13 DE OUTUBRO DE 1993982-(101), 4) Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria, a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros;B) Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público;2) Cqncessão de todos os tipos de crédito,incluindo, nomeadamente, o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;3) Locação financeira;4) Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de-viagem (travellers cheques) e ordens• de pagamento bancárias;5) Garantias e avales;6) Operações por conta de clientes, quer numa bolsa, hum mercado de balcão ou outro, nomeadamente:a) Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos comerciais, certificados de depósitos, etc);b) Operações cambiais;, c) Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, operações a - futuro e opções;d) Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo produtos como sejam as swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;e) Valores mobiliários;• .: ,        f) Outros instrumentos transaccio-• náveis e activos financeiros,-incluindo o ouro;7) Participação na emissão dé qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a colocação na quahdade de agente (quer ao público em geral, quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos;8) Corretagem nos instrumentos monetários;9) Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas' as formas de gestão de investimento co-lectivo, gestão de fundos de pensões e os serviços de custódia e de gestão; 10)' Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros incluindo os títulos, os produtos derivados e outros ins-• trumentos negociáveis;11) Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos n.08 1) a 10) supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa, e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e a reestruturação e estratégia empresarial;12) Prestação e transferência de informações •  financeiras e tratamento de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros.JDa definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras, instituições públicas na'• ' ■■  prossecução de políticas monetárias e cambiais;b) Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros erh concorrência com tais entidades públicas;c) Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes de pensão públicos,, salvo quando tais actividades podem ser desempenhadas por prestadores de serviços financei-1 ■ ros em concorrência com entidades públicas ou ' *" •'    instituições privadas.  <• /ANEXO XlldRelativo ao artigo 44.*1 —Aquisição de património estatal no âmbito do processode privatização.2 — Propriedade, uso, venda e locação de bens imóveis.3 — Actividades comerciais e de agência em propriedadeimobiliária e recursos naturais.4 — Serviços de assistência jurídica excluídos do anexo xiib. 5— Linhas de alta tensão:        -6 — Transporte por tubagens. 'ANEXO Xlle '. Relativo ao artigo 44.»1 —Aquisição e venda de recursos naturais.2 — Aquisição e venda de terrenos agrícolas e florestas.ANEXO XIII1 O ri." 2 do artigo 66." refere-se às seguintes convenções multilaterais:;— Convenção de Berna Relativa à Protecção de Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971);: — Convenção Internacional Relativa à Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em Roma em 26 de Outubro de 1961;. — Tratado de Budapeste Relativo ao Conhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste em 1977 e alterado em 1980; — O Protocolo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas Comerciais (Madrid, 1989).2 — O Conselho de Associação pode decidir que o n.° 2 do artigo 66.° seja aplicável a outras convenções multilaterais.