que, se alguém quiser manipular um jogo em Portugal, não vai apostar em Portugal, porque os prémios não compensam. Em seu entender, a vantagem de o mercado estar legalizado é o controlo das apostas, que permite a descoberta de resultados e apostas manipuladas. Quanto ao branqueamento de capitais, há sempre forma de o fazer através de apostas, sendo sempre mais difícil de o fazer num mercado que esteja regulado. O representante dos peticionários congratulou-se com o facto de as federações desportivas estarem satisfeitas, mas acredita que estariam ainda mais satisfeitas se a quantidade de apostadores existente apostasse toda no mercado regulado. Referiu também a existência de um estudo, solicitado pela RGA [Remote Gambling Association], cujas conclusões tinham sido tornadas públicas havia 2 dias, que demonstrava estes valores [tendo facultado aos presentes o pressrelease, o representante dos peticionários referiu que iria solicitar à RGA autorização para enviar o estudo à Comissão]. O valor de 68% que referiu, esclareceu, era relativo ao mercado português. O volume de apostas ilegais não é referido pelo estudo, mas se os apostadores aceitam o risco pelo prémio mais elevado serão apostadores mais informados e farão um valor médio de aposta superior ao valor médio dos apostadores recreativos. Estes números baixam nos mercados mais regulados, porque perdem incentivo, uma vez que o mercado oferece mais produtos. Informou ainda que as apostas cruzadas estão previstas e a funcionar em Espanha, Itália, Inglaterra, Dinamarca, Malta e Roménia. As apostas cruzadas com liquidez internacional existem em menos países. Em alguns países já estavam previstas mas não se realizavam porque o imposto incidia sobre o volume e não sobre o lucro. O representante dos peticionários sugeriu que fossem ouvidas também as casas de apostas que querem entrar no mercado e não encontram condições para o fazer. Afirmou também que se a lei não for suficientemente atrativa não vai funcionar, porque é muito fácil de contornar no mercado online. No que toca ao catálogo de apostas, defendeu que não se devia permitir que se apostasse, por exemplo, para campeonatos sub-16, pois esse tipo de atuação dá mau nome às apostas. Mas, reiterou, há uma diferença muito grande entre proibir determinadas apostas, dizendo o que não se pode fazer, e dizer taxativamente o que se pode fazer. Defendeu também que se trazem os jogadores para a legalidade fazendo com que a oferta no mercado regulado seja competitiva com o mercado não regulado e oferecendo os produtos que existem neste, com prémios semelhantes.