PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - A limitação dos poderes discricionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros, reforçando as garantias destes quanto à possibilidade de recorrer judicialmente, com efeito útil, das decisões administrativas que afectem os seus direitos;
3 - A possibilidade da concessão de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que tenham contratos de trabalho em Portugal;
4 - A adopção de um regime mais aberto e menos policial de obtenção de vistos de trabalho;
5 - O combate à exploração ilegal do trabalho de estrangeiros, através da definição de um regime sancionatório dissuassor;
6 - A extensão do direito ao reagrupamento familiar.
7 - Especial protecção dos menores desacompanhados, alargando o direito ao reagrupamento familiar e impedindo a aplicação de penas acessórias de expulsão a arguidos que tenham filhos menores;
8 - A redução do período de residência necessário para a obtenção de autorização de residência permanente;
9 - A redução da possibilidade de aplicação de penas acessórias de expulsão, excluindo casos com especificidades próprias;
10 - Aumento dos direitos de participação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
0500   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 3.2 - Antecedentes parlamentares:
O Decreto-Lei n.o 244/98 foi adoptado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 8/98, de 13 de Fevereiro.
Na base desta autorização legislativa esteve a proposta de lei n.o 132/VII (XII Governo Constitucional), que foi aprovada na generalidade - DAR I Série n.o 22, de 19 de Dezembro de 1997 -, com os votos a favor do PS, contra do PCP e de Os Verdes e abstenção do PSD e do CDS-PP. Na especialidade e em votação final global - DAR I Série n.o 95, de 18 de Junho de 1999 -, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD e com os votos contra do CDS-PP, PCP e Os Verdes.
A Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, resultou da aprovação da apreciação parlamentar n.o 55/VII (PCP) - DAR I Série n.o 95, de 18 de Junho de 1999 -, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e abstenção do PS.
O Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, foi adoptado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o 27/2000, de 8 de Setembro.
Na base dessa autorização legislativa esteve a proposta de lei n.o 35/VIII (neste Debate foram igualmente discutidos os projectos de lei n.o 114/VIII, do PCP, e n.o 117, do BE, sobre a regularização de estrangeiros, que foram ambos rejeitados. Nesse mesmo debate foram discutidos os projectos de lei n.o 143/VIII, de Os Verdes, que garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.o 20/98), n.o 222/VIII, do BE, que define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos, e o projecto de lei n.o 249/VIII, do PCP, que altera o regime de entrada, permanência saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, todos rejeitados), que foi aprovada na generalidade e em votação final global, com os votos a favor a PS e os votos contra do PSD, PCP, Os Verdes e BE e a abstenção do CDS-PP - vide DAR I Série n.o 89, de 27 de Junho de 2000.
O Decreto-Lei n.o 244/98 foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar 5-A/2000, de 26 de Abril (por lapso foi inicialmente publicado como sendo o Decreto-Lei n.o 65/2000). Através desse diploma disciplinou-se a entrada e saída de estrangeiros do território nacional à concessão de vistos no estrangeiro e nos postos de fronteira, a prorrogação da permanência ao direito ao reagrupamento familiar, a concessão e renovação de autorizações de residência e boletim de alojamento.
O Decreto Regulamentar n.o 9/2001, de 31 de Maio, veio alterar o Decreto Regulamentar n.o 5-A/2000, de 26 de Abril.
Atente-se ainda à Resolução de Conselho de Ministros n.o 164/2001, de 30 de Novembro, de que faz parte integrante o Relatório de Previsão Anual de Oportunidades de Trabalho de 2001 (previsto no artigo 36.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/98).IV - Elementos estatísticos - Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2001No Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2001, no tocante ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e no âmbito do nosso relatório/parecer, convém destacar as seguintes informações:
Quanto a recusas de entrada e respectivos fundamentos, verificou-se que até 31 de Dezembro de 2001 foram recusadas 2637 entradas, mais 163 recusas que no ano de 2000 (6,6%), constatando-se que a nacionalidade brasileira continua em primeiro lugar (1348 recusas).
Os fundamentos para essas recusas residem na ausência de visto ou visto caducado (1248), ausência de meios de subsistência (574) e a posse de documentos falsos ou falsificados (322).
Em 2001 foram concedidas 126 901 autorizações de permanência, assumindo especial relevância, nestas, os fluxos provenientes do Leste Europeu, dos países lusófonos e da península indostânica.
Ao abrigo do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto (regime excepcional de autorizações de residência), foram apresentados 1514 pedidos (verificando-se um decréscimo considerável).
No que respeita a pedidos de estatuto de residente (autorização de residência com ou sem exigência de visto consular de residência e emissão de cartão de residência ao abrigo do regime especial aplicável a cidadãos comunitários equiparados e respectivos familiares), foram registados, até 31 de Dezembro, 14 802 pedidos.
Ao abrigo do Programa de Retorno Voluntário, resultante de protocolo estabelecido com a Organização Internacional de Migrações (OIM), foram apresentados 361 pedidos de regresso voluntário (artigo 159.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto), destacando-se, nestes as seguintes nacionalidades:
Quanto a processos de expulsão, é referido no Relatório de Segurança Interna que foram instaurados, até 31 de Dezembro de 2001, 1231 processos de expulsão administrativa.
As cinco nacionalidades preponderantes são a Ucrânia (253), Brasil (155), Moldávia (98), Roménia (63) e a Rússia (42).
Foram executados, durante o mesmo período, 259 decisões de expulsão, sendo que este total engloba as referentes a processos de expulsão administrativos (118) e as referentes a penas acessórias, destacando-se, nos fundamentos desta última, o tráfico de estupefacientes.
Ressaltam desse relatório anual as seguintes ideias-base:
- Na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, que alterou o regime de entrada, saída, permanência e afastamento de estrangeiros e a sua regulamentação, foi legalizada a situação de cerca de 120 000 trabalhadores e aprovado em 30 de Novembro de 2001, por resolução do Conselho de Ministros, o primeiro relatório sobre as oportunidades de emprego, previsto neste diploma.
- Reforço da colaboração entre entidades nacionais, quer para efeitos do controlo a montante quer para efeitos do combate à imigração ilegal e fiscalização de irregularidades em território nacional;
- Incremento das acções de fiscalização e investigação a realizar pelo SEF ou em conjunto com outras entidades;
- Celebração de acordos de contratação temporária de trabalhadores com os países de origem dos principais fluxos migratórios, designadamente os países da CPLP;
0501   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 - Avaliação das necessidades de mão-de-obra nos diferentes sectores da actividade económica.
- Reforço da cooperação com os serviços de imigração dos países de origem.V - Os estrangeiros e a Constituição da República PortuguesaDispõe o artigo 1.o da Constituição que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Ao erigirmos a dignidade da pessoa humana como valor primeiro em que se baseia Portugal, estamos a criar um critério bastante claro à luz do qual deverão ser analisadas todas as normas referentes a estrangeiros.
O princípio da universalidade dos direitos e deveres fundamentais está consagrado no artigo 12.o da CRP, onde se determina que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição. Os direitos fundamentais são para a Constituição os direitos de todos e não apanágio dos cidadãos portugueses, a não ser quando a Constituição ou lei (com "autorização constitucional") estabeleça uma "reserva de direitos para nacionais ou cidadãos portugueses".
Dispõe, por seu turno, o artigo 13.o da CRP que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
O princípio de equiparação de direitos entre os estrangeiros e os cidadãos portugueses encontra-se consagrado no artigo 15.o, n.o 1, da CRP.
O n.o 2 consagra, no entanto, excepções a esta regra da equiparação dos estrangeiros aos portugueses. Há direitos que são reservados aos cidadãos portugueses, designadamente o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico. Os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses são excepções à regra da equiparação.
De referir ainda que o artigo 59.o da Constituição reconhece a todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, o direito à retribuição do trabalho, à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, à prestação de trabalho em condições de higiene e segurança, ao repouso e aos lazeres e à assistência material. Volta aqui a reafirmar-se, no que respeita aos direitos dos trabalhadores, o princípio fundamental da igualdade, estabelecido em geral no artigo 13.o.
Quanto à proibição de discriminação com base no território de origem, ela tem expressão concreta no artigo 230.o, alínea c), mas o princípio geral da proibição de discriminação abrange não só a proibição da reserva de exercício de profissão ou de acesso a qualquer cargo público com base no território de origem mas também a prioridade na colocação com base em idêntico critério.
Em termos de revisão constitucional ordinária de 1997, no tocante aos artigos directamente relacionados com a matéria em apreço, não se verificaram alterações em termos de texto final, embora tivessem surgido propostas (que acabaram por ser rejeitadas) para os artigos 13.o e 15.o.
Assim, permitimo-nos destacar somente a alteração sofrida nos artigos 26.o da CRP, no qual se aditou um inciso que constitucionaliza a protecção legal contra quaisquer formas de discriminação, e artigo 46.o, n.o 4, da CRP, no qual se passou a proibir expressamente as organizações que perfilhem a ideologia racista.
