47 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008especialidade, se esta proposta de lei for aprovada na generalidade, o que é relevante, mas o Sr. Ministro não falou disso! O que o Sr. Ministro trouxe aqui foi, de facto, uma alteração substancial ao Código de Processo Penal. Eu diria que é como que uma «errata» à reforma do processo penal, que o Governo promoveu e impôs nesta Câmara. É porque, de facto, a questão é a do artigo 95.o-A, que aqui é proposto, sobre uma matéria que não estava, de todo, regulada na lei das armas, que diz que tem que ver com a detenção e com a prisão preventiva — aliás, até é enxertada num capítulo que nada tem que ver com isto, que é sobre penas acessórias e medidas de segurança, quando não é, de facto, disto que se trata, mas era preciso meter isto em algum lado...O Governo quis resolver um problema sem querer alterar formalmente o Código de Processo Penal, ou seja, como dizia o meu camarada João Oliveira, «envergonhadamente» ter alterado o Código de Processo Penal; e, então, vai por este caminho — diz o Sr. Ministro: «Bom, mas nem toda a matéria processual penal tem de estar no Código de Processo Penal». Sr. Ministro, por essa ordem de ideias até podia estar no Orçamento do Estado para 2009!!Risos do PCP.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas que é má técnica é, manifestamente! E não foi por acaso que o Sr.Ministro da Justiça, hoje mesmo questionado nesta Casa, não quis rigorosamente saber nada daquilo que ia discutir-se, esta tarde, neste Plenário.Porque, a ser aprovada esta solução que o Governo aqui propõe, em matéria de prisão preventiva e de detenção, passaremos a ter dois códigos de processo penal: o Código de Processo Penal que se aplica aos arguidos desarmados; e um «código de processo penal» que se aplica aos arguidos armados, que é a lei das armas! E eu pergunto se, do ponto de vista da unidade do sistema jurídico, isto é aceitável. Manifestamente, não é!! Porque ter o País um Código de Processo Penal que já se aplica aos crimes praticados sem armas é manifestamente absurdo! E isto resulta de quê? Resulta, única e exclusivamente, de uma teimosia do Governo, que, apesar de reconhecer implicitamente que — não pode deixar de ser! — andou mal em matéria de prisão preventiva, quando fez a reforma do Código de Processo Penal, em não querer reconhecer esse erro. E pretender, agora, corrigir pretensamente um erro, abrindo uma verdadeira trapalhada jurídica, que é alterar o Código de Processo Penal ou inscrever um regime paralelo de prisão preventiva e detenção ao do Código de Processo Penal — e vamos passar a ter dois códigos de processo penal para aplicar à prisão preventiva — não faz manifestamente sentido! Mas, Sr. Ministro, nós ainda podemos aqui corrigir alguma coisa,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — «Deus nos livre...!»Risos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque o Governo — já o percebemos! — tem vergonha de alterar o Código de Processo Penal. Mas o Grupo Parlamentar do PS não tem vergonha alguma e propôs uma alteração ao Código de Processo Penal que vamos discutir daqui a pouco e que tem que ver também com esta matéria de prisão preventiva!O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — E, portanto, o Governo poderia, já agora, converter este processo legislativo — aproveitava a «boleia» — e ficávamos com este artigo 95.o-A fora da lei das armas; e quando discutíssemos na especialidade este projecto de lei do Partido Socialista discutíamos, então, tudo! E, então, alterava-se o Código de Processo Penal como ele deve ser alterado, em vez de fazermos esta trapalhada. É porque nos arriscamos a, no mesmo dia, estarmos a aprovar uma alteração à lei das armas, porque não