1 DE JULHO DE 2021 85 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Na presente Legislatura e na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: − Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a (PEV) – «Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro» − Projeto de Lei n.o 692/XIV/2.a (PAN) – «Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»; − Projeto de Lei n.o 68/XIV/1.a (PCP) – «Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento»; − Projeto de Lei n.o 50/XIV/1.a (BE) – «Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro»; − Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a (BE) – «Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro»; − Projeto de Lei n.o 886/XIII/3.a (PCP) – «Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores»; − Projeto de Lei n.o 730/XIII/3.a (BE) – «Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro». Todavia, não se descortinou a existência de nenhuma petição anterior sobre esta temática específica. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 825/XIV/2.a é apresentado pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição38 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa em apreço deu entrada e foi admitida a 7 de maio, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada a 12 de maio. A sua discussão na generalidade está agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 30 de junho de 2021, em conjunto com outras iniciativas. Por se tratar de legislação de trabalho, foi promovida a competente apreciação pública, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento e dos 38 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.