I SÉRIE — NÚMERO 15 34 no supermercado em produtos agroalimentares apenas 1 € chega aos produtos. Isso parece que não vos incomoda. Os senhores dizem que não distinguem entre os agricultores, que não há diferenças entre agricultores, mas têm-nos distinguido muito bem nos apoios que prestam. Nós, PCP, não temos a pretensão de que todos os grupos concordem com as nossas medidas, mas entendemos que é importante proteger a agricultura familiar, principalmente e precisamente pela importância que todos aqui lhe reconheceram e que ninguém renegou. Termino, Sr. Presidente, dizendo aos Srs. Deputados, nomeadamente do PSD e do CDS-PP, que tanto falaram nos jovens agricultores, que gostava que nos trouxessem aqui o esclarecimento que tantas vezes pedi à atual Deputada Assunção Cristas, enquanto Ministra da Agricultura, de quantos jovens é que se mantêm na agricultura, passados cinco anos do período de instalação. Essa informação é obrigatória e nunca, mas nunca, chegou. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, pergunte ao seu Governo! O Sr. João Ramos (PCP): — Relativamente à Casa do Douro, Sr. Deputado, é bem o exemplo daquilo que é estar entre os grandes e entre os pequenos. A Casa do Douro protegia a pequena agricultura, os pequenos e médios vinicultores do Douro, e os senhores entregaram a Casa do Douro a uma entidade que já esteve do lado da produção, que já foi associada da comercialização,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — ...está agora do lado da produção e uma das primeiras medidas que tomou foi decidir entregar meio milhão de euros de taxa de certificação a ela própria, o que foi aprovado pelo Presidente do IVDP, e agora pretende hipotecar a sede da Casa do Douro, não tendo legitimidade para o fazer, para arrecadar mais uns milhões. Aqui está um exemplo do trabalho que desenvolveram no Ministério da Agricultura, na anterior legislatura. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Não há mais Srs. Deputados inscritos para intervirem. O Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de dar informações à Câmara. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, para comunicar aos Srs. Deputados que, no âmbito das apreciações parlamentares n.os 7/XIII (1.a) (BE) e 8/XIII (1.a) (PCP), sobre o Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, deram entrada na Mesa propostas de alteração sobrescritas pelo BE, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS e outra pelo PS. Todas as propostas de alteração baixam à 10.a Comissão, onde o assunto deverá agora desenvolver-se. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária tem lugar amanhã, às 10 horas, cuja agenda tem cinco pontos de debate. O primeiro ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 61/XIII (1.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.a) — Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.a) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica