11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(9)Esse comentário é que parece que não está à sua altura, porque toda a gente sabe que há um princípio de não retroactividade e, portanto, que se pode prever a alteração de situações para o futuro.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Desculpe, mas isto não é retroactividade.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vital Moreira quer fazer uma interrupção. Faça favor, mas s6 o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (POP):—Esse argumento deixa de ter qualquer sentido se o Sr. Deputado Sousa Tavares propuser uma norma transitória na lei de revisão constitucional, segundo a qual esta disposição que agora tem o seu acordo só vale para o próximo presidente da República. Acha que isto tem ou não tem pés para andar? O seu argumento tem alguns pés para andar? Não acha que se excedeu em falta de perspicácia na compreensão dos argumentos alheios?O Sr. Sousa Tavares (PSD):-^Não senhor, Dr. Vital Moreira. Não acho e não acho por uma razão muito simples: porque uma revisão constitucional é evidente que se aplica ao presidente imediato e também poderia dizer que o Sr. Presidente da República quando foi eleito sabia que ia haver uma revisão constitucional e sabia que essa revisão constitucional podia, inclusivamente, modificar os seus poderes. E, portanto, não há alteração nenhuma, nem vejo como é que o senhor pode falar de retroactividade quando, exactamente, se faz isto para o futuro. Quer dizer, só depois de aprovada por, pelo menos, dois terços da Assembleia da República a revisão constitucional é que a Constituição será modificada. Portanto, será sempre para c futuro e nunca retroactivamente. Acho extraordinariamente curioso que nunca mais se pudesse elegei um presidente da República, desde que estivesse em perspectiva a possibilidade de uma revisão constitucional, ou então teria de se dizer ao Sr. Presidente da República previamente em que é que ia consistir a revisão constitucional, o que ninguém podia dizer, ou então adiar a efectividade da revisão constitucional para termo do mandato do presidente da República. Seria esta a sua teoria. Ora, Dr. Deputado Vital Moreira, isso seria a consideração conjuntural mais extraordinária que pode haver. Quer dizer, nós estávamos a fazer uma revisão constitucional absolutamente dominados por considerações de carácter conjuntural e não por considerações de carácter nacional, tendo em vista o futuro do País.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Éo contrário!O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Não! Não, é o contrário, Sr. Deputado Vita' Moreira! Não vale a pena continuarmos o discurso. Mas o seu argumento é o seguinte: é que não se podem modificar os poderes de um presidente da República que foi eleito num determinado circunstancialismo de poderes. Isto foi o que o senhor disse. Disse ontem e disse hoje. Porque não é válido que uma Constituição venha modificar os poderes de um presidente da República que foi eleito anteriormente com um determinado conjunto de poderes. Foi isto que o senhor disse.Uma de duas: ou não se pode fazer a revisão constitucional ou a revisão constitucional tem de ser adiada para o fim do mandato do presidente da RepúbJica. Desculpe, mas qualquer das duas soluções é perfeitamente inaceitável por um jurista.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. íosé Manuel Mendes (PCP/: — Por razões de trabalho eu não pude ontem tomar parte nos debates, de maneira que provavelmente poderá ocorrer que diga alguma coisa que tenha sido já adiantada pelos meus camaradas ou por outras pessoas.No entanto, não gostaria de deixar passar em claro alguns aspectos que aqui foram referidos.Há pouco o Sr. Deputado Nunes de Almeida aludiu, a meu ver bem, à circunstância de que desde 1820 a intervenção mais ou menos directa dos militares na política tem provocado, por vezes, situações extremamente complexas e, de todo em todo, inaceitáveis de um ponto de vista democrático.Com efeito, ao longo destes 160 anos, por vezes dramáticos da nossa história, as circunstâncias têm permitido que, não obstante o falar-se e o defender-se o princípio da subordinação das forças armadas ao poder civil, estas mesmas forças armadas acabam por ter comportamentos profundamente antidemocráticos no processo em curso e haja em vista o que aconteceu com o pné-28 de Maio e com o próprio golpe fascista que são, a este nível extremamente significativos, extremamente elucidativos.Quer dizer que estamos em sede de um problema cuja complexidade não pode ser descurada e de um problema que tem de ser observado, não na perspectiva de dogmaticamente, resolver as coisas de uma vez por todas, mas na de nos colocarmos sobre esta real conjuntura em que vivemos, sobre a realidade em que nos debruçamos.As constituições não se fazem para ficarem como monumentos de perfeição para a exegese dos futuros constitucionalistas. Fazem-se partindo da realidade palpitante, religando- as prescrições da lei àquilo que envolve e à própria circunstância e, portanto, não me parece legítimo fazer nesta sede qualquer análise que tenda a menorizar a conjuntura, que tenda a sobrevalorizar, em abstracto, a teoria e a sanidade dos princípios.Já aqui foi dito, e penso que é importante repetir que a nomeação das chefias militares é um dos poderes nucleares do Presidente da República. E não pode, de facto, deixar de entender-se assim. O presidente da República é um poder político democrático, é um órgão institucional com uma legitimidade democrática extremamente grande e indiscutível, eleito por sufrágio universal, directo e secreto, pelo que em termos da mesma pureza de princípios se não vê que não haja de caber-lhe este poder de nomear e exonerar as chefias militares.E não colhe o argumento relativo à govemamenta-lização das forças armadas, a não ser nesta perspectiva concreta: é que, todos temos isso presente, os governos são em si, mesmo na própria conjuntura portuguesa quando aparecem como maiorias sólidas, estáveis e coerentes, extremamente precários, frágeis, flutuantes e não haverá nenhuma espécie de conve-