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As eleições legislativas azeris de Novembro de 2005 deram a vitória ao Partido do Presidente Alyiev (Novo Partido do Azerbeijão - NPA) que elegeu 63 dos 125 Deputados do Parlamento. De acordo com o relatório preliminar dos observadores internacionais da OSCE (onde se incluiu o signatário e o Deputado Jorge Morgado do PSD) e do Conselho da Europa o acto eleitoral não decorreu em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito ao processo de elaboração das listas de eleitores, à restrição de algumas liberdades fundamentais (prisão arbitrária de alguns elementos da oposição) e à contagem de votos. No entanto, e em relação às últimas eleições observadas no Azerbeijão, existiram alguns progressos positivos. As autoridades azeris reconheceram a existência de irregularidades e declararam nulas as eleições em 10 dos 125 círculos. Foram precisamente estes 10 círculos eleitorais que obrigaram à repetição parcial de 13 de Maio.O signatário teve a oportunidade de reunir com os vários partidos políticos azeris, do governo e da oposição, e de visitar o parlamento local tendo sido agendado um encontro com a Delegação do Azerbeijão à AP OSCE
Da observação efectuada a esta repetição parcial das eleições legislativas azeris pode-se concluir que existiram algumas melhorias em relação a Novembro passado, mas continua a existir a necessidade se efectuarem reformas eleitorais que tenham em conta as recomendações da OSCE/ODIHR.
A Missão de Observadores de Longo-Prazo da OSCE foi liderada pelo Embaixador Geert Ahrens e esteve no terreno a partir de 20 de Abril, tendo sido constituída por seis peritos eleitorais e sete observadores que centraram as suas atenções no ambiente que rodeou a campanha eleitoral (de uma forma geral pacífico) e no trabalho da Comissão Eleitoral Central.
No dia das eleições foram observadas pequenas irregularidades no processo de votação e de contagem dos boletins. No entanto, também foram registados alguns avanços no que diz respeito à transparência do processo eleitoral como é o caso da inscrição dos candidatos, nomeadamente os da oposição, e a participação de observadores nacionais representando partidos políticos, ONG e outras organizações da sociedade civil.
Nos 10 círculos eleitorais registaram-se os seguintes resultados: cinco foram conquistados pelo partido governamental (NPA), três por independentes e dois por candidatos da oposição.Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 2006.
0011   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 Relatório referente à participação do Deputado do PS João Soares na Missão Internacional de Observação da Assembleia Parlamentar da OSCE ao Referendo para a Independência do Montenegro, realizada no dia 21 de Maio de 2006O signatário participou na Missão Internacional de Observação do Referendo que ditou a independência do Montenegro.
Esta Missão Internacional foi organizada em conjunto pela Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE), pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e pelo Parlamento Europeu.
O Grupo de Observadores de Curto-Prazo (STO), no qual o signatário esteve integrado, incluiu 50 parlamentares em representação da Áustria, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Eslovénia, Eslováquia, Estónia, Finlândia, Grécia, Canadá, Lituânia, Moldávia, Roménia, Rússia, Espanha, Polónia, Turquia e Bósnia-Herzegovina.
O Grupo de Observadores de Longo-Prazo (LTO), integrado por cerca de 30 elementos da OSCE e do ODIHR, iniciou os seus trabalhos no final de Março de 2006. Estes observadores monitorizaram o comportamento das autoridades locais, assegurando que estas respeitavam os compromissos assumidos com a OSCE, bem como a cobertura dos meios de comunicação social às actividades dos apoiantes e dos opositores da independência.
De uma forma geral, a campanha eleitoral decorreu de forma correcta e sem queixas de relevo da parte dos partidos e movimentos cívicos.
Nos dias anteriores à realização do referendo os STO participaram em diversas reuniões e briefings com responsáveis da OSCE e do ODIHR, líderes de partidos políticos e das ONG e responsáveis por meios de comunicação social.
Deve ser salientado que estas reuniões se realizaram com apoiantes dos dois "campos": pró-independência e defensores da manutenção da união com a Sérvia.
Para que o referendo fosse considerado válido e para que a independência se tornasse efectiva teriam que se verificar duas condições: 55% dos votos deveriam expressar uma resposta afirmativa à pergunta "Deseja que a República do Montenegro seja um Estado independente com total personalidade legal e internacional?" e a maioria dos eleitores (50% + 1 num universo de cerca de 480.000 pessoas) teriam que participar na consulta.
No dia do referendo, 21 de Maio, a equipa constituída pelo Presidente da Delegação portuguesa e pelo Senador polaco Franciszek Adamczyk visitou um total de 15 secções de voto na cidade de Cetinje, a antiga capital do Reino do Montenegro situada a cerca de 40 km de Podgorica, a actual capital do país.
Como é habitual nas missões de observação eleitoral, a primeira estação de voto foi visitada ainda antes da abertura das urnas.
