PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Dos 22 BF que foram reclassificados como DFE apenas foi apurada a perda de receita relativa ao Regime Forfetário dos Produtos Agrícolas (1,6 M€). A AT alegou, em sede de contraditório, que “Os sistemas de informação da AT não permitem a quantificação de todos os desagravamentos fiscais em IVA. Com efeito, o conjunto de informação de IVA apresentada pelos sujeitos passivos à AT não permite o grau de desagregação necessário à sua quantificação”.  Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) A DF em IRS inclui 23 BF e totalizou 1 556 M€, mais 88 M€ (6,0%)1 do que em 2020. Neste universo, quatro BF representam 97,4%: ♦ a DF respeitante aos “Residentes não habituais” (959 M€) teve um incremento de 67 M€ (7,5%)2,passando a constituir 61,6% da DF do imposto e a mais elevada de 2021 (excluindo a DF em sede deIVA);♦ a DF relativa a “Pessoas com deficiência”3 (421 M€), a segunda maior em IRS (representa 27,1%),aumentou 28 M€ (7,2%) face a 2020; da DF reportada, 76,4% respeitam a deduções à coleta e 23,6% aisenções;♦ a DF referente a “Fundos de pensões e equiparáveis, Fundos de poupança-reforma e planos depoupança-reforma e Regime Público de Capitalização”4 aumentou 6 M€ (9,8%, tendo atingido 70 M€);♦ a DF relativa às “Deduções à coleta – Exigência de fatura” diminuiu 8 M€ (-11,5%).Dos dois BF que foram reclassificados como DFE, é de salientar o relativo a “Organizações internacionais”, para o qual a AT apurou uma perda de receita de 8 M€.Imposto do selo (IS) A DF em IS aumentou 173 M€ (17,4%), tendo atingido o total de 1 167 M€. Este aumento está relacionado com a entrada em vigor, no início de 2021, da Declaração Mensal do Imposto de Selo (DMIS)5 que veio disponibilizar melhor informação sobre as operações isentas e permitir a diferenciação das diversas rubricas de benefício fiscal. Em relação à DF dos restantes benefícios cabe destacar: ♦ a “Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião” (568 M€) que aumentou 38 M€ e que representa48,7% de toda a DF de IS;1 Por sua vez, a receita cessante por desagravamentos fiscais estruturais (deduções à coleta) quantificada pela AT (3 587 M€) aumentou 61 M€ (1,7%), essencialmente pelo incremento de 66 M€ (4,6%) nas “Deduções das despesas gerais familiares” e de 24 M€ (2,4%) nas “Deduções à coleta – Dependentes”. 2 O regime jurídico e fiscal dos “residentes não habituais” foi criado pelo DL 249/2009, de 23/09, e opera pela aplicação de taxas preferenciais. A DF deste benefício tem aumentado significativamente desde 2017: em 2017 aumentou 257 M€ (145,8%), em 2018, 115 M€ (26,6%), em 2019, 72 M€ (13,1%) e em 2020 teve um incremento de 273 M€ (44,0%). De notar que a respetiva DF é apurada pelo método da “reliquidação” (cfr. ponto 5.3.1 do PCGE 2018), considerando-se DF a diferença entre o valor pago e o valor que seria pago se esses contribuintes fossem residentes sem usufruir do regime, o que resulta na aplicação relativamente a rendimentos auferidos no estrangeiro, da metodologia de cálculo da DF aplicada a residentes. Os elevados montantes desses rendimentos implicam valores significativos de DF, mas que não correspondem a uma efetiva perda de receita para o Estado. 3 A isenção e a dedução à coleta em IRS relativa às pessoas com deficiência constam dos arts. 56.o-A e 87.o do CIRS. 4 Arts. 16.o, 17.o e 21.o do EBF. 5 A nova Declaração Mensal é obrigatória com referência às operações e factos sujeitos a IS realizados a partir de 01/01/2021. Anteriormente, esta informação era obtida com base no anexo Q da IES entregue pelos contribuintes. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________232