10 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 200820 — No passado dia 2 de Abril o projecto de lei foi apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, em reunião da Comissão de Educação e Ciência, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República.21 — No âmbito da apresentação do projecto de lei, o Sr. Deputado Miguel Tiago aproveitou para sublinhar, nomeadamente, a «injustiça» provocada pela prova de avaliação, a subjacente «desvalorização dos cursos que o próprio Governo cria e certifica» e a implícita forma de «mascarar o desemprego dos professores».22 — No exercício do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, após apreciação do projecto de lei, deliberaram não emitir parecer, considerando que o regime em causa não tem aplicação na respectiva região.Parte II — Opinião do RelatorA propósito da apreciação do projecto de lei n.o 484/X (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, cumpre, antes de mais, reconhecer a coerência política subjacente à iniciativa, que torna consequentes as posições anteriormente assumidas.Com efeito, apesar dos resultados globais insatisfatórios que a escola pública reiteradamente foi apresentando no passado, é uma evidência a posição dogmática e conservadora do PCP face a uma necessária agenda de mudança e reforma no sector da educação.O PCP rejeitou as actividades de enriquecimento curricular; rejeitou a racionalização da rede escolar; rejeitou o regime de aulas de substituição; rejeitou as alterações ao estatuto do aluno; rejeitou a revisão do estatuto da carreira docente; e, como não podia deixar de ser, rejeita, com o presente projecto de lei, o novo regime de ingresso na carreira docente.Ora, perante os exigentes desafios da escola pública, as posições imobilistas e cúmplices do status quo não servem o necessário processo de modernização do País e do sistema público de educação.É inequívoco que a revisão do ECD pretendeu criar novas condições de exigência no acesso à carreira docente.A prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no ECD e no Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, que ora se pretende eliminar, é uma «peça» essencial na concretização desta orientação política.Incidindo sobre as competências transversais às diferentes áreas e os conhecimentos de ordem científica e tecnológica próprios de cada domínio de habilitação, a prova de avaliação constitui-se como um importante instrumento que pretende assegurar, de modo equitativo, o exercício efectivo de docência apenas a quem garante o respeito por requisitos imprescindíveis de exigência e qualidade.Por isso, num quadro de opções alternativas, pode admitir-se como discutível o método de concretização e implementação da prova de avaliação adoptado, mas considera-se gravemente prejudicial, para a qualidade do sistema educativo, o retrocesso que representaria a simples eliminação, ora proposta, da prova de avaliação de conhecimentos e competências como requisito de ingresso na carreira docente.Parte III — ConclusõesA Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 15 de Abril de 2008, aprova, por unanimidade, a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 484/X (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2008.O Deputado Relator, João Bernardo — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, Os Verdes e da Deputada Não inscrita Luísa Mesquita.