PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os subscritores do projecto de resolução referente à ratificação n.o 6/V são os seguintes: José Magalhães, Odete Santos e José Manuel Mendes.
Há um outro projecto de resolução, apresentado pelos deputados do Partido Socialista Jorge Sampaio, Almeida Santos e Jorge Lacão, que se refere lambem à recusa da ratificação do mesmo decreto-lei, com repristinação da legislação à data em vigor.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Creio que a questão está esclarecida. No entanto, sugeria - indo ao encontro, aliás, de uma sugestão feita pelo Sr. Presidente - que V. Ex.a colocasse à votação os dois projectos de resolução, uma vez que eles tem um conteúdo exactamente idêntico.O Sr. Presidente: - Nada obsta, se assim foi pedido, a menos que algum partido ponha objecções a que se faça dessa maneira.
Vamos, pois, votar em conjunto os projectos de resolução, que têm a ver com as ratificações n.o 6/V (PCP) e n.o 7/V (PS), que se referem ao Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais e que já foram lidos.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo do disposto do artigo 193.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar de imediato um projecto de resolução que tem em conta o resultado da votação agora realizada. Vai entregá-lo na Mesa e solicito a V. Ex.a que seja feita a respectiva leitura, para os efeitos regimentais.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o projecto de resolução apresentado pelo PCP.Foi lido. É o seguinte:Ratificação n.o 6/V do Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29-12, que altera vários artigos do Código das Custas JudiciaisResolução com vista a suspensão total do Decreto-Lei n.o 387-D/87Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 172.o, n.o 2, da Constituição e 193.o do Regimento;
Considerando que a maioria parlamentar inviabilizou a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 387-D/87, reclamada por diversos quadrantes, designadamente pelos advogados portugueses;
Considerando que a elevação brutal dos preparos e custas, conjugada com o aumento das alçadas e as medidas de distanciação da justiça em relação aos cidadãos contidas na nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cria uma verdadeira situação de emergência no campo da justiça, cujas consequências não estão ainda medidas;
Considerando que não se conhece sequer qual o conteúdo e alcance do diploma que regulamentará a lei sobre acesso ao direito;
Considerando que qualquer revisão ponderada do regime de custas deve ter em conta a revisão de fundo da lei processual civil, cujos trabalhos estão em curso;
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução;
A Assembleia da República suspende, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 172.o, n.o 2, da Constituição, a vigência do Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1988. - Os deputados: José Magalhães - Odete Santos - José Manuel Mendes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para fazer uma intervenção em relação ao projecto de resolução que foi lido, Sr. Presidente.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, o documento apresentado pelo Partido Comunista, quando
2002 I SÉRIE - NÚMERO 57estávamos num processo de votação, não foi distribuído, pelo que não pode ser discutido neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, interpelo a Mesa no sentido de saber se, estando nós num processo de votação, não poderíamos continuar com o mesmo e, a seu tempo, quando o documento for agendado, discuti-lo, como foi solicitado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas qual processo de votação?Sr. presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, gostaria de me pronunciar, em sede de interpelação à Mesa, sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita. Contudo, como nos apercebemos da nossa bancada que a Mesa linha trocado impressões sobre esta questão, quiçá possa poupar tempo à Câmara não me antecipando ao juízo da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o projecto de resolução foi entregue, anunciado e solicitada a sua leitura, o que se fez. Neste momento está a ser feita a sua distribuição.
Vamos continuar as votações e, no termo das mesmas, analisaremos a nova situação criada pela apresentação do projecto de resolução subscrito por deputados do Partido Comunista Português.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, na sequência do anúncio feito. É que não nos apercebemos a que votações é que a Mesa se referia.O Sr. Presidente: - Àquelas que inicialmente linha anunciado e que constituíam o processo de votação, ou sejam as ratificações n.os 6/V e 7/V, as propostas da resolução n.o 2/V e 3/V e a proposta de lei n.o 20/V.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.o 2/V, que aprova, para rectificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, penso que poderemos votar conjuntamente os três artigos.
Como ninguém se opõe, vamos passar à votação, na especialidade, dos artigos l.o a 3.o da proposta de resolução n.o 2/V.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.o É aprovada, para ratificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984, e cujo texto original em francês e respectiva tradução em português seguem anexo à presente resolução.
Art. 2.o Fica o Governo Português autorizado a produzir a declaração prevista no artigo 21.o, n.o l, da Convenção, pela qual reconhece a competência do Comité contra a Tortura para receber e analisar comunicações dos estados partes no sentido de que qualquer Estado parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes da Convenção.
Art. 3.o Fica o Governo Português autorizado a produzir a declaração prevista no artigo 22.o, n.o l, da Convenção, pela qual reconhece a competência do Comité contra a Tortura para receber e analisar as comunicações apresentadas por ou em nome de particulares sujeitos à sua jurisdição e que afirmem ter sido vítimas de violação, por um Estado parte, das disposições da Convenção.Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 2/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.o 3/V, que aprova, para rectificação, o Tratado de extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de resolução n.o 3/V, que tem apenas um artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É o seguinte:Artigo único. É aprovado, por ratificação, o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987, que segue, em anexo, nos textos em português e em inglês.Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Felizmente, do resultado da votação não se verifica qualquer incidente face ao resultado concreto. Mas a questão é que, em matéria de aprovação de tratados, a Assembleia da República tem competência para aprovar ou desaprovar os tratados.
A votação na especialidade pressuporia a possibilidade de a Assembleia se pronunciar individualmente quanto às normas do Tratado. Como a Assembleia não tem competência para os negociar, queria ter chamado a atenção à
2 DE MARÇO DE 1988 2003Mesa de forma tempestiva - o que não me foi possível - de que essa votação na especialidade não tinha sentido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é no sentido de podermos ultrapassar esta questão, aplicando rigorosamente o disposto no artigo 202.o do regimento, que prevê que «a discussão do Tratado no Plenário é feita na generalidade e na especialidade».O Sr. Presidente: - O problema que o Sr. Deputado Jorge Lacão levantou será discutido em momento posterior.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 3/V.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O PS, que não interveio no debate da proposta de resolução n.o 3/V, tem a possibilidade de fazer uma declaração de voto.
Para isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mala Nunes de Almeida.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao pronunciar-me sobre o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, a Assembleia da República debruça-se sobre um típico instrumento de cooperação internacional em matéria penal, o qual tem em vista a repressão da criminalidade para efeito de procedimento criminal ou pena privativa da liberdade.
Estes mecanismos de direito extradicional têm entre nós segura tradição, provinda do final do século passado, o que faz com que existam tratados ou acordos bilaterais com cerca de duas dezenas e meia de países. No âmbito multi-lateral Portugal assinou também tratados de extradição como a Convenção sobre Estupefacientes, a Convenção sobre Pirataria Aérea de Tóquio, Haia e Montreal, a Convenção Europeia de Extradição, I e II Protocolos Adicionais, embora neste caso, insolitamente, ainda não tivessem sido depositados os instrumentos de ratificação. Também já foi ratificada a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
Ora, como se sabe, o regime de extradição decorre em dois planos, no das relações internacionais e no da actividade interna do estado requerido. E entre nós, nos termos do artigo 334.o da Constituição, a decisão final cabe à «autoridade judicial», com vista a «assegurar à pessoa reclamada eficaz intervenção para defesa da sua liberdade, designadamente contradizendo o pedido».
A remissão supletiva para a «lei do processo penal comum», contida em diversas disposições do Decreto-Lei n.o 437/75, considera implicitamente o de extradição como processo penal, ainda que incomum. Foi este, aliás, o entendimento do Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.o 45/84.
O Tratado em apreciação, em harmonia com o nosso direito constitucional, comete ao Estado, parte contratante, o seu processualismo interno de decisão, salvaguardando a recusa de extradição por motivos políticos ou em razão de crises a que corresponda pena de morte.
Ao manifestarmo-nos favoravelmente à proposta de resolução que aprova este Tratado na globalidade e na especialidade, não queremos deixar de manifestar dúvidas sobre a constitucionalidade de normas sobre a detenção provisória e frisar o facto de não ter sido consagrada, com plena nitidez e sem a menor dúvida interpretativa, a proibição de extradição quando o crime que a justifica for punível com a privação perpétua da liberdade.
A fórmula contida no Tratado não parece precisa quando diz que o Estado requerido tem o direito de recusar a extradição quando o crime que deu lugar ao pedido for punido com pena de prisão perpétua e adianta que um crime não será punível com pena de prisão perpétua desde que o Estado requerente dê ao Estado requerido a garantia de que, apesar da imposição dessa pena, a pessoa pode ser libertada. (Sublinho pode.)
E nada se diz sobre o carácter desta possibilidade e, muito menos, da possível existência de medidas de segurança renováveis.
Sem prejuízo do princípio da boa fé na interpretação dos tratados, melhor se teria andado se se consagrasse uma disposição precisa similar ao aditamento que a Assembleia da República fez seu, por unanimidade, em 5 de Junho de 1981, quando aprovou, para ratificação, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
Foi então claramente consagrado por iniciativa do Partido Socialista que «Portugal não aceitaria a extradição, como Estado requisitado, quando as infracções sejam punidas com a pena de morte ou com penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo no Estado requisitante».
O que, no caso, equivaleria a afirmar que, em caso de exigência de prisão perpétua, a extradição só se verificaria com a garantia indiscutível de que a pena de prisão perpétua não seria pronunciada.
Salienta-se, por último, a importância de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, que se vem arrastando injustificadamente e à qual já mais de metade dos países do Conselho da Europa deram o seu assentimento, interpretando-o como um importante diploma de uniformização das regras de extradição no âmbito europeu, de realização de uma ordem jurídica comum e de estreitamento de relações entre os Estados.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, também e para uma curtíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Efectivamente, há assimetrias entre o regime constitucional aplicável à prisão e à extradição e o regime agora instituído ou previsto na Convenção aprovada. Por isso, pedimos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça explicações - constam da acta -, atestando ou um grande equívoco do Governo ou alguma fé não acompanhada de saber.
Em todo o caso, parece-nos que sempre prevalecerão as normas constitucionais aplicáveis em todos esses domínios e foi apenas nesse sentido e com os provisos que, aliás, foram abundantemente explicitados pelo Sr. Deputado Alberto Martins que nos associámos à votação deste instrumento, cuja utilidade pode ser relevante nas relações entre Portugal e a Austrália num domínio de combate à criminalidade. Daí a razão do nosso voto.
2004 I SÉRIE - NÚMERO 57A Sr.! Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dentro de momentos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/V, que concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (relativo ao processo judicial por crimes de imprensa).Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do CDS, do PRD, de OS Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, foi distribuído um requerimento apresentado por deputados do PSD que requerem, ao abrigo do artigo 191.o do Regimento, a baixa à competente Comissão para efeito de apreciação e votação na especialidade da proposta de lei n.o 20/V.
Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, está colocada regimentalmente a questão da suspensão lotai do diploma e são ainda possíveis outras diligencias, uma vez que, como se sabe, o processo de ratificação 6 um processo económico, isto é, de aproveitamento máximo, pois pode-se ir do máximo para o mínimo. Assim, um partido pode começar por propor a recusa da ratificação, pode propor, seguidamente, buscando um consenso, a suspensão total de um diploma, pode propor, a seguir, se fracassar essa tentativa de consenso ou de maioria, uma suspensão parcial que tem que se discutir, porque pode ser de dois artigos, de três artigos, de dez artigos, de quinze artigos, etc., e, se, eventualmente, não for obtida uma maioria nesse sentido, pode propor a baixa à Comissão por um período que pode ser maior ou menor. Tudo isto é possível e, neste caço, é nosso entendimento que tudo isto é necessário. Assim, adoptámos os instrumentos adequados para esse efeito. Para nós é secundário que isto seja feito agora ou quinta-feira. Nesse sentido, Sr. Presidente, estamos absolutamente disponíveis para acabar a reunião plenária imediatamente. Se assim não acontecer e se deliberarem continuar, então teremos de ler os requerimentos correspondentes e fazer os correspondentes debates e votações na generalidade e na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho à Câmara que terminemos a reunião e que apreciemos o projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista na conferência de líderes, a realizar amanhã, às 15 horas, na Sala D. Maria.
Srs. Deputados, informo ainda que o Plenário reúne na quinta-feira, às 10 e às 15 horas, com a agenda já distribuída e conhecida.
2 DE MARÇO DE 1988 2005Partido Socialista (PS):António José Sanches Esteves.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Os Srs. Deputados Rogério de Brito, Álvaro Brasileiro e Lino de Carvalho (PCP), o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha) usaram da palavra no início da interpelação ao Governo apresentada pelo PCP sobre a abertura de um debate de política centrado na situação da agricultura portuguesa, designadamente sobre a política agrícola e a legislação agrária.
No debate que se seguiu usaram também da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), António Matos, Luís Capoulas, Silva Maçãs, Soares Costa, Vasco Miguel e Armando Cunha (PSD), João Amaral (PCP), António Campos (PS), Manuel Filipe (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Alberto Avelino (PS), Raul Castro (ID), Francisco Silva (PSD), Fernando Gomes (PCP), Basílio Horta (CDS), Hermínio Maninho (PRD), Maria Santos (Os Verdes) e Luís Roque, lida Figueiredo, Apolónia Teixeira e António Mota (PCP).
Encerraram o debate o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto) e o Sr. Deputado João Amaral (PCP).
6 DE ARRIL DE 1988 2453José Manuel Maia Nunes de Almeida,
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o nosso colega e Vice-Presidente Ferraz de Abreu foi sujeito a uma intervenção cirúrgica com algum melindre, mas que, felizmente, correu bem. Queria, em nome da Câmara, endereçar ao Partido Socialista os desejos de rápidas melhoras ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 210/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, propondo a elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 211/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Mota e outros do PCP, propondo a elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 212/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, propondo a elevação da povoação de Paço de Sousa à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 213/V, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, do PS, propondo a elevação dos limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 214/V, apresentado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, propondo a elevação da povoação de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão, e a interpelação ao Governo apresentada pelo PCP sobre a abertura de um debate de política geral centrado na situação da saúde e suas implicações sociais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da interpelação ao Governo sobre política centrado na situação da agricultura portuguesa, designadamente sobre a política agrícola e a legislação agrária, da iniciativa do PCP.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP interpela hoje o Governo sobre a política agrícola que, contra o interesse nacional, vem conduzindo.
Ao faze-lo, o PCP visa contribuir decisivamente para a denúncia dos mais gravosos aspectos e consequências da ofensiva governamental contra os interesses dos agricultores portugueses e da economia nacional.
Bater-nos-emos para que o Governo não se limite aqui a exercícios de auto-elogio e demagogia, a mistificações e mesmo falsificações que são a marca usual do discurso do Ministro da Agricultura.
Desafiamos o Governo a que responda com verdade às questões concretas, às preocupações, críticas e protestos dos agricultores portugueses, cuja voz queremos trazer hoje à Assembleia da República.
Estas preocupações e críticas são inteiramente justificadas. E chovem sobre o Governo dos mais diversos quadrantes. Isso irrita o Sr. Ministro, lira o sono ao Primeiro-Ministro (ainda não recuperado do abalo provocado pela greve geral), mas é a pura verdade, resultante de um facto que todos podem comprovar: alarga-se a distância entre a agricultura portuguesa e a generalidade das agriculturas dos países europeus.
A nossa posição perante a Comunidade, sobretudo no contexto da crise da política agrícola comum, tem vindo progressivamente a enfraquecer, porque não temos sequer, para impor ou defender nas negociações, uma estratégia autónoma de desenvolvimento agrícola.
Remetido a uma estratégia meramente defensiva, que procura tão-somente desacelerar o ritmo de quebra do rendimento dos agricultores, decorrente da adopção dos preços comunitários, o Governo, numa manifesta demonstração de desonestidade política, transforma o seu comportamento passivo em vitórias negociais profusamente publicitadas.
Não deixa de ser caricato o Governo considerar uma vitória a Comunidade ter reconhecido a especificidade da agricultura portuguesa e, por via dela, admitir o adiamento do prazo de total adopção dos preços agrícolas comuns para os cercais.
Isto é tão ridículo quanto o considerar como vitória a não imposição a Portugal, durante a primeira data do período de transição, dos estabilizadores agrícolas e do set-aside.
É preciso não se ter a noção do ridículo!
Que outra posição podia ser tomada pela Comunidade, lendo em conta inclusivamente o estabelecido à data da adesão nos protocolos n.os 24 e 25 e perante um país como o nosso, em que a media do VAL por exploração e da ordem dos 30% da média comunitária?! Num país que apenas produz, em relação ao total da produção comunitária, 1,9% das frutas, 4% dos hortícolas, 1% do tabaco, 0,9% do leite, 0,4% das oleaginosas, 0,7% do total dos cereais e 4,5% do vinho que a Comunidade produz?!
A actuação política do Governo de Cavaco Silva e do Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, quer no plano interno, quer no plano das relações com a Comunidade, não só tem agravado como tem acrescentado novos factores de estrangulamento social e económico e de dependência externa.
2454 I SÉRIE - NÚMERO 68Examinarei aqui seis aspectos: a estagnação da produção agrícola; o agravamento do défice agro-alimentar; a quebra do rendimento real dos agricultores; a entrega do comércio de bens agro-alimentares estratégicos a oligopólios dominados pelo capital estrangeiro; o domínio dos circuitos, infra-estruturas e mecanismos de mercado por parte do grande comércio e indústria e a política de concentração da terra e dos capitais produtivos à custa da marginalização e liquidação de milhares de agricultores e pequenas e médias explorações agrícolas.
É um facto inquestionável que a nossa produção agro-alimentar se pode considerar estagnada.
As produções de cercais praganosos, do vinho e frutas evidenciam manifesta tendência para a estagnação ou regressão, situando-se as produções médias do último triénio entre 70% a 80% das registadas no triénio 1974-1976. Apenas no milho e nas oleaginosas se regista alguma evolução positiva.
Estagnação é igualmente a situação relativa à produção pecuária.
Das nossas carências de produção, mas também da progressiva abertura do nosso mercado à livre circulação dos produtos comunitários, resulta que o défice da balança agro-alimentar registou entre 1986 e 1987 um agravamento superior a 50%, mostrando uma evolução extremamente negativa, mesmo em áreas em que se poderiam, teoricamente, perspectivar vantagens no contexto do mercado comunitário.
As importações de hortícolas registaram um agravamento de quase 100%, enquanto as exportações aumentaram apenas cerca de 7%.
Nas frutas, enquanto as importações se elevaram a mais do dobro, as exportações diminuíram em cerca de 1%, de uma taxa de cobertura das importações francamente positiva em 1986 (da ordem dos 150%), caiu-se em 1987 numa luxa negativa, não cobrindo agora as exportações mais de 70% a 75% das importações de frutícolas.
A melhoria do défice nos cercais foi pulverizada com o agravamento das importações de produtos oleaginosos e subprodutos da indústria alimentar com destino ao fabrico de rações.
O rendimento dos agricultores medido pela evolução em termos reais dos preços agrícolas no produtor situa-se hoje abaixo dos 80% em relação à média do período de 1980-1982.
Chegados a este ponto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, imporia questionar o Governo: Em relação à estrutura da nossa produção está ou não o Governo de acordo de que deve ser objectivo prioritário a redução da nossa dependência agro-alimentar face ao exterior?
Por certo não terá coragem de dizer que não. Mas, então, perguntamos: onde está a política de fomento das culturas que possam contribuir para este objectivo? Onde estão os programas e as acções de fomento, reconversão e renovação de culturas em que poderíamos ter vantagens comparativas? Caso das frutas e frutos secos.Uma voz do PCP: - Não há!O Orador: - Não há a investigação e a experimentação aplicadas de acordo com um ordenamento regional e com a celeridade imposta pelo escasso período de transição que dispomos!
Onde está a vulgarização dos resultados dessas mesmas investigação e experimentação?
Não há o apoio técnico de campo? A formação profissional necessária? Onde estão a dimensão, coordenação nacional e a eficácia das acções relativas à sanidade animal capazes de responder adequadamente à gravidade da situação sanitária em que se encontram os nossos efectivos peei rios?
É ou não verdade que a expansão florestal e a redução área agrícola, correspondendo às pressões da CEE e das celuloses, em larga medida dominadas pelo capital estrangeiro, está conduzindo à exploração anárquica da floresta industrial, sem cuidar de preservar e potencializar a correcta mobilização e gestão dos nossos recursos?
Assiste-se diariamente à invasão da área agrícola floresta industrial, à expansão desordenada do eucalipto substituição anárquica de olivais por eucaliptais, à subatomização da floresta de uso múltiplo!
Em contrapartida, desprezam-se vastas áreas de incultivo que devem ser florestados e o não são porque não propicie rendimentos directos a curto prazo!
Como justificar que a floresta industrial esteja avançada em solos de uso agrícola, quando a área percorrida pelos incêndios tem crescido a uma taxa média anual superior 10%?! Quando a área ardida em 1982 já correspondia 139% do acréscimo anual das plantações?!
É ou não verdade que, por exemplo, em concelhos como de Abrantes e da Chamusca, em relação a 1972, acréscimo da área de eucalipto é da ordem dos 170% para povoamentos puros e de 180% para povoamentos puro: mistos denominantes da espécie?! E ou não verdade que a expansão destas áreas em terrenos incultos foi apenas 23%?! Isto é, que 77% das nossas plantações de eucaliptos se fizeram em solos onde anteriormente se desenvolvia uma outra actividade produtiva, sendo mais de 30% utilização agrícola e próximo dos 47% de utilização florestal com outras espécies!?
E será possível dar-se resposta às exigências da nos agricultura sem garantir o reforço da estabilidade e melhoria do rendimento dos que trabalham na terra? Se se corrigir os desequilíbrios nas relações entre a agricultura os demais sectores da economia?
O que nos conduz ao quinto aspecto negativo da política do Governo.
Quando seria necessário incurtar os circuitos comercia reforçar as infra-estruturas de apoio à produção e reforça capacidade de os produtores intervirem nos mecanismos regulação do mercado, de valorização dos produtos e formação dos preços, que foi feito? Cedem-se os mais importantes ramos de comércio externo de bens agro-alimentares estratégicos a oligopólios dominados pelo capital estrangeiro, transformando numa verdadeira farsa num atentado aos interesses nacionais a denomina liberalização, sobretudo do comércio importador de cerca LUSOGRAIN, COUTILUSO e INTERBRIZ dominam hoje cerca de 70 % do denominado mercado «liberalizador».
Sem planeamento das carências infra-estruturais a nível sectorial e regional, desbaratam-se recursos e entrega-se orientação dos investimentos e do mercado à «lei do mais forte», sem ligar à eficiência económica, à repartição dos rendimentos e aos custos sociais e económicos.
Acentua-se, assim o domínio dos circuitos, infra-estruturas e mecanismos de formação e controle dos rendimentos por parle do grande comércio e indústria.
Os projectos aprovados ao abrigo do Regulamento n.o 355, relativo à atribuição de subsídios aos investimentos na área da transformação e comercialização de produtos agrícolas, desfavorecem manifestamente as organização cooperativas. Dos cerca de 7 milhões de contos de subsídios, excluindo mercados de origem e matadouros de q falaremos a seguir, aprovados ale Dezembro de 1987,
6 DE ABRIL DE 1988 245530% são atribuídos a cooperativas. No sector das carnes os subsídios vão todos para a indústria privada. Num sector tão sensível como o dos hortícolas e frutas, os industriais e comerciantes, onde se encontram produtores comerciantes, vão buscar cerca de 70% dos subsídios.
Mesmo em relação aos subsídios atribuídos às cooperativas importa reflectir sobre o facto de eles não só evidenciarem um baixo reforço da capacidade de intervenção das organizações dos produtores como ainda por cima se concentrarem em cerca de 50% nas regiões da Beira Litoral e do Ribatejo e Oeste.
Isto significa que o grau da organização dos produtores é bastante mais débil nas regiões interiores e que tal situação se tenderá a agravar se não forem criados instrumentos e meios de apoio e dinamização das cooperativas e das infra-estruturas básicas de preparação e escoamento dos produtos agrícolas nestas regiões.
Este aspecto suscita pois, em termos mais amplos, a questão da distribuição regional do investimento. A Beira Litoral e o Ribatejo e Oeste absorvem mais de 50% dos subsídios, enquanto, por exemplo, a Trás-os-Montes e à Beira Interior não cabem mais de 16%.
O encerramento de matadouros públicos está conduzindo na prática, pela natureza e orientação das medidas e da implementação da Rede Nacional de Abate, à concentração dos abates numa rede dominada pelos grandes industriais e comerciantes importadores, agrava os custos entre a produção e o consumo e criará a curto prazo vastas áreas marginais, onde a produção se tornará economicamente inviável, pelos custos que lhe serão imputados e pelo desinteresse da procura. Em relação aos mercados de origem, há que desmistificar as funções de utilidade que o Governo lhes tem pretendido conferir.
Será um grave erro alimentar expectativas de que estes vão corrigir os mecanismos de funcionamento do mercado e de formação de preços.
Primeiro, porque dos mercados de origem não resulta um encurtamento dos circuitos nem a redução do número de operadores, nem a alteração dos mecanismos estruturais de funcionamento do mercado entre a produção e o consumo.
Segundo, porque a correlação de forças entre a oferta e a procura no actual quadro estrutural pouco se alterará, se tivermos em conta que a percentagem da produção a transaccionar através destes mercados e relativamente diminuta.
Com efeito, a capacidade a instalar (considerando os doze mercados) corresponde a uma baixa percentagem da ordem dos 21% da produção total e dos 32 % do consumo urbano, mais os excedentes.
Embora aqui se possa talvez entender é que o carácter selectivo que será imposto pela normalização dos produtos frutícolas e hortícolas apontava realmente para um aproveitamento pelo menos das classes extra e de 1.a da ordem dos 20% a 30% da produção nacional.
Terceiro, porque a correlação de forças entre a oferta e a procura tende a pender ainda mais para esta. E isto porque, apesar das distorções e desequilíbrios já hoje existentes no que respeita a infra-estruturas de acondicionamento (recolha, normalização e armazenamento), a orientação que está sendo dada no acesso aos fundos comunitários para infra-estruturas conduz ao reforço da capacidade de intervenção do comercio grossista.
Também a liquidação do regime de exclusividade da recolha de leite por parte das cooperativas, nas áreas organizadas, reduz drasticamente as funções económicas e sócias das cooperativas, privilegia a indústria privada e gera progressivas áreas marginais, onde a produção se tomará a curió prazo economicamente inviável.
O resultado de todos estes desequilíbrios estruturais e facilmente compreendido se tivermos presente que o diferencial entre os preços agrícolas ao produtor e os preços por grosso no mercado distribuidor se alargou entre 1980 e 1987 em mais de 20%.
Vejamos agora o que se passa com a política de apoio e crédito às explorações agrícolas.
Assentando fundamentalmente toda a política de investimento na aplicação avulsa dos programas e regulamentos comunitários, o Governo não pode negar que existem conflitualidades e mesmo rupturas evidentes perante a realidade da estrutura social, económico-agrícolas técnica da nossa agricultura.
Por exemplo, o Regulamento n.o 797, que se destina à denominada modernização das explorações agrícolas, exclui à partida mais de 60% das mesmas, por força da selectividade de critérios, quanto ao conceito de viabilidade económica das explorações e quanto ao estatuto do agricultor.
Poder-se-á dizer que, na prática, estão excluídas as explorações que contribuem com mais de 30% para o produto agrícola bruto.
Dos resultados apurados até 31 de Dezembro de 1987 verifica-se que foram recusados 32% do total dos projectos apresentados ao abrigo do Regulamento n.o 797, sendo as percentagens registadas em Trás-os-Montcs e na Beira Interior particularmente elevadas, o que reflecte a situação de marginalização e as dificuldades que se colocam às regiões interiores mais atrasadas.
Dificuldades aliás expressas no montante dos subsídios de que beneficiaram e que não ultrapassaram os 16% do total.
Em contrapartida, regiões como o Ribatejo e Oeste e o Alentejo beneficiaram de mais de 50% do total dos subsídios; aqui também não é estranho o facto de serem as regiões onde se concentra a grande propriedade.
Por outro lado, tenha-se presente que entre 1 de Setembro de 1986 e 31 de Dezembro de 1987 apenas beneficiaram dos apoios à modernização 0,6 % do total das explorações agrícolas do continente.
Estou a pensar que isso é um malabarismo, porque aí estão incluídas as explorações com menos de l ha. Extraordinário! E responderei: então, se preferirem, 1,1% das explorações com mais de 1 ha, e, ainda, se preferirem, 3,2% das explorações com mais de 4 ha, e, aqui, atenção, porque estamos a excluir 34% do produto agrícola bruto gerado por essas explorações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao total dos subsídios de que beneficiaram as pequenas explorações agrícolas com investimentos inferiores em media a 1500 contos, estes não correspondem a mais que 2,6% do total dos subsídios concedidos. Curiosamente, a média na comunidade para este mesmo tipo de explorações ronda os 19%.
Mas o Regulamento n.o 797 é ainda selectivo quanto às produções, não incentivando e apontando mesmo para a exclusão dos apoios a produtos em que a CEE e excedentária, e, logo para azar nosso, ela é excedentária em tudo aquilo em que somos carentes.
Os regulamentos e programas comunitários promovem ainda, em evidente conflitualidade com os interesses nacionais, a extensificação da produção, a redução da área de uso agrícola e a florestação industrial.
2456 I SÉRIE - NÚMERO 68E não será o adiamento, Srs. Membros do Governo, da aplicação dos estabilizadores agrícolas e do set-aside, ou o adiamento da aplicação plena dos preços agrícolas comuns, que evitam que se estejam a avolumar os factores de pressão para que os nossos agricultores abandonem progressivamente produções essenciais para o País, para que a nossa área de uso agrícola seja reduzida a menos de metade da área actual, para que a CEE não nos encare como um país de economia agro-alimentar marginal, vocacionado para a monocultura da floresta e para que sejam marginalizadas e liquidadas milhares de pequenas e médias explorações agrícolas.
Mas, se os condicionamentos comunitários estão latentes mesmo no período de transição, a verdade é que a inépcia e a má política do Governo acentuam todos os graves riscos que a adesão à CEE comporia e estrangulam os recursos potenciais de que o País dispõe. Tenha-se presente que o Governo revela uma inaceitável fatia de eficácia na realização dos programas, particularmente no que respeita às componentes de desenvolvimento agrícola e investigação agrária, onde se registaram em 1987 graus de realização, por exemplo, da ordem dos 28% para o desenvolvimento da agricultura na ria Formosa, dos 57% em relação à componente agrícola do PIDR de Trás-os-Montes, dos 80% para a formação de infra-estruturas de produção e apoio geral ao desenvolvimento, dos menos de 70% em relação aos programas a cargo das direcções regionais de agricultura, isto para já não falarmos dos apoios à produção e extenção rural, onde as verbas despendidas quase exclusivamente se destinavam a cobrir custos administrativos.
Finalmente, admite o Governo que seja possível desenvolver a agricultura sem garantir e reforçar a estabilidade dos que trabalham a terra?
Ao analisarmos o denominado «pacote agrícola» que o Governo apresentou a esta Assembleia, constatamos que o mesmo assenta na concepção de que a causa exclusiva do atraso da nossa agricultura reside na deficiente estrutura das pequenas explorações.
É uma leitura velha que não e neutra e que, face à realidade concreta da agricultura portuguesa, apenas tem por objecto: primeiro, rcsponsabilizar os pequenos e médios agricultores por um situação de que são eles as principais vítimas; segundo, dar cobertura ao aprofundamento de uma política contra os que trabalham a terra, sejam eles assalariados ou pequenos e médios agricultores, proprietários ou rendeiros; terceiro, esconder o papel da propriedade latifundiária como factor determinante do atraso e bloqueio ao desenvolvimento, e quarto, confundir a questão de estrutura das explorações com a de propriedade da terra.
É oportuno desde já que se tenha presente que as tais pequenas explorações responsáveis - segundo muito tecnocrata e este Governo -, pelo atraso, pela falta de gestão racional de produtividade, sendo efectivamente numerosas, cerca de 80% do total, referirmo-nos às explorações com menos de 4 ha, apenas ocupam 15% da área agrícola, formando, no entanto, cerca de 34% do produto agrícola bruto. Em contrapartida, as explorações com mais de 100 ha, ocupando mais de 45% da área agrícola do continente, apenas formam menos de 25% do produto agrícola bruto.
