II SÉRIE-D — NÚMERO 11 4 esclarece o direito a descarregar melhorias do produto (vulgo “update”) ou o direito de revenda de um conteúdo digital ou de copiar, nem tão pouco as consequências e limites. No debate, um Deputado do Parlamento Europeu solicitou esclarecimentos sobre o alcance da total harmonização proposta e sobre a não possibilidade dos Estados-Membros preverem regimes mais favoráveis aos consumidores do que aqueles previstos nas propostas. De igual modo, questionou sobre se a definição de conteúdo digital era, de facto, neutra. O representante da Comissão Europeia esclareceu que o regime sancionatório não é totalmente harmonizado, sendo apenas regulado os danos ao nível do hardware e software, tendo sido considerado que os danos pessoais ou danos indirectos deveriam ser regulados pelos regimes nacionais. Relativamente ao conceito de conteúdo digital, defendeu que os consumidores não percecionam a diferença entre o cd e a música que ele contém O Professor Hugh Beale solicitou a palavra para suscitar a questão dos bens que têm um software interno, evidenciando assim a fronteira entre bens e conteúdo digital. O representante da Comissão Europeia aludiu à Internet das coisas, referindo que se aplica claramente a proposta COM(2015)635, pois o que o consumidor adquire é o bem, ainda que internamente esse bem possa ter conteúdos digitais.  O Deputado da Câmara dos Lordes do Parlamento do Reino Unido partilhou a preocupação das propostas diminuírem os atuais direitos dos consumidores britânicos, dando conta de exemplos concretos ao nível da garantia e da possibilidade de devolução. Suscitou ainda uma questão relativamente à aplicabilidade da COM(2015)634 ao “software livre”. Um Deputado ao Parlamento Europeu referiu que apenas garantindo mais proteção dos consumidores, é possível dinamizar a utilização das compras em linha. Defendeu que a Comissão Europeia altere a harmonização total prevista para uma opção de mínimos, o que permitiria aos Estados-Membros manterem ou definirem maior proteção para os consumidores. De igual modo, criticou a opção da Comissão Europeia de apresentar uma proposta, que regula apenas as compras e vendas em linha, o que pode originar que a compra do mesmo bem em linha e presencialmente tenha uma proteção distinta para quem compra e para quem venda. O representante da Comissão Europeia começou por esclarecer que o conteúdo digital não pode ser devolvido, pelo que tal previsão seria “ridícula”. No que diz respeito à redução da proteção dos conteúdos, referiu que é compreensível a dificuldade de explicar aos cidadãos do Reino Unido que a sua proteção, enquanto consumidores, vai diminuir, no entanto, argumentou que, de acordo co os dados disponíveis apenas 1% dos consumidores britânicos está consciente do prazo de garantia e que cerca de 99% acha que as garantias são 1 ou 2 anos, logo em termos práticos considerou que não existiria um grande impacto. Reiterou a importância das propostas serem equilibradas para os consumidores e para as empresas e defendeu que a harmonização mínima pode funcionar para os consumidores mas não para as empresas.   Conformidade, Ausência de conformidade e sanções nos contratos de fornecimento de conteúdos digitais e nos contratos de vendas em linha de bens A Professora Vanessa Mak da Universidade de Tilburg nos Países Baixos, centrou a sua intervenção na proposta de diretiva sobre aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais - COM(2015)634. Começou por referir a definição de conteúdo digital (artigo 2.o, n.o 1), suscitando a problemática da internet das coisas e referindo que nas situações evidentes, é fácil perceber, mas nas situações de fronteira considerou não ser claro a proposta que se aplica. Deu o exemplo de uma viatura topo de gama, que depende totalmente do software e que sem ele não funciona, deve aplicar-se a proposta sobre os bens ou sobre o conteúdo digital. Considerou que a melhor opção para garantir certeza jurídica era