16 DE JUNHO DE 19821998-(43)O Sr. Presidente: — Claro que nada disto é definitivo e absoluto.Dr. Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que, apesar de tudo, esta questão se prenderá com o que vier a ser consagrado em sistema de governo e de acordo com o que for decidido à frente, possivelmente ainda teremos de voltar aqui.O Sr. Presidente: — Se houver alterações que impliquem uma revisão, claro que sim.Artigo 193.° — Ainda não está maduro. Voltaremos aqui mais tarde.Dr. Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Seria bom abordarmos já esta questão. Senão não progrediremos muito nisto.O Sr. Presidente: — Por mim, náo tenho qualquer problema em o fazer. Apenas penso que ela se prende com um conjunto de questões cuja abordagem neste momento náo é fácil.Se quiserem, trocaremos impressões sobre isto, pois por mim não há problema.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que seria bom haver uma clarificação de posições.O Sr. Presidente: — Alguém quer usar da palavra? Bom, então voltaremos ao registo.A nossa posição é a seguinte: entendemos que a responsabilidade política de um governo perante um Presidente da República, existe ou não existe, mas não é por ser enunciada que tem expressão prática.Ou se traduz alguma coisa, e então existe porque se traduz nisso, ou se em nada se traduzir, não é o seu enunciado que a faz surgir.Isto explica que a generalidade das Constituições (salvo talvez a austríaca e a nossa, que nisso são duas excepções honrosas) náo enunciem o princípio da responsabilidade do govemo perante o Presidente da República, mesmo nos casos em que o govemo perante ele responde efectivamente, devido a ser por ele nomeado, e poder ser por ele demitido, ou ter o controle da fiscalização da constitucionalidade dos seus actos, etc.Quando na nossa proposta resolvemos propor, em coincidência, que na altura desconhecíamos, com a proposta da AD. que o governo passasse a responder politicamente apenas perante a Assembleia da República, foi por uma razão mais técnica do que política. Pensámos que seria uma alteração não polémica, até porque o Presidente da República continuava a nomear, continuava a demitir (até mais claramente a demitir e não apenas a exonerar o primeiro-ministro), e também o veto tinha sido clarificado, não apenas na forma que considero equivalente da recusa de promulgação do diplomas do governo.Até que surgiu o problema de uma particular sensibilidade do Presidente da República relativamnte a este ponto. Ao que parece ele terá feito a sua campanha eleitoral, realçando a grande importância que tinha para ele. para a sua candidatura e no plano da legitimidade do govemo e do Presidente da República, a circunstância de o govemo responder perante o Presidente da República.Essa particular sensibilidade leva-o. ao que parece, a considerar que isto vale mais do que tudo o resto, sendo importante para ele o facto de continuar a existir umaampla responsabilidade. Não está em causa, nem nunca esteve a responsabilidade perante o Parlamento. Mas ele pensa que o enunciado da responsabilidade do govemo perante o Presidente da Republica, é de extrema importância. Tem implicações no plano das relações com quem o elegeu. É uma posição de que poderá retirar conclusões de grande significado na vida do país.Não nos podemos esquecer de que, em determinado momento, o seu porta-voz fez a afirmação de que se viessem a ser- reduzidos os poderes do Presidente da República, este poderia resignar.Temos razões para supor que esta afirmação, na prática nunca oficialmente desmentida, estaria directamente ligada com a dupla responsabilidade. O Presidente da República continua a afirmar que náo quer interferir nos trabalhos da revisão constitucional, mas reserva-se o direito de tomar a atitude que entender, se a revisão vier a ser uma, ou outra, neste domínio.Trata-se de um problema que o PS entende dever tomar em conta. Não lhe é indiferente que possa, ou náo possa, amanhã vir a ser tomada uma atitude deste género por parte do Presidente da República.E como entendemos que só retirámos do nosso projecto o enunciado da dupla responsabilidade por uma razão técnica e náo por qualquer razão política, a nossa tendência foi para lá a repor. No momento em que voltámos a aderir à tese da reposição da dupla responsabilidade, verificou-se a reacção compreensível, mas que viria a provocar um problema de sentido inverso, por pane dos partidos da AD.Dizem tratar-se de um recuo do PS. etc. e que se o PS vier a concretizar esse recuo, tal facto terá consequências no plano do equilíbrio dos poderes e das novas competências que estava disposta a votar para o Presidente da República ...Este problema liga-se. no fundo, com o da demissão do governo. Como sabem na nossa proposta havia uma limitação no sentido de que o poder de demissão do governo pelo Presidente da República não devia ser incondicionado, antes justificaria uma norma cautelar no sentido de que deveria estar ligado mais à relação institucional entre o Presidente da República e o governo, do que a um juízo político sobre a maneira como o govemo exerce a governação.Isto. por outro lado. também tinha a ver com a circunstância de. em resultado do desaparecimento do Conselho da Revolução, ter desaparecido o condicionamento hoje existente, do exercício da competência para disssolver o Parlamento, que como sabem é atribuída restritivamente na Constituição de hoje e irrestritamente nas nossas propostas, salvo quanto a uma restrição temporal relativa aos primeiros 6 meses de vigência da Assembleia da República, em que a vontade popular está ainda muito fresca, e aos últimos 6 meses do mandato do próprio Presidente da República.Tirando estas duas limitações temporais, não existe hoje nenhuma limitação, até porque a audição dos partidos representados na Assembleia da República, não é vinculativo para o Presidente da República.Colocada a questão neste pé. estamos perante uma alternativa, que é a seguinte: se repomos o enunciado da dupla responsabilidade, temos de tentar resolver e ultrapassar as objecções da AD. Se eliminamos o enunciado da dupla responsabilidade, temos de assumir conscientemente o risco de algumas consequências no plano institucional, e no plano político através de uma atitude do Presidente da República, que pode por razões patrióticas não vir a