PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 118 b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos. 5 - Se o senhorio não aceitar o valor de renda proposto pelo arrendatário, pode, na comunicação a que se refere o n.o 1: a) Denunciar o contrato de arrendamento, pagando ao arrendatário uma indemnização equivalente a cinco anos de renda resultante do valor médio das propostas formuladas pelo senhorio e pelo arrendatário; ou b) Atualizar a renda de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o, considerando-se o contrato celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos a contar da referida comunicação. 6 - A indemnização a que se refere a alínea a) do número anterior é agravada para o dobro ou em 50% se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20%, respetivamente. 7 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a denúncia prevista na alínea a) do n.o 5 produz efeitos no prazo de seis meses a contar da receção da correspondente comunicação, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias. 8 -  No caso de arrendatário que tenha a seu cargo filho ou enteado menor de idade ou que, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.o ou o 12.o ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior, a denúncia prevista na alínea a) do n.o 5 produz efeitos no prazo de um ano, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias. 9 - A indemnização prevista na alínea a) do n.o 5 e no n.o 6 é paga no momento da entrega do locado ao senhorio. 10 - No período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato ose a produção de efeitos da denúncia, nos termos dos n.  7 e 8, vigora a renda antiga ou a renda proposta pelo arrendatário, consoante a que for mais elevada. Artigo 34.o Denúncia pelo arrendatário 1 - Caso o arrendatário denuncie o contrato, a denúncia produz efeitos no prazo de dois meses a contar da receção pelo senhorio da resposta prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 31.o, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao senhorio no prazo de 30 dias. 2 - No caso previsto no presente artigo não há lugar a atualização da renda. Artigo 35.o Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA 1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o. 2 - No período de cinco anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos:  1a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a /15 do valor do locado; b) O valor do locado corresponde ao valor da avaliação realizada nos termos dos artigos 38.o e seguintes do CIMI;
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 120 a) O valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, não podendo o arrendatário invocar a circunstância prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o; b) O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes. 10 - No caso previsto no número anterior, o arrendatário pode ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio. Artigo 37.o Valor da renda Se o valor da renda apurado nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 33.o, do n.o 2 do artigo 35.o ou dos osn.  6 e 7 do artigo 36.o for inferior ao valor que resultaria da atualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24.o, é este o aplicável. Artigo 50.o Iniciativa do senhorio A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando: a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.o e seguintes do CIMI, acompanhado de cópia da caderneta predial urbana. Artigo 51.o Resposta do arrendatário 1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias, a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior. 2 - Quando termine em dias diferentes o prazo de vários sujeitos, a resposta pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. 3 - O arrendatário, na sua resposta, pode: a) Aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52.o; c) Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e ou à duração do contrato propostos pelo senhorio; d) Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 53.o. 4 -  Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54.o, invocar uma das seguintes circunstâncias: a) Existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade; b) Tem a sua sede no locado e que é uma associação privada sem fins lucrativos regularmente constituída que se dedica à atividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal;
1 DE JUNHO DE 2012 121 c) O locado funciona como casa fruída por república de estudantes, nos termos previstos na Lei n.o 12/85, de 20 de junho. 5 - Microentidade é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 500 000; b) Volume de negócios líquido: € 500 000; c) Número médio de empregados durante o exercício: cinco. 6 - O arrendatário que invoque uma das circunstâncias previstas no n.o 4 faz acompanhar a sua resposta de documento comprovativo da mesma, sob pena de não poder prevalecer-se da referida circunstância. os7 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.  6 e 7 do artigo 31.o. Artigo 52.o Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio Sem prejuízo do disposto no artigo 54.o, é aplicável, com as necessárias adaptações, o artigo 33.o, com exceção do seu n.o 8. Artigo 53.o Denúncia pelo arrendatário É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.o. Artigo 54.o Microentidade e associação privada sem fins lucrativos 1 - Caso o arrendatário invoque e comprove uma das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.o, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos do n.o 4 do artigo 51.o. 2 - No período de cinco anos referido no número anterior, o valor atualizado da renda é determinado de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o. 3 - Se o valor da renda apurado nos termos do número anterior for inferior ao valor que resultaria da atualização anual prevista no n.o 1 do artigo 24.o, é este o aplicável. 4 - Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do segundo mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor. 5 - No mês correspondente àquele em que foi feita a invocação de uma das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.o e pela mesma forma, o arrendatário faz prova anual da manutenção daquela circunstância perante o senhorio, sob pena de não poder prevalecer-se da mesma. 6 - Findo o período de cinco anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 50.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a)  O arrendatário não pode invocar novamente qualquer das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.o; b)  No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos. Artigo 57.o [...] 1 - [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 122 a) [...]; b) Pessoa que com ele vivesse em união de fato há mais de dois anos, com residência no locado há mais de um ano; c) Ascendente em 1.o grau que com ele convivesse há mais de um ano; d) [...]; e) Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%. 2 - [...]. 3 - O direito à transmissão previsto nos números anteriores não se verifica se o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, à data da morte do arrendatário. 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando ao arrendatário sobreviva mais de um ascendente, há transmissão por morte entre eles. 5 - Quando a posição do arrendatário se transmita para ascendente com idade inferior a 65 anos à data da morte do arrendatário, o contrato fica submetido ao NRAU, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de dois anos. 6 - Salvo no caso previsto na alínea e) do n.o 1, quando a posição do arrendatário se transmita para filho ou enteado nos termos da alínea d) do mesmo número, o contrato fica submetido ao NRAU na data em que aquele adquirir a maioridade ou, caso frequente o 11.o ou 12.o ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior, na data em que perfizer 26 anos, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de dois anos. Artigo 58.o [...] 1 - O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do primitivo arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos, explore, em comum com aquele, estabelecimento a funcionar no local, nele trabalhando efetivamente. 2 - [...].» Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro São aditados à Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, os artigos 14.o-A e 15.o-A a 15.o-T, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-A Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário. Artigo 15.o-A Balcão Nacional do Arrendamento 1 - É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo.
1 DE JUNHO DE 2012 125 Artigo 15.o-E Constituição de título para desocupação do locado 1 - O BNA converte o requerimento de despejo em título para desocupação do locado se: a)  Depois de notificado, o requerido não deduzir oposição no respetivo prazo; b)  A oposição se tiver por não deduzida nos termos do disposto no n.o 4 do artigo seguinte; c)  Na pendência do procedimento especial de despejo, o requerido não proceder ao pagamento ou depósito das rendas que se forem vencendo, nos termos previstos no n.o 7 do artigo 15.o. 2 - O título de desocupação do locado é autenticado com recurso a assinatura eletrónica. 3 - Constituído o título de desocupação do locado, o BNA disponibiliza o requerimento de despejo no qual tenha sido colocada a fórmula de título para desocupação do locado ao requerente e ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado, consoante os casos, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 15.o-F Oposição 1 - O requerido pode opor-se à pretensão de despejo no prazo de 15 dias, a contar da sua notificação. 2 - A oposição não carece de forma articulada e, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais. 3 - Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da ostaxa devida de justiça e, nos casos previstos nos n.  3 e 4 do artigo 1083.o do Código Civil, do ao ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a 6 rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 - Não se mostrando paga a taxa ou a caução prevista no número anterior, a oposição tem-se por não deduzida. 5 - A oposição tem-se igualmente por não deduzida quando o requerido não efetue o pagamento da taxa devida no prazo de 5 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado de taxa e demais encargos com o processo. Artigo 15.o-G Extinção do procedimento 1 - O procedimento especial de despejo extingue-se pela desocupação do locado, por desistência, bem como por morte do requerente ou do requerido. 2 - O requerente pode desistir do procedimento especial de despejo até à dedução da oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição. 3 - No caso previsto nos números anteriores, o BNA devolve a pedido do requerente o expediente respeitante ao procedimento especial de despejo e notifica o requerido daquele fato, se este já tiver sido notificado do requerimento de despejo. Artigo 15.o-H Distribuição e termos posteriores 1 - Deduzida oposição, o BNA apresenta os autos à distribuição e remete ao requerente cópia da oposição.
1 DE JUNHO DE 2012 129 6 - Estão sujeitos a distribuição a autorização judicial para entrada imediata no domicílio, a suspensão da desocupação do locado, e o diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, previstos nos artigos 15.o-M a 15.o-P, bem como os demais atos que careçam de despacho judicial. 7 - O tribunal competente para todas as questões suscitadas no âmbito do procedimento especial de despejo é o da situação do locado. 8 - Os atos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento especial de despejo assumem carácter urgente. 9 -  É atribuída ao membro do Governo responsável pela área da justiça competência para regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, nas seguintes matérias: a) Aprovação do modelo de requerimento de despejo; b) Forma de apresentação dos requerimentos de despejo, oposição, autorização judicial para entrada imediata no domicílio, suspensão da desocupação do locado e diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação; c) Forma de apresentação da impugnação do título para desocupação do locado e da oposição à mesma; d) Forma de pagamento da caução devida pela dedução de oposição à desocupação do locado; e) Forma de apresentação da contestação do pedido de diferimento da desocupação; f) Modo de designação, substituição e destituição do agente de execução, notário ou oficial de justiça; g) Forma de disponibilização do título de desocupação do locado; h) Comunicações e notificações; i) Fixação de taxas e forma de pagamento; j) Remuneração do agente de execução ou notário ou pagamento de taxa no caso de intervenção de oficial de justiça.» Artigo 6.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro 1 - A secção III do capítulo II do título I da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, é subdividida em duas subsecções, nos seguintes termos: a)  A subsecção I tem a epígrafe «Ações judiciais» e é composta pelos artigos 14.o e 14-A.o; b) A subsecção II tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos artigos 15.o a 15.o-T. 2 - São ainda introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do capítulo II do título II da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro: a) A secção II passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos artigos 30.o a 49.o; b) A anterior subsecção II da secção II passa a constituir a secção III, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.o a 56.o; c) A anterior secção III passa a constituir a secção IV, mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos artigos 57.o e 58.o. Artigo 7.o Contagem dos prazos Aos prazos que já estiverem a decorrer aplica-se a redução de prazos resultante da presente lei, mas os novos prazos só se contam a partir da entrada em vigor desta, a não ser que falte menos tempo para se completarem os prazos em curso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 130 Artigo 8.o Tributação de rendas de prédios urbanos auferidas por pessoas singulares 1 – As rendas de prédios urbanos auferidas por pessoas singulares serão objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 – O diploma referido no número anterior poderá incluir, designadamente, uma taxa especial de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, visando a uniformização da tributação destes rendimentos com a tributação dos rendimentos de capitais, enquadrado no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. Artigo 9.o Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 44.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Os benefícios constantes das alíneas b) a m) do n.o 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e os constantes da alínea n) cessam no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados ou sejam considerados devolutos ou em ruínas, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 11 – [...]. Artigo 10.o Contrato de seguro de renda 1 – No prazo de 120 dias será regulado em diploma próprio o regime jurídico do contrato de seguro de renda. 2 – O regime jurídico do contrato de seguro de renda incluirá designadamente as seguintes soluções: a) O contrato de seguro de renda terá como objeto principal a cobertura do risco de incumprimento pelo arrendatário da obrigação do pagamento de um certo número de rendas ao proprietário. b) As partes no contrato de seguro de renda poderão acordar na cobertura adicional de outros riscos para o proprietário relativos ao arrendamento, designadamente, os danos causados pelo arrendatário no imóvel arrendado e os custos e encargos a incorrer pelo proprietário com o eventual procedimento de despejo do arrendatário e com o ressarcimento de rendas e indemnizações eventualmente devidas. c) O contrato de seguro de renda será disponibilizado por empresas de seguro devidamente autorizadas.
1 DE JUNHO DE 2012 131 d) O seguro de renda poderá ser contratado como seguro individual ou de grupo. Artigo 11.o Disposição transitória 1 – Os senhorios que tenham iniciado a atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.o a 56.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, e da respetiva legislação complementar, podem optar pela continuação da aplicação do referido regime se, no momento da entrada em vigor da presente lei, se verificar uma das seguintes situações: a) O período de atualização faseada do valor da renda, em 2, 5 ou 10 anos, se encontre a decorrer; b) Estiverem verificados os pressupostos previstos nos artigos 35.o ou 52.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, consoante se trate de arrendamento para habitação ou para fim não habitacional. 2 – A opção prevista no número anterior é comunicada pelo senhorio ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 – A determinação do RABC durante o ano de 2012 para efeitos do disposto no artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar durante ano de 2012, tendo em conta a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes definida no artigo 21.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro. Artigo 12.o Legislação complementar O Governo deve, no prazo de 90 dias, adequar à presente lei os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; b) Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de Agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda; c) Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de Agosto, que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração; d) Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 1095.o, o n.o 2 do artigo 1102.o e o artigo 1104.o do Código Civil; b) A alínea a) do n.o 1 do artigo 930.o-B, a alínea a) do n.o 2 do artigo 930.o-C e o n.o 5 do artigo 930.o-D do Código de Processo Civil; c) O n.o 6 do artigo 26.o e os artigos 38.o a 49.o, 55.o e 56.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o. Artigo 14.o Republicação São republicados, na sua redação atual e nos anexos I e II à presente lei, respetivamente, e da qual fazem parte integrante:
1 DE JUNHO DE 2012 133 «Artigo 1101.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data que pretenda a cessação.» «Artigo 1103.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.o deve dar ao local a utilização invocada no prazo de três meses e por um período mínimo de três anos. 4 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante de acordo e em alternativa: a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda; b) A garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha; c) A assegurar o realojamento temporário do arrendatário no mesmo concelho com vista a permitir a reocupação do prédio, em condições análogas às que este detinha. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no n.o 3, bem como o não início da obra no prazo de três meses, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda. 8 – [...]. 9 – [...].» «Artigo 1106.o [...] 1 – O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva: a) [...]; b) Pessoa que com ele vivesse em união de fato há mais de um ano; c) Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – (Eliminar.)5 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 138 Artigo 15.o-S Uso indevido ou abusivo do procedimento (Eliminar.)Artigo 15.o-T Disposições finais (Eliminar.)»Artigo 6.o [...]1 –(Eliminar.)2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. O Deputado do BE, Luís Fazenda. ANEXO I Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil CAPÍTULO IV Locação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1022.o Noção Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição. Artigo 1023.o Arrendamento e aluguer A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel. Artigo 1024.o A locação como ato de administração 1 – A locação constitui, para o locador, um ato de administração ordinária, exceto quando for celebrada por prazo superior a seis anos. 2 – O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.
1 DE JUNHO DE 2012 139 Artigo 1025.o Duração máxima A locação não pode celebrar-se por mais de 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Artigo 1026.o Prazo supletivo Na falta de estipulação, entende-se que o prazo de duração do contrato é igual à unidade de tempo a que corresponde a retribuição fixada, salvas as disposições especiais deste código. Artigo 1027.o Fim do contrato Se do contrato e respetivas circunstâncias não resultar o fim a que a coisa locada se destina, é permitido ao locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de igual natureza. Artigo 1028.o Pluralidade de fins 1 – Se uma ou mais coisas forem locadas para fins diferentes, sem subordinação de uns a outros, observar-se-á, relativamente a cada um deles, o regime respetivo. 2 – As causas de nulidade, anulabilidade ou resolução que respeitem a um dos fins não afectam a parte restante da locação, exceto se do contrato ou das circunstâncias que o acompanham não resultar a discriminação das coisas ou partes da coisa correspondentes às várias finalidades, ou estas forem solidárias entre si. 3 – Se, porém, um dos fins for principal e os outros subordinados, prevalecerá o regime correspondente ao fim principal; os outros regimes só são aplicáveis na medida em que não contrariem o primeiro e a aplicação deles se não mostre incompatível com o fim principal. Artigo 1029.o Exigência de escritura pública [Revogado].Artigo 1030.o Encargos da coisa locada Os encargos da coisa locada, sem embargo de estipulação em contrário, recaem sobre o locador, a não ser que a lei os imponha ao locatário. SECÇÃO II Obrigações do locador Artigo 1031.o Enumeração São obrigações do locador: a) Entregar ao locatário a coisa locada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 140 b) Assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina. Artigo 1032.o Vício da coisa locada Quando a coisa locada apresentar vício que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que é destinada, ou carecer de qualidades necessárias a esse fim ou asseguradas pelo locador, considera-se o contrato não cumprido: a) Se o defeito datar, pelo menos, do momento da entrega e o locador não provar que o desconhecia sem culpa; b) Se o defeito surgir posteriormente à entrega, por culpa do locador. Artigo 1033.o Casos de irresponsabilidade do locador O disposto no artigo anterior não é aplicável: a) Se o locatário conhecia o defeito quando celebrou o contrato ou recebeu a coisa; b) Se o defeito já existia ao tempo da celebração do contrato e era facilmente reconhecível, a não ser que o locador tenha assegurado a sua inexistência ou usado de dolo para o ocultar; c) Se o defeito for da responsabilidade do locatário; d) Se este não avisou do defeito o locador, como lhe cumpria. Artigo 1034.o Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito 1 – São aplicáveis as disposições dos dois artigos anteriores: a) Se o locador não tiver a faculdade de proporcionar a outrem o gozo da coisa locada; b) Se o seu direito não for de propriedade ou estiver sujeito a algum ónus ou limitação que exceda os limites normais inerentes a este direito; c) Se o direito do locador não possuir os atributos que ele assegurou ou estes atributos cessarem posteriormente por culpa dele. 2 – As circunstâncias descritas no número antecedente só importam a falta de cumprimento do contrato quando determinarem a privação, definitiva ou temporária, do gozo da coisa ou a diminuição dele por parte do locatário. Artigo 1035.o Anulabilidade por erro ou dolo O disposto nos artigos 1032.o e 1034.o não obsta à anulação do contrato por erro ou por dolo, nos termos gerais. Artigo 1036.o Reparações ou outras despesas urgentes 1 – Se o locador estiver em mora quanto à obrigação de fazer reparações ou outras despesas e umas ou outras, pela sua urgência, se não compadecerem com as delongas do procedimento judicial, tem o locatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente, com direito ao seu reembolso. 2 – Quando a urgência não consinta qualquer dilação, o locatário pode fazer as reparações ou despesas,
1 DE JUNHO DE 2012 141 também com direito a reembolso, independentemente de mora do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo. Artigo 1037.o Atos que impedem ou diminuem o gozo da coisa 1 – Não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar atos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com exceção dos que a lei ou os usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de assegurar esse gozo contra atos de terceiro. 2 – O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.o e seguintes. SECÇÃO III Obrigações do locatário SUBSECÇÃO I Disposição geral Artigo 1038.o Enumeração São obrigações do locatário: a) Pagar a renda ou aluguer; b) Facultar ao locador o exame da coisa locada; c) Não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina; d) Não fazer dela uma utilização imprudente; e) Tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade pública; f) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; g) Comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos títulos, quando permitida ou autorizada; h) Avisar imediatamente o locador sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa ou saiba que a ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ela, desde que o fato seja ignorado pelo locador; i) Restituir a coisa locada findo o contrato. SUBSECÇÃO II Pagamento da renda ou aluguer Artigo 1039.o Tempo e lugar do pagamento 1 – O pagamento da renda ou aluguer deve ser efetuado no último dia de vigência do contrato ou do período a que respeita, e no domicílio do locatário à data do vencimento, se as partes ou os usos não fixarem outro regime. 2 – Se a renda ou aluguer houver de ser pago no domicílio, geral ou particular, do locatário ou de procurador seu, e o pagamento não tiver sido efetuado, presume-se que o locador não veio nem mandou receber a prestação no dia do vencimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 142 Artigo 1040.o Redução da renda ou aluguer 1 – Se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo do disposto na secção anterior. 2 – Mas, se a privação ou diminuição não for imputável ao locador nem aos seus familiares, a redução só terá lugar no caso de uma ou outra exceder um sexto da duração do contrato. 3 – Consideram-se familiares os parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário ou o locador. Artigo 1041.o Mora do locatário 1 – Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 – Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato se o locatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo. 3 – Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.o 1 se refere, o locador tem o direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos. 4 – A receção de novas rendas ou alugueres não priva o locador do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora. Artigo 1042.o Cessação da mora 1 – O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.o 1 do artigo anterior. 2 – Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito. SUBSECÇÃO III Restituição da coisa locada Artigo 1043.o Dever de manutenção e restituição da coisa 1 – Na falta de convenção, o locatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato. 2 – Presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega. Artigo 1044.o Perda ou deterioração da coisa O locatário responde pela perda ou deteriorações da coisa, não excetuadas no artigo anterior, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela.
1 DE JUNHO DE 2012 143 Artigo 1045.o Indemnização pelo atraso na restituição da coisa 1 – Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, exceto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida. 2 – Logo, porém, que o locatário se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro. Artigo 1046.o Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias 1 – Fora dos casos previstos no artigo 1036.o, e salvo estipulação em contrário, o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito na coisa locada. 2 – Tratando-se de aluguer de animais, as despesas de alimentação destes correm sempre, na falta de estipulação em contrário, por conta do locatário. SECÇÃO IV Resolução e caducidade do contrato SUBSECÇÃO I Resolução Artigo 1047.o Resolução A resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.o Falta de pagamento da renda ou aluguer 1 – O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.o 1 do artigo 1041.o. 2 – O locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 3 – O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário. 4 – Ao direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido osextrajudicialmente, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.  3 e 4 do artigo 1084.o. Artigo 1049.o Cedência do gozo da coisa O locador não tem direito à resolução do contrato com fundamento na violação do disposto nas alíneas f) e g) do artigo 1038.o se tiver reconhecido o beneficiário da cedência como tal ou ainda, no caso da alínea g), se a comunicação lhe tiver sido feita por este. Artigo 1050.o Resolução do contrato pelo locatário O locatário pode resolver o contrato, independentemente de responsabilidade do locador:
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 144 a) Se, por motivo estranho à sua própria pessoa ou à dos seus familiares, for privado do gozo da coisa, ainda que só temporariamente; b) Se na coisa locada existir ou sobrevier defeito que ponha em perigo a vida ou a saúde do locatário ou dos seus familiares. SUBSECÇÃO II Caducidade Artigo 1051.o Casos de caducidade O contrato de locação caduca: a) Findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei; b) Verificando-se a condição a que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva; c) Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado; d) Por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa coletiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário; e) Pela perda da coisa locada; f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato; g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. Artigo 1052.o Exceções O contrato de locação não caduca: a) Se for celebrado pelo usufrutuário e a propriedade se consolidar na sua mão; b) Se o usufrutuário alienar o seu direito ou renunciar a ele, pois nestes casos o contrato só caduca pelo termo normal do usufruto; c) Se for celebrado pelo cônjuge administrador. Artigo 1053.o Despejo do prédio Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.o, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do fato que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo. Artigo 1054.o Renovação do contrato 1 – Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.
1 DE JUNHO DE 2012 145 2 – O prazo da renovação é igual ao do contrato; mas é apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo. Artigo 1055.o Oposição à renovação 1 – A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 30 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a três meses e inferior a um ano; d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a três meses. 2 – A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação. Artigo 1056.o Outra causa de renovação Se, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se igualmente renovado nas condições do artigo 1054.o. SECÇÃO V Transmissão da posição contratual Artigo 1057.o Transmissão da posição do locador O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo. Artigo 1058.o Liberação ou cessão de rendas ou alugueres A liberação ou cessão de rendas ou alugueres não vencidos é inoponível ao sucessor entre vivos do locador, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a períodos de tempo não decorridos à data da sucessão. Artigo 1059.o Transmissão da posição do locatário 1 – A posição contratual do locatário é transmissível por morte dele ou, tratando-se de pessoa coletiva, pela extinção desta, se assim tiver sido convencionado por escrito. 2 – A cessão da posição do locatário está sujeita ao regime geral dos artigos 424.o e seguintes, sem prejuízo das disposições especiais deste capítulo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 146 SECÇÃO VI Sublocação Artigo 1060.o Noção A locação diz-se sublocação quando o locador a celebra com base no direito de locatário que lhe advém de um precedente contrato locativo. Artigo 1061.o Efeitos A sublocação só produz efeitos em relação ao locador ou a terceiros a partir do seu reconhecimento pelo locador ou da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038.o Artigo 1062.o Limite da renda ou aluguer O locatário não pode cobrar do sublocatário renda ou aluguer superior ou proporcionalmente superior ao que é devido pelo contrato de locação, aumentado de 20%, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o locador. Artigo 1063.o Direitos do locador em relação ao sublocatário Se tanto o locatário como o sublocatário estiverem em mora quanto às respetivas dívidas de renda ou aluguer, é lícito ao locador exigir do sublocatário o que este dever, até ao montante do seu próprio crédito. SECÇÃO VII Arrendamento de prédios urbanos SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1064.o Âmbito A presente secção aplica-se ao arrendamento, total ou parcial, de prédios urbanos e, ainda, a outras situações nela previstas. Artigo 1065.o Imóveis mobilados e acessórios A locação de imóveis mobilados e seus acessórios presume-se unitária, originando uma única renda e submetendo-se à presente secção. Artigo 1066.o Arrendamentos mistos 1 – O arrendamento conjunto de uma parte urbana e de uma parte rústica é havido por urbano quando
1 DE JUNHO DE 2012 147 essa seja a vontade dos contratantes. 2 – Na dúvida, atende-se, sucessivamente, ao fim principal do contrato e à renda que os contratantes tenham atribuído a cada uma delas. 3 – Na falta ou insuficiência de qualquer dos critérios referidos no número anterior, o arrendamento tem-se por urbano. Artigo 1067.o Fim do contrato 1 – O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional. 2 – Quando nada se estipule, o local arrendado pode ser gozado no âmbito das suas aptidões, tal como resultem da licença de utilização. 3 – Na falta de licença de utilização, o arrendamento vale como habitacional se o local for habitável ou como não habitacional se o não for, salvo se outro destino lhe tiver vindo a ser dado. Artigo 1068.o Comunicabilidade O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. SUBSECÇÃO II CelebraçãoArtigo 1069.o Forma O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito. Artigo 1070.o Requisitos de celebração 1 – O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível. 2 – Diploma próprio regula o requisito previsto no número anterior e define os elementos que o contrato de arrendamento urbano deve conter. SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações das partes DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo 1071.o Limitações ao exercício do direito Os arrendatários estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários de coisas imóveis, tanto nas relações de vizinhança como nas relações entre arrendatários de partes de uma mesma coisa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 148 Artigo 1072.o Uso efetivo do locado 1 – O arrendatário deve usar efetivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano. 2 – O não uso pelo arrendatário é lícito: a) Em caso de força maior ou de doença; b) Se a ausência, não perdurando há mais de dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do próprio, do cônjuge ou de quem viva com o arrendatário em união de fato; c) Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais de um ano. d) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%incluindo familiares, ficando abrangidos por esta cláusula todos os contratos de arrendamento independentemente da data em que tenham sido celebrados. Artigo 1073.o Deteriorações lícitas 1 – É lícito ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no prédio arrendado quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade. 2 – As deteriorações referidas no número anterior devem, no entanto, ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário. Artigo 1074.o Obras 1 – Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário. 2 – O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio. 3 – Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.o, caso em que o arrendatário pode efetuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda. 4 – O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte. 5 – Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé. DIVISÃO II Renda e encargos Artigo 1075.o Disposições gerais 1 – A renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica. 2 – Na falta de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calendário gregoriano, a primeira vencer-se-á no momento da celebração do contrato e cada uma das restantes no 1.o dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito.