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Vai proceder-se, pois, à votação desta proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos a favor do PSD e abstenções do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Era a seguinte:Fica o Governo autorizado a aditar uma alínea ao artigo 30.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de serem deduzidos, para efeito de apuramento da matéria colectável do mesmo imposto, quantitativos, até ao limite fixado no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional, correspondentes às remunerações que seriam devidas pelas entidades referidas na alínea e) daquele artigo 30.o aos seus colaboradores desde que exerçam o cargo gratuitamente e os cargos constem de listas previamente aprovadas oficialmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um requerimento de adiamento da votação, devidamente subscrito nos termos do artigo 152.o do Regimento, em que se requer o adiamento da votação da proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 20.o apresentada pelo CDS.
É regimental, pelo que é deferido, ficando a referida votação adiada para a sessão de amanhã.
Passamos à discussão do artigo 21.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, quero apenas informar V. Ex.a de que a minha bancada apresentou um requerimento - não sei se já estará na sua posse - no sentido de adiar para a sessão de amanhã a votação do artigo 21. oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento já foi efectivamente apresentado na Mesa. Ainda não tinha dado conhecimento dele porque estávamos ainda na fase da discussão e o adiamento é da votação.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Certo, Sr. Presidente, muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Peixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas solicitar ao Governo que explique esta proposta, designadamente a inclusão dos ganhos resultantes da emissão de acções. Para nós, seria importante que fossem explicitadas estas situações de mais-valias na emissão de acções e o porquê da proposta do Governo nesse sentido.O Sr. Presidente: - Recordo, aliás, aos Srs. Deputados que há uma proposta do PCP no sentido da eliminação da expressão «e emissão de acções» do artigo 20. oPausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos (Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intenção do Governo vem no quadro de outras medidas que têm sido propostas no sentido de reforçar os capitais próprios das empresas, por nos parecer que o tecido empresarial português necessita de reforçar os capitais próprios em termos de os adequar ao respectivo imobilizado.
Importa fazer tudo o que for possível no sentido de evitar que as empresas dependam de capitais alheios na proporção em que actualmente dependem. O crédito bancário não pode continuar a ser o suporte financeiro das empresas na percentagem com que é e por isso tudo o que for feito no sentido de aumentar o capital das empresas vale a pena, porque toda a estrutura empresarial portuguesa melhorará.
É esse o objectivo, de resto - repito -, no quadro de outras medidas que têm sido propostas para melhorar a situação das empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente não fiquei esclarecido, ou seja, o esclarecimento que solicitei não foi dado.
Concretamente, Sr. Secretário de Estado, em relação aos problemas dos ganhos sujeitos a impostos de mais-valias pela emissão de acções é quando a emissão de acções é feita como prémio de emissão, nesses casos, que o Governo quer isentar de mais-valias o ganho para os accionistas já existente? É isso?
626 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - É quando é incorporado, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Fica como reserva.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão do artigo 21.o
Porque existe um requerimento de adiamento da votação do artigo 21.o, que está formulado nos termos regimentais, fica a votação deste artigo adiada para a sessão de amanhã.
Está em discussão o artigo 22.o, relativamente ao qual foi apresentada na Mesa uma proposta respeitante à alínea c), subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à alínea a) deste artigo, quero solicitar ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais a explicitação dos fundamentos que levaram o Governo a baixar os factores de capitalização, que hoje são, segundo creio, de 20 e de 16 (não me recordo do último). Quais são, em concreto, os fundamentos?
Uma outra dúvida que coloco refere-se ao significado de uma expressão utilizada na alínea a). Refere este preceito que passará para 12 no limite da sua fixação pelo chefe da repartição de finanças». Que limite? O mínimo ou o máximo? Em que sentido é que está utilizada a palavra «limite»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A baixa de factor de capitalização para a determinação do valor matricial dos prédios urbanos justifica-se pela circunstância de o factor 20 ter sido estabelecido em 1958, numa época em que o investimento era feito à taxa média de 5 %, que correspondia à remuneração corrente dos capitais aplicados.
Tal factor aplicado a rendimentos colectáveis desse tempo é notoriamente exagerado, como exagerado é ainda o factor 16, que acaba por prevalecer, na maioria dos casos, por ser o limite de redução pelo chefe da repartição de finanças. Acresce que o exagero do valor matricial dos prédios novos, dificultando a sua aquisição, contribui ainda para a crise da construção civil, pelo que foi reconhecido ser conveniente baixar no quadro que apontamos.
Devemos dizer que este problema tem particular acuidade nos casos em que as habitações ou outros espaços foram alugados em função da crise da construção civil. Quando agora as respectivas empresas pretendem vender, a base para a determinação da sisa é aferida em função do valor do arrendamento multiplicado pelo respectivo factor. Isto dá origem à impossibilidade de venda, na medida em que há casos em que o valor é superior ao valor de aquisição. Há várias situações dessa natureza e de bloqueio na venda dos apartamentos em função desta situação bastante caricata.
Esta foi a razão fundamental por que se propôs a baixa do factor 20 para o limite de 15, podendo baixar até 8. É precisamente para contemplar estas situações especiais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse à seguinte questão: qual a incidência que tem a diminuição deste factor para efeitos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações, uma vez que este também é um factor predominante na determinação dos prédios sujeitos a transmissão gratuita?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, como sabe, há sempre dois valores: o que resulta da aplicação do valor matricial e o da avaliação. Para efeitos fiscais, é sempre considerado o maior.
Daí haver esta necessidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero apenas colocar-lhe uma pergunta em relação ao factor de capitalização.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, este factor serve para corrigir e evitar a fraude fiscal que existe, porque os rendimentos colectáveis das matrizes prediais estão desactualizados - e há muitíssimos anos que não são actualizados. Havia, no artigo 30.o, um mecanismo que permitia que, quando o valor matricial resultante da aplicação deste factor era superior ao valor venal, fosse possível, mediante reclamação do contribuinte, o chefe da repartição fixar um factor de capitalização inferior. E ainda, não sendo aceite pelo contribuinte esse factor determinado pelo chefe da repartição, ele poderia reclamar para o director de finanças.
Face à desactualização das matrizes, os senhores ainda diminuem mais este factor de capitalização, indo permitir maiores fuga e evasão fiscais quer no pagamento da sisa quer na liquidação do imposto sobre sucessões e doações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, já respondi anteriormente a essa questão.
É que há dois valores: o da avaliação e o da aplicação do factor. O que for maior é o que é considerado para efeitos fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero dizer, em primeiro lugar, que o factor de capitalização só se aplica, designadamente pelo chefe
3 DE DEZEMBRO DE 1986 627de repartição e pelo director de finanças distrital, depois de ser feita a avaliação dos prédios urbanos e quando os louvados reconhecerem, por unanimidade, que daí resulta para esses prédios um valor desproporcionado ao seu valor venal. Por isso, não é automática a afectação do factor de capitalização.
Em segundo lugar, no que respeita aos factores de capitalização, o Governo, no caso da fixação pelo chefe da repartição de finanças, passa de um valor nunca inferior a 16 para um valor nunca superior a 12, ou seja, põe o máximo abaixo do mínimo actual. O mesmo se passa com a fixação pelo director de finanças distrital, cujo limite passa de um mínimo de 10 e um máximo de 20 para um máximo de oito.
Isto é um exagero, que não tem absolutamente nada a ver com problemas da crise actual da construção civil. Há outra coisa qualquer que o Governo quer fazer com isto que não a resolução do problema da crise da construção civil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, terei que insistir no mesmo ponto de vista.
Repito que há o valor da avaliação e o valor da aplicação do factor. Uma das razões por que aparecem as situações de liquidação de sisa que inviabiliza a venda é a de ser considerado obrigatoriamente, para efeitos fiscais, o valor maior.
É evidente que, se fazem uma avaliação justa - e, por ser justa, ela deveria ser a que deveria prevalecer -, não o pode ser, porque, aplicando alternativamente os factores consagrados na lei, dá um valor superior. Daí ter surgido o problema.
De resto, este factor já deveria ter sido alterado há muito tempo. Quando o País atravessou períodos de inflação superior a 20%, era absolutamente impensável manter esta situação. Mas ela manteve-se, e procura-se agora corrigi-la.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso de escolher o maior valor não consta do Código!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrada a discussão do artigo 22.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente deu por finda a discussão das alíneas b) e c) do artigo 22.o?O Sr. Presidente: - Esteve todo o artigo em discussão, Sr. Deputado. Inclusivamente, referi-me à proposta do PCP sobre a alínea c).O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, Sr. Presidente.
Em todo o caso, requeiro a votação em separado das alíneas do artigo 22.oO Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, assim se procederá.Vamos, pois, proceder à votação do corpo e da alínea a) do artigo 22.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 22. o(Sisa e Imposto sobre as sucessões e doações)Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao artigo 30.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações no sentido de ser fixado em 15 o factor de capitalização dos prédios urbanos, passando para 12 o limite da sua fixação pelo chefe da repartição de finanças e para 8 o limite do director de finanças distrital, de ser permitido ao contribuinte requerer a fixação ao chefe da repartição de finanças quando a ela não se tenha procedido e ainda determinando a obrigatoriedade de os louvados mencionarem sempre o factor de capitalização que lhes pareça adequado aos prédios avaliados;O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea b) do artigo 22. oSubmetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Borges de Carvalho e Maria Santos e a abstenção do PS.É a seguinte:b) Dar nova redacção à regra 19. o do § 3. o do artigo 19.o do referido Código, passando a referência ao crédito nos termos dos Decretos-Leis n.01 435/80, de 2 de Outubro, e 149/81, de 4 de Junho, para a legislação que estabeleça o regime de concessão de crédito para a habitação;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da alínea c) do artigo 22. o Depois, procedermos à votação de uma proposta de aditamento à alínea c), subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, que consiste na inclusão da palavra «primeiras» imediatamente antes da palavra «transmissões».O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, qual é a alínea c) que vamos votar agora: a da proposta de lei ou a da proposta de aditamento conjunta dos deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, iria primeiro submeter à votação a da proposta do Governo, na medida em que a outra vem designada como proposta de aditamento.
