30 DE NOVEMBRO DE 2016 13 → O Decreto n.o 2011-1470, de 8 novembro, que consagra a assistência ao greffier en chef em matéria de verificação das contas da tutela por um huissier de justice e → A Lei n.o 2015-177, de 16 fevereiro, relativo à modernização e simplificação da legislação e procedimentos no domínio da justiça). A organização tutelar de menores, no âmbito da legislação referida, regula e define as relações existente entre o menor, os pais, os tribunais e os estabelecimentos de assistência. Considerando que a organização constitui uma estrutura própria, assente na legislação mencionada, salientamos, apenas, alguns dos preceitos que a disciplinam. A autorité parentale, segundo o transcrito nos artigos 371 a 371-6 do Código Civil, consiste num conjunto de direitos e deveres que visa proteger os interesses do menor. Regra geral, e no seguimento das normas decorrentes dos artigos 372 a 373-1 do Código Civil, compete ao pai e à mãe o exercício conjunto da autorité parentale, independentemente do estatuto que os une (casados ou não) – o que importa é o momento a partir do qual a filiação é estabelecida. O exercício conjunto concretiza-semediante declaração conjunta dirigida ao tribunal de comarca ou por decisão do juiz do tribunal de família. Estão privados do exercício conjunto da autorité parentale o pai ou a mãe que se encontre impossibilitado de manifestar a sua vontade, por incapacidade, ausência ou qualquer outra causa, cabendo à autoridade competente determinar quem o exercerá. A separação dos pais resultante de divórcio, fim da coabitação ou dissolução da PACS (pacto civil de solidariedade)não tem repercussãono exercício conjunto da autorité parentale. Contudo, o juiz do tribunal de família pode confiar o exercício do poder apenas a um dos progenitores, sempre que se verifique a necessidade de proteger o interesse do menor ( artigos 373-2 a 373-2-5 do Código Civil).  A tutela consiste no regime jurídico a que o menor é submetido, quando não se encontra a cargo dos progenitores. Sempre que o menor se inclua numa das situações previstas na lei (morte dos dois progenitores, retirada da autorité parentale aos dois progenitores e se o menor não tiver pai e mãe), o tribunal de menores (Le juge des tutelles) promove oficiosamente a instauração do instituto da tutela ou da administração de bens, segundo os artigos 390 a 393 do Código Civil e artigos L. 213-3 a 213-4 do Código da Organização Judiciaria. A instituição do regime de tutela, início, fim, organização e funcionamento materializa-se consoante o disposto nos artigos 390 a 393 e 394 a 397 do Código Civil). Cabe ao Juge des tutelles, magistrado do tribunal de instância especializada, designar os membros que compõem o Conselho de família, a que preside, e que tem por função zelar pelos interesses do menor, até atingir a maioridade, em substituição do exercício do poder dos progenitores (artigos 398 a 402, 403 a 408-1, 409 a 410, 411, 412 a 413 do Código Civil e artigo L221-9 do Código da Organização Judiciaria). A gestão do património do menor, sob tutela, baseia-se base nas modalidades de gestão consagradas nos artigos 496 a 499, 500 a 502, 503 a 504, 505 a 508, 509, 510 a 514 e 515 do Código Civil. Das decisões do Juge des tutelles e das deliberações do conselho de família cabe recurso para instâncias superiores, por via dos preceitos inseridos no Código de Processo Civil, artigo 1239 a 1247 e seguintes). O Ministério da Justiça, assim como o Serviço oficial da administração francesa, Service public.fr contêm informação relevante sobre a matéria. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), constatou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 178/XIII (1.a) (BE) – Salvaguarda a pensão de alimentos enquanto direito da criança no cálculo de rendimentos;  Projeto de Lei n.o 245/XIII (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas;