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Flexibiliza-se, segundo o critério da autoridade judiciária, as exigências de apresentação de elementos de prova na justificação de falta de comparecimento. Não se estende a advogado as exigências da prova.
Integra-se expressamente no elenco das nulidades insanáveis as que resultem de acusação ou despacho de pronúncia com alteração substancial dos factos, nos correspondentes termos legais.
Constituem também nulidades dependentes de arguição:- A de constituição de arguido sem informação relativa aos fundamentos da suspeita da prática de crime e respectiva identificação do tipo legal;
Competência reforçada atribuída ao juiz de instrução para aquilatar, nos casos especiais em que tal é admissível, da idoneidade do agente encoberto e das modalidades da sua utilização.
Aperfeiçoa-se o âmbito relevante do testemunho, sobretudo por forma a impedir o condicionamento intelectual da sua formulação.
Enunciado responsabilizante dos efeitos da recusa de testemunhar ou da prestação de testemunho falso.
Adequada regulação dos termos em que arguido possa ser admitido a depor como testemunha, de modo a evitar estratégias de manipulação do direito de recusa a prestar depoimento por recurso a expedientes simplesmente processuais.
0144   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 Aplicabilidade aos pareceres de Ordem profissional do valor atribuído à prova pericial.
Regulação no processo comum dos requisitos a cumprir para utilização de processo complementar de protecção de testemunhas quando estiver em causa a prestação de depoimento para memória futura.
Em matéria de primeiro interrogatório judicial de arguido estabelecem-se orientações legais clarificadoras quanto:- A considerar dispensável a detenção sempre que não haja lugar a flagrante delito ou risco de fuga;
- A exigência de validação da detenção, quando tenha ocorrido;
- Necessidade de requerimento pelo MP que indique a medida de coacção solicitada e os elementos de facto e probatórios necessários à suficiente fundamentação do pedido;
- À salvaguarda do contraditório no processamento do interrogatório;
- À possibilidade de programação da escala dos interrogatórios em caso de processo complexo ou com grande número de arguidos;
- À definição dos deveres de informação por parte do juiz em relação ao arguido, em face do requerimento apresentado pelo MP;
- À faculdade conferida ao arguido para apresentar provas em sua defesa;
- À possibilidade de suspensão do interrogatório ou de aplicação provisória de medida, por tempo não superior a 48 horas, para efeitos de apresentação de elementos probatórios;
- À exigência de documentação integral do interrogatório;
- Ao reconhecimento de direito insuprível e a realizar de forma útil de comunicação entre o arguido e o seu defensor.Artigo 142.o
Adaptação de redacção em face dos novos termos do artigo 141.o.
Nos procedimentos de reconhecimento de pessoas, exige-se que a descrição prévia seja necessariamente lavrada em auto, que a pessoa a reconhecer seja assistida por advogado, que em caso de reconhecimento através de imagem se garantam os mesmos procedimentos de registo da identificação prévia e comina-se o procedimento desconforme como irrelevante para efeito de valorização específica de prova.
Por escrupulosa exigência do dever de neutralidade e isenção, proíbe-se de ser admitido como perito quem tenha participado em acções de apoio ou protecção de testemunha alvo de medida de protecção especial.
Remete-se ao juiz de instrução a competência para autorização de perícia na pessoa ou à própria pessoa do visado.
Harmoniza-se a redacção com o disposto no número anterior.
Precisam-se alguns requisitos relativos às revistas e buscas.
Assegura-se que a revista, além de respeitar necessariamente a dignidade pessoal de quem a ela for sujeito, é lavrada em auto no qual se registam todos os elementos relevantes a ela relativos, incluindo qualquer declaração ou protesto da iniciativa do visado.
É correspondentemente aplicável o disposto no ponto do artigo anterior.
Estende-se a exigência da presidência pessoal por juiz de instrução às situações de busca domiciliária ou equiparada a membro de órgão de soberania ou do Conselho de Estado. Ou ainda às buscas que ocorram em  sede ou dependência de órgão de comunicação social.
Regulam-se os pressupostos da busca domiciliária nocturna.
Define-se o conceito de busca domiciliária nocturna e o seu âmbito de aplicação por recurso à definição taxativa do elenco de crimes  que integram o conceito constitucional de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
Para a apreensão de correspondência eleva-se o requisito do crime punível com pena de prisão a igual ou superior a cinco anos, sem prejuízo da inclusão do elenco de crimes concretamente tipificado como requisito para admissibilidade de intromissão nas escutas telefónicas.
Estabelece-se as mesmas exigências de tratamento na apreensão judicial referida às situações do artigo 177, n.os 3 e 4. e proíbe-se a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo de Estado.
Estabelece-se o princípio da excepcionalidade no recurso a escutas telefónicas em face das demais diligências de obtenção de prova. Aumenta-se a previsão do limite da pena nos crimes que admitem a possibilidade do recurso a escuta para patamar igual ou superior a cinco anos. Exige-se, além do respeito pelo preceituado no artigo 126.o quanto a princípios gerais a respeitar para intromissão nas comunicações, que o despacho judicial competente detalhe todas as circunstâncias relevantes da decisão, tal como legalmente formuladas. Formulam-se prazos delimitados para a operacionalização das escutas. Clarificam-se normas de garantia e que interditam certos âmbitos pessoais de escuta ou de registo (caso do defensor, de familiares com a prerrogativa de recusar a prestação de testemunho ou de terceiros cujas comunicações não podem ser transcritas).
Relativamente às formalidades exigíveis das operações, admite-se a transcrição provisória das passagens consideradas relevantes para a prova e exige-se que o auto respectivo consigne todos os elementos de concretização do despacho judicial autorizante. Estabelece-se que o conhecimento por parte de órgão de polícia criminal dos elementos estritamente indispensáveis à prática de actos cautelares careça de autorização prévia por parte da autoridade judiciária competente na condução do processo e que da prática de tais actos lhe seja dado conhecimento. Admite-se a pertinência da revisão a todo o tempo da decisão de autorização de escuta. Regula-se as possibilidades estritas de acesso e de utilização dos dados resultantes das escutas. Assegura-se a obrigatoriedade do auto de transcrição tal como o de destruição ser do conhecimento dos visados nas escutas.
Regula-se de forma exigente o regime das nulidades relativas a práticas ilegais de intercepção das comunicações, em especial o das nulidades insanáveis.
Por outro lado, admite-se a definição de regime específico na atribuição de competência para o acesso simplificado aos dados de tráfego nas comunicações digitais electrónicas pela internet, salvaguardando-se a aplicação
0145   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 do regime comum no acesso aos dados de base ou de conteúdo.
Colmata-se uma lacuna em matéria de regulação processual do uso de meios de video-vigilância e de registos fotográficos.
Visando a garantia efectiva do cumprimento de todo o regime legal atinente aos sistemas de intercepção, gravação e registo de som e de imagem para efeitos de investigação criminal, constitui-se uma Comissão permanente de Controle das formalidades e dos Dados Policiais.
A Comissão é composta por três elementos, um juiz, um magistrado do MP e um coordenador superior de investigação criminal.
Reforça-se o princípio da legalidade e a finalidade cautelar na aplicação de medidas de coacção e, inovatoriamente, de protecção.
Confere-se natureza excepcional à suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos, à obrigação de permanência na habitação e à prisão preventiva.
Acertam-se alguns requisitos legais relativos à viabilidade do procedimento criminal.
Esclarece-se que estando em curso diligências de obtenção de prova subordinadas a autorização judicial, podem estas cessar com a aplicação da medida de coacção.
Procede-se ao reajustamento legal da dimensão do TIR quando lhe for dada a natureza de medida de coacção.
Estabelece-se, com inovação, a figura da medida de protecção dirigida ou a plano individual de recuperação (principalmente em situações de comportamento criminal associado à toxicodependência) ou a inibir terceiros de comportamentos de risco.
Revê-se, para uma maior exigência, os pressupostos de aplicação da medida suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos.
Densificam-se mais as injunções a que ao juiz é dado recorrer relativamente a proibições de acção por parte do arguido.
Clarifica-se melhor os pressupostos de aplicação da medida de obrigação de permanência na habitação.
Quanto aos pressupostos da prisão preventiva, estipula-se a necessidade de ponderação da inadequação ou insuficiência manifesta das demais medidas de coacção e considera-se a sua natureza subsidiária, além de se elevar o patamar da pena de prisão para limite igual ou superior a cinco anos, salvo flagrante delito, e se exigir que a medida se revele idónea para evitar o perigo que se visa evitar.
Relativamente aos requisitos gerais de aplicação de medida de coacção, reforça-se o entendimento da sua função cautelar e intra processual, afastando-se propósitos de prevenção geral, ligados à função da pena, e, por maioria de razão, de antecipação desta.
Reduzem-se para metade, de modo mais adequado e proporcional, os limites mínimo e máximo da condenação pecuniária por manifestamente infundado impulso processual do arguido.
Amplia-se o dever judicial de  reapreciação da medida de prisão preventiva às demais com natureza excepcional e restringe-se a dois meses o prazo do reexame.
Clarifica-se a regra de apreciação de medida de coacção na pendência de julgamento.
Os prazos de duração máxima de prisão preventiva são largamente revistos de modo a alcançar o seu encurtamento nos seguintes termos:- Até à acusação, para noventa dias no âmbito do processo abreviado; para quatro meses na generalidade dos casos; para seis meses quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos e ainda nalguns crimes de elenco tipificado; para oito meses em caso de processo de excepcional complexidade; para dez meses em casos de criminalidade violenta ou altamente organizada.Podem, no entanto, tanto na fase da acusação como nas fases subsequentes do processo, os prazos supra referidos vir a ser acrescentados em atenção à eventualidade de vicissitudes concretamente identificadas e por prazos bem delimitados.
Prevê-se, também, para as fases subsequentes do processo, o encurtamento correspondente dos prazos quando não tenha tido lugar a fase instrutória.
É revisto o regime da suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva de modo a entrar em linha de conta com ocorrências absolutamente determinantes da marcha do processo, mediante controle judicial e por período não superior a três meses - além de perícia, a pendência de acto de cooperação judiciária internacional, de prolação de decisão de recurso cuja ausência de conhecimento o tornaria inútil, o tempo utilizado na dedução de abertura de instrução ou na apresentação de contestação.
São reajustadas algumas soluções de equiparação para efeitos de prazo no restante elenco das medidas de coacção.
Pondera-se todo um regime jurídico específico para o recurso de aplicação de medida de coacção ditado por naturais exigências de efectividade e celeridade na decisão e flexibilidade e simplificação nos procedimentos.
Está em causa um exigente aprofundamento das modalidades de indemnização por aplicação indevida de medida de coacção. Reconhece-se um direito a indemnização automática em relação à aplicação indevida de medida excepcional de coacção ou nos casos de violação de prazos de que resulte subsistência ilegal da referida medida.
Adaptação dos normativos às decorrências do artigo anterior.
Actualização das referências legais aos instrumentos da cooperação judiciária europeia.
Precisão do prazo (de dez dias) em que auto de notícia deve ser remetido ao MP.
Idêntico prazo de dez dias para transmissão de denúncia ao MP.
Exigência que o registo de todas as denúncias pelo MP, garanta a sua identificação.
Fixação do prazo de dez dias para a comunicação ao MP da notícia de crime.
Clarificação em sede de requisitos para a identificação de suspeitos, no sentido de permitir a identificação de pessoas que se encontrem em locais ou situações de especial perigosidade ou risco para a segurança e ocorram medidas de prevenção sob comando presencial de autoridade de polícia criminal.
Procede-se ainda à correspondência das regras de equiparação procedimental e para efeitos de controle judicial.
É estabelecida uma nova medida cautelar de polícia, sujeita a validação judicial, que consiste na inibição temporária (não superior a 48 horas) de acesso de certas pessoas a certos locais ou eventos públicos, por razões de segurança preventiva.
Estabelece-se o destino obrigatório da remessa do relatório.
Considera-se que a detenção só deva ter lugar quando a sua subsistência se revelar a única forma de garantir o cumprimento das exigências cominadas.
Estabelece-se prazo de dez dias para a confirmação de queixa quando a mesma for exigível para a prossecução do processo, em circunstância de detenção em flagrante delito.
Estabelece-se que fora de flagrante delito a detenção só pode ocorrer por mandado do MP se for admissível pena de prisão de limite máximo superior a três anos, o mesmo ocorrendo à detenção por iniciativa de órgão de polícia criminal, verificados os demais requisitos legais.
Determina-se que qualquer mandado de detenção contenha a data da sua emissão e o correspondente prazo de validade.
Trata desenvolvidamente os requisitos exigíveis aos despachos de abertura e de encerramento do inquérito - decisivos para efeitos de qualificação e controle da escolha da forma do processo, com cumprimento dos respectivos pressupostos legais, contagem do prazo do inquérito, tipo de inquérito, regime do segredo de justiça e registo das demais vicissitudes relevantes.
Atribui-se ao juiz o poder de determinar a apresentação dos autos, se o considerar necessário.
Reconhece-se direito do lesado a indemnização em caso de desrespeito pela injunção judicial.
Clarifica-se que a delegação genérica nos órgãos de polícia criminal não prejudica a responsabilidade própria do MP na condução dos momentos decisivos de cada processo.
Identifica-se de modo mais complemento quais os elementos de informação a transmitir ao convocado para acto de inquirição ou de interrogatório pelo MP.
Conciliam-se aspectos relevantes do regime do segredo de justiça com o direito ao conhecimento dos autos para efeitos legítimos, em particular nas situações em que tenha havido arquivamento do inquérito ou sido desentranhados elementos do processo por dever de salvaguarda da dignidade das pessoas e irrelevância ou impertinência dos elementos para a acusação ou a pronúncia.
Reorganizam-se os prazos do inquérito, mais de acordo com a correspondente forma do processo. Prevê-se o conjunto de possibilidades para a sua prorrogação e respectivos termos. Assegura-se aos interessados o correspondente direito à informação em relação à marcha do processo.
Assegura-se que a comunicação de decisão de arquivamento do inquérito identifique aos interessados a respectiva causa.
Estipula-se, porém, soluções específicas como a da redução a metade do prazo de inquérito reaberto. Como a da atribuição de competência ao  tribunal da distribuição anterior. Como a da proibição de abertura de novo inquérito com objecto essencialmente idêntico ao anteriormente arquivado.
Permite-se para as situações de arquivamento em caso de dispensa de pena o impulso activo dos sujeitos processuais não institucionais.
A decisão relativa à suspensão provisória do processo deve necessariamente ser ponderada pelo MP em todos os casos legalmente admissíveis e particularmente incrementada nas situações legalmente admissíveis em que a prática criminal se encontre ligada à toxicodependência.
Estipula-se norma de salvaguarda dos interesses superiores de menor de 16 anos.
Estipula-se uma maior exigência no que se refere aos elementos a integrar na acusação. Adequa-se o momento do envio dos autos a tribunal à possibilidade de apresentação de requerimento para abertura de instrução ou de acusação (agora antecipada). Os autos são organizados, a final, em índice adequado à estrutura da acusação, sendo desentranhados os demais elementos que para ela não forem julgados pertinentes, nos termos legais.
Em face de eventual inércia do MP e do assistente, cumpre ao arguido direito potestativo ao arquivamento.
Toma-se posição normativa favorável à natureza contraditória da instrução.
Aperfeiçoa-se o regime legal relativo ao requerimento para abertura de instrução, nomeadamente quanto ao valor a atribuir a recursos entretanto admitidos mas retidos, à possibilidade de reparação de requerimento deficientemente instruído e à precisão do regime de recurso de decisão de rejeição de requerimento de instrução.
Corresponde a importante inovação no sentido de criar uma segunda e subsidiária modalidade de instrução nos casos em que hajam sido ultrapassados, sem decisão, todos os prazos máximos do inquérito, conferindo prerrogativas de impulso processual ao conjunto dos sujeitos processuais e, em última instância, deslocando do MP para o juiz de instrução criminal a responsabilidade pela condução final da investigação no regime do contraditório.
Revoga-se o n.o 2 do artigo em homenagem à confirmação da natureza contraditória da instrução.
Corresponde a mero acerto de remissão legal.
Revoga-se a limitação normativa à competência do juiz de instrução por não se alcançar nela significado útil e clarifica-se positivamente o exercício da sua competência em caso de alteração dos factos descritos ou da correspondente qualificação jurídica bem como na comunicação ao MP em caso da verificação de factos que representem uma alteração substancial da acusação ou do requerimento para abertura da instrução.
Prevê-se o direito a indemnização em caso da sua violação.
Solução especial para o regime da instrução subsidiária regula os termos da apresentação de requerimento de acusação a proferir ainda em tais casos pelo MP ou, esgotado o seu prazo, por parte do assistente.
Verificando-se, no regime subsidiário da instrução, não havendo arquivamento nos termos gerais, ausência a final de requerimento de acusação, extingue-se a constituição de arguido sem possibilidade de reabertura do processo.
Ajustam-se critérios idênticos aos do momento da formulação da acusação pelo MP em relação ao envio e à organização dos autos.
Precisa-se os termos em que a decisão instrutória pode ser afectada pelo vício da nulidade, com clarificação mais apurada do que é e não é alteração substancial dos factos descritos na acusação.
Para haver recurso por parte do MP de decisão instrutória, tal carece de assentimento expresso do superior hierárquico do magistrado titular da acção penal.
Estabelece-se solução especialmente célere tanto para os recursos que devam subir imediatamente antes da pronúncia - da decisão de não reconhecimento de impedimento, que indeferir requerimento para abertura de instrução (ambos com efeito suspensivo), que aplique ou
0148   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 mantenha medida de coacção ou que indefira arguição de nulidade relativa ao regime de protecção das testemunhas ou da declaração para memória futura (com efeito devolutivo) -, a apreciar em prazo máximo de 30 dias, como para o recurso do despacho de pronúncia e os que com ele subam em tramitação unitária, com prazos máximos entre 60 dias e 90 dias, se o processo for de especial complexidade.
Com tais soluções fica assim garantido, no âmbito do processo comum, um regime de controlo efectivo e tempestivo das decisões judiciais da fase pré-sentencial. Sem que da solução apontada resulte prejuízo grave para a marcha do processo e evitando-se ainda os riscos actuais tanto do défice de controlo das decisões judiciais como das consequências nefastas dos provimentos de recurso retido com efeitos devastadores sobre a administração da justiça em tempo útil.
Antecipa-se o momento de apresentação da contestação para fase anterior ao saneamento do processo pelo juiz da causa, viabilizando assim que este possa imediatamente conhecer das questões prévias ou dos requerimentos apresentados com a contestação.
Em atenção à eventualidade de conexão material de processos não processualmente conexos, admite-se que o juiz da causa, onde não tiver havido instrução, possa fazer sobrestar o processo em situações especiais de que resulte utilidade no conhecimento de decisão de pronúncia em outro processo e que, em caso de não pronúncia, tal  o habilite a tomar decisão de arquivamento com o mesmo fundamento, sem prejuízo da possibilidade de recurso.
Na marcação da data da audiência, o juiz do processo toma em conta a forma do processo e as normas aplicáveis.
Inova-se no sentido de dar conhecimento simplificado ao registo criminal da existência de julgamento em processo crime.
É eliminada a disposição que drasticamente habilita o juiz a destituir advogado.
O tempo a conferir para o exame prévio do processo dever ser suficiente.
Requer-se que o tribunal fundamente a necessidade de presença do arguido, como razão de adiamento da audiência, na falta ilegítima deste.
Verificando-se impossibilidade de notificação do arguido, logo conhecida no momento do saneamento inicial do processo, não se marcará data de audiência até cumprimento das diligências exigíveis no regime da contumácia.
Como questão prévia na audiência de julgamento, o tribunal verifica a existência de medida de coacção e decide sobre o seu regime de aplicação.
No acto de identificação do arguido cabe, também, o conhecimento da eventual existência de antecedentes criminais ou de processos pendentes.
Estrutura-se melhor a formulação do contraditório em face das declarações de peritos e consultores técnicos.
Torna-se claro que  a leitura permitida em audiência de matéria relativa a certas provas contidas nos autos não inviabiliza, por si, a possibilidade da sua renovação.
É ainda alargada ao MP a possibilidade de leitura de declarações em audiência na parte necessária ao avivamento da memória ou para efeitos de superação de contradição ou discrepância sensível.
Em relação a declarações anteriormente feitas pelo arguido, passa a ser permitida a correspondente leitura quando tenham sido feitas perante juiz, na presença de defensor e garantia do contraditório ou ainda quando, feitas perante o MP, na presença de defensor, importem esclarecimento de contradições ou discrepâncias.
Precisam-se as implicações técnico-jurídicas do regime da alteração não substancial dos factos.
Actualiza-se a disposição normativa relativa à exigência de documentação de declarações em audiência através de gravação magnetofónica ou audiovisual.
Simplifica-se a formulação normativa relativa à documentação ou não documentação das declarações orais prestadas perante tribunal singular.
Em relação ao segredo das deliberações e votações do tribunal colectivo, ajusta-se a norma à inovação a ter lugar em sede de artigo 372.o, n.o 2.
Passa a dever assinalar-se expressamente os motivos do voto de vencido tanto em relação à matéria de direito como em relação à matéria de facto.
Na fundamentação de sentença, contraria-se, como expressão de abuso de autoridade, o excesso de pronúncia.
É introduzido artigo novo regulando os termos de sentença abreviada, atenta a simplicidade da causa, quando o tribunal entender que ao caso cabe decisão absolutória ou decisão condenatória não privativa da liberdade e tenha obtido a concordância dos sujeitos processuais para decisão ditada  para a acta com trânsito imediato em julgado.
Esclarece-se que a possibilidade pelo juiz de alocução final ao arguido só tem lugar em caso de sentença condenatória.
Na cominação de nulidade por insuficiência ou vício de sentença, salvaguarda-se o novo regime da sentença abreviada.
Propõe-se que a forma do processo sumário passe a ter lugar em relação a detidos em flagrante delito pró crimes com pena de limite máximo não superior a cinco anos, podendo a audiência ter lugar no prazo máximo de 30 dias após a detenção.
Procede-se a ajustamentos de compatibilidade, designadamente para o caso do julgamento não se iniciar no prazo máximo de 48 horas.
Mera referência a adequação de prazos de procedimento.
Em caso de impossibilidade de audiência imediata, quando a detenção ocorrer fora do horário de funcionamento normal da secretaria judicial,  se o arguido revelar especial perigosidade ou houver risco de fuga ou recusa de assinatura do termo de identidade e residência ou a identificação não for concludente, a detenção pode ocorrer pelo período máximo de 48 horas, após o que ou se dará a libertação ou o arguido será presente ao juiz.
Em caso do reenvio por parte do tribunal do processo para tramitação sob forma diversa, há lugar a possibilidade de reclamação pelo MP para o juiz presidente do tribunal superior, que decide de forma urgente e irrecorrível.
Com o recurso de sentença pode apelar-se de quaisquer outras decisões judiciárias tempestivamente impugnadas.
O processo abreviado terá também lugar se o MP aplicar o artigo 16.o, n.o 3, e não houver oposição do arguido ou a requerimento deste em qualquer tipo de crime, com a concordância do MP e do assistente, se estiver constituído.
O processo abreviado é o processo típico dos crimes particulares.
Adequam-se os prazos e os procedimentos relativos à suspensão provisória do processo, ao arquivamento, à contestação e à apresentação de meios de prova.
Na marcação da audiência, o juiz toma em conta o regime de prazos do processo abreviado, devendo esta ocorrer no prazo de sessenta dias.
Salvaguardados os recursos com efeitos suspensivos do processo, referidos no artigo 408.o, n.o 1, e o recurso de aplicação ou manutenção de  medida de coacção, quaisquer outros tempestivamente interpostos de decisões judiciárias apenas sobem em conexão com recurso de sentença ou de despacho que ponha termo ao processo.
Confere-se relevância à iniciativa processual do arguido para o desencadear do processo sumaríssimo e valoriza-se, na aplicação de medida alternativa, a função do plano individual de recuperação.
Considera-se que o requerimento do MP deve ser apresentado no prazo máximo de noventa dias após a abertura do inquérito.
Considera-se, também, que quando particulares exigências de protecção das vítimas o imponham, pode ser arbitrada quantia a título de reparação pelos prejuízos causados.
Em caso de reenvio do processo pelo juiz, será para a forma processual mais adequada.
São ainda irrecorríveis os despachos em 1.a instância que admitam impedimento e os acórdãos das relações de recurso de decisão que não admita impedimento ou em relação ao incidente de suspeição.
Clarifica-se a natureza jurídica do interesse em agir por parte do assistente em matéria de legitimidade para recorrer.
