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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP visitou e reuniu, recentemente, com o Juiz Presidente do Tribunal deTrabalho de Braga. Na reunião, foram-nos expostos vários problemas com que se confrontamos profissionais e os cidadãos que recorrem àquele tribunal, problemas que abarcam osrecursos físicos e materiais, bem como fomos alertados para a antecipação de um outroproblema que a breve trecho aquele tribunal se deparará- aposentação de quatro oficiais dejustiça.O Tribunal de Trabalho de Braga está instalado num edifício antigo, cuja propriedade é daAssembleia Municipal de Braga. Por se tratar de um edifício antigo, são vários os problemas quepodemos constatar, desde logo, problemas de acessibilidade para pessoas com mobilidadereduzida. Esta insuficiência do edifício tem sérias repercussões no funcionamento. Assim,sempre queuma pessoa com mobilidade reduzida necessita de prestar declarações, ou umsinistrado de trabalho ser avaliado pela equipa de peritos, os profissionais são confrontados comas limitações do edifício, tendo que efetuar as diligências no átrio do edifício e, no caso dasjuntas médicas, recorrer às instalações pela Autoridade para as Condições de Trabalho para alidecorrem as respetivasdiligências/ avaliações médicas.Na reunião, foi-nos comunicado que o problema das acessibilidades é do conhecimento doMinistério da Justiça, tendo inclusive, em 2010, sido efetuado um orçamento, por parte doorganismo competente do ministério, para a colocação de um sistema elevatório quepossibilitava o acesso ao tribunal por parte das pessoas com mobilidade reduzida. Porém,passados quase três anos desse estudo nada se sabe quanto à execução da obra.A somar às dificuldades de acessibilidades, as instalações são exíguas para o volume deprocessos que diariamente dão entrada naquele tribunal. O Tribunal de Trabalho tem apenasuma sala de audiências, a qual tem que ser partilhada pelos juízes, pelos médicos que realizamas juntas médicas aos sinistrados e acidentados no trabalho e, na qual está também instalado oX 2228 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:11:45 +01:00Reason:Location:Situação no Tribunal Trabalho de BragaMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDando cumprimento ao Dec- Lei 568/99 de 23 de Dezembro e tendo em conta o acordoestabelecido através de Protocolo celebrado entre a Refer e a Câmara Municipal de Caminha noano de 1986 ( Encerramento de PN’s / Construção de Passagens desniveladas ), a gestora dainfraestrutura ferroviária nacional, em 2009, procedeu ao encerramento definitivo da travessia depeões da PN situada ao Km 96,357 , conhecida como “ Travessa do Teatro” em Vila Praia deÂncora.Esta decisão da Refer tem provocado reações de discordância e resistência ao encerramentopor parte da população residente naquele local que reclama a manutenção de uma travessiapedonal da via férrea que permita fácil e cómoda comunicação entre a Rua 31 de Janeiro e oParque Ramos Pereira / Zona da Praia.A Refer, no cumprimento da lei e zelando pela segurança das pessoas, tem contrariado estacontestação, persistindo em manter inacessível esta antiga PN.O Dec-Lei 568/99 consagra o objetivo de progressivamente reduzir PN’s em toda a redeferroviária nacional e impede, de forma categórica, a reabertura de travessias cujo encerramentotenha sido determinado, pelo que e tendo em atenção este dispositivo legal, se prevê poucoprovável a inversão desta decisão.Compreendendo o desejo da população de dispor de uma forma de atravessamento da viaférrea naquele local e considerando justa esta reivindicação, caberia à Câmara Municipal deCaminha e à Junta de Freguesia de Vila Praia da Âncora a iniciativa de sensibilizar eestabelecer acordo com a Refer no sentido de ser encontrada uma solução técnica adequadaque, sem desrespeitar os normativos legais e salvaguardando a segurança dos utilizadores,proporcione condições de atravessamento da via férrea naquele local.Desconhecem-se eventuais episódios de estabelecimento de negociações entre a AutarquiaMunicipal e a Gestora da via férrea. Sucedem-se as acusações mútuas entre as partes de faltade diálogo e indisponibilidade para acordo sobre uma solução para este problema.Porventura acentuada pela aproximação do calendário eleitoral autárquico, esta polémica temX 2229 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:11:42 +01:00Reason:Location:Linha Ferroviária do Minho - Encerramento  Passagem de Nível ao Km 96,357 VilaPraia da ÂncoraS.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
experimentado nos últimos tempos aumento de intensidade, com a Câmara Municipal, utilizandoa comunicação social local, a acusar publicamente a Refer de “ autista”, “alheia ao diálogo e àvontade da população “ e que terá rejeitado todas as propostas técnicas que lhe foramapresentadas pela Autarquia, facto de que aliás faz propaganda no próprio local em placardpara o efeito ali colocado e que se reproduz na fotografia anexa.Insistentemente questionado, na qualidade de deputado eleito pelo circulo de Viana do Castelosobre a efetiva postura da Refer relativa à questão em apreço, tenho o dever politico eparlamentar de responder aos cidadãos interpelantes para o que importa conhecer a verdadedos factos e a história recente deste processo e sobretudo os propósitos e eventual plano daRefer relativamente ao futuro desta PN.Assim, ao abrigo da alínea d ) do Arto 156 da Constituição e nos termos do estabelecido no arto229o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, através do Secretáriode Estado das Obras Públicas Transportes e Comunicações, o Conselho de Administração daRefer me preste os seguintes esclarecimentos :1 – A Câmara Municipal de Caminha apresentou propostas concretas de soluçõestécnicas adequadas para construir uma travessia da via férrea naquele local ?– Em caso afirmativo: - Quando foram apresentadas essas propostas ? - Qual o parecer da Refer que as mesmas mereceram ? – Em que data foi comunicada a decisão à Camara Municipal ? – Ocorreram reuniões de trabalho entra a Refer e a Autarquia com vista à harmonizaçãode uma solução técnica que solucione este problema ? - Em que data se realizou a última dessas reuniões ? – Está ou não a Refer disponível para viabilizar a construção de uma travessia da viaférrea destinada a peões naquele local ? - No âmbito do Plano Nacional de Supressão e/ou Requalificação de PN’s, estainstalação ao km 96,357 poderá vir a ser objeto de alguma intervenção oueventualmente contemplado algum financiamento para a realização de obraspromovidas pela Autarquia ? Assembleia da República,03 de Junhode 2013O DeputadoJorge FãoII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar teve conhecimento que, a Unidade Local de Saúde da Guarda, mormentea Administração do Hospital Sousa Martins, enviou uma comunicação ao responsável doscuidados primários de saúde dando orientações para que os médicos de clínica geral e familiardeixassem de encaminhar as prescrições de exames complementares – ecocardiogramas- parao Hospital Sousa Martins.Esta comunicação contraria as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde que instam aque seja rentabilizada a capacidade instalada.Chegaram, também, informações a este Grupo Parlamentar que dão conta da falta de médicosno serviço de cardiologia do Hospital Sousa Martins.Os problemas agora descritos são o reflexo das políticas que estão a ser implementadas peloGoverno PSD/CDS e, nomeadamente do Ministro da Saúde. Políticas que visam odesmantelamento e a destruição do SNS, a privatização de serviços, entregando ao setorprivado a prestação de cuidados ficando o Estado com o papel de financiador.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde,me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. O Governo tem conhecimento que a Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda,nomeadamente, a Administração do Hospital Sousa Martins, enviou uma comunicação em quedá orientações para que todos os médicos de clínica geral e familiar deixem de encaminhar asprescrições de ecocardiogramas para aquela unidade de saúde hospitalar? Qual a avaliaçãoque faz desta orientação?2. Qual ou quais as razões que estão subjacentes a esta comunicação por parte daAdministração, sobretudo por que ela contraria as orientações dadas pelo Ministério da SaúdeX 2230 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:11:38 +01:00Reason:Location:Serviço de Cardiologia do Hospital Sousa Martins- GuardaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
no sentido de ser rentabilizada a capacidade instalada?3. Não se realizando os ecocardiogramas no Hospital Sousa Martins, onde é que eles serãoefetuados? Quanto custa ao SNS a realização de exames complementares de diagnóstico nosserviços convencionados e nas entidades privadas?4. Se o problema da utilização da capacidade instalada, existente no Hospital Sousa Martins,decorre da inexistência de técnicos de cardiopneumonologia, qual a razão para que o Governonão proceda à abertura de concursos para a admissão destes profissionais? Para quando aabertura de concursos públicos para a contratação de técnicos de cardiopneumonologia para aUnidade Local de Saúde da Guarda?5. Quantos médicos cardiologistas estão afetos ao Hospital de Sousa Martins? Quantos médicospossuem vínculo ao SNS? Existem médicos tarefeiros a exercerem funções no serviço decardiologia do Hospital Sousa Martins? Em caso afirmativo,quantosmédicos tarefeiros exercemfunções naquele serviço? Quanto custa ao SNS a contratação destes profissionais?