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1620 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 25.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2 a) do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 26.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, devem ser considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Devem considerar-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1620Consultar Diário Original
1621 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 34 Artigo 27.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, e no artigo 21.o, n.o 3, utilizados para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração de origem podem ser considerados produtos originários numa Parte e cumprem os outros requisitos do presente Protocolo podem consistir, entre outros, nos seguintes elementos:a) Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas na Parte relevante, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados na Parte relevante, em conformidade com o presente Protocolo;e) Elementos de prova adequados relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte relevante em aplicação do artigo 11.o, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.
1622 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 28.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3.2. O exportador que faz uma declaração de origem deve conservar, durante pelo menos três anos, a cópia da referida declaração de origem, bem como os documentos referidos no artigo 21.o, n.o 3.3. As autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no artigo 16.o, n.o 2.4. As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar, durante pelo menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e as declarações de origem que lhes forem apresentados.Artigo 29.oDiscrepâncias e erros formais1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1622Consultar Diário Original
1623 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 36 Artigo 30.oMontantes expressos em euros1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 26.o, n.o 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos em euros deve ser fixado anualmente por cada um dos países em causa.2. Uma remessa deve beneficiar do disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 26.o, n.o 3, com base na moeda em que é passada a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional devem ser o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve notificar todos os países em causa dos montantes correspondentes.4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.
1624 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 37 5. Os montantes expressos em euros devem ser revistos pelo Subcomité das Alfândegas a pedido de qualquer uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Subcomité das Alfândegas deve considerar a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31.oCooperação administrativa1. As autoridades aduaneiras das Partes devem comunicar-se mutuamente, por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e declarações de origem.2. Com vista a assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, as Partes devem prestar assistência recíproca, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações de origem e no controlo da exatidão das menções inscritas nesses documentos.
1625 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 38 Artigo 32.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem devem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao caráter originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras da Parte de importação devem devolver o certificado de circulação EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo.Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.3. O controlo deve ser efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo devem ser informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários de uma Parte e se satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo.
1626 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 39 6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes devem recusar, exceto em circunstâncias excecionais, o benefício do tratamento preferencial.Artigo 33.oResolução de litígios1. Em caso de litígios relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do presente Protocolo que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, esses litígios devem ser submetidos ao Comité de Associação na sua configuração Comércio tal como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. O capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo não pode ser aplicado.2. Os litígios não relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do presente Protocolo que surjam relativamente à interpretação do presente Protocolo devem ser submetidos ao Subcomité das Alfândegas. Um processo de resolução de litígios, ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo só pode ser iniciado se o Subcomité das Alfândegas não tiver conseguido resolver o litígio no prazo de seis meses a contar da data em que o litígio tenha sido submetido à sua apreciação.3. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte de importação fica sujeita à legislação dessa Parte.
1627 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 40 Artigo 34.oSançõesDevem ser aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 35.oZonas francas1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de uma Parte são importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem e sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente Protocolo.
1628 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 36.oAplicação do presente Protocolo1. O termo "União Europeia" não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários da República da Moldávia, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias. A República da Moldávia deve conceder às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.3. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo no que respeita aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente Protocolo deve aplicar-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.o II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1628Consultar Diário Original
1629 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 42 Artigo 37.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objeto de transporte direto em conformidade com o artigo 12.o, devem considerar-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que esses produtos:i) tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o,ouii) sejam originários de uma Parte, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o;
1630 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 43 2) Produtos originários da República da Moldávia:a) Os produtos inteiramente obtidos na República da Moldávia;b) Os produtos obtidos na República da Moldávia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que esses produtos:i) tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o,ouii) sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o2. Ceuta e Melilha devem ser consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções "República da Moldávia" e "Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou nas declarações de origem. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, tal deve ser indicado na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou nas declarações de origem.4.  As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.
1631 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 44 TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38.oAlterações do presente ProtocoloO Subcomité das Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.Artigo 39.oDisposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporárioAs disposições do presente Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, estejam em trânsito, se encontrem nas Partes, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, uma prova de origem emitida a posteriori, acompanhada dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objeto de transporte direto em conformidade com o artigo 12.o________________
1632 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO I DO PROTOCOLO IINotas introdutórias à lista do Anexo II DO PROTOCOLO IINota 1:A lista estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes na aceção do artigo 5.o do presente Protocolo.Nota 2:2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizada nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2.2.2. Quando várias posições forem agrupadas na coluna 1 ou for dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 for, portanto, feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna 3 ou 4 aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1632Consultar Diário Original
1633 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo I/pt 2 2.3. Quando a lista incluir diversas regras aplicáveis a diferentes produtos de uma posição, cada travessão inclui a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes nas colunas 3 ou 4.2.4. Quando, para uma entrada nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:3.1. No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, deve ser aplicado o artigo 5.o do presente Protocolo, independentemente do facto de esse caráter ter sido adquirido na fábrica onde são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das Partes.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na União Europeia um lingote não originário, já adquiriu o caráter originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. O esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica na União Europeia. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na determinação do valor das matérias não originárias utilizadas.
1634 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo I/pt 3 3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam esse mínimo confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, pode ser utilizada matéria não originária, a utilização dessa matéria é permitida num estádio anterior do fabrico mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica "Fabrico a partir de matérias de qualquer posição", as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.No entanto, a expressão "Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição" ou "Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto" significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da lista.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas; é possível utilizar uma ou a outra, ou ambas.
1635 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo I/pt 4 3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, essa condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente nota 6.2 em relação aos têxteis).Exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.Exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, apenas for permitida a utilização de fios não originários para esta classe de artigo, não é possível partir de falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nesses casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.3.6. Quando, numa regra constante da lista, forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser somadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens individuais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.
1636 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nota 4:4.1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão "fibras naturais" inclui as crinas da posição 0511, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas" e "matérias destinadas ao fabrico de papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5:5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1636Consultar Diário Original
1638 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo I/pt 7 – outras fibras sintéticas descontínuas, – fibras de viscose artificiais descontínuas, – outras fibras artificiais descontínuas, – fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não, – fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, – produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica, – outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou pasta têxtil), desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.Exemplo:Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.
1639 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo I/pt 8 Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só são considerados produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.5.3. No caso de produtos em que esteja incorporado "fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não", a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.
1640 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nota 6:6.1. Quando, na lista, se remeta para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Exemplo:Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Pelo mesmo motivo, também não impede a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1640Consultar Diário Original
1643 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo I/pt 12 k) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;l) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;m) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;n) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;o) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.________________
1644 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO II DO PROTOCOLO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação  a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado  possa adquirir o caráter originárioOs produtos indicados na lista podem não ser todos abrangidos pelo presente Acordo.É, pois, necessário consultar as outras partes do presente Acordo.Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) Capítulo 1 Animais vivos Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidosCapítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidasCapítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidasex Capítulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidasII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1644Consultar Diário Original
1645 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 2 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau Fabrico no qual: – todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, – todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e – o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produtoex capítulo 5 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas são inteiramente obtidasex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali
1646 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação Fabrico no qual: – todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e – o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produtoCapítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidasCapítulo 8 Frutas; cascas de citrinos e de melões Fabrico no qual: – todas as frutas utilizadas são inteiramente obtidas, e – o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1646Consultar Diário Original
1647 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 4 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex Capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias exceto: Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas são inteiramente obtidas0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção Fabrico a partir de matérias de qualquer posição0902 Chá, mesmo aromatizado Fabrico a partir de matérias de qualquer posiçãoex 0910 Misturas de especiarias Fabrico a partir de matérias de qualquer posiçãoCapítulo 10 Cereais Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidasex Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; exceto: Fabrico no qual todos os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 ou os frutos utilizados são inteiramente obtidos
1648 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex 1106 Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem, secos, da posição 0713 Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas são inteiramente obtidas1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto1302 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados   – Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados – Outros Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto II SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1648Consultar Diário Original
1649 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 6 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas são inteiramente obtidasex Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto1501 Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503:   – Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou os ossos da posição 0506 – Outros Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207
1650 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 1502 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503   – Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou os ossos da posição 0506 – Outras Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas 1504 Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:   – Frações sólidas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504 – Outros Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas II SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1650Consultar Diário Original
1651 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 8 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex 1505 Lanolina refinada Fabrico a partir da suarda em bruto da posição 15051506 Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados   – Frações sólidas Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506 – Outros Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas
1652 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 1507 a 1515 Óleos vegetais e respetivas frações:   – Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto – Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba Fabrico a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515 – Outros Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas II SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1652Consultar Diário Original
1653 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 10 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo Fabrico no qual: – todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas, e – todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 15131517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516  Fabrico no qual: – todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e – todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513
1654 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) Capítulo 16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos Fabrico: – a partir dos animais do capítulo 1, e/ou – no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidasex Capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria; exceto: Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produtoex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1654Consultar Diário Original
1655 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 12 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 1702 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:   – Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 – Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto – Outros Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são originárias
1656 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) ex 1703 Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto1704 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco) Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produtoCapítulo 18 Cacau e suas preparações Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produtoII SÉRIE-A — NÚMERO 72_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________1656Consultar Diário Original
1657 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/Anexo II/pt 14 Posição SH Designação do produto: Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 1) 2) 3)  ou  4) 1901 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições   – Extratos de malte Fabrico a partir de cereais do capítulo 10 – Outros Fabrico: – a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e – no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto