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Ao- apelar à necessidade de uma nova cimeira (a segunda) de Chefes de Estado e de Governo para o próximo ano, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, assim, assume a nova idade de uma grande Europa, quase chegada ao limite do seu crescimento geográfico, e que tem de equacionar claramente os objectivos do seu desenvolvimento futuro, onde, mais uma vez, os europeus podem ser confrontados, na indecisão do futuro e na urgência da mudança, com o belo desígnio atribuído a Péricles: «Não há felicidade sem liberdade, não há liberdade sem coragem»!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderia a Assembleia da República esquecer a celebração, ocorrida esta semana, dos 20 anos da adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
A efeméride foi condignamente assinalada, em Estrasburgo, em sessão da Assembleia Parlamentar, com a presença do Sr. Presidente da República.
Com satisfação testemunho à Câmara o sucesso obtido pelo Presidente Jorge Sampaio perante o órgão máximo representativo dos Estados membros do Conselho da Europa. O discurso então proferido e ao qual se referiu já o Sr. Deputado Alberto Martins aborda as grandes questões da actualidade europeia e mundial, com visão de futuro e uma profunda marca humanista. Merece ser lido e ponderado!
3514 I SÉRIE -NÚMERO 104A intervenção presidencial suscitou um vivo debate, com perguntas de Deputados de várias bancadas e nacionalidades, às quais o Sr. Presidente da República respondeu cabalmente, exprimindo-se, com fluência e propriedade, em três línguas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe hoje a vez ao Parlamento de assinalar o significado nacional da nossa presença, larga já, de duas décadas, no Conselho da Europa. A adesão de Portugal ao Conselho da Europa, decidida pelo 1 Governo Constitucional, da responsabilidade do PS, mas fortemente apoiada por partidos da oposição, nomeadamente o PSD, foi o primeiro passo, decisivo, para um novo rumo, europeu, do nosso País.
Entre os pioneiros desta opção europeia de Portugal, a marcar a arrancada de um novo ciclo histórico, tem de evocar-se os nomes de Mário Soares, Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral, todos eles antigos membros desta Assembleia.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, meu conterrâneo, colega de círculo e velho amigo, ao tempo o mais jovem Ministro dos Negócios Estrangeiros de todo o Mundo, quem teve a honra de subscrever os documentos formais de adesão de Portugal ao Estatuto do Conselho da Europa e, simultaneamente, àquele que é um dos seus diplomas emblemáticos, a Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
A presença portuguesa no Conselho da Europa nunca foi encarada como a mera garantia de um certificado de genuinidade e modernidade democráticas. O Estado português, no seu conjunto, tem estado activamente envolvido nos desafios da construção de um espírito europeu, de compreensão e harmonia, entre todos os povos do nosso continente.
Neste sentido, o Governo assinou, desde 1976 até agora, 108 convenções europeias elaboradas pelos organismos do Conselho, das quais 82 foram já ratificadas e vigoram plenamente na ordem jurídica nacional.
Por seu turno, na Assembleia Parlamentar, os delegados eleitos por esta Câmara têm procurado dignificar a representação de Portugal, mediante uma participação activa, que V. Ex.a, Sr. Presidente, tanto tem procurado valorizar, para prestígio do próprio Parlamento.
A Presidente da Assembleia Parlamentar, no discurso de saudação ao nosso Presidente da República, sublinhou expressamente o facto de 2 das 13 comissões especializadas - num conjunto de cerca de 300 Deputados, de 39 Estados diferentes - serem presididas por membros da delegação portuguesa, concretamente pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar e pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.
Também no Congresso dos Poderes Locais e Regionais tem havido intensa participação portuguesa. Não deve ignorar-se, entre outros, o contributo deste organismo especializado para a definição de uma política europeia para as ilhas mais pequenas e afastadas, da qual muito têm beneficiado as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: À beira de completar 50 anos, o Conselho da Europa pretende estar na linha da frente da construção europeia no século XXI.
Outros organismos e instituições, também surgidos no rescaldo do pós-guerra ou até recentemente, como a União Europeia ou a Organização de Cooperação e SegurançaEuropeia, têm missões próprias, de resto fundamentais, que não se confundem com os tradicionais objectivos do Conselho da .Europa.
As nossas sociedades, no seu pluralismo institucional - e, sobretudo, os cidadãos, a pessoa humana que cada um de nós é, necessitam do aprofundamento constante e da defesa eficaz dos princípios e valores fundamentais.
Seguindo por trilhos já abertos, o Conselho da Europa avança agora na elaboração de diplomas-convencionais, definindo novos direitos cívicos na sociedade da informação; disciplinando a aplicação das tecnologias de ponta na área das ciências que lidam com a vida humana; defendendo as minorias étnicas e culturais; combatendo a xenofobia, o anti-semitismo e o racismo; protegendo o património cultural, o ambiente, a vida selvagem, os animais; propondo novas formas de estruturação política e de participação.
Portugal, mantendo-se fiel à sua opção europeia e às suas tradições humanistas, tem todo o interesse em marcar presença activa nas tarefas do Conselho da Europa, concretamente na cooperação com as novas democracias do centro e leste europeu e na elaboração da Carta Europeia da Autonomia Regional, que está em curso e entra na competência da Subcomissão dos. Poderes Locais e Regionais da Assembleia Parlamentar a que tenho a honra de presidir.
E razoável, por isso, darmos daqui todo o apoio à iniciativa da Presidente Lenni Fischer, no sentido de ser convocada uma nova Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo dos países membros do Conselho da Europa, com a finalidade de, confirmando e reforçando o impulso da Declaração de Viena, aprovada 'pela Cimeira de 1993, serem adoptadas as reformas necessárias, nomeadamente através do fortalecimento da Assembleia Parlamentar, para um papel acrescido do Conselho da Europa no quadro europeu e mundial.
A Europa dos direitos do homem, de um modelo de sociedade próprio, baseado na iniciativa livre e responsável e na solidariedade, com direitos dos trabalhadores e segurança social, plasmado na Carta Social Europeia revista - agora tão ameaçada pelos preconceitos neoliberais, que induziram a globalização... -, só tem a ganhar com o permanente vigor de uma instituição de créditos tão firmados, como é o Conselho da Europa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Tanto como a sua decadência seria mau prenúncio, a vitalidade do Conselho da Europa tranquiliza todos os democratas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esperava intervir mais tarde, até porque já falou o meu colega e camarada Alberto Martins, e não queria tirar a oportunidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, o Sr. Deputado Alberto Martins falou na qualidade de Presidente, da Delegação da Assembleia da República. Segue-se a ordem das inscrições. Aliás, não podia ser de outro modo.
28 DE SETEMBRO DE 1996 3515O Orador: - Agradeço o seu esclarecimento, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito breve, em primeiro lugar, para subscrever totalmente aquilo que já foi dito pelos Srs. Deputados Alberto Martins e Mota Amaral e, em segundo lugar, para dar também um pouco o testemunho de uma experiência que se repete, na medida em que - e penso que tem interesse dizê-lo - o Conselho da Europa, antes da queda do Muro de _Berlim, era outro Conselho, mas quando Portugal entrou, e foi o 19.o país, assistiu à entrada sucessiva de mais 20 países.
Hoje, efectivamente, o Conselho da Europa é um órgão decisivo, em termos europeus, onde se debatem grandes problemas, onde se convive com Deputados de todos os países, o que tem interesse, e onde Portugal tem uma boa imagem e está bem representado.
Gostaria de fazer um apelo à sensibilidade desta Assembleia, do seu Presidente e até dos jornalistas, que, por acaso, neste momento, primam pela ausência, no sentido de que não deixem a Delegação Portuguesa em Estrasburgo na clandestinidade, porque se, praticamente, nem os Deputados desta Assembleia sabem o que lá se passa, o que os Deputados fazem, qual o seu trabalho, muito menos saberá o País.
Já foi aqui dito, e é curioso, que, numa Assembleia com 39 países e onde existem 12 comissões especializadas permanentes, Portugal tenha a presidência de duas e a vice-presidência de uma. Trata-se de uma quota elevadíssima, em termos relativos.
Por outro lado, os Deputados portugueses, neste mesmo momento, estão encarregados de acabar, ou já acabaram, relatórios dos quais foram incumbidos e que também não são conhecidos em Portugal, designadamente nesta Assembleia.
Aproveito esta oportunidade para dar uma sugestão ao Sr. Presidente da Assembleia da República: talvez possam ser criadas condições para que o trabalho dos Deputados - e não só dos portugueses mas da Assembleia Parlamentar em si própria - seja mais conhecido desta Assembleia da República. Com isso, julgo que se evitariam, inclusive, as situações de alguma suspeição sobre as viagens dos Deputados e o «turismo político», porque não é disso que se trata, na verdade, trabalha-se bastante. Portanto, era bom que os portugueses e os nossos Deputados conhecessem ir esse trabalho.
Quero acrescentar uma dimensão àquilo que o Sr. Deputado Alberto Martins disse em relação aos vários órgãos e organismos do Conselho da Europa, que tem a ver com a questão da droga.
Efectivamente, o Grupo Pompidou, que depende do Conselho da Europa, e onde Portugal está representado desde o princípio, é um organismo que funciona há muitos anos e que, digamos, em termos de prevenção, tratamento e análise das questões ligadas ao tráfico de drogas, é um organismo líder em termos europeus.
Sublinho, pois, a dimensão do Conselho da Europa em relação à questão da droga, porque é uma dimensão que interessa e deve ser sublinhada.
Finalmente, depois de uma proposta que apresentámos, e de que fui relator, a qual foi aprovada há cerca de um mês, esperamos ter cá o Conselho da Europa na Expo 98. Houve um convite oficial do Governo e do próprio Comissário da Exposição, já se trabalhou nesse sentido, já sensibilizámos os nossos colegas, a proposta foi, finalmente, aprovada e esperamos ter um pavilhão do Conselhoda Europa na Expo 98. Esperamos ainda trazer cá as comissões directamente envolvidas com a temática da Expo - seria interessante esse convívio -, designadamente a Comissão da Cultura, a Comissão da Ciência e Tecnologia e a Comissão do Ambiente. Penso que a vinda a Portugal desses Deputados, durante a exposição, será um contributo importante não só para o nosso convívio democrático na Europa mas para que eles conheçam Portugal, na medida em que muitos deles, sobretudo os dos países novos, têm uma imagem bastante diluída de Portugal.
