796-(34)	II SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quando eu disse que não teria qualquer problema em reformular a proposta, era para, exactamente, dar um passo no sentido de o fazer. Portanto, nós reformulamos a proposta no sentido de criar e extinguir as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado democrático - que é sempre um Estado desconfiado, porque receia que o Poder, quando atribuído a uma única força, a um único centro, possa ser exercido abusivamente - cabe distinguir quatro momentos no processo de criação de autarquias locais.O primeiro momento é o de definição normativa. O segundo, o de participação dos interessados. O terceiro, o da verificação de requisitos de criação. O quarto e último momento, o de opção política, de decisão política, quanto à criação.Julgo que estamos todos de acordo quanto aos dois primeiros momentos.Já em sede de subcomissão se aprovou, ou pelo menos se formou um certo consenso, quanto a ficar em reserva de competência legislativa absoluta da Assembleia da República o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Esse o primeiro momento. Logo aí e em relação a todas e quaisquer autarquias locais deve intervir a Assembleia da República.Depois deve haver um momento de participação dos interessados, de participação popular, que pode ser, designadamente, feita por via de referendo a nível local.O terceiro momento é o da verificação de requisitos. Julgo que aí também poderá haver consenso quanto a que seja o órgão superior da Administração Pública, o Governo, ou, a nível de regiões autónomas, o governo regional, a verificar esses requisitos de criação. Requisitos previstos na lei de bases de criação, requisitos que o Governo, ou, no respeitante às regiões autónomas, os respectivos governos regionais, devem verificar se existem ou não.Resta o quarto e último momento, o momento de decisão política. Se estivermos todos de acordo quanto aos três primeiros momentos, não deverá haver grandes dúvidas em que o último momento deve ser um momento extremamente breve e deve ser um momento em que também, de novo, deve intervir o Parlamento.As autarquias locais têm, no âmbito do Estado democrático, uma dignidade tal, todas as autarquias de todos os graus, que apenas por causa disso (mas também, se for necessário acrescentar, por se desconfiar que um qualquer Governo, por motivos eleitorais, designadamente, cometa abusos) se justifica que seja a Assembleia representativa de todos os cidadãos a tomar a decisão final acerca da sua criação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pensava intervir nesta discussão, se não tivesse escutado a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.Ela leva-me a dizer o seguinte: se a Assembleia da República, pela prática destes anos, pode ser culpada de alguma coisa em matéria de criação de novas autarquias, não e, seguramente, por ter sido Irreflectida ou precipitada, mas talvez, por ter sido excessivamente prudente. Creio que neste sentido os diferentes partidos, por razões que serão diferenciadas, com certeza, deram prova de um alto sentido de responsabilidade e do que isto significa para o País e para o futuro do nosso povo.Naturalmente que para alguns partidos, e particularmente nestes últimos anos, tem pesado muito a ideia de que esta atribuição deve passar para o Governo. Mas esse é um aspecto que, quanto a nós, tem emperrado o processo. Mas tem havido sentido de responsabilidade!Desde logo se considerou que deveria haver uma lei quadro à luz da qual, e aplicada a todas as situações, as freguesias deveriam ser criadas. Também se viu desde logo que o Governo não deveria ser arredado do processo de criação das novas autarquias. Creio que, neste sentido, as criticas do Sr. Deputado Sousa Tavares não têm nenhuma razão de ser, tanto mais quanto a realidade é esta: a Assembleia da República não criou ainda, salvo o caso excepcional do Município da Amadora, nenhuma dessas novas freguesias que têm sido propostas.Aliás, se formos ver atentamente as propostas de criação mesmo de novas freguesias, há-de verificar-se que da parte dos partidos também tem havido alguma prudência.Geralmente os processos vêm enformados de propostas das próprias autarquias e, muitas vezes até, com larga cópia de apoios de comissões de moradores ou de outras estruturas populares ou das populações, que, portanto, se manifestam dessa maneira.Assim, creio que tudo isto deve ser tomado em consideração para que, na ignorância do que é a Assembleia da República, nu ignorância do que tem sido o processo legislativo a este propósito, se não venha para aqui, digamos, fazer uma série de afirmações, essas, sim, irreflectidas, essas, sim, precipitadas, e que podem dar do trabalho parlamentar uma imagem que, na verdade, não é de maneira nenhuma justa.Nós somos responsáveis pela proposta de um projecto de lei quadro que retomámos posteriormente e nesse projecto, efectivamente, considerávamos a participação e a intervenção do Governo em certo momento, porque colocámos critérios gerais.Portanto, isto tem sido objecto de discussão. Tem havido aqui um trabalho responsável.Creio que o que se tem passado na Assembleia da República é uma boa demonstração de que é na Assembleia da República que esta atribuição deve ficar e que não deve ser transferida para o Governo.Aliás, já foi dito por outros Srs. Deputados que exactamente as Constituições existem para garantir que não há abusos de poder e que o regime democrático é mesmo um regime desconfiado.Eu até, a propósito, perguntaria, se a Assembleia da República tivesse mais poderes sobre a política orçamental, se n situação financeira do País seria aquela em que nos encontramos. Isto e, se a Assembleia da República tivesse maior poder de intervenção sobre a política orçamental, se a situação de descalabro que aí está se teria verificado. Temos a opinião de que não. Esta situação financeira que ai está é consequência, em larga medida, da demagogia dos governos, do eleitoralismo dos governos. Ora, esse perigo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isto está completamente fora da discussão. Está completamente fora, segundo o critério da Mesa.