PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em Portugal os mercados financeiros deverão acompanhar esta tendência, com as taxas de rendibilidade das OT a subirem face aos mínimos registados no início do ano.4. Mercado Secundário da Dívida Pública4.1. Taxas de rendibilidade da dívida públicaO trimestre começou com uma forte subida das taxas de rendibilidade (sobretudo no longo prazo) em antecipação a um cenário de recuperação económica pós-conflito, que foi rapidamente posto em causa pela divulgação de indicadores económicos muito fracos, quer para os EUA quer para a Europa. As taxas continuaram a cair até meados de Junho, altura em que atingiram novos mínimos históricos. No curto prazo, as taxas de rendibilidade acompanharam parcialmente estas quedas, antecipando novas descidas nas taxas directoras dos bancos centrais, que vieram a concretizar-se já no mês de Junho. A 5 de Junho o BCE reduziu a sua principal taxa de refinanciamento em 50 p.b. e a 25 de Junho a Reserva Federal Americana também reduziu a sua taxa em 25 p.b.. Em meados de Junho, as taxas de rendibilidade de longo prazo começaram a subir novamente. No entanto, as taxas de rendibilidade das OT estavam, em média, no final do trimestre, cerca de 30 p.b. mais baixas em todos os prazos. As descidas foram mais pronunciadas nos prazos mais curtos verificando-se, por isso, um ligeiro aumento da inclinação da curva.4.2. Diferenciais de custo de financiamentoOs diferenciais de custo de financiamento da República em relação aos restantes emitentes soberanos da área do euro continuaram a reduzir-se no 2.o trimestre de 2003, atingindo em meados de Junho o mais baixo diferencial face à Alemanha desde a introdução do euro: cerca de 6 pontos base (diferencial da taxa de rendibilidade da OT 5,45% Setembro 2013 face à curva alemã interpolada para esta maturidade). Esta evolução é reflexo da consistência da actual política de financiamento, da liquidez e eficiência do mercado das OT, mas também de uma reavaliação do desempenho relativo das finanças públicas de Portugal face à Alemanha.4.3. Volumes de negociaçãoNo 2.o trimestre de 2003 o volume de negociação no mercado secundário de OT atingiu novos máximos. No MEDIP/MTS Portugal, segmento cujos volumes correspondem a 50% do total de mercado de OT, o volume médio diário de transacções neste trimestre ascendeu a 552 milhões EUR, isto é, um novo máximo, representando um acréscimo de cerca de 36% face ao trimestre anterior. Na EuroMTS, os volumes transaccionados sobre OT permaneceram igualmente elevados. Por outro lado, no segmento de reportes sobre OT foram igualmente atingidos novos máximos na negociação efectuada nas principais plataformas electrónicas de negociação por grosso, tendo o volume médio diário transaccionado atingido no trimestre 535 milhões EUR.5. Gestão da Dívida Pública5.1. Operações de Financiamento
5.1.1. Emissão de Obrigações do Tesouro (OT)Neste trimestre, as emissões de médio e longo prazo ascenderam a 1771 milhões EUR, montante que resultou da realização de dois leilões da OT 3% Julho 2006 (Quadro 1), após os quais o saldo vivo desta linha, lançada em Março deste ano, atingiu cerca de 4,3 mil milhões EUR, o que permitiu que esta série de OT passasse a ser considerada um título benchmark da área do euro, podendo atingir num curto espaço de tempo os 5 mil milhões EUR.
0005   |   II Série C - Número 015S   |   24 de Janeiro de 2004 5.1.2. Emissões de curto prazoRelativamente ao financiamento realizado através de instrumentos de curto prazo, no âmbito de operações de mercado, foi emitido Euro Commercial Paper (ECP) num montante total de 1151 milhões EUR (valor à data de realização das transacções) em EUR e em USD com swap para EUR, enquanto que se verificou o vencimento de 115 milhões EUR. Deste modo, no trimestre em apreço, este instrumento resultou num financiamento líquido global de 1130 milhões EUR.
No que se refere a operações fora de mercado, a emissão de CEDIC ao valor nominal ascendeu neste trimestre a 3272 milhões EUR (valor à data de realização das transacções). Numa óptica de fluxos de caixa, o financiamento líquido realizado através de CEDIC no 2.o trimestre foi cerca de 49 milhões EUR.5.1.3. Recompras - Programa de Troca de DívidaDurante o 2.o trimestre, entrou em funcionamento uma nova funcionalidade electrónica para a realização de operações de recompra no âmbito do Programa de Troca de Dívida, disponibilizada pela MTS Portugal ao IGCP e aos OEVT, designada por PBB (Portuguese buyback functionality). Esta funcionalidade permite ao IGCP adoptar uma actuação mais pró-activa em relação a estas operações, divulgando numa base diária, através do sistema, preços de recompra para um conjunto de OT e OTRV não sujeitas a regras de cotação obrigatória em MEDIP, tornando, simultaneamente, mais eficiente e transparente a realização deste tipo de operações.
As operações realizadas durante o 2.o trimestre, no âmbito do Programa de Troca de Dívida, permitiram a recompra de cerca de 7 milhões EUR das OTRV 2003 e 2004, trazendo para cerca de 462 milhões EUR o montante total de dívida de liquidez reduzida, ou com vencimento em 2003, recomprada e amortizada desde o início do ano.5.1.4. Dívida a retalho e PromissóriasNo 2.o trimestre, os valores de financiamento bruto e de financiamento líquido referentes aos Certificados de Aforro (considerando as duas séries) ascenderam a cerca de 374 milhões EUR e a cerca de 38 milhões EUR (Quadro 3), respectivamente, dando-se um enfoque especial às emissões que se cifraram em cerca de 246 milhões EUR (Quadro 3).Por seu lado, no que se refere a Promissórias os resgates totalizaram 2,5 milhões EUR e as emissões 5 milhões EUR.
0006   |   II Série C - Número 015S   |   24 de Janeiro de 2004 5.2. Operações de Gestão Activa da CarteiraNo início do trimestre a carteira encontrava-se numa posição longa relativamente ao benchmark. Considerando um cenário de adiamento da retoma da actividade económica, em consonância com o cenário negativo para o trimestre aprovado em Comité de Mercados, foi decidido anular esta exposição e adoptar um posicionamento curto, tendo subjacente a expectativa de continuação de descida de taxas pelos bancos centrais, que de facto se veio a verificar. Esta circunstância conjugada com os riscos associados a um cenário de inflação extremamente baixa nas economias alemã e dos EUA, contribuíram para que as taxas atingissem novos mínimos históricos.
No entanto, face ao contexto de incerteza quanto aos mínimos históricos que as taxas poderiam vir a registar, foi decidido tirar partido da volatilidade relativamente elevada dos mercados financeiros, o que pontualmente conduziu à realização de operações de alongamento da carteira.
No início do trimestre, reduziu-se a posição longa em que a carteira se encontrava face ao benchmark (nos buckets dos três anos) e criar uma posição curta nos 10 anos. Dada a confirmação da descida de taxas, a posição em aberto foi anulada optando-se por um posicionamento neutro. Neste contexto, foi decidida em Maio a cobertura total dos leilões da carteira face ao benchmark.
Com as emissões efectuadas em Junho a carteira ficou relativamente curta, o que no cenário de persistência de descida de taxas, associadas à incorporação de receios de deflação e à iminência de um novo corte de taxas pelo FED, julgou-se ser o posicionamento mais adequado.
Na implementação desta estratégia, as operações de derivados de taxa de juro ascenderam ao longo do trimestre a um montante total de 7650 milhões EUR.
Durante o trimestre em apreço, também foram realizadas operações de swaps de taxa de câmbio no valor nominal de 200 milhões USD, relacionados com a emissão de Euro Commercial Paper, que tiveram como objectivo a cobertura do risco cambial associado à emissão em USD, que apresentou condições mais favoráveis de financiamento.5.3. Movimento e saldo da dívida públicaO saldo da dívida directa do Estado no final do trimestre, apurado na óptica da contabilidade pública, ao valor nominal e a câmbios correntes, ascendia a cerca de 80 639 milhões EUR (Quadro 4), tendo sofrido uma redução de 876 milhões EUR relativamente ao valor observado no final do trimestre anterior, ou seja, uma variação negativa de 1,1 por cento. A redução do stock da dívida ficou a dever-se essencialmente ao financiamento líquido negativo (diferença entre as emissões e as amortizações ao valor de encaixe) no valor total de 746 milhões EUR (Quadro 4).
As emissões ocorridas no 2.o trimestre do ano ascenderam a 6506 milhões EUR (Quadro 4), sendo que 66,6% desse valor representou o recurso ao financiamento de curto prazo (48,9% representada por emissões de CEDIC e 17,7% por emissões de ECP, ambos de natureza flutuante), enquanto que 27,7% correspondeu a emissões de OT.
Por outro lado, os outros movimentos da dívida registaram uma evolução favorável neste trimestre, permitindo uma redução do saldo em 130 milhões EUR (Quadro 4), que foi motivada essencialmente pela apreciação cambial do euro, cujo efeito representou aproximadamente 102 milhões EUR, bem como pelas mais e menos valias líquidas, resultantes das emissões e das recompras de dívida, que contribuíram com um ganho líquido de 28 milhões EUR.
Analisando o peso dos vários instrumentos financeiros no saldo global da dívida, constata-se que no final deste trimestre as OT enfraqueceram a sua posição, representando agora 64,7% (Quadro 4), contra 66,3% do trimestre anterior (consequência do vencimento da OT 4,8125% Abr 2003 e da OT 10,625% Jun 2003). Por outro lado, os CEDIC quase que mantêm a sua posição, atingindo no final do período 2,2% (Quadro 4), quando no final do trimestre transacto a sua expressão correspondia a 2,1%. Por fim, os CA reforçam de modo ligeiro a sua posição, passando o seu peso no stock da dívida para 19,5% (Quadro 4), quando no trimestre pretérito representava 19,3%.
No final do trimestre, a dívida em euros situava-se em 78 421 milhões EUR (Quadro 4), o que representava 97,2% da dívida total, mantendo-se estável relativamente à estrutura apresentada no final do trimestre anterior, que era de 97,3%. A dívida não negociável ascendeu a 19 183 milhões EUR (Quadro 4), aumentando ligeiramente o seu peso no saldo global da dívida, passando de 23,4 para 23,8 por cento.
Por outro lado, a dívida de curto prazo elevou-se a 2765 milhões EUR (Quadro 4), pelo que o seu peso no total da dívida aumentou de 2,1 por cento no final de Março, para 3,4 por cento no final de Junho.
0007   |   II Série C - Número 015S   |   24 de Janeiro de 2004 5.4. Notas finais sobre dívida pública5.4.1. Encargos da dívida públicaTendo em consideração os dados constantes no Boletim Mensal de Agosto/2003 do IGCP, os encargos da dívida pública no final do 2.o trimestre, elevaram-se a cerca de 2511,9 milhões EUR, enquanto que no mesmo período de 2002, os encargos da dívida pública atingiram cerca de 2436,1 milhões EUR. Como se constata, verificou-se um acréscimo em cerca de 75,8 milhões EUR, ou seja, uma variação de 3,1%, aproximadamente.5.4.2. Rating da dívida da RepúblicaNo que se refere aos ratings para a dívida da República Portuguesa, importa referir que de acordo com os elementos recolhidos no site do IGCP, não terão sido efectuadas neste trimestre avaliações por parte das agências internacionais da especialidade, pelo que os ratings foram mantidos, como se verificará pela análise ao quadro 5.
0008   |   II Série C - Número 015S   |   24 de Janeiro de 2004 6. Dívidas da Administração Regional e Local e Regional6.1. Dívidas da Administração LocalRelativamente às dívidas da administração local, recorreu-se novamente às estatísticas do Banco de Portugal, nomeadamente as relativas ao financiamento da administração local (Boletim Estatístico de Novembro 2003 - capítulo E.3.2), procedimento adoptado em trimestres anteriores.No final do trimestre em apreço, o financiamento das autarquias locais ascendeu globalmente a cerca de 98 milhões EUR, sendo que cerca de 84 milhões EUR referem-se a crédito líquido de residentes e o remanescente (14 milhões EUR) respeitam a não residentes (Quadro 6).
Refira-se ainda, a título comparativo, que no mesmo período de 2002, o financiamento das autarquias locais atingiu um montante de cerca de 103 milhões EUR (mais 5 milhões EUR que em 2003), enquanto que no mesmo período do ano 2001 a rubrica em questão foi cerca de 153 milhões EUR (mais 55 milhões EUR que em 2003) (Quadro 6).6.2. Dívidas das Administrações RegionaisRelativamente às dívidas das administrações regionais, adoptou-se o mesmo processo da administração local, ou seja, recorrendo as estatísticas do Banco de Portugal, designadamente ao financiamento da administração regional (Boletim Estatístico de Novembro 2003 - Capítulo E.3.2).
0009   |   II Série C - Número 015S   |   24 de Janeiro de 2004 No fim do 2.o trimestre, o financiamento das administrações regionais elevava-se a cerca de 13 milhões EUR, sendo que 14 milhões EUR referiam-se a crédito líquido de residentes, enquanto que o crédito de não residentes, ascendia a 1 milhão EUR (negativo) (Quadro 7).
Numa base comparativa com períodos análogos de anos anteriores, de mencionar que o financiamento das administrações regionais no ano de 2002 atingiu 93 milhões EUR (+80 milhões EUR que 2003), enquanto que em 2001 se cifrava em cerca 108 milhões EUR (+95 milhões EUR que 2003) (Quadro 7).7. Concessão de garantias pessoais pelo Estado7.1. Previsão de garantias a conceder no ano de 2003Com a apresentação do Quadro 8, discrimina-se a previsão inicial das garantias pessoais do Estado do corrente a conceder no ano de 2003, que no total ascende a 1600 milhões EUR.
0010   |   II Série C - Número 015S   |   24 de Janeiro de 2004 7.2. Garantias Pessoais do Estado - Concessão e AmortizaçãoDe acordo com as informações obtidas da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, verifica-se que neste trimestre foi concedida uma Garantia Pessoal pelo Estado ao Metropolitano de Lisboa, E.P., no montante de 80 milhões EUR, através do Despacho n.o 39263/2003 (2.a série), datado de 24/04/2003, sendo a Declaração/Contrato de Garantia de 21 e 23/05/2003 (Anexo 2).
Por outro lado, no decorrer do trimestre em consideração, foram efectuadas amortizações no valor global de cerca de 42,8 milhões EUR, sendo cerca de 2,9 milhões EUR de ordem interna e cerca de 39,9 milhões EUR de ordem externa.7.3. Posição geral das responsabilidades assumidas e efectivas do EstadoA posição geral das garantias do Estado no final do 2.o trimestre é a que se apresenta no Quadro 9, com destaque para as 10 entidades beneficiárias com mais relevo, sendo as remanescentes agrupadas na linha "Restantes" (Quadro 9).
0011   |   II Série C - Número 015S   |   24 de Janeiro de 2004 Analisando o quadro acima apresentado, verifica-se que as responsabilidades assumidas ascenderam a 7422,9 milhões EUR, sendo 1541,0 milhões EUR relativos a crédito interno e 5881,9 milhões EUR que respeitam a crédito externo (Quadro 9).
No que concerne às responsabilidades efectivas, que totalizaram 7145,8 milhões EUR, 5604,8 milhões EUR referem-se a crédito externo, enquanto que 1541,0 milhões EUR correspondem a crédito interno (Quadro 9).8. Conclusõesi. O saldo da dívida directa do Estado no final do 2.o trimestre ascendeu a 80 639 milhões EUR, registando uma diminuição de cerca de 876 milhões EUR, face ao trimestre anterior, ou seja, uma variação negativa de 1,1%;
ii. A dívida em euros situou-se em 78 421 milhões EUR, com um peso de 97,2% relativamente à dívida total. Por seu turno, com um montante de 19 183 milhões EUR a dívida não negociável aumentou o seu peso para 23,8 por cento do valor total da dívida;
iii. Realizaram-se dois leilões da OT 3% Jul 2006, com uma colocação ao valor nominal em cerca de 1771 milhões EUR. Apesar de neste trimestre se ter verificado um financiamento líquido global negativo nas OT de cerca de 1883 milhões EUR, estas permanecem como o principal instrumento financeiro, ascendendo no final deste trimestre a cerca de 52 140 milhões EUR, sendo de 64,7% a sua importância no stock da dívida total;
iv. Os Certificados de Aforro, no final do 2.o trimestre atingiram cerca de 15 731 milhões EUR, sendo que neste período o financiamento líquido representou 38 milhões EUR, pelo que o seu peso no stock da dívida elevou-se para 19,5%;
v. Os encargos da dívida pública no final do trimestre em apreço ascendiam a cerca de 2511,9 milhões EUR, enquanto que no final do mesmo trimestre do ano transacto o seu valor se cifrava em cerca de 2436,1 milhões EUR, ou seja, um acréscimo de 75,8 milhões EUR, a que corresponde uma variação na ordem dos 3,1%;
vi. No final de Junho deste ano, o financiamento das administrações locais elevava-se a 98 milhões EUR, sendo 84 milhões EUR relativos a crédito líquido de residentes. Por outro lado, o financiamento das administrações regionais ascendia a 13 milhões EUR, sendo que 14 milhões EUR se referia a crédito líquido de residentes;
vii. No trimestre em apreço foi concedida uma única Garantia Pessoal pelo Estado, ao Metropolitano de Lisboa, E.P. no montante de 80 milhões EUR (ordem externa). Refira-se que neste período também se registou amortizações no valor global de 42,8 milhões EUR;
viii. Por fim, no que se refere às responsabilidades assumidas e às responsabilidades efectivas do Estado, por conta de garantias prestadas, no final do 2.o trimestre de 2003, de salientar que as primeiras ascenderam a 7422,9 milhões EUR, enquanto que as segundas atingiram 7145,8 milhões EUR.9. ParecerA Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente relatório, relativo ao acompanhamento da dívida pública e das garantias pessoais do Estado do 2.o trimestre de 2003, se encontra em condições regimentais e constitucionais de ser enviado ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para eventual apreciação em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2004. - O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro - O Presidente da Comissão, José Tavares Moreira.Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP.Anexo 1GlossárioAccountability - responsabilidade e prestação de contas.
Carteira de referência - carteira simulada constituída por um conjunto de empréstimos definidos com a escolha da carteira de referência de partida e por outros empréstimos simulados que resultam da aplicação da estratégia de financiamento de referência ao refinanciamento da carteira e às necessidades líquidas de financiamento do Estado. Também  designada por carteira de dívida pública óptima, é caracterizada em termos de maturidade média, prazo médio de refixação da taxa de juro, perfis temporais de reembolso e perfis de refixação de taxa de juro.
Colaterização - consiste  na prestação de uma garantia real, sob a forma de caução, como forma de mitigar o risco de crédito de uma instituição contraparte.
Collar - num contrato com taxa de juro variável, consiste no estabelecimento simultâneo de um limite mínimo e de um limite máximo de oscilação da taxa de juro.
Lead arrangers - num sindicato bancário para a colocação de um empréstimo refere-se aos bancos responsáveis pela formação e organização do sindicato e montagem da operação.
Market-dealers - operadores de mercado secundário não sujeitos a obrigações de cotação.
0013   |   II Série C - Número 015S   |   24 de Janeiro de 2004 Operação de trading - operação que se destina a alterar temporariamente os efeitos das condições de empréstimos existentes, procurando tirar partido de expectativas sobre a evolução a curto prazo das taxas de juro ou das taxas de câmbio.
Responsabilidades assumidas - correspondem aos montantes contratuais dos empréstimos garantidos pelo Estado, deduzidos das amortizações, pagamentos em execução de garantias e outras operações susceptíveis de reduzir as responsabilidades que resultariam para o Estado da total utilização dos empréstimos garantidos.
Risco de taxa de juro - refere-se ao efeito da variação das taxas de juro de mercado sobre o custo da carteira. O risco de taxa de juro tem como medidas específicas o prazo médio de refixing, o perfil de refixing da carteira e o desvio médio do perfil de refixing.
Swap de taxa de juro - contrato que consiste numa troca de um fluxo de juros calculado a uma taxa de juro fixa sobre um dado montante de capital por um fluxo de juros calculado a uma taxa de juro variável, podendo haver ou não uma troca do capital no início e no fim de vigência do swap.
Yield curve - curva de rendimentos. Taxas de rendimento para os vários prazos.(a): Os despachos n.os 9262/2003 e 9263/2003, relativos ao anexo 2, encontram-se publicados no Diário da República (2.a série) n.o 109, de 12 de Maio de 2003.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
(APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2003)ÍNDICE GERAL Págs.
I.A.4 - Comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo     .......................................... 13
I.A.5 - Impedimentos temporários de juízas por doença e licença de maternidade     ............................. 14
I.B.1 - Instalação do Tribunal da Relação de Guimarães     .......................................................................... 21
I.B.3 - Avaliação e disciplina dos funcionários judiciais     ............................................................................ 24
I.B.4 - Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial     ................................................................ 25II - REFORÇAR A EFICÁCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA II.A - ORGÂNICA INTERNA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA     ...........................
II.B - AUTONOMIA ORÇAMENTAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA     ............ 26
II.H - ÍNDICES DE AVALIAÇÃO DA CARGA DE SERVIÇO ADEQUADA POR CADA TIPO
II.L - SISTEMA DE AUDITORIA E MONITORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA     ....................... 42III - ACTIVIDADES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA III.A - REUNIÕES     ....................................................................................................................................................
III.D - AVALIAÇÃO E DISCIPLINA DE FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA     ............................................. 48
III.E - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E PROCESSAMENTO DE QUEIXAS
III.H - GRADUAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA     ....................................................
A análise das mesmas estatísticas mostra existir uma tendência relativamente constante de aumento do número de processos entrados nos tribunais, embora se verifique nos últimos anos uma ligeira tendência de diminuição, designadamente em 1998, 2000 e 2001. Contrariamente, o número anual de processos findos, que vinha aumentando desde 1993 (excepto no ano de 1995), diminuiu em 7,5%, nos anos de 2000 e 2001. Esta diminuição gradual do número de processos findos em cada ano não resulta de qualquer diminuição do esforço de produtividade mas é consequência directa do entorpecimento da capacidade de resposta dos tribunais, causado pelo anormal ritmo de aumento dos processos entrados, gerador de pendências em volume incomportável.
Tirando uma ou outra reforma pontual, sem reflexos visíveis e duradouros na diminuição de pendências, não houve na última década uma aposta decisiva na desjudicialização dos conflitos de menor complexidade e dignidade, que poderiam ser satisfatoriamente tratados fora dos tribunais. Nem sequer houve avanços importantes na implementação de um sistema de assessoria técnica dos juízes, que permitisse, dentro de cada processo, libertar a disponibilidade para o julgamento e decisão das questões relevantes.
O aumento das entradas, a consequente diminuição dos processos findos e a ausência de medidas de desjudicialização, tudo junto, gerou um inevitável desfasamento entre a capacidade de resposta do sistema de justiça e o volume de solicitações a que é sujeito, o que tudo resultou no significativo aumento de pendências até aos níveis incomportáveis de hoje.
No início do ano de 2002 o número de processos pendentes nos tribunais judiciais era de 1.265.554. As percentagens de distribuição desses processos nas instâncias era a seguinte: 98,85% na 1a Instância, 0,96% nas Relações e 0,10% no Supremo Tribunal de Justiça. De entre os processos pendentes assumiam especial importância as acções cíveis executivas, pois constituíam 52,4% de todos os processos cíveis pendentes na primeira instância e 40,8% do total da pendência processual de todas as espécies e em todos os tribunais judiciais. Também os processos de transgressão, que no essencial são pequenas bagatelas penais, que deveriam ser tratadas fora dos tribunais, assumiam, ainda, relevo digno de nota, pois constituíam 9,5% de todos os processos penais em fase de julgamento.
Processos pendentes nos tribunais judiciais em 1 de Janeiro de 2002 (Estatísticas do GPLP)1a Instância
0004   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003  Tutelares Tutelares cíveis 23.192
Total de processos na primeira instância: 1.251.125Relações Cíveis 7.614
Total de processos nas Relações: 12.151Supremo Tribunal de Justiça Cíveis 559
Total de processos nos tribunais judiciais: 1.265.554Para se fazer uma ideia mais precisa da dimensão das pendências e do reflexo inevitável que este número tem na menor produtividade global dos tribunais, basta ver que a média de processos pendentes por cada juiz de primeira instância em efectividade de funções atingiu o número praticamente incomportável de 1.117 unidades. E se atendermos ao facto de haver um desvio constante entre as estatísticas oficiais e a contagem real dos processos recolhida pelo serviço de inspecções (que é sensivelmente de 15% a 20%), então verificaremos que a média de pendência real por cada juiz é ainda bem superior. Poderemos, assim, por extrapolação, estimar que a média real de processos por cada juiz de primeira instância atingirá um número próximo dos 1.340.
Este número manifestamente excessivo de processos tem como consequência directa uma diminuição global de produtividade mas, mais grave que isso, pode vir a ter reflexos negativos no plano qualitativo do desempenho dos tribunais. Na verdade, tem-se considerado que para este tipo de actividade essencialmente intelectual, o excesso de carga de trabalho, a partir de 20%, em relação a uma medida racionalmente adequada, se reflecte inevitavelmente numa profunda diminuição de qualidade. Ora, havendo já estudos que permitem considerar, sem margem para quaisquer dúvidas, que os números se aproximam desse limite - quando não o ultrapassam já -, há aqui uma forte razão de preocupação suplementar. Basta considerar os resultados do estudo independente realizado pela empresa da especialidade Hay Group, S.A., sob a égide do Conselho em colaboração com o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça, segundo o qual há um excesso generalizado de carga de trabalho nos tribunais criminais que em certos casos chega a ultrapassar os 20%. I.A.2 - Recursos humanosNo decurso do ano de 2002, cessaram funções 52 juízes por jubilação, aposentação ou falecimento e iniciaram funções 73 novos juízes.
Assim, em 31 de Dezembro de 2002, estavam no activo 1.620 juízes, dos quais 1.445 se encontravam em efectividade de funções nos tribunais judiciais e 185 em comissões de serviço a tempo integral. Mantiveram-se em funções os 28 juízes de nomeação temporária, recrutados ao abrigo do regime excepcional da Lei n.o 3/2000.
Relativamente às 185 comissões de serviço, importa salientar que este número não pode sofrer redução significativa. Na verdade, dessas comissões, 165 resultam directamente de imposição legal (cargos legalmente reservados a juízes nos seguintes organismos ou tribunais: Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunais Militares, Conselho Superior da Magistratura e Centro de Estudos Judiciários). As restantes 20 comissões de serviço, reduzidas ao mínimo possível, não sendo obrigatórias, foram consideradas absolutamente convenientes. Tratam-se de comissões de serviço em organismos ministeriais e pedidas pelos respectivos governantes (Ministério da Justiça, Ministério da Administração Interna e Ministério do Trabalho - 12 juízes em comissão) ou em outros lugares de grande relevo, também a pedido das respectivas entidades (Procuradoria Geral da República e cooperação na ONU, Comissão Europeia, Timor, Macau e Bosnia-Herzegóvina - 8 juízes).
Assim, se demonstra que, contrariamente ao que por vezes se invoca, sem conhecimento de causa, o aumento do número de juízes não pode ser conseguido pela redução das comissões de serviço.Caracterização do quadro em 31 de Dezembro de 2002
1a Instância 110I.A.3 - Movimento de quadrosEm todo o ano de 2002 foram nomeados 14 Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Realizou-se, no mesmo período, um movimento judicial ordinário, que deu origem aos seguintes movimentos de quadros:
Foram nomeados 40 Juízes Desembargadores efectivos e 34 Juízes de
0005   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 Direito auxiliares em funções de Desembargadores, assim distribuídos:
Movimentos de quadros de Juízes de primeira instância (por distrito judicial):
Foram movimentados 380 juízes nos tribunais de primeira instância, assim distribuídos:
Efectivos - 57 (37 em acesso final e 20 em 1o acesso)
Efectivos - 51 (33 em acesso final e 18 em 1o acesso)
Efectivos - 89 (82 em acesso final e 7 em 1o acesso)
Efectivos - 106 (83 em acesso final e 23 em 1o acesso)
Auxiliares - 10 (9 em acesso final e 1 em 1o acesso)
Lugares abrangidos pelo movimento judicial (por distrito judicial):
Os 384 lugares abrangidos pelo movimento judicial foram assim distribuídos:
No movimento ordinário de 2002 ficaram por preencher 20 lugares de quadro em tribunais ou juízos, além dos 34 tribunais não providos de juiz, por estarem em regime de agregação ou acumulação com outros.I.A.4 - Comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo
Autorizadas - 3: Director Geral da Administração da Justiça, Assessor do Supremo Tribunal de Justiça e Adjunta da Sr.a Ministra da Justiça
Findas - 2: Director Geral da Administração da Justiça e Assessor do Supremo Tribunal de Justiça
Renovadas - 3: Assessores do Supremo Tribunal de Justiça
Bolsas de estudo com dispensa de serviço:
Iniciadas - 2I.A.5 - Impedimentos temporários de juízas por doença e licença de maternidadeO número total de juízas temporariamente impedidas por licença de maternidade no ano de 2002 foi de 78 (notar que este número inclui as licenças gozadas total ou parcialmente o ano), assim distribuídas geograficamente:
Significa isto que nesse ano gozaram licença de maternidade 12,1% das juízas portuguesas.
Somando todas as licenças de maternidade, o tempo de impedimento foi de 7132 dias, o que equivale a sensivelmente 27 anos de trabalho de uma pessoa. Importa ainda considerar o tempo de baixa associado à gravidez, que foi de 1297 dias (média de 16,6 dias de baixa por cada licença), o que equivale a mais 4,9 anos de trabalho.I.A.6 - Suspensões disciplinares e preventivasO número total de juízes temporariamente impedidos por suspensão disciplinar ou preventiva executada total ou parcialmente no ano de 2002 foi de 6.
I.A.7 - Vacatura de lugaresNo ano cessaram funções 52 juízes, distribuídos pelos seguintes motivos:
Comissão permanente de serviço - 14I.A.8 - Medidas de gestão de auxílioComo resulta dos dados antecedentes, por variadas razões, muitos foram os tribunais privados de juiz no ano de 2002.
0006   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 O actual quadro de juízes é insuficiente para acorrer a todas as situações de carência e os instrumentos de gestão previstos na lei são de operacionalidade muito limitada. As agregações e acumulações de tribunais, que permitem libertar um juiz para outro lugar acabam, por vezes, por reflectir-se negativamente no serviço, havendo designadamente casos de tribunais de acesso que, pela primeira vez na sua história, passaram a apresentar acumulação sistemática de atrasos processuais. A acumulação de funções por um juiz em mais de um tribunal é um meio muito usado mas depende em grande medida da boa vontade dos juízes, visto que está condicionado à sua anuência, nem sempre fácil de obter num contexto de generalizado excesso de serviço. O regresso a funções de juízes jubilados, ao abrigo da Lei n.o 3/2000, é uma solução de recurso, mas imperfeita, sob vários pontos de vista. O destacamento de juízes auxiliares está muito limitado pela escassez do quadro. A bolsa de juízes tem um quadro manifestamente insuficiente para as necessidades.
Apresentam-se de seguida os dados relativos às medidas de gestão de auxílio adoptadas pelo Conselho.I.A.8.a - Comarcas agregadas e acumuladasPor razões que se prendem, por um lado, com a desactualização da estrutura da orgânica judiciária e, por outro lado, com a necessidade de criar mais disponibilidade para ocupação de outros lugares de quadro, há 19 tribunais que estão a funcionar em agregação por determinação Ministerial (Portaria 412-D/99, de 7 de Junho).
Noutros casos, foi o Conselho que, para libertar juízes para outros lugares, deliberou acumular comarcas ou juízos, ao abrigo do disposto no artigo 69o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Estão 15 tribunais nessas condições.
Porto - 1I.A.8.b - Destacamentos de juízes auxiliaresDurante o ano de 2002 foram destacados 111 juízes como auxiliares. Nem todos, porém, ocuparam lugares além quadro, visto que em certos tribunais ou juízos, vagos ou por o titular estar impedido, os auxiliares estiveram em funções de substituição.
Destacamentos de auxiliares nas Relações (por Relação):
Destacamentos de auxiliares na 1a Instância (por distrito judicial):
Porto - 10I.A.8.c - Acumulações de funçõesA acumulação de funções em mais de um tribunal ou juízo é um instrumento de gestão com natureza excepcional previsto no artigo 69o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro. Depende de aceitação do juiz.
É usada, essencialmente, em três tipos de situações: liquidação de pendências acumuladas com atraso, em que o juiz é destacado para proferir certo tipo de despachos (saneadores, sentenças ou expediente) ou praticar certo tipo de actos (julgamentos ou outras diligências); substituição de juízes temporariamente impedidos, em que o juiz ocupa um lugar vago (normalmente nos casos de licença de maternidade, doença ou outros impedimentos temporários) e auxílio de juízes com volumes de pendência ou entradas elevados ou com diminuição de produtividade, em que se verifica, na prática, um reforço do quadro previsto na lei para aquele lugar (é o caso do auxílio a tribunais ou juízos em que o volume de trabalho é claramente superior ao que seria racionalmente exigível a um juiz ou de diminuição de produtividade do juiz titular, designadamente por razões de saúde).
No ano de 2002 foram determinadas 146 acumulações de funções que abrangeram 200 Tribunais/Juízos. Foram 48 no distrito judicial do Porto, 38 no de Coimbra, 38 no de Lisboa e 22 no de Évora.
Este número não equivale exactamente ao número de juízes que acumularam funções, porque alguns (poucos) aceitaram mais de uma acumulação durante o ano.I.A.8.d - Substituição legalA lei prevê um mecanismo de substituição de juízes impedidos, para assegurar a realização dos actos processuais urgentes, indicando expressamente quem é o juiz substituto ou reservando essa escolha para o Conselho, que por sua vez a delegou nos Presidentes dos Tribunais de Relação.
O Conselho tem procurado evitar as substituições legais, visto que estas, não dependendo da vontade do juiz, pelo seu carácter impositivo, quase sempre perturbam o normal funcionamento do serviço e têm fracos resultados de produtividade. Porém, quando ocorrem situações de vacatura de lugares para as quais não há outra solução, a única forma de assegurar a realização dos actos urgentes é o recurso ao juiz substituto.
Não há dados estatísticos para evidenciar o número de substituições legais ocorridas.I.A.8.e - Bolsa de juízesOs 18 juízes que integram o quadro da bolsa foram destacados durante o ano de 2002 por 38 vezes:
0007   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003  Distrito judicial de Porto - 11 destacamentos
Distrito judicial de Coimbra - 4 meses e 15 dias
Distrito judicial de Évora - 3 meses e 6 dias
Distrito judicial de Porto - 3 meses e 19 diasI.A.8.f - "Juízes de nomeação temporária"Nos termos da lei, o recrutamento dos "juízes de nomeação temporária" foi previsto como medida de gestão de auxílio, visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais judiciais.
Nessa conformidade, foram inicialmente colocados com funções dessa natureza. Os colocados na Pequena Instância Cível de Lisboa e na Pequena Instância Cível Liquidatária de Lisboa, assegurando o desempenho de todas as funções de natureza judicial inerentes a esses lugares e os restantes colocados nos Juízos Cíveis de Lisboa e nos diversos tribunais do país, com funções preferenciais de despacho de pendências acumuladas nas jurisdições cível, laboral e de família e menores.
Porém, a necessidade veio a determinar que gradualmente alguns viessem a ocupar lugares de quadro vagos, substituindo os seus titulares.I.A.8.g - Juízes jubiladosA Lei n.o 3/2000 permitiu, também, a título excepcional, o regresso a funções dos juízes já jubilados.
Solicitaram e foram admitidos a exercer funções nos tribunais 3 juízes que já se encontravam afastados do serviço por jubilação.
I.B - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES COM INCIDÊNCIA NO SISTEMA DE GESTÃO DOS TRIBUNAISI.B.1 - Instalação do Tribunal da Relação de GuimarãesO Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio) criou o Tribunal da Relação de Guimarães, com um quadro de 22 Juízes Desembargadores, não compreendendo secção social. Este Tribunal foi declarado instalado a partir de 2 de Abril de 2002, mas com um quadro reduzido de 15 Juízes Desembargadores até 14 de Setembro de 2002 (Decreto-Lei n.o 339/01, de 27 de Dezembro).
O Conselho fez um movimento extraordinário em Março, tendo colocado nesse tribunal 12 Juízes Desembargadores (7 efectivos e 5 auxiliares). A partir de 15 de Setembro, o quadro da Relação de Guimarães ficou completo com 22 Juízes Desembargadores, tendo ainda sido colocado um auxiliar.
Não obstante se tratar de um tribunal novo, foram já apontados vários problemas que perturbam o seu normal funcionamento e merecerão no futuro ser repensados. Trata-se da inexistência de uma secção administrativa, da conveniência de se prever a criação de uma Secção Social para conhecer os recursos dos tribunais de trabalho da respectiva área geográfica e a diagnosticada insuficiência do quadro de Desembargadores. Segundo a estimativa comunicada pelo Presidente da Relação de Guimarães, o quadro deverá ser aumentado de 22 para 32 lugares.I.B.2 - Regulamento de Inspecções JudiciaisO Regulamento de Inspecções Judiciais foi profundamente alterado na sessão plenária do dia 19 de Dezembro de 2002
O regulamento anterior havia procurado conciliar os dois objectivos que a lei  comete ao serviço de inspecções: monitorização do estado dos serviços nos tribunais e avaliação do serviço e mérito dos juízes. Mas a prática e o próprio articulado acabaram por centrar todo o sistema de inspecções na vertente da avaliação do mérito dos juízes. O resultado acabou por ser o total esquecimento do primeiro dos objectivos do Serviço de Inspecções, que é a avaliação do funcionamento dos tribunais.
O objectivo da avaliação dos tribunais, enquanto organização, era fortemente entorpecido pelo elevado número de juízes que exercem funções em muitos tribunais e cuja avaliação de serviço tinha de ser feita na mesma acção inspectiva. Por outro lado, a avaliação do serviço e do mérito dos juízes era também gravemente prejudicada, em termos de tempestividade e justiça relativa, na medida em que, num sistema de avaliação assente, indiscutivelmente, na melhoria gradual das notações, não era alcançável a parificação do número de inspecções a cada juiz, nem sequer a mesma periodicidade ou mesmo uma razoável periodicidade. Acresceu, como consequência e novo factor de bloqueio, a elevada ineficiência na cobertura do número necessário de inspecções ao serviço de juízes (necessário, para garantir um mínimo de justiça relativa), que conduziu a demasiados pedidos de realização de inspecções extraordinárias (por razões que têm a ver com a progressão na carreira e promoções) os quais, deferidos que eram, mais tolhiam o sistema de inspecções, no que toca ao cumprimento dos objectivos de normalização do seu desempenho.
O grande princípio que presidiu à revisão do regulamento foi o da separação entre a avaliação dos tribunais e a avaliação do serviço e do mérito dos juizes.
As inspecções aos tribunais visarão agora, com outra operacionalidade, recolher e transmitir ao Conselho Superior da Magistratura indicações completas sobre o modo como os tribunais inspeccionados funcionaram durante o período abrangido pela inspecção, facultar-lhe, a pedido, o conhecimento rápido e actualizado do estado dos serviços nos tribunais, designadamente quanto à organização, preenchimento, adequação e eficiência dos quadros,  movimento processual real, produtividade e níveis de distribuição das cargas de serviço e apontar, em qualquer caso, as necessidades e carências que forem detectadas nos tribunais, sugerindo as providências adequadas ao seu suprimento.
As inspecções ao serviço dos juizes visarão, por seu turno, avaliar a prestação e o mérito de cada juiz em acções inspectivas "personalizadas" (cada juiz, cada inspecção) e propor ao Conselho Superior da Magistratura a sua classificação de serviço. Nessas inspecções será avaliado todo o serviço do juiz que ainda não tiver sido objecto de avaliação, independentemente do número de tribunais onde tiver sido prestado.
0008   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 As inspecções passarão a ser planificadas de forma sistemática, através de um plano anual de inspecções, aos tribunais e ao serviço dos juizes. Esta planificação será organizada de modo a que, progressivamente, sejam atingidos os seguintes objectivos: (1) cada juiz de direito seja sujeito a inspecção ao seu serviço e mérito de quatro em quatro anos, parificando o número de inspecções classificativas a cada juiz ao longo de toda a sua carreira; (2) todos os juízes com a mesma antiguidade na carreira sejam sujeitos a inspecção ordinária, ao seu serviço, no âmbito do mesmo plano anual; (3) todo o serviço seja sujeito a inspecção classificativa.
No que toca aos critérios de avaliação, melhoraram-se alguns aspectos concretos que têm revestido preocupação constante do Conselho nas deliberações sobre o tema, designadamente quanto à celeridade nas decisões, capacidade de simplificação processual e clareza e simplicidade de exposição e do discurso argumentativo dos juízes.
Finalmente, no que se refere aos inspectores, introduziu-se a figura do Inspector Judicial Coordenador, uma figura de amparo destinada a facilitar a coordenação, do serviço de inspecções e do seu corpo de inspectores, pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura e pelos demais órgãos competentes.
A plena operacionalidade deste novo regulamento e de todo o sistema de inspecções é, no entanto,  ainda prejudicado pelo facto de os inspectores judiciais serem simultaneamente instrutores de inquéritos e processos disciplinares. Será de todo conveniente que numa próxima revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais se alargue o quadro de inspectores em mais dois lugares, para poderem ser afectados em exclusivo à vertente disciplinar.I.B.3 - Avaliação e disciplina dos funcionários judiciaisNa sequência do Acórdão n.o 73/2002 do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral das normas que suportavam as competências do Conselho dos Oficiais de Justiça, relativas à avaliação do mérito profissional e disciplinar dos funcionários judiciais, veio a ser publicado o Decreto-Lei n.o 96/2002, de 12 de Abril, que alterou o Estatuto dos Funcionários de Justiça em conformidade com a referida jurisprudência do Tribunal Constitucional.
De acordo com o novo regime, o Conselho, por via de recurso hierárquico das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça, tem agora competência para apreciar o mérito funcional e a disciplina dos funcionários judiciais. Essa competência pode ser exercida directamente, por via do poder de avocação, ou por via de recurso hierárquico.
Quanto à natureza das competências, deliberou o Conselho, na sessão plenária de Outubro de 2002, manifestar o seguinte entendimento: "Estas novas competências do Conselho Superior da Magistratura têm natureza administrativa e são próprias do órgão."; "As  competências que nesta matéria se mantiveram na esfera do Conselho dos Oficiais de Justiça, enquadram-se na figura administrativa da delegação tácita."
A área de responsabilidade do Conselho alargou-se significativamente com estas novas competências, atento o número de funcionários de justiça, próximo dos 9.000.
É previsível um grande volume anual de recursos para o Conselho das deliberações do COJ. No ano de 2002 o COJ classificou 1945 funcionários de justiça e tomou 311 deliberações de natureza disciplinar. Nos últimos quatro anos, a média anual de recursos das decisões do COJ para os tribunais administrativos foi de 34,2. Porém, com a instituição do sistema de recurso para os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, que não são sujeitos a custas, verificou-se um enorme aumento de impugnações das deliberações do COJ. Só em parte do ano de 2002, foram interpostos 63 recursos (43 para o CSM e 20 para o CSMP). Perante estes dados, as primeiras projecções permitem apontar para um volume anual de recursos de deliberações do COJ para o Conselho, bem superior a uma centena.
I.B.4 - Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e ComercialA "Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial" (RJECC) foi criada pela Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE).
O Magistrado Judicial Ponto de Contacto Nacional é designado pelo Conselho Superior da Magistratura, aí desenvolvendo as suas funções, sob a responsabilidade do Conselho, dispondo de gabinete, assessoria jurídica e apoio administrativo.
Em anexo junta-se o relatório de actividades da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.II - REFORÇAR A EFICÁCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAII.A - ORGÂNICA INTERNA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURANo relatório anterior fez-se referência aprofundada à manifesta desactualização da orgânica do Conselho. Deu-se aí nota da urgência de se aprovar um diploma de organização interna que permita ao Conselho assumir integralmente as suas responsabilidades e participar na gestão do sistema de justiça guiado por princípios de racionalidade e eficácia.
Na sessão Plenária de 15 de Janeiro de 2002 foi aprovada uma proposta de diploma interno de organização dos serviços do Conselho Superior da Magistratura e atribuição de autonomia administrativa e financeira.
Essa proposta foi apresentada ao Ministério da Justiça há mais de um ano e não foi ainda possível vê-la aprovada.