628 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. José Magalhães (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr: José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quão apenas pedir a requalificação da referida proposta, passando de «proposta de aditamento» para «proposta de alteração», dado ser este o seu teor.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Fica, então, entendido que se trata de uma proposta de alteração.
Sendo assim, vai proceder-se primeiro à votação da referida, proposta de alteração da alínea c) do artigo 22.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:Proposta de alteração da alínea c) do artigo 22.o
22.o, da expressão sublinhada:c) Isentar de sisa até 31 de Dezembro de 1987 as primeiras transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$;O Sr. Presidente: - Fica assim prejudicada a votação da alínea c) do artigo 22. da proposta de, lei.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero chamar a atenção para o facto de a sessão de amanhã ter o início marcado para as 9 horas e 30 minutos. Agradeceria que fossem pontuais, até porque temos ainda muita matéria a tratar.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Renovador Democrático. (PRD):Francisco Barbosa da Costa.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 44/IV - Orçamento do Estado para 9987 (cuja leitura foi dispensada no Início da sessão).1 - Nos termos do n.0 2 do artigo 213. o do Regimento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu, nos dias 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 de Novem-
3 DE DEZEMBRO DE 1986 629bro de 1986, para discutir e votar na especialidade a proposta de lei n.o 44/IV (Orçamento do Estado para 1986).Naqueles dias, prestaram esclarecimentos à Comissão os seguintes membros do Governo:Sexta-feira, dia 21:16 horas:Ministro da Defesa Nacional.
Secretário de Estado da Saúde.Terça-feira, dia 25:9 horas e 30 minutos:Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Secretário de Estado das Pescas.15 horas:Ministro de Estado e da Administração Interna.17 horas e 30 minutos:Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.
Secretário de Estado das Vias de Comunicação.
Secretário de Estado da Construção e Habitação.21 horas e 30 minutos:Ministro do Trabalho e Segurança Social.Quarta-feira, dia 26:9 horas e 30 minutos:Ministro do Plano e da Administração do Território.
Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.
Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Secretário de Estado da Investigação Cientifica.15 horas:Ministro da Educação e Cultura.
Secretário de Estado do Ensino Superior.Quinta-feira, dia 27:9 horas e 30 minutos:Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.11 horas:Ministro da Indústria e Comércio.
Secretário de Estado da Indústria e Energia.Secretário de Estado do Comércio Externo.Sexta-feira, dia 28:15 horas:Ministro das Finanças. Secretário de Estado do Orçamento. Secretário de Estado do Tesouro. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.2 - A votação realizou-se no dia 29 (9 horas e 30 minutos), tendo-se prolongado pela madrugada do dia 30 (6 horas e 30 minutos), estando presente o Secretário de Estado do Orçamento.
Os resultados da votação foram os seguintes:
2.1 - Propostas aprovadas (segundo a ordem de votação) - Anexo II:
2.1.01 - Reforço da rubrica «Encargos Gerais da Nação - Presidência da República - 44.09 - Outras despesas correntes - Diversas» no montante de 101 600 contos.
2.1.02 - Redução, em 200 000 contos, da verba inscrita na rubrica «31.00 - Aquisição de serviços não especificados» e reforço, em 260 000 contos, na rubrica «Transferências - Subsídio para a ANOP - Encargos Gerais da Nação - Direcção-Geral da Comunicação Social».
2.1.03 - Reforço, em 665 000 contos, da verba inscrita no capítulo 02 - Ministério da Defesa Nacional - 01 - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, tendo como contrapartida uma redução de igual montante no capitulo 03 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - 01 - Entidades e organismos da Armada nacional.
2.1.04 - Reforço, em 200 000 contos, da verba inscrita no Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral do Património do Estado, tendo em vista a aquisição de edifícios para novas instalações da Assembleia da República.
2.1.05 - Fixação das dotações para aquisição de serviços não especificados (grupo económico 31.00) para:Ministério das Finanças, com excepção da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 2 572 000 contos.
630 I SÉRIE - NÚMERO 16Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 1 600 000 contos.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 1 278 000 contos.2.1.06 - Redução, em 2 milhões de contos, da verba inscrita no Ministério das Finanças - Encargos Gerais da Nação - Encargos da divida pública - Juros Exterior.
2.1.07 - Redução, em 2 750 000 contos, na verba inscrita no Ministério das Finanças - 60 Despesas excepcionais - Outras despesas de capital - Dotação prisional. Reforço, em 2 750 000 contos, da verba inscrita no Ministério do Trabalho e Segurança Social Transferências sector público - Segurança Social. Reforço, em 2 750 000 contos, da verba inscrita no orçamento da Segurança Social - Receitas - Transferências correntes do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Assim distribuídas:
Subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro
emprego + 750 0002.1.08 - Reforço, em 20 000 contos, da verba inscrita no Ministério da Justiça - 12 - GPCD, tendo em vista minorar a manifesta insuficiência das verbas destinadas à recuperação de toxicómanos.
