SEPARATA — NÚMERO 94 26 empresa, pela indicada ordem de precedência. 3 - Na falta de representantes dos trabalhadores abrangidos pelo regime, estes podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da informação referida no n.o 1, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros, consoante o regime abranja até cinco ou mais trabalhadores. Artigo 32.o-B Procedimento em caso de microempresa 1 - Tratando-se de microempresa, ou se o número de trabalhadores abrangidos pelo projeto de regime de banco de horas for inferior a 10, o empregador, caso não existam representantes dos trabalhadores deve, juntamente com a comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, requerer ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral territorialmente competente a designação de uma data para a realização do referendo. 2 - O serviço a que se refere o número anterior notifica o empregador, nos 10 dias úteis a contar da receção do requerimento, da data e do horário para a realização do referendo. 3 - O empregador comunica a data, horário e local do referendo por escrito aos trabalhadores a abranger com a antecedência 20 dias. 4 - A votação decorre sob supervisão de um representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, e pode ser acompanhada por dois representantes dos trabalhadores. 5 - Terminada a votação, o representante do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral procede ao apuramento do resultado do referendo e comunica-o imediatamente ao empregador, por escrito. 6 - O empregador publicita o resultado do referendo nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho, comunica-o aos representantes dos trabalhadores, e, caso o regime de banco de horas tenha sido aprovado, designa o dia em que se inicia a sua aplicação, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.» Artigo 9.o Alteração sistemática da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro: a) É aditado o capítulo IX, com a epígrafe «Referendo para a instituição de regime de banco de horas grupal», que integra os artigos 32.o-A a 32.o-C; b) O atual capítulo IX passa a capítulo X. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea d) do n.o 2 do artigo 143.o, o artigo 208.o-A e o n.o 3 do artigo 268.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; b) O artigo 55.o, o n.o 3 do artigo 58.o, o n.o 3 do artigo 69.o, o n.o 2 do artigo 73.o, o n.o 2 do artigo 79.o, o n.o 2 do artigo 83.o, o n.o 2 do artigo 83.o-D, o n.o 3 do artigo 88.o, o n.o 5 do artigo 91.o, o n.o 3 do artigo 91.o-C, o n.o 2 do artigo 107.o, o n.o 2 do artigo 109.o, o n.o 3 do artigo 121.o e o n.o 3 do artigo 127.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. Artigo 11.o Aplicação no tempo 1 - Ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de