II SÉRIE-A — NÚMERO 20 102 prestados; prosseguir esforço de desburocratização de procedimentos, de melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias e efetivar a reposição da relevância das ações inspetivas e dos respetivos resultados. No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social, o Governo continuará a destacar os esforços de avaliação em permanência do sistema de Segurança Social, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho; o acompanhamento e monitorização das políticas sociais; e ainda a melhoria e desenvolvimento do sistema de estatísticas da Segurança Social que permitirá reforçar e alargar a divulgação atempada dos dados relevantes. Por forma a dar continuidade ao enfrentar dos desafios do envelhecimento progressivo da população, fulcral para o país e também essencial à garantia de sustentabilidade do sistema de pensões, o Governo continuará “a promover a natalidade e o crescimento demográfico através da implementação de um conjunto de políticas centradas quer no apoio à família, nomeadamente, através do investimento em equipamentos sociais (também previsto no âmbito da reprogramação do Portugal 2020), destacando-se o alargamento da rede de creches, em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a abertura de salas de pré-escolar da rede pública ou os aumentos do abono de família; quer através da adoção de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar ou medidas de apoio ao emprego jovem garantindo maior estabilidade do início de vida, ao aumento do rendimento das famílias.” 1.1.6 – Elevação do Rendimento disponível das Famílias Segundo o Governo, a “recuperação do rendimento disponível das famílias, elemento essencial do combate à pobreza e às desigualdades por reduzir o risco de exclusão social, continuará a fazer-se também através da implementação coordenada de um conjunto de medidas de política que conjugam o estímulo à economia e a recuperação e reposição de pensões e apoios que garantam os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, com medidas de política salarial (incluindo a igualdade salarial entre mulheres e homens) e de natureza fiscal.” Em 2019, no sentido de continuar “a promover a redução das desigualdades através da elevação do rendimento disponível das famílias e, para além das medidas já elencadas no que se refere às prestações sociais e sistema de pensões, o Governo continuará a assegurar o reforço da progressividade fiscal e uma política de redução do esforço fiscal”. Assim, “no âmbito fiscal, e para além da continuidade numa política fiscal mais equitativa e que favoreça maior coesão social reforçando a progressividade dos impostos sobre o rendimento, prevê-se, o apoio à revitalização dos territórios do interior.” “No quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da dignidade social e do mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a dinamizar a contratação coletiva, com a promoção de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e igual.” “Propõe-se também a efetivar o princípio constitucional «salário igual para trabalho igual e de igual valor» através de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens (em vigor a partir de janeiro de 2019), reforçando a transparência salarial e criando mecanismos que visam garantir o cumprimento dos princípios do salário igual por trabalho igual ou de igual valor e da proibição de discriminação salarial. Nesta linha, o Governo continuará a executar medidas concretas de redução da disparidade de rendimentos entre mulheres e homens, designadamente, a aplicação pelos setores de sistemas de avaliação objetiva das componentes das funções, num trabalho de proximidade com os parceiros sociais.” 1.1.7 – Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade Para o Governo, “A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação, emprego, ação social e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator de redução das desigualdades através da política pública e forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e solidária.” Assim, em 2019, continuará a consolidação dos “compromissos assumidos nos tês anos anteriores” e o reforço de “medidas relevantes para a manutenção das funções do Estado Social no sentido de continuar