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Portanto vamos votar o n.o 2 sem qualquer proposta de alteração, pois foi essa a decisão da Mesa, e a seguir, a proposta de aditamento de um n.o 3.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Perdão, Sr. Presidente. As propostas do PS foram retomadas pelos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - V. Ex.a disse que retomaria as propostas do PS, mas tem que as retomar e anunciar caso a caso.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Então retomo a proposta de alteração do PS ao n.o 2 do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a Mesa os muito claramente a questão, perguntando se alguém retomava a proposta do PS de alteração ao n.o 2...O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço desculpa ao Sr. Presidente, mas não ouvi a sua informação.O Sr. Presidente: - É possível que não lenha ouvido. Simplesmente, na sequência de ninguém me dizer nada, declarei á discussão do n.o 2 encerrada e neste momento só há que votar o texto original constante do projecto de lei e a seguir a proposta de aditamento de um n.o 3.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Não posso aceitar essa maneira de ver, Sr. Presidente, porque apoiamos u proposta do PS, interviemos na discussão, não podemos ser silenciados dessa forma e essa alteração ao n.o 2 é extraordinariamente importante.O Sr. Presidente: - V. Ex.a teve a oportunidade de o fazer quando eu muito claramente perguntei se, a respeito desta proposta, alguém a retomava e ninguém respondeu afirmativamente. A Câmara conservou um completo silêncio e nessa altura dei por encerrada a discussão do n.o 2.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, não compreendi, pois V. Ex.a não foi suficientemente claro no sentido de que as propostas tinham de ser retomadas uma por uma. Nem sequer ouvi a Mesa pronunciar-se nesse sentido.
Assim, insisto em que desejo retomar a proposta do PS e considero uma violência feita à Assembleia que a proposta de alteração do PS não possa ser retomada por quem tomou parte na discussão e a apoiou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente penso que terá havido aqui um mal-entendido. Creio ter percebido que os Deputados reformadores tomariam todas as propostas retiradas pelo PS. Sendo assim, deve-se tomar essa proposta como retomada. Pela na parte, estamos de acordo em que o equívoco seja desfeito e que os Deputados reformadores possam retomar a proposta e que ela seja posta à votação.O Sr. Presidente: - Se a Câmara entender na sua maioria nesse sentido, a Mesa não tem dúvidas em revogar uma deliberação que tinha já tomado.Pausa.Se ninguém tem oposição a fazer, a Mesa, o mais abertamente possível, está perfeitamente se acordo em que se retome e se reabra a discussão da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 2.oO Sr. Sousa Tavares (DR): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não tem nada que agradecer, Sr. Deputado, pois não é mais do que o cumprimento de um dever regimental.
2182 I SÉRIE - NÚMERO 50Está em discussão a proposta de alteração ao n.o 2 e tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, propunha que se fizesse a discussão conjunta da proposta do PSD de introdução de um n.o 3 a este artigo e deste proposta de alteração, porque se prende intimamente uma coisa com a outra.
Entrava agora na discussão destas, duas propostas.
O que está em causa é a possibilidade de verificar ou não a autenticidade dos documentos enviados por viu postal petos emigrantes quando não existo registo consular prévio, ou quando não existe registo consular devidamente feito.
Ora, segundo a proposta de alteração do PS, todos esses documentos deveriam constar de fotocópia devidamente autenticada, quando não for enviado o próprio documento. A proposta de alteração do PSD, que só tem sentido mantendo-se a literalidade do artigo, tal como está neste momento, portanto sem a aprovação da proposta do PS, diz que em caso de dúvida a entidade recenseadora poderá exigir a autenticação das fotocópias enviadas ou a apresentação dos documentos originais. Esta expressão «em caso de dúvida» é perfeitamente redundante, porque tal caso aqui é universal, existe sempre. Isto porque é evidente que sempre, que se faz o envio por via postal sem registo consular prévio, tal como está escrito no n.o 2 de um documento por fotocópia, o caso de dúvida põe-se imediatamente. E portanto e sita alteração só teria sentido irando a expressão «em caso de dúvida» e dizendo «sempre que estes documentos forem enviados sem registo consular prévio a entidade recenseadora deverá exigir a apresentação dos originais». Como listo ainda será mais duro, mais laborioso e mais difícil que a autenticação proposta pelo PS, entendo que é de votar a emenda proposta pelo PS e retomada pelos Deputados reformadores no sentido de se fazer autenticar as fotocópias enviadas por via postal.
Penso que a Câmara se nobilita a si própria como entidade legisladora, o não aqui como entidade política, fazendo uma lei com dignidade própria. A sei com dignidade própria não pode admitir que este caso não seja, sempre duvidoso e, por isso, não posso compreender a expressão «em caso de dúvida». Será uma aberração que essa expressão possa vir a ser admitida.
Entendo, assim, que devemos votar a alteração proposta de fazer autenticar as fotocópias comprovativas dos documentos enviados por via postal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única razão pelo qual o Grupo Parlamentar do PSD não pode aceitar a proposta do Partido Socialista agora retomada pelos Deputados reformadores é a de que ela envolve despesas importantes e dificuldades exageradas para o recenseamento dos emigrantes. É preciso ter em conta que, enquanto no continente a documentação necessária para o recenseamento se obtém gratuitamente e com grande facilidade, no estrangeiro não só não é gratuita como também acarreta toda uma série de deslocações e actos incómodos que podem causar dificuldades muito graves ao recenseamento. O facto de se. permitir no> n.o 3, no caso de dúvida? -1& nem sempre há dúvidas porque embora uma fotocópia seja susceptível de fraude e de alteração pode, também, ser sujeira à verificação dessa mesma fraude -, à entidade, recenseadora a exigência do documento original, ou de uma fotocópia autenticada, é, em termos práticos e tendo em conta BB realidades da vida, uma solução que se presença como equilibrada e demonstra que, da parte do PSD e dos partidos que apoiam o Governo, não há qualquer intenção de fazer ou facilitar fraudes, pelo contrário, há, sim, a intenção de tornar pratica-me rate possível o recenseamento dos emigrantes em condições semelhantes àquelas em que se faz no continente.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ver se conseguia compreender qual é a grande despesa que se exige ao emigrante para autenticar uma fotocópia. Se é a autenticação notarial, conforme estiou a pensar, não compreendo que seja insusceptível a um emigrante interessado em votar em Portugal até porque só me interessam os, emigrantes que querem votar e não aqueles que seriam fabricados como votantes...Aplausos do PS.Portanto, só me interessam os emigrantes que estejam interessados em votar e que sejam eleitores, estou convencido de que nenhum emigrante se recusará a fazer a autenticação da fotocópia dos seu documentos, ou então a enviar os originais.
Acho caricato o argumento de que isso representa uma grande despesa.Vozes do PCP: - E é!O Orador: - Qual é a grande despesa de uma autenticação notarial feita em França, nos Estados Unidos, ou no Brasil? Gostaria que me fosse respondida esta pergunta.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Para autenticar uma fotocópia é necessária a deslocação a uni notário e, porventura, a perda de um dia, ou pelo menos de uma parte do dia de trabalho. Em segundo lugar, as despesas notariais, não lhe posso dizer exactamente qual é o montante, mas são seguramente de umas centenas largas de escudos. Cabe lembrar agora o que isso significa para um emigrante, com a perda de um dia de trabalho, de três ou quatro contos, o que isso poderá significar para qualquer um de nós. Penso que é preciso ter em conta que os emigrantes suportam sacrifícios muito pesados para
14 DE MAIO DE 1980 2183amealhar algum dinheiro no estrangeiro, para o enviar para as suas famílias e para poder organizar a sua vida ...Protestos do PS e do PCPO Orador: - Posso falar com conhecimento de causa porque sou nativo de uma terra de emigrantes; sei que a importância de um conto de reis pode ser despicienda para os Deputados de Lisboa, mas não o é com certeza para pessoas da; aldeias que lá fora trabalham duramente para o ganhar!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o raciocínio do Sr. Deputada Sousa Tavares partiu do princípio de que quem envia pelo correio os documentos é necessariamente a entidade recenseadora que terá obrigatoriamente de ter dúvidas e por isso afirma que é preferível tirar logo à nascença essas dúvidas autenticando os tais documentes. No entanto, sabemos que os documentos que envia para a entidade recenseadora são documentos portugueses (bilhete de identidade, passaporte, ou qualquer outro) s sabemos que a entidade recenseadora é uma entidade portuguesa, logo, sabe qual é o modelo do bilhete de identidade e do passaporte, estando assim habilitada a identificar se houve qualquer traço de falsificação ou não.
Se tratasse de documentos estrangeiros poderia haver qualquer dúvida sobre, a autenticação; trata (do-se de documentos portugueses, tratando-se de uma entidade negociadora portuguesa, pode-se facilmente verificar a veracidade desses documentos. Mas se pede a uma autoridade estrangeira, â um notário (inglês, francês, holandês, ou alemão) que autentique documentos portugueses, vejo aí muita dificuldade na medida em que, como sucede aqui entre nós - apresentar, por exemplo, a um notário português um passaporte alemão para ser autenticado não lá nenhum notário que o autentique sem que primeiro o passaporte seja traduzido.Risos do Sr. Deputado do PS Herculano Pires.O Orador: - O Sr. Deputado está hoje muito bem disposto...O Sr. Herculano Pires (PS): - Tem razão, tem razão...O Orador: - Esta lei é uma lei universal, é uma lei geral, e o notário francês, o notário alemão, o notário holandês, há-de necessariamente obrigar o emigrante a traduzir o documento que quer autenticar para depois poder dar-lhe esta prova. Por este motivo acho que o pressuposto de que partiu o Sr. Deputado Sousa Tavares está totalmente errado. Portanto, com base nesta consideração penso que o Sr. Deputado poderá reconsiderar a sua própria argumentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nesta questão surgem dois problemas: um que foi agora levantado, e o da tradução: este argumento colheria se o documento cuja autenticação se solicita fosse destinada a uma autoridade estrangeira, caso em que era exigida a tradução, não pelo notário mas pela autoridade a quem se destinava o documento; mas se o documento tiver como destino uma autoridade portuguesa não é exigida a tradução.Vozes do CDS: - Olhe que não...O Orador: - Logo, o notário inglês, americano, judaico, autentica-me a fotocópia que ele próprio faz. Agora o que eu quero é que essa fotocópia seja feita perante uma autoridade e que não possa ter eu, personalidade interessada na fotocópia, a colocar o passaporte entre duas folhas transparentes com uma fotografia que é falsa...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que existe a autenticação.
O outro argumento é o dos custos da autenticação. Esse argumento é capaz de proceder mas como o Sr. Deputado Sousa Tavares disse, e muito bem, queremos que se recenseiem aqueles emigrantes que estão dispostos a gastar os custos da autenticação e não qualquer indivíduo. Se for necessário gastar algumas centenas de escudo? numa certidão, pois que se gastem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que posso dar aqui um exemplo da minha vida pessoal que servirá para rebater as afirmações do Sr. Deputado Godinho de Matos. Perdi o meu passaporte em França, e precisando de o apresentar às autoridades policiais, e tendo comigo uma certidão de nascimento, pedi a uma autoridade local que me autenticasse esse documento para eu mandar para Paris para que me fosse passado novo passaporte. Não houve nenhum notário, dos dois que tive de recorrer, que me autenticasse a certidão de nascimento sem a tradução respectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o St. Deputado João Lima.O Sr. João Uma (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que na origem desta discussão está a ignorância total e absoluta do que se passa no estrangeiro em relação à situação dos portugueses que aí vivem ou, então, está a má fé de quem aqui vem propor normas jurídicas para regulamentar a situação dos cidadãos portugueses enquanto cidadãos recenseados.
Tudo o que foi exposto pelo Sr. Deputado Godinho de Matos é a mais pura das verdades, pois qualquer notário inglês, francês ou alemão, na autenticação, só certifica que a fotocópia está de acordo com o original, mais nada, sem qualquer espécie de tradução. Por outro lado a defesa aqui pura e simples e isto é uma questão de honestidade pessoal e política que não tem a ver com a
2184 I SÉRIE - NÚMERO 50discussão geral dos problemas aqui trazidos da não autenticação das fotocópias é a consagração legal da desonestidade de alguns emigrantes é a consagração da desonestidade de muitos dos cônsules que são funcionários políticos e que não são funcionários administrativos.
E isto que é preciso dizer, esta é a realidade. Se quer consagrar a desonestidade, institucionalizá-la, que se faça, mas não na base de argumentos referentes ao quotidiano pessoal ou jurídico da vida dos emigrantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria mais uma vez recordar que há uma alternativa, já prevista, para a autenticação o documento: o envio do original. Portanto, o eleitor que não queira sequer fazer a despesa de autenticar a fotocópia envia o original.
Temos nós, os reformadores, de recordar aqui, mais uma vez, os princípios que nos têm norteado em ioda esta cristalina questão do recenseamento e tio voto dos emigrantes, que somos partidários do voto dos emigrantes em plena igualdade com os cidadãos portugueses, que queremos que esse voto seja facilitado. Por isso votámos a Lei do Recenseamento, só que desejamos que esse recenseamento seja autentico, sério e que, acima de tudo, assente nos dois pilares-base de qualquer acção dessa natureza: o acto volitivo e a autenticidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sem a autenticidade e o acto volitivo não podemos subscrever nenhuma lei de recenseamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que fazemos cavalo de batalha nisto - e uma questão de princípio e uma questão de ser sério.Aplausos do PS e do MDP/CDE.Não preciso de palmas porque em muitas coisas também sei que discordo. Gosto mais de ter razão do que ler palmas. Neste caso, sei que tenho razão e por isso lutarei por isto até que não possa regimentalmente usar da palavra.
Para mim é uma questão de se ser ou não autêntico no recenseamento dos emigrantes. Que se faça o recenseamento de todos os cidadãos portugueses no estrangeiro, pois óptimo, mas que seja um recenseamento sério e autêntico. Depois que se ene uma lei eleitoral que lhes dê a expressão eleitoral que devem ter. ou seja, através dos seus círculos originários.
Continuamos a insistir e a bater nestes cavalos de batalha, queremos a autenticidade do recenseamento dos eleitores e por isso exigimos, quando os documentos sejam enviados por via postal, o próprio original do documento ou uma fotocópia autenticada. Não é pedir muito e é esquisito que se oponha uma barreira e não quero usar outras palavras - tremenda a uma simples autenticação de documentos!Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço por meia hora a interrupção dos trabalhos.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Está suspensa a reunião. Eram 1 hora e 30 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sessão está suspensa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era exactamente sobre o problema da suspensão. Nós consideramos ser uma coacção e uma indignidade para esta Assembleia obrigarem-nos a trabalhar até estas horas e ainda por cima com as complicações, inconvenientes e desencontros que a própria maioria tem entre si. Acho mais correcto suspender-se a sessão e fazê-la amanhã ou quinta-feira.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um consenso...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, consideramos intolerável esta situação, a nossa paciência tem limites e o nosso sentido de colaboração também, e por isso reclamamos ò Mesa que dê esta reunião por encerrada e que marque horas normais para os trabalhadores desta Assembleia!
