6 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 89/XII (1.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS GESTORES PÚBLICOS E A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, NO SENTIDO DE LIMITAR AS REMUNERAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS E GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA SUA ATRIBUIÇÃO)Parecer da Comissão de Politica Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, em 4 de Novembro de 2011, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre o projecto de lei n.o 89/XII (1.a), do BE — Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a LeiQuadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestoras públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.» O projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 18 de Outubro de 2011, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 6 de Novembro de 2011, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo I Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea і) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativaI —  Na generalidade: O projecto de lei ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa alterar o Estatuto das Gestores Públicos е  а  LeiQuadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 15 de Fevereiro de 2011, através da Comissão de Política Geral, emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável ao projecto de lei n.o 504/XI (2.a), do BE — Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.Aquela iniciativa é idêntica ao projecto de lei n.o 89/XII (1.a), do BE, agora em apreciação nesta Subcomissão de Política Geral.Pela identidade do objecto e das soluções normativas com projecção nas competências legislativas da Região Autónoma dos Açores, retoma-se — mantendo — a posição assumida peia Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 15 de Fevereiro de 2011.