41 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos.A urna para a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados vai ser encerrada.A próxima reunião plenária realiza-se no dia 7 de Janeiro, quarta-feira, começando com declarações políticas, às quais se seguirá a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 240/X (4.a) — Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias e do projecto de lei n.o 599/X (4.a) — Criação do Conselho Nacional do Turismo (PSD).Aproveito esta ocasião para endereçar, em nome da Mesa, a todas as Sr.as e os Srs. Deputados, a todos os grupos parlamentares, aos nossos funcionários e também à imprensa que acompanha os nossos trabalhos, votos de Bom Natal, de paz, tranquilidade, reflexão, serenidade e grande meditação, com o convívio das vossas famílias, das vossas regiões, dos vossos círculos eleitorais, e também de um Ano Novo cheio de prosperidade para todos.Sr. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Decreto-Lei n.o 246/X A confirmação do articulado do Estatuto da Região Autónoma dos Açores levanta aos signatários perplexidades várias que se resumem nesta declaração. a) A dissolução da Assembleia Regional das Regiões Autónomas ficará sob um regime mais condicionado, ou pelo menos mais limitado, do que a da própria Assembleia República (artigo 114.o). b) Tal regime, impondo ao Presidente da República a prática de acto não previsto constitucionalmente, embora de efeito limitado, pode implicar a inconstitucionalidade do preceito. c) A limitação de competência da Assembleia da República quanto à alteração do Estatuto agora votado, fazendo-o depender de iniciativa do órgão legislativo da Região Autónoma, compagina-se mal com uma leitura correcta da divisão de poderes constitucionais. d) A abertura de um dissenso entre a Assembleia da República e o Presidente da República, nesta matéria, não contribuirá certamente para aprofundar a cooperação institucional tão necessária, sobretudo nas circunstâncias difíceis do momento. Sendo certo que também não é compreensível que não tenha sido submetida a apreciação preventiva da constitucionalidade a norma do artigo 114.o, como o foram um conjunto de outras normas. Só o compromisso político assumido pelo PS com a solução agora votada justifica, a nosso ver, o voto que por isso acompanhamos, apesar das dúvidas sobre a sua total adequação e constitucionalidade (esta quanto ao artigo 114.o). Os Deputados do PS, José Verá Jardim —  Maria de Belém Roseira —  Paulo Pedroso. —— Votámos favoravelmente esta reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X, relativo ao Estatuto Político — Administrativo da Região Autónoma dos Açores claramente por disciplina partidária.