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Sr.as e Srs. Deputados do PSD, repito aqui o apelo que vos fiz na reunião da Comissão Permanente de 2 de Setembro: por que esperam para se desamarrarem do acordo com o Partido Popular, digo, populista, que ata a vontade da grande maioria dos portugueses à pequena minoria que votou no Paulo Portas? Que data mágica os leva a pactuar, até 2006, com este extremismo?
0149   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Neste lamentável episódio, fica mais uma vez evidente qual é a verdadeira dinâmica desta maioria: o Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar "mete água", o Primeiro-Ministro "sacode a água do capote".Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr.a Deputada, mas primeiro tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarino Mendonça, quero suscitar duas ou três questões, algumas delas como comentário da Sr.a Deputada.
A primeira tem a ver com declarações do Secretário-Geral da Juventude Socialista, que, a propósito desta matéria, disse que tinha vergonha de ser português.Vozes do PSD: - Deve ser holandês!...O Orador: - Julgo que uma declaração deste género de um responsável político, principalmente de um líder político de juventude, não pode passar sem comentário, porque ter vergonha de ser português é muito mais do que concordar ou discordar de uma lei. Por isso, quero perguntar à Sr.a Deputada se considera ou não totalmente irresponsável uma declaração deste género proferida por um responsável político, ainda por cima líder de juventude.Protestos do PS.A segunda questão que quero pôr à sua consideração é a seguinte: como é que enquadra, à luz da ordem jurídica portuguesa, o outro compromisso que o Secretário-Geral da Juventude Socialista assumiu de alugar um barco para que mulheres portugueses se deslocassem ao alto mar para fazer os abortos? Como é que a Sr.a Deputada qualifica este comportamento, à luz da legislação portuguesa?Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - É ou não é ilegal, é ou não é criminosa, esta atitude do Secretário-Geral da Juventude Socialista? Concorde-se ou discorde-se da lei, ela existe e os comportamentos têm de ser analisados à luz da lei existente.
Depois, peço-lhe uma outra confirmação em relação a uma declaração da Eurodeputada Jamila Madeira, que disse, ontem, no Parlamento Europeu que, em Portugal, uma em cada quatro mulheres, pelo menos, já fez um aborto clandestino. Quero perguntar-lhe em que estudo é baseada esta declaração e ainda (no caso de a Sr.a Deputada não dizer qual é esse estudo) se vai assumir que, mais uma vez, é uma declaração demagógica e irresponsável da Deputada Jamila Madeira.Protestos do PS.Como a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça é socialista, pergunto-lhe ainda qual é o seu comentário às recentes declarações do Primeiro-Ministro Tony Blair, também socialista, que, comentando os avanços da ciência em relação à investigação da vida intra-uterina, disse que, se a situação mudasse, seria prudente que também se reanalisasse a legislação em vigor,...Protestos da Deputada do PS Luísa Portugal.... ou seja, admitiu rever a legislação do aborto em sentido exactamente contrário àquele com que os
0150   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 senhores a querem rever em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é a sua opinião!O Orador: - Mas com certeza que a Sr.a Deputada também não gosta do Presidente Bush, deve mesmo ser daquelas pessoas que o detestam.Risos do PS.Está no seu direito! Portanto, deve rever-se no candidato Senador John Kerry, deve considerá-lo um bom candidato. Pergunto-lhe, pois, como é que comenta a frase do Senador John Kerry, que disse, anteontem, que a vida começa no momento da concepção? Também se revê nela? Gostaria de ter o seu comentário sobre essa frase.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, se a questão que nos traz a este debate não fosse de total melindre, eu diria que o Sr. Deputado, mais uma vez, nos dá um presente, neste Parlamento: é o melhor de quem desconhece, por absoluto, o que se passa em Portugal!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O quê?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Demagogia!O Sr. José Magalhães (PS): - Autismo!O Orador: - Devo dizer-lhe o seguinte: a hoje Eurodeputada Jamila Madeira, para apresentar esses dados, fundamentou-se num inquérito à fecundidade em Portugal, feito pelo INE.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Distribuam-no!O Sr. José Magalhães (PS): - Há muito que está disponível!A Oradora: - Se o Sr. Deputado o desconhece, não sei! Mas, Sr. Deputado, deixe-me repor aqui a verdade e sejamos sérios neste debate.Protestos do PSD e do CDS-PP.Ouçam, Srs. Deputados!
Sr. Presidente, assim não é possível continuar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, deixem ouvir a Oradora. Tem pleno direito a expor as suas opiniões.
Queira prosseguir, Sr. Deputada.A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente!
O debate democrático faz-se sem gritaria e neste debate sério ela não é necessária.
0151   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O que foi dito que era e é uma vergonha aplica-se à decisão governamental de mandar duas corvetas para o alto mar tomar para conta de uma organização pacífica. E digo-lhe mais: a Juventude Socialista, a juventude do meu partido, não disponibilizou barcos para se irem fazer abortos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mentira!A Oradora: - Disponibilizou barcos para visitas à embarcação, para cumprir aquele que era o objectivo,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mentira!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agora é a Sr.a Deputada quem está no uso da palavra. Não lhe dei a palavra a si.A Oradora: - Aquilo que o Tribunal Administrativo de Coimbra, na sua sentença (que os Srs. Deputados, se calhar, não leram, embora a decisão também seja pública), referiu como objectivos desta organização eram os de sensibilização, informação, aconselhamento e debate sobre o aborto clandestino.
Mais uma vez se prova, pelas palavras do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que a farsa política é aquela com que os senhores aqui nos presenteiam com as perguntas que não fizeram.Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não respondeu a nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para interpelar a Mesa sobre os trabalhos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, para efeitos de gestão do meu tempo, pretendia saber se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já está inscrito para intervir no debate.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Sr. Presidente: - Não está inscrito, Sr.a Deputada, mas a lista dos oradores ainda não está encerrada.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma solução blindada! Fala e não há contraditório!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Fala quando já não houver contraditório!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, quase exclusivamente Secretários de Estado,...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.... Srs. Deputados: Em primeiro lugar, espero que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não guarde a sua intervenção para a fase de encerramento, de modo a poder ser confrontado pelos diferentes grupos parlamentares com alguns pedidos de esclarecimento.
Depois, voltando um pouco mais atrás no debate, à primeira intervenção do Governo, quando o Sr. Secretário de Estado Patinha Antão garantiu, nesta Câmara, que o Governo "sabe nadar", eu diria que sabe, que o PSD "sabe nadar agarrado à bóia do PP".Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não precisa!A Oradora: - Então nesta matéria isso é por demais evidente!
O Sr. Primeiro-Ministro, no meio de tantos avanços e recuos em termos de declarações sobre a interrupção voluntária da gravidez, e também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na Comissão
0152   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Permanente da Assembleia da República, garantiram que o compromisso assumido com o PP permite que se debata, mas não permite aquilo que é inegavelmente importante e urgente, que é alterar a injusta e hipócrita lei portuguesa sobre a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Está, assim, o PSD "atado" ao PP, às ideias fechadas e conservadoras do PP!Protestos do PSD.Garantem que se pode ir debatendo, mas eu gostava de deixar bem claro o seguinte: os debates não servem para virmos todos desabafar para o Hemiciclo, os debates servem para terem consequências e efeitos concretos. Neste caso, é evidente que o efeito concreto e urgente passa necessariamente pela alteração da nossa lei.
Para além disso, até agora, neste debate, o Governo e a maioria nada, ou praticamente nada, disseram sobre a nossa lei e as consequências da sua aplicação, e isso não pode ser ignorado. As lei existem, Srs. Deputados, como todos bem sabemos, para serem aplicadas.
Aliás, esta é uma crítica que frequentemente nos ouvem aqui fazer, nomeadamente em matéria ambiental. É que os nossos problemas nem passam tanto pelo tipo de leis que temos mas pela sua aplicação.
Então, se partimos do princípio de que as leis servem para aplicar e dizemos que não queremos as consequências da aplicação desta lei, somos coerentes: queremos a alteração da lei, para termos uma lei justa para aplicar. Mas os senhores, que não querem alterar a lei, também não querem as consequências práticas da sua aplicação, ou, pelo menos (já não sei se por vergonha de o dizerem), vão dizendo que não querem, ou vão assumindo ou demonstrando que não querem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que haver coerência nesta discussão, porque às tantas já me pode ficar aqui a dúvida sobre se os senhores querem mesmo a aplicação desta lei e se querem mesmo ver as mulheres portugueses que optam pelo aborto sentadas no banco dos réus, a serem julgadas, na sua exposição pública, e eventualmente a serem condenadas por esse facto.
Sr. Deputado Massano Cardoso, em representação do PSD, referiu na sua intervenção que cada um deve proceder de acordo com a sua consciência. Mas, Sr. Deputado, eu gostava de chamar a sua atenção para o seguinte: para que cada um proceda de acordo com a sua consciência, é preciso que, de facto, a lei o permita fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Então, é preciso que a lei permita que cada mulher aja de acordo com a sua consciência e opte por decidir como entender.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há aí uma confusão muito grande!A Oradora: - Termino esta intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referindo-me àquele facto insólito de o Governo dispensar duas corvetas da nossa Marinha de Guerra para fazer face à grande ameaça da organização Women On Waves.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tanto que nós, Os Verdes, gostaríamos de ver o Governo português assim empenhado quando passam ao largo da nossa costa navios carregados de substancias perigosas! Tanto que gostaríamos de ver o Governo empenhado, nessa altura, em relação àquilo que constitui, isso sim, uma verdadeira ameaça, nomeadamente ao nosso meio marinho e à nossa costa!
Isto, naturalmente, para além de que falta ao Governo e à maioria parlamentar perceberem que a verdadeira ameaça à saúde pública está dentro do nosso território nacional, com os abortos clandestinos feitos sem qualquer tipo de condições e com as consequências gravosas para as mulheres deste país. Mas sobre esta realidade os senhores não falam!
Os senhores sabem que não há uma mulher que diga assim: "vou ali fazer um aborto e já venho". Não há! Ninguém o faz desta forma, ninguém o faz por uma grande opção, ninguém gosta de o fazer com regularidade. Isso não é assim e os senhores sabem-no!
0153   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Protestos do PSD e do CDS-PP.O mal está, de facto, no aborto clandestino, que se faz sem quaisquer condições no nosso país. E, relativamente a essa questão, os senhores "enfiam a cabeça na areia", fingem que nada se passa e "assobiam para o lado". Mas isso, Srs. Deputados, é a forma mais vergonhosa de qualquer governo estar no poder e exercer o poder!Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Se é mau, para é que querem ajudar a que se faça?! Nós ajudamos essas mulheres, não as condenamos ao aborto!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permita-me interpelar a Mesa: o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar desistiu de fazer a sua intervenção?O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não há qualquer membro do Governo inscrito para intervir?O Sr. Presidente: - Até agora, não há, Sr. Deputado. Há um pedido de palavra da Sr.a Deputada Luísa Portugal, para intervir depois de V. Ex.a.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Assim sendo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos numa situação curiosa: o Governo compareceu na Câmara com um Ministro, que reservou as suas palavras para nos "iluminar" no tempo em que não haja debate contraditório, um Secretário de Estado, que substituiu o Primeiro-Ministro na representação e o Ministro na intervenção, e outros Secretários de Estado acompanharam-no, o que é certamente uma prova de que o Governo funciona em colectivo.
Mas, na verdade, foi o Governo que pediu esta interpelação, foi o Ministro Paulo Portas, por três vezes, em telejornais, recorrendo a todos os meios da sua panóplia militar, que forçou este debate político no País.
O Primeiro-Ministro pediu que o debate continuasse, sugeriu que ele se realizasse no início da sessão parlamentar, foram os senhores que pediram este debate, mas, chegados a ele, já não sabem o que querem. Fazem silêncio, nada têm a dizer: nenhum argumento, nenhuma razão, nada a propor!
O PSD só põe a falar uma pessoa, que é a favor da despenalização do aborto, e toda a maioria depende, a partir de agora, da intervenção do Secretário de Estado Patinha Antão - que saudades que nós tínhamos dele!... - e das intervenções do Partido Popular.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - Santana Lopes não aparece. Esta é a gestão política do Governo actualmente.
É caso para dizer: volte Ministro Marques Mendes, que está perdoado! Ao menos, haveria confrontação de opiniões!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Ao menos, ficaríamos a saber, de um debate destes, que as várias opções são debates sérios, e o PSD, que vai manter-se no silêncio, vai resistir a pôr a falar o Sr. Deputado António Pinheiro Torres, que faz múltiplas interpelações a partir da bancada e que tanto gostaríamos de ouvir. Se precisar de tempo, Sr. Deputado António Pinheiro Torres, esteja à vontade, porque temos muito gosto em ouvir a sua opinião.Risos do PCP.
0154   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Os argumentos do Partido Popular, aqui, porque é o único que argumenta, são os seguintes: tudo isto é "fogo de vista". Houve um barco que veio e não podia ter vindo, e ainda bem que o Governo o impediu.
O Deputado Nuno Teixeira de Melo, que certamente foi procurar o Dr. Paulo Portas, por aí, em algum lugar, e que já não se encontra presente,...Risos do PS e do PCP.... veio dizer que a clínica não era clínica e que não estava permitida.
Penso que é preciso um descaramento sem norte nem limite para utilizar a mentira como único argumento político. A clínica do barco Borndiep era autorizada pelo Governo holandês. O Governo holandês, e muito bem, não permite o aborto cirúrgico num barco, porque um barco não pode ter condições para tal, mas o Governo holandês sabe, ao contrário de Nuno Melo, que um barco é um objecto flutuante, que navega e, portanto, autorizando a clínica, autorizou explicitamente que ela utilizasse o medicamento abortivo, a pílula RU486, no território holandês e onde quer que o barco se deslocasse e onde se aplicasse a lei holandesa.
O artigo 5.o do Código Penal Português estabelece que fora do território português não se aplica a actual lei àquela embarcação. Se não fosse assim, pensam os Srs. Deputados do PP que o Governo holandês pedia explicações?! Que o Parlamento holandês votava uma crítica?! Que a Comissão Europeia pedia explicação sobre as "verdadeiras razões"?! Mas eles são todos parvos?! Haveria, porventura, um Governo holandês, um Parlamento holandês e uma Comissão Europeia que pedissem explicações sobre algum acto ilegal, não permitido?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado Nuno Melo não faz a mínima ideia do que é a Europa, do que é a União Europeia, do que é um Estado de direito e do que é uma lei que é aplicada.Aplausos do BE.Já agora, e por isso mesmo, o que vos incomoda verdadeiramente é que o debate, que Paulo Portas não quis e que Santana Lopes propôs, se tenha instalado no País e soubéssemos que há hoje milhares de mulheres que utilizam a RU486 ou, muitas vezes, e mal, outras pílulas com o mesmo princípio activo e que este é um problema de saúde, em Portugal, sobre o qual importa alertar e ter uma intervenção, protegendo a saúde pública. Mas que esse medicamento pode ser utilizado, é óbvio que sim! Era o PSD que o dizia há uns anos atrás! Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, citar um Deputado do PSD que, em 1997, em nome da sua bancada - nessa altura, não estavam proibidos de dizer a sua opinião -, veio dizer o seguinte, e cito-o: "(...) sabem os Srs. Deputados que já existe (...) um medicamento abortivo - o RU486 (...) - de resultados seguros dentro das primeiras nove semanas da gravidez, sem efeitos secundários e mesmo menos perigoso que um aborto feito com anestesia geral?". E, quer queiramos, quer não, continuava esse Deputado do PSD, com esse medicamento, "(...) a gravidez, tal como a concepção, dependerá da vontade da mulher, o que torna mais imperioso ainda que a maternidade seja desejada (...)". Este Deputado foi Ministro da Saúde do PSD e chama-se Paulo Mendo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - É, certamente, um homem perigoso! Cuidado com ele! Corveta à porta! É muito perigoso o que ele pode dizer ou pensar!Risos do BE.Sabem os Srs. Deputados que o advogado mandado pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar foi dizer ao Tribunal de Coimbra que a lei ia ser alterada?! O argumento do seu advogado, Sr. Secretário de Estado, foi o de que a lei vai ser alterada, e o que estamos aqui a discutir é o que vai acontecer com a lei. Vai ser, como propunha o líder parlamentar do PP, talvez não a prisão mas a "punição mais adequada"? Os campos de reeducação para as mulheres? Outra punição das mulheres? Ou vamos saber se a lei continua ou não? Os senhores sabem que a lei não tem futuro.
Aliás, para desgosto, porventura, dos jovens dos movimentos pró-prisão, que estão sentados nas galerias com as suas T-shirts, é extraordinário que o argumento da vida já não tenha sido aqui utilizado. A
0155   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 última razão, a razão moral que querem impor a todos os outros, foi abandonada. Hoje, discutiu-se aqui, como não podia deixar de ser, a lei que temos, se ela é boa ou má, e o que a maioria disse foi que se ela é boa deve manter-se - os senhores querem mantê-la -, porque se é má tem de ser alterada.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Nenhuma razão política e muito menos partidária - mas que mesquinhez! - se pode jamais pôr acima dos direitos constitucionais à liberdade e à decisão e ao respeito das mulheres, que está ainda acima deles. Já perderam esse debate! Acabou o vosso debate! Acabou a vossa argumentação filosófica sobre um conceito de vida que entendem que tem de ser lei e que tem de levar as mulheres a tribunal. Acabou! E, por isso mesmo, sabemos que este debate vai terminar com uma alteração da lei, a não ser que queiram que continue.
Tenho aqui o Público de hoje, onde se podem ver os anúncios das clínicas que, em Espanha, fazem abortos clandestinos para Portugal, embora lá sejam legais. Estão aqui os anúncios! É isto que os senhores querem! O que os senhores querem é que a maior parte das mulheres, quando tem dinheiro, vá a Espanha ou vá a Inglaterra. Nestes casos, os senhores fecham os olhos e esquecem a corveta! Quanto às mulheres que o fazem cá, nas piores condições, são perseguidas, humilhadas e amesquinhadas.
A ausência deste Governo, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - lembre-se disto, quando falar -, prova a incompetência absoluta sobre a razão essencial de governar, que é o respeito pelas pessoas. Os senhores não respeitam as pessoas, não estão preparados para respeitar as pessoas, não merecem governar, mesmo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tanto insista em receber as suas instruções pelo telefone.Aplausos do BE.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Pretende interpelar a Mesa sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É, efectivamente, uma interpelação à Mesa e penso que V. Ex.a perceberá, perfeitamente, o seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Costumo perceber, Sr. Deputado, apesar de, às vezes, as interpelações à Mesa não serem muito claras. Mas faço um esforço...
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, há pouco, fui acusado pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça de desconhecimento em relação a uma pergunta que fiz e a que a Sr.a Deputada respondeu referindo que a Eurodeputada Jamila Madeira tinha citado um estudo, o inquérito à fecundidade do Instituto Nacional de Estatística, tendo então invocando o meu desconhecimento.
Ora, como, nesse momento, não tinha o inquérito comigo, não respondi prontamente, porque me quis documentar. Tenho-o agora aqui e estou em condições de ler esse mesmo inquérito...O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a não podia responder, porque sobre essa resposta não havia lugar a mais nenhuma resposta.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, mas, tendo sido acusado de desconhecimento, parece-me que, pelo menos em termos de honra, isso me ofende de alguma forma, porque o conhecimento das matérias faz parte obrigatoriamente das minhas funções enquanto Deputado e, se não o tiver, não estarei a cumpri-las como deve ser.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não pode saber tudo, não está obrigado a saber tudo.O Orador: - Mas é uma questão de dignidade do exercício do mandato, que me parece que o Sr. Presidente compreende.
Quero, então, requerer ao Sr. Presidente que faça o favor de mandar distribuir pelos Srs. Deputados este mesmo inquérito, onde se refere que os dados disponíveis permitem indicar que a realização de uma interrupção voluntária da gravidez foi admitida por 5% do total das mulheres. Ora, isto é 1 em 20 e não 1 em 4, como disse a Sr.a Eurodeputada Jamila Madeira.
0156   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Protestos do PS, do PCP e do BE.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Leia os resultados das jovens! Eles estão lá! Eu conheço esse inquérito! Deve respeitar a verdade, ao menos!O Sr. Presidente: - Agora, tenho de dar também a palavra à Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Respeite a verdade, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, não lhe dei a palavra. Dar-lha-ei sempre, com imenso gosto, mas não agora.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Sr.a Deputada Odete Santos, tem de se calar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu é que peço desculpa à Câmara, porque, de facto, agora, perdi as estribeiras. Peço mil desculpas.
Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, tem a palavra.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra nos mesmos termos que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, apenas para dizer que, para sermos sérios neste debate, não basta ler uma folha do relatório,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Li tudo!A Oradora: - ... é importante ler tudo e é importante perceber que está lá a taxa entre as adolescentes. E os números que lhe dei, há pouco, relacionavam-se com as adolescentes e são rigorosamente aqueles que estão no relatório.Vozes do CDS-PP: - É falso!A Oradora: - O Sr. Deputado, seguramente, não leu o relatório e, portanto, sugiro-lhe que leia tudo.O Sr. José Magalhães (PS): - Aproveite o fim-de-semana!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, em apenas 2 segundos, quero dizer que, por respeito à grelha de tempos, vou prescindir da intervenção que tinha preparada e que, no fundo, tinha a ver com uma pergunta muito concreta ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de saber como é que um chamado "problema de saúde pública" se transforma num assunto do mar. Como o Sr. Ministro da Saúde não está e devido à grelha de tempos, prescindo da minha intervenção.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, Sr.a Deputada, a pergunta de V. Ex.a fica no ar e talvez seja respondida oportunamente.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma boa pergunta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constato que havia um grande interesse em me ouvir e, portanto, respondendo não só a esse interesse mas também a um dever, que é o do Governo, em vir aqui trazer algumas notas sobre esta matéria, diria,
0157   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 desde logo, que esta iniciativa do Bloco de Esquerda é uma iniciativa que se pautou por uma precipitação por demais evidente, depois de os tribunais terem concluído como concluíram em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, esta interpelação é feita num momento em que, em relação à questão jurídica, tudo está resolvido, quanto à questão da argumentação, tudo poderia estar em aberto, em termos de debate. Mas os Srs. Deputados dos partidos da oposição preferiram remeter-se ao silêncio e fazer intervenções autistas, em vez de dialogarem com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que veio aqui trazer questões concretas e reais e que devem ser debatidas.
Foi, de facto, Srs. Deputados, um "tiro de pólvora seca", de uma oposição que consideraria fraca e desmoralizada, no seu íntimo, em relação a estas matérias, depois de, sucessivamente, terem visto recusadas todas as suas argumentações.
Fico, de alguma maneira, reconhecido em relação a alguns dos epítetos que aqui mereci, nomeadamente da parte da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, e, relativamente à parte da actividade como bombeiro, digo-lhe que o bombeiro é um homem de paz, é um homem de bem, é um homem de ajuda e, nessa perspectiva, naquilo em que eu puder ajudar a oposição, contribuindo para que decidamos e discutamos estas matérias com dignidade, com elevação e em função dos princípios, ajudarei em tudo para o que tiver disponibilidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão deveria ter um efeito útil. Foi isso que o Governo aqui trouxe, através da intervenção dos diferentes membros do Governo que poderiam ter respondido a qualquer pergunta de VV. Ex.as. Os senhores não o quiseram fazer, não quiseram discutir aquilo que o Governo tem feito, desde há seis meses, em consequência de uma resolução aprovada nesta Assembleia da República e que, com tão pouco tempo, o Sr. Secretário de Estado veio apresentar.
Pretendíamos uma discussão séria, uma discussão serena, fazendo até jus ao apelo do Sr. Presidente da República, que, quando os senhores levantavam problemas sobre esta matéria, numa das suas deslocações, apelou à serenidade e à elevação deste debate. Foi isso que o Governo aqui fez, foi isso que os partidos da maioria aqui trouxeram. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde abriu o debate, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar encerrá-lo-á.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Essa é boa!O Sr. José Magalhães (PS): - Fantástico!O Orador: - Agora, Sr. Deputado Francisco Louçã, como afirmei na primeira intervenção que aqui produzi, não pautamos a nossa agenda e as presenças neste Hemiciclo de acordo com os votos e os desejos do Bloco de Esquerda ou de qualquer outro partido. O Sr. José Magalhães (PS): - Nem da Constituição!O Orador: - O Governo tem um entendimento daquela que é a sua obrigação. O entendimento do Governo é o de dignificar a Assembleia da República, mas, Sr. Deputado Francisco Louçã, dignificar a Assembleia da República não é fazer aquilo que o senhor quer, é fazer aquilo que o Governo entende, é fazer aquilo que entendemos para bem de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.Vejo, pelo riso, que estão descontentes...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é descontentes, é indignados!O Orador: - ... mas também lhe digo, e repito, que terão muito tempo para aqui ouvirem e verem o Sr. Primeiro-Ministro, porque o Sr. Primeiro-Ministro virá aos debates na Assembleia da República.
0158   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Não sabemos é quando!O Orador: - Agora, aquilo que não aceitamos, porque há um princípio essencial na democracia, é que seja desvirtuado o princípio da proporcionalidade. Não podemos desvirtuar esse princípio, porque ele é essencial, e o Governo também se faz representar nestes debates em função da própria representatividade do partido interpelante.
Para mais, Sr. Deputado Francisco Louçã, disse V. Ex.a que o barco era muito pequeno, mais pequeno do que um cacilheiro. Aquilo que não percebemos é que um barco tão pequeno ou mais pequeno do que um cacilheiro suscite tantos problemas da vossa parte.
Os senhores, que são tão ciosos da soberania e da independência nacional, os senhores que, de cada vez que ouvem o Presidente Bush ou o Primeiro-Ministro Blair, dizem, directamente, que Portugal não pode seguir essas posições, Portugal não pode ser subserviente em relação a essas pessoas, são agora subservientes em relação a quê?O Sr. José Magalhães (PS): - Ao direito comunitário e à Constituição!O Orador: - Em relação ao Governo holandês? Em relação a uma Comissária sueca da União Europeia? É essa a vossa subserviência?
Por outro lado, o Governo holandês não pediu explicações, a Comissária sueca não pediu explicações, aquilo que a Comissária sueca pediu foi informações sobre essa matéria. E, como sabe, Sr. Deputado, a graduação entre informações e explicações é bem diferente, quanto ao seu conteúdo e à sua afirmação.
Também lhes diria, Srs. Deputados, que os senhores tiveram tudo aquilo que quiseram. Os senhores tinham o barco atracado ao largo, prometeram - penso que foi o Partido Socialista, mas vi o Sr. Deputado Francisco Louçã a bordo da embarcação - que arranjariam barcos para levarem lá pessoas e não levaram lá ninguém. Quem quisesse poderia lá ir, Sr. Deputado! Por que é que não levaram lá ninguém?! Porque as portuguesas não aderiram aos vossos pedidos?! Porque os portugueses não quiseram alinhar nessa encenação mediática que apenas tinha como objectivo marcar a agenda, através do Bloco de Esquerda?! Era essa a vossa preocupação?!
Recusamo-nos, terminantemente, a alinhar nessas situações, como também nos recusamos a compreender e a ser coniventes com apelos a incentivos ao aborto, como os que são feitos no site da própria organização não governamental Women on Waves, e a ver nesses mesmos sites números de telefone para aconselhamento sobre abortos caseiros e venda de medicação sem receita. Em relação a essas questões os Srs. Bastonários da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Farmacêuticos foram bem conclusivos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Todos os dias saem anúncios nos jornais!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tribunal deu já resolução a muitas das questões que foram levantadas em determinado momento. Bem andou o tribunal quando entendeu que o Governo estava a actuar dentro da legalidade ao não deixar entrar o navio em águas portuguesas. Bem andou o tribunal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando a proibição de entrada do barco não foi considerada um atentado ou uma violação do princípio da livre circulação. Bem andou o tribunal, por muito que isso custe aos Deputados da oposição, quando considerou que não existia qualquer violação, tanto mais que a atitude do navio era, ela sim, uma fraude à lei para contornar a legislação portuguesa.
Poderíamos aqui relembrar os efeitos da entrada do navio na Polónia e na Irlanda, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única coisa que obteríamos com isso era efeito mediático e essa não é a nossa maneira de estar.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é?!O Orador: - A única coisa que resta aos senhores é o espectáculo, mas nós não o queremos; o que queremos é continuar a actuar de acordo com princípios de legalidade, que devem pautar a actuação do Governo.
Sr. Presidente, estranhamos ver o Bloco de Esquerda tão europeísta e marcar a sua agenda em função de um barco mais pequeno do que um cacilheiro, diria mesmo quase uma pequena traineira chegada a águas portuguesas.
O Sr. Primeiro-Ministro já disse que não estamos fechados a qualquer debate, que os aceitamos todos. Esse é, pois, um compromisso de homens livres, tal como o é, como VV. Ex.as reconhecerão, o Primeiro-Ministro.
0159   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Mas há outra face da mesma moeda: somos homens de palavra e respeitamos os compromissos que assumimos perante o eleitorado em relação a esta matéria,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que são falsos!O Orador: - ... por muito que isso custe aos partidos da oposição.
O referendo tem um prazo de validade - poder-se-á discuti-lo, mas terá de ter, obrigatoriamente, um prazo de validade - e assumimos politicamente, quando concorremos às eleições legislativas de 2002, o compromisso de discutir esta matéria, mas não de alterá-la.
Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista, de Os Verdes e do Partido Socialista não têm como única preocupação as questões das mulheres. Nós preocupamo-nos e somos sensíveis a essa matéria.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sensíveis e mais nada?!O Orador: - Aliás, a Conferência Episcopal Portuguesa também debateu essas questões.
Portanto, somos sensíveis ao debate livre de ideias, como somos sensíveis à modernidade, e hoje em dia, Srs. Deputados, por muito que isso vos custe, estar do lado da modernidade não é estar do lado das posições que os senhores defendem, é, essencialmente, estar do lado do direito à vida. Isso é que é estar ao lado da modernidade nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Diria, por último, que esta é matéria que envolve problemas de consciência, e em relação a problemas de consciência somos todos livres. De acordo com o compromisso que assumimos, até 2006 poderemos debater tudo o que quisermos, mas só depois disso é que poderemos alterar o que for possível.
Mas também vos digo que admitir o debate nunca poderá ser entendido como, desde logo, e ab initio, assumir qualquer alteração de posição. Queremos prosseguir o debate, como queremos que prossiga o estudo de que a Assembleia da República foi incumbida e que já deveria ter sido iniciado - já agora, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, uma vez que tem responsabilidades na matéria, peço-lhe para colaborar nesse estudo -, mas, acima de tudo, somos pessoas livres, que votamos em consciência e assumimos os nossos compromissos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, mas, antes, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que pediu a palavra para defesa da honra da sua bancada.
Sr. Deputado, quer pormenorizar o seu pedido?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de dizer que o PCP - citou vários partidos, incluindo o PCP - não tinha uma única preocupação com os problemas das mulheres e eu penso que, especialmente neste debate, essa ofensa não pode ficar sem resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse o que acabei de referir e disse também, em diversos outros momentos da sua tardia intervenção, que ninguém ligou ao problema do cumprimento da resolução que foi aprovada nesta Assembleia pela maioria, para esconder a vergonha de rejeitar, mais uma vez, no início de Março, os projectos de despenalização da interrupção voluntária de gravidez apresentados pelo PCP.
Na verdade, Sr. Presidente, este grupo parlamentar, na última Comissão Permanente, confrontou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares com o cumprimento dessa resolução, entregou, nesse mesmo dia, um requerimento circunstanciado sobre o cumprimento dessa resolução e até agora não houve resposta a essas perguntas.
Portanto, quem está em falta é o Governo, e está em falta em relação à Assembleia quanto aos esclarecimentos que deveria prestar sobre esta importante matéria.
0160   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faltou também à verdade ao dizer que o PSD tinha de cumprir o compromisso eleitoral que assumiu de não aceitar nenhuma alteração nesta matéria até 2006.
É falso! Em nenhuma frase, em nenhuma linha do programa eleitoral do PSD às últimas eleições legislativas há qualquer referência à questão da despenalização da interrupção voluntária da gravidez ou à recusa de a debater e alterar até 2006. Desafio, pois, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ou os Srs. Deputados do PSD a dizerem em que página, em que linha do programa eleitoral do PSD está esse compromisso que sempre invocam,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há declarações públicas do Presidente do partido!O Orador: - ... mas que não passa do compromisso pós-eleitoral feito pelo CDS-PP, que não é nenhum compromisso para com os eleitores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem de terminar, até porque V. Ex.a está a aludir a novas questões. Concentre-se na que invocou para defender a honra do seu partido.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, exigindo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares retire imediatamente o que referiu...Risos do PSD e do CDS-PP.... e diga que quem não se preocupa com uma única questão das mulheres e com a sua situação neste país é o Governo, como bem o demonstrou neste debate.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não posso retirar uma coisa que não disse.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Disse, disse!O Orador: - Conheço essas tácticas processuais e regimentais. O Sr. Deputado Bernardino Soares, porque já não dispunha de tempo e queria fazer perguntas, tinha de inventar uma coisa qualquer para me interpelar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, o que eu disse foi que não reconhecia ao Bloco de Esquerda, ao Partido Comunista, a Os Verdes e ao Partido Socialista a exclusividade em relação à preocupação com as coisas das mulheres.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi isso o que disse!O Orador: - Sr. Deputado, nem lhe admito uma coisa dessas!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu é que não lhe admito!O Orador: - O que eu disse é o que está na gravação.
Reconheço que como o senhor já não dispunha de tempo e precisava de usar da palavra, entendeu que devia defender a honra da sua bancada. Sr. Deputado, não vamos por aí.
Em relação à questão do compromisso que referi - e peço-lhe, já agora, para ouvir aquilo que eu disse, porque sei, rigorosamente, o que disse -, tal compromisso foi assumido não no Programa do Governo mas em declarações públicas do então candidato a Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso. Foi ele quem assumiu esse compromisso com o eleitorado, dizendo que não alteraria esta lei durante a presente legislatura.
Compreendo que o senhor não tenha ouvido o Dr. Durão Barroso, mas devia ouvi-lo mais, a ele e aos líderes da oposição, porque isso só o ajudava nas suas campanhas e nos efeitos que elas têm sobre os eleitores portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0161   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, registo que só intervém no debate quando já não há debate - aliás, essa é uma figura curiosa: alguém que estando presente está necessariamente ausente.
Registo também duas das suas afirmações: primeiro, disse-nos que dignificar a Assembleia da República é fazer o que o Governo quer - curioso!, magnífico! - e que o Governo escolhe os seus representantes na proporcionalidade dos partidos.
Sr. Ministro, então o senhor é o ministro 5%!?. Deve, pois, haver um ministro 8%, um outro ministro 35% ou 40% da confiança do Governo. Mas o senhor tem 5%...Aplausos do BE.Não, Sr. Ministro! O senhor está aqui em nome do Governo do País, a discutir uma lei que afecta todo o País. Estamos aqui a discutir alternativas para todo o País. Isso é que é a dignidade do debate político! Se o senhor não sabe o que é o Parlamento, se não sabe que o pluralismo político que se representa neste Parlamento e procura soluções diferentes para encontrar a melhor alternativa para problemas que, neste caso, são da maioria dos portugueses, que são as mulheres, então não percebeu a natureza da democracia. E é por isso, Sr. Ministro, que quer reduzir esta matéria a uma questão partidária, à consagração da coligação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Se esta lei cai, bem sabemos que cai a coligação! Só a direita extremista é que aqui a defendeu, junto com o Sr. Secretário de Estado. E o Sr. Ministro, por boas razões, quis proteger o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, que só vai falar no fim, quando já não puder responder a perguntas, como o senhor não responde. E é sobre esta lei, sobre os julgamentos (e mais um julgamento vai ter lugar dia 28, em Setúbal), sobre a continuação desta vergonha que o Sr. Ministro nos deveria responder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já chega de espectáculo!O Orador: - Este é o problema! Sobre isso foi interpelado e agradecia que sobre isso nos dissesse aquilo que o Governo quer fazer, embora já saibamos que é continuar com a lei que condena as mulheres.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares informou a Mesa de que responde em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, concorda que as mulheres portuguesas se sentem no banco dos réus em julgamentos e se sujeitem a ser condenadas por terem interrompido a sua gravidez? Ou seja, Sr. Ministro, concorda com a aplicação da lei portuguesa sobre o aborto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De vez em quando, o Sr. Deputado Francisco Louçã tem graça. É que veio falar sobre os 5%... Não me lembro muito bem, mas nas eleições...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Aquelas eleições em que os senhores só tiveram um terço dos votos!O Orador: - Apenas contam as últimas eleições? Não contam as eleições legislativas? Só contam aquelas que lhe dão jeito!
0162   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Contam, contam!O Orador: - Contam todas, mas julguei que estava a falar daquelas que fizeram com que o Sr. Deputado esteja aqui sentado, porque, em relação a essas, há uma certa diferença.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não está em causa qualquer aferição em relação a essa matéria. O Governo - repito - decide sobre a sua agenda, sobre a sua presença nesta Assembleia em função daquilo que entende dever responder, tendo em conta as matérias em discussão. E, neste caso, o Governo entendeu que as questões que deveriam ser colocadas (e era nessa perspectiva que estávamos à espera das intervenções dos Srs. Deputados) teriam a ver com a educação, a saúde, a segurança social, os assuntos do mar. No entanto, depois da intervenção de abertura do debate por parte do Governo, todos os Srs. Deputados (à excepção, penso, do Partido Comunista, que não usou da palavra) recusaram-se a dirigir perguntas ao Sr. Secretário de Estado que usou da palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não querem respostas! Querem espectáculo!O Orador: - Foram, pois, os senhores que se auto-excluíram do debate.
O Governo esteve aqui representado pelos membros que entendeu estarem em condições de melhor responderem às vossas preocupações. É que, Sr. Deputado Francisco Louçã, julgávamos que vinha lançar questões relativas à educação, à saúde, à segurança social, aos assuntos do mar, ao tráfico marítimo. Ora, nada disso foi feito! O que os senhores querem é encenação, mediatismo, vozes, soundbites, única e exclusivamente para amanhã aparecerem nos jornais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em relação à sua questão, revejo-me nas declarações anteriormente proferidas pelo então presidente do meu partido e primeiro-ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso, e pelo actual Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sim ou não?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na fase de encerramento do debate, tem a palavra, em nome do partido interpelante, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Penso ter descoberto a razão porque Santana Lopes não está aqui presente, porque o Primeiro-Ministro desapareceu: é que o Tribunal Central Administrativo manteve a decisão da 1.a Instância no que diz respeito à suspensão das obras do túnel do Marquês, pelo que ele está, obviamente, a penitenciar-se pelas de dores de cabeça que tem causado aos lisboetas.