PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se quiser verificar na pág. 3 do mesmo programa, verá que ptetendemos corrigir já essa realidade para 1999. Essa tendência, estou certo, tem a ver com a aprovação e com o reconhecimento da importância desse sector por parte da Assembleia, sendo que nos próximos anos 2000 e 2001 essa dotação terá de ser reforçada. Procurámos intervir, desde já, com três novos programas para 1999: um programa de apoio a manuais escolares - porque as verbas de apoio a manuais escolares são insignificantes -, em relação ao qual identificamos uma dotação de 100 000 contos para afectar a um programa para financiar a feitura e preparação de manuais escolares para apoio aos sistemas de ensino nos países de língua portuguesa; o mesmo se passa em relação à expansão do sistema de ensino - seja sob a forma da telescola que, pensamos, pode ter um grande desenvolvimento em alguns países de língua portuguesa no futuro imediato - em que identificamos uma dotação orçamental para que um programa nesse domínio possa ser desenvolvido já a partir de 1999; e ainda um novo programa de colocação de jovens licenciados, professores, nos países de língua portuguesa, que tenham por objectivo a expansão dos sistemas de ensino respectivos através do contributo de professores portugueses.
Esse programa vai ser anunciado na próxima semana, tendo já efeitos neste ano lectivo. Os professores referidos irão para Cabo Verde no ano lectivo que já teve início, com o atraso que este tipo de questões sempre suscitam. Haverá 40 professores para apoiar a expansão que o sistema de ensino de Cabo Verde teve nos últimos anos, que não foi acompanhada ao nível da formação de professores para o ensino secundário.
Por essa razão vai ser lançado um programa específico de apoio ao alargamento da escolaridade obrigatória em Cabo Verde no qual 40 a 50 professores portugueses, que não estão no sistema de ensino - sendo lançados no sistema de ensino por uma via indirecta -, irão apoiar o desenvolvimento, neste caso, do sistema de ensino de Cabo Verde e, no futuro, do sistema de ensino de outros países.
Este programa irá trazer oportunidade de primeiro emprego a jovens licenciados, que não têm acesso ao mercado de trabalho português, tendo, desta forma, uma oportunidade de conhecer a realidade dos países de língua portuguesa, exercendo a sua profissão de futuro e beneficiando da contagem do tempo de serviço para efeitos do exercício da docência no futuro.
Este documento está feito em duas perspectivas: a perspectiva da "fotografia", ou seja, a de identificar a realidade em toda a sua transparência e com toda a crueza que algumas das situações detectadas nos evidenciem; e, simultaneamente, procurar introduzir já para 1999 vectores de correcção de acordo com preocupações que são, seguramente, as da Sr.a Deputada e que são no sentido de adequar a prática e a realidade da cooperação aos objectivos e aos princípios que são consensuais e que todos nós achamos que devem ser desenvolvidos pela política da cooperação portuguesa.
Relativamente à identificação dos princípios e dos objectivos para o futuro, pensamos que estamos numa fase de viragem das políticas de cooperação para o desenvolvimento em toda a Europa e pensamos que devemos acompanhar esse momento de debate, de reflexão e de reequacionamento de doutrina sobre o que deve ser a ajuda ao desenvolvimento também no plano político, designadamente em sede parlamentar.
Penso poder apresentar à Assembleia da República, ainda no próximo mês de Dezembro, um documento de orientação estratégica para a cooperação portuguesa no limiar do próximo século, que integre novas perspectivas de articulação do esforço conjunto da comunidade internacional através das organizações multilaterais da União Europeia, das instituições de Bretton Woods, das instituições das Nações Unidas, com os principais doadores bilaterais nos quais, felizmente, nos incluímos, porque estamos acima da linha da média no que diz respeito à percentagem de ajuda ao desenvolvimento em relação ao PIB.
Por isso, creio que devemos acompanhar esse exercício, que está a ser feito ao nível da comunidade internacional, particularmente da União Europeia, marcando uma posição politicamente estruturada nesse domínio através de um documento para debate público, que deve ser analisado em sede de Parlamento, designadamente no âmbito da actividade do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Simultaneamente, identificamos países que, pelo volume de acções e de iniciativas que estão em curso, por força de acordos e de compromissos que foram assumidos por governos anteriores e já por este Governo, têm já uma densidade de intervenção tão grande que justifica um programa mais estruturado, mais organizado, em função de critérios estratégicos de desenvolvimento, do que um simples arrolamento de acções e de iniciativas.
Por isso, com cada um dos países de língua portuguesa, estamos a fazer propostas - isto já foi feito em Moçambique, será feito com Cabo Verde e São Tomé ainda antes do fim deste ano - de programas-quadro de intervenção estratégica a três anos que identifiquem quais os sectores que nos dispomos a apoiar e quais as dotações financeiras que prevemos necessárias para afectar a programas com impacto no desenvolvimento e nas estratégias de desenvolvimento desses mesmos países.
Pensamos que esses programas devem também, como é natural, ser do conhecimento da Assembleia da República e terei todo o gosto em propor o debate em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tão depressa quanto possível, acerca do que são estas orientações do ponto de vista dos eixos essenciais de desenvolvimento da nossa política para o futuro.
