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Os Estados candidatos concluíram, porém, que só a qualidade de membros da União Europeia lhes traria possibilidades de partilhar decisivamente o curso da integração europeia em todas as suas dimensões. Não é, também, alheia a esta opção a alteração dos dados geopolíticos na Europa, com o desaparecimento das fronteiras ideológicas que a marcaram até 1989.
Estão em causa, diga-se desde já, três Estados a que nos unem laços de amizade e de solidariedade profundamente consolidados nas últimas décadas. Estados amigos com quem partilhámos 25 anos na Associação Europeia de Comércio Livre, quando Portugal iniciou a sua participação nos movimentos de integração europeia.
A Áustria foi o primeiro dos Estados candidatos a apresentar o pedido de adesão às Comunidades Europeias, em 17 de Julho de 1989, tendo a Suécia e a Finlândia apresentado os seus pedidos em l de Julho de 1991 e 18 de Março de 1992, respectivamente.
O Conselho Europeu de Lisboa lançou as bases para o quarto alargamento da história da integração europeia. Com efeito, foram as orientações dessa Cimeira que abriram caminho para este alargamento, designadamente, garantindo um processo de integração harmonioso e sem perturbar os equilíbrios institucionais vigentes.
Portugal sempre considerou o alargamento aos países candidatos da EFTA como um objectivo natural e desejável, por compreender o importante valor político e estratégico da adesão destes Estados, com os quais a União compartilha valores civilizacionais, políticos e económicos.
Não temos dúvidas de que o alargamento reforçará o poder económico da União e a vertente humana e social do projecto europeu. Aumentará igualmente a sua capacidade de intervenção externa, face aos desafios colocados durante este período de consolidação das reformas políticas e económicas no Centro e Leste da Europa.
A situação geográfica dos novos Estados membros, com um território que abrange as zonas do Árctico, Mar Báltico e do centro da Europa, introduz na União Europeia uma especial sensibilidade para a correcta percepção e definição das respostas a dar ao novo quadro de relações com o Centro e Leste da Europa.
O resultado dos referendos efectuados pelos Estados candidatos confirmou a vontade de Áustria, Suécia e Finlândia integrarem a União Europeia.
Respeitamos, naturalmente, a vontade soberana livremente expressa pelo povo da Noruega e continuamos a considerar importante a manutenção de uma estreita cooperação com este país, tanto ao nível económico como ao nível político, área onde a Noruega expressou já o seu interesse no reforço do diálogo com a União Europeia. Estou convicto, aliás, que a recusa do povo norueguês não traduz um afastamento irreversível desse país amigo relativamente ao movimento de integração europeia.
Permitam-me agora umas breves palavras sobre o Tratado que o Governo submete à apreciação deste Parlamento.
O Tratado relativo à adesão da Áustria, Finlândia e Suécia estabelece, no seu acto anexo, as condições da adesão destes Estados bem como as adaptações que, por esse facto, será necessário introduzir nos Tratados em que se funda a União Europeia.
As condições de adesão consistem, por um lado, em adaptações de carácter técnico e, por outro, em derrogações e arranjos específicos temporários, estabelecidos a título excepcional, relativamente a certas disposições do acervo comunitário.
Estamos, pois, perante um texto que retoma o acquis comunitário, sem prejuízo de alguns ajustamentos.
Estas negociações foram, sem dúvida, facilitadas pelo elevado grau de convergência económica e política já existente entre os Estados candidatos e a União, fruto de um processo gradual de aprofundamento do diálogo e da cooperação, que se iniciou em 1972 com a celebração de acordos do comércio livre e, recentemente, se aprofundou com a criação do Espaço Económico Europeu como já referi.
A necessidade de proceder a alguns ajustamentos- à semelhança, aliás, do que ocorreu em anteriores alargamentos - resultou, quer da relevância atribuída pelos Estados candidatos a certas políticas quer das especificidades destes, decorrentes de uma realidade económica e geográfica até agora praticamente inexistente na União.
A resposta encontrada pela União para as pretensões dos Estados candidatos contemplou não só a possibilidade de ajustamentos futuros, enquadrados na trajectória de evolução das políticas comunitárias já delineada, mas também arranjos de natureza transitória que poderão vir a constituir a base para a adopção de um novo acervo comunitário.
A título de exemplo, refira-se, como um dos ajustamentos de particular relevância para os Estados candidatos, as soluções encontradas para a manutenção, após a adesão, dos acordos de comércio livre que os ligavam aos Estados Bálticos. Esta questão, que se posicionava como uma das mais problemáticas nas negociações com os Estados Nórdicos, foi ultrapassada através da decisão de transformar os acordos de comércio existentes entre a Comunidade e estes Estados em acordos de comércio livre.
A União decidiu também, recentemente, reforçar o seu relacionamento com os Estados Bálticos, seguindo o modelo actualmente vigente nas relações com os Estados associados da Europa Central e Oriental.
Dentro das matérias relacionadas com algumas especificidades dos países candidatos, há que destacar, pela sua relevância e complexidade, as áreas da política regional e da agricultura.
Nos termos do compromisso final alcançado para o capítulo da política regional, apenas uma região austríaca foi considerada elegível a título do objectivo l, tendo sido criado um novo objectivo 6, o qual deverá vigorar até 1999 e que se propõe cobrir algumas das regiões dos Estados
944 I SERIE -NUMERO 23Nórdicos com características climáticas especialmente duras e de fraca densidade populacional.
No capítulo da agricultura, a solução encontrada, no que se refere aos arranjos transitórios, implica o alinhamento imediato dos preços nacionais pelos preços fixados no quadro da PAC, com a correlativa aplicação imediata das medidas e ajudas previstas na regulamentação relativa aos mercados agrícolas. Ficou também consagrada a possibilidade de manutenção, por um período transitório de quatro anos, de ajudas temporárias e degressivas, que serão co-financiadas pela Comunidade, destinadas a compensar as perdas de rendimento dos agricultores provocadas pelo alinhamento imediato dos preços.
Por outro lado, os Estados candidatos aceitam integralmente, desde a data de adesão, todos os compromissos em matéria orçamental e de recursos próprios.
Outra área, na qual as especificidades de um Estado candidato - a Áustria- aconselharam a necessidade de arranjos particulares, foi a do trânsito. Encontrou-se neste capítulo uma solução que prevê a liberalização dos acordos bilaterais de trânsito e a manutenção pela Áustria de certas medidas consagradas no acordo de trânsito, durante um período limitado.
Assim, os acordos bilaterais de trânsito serão totalmente liberalizados até l de Janeiro de 1997 e os regimes de trânsito temporários serão eliminados até l de Janeiro de 1995, após uma transição faseada.
A Áustria comprometeu-se neste contexto a conceder uma redução de 50 % nas taxas diárias e outras taxas periódicas aplicáveis por força do estipulado na directiva respeitante à imputação dos custos das infra-estruturas de transportes.
Devo sublinhar que, nos novos capítulos do tratado de Maastncht, os Estados candidatos deverão aplicar integralmente o acquis a partir da data da adesão, sem reservas nem derrogações.
Por último, no capítulo institucional a solução encontrada, no quadro das orientações emanadas do Conselho Europeu de Lisboa, consistiu na adaptação mecânica dos arranjos institucionais actualmente existentes.
O compromisso de Ioannina, embora garantindo uma nova modalidade de consulta, abriu sobretudo caminho para a preparação da revisão do Tratado da União Europeia, em 1996.
Srs. Deputados, o elevado grau de desenvolvimento económico e social alcançado pelos Estados aderentes irá, por certo, influir no aprofundamento de certas políticas comunitárias.
A adesão da Áustria, Suécia e Finlândia proporciona recursos adicionais que, logo em 1995, deverão contribuir para o acréscimo do saldo em cerca de 800 milhões de Ecu, devendo este montante ascender, em 1999, último ano do período referente às perspectivas financeiras, a mais de 2000 milhões de Ecu.
Os efeitos do aumento do saldo projectam-se de forma visível no plano, entre outros, das acções externas da União. Com efeito, é possível verificar um aumento da dotação atribuída à rubrica relativa às acções externas, sendo de esperar um reforço dos montantes destinados aos países mediterrânicos e ao Centro e Leste da Europa. Além disso, o plano de modernização da indústria têxtil portuguesa e o plano para a recuperação da Irlanda do Norte vão ser financiados a partir destes recursos adicionais.
Uma das áreas de actuação comunitária onde a adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia se projectará desde logo será a da gestão do acquis comunitário no domínio do Mercado Único. Por um lado, na sua vertente interna, com uma maior atenção aos padrões ambientais, com uma maior prioridade atribuída às PME e à dimensão local do mercado interno e com um reforço do nível do desenvolvimento científico e tecnológico da União. Por outro lado, na vertente da política comercial, onde as preocupações dos novos membros deverão levar a União a imprimir uma nova dinâmica nas relações comércio/ambiente e comércio/política social.
Acresce que, pela sua tradição descentralizadora, impulsionada até pelo carácter esparso do povoamento, estes Estados virão, provavelmente, a convergir com Portugal na atribuição de uma prioridade às acções de desenvolvimento local enquanto meio privilegiado para contrariar as tendências negativas ao nível do emprego.
No que respeita às prioridades geográficas da política externa da União, os novos Estados membros poderão revelar-se aliados das teses portuguesas em algumas questões, nomeadamente na que diz respeito à defesa dos direitos humanos e, designadamente, no reforço da política de cooperação para o desenvolvimento.
O alargamento reforçará a diversidade da União que é um dos seus principais trunfos para o futuro. Os novos Estados membros são caracterizados por uma forte identidade nacional, expressivo património cultural e vincado carácter liberal e humanista. Trata-se de aspectos que nós, portugueses, também reclamamos e que favorecem uma natural comunhão de valores e interesses.
Srs. Deputados, estou firmemente convencido de que a presença destes Estados na União reforçará o nosso posicionamento para o importante debate que terá lugar na Conferência Intergovernamental de 1996, quando estivermos perante a revisão do Tratado de Maastncht. Estamos convictos de que partilhamos com a Áustria, a Suécia e a Finlândia muitos valores, objectivos e princípios que são, a nosso ver, inegociáveis e que sempre terão de ser trave-mestra da construção europeia.
Portugal apoia sem reservas o alargamento da União Europeia à Áustria, Suécia e Finlândia. Com estes três países na União estaremos certamente mais aptos para enfrentar as grandes mutações a que vimos assistindo no quadro europeu e no contexto internacional.
Posso, por isso, concluir, dizendo-vos que com a adesão destes Estados teremos três novos amigos a partilhar a aventura da integração europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com muita atenção a sua intervenção e verifiquei que há uma questão que não foi abordada, a qual creio constituir um dos problemas principais que há que colocar neste debate, quer a V. Ex.a, enquanto jurista, quer a nós todos, enquanto responsáveis políticos.
É que vamos debater e aprovar um Tratado entre os 12 Estados membros da Comunidade Europeia e a Áustria, a Finlândia, a Suécia e a Noruega, o que significa que é, verdadeiramente, um tratado entre 16 Estados. Os Parlamentos nacionais vão ser chamados a aprovar e os Chefes de Estado a ratificar um tratado entre 16 Estados.
Ora, há uma norma que creio ser verdadeiramente espantosa para nós todos enquanto juristas, que abre um precedente, que tem um valor mas também um significado pó-
16 DE DEZEMBRO DE 1994 945lítico e um significado simbólico - e, em política, os símbolos são importantes -, que é o facto de o Tratado entre 16 Estados ir ser ulteriormente revisto e adaptado pelo Conselho, como é sabido, deliberando por unanimidade, como também é sabido, e introduzindo, nos termos do artigo 2.o da proposta de resolução que nos é submetida, as alterações que bem entender.
É evidente que há uma série de alterações que são de carácter meramente formal - trata-se de eliminar as disposições que dizem respeito especificamente à Noruega - mas há outras que, como é sabido, são bastante complicadas e que envolveram mesmo negociações difíceis. Refiro-me, por exemplo, às maiorias para deliberar.
Ora, perante o facto de um Estado como a Noruega ter optado, em referendo, por não aderir à Comunidade Europeia e, eventualmente, o Parlamento da Suécia poder vir a deliberar o que entender, creio que o procedimento que seria justo adoptar seria o de introduzir a revisão pertinente e trazer aos Parlamentos nacionais um projecto de tratado entre os Estados que vão efectivamente subscrevê-lo.
Só posso conceber a prática que foi adoptada dentro do pressuposto que todos os países iriam aprovar a adesão à Comunidade Europeia. A partir do momento em que o povo da Noruega se pronunciou, em referendo, no sentido que todos conhecemos e que, eventualmente, o Parlamento sueco pode pronunciar-se pela não ratificação do Tratado, se assim o entender, creio que, embora com o prejuízo de um ou dois meses, a técnica adequada seria trazer à nossa apreciação um tratado celebrado entre aqueles Estados que vão efectivamente subscrevê-lo.
Considero que se trata de um precedente deplorável e que, juridicamente, é uma técnica inaceitável. Creio que é algo que não pode deixar de merecer as nossas mais profundas reservas, até pelo precedente que constitui, que é o de abrir caminho a que o Conselho possa alterar tratados entre Estados soberanos.
V. Ex.a, Sr. Ministro, certamente vai calar-se e desculpar o procedimento adoptado mas, como excelente jurista que é, não pode deixar de sentir-se intimamente chocado perante este procedimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, ilustre colega das lides jurídicas, ouvi com muita atenção a questão que colocou mas quero tranquilizá-lo.
É verdade que este procedimento não é o procedimento curial, normal, mas também é verdade que a União Europeia é uma construção original...Risos.... e nós já tínhamos previsto isso.
Como sabe, o artigo 2.o do Tratado prevê precisamente a questão que colocou, ou seja, que haja uma adaptação mecânica no caso de um ou mais países não virem a ratificar o Tratado. Portanto, trata-se de algo que foi previsto, pelo que - perdoe-me a correcção - não é correcta a sua referência ao facto de se abrir um precedente.
A verdade é que isto não constitui precedente, pois este já existe. Ou seja, em 1972, precisamente por ocasião de outro alargamento da Comunidade, em que a Noruega também votou contra a respectiva adesão, já estava previsto este mesmo mecanismo. Assim, penso que isto não vai, de forma alguma, contra os princípios de correcta atribuição das competências entre os Estados membros e a União Europeia ou, a nível nacional, entre os governos e os parlamentos.
Repito que considero que esses princípios estão perfeitamente salvaguardados, tratando-se, neste caso, de fazer uma adaptação mecânica do Tratado ao facto de um país não o ter ratificado. Penso, por isso, que, tudo ponderado, esta solução foi a melhor porque, caso contrário, teríamos um processo extremamente custoso, em termos de tempo, em termos institucionais, e que poderia - esse sim - prejudicar sobretudo o nosso objectivo de, na data prevista, termos estes Estados como membros da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.
Na sua qualidade de relator, o Sr. Deputado dispõe de 5 minutos para fazer a apresentação do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sem prejuízo de, se assim o entender, utilizar depois tempo atribuído ao seu grupo parlamentar para fazer a sua própria intervenção.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Efectivamente, vou usar da palavra, em primeiro lugar, como Relator da Comissão de Assuntos Europeus e, seguidamente, em representação do meu grupo parlamentar.
Tal proposta visa a aprovação, para ratificação, do «Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, e o Reino da Suécia, relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e respectivas Declarações».
As negociações relativas ao alargamento da União Europeia, em resultado das quais o número dos Países membros passaria de 12 para 16, foram concluídas em Março de 1994.
Os quatro países candidatos, Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega, deveriam tornar-se membros da União, em l de Janeiro de 1995, embora neste momento se saiba já que a adesão da Noruega não virá, evidentemente, a consumar-se devido ao resultado negativo do referendo que teve recentemente lugar neste país.
Estes quatro países encontram-se já estreitamente ligados à Comunidade no âmbito do Espaço Económico Europeu, através do qual beneficiam de muitas das vantagens proporcionadas pelo Mercado Único da União, embora sem voz activa ao nível decisório e institucional.
Durante as negociações do Tratado de Adesão, os principais problemas a resolver prendiam-se com o regime especial no domínio da agricultura nos países candidatos bem como com o sector das pescas, no caso da Noruega, e com o trânsito alpino, no caso da Áustria.
Desde o início das negociações, os países candidatos aceitaram as disposições do Tratado da União Europeia, assinado em Maastncht, incluindo o programa para a União Económica e Monetária e a União Política.
Nove anos depois da adesão de Espanha e de Portugal, a União Europeia prepara-se uma vez mais para acolher no-
946 I SERIE - NUMERO 23vos membros, vislumbrando-se já no horizonte o alargamento a Leste e a Sul da Europa.
Aliás, já por ocasião da assinatura do Tratado da União Europeia, em Maastricht, os actuais 12 membros haviam decidido incluir entre as suas grandes prioridades a abertura de negociações com estes países da EFTA.
As negociações de adesão foram iniciadas no começo de 1993, tendo sido concluídas em Março de 1994. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em 4 de Maio de 1994.
Recorde-se que a assinatura de acordos preferenciais no domínio do comércio entre a Comunidade Europeia e cada um dos quatro países candidatos remonta a 1973, altura em que foram concluídos acordos bilaterais de comércio livre entre a Comunidade e os países da EFTA, estabelecendo assim relações que se foram reforçando ao longo do tempo.
O relatório desenvolve seguidamente o caso específico de cada um dos países candidatos, a nível do respectivo background europeu e das principais dificuldades e especificidades, que, naturalmente, me dispenso de referir aqui.
O Tratado de Adesão vincula os novos Estados membros à total aceitação do Tratado de Roma (com as alterações que lhe foram introduzidas, em 1987, pelo Acto Único Europeu e, depois, pelo Tratado de Maastricht) bem como de todo o direito derivado.
O sueco e o finlandês passam a ser línguas oficiais da União. Cada novo Estado membro terá uma representação análoga à dos actuais Estados membros nas instituições da União, nomeadamente no Parlamento europeu e na Comissão, com a simples adaptação mecânica prevista na Cimeira de Lisboa, em Junho de 1992.
Também o número de comissários europeus é, naturalmente, modificado com o alargamento, passando de 17 para 20- artigo 16.o do Tratado de Adesão-, tendo cada um dos novos países direito à nomeação de um comissário.
O Tratado de Adesão prevê, igualmente, adaptações a nível das restantes instituições, designadamente aumentando o número de juizes no Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas- artigo 17.o do Tratado-, estabelecendo no Comité Económico e Social, bem como no Comité das Regiões, 9 membros para a Finlândia e 12 para a Suécia e Áustria, respectivamente- artigos 23.o e 24.o.
O Comité Consultivo CECA e o Comité Científico e Técnico também vêem o número dos seus membros alargado, por força da entrada destes novos países - artigos 25.o e 26.o.
Durante as negociações de adesão, foram acordados diferentes regimes especiais para cada país candidato. Para a Áustria, revelou-se particularmente importante obter restrições relativamente ao trânsito de veículos pesados através dos Alpes e, nesta sequência, o Tratado de Adesão permite à Áustria limitar o tráfego de veículos, de modo a reduzir progressivamente os níveis de poluição em 60 % até ao ano 2003.
O Tratado de Adesão estabelece igualmente regimes especiais no que toca ao apoio à agricultura nas regiões da Finlândia e Suécia, tendo em conta o clima árctico e subártico destas áreas do Norte da Europa, muito pouco povoadas, com os seus dois ciclos de cultivo mais curtos e longos percursos de transporte.
Nas áreas em que os países candidatos possuem normas mais exigentes do que as normas aplicadas na União Europeia, nomeadamente no domínio da protecção do ambiente, o Tratado de Adesão prevê a manutenção dessas normas durante um período de transição de quatro anos.
A União comprometeu-se a efectuar uma reunião no final deste período com o objectivo de reforçar as suas próprias normas.
Deve salientar-se ainda que Portugal deu um apoio claro ao processo de alargamento da Comunidade Europeia, em relação a países que bem conhecemos por terem sido nossos parceiros na EFTA. durante mais de duas décadas.
O alargamento deve ser apoiado, tanto por razões económicas como por razões políticas.
Em relação às razões económicas, porque se trata de países que podem reforçar a capacidade financeira da Comunidade Europeia, valor tanto mais importante numa época em que, efectivamente, há dificuldades de afirmação da economia europeia no contexto mundial.
Em relação às razões políticas, porque estes Estados confinam com o Leste europeu, que é um dos grandes desafios que a União vai enfrentar no futuro próximo e, portanto, a capacidade de resposta da Comunidade face ao Leste resultará acrescida com uma participação plena destes Estados no interior da Comunidade.
Evidentemente, o alargamento tem também para Portugal vantagens institucionais. Com efeito, estes Estados são países de dimensão intermédia que podem vir reforçar a teia de pequenos e médios países na Comunidade e, portanto, criar mais capacidade de defesa desses estados no sistema institucional europeu.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Europeus, por unanimidade, deliberou dar parecer favorável no sentido de que a proposta de resolução n.o 80/VI está em condições constitucionais e regimentais de ser discutida e aprovada em Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminada a apresentação do relatório e parecer da Comissão de fui relator, vou proceder à minha intervenção.
A proposta de resolução n.o 80/VI, relativa à entrada de novos membros na União Europeia, merece a nossa atenção, tanto pela importância que lhe é própria como pelas implicações de que se reveste para o processo de construção europeia e, também, para o nosso País.
Efectivamente, a Áustria, a Suécia e a Finlândia são Estados com um peso específico que vai muito para além das simples considerações de ordem territorial ou demográfica. A adesão é um acto livre de povos livres, e este novo alargamento revela-o bem, tanto com o apoio que gerou nestes três países como com a resposta negativa dada pelos noruegueses, que, como é sabido, se previa que viessem, também, juntar-se aos Doze.
Mas, como afirmou o Ministro francês dos Assuntos Europeus, Alain Lamasoure, "o alargamento é uma perspectiva oferecida a nações livres. Se a aceitam, tanto melhor, se a recusam, paciência."
Assim, embora o Tratado que vamos aprovar para ratificação se refira, formalmente, a todos os quatro países mencionados, devemos ter em conta, neste momento, somente os três que, efectivamente, se tornarão, a partir de l de Janeiro do próximo ano, sócios de uma Comunidade " a quinze", embora, como lembra Jacques Delors, "a porta permaneça aberta para todos".
Nestas novas adesões são válidos os requisitos já aplicados em ocasiões anteriores e que se mantêm e continuarão a vigorar em futuros alargamentos, isto é: situarem-se geograficamente na Europa; possuírem democracias amplamente desenvolvidas e estáveis; serem Estados de direito, nomeadamente com um elevado padrão de salvaguarda dos direitos do homem; disporem de uma economia de mercado e aceitarem o acquis comniunautaire da União.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 947Ora, sem prejuízo de algumas disposições transitórias quanto a esta última condição, a Áustria, a Suécia e a Finlândia cumprem integralmente estes pontos e, do ponto de vista democrático e jurídico, são até exemplares no contexto europeu e mundial.
Do ponto de vista económico, deve referir-se também que se trata de países de apreciável prosperidade, todos eles dispondo de um PIB per capita superior à média europeia - veja-se, por exemplo, o caso da Suécia com 22 000 ECU por habitante, em 1992, o que a coloca no topo dos países da OCDE.
Por estes motivos, políticos, jurídicos e económicos, foi possível que as negociações de adesão tivessem decorrido em tempo que pode classificar-se como record. \ ano - compare-se com os mais de 7 anos de laboriosas negociações para a entrada de Portugal e da Espanha!
Este esforço de celeridade é tanto mais de assinalar quanto não ficou previsto no Tratado qualquer cláusula de opting out em matéria de UEM ou de política social, à semelhança do que aconteceu com o Remo Unido na elaboração do Tratado de Maastricht.
É certo que, em virtude das deliberações pertinentes tomadas no Concelho de Lisboa de 1992, este novo alargamento não abrangeria modificações adicionais para além da mera adaptação mecânica da composição dos actuais órgãos da União. A não ser assim, teria sido, com certeza, impossível conseguir que tudo ficasse negociado em Março deste ano.
A solução a que se chegou, neste domínio, nada trouxe de novo à prática institucional actual, sobretudo tendo em mente o chamado compromisso de loanina, isto é, a União Europeia funciona primordialmente numa base consensual.
Tornou-se, no entanto, cada vez mais evidente que nenhum outro alargamento posterior poderá ou deverá ocorrer sem que se proceda a profundos ajustamentos 'orgânicos e funcionais. Citando ainda o Presidente Delors: "Para 1996, a página está em branco. É preciso reflectir sobre as instituições para 20 ou 22. Ora, quanto mais numerosos formos, mais será necessária uma decisão forte ao nível do executivo, mais poder para o Parlamento Europeu, mais controlo para o povo".
De facto, com a única e legítima excepção dos nossos amigos da Noruega, este alargamento é pacífico em quase todos os seus aspectos. Mas, ao reflectirmos sobre ela não podemos deixar de, desde já, começar a equacionar as alterações e mudanças que estão no horizonte não muito longínquo de 1996 e que são inevitáveis em futuras adesões.
Além do mais, deve recordar-se aqui que os parlamentares europeus, não partilhando da posição atrás referida- e que foi afirmada na conclusão da Cimeira de Lisboa -\ tinham insistido, em Janeiro de 1993, na necessidade de acordarem aquilo a que chamavam "as reformas institucionais e estruturais mais urgentes", no âmbito das negociações da adesão dos países da EFTA.
No entanto, o mesmo Parlamento Europeu, em 4 de Maio deste ano, confrontado em concreto com o alargamento, e sem prévio aprofundamento - que, para nós, é uma falsa questão -, acabou por dar o seu parecer favorável à entrada na Comunidade de novos membros.
Como referiu na ocasião o Deputado português e saciai democrata, António Capucho, "seria muito grave frustar as legítimas expectativas dos Estados candidatos à adesão por considerações que relevem da suposta inadequação do modelo institucional vigente a uma União alargada", rejeitando o que considerou, e bem, uma perspectiva fundamentalista sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão simultânea dos três países em causa é vista favoravelmente, desde o início das negociações, por Portugal. A convivência ao longo de mais de duas décadas no seio da EFTA foi para o nosso país uma primeira oportunidade de contacto com a Europa e de modernização de alguma da nossa estrutura produtiva, sobretudo ao nível industrial e comercial. E isto foi particularmente importante numa altura em vivíamos uma situação não democrática, em que o condicionamento e o proteccionismo impediam o desenvolvimento de um quadro saudável de economia de mercado.
Deve lembrar-se, igualmente, que em momentos difíceis, após a instauração da democracia, recebemos destes países amigos ajuda e solidariedade, favorecendo a consolidação política e económica de Portugal.
Todavia, como é evidente, não são simples razões de gratidão que nos fazem votar favoravelmente o Tratado de Adesão da Suécia, da Áustria e da Finlândia. Estamos convencidos de que estas nações trarão à União Europeia uma energia renovada, tal como sucedeu aquando do alargamento anterior, em que os países ibéricos, reconhecidamente, deram um novo impulso no sonho de forjar uma Europa mais forte e mais coesa.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PS)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como o meu colega Poças Santos, aproveitarei a ocasião para fazer o relato da Comissão de Assuntos Europeus sobre a proposta de lei n.o 106/VI e tecer alguns comentários em nome da minha bancada.
O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 106/VI, que visa assegurar a exequibilidade, em Portugal, de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
A legislação agora proposta é paralela a outra adoptada internamente, em consequência da adesão de Portugal às Comunidades Europeias - Lei n.o 104/88, de 31 de Agosto.
É que, tal como no artigo 192.o do Tratado de Roma que institui a Comunidade Económica Europeia, o artigo 110.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê os mecanismos necessários à execução, em cada um dos Estados partes do Acordo, de certas decisões das instituições nele previstas, mais concretamente, daquelas decisões que imponham obrigações pecuniárias a pessoas jurídicas diferentes dos Estados, às quais o próprio Acordo atribui a qualidade de títulos executivos.
É sabido como a matéria de reconhecimento e execução de sentenças proferidas no âmbito do direito civil e comercial de Estados com ordenamentos jurídicos diferenciados, por vezes radicados em tradições dispares e complexas, reveste especial melindre e foi objecto de intensas negociações, praticamente desde a criação das Comunidades Europeias, até se adoptarem instrumentos de direito internacional convencional contendo indispensáveis condições e mecanismos de reconhecimento mútuo. A Convenção de Bruxelas, entre os Estados membros das Comunidades Europeias, e a Convenção de Lugano entre aqueles Estados e os Estados que, à época, constituíam a Associação Europeia de Comércio Livre, conhecidas como convenções Exequatur, deter-
I SÉRIE -NÚMERO 23minaram a criação de um enorme espaço de colaboração dos aparelhos judiciários de praticamente todos os países da Europa Ocidental, dispensando processos morosos de reconhecimento não automático até aí existentes em todos esses países.
As disposições do artigo 192.o do Tratado CEE e do artigo 110.o do Acordo EEE visam resolver o mesmo problema relativamente a decisões das próprias instituições previstas nesses Tratados, que careçam de execução segundo as regras processuais dos Estados membros. O princípio motor já não é o reconhecimento automático mútuo, mas o do reconhecimento, também automático, de comandos provindos de uma ordem jurídica supranacional, que se pressupõe ser coerente com as ordens jurídicas de cada um dos Estados e, em qualquer caso, goza de primazia sobre elas.
O mecanismo adoptado é o do reconhecimento mediante um mero controlo de autenticidade dos documentos apresentados e consequente aposição de fórmula executória, como actividades prévias à interposição de acções executivas, obviamente sujeitas às regras do processo civil do Estado em causa.
A solução encontrada por Portugal, relativamente às decisões comunitárias - do Conselho e da Comissão - a executar no espaço comunitário, é igual à solução que agora se propõe quanto às decisões que hão-de operar no designado Espaço Económico Europeu, a saber: o controlo de autenticidade pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; a a posição da fórmula executória pelo Presidente do Tribunal da Relação do distrito judicial em que o requerido esteja domiciliado e a competência para a acção executiva do Tribunal de l.a Instância, designado segundo as regras do Código de Processo Civil.
A diferença reside na maior variedade do tipo de decisões e das instituições de que dimanam. Essa diferença é fruto do carácter híbrido da arquitectura do Acordo do Espaço Económico Europeu, o qual, longe de criar um espaço jurídico homogéneo, se quedou pela justaposição de decisões típicas do espaço comunitário e de decisões típicas do espaço EFTA.
Para complicar ainda mais essa configuração híbrida, registe-se que foi preciso densificar a organização institucional muito ligeira da EFTA, criando um órgão de fiscalização e um tribunal, comparáveis com os seus congéneres comunitários, e engendrar uma fórmula no topo de interpretação jurídica uniforme e de resolução de litígios que, pela sua complexidade e pressupostos, originaram intensa polémica antes mesmo que o Espaço Económico Europeu visse a luz do dia.
Seria também interessante indagar se o artigo 110.o do Acordo do Espaço Económico Europeu, apesar das semelhanças com o artigo 192.o do Tratado de Roma, tem efeitos idênticos sobre a ordem jurídica portuguesa, sobretudo se se entender que não se está aqui em presença de uma nova ordem jurídica ou, pelo menos, de uma nova ordem jurídica supranacional. Mas estas são questões teóricas sem grande alcance prático.
É necessário constatar que é limitada a relevância futura destes mecanismos, com a adesão à União Europeia de três dos Estados EFTA negociadores do Espaço Económico Europeu, a Suécia, a Finlândia e a Áustria, e a decisão da Suíça de não ratificar este Acordo, de cuja negociação foi um dos principais protagonistas.
Em termos formais, a Comissão de Assuntos Europeus, tudo visto e ponderado, emitiu parecer no sentido de que a proposta de lei n.o 106/VI está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
O comentário que faço, em nome da bancada do PS, decorre do que disse há pouco: é talvez uma ironia do destino que esta legislação seja aprovada no mesmo dia em que três dos principais membros do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu vão ver ratificada a sua adesão à União Europeia.
O que está em questão não é tanto a exequibilidade das decisões dos órgãos previstos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu mas, sim, a exequibilidade do próprio Espaço Económico Europeu. Suponho que, sobre isso, haveria muita discussão a fazer, mas já que, tanto quanto nos apercebemos, nem a Noruega, nem o Liechtenstein, nem a Islândia prescindem, até ver, da existência do Espaço Económico Europeu, terão, quando muito, de criar um tribunal, que nunca tiveram, e uma instituição de fiscalização, no seio da EFTA, que também nunca existiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 106/VI vem concretizar o disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no domínio da aplicação das decisões que sejam susceptíveis de execução forçada, originadas nas instituições competentes do referido espaço, e. que imponham obrigações pecuniárias a entidades infra-estaduais.
Importa verificar a autenticidade dessas decisões pela Administração portuguesa e introduzi-las no aparelho judicial nacional. A solução seguida é igual à do regime referente às decisões da mesma índole proferidas pelas instituições comunitárias no âmbito de aplicação das Comunidades integradas na União Europeia, dado que, em ambas as organizações, se verifica um reconhecimento automático convencional dessas decisões a que é atribuído o carácter de título executivo.
A lei vem designar o Ministério dos Negócios Estrangeiros como entidade competente para verificar a autenticidade do título, competindo aos tribunais da relação dos distritos judiciais do domicílio do requerido apor a forma executiva.
A competência para a fiscalização da regularidade das medidas de execução pertence aos órgãos jurisdicionais dos Estados em causa e a acção executiva é disciplinada pelo Direito Processual Civil português.
O Grupo Parlamentar do PSD concorda com o conteúdo da proposta apresentada pelo Governo e, por isso, vai votá-la favoravelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia representa não só um reforço no caminho da construção europeia como, alargando-a a países desenvolvidos e com histórias políticas autónomas, face ao núcleo duro dos países chamados atlantistas, abre um espaço político-económico a Norte e a Leste, no quadro da própria União, cujos contornos precisos interessa analisar e debater.
Estes Estados, cuja adesão à União Europeia hoje ratificamos no Plenário da Assembleia da República, têm um
16 DE DEZEMBRO DE 1994 949largo passado de cooperação económica num quadro associativo, nomeadamente com Portugal. Efectivamente, no âmbito da EFTA, a que, por razões diversas e em quadros geopolíticos diferenciados, quer Portugal, quer a Suécia, quer a Áustria, quer a Finlândia optaram por aderir, houve oportunidade de desenvolver uma cooperação intensa que, em periferias diferentes do então mercado comum, núcleo histórico da actual União Europeia, permitiu fortalecer tendências pró-integracionistas que foram dando os seus frutos.
Essa é mais uma razão, a da larga cooperação no seio da EFTA, iniciada no quadro de regimes políticos díspares e prosseguida no âmbito de posicionamentos geo-políticos muito diferenciados e tendo em conta fortíssimos desníveis de produto interno e de rendimentos per capita, essa é mais uma razão, dizíamos, para nos alegrarmos com a integração no processo de construção da União Europeia de países ricos, desenvolvidos e europeus, como são a Áustria, a Suécia e a Finlândia.
Por outro lado, o alargamento ao Norte, de que é característico exemplo a Suécia, elo mais forte do chamado bloco nórdico e pilar fundamental da Escandinávia histórica e política, vem reforçar a integração na União Europeia de uma área geográfica e política de Estados com uma larga tradição democrática, um forte desenvolvimento económico e uma grande tradição de solidariedade social efectiva.
A riqueza de um país como a Suécia não provém apenas da sua capacidade industrial e económica em geral e das suas potencialidades de integração, a partir de agora via União Europeia, numa economia mundial globalizada, assentando também em fortes mecanismos de solidariedade social interna. É importante referi-lo, nesta época em que tanto se discute o fim do Estado Providência, mesmo nos países onde ele ainda vinha a chegar.
Nesta referência à adesão da Suécia à União Europeia, será também justo relembrar o papel qualitativo e culturalmente relevante da Suécia, como país de asilo no período de regime ditatorial, que politicamente oprimiu os portugueses. Também nesse período, a Suécia foi uma das referências políticas e culturais importantes, como terra de liberdade e de apoio aos que lutavam pelo fim da ditadura e dos sistemas coloniais. Não o esquecemos nunca, não o esqueceremos hoje.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à entrada da Áustria na União Europeia, vem responder a uma velha aspiração dos meios empresariais, políticos e populares austríacos, trazendo para a unificação política e económica do continente europeu um velho povo que, sendo germânico de língua e de cultura, foi a base de um vasto império que, por metodologias diferentes das hoje utilizadas, desenvolveu, durante séculos, no coração da Europa, uma construção política singular que apenas desabou nos escombros na I Guerra Mundial. Ainda hoje, aliás, em várias zonas da Europa Central, na arquitectura, na cultura, na própria geopolítica, se nota frequentemente a influência dessa singular construção política, desse longo convívio político e cultural, muitas vezes forçado e imposto, que foi, em qualquer caso, o império austro-húngaro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pressão no sentido da integração económica, da adesão da Áustria a União Europeia, há anos e anos que, internamente, nos meios económicos e políticos austríacos, é muito forte. As condições internacionais de recuperação da independência política do Estado austríaco, negociadas no rescaldo da II Guerra Mundial entre as potências ocupantes, se tinham criado limitações à integração política austríaca, permitiram, no entanto, que, via EFTA, a Áustria fosse praticando a possível integração económica. Um quadro geo-político diferenciado, caído o muro de Berlim e impolida a União Soviética, permite hoje a participação destes velhos parceiros europeus no sistema político e económico que é nos nossos dias a União Europeia.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Não podemos, no âmbito deste discurso de satisfação e de exorcização do euro-cepticismo, deixar de lamentar a não adesão da Noruega à União Europeia. Respeitando tolerante e democraticamente a escassa maioria evidenciada nas umas, maioria que, no entanto, não tem manifestado uma tradução política ao nível de alternativa de poder, esperamos que, mais cedo do que tarde, o povo norueguês venha a expressar uma opção de unidade, que constituirá certamente um forte enriquecimento para a União Europeia. Até lá, os mecanismos e as perspectivas de cooperação no seio do Espaço Económico Europeu contribuirão, segundo julgamos, para a participação económica da Noruega na construção europeia, a caminho da integração política, num futuro que os noruegueses, estamos seguros, um dia definirão.
Se a integração da Áustria significa um alargamento para Leste, consolidando a presença da União Europeia no centro do continente e procedendo a uma etapa de integração política, por via democrática, do espaço germano-fono na Europa Central, e a da Suécia a um avanço da União na Escandinávia, enriquecendo a Europa com uma participação mais alargada do histórico bloco nórdico, podemos considerar que a adesão da Finlândia representa simultaneamente, para além da valia em si que a adesão «suomi» significa, um alargamento para Norte e para Leste.
A participação da Finlândia na construção europeia, no novo quadro geopolítico, que factores já referidos permitiram reformular, altera as condições de participação da economia finlandesa no processo de integração económica europeia e leva as fronteiras da União Europeia aos limites do território russo, permitindo também responder àqueles que, durante décadas, brandiram o espectro da chamada «finlandização» político-militar da Europa com a realidade actual da integração político-económica da Finlândia na Europa. Também com este processo de adesão nos congratulamos.
Não podemos, em conclusão, deixar de formular uma tripla saudação pela adesão da República da Áustria, do Reino da Suécia e da República da Finlândia à União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se hoje celebramos aqui, aproveitando a necessidade de ratificarmos o Tratado em causa, a adesão destes três Estados à União Europeia, não podemos deixar de referir, a propósito e no adequado quadro temporal, que as conclusões do Conselho Europeu de Essen apontam para o reforço do alargamento a Sul, estabelecendo, nomeadamente, que Chipre e Malta devem integrar o próximo processo de alargamento.
Esta concomitância de preocupações vem evidenciar que o processo de alargamento nas direcções norte, centro e sul representa um certo equilíbrio geográfico no contexto do alargamento da União, só esperando que este conjunto de processos não se venha a traduzir em nenhuma perda ou enfraquecimento no plano institucional das estruturas da União. Tal não se passará certamente com estas integrações já negociadas cujo Tratado de Adesão (infelizmente concretizado de forma incompleta) ratificaremos hoje.
950 I SÉRIE - NÚMERO 23Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, interessará referir que, no plano económico, a entrada na União Europeia de Estados com níveis de desenvolvimento consideráveis permite antever um reforço a prazo, dos mecanismos de solidariedade social europeia, que através de formas várias de redistribuição, contribuam para, diminuindo as desigualdades, consolidar economicamente e reforçar politicamente os ideais e as práticas de unidade europeia.