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7 DE FEVEREIRO DE 2017 41 2 -  Os registos em que os prestadores estão inscritos no território nacional, incluídos no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, e aos quais as autoridades nacionais têm acesso, podem também ser consultados, nas mesmas condições, pela autoridades competentes equivalentes do Estado-membro requerente. 3 - As informações trocadas, para efeitos da aplicação da presente lei, entre a autoridade competente e outras autoridades competentes equivalentes dos outros Estados-membros, devem ser exclusivamente utilizadas para o fim, ou fins, para que foram solicitadas. Artigo 8.o Competências específicas da autoridade competente no âmbito da cooperação administrativa 1 - No âmbito da cooperação administrativa e assistência mútua, a que se refere os artigos 6.o e 7.o, cabe à autoridade competente disponibilizar as informações sobre os prestadores de serviços ou os serviços prestados, respeitantes: a) À legalidade do estabelecimento; b) À ausência de infrações do prestador de serviços às regras aplicáveis,  c) Ao cumprimento dos deveres de comunicação previstos no Código do Trabalho. 2 - As verificações de factos e os controlos em relação às situações de destacamento de trabalhadores em território português são efetuados pela autoridade competente, por iniciativa própria, ou a pedido das autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, de acordo com o disposto no artigo 10.o e em conformidade com as competências de fiscalização legalmente previstas. CAPÍTULO III Controlo e fiscalização Artigo 9.o Medidas de controlo 1 - Para garantir o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português, o prestador de serviços está obrigado a: a) Apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter: i) A identidade do prestador de serviços; ii) O número e a identificação dos trabalhadores a destacar; iii) A identificação da pessoa a que se refere a alínea d); iv) A duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; v) O endereço do local, ou locais, de trabalho;  vi) A natureza dos serviços que justificam o destacamento. b) Conservar cópias, em papel ou em formato eletrónico: i) Do contrato de trabalho, ou documento escrito com informação sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho; ii) Dos recibos de retribuição; iii) Dos registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário; iv) Dos comprovativos do pagamento da retribuição; c) Apresentar, até ao limite de um ano após a cessação do destacamento, os documentos referidos na alínea anterior e quando notificado pela autoridade competente;
7 DE FEVEREIRO DE 2017 47 CAPÍTULO VI Disposições complementares e finais Artigo 21.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 - As contraordenações e os procedimentos de notificação e cobrança de sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, previstos na presente lei, seguem o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, bem como o disposto no artigo seguinte. Artigo 22.o Procedimentos de cobrança 1 - Nos casos de execução da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, quando o prestador de serviços não pagar voluntariamente uma coima aplicada na sequência de um processo de contraordenações e tenha cessado o destacamento, a ACT pode declarar a impossibilidade de cobrança e iniciar o procedimento previsto no artigo 17.o da presente lei, não sendo necessário recorrer regime consagrado no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - Se o processo contraordenacional se encontrar no tribunal competente para proceder à execução da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, na sequência do seu envio pela ACT para impugnação judicial ou para execução, observa-se o disposto nos números seguintes. 3 - O tribunal competente apenas procede à execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do prestador de serviços que se afigurem suficientes face ao valor da execução, abstendo-se de executar quando o montante seja inferior aos custos e despesas prováveis da execução. 4 - Quando o tribunal competente não procede à execução nos termos do número anterior, reenvia o respetivo processo à ACT, para que esta o reenvie à autoridade competente requerente no prazo de 10 dias, para os efeitos previstos no artigo 17.o, equivalendo este reenvio como declaração de impossibilidade de cobrança. Artigo 23.o Regiões Autónomas Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
SEPARATA — NÚMERO 44 58 corpo, são necessários valores SAR locais para avaliar e limitar uma deposição excessiva de energia em pequenas partes do corpo, em consequência de condições de exposição especiais. Exemplos de tais condições são: um indivíduo exposto à RF na gama baixa de MHz (por exemplo, proveniente de aquecedores dielétricos) ou indivíduos expostos num campo próximo de uma antena. Destas grandezas, as que podem medir-se diretamente são a densidade do fluxo magnético (B), a corrente de contacto (IC), a corrente nos membros (IL), a intensidade do campo elétrico (E), a intensidade do campo magnético (H) e a densidade de potência (S). ANEXO II (a que se referem a alínea d) do artigo 2.o, os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 1 e 4 do artigo 7.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o, as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o e as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o) EFEITOS NÃO TÉRMICOS VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E NÍVEIS DE AÇÃO NA GAMA DE FREQUÊNCIAS DE 0 Hz A 10 MHz A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO Os valores limite de exposição (VLE) inferiores a 1 Hz (Quadro A1) constituem limites para um campo magnético estático não afetado pelo tecido corporal. Os VLE para frequências entre 1 Hz e 10 MHz (Quadro A2) são limites para campos elétricos induzidos no corpo pela exposição a campos elétricos e magnéticos variáveis no tempo. VLE de exposição para densidades do fluxo magnético entre 0 Hz e 1 Hz Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais são os VLE para condições normais de trabalho (Quadro A1) e dizem respeito a vertigens e outros efeitos fisiológicos relacionados com perturbações do equilíbrio humano causadas principalmente pelo movimento num campo magnético estático. Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para condições de trabalho controladas (Quadro A1) são temporariamente aplicáveis durante a transição, quando a prática ou o processo seguidos o justifiquem e desde que tenham sido tomadas medidas preventivas, tais como o controlo dos movimentos e a prestação de informação aos trabalhadores. Quadro A1 Valores limite de exposição para densidades do fluxo magnético externo (B0) entre 0 Hz e 1 Hz  VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais Condições normais de trabalho 2 T Exposição localizada dos membros 8 T   VLE aplicáveis aos efeitos na saúde Condições de trabalho controladas 8 T VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 10 MHz Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde (Quadro A2) dizem respeito à estimulação elétrica de todos os tecidos do corpo pertencentes ao sistema nervoso periférico e central, incluindo a cabeça.
7 DE FEVEREIRO DE 2017 59 Quadro A2 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 10 MHz Gama de frequências VLE aplicáveis aos efeitos na saúde 1 Hz ≤ f < 3 kHz 1,1 Vm–1 (max.) 3 kHz ≤ f ≤ 10 MHz 3,8 × 10–4 f Vm–1 (max.) Nota A2-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota A2-2: Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para campos elétricos internos são valores máximos espaciais no corpo inteiro do indivíduo exposto. Nota A2-3: Os VLE são valores máximos no tempo iguais aos valores quadráticos médios multiplicados pela raiz quadrada de 2 para campos sinusoidais. No caso dos campos não sinusoidais, a avaliação da exposição realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o baseia-se no método do máximo ponderado (filtragem no domínio do tempo) explicado nos guias práticos da Comissão Europeia, podendo contudo ser aplicados outros métodos de avaliação de exposição comprovados e validados cientificamente, desde que conduzam a resultados aproximadamente equivalentes e comparáveis. VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 400 Hz Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais (Quadro A3) dizem respeito a efeitos do campo elétrico no sistema nervoso central na cabeça, ou seja, fosfenos retinianos e alterações menores transitórias de algumas funções cerebrais. Quadro A3 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos sensoriais para intensidades do campo elétrico interno entre 1 Hz e 400 Hz Gama de frequências VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais 1 Hz ≤ f < 10 Hz 0,7/f Vm–1 (max.) 10 Hz ≤ f < 25 Hz 0,07 Vm–1 (max.) 25 Hz ≤ f ≤ 400 Hz 0,0028 f Vm–1 (max.) Nota A3-1: f é a frequência expressa em hertz (Hz). Nota A3-2: Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para campos elétricos internos são valores máximos espaciais no corpo inteiro do indivíduo exposto. Nota A3-3: Os VLE são valores máximos no tempo iguais aos valores quadráticos médios multiplicados pela raiz quadrada de 2 para campos sinusoidais. No caso dos campos não sinusoidais, a avaliação da exposição realizada nos termos dos artigos 5.o e 6.o baseia-se no método do máximo ponderado (filtragem no domínio do tempo) explicado nos guias práticos da Comissão Europeia, podendo contudo ser aplicados outros métodos de avaliação de exposição comprovados e validados cientificamente, desde que conduzam a resultados aproximadamente equivalentes e comparáveis. B. NÍVEIS DE AÇÃO As grandezas físicas e os valores a seguir enumerados utilizam-se para especificar os níveis de ação (NA), cuja magnitude é estabelecida para garantir, através de uma avaliação simplificada, o cumprimento dos VLE relevantes ou dos valores a partir dos quais devem ser obrigatoriamente tomadas as medidas de proteção ou de prevenção especificadas nos artigos 7.o e 8.o: – NA(E) baixo e NA(E) alto para intensidades do campo elétrico E de campos elétricos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1;
SEPARATA — NÚMERO 44 62 Níveis de ação (NA) para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos Quadro B4 Níveis de ação para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos Perigos NA(B0) Interferência em implantes médicos ativos, por exemplo, estimuladores cardíacos 0,5 μΤ Risco de atração e projeção na extremidade alta do campo magnético (> 100 μΤ) 3 μΤ ANEXO III (a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, os n.os 1 e 4 do artigo 7.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o e a subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o) EFEITOS TÉRMICOS VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO E NÍVEIS DE AÇÃO NA GAMA DE FREQUÊNCIAS DE 100 kHz A 300 GHz A. VALORES-LIMITE DE EXPOSIÇÃO Os valores limite de exposição (VLE) aplicáveis aos efeitos na saúde para frequências de 100 kHz a 6 GHz (Quadro A1) são limites para a energia e a potência absorvidas por unidade de massa de tecido corporal, geradas pela exposição a campos elétricos e magnéticos. Os VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais para frequências de 0,3 GHz a 6 GHz (Quadro A2) são limites para a energia absorvida por uma pequena massa de tecido na cabeça, resultante da exposição a campos eletromagnéticos. Os VLE aplicáveis aos efeitos na saúde para frequências superiores a 6 GHz (Quadro A3) são limites para a densidade de potência de uma onda eletromagnética incidente na superfície do corpo. Quadro A1 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para uma exposição a campos eletromagnéticos de 100 kHz a 6 GHz VLE aplicáveis aos efeitos na saúde Valores médios da SAR medidos a intervalos de seis minutos VLE relativo ao stress causado pelo calor no corpo todo, expresso como SAR média no corpo 0,4 Wkg–1 VLE relativo ao stress causado pelo calor localizado na cabeça e no tronco, expresso como SAR localizada no corpo 10 Wkg–1 VLE relativo ao stress causado pelo calor localizado nos membros, expresso como SAR localizada nos membros 20 Wkg–1 Nota A1-1: A massa para determinar a média das SAR localizadas é de 10 g de tecido contíguo; a SAR máxima assim obtida deve ser o valor utilizado para estimar a exposição. Por estes 10 g de tecido contíguo, entende-se uma massa de tecido contíguo dotado de propriedades elétricas praticamente homogéneas. Ao especificar uma massa contígua de tecido, reconhece-se que este conceito pode ser utilizado em dosimetria
7 DE FEVEREIRO DE 2017 63 computorizada, mas pode apresentar dificuldades em medições físicas diretas. Pode ser utilizada uma geometria simples, como, por exemplo, a massa cúbica ou esférica de tecido. VLE aplicáveis aos efeitos sensoriais de 0,3 GHz a 6 GHz Este VLE aplicável aos efeitos sensoriais (Quadro A2) diz respeito à necessidade de evitar efeitos auditivos causados pela exposição da cabeça a radiações de micro-ondas constituídas pulsada. Quadro A2 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos sensoriais para exposição a campos eletromagnéticos de 0,3 GHz a 6 GHz Gama de frequências Absorção específica de energia (SA) localizada 0,3 ≤ f ≤ 6 GHz 10 mJkg–1 Nota A2-1: A massa sobre a qual se calcula a SA média localizada é de 10 g de tecido. Quadro A3 Valores limite de exposição aplicáveis aos efeitos na saúde para uma exposição a campos eletromagnéticos de 6 GHz a 300 GHz Gama de frequências VLE aplicáveis aos efeitos na saúde relacionados com a densidade de potência 6 GHz ≤ f ≤ 300 GHz 50 Wm–2 Nota A3-1: A média da densidade de potência é calculada numa área exposta de 20 cm2. As densidades de potência espaciais máximas, cujas médias são calculadas numa área de 1 cm2, não devem ultrapassar 20 vezes o valor de 50 Wm–2. A média da densidade de potência de 6 GHz a 10 GHz é calculada a intervalos de seis minutos. Acima dos 10 GHz, a média da densidade de potência é calculada a intervalos de 68/f1,05 minutos (em que f é a frequência em GHz), para compensar a profundidade de penetração progressivamente menor à medida que a frequência aumenta. B. NÍVEIS DE AÇÃO As grandezas físicas e os valores a seguir enumerados utilizam-se para especificar os níveis de ação (NA), cuja magnitude é estabelecida para garantir, através de uma avaliação simplificada, o cumprimento dos VLE relevantes ou dos valores a partir dos quais devem ser obrigatoriamente tomadas as medidas de proteção ou de prevenção pertinentes especificadas nos artigos 7.o e 8.o: – NA(E) para intensidades do campo elétrico E de campos elétricos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1; – NA(B) para densidades do fluxo magnético B de campos magnéticos variáveis no tempo, conforme especificado no Quadro B1; – NA(S) para a densidade de potência de ondas eletromagnéticas, conforme especificado no Quadro B1; – NA(IC) para corrente de contacto, conforme especificado no Quadro B2; – NA(IL) para corrente nos membros, conforme especificado no Quadro B2; Os NA correspondem a valores de campo calculados ou medidos no local de trabalho na ausência do trabalhador, como valores máximos na posição do corpo ou numa parte específica do corpo. Níveis de ação (NA) no caso de exposição a campos elétricos e magnéticos Os NA(E) e os NA(B) são derivados da SAR ou dos VLE da densidade de potência (Quadros A1 e A3) com base nos limiares relativos aos efeitos térmicos internos causados por exposição a campos elétricos e magnéticos (externos).