Esclarece-se que sobem imediatamente os recursos relativos a arguição de nulidade relativa ao regime de protecção de testemunhas ou de declaração para memória futura, os recursos de decisão judicial que impuserem a prática de acto legalmente devido e os recursos de decisão instrutória e de demais decisões judiciais que com o recurso desta devam subir.
Toma-se posição em favor da suspensão do prazo de prescrição em relação ao tempo dos recursos para o TC em matéria criminal.
Simplificam-se procedimentos, designadamente quanto ao momento para indicação se as alegações a que houver lugar devem ser orais ou por escrito. Reconhece-se expressa e pontualmente o direito a exprimir a Renúncia do direito à apresentação de recurso, com repercussão para a verificação do caso julgado.
Realiza-se aperfeiçoamento técnico e deixa-se claro que o recorrente, em caso de entender haver lugar a renovação de prova deve indicar quais, mencionando os factos que se destina a esclarecer e as razões que justificam a renovação.
Prevê-se que a insuficiência de instrução da conclusão da motivação de recurso possa ser suprida, em 10 dias, por impulso do juiz.
Simplificação do procedimento, particularmente por efeito positivo da alteração do artigo 411.o, novo n.o 4, relativamente ao momento de apresentação de requerimento para alegações.
Introduz-se norma cautelar no sentido de esclarecer que  a possibilidade pelo tribunal da decisão, em vista da interposição de recurso, poder repara a decisão tomada deve acautelar que tal não ocorra com prejuízo da posição do arguido.
Simplifica-se procedimento, no sentido de conferir ao relator competência para verificar a desistência de recurso.
Elimina-se o artigo, eliminando o dever de vista ao MP.
Eliminam-se os primeiros dois números do artigo por se prescindir do visto do MP.
Abre-se a solução de julgar em conferência matérias que revistam manifesta simplicidade e não haja lugar à renovação da prova, ou por ser manifesta a procedência do recurso.
Simplificam-se os requisitos da realização da audiência, evitando-se o adiamento ou as nomeações oficiosas de defensor.
Formula-se decisão mais ajustada em caso de não ser possível lavrar imediatamente o acórdão, com fixação de data para a sua publicação no prazo máximo de 10 dias.
Aceita-se que a declaração que prescindir de documentação (nos termos do artigo 364.o) vale como renúncia ao recurso em matéria de facto.
Deixa-se esclarecido que a relação só admite a renovação da prova se tal for considerado estritamente necessário ao bem fundado da decisão.
Deixa-se esclarecido que o tribunal da relação procede à audição ou visualização dos depoimentos indicados e de outros que julgue relevantes, excepto se o relator considerar indispensável a sua transcrição, a qual será realizada nesse tribunal.
Torna-se claro que o recurso para o STJ de decisão final, visando exclusivamente matéria de direito, é opcional com a relação.
É obrigatório para o MP recorrer de quaisquer decisões de que não seja admissível recurso ordinário, proferidas contra jurisprudência fixada pelo STJ. O referido recurso tem regime idêntico, independentemente do recorrente.Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 285.o da Constituição, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte anteprojecto de revisão do Código de Processo Penal:Artigo 1.o
O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, com a redacção dada pelas alterações constantes dos Decretos-Leis n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, n.o 17/91, de 10 de Janeiro, da Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, dos Decretos-Leis n.o 423/91, de 30 de Outubro, n.o 343/93, de 1 de Outubro, n.o 317/95, de 28 de Novembro, das Leis n.o 59/98, de 25 de Agosto, n.o 3/99, de 13 de Janeiro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, do Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.o 9-F/2001, de 31 de Março, da Lei n.o 30-E/2000, de 26 de Dezembro, e Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, é revisto, nos termos dos artigos seguintes, e republicado em anexo.
1. No Livro I, "Dos sujeitos do processo", o Título IV passa a ser epigrafado "Da vítima e do assistente", no Livro III, "Da prova", no Título III, "dos meios de obtenção de prova", o Capítulo IV, passa a ser epigrafado "Das escutas telefónicas e da video-vigilância", e no Livro IV, " Das medidas de coacção e de garantia patrimonial", no Título II, "Das medidas de coacção", o Capítulo V, passa a ser epigrafado "Da indemnização por aplicação indevida de detenção, prisão ou medida de coacção".
2. É aditado o Título IV, "Dos recursos e da contestação", ao Livro VI, "Das fases preliminares".
3. Lei especial estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes, em particular os violentos, incluindo os de violência conjugal, e define o entendimento de uns e de outros para efeitos indemnizatórios e outras formas de apoio.
4. Mediante identificação dos tipos legais de crime considerados do âmbito da criminalidade organizada ou de natureza económico-financeira graves, lei própria pode definir, quanto ao processo, regime especial de obtenção de meios de prova ou de estipulação de medidas cautelares.
5. Lei própria regula a aplicação de medidas para protecção especial de testemunhas em processo penal, mediante cumprimento das regras específicas de processo definidas neste código.
0151   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 6. Lei própria regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.
7. O disposto no presente código respeita a precedência de aplicação das normas constantes de regime de imunidades, nos casos constitucional e legalmente admitidos.
1. A aplicação de penas, de medidas de protecção, de coacção ou de segurança, bem como as decisões de autorização para a obtenção de meios de prova ou quaisquer outros despachos no âmbito do inquérito, da instrução ou do julgamento só podem ter lugar em conformidade com as disposições deste Código.
2. Na interpretação das normas do presente Código devem as autoridades judiciárias privilegiar a aplicação da justiça material em prazo razoável, nos limites temporais legalmente previstos e mediante salvaguarda do processo equitativo, assegurar a conformidade devida às normas da Constituição, em especial respeitar a aplicação directa do regime dos direitos, liberdades e garantias e observar, designadamente para efeitos integrativos, os princípios gerais de direito e do processo penal.
3. Todos os prazos referidos no presente Código têm natureza peremptória e da sua violação decorrem todos os efeitos e consequências nele referidos.
Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.
3. Nos termos da lei, no exercício da função jurisdicional e em qualquer fase do processo, pode a autoridade judicial requisitar assessoria técnica pertinente em razão da matéria que lhe esteja submetida a apreciação, pelo tempo necessário para o efeito.
2.  A competência concretiza-se originariamente de acordo com as regras aleatórias da distribuição, não prevalecendo na consolidação desta quaisquer critérios relativos à prática de actos urgentes.
c) A competência para o julgamento de crime com moldura penal de limite máximo superior a cinco anos é atribuída a juiz de círculo.
Compete a juiz de instrução proceder à instrução contraditória, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, nos termos prescritos neste Código.
2. Tratando-se de crime de que resultou a morte de uma ou mais pessoas, é competente o tribunal em cuja área
0152   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.
5. Em processo em que esteja constituído uma pluralidade de arguidos, é competente tanto o tribunal em cuja área tiver decorrido a direcção do inquérito ou a instrução como qualquer dos tribunais em cuja área tiver presumivelmente ocorrido algum dos factos integrativos do crime ou dos crimes constantes da acusação.
6. Ainda que a consumação de um crime possa ter ocorrido em área diversa, é ainda competente para a sua apreciação o tribunal da área domiciliar do arguido ou do arguido e do assistente, se esta for comum e a acusação ou a pronúncia que introduzirem o processo considerarem não haver prejuízo para a descoberta da verdade.
3. As medidas de coacção, de protecção ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam eficácia mesmo após a declaração de incompetência, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente.
2. O relator comunica imediatamente aos tribunais em conflito a denúncia recebida, juntando as cópias e os elementos a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, e fixa-lhes prazo para resposta, não superior a oito dias bem como notifica o arguido e o assistente para alegarem em idêntico prazo. Seguidamente, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, o tribunal competente resolve o conflito.
2. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 36.o, n.os 2 e 5, bem como no artigo 33.o, n.o 3.
1. Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido, em que tiver participado, ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução ou em sede de aplicação de recurso, tiver aplicado e posteriormente mantido medida de coacção de entre as previstas nos artigos 199.o, 201.o e 202.o.
2. Identicamente, nenhum juiz pode presidir à instrução quando, no âmbito do mesmo processo, tiver aplicado qualquer das medidas de coacção referidas no número anterior ou acto jurisdicional por si praticado tenha sido objecto de declaração de nulidade proferida em tribunal de recurso.
3. Nenhum juiz pode ainda intervir em recurso relativo a uma decisão em cujo processo tenha apreciado recurso de decisão instrutória bem como participar no correspondente julgamento, se verificada aquela ocorrência.
5. Nenhum juiz pode intervir em acção de indemnização intentada relativamente a decisão que anteriormente tenha proferido ou em que tiver participado.
4. O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode, oficiosamente ou na sequência de requerimento tal como previsto no número anterior, pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2.
5. Os actos processuais praticados por juiz que tenha sido declarado recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.
1.  A recusa deve ser requerida e a escusa deve ser pedida, a elas se juntando logo os elementos comprovativos, perante:
0153   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 2.  O juiz visado pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em quarenta e oito horas, juntando logo os elementos comprovativos.
3.  O tribunal, se não recusar logo o requerimento ou o pedido por manifestamente infundados, ordena as diligências de prova necessárias, em todas elas procedendo com a máxima urgência, e decide irrecorrivelmente.
4.  Em caso de decisão que declare a recusa ou a escusa, o tribunal define quais os actos aproveitáveis, de acordo com o disposto no artigo 43.o, n.o 5.
1. O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal e o poder-dever de dirigir o inquérito, com as restrições constantes dos artigos 49.o a 52.o e as especificidades constantes dos artigos 285.o e 287.o-A.
2. O despacho que determinar abertura de inquérito, nos termos do disposto no artigo 262.o, ou o despacho que reconheça liminarmente a inexistência de indícios plausíveis ou suficiente fundamento legal que justifiquem a abertura de inquérito, salvaguardado o procedimento dependente de acusação particular, são proferidos com respeito pelo prazo referido no artigo 105.o, n.o 1.
3. Verificando-se despacho de não abertura de inquérito ou em caso de incumprimento dos prazos cominados no número anterior, há lugar a reclamação para o imediato superior hierárquico do Ministério Público, o qual, em idêntico prazo, determina o procedimento definitivo.
