PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como os Srs. Deputados sabem, este ponto já esteve agendado, tendo-se, na altura, entendido que faltava, para que o debate tivesse sentido, o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. A Mesa foi, entretanto, informada pelo Governo, nomeadamente pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de que este parecer ainda não foi produzido e que o Conselho Superior de Defesa Nacional reunirá, em princípio, na próxima quinta-feira. Logo, só depois dessa reunião é que será elaborado o respectivo parecer e, como é óbvio, só nessa altura é que estará em condições de poder ser discutido em Plenário.
Neste sentido, creio que a solução mais adequada será, naturalmente, retirar da ordem de trabalhos de hoje este ponto e voltar a agendá-lo, numa próxima conferência de líderes, em função dos elementos disponíveis.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa nos pode informar se na origem deste adiamento está, como anunciam os jornais de hoje, a falta de quórum na reunião do Conselho Superior da Defesa Nacional. Se realmente isto é assim, creio que a Assembleia deve tomar nota desse facto e talvez necessite de alguma informação a este respeito, porque não me recordo, na experiência da condução do Estado, que um órgão presidido pelo Presidente da República não tenha quórum quando convocado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para responder ao Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Apesar de haver outros Srs. Deputados inscritos para o uso da palavra, creio que, perante a interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, se justifica dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, é verdade que a reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional esteve convocada para ontem e que não se realizou por não ter quórum, mas passarei a explicar a razão da ausência dos Membros do Governo com assento no Conselho.
720I SÉRIE-NÚMERO 22O Sr. Primeiro-Ministro encontra-se em Bruxelas na Cimeira da NATO, onde também está o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Portanto, já são duas as faltas.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que também é membro do Conselho Superior de Defesa Nacional, teve de se deslocar ao Algarve, devido ao cataclismo que aí ocorreu - como sabem houve fortes inundações. É, portanto, uma situação de calamidade que requer a sua presença.
Estas são as razões que levaram a que os membros do Governo não pudessem estar presentes.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo sentido da do Sr. Deputado Adriano Moreira.De facto, vamos também perguntar ao Sr. Presidente quais são as razões subjacentes ao adiamento, na medida em que numa anterior reunião vimos, de facto, interesse e uma urgência muito grande, da parte do Governo, para que efectivamente esta proposta de resolução fosse agendada e aprovada.
Bom, neste momento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já nos disse que foi efectivamente por falta de quórum, na medida em que os Membros do Governo que integram o Conselho Superior de Defesa Nacional não estavam presentes.
Já agora, agradeceria idêntica compreensão por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quando existirem situações semelhantes nesta Casa, na Assembleia da República, porque o Parlamento e os deputados são efectivamente postos no pelourinho quando acontecem coisas idênticas e nunca ouvi a voz do Governo levantar-se para justificar com causas idênticas que têm conduzido a situações destas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta de resolução já apareceu há bastante tempo na ordem de trabalhos e foi agendada com muita urgência pelo Governo, posso até dizer que o primeiro agendamento foi para 3 de Novembro - decorreu mais de um mês, ou melhor, já decorreu um mês e dois dias. Gostaria de saber se fica claro que a responsabilidade do adiamento desta reunião do Conselho Superior da Defesa Nacional foi provocado pela ausência dos Membros do Governo que aí têm assento. O Conselho Superior de Defesa Nacional é um órgão de grande importância no quadro da política de defesa nacional e da aplicação de todo o complexo de regras e decisões em matéria de defesa nacional, já que é órgão de enlace entre o Presidente da República, o Governo, a Assembleia da República e as chefias militares. Existirá compreensão real sobre a importância deste órgão ou alguém o estará a entender como uma espécie de repartição administrativa?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -Sr. Presidente, voltando ao assunto, embora o não quisesse fazer por pensar que tinha sido suficientemente claro, aproveito para acrescentar o seguinte: primeiro, não sei, porque não estou em condições de o dizer, quem é que, com assento no Conselho, faltou à reunião, visto não conhecer todas as pessoas que faltaram.
Disse à Câmara, e repito, que houve três membros do Governo que faltaram, que eu tenha conhecimento, e também expliquei as razões: a Cimeira da NATO em Bruxelas, que motivou o impedimento do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e os acontecimentos no Algarve, que obrigaram o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a deslocar-se a Faro e a toda aquela região. Se alguns deputados da Câmara querem entender estes factos como menos respeito para com a convocatória do Sr. Presidente da República, já que, nos termos da lei, a ele lhe cabe, ou se querem entendê-la como menos respeito para com o órgão em si, o Conselho Superior de Defesa Nacional, serão obviamente livres de o fazer, mas creio que, numa leitura objectiva, são ilações que a explicação dos factos que acabo de dar não comportam de modo algum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito para que se dê por terminado este ponto.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, peço desculpa mas esse ponto da ordem de trabalhos não está aberto à discussão, de maneira que só pode usar da palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.Quero apenas dizer que faço esta interpelação em função do que penso ser o bom funcionamento do Estado e não no sentido de julgar intenções - aliás, nem peço que alguém programe as minhas eventuais intenções.
