16 DE JUNHO DE 1982	1998-(5)O Sr. Presidente: - Lembro ao Sr. Deputado Jorge Miranda que. não sei se propositadamente ou não, deixou de referir a circunstância de se tratar de leis aprovadas por maioria qualificada. Retirou esse ponto?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Almeida Santos tem razão. Esse pomo não seria contemplado aqui: seria contemplado, sim em sede de competência legislativa da Assembleia da República, mas naturalmente não o deixaria cair. porque ele faz pane da economia da proposta.O Sr. Presidente: - Fica registada a proposta, mas em todo o caso. devo dizer que. para nós. este e um ponto fulcral e espero que a AD compreenda que o e, porque, de certo modo, a atribuição, em propriedade, seria uma forma de "salamizar" a Reforma Agraria e de a desfazer aos poucos. Por exemplo, proibem-se aqui "as subsequentes transmissões a titulo oneroso". Seria muito fácil mascarar uma transmissão a titulo oneroso numa doação deixando a proibição de fora. Não é, pois, fácil.Para nós, PS. este é um ponto fundamental e creio que muito dificilmente poderemos aceitar.Diga Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Indo ao encontro desta objecção, corrigiria, dizendo "transmissão entre vivos". Suponho que ficaria ressalvada e ultrapassada essa dificuldade.O Sr. Presidente: - Bom, ficaria de qualquer modo a porta aberta à transmissão por morte.Mesmo assim, vou transmitir a sua proposta ao meu partido, mas sinceramente não creio que vá haver alterações na nossa posição, porque do debate anterior este parece-me ser um ponto fundamental dá nossa concepção de Reforma Agrária. Registarei, no entanto, a proposta e posteriormente direi qual e a reacção do meu partido.Mais alguém quer usar da palavra sobre esta matéria?O Sr. Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Creio que. para facilitar as coisas, poderia já ficar adquirido no artigo 96.° o consenso entre a FRS e a AD. quanto às propostas feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos ficaria também com a possibilidade de vir ainda a ser eliminada a pane final da alínea a), em relação à qual creio não ter ainda sido adquirido consenso.O Sr. Presidente: - Já foi adquirido, já.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aceita a eliminação?O Sr. Presidente: - Sim. sim.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Assim Viça mesmo já arrumado. Quanto às outras alterações, parecem-nos realmente tão insignificantes que u nossa ideia e u de que talvez não valha a pena mexer, a não ser no artigo 97.° evidentemente, ligado com a questão da propriedade. Sobre essa, não vale a pena discutir a formula do Sr. Deputado Jorge Miranda, porque o PS. no fundo, e que tem que reflectir e ver se nesta linha encontra alguma formula que acautele suficientemente os interesses que pretende proteger e que vá em alguma medida pelo menos, ao encontro também das nossas propostas. Se isso for possível, muito bem. De qualquer forma, nós desde já afirmamos que insistiremos no Plenário nesta proposta, que também consideramos de extraordinária importância.Quanto às outras alterações no artigo 98.°, não me parecem de grande interesse e, não tendo interesse substancial, não vale a pena, a menos que me demonstrem a sua importância. Quanto aos termos "extintos" ou "proibidos", também não creio que valha a pena estar a mexer neles.Aceitaria, caso o Sr. Deputado Luís Beiroco estivesse também de acordo, a nova alínea d), para o artigo 102.° E também aceitaria a simples alteração de redacção no corpo do n.° 2Quanto as explorações familiares, precisaremos de ver a abertura do PS; mas isso poderia ficar para o Plenário, escusaríamos de emperrar por causa disso.O Sr. Presidente: - Com certeza, mas nós, de qualquer maneira, manteremos estas nossas propostas e os senhores dirão que não e porquê. Ficam, portanto, adquiridas estas e depois se verá.Em relação ao artigo 98.°, devo dizer que considero que a ultima alteração proposta tem algum significado e queria igualmente realçar que, tirando o problema da diferença entre a posse útil e a propriedade, as propostas de alteração da AD são mais de sistematização do que de sentido útil. No fundo, a real proposta da AD é aquela que em pane teve satisfação no artigo 96.° e ê o problema da propriedade. No resto, são mudanças de sítio, por vezes ligeiras mudanças de linguagem, mas quem cotejar os vários artigos verá que não há alterações em profundidade.No artigo 98.°, caso não queiram aceitar as propostas, façam como entenderem, mas, de qualquer modo, a segunda, pelo menos, tem sentido. A razão porque fizemos esta proposta é a de não aceitarmos que o organismo coordenador da Reforma Agrária vá ter uma actuação no minifúndio e no regime de emparcelamento. Se consideram que isto não tem importância, votarão contra.Sr. Deputado António Vitorino, faz favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Desejava rapidamente dizer que a UEDS gostaria de reservar globalmente a sua posição sobre o titulo da Reforma Asaria, porque ainda não tivemos ocasião de reflectir sobre as propostas apresentada pelo PS. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Muito bem. Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A propósito do artigo 98.°, queria repor o desenvolvimento do processo. Na verdade a proposta agora feita pelo PS, e a recuperação ipsis verbis da proposta da AD para o n.° 3 do artigo 98.°O Sr. Presidente: - O n.° 3 do artigo 98.°? Teremos então que a AD já não concorda com as suas próprias propostas. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só para que não se pense que a AD não tem resposta para esse argumento subtil do Sr. Deputado Vital Moreira, vejamos que e muito diferente um texto todo remodelado como tem a AD e. inserindo esta alteração no meio de outras todas, nessa altura justifica-se e é preferível do que estar a aceitar uma alteração isolada que, só por si, não justifica uma nova votação. Admira-me ate que o Sr. Deputado Vital Morei-