26 DE NOVEMBRO DE 2013 3 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é sempre motivo de grande satisfação ver o Partido Socialista preocupado com o pagamento de dívidas e, sobretudo, com as dívidas do Estado. Refiro-me à avocação dos artigos 118.o-A e 128.o-A. Confesso que prefiro este Partido Socialista ao PS que aumentou a dimensão da dívida, escondeu o seu perímetro e protelou o seu pagamento. O PSD também está muito preocupado com o pagamento das dívidas do Estado e, Srs. Deputados, o Governo não tem feito outra coisa nos últimos anos se não pagar dívidas ou renegociá-las para pagar menos, como aconteceu na saúde e nas PPP. Pagar menos, Srs. Deputados, não é tirar com uma mão para dar com a outra, porque no caso das PPP o risco fiscal ficou do lado do Estado e esta taxa suplementar iria acabar num pagamento complementar do Estado. O Governo tem tido a preocupação de criar condições para que a situação não se repita. Foi por isso que aprovou e implementou a lei dos compromissos e não entendemos — estranhamente ou, talvez não! — como é que o Partido Socialista, tão preocupado com o pagamento das dívidas, não acompanhou o PSD e o Governo na aprovação desta lei de compromissos. É porque, Srs. Deputados, a melhor forma de permitir o pagamento das dívidas do Estado é não permitir que o Estado se endivide acima das suas posses. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, pelo PS, a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leite Ramos, ora aí está: a lei de compromissos foi uma lei para a «troica ver». Na verdade, ficamos admirados pelo facto de o PSD e a maioria fazerem-se de cegos e não verem a nossa proposta, que pretende fazer pagar as dívidas que os fornecedores, essencialmente do Estado, têm perante as pequenas e medidas e médias empresas. Lembro que o próprio FMI se mostrou preocupado com isso mesmo. Aliás, as dívidas no setor da saúde já atingem prazos de mora de mais de um ano e aumentaram 300 milhões! Portanto, Sr. Deputado, se estivesse efetivamente preocupado com estas dívidas e com o seu efeito na economia aprovariam a nossa proposta, por isso, a trazemos novamente aqui, hoje, dando-lhes essa oportunidade. Bem sabemos que «morrem» 47 empresas por dia, Sr. Deputado e, portanto, esta proposta é essencial. Quero ainda referir uma outra proposta que tem a ver com o processo de privatizações. Quanto a isso, o Partido Socialista entende que este processo deve ser suspenso dado que o Governo continua sem apresentar o regime extraordinário — que, aliás, aprovou no Parlamento —, no sentido de salvaguardar os interesses estratégicos nacionais. Ou será que para o Governo não existe qualquer interesse estratégico relativamente às empresas que temos e, neste momento, como prioridade essencialmente as empresas que dão lucro? Refira-se o caso dos CTT, que hoje em dia estão na «berlinda». Todos referem o chamado capitalismo popular — que agora o Sr. Secretário das Obras Públicas tanto advoga —, que tem um efeito que não sabemos qual é, aliás, fala-se em lojas do cidadão para alguma desta rede dos CTT, põe-se em causa um serviço público reconhecido por todos, havendo questões muito graves relacionadas com esse serviço, nomeadamente em regiões do interior. Estamos preocupados com a possibilidade de despedimento dos trabalhadores e, Sr. Secretário de Estado, nem tudo o que é público é mau em termos de gestão. Aliás, o Governo deve efetivar gestão pública de qualidade. Não é por ser público que é mau, assim como não é por ser privado que é bom!... Até parece que se o Estado for o dono mas não for o Estado português passa a ser bom; se o Estado for português é mau...! Portanto, o que pretendemos com esta proposta é que se suspenda de imediato este processo de privatizações até que o Governo cumpra aquilo que a lei determina, porque já não é sem tempo. Há mais de um ano que o Governo deveria tê-lo feito, porque põe em causa o interesse nacional e isso é inaceitável.