8 DE JUNHO DE 2018 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1691/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE MELHOREM A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE FORTES, NO CONCELHO DE FERREIRA DO ALENTEJO, ELIMINANDO A POLUIÇÃO CAUSADA PELA EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE BAGAÇO DE AZEITONA Exposição de motivos A fábrica de extração de óleo de bagaço de azeitona instalada na localidade de Fortes no Concelho de Ferreira do Alentejo, construída no final dos anos 60 do século passado, foi criada para a transformação de tomate, tendo sido convertida, em 2009, numa unidade industrial de extração de óleo de bagaço de azeitona, quando a Tomsil II, que tem como atividade principal a indústria e comércio de azeite, óleos e biomassa e seus derivados, aí se instalou. Em dezembro de 2012 foi constituída a Sociedade Comercial por quotas designada Azpo – Azeites de Portugal, L.da, também dedicada à indústria, comercialização, importação e exportação de azeites, óleos vegetais derivados. Com a intensificação da atividade agrícola, e concretamente no que respeita ao olival intensivo e superintensivo, aumentou-se a produção de azeite, mas também se registaram problemas que nunca antes se conheceram, ou seja, mais produção não é automaticamente sinónimo de desenvolvimento, condição que é bem visível no Alentejo e noutras áreas de produção intensiva. De facto, a intensa produção de azeite na região resulta numa enorme quantidade de bagaço de azeitona produzido. Este bagaço é posteriormente processado, extraindo-se óleo de bagaço de azeitona, processo este que é realizado em unidades como a que existe em Fortes. Desde o início da laboração da unidade de processamento de bagaço de azeitona, em 2009, que a população de Fortes e zonas envolventes começou a sentir maus cheiros, a ver e sentir fumos impregnados de substâncias gordurosas e de partículas, provindos da atividade da fábrica. A população passou a conviver com fumos e cinzas de cor branca e castanha, provenientes das 4 chaminés da unidade, bem como da pilha de material particulado (bagaço destratado) que permanece a céu aberto e que se dispersa na atmosfera por ação do vento, projetando as emissões de material particulado a dezenas de quilómetros. Sinais e provas disso são os depósitos de resíduo oleoso e cinzas com que casas e viaturas situadas na envolvente à unidade fabril ficam cobertas. As queixas estendem-se também ao foro da saúde uma vez que já existem pessoas que relatam problemas respiratórios, inflamações nos olhos e ardor na garganta, havendo mesmo alguns habitantes que receberam indicações médicas para mudar de residência, atendendo que tem problemas respiratórios e pulmonares graves. A população de Fortes já apresentou várias queixas junto de variadas entidades, tendo mesmo sido chamado o Núcleo de Protecção do Ambiente da GNR de Aljustrel em conjunto com a Agência Portuguesa do Ambiente e CCDR do Alentejo que, em 12 janeiro de 2017, procedeu ao levantamento de 5 autos de contraordenação pela existência de lagoa sem proteção, abandono e injeção de resíduos no solo com consequências gravosas para a fauna e flora dos terrenos e aquíferos, bem como pela falta de autocontrolo de emissões para a atmosfera. Apesar do conhecimento das diversas entidades com responsabilidades na supervisão e garantia do respeito pela legislação em vigor, de todas as queixas já apresentadas e o parecer da CCDR-Alentejo que determina a necessidade de encerramento da unidade fabril, a população continua a sofrer com a laboração da fábrica que afeta um número ilimitado de pessoas, o ambiente e a biodiversidade. O Grupo Parlamentar do PCP entende que a população tem o direito de saber a que poluentes está diariamente exposta, sejam eles emitidos para a atmosfera ou para o solo e meio hídrico, sendo certo que as emissões provenientes desta unidade industrial perturbam a população restringindo a capacidade respiratória, fazendo lacrimejar, destruindo árvores, hortas e o sustento, prejudicando de forma determinante a sua qualidade de vida. A população tem o direito a que sejam implementadas as adequadas medidas de eliminação deste problema ambiental e de saúde pública, no respeito pela qualidade de vida e de saúde das pessoas que vivem no lugar de Fortes e áreas envolventes. O encerramento em Portugal de duas outras unidades industriais semelhantes devido aos problemas