18 DE MARÇO DE 2021 45 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, o primeiro draft do programa foi apresentado antes das eleições regionais dos Açores e foi trabalhado, quer com o Governo Regional dos Açores, quer com o Governo Regional da Madeira, de acordo com o princípio tradicional de repartição dos fundos, que é o de assumir que as regiões autónomas correspondem sensivelmente a 10% da população nacional e, portanto, nos programas de âmbito nacional, devem ter acesso a 5% cada uma. Assim foi acordado. Este programa tem regras muito próprias e várias condicionantes na alocação dos recursos, porque pelo menos 20% têm de ser alocados à transição digital, pelo menos 37% têm de ser alocados às transições climáticas, e há outras regras. Portanto, o que ficou acordado com os dois Governos regionais foi que haveria 5% para ambas as regiões, sendo que 4% ficavam, desde logo, alocados para os projetos que cada região identificasse e 1% ficava para a participação nos programas nacionais. É isto que está acordado e, até agora, o Governo Regional da Madeira não levantou nenhum problema. A seguir às eleições, já tendo tomado posse o novo Governo, eu próprio falei com o Sr. Presidente do Governo Regional do Açores e, tendo em conta que havia uma mudança de Governo, perguntei se o novo Governo pretendia alterar os projetos que o anterior Governo tinha procurado incluir no PRR. O Dr. José Manuel Bolieiro, que foi, aliás, muito simpático e cordato, disse: «Não, senhor, o meu princípio é o de não mexer em nada daquilo que está estabelecido. Vamos manter exatamente o mesmo e, portanto, prossigam essa negociação». É assim que temos vindo a fazer, designadamente batendo-nos por uma estrada que tem sido posta em causa pela União Europeia e que é, precisamente, uma estrada a construir, por iniciativa regional, na Região Autónoma dos Açores. Não vale a pena querer criar um caso onde ele não existe. O compromisso assumido é um compromisso que é honrado. E não se ponha com esse tom provocatório, porque o que lhe estou a dizer é que nós cumprimos aquilo que acordámos. Aplausos do PS. O diálogo que temos com o atual Governo Regional dos Açores é exatamente igual ao diálogo que tivemos com o anterior Governo Regional dos Açores, bem como o que temos com o Governo Regional da Madeira. Eu próprio já tive oportunidade de convocar e reunir o Conselho de Concertação Territorial, onde tem assento o Presidente do Governo Regional, que, no caso, se fez representar pelo Secretário Regional das Finanças, creio. Tivemos oportunidade de esclarecer essa questão, estando em curso um trabalho, entre o Sr. Ministro do Planeamento e os dois Governos regionais, para que seja assegurado o que está comprometido, que sempre foi pacífico, tradicional e se manterá, de que cada região autónoma terá acesso a 5% da totalidade do plano. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de passar às questões sobre saúde, queria deixar uma observação à resposta que nos deu, no final da primeira ronda, quanto à questão que colocámos sobre o teletrabalho e as plataformas digitais. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que é preciso um novo direito do trabalho. Sr. Primeiro-Ministro, complicar a questão não ajuda à solução. A questão central e imediata que temos pela frente é garantir que o direito do trabalho que hoje existe seja aplicado, seja em relação ao teletrabalho, seja em relação às plataformas digitais. Neste último caso, fazendo com que as empresas não fujam ao direito do trabalho que existe e apliquem aos seus trabalhadores as regras que já hoje existem para a generalidade dos trabalhadores, não aceitando o pretexto dos algoritmos para fugir à aplicação da legislação laboral. Em relação ao teletrabalho, garantindo também que as regras que estão definidas para todos os trabalhadores e, num conjunto de aspetos das relações laborais, incluindo os horários de trabalho, se apliquem também em relação aos trabalhadores sujeitos ao teletrabalho e não aceitando, de forma nenhuma, que o teletrabalho seja pretexto para transferir