Esta situação não pode repetir-se, ao sabor dos interesses da maioria!Aplausos do PS do PCP e ao MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a reunião está suspensa. Quando a reunião reabrir responderei a V. Ex.a Tomei conhecimento particular da pretensão de V. Ex.a, que a apresentará quando os trabalhos forem reabertos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 2 horas e 5 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para constatar que esta sessão já não está a decorrer a horas normais, nem em condições de dignidade para o funcionamento desta Assembleia.
É possível que os partidos da maioria não estejam preocupados com o prestígio dos trabalhos parlamen-
14 DE MAIO DE 1980 2185tares, mas nós estamos. Como tal, consideramos que já não são horas adequadas para esta Assembleia estar a funcionar e que é uma coacção intolerável aquela que está a ser exercida sobre os Deputados, através do prolongamento das sessões, com este método e com este ritmo de trabalho.
Dá-se ainda o caso de a maioria não ter ainda acertado entre si as suas propostas de alteração e que entende fazer ao seu projecto de lei, aliás inconstitucional, e os seus Deputados obrigam-nos a permanecer durante quarenta minutos à espera que entre eles ultrapassem as suas dissidências e as suas dificuldades.
Assim, para melhor rendimento dos trabalhos desta Assembleia, para a dignificação dos seus trabalhos, nós requeremos que, se encerre a reunião e que se marque a próxima para Quinta-feira, às 10 horas. Isto dará oportunidade a que durante a manhã de quarta-feira funcionem as Comissões, que são imprescindíveis ao bom funcionamento da Assembleia, e a que os Srs. Deputados da maioria possam estudar melhor as propostas que acaso queiram fazer ao projecto de lei em causa.
Requeremos, portanto, que o Sr. Presidente encerre a reunião e que marque a continuação dos nossos trabalhos no Plenário para a próxima q>uinta-feira, às 10 horas, o que permitirá que durante as reuniões de quinta e de sexta-feira se possa continuar com esta discussão, cumprindo-se assim a ordem de trabalhos para hoje, bem como as restantes matérias agendadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que penso que é comum à maioria e ao Partido Socialista a defesa da democracia parlamentar.
Como tal, agradecia que o Sr. Deputado Carlos Lage me informasse se conhece algum Parlamento europeu que encerre os seus trabalhos às 24 horas. Eu não conheço nenhum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: O PSD não pode aceitar de modo algum as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Ninguém está em piores condições neste Plenário para fazer aquelas afirmações do que um representante do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós não temos a memória tão curta que nos impeça de nos lembrarmos, do que foi a pane final da sessão legislativa do ano passado,Protestos do PS e do PCP.Vozes dó PS: - Você insiste nisso!O Orador: - Por outro lado, não admitimos ao Sr. Deputado Carlos Lage que exerça criticas sobre a fornia como os outros grupos parlamentares exercem os seus direitos. O Sr. Deputado não, tem qualquer razão quando diz que a maioria não tinha preparada a discussão na especialidade deste projecto de lei. Ela estava preparada.
O que aconteceu foi que a discussão de um determinado artigo deste diploma desencadeou posições demasiado extremadas e criticas, que se nos afiguraram dignas de ponderação e que nos podem levar, muito justamente, a modificar a posição que inicialmente tínhamos acordado.
Este é um trabalho sério. É indiscutível que a aprovação desta lei se reveste de urgência, pois que o prazo para o recenseamento se aproxima velozmente do seu termo. Como tal, o Sr. Deputado Carlos Lage não tem razão alguma. Não é a primeira vez que os trabalhos da Assembleia se prolongam para horas tardias.
Devo dizer-lhe também que este é um facto que não acontece apenas no Parlamento português. Estamos, aliás, muitíssimo longe nesta sessão legislativa de chegar aos exageros -repito- a que se chegou no final da sessão legislativa passada.
Constituiu um acordo unânime desta Assembleia que se votaria o projecto de lei em causa na sessão de hoje, não se tendo fixado qualquer limite paru o termo dos trabalhos. Portanto, todos nós estamos prevenidos contra esta eventualidade. Assim, pensamos que os trabalhos devem continuar. Pela nossa parte tudo faremos para que eles continuem dentro do melhor espírito e com a possibilidade de todo; se manifestarem sobre as propostas que aqui são discutidas e votadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o que lamentavelmente o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de dizer é um novo pré-aviso de greve parlamentar.
Queria apenas lembrar ao Sr. Deputado Carlos Lage que foi o PS quem depositou as suas propostas de alteração apenas às 20 horas e 20 minutos de hoje.Protestos do PS.Só a essa hora teve a maioria conhecimento dos mesmos. Deste modo, não poderia haver tempo para quaisquer consertações ou para quaisquer estudos feitos em conjunto pelos grupo parlamentares que formam a maioria, de forma a aparecerem aqui a tomar posições uniformes.
Por outro lado, não é nosso hábito - já o dissemos- fazer consertações clandestinas e aparecer monoliticamente, com uni centralismo democrático, a dizer que somos muito democráticos e impor assim as nossas votações a todos os grupos parlamentares.
Portanto, o Sr. Deputado Carlos Lage é a última pessoa que devia falar em coacção, em tempos perdidos e em noite avançada, etc. É devido à demora na apresentação das propostas de alteração do PS que aqui estamos até esta hora.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou confrontado com uma situação que £ a seguinte: na última reunião estabeleceu-se o consenso de que o Presidente
2186 I SÉRIE - NÚMERO 50manteria a sessão em funcionamento até se esgotar a ordem do dia. Consequentemente, só se formar um sentido contrário ou se a Assembleia tomar a deliberação de suspender os nossos trabalhos é que eu o poderei fazer.
Devo dizer à Câmara, aliás, que, embora seja uma nota puramente pessoal e por razões particulares, na noite de 12 para 13 não me deitei. Começo a estar aqui com um sacrifício que, suponho, ultrapassa o de qualquer de V. Ex.a
No entanto, estarei o tempo que for necessário, Parece-me é que estamos a perder muito tempo. Deveríamos procurar imediatamente andar para a frente, tentando ultrapassar as dificuldades, pois parece-me que talvez seja possível encontrarmos uma maneira mais célere de resolvermos o problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reflexão que foi permitida neste intervalo levou-nos à conclusão, sem prejuízo de continuarmos ^ considerar os argumentos que expendemos e a proposta que adiantámos como a mais correcta para a resolução dos problemas, de que a forma como esta solução é criticada e as sujeições que sobre ela são levantadas não aconselhariam a renunciarmos ao nosso ponto de vista e a votarmos favoravelmente a proposta de alteração do PS, agora reassumida pelos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 2.o, que era inicialmente do PS e que foi retomada pelos Srs. Deputados reformadores.Submetida à votação, foi aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido desta votação é a prova de quem é que está interessado em criar a melhor e, com os melhores fundamentos e com a melhor redacção, e quem é que não está interessado em tal.
Quando o PS faz uma proposta de alteração. depois amua et abstém-se na votação das propostas rigorosamente iguais às suas, pergunto se o problema que o preocupa será apenas o da paternidade das ou o do próprio conteúdo dessas leis.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Justificando agora o voto do meu partido, devo que o CDS assinou também uma proposta de aditamento ao n.o 3, pois entendia que era perfeitamente suficiente que apenas em casos de dúvida fosse exigida a autenticação dos documentos ou o envio dos documentos originais. Na verdade, a bancada do CDS não desconfia dos próprios emigrantes. A presunção é de autenticidade dos documentos. Pela nossa parte continuamos a presumir que os em grames portugueses não falsificam documentos.
Como tal, entendíamos que essa presunção era suficiente nesse sentido.
Mas, porque não queremos deixar quaisquer margens para dúvidas quanto à ética política por que nos procuramos nortear, não queremos, que essa questão seja minimamente beliscada. Assim, aceitamos esto alteração, sabendo dos encargos e das dificuldades que isso vai) trazer ao recenseamento doa cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, foi feita uma declaração de voto em estilo de acusação e nós entendemos que. temos a liberdade de votar como entendemos.
Necessariamente que enquanto as propostas foram nossas a maioria opôs-se. Quando nós entendemos não fazer o jogo que nos ora imposto, que era discutir palavras e não soluções, resolveram chamar a si as nossas propostas, que assim, deixaram de nos dizer respeito.
Por outro lado nós não votámos contra elas, não as inviabilizámos. Contudo, pensamos que nesta situação a saúde mais coerente continua a ser e provavelmente continuará a se essa a de abstenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento dos Reformadores regozija-se. com a deliberação que foi tomada pela Câmara, pois entendemos que esta alteração da lei era importante.
Devo dizei que me fez um pouco de confusão o voto de abstenção do PS que não considero inteiramente lógicos os argumentos do meu amigo e Deputado Almeida Santos. Com efeito, eles não têm muita lógica.
Em primeiro lugar, não é verdade que toda a maioria tenha votado contra as propostas apresentadas pelo PS. A prova é que uma alteração proposta pelo PS ao artigo 1.o foi aprovada. Portanto, a batalha teria sido travada da mesma maneira em relação a este artigo 2.o e, provavelmente, se a proposta votada fosse ainda da autoria do PS, também seria aprovada. Como tal, não há Ilógica em que o PS se tenha agora abstido simplesmente por a paternidade da proposta ser diferente. Enfim, são jogos parlamentares que eu ainda não emendo completamente, porque devo dizer que vim para esta Casa com um instinto de pureza que não fica aqui muito bem.Risos do PS e do PCP.Os Srs. Deputados riem-se, mas é verdade. Eu voto num determinado sentido quando entendo que assim devo fazer, voto contra quando entendo que devo votar contra.Vozes do PCP: - E os outros?
14 DE MAIO DE 1980 2187O Orador: - Faz-me confusão ver determinado tipo de atitudes que excedem a minha compreensão.
Devo dizer que entendo que a lei ficou melhorada porque - insisto na simplicidade deste argumento - a autenticidade eleitoral é - a garantia de uma democracia. Gomo tal, esteja onde estiver o eleitor. dentro ou fora do País, a garantia da sua autenticidade é a garantia do próprio sistema democrático em que queremos viver.
Ora, na medida em que è possível corrigir um artigo da lei, no sentido de que essa garantia seja obtida, nós regozijamo-nos por considerar que houve um triunfo da democracia. Não foi um triunfo deste ou daquele partido foi sim, um triunfo do bom tenso e da razão democrática,Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós, Deputados reformadores, apenas nos podemos orgulhar de termos sido o veículo dessa vitória da democracia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr . Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados : O PCP absteve-se, não obstante entender que esta proposta de alteração melhora a lei.
Simplesmente, entendemos que a maioria não votou esta proposta de alteração por razões de melhoria da lei. A maioria votou positivamente esta proposta para superar as suas próprias dificuldades internas.Vozes do PCP: Muito bem! Risos do PSD do CDS.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): O que é que você sabe?O Orador: - É a minha opinião, Sr.a Deputada. Por mais que a Sr.a Deputada se irrite com isso é esta a minha opinião sincera.Risos do PSD e do CDS. Vozes do CDS - É a sua!O Orador: - Nunca fui advogado do CDS nem dos interesses que o CDS representa. Assim, estamos entendidos.Aplausos do PCP.Se assim não foi não compreendemos por que razão se aprova o n.o 1, onde se diz que a comprovação da assinatura se fará pelos elementos que o eleitor residente no estrangeiro tenha m> consulado. É que o cidadão pode estar inscrito no consulado e não constar lá a sua assinatura. Como tal, não há a mínima garantia de que quem preenche o boletim é a pessoa em cujo nome ele vai preenchido.
Como tal, não é esta alteração que, vem modificar os objectivos fundamentais da maioria com esta lei, que continua, salvo se houver profundas alterações - do que duvidamos - , a ser uma autêntica lei-burla em termos de recenseamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se apesar de considerar que a proposta de alteração em si mesma continha o mínimo de razoabilidade, embora esteja convencido de que não ia em nada beneficiar uma lei que não tem qualquer benefício e que não pode de qualquer forma ser admitida.
Estamos, pois, convencidos de que a AD mudou o seu sentido de actuação em relação a este artigo e a esta proposta porque, com a discussão, tornou-se de tal forma clara a escandalosa burla que tudo isto representa que, efectivamente, teve de aceitar essa alteração. E ela é tão grande que leva à demagogia mais disparatada - como ouvimos há bocado o Sr. Deputado Azevedo Soares do CDS dizer que de forma alguma admitiria que os emigrantes (falsificassem o documento. Claro que admite que os não emigrantes, os que. vivem em Portugal, falsifiquem documentos - toda a lei que exige as autenticações existe. Mas tem de esconder com a saia demagogia todo o funcionamento quito querem impor ao recenseamento com estas demagogias absolutamente disparatadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haverem mais declarações de voto, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 2.o com a alteração já aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta; de aditamento ao artigo 2.o originária do PS e retomada pelos Srs. Deputados reformadores, que é do seguinte teor:ARTIGO 2.ol- .......................................................................
3 - (Novo) - «Considera-se validamente inscrito no consulado, paro os efeitos do n.o 1, o eleitor cuja inscrição se tenha revestido das garantias de rigor e verdade exigíveis para a sua inscrição no recenseamento.»O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Nós retiramos essa proposta de aditamento porque entendemos que está redigida de uma forma vaga e não jurídica, o que também já foi criticado pelo PS em relação a outras partes da lei. Quer dizer, por exemplo, não sabemos o que é que quer dizer a expressão «garantias de rigor e verdade». É muito vaga e, portanto, prestar-se-ia às maiores confusões e a julgamentos de tipo subjectivo.
Por isso, retiramos essa proposta e não a fazemos nossa.
2188 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora sou eu a estranhar a atitude do Sr. Deputado e meu querido amigo Sousa Tavares. Fizemos bem em não colaborar na farsa.
Quer dizer, quando se trata de trocar uma palavra por outra consegue-se uma aprovação. Quando, na verdade, se trata da introdução de um princípio tão válido como este, que é o de evitar a vacuidade que havia na expressão «validamente inscrito no consulado», ninguém aqui sabe se há não ou não e em que consiste uma inscrição no consulado ou de que garantias de dignidade se reveste.
Tentando nós melhorar esse vazio, prefere-se o nada a alguma coisa. Se o Sr. Deputado Sousa Tavares acha que isto não chega, proponha outra solução s provavelmente estaremos de acordo com ela. Simplesmente, preferir o zero a alguma coisa, preferir a total indecisão, o total arbítrio a uma tentativa séria e honesta de melhoria, isso é que não poderemos compreender.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: encontra-se na Mesa uma outra proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o subscrita pelos Srs. Deputados do PSD, que é do seguinte teor:Proposta de aditamentoARTIGO 2.o3.o - Em caso de dúvida a entidade recenseadora poderá exigir a autenticação das fotocópias enviadas ou a apresentação dos documentos originais.
Tem a palavra o Sr. Deputada Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, essa proposta está prejudicada pela votação do n.o 2 anterior,
Todavia, pedia a palavra para fazer algumas considerações sobre a última intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que gostaria de fazer í para, desde logo, estranhai que se tenha aberto discussão sobre uma - proposta que foi retirada e não foi retomada. Portanto, o Sr. Deputado Almeida Santos não deveria sequer ter-se pronunciado acerca do problema. E teria sido preferível porque escusava de fazer acusações -que noutras ocasiões teriam uma resposta mais adequada - ao dizer que estamos aqui a fazer uma farsa.
Sr. Deputado Almeida Santos, acredite que não está aqui nenhuma farsa em causa, pois se farsa existe ela só pode ser accionada por parte dos partidos da oposição. Nós estamos aqui seriamente a votar uma lei, estamos aqui séria e honestamente a manifestar - como é o nosso direito legítimo - a nossa vontade.
política acerca dos artigos dessa lei, e era bom que não houvessem insistências desse género porque a paciência também tem limites e naturalmente que as acusações feitas desta fornia infundada também podem ter resposta.
Todavia, devo dizer-lhe que para não prejudicar mais os trabalhos desta sessão, daqui para o futuro, em nome do meu grupo parlamentar, declaro desde já que passaremos completamente em claro essas e outras provocações.Aplausos do PSDO Sr. Almeida Santos (PS): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - É para fazer um protesto, ou um contraprotesto se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo usou a figura de protesto porque também não qualificou a figura regimental pela qual usou a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para um contraprotesto, mas peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, e só para dizer que não vale a pena fazerem-se ameaças de que vai terminar a paciência, pois não somos bebés nem crianças intimidáveis.Vozes do PSD: - Parece!O Orador: - Se a paciência acabar, paciência! Teremos mesmo de enfrentar essa situação e na verdade, não vale a pena tratarmo-nos como se fôssemos de menor idade.
Contudo, queria dizer ao meu querido amigo Deputado Amândio de Azevedo que para que a votação ou a maneira como se está a processar não fosse uma farsa, não é preciso que o não seja; é preciso que também não o aparente e que não retiremos dessa aparência justificação bastante para pelo menos duvidarmos que o possa ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora o artigo 3.o em relação ao qual não há nenhuma proposta de alteração. Portanto, pode imediatamente ser votado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, é preciso pôr-se este antigo à discussão. Pode ser que ninguém esteja interessado em discutido, mas antes é necessário perguntá-lo.O Sr. Presidente: - O artigo 3.o e do seguinte teor: ARTIGO 3.oRelativamente aos cidadãos que estejam validamente inscritos nos consulados, estes enviarão pelo correio para as respectivas moradas os verbetes de recenseamento para efeito de preenchimento e assinatura pelos eleitores.
14 DE MAIO DE 1980 2189O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continua a dizer a mesma coisa, ou seja, que esperaria justificações da - maioria sobre o seu projecto de lei, patentemente feito à pressa, confrontada agora com algumas dificuldades de ocasião. No entanto, a maioria continua a não fazer qualquer intervenção a não ser quando as dificuldades das suas propostas são, de facto, excessivas.
Na realidade, esta norma do artigo 3.o, assim como as restantes, nau podem entender-se sem serem lidas conjuntamente com as restantes normas deste articulado. E relativamente a este artigo, onde logo no início se fala em «inscrição válida no consulado», continua sem se saber o que é que se entende por esta expressão. A maioria continua a não dar explicações e não sei se é porque as não tem ou se é porque não está interessada em dá-las.
Depois, este artigo coloca alguns problemas: é que, segundo esta norma, os verbetes de recenseamento são enviados para as residências dos emigrantes portugueses indicadas no consulado só que os emigrantes, de facto, mudam frequentemente de residência. Isto é mais um motivo que objectivamente vai possibilitar as fraudes.
Já agora queria dizer ao Sr. Deputado Azevedo Soares que não estamos a pôr em dúvida que o emigrante cometa fraudes: o problema nunca foi esse. O que queremos ë fazer uma lei que evite a fraude ou do emigrante, ou do cônsul, ou de algum apaniguado ,da maioria, seja de quem for. Queremos é que se evite a fraude e, de facto, esta lei não a evita.
Por exemplo, são enviados, os verbetes de recenseamento para a morada do emigrante, mas este pode não morar lá. Então, que garantias é que há de que esse verbete não vai ser preenchido por outra pessoa que- ndo é esse emigrante?
Embora este não seja o artigo mais grave, o que continuo a dizer é que o mínimo que se pedia em relação a romã lei ,tão mal articulada como é esta é que os proponentes apresentassem a sua justificação. E não a apresentam. E não a apresentam porquê? Porque não estão para se dar ao incómodo de apresentar as suas razões, ou porque as não têm ou até porque as razões que têm não são apresentáveis.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de retomar um pouco a argumentação expendida pelo meu camarada Almeida Santos em relação à questão da validade da inscrição porque realmente, continua sem se saber o que e uma inscrição válida..
Em segundo lugar, ignora-se quem julga da validade da inscrição e, sendo assim, o agente consular cuja idoneidade não é uma presunção infelizmente para nós e para os emigrantes -, pode julgar válidas as inscrições que nem sequer existam. Daí que também perguntemos, na economia do próprio artigo 3.o, se é certo que uma inscrição sendo válida pode permitir que o agente consular envie ao interessado o verbete de recenseamento e como é que aqueles que não têm inscrições validas mas que são português recebem, efectivamente, o verbete de recenseamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqui, os Srs. Deputados do PSD, além de terem perdido já a paciência, dizem agora que nós lemos falta de ética. É a opinião que eles tem. Tanto se me dá que eles pensam assim como não tanto se me dá que percam ou não a paciência. Lastimo que V. Ex.a, Sr. Presidente, esteja cansado mas também - nós estamos e isto é um problema sério e, tal como V. Ex.a esta a dar o exemplo, todos aguentaremos.
Portanto, não podemos calar a nossa opinião sobre questões de fundo que os Srs. Deputados da maioria prefeririam que nos calássemos. Isto, porque gostaríamos que para além da luta que aqui se está a travar sobre questões do fundo, as pessoas se pudessem deitar, uns com boa consciência, outros com má consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O MDP/CDE irá votar contra, esta disposição. As principais razões do nosso voto já foram apontadas pelos meus colegas da oposição em crítica a este preceito. Efectivamente, não está determinado o mínimo critério irem a mínima segurança para avaliar o que são cidadãos validamente inscritos, e depois parece que a AD não tem possibilidades de resolver aquela anomalia que já aqui foi indicada e que sucede com frequência relativamente aos nossos emigrantes.
Sabemos, pois, das condições sociais, culturais, económicas e de pressão de emprego que os nossos emigrantes na generalidade sofrem quando chegam a um país estrangeiro. Sabemos que eles se inscrevem no primeiro consulado que é o do irmão, o do parente ou o do amigo que se encontra há algum tempo no estrangeiro. Contudo, sabemos também da sua grande mobilidade, exactamente pelas dificuldades de emprego que os nossos emigrantes têm, passando sucessivamente de cidade em cidade, e para facilitar a sua vida: e para alcançar alguma, projecção vão-se inscrevendo em vários consulados.
Portanto, qual é a posição da AD relativamente a esta situação que é notória e que - é do conhecimento generalidade de todas as pessoas e que deveria ser muito acauteladamente ponderada pelo redactor desta lei? Mais: como é que a AD vai resolver em relação aos milhares de emigrantes que estuo inscritos em postos consulares no estrangeiro mas, que já regressaram a Portugal e, não tiveram o cuidado - e os - senhores sabem quê efectivamente isso sucede - de cancelar as suas inscrições pelos variadíssimos consulados do estrangeiro? Como é que estando estas questões em aberto se podem resolver com o articulado agora apresentado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
2190 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Sousa Tavares (DR). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a algumas dúvidas que aqui têm, sido postas sobre o que e a inscrição válida num consulado, devo dizer à Assembleia que é intenção do Grupo de Deputados reformadoras apresentar, como mais um artigo deste projecto de lei, a definição do que se entende por inscrição válida no consulado. Esse artigo deveria ser um dos primeiros, mas, como neste, momento é impossível, será o 16.o artigo, a habitar no final do projecto de lei.
Se o Sr. Presidente entender, poderemos apresentar já a proposta desse novo artigo, que será o 16.o e no qual se prevê a definição do que é uma inscrição válida num consulado.O Sr. Presidente: - Agradecia a V. Ex.a a gentileza de o fazer chegar à Mesa com a maior brevidade possível.O Orador: - Sim, Sr. Presidente. O meu colega Dr. Godinho de Matos está a redigi-lo e será imediatamente apresentado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos Q lavor do PSD, do COS, do PPM e dos Srs. Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 4.oO Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, desejada informar que retiramos a proposta, de eliminação relativa aos artigos 4.o e 5.o e a proposta de eliminação da expressão ou pela área de jurisdição eleitoral dos postos consulares para o efeito definidos por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros», referente ao artigo 6.oO Sr. Presidente: - Vamos então passar a apreciação do artigo 4.o, em relação ao qual não há propostas de alteração e que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte.ARTIGO 4.oA inscrição poderá também ser efectuada através de apresentaste nos termos do n.o 5 do artigo 22.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 4.o em apreço.Submetido à votação, foi aprovado, com votos Q favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS, do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que totalmente por razões técnicas, não entendo como se pode aprovar este artigo.
O n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 69/78 diz que a inscrição poderá ser efectuada através de representante. Obviamente que se neste projecto de lei, que é uma lei especial em relação a essa lei, que é a lei geral não se dissesse nada, essa norma era de aplicação genérica
Dizer-se aqui que a inscrição também poderá ser efectuada através de representante, ou seja, dizer o mesmo que diz uma norma não revogada, é uma duplicação inútil de uma norma e nunca poderíamos votá-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, esta aparente desatenção tem um significado especial. A preocupação foi de tal ordem que porventura não se deram conta de que o n.o 5 do artigo 22.o da Lei n.o 69/78 uma aplicação mesmo que esta norma não existisse. Simplesmente a preocupação era de facto demasiado grande.