543 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20094 . no caso em apreço, e após contacto telefónico com mário Lobo, este esclareceu que pretende cópia	dos	ficheiros	informáticos	que	contenham	a	informação.	Ora,	tais	ficheiros,	se	existirem,	são	documentos administrativos sem natureza nominativa e que deverão, pois, ser disponibilizados a quem o requeira . no entanto, parece poder inferir-se das respostas dadas pelas entidades requeridas (ao ora queixoso e à CAdA) que os mesmos inexistem .e, de acordo com o no 5 do artigo 11o da LAdA, a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido (...) .5 . Quanto aos encargos de reprodução, determina o no 1 do artigo 12o da LAdA que a mesma se faz num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente .   o no 2 deste artigo dispõe que o Governo da República e os Governos das Regiões Autónomas, ouvidas a (...) CADA e as associações nacionais das autarquias locais, devem fixar as taxas a cobrar pelas reproduções e certidões dos documentos administrativos, sendo que o no 3 do mesmo preceito não permite que as entidades com poder tributário autónomo fixem taxas que ultrapassem em mais de 100% os valores (...) fixados nos termos do número anterior, aos quais se devem subordinar enquanto não editarem tabelas próprias .6 . A LAdA vincula toda a Administração Pública - central, periférica, regional e local . e, em diversos pareceres, esta Comissão salientou que as taxas cobradas pela reprodução de documentos não podem	ultrapassar	significativa	e	injustificadamente,	em	violação	do	princípio	da	proporcionalidade,	o	custo	dos	materiais	usados	e	do	serviço	prestado,	sob	pena	de	se	inviabilizar,	ou	de	dificultar,	o	direito de acesso, que é um direito fundamental com a estrutura de direito, liberdade e garantia .o valor de 36 cêntimos por cada fotocópia que as entidades requeridas se propõem cobrar ao requerente	pela	efectiva	disponibilização	dos	documentos	que	este	pretende	afigura-se	manifestamente	excessivo e, nessa medida, um entrave ao direito de acesso . excessivo, mesmo tendo em conta a autonomia das autarquias locais (a exercer no quadro constitucional e legal); excessivo, até face ao disposto	no	Despacho	no	8617/2002,	do	Ministro	das	Finanças,	publicado	no	Diário da República, ii série, no 99, de 29 de Abril .dir-se-á que tal despacho não vincula as autarquias locais, que, nos termos do artigo 241o da Constituição da república, dispõem de poder regulamentar próprio . É verdade, mas não é menos certo que ele deverá constituir um referencial, na medida em que fornece seguros critérios de orientação .A LAdA proíbe, de forma expressa, esse excesso em relação à reprodução simples (artigo 12o, no 1) . embora não caiba a esta Comissão - cujas competências se acham elencadas no no 1 do artigo 27o	da	LADA	-	fixar	qualquer	quantitativo,	dir-se-á,	em	todo	o	caso,	que,	perante	a	figura	de	receita	pública por via da taxa, não pode deixar de se considerar que a mesma deve respeitar o princípio constitucional	da	proporcionalidade,	que	afasta	o	excesso	não	justificado	objectivamente.