Portanto, Sr. Presidente, no fundo, importa apenas dizer que, antes da apresentação do relatório, o qual será entregue, salvo erro, em Janeiro, talvez seja interessante que se criem condições para que os Deputados conheçam melhor o trabalho daqueles que constituem a Delegação Portuguesa em Estrasburgo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, sobre a conveniência em que haja uma melhor informação sobre o papel e o trabalho dos nossos representantes no Conselho da Europa, em que convenho e reconheça que existe essa necessidade, a Mesa aguarda as propostas e iniciativas dos nossos representantes no Conselho da Europa.
Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conservo na memória as imagens de há 20 anos, transmitidas pela televisão e pelos jornais, onde se via a bandeira de Portugal a ser içada no mastro em Estrasburgo. E recordo estas imagens porque o Conselho da Europa, nascido em 1949, quando poucas pessoas acreditavam que a Europa fosse ainda uma realidade perdurável ou, sequer, uma realidade que valesse a pena revitalizar, foi promovido por 10 países mas, principalmente, por homens que acreditavam que valia a pena conservar a diversidade e a tradição europeias, como base da civilização humana.
De facto, o Conselho da Europa, podemos dizê-lo hoje sem sombra de dúvidas, foi mais do que uma antecâmara da Comunidade Europeia, foi o revigoramento da própria Europa e não é por acaso que, que eu conheça, não há qualquer decisão de carácter económico em todas as suas deliberações. Isto dá ao Conselho da Europa um valor que esta Assembleia e os parlamentos europeus não devem esquecer. O Conselho da Europa é o fulcro, é a alma, é o valor intrínseco permanente, durável, que se espalha por todo o corpo da Europa e que nos recorda que vale a pena viver e ser cidadão de um continente que promove os direitos humanos a um ponto como nunca tinha sucedido neste mundo, não só com uma convenção, mas com uma comissão permanente e um tribunal aberto a todos os cidadãos, para que aí possam fazer valer, no fundo, aquilo que é o centro de toda a actividade humana, que é a dignidade dos homens, que sempre que deixou de ser respeitada conduziu este mundo aos piores cataclismos.O Sr. Mota Amaral (PSD):- Muito bem!O Orador: - O Conselho da Europa, Srs. Deputados, é mais do que uma antecâmara, é uma alma. É uma alma, que teve o dom de fazer expandir, mesmo a regiões insuspeitadas, os valores que defendeu desde 1949; é um bálsamo, que restabeleceu a Europa nos seus valores morais
3516 I SÉRIE -NÚMERO 104e humanos; que disse à Europa e ao mundo que, afinal, alguma coisa tínhamos de fazer ainda para assegurar o futuro da humanidade.
Gostaria, Srs. Deputados, de recordar aqui uma dimensão, que eu vivi, do Conselho da Europa. Refiro-me ao Conselho Permanente dos Poderes Local e Regional. Queria dizer a esta Assembleia que o primeiro auxílio que chegou a Lisboa depois do incêndio do Chiado veio do Conselho da Europa, através do seu Fond de Rétablissement. Até por isso, pela preocupação que manifestou por um pedaço desta cidade, que é também um pedaço do coração da Europa, este Conselho é significativo. Não valeria muito perante todos os valores que estavam em jogo na economia do mundo, mas valia muito perante um país e uma cultura que é a nossa.
Foi este Conselho Permanente que permitiu o aprofundamento e o revigoramento do tradicional espírito autárquico que sempre existiu em Portugal.
Vejo nesta Assembleia alguns dos parceiros que estiveram em Estrasburgo nas reuniões do Conselho Permanente do Poder Local. Eles sabem bem que quando poucas portas havia abertas para o mundo, aí encontrámos, para nós, portugueses, a solidariedade das grandes cidades e dos grandes centros culturais da Europa. E também por isso o Conselho da Europa contribuiu para estruturar e revigorar o espírito com que mais tarde viemos a aderir à Europa. Uma Europa que para ser valiosa do ponto de vista económico tem de começar por ser valiosa do ponto de vista espiritual. Uma Europa que para construir o mundo tem de começar por acreditar nos valores que ela própria cultivou e fez nascer.
É tudo isto, Srs. Deputados, que Portugal, a Europa e a Humanidade devem a este Conselho. É, pois, uma boa hora e um bom momento para recordarmos os benefícios e desejarmos a este Conselho uma longa vida, para que a Europa se lembre que é cultura e não só economia. E no dia em que esquecer isto a Europa deixará de ser uma fonte de civilização.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (PS): - Para pedir uma informação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, congratulo-me com o debate que está a decorrer, mas queria pedir à Mesa que me confirme se, neste momento, ainda estão em Estrasburgo os representantes da delegação parlamentar da Assembleia da República Portuguesa ao Conselho da Europa, razão pela qual não estão aqui. Essa poderá ser, digamos, uma forma de não termos as melhores informações sobre o que lá se passa. porque as pessoas não conseguem estar em dois debates ao mesmo tempo, um em Estrasburgo e outro aqui.
Seja como for, além deste pedido de informação, também queria deixar uma sugestão à Mesa.
