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O que é preciso é que as escolas, e os respectivos órgãos de gestão, tenham a sensibilidade suficiente e saibam assumir os compromissos, em sede de assembleia de escola, para que as reuniões com os pais se façam de forma eficaz e com uma participação efectiva. É que nós, Partido Socialista, não queremos que uma pequena minoria de pais participe na vida da escola; queremos que as associações de pais sejam representativas da generalidade dos encarregados de educação. Nesse sentido, daremos os contributos que sejam positivos, eficazes e não comprometam outros sectores de actividade, no aprofundamento desta matéria. E é com este objectivo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Ministério da Educação estão a trabalhar, sem demagogia, mas encontrando soluções que sejam eficazes e não ponham em causa as carreiras profissionais e o trabalho dos respectivos pais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, quero só dizer-lhe que a sua leitura foi clara e que, neste momento, não há dúvidas de que o Sr. Deputado tem a certeza absoluta de que o projecto de lei do PCP remete para os homens e mulheres, pais e mães, que são titulares dos órgãos sociais - e, agora, ficou gravado - das associações de pais e encarregados de educação. Portanto, aquela leitura generalista não corresponde à verdade.
Por outro lado, gostaria de ouvi-lo pronunciar-se sobre uma afirmação feita pelo Sr. Presidente da CONFAP, Albino Pinto de Almeida, que, num debate sobre educação e família, promovido pelo Conselho Nacional de Educação, afirmou: "Uma professora, na qualidade de mãe, foi, na semana passada, a uma escola e invocou o artigo 225.o do Código do Trabalho. Teve a falta injustificada, sem vencimento, porque o Código do Trabalho não se aplica aos funcionários públicos. Portanto, como dizia há pouco, com leis assim, em que o "loureiro" está de um lado e o "vinho", na prática, está do outro..., continuamos a ter o "diabo" nos pormenores... E as associações de pais, assim, não podem funcionar!
Ora, é isto que o projecto de lei do PCP tende a resolver.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado não está francamente escandalizado com um Código do Trabalho com o qual o senhor está de acordo, mas que faz isto às mães e aos pais que querem acompanhar a educação dos seus filhos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, está mal citada, até prova em contrário, a legislação que abrange os funcionários públicos.Protestos do PCP.Quer dizer, citou bem a referência, mas o que deve ser considerado para os funcionários públicos são dois outros diplomas, a saber, o Decreto-Lei n.o 100/99, nomeadamente (e cito de memória) a última alínea do artigo 19.o, que contempla...Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.Desculpe, Sr.a Deputada, basta ler o Decreto-Lei n.o 100/99, o qual, como é evidente, necessita, depois, de ser regulamentado...Vozes do PCP: - Ahhh!...O Orador: - Ó Sr.a Deputada, nós temos de falar do que é efectivamente a legislação, é isso que estamos hoje aqui a discutir! A prova é que aceitámos essa discussão e estamos disponíveis para fazê-
3617   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 la.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como dizia, o que deve ser considerado para os funcionários públicos é o Decreto-Lei n.o 100/99, e não o Código do Trabalho, e também a Lei n.o 20/2004, que tem a ver com o voluntariado dos dirigentes associativos. São estes os diplomas a ter em conta.
E estamos certos de que, com o sentido de responsabilidade que a CONFAP tem demonstrado, é possível encontrarmos soluções sobre esta matéria.
Agora, o que pretendemos dizer, e reafirmamo-lo, é que não há uma única solução e esta, se calhar, não é a solução ideal para a participação dos pais. Há muitas questões a montante, que é preciso termos a coragem de trazer aqui à discussão, num novo enquadramento da lei de gestão e administração das escolas portuguesas e também naquilo que deve nortear a autonomia dos estabelecimentos de ensino. Na verdade, é aí que está o cerne da questão, o que afasta muitos pais da participação na vida escolar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 37/X (PCP), passamos ao período regimental de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 137 presenças, às quais acrescem 22, verificadas visualmente pela Mesa, o que perfaz 159 presenças. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Relembro à Câmara que estão a decorrer, até ao final da sessão, as votações, em urnas colocadas à esquerda dos Srs. Deputados no Hemiciclo, para a eleição de uma Secretária e de uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República, bem como para a eleição de dois membros das delegações internacionais da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e na União Interparlamentar e da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental).
Peço, portanto, aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de exercerem o seu direito de voto, até ao final da sessão.
