I SÉRIE — NÚMERO 5 36 De referir que este projeto obteve o parecer favorável da CRAP, que é a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, onde têm assento todos os parceiros sociais. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, a quem aproveito para cumprimentar. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, aproveitando a sua presença, gostaria de perguntar, face à negativa da Comissão Europeia, relativamente às tímidas propostas da Ministra da Agricultura para o setor do leite, que medidas pensa o Governo tomar para resolver os problemas angustiantes dos produtores de leite portugueses. Sr. Secretário de Estado, a apresentação desta proposta de lei, do regime dos subcentros de inseminação artificial de bovinos — eu leio tudo —, bem poderá denominar-se uma manobra de diversão. O Governo quer dizer que faz coisas no setor pecuário, quando, de facto, não está a responder a nenhum dos graves problemas que atingem os criadores de gado portugueses. Formalmente, uma portaria bastaria para respeitar a Constituição. Ou, então, porque é que esta lei não pode ficar vertida num decreto-lei, Sr. Secretário de Estado? Depois, na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz-nos que a inseminação artificial é uma técnica fundamental da produção animal, um recurso indispensável na conservação dos recursos genéticos, uma técnica indispensável em matéria de saúde pública — e sublinho que, na sua aceção integrada, expressa na máxima «uma só saúde» abrange a saúde humana e a saúde animal. É verdade tudo o que diz a exposição de motivos. Mas, então, Sr. Secretário de Estado, por que não responde o Governo às reclamações das Organizações de Produtores Pecuários (OPP)? Porque não lhes paga o que lhes deve? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque não lhes paga o que, por lei, lhes devia transferir, para que elas possam responder à missão que lhes foi atribuída de saúde pública, que, como decorre da exposição de motivos, é inseparável da saúde pública? Portanto, repito a pergunta que ontem lhe fiz, Sr. Secretário de Estado: como é possível que, decorridos nove meses de 2012, as OPP continuem sem saber como, quando e quanto vão ter para prestar o seu relevante papel de serviço público? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou vai o Estado recuperar essas funções? Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que acabou de chegar à Comissão de Agricultura e Mar um pedido de audiência da união dos ADS (Agrupamento de Defesa Sanitária), OPP e organizações agropecuárias do Centro para exporem a situação financeira das OPP, perante o atraso de pagamentos do Estado, inclusive dos atrasos nos pagamentos de 2011. Pergunto-lhe: o Ministério apresentou já algum plano de liquidação de pagamentos? Que vamos responder a esta organização de OPP, Sr. Secretário de Estado, quando estiver em audiência na Comissão de Agricultura e Mar? Refere também a exposição de motivos, como critérios, a importância da inseminação artificial na conservação dos recursos genéticos. Ora, esta necessária preocupação do Governo não tem correspondência em matéria de preservação de raças autóctones desses animais, nomeadamente as bovinas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.