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Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011  II Série-A —  Número 78 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009.Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009.—  Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.
2 | II Série A - Número: 078 | 4 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA SOBRE A TROCA DE INFORMA ÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LISBOA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
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24 | II Série A - Número: 078 | 4 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO APROVA 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS CAIMÃO (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM GEORGE TOWN, EM 13 DE MAIO DE 2010.
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40 | II Série A - Número: 078 | 4 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO    APROVA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, POR OUTRO, QUE ALTERA O ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO, ASSINADO EM KLEINMOND, ÁFRICA DO SUL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2009.
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61 | II Série A - Número: 078 | 4 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO APROVAO RECESSO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARAA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AOS PRIVILÉ GIOS E HIPOTECAS MARÍTIMOS, ASSINADA EM BRUXELAS EM 10 DE ABRIL DE 1926.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010  II Série-A — Número 47 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 112, 381, 383 e 387/XI (1.a) e n.os 418, 419, 422, 448, 460 e 461/XI (2.a)]: N.o 112/XI (1.a) (Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 381/XI (1.a) (Alteração ao estatuto das IPSS, permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas): — Idem.N.o 383/XI (1.a) (Redução do número de elementos dos conselhos de administração de cada hospital, EPE): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 387/XI (1.a) (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, que consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários): — Idem.N.o 418/XI (2.a) (Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 419/XI (2.a) (Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet): — Vide projecto de lei n.o 418/XI (2.a).N.o 422/XI (2.a) (Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação): — Vide projecto de lei n.o 418/XI (2.a).N.o 448/XI (2.a) [Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010N.o 460/XI (2.a) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (apresentado pelo PCP).N.o 461/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (apresentado pelo CDS-PP). Projectos de resolução [n.o 236/XI (1.a) e n.os 319 a 323/XI (2.a)]: N.o 236/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a criação de um centro de investigação de ensaios clínicos): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 319/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (apresentado pelo CDSPP).N.o 320/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 (apresentado pelo BE).N.o 321/XI (2.a) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente à exploração das águas termais de Vizela, no município de Vizela (apresentado pelo Deputado do PSD Nuno Reis).N.o 322/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e, simultaneamente, proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 323/XI (2.a) — Termas de Vizela (apresentado pelo PS).
4 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 112/XI (1.a), que altera a Lei n o 4/2007, de 16 de Janeiro, com vista a alterar as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social, reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) O presente parecer deverá ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2010 A Deputada Relatora, Catarina Marcelino — O Vice-Presidente da Comissão, Arménio Santos.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 112/XI (1.a), do CDS-PP Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social Data de admissão: 22 de Dezembro de 2009 Comissão: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro (DILP).Data: 9 de Fevereiro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesA iniciativa identificada em epígrafe, apresentada pelo CDS-PP, visa a alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, modificando as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social.Admitido a 22 de Dezembro de 2009, o projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública nessa mesma data. Em reunião de 5 de Janeiro de 2010 foi nomeada a Sr.a Deputada Catarina Marcelino, do PS, para elaboração do parecer da Comissão.A iniciativa retoma, em parte, o conteúdo do projecto de lei n.o 908/X (4.a)1, igualmente apresentado pelo CDS-PP, em 20 de Julho de 2009, e caducada a 14 de Outubro do mesmo ano, devido ao termo da X Legislatura.Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos com uma reflexão sobre o envelhecimento da população, em consequência da queda de natalidade, aliada ao aumento da esperança de vida. De acordo                                                            1 Texto e tramitação disponíveis em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34774