Srs. Deputados, vamos proceder à leitura de quatro votos de pesar, de personalidades que faleceram e que serão posteriormente votados em conjunto, após o que respeitaremos um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, passamos, desde já, à apreciação do voto n.o 29/X - De pesar pelo falecimento de Artur Ramos (PCP). Para que proceda à respectiva leitura dou a palavra ao Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Jorge Machado): - O voto é o seguinte:
Artur Ramos, que faleceu esta semana aos 79 anos, foi uma personalidade artística que marcou profundamente a vida cultural portuguesa do século XX, como encenador, cineasta, realizador de televisão, ensaísta e tradutor.
Foi, entre nós, um pioneiro da televisão, o primeiro realizador efectivo da RTP. Em toda a sua carreira esteve sempre presente o interesse pela Literatura Portuguesa Contemporânea, como se vê, por exemplo, nos seus filmes Pássaros de Asas Cortadas, de Luís Francisco Rebello, ou A Noite e a Madrugada, de Fernando Namora, de quem adaptou também Retalhos da Vida de um Médico, numa famosa série que dirigiu para a RTP, ou na divulgação, que empreendeu com entusiasmo, das obras de Jaime Salazar Sampaio, Teresa Rita Lopes, Augusto Sobral, Luís Francisco Rebello, Romeu Correia, Manuel da Fonseca ou Bernardo Santareno.
Foi, também, um divulgador da dramaturgia moderna, tendo dirigido textos de Samuel Beckett, Franz Kafka, Arthur Miller, Bertold Brecht, ou Harold Pinter. Na sua actividade de realizador de teleteatro, na RTP, dirigiu numerosas peças de autores como Tchecov, Molière, Gervásio Lobato, Garrett, Gil Vicente, Oscar Wilde, Lope de Vega, Eugene O'Neill, Cervantes, Bernard Shaw, Ribeiro Chiado, Francisco Manuel de Melo, Eça de Queiroz, Luís de Sttau Monteiro, António Ferreira, entre muitos outros.
Por ocasião da homenagem que o Festival de Teatro de Almada prestou a Artur Ramos em 2005, escreveu Joaquim Benite que "Artur Ramos foi alguém que sempre quis inscrever-se e envolver-se na sua época e na modernidade. E que soube, com exemplar coerência e convicção, assumir sempre uma atitude cívica que é o reflexo do seu interesse pelos outros e da sua imensa e discretíssima generosidade."
Artur Ramos era militante do Partido Comunista Português desde 1957 e desenvo1veu, a par da sua notável intervenção cultural, uma actividade cívica e política de grande relevância.
3618   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 A Assemb1eia da República, reunida em Plenário em 12 de Janeiro de 2006, expressa à esposa, filhas e demais familiares de Artur Ramos, as suas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 32/X - De pesar pelo falecimento do hoquista Fernando Adrião (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Abel Baptista): - O voto é o seguinte:
Fernando Adrião foi seguramente um dos melhores hoquistas de todos os tempos, o seu particular estilo e elegância em rinque não deixa margem para dúvidas.
É justo evocar o seu trajecto desportista, de atleta a dirigente, mas também a pessoa: inteligente, discreto, um atleta de eleição que subiu a sénior com apenas 14 anos, tendo integrado a selecção nacional ao longo de 19 anos.
Ajudou a conquistar vários campeonatos do Mundo e da Europa para Portugal.
A sua carreira no hóquei em patins não se configura apenas à de jogador, pois era igualmente Secretário-Geral do Comité Internacional de Rink Hockey.
O desaparecimento de Fernando Adrião é uma grande perda para o hóquei em patins em particular e para o desporto em geral.
À família enlutada a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.o 33/X - De pesar pelo falecimento da pianista Helena Sá e Costa (PS e PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - O voto é o seguinte:
Morreu Helena Sá e Costa, uma grande senhora da música.
Da sua dedicação ao ensino do piano falam bem muitos dos seus discípulos, eles próprios exímios intérpretes, como Pedro Burmester, Adriano Jordão ou António Pinho Vargas, entre tantos outros.
Da notável carreira internacional como pianista, como solista e acompanhante de orquestras reputadas, a causa da música foi toda a sua vida. Que outra causa poderia afinal abraçar sendo filha de dois pianistas, neta do fundador do Conservatório de Música do Porto e discípula de Viana da Mota?
Foi na Rua da Paz, na casa onde viveu e acolheu todos quantos amavam a música, que o Porto teve a sua primeira Casa da Música.
Vai fazer muita falta ao mundo cultural português, ao Porto e à Música; vai fazer falta aos seus alunos e ao público que aplaudia carinhosamente as suas actuações.
À família e particularmente à sua irmã, a violoncelista Madalena Sá e Costa, a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências e presta uma muito merecida homenagem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.o 34/X - De pesar pelo falecimento do jornalista Carlos Cáceres Monteiro (PS).
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - O voto é o seguinte:
Nascido a 9 de Agosto de 1948, em Lisboa, Carlos Cáceres Monteiro, tinha 57 anos quando faleceu no passado dia 3 de Janeiro.
Cáceres Monteiro era um dos melhores repórteres de sempre do jornalismo português.
Pelo seu brilhantismo, pela sua capacidade e pela sua coragem, a figura de Cáceres Monteiro destaca-se como um dos expoentes do jornalismo português dos últimos 30 anos.
No início da sua carreira, trabalhou como repórter nas revistas Flama e Século Ilustrado, tendo também sido chefe de redacção de A Capital e editor de política no Diário de Notícias. Foi director do jornal Sete; foi director-adjunto e co-fundador de O Jornal, em 1975, dando origem não só a esse jornal marcante em 18 anos fundamentais da vida portuguesa (até 1992), como a um importante grupo editorial que subsistiu até 1998. Foi director da revista Visão desde a sua fundação em 1993 até ao ano passado. Actualmente, era director editorial do grupo Edimpresa.
Cáceres Monteiro colaborou longamente como grande repórter, tendo coberto a guerra do golfo para a TSF em 1991, bem como o conflito israelo-palestiniano em 2002, em Jerusalém, Telavive e Belém. Foi analista político conceituado e comentador respeitado e ouvido, tanto na televisão como na rádio. Cobriu incansavelmente as guerras e conflitos em Angola, El Salvador e Irão, só para dar alguns exemplos.
Cáceres Monteiro, enriqueceu sempre a sua vida, contudo com múltiplas actividades, característica de um espírito vivo, curioso e generoso e que, nunca se cansou de aprender, de se interessar e de ajudar. Foi dirigente das associações de estudantes entre 1964 e 1969, então perseguidas pelo regime, fazendo parte do órgão coordenador daquelas estruturas, a RIA.
Para além de praticar o jornalismo Cáceres Monteiro deu também aulas de jornalismo no ensino
3619   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 superior e secundário e de 1977 a 1981 foi presidente do Sindicato dos Jornalistas.
Era um viajante destemido e escritor de mérito, sobretudo no domínio da grande reportagem, tendo relatado as suas experiências em livro recente, Hotel Babilónia, publicado em Novembro de 2004.
Em Cáceres Monteiro todos, sem excepção, reconheciam o rigor, a ética, o amigo do seu amigo, a excelência do profissional, o espírito cívico, a humildade e a incansável sede de aventura e luz.
A Assembleia da República apresenta um voto de pesar pelo falecimento de Carlos Cáceres Monteiro, endereçando, os mais sentidos votos de condolência à sua família e amigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos votos que acabámos de apreciar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, a Mesa fará chegar o teor dos votos e a expressão do nosso pesar às famílias enlutadas.
Srs. Deputados, vamos proceder a várias votações regimentais começando pela votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 138/X - Revoga as taxas moderadoras (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado por Os Verdes, pelo PS e pelo BE, de baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, pelo prazo máximo de 45 dias, do projecto de lei n.o 110/X - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação de um segundo requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, de baixa à Comissão de Saúde, sem votação na generalidade, também pelo prazo máximo de 45 dias, do projecto de lei n.o 189/X - Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana Drago).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 114/X - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).
3620   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Este diploma baixa à 7.a Comissão.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 71/X - Fundamentação e sustentabilidade do investimento público (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, agora, o requerimento apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação na generalidade, pelo prazo máximo de 60 dias, do projecto de lei n.o 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 7/X - Associação de ex-Deputados da Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de dois relatórios da Comissão de Defesa Nacional.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 6/X - Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas -, tendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para o referido Decreto-Lei sido rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e considerando-se, assim, caduco o referido processo de apreciação parlamentar.
O segundo relatório refere-se à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 5/X -- Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas -, tendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para o referido Decreto-lei sido rejeitadas, com a votação constante do relatório em anexo, e considerando-se, assim, caduco o referido processo de apreciação parlamentar..O Sr. Presidente: - Consideram-se, pois, caducos os dois processos de apreciação parlamentar referidos.
