I SÉRIE — NÚMERO 118 64 da localização geográfica dos utilizadores — as famílias que consomem o serviço; as empresas que prestam o serviço. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo assegura que, num ambiente liberalizado e concorrencial, nenhum cidadão ficará sem meios para satisfazer as suas necessidades de comunicação essenciais. Contudo, devemos referir que a necessidade de garantir a prestação de um serviço universal em todo o território, a preços acessíveis, poderá implicar a disponibilização de algumas das suas componentes em condições geradoras de prejuízo para o ou os respetivos prestadores. Deste modo, como é reconhecido nesta proposta de lei, o fundo de compensação instituído deverá servir para compensar quer os custos líquidos incorridos pelos prestadores que vierem a ser designados por concurso pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 99.o da Lei das Comunicações Eletrónicas quer, ainda, os custos líquidos que vêm sendo suportados pelo atual prestador do serviço universal, cuja compensação está dependente de prévia auditoria e aprovação pelo ICP-ANACOM. Sendo também assegurado, no que respeita à concretização do modo de determinação das contribuições a efetuar para o fundo de compensação, o respeito pelos princípios da transparência, da não discriminação, da proporcionalidade e da mínima distorção do mercado, em conformidade com o disposto na Lei das Comunicações Eletrónicas. Assim, respeitando esses princípios, a determinação do montante das contribuições assenta numa distribuição proporcional dos custos líquidos, em função do volume de negócios elegível de cada entidade. Como fica demonstrado, é possível, num momento particularmente difícil para a história do nosso País, agir-se com responsabilidade social, conjugando interesses que são comuns e não opostos, como muitas vezes a esquerda tenta fazer passar. Podemos e devemos melhorar o funcionamento da economia portuguesa, conjugando os interesses do Estado, das famílias e das empresas, que não são opostos, nem divergem entre si, muito pelo contrário, são comuns e absolutamente convergentes. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Governo ainda dispõe de 1 minuto e 6 segundos, que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações irá utilizar numa segunda intervenção. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. SecretáriodeEstadodasObrasPúblicas,TransporteseComunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, saúdo o apoio que o PS dá à opção que o Governo toma, de separar aquilo que seria a contribuição de todos e restringi-la à contribuição do setor. Daí que esperamos que o aprofundar da discussão na especialidade traga algumas respostas às dúvidas que colocou. Aproveito o tempo que me resta para esclarecer uma dessas dúvidas. A taxa de assinatura nada tem a ver com a prestação do serviço universal, é uma taxa de acesso à rede. Aliás, não há nenhuma certeza de que, para o futuro, a prestação do serviço universal seja da Portugal Telecom. Mas todas as outras questões que levantou, essas sim muito pertinentes, pretendemos vê-las aprofundadas, para o que convidamos o PS a contribuir na discussão da especialidade. Relativamente aos comentários do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, acompanho-o nessa simpatia que tem por esta visão restritiva do papel dos contribuintes e do Orçamento do Estado quanto ao financiamento do setor. O que nos interessa é a qualidade e a universalidade do serviço. Interessa-nos proteger os contribuintes relativamente ao seu contributo, para que, tal como eu disse há pouco, a justiça e a coesão social também se façam sentir no setor das comunicações, com contributos como esta aprovação do fundo de compensação. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 62/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.