PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE AGOSTO DE 2015 929__________________________________________________________________________________________________________3- O apoio financeiro consiste na disponibilização: a) De um fundo de maneio, destinado a suportar despesas ocasionais e de pequeno montante resultantes da ação das comissões de proteção junto das crianças e jovens, suas famílias ou pessoas que têm a sua guarda de facto, de acordo com os termos de referência a definir pela Comissão Nacional; b) De verba para contratação de seguro que cubra os riscos que possam ocorrer no âmbito do exercício das funções dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.o 1 do artigo 17.o. 4- O apoio administrativo consiste na cedência de funcionário administrativo, de acordo com os termos de referência a definir pela Comissão Nacional. 5- Excecionalmente, precedendo parecer favorável da Comissão Nacional, os municípios podem protocolar com outros serviços representados nas comissões de proteção que lhes proporcionem melhores condições de apoio logístico. 6- Os critérios de atribuição do apoio ao funcionamento das comissões de proteção devem ser fixados tendo em consideração a população residente com idade inferior a 18 anos, o volume processual da comissão e a adequada estabilidade da intervenção protetiva, nos termos a definir pela Comissão Nacional. SUBSECÇÃO II Competências, composição e funcionamento Artigo 15.o Competência territorial 1- As comissões de proteção exercem a sua competência na área do município onde têm sede.  2- Tendo em vista a qualificação da resposta protetiva, mediante proposta dos municípios envolvidos e precedendo parecer favorável da Comissão Nacional, podem ser criadas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 930__________________________________________________________________________________________________________a) Nos municípios com maior número de habitantes e quando se justifique, mais de uma comissão de proteção, com competências numa ou mais freguesias, nos termos a definir pela portaria de instalação; b) Em municípios adjacentes com menor número de habitantes e quando se justifique, comissões intermunicipais, nos termos a definir pela portaria de instalação.  Artigo 16.o Modalidades de funcionamento da comissão de proteção A comissão de proteção funciona em modalidade alargada ou restrita, doravante designadas, respetivamente, de comissão alargada e de comissão restrita.  Artigo 17.o Composição da comissão alargada 1- A comissão alargada é composta por: a) Um representante do município, a indicar pela câmara municipal, dos municípios, a indicar pelas câmaras municipais, no caso previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o, ou das freguesias, a indicar por estas, no caso previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 15.o, de entre pessoas com especial interesse ou aptidão na área das crianças e jovens em perigo; b) Um representante da segurança social, de preferência designado de entre técnicos com formação em serviço social, psicologia ou direito;  c) Um representante dos serviços do Ministério da Educação, de preferência professor com especial interesse e conhecimentos na área das crianças e dos jovens em perigo;
4 DE AGOSTO DE 2015 931__________________________________________________________________________________________________________d) Um representante do Ministério da Saúde, preferencialmente médico ou enfermeiro, e que integre, sempre que possível, o Núcleo de Apoio às Crianças e Jovens em Risco; e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de carácter não residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias; f) Um representante do organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional; g) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter residencial dirigidas a crianças e jovens; h) Um representante das associações de pais existentes na área de competência da comissão de proteção;  i) Um representante das associações ou outras organizações privadas que desenvolvam, na área de competência da comissão de proteção, atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;  j) Um representante das associações de jovens existentes na área de competência da comissão de proteção ou um representante dos serviços de juventude;  k) Um representante de cada força de segurança, dependente do Ministério da Administração Interna, presente na área de competência territorial da comissão de proteção; l) Quatro cidadãos eleitores, preferencialmente com especiais conhecimentos ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo, designados pela assembleia municipal, ou pelas assembleias municipais ou assembleia de freguesia, nos casos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e a) do no n.o 2 do artigo 15.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 932__________________________________________________________________________________________________________m) Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude.  2 - Nos casos da alínea b) do n.o 2 do artigo 15.o a designação dos cidadãos eleitores a que se reporta a alínea l) do número anterior deve ser feita por acordo entre os municípios envolvidos, privilegiando-se, sempre que possível, a representatividade das diversas populações locais.  3- Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 15.o a composição da comissão observa a representatividade interinstitucional e pluridisciplinar prevista no n.o 1 do presente artigo. Artigo 18.o Competência da comissão alargada 1- À comissão alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem.  2- São competências da comissão alargada: a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;  b) Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos fatos e situações que, na área da sua competência territorial, afetem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social;  c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;