No âmbito do IV Processo de Revisão Constitucional, a que acima já aludimos, foi introduzida ainda uma alteração ao artigo 27.o, n.o 3, alínea c), por forma a legitimar a adopção de medidas coactivas sujeitas a controlo judicial (a acrescer à prisão ou detenção) de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em causa processo de extradição ou expulsão.
A matéria da expulsão de estrangeiros é tratado no artigo 33.o, n.o 2, que prevê expressamente que "a expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão".VI - A Europa e a liberdade de circulação dos nacionais de terceiros paísesNa definição da sua política de imigração cada Estado-membro tem de ponderar criteriosamente as virtuais consequências que dela resultam para o mercado de trabalho, para a política económica e social, para a política externa e para a segurança.
Deverá fundamentalmente atentar, ao definir as previsíveis necessidades de imigração, na situação de mercado de emprego e no estado de desenvolvimento demográfico.
As políticas de imigração dos diversos Estados-membros da União Europeia que entre si procuram articular-se assentam, no essencial, no reconhecimento de necessidade de disciplinar e regular os fluxos migratórios, de combater a imigração clandestina, de desenvolver a plena integração, na sociedade de acolhimento, dos trabalhadores estrangeiros autorizados a residir legalmente, de participar activamente no processo de assistência ao desenvolvimento dos países de origem, como forma de desencorajar a prazo, o êxodo de novos imigrantes.
A política de imigração fez parte integrante do artigo K1 (TUE) e foi tida por uma política de interesse comum Fez assim parte do III Pilar, circunscrevendo-se à cooperação intergovernamental com todas as consequências daí
0502   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 advenientes (ausência de controlo democrático e jurisdicional), até à entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, data em que a política de imigração e o direito de asilo foram objecto de uma comunitarização mitigada.
Com a adopção deste Tratado foi criado um novo capítulo que determina a progressiva harmonização das políticas nacionais. Assim, as questões atinentes à liberdade de circulação saíram do Título VI (3.o pilar) e foram transferidas para o 1.o Pilar, passando a estar sujeitos ao percurso comunitário. Essa transferência será faseada em cinco anos.
Em consequência da Cimeira de Amsterdão as políticas de imigração e asilo foram incorporadas no primeiro pilar no decurso dos próximos cinco anos (novo título sobre livre circulação de pessoas, asilo e imigração) - vide página 12 do projecto de tratado.
A matéria referente ao direito de residência e aos nacionais de terceiros países articula-se preferencialmente com as políticas comunitárias, objecto dos seguintes instrumentos:1) Directivas 68/360/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 90/366/CEE, de 28 de Junho, em matérias de direito de residência, substituída pela Directiva 93/96/CEE de 29 de Outubro;
2) Resolução do Conselho de 1 de Junho de 1993, em matéria de reagrupamento familiar;
3) Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1999, em matéria de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego;
4) Resolução do Conselho de 3 de Novembro de 1994, para efeitos de admissão de nacionais de países terceiros, a fim de exercer uma actividade profissional independente;
5) Resolução do Conselho de 4 de Março de 1996, relativa ao estatuto de nacionais de países terceiros, a fim de exercer uma actividade profissional independente;
6) Acção Comum de 16 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do TUE relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência;
7) Directiva 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985;
8) Regulamento n.o 539/2001, do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e alista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação;
9) Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros;
10) Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibradas do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Com o objectivo da aproximação das legislações nacionais sobre as condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros foi apresentada pela Comissão, em Julho de 2001, uma comunicação relativa à realização de uma política de coordenação aberta em matéria de imigração.
Em 28 de Fevereiro de 2002 foi apresentada, pelo Conselho, uma proposta de plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia.
No âmbito da actualização semestral do painel de avaliação para exame dos progressos realizados no criação de um espaço de "Liberdade, Segurança e Justiça", referente ao segundo semestre de 2001, as principais realizações desde Tampere podem reconduzir-se ao seguinte:
No que diz respeito à imigração, a Comissão apresentou, na sua comunicação de Novembro de 2000, o método proposto para contribuir para o desenvolvimento de uma política comum. Esta abordagem inclui a criação, por um lado, de um quadro normativo destinado a fixar as condições de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros e, por outro, de um mecanismo de coordenação aberto susceptível de favorecer uma convergência progressiva das políticas dos Estados-membros.
As iniciativas legislativas necessárias relativas ao reagrupamento familiar, ao direito dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e à admissão para efeitos do emprego foram apresentadas ao Conselho, que já adoptou, sob proposta da Comissão, uma série de medidas de luta contra a discriminação e assegurou a inscrição da luta contra a exclusão social na Agenda Social Europeia.
A luta contra a imigração ilegal constitui outra dimensão importante de uma política comum em matéria de gestão dos fluxos migratórios. Registaram-se diversos progressos a nível da cooperação operacional e foram adoptados os primeiros instrumentos legislativos no que diz respeito, por um lado, à repressão da ajuda à entrada e residência ilegais, e, por outro, ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento.
Estão em curso outras iniciativas destinadas a consolidar as bases desta política comum, especialmente no que diz respeito à melhoria do conhecimento do fenómeno migratório, com a preparação de um novo plano acção estatística, ou à criação de um observatório (virtual) das migrações e à cooperação administrativa que deverá ser reforçada no âmbito do novo programa ARGO.
Por último, prosseguiu a cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito, nomeadamente através da integração progressiva das questões relativas à migração e ao asilo no diálogo político e na cooperação com os países terceiros, do mesmo modo que com a ASEM, o Mediterrâneo, a China, os Balcãs Ocidentais e alguns dos países em relação aos quais foram elaborados planos de acção pelo Grupo de Alto Nível sobre a Imigração e o Asilo.
De sublinhar que as Conclusões da Presidência, adoptadas no Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, foram no sentido de continuar a atribuir às questões de migração uma posição privilegiada nos respectivos calendários de trabalho.
Assim recomenda-se que as medidas tomadas a curto e médio prazo para a gestão conjunta dos fluxos migratórios devem respeitar um bom equilíbrio entre, por um lado, uma política de integração dos imigrantes legalmente estabelecidos e uma política de asilo que respeite as convenções internacionais, principalmente a Convenção de Genebra de 1951 e, por outro, uma luta determinada contra a imigração legal e o tráfico de seres humanos.
0503   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 A acção da União neste domínio deverá assentar nos seguintes princípios:
- A aspiração legítima a uma vida melhor deve ser conciliável com a capacidade de acolhimento da União e dos seus Estados-membros, e a imigração deve ser canalizada através das vias legais previstas para o efeito. A integração dos imigrantes em situação regular na União implica, simultaneamente, direitos e obrigações relativamente aos direitos fundamentais reconhecidos na União. Neste contexto a luta contra o racismo e a xenofobia reveste-se de uma importância essencial.
- Em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951, importa garantir aos refugiados uma protecção rápida e eficaz, criando mecanismos adequados para impedir os abusos e providenciando para que o regresso ao país de origem das pessoas cujos pedidos de asilo tenham sido recusados se processe com maior celeridade.
- No âmbito do Plano Global contra a Imigração Ilegal, o Conselho Europeu lançou um apelo ao Conselho e à Comissão para que, no âmbito das respectivas competências, confiram absoluta prioridade às seguintes medidas previstas nesse Plano:
Reexaminar até ao final do ano a lista de Estados terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou dela estão isentos.
Instituir, logo que possível, um sistema comum de identificação dos dados dos vistos, com base num estudo de viabilidade que será apresentado em Março de 2003 e nas orientações do Conselho: Será apresentado um relatório preliminar até ao final de 2002.
Acelerar a celebração dos acordos de readmissão em fase de negociação e aprovar novos mandatos para a negociação de acordos com os países já identificados pelo Conselho
No domínio das políticas de afastamento e repatriamento, aprovar, o mais tardar até ao final do ano, os elementos constitutivos de um programa de repatriamento, com base no Livro Verde da Comissão.
Aprovar formalmente, no próximo Conselho (Justiça e Assuntos Internos), a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, a decisão-quadro que visa reforçar o quadro penal para a repressão do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, bem como a directiva relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue os projectos de lei n.o 18/IX, do BE, e n.o 59/IX, do PCP, se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. A Deputada Relatora, Celeste Correia - A Presidente  da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP e Os Verdes.
(RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DEVOLUTAS E DEGRADADAS EM CENTROS E NÚCLEOS HISTÓRICOS OU ANTIGOS)Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioA - Nota préviaFoi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 56/IX, subscrito por seis Deputados do PCP, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 130.o a 133.o, 136.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.B - Exposição sucinta dos motivosO presente diploma, de acordo com o seu preâmbulo, visa, por um lado, alterar o Regulamento Geral de Edificações Urbanas e a Lei dos Solos, que, no entender dos proponentes, não atribui meios susceptíveis de ultrapassar a incapacidade financeira dos municípios para suportar os investimentos necessários à intervenção em determinados segmentos do tecido urbano e, por outro, revogar o regime da avaliação fiscal extraordinária das rendas (artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro).C - Enquadramento constitucionalO artigo 62.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de propriedade privada de todos os cidadãos:
"1 - A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.
2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização."D - Enquadramento legalA matéria em causa no presente projecto de lei encontra-se dispersa em inúmeros diplomas legais.
De facto, inicialmente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de Agosto de 1952, e adiante designado por RGEU), no artigo 166.o e seguintes, continha parte do regime das obras coercivas. Sucede que, em boa parte, o RGEU foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, cujos actuais artigos 91.o e 92.o contêm as regras em vigor do regime das obras coercivas.
A Lei dos Solos (Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro), por sua vez, no Capítulo XI, artigo 41.o e seguintes, estabelece o regime jurídico aplicável às áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Quanto ao financiamento dos municípios com vista à promoção da habitação, o diploma que o rege é o Decreto-Lei n.o 110/85, de 17 de Abril, o qual prevê a concessão de empréstimos pelo Instituto Nacional de Habitação desde que se encontrem preenchidas as condições mencionadas no artigo 4.o do citado diploma.
0504   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 A susceptibilidade de serem executadas as dívidas no âmbito de um processo de execução fiscal já se encontrava prevista no artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que remetia para o Código de Procedimento e de Processo Tributário. No projecto de lei objecto do presente relatório, de acordo com o respectivo artigo 11.o, pretende-se alterar as normas da execução fiscal constantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário vigente de forma a simplificar o mesmo.
Por fim, o projecto de lei ora analisado pretende ainda revogar o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90, isto é, a norma que confirma a eficácia do regime de avaliação extraordinária e correcção extraordinária de rendas comerciais constante dos Decretos-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, n.o 392/82, de 18 de Setembro, e n.o 436/83, de 19 de Dezembro, bem como da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro.E - ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 56/IX reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2002. O Deputado Relator, Manuel Cambra - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(LEI-QUADRO DO ENSINO SUPERIOR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota preliminarO Partido Comunista Português, por iniciativa da Sr.a Deputada Luísa Mesquita e outros, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 83/IX, sobre a Lei-Quadro do Ensino Superior.
A apresentação do projecto de lei em análise foi efectuada nos termos do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.° do Regimento.
O projecto de lei n.o 83/ IX deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 20 de Junho de 2002, tendo baixado à 7.a Comissão Parlamentar (Educação, Ciência e Cultura), em 25 de Junho de 2002, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e da motivação do projecto de leiAtravés do projecto de lei n.o 83/IX pretende-se obter da Assembleia da República a aprovação duma lei nos termos da qual se defina:
1 - Os princípios da estrutura única do sistema público de ensino superior, a partir da extinção dos dois subsistemas existentes, a sua organização em rede de base regional pública, as regras de convergência do sistema binário para o novo sistema único e o período e normas de transição;
2 - Os princípios das autonomias científica e pedagógica do ensino superior público, as suas disposições estatutárias e a responsabilidade do Estado;
3 - As linhas gerais do financiamento público, dos orçamentos e gestão orçamental, da organização e gestão, dos contratos-programa e do investimento;
4 - Os princípios, organização, funcionamento e avaliação do ensino superior privado;
5 - A fundamentação dos graus e diplomas do ensino superior, designadamente no que diz respeito ao nível de formação inicial, às condições e modalidades de atribuição de graus, à flexibilidade curricular, à mobilidade, à gratuitidade da formação inicial, aos níveis de formação avançada e aos diplomas;
6 - As condições de acesso, ingresso e frequência do ensino superior e os critérios de selecção e seriação, que passarão a ser de aplicação universal;
7 - Os meios de concretização da democratização do ensino superior, designadamente ao nível da acção social escolar, com a tipificação dos apoios, o âmbito da sua aplicação e o tipo de financiamento adoptado, incluindo o ensino privado;
8 - A situação dos recursos humanos do ensino superior, nomeadamente os quadros de pessoal, as carreiras docentes e de investigação, e a diversidade de desempenho de funções;
9 - A organização, gestão, planeamento e avaliação do ensino superior.
Os Deputados do PCP fundamentam a apresentação da iniciativa legislativa na necessidade de evitar "medidas avulsas" de carácter legislativo e de ultrapassar a actual Lei n.o 26/2000, que entendem que "não contribuiu para abrir perspectivas de uma nova política democrática para o ensino superior capaz de controlar e superar os factores de crise". Motivação de relevo constituiu também o entendimento de que o sistema público de ensino superior "deve continuar a desempenhar um papel central no sector".III - Do enquadramento constitucionalO presente projecto de lei vem desenvolver direitos fundamentais constitucionalmente previstos, designadamente no artigo 43.o, relativo à liberdade de aprender e ensinar, e nos artigos 73.o a 76.o, relativos à educação, ao ensino público e à universidade e acesso ao ensino superior.IV - Do enquadramento jurídicoO projecto de lei em apreciação encontra-se regulado pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Sistema Educativo e tem como propósito regular as diversas áreas organizativas que compõem o quadro normativo do ensino superior, designadamente a Lei da Organização e Ordenamento do Ensino Superior, a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, a Lei da Autonomia das Universidades, a Lei da Avaliação do Ensino Superior e o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior.
0505   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 V - Dos antecedentes legislativos- Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/ 97, de 19 de Setembro;
- Lei de Autonomia das Universidades - Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro;
- Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico - Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro;
- Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo - Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 94/99, de 23 de Março;
- Lei de Avaliação do Ensino Superior - Lei n.o 38/94, de 31 de Novembro;
- Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público - Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro;
- Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 69/88, de 3 de Março, n.o 408/89, de 18 de Novembro, n.o 245/91, de 6 de Julho, e n.o 212/97, de 16 de Agosto.VI - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte parecer:1 - O projecto de lei n.o 833/IX preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2 - Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. Pela Deputada Relatora, Augusto Santos Silva - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(MEDIDAS PARA A QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota preliminarO Bloco de Esquerda, por iniciativa do Sr. Deputado João Teixeira Lopes e outro, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 84/IX, sobre "Medidas para a qualidade do ensino superior".
O projecto de lei n.o 84/IX deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 20 de Junho de 2002, tendo baixado à 7.a Comissão Parlamentar (Educação, Ciência e Cultura) em 25 de Junto de 2002, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e da motivação do projecto de leiAtravés do projecto de lei n.o 84/IX pretende-se obter da Assembleia da República a aprovação duma lei nos termos da qual:
1 - Extinga os n.os 2 e 3 do artigo 13.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, os quais prevêem a atribuição de diferentes graus académicos pelo ensino universitário e pelo ensino politécnico;
2 - Estipule as condições necessárias para que os institutos superiores politécnicos atribuam os graus de mestre e doutor e o respectivo processo de avaliação.
Os Deputados do BE fundamentam a apresentação da presente iniciativa legislativa na necessidade de fortalecer, através da "formação do seu próprio corpo docente", o papel do ensino superior politécnico no "esforço de descentralização e de desenvolvimento económico e social regional".III - Do enquadramento constitucionalO presente projecto de lei vem desenvolver direitos fundamentais constitucionalmente previstos, designadamente no artigo 74.o e 76.o, relativos ao ensino e à universidade e acesso ao ensino superior.
Com efeito, a alínea d) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição prevê que a todos os cidadãos seja dado acesso aos mais graus elevados de ensino, como é o caso dos graus de mestre e doutor.
Também no n.o 1 do artigo 76.o da Constituição se estatui que se deve ter em conta as necessidades de quadros qualificados e a elevação do nível educativo do País ao procurar atingir a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino. Mais uma vez a disponibilização de mais graus académicos no acesso ao ensino superior permitirá o reforço de uma garantia constitucional.IV - Do enquadramento jurídicoO projecto de lei em apreciação encontra-se regulado pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Sistema Educativo e tem como propósito regular a atribuição dos graus académicos de mestre e de doutor por parte dos institutos superiores politécnicos.V - Dos antecedentes legislativos- Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo;
0506   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 - Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro, que regula a atribuição, dos graus de mestre e de doutor.Parecer1 - O projecto de lei n.o 84/IX preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
Nos termos daquela lei, é criada uma comissão de acompanhamento e avaliação, a qual tem por missão avaliar, em especial, a incidência da alcoolemia nas causas das infracções e acidentes de viação. Esta comissão tem seis meses para apresentar o seu relatório, a partir da sua institucionalização.
Nos termos da lei ficou suspensa por um período de 10 meses a aplicação do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 5 do artigo 81.o do Código da Estrada, o qual considera sob influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool superior a 0,2g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico, retomando-se a taxa até aí em vigor de 0,5 g/l.
A justificação destas duas opções - criação da comissão e suspensão da taxa de 0,2 g/1 - era a da necessidade de melhor fundamentação de uma qualquer opção legislativa, fosse a antiga ou a nova.
Até ao momento a comissão prevista na lei não foi ainda institucionalizada. Corre-se, assim, o risco de a suspensão por 10 meses (a contar da entrada em vigor da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro) da disposição acima citada do Código da Estrada findar antes de a comissão apresentar o seu primeiro relatório, o que não se compadece com o espírito da supracitada Lei n.o 1/2001, de 2 de Janeiro.
Nesse contexto, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei.Artigo únicoO artigo 5.o-B do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o-B
Suspensão de normasÉ suspensa até ao termo do décimo mês após a instituição da comissão prevista no artigo 5.o-A a aplicação do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 5 do artigo 81.o do Código da Estrada, considerando-se durante esse período sob influência do álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico."Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2002. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - António Costa - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Cabrita - Maria de Belém Roseira.
Esta lei teve origem na proposta de lei n.o 28/VIII, do Governo.
A discussão desta proposta de lei, na VIII Legislatura, foi precedida da discussão e rejeição dos projectos de lei n.os 8/VIII, do CDS-PP, 26/VIII, do PCP, 29/VIII, do PS, e 41/VIII, do BE, todos sobre a questão das touradas de morte em Portugal, embora sem visões coincidentes entre eles sobre o fundo da questão.
Os projectos de lei então apresentados pelo CDS-PP, PS e PCP admitiam acolher em forma de lei a especificidade de determinadas tradições ligadas à festa tauromáquica, nomeadamente as que se desenrolam anualmente em Barrancos.
O projecto de lei do PCP não revogava o Decreto n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928, mas excepcionava da aplicação do disposto no n.o 1 desse decreto aqueles casos em que se verificasse tradição local desde a data da publicação do mesmo, explicitando mesmo o caso de Barrancos.
O do PS, pelo seu lado, avançava para a discriminalização da conduta de quem inflingisse a morte das reses, revogando o referido decreto, e transformava tal conduta em contra-ordenação, simultaneamente acolhendo uma excepção para as corridas de touros de morte decorrentes de uma tradição local, ancestral e ininterrupta, nos dias em que haja lugar a tal evento histórico.
Quanto ao CDS-PP, optava por discriminalizar a conduta que tem por resultado a morte das reses através da revogação do Decreto n.o 15 355 citado, ao mesmo tempo que pretendia obviar à dificuldade prática, que consistia em saber quem vai certificar a existência do costume local ininterrupto e quando. Assim sendo, estabelecia um regime de autorização prévia, da competência exclusiva da câmara municipal do local em que o espectáculo tivesse lugar, dado entender ser a única entidade com a capacidade de certificar a existência, continuidade e antiguidade das tradições justificativas dessa autorização excepcional.
Sucede que estes projectos de lei foram rejeitados. A Lei n.o 12-B/2000 foi publicada e, em desenvolvimento do comando contido no n.o 2 do artigo único da mesma, o
0507   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Governo definiu o regime contra-ordenacional aplicável através do Decreto-Lei n.o 196/2000, de 23 de Agosto.
Importa, agora, reconhecer que existe ainda um desajustamento entre o que se pretendeu com a alteração do regime legal e a realidade específica que motivou essa alteração.
Os Deputados, ora subscritores, não pretendem pôr em causa a regra geral de proibição dos touros de morte. Pretendem, no entanto, que se tenham em conta, excepcionalmente, circunstâncias em que os touros de morte integram as específicas tradições locais, e são bem acolhidas pela sua população, porque se integraram nos seus costumes e tradições ancestrais.
Daí que, no entender dos subscritores, esta questão não esteja ainda fechada. Por isso, há que criar um processo de concessão de autorizações excepcionais para a realização de espectáculos com touros de morte, desde que verificada a circunstância da prevalência de tradição local específica nesse sentido, o que se reconhece ocorrer no caso da vila de Barrancos.
Este caso, aliás, foi ainda recentemente objecto de preocupação pública de superiores responsáveis políticos a que os subscritores não são indiferentes.
Pretende-se não de forma alguma estimular este tipo de espectáculo mas, sim, na linha de tais preocupações, adoptar uma solução que respeite e compatibilize, num quadro restrito e excepcional, uma tradição popular com o necessário cumprimento da lei.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo único da Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo único1 - (...)
(...)1 - São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade ou sem adequada justificação legal, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.
4 - (...)Artigo 3.o1 - Qualquer pessoa física ou colectiva que utilize animais para fins de espectáculo comercial não o poderá fazer sem prévia autorização da entidade ou entidades competentes (Inspecção-Geral das Actividades Culturais e município respectivo).
3 - São proibidas, salvo os casos excepcionais cujo regime se fixa nos números seguintes, as touradas com touros de morte, bem como o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas.
4 - As touradas com touros de morte são excepcionalmente autorizadas nos casos em que sejam de atender tradições locais, ancestrais e ininterruptas, como expressão de cultura popular, nos dias em que o evento histórico se realize.
5 - É da competência exclusiva da Inspecção-Geral das Actividades Culturais conceder a autorização excepcional prevista no número anterior, precedendo parecer fundamentado da câmara municipal do local onde está prevista a realização do espectáculo que delibere julgar verificados os requisitos ali previstos.
6 - O requerimento da autorização excepcional previsto nos números anteriores é apresentado na câmara municipal do local em que o espectáculo tem lugar com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização do evento histórico.
7 - Incumbe à câmara municipal instruir o requerimento com o parecer previsto no n.o 5 e remetê-lo à Inspecção-Geral das Actividades Culturais."Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2002. Os Deputados do PS: Telmo Correia (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Luís Rodrigues (PSD) - João José Gago Horta (PSD) - Ribeiro dos Santos (PSD) - Miguel Raimundo (PSD) - José Cordeiro (PSD) - Clara Carneiro (PSD) - Fernando Negrão (PSD) - Henrique Chaves (CDS-PP) - Pedro do Ó Ramos (PSD) - mais uma assinatura ilegível.
ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOA questão da disciplina é sistematicamente suscitada sempre que se debate a instituição escolar, tendo, por isso, vindo a ganhar uma visibilidade junto da opinião pública que não corresponde nem à importância, nem à dimensão, nem ao papel determinante que, artificialmente, ao problema se pretende atribuir.
Com efeito, não obstante o facto da indisciplina (aqui dispensando uma discussão em torno do conceito) ou, dito de outro modo, dos comportamentos violentos e incivilizados serem um fenómeno complexo e crescentemente preocupante para a comunidade escolar, que reclama uma reflexão atenta e a ponderação de medidas tendentes a ajudar a resolver o problema, a verdade é que ela é o produto, a resultante, a consequência última do sistema de ensino nas condições em que, em muitos casos, está a funcionar.
0508   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Razões estas que nos obrigam a recusar frontalmente qualquer tentação de deriva autoritária, que além do mais seria redutora, que a pretexto da indisciplina se pretenda hoje impor nas escolas.
Motivos que nos levam, igualmente, a considerar como pouco fecundas todas as soluções que escamoteiem o diagnóstico e a natureza do mal que atinge a nossa escola.
Convicções que nos conduzem, na perspectiva da ponderação do problema e das medidas passíveis de adoptar, a privilegiar a elaboração de um código de conduta na comunidade escolar, a optar pela construção participada de um bom ambiente educativo e a defender medidas práticas que privilegiem a prevenção das situações de indisciplina na escola.
A escola pública, que é bom não esquecer, nas últimas três décadas, de forma particularmente marcante no nosso país, sofreu modificações muito profundas, à semelhança, aliás, das modificações ocorridas na sociedade, cujos valores reproduz e de que é parte integrante.
Uma escola que, mau grado obstáculos que ainda persistem, se generalizou, de modo súbito, no acesso a um universo cada vez mais alargado e diversificado no plano social, cultural, económico, étnico, de jovens estudantes.
Uma escola de massas que gera expectativas, não raro goradas, que enfrenta desfasamentos, nomeadamente culturais, nos saberes transmitidos a muitos daqueles que os apreendem, que semeia entre os que a frequentam sentimentos de incerteza em relação ao futuro.
Factores múltiplos de tensão numa instituição que não pode deixar de ser influenciada pela sociedade, de que é parte integrante. Uma sociedade que vive mutações profundas nas estruturas familiares e também nas redes de suporte afectivas. Que se confronta com uma organização do trabalho cada vez mais desumana e exigente, que pouco tempo e espaço deixa para mães e pais se dedicarem aos seus filhos. Uma sociedade na qual o território tem sido ocupado de forma caótica e as actividades de modo absurdo, obrigando diariamente as famílias a desperdiçar horas e horas da sua vida em deslocações que são retiradas ao apoio e ao convívio familiar.
Uma sociedade ainda que gera e acolhe cada vez mais fluxos migratórios, sem políticas de integração que respeitem a diversidade cultural, étnica e que a saibam com vantagem valorizar, concretamente em meio escolar.
Uma sociedade, por fim, que mergulha e convive quotidianamente com a violência, veiculada pelos média, pelo consumismo exacerbado, pela exclusão e pela pobreza, factores, que todos eles somados, atingem o já frágil tecido social, ampliando fenómenos de intolerância, de xenofobia, de violência que a escola, dentro de si própria não pode deixar de reflectir, de reproduzir, de ampliar.
É, pois, para essa escola em concreto que o nosso projecto de lei, como um contributo, ainda que pontual, se dirige.
Do que se trata para Os Verdes é de tentar, de modo muito específico, tendo em conta a rigidez dos horizontes fixados (que lamentavelmente excluem do contributo fundamental os parceiros sociais), no espaço finito da escola e daquilo que na sua relatividade ela pode fazer, de explicitar o sentido de alguns dos princípios, hoje já contemplados no Decreto-Lei n.o 270/98.