II SÉRIE-A — NÚMERO 2 58 f) O ICNF, IP, caso o estabelecimento se localize em área classificada, nos termos do Decreto-Lei n.o 140/99 de 24 de abril, alterados pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 242/2015, de 15 de outubro; g) Outras entidades que devam pronunciar-se sobre servidões administrativas ou outras condicionantes existentes na área sujeita a permissão administrativa. 2 - Os pareceres são emitidos e disponibilizados à entidade coordenadora, no prazo de 15 dias. 3 - Quando os pareceres referidos no n.o 1 não sejam emitidos no prazo estabelecido no número anterior, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.  4 - O presidente da Câmara Municipal competente deve disponibilizar a planta de condicionante legendada do local onde se pretenda instalar o estabelecimento ou, na sua impossibilidade, informar a entidade coordenadora sobre a existência de servidões administrativas e outras condicionantes, no prazo de cinco dias, sem prejuízo das suas competências decorrentes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. CAPÍTULO IIAcesso à atividade aquicultura SECÇÃO I Atividade em propriedade privada e em domínio privado do Estado Artigo 7.o Procedimentos 1 - A instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada ou em domínio privado do Estado, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos: a) Comunicação prévia com prazo; b) Autorização. 2 - Os estabelecimentos referidos do número anterior ficam dispensados da obtenção de título de captação e rejeição de recursos hídricos. Artigo 8.o Comunicação prévia com prazo 1 - A comunicação prévia com prazo é a declaração efetuada pelo interessado no BdE, que permite iniciar a instalação e a exploração de um estabelecimento de culturas em águas marinhas, em águas interiores ou estabelecimento conexo, localizados em propriedade privada ou em domínio privado do Estado, quando a entidade coordenadora ou as entidades públicas competentes não se pronunciem após o decurso do prazo de 20 dias, contados desde a data da disponibilização do processo às entidades públicas a consultar. 2 - A declaração referida no número anterior é acompanhada dos elementos instrutórios a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos recursos hídricos, das águas interiores e do mar. 3 - Ficam sujeitos ao regime de comunicação prévia com prazo os estabelecimentos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Visem cultivar espécies autóctones que não se encontrem abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 316/89, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 196/90, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, alterados pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro, pelo Decreto-