2.1.09 - Reforço, em 200 000 contos, da verba da Direcção-Geral da Cooperação (Ministério dos Negócios Estrangeiros).
2.1.10 - Reforço, em 20 000 contos, da verba inscrita na Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho - Ministério do Trabalho e Segurança Social, tendo em vista a criação de secções de medicina no trabalho e uma eficaz implementação de um serviço de higiene e segurança.
2.1.11 - Reforço, em 50 000 contos, da verba inscrita na Inspecção-Geral de Trabalho - Ministério do Trabalho e Segurança Social, tendo em vista um reforço de efectivos e de meios, bem como a criação de um sistema preventivo.
2.1.12 - Reforço, em 200 000 contos, da verba inscrita em Serviços autónomos - Instituto de Acção Social Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, para reforço dos subsídios concedidos às cooperativas de educação e recuperação de crianças inadaptadas (CERCIs).
2.1.13 - Inscrição no PIDDAC do Ministério da Justiça de uma verba de 100 000 contos para um programa de emergência para recuperação de instalações judiciais particularmente degradadas. Esta verba é obtida mediante compensação na mesma proporção do montante previsto para reinstalação de serviços da Polícia Judiciária.
2.1.14 - Inscrição no PIDDAC do Ministério do Plano e da Administração do Território de uma verba de 20 000 contos, tendo em vista a criação de um cargo de vigilante da natureza.
2.1.15 - Inscrição no PIDDAC do Ministério do Plano e da Administração do Território da verba de 200 000 contos para um programa de abastecimento de água à área metropolitana do Porto.2.1.16.- Alteração ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:ContosPrograma - Modernização das explorações agrícolas 5 750 000
Programa - Agrupamentos de produtores - Ajuda à constituição e
Programa - Programa de lançamento de infra-estruturas de
agricultura associada  517 0002.1.17 - Supressão no PIDDAC do Projecto Florestal - Preparação da Fase II, no montante de 23 586 contos.
2.1.18 - Inclusão de um novo projecto, Centro de Formação Profissional de Chaves, no PIDDAC do Ministério do Trabalho e Segurança Social no montante de 60 000 contos.
2.1.19 - Inclusão no PI DDAC do Ministério do Trabalho e Segurança Social de um novo projecto, Centro de Formação Profissional de Viseu, no montante de 40 000 contos, tendo como contrapartida a correspondente redução da dotação prevista para o Centro de Faro.
2.1.20 - Redução, em 100 000 contos, no projecto do Centro de Formação Profissional de Faro, do PIDDAC do Ministério de Trabalho e Segurança Social.
2.1.21 - Reforço, em 50 000 contos, da verba para a Escola Superior de Educação de Setúbal.
2.1.22 - Reforço, em- 15 000 contos, da verba para a Escola Superior de Educação do Porto.
2.1.23 - Inscrição da verba de 150 000 contos, no Ministério da Educação e Cultura, para equipamento dos departamentos das escolas de engenharia responsáveis pelo ensino de informática.
2.1.24 - Inscrição da verba de 10 000 contos no Ministério da Saúde - Investimentos do Plano, para início da 2. a fase do Hospital Distrital de Beja.
2.1.25 - Inscrição da verba de 5000 contos no Ministério da Saúde - Investimentos do Plano, tendo em vista a construção de uma grande unidade de saúde no Barlavento Algarvio (zona de Portimão-Lagos).
2.1.26 - Redução de 500 contos no projecto do Centro de Saúde de Ponte de Sor.
2.1.27 - Inscrição de 500 contos para o projecto do Centro de Saúde de Sever do Vouga.
2.2.01 - Foi aprovado o artigo 2.o da proposta de lei do Orçamento.
2.2.02 - Foi aprovado o artigo 9.o da proposta de lei do Orçamento.
2.2.03 - Foi aprovada a proposta de substituição do teor do artigo 11.o, bem como a proposta de aditamento de um novo número.
2.2.04 - Foi aprovada a proposta de substituição do teor do artigo 12. o
2.2.05 - Foi aprovado o artigo 13.o da proposta de lei do Orçamento.
2.2.06 - Foi aprovado o artigo 14.o da proposta de lei no que se refere aos n.os 1 a 5. O n.o 7 ficou prejudicado em resultado da aprovação do n. o 2 do artigo 11. o Fez vencimento a proposta de substituição do n.o 8.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 6312.2.07 - Foi aprovado o artigo 60.o da proposta de lei.
2.2.08 - Foi aprovado o artigo 61.o da proposta de lei.
2.2.09 - Foi aprovado o artigo 62.o da proposta de lei.
2.2.10 - Foi aprovado o artigo 63.o da proposta de lei.
2.2.11 - Foi aprovado o artigo 64.o da proposta de lei.
2.2.12 - Foi aprovado o artigo 68. o da proposta de lei.
