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7 DE OUTUBRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da Autoridade. Vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 7 minutos. A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de vos dar preciosas informações. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que dá conta da renúncia ao mandato da Deputada Ana Rita Bessa, eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, que cumpre todos os requisitos legais, sendo substituída por Miguel Maria Horta e Costa Arrobas da Silva, com efeitos a partir de 4 de outubro de 2021. É preciso votar este parecer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Sr.a Secretária, faça favor de continuar. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.as e Srs. Deputados, passo agora a dar conta dos resultados das eleições que tiveram lugar na sessão anterior. A ata da eleição para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor: «No dia um do mês de outubro de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional. Candidatos propostos pela Lista A: Professor Doutor Afonso Nunes de Figueiredo Patrão; Juiz Desembargador António José da Ascensão Ramos; Professor Doutor José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias; Juíza Conselheira Maria Benedita Malaquias Pires Urbano. Nos termos da alínea h) do artigo 163.o da Constituição e do n.o 4 do artigo 16.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, o resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 208 Votos a favor — 145 Votos brancos — 54 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Tribunal Constitucional os candidatos propostos. Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Diogo Leão — Sofia Araújo». Passo agora a ler a ata para a eleição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. «No dia um do mês de outubro de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 208 Votos a favor — 146 Votos brancos — 53 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Efetivos: Francisco Paes Silva Marques (PS);
I SÉRIE — NÚMERO 7 4 Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga (PS); Filipe Carlos Ferreira Avides Moreira (PSD); Joaquim Manuel Freitas da Rocha (PSD). Suplentes: Carla Amado Gomes (PS); Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes (PSD). Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Ana Maria Celeste Lopes —Sofia Araújo — Diogo Leão». Segue-se a ata da eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. «No dia um do mês de outubro de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 208 Votos a favor — 148 Votos brancos — 53 Votos nulos — 7 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública: Presidente: Ana Gouveia e Freitas Martins (PS). Membros: João Alexandre da Silva Lopes (PSD); Sara Younis Augusto de Matos (PS). Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Sofia Araújo — Diogo Leão». Por fim, passo a ler a ata referente ao Conselho Superior de Informações. «No dia um do mês de outubro de dois mil e vinte e um, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de Informações. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 208 Votos a favor — 129 Votos brancos — 65 Votos nulos — 14 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se não eleitos para o Conselho Superior de Informações: Efetivos: Francisco José Pereira de Oliveira (PS); André Guimarães Coelho Lima (PSD). Suplentes: Joana Isabel Martins Rigueiro de Sá Pereira (PS); Carlos Eduardo Vasconcelos Fernandes Ribeiro dos Reis (PSD). Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Sofia Araújo — Diogo Leão». Passo agora a anunciar o seguinte: a proximidade do falecimento, ocorrido hoje de manhã, do padre Feytor Pinto, levou o Sr. Presidente da República a cancelar a deslocação a Tenerife, hoje e amanhã, para estar presente na reunião dos Ministros da Justiça ibero-americanos, que tinha sido autorizada pela Assembleia da República. Entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Resolução n.o 29/XIV/3.a (GOV), que baixa à 2.a Comissão. Refiro também os Projetos de Lei n.os 955/XIV/3.a (BE), que baixa à 1.a Comissão, 956/XIV/3.a (BE), que baixa à 10.a Comissão, 957/XIV/3.a (BE), que baixa à 10.a Comissão, 958/XIV/3.a (BE), que baixa à 10.a
7 DE OUTUBRO DE 2021 45 Estamos empenhados e comprometidos com as estratégias previstas também no Programa Nacional para a Diabetes, que assentam na prevenção, na qualidade e na segurança da prestação de cuidados à pessoa com diabetes. Consideramos que, apesar de todas as medidas já implementadas, que têm como objetivo a melhoria da gestão da diabetes e dos seus fatores de risco, ainda há necessidades de melhorias no que respeita a cuidados preventivos. Esse é o nosso compromisso. Com a ambição de recuperar Portugal do enorme choque económico e social induzido pela crise pandémica, a saúde representa uma importante componente e sabemos que o Governo se propõe adotar medidas com o objetivo de obter importantes resultados ao nível do cuidado de saúde primário, da integração de cuidados de respostas de proximidade e na aposta da promoção da saúde e na prevenção da doença. E, Sr. Deputado do CDS, o papel do PS nesta Casa tem sido de apoio e de complementaridade ao trabalho realista que, de forma progressiva e eficiente, garante o acesso às novas tecnologias e aos novos tratamentos, à promoção de uma resposta mais eficaz na prevenção e no controlo da doença e na melhoria da qualidade de vida dos doentes e das famílias que acompanham os doentes com diabetes tipo 1. Isto não são perguntas avulsas, é um caminho que deve ser feito com responsabilidade e tendo em vista a segurança do doente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, assim, concluída a apreciação da Petição n.o 114/XIV/1.a (APDP-Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1066/XIV/2.a (BE), 1213/XIV/2.a (PCP), 1256/XIV/2.a (PEV) e 1443/XIV/2.a (PAN). Antes de dar conta da ordem de trabalhos da sessão de amanhã, o Sr. Secretário da Mesa Deputado Diogo Leão tem um anúncio a fazer. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, informo que esteve presente na sessão de hoje, por videoconferência, o Sr. Deputado Olavo Câmara, do PS, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A sessão plenária de amanhã, às 15 horas, tem como ponto único da ordem de trabalhos um debate sobre política geral com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. A todas e a todos agradeço a colaboração nos trabalhos de hoje e desejo uma boa noite. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE OUTUBRO DE 2021 3 Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo à Proposta de Lei n.o 109/XIV/2.a (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples; Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 107/XIV/2.a (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia, relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Lara Martinho (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1467 e 1468/XIV/3.a. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
9 DE OUTUBRO DE 2021 37 A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Padre Vítor Feytor Pinto, transmitindo à sua família e amigos, bem como à Igreja Católica, as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária. Srs. Deputados, estão presentes nas galerias uma sobrinha e um sobrinho do Padre Feytor Pinto e ainda o Pároco Hugo Gonçalves, a quem volto a apresentar as minhas condolências não só institucionais, mas também pessoais. Vamos proceder à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 681/XIV/3.a Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos respeitar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos continuar com a votação, na generalidade, de quatro projetos de lei, respetivamente, do PS, do PAN, do Bloco de Esquerda e da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Informam-me que podem ser votados em conjunto. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não é possível.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que é que propõe como alternativa mais rápida?  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, proponho que se vote em separado o projeto de lei do PAN. Os restantes podemos votar conjuntamente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.a (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.a (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes diplomas baixam à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 943/XIV/3.a (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 9 38 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É só para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito fundamentando esta nossa diferença de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV, do IL e das Deputadas do PS Cláudia Santos e Isabel Alves Moreira e abstenções do PSD, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão e Filipe Neto Brandão. O Sr. Ascenso Simões (PS) — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Ascenso Simões (PS) — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, informo que também entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. A proposta de lei agora aprovada baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 988/XIV/2.a (CDS-PP) — Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas do PS Cláudia Santos e Isabel Alves Moreira e abstenções do PS, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 119/XIV/1.a (CH) — Pelo reforço do investimento e valorização das forças de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 1268/XIV/2.a (CH) — Recomenda a utilização de câmaras pelos agentes das forças de segurança nacionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos, em seguida, vários projetos sobre a serra de Carnaxide. Se não houver oposição, podemos votá-los em conjunto.
9 DE OUTUBRO DE 2021 39 A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, vinha solicitar que o projeto de resolução do PS fosse votado separadamente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é melhor votarmos um a um, porque é mais rápido. Esta discussão metodológica, depois, arrasta-se. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 754/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do IL. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 772/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 782/XIV/2.a (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 802/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1169/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1196/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1246/XIV/2.a (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações.
9 DE OUTUBRO DE 2021 41 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 524/XIV/2.a (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do País, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 956/XIV/2.a (CH) — Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.a (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1120/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1134/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1212/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.a (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Estes projetos de resolução baixam à 9.a Comissão. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 27/XIV/1.a (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 95/XIV/1.a (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 9 42 A Sr.a Deputada Cristina Rodrigues também pede a palavra. Para que efeito? A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 1439/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal. Tendo sido requerida, pelo PSD, uma votação por pontos, vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos agora votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Por fim, vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP e do CH. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 1343/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1320/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica, 1340/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço dos incentivos à aquisição de velocípedes com ou sem assistência elétrica para deslocações urbanas e suburbanas e 1402/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à mobilidade ativa ciclável no âmbito do Fundo Ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e a abstenção do IL.
9 DE OUTUBRO DE 2021 43 Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo à Proposta de Lei n.o 109/XIV/2.a (GOV) — Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 107/XIV/2.a (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é para pedir que o meu sentido de voto relativamente à votação da Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança seja registado como abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado e será corrigido, Sr. Deputado.  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim se fará. Antes da leitura da ordem de trabalhos da nossa próxima sessão, peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1467/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 8.a Comissão, e 1468/XIV/3.a (PSD), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia para a próxima sessão plenária, que se realizará quarta-feira, dia 13 de outubro, pelas às 15 horas, cuja fixação foi requerida pelo PS, terá como ponto único a discussão do Projeto de Lei n.o 974/XIV/3.a (PS) — Alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais. Bom fim de semana e até para a semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 55 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 9 44 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Resolução n.o 95/XIV/1.a: O Grupo Parlamentar do PAN, na sessão plenária do dia 8 de outubro de 2021, absteve-se no Projeto de Resolução n.o 95/XIV/1.a (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. O PAN defende, e tem vindo a defender, que é necessário apoiar o setor da pesca na reconversão de atividades, bem como adotar medidas que protejam, por um lado, a biodiversidade e habitats marinhos, e é necessário apoiar as famílias que dependem deste setor. O PAN sabe da importância social do setor das pescas, das dificuldades de muitas famílias que dele dependem, mas o caminho não pode ser o de remendar os problemas, nem a promoção de uma exploração infinita dos recursos marinhos. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PAN concorda com a parte resolutiva do projeto do PCP, mas o título do projeto indica o caminho oposto àquele que deve ser seguido pelo que não poderíamos votar favoravelmente. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2021. Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. —— No dia 8 de outubro estiveram em debate duas iniciativas que visam apoiar o setor da pesca em Portugal. Concordando com a necessidade de assegurar a sobrevivência dos trabalhadores, dada a situação pandémica que condicionou o exercício da sua profissão, não acompanho as recomendações que podem colocar em causa a sustentabilidade dos recursos marinhos, seja pela via da captura de recursos piscícolas ou pela poluição oriunda dos combustíveis fósseis consumidos pelo setor. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ascenso Simões e José Magalhães e pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Voto n.o 671/XIV/3.a [votado na reunião plenária de 17 de setembro de 2021 — DAR I Série n.o 3 (2021-09-18)]: No passado dia 17 de setembro de 2021, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Voto n.o 671/XIV/3.a — De pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho. Enquanto Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal votei contra este projeto de voto e anunciei a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretizo. O Iniciativa Liberal tem, por princípio, votado favoravelmente todos os votos de pesar pelo falecimento de personalidades ilustres, independentemente de divergências políticas ou ideológicas que possam ter existido no passado. O Iniciativa Liberal faz questão de não confundir a avaliação, eventualmente negativa, de condutas ou opiniões políticas com o juízo sobre a pessoa que teve essas condutas ou emitiu essas opiniões.