A Sr.a Secretária vai dar conta, por fim, de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Vara Cível do Porto - 3.a Secção, Processo 6632/03.8 - TVPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial de Gondomar, Processo n.o 1300/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
3621   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Posto isto, Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Recordo os Srs. Deputados de que ainda decorrem as eleições para a designação de uma Secretária e de uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República e de representantes em delegações internacionais, bem como que terá lugar, às 19 horas, a inauguração da Exposição da Fundação de Serralves, na Assembleia da República.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, dia 13, pelas 10 horas, e a ordem do dia constará de perguntas ao Governo de âmbito sectorial, dirigidas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e da apreciação da proposta de resolução n.o 26/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.
3622   |   I Série - Número 076   |   13 de Janeiro de 2006 Paula Cristina Nobre de Deus
Diogo Nuno de Gouveia Torres FeioBloco de Esquerda (BE):
Sábado, 9 de Julho de 2005    I Série - Número 40
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 51/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR).
Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Ética revogando uma deliberação da Assembleia que autorizava a substituição de um Deputado do PSD.
Deu-se conta do pedido, apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de retirada da proposta de lei n.o 3/X.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 122/X - Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (PS), que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Pedro Nuno Santos (PS) e Fernando Rosas (BE).
Finalmente, a Câmara aprovou ainda cinco pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal, um Deputado do PS a depor, por escrito, como arguido, a suspensão de mandato de um Deputado do PSD para a realização de julgamento, e um outro, também relativo a um Deputado do PS, no sentido de não se pronunciar sobre o pedido do tribunal, por inutilidade.
1759   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
1760   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Manuel Alegre de Melo Duarte
1761   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Feliciano José Barreiras Duarte
1762   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão, que, como sabem, é preenchida com o agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PS para apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 122/X - Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.
Antes, porém, concedo a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente, deu entrada na Mesa, foi admitido e aguarda votação, o projecto de resolução n.o 51/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à suspensão do mandato do Sr. Deputado José Raul dos Santos (PSD), cujo parecer é do seguinte teor: "Por força do disposto no artigo 4.o, n.o 2, do Estatuto dos Deputados, não é de autorizar a suspensão temporária do mandato requerida pelo Sr. Deputado José Raul Mendes dos Santos.
Nestes termos, a deliberação do Plenário que aprova este Relatório deve considerar-se como revogando a decisão de aprovação do Relatório de substituição n.o 13.".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Por último, informa-se que, em 21 de Abril, deu entrada na Mesa e foi admitida, a proposta de lei n.o 3/X - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e alteração da lei eleitoral (ALRAM) e que hoje deu entrada uma resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para a retirada dessa mesma proposta de lei.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 122/X - Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A possibilidade de cidadãos eleitores recenseados no território nacional se pronunciarem directamente, a título vinculativo, através de referendo, sobre questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através de convenção ou acto legislativo, os chamados referendos de âmbito nacional, está instituída na Constituição desde 1989.
1763   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 Antes, em 1982, havia sido constitucionalmente consagrada a realização de referendos locais.
Com a abertura a instrumentos de democracia semi-directa, a Constituição mostrou sensibilidade à crescente importância desses mecanismos como método de escolha democrática e demonstrou estar à altura do seu tempo.
Desde o primeiro referendo, curiosamente um referendo constitucional, realizado em 1639; na América do Norte sobre as Fundamental Orders of Conneticut, este instituto teve um crescimento sustentado, por vezes perturbado. por usos mais ou menos antidemocráticos, que todavia não conseguiram impedir a sua actual pujança.
Em 1793, os revolucionários franceses incluíram-no na Constituição de então.
Na Suiça, o primeiro referendo nacional teve lugar em 1803. Sobre a Suiça sabe-se, aliás, que é frequente o recurso ao referendo de âmbito nacional. Os números comprovam-no: entre 1991 e 2003 realizaram-se 135 referendos de índole nacional.
Mas o fenómeno não é apenas suíço, é já europeu e mundial. Nesse mesmo período, de 1991 a 2003, repita-se, há registos de pelo menos 497 referendos de âmbito nacional, 301 dos quais efectuados na Europa. Mas assinalam-se, e sublinham-se, os 83 das Américas, os 54 em África, os 30 na Ásia e os 30 na Oceânia.
Mesmo em Estados onde tradicionalmente se considerava o referendo como incompatível com a democracia parlamentar, começaram a realizar-se referendos. Exemplar é a situação do Reino Unido onde, desde 1975, se realizaram sete importantes referendos.
Em Estados onde não há referendo de âmbito nacional, como os Estados Unidos da América ou a República Federal da Alemanha, recorre-se com frequência aos referendos locais. Nos Estados Unidos realizaram-se cerca de 10 000 referendos locais só em 2003, enquanto no Estado alemão da Baviera se efectuaram mais de 700 referendos locais desde 1995.
Olhando para as experiências dos Estados que conquistaram a democracia recentemente, reforça-se a convicção de que o instituto do referendo aparece normalmente associado à instituição da democracia nos tempos modernos.
Muitas das quase 30 constituições resultantes da queda do bloco soviético foram aprovadas por voto popular através de referendo e quase todas elas incluem mecanismos da chamada democracia semi-directa.
Esta pequena nota de índole histórico-constitucional permite comprovar que o nosso texto constitucional e a nossa lei ordinária procuraram acompanhar os ventos de aprofundamento e diversificação democrática que sopram noutros Estados.
Numa época em que por toda a parte se fala de défice democrático, de desprestígio das instituições políticas e de enfraquecimento dos governos nacionais, o referendo e outros instrumentos de democracia semi-directa aparecem como um utensílio incontornável.
Mas a consciência do favor crescente com que se olha para o referendo noutros países também constitui o pano de fundo de urna discussão que deveremos travar em Portugal. Sendo seguro que a nossa Constituição e a lei portuguesa são em termos nominais "amigas" do instituto do referendo, coloca-se uma pergunta: sê-lo-ão também em termos reais?
A verdade é que se conta pelos dedos das mãos o número de referendos locais tentados e realizados desde 1982 e quanto aos referendos nacionais apenas dois se efectuaram desde 1989, um dos quais - o da regionalização - de realização obrigatória.
As razões da reduzida utilização deste instituto serão seguramente de várias ordens - entre elas, porventura, a falta de hábito, alguma insegurança em relação aos seus resultados, suspeita da permeabilidade a manipulações, insuficiente participação nos referendos já efectuados, etc.
No caso do referendo nacional, sem dúvida que também pesa, porventura grandemente, o facto de o processo de convocação do referendo estar onerado e condicionado por uma série de limites materiais, formais e circunstanciais que torna muitas vezes impossível a sua oportuna convocação.
É sintomático que já tenham sido inviabilizados, por razões de ordem essencialmente formal, tantos referendos como aqueles que se realizaram efectivamente.
Atentando apenas nos limites ou trâmites formais, verifica-se que a convocação do referendo faz intervir sempre, pelo menos, três órgãos de soberania.
Tendo em conta os vários prazos previstos na lei para os actos praticados desde que um projecto de resolução de iniciativa do referendo é depositado por Deputados na Assembleia da República (e refiro-me apenas à iniciativa no interior da Assembleia da República), isto é, o prazo regimental para o agendamento em Plenário, a publicação em Diário da Assembleia da República, o prazo para o envio ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, o prazo para a decisão do Tribunal Constitucional, o prazo para a decisão de convocação pelo Presidente da República e o prazo para a realização do referendo a partir do acto de convocação, o processo de convocação do referendo poderá prolongar-se por cerca de seis meses.
E para isso é vital que a Assembleia da República não gaste muito mais do que os 15 dias regimentais para o agendamento e debate da iniciativa, o que nem sempre é possível, particularmente quando algum dos partidos suscita incidentes processuais que visem o atraso da convocação, como sucedeu recentemente
1764   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 com a resolução de convocação do referendo à interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Neste caso foram 10 dias!O Orador: - Mesmo que o Presidente da República entenda usar a faculdade de que dispõe de encurtamento de alguns prazos, o processo nunca durará menos do que cerca de quatro meses.
Isto verifica-se quaisquer que sejam a importância e a urgência do tema ou da questão a referendar. Entre a data em que se toma a iniciativa e a data da realização mediarão sempre, inevitavelmente, quatro a seis meses.
Quando no meio estiverem os meses de Julho, Agosto e Setembro, esse período pode inclusive aumentar, ou até inviabilizar, aquela iniciativa, obrigando eventualmente à sua repetição em próxima sessão legislativa, com a concomitante necessidade de um novo processo.
Se pelo meio estiverem previstos actos eleitorais, a realização do referendo pode ficar comprometida durante meses e meses, porventura mais do que um ano, quaisquer que sejam, repita-se, a importância e a urgência da questão a ser objecto de consulta através de referendo.
É a essas dificuldades que o Partido Socialista pretende obviar com a apresentação e aprovação do projecto de lei n.o 122/X, que agora discutimos.
Certamente que não é possível, sem revisão constitucional, suprimir alguns constrangimentos que, por isso, permanecerão, já que não encontrámos disponibilidade para os arredar na revisão constitucional que esteve em curso.
Os limites materiais, temporais e circunstanciais continuarão a ser porventura demasiado rígidos, mas o presente projecto de lei facilitará a convocação de referendos, flexibilizando ou suavizando algumas das regras a que essa convocação está sujeita.
Assim, propõe-se a alteração da Lei Orgânica do Referendo, a Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, alargando o intervalo temporal dentro do qual o Presidente da República pode marcar a data de um referendo. Actualmente, o Presidente deve marcar o referendo para uma data entre o 60.o e o 90.o dia a contar da publicação do decreto de convocação. Na proposta do Partido Socialista, o limiar mínimo passa para 40 dias e o máximo para 180 dias.
Deste modo, o Presidente da República fica com margem de manobra acrescida, que lhe permitirá maior liberdade na avaliação das condições políticas, da urgência da questão, da necessidade de esclarecimento público e do calendário eleitoral.
A diminuição do número de dias que, no limite, medeia o decreto de convocação do referendo e a sua efectivação implica a redução de alguns prazos e também alterações ao nível do recenseamento eleitoral, cuja suspensão tem de ser articulada com a data da convocação do referendo.
Por outro lado, a necessidade de facilitar a realização de referendos antes de certos actos eleitorais, particularmente em anos de sucessão de eleições, como é o caso deste ano - sendo certo que a Constituição veda as suas convocação e realização quando já estiverem convocadas eleições para órgãos de soberania, de governo próprio das regiões e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu -, leva a reduzir a antecedência mínima com que o Presidente da República convoca eleições para esse órgão de soberania.
Dos 80 dias actualmente previstos na lei eleitoral para o Presidente da República passa-se para 60 dias.
É de assinalar que a antecedência mínima para a convocação de eleições para a Assembleia da República já é de 55 ou 60 dias. Não sendo a eleição presidencial mais complexa do que a dos Deputados, parece justificar-se a consagração de prazos idênticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns pretenderão ver esta iniciativa legislativa do Partido Socialista como meramente instrumental em relação ao desejo repetidamente reiterado de realizar o mais rapidamente possível um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada a pedido da mulher até às 10 semanas de gestação do feto.
É certo que há esse desejo e é seguro que a aprovação do presente projecto de lei facilitará esse objectivo, se for essa a vontade de quem tem competência última e inalienável para decidir sobre a convocação. Mas equivocar-se-ão aqueles que, só para tentarem inviabilizar a realização daquele referendo, se pronunciarem contra este projecto de lei.
Na verdade, independentemente de ele facilitar, num futuro próximo, um objectivo político partilhado pelo Partido Socialista e por muitos cidadãos que pretendem resolver o problema da perseguição de mulheres que são forçadas a abortar, este projecto tem um alcance muito mais ambicioso.
Ele pretende criar melhores condições para uma cidadania activa, para mais um passo no aprofundamento dos mecanismos democráticos de participação directa dos cidadãos na vida política. É porventura um passo modesto, mas é um passo que todos reconhecerão ir no bom sentido, mesmo muitos daqueles que agora se opõem por motivos meramente conjunturais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
1765   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, devo dizer-lhe que grande parte da sua intervenção foi um verdadeiro exercício de mistificação. É que todos nós sabemos o que está em causa. O que está em causa para o Partido Socialista não é uma qualquer questão geral relativamente aos prazos referendários. É, sim, em primeiro lugar, não querer alterar a lei da interrupção voluntária da gravidez - esta é a primeira questão, a questão de fundo!
A segunda é querer pressionar o Presidente da República com uma alteração de prazos que permita colocá-lo perante o seguinte dilema: ou convoca o referendo nos termos em que o Partido Socialista alegadamente pretende ou fica responsável por não haver referendo até ao final do ano.
Se não fosse assim, por que é que os senhores iam alterar a lei eleitoral para o Presidente da República? Se o problema fosse apenas o dos prazos do referendo, por acharem que são demasiado extensos - e não se percebe como é que os senhores acham que são demasiado extensos e depois prevêem que possa ser convocado ao fim de 180 dias... -, então, por que é que alteravam os prazos para a eleição presidencial? Obviamente porque o que está aqui em causa não é um problema da lei do referendo ou da lei eleitoral para o Presidente da República mas as tácticas do Partido Socialista. Isto é, alteram-se os prazos em função das conveniências e das tácticas.
