28 DE JULHO DE 19822351fraudulentos, falsas notícias ou qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada lista ou a abster-se de votar é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.2 — A pena prevista no número anterior é agravada se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas.Artigo 152.° (Abuso de funções públicas ou equiparadas)0 cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas ou a abster-se de votar nelas é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 153.° (Despedimento ou ameaça de despedimento)Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, é punido com prisão até 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efec-tuar-se.Artigo 154.° (Corrupção eleitoral)1 — Aquele que, para persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada lista, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizada, prometida ou conseguida for dissimulada a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou estadia, ou dc pagamento de alimentos ou bebidas, ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, é punido com prisão até 2 anos e multa de 5000$ a 50 000$.2 — A mesma pena é aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstos no número anterior.Artigo 155.° (Não exibição da uma)1 — O presidente da mesa da assembleia eleitoral que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com multa de 1000$ a 10 000$.2 — Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, será o presidente punido também com a pena de prisão até 6 meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 156.°(Introdução de boletins na urna, desvio desta ou de boletins de voto)Aquele que, fraudulentamente, introduzir boletins de voto na urna, antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados, ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 20 000$ a 200 000$.Artigo 157.°(Fraudes da mesa da assembleia eleitoral e da assembleia de apuramento geral)1 — O membro da mesa da assembleia eleitoral que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que a não apuser em eleitor que votou, que trocar, na leitura dos boletins de voto, a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que, por qualquer modo, falsear a verdade da eleição, é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 20 000$ a 100 000$.2 — As mesmas penas são aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.Artigo 158.° (Obstrução a fiscalização)1 — Aquele que impedir a entrada ou a saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que, por qualquer modo, tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano e multa de 10 000$ a 100 000$.2 — Se se tratar do presidente da mesa, a pena é dc prisão de 1 a 2 anos.Artigo 159."(Recusa em receber reclamações, protestos ou conrraprotestos)O presidente da mesa da assembleia eleitoral que, ilegitimamente, se recusar a receber reclamações, protestos ou contraprotestos é punido com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 10 000$.Artigo 160.°(Obstrução dos candidatos ou dos delegados das listas)O candidato ou delegado das listas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações