67 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer oralmente a dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações relativamente ao projecto de lei n.o 467/XI (2.a), que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar o requerimento oral apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, votaremos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projecto de lei n.o 325/XI (1.a) —  Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes), tendo os autores declarado retirar o seu projecto de lei a favor do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, assim se conclui a nossa ordem do dia de hoje.A próxima reunião realizar-se-á na terça-feira, dia 21, pelas 15 horas. Nela haverá lugar a declarações políticas e à apreciação dos projectos de lei n.os 458/XI (2.a) —  Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (PSD), 469/XI (2.a) —  Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (CDS-PP) e 459/XI (2.a) —  Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social (PSD). Apreciaremos igualmente o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que «Elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto» [apreciações parlamentares n.os 74/XI (1.a) (CDS-PP), 70/XI (1.a) (PCP) e 69/XI (1.a) (BE)].Antes de concluirmos, aproveito para, em nome da Mesa, desejar felicidades para o Grupo Parlamentar do PS na realização das suas jornadas parlamentares.Boa tarde a todas e a todos os Srs. Deputados.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 14 minutos. ———  Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao projecto de lei n.o 460/XI (2.a): O projecto de lei n.o 460/XI (2.a), apresentado pelo PCP, visava introduzir alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social, contidos na Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, nomeadamente na redacção dos artigos 97.o, 98.o e 134.o, alínea b), para que os armadores ou proprietários de pequenas embarcações de pesca artesanal, local e costeira não fossem incluídos na categoria de trabalhadores independentes para efeito contributivo, quando integram o rol da tripulação. A aplicação da norma constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 134.o da Lei n.o 110/2009 vai originar um aumento de contribuição para a Segurança Social, que no caso das pequenas embarcações, que serão a larga maioria, se aproximará dos 100%.