II SÉRIE-A — NÚMERO 133 62 também que “as tarefas sociais e económicas do Estado não se identificam hoje com qualquer ideia de monopólio, incluindo o estatal. Mercê da citada cultura da concorrência, do desenvolvimento e aprofundamento da união e integração europeias e do processo de globalização da economia, o Estado Social dos nossos dias tende a revestir a forma de Estado Regulador, inclusive através de entidades administrativas independentes, em detrimento do Estado-gestor ou Estado-prestador de serviços. De qualquer modo, a liberalização e a privatização de serviços económicos de interesse geral, entre outros, não pode significar uma dispensa do Estado na prossecução do interesse público (...)”. Também os Srs. Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira se pronunciaram sobre esta matéria, justificando a “regulação estadual que assegure o abastecimento, controle o consumo, garanta a qualidade da água de consumo humano e preserve o ambiente” devido à ”importância primordial da água para a economia e para o bem-estar individual e coletivo”3. Também no Programa do XIX Governo Constitucional se encontram referências à necessidade de “reorganizar o sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, com prioridade para a sustentabilidade económico-financeira do sector”, bem como prosseguir com “a abertura à participação de entidades públicas estatais ou municipais (bem como de entidades privadas na gestão do sistema) e promover a sustentabilidade da política e do sistema de gestão e tratamento de resíduos, autonomizar o subsector dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao sector privado”4 De referir ainda o Programa de Assistência Económica e Financeira, que, no seu ponto 5 – Mercados de bens e Serviços, refere, explicitamente, a necessidade de prover a sustentabilidade económico-financeira dos sistemas. O Grupo Águas de Portugal SGPS, foi criado em 1993, ao abrigo do direito comercial privado com acionistas públicos, com a responsabilidade de desenvolver, no país, sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes. À data, registava-se um único caso em que os serviços não se encontravam confinados aos limites administrativos de um determinado concelho: a EPAL, empresa centenária que então fornecia água a cerca de 20 municípios da área da Grande Lisboa e que é hoje uma das unidades de negócio do grupo AdP. Em 2000, as participações do Estado português na área do ambiente foram integradas no grupo AdP. Com a criação dos sistemas multimunicipais nos domínios do abastecimento de água, do saneamento de águas residuais e do tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos, reuniram-se as condições de base para a AdP levar por diante a sua missão em termos de melhoria das condições ambientais e de saúde pública. O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013, abreviadamente PEAASAR 2007-2013, aprovado pelo Despacho n.o 2339/2007, de 14 de fevereiro define a estratégia para o abastecimento de água e o saneamento de águas residuais para aquele período. Na sua parte introdutória, o Despacho refere que no PEAASAR 2007-2013 são elencados objetivos estratégicos e as respetivas orientações que devem enquadrar os objetivosoperacionais e as medidas a desenvolver no período de 2007-2013. Um dos objetivos operacionais, no contexto da sustentabilidade do setor, mencionado no Plano consiste em contribuir para a dinamização do tecido empresarial privado nacional e local. Para a consecução dos objetivos, prevê a adoção de um conjunto de medidas, das quais se destaca a de estimular o investimento privado e promover a concorrência, com especial destaque para um alargamento e dinamização muito significativos do mercado dos contratos de exploração e de prestação de serviços, promovendo assim o desenvolvimento do tecido empresarial nacional e local. Na continuação do exposto da introdução, é mencionado que sem prejuízo do papel estratégico reservado às empresas concessionárias de sistemas multimunicipais do Grupo AdP, SGPS, SA, enquanto instrumentos das políticas públicas para o sector, o PEAASAR 2007-2013 aposta decisivamente num envolvimento 3In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume I. Coimbra Editora, 2007, pág.972 4 P. 59