40-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 63) Previsão quanto ao valor global das novas isenções de impostos cuja receita reverte para os municípios, bem como verbas previstas para compensação, nos termos do n.° 7 do artigo 7.° da Lei das Finanças Locais;4) Elementos dando cumprimento ao n.° 4 do artigo 13.° da Lei das Finanças Locais;5) Discriminação das verbas previstas nos artigos 43.° e 44.°;6) Ponto da situação da distribuição das verbas do FEDER em 1989 e previsão para 1990;7) Elementos informativos sobre o montante de compensação aos municípios (global e por autarquia) pelo facto de os funcionários de administração local terem passado a estar sujeitos a IRS.Requerimento n.° 109/V (3.a)-ACde 9 de Novembro de 1989Assunto: Publicações editadas pelo Centro de Edições e Artes Gráficas da Direcção-Geral da Administração Pública.Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 1990 tornou-se evidente o esforço financeiro que o Governo vem fazendo para veicular uma imagem em operações de publicidade e propaganda.Para se ter uma informação mais precisa e ilustrada, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:a) Que publicações foram editadas pelo Centro de Edições e Artes Gráficas da Direcção-Geral da Administração Pública durante 1989?b) Qual foi o custo, a título de exemplo, da publicação O Progresso de Portugal — Alguns Factos?Requerimento n.° 110/V (3.")-AC de 9 de Novembro de 1989Assunto: Situação da empresa Fiação de Tomar. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro e Jerónimo de Sousa (PCP).A resposta dada no final de Outubro a requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e Jerónimo de Sousa de 22 de Maio de 1989 sobre a «situação da empresa Fiação de Tomar» é manifestamente insatisfatório, para não dizer que desconsidera a Assembleia da República.Perguntava-se se o Ministério do Emprego e da Segurança Social tinha conhecimento da grave situação laboral da empresa, pergunta que se introduziu com osexemplos da diminuição do número de trabalhadores depois de 1983, das prestações salariais em atraso, das interrogações sobre o aproveitamento dos fundos do FSE, e a Inspecçâo-Geral do Trabalho responde com os «malefícios» do 25 de.Abril, compondo uma versão histórico-ideológica da empresa desde então, com sequestros e tudo o mais.Perguntava-se ao Ministério se pensava tomar «alguma iniciativa visando a recuperação da empresa,dada a sua importância na região», e a Inspecção-Geral do Trabalho responde por ele, não respondendo.Perguntava-se se o Ministério pensava «por cobro de imediato à situação de salários em atraso vivida na empresa», e a IGT responde, mostrando não saber sequer qual é a situação de salários em atraso na empresa, com frases como «num caso ou noutro», «à parte um caso ou outro» e «por qualquer motivo [...]», o que chega à Inspecção-Geral do Trabalho para justificar o atraso nos pagamentos.Assim sendo, retomam-se as questões e reitera-se orequerimento com o lamentável atraso que a respostaincorrecta provocou:Recebemos do Sindicato Democrático dos Técnicos a informação da grave situação vivida na empresa Fiação de Tomar.Em 1983 existiam na empresa cerca de 920 trabalhadores, existindo neste momento apenas 500 trabalhadores.Além de várias prestações atrasadas, os trabalhadores têm os meses de Dezembro de 1988 e Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1989 em atraso.Por outro lado, os trabalhadores interrogam-se sobre o correcto aproveitamento das rendas do FSE a que a empresa teve acesso.Apesar desta grave situação, os trabalhadores continuam a laborar normalmente.A carteira de encomendas parece ser boa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:1.° Tem esse Ministério conhecimento de tal situação?2.° Pensa esse Ministério tomar alguma iniciativa visando a recuperação da empresa, dada a sua importância na região?3.° Pensa o Ministério pôr cobro de imediato à situação de salários em atraso vivida na empresa?Requerimento n,° 111/V (3.a)-AC de 8 de Novembro de 1989Assunto: Construção de uma urbanização no areal dapraia da Fragosa. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (OsVerdes).Em 24 de Novembro de 1988 dirigi um requerimento [o n.° 170/V (2.a)-AC] a esse organismo acerca da planeada construção de uma urbanização no areal da praia da Fragosa para venda de apartamentos e garagens da empresa MARIPRAIA — Construções, L.daNesse requerimento eram solicitadas informações sobre se os terrenos estavam abrangidos pelo domínio público marítimo e acerca das medidas que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Notariais iria tomar «para pôr cobro a esta tentativa de ocupação abusiva de um espaço que a todos deve pertencer».A resposta que me foi enviada pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território em 4 de Janeiro de 1989 limitava-se a informar que a «a SEARN está a analisar todo o processo», que, «do