31 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009fiscalização da passagem do material fornecido ao empreiteiro, que se apresenta hoje quase como monopolizador da compra da sucata à CP» ou ainda o facto de que, e cito novamente, «um sucateiro que adquire frequentemente o material usado da CP adjudicou, há meses, a compra de algumas centenas de postes de catenária, que se encontram ainda no local onde foram vendidos, sendo voz corrente que os postes ainda não foram levantados pelo comprador, porque, a curto ou médio prazo, poderão voltar ao antigo dono, ou seja, à CP». O Ministro da tutela era, então, João Cravinho, sendo Secretário de Estado Guilhermino Rodrigues (hoje, Presidente da ANA) e o Presidente do Conselho de Administração da CP era Brito da Silva, gestor nomeado, sucessivamente, por diversos governos para diversas empresas públicas.Quanto às denúncias da Comissão de Trabalhadores, em 1996, nunca houve resposta! Mais um facto: no Programa do Governo anuncia-se, com pompa e circunstância, que todos os apoios a micro, pequenas e médias empresas serão tornados públicos. Questionado pelo PCP sobre se o mesmo critério se aplicaria aos apoios às grandes empresas, o Ministro não se comprometeu. Isto é, quer manter secretos os apoios às grandes empresas.Ainda outro facto: apesar de obrigado a isto, o Presidente da REN José Penedos não entrega há 10 anos o registo de interesses a que a lei o obriga — repito, há 10 anos! — e nenhum governo, designadamente o actual, actuou sobre este facto, obrigando-o a fazer essa entrega.O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas tudo isto tem uma razão: em Portugal, é assim! Em Portugal, os governos e este Governo em concreto praticam uma política de oposição à transparência da gestão pública, são inimigos da fiscalização e do escrutínio público.O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isto tem uma razão: quando se escondem as decisões públicas relativas a privados, é legítimo suspeitar, diria mesmo que é legítimo concluir, que isto acontece porque as decisões públicas favorecem interesses privados.Aplausos do PCP.O que se passa é que o interesse público está subordinado pelo Governo aos interesses privados, contra o que diz a Constituição.O País assiste à opacidade de muitas das decisões públicas e das relações do Estado e entidades públicas com o sector privado. Assiste a recorrentes suspeitas de benefício de interesses privados ou de grupo a partir de decisões de gestores públicos nomeados pelos governos.É, aliás, na dança das cadeiras e das nomeações políticas, designadamente para o sector empresarial do Estado, que se apreende o verdadeiro significado da expressão «bloco central de interesses». As empresas públicas estão, por isso, muitas vezes ao serviço do interesse privado, por via da gestão que as comanda e da tutela que as nomeia. Rejeitamos a ideia de que o problema é as empresas serem públicas. Ao contrário, o problema é que muitas destas empresas que gerem importantes bens e serviços de interesses públicos servem agora, prioritariamente, os lucros dos seus accionistas privados, com o apoio dos governos. O problema é tantas delas terem sido privatizadas! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num momento político em que os portugueses assistem ao avanço de investigações sobre processos de corrupção, dificultadas pelos que, como o Governo e o PS, têm sido até aqui, na Assembleia da República, um obstáculo à criação dos mecanismos legais eficazes para esse combate.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Bem lembrado!