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27 DE JUNHO DE 1986 3263mento deverá conduzir a um ganho de cerca nove pontos na razão de troca, o que permitirá um excedente na balança de transacções correntes da ordem dos 600 a 700 milhões de dólares.
Em suma, as projecções macroeconómicas para 1986, revistas pelo Governo para Portugal - e tal como a OCDE fez a revisão para toda a respectiva zona e tal como a CEE fez a revisão para a zona da Comunidade -, são as seguintes: consumo privado, mais 4,5%; consumo público, mais 1,2%; formação bruta de capital fixo, mais 9%; exportações, mais 4,6%; importações, mais 10%; produto interno bruto, mais 4%; balança de transacções correntes, com um excedente da ordem dos 600 a 700 milhões de dólares.
Senhores deputados, fazer projecções macroeconómicas não é fazer bruxaria. Mudam-se os pressupostos, mudam as projecções macroeconómicas.
A política macroeconómica, essa, é e há-de ser a correcta, aquela de que o País precisa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Ivo Pinho, João Corregedor da Fonseca, Carlos Lage, Octávio Teixeira e Pedro Feist.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.a disse que o Governo está sempre a tempo de reajustar os instrumentos de política macroeconómica e, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui claramente que o Governo procedeu já a uma correcção das projecções necessárias que elaborara.
V. Ex.a diz que nada disto pode ser considerado como ioga ou bruxaria. Estamos de acordo.
Se já se procedeu à correcção dessas projecções, Sr. Ministro, por que é que o Governo não introduz à Câmara esses dados novos para que nos possamos pronunciar criteriosamente sobre esta matéria? Se o Governo os tem disponíveis, seria bem importante que nos desse essas informações.
Há sete meses, no Programa do Governo dizia-se que a estratégia macroeconómica do Governo para os anos de 1986 a 1989 era a do crescimento da produção do investimento das empresas e, portanto, do emprego.
A verdade é que, passado algum tempo, poderemos fazer algumas perguntas: é ou não verdade que constata que a actividade produtiva no seu conjunto evidencia sinais de continuidade de estagnação? É ou não verdade que a indústria da construção continua sem arrancar para níveis aceitáveis? É ou não verdade que os concursos promovidos durante os primeiros quatro meses deste ano, tanto em número como em valor, são muito inferiores a metade dos que tinham sido promovidos nos primeiros quatro meses do ano passado? Isto, já sem falar na indústria transformadora. Realmente, gostaria que me dissesse se está ou não de acordo que o investimento nas empresas está fortemente adormecido. Onde paira o restabelecimento da confiança dos agentes económicos, das suas expectativas, convergentes com os objectivos da política macroeconómica a que se referia o Programa do Governo há sete meses? Não será esta, Sr. Ministro, uma das áreas mais espectaculares do falhanço do Governo?
Realmente, gostaria também de saber se o Sr. Ministro não entende que esta será a demonstração de que toda a estratégia dita «de progresso controlado» está em causa por única responsabilidade do Governo.
Já agora, e porque não houve ainda possibilidade de discutir o problema da CEE, quero colocar-lhe uma questão que nos preocupa seriamente.
Hoje está a decorrer na Haia a cimeira dos chefes de Estado e dos chefes de governo dos países membros da CEE.
Numa altura em que Portugal está em causa porque se trata de conhecer o problema das dificuldades orçamentais da CEE, o que pode pôr em causa fluxos financeiros para o nosso país; numa altura em que, com certeza, vão afectar as transferências de Portugal para a CEE, o que, com certeza, vai agravar a situação portuguesa; quando se discute a política agrícola comum no seio da CEE numa cimeira desta natureza; quando se negoceia o mercado interno europeu, pergunto se o Primeiro-Ministro deveria ou não, se o nosso governo deveria ou não estar representado numa cimeira tão importante como o é esta.
Ainda há dias tivemos oportunidade de verificar in loco e, depois, ouvir aqui um relatório muito importante, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Lopes, pergunto: o Governo deveria ou não - Portugal deveria ou não - estar representado nesta cimeira?
Verificamos que nesta cimeira está deserto o lugar de Portugal e ficamos sem saber exactamente o que se está lá a passar. O Sr. Ministro deveria estar lá para discutir com os seus parceiros os problemas relacionados com Portugal e a moção de confiança poderia ser apresentada amanhã ou na segunda-feira, sem grandes dificuldades.
Pergunto-lhe se estas questões da CEE deveriam ou não ser tratadas com muito mais cuidado.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças pretende responder desde já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças: - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro das Finanças: Julguei que a sua intervenção seria generalizadamente contestada, e em particular pelos nossos especialistas da área económica.
Perante o silêncio fiquei a pensar que não davam importância às palavras do Sr. Ministro ou, então, poderia criar-se a ambiguidade de que elas colhiam o acordo dos deputados desta Câmara. Como presumo que não colhem o acordo dos deputados desta Câmara, em particular dos deputados do Partido Socialista, quero colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro reclamou para si, para o seu Governo, o êxito no combate à inflação. Esqueceu-se o Sr. Ministro que não lhe cabe inteiramente nem em grande parte esse mérito, visto que a inflação estava em desaceleração desde 1985, como
3264 I SÉRIE-NÚMERO 86qualquer cidadão sabe, e esse movimento prosseguiria independentemente das medidas que o Sr. Ministro tomasse, a não ser que tomasse medidas tão estapafúrdias que tivessem efeitos negativos ou perversos.
Acresce ainda que esse movimento de desaceleração da inflação foi em si mesmo estimulado e reforçado pela quebra na taxa de juro, no preço do petróleo e no valor do dólar.
E o Sr. Ministro, que criticou a bruxaria, as artes mágicas, tudo aquilo que não seja científico, parece que se reclama do paradigma científico e de previsões exactas. Ora, as suas previsões falharam. Ò Sr. Ministro começa por prever uma inflação de 15% e a. inflação está a cair para 11%, o que demonstra que as suas previsões são erradas e que há um movimento da economia, com características objectivas, que ultrapassa as medidas tomadas pelo Executivo.
Quanto às taxas de juro, o Sr. Ministro diz que elas baixaram, mas coloca-se a seguinte questão: não teria sido já necessária uma nova baixa da taxa de juro, como muitos economistas e especialistas reclamam? Não é certo que uma baixa da taxa de juro já teria estimulado a actividade produtiva, que, como todos reconhecem, as últimas estatísticas reveladas provam que está estagnada? Não haverá, portanto, um erro em não ter baixado a taxa de juro?
Quanto à suspensão do crawling peg, o Sr. Ministro só se referiu aos reflexos que ela teve nas importações, pois disse que as importações não dispararam. E os reflexos nas exportações? Não terão sido amortecidos, por efeito dessa mesma suspensão abrupta, durante alguns meses? Esqueceu-se disso na sua análise.
Será que não lhe convinha fazer uma alusão a essa situação?
Além disso, o Sr. Ministro das Finanças esquece-se de referir aquilo em que há uma directa responsabilidade do Governo.
Portanto, estive a dizer que há aqui um movimento favorável da economia portuguesa, que é objectivo, que ultrapassa, inclusivamente, algumas medidas governamentais que possam ser tomadas.
Qualquer governo que estivesse a governar teria estes resultados. Com isto não estou a desvalorizar deliberadamente a posição do Sr. Ministro, mas há assuntos em que o Sr. Ministro tem responsabilidades e esquece deliberadamente os seus fracassos.
Aqui lhe coloco algumas questões: por que é que a actividade produtiva está estagnada? Por que. é que as nossas exportações no primeiro trimestre, a fazer fé nas estatísticas existentes, tiveram um grande amortecimento? Por que é que o investimento não é estimulado? Por que é que não há uma modernização do tecido económico industrial do País? Onde estão a política industrial e a política agrícola?
O Sr. Ministro diz que na política macroeconómica não se pode praticar ioga. Está certo!, mas há Ministros do seu governo que parece estarem a praticar ioga, visto que numa atitude contemplativa não tomam medidas nos seus sectores.
O Ministro das Finanças não pode ser indiferente no que se passa no conjunto da economia portuguesa; porque tem reflexos em toda a situação económica e financeira.
Onde está a política agrícola? Onde está a política industrial? Estas são questões que já aqui foram insistentemente formuladas mas a que o Sr. Ministro não respondeu. Mais uma vez as deixo aqui para que o Sr. Ministro possa esclarecer a Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, gostaria de começar por dizer-lhe que a sua intervenção acerca da evolução da política económica global é pelo menos tão má como a apreciação que fez há dois dias atrás sobre o sector empresarial do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É típico!O Orador: - É significativo que o Sr. Ministro faça uma intervenção sobre a política económica global e apenas se refira às condicionantes. Já agora faço aqui um pequeno parênteses e que é o de o Sr. Ministro continuar a confundir condicionantes com objectivos.
Apenas se refere ao problema da inflação e ao problema dos saldos das contas externas. Isto é significativo, fundamentalmente por duas razões: em primeiro lugar, porque quer a questão do saldo da balança de transacções correntes quer a da inflação estão a ser impostas por condicionantes externas. Nada tem a ver com a política do Governo em termos económicos. O Sr. Ministro não pode contrair o impacte da baixa de inflação nos mercados externos sobre o impacte na nossa inflação. Se pudesse, possivelmente, estaríamos a aumentar a taxa de inflação enquanto os outros a baixam.
Em segundo lugar, é significativo por que em relação às questões em que o Governo deveria ter uma acção muito positiva a tomar cala. O Sr. Ministro cala o problema do investimento, que está praticamente em estagnação; cala o problema da produção que está estagnada - e é pelos dados oficiais, que existem cada vez menos, diga-se de passagem, porque cada vez mais o Governo vai escamoteando os dados de conjuntura que normalmente eram fornecidos ao País que se verifica que a produção está a estagnar; cala o problema da exportação, que está a decrescer.
Aparece-nos agora a apresentar novas projecções macroeconómicas e escuda-se no seguinte: também são feitas novas projecções nos restantes países da OCDE e na CEE.
Sr. Ministro, estas duas organizações fizeram as suas projecções macroeconómicas para 1986 em 1985. O Sr. Ministro apresenta as grandes opções do Plano à Assembleia da República em Fevereiro de 1986. As situações são completamente diferentes.
A queda do preço do petróleo verifica-se fundamentalmente em Dezembro/Janeiro. A queda do dólar dá-se precisamente na mesma altura. As razões que a OCDE e a CEE possam ter para alterar as suas projecções não são as mesmas que este governo tem.
O Governo já tinha conhecimento da alteração dá situação a nível internacional e não fez as projecções que deveria ter feito. Aparece-nos agora a dizer que o investimento, apesar de toda esta evolução externa favorável, vai baixar um ponto em relação ao projectado, dos 10% para 9%, o que é capaz de ser muito, por exemplo, pela evolução do nível do consumo de cimento, para o qual uma previsão de 5 % está, neste momento, na ordem dos 3,8% ou 3,9%, e que ainda é capaz de ser excessiva.
Mas repare: baixa a projecção do investimento depois de ter tido uma quebra do investimento de cerca de 30% nos últimos três anos.
I SÉRIE-NÚMERO 86 3265Isto não é nada. Em relação à política económica, os resultados que o Governo apresenta são um completo desastre. O Governo gere e gere mal aquilo que vem do mercado externo e nada mais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe colocar uma questão relativa ao investimento.
As previsões iniciais das grandes opções do Plano apontaram para um aumento do investimento na ordem dos 14% a 15% durante o ano de 1986. Neste momento, as hipóteses existentes referem valores da ordem dos 7% ou 8%, o que se significará que as metas previstas não irão ser alcançadas.
Que razões encontra o Governo para a não concretização daquele objectivo e que medidas propõe no sentido de alterar a solução?
É certo que a perspectiva de aumento do investimento vem inverter uma situação que se vinha mantendo há já alguns anos e que se traduzia em sucessivas quebras no investimento realizado.
Parece contudo indesmentível que as mais recentes previsões, como é o caso da apresentada pela OCDE, ficam bastante aquém das expectativas inicialmente criadas.
De entre as possíveis razões explicadas para tal facto, permitimo-nos pôr em destaque as seguintes: a não alteração da legislação laboral tem vindo a retrair os investimentos e as suas -respectivas iniciais expectativas; a não existência, até ao momento, de um novo sistema de incentivos ao investimento criado para substituir o desajustado sistema existente - o célebre SIII, criado em 1980; a insuficiente redução nas taxas de juro e as restrições que daí derivam no fornecimento de crédito ao investidor; e atraso na chegada das verbas da CEE e no pôr em marcha dos projectos financiados por aquelas verbas; a grande diversidade de novos activos financeiros que o investimento não tem conseguido captar; um sistema fiscal penalizador, em excesso, das empresas e do investidor, nomeadamente com o imposto extraordinário sobre lucros e o imposto complementar, secção B.
Ao Estado caberá, como, aliás, vem referido nas GOP, criar condições para que o investimento privado se intensifique.
Assim sendo, o Governo deveria ter já reforçado a sua acção no sentido de ser apresentado, com a maior brevidade exigível, um novo esquema de estímulos e incentivos ao investimento e a ajustar a sua política monetária à necessidade de aumentar o volume do investimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disponho de muito pouco tempo pelo que vou responder muito rapidamente. Peço desculpa se alguns pontos ficarem por esclarecer. Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, as projecções macroeconómicas revistas estão transmitidas à Câmara e poderei fazê-lo em papel, materializadamente, o que terei muito gosto em fazer.
Quanto à formação bruta de capital fixo, o nosso objectivo é para todo o ano, não só para o 1.o semestre, e todas as informações que temos são no sentido de que no 2.o semestre de 1986 haverá um forte arranque do investimento privado.
Mas o clima de confiança não se decreta, inspira-se, propicia-se, mas não mais do que isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A economia portuguesa não é planificada, felizmente!
O sector da construção está em aquecimento. Os últimos dados de que disponho relativamente aos primeiros quatro meses de 1986, comparados com os de 1985, são os seguintes: consumo de cimento, mais 4,6%; consumo de aço, mais 12,3%; pedidos de crédito de casa própria, mais 116%.
Espectacular, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca! Existe não um falhanço mas um sucesso: o da inflação.
Quanto ao investimento, peço para aguardar porque o nosso objectivo refere-se a todo o ano.
O Sr. Deputado Carlos Lage diz que a inflação estava já a cair. Sr. Deputado, se o senhor tivesse memória daquilo que se tem passado quanto à inflação em Portugal nos últimos doze anos, sabia que ela tem andado aos ziguezagues, entre os 20% e os 30%, com uma única excepção em 1980, em que teve um valor da ordem dos 16%. De resto, o comportamento da inflação foi como o de uma serpente variando entre os 20% e os 30%.
Estou convencido de que se não tivéssemos adoptado a política macroeconómica adequada a inflação estaria agora novamente acima dos 20%.
Mas como o senhor é um especialista em matéria económica e noutras, deve ter opiniões muito firmes e deve ter recomendações a dar ao Governo. Quer escrevê-las? Lê-las-ei. Não as seguirei certamente!
Quanto ao objectivo de a inflação se situar nos 14%, direi que na política macroeconómica há objectivos que são fixados como «tectos» e outros como «chão». No caso da inflação é um «tecto», o máximo.
Quanto ao crawling peg, falei nisso quer do lado das importações como do das exportações.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, objectivos, condicionantes, instrumentos da política económica, tudo isso faz parte de uma lição da pré-primária que terei muito gosto em dar-lhe por correspondência.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É impossível porque você ainda não a aprendeu. Tem de ir para a infantil.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda não passou pela escola e já quer ser professor!O Orador: - Quanto à formação bruta de capital fixo, as projecções macroeconómicas da OCDE foram feitas em Dezembro, tal como as nossas, e só foram revistas em Abril, tal como as nossas.
Ao Sr. Deputado Pedro Feist já respondi que a questão do investimento é, antes de mais, uma questão de confiança. Depois, é uma questão de custo do investimento do capital, onde as taxas de juro têm, de facto um papel importantíssimo.
3266 I SÉRIE-NÚMERO 86Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão das taxas de juro, Srs. Deputados Carlos Lage e Pedro Feist, eu já disse que a gestão, por parte do Governo, da política macroeconómica é feita no tempo oportuno, nunca depois e, se possível, com antecipação.
Peço-vos que estejam atentos e verão que a política macroeconómica está a ser adequadamente gerida.Aplausos do PSD.O Sr. António Osório (PCP): - Por correspondência!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente; desejo, naturalmente, fazer uma interpelação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro das Finanças pediu-me para eu lhe dar recomendações por escrito. Tenho já aqui uma recomendação por escrito, que lhe vou entregar mas que é muito simples e que diz o seguinte: Sr. Ministro das Finanças, seja modesto!Aplausos do PS, do PCP e de alguns deputados do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É caso para dizer que, perante a imodéstia agora patenteada por parte do Governo, vamos ver se vou fazer uma intervenção para a classe da pré-primária ou para a do «jardim infantil».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Logo se verá!O Orador: - A actuação do Governo no respeitante ao sector da agricultura pode-se sintetizar em quatro pontos:1.o Má orientação, negligência e incompetência na condução do processo de integração na CEE;
2.o Incompetência e incapacidade para definir e executar uma política agrícola capaz de mobilizar os recursos naturais, humanos e técnicos disponíveis e potenciais, bem como para orientar a produção segundo objectivos que tenham em conta e salvaguardem os interesses nacionais, no quadro de uma política de desenvolvimento social e económico;
3.o Condução de uma política cuja natureza e orientação visa a concentração capitalista da terra e dos capitais produtivos e que, a persistir, conduzirá à ruína e liquidação de centenas de milhares de agricultores e explorações agrícolas sem resolver, antes agravando, todos os problemas estruturais da nossa agricultura;
4.o Total desprezo pela Constituição da República e pelas decisões judiciais na tentativa de destruição da Reforma Agrária e reconstituição do regime de propriedade latifundiária, com uma inqualificável mobilização de funcionários e meios técnicos (o que paralisa todas as acções de, apoio à agricultura), a par do recurso a meios ilícitos e da passividade ou conivência com a fraude e a corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como confiar num governo que induz o País a acreditar que a nossa agricultura está a - ser inundada por milhões de contos vindos - da CEE, e que omite ou substima os graves problemas com que nos confrontamos face à crise orçamental da Comunidade e às nossas próprias dificuldades para executar e financiar esses mesmos programas?
Vejamos, a título de exemplo, o que se passa com alguns dos programas co-financiados pela Comunidade:Programa de Acções Prioritárias Estruturais:1.o Considerável atraso por parte da Comunidade na apreciação e aprovação dos projectos;
2.o Grande atraso na realização dos projectos aprovados;
3.o Se os projectos se não realizarem não há co-financiamento comunitário.Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrário Regional:1.o Este programa devia ter começado a ser implementado em 1984;
2.o Apesar de nestes três anos lhe .terem sido dotadas verbas no Orçamento do Estado, ele encontra-se praticamente na estaca zero quanto, à sua execução;
3.o Apesar de ser um programa de pré-adesão ainda está em fase processual.Regulamento 355:Destinado fundamentalmente à implementação e melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, este Regulamento só foi publicitado cerca de quinze dias antes do prazo limite para a entrega dos projectos (31 de Março), sem qualquer regulamentação interna quanto a mecanismos de aplicação e à exigência de prioridades nacionais.
O reforço da organização dos produtores, controle efectivo por parte da produção dos mecanismos de mercado, da valorização dos produtos e da formação dos preços estão, desde logo, comprometidos neste processo. Acresce o facto de os «chamados» representantes dos agricultores para representação no Conselho Económico e Social e nos organismos de mercado estarem a ser nomeados arbitrariamente pelo Governo é pela CAP, não sendo, aliás, fácil de distinguir onde acaba um e começa a outra.
Alguns dos beneficiários deste processo testemunham as nossas preocupações quanto à natureza e orientação da política do Governo:Grandes importadores intermediários, grandes industriais (nomeadamente os Amorins), Quinta da Alorna, Aveleda, funcionários de serviços regionais do M AFÃ, compõem o ramalhete de candidatos, avalizados pelo Governo, a centenas de milhares de contos.
27 DE JUNHO DE 1986 3267Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os interesses nacionais, a infra-estruturação da nossa agricultura, são submergidos por projectos avulso, entrados pela porta do cavalo, e por interesses que nada têm a ver com o desenvolvimento social, técnico e económico do sector e do País.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Como é possível, senhores deputados, pactuar com tudo isto?Em matéria de arrendamento rural, cujo impacte se faz sentir em cerca de 40% da superfície agrícola do País o que faz este governo?
Quando se deveriam desenvolver todos os esforços no sentido de reforçar a estabilidade dos rendeiros e de tomar medidas tendentes a incentivar o investimento produtivo e a travar a descapitalização destas explorações, o Governo avança com uma proposta de lei que agrava a situação dos pequenos e médios rendeiros, estando já a merecer deles viva contestação, e impõe - pasme-se - uma nova tabela de rendas, com aumentos entre os 70% a mais de 100%.
O rol dos atentados contra a nossa agricultura e os nossos agricultores alarga-se com a tentativa inconstitucional de roubar os baldios aos compartes. As acções de emparcelamento vêm primando pelo arbítrio e pela característica coerciva.
Quanto à Reforma Agrária, face ao rol imenso de ilegalidades, de fraudes e de corrupção, esta Assembleia decidiu realizar um inquérito à actuação do MAFA. Perante isto que fez o Governo?
Primeiro: prosseguiu a prática de actos ilegais e agravou-os. Quer agora, com base em parecer de Freitas do Amaral, que se sobrepõe à própria Procuradoria-Geral da República, passar a expropriar segundo uma pontuação menor, e a atribuir reservas com critérios de pontuação maior, a fim de favorecer ainda mais escandalosamente os agrários.
Segundo: tratou de suspender e afastar uns tantos funcionários envolvidos nas ilegalidades, para sacudir a água do capote.
Terceiro: a culminar tudo isto apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa desnacionalizar os prédios rústicos integrados nos perímetros de rega, e uma proposta de lei para legalizar os esbulhos e abusos praticados contra a Reforma Agrária e para amnistiar o Ministro da Agricultura e os seus funcionários pelos crimes praticados.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Só isto, senhores deputados, justifica a mais completa desconfiança. E por certo que as lutas constantes dos agricultores - aliás, ao longo dos mandatos do actual Ministro da Agricultura - contra o encerramento dos matadouros, contra o encerramento das feiras de gado, contra a eucaliptização indiscriminada, contra o emparcelamento coercivo, em defesa dos baldios, etc., não constituem propriamente manifestações de apoio ou de confiança na política do Governo.
Esta política agrícola não serve o País, antes atenta contra ele.O Sr. Malato Correia (PSD): - Não serve é o PCP, o que é diferente!O Orador: - Este governo não serve. Se a Assembleia da República assim não o entender, será o País a sofrer as amargas consequências.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A acção do Governo, no domínio da administração pública, é paradigmática das frustrações que emergem quando se analisam, oito meses volvidos sobre a tomada de posse do Governo, os desvios entre o que Executivo prometeu no seu programa e aquilo que efectivamente realizou.
A uma lei orgânica que encurtou significativamente o número de Ministérios e Secretarias de Estado - sentido que consideramos adequado em nome de uma melhor coordenação interministerial bem como da diminuição de serviços cuja missão tenha caducado -, tem vindo a assistir-se a uma expressiva incapacidade de corporizar e realizar um projecto de efectiva reforma e modernização da Administração.
No plano dos princípios, nem sempre se tem sabido respeitar o esforço, a dedicação e a competência daqueles que fazem da Administração o sustentáculo da acção do Governo.
De uma Administração que, apesar de sujeita a tantas mudanças governativas, a tanta indecisão nos mecanismos de avanço e recuo na acção, tem logrado estar desperta e disponível, com alento e vontade para colaborar. Como é seu dever, é certo. Mas é bom sublinhar que a Administração não é uma máquina. É, sim uma sociedade de pessoas.
Ora, o Governo vai fazendo tábua rasa dessa Administração, desarticulando-a, criando espaços vazios, desrespeitando a experiência, etc. Confunde-se estruturas com pessoas, usando-se, não raramente, a Administração ao sabor de interesses partidários e convertendo-a no bode expiatório que escamoteia a triste realidade - a falta de uma filosofia expressa de modernização.
Na acção do Governo na matéria em apreço, podem identificar-se cinco grandes equívocos.
Em primeiro lugar, o Governo não tem sabido distinguir a Administração das rotinas da administração da concepção.
Não diz como modernizar as rotinas, tendo em vista o cidadão. Não utiliza, nem valoriza, o corpo de concepção, isto é, os Gabinetes de Estudo e Planeamento, enquanto órgãos básicos da ligação e coordenação inter-sectorial.
Em segundo lugar, o Governo tem encerrado serviços sem aviso prévio, sem frontalidade, sem explicação.
Directores-gerais -sublinho que se tratam de dirigentes do topo da hierarquia, nomeados pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da pasta- têm sido afastados sem que ninguém, pessoalmente, disso os informe.
Em terceiro lugar, o Governo confunde a governação com a administração. O Governo parece querer governar sozinho, querer uma Assembleia da República sem oposição e ir construindo uma Administração politizada com a sua marca.
3268 I SÉRIE-NÚMERO 86Em quarto lugar, o Governo mostra pela ética do servidor-público um evidente ostracismo. Mesmo os sindicatos afectos ao Governo são fastasmas a que não interessa dar crédito e, menos ainda, negociar, ainda que à luz dos princípios internacionais do direito do trabalho e do normativo em vigor. Os dirigentes não podem ter opinião nem margens de poder discricionário que sejam fundamentais para bem gerir porque, para o Governo, quem não é por ele é contra ele. Quem ousa afrontar tal preceito pode ser demitido ... em nome da competência, naturalmente. Mas, para nós, não há competência sem ética ...Em quinto lugar - e finalmente -, o Governo não possui uma filosofia de reforma de Administração atenta aos fenómenos de administração comparada. O que vem acontecendo é que todo o processo é conduzido, exclusivamente, por via orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criam-se amplos staffs de pessoal avançado afectos a gabinetes ministeriais ou a novas comissões directivas, numa espécie de Administração paralela, em nome da confiança e, claro, da competência...
O Governo mostra não ponderar devidamente as virtualidades da coordenação, da força de equipas de trabalho, da motivação e, porque não, da própria afectividade, que deve registar-se nas relações de trabalho.
Será que o recém-criado Secretariado para a Modernização nos ajudará a compreender tudo aquilo que começa a escapar ao senso comum? Gostaríamos de o poder admitir.Aplausos do PRD, do MDP/CDE, de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Segundo o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo tem defendido, e bem, os interesses de Portugal na CEE. -
Isto significa que o Governo e o Primeiro-Ministro estão de acordo e satisfeitos com a actuação do Comissário Cardoso e Cunha, que foi por si nomeado, e que é membro do PSD!
Que o Governo entende que a nossa zona económica exclusiva da pesca pode ser invadida pelas frotas da CEE, sem sequer obter qualquer contrapartida.
Que o número de licenças dadas a barcos espanhóis para a pesca do atum voador é um facto positivo e benéfico para os interesses nacionais.
Que a introdução pela Comissão da CEE do conceito de embarcação padrão não apanhou as autoridades portuguesas de surpresa, nem representou uma mudança no equilíbrio negocial!
Que o Governo considera uma questão de somenos a suspensão do direito de pesca do bacalhau por navios portugueses nas águas do Canadá, assim como da pesca portuguesa nas 12 milhas da Guiné-Bissau. E um espanto!
Como pode o Primeiro-Ministro, face a estes factos, afirmar seriamente, senhores deputados, que os interesses de Portugal têm sido defendidos e considerar eficaz a acção do Executivo nas relações e negociações com a CEE?
Andou durante vários meses a anunciar a vinda de milhões do FEDER, do Fundo Social Europeu e do FEOGA. Afinal, mais de cinco meses após a adesão,
o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia viu-se obrigado a revelar na Comissão de Integração Europeia, depois de por nós instado, que Portugal ainda nada tinha recebido do Fundo Social Europeu nem da Secção de Orientação, do FEOGA!
Mais, que Portugal apenas tinha recebido 5,3 milhões de contos do FEDER e 120 000 contos da Secção de Garantia, do FEOGA, o que, feitas as contas com as contribuições financeiras portuguesas para a CEE, dados fornecidos por aquele membro do Governo, Portugal tinha sido, até aos fins de Maio, um contribuinte líquido. Um escândalo. Um escândalo que já saiu caro para alguns.
É que depois das repetidas declarações do Governo e das facilidades apresentadas sobre a vinda de milhões e mais milhões da CEE, muitas foram as autarquias, cooperativas e empresas que foram na ilusão, caíram no logro e que hoje se encontram com sérios problemas financeiros.
Por isso, ao ver-se confrontado com a opinião pública perante esta realidade, o Governo entrou nas habituais declarações contraditórias.
Assim, poucos dias após a reunião com a Comissão de Integração Europeia, o Secretário de Estado da Integração Europeia declarava à RTP que, no 1.o semestre deste ano, Portugal teria recebido da CEE mais de 20 milhões de contos do que pagou para a Comunidade.
No mesmo dia a Direcção-Geral do Tesouro apresentava outros valores...
Depois era a vez de o Secretário de Estado da Comunicação Social afirmar que Portugal não era um contribuinte líquido da CEE e que o balanço até Maio passado era claramente favorável ao nosso país (Diário Popular, de 14 de Junho)!
Isto era de tal maneira que o jornal referido titulava: «Contas com a CEE não batem certo.»
De facto, o Governo dizia uma coisa aqui na Assembleia da República e, depois, vendo-se apanhado em falta, servia-se dos meios de comunicação social ao seu dispor para dar outros dados bem diferentes dos das informações prestadas a este órgão de soberania. Mas os factos não ficam por aqui.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é a transparência e a seriedade!O Orador: - Três dias depois era a vez do Ministro das Finanças vir aclarar em nota pública que os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE até 15 de Junho estavam perfeitamente equilibrados. Era a confissão de que os tais milhões vindos da CEE não eram senão dinheiro português, de ida e volta. Mas, feitas as contas, com os dados fornecidos pelo Ministro, ainda se verificava que Portugal, neste espaço de tempo, tinha contribuído para o Orçamento de Estado da Comunidade com mais 220 mil contos do que o que tinha recebido... Confirmava ainda que Portugal nada tinha recebido até 25 de Junho, quer do Fundo Social Europeu, quer da Secção de Orientação do FEOGA.
É esta a transparência e a seriedade do Governo... Como se vê, esta é a tal «maneira diferente de conceber a vida pública e de estar na política» a que gosta de se referir em autopropaganda o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1986 3269O Orador: - Srs. Deputados, não pode merecer a confiança um governo e um Primeiro-Ministro que assim procedem.
Não pode merecer a confiança um governo que não acautela os interesses nacionais.
Na verdade, que confiança pode merecer um governo que se apressa a desmentir de forma simplista e com inverdades, outro exemplo, as conclusões do relatório que a Comissão de Integração Europeia apresentou na passada sexta-feira, onde se explicitam sérias inquietações e apreensões?
O mínimo que se exigia a um governo que diz prezar a seriedade era a sua atenção e ponderação sobre o que se afirma no relatório bem como a procura dos melhores caminhos na defesa do interesse e independência nacional. Mas não. O Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças entenderam que a melhor resposta era a sobranceria, a displicência.
É assim que o Governo entende na prática o diálogo e as relações com este órgão de soberania.
E neste quadro das «boas relações» o Governo deveria também explicar, à luz da sua autoproclamada «transparência, verdade e honestidade» as razões por que escondeu ao País e à Assembleia da República a evolução das negociações sobre as pescas, que só tiveram conhecimento oficial, depois do facto consumado...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso era importante que o Governo nos dissesse, ainda, como têm evoluído, antes da sua conclusão, as negociações dos acordos multifibras; se sim ou não as regras de origem mais restritivas incidem sobre os produtos que Portugal considera ter mais possibilidades de exportação para Espanha? Se sim ou não nas exportações de têxteis para a EFTA Portugal aceitou autolimitações.
Seria bom que o Governo esclarecesse a Assembleia da República e o País sobre estes assuntos.
E isto não é passar para a praça pública as negociações realizadas em Bruxelas. Há questões de interesse nacional que o Governo não pode ocultar a este orgão de soberania, nem ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, teria todo o interesse também que o Governo nos dissesse o que é que fez, e quais os resultados práticos, face às restrições técnicas aplicadas pela Espanha a vários produtos de exportação portuguesa.
Que o Sr. Ministro da Indústria nos informasse onde estão as verbas para o seu PEDIP.
Que o Sr. Ministro da Agricultura dissesse ao País como pensa acautelar os interesses nacionais nas eventuais restrições impostas pela CEE aos Estados Unidos... e vice-versa.
Que o Sr. Ministro do Plano e Administração do Território, se justificasse por que razões elaborou o regulamento do FEDER, sem qualquer consulta a esta Assembleia, depois de aqui se ter solenemente comprometido a fazê-lo - está registado!
Srs. Deputados, independentemente da nossa posição sobre a CEE, que é conhecida, pensamos que:Primeiro: É indispensável que as relações e negociações com a CEE sejam confiadas a pessoas honestas, competentes e firmemente dispostas a defender os interesses nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo: É necessário empreender, desde já, o processo de revisão dos acordos da CEE lesivos dos interesses do País e salvaguardar, por exemplo, que Portugal não seja contribuinte líquido, pelo menos durante toda a fase de transição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não está nessas condições um governo que acentua os factores de dependência nacional. Não merece confiança um governo que se mostra incapaz de relançar o investimento produtivo e o desenvolvimento económico e social; que desbarata vultosos meios que uma favorável situação externa lhe proporciona; que não dá resposta aos problemas sociais mais gritantes da sociedade portuguesa.
Não merece confiança um governo que nas relações com a CEE aceita, com subserviência, decisões que são lesivas dos interesses do País, que mostra desleixo no aproveitamento dos fundos estruturais.
Do que Portugal precisa, senhores deputados, é de um governo ao serviço do povo e do País, de um governo que defenda intransigentemente a independência nacional. É por este objectivo que o PCP se continuará a bater.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a disse que o Governo não tinha seriedade na apresentação dos números e dos fluxos financeiros da CEE. Fazendo uma afirmação tão grave, o mais que eu poderia esperar era que o Sr. Deputado tivesse seriedade na apresentação desses mesmos números.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado começou logo por truncar parte das afirmações que o Sr. Secretário de Estado fez na reunião da Comissão de Integração Europeia.
Havendo como há - como é notório e não podia deixar de ser - fluxos financeiros que se processam no dia-a-dia, as contas ou se referem ao mesmo dia, ou não se podem comparar alhos com bugalhos!
O que o Sr. Secretário de Estado disse foi que naquele momento - aliás, até se referiu a um momento anterior - ainda não tinham sido recebidos fundos do Fundo Social Europeu e do FEOGA. Mas desde logo disse que estava em processamento a entrega de fundos ao País. Por isso, nada surpreende que, numa data posterior, quando esses fundos foram entregues, o Governo venha afirmar que assim aconteceu. Não existe nenhuma incoerência nem falta de seriedade; existe apenas a realidade de uma contabilidade que flui.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, toda a sua argumentação cai por baixo, porque V. Ex.a refere-se a momentos, a tempos e a situações completamente diferentes.
3270 I SÉRIE - NÚMERO 86Certamente que para fazer o comentário sobre o relatório da Comissão de Integração Europeia, V. Ex.a o teria lido na íntegra. Ora, quando o leu na íntegra, deve ter anotado que certos números que lá se encontravam dependiam de certos pressupostos e não de certas realidades. É sempre possível especular - e «especular» aqui não tem mau sentido -, mas devem, considerar-se as questões dependendo de certas situações que venham ou não a confirmar-se os números não eram definitivos.
Por outro lado, o próprio relatório confessa que os programas apresentados pelo Governo à CEE eram de qualidade e tinham merecido a aprovação das Comunidades. Portanto, não vejo como é que o Sr. Deputado pode extrair dai a conclusão pessimista que quis apresentar à Câmara acerca desse relatório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, o Sr. Secretário de Estado disse-nos - e está registado - na reunião da Comissão de Integração Europeia que até aos fins de Maio os valores eram aqueles. Porém, três dias mais tarde, veio à televisão referir números totalmente diferentes, quando nada se tinha recebido. Na realidade, só ontem é que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse que recebeu mais não sei quantos milhões de contos - e ainda era bom, que nos explicasse como!
Depois do dia 31 de Maio - em 15 de Junho - tivemos a confirmação daqueles valores pelo Sr. Ministro das Finanças. E o que é que aqueles valores referem? Que Portugal, durante esses seis meses, pagou mais do que recebeu, pois não tinha recebido nada do Fundo Social Europeu nem nada da Secção de Orientação do FEOGA.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Nunca afirmou que pagou mais!O Orador: - O Sr. Deputado disse que todos os dias havia fluxos. O Sr. Ministro das Finanças disse que, em termos de fluxo, todos os meses se paga cerca de 3 milhões de contos para a CEE. Mas de Janeiro até 31 de Maio - são cinco meses e «tempo é dinheiro» - andámos a pagar mais à CEE do que recebemos dela. Isso está escrito e é só fazer as contas - 220 mil contos!
Porém, anuncia-se a vinda de milhões e mais milhões de contos do Fundo Social Europeu, fazendo com que as empresas e as cooperativas se lancem em programas, mas depois não têm dinheiro. Ora, creio que tal não é sério, nem transparente, nem honesto! É, sim, o tipo e a qualidade da política deste governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado, mesmo naquele momento se disse que tínhamos um saldo pequeno, mas que tínhamos um saldo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos os nossos trabalhos, quero comunicar à Câmara que às 17 horas e 50 minutos toma posse a Comissão Luso-Brasileira na Sala do Conselho de Ministros.
Srs. Deputados, devo anunciar que não se encontra ninguém inscrito para usar da palavra.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, visto não haver ninguém inscrito para usar da palavra, vou fazer uma rápida intervenção. Na verdade, nem sobre o sector da educação, nem da agricultura, nem do planeamento, nem da indústria, nem do trabalho, nenhum ministro usou da palavra. No entanto, vamos gastando o tempo! Mas, como sei controlar o tempo de que disponho, vou gastando-o de uma forma parcimoniosa, na expectativa de que o Sr. Primeiro-Ministro dê ordem ou autorização a algum dos ministros para usar da palavra.
Espero ainda que o Sr. Ministro da Agricultura não falte, na medida em que é tradicional ele fugir a estes debates, tanto mais que chegou hoje da Europa e certamente que estará um pouco afastado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há 7 meses, dizia o Governo no Programa que apresentou à Assembleia da República, ao anunciar o que chamava estratégia do progresso controlado:«A estratégia macroeconómica do Governo para os anos 1986-1989 é de crescimento da produção e do investimento das empresas e, portanto, do emprego.»Transcorrido metade do ano de 1986, já se podem descortinar alguns sinais dos resultados ou de como está o Governo a levar à prática a anunciada estratégia macroeconómica.
Para começar, constata-se que a actividade produtiva no seu conjunto evidencia sintomas de «continuidade na estagnação».
A indústria da construção continua sem arrancar. Os respectivos industriais e as suas organizações representativas interrogam-se - e reclamam - sobre as medidas governativas para dinamizar a construção de habitação ou para lançar projectos de obras públicas - e não basta o Sr. Ministro dizer que o crédito para a habitação aumentou porque a verdade é que esta indústria está estagnada.
Os concursos promovidos durante os primeiros quatro meses deste ano, tanto em número como em valor, são inferiores a metade dos que tinham sido promovidos nos quatro primeiros meses do ano passado.
A indústria transformadora, segundo o último inquérito trimestral do INE, evidencia um abrandamento em relação ao ritmo de crescimento detectado nos três últimos trimestres de 1985.
O abrandamento da produção industrial, segundo opinião dos industriais, terá sido sustido pelas possibilidades vindas das exportações.
Mas também nestas não se concretiza a estratégia de progresso que o Governo anunciou, pois que as exportações em preços correntes (escudos) no 1.o quadrimestre deste ano apenas atingiram sensivelmente o valor de igual período do ano passado, o que significa uma quebra de alguns pontos em termos reais.
27 DE JUNHO DE 1986 3271O investimento das empresas continua adormecido. O Sr. Ministro disse que no 2.o semestre deste ano vai haver um aumento do investimento. Veremos como vai ser...
Onde vai «o restabelecimento da confiança dos agentes económicos e as suas expectativas convergentes com os objectivos da político macroeconómica», a que se referia o Programa do Governo?!
Não será a demonstração de que toda a estratégia dita de progresso controlado está em causa por única responsabilidade do Governo? De facto, a estagnação do investimento produtivo, no quadro da estratégia delineada pelo Governo, resultará entre outras razões da incapacidade demonstrada na promoção do investimento público, particularmente pelo sector administrativo do Estado.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, a taxa de desemprego atingirá os 11,1% no final do 1.o trimestre de 1986, isto é, a mais elevada de sempre.
Mais de meio milhão de portugueses activos estão lançados no desemprego. Fenómeno a que há que associar o do subemprego, o da redução da população activa e o das variadas e crescentes formas de emprego precário.
É naturalmente muito curto o tempo transcorrido para avaliar resultados e pouca é a informação estatística já disponível. Recusámos o nosso visto ao Programa do Governo, certos de que as concepções de que partia, no que se refere ao privilegiar o sector privado da economia e à confessada hostilidade ao sector empresarial do Estado, não deixariam de agravar os problemas económicos do País e a situação social dos Portugueses.