22 DE DEZEMBRO DE 2012 45 Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação da freguesia criada pela agregação das freguesias de Maçãs de Caminho e Alvaiázere e da freguesia criada pela agregação das freguesias de Rego da Murta e Pussos. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que se segue, no guião de votações, o município da Amadora. Nesse município são criadas novas freguesias por agregação de território, não por mera agregação de freguesias. Essa alteração está vertida num Anexo II, que é o que versa sobre essas situações. Acontece, Sr.a Presidente, que não se tratando de uma mera agregação de freguesias já existentes, casos em que o projeto de lei diz que se consideram os limites das freguesias de origem, tem de haver uma explicitação precisa de quais são os limites do território. Ora, o que temos é um mapa desenhado sem nenhuma especificação. Quero lembrar, Sr.a Presidente, que recentemente (aliás, isso deu vários problemas, como é bem sabido), em relação à reorganização administrativa de Lisboa, a lei foi aprovada não só com um mapa circunstanciado e muito pormenorizado, um mapa real e descritivo, como com a descrição, por extenso, dos limites de cada freguesia. Também nesta Legislatura, quando se alteraram os limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé, foi feita uma descrição pormenorizada, com cotas referenciais de coordenadas, nas zonas rurais, e, nomeadamente, com ruas e avenidas nas zonas urbanas. Sempre assim se fez. Sr.a Presidente, o que acontece é que se a Assembleia da República aprovar uma alteração de limites territoriais com o mapa que consta no projeto — que não é um mapa, é um desenho sobre uma folha branca — ninguém saberá quais são os reais limites destas freguesias. E a Assembleia não pode passar um cheque em branco que alguém há de preencher. Precisamos, pois, de saber quais são os limites reais das novas freguesias, e isso faz-se com um mapa circunstanciado, tal qual o que foi publicado com a lei que reorganizou a cidade Lisboa, e com um descritivo, como sempre se fez, dos limites de cada freguesia, de onde começa, a Norte, a Poente, a Nascente. É que, Sr.a Presidente, se não for assim, podemos ter alguém — não sei exatamente quem —, depois, a decidir que «passa aqui ou 100 m mais à frente», com todas as implicações administrativas e até, digo eu, Sr.a Presidente, de alteração do universo eleitoral de cada freguesia, quando há eleições autárquicas no próximo ano! A Assembleia da República não pode aprovar um mapa em branco sem a concreta circunscrição do que é que vamos criar em termos de freguesias! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, que é um dos coautores da iniciativa. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, a interpelação que acabou de ser feita diz respeito a um anexo que não está neste momento em votação. Portanto, devemos remeter essa questão para a altura própria. Nessa altura, o Grupo Parlamentar do PSD intervirá. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.