29 DE SETEMBRO DE 2012 5 A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o Partido Socialista aqui apresenta visa, como já foi referido, aplicar aos direitos patrimoniais do autor o regime da impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. Esta é uma iniciativa cirúrgica, mas, a nosso ver, importante. No atual regime, a aplicação do instituto da penhora a estes direitos tem suscitado dúvidas que merecem ser clarificadas em defesa dos direitos de autor e a bem da própria lei. De facto, uma das características do conteúdo patrimonial do direito de autor é exatamente a possibilidade de oneração mediante a constituição de usufruto ou penhor, bem como a suscetibilidade de penhora ou arresto nos termos do artigo cuja alteração hoje se discute. Qual é, de facto, o problema? A aplicação do regime da penhora aos direitos patrimoniais do criador da obra ou aos seus rendimentos — e é importante fazer esta destrinça —, sem que seja considerada ou clarificada a sua especial natureza, atento, nomeadamente, o facto de ser único meio de subsistência, poderá indiscutivelmente originar situações de grande injustiça. Se não, vejamos: a autorização concedida a terceiro para exploração da obra implica, à partida, a existência de um contrato. Podem ser contratos de diversa natureza, mas pode ser também um contrato de trabalho. Ora, caso se trate de um contrato de trabalho, por exemplo, os rendimentos provenientes do trabalho de autor serão considerados remuneração especial, complementar da remuneração contratualmente acordada, o que significa que poderão, em consequência, ser sujeitos a penhorabilidade total. Ou seja, não constituindo tais rendimentos a contraprestação típica de um contrato de trabalho, a proteção que é concedida pelo Código de Processo Civil da impenhorabilidade parcial, só poderá ocorrer se, porventura, considerarmos estes rendimentos como prestação de trabalho em sentido lato, ou, no limite, dentro do enquadramento daquele conceito que já é abrangente, de prestações de natureza similar, mas isso não é totalmente claro. E a verdade é que, nestes casos, é admissível, diria mesmo de elementar justiça, a redução do alcance da penhora ou mesmo a isenção de penhora se deles depender a existência do seu titular. Trata-se de elementar justiça, Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas, que não é de agora; já o era quando a Sr.a Deputada era ministra. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Julgamos que a iniciativa em análise é tributária — e, a nosso ver, bem — deste conceito alargado de salário ou de vencimento, que, na atual configuração, como já referi, tem suscitado, como já foi dito por todos, querelas interpretativas nos tribunais. Em suma, o que se procura aqui fazer é assegurar aos criadores que vivem dos rendimentos de propriedade intelectual o mesmo tipo de proteção que se aplica aos trabalhadores dependentes: um reforço claro da garantia constitucional de um mínimo de existência e de um mínimo de sobrevivência condigna, que, como todos bem sabemos, é uma decorrência de um dos princípios basilares da nossa Constituição, ou seja, o princípio do respeito pela dignidade da pessoa humana. Assim sendo, reconhecendo que esta também já foi, tal como referido pelo Sr. Deputado João Oliveira, uma matéria objeto de recomendações do Provedor de Justiça, não apenas nesta questão, e sem prejuízo de uma maior reflexão que possa ocorrer em sede de discussão na especialidade, até mesmo com o melhoramento da formulação — e refiro, concretamente, a destrinça entre o direito patrimonial do criador da obra e os seus rendimentos —, o CDS-PP irá viabilizar esta iniciativa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de lei hoje em apreciação, da autoria do Partido Socialista, começo por demonstrar uma surpresa, que é a seguinte: a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas vem aqui, com uma contida indignação, exigir ao PSD respeito