28 DE MARÇO DE 19901058-(7)tigo 26.°), pela sua importância, deverão ser tomadas por maioria qualificada.Artigo 41."A expressão «regras constitucionais» surge empregue em vários preceitos estatutários [artigos 15.°, n.° 2, 30, n.° 1, alínea o), e 40.°, n.° 3].Optou-se pelo seu uso no n.° 1 deste artigo por ser preferível à redacção do texto original, atentas as posições jurisprudenciais e doutrinárias sobre o âmbito de aplicação material da Constituição ao território.Artigo 48."Com a redacção dada à alínea d) do n.0 1 do artigo pretendeu-se uma coincidência com o que se prevê na alínea f) do n.° 1 do artigo 30.°Artigo 69.°Além da eliminação do n.° 3, por conter matéria desactualizada, harmonizou-se o n.° 2 com as alterações propostas para o n.° 1.Macau, 9 de Fevereiro de 1990. — Pela Comissão de Redacção, Rui Afonso,Parecer da Comissão Eventual para a Apresentação de Propostas de Adaptação do Estatuto Orgânico de Macau.I — Introdução1 — O presente processo de revisão do Estatuto Orgânico de Macau (EOM) abriu-se, na prática, durante a reunião conjunta da Delegação Parlamentar da Assembleia da República (AR), liderada pelo seu Ex.mo Presidente, e a Assembleia Legislativa de Macau (AL), que teve lugar em 21 de Novembro de 1988, durante a qual esta problemática foi tratada, tendo na circunstância sido formalizada uma proposta nesse sentido.No Plenário da AL de 12 de Dezembro de 1988 viria a ser aprovada aquela proposta, com alterações, pela qual se deliberou a criação desta Comissão Eventual, de sete membros, incumbida de apresentar propostas de alteração ao EOM até 15 de Fevereiro de 1989, à qual os deputados não membros poderiam entretanto apresentar as suas sugestões. A Comissão Eventual viria, em 2 de Fevereiro de 1989, a propor a prorrogação do prazo para a conclusão dos seus trabalhos até 15 de Abril de 1989, o que o Plenário aceitou na sua reunião de 2 de Fevereiro de 1989.A entretanto anunciada revisão da Constituição da República, em que algumas disposições essenciais relativas ao território de Macau deveriam sofrer alterações, com implicações no conteúdo e alcance das propostas em estudo na Comissão Eventual, aconselhou a que os seus trabalhos aguardassem pelo termo daquela revisão, a qual teve consagração na Lei Constitucional n.° 1/89, de 8 de Julho. Da impossibilidade de levar a bom termo o seu mandato até 15 de Abril de 1989 deu a Comissão conta do Sr. Presidente na mesma data.2 — O EOM, aprovado pela Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, sofreu uma alteração durante a sua vigência, introduzida pela Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro, a propósito do alargamento, de três para quatroanos, da duração dos mandatos dos deputados à AL e dos vogais eleitos do conselho consultivo (CC). A obrigatoriedade, imposta à AL durante a 1.' legislatura, de rever o Estatuto, quanto à sua composição e à forma de designação dos seus membros, «a fim de conseguir uma melhor representatividade da população deste território», prevista no artigo 75.° do mesmo, não viria pois a ser cumprida,A necessidade de proceder à alteração do EOM, constatada desde há muito quer pelos deputados à AL, quer pela comunidade, resulta em primeira linha de alguns dos seus preceitos se encontrarem desajustados do quadro constitucional e legal da República, terem caducado ou suscitado dúvidas de interpretação geradoras de conflitos interinstitucionais. Iniciativas para ultrapassar esta situação foram tomadas durante a penúltima e a última legislaturas, as quais, no entanto, resultaram inconclusivas.A entrada em vigor da Declaração Conjunta sobre a questão de Macau, que atribui ao Governo da República a responsabilidade pela administração de Macau até 19 de Dezembro de 1999, continuando, neste período, a «promover o desenvolvimento económico e a preservar a estabilidade social do território» (artigo 2.°), e as consequências decorrentes da actual redacção do artigo 292.° da Constituição da República, nomeadamente no tocante à organização judiciária, são razões que implicam, só por si, a inevitabilidade de, no curto prazo, adaptar o EOM aos novos condicionalismos políticos e constitucionais.3 — No âmbito das orientações definidas pelo Plenário, a Comissão Eventual desenvolveu os seus trabalhos no sentido:a) Da redefinição e do reforço autonómico das competências dos órgãos de governo próprio do território; eb) Da actualização dos capítulos in e iv do Estatuto.Nas suas reuniões, a Comissão teve a honra de poder contar com a presença do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Sr. Procurador-Geral da República, com os quais teve oportunidade de abordar questões relacionadas com o sistema judiciário e o ordenamento jurídico do território, e dos Srs. Secretários-Adjuntos para a Justiça e para a Educação e Administração Pública, em representação do Sr. Governador, para uma abordagem das matérias objecto das propostas de adaptações a introduzir no EOM.A Comissão apreciou e teve em conta na condução dos seus trabalhos diversas sugestões e posições veiculadas pela imprensa sobre a matéria e também os documentos apresentados pela União dos Amigos de Macau e pelos Srs. Deputados Alexandre Ho, Leong Kam Chun e Wong Cheong Nám em 15 de Fevereiro de 1989 e. 3 de Junho de 1989, respectivamente.4 — As referências a artigos feitos neste parecer e no seu anexo ii reportam-se ao articulado apresentado no anexo i, quando o contrário não resulte do contexto.II — Linhas gerais das alterações propostas1 — As adaptações ao EOM sugeridas neste parecer e seu anexo incidem sobre quatro vectores fundamentais:á) A composição e a orgânica do Executivo;