Em termos de produtividade, verifica-se que, atribuindo o índice de produtividade 100 às explorações com menos de 4 ha, as explorações como mais de 100 ha registam uma produtividade quatro vezes inferior àquelas.
Daqui se terá de concluir que, se o atraso da nossa agricultura residisse nos 15% da área agrícola ocupada pelo minifúndio, teríamos por certo uma agricultura tão desenvolvida quanto a de outros países europeus.
Se, efectivamente, na restante área agrícola, e sobretudo na área ocupada pelo latifúndio, a agricultura se tivesse desenvolvido hoje, a pequena exploração poderia constituir um travão ao desenvolvimento da própria agricultura; só que a situação real concreta da fase de desenvolvimento da agricultura portuguesa está muito longe de poder imputar aos pequenos agricultores a responsabilidade da situação.Aplausos do PCP.O referido pacote agrícola surge assim como um potencial factor de agravamento social e económico nos campos, lança crescente instabilidade em mais de 35% da superfície agrícola do continente, explorados sob a forma de arrendamento rural, premiando o absentismo e penalizando os que produzem, condicionando o investimento produtivo, ao reduzir a autonomia dos rendeiros e ao retirar-lhes o direito às indemnizações pelas benfeitorias realizadas, mesmo que necessárias, quer por via de novos mecanismos de especulação em matéria de rendas, quer pelas facilidades incontroladas que concede aos senhorios em matéria da denúncia dos contratos de arrendamento.
É a subordinação da valorização e potencialização da pequena agricultura a um processo de emparcelamento rural que tem por concepção a liquidação da pequena exploração agrícola em benefício da concentração coerciva da terra nas explorações de maior dimensão.
É, finalmente, a tentativa de liquidar definitivamente a reforma agrária e reconstituir o regime de propriedade latifundiária anterior ao 25 de Abril, sem olhar a custos sociais e económicos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A persistir esta política, compromete-se o futuro de uma agricultura e de uma economia agro-alimentar.
É possível o desenvolvimento da nossa agricultura e a melhoria das condições de vida dos agricultores e trabalhadores agrícolas. Diríamos mesmo que é inadiável e necessária a concretização de uma política agrícola assente em quatro grandes objectivos: O reforço da estabilidade e a melhoria do rendimento dos que trabalham a terra; os aumentos da produção e da produtividade, a melhoria da qualidade, tendo em vista a redução da nossa dependência agro-alimentar face ao exterior, a defesa do nosso mercado interno e dos nossos agricultores face à concorrência comunitária e o incremento das explorações; a produção, recuperação e aproveitamento integral e integrado dos recursos naturais, bem como a criação de infra-estruturas básicas, visando a intensificação da produção, a preservação da área de uso agrícola, sem prejuízo da sua racional ocupação, e das necessidades medidas de protecção e melhoria da estrutura dos solos, a correcção das profundas desigualdades entre regiões e a utilização de todas as suas potencialidades de produção e criação de trabalho, e a valorização dos recursos humanos e o máximo aproveitamento das suas capacidades de trabalho e criatividade.
Para a concretização desta política e destes objectivos, impõe-se, no domínio da estabilidade: rigoroso respeito pela propriedade da terra dos pequenos e médios agricultores; a defesa e consolidação da reforma agrária - reposição da legalidade, cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, viabilização das UCPs/cooperativas, através do apoio técnico e económico e do rigoroso acerto de contas entre estas e o Estado; a defesa dos direitos e da estabilidade dos rendeiros, impedindo a sua descapitalização, designadamente pondo cobro às rendas especulativas que premeiam o absentismo e penalizam
6 DE ABRIL DE 1988 2457fortemente os que produzem, e condicionando os aumentos máximos anuais das rendas à taxa de inflação, e a adopção de medidas de protecção aos senhorios pobres.
Para a melhoria do rendimento dos produtores e para o aumento da produção e da produtividade: a correcção dos desequilíbrios nas relações entre a agricultura e os demais sectores; o encurtamento dos circuitos comerciais e a eliminação do parasitismo neles instalado; a orientação dos recursos técnicos e financeiros no sentido do reforço da organização dos produtores, da valorização e potencialização da pequena e média agricultura e do associativismo de produção; a dinamização e fomento do associativismo agrícola; a adequação dos preços e meios de factor de produção às necessidades inerentes ao desenvolvimento da nossa agricultura e à evolução dos preços agrícolas ao produtor; condições de acesso aos financiamentos comunitários e nacionais adequadas à realidade da nossa estrutura social e económico-agrícola, rejeitando a marginalização dos pequenos agricultores e das UCPs/cooperativas; reforço da componente do credito interno e adequação das taxas de juro e amortizações às características dos investimentos, e o apoio técnico e económico que promova a melhoria das tecnologias, da produtividade e qualidade da produção, dando particular importância às produções onde somos deficitários e àquelas em que se oferecem boas perspectivas de mercado.