46 | I Série - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2008Isso tem a ver apenas com a conjuntura política actual. Nós não estamos a pensar no dia de hoje nem no dia de amanhã!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos a pensar num modelo que tenha como efeito último a melhoria das condições do cumprimento dos mandatos autárquicos, cabendo a cada um a sua competência: ao órgão deliberativo, fiscalizar; ao órgão executivo, pôr um programa em marcha, e no fim, o eleitorado dirá de sua justiça.É isso que queremos e é com isso que pretendemos cumprir o nosso grande desígnio: que o poder local tenha ainda mais sucesso nos anos vindouros do que teve nos 30 anos que decorreram até aqui e que as populações possam sentir, como têm sentido, o efeito positivo nas suas vidas do exercício da actividade autárquica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 438/X— Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro) (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é dia de bloco central. O PS e o PSD têm dias. Há dias em que se acusam mutuamente das maiores vilanias; há dias em que se chamam um ao outro de irresponsáveis; há dias em que cada um acusa o outro de não ter a mínima ideia para resolver os problemas do País; há dias em que se entendem para fazer negócio. Hoje é um desses dias.Quando é o PSD a governar mal, a culpa é do anterior governo do PS; quando é o PS a governar mal, a culpa é do anterior governo do PSD. Cada um deles, quando está na oposição, acusa o outro de não saber ser governo, e quando está no governo acusa o outro de não saber ser oposição.Se sabemos pelo PS que o País está mal devido à incompetência do PSD, e se sabemos pelo PSD que o País anda mal devido à incompetência do PS, qualquer cidadão, com um mínimo de bom senso, perceberá que, quando tantas incompetências se juntam, não pode sair coisa boa.Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O poder local democrático, tal como foi concebido na Constituição e tal como tem funcionado desde há mais de 30 anos, é uma das mais importantes, duradouras e consensuais realizações da democracia portuguesa. O modelo de poder local instituído em Portugal, assente na eleição democrática, na representação proporcional e na participação plural das várias correntes políticas e de grupos de cidadãos nos órgãos autárquicos, tem contribuído decisivamente, como o PS e o PSD não podem deixar de reconhecer no preâmbulo do seu projecto, para a implantação e consolidação da democracia e para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais. Talvez seja por isso que o PS e o PSD estão agora tão interessados em destruí-lo.As razões que o PS e o PSD invocam para alterar a Lei Eleitoral Autárquica são, reconhecidamente, falsas.O PS e o PSD afirmam querer garantir a estabilidade e a governabilidade nos municípios. Façam, então, o favor de nos dizer onde está essa instabilidade e ingovernabilidade, quando se sabe que, nestes 30 anos, foram eleitos 2755 executivos municipais e houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20, ou seja, em 0,7%. E acontece que, em metade destes, os executivos que se dissolveram tinham maiorias absolutas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Afinal!...O Sr. António Filipe (PCP): — Se os argumentos do PS e do PSD fossem para levar à letra, diríamos que este projecto de lei não é mais do que 10% de um projecto, na medida em que, havendo já uma maioria absoluta de vereadores de uma só força política em mais de 90% das câmaras municipais, este projecto só teria aplicação, na prática, em pouco menos de 10% das câmaras municipais do País.Só que entre a realidade que temos e a realidade que este projecto visa forjar há uma enorme diferença de princípio. Uma coisa é uma maioria absoluta legítima, que é dada pelo voto do povo; outra coisa, completamente diferente, é uma maioria absoluta em que o povo não votou e que foi forjada por uma negociata entre o PS e o PSD para alterar a lei eleitoral.Aplausos do PCP e de Os Verdes.