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3 - Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta de freguesia com mais de 1000 eleitores e em regime de tempo inteiro o presidente da junta de freguesia com mais de 1500 eleitores, desde que nas respectivas freguesias o encargo anual com a respectiva remuneração não ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.
4 - (anterior n.o 5)"Por sua vez, o artigo 3.o do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP vem introduzir as alterações necessárias a garantir o financiamento das remunerações dos presidentes de juntas de freguesia, introduzindo a seguinte redacção ao n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril:"Artigo 10.o
Pagamento ou encargosA verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros de junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado."Por último, o artigo 4.o do projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP prevê que a produção de efeitos se verificará com a entrada em vigor da próxima Lei do Orçamento do Estado.III - Enquadramento legal e constitucionalA matéria ora em análise tem enquadramento legal nos diplomas que pretende alterar de forma parcial - as Leis n.o 169/99, de 18 de Setembro, e n.o 11/96, de 18 de Abril - em ordem a atingir o escopo que se propõe e que é, segundo o grupo parlamentar proponente, o de estabelecer a igualdade das condições de financiamento de todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência.
No quadro constitucional vigente o estatuto dos titulares dos órgãos do poder local é matéria constante da reserva
1841   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea m) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.IV - Enquadramento regimentalSendo matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, a iniciativa legal é da exclusiva competência dos Deputados ou dos grupos parlamentares, nos termos do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, tendo-se observado a forma de iniciativa consagrada no artigo 131.o do mesmo Regimento.III - ParecerDe acordo com o previsto do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, o presente projecto de lei carece de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias atendendo ao duplo mandato conferido legalmente aos presidentes de junta.
Pelo que, uma vez solicitados e apreciados os respectivos pareceres, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Bruno Almeida.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE PASSOS, NO CONCELHO DE SABROSARazões justificativasA freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa, é assim designada por evidente incorrecção. De facto, o topónimo refere-se à povoação e freguesia do concelho de Sabrosa, situada a cerca de 2 km da sede do concelho, com orago de Santa Maria, e origens bem conhecidas, referida pela primeira vez, sob a designação de Palacios, em 1086. Em 1258 é designada, pela primeira vez, como Parrochia Sancte Marie de Pacios e em 1290, pela primeira vez, é referida como Freeguysia de Paaços.
A freguesia é uma das mais antigas da região e foi das primeiras a surgirem em terras de Panóias. Ao longo da história numerosas referências identificam a freguesia com o toponónimo Pacios e Paaços e, mais tarde, Paços, assim se verificando no censo geral da população, em 1940.
O grafismo Passos (no concelho de Sabrosa) ocorre pela primeira vez em 1864, na publicação Censo de 1864 - Relação das freguezias do Continente e ilhas, de Brandão Albuquerque, e consta dos mapas das circunscrições administrativas em anexo aos Decretos-Lei n.o 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, n.o 35 927, de 1 de Novembro de 1946, e n.o 46 139 de 1964, base da "Lista de Freguesias", publicada pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (última edição de 1999).
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa, passa a designar-se Paços.Assembleia da República, 6 de Julho de 2000. Os Deputados do PSD:  António Nazaré Pereira - Luís Pedro Pimentel - António Abelha - António Montalvão Machado - João Sá.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GAEIRAS, NO CONCELHO DE ÓBIDOS, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosSituação geográficaA povoação de Gaeiras confronta a norte com o concelho de Caldas da Rainha; a nascente com o concelho de Caldas da Rainha e a freguesia de A-dos-Negros, concelho de Óbidos; a sul com o Rio Arnóia e a Estrada Nacional n.o 115; a poente com a linha da companhia dos caminhos-de-ferro portugueses, do limite do concelho de Caldas da Rainha até ao caminho vicinal que passa imediatamente a norte da fábrica da vidreira, Estrada Nacional n.o 8, até à fábrica da empalhação, caminho de acesso à Quinta das Janelas, até à distância de 100 metros da Estrada Nacional n.o 8, caminho que passa a nascente das minas de gesso e linha recta ao morro da Várzea do Paul, junto ao Rio Arnóia.
Posição geográfica: A freguesia de Gaeiras situa-se no centro de um círculo turístico entre Óbidos e Caldas da Rainha, sendo a sua posição geográfica de especial relevância. Trata-se de um importante aglomerado populacional e não de uma composição de fogos dispersos.Contributo históricoÉ já longínqua a referência a "pequeninas e brancas casas" que se erguiam no alto de uma colina. Longínqua é também a referência à sua gente, hospitaleira, solidária e trabalhadora, situada no lugar de Gaeiras.
O mais notável e de maior relevância para a referência de pessoas na freguesia é o facto de ter existido, há 15 séculos atrás e durante cerca de 500 anos, uma cidade romana, que se pode constatar pelos achados e escavações arqueológicas ainda em curso, perto do local onde hoje está edificado o Convento de São Miguel.
Relativamente ao lugar de Gaeiras, ou outrora denominado Caeiras ou Gaieiras, perdurando, de certo modo a dúvida, as referências surgem nos finais do século XV.