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente recebido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma denúncia que dáconta de uma verdadeira operação de partidarização da segurança social levada a cabo peloGoverno traduzida num vastíssimo conjunto de nomeações e de promoções para lugares dadecisão no âmbito das instituições da segurança social.Com efeito, o Power Point rececionado, que anexa para conhecimento, contrariando tododiscurso feito pelo Governo em torno da despartidarização do aparelho do Estado e da defesada aplicação dos princípios da imparcialidade, da transparência e da competência e qualificaçãono acesso a cargos da administração Pública evidencia um panorama bem diferente, com oGoverno de Maioria PSD-CDS/PP a promover a nomeação dos seus militantes para cargos dedecisão no âmbito das instituições de segurança social.É o caso das nomeações para cargos de chefia/direção nos Centros Distritais de SegurançaSocial do Porto, Braga, Faro, Santarém, Vila Real, Viseu, Coimbra, Aveiro, Beja, Bragança,Castelo Branco, Évora, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, demilitantes da máquina partidária do PSD e do CDS-PP, muitos dos quais sem qualquerexperiência na área da segurança social e, segundo a denúncia recebida sem cumprirem osrequisitos legais em vigor.Todo este processo, para além de suscitar as maiores dúvidas do ponto de vista da sualegalidade, evidencia, no nosso entendimento, uma partidarização intolerável e incompreensíveldo aparelho do Estado.Com efeito, depois de terem aprovado na Assembleia da República um novo enquadramento derecrutamento e seleção dos cargos dirigentes de nível superior com base no concurso, não secompreende que o PSD e o CDS-PP, ao completo arrepio desse novo enquadramento, demita eindemnize as pessoas que vinham exercendo cargos dirigentes para, sem qualquer concurso,nomearem os seus militantes políticos.Por outro lado, num momento em que o Governo tanto fala do despedimento de funcionários doEstado, não se compreende que, ao mesmo tempo, crie novos cargos de diretor de gabinete deapoio ao Diretor do Centro Distrital de Segurança Social.Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) doartigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, atravésX 2231 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:11:34 +01:00Reason:Location:Nomeações na Segurança SocialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questão:a) Confirma o Governo as nomeações constantes do power point em anexo?b) Confirma o Governo que promoveu tais nomeações sem recorrer a concurso? Em casoafirmativo, porquê?c) Algum dos nomeados para os referidos cargos de chefia não era trabalhador em funçõespúblicas? Todos os nomeados são titulares de licenciatura? Em caso afirmativo, há quantosanos são titulares dessa licenciatura?d) O Estado pagou indemnizações pela cessação de funções aos anteriores titulares de cargosdirigentes? Em caso afirmativo qual foi o montante global de indemnizações pago?e) Considera o Governo adequado, apos ter aprovado um novo regime jurídico de recrutamentode cargos dirigentes na administração pública, promover nomeações ao arrepio desse regimejurídico?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sNUNO SÁ(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)Existem anexos ao documento..11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dosMinistérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que informação tem e avaliação faz o Ministério do Emprego e da Economia da situação dastrabalhadoras da empresa Clece SA?1.Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.Está a Autoridade para as Condições de Trabalho a acompanhar esta situação? Em casoafirmativo, qual ou quais os resultados desse acompanhamento?3.Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,Finanças e Segurança Social?4.A empresa Clece SA recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundoscomunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?5.Confirma o Ministério da Educação e da Ciência que o concurso para adjudicação deserviços de limpeza aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda ficou deserto? Em casoafirmativo, confirma o Governo as razões aduzidas para que tal tivesse ocorrido, ou seja,não-aceitação da cláusula postulado no artigo 285o número 1 referente à transmissão deempresa ou estabelecimento?6.Confirma o Ministério da Educação e Ciência que a empresa Clece SA não foi opositora aoconcurso aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda?7.Tendo em conta que o serviço de limpeza do Instituto Politécnico da Guarda era asseguradopela empresa Clece SA e, desde 3 de junho a empresa não está a laborar como é que alimpeza e higienização da instituição estão a ser asseguradas?8.Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para que a situação delimpeza e higienização do Instituto Politécnico da Guarda sejam efetuadas?9.O Ministério da Educação e Ciência confirma que o Instituto Politécnico da Guardaprorrogou por mais três meses o contrato com a empresa Clece SA? Por que razão aprorrogação foi apenas de três meses?10.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dosMinistérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que informação tem e avaliação faz o Ministério do Emprego e da Economia da situação dastrabalhadoras da empresa Clece SA?1.Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.Está a Autoridade para as Condições de Trabalho a acompanhar esta situação? Em casoafirmativo, qual ou quais os resultados desse acompanhamento?3.Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,Finanças e Segurança Social?4.A empresa Clece SA recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundoscomunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?5.Confirma o Ministério da Educação e da Ciência que o concurso para adjudicação deserviços de limpeza aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda ficou deserto? Em casoafirmativo, confirma o Governo as razões aduzidas para que tal tivesse ocorrido, ou seja,não-aceitação da cláusula postulado no artigo 285o número 1 referente à transmissão deempresa ou estabelecimento?6.Confirma o Ministério da Educação e Ciência que a empresa Clece SA não foi opositora aoconcurso aberto pelo Instituto Politécnico da Guarda?7.Tendo em conta que o serviço de limpeza do Instituto Politécnico da Guarda era asseguradopela empresa Clece SA e, desde 3 de junho a empresa não está a laborar como é que alimpeza e higienização da instituição estão a ser asseguradas?8.Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência para que a situação delimpeza e higienização do Instituto Politécnico da Guarda sejam efetuadas?9.O Ministério da Educação e Ciência confirma que o Instituto Politécnico da Guardaprorrogou por mais três meses o contrato com a empresa Clece SA? Por que razão aprorrogação foi apenas de três meses?10.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento dos acontecimentos verificados esta terça-feira em Leiria, em quemanifestantes de várias organizações se manifestavam, exigindo a demissão do Governo, àchegada da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Este grupoestava na rua a uma distância de segurança imposta pela polícia. Um dos manifestantes foidetido depois de ter exibido uma folha onde se lia «Demissão, já!».Elementos afetos à segurança pessoal da ministra terão cercado e agredido este manifestante,o qual terá reagido a esses atos tentando libertar-se. Foi imobilizado, algemado, colocado nacarrinha da PSP e levado para a esquadra. O testemunho deste cidadão é do seguinte teor:«Fui agarrado por um homem à civil, ele agarrou-me violentamente pelos ombros, disse-me“saia já daqui”, começou a pontapear-me com violência e atirou-me porta fora».O manifestante detido é Manuel Cruz, dirigente do Movimento Unitário de Reformados,Pensionistas e Idosos. Só após a presença de dois advogados este manifestante pôde sair daesquadra, sob termo de identidade e residência, para ser tratado no Hospital de Leiria, e terásido feita uma queixa, aparentemente por ofensa à integridade física de um agente da polícia.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:1. Que informação tem o Governo sobre esta situação?2. Como explica o Governo esta atitude das forças de segurança?3. Que medidas vão ser desenvolvidas para o rigoroso apuramento destes acontecimentos e aconsequente responsabilização que seja necessária?4. Estamos porventura perante uma orientação transmitida por via da cadeia de comando parareprimir protestos como se fossem ameaças à segurança?5. Procedeu-se ou não à identificação do segurança que agrediu este cidadão? Em casonegativo, quais os motivos para tal?X 2234 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:11:23 +01:00Reason:Location:Agressão e detenção de um manifestante por forças de segurança em LeiriaMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDevido à difícil acessibilidade dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapia em serviçospúblicos de Saúde, foram estabelecidos acordos com unidades privadas que facultavam essesserviços aos utentes mediantes tabelas remuneratórias convencionadas.O acesso dos utentes de Ourém a tratamento de fisioterapia era garantido por essa via,bastando uma credencial emitida pelo médico de família e assinada pelo diretor do centro desaúde.Acontece porém que nos últimos meses foi emitida pela Direção do ACES uma circular queobriga os médicos de família a enviar os doentes para os hospitais. Não sendo essa orientaçãoquestionável, enquanto princípio, há que ter em conta as consequências dessa decisão parautentes que residam a distâncias consideráveis dos serviços públicos onde esses tratamentosmédicos possam ser prestados. É o caso dos utentes de Ourém, que passaram a ter de sedeslocar a Torres Novas ou a Tomar, sem sequer terem garantias de obter vagas para efetuar otratamento nesses hospitais.Recentemente, a Câmara Municipal de Ourém alertou os grupos parlamentares para estasituação, chamando a atenção para o descontentamento dos utentes e para as graves situaçõesque lhes estão a ser criadas. Na verdade, estão em causa utentes com grandes dificuldades dedeslocação para os hospitais em causa, decorrentes não apenas da idade de muitos utentes edas suas dificuldades de locomoção, também da ausência de transportes e dos custosassociados à deslocação, que aumentam considerável nos casos em que os utentes tenham dese deslocar em ambulância.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daSaúde, se não tenciona rever a decisão de não permitir aos utentes de Ourém recorrer aentidades convencionadas para tratamentos de fisioterapia e, em qualquer caso, que medidastenciona tomar para garantir o acesso desses utentes aos tratamento de que necessitam commelhores condições de acessibilidade e de não discriminação.X 2235 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:10:08 +01:00Reason:Location:Acesso dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapiaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAlguns portugueses emigrados na Suíça denunciaram junto do Grupo Parlamentar do PCP omodo como é feito o atendimento no consulado português de Zurique. Aquele consulado só fazatendimento com marcação prévia. Marcação em que cada funcionário que procede aoatendimento tem um tempo definido para cada ato e em função disso são espaçadas asmarcações.Este modelo tem levado a alguns conflitos entre emigrantes e funcionários consulares,nomeadamente pela impossibilidade de atendimento sem marcação, mesmo em situações deurgência, ou pela impossibilidade de atendimento no caso de que o cidadão precise de resolverum problema diferente daquele que havia motivado a marcação. Não é admissível um modelode atendimento que não permita um espaço para atendimento de situações que não podemesperar pela marcação.É inadmissível que este novo modelo esteja relacionado com carências de pessoal, até porque acomunidade portuguesa na Suíça não tem parado de aumentar e esta realidade exigia umaadequação das respostas consulares e não uma limitação.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:A implementação deste novo modelo de atendimento está relacionada com falta de pessoalpara garantir as respostas requeridas aos serviços?1.Quais os objetivos desta alteração?2.O governo confirma a ocorrência de conflitos por falta de um espaço para atendimento acidadão que necessitem de uma resposta imediata?3.Este modelo já existe noutros serviços consulares? E será estendido a outros serviçosconsulares?4.Como está a ser feita a adequação da rede consular ao aumento, muito significativo emalguns países, das comunidades portuguesas?5.X 2236 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:10:01 +01:00Reason:Location:Alterações ao modelo de atendimento no consulado de ZuriqueMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 176S1 | 11 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou conhecimento da situação deuma docente de educação especial que se encontra neste momento a exercer funções letivasem dois agrupamentos (seis horas no Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira e seishoras no Agrupamento de Escolas de Canedo), pelo que poderia concorrer a ofertas escola atéao limite máximo de 16 horas letivas. Concorreu e foi selecionada para um horário de 6 horas noAgrupamento de Escolas de Castelo de Paiva, mas por um erro na plataforma informática nãolhe está a ser possível introduzir este novo horário por razões que a própria docente explica:«Carla Patrícia Ribeiro Brandão, professora de educação especial, candidata número1214980945, vem requerer e expor o seguinte:Encontra-se a exercer funções docentes, no grupo 910, no Agrupamento de Escolas DrManuel Laranjeira e Agrupamento de Escolas de Canedo;1.Em cada um destes agrupamentos tem atribuída uma componente letiva de seis horas,perfazendo um total de doze horas;2.Sendo-lhe ainda legalmente possível acumular mais dezasseis horas letivas, concorreu àoferta de escola no 77 do Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva correspondente a umhorário de seis horas;3.Elaborada a lista de graduação a esse horário ficou entre os cinco primeiros candidatos,tendo sido notificada pela DGAE para entrar em contacto com o agrupamento no dia 22 demaio de 2013;4.Compareceu a entrevista no agrupamento no dia 23 de maio de 2013;5.Recebeu notificação da DGAE em 30 de maio de 2013 de que tinha sido selecionada para ohorário e que deveria proceder à sua aceitação na aplicação da plataforma da DGAE;6.Ao aceder à aplicação viu-se impedida de aceitar esse mesmo horário sendo informada porum aviso de que “Não pode aceitar esta colocação por exceder o limite máximo de horaspermitido para acumulação. Máximo permitido 28 horas”;7.Depois de averiguada a situação verificou-se que este impedimento se deve ao facto de ocontrato celebrado com o Agrupamento de Escolas Dr Manuel Laranjeira estar a aguardardisponibilidade do departamento de informática para proceder ao aditamento do mesmo que8.X 2237 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:09:56 +01:00Reason:Location:Contratação - Agrupamento de Escolas de Castelo de PaivaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
passou de vinte e duas horas por substituição por licença de maternidade para seis horas porlicença de amamentação da mesma docente, tendo sido informado pela DGAE que esteaditamento será introduzido na plataforma assim que o departamento de informática tiverdisponibilidade para tal;Assim, o impedimento da aceitação do horário na plataforma deve-se a fatores queultrapassam a docente, sendo que esta tem o direito de aceitar o horário uma vez que lheestão atribuídas, efetivamente, doze horas letivas pelo que poderá acumular estas seis horasconforme o previsto na lei.»9.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:1- Como tenciona o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção Escolar daAdministração Escolar, proceder à efetivação do contrato da docente com o Agrupamento deEscolas de Castelo de Paiva?2- Pode a docente manter-se em funções no referido Agrupamento até à estabilização daplataforma informática e correspondente correção da situação profissional da selecionada?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)RITA RATO(PCP)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 27 de maio, uma delegação do PCP reuniu e visitou as instalações do ComandoDistrital da PSP de Braga. Quer na reunião, quer na visita confirmamos o que há muito se temdenunciado - o Comando Distrital de Braga está a funcionar em instalações absolutamenteimpróprias para a função e indignas para os profissionais que ali exercem a sua atividade.Para além das instalações estarem desadequadas à função, constatamos uma enormedegradação do edifício, nomeadamente do vestiário, sendo bem visíveis os efeitos da chuva eda humidade naquele espaço.A situação de degradação e insuficiência das instalações não é um problema de agora, há muitotempo que é conhecido, tendo, inclusive, sido feitas várias promessas sobre a construção de umedifício para a PSP. Porém, passados vários anos, a situação mantém-se e tende a agravar-se,sendo incompreensível que a tomada de medidas para a resolução do problema tarde.A questão da degradação das instalações não radica só em Braga, foi-nos comunicado que oedifício da PSP de Vila Nova de Famalicão necessita urgentemente de obras, as quais devemabarcar não só o interior como a cobertura do edifício.A somar ao problema da degradação das instalações junta-se a dificuldade com o número deefetivos que integram o Comando Distrital de Braga da PSP. Presentemente, estão afetos aoComando 570 elementos que estão divididos por Braga, Barcelos, Guimarães e Vila Nova deFamalicão, número que, atendendo à área de intervenção desta polícia, é manifestamenteinsuficiente. Acresce ainda, que este dispositivo tem, em termos etários, uma média de idade de48 anos. Este aumento da idade tem repercussões na disponibilidade dos agentes para asatividades operacionais.A realidade acima transcrita foi, no âmbito das comemorações do 136o aniversário do ComandoDistrital de Braga ocorridas no dia 30 de maio, confirmada pelo Sr. Diretor Nacional da PSP. OX 2238 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:09:53 +01:00Reason:Location:A Degradação das instalações e número insuficiente de agentes no Comando Distritalde Braga da PSPMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
reconhecimento desta situação terá, de acordo com as notícias veiculadas pelos jornaisregionais, levado a que o Sr. Diretor Nacional da PSP anunciasse para breve o reforço doComando Distrital de Braga com 24 novos agentes.A situação descrita traduz as opções políticas assumidas pelos sucessivos Governos e,particularmente do Governo PSD/CDS, nomeadamentefalta de investimento no edificado, noparque automóvel e agravamento nas condições de trabalho e direitos dos profissionais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Administração Interna, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos1. O Governo acompanha o reconhecimento efetuado pelo Sr. Diretor Nacional da PSP acercadas insuficiências e falta de condições existentes na Sede do Comando Distrital de Braga? Emcaso afirmativo, para quando a concretização da Resolução do Conselho de Ministro que previao investimento na construção de novas instalações e, particularmente, da sede do ComandoDistrital de Braga?2. Enquanto não procede à construção do edifício, que medidas vão ser tomadas pelo Governopara ultrapassar os problemas de degradação das condições do vestiário dos agentes da PSP?3. No tocante às instalações da PSP de Vila Nova de Famalicão, confirma o Governo anecessidade de obras de intervenção no edifício? Em caso afirmativo, para quando é que estasobras estão projetadas e quais são as áreas de serão abarcadas pelas mesmas?4. No Passado dia 30 de maio, o Diretor Nacional da PSP reconheceu que o número de efetivosalocados ao Comando Distrital de Braga – 570- é manifestamente insuficiente para a área deintervenção desta polícia, tendo prometido que “brevemente” este comando seria reforçado commais 24 agentes – 14 recém-formados e 10 que estão a aguardar a lista de colocação-. Quandoé que o Comando Distrital de Braga vai dispor deste reforço?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante o mandato do anterior Governo do PS, algumas Câmaras Municipais do País decidiramcontratualizar com o Ministério da Educação da altura um protocolo de transferência decompetências e de responsabilidades na área do segundo e terceiro ciclo do ensino básico que,como o PCP na altura afirmou, e era facilmente previsível, desresponsabilizava a administraçãocentral das suas competências na área, e, simultaneamente, prenunciava aumentos de custopara o poder local que poderia colocar em questão a sustentabilidade do acordo no médioprazo.Neste acordo transferiram-se para a alçada das Câmaras Municipais que decidiram aceitar este“acordo ruinoso”, entre outros aspetos, a responsabilidade futura pela construção ereparação/manutenção das escolas do segundo e terceiro ciclo, além da responsabilidade pelacolocação nessas escolas de assistentes operacionais e assistentes técnicos em númerosuficiente para permitir o funcionamento das escolas, incluindo o respetivo pagamento.Sabia-se, e continua a saber-se, do enorme défice em trabalhadores assistentes operacionaisexistentes na generalidade das nossas escolas.Sabia-se, e continua a saber-se, que, no fundamental, o Ministério da Educação só seresponsabilizou na altura pela transferências dos meios financeiros destinados a pagar ossalários e encargos dos assistentes operacionais colocados nas escolas do segundo e terceirociclo no momento da assinatura do acordo.Sabia-se e sabe-se que o Ministério da Educação nunca quis, nunca mostrou, nem mostra hojecom o governo PSD/CDS, qualquer vontade para aumentar tais meios financeiros em funçãodas necessidades reais de assistentes operacionais das escolas, mesmo quando taisnecessidades são ditadas por legislação do próprio Ministério fixando rácios mínimos que nãosestavam, nem estão a ser cumpridos na generalidade das escolas.X 2239 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:09:50 +01:00Reason:Location:Despedimento de 65 assistentes operacionais no Concelho de Santo TirsoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA pretexto da sustentabilidade do SNS o Governo, por intermédio do Secretário de Estado daSaúde, publicou no dia 31 de maio o Despacho no 7021/2013, o qual institui o “reprocessamentode dispositivos médicos únicos (dispositivo reprocessado) para utilização pelos serviços eestabelecimentos do SNS””. De acordo com o Despacho podem ser reutilizados todos osdispositivos médicos únicos excetuando os dispositivos médicos de uso único implantáveis, outambém conhecidos por invasivos.No despacho é mencionado que a decisão de reutilizar os dispositivos únicos compete aosestabelecimentos do SNS, podendo esse procedimento ser efetuado no serviço ou sercontratada uma entidade externa para o fazer. No entanto, a responsabilidade pela “qualidade,segurança e desempenho do dispositivo” compete ao serviço do SNS que toma essa decisão.Assim como é determinado que a “avaliação da conformidade [....] compete ao serviço ouestabelecimento responsável pelo reprocessamento, o qual deverá ainda desenvolver umsistema de vigilância ativa relativo à utilização do dispositivo reprocessado.”O despacho indica que “ o procedimento de reprocessamento do dispositivo médico de usoúnico deve ser previamente aprovado pelo Conselho de Administração do serviço ouestabelecimento responsável pelo reprocessamento, que pode ouvir para o efeito a Comissãode ética para a saúde do respetivo serviço ou estabelecimento.”Apesar de estarem definidas as competências, as responsabilidades e as notificações inerentesà reutilização dos dispositivos médicos únicos, não estão definidos aspetos consideradoscentrais para que este procedimento seja seguro, nomeadamente, número de reutilizações dodispositivo até ser eliminado definitivamente. Também não estão delimitados os custos doreprocessamento – lavagem, desinfeção, esterilização – custos da logística e,fundamentalmente, os custos provenientes de eventuais efeitos adversos que venham ocorrerno doente pelo mau funcionamento do equipamento.X 2240 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:09:35 +01:00Reason:Location:Publicação do Despacho no 7021/2013 - Reprocessamento de Dispositivos MédicosMin.  da  Saúde11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
A reutilização dos dispositivos médicos únicos levanta, de acordo com vários especialistas,questões de saúde pública, mormente o risco de persistirem contaminantes, substânciasquímicas e alteração da funcionalidade do dispositivo único.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentosComo é que o Governo garante que a reutilização dos dispositivos médicos únicos nãocompromete a saúde dos doentes?1.Como é que o Governo garante que os riscos, apontados por diversos especialistas,nomeadamente a persistência de contaminantes, substâncias químicas e alterações dasfuncionalidades desse dispositivo estão controlados?2.Qual ou quais as razões para não terem sido regulamentados o número de vezes que odispositivo médico único pode ser reprocessado?3.Acaso a consulta facultativa, por parte da Administração da unidade de saúde, da Comissãode Ética para a Saúde prende-se com razões claramente economicistas? Por que é que essaconsulta não assumiu um caráter obrigatório?4.Qual ou quais os profissionais das unidades de saúde que ficaram com a responsabilidadede fazer o reprocessamento dos dispositivos médicos? As unidades de saúde – cuidadosprimários e hospitalares- possuem equipamentos necessários para efetuar oreprocessamento?5.Reconhece o Governo que o recurso a entidades externas para efetuar o reprocessamentodos dispositivos médicos únicos pode provocar um aumento significativo dos custos àunidades de saúde?6.No despacho é definido que as unidades de saúde têm que reportar ao Infarmed a prática doreprocessamento bem como dos incidentes que possam ocorrer dessa prática. Todavia, nãoé definida a periocidade do envio da notificação. Reconhece o Governo que a não definiçãoda regularidade de notificação vai criar enormes disparidades neste processo de notificação edecorrente disso complicar o processo de monitorização dos incidentes críticos que possamocorrer?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 176____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm meados do mês de maio, o país foi surpreendido com a publicação da recomendação,emitida pela Administração Regional de Saúde do Norte, que dá orientações para aprescriçãode um número máximo de medicamentos – cinco- para doentes com 75 anos ou mais. Estarecomendação foi apresentada comoestando fundada em critérios científicos, permitia asegurança do doente e salvaguardava a eficácia terapêutica.Soubemos ainda que a medida terá sido anunciada como facultativa, no entanto, seria tida emconta na avaliação dos clínicos.Entende o PCP que esta recomendação constituiu uma forma explícita de racionamento demedicamentos, o que constitui uma violação do princípio constitucional que consagra direito àsaúde. Também reprovamos o facto da aplicação da recomendação pelos médicos poder serusada na avaliação de desempenho dos mesmos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentosQual a avaliação que o Governo faz desta recomendação?1.A recomendação emanada pela Administração Regional do Norte decorre de orientações doGoverno para que seja aplicado o racionamento de medicamentos a pessoas com mais de75 anos de idade?2.Esta recomendação constitui um ensaio para operacionalizar o parecer do Conselho Nacionalde Ética para as Ciências da Vida?3.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para impedir que a recomendação da ARSNorte seja implementada?4.Esta recomendação da ARS Norte vai ser replicada por outras Administrações de Saúde do5.X 2241 XII 22013-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0516:20:16 +01:00Reason:Location:ARS Norte - Restrição- Racionamento de Medicamentos a Pessoas com mais de 75anosMin.  da  Saúde11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde o dia 20 de junho de 1999 sucederam-se inúmeros e diversificados episódios relativos aoencerramento do Centro Comercial Libersil, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, propriedadedo Fundo de Pensões do Banco de Portugal.Decorridos quase 13 anos desde o seu encerramento alguns dos lojistas ainda se encontramcom processos judiciais em curso, indemnizações não recebidas e devolução dos bens nãoefetuadas.É incompreensível que este processo se arraste ao longo dos anos com desgaste acentuadopara todos os envolvidos e custos incalculáveis para quem investiu numa zona nobre da cidade.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:a) Em que situação legal se encontra o espaço do encerrado Centro Comercial Libersil, naAvenida da liberdade, em Lisboa? Quem o gere atualmente, que entidade o representa e serelaciona com os antigos lojistas ainda com processos judiciais pendentes? Em que estado seencontra o processo de requalificação então anunciado para aquele espaço?b) Para quando e em que termos está equacionada a reposição dos restantes bens retidos(designadamente através de arresto) e que ainda não tenham sido entregues aos seus legítimosproprietários?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Maio de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)X 2242 XII 22013-06-05Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.0517:47:05 +01:00Reason:Location:Encerramento do Centro Comercial Libersil, propriedade do Fundo de Pensões doBanco de PortugalMin.  da  Economia e do Emprego11 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original