26 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007em matéria de indemnizações relativas aos despedimentos, era preferível que este diploma, em vez de criar um regime à parte, um regime de excepção, remetesse para as regras do Código do Trabalho.Quanto à matéria que também tem a ver com as condições de independência, da protecção do sigilo e dos direitos de autor, voltarei a ela mais tarde.No que se refere à revisão do conceito do jornalista, também me parece que há aqui um conjunto de medidas positivas, como, por exemplo, a exigência do curso superior, o alargamento do período de estágio e a exigência de uma capacidade editorial. Parece-me que estas regras adaptam o que deve ser a profissão de jornalista aos novos tempos e às novas exigências, com a salvaguarda inequívoca, como é óbvio, das situações em que os profissionais já têm hoje carteira profissional.Relativamente às incompatibilidades, também nos parece positivo que se aprofunde esse regime, mas, como dissemos há pouco, esta parece-nos ser uma matéria muito delicada. E ainda bem que o Governo já reconheceu haver aqui um erro, porque, senão, esta matéria raiaria a inconstitucionalidade: a criação de um período de nojo após o exercício de funções de soberania ou após o exercício de funções em forças de segurança ou em forças militares. De facto, trata-se de um erro profundo que esta proposta de lei contém.Gostaríamos que o Governo tivesse tido um pouco mais de cautela nesta matéria, pois estamos a falar de direitos, liberdades e garantias essenciais dos portugueses e, nesse sentido, também essenciais da classe dos jornalistas.Penso que fica bem ao Governo reconhecer o erro, mas alertamos para o facto de, eventualmente, o diploma conter outros erros. Por isso, esta proposta de lei terá de merecer uma leitura muito mais aprofundada em sede de especialidade.Passo a duas matérias que me parecem fundamentais.A primeira prende-se com o sigilo profissional. Há, de facto, nesta proposta de lei uma limitação à definição do conceito do que é o «interesse preponderante». Este conceito, nos termos do n.o 3 do artigo 135.o do Código do Processo Penal, faz depender a possibilidade de quebra do sigilo profissional da ponderação de uma autoridade judicial. Parece-nos ser importante limitar mais esse conceito, mas a verdade é que, nesta proposta de lei, a limitação ainda é muito vaga e indeterminada.Foram aqui citados vários casos, mas, muito provavelmente, com este diploma — reconhecemos que vai mais longe, não pomos isso em causa — continuaria a haver uma autoridade judicial que poderia obrigar o jornalista a levantar o segredo de justiça, o que nos choca muito. Tudo faremos, pois, para que, na especialidade, a determinação deste conceito seja ainda mais limitada.A segunda matéria que quero referir, que também achamos positiva, prende-se com a criação de um regime em que a busca judicial tem de ser presidida por um juiz e acompanhada de um elemento do sindicato representativo da classe dos jornalistas. Isso parece-nos positivo, pois cria até um regime semelhante ao que existe para buscas em escritórios de advogados.A terminar, quero referir-me à matéria dos direitos de autor. Registamos, antes de mais, que há um claro retrocesso, quer do Governo, quer da bancada do Partido Socialista, relativamente a algumas coisas que defendiam há muito pouco tempo. Estive a ler algumas intervenções anteriores do Sr. Deputado Arons de Carvalho e mesmo a proposta de lei inicial do Governo e registo que há no diploma agora apresentado um claro retrocesso. Parece-me, pois, que houve algum bom-senso nesta matéria, o que é positivo.O primeiro reflexo do bom-senso é admitir que esta matéria tem uma ligação muito forte com o Código do Direito de Autor, que deve haver uma remissão para esse Código, onde esta matéria, à cabeça, tem de estar regulamentada, porque é aí que está o «coração» dos direitos de autor. Não pomos em causa que, no Estatuto do Jornalista, haja um conjunto de matérias que também deva vir complementar a área dos direitos de autor, mas perguntamos: porque é que o Governo propõe agora um prazo de 30 dias? Qual é a justificação para estes 30 dias? Porque não 31 dias? Porque não 45 dias? Porque não 15 dias ? Qual é a justificação imanente para este prazo de 30 dias? E este prazo de 30 dias aplica-se, por exemplo, às publicações electrónicas, que mantêm on line as suas peças para além desse prazo? Esta é uma matéria que tem de ser regulamentada de uma forma mais directa, para que não deixe dúvidas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Tal como nos merece algumas dúvidas a questão dos arquivos e ainda obrigação de haver uma renegociação de quase todos os contratos de trabalho para se incluírem estas novas regras.Temos muito pena que também aqui a proposta de lei não vá mais longe e que, em relação aos direitos de autor, regulamente só o que é a acepção clássica dos direitos do jornalista e não fale também do que é o copyright e do que muitas vezes hoje se continua a passar com empresas que publicam notícias que vêm noutros jornais, as famosas empresas de clipping. Em relação a isto o Governo diz zero. Esta é uma matéria que deve ser, à cabeça, regulada no Código do Direito de Autor — reconheço isso —, mas é, por isso que achamos que...O Sr. Presidente (Manuel Alegre). — Sr. Deputado, tem de terminar. Já utilizou 1 minuto cedido pelo