7 DE FEVEREIRO DE 2017 65 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 43 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 1 de fevereiro a 3 de março de 2017, o diploma seguinte: Projetos de lei n.os 375/XIII (2.a) —Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.a) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
1 DE FEVEREIRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 375/XIII (2.a) PREVINE E COMBATE O ASSÉDIO NO LOCAL DE TRABALHO (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO) Exposição de motivos Sucessivas alterações legislativas introduzidas ao longo dos últimos anos, e em particular nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, caracterizadas pela facilitação e embaratecimento do despedimento, a generalização da precariedade, o aumento e desregulação dos horários de trabalho, os custos com a Justiça e a morosidade dos processos, agravaram a vulnerabilidade e desproteção dos trabalhadores face a práticas reiteradas e atentatórias da sua dignidade. Nos últimos anos agravou-se de forma muito acelerada o clima de desrespeito e violação de direitos nos locais de trabalho, práticas reiteradas de ameaça, pressão direta e indireta, chantagem, violência psicológica, repressão sobre os trabalhadores, como forma de reforço do poder do patronato e de fragilização da ação reivindicativa. Quase sempre estas práticas tendem a transformar-se em coação psicológica permanente, com consequências para lá do espaço do local de trabalho, gerando profundas instabilidades e angústias na vida pessoal e familiar. Para além desta dimensão individual, a promoção desta “política do medo” comporta uma dimensão coletiva, de condicionamento ou mesmo impedimento do exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais dos trabalhadores em muitas empresas e serviços, do sector privado e público, o que desde logo representa uma profunda degradação do regime democrático. Em Portugal, o estudo e acompanhamento do assédio no local de trabalho, pese embora não sejam uma realidade recente, tem sido alvo de estudo e análise ainda insuficiente. O assédio não é um ato isolado, mas um processo de aproveitamento da debilidade ou fragilidade da vítima, ou da sua posição profissional hierarquicamente inferior, ou do seu vínculo precário, com vista a atingir a sua dignidade, provocando danos nos seus direitos, na sua integridade moral e física. A psiquiatra e psicoterapeuta Marie-France Hirigoyen, especialista nas áreas da vitimologia e gestão do stress no local de trabalho, define o assédio no local de trabalho como “qualquer comportamento abusivo (gesto, palavra, comportamento, atitude), que atente, pela sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o clima de trabalho”. A Task Force on the Prevention of Workplace Bullyng no Relatório de 2001, definiu o assédio no local de trabalho como “o comportamento inadequado repetitivo, direto ou indireto, verbal ou físico, levado a cabo por uma ou mais pessoas, contra uma ou mais pessoas, no local de trabalho, que pode ser considerada, em termos razoáveis, contrário ao direito do indivíduo à dignidade no trabalho. Um incidente isolado do comportamento descrito nesta definição pode ser uma afronta à dignidade no trabalho(...)".
1 DE FEVEREIRO DE 2017 5 O assédio no local de trabalho afeta cerca de metade das mulheres (51,9%) e dos homens (50,5%) até aos 34 anos de idade. Apesar disto, entre os homens é mais frequente ocorrer assédio entre os 35 e os 44 anos, enquanto entre as mulheres é mais frequente entre 25 e os 34 anos, o escalão etário abaixo, ou seja, mais jovem. O estudo identifica como os sectores de atividade mais representativos das situações de assédio vividas pelas mulheres são: Alojamento, restauração e similares (16,9%); Comércio por grosso ou retalho (16,4%); Atividades administrativas e dos serviços de apoio (9,7%). Os sectores de atividade onde é mais frequente acontecer assédio entre os homens são: Comércio por grosso ou retalho (17%); Alojamento, restauração e similares (15,9%); Construção (12,5%). Outro dado importante, a maioria das mulheres e dos homens alvo de assédio no local de trabalho têm vínculos laborais marcados pela precariedade, isto é, pelo conjunto dos seguintes vínculos: contratos a termo certo (48,8% dos homens; 52,3% das mulheres), recibos verdes (2,3% dos homens; 1% das mulheres) ou estágios remunerados (1,2% dos homens e 2,5% das mulheres). III Conscientes de que este é um flagelo complexo e que exige medidas multidisciplinares, o PCP visa com esta iniciativa legislativa reforçar um caminho simultaneamente preventivo, punitivo e reparador. Não excluímos, pelo contrário, continuar a intervir sobre este tema, na ligação com as áreas da saúde, educação, fiscalização. Assim propomos: 1 – Que os atos discriminatórios lesivos de trabalhador, consubstanciados na prática de assédio, se considerem riscos laborais para a saúde do trabalhador. 2 – Responsabilização solidária da entidade empregadora pelos danos causados ao trabalhador vítima de assédio, por outro trabalhador. 3 – A proteção do trabalhador vitima e das testemunhas, os quais não poderão ser alvo de quaisquer procedimentos disciplinares com fundamento em factos ou declarações prestadas no âmbito do processo judicial e/ou contraordenacional com base na prática de assédio. 4 – Fundamentação do despedimento ilícito e do despedimento por justa causa por iniciativa do trabalhador, com fundamento na prática de assédio. 5 – Seja considerado um elenco de sanções acessórias a imputar ao empregador pela prática de assédio, como a interdição do exercício de atividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificar a infração, a privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos e a privação do direito em candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais, cofinanciados pelos organismos públicos, tudo por um período mínimo de dois anos.
SEPARATA — NÚMERO 43 6 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do regime jurídico aplicável ao assédio no trabalho, procedendo à 12.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à 5.a alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 28.o, 29.o, 127.o, 331.o, 350.o, 381.o, 394.o, 562.o e 563.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o (...) 1 – [...]. 2 – [novo] Aos atos discriminatórios lesivos de trabalhador, consubstanciados na prática de assédio, aplica-se o disposto no número anterior. 3 – [novo] Nas situações do número anterior, quando a prática de assédio é levada a cabo por outro trabalhador, a entidade empregadora responde solidariamente pelos danos causados ao trabalhador vítima de assédio, que venham a ser apurados. Artigo 29.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [novo] Presume-se ainda assédio, o conjunto de atos de natureza intimidatória, constrangedores ou humilhantes, ocorridos no âmbito de uma relação laboral, como a agressão verbal ou gestual, a ameaça, a redução da retribuição ou de funções injustificada ou sem fundamento, e que violem direitos fundamentais do trabalhador.
1 DE FEVEREIRO DE 2017 9 Artigo 381.o (...) Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. e) [novo] Se for precedido da prática de assédio sobre o trabalhador e o mesmo já o tiver denunciado ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, para efeitos contraordenacionais. Artigo 394.o (...) 1 – [...]. 2 – Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a) [...]; b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, nomeadamente a prática de assédio praticada pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores;c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, nomeadamente a prática de assédio, praticada pelo empregador ou seu representante. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 – A justa causa é apreciada nos termos do n.o 3 do artigo 351.o, com as necessárias adaptações, sendo que nos casos de assédio constante das alíneas b) e f) do presente artigo, caberá ao trabalhador demonstrar os factos constitutivos da prática de assédio, recaindo sobre o empregador o ónus da prova.
SEPARATA — NÚMERO 43 10 5 – [...]. Artigo 562.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [novo] No caso de contraordenação muito grave pela prática de assédio, tendo em conta os efeitos gravosos para o trabalhador e/ou as lesões provocadas com o incumprimento, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de atividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificar a infração, por um período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos. c) Privação do direito em candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais, cofinanciados pelos organismos públicos, por um período de dois anos. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 563.o (...) 1 – A sanção acessória de publicidade pode ser dispensada, salvo nos casos constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 28.o e artigo 29.o, tendo em conta as circunstâncias da infração, se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado e se não tiver praticado qualquer contraordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores. 2 – [...].» Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 66.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, passa a ter a seguinte redação:
1 DE FEVEREIRO DE 2017 11 «Artigo 66.o (...) 1 – [...]. 2 – [Novo] As testemunhas em processo judicial, cuja causa de pedir seja a prática de assédio, são sempre notificadas pelo Tribunal, não podendo ser dispensadas. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — Francisco Lopes — Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — Miguel Tiago — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita. ________ PROJETO DE LEI N.o 378/XIII (2.a) REFORÇA A TUTELA CONTRA OS ATOS DE ASSÉDIO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Exposição de motivos Os rendimentos resultantes do trabalho correspondem à forma típica de subsistência da população portuguesa. Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos diretamente resultantes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho. Assim, à precariedade laboral aparece associado um acréscimo do número de relatos e experiências de assédio em ambiente laboral. Neste âmbito, o assédio pode assumir duas formas: moral e sexual. Entende-se por assédio moral o comportamento indesejado, nomeadamente aquele baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Por sua vez, constitui assédio sexual o comportamento indesejado de natureza ou carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com os objetivos ou efeitos referenciados anteriormente.
SEPARATA — NÚMERO 43 14 e os meios de comunicação ao dispor do queixoso, a tramitação do procedimento, assegurando o carácter sigiloso do mesmo aos seus intervenientes, bem como as consequências resultantes de denúncias ou declarações infundadas. Este regime permitirá, por exemplo, pelo estabelecimento de uma medida cautelar, afastar o trabalhador assediado daquele que praticou atos de assédio, até o processo estar concluído, evitando a existência de contacto entre ambos. Face ao exposto, pelos impactos negativos que a prática de atos assediantes tem na vida do trabalhador assediado e por considerarmos que o regime atual não salvaguarda devidamente os seus interesses, propomos uma alteração ao Código do Trabalho, no sentido de reforçar o atual regime do combate ao assédio em ambiente laboral, dissuadindo a sua prática e protegendo e ressarcindo devidamente aqueles que dele sofrem. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime jurídico ao assédio, alterando em conformidade o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 29.o e 394.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 29.o [...] 1. É proibida a prática de todo e qualquer ato de assédio. 2. Entende-se por assédio moral o comportamento indesejado, nomeadamente aquele baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 3. Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de natureza ou carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido no número anterior. 4. A prática de ato assediante confere ao seu destinatário o direito a ser indemnizado por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito. 5. O destinatário do ato assediante pode requerer em juízo e em ação intentada contra o assediante, que este seja condenado a dar publicidade à decisão judicial. 6. Ao ato assediante que revele carácter discriminatório é aplicável o regime previsto na Divisão anterior.
1 DE FEVEREIRO DE 2017 15 7. Aos acidentes de trabalho e doenças profissionais que resultem da prática de assédio é aplicável o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 8. Constitui contraordenação muito grave a prática de atos de assédio. Artigo 394.o [...] 1. [...]. 2. Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a. [...]. b. [...]. c. [...]. d. [...]. e. [...]. f. [...]. g. A prática pelo empregador, por seu representante ou por membro que integre a organização, de atos assediantes. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...].” Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 29.o-A e 29.o-B ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: “Artigo 29.o-A Tutela do trabalhador assediado 1. A cessação de contrato de trabalho de trabalhador assediado, por iniciativa do empregador, depende de parecer prévio emitido pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 2. Para os fins do número anterior, considera-se trabalhador assediado, durante um período de dois anos contados a partir do facto que lhe dá origem, aquele que tenha intentado ação judicial contra o empregador cuja causa de pedir seja a prática de atos assediantes ou que tenha sido identificado como destinatário de atos assediantes em auto de notícia lavrado pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral ou pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
SEPARATA — NÚMERO 43 16 3. Excetua-se do âmbito de aplicação do n.o 1 a cessação de contrato de trabalho nos termos do artigo 349.o, devendo, para isso, o acordo ser objeto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei. 4. O n.o 1 do presente artigo é igualmente aplicável aos trabalhadores que tenham testemunhado no âmbito de ações judiciais, contraordenacionais ou disciplinares onde sejam discutidos factos que integrem as normas ínsitas da presente Divisão. 5. É nula a cessação do contrato de trabalho realizada em violação do n.o 1. Artigo 29.o-B Prevenção do assédio 1. Os empregadores que sejam considerados médias e grandes empresas na aceção do artigo 100.o, estão obrigados a estabelecer, em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, os procedimentos a adotar caso seja denúncia uma situação de assédio na sua organização. 2. Para cumprimento do disposto no número anterior, devem ser designadamente estabelecidas: a. As medidas cautelares a adotar temporariamente, destinadas à salvaguarda do denunciante; b. O responsável ou responsáveis pelo procedimento bem como os meios de comunicação ao dispor do queixoso; c. A tramitação do procedimento, assegurando o carácter sigiloso do mesmo aos seus intervenientes; e d. As consequências resultantes de denúncias ou declarações infundadas. 3. O disposto nos n.os 1 e 2 é igualmente aplicável aos empregadores que tenham sido condenados pela prática de atos de assédio por sentença judicial transitada em julgado.” Artigo 4.o Entrada em vigor 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias contados da data da sua publicação. 2. O artigo 29.o-B do Código do Trabalho entra em vigor no prazo de 120 dias contados da data de publicação do presente diploma. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 DE FEVEREIRO DE 2017 17 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 32 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 23 de setembro a 23 de outubro de 2016, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 297/XIII (1.a) —Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 32 4 e a formação desportiva, prevê-se a existência de uma modalidade contratual intermédia, designadamente, um contrato misto, a criar e regulamentar por convenção coletiva, destinado a praticantes com idade inferior a 18 anos e não superior a 21 anos, cuja natureza substantiva acolherá as disposições previstas para o contrato de trabalho desportivo e para o contrato de formação desportiva. Por fim, de modo a proceder à simplificação e desburocratização de processos e procedimentos, pretende-se que os pedidos, comunicações e notificações sejam promovidos através do balcão eletrónico de serviços. Assim, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva. Artigo 2.o Aprovação É aprovada, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva, abreviadamente designada por LTDFD. Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterada pelas Leis n.o 114/99, de 3 de agosto, e n.o 74/2013, de 6 de setembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 30.o dia seguinte ao da publicação. Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 201622 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: António Cardoso — João Torres — Pedro Delgado Alves — João Azevedo Castro — Tiago Barbosa Ribeiro — Diogo Leão — Ivan Gonçalves — Maria Augusta Santos — Norberto Patinho. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) LEI GERAL DO TRABALHO DESPORTIVO E DA FORMAÇÃO DESPORTIVA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Direito subsidiário Às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo aplicam-se, subsidiariamente, as regras aplicáveis ao contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade.
23 DE SETEMBRO DE 2016 5 Artigo 2.o Relação entre fontes As normas constantes deste diploma podem ser objeto de desenvolvimento, adaptação ou afastamento por convenção coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável aos praticantes desportivos, tendo em conta as especificidades de cada modalidade desportiva. Artigo 3.o Arbitragem voluntária Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes de contrato de trabalho desportivo e de contrato de formação desportiva, as associações representativas de entidades empregadoras e de praticantes desportivos podem, por meio de convenção coletiva, prever o recurso ao Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro. CAPÍTULO II Contrato de trabalho desportivo SECÇÃO I Contrato de trabalho desportivo Artigo 4.o Noção de contrato de trabalho desportivo Contrato de trabalho desportivo é aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar atividade desportiva a uma pessoa singular ou coletiva que promova ou participe em atividades desportivas, no âmbito de organização e sob a autoridade desta. Artigo 5.o Noção de praticante desportivo Tem-se como praticante desportivo aquele que, através de contrato de trabalho desportivo e após a necessária formação técnico-profissional, presta atividade desportiva como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma retribuição. SECÇÃO II Capacidade Artigo 6.o Capacidade 1 – Só podem celebrar contratos de trabalho desportivo os menores que hajam completado 16 anos de idade e que reúnam os requisitos exigidos pela lei geral do trabalho. 2 – O contrato de trabalho desportivo celebrado por menor deve ser igualmente subscrito pelo seu representante legal. 3 – É nulo o contrato de trabalho desportivo celebrado com violação do disposto nos números anteriores.