11 DE SETEMBRO DE 2020 17 a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Novo prazo para apresentação de candidatura à concessão de empréstimo do IHRUAté 31 de dezembro de 2020, podem ser apresentadas candidaturas com vista ao apoio financeiro do IHRU– Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, previsto no artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento, no âmbito da pandemia COVID-19 e desde que, nos termos previstos no regime excecional aplicável, se verifique a quebra de rendimentos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 489/XIV/1.a REINTEGRAÇÃO DE PILOTOS AVIADORES E PILOTOS QUE, DE 1988 A 1992, FORAM ABATIDOS AO QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA POR NÃO LHES TER SIDO CONCEDIDA PASSAGEM À RESERVA OU LICENÇA ILIMITADA Exposição de motivos No período entre 1988 e 1992, vários oficiais pilotos da Força Aérea Portuguesa (FAP), pertencentes ao quadro permanente, foram abatidos ao respetivo quadro, a seu pedido, na sequência de ter-lhes sido recusada a licença ilimitada ou a passagem à reserva, a que legalmente teriam direito, nomeadamente para efeitos de candidatura a eleições para órgãos de autarquias locais. Em 1988 e 1989, estes pilotos decidiram abandonar a efetividade de serviço, solicitando para isso, de acordo com o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, a passagem à situação de reserva, ou licença ilimitada (que lhes permitiria manter o vínculo à FAP sem, no entanto, receberem qualquer vencimento), sendo-lhes negadas ambas as situações. O argumento utilizado para negar a passagem à reserva, foi respetivamente «a falta de verbas para pagar vencimentos de reserva» e «fazerem falta ao serviço». Contudo, na mesma altura, outros militares nas mesmas situações viram as suas pretensões satisfeitas pelo Chefe do Estado-maior da Força Aérea (CEMFA), com passagem à reserva, numa manifesta injustiça. Convictos de que as mesmas regras criadas por despacho do CEMFA (n.o 57/88) se manteriam para o futuro, solicitaram a saída para o quadro de Complemento e o consequente abate aos quadros.