De acordo com os manuscritos do passado, e acerca das Gaeiras, consta que se avistavam do alto das muralhas do Castelo de Óbidos umas pequenas casas, impecavelmente brancas, despertando a atenção da Rainha D. Leonor.
É, pois, associada à brancura das casas que surge uma das versões da origem do nome da localidade, o que constituiu ainda hoje uma "lenda" de certo modo para as suas populações.
1842   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Relata-se então ao longo dos tempos que Gaeiras vem do Caeiras, as senhoras que se dedicavam à caiação das casas para que tivessem tão impecável aspecto, o que fascinou a Rainha D. Leonor, levando-as a caiarem o Hospital Termal das Caldas das Rainha, acabado de edificar.
Por outro lado, diz a lenda que Gaeiras vem do Gaieiras, locais onde abundam gaios, evoluindo ao longo dos tempos para a sua actual designação.
Ao longo dos séculos Gaeiras tem tido um notável desenvolvimento, para o qual tem contribuído a sua privilegiada localização e o enorme empenho da sua população.
Não podemos deixar de referir o Convento de São Miguel, provavelmente o património edificado da freguesia com maior relevância, fazendo alusão à estadia, nestas terras, da ordem dos Franciscanos Arrábidos, que aí se instalaram no século XVII (1603), edificando todo o convento com linhas simples e harmoniosas, que se adequavam aos hábitos de vida dos seus "habitantes".
Actualmente, o referido convento encontra-se em fase de restauração e num futuro breve será a sede da Associação de Municípios do Oeste.
No século seguinte são diversas as referências feitas em periódicos às Gaeiras, nomeadamente às suas Caldas, "Caldas de Gayeiras, tratando-se de uma nascente de água mineral", com características salutares, pelo que no decorrer dos séculos seguintes e ainda nos nossos dias se verifica a permanência de "banhistas" nessas caldas, hoje demasiado rústicas.
Deve referir-se que no século XVIII o aglomerado populacional era mais acentuado, denotando que as pessoas que aí habitavam sentiam necessidade de um maior desenvolvimento que lhes permitisse uma maior qualidade de vida. Isso é verificado pelo desencadear, na época, de uma actividade que se manteve ao longo dos tempos, o fabrico de farinhas, verificável pela quantidade de moinhos e pela existência (actual) de uma fábrica de moagem.
Uma outra actividade é desenvolvida no início deste século. Dá-se a construção de uma fábrica de curtumes, ideia levada a cabo por um amburguês rico que se instalou em Gaeiras.
Em pleno século XVIII surge a "Casa das Gaeiras", que haveria, durante os séculos seguintes, de se afirmar no fabrico de vinhos de grande qualidade.
A Casa Pia, fundada igualmente no século XVIII, demonstra o espírito solidário das gentes das Gaeiras, que se dedicava ao recolhimento de pobres.
No século XIX surge um hospital apenas de campanha em tempo de guerra peninsular.
Foi durante o século XX que se verificaram os grandes acontecimentos a nível nacional que permitiram um desenvolvimento a nível local, o que faz com que esta seja a freguesia do concelho de Óbidos com maior desenvolvimento.
Todos os anos no dia 8 de Setembro é realizada, na freguesia de Gaeiras, a Festa de Nossa Senhora da Ajuda, padroeira da localidade. Ponto alto da referida festa é a grandiosa procissão que percorre as ruas de Gaeiras.
Realiza-se também anualmente a festa das flores, no início de Maio, para comemorar a Primavera.
População residente: cerca de 3000, distribuída pelos seguintes lugares: Alvito, Camarnais, Ponte Seca, Sant'Ana, Zambujeiro, Pedrogão, Fonte dos Corações, Moinho Saloio, Alto das Gaeiras, Marqueza, Convento e Lameiras.
A população de Gaeiras triplicou nos últimos 12 anos, verificando-se a discrepância relativamente ao resto do concelho de Óbidos. Trata-se da freguesia com maior percentagem de crescimento demográfico e deve-se ressalvar que a população da freguesia é caracteristicamente jovem.
O número de habitações recentes na freguesia é notável, dispondo ainda de seis urbanizações em fase de construção.
Não se verificam carências que justifiquem a construção de habitações sociais.
As Gaeiras tem, actualmente, sessenta e cinco (65) ruas, todas asfaltadas e aproximadamente quatro mil metros (4000 m) lineares de passeios pedonais em calçada portuguesa, adjacentes às ruas.
Todas as ruas e becos estão identificados com placas toponímicas.
A freguesia dispõe de ligações rodoviárias, várias vezes ao dia, às cidades mais próximas.
Existem transportes públicos colectivos e transportes de aluguer.
A sede da junta de freguesia situa-se em instalações propriedade da própria junta de freguesia. Dispõe de espaço alargado para reuniões e é nas referidas instalações que se efectuam as assembleias de voto (duas).
A junta de freguesia é moderna e dotada das mais recentes tecnologias.
A povoação de Gaeiras está coberta na totalidade com abastecimento de água da rede pública e electricidade, com boa iluminação púbica.
O saneamento básico da freguesia está completo.
A freguesia de Gaeiras dispõe de uma extensão de saúde, moderna e actualizada, que permite dar resposta às necessidades de saúde da população a si afecta.
Existe também uma clínica de hemodiálise, das mais modernas do País.
Recentemente foi aprovada, através de um decreto-lei, a abertura de uma farmácia.
A população de Gaeiras dispõe de um jardim de infância público com capacidade para cinquenta (50) crianças, dotado de cantina e área verde envolvente.
Verifica-se a existência de cinco salas destinadas ao ensino do primeiro ciclo.
Existe também um externado com actividades de tempos livres.
É também possibilitado o ensino musical, devido à existência de uma escola de música frequentada por muitas dezenas crianças de toda a freguesia.
A freguesia de Gaeiras dispõe de dois (2) locais de culto, nomeadamente a Igreja de Nossa Senhora da Ajuda, edificada no século XVIII e mandada construir por António da Silva e Faria, 1.o mestre de cerimónias da patriarcal. A referida igreja estava englobada numa quinta com o mesmo ano.
Existe também a Capela de São Marcos, mandada construir pela família Pinheiro no século XIX, proprietária, na época, da Casa das Gaeiras, pelo que, apesar de ser objecto de culto por toda a população, é actualmente propriedade da família Pinto Basto regente da Casa das Gaeiras.
Existe na freguesia o Convento de São Miguel, que dispõe de uma grandiosa Igreja, actualmente em reconstrução.
A freguesia dispõe também de um cemitério, com capela para a realização de eventos fúnebres.
1843   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Futuramente a freguesia desfrutará de mais uma Igreja e centro paroquial, que já se encontram projectados.
Na freguesia de Gaeiras não existe desemprego. Do total da população residente cerca de 75% encontra-se em fase activa.
Os sectores predominantes são a construção civil (40%), comércio e indústria (50%) (enquanto que as outras actividades ocupam 10%).
Deve-se destacar que o nível de população jovem na freguesia é elevado.
A freguesia de Gaeiras tem verificado, nos últimos anos, um franco crescimento do seu parque industrial, o que se verifica na estruturação da sua zona industrial.
Predominam as indústrias da construção civil e vinícolas. Verifica-se também a existência de diversos estabelecimentos comerciais.
É de se registar a importância que a indústria vinícola, nomeadamente através do vinho Gaeiras, prestigiada marca da Casa Gaeiras, representa para a economia local.
Deve-se referir que será construída a Barragem do Arnóia, na mesma freguesia.
A lista de empresas existentes na freguesia é a seguinte:
Armazéns de revenda de produtos alimentares - dois;
Outra actividade de importância para a economia local é a fruticultura, com rede de frio, verificando-se a existência de quatro(4) grandes explorações na freguesia, assim como a produção de flores em estufa (4).
A freguesia de Gaeiras dispõe de diversos pólos culturais, desportivos e de lazer. Existem três (3) colectividades que têm por objectivo fomentar práticas culturais e desportivas entre jovens e menos jovens:
- Sociedade Cultural e Recreativa Gaeirense: fundada em 1946 com o objectivo de permitir aos jovens da localidade praticarem desporto. Inicialmente com o nome Sport União Gaeirense, passou mais tarde a denominar-se com o actual nome. Teve, em tempos, actividades como o atletismo ou o teatro. Nos dias de hoje pratica-se fundamentalmente futebol, desde as camadas jovens aos seniores masculino e feminino, ginástica, ténis ou andebol. Possui instalações excelentes, que incluem ginásio, balneários, enfermaria, sala de convívio, envolvendo uma grande área. Dispõe ainda de um gimnodesportivo, dos mais completos de toda a Região Oeste, onde se pode praticar desportos tão completos e tão diversificados como o fulsal feminino, andebol, voleibol, ténis, badminton, ginástica; sala de espectáculos, sala de conferências e de reuniões e bar.
- Sociedade Cultural e Filarmónica Gaeirense: com grande tradição no ensino da música, esta colectividade, criada em 1925, vê hoje concretizado o seu sonho antigo de possuir uma escola de música, frequentada por muitos jovens em idade escolar. Possui infra-estruturas modernizadas e capacitadas para a realização de muitos eventos. Dispõe também de uma banda com um número de músicos considerável, importando referir que muitos são ainda jovens.
- "Socorro Gaeirense": trata-se da associação mais antiga de Gaeiras. Fundada em 1921 por homens de coragem, que, com poucos conhecimentos e muitas limitações, fundaram uma instituição de apoio aos familiares após a morte de um ente querido e em caso de doença, contribuindo monetariamente e em géneros. Ao longo dos anos verificaram-se alterações na sociedade, com implicações no funcionamento da associação, pelo que se torna ev
1844   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 dente e necessário o alargamento das instalações para se poder percorrer novos caminhos. Tais caminhos passam pela construção de um centro de dia de apoio à população idosa da freguesia e o estabelecimento da valência de apoio domiciliário. São grandiosos os projectos desta "jovem associação", que viu reconhecido o seu trabalho ao longo dos tempos pela atribuição da denominação de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).
O nível cultural desta freguesia é visível, por outro lado, pela presença de outros povos nestas terras, noutros tempos.
"Euburobrittium" É uma cidade romana, edificada nos arredores da localidade e dentro dos limites da freguesia. A referida cidade teve um tempo de existência longo, entre os séculos I e V, tratando-se de uma cidade piscatória e termal.
A freguesia tem ainda uma escola de equitação, frequentada maioritariamente por jovens, que têm, assim, a possibilidade de praticar um desporto intimamente ligado ao ambiente e à defesa e cuidado dos animais.
Deve-se referir um facto importante referente à história do desporto em Portugal. Trata-se do facto da família Pinto Basto, através de um seu filho estudante em Inglaterra, trazer para as Gaeiras, e naturalmente para Portugal, a primeira bola de futebol.
Existem diversos espaços verdes na freguesia, que está envolvida por árvores, arbustos, matas e plantas, aumentando em muito a sua qualidade de vida.
Um dos espaços ambientalmente privilegiados é a mata do convento, com alguns séculos de existência, onde as árvores se erguem altivas e frondosas, "protegendo" o Convento de São Miguel.
Perto da referida mata existe outra, a Mata do Rio Arnóia, onde, em tempo de aulas e pelo início da Primavera, são feitos passeios pelos mais jovens.
A Casa do Pombal é mais um contributo que o ambiente dá à freguesia. Trata-se de um pequeno largo, no cimo de um morro em pleno centro das Gaeiras, onde existem umas enormes árvores que dão sombra a todo o local e onde existe uma casinha projectada para restaurar e dinamizar.Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Gaeiras, situada na área do município de Óbidos.Assembleia da República, 6 de Julho de 2000. Os Deputados do PS:  João Pedro Correia - Isabel Vigia - António Calvete - mais duas assinaturas ilegíveis.
ALARGA, NO ÂMBITO DO IRS, AS DEDUÇÕES À COLECTA DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E FORMAÇÃOExposição de motivosNas modernas sociedades a cada vez maior generalização do acesso ao ensino e o progressivo aumento da escolaridade obrigatória têm sido acompanhados por crescentes exigências de qualidade na formação académica e profissional dos estudantes e dos trabalhadores.
Por isso não surpreende o forte e continuado acréscimo dos encargos das pessoas e das famílias directa ou indirectamente decorrentes da utilização de serviços e da aquisição de bens e outros produtos ligados à educação e à formação profissional.
Com efeito, a aquisição de material escolar, cada vez mais caro e diversificado, a inscrição e frequência em estabelecimentos de ensino ou assistência a acções ou cursos de actualização e valorização profissionais, bem como as acrescidas contingências de transporte e alimentação associadas à deslocação a que, não raro, os estudantes e formandos estão sujeitos, obrigam os contribuintes a despender, todos os anos, elevados montantes e a suportar consideráveis sacrifícios económicos.
Daí justificar-se, no artigo 80.o-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 40.o do Orçamento do Estado para 2000, a possibilidade de os sujeitos passivos desse imposto deduzirem à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional, até um determinado limite legalmente fixado.
Sucede que tal previsão legal, conquanto indiscutivelmente justa na sua génese, é socialmente discriminadora, quer por não considerar autonomamente as despesas de educação e de formação do segundo dependente do sujeito passivo quer por não diferenciar progressivamente os montantes a deduzir à colecta com essas despesas a partir do dependente seguinte.
Na verdade, quando actualmente se assiste, em Portugal, a uma acentuada diminuição da taxa média de natalidade por casal, por um lado, assim como a uma efectiva penalização, principalmente em matéria fiscal, das famílias numerosas, por outro, urge lançar os fundamentos de uma efectiva política de apoio à família. É isso o que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata intentam através da presente iniciativa legislativa.
Assim, o presente projecto de lei prevê a elevação do limite actualmente em vigor para a dedução à colecta de IRS de despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes já a partir do segundo dependente - e não do terceiro, como actualmente ocorre -, bem como o aumento progressivo do referido limite a partir do terceiro dependente - e não, como a actual versão da lei também prevê, a mera acumulação de montantes idênticos em função do número de dependentes.
Pese embora a progressividade instituída pelo presente diploma para a dedução à colecta em sede de IRS das despesas de educação e de formação profissional dos dependentes do sujeito passivo ter reflexos financeiros limitados, não importando custos superiores a 15 milhões de contos para o próximo Orçamento do Estado, o Partido Social Democrata considera tratar-se de uma medida inadiável porque de elementar justiça fiscal.
Com efeito, importa dar um claro sinal às famílias com filhos de que o Estado reconhece a sua alta missão social, apoiando-a com medidas concretas também no domínio da fiscalidade, tanto mais que, forçoso é reconhecer, muitos contribuintes têm dependentes a frequentar o ensino particular e cooperativo, não suportando o Orçamento do Estado, na larga maioria desses casos, relevantes encargos com as despesas inerentes à sua inscrição e frequência escolares.
Finalmente, considerando que a presente lei produzirá os seus efeitos a partir da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2001, os limites de dedução à colecta são desde já actualizados para o próximo ano, pela aplicação de uma taxa de inflação calculada em 2,5%.
1845   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Deduções à colecta das despesas com educação e formação1 - São dedutíveis à colecta de IRS 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e do seu dependente, com o limite de 106 190$, independentemente do estado civil do sujeito passivo.
2 - Nos agregados com dois ou mais dependentes a cargo do sujeito passivo, e caso existam, relativamente a cada um deles, despesas de educação ou formação profissional, o limite referido no número anterior é elevado, por cada um deles, nos seguintes termos:a) 10 455 pelo segundo dependente;
Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos a partir da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2001.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - José Matos Correia - António Capucho - Luís Marques Guedes - Manuel Moreira.
INSTITUI UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERESExposição de motivosPossuindo Portugal uma legislação progressiva no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, verifica-se a circunstância de, não raro, ocorrerem situações de violação do princípio da igualdade, quer ao nível das empresas quer na própria Administração Pública.
Na verdade, proliferam infelizmente os casos de discriminação das mulheres no acesso ao emprego, bem como no sucesso laboral e na progressão profissional, para já não se referir a manutenção da tendência de para trabalho igual não corresponder, em muitos casos, salário igual.
Em face desta realidade é forçoso concluir que os casos em que se verifica o incumprimento da lei, devendo-se embora a concepções erradas e inaceitáveis sobre a dignidade dos homens e das mulheres, são objectivamente permitidos, senão mesmo favorecidos, pela inacção a que, também nesta matéria, o Governo tem habituado os portugueses.
Na verdade, dispondo o Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, da responsabilidade e dos recursos necessários para cumprir e fazer cumprir a legislação concernente à igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, facto é que se desconhecem quais os esforços concreta e efectivamente despendidos para esse efeito, assim como os resultados deles decorrentes.
O que esta Assembleia continua a saber é que muitas mulheres continuam a ser discriminadas nos seus locais de trabalho por esse facto.
Perante esta situação, importa conhecer os contornos exactos e concretos em ordem a Assembleia da República, também enquanto órgão fiscalizador da acção política do Governo, poder apreciar os progressos registados no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens ou, ao invés, desaprovar o Governo pelo seu conformismo com as situações de discriminação existentes.
Nestes termos, o Partido Social Democrata pretende, com o presente projecto de lei, instituir a obrigação de o Governo enviar à Assembleia da República, até ao fim de cada sessão legislativa, um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único1 - O Governo envia à Assembleia da República, até ao fim de cada sessão legislativa, um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional.
d) O número de queixas apresentadas em matérias relacionadas com a violação da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, sua distribuição geográfica e por sector de actividade, assim como as áreas sobre que incidem.
1846   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 3 - O Plenário da Assembleia da República aprecia o relatório previsto no n.o 1 em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - José Matos Correia - António Capucho - Luís Marques Guedes - Manuel Moreira.
CRIA O "CARTÃO DA FAMÍLIA"Exposição de motivosA definição e execução de uma política que defenda as famílias e valorize o seu papel enquanto elemento estruturante da sociedade portuguesa, tendo desde sempre norteado a actuação do Partido Social Democrata, assume hoje particular importância, atenta a acentuada tendência de diminuição da taxa média de natalidade por casal e a penalização financeira que atinge as famílias numerosas ou que enfrentam certas situações particulares.
Decorridos largos meses sobre a criação do cargo de Ministra para a Igualdade, não se conhece ao Governo, para além de alguns anúncios tão mediáticos quanto inconsequentes, qualquer realização relevante no domínio do apoio efectivo às famílias numerosas ou às que careçam de medidas especiais de protecção.
Daí que o Partido Social Democrata considere seu indeclinável dever, perante as famílias portuguesas, criar um "Cartão da Família", medida de largo e benéfico alcance social, caso o Governo cumpra, como lhe competirá, as obrigações decorrentes da aprovação do presente projecto de lei.
Esta iniciativa pretende ser um contributo sério, ainda que por si só não suficiente, para o aprofundamento e diversificação de apoio às pessoas que, tendo entre si relações jurídicas familiares decorrentes do casamento, de vínculo de parentesco na linha recta ou de adopção, habitem a residência da família situada no território português, e cujo agregado familiar seja composto por cinco ou mais elementos, quando pelo menos três deles se encontrem na dependência económica dos restantes; seja composto por quatro ou mais elementos, quando um dos cônjuges seja pensionista por invalidez; seja composto por três ou mais elementos, quando dois deles se encontrem na dependência económica do terceiro; e seja composto por três ou mais elementos, quando um deles seja portador de determinadas anomalias, psíquica ou física, de carácter permanente.
Outra situação merecedora da atribuição do "Cartão da Família" é a dos agregados familiares nos quais residam indivíduos objecto de acolhimento familiar, nos termos da legislação em vigor. A importantíssima missão social destas famílias não permite que as mesmas sejam excluídas dos benefícios previstos no presente diploma.
Atenta a permanência das relações sociais em que assenta a atribuição do "Cartão da Família", entendem os Deputados subscritores do presente projecto de lei que aquela não pode ser recusada em função da idade e não importa a exclusão de quaisquer outros benefícios sociais ou económicos conferidos por lei ou contrato, sem prejuízo de não ser com estes cumulável, excepto se por decisão contrária, expressamente manifestada pela entidade responsável ou aderente.
