PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Desculpem, mas o Governo tem muito que fazer e os Srs. Deputados também têm muito que fazer. Se inundamos a Assembleia da República com uma maré-cheia de informação nem os senhores nem nós trabalhamos, e não é isso que o País quer.Aplausos do PSD.O Governo forneceu diversos elementos de informação, entre os quais destaco os seguintes, que vieram por escrito: a previsão das projecções macro-económicas para 1986, elementos sobre o financiamento do sector público administrativo, o financiamento do período complementar, a revisão do programa monetário para 1986, a execução orçamental dos primeiros cinco meses de 1986 quanto às despesas e dos primeiros quatro meses quanto às receitas...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Maravilha!O Orador: - ..., as receitas do IVA, o balancete de tesouraria do INGLA, elementos sobre aposentação antecipada e voluntária, economias nas bonificações e programação de emissão de bilhetes do Tesouro.
É natural que os Srs. Deputados peçam muito mais informação, mas nós temos de ponderar aquilo que deve ser dado e aquilo que não pode ou não deve ser dado. Os Srs. Deputados compreenderão que o Governo também tem um juízo a fazer nesta matéria; o Governo não é instituto de informação pública.Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Quanto ao superavit da balança de transacções correntes, que começou por ter um défice em Dezembro do ano passado, lembro o seguinte, mais uma vez: quem faz projecções não pode adivinhar uma mudança brusca de pressupostos. O próprio Banco de Portugal, no final de 1985, fazia uma projecção do défice para a balança de transacções correntes para 1986 e, meus senhores, quem era Governador do Bancode Portugal era, de facto, tecnicamente de qualidade indiscutível. O Banco de Portugal falhou na projecção da balança de transacções correntes para 1986. Mas quem não havia de falhar, se os pressupostos mudaram drasticamente?
Meus senhores, não vamos levantar mais poeira no ar sobre este assunto!...
Quanto à distribuição deste superavit pela economia portuguesa, são considerações primárias da macroeconomia. Mas, enfim, já que me pedem! ... As remessas de emigrantes vem maiores em dólares, evidentemente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pequenino mas arrogante!O Orador: - Portanto, 200 a 300 milhões de dólares a mais em 1986 relativamente à projecção inicial. 15to só porque o dólar se depreciou. Os juros externos também darão um ganho de 150 a 200 milhões de dólares. 15to porque a taxa de juros externa baixou e porque o dólar se depreciou, excepcionalmente.
Quanto aos bens e serviços, há, de facto, um ganho de termos de troca de uns nove pontos, o que permite uma balança comercial muito móis confortável.
Finalmente, os coeficientes de importação da procura global situar-se-ão, em 1986, na casa dos 31 Olo, um bocado acima de 1985, pelo esforço de investimento que a economia portuguesa está a fazer.
O superavit da balança de transacções correntes, Srs. Deputados, é evidente que se distribui por toda a economia: pelo sector produtivo empresarial, pelas famílias (a remessa dos emigrantes, em dólares, como é evidente) e pelo sector público administrativo, onde há ganhadores e perdedores. Há perdedores porque há stocks que se desvalorizam.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra em favor do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para usar do direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Ministro das Finanças produziu uma série de considerações da sua especialidade e que, por parte da Câmara, mereceram a atenção que esse tipo de considerações merecem.
Simplesmente, o Sr. Ministro das Finanças permitiu-se utilizar um tipo de terminologia, ou de primor literário, referindo-se ao meu camarada de bancada, Sr. Deputado João Cravinho, tais como: "O Sr. Deputado descarrilou", "as suas considerações são primá
3562 I SÉRIE - NÚMERO 94rias de macroeconomia o Governo não deve ser um instituto de informação pública, etc., etc.
Aconteceu que, como forma de protesto contra estas palavras, o Sr. Deputado João Cravinho abandonou a Sala.
Penso que, a continuarmos neste caminho, em breve V. Ex.o falará para uma Sala quase vazia onde só estarão as pessoas que, de antemão, o desejam aplaudir.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputados do PRD e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Hoje, de manhã, depois da sua intervenção, formulei-lhe alguns pedidos de esclarecimento. Durante a sua resposta, pedi-lhe que me deixasse interrompê-lo, o que não me permitiu.
As questões que lhe coloquei foram, no essencial, algumas das que o Sr. Deputado João Cravinho também lhe formulou.
Aquilo que o Sr. Ministro ainda não conseguiu explicar a esta Câmara é por que razão na altura em que estivemos aqui a discutir o Orçamento de Estado para 1986 continuou a insistir que o défice da balança de transacções correntes não deveria exceder 500 milhões de dólares e a Comissão, com os elementos disponíveis, acertou nas previsões que .o Sr. Ministro vem agora trazer a esta Câmara.
Outra questão prende-se com o facto de o Sr. Ministro dizer que tem fornecido elementos à Câmara. Sabe que elementos nos tem dado? Vimos o que se passa em relação ao IVA que, de dia para dia, vão aparecendo mais uns milhões, parecendo o Governo. quase que um cavador de pepitas de ouro, pois cada dia que passa aparecem mais uns milhões.
Porque é que em relação . ao INGA, ex-Fundo de Abastecimento, não fornece o que lhe foi pedido? Tanto o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, em relação às perguntas que lhe foram colocadas, disseram: "nós não' sabemos responder, não temos informações sobre os elementos que ai foram produzidos, pelo que as daremos no futuro". 15to é a realidade.
Quanto às considerações de que o Governo não é um instituto público de informação, digo-lhe que não se lhe pedem muitas informações, pois até se lhe podiam pedir muitas menos desde que elas fossem precisas e correctas. O Sr. Ministro das Finanças não conhece o 'artigo 159. o da Constituição? Aconselho-o a lê-lo, porque o Sr. Ministro precisa de o ler ou reler.
Quanto à economia dos combustíveis, porque será que o Governo só deu o orçamento de tesouraria do INGA relativo aos primeiros três ou quatro meses?
11 DE JULHO DE 1986 3563balhadores, pelo que aqui deixamos algumas perguntas sobre esta questão. E esquecimento ou desconhecimento da situação? Pensa o Governo utilizar a dotação provisional que tem no Orçamento para o pagamento de salários destes trabalhadores ou, pura e simplesmente, os considera desnecessários?
Estas as questões para as quais gostaríamos de obter resposta por parte dos Srs. Membros do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou encerrado o debate.
De imediato, vamos processar o intervalo regimental dos nossos trabalhos, pelo que recomeçaremos às 18 horas e 15 minutos, com a votação na generalidade da proposta de lei n.o 31/IV.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se bem me lembro, ficou combinado que não haveria intervalo regimental, pelo que a referida votação poderá ter lugar às 18 horas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, creio que a Comissão de Economia, Finanças e Plano iria reunir agora para organizar os trabalhos futuros relativos ao debate deste diploma.
Sr. Deputado António Capucho, nesse caso, quase que seria melhor não se realizar intervalo, uma vez que não sabemos o tempo que a Comissão demorará.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o intervalo tem de se realizar. Resta saber se votaremos este diploma às 18 horas ou às 18 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Deputado Rui Machete, dir-nos-á o que pensa em relação à prossecução dos trabalhos da Comissão.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, abusando da generosidade de V. Ex.o quero pedir-lhe para convocar a Comissão, para que até às 18 horas possamos ter uma pequena troca de impressões. Contudo, isso nada tem a ver com a votação do diploma, pelo que se já está esgotada a ordem de inscrições, podemos perfeitamente realizá-la às 18 horas ou às 18 horas e 15 minutos, conforme V. Ex.a entender.O Sr. Presidente: - Entretanto, às 18 horas, estará já V. Ex.o habilitado, depois de ouvir a Comissão, em relação à prossecução ou não dos trabalhos no domínio da especialidade?O Sr. Rui Machete (PSD): - Estarei sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos interromper os nossos trabalhos até às 18 horas, altura em que se procederá à votação da proposta de lei n.o 31/IV.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/IV, que altera a Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Telles, voto contra da deputada independente Maria Santos e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado Vasco da Gama Fernandes, do PRD.O Sr. Presidente: - Tomando em consideração o que me foi referido pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, penso que se pretende que este diploma baixe àquela comissão para discussão na especialidade.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): automático, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca diz-me que é automático.
Assim sendo e porque não há qualquer objecção por parte da Câmara, este diploma irá baixar à 5. o Comissão.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era para completar, se mo permitir, o esclarecimento dado por V. Ex.a
É que este diploma irá baixar à comissão para votação, na especialidade, da parte relativa às despesas, havendo depois a discussão no Plenário da parte relativa às receitas.O Sr. Presidente: - Eu ia anunciar esse facto no final, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei por entender que, de facto, dentro do processo especial a que este diploma está submetido, há garantias suficientes para que a discussão na especialidade possa acolher os pontos de vista do PS.
Assim, o PS, na discussão na especialidade, quer na comissão onde se votarão as despesas, quer aqui em Plenário, onde se dará cobertura às despesas que eventualmente venham a ser votadas, terá oportunidade de
3564 I SÉRIE - NÚMERO 94introduzir as alterações e fazer as. precisões necessárias para que este Orçamento do Estado fique adequado à situação económica em que o País se encontra actualmente e às necessidades de intervenção do Estado.
De maneira nenhuma daremos cobertura, com esta aprovação na generalidade que isto fique claro- ao diploma do Governo, nomeadamente no que toca ao. aumento do défice.
