756 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015– Protocolos com creches e escolas, mesmo durante as férias com a modalidade de “campos de fçrias”, em zonas da área de influência do trabalho ou morada de familiares; – Estacionamento gratuito junto à empresa durante os últimos meses de gravidez; – Aumento do tempo para acompanhamento escolar de filhos menores, relativamente a crianças com necessidades educativas especiais; – Dispensa de 2 dias úteis por mês no primeiro ano de vida, e em dia de aniversário dos filhos menores; – Acompanhamento a consulta aos filhos menores sem perda de remuneração correspondente ao período de ausência; – Passes de transporte público com horário-escola: os bilhetes adquiridos entre as 16h e 19h têm oferta de +1 para passageiro menor (ou outras modalidades com reduções e descontos relativamente ao valor comercial da assinatura); – Proposta de Criação no Plano de Contas, de acordo com o SNC – Sistema de Normalização Contabilística, de uma rubrica contabilística de gastos, integrada na rúbrica de Gastos Com Pessoal/ Gastos de Ação Social, sob a designação de “Conciliação e Parentalidade”. As verbas inscritas pelas empresas nesta rõbrica apenas podem referir-se a custos incorridos efetivamente com medidas de promoção da natalidade e da conciliação. Os valores inscritos nesta conta serão sujeitos a uma majoração de 40% em sede de Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), à semelhança de outras medidas de caráter social que hoje já têm esta majoração.Destaca-se, a título de exemplo, para enquadramento neste princípio que se propõe apoios e incentivos na área da saúde e da educação para os/as trabalhadores/as e familiares.   – Propõe-se, igualmente, que as verbas atribuídas aos trabalhadores e às trabalhadoras neste âmbito sejam isentas de tributação em sede de Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).– Alteração de Lei para apoio familiar em caso de doença grave (AVC, aneurisma ou esclerose múltipla) ou problema oncológico em que é necessário um apoio diferenciado e num prazo mais alongado; – Medidas e Campanhas Nacionais de Sensibilização para a conciliação trabalho-família; – Remuneração variável – discriminação positiva para efeitos de cálculo de premiação, no período de baixa de parto as colaboradoras não serem penalizadas em prémios de remuneração pela sua ausência; – Reflexão sobre os incentivos/apoio dados às empresas/organizações para a exploração de equipamentos educativos com horários alargados todos os dias; – Atribuições de isenções fiscais, ainda que plafonadas, em benefícios pagos pelas empresas aos seus colaboradores, relacionados com educação e saúde de dependentes; – Possibilidade de concessão de Licenças sem vencimento para apoio à família – acompanhamento de menores em situações específicas de necessidade.– Possibilidade de serviços sociais como creches e ATL, com horários de funcionamento compatíveis com os horários de trabalho; – Permitir que não seja paga qualquer compensação adicional quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho, permitindo um verdadeiro horário flexível: um trabalhador poderia entrar mais cedo ou mais tarde, sem penalizações, desde que cumprisse as 8 horas de tempo de trabalho. O regime atual [artigo 265.o, n.o 1, alínea b), do Código do Trabalho] acaba por não ter aplicação prática pelas empresas.– Serviços de saúde primários com horários mais alargados; – O artigo 56.o do Código do Trabalho deveria prever outras formas de flexibilização ou adaptação do horário para além das referidas no seu n.o 2. Propõe-se: “...sem prejuízo do trabalhador e empregador acordarem outra modalidade de adaptação de horário”. Modalidade essa que deveria ser autorizada pela autoridade competente em matéria de igualdade e conciliação familiar.– Gozo alargado de licença de parentalidade: No âmbito das licenças de parentalidade e respetivo período de amamentação/aleitação que se segue ao tempo de licença, a Empresa dá a todos os colaboradores nesta situação a opção de gozarem este último período de amamentação/aleitação na forma que entenderem mais adequada, não violando o tempo definido legalmente. Este é um importante benefício para as Mães trabalhadoras, que conseguem assim conciliar as necessidades de assistência ao filho/a ainda bebé com o regresso ao trabalho após o gozo da licença de parentalidade;