52 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011PROJECTO DE LEI N.o 24/XII (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO A LEI N.o 57/2008, DE 4 DE SETEMBRO, QUE CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTOPreâmbulo A criação da Ordem dos Psicólogos, não obstante outros aspectos, criou a injusta situação de obrigar quem já está no mercado de trabalho, a trabalhar como psicólogo, a interromper a sua carreira para realizar um estágio profissional.Na verdade, o artigo 84.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, estipula que ―consideram-se dispensados da realização do estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 18 meses até à data da nomeação da comissão instaladora da Ordem nos termos a definir por esta‖.Acontece que, a formulação legislativa indica, como referência temporal, a data da nomeação da comissão instaladora. Assim, é possível que existam psicólogos que na data da realização das primeiras eleições para a Ordem já tinham esses 18 meses de exercício da profissão mas que na data da nomeação da comissão instaladora não os tinham, ficando assim impedidos de exercer a sua profissão.Por outro lado, esta solução legislativa, cria a injusta situação de obrigar aqueles que já estão no mercado de trabalho há 1, 5, 8, 10, 17 ou mais meses a trabalhar como psicólogos, a interromper a sua carreira para realizar um estágio profissional uma vez que, por diversos motivos, não conseguiram provar o exercício da profissão. Para o PCP, exigir àqueles que já estão a trabalhar como psicólogos um estágio profissional, não tem sentido.Importa, por fim, referir que estes trabalhadores, jovens psicólogos, têm níveis elevados de precariedade laboral e muitos deles estão desempregados pelo que a realização de um estágio profissional em nada iria ajudar, antes pelo contrário, a resolução da sua situação laboral.Assim, o PCP apresenta esta iniciativa legislativa para que se corrija esta injustiça. Para tal, propõe-se que quem tenha, até à data das primeiras eleições da Ordem, concluído uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído seja dispensado da realização de estágio profissional.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo1.o Alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto O artigo 84.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: ―Artigo 84.o [»]Consideram-se dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que concluíram uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído e os mestres em psicologia que tenham concluído estudos superiores de 1.o e 2.o ciclo em psicologia até à data da realização das primeiras eleições da Ordem.‖Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Honório Novo — João Ramos.———