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Gostaria de lhe dizer que os obstáculos constitucionais que entendemos que existem à consagração dessa solução são muito claros: a Constituição diz que a conversão de votos em mandatos tem que se fazer segundo o princípio da representação proporcional. Os Açores têm, em média, metade dos votos correspondentes a um deputado, na divisão dos votos globais do país pelos 24 deputados do Parlamento Europeu. Reconheça que, se assim fosse, os Açores teriam o direito ao dobro da representação que teria o resto do país. Se acha que isso é respeitar a regra proporcional, é o seu ponto de vista, não é o meu.
Em segundo lugar, um só deputado por um círculo sempre foi entendido como uma falta de respeito pela regra da representação proporcional. Como sabe, não se pode dividir o que é indivisível. Um deputado não se pode partir em quotas ideais, como se pode fazer, às vezes, ao capital das sociedades. Eu não posso ter 25 % de um deputado... Ou tenho o deputado todo ou não tenho nada. A tal ponto assim é que não só a uninominalidade tem sido considerada como inconstitucional, como um número de deputados que se apro-
2766 I SÉRIE - NÚMERO 71xime muito do deputado único. Com efeito, os n.os de 2 ou de 3 têm sido ainda considerados inconstitucionais e violadores da regra da proporcionalidade.
Portanto, respeito os sentimentos insulares do Sr. Deputado, acho que até lhe ficam muito bem, mas há aspectos a que, queira ou não queira, V. Ex.a está também obrigado: é que os Açores são portugueses, pertencem a Portugal, Portugal tem uma só Constituição, na qual está esta regra e o Sr. Deputado não pode esquecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, creio que estaremos de acordo que é importante que sejam defendidos os interesses das regiões autónomas face às consequências da integração europeia e, designadamente, que isso tenha eco no Parlamento Europeu. Suponho que é dever de todos os partidos fazerem o que for possível e desejável para que este objectivo seja realizado. Por outro lado, é bom não perder, em Bruxelas, aquilo que foi alcançado com o 25 de Abril. E nós temos esse pensamento, não só em relação às regiões autónomas, como em relação a todas as questões políticas nacionais.
O problema é que o PSD tem revelado nesta matéria uma enormíssima insensatez política, e que é uma espécie de pressão brutal sobre os outros partidos, que é inteiramente infundada. Lembro-me precisamente do debate dessa resolução que referiu, em Abril de 1987, na Assembleia Regional, e chocou-me particularmente o facto de o PSD o conduzir nos termos que o Sr. Deputado, surpreendentemente, reproduziu hoje, o que é um pouco démodé: quem aceitar esta solução é pela região autónoma, quem não a aceitar -por razões constitucionais, que são subejamente conhecidas e que mais uma vez foram reduzidas no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo Sr. Deputado Almeida Santos, agora mesmo está contra a Região, é, repetiu-o novamente, um velho do Restelo. Mais:
Quer sacrificar os interesses de ..., não se pode amordaçar a voz de [...].
Eu pergunto se V. Ex.a está a falar com o presidente do seu grupo parlamentar, que ontem subscreveu uma proposta a retirar a parte do projecto onde previa essa concepção meritória, que então não seria a dos velhos do Restelo, tá, tá, tá...
Pergunto se este estilo de debate visa qualquer outra coisa que não seja a prossecução de uma política que me parece sectária e contrária a uma perspectiva razoável da própria autonomia, visando interesses mesquinhos do PSD regional, que aqui, na Assembleia da República, faz a «figura» que V. Ex.a acabou de fazer. Isto é, se os senhores tivessem discutido, lisa e calmamente, perante este quadro constitucional - que impossibilita ser uninominal e daria realmente, como ficou sublinhado, uma representação desproporcionada - outras formas e métodos de assegurar uma representação específica, ou, no quadro das listas, uma voz autónoma, etc., etc., se tivessem resistido à tentação de acusar todos os partidos de serem horríveis, feios, velhos do Restelo e os senhores os melhores do mundo, escusavam de fazer a figura caricata - V. Ex.a trepar à tribuna para dizer que é nefando, horrível, terrível, quase unia traição, não se querer um círculo uninominal - para depois baixar a voz e docemente dizer: «mas nós aceitamos um círculo uninominal». Digamos que isso é uma entrada leonina e uma saída de «gatas»! Cré o que a região autónoma merece, nesta matéria, outra sensatez, calma e ponderação.
O que eu lhe pergunto, Sr. Deputado, é se o clima que V. Ex.a criaram - com comunicados perfeitamente exorbitantes, com gritos de traição e outras lerias - não vai prejudicar seriamente a possibilidade de se encontrai- essa outra solução que, na reflexão sobre as listas, poderia salvaguardar, de certa forma, a ideia de que deve ou pode haver vozes específicas. Eu digo-lhe: componham as vossas listas de forma adequada, cada partido assuma as suas responsabilidades, e haverá no Parlamento Europeu gente que tenha uma específica vocação para a defesa das regiões autónomas. Pela nossa parte, faremos isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados O meu nome foi aqui referido na intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel, e gostava de dar um esclarecimento à Câmara e também fazer uma sugestão construtiva acerca desta matéria.