Contudo, atentas razões de equidade social que, nos termos de diploma próprio aprovado pelo Governo, devam prevalecer sobre uma lógica de igualitarização, em si mesma eventualmente geradora de injustiça entre pessoas com diferentes possibilidades económicas, o direito ao "Cartão da Família" poderá ser restringido em função do rendimento do agregado familiar.
Em todo o caso, a atribuição do "Cartão da Família" exige que os seus titulares pertençam ao mesmo agregado familiar e estejam, uns deles, na dependência económica dos outros. É a vida desta célula familiar que verdadeiramente se pretende apoiar.
O "Cartão da Família", que será, naturalmente, de emissão gratuita, constituirá um mero título pessoal e intransmissível que pode conferir ao seu titular benefícios económicos na utilização e aquisição, respectivamente, de determinados serviços e produtos socialmente relevantes, de entre os quais se destacam as reduções de preços na utilização de serviços ou aquisição de bens, como sejam, nomeadamente, os casos de prestações de cuidados de saúde, requisição e acesso a consultas e meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica e outros serviços ou produtos de saúde, de seguros dos ramos vida e saúde, de transportes rodoviário, ferroviário e aéreo de passageiros, de estabelecimentos do ensino pré-escolar, básico, secundário e superior, de museus, piscinas, recintos públicos de espectáculos e de lazer e, finalmente, de estruturas e equipamentos de turismo.
Também os estabelecimentos de comércio, em geral, poderão aderir ao "Cartão da Família", nos termos definidos pelo Governo, concedendo aos seus titulares reduções de preços ou outras facilidades, seja, por exemplo, na aquisição de material escolar ou didáctico ou de vestuário ou na utilização de serviços de restauração.
O "Cartão da Família" é emitido pelos serviços competentes da Administração Pública da área de residência do titular, para o que lhe deverão solicitar o preenchimento de um formulário próprio, cuja recepção deverá ser acompanhada de documento oficial de identificação do titular e de documento comprovativo da sua situação concreta, que releve para os efeitos previstos nesta lei.
Outro aspecto relevante diz respeito à alteração da situação dos titulares do "Cartão da Família". Nestes casos, e consoante as situações verificadas, haverá lugar à emissão de novo cartão ou, se o direito à sua titularidade expirar, à sua devolução junto dos serviços competentes. Considerando não poder ser completamente afastada alguma tendência de dilação na actualização do "Cartão da Família", a que os seus titulares devam proceder quando tal se justifique, estes devem comprovar anualmente o seu direito, junto dos serviços competentes.
Finalmente, competirá ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei tendo em vista efectivar o lançamento do "Cartão da Família" no prazo de 180 dias, designadamente as condições de adesão de entidades privadas e os termos em que as entidades públicas podem conceder benefícios pela utilização de serviços ou aquisição de bens e produtos e fixar as dimensões, modelo e características do suporte físico do "Cartão da Família".
Entende o Partido Social Democrata que, com a aprovação da presente iniciativa legislativa, perante a inércia e inactividade do Governo - que se traduz num objectivo abandono das famílias numerosas ou que enfrentam vicissitudes diversas que justificam plenamente um apoio especial do Estado e da sociedade -, é dado um claríssimo sinal de esperança aos portugueses.
1847   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
NaturezaO "Cartão da Família" constitui um meio de identificação pessoal e intransmissível, que confere ao seu titular benefícios económicos na utilização e aquisição, respectivamente, de determinados serviços e produtos considerados socialmente relevantes.Artigo 3.o
Titulares1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, são titulares do "Cartão da Família" as pessoas que, tendo entre si relações jurídicas familiares decorrentes do casamento, de vínculo de parentesco na linha recta ou de adopção, habitem a residência da família situada no território português, e cujo agregado familiar reuna qualquer das seguintes características:a) Seja composto por cinco ou mais elementos, quando pelo menos três deles se encontrem na dependência económica dos restantes;
b) Seja composto por quatro ou mais elementos, quando um dos cônjuges seja pensionista por invalidez;
c) Seja composto por três ou mais elementos, quando dois deles se encontrem na dependência económica do terceiro;
d) Seja composto por três ou mais elementos, quando um deles seja portador de anomalia psíquica ou física, de carácter permanente, e cuja gravidade justifique, nos termos fixados em diploma próprio do Governo, o direito ao "Cartão da Família".2 - São igualmente titulares do "Cartão da Família" as pessoas referidas no corpo do número anterior em cujo agregado familiar residam indivíduos objecto de acolhimento familiar, nos termos da legislação em vigor.
3 - A atribuição do "Cartão da Família" não pode ser recusada em função da idade e não importa a exclusão de quaisquer outros benefícios sociais ou económicos conferidos por lei ou contrato, sem prejuízo de não ser com estes cumulável, excepto se por decisão contrária, expressamente manifestada pela entidade responsável ou aderente.