A votação decorreu de forma pacífica e sem registo de incidentes. A grande maioria das mesas de voto visitadas, nas quais os observadores tiveram um acesso sem restrições, dispunha das condições necessárias para um bom funcionamento.
O "sim" à independência do Montenegro recolheu 55,4% dos votos enquanto 44,6% dos eleitores votaram a favor da manutenção de um Estado comum com a Sérvia. A taxa de participação dos montenegrinos no escrutínio foi de 86,3%.
De acordo com o relatório preliminar dos observadores da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu o referendo foi conduzido de acordo com as normas internacionais e os resultados reflectem a vontade maioritária da população montenegrina.
Cerca de 96% dos relatórios dos observadores no dia do referendo referem que os procedimentos monitorizados foram "muito bons" ou "bons" pelo que o parecer final aponta para a aceitação, sem reservas, dos resultados que ditaram a independência do Montenegro.Palácio de S. Bento, 31 de Maio de 2006.
O Presidente da Delegação, João Soares.---Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mota Amaral na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Moscovo, no dia 29 de Maio de 20061. Participei na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Moscovo, no dia 29 de Maio, na minha qualidade de relator sobre o tema "Aumentar a visibilidade do Conselho da Europa".
0012   |   II Série C - Número 058   |   17 de Junho de 2006 2. Os documentos por mim elaborados - uma proposta de resolução e uma proposta de recomendação ao Comité de Ministros - tinham já recebido a aprovação unânime da Comissão dos Assuntos Políticos, em Abril passado. A Comissão Permanente deu-lhes também, após debate, aprovação por unanimidade.
3. Em anterior relatório referi já as linhas gerais do meu relatório e suas conclusões. Relembro apenas que se pretende aproximar mais o Conselho da Europa dos media, facilitando a difusão dos seus trabalhos sobre a defesa e promoção dos direitos humanos em todos os Estados-membros, que abrangem cerca de 800 milhões de pessoas. A selecção de temas com efectiva ressonância na matéria é da maior importância. Cumprida a sua tarefa de apoio às jovens democracias do centro e leste europeu, o Conselho da Europa tem de prestar especial atenção às questões do diálogo intercultural, da imigração e da luta contra o terrorismo - áreas nas quais o património europeu dos direitos humanos deve ser respeitado e valorizado. Aos membros das delegações nacionais na Assembleia Parlamentar cabem especiais responsabilidades, na medida em que dispõem, em princípio, de particulares facilidades de acesso aos media, em cada país-membro e mesmo nas respectivas regiões.
4. Entre os vários outros temas da ordem do dia da Comissão Permanente, destaque merece a aprovação de uma Carta Europeia das Prisões, apresentada pela Comissão de Assuntos Jurídicos. E também a discussão realizada sobre as tendências demográficas na Europa e suas implicações em termos de coesão social. Enviarei cópia destes documentos ao Presidente da comissão competente.
5. No início dos trabalhos teve lugar um interessante debate como o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa, que é presentemente o Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa.
6. A delegação russa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa acolheu com simpatia a Comissão Permanente, proporcionando aos seus membros um interessante contacto com o património cultural da capital do país.
7. O Embaixador de Portugal em Moscovo, Dr. Manuel Marcelo Curto, proporcionou-me também uma hospitalidade muito gentil e a possibilidade de uma ampla troca de impressões sobre a problemática internacional envolvendo a Federação Russa, matéria de grande relevância que aliás domina com muito elevada competência.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Despacho n.o 100/X - Relativo à sua deslocação a Copenhaga, por ocasião da realização da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que decorrerá de 29 de Junho a 1 de Julho de 2006, e à composição da respectiva delegação.
- Despacho n.o 101/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 29 de Junho a 1 de Julho de 2006.
- Despacho n.o 102/X - Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação do Deputado do PS João Cravinho na delegação que participou na 114.o Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Nairobi, de 7 a 12 de Maio de 2006.
0002   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 100/X - Relativo à sua deslocação a Copenhaga, por ocasião da realização da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que decorrerá de 29 de Junho a 1 de Julho de 2006, e à composição da respectiva delegaçãoPor ocasião da realização da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que este ano será organizada pelo Presidente da Dinamarca, deslocar-me-ei a Copenhaga, de 29 de Junho a 1 de Julho de 2006.
A delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:- Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República;
- Dr.a Madalena Fischer, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República;
- Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 101/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 29 de Junho a 1 de Julho de 2006No decurso da minha próxima deslocação a Copenhaga, entre 29 de Junho e 1 de Julho de 2006, para participar na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 102/X - Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistidaINos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, e tendo em consideração o conteúdo do parecer da Comissão de Saúde, bem como o que vem referido nas alíneas c) e d) da conclusões do parecer complementar da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, determino que os representantes do grupo de cidadãos autores da iniciativa popular para a realização de referendo sobre a reprodução medicamente assistida sejam notificados para, querendo, aperfeiçoar a suas iniciativa popular pois que, nos termos do n.o 4 do artigo 17.o daquela diploma, aplicável quando não se encontra pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, aquela iniciativa popular deverá ser acompanhada de um projecto de lei relativo à matéria que aquele grupo de cidadãos pretende ver submetida a referendo.II1 - Nos termos do n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, os grupos parlamentares e os mandatários do grupo de cidadãos proponentes devem ser notificados do conteúdo deste despacho.
