PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Falou V. Ex.a no princípio da fábula da rã que queria ser grande como o boi. Mas também tenho de lembrar-lhe uma história, a propósito desta humilhação que lhe está a ser infligida, que é a dos famosos sapos que VV. Ex.as começaram a engolir e que neste momento já são elefantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, devo confessar que julguei que era o Sr. Deputado Silva Marques que estava hoje de serviço.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O homem também tem de ser rendido...O Orador: - De qualquer modo, fico satisfeito por saber que o Sr. Deputado Duarte Lima já está suficientemente operacional para conseguir preencher as dignas funções que o Sr. Deputado Silva Marques exerce.O Sr. António Capucho (PSD): - Essa teve muita graça!O Orador: - Entretanto, tenho duas coisas muito simples para lhe dizer.
Em primeiro lugar, não sei em que lugar é que está nas listas do seu círculo eleitoral e, portanto, não sei se o nervosismo que está a manifestar resulta já da possibilidade de ser empurrado para um modesto lugar, algures lá fora, ou se será alguma questão séria.
Em segundo lugar, a grande questão que se pode colocar neste momento é em termos de uma alternativa política e a posição do nosso partido nessa matéria é muito clara. Falamos, nomeadamente, em relação à nossa participação no Governo, em prevenções anticomunistas alimentadas por sectores que ainda não entenderam a situação da sociedade portuguesa. Devo dizer que o Sr. Deputado Duarte Lima foi um exemplo claro da razão que temos em dizer que essas prevenções e essa componente anticomunista é uma realidade e é alimentada por si de uma forma bastante clara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, quero começar por dizer-lhe, a si e a todos os deputados do Partido Comunista, que nenhum de nós tem problemas relativamente aos seus lugares nas listas.Risos do PCP.
2546 I SÉRIE - NÚMERO 64Tanto que não têm que pedem eleições! Agora, parece-me que os senhores é que têm medo de eleições e dos vossos lugares nas listas. Portanto, o argumento é ao contrário e vira-se para aí.
Por outro lado, gostaria de dizer-lhe que, por acaso, não estou a substituir o meu colega Silva Marques, que também não estava de serviço. Mas se estivesse, substituí-lo-ia com honra, porque ele faz aqui intervenções de muita qualidade e seriedade.
Agora, com a intervenção que V. Ex.a produziu, que foi demagógica e não foi séria nem profunda, dificilmente encontrará no Partido Comunista quem queira aceitar que o substitua.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fraquíssimo!... O Silva Marques fez bastante melhor...O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, talvez eu tenha, de facto, esse problema. Assumo-o. Não sei quais são os seus problemas, os seus medos, as suas síndromas, ... mas logo veremos.
Quanto à questão política que colocou de saber que medos é que existem aqui politicamente - que, apesar de tudo, é curiosa -, devo dizer que o medo que aqui existe não é o medo de eleições.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nota-se!O Orador: - O medo que aqui está colocado claramente é o medo do PSD de ser arredado da área do Governo e de ser constituído um governo democrático com uma política democrática. Esse é que é o medo que hoje foi aqui manifestado ao longo de todo este debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas eleições de 6 de Outubro de 1985 o PSD foi o partido mais votado, tendo embora recebido menos de 30% dos votos do eleitorado.
Face a estes resultados, o Sr. Presidente da República, ouvidos que foram todos os partidos políticos com assento parlamentar, convidou o líder do partido mais votado a constituir governo e elaborar o seu programa.
Seguidamente, esta Assembleia não se manifestou maioritariamente contra o programa de governo apresentado.
Teve, pois, este governo, e ainda tem neste momento, legitimidade institucional e democrática, advinda, expressamente, da posse que lhe foi dada pelo Sr. Presidente da República e, tacitamente, pela não inviabilização do seu programa por parte da Assembleia da República.
Não há, pois, quaisquer dúvidas nem reservas quanto à legitimidade deste governo. Nem deste, nem de nenhum outro que igualmente se venha a constituir com base neste quadro parlamentar, seja ele maioritário ou minoritário.
Por isso, não percebemos as razões que levam o Governo, o PSD e o Sr. Primeiro-Ministro a considerarem este governo o único legítimo saído deste quadro parlamentar.
Este governo é, de todos os governos formados após o 25 de Abril de 1974, o mais minoritário, facto que também o deveria obrigar a um determinado tipo de relacionamento com esta Assembleia, onde igualmente têm assento representantes eleitos de mais de 70% da população que não votou no partido, no único partido, que apoia este governo.
O discurso proferido pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Assembleia aquando da apresentação do seu programa de governo parecia denotar uma consciência perfeita da situação e prometia perspectivas de diálogo e de um bom relacionamento com o Parlamento e com todos os outros partidos nele representados.
Efectivamente, são do primeiro responsável por este governo as seguintes frises proferidas aquando da apresentação do st u programa: «somos pelo diálogo, pelo encontro, pela concertação»; «a Assembleia da República tem de ser respeitada como o órgão máximo de representação democrática»; «sendo a Assembleia da República o rosto e .1 voz de toda uma comunidade, respeitá-la é respeitarmo-nos, valorizá-la é tomarmos consciência daquilo que vivemos»; «respeitamos escrupulosamente a ordem constitucional e tudo faremos para que o regime político português fique marcado por um novo tipo de relações entre os diversos órgãos de soberania».
Manifestou ainda o Sr. Primeiro-Ministro na oportunidade, entre muitas outras afirmações de princípio, a intenção de sempre governar no plano suprapartidário e de forma não enfeudada a clientelas alimentadoras e beneficiaras de processos de aviltamento e corrupção.
O discurso com que este governo se apresentou a este Parlamento, liem como o que o seu partido utilizou na campanha eleitoral, era diferente, inovador e em muitos aspectos parecido, por vezes igual, àquele que o PRD introduzia na vida política. Por isso lhe conferimos inicialmente o benefício da. dúvida; por isso lhe continuámos a dar o beneficio da dúvida quando ele aqui apresentou uma moção de confiança.
O Governo mudou de atitudes; o Governo não cumpriu o rigor que de início prometeu; o Governo falhou.
Ou será que 3 diálogo, o encontro e a concertação foram sempre prosseguidos e desenvolvidos por este governo?
Ou será que a Assembleia da República foi sempre respeitada como o órgão máximo de representação democrática?
Sendo a Assembleia da República, na própria expressão do Sr. Primeiro-Ministro, o rosto e a voz de toda uma comunidade, por que é que mais nenhum outro governo dela saído, mesmo que tenha a confiança política do Sr. Presidente da República e, tal como aconteceu a este governo, veja por ela viabilizado o seu programa, não é democraticamente legítimo?
Que novo tipo de relacionamento teve este governo com o Parlamento? Apenas o do afrontamento?
Será que o recrutamento de pessoal para cargos públicos se tem vindo a fazer com base apenas em critérios de isenção, seriedade e competência?
Foram as e posições consultadas para as nomeações feitas para os postos mais importantes e para as nossas representações na Comunidade Europeia.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputado.;, se sectores houve onde p Governo falhou redondamente, um deles foi, sem dúvida alguma, o da política externa.
Neste domínio, o Governo começou por não conseguir garantir a uni Jade da representação externa do Estado, como é evidenciado nos seguintes dois casos: visita de Pieter Botha è Madeini; última viagem ao estrangeiro de uma delegação deste Parlamento chefiada pelo seu Presidente, a segui ida figura da hierarquia do Estado Português.
Nestes dois casos o Governo reagiu como um qualquer ciclotímico: deprimido e envergonhado no que diz respeito à visita de Pieter Botha; arrogante e despropositado na visita io Presidente da Assembleia da República.
3 DE ABRIL DE 1987 2547Significa isto que o Governo receia mais o Presidente do Governo Regional da Madeira do que respeita o Presidente desta Assembleia?
Sabe o Governo se a viagem de Pieter Botha à Madeira se insere em alguma estratégia de aproveitamento por parte da África do Sul de ilhas de países da CEE com estatutos diferenciados em relação ao Tratado de Adesão, como é por exemplo o caso das ilhas inglesas do canal?
Ainda dentro desta perspectiva de defesa da soberania nacional, que dizer da atitude de cumplicidade, impotência e submissão face à atitude do Governo Regional da Madeira em não aceitar o luto nacional decretado pela morte de Samora Machel?
Quanto à cooperação política no âmbito da CEE, a única vez em que o Governo deu um sinal da sua existência foi, ao que nos lembramos, aquando das sanções à África do Sul, e isto, parece, por convir a outros estados da Comunidade que gostariam, assim, de ver os seus interesses mais protegidos a coberto da atitude do Estado Português. Hoje em dia, a posição de Portugal aparece completamente ultrapassada se a compararmos com a de um país tão responsável como os EUA, que veio efectivamente a decretar sanções económicas à África do Sul.
Tomou Portugal alguma posição activa em defesa dos países da Unha da frente, ameaçados na sua integridade territorial?
Não está o Governo ao corrente de uma maior presença de italianos e britânicos naqueles países, em especial Moçambique, onde a cooperação se estende inclusivamente ao campo militar e ajuda alimentar e onde os quadros italianos e ingleses estão a expandir a sua influência no quadro da cooperação estabelecida pela CEE através da Convenção de Lomé III?
E, a propósito, por que é que ainda não se assinou o protocolo entre Portugal e os países ACP, que garante a efectiva participação de Portugal na Convenção de Lomé III e que, tendo entrado em vigor em 1986, faz que o atraso do Governo Português seja já considerável?
Que diligências e que medidas tem tomado o Governo Português, no quadro das relações bilaterais com os países africanos de expressão portuguesa, no sentido de determinar os aspectos positivos e as potencialidades de cooperação no âmbito da execução da Convenção de Lomé III?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência do já por nós referido aquando da interpelação ao Governo solicitada pelo meu partido e centrada sobre política de defesa nacional, gostaríamos ainda de saber em que ponto está, neste momento, a candidatura de Portugal à UEO e as conclusões que o Governo tira deste atraso de mais de dois anos.
Será que o Governo já desistiu da candidatura ou será que a sua não concretização é já considerada uma derrota?
Finalmente, gostaríamos de saber como explica o Governo o facto de, no quadro das relações derivadas da entrada de Portugal e Espanha na CEE, o investimento estrangeiro em Espanha, nomeadamente o proveniente dos outros Estados Membros da Comunidade, ter aumentado substancialmente - cerca de 115 % nos primeiros dez meses de 1986 sobre igual período do ano anterior- e em Portugal esse aumento ser insignificante e, segundo o que já foi hoje aqui dito, ter diminuído em 1986?
Ainda nesta matéria de relações com Espanha, que tem o Governo feito nesta nova fase da vida portuguesa para salvaguardar todas as condições de independência real de um pequeno país que é o nosso e que é dos raros da Europa a só terem fronteira terrestre apenas com um outro?
A moção de censura apresentada pelo PRD não visa, como é óbvio, apenas a demissão do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Visa sim a demissão de todo o Governo, com todas as consequências daí advenientes e consequente responsabilização de todos os que votarem, a favor e contra.Aplausos do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições.Pausa.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, estava previsto que esta sessão acabaria às 21 horas. Portanto, uma vez que não há mais inscrições e, segundo penso, todas as bancadas já fizeram uma intervenção, nada mais há a fazer senão interromper os trabalhos e marcar o início do encerramento do debate para as 10 horas da manhã.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pela nossa parte, organizámos o nosso trabalho parlamentar sabendo que há dois dias de sessão para o debate desta moção de censura - a de hoje e a de amanhã - e, portanto, entendemos que devíamos falar amanhã.
O Sr. Deputado Seiça Neves é quem vai intervir de manhã, por conseguinte, Sr. Presidente, entendemos que podemos suspender aqui a sessão e prosseguir amanhã.
Já agora, Sr. Presidente, gostava de saber se o Governo ou algum ministro vão novamente usar da palavra como é hábito normalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, queria só pedir à Mesa uma indicação sobre o tempo de que cada partido ainda dispõe e também qual o tempo que o Governo ainda tem para fazer intervenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, indicarei os tempos disponíveis: Governo - 68 minutos; PSD - 35 minutos; PS - 47 minutos; PRD - 37 minutos; PCP - 25 minutos; CDS - 50 minutos; MDP/CDE - 28 minutos.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em relação à intervenção que fez, devo-lhe dizer que, não havendo na Mesa inscrições, só poderemos informar que o Governo, como é evidente, também não está inscrito.
Srs. Deputados, verificando a Mesa não haver inscrições, o melhor será suspender aqui a reunião de hoje. Como não há objecção de nenhuma das bancadas, dou por terminada esta reunião, que continuará amanhã pelas 10 horas.Eram 19 horas e 50 minutos.
José Carlos Torres Matos Vasconcelos.Partido Comunista Português (PCP): José Rodrigues Vitoriano.Centro Democrático Social (CDS):Hernâni Torres Moutinho.
José Augusto Gama.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): José Manuel do Carmo Tengarrinha.Rectificação ao Diário, n.o 58, de 21 de Março de 1987Na p. 2282, col. 2.a, antes do último parágrafo e a seguir a «Aplausos do PRD», deverá constar o seguinte, que figurava no original, mas não saiu publicado:O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Paiva Campos, a situação é de facto estranha e curiosa; o PS, o PRD, o PCP e o MDP/CDE parecem estar de acordo com o facto de este despacho se'- um disparate e sei mesmo que muitas pessoas que não se podem exprimir individualmente dessa maneira o pensam em termos humanísticos, científicos, técnicos e pedagógicos.
São dois assuntos os que estamos a discutir: o primeiro ê o da urgência. Se o PCP considera, pela sua maneira de ver as coisas, que é um problema extremamente urgente, que utilize as possibilidades regimentais que i em de o fazer e não tente socializar ao conjunto dos grupos parlamentares a sua decisão. Cada grupo parlamentar tem o seu relógio, o seu calendário, as suas prioridades. Creio que este ponto é claro. Nós temos o nosso, o PRD tem o seu, o PCP terá o seu e o MDP/CDE também.
Por outro lado, nós já não estamos a discutir ratificações nem revogação de decretos-leis, já vamos no despacho! Gostava de chamar a atenção da Câmara para o facto de que isto é um caso de extrema gravidade e nós só em última instância entendemos utilizar o processo de «forjar» um projecte de lei para revogar um despacho.
Apesar de ser um disparate, apesar de o Governo se comportar com marialvismo e machismo e não querer revogar ou dar a mão a fim de corrigir uma medida insensata, apesar disso, entendemos que só em última instância é que tal se deve fazer, e, assim, só contrariados estamos dispostos a fazê-lo.
Pergunto ao Sr. Deputado se já imaginou o que serão a democracia portuguesa e as instituições democráticas no dia em que estejamos aqui sucessivamente a aprovar projectos de lei que revogam ou corrigem despachos de secretários de Estado e ministras.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paiva Campos.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NUMERO: 256$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e ainda dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) congratulou-se pelo facto de o Centro Histórico de Évora ter sido classificado como património mundial pelo Comité do Património Mundial da UNESCO.
O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) lamentou a morte de quatro pescadores na barra do Douro e apontou a necessidade de se tomarem medidas de vária ordem com vista a que tal situação não se repita. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Manafaia (PCP).
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu o facto de as intervenções proferidas no período de antes da ordem do dia abordarem preferencialmente críticas, carências ou queixas das populações em detrimento do reconhecimento de obras realizadas, tendo, a esse propósito, dado conta das acções encetadas no distrito de Aveiro, em particular no âmbito da segurança social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) abordou o problema do desemprego juvenil e criticou o Governo pela política que tem levado a cabo nesta área.
O Sr. Deputado António Feu (PRD) criticou a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, recentemente aprovada, no que respeita à descentralização dos serviços deste Ministério, ao que se associou o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) protestou contra o facto de o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ter determinado a entrega de uma reserva no concelho de Odemira, quando a Assembleia aprovou dois projectos de lei que alteram o sistema e competências para entrega de reservas, tendo fixado um prazo que termina na próxima semana para aprovação final da lei que regulamentará esta matéria.
O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) teceu considerações acerca da situação social e laboral no distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) falou acerca da necessidade de aumentar o número de agentes da PSP no concelho da Amadora, a fim de prevenir um eventual aumento da delinquência.
O Sr. Deputado Francisco Teixeira (CDS) focou a necessidade do desenvolvimento económico da região de Trás-os-Montes. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 17 a 26 do Diário.
Em votação final global, foi aprovado o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986, tendo intervindo o Sr. Deputado José Lello (PS).
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n. o 4/IV, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas, nomeadamente de Jogos de Futebol. Intervieram, para além do Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados António Osório (PCP), Miranda Calha (PS), Horácio Marçal (CDS), Antónia Feu (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE).
Discutiu-se a proposta de resolução n. o 5/IV, que aprova para ratificação a emenda à alínea A) do ponto l do artigo vi dos estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena, em 27 de Setembro de 1984, pela 28. o sessão ordinária da conferência geral. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luis Todo-Bom), os Srs. Deputados Neiva Correia (CDS), Vitorino Costa (PRD), Anselmo Aníbal (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE).
Foi ainda apreciada a proposta de resolução n. o 6/IV, que aprova para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pinto Sancho), os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Lopes Vieira (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Valdemar Alves (PSD) e Horácio Marçal (CDS).
Entretanto, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. o 308/IV (PSD) - condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade.
Foi Igualmente aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.
14 DE JANEIRO DE 1987 1235Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa.
Manuel Afonso Almeida Pinto.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosDa Associação de Inquilinos de Setúbal, sobre a Lei n.o 46/85, e a Portaria n.o 648-A/86, que diz respeito ao aumento das rendas, pedindo a sua suspensão.
Da Câmara Municipal de Coimbra, enviando fotocópias de um abaixo-assinado, apresentado na reunião pública de 2 de Dezembro findo, sobre o aumento dos transportes colectivos naquela cidade.
Da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, com o texto de moção aprovada em reunião realizada no passado dia 6 do corrente, sobre a situação da Rádio Renascença e da RDP, com a aprovação da Lei da Rádio.PetiçõesN. o 112/IV. - Iniciativa de Ana Maria Mendes Sousa, residente em Lisboa, expondo a sua situação como professora funcionária do Ministério da Educação e Cultura e pedindo que se tomem medidas para a mesma ser corrigida. Distribuída à 4.a Comissão.
N.o 113/IV. - Iniciativa de Manuel Augusto da Costa Martins, residente em Oeiras, apresentando questões da sua situação de professor da Universidade do Algarve e solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de poderem ser resolvidas com justiça. Distribuída à 4.a Comissão.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Aloísio da Fonseca e Mota Torres; ao
1236 I SÉRIE - NÚMERO 30Governo, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro, António Paulouro e Guedes de Campos; a diversos ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa, e ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Horácio Marçal, na sessão de 30 de Abril; Jorge Lemos, na sessão de 4 de Junho; Luís Roque, na sessão de 12 de Junho e na sessão de 4 de Dezembro; Francisco Armando Fernandes, na sessão de l de Julho e na sessão de 6 de Novembro; Carlos Sá Furtado e outros, na sessão de 23 de Julho; Corujo Lopes, na sessão de 25 de Julho e nas sessões de 16 e 23 de Outubro; António Guterres, na sessão de 25 de Julho; Carlos Lage, na reunião da Comissão Permanente, reunida em 18 de Setembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Outubro e na sessão de 19 de Novembro; Gomes de Pinho, nas sessões de 13 e 30 de Outubro; Vitorino Costa, José Magalhães e Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão de 23 de Outubro; Raul Junqueiro, nas sessões de 24 de Outubro, 6 e 13 de Novembro e 11 de Dezembro; Barbosa da Costa, na sessão de 28 de Outubro; António João de Brito e Jerónimo de Sousa, na sessão de 6 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Novembro; José Luís Ramos, José Pinho Silva e Roleira Marinho, na sessão de 13 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 18 de Novembro; António Feu e Barros Madeira, na sessão de 20 de Novembro; Joaquim Domingues, na sessão de 27 de Novembro; António Mota, nas sessões de 19 e 21 de Novembro e 4 de Dezembro, e Rui Sá e Cunha, na sessão de 4 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de resolução n.o 9/IV, que pretende que seja aprovada para ratificação a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o, assinados em Nairobi a 6 de Novembro de 1982, a qual foi admitida e baixou à 8.a Comissão, e a proposta de resolução n.o 1O/IV, que propõe a aprovação para ratificação da Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, a qual foi também admitida e distribuída, baixando à 8.a ComissãoO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi na reunião de 24 a 28 de Novembro do ano agora findo que o Comité do Património Mundial classificou e inscreveu o Centro Histórico de Évora, isto é, toda a cidade intra muralhas, na lista do património mundial comum a toda a humanidade.
Tal decisão constitui um acto de grande importância e é o culminar de um longo e difícil processo. Processo que, poderá dizer-se, começou em 1919, com a criação, por Túlio Espanca, do Grupo Pró-Évora, que impulsionou as actividades em defesa do património eborense. Mas é apenas em 1978 que, com o plano director aprovado pela autarquia, é realizado o levantamento completo, no Centro Histórico, do que era necessário para a sua recuperação e conservação. É então criado na Câmara o Núcleo de Recuperação do Centro Histórico, que, com apoios do Conselho da Europa e da UNESCO, produziu um trabalho notável, que culminou com a histórica decisão de Évora ser considerada património mundial.
E Évora merecia-o. Cidade do Alentejo com riquíssimo património histórico e cultural, Évora e as suas gentes souberam gerir bem o seu património, salvaguardá-lo e revalorizá-lo.
Perto de vinte séculos de história modelaram Évora depois da época Celta. Visigodos, romanos e árabes a colonizaram e a sua passagem deixou marcas ainda hoje bem visíveis.
O Centro Histórico de Évora é um conjunto bem definido pelas muralhas medievais, comportando cerca de quatro mil habitações e uma população que ronda as doze mil pessoas. É um Centro com características medievais, com um tecido urbano e arquitectura! preservado, se bem que em progressiva degradação no que respeita a condições de habitabilidade.
A cidade histórica é um centro urbano único, seja pela sua beleza, homogeneidade e dimensão, seja pelo valor do seu património arquitectónico, de que são exemplo os seus 387 edifícios inventariados.
Mas a riqueza do património arquitectónico da cidade não é apenas revelada pelos grandes edifícios religiosos, militares e civis, mas também pelas suas modestas habitações e imóveis isolados, pelas suas ruas e ruelas, pelas suas praças e largos, pelos seus aquedutos e arcadas e, para além de tudo isto, pelas suas gerentes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dentro destes muros, Afonso Henriques criou a Ordem de Avis, D. Duarte escreveu canções de embalar, D. Manuel investiu Vasco da Gama como comandante da esquadra para a índia.
Aqui, Gil Vicente escreveu e representou os seus autos e Florbela Espanca boa parte dos seus sonetos.
Hoje, dela nos falam Manuel da Fonseca, Namora, Torga, Saramago, Antunes da Silva e nela Catileiro esculpe o mármore, como Manuel Ribeiro de Pavia outrora nos desenhou os homens e mulheres na sua labuta do dia-a-dia.
A consagração de Évora só peca por tardia e foi possível porque sucessivas gerações acarinharam, protegeram e vivificaram o riquíssimo património herdado do passado e porque o Portugal de Abril, o poder local democrático permitiram que os olhos do mundo finalmente se voltassem para nós e honrassem o que é nosso.
A gestão e a vida democrática, apelando à profunda participação popular, garantiram condições inigualáveis de preservação, desvelo e responsabilização colectivas por um património que hoje é de toda a humanidade.
Incumbe, hoje ainda mais do que ontem, ao Estado e às organizações nacionais e internacionais competentes a viabilização dos meios financeiros, técnicos e humanos para que os projectos de recuperação já efectuados pelo Município de Évora não morram nas suas intenções e, concretizando-se, contribuam para projectar no futuro, no melhor estado possível, uma região
14 DE JANEIRO DE 1987 1237que, mesmo sendo inegavelmente preciosa, tem sido abandonada pelo poder político centralista e conservador.
Évora foi agora considerada o melhor testemunho do nosso país na época de ouro dos Descobrimentos, com tudo o que a caracterizou, desde o fausto arquitectónico ao viver quotidiano e ao enquadramento paisagístico. É, com efeito, um legado imperecível da capacidade realizadora do povo português. Chegou até nós conservada no essencial, porque a inteligência e o trabalho dos homens, no decurso dos séculos, vitalizaram a sua riqueza.
A cidade é, sobretudo, feita de gente lúcida e dinâmica. Dentro das muralhas, entre os monumentos e para além deles, estão aqueles que pela sua actividade quotidiana, pelos seus sonhos e pelas suas contrariedades, vão afinal dando-lhe sentido e vida.
Há que tê-los em conta e proporcionar-lhes teores de existência condigna, condições de trabalho e de realização pessoal e cultural, no quadro da democracia e da justiça social, ideais supremos à luz dos quais actos como aquele que aqui hoje evocamos e celebramos ganham a sua raiz e o seu futuro duradoiro.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos deputados Guerreiro Norte e Cal Brandão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais quatro vidas ontem tragadas pelo mar juntam-se a muitas outras que têm perecido na barra do Douro. Mais uma vez os pescadores levantam vozes revoltadas contra o estado daquela barra, cujo assoreamento provoca forte rebentação em dias de Inverno.
Neste sítio tudo está mal. A zona é perigosa para aqueles que têm de se fazer ao mar em busca do sustento diário. No entanto, as condições de vigilância e socorro continuam com deficiências assustadoras. Desta vez o salva-vidas saiu tarde. Qualquer coisa terá falhado no dispositivo de alarme. Em muitas outras ocasiões tem sido a falta de equipamentos adequados o grande obstáculo aos esforços dos salvadores.
Entretanto, os pescadores da Afurada têm alertado com insistência para o necessário desassoreamento da barra do Douro. Em vão. A sua voz não é ouvida. E nem a anunciada navegabilidade do rio deixa antever qualquer disposição para o empreendimento. A questão é antiga - existem estudos e projectos que remontam ao século XVIII ! Mas nem o paredão do lado da Afurada se constrói!
As regras de segurança nem sempre serão respeitadas pelos pescadores. Será verdade. Talvez as condições em que trabalham o justifiquem. Apesar de tudo, a barra está perigosa, mesmo quando cumpridas à risca as recomendações. E nem isto justifica a ausência de medidas tendentes à regularização desta situação, permanentemente adiada. São necessárias obras urgentes na barra do Douro.
O Partido Renovador Democrático lamenta profundamente a perda de mais estas vidas e associa-se à dor dos familiares dos pescadores falecidos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sousa Pereira, em primeiro lugar, através deste pedido de esclarecimento, o MDP/CDE queria associar-se inteiramente à sua intervenção, na medida em que ela exprime a solidariedade para com os pescadores que ontem, pelas 7 horas da manhã, foram vítimas de um naufrágio, em que pereceram.
O problema da barra do Douro é, efectivamente, difícil e trágico, mas, tanto quanto resulta do relato de um jornal de hoje, a respectiva capitania teria informado que foi por falta de pessoal que não pôde intervir atempadamente.
Portanto, haveria aqui um problema, cuja resolução é da maior urgência, que é o de dotar a capitania de meios humanos que lhe permitam intervir em casos como este, até porque se verifica que o naufrágio ocorreu a pequena distância de terra, sendo que uma intervenção atempada poderia, possivelmente, ter evitado esta tragédia.
Assim, o meu pedido de esclarecimento vai no sentido de afirmar aqui que o MDP/CDE se associa inteiramente ao pesar manifestado pelo Sr. Deputado em relação à morte dos quatro pescadores da Afurada e, ao mesmo tempo, deixo-lhe aquela questão concreta, em relação à qual solicitava o seu esclarecimento.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Deputado Sousa Pereira, na impossibilidade da minha bancada se debruçar demoradamente sobre este trágico acidente, queria testemunhar a solidariedade da bancada do PCP para com o voto de pesar apresentado pela bancada do PRD.
Por outro lado, queria chamar também a atenção do Plenário para o projecto de lei sobre a segurança a bordo dos pescadores que o PCP já apresentou e que baixou à comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Raul Castro, de facto os jornais mencionam o problema da falta de pessoal na capitania, e este é um assunto que deve merecer a máxima atenção por parte das entidades competentes.
Portanto, concordo inteiramente com a sua preocupação e entendo ser necessário que se tomem medidas urgentes no sentido de remediar esta deficiência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O período de antes da ordem do dia na Assembleia da República tem vindo a ser transformado em mero muro das lamentações. Aqui se trazem, quase exclusivamente, as lamúrias, as queixas, as carências, os problemas mais comezinhos, as críticas mais caricatas.
Raramente serve esta tribuna para reconhecer as virtudes, os méritos de quem trabalha devotadamente para encontrar soluções, resolver os problemas, minorar as carências. Raramente aqui se faz eco das obras e realizações levadas a cabo.
1238 I SÉRIE - NÚMERO 30De duas obras necessárias, em breve se esquece a que se realizou, para ser lembrada tão só a que falta realizar.
Na memória dos homens só há lugar para o negativo. O positivo apaga-se com a mesma rapidez com que se apaga um quadro de escola. Só não se apagam as obras feitas porque seria necessário destruí-las. E isso não é possível.
Longe de mim querer criticar quem critica com razão, longe de mim querer calar as carências ainda existentes. Eu próprio aqui tenho levantado algumas, e outras, decerto, virei a levantar. Mas a crítica pela crítica não estimula ninguém. Cada um de nós o sabe e sente.
Quantas pessoas de bem se tem afastado da «coisa pública» quando muito ainda, seria de esperar da sua acção, porque se deixaram vencer pela crítica impiedosa e injusta? Quantos de nós, Srs. Deputados, aceitamos cordialmente a crítica, mesmo quando justa?
A justiça exige também o reconhecimento. E é esse reconhecimento que hoje aqui quero trazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos passados dias 20 e 21 de Dezembro, o Sr. Primeiro-Ministro visitou o distrito de Aveiro. Esteve em catorze dos dezanove concelhos que o compõem. Foi uma visita breve, virada principalmente para o sector da segurança social, demonstrativa da preocupação que as vertentes «infância» e «velhice» lhe merecem.
Em todos os concelhos percorridos pudemos tomar contacto com muitas e várias obras em curso. Foram os lares da terceira idade e os infantários de Albergaria-a-Velha, Sangalhos, Anadia, Mealhada, Sever do Vouga, Arouca, Estarreja e São João da Madeira. Foi a Escola Secundária de Castelo de Paiva. Foi o porto fluvial no Douro, o porto de Aveiro, a Universidade de Aveiro, o lanço de auto-estrada de Albergaria-a-Velha à Mealhada, a via rápida Aveiro-Vilar Formoso. Foi, enfim, um rol extenso de realizações em curso, todas elas viradas para a concretização de sonhos antigos, para a resolução de carências múltiplas.
Dir-se-á: se alguma coisa se fez e faz, muito há ainda para fazer - é um facto. Mas facto é também que muita coisa se fez. Reconhecê-lo é, pelo menos, de bom senso. E mesmo que isso se negue neste hemiciclo, ò povo do distrito de Aveiro soube reconhecê-lo à sociedade nas manifestações que pessoalmente e com calor quis e soube tributar ao Governo, na pessoa do seu primeiro-ministro.
E porque como deputado sou representante deste povo que me elegeu - e é grande a honra que me concederam -, aqui quero deixar o meu testemunho pessoal, testemunho que mais não pretende senão dar voz pública à voz do povo anónimo do meu distrito, desse povo que sabe exigir, mas também sabe. reconhecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:.- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, permita-me que lhe diga que, quando iniciou a sua intervenção num tom crítico quanto ao modo como, com frequência, é utilizado o período de antes da ordem do dia pelos nossos colegas deputados, pensei, de mim para mim, que finalmente se iria levantar uma questão que há muito se coloca no meu espírito. Com efeito, julguei que o Sr. Deputado ia levantar uma questão fundamental quanto à utilização do período de antes da ordem do dia, não tanto com vista ao teor dessas intervenções, mas mais quanto à sua própria natureza.
- De facto, julgo que mais discutível do que saber se os Srs. Deputados usam o referido período para fazer o levantamento das carências locais ou o elogio
- como é o caso concreto - do comportamento do Governo, a dúvida que continua a perpassar no meu espírito - e gostaria de saber qual a sua opinião sobre isso - é se, de facto, o período de antes da ordem do dia deve ser utilizado (como, em regra, o é pelos deputados) para se levantarem questões que não direi que são de somenos importância, mas que têm o seu lugar próprio nas assembleias municipais, ou se se deve reservar esse período para discutir as grandes questões da política nacional e não as de ordem local.
De facto, estas questões têm, como disse, o seu lugar mais próprio nas assembleias municipais, sendo que aquilo que acontece com mais frequência dá um pouco a ideia, talvez ingénua, de que muitos deputados procuram, para usar uma expressão-brasileira, «fazer média» junto dos seus eleitores, esquecendo-se que são, acima de tudo, deputados de todo p País. Aliás, e como já referi, são as grandes questões nacionais que aqui se discutem e não as de índole local.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tanto quanto me; apercebi, no espírito de V. Ex.a terá perpassado talvez uma nuvem idêntica à que perpassa no meu, que tem a ver com a utilidade que este período de antes da ordem do dia tem nesta Assembleia.
De facto, comungo das suas ideias, pois parece-me que, embora as carências, as críticas e os problemas de interesse local também tenham a sua importância, a sua relevância, «perdemos» demasiado tempo a discutir coisas por vezes comezinhas, as quais teriam a sua sede própria noutras instituições.
Aliás, o preâmbulo da minha intervenção fez sobressair precisamente esta preocupação, a qual é, com certeza, também a do Sr. Deputado, e, repito, com a qual comungo em pleno. Simplesmente, com esta minha intervenção procurei tentar «dar uma volta», talvez de uma maneira muito humilde e despretensiosa, invertendo um pouco o sentido dessa ideia - talvez não o tenha conseguido totalmente.
De qualquer modo, e como já referi, comungo dessa preocupação de V. Ex.a, porque me parece que seria tempo de este período de antes da ordem do dia ser aproveitado para outras questões bem mais importantes para o nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra p Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Supomos que para todos nós é inegável que o desemprego juvenil, associado à crescente precarização do emprego, constitui um dos mais graves e preocupantes problemas com que os jovens portugueses estão confrontados.
De entre um vasto conjunto de obstáculos que todos os dias a maioria, dos jovens portugueses encontram pela sua frente, estes são, seguramente, os que mais
14 DE JANEIRO DE 1987 1239instabilidade provocam na sua vida, os que mais acentuam a sua dependência e os que mais contribuem para criar situações de desespero e, muitas vezes, de comportamentos desviantes. Trata-se, portanto, de um problema muito sério e que, para ser debelado, exige a adopção de uma política séria e sem demagogias. Não é manifestamente o que se está a passar.
Vários são os exemplos, e a realidade demonstra-o, que o Governo do PSD não quer assumir uma verdadeira política de combate ao desemprego juvenil e à precarização do emprego. Bem pelo contrário, é o Governo, ele próprio, que assume a política do subemprego e até promove à categoria de política de Estado a total e completa precarização do emprego juvenil.
Outro nome não pode ter uma política que sustenta e alimenta a situação de total indefinição em que estão a ser colocados os milhares de jovens com o estatuto de «tarefeiros» da função pública. Estatuto aliás injusto, uma vez que os jovens tarefeiros desempenham funções de carácter permanente nos serviços, à semelhança de qualquer trabalhador com vínculo à função pública. Resumindo: trabalham o mesmo, por menos dinheiro e sem direitos.
Como outro nome não pode ter a política de um governo que deixa totalmente desarmados milhares e milhares de jovens que, fazendo fé nas afirmações do Governo e por outra alternativa não lhes restar, participaram nos programas de ocupação temporária de jovens - os chamados OTJ.
São muitos os jovens que trabalharam e que, provavelmente, virão a trabalhar em tais programas sem qualquer contrato ou vínculo laboral, exercendo, na maioria dos casos, funções idênticas às dos demais trabalhadores, sem regalias sociais, designadamente da segurança social, sem direito ao subsídio de transporte e alimentação, auferindo salários abaixo do mínimo nacional e, no fim de tudo isto, depois de serem novamente colocados numa situação de desemprego efectivo, nem sequer têm direito ao subsídio de desemprego porque, no entender do Governo, estes milhares de jovens nunca trabalharam, nunca exerceram nenhuma actividade profissional. Trata-se Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma situação verdadeiramente injusta e inaceitável.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é tanto mais inaceitável, quando foi o próprio governo que, através de uma ampla acção de propaganda, envolveu milhares de jovens na OTJ, criando-lhes a expectativa de um posto de trabalho, alimentando falsas ilusões e, no fim de contas, nem posto de trabalho, nem subsídio de desemprego, nem sequer a possibilidade de os jovens que participaram nos OTJ's de 86 se poderem candidatar aos próximos.
Como já participaram num, podem dar-se por satisfeitos! Deve ser este o pensamento do Governo!
Seguramente não é este o pensamento dos jovens que trabalharam nestes programas. Encontramo-los agora, seis meses decorridos, decepcionados, desencantados e indignados. Foi esta, aliás, a imagem transmitida pela conferência de imprensa que recentemente realizaram.
Infelizmente, somos forçados a concluir que o Governo não tem nada de melhor para oferecer à juventude.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Decreto-Lei n.o 3/87, de 6 do corrente, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, nos seus artigos 26.o e 27.o, cria quatro direcções regionais de educação. No mesmo articulado se estabelece que aquelas direcções regionais «gozam de autonomia administrativa» e que as suas áreas de jurisdição «corresponderão às das regiões administrativas».
Concretamente no artigo 27.o se determina que «enquanto não forem implementadas as regiões administrativas», são criadas, «desde já», as Direcções Regionais do Norte, do Centro, de Lisboa e do Sul.
Curiosamente, no que concerne à Direcção Regional do Sul, a alínea d) do citado artigo 27.o refere que ela abrange os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Faro e que a sua sede será em Évora.ra, partindo do princípio de que o Algarve não oferece quaisquer polémicas no quadro das futuras regiões administrativas, nomeadamente em relação aos seus actuais limites, verifica-se uma flagrante incoerência entre o artigo 26.o da recente Lei Orgânica do MEC, onde se pretende fazer corresponder a área de jurisdição de cada direcção regional de educação à das regiões administrativas, e o artigo 27.o, que define os limites das mesmas direcções regionais e as suas respectivas sedes.
Ou será que o legislador tem dúvidas que o Algarve arrancará como primeira região administrativa do País?
Este nosso pressuposto não envolve qualquer tipo de regionalismo bairrista, mas antes a convicção de que, cumpridos os preceitos constitucionais, o Algarve tem todas as condições naturais, históricas, geográficas e culturais para ser a nossa primeira região administrativa, no âmbito dos projectos de regionalização, cuja discussão se vai iniciar no Parlamento. E mais, esta é uma das grandes aspirações da população algarvia, bem expressa em todas as acções já desenvolvidas ao nível da sua assembleia distrital e das representações autárquicas concelhias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta dizer que se quer regionalizar, descentralizar e desconcentrar. É preciso provar essa vontade, já muito expressa e muito gasta em discursos, entrevistas, etc., etc.
Ocorre-nos, a este propósito, também referir a recente decisão dos Correios e Telecomunicações de Portugal.
Com efeito, a Direcção Regional de Telecomunicações do Sul, existente desde 1980, com sede em Faro, foi extinta e integrada na Direcção de Telecomunicações de Lisboa.
A Direcção de Telecomunicações de Lisboa engloba agora todo o Alentejo e o Algarve, estando a região algarvia dividida em duas delegações, uma com sede em Faro, outra em Portimão.