II SÉRIE-A — NÚMERO 52 24 de soberania do país. A experiência tem mostrado que o controlo público da banca é a única forma de conservar o sistema bancário nacional. A privatização das instituições financeiras conduz, mais cedo ou mais tarde, à sua aquisição ou domínio, devidamente expurgadas dos ativos tóxicos e recapitalizadas nomeadamente com fundos públicos, por parte dos megabancos europeus, como confirmou recentemente a entrega do Banif ao Santander. Em Portugal, desde a intervenção estatal no Banco Português de Negócios, S.A., (BPN) várias foram já as instituições financeiras suportadas pelos recursos públicos, com os Governos PS e PSD/CDS a utilizarem o Estado e a Lei para salvar os banqueiros, a pretexto dos depositantes e da estabilidade do sistema financeiro. O colapso do BPN e os sucessivos problemas detetados na restante banca comercial, com destaque para o que se passou no Banco Espírito Santo e no Banif, são elementos suficientes para ilustrar a irrazoabilidade de permitir que o sistema financeiro se mantenha gerido, detido e ao serviço dos grandes grupos económicos, com a evidente exceção da Caixa Geral de Depósitos: Pela importância do sistema financeiro no funcionamento da economia e pela necessidade de um controlo público e democrático sobre as opções financeiras, nomeadamente sobre a utilização do crédito como bem público; Pelos custos que a banca tem representado para os trabalhadores portugueses que são forçados a despender cada vez mais esforço para garantir a liquidez e a solvabilidade de instituições financeiras que são descapitalizadas pelos seus próprios acionistas; Exige-se que se façam opções para impedir que os trabalhadores e o povo português tenham de suportar mais custos com a má política de crédito e com o desvio de recursos dos bancos para a satisfação dos interesses de banqueiros ou dos grupos económicos que integram. II A regulação e supervisão da atividade financeira, particularmente tendo em conta a complexidade do mercado que interliga o crédito, as participações sociais e os produtos financeiros compostos, não passam de um gigantesco embuste. Na verdade, a atividade das instituições financeiras é regulada apenas na medida dos interesses dos próprios grupos económicos que as comandam e mantêm cativos os reguladores e supervisores. Desde o controlo interno, à regulação pelos bancos centrais, passando pelas auditorias externas, todo o sistema de controlo da banca não passa de uma encenação com vista a iludir as populações e a forjar a confiabilidade das instituições. Ao longo dos anos em Portugal, tal tem sido particularmente claro na forma como o Banco de Portugal – que cada vez mais tem vindo a reduzir-se como um mero braço administrativo do BCE – em caso nenhum evitou um colapso bancário ou uma necessidade de capital, mas em todos os casos negou até ao último momento a existência de problemas. A julgar pelas intervenções públicas do Banco de Portugal, o BES não tinha problemas semanas antes de falir e o BPN não estava sinalizado como problemático. O “empréstimo” ao Banif era mesmo um “bom negócio” para o Estado com possibilidade de render 19% de juros. Essas intervenções públicas mostram que o Banco de Portugal não é a mão dos portugueses junto da banca, mas tem funcionado como o rosto dos banqueiros junto dos portugueses. O Banco de Portugal é o selo de qualidade num produto contaminado num mercado em que o principal fator é a confiança. Ou seja, o regulador funciona apenas como o branqueador dos problemas da banca perante o povo. A incapacidade do Banco de Portugal não se deve, contudo, apenas à inépcia, ao comprometimento político e ideológico dos seus responsáveis ou ao funcionamento do sistema capitalista. Deve-se especialmente à sua arquitetura e ao seu enquadramento num sistema financeiro que resulta em grande parte já da fusão entre capital bancário e capital produtivo, concentrando assim o centro de decisões estratégicas dos grandes grupos económicos e subordinando a decisão política à sua vontade. É essa matriz corrupta, de subordinação mais ou menos legal do poder político ao poder dos grandes grupos económicos, que define o próprio funcionamento do sistema financeiro no contexto do capitalismo. O regulador não regula à margem desse sistema, é antes parte dele. Sendo sempre possível introduzir medidas que contrariem ou limitem que seja esse o papel da regulação é uma ilusão pensar que sem alterar a sua natureza se pode alterar o papel que a regulação cumpre. Acrescentar camadas de legislação e regulamentação sobre os mecanismos de intervenção do Banco de Portugal sem questionar a essência política do controlo que o Banco de Portugal exerce sobre a banca acabará por se traduzir apenas no melhoramento da qualidade da encenação. Os portugueses não deixariam de ser enganados pelos bancos e pelos grupos