II SÉRIE-A — NÚMERO 28 170 ocasional numa passagem por Portugal de não residentes ou que aqui não queiram residir ou que tenha tido como único propósito a obtenção de nacionalidade portuguesa por mera conveniência, sem vontade de qualquer outra ligação à comunidade nacional.» Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei em apreço contém quinze artigos, em que, tal como consta da nota técnica, se propõem as seguintes alterações ao articulado da Lei da Nacionalidade: 1 - A eliminação, para efeitos de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal, da necessidade de um dos progenitores residir legalmente em Portugal há pelo menos dois anos [alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o], substituindo tal requisito pelo da residência de um dos progenitores «independentemente do título» e, em consequência, revogando o n.o 4 do artigo; 2 - A eliminação, para efeitos de atribuição da nacionalidade por naturalização a maiores ou emancipados, da necessidade de a residência em território português há pelo menos 5 anos ser legal, assim tornando menos exigente o requisito cumulativo constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o]; 3 - A eliminação, para efeitos de atribuição da nacionalidade por naturalização, dos demais requisitos ali consignados: conhecimento suficiente da língua portuguesa; não condenação, com trânsito em julgado, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; Inexistência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo (por revogação das alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 6.o, em consequência, revogando os n.os 9 e 10 do artigo; 4 - A eliminação, para efeitos de atribuição da nacionalidade por naturalização a menores, da necessidade de um dos progenitores residir legalmente em Portugal pelo menos nos cinco anos anteriores [alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o], substituindo tal requisito pelo da residência de um dos progenitores «independentemente do título». I. c) Enquadramento constitucional e legal A iniciativa em apreço visa alargar a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa. Do ponto de vista constitucional, convoca-se em especial, o artigo 4.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual «são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional». Já do ponto de vista da legislação ordinária, a regulação da matéria da atribuição da cidadania portuguesa está sujeita ao cumprimento preceituado na Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na qual o projeto de lei em apreço pretende introduzir pequenas alterações, tendo esta sido já foi modificada por oito vezes2. Para um enquadramento da temática, refira-se ainda que, tal como consta das motivações expressas pelos proponentes, a última alteração operada à Lei da Nacionalidade alargou o acesso à nacionalidade com base no critério do jus soli, tanto na aquisição da nacionalidade originária como por adoção e naturalização. Mantinha, no entanto, algumas condicionantes a essa aquisição que a presente iniciativa legislativa pretende mitigar. Relativamente à XIII Legislatura, foram identificadas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 364/XIII (PSD) – Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 390/XIII (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; – Projeto de Lei n.o 428/XIII (PCP) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 548/XIII (PAN) – Altera a Lei da Nacionalidade; – Projeto de Lei n.o 544/XIII (PS) – Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho.                                                           2 Através da Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro (na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto) e das Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, e 2/2018, de 5 de julho, a qual procedeu à sua republicação.