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Rever a alínea b) do artigo 28.o do Código do Imposto Complementar, de modo a incluir a dedução de quotizações facultativas, bem como o quantitativo das deduções para determinação de matéria colectável deste imposto, relativamente ao
2382 I SÉRIE - NÚMERO 62contribuinte (70 contos), ao cônjuge (30 contos), aos filhos, aos adoptados e aos enteados (8 contos até 11 anos e 16 contos de mais de 11 anos).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta de substituição em apreço.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria simplesmente dizer que votámos favoravelmente esta proposta de substituição, ainda que a consideremos insuficiente, porque pensamos que vai melhorar o texto da alínea em questão. E era este ponto que gostaria de frisar.A Sr.a Secretária: - Relativamente à alínea m) não existe qualquer proposta.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para dizer que desde a alínea m) até à alínea r) não existe na Mesa, pelo que sabemos, nenhuma proposta de alteração.
Sem prejuízo do respeito que me merece uma opinião contrária, creio que o método de votação que estamos a seguir, aliás por deliberação nossa, se revelará extremamente pesado.
Por esta razão, requeiro à Mesa que a votação das alíneas m) a r) seja feita em bloco, deixando, no entanto, a sugestão de que os grupos parlamentares que o entendam fazer na respectiva declaração de voto em especialidade sublinhem os disinguo ou as precisões de voto que entendam formular. Porque está-se a usar o método da votação para explicitar o sentido do comportamento ou da atitude de cada grupo parlamentar sobre cada alínea e isso talvez se pudesse fazer de uma vez só, no final, em declaração de voto, sem estarmos aqui em cada uma das alíneas a fazer essa mesma manifestação de vontade.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Como ninguém se opõe, vamos então votar as alíneas m) a r), inclusive.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea s).A Sr.a Secretária: - Relativamente à alínea s), existe apenas uma proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Então vamos votar primeiramente a alínea 5) do texto do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e PCPO Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Secretária o favor de passar à leitura da proposta de aditamento à alínea agora votada.A Sr.a Secretária: - A proposta de aditamento apresentada pelo PS e CDS é do seguinte teor:[...], bem como actualizar os respectivos limites.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PCP e PSD.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, requeria que a votação das alíneas t) a y) fosse feita em bloco.O Sr. Presidente: - Não há nenhuma proposta em relação a estas alíneas e o processo será o mesmo que foi há pouco utilizado.
Há algumas objecção da Câmara?Pausa.Como não há oposição, vamos então passar à votação das alíneas t) a y), inclusive.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS e as abstenções do PSD e PCP.A Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 9.o, há uma proposta de aditamento de uma alínea z), apresentada pelo PSD, do seguinte teor:
Isentar as autarquias locais do imposto de transacções quanto a bens de equipamento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavras, vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, creio que terá havido um equívoco, dado que tam-
14 DE ABRIL DE 1978 2383bem na minha colecção falta o texto correspondente àquilo que foi votado neste momento. É que existe uma outra proposta de aditamento de uma nova alínea do PSD, que diz respeito à isenção do pagamento do imposto de sisa relativamente às aquisições de terrenos realizadas por cooperativas agrícolas e dado que o outro texto não figura, pelo menos, na minha colecção, é natural que alguns dos Srs. Deputados possam ter sido induzidos em equívoco, já que sobre esta matéria foram expressos, oportunamente, os pontos de vista das várias bancadas.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, eu não sei se houve engano. Nós pensamos ter votado a favor do aditamento de uma alínea que diz isentar do pagamento do imposto da sisa as aquisições de terrenos realizadas por cooperativas agrícolas. Se a votação não foi relativa a este aditamento, naturalmente que o nosso voto não tem sentido e, a ser assim, pedimos a repetição da votação.Vozes do PSD:- Mas o texto foi lido!A Sr.a Secretária: - Eu li o texto da proposta de aditamento do PSD relativamente à alínea z), que é o seguinte:
Isentar as autarquias locais do imposto de transacções quanto a bens de equipamento.
Portanto, esta foi a proposta que eu li, mas existe efectivamente na Mesa uma outra proposta de aditamento de uma nova alínea, não se diz qual talvez por se ter esgotado o alfabeto, e que é do seguinte teor:
Isentar do pagamento do imposto da sisa as aquisições de terrenos realizadas' por cooperativas agrícolas, destinados à instalação de oficinas tecnológicas, estábulos ou outras instalações e ainda para a sua exploração agrícola.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer o seguinte: nós votámos - voto que, aliás, acabou por ser confundido pela alteração que repentinamente nos pareceu suceder na Câmara- em função do que tínhamos ouvido, isto é, fizemo-lo em função da proposta de aditamento que foi lida pela Sr.a Secretária, e não em função do texto que aqui se encontra, o que são duas coisas totalmente diferentes.
Portanto o que nós pedimos é que esta votação fosse anulada, porque, pelos vistos, parece que não se sabe muito bem a que correspondeu, na medida em que houve quem votasse um texto que tem na frente e houve quem votasse um texto que ouviu. E neste sentido pedíamos que a votação fosse repetida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Como o Sr. Deputado António Guterres tinha pedido novamente a palavra, pergunto-lhe se insiste ou não no uso da palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto vamos pôr novamente à votação a proposta de aditamento do PSD relativa à alínea z).
Estão todos esclarecidos?Pausa.Parece-me que ainda há quem não esteja esclarecido, pelo que peço à Sr.a Secretária que leia novamente o texto da proposta em questão.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e PCP e votos contra do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Vou agora pedir à Sr.a Secretária que leia a outra proposta de aditamento também apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Isentar do pagamento do imposto da sisa as aquisições de terrenos realizadas por cooperativas agrícolas, destinados à instalação de oficinas tecnológicas, estábulos ou outras instalações e ainda para a sua exploração agrícola.O Sr. Presidente: - Creio que já não há dúvidas nenhumas quanto a este ponto, pelo que vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 10.o não existe qualquer proposta quanto às alíneas a), b) e c).O Sr. Presidente: - Como é certo que não há propostas de alteração quanto a estas alíneas, vamos votá-las conjuntamente.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD e PCP.A Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 10.o, alínea d), n.o 1, há uma proposta de substituição, sobre serviços de cabeleireiros prestados em estabelecimentos de primeira categoria, apresentada pelo PSD, e que é do seguinte teor:1 - Que o imposto de 10% sobre os serviços de cabeleireiro previsto no Orçamento Geral
2384 I SÉRIE - NÚMERO 62do Estado para 1978 não seja aplicado no corrente ano à generalidade dos referidos estabelecimentos, com excepção dos indicados no n.o 3.
2 - Que o Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio Interno, elabore, com audição das associações representativas da classe, um estudo, no prazo máximo de sessenta dias, o qual incidirá sobre a forma de critérios mais justos de aplicação daquele imposto.
3 - São passíveis de aplicação do imposto referido no n.o l, no corrente ano, os estabelecimentos localizados em zonas de elevado interesse turístico, em hotéis de luxo ou em locais onde, pelas suas especiais características, se pratiquem habitualmente preços considerados acima dos normais.O Sr. Presidente: - Vamos então frisar, isto é, não é frisar, mas sim votar. É que com isto agora dos cabeleireiros estava um bocado confundido...Vamos votar a dita proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e PCP e votos contra do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto do Governo relativamente à alínea d) e seu n.o 1. Há alguma dúvida?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, eu não percebi bem se vamos votar a alínea d) do artigo 10.o ou se já votámos o artigo 10.o em globo...A Sr.a Secretária: - Não, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Nós, relativamente ao artigo 10.o, fizemos a votação das alíneas a), b) e c) porquanto existia uma proposta de substituição ao artigo 10.o, alínea d), n.o 1, proposta essa que também já votámos e que foi rejeitada.
O que agora vamos votar é a alínea d) e seu n.o 1 do texto do Governo.O Sr. Presidente: - Estão já todos esclarecidos, pelo que vamos passar à votação.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD e PCP.A Sr.a Secretária: - Relativamente ao n.o 2 da alínea d) deste artigo há uma proposta de eliminação do PSD, pelo que teremos de a votar antes de pormos à votação o texto do Governo.
A proposta é a seguinte:Propõe-se a eliminação do n.o 2 da alínea d): (taxa de 15% - Espectáculos, competições, desportivas e divertimentos públicos).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 2 da alínea d), texto do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.A Sr.a Secretária: - Relativamente às alíneas e), f), S\ h), i), j), k), O, m), n) e o) não existe qualquer proposta.O Sr. Presidente: - Então poderemos votá-las em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS e votos contra do PSD e PCP.O Sr. Presidente: - Vamos continuar.
Faça favor, Sr.a Secretária Amélia de Azevedo.A Sr.a Secretária: - Relativamente à alínea p) deste artigo 10.o existe uma proposta de eliminação, subscrita pelo PS e CDS. Portanto, será esta proposta que seguidamente iremos apreciar e votar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta em apreço.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A Sr.a Secretária: - Considera-se, portanto, prejudicada a proposta de aditamento do PSD relativamente a esta alínea p).
Além das propostas já apreciadas, há também uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, relativamente ao artigo 10.o e que é do seguinte teor:Propõe-se o aditamento de um novo artigo, artigo 10.o-A, com a seguinte redacção:
O Governo apresentará até 15 de Outubro de 1978 a proposta de lei relativa ao imposto único sobre o rendimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há pouco, na reunião em que se esteve a apreciar em geral as propostas que existiam esta também foi vista e nessa altura entendeu-se que não seria possível cumpri-la e que, portanto, não seria aceitável.
Em todo o caso, nós insistimos e mantemos a proposta porque nos parece que uma coisa é a apresen-
14 DE ABRIL DE 1978 2385tacão da lei sobre o imposto único de rendimento e outra serão, inclusivamente, os mecanismos dessa lei e a sua entrada em vigor. A lei pode incluir mesmo faseamentos. Naturalmente não se obriga a que venha a ser elaborado um enorme código sobre o imposto único de rendimento. E a nossa intenção é a de que se comece, desde já, a proceder à elaboração dessa proposta e que ela seja apresentada a esta Assembleia até 15 de Outubro.
Nesse sentido, nós pedíamos ao Governo que explicitasse as razões por que nem sequer pode avançar essa proposta de lei até 15 de Outubro, já que talvez tenha havido má compreensão na altura em que se falou nisto.
Dir-se-á que já foi nomeada há pouco ou há muito tempo uma comissão, ou até que já é a segunda ou terceira comissão, mas, ao que sei, há ia muito trabalho feito sobre este assunto e seria bom que o Governo explicasse por que é que não é possível apresentar até 15 de Outubro a proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Ministro Vítor Constâncio.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema em causa não é o de saber se é ou não possível apresentai uma proposta de lei geral sobre este tema até 15 de Outubro-pode até acontecer que seja possível. Aliás, esse é um dos assuntos a que o Ministério das Finanças e do Plano procurará dar maior aceleração nos trabalhos da reforma do sistema fiscal.
Simplesmente há uma diferença entre isto e o compromisso a assumir neste momento com o cumprimento de uma data precisa. E é precisamente esse compromisso que nós entendemos que neste momento não tem sequer razão para ser feito. Isto é: nós entendemos que não é de pôr numa lei deste tipo uma intenção mais ou menos programática sobre uma matéria que é muito complexa, apesar de sobre ela já haver bastante trabalho feito.
É que neste momento a avaliação que eu pude fazer desse trabalho já realizado levou-me à conclusão de que há muito trabalho disperso, mas que também há ainda muita indeterminação sobre as principais opções que tem de ser tomadas para a elaboração do imposto único sobre rendimento. Portanto, sem que possa dizer ou demonstrar que não é possível cumprir a tal data, também não é possível ter neste momento uma ideia concreta sobre o contrário. Daí que o Governo não pretenda ficar amarrado a esse compromisso, que, como digo, seria uma intenção que, eventualmente, depois não poderia cumprirO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres prescinde do uso da palavra?O Sr. António Guterres (PS): - Sim, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar a proposta em apreço, que é a de aditamento ao artigo 10.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e CDS e votos a favor do PSD e PCP.A Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 11.o existem duas propostas de eliminação, uma do PSD e outra do PCP.
Vai ser primeiramente posta à votação a proposta de eliminação apresentada pelo PSD.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Para discutir esta proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD propõe a eliminação do artigo 11.o da proposta de lei n.o 159/I, que visa repor em vigor o imposto sobre a indústria agrícola, e é fácil explicar porquê.
O imposto sobre a indústria agrícola surgiu da cupidez fiscal de Salazar, através do Decreto-Lei n.o 45 104, de 1 de Junho de 1963.
Esta nova modalidade tributária viria, porém, a ser suspensa pelo Decreto-Lei n.o 46496, de 18 de Agosto de 1965, por se reconhecer que não oferecia relevante interesse financeiro, nem pelo número de contribuintes, nem pelo valor da matéria colectável, nem ainda pelo rendimento fiscal que permitia arrecadar.
O eclipse deste imposto viria a durar nove anos, pois só reapareceu com o Decreto-Lei n.o 375/74, de 20 de Agosto, como um dos frutos fiscais da Revolução que, por falta de maturidade, certamente, de novo foi suspenso pelo ex-Ministro das Finanças, Salgado Zenha, através do Decreto-Lei n.o 410/76, de 27 de Maio.
Neste lúcido diploma se considera que "a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola, longe de ser mais um elemento tendente à consecução da justiça fiscal que se pretende instituir, viria a ser não só factor de injustiça tributária como ainda motor de distorção económica", acrescentando-se que "de um ponto de vista financeiro os resultados da cobrança do imposto, a nível nacional, nunca excederiam 40000 contos, na melhor das previsões".
Estamos inteiramente de acordo com as precedentes considerações da autoria do ex-Ministro e agora ilustre Deputado Salgado Zenha, só não compreendo porque não estará de acordo com ele o Governo do partido que lidera. Ou tratar-se-á de concessão à política fiscal do CDS?O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Olhe que não, Sr. Deputado.O Orador - É dado adquirido, portanto, a irrelevância financeira de um tal imposto, o que melhor ainda sobressairia se houvesse indicativos oficiais dos custos com a sua cobrança.
Mas, dizendo o Governo, na justificação das medidas fiscais que precede a proposta de lei do Orçamento que se pretende "alterar o processo de determinação da matéria colectável, harmonizando-o com
2386 I SÉRIE - NÚMERO 62o sistema em vigor para a contribuição industrial", não estará o Governo simultaneamente a esquecer as especiais particularidades das explorações agrícolas?
Tratando-se de Imposto a lançar com base em rendimentos "presumidos", não estará ainda o Governo a propiciar a desconfiança do contribuinte e a multiplicar as ocasiões de erro e consequente injustiça ao perfilhar a ideia de a fixação dos lucros da exploração ser feita pelos chefes das secções de finanças e não por comissões concelhias?
Não poderá esquecer-se que os lucros das explorações agrícolas, sempre aleatórios, só poderão ser fixados com rigor tendo em atenção resultados plurianuais.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não poderá também esquecer-se que uma medida fiscal desta natureza não se compatibiliza com a consabida descapitalização do sector primário e a imperatividade do seu desenvolvimento.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a maioria das grandes explorações agrícolas deram lugar a cooperativas ou a unidades colectivas de exploração e convir-se-á que lhes deve caber um especial regime tributário, certamente mais benévolo que o dos kolkhozes soviéticos...Risos do PCP.Com a reposição do imposto sobre a indústria agrícola contribuir-se-ia ainda para o enfraquecimento, quando não para a extinção, de todo o estímulo ao investimento dos que exploram directamente a terra, premiando-se, por outro lado, os abstencionistas que a não exploram.m boa verdade e em síntese, não nos parece que uma política agrária voltada para o rápido e profíquo desenvolvimento do sector primário da nossa economia se compadeça com o lançamento deste imposto, cujos custos sociais e económicos se sobreporiam aos previsíveis escassos resultados financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por imperativo constitucional os impostos devem ser criados por lei da Assembleia da República, a qual determinará a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e garantia dos contribuintes - artigo 162.o, n.o 2, da Constituição.
Ora, a aprovação do artigo 11.o da proposta de lei sobre o Orçamento, ao repor o imposto sobre a indústria agrícola, com a possibilidade de o Governo introduzir as alterações que nos actuais condicionalismos se mostrarem aconselháveis, equivaleria à passagem de um autêntico cheque em branco, que estamos longe de supor como iria ser preenchido pelo Governo.
De facto, poder-se-á perguntar: Que taxa? Que matéria colectável? Que benefícios, que garantias dos contribuintes iriam ser tidas em conta pelo Governo nas alterações a que se propõe?
Na ausência de resposta, é manifesto que esta Assembleia não deverá dar a pedida autorização, em rigoroso cumprimento e respeito pela Constituição.
Por outro lado, o Orçamento que estamos a discutir é o Orçamento para o amo de 1978 e o mesmo é dizer que dele deverão constar as verbas de receitas a arrecadar durante este ano para ocorrer às despesas nele previstas para o mesmo período de tempo. E a que vem, então, a previsão de um imposto a cobrar somente no ano de 1979?O Sr. Sousa Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tanto bastará dizer para, segundo julgamos, ficar justificada a nossa proposta de eliminação do artigo 11.o da Lei do Orçamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Vítor Constâncio.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que na reunião que se fez esta tarde entre os grupos parlamentares e o Governo este anunciou que estava de acordo em retirar o artigo 11.o da proposta de lei do Orçamento Simplesmente, pelos vistos, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tinha já a sua bela intervenção preparada e não quis prescindir dela...O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Exacto.O Orador: -..., nem mesmo quando eu tentei fazer sinais à Mesa para dar essa informação, o que nos teria dispensado de ouvir desfiar o seu rosário de ideias sobre esta matéria.
Depois de o ouvir, quase me apeteceu voltar atrás na decisão que o Governo tinha tomado no sentido de estar de acordo com a eliminação deste artigo...Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que, de facto, o problema põe-se do seguinte modo: em primeiro lugar, a justificação de aparecer esse artigo na proposta de lei do Orçamento, muito embora não viesse a gerar rendimentos e receitas referentes ao Orçamento que estamos a discutir, destinava-se a possibilitar às entidades que iam ser objecto desse imposto o conhecimento de que ele iria entrar em vigor, incidindo sobre os rendimentos gerados no presente ano, permitindo, assim, que, de posse desse conhecimento, essas entidades pudessem contar com ele no seu cálculo económico.
Por outro lado, ao pedir-se agora esta autorização legislativa e a ser concedida, isso permitia ao Governo fazer a publicação do novo código do imposto ainda este ano, havendo, portanto, um conhecimento prévio do conteúdo das soluções que o Governo pretende introduzir neste imposto ainda este ano, por forma que os atingidos por esse imposto pudessem também ter dele conhecimento antecipado.
E porquê a ideia de voltar a pôr este imposto em vigor? Sobre estar questão gostaria de dizer o seguinte: Como o Sr. Deputado deve estar recordado, havia na altura um elevado limite de isenção que, de resto, agora teria de ser mais elevado, dado, evidentemente,
14 DE ABRIL DE 1978 2387o decurso de alguns anos com uma forte inflação. Portanto, a existência de lucros de exploração agrícola acima de certos limites significa que esses rendimentos são gerados por uma actividade económica. E no momento em que se pensa na introdução de um imposto único sobre rendimentos, todos os rendimentos que efectivamente são gerados na economia devem, em princípio, estar em condições de poderem ser considerados nesse imposto único sobre rendimentos.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, o priori, para além das isenções e das deduções que devam ser consideradas por razões de natureza económica ou de protecção do sector, não há razões para, pura e simplesmente, isentar totalmente o rendimento que é gerado por uma actividade económica...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -..., pois trata-se aqui de lucro que é criado em resultado de uma exploração produtiva.
Portanto, tendo em vista a introdução de um imposto único sobre o rendimento, é também preciso vir a resolver este problema dos rendimentos que resultam dos lucros das explorações agrícolas. Daí, portanto, a intenção do Governo de pôr de novo em vigor este imposto e de anunciá-lo com alguma antecipação.
Por outro lado, há também que procurar estimular as empresas agrícolas de maiores dimensões, isto é, as que deram mais rendimento - e são estas que estão em causa neste imposto-, a melhorar a sua contabilidade e gestão, porque essa é também uma condição indispensável para a modernização da agricultura.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado ainda, o incluir-se na proposta orçamental a ideia de voltar a pôr esse imposto em vigor não significa que se volte a pôr em vigor o imposto tal como ele estava configurado no Código de Impostos de 1964. Há muitas transformações a introduzir-lhe, é claro.
Daí que, perante aã considerações, sobretudo de ordem formal, de que, apesar de tudo, se tratava de uma autorização legislativa para um imposto que não ia gerar receita no Orçamento Geral do Estado em discussão, o Governo tenha concordado facilmente em retirar este artigo II.o da proposta de lei do Orçamento e se reserve, para melhor oportunidade, o direito de tomar a iniciativa de, ou através de uma proposta de lei a apresentar à Assembleia ou através de um pedido de autorização legislativa, vir a resolver este problema ainda este ano.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o que neste momento lamento è que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, mesmo sabendo já que o Governo estava de acordo em retirar este artigo da lei orçamental, tenha aproveitado esta oportunidade para fazer várias considerações que considero de tom um pouco demagógico, se me permite a expressão, sobre esta mesma realidade.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De facto, há duas propostas de eliminação. A razão de uma ser votada primeiro é porque entrou primeiro na Mesa, mas elas são em tudo idênticas.
Nós tivemos ocasião de levantar este problema na reunião da comissão e quando pedimos a palavra - pedimos em segundo lugar - era para esclarecer as razões que no? levaram a propor a eliminação, que são de dois tipos:
Em primeiro lugar, parece-nos estar totalmente deslocada na lei do Orçamento para este ano, porque a existir na lei do Orçamento deveria ser na de 1979. Aliás, quando pusemos esta questão na Comissão imediatamente percebemos que nos davam razão, como dão; em segundo lugar, pensamos, talvez por força da situação em que esta autorização era dada, que, tal como está, não está suficientemente balizada. Há aqui a indicação, e porventura o Governo sabe quais são os limites das alterações que pretende propor, mas como é que nós poderemos saber em consciência se estamos a votar uma coisa positiva se for para taxar os grandes rendimentos da indústria agrícola, que também devem ser taxados, ou se, pelo contrário, estamos a votar uma coisa negativa, se for para taxar cooperativas, unidades colectivas, medidas com que nó? não poderíamos estar de acordo?
Tudo isto são hipóteses que servem para mostrar que não estão aqui definidos os fundamentos do artigo.
São comentários que nós acharemos por bem fazer quando o Governo nos apresentar uma proposta de autorização ou mesmo uma proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu suponho que não há que estranhar o facto de o meu partido ter apresentado uma proposta de eliminação a um preceito contido na proposta de lei do Orçamento e que esteja agora aqui nesta Assembleia a justificar essa proposta de eliminação.
A circunstância revelada pelo Sr. Ministro de que eu, pessoalmente, tinha conhecimento de que o Governo viria ao encontro da nossa proposta, por si só, seria suficiente para eu silenciar as razões que invocada o meu partido para apresentar essa proposta?
Teria porventura conhecimento esta Assembleia e, a partir deste debate, o povo português, daquilo que se passava dentro de uma sala onde reuniram os grupos parlamentares?
Eu penso que a observação do Sr. Ministro não bule, por forma alguma, nem sequer em inconfidencialidade, porque não é hábito poderem transpor-se opiniões da conferência dos grupos parlamentares para esta Assembleia.
2388 I SÉRIE - NÚMERO 62Para além disso, o Sr. Ministro das Finanças - que declarou aqui, depois da minha intervenção, que o Governo dava o seu assentimento à proposta feita - não fez publicamente essa afirmação, tendo dito que quase teria razão para se arrepender. Eu pergunto então se antes da minha intervenção não poderia ter o mesmo pensamento.
Independentemente da forma da votação, que ainda não foi feita, penso que teriam de ser aduzidas as razões que aduzi para procurar justificar que o imposto da indústria agrícola não tem fundamento.
O Sr. Ministro das Finanças deu-me um argumento a favor, na medida em que foi adiantando que $& pensa em elevar o montante das isenções, o que fará diminuir a receita deste imposto. Se já no tempo do Ministro das Finanças Salgado Zenha as receitas foram de 40 mil contos e se foi elevado o limite de isenção, apesar da inflação a que temos sido sujeitos, seria até de admitir que as receitas diminuiriam.
Independentemente do montante das receitas, há, porém, outras questões que estão em causa e que penso ter adiantado na minha intervenção.
Além disso, tratando-se de uma lei fiscal, que é da competência desta Assembleia da República e não se conhecendo a extensão do pedido, o montante da taxa e as garantias dos contribuintes, pergunto se seria ou não legítimo ou se estaria a abusar do seu direito de exercício um Deputado que contestasse a lei. ainda que isso possa causar observações a quem tem todo o direito de as fazer, neste caso, o Ministro das Finanças.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - É evidente que não está em causa o direito do Sr. Deputado fazer a intervenção que fez. O que está em causa -e foi isso que procurei sublinhar- é a sua oportunidade e a relativa perda de tempo que a intervenção representou, uma vez que era do conhecimento do Sr. Deputado que esse ponto estava, em termos práticos, ultrapassado.
Por outro lado, não teria custado nada ao Sr. Deputado mencionar na sua intervenção que de facto já conhecia que era intenção do Governo retirar esta proposta e não ter feito toda a sua intervenção como se a mesma estivesse ainda de pé.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Está certo.O Orador: - Finalmente, quanto ao problema de não se indicarem os termos e a extensão da autorização legislativa pedida, penso que o problema não se põe nesses termos, na medida em que se tratava de pedir uma autorização para publicar este ano o código, que, por sua vez, seria aplicado só para o ano. Portanto, na altura em que esta Assembleia fosse discutir a proposta orçamental para 1979, teria ocasião de se pronunciar sobre o conteúdo desse código, tal como tivesse sido já publicado, o que é diferente de dar um "cheque em branco" à publicação de uma lei que viesse ter efeitos reais e efectivos este ano.
Eram estes esclarecimentos, Sr. Deputado, que pretendia dar em relação à sua intervenção feita em resposta à minha explicação anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem o direito de dizer o que bem entenda enquanto o entenda.
Só que há maneiras de se dizerem as coisas, e, em particular, o Sr. Deputado não se pôde dispensar de fazer uma referência ao meu partido, ignorando totalmente qual era a nossa posição sobre a matéria.
Dá-se a circunstância de o meu partido apoiar a eliminação do artigo 11.o. O Sr. Deputado poder-se-ia ter dispensado de aduzir as reflexões que aduziu, nomeadamente na parte que nos diz respeito.
Mas, devo desde já descansá-lo, quanto à questão de fugido, nós partilhamos do ponto de vista segundo o qual os sectores têm de ser tratados em atenção às nossas circunstâncias económicas, e as unidades produtivas têm. naturalmente, de acolher o princípio genérico de serem abrangidas pela fiscalidade, tanto faz serem actividades comerciais, industriais ou agrícolas. Não temos nenhum temor patológico em relação à existência de impostos sobre actividades agrícolas, como não temos nenhum temor patológico sobre impostos relativamente a quaisquer outras matérias, não vemos fantasmas nisso.
Acreditamos, no entanto, que a inclusão na proposta de lei orçamental de um dispositivo com esta redacção poderia justamente permitir discursos do tipo daquele que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acabou de fazer...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: -..., isto é, poderia, perante a ignorância daquilo que eventualmente proporia, agitar o espantalho daquilo que se passou, E como, naturalmente, também somos políticos, não desejamos correr esse risco, o que é uma melhor garantia para a opinião pública e, em particular, para aqueles que trabalham na agricultura, que escusam de ser objecto ou presa de preocupações indevidas, ou ainda que o Governo seja obrigado a fazer longos esclarecimentos, porque as suas intenções não são de lançar novas "cangas" sobre a agricultura, mas de introduzir justiça onde a justiça fiscal tem direito a dizer uma palavra.
O Sr. Deputado não me vai querer dizer, com certeza, que apresentou a proposta em causa em atenção às unidades colectivas de produção...Risos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Em primeiro lugar, desejaria dizer ao Sr. Ministro das Finanças que. de algum modo, aceito o reparo de V. Ex.a, na medida em que afirma que gostaria que eu tivesse referido o facto de o Governo ter informado que estaria de acordo com a proposta do PSD. Mas quero
14 DE ABRIL DE 1978 2389dar a V. Ex.a a justificação muito clara e muito franca de que não é hábito da parte dos grupos parlamentares revelarem aquilo que se passa na conferência dos grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E permita-me que lhe diga o seguinte: V. Ex.a também não fez menção, e fez várias intervenções antes de mim, de que tal viria a acontecer. Não digo isto a titulo de qualquer reparo, apenas quero focar que não houve da minha parte qualquer intenção de explorar a situação, visto que ficou bem claro e bem patente que eu entendia que tinha o direito de justificar uma proposta que por nós tinha sido apresentada.
Em relação ao Sr. Deputado Amaro da Costa, direi o seguinte: que tomou um pouco a nuvem por Juno, na medida em que não me referi a qual era a posição do CDS em relação ao imposto de indústria agrícola.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Então terei ouvido mal, mas, se bem me recordo, e não costumo ter má memória, o Sr. Deputado terá usado de uma expressão do seguinte tipo: "Será isto fruto da presença do CDS no Governo?"O Orador: - Efectivamente, o Sr. Deputado não tem a memória de ferro que costuma invocar, e muito bem, o Sr. Deputado José Luis Nunes ... Mas o que eu disse foi muito diferente, foi isto: "Ou trata--se de concessão à política fiscal do CDS".Vozes do PS: - Ah ! ...O Orador: - Uma coisa e a política fiscal do CDS, outra é a posição concreta do CDS acerca do imposto de indústria agrícola.Risos do PS e CDS.Uma voz do PS: - Lapidar!O Orador: - Lapidar, ainda bem!
Além disso, queria dizer ainda ao Sr. Deputado Amaro da Costa que, contrariamente à franqueza do Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a, efectivamente, não informou os representantes da minha bancada de qual era a posição do seu partido. E se -o que aceito- pensasse que a nossa bancada supunha que VV. Ex.as estão com a bancada que apoia o Governo, quero referir que tenho visto algumas dissidências entre alguns Deputados do CDS...Vozes do CDS: - Eh! Eh! Eh!O Orador: - É, é, é!...Risos.O Sr. Cunha Simões (CDS): -Os senhores "são tão maus, tão fracos, que nem para isto servem!Risos.O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção, Srs. Deputados.
Permitam-me que faça uma observação: este debate é um debate póstumo. Estamos a falar sobre uma disposição que está morta, que está liquidada. Em todo o caso, estão abertas as inscrições para o debate...
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve: V. Ex.a acaba de afirmar...O Sr. Presidente: - Peça desculpa de o interromper, mas tem apenas um minuto e 30 segundos para a sua intervenção.O Orador - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas creio que nem sequer gasto tanto tempo.
Como ia dizendo, V. Ex.a acaba de afirmar que era uma questão póstuma e eu apenas direi o seguinte: temos aqui uma proposta do Governo e o Governo fez, entretanto, através dos grupos parlamentares que o apoiam, várias propostas de alteração, mas não chegou à minha bancada qualquer proposta de eliminação desta disposição. Logo, ela linha de ser votada e daí que nós tenhamos o direito de justificar a proposta que apresentámos. Não o teríamos se o Governo retirasse a sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Desejava apenas esclarecer, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PS não apresentou nenhuma proposta de eliminação em repetição de propostas de eliminação do PSD ou do PCP. É essa a única razão por que não foi apresentada neste caso.
Aliás, penso que a questão não tem importância, visto que, segundo as declarações do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ficámos a saber que a questão sobre o imposto da indústria agrícola nada tem a ver com a política fiscal, pelo que chegámos à conclusão que esta discussão não tem sentido!Risos.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Do CDS!O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - A outra proposta, a proposta do PCP, está, naturalmente, prejudicada.
...e a política do Governo. Agradecia até que perguntassem ao Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?
2390 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, importa-se de explicar o que pôs à votação? V. Ex.a, se bem me recordo, sem invocar qualquer tipo de memória ou identificando-a com qualquer tipo de mineral...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, têm-me chamado muitos nomes, mas mineral é que nunca ninguém me chamou!...Risos.O Orador: - V. Ex.a perguntou quem vota a favor e, naturalmente, eu agradecia que explicitasse em relação a quê.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado estivesse com atenção teria reparado, o que toda a gente percebeu. que se tratava da proposta do PSD, aliás não podia ser outra, até porque a outra, a do PCP, está, naturalmente, prejudicada.
Vamos passar à discussão do artigo 12.o Para este artigo não há propostas de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, vou fazer uma curta intervenção, dado que está também em causa a votação da alínea a) deste artigo - que diz respeito aos orçamentos das regiões autónomas - , para sublinhar a importância, sem precedentes na história do nosso país, do esforço financeiro que está a ser feito pelo Estado Português pelo desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores eUma voz do PS: - Muito bem!O Orador. - Na realidade, o Estado Português cobre em relação aos Açores, um deficit de 1 876 000 contos e em relação à Madeira, um deficit de 1 694 000 contos, o que corresponde a cerca do dobro daquilo que normalmente corresponderia a essas regiões se houvesse uma repartição equitativa dos deficits em função da contribuição que cada uma das regiões dá para o produto nacional.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Espírito separatista!O Orador: - Esse dobro é ainda uma versão mitigada desse esforço, na medida em que não foram considerados, para as despesas afectadas às regiões autónomas, os orçamentos que dizem respeito à justiça, aos negócios estrangeiros, à defesa nacional e à administração interna e, no entanto, em relação a qualquer destes aspectos de política geral existe, numa óptica de solidariedade nacional, tanta obrigação em ele ser suportado pelas regiões autónomas como por qualquer outro distrito do continente.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não quereremos, naturalmente, que este esforço que os contribuintes do continente estão a fazer - e é um esforço pesado - pelo desenvolvimento das regiões autónomas seja agradecido. Ele corresponde, na nossa parte, ao reconhecimento de uma solidariedade nacional, mas pensamos, no entanto, que ele deve ser, pelo menos, reconhecido, e muito gostaríamos que os Governos Regionais fossem capazes, por um lado, de não o esconder às populações dos respectivos arquipélagos e, por outro, de saber merecer, pela eficácia da sua acção, o esforço que os contribuintes continentais estão a dar neste domínio.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos nada a opor ao contido na alínea à) do corpo do artigo, e, pelo contrário, queremos que isso fique aqui expresso porque o consideramos fundamental.
Em relação à alínea b), nós entendemos o que aqui está como uma medida indispensável para o caso em que venham a verificar-se transferências de serviços de Ministério para Ministério.
Entretanto, lembramos que a transferência de verbas de Ministério para Ministério não é, pela lei de enquadramento geral do Orçamento Geral do Estado, permitida ao Governo, visto que é a Assembleia que aprova essas grandes verbas. Portanto, embora não nos opondo, fica a nota de que não pode servir de viés para obter aquilo que a lei de enquadramento não permite e que, inclusivamente seria contrário à própria aprovação das grandes verbas por Ministério e por função.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um curtíssimo protesto quanto às declarações do Sr. Deputado António Guterres, que constituem uma exploração demagógica de um dever de solidariedade nacional, de um dever de atenuação dos desequilíbrios regionais, de um dever que está em perfeita correspondência com agravamentos exportados, como, por exemplo, o Já inflação, como os da política de abastecimentos, como os da política de preços, como de tantas outras políticas que também se fazem sentir sobre as ilhas, sem que as ilhas para aí dêem qualquer contributo.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Isso é que é falar!O Orador: - E é também uma compensação de benefícios que vêm de há muito a ser colhidos pelo Estado Português - como dizia num certo tom separatista o Sr. Deputado António Guterres- em relação a acordos internacionais...Protestos do PS....que esperamos sejam muito em breve negociados.Vozes do PSD: -Muito bem!Protestos do PS.
14 DE ABRIL DE 1978 2391O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Desejava, em primeiro lugar, contraprotestar quanto à afirmação de que as minhas palavras tinham tido um tom separatista. Penso que tom separatista têm as palavras daqueles que escondem a realidade do esforço de solidariedade nacional que o povo português, no seu conjunto, está a fazer pelo desenvolvimento das ilhas atlânticas.Aplausos do PS e do CDS.E gostaria ainda de dizer que esse esforço não se mede apenas no esforço orçamental, mede-se lambem, e precisamente, em muitos dos domínios referidos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
E dou-lhe um exemplo: o cimento é vendido em Ponta Delgada a um preço que não cobre sequer as despesas de transportes entre as fábricas, que se situam no continente, e o seu consumo nos Açores. E, como é sabido, não é possível, nem nunca será possível, fabricar cimento nos Açores por razões de natureza geológica.
E esse prejuízo gravíssimo, que corresponde a dar a menos do que de graça todo o cimento que é utilizado nas ilhas atlânticas, esse prejuízo gravíssimo, superior a uma centena de milhares de contos, só neste exemplo, é inteiramente suportado por uma empresa pública, o que quer dizer por todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer, portanto, Sr. Deputado - e muitos outros exemplos poderiam ser dados-, que a verdade dos factos é inteiramente contrária às afirmações que produziu, a verdade dos factos é a de que se processa, neste momento, uma transferência maciça de recursos financeiros, por via orçamental e por outras vias, do continente para as ilhas. A solidariedade nacional impõe que isto seja revelado à população dessas mesmas ilhas e não se mantenha a ilusão demagógica de que é o continente que as explora.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Desejava dar um esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sobre a alínea b) do artigo 12.o
Efectivamente, ao permitir-se, durante a execução orçamental, se houver transferência de serviços de um Ministério para o outro que já estejam acompanhados das respectivas dotações, não se está com isso a violar a lei n.o 74/77, de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, pois esta lei orçamental é também uma lei da Assembleia e, consequentemente, teria a mesma força da lei do enquadramento neste domínio.m segundo lugar, porque com isto não são afectadas nem a classificação económica nem a classificação funcional das empresas, pois é o serviço, que tem determinadas funções, que passa para outro Ministério, alternando-se apenas a classificação orgânica, porque ouve de facto uma transformação orgânica no Governo, mas a classificação funcional permanece, evidentemente, idêntica, assim como a classificação económica. Portanto, não existe, digamos, uma violação daquilo que a Assembleia aprova no seu sentido essencial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós tínhamos percebido exactamente isso, mas o que quisemos dizer foi o seguinte: a Assembleia aprova as grandes verbas por Ministros e por funções e, naturalmente, essas grandes verbas só podem ser alteradas pela própria Assembleia.