Relativamente ao terceiro domínio que referi, o da organização, todos reconhecemos, e temos visto, escrito e dito ao longo destes últimos anos, que há problemas sérios na organização, desde logo pela natureza do próprio dispositivo, uma vez que identificámos que, ao longo de muitos anos (não é de há dois ou três anos, mas de há muitos anos), foram-se amontoando em todos os departamentos do Estado nichos de intervenção na política de cooperação que têm hoje, em alguns domínios, uma forte expressão na relação com os países de língua portuguesa, particularmente ao nível das administrações públicas desses países.
É difícil estabelecer um mecanismo de coordenação de toda essa intervenção. Assim, do nosso ponto de vista, essa dimensão descentralizada e horizontal não deve ser amputada, sob pena de uma dimensão importante da nossa cooperação se perder, porque é feita, em grande medida, na base de relações afectivas, de conhecimentos pessoais e de um apoio estruturado muito importante às administrações dos países de língua portuguesa que ficaram, como sabemos, com a ruptura colonial, amputadas de massa crítica administrativa e que se refugiaram, justamente, no apoio que foram encontrando na administração portuguesa, ano após ano, sobretudo a partir do início dos anos 80.
Não devemos fazer um exercício de ruptura com essa realidade mas devemos tentar estabelecer, necessariamente, um dispositivo de controlo político ao nível das instituições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que devem coordenar e conduzir a política de cooperação de acordo com as orientações políticas definidas nesta sede.
Repito, ao nível dessas instituições, deve ser criado um dispositivo forte de controlo e de comando político mas sob este programa, porque o grande problema (aliás, na União Europeia, tenho verificado, nos últimos Conselhos de Desenvolvimento onde estive presente, que o problema é o mesmo) é que se discute a coordenação no vazio. Ora, para coordenar, é preciso saber o quê e, para isso, é preciso que haja um programa integrado - um programa que integre tudo ou que pretenda integrar tudo o que se pretende fazer para o futuro, e não um relatório de actividades do passado - e, sobre esse instrumento, estabelecer um mecanismo de coordenação.
Daí a necessidade que temos de, muito rapidamente, adequarmos as instituições do Ministério dos Negócios Estrangeiros a essa função necessária de comandar coordenando a política de cooperação. Teremos oportunidade, certamente, Sr.a Deputada, de, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação desenvolver este debate e aprofundar estas explicações - terei todo o gosto em fazê-lo - bem como fornecer alguns documentos que consideramos essenciais para orientar a política de cooperação para o próximo século.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, queria apenas sublinhar o seguinte: agora, há um programa integrado de cooperação; agora, há um orçamento integrado de cooperação. Os fluxos totais da cooperação portuguesa para os países em vias de desenvolvimento, em 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, eram, em média, 50 milhões de contos por ano; em 1996, passaram para 145 milhões; em 1997, para 243 milhões.
Em 1997, fomos o país da OCDE que mais cresceu na ajuda pública ao desenvolvimento - 27%; e temos uma taxa de gastos em proporção ao PMB com cooperação e ajuda ao desenvolvimento que nos coloca acima da média da OCDE. Ou seja, há uma completa viragem na política de cooperação quanto a métodos de trabalho, organização do Governo e do Estado e quanto a resultados estatísticos.
Isso coloca o nosso país numa posição extremamente importante para começar também a exigir dentro da União Europeia - o que vamos fazer já no próximo Conselho de Desenvolvimento - mudanças na política de cooperação da União Europeia.
Vamos agora prosseguir essa batalha e é preciso que, na União Europeia, também mude a política de cooperação, porque ela é descoordenada, porque não presta contas, porque não joga bem na relação com os Estados nacionais, desperdiçando multiplicadores integrados, porque ninguém conhece qual ela é na sua visualização completa. Portugal vai passar a marcar uma agenda na redefinição de uma política de cooperação na União Europeia.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Antes de dar a palavra ao próximo orador, recordo que o Sr. Ministro tem outros compromissos, que a hora já é tardia e que às 15 horas teremos a reunião com o Sr. Ministro da Agricultura.
Além disso, recordo que estamos a discutir o Orçamento do Estado, ou seja, algum do debate filosófico poderá ficar para a Comissão respectiva.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Especialmente a propaganda!O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, já fizemos a abordagem no aspecto geral, em sede de Comissão; V. Ex.a apresentou o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e tivemos oportunidade de verificar, e de confirmar agora, na especialidade, que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é um orçamento de rigor, é um orçamento que se engloba na filosofia geral do Governo, que visa reduzir o deficit, e é um orçamento que faz face aos compromissos da política externa portuguesa.
Assim sendo, passo, de imediato, ao orçamento para a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. Esta Secretaria de Estado, nos últimos três anos, tem tido três prioridades fundamentais: a modernização consular; a formação do pessoal consular, sobretudo na área do registo e do notariado; e a aquisição de instalações.
No que diz respeito à modernização consular, falam os números: desde a informatização consular, onde mais de 72 postos consulares dispõem já hoje de informatização, prevendo-se até ao final do ano que mais dois postos consulares estejam com gestão consular, à filosofia do
novo regulamento consular, que foi também uma das prioridades do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado - como todos sabem, o anterior regulamento consular era obsoleto e, tal como já tive oportunidade de dizer, quase do tipo feudal, pois datava de 1920 ou 1922. Este novo regulamento consular permite hoje uma maior flexibilidade aos chefes de posto, sobretudo na área jurídica, na área cultural e educativa e na área social.
