13 DE OUTUBRO DE 2021 57 V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 15 de setembro de 2021, a Comissão solicitou contributo escrito das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de Avaliação prévia de Impacto de Género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA – Posição da APAV sobre a necessidade de reconhecimento da motivação nos crimes de ódio (Em linha). Lisboa: APAV, 2019. (Consult. 7 setembro 2021). Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136025&img=23708&save=true. Resumo: Neste documento, a APAV apresenta a sua posição relativamente aos crimes de ódio, indicando que «na esteira desse entendimento temos defendido duas posições fundamentais: a de necessidade de alteração legislativa para fazer constar no rol das circunstâncias agravantes de diversos tipos penais a motivação fruto de preconceito ou ódio e a necessidade de reconhecimento já desde o início do processo dessa motivação quer seja para fins de registo quer seja para reforçar a prevenção desse tipo de criminalidade.» Relativamente aos crimes de ódio, refere «o caso da Cova da Moura» em que «a decisão judicial reflete alguma insensibilidade dos magistrados que não é incomum no sistema como um todo – relativamente a crimes cometidos com motivação ‘racial’, mas também evidentes falhas legislativas que não permitem ao juiz o reconhecimento dessa motivação em diversos tipos de ilícitos. Essa combinação de fatores acabou por ‘apagar’ da condenação os matizes racistas (nesse caso específico a afrofobia) do episódio de violência policial dirigido contra jovens negros.» Ainda, a APAV aponta que «relativamente ao aventado problema legislativo, o ordenamento jurídico português não conta com a previsão de circunstâncias agravantes por motivação de ódio e/ou preconceito.» Por fim, é explicado que «o não reconhecimento da motivação racial que porventura subjaza aos crimes, seja pela insensibilidade dos magistrados seja pelas falhas legislativas apontadas, traz como consequência a não contabilização desses casos como crimes de ódio, o que ajuda a perpetuação do problema crónico de não-reconhecimento dessas formas de violência e que tem por consequência a invisibilidade dos crimes de ódio em Portugal.»