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Propomos um reforço efectivo dos limites mínimos de pensões, onde os valores mínimos das pensões de velhice e de invalidez do regime geral, para os beneficiários com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação de pensão igual a 15 anos, sejam igualados ao valor da remuneração mínima mensal, de uma forma faseada, ao longo de quatro anos, e actualizados com os novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal e, em igual proporção, para as pensões mínimas superiores a 15 anos.
Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas e do regime contributivo - pensão social - deverão corresponder a 81% do valor da remuneração mínima mensal em Novembro de 2001, a actualizar, sendo essa actualização faseada ao longo dos quatro anos seguintes ao da entrada em vigor da presente lei, e ajustada em função dos novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
Consideramos ainda justo que as pensões de velhice e de invalidez dos contribuintes beneficiários das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sejam acrescidos de um subsídio de insularidade, tal como se pratica com os salários, de cinco pontos percentuais.
Por último, propomos que, por motivos não imputáveis aos trabalhadores, nomeadamente quando abrangidos por medidas de reestruturação, fecho ou falência de empresa, não sejam aplicáveis os mecanismos de redução das pensões previstas, caso os trabalhadores tenham uma carreira contributiva completa.
Para que a sustentabilidade do sistema não seja posta em causa, propomos, na linha do que aqui já defendi no sentido do aumento da componente do Orçamento do Estado, a criação de uma contribuição de solidariedade à semelhança do que já se pratica em alguns países da Europa, em termos a fixar por lei, sobre as grandes fortunas e sobre capitais transaccionados em Bolsa. E, diga-se, há condições e há dinheiro para, de uma forma faseada, atingir estes objectivos, não só pela via de afectação do Orçamento do Estado reforçado por novos mecanismos fiscais mas também por ganhos efectivos no combate à evasão das contribuições para a segurança social.
Por outro lado, consideramos que a capitalização pública do fundo financeiro deve ser reforçada e não deve subcontratar ou negociar a gestão de uma parte da carteira de fundos. Hoje, como todos sabemos, a gestão de parte dos fundos públicos tem vindo a ser entregue a grupos privados, que já gerem 120 milhões de contos do fundo de capitalização. Portanto, o caminho a tomar não deve ser o de continuar a favorecer o capital financeiro, mas sim, numa óptica solidarista de defesa, de um serviço público e de rentabilização por parte do Estado. Também por aqui atalhamos um caminho que queremos que seja de repartição e solidário e não meramente assistencialista.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda posiciona-se, pois, claramente, contra a introdução do limite superior contributivo obrigatório, vulgo plafonamento de pensões, reconhecendo, como sempre reconheceu, a importância de regimes complementares de segurança social, mas na base de que toda a complementaridade deve ser voluntária. E, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, lê-se e relê-se várias vezes a proposta de lei e não se chega claramente à conclusão se a contribuição para esses regimes é realmente voluntária ou é voluntária à força. Há dúvida quanto ao que está estatuído na proposta de lei.
Em relação ao plafonamento, a minoria do Livro Branco, já há alguns anos posicionou-se - e bem!- contra a introdução do limite superior contributivo, argumentando que ele reduz a solidariedade vertical, já que este tipo de plafond não é compatível com as exigências de solidariedade alargada e de base redistributiva inerente à lógica dos sistemas de solidariedade social, contribui para o desequilíbrio financeiro do sistema, reduz as receitas e, havendo que respeitar direitos adquiridos e em formação, os ganhos, em termos de diminuição de despesas, só poderão fazer-se sentir a muito longo prazo e lentamente. Além disso, tem efeitos indesejáveis em relação às empresas que instituíram esquemas verdadeiramente complementares de pensões, na medida que estas ver-se-ão confrontadas, a prazo, com a necessidade de financiamento de complementos progressivamente mais elevados.
Aliás, mesmo a Comissão do Livro Branco, no seu documento, concluiu que o plafonamento não resolve, comprovadamente, o problema da sustentabilidade do sistema público de segurança social. A minimização dos seus custos financeiros conduz a uma redução global do nível de protecção, pelo que é legítimo perguntar - perguntava-o a Comissão do Livro Branco: porquê a insistência no plafonamento? Quer-se, eventualmente, resolver outros problemas que não os da segurança social, designadamente o do crescimento do mercado de capitais?
A pergunta é legítima e a resposta parece-nos óbvia, tanto mais que, como já aqui foi citado, o próprio Instituto de Seguros de Portugal, num estudo efectuado em 2001, anunciou que as taxas de crescimento anual das sociedades gestoras de fundos de pensões têm vindo a decrescer e o crescimento tende à estagnação. Visa-se, assim pensamos, resolver um outro problema, o do mercado de capitais e não o de um sistema solidário de segurança social.
Por outro lado, veja-se: no ano de 2001 os fundos de pensões geridos pelos privados registaram uma rentabilidade média bastante inferior à rentabilidade do que foi gerido pelo fundo de capitalização da segurança social. Porquê, então, apostar no privado, se a rentabilidade no público é superior?
Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, a redução das funções do Estado às situações de maior carência encaminha-nos para um patamar mínimo de protecção pública, cada vez mais empurrando, sobretudo os mais jovens, para esquemas privados de protecção social; o princípio não é o da solidariedade, é o de «cada um que trate de si».
Em todo o caso, assistem-nos dúvidas: estará o Governo em condições de garantir que estes jovens terão direito a uma reforma até ao final dos seus dias? As seguradoras garantem-no? E as contribuições ou prestações, nomeadamente de doença, de desemprego ou outras, como é que serão pagas? Pelo sistema? Entre o sistema e a seguradora? Não está claro.
1343   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Sr. Ministro, os trabalhadores olham com grande desconfiança para as propostas que lhe são apresentadas. E não são os 5000 da manifestação que, ontem, aqui, legitimamente, manifestaram a sua rejeição por estas propostas; são centenas de milhares de trabalhadores - e o Governo sabe-o - que, hoje, desconfiam da sustentabilidade do sistema de segurança social com estas medidas governamentais!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Só quem não anda pelo País, só quem não conversa com as pessoas, com os trabalhadores, não saberá que lhes assiste hoje legítimas dúvidas sobre o que se procura fazer ao sistema de segurança social.
Essa desconfiança é alicerçada em exemplos, como o da Alemanha, onde os trabalhadores, face à insegurança dos fundos de pensões, têm optado, esmagadoramente, por continuarem a descontar para o sistema público de segurança social.
Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente: Devemos dizer que rejeitamos totalmente esta proposta de lei, que nos bateremos por um sistema solidário, que nos bateremos pelo aprofundamento da actual Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, que queremos uma efectiva convergência de pensões mínimas com o salário mínimo nacional, que apoiamos a diversificação de fontes de financiamento e que, neste particular, apoiamos a iniciativa legislativa aqui apresentada pelo Partido Comunista Português, que consideramos bastante bem elaborada e de mérito assinalável.
Sr.as e Srs. Deputados, há só uma voz neste momento e uma necessidade até ao momento final da votação desta proposta de lei sobre as bases gerais do sistema de segurança social: dizer não, debater, esclarecer e apelar a todas as forças da sociedade portuguesa para que não sigam este curso, pois ele não é o do sistema mais solidário mas sim o do desenvolvimento do individualismo e dos interesses do capital financeiro e das seguradoras.Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os desafios que o sistema de segurança social enfrenta são desafios exigentes para a sociedade portuguesa e radicam em duas necessidades fundamentais: continuar a melhoria progressiva dos níveis de protecção social dos portugueses e garantir a sustentabilidade, a longo prazo, dessa mesma protecção social.
Precisamos melhorar a protecção social, porque possuímos um sistema que, em boa parte, devido à sua juventude, tem ainda zonas importantes com défices de eficácia na cobertura dos riscos, nomeadamente devido ao facto de possuirmos baixos níveis de protecção nas pensões, mas também por persistirem em Portugal segmentos da população vulneráveis à pobreza e à exclusão social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas precisamos de garantir a sustentabilidade da protecção social numa dupla perspectiva: assegurar que o peso das despesas com a protecção social evolui de forma compatível com a riqueza criada no País e garantir que a componente previdencial do sistema se autofinancia de forma segura, condição que é essencial para que a confiança dos portugueses no seu futuro se mantenha e se reforce.
Portugal deu passos seguros e efectivos nestes dois domínios no passado recente.O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas não querem admitir isso!O Orador: - Agora, é fundamental que os possa continuar a dar com ambição e realismo.
Os passos dados no sentido de melhorar o nosso sistema de protecção social envolveram momentos diversos e instrumentos que foram e são decisivos: a introdução da diferenciação positiva nas prestações sociais;...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a criação de novas prestações destinadas a reduzir a gravidade e a intensidade da pobreza;...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso mesmo!O Orador: - ... a garantia de que as diferentes funções do sistema são financiadas de forma adequada; o reforço da constituição do fundo de capitalização da segurança social; a mudança na fórmula de cálculo das pensões numa óptica de mais justiça e mais sustentabilidade;...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... o envolvimento activo dos parceiros sociais nas opções estratégicas do sistema.
Foram estes, entre outros, os passos de reforma que a Lei de Bases aprovada em 2000 pela Assembleia da República, beneficiando de um importante consenso social que soube envolver os parceiros sociais, veio confirmar e consolidar.
Foram estes os passos que permitiram, nomeadamente, que os riscos de dificuldades de financiamento do sistema previdencial - que ainda há meia dúzia de anos alguns estimavam que se pudessem gerar no final desta década - pudessem ser afastados de forma clara para meados da década de 30 e, mesmo assim, com uma intensidade significativamente reduzida.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste cenário de forte consenso social, porquê a necessidade de apresentação de uma nova lei?O Sr. Artur Penedos (PS): - Por vaidade!O Orador: - E porquê a urgência em debatê-la nesta Assembleia de forma claramente precipitada, não permitindo que os Deputados pudessem, como a lei determina, ouvir previamente a sociedade civil e os parceiros sociais e não permitindo que esta lei tenha sido publicada para que os portugueses a pudessem conhecer?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não foi publicada?!
1344   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Orador: - Que obstáculos, Sr.as e Srs. Deputados, coloca a actual lei à acção governativa, no sentido de gerir eficaz e correctamente o sistema de solidariedade e segurança social? Em resposta, afirmo com convicção profunda e sentido de responsabilidade: nenhum obstáculo!
Alega o Governo que quer garantir a convergência das pensões com o salário mínimo. A lei de bases dificulta tal desígnio? Não. Esse princípio faz parte integrante da lei e tem vindo a ser concretizado, nomeadamente desde 1999.
Alega o Governo que quer criar novas prestações ou mudar a fórmula de cálculo de outras. A porta está aberta: basta legislar nesse sentido, como está claramente previsto na Lei de Bases.
Quer o Governo reforçar o papel dos instrumentos complementares de protecção? Que o faça! Nada na lei o impede, bem pelo contrário.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Diz o Governo que quer mudar a estrutura da Lei de Bases da Segurança Social. No entanto, seria melhor que o não fizesse, porque o faz num mau sentido, no sentido do retrocesso e não do progresso.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - É, por exemplo, o que acontece quando se abandona aquela que era uma fórmula estruturante da actual Lei de Bases - a protecção social de cidadania -...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Tem toda a razão!O Orador: - ... ao arrepio do que tem sido a via mais rica do reforço da coesão social: o caminho da construção de verdadeiros direitos sociais.
É assim, quando se separa o sistema de acção social do sistema público de segurança social, quebrando uma lógica que se vinha desenvolvendo ao longo dos tempos, que é a da visão integrada da acção do Estado na melhoria da protecção social.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Quem é que paga a segurança social?O Orador: - Com esta crítica não se pretendemos menorizar ou relativizar o papel das instituições privadas ou das autarquias, bem pelo contrário. O que se passa é que o seu papel não poderá ser plenamente eficaz se for desligado de uma intervenção integrada das instituições públicas de segurança social, garantes últimas de uma unidade de acção que não é contraditória com o privilégio à proximidade entre agentes e beneficiários.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Há ainda um outro aspecto muito focado no debate de hoje e pelo Governo que não posso deixar de abordar. Falo da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo.
Estamos de acordo com o princípio, já o dissemos com todas as letras, e, mais ainda, enquanto tivemos responsabilidades governativas, começámos a concretizá-lo de forma muito clara.
Mas permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que não fica bem ao actual Governo deixar criar uma imagem de que fará em 4 ou 5 anos essa convergência para todas as pensões mínimas, quando apenas pretende fazer a convergência total para uma minoria dessas pensões.Aplausos do PS.Repito: ao contrário de algumas primeiras páginas de jornais, a convergência completa é só para uma minoria dos pensionistas.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mistificação!O Orador: - Já todos constatámos o gosto que o Governo tem pelos grandes slogans e pelas frases de belo efeito, como aquela que tantas vezes o Sr. Ministro tem usado: «este vai ser maior esforço desenvolvido desde há muito tempo». Mas cuidado com os slogans! Cuidado com as frases pomposas! Nestas coisas é importante fazer as contas, olhar para os números e verificar se as afirmações correspondem à realidade.
Em 1995, Srs. Deputados, a pensão social representava 37,8 % do salário mínimo; agora, representa 48,9%.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A pensão agrícola, nesse mesmo ano, representava era de 42,4%; agora, representa 54,9%.
A pensão mínima do regime geral, em 1995, Srs. Deputados, era igual para todos os pensionistas e correspondia a menos de 60% do salário mínimo; presentemente, ela vai de 100%, para quem tem as carreiras contributivas completas, a 65%, para quem tem 15 anos de descontos, sendo de 61,2% para os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Esta é a reforma!O Orador: - Não será isto convergência, feita de forma segura e responsável? Talvez com um marketing menos agressivo, mas concretizada com decisão e segurança.O Sr. Patinha Antão (PSD): - É muito pouco, Sr. Deputado!O Orador: - E, se quiserem fazer as contas globais, se quiserem comparar os tais 77 milhões de contos com a convergência que se fez neste ano, estamos disponíveis para isso.
Já agora, devo dizer que nada justifica, a não ser uma estranha obstinação em ser diferente, que se substitua um modelo de convergência com uma relação mais justa com a carreira contributiva por um outro que, como já foi provado, introduz injustiça no processo de convergência.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Até o Sr. Ministro o reconheceu!O Orador: - Porquê aumentar em mais de 11 contos, na nossa velha moeda, a diferença entre pensionistas que têm apenas de intervalo um ano de carreira contributiva?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, então, à «jóia da coroa» da nova lei, o modelo de limites contributivos, vulgarmente designado por «plafonamento». Esta não deveria ser, a nosso ver, uma questão central das mudanças na segurança social. E esta
1345   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 não é, seguramente, a melhor maneira de debater esta questão.
Os limites contributivos são possíveis pela lei em vigor - já eram pela anterior - e apenas necessitam (repito, apenas necessitam) de coragem para ser propostos, de humildade para serem avaliados e de bom senso para que sejam precedidos de um consenso alargado no seio dos parceiros sociais, os quais devem ser crescentemente envolvidos na gestão do sistema previdencial da segurança social.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Três coisas que faltam na proposta do Governo!O Orador: - Não foi este o caminho do Governo e não se percebe porquê.
Porquê optar por uma fórmula (permitam-me que vos diga) pouco corajosa, de avançar no modelo de «plafonamento» sem afirmar claramente o seu elemento essencial: os limites?
O Governo que foi tão preciso a avançar com um modelo - ainda que infeliz - para concretizar a convergência das pensões, por que não nos permite, neste mesmo momento, conhecer as suas reais intenções acerca dos limites a «plafonar»?
Mas sempre lhe direi, Sr. Ministro, que não acreditamos que possa cumprir o que a Lei de Bases da Segurança Social exige, que os limites sejam compatíveis com a sustentabilidade e com a solidariedade do sistema. E não acreditamos, porque todos os estudos conhecidos, desde o Livro Branco da Segurança Social até aos estudos mais recentes - e não são estudos de qualquer «serralharia» matemática, são estudos baseados em modelos completos da realidade económica - mostram que o efeito do «plafonamento» no curto, no médio e no longo prazo não é positivo para o sistema de segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cito o Livro Branco da Segurança Social, que o Sr. Ministro tanto gosta de citar: «o 'plafonamento' das contribuições constituirá sobretudo uma medida curativa com resultados pouco visíveis no reequilíbrio financeiro do sistema, já que não só mantém a perspectiva de ruptura financeira do sistema, como poderá criar ainda dificuldades financeiras adicionais no médio prazo».O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Claro!O Orador: - Outros estudos mais recentes, profundos e tecnicamente fundamentados, e não apenas cálculos individuais de tipo actuarial, mostram que até 2050 não há qualquer efeito positivo da introdução do «plafonamento» no sistema de segurança social.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Isso até o Sr. Ministro sabe!O Orador: - Esta é uma realidade que estamos preparados para debater, quando e onde os senhores quiserem, de preferência na Assembleia da República, e com os vossos números.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Felizmente, com as alterações que foram introduzidas nos últimos anos, o cenário de ruptura de que falava o Livro Branco da Segurança Social não se coloca de todo, e mesmo as dificuldades de financiamento, como já atrás afirmei, apenas deverão surgir em meados da década de 30, e estas surgirão com uma dimensão compatível com uma diversificação de fontes de financiamento que garanta o crescimento razoável e sustentado, face ao que existe na generalidade dos países da União Europeia, do peso das pensões no produto interno bruto.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Contudo, o que sempre se poderá afirmar com segurança, repito, é que todos os estudos o demonstram que o «plafonamento» não é solução para nenhum mal do sistema público de segurança social. Todos os estudos mostram que ele tem efeitos neutros ou negativos sobre a sustentabilidade, uma vez que, Sr. Ministro, a redução de despesas só vem muito depois da perda de receitas inicial. Todos os estudos o provam e cada vez mais investigadores - recentemente, um Prémio Nobel da Economia escreveu sobre isto - desta área partilham esta opção que os custos de transição são demasiados pesados para embarcarmos nesta aventura.
Ora, em nome da sustentabilidade da segurança social, defender o «plafonamento» das contribuições, sabendo-se que agravaria, a curto e médio prazo, o problema das contas públicas e que os efeitos globais no longo prazo são perniciosos, é pouco sério e não pode merecer a nossa transigência.
Que se defenda esta medida, como defesa do mercado de capitais ou por qualquer outro motivo, é admissível; apregoá-la como elemento de uma estratégia de defesa da segurança social é que não!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - E que não se diga que os custos são mínimos no curto prazo. Também aqui se aplica a célebre frase que tanto deve agradar às bancadas da maioria: «não há almoços grátis!».O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É verdade!O Orador: - E se pequeno é o custo agora, maior não será o ganho daqui a 40 ou 50 anos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta traz poucas novidades, e as que traz são, na sua maioria, más. Mas mantém, e ainda bem, duas importantes conquistas consagradas na lei que hoje nos rege: a responsabilidade do Estado sobre o financiamento do que não é contributivo e a nova fórmula de cálculo das pensões.
Permitam-me que realce o primeiro aspecto. Quando o Estado respeita a adequação selectiva das fontes de financiamento não está, agora e no futuro, a agravar o défice público, porque a componente previdencial está a gerar excedentes que contribuem para reequilibrar plenamente esse tipo de transferências do Estado. Assegurar o volume de transferências que a lei prevê e que no passado foram por vezes suportadas pelas receitas do sector contributivo não produz défice e assegura a constituição do fundo de capitalização pública da segurança social, que tem hoje uma importância estratégica.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Convém não esquecer!
1346   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Orador: - Mas, atenção, o Governo assume aqui uma pesada responsabilidade, que é, talvez, em primeiro lugar, sua, Sr. Ministro: a responsabilidade de respeitar como sagradas (perdoem-me a expressão) as receitas oriundas de contribuições e quotizações - elas só podem financiar o que a lei lhes permite. Não o fazer - e os governos do PSD têm uma longa tradição, infeliz tradição, nesta matéria - poderá ferir de morte o sistema público de segurança social. Fiquei preocupado por ver que, por duas vezes, o Sr. Ministro não respondeu à questão de como é que a lei da estabilidade orçamental pode ou não relacionar-se com este problema. Fiquei preocupado! Espero ainda ter resposta. A ver vamos Sr. Ministro!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS está completamente disponível para contribuir para consensos alargados na melhoria do sistema de segurança social. Trabalhará de forma aberta no apoio à melhoria das prestações sociais e em medidas de combate a fuga e à evasão contributiva.
Apresentará, no momento próprio, um modelo alternativo de convergência das pensões com o salário mínimo, respeitando rigorosamente o esforço financeiro que o Governo propõe para o médio prazo. Mas não poderá apoiar esta proposta de lei de bases, desde logo, porque ela é desnecessária.
Sr. Ministro, se descontarmos o «plafonamento» (e, acerca disto, terá de cá vir de novo apresentar as suas propostas) que traz de novo à Lei de Bases esta proposta?
Se não soubéssemos que esta proposta tinha vindo de si, Sr. Ministro, que respeitamos, até parecia que o seu único objectivo era apagar, tão depressa quanto possível, uma lei da República apenas porque não foi por si desenhada.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - Não podemos apoiar esta proposta, porque ela representaria um apoio cego a uma visão de «plafonamento», cuja bondade está longe de estar provada. Quando está em jogo a sustentabilidade do sistema, não podemos decidir com base em fé de políticas ou em pressões privadas.
Não podemos apoiar esta lei, porque ela resvala perigosamente para preconceitos ideológicos que em nada a valorizam. Porquê, numa proposta que vai tantas vezes, para além do que uma lei de bases deve conter, suprimir a referência à monoparentalidade como eventualidade a proteger de forma reforçada?Vozes do PS e do BE: - Muito bem!O Orador: - Não apoiamos esta lei, porque ela é extemporânea. Mas não apoiamos esta lei, principalmente, porque ela é pior do que a lei actual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os tempos não estão para aventuras, e os problemas dos portugueses não podem ser resolvidos com soluções que os agravem.
O que muda nesta proposta de lei relativamente à lei em vigor é, principalmente, a abertura de portas ao aventureirismo.
O Sr. Ministro e o seu Governo têm um mandato de pouco mais de quatro anos. Com esta proposta, a aventura em que pode ser lançada a segurança social pode fazer com que ela seja posta em causa por décadas. Sr. Ministro, sei que não vai renunciar a esta aventura, mas tenho o dever de lhe afirmar que, diga o que disser, o seu diploma dá um passo perigoso, ao qual não estaremos associados.Aplausos do PS, de pé.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, pela primeira vez nos últimos anos, é escutada, nesta Câmara, a voz dos mais oprimidos, dos mais desfavorecidos, dos mais esquecidos. E essa voz é escutada porque ela fala através desta proposta de alteração da Lei de Bases da Segurança Social, que interpela directamente a nossa consciência.
É a voz de 1,5 milhões de portugueses, dos mais pobres, dos mais idosos, das pessoas portadoras de deficiência e das famílias com mais dificuldades que hoje ocupam o centro do debate político nesta Câmara, por vontade expressa de um Governo de coligação de centro-direita e de inspiração personalista. E é por um imperativo da mais elementar justiça social, para com este milhão e meio de portugueses tão esquecidos, que o Governo colocou como prioridade máxima da sua acção a reposição dos direitos a uma vida decente e a uma cidadania plena, desencadeando de imediato um mecanismo de aumentos extraordinários das suas pensões de reforma e de invalidez para níveis de convergência com o salário mínimo nacional. E, para realizar este imperativo da mais elementar justiça social, o Governo dispõe-se a realizar um esforço financeiro extraordinário, particularmente agora, em que o País vive uma crise orçamental por laxismo e incúria do governo anterior.
Vai o actual Governo aumentar a sua transferência orçamental corrente para a segurança social em cerca de 400 a 500 milhões de euros/ano - 80 a 100 milhões de contos/ano - e durante os próximos quatro anos, para que: as pensões de invalidez e velhice, com carreira contributiva completa, venham a ser iguais ao salário mínimo nacional líquido; as pensões dos que têm entre 15 e 30 anos de carreira contributiva convirjam, entre 65% e 80%, para esse mesmo salário; as pensões sociais do subsistema de solidariedade convirjam, no mínimo, para 50% desse mesmo salário; todos os reformados que já estejam na quarta idade, pessoas com mais de 75 anos de idade, possam vir a beneficiar de um complemento familiar adicional ao seu parco rendimento; e, por último, todas pessoas portadoras de deficiência profunda possam também obter uma majoração na prestação social que recebem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá alguém, nesta Câmara, que se oponha a esta corajosa medida? Haverá alguém, nesta Câmara, que, no fundo da sua consciência, não rejubile por, finalmente, se ir cumprir este sagrado dever de solidariedade intergeracional que todos nós temos para com os nossos pais ou os nossos avós, a quem devemos grande parte do que somos, porque eles sacrificaram por nós as suas vidas?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1347   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Orador: - Estou certo de que, no fundo das nossas consciências, todos aplaudimos com emoção esta medida. Mas a retórica do discurso da oposição não pode, evidentemente, espelhá-lo.
Percebe-se o desconforto da esquerda em geral, que, durante todos estes anos, se tem comportado como se tivesse o «monopólio do coração».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - «Razão e Coração» foi o mote com o qual o Engenheiro Guterres foi eleito há seis anos e meio atrás, e veja-se a herança que nos legou. Nas suas próprias palavras, legou-nos um «pântano» e uma crise orçamental, no que respeita aos «temas da razão». E quanto aos «temas do coração», Srs. Deputados? Legou-nos uma colheita medíocre, depois de tantas promessas semeadas que o vento levou.Protestos do PS.O que dói, hoje, à esquerda, sobretudo ao PS, é que os portugueses já perceberam que o coração da esquerda é, afinal, pequenino e sofre de um aperto mitral.Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.Hoje, o que dói particularmente à esquerda, sobretudo ao PS, é que os portugueses começam a perceber que a alternativa de solidariedade social que o actual Governo de centro-direita propõe ao País é bem melhor, em todos os domínios, do que o modelo que esta esquerda, intelectualmente fossilizada e parada nos anos 70, ofereceu até agora.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Nos anos 60!O Orador: - Obrigado pela correcção, Sr. Deputado!
É precisamente esta proposta de alteração da Lei de Bases da Segurança Social que o demonstra pela primeira vez, de forma sistemática e irrefutável.
Afinal, como se afirma nesta proposta, é possível, em simultâneo, Srs. Deputados, melhorar as pensões de miséria dos mais pobres e garantir melhor os direitos em formação das pensões dos que hoje trabalham.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afinal, como se afirma nesta proposta, é possível, em simultâneo, pôr em prática uma verdadeira política de discriminação positiva nas prestações sociais a cargo do Estado e co-responsabilizar mais o sector social, o mecenato das empresas e o altruísmo das famílias, no reforço e humanização das medidas de apoio social que devem estar no terreno.Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.Meus caros Srs. Deputados, como é interessante ouvir o Sr. Deputado Paulo Pedroso falar na política do PS de discriminação positiva...! V. Ex.a, ao contabilizar minuciosamente os pequeninos acréscimos que foram dados às pensões de miséria, sabe o que me fez lembrar? Um neoliberal marginalista, que VV. Ex.as tanto execram! Não é para a política social que o «neomarginalismo» deve ser chamado, Sr. Deputado!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É para os escalões injustos!O Orador: - Por último, como se afirma nesta proposta, é possível reformar o subsistema previdencial, reforçando, em simultâneo, as provisões financeiras do sistema de repartição e criando um segundo pilar, em sistema de capitalização, de expressão muito moderada em que, pela primeira vez, é oferecido a quem tenha menos de 35 anos a possibilidade de decidir sobre quem vai gerir esse seu esforço contributivo, se um fundo de pensões público ou se privado.
Por que é que VV. Ex.as têm medo de que os jovens decidam nesta matéria?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Percebe-se por que é que a esquerda tenta colocar no centro do debate não a voz de 1,5 milhões de portugueses, desfavorecidos e sempre esquecidos, mas a criação deste segundo pilar, a que chama, jocosamente, a questão do «plafonamento» e das seguradoras. Percebe-se! É que, assim, indo a reboque da contestação das centrais sindicais, cuida proteger-se da erosão eleitoral que a aprovação deste diploma lhe irá fatalmente causar.
Mas não vê, ou não quer ver, que essa contestação sindical é, no essencial, uma posição negocial para a reforma da legislação laboral que o Governo apresentará em breve a esta Câmara.
Mas, da oposição, em particular do PS, exige-se mais do que ir a reboque. Onde estão as suas proposta de alternativa? Por que é que o PS, que tão prolixo tem estado em pedir agendamentos de diplomas por arrastamento, não o fez neste caso, contrariamente, aliás, ao que fez o PCP? A resposta é por, possivelmente, já ter concluído que perdeu esta batalha!
A qualidade, a coragem e o sentido de justiça social desta proposta de lei é tal que, mesmo nos pareceres da UGT e da CGPT, que estão disponíveis na Internet - e associo-me à Sr.a Deputada Odete Santos, que aqui invocou a Internet -, não deixam de se registar concordâncias em muitos domínios fundamentais.Protestos do PS.Com efeito, diz, por exemplo, a UGT que a proposta do Governo contempla algumas inovações com carácter positivo, como a garantia de autofinanciamento do subsistema previdencial,... - e que é de aplaudir, Srs. Deputados! - ... a atribuição do complemento familiar nas pensões mínimas, a possibilidade de acumular uma pensão parcial com trabalho a tempo parcial e a melhoria das condições de acesso às pensões por parte das mães trabalhadoras. É a UGT que o diz, Srs. Deputados.
Até a CGTP, que recusa liminarmente qualquer alteração à actual lei de bases, não deixa de reconhecer que «Nesta óptica,...» - do modelo proposto pelo Governo - «... a função social do Estado centra-se sobretudo na protecção das situações de maior carência e vulnerabilidade, segundo princípios de equidade social e de diferenciação positiva, (...)».
1348   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 A esquerda, nesta Câmara, e, em particular, o PS têm, pois, um problema embaraçoso entre mãos. É que a proposta de lei tem uma característica singular: consegue melhorar significativamente muitos regimes prestacionais diferentes, quer no subsistema previdencial, quer no subsistema de solidariedade social, sem criar qualquer ónus corrente ou futuro aos contribuintes.
A proposta de lei é, pois, um bem económico e social em estado puro, Srs. Deputados. Repito: estado puro! Por isso, a esquerda só pretende discuti-la em dois planos, que ela própria ficciona.
O primeiro plano é o do dito «plafonamento». É difícil imaginar que um economista académico, como o foi, embora com discrição, o Dr. Ferro Rodrigues, não sinta a sua consciência violentada quando vê elementos importantes do seu partido defenderem a superioridade da taxa de rentabilidade de longo prazo do sistema de repartição sobre o sistema de capitalização. É realmente difícil entender isto!Vozes do PSD: - Pois é!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Mas, graças à citação que o Sr. Ministro fez, ficámos a saber que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues é um dos mais entusiastas defensores do «plafonamento»! É interessante esta correcção!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É uma pessoa que estuda!O Orador: - Esta posição, Srs. Deputados, vai contra todos os estudos académicos de respeitados economistas dos últimos 20 anos, vai contra todos os fundamentos em que assentam os modelos plurais de reforma dos subsistemas previdenciais nos nossos parceiros europeus.
Mas o PS já nos habituou, neste final de Sessão Legislativa, a extraordinárias negações das bases de conhecimento científico em que devem assentar as políticas públicas.
Será da proximidade do Verão? Ou será do contágio com a irreverência compulsiva que é apanágio do Bloco de Esquerda? Não sabemos, mas gostávamos de saber!Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.Por último, que dizer sobre o argumento da inconstitucionalidade, o modismo que parece ter-se instalado na esquerda, neste final da Sessão Legislativa? Inconstitucionalidades no rendimento social de inserção, na Lei de Gestão Hospitalar, na lei da estabilidade orçamental e, agora, também, nesta alteração à Lei de Bases da Segurança Social?! Começa a ser inacreditável! Começa a ser impossível não ver nisto uma estratégia de bloqueio.
Por que tem medo o PS que o Governo governe?
E, neste caso, é irrelevante, para o PS, que os benefícios que esta proposta de lei consagra cheguem mais depressa aos seus beneficiários?
A futilidade do argumento formal, incansavelmente repetido pelo PS, como se fosse uma cassette, suscita apenas dois comentários. Primeiro, o argumento cai pela base, Srs. Deputados, quando se constata que, quer o PS, quer o PCP, quer o Bloco de Esquerda, se precipitaram a agendar, por arrastamento, diplomas alternativos às propostas do Governo que acusavam de inconstitucionalidade. Onde está a coerência, Srs. Deputados?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é falso!O Orador: - Segundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pessoalmente, estou convencido de que os portugueses, lá fora, assistem a este modismo da esquerda, de supostas inconstitucionalidades sucessivas, com o mesmo estado de espírito com que os contemporâneos de Shakespeare assistiram à estreia da sua famosa comédia, cujo título é Muito Barulho para Nada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, antes de colocar-lhe uma questão, não posso deixar de anotar que, para o Sr. Deputado, assim como para boa parte dos seus colegas, as inconstitucionalidades são uma questão de lana caprina. Cada vez mais nos admiramos com a cultura política de VV. Ex.as!
O Sr. Deputado esquece também - e, já agora, aproveito para colocar-lhe a questão - de que, perante sociedades de risco como a nossa, sociedades de imprevisibilidade, de crescente incerteza, a qualidade das prestações sociais e dos serviços sociais acabam por ser pedra-de-toque para a própria coesão social.
Já que os senhores tanto falam em coesão social, que enchem a boca com a defesa dos pobres, dos jovens e dos idosos, numa retórica que, muitas vezes, roça, de facto, a demagogia, gostava de saber como vão lidar com a situação quando cada vez mais pessoas se aperceberem de que estão a cair em limbos de insegurança, em limbos de instabilidade, que, cada vez mais, estão incapacitadas de poder prever o respectivo futuro, porque, com propostas como esta, que, hoje, aqui nos apresentam, é isto que vai acontecer. Se as pessoas tivessem um serviço público e um modelo de segurança social decentes saberiam que, independentemente da sua participação no mercado, teriam asseguradas as condições dignas de sobrevivência, mas, perante esta situação, o que se passa é que voltam a ser mercadorias extremamente frágeis. E é isto que questiono, Sr. Deputado.
O que fazer quando a coesão social se desmoronar? O que fazer quando as pessoas se aperceberem de que não podem planear o seu quotidiano, de que não podem prever o futuro, porque o que os senhores pretendem com esta proposta de lei - e permitir-me-á que lho diga - é retirar aos portugueses a capacidade de prever o futuro, um futuro digno e decente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, dispondo também de 3 minutos.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não gostava de
1349   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 responder-lhe em termos da sua solicitação quanto à origem histórica do Estado-providência mas, antes, quanto ao momento histórico que vivemos.
A afirmação que fiz foi a de que, pelo menos nesta matéria, o pensamento de certa esquerda está fossilizado, cristalizado, não evoluiu, está receoso, está pessimista. V. Ex.a, na sua intervenção, deu nota desse pessimismo, tremendista, ao dizer: «Cuidado! O sistema de previdência, as garantias das reformas... podem acabar se...». Aliás, o Sr. Deputado Vieira da Silva também tem o mesmo discurso tremendista, pois também diz: «Cuidado...!».
VV. Ex.as têm receio de duas coisas fundamentais: primeiro, da análise séria e científica; segundo, da concorrencialidade. Em terceiro lugar, VV. Ex.as têm receio da liberdade de escolha por parte das pessoas.
Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma pergunta directa. V. Ex.a aprova ou não a medida central de alteração contida nesta proposta de lei que permite uma actualização rápida das pensões sociais e de outras, inferiores ao salário mínimo nacional?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Rápidas?!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não era preciso apresentar uma proposta de lei para fazer isso!O Orador: - A este propósito e porque V. Ex.a é novo na Assembleia, recordo-lhe que, já na anterior Legislatura, o centro-direita, o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta que o governo do PS rejeitou por considerá-la imprudente do ponto de vista financeiro, pela forma como estava calculada...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E era!O Orador: - Tal proposta previa uma verba de 100 milhões de contos/ano, dedicados exactamente à mesma preocupação social: resolver de vez, de uma forma digna e não aos poucochinhos, como o Sr. Deputado Vieira da Silva entende que deve ser feito, a questão das pensões de 1,5 milhões de portugueses. Sr. Deputado, quanto a isto, a consciência da velha esquerda diria que é uma indignidade, e o senhor não pode deixar de estar comigo nesta denúncia.Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Preocupa-nos o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, no debate sobre o estado da Nação, a propósito de uma manifestação ocorrida antes de ontem à sua porta, a tenha caracterizado como «forma de provocar instabilidade social», demonstrando grande arrogância perante aqueles que defendem o seu salário, a única forma que têm de sustentar as suas famílias.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, hoje, disse que, nas manifestações como a que ontem aconteceu, são sempre os mesmos, procurando desvalorizar essas acções. Pois é, Sr. Ministro, são sempre os mesmos, de facto, são sempre os trabalhadores, que os senhores desprezam e que nunca constituem a vossa preocupação, mas que legitimamente procuram defender os seus direitos adquiridos e recusam perdê-los.
Quando há membros do Governo que dizem que a actual legislação do trabalho põe em causa as empresas e, portanto, que os direitos dos trabalhadores são uma atrapalhação para o bem-estar das empresas, está tudo dito.
Então, é, de facto, preciso lutar, lutar muito, contra a vossa política. E, fundamentalmente, porque o Governo, através, por exemplo, da proposta de lei hoje aqui em discussão, o que faz é hipotecar o futuro. Desde logo, porque põe em causa a estabilidade financeira do sistema de segurança social, o que significa que, no futuro, ele pode constituir uma incerteza. Logo, estão em causa direitos de gerações futuras, que, hoje, legitimamente, se devem indignar, pois, no futuro, até as suas reformas podem ser postas em causa.
Depois, é arrepiante como esta proposta de lei põe em causa o princípio da solidariedade entre gerações, quando, por exemplo, os trabalhadores com salários mais altos deixam de descontar para a segurança social e passam a fazê-lo para o sector privado, alimentando outros bolsos.
O Sr. Ministro considerará que a grande prioridade nacional da sua área era a reforma da segurança social? Será que o País não se «segura», sem esta sua proposta? A actual lei, que tem pouco mais de um ano, garante a estabilidade financeira da segurança social a longo prazo, permitiu criar um fundo de reserva público de cerca de 900 milhões de contos, universaliza a garantia da segurança social e rege-se pelo princípio da solidariedade entre as várias gerações. Afinal, Sr. Ministro, o que é que está tão mal para justificar esta prioridade do Governo?
Para responder a esta pergunta, é preciso ir ver, afinal, a quem beneficia esta vossa proposta de lei. E, então, é fácil perceber que os grandes beneficiários desta proposta são as seguradoras e os bancos, através do «plafonamento» e do sistema complementar substitutivo. São eles que têm interesse nesta área, porque lhes vai dar dinheiro, interesses que, aliás, o Sr. Ministro conhece muito bem. Então, está dada a resposta. O Sr. Ministro não está a defender os mais pobres ou os mais carenciados; está, sim, a saciar a sede das seguradoras de lançar mão à área da segurança social. Esta é a sua pressa.
Então, e cabe na cabeça de alguém que o Governo altere assim a Lei de Bases da Segurança Social, sem a discutir com as partes interessadas e com os parceiros sociais? Qual é o seu receio?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do Governo aplica o princípio de «cada um salve-se como entender», encaminhando-se para uma fatia mínima de protecção pública e empurrando os trabalhadores para formas privadas de protecção. E, depois, dão uns pretensos «doces», aqui e ali, para disfarçar: falam da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Quem ouvir isto, não pode discordar, mas, se for ler a proposta, vê que, afinal, não é assim. Estabelece-se, por exemplo, percentagens de 50% e 60% de aproximação ao salário mínimo nacional, até 2008. É isto que é a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional? Que concepção de equiparação tão distorcida, Sr. Ministro! Falam também, por exemplo, do apoio à maternidade, não garantindo nada. Veja-se o artigo 67.o da proposta de lei, que refere que «A lei define as condições de apoio à maternidade podendo prever e regulamentar mecanismos de bonificação das pensões das mulheres em função do número
1350   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 de filhos». Ora, isto não é nada! Não concretiza nada, não garante nada. É só conversa!