36 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011Conselho Europeu a proceder a consultas com os membros do Conselho Europeu sobre uma alteração limitada do Tratado, necessária para esse efeito.(3) Em 16 de Dezembro de 2010, o Governo belga submeteu, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 48.o do TUE, um projecto de revisão do artigo 136.o do TFUE mediante o aditamento de um número segundo o qual os Estados-membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo e onde se determina que a concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade. Simultaneamente, o Conselho Europeu adoptou conclusões sobre o futuro mecanismo de estabilidade (pontos 1 a 4).(4) O mecanismo de estabilidade providenciará o instrumento necessário para lidar com situações de risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo como as que ocorreram em 2010, ajudando desse modo a preservar a estabilidade económica e financeira da própria União. Na reunião de 16 e 17 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu acordou em que, dado que esse mecanismo se destina a salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo, o n.o 2 do artigo 122.o do TFUE deixará de ser necessário para esse efeito. Por conseguinte, os Chefes de Estado ou de Governo acordaram em que não deverá ser utilizado para tal.(5) Em 16 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu decidiu consultar, nos termos do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 48.o do TUE, o Parlamento Europeu e a Comissão sobre o projecto. Decidiu também consultar o Banco Central Europeu. O Parlamento Europeu4, a Comissão5 e o Banco Central Europeu6 adoptaram pareceres sobre o projecto.(6) A alteração diz respeito a uma disposição contida na Parte III do TFUE e não aumenta as competências atribuídas à União pelos Tratados,Adoptou a presente decisão:Artigo 1.oAo artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aditado o seguinte número:"3. Os Estados-membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade."Artigo 2.oOs Estados-Membros notificam sem demora o Secretário-Geral do Conselho da conclusão dos procedimentos para a aprovação da presente decisão em conformidade com as respectivas normas constitucionais.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2013, se tiverem sido recebidas todas as notificações a que se refere o primeiro parágrafo ou, na falta dessa recepção, no primeiro dia do mês seguinte ao da recepção da última das notificações a que se refere o primeiro parágrafo.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, a 25 de Março de 2011.Pelo Conselho Europeu O Presidente, H. Van Rompy                                                            4 Parecer de 23 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).5 Parecer de 15 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).6 Parecer de 17 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).