II SÉRIE-A — NÚMERO 38 50 PROPOSTA DE LEI N.o 40/XIII (2.a) APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS PARA AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Exposição de motivos A aprovação de uma lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (Lei de Programação) constitui uma das prioridades definidas pelo XXI Governo Constitucional. Conforme decorre do Programa do XXI Governo Constitucional: «Com o objetivo de aumentar a eficácia, mantendo os custos controlados, será estimulada a partilha de recursos entre forças e serviços de segurança e melhorado o planeamento do investimento, mediante a adoção de planos plurianuais orientados para a satisfação das prioridades de segurança interna (...). Importa prosseguir a modernização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo mais eficaz e adequado a responder às necessidades da atualidade. Para esse efeito, o Governo irá (...) Elaborar um plano das intervenções a realizar no âmbito da rede de infraestruturas e de equipamentos, visando o planeamento plurianual para a área de investimentos, para a reabilitação de infraestruturas e para a modernização dos equipamentos, com aproveitamento dos fundos comunitários». Neste mesmo sentido, a Lei n.o 7-B/2016, de 31 de março, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019,salienta a necessidade de «Reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um Plano de Investimentos Plurianual para qualificação dos ativos (infraestruturas e equipamentos) das forças de segurança», devendo esse planeamento ser «definido, de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção face à degradação das infraestruturas» e respeitando «um plano de modernização dos equipamentos afetos às Forças de Segurança». Pretende-se que a Lei de Programação tenha um impacto orçamental neutro, através da racionalidade e eficiência que procura introduzir na realização da despesa pública, de uma perspetiva plurianual, que permitirá definir prioridades a médio prazo, evitando decisões casuísticas e descontextualizadas. O planeamento plurianual dos investimentos em infraestruturas e equipamentos será financiado quer por receitas gerais, quer por uma criteriosa alocação das receitas próprias, pela rentabilização dos imóveis afetos às forças e serviços de segurança e dos imóveis anteriormente afetos aos extintos governos civis que não se revelem necessários às funções operacionais e pela obtenção de poupanças decorrentes de uma seletiva priorização dos investimentos a médio prazo. A presente proposta de lei visa também assegurar a perdurabilidade deste modelo de planeamento, através da obrigatoriedade de avaliação por parte do Governo da necessidade de revisão da presente lei, até 30 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020, e, caso tal se verifique, de apresentação à Assembleia da República, até 15 de outubro do respetivo ano, de uma proposta de lei de revisão, elaborada em articulação com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Estabelece-se, ainda, a obrigação de o Governo submeter à Assembleia da República a informação necessária ao controlo da execução da Lei de Programação, incluindo essa informação no relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2017 a 2021.