27 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por dois Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20).Não se verifica violação aos ―Limites da iniciativa‖ impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: - Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (―A presente lei entra em vigor no dia seguinte á sua publicação‖); - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; - A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, pelo que está em conformidade com o n.a 2 do artigo 7.a da ―lei formulário‖1. Todavia, apesar de fazer referência aos diplomas que alteraram a lei que aprova o Código do Trabalho, não menciona o número de ordem da alteração introduzida. Por esta razão, e atendendo ao disposto n.a 1 do artigo 6.a da designada ―lei formulário‖, sugere-se o seguinte título (―Procede á terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.a 7/2009, de 12 de fevereiro‖). Podendo atç acrescentar-se ao título, para tornar mais explícito o objeto do diploma (―», alterando os feriados obrigatórios e facultativos).III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Código do Trabalho foi aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, tendo sido alterado pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro. Deste diploma pode ser também consultada uma versão consolidada.O artigo 234.o do Código do Trabalho consagra, elencando, os feriados obrigatórios existentes em Portugal, independentemente de se tratar de feriados civis ou religiosos. Por outro lado, o artigo 235.o relativo aos feriados facultativos vem estabelecer que, para além dos feriados obrigatórios, pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, nomeadamente, a terça-feira de Carnaval. Segundo o Prof. Doutor Luís Miguel Monteiro, após essa consagração, a estes feriados é conferida a mesma tutela e são associados os mesmos efeitos jurídicos previstos para os feriados obrigatórios2.Também a Prof. Doutora Paula Quintas e o Dr. Hélder Quintas se pronunciaram sobre a matéria dos feriados considerando que ―estes não visam reparar o esforço e o desgaste do trabalho, mas permitir a toda a população a celebração oficial de um determinado facto histórico ou a homenagem do dia assinalado. Não se trata, portanto, de mais uma das manifestações do direito ao repouso, mas, outrossim, de uma imposição legal do Estado ao empregador, a quem cabe suportar creditoriamente a prestação não recebida‖3.                                                           1 Efetuada consulta à base Digesto verificámos que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho sofreu, até ao momento, duas alterações de redação, através das Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.2 In: MARTINEZ, Pedro Romano e outros - Código do Trabalho Anotado. Coimbra: Almedina, 8.a edição, pág. 586.3 In: QUINTAS, Paula e QUINTAS, Hélder - Código do Trabalho Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina, 2.a edição, pág. 524.Consultar Diário Original