26 DE NOVEMBRO DE 2020 21 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção no âmbito do mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo a si, bem como aos Srs. Secretários de Estado e aos Srs. Deputados. A frase que o Sr. Ministro da Economia proferiu em tempos, que «o fundo perdido hoje seria imposto amanhã», é um claro sinal que não se deve dar às empresas, é um claro sinal que não se deve dar à economia e o debate que vários Deputados do Partido Socialista, por várias vezes, fizeram com vários empresários é exatamente o sinal contrário que se deve dar aos empresários e às empresas. Sr.as e Srs. Deputados, o que os empresários precisam é que as palavras que os senhores proferiram em tempos, quando falavam das exportações, do crescimento económico e do investimento — que, na realidade, são responsabilidade dos empresários, porque eles foram os verdadeiros craques da economia e das finanças —, agora não caiam em saco roto e que os impostos que os empresários pagaram no passado não sejam um fundo perdido hoje nas mãos do Governo. Portanto, as medidas para apoiar os empresários são fundamentais. O alargamento de medidas que permitam que as entradas de capital possam ter uma dedução para quem faz esse esforço junto das empresas é um sinal fundamental. Vamos passar dos sinais às ações. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos entrar no âmbito do artigo 243.o — Benefícios fiscais para a conservação e redução do consumo energético. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 274-C, que Os Verdes apresentam, de aditamento de um artigo 243.o-A, pretende criar estímulos fiscais para a conservação e redução do consumo energético ao nível das micro, pequenas e médias empresas. Apresentamos esta proposta porque hoje são amplamente reconhecidos os benefícios da redução do consumo e a garantia da eficiência energética, objetivos fundamentais para atingir melhores desempenhos ambientais e para combater também o défice energético do País. Neste campo, o setor empresarial e produtivo tem ou pode ter também um importante contributo a prestar e há ainda muito que se pode e deve fazer com vista a atingir esses objetivos. Desta forma, os incentivos que forem atribuídos neste âmbito não devem ser encarados como despesa, mas sim como um investimento necessário e importante, com um retorno bastante relevante do ponto de vista das metas e desempenhos da política ambiental e energética, sobretudo em tempos em que o combate às alterações climáticas é mais do que uma urgência. Ora, o combate às alterações climáticas também passa, e de que maneira, pelas questões da energia, sobretudo no que diz respeito à redução do consumo e à garantia da eficiência energética. Por isso, esta proposta de Os Verdes tem um alcance muito significativo no esforço que tem de ser feito para que o nosso País possa assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos no plano internacional, desde logo, no Acordo de Paris, para que possa reduzir a emissão de gases com efeito de estufa e encarar, com todo o sentido de responsabilidade, a ameaça climática que temos pela frente. Resta-nos agora aguardar pela recetividade das restantes bancadas quanto a esta proposta, que mais não visa, como disse, do que criar as condições para que as micro e pequenas empresas possam investir na redução do consumo e na eficiência energética, pretendendo, ao mesmo tempo, contribuir para combater o défice energético do País. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos agora no âmbito do artigo 247.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento.