1062 I SÉRIE - NUMERO 30porque entendem, desde logo, que a Constituição impõe a criação de uma magistratura do Ministério Público paralela e separada da magistratura judicial e que há, portanto, que cumprir as determinações constitucionais; porque entendem que essa magistratura do Ministério Público -com direitos, deveres, garantias e incompatibilidades idênticas aos dos juízes - deve ser dignificada; porque entendem que esta reforma beneficiará a organização e administração da justiça no nosso pais; e, finalmente, porque têm a esperança que essa magistratura, nascida depois do 25 de Abril e em consequência das alterações que o 25 de Abril introduziu na nossa sociedade, possa exercer as competências que a Constituição lhe assinala, nomeadamente a de defender -com coragem e decisão - a legalidade democrática.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fulcro da sociedade democrática está no respeito do ordenamento jurídico e na realização da justiça, através de tribunais integrados por juízes probos, competentes, sensatos e humanos que sejam simultaneamente homens de reflexão e de acção, de bom senso e de medida, que saibam abrir-lhe à pluralidade da escala de valores existente, que saibam situar-se no tempo, sem medo, com firmeza, e que, sobretudo consigam elevar-se acima de todas as seduções, mormente as do Poder. Os juízes portugueses, na sua esmagadora maioria, têm evidenciado independência e isenção que aqui nos apraz registar.A Lei Orgânica dos Tribunais e o estatuto dos magistrados judiciais já aprovados por esta Assembleia e até já publicados, garantem aos juízes condições de actuação suficientes para a realização da justiça. Embora sem serem os diplomas que nós, no CDS, desejamos para os tribunais e eles merecem, serão por nós respeitados, como é timbre do CDS.Hoje, porém, prende-nos aqui a discussão da proposta de lei relativa ao Ministério Público - sua lei orgânica e estatuto dos respectivos magistrados. Trata-se de um orgão do Estado que o Governo, embora com dúvidas, quis separado da judicatura, correndo paralelas as respectivas funções e carreiras, que somente intercomunicam, distante e vagamente, no Supremo Tribunal da Justiça.Face à publicação da Lei Orgânica dos Tribunais, resta-nos quanto a este aspecto, aguardar que o tempo e a experiência evidenciem qual o melhor sistema. Se separação, se separação apenas de funções. Em nosso entender, talvez, em primeira instância, venha permitir a estratificação e a desmotivação de muitos magistrados, por poucas serem as hipóteses legítimas de promoção.O Ministério Público, porém, para além do órgão do Estado, é também, digamos, órgão da lei, ou, talvez mais correctamente, do direito. Com efeito, compete-lhe a defesa da legalidade democrática, cujos contornos e conteúdo a experiência ajudará a delimitar e a formar, cabendo ao Ministério Público, no exercício da acção penal e na investigação da matéria crime, agir por forma que nenhum delinquente ou contraventor deixe de ser oportunamente sujeito a julgamento nos tribunais.Mais do que nunca, é da sua acção, objectiva e imparcial da sua preparação técnica, da sua actuação, sem sectarismos, nem desejos persecutórios, que se prevenirá e reprimirá a preocupante onda de criminalidade que grassa na sociedade portuguesa e que urge seja reduzida a níveis aceitáveis.Aqui, porém, ocorre lembrar Pascal, para quem justiça sem misericórdia é crueldade e acrescentar que misericórdia sem justiça é fonte de dissolução.O Sr. João Pulido (CDS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, aos tribunais cabe julgar e ao Ministério Público averiguar e investigar, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e sem outras ponderações para além da consideração dos factos em si e do seu enquadramento legal.Subsistem, infelizmente, em todo o mundo inúmeras agressões e violações aos direitos do homem, para além de outros factores, por aí normalmente falhar a actuação do Ministério Público, que, conforme os sistemas, não procede, a tempo e horas, à investigação e instrução criminais.Dito de outro modo, o Ministério Público capaz, atento às realidades e à vida, é, no estado de direito, o principal bastião na luta contra o crime, o arbítrio e a prepotência dos opressores, das vanguardas pretensamente iluminadas e dos candidatos a ditadores.Sem de forma alguma fazermos profissão de fé no fetichismo legal ou no positivismo jurídico, o certo é que o cidadão só é livre se souber quais sejam os seus direitos e os seus deveres e puder acreditar na certeza do direito, quer porque sabe que em todas as circunstâncias se observará o princípio da legalidade, quer porque a jurisprudência tende para a uniformização, o que reduz o risco de díspares aplicações da lei em casos idênticos.Na verdade, o primado do direito, que em si deve encerrar as virtudes da justiça, impõe-se a todos os magistrados, sejam do Ministério Público, sejam juízes, pois vivemos e acreditamos numa sociedade centrada no homem, feita por ele e para ele, pois só o homem é a raiz e a medida de todas as sociedades livres.É também tarefa importante do Ministério Público promover a execução das decisões judiciais, e todas são igualmente obrigatórias, as que convêm e as que não convêm a certos interesses.Não se aceita que até ao julgamento impere o princípio de legalidade e na execução das decisões, ou pelo menos de algumas, se queira fazer imperar o princípio da conveniência, zona cinzenta onde colidem ou chocam os interesses, sejam de. raça, de classe, de regime, de sistema social, de partido ou outros. É exemplo frisante deste princípio o artigo 2.o da Lei da Organização Judiciária da República Socialista Soviética da Rússia, de 1960, segundo cuja alínea a) a justiça tem por fim proteger de todo o ataque o regime fixado pela Constituição, bem como o sistema económico socialista e a propriedade socialista.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É chegado o momento de atentarmos no estatuto do Ministério Público e enfocarmos, embora de fugida, a sua autonomia em relação aos demais órgãos do Poder, designadamente perante o Executivo.Estamos de acordo em que a autonomia do Minis-