8 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Para maiores detalhes ver documento anexo23.O sítio do Ministério do Trabalho e Imigração24 dispõe de mais informação sobre esta matéria.IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaAs pesquisas efectuadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria conexa, a existência das seguintes iniciativas pendentes:Projecto de lei n.o 91/XI (1.a), do PCP — Revoga o factor de sustentabilidade; Projecto de resolução n.o 41/XI (1.a), do CDS-PP — Recomenda ao Governo que altere as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá deliberar a audição dos parceiros sociais.Considerando as implicações orçamentais da iniciativa, nomeadamente no que concerne ao orçamento da segurança social, poderão ser promovidas audições com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, bem como com a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação da presente iniciativa decorrem encargos com repercussões orçamentais que, no entanto, são de difícil quantificação no presente momento porquanto, em última análise, o aumento da despesa depende da eventual procura dos destinatários, sem embargo de ser possível estimar (com recurso a informação desagregada sobre os agregados familiares) o número máximo de pessoas a abranger em determinada data.———PROJECTO DE LEI N.o 381/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DAS IPSS, PERMITINDO A SUA CONSTITUIÇÃO POR INICIATIVA DE EMPRESAS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O Grupo parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 381/XI (1.a), relativo à alteração ao estatuto das IPSS, permitindo a sua constituição por iniciativa das empresas.2 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP identifica a insuficiência da rede social face às necessidades e entende que o Estado deve incentivar fortemente as empresas a concertarem-se, com o empenho activo das autarquias, no sentido de criarem mais equipamentos sociais, nomeadamente através de IPSS.3 — O projecto de lei foi devidamente subscrito e apresentado no cumprimento das disposições legais e regimentais aplicáveis.                                                                                                                                                                                                     22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/l40-2007.html 23 http://www.segsocial.es/Internet_1/Trabajadores/PrestacionesPension10935/Jubilacion/RegimenGeneral/Jubilacionordinaria/Requisitos/index.htm#6158
9 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Parte II — Opinião da Deputada RelatoraReservando para Plenário as posições de cada grupo parlamentar, somos de parecer que o projecto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Parte III — Conclusões1 — O projecto de lei n.o 381/XI (1.a) visa alterar o Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.2 — O projecto de lei foi apresentado na observância das disposições constitucionais, legais e regimentais.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4 — Nos termos aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 2010 A Deputada Relatora, Maria José Nogueira Pinto — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.                                                                                                                                                                                                     24 http://www.seg-social.es/Internet_1/Normativa/NormasGenerales/index.htm  Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 381/XI (1.a), do CDS-PP Alteração ao estatuto das IPSS, permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas Data de admissão: 15 de Julho de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Laura Costa (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN).Data: 30 de Setembro de 2010
30 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação e aplicação da medida prevista nesta iniciativa implicam custos que resultam, como já referimos, do facto da iniciativa estabelecer a isenção de taxas moderadoras para «os indivíduos que comprovem a sua qualidade de voluntário (»)».Estes custos implicam um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Este facto pode, no entanto, ser acautelado, caso se venha a prever no texto (aditamento de um novo artigo que seria o artigo 2.o, sobre a entrada em vigor) a possibilidade da entrada em vigor da iniciativa acompanhar a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação («A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»).Esta norma, a ser incluída no texto, permite, ainda, do ponto de vista jurídico, impedir a violação do limite imposto pelas disposições da Constituição e do Regimento que consagram o princípio designado por «leitravão».———
31 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 418/XI (2.a) (ESTABELECE O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE DA REDE NAS COMUNUICAÇÕES ELECTRÓNICAS)PROJECTO DE LEI N.o 419/XI (2.a) (APROVA O QUADRO DE REGULAMENTAÇÃO DA QUALIDADE DE SERVIÇO NO ACESSO À INTERNET)PROJECTO DE LEI N.o 422/XI (2.a) (CRIA O CONSELHO NACIONAL PARA AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÂOParecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória: Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 27 de Setembro de 2010, os seguintes projectos de lei:— Projecto de lei n.o 418/XI (2.a) — Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas; — Projecto de lei n.o 419/XI (2.a) — Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet; — Projecto de lei n.o 422/XI (2.a) — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.As apresentações destas iniciativas foram efectuadas nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o, do n.o 3 do artigo 166.o, da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República.Entregues na Mesa, estas iniciativas foram admitidas a 27 de Setembro pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, foram numeradas e baixaram à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, para distribuição e emissão do respectivo parecer, tendo sido nomeado seu relator o signatário do presente parecer.Foram observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas em geral, nos termos do disposto n.o 1 do artigo 119.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e dos projectos de lei, em particular ao abrigo do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.Para além destas três iniciativas legislativas, o BE também apresentou o projecto de resolução n.o 264/XI (2.a) — Em defesa da neutralidade da Internet —, que propõe:1 — Que o Governo garanta, através de mecanismos legislativos e administrativos adequados, a consagração do princípio da neutralidade da Internet no território nacional; 2 — Que o Governo diligencie junto da Comissão Europeia no sentido de esta defender, em futura legislação comunitária, o princípio da neutralidade da Internet.b) Das iniciativas:1 — Projecto de lei n.o 418/XI (2.a), do PCP: O princípio básico original da «neutralidade da rede» determina que os provedores de acesso à Internet não podem exercer qualquer discriminação entre os diferentes tipos de dados que circulam na rede aberta.
34 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 418/XI (2.a), do PCP Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas Data de admissão: 27 de Setembro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei FormulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da Lei FormulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacional Legislação de países da União EuropeiaIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luísa Colaço (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Teresa Meneses (DILP) — Teresa Félix (BIB).Data: 13 de Outubro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesDez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam um projecto de lei com a finalidade de consagrar legalmente o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas, enquadrando juridicamente a sua protecção.Com esta iniciativa os proponentes pretendem garantir que não sejam introduzidas restrições à velocidade com que «viajam» os dados na Internet, consoante a sua procedência. Aduzem os mesmos que, actualmente, os dados «viajam» à mesma velocidade, quer tenham origem no site de uma grande multinacional quer numa página pessoal. Referem também a existência de «movimentações políticas de grandes empresas transnacionais do sector (»), defendendo que as empresas possam pagar aos operadores de redes móveis para que os dados dos respectivos sites e serviços circulem mais depressa do que os de quem não quer pagar». Ora, tal implicaria a existência de várias velocidades no tráfego de dados, consoante o mesmo fosse ou não pago.O projecto de lei em apreço é composto por nove artigos, tem como objecto a adopção do princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas e aplica-se a todos os operadores de comunicações electrónicas que forneçam ou estejam autorizados a fornecer serviços de acesso à Internet no território nacional. No seu artigo 4.o estabelece as obrigações para os operadores em termos de cumprimento do princípio de neutralidade da rede e remete para as definições e as normas sancionatórias previstas na Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, e pelos Decretos-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, e n.o 258/2009, de 25 de Setembro). Destacam-se ainda a norma específica relativa ao ónus da prova e a de alteração de três artigos da Lei das Comunicações Electrónicas. Para melhor se perceber as alterações propostas apresenta-se um quadro comparativo dos artigos alterados.
40 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010No sítio da ARCEP encontra-se on-line um separador Grands dossiers, onde um dos temas é precisamente os Réseaux et contenus, neutralité du net27. A notícia mais recente data de 30 de Setembro do presente ano e refere que a ARCEP publicou propostas e fez recomendações sobre a neutralidade da Internet e das redes.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa:Projecto de resolução n.o 264/XI (1.a), do BE - Em defesa da neutralidade da Internet28V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsiderando o assunto do projecto de lei em apreço, a Comissão pode, se o entender, solicitar parecer, com carácter facultativo ao ICP-ANACOM.                                                           27 http://www.arcep.fr/index.php?id=8652&L= 28 Esta iniciativa baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura em 29 de Setembro de 2010 Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 419/XI (2.a), do PCP Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet Data de admissão: 27 de Outubro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei FormulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da Lei FormulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacional Legislação de países da União EuropeiaIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luísa Colaço (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) —  Teresa Meneses (DILP) — Teresa Félix (BIB).Data: 13 de Outubro de 2010
47 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010A sociedade da informação e o acesso à Internet têm crescido muito rapidamente na última década, quase dois terços das famílias e a grande maioria das empresas em França usam preferencialmente as comunicações electrónicas como forma de comunicar. No sítio da ARCEP encontra-se disponível a mais recente acta Analyse des marchés pertinents du haut débit et du très haut débit — Consultation publique du 27 Juillet au 30 Septembre 201032, na qual se faz uma análise à oferta no mercado francês, no três últimos anos, dos vários tipo de ligações à Internet.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem petições pendentes com o mesmo âmbito de aplicação.No entanto, entendemos de informar que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa:Projecto de lei n.o 390/XI (1.a), do BE —- Serviço universal de acesso a Internet em banda larga.33V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsiderando o assunto do projecto de lei em apreço, a Comissão pode, se o entender, solicitar parecer, com carácter facultativo, ao ICP-ANACOM.                                                           32 http://www.arcep.fr/uploads/tx_gspublication/consult-adm-march-4-5-juil2010.pdf33 Esta iniciativa baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em 21.07.2010 Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 422/XI (1.a), do PCP Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação Data de admissibilidade: 27 de Setembro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei FormulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da Lei FormulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacional Legislação de Países da União EuropeiaIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
50 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010administração pública central e local. No âmbito destes projectos são ouvidos os CISI — Comités interministçriels pour la sociçtç de l’information16.Itália: A Itália possui o Istituto superiore delle comunicazioni e delle tecnologie dell’informazione17 (ISCOM), na dependência do Dipartimento per le Comunicazioni18, do Ministero dello Sviluppo Economico19. Este instituto tem competências técnicas sobre normativas, estudos e projectos das TIC na Administração Pública Italiana.Marrocos: Pelo Decreto n.o 2-08-444, de 21 de Maio de 200920, Marrocos criou o Conseil national des technologies de l’information et de l’économie numérique. Este órgão, na dependência do Primeiro-Ministro, tem por funções coordenar e avaliar o desenvolvimento das TIC na administração pública marroquina, assim como no sector privado. Este conselho tem, na sua gestão, o contributo das várias entidades governamentais que possam beneficiar da introdução das TIC na administração pública.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasO Sr. Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, uma vez que, nos termos do artigo 10.o do projecto de lei, «Os encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos pela dotação orçamental atribuída à Presidência do Conselho de Ministros, a quem compete assegurar as instalações e o apoio técnico e administrativo de que aquele necessite para o seu funcionamento». Veja-se a este propósito o disposto no ponto II desta nota.AnexoParecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o projecto de lei n.o 422/XI (2.a) — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da ComunicaçãoCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu, no dia 10 de Outubro de 2010, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 422/XI (2.a) — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.                                                           16 http://www.internet.gouv.fr/archives/rubriquebfca.html?id_rubrique=213 17 http://www.isticom.it/ 18 http://www.comunicazioni.it/ministero/ 19 http://www.sviluppoeconomico.gov.it/ 20http://www.septi.gov.ma/Fiche_pdf/Textes%20Juridiques/Decrets/D%C3%A9cret%20N%C2%B02-08-444_CNTI_BO5744_Fr.pdf
52 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da representação parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho conclui pela desadequação da iniciativa e deliberou por maioria, com os votos contra do PS, as abstenções do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 422/XI (2.a) — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.Ponta Delgada, 10 de Outubro de 2010 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 448/XI (2.a) [ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO (PVP) NA ROTULAGEM DOS MEDICAMENTOS E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 176/2006, DE 30 DE AGOSTO]Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Relatórioa) Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 448/XI (2.a), que pretende estabelecer a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e alterar o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 4 de Novembro de 2010, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Novembro, à Comissão de Saúde para a emissão do pertinente parecer.b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas: Através do projecto de lei n.o 448/XI (2.a) pretende o BE estabelecer a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e alterar o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, diploma que eliminou a referida indicação das embalagens dos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados, quando o utente beneficie da comparticipação.Para o referido desiderato, o BE apresenta, fundamentalmente, os seguintes argumentos:— A eliminação do preço de venda dos medicamentos «compromete o direito dos consumidores à informação, um direito consagrado constitucionalmente»; — O conhecimento do preço de venda ao público dos produtos «garante uma previsibilidade e estabilidade do preço final, não podendo este variar caso a caso ou ser alterado injustificada ou aleatoriamente»;
54 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2010 A Deputada Relatora, Maria José Nogueira Pinto — O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 448/XI (2.a), do BE Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto Data de admissão: 9 de Novembro de 2010 Comissão Parlamentar de Saúde (10.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Teresa Félix (Biblioteca).Data: 23 de Novembro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do BE apresentou uma iniciativa que visa restabelecer a obrigação da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos, alterando o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto.Tendo este fim em vista, e prevendo uma entrada em vigor para o dia seguinte ao da publicação da lei, o BE propõe:a) A alteração da alínea p) do n.o 1 do artigo 105.o (Rotulagem) do Decreto-Lei n.o 176/2006, na sua redacção actual; b) Uma norma transitória garantindo um prazo para o escoamento dos medicamentos, sem indicação de PVP, que já estejam colocados nos distribuidores por grosso ou nas farmácias, sendo de 30 dias no primeiro caso e de 60 no segundo; c) A revogação do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro.No que respeita ao Decreto-Lei n.o 176/2006, cumpre referir que foi já alterado pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106-A/2010, de 1 de Outubro. Verificamos que só este último, justamente através do seu artigo 2.o, modificou a redacção da alínea p) do n.o 1 do artigo 105.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, no sentido de, onde estava «preço de venda ao público», passar a constar «preço de venda ao público através de impressão, etiqueta ou carimbo, excepto nos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados, quando o utente beneficie da comparticipação».Com esta iniciativa o BE vem então propor a seguinte redacção para a alínea p) do n.o 1 do artigo 105.o:
65 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Artigo 29.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contra-ordenação grave.Artigo 58.o (»)1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 101.o, a coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes às entidades empregadoras em função dos mesmos trabalhadores não pode dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo ser-lhes oficiosamente aplicada a taxa mais favorável.2 — (») 3 — (eliminar)Artigo 90.o (»)1 — (») 2 — Os pensionistas de invalidez têm ainda direito à protecção na doença nos termos do artigo 91.o-A.3 — (anterior n.o 2)Artigo 97.o (»)São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob a autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal, bem como os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação, que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.Artigo 98.o (»)1 — A contribuição relativa aos trabalhadores que exercem actividade na pesca local e nas embarcações da pesca costeira com menos de 12 metros de comprimento entre perpendiculares, bem como os proprietários das embarcações das referidas embarcações da pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, corresponde a 10,0% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes.2 — (») 3 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores e proprietários de embarcações, que exerçam a sua actividade na pesca costeira, em embarcações com 12 ou mais metros entre perpendiculares, que à data da entrada em vigor do presente Código estivessem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.4 — (») 5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a base de incidência dos trabalhadores de pesca costeira determina-se nos termos do disposto no artigo 44.o e seguintes.
66 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Artigo 99.o (»)A taxa contributiva relativa aos trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca corresponde a 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e trabalhadores.Artigo 112.o (»)1 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é, quando referente a todas as eventualidades, de 33,3%, sendo, respectivamente, de 22,3% e de 11% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 — A taxa contributiva relativa aplicável às entidades previstas nas alíneas e), g) e m) do artigo 111.o, é, quando referente a todas as eventualidades, de 30,60%, sendo, respectivamente, de 19,60% e de 11,00% para as entidades patronais e para os trabalhadores.Artigo 162.o (»)1 — (»)a) 70% do valor total de prestação de serviços; b) 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens no ano civil imediatamente anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva.2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, os trabalhadores independentes que sejam prestadores de serviços, no momento do recebimento do pagamento correspondente, retêm o montante correspondente à taxa contributiva a entregar mensalmente à segurança social.3 — O rendimento referido na alínea b) do número anterior é apurado pela instituição de segurança social competente com base nos valores declarados para efeitos fiscais.Artigo 241.o (»)1 — Sempre que as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 36.o, n.o 1 do artigo 40.o, n.o 1 do artigo 149.o e no n.o 1 do artigo 153.o sejam cumpridas dentro dos primeiros 30 dias seguintes ao último dia do prazo, os limites máximos das coimas aplicáveis não podem exceder em mais de 75% o limite mínimo previsto para o tipo de contra-ordenação praticada.2 — (»)»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social1 — É aditado ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo 91.o-A, com a seguinte redacção:
67 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010«Artigo 91.o-A Protecção na doença dos pensionistas por invalidezOs pensionistas por invalidez têm direito à protecção na doença mediante a atribuição da pensão por invalidez por completo, pelo tempo que dure a incapacidade para o trabalho.»2 — É aditada ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, a Subsecção I-A com os artigos 96.o-A, 96.o-B e 96.o-C, com a seguinte redacção:«Subsecção I-A Regime especial para pequenos e médios agricultoresArtigo 96.o-A Âmbito pessoal1 — São abrangidos previsto na presente subsecção aqueles que sejam agricultores a título principal, cujos rendimentos obtidos da produção agrícola sejam iguais ou superiores a 50% do rendimento total e que utilizem um volume de trabalho assalariado inferior ao volume do trabalho familiar, bem como os respectivos cônjuges que exerçam efectiva e regularmente actividade profissional na exploração.2 — Consideram-se equiparadas a explorações agrícolas as actividades e explorações de silvicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações.3 — É garantida a protecção nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez e velhice.Artigo 96.o-B Taxa contributiva1 — É aplicável aos pequenos e médios agricultores uma taxa contributiva de acordo com os seguintes escalões: Rendimentos declarados Taxa contributiva Base de incidência contributiva 1.o Escalão   Até 1,5 IAS/ mês 5% 1,5 IAS 2.o Escalão  De 1,5 a 6 IAS/ mês 11% 1,5 IAS 3.o Escalão Acima de 6 IAS/mês 18,75% 1/12 dos rendimentos declarados anualmente à administração fiscal2 — Os trabalhadores agrícolas que tenham idade igual ou inferior a 40 anos e sejam cônjuges ou descendentes dos agricultores referidos no n.o 1 do artigo anterior têm direito a um desconto de 30% na taxa contributiva quando as contribuições respectivas se encontrem abrangidas pelo 4.o escalão, sendo-lhes garantida a protecção social nas eventualidades previstas no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 96.o-C FinanciamentoO financiamento das prestações de protecção social dos pequenos e médios agricultores, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.»
68 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 20103 — É aditado ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo 165.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 165.o-A Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes prestadores de serviços1 — A base de incidência dos trabalhadores independentes que sejam prestadores de serviços corresponde ao rendimento relevante previsto no artigo 162.o.2 — Nos casos em que o rendimento relevante seja igual ou inferior ao valor do IAS, o trabalhador pode requerer que lhe seja considerado, como base de incidência, o valor daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% do valor do IAS, nos termos do disposto no número seguinte.3 — O disposto no número anterior só é aplicável trabalhador em início ou no reinício de actividade e tem a duração máxima de três anos civis seguidos ou interpolados por trabalhador.»4 — É aditado ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo 213.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 213.o-A Recurso indevido a prestação de serviçosAs limitações previstas no artigo anterior não se aplicam a trabalhador independente prestador de serviços quando se prove, em acção judicial, que o incumprimento das respectivas obrigações contributivas resulta de recurso ilegal a prestação de serviços em situações de trabalho dependente.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 55.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 56.o, os artigos 57.o, 94.o, 100.o, 101.o, 102.o, 103.o, 104.o, 167.o, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 168.o, 200.o e 280.o e as alíneas b), c) e f) do n.o 1 do artigo 281.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2010 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — Rita Rato — Miguel Tiago — Honório Novo.———