O esclarecimento é o seguinte: na vigência do Governo do bloco central esta questão foi tratada com alguma responsabilidade e a proposta que o Sr. Deputado refere é um exemplo dessa mesma responsabilidade. A par disso, foi também tomada a decisão, a meu ver acertada, de integrar as regiões autónomas na Comissão Interministerial de Coordenação dos Assuntos Europeus de lhes dar expressão na Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.
Penso, aliás, que tudo isso aconteceu em consequência da experiência altamente positiva que, na negociação para a integração de Portugal nas Comunidades, foi originada e em a conduta exemplar das regiões autónomas nesse processo negocial.
Suponho mesmo que a integração europeia representou um elevadíssimo grau de reforço da unidade do Estado através da participação responsável das regiões autónomas nesse processo.
No momento actual e no estado da discussão no Parlamento, penso que a proposta do PSD de consignar círculos próprios para as regiões autónomas na eleição de deputados ao Parlamento Europeu, se, por um lado, visa dar expressão a algo que se me afigura positivo - que é fazei- as regiões autónomas participarem no processo de integração europeia, o que é positivo também para a unidade do Estado -, por outro lado, contém um elemento contraditório com o princípio da representação, que é o de, através da existência de círculos uninominais, em certa medida, se ir subverter a regra da proporcionalidade e beneficiar uma das forças políticas em concorrência ao sufrágio, desnaturando a expressão global da vontade popular.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Ora aí está!
25 DE ABRIL DE 1987 2767O Orador: - A minha opinião é a de que, nesta circunstância e para ponderar os interesses em jogo, o problema talvez pudesse ser solucionado da seguinte forma: haver um círculo eleitoral nacional com cláusula de salvaguarda para as regiões autónomas, atendendo à sua dignidade constitucional e aos méritos da sua participação específica no Parlamento Europeu, que consignasse, em primeiro lugar, que as listas deveriam obrigatoriamente incluir candidatos recenseados pelos círculos eleitorais das regiões autónomas e, em segundo lugar, que vinculasse o partido vencedor nas eleições europeias, em cada um dos círculos eleitorais das regiões autónomas, a fazer subir nas suas listas o primeiro candidato recenseado pelos círculos destas regiões, de modo que ele tivesse assento como deputado ao Parlamento Europeu.
Desta forma se conciliava o princípio da proporcionalidade geral e da expressão adequada do voto no círculo eleitoral nacional com uma satisfação à dignidade constitucional das regiões autónomas no Estado português e também no próprio processo de construção das instituições europeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço o facto de este tema ter concitado a atenção dos ilustres parlamentares que usaram da palavra, o que é sintomático da sua importância e, quiçá, de que algumas consciências estão remoídas de alguns remorsos.
O Sr. Deputado Almeida Santos continua a defender que há uma aberração; que penso que não existe. E passo a explicar porquê.
Considero que, neste momento, em Portugal existem três regiões - e talvez esteja a dizer uma heresia -: o continente, os Açores e a Madeira.Risos do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - E os emigrantes?!O Orador: - E essas regiões merecem uma tradução europeia.
Por isso mesmo, penso que seria útil e prestigiante para Portugal que as regiões autónomas, que neste momento têm uma importância crescente no seio da Comunidade Europeia - porque, inclusivamente, os seus presidentes, que hoje são do PSD, mas amanhã podem ser do PS, lideram a movimentação nas regiões ditas periféricas, nas regiões insulares -, vissem aquele cunho atlântico que dão a Portugal ser transposto para as instâncias comunitárias. E isso é possível através de um parlamentar europeu. Repito, penso que isso seria prestigiante para Portugal.
Além disso, a Região Autónoma dos Açores já participa em acordos internacionais. Trata-se de uma faculdade importante e é um indício da sua verdadeira importância. Não me parece que ter um deputado no Parlamento Europeu, em comparação com esta faculdade de participar em acordos internacionais, nomeadamente na negociação para o Acordo das Lajes, seja uma aberração.
Por que é que V. Ex.a mudou de opinião? Vi a sua assinatura na proposta de lei e o Sr. Deputado teve a amabilidade de me explicar que o fez por solidariedade.
Na minha boa fé, eu acreditava que V. Ex.a o tinha feito por convicção, por apoio à região autónoma, mas agora fiquei esclarecido de que o fez por uma atitude, artificial e postiça, de solidariedade para com o PSD. Fiquei pesaroso com a sua resposta, Sr. Deputado, mas compreendi a sua posição.
Diz-me o Sr. Deputado Almeida Santos que os Açores são portugueses. Pois são, Sr. Deputado, e permita-me que lhe diga que já se torna cansativo a repetição desse slogan.Vozes do PCP: - Slogan?!O Orador: - Sabemos que somos portugueses, temos contribuído para Portugal, demos-lhe até dois Presidentes da Republica e, além disso, somos a terra do Antero de Quental e de Vitorino Nemésio. Será que estes valores não contribuíram para a construção de Portugal? Sabemos que somos portugueses, Sr. Deputado, não precisa de o repetir.O Sr. Deputado José Magalhães disse que entrei de forma leonina - até nem sou do Sporting ... (Risos) ... e saí de «gatas».
Também já o vi muitas vezes a subir aquela tribuna, a «trepar», como disse ... aliás, utilizou termos deselegantes para com a minha pessoa.
Mas estava eu a dizer que também já o vi muitas vezes a subir àquela tribuna como um leão e a sair de «gatas».
O Sr. Deputado dirigiu-se-me dessa forma, mas eu apenas cumpri o dever de defender a região que represento, porque, afinal de contas, se nós não nos defendermos, quem é que nos irá defender? Será o Sr. Deputado que nos defenderá?Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Longe de num, Sr. Deputado, utilizar a metáfora que utilizei - e ela não é rara nesta Câmara - para significar outra coisa que não fosse a que me parece ter utilizado, ou seja, o tom e o conjunto de argumentos particularmente impróprios no momento em que o seu próprio partido, ou a direcção central do seu partido ou o presidente do seu grupo parlamentar, tinha retirado através de uma proposta que V. Ex.a defendia, acusando-nos a todos daquilo que agora acaba de repetir. Isso é que me parecia impróprio. Está a materializar esta questão. Isto parece-me grave porque tudo recomendava um outro tom, outra delicadeza e um outro cuidado. Esta matéria não deve ser encarada demagogicamente, vendo em toda a parte acusações de não portuguesismo, que ninguém coloca ou faz com esse fundamento.O Orador: - Sr. Deputado, habitam na sua mente fantasmas em relação aos Açores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nenhuns!
2768 I SÉRIE - NÚMERO 71O Orador: - O Sr. Deputado está possuído de fantasmas relativamente aos Açores e é o especialista do Partido Comunista nos assuntos insulares. Sempre que se fala nas regiões autónomas, o Sr. Deputado povoa esta Câmara com fantasmas que já não existem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer que foi para servir Portugal e o interesse nacional que retirámos o artigo. Neste momento há um impasse e Portugal precisa de uma lei eleitoral para o Parlamento Europeu. Na minha intervenção disse, Sr. Deputado, que os Açores não são elementos bloqueadores. Nós queremos servir Portugal e é esta a razão por que, às vezes, sacrificamos as nossas pretensões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, consideramos que a Constituição, que respeitamos, jamais deverá ser um garrote do pensamento do povo português e muito menos das aspirações autonomistas que a Revolução do 25 de Abril imprimiu nas suas nobres páginas. Quando a Constituição se tornar um garrote da autonomia e obstaculizar as suas manifestações mais expressivas, como é a sua representação na Comunidade Económica Europeia através de um deputado no Parlamento Europeu, está desfigurada e adulterada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, aceitei o seu esclarecimento. Devo dizer que o considero um ilustre insular, porque tem dado mostras da sua competência nesta Câmara.
O Sr. Deputado teceu considerandos que considero prestigiantes para a Região Autónoma dos Açores. Captei mesmo da sua intervenção uma postura de compreensão em relação à nossa reivindicação. É possível que o círculo eleitoral não seja consagrado agora, mas tenho a certeza que ficou nesta Câmara a razoabilidade da nossa pretensão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - A circunstância de o Sr. Deputado Mário Maciel ser ainda um jovem e de, por esse facto, uma pessoa da minha idade ter a obrigação de compreender algum entusiasmo e alguma ardência nos sentimentos e nas palavras não faz com que desculpe algumas afirmações que fez sem me considerar ofendido: também da parte dos jovens em relação aos mais idosos há o dever do respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, considero-me ofendido porque o Sr. Deputado fez uma referência, ainda que não pessoalizada, mas que pareceu ser-me dirigida - dirá se foi ou não e, caso não tenha sido, a qual dos outros oradores foi dirigida - no sentido de que há consciências remoídas e com remorsos. Gostaria que concretizasse esse aspecto, porque, enquanto o não fizer, tenho de lhe dizer que tenho a consciência tranquila.
Mas considero-me também ofendido, como português, por ter aqui ouvido um jovem - que é necessariamente inteligente e responsável pelas suas afirmações - dizer que o continente é uma região. Não é, Sr. Deputado! Enquanto tiver essa concepção temos que estar muito atentos àquilo que o Sr. Deputado diz e faz. Desculpará que lhe diga, iras V. Ex.a reforçou a necessidade das nossas críticas e, se me permite, das nossas suspeições em relação às suas posições e aos seus sentimentos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também me ofendeu e não gostei de ouvir que se tratava de um slogan dizer que os Açores são Portugal. Não é slogan nenhum, Sr. Deputado. Se V. Ex.a disse isso com ar pejorativo, devo dizer-lhe que levo muito a sério a circunstância de os Açores serem portugueses. Portanto, não se trata de nenhum slogan e o Sr. Deputado não deve dizer isso com ar depreciativo, mas sim com orgulho, porque só assim o poderemos levar z sério.
Finalmente, também me senti ofendido quando disse que a Constituição é um garrote ao pensamento português e quando disse que ela está desfigurada porque não está de açore o com as suas opiniões.
Sr. Deputado, um português, concorde ou não com a Constituição do seu país, antes de mais tem que a respeitar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pode discordar dela e tentar modificá-la pelos meias competentes. Enquanto o não fizer deve respeitá-la, pois nenhum português digno desse nome, seja jovem ou velho, pode ter outra atitude.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, nunca pensei que defender a autonomia ofendesse honras neste Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - A forma como o fez é que ofende!O Orador: - Nem nas minhas palavras nem nos meus pensamentos quis colocar um instrumento de ofensa relativamente a parlamentares desta Câmara. Se porventura isso aconteceu, não foi porque o meu pensamento o tivesse ditado, mas, possivelmente, porque fui mal interpretado.
25 DE ABRIL DE 1987 2769Tem sido sempre difícil defender posições autonômicas na Assembleia da República e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não sabemos, não! Pelo contrário, foi aqui que elas foram defendidas!O Orador: - Ora, nós, representantes das regiões autónomas, temos tido também muitas incompreensões e dificuldades para fazer vingar o projecto autonômico.
Não reivindicamos só para nós a concretização da autonomia. Sabemos que isso se deveu a um amplo consenso nacional, no qual estão representadas todas as forças políticas. Mas, em homenagem à verdade, temos também que reconhecer que há muitas pessoas que hoje insensam a autonomia e que na altura difícil da sua concretização lançavam contra ela terríveis ataques.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho orgulho de ser português.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Ainda bem!O Orador: - Tenho orgulho de ser português e também tenho a certeza que quanto mais a Região Autónoma dos Açores concretizar e consolidar o seu projecto autonómico mais enriquecido fica Portugal.
Por isso mesmo, penso que foram sábios os constituintes quando nas nobres páginas da Constituição reconheceram os amplos poderes que neste momento a região autónoma tem. Na verdade, eles vieram de encontro a uma idiossincrasia e a um conjunto de valores que eram históricos e que se não fossem respeitados Portugal perderia muito.
Não entendo - e aquando da famosa «guerra das bandeiras» já referi esse aspecto - um projecto para os Açores que não seja balizado pela unidade nacional. No dia que tal acontecer - mas nunca irá acontecer porque esse não é o projecto do PSD - eu próprio também sentirei que o projecto autonômico está adulterado.
Não disse que a Constituição está adulterada nem que é garrote. Disse, sim, que é preciso conter os ímpetos centralistas e colonialistas que na sociedade portuguesa e em algumas «bolsas» de pensamento ainda existem, porque eles são contra a Constituição. No dia em que esses ímpetos tomarem força e desrespeitarem a Constituição, no dia em que desaparecer da sociedade portuguesa a mentalidade colonialista e centralista que, felizmente, se está a dissipar após o Portugal de Abril e que se enraizou no Portugal da ditadura, no dia em que as forcas políticas portuguesas souberem expurgar, mesmo até no seu seio, algumas correntes de opinião nesse sentido, penso que se está a prestar um valioso serviço a Portugal, porque também se está a dotar e a respeitar a insularidade de Portugal que os Açores conferem.
Ao terminar, apresento as minhas desculpas, pois parece que provoquei algumas feridas na consciência dos Srs. Deputados.
Não quero que o continente tenha ilhas, mas sim que as ilhas sejam de Portugal. Este é um conceito diferente, ou seja, devemos antes ser um continente com ilhas do que Portugal nas ilhas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que o Sr. Deputado Mário Maciel não provocou ferida nenhuma em consciência alguma, a não ser, quiçá, na consciência do próprio PSD, que apareceu aqui numa postura dúplice e se tem comportado de maneira dúplice em todo este processo.
Ouvido tudo isto, pergunto se aquilo a que aqui assistimos foi a defesa da autonomia. Pergunto, pois, se este é o estilo, se esta é a forma através da qual, razoavelmente, se pode reforçar o consenso nacional em torno da autonomia constitucionalmente consagrada.
Francamente, devo dizer que creio que, objectivamente, ninguém achará que sim.
Há pouco, o Sr. Deputado Mário Maciel perguntava: «mas se nós não a defendemos, quem é que a defende? São vocês?» E ao perguntar isto foi aplaudido. Ora, creio que esses aplausos são lamentáveis porque a forma arroubada e imponderada como o Sr. Deputado Mário Maciel usou da palavra para verter acusações - que, de resto, nem são novas, pois repetem outras do passado bastante negativas -, a forma como dirige ataques descabidos e deduz suspeições, é a pior forma de dilucidar os contornos do conceito constitucional de autonomia regional, que é um conceito fulcral no nosso Estado de direito democrático.
Há, pois, defesas que são acusações e que são as mais embaraçosas das contribuições. Creio que é o caso desta a que hoje assistimos, sobretudo porque, nesta matéria, esperava-se por parte do PSD - e era-lhe exigível como partido uma posição fulcral nas regiões autónomas - que tivesse um sentido de responsabilidade e até, digamos, um sentido regional e nacional articulados e conjugados, porque tem uma responsabilidade muito grande junto da opinião pública. Porém, não teve esse sentido de responsabilidade, conduziu o processo de maneira sectária, de maneira extremamente intolerante, como se acabou de verificar aqui, dirigindo anátemas em todos os azimutes, quando tem o papel histórico, agora deglutido do alto da tribuna, de engolir esse anátema. Isto é, todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Mário Maciel são uma conversa íntima entre ele próprio e o deputado António Capucho. Srs. Deputados, tenham essas conversas na vossa casa, mas não nos incomodem com os salpicos das vossas dores internas. Decidam isso internamente, mas não nos metam num barulho que é vosso, é íntimo e grande.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez o PSD faz um uso perverso da autonomia regional. Quer dizer, depois dos episódios das bandeiras, depois dos episódios lamentáveis do luto regional - que ainda não está sanado como caso, não tendo, de resto, o PSD cumprido os seus compromissos -, depois das propostas de revisão constitucional e da cimeira atlântica com aspectos verdadeiramente graves e chocantes sobre os mapas regionais, o Sr. Deputado Mário Maciel escolhe a questão dos círculos para vir defender o indefensável.
Então, digo-vos, Srs. Deputados do PSD: expurguem do vosso seio - e estejam descansados porque não estou a convidar a alguma purga - algumas correntes
2770 I SÉRIE - NÚMERO 71que são claramente separatistas e o diálogo sobre a autonomia regional dar-se-á de maneira normal, de maneira puramente democrática e com grande vantagem para Portugal na sua realidade, que compreende a existência de autonomias regionais - disso não tenho dúvida nenhuma.
O vosso tom e o vosso estilo são um factor de divisão e, infelizmente, povoa de fantasmas não só esta Assembleia como as assembleias regionais e a vida política regional que andam envenenadíssimas disso, com esta diferença: é que lá os senhores manipulam e controlam ainda mais a opinião pública e os órgãos de comunicação social e têm um sistema eleitoral perverso, desproporcionado, que vos confere uma representatividade que não tendes a título nenhum.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, a Mesa não tem conhecimento de mais nenhum orador inscrito para usar da palavra.Pausa.Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tentar sair deste impasse em que nos encontramos, vou usar da palavra para dizer o quê? Que precisamos de uma lei eleitorial para o Parlamento Europeu, que há vários projectos, todos eles contendo contributos válidos, que não vale a pena cada um de nós pôr-se em bicos de pés no sentido de afirmar que o nosso é melhor do que o dos outros e que o dos outros não tem nada de positivo em relação ao nosso?
Creio que talvez este silêncio pode significar que todos estamos de acordo no sentido de que todos os projectos têm contributos válidos para deles se extrair - e com algum trabalho e rapidez teremos que o fazer - um texto síntese e de alternativa. Pela parte que me toca e como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, utilizaremos o tempo que presumivelmente nos resta para o fazermos o mais depressa possível: segunda-feira ou terça-feira teremos um texto completo. Portanto, talvez esse silêncio signifique que estamos dispostos a votar todos os textos e a reconhecer que todos eles têm contributos positivos e válidos e que é do conjunto deles que há-de ser retirado um texto alternativo para que possamos fazer as eleições para deputados ao Parlamento Europeu, se for esse o caso, em coincidência temporal com as eleições para a Assembleia da República, se este Parlamento vier a ser dissolvido.
Creio que isto é o que de essencial há a dizer. Os aspectos mais polémicos já foram discutidos a propósito de recursos que foram interpostos.
Penso que quanto ao resto se trata de problemas de carácter técnico simplificados pela circunstância de as normas vigentes no seio da Comunidade se imporem ao direito interno português. Para além dessas normas, temos um paralelo das eleições para a Assembleia da República que dizem como se vota, nomeadamente os casos dos votos por correspondência que, em meu entender, terão que ser utilizados para os eleitores que vivem nos países da Comunidade. Até por esta razão, não nesta, mas nas próximas eleições, a data das eleições será fixado pela própria Comunidade, ficando aos países apenas a liberdade de escolher um de quatro dias, de uma quinta-feira a um domingo. Sabendo nós que a contagem dos votos terá que ser feita no último dia desse curto espaço de tempo, creio que não há outra solução senão a do recurso à votação por correspondência, que hoje está suficientemente regulamentada na legislação para a Assembleia da República, ou terá que ser complementada por disposições que se poderão fazer em sede de regulamentação a cargo do Governo.
Penso, pois, que devem estar reunidos os elementos materiais para que, em breve, tenhamos uma lei. Ora, isso honrará esta Assembleia, na medida em que está afastado o risco de haver duas eleições por consulta directa e universal ao povo português até ao fim do ano. Isso é que é preciso evitar, estamos em condições de o fazer e creio que podemos dar ao País essa garantia.
Creio, pois, que estamos todos de acordo - isto, evidentemente, sem querer interferir na liberdade de voto de cada grupo parlamentar e desde já devo dizer que o meu grupo parlamentar é esse o estado de espírito que tem - em votar todos os projectos, pois é do seu conjunto que há-de sair um texto síntese e de alternativa que ficará a cargo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como é normal.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Certos Lage.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, ficaria muito grato se em relação à solução que preconizou para a capacidade eleitoral activa para o artigo 3.o do vosso projecto me explicitasse e pudesse esclarecer a Câmara sobre as razões pelas quais o que exclui os residentes em Estados que não pertençam à Comunidade Europeia. Por outras palavras, gostaria de saber quais as razões fundamentais que levam o Partido Socialista a excluir desta capacidade eleitoral outros cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado António Capucho, como sabe, ao nível da CEE e do Parlamento Europeu, em especial, há muito tempo que há esforços sérios no sentido de se chegar a uma lei única para reger as eleições em todos os países membros da Comunidade. Esse esforço já produziu um projecto que, não sendo ainda uma lei, começa a orientar as legislações nacionais dos vários países.
Ora, no artigo 2.o, esse projecto diz o seguinte:
Os cidadãos dos Estados membros da Comunidade, tendo 18 anos completos à data das eleições, independentemente do lugar da sua residência, na medida em que esta se encontra num Estado membro da Comunidade, têm o direito de voto às eleições do Parlamento Europeu.
