I SÉRIE — NÚMERO 49 38 —— Considero lamentável que, em resultado da reprovação dos votos n.os 53/XIII (1.a) e 54/XIII (1.a), sobre os quais incide esta declaração de voto, o Parlamento português não tenha conseguido tomar posição sobre os acontecimentos que se produziram em Angola e que suscitam fundadas dúvidas sobre a independência do poder judicial e sobre a observância de critérios de proporcionalidade e adequação nas sanções aplicadas a um conjunto de ativistas políticos. Serve a presente declaração de voto para exprimir a profunda convicção de que, a terem sido apresentadas as resoluções sobre a matéria em causa na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, teria sido possível, dentro do espírito de diálogo e compromisso em que esta Comissão sempre procurou operar, alcançar uma maioria — senão um consenso — que desse corpo a uma posição oficial da Assembleia da República. O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto. —— No passado dia 31 de março, os Grupos Parlamentares do PS e do BE apresentaram, cada um, um voto de condenação pela sentença dos 17 ativistas angolanos, detidos e acusados pela alegada prática de atos preparatórios de rebelião. Para o CDS-PP, a liberdade de expressão, como corolário da dignidade da pessoa humana, constitui uma componente essencial da liberdade de pensamento e um requisito imprescindível para a existência de um Estado de Direito democrático. Reprovamos, assim, todo e qualquer ato capaz de atingir o núcleo destes direitos e consideramos que cabe, primordialmente, aos Estados, através dos respetivos ordenamentos jurídicos internos, a responsabilidade primária em matéria de proteção, respeito e garantia. A definição da orientação de voto seguida pelo CDS-PP é indissociável desta posição de princípio, não sendo igualmente alheia ao seu compromisso institucional e histórico com a República de Angola. Nessa lógica, o CDS-PP, consciente da atenção pública nacional e internacional que o caso tem vindo a suscitar, bem como de todas as diligências que o Governo e a comunidade internacional têm vindo a adotar, abstém-se de apreciar um processo judicial pendente, o que não impede, naturalmente, que acompanhe todos os desenvolvimentos futuros. Convém sublinhar que o CDS-PP, por norma, escusa-se a comentar questões judiciais, tanto no plano interno, como externo. Nesse sentido, o CDS-PP votou desfavoravelmente os votos aduzidos pelo PS e pelo BE. Os Deputados CDS-PP, Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — João Rebelo — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Abel Baptista — Vânia Dias da Silva. —— Reafirmando a defesa do direito de opinião e manifestação e dos direitos políticos, económicos e sociais em geral, o PCP reafirma igualmente a importância do respeito pela soberania da República de Angola, do direito do seu povo a decidir — livre de pressões e ingerências externas — o seu presente e futuro, incluindo da escolha do caminho para a superação dos reais problemas de Angola e a realização dos seus legítimos anseios. Reiterando a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos angolanos — e não se pronunciando sobre as motivações dos cidadãos angolanos envolvidos neste processo, nem sobre a forma como as autoridades angolanas competentes intervieram no decurso deste —, o PCP reitera a sua consideração de que cabe às autoridades judiciais angolanas o tratamento deste ou de outros processos que recaiam no seu âmbito, no quadro do normal funcionamento das suas instituições e de acordo com a sua ordem jurídico-constitucional. Não esquecendo a longa guerra de subversão e agressão externa que foi imposta ao povo angolano e que tantos sofrimentos e destruição causaram, o PCP não acompanha campanhas que, procurando envolver cidadãos angolanos em nome de uma legítima intervenção cívica e política, visam efetivamente pôr em causa