Foram aprovadas propostas de artigos novos sobre as seguintes matérias:
2.3.01 - Verbas administradas pelo Gabinete de Gestão do Ministério da Justiça.
2.3.03 - Transferência por duodécimos das dotações inscritas no Orçamento do Estado para as finalidades próprias das empresas públicas de comunicação social.
2.3.04 - Informação sobre a situação económica e social.
2.3.05 - Transferência de verba, a título de indemnização compensatória, devida pelo tarifário social estabelecido na exploração de serviços de transportes colectivos (montante de 350 000 contos).
2.3.06 - Medidas urgentes de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do complexo petroquímico de Sines.
2.3.07 - Indemnização aos cidadãos sujeitos a trabalhos forçados no campo de concentração do Tarrafal.
2.3.10 - Plano de investimento do sector empresarial do Estado.
3 - Mapas anexos à proposta de lei do Orçamento:
Com as alterações decorrentes das propostas que fizeram vencimento, foram aprovados pela Comissãoos seguintes mapas anexos à proposta de lei (artigo 1.o):
Mapa VII.Foi, igualmente, aprovado o mapa vi - relativo às verbas a distribuir pelos municípios a que se refere o artigo 61.o da proposta de lei.
As propostas e artigos rejeitados constam do anexo III do presente relatório.
5 - Propostas e artigos retirados, prejudicados ou substituídos:
As propostas e os artigos que foram retirados, prejudicados ou substituídos constam do anexo IV do presente relatório.
6 - Discussão e votação na especialidade em Plenário:
Nos termos do n.o 1 do artigo 213.o deverão ser objecto de discussão e votação, em Plenário, os artigos e o mapa seguintes:
6.2 - Proposta com incidência na receita (anexo V);
6.4 - Propostas e artigos transitados para o Plenário por deliberação da Comissão (anexo i);
7 - Em anexo ao presente relatório - anexo VI juntam-se as declarações de voto apresentadas (a).
Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1986. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Rui Machete.(a) Os anexos referidos no texto não se publicam em virtude de conterem as propostas apresentadas na Comissão, posteriormente discutidas na especialidade em Plenário.As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 10 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa
de requerimentos e de três projectos de lei.
Foi lida uma mensagem do Sr. Presidente da República anunciando uma viagem sem carácter oficial a Salamanca.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) respondeu a pedidos de
esclarecimento dos Srs. Deputados Dias de Carvalho (PRD), Horácio Marçal (CDS) e Jardim Ramos (PSD) acerca de uma intervenção por si produzida na sessão anterior.
Sobre assuntos de interesse regional, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), José Leito (PS), Mendes Bota e Peixoto Coutinho (PSD), Custódio Gingão (PCP), Raúl
Castro (MDP/CDE), Sousa Pereira (PRD), Licínio Moreira (PSD),
Armando Vara (PS). Luís Roque (PCP). Agostinho de Sousa (PRD)
e Horácio Marçal (CDS).Ordem do dia. - Foram aprovados, em votação final global,
os textos da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referentes à lei de bases do ambiente e à lei das associações de defesa
do ambiente, tendo formulado declaração de voto os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Rosado Correia (PS), Raúl Castro (MDP/CDE), Maria Santos e Ribeiro Telles (Indep.), Sousa Pereira (PRD), Luís Roque (PCP), Leonel Fadigas (PS), Abílio Rodrigues (PSD) e Borges de Carvalho (Indep.)
Concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei
n.o 308/IV (PSD) - condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas
murais -, sobre o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Licínio Moreira (PSD), José Magalhães (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum,
1206I SÉRIE - NÚMERO 29João Domingos Abreu Salgado.
10 DE JANEIRO DE 19871207José Estêvão Correia da Cruz.
António José Borges de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; a diversos
ministérios (11), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Rogério de Brito, Rocha dos Santos e Vidigal Amaro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; ao Ministério da Agricultura, Pescas
e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, e à Secretaria de Estado da Administração Escolar, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
Deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.o 331/IV, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha e outros, do MDP/CDE - condiciona a publicidade comercial -, que baixa à 9.a Comissão; 332/IV, apresentado pelo Sr. Deputado
Guerreiro Norte e outro, do PSD - elevação de Almansil à categoria de vila -, que baixa à 10.a Comissão; 333/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Domingues, do PSD - criação da freguesia de Fradelos, concelho de Braga -, que baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso
conhecimento que S. Exmo. Sr. Presidente da República enviou à Assembleia uma mensagem, do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação a Espanha entre os dias 15 e 18 do corrente mês de Janeiro, em viagem sem carácter oficial, para, na Universidade de Salamanca, me associar à homenagem nacional a Enrique Tierno Galvan e para proferir uma conferência na Universidade Pontifícia daquela mesma cidade, venho, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição, dar conhecimento à Assembleia da República.Srs. Deputados, dando continuidade a uma reserva que a Mesa tinha prodigalizado aos Srs. Deputados Dias de Carvalho, Horácio Marçal e Jardim Ramos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, dou a palavra ao Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, pergunto-lhe se não concorda que a atitude de a Sr.a Ministra da Saúde fazer cessar o trabalho a 1500 médicos de uma maneira tão abrupta, sem avisar com a antecedência necessária os próprios conselhos de gerência dos hospitais, representa uma atitude de afirmação pública por parte da Sr.a Ministra, sem ter em consideração o prejuízo que vai causar aos utentes, aos hospitais e aos próprios médicos que são dispensados do serviço.
Aos utentes, porque todos sabemos que o Serviço Nacional de Saúde ainda não dá cobertura suficiente a todos os cidadãos que adoecem em Portugal. Todos sabemos das grandes listas de espera que existem, quer nos hospitais, quer nos centros de saúde. Agora, com a exclusão de 1500 médicos, as listas vão aumentar e as dificuldades dos utentes em serem atendidos nos serviços oficiais serão acrescidas.
Aos hospitais, porque os seus quadros, sobretudo os hospitais distritais, não estão preenchidos. Não é possível satisfazer o acréscimo dos doentes que procuram os hospitais com o quadro reduzido dos mesmos. Nos próprios hospitais centrais, embora os quadros estejam preenchidos, eles não são revistos há mais de 10 anos, estando completamente desactualizados em relação às necessidades de hoje.
Além disso, foi tudo muito rápido. Os médicos receberam um telex onde lhes era dito que, dois dias depois, estavam dispensados do trabalho, isto quando eles estavam já escalados, quer para serviço de urgência interno e externo, quer para ajudar a operações, quer para toda uma actividade que tem de se desenvolver no hospital e que estava antecipadamente planeada. Em relação a tudo isto a Sr.a Ministra não teve consideração e foi bloquear o serviço dos hospitais com a sua medida abrupta e não planeada.
Além disso, aos próprios médicos que foram excluídos a Sr.a Ministra foi-lhes criar grandes problemas, que temos de resolver.
Penso que é altura de ultrapassarmos estas dificuldades, que, ano após ano, se vêm sentido, desencadeando uma iniciativa legislativa que crie vagas, para além do Serviço Nacional de Saúde, de forma que os médicos que não sejam incluídos nesse Serviço possam recorrer a elas, embora sem vínculo à função pública. Isto para que haja um número de médicos que se possam dedicar à actividade privada, porque estes, ao serem excluídos do Serviço Nacional de Saúde, têm forçosamente de ficar na actividade privada. Mas para isso eles devem adquirir a classificação profissional e a diferenciação profissional, que só hoje o sistema permite que sejam adquiridos pelos médicos do Serviço Nacional de Saúde.
1208I SÉRIE - NÚMERO 29Este é um desafio que temos de vencer e penso que esta seria uma maneira de desbloquear a situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horário Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, ouvi ontem, com muita atenção e consideração, a sua intervenção e gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Todos sabemos que a saúde em Portugal é um problema «quente», que veio agravar-se com a dispensa dos 1500 policlínicos, recentemente verificada.
Neste curto período de tempo de que disponho não as vou aqui aflorar, mas há muitas questões relativas ao sector da saúde em Portugal e, de um modo especial, aos problemas dos policlínicos.
Devíamos até começar por pensar se a utilização dos policlínicos nos hospitais está a ser feita dentro dos moldes que são exigidos por lei ou se, em alguns casos, se está a exagerar nas funções atribuídas aos policlínicos durante o período de formação.
Ora bem, sabendo que estes jovens médicos não têm alternativas na clínica privada, não têm alternativas fora da vida hospitalar, pergunto ao Sr. Deputado se não lhe parece que, neste hemiciclo, todos, apartidariamente, devíamos pensar em rever o Serviço Nacional de Saúde. Acha que é possível com o Serviço Nacional de Saúde que temos melhorar a saúde em Portugal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - O Sr. Deputado, Vidigal Amaro fez ontem uma intervenção inflamada, como sempre, polémica e não verdadeira.
O Sr. Deputado acusa o Governo de desvincular 1500 médicos. Isto não é verdade. O Governo não desvinculou ninguém, porque esses médicos policlínicos, segundo o Decreto-Lei n.o 310/82, não têm vínculo definitivo à função pública. O seu tempo cessou. O Estado é que lhes permite a estada de tutela.
O Sr. Deputado levantou aqui a questão do «numerus clausus». Pergunto: o que é que entende por «numerus clausus»? É a capacidade formativa das faculdades ou é a capacidade de emprego? Era isto que gostava de ouvir da sua parte.
Para o Sr. Deputado, o Decreto-Lei n.o 310/82 já não serve? Rasga-se? Se assim for, também penso, como o Sr. Deputado, que é preciso revê-lo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Vou ser muito sucinto, agradecendo aos colegas que me colocaram as questões, pois assim permitem-me que eu as esclareça melhor.
Como o meu grupo parlamentar tem duas intervenções para fazer, vou ser muito breve.
As perguntas são generalizadas, pelo que vou tentar globalizar as respostas.
A questão que aqui se coloca não tem a ver com desvinculação. Eu não falei em desvincular, falei em despedir. Não há dúvida nenhuma de que estavam 1500 médicos a trabalhar nos hospitais e hoje não estão. Este é que é o problema.A questão principal reside em saber se esses médicos são ou não necessários aos serviços de saúde que temos. Temos uma Constituição, temos uma lei que garante o direito à saúde das populações. Pergunto: isto está a ser cumprido em Portugal? Esta é que é a questão fundamental. O problema que se põe é o de saber se são precisos mais médicos, mais hospitais.
Sabendo-se os indicadores de saúde que temos, sabendo-se a dificuldade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, como é que, de um dia para o outro, se podem despedir 1500 médicos?
Esta é a questão fulcral em que centrei a minha intervenção.
Ao Sr. Deputado Horário Marçal devo dizer que o problema que se põe não é o que referiu, mas o cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, que nunca foi cumprida, nem sequer está regulamentada.
Como é que o Sr. Deputado quer rever uma lei que não foi cumprida, que não está regulamentada, mas serve de chavão para isso tudo? Se a lei fosse cumprida, se ela fosse regulamentada, de certeza absoluta que isto não acontecia: O que é necessário é pôr em prática uma lei que já foi aprovada há muitos anos e que nunca foi cumprida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pecha velha da Administração Pública tomar decisões e desenvolver acções cuja eficácia fica comprometida pela não concretização de questões com custos e dificuldades menores que praticamente inviabilizam vultosos projectos.
Assim, não é raro verificar-se que estabelecimentos hospitalares onde se investiram largas centenas de milhares de contos não entram em funcionamento porque ou se esqueceram de publicar na folha oficial a constituição da comissão instaladora, não se preencheram os quadros de pessoal administrativo ou, mais ridiculamente, se atrasa a ligação da corrente eléctrica, quando os doentes sobejam e anseiam por terem acesso a condições aceitáveis de tratamento.
Esforços ditos titânicos, anunciados «urbi et, orbi», levam à construção de escolas, em planos de emergência, com custos duramente agravados; no louvável desejo de as pôr a funcionar em tempo útil, esbarram na prosaica ausência de quaisquer diligências no sentido da aquisição do também indispensável mobiliário.
Sofisticadas cantinas instaladas em escolas ficam a aguardar a sua entrada em funcionamento porque não se verificam as nomeações atempadas do pessoal necessário.
Assim ficam centenas, se não milhares, de alunos, professores e funcionários sem possibilidade de usufruto de um bem legítimo, porque a Administração Pública diz que não são permitidas admissões para a função pública.
Apesar da sua incontestável importância, é o mundo escolar alvo permanente da ausência de programação e da deficiente coordenação entre os sectores implicados no processo.
Qual suplício de Tântalo, quando a sede parece em vias de ser saciada surge sempre mais um pequeno grão de areia que tudo paralisa. Julgávamos, talvez ingenuamente, que a existência de um governo monocolor seria a chave da solução para os casos em apreço, - porque
10 DE JANEIR0 DE 19871209estariam afastadas, à partida, divergências que se anunciam sempre que há governo de coligação, sobretudo quando o epitáfio vem coroar a sua inacção.
O governo de um só partido aí está, mas a coordenação continua ausente.
Promete-se repetidamente celeridade na resolução dos problemas do País, e se há dificuldades cá está a Assembleia da República para ser responsabilizada por todas as calamidades verificadas à face da vida portuguesa.
Para ilustrar as considerações expendidas lembro e situação vivida pelos alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.
Pretendem os interessados tão-somente professores em número capaz e suficiente para poderem aprender na escola, que, segundo desejam e nós também, foi criada para o desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem.
Creio que não é pedir muito. Como gato escaldado, não querem ver repetida a situação vivida do ano lectivo anterior, em que só tiveram aulas, em condições aceitáveis, durante o mês de Março; lutam pelos seus direitos desde o inicio do ano lectivo. Fizeram petições, apresentaram razões, suscitaram apoio, provocaram greves. Tudo foi em vão. Tentaram já, em desespero de causa, manifestar-se na sala de visitas da cidade do Porto, procurando a sensibilização da opinião pública para os motivos que os levaram a decretar uma greve por tempo indeterminado.
É vulgar dizer-se que a juventude é irreverente. É verdade e ainda bem. Mas o que é pena é que, como diz a sabedoria popular, «um pai impertinente faz um filho desobediente».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de se acabarem com situações semelhantes. Não temos o direito de alimentar a ideia de que a democracia é sinónimo de ineficácia e que o estado está sistematicamente voltado contra si próprio, destruindo o que há de melhor em qualquer sociedade, isto é, a esperança e a vontade de vencer da juventude.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José 1Le110 (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas recentes que se abateram sobre o nosso desporto federativo estão por demais na recordação dos desportistas portugueses para que nos debrucemos agora em pormenor sobre esses infelizes e vergonhosos episódios.
Com efeito, esses e outros acontecimentos só vêm confirmar a crise de valores que assola a estrutura do desporto nacional, desvirtuando conceitos e conspurcando os ideais, ao serviço apenas dos objectivos mercantilistas de alguns.
É evidente que o desporto se não esgota na alta competição e no futebol e que o desporto de recreação é um factor de relevante importância para a saúde física e intelectual dos Portugueses, pelo que se torna necessário que a sociedade se organize de maneira a permitir investimentos em estruturas que sirvam actividades que, não sendo directamente reprodutivas, têm funções sociais relevantes, como é o caso das práticas desportivas de recreação e de manutenção física.
Mas este será um sector que não gera controvérsias, porque os interesses aqui não são significativos. Os problemas subsistem na área da alta competição. Problemas que, como se referiu, atingiram ultimamente uma dimensão preocupante, pondo em causa todo um trabalho que, no antecedente, tinha resultado em expressivos momentos de glória para o desporto nacional. Com efeito, a actual desorientação reinante coincide com a extinção da Secretaria de Estado dos Desportos, a dispersão por um ministério elefantino dos serviços que a constituíam e sobrepõe-se à extinção do Conselho Nacional dos Desportos, órgão democrático de consulta governamental sobre a legislação do sector, onde coexistiam dirigentes, técnicos, atletas, pedagogos, políticos e desportistas. Mas toda esta polémica contrapõe-se igualmente ao congelamento de legislação como a lei quadro do sistema desportivo e outros diplomas relativos à formação de técnicos e agentes desportivos. Foi muito tempo perdido, num malbaratar de recursos e de energias que o desporto nacional terá dificuldade em recuperar. Todavia, a crise está aí, para descrédito das instituições e erosão dos intervenientes. Alimentada pela maledicência e pelo escândalo, a crise vem realçando ainda mais os desequilíbrios estruturais, as limitações em meios humanos e as perversões funcionais que afectam o desporto português.
Iludidos por resultados conjunturais enganadores que se não poderão extrapolar para a realidade global, os responsáveis descuram os aspectos básicos que são o motor do desenvolvimento e de uma verdadeira massificação desportiva, da qual estamos ainda muito longe.
Com efeito, a realidade nua e crua é que em Portugal temos 100 000 atletas federados, enquanto num país europeu ocidental como é a Holanda, com uma população não muito diferente da nossa, existem 4 milhões de atletas federados.
É óbvio que os resultados conseguidos ao nível das competições internacionais têm tido um efeito polarizador, como é o caso já hoje do atletismo, um caso ímpar de popularidade entre nós. Todavia, muito haverá que fazer ao nível da escola, ao nível local e ao nível governamental para que a divulgação de novas disciplinas desportivas não se circunscreva ao eclectismo dos clubes de futebol profissional, que na sua maioria têm prestado relevantes serviços ao País neste domínio, como estruturas supletivas das práticas de recreação.
Mas a crise a que se assiste, para ser debelada, tê-lo-á de ser ao nível e em sede própria, donde ramificam os maus hábitos, os péssimos exemplos, as atitudes mais chocantes: ao nível das próprias estruturas responsáveis e não apenas no ponto mais frágil, ou seja, no dos praticantes amadores ou profissionais. É por isso, no quadro da organização, dos métodos, do dirigismo desportivo, dos interesses que se instalam, que se deve dar a grande reforma do desporto português. Mas, atenção, não uma reforma teleguiada das instâncias do poder político ou do Estado; mas sim uma reforma de mentalidade e de estruturas, alimentada por quem tem responsabilidades de Estado para tal efeito, suscitada por todos aqueles que têm uma visão ecléctica relativamente ao fenómeno desportivo e levada a cabo por homens de boa vontade que pensam que, assim, tal qual está, não poderá mais ser: o descrédito sobre as nossas representações externas, o dirigismo como ponte para o nepotismo e o tráfico de influências, a afronta do negocismo de milhões que revertem em favor de uma minoria privilegiada perante os cidadãos exangues de tanto imposto pagarem, o escândalo
1210I SÉRIE - NÚMERO 29de os árbitros não poderem por si só coordenar a sua própria associação, os sucessivos folhetins de inquéritos não isentos e de pretensos isentos não inquiridos.
Acima de tudo, haverá que combater os interesses subliminares em jogo, que se sobrepõem aos interesses clubistas dos fiéis adeptos de todos os domingos. Daí se imponha a denúncia formal dessa nova loucura que agora invadiu o País: a importação sem regras de futebolistas estrangeiros. Tudo contará nesta jogada, que passa por uma inaceitável e perversa instrumentalização dos princípios da dupla nacionalidade e resulta da aparente permissividade dos mecanismos que permitem a indiscriminada utilização de jogadores estrangeiros pelos clubes portugueses.
Com efeito, só na 1.a Divisão Nacional, em 16 clubes, militam 99 estrangeiros - talvez até um pouco mais, pelo que isto evoluiu nos últimos, dias -, enquanto apenas num só destes clubes existem 14 jogadores não portugueses. Ou seja, este clube português está a jogar ultimamente apenas com um jogador português...