17 DE FEVEREIRO DE 1989637Artigo 2.° Definição1 — Para os efeitos da presente lei, comunicações são os serviços por meio dos quais se efectua o transporte ou a transmissão de mensagens ou informações através dos meios técnicos adequados.2 — As mensagens ou informações referidas no número anterior abrangem, designadamente, textos escritos, símbolos, sinais, imagens e sons.Artigo 3.° Modalidades quanto à natureza1 — Relativamente à sua natureza, as comunicações abrangem as modalidades seguintes:a) Correios ou serviço postal, entendendo-se como tal o transporte e a distribuição de missivas ou informações escritas;b) Telecomunicações, que consistem na transmissão, emissão ou recepção de símbolos, sinais, escrita, imagens, sons ou informações de qualquer outra natureza por fios, meios radioeléctricos, ópticos ou outros sistemas electromagnéticos.Artigo 4.° Modalidades de serviço de telecomunicações1 — Consoante a natureza dos utilizadores, as telecomunicações podem ser públicas ou privativas.2 — Consideram-se telecomunicações públicas as que visam satisfazer a necessidade colectiva genérica de transmitir e receber mensagens e informações, e que podem ser:a) Telecomunicações com endereçamento;b) Telecomunicações de teledifusão (em que a comunicação se realize num só sentido, simultaneamente para vários pontos de recepção e sem prévio endereçamento).3 — Consideram-se telecomunicações privativas:a) As privativas do Estado ou outros entes públicos, para sua comunicação ou para fins de apoio à meteorologia, ajuda e socorro à navegação aérea ou marítima ou fins semelhantes de interesse público;b) As que sejam estabelecidas pelas Forças Armadas e forças ou serviços de segurança, para o seu próprio uso;c) As que sejam estabelecidas pelas entidades com competências no domínio da protecção civil;d) As estabelecidas pelas empresas ferroviárias, desde que exclusivamente afectas ao controlo de tráfego;é) As estabelecidas pelas empresas de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica sempre que utilizem a própria rede de transporte e distribuição de energia e se trate de comunicações afectas à própria actividade dessas empresas;f) As radioeléctricas privativas de entidades para o efeito licenciadas;g) As que se prestam dentro de uma mesma propriedade ou condomínio, desde que não utilizem o domínio público radioeléctrico e só tenham ligação com o exterior através de um interface com as telecomunicações de uso público.Artigo 5.° Domínio público radioeléctrico1 — O espaço por onde podem propagar-se as ondas radioeléctricas constitui o domínio público radioeléctrico, cuja gestão, administração e fiscalização competem ao Estado, obedecendo ao disposto em lei própria a aprovar pela Assembleia da República, com respeito do estabelecido nos tratados e acordos internacionais aplicáveis.2 — É permitida, nos termos da lei, a expropriação de imóveis, bem como a constituição das servidões administrativas indispensáveis à construção e protecção radioeléctrica das instalações necessárias à fiscalização da utilização do espectro radioeléctrico.Artigo 6.° Operadores de comunicações1 — Para efeitos da presente lei, consideram-se operadores de comunicações os organismos ou entidades, públicas ou privadas, que efectuem o transporte ou a transmissão, emissão e recepção de mensagens ou informações pelos meios técnicos adequados.2 — Em função da natureza dos utilizadores das comunicações e dos interesses que prosseguem, os operadores respectivos podem ser dos tipos seguintes:a) Operador de comunicações civis;b) Operador de comunicações das Forças Armadas;c) Operador de comunicações das forças de segurança.3 — Os operadores de comunicações civis a que se refere a alínea a) do número anterior abrangem, por seu turno, as espécies seguintes:a) Operadores de comunicações de uso público;b) Operadores de comunicações privativas de certas entidades civis.CAPÍTULO II AdministraçãoSecção IInstituto das Comunicações de Portugal Artigo 7.°Instituto das Comunicações de Portugal1 — É criado o Instituto das Comunicações de Portugal, instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, adiante designado por Instituto.