16 DE FEVEREIRO DE 2023 17 os profissionais que nela trabalham e favorecendo culturas colaborativas, combatendo o insucesso e o abandono escolares, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação da rede pública, de ensino particular e cooperativo com contratos de associação com o Estado e às escolas profissionais privadas, devidamente reconhecidas pelas entidades competentes. Artigo 3.o Critérios para a constituição de grupos e turmas 1 – Na constituição dos grupos e turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos de acordo com as especificidades dos respetivos projetos educativos e regulamentos internos dos estabelecimentos previstos no artigo anterior. 2 – Os critérios referidos no n.o 1 devem respeitar a heterogeneidade e necessidades específicas das crianças e jovens podendo, se necessário, ser ouvidas entidades relevantes e o conselho pedagógico para melhor atender a outros critérios determinantes para a integração em ambiente escolar, promoção do sucesso escolar e combate ao abandono escolar. 3 – Na aplicação dos critérios para a constituição de grupos e turmas devem ser adotadas estratégias e medidas em observância dos princípios do superior interesse da criança e do jovem e do seu bem-estar físico e psicológico, bem como de princípios de eficiência, qualidade, transparência e sustentabilidade económica. Artigo 4.o Constituição de grupos na educação pré-escolar 1 – Na educação pré-escolar os grupos são constituídos por um número máximo de 18 crianças para um educador de infância. 2 – O número máximo previsto no número anterior pode ser reduzido sempre que em relatório técnico-pedagógico seja identificado como medida de acesso e promoção da aprendizagem, bem como quando haja necessidade de integração de crianças com necessidades específicas em grupos mais reduzidos, devendo cada estabelecimento pré-escolar aferir casuisticamente o número máximo de crianças a incluir nestas condições e de lhes ser assegurado o acompanhamento necessário e definido o tempo de permanência adequado em turma. Artigo 5.o Constituição de turmas do 1.o e 2.o ciclos do ensino básico 1 – As turmas do 1.o e 5.o anos de escolaridade são constituídas por um máximo de 18 alunos. 2 – As turmas dos demais anos de escolaridade dos 1.o e 2.o ciclos do ensino básico são constituídas por um máximo de 20 alunos. 3 – Nos estabelecimentos de ensino integrados nos territórios educativos de intervenção prioritária as turmas do 1.o e 5.o anos de escolaridade são constituídas por um máximo de 16 alunos, e nos demais anos de escolaridade dos 1.o e 2.o ciclos do ensino básico são constituídas por um máximo de 18 alunos.