2 - Para todos os efeitos, determino que se anexem ao presente despacho os pareceres referidos em I (Anexo 1 e Anexo II).Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2006.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
0003   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 Anexo IRelatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaNos termos do disposto no artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo, LORR), 78 333 cidadãos dirigiram à Assembleia da República uma petição para um referendo de iniciativa popular que visa propor a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida.
De acordo com o texto da iniciativa popular, "as perguntas propostas encontram-se em relação com os projectos de lei n.os 141, 151, 172 e 176/X, da autoria dos partidos BE, PS, PCP e PSD, em apreciação, nas presentes Sessão Legislativa e Legislatura, na Assembleia da República, e são as seguintes:1 - Concorda que a lei permita a criação de embriões humanos em número superior àquele que deva ser transferido para a mãe imediatamente e de uma só vez?
2 - Concorda que a lei permita a geração de um filho sem um pai e uma mãe biológicos unidos entre si por uma relação estável?
3 - Concorda que a lei admita o recurso à maternidade de substituição, permitindo a gestação no útero de uma mulher de um filho que não é biologicamente seu?"Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de Maio de 2006, tendo-lhe sido atribuído o n.o 156 340. Recebida a iniciativa popular, o Presidente da Assembleia da República enviou-a à Comissão de Saúde para que esta emitisse, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, parecer que o habilitasse a proferir o competente despacho sobre a admissibilidade da iniciativa popular.
A Comissão de Saúde, após análise da presente iniciativa, considerou que, face às dúvidas levantadas quanto à admissibilidade da mesma, se deveria proceder previamente a uma avaliação da matéria de direito, sendo competente, para os efeitos do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Por isso, a Comissão de Saúde solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que remetesse a iniciativa a esta Comissão para que se pronuncie sobre as dúvidas suscitadas.II - Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 115.o, a possibilidade de realização de referendos nacionais.
Da conjugação entre os regimes constitucional e legal do referendo nacional resulta que a admissibilidade, a aprovação da iniciativa e a posterior convocação daquele estão dependentes do preenchimento de requisitos de natureza vária - requisitos materiais, de competência, formais e circunstanciais.
Quanto aos primeiros, requisitos materiais, vigora, no essencial, o n.o 3 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, o qual determina que o referendo nacional só pode ter por "objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo", excluindo do seu âmbito as matérias constitucionais, orçamentais, tributárias e financeiras e, com excepções, as matérias constantes da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
Sobre a competência para a iniciativa do processo de convocação de referendo nacional, regem os n.os 1 e 2 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa. Destes dois dispositivos importa reter que, a par do poder de iniciativa da Assembleia da República e do Governo (n.o 1), há ainda a possibilidade de "O referendo resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República (...)" (n.o 2). Esta última possibilidade é corroborada pelo artigo 167.o do texto constitucional. Por seu turno, a Lei Orgânica do Regime do Referendo esclarece, no artigo 16.o, que o número mínimo de cidadãos eleitores necessário para dar início a um processo de convocação de referendo é de 75 000.
Os requisitos formais estão, no essencial, enunciados na Lei Orgânica do Regime do Referendo. Há requisitos formais que são exigíveis a propósito de toda e qualquer iniciativa de referendo e requisitos formais específicos da iniciativa popular. Os primeiros são, designadamente, os seguintes:- Cada referendo recai sobre uma só matéria;
- Existe um número máximo de três perguntas a fixar por lei;
- As perguntas devem ser formuladas com objectividade, clareza e precisão;
- As perguntas devem ser formuladas para respostas de sim ou não;
0004   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 - Proíbem-se os considerandos, preâmbulos ou votos explicativos.Os requisitos formais exclusivamente vigentes para as iniciativas populares de referendo estão também enunciados na Lei Orgânica do Regime do Referendo (artigos 17.o e 19.o). Designadamente, a iniciativa popular:- Assume a forma escrita;
- Deve conter, em relação a todos os signatários, o nome completo, bem como o número do bilhete de identidade;
- Deve mencionar, na parte inicial, a identificação dos mandatários designados pelo grupo de cidadãos subscritores, não inferior a 25;
- Deve identificar uma comissão executiva para efeitos de responsabilidade e de representação.De acordo com o n.o 3 do artigo 17.o, a iniciativa deverá conter a "(...) explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República".
