PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 42 fitossanitário por via aérea em detrimento da aplicação terrestre do produto fitofarmacêutico; 2.3.2- Outras informações; 2.4- Área a tratar: 2.4.1- Identificação e localização exata das áreas a tratar, com identificação da freguesia, concelho, distrito e região; 2.4.2- Caraterização da área a tratar relativamente ao meio envolvente, nomeadamente zonas habitacionais, zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, linhas de água, pontos de captação de água para consumo humano, vias de comunicação e zonas protegidas; 2.4.3- Superfície (ha) da área a tratar; 2.4.5- Identificação das culturas ou espécies florestais a tratar; 2.4.6- Inimigo a combater ou efeito a atingir; 2.5- Tratamentos fitossanitários: 2.5.1- Tipo de produto fitofarmacêutico e condições previstas para a sua utilização; 2.5.2- Períodos previstos para os tratamentos fitossanitários, com indicação dos meses prováveis de tratamentos; 2.6 – Medidas preventivas: 2.6.1- Medidas a tomar para alertar, em tempo útil, os agricultores, silvicultores, apicultores, moradores, transeuntes e condutores de veículos, incluindo sinalização terrestre, e para proteger o ambiente nas proximidades das zonas pulverizadas, nomeadamente através da marcação de limites de zonas de proteção; 2.7- Operador aéreo agrícola, aeronaves e equipamento de aplicação aérea: 2.7.1- Identificação do operador aéreo agrícola previsto, quando possível; 2.7.2- Caraterísticas das aeronaves previstas a utilizar; 2.7.3- Caraterísticas do equipamento de aplicação aérea a utilizar. Parte B Informação a observar no pedido de aplicação aérea 1- Nome ou denominação do agricultor, empresário agrícola ou organização de agricultores e morada das explorações agrícolas ou florestais onde se pretende efetuar a aplicação aérea. 2- Nome e comprovativo da habilitação do técnico que subscreve o pedido. 3- Referência ao PAA aprovado e nome do técnico que o subscreveu. 4- Identificação do operador aéreo agrícola e do piloto agrícola responsáveis pela aplicação aérea a realizar e respetivos comprovativos de conformidade emitidos pelo INAC, IP. 5- Localização da exploração e indicação dos números de parcelários, superfície a tratar (ha) e data da aplicação. 6- Identificação do estabelecimento de venda onde o produto fitofarmacêutico a aplicar foi adquirido, com referência expressa ao seu número de autorização de exercício de atividade emitido pela DGAV. 7- Nome comercial e número da autorização de venda do produto fitofarmacêutico a aplicar. 8- Quantidade em quilogramas ou litros de produto fitofarmacêutico a utilizar e volume de calda ou quantidade de produto a aplicar. 9- Cultura ou espécie florestal, inimigo visado ou efeito a atingir. 10- Desvios devidamente justificados, caso existam, ao PAA previamente aprovado pela DGAV. 11- Previsão meteorológica para o período previsto de aplicações aéreas. 12- Programação de trabalho relativo aos tratamentos fitossanitários a realizar.