4 DE AGOSTO DE 2015 933__________________________________________________________________________________________________________d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo;  e) Colaborar com as entidades competentes na constituição, funcionamento e formulação de projetos e iniciativas de desenvolvimento social local na área da infância e da juventude;  f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;  g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita, sem prejuízo do disposto no artigo 88.o; h) Prestar o apoio e a colaboração que a comissão restrita solicitar, nomeadamente no âmbito da disponibilização dos recursos necessários ao exercício das suas funções; i) Elaborar e aprovar o plano anual de atividades; j) Aprovar o relatório anual de atividades e avaliação e enviá-lo à Comissão Nacional, à assembleia municipal e ao Ministério Público; k) Colaborar com a Rede Social na elaboração do plano de desenvolvimento social local, na área da infância e juventude. 3- No exercício das competências previstas nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior, a comissão deve articular com a Rede Social local. Artigo 19.o Funcionamento da comissão alargada 1- A comissão alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos.  2- O plenário da comissão reúne com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo mensalmente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 934__________________________________________________________________________________________________________3- O exercício de funções na comissão alargada pressupõe a afetação dos comissários ao trabalho efetivo na comissão, por tempo não inferior a oito horas mensais, a integrar o período normal de trabalho. Artigo 20.o Composição da comissão restrita 1- A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco dos membros que integram a comissão alargada.  2- São, por inerência, membros da comissão restrita o presidente da comissão de proteção e os representantes do município, ou dos municípios ou das freguesias nos casos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e a) do no n.o 2 do artigo 15.o, e da segurança social, da educação e da saúde quando não exerçam a presidência. 3- Os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo a designação de, pelo menos, um deles ser feita de entre os representantes de instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais.  4- Os membros da comissão restrita devem ser escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia e direito, educação e saúde.  5- Não sendo possível obter a composição nos termos do número anterior, a designação dos membros aí referidos é feita por cooptação, nomeadamente de entre os técnicos a que se refere a alínea m) do artigo 17.o. 6- Nos casos em que o exercício de funções a tempo inteiro pelos comissários não garanta a observância dos critérios previstos no n.o 3 do artigo 22.o, as entidades mencionadas nas alíneas a), b), c) e k) do n.o 1 do artigo 17.o disponibilizam ainda técnicos para apoio à comissão, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no n.o 2 do artigo seguinte.
4 DE AGOSTO DE 2015 935__________________________________________________________________________________________________________Artigo 20.o-A Apoio técnico 1- Excecionalmente, por manifesta falta de meios humanos e em função da qualificação da resposta protetiva, a Comissão Nacional pode protocolar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita. 2- O apoio técnico pode assumir a coordenação de casos e emite parecer no âmbito dos processos em que intervenha, o qual é tido em consideração nas deliberações da Comissão. Artigo 21.o Competência da comissão restrita 1- À comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.  2- Compete designadamente à comissão restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção; b) Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção; c) Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do processo quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção;  d) Proceder à instrução dos processos; e) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário;  f) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 936__________________________________________________________________________________________________________g) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção; h) Praticar os atos de instrução e acompanhamento de medidas de promoção e proteção que lhe sejam solicitados no contexto de processos de colaboração com outras comissões de proteção; i) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.  Artigo 22.o Funcionamento da comissão restrita 1- A comissão restrita funciona em permanência. 2- O plenário da comissão restrita reúne sempre que convocado pelo presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal, e distribui entre os seus membros as diligências a efetuar nos processos de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo.  3- Os membros da comissão restrita exercem funções em regime de tempo completo ou de tempo parcial, em conformidade com os critérios de referência estabelecidos pela Comissão Nacional. 4- A comissão restrita funcionará sempre que se verifique situação qualificada de emergência que o justifique.  5- Quando a entidade representada ou responsável por disponibilizar técnicos para apoio nos termos do n.o 6 do artigo 20.o, não cumprir os tempos de afetação definidos nos termos do n.o 3, deve o presidente da comissão de proteção comunicar a referida irregularidade ao Ministério Público e à Comissão Nacional, nos 30 dias que se seguem à sua verificação, cabendo a esta última providenciar junto das entidades competentes pela sanação daquela irregularidade.
4 DE AGOSTO DE 2015 937__________________________________________________________________________________________________________Artigo 23.o Presidência da comissão de proteção 1- O presidente da comissão de proteção é eleito pelo plenário da comissão alargada de entre todos os seus membros. 2- O presidente designa um membro da comissão para desempenhar as funções de secretário.  3- O secretário substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 4- O exercício efetivo da presidência é obrigatório para o membro eleito e vincula, nos casos aplicáveis, a entidade representada.  5- O presidente da comissão exerce as suas funções a tempo inteiro, sempre que a população residente na área de competência territorial da respetiva comissão for, pelo menos, igual a 5000 habitantes com idade igual ou inferior a 18 anos.  6- O exercício das funções do presidente da comissão de proteção é obrigatoriamente considerado e valorizado, quer para efeitos da avaliação de desempenho pela sua entidade de origem, quer para progressão na carreira, quer ainda em procedimentos concursais a que se candidate. 7- Para efeitos da vinculação a que se refere o n.o 4, a comissão emite e disponibiliza à entidade de origem certidão da ata da reunião que elegeu o presidente. Artigo 24.o Competências do presidente Compete ao presidente: a) Representar a comissão de proteção; b) Presidir às reuniões da comissão alargada e da comissão restrita e orientar e coordenar as suas atividades;  c) Promover a execução das deliberações da comissão de proteção;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 938__________________________________________________________________________________________________________d) Coordenar os trabalhos de elaboração do plano anual de atividades, elaborar o relatório anual de atividades e avaliação e submetê-los à aprovação da comissão alargada;  e) Autorizar a consulta dos processos de promoção dos direitos e de proteção; f) Proceder às comunicações previstas na lei. Artigo 25.o Estatuto dos membros da comissão de proteção 1- Os membros da comissão de proteção representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam, sendo responsáveis pelo cumprimento dos objetivos contidos no plano anual de ação do serviço respetivo para a proteção da criança, designadamente no que respeita às responsabilidades destes serviços no âmbito das comissões de proteção de crianças e jovens. 2- O exercício das funções dos membros da comissão de proteção, no âmbito da competência desta, têm carácter prioritário relativamente às que exercem nos respetivos serviços e constituem serviço público obrigatório sendo consideradas, para todos os efeitos, como prestadas na profissão, atividade ou cargo do respetivo titular. 3- A formação inicial e contínua dos membros das comissões constitui um dever e um direito, cabendo à entidade representada ou à Comissão Nacional, no caso dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.o 1 do artigo 17.o, proporcionar os meios indispensáveis à frequência dessas ações. 4- Quando demandados por atos praticados no exercício das suas funções, os membros da comissão de proteção gozam de isenção de custas, cabendo à entidade representada ou à Comissão Nacional, no caso dos comissários previstos nas alíneas h), i), j), l) e m) do n.o 1 do artigo 17.o, assegurar os custos inerentes ao respetivo patrocínio judiciário.
4 DE AGOSTO DE 2015 939__________________________________________________________________________________________________________5- Os membros da comissão de proteção têm direito à atribuição e ao uso de cartão de identificação, de modelo aprovado por portaria dos membros da Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social. Artigo 26.o Duração do mandato 1- Os membros da comissão de proteção são designados por um período de três anos, renovável por duas vezes. 2- Excecionalmente, o exercício de funções na comissão de proteção pode prolongar-se para além do prazo máximo estabelecido no número anterior, designadamente nos casos de impossibilidade de substituição do membro, desde que haja acordo entre o comissário e a entidade representada, nos casos aplicáveis, e parecer favorável da comissão nacional. 3- O presidente da comissão é eleito pelo período de três anos, renovável por uma única vez. 4- Os comissários mantêm-se em funções até ao final do seu mandato. 5- Decorrido o período de nove anos consecutivos de exercício de funções na comissão de proteção, só pode ocorrer designação do mesmo comissário para o referido exercício, decorrido que seja o período completo de duração de um mandato, com exceção das situações previstas no n.o 2. Artigo 27.o Deliberações 1- As comissões de proteção, alargada e restrita, deliberam por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade.  2- Para deliberar validamente é necessária a presença do presidente ou do seu substituto e da maioria dos membros da comissão de proteção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 940__________________________________________________________________________________________________________Artigo 28.o Vinculação das deliberações 1- As deliberações da comissão de proteção são vinculativas e de execução obrigatória para os serviços e entidades nela representados, salvo oposição devidamente fundamentada.  2- A comissão de proteção comunica ao Ministério Público as situações em que um serviço ou entidade se oponha à execução das suas deliberações.  Artigo 29.o Atas 1- As reuniões da comissão de proteção são registadas em ata. 2- A ata contém a identificação dos membros presentes e indica se as deliberações foram tomadas por maioria ou por unanimidade, fazendo ainda menção aos pareceres emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 20.o-A. SUBSECÇÃO III Acompanhamento, apoio e avaliação Artigo 30.o Acompanhamento, apoio e avaliação As comissões de proteção são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional.