Finalmente, os requisitos circunstanciais extraem-se, desde logo, do artigo 4.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, o qual concretiza o n.o 3 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa. As questões objecto de referendo nacional têm de ser suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos em processo de apreciação, ainda não definitivamente aprovados. No caso da iniciativa popular, quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar.
Para além dos requisitos, há ainda que ter em conta alguns limites temporais e circunstanciais previstos, designadamente, nos artigos 8.o e 9.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo.III - Apreciação do preenchimento dos requisitos da iniciativa popularNão competindo fazer aqui uma análise profunda e pormenorizada da verificação de todos os requisitos, pode este relatório concentrar-se de imediato sobre aqueles cuja verificação suscita maiores dúvidas. Na verdade, pode admitir-se que sobre a verificação dos requisitos materiais não se suscitam de momento dúvidas ponderosas. Por outro lado, não tendo sido exercida a faculdade do n.o 2 do artigo 17.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, nos termos da qual a Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa, também não cabe pôr em causa o cumprimento do artigo 16.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo no que respeita aos requisitos de competência.
Já sobre o cumprimento de certos requisitos formais, designadamente os do n.o 2 do artigo 7.o - objectividade, clareza e precisão das perguntas e ausência de qualquer sugestão, directa ou indirecta, sobre o sentido das respostas -, poderiam suscitar-se interrogações, uma vez que algumas das perguntas (a 2.a e a 3.a) parecem formuladas de modo a suscitar uma reacção tendencialmente favorável a uma resposta determinada, para além de se ter por claudicante a clareza e a precisão de todas as perguntas.
Sobre o preenchimento dos requisitos circunstanciais acima enunciados, também se suscitam dúvidas.
Como se observou antes, a lei é bem explícita quando exige que a iniciativa de referendo iniciativa sobre questões em processo de apreciação, que ainda não tenham sido objecto de aprovação definitiva (artigo 4.o, n.o 1, da Lei Orgânica do Regime do Referendo). Isto é, tem de haver um projecto legislativo ou convencional pendente. Este requisito tem subjacente uma intenção de transparência: pretende-se assegurar que sempre que os cidadãos sejam chamados a pronunciar-se através de referendo conheçam com exactidão o contexto em que a questão surge, quais as soluções contidas no projecto legislativo ou convencional, quais as exactas consequências, em termos normativos, das respostas de "sim" ou "não". Afasta-se, assim, a possibilidade de o cidadão ser obrigado a manifestar a sua inclinação "no escuro", ignorando totalmente o âmbito, a extensão e o sentido do acto legislativo a produzir na sequência da realização do referendo.
Além disso, o projecto legislativo ou convencional tem de estar pendente, isto é, em processo de apreciação e sem que tenha havido aprovação definitiva. Esta exigência denota uma clara intenção do legislador de articular os mecanismos da democracia representativa com os mecanismos da democracia directa (ou semi-directa). O legislador quis que o sistema português do referendo nacional fosse um sistema de coordenação entre esses mecanismos e não de confronto ou de competição. Por isso exige que o processo de referendo nacional decorra sempre no contexto de um processo legislativo ou convencional. Embora seja um processo com autonomia conceptual e política, o processo de referendo articula-se com o processo legislativo ou convencional, corre sempre dentro ou com referência a um processo dessa natureza. Recorrendo a linguagem própria dos processos jurisdicionais, quase se poderia dizer que o referendo funciona como um eventual incidente do processo legislativo.
0005   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 Por outro lado, o legislador português quis evitar que a vontade do órgão representativo, expressa através de uma deliberação definitiva, já não retractável, pudesse correr o risco de ser desautorizada, deslegitimada ou desafiada por uma vontade com ela contraditória, expressa através do resultado de um referendo que obrigasse a corrigi-la. Por isso, a iniciativa de referendo tem de ser apresentada, admitida e aprovada antes de uma deliberação definitiva da Assembleia da República sobre a matéria sobre a qual recai essa iniciativa, o mesmo sucedendo, aliás, com a própria convocação e realização do referendo.
É esse o sentido imediato do artigo 4.o, n.o 1, da Lei Orgânica do Regime do Referendo, já citado, quando estipula que só podem constituir objecto de referendo "as questões suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos em processo de apreciação, mas ainda não definitivamente aprovados".
O que significa "não definitivamente aprovados"? Quando é que se deve entender que o acto legislativo ou convencional já foi "definitivamente aprovado", ficando, assim, precludida a admissão e a votação de uma iniciativa (popular ou outra), bem como a convocação e realização de um referendo sobre matéria tratada nesse acto?
A propósito dessa interrogação a doutrina e a jurisprudência constitucional manifestam uma inusual unanimidade: acto definitivamente aprovado, ou objecto de aprovação definitiva, é o acto já objecto de votação final global.
Esta é a posição do Tribunal Constitucional, expressa no Acórdão n.o 288/98 , onde se pode ler, a certo passo, "(...) se o referendo deve ser considerado viável em qualquer momento anterior à aprovação do texto legislativo, ainda se poderá perguntar o que se deve entender por aprovação: se apenas a aprovação definitiva - isto é a votação final global - como resulta da Lei Orgânica do Regime do Referendo, ou se logo a aprovação na generalidade, após a primeira votação em plenário (...)".
Saliente-se que o que detinha o Tribunal, na circunstância, era se a própria votação na generalidade não deveria ser já considerada aprovação definitiva. O Tribunal decidiu negativamente e foi peremptório em considerar que aprovação definitiva é a votação final global.
Na doutrina merecem destaque Jorge Miranda/Rui Medeiros e Luís Barbosa Rodrigues.
Na anotação ao artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, de Jorge Miranda e de Rui Medeiros , refere-se que "(...) em qualquer das fases do procedimento legislativo, até à votação final global, pode ser desencadeado o procedimento do referendo, com a consequente suspensão daquele e com a sua eventual retoma se o resultado do referendo for negativo ou não vinculativo".
Semelhante opinião tem Luís Barbosa Rodrigues  ao afirmar que "(...) o objecto do referendo não são actos já aprovados mas, sim, questões que, uma vez favoravelmente respondidas pelo povo, nesses actos típicos encontrarão necessária tradução futura. Significa isso que todo o referendo será prévio à aprovação, quer estejamos na presença de tratado ou acordo quer na de lei ou decreto-lei".
Ora, no momento em que o Presidente da Assembleia da República irá proferir o despacho sobre a admissão da iniciativa popular de referendo sobre as questões da procriação medicamente assistida já se efectuou a apreciação e a aprovação definitiva (em votação final global) do texto que resultou do processo de discussão dos projectos de lei n.os 141, 151, 172 e 176/X, respectivamente, da autoria do BE, PS, PCP e PSD. Com efeito, a votação final global do texto de substituição daqueles projectos de lei ocorreu no passado dia 25 de Maio. Neste momento, não se encontra pendente de deliberação parlamentar qualquer iniciativa sobre a matéria em causa.
Por outro lado, a iniciativa popular ora sob apreciação não preveniu essa possibilidade e não se fez acompanhar de projecto de lei relativo à matéria a referendar, sendo este um requisito de forma exigido pelo n.o 4 do artigo 17.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo nos casos em que não se encontre pendente, no Parlamento, acto sobre o qual possa incidir o referendo.
Conclui-se, portanto, que a iniciativa popular de referendo objecto do presente parecer viola o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, que impede que matérias suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos já definitivamente aprovados, como é o caso da procriação medicamente assistida, sejam objecto de referendo. Acresce que não preenche os requisitos previstos nos artigos 7.o, n.o 2, e 17.o, n.o 4, da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Tanto basta para que a iniciativa popular de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida não possa ser admitida pelo Presidente da Assembleia da República.IV - A questão da suspensão do processo legislativo em cursoÉ lícito alegar-se que, embora neste momento já não possa haver admissão da iniciativa popular, no momento em que ela deu entrada na Assembleia da República ainda era possível a admissão, pelo que o processo legislativo deveria ter sido suspenso.
Esta alegação não tem qualquer fundamento legal. A entrada de uma iniciativa popular na Assembleia da República não tem efeito suspensivo de processos legislativos ou convencionais em curso. Tão pouco alcança tal efeito suspensivo a admissão da iniciativa popular pelo Presidente da Assembleia da República. Na In Diário da República, I Série- A, de 18 de Abril de 1998, pág. 1714 (2) e ss.
Cfr. Constituição da República Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006 (pág. 295-312)
in O Referendo Português a Nível Nacional, Coimbra Editora, 1994 (pág. 198-216)
0006   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 verdade, só teria efeito suspensivo a resolução da Assembleia da República que incorporasse a iniciativa popular nos termos do artigo 21.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, caso viesse a ser aprovada . Entrementes, o processo legislativo ou convencional poderia continuar.Conclusõesa) A presente iniciativa referendária deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de Maio, tendo o Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, pedido parecer à Comissão de Saúde;
b) A Comissão de Saúde considerou que, face às dúvidas suscitadas, se deveria proceder previamente a uma avaliação da matéria de direito, solicitando ao Presidente da Assembleia da República que remetesse a presente iniciativa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para uma análise das questões suscitadas;
c) A iniciativa popular de referendo objecto do presente parecer viola o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, que impede que matérias suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos já definitivamente aprovados, como é o caso da procriação medicamente assistida, sejam objecto de referendo;
d) Acresce que não preenche os requisitos previstos nos artigo 7.o, n.o 2, e 17.o, n.o 4, da Lei Orgânica do Regime do Referendo.Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerA iniciativa popular de referendo objecto do presente parecer viola a lei, cabendo ao Sr. Presidente da Assembleia da República dar cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, não a admitindo.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Vitalino Canas - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Anexo IIRelatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeRelatórioI - ObjectoNos termos do disposto no artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), 78 333 cidadãos dirigiram à Assembleia da República uma petição para um referendo de iniciativa popular que visa propor a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida.
Esta iniciativa deu entrada no dia 25 de Maio de 2006, tendo-lhe sido atribuído o n.o 156 340. Recebida a iniciativa popular, o Presidente da Assembleia da República enviou-o à Comissão de Saúde para que esta emitisse, nos termos do n.o 1 artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, parecer sobre a sua admissibilidade.
A Comissão de Saúde aprovou, em 6 de Junho de 2006, o seguinte parecer sobre a admissibilidade da iniciativa popular:"Da análise realizada surgiram dúvidas quanto à admissibilidade da mesma, uma vez que já ocorreu, em 25 de Maio de 2006, a votação final global dos projectos de lei sobre esta mesma matéria, pelo que parece não ser possível cumprir o preceituado no artigo 17.o, n.os 3 e 4, da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
A Comissão de Saúde considera que face a dúvidas suscitadas se deveria proceder previamente a uma avaliação da matéria de direito.
Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem se solicita, salvo melhor opinião, que remeta a presente iniciativa à 1.a Comissão para que esta se pronuncie sobre as dúvidas suscitadas."Recebido o parecer da Comissão de Saúde, o Presidente da Assembleia da República remeteu a iniciativa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que esta se pronunciasse sobre as dúvidas suscitadas.  Esta já era a orientação seguida pelo relator do presente parecer em Referendo Nacional - Introdução e Regime, Lisboa, 1998, 17.
0007   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 Em 22 de Junho de 2006 o Gabinete do Presidente da Assembleia da República acusou a recepção do parecer desta Comissão, com o seguinte teor: "a iniciativa popular de referendo objecto do presente parecer viola a lei, cabendo ao Sr. Presidente da Assembleia da República dar cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo".
Face a isto, o Presidente da Assembleia da República determinou que o mesmo parecer fosse remetido novamente à Comissão de Saúde para que esta, nos termos do seu anterior despacho de 26 de Maio de 2006, e enquanto Comissão competente em razão da matéria, concluísse o seu parecer sobre a presente iniciativa, por forma a permitir que a tramitação legal fosse cumprida, estabelecendo para tal o prazo de oito dias.II - Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 115.o, a realização de iniciativa popular referendária, como um dos direitos ao exercício da democracia.
No n.o 2 do mesmo preceito refere-se ainda a possibilidade de "O referendo resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República (...)".
Dispõe ainda, no n.o 3, que os assuntos a referendar só podem ter por "objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo", excluindo do seu âmbito as matérias constitucionais, orçamentais, tributárias e financeiras e, com excepções, as matérias constantes da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
Também o artigo 167.o do texto constitucional confere aos grupos de cidadãos eleitores, nos termos e condições estabelecidos na lei, a iniciativa de referendo tendo estes (segundo o artigo 16.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril - Lei Orgânica do Regime do Referendo) de ser em número superior a 75 000.
É ainda este último diploma (Lei Orgânica do Regime do Referendo) que, por sua vez, enumera os requisitos formais a que deve obedecer a iniciativa popular de referendo, bem como a tramitação a ser respeitada.
Assim, o legislador ordinário estabeleceu os requisitos a que o referendo deve obedecer:- Cada referendo recai sobre uma só matéria;
- Proíbe-se os considerandos, preâmbulos ou votos explicativos.Relativamente à forma, a Lei Orgânica do Regime do Referendo impõe, nos seus artigos 17.o e 19.o, que a iniciativa popular assuma a forma escrita, sendo dirigida à Assembleia da República. Deverá ainda conter, em relação a todos os signatários, o nome completo, bem como o número do bilhete de identidade. Deverá ainda constar na parte inicial a identificação dos mandatários designados pelo grupo de cidadãos subscritores, não inferior a 25, indicando uma comissão executiva para efeitos de responsabilidade e de representação.
De acordo com o n.o 3 do artigo 17.o, a iniciativa deverá conter a "(...) explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República".
Convém ainda referir o disposto no artigo 4.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, o qual concretiza o n.o 3 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa, onde se refere que as questões objecto de referendo nacional têm de ser suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos em processo de apreciação, ainda não definitivamente aprovados. No caso da iniciativa popular, quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a mesma ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar.
Para além dos requisitos, há ainda que ter em conta alguns limites temporais e circunstanciais previstos, designadamente nos artigos 8.o e 9.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo.III - Apreciação da iniciativa popularCumpre agora analisar de forma mais pormenorizada a iniciativa popular e o cumprimento dos requisitos enunciados na Constituição da República Portuguesa e na Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Em termos materiais, a iniciativa aborda a temática da procriação medicamente assistida que, não sendo matéria constitucional, orçamental, tributária e financeira e não constando da reserva absoluta de competência da Assembleia da República, não suscita dúvida maior, pois vigora, no essencial, o n.o 3 do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa.
No entanto, a lei exige, no caso da iniciativa popular, que esta contenha a "(...) explicitação da pergunta ou perguntas a submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República" - artigo 17.o, n.o 3. Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir, refere, deve a iniciativa ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar - artigo 17.o, n.o 4.
0008   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 Relativamente aos aspectos formais já aqui enunciados, nomeadamente os previstos no n.o 2 do artigo 7.o (objectividade, clareza e precisão das perguntas, bem como a ausência de qualquer sugestão, directa ou indirecta, sobre o sentido das respostas), e no que à iniciativa diz respeito, as perguntas oferecem múltiplas dúvidas, que parece despiciendo analisar nesta sede, em face das questões seguintes.
A lei é também explícita quando exige que a iniciativa de referendo incida sobre questões em processo de apreciação, que ainda não tenham sido objecto de aprovação definitiva - artigo 4.o, n.o 1, da Lei Orgânica do Regime do Referendo -, isto é, tem de haver um projecto legislativo ou convencional pendente.
Ora, a iniciativa popular em apreciação não se fez acompanhar de projecto de lei relativo à matéria a referendar, requisito exigido pelo artigo 17.o, n.o 4 da Lei Orgânica do Regime do Referendo nos casos em que não se encontre pendente, no Parlamento, acto sobre o qual possa incidir o referendo.
Por outro lado, e em termos de tramitação, no momento em que o Presidente da Assembleia da República irá proferir o despacho sobre a admissão da iniciativa popular de referendo sobre as questões da procriação medicamente assistida já se efectuou a apreciação e a aprovação definitiva (em votação final global) do texto que resultou do processo de discussão dos projectos de lei n.os 141, 151, 172 e 176/X, respectivamente, da autoria do BE, PS, PCP e PSD. Com efeito, a votação final global do texto de substituição daqueles projectos de lei ocorreu no passado dia 25 de Maio, não se encontrando neste momento pendente de deliberação parlamentar qualquer iniciativa sobre a matéria em causa.
Face ao exposto, a iniciativa popular de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida ora em análise não reúne os requisitos para ser admitida pelo Presidente da Assembleia da República.Conclusões- A presente iniciativa referendária deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de Maio, tendo o Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, pedido parecer à Comissão de Saúde;
- A Comissão de Saúde considerou que, face às dúvidas suscitadas, se deveria proceder previamente a uma avaliação da matéria de direito, solicitando ao Presidente da Assembleia da República que remetesse a presente iniciativa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para uma análise das questões suscitadas;
- A 1.a Comissão foi de parecer que "a iniciativa popular de referendo objecto do presente parecer viola a lei, cabendo ao Sr. Presidente da Assembleia da República dar cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo";
- O Presidente da Assembleia da República determinou que o mesmo parecer fosse remetido novamente à Comissão de Saúde para que esta, nos termos do seu anterior despacho de 26 de Maio de 2006, e enquanto Comissão competente em razão da matéria, concluísse o seu parecer sobre a presente iniciativa, por forma a permitir que a tramitação legal fosse cumprida, estabelecendo para tal o prazo de oito dias;
- A iniciativa popular de referendo objecto do presente parecer viola o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, que impede que matérias suscitadas por convenções internacionais ou por actos legislativos já definitivamente aprovados, como é o caso da procriação medicamente assistida, sejam objecto de referendo;
- Acresce que não preenche os requisitos previstos nos artigos 7.o, n.o 2, e 17.o, n.o 4, da Lei Orgânica do Regime do Referendo.Face ao exposto a Comissão de Saúde é do seguinte:ParecerA iniciativa em apreço viola o disposto na Lei Orgânica do Regime do Referendo, não devendo ser admitida pelo Presidente da Assembleia da República.A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - O Presidente da Comissão,(Manuel Pizarro.Palácio de S. Bento, 27 de Junho de 2006.---
0009   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à participação do Deputado do PS João Cravinho na delegação que participou na 114.o Assembleia da União Interparlamentar, que decorreu em Nairobi, de 7 a 12 de Maio de 2006A delegação portuguesa esteve representada nesta Assembleia da União Interparlamentar pelos Deputados Rosa Maria Albernaz, do PS, Presidente da Delegação, Duarte Pacheco, do PSD, Rui Vieira, do PS, Miguel Ginestal, do PS, Leonor Coutinho, do PS, e Joaquim Couto, do PS.Grupo dos Doze Mais:
As reuniões do Grupo dos Doze Mais contaram com a presença da Deputada Rosa Maria Albernaz e dos Deputados Duarte Pacheco e Rui Vieira.
A anterior Presidente do Grupo, Paddy Tornsey, do Canadá, não foi eleita nas últimas eleições legislativas, pelo que a presidência dos Doze Mais ficou vaga. Na ausência de uma norma estatutária que regule esta situação ficou decidido que, até à eleição de um novo presidente em Outubro próximo, o Grupo seria liderado pelo anterior Presidente Geert Versnick, da Bélgica. O Parlamento do Canadá concordou em assegurar o Secretariado do Grupo até à altura da eleição.
