20 DE DEZEMBRO DE 2019 75 Artigo 195.o Execução de fundos na área da agricultura biológica O Governo deve estabelecer como objetivo executar, em 2020, mais € 29 000 000 do PDR2020 em medidas de apoio à agricultura biológica, designadamente para ações de apoio técnico e certificação na transição para a agricultura biológica. Artigo 196.o Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais 1 - Em 2020, o Governo transfere para a administração local a verba de € 1 500 000, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área das autarquias locais e pela área da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.o 146/2017, de 28 de abril. 2 - Em 2020, o Governo disponibiliza uma verba de € 500 000 para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e do artigo 8.o da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril. Artigo 197.o Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo 1 - No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas, e designadamente para efeitos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, as demonstrações orçamentais e financeiras dos órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, a emitir até 30 de junho do ano imediatamente seguinte. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e enquanto não entrar plenamente em vigor a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, os orçamentos e as contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo regem-se pelas normas jurídicas e pelos princípios e regras orçamentais que lhes sejam aplicáveis, à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos das respetivas leis orgânicas, competindo ao Tribunal de Contas emitir, anualmente, até 30 de junho do ano imediatamente seguinte, um parecer sobre as respetivas contas. Artigo 198.o Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas 1 - Para efeitos da prestação de contas relativa ao ano de 2019, o regime de dispensa constante do n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, estende-se aos serviços integrados. 2 - A prestação de contas relativa a 2019 das entidades pertencentes às administrações públicas sujeitas ao SNC-AP, incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas, pode ser efetuada no mesmo regime contabilístico prestado relativamente às contas de 2018. 3 - Fica excecionalmente autorizada a CGA, IP, a prestar contas em 2020, relativamente ao exercício de 2019, até 31 de maio, considerando a previsão para a conclusão da implementação do SNC-AP. Artigo 199.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República 1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.