4. Esgotado o prazo referido no número anterior, o inquérito só pode ser aberto por determinação do Procurador-Geral da República, nos mesmos termos do artigo 279.o, n.o 1.
5. A aplicação do disposto no n.o 2 e disposições subsequentes é exceptuada nos casos em que lei própria, face à gravidade dos crimes, admita a possibilidade de acções preventivas, nos seus precisos pressupostos, termos e finalidades. É obrigatória, em qualquer caso, a verificação em auto, pelo Ministério Público, da ocorrência e do prazo pelo qual é admitida.
4. Revelando-se que as provas apresentadas são simples e evidentes e não requerem diligências complexas, o Ministério Público abre inquérito reduzido e, se não houver lugar a arquivamento ou suspensão provisória, tendo constituído arguido, notifica em tempo o assistente para efeitos do artigo 285.o e envio do processo para julgamento na forma do processo abreviado, com respeito pelos demais requisitos do artigo 391-A.
5. Revelando-se que as provas apresentadas são simples e evidentes e não requerem diligências complexas, o Ministério Público abre inquérito reduzido e, se não houver lugar a arquivamento ou suspensão provisória, tendo constituído arguido, notifica em tempo o assistente para efeitos do artigo 285.o e envio do processo para julgamento na forma do processo abreviado, com respeito pelos demais requisitos do artigo 391-A, se outra solução não for em tempo útil expressamente justificada.
5. Tratando-se de crime dependente de queixa, devidamente apresentada, em que a vítima ou lesado seja menor de 16 anos, a homologação da desistência pode ser recusada se os superiores interesses do menor manifestamente o justificarem.
3. Registar e apresentar ao Ministério Público, no mais curto prazo genericamente por este estabelecido mas nunca superior a 10 dias, para efeitos de decisão sobre a abertura de inquérito, as participações, denúncias ou queixas relativas a práticas de crimes que tenham recebido.
1. No exercício da atribuição constitucional de defesa da legalidade democrática, a instâncias dos órgãos de soberania nos termos das orientações de política criminal, o Ministério Público procede a auditorias regulares ao modo de funcionamento dos sistemas policiais de investigação criminal, incluindo os de recolha e tratamento de prova, de informação criminal e de processamento dos inquéritos criminais e elabora, no seu relatório anual, as conclusões que forem pertinentes quanto à regularidade do seu funcionamento e à correspondente salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias.
2. Nos limites do disposto no n.o 1 do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam, no processo, sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem prejuízo da autonomia técnica e táctica dos órgãos de polícia criminal de exercício compatível com as normas do presente código e as correspondentes orientações do magistrado titular do processo.
0154   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 3. Sempre que a autoridade judiciária competente no processo verificar ocorrência susceptível de configurar ilegalidade praticada por órgão ou autoridade de polícia criminal determina a anulação do acto ou a correcção da irregularidade que estiverem na sua disposição, sem prejuízo do dever de participação à entidade competente para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade disciplinar.
2. A qualidade de arguido, correndo inquérito contra pessoa determinada e uma vez constituído, conserva-se durante todo o decurso do processo, salvo a ocorrência prevista no n.o 4 do artigo seguinte.
3. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo seguinte.
2.  A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou, nos casos e condições da alínea c) do número anterior, um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.o que por essa razão passam a caber-lhe.
3.  A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo, incluindo a identificação sumária dos fundamentos da suspeita da prática do crime e do tipo legal, e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os demais direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.o.
4.  Quando, no decurso do inquérito, a alguém constituído como arguido seja retirada a condição de suspeito, a sua posição no processo é convolada para declarante, podendo as declarações prestadas ser admitidas com valor testemunhal desde que confirmadas por juramento nos termos do artigo 91.o.
1. Se, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto suspende-o imediatamente e providencia para que se proceda à comunicação e à indicação referidas no n.o 2 do artigo anterior e nos seus termos.
3. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo anterior.
1.  O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo, dos direitos de:
2.  A comunicação em privado referida na alínea g) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem
0155   |   II Série A - Número 033S   |   05 de Fevereiro de 2004 razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.
3.  Os direitos reconhecidos ao arguido são extensivamente reconhecidos ao declarante, sendo remetíveis para a presente norma todas as demais que referindo-se aos direitos daquele se não mostrem abertamente incompatíveis com a condição deste.
4.  Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:
5.  São extensivos ao declarante os deveres estabelecidos para o arguido, constantes das alíneas b), d) e e) do número anterior, quando estritamente necessários, e da alínea c), sem reservas.
2. O arguido pode retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior a decisão relativa àquele acto ou posterior, se, com relação a acto de que devesse ter sido notificado pessoalmente, fizer prova de não o ter sido como devia.
1.  Podem constituir-se assistentes no processo penal, adquirindo condição de sujeito processual, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
3.  Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz, com conhecimento, através do tribunal, ao Ministério Público e ao arguido:
4.  O juiz, salvaguardando a possibilidade do Ministério Público e do arguido se pronunciarem em prazo sobre o requerimento, decide por despacho que é logo notificado àqueles.