I SÉRIE — NÚMERO 70 38 Srs. Deputados, desejo a todos muito bom dia. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 20 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à proposta de lei n.o 212/XII (3.a) e ao projeto de resolução n.o 947/XII (3.a): 1 – As iniciativas acima identificadas respeitam às assembleias distritais. 2 – Votadas na sessão plenária de 4 de abril de 2014 da Assembleia da República, mereceram, da parte do Grupo Parlamentar do PS, onde me integro como Deputado, o voto a favor quanto à proposta de lei n.o 212/XII e o voto contra quanto ao projeto de resolução n.o 947/XII. 3 – Pela minha parte, divergindo do sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, abstive-me em ambas as votações, com o sentido de manifestação de discordância. 4 – As assembleias distritais estão politicamente ligadas á existência do distrito na organização administrativa territorial do País. A Constituição da República Portuguesa é clara e imperativa no seu artigo 291o: «1 – Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido. 2 – Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios. 3 – Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.» Isto é, o legislador ordinário — se e enquanto não instituir as regiões administrativas — é obrigado a manter a divisão distrital na organização territorial administrativa do País. E o «governo» do distrito impõe, pela Constituição, a existência e respetivas competências, necessárias e adequadas, de dois órgãos: o governador civil e a assembleia distrital, sendo que existirá ainda um conselho consultivo do governador civil. Isto é o que impõe a Constituição: a divisão distrital como única reconhecida com credencial constitucional (salvo a instituição de regiões administrativas), o governador civil (com competências obrigatórias, v.g. a tutela administrativa), a assembleia distrital (por representação municipal), e um conselho consultivo do governador civil. Tudo o que for legislado, ordinariamente, em contrário destes pressupostos constitucionais viola, obviamente, a Constituição. E, mais, se tal divisão distrital do território na existisse, ou nalguma parte faltasse, ou se aqueles órgãos não existissem, estaria configurada uma inconstitucionalidade por omissão e, por conseguinte, o legislador obrigado a criá-los e instituí-los e dotá-los das devidas competências. 5 – Por isso andou bem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em 16 e em 30 de setembro de 2011, quando votou contra a proposta de lei n.o 14/XII (1.a) do Governo que, confessando a intenção de extinguir o governador civil, procedeu ao esvaziamento total das suas competências, depois de o XIX Governo Constitucional já não ter nomeado os respetivos titulares. Tal deliberação da Assembleia da República, quanto ao governador civil, foi manifestamente violadora da Constituição e, assim, manifestamente adequado o voto contra do Grupo Parlamentar do partido Socialista. Lamentavelmente, o Presidente da República, fazendo tábua rasa da Constituição e do seu juramento de a fazer cumprir, veio a promulgar esta iniciativa como a Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, tendo mesmo escrito, numa mensagem que, a propósito de uma questão lateral, dirigiu à Assembleia da República, o seguinte: «Tendo decidido promulgar este diploma, por se inscrever numa orientação que o Governo decidiu assumir enquanto órgão responsável pela política geral do País...».