Fui, durante muitos anos, membro das delegações de Portugal ao Conselho da Europa e sei que há muitas convenções-quadro que Portugal assina no Conselho da Europa, através do seu representante permanente ou do re-presentante do Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas que, depois, não são ratificadas por este Parlamento.
A sugestão que faço à Mesa era no sentido de solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a lista completa das convenções, nomeadamente as convenções-quadro, que Portugal já assinou e que nós ainda não ratificámos, assim como aquelas que, porventura, ainda não tenhamos assinado. Penso que uma das formas de darmos o nosso contributo ao combate que se trava, em termos internacionais, pelos direitos do homem é a de, depois, aqui, em Portugal, ratificarmos e darmos força de lei àquilo que lá, em Estrasburgo, aprovamos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, iremos pedir essa lista ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Quanto à ausência aqui de algum representante do nosso Parlamento no Conselho da Europa, o problema nasceu ao nível do agendamento. Talvez devêssemos ter conciliado o agendamento deste debate com esse facto. Na altura, isso não ocorreu, agora já não tem remédio.
Para uma intervenção, tem a ,palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal, há 20 anos, ao Conselho da Europa não pode ser desligada do 25 de Abril e da instauração da democracia em Portugal, como aliás lembrou o Sr. Presidente da República, no seu discurso, em Estrasburgo e como, também aqui, relembrou o presidente da delegação portuguesa.
Foi, de facto, a democracia que rompeu com o isolamento internacional e diplomático que se abatia sobre o País. O Conselho da Europa vai, daqui a três anos, festejar o seu 50o aniversário. É, porventura, uma grande oportunidade para ser impulsionada uma reflexão sobre os seus objectivos, o seu futuro e o seu lugar no âmbito das várias instituições internacionais existentes.
O Conselho da Europa fundou-se com base numa vocação de defesa dos direitos humanos e, ao longo da sua história, teve, em muitas ocasiões, de intervir nesse domínio. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi uma realização positiva do Conselho da Europa, tal como a Comissão Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são instrumentos relevantes na defesa dos direitos dos cidadãos.
Mas também é verdade que, nestes quase 50 anos de vida, o Conselho da Europa nem sempre respeitou integralmente a sua vocação inicial ou a considerou de um ponto de vista estreito. Muitas vezes, por exemplo, o conceito dos direitos humanos tem sido considerado de um ponto de vista relativamente estrito, quando não se tem muitas vezes sobre eles uma visão mais ampla no plano dos direitos sociais e económicos, esquecendo-se até a própria carta social por si aprovada.
O debate e o relatório, que foi aprovado nesta última sessão da Assembleia Parlamentar sobre o desemprego na Europa, é disso um exemplo quando preconiza, embora sobre um manto diáfano de palavras, uma maior precarização e fragilização dos direitos laborais, a pretexto da mundialização e não assumindo o direito ao trabalho como um direito inerente à dignidade da pessoa humana.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nem sempre respeita a sua vocação inicial quando, por exemplo. mantém, entre os seus actuais
28 DE SETEMBRO DE 1996 351739 países membros, por meras razões estratégicas, um país, a Turquia, que viola claramente os direitos humanos ao manter a ocupação de uma parte de Chipre e ao reprimir, diária e brutalmente, o povo curdo.
Por outro lado, assumindo-se hoje igualmente - e muito! - como um fórum para os países da Europa Central e de Leste, tem uma tendência crescente, e às vezes quase exclusiva, para tratar de questões de foro internacional e de estratégia, invadindo áreas que também são tratadas por outras instituições internacionais num quadro de sobreposição de diversas áreas de intervenção das múltiplas instituições existentes que importa clarificar.
Mal-grado isto, o Conselho da Europa é um fórum relevante, seguramente de poderes difusos mas um fórum internacional de reflexão, de debate de ideias, um espaço que dá visibilidade aos países que dele fazem parte, onde se tecem importantes relações pessoais e políticas de influência em relação a muitas questões que nele são debatidas, onde se reúnem 39 países e, em breve, 45.
Neste quadro é importante uma presença activa de Portugal e da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde, ao longo dos anos, muitos Deputados portugueses têm contribuído para um maior prestígio e visibilidade do País. Da actual delegação não quero deixar de referir, por uma razão elementar de justiça, o trabalho e prestígio alcançados, particularmente, pelos nossos colegas Pedro Roseta e Manuela Aguiar, tal como pelo meu camarada Miguel Urbano Rodrigues e pelo Deputado Raúl Brito em assembleias anteriores e, seguramente, por muitos outros. Ainda anteontem o Plenário da Assembleia Parlamentar retirou uma referência elogiosa à Indonésia por intervenção directa da delegação portuguesa.
É por isso que também na Assembleia da República há que, em definitivo, estabilizar as condições de intervenção da delegação portuguesa e clarificar o grau de empenhamento da nossa delegação naquele fórum, criando o quadro necessário para permitir que a nossa delegação, em particular a dos Deputados que têm maior responsabilidade no Conselho da Europa, possa cumprir com dignidade as funções para que foi eleita, impondo-se, contudo, como já foi aqui referido, que também a esta Assembleia, ao País seja trazida urna informação sobre as actividades da delegação portuguesa e, mais em geral, sobre as actividades do Conselho da Europa.
