25 DE FEVEREIRO DE 19991051lhes confere a possibilidade de emitir parecer quanto às matérias elencadas nas alíneas b) a g) do n.° 1 do artigo 4.° do diploma em análise.Pensamos que, uma vez que as duas últimas criações de municípios retiram aos presidentes das juntas de freguesia que vão fazer parte do novo município a possibilidade de continuarem a participar na assembleia municipal do município de origem, isso conduz a um alheamento que pode durar um período até três anos de vida municipal.A criação dos órgãos das freguesias é naturalmente altamente penalizada durante este período. Realçamos o facto de estarmos a falar de freguesias com órgãos democraticamente eleitos e que não fazem parte, a nenhum titulo e nem sequer são ouvidos, na composição da comissão instaladora do novo município, tendo em conta as atribuições que se pretende que lhe sejam conferidas.A terceira questão diz respeito à manutenção ou não de uma ligação (qual e em que termos) das freguesias que vão fazer parte do novo município com o município de origem.Como se sabe, são possíveis o estabelecimento de protocolos entre municípios e freguesias, delegação de poderes para as freguesias, transferência de verbas e requisição de pessoal. Em que ponto ficam estas situações, em função do que é proposto? O corte é radical e a junta de freguesia deixa de ter qualquer tipo de relação com o município de origem?Julgamos que o diploma é omisso quanto a determinar junto de que entidade ou entidades devem as juntas de freguesia ou as assembleias de freguesia fazer ouvir a sua voz. Não estão definidas as linhas de participação das freguesias em tudo aquilo que a lei lhes confere.Outros problemas práticos podem ainda ser colocados no exercício ou após a cessação da comissão instaladora como com o «mapa de pessoal» se ele não for aprovado pelos órgãos eleitos; ou com as transferências financeiras, que assentam na correcção dos indicadores dos municípios de origem e nos cálculos do novo município de acordo com critérios de proporcionalidade.Lisboa, 8 de Fevereiro de 1999. — O Presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Freguesias, José Manuel Rosa do Egipto.PROJECTO DE LEI N.9 623/VII(TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Relatório I — Nota introdutóriaNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram à Assembleia da República um projecto de lei designado «tratamento de resíduos industriais», o qual foi admitido e baixou à 4." Comissão em 12 de Fevereiro de 1999, tendo--Ihe sido atribuído o n.° 623/VH.II — Exposição de motivosO projecto de lei ora em análise tem por objecto a elaboração de um plano estratégico nacional que forneça uma adequada gestão e tratamento dos resíduos industriais perigosos e não perigosos.Os motivos subjacentes à propositura deste projecto de lei reportam-se à necessidade urgente de elaborar e adoptar um plano que urgentemente consagre estratégias de redução, reutilização e reciclagem dos referidos resíduos por sector da actividade industrial, permitindo, deste modo, uma adequada selecção e triagem.Referem que o Governo, por forma a resolver esta situação, apostou na solução da co-incineração de resíduos industriais perigosos em fornos de unidades cimenteiras localizadas em densos aglomerados populacionais ou próximos destes. A opção tout court pela co-incineração incentiva à negligência e é uma porta aberta à eventual importação de resíduos perigosos, sem que haja estímulos à redução, reutilização e à reciclagem deste tipo de resíduos.Entendem que esta solução acarretará não só prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação na saúde pública e no ambiente em geral, bem como contribuirá para a criação de um quase monopólio a favor das cimenteiras encarregues da gestão desta actividade, violando os princípios concorrenciais subjacentes a qualquer economia de mercado.Chamam também a atenção para as muitas manifestações de repúdio a esta solução de dar prioridade à co-incineração de resíduos perigosos nas unidades fabris cimenteiras, por se entender que a opção da co-incineração corresponde a uma perigosa precipitação.Deste modo, dizem, resultou claro que esta situação é motivo de preocupação e à qual urge fazer face, dados os efeitos que tem' no ambiente e na qualidade de vida dos cidadãos, com potenciais implicações na saúde pública.Apontam como justificação última para a apresentação deste projecto de lei o facto de o Governo não ter dado o devido acolhimento à deliberação da Assembleia da República que «recomenda» a revogação da opção pela co-incineração.III — Antecedentes legislativosAo apresentar o presente projecto de diploma, o PSD foi autor de uma iniciativa de carácter inovador nesta matéria.IV — Enquadramento legal .Relativamente à matéria em apreço, existem no quadro legal vigente alguns diplomas que se lhe relacionam. Cita--se, nomeadamente, o seguinte: Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro (estabelece as regras a que fica sujeita a incineração de resíduos perigosos por forma a prevenir ou reduzir ao mínimo os efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição do ar, do solo e das águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde pública, resultantes da incineração de resíduos perigosos, e transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.° 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos), rectificado pela Declaração de Rectificação n.° 19-B/98, de 30 de Outubro.V — Enquadramento constitucionalDe acordo com a lei fundamental, os cidadãos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.Nomeadamente, e nos termos das alíneas d) e e) do n.° 2 do artigo 66.° da Constituição da República Portuguesa, com vista a assegurar o direito ao ambiente, incumbe ao Estado «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecoídgíca, com respeito pelo princípio da solidarieda-