O PS opor-se-á ao aumento do défice e fará, conjuntamente com outros partidos, as propostas necessárias para que aquele não aumente, _ mas, ao contrário, diminua.
Deste modo, a aprovação na generalidade deve ser entendida no seguinte contexto: havendo garantias no processo especial a 'que este diploma-se encontra submetido para que as correcções necessárias venham a ser introduzidas, o PS não tem dúvidas em votar favoravelmente, na generalidade, este diploma, com as reservas que há pouco enunciei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Conhecida a política do governo, face à sua proposta de lei, à exposição ou não exposição de motivos, aos elementos ou falta de elementos fornecidos, bem como às "corrigendas" do Sr. Ministro das Finanças, e tendo ainda em atenção o debate na generalidade, o PCP formou a sua decisão de, voto...
Não aceitamos uma proposta que vem, propor um aumento do défice, quando sabemos -e, inclusivamente, o Sr. Ministro das finanças também já o reconheceu- que tal não só não é necessário como o défice está sobreavaliado em largos milhões . de contos.
Não consideramos, por isso, - ser necessário que o financiamento de 7,1 milhões de contos, correspondentes ao reforço de verbas, assente no aumento do já por si elevado défice do Orçamento do Estado. Quanto a nós há outras soluções possíveis. -
O proposto reforço das dotações, destinadas a combustíveis e lubrificantes, nos orçamentos das Forças Armadas, das forças de segurança, do Serviço Nacional de Bombeiros, etc., não resulta do imposto sobre' Produtos Petrolíferos criado pela Assembleia da República, mas sim de uma interpretação e execução enviesada e perversa da lei. Portanto, o Governo que. assuma as suas responsabilidades!
Aliás, em relação ao imposto sobre os Produtos Petrolíferos, reafirmamos que, paia além de outras razões, a aplicação do imposto ao próprio Estado contrasta claramente com o princípio da eficácia, com vista à cobertura das necessidades financeiras do Estado. 15to porque o princípio é ode que o Estado não se tributa a , si próprio e não o contrário.
Pensamos, no entanto, que chegados a esta situação, a Assembleia da República, está em, condições de resolver os problemas que o Governo levantou a si próprio e ao País. Confiamos mesmo que o Orçamento do,; Estado sairá desta Assembleia com um défice . mais reduzido e que, por conseguinte, não só não haverá um aumento daquele como, pelo contrário, haverá a sua redução. .
Por tudo isto e para não inviabilizar as dotações destinadas às Forças Armadas, de segurança e outras, o PCP, nesta fase do processo de revisão do Orçamento do Estado, absteve-se, e pensa que uma boa solução será encontrada, com outras forças políticas, em sede de discussão na especialidade. Assim, apresentaremos propostas concretas neste sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. .O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este diploma na generalidade, mas isso não significa que tenha alterado minimamente a posição que teve oportunidade de exprimir sobre esta proposta de lei aquando da intervenção hoje proferida e dos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Deputados que aqui intervieram; significa apenas que o voto do CDS é um voto responsável, no sentido de que há que assegurar que o processo de alteração do Orçamento prossiga.
A discussão na especialidade, tanto na Comissão como aqui em Plenário para discussão da receita, o CDS exprimirá e traduzirá em propostas concretas aquilo que é a sua posição. .Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Rui Machete. .O Sr. Rui Machete (PSD): Sro. Presidente,Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou,. como seria natural, a favor da proposta de lei do Governo e deseja reafirmar, neste momento, que não houve nem há quaisquer divergências que justifiquem alguns títulos jornalísticos sensacionalistas que já vimos na imprensa de hoje.
Por outro lado, o PSD quer sublinhar .um facto importante, que é o de esta proposta de lei ser justificada, fundamentalmente, para dar cabimento orçamen-
tal a despesas que, de outro modo, o não teriam.
O meio técnico de o fazer pode ser diverso. Já ouvimos aqui na Câmara várias bancadas esboçarem soluções alternativas diferentes e, de resto, pela voz autorizada do Sr. Ministro das Finanças, ouvimos dizer que, mesmo no caso do recurso ao crédito, ele só seria necessário se se viessem a verificar condições que, neste momento, não é provável nem esperado venham a dar-se; pois o défice efectivo esperado será substancialmente mais reduzido.
Mas não compreenderíamos que quem votou a favor desta proposta de lei - que, naturalmente, é livre de encontrar e propor as soluções técnicas que entenda mais convenientes - viesse, a propósito ou a coberto dessas soluções alternativas, desfigurar total e completamente o diploma. 15so parecer-nos-ia um pouco, ou muito, contraditório - dependeria da extensão - com aquilo que foi o voto aqui manifestado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! .
11 DE JULHO DE 1986O Orador: - Nestes termos, congratulamo-nos pelo Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por sentido de responsabilidade com que a Assembleia da hoje, dou por encerrados os nossos trabalhos.
República se manifestou nesta votação. Eram 18 horas e 30 minutos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei que nos foi presente por considerarmos que ela representa, rigorosamente e como foi definido, uma revisão da lei orçamental da competência exclusiva da Assembleia da República.
Pensamos, portanto, que nas suas linhas gerais - que é aquilo que está em causa numa votação na generalidade - a proposta merece a nossa concordância, como mereceu também a nossa concordância expressa o facto de entendermos que, optando-se por um aumento de despesas, elas não devem encontrar contrapartida numa previsão mas sim numa inserção no Orçamento que lhes confira cabimento.
Do nosso ponto de vista, isto significa que não questionámos as despesas constantes da proposta de revisão do Orçamento, mas não significa, como ficou patente na nossa intervenção, que concordemos com as soluções adoptadas para cobrir os encargos resultantes dessas despesas.
Por isso apresentaremos, no decurso do debate na especialidade, as propostas de alteração que entendermos convenientes para que a solução técnica adoptada para cobertura desse aumento de despesas seja aquela que, do ponto de vista que perfilhamos, se nos' afigura mais correcta, especialmente porque conhecemos as expectativas - e mesmo em termos de previsão conhecemos os efeitos que daí se geram na opinião pública e nas expectativas derivadas para todos os agentes económicos - e conhecemos a influência do défice sobre essas expectativas. Não aceitaremos que esse aumento de despesas provoque um aumento do défice previsto no Orçamento, visto que consideramos que existem outras soluções.
Este o sentido do nosso voto na generalidade. Por isso queremos deixar aqui registado que ele corresponde exactamente às declarações feitas e às intervenções operadas no decurso deste debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto.
Antes de encerrar a sessão, quero informá-los de que a nossa próxima reunião terá lugar no dia 15, terça-feira, às 10 horas, com a seguinte agenda de trabalhos: da primeira parte constará a apreciação dos recursos de admissibilidade das propostas de lei sobre o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e nacionalizações de prédios rústicos; na segunda parte proceder-se-á à discussão, na especialidade, da Proposta de Lei do Orçamento Suplementar na matéria que é da competência do Plenário, uma vez que a restante é da competência da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e ainda da ratificação n.o 74/IV (manuais escolares).Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Joaquim Bastos Marques Mendes. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Dinah Senão Alhandra. Fernando José Alves Figueiredo. Francisco Mendes Costa. João José Pimenta de Sousa. José Assunção Marques. José Manuel Rodrigues Casqueiro. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Estácio Marques Flórido. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.Partido Socialista (PS): .António Manuel de Oliveira Guterres. João Cardona Gomes Cravinho. João Rosado Correia. José Apolinário Nunes Portada. José Carlos Pinto B. Mota Torres. José Manuel Torres Couto. Júlio Francisco Miranda Calha. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD);Roberto de Sousa Rocha Amaral. Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva. Carlos Campos Rodrigues Costa. Domingos Abrantes Ferreira. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Centro Democrático Social (CDS):Henrique José Pereira de Moraes. Henrique Manuel Soares Cruz. Joaquim Rocha dos Santos. Narana Sinai Coissoró.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho. Rui Manuel Oliveira Costa.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.oi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PCP.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) criticou a política de ambiente do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) contestou as afirmações anteriormente feitas pelos Srs. Deputados José Sócrates e Carlos Brito.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) manifestou-se contra a 01 tentação seguida pelo Governo quanto à crise do Golfo, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Pacheco Pereira (PSD) e Adriano Moreira (CDS) e deu explicações ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) expressou o seu pesar pelo acidente ocorrido com um autocarro da Rodoviária Nacional, em 16 de Agosto, nas proximidades de Viseu.
O Sr. Deputado Armando Vara (PS), a propósito do mesmo acidente, verberou a falta de condições de segurança que se verifica neste tipo de transportes.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) chamou a atenção para o cumprimento de deliberações anteriormente tomadas pela Assembleia.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, dos projectos de deliberação n.o 97/V (PCP) - convocação do Plenário da Assembleia da República para participar na preparação da reunião das Comissões de Assuntos Europeus com o Parlamento Europeu -, 103/V (PS) - para a convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 e 12 de Outubro próximo - e 104/V (PCP) - para convocação extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura -, que foram rejeitados.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Pacheco Pereira e Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 55 minutos.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira (PSD).
José Augusto S. da Silva Marques (PSD).
Adriano José Alves Moreira (CDS).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário, vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 103/V, apresentado pelo Partido Socialista, que propõe a convocação do Plenário da Assembleia da República entre os dias 2 a 12 de Outubro próximo; projecto de deliberação n.o 104/V, apresentado pelo Partido Comunista Português, que propõe a convocaçao extraordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura; proposta de lei n.o 161/,V, relativa à organização judiciária de Macau, que baixou à 3.a Comissão.
Foram também admitidas as propostas de resolução n.o 36/V, que aprova, para ratificação, a Convenção para a salvaguarda do património arquitectónico da Europa, n.o 37/V, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, respectivamente, e ainda a proposta de resolução n.o 38/V, que aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Setembro de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Manuel Marques Carraco dos Reis (círculo eleitoral de Coimbra) por José Alfredo Godinho Coelho e Silva [esta substituição é pedida nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 16 de Agosto, inclusive!.Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Fernando Manuel da Conceição Gomes (círculo eleitoral de Coimbra) por Carlos Vítor Baptista Costa [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 1 de Agosto, inclusive].
Jorge Manuel Abreu de Lemos (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de quatro meses, a partir do dia 1 de Agosto, inclusive].
Álvaro Manuel Balseiro Amaro (círculo eleitoral de Setúbal) por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Agosto, inclusive].
Maria Luísa Raimundo Mesquita (círculo eleitoral de Santarém) por Sérgio José Ferreira Ribeiro [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo, 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 14 de Agosto, inclusive].
Marcos Manuel Rolo Antunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Ana Paula Silva Coelho [esta substituição é pedida nos termos da alínea vi , c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei ,n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 23 de Agosto, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos quo
7 DE SETEMBRO DE 1990 3685devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
As substituições em causa suo de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.José Guilherme Coelho dos Reis (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente- José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Rosa Maria Ferreira Tomé e Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, para intervirem no período de antes da ordem do dia inscreveram-se os Srs. Deputados José Sócrates, Silva Marques, Daniel Bastos, Armando Vara, João Amaral e Carlos Brito.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há meses atrás o PS propôs e agendou nesta Assembleia um debate sobre a política de ambiente. Nessa altura o PS não só apresentou uma série de projectos de lei sobre matéria ambiental que fizessem o Governo acordar de tão longo torpor legislativo, como também manifestou a sua preocupação com a crescente marginalização da questão ambiental na agenda política do Governo. Hoje, apenas podemos confirmar esse diagnóstico. O Governo aderiu claramente à filosofia construtivista, secundarizando as questões ambientais.
Não há política de ordenamento do território. Em todos estes anos o Governo apenas pode apresentar, como trabalho feito cinco PDM - planos directores municipais. Os PROT - planos regionais de ordenamento do território -, anunciados com pompa, não se sabe quando estarão prontos. O País continua mergulhado num emaranhado de siglas esotéricas PDM, PROT, PIDR, PGU e a verdade é que continuamos sem planos de uso do solo com força legal capazes de disciplinar o uso e terminar com os abusos. E, enquanto assistimos ao espectáculo decadente de um litoral transformado em pasto fértil para a voragem de especuladores, o Ministério do Ambiente anuncia mais um plano: o Plano de Ordenamento do Litoral. A verdade é que este Governo não faz planos, apenas cria siglas. Este Governo não cria planos directores, apenas cria directores de planos.
Também não há política ambiental para a indústria. Nenhum esforço foi feito para reconverter e reconciliar a nossa estrutura industrial, antiga e muito poluente, com as novas exigências ambientais.
A criação de instrumentos económicos financiadores e incentivadores que permitam a aplicação do princípio poluidor-pagador continua adiada. O Governo tem demonstrado a este respeito uma total falta de imaginação e uma confrangedora apatia no que respeita a este urgente e inadiável problema.
Não há preocupações ambientais na política florestal. A única política que conhecemos é a do «eucalipto-petrólco verde». A única preocupação do Governo parece ser a de entregar a gestão da floresta às celuloses, fazendo dela uma enorme reserva de matéria-prima para a indústria de pasta de papel.
Não há uma política de reciclagem de resíduos sólidos, continuando Portugal a apresentar, neste domínio, os mais baixos índices da CEE e deixando esta actividade a economias marginais, esquecendo a importância económica e ambiental que ela assume.
Não há política de conservação da natureza. As nossas áreas protegidas são tudo menos aquilo que deviam sen protegidas! Não há planos de ordenamento, a gestão é centralizada, não se investe, não se valoriza, não há inserção social na região e, na maior parte dos casos, vamos passivamente assistindo à sua destruição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, para ser claro, não há uma efectiva política de ambiente. O Governo acha que o desenvolvimento e a modernização do País se fará com crescimento a qualquer preço. Na dialéctica dos nossos dias entre crescimento/conservação o Governo opta claramente pelo economicismo tradicional e considera as preocupações ambientais simples peias burocráticas que atrasam o desenvolvimento do País.
Veja-se o caso AUTODRIL: o Governo fez, ao que tudo indica, o acordo com a empresa cedendo ao seu interesse de construir em terrenos da Paisagem Protegida Sintra-Cascais. O Estado fica com o autódromo e sacrifica a área protegida. Privilegia-se o económico, marginaliza-se o ambiente.
Em Agosto, sabe-se de mais uma construção aprovada na falésia da Praia da Oura, exemplo claro da irresponsabilidade com que a Administração gere o nosso litoral, sacrificando-o ao crescimento anárquico.
Este ano, arderam vários hectares de floresta em áreas protegidas do Guincho e da serra da Estrela, ficando o País a saber que não somos capazes, sequer, de fazer a limpeza das matas nas áreas mais importantes do património natural do País.
E, enquanto tudo isto se passava, cabe perguntar o que é que andavam a fazer os responsáveis governamentais?O Sr. João Amaral (PCP): - Andavam nas boites!O Orador: - Já não falo do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro não existe. Quando foi nomeado, o Sr. Ministro deve ter pensado que nada é real, só o acaso existe. Não passou de instrumento de uma falhada operação de cosmética política, pelo que não vale a pena falar do Sr. Ministro.
3686 I SÉRIE-NÚMERO 104Mas o Sr. Secretário de Estado sim, esse existe e mostrou-se ao País. Apareceu aos Portugueses à frente de uma brigada de polícia. Alguns não devem ter compreendido logo, mas outros, mais observadores, conseguiram perceber que o Sr. Secretário de Estado não estava ali a fazer o seu tirocínio para chefe de esquadra mas, outrossim, estava ali em pessoa, com ar grave, a fazer cumprir uma lei.
Ora, acontece que essa lei não é de ontem nem de há três meses, é uma lei que existe há três anos. O País ficou a saber que não tendo o Sr. Secretário de Estado sido capaz de tomar nenhuma iniciativa ou medida para que a lei se cumprisse resolveu ir ele próprio, em último recurso, fechar discotecas ruidosas. E também não deixa de ser interessante para o País ver o Sr. Secretário de Estado declarar, de forma segura, na segunda-feira, ao jornal Diário de Notícias, que as medidas a aplicar para fazer cumprir a lei estão já pensadas e vão ser rapidamente postas em prática. Ao fim de três anos de reflexão o Sr. Secretário de Estado já pensou nas medidas. O País pode portanto descansar, pois não vai ser preciso o Secretário de Estado ir outra vez fazer cumprir a lei.
É claro que nada temos contra este estilo Torello do Sr. Secretário de Estado e até aceito que o seu gesto, demonstrando, é certo, a sua própria incapacidade, teve a virtude de mostrar aos Portugueses a verdade nua e crua: há três anos que existe a lei do ruído e ninguém a cumpre!
Mas o Sr. Secretário de Estado estragou tudo com as declarações moralistas que se seguiram. Aquilo que podia ser o início de uma campanha contra o ruído transformou-se numa campanha contra o vício.
O Sr. Secretário de Estado não resistiu a, desta vez, passar por templário numa cruzada contra a corrupção e o pecado.
O Sr. Secretário de Estado devia saber que a política de ambiente é uma política progressista, incapaz de caber em quadros mentais e morais conservadores e retrógrados. O Sr. Secretário de Estado tem o dever de promover uma política de ambiente e não uma política de costumes. Uma política de ambiente deve ser aberta e tolerante, não deve ser rígida e Canalizada.
Ao fazer o que fez, ao dizer o que disse, o Sr. Secretário de Estado desacreditou a política de ambiente, prestou um mau serviço, deu aos jovens uma visão conservadora da ideia ecológica e afastou da questão ambiental a sua principal força a juventude. O Sr. Secretário de Estado prestou um mau serviço à política de ambiente e poderia ter poupado ao Estado a confrangedora figura de um moralismo estreito e serôdio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PS, convido formalmente o Sr. Secretário de Estado a apresentar a sua demissão.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Antes que ele tenha de fechar a Assembleia da República por falta de licença!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates vem aqui falar-nos de ambiente; aliás, não é a primeira vez que o faz, pois o Partido Socialista, na passada sessão legislativa, iniciou um esforço de maior atenção para uma matéria fundamental no País, em relação à qual tinha estado relativamente distraído nos últimos anos.
Assim, quanto à intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer, gostaria que esclarecesse melhor a Câmara sobre. dois aspectos: um diz respeito as responsabilidades políticas em relação ao estado do ambiente em Portugal e o outro tem a ver com o objectivo político da sua intervenção e a forma como a terminou.
Quanto ao primeiro aspecto, relativo às questões do ambiente e às responsabilidades políticas, há muita coisa que não está bem em matéria de ambiente em Portugal, e nós sabemos isso. Sabemos que se trata de uma luta difícil, os interesses são muito fortes e, quer em Portugal quer noutros países da Europa Ocidental, o estado em que o ambiente se encontra não deixa sossegado qualquer português.
Com efeito, a questão que aqui se coloca não é a de saber se há coisas que estão mal, pois há muitas coisas que estão mal, mas é a de saber se tem sido feito o melhor possível para recuperarmos o panorama ambiental português, evitando assim que ele se venha a degradar ainda mais.
Em meu entender, o Sr. Deputado José Sócrates quis, de certa forma, fugir ao possível rigor com que marcou a sua intervenção durante a sessão legislativa, nomeadamente durante a interpelação sobre estas matérias, e quis aprofundar as responsabilidades políticas ao dizer: «bem, este Governo é incapaz de dar resposta a estas matérias [...]», dando até alguns exemplos, dos quais recordo aquele em que se referiu às construções sobre a falésia da Praia da Oura, no Algarve.
Sr. Deputado José Sócrates, também estou muito preocupado com a situação do litoral algarvio, grande parte do qual é já quase irrecuperável, mas - como o Sr. Deputado bem sabe - não é ao Governo que cabe dar as autorizações iniciais nestas matérias, nomeadamente quando se trata de empreendimentos e urbanizações, mas sim às câmaras municipais, e quanto a isso o seu partido não pode dizer que está fora do jogo, uma vez que a maior parte dos autarcas algarvios pertencem ao Partido Socialista e foram esses autarcas os principais responsáveis pela deterioração calamitosa do litoral algarvio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma responsabilidade política que o Sr. Deputado não pode alienar, pelo que, em bom rigor, deveria também tê-la referido na sua intervenção.
Todos os partidos tem alguns políticos que são mais sensíveis e outros menos sensíveis para a matéria do ambiente, pelo que a questão está em saber se, em relação a todos os partidos, os políticos mais sensíveis ao valor do ambiente são capazes de convencer os menos sensíveis.
Sr. Deputado, a segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com a discussão da discoteca e com o pedido que fez de demissão do Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Não sei qual é a sua opinião pessoal em relação às discotecas mas eu não vejo qualquer mal na sua existência e creio que, no que se refere aos jovens, muitos deles gostam de discotecas.
Portanto, o problema não está em saber se é ou não a favor das discotecas, nem creio que a intenção do Sr. Secretário de Estado do Ambiente tenha sido a de moralizar ou fazer um discurso puritano, como referiu o Sr. Deputado José Sócrates.
7 DE SETEMBRO DE 1990 3687A questão é outra. A questão é saber se a mesma preocupação, em relação às discotecas, que motivou a intervenção do Sr. Deputado José Sócrates e que o levou a falar contra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente é igualmente eficaz na protecção dos jovens que frequentam as discotecas nas suas condições de segurança. Esta é também uma outra matéria que o Sr. Deputado José Sócrates não referiu.
As discotecas, como qualquer outro lugar de lazer frequentado pelo público, têm de ter condições de segurança, mas, sobretudo, têm de não só dar garantias de satisfação àqueles que recorrem a esses locais como, naturalmente, não incomodar os outros. O ruído é uma questão que se coloca não só em relação às discotecas como aos cafés, aos restaurantes ou a qualquer outro lugar público. O Sr. Deputado José Sócrates não virá, com certeza, aqui defender, a propósito da possibilidade de quem quer que seja frequentar as discotecas, que elas podem incomodar todos os outros.
De facto, não percebo esta preocupação política que leva o Sr. Deputado José Sócrates a ancorar-se na questão das discotecas para pedir a demissão do Secretário de Estado do Ambiente ao mesmo tempo que sintomaticamente durante toda a sua intervenção ignorou a figura do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. O Governo responde como equipa e é, naturalmente, solidário.
Naturalmente, o PS quis fazer aqui mais um inciso na sua luta de dividir ministro de secretário de Estado, mas julgo que o Governo está globalmente na disposição de responder, como esteve já na sessão legislativa passada em relação à eficácia da sua política de ambiente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Sócrates, começo por salientar a oportunidade da sua intervenção e dar a nossa concordância a muitos dos aspectos que nela foram referidos. Aproveito também para fazer um brevíssimo comentário ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho, particularmente à referência do Sr. Ministro do Ambiente, de que o Sr. Deputado José Sócrates teria ignorado a sua existência. É que é difícil não ignorar, pois ele passa de tal maneira despercebido que praticamente é como se não existisse.Risos do PCP e do PS.Portanto, o que há daí a apontar é a fenomenal, digamos assim, omissão dessa intervenção governamental. E o que se pode dizer e que certamente também os Srs. Deputados do PSD reconhecem.
Passando às questões levantadas pela intervenção do Sr. Deputado José Sócrates, quero salientar que, do nosso ponto de vista, não há, de facto, uma política de ambiente por parte deste Governo e, entretanto, a poluição avança de uma maneira implacável.
Enquanto o Sr. Secretário de Estado, que é quem, apesar de tudo, faz alguma coisa, se agita numa campanha contra o ruído - se calhar o Governo pensou que esta seria a maneira mais ruidosa de propagandear a sua política de ambiente -, verificamos que a poluição está a avançar por todo o País: o rio Guadiana, que nos últimos anos se encontrava poluído até Mértola, está neste momento poluído até abaixo de Alcoutim, mas daqui a pouco estará completamente poluído até à foz. São, portanto, assinalados o avanço de graves factores de poluição em praias tão importantes para o País e para a aquisição de divisas, como as praias de Albufeira ou de Tavira.
Persistem situações de empreendimentos, de fábricas, com esgotos a céu aberto, relativamente aos quais não se vê medidas nem sequer declarações ou tomadas de posição do Governo. Como é que os senhores explicam isso? Como é que o Governo explica esta situação?
Este é o quadro, em que cada um de nós tem certamente experiência, de como a poluição está a avançar sem que haja qualquer grito de alerta ou de mobilização do País no sentido de travar esse avanço. E creio que há responsabilidade directa do Governo.
Uma outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado José Sócrates tem a ver com a Via do Infante, no Algarve, que tem sido aqui trazida por várias vezes e por deputados de diferentes bancadas.
Não é ela mesmo um atentado ao ambiente, em que há responsabilidade do Governo, e, neste caso, afrontando toda a opinião pública mais activa do Algarve, salvo a que está comprometida, naturalmente, na política do Governo e que por isso mesmo está silenciada? Isto não é o exemplo de que, de facto, o Governo não tem uma política de ambiente? Se o Governo tivesse uma política de ambiente, denunciado, como foi, o atentado ao ambiente que a Via do Infante constitui, não teria ele tido a capacidade de reconsiderar o traçado que fora aprovado inicialmente?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, começo por responder-lhe em quatro pontos.
Em primeiro lugar, penso que temos de acabar com o discurso fatalista de que muita coisa não está bem no ambiente e de que é preciso fazer muito, e que serve sempre de desculpa para toda a inactividade e apatia do Governo. Chega! Já lá vão muitos anos!
É preciso fazer alguma coisa e tudo o que eu disse foi traçar um quadro que não é suficientemente impreciso para deixar uma ideia de grande frustração em todos os portugueses no que diz respeito ao ambiente. O problema não pode ser continuamente reduzido a esta questão: «De facto nunca existiu política de ambiente, estamos agora a construí-la. Portanto, temos de esperar, porque tudo isto é muito difícil... há interesses económicos...»
Com efeito, há interesses económicos, há uma dialéctica permanente entre o desenvolvimento, o crescimento e a conservação da natureza. Mas é preciso optar. E o que eu disse foi que o Governo tem sempre optado em desfavor do ambiente e que a política do ambiente tem sido marginalizada de forma crescente.
O Sr. Deputado referiu-se à questão dos autarcas, o que é uma enorme mistificação. Em matéria de ambiente, o «bolo» de todas as competências são do Governo e não dos autarcas. Andamos há muito a protestar contra essa situação e a exigir a descentralização e o aprofundamento das competências em matérias ambientais das autarquias que não as tem. Naturalmente me dirá: e a questão do Algarve? Recordo-lhe, Sr. Deputado, que grande parte das preocupações ambientais daquela região têm sido levantadas pelos autarcas e têm sido estes que protestam contra a ausência de um planeamento, o que tem exigido da pane do Governo, a criação de planos que permitam acabar com todos os alentados que se têm feito naquela região.Risos do PSD.
3688 I SÉRIE-NÚMERO 104Naturalmente que se poderá dizer também que os autarcas têm uma parte da responsabilidade nesta matéria. Com certeza. E não a terá toda a classe política?
A verdade é que tenho sentido, da parte da classe política autárquica, uma melhor sensibilização, uma melhor inclinação para privilegiar a questão ambiental em detrimento das questões ambientais do que propriamente por parte do Governo, e os exemplos estão todos os dias à vista. O que se passa na falésia da Praia da Oura constitui um exemplo claro de como o Governo tem encarado essa questão.
Quanto à questão das discotecas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fiz dela uma questão pró ou contra discotecas. O que levantei nesta Assembleia foi esta perplexidade: há três anos que existe uma lei e só agora o Sr. Secretário de Estado decide fazer a campanha nas discotecas pelo cumprimento de uma lei, o que coloca o Estado a ridículo. Isto demonstra que a oposição e todos aqueles que protestavam pela não aplicação da lei do ruído tinham razão; demonstra a sua própria incapacidade e incompetência na aplicação da lei. É incrível! A lei não é de ontem, a lei é de há três anos!