4 - O direito ao "Cartão da Família" pode ser restringido em função do rendimento do agregado familiar, nos termos de diploma próprio aprovado pelo Governo.Artigo 4.o
Benefícios sociais e económicos1 - O "Cartão da Família" pode conferir aos seus titulares benefícios sociais e económicos na utilização de serviços ou na aquisição de bens e produtos, nomeadamente:a) Prestações de cuidados de saúde, requisição e acesso a consultas e meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica e outros serviços ou produtos de saúde;
b) Seguros dos ramos vida e saúde;
c) Transportes rodoviário, ferroviário e aéreo de passageiros;
d) Electricidade, gás e água e comunicações telefónicas;
e) Estabelecimentos do ensino pré-escolar, básico, secundário e superior;
i) Recintos públicos de espectáculos e de lazer;
j) Turismo.2 - Para os efeitos do disposto no número anterior os benefícios podem consistir, designadamente, em condições especiais de utilização, em reduções ou isenções de preços e em regimes de pagamento faseados.Artigo 5.o
ApresentaçãoA atribuição dos benefícios económicos concedidos ao abrigo da presente lei depende sempre da apresentação do "Cartão da Família", acompanhado por documento comprovativo da identidade do seu titular.Artigo 6.o
Emissão1 - O "Cartão da Família" é emitido, a título gratuito, pelos serviços competentes da Administração Pública da área de residência do titular.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior os serviços competentes devem solicitar aos interessados o preenchimento de um formulário de identificação, cuja recepção deve ser acompanhada de:a) Documento oficial de identificação do titular;
b) Documento comprovativo das situações referidas no artigo 3.o, nas quais, conforme os casos, o titular seja abrangido.3 - As dimensões, modelo e características do suporte físico do "Cartão da Família" são fixados pelo Governo.Artigo 7.o
Alteração de elementos1 - A alteração de qualquer das situações a que se refere o artigo 3.o implica, conforme os casos, a emissão de novo "Cartão da Família" ou a sua devolução junto dos serviços competentes.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior os titulares do "Cartão da Família" devem apresentar anualmente, junto dos serviços competentes, cópia autenticada dos documentos que comprovam o seu direito.Artigo 8.o
Divulgação1 - Após a aprovação da regulamentação a que se refere o artigo seguinte o Governo deve, através dos serviços
1848   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 competentes, assegurar junto da opinião pública a divulgação do "Cartão da Família" e dos benefícios económicos que através deste podem ser concedidos.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior o Governo deve fazer publicar, anualmente, um documento contendo a identificação, localização das entidades aderentes, bem como as reduções ou outros benefícios concedidos pelas mesmas.Artigo 9.o
RegulamentaçãoCompete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei tendo em vista efectivar o lançamento do "Cartão da Família" no prazo de 180 dias, designadamente o disposto no n.o 4 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 6.o e as condições de adesão de entidades privadas e os termos em que as entidades públicas podem conceder benefícios pela utilização de serviços ou aquisição de bens e produtos.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - José Matos Correia - António Capucho - Luís Marques Guedes - Manuel Moreira.
CONSIDERA COMO CUSTOS, PARA EFEITOS DE IRC, REMUNERAÇÕES E OUTROS ENCARGOS COM LICENÇAS DE MATERNIDADE E PATERNIDADEExposição de motivosSendo indiscutível a necessidade de promover a protecção da maternidade e da paternidade, nomeadamente através da existência de uma legislação adequada e equilibrada, não é menos verdade que as actuais exigências da competitividade e produtividade não raro dificilmente se compaginam com o gozo pleno, pelos pais trabalhadores, dos direitos relacionados com o nascimento e o acompanhamento dos seus filhos.
As licenças por maternidade e por paternidade são um expressivo exemplo da realidade a que se alude.
Na verdade, muito embora, nos termos da legislação em vigor, a entidade empregadora possa suspender as retribuições devidas aos trabalhadores que se encontram no gozo de licenças por maternidade e por paternidade, facto é que a perda, ainda que temporária, do trabalhador em situação de licença nunca deixa de ter repercussão desfavorável no funcionamento das empresas.
Esta circunstância leva alguns a apontarem a licença por maternidade como uma causa não despicienda para a discriminação das mulheres em idade fértil no acesso ao emprego, principalmente nos casos em que estas prestem trabalho pouco diferenciado.
O Partido Social Democrata entende, por isso, que o período correspondente ao gozo de licenças por maternidade e por paternidade, constituindo um custo real para as entidades empregadoras - ainda que, como já se referiu, temporário -, deve relevar para estas em sede fiscal e contributiva, para além da mera suspensão das retribuições e contribuições devidas ao trabalhador ou por sua conta.
Deste modo, o presente projecto de lei prevê que se possam continuar a considerar como custos, para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), 50% das remunerações e dos demais encargos patronais dos trabalhadores em licença por maternidade ou por paternidade, ainda que aquelas não constituam, durante o período dessas licenças, encargos efectivos do sujeito passivo.
Tendo em vista contribuir também para o combate ao desemprego e considerando verificar-se uma situação que, pela sua excepcionalidade intrínseca, poderá justificar a substituição temporária do trabalhador em licença por maternidade ou por paternidade, o presente projecto de lei associa aos seus efeitos primários novas facilidades para a empresa interessada.
Será o caso de a empresa assegurar a substituição do seu trabalhador em licença através da celebração de um contrato de trabalho temporário com uma terceira pessoa, designadamente beneficiária de subsídio de desemprego ou social de desemprego ou de prestação do rendimento mínimo garantido.
Neste caso o empregador poderá, para além dos custos que esta contratação temporária comporta, considerar em 100% - e já não em 50% - os custos que teria com o seu trabalhador em licença caso não procedesse à sua substituição através de nova contratação.
Assim, penaliza-se menos a prestação de trabalho na empresa e facilita-se objectivamente, em relação aos trabalhadores, o seu acesso ou regresso ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo que se melhora o nível de vida das pessoas e se promove o aumento das competências profissionais dos trabalhadores.
De resto, não obstante os efeitos directos do mecanismo previsto no presente diploma serem temporalmente condicionados, vislumbra-se, como consequência provável da sua aplicação, a desejável possibilidade de o substituto do trabalhador em situação de licença por maternidade ou por paternidade, findo o prazo desta, poder ser contratado, sem termo, pela mesma entidade empregadora ou por outra que com esta se relacione.
Nesse caso, que consubstancia mais um incentivo à criação de emprego, a entidade empregadora terá direito à isenção da taxa contributiva devida por esse novo contrato de trabalho, durante os três primeiros anos de duração do mesmo, desde que a tempo completo.
Finalmente, tendo em vista assegurar não só o cabal respeito pelos direitos de que os beneficiários de subsídio de desemprego ou social de desemprego ou da prestação do rendimento mínimo garantido são titulares, mas também permitir, pelo menos, o adiamento do processamento dos subsídios ou prestações que, por aquele facto, lhe são devidos, propõe-se, na presente iniciativa, que se a contratação recair sobre aqueles é suspensa a atribuição dos respectivos subsídios ou prestações, bem como o termo do prazo da sua atribuição.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei aplica-se aos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
1849   |   II Série A - Número 058   |   14 de Julho de 2000 Artigo 2.o
Custos para efeitos fiscais1 - Consideram-se custos, para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, 50% das remunerações e dos demais encargos patronais, dos trabalhadores em licença por maternidade ou por paternidade, ainda que aquelas não constituam, durante o período dessas licenças, encargos efectivos do sujeito passivo.
2 - No caso de o sujeito passivo celebrar um contrato de trabalho a termo com uma terceira pessoa, designadamente beneficiária de subsídio de desemprego ou social de desemprego ou do rendimento mínimo garantido, pelo período de licença por maternidade ou por paternidade do seu trabalhador e destinado a assegurar a substituição deste, os custos referidos no número anterior são considerados em 100%.Artigo 3.o
Subsídio de desemprego ou social de desempregoA contratação de um beneficiário de subsídio de desemprego ou social de desemprego ou do rendimento mínimo garantido, nos termos do n.o 2 do artigo anterior, suspende, relativamente a este, conforme os casos, a atribuição do subsídio de desemprego ou social de desemprego ou da prestação do rendimento mínimo garantido, bem como o termo do prazo da sua atribuição.Artigo 4.o
Incentivos à contratação de trabalhadores a tempo completo com criação de postos de trabalhoA entidade empregadora que, após o regresso do trabalhador em licença por maternidade ou por paternidade, celebre contrato de trabalho sem termo, a tempo completo, com o trabalhador referido no n.o 2 do artigo 2.o, tem direito à isenção da taxa contributiva devida por esse facto nos três primeiros anos de vigência do contrato.Artigo 5.o
REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO EM MATÉRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADEExposição de motivosFruto de uma larga e antiga consciência social enraízada no nosso país, o legislador há muito deu expressão legal à necessidade de protecção da maternidade e da paternidade enquanto valores imanentes da sociedade portuguesa.
Não surpreende, pois, que a protecção da maternidade e da paternidade nos locais de trabalho, matéria de primacial importância para as famílias, as sociedades e os indivíduos, tenha sido objecto, no nosso ordenamento jurídico interno, de um quadro legislativo global, com a aprovação da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, a qual foi entretanto sucessivamente alterada por vários diplomas legais.
Apesar de a actual legislação portuguesa em matéria de protecção da maternidade e da paternidade ter um carácter acentuadamente progressivo, ressaltam ainda algumas lacunas - de resto, subsistentes no Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio -, as quais, na perspectiva do Partido Social Democrata, urge preencher.
É, em certa medida, o caso dos trabalhadores que tenham filhos ou adoptados ou filhos do seu cônjuge que com ele residam e que, em qualquer caso, sejam portadores de deficiência e se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 170/80, de 29 de Maio, nas alíneas 1), n) e o) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, ou na alínea p) do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 287/95, de 30 de Outubro.
É certo que, actualmente, para além das licenças por maternidade, por paternidade e por adopção, propriamente ditas, os trabalhadores têm direito, em geral e conforme os casos, a licenças especiais para assistência aos filhos, a dispensas de trabalho nocturno ou para consultas pré-natais e amamentação, a faltar ao trabalho, até 30 dias por ano, para assistência, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados e enteados menores de 10 anos, bem como a licenças parentais e de trabalho a tempo parcial para assistência a filho ou adoptado até aos seis anos de idade e, ainda, à adopção de horários reduzidos ou flexíveis desde que tenham filhos menores de 12 anos.