I SÉRIE — NÚMERO 112 12 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas esta proposta do Governo é também uma manifesta injustiça pois este aumento do tempo de trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial, implicando, sim, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e receber exatamente o mesmo salário. Mas, pior, o aumento do tempo de trabalho dos funcionários públicos vai refletir-se não só no aumento do desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública vão contar com menos pessoas para fazer o mesmo trabalho, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, porque vamos ter menos trabalhadores, mais cansados e menos motivados, a exercerem as mesmíssimas funções. Estamos, assim, diante de mais dois contributos do Governo para promover o desemprego, mais dois contributos para fomentar o desemprego, mais dois contributos a somar a tantos outros, como sejam as alterações à legislação laboral no setor privado, com as quais o Governo convida as entidades patronais a despedir. É que, primeiro, alterou as regras do conceito de justa causa, deixando nas mãos da entidade patronal a faculdade de decidir quando estamos ou não diante de justa causa para despedir. E, depois, reduziu substancialmente o valor das indemnizações em caso de despedimento. Isto é como quem se vira para as entidades patronais e diz: «Aproveitem os saldos, vamos a despedir!» Isto é uma vergonha! Numa altura em que o Governo perdeu completamente o controlo sobre o desemprego, o Governo continua a despedir. O Governo ainda «ajuda à festa», despedindo. Aliás, a única forma que o Governo tem de combater o desemprego é despedir. E nós ainda estamos à espera de compreender essa fórmula. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Aliás, como nunca chegámos a compreender as previsões do ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar, também não compreendemos esta fórmula do Governo. Como é que se combate o desemprego, despedindo?! Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, aguardo novas inscrições. Pausa. Srs. Deputados, hoje, temos uma agenda muito intensa. Pedia-lhes que a exigência de tempo que faço aos oradores não fosse contrabalançada com a espera pelas inscrições. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para intervir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estas duas propostas de lei aqui apresentadas pelo Governo interagem, estão intrinsecamente ligadas e têm uma base comum, que é a melhoria da qualidade dos serviços do Estado. Não percebo como se pode aqui dizer, como se disse, que estas propostas não podiam entrar antes do guião da reforma do Estado. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Está tudo ao contrário! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada Isabel Santos, isto nada tem a ver com o guião da reforma do Estado, são propostas que têm a ver... O Sr. Marcos Perestrelo (PS): — O problema é que não têm a ver!