Quero sublinhar que o que está em causa é a imagem e a realidade do bom funcionamento do Estado. Estes factos devem ser evitados, independentemente de quaisquer intenções. O Presidente da República não pode fazer uma convocação e não ser informado a tempo de que a reunião não se pode realizar. Isto porque, publicamente, não se pode dar este sinal de que não há coordenação, no que toca à acção de um órgão fundamental do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto não tem outra intenção, não atinge qualquer entidade individualizada. Isto diz respeito ao bom funcionamento do Estado e nada mais!O Sr. Presidente: - Faça favor.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!
6 DE DEZEMBRO DE 1989721O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, não diminuindo de forma alguma a importância e as preocupações das intervenções que os outros colegas aqui acabam de expressar, quero apenas lembrar à Câmara que não devemos ser precipitados na análise e no juízo que possamos formular sobre esta falta de quórum.
Por outro lado, devo dizer que o Conselho Superior de Defesa Nacional é composto por um número total de 20 membros - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares apenas aludiu à falta de três membros do Governo, pelas razões que acabou de explicar - e penso que não é muito correcto, sem se saber por que razões e qual terá sido a verdadeira falta da composição para o quórum, que a Câmara esteja a fazer aqui qualquer juízo que possa imputar responsabilidades - um juízo negativo -, falta de atenção ou de cuidado ao Governo. Era apenas para este facto que queria chamar a atenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, muito brevemente e apenas para que fique claro.De facto, a quem é que interessa esta discussão, não digo a que estamos a fazer agora, mas a da instalação da estação electro-óptica? Porque se de facto tem vindo a ser adiada e protelada por diversas razões, não está claro a quem é que interessa esta instalação, e penso que fica muito claro que se o nosso Governo continuar a fazer política externa desta forma o País só perde credibilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que poderemos ultrapassar este ponto retirando-o da agenda de trabalhos e só será agendado novamente quando tivermos os elementos disponíveis para que a discussão se possa efectivamente realizar.
A única informação que a Mesa pode dar sobre esta matéria é a de que, sabendo que este ponto se encontrava agendado, fez diligências ontem no sentido de saber se o parecer já estaria ou não disponível; o parecer não estava ainda disponível e a Mesa não tem outra informação que possa dar aos os Srs. Deputados.
Srs. Deputados, vamos então passar à discussão da proposta de resolução n.o 18/V - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A tortura é, como se sabe, uma prática lamentavelmente existente em muitos países, pese embora o seu carácter aberrante e atentatório da dignidade mais profunda do ser humano e as inúmeras declarações, as mais das vezes algo formais, no sentido da erradicação da sua prática sistemática ou ocasional.
Diremos, como Spinellis, que a prática da tortura não é nova nem exclusiva deste ou daquele sistema político, regime, cultura, religião ou lugar geográfico.
No entanto, é hoje pacificamente aceite o carácter indigno das práticas torcionárias, podendo afirmar-se que estamos imersos num período de luta contra a tortura.
Em Portugal, e à semelhança de outros Estados, devem ser previstas e adoptadas uma série de medidas para tornar efectiva a interdição da tortura. Estas medidas, desejáveis, podem assumir as mais variadas matrizes que vão da adopção de medidas legislativas até medidas administrativas e, sobretudo, a criação de um ambiente social e psicológico desfavorável a tais práticas, com larga soma de investimentos nos vectores deontológicos e propedêuticos e na formação de determinadas vertentes da vida em comunidade.
O Estado Português já aceitou, na sua ordem jurídica, normas de direito internacional que se inserem na mesma filosofia de valores da presente convenção. Assume particular relevo a consagração constitucional da interdição da tortura, enquanto consolidação firme de cada ordenamento, de um princípio universal. Assim, escreve-se no artigo 25.o, n.o 2, da Constituição: "Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas."
A ideia força da inviolabilidade da integridade moral e física da pessoa humana é, pode dizer-se, co-natural a um Estado que desde há mais de um século baniu da sua ordem jurídico-social a pena de morte. Aliás, este princípio encontra eco mesmo nos momentos mais críticos da vida da Nação, nomeadamente nas situações em que se admite a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
Veja-se, a título de exemplo, o que previne o artigo 19.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, na nova redacção: "A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional."
Na mesma preocupação se insere, sobre o direito à liberdade e à segurança, o artigo 27.Q; a disciplina da prisão, o artigo 28.o; a aplicação da lei criminal, o artigo 29.o; os limites das penas e das medidas de segurança, o artigo 30.o; o Habeas corpus, o artigo 31.o; e garantias de processo criminal, contidas no artigo 32.o, todos do diploma fundamental da Nação.
E ainda na esteira deste princípio, o Código de Processo Penal, de uma forma se possível ainda mais clara, consagra, no seu artigo 126.o: "São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensas da integridade física ou moral das pessoas." O n.o 2 deste mesmo artigo caracteriza em pormenor os meios de obtenção dessa prova passíveis de ofenderem a integridade física ou moral das pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria da convenção que ora o Governo submete à vossa, aliás, muita elevada consideração insere-se, pois, de pleno, nos princípios que iluminam já a nossa própria ordem jurídica.
Assim, a convenção ora em apreço situa-se no espaço político europeu e pretende instituir um mecanismo não judiciário de carácter preventivo que vise reforçar a protecção contra a tortura e outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Por outro lado, é de notar que
722I SÉRIE-NÚMERO 22Portugal já assinou em Fevereiro de 1985 a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Pretende-se, assim, Srs. Deputados, que agora ratifiquem esta Convenção, cuja matéria tem assento constitucional e é objecto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que Portugal adoptou na sua ordem jurídica interna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sei que existem sobre esta matéria dois relatórios, um aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e outro pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Desta forma, solicitava a V. Exa que esses dois relatórios fossem distribuídos - embora deva dizer que formalmente ninguém dispensou a sua leitura -, porque há um determinado ponto, tanto num como no outro, que contribui com alguma relevância para este debate e é importante que todas as bancadas e o Governo o tenham em atenção no seu decurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é verdade que ninguém dispensou a leitura, mas também é verdade que a questão da distribuição do relatório não foi levantada por qualquer grupo parlamentar e, portanto, as coisas decorreram normalmente.
Entretanto, a Mesa já tomou as providências necessárias para que os relatórios sejam distribuídos e creio que, agora, com a aquiescência dos vários grupos parlamentares, isso não impedirá que o debate prossiga, para podermos acelerar os nossos trabalhos.
O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se está a fazer uma intervenção neste Plenário no dia S de Dezembro de 1989 ou no dia 12 de Novembro de 1987, uma vez que o seu discurso é, essencialmente e quase na totalidade, igual ao que fez no dia 12 de Novembro de 1987, quando se discutiu matéria diversa, embora conexa com esta, sobre a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Degradantes e Desumanos da Organização das Nações Unidas e não esta, da Convenção Europeia. São matérias distintas e, portanto, creio que não se justifica esta reprise.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, é óbvio que o Governo Português tem, quanto à tortura, a mesma posição que tinha há dois anos. Não houve, felizmente, qualquer golpe de Estado, qualquer revolução, a nossa Constituição mantém--se, os grandes princípios mantêm-se e, portanto, o Governo, atendendo ao nosso ordenamento jurídico, nomeadamente à Constituição da República e ao Código de Processo Penal, defende hoje a mesma posição sobre a tortura e os actos desumanos que defendeu há dois anos. Acho que nada tem de estranho e, portanto, a nossa posição foi feita com a maior transparência e lisura.
Não havia, pois, como disse, motivos para alterar a posição então assumida. Não vejo que o seu reparo tenha, salvo o devido respeito, neste caso, validade.O Sr. Alberto Martins: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, usando a figura de interpelação à Mesa, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado, sem prejuízo do copyright a que ele tem direito, se o que estamos, hoje, aqui a discutir não será a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes e não a Convenção contra a Tortura aprovada pela ONU. Creio que são duas realidades distintas!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, mais uma vez insisto nesta tecla: quando se aprecia o texto de uma convenção tem, numa primeira análise, de se verificar se o nosso ordenamento jurídico está ou não adequado à convenção que vai ser introduzida no mesmo. Portanto, a pergunta que o Sr. Deputado reincide em fazer tem a mesma resposta. O que há a cumprir - e o Governo cumpriu - é saber se o nosso ordenamento jurídico está conforme a convenção que vai ser aprovada. Foi isso quo foi feito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Sr. Deputados: Sem rigor cívico e virtude moral, o poder não pode ser justo. A democracia degenera em demagogia e a lei não é mais do que um simples meio de exercitar o poder.
Esta lição, que vem de longe, assumimo-la como um princípio, como um postulado, já que aquele rigor e esta virtude têm particular incidência no conceito que fazemos da liberdade do indivíduo quando fundada na limitação do poder.
Se este põe em causa aquela liberdade, estão em perigo os direitos fundamentais do cidadão e a essencialidade dos direitos do homem.
