16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(193)Art. 49.°..................................................................4.°...........................................................................§ 3.° Sempre que se transmitam terrenos para construção, é obrigatório declarar essa circunstância.Consideram-se terrenos para construção os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as entidades competentes vedem toda e qualquer licença de construção, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.Art. 56.° .................................................................1,° Requerendo-se avaliação, a sisa será provisoriamente liquidada pelo valor contestado, procedendo-se à liquidação definitiva depois de finda a avaliação e arrecadando-se ou anulando-se a diferença que for apurada.2." Tratando-se de contratos de permuta de bens imóveis e sendo requerida avaliação, só haverá lugar a liquidação provisória da sisa desde que exista diferença declarada de valores, arrecadando-se adicionalmente a diferença apurada, se for caso disso, logo que finda a avaliação.3.° Sendo requerida avaliação apenas para um ou alguns dos imóveis permutados e verificando-se que o valor dos restantes também se encontra desactualizado, poderá a Fazenda Nacional, representada pelo chefe de repartição de finanças, promover a avaliação desses imóveis mediante prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos dentro do prazo de 180 dias a contar da liquidação ou do acto translativo dos bens.2—É revogada a regra 19.* do § 3.° do artigo 19.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Artigo 54.° Contribuição autárquicaOs artigos 6.°, 10°, 12° e 16." do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decretc-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 6.° Espécies de prédios urbanosí — :........................................................................2—.........................................................................3 — Terrenos para construção são terrenos, situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais lenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as entidades competentes vedem toda e qualquer licença de construção, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo comos planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.4 — Enquadram-se na previsão da alínea d) do n.° 1 os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.° 2 do artigo 3." e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.° 2 e ainda os da excepção do n.° 3.Artigo 10.°Início da tributação1 — .........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4 — O disposto nas alíneas e) çf) do n.° 1 aplicar--se-á com as necessárias adaptações às cooperativas de habitação e construção.Artigo 12." Isenções1 — ..:......................................................................2—.........................................................................3 — As isenções a que se refere o Estatuto dos Benefícios Fiscais iniciam-se:a).....:...................................................................*).........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................Artigo 16.° Taxas1 —As taxas da contribuição autárquica são as seguintes:a).........................................................................b) Prédios urbanos: 0,8 % a 1,0%.2— ....................................................................Artigo 55.° Valor tributável dos prédios urbanos 1 —O valor tributável dos prédios urbanos é actualizadonos seguintes termos:Ano da inscriçãoFactor04!dede actualizaçãoactualizaçãoAté 31 de Dezembro de 1988 .............................................1989 e 1990..........................................................................1991.......................................................................................1992.......................................................................................1993 .......................................................................................1.30 1,20 1.15 1,10 1,052 — Para efeitos do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, o valor patrimonial resultante da actualização prevista no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995.