Os membros do Grupo discutiram ainda as seguintes matérias:- Relatório dos Representantes do Grupo no Comité Executivo e órgãos subsidiários, com destaque para o Grupo da Parceria entre Géneros, tendo sido sublinhado que 28,3% dos Delegados a esta 114.a Assembleia da União Interparlamentar são mulheres, o maior número de sempre;
- Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Reforma da União Interparlamentar. Foi discutida uma proposta do Secretário-Geral da União Interparlamentar que tem por objectivo obter mais fontes de financiamento para a organização, para além das contribuições dos Parlamentos membros, nomeadamente através da criação de uma fundação. Alguns membros do Grupo colocaram reservas a esta iniciativa, sobretudo porque ainda não está definido o tipo de controlo desta fundação nem o papel da União Interparlamentar e dos seus membros);
- Distribuição dos lugares vagos nos órgãos da União Interparlamentar, tendo a Deputada Rosa Maria Albernaz apresentado a sua candidatura ao cargo de membro suplente do Bureau da Terceira Comissão, ocupando a vaga do Sr. Jarrel, da Suécia. Aquando da apresentação da sua candidatura a Deputada Rosa Maria Albernaz contou com o apoio expresso da Sr.a Gadient, da Suiça, membro efectivo do Bureau, e do Sr. Versnick, presidente em exercício dos Doze Mais. Não tendo surgido outra candidatura para esta vaga, foi decidido que o Grupo dos Doze Mais apoiaria a Deputada portuguesa;
- Composição da Comissão sobre Direitos Humanos dos Parlamentares. O Secretário-Geral da União Interparlamentar informou que a composição desta Comissão deveria ser revista, já que os Doze Mais contavam com dois representantes (consequência, ainda, da distribuição de lugares durante a Guerra Fria) e os restantes grupos geopolíticos com apenas um membro;
- Relatórios e projectos de resolução das três comissões permanentes e ponto de urgência. No que respeita a este último item, e apesar de dois membros do Grupo (Suécia e Suiça) terem apresentado propostas para o ponto de urgência, foi anunciado que havia um acordo de princípio entre todos os grupos geopolíticos no sentido de aprovar a proposta do Quénia sobre a questão do combate à fome em África;
- Eleições para a direcção do Grupo, em que foi decidido que as eleições se realizariam em Outubro próximo em Genebra, aquando da 115.a Assembleia. Apresentaram a candidatura à presidência dos Doze Mais os Srs. Robert del Picchia, França, e John Austin, Reino Unido.Primeira Comissão - Paz e Segurança Internacional:
Os Deputados Rui Vieira e Miguel Ginestal participaram nos trabalhos desta Comissão, onde foi discutido e aprovado um relatório e um projecto de resolução intitulado "O papel dos parlamentos no reforço do controlo de armas pequenas e ligeiras e as suas munições".Segunda Comissão - Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Comércio:
Os Deputados Duarte Pacheco e Leonor Coutinho participaram nos trabalhos desta Comissão, onde foi discutido e aprovado um relatório e um projecto de resolução intitulado "O papel dos parlamentos na gestão ambiental e no combate global à degradação do ambiente".Terceira Comissão - democracia e direitos humanos:
Os Deputados Rosa Maria Albernaz e Joaquim Couto participaram nos trabalhos desta Comissão, onde foi discutido e aprovado um relatório e um projecto de resolução intitulado "Como os parlamentos podem e devem promover medidas eficazes que combatam a violência contra as mulheres em todas as áreas".
No final da reunião o Presidente desta Comissão, Sr. Jay-Kun Yoo, da República da Coreia, felicitou a Deputada Rosa Maria Albernaz pela sua eleição como membro do Bureau, tendo afirmado que contava com a sua colaboração activa a partir de próxima assembleia plenária.
0010   |   II Série C - Número 060   |   29 de Junho de 2006 Reunião das Mulheres Parlamentares:
As Deputadas Rosa Maria Albernaz e Leonor Coutinho participaram nesta reunião durante a qual foi eleita, com o apoio da delegação portuguesa, a Sr.a Mónica Xavier, do Uruguai, para o cargo de Presidente do Comité de Coordenação das Mulheres Parlamentares.
Foram abordados os seguintes temas: recomendações do Grupo para a parceria entre géneros no que respeita a uma maior participação das mulheres na vida política dos seus países; participação no painel sobre o "HIV/SIDA e as crianças"; evolução da participação das mulheres na vida política em 2005; medidas específicas destinadas a promoverem a inserção das mulheres na política; e as acções da União Interparlamentar para fortalecer a dimensão parlamentar da ONU no que respeita à promoção da parceria entre homens e mulheres.