150II SÉRIE-B — NÚMERO 30Requerimento n.9 1256/VI (1.a)-AC de 22 de Julho de 1992Assunto: Movimento Democrático dos Açores de 1931 —militares reabilitados e indemnizações. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).O Movimento Democrático dos Açores de 1931 foi na altura um acto de grande coragem e afrontamento ao regime ditatorial de então, o que provocou enormes represálias aos militares e civis que neles participaram.Alguns foram indemnizados, mesmo a titulo póstumo (aos familiares), outros, caso dos militares, continuam injustamente a não ver reconhecidos pelo Estados os seus (mesmos) direitos.Está neste caso o descendente do falecido Sr. Coronel Miguel de Almeida Júnior, seu filho Sr. Miguel Arruda Pereira de Almeida.O assunto foi já motivo de exposição em devido tempo e, segundo uin memorando das chefias militares intitulado «Os demitidos de 1931 e a justiça que falta», do qual se junta fotocópia afirma-se nomeadamente, e cito:Os processos, organizados, aguardariam apenas legislação adequada [...] Trata-se de um decisão política e não militar, pelas verbas que envolve, porquanto a legislação que irá permitir resolver o processo contemplará também militares ligados a outras revoluções. Os processos estão presentemente nos ramos. O pnv bleina dos demitidos de 1931 é enquadrado no conjunto dos processos políticos respeitantes as várias revoluções. Assim, o assunto parece ter subido já a Conselho de Ministros, pelo então Ministro da Defesa, Prof. Mota Pinto, há cerca de dois-lrês anos. Face aos encargos resultantes com as indemnizações ficaram novamente parados [...]Em face destes e outros argumentos, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:1) Está o Ministério da Defesa Nacional disposto a resolver definitivamente esta situação, uma vez que não se põe agora como entrave a «falta de vertias» e o caso é, no entender dos inilitares, meramente polítíco?2) Não pensa o Ministério da Defesa Nacional que é uma flagrante injustiça ter-se conhecimento de que civis que participaram na mesma revolução foram reintegrados a título póstumo em 1980 e no ano seguinte os seus familiares (descendentes) foram indemnizados dos ordenados devidos desde a demissão até ao falecimento e outros, inilitares, continuam a não ver reconhecidos os seus direitos? Porquê esta dualidade de critérios por parte do Estado?ANEXOOs demitidos de 1931 e a justiça que faltaMemorandoSobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.°: 1 — Contactados os departamentos militares competentes na Região, disseram desconhecer oficialmente o assunto.Particularmente, alguns oficiais há mais tempo na Região informaram, por ouvir dizer, que em devido tempo os demitidos de 1931 haviam feito exposições. Entre eles o capitão Antero Veríssimo da Cunha, já falecido.Concretamente, ignoravam os canais utilizados e os efeitos produzidos.2 — Entretanto, foi-me dado saber que os militares em questão já todos faleceram.3 — Do autor do artigo do Correio dos Açores de 8 de Dezembro de 1985, L. Mota Vieira obtive a informação de «que os processos pendentes estiveram em cima da mesa do Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.Aguardavam apenas um parecer do EME. A exposição mais recente era do Sr. Miguel de Almeida Júnior (filho do coronel Almeida)».4 — No EME (Gabinete do CEME), porém, desconheciam o assunto.Fui informado posteriormente de que os processos existentes haviam transitado para a extinta CAIPP (Comissão de Análise e Informação Processos Políticos).Por extinção deste departamento, estariam provavelmente na Repartição de Justiça do EEM.5 — Contactado o Sr. Miguel de Almeida Júnior, filho do coronel Almeida, inforinou-me que fez uma exposição sobre o seu pai, já falecido, porque, embora tenha sido promovido, nunca fora indemnizado.Os familiares dos tenentes-coronéis Sampaio e Esteves e dos tenentes Nascimento e Lacerda Nunes fizeram idênticas exposições.As exposições foram enviadas directamente ao então Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, no início do seu último governo (Junho de 1983).Teriam descido depois ao Ministro da Defesa (Administração), confonne informação do brigadeiro Aleixo.O Dr. Mota Amaral, posteriormente, teria obtido a mesma informação.Os processos, organizados, aguardariam apenas legislação adequada.6 — Finalmente, do EMGFA, o brigadeiro Aleixo Corbal e o tenente-coronel Oliveira informaram-me que os processos estão prontos.0 assunto chegou a ser levado pelo então Ministro da Defesa, Prof. Mota Pinto, a Conselho de Ministros.Face aos encargos com as indemnizações em jogo, o problema ficou novamente parado.Pela Divisão de Phuieamento e Finanças do EMGFA foi recentemente feita uma pergunta aos ramos para serem quantificados os custos.Trata-se de um decisão política e não militar, pelas verbas que envolve, porquanto a legislação que irá permitir resolver o processo contemplará também inilitares ligados a outras revoluções.Os processos estão presentemente nos ramos.7 — Posteriormente, obtive do filho do capitão Veríssimo da Cunha fotocópia da última exposição feita por seu pai, em Maio de 1984, dirigida a S. Ex." o Ministro do Exército, que não obteve resposta, bem como fotocópia de outros documentos constantes do processo.Conclusões1 — Há efectivamente processos ou exposições respeitantes aos demitidos de 1931 pendentes.Entre outros possíveis, contam-se os nomes de:Coronel Miguel de Almeida Júnior (a). Tenente-coronel José da Câmara Sampaio (a).