57 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República. No entanto, como em 2007 foi aprovado um novo Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes foi alterado, tendo a Comissão de Ética sido substituída pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.5 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares os artigos n.os 38.o, 39.o, 48.o, 55.o e 80.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, não estabelecem necessidade de regulamentação.6 Nos termos do artigo 120.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, a presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.o a 111.o que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação.7 Nos termos do artigo 65.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, a presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Os artigos 63.o e 64.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.8 Nos termos do artigo 6o da Lei n.o 29/2006, de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, salvo os artigos que tenham incidência orçamental, que apenas entram em vigor com o início da vigência do Orçamento de Estado de 2007.9 As normas a regulamentar não são as da Lei n.o 29/2006, de 4 de Julho, mas as do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro.10 Nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 41/2006, de 25 de Agosto, a presente lei entra em vigor na data em que a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, iniciar a sua vigência.11 Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 49/2006, de 29 de Agosto, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 90 dias a contar daquela data.12 Nos termos do artigo 65.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, a presente lei será revista no ano de 2014.13 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 15.o n.o 5 da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, não carece de qualquer regulamentação, porque o processo de transferência de receitas tem vindo a ser concretizado.14 Nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.o dia após a data da sua publicação.15 Nos termos do artigo 26.o da Lei n.o 36/2007, de 14 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.16 Nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007. O disposto nos artigos 3.o e 13.o, quanto à emissão de regulamentação aí prevista, entra em vigor no dia 25 de Agosto de 2007.17 Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.18 Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 60 dias a contar daquela data.19 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a regulamentação exigida pelo artigo 4.o da Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto, encontra-se também aprovada pela Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto.20 Nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 82/2009, de 21 de Agosto, na data de entrada em vigor do decreto-lei aprovado no uso da presente autorização legislativa, é revogada a Lei n.o 49/2007, de 31 de Agosto.21 Nos termos do artigo 68.o da Lei n.o 53/2007, de 31 de Agosto, a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 65 o - regulamentação - que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.22 Nos termos do n.o 1 do artigo 184.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sendo nos termos do artigo 185.o objecto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor.23 Nos termos do artigo 55.o da Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro, a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 53.o, que entra em vigor no dia seguinte ao de publicação.24 Nos termos do artigo 30.o da Lei n.o 66/2007, de 28 de Novembro, a presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.25 Nos termos do artigo 23.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, o regime dos contratos de trabalho dos artistas de espectáculos deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.26 Nos termos do artigo 42.o da Lei n.o 7/2008, de 15 de Fevereiro, a referente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o artigo 40.o.27 Nos termos do n.o 1 do artigo 118.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. São criadas, no entanto, nos termos do n.o 2 do artigo 118.o, algumas excepções quanto à data da entrada em vigor, nomeadamente, do n.o 2 do artigo 54.o, n.os 3 dos artigos 95.o a 100.o, artigo 101.o, n.o 4 do artigo 106.o, artigo 107.o, artigo 112.o e artigo 118.o que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei. Nos termos do artigo 37.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, os artigos 58.o a 65.o, 93.o,102.o e 103.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, entram em vigor em 1 de Janeiro de 2009.28 Decidiu-se retirar da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os artigos 101.o, 107.o e 112.o, relativos, respectivamente, a ‖Revisão de carreiras e corpos especiais / Níveis remuneratórios das comissões de serviço / Revisão dos suplementos remuneratórios―, porque perante o elevado/diversificado número de diplomas que os regulamentam, tornava-se difícil determinar quais são os diplomas que a deverão regulamentar e quando estará totalmente regulamentada.29 Nos termos do disposto no artigo 22.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de Março, o artigo 7.o (Coberturas de gravidez e maternidades) entra em vigor a 1 de Dezembro de 2009.30 Nos termos do artigo 18.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de Julho, a presente lei produz efeitos após a publicação da portaria a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o 31 Nos termos do artigo 59.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto, a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da respectiva publicação.32 Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto, a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, sem prejuízo da norma do artigo 1.o que dá nova redacção ao artigo 13.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.