Sr. Presidente, festejamos e saudamos os 20 anos de adesão de Portugal ao Conselho da Europa. Repito, este, penso eu, é o momento adequado para se abrir uma reflexão sobre o futuro e o lugar deste fórum e sobre a nossa própria intervenção na sua assembleia parlamentar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, associo-me às considerações que foram feitas, quer sobre o relevo excepcional de que se reveste o Conselho da Europa quer sobre o papel que este tem desempenhado no debate de temas tão importantes como aqueles de que se ocupa. Prometo aos Srs. Deputados que tudo farei para que de futuro, tal como no passado, a delegação portuguesa continue a contribuir para o prestígio do Conselho da Europa.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 11 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.o 8/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinado em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que hoje é presente à Assembleia da República respeita à convenção de armas convencionais. É uma convenção das Nações Unidas, cujo depositário é o Secretário-Geral, com um título longo - Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente.
Esta Convenção foi assinada por Portugal em 1981, mas até hoje nunca foi ratificada. Somos o único país da União Europeia que não ratificou esta convenção, que tem três protocolos, um dos quais está cada vez mais na actualidade e que respeita à questão das minas anti-pessoais.
O problema neste momento coloca-se em relação à discussão que tem vindo a ser levada a cabo a nível mundial sobre a desminagem e, em particular, sobre o empenhamento que a União Europeia, inclusivamente Portugal, tem vindo a levar a cabo em relação a esta questão. Como sabem, no ano passado houve uma acção comum da União Europeia no sentido de proibir a exportação de material de minas, de material armado nesta área. O uso destas armas já estava proibido através desta convenção, embora Portugal não a aplicasse. Neste momento está em análise a possibilidade de fazer um tratado para abolição das minas anti-pessoais, um tratado global que implique a suspensão da produção, a não utilização (portanto, confirmando o tratado anterior) e a destruição dos stocks. Será muito difícil para Portugal colocar-se nesta discussão no caso de não ratificar a convenção anterior aliás, no ano passado a convenção foi sujeita a uma conferência de revisão, que não só reviu o próprio Protocolo n.o 2, facto que mais tarde terá de ser analisado nesta Assembleia da República, como criou um novo protocolo no âmbito da convenção para armas laser.
Relativamente à questão que mais diz respeito a Portugal, assinámos a Convenção em 1981, subscrevemos a acção comum por parte da União Europeia em 1995. Para além disso, temos contribuído, no âmbito da União Europeia, para uma acção conjugada de apoio a diversos países, nomeadamente aos de língua oficial portuguesa - Angola e Moçambique -, onde a questão das minas se coloca com grande actualidade. Angola tem, neste momento, cerca de 10 milhões de minas, sendo o segundo país do mundo com mais minas, depois do Camboja, com cerca de 70 000 vítimas por ano relacionadas com o rebentamento das minas. Conseguimos que o apoio da acção comum da União Europeia fosse concentrado, no valor de 3 milhões de ECU, em Angola e Moçambique. Contribuímos directamente com 100 000 dólares para a desminagem em Angola e com 50 000 dólares para o fundo das Nações Unidas da desminagem.
3518 I SÉRIE - NÚMERO 104Neste momento, ao nível da produção portuguesa, não produzimos minas. Temos capacidade instalada para isso mas não o fazemos e os stocks antigos estão a ser destruídos.
É nestas condições que esta questão é trazida à Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-nos hoje apreciar e votar a proposta de resolução, de iniciativa governamental, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do, Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente. Esta convenção e respectivos protocolos, conforme já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, resultam de uma acção das Nações Unidas no cumprimento dos objectivos de paz e segurança internacionais, definidos na própria Carta das Nações Unidas, e foi assinada, em Nova Iorque, em Abril de 1981. No entanto, Portugal adiou a ratificação desta convenção durante 15 anos.
Passados todos estes anos, em que estranhamente - ou talvez não- nada se fez em favor da campanha internacional contra o uso de minas anti-pessoais, é hora de Portugal assumir plenamente, no campo internacional, e também neste domínio, um papel positivo e activo, em favor da paz e da segurança. Saudamos, portanto, a iniciativa governamental e não podemos deixar de sublinhar que ela ficará ligada a um governo de orientação socialista, embora, para bem da imagem exterior do nosso país, preferíssemos que ela tivesse sido tomada durante um dos dois governos do PSD.
O tema que agora discutimos não tem a ver com os grandes passatempos da política nacional. Não tem nada de divertido e nem sequer é gratificante para a consciência nacional. É mesmo um tema altamente incómodo para Portugal, e já explicarei porquê. O mais pacífico para o nosso patriotismo, o mais conveniente para todos os interesses, o mais consensual para todas as áreas políticas e o mais confortável para mim seria proceder a uma breve defesa da oportunidade desta votação e louvar todos antecipadamente pelo resultado, embora «os todos» sejam muito poucos, e devo lamentar que um assunto tão importante não tenha recolhido a necessária adesão dos Deputados traduzida em termos de presença. Porém, estou certa de que, como é evidente, não vai sequer haver abstenções.
Com efeito, esta proposta vem com a chancela das Nações Unidas, corresponde a um apelo recente do seu Secretário-Geral, Boutros Ghali, e já obteve o parecer favorável dos Deputados presentes na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Mas estamos aqui, nesta Assembleia, em funções de representação democrática não só para defender os interesses dos cidadãos, ou seja, a exercer aquilo que, em ciência política, se classifica como uma «responsabilidade dependente», mas também para assumir uma «responsabilidade independente». Responsabilidade independente que é aquela que responde principalmente perante a nossa consciência e os valores morais que nos guiam e que conferem sentido a uma comunidade nacional e lheasseguram a coesão íntima, para além dos fraccionamentos, querelas e incompreensões quotidianas.
A nós, portugueses, que temos o privilégio de viver em paz, a realidade além fronteiras impõe-nos factos a que não podemos ficar alheios. São as guerras e outros conflitos armados, com o seu cortejo de violência e de sofrimentos terríveis, que atingem não só aqueles directamente envolvidos, ou seja; os militares, mas atingem tragicamente também aqueles que, muitas vezes, nem sabem, que, muitas vezes, desconhecem quais os motivos das guerras, ou seja, as populações civis, designadamente as crianças.
Todos nós guardamos na memória imagens - de fotografias ou de reportagens televisivas - de crianças e de adultos estropiados por minas anti-pessoais, em grande parte em países a que nos ligam laços especiais de história e de sentimento, como é o caso de Angola ou Moçambique.
Neste momento, cerca de 100 milhões de minas anti-pessoais encontram-se espalhadas por 64 países. Cerca de 20 mil pessoas por ano são atingidas. Os que conseguem sobreviver, são sujeitos a amputações e longas permanências hospitalares. Geralmente, as pessoas são atingidas por minas quando empreendem o regresso às suas terras, donde tiveram de fugir por efeito da guerra, quando cultivam de novo os campos, quando brincam... Este é, porventura, o aspecto mais cruel desta arma terrível: o de ferir e matar mesmo as pessoas ocupadas em actividades pacíficas, mesmo as pessoas que já só querem que os deixem em paz.
Contudo, se é verdade que são hoje os países mais pobres os mais afectados, recorde-se que vários países europeus sofreram os efeitos do rebentamento de minas, ainda décadas depois do fim da II Guerra Mundial e recorde-se também que Portugal sofreu e fez sofrer os seus efeitos durante as guerras coloniais, havendo ainda em Portugal alguns que continuam com as suas vidas dramaticamente afectadas por terem então sido atingidos por minas.
Há quem lhes chame arma de destruição em câmara lenta, por matar mesmo muitos anos depois de ter sido colocada, ou a bomba atómica dos pobres, por ser barata. E, aqui, chegamos a um ponto crucial, na apreciação do problema e para o qual chamo a vossa atenção. E que existe um comércio internacional deste tipo de armas, altamente rentável. Neste negócio de morte, têm estado envolvidos muitos países,, mesmo ao longo dos últimos anos, e, lamento ter que o dizer, também Portugal aparece nas listas de produtores e exportadores de minas terrestres anti-pessoais, em publicações actuais das Nações Unidas e também através das listas veiculadas através da Internet, como poderão facilmente comprovar todos aqueles que se interessarem por este assunto.
Sr.as e Srs. Deputados, é possível que estas listas não estejam actualizadas. Se, de facto, não correspondem à realidade actual, será importante clarificar a situação e tomar medidas para que Portugal desapareça de tais listas vergonhosas. Aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para endereçar publicamente às autoridades competentes uma solicitação no sentido de tal esclarecimento.
Um primeiro passo é dado, conforme já referiu o Sr. Secretário de Estado, com á votação de hoje e, com ela, queremos desde já congratular-nos. Mas creio que Portugal só ganharia se empreendesse, conforme também já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, mais algumas acções positivas, designadamente aderir para já à moratória em curso sobre a exportação de minas terrestres
28 DE SETEMBRO DE 1996 3519antipessoais, promovida pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1993, juntando-se a países como o Canadá, a Espanha, á Bélgica, os Estados Unidos e outros. Acrescente-se que o Parlamento Europeu já aprovou, em plenário, uma proposta de resolução neste sentido.
Pensamos que Portugal, se possível, ainda que de forma inicialmente simbólica, deveria também atribuir alguma verba para acções de desminagem. Sabe-se que, infelizmente, enquanto que o custo de uma mina vai de 500$ a cinco contos, o custo da desactivação de uma mina é avaliado entre 50 a 150 contos! Incomensuráveis são, no entanto, os custos humanos da permanência das minas e os seus efeitos maléficos fazem-se sentir sobre os processos de desenvolvimento não só nas áreas rurais, impedindo 0 cultivo dos campos, mas também nas zonas urbanas.
Em resumo: embora seja motivo de grande satisfação a aprovação deste documento, não devemos deixar adormecer a nossa consciência. Este apelo, se me é permitido, não se dirige apenas a esfera política. Dirige-se também à sociedade civil, designadamente aos jornalistas que hoje, como não havia tema particularmente excitante do ponto de vista da guerrilha partidária, se encontram aqui escassamente representados - espero que bem representados.
Em muitos países, têm-se criado associações voluntárias que pugnam pela abolição deste tipo de armas e recolhem fundos para campanhas de desminagem sob a égide das Nações Unidas. Recordo, por exemplo, que está em curso uma campanha em Moçambique, na qual tem estado activa, nomeadamente, Graça Machel.
Quanto ao meu partido, iremos actuar para que Portugal assuma uma posição clara, pela eliminação desse negócio mortífero e desqualificado que é o das minas antipessoais. Tal proibição deve abranger a produção, o armazenamento, a transferência, a venda e a exportação de tais armas, para além do uso, a que se refere a presente convenção.
Concluindo, Portugal, sem renunciar aos seus próprios meios de defesa, só terá a ganhar se, cada vez mais, se afirmar internacionalmente como um país promotor de paz.Aplausos do PS e do Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria Carrilho, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada, apenas um pedido de esclarecimento muito breve: V. Ex.a não resistiu a trazer a luta partidária para uma matéria desta natureza, tentando colocar o PS como o partido dos grandes sentimentos humanitários e o PSD como um partido que não liga a essas questões, referindo que teria preferido que tivessem sido os governos anteriores, do PSD, a propor a ratificação desta convenção. Queria apenas perguntar-lhe se tem presente e poderia indicar quem era o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros nos anos de 1983, 1984 e 1985, por exemplo.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, tinha intenção de fazer uma breve intervenção sobre este assunto mas, dado que ele está hoje em Plenário, queria apenasinformar que, no quadro das obrigações e dos compromissos assumidos pelo Parlamento português, esteve presente uma delegação da Assembleia da República nas 95.o e 96.o Conferências da União Interparlamentar, respectivamente em Istambul e em Pequim, onde foi votado por unanimidade e recomendado a todos os parlamentos do mundo que, nos seus países, tomem as medidas necessárias para proibir o uso, o fabrico ou a exportação de minas antipessoais.
Portanto, é com muito gosto que venho aqui trazer ao conhecimento do Parlamento esta deliberação tomada recentemente em Pequim, no âmbito da União Interparlamentar.O Sr. Presidente: - Está dada a informação e fica registada.
Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, quando abordei a questão partidária não me referia, neste caso, aos Srs. Deputados e parece-me que ficou claro que me dirigia à atenção dos media.
De facto, assistimos continuamente a uma sobre-exposição de determinados assuntos, que considero que até nem têm muita importância porque os partidos são isso mesmo, são entidades que contêm em si a racionalidade e a emoção, daí o seu interesse também. Porém, por vezes, os media dedicam uma atenção enviesada a esses aspectos.
Portanto, quando abordei o aspecto partidário, não me referia especificamente àquilo que o Sr. Deputado perguntou.
Sei que, em 1981, Portugal assinou esta Convenção, mas o facto de não a ter ratificado significa que não lhe deu força durante todos estes anos.
Já agora, gostava de dizer uma coisa: preocupei-me, ao longo dos anos, com este tema por vários motivos, inclusive pessoais, ou seja, por ter conhecido pessoas atingidas por minas não só em Portugal mas também em Itália; há cerca de três anos tentei saber, através de vários meios, se Portugal, de facto, exportava e produzia minas e, não sendo Deputada, encontrei uma barreira total, talvez não por má vontade mas porque, provavelmente, não se sabia muito bem o que se estava a passar.
Com isto, não quero dizer que actualmente se saiba tudo o que se está a passar mas, porque se trata de um negócio extremamente incómodo para Portugal, gostaria que se conseguisse saber e espero ainda que Portugal, para além de já não fabricar estas armas, não esteja, eventualmente, a escoar os seus depósitos.
Sr. Deputado, era só isto que queria dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos hoje a grata e simpática companhia de um grupo de 50 cidadãos da freguesia da Retorta, Vila do Conde, para quem peço a habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
3520 I SÉRIE-NÚMERO 104Governo: Ao procedermos à apreciação da Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais reconhecemos que instrumentos desta natureza, se forem cumpridos pelos Estados subscritores, podem concorrer de forma positiva para afastar a ameaça de guerras, que põem em causa a paz e a segurança dos povos. Aliás, não faltam exemplos, e exemplos recentes, que comprovam como a utilização deste tipo de amamento tem causado sofrimentos indescritíveis principalmente em populações civis indefesas e inocentes.
Também não deixa de ser lamentável que, não obstante as disposições expressas nesta Convenção, aprovada em 1981, se tenha assistido, nomeadamente durante este período, a uma permanente corrida armamentista; ao desenvolvimento de armas convencionais cada vez mais mortíferas e sofisticadas, usadas indiscriminadamente em tantos conflitos armados que ainda hoje são fomentados em diversas regiões do mundo.
Apesar dos esforços que se vão promovendo no âmbito da ONU, no sentido de impedir o uso de tais armas, verifica-se uma grande hipocrisia por parte de países produtores de armamentos, que facilitam o seu constante fabrico, posterior distribuição e lucrativa venda a beligerantes, num claro desrespeito pelos objectivos da Carta das Nações Unidas e por documentos como o que estamos hoje a debater.
A Convenção proíbe o uso de minas, de armadilhas ou de qualquer arma cujo efeito principal seja ferir com estilhaços não localizáveis pelos raios X no corpo humano e proíbe, ainda, armas incendiárias, tão usadas em certas guerras como a do Vietname.
A realidade, porém, demonstra-nos como se tem feito «tábua rasa» dessas disposições. O flagelo continua. Em alguns conflitos que recentemente se registaram ou que actualmente se desenrolam, as forças antagonistas não encontraram, nem encontram, dificuldades em utilizar milhões - repetimos, milhões - de minas ou de armadilhas. Como os países onde se verificam tais acontecimentos não são fabricantes desse armamento. adquirem-no facilmente, endividando-se junto das potências que o produzem em completo desprezo por normas internacionais e sem se preocuparem com as gravíssimas consequências que o tráfico de armas provoca nas populações.
Sabe-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as dificuldades com que se tem deparado, em certas regiões africanas devastadas por conflitos armados, para se limpar vastíssimas áreas de minas e armadilhas espalhadas em quantidades incalculáveis e sem que tenha havido, na generalidade, o cuidado de se elaborarem mapas com o registo dos locais onde se colocaram tais armas.
Em Angola e Moçambique, por exemplo, os respectivos governos e as forças da ONU não têm conseguido a desminagem rápida dos territórios para resolver este grave problema, que continua a provocar inúmeras vítimas inocentes entre os seus habitantes.
A ex-Jugoslávia constitui um outro exemplo através do qual se pode verificar como estas armas são continuamente produzidas e distribuídas por países fabricantes de armamento que promovem este comércio violando convenções internacionais como a que apreciamos. AS forças militares portuguesas que permanecem naquela zona europeia sabem bem que existem naquele antigo país muitos milhões de minas e armadilhas espalhadas arbitrariamente por todo o território e por todas as forças em presença.
A propósito desta Convenção e perante a realidade, uma vez que prossegue impunemente este abominável comér-cio, uma dúvida se nos coloca: que tipo de controlo se pode e deve exercer para pôr cobro à produção, armazenamento e distribuição destas armas? O documento que ora analisamos é omisso quanto a esse aspecto, pelo que se espera que nas negociações em curso ou que se venham a desenvolver sobre o desarmamento se encare definitivamente a aplicação de métodos de controlo que tornem realmente eficazes instrumentos que visam a proibição ou limitação do uso armas como as minas antipessoais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, temos de manifestar a nossa surpresa pelo facto de só passados 15 anos a Assembleia da República ser chamada a ratificar esta Convenção, que, se for globalmente respeitada, pode facilitar a criação de um ambiente mais propício à segurança e à paz entre os povos.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - A palavra, para urna intervenção, ao Sr. Deputado Cardoso FerreiraO Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de resolução aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981.
Com a preocupação de prosseguir a codificação e o desenvolvimento progressivo das regras de direito internacional aplicáveis aos conflitos armados e às suas consequências, trata-se de mais um passo significativo, dos muitos que têm vindo a ser dado s, visando, muito em especial, a protecção das pessoas civis contra. os efeitos das hostilidades. No que concerne aos combatentes procura-se evitar a produção de efeitos traumáticos excessivos, males supérfluos e sofrimento desnecessário.
Trata-se também de mais um esforço de proibição ou limitação ainda maior do uso de certas armas convencionais, com vista ao desarmamento e, em consequência, à paz, pondo fim à produção, ao armazenamento e à proliferação dessa armas.
Incorporam esta Convenção três Protocolos, dos quais se destaca, pela sua importância, o segundo, referente à proibição ou limitação do uso de minas, armadilhas e outros dispositivos. A disseminação de minas terrestres constitui um terrível flagelo para as populações civis, em especial nos países do Terceiro Mundo, e é um entrave significativo à reconstrução após conflitos armados. Estima-se que existam hoje, espalhadas por 64 países, 1 10 milhões de minas antipessoais. Estima-se ainda que, todos os anos, cerca de 20 000 pessoas, grande parte civis, são mortas ou gravemente feridas. sendo os países mais atingidos Angola, Afeganistão, Camboja, Moçambique e Bósnia.
Com esta Convenção, ao estabelecer-se, nomeadamente, que as partes beligerantes deverão registar a localização cartográfica de todos os campos minados montados por elas próprias e de todas as zonas nas quais montaram armadilhas, bem como conservar esses registos para, após a cessação das hostilidades, tomarem as medidas ne-
28 DE SETEMBRO DE 1996 3521cessárias à protecção dos civis, evoluiu-se, de forma. significativa, para a protecção das populações civis contra uma das mais trágicas consequências dos confrontos armados.
Em Maio passado, o Presidente Clinton anunciou que as forças armadas americanas receberam instruções para cessarem imediatamente a utilização de minas antipessoais permanentes, passando a utilizar minas ditas «inteligentes», que se autoneutralizam após algumas semanas. Propõem-se ainda os Estados Unidos da América tomar iniciativas diplomáticas tendentes a uma interdição internacional global de utilização das minas permanentes.
Esperam seguramente os portugueses, bem como todos os povos que procuram a paz, que tais iniciativas produzam resultados mais rapidamente do que os constantes desta Convenção.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pelas razões enunciadas, votará favoravelmente a proposta de resolução.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular congratula-se pelo facto de vir a ser ratificada esta Convenção e apetece-me ficar por aqui e não dizer mais nada porque há longos anos aprendi que não vale a pena gastar «muita cera com ruim defunto».
Assim, recordo só à Assembleia da República. que, em 1981, Portugal já não estava em guerra, o que torna quase incompreensível que não pudesse aprovar e ratificar imediatamente um tratado destes.