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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 A Sr.a Presidente: — Então, vamos já decidir que metodologia é que utilizamos, porque há uma anterior... Há a proposta de substituição, mas não é anterior à proposta de alteração... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é! A Sr.a Presidente: — Não é! A outra é a 108-C e esta é a 73-C. Portanto, reportamo-nos à entrada da proposta de substituição ou da proposta de alteração? Julgo que tem de ser à da proposta de alteração, porque a de substituição vem substituir aquela que teve uma entrada anterior. Por isso, a proposta que devemos votar agora é a 73-C. Está fixada a metodologia? Sr.a Deputada Mariana Mortágua... Bem, a proposta de substituição tem de se reportar à data da proposta de alteração que entrou, porque, se não, é extemporânea. Portanto, vamos votar a proposta 73-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-B — Alarga o terceiro escalão da ASE aos alunos do ensino secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, à votação da proposta 108-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um outro artigo 3.o-B — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 72-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-C — Prestações devidas no financiamento de turmas de ensino profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 141-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-E — Proibição de cativações na formação profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 4.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Proponho que se proceda à votação conjunta das alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o. Não havendo oposição, passamos à votação. Pausa. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, queria pedir, no que respeita ao artigo 4.o, que votássemos, em primeiro lugar, a proposta 297-C, do PSD. A Sr.a Presidente: — A proposta 297-C reporta ao corpo do n.o 1 do artigo 4.o, mas eu pus à votação as alíneas do artigo.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 5 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Peço desculpa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o. Pausa. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, o PSD precisa de mais tempo antes desta votação. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Pausa. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço novamente a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, não podemos dar ainda o nosso sentido de voto, uma vez que há um equívoco no nosso guião. Teremos de o fazer um pouco mais tarde. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Assim sendo, esta votação fica suspensa. Vamos agora votar a proposta 297-C, apresentada pelo PSD, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 4.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o corpo do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço novamente a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, pedimos para adiar a votação deste artigo, no seu todo, para o final da reunião. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, vamos, então, adiar a votação do artigo 4.o da proposta de lei. Uma vez que o pedido de adiamento se refere apenas ao artigo 4.o, passamos à votação da proposta 88-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 4.o-A. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 88-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 128-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 4.o-A. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, relativamente a esta votação, há outro artigo sobre o mesmo tema. Sugeria que se seguisse a metodologia que tem sido usada anteriormente no sentido de que fossem votados todos os artigos sobre este tema na mesma altura, pelo que ou se puxava esse artigo para esta zona ou se
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 A Sr.a Presidente: — Seguindo a metodologia que utilizámos nos dois Orçamentos passados, a suspensão da votação relativamente a estas propostas de alteração não se faz para o último dia, faz-se para o momento em que estivermos a votar a norma cuja matéria é conexa com a proposta de alteração, que, em alguns dos casos, seria ainda hoje. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a minha intervenção era exatamente nesse sentido, ou seja, não foi propor algo novo ou uma metodologia nova, mas sim no sentido de recorrermos à metodologia que temos utilizado no passado perante o problema concreto com que todos os anos nos debatemos. Sem prejuízo de, como diz o Sr. Deputado Duarte Pacheco, se poder encontrar uma forma de prever isto na elaboração dos guiões, o facto é que esta situação tem ocorrido todos os anos e, em anos anteriores, a nossa opção tem sido a de, quando se detetam votações sobre a mesma matéria, elas serem agrupadas, não no último dia mas na altura da ocorrência da votação seguinte ou das votações seguintes, permitindo dar uma certa consistência à votação do Orçamento, porque votamos em conjunto, e não de forma dispersa, aquilo que diz respeito às mesmas matérias. Portanto, esta não é uma proposta nova, é apenas a sugestão de se seguir a metodologia que tem sido sempre seguida, adiando estas votações até à ocorrência da votação seguinte, de forma a poder agrupar as votações, sem prejuízo, e no seguimento daquilo que o Sr. Duarte Pacheco disse, de se poder tentar pensar, para o futuro, em formas de prever estas situações antes das reuniões para votações. Este ano não temos condições para tal, obviamente, portanto penso que a metodologia deveria ser essa. E a forma de resolver é no sentido de cada partido que for detetando estas situações — e temos já algumas detetadas, embora não sejam, com certeza, todas — ir chamando a atenção para o facto. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Aliás, tal como no Orçamento passado, isso resultou de uma deliberação ao longo da votação do Orçamento e a deliberação — e já decidimos que para o futuro fazemos isto — não se aplica a este caso concreto. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 128-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 4.o-A — Cativações na saúde. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, anunciou que vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 128-C foi apresentada pelo Bloco de Esquerda. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Que adita um artigo 4.o-A? A Sr.a Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 11 A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado. Os senhores propuseram que se fizesse a votação com antecipação do artigo 134.o para hoje, mas isso não foi aceite. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, deixamos cair essa antecipação do artigo 134.o, pedimos apenas o adiamento desta votação para o final da sessão de hoje. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, adiamos a votação da proposta 128-C para o final da sessão de hoje. Vamos então entrar no artigo 5.o — Transparência orçamental, da proposta de lei, com a votação da proposta 285-C, apresentada pelo PSD, que substitui o referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 406-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que substitui o artigo 5.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Votamos agora a proposta 98-C, da autoria do CDS-PP, de emenda do artigo 5.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Fica, então, prejudicada a votação do artigo 5.o da proposta de lei, uma vez que foi aprovada a proposta de substituição apresentada pelo Bloco de Esquerda. Passamos à votação da proposta 287-C, do PSD, que adita um artigo 5.o-A — Gabinetes ministeriais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Procedemos, em seguida, à votação do artigo 6.o da proposta de lei — Consignação de receitas ao capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 7.o da proposta de lei — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. Vamos votar a proposta 629-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea a) do n.o 1 do referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica, então, prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o constante da proposta de lei. Votamos agora, em conjunto, as alíneas b) e c), do n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 629-C, apresentada pelo PS, que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação do corpo do n.o 1 do referido artigo da proposta de lei. Vamos prosseguir com a votação do n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta do 629-C, da autoria do PS, que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.o 3 do referido artigo. Passamos à votação da proposta 629-C, apresentada pelo PS, que emenda a alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Fica prejudicada a votação da alínea b) do referido artigo. Se estiverem de acordo, votamos agora, em relação ao artigo 7.o, o corpo do n.o 3, o n.o 4, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 5, o corpo do n.o 5, o n.o 6, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 7 e o corpo do n.o 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 8.o da proposta de lei — Transferência de património edificado. Vamos votar a proposta 364-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 400-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 4. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 531-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 4. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. A votação do n.o 4 do artigo 8.o da proposta de lei resulta prejudicada. Passamos à votação dos n.os 5, 6, 7 e 8.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 13 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, ao artigo 9.o da proposta de lei — Transferências orçamentais. Vamos votar a proposta 82-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 12 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 91-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 12 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 112-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 12 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar, de seguida, a proposta 113-C, apresentada pelo CDS-PP, também de aditamento de um n.o 12 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta n.o 114-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 12 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 540-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 21-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 348-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 38-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 466-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 39-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 Votamos, agora, a proposta 606-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 41 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 178-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 49 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 426-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 52-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, em relação à proposta 406-C, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação da proposta 405-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 78 ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. A proposta 440-C foi retirada. Passamos à votação da proposta 597-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 80 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 589-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 82 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 595-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 85 do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 226-C, apresentada pelo PSD, de um aditamento ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o da proposta de lei.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 15 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 279-C, apresentada pelo PS, de um aditamento ao mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 9.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 9.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos, agora, à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 412-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 11.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 e as alíneas a) a e) do n.o 5 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 90-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea f) ao n.o 5 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Proponho, agora, que se vote, em conjunto, as alíneas f) e g) do n.o 5, o corpo do n.o 5 e os n.os 6 e 7 do artigo 11.o. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 412-C2, do PS, na parte que emenda o n.o 8 do artigo 11.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 11.o. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 9, 10, 11 e 12 do artigo 11.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 412-C1, do PS, na parte em que adita um n.o 13 ao artigo 11.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, proponho que se vote, em conjunto, o artigo 12.o (Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros), o artigo 13.o (Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental) e o artigo 14.o (Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas). Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 361-C, do BE, de aditamento de um artigo novo, artigo 14.o-A — Abertura de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar ao artigo 15.o — Transferências para fundações. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 e as alíneas a) a i) do n.o 4 do artigo 15.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 280-C1, do PS, na parte em que elimina a alínea j) do n.o 4 do artigo 15.o.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação da alínea j) do n.o 4 do artigo 15.o da proposta de lei. Não havendo objeções, passamos à votação, em conjunto, das alíneas k), l) e m) do n.o 4 do artigo 15.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 280-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea n) do n.o 4 do artigo 15.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação da proposta 409-C, do BE, de emenda à alínea n) do n.o 4 do artigo 15.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar, em conjunto, a alínea n) e o corpo do n.o 4 do artigo 15.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 15.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 280-C3, do PS, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 15.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS. Proponho, então, que votemos, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 15.