I SÉRIE — NÚMERO 28 24 Porém, quem tinha adquirido o direito à subvenção vitalícia, tal como ao subsídio de reintegração, antes de 2005, manteve essa regalia. E foi sobre essas regalias e sobre a possibilidade da sua limitação que um grupo de Deputados, do PS e do PSD, pediu a fiscalização do Tribunal Constitucional. Para nós, Bloco de Esquerda, trata-se aqui, muito mais do que de direitos, de privilégios injustificáveis. O primeiro sinal de privilégio é a possibilidade de acumular a subvenção com qualquer outro rendimento. Um ex-Deputado ou uma ex-Deputada que tenha tido acesso à subvenção vitalícia antes de 2005 pode acumulá-la com o salário de qualquer entidade pública ou privada, com uma pensão de reforma ou, mesmo, com qualquer outra subvenção. Assim como podia receber o subsídio de reintegração mesmo quem fosse imediatamente reintegrado na sua carreira profissional de sempre. Consideradas estas circunstâncias excecionais, o Bloco de Esquerda nunca pensou que fosse exagerada a lei que limitava as subvenções aos beneficiários com rendimentos abaixo de 2000 € mensais. Mais: em sucessivos Orçamentos do Estado, o Bloco propôs que essas subvenções simplesmente terminassem. Noutras ocasiões, tendo recorrido ao Tribunal Constitucional para travar cortes em pensões ou subsídios de doença ou de desemprego, nunca contestámos os cortes nas subvenções vitalícias. É que sempre fizemos uma distinção essencial entre, por um lado, cortes em direitos essenciais de quem trabalha e, por outro lado, a eliminação de regalias extraordinárias, atribuídas a quem não tem problemas de subsistência mas teve, isso sim, o poder de criar os seus próprios privilégios. Aplausos do BE.É estritamente inaceitável a existência de um regime especial para ex-titulares de cargos públicos, que vá além da proteção social que abrange todos os cidadãos. Uma casta que goze de privilégios de casta merece denúncia. E não é calando a crítica que se combate o ódio indiferenciado contra todos os representantes políticos. A demagogia combate-se terminando o privilégio, porque ele é um erro. Por isso, o Bloco de Esquerda nunca se conformou com uma lei feita para beneficiar o legislador. Em contrapartida, houve quem nunca desistisse de manter esse privilégio «indignante», mesmo depois de a atribuição das pensões ficar fechada, em 2005. É particularmente inaceitável que tenham sido alguns Deputados do PSD — do mesmo PSD que acabou com os complementos de pensões dos trabalhadores da CP, da Carris e do Metro, negociados pelo Estado com trabalhadores com pensões muito baixas, trabalhadores esses afastados por iniciativa do Estado em processos de redução de pessoal — aqueles que tentaram, pela calada, repor a integralidade das subvenções vitalícias em pagamento. É verdade que a reposição das subvenções na totalidade já tinha sido tentada no debate do Orçamento do Estado para 2015, proposta, então, subscrita por Deputados do PS e do PSD. A tentativa só foi travada porque o Bloco de Esquerda trouxe, então, o tema a este Plenário. E, então, à vista de todos e em vésperas de uma campanha eleitoral, lá houve um rebate de vergonha e a proposta foi retirada. Mas, no recente recurso para o Tribunal Constitucional, o que mais impressiona é que, para alguns dos requerentes, esta foi uma primeira vez: Deputados e Deputadas que perderam repetidas oportunidades de subscrever recursos ao Tribunal Constitucional quando estavam em jogo pensões contributivas mobilizaram-se pelas intocáveis subvenções vitalícias. Vimos Deputados do PSD, que aqui votaram pelo corte de pensões constituídas por descontos e não por privilégio, a acorrer em choque ao Tribunal Constitucional para terminar a limitação das subvenções vitalícias a beneficiários com rendimentos acima de 2000 € mensais. Com a decisão do Tribunal, tornou-se público o pedido de fiscalização que tanto se tentou esconder. O Tribunal Constitucional obriga à reposição por inteiro das subvenções, invocando a defesa dos direitos adquiridos. Noutras alturas, não teve o mesmo critério e não o fez — infelizmente, dizemos nós. Os complementos de pensões dos reformados dos transportes que serão agora repostos — justiça que tinha de ser feita e que votaremos amanhã — não tiveram a mesma apreciação. Lamentamo-lo vivamente. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!