6 DE DEZEMBRO DE 1989723E se é certo que os Estados, detentores do poder mais alto, são os principais protectores e defensores daqueles direitos, não é menos certo, infelizmente, e por estranha contradição, que são eles a origem da maior parte das suas violações.
Porque tais direitos não resultam da vontade do poder, mas são atributo da pessoa que os possui por natureza e em razão da sua própria dignidade, aquelas violações constituem uma agressão tão afrontosa que, perante ela, se não pode ficar indiferente.
É que ao poder não compete a atribuição de tais direitos e ainda menos a capacidade de os revogar. Ao poder compete, apenas, reconhecê-los, e só se legitima se os respeitar e defender.
É com esta consciência que, neste momento, os direitos do homem se inscrevem resolutamente numa problemática nova em busca do seu reconhecimento universal, baseado no profundo significado daquela dignidade.
E se o mundo moderno parece construir-se, inconscientemente, contra a pessoa, não é menos certo que, felizmente, assistimos a um amplo movimento que, partindo daquela eminente dignidade, encarna o homem como ponto de partida e de chegada da solução de todos os problemas sociais e humanos.
Assim é que, dentro de cada Estado, as forças sociais, culturais e políticas vêm conseguindo uma cada vez maior garantia jurídico-constitucional dos direitos fundamentais do cidadão e, consequentemente, uma mais eficaz protecção dos direitos do homem.
E embora se não possa afirmar que a força dominadora destes direitos se tenha imposto na Comunidade Internacional, como princípio independente da vontade do Estado, está, pelo menos, definitivamente ultrapassada a ideia de que tais direitos apenas dizem respeito às relações entre cada indivíduo e o Estado de que é nacional ou onde reside. Este é um dado adquirido das sociedades modernas. Na defesa, no aprofundamento e na difusão desses direitos há que prestar homenagem ao fecundo trabalho que o Conselho da Europa tem desenvolvido ao longo dos 40 anos da sua existência.
A convenção, que está subjacente à resolução que é objecto da nossa apreciação, é fruto da instante preocupação do Conselho da Europa no manifesto desejo de garantir a eficácia desses direitos, no campo específico dos que se encontram privados de liberdade. Ela constitui, em nosso juízo, um instrumento imprescindível à garantia de tais direitos.
A criação de um comité europeu para a prevenção da tortura e penas ou tratamentos desumanos ou degradantes insere-se no actualizado processo da convivência entre os Estados e na garantia efectiva do respeito pelos direitos do cidadão, que são consequência directa dos proclamados direitos do homem. Estes ganham, à luz desta Convenção, não só uma maior garantia no respeito que lhes é devido, mas também um maior relevo pelo reconhecimento da dignidade da pessoa humana, que é razão e fundamento da intenção que a ditou.
Subscrita por todos os Estados Membros do Conselho da Europa, ela já foi ratificada pela maior parte dos respectivos parlamentos. O nosso Governo subscreveu-a em tempo oportuno. Deu testemunho de uma vontade e consciência que aplaudimos com entusiasmo. Vem agora ao Parlamento pedir a correspondente ratificação. Com ela Portugal assumir-se-á no processo de defesa e garantia dos direitos do homem, no espaço que lhe é próprio.
A tortura e as penas ou tratos degradantes ou desumanos são nódoas de comportamento e de abuso de poder que importa prevenir e erradicar sem tibiezas e sem reservas. O Governo deu um passo importante ao subscrevê-la. O Parlamento, que na defesa dos direitos do homem, tem dado provas eloquentes da sua delicada sensibilidade para tudo quanto respeite àqueles direitos, não deixará de a ratificar. Disso estamos certos, tão viva tem sido a luta que por eles tem travado, sem desfalecimentos nem ambiguidades. E de tal modo que me orgulho quando, não raras vezes, somos apontados como um povo que caminha na vanguarda da defesa de tais direitos.
Os nossos constituintes inscreveram na Constituição, no n.o 2 do artigo 25.o, a parte substantiva da Convenção. Ela vem dar maior eficácia à vontade então manifestada.
Tais pressupostos levaram-me a garantir, na Comissão das Relações Parlamentares e Públicas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de que faço parte, que esta Convenção seria fatalmente ratificada pelo nosso Parlamento. Sinto e sei, pela vivência colhida, que aquela garantia não foi uma ousadia da minha parte. Ela foi, tão-só, a reafirmação de uma verdade por todas reconhecida e desejada. É esta certeza que vamos constatar pela aprovação da resolução em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar, para ratificação, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes dá um passo positivo na viabilização jurídica, por parte do Estado Português, de um complexo de regras e procedimentos cujo objectivo central é a salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Adoptada por unanimidade pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa em 26 de Junho de 1987, esta Convenção, que não admite qualquer reserva, cria, sobretudo, um comité internacional, composto por personalidades independentes que gozam de especiais imunidades e prerrogativas, com competência para visitar e inspeccionar todos os lugares de detenção e elaborar os relatórios consequentes.