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 A votação da proposta 367-C, do BE, será efetuada no final da reunião de hoje, porque é uma das propostas que foi substituída e só foi distribuída hoje. Passamos, então, à votação do artigo 16.o — Cessação da autonomia financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.A proposta 214-C, do PSD, de aditamento de um artigo 16.o-A, que foi substituída, também será votada no final da reunião de hoje, pois só foi distribuída esta manhã. Segue-se a votação da proposta 215-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 16.o-B — Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 17.o — Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 520-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 17.o-A — Redução da taxa de desconto da ADSE. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicito que a votação desta proposta seja adiada e seja votada aquando da votação da proposta 574-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE —, que é sobre o mesmo tema. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Passamos ao artigo 18.o — Orçamentos com impacto de género. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos, agora votar a proposta 94-C, do CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 18.o-A — Redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 352-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 18.o-A — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 19 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, solicito o adiamento da votação desta proposta para o final da reunião de hoje. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Paulo Sá está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Paulo Sá (PCP): — É, sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados. Assim sendo, passamos à votação da proposta 410-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 18.o-A — Orçamentos autónomos para a Polícia Marítima e Autoridade Marítima Nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 431-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento à proposta de lei de um artigo 18.o-A — Reforço da verba do ICA para apoio à exibição em festivais e circuitos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há propostas de alteração respeitantes ao artigo 19.o da proposta de lei que foram distribuídas pelos coordenadores dos grupos parlamentares, mas que entraram já hoje, depois da hora do almoço. O que pretendem fazer? Adiar a votação para o final da reunião? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, permitia-me fazer uma sugestão — aliás, posso dizer que esta conversa já decorreu, até, com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, numa lógica informal — neste sentido: estas propostas em concreto entraram já finda a discussão do artigo 19.o da proposta de lei, pelo que vamos analisá-las e, se disserem respeito a questões meramente pontuais, naturalmente, não temos nada a opor a que sejam votadas no final desta reunião, mas, se forem de fundo, tem de ser reaberta a discussão do artigo 19.o, em Plenário. Mas, neste momento, não estamos em condições de o dizer. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP que entrou já depois da discussão e, portanto, peço aos Srs. Coordenadores que tenham atenção a esse facto. Fica, então, adiada a votação do artigo 19.o da proposta de lei e de todas as propostas de alteração a este artigo para o final do dia de hoje. Passamos ao artigo 20.o — Prorrogação de efeitos. Vamos votar a proposta 611-C, do PS, de emenda ao n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 21.o — Subsídio de refeição. Vamos votar a proposta 446-C, do PS, de emenda ao n.o 1 do artigo 21.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 21.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 522-C, do PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 21.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, penso que a ordem das propostas está trocada no guião, porque aparece para votação, primeiro, a proposta de eliminação do n.o 2, de seguida, a proposta de aditamento de um novo n.o 2 e, por fim, o n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei. Porém, a ordem da votação deve ser: primeiro, a proposta de aditamento do n.o 2, depois, a proposta de eliminação do n.o 2 e, por último, o n.o 2 da proposta de lei, que passará a n.o 3, caso a proposta de aditamento seja aprovada. A Sr.a Presidente: — Se a eliminação do n.o 2 do artigo 21.o for aprovada, fica prejudicada a votação da proposta seguinte... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.a Presidente, porque a proposta seguinte é de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 21.o, mas a eliminação é do atual n.o 2 desse artigo. Portanto, a confusão está aí. A ordem de votação deve ser a seguinte: primeiro, a proposta de aditamento de um novo n.o 2, depois, a proposta de eliminação do n.o 2 e, finalmente, o n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei, cuja votação será prejudicada caso a proposta de eliminação seja aprovada. A Sr.a Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 376-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Agora sim, passamos à votação da proposta 522-C, da autoria do PCP, de eliminação do n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei. Srs. Deputados, passamos ao artigo 22.o — Pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário. Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 22.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 21 Passamos à votação da proposta 339-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento à proposta de lei de um artigo 22.o-A — Regulamentação de suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Se não houver oposição, vamos votar conjuntamente o artigo 23.o (Regime aplicável ao setor público empresarial) e o artigo 24.o (Incentivos à inovação e eficiência na gestão pública) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 25.o — Programas específicos de mobilidade. Se não houver objeções, vamos votá-lo no seu todo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Podemos votar todo o artigo 26.o (Duração da mobilidade) da proposta de lei? Pausa. Visto não haver objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 544-C, da autoria do PCP, de aditamento à proposta de lei de um novo artigo, artigo 26.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos ao artigo 27.o — Remuneração na consolidação de mobilidade intercarreiras. Vamos proceder à votação da proposta 567-C, do PCP, de emenda a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o artigo 27.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos ao artigo 28.o (Carreira geral de assistente operacional), relativamente ao qual foi apresentada a proposta 444-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 28.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 439-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento à proposta de lei de um artigo 28.o-A — Alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta 509-C, apresentada pelo PCP, foi substituída por volta das 14 horas, portanto, será votada no final desta reunião. Vamos votar a proposta 574-C, da autoria do PCP, de aditamento de um artigo 28.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, era para lembrar que o Grupo Parlamentar do PS pediu o adiamento da votação de uma proposta conexa para o final da reunião, portanto, a votação desta proposta também deveria ser adiada. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica, então, adiada a votação da proposta 574-C para o final da reunião. Passamos à votação da proposta 578-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.o-B — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 29.o — Exercício de funções públicas na área da cooperação. Se não houver objeções, vamos votar todo o artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 536-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 29.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 30.o — Atualização de valores previstos na Portaria n.o 980/2001, de 16 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos ao artigo 31.o — Registos e notariado. Vamos votar a proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 31.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 23 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é sobre a organização do guião. Há um conjunto de propostas de vários partidos — PAN, CDS, Os Verdes, BE e PCP — em que basicamente todos apresentam propostas de substituição do n.o 1 deste artigo, porque, no caso do PCP, o n.o 1 é substituído por outro n.o 1, no caso do PAN, do CDS, de Os Verdes e do BE, o n.o 1 é substituído por três novos números, n.os 1, 2 e 3. Nesse sentido, parece-nos que, sendo estas propostas todas de substituição, elas devem ser votadas por ordem de entrada. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Paulo Sá. Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar a proposta 30-C, do PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do BE e do PCP.Vamos passar à votação da proposta 51-C1, do PAN, de emenda ao n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 187-C3, do Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda ao n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 331-C3, do Bloco de Esquerda,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, e a proposta 115-C, do CDS? A Sr.a Presidente: — Vamos votar a seguir, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por que razão? A Sr.a Presidente: — Porque invertemos a ordem das emendas e dos aditamentos em razão da ordem de entrada das propostas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, mas a proposta do CDS entrou antes da proposta de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — As propostas são sobre o n.o 1, uma é de emenda e a outra é de aditamento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. A proposta de Os Verdes e a do CDS têm a mesma natureza, são ambas de aditamento, e a proposta do CDS entrou primeiro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é o que consta do guião.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No nosso guião de votações consta. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, qual é o número da proposta do CDS? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a proposta 115-C, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão. Não está registada como emenda no guião, mas trata-se de uma emenda, de acordo com a proposta apresentada. Portanto, vamos passar à votação da proposta 115-C, do CDS-PP, de emenda ao n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 331-C3, do Bloco de Esquerda, de emenda ao n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 31.o da proposta de lei. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora à proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 31.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, estamos em que página? A Sr.a Presidente: — Eu não tenho numeração das páginas, mas é a primeira página do artigo 31.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, no guião passamos do artigo 31.o para a proposta 111-C, de aditamento de um artigo 31.o-A. Nós não temos... A Sr.a Presidente: — Por causa do pedido que o Sr. Deputado fez à mesa ainda estamos no artigo 31.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ah, ainda estamos no artigo 31.o. A Sr.a Presidente: — Exatamente, ainda aí estamos. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à proposta 115-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 31.o da proposta de lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas essa já votámos, Sr.a Presidente.
23 DE NOVEMBRO DE 2017 25 A Sr.a Presidente: — Há duas do CDS-PP, uma que é emenda, como há pouco disse e bem, e há outra que é aditamento do novo n.o 1. Já votámos a emenda e agora estamos a votar o aditamento do novo n.o 1. Srs. Deputados, nós estamos a votar os aditamentos de novos n.os 1 e 2. Estes números estão na proposta de alteração mas não estão na proposta de lei. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 115-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 1 do artigo 31.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, acho que há aqui uma grande confusão, porque já votámos todas as propostas de emenda ao n.o 1 apresentadas por todos os partidos. As propostas do CDS, do BE, do PAN e de Os Verdes aditam não um n.o 1 mas os n.os 2 e 3. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado. Há pouco, votámos propostas de emenda e agora estamos a votar propostas de aditamento. Vamos, então, proceder à votação da proposta 115-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 31.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 187-C1, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 31.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 331-C1, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, está prejudicada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, acabou de ser rejeitado há duas votações um texto exatamente igual a este. Estranhamente, parece que tem outro sentido de voto, mas isso são vicissitudes! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para que não restem dúvidas, a proposta 331-C1, do BE, de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 31.o, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 51-C2, do PAN, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 115-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 31.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Votamos agora a proposta 187-C2, de Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 31.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 331-C2, do BE, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Segue-se a votação da proposta 111-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 31.o-A — Revisão de leis estatutárias e orgânicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos prosseguir com a votação do artigo 32.o — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o artigo 33.o — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério Público. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da proposta 435-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 33.o-A — Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, de seguida, o artigo 34.o — Manutenção de efeitos no âmbito da Lei n.o 9/2011, de 12 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 385-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 34.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Votamos, de seguida, a proposta 449-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 34.o-B — Suplementos remuneratórios dos guardas florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 35.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas.