9 DE ABRIL DE 2021 33 carrocel que não dignificava a estabilidade do mandato dos Deputados nem valorizava os Deputados na sua responsabilidade própria perante os eleitores. A segunda razão é que os Deputados não devem igualmente suspender o seu mandato pelas tais razões pessoais invocáveis uma vez que o mandato que os eleitores conferem aos Deputados é um mandato que deve ser entendido como vinculativo. Ao ser entendido como vinculativo, as razões de suspensão têm de estar ancoradas em razões maiores. Ou são razões que resultam da necessidade do levantamento do mandato por razões processuais e de natureza judicial ou são razões constitucionalmente derivadas do funcionamento dos órgãos de soberania no seu equilíbrio, não podendo haver justaposição de funções políticas, ou são derivadas de alguns casos de direitos fundamentais inalienáveis, como, por exemplo, o direito à parentalidade e aqueles que, de forma muito clara, estão estabilizados na versão em vigor. Mas se se vier a admitir a possibilidade de um Deputado invocar um motivo relevante de natureza familiar ou profissional, isto significa dizer ao Parlamento: «Eu fui eleito Deputado, mas agora, por razões pessoais, vou ali e já venho. Venha cá um outro, transitoriamente, substituir-me, que eu, depois, talvez volte». E isto por razões pessoais, ditas ponderosas, mas é uma cláusula completamente indeterminada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se faz o favor. O Sr. Jorge Lacão (PS): — E também por razões profissionais igualmente indeterminadas e, consequentemente, a tal natureza vinculativa do mandato, o respeito pelos eleitores, a estabilidade do mandato parlamentar e a dignidade do Parlamento ficam fundamentalmente afetadas por esta visão patrimonialista, por esta visão privatista que os Srs. Deputados conservadores querem imprimir à natureza do mandato. É por isso que não podemos aceitar esta solução e é por isso que a vamos rejeitar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, foi o seu partido que criou esta trapalhada monumental em que está metida a Assembleia da República. Foi o Sr. Deputado Pedro Alves que, num parecer dado à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre a suspensão do meu mandato, conseguiu juntar o «z» com o «g» e o «g» com o «a» e chegou a uma solução em que ninguém acreditava — porque, aliás, o parecer original era noutro sentido — para conseguir convencer a Assembleia de uma coisa, Sr. Deputado: que um Sr. Deputado único não pode ser candidato a Presidente da República sem suspender o seu mandato. O Sr. Deputado fala do alto de 100 Deputados atrás de si, mas esquece-se que a democracia também é daqueles que têm um Deputado ou dois e podem ser candidatos a uma câmara municipal ou à Presidência da República ou a muitos outros órgãos. Temos muitos dons, não temos ainda o dom da ubiquidade, que é de estar em todo o lado ao mesmo tempo. É muito fácil falar quando temos 100 Deputados atrás de nós. Se não estou eu, amanhã está outro. Se não está o André está a Joana; ela que venha para aqui falar. Depois, o Sr. Deputado vem acusar, falando da rotatividade dos mandatos como se os grupos parlamentares instrumentalizassem os Deputados. Aliás, é curiosa a contradição do Sr. Deputado, quando diz: «Estamos aqui contra aqueles grupos», referindo-se ao Bloco de Esquerda, «que faziam rotatividade de mandatos, instrumentalizando». Mas, Sr. Deputado, quem é que lhe garante que aqueles Deputados foram instrumentalizados? Ou outros, de outras bancadas?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se faz o favor. O Sr. André Ventura (CH): — Quem é que lhe garante que um Deputado que cede o seu lugar a outro, no meio do mandato, está a ser instrumentalizado e não assumiu livremente essa posição?