Propondo-se completar o sistema de protecção instaurado pela Convenção Europeia da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, esta Convenção cria um mecanismo cuja missão é essencialmente preventiva e não um novo mecanismo de acção judiciária.
Assinado pelos Membros do Conselho da Europa em 26 de Novembro de 1987, só agora o Governo Português, passados dois anos e após apelo repetido do Parlamento Europeu, vem submeter à Assembleia da República a aprovação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura.
No debate de 18 de Janeiro de 1989, sobre a situação dos direitos do homem no mundo e a política comunitária dos direitos do homem, nos anos de 1987 e 1988, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que, neste domínio, e cito, "pede uma vez mais a ratificação rápida por todos os Estados Membros da Comunidade Europeia da Convenção sobre Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes".
724I SÉRIE-NÚMERO 22Recorde-se que no debate havido nesta Assembleia da República sobre a aprovação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, adoptada pela ONU em 17 de Dezembro de 1984, cuja discussão teve lugar no Plenário de 12 de Novembro de 1987, já a interligação entre estas convenções e a sua aprovação foi, então, suscitada por vários grupos parlamentares.
Mas quem anda devagar... ou tem inibições motoras ou não tem pressa.
Em relação ao Estado Português bem se pode dizer que não é por qualquer défice estrutural da sua morfologia constitucional que se deve o atraso na adesão mas, seguramente, a uma indevida lentidão de quem deveria marcar o ritmo, isto é, o Governo.
E esse ritmo melhor se compreende em ser acelerado quando, e muito bem, como se alude no parecer votado, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete ao "Estado aderente no momento da assinatura designar o território ou territórios aos quais se aplicará a presente Convenção" e, por isso, "sendo Portugal potência administrante de Timor Leste, deverá incluir este território como local passível de ser visitado pelos membros do Comité", Comité este criado pela Convenção.
Desta forma, o Estado Português dotar-se-ia de um mecanismo, amplificado aos restante Estados aderentes ao Conselho da Europa, que lhe permitiria uma intervenção específica em Timor Leste, dificilmente recusável no plano do direito internacional, capaz de potenciar um novo meio de intervenção em defesa dos valores humanos universais do direito à vida e à identidade e existência de um povo.
Esta Convenção Europeia para a Prevenção de Tortura corresponde a mais um passo no processo permanente de consolidação e salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e integra-se no núcleo identificador do Estado de direito que os países da Comunidade Europeia têm vindo a aperfeiçoar, e cujos referentes essenciais e harmonizáveis são a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e a legislação comunitária, a Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Constituição e a legislação dos Estados Membros.
Apesar deste movimento de harmonização democrática e dos sinais encorajadores da evolução para a democracia e para um maior pluralismo por parte dos países da Europa de Leste, "menos de um terço da população mundial vive ainda em países que poderiam ser descritos como democráticos", no início deste ano havia "prisioneiros de consciência em metade dos cerca de 159 países membros da ONU, com desaparecimentos e execuções políticas em 30 países e com julgamentos livres e justos a realizarem-se numa minoria de países; a prática da tortura manteve-se, durante a fase de instrução [...]", segundo este relatório do Parlamento Europeu, "[...] em pelo menos 60 países, durante os anos 80, e de forma sistemática em mais de 30 países.
Vale a pena, a este título e neste contexto, referir que o citado relatório do Parlamento Europeu refere a persistência, um pouco por todo o mundo, de factos negativos no que respeita à salvaguarda dos direitos humanos.
Assim, verifica-se: a persistência do terrorismo para fins políticos; o ataque deliberado a objectivos civis, incluindo crianças, o que se verifica designadamente em Timor Leste; a morte dramática pela fome de 15 milhões de crianças por ano, segundo estimativas da UNICEF; o ressurgimento de esquadrões da morte; a persistência da execução e de sentenças de morte; o acentuar de conflitos étnicos; o autoritarismo de certos governos; os atentados à independência judicial e ao uso de tortura para obter confissões; os limites à liberdade de consciência.
Ao adoptar a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura damos, ao nosso nível, um sinal significativo, que a nossa Constituição amplamente ilumina, de adesão à ideia de um Estado de direito como base de um espaço jurídico e comum europeu.
Qualquer Estado que queira lutar contra a tortura deve aceitar que a tentação totalitária pode a qualquer momento despontar, manifestar-se larvarmente, e tem de estar particularmente atento, a todos os níveis, e desde logo no âmbito da acção e formação das forças policiais e da segurança, agentes prisionais e formação escolar em geral.
Na reunião de Viena do Conselho de Segurança e Cooperação na Europa, os Estados participantes, entre os quais Portugal, "comprometeram-se a fomentar nas escolas e noutras instituições docentes o exame da promoção e protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais".
Ora, esta pedagogia democrática que interpreta os direitos humanos como condição indispensável à vida da comunidade começa a ganhar urgência e impressividade.
Os bandos de jovens skinheads que recentemente e de modo dramático fizeram a sua entrada em cena entre nós, com um homicídio e uma tentativa de homicídio, para além de agressões selváticas,...O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: -... sugerem o despontar de valores de violência, racistas e nazis, aos quais se têm de opor medidas de carácter institucional, económico-social e cívico que debelem na origem esta pústula no regime democrático.Aplausos do PS.É neste sentido que, sem prejuízo das medidas judiciais adequadas e inerentes ao controlo jurídico num Estado de direito, ganha particular ênfase a ideia de que nunca é demais qualquer esforço de defesa dos direitos humanos, desde logo na compreensão que importa passar da teoria dos direitos do homem à sua prática, do jurídico ao jurisdicional, dos grandes princípios à política e às garantias concretas e efectivas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo submete à aprovação da Assembleia da República a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, elaborada no âmbito do Conselho da Europa e aberta à assinatura dos Estados Membros há dois anos, precisamente em 26 de Novembro de 1987.
Inserindo-se nos esforços da comunidade internacional para erradicar este "mal do século", como já foi chamado, a Convenção em apreço constitui um passo positivo, que importa saudar.
6 DE DEZEMBRO DE 1989725A Convenção já foi ratificada por 15 países. Impõe-se que Portugal também o faça, mal se compreendendo, aliás, este atraso. Sendo de pequena duração o atraso, dir-se-ia que não era relevante. Mas teria sido melhor não ter existido, tanto mais que, como se vê dos relatórios das comissões parlamentares, nenhuma objecção existe por parte de qualquer força política.
O PCP afirma com clareza o seu júbilo com a aprovação desta Convenção para ratificação, inserida nos esforços do Conselho da Europa de tutela e defesa dos direitos fundamentais dos direitos do Homem.
Importa recordar que a Assembleia da República aprovou, há cerca de ano e meio, em l de Março de 1988, uma outra Convenção sobre a tortura. Foi a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984. Na altura, o Plenário concretizou um detalhado e profundo debate (e não esta espécie de debate contra-relógio que agora se realiza, com um prazo de cinco minutos, e que considero uma espécie de tortura...). Nesse debate de l de Março de 1988 foi dito, em intervenções de muita qualidade, o essencial sobre a problemática da tortura, quer no plano mundial quer no plano nacional. Não imporia agora repeti-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre a presente Convenção, há a sublinhar que ela institui um sistema não judiciário de carácter preventivo, sistema que se consubstancia na criação de um comité europeu, com membros que, gozando de garantias e imunidades adequadas, realizam visitas com condições e facilidades asseguradas pelos Estados partes, elaborando relatórios e fazendo recomendações sobre os casos de que têm conhecimento.
Poder-se-á perguntar se uma Convenção como esta é muito necessária para aplicação aos Estados membros do Conselho da Europa, países que estão vinculados a um significativo elenco de convenções de garantia, protecção e defesa dos direitos do homem e que, além disso, consagram já um sistema judiciário de apreciação e condenação das suas violações. Infelizmente, o que se constata é que a necessidade desta Convenção para os países do Conselho da Europa é mesmo assim plenamente justificada.
Lendo o Relatório da Amnistia Internacional de 1987, ano em que esta convenção foi aprovada, verifica-se que um número significativo de países do Conselho da Europa era referido no âmbito de casos de tortura e maus tratos a cidadãos detidos.
Citando o relatório: na Áustria eram referidos os casos de dois cidadãos, Kurt Schwarz e Hcrbcrt Matejka; em Espanha eram referidas muitas denúncias de tortura e maus tratos a delidos em regime de incompatibilidade, ao abrigo da lei antiterrorista, incluindo casos julgados e condenados por autoridades judiciais. As torturas abrangiam casos de descargas eléctricas, agressões físicas, etc.; na Grécia, havia denúncias referentes a prisões de Alicarnassos, Creta, à Prisão de Alta Segurança de Corfu e à de Eptapyrgion; em Itália eram apresentados uns 30 casos só em Nápoles, com descrição de queimaduras de cigarros, pisaduras de mãos, etc.; era referido um caso de morte em consequência de maus tratos; em Malta eram relatados sete casos; em Inglaterra eram relatados bastantes casos, particularmente na Irlanda do Norte (como curiosidade, regista-se, nesse relatório, a prática muito frequente de desnudamento de mulheres como forma de humilhação e intimidação); na RFA eram relatados casos ocorridos numa prisão da Vestefália; na Turquia era relatada a existência de muitos casos, indicadores de práticas sistemáticas.
Portugal não conta, nesse relatório, qualquer caso. Isso é, naturalmente, um facto que teremos de assinalar com agrado, apesar de continuarem sem implementação certas das medidas necessárias, face ao próprio conteúdo do relatório publicitado pelo Provedor de Justiça e da Administração Interna, concluído em Março de 1986, bastante citado pelo Sr. Deputado Alberto Martins, do PS, na altura do debate no ano passado, e referente a alegados abusos policiais.
Mas há, como já foi aqui citado, uma razão especial Cara a convenção ser de grande interesse para Portugal. É que Portugal, como potência administrante - e sublinho, uma vez mais - poderá incluir o território de Timor Leste entre os territórios onde se aplica a Convenção e, portanto, passíveis de serem visitados pelo Comité. É isto que consta do Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que foi aceite, votado por unanimidade e incorporado no relatório da Comissão dos Negócios Estrangeiros.
Conhecidas, como são, as práticas sistemáticas de tortura que o ocupante indonésio pratica sobre a população timorense, a convenção pode ser assim mais um instrumento de pressão na comunidade internacional com vista à defesa dos Direitos Humanos e da liberdade do povo Maubere.
Tudo razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, para o nosso voto favorável à convenção, sem quaisquer reservas - que, aliás, a convenção não admite - e com todo o empenhamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem ao Sr. Deputado Fernando Amaral, a quem se deve, fundamentalmente, o agendamento desta matéria, pelos esforços que vão hoje ser compensados, espero, pela votação unânime desta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero sublinhar que esta convenção marca o renascimento da importância do Conselho da Europa. O Conselho da Europa é uma instância que tem andado um pouco esquecida nos debates europeus e as circunstâncias actuais da evolução europeia voltam a colocá-lo no centro da problemática que todos enfrentamos. Penso mesmo que ele é o ponto de referência institucionalizado para procurarmos encontrar respostas construtivas aos vários desafios que a conjuntura nos apresenta.
Esta convenção pode ser, designadamente, uma via aberta ao alargamento da definição de uma nova forma de assumir um lugar político ocidental pelos países que procuram, neste momento, unir-se à instituição a que me refiro.
Por outro lado, quero acrescentar, porque já tudo o que pode ser dito em abono da ratificação foi dito, que
726I SÉRIE-NÚMERO 22considero da maior oportunidade a chamada de atenção feita pelo Sr. Deputado João Amaral para a situação de Timor Leste.
Permito-me relacionar a importância dessa referência com a visita pastoral do Papa a esse território. Essa visita, como, aliás, tive ocasião de dizer publicamente e antes da sua realização, estava evidentemente sujeita a uma especulação contrária aos interesses do povo de Timor, porque ela seria conduzida pelas potências com interesse na área, que, por sua vez, não tinham interesse em que a visita tivesse o significado profundo que tinha em relação à opinião mundial. Efectivamente, se alguma coisa estava na essência da visita era a defesa dos direitos do homem, o respeito pela dignidade do homem.
Julgo que a Câmara fará bem em recomendar ao Governo que a execução das previsões da convenção - aliás, como vem recomendado pela nossa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e no relatório da nossa Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de que foi relator o Dr. João Amaral -, sejam aplicadas ao território de Timor, pelo qual temos juridicamente a responsabilidade de administradores.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições sobre esta matéria e antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, permito-me informá-los que se encontra na bancada do corpo diplomático, a assistir aos nossos trabalhos, a presidência do Grupo Parlamentar de Os Verdes do Parlamento Europeu, para quem peço uma saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.o 120/V, sobre o sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentar uma proposta de lei sobre vencimentos de magistrados ao Parlamento é uma tarefa que, embora gratificante, reveste grande melindre, porquanto o trabalho de um cidadão que tem por missão julgar outro cidadão não é facilmente comensurável.
Efectivamente, homens que no seu quotidiano arrastam consigo a angústia da decisão, o permanente desassossego de procurar onde está a verdade, a muitas vezes penosa indagação da melhor, entre várias, soluções de direito a aplicar ao caso concreto, não podem ser referenciados por uma perspectiva meramente monetária.
Por isso mesmo, o Governo decidiu excepcionar os magistrados dos grandes princípios que orientam o novo sistema retributivo da função pública.
Reconheceu-se também a autonomia da sua posição, sendo certo que se teve sempre presente o facto de os tribunais serem órgãos de soberania.
Entendeu-se, ainda, que a natureza não política dos cargos judiciários e a conveniência em se preservar a independência dos respectivos órgãos justificam um regime próprio, autónomo do regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma hoje submetido à apreciação de VV. Ex." tem .como objectivo ajustar a revisão do estatuto remuneratório dos magistrados à redefinição da respectiva carreira, criando-se uma nova fase para juiz de direito e uma outra para desembargador, na magistratura judicial e, paralelamente, uma para delegado do procurador da República e outra para procurador-geral-adjunto na magistratura do Ministério Público.A respectiva grelha indiciaria prevê uma remuneração base que, desde logo, integra a remuneração global actualmente percebida e que é composta pelo vencimento base, pela participação emolumentar e ainda pelas diuturnidades especiais, absorvendo-os.
Ponto que manifesta relevância de tomo é o que consagra, pela primeira vez, de uma forma bem explícita, a aplicação do novo sistema retributivo aos magistrados jubilados, acolhendo, assim, uma antiga e legítima aspiração das magistraturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pensa que a aprovação desta proposta de lei vem de encontro aos anseios dos magistrados portugueses. Assim o tem manifestado publicamente as associações representativas da classe, com quem o Ministério da Justiça tem cordialmente dialogado desde o início do seu mandato.
Aprovando esta proposta de lei, para além de, inequivocamente, se estar a prestigiar e a dignificar a administração da justiça e, consequentemente, os tribunais, está-se, também, a homenagear e a dar público testemunho a todos aqueles magistrados que, de uma forma anónima mas profícua, asseguram e complementam, em termos decisivos, a sociedade democrática estável, que se rege pela moral e pelo direito, que em boa hora conseguimos erigir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, quero informar que se encontra a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos do Colégio D. Afonso V, de Mem Martins, para quem peço a saudação habitual.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Disse V. Ex.a que esta forma de remunerar os magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público é uma forma de dignificar a carreira e de lhes prestar homenagem.
Não esperava que V. Ex.a, como antigo magistrado judicial, se satisfizesse com um aumento material, em dinheiro, das remunerações para dizer que é esta a homenagem aos juízes e é esta a melhor forma de dignificá-los.
Naturalmente, os juízes e o Ministério Público estarão agradecidos por este aumento, mas não se sentirão dignificados só com isso, porque para dignificar a magistratura e a justiça são precisas muitas mais coisas: é preciso dar-lhes condições de trabalho, é preciso não separar, não dar - como dizia alguém - "colares a uns e colarinhos a outros". Não pode dignificar-se a justiça quando não se dá aos magistrados as condições necessárias face à avalanche de processos. Por exemplo, é necessário dar-lhes espaço, livros, revistas, informação jurídica para que eles possam, independentemente de todas as pressões - e não digo pressões políticas, longe de mim
6 DE DEZEMBRO DE 1989727tal ideia, mas pressões de sobrecargas do trabalho e falta de instalações e de bibliografia, etc. -, realizar a sua missão.
E se verificarmos a nossa imprensa, vemos que os juízes falam constantemente em pedir ao Governo que lhes dignifique essa função e o Governo, seguindo, aliás, aquilo que lhe foi recomendado aqui há poucos dias pelo líder da bancada do PSD, tem feito ouvidos moucos, dizendo que aquelas reivindicações desmerecem os ouvidos do Sr. Ministro da Justiça.
Gostaria de saber se efectivamente V. Ex." entende que dignificar a magistratura e homenagear as magistraturas é só através dessa via ou pretendia apenas dizer que o Governo não pode fazer mais nada para a dignificar a não ser dar mais dinheiro para os calar?
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder desde já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Desde já, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, no início da minha intervenção disse precisamente que os magistrados não podem ser referenciados por uma perspectiva meramente monetária. E depois, no discurso, disse que o que estava aqui em causa era obviamente os vencimentos dos magistrados. Ora, a homenagem e a reivindicação da magistratura passa pelos seus vencimentos, mas não é exclusivamente uma questão monetária. Trata-se de autonomizar a carreira da magistratura, o que foi feito neste diploma, de todos os vencimentos dos servidores do Estado; portanto, o que foi feito - e o Sr. Deputado aflorou essa questão, que acho que é muito importante - passa também pela dignificação da magistratura, passa pela dignificação das instalações, isto é, passa pela dignificação do ambiente de trabalho onde o magistrado presta a sua missão.
E lembro o Sr. Deputado que isto não é futurologia, pois, em 1989 e em 1990, só para obras de raiz e restauro dos tribunais o Ministério da Justiça vai gastar 7 500 000 contos, quando em 1987 foram gastos 400 000 contos!