8 DE MARÇO DE 2013 43 Parte C Informação a observar no pedido de aplicação aérea para situações de emergência ou adversas, a que se referem os n.os 8 a 11 do artigo 39.o 1- O pedido de aplicação aérea para situações de emergência ou adversas, a que se referem os n.os 8 a 11 do artigo 39.o, deve conter todos os elementos que permitam uma tomada de decisão célere e fundamentada por parte da DGAV, devendo incluir, nomeadamente, os seguintes elementos: 1.1- Requerente: 1.1.1- Identificação completa do requerente; 1.1.2- Identificação e comprovativo da habilitação do técnico subscritor do pedido; 1.2- Exploração agrícola ou florestal: 1.2.1- Identificação da exploração agrícola ou florestal, localização e indicação dos números de parcelários; 1.2.2- Justificação fundamentada da situação de emergência ou outras situações adversas e da não existência de um PAA previamente aprovado; 1.2.3- Caraterização detalhada das circunstâncias que determinam a imprescindibilidade do tratamento fitossanitário por via aérea em detrimento da aplicação terrestre do produto fitofarmacêutico; 1.2.4- Outras informações; 1.3- Área a tratar: 1.3.1- Identificação e localização exata das áreas a tratar, com identificação da freguesia, concelho, distrito e região; 1.3.2- Caraterização da área a tratar relativamente ao meio envolvente, nomeadamente zonas habitacionais, zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, linhas de água, pontos de captação de água para consumo humano, vias de comunicação e zonas protegidas; 1.3.3- Superfície (ha) da área a tratar; 1.3.4- Identificação das culturas ou espécies florestais a tratar; 1.3.5- Inimigo a combater ou efeito a atingir; 1.4- Tratamentos fitossanitários: 1.4.1- Produto fitofarmacêutico a utilizar, com indicação do nome comercial e número da autorização de venda do produto a aplicar; 1.4.2- Condições de utilização, com indicação da quantidade em quilogramas ou litros de produto fitofarmacêutico a utilizar e volume de calda a aplicar; 1.4.3- Identificação do estabelecimento de venda onde o produto fitofarmacêutico a aplicar foi adquirido, com referência expressa ao seu número de autorização de exercício de atividade emitido pela DGAV; 1.4.4- Data prevista para a aplicação; 1.4.5- Previsão meteorológica para o período correspondente à aplicação aérea; 1.5- Medidas preventivas: 1.5.1- Medidas a tomar para alertar, em tempo útil, os agricultores, silvicultores, apicultores, moradores, transeuntes e condutores de veículos, incluindo sinalização terrestre, e para proteger o ambiente nas proximidades das zonas pulverizadas, nomeadamente marcação de limites de zonas de proteção; 1.6- Operador aéreo agrícola, aeronaves e equipamento de aplicação aérea: 1.6.1- Identificação do operador aéreo agrícola, quando possível; 1.6.2- Caraterísticas das aeronaves previstas a utilizar; 1.6.3- Caraterísticas do equipamento de aplicação aérea a utilizar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 44 Parte D Requisitos a observar no registo das aplicações aéreas No registo das aplicações aéreas efetuadas devem ser especialmente registados os dados relativos aos seguintes elementos: 1 - Velocidade e direção do vento; 2 - Temperatura do ar; 3 - Humidade relativa do ar; 4 - Altitude da aplicação aérea; 5 - Produtos fitofarmacêuticos aplicados no tratamento fitossanitário; 6 - Dose ou concentração de produto fitofarmacêutico ou substância ativa na calda de pulverização e volume de calda aplicado; 7 - Adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos usados no tratamento fitossanitário; 8 - Início e fim do tratamento fitossanitário; 9 - Cultura e estado fenológico ou espécie florestal tratada; 10 - Método de marcação dos limites da área tratada; 11 - Número de horas de voo por dia; 12 - Informação sobre a aeronave; 13 - Alterações ao pedido efetuado, por impossibilidades técnicas ou meteorológicas. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE O RELATÓRIO FINAL DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS APRESENTADO ANUALMENTE PASSE A INTEGRAR INFORMAÇÃO RELATIVA AOS TRÊS PILARES DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS, ACRESCIDO DE INFORMAÇÃO RELATIVA ÀS ÁREAS PROTEGIDAS, DESCRIÇÃO DOS GRANDES INCÊNDIOS (ÁREA SUPERIOR A 500 HA), VÍTIMAS REGISTADAS, AVALIAÇÃO ECONÓMICA DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) O Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos incêndios com área superior a 500ha, vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais, emissões de CO2 e cooperação internacional; b) O Relatório Final dos Incêndios Florestais passe a conter o índice que se encontra em anexo e que faz parte integrante da presente Resolução, sem prejuízo de poderem ser acrescentados outros elementos mediante uma melhor e mais avalizada opinião técnica. Aprovada em 22 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
8 DE MARÇO DE 2013 45 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA URGENTE, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO E O HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas, com caráter de urgência, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa Aprovada em 22 de fevereiro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 DECRETO N.o 111/XII PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 171/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto Os artigos 14.o, 15.o, 17.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 171/2012, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 14.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - São obrigatoriamente nominativas as ações representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias, bem como das que participem, direta ou indiretamente, no capital de sociedades proprietárias de farmácias.  3 - ......................................................................................... Artigo 15.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Para o preenchimento do limite referido no número anterior, são consideradas as concessões de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.  Artigo 17.o [...] 1 - Considera-se que uma pessoa detém ou exerce o direito de propriedade, a exploração ou a gestão indireta de uma farmácia quando a mesma seja detida, explorada ou gerida: a) Por outra pessoa, em nome próprio ou alheio, mas por conta ou no interesse daquela, designadamente através de gestão de negócios ou contrato de mandato; b) Por sociedade em cujo capital aquela participe. 2 - O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável às participações encadeadas no capital de uma ou mais sociedades. 3 - O cumprimento do limite legal de detenção ou de exercício da propriedade, da exploração ou da gestão indireta de uma farmácia deve ser verificado a qualquer nível da participação no capital, bem como a qualquer percentagem deste, até ao titular de cada ação ou outra participação social permitida.
11 DE JANEIRO DE 2013 3 4 - Os requerentes devem fornecer, no prazo fixado pelo INFARMED, os documentos, elementos e informações que este lhes solicite para efeitos do disposto nos números anteriores. Artigo 24.o [...] 1- ...................................................................................... 2- Considera-se outro pessoal devidamente habilitado para o efeito, outros profissionais habilitados com formação técnico profissional certificada no âmbito das funções de coadjuvação na área farmacêutica, nos termos a fixar pelo INFARMED.” Artigo 3.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 2125, de 20 de março de 1965; b) O Decreto-Lei n.o 48547, de 27 de agosto de 1968. Artigo 4.o Disposição transitória Aos processos pendentes em juízo à data da entrada em vigor da presente lei, aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, as normas dela constantes de modo a garantir o efeito do n.o 1 do artigo 53.o do Decreto-lei n.o 307/2007, de 31 de agosto. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 112/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12/97, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE DOENTES POR CORPOS DE BOMBEIROS E CRUZ VERMELHA PORTUGUESA”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que “Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 4 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/97, de 21 de maio Os artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 12/97, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] As associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as autarquias locais, ficam isentas de requerer alvará para o exercício da atividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março. Artigo 2.o [...] 1- Com vista ao exercício da atividade de transporte de doentes as entidades referidas no artigo anteriordevem enviar ao Instituto Nacional de Emergência Médica: a) A cópia do respetivo despacho de homologação pelo Serviço Nacional de Bombeiros e pela Direção Nacional da Cruz Vermelha Portuguesa, quando aplicável; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) ................................................................................. 2- Sempre que não se verifique o cumprimento do disposto em qualquer alínea do número anterior, o Instituto Nacional de Emergência Médica comunicará esse facto, no prazo de 30 dias, às associações ou corpos de bombeiros e à Autoridade Nacional de Proteção Civil, às delegações da Cruz Vermelha e à Direção Nacional da Cruz Vermelha, às Instituições Particulares de Solidariedade Social ou autarquias locais respetivas, para que as referidas instituições procedam em conformidade.” Aprovado em 21 de dezembro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 54 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 244/XII (1.a) (Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 275 e 445/XII (1.a) e 541 a 546/XII (2.a)]: N.o 275/XII (1.a) (Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional): — Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. N.o 445/XII (1.a) (Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 541/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE). N.o 542/XII (2.a) — Adota medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes (BE). N.o 543/XII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura (PS). N.o 544/XII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura (Os Verdes).
20 DE DEZEMBRO DE 2012 5  Projeto de Lei n.o 242/XI – Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;  Projeto de Lei n.o 245/XI – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando o regime de proteção na parentalidade, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;  Projeto de Lei n.o 166/XI – Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A primeira e a terceira iniciativas foram rejeitadas com os votos contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, a abstenção do CDS-Partido Popular e os votos a favor do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e de Os Verdes. Já o Projeto de Lei n.o 245/XI veio a caducar, em 16 de junho de 2011, com o fim da XI Legislatura.  13. No sentido de reforçar o regime de proteção na parentalidade foi apresentada pelo Governo, já nesta Legislatura, a Proposta de Resolução 25/XII (1.a) – Aprova a Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000, iniciativa que foi aprovada por unanimidade, na Reunião Plenária de 8 de junho de 2012. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Esta parte reflete a opinião política da autora do parecer, Deputada Nilza de Sena.  A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES  Pelo que atrás se expôs, emite-se o parecer seguinte:  1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 244/XII/1.a que visa reforçar a proteção na maternidade, paternidade e adoção. 2. A presente iniciativa legislativa [Projeto de Lei n.o 244/XII (1.a)] reúne os requisitos constitucionais, legais, e regimentais para ser agendado para apreciação pelo plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS  Ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.   Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2012. A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com ausência do PCP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 6 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 244/XII (1.a) Reforça a proteção na maternidade, paternidade e adoção (PCP) Data de admissão: 5 de junho de 2012 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Maria Leitão (DILP).  Data: 19 de junho de 2012  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  O presente projeto de lei, que reforça a proteção na maternidade, paternidade e adoção, deu entrada na Assembleia da República a 1 de junho, foi admitido a 5 de junho, anunciado a 6 de junho, e baixou naquela data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designada a 19 de junho de 2012 autora do parecer a Sr.a Deputada Nilza Sena (PSD). Ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril - Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de junho -, a presente iniciativa visa alterar 18 artigos: 7.o, 19.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o, 51.o, 52.o, 56.o, 57.o, 58.o, 59.o e 60.o; aditar três: 8.o-A – Subsídio por licença especial por prematuridade, 28.o-A – Montante do subsídio por licença especial por prematuridade e 44.o-A – Casos especiais de encerramento de empresa ou extinção do posto de trabalho; e revogar dois: 53.o e 54.o. Propõe ainda modificar os artigos 35.o, 41.o e 43.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e aditar o artigo 36.o-A – Licença especial por prematuridade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por cinco Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 12 No que diz respeito à taxa de natalidade, e de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) de 25 de setembro de 2011, esta tem vindo a diminuir, no período de 2002 a 2010, como se pode verificar no quadro seguinte: Quadro (I)13 Local de residência Taxa bruta de natalidade (‰) por Local de residência; AnualPeríodo de referência dos dados 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 ‰ ‰ ‰ ‰ ‰ ‰ ‰ ‰ ‰  Portugal 9,5 9,4 9,8 9,7 10,0 10,4 10,4 10,8 11,0  Continente 9,5 9,3 9,8 9,6 9,9 10,3 10,3 10,7 10,9  Região Autónoma dos Açores11,1 11,4 11,6 11,7 11,6 12,5 12,5 12,9 12,9  Região Autónoma da Madeira10,2 9,6 10,9 11,0 11,9 12,1 12,2 13,1 12,9 Taxa bruta de natalidade (‰) por Local de residência; Anual - INE, Indicadores Demográficos  Última atualização destes dados: 25 de novembro de 2011   Inversamente, a idade média da mãe ao nascimento do primeiro filho tem vindo a aumentar, conforme resulta da análise dos dados constantes do seguinte quadro:  Quadro (II)14 Local de residência (NUTS - 2002) Idade média da mãe ao nascimento do primeiro filho (Anos) por Local de residência (NUTS - 2002); Anual Período de referência dos dados 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 Ano  Ano  Ano  Ano  Ano  Ano  Ano  Ano  Ano   Portugal 28,9 28,6 28,4 28,2 28,1 27,8 27,5 27,4 27,0 Idade média da mãe ao nascimento do primeiro filho (Anos) por Local de residência (NUTS - 2002); Anual - INE, Indicadores Demográficos Última atualização destes dados: 25 de novembro de 2011Por fim, apresenta-se um terceiro quadro relativo ao índice de fecundidade, caso em que se pode constatar que a média tem vindo a diminuir, tendo registado, em 2000, o valor de 1,6% e, em 2010, o valor de 1,4%.                                                           13 Fonte: INE 14 Fonte: INE
20 DE DEZEMBRO DE 2012 13 Quadro (III)15Local de residência (NUTS - 2002) Índice sintético de fecundidade (N.o) por Local de residência (NUTS - 2002); Anual Período de referência dos dados 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 N.o  N.o  N.o  N.o  N.o  N.o  N.o  N.o  N.o  N.o  N.o   Portugal 1,4 1,3 1,4 1,3 1,4 1,4 1,4 1,4 1,5 1,5 1,6 Índice sintético de fecundidade (N.o) por Local de residência (NUTS - 2002); Anual - INE, Indicadores Demográficos Última atualização destes dados: 25 de novembro de 2011Cumpre destacar a Comissão para o Trabalho na Igualdade e no Emprego – CITE, que tem como objetivos a igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral; a proteção na parentalidade; e a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal. Segundo informação disponível no seu siteapesar do gozo pelos pais dos 10 dias de licença parental ser obrigatório, pouco mais de metade dos homens trabalhadores gozam esta licença, como se pode verificar pelo seguinte quadro: Quadro IV16   A presente iniciativa menciona ainda uma notícia publicada em 29 de maio de 2012, pelo Jornal I, na qual se pode ler que para Clara Soares, coordenadora da urgência da Maternidade Alfredo da Costa, o peso da carreira é incontornável. “Hoje é raro ver uma gravidez programada entre os 20 e os 25 anos.” Casos de mulheres com receio de serem despedidas durante a gravidez ou dificuldades em reduzir o horário de trabalho mesmo com indicação médica são “frequentes”, alerta a obstetra, e a crise veio piorar a situação. “Acontece com a mulher que trabalha na reposição de um supermercado e com a advogada.” Como inverter o fenómeno? Lisa Vicente da Divisão de Saúde Reprodutiva da Direcção-Geral de Saúdehesita numa resposta: esta é a pergunta a que todos os países estão a tentar responder. Para Clara Soares, seria importante reforçar o cumprimento da lei – como o direito a ser dispensada para amamentação – e melhorar a proteção da maternidade, por exemplo com a hipótese de redução dos horários de trabalho depois da licença, como fazem os países nórdicos, mesmo que fosse preciso dar incentivos às empresas. Ana                                                           15 Fonte: INE 16 Fonte: CITE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 20 Contributos de entidades que se pronunciaramDurante a apreciação pública, foi remetido um contributo da CGTP-IN, que pode ser consultado neste link. Em síntese, depois de assinalar alguns aspetos menos explícitos no projeto de lei, e “solicitando a ponderação das suas dúvidas tendo em vista o aperfeiçoamento do regime proposto para melhor proteção dos beneficiários, a CGTP-IN concorda com o projeto apresentado”. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em caso de aprovação, a presente iniciativa implicará um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, em virtude das medidas de reforço da proteção social previstas, a saber: – A alteração da fórmula de cálculo dos subsídios por maternidade e paternidade, tendo sempre por base na sua atribuição 100% do salário líquido; – O alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas; – A decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 120, 150 ou 180 dias, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; – A criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio com base em 100% do salário líquido; – O pagamento do subsídio por riscos específicos a 100% da remuneração de referência; – O pagamento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência; – O aumento da licença de 30 para 90 dias, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; – O alargamento do número de 10 para 20 dias de licença de paternidade nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho; – A eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, e a indexação do seu limite mínimo não a 80% mas à totalidade do valor do Indexante dos Apoios Sociais; – A garantia de que a licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego, no caso de encerramento da empresa ou extinção do seu posto de trabalho.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 275/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO IMEDIATO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL) Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa  Solicito a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a retirada do projeto de resolução n.o 275/XII (1.a) “Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional”, da autoria dos Deputados deste Grupo Parlamentar.  Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2012. O Presidente do BE: Pedro Filipe Soares.  ———
Em 20 de dezembro de 2006, durante a 61.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi adotada, em Nova Iorque, a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, que veio a ser assinada pela República Portuguesa em 6 de fevereiro de 2007. A referida Convenção define o conceito de desaparecimento forçado, consagra um regime jurídico completo de prevenção, repressão e reparação da prática dos desaparecimentos forçados, reconhece que os mesmos constituem um delito autónomo e consagra o dever dos Estados de introduzirem na sua legislação penal o crime de desaparecimento forçado.  Adicionalmente, a Convenção cria o «Comité para os Desaparecimentos Forçados» e instituí os respetivos mecanismos de comunicação, por parte de particulares ou de outros Estados, relativos à atuação dos Estados que são Parte nesta Convenção. O referido instrumento jurídico vem, assim, preencher um vazio existente tanto em termos de prevenção das violações de Direitos Humanos e dos Direitos das Vítimas, como no que se refere à responsabilização dos Estados na investigação e criminalização de tais comportamentos.  Finalmente, a República Portuguesa declara reconhecer, nos termos do artigo 31.o e 32.o da Convenção, a competência do Comité para os Desaparecimentos Forçados para receber e apreciar comunicações de, ou em nome de indivíduos sob a sua jurisdição, que aleguem ser vítimas de uma violação das disposições da Convenção por parte da República Portuguesa, bem como para receber e apreciar comunicações nas quais um Estado Parte PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 64/XII (2.a) APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS, ADOTADA EM NOVA IORQUE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2006 II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________2
alega que outro Estado Parte não está a cumprir as obrigações decorrentes da Convenção. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovação  Aprovar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, bem como a sua tradução para a língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.o Declarações 1 - A República Portuguesa declara reconhecer as competências Comité para os Desaparecimentos Forçados, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 31.o da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, a 20 de dezembro de 2006. 2 - A República Portuguesa declara reconhecer as competências Comité para os Desaparecimentos Forçados, nos termos e para os efeitos previstos no 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________3
artigo 32.o da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, a 20 de dezembro de 2006. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de julho de 2013 II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________4
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE TODAS AS PESSOAS CONTRA OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS Preâmbulo Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e a observância dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais, Tendopresente a Declaração Universal dos Direitos do Homem, Relembrando o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como os restantes instrumentos internacionais pertinentes nos domínios dos Direitos Humanos, do Direito Humanitário e do Direito Penal Internacional, Relembrando, igualmente, a Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 47/133, de 18 de dezembro de 1992, Conscientes da extrema gravidade do desaparecimento forçado, o qual constitui um crime e, em determinadas circunstâncias previstas no Direito Internacional, um crime contra a Humanidade, II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________26
Decididos a prevenir os desaparecimentos forçados e a combater a impunidade relativamente ao crime de desaparecimento forçado, Considerando o direito de qualquer pessoa a não ser objeto de um desaparecimento forçado, o direito das vítimas à justiça e à reparação.  Afirmando o direito de qualquer vítima a conhecer a verdade sobre as circunstâncias de um desaparecimento forçado e o destino da pessoa desaparecida, bem como o direito à liberdade de procurar, receber e transmitir informações com esse fim, Acordam nos seguintes artigos: PARTE I  Artigo 1.o  1. Ninguém será objeto de um desaparecimento forçado.  2. Não se podem invocar nenhumas circunstâncias excecionais, sejam elas quais forem, quer se trate de um estado de guerra ou de ameaça de guerra, de instabilidade política interna ou de qualquer outra situação de emergência pública, para justificar o desaparecimento forçado. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________27
Artigo 2.o Para efeitos da presente Convenção, entende-se por “desaparecimento forçado” a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade, ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a assim fora do âmbito de proteção da lei. Artigo 3.o Cada Estado Parte adotará as medidas adequadas para investigar os actos definidos no artigo 2.o, praticados por pessoas ou grupos de pessoas agindo sem a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, bem como para demandar em juízo os responsáveis. Artigo 4.o  Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para classificar como crime nos termos do seu Direito Penal o desaparecimento forçado. Artigo 5.o A prática generalizada ou sistemática de desaparecimentos forçados constitui um crime contra a humanidade, tal como definido no Direito Internacional aplicável, e acarretará as consequências que o mesmo prevê. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________28
Artigo 6.o 1. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para responsabilizar criminalmente pelo menos: a) Qualquer pessoa que cometa, ordene, instigue ou induza à prática, tente cometer seja cúmplice ou participe num crime desaparecimento forçado; b) O superior que: i) Tinha conhecimento ou conscientemente ignorou informação que indicava claramente que subordinados sob a sua autoridade e controlo efetivos estavam a cometer ou se preparavam para cometer um crime de desaparecimento forçado; ii) Exerceu a sua responsabilidade e controlo efectivos sobre actividades relacionadas com o crime de desaparecimento forçado; e iii) Não tenha adotado todas as medidas necessárias e razoáveis, no quadro das suas atribuições e competências, para prevenir ou reprimir a prática de um desaparecimento forçado ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes para efeitos de investigação e procedimento penal; 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________29
c) O disposto na alínea b) deste número não afeta a aplicação dos mais altos padrões de responsabilidade aplicáveis em Direito Internacional a um chefe militar ou a uma pessoa que atue efetivamente como chefe militar. 2. Nenhuma ordem ou instrução de qualquer autoridade pública, civil, militar ou outra, pode ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.  Artigo 7.o  1. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para classificar o desaparecimento forçado como crime punível com penas adequadas que tenham em conta a sua extrema gravidade.  2. Cada Estado Parte pode prever:  a) Circunstâncias atenuantes, em especial, para as pessoas que, tendo estado envolvidas na prática de um crime de desaparecimento forçado, contribuam eficazmente para o reaparecimento, com vida, da pessoa desaparecida ou permitam esclarecer casos de desaparecimento forçado ou identificar os autores de um desaparecimento forçado;  b) Circunstâncias agravantes, em especial, em caso de morte da pessoa desaparecida ou de desaparecimento forçado de mulheres grávidas, de menores, de pessoas com deficiência ou de outras pessoas particularmente vulneráveis, sem prejuízo de outros procedimentos penais. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________30
Artigo 8.o Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, 1. Um Estado Parte que aplique um regime de prescrição para o desaparecimento forçado adotará as medidas necessárias para assegurar que o prazo de prescrição do procedimento penal: a) É de longa duração e proporcional à extrema gravidade deste crime; b) Começa a contar a partir do momento em que cessa o crime de desaparecimento forçado, tendo em conta a sua natureza continuada. 2. Cada Estado Parte garantirá às vítimas de desaparecimento forçado o direito a um recurso eficaz durante o prazo de prescrição.  Artigo 9.o  1. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação ao crime de desaparecimento forçado:  a) Quando o crime é cometido em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registados no seu Estado;  b) Quando o presumível autor é nacional desse Estado; 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________31
c) Quando a pessoa desaparecida é nacional desse Estado Parte e este o considere adequado. 2. Cada Estado Parte também adotará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação ao crime de desaparecimento forçado nos casos em que o presumível autor se encontra em qualquer território sob a sua jurisdição, a menos que o extradite ou o entregue a outro Estado, em conformidade com as suas obrigações internacionais, ou o entregue a um tribunal penal internacional cuja competência ele tenha reconhecido. 3. A presente Convenção não exclui nenhuma jurisdição penal adicional exercida em conformidade com o Direito nacional. Artigo 10.o 1. Sempre que considere que as circunstâncias o justificam, após ter examinado as informações de que dispõe, cada Estado Parte em cujo território se encontre uma pessoa suspeita de ter cometido um crime de desaparecimento forçado procederá à sua detenção ou adotará quaisquer outras medidas legais necessárias para assegurar a sua presença. A detenção e as outras medidas legais deverão ser conformes ao Direito desse Estado e apenas podem ser mantidas pelo período de tempo necessário para assegurar a presença da pessoa em procedimentos penais, de entrega ou de extradição. II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________32
2. Um Estado Parte que tenha adotado as medidas referidas no n.o 1 deste artigo deverá de imediato instaurar um inquérito preliminar ou iniciar investigações com vista ao apuramento dos factos. Deverá notificar os Estados Partes referidos no n.o 1 do artigo 9.o das medidas que adotou nos termos do n.o 1 deste artigo, incluindo a detenção e as circunstâncias que a justificaram, bem como das conclusões do seu inquérito preliminar ou das suas investigações, indicando se pretende exercer a sua jurisdição. 3. Qualquer pessoa detida nos termos do n.o 1 deste artigo pode comunicar imediatamente com o representante mais próximo do Estado do qual é nacional ou, tratando-se de um apátrida, com o representante do Estado no qual reside habitualmente.  Artigo 11.o  1. Se o presumível autor de um crime de desaparecimento forçado for encontrado no território sob a jurisdição de um Estado Parte que não o extradite ou o entregue a um outro Estado em conformidade com as suas obrigações internacionais, nem o entregue a um tribunal penal internacional cuja competência ele tenha reconhecido, submeterá o caso às suas autoridades competentes, para efeitos de procedimento penal.   2. Estas autoridades proferirão a sua decisão nas mesmas condições em que o fazem quanto a um crime grave de direito comum, nos termos do Direito desse Estado Parte. Relativamente aos casos referidos no n.o 2 do artigo 9.o, as regras de produção de provas exigíveis para a instauração do procedimento penal e para a condenação não serão, em caso algum, menos rigorosas do que as aplicadas nos casos referidos no n.o 1 do artigo 9.o. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________33
3. Será assegurada a qualquer pessoa contra a qual foi instaurado o procedimento penal por um crime de desaparecimento forçado um tratamento equitativo em todas as fases do processo. Qualquer pessoa julgada por um crime de desaparecimento forçado tem direito a um julgamento justo perante um tribunal competente, independente e imparcial legalmente constituído.  Artigo 12.o  1. Cada Estado Parte assegurará a qualquer pessoa que alegue que uma pessoa foi vítima de um desaparecimento forçado o direito de denunciar os factos perante as autoridades competentes, as quais procederão à análise imediata e imparcial da alegação e, quando necessário, procederão sem demora a uma investigação exaustiva e imparcial. Se necessário, serão adotadas as medidas adequadas para assegurar a proteção do denunciante, das testemunhas, dos familiares das pessoas desaparecidas e dos seus advogados, bem como das pessoas que participam na investigação, contra quaisquer maus-tratos ou intimidações em consequência da denúncia ou de qualquer depoimento prestado.  2. Havendo fundadas razões para crer que uma pessoa foi vítima de umdesaparecimento forçado, as autoridades referidas no n.o 1 deste artigo procederão a uma investigação, ainda que não tenha sido apresentada denúncia formal.  3. Cada Estado Parte assegurará que as autoridades referidas no n.o 1 do presente artigo: II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________34
a) Têm os poderes e os meios necessários para levar a cabo de forma eficaz a investigação, incluindo o acesso à documentação e a outras informações pertinentes para a sua investigação; b) Têm acesso, se necessário mediante autorização prévia de uma autoridade judiciária, que deverá de imediato tomar uma decisão sobre o assunto, a qualquer local de detenção ou outro em relação ao qual existam fundadas razões para crer que é nele que a pessoa desaparecida se possa encontrar. 4. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para prevenir e sancionar os atos que visem impedir a realização de uma investigação. Assegurar, nomeadamente, que as pessoas suspeitas de terem praticado um crime de desaparecimento forçado não estão em condições de influenciar o andamento da investigação exercendo pressão ou praticando atos intimidatórios ou represálias sobre o denunciante, as testemunhas, os familiares da pessoa desaparecida, os seus advogados ou as pessoas que participam na investigação. Artigo 13.o 1. Para efeitos de extradição entre os Estados Partes, o crime de desaparecimento forçado não será considerado um crime político ou um crime conexo com um crime político, ou um crime inspirado por motivos políticos. Por conseguinte, um pedido de extradição que se baseie nesse crime não pode ser recusado apenas com base nesse fundamento. 12 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________35