9 DE OUTUBRO DE 2021 45 Esta perspetiva implica, também, reconhecer que, na sua dimensão humana, o fim de uma vida é, primeiramente, uma ocorrência privada causadora de luto nos entes mais próximos, o qual não se deve perturbar com considerações políticas. Contudo, a apresentação de votos de pesar na Assembleia da República e a sua votação por parte dos Deputados que representam o povo português confere, inevitavelmente, uma dimensão política que não se deve ignorar, sob pena de se desvalorizar o mandato recebido dos eleitores. Em certos casos, como o de Otelo Saraiva de Carvalho, esta dimensão torna-se impossível de desconsiderar, até porque certas forças partidárias fizeram um aproveitamento político do falecimento da personalidade em questão, recorrendo, inclusivamente, a uma reescrita seletiva da História. A vida preenchida e multifacetada de Otelo Saraiva de Carvalho fica marcada por dois momentos definidores. Por um lado, o seu papel essencial na preparação e execução da Revolução de 25 de Abril, que derrubou a ditadura e que merece o reconhecimento de todos os democratas; por outro lado, a sua participação ativa na fundação e nas atividades terroristas das denominadas FP-25, que causaram a morte de 13 pessoas na década de 80 e que só pode merecer a clara condenação desses mesmos democratas. Quanto a estes dois momentos, a verdade é que Otelo Saraiva se arrependeu publicamente de ter participado no 25 de Abril, mas nunca se retratou do seu papel nas atrocidades praticadas pelas FP-25. É, pois, o balanço de vida feito pelo próprio, em que é renegado o ato libertador mas não os crimes de sangue, que determinou a decisão eminentemente política do Iniciativa Liberal de, pela primeira vez, votar contra um voto de pesar. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. [Recebida na Divisão de Redação em 13 de outubro de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 16 de março de 2022   I Série — Número 36XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE15DEMARÇODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, procedeu-se a um debate com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pós-Conselho Europeu de 24 de fevereiro e de 10 e 11 de março. Proferiram intervenções, além do Ministro (Augusto Santos Silva), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Isabel Meireles (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).
I SÉRIE — NÚMERO 36 2 De seguida, procedeu-se a um debate com a participação do Ministro do Ambiente e da Ação Climática sobre o preço dos combustíveis. Usaram da palavra, além do Ministro (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Paulo Correia e Nuno Fazenda (PS). Foram aprovados os n.os 34 e 35 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente realizadas nos dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2022. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a reunião eram 17 horas e 51 minutos.
16 DE MARÇO DE 2022 21 remodelação obrigatória do Governo, com a tomada de posse do novo Governo, pelo que isso pode acontecer. Sr. Ministro, é completamente inconcebível, quando vem dar explicações sobre poupanças e o comportamento dos mercados, não perceber que o que está em causa hoje é o preço insustentável do combustível. Portanto, era necessário haver da parte do Governo uma resposta clara quanto à forma como isso vai afetar a vida das pessoas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Fiz uma pergunta concreta, à qual o Sr. Ministro não respondeu. A questão é muito simples e é esta: a descida do ISP, provocada pelo aumento do IVA, será com base no preço atual do petróleo ou com base no preço médio de 2021? Isto é substancialmente diferente e afeta diretamente a vida das pessoas. É uma questão central, à qual gostaria que respondesse. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, conhecendo-o há alguns anos, não tenho a mais pequena dúvida de que o senhor não entendeu o que eu disse, simplesmente porque não quis,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Eu entendi!  O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — ... não lhe apeteceu, não estava para aí virado, viu que não tinha qualquer argumento e apeteceu-lhe colocar a questão dessa forma. É que é óbvio que entendeu! Entendeu perfeitamente que, num discurso de 10 minutos, utilizei a palavra «poupança» uma única vez relativamente a uma proposta que queremos fazer para o mercado spot da eletricidade, o que não teve nada que ver com a questão que V. Ex.a colocou.  Eu disse que o salto que existiu nos combustíveis, em termos de preços, existiu por uma medida justa e com a qual concordo com VV. Ex.as — pelo visto, consigo não, mas com quem, na altura, no seu partido, tomava decisões nessa matéria. Essa medida foi a da criação de uma taxa de carbono para os combustíveis. Foi isso que eu disse. Não acusei ninguém de coisíssima nenhuma. V. Ex.a tem o complexo judaico-cristão muito à flor da pele, lá sente a culpa, mas eu não tenho culpa disso! Protestos doDeputado do PSD Afonso Oliveira. Relativamente à redução do ISP, ela é clara e foi devidamente explicada, ou seja, aquilo que for a receita por litro, que é natural no IVA em função do maior preço de venda desse mesmo litro, é descontado diretamente no ISP. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para formular uma primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é conhecido, Sr. Ministro, os factos demonstram-no, que os preços dos combustíveis já estavam a
I SÉRIE — NÚMERO 36 36 O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! Não é verdade!  O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — É verdade, é! Ó Sr. Deputado, não é por o senhor dizer que não é verdade que ... O Sr. André Ventura (CH): — A Polónia fê-lo em janeiro!  O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Por isso, quando o fizemos para a eletricidade, fizemo-lo de forma ponderada e com uma autorização prévia... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Ministro, chamo a atenção para o tempo.  O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Por mim, fico por aqui, Sr. Presidente.  Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — É melhor!  Risos do Deputado do PSD Adão Silva. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, lamento, mas vou ter de falar de impostos. Sei que o Sr. Ministro não está cá nessa qualidade, e desejo as melhoras aos seus colegas do Governo, mas tal como os Deputados têm de fazer perguntas sobre vários temas, o Sr. Ministro, tendo também a tutela da energia, vai ter de falar de impostos. Isto, porque o seu colega dos assuntos fiscais, na sexta-feira, quando apresentou a famosa fórmula, disse que torná-la pública era uma forma de permitir aos portugueses e aos consumidores irem acompanhando o alívio — foi a expressão que usou — e poder ir acompanhando era uma forma de transparência. E a fórmula que apresentou foi esta. O orador exibiu uma folha com a fórmula que mencionou. Percebo que daí, da bancada do Governo, não veja, mas se visse também não percebia nada. O único número que aqui se entende, das várias variáveis, é o número 1006,44. E é o quê? É o valor em euros que o Estado arrecada, em média, em cada litro de combustível. A que data? — perguntam vocês. A 7 de março, há uma semana. E a pergunta é esta: porque é que o Governo resolve fixar a receita a 7 de março, quando, no último ano, o gasóleo, que é a esmagadora maioria do combustível usado nos transportes, subiu 50%? Porque não fixar a receita de há um ano, ou, melhor ainda, a receita de 26 de novembro de 2015, que foi quando os senhores tomaram posse — a famosa geringonça —, momento a partir do qual o ISP subiu consecutivamente e produziu um aumento de receita fiscal significativo? Porque não? Porquê fixar a receita do Estado, defender o Estado, enquanto há portugueses que vão passar a pagar centenas de milhões de euros a mais este ano no seu combustível? É que o Governo diz: eu vou ajudar, eu fixo a minha receita. Mas fixa a receita de há uma semana, não é a de há um mês, nem a de há seis, nem a de há um ano, nem a da vossa tomada de posse, é a de há uma semana. Isto não é moral! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Quando os portugueses vão ter de fazer um esforço enorme, o único que tem o depósito cheio é o Governo. Isto não faz sentido. Porque é que não se faz uma redução
I SÉRIE — NÚMERO 36 42 É, de facto, por aqui, por projetos crescentes a preços que foram, por duas vezes, recordes mundiais de baixo preço de produção de eletricidade a partir de fonte solar, por aquele que é o papel essencial que Portugal tem de ter, como uma nova porta atlântica de abastecimento de energia para a Europa, que queremos mesmo chegar ao mar, que queremos mesmo transformar os projetos-piloto em projetos produtivos, a partir da zona-piloto que existe em Viana do Castelo, e tentar ter, pelo menos, repito, pelo menos, três grandes parques eólicos offshore que possam vir a produzir à escala dos 2 GW ou 3 GW. É que, se a Europa precisa de outra porta para a entrada do gás, precisará, certamente, também, a Europa central, daquilo que Portugal pode oferecer, ganhando dinheiro com isso, que é a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis. No nosso País, os próximos grandes projetos localizar-se-ão, necessariamente, no mar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, então, por terminado este debate, cumprimentando os Srs. Membros do Governo. Vamos passar, agora, ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que é o das votações. Assim, em primeiro lugar, estão em aprovação os n.os 34 e 35 do Diárioda Assembleia da República, I Série, 3.a Sessão Legislativa, XIV Legislatura, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente realizadas nos dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2022. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados.Temos ainda de votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Paulo Pisco (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo n.o 1071/20.9SILSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a agenda da reunião da Comissão Permanente de amanhã, dia 16 de março, às 15 horas, tem dois pontos, o primeiro dos quais é um debate, com a participação da Sr.a Ministra da Administração Interna, sobre as eleições no círculo da Europa. O segundo ponto diz respeito a votações. Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um resto de boa tarde e uma boa noite... O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dar nota de que algo se passa com o sistema informático e, por isso, não consegui registar-me. Aliás, parece-me que isso acontece em vários computadores, pelo menos na bancada do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.  O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, queria dizer que também não consegui registar-me.
Sexta-feira, 17 de dezembro de 2021   I Série — Número 31XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE16DEDEZEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 1542/XIV/3.a Em declaração política, o Deputado Jorge Costa (BE), referindo-se à detenção do ex-Ministro da Economia e da Inovação Manuel Pinho, considerou ser necessário retirar consequências políticas e reforçar os meios de combate à corrupção e ao crime económico. Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP)
I SÉRIE — NÚMERO 31 2 criticou os comentários feitos pelo Deputado do PSD Rui Rio sobre o Diretor Nacional da Polícia Judiciária, destacando o bom trabalho daquela polícia, apesar da escassez de meios e recursos. Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) teceu considerações sobre o estado da justiça em Portugal e salientou a qualidade do trabalho realizado pela Polícia Judiciária, sublinhando ser fundamental o reforço de meios e de recursos. Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) alertou para a necessidade de haver mudanças estruturais na área da justiça em Portugal, nomeadamente com o fim dos vistos gold e dos paraísos fiscais, e sublinhou as dificuldades existentes em punir crimes contra o ambiente. Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) insurgiu-se contra o Governo por este não ter concretizado o fundo de tesouraria, aprovado pelo Parlamento na Lei do Orçamento do Estado para 2021, para apoiar as micro, pequenas e médias empresas a recuperar a sua atividade. Em declaração política, o Deputado Ascenso Simões (PS), a propósito do fim antecipado da presente Legislatura, falou da necessidade de alcançar estabilidade política no País e apelou a um Governo forte, capaz e sustentado parlamentarmente. No final, dado não se recandidatar à Assembleia da República nas próximas eleições, dirigiu à Câmara palavras de despedida. Em declaração política, o Deputado Adão Silva (PSD) manifestou indignação face à crítica feita pelo PCP relativamente às declarações de Rui Rio sobre a Polícia Judiciária e chamou a atenção para a premência de mudança de política governativa. Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) responsabilizou os Governos do PS e do PSD/CDS-PP pela falta de meios na justiça e pelo sentimento de impunidade que existe no País, destacando a importância de haver mudanças nas próximas eleições legislativas. Em declaração política, o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) fez um balanço positivo do trabalho realizado pelo Iniciativa Liberal nos dois anos da presente Legislatura e referiu que o seu partido está preparado para as responsabilidades que poderá vir a ter depois de 30 de janeiro, continuando ou não na oposição. Procedeu-se a um debate político com o Ministro da Educação, requerido pelo PSD, tendo usado da palavra, além do Ministro (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Cláudia André (PSD), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Miguel Arrobas (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV) e André Ventura (CH). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1542/XIV/3.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Dubai. Foram aprovados os n.os 1 a 7 do Diário, respeitantes à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a intervirem em tribunal. A Presidente (Edite Estrela), após ter endereçado a todos votos de Boas Festas, encerrou a reunião eram 17 horas e 2 minutos.