II SÉRIE-A — NÚMERO 9 38 Esta apresentação foi efetuada de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de Projeto de Lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 14 de setembro de 2020, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para emissão de parecer. Esta Comissão é competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 492/XIV/1.a visa estabelecer um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público que eleve o financiamento público das instituições, assegurando a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento. A iniciativa é composta por quatro artigos definidores do Objeto (artigo 1.o), do Âmbito (artigo 2.o) do Plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público Artigo (artigo 3.o) e da Entrada em vigor (artigo 4.o). O plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público definido no artigo 3.o visa permitir, no prazo de 2 anos, a supressão do pagamento de propinas em todos os ciclos, mediante o incremento de transferências do Orçamento do Estado e sem prejuízo da atribuição dos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar. As motivações da iniciativa constam da sua exposição de motivos, onde os e as proponentes defendem que a existência de propinas torna impossível a concretização da prescrição constitucional da progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino (artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa). Recordam o «enorme aumento» das propinas pelo Governo PSD em 1992 e a continuidade de aumentos em sucessivos governos apoiados por PSD, PS e CDS, num rumo que as e os proponentes consideram de mercantilização de um direito. Salientando «a importância da conquista da diminuição do valor das propinas alcançada na passada legislatura», argumentam que o agravamento da situação económico-social dos trabalhadores vem dar razão aos estudantes que se têm oposto às propinas e ao PCP que várias vezes propôs a eliminação das propinas. Concluindo pelo «fim do pagamento de propinas» acompanhado de «uma política de investimento e adequado financiamento das instituições de ensino superior, bem como do incremento decisivo da ação social escolar, que permanece ainda profundamente limitada nos seus termos atuais». 1.3 – Enquadramento legal e antecedentes O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a Lei Formulário, encontra-se elencado na nota técnica anexa, para a qual se remete. PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 492/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 492/XIV/1.aque determina a Eliminação das Propinas no Ensino Superior Público através de um plano estratégico de investimento; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei;