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Desejaria, no entanto, salientar que o fiz apenas na medida em que considerei a legislação vigente, sem que essa atitude da minha parte traduza qualquer posição de concordância com a solução que neste momento vigora, uma vez que, como é do conhecimento público, a posição do PSD já aqui foi oportunamente demonstrada e é a de que os baldios deveriam ser administrados pelas correspondentes autarquias ou municípios, ou freguesias, conforme os casos. No entanto, na medida em que a legislação vigente neste momento consigna uma solução diferente e que não é esta a sede própria para tentar a sua alteração, concordámos com esta modificação de redacção, que não traduz qualquer posição de fundo favorável à solução que aqui se reflecte.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar as duas referidas alíneas com a alteração proposta.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, nós proporíamos que fossem votados artigo por artigo os seguintes: 14.o, 15.o, 16.o e 17.o; que fossem votados em bloco do 18.o ao 24.o, inclusive; que fosse votado isoladamente o artigo 25.o e em bloco o restante articulado.O Sr. Presidente: - Como não há nenhuma oposição a este requerimento, assim se procederá, dispensando-se a leitura do artigo 14.o
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Quanto ao artigo 15.o Sr. Presidente, há alterações na Mesa.O Sr. Presidente:- Na Mesa, que eu tenha conhecimento, não há.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração que foi introduzida na reunião diz respeito ao n.o 5 do artigo 15.o, em que se introduz uma excepção no que diz respeito à lei especial, quanto aos Municípios de Lisboa e Porto. De facto, esta gestão do contencioso fiscal tem diversas soluções, em relação aos grandes municípios, nomeadamente Lisboa e Porto, solução que, neste momento, em nada vai alterar e que aqui, quanto a nós, não será a sede própria para o fazer. Daí que tivéssemos. em conformidade com esta realidade, excepcionado para este efeito o contencioso dos Municípios de Lisboa e Porto. Há tribunais especiais para este efeito que estão de acordo com a legislação em vigor e que não devem ser aqui modificados.
Penso, portanto, que deve ser votado todo o artigo, acrescentando-se no n.o 5, depois de "das Contribuições e Impostos" e colocada vírgula em vez de ponto, o seguinte: "salvo o disposto em lei especial quanto aos Municípios de Lisboa e Porto".O Sr. Presidente: - Está entendido, não é verdade?Pausa.Passamos à votação do artigo 15.o, com este aditamento no n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com abstenção da UDP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):- Sr. Presidente, queria apenas referir que o que na reunião de trabalhos se verificou foi o consenso de retirar
12 DE OUTUBRO DE 19783771a expressão "salvo o disposto em leis especiais quanto aos Municípios de Lisboa e Porto", no n.o 1 do artigo 16.oO Sr. Presidente: - Passamos, portanto, à votação do artigo 16.o, com a eliminarão desta expressão no n.o 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 17.o há alguma alteração a fazer?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma alteração no n.o 1 do artigo 17.o depois da expressão "gestão patrimonial e financeira" e que consiste em se dever ler o seguinte: "dos municípios e freguesias referidos no n.o 1 do artigo seguinte". Depois continua: "que deverão ser inspeccionadas pelo menos uma vez por triénio".
Com este esclarecimento, penso que em comissão de redacção encontrar-se-á uma forma mais conveniente. Porém, a ideia é a de que só as freguesias com contas de valor superior a 2 milhões de escudos e todos os municípios ficam visados pela fiscalização trienal da Inspecção-Geral de Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser votado o artigo 17.o com as alterações referidas.
Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 18.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr. Presidente, a votação é global do artigo 18.o ao 24.o, inclusive.O Sr. Presidente:- Tem razão, Sr. Deputado.
Passamos, pois, à votação global dos artigos 18.o a 24.o, inclusive.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Temos agora, Srs. Deputados, um novo artigo, o 24.o-A, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Proposta de aditamento, do CDS, de um artigo 24.o-AARTIGO 24.o-A (NOVO)A presente lei será obrigatoriamente revista até 15 de Julho de 1981.O Sr. Presidente: - Passamos à votação, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Temos agora o artigo 25.o Antes, porém, gostaria de saber se há alguma alteração a fazer.
Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao artigo 25.o, penso dever dar-se uma explicação. É a seguinte: já está detectada uma série de inúmeros artigos do Código Administrativo e de decretos-lei anteriores a 1974 que são revogados por esta lei. Porém não está ainda concluída a redacção dessa norma revogatória e, conforme é hábito, nós pensamos que deveria o plenário confiar à Comissão de Redacção, desde que por consenso, a devida redacção da norma revogatória, sem embargo de todos os grupos parlamentares terem conhecimento do texto final, depois de redigido pela Comissão de Redacção. Assim, propomos que o plenário considere como reproduzidos aqui os inúmeros artigos e decretos-lei revogados, sem necessidade de verificar já o texto.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar o artigo 25.o com este condicionalismo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 26.o
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Temos agora um artigo novo, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO NOVO1 - Os impostos referidos na alínea a) do artigo 5.o serão cobrados pela repartição de finanças territorialmente competente e o produto da cobrança será transferido directamente no mês seguinte para o município que a ele tem direito.
2- Para efeito do disposto no número anterior, é estabelecido um período transitório máximo de dois anos, por forma a garantir a transferência das cobranças dos impostos de turismo e incêndio sem soluções de continuidade.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Quanto ao n.o 2 deste novo artigo por mim proposto, há uma recomendação a fazer à Comissão de Redacção. Penso que se poderá encontrar uma forma mais feliz, sendo certo que a ideia que aqui está é a de que o período transitório aqui previsto respeita àqueles impostos que neste momento são cobrados pelos serviços das câmaras, sendo evidente que aqueles que já são cobrados pelas repartições de finanças continuarão a sê-lo, sem necessidade de quaisquer alterações ao regime geral estabelecido no diploma.O Sr. Presidente: - Sendo assim, podemos votar.
Vamos, pois, votar o novo artigo, proposto pelo PSD.
3772 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a votação da Lei das Finanças Locais.Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depressa andou esta Assembleia quando se tratou de aprovar a "lei Barreto" a lei da delimitação do sector público e privado, a lei das indemnizações. Estavam então em causa os interesses da burguesia e do imperialismo. 0 PS e os partidos de direita, o PPD e o CDS, queriam servir rapidamente as suas clientelas. Mas quando estão em causa os interesses dos trabalhadores, os interesses de largas camadas do povo, os projectos não avançam, morrem nas comissões, como, por exemplo, o que propõe a regulamentação do contrato de trabalho agrícola. A Lei das Finanças Locais, que hoje aqui se discutiu e aprovou, é também uma daquelas leis esquecidas que, aprovada no fim da última sessão legislativa, só agora, mais de um ano depois, sobe de novo ao Plenário. 15to apesar de os partidos que têm assento na Comissão de Administração Interna e Poder Local todos se reclamarem de descentralizadores e favoráveis à institucionalização do poder local.A urgência da aprovação desta lei é evidente. A situação de dependência do Poder Central da maioria dos municípios e na quase totalidade das freguesias é quase idêntica à do tempo do fascismo. As autarquias não têm capacidade para resolver os problemas mínimos das populações e quando se apetrecham para solucionar alguns deles, como o de saneamento básico e habitação, criando as estruturas próprias, acabam por não ter dinheiro para pagar aos trabalhadores, como acontece com muitas câmaras.Quando na discussão da Lei das Autarquias Locais, que viria a ser a Lei n.o 79/77, a UDP frisou que a mesma devia ir a par com a discussão da lei sobre finanças locais, porquanto não se podem separar os fins das autarquias dos meios que lhes são postos à disposição. A vida veio a dar-nos razão, e hoje aqui estamos perante a alternativa de ou aprovar esta lei das finanças locais, da qual só ontem nos foi dada a conhecer a versão definitiva, ou de não ter lei nenhuma, e de o Orçamento Geral do Estado não vir a contemplar verbas específicas para o poder local, por isso o sentido da nossa votação geral.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Meio século de ditadura fascista ao serviço dos monopólios, dos latifundiários e do imperialismo agravou o profundo fosso entre a vida nas cidades e nos campos, entre
as zonas costeiras e o interior, obrigou a uma emigração maciça para as grandes cidades, onde centenas de milhares de trabalhadores vivem em condições de miséria em bairros de lata ou em "ilhas", sem esgotos, sem electricidade, sem água canalizada.A política do fascismo impunha uma feroz repressão sobre os trabalhadores e as suas organizações políticas, sindicais e culturais, e assentava numa concentração do poder económico e político em Lisboa. Toda e qualquer tentativa de lutar contra as desigualdades regionais esbarrava não só no desinteresse do Poder Central e nos limitados meios atribuídos para esses fins, como, por outro lado, era totalmente anulada pelos caciques e chefetes locais do fascismo,que controlavam, em geral, as câmaras, únicos órgãos com alguma operacionalidade e poder.
Os resultados desta política, muito longe de estarem ultrapassados, tornam-se bastante claros; recordamos aqui que: mais de 15 % dos Portugueses continuam ainda a não ser servidos pela energia eléctrica; existe um déficit na ordem das 70 000 casas, podendo dizer-se que pelo menos, 30 % das famílias portuguesas não gozam das condições mínimas de habitação a que têm direito, vivendo em barracas e amontoadas em casas superlotadas; 60 % da população não têm abastecimento de água, situação tanto mais grave quanto se sabe que nos meios rurais existem mais de milhão e meio de fogos sem rede de água, e que mais de 7 milhões de portugueses (mais do que 80 % da população) não dispõem de qualquer equipamento condigno em esgotos, tratamento e recolha dos lixos; mais de 5500 povoações das áreas rurais não têm senão "caminhos de cabras" como vias de acesso aos locais onde labutam e habitam isolados de qualquer contacto e impedidos de qualquer progresso nos campos social, cultural, médico-sanitário, etc.; neste último campo apenas gozam de assistência médica 17 % das mulheres grávidas e 35 % das crianças até 1 ano de idade, o que é significativo da falta de apoio à maternidade e à infância, que são princípios constitucionais a fazer respeitar; para não falar nas escolas, nas creches, nos jardins, etc., que faltam pelo país fora.
Com o 25 de Abril criaram-se grandes esperanças no povo português de que todos ou pelo menos grande parte destes problemas seriam resolvidos. As autarquias locais poderiam ter tido um papel importante na sua resolução, mas de facto aquilo a que se assistiu foi um verdadeiro assalto às câmaras e às juntas pelos partidos burgueses, que visou exclusivamente o seu controle político. A par de alguns democratas e antifascistas sinceros, que realizaram um trabalho positivo, desenvolveu-se geralmente, um novo caciquismo assente em democratas da última hora, que procuravam servir-se das autarquias para os seus interesses particulares, amiguistas ou partidários, desprezando as aspirações do povo pobre dos campos e das cidades. Esta situação e a sucessiva política dos governos provisórios, que iam negociando os lugares nas câmaras ao sabor dos interesses e da correlação de forças dos partidos que os apoiavam, conduziram a que não só as autarquias ainda hoje sejam regidas pelo Código Administrativo de Marcelo Caetano, como também abriram caminho à recuperação de posições por parte dos fascistas locais, que aparecem hoje, como apoiantes do PPD e do CDS, como ontem o foram da UN e da ANP.
0 mesmo caminho trilharam os sucessivos governos constituídos após a entrada em vigor da Constituição. Ainda que nos seus programas tenham inscrito a intenção de descentralizar e reforçar o poder local, política e economicamente, nunca cumpriram o disposto no artigo 240.o da Constituição, que impõe a existência de finanças próprias das autarquias locais.
Chega-se assim hoje à situação de estarmos perante um projecto de lei feito à pressa, sobre o joelho, sem que as autarquias e a opinião pública tenham participado na sua discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem conhecido o passado financeiro das autarquias, as dificuldades com que sempre se debateram e debatem, mesmo aquelas
12 DE OUTUBRO DE 19783773que pela sua dimensão e importância pareciam à primeira vista possuir recursos suficientes para fazer face aos problemas locais.0 grosso das receitas de que têm podido dispor provêm da cobrança de impostos, sobretudo do lançamento de adicionais sobre alguns impostos e contribuições do Estado, da cobrança de taxas, da aplicação de multas e de empréstimos, subsídios e comparticipações.Os adicionais privilegiam os concelhos urbanos mais desenvolvidos, enquanto mantêm na penúria as finanças dos concelhos rurais e pouco desenvolvidos. As taxas e licenças recaem sobretudo nos ombros dos camponeses, dos artífices e dos pequenos comerciantes dos concelhos rurais, quando vão aos mercados e feiras vender o gado e outros produtos. 0 recurso ao crédito, inadequado em termos de taxas e prazos, tem-se mostrado concentrado e dependente dos conhecimentos e do caciquismo.E se a situação dos municípios é grave, o que dizer das freguesias, cujas receitas dependem totalmente dos municípios?
Uma lei das finanças locais que vise a criação de
um poder local tal como vem definido na Constituição tem de assentar em quatro princípios: efectiva descentralização administrativa; correcção das desigualdades entre as autarquias; não agravamento das condições de vida do povo, e impedir a ingerência estrangeira no País através das autarquias.
A actividade da administração local tem estado sempre atrofiada e a sua participação nas despesas do sector público em pouco ultrapassou os 10 % na década de 60, manifestando até, ultimamente, uma tendência para decrescer, o que é significativo do elevado grau de centralismo existente.
Ora a descentralização administrativa é um princípio constitucional que não se compadece com a existência de despesas prioritariamente inscritas no orçamento por disposição legal, como ficou consagrado com a aprovação do projecto do PPD/PS/CDS, quanto ao artigo 5.o
Mas a descentralização só é possível se as autarquias tiverem estruturas dotadas de trabalhadores especializados que rompam com o círculo vicioso da burocracia herdada do fascismo do "não levam dinheiro porque não são capazes e não são capazes porque não têm dinheiro".A Lei das Finanças Locais deveria permitir às autarquias a reestruturação dos respectivos serviços para fazer face às necessidades e interesses das respectivas populações. Deveria permitir a criação de mais postos de trabalho, o alargamento dos quadros de pessoal e a regularização das situações não resolvidas com a legislação saída - Decreto-Lei n.o 76/77 e as portarias
n.os 733/77 e 787/77 -, por os municípios e as freguesias não terem meios financeiros.
A Lei deveria contemplar a situação dos trabalhadores da administração local, dos mais mal pagos de todos os trabalhadores portugueses. Basta dizer que 70 % das categorias profissionais recebem vencimentos entre os 9400$ e os 720OS, e que mesmo assim as autarquias não têm capacidade para lhes pagar, recorrendo constantemente aos subsídios do Poder Central.
3774I SÉRIE - NÚMERO 102mente, pondo em causa a independência nacional e a própria independência das autarquias.
Do mesmo modo, a UDP vê na obtenção de subsídios ou dádivas vindas directamente do exterior uma outra forma de amarrar as autarquias e as populações a compromissos políticos que lhes são estranhos e que mais não visam do que servir as clientelas políticas das forças que dominam esses órgãos de poder local.
A UDP está certa de que a lei que aqui foi aprovada não corresponde inteiramente à vontade popular, que quer verdadeiros municípios e freguesias, e não meros serviços burocráticos.
Mas a situação em que vive a maioria das autarquias é insuportável e impõe a rápida aprovação de uma lei de autarquias e finanças locais que assente nos órgãos populares e na mobilização popular e tenha um efectivo poder na resolução dos problemas do povo.
A UDP continuará a bater-se por um poder local que ponha o 25 de Abril nas autarquias.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem sendo praxe desta Assembleia que se use da tribuna quando se quer sublinhar não tanto a importância do que se vai dizer, mas o assunto ou a questão a que nos vamos referir. E porque nós entendemos ser da máxima importância a lei que acaba de ser votada, porventura das mais importantes para a defesa da democracia em Portugal entre todas as leis já votadas nesta Assembleia, porque entendemos assim, resolvemos sublinhar a declaração de voto com a subida do Deputado que a faz a esta tribuna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ditado popular que, a propósito de presunção e de água benta, diz que cada um toma a que quer. Assim é de facto.
Haverá quem, tendo feito tudo para retardar uma lei de finanças locais, capaz de satisfazer os anseios e necessidades nacionais, venha agora enfeitar-se com penas que lhe não pertencem, ou fazer uma profissão de fé a tal respeito; haverá quem, indiferente ou relutante durante mais de um ano, venha agora reclamar um lugar na primeira fila dos defensores da autonomia financeira do poder local e da sua real capacidade para servir as populações, descentralizar o Estado e por essa via melhor garantir a sua unidade, democraticidade e independência.
Não nos enfeitaremos com penas alheias, nem mudaremos de posição, e isso nos bastará.
Nesta Assembleia como fora dela, nas autarquias onde temos eleitos como onde não os temos, desenvolvemos um esforço sistemático de esclarecimento e propaganda, apresentando propostas concretas, tudo visando o resultado que acaba de ser obtido: uma lei de finanças locais, com princípios claros, com deficiências, mas com normas realistas que abrem o caminho, certamente longo ainda, que conduzirá a uma verdadeira institucionalização do poder local.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vale a pena lembrar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi o primeiro a apresentar um projecto de lei de finançaslocais, em 8 de Junho de 1977, ao qual se sucedeu, passado um mês, a proposta de lei do Governo.
Face à resistência ou desinteresse de outros, fomos nós que, usando de uma faculdade regimental, forçámos a realização da discussão na generalidade dos diversos projectos apresentados.
Durante quase um ano, e apesar de o nosso projecto inicial não ter sido aprovado na generalidade, procurámos eliminar todas as dificuldades do trabalho em comissão, fazendo sugestões, estudando e apresentando propostas e garantindo a nossa assídua presença aos trabalhos. Quando em Junho passado o impasse parecia definitivo como resultado da aliança PS/CDS, procurámos e conseguimos garantir o acordo sobre a realização desta sessão suplementar expressamente destinada à Lei de Finanças Locais. Finalmente, nesta última fase do trabalho de preparação de um articulado capaz de garantir a votação na especialidade da lei, a acção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi inteiramente coerente e ninguém, mesmo os adversários políticos, poderá deixar de reconhecer que contribuímos fortemente para o bom resultado alcançado.
Mesmo quando foram rejeitadas as soluções que consideramos as melhores, o texto final da lei tem a marca clara da nossa defesa intransigente da autonomia financeira, da justiça distributiva da riqueza nacional, da capacidade das autarquias (e nomeadamente dos municípios) para resolverem as mais graves e vastas questões que interessam às populações e ao País como um todo.
0 texto final da lei reflecte positivamente a persistente luta contra os abusos e desvios de poder e pelas garantias indispensáveis à consolidação da democracia e à melhoria do nível de vida das populações.
0 regime agora consagrado corresponde, portanto, a um enorme progresso quando comparado com o até agora vigente.
Com efeito, a autonomia financeira das autarquias locais deixa de ser contestável por via administrativa e é realizada pelo poder que é reconhecido aos seus órgãos de administrar as suas receitas, e gerir o seu património.
Ficando garantido o conhecimento prévio e em devido tempo das disponibilidades orçamentais das autarquias, ficará assim assegurada a sua capacidade de planear e programar dentro dos recursos disponíveis a resolução dos problemas mais instantes das populações, a recuperação de atrasos e a progressiva eliminação das carências.
Ficam também eliminadas as possibilidades de compadrio de carácter partidário ou outro, e bem assim prevenidas as práticas de desvio e abuso de poder correntes no regime fascista.
Algumas das soluções agora consagradas significam, por outro lado, um reforço das garantias de democraticidade do exercício do poder local e da delimitação dos poderes de tutela que constitucionalmente cabem à Administração Central.
Finalmente, a lei contém os dispositivos necessários para produzir plenos efeitos ainda no ano de 1979 (apesar do largo atraso na sua aprovação), prevendo também normas indispensáveis à garantia da sua regulamentação e execução.
Neste sentido se poderá afirmar que estamos hoje mais próximos da instituição completa do novo sistema
12 DE OUTUBRO DE 1978 3775democrático de administração local prevista na Constituição da República.
0 nosso voto (no geral positivo, com algumas reservas) não pode desligar-se do facto de o articulado conter algumas soluções defeituosas ou desfavoráveis ao rápido estabelecimento da justiça distributiva que defendemos.
É assim, sobretudo, no que toca ao artigo 5.o (participação dos municípios nas receitas fiscais). Tendo aí vingado a falaciosa teoria que leva a considerar a participação a 100% em alguns impostos menos significativos como um incentivo (supostamente ausente até agora) para o desenvolvimento local.
Os defensores dessa solução quase parece pretenderem fazer crer que os atrasos e enormes diferenças entre as zonas mais desenvolvidas e as zonas menos desenvolvidas são originados na falta de interesse das populações e dos órgãos de poder local em progredir por inexistência de incentivos supostamente dados agora. Tal ideia passa bem sem comentários.
Mas os que sustentam tal solução - a nosso ver defeituosa - pretenderam também que ela seria "mais descentralizadora" e "mais conforme com a Constituição".
0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao insistir na sua própria solução (que englobava num só montante todas as verbas a distribuir), pretendia garantir igualmente a descentralização, já que as receitas atribuídas por lei aos municípios a eles pertencem, independentemente da forma como lhes são entregues; pretendíamos um método mais simples, e por isso mais eficaz, de determinação dessas receitas e pretendíamos também que todas elas fossem redistribuídas de acordo com critérios bem definidos de justiça, facilitando, pois, a eliminação mais rápida das diferenças regionais e locais.
Devemos salientar que o nosso voto contrário ao artigo que consagra os critérios de repartição das receitas resulta precisamente da injustiça relativa que alguns deles irão determinar e da indefinição que outros comporiam.
Também aqui a nossa solução teria sido - se aprovada - mais simples, mais eficaz e mais equilibrada.
Apesar de tudo, a nossa concordância geral com a lei agora aprovada significa que a consideramos suficientemente boa e um grande progresso e que pensamos que a prática da sua execução colocará como exigência a correcção dos pontos negativos agora apontados, tanto mais que algumas deficiências ou insuficiências notórias do novo regime de finanças locais decorrem do facto de continuarem sem resposta positiva importantes questões mais gerais.
Na verdade:Não foram ainda dados importantes passos necessários à concretização do sistema de planificação previsto na Constituição; o planeamento ou não existe ou se reduz a uma listagem de ideias ou projectos sem ordenação ou coerência, aqui residindo também um factor que explica a tão apregoada "incapacidade das autarquias";
0 sistema fiscal e a administração fiscal aguardam ainda a imprescindível adequação às directrizes constitucionais, deste facto resultando não poucas dificuldades para a redistribuição equitativa da riqueza do País, nomeadamente no que toca à atribuição das receitas ao poder local;A administração pública continua a carecer de uma estruturação que permita "aproximar os serviços das populações, assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva e evitar a burocratização" (artigo 268.o da Constituição);
Não foi ainda encetado o processo tendente à aprovação de uma lei de delimitação material entre as atribuições estatais e as atribuições próprias das autarquias locais (que implicaria, evidentemente, importantes alterações na própria disciplina do Orçamento Geral do Estado);
Finalmente, encontra-se paralisado o processo de instituição legal das regiões administrativas, importante inovação constitucional em matéria de estrutura das autarquias locais.15to só para referir aspectos institucionais de capital importância ...Duas observações finais: a aprovação do novo regime de finanças locais reforça a urgência e completa o quadro necessário à recolha e consagração em lei das conclusões da experiência de aplicação da Lei n.o 79/77 (sobre estrutura, funcionamento e competência dos órgãos das freguesias e municípios). Tal experiência aponta inequivocamente (como sempre propôs e advertiu o PCP) para que sejam largamente ampliadas as competências e reforçados os poderes de decisão dos órgãos das autarquias locais. Com a entrada em vigor do novo regime de finanças locais ficará, em medida assinalável, preenchida uma condição fundamental para que tal ampliação seja possível e eficaz. Importa, pois, que se cumpra dentro do prazo legal, isto é, até 31 de Dezembro de 1978, a revisão da Lei das Autarquias.
Por outro lado, no momento em que acaba de ser dado mais um passo no caminho da substituição do Código Administrativo de 1940, o código de Marcelo Caetano, é sem dúvida oportuno sublinhar a necessidade de levar até ao fim o processo da sua revogação, isto é: é urgente elaborar um verdadeiro código do poder local.0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode deixar de manifestar, uma vez mais, a importância que atribui à lei que acabamos de votar e à valoração que dela faz como passo importante e fundamental para a resolução de grande parte das carências e problemas do povo português, constituindo esta lei importante contribuição para a consolidação e defesa do sistema democrático constitucional e da democracia.
Temos defendido e continuaremos a defender as potencialidades e virtualidades da participação activa das populações na resolução dos seus próprios problemas. Temos defendido e continuaremos a defender as potencialidades e virtualidades de um poder local verdadeiramente autónomo e democrático na recuperação da economia nacional, na melhoria do nível de vida das populações, na eliminação das carências regionais e locais, na melhor distribuição da riqueza e na insubstituível mobilização do povo português para o esforço nacional e patriótico que urge fazer.
Queremos finalmente afirmar a nossa ilimitada confiança na capacidade e disponibilidade das populações e de milhares de cidadãos que integram os órgãos de poder local para continuarem, na nova fase de luta
3776 I SÉRIE - NÚMERO 102que agora se inicia, a defesa dos justos interesses locais e encontrarem nessa prática as alternativas e correcções de que esta lei carece, de acordo com as exigências dos interesses nacionais,Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu de Lima, para uma declaração de voto.O Sr. Abreu de Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, ao dar o seu voto favorável à Lei das Finanças Locais, que a Assembleia da República acaba de aprovar, fá-lo, com a clara consciência e a convicção profunda de que contribuiu para a publicação de uma das leis mais desejadas para a satisfação das necessidades essenciais da vida do País e que irá reforçar e revigorar a estabilidade democrática, a efectiva e necessária descentralização do Poder, a dignificação das autarquias locais e a participação real e efectiva das populações no Governo e na gestão dos seus próprios interesses.
Se a Lei n.o 79/77 constitui, independentemente das suas imperfeições, o primeiro passo no sentido de uma descentralização ao definir as atribuições das autarquias e ao estabelecer as competências dos seus órgãos, se aquela lei é realmente imprescindível para concretizar e pôr em prática o princípio da descentralização democrática e administrativa, consagrado no n.o 2 do artigo 6.o, no artigo 239. e no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República, não é, contudo, instrumento suficiente para garantir na prática e no desenvolvimento da vida autárquica aquela mesma descentralização.
Já temos, é certo, as autarquias locais com as suas atribuições e competência, perfeitamente classificadas, e com os respectivos órgãos, eleitos pelas populações, já em pleno funcionamento, totalmente independentes das ordens do Poder Central e das intervenções e interferências dos governos civis. Sucede, porém, que o poder de agir, a faculdade de actuar, o dever de gerir e o direito de optar da grande maioria, se não da totalidade dos órgãos das autarquias locais, estavam completamente limitados e coarctados pela insuficiência e incapacidade financeira das autarquias, encontrando-se até agora condicionados e subordinados ao querer ou ao não querer do Poder Central, na medida em que tem sido, até hoje, este Poder que tem fornecido como entende, sem normas e sem qualquer controle, os meios financeiros às autarquias locais.
Esta lei de finanças locais, que a Assembleia da República acaba de aprovar, consagra aqueles princípios pelos quais o Partido do Centro Democrático Social se tem batido denodadamente.
A transformação de Portugal num país onde predomine a participação de todos na vida nacional, onde a faculdade criativa encontre estímulo e apoio, onde o poder e o mérito e a iniciativa sejam conhecidos como factor real do desenvolvimento, onde a descentralização efectiva da Administração faça participar com interesse e afinco as populações na defesa e na gestão dos seus interesses próprios.
12 DE OUTUBRO DE 1978 3777real e um elemento impulsionador, do maior relevo, para o desenvolvimento económico do concelho e do País.Entende o Centro Democrático Social que as autarquias locais, mais principalmente as câmaras municipais, poderão utilizar uma parcela das suas receitas de investimento na criação de situações favoráveis e de estímulo à instalação de pequenas e médias empresas, principalmente nos meios rurais, onde não existem indústrias.A instalação de pequenas e médias unidades industriais ou cooperativas nos concelhos, fundamentalmente agrícolas e pobres, constituirá um factor altamente positivo, para atenuar o desemprego ou minorar o subemprego; poderão constituir, por exemplo, um processo, altamente relevante, para a valorização dos produtos agrícolas que ainda se transaccionam a preços degradados que mal cobrem os custos de produção.Um desenvolvimento industrial concelhio, equilibrado e dimensionado às necessidades e às possibilidades locais, poderá constituir uma acção da maior relevância para a solução de muitas carências que hoje afectam gravemente a vida dos municípios e são um verdadeiro quebra-cabeças para a administração municipal.
A criação de uma vida ou sector industrial local, que a gestão municipal pode perfeitamente incrementar e estimular, possibilitará a fixação no local das pessoas, profissional e intelectualmente, mais válidas, debelando-se assim e de alguma forma o êxodo dos melhores elementos que demandam as grandes cidades porque só ali podem encontrar a satisfação dos seus anseios.
0 Centro Democrático Social considera que não basta existir uma lei que fixa a competência das autarquias e outra que agora passa a dotá-las dos meios financeiros necessários; entende que é preciso existirem pessoas, naturais das terras, habilitadas com a capacidade indispensável para fazerem parte dos seus órgãos e assim garantirem uma boa gestão.
A partir de agora as autarquias locais, porque passam a dispor de meios financeiros suficientes e que poderão utilizar e usar para os fins que entenderem melhor servir os interesses da população, têm a possibilidade de criarem condições que permitam estancar o êxodo dos seus filhos para os grandes centros urbanos.
A Lei das Finanças Locais vem permitir uma maior participação das pessoas na vida dos municípios e das freguesias, na medida em que se desperta o interesse das populações pelo uso e administração de um património próprio que deixa de ser uma dádiva ou um favor do Poder Central.
Esta circunstância prende e insere o homem na vida da autarquia, ligando-o mais íntima e directamente à sua terra, aos seus problemas, às suas tragédias, mas também à possibilidade de contribuir para as grandes soluções e para o ressurgimento da sua região.
Assim, e deste modo, temos a certeza de que esta lei pode contribuir, larga e substancialmente, para a valorização do homem na sua totalidade e na plenitude da sua dignidade, mantendo-o ligado às instituições naturais da família e do município como ser inteligente e livre que é.0 Centro Democrático Social votou a Lei das Finanças Locais na firme convicção de que dá a sua plena colaboração a uma lei que, além de ser ansiosamente esperada pelo País, vai dignificar, desenvolver e permitir funcionar, em condições de total liberdade e verdadeira democracia, as nossas autarquias locais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata votou favoravelmente o essencial das disposições aprovadas da Lei das Finanças Locais e considera que a sua aprovação constitui um passo em frente na construção da democracia em Portugal e um importante meio de consolidar o poder local.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, há muito nos batemos pela aprovação do texto da Lei das Finanças Locais, imprescindível para que haja uma verdadeira autonomia das autarquias locais. Para isso apresentámos em 1977 um projecto completo e inovador como já antes tínhamos (ainda em 1976) apresentado o projecto de lei n.o 32/I, o primeiro que à matéria se refere. Para isso desencadeámos diversas acções políticas contra a paralisação da aprovação da Lei pelos partidos que ao tempo apoiavam o Governo. Para isso nos batemos por que os textos existentes fossem votados em Julho e propusemos que esta sessão extraordinária, realizada a nosso requerimento, fosse efectivada no final de Julho. A maioria PS/CDS, que tantas vezes diferiu esta votação e chegou a ter aprovado, antes de felizmente reconsiderar, um texto que nada preceituava e tudo remetia para o Governo, é a principal responsável pelo atraso na aprovação da Lei, que já nos fez perder a possibilidade de aplicar um novo regime de finanças locais ainda em 1978. A aprovação neste momento torna muito difícil a aplicação eficaz do novo regime das finanças locais, carecido de diplomas regulamentares e demorado ainda pela promulgação presidencial e pela publicação oficial, aos orçamentos para 1979, já em elaboração. Alegramo-nos pela aprovação, pois mais vale tarde do que nunca. Mas não podemos deixar de responsabilizar pelos atrasos havidos e pela sua discutível oportunidade, pois devia ter ocorrido mais cedo e em outra altura do ano, quem os provocou.
Satisfazemo-nos, de forma genérica, com o disposto na presente lei. Do Governo exigiremos que dê pronta aplicação e adequada regulamentação ao que foi aprovado pela Assembleia da República. Naturalmente a natureza profundamente inovadora do diploma aprovado não se compadecia com a regulamentação em pormenor da Lei das Finanças Locais: importa pois que, pela publicação em prazo curto dos diplomas necessários à plena execução da Lei, o sistema do Código Administrativo seja rapidamente substituído na totalidade por um modelo descentralizado e democrático.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!
3778 I SÉRIE NÚMERO 102O Orador:- 0 diploma aprovado atribui bem
maior autonomia às autarquias locais, não apenas no tocante aos poderes dos respectivos órgãos, em conjugação com a Lei n.o 79/77, mas na atribuição de mais amplos meios financeiros. Bastará dizer que, em 1978, às autarquias locais coube apenas 6,2% das receitas da Administração Pública, enquanto a aplicação do novo sistema lhes garantirá cerca de 14%. É este um valor que, embora inferior aos níveis europeus representa um aumento substancial e um objectivo realista, que cumprirá ir consolidando e alargando. Bastará dizer que se atribui às autarquias a totalidade do produto da cobrança de alguns impostos - a contribuição predial, o imposto sobre veículos, o imposto para serviço de incêndios e o imposto de turismo -, responsabilizando-as assim por uma efectiva gestão financeira, que não fica dependente por inteiro do Poder Central, como pretendia o Partido Comunista. Bastará dizer, enfim, que se aponta no sentido da modernização e racionalização da sua gestão financeira.Por outro lado, o sistema agora criado realiza outro objectivo: o de simplificar o sistema fiscal, limitando, neste domínio, o caos irracional em que o sistema de impostos se acha convertido para cada contribuinte. Para isso, procede-se à incorporação na colecta principal dos adicionais e do imposto do comércio e indústria, suprimem-se impostos injustificados e fixa-se em 18% o montante mínimo de participação do poder local nos impostos nacionais, o qual dependerá de lei orçamental.A Lei das Finanças Locais agora aprovada subordina-se ainda ao objectivo constitucional de reduzir as desigualdades entre autarquias na afectação dos recursos nacionais, mas não o faz em termos tais que, totalmente centralizados e colectivistas, colocariam as autarquias na dependência total do Orçamento Geral do Estado e da administração financeira estadual.Para isso se cria um fundo de equilíbrio financeiro, reivindicação pela qual há muito nos batemos, cujas receitas serão atribuídas em função da população da área e do número de freguesias de cada concelho e ainda das carências existentes, segundo critérios objectivos a fixar por cada lei do orçamento. Deve notar-se que as receitas deste fundo são afectas principalmente às despesas de capital das autarquias, tanto as suportadas por inteiro por elas como as que agora são comparticipadas pela Administração Central.
Mantendo-se embora limites rigorosos no recurso ao crédito e consolidando-se o objectivo do equilíbrio orçamental, também no tocante à contracção de empréstimos se atribui maior autonomia aos gestores municipais e se diversificam as entidades com as quais os municípios podem celebrar operações que os endividem. Nós defendemos que o respeito pela autonomia local só se conseguiria se, nomeadamente, fosse possível o recurso a sociedades de desenvolvimento regional, cuja criação está prevista pela Lei de Delimitação dos Sectores Produtivos e cuja participação na canalização de poupanças para aplicações de interesse regional poderia assim fazer-se de forma mais meritória do ponto de vista social. Lamentamos o entrave que a maioria PS/PCP impôs neste domínio tanto à autonomia de gestão municipal como ao estímulo descentralizado da promoção e do desenvolvimentodas regiões. Também assim se contribuiria e muito para o desenvolvimento e a redução das desigualdades.A supressão dos subsídios e comparticipações, salvo em casos anormais ou de calamidade pública, é outra importante medida de moralização da administração local, que a presente Lei promove ainda pela extinção dos cofres do governos civis. Assim se afasta a dependência das autarquias de favores políticos, compadrios pessoais ou favoritismos partidários. É evidente que desta medida não resultará prejuízo para a execução de empreendimentos subsidiados ou comparticipados. Tais receitas, que até agora eram de favor e se atribuíam quando e como o Governo bem entendia, passam a ser atribuídas segundo critérios objectivos e em obediência a obrigações legais pelo fundo de equilíbrio financeiro, traduzindo uma forma de participação do poder local no conjunto das receitas do Estado.Enfim, é modificada em termos positivos a tutela financeira do Estado sobre o poder local. A fiscalização passa a caber exclusivamente à Inspecção-Geral de Finanças, extinguindo-se um controle facilmente politizado da Administração Interna. Mantém-se o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, estabelecendo-se, todavia, um regime mais flexível e expedito, que evite o alongamento, anos sem fim, da quitação ou efectivação de responsabilidades relativamente aos responsáveis financeiros. Espera-se que o Governo faculte ao Tribunal de Contas e à Inspecção-Geral de Finanças os meios imprescindíveis para cumprirem as exigências agora estabelecidas.
Por todos estes motivos, os sociais-democratas, que sempre têm estado na primeira linha da luta pelo poder local, saúdam a aprovação desta lei, lamentando embora o momento tardio em que ela se dá. Não há poder local sem finanças locais democráticas, e não há democracia efectiva sem poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A maior participação das populações na satisfação das suas necessidades, a actuação livre e responsável de gestores autárquicos eleitos, a realização mais expedita de empreendimentos de alcance e gestão local constituem benefícios efectivos do regime democrático que assim nos empenhamos, em consolidar e aumentar decisivamente. A atribuição de mais poderes de gestão e, maior participação nos recursos financeiros às autarquias locais deverá, no momento seguinte, determinar uma nova formulação das respectivas atribuições, responsabilizando-as, por funções e actividades até agora efectivamente centralizadas no Governo, e determinará, a prazo, a criação de uma dinâmica capaz de devolver, em anos próximos, ainda mais responsabilidades e maiores meios financeiros e administrativos aos gestores locais, mais próximos do povo, perante eles responsáveis e dotados da necessária autonomia. Com esta lei se põe em movimento a dinâmica democrática da autonomia e da participação. Confiamos que ela não mais parará, porque é também essencial à democracia e ao futuro. Repetimos: a aprovação deste diploma e a sua rigorosa execução, de que nos faremos garantes e fiscais, representam uma importante medida de consolidação e de execução da democracia.Uma voz do PSD: - Muito bem!
12 DE OUTUBRO DE 19783779o Orador: - Só se reforça a democracia quando
realmente se atribuir ao povo o poder efectivo de
resolver os seus problemas concretos por forma descentralizada
demonstra que é possível dar nesta Assembleia uma
contribuição efectiva a esse processo de resolução
dos problemas do povo, que é possível colocar nas mãos das
populações os meios imprescindíveis para construírem o
É por actos concretos, como este, que se identificam
crescentemente a democracia e os interesses do povo
português. Ao aprovar a Lei das Finanças Locais
tornamos mais sólido e irreversível o poder local,
base da democracia. E, quanto mais meios forem
atribuídos ao poder local, mais se estimularão os
Portugueses a construírem, pelos seus braços e pela
sua vontade, um Portugal mais justo, mais rico, mais
equilibrado e mais livre.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista votou favoravelmente a totalidade dos preceitos desta lei de autonomia financeira das autarquias, pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, porque a lei agora aprovada segue no fundamental as principais linhas contidas na proposta de lei n.o 116/I, apresentada a esta Câmara pelo I Governo Constitucional.
Em segundo lugar, porque esta lei de autonomia financeira das autarquias vem resolver as grandes dificuldades que nesta área se colocavam, principalmente aos executivos dos municípios. A saber: permite o conhecimento prévio, no futuro, dos montantes financeiros que hão-de fazer face às despesas correntes e de capital das autarquias e permite por isso mesmo o planeamento e a gestão correcta dos meios necessários para o desenvolvimento local, para a progressiva anulação das diferenças existentes entre o mundo rural e o mundo urbano, entre o interior e o litoral.
Considera, no entanto, o Partido, Socialista que esta lei constitui apenas o segundo passo para uma verdadeira regionalização do poder político e económico. 0 primeiro passo que se deu nesse sentido pode dizer-se que foi a aprovação da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias - Lei n.o 79/77 -, que será em breve revista e sê-lo-á seguramente de forma a contribuir para o reforço da autonomia autárquica.
Mas, depois de aprovada esta Lei das Finanças Locais, necessita o País, para além da sua regulamentação, de legislar sobre o enquadramento da Administração Central e das administrações regional e local.
0 debate precipitado desta Lei, conforme se pretendeu, só poderia conduzir a resultados precários. Pelo contrário, a sua discussão ponderada e paciente levou a um resultado apoiada por um grande consenso . o que só fortalecerá o poder local, com o que muito, nos congratulamos.