4 DE AGOSTO DE 2015 941__________________________________________________________________________________________________________Artigo 31.o Acompanhamento e apoio O acompanhamento e apoio da Comissão Nacional consiste, nomeadamente, em: a) Proporcionar formação especializada e informação adequadas no domínio da promoção dos direitos e da proteção das crianças e jovens em perigo; b) Formular orientações e emitir diretivas genéricas relativamente ao exercício das competências das comissões de proteção, bem como formular recomendações quanto ao seu regular funcionamento e composição; c) Apreciar e promover as respostas às solicitações que lhe sejam apresentadas pelas comissões de proteção sobre questões surgidas no exercício das suas competências;  d) Promover e dinamizar as respostas e os programas adequados ao desempenho das competências das comissões de proteção;  e) Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades referidas na alínea d) do artigo 5.o e as comissões de proteção necessários ao exercício das suas competências; f) Promover mecanismos de supervisão e auditar as comissões de proteção; g) Participar na execução de inspeções à atividade das comissões de proteção promovidas pelo Ministério Público e a seu requerimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 942__________________________________________________________________________________________________________Artigo 32.o Avaliação 1- As comissões de proteção elaboram anualmente um relatório de atividades, com identificação da situação e dos problemas existentes na respetiva área de intervenção territorial em matéria de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, incluindo dados estatísticos e informações que permitam conhecer a natureza dos casos apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades e a eficácia da intervenção. 2- O relatório é remetido à Comissão Nacional, à assembleia municipal e ao Ministério Público, até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita.  3- O relatório relativo ao ano em que se inicia a atividade da comissão de proteção é apresentado no prazo previsto no número anterior.  4- As comissões de proteção fornecem à Comissão Nacional os dados estatísticos e as informações que lhe sejam solicitados.  5- A Comissão Nacional promove a realização anual de um encontro de avaliação das comissões de proteção, com base na divulgação e análise do relatório de atividades nacional. 6- A Comissão Nacional envia à Assembleia da República, até 30 de junho, o Relatório Anual de avaliação das CPCJ. Artigo 33.o Auditoria e inspeção 1- As comissões de proteção são objeto de auditorias e de inspeção nos termos da lei.  2- As auditorias às comissões de proteção são da competência da Comissão Nacional e são efetuadas nos termos previstos no diploma que aprova a sua orgânica, visando exclusivamente:
4 DE AGOSTO DE 2015 943__________________________________________________________________________________________________________a) Aferir o regular funcionamento e composição das comissões de proteção, tendo por referência o quadro legal constante dos artigos 15.o a 29.o; b) Aferir os níveis de observância das orientações e diretivas genéricas que versem o exercício das competências das comissões de proteção e que lhes sejam dirigidas pela Comissão Nacional. 3- As auditorias realizam-se por iniciativa da Comissão Nacional ou a requerimento do Ministério Público. 4- As inspeções às comissões de proteção são da competência e iniciativa do Ministério Público, podendo ter lugar por solicitação da Comissão Nacional.  5- As inspeções têm por objeto a atividade globalmente desenvolvida pelas comissões de proteção, excluindo-se do respetivo âmbito as matérias a que se reporta o n.o 2. CAPÍTULO III Medidas de promoção dos direitos e de proteção SECÇÃO I Das medidas Artigo 34.o Finalidade As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e proteção, visam:  a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;  c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 944__________________________________________________________________________________________________________Artigo 35.o Medidas 1- As medidas de promoção e proteção são as seguintes: a) Apoio junto dos pais; b) Apoio junto de outro familiar; c) Confiança a pessoa idónea; d) Apoio para a autonomia de vida; e) Acolhimento familiar; f) Acolhimento em instituição; g) Acolhimento residencial; h) Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção.  2- As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título cautelar, com exceção da medida prevista na alínea g) do número anterior. 3- Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f); a medida prevista na alínea g) é considerada a executar no meio natural de vida no primeiro caso e de colocação, no segundo e terceiro casos. 4- O regime de execução das medidas consta de legislação própria. Artigo 36.o Acordo As medidas aplicadas pelas comissões de proteção ou em processo judicial, por decisão negociada, integram um acordo de promoção e proteção.
4 DE AGOSTO DE 2015 945__________________________________________________________________________________________________________Artigo 37.o Medidas cautelares 1- A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 35.o, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 92.o, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente. 2- As comissões podem aplicar as medidas previstas no número anterior enquanto procedem ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, sem prejuízo da necessidade da celebração de um acordo de promoção e proteção segundo as regras gerais. 3- As medidas aplicadas nos termos dos números anteriores têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses. Artigo 38.o Competência para aplicação das medidas A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de proteção é da competência exclusiva das comissões de proteção e dos tribunais; a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é da competência exclusiva dos tribunais.  Artigo 38.o-A Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.o do Código Civil, consiste:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 946__________________________________________________________________________________________________________a) Na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato selecionado para a adoção pelo competente organismo de segurança social;  b) Ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de família de acolhimento ou de instituição com vista a futura adoção. SECÇÃO II Medidas no meio natural de vida Artigo 39.o Apoio junto dos pais A medida de apoio junto dos pais consiste em proporcionar à criança ou jovem apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica.  Artigo 40.o Apoio junto de outro familiar A medida de apoio junto de outro familiar consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue, acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica.  Artigo 41.o Educação parental 1- Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos artigos 39.o e 40.o, os pais ou os familiares a quem a criança ou o jovem sejam entregues podem beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais.  2- O conteúdo e a duração dos programas de educação parental são objeto de regulamento.
4 DE AGOSTO DE 2015 947__________________________________________________________________________________________________________Artigo 42.o Apoio à família As medidas de apoio previstas nos artigos 39.o e 40.o podem abranger o agregado familiar da criança e do jovem.  Artigo 43.o Confiança a pessoa idónea 1- A medida de confiança a pessoa idónea consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de uma pessoa que, não pertencendo à sua família, com eles tenha estabelecido relação de afetividade recíproca.  2- A medida pode ser acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, de ajuda económica. Artigo 44.o Colocação sob a guarda de pessoa idónea selecionada para adoção (Revogado). Artigo 45.o Apoio para a autonomia de vida 1- A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar diretamente ao jovem com idade superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, nomeadamente através do acesso a programas de formação, visando proporcionar-lhe condições que o habilitem e lhe permitam viver por si só e adquirir progressivamente autonomia de vida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 948__________________________________________________________________________________________________________2- A medida referida no número anterior pode ser aplicada a mães com idade inferior a 15 anos, quando se verifique que a situação aconselha a aplicação desta medida.  SECÇÃO III Medidas de colocação SUBSECÇÃO I Acolhimento familiar Artigo 46.o Definição e pressupostos 1- O acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que constituem uma família duas pessoas casadas entre si ou que vivam uma com a outra há mais de dois anos em união de facto ou parentes que vivam em comunhão de mesa e habitação.  3- O acolhimento familiar tem lugar quando seja previsível a posterior integração da criança ou jovem numa família ou, não sendo possível, para a preparação da criança ou jovem para a autonomia de vida. 4- Privilegia-se a aplicação da medida de acolhimento familiar sobre a de acolhimento residencial, em especial relativamente a crianças até aos seis anos de idade, salvo: a) Quando a consideração da excecional e específica situação da criança ou jovem carecidos de proteção imponha a aplicação da medida de acolhimento residencial; b) Quando se constate impossibilidade de facto.
4 DE AGOSTO DE 2015 949__________________________________________________________________________________________________________5- A aplicação da medida de acolhimento residencial nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior é devidamente fundamentada.  Artigo 47.o Tipos de famílias de acolhimento (Revogado). Artigo 48.o Modalidades de acolhimento familiar (Revogado). SUBSECÇÃO II Acolhimento residencial Artigo 49.o Definição e finalidade 1- A medida de acolhimento residencial consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados.  2- O acolhimento residencial tem como finalidade contribuir para a criação de condições que garantam a adequada satisfação de necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos, favorecendo a sua integração em contexto sociofamiliar seguro e promovendo a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 950__________________________________________________________________________________________________________Artigo 50.o Acolhimento residencial 1- O acolhimento residencial tem lugar em casa de acolhimento e obedece a modelos de intervenção socioeducativos adequados às crianças e jovens nela acolhidos. 2- As casas de acolhimento podem organizar-se por unidades especializadas, designadamente: a) Casas de acolhimento para resposta em situações de emergência; b) Casas de acolhimento para resposta a problemáticas específicas e necessidades de intervenção educativa e terapêutica evidenciadas pelas crianças e jovens a acolher; c) Apartamentos de autonomização para o apoio e promoção de autonomia dos jovens. 3- Para além das casas de acolhimento, as instituições que desenvolvem respostas residenciais, nomeadamente nas áreas da educação especial e da saúde podem, em situações devidamente fundamentadas e pelo tempo estritamente necessário, executar medidas de acolhimento residencial relativamente a crianças ou jovens com deficiência permanente, doenças crónicas de caráter grave, perturbação psiquiátrica ou comportamentos aditivos, garantindo os cuidados socioeducativos e terapêuticos a prestar no âmbito da execução da medida. 4- A regulamentação do regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens consta de legislação própria.  Artigo 51.o Modalidades da integração 1- No que respeita à integração no acolhimento, a medida de acolhimento residencial é planeada ou, nas situações de emergência, urgente.
4 DE AGOSTO DE 2015 951__________________________________________________________________________________________________________2- A integração planeada pressupõe a preparação da integração na casa de acolhimento, mediante troca de informação relevante entre a entidade que aplica a medida, a entidade responsável pela gestão das vagas em acolhimento e a instituição responsável pelo acolhimento, tendo em vista a melhor proteção e promoção dos direitos da criança ou jovem a acolher e incide, designadamente, sobre: a) A avaliação do plano de intervenção executado em meio natural de vida, nos casos aplicáveis;  b) A situação de perigo que determina a aplicação da medida; c) As necessidades específicas da criança ou jovem a acolher; e d) Os recursos e características da intervenção que se revelem necessários, a disponibilizar pela instituição de acolhimento. 3- A intervenção planeada pressupõe ainda a preparação informada da criança ou jovem e, sempre que possível, da respetiva família. 4- A integração urgente em casa de acolhimento é determinada pela necessidade de proteção da criança quando ocorra situação de emergência nos termos previstos na alínea c) do artigo 5.o e prescinde da planificação a que se reporta o número anterior, regendo-se por modelo procedimental especificamente direcionado para a proteção na crise. 5- Nos casos referidos no número anterior, a integração tem lugar preferencialmente em unidade especializada de acolhimento de emergência, integrada em casa de acolhimento de crianças e jovens, a indicar pela entidade gestora das vagas em acolhimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 952__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Das instituições de acolhimento Artigo 52.o Natureza das instituições de acolhimento As instituições de acolhimento podem ser públicas ou cooperativas, sociais ou privadas com acordo de cooperação com o Estado.  Artigo 53.o Funcionamento das casas de acolhimento 1- As casas de acolhimento são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. 2- O regime de funcionamento das casas de acolhimento é definido em diploma próprio. 3- Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança podem visitar a criança ou o jovem, de acordo com os horários e as regras de funcionamento da casa, salvo decisão judicial em contrário. 4- Na falta ou ausência de idoneidade das pessoas a que se reporta o número anterior e nas condições ali referidas, o tribunal ou a comissão de proteção podem autorizar outros adultos idóneos, de referência afetiva para a criança, a visitarem-na. Artigo 54.o Recursos humanos 1- As casas de acolhimento dispõem necessariamente de recursos humanos organizados em equipas articuladas entre si, designadamente:
4 DE AGOSTO DE 2015 953__________________________________________________________________________________________________________a) A equipa técnica, constituída de modo pluridisciplinar, integra obrigatoriamente colaboradores com formação mínima correspondente a licenciatura nas áreas da psicologia e do trabalho social, sendo designado o diretor técnico de entre estes; b) A equipa educativa integra preferencialmente colaboradores com formação profissional específica para as funções de acompanhamento socioeducativo das crianças e jovens acolhidos e inerentes à profissão de auxiliar de ação educativa e de cuidados de crianças.  c) A equipa de apoio integra obrigatoriamente colaboradores de serviços gerais. 2- Sempre que se justifique, a casa de acolhimento pode recorrer às respostas e serviços existentes na comunidade, designadamente nas áreas da saúde e do direito. 3- À equipa técnica cabe o diagnóstico da situação da criança ou do jovem acolhidos e a definição e execução do seu projeto de promoção e proteção, de acordo com a decisão do tribunal ou da comissão. 4- Para efeitos do disposto no número anterior, a equipa técnica da casa de acolhimento é obrigatoriamente ouvida pela entidade decisora, designadamente aquando da revisão da medida de acolhimento aplicada. SECÇÃO V Acordo de promoção e proteção e execução das medidas Artigo 55.o Acordo de promoção e proteção 1- O acordo de promoção e proteção inclui obrigatoriamente: a) A identificação do membro da comissão de proteção ou do técnico a quem cabe o acompanhamento do caso;  b) O prazo por que é estabelecido e em que deve ser revisto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 954__________________________________________________________________________________________________________c) As declarações de consentimento ou de não oposição necessárias. 2- Não podem ser estabelecidas cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que introduzam limitações ao funcionamento da vida familiar para além das necessárias a afastar a situação concreta de perigo.  Artigo 56.o Acordo de promoção e proteção relativo a medidas em meio natural de vida 1- No acordo de promoção e de proteção em que se estabeleçam medidas a executar no meio natural de vida devem constar nomeadamente as cláusulas seguintes:  a) Os cuidados de alimentação, higiene, saúde e conforto a prestar à criança ou ao jovem pelos pais ou pelas pessoas a quem sejam confiados;  b) A identificação do responsável pela criança ou pelo jovem durante o tempo em que não possa ou não deva estar na companhia ou sob a vigilância dos pais ou das pessoas a quem estejam confiados, por razões laborais ou outras consideradas relevantes;  c) O plano de escolaridade, formação profissional, trabalho e ocupação dos tempos livres;  d) O plano de cuidados de saúde, incluindo consultas médicas e de orientação psicopedagógica, bem como o dever de cumprimento das diretivas e orientações fixadas;  e) O apoio económico a prestar, sua modalidade, duração e entidade responsável pela atribuição, bem como os pressupostos da concessão.  2- Nos casos previstos na alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o, se o perigo resultar de comportamentos adotados em razão de alcoolismo, toxicodependência ou doença psiquiátrica dos pais ou das pessoas a quem a criança ou o jovem esteja confiado, o acordo inclui ainda a menção de que a permanência da criança na companhia destas pessoas é condicionada à sua submissão a tratamento e ao estabelecimento de compromisso nesse sentido.
4 DE AGOSTO DE 2015 955__________________________________________________________________________________________________________3- Quando a intervenção seja determinada pela situação prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o, podem ainda constar do acordo diretivas e obrigações fixadas à criança ou ao jovem relativamente a meios ou locais que não deva frequentar, pessoas que não deva acompanhar, substâncias ou produtos que não deva consumir e condições e horários dos tempos de lazer.  Artigo 57.o Acordo de promoção e proteção relativo a medidas de colocação 1- No acordo de promoção e proteção em que se estabeleçam medidas de colocação devem ainda constar, com as devidas adaptações, para além das cláusulas enumeradas nos artigos anteriores:  a) A modalidade de integração no acolhimento e a eventual especialização da resposta;  b) Os direitos e os deveres dos intervenientes, nomeadamente a periodicidade das visitas por parte da família ou das pessoas com quem a criança ou o jovem tenha especial ligação afetiva, os períodos de visita à família, quando isso seja do seu interesse, e o montante da prestação correspondente aos gastos com o sustento, educação e saúde da criança ou do jovem e a identificação dos responsáveis pelo pagamento;  c) A periodicidade e o conteúdo da informação a prestar às entidades administrativas e às autoridades judiciárias, bem como a identificação da pessoa ou da entidade que a deve prestar.  2- A informação a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter os elementos necessários para avaliar o desenvolvimento da personalidade, o aproveitamento escolar, a progressão em outras aprendizagens, a adequação da medida aplicada e a possibilidade de regresso da criança ou do jovem à sua família, bem como de outra solução de tipo familiar adequada à promoção dos seus direitos e proteção, ou de autonomia de vida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 956__________________________________________________________________________________________________________Artigo 58.o Direitos da criança e do jovem em acolhimento 1- A criança e o jovem acolhidos em instituição, ou que beneficiem da medida de promoção de proteção de acolhimento familiar, têm, em especial, os seguintes direitos: a) Manter regularmente, e em condições de privacidade, contatos pessoais com a família e com pessoas com quem tenham especial relação afetiva, sem prejuízo das limitações impostas por decisão judicial ou pela comissão de proteção;  b) Receber uma educação que garanta o desenvolvimento integral da sua personalidade e potencialidades, sendo-lhes asseguradas a prestação dos cuidados de saúde, formação escolar e profissional e a participação em atividades culturais, desportivas e recreativas;  c) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação;  d) Ser ouvido e participar ativamente, em função do seu grau de discernimento, em todos os assuntos do seu interesse, que incluem os respeitantes à definição e execução do seu projeto de promoção e proteção e ao funcionamento da instituição e da família de acolhimento;  e) Receber dinheiro de bolso; f) A inviolabilidade da correspondência; g) Não ser transferido da casa de acolhimento ou da família de acolhimento, salvo quando essa decisão corresponda ao seu superior interesse; h) Contactar, com garantia de confidencialidade, a comissão de proteção, o Ministério Público, o juiz e o seu advogado; i) Ser acolhido, sempre que possível, em casa de acolhimento ou família de acolhimento próxima do seu contexto familiar e social de origem, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar;
4 DE AGOSTO DE 2015 957__________________________________________________________________________________________________________j) Não ser separado de outros irmãos acolhidos, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar. 2- Os direitos referidos no número anterior constam necessariamente do regulamento interno das casas de acolhimento. Artigo 59.o Acompanhamento da execução das medidas 1- As comissões de proteção executam as medidas nos termos do acordo de promoção e proteção.  2- A execução da medida aplicada em processo judicial é dirigida e controlada pelo tribunal que a aplicou.  3- Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal designa equipas específicas, com a composição e competências previstas na lei, ou entidade que considere mais adequada, não podendo, em qualquer caso, ser designada a comissão de proteção para executar medidas aplicadas pelo tribunal.  4- (Revogado). SECÇÃO VI Duração, revisão e cessação das medidas Artigo 60.o Duração das medidas no meio natural de vida 1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 958__________________________________________________________________________________________________________2- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada uma das medidas referidas no número anterior não pode ter duração superior a um ano, podendo, todavia, ser prorrogadas até 18 meses se o interesse da criança ou do jovem o aconselhar e desde que se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos. 3- Excecionalmente, quando a defesa do superior interesse da criança ou do jovem o imponha, a medida prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o pode ser prorrogada até que aqueles perfaçam os 21 anos de idade. Artigo 61.o Duração das medidas de colocação As medidas previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial. Artigo 62.o Revisão das medidas 1- Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 37.o, as medidas aplicadas são obrigatoriamente revistas findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses, inclusive as medidas de acolhimento residencial e enquanto a criança aí permaneça. 2- A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9.o e 10.o, desde que ocorram fatos que a justifiquem.  3- A decisão de revisão determina a verificação das condições de execução da medida e pode determinar, ainda: a) A cessação da medida; b) A substituição da medida por outra mais adequada;