10 DE MAIO DE 2018 3 — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP), 1584/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP), 1585/XIII (3.a) — Dinamização da Comissão Nacional da Habitação (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 1586/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1587/XIII (3.a) — Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 1588/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD), 1589/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais (PSD), 1590/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia (PS), que baixa à 11.a Comissão, 1591/XIII (3.a) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD), 1592/XIII (3.a) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes), 1593/XIII (3.a) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes) e, finalmente, Sr. Presidente, 1594/XIII (3.a) — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O «finalmente» tem, de facto, um sentido muito expressivo. Srs. Deputados, como sabem, da nossa ordem do dia consta, em primeiro lugar, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e, de seguida, um debate sobre o Dia da Europa. Cumprimentando o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, vamos, assim, proceder ao início do debate quinzenal, desta feita ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, apresento os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, começo por um tema que é incontornável e que, para além de ser incontornável, nos preocupa a todos, que tem a ver com o Sr. Eng.o José Sócrates e que, na gíria da comunicação, é designado por «caso Sócrates». Tenho um conjunto de perguntas muito claras e muito objetivas, que, tenho a certeza, estão na cabeça e no pensamento de um número significativo de portugueses, e vou passar a fazer-lhe essas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro. Primeira: por que razão o Partido Socialista demorou mais de três anos a demarcar-se de José Sócrates e do seu comportamento? Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos de Deputados do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Segunda: porque é que, mesmo depois da acusação judicial a José Sócrates, no final do ano passado, o Partido Socialista manteve sempre o mesmo discurso? Terceira pergunta: qual a razão por que só agora, em maio de 2018, o Partido Socialista muda de estratégia e de discurso? Quarta pergunta: foi com medo de ser contaminado eleitoralmente pelo comportamento de José Sócrates e Manuel Pinho? Vozes do PSD: — Muito bem!