Simplesmente, fico com a sensação de que o Partido Socialista está tão tacticista que até tropeça nas próprias tácticas. Efectivamente, não se consegue perceber, mesmo com todas estas alterações de prazos - e talvez valesse a pena os senhores procurarem fazer um exercício prático dessa demonstração -, quando é que era possível realizar um referendo. É que, mesmo com todo este encurtamento de prazos e mesmo que toda a gente estivesse de acordo em prescindir de todos os seus prazos - quer o Presidente da República, não usando os prazos que tem para decidir, quer o Tribunal Constitucional, não usando o prazo que tem para se pronunciar sobre a constitucionalidade -, mesmo assim, fazendo essas contas todas, o que os senhores aqui vêm propor é a possibilidade de realizar um referendo na semana do Natal ou do Ano Novo. A não ser que os senhores demonstrem que não é assim.
E, então, pergunto: em que é que os senhores contribuem para a participação dos cidadãos - e importa lembrar que o referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez não foi convocado pelo Sr. Presidente da República, da última vez que lhe foi proposto, precisamente invocando a necessidade de assegurar que os cidadãos pudessem participar mais e melhor, através de um debate esclarecedor e atempado, num referendo de âmbito nacional, tendo em conta as experiências do passado, que não foram positivas em relação à participação -, propondo um referendo que, segundo pretendem, deve realizar-se ainda este ano, mas que, obviamente, mesmo "queimando" todos os prazos, não será possível realizar-se antes da semana festiva do Natal e do Ano Novo? Os senhores acham que há condições para poder realizar-se um referendo, sobre essa matéria, nessa altura?
Ou os senhores, mais uma vez, querem arranjar um subterfúgio para não decidir aquilo que tem de ser decidido, que é a Assembleia da República usar as competências e a legitimidade que detém para alterar a lei da interrupção voluntária da gravidez e acabar de uma vez por todas com aquela vergonha nacional que é as mulheres continuarem a ser levadas à barra do tribunal acusadas da prática do crime de aborto?
Esta é que é a questão e a esta é que gostava que os Srs. Deputados respondessem de uma vez por todas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, estive a ouvir a sua intervenção e não posso deixar de concordar com o Sr. Deputado António Filipe, porquanto foi o próprio Partido Socialista, em declarações à comunicação social, que assumiu que pretendia alterar estes três diplomas legais com vista a poder realizar o referendo sobre o aborto ainda este ano. Portanto, é isso que verdadeiramente está hoje aqui em causa e não uma alteração a uma lei geral, como deveria ser. É porque, se fosse essa a intenção desta iniciativa, nesse caso, poderíamos discutir seriamente as propostas do Partido Socialista, mas, como o Partido Socialista não seguiu essa via, dificilmente poderemos ter um debate sereno sobre este projecto de lei.
Porém, da mesma forma que o Partido Socialista não conseguirá convencer os portugueses de que só trouxe a esta Assembleia a iniciativa legislativa para reduzir os privilégios dos políticos por trazê-la num contexto político em que reduz direitos dos trabalhadores, também não conseguirá convencer os portugueses de que há outra razão para trazer esta alteração legislativa, neste momento, a esta Câmara que não seja a de querer realizar o referendo sobre o aborto ainda no ano de 2005.
E com isto o Partido Socialista está a enjeitar as responsabilidades que competem a esta Assembleia depois das últimas eleições, com uma maioria clara de esquerda, uma maioria clara de partidos que defendem a despenalização do aborto, e a pactuar com a continuidade da situação vergonhosa em que vivemos.
De facto, depois de dar prioridade ao compromisso eleitoral do referendo em relação ao compromisso
1766   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 eleitoral da despenalização do aborto, depois de ter começado por "lavar as mãos", passando a "batata quente" ao Sr. Presidente da República, que a devolveu de imediato, agora o Partido Socialista tenta introduzir uma alteração à lei, passando de novo o ónus para o Sr. Presidente da República, para o Tribunal Constitucional e até para esta Câmara, argumentando: "os senhores têm de aprovar a lei, caso contrário não se poderá fazer o referendo e estarão a pactuar com a situação vigente, e o Sr. Presidente da República deverá proceder em conformidade com os prazos mínimos, tal como o Tribunal Constitucional na apreciação da pergunta, caso contrário também estarão a pactuar com a situação".
Porém, na realidade, o PS introduz aqui uma alteração legislativa para tentar resolver um imbróglio que o próprio PS criou ao não assumir as suas responsabilidades de decidir e ao tentar rodear toda esta questão.
De facto, ainda ontem, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que não adianta adiar a resolução dos problemas e que é preciso decidir, mas, definitivamente, não é isso que o PS está a fazer. O PS não está a decidir!
Sr. Deputado Vitalino Canas, apesar de tudo e no caso de este projecto de lei ser aprovado, considera possível fazer o referendo sobre o aborto ainda em 2005, tendo em conta todos os prazos e todas as condicionantes? Já agora, pedia-lhe que me explicasse as contas que o levam a pensar que isso é possível, sem ter de obrigar nenhum órgão institucional a "andar a correr", às ordens do PS - calculo, ou tenho a certeza, que o PS não "dá ordens" ao Presidente da República nem ao Tribunal Constitucional...!
Caso não seja possível realizar o referendo, o PS assume a responsabilidade de alterar a lei, nesta Assembleia, introduzindo a despenalização do aborto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é curiosa a aliança táctica que se está a formar nesta Assembleia entre aqueles que, verdadeiramente, não querem que haja referendo sobre o aborto, por razões várias, naturalmente. Refiro-me aos Srs. Deputados que se sentam à nossa direita, do PSD e do CDS-PP, e, também, à nossa esquerda, do PCP e de Os Verdes.
Curiosa esta aliança táctica...!Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Eu acho é que é a "aliança táctica" com quem não quer alterar a lei!O Orador: - Também é curioso que as questões relativas a esta proposta de alteração legislativa, que poderá facilitar a realização do referendo, tenham sido suscitadas pelo PCP e por Os Verdes, e não pela direita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora! O senhor é que decide quem faz perguntas?O Orador: - Há aqui uma aliança táctica que, de facto, registamos.
Para além disso, também gostaria de salientar o tacticismo do PCP que se traduz no seguinte: quando sente que tem, nesta Assembleia, a maioria própria, adequada e possível para aprovar uma determinada medida, o PCP defende que não deve haver referendo; quando sente que não consegue vencer aqui, já quer fazer o referendo - é por isso que o PCP quer fazer o referendo sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os senhores não querem?!O Orador: - Esse é o tacticismo do PCP. O PCP decide ou não fazer um referendo não pelo mérito da questão, não pela matéria que está em causa, mas em função de saber se pode ou não ganhar esse referendo.Vozes do PCP: - Está enganado, muito enganado!O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, defendemos a realização de um referendo sobre o aborto porque queremos cumprir um compromisso eleitoral,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... um compromisso que foi sufragado por 45% dos portugueses, isto é, por aqueles que nos deram uma maioria absoluta nesta Assembleia. E vamos defender o cumprimento desse compromisso eleitoral até ao fim.
O compromisso é claro: queremos alterar a lei que está em vigor sobre a penalização do aborto de forma
1767   |   I Série - Número 040   |   09 de Julho de 2005 a permitir que a mulher, por sua vontade, possa realizar a interrupção da gravidez. Mas queremos fazê-lo através de referendo porque entendemos que essa é a forma democrática de o fazer. Houve um referendo sobre este tema que teve a resposta que todos conhecemos e essa resposta só pode ser alterada por um novo referendo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esse é o argumento da direita!O Orador: - É por isso que queremos fazer o referendo.Aplausos do PS.O Sr. Deputado António Filipe referiu que, nesta matéria, o Partido Socialista está a pressionar o Presidente da República, aspecto que também esteve implícito nas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes. Seguramente, tem havido pressões sobre o Presidente da República, mas não do Partido Socialista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não...!O Orador: - O Partido Socialista sempre tem dito algo muito simples: compete-lhe aqui, na Assembleia da República, criar condições para que o referendo se realize se for essa a vontade de quem tem competência para o convocar. É o que estamos a fazer, Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos a criar melhores condições para que o referendo se realize. Aliás, dando sequência às opiniões já expressas pelo Sr. Presidente da República, isso nem seria necessário, porque também temos competência para, nesta sede, tomar essa iniciativa.
Por acaso, o que estamos a fazer hoje coincide com aquela que é a posição pública do Sr. Presidente da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O quê?...O Orador: - O Sr. Presidente da República entende que os prazos que estão hoje constitucional e legalmente consagrados são excessivamente rígidos e, portanto, estamos aqui a contribuir para resolver esse problema. Esperávamos ter a colaboração dos Srs. Deputados no sentido de, também aí, concorrer com a opinião, expressa e pública, do Sr. Presidente da República.