II SÉRIE-A — NÚMERO 93 10 Programa Consumidores para 2014-2020 e, neste âmbito, tem sido dada especial atenção às diretivas relativas aos direitos dos consumidores, às práticas comerciais desleais, às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e às garantias dos consumidores e das vendas. Fora da Europa e a título de exemplo, a lei brasileira n.o 11 785, de 22 de setembro de 2008, estabelece que «Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com carateres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor», referindo que, apesar da legislação em vigor até então, exigir que os contratos fossem redigidos de forma legível, não havia um padrão mínimo de medida a ser observado para o tamanho da letra. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» pretende contribuir para uma proteção e informação adequadas por parte dos cidadãos, eliminando o obstáculo das letras reduzidas que dificultam a celebração de um contrato de forma consciente e informada, e evitando a possibilidade de existirem divergências entre a vontade real e a vontade declarada através do contrato, originadas por um documento pouco claro ou pouco legível. Pelo exposto, Os Verdes apresentam o seguinte projeto de lei para que os contratos celebrados em Portugal respeitem um parâmetro mínimo e cumpram determinadas regras, não podendo ser redigidos com letra de tamanho inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e nem com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, com o objetivo de garantir a cabal compreensão dos compromissos contratuais, propondo, para o efeito, uma alteração ao Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 446/85, de 25 de outubro, e 220/95, de 31 de agosto, pela Rectificação n.o 114-B/95, de 31 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, de modo a estabelecer que as cláusulas dos contratos formalizados ao abrigo do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais são redigidas com letra não inferior a tamanho 11 ou não inferior a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas não inferior a 1,15. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubroO artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 21.o Cláusulas absolutamente proibidas São em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) Se encontrem redigidas com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.».