No que diz respeito à formação do pessoal consular, mais de 300 funcionários consulares tiveram já formação: deslocaram-se dos diversos países onde exercem as suas funções e vieram aqui, a Lisboa, fazer formação sobretudo na área do registo e do notariado, por serem as áreas mais sensíveis a nível dos postos consulares; isto aconteceu pela primeira vez - no passado, nunca tiveram formação consular, em particular nestas duas áreas.
A terceira área das prioridades da Secretaria de Estado é a aquisição dos edifícios e a modernização, criando uma nova imagem consular. No que diz respeito à aquisição de novos edifícios (e, em política, tudo tem de ser comparado) fiz uma retrospectiva e verifiquei que, nos 10 anos anteriores a 1995, só tinha sido intencionalmente adquirido um posto consular, que foi o Consulado Geral de Portugal em Goa - já pago por este Governo, já pago por V. Ex.a, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Bem lembrado!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É a cassette!O Sr. Carlos Luís (PS): - É uma cassette que é importante! Nisto, não me importo de utilizar a cassette. Sr. Deputado, não se enerve, por favor! V. Ex.a oiça, eu também oiço V. Ex.a!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Eu não tenho pressa nenhuma! O Sr. Ministro é que está com pressa!O Sr. Carlos Luís (PS): - No que diz respeito à aquisição de novos postos consulares e de novas missões diplomáticas, e com a nova imagem, já são 22 postos consulares em três anos - isto é significativo pois o PIDDAC aumenta este ano 5,5%, pelo que triplica em relação a 1995.
Também os nossos compatriotas quando entram hoje nos nossos postos consulares - e estou a recordar-me, por exemplo, da imagem que eles tinham do anterior posto consular do Consulado Geral de Portugal em Madrid e não quero aqui fazer comentários sobre algumas impressões que ouvi quando contactei com a comunidade portuguesa em Madrid, pois as palavras que eles me transmitiam diziam tudo...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):  Isso foi no tempo do Dr. Mário Soares!O Orador: - Mas, como estava a dizer, os nossos compatriotas quando entram hoje nos nossos postos consulares vêem hoje um Consulado moderno que satisfaz as aspirações da comunidade portuguesa e que também é o espelho e a imagem de Portugal no estrangeiro.
Mas podia também citar o Consulado no Rio de Janeiro ou o edifício do Consulado de Portugal no Recife ou, ainda, o Consulado Geral de Portugal em Paris que, como sabem, das instalações da Eduard Fourier, 10 em Paris XVI, há 15 anos transitou, com carácter provisório, para Paris XV e manteve-se ali durante 15 anos numa atitude provisória, num edifício onde com cinco anos de renda que o Estado pagava dava para adquirir as instalações onde o Consulado há 15 anos funcionava numa situação provisória.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Fale do Orçamento que o Ministro tem pressa!O Orador: - Hoje, já foi adquirido o novo Consulado Geral de Portugal em Paris...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Fale é do Orçamento!O Orador: - Sr. Deputado, só posso compreender os seus comentários, porque, da parte dos meus colegas da emigração, com certeza, que eles estão mais preocupados noutras actividades, pelo que posso interpretar a ausência de Deputados do PSD eleitos pela emigração...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - É porque é um bom orçamento!O Orador: - ... como sinal de que este é um bom orçamento, de que eles estão satisfeitos e que não têm qualquer pergunta a colocar nem ao Sr. Ministro nem aos Srs. Secretários de Estado.
Já agora, aproveito a oportunidade para cumprimentar os Deputados do PCP e do CDS-PP que têm acompanhado esta área da política externa e das comunidades portuguesas e que, sem dúvida, com as críticas normais e com propostas de alteração que, no seu entendimento, serão justas, deram um contributo para esta discussão, enquanto que da parte dos Deputados do PSD eleitos pelas comunidades portuguesas, que deviam estar aqui a questionar a política externa e das comunidades portuguesas e da cooperação, ainda nada ouvi...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É porque estão satisfeitos!
En passant, Sr. Deputado, citar-lhe-ei aquilo que a sua companheira de bancada, eleita pelas comunidades portuguesas...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Fotocópia, outra vez?O Orador: - ... disse sobre este orçamento. E vou citar: Pergunta um jornalista à Sr.a Deputada Manuela Aguiar: "O que pensa sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1999?". Ela responde: "A proposta que foi apresentada revela que, por parte da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, há um interesse louvável em modernizar a rede consular, o que eu considero óptimo."
Mas a Deputada Manuela Aguiar, que foi Secretária de Estado das Comunidades, disse o seguinte quando exercia essa função:...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso foi há muitos anos!O Orador: - ... "A verba não tem de ser o que é, uma vez que até disse que achava que o meu orçamento era ridículo..."
A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Exactamente!O Orador: - Isto disse a Sr.a Deputada Manuela Aguiar quando foi Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, e estou a citá-la.
Mas permita-me, ainda, no que respeita à aquisição e modernização consular dizer que tem havido uma preocupação de não concentrar a modernização e a aquisição de edifícios só na Europa, mas também em África, na América ou na Oceânia. Se VV. Ex.as verificarem essa preocupação tem sido, de uma forma geral, de acordo com critérios justos, atendendo à aquisição e à modernização consular.
No que respeita ao PIDDAC, penso que temos de comparar, para se fazer uma análise global e concreta, os três anos deste Governo com os últimos três anos do governo anterior. Em termos de investimento, podemos, por exemplo, comparar os seguintes anos: 1993, em que havia um investimento de 30 000 contos; 1994, em que havia um investimento de 165 000 contos e 1995 quando houve um investimento de 94 290 contos.
Podemos pegar nestes dados e compará-los com os três anos da área da acção governativa e veremos que em 1996, foram inscritos 290 000 contos, em 1997, foram inscritos 1,1 milhões de contos e em 1998, 2 milhões de contos.
Srs. Deputados, não faço qualquer comentário a estas verbas em matéria das comunidades portuguesas. Perguntar-me-ão se eu não tenho qualquer crítica a fazer à actividade da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ou mesmo à do Sr. Ministro? Ora, eu já tenho dito publicamente que tenho uma crítica a fazer: o facto de o Secretário de Estado não ter sido Secretário de Estado há mais tempo...Risos do PS.... porque se tivesse sido, com certeza, que as comunidades portuguesas não teriam sofrido aquilo que sofreram no passado.
No que respeita ao Conselho das Comunidades Portuguesas - e não sou eu a dizê-lo, são os conselheiros, são as comunidades, é o movimento associativo, são, inclusive, os Deputados do PSD - no passado havia um órgão do Conselho das Comunidades que era nomeado pelo Governo. Aliás, ainda hoje isso acontece: na Madeira quem nomeia os conselheiros é o Presidente do Governo regional!... É o Presidente do Governo regional quem lhes paga as viagens, a estadia e os traz, muitas das vezes, em viagem turística à Madeira... Bom, nós nisso não pactuámos!...
Em relação ao Conselho, posso dizer que é um órgão desgovernamentalizado, democrático e ele será aquilo que os próprios conselheiros desejam que ele seja.
No que respeita ao orçamento para o Conselho das Comunidades Portuguesas a quem a Secretaria de Estado atribuiu no ano passado 29 000 contos, posso dizer que com essa verba foi possível realizar todos os actos que estão previstos na filosofia do decreto-lei: todas as reuniões regionais a nível de continente tiveram lugar - aliás, eu próprio participei nelas - e estão a decorrer acções a nível de cada país. Ainda na semana passada decorreu uma na Suíça e irá decorrer uma em Bruxelas deste domingo a oito dias levada a cabo pelos conselheiros.
Em termos de verbas tenho de interpretar aqui na Assembleia a posição que ouvi de alguns conselheiros: ouvi conselheiros a dizer que a verba que está consignada é suficiente; ouvi conselheiros a dizer que não tinham elementos, através dos quais, pudessem fazer um juízo criterioso sobre se a verba é ou não suficiente; e também ouvi outros a dizer - e esses ouvi-los-ei sempre - que a verba é insuficiente.
Mas em relação aos 500 000 contos que foram propostos nesta Câmara no I Congresso das Comunidades Portuguesas, que depois passaram para 100 000 contos e que agora passam para 65 000 contos, se tivermos atentos às conclusões do Conselho Permanente, que teve lugar aqui há pouco tempo, podemos analisar as críticas que os próprios conselheiros fizeram, numa autocrítica que é louvável, ao dizerem: "Bem, nós enviámos aos conselhos regionais e às comissões locais circulares no que respeita ao orçamento e ainda, da grande maioria, não obtivemos resposta."
Ora, eu só posso interpretar quando não se dá resposta a qualquer coisa que se pergunta é porque se está satisfeito com aquilo que se tem.
Portanto, não foi por falta de orçamento que deixou de realizar-se qualquer actividade prevista no decreto-lei - isso até hoje não foi assinalado.
Bom, mais dinheiro... Eu, como Deputado eleito pelas comunidades portuguesas, também gostaria de ter mais dinheiro para as minhas actividades... Certamente, que V. Ex.a, Sr. Ministro, também gostaria de ter mais dinheiro, o Sr. Secretário de Estado também... Quem é que não gostaria?!...
Mas, obedecendo aos princípios de um orçamento de rigor, que visa, nas componentes gerais que o Sr. Ministro nos apresentou na primeira reunião que tivemos, reduzir o défice, sendo possível levar a cabo a política externa portuguesa e dar consequência às acções programadas, nomeadamente pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, eu não posso deixar de estar de acordo com a verba proposta.
Quem propõe alterações a esta verba saberá que as verbas terão de ser retiradas de outras rubricas... Ora, está a ser levada uma política de nova imagem consular, de aquisição de novos consulados, de informatização dos postos consulares, do próprio recenseamento eleitoral e este não cabe só ao Governo e ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. De facto, cabe aos Deputados - e assumo aqui a minha quota de responsabilidade - e também aos conselheiros das comunidades portuguesas levarem a cabo acções de sensibilização, por forma a que os nossos compatriotas possam e devam recensear-se como uma obrigação moral de aumentar o recenseamento eleitoral.
No que respeita à área da cooperação, tenho de cumprimentar e saudar o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Amado, pela coragem política que teve, como governante, de vir à praça pública dizer que a cooperação até aqui era desordenada e que não visava uma política com objectivos precisos quer nas relações bilaterais, sobretudo no espaço lusófono, quer nas relações multilaterais.
De facto, V. Ex.a, como governante, teve essa coragem ao ponto de o Sr. Deputado Nuno Abecasis lhe tecer elogios e dizer que V. Ex.a tinha cumprido aquilo disse quando veio pela primeira vez à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação quando nos prometeu linhas de orientação com rigor na acção da cooperação e quando nos garantiu também apresentar em tempo útil um documento que visava precisamente esses princípios.
Na verdade, V. Ex.a teve a coragem de, em momento oportuno e sendo membro do Governo, fazer uma crítica séria e clara.
Para terminar, quero dizer que em relação ao Instituto Camões, relativamente ao qual a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia gostava de ver mais dinamismo...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Sr. Deputado José Calçada!O Orador: - Sim, o Sr. Deputado José Calçada também, mas o Sr. Deputado José Calçada até tem feito propostas concretas, com responsabilidade de partido e de oposição... Mas, em relação ao Instituto Camões, esta é uma das áreas em que estamos também completamente à vontade.
Quando governava o PSD, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Durão Barroso, em conferência de imprensa, anunciava a 24 de Abril de 1993 a criação de 30 centros culturais no estrangeiro, a criação de um megacentro em Nova Iorque, a duplicação das cátedras e dos leitorados, a edição de uma revista do Instituto Camões...O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Tudo mentira!...O Orador: - Bem, chegámos a 1 de Abril de 1995 e havia zero centros culturais construídos. Zero! Relativamente à duplicação de cátedras apenas se reforçou a Cátedra Central da Universidade de Caracas; no que respeita aos leitorados mantiveram-se os mesmos; quanto à edição da revista do Instituto Camões,...O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Zero!O Orador: - Zero! Hoje, com o actual presidente já vamos no n.o 2 dessa revista, que está aqui...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Que grande actividade...!O Orador: - Ora, sobre o Instituto Camões, que chegou em 1995 com um défice de 200 000 de contos e que não tinha cobertura orçamental, posso dizer que hoje a nova filosofia do Instituto Camões foi retirá-lo do antigo ICALP, tendo as responsabilidades que lhe estavam cometidas a nível do ensino da língua portuguesa nos ensinos primário e secundário transitado para o Ministério da Educação de onde, no nosso entendimento, nunca deviam ter saído.
Portanto, o que penso é que no Instituto Camões está a ser desenvolvido um trabalho notável dentro das responsabilidades que lhe estão a ser cometidas e não podemos confundir o Instituto Camões com esta nova filosofia com o antigo Instituto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Se todos os Srs. Deputados fizerem intervenções deste tempo, por mim, não tenho qualquer problema, porque estou habituado a estar muitas horas sem comer, mas o Sr. Ministro da Agricultura vai ficar à espera umas horas...
Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Srs. Deputados, vou passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades, mas antes quero dizer-vos que organizei a minha vida para estar no aeroporto às 15 horas e 10 minutos e ainda tenho de ir buscar a minha bagagem. Portanto, há aqui um problema...
Estávamos aqui às 12 horas para começar o debate com a Comissão, de maneira que pedia-vos uma certa compreensão na concentração das perguntas, para podemos encerrar o debate antes dessa hora.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Quanto à questão que foi aqui avançada em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas, e dado que esta questão também foi aqui abordada por parte do Sr. Deputado José Calçada, gostava de dizer que o Conselho das Comunidades Portuguesas é um conselho consultivo, não tem funções executivas nem substitui os Srs. Deputados da emigração.
A questão do orçamento, e penso que mesmo todo este ruído de fundo em seu torno, desvaloriza o próprio Conselho das Comunidades Portuguesas. Convenhamos que grande parte dos protagonistas do Conselho - e é uma crítica que lhes tenho feito -, durante este ano só têm falado em dinheiro e era bem melhor que apresentassem propostas e sugestões da parte das pessoas que eles representam.
Quero dizer que o orçamento foi estudado tendo em conta as missões objectivas que estão consignadas no diploma que foi apresentado e aprovado aqui por unanimidade.
Portanto, como já referi, a proposta é de aumentar cerca de 26%, num ano em que o orçamento de funcionamento da Direcção-Geral aumenta zero, ou seja, diminui. Não se trata, portanto, de um orçamento eleitoralista. Mas quero dizer o seguinte: ele corresponde a 7,3% do orçamento da Direcção-Geral, corresponde a 22,4% do total das dotações a favor das comunidades portuguesas e estou com grande dificuldade em aceitar reforçar um orçamento, cujo montante actual não está executado na sua totalidade. Por exemplo, o Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo em conta as despesas assumidas até 23 de Novembro e as previstas até ao fim do ano, transitará para o ano com um saldo de 3837 contos e nós propomos agora aumentar 26% num ano de crescimento zero.
Percebo a pressão, aliás fico muito estimulado em ver os Srs. Deputados da oposição a pedirem mais dinheiro, quando deveriam restringir, porque, porventura, essa era a sua função, o que quer dizer que estão extremamente estimulados com a acção das comunidades portuguesas, e eu, naturalmente, agradeço. Mas a realidade dos números é esta: com o actual orçamento transitará um saldo de 3837 contos.
É bom que não confundamos as competências objectivas, porque isso é desvalorizar a própria Assembleia e os Srs. Deputados eleitos pelo círculo da emigração.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de
Estado, Srs. Deputados: Uma das virtudes de ter pouco dinheiro é não se poder fazer desperdícios, mas isso também cria alguma dificuldade para quem tem de apreciar e de fazer sugestões sobre o orçamento.
O orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, excluindo o que é cooperação, que, de algum modo, também faz parte dos negócios estrangeiros, mesmo quando não diz respeito a este Ministério - e, felizmente, começa-se a entender assim -, limita-se a 0,7% da despesa geral do Estado.
Tem-se dito que é essa a percentagem que, na Europa Ocidental, se tem destinado aos vários ministérios de negócios estrangeiros. Julgo que até está certo em ministérios de negócios estrangeiros que estão afinados pelas novas tecnologias, em que é fácil o ministro ou os secretários de Estado entrarem rapidamente, e com grande profusão de documentos, em contacto com qualquer embaixador numa emergência, mas penso que não é bem esse o caso com que o Sr. Ministro ou qualquer ministro dos negócios estrangeiros, em Portugal, se confrontam.
É por isso que se percebe que praticamente metade, ou seja, 2,5 milhões de contos, da despesa que é reservada ao investimento seja destinada ao aperfeiçoamento dos serviços, volume igual àquele que é dedicado à aquisição e à melhoria de edifícios e de instalações, não só aqui mas também em vários sítios do mundo.
Penso - e não é talvez uma recomendação para si, mas uma sugestão para que o reivindique - que, no momento em que se requer uma actualização de meios e uma dotação aos serviços de meios sofisticados informáticos modernos e adequados, bem se justificava que o Estado aqui tivesse consignado uma verba mais importante para essa função. Não o pôde fazer, mas espero que o Sr. Ministro - e nada me leva a pensar o contrário -, à medida do que já fez ou está a fazer com os consulados, não esqueça também o problema das embaixadas, que é bem importante, principalmente quando elas generalizarem uma actuação também no domínio da economia, que não se compadece com fáceis ligações ou com ligações não atempadas, porque isso paga-se muito caro na economia nacional.
Sr. Ministro, ouvi dizer ainda agora que este Governo estava à vontade no que dizia respeito ao Instituto Camões. Penso que o drama é que qualquer governo que chegue está e continuará à vontade no que diz respeito ao Instituto Camões, porque a primeira coisa que falta é sabermos o que é queremos dele.
Não sei se estou de acordo, mas, provavelmente, não estou, em que seja uma virtude o facto de o ensino do português elementar ter passado para a tutela do Ministério da Educação. Interrogo-me mesmo se seria isso que deveria ter sido feito, e estou muito inclinado a pensar que não. Julgo que o Instituto Camões, como o Instituto Cervantes, como outros institutos, devem ter uma função bem mais lata do que aquela que têm tido.
Concordo também com o que tem sido o Instituto Camões até agora. É melhor pô-lo no Ministério da Educação do que deixá-lo estar no meio da tormenta, porque bem chega o Camões, além de ter sustentado Os Lusíadas na mão, ter de sustentar também o ensino do português, porque seria um bocado difícil.
De qualquer maneira, penso que nenhum de nós, nem nenhum partido, nem nenhum português consciente, pode estar contente com o que, até agora, aconteceu ao Instituto Camões. Talvez isso se deva ao facto de ele ter andado a passear de instalação para instalação, a variar de presidente para presidente, a uma cadência perfeitamente alucinante, e ainda não ter encontrado o seu caminho.
Faço votos, Sr. Ministro, para que, tal como este ano marcou um interesse particular, e com resultados espero eu, no que diz respeito à cooperação, V. Ex.a integre nas suas preocupações o Instituto Camões, com tudo o que ele significa, para ver se, em 1999, podemos olhar para ele com outros olhos. Não chegam revistas, o que é preciso é que haja nas universidades cadeiras de português, particularmente em países que nos estão muito ligados e onde deveríamos ter outra presença, que não temos.
Sr. Ministro, fica esta recomendação sobre o Instituto Camões.
Passo agora à cooperação, onde, como digo, com os recursos que lhe são atribuídos, não me parece que pudesse fazer algo de muito diferente daquilo que faz. Se 40 milhões de contos são para o funcionamento e 5,8 milhões de contos para o investimento, não me parece que pudesse ir muito longe.
Quanto à cooperação, já tive ocasião de dizer que fiquei muito contente, até porque "berrei", durante longos anos, pela necessidade de um programa integrado da cooperação e de um orçamento integrado da cooperação. E, finalmente, ele chegou. Não há dúvida de que o Sr. Secretário de Estado cumpriu a promessa feita no primeiro dia em que veio à Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Mas este programa e este orçamento da cooperação torna evidente uma coisa que já se pressentia: é que estamos com uma cooperação casuística. Não lhe faço qualquer crítica por isso, porque V. Ex.a só podia constatar que era assim depois de ter este documento preparado. Mas, a partir deste documento, há a possibilidade de fazer a avaliação sobre onde são investidos estes 57 milhões de contos e onde é que aqui continuará a haver alguma coisa daquela santa boa vontade - sempre é melhor do que nada - do Director-Geral, que compromete 30 contos por ano. Bom! Mas perante os problemas e a dimensão deles, a soma exaustiva de 30 contos por ano a comprar borrachas não vai longe!
O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado disseram que era chegado o momento de fazer a articulação com a política de cooperação europeia. Ora, julgo que isso é importante, mas não é da primeira linha de importância para nós portugueses. E gostava de chamar a vossa atenção para isso! É muito mais importante para nós portugueses a outra parte, que não está aqui, a cooperação privada, no sentido lato do termo, que é a cooperação quando se instala um campo de algodão em Moçambique; que é a cooperação quando se alarga a actividade da Cimpor a Moçambique; que é a cooperação quando se fazem os investimentos na banca que estão a ser feitos; que é a cooperação quando jovens universitários vão, todos os anos, tratar de hospitais por África fora. E esse esforço de cooperação que aqui não está totalizado, muito provavelmente, é superior aos 57 milhões de contos que estão contabilizados. Essa é que é, na perspectiva portuguesa, a grande necessidade de articulação. O Estado tem de ser aqui supletivo e, para ser supletivo, tem de saber o que é que se está a fazer no domínio do privado.
Penso que, neste momento, a Assembleia dotou o Governo de um instrumento para isso, que é o novo regulamento das ONG-B e será também a ELO e outras organizações
que representam a indústria. Mas é urgente que isto se faça sob pena de estarmos a desperdiçar dinheiro.
Também faço outra recomendação: é que, nessa cooperação, a deslocalização é fundamental ser tida em conta em todas as situações em que haja essa possibilidade, e muitas estão por aproveitar, bem como a internacionalização de empresas e da economia, preferencialmente feita em relação aos países da cooperação, e a ocupação dos excessos de mão-de-obra qualificada.
O Sr. Secretário de Estado referiu - e ainda bem que isso vai acontecer - os 40 professores. São uma amostra mínima dos excessos, da quantidade astronómica, de mão-de-obra especializada não utilizada, criando crises sociais aqui, quando podia criar riqueza na área da cooperação.
Sr. Ministro, foram estes os comentários que este orçamento suscitou ao meu partido. E, porque é justo, volto a dizê-lo: este orçamento vai ficar assinalado como o ano I de uma nova cooperação; espero é que o ano II seja ainda muito mais promissor.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, depois desta sua intervenção, nos deixará, dado que começámos tarde, sendo as novas questões respondidas pelos Srs. Secretários de Estado.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço imensa desculpa por ter de sair - há um problema de compactação estrita de horário -, mas os Srs. Secretários de Estado substituir-me-ão com grande vantagem para VV. Ex.as, já que eles estão altamente qualificados, mais do que o Ministro, para tratar todas estas matérias. Porém, tenho muito gosto em responder às últimas questões colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Em primeiro lugar, em relação aos investimentos, é importante a modernização do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Trata-se de uma máquina que precisa de ser modernizada tecnicamente, em termos de comunicações, informações e electrónica, e também a nível de edifícios. Ora, é exactamente isso que temos vindo a fazer e foi por isso que triplicámos as verbas do PIDDAC - eram de 2 milhões de contos, em 1995, e vão ser de 6 milhões de contos, em 1999, pelo que os investimentos triplicaram, repito.
No entanto, isto não traduz toda a expressão da modernização, porque, para além desta triplicação do PIDDAC, introduzimos uma metodologia diferente na aquisição de edifícios, com a admissão de sistemas de compra por leasing, o que nos permite desdobrar em vários orçamentos, em várias anuidades, o custo com a aquisição de edifícios. Por isso, tem havido uma total mudança neste domínio: em 1994 e 1995, adquirimos três edifícios e, em 1996 e 1997, 10, ou seja, o número triplicou. Isto permite-nos também libertar verbas para a modernização estrita do funcionamento da máquina, em termos de informação e de comunicação.
Quanto ao Instituto Camões, penso que o Sr. Deputado Nuno Abecasis está a ser um pouco injusto com a situação actual do Instituto Camões.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Deus queira!O Orador: - Por isso, vamos aceitar o seu desafio e trazer à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação o plano de actividades para 1999 do Instituto Camões.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, VV. Ex.as vão ser convidados a visitar o Instituto Camões e a ver o que foi recebido, o que está a ser mudado e  para onde se caminha.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, julgo que poderão passar a ter uma ideia mais justa da modificação que o actual presidente do Instituto Camões está a introduzir na orgânica dessa organização.
Em relação à cooperação, não temos como prioridade articular a cooperação portuguesa com a da União Europeia num sentido, digamos, primário da expressão - nada disso! O que queremos é exigir que a União Europeia, de que fazemos parte, tenha, ela própria, porque não tem, uma política de cooperação, que não seja, como hoje, uma manta de retalhos. Queremos que haja coerência entre a acção dos vários comissários, das várias direcções-gerais e das várias agências e que se saiba o que é feito, em termos de cooperação, pela União Europeia, pois não é conhecido - esse é o grande debate que vamos lançar dentro da União Europeia.
Depois, em relação ao papel do privado, esse foi, Sr. Deputado, o grande salto em frente. É que se compararmos os anos de 1994/95 com os de 1996/97, o que é que vemos? As exportações portuguesas para os PALOP cresceram 25% e o investimento português cresceu 75%. Aliás, é o contributo do privado - contributo do privado esse, fruto da internacionalização da economia portuguesa, da sustentabilidade das empresas, da baixa das taxas de juro, das novas condições criadas às empresas portuguesas para competir internacionalmente e investir - que marca aqui a grande diferença. Por isso, de uma média de fluxos públicos e privados conjuntos que andava nos 50 milhões de contos/ano, até 1995, passámos, em 1996, para 145 milhões de contos e, em 1997, para 234 milhões de contos, o que coloca, hoje, Portugal como um grande factor do desenvolvimento internacional, a saber: o oitavo investidor mundial, o terceiro investidor no Brasil, o sexto investidor europeu na América Latina, um dos principais dadores de ajuda pública em África...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É a "pesada herança"!O Orador: - Ouça, Sr. Deputado, há uma mudança! E V. Ex.a tem de estar inteiramente satisfeito com o esforço do País...O Sr. Carlos Luís (PS): - Exacto!O Orador: - ... para que todos os nossos indicadores nesta área tivessem tido um crescimento exponencial, a partir de 1996.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - E isso é um marco da nossa diferença.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Estando nós em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado, cada um pode fazer os comentários que entender, mas, pela minha parte, vou colocar duas questões concretas.
No quadro da cooperação multilateral, verifica-se que há uma dotação de 226 100 contos, destinada à contribuição portuguesa para a CPLP, que é exactamente a mesma verba do ano passado, não tendo havido, assim, qualquer evolução.
Ora, considerando os objectivos definidos na declaração constitutiva da CPLP, gostaríamos de ser esclarecidos sobre se se regista ou não uma evolução da actividade política da CPLP que pudesse justificar uma contribuição portuguesa mais elevada, mais consentânea com os objectivos da CPLP e, como é evidente, da própria política externa portuguesa. Julgamos que a CPLP não deve ser considerada, como alguns poderão fazer - e, faço justiça, não é o Estado português que o considera -, um fórum apenas diplomático de reuniões. Somos da opinião de que talvez fosse importante os restantes países da CPLP verificarem que a contribuição portuguesa é mais elevada, como certamente terá uma leitura política verificar-se que a contribuição portuguesa é exactamente igual à do ano passado.
A outra questão tem a ver com um tema de certo modo delicado, que é Timor. Como é evidente, Sr. Secretário de Estado, apercebemo-nos da delicadeza da relação do Orçamento do Estado português com Timor. Sabemos que é um assunto delicado, um problema que obriga a cuidados especiais, temo-lo dito reiteradamente, mas o Estado português assumiu - e, em nossa opinião, bem - determinadas responsabilidades, como as que dizem respeito à atribuição de bolsas a jovens refugiados timorenses, que foram obrigados a fugir do seu território por força da invasão indonésia.
Ora, a verba de 63 530 contos para essas bolsas, Sr. Secretário de Estado, é exactamente igual à do ano passado. Somos da opinião de que, neste campo, talvez se pudesse fazer um maior esforço, tendo em conta, como todos certamente comprovam, que os custos do ensino são cada vez mais caros - e não só os do ensino.
Assim, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se não seria possível reforçar esta verba para as bolsas. Julgamos que, se ela fosse reforçada, o Estado daria um sinal mais sólido do apoio aos jovens timorenses refugiados entre nós. Bem sabemos, Sr. Secretário de Estado, que há outros sectores que apoiam refugiados - e ainda bem! O próprio articulado da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1999 prevê aspectos muito positivos em relação a esta problemática e há outros sectores que também apoiam refugiados, mas, no tocante a este problema - e porque as bolsas são, como deve calcular, de valor reduzido e os jovens timorenses também lutam com algumas dificuldades - e apesar se sabermos que tem havido algum esforço, creio que haveria uma leitura política mais positiva se fosse possível fazer um reforço desta verba relativa às bolsas para os estudantes.O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, o Governo está muito bem representado pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e compreendo todos os compromissos, especialmente os do Sr. Ministro. No entanto, não posso deixar de anotar que, desta maneira, a discussão está naturalmente mais pobre.Vozes do PS: - Fica o orçamento mais rico!O Orador: - E está mais pobre, até porque, em relação às intervenções dos membros do Governo, há sempre uma questão política subliminar: é sempre exigido um amplo consenso nas grandes questões de política externa - e, em relação a esse ponto, o PSD está perfeitamente à vontade, porque tem-no dado -, mas quando se discute a questão orçamental e nós colocamos meia dúzia de perguntas, o que faz parte da nossa função de fiscalização do Governo, os Deputados do Partido Socialista vêm com um discurso que, em minha opinião, é repetitivo, pois, desde há três anos, não se altera - poderá ter algumas nuances, mas não muda. Aliás, lembro ao Partido Socialista que, enquanto se entretém a procurar no passado as justificações para os seus insucessos ou para as coisas que correm menos bem, está naturalmente a descurar aquela que é a sua responsabilidade: a de resolver os problemas, de apresentar novas soluções para os problemas que existem e que se mantêm e que, com certeza, este e outros governos terão sempre necessidade de resolver.
Assim, recuso-me a fazer aqui esse tipo de análise, em que a "pesada herança", naquilo que é mau, é sempre ressaltada, contrariamente àquilo que acontece quando se inauguram comboios ferroviários, centros de saúde no interior, hospitais, etc., em que é sempre esquecido o trabalho feito em termos de planeamento e de execução.Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.Daí que esse tipo de críticas não me preocupe minimamente. Aliás, em relação ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dissemos que, em termos globais, é difícil encontrar outras maneiras de dispender o dinheiro, porque o próprio Ministro e o Governo sabem que há alguma limitação em termos destas verbas.