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27 DE MARÇO DE 2013 27 Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeiras Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. TÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adotados Os adotados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 2 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira 1 – Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o Naturalização imposta por Estado estrangeiro É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 28 Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidade O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Atos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. 2 – Para fins de identificação, a prova destes atos é feita pelo respetivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo 1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes (Revogado) Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses 1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem a demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa. Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adotantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro 1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adoção, da decisão judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses.
27 DE MARÇO DE 2013 29 2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adoção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do ato que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Artigo 39.o Regulamentação transitória (Revogado) Artigo 40.o Disposição revogatória É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 126/XII (2.a) (CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO NO ÂMBITO DA APROVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 14 de janeiro de 2013, tendo sido aprovada na generalidade em 19 de março de 2013, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, em 22 de março de 2013. 2. A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião da Comissão de 27 de março de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet. Artigo 1.o da PPL 126/XII (2.a) –“Objeto”  Votação do artigo 1.o da PPL n.o 126/XII (2.a) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X XXXAbstenção       Contra       Artigo 2.o da PPL 126/XII (2.a) –“Sentido e extensão” Votação do corpo e alíneas do n.o 1 do artigo 2.o da PPL n.o 126/XII (2.a) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV.
27 DE MARÇO DE 2013 31 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas recebeu informação oriunda do Governo, dando conta da identificação de um lapso de escrita, com a intenção de corrigir o texto do anteprojeto do decreto-lei da seguinte forma: “a referência ao artigo 7.o no artigo 9.o (n.os 2 e 3) deve ser feita ao artigo 8.o que tipifica as infrações sujeitas a coima (artigo 7.o respeita a medidas cautelares)”. 4. Segue em anexo o texto final aprovado pela Comissão. Palácio de São Bento, em 27 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Texto Final Artigo 1.o Objeto É concedida ao Governo autorização para, no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, estabelecer o regime contraordenacional nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.° Sentido e extensão 1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes termos: a) Estabelecer limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, para além dos previstos no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro; b) Estabelecer a possibilidade de adoção de medidas cautelares; c) Estabelecer a possibilidade de adoção de sanções pecuniárias compulsórias. 2 - A autorização prevista na alínea a) do número anterior tem como sentido e extensão a previsão de que os ilícitos de mera ordenação social tipificados no regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio são puníveis com coima: a) De € 250 a € 20 000, se forem praticados por pessoa singular; b) De € 500 a € 50 000, se forem praticados por microempresa; c) De € 750 a € 150 000, se forem praticados por pequena empresa; d) De € 1 000 a € 450 000, se forem praticados por média empresa; e) De € 2 500 a € 2 500 000, se forem praticados por grande empresa. 3 - A autorização prevista na alínea b) do n.o 1 tem como sentido e extensão a previsão de que, quando se verifiquem fortes indícios de uma prática restritiva do comércio, que esteja na iminência de provocar a outros agentes económicos um prejuízo grave e irreparável ou de difícil reparação, a entidade fiscalizadora pode ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática. 4 - A autorização prevista na alínea c) do n.o 1 tem como sentido e extensão a previsão de que a entidade competente pode aplicar uma sanção pecuniária compulsória no caso de não acatamento de decisão que imponha medida cautelar, fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infrator realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário variar entre € 2 000 e € 50 000 e não podendo
27 DE MARÇO DE 2013 35 permanente para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de violência associada ao futebol, para efeitos da Decisão n.o 2002/348/JAI, do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, alterada pela Decisão n.o 2007/412/JAI, do Conselho, de 12 de junho de 2007. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - Os regulamentos previstos no número anterior estão sujeitos a registo junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), que é condição da sua validade, e devem estar conformes com: a) [...]; b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A não aprovação e a não adoção da regulamentação prevista no n.o 1, pelo organizador da competição desportiva, bem como a adoção de regulamento cujo registo seja recusado pelo IPDJ, IP, implicam, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de o organizador da competição desportiva em causa beneficiar de qualquer tipo de apoio público, e, caso se trate de entidade titular de estatuto de utilidade pública desportiva, a suspensão do mesmo, nos termos previstos na lei. 6 - As sanções mencionadas no número anterior são aplicadas pelo IPDJ, IP. Artigo 7.o [...] 1 - O promotor do espetáculo desportivo, ou o proprietário do recinto desportivo, no caso de este espaço não ser da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, aprovam regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público. 2 - Os regulamentos previstos no número anterior são elaborados em concertação com as forças de segurança, a ANPC, os serviços de emergência médica localmente responsáveis e o organizador da competição desportiva, devendo conter, entre outras, as seguintes medidas: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Determinação das zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às forças de segurança, à ANPC, aos bombeiros, aos serviços de emergência médica, bem como os circuitos de entrada, circulação e de saída, numa ótica de segurança e de facilitação; i) Determinação das zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às comitivas dos clubes, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes ou cronometristas, bem como os circuitos de entrada e de saída, numa ótica de segurança e de facilitação; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]. 3 - Os regulamentos previstos no n.o 1 estão sujeitos a registo junto do IPDJ, IP, sendo condição da sua validade.
27 DE MARÇO DE 2013 37 Artigo 10.o [...] 1 - Compete ao promotor do espetáculo desportivo, para os espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, designar um coordenador de segurança, cuja formação é definida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto. 2 - O coordenador de segurança é o responsável operacional pela segurança no interior do recinto desportivo e dos anéis de segurança, sem prejuízo das competências das forças de segurança. 3 - Os promotores dos espetáculos desportivos, antes do início de cada época desportiva, devem comunicar ao IPDJ, IP, a lista dos coordenadores de segurança dos respetivos recintos desportivos, que deve ser organizada cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 4 - [...]. 5 - O coordenador de segurança reúne com as entidades referidas no número anterior, antes e depois de cada espetáculo desportivo, e elabora um relatório final, o qual é entregue ao organizador da competição desportiva, com cópia ao IPDJ, IP. 6 - O incumprimento do disposto no n.o 1 pode implicar, para o promotor do espetáculo desportivo, enquanto a situação se mantiver, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada. 7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. Artigo 11.o [...] O regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral consta de diploma próprio. Artigo 12.o [...] 1 - [...]: a) Que correspondam à fase final de um campeonato europeu ou mundial, nas modalidades a definir anualmente por despacho do presidente do IPDJ, IP, ouvidas as forças de segurança; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]: a) Que forem definidos como tal por despacho do presidente do IPDJ, IP, ouvida a força de segurança territorialmente competente e a respetiva federação desportiva ou, tratando-se de uma competição desportiva de natureza profissional, a liga profissional; b) [...]; c) [...]; d) Em que o número provável de adeptos da equipa visitante perfaça 20 % da lotação do recinto desportivo; e) [...]; f) [...]. 3 - Consideram-se, por regra, de risco reduzido os espetáculos desportivos respeitantes a competições de escalões juvenis e inferiores.
27 DE MARÇO DE 2013 39 Artigo 15.o [...] 1 - O promotor do espetáculo desportivo mantém um registo sistematizado e atualizado dos filiados no grupo organizado de adeptos que seja objeto do seu apoio, cumprindo o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, com indicação dos elementos seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...];  f) [...]; e g) Contactos telefónicos e de correio eletrónico. 2 - O promotor do espetáculo desportivo envia trimestralmente cópia do registo ao IPDJ, IP, que o disponibiliza de imediato às forças de segurança. 3 - O registo referido no n.o 1 é atualizado sempre que se verifique qualquer alteração quanto aos seus filiados, e pode ser suspenso pelo promotor do espetáculo desportivo, no caso de incumprimento do disposto no presente artigo, nomeadamente nos casos de prestação de informações falsas ou incompletas no referente ao n.o 1. 4 - Sempre que proceder à suspensão de um registo, o promotor do espetáculo desportivo cessa todo o apoio que preste ao grupo organizado de adeptos e informa de forma documentada e imediata o IPDJ, IP, justificando as razões da sua decisão. 5 - Caso a suspensão perdure pelo período de um ano, o promotor do espetáculo desportivo anula o registo e informa de forma documentada e imediata o IPDJ, IP. 6 - É proibido ao promotor do espetáculo desportivo o apoio a grupos organizados de adeptos que não se encontrem previamente registados nos termos dos números anteriores ou cujo registo tenha sido suspenso ou anulado.  7 - [Revogado]. Artigo 16.o Deslocação e acesso a recintos 1 - No âmbito da deslocação para qualquer espetáculo desportivo, os grupos organizados de adeptos devem possuir uma listagem atualizada contendo a identificação de todos os filiados que nela participam, sendo aquela disponibilizada, sempre que solicitado, às forças de segurança, ao IPDJ, IP, bem como, aquando da revista obrigatória, aos assistentes de recinto desportivo. 2 - [Anterior n.o 1]. 3 - Nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, nacionais ou internacionais, os promotores dos espetáculos desportivos não podem ceder ou vender bilhetes a grupos organizados de adeptos em número superior ao de filiados nesses grupos e identificados no registo referido no n.o 1 do artigo anterior, devendo constar em cada bilhete cedido ou vendido o nome do titular filiado. 4 - Só é permitido o acesso e o ingresso nas áreas referidas no n.o 2 aos indivíduos portadores do bilhete a que se refere o número anterior. 5 - O incumprimento do disposto no n.o 1 legitima o impedimento da entrada dos elementos do grupo organizado de adeptos no espetáculo desportivo em causa. 6 - O incumprimento do disposto nos n.os 2 a 4 pode implicar para o promotor do espetáculo desportivo, enquanto as situações indicadas nos números anteriores se mantiverem, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada, sanção que é aplicada pelo IPDJ, IP.
27 DE MARÇO DE 2013 41 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) A identificação a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o, nos casos nele previstos. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. Artigo 29.o [...] 1 - Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, com a colaboração de pelo menos outro membro do grupo, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade coletiva, ou outro bem alheio, pelo menos de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem, praticando os atos a que se refere o número anterior, causar alarme ou inquietação entre a população, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 33.o Ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo, durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, com a colaboração de pelo menos outra pessoa, ofender a integridade física de terceiros, é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 34.o Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança e membros dos órgãos da comunicação social 1 - Se os atos descritos nos artigos 29.o a 33.o forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança dos praticantes, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos que estiverem na área do espetáculo desportivo, bem como aos membros dos órgãos de comunicação social em serviço na mesma, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, até um terço. 2 - Se os atos descritos nos artigos 29.o a 33.o forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança de elemento das forças de segurança, de assistente de recinto desportivo ou qualquer outro responsável pela segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, em metade. 3 - [Anterior n.o 2].
27 DE MARÇO DE 2013 45 espetáculos desportivos e dos organizadores das competições desportivas, ao volume de negócios, nomeadamente ao cálculo das receitas provenientes das quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva; f) Do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Dos antecedentes do agente na prática de infrações à presente lei; h) Da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 2 - [Revogado]. Artigo 42.o Sanções acessórias 1 - A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o, pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos. 2 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 35.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 - A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos. Artigo 43.o Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - A instrução dos processos e a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas na presente lei é da competência do IPDJ, IP. 2 - O IPDJ, IP, deve comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a abertura dos processos de contraordenação, o arquivamento e a aplicação das sanções que ao caso caibam. 3 - As decisões finais dos processos de contraordenação instaurados pela prática de atos xenófobos ou racistas são também comunicados à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.  4 - Para efeitos do disposto no n.o 1 as forças de segurança remetem ao IPDJ, IP, os respetivos autos. Artigo 44.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro;  d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 - Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas Regiões Autónomas, o produto das coimas reverte em: a) [...]; b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro;  d) 10% para a força de segurança que levanta o auto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 46 Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, ponto de contacto para a segurança, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espetáculo desportivo que levem o árbitro, juiz ou cronometrista, justificadamente, a não dar início ou reinício ao espetáculo desportivo ou mesmo dá-lo por findo antes do tempo regulamentar; b) [...]; c) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 48.o [...] 1 - [...]. 2 - O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do ponto de contacto para a segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 - [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho São aditados à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, os artigos 10.o-A, 39.o-A, 39.o-B e 41.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Ponto de contacto para a segurança 1 - Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um ponto de contacto para a segurança, comunicando-o ao IPDJ, IP. 2 - O ponto de contacto para a segurança é um representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva. 3 - Nos casos em que o promotor do espetáculo desportivo não designe um ponto de contacto para a segurança, ou não o comunique ao IPDJ, IP, presume-se responsável o dirigente máximo do clube, associação ou sociedade desportiva. 4 - O ponto de contacto para a segurança pode encontrar-se identificado através de sobreveste. Artigo 39.o-A Contraordenações referentes a promotores, organizadores e proprietários 1 - Constitui contraordenação a prática pelo promotor do espetáculo desportivo dos seguintes atos:
27 DE MARÇO DE 2013 49 recintos desportivos nacionais.  2 - O incumprimento da ordem a que se refere o número anterior é punido nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal. 3 - É aplicável aos casos a que se refere o n.o 1, o disposto nos artigos 30.o e 31.o, no n.o 3 do artigo 32.o e no artigo 33.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. Artigo 5.o Avaliação Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação da implementação do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Artigo 6.o Direito transitório 1 - Aos promotores dos espetáculos desportivos que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, aplica-se o prazo de 18 meses para se adequarem ao disposto na presente lei, contado desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. 2 - Os promotores dos espetáculos desportivos que, findo o prazo referido no número anterior, não cumpram os requisitos previstos, ficam inibidos de participar em qualquer competição desportiva de natureza profissional. 3 - Cabe ao IPDJ, IP, determinar a cessação da atividade a que se refere o número anterior. 4 - Os avisos já colocados ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na redação vigente antes da entrada em vigor da presente lei, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o mesmo preceito na redação dada pela presente lei. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados o artigo 4.o, o n.o 7 do artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 8.o Republicação É republicada no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, com a redação atual. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 30 de julho de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
27 DE MARÇO DE 2013 55 4 - Compete ao coordenador de segurança coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo, com vista a, em cooperação com o organizador da competição desportiva, com a força de segurança, com a ANPC e com as entidades de saúde, zelar pelo normal decurso do espetáculo desportivo.  5 - O coordenador de segurança reúne com as entidades referidas no número anterior, antes e depois de cada espetáculo desportivo, e elabora um relatório final, o qual é entregue ao organizador da competição desportiva, com cópia ao IPDJ, IP. 6 - O incumprimento do disposto no n.o 1 pode implicar, para o promotor do espetáculo desportivo, enquanto a situação se mantiver, a realização de espetáculos desportivos à porta fechada. 7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. Artigo 10.o-A Ponto de contacto para a segurança 1 - Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um ponto de contacto para a segurança, comunicando-o ao IPDJ, IP. 2 - O ponto de contacto para a segurança é um representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva. 3 - Nos casos em que o promotor do espetáculo desportivo não designe um ponto de contacto para a segurança, ou não o comunique ao IPDJ, IP, presume-se responsável o dirigente máximo do clube, associação ou sociedade desportiva. 4 - O ponto de contacto para a segurança pode encontrar-se identificado através de sobreveste. Artigo 11.o Policiamento de espetáculos desportivos O regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral consta de diploma próprio. Artigo 12.o Qualificação dos espetáculos 1 - Quanto aos espetáculos desportivos com natureza internacional, consideram-se de risco elevado aqueles: a) Que correspondam à fase final de um campeonato europeu ou mundial, nas modalidades a definir anualmente por despacho do presidente do IPDJ, IP, ouvidas as forças de segurança; b) Que sejam como tal declarados pelas organizações internacionais, a nível europeu e mundial, das respetivas modalidades, com base em incidentes ocasionados pelos adeptos de pelo menos uma das equipas ou, ainda, por razões excecionais;  c) Em que os adeptos da equipa visitante presumivelmente venham a ultrapassar 10 % da capacidade do recinto desportivo ou sejam em número igual ou superior a 2000 pessoas;  d) Em que o recinto desportivo esteja presumivelmente repleto ou em que o número provável de espectadores seja superior a 30 000 pessoas. 2 - Quanto aos espetáculos desportivos com natureza nacional, consideram-se de risco elevado aqueles: a) Que forem definidos como tal por despacho do presidente do IPDJ, IP, ouvida a força de segurança territorialmente competente e a respetiva federação desportiva ou, tratando-se de uma competição desportiva de natureza profissional, a liga profissional; b) Em que esteja em causa o apuramento numa competição por eliminatórias nas duas eliminatórias antecedentes da final;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 62 f) Identificação do organizador e promotores do espetáculo desportivo intervenientes;  g) Especificação sumária dos factos impeditivos do acesso dos espectadores ao recinto desportivo e das consequências do incumprimento do regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público.  h) A identificação a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o, nos casos nele previstos. 4 - O organizador da competição desportiva pode acordar com o promotor do espetáculo desportivo a emissão dos títulos de ingresso.  5 - O número de títulos de ingresso emitidos nos termos do presente artigo não pode ser superior à lotação do respetivo recinto desportivo.  6 - A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização do espetáculo desportivo em causa.  7 - A sanção prevista no número anterior é aplicada pelo IPDJ, IP. CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO I Crimes Artigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares 1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2 - A tentativa é punível. Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso 1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A tentativa é punível. Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo 1 - Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, com a colaboração de pelo menos outro membro do grupo, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade coletiva, ou outro bem alheio, pelo menos de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem, praticando os atos a que se refere o número anterior, causar alarme ou inquietação entre a população, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
27 DE MARÇO DE 2013 63 Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo 1 - Quem, quando da deslocação para ou de espetáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores;  b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou  c) Alarme ou inquietação entre a população;  é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores.  Artigo 31.o Arremesso de objetos ou de produtos líquidos Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, arremessar objetos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 32.o Invasão da área do espetáculo desportivo 1 - Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, invadir a área desse espetáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.  2 - Se das condutas referidas no número anterior resultar perturbação do normal curso do espetáculo desportivo que implique a suspensão, interrupção ou cancelamento do mesmo, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. Artigo 33.o Ofensas à integridade física atuando com a colaboração de outra pessoa Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo, durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, com a colaboração de pelo menos outra pessoa, ofender a integridade física de terceiros, é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos, ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 34.o Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança e membros dos órgãos da comunicação social 1 - Se os atos descritos nos artigos 29.o a 33.o forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança dos praticantes, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos que estiverem na área do espetáculo desportivo, bem como aos membros dos órgãos de comunicação social em serviço na mesma, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, até um terço. 2 - Se os atos descritos nos artigos 29.o a 33.o forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança de elemento das forças de segurança, de assistente de recinto desportivo ou qualquer outro responsável pela segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, em metade.
27 DE MARÇO DE 2013 65 Penal e no Código de Processo Penal.  Artigo 38.o Dever de comunicação 1 - Os tribunais comunicam aos órgãos de polícia criminal as decisões que apliquem as medidas previstas nos artigos 29.o a 36.o, devendo estes transmitir aos promotores dos espetáculos desportivos em causa a aplicação das medidas a que se referem os artigos 35.o e 36.o. 2 - Sempre que solicitado, os órgãos de polícia criminal enviam as informações a que se refere o número anterior ao IPDJ, IP. SECÇÃO II Ilícitos de mera ordenação social Artigo 39.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação, para efeitos do disposto na presente lei: a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança e no interior do recinto desportivo, exceto nas zonas criadas para o efeito, nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o; b) A introdução, transporte e venda nos recintos desportivos de bebidas ou outros produtos contidos em recipientes que não sejam feitos de material leve não contundente;  c) A introdução, venda e aluguer ou distribuição nos recintos desportivos de almofadas que não sejam feitas de material leve não contundente;  d) A prática de atos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis;  e) A utilização nos recintos desportivos de buzinas alimentadas por baterias, corrente elétrica ou outras formas de energia, bem como quaisquer instrumentos produtores de ruídos instalados de forma fixa, com exceção da instalação sonora do promotor do espetáculo desportivo;  f) A utilização de dispositivos luminosos tipo luz laser, que, pela sua intensidade, seja capaz de provocar danos físicos ou perturbar a concentração e o desempenho dos atletas;  g) A introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos, artigos de pirotecnia, ou objetos que produzam efeitos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; h) O arremesso de objetos, fora dos casos previstos no artigo 31.o. 2 - À prática dos atos previstos nas alíneas d), f), g) e h) do número anterior, quando praticados contra pessoas com deficiência e ou incapacidades, aplica-se o regime contraordenacional previsto na Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. Artigo 39.o-A Contraordenações referentes a promotores, organizadores e proprietários 1 - Constitui contraordenação a prática pelo promotor do espetáculo desportivo dos seguintes atos: a) O incumprimento do dever de assunção da responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e anéis de segurança, em violação do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o; b) O incumprimento do dever de proteção dos indivíduos que sejam alvo de ameaças e os bens e pertences destes, designadamente facilitando a respetiva saída de forma segura do complexo desportivo, ou a sua transferência para setor seguro, em coordenação com os elementos da força de segurança, em violação do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o; c) O incumprimento do dever de adoção de regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 68 9 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Artigo 41.o Determinação da medida da coima 1 - A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função: a) Da gravidade da contraordenação; b) Da culpa do agente; c) No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo, do fato de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem fins lucrativos; d) Da qualidade de encarregado de educação de praticante desportivo que se encontra a participar em competições de escalões juvenis e inferiores;  e) Da situação económica do agente, para o que deve atender-se, no caso dos promotores dos espetáculos desportivos e dos organizadores das competições desportivas, ao volume de negócios, nomeadamente ao cálculo das receitas provenientes das quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva; f) Do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação; g) Dos antecedentes do agente na prática de infrações à presente lei; h) Da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção. 2 - [Revogado]. Artigo 41.o-A Reincidência 1 - Considera-se reincidente quem pratica uma contraordenação, no prazo de um ano após ter sido condenado por outra contraordenação se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar em virtude de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência. 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor. 3 - Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva. Artigo 42.o Sanções acessórias 1 - A condenação por contraordenação prevista nas alíneas d), g) e h) do n.o 1 do artigo 39.o, pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos. 2 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 35.o aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos a que se refere o presente artigo. 3 - A condenação por contraordenação prevista nos artigos 39.o-A e 39.o-B pode determinar, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, por um período de até 12 espetáculos. Artigo 43.o Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 - A instrução dos processos e a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas na presente lei é da competência do IPDJ, IP.
27 DE MARÇO DE 2013 69 2 - O IPDJ, IP, deve comunicar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a abertura dos processos de contraordenação, o arquivamento e a aplicação das sanções que ao caso caibam. 3 - As decisões finais dos processos de contraordenação instaurados pela prática de atos xenófobos ou racistas são também comunicados à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 1 as forças de segurança remetem ao IPDJ, IP, os respetivos autos. Artigo 44.o Produto das coimas 1 - O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. 2 - Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas Regiões Autónomas, o produto das coimas reverte em: a) 60% para a Região Autónoma; b) 20% para o IPDJ, IP; c) 10% para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10% para a força de segurança que levanta o auto. Artigo 45.o Direito subsidiário O processamento das contraordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contraordenações. SECÇÃO III Ilícitos disciplinares Artigo 46.o Sanções disciplinares por atos de violência 1 - A prática de atos de violência é punida, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, ponto de contacto para a segurança, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espetáculo desportivo que levem o árbitro, juiz ou cronometrista, justificadamente, a não dar início ou reinício ao espetáculo desportivo ou mesmo dá-lo por findo antes do tempo regulamentar; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa. 2 - As sanções previstas na alínea a) do número anterior são aplicáveis, consoante a gravidade dos atos e das suas consequências, aos clubes, associações e sociedades desportivas intervenientes no respetivo espetáculo desportivo cujos sócios, adeptos ou simpatizantes pratiquem uma das seguintes infrações:
27 DE MARÇO DE 2013 71 3 - A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espetáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espetáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competições No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adotados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas 1 - Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010: a) A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o pelo promotor do espetáculo desportivo. 2 - Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.o Incumprimento Os promotores do espetáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional. Artigo 52.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de outubro. Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ———