II SÉRIE-A — NÚMERO 107 78 Recorde-se que a Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada em 1999, contou com o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP, afirmando que ela iria “introduzir novos e sérios motivos de preocupação e desestabilização sem qualquer garantia, entretanto, de que o ordenamento cinegético será conseguido.” Para o PCP os recursos cinegéticos são um bem público e como tal não podem ser objeto de privatização, pelo que, todas as intenções nesse sentido devem ser combatidas. Quase duas décadas depois, muitos caçadores queixam-se de dificuldades de acesso à caça, quer pelos custos associados, quer mesmo pela escassez de caça. A escassez de caça é, de facto, um problema de fundo. Será certamente motivado por um conjunto de doenças que afetam particularmente o coelho-bravo e a lebre. Mas conhecedores da caça e do mundo rural referem que têm também efeito na redução dos efetivos cinegéticos de lebre e coelho o abandono das práticas agrícolas em muitas regiões ou as alterações nas práticas agrícolas, nomeadamente na utilização da água como veículo para nutrir e tratar plantas ou a utilização massiva de químicos. Os javalis ou os veados, também afetados com doenças com graves implicações económicas, não têm sentido para já efeitos nos efetivos, mas funcionam como reservatório das doenças e meio de transmissão aos efetivos pecuários, com profundas implicações económicas nas explorações pecuárias, situação agravada pelo não cumprimento em muitos casos da obrigação de acompanhamento dos abates por veterinário oficial. A fiscalização sanitária importante para a segurança alimentar, mas também pode ser um contributo para a regulação dos abates. A escassez de caça leva as entidades gestoras de reservas a introduzir animais que ao escapar ao abate, permanecem no campo, cruzando-se com os animais selvagens, e existe o receio de efeitos de médio prazo nas populações, por exemplo de perdizes. O próprio Governo, com base na análise feita a partir dos resultados de exploração das zonas de caça, concluía em maio de 2016 em resposta ao PCP, que: a) “Existe um decréscimo de abate das várias espécies de caça menor a partir da época venatória de 2007/2008, destacando-se a quebra acentuada do coelho-bravo, onde os problemas sanitários terão tido uma influência determinante; b) O coelho-bravo é a espécie mais caçada (cerca de 60% do total); c) Das espécies migradoras mais caçadas destacam-se os tordos; d) Apesar do incremento da caça às espécies de caça-maior, estas apresentam populações estáveis; e) As espécies migradoras destacam-se como mais preocupante (também a nível internacional) a situação da rola-comum; f) As restantes espécies migradoras, de um modo geral, não apresentam para já preocupações importantes, tendo em conta as variações de quantitativos anuais fruto de oscilações sazonais meteorológicas ou de habitats nos países de origem.” As estatísticas dos abates, também fornecidas pelo Governo, confirmam estas preocupações. Entre as épocas venatórias de 2005/06 e 2014/15 o número de coelhos-bravos abatidos reduziu em mais de metade. No mesmo período o número de lebres abatidas reduziu em 1/3 e o de tordos em quase 2/3, sendo que os números relativos a esta espécie são menos estáveis entre anos. Também a rola comum teve uma redução no mesmo período de mais de metade dos exemplares abatidos. Na realidade a redução dos efetivos cinegéticos é verificada na redução drástica de avistamentos das espécies. Motivada por estas dificuldades algumas estruturas da caça defendem moratórias para algumas espécies. Experiências efetuadas nos anos 80 do século passado, com a interdição regional da caça às lebres, tiveram resultados e evitou-se o desaparecimento da espécie em muitas sub-regiões do sul do País. Estas circunstâncias limitam o acesso à atividade venatória. Como tal, as estatísticas enviadas pelo Governo à Assembleia da República em formato de resposta a pergunta parlamentar, demonstram que dos quase 233 mil caçadores com carta válida em 2014, para apenas 120 mil foi emitida licença para a época 2014/15. Outras questões que merecem preocupação prendem-se com a transparência nos processos em torno da atividade cinegética, como por exemplo, caçadores a reclamar da falta de recibos e outros. O Governo, questionado pelo PCP em audição, informou que tem recebido algumas preocupações com formas menos transparentes de acesso à caça e que pretende introduzir clareza nessa matéria.