25 DE ABRIL DE 1987 2771Mais à frente diz-se:
[...] pode ser acordada ou concedida aos cidadãos de Estados membros que têm a sua residência fora do território dos Estados membros da Comunidade o direito de voto no Estado de que possuem a nacionalidade.
Portanto, primeiro a definição de uma regra e a seguir a definição de uma possibilidade. Nós fomos em direcção à regra e excluímos a possibilidade, até porque nos parece que neste momento é mais líquido e mais claro e teríamos terríveis dificuldades em montar até uma data próxima, se vier a ser esse o caso, a votação de Estados não membros. O Estado membro colabora connosco na realização dessas eleições, não só no aspecto da campanha, mas nomeadamente nos aspectos burocráticos da realização das eleições, e devo dizer que não creio que possamos esperar essa mesma colaboração da generalidade dos países.
Poderá acontecer que nas próximas eleições já estejam montadas as coisas e resolvidos os problemas em termos de podermos conceder aos emigrantes o direito de voto. Neste momento, pareceu-nos que era mais prudente não assumir esse risco e essa dificuldade. É essa a razão de ser da nossa proposta.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limito-me a fazer algumas notas sobre algumas das soluções em questão nos vários projectos de lei, correspondendo até, de alguma forma, ao apelo do Sr. Deputado Almeida Santos para que o trabalho na especialidade possa decorrer com mais eficácia.
Por outro lado, diria que há uma série de questões que está suficiente apurada.
Desde logo, está suficientemente apurado que a matriz é a lei eleitoral para a Assembleia da República; estão suficientemente apurados o sistema eleitoral e o sistema de apresentação de candidaturas, de apuramento de resultados, de contencioso eleitoral e de ilícito eleitoral.
Entretanto, há algumas questões que, embora não sejam particularmente significativas, deverão ser resolvidas e que merecem ser aqui enunciadas.
A primeira questão está em saber se deve o Presidente da República ouvir o Governo para a marcação da data das eleições. Trata-se de um ponto em que não existe uma solução uniforme nos diferentes diplomas em apreço.
Uma outra questão traduz-se em saber se o período de antecedência da marcação de eleições para o Parlamento Europeu deve ser superior ou não ao período de antecedência da marcação de eleições para a Assembleia da República. Esta é também uma questão sobre a qual há posições divergentes.
Uma terceira questão refere-se ao número de suplentes - há também números diversos.
Também no que concerne ao tempo de campanha eleitoral se suscitam questões. Aliás, este é um ponto que talvez merecesse uma reflexão aqui, neste quadro e neste momento, no sentido de saber qual a razão que poderá levar a encurtar o tempo de campanha eleitoral. Por subestimação da importância da eleição? Por se considerar que se consegue o objectivo em menos tempo? Com efeito, essa redução do tempo suscitou-me algumas dúvidas.
Também a redução do tempo de antena no caso de coincidência das eleições para o Parlamento Europeu com as eleições para a Assembleia da República suscita dúvidas.
Quanto à questão de saber se são ou não irrelevantes as inelegibilidades especiais previstas para a Assembleia da República, quero recordar que entre essas inelegibilidades se encontra o caso do governo civil.
Esta inelegibilidade do governador civil funda-se na actividade que esta entidade exerce em relação ao processo eleitoral. É que o governador civil exerce essa actividade no processo eleitoral para a Assembleia da República como a exerce neste processo eleitoral para o Parlamento Europeu.
Assim sendo, não consigo ver por que é que o governador civil pode praticar actos em relação à campanha e a várias partes do processo num dos processos eleitorais e não o pode fazer no caso da Assembleia.
Portanto, devo dizer que, pelo menos em relação ao governador civil, a solução que me parece justa é a de que ele seja inelegível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão das incompatibilidades, particularmente a questão da incompatibilidade entre os mandatos de deputado no Parlamento Europeu e na Assembleia da República, devo recordar que se tratou de uma questão «gorda» do debate da resolução, em 1985, se não estou em erro, de uma questão relevante, nomeadamente porque se pretenderia eventualmente evitar que esses dois mandatos pudessem ser compatíveis, sendo que aparecem agora propostas no sentido de eliminar a incompatibilidade.
Pode ser aceitável fazê-lo, mas há também soluções intermédias, isto é, soluções que permitiam a assunção de um mandato de deputado da Assembleia por períodos limitados, a fim de não perder a ligação.
Portanto, esta é também uma questão que deverá, em sede de especialidade, ser discutida com algum cuidado.
Apesar de tudo, suponho que a questão mais delicada, ou seja, aquela em relação à qual há uma maior divisão, é a questão do direito de voto, da capacidade eleitoral activa.
Devo, aliás, dizer que me parece haver mesmo uma linha de fractura estabelecida a partir dos projectos de lei do CDS e do PSD, quando concedem o direito de voto aos portugueses residentes em todos os países estrangeiros e até em Macau.O Sr. António Capucho (PSD): - Recenseados!O Orador: - São conhecidas as condições em que se vota em muitos países (dos que estão naturalmente na mente do CDS e do PSD), como, por exemplo - só para recordar um, por ser talvez o mais típico -, na África do Sul.
Essa razão será, portanto, suficiente para entendermos que a solução é de todo inaceitável.
A partir daí, e nos outros projectos, há diferenças reais. No entanto, existem confluências possíveis, parecendo-me, porém, que a solução adoptada, proposta pelo PS, terá sempre o gravíssimo inconveniente
2772 I SÉRIE - NÚMERO 71de conduzir ao recurso ao voto por correspondência, solução que a vida tem demonstrado não ser aconselhável. Na verdade, a presencialidade é um valor a preservar e, nesse sentido, tenho a ideia de que, quanto mais não fosse por essa razão, valeria a pena que o direito de voto fosse circunscrito àqueles que podem votar presencialmente.
Estas são breves notas com vista ao debate na especialidade e será, naturalmente, face aos resultados desse mesmo debate que se definirá o conteúdo final, mais ou menos aceitável, do documento que a Assembleia vai agora produzir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, reverto à questão da capacidade eleitoral activa, tendo em conta que as considerações feitas por V. Ex.a foram um contributo positivo para o sumariar das questões em que mais provavelmente surgirá a controvérsia e das em que esta já está completamente explicitada. É evidente que, dentro delas - conforme, aliás, o Sr. Deputado também sublinhou -, a da capacidade eleitoral activa será porventura a de resolução consensual mais difícil.
V. Ex.a limitou-se a dizer que os projectos de lei do PSD e do CDS eram nesta matéria inaceitáveis, sem explicar porquê. Gostaria de saber se o PCP se limita também a socorrer-se da argumentação utilizada há instantes pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Além disso, somos todos conhecedores do projecto que o Sr. Deputado Almeida Santos invocou - que é obviamente um ponto de referência significativo -, mas a verdade é que, como o Sr. Deputado Almeida Santos sabe e a Câmara o saberá também, se trata de um projecto longamente preparado e de há muito tempo em vias de elaboração, mas que não comporta ainda uma contribuição activa da parte portuguesa ou dos países que vieram enriquecer as Comunidades.
Mais especificamente quero sublinhar que se trata de um projecto que não incorpora ou que é ainda manifestamente insensível em relação àquilo que é a realidade portuguesa.
Passo a citar um exemplo à volta do qual parece haver nesta altura algum consenso, não obstante algumas questões já suscitadas, como a do artigo S.o destas propostas de trabalho, que comporta a obrigação por parte de todos os partidos que elegem mais de seis deputados de repartirem a sua realidade eleitoral por mais de um círculo. Ora, bom, trata-se de uma matéria em relação à qual nenhum partido, nem mesmo o PS, se procurou ater e nem a procurámos seguir justamente por todos considerarmos - suponho eu - tratar-se de uma proposta incorrecta ou dificilmente adequável à nossa caracterização nacional.
Pelo mesmo motivo, do meu ponto de vista, o modo como está definida a capacidade eleitoral activa é uma formulação inconveniente e desajustada da realidade nacional. Desajustada de uma realidade nacional que verdadeiramente se plasma muito para além das nossas fronteiras, em termos superabundantes e explicitadamente significativos.
De maneira que, Sr. Deputado João Amaral, era sobre isto que gostaria que aprofundasse os seus comentários.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos pede a palavra paia que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de deixar aqui uma nota. É que não estamos a fazer uma lei para a eternidade, mas para uma extrema urgência. E aquilo que seria bom na normalidade dos casos pode não o ser nesta circunstância excepcional.
Creio que de futuro chegaremos a acordo com os países da Comunidade, pelo menos no sentido de se arranjar uma forma de os nossos emigrantes lá votarem. Está previsto e não pode deixar de o ser. Mas não creio que fosse realista neste momento estarmos e pensar que se poderia montar um esquema de fazer acordos com todos ou alguns desses países membros para que isso se pudesse concretizar.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que a incompatibilidade das candidaturas sempre teria de ser aceite, porque faz parte do Acto Único de 20 de Setembro e, portanto, a isso estamos vinculados. Pô-lo eu não na nossa lei é irrelevante. E de algum modo se compreende, a meu ver, a compatibilidade das candidaturas. Porquê? Porque se destina a permitir aos líderes dos partidos irem ao Parlamento Europeu uma, duas, ires vezes por ano em dias de gala ou nos dias mais significativos fazer o seu discurso de fundo. Isso acontece com o Alain Jospin relativamente ao Partido Socialista Francês e acontece relativamente a outros líderes. Não quer dizer que vão ocupar dois lugares, o que seria irrealista e impensável, mas que se reservam o direito, como líderes que são, de uma vez por festa irem ao Parlamento Europeu fazer uma intervenção de fundo.
Penso que isso tem algum significado e que deveríamos deixar essa porta aberta. Mas, como digo, já está aberta; não somos nós que a estamos a abrir, pois há uma regra respeitável no Parlamento Europeu que já nos impõe que seja assim. Mas, na prática, o que vai acontecer será que alguns líderes quererão ter essa dupla qualidade para assegurarem a possibilidade que referi e outros não. Não passaremos com certeza disso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Em relação à observação que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de fazer, quero dizer que há de facto uma alteração de regime no projecto de lei do PS em relação àquele que foi aprovado pela resolução. Como essa alteração não existe nos outros projectos de lei, limitei-me a acentuar que existe mais esse problema.
Quanto ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, devo dizer que não me parece pertinente invocar o esboço, isto é, o projecto de resolução que está em estudo, no Parlamento Europeu, para deduzir do facto de ter sido elaborado numa altura em que Portugal ainda não pertencia à CEE que ele não teve de atender a situações semelhantes. Quero só recordar-lhe que é sabido que
25 DE ABRIL DE 1987 2773há milhões de italianos noutro continente, nomeadamente na América do Sul, o que não impediu que com esta óptica tivesse sido feito o projecto de resolução.
Portanto, penso que não tem razão de ser a sua observação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, mantendo a posição de fundo de que todos os projectos de lei são contributos válidos e que como tal votaremos favoravelmente todos os projectos em discussão, seria em todo o caso útil que no Plenário esboçássemos já algumas notas que poderão contribuir para o trabalho em comissão e, portanto, para o acelerar desse mesmo trabalho.
Creio que, fundamentalmente, houve duas orientações divergentes em relação aos projectos de lei apresentados. Pela nossa parte, pensámos o projecto de lei que apresentámos como um conjunto de disposições procurando corresponder a um objectivo de celeridade e um espírito que é naturalmente o de uma legislação não definitiva, mas apenas para este acto eleitoral determinado - e não para futuros actos eleitorais para o Parlamento Europeu.
Concepção diferente penso ter sido a do CDS, e, por isso mesmo, penso que o seu projecto de lei é aquele que mais próximo está das disposições e das obrigações que resultam do Acto Único de 20 de Setembro de 1976, designadamente e por exemplo quanto à matéria da duração do mandato e do início da actividade parlamentar dos deputados eleitos. Penso em todo o caso - e muito embora esta situação seja correcta - que talvez a perspectiva mais certa neste momento seja a de considerar que os dispositivos legislativos a criar são por natureza transitórios, já que, em 1989, Portugal terá de realizar novas eleições para o Parlamento Europeu, nessa altura em conjunto com todos os outros países da Comunidade. Desta forma, julgo que teremos de adaptar o nosso dispositivo legislativo a esse procedimento. Assim, não é possível, por exemplo, conferir um mandato por cinco anos aos deputados eleitos neste momento, visto que em 1989 terá de haver novas eleições, eleições conjuntas.
Em todo o caso, penso que a importância do Acto de 20 de Setembro de 1976 é algo de somenos, mas é algo que não pode ser considerado isoladamente, mas em conjunto com todas as disposições eleitorais comunitárias, que não se reduzem apenas àquele Acto, mas também, entre outros, à decisão do Conselho de Ministros da CEE da mesma data, aos dois anexos referentes ao campo de aplicação territorial da legislação eleitoral para a Dinamarca e para o Reino Unido e à própria Declaração Unilateral do Governo da República Federal Alemã. Tudo isto constitui o direito comunitário europeu sobre o processo eleitoral.
Creio que é particularmente importante para o caso português o disposto no artigo 13.o do Acto de 20 de Setembro de 1976, sobre as possibilidades de actuação de cada país. Por isso mesmo, creio que se justificaria na selecção feita pela Comissão a opção por aquilo que me parece ter sido o entendimento maioritário e se pensasse uma disposição transitória que para as eleições de 1989 terá de ser naturalmente revista.
Dentro deste espírito e desta posição, julgo que a questão mais importante que se coloca é, em primeiro lugar, a de uma lacuna existente em quase todos os projectos - se não em todos -, e que é a relativa à matéria financeira das eleições para o Parlamento Europeu, pois todos nos limitámos a remeter para o regime eleitoral da Assembleia da República. O dispositivo é claramente insuficiente e é impossível pensar-se que o regime geral constante da lei eleitoral pode ser aplicável a uma eleição de 24 deputados. Não é! As contas são fáceis de fazer, teremos todos de emendar esse aspecto e penso que será fácil se modificarmos os quantitativos constantes da legislação eleitoral para a Assembleia da República.
Gostaria ainda de dizer, também em relação a todos os projectos de lei, que há, por vezes, alguma confusão terminológica que conviria corrigir - o nosso próprio projecto enferma disso - entre elegibilidades e incompatibilidades. São realidades diferentes e interessa tratá-las de modo diferente.
Creio que é importante que possa também ser encarado em termos de debate na especialidade o problema da capacidade eleitoral activa. Penso que será o problema mais controverso e gostaria de lembrar que a situação foi já encarada e debatida, ao contrário do que já aqui foi dito. O problema da emigração italiana, por exemplo, foi objecto de longuíssimo e aprofundado debate na Bélgica. Há, inclusivamente, uma situação, constante das actas dos debates belgas de 1978, em que se fez o cálculo do número de italianos residentes na Bélgica. O Partido Socialista Belga, através de um relatório do deputado Dejardin, apurou que poderiam votar 300 000 eleitores italianos residentes na Bélgica.
Portanto, a situação foi considerada em vários países e creio ser importante assinalar que a tendência do Parlamento Europeu - e na futura legislação unitária assim será - é para que os emigrantes votem no país em que se encontram domiciliados e não no seu próprio país, eliminando-se, assim, as dificuldades do voto por correspondência, as dificuldades de apuramento, e conferindo, inclusivamente, um sentido mais europeu ao próprio acto eleitoral para o Parlamento Europeu, onde, como é sabido, os deputados não têm assento na qualidade de representantes dos respectivos países e se agrupam, até, de modo diverso do seu próprio país.