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Quinta e última questão, penso que é apodíctica e incontornável, já não é uma evidência, é um truísmo, porque V. Ex.a já o disse várias vezes. Afigura-se que não há qualquer correspondência entre as razões que levaram à apresentação da demissão da Sr. Directora Nacional Adjunta Maria José Morgado e os fundamentos que levaram à sua destituição pelo Sr. Director da Polícia Judiciária. São razões desconexas, pese embora a referência que também fez, e que é de facto incontestável, da coincidência temporal da sua verificação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Sr. Presidente, se eu estivesse num julgamento, diria que o Sr. Dr. fez alegações e não perguntas. Expressou a sua opinião, o seu juízo valorativo sobre os factos.
Quanto às perguntas, elas são até de resposta muito rápida, portanto, nessa parte, facilitou-me a questão.
Mas antes de começar a responder, gostaria de dizer que não estou aqui por gosto pessoal. Não fui eu que pedi para vir a esta Comissão, fui convocado para comparecer. Não fui eu que falei nos jornais. Se bem viram, nos primeiros 10 dias até estive calado e não disse nada a ninguém. E fui obrigado a suportar tudo o que foi dito nos jornais, pelo Dr. Miguel Sousa Tavares, que eu era um incompetente, que era verde, que era um erro de casting - apareceu na internet - portanto, tudo isto apareceu, e não foi dito por mim!Aparte inaudível do Deputado Jorge Neto.Faço estas observações para esclarecer que, em termos pessoais,...Aparte inaudível do Deputado Jorge Neto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não haja diálogo. Já chamei a atenção para o facto de que quem quiser falar tem de se inscrever. Caso contrário, não fica registado e perde qualquer compreensão em termos de depoimento. Uma coisa é formularem apartes, que ficam entre os presentes, outra coisa é colocarem questões, o que tem de ser feito no tempo próprio e perante o microfone.
Peço ao Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes que prossiga.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - É que eu fui interrompido e achei que talvez pudesse ter interesse. Por isso é que parei, Sr. Presidente.
Quero frisar, para que fique bem claro, que não tenho interesse pessoal naquilo que estou a dizer. É claro que gostava de não ter sido demitido, é claro que gostava de estar descansado no meu tribunal, mas estou aqui no cumprimento de um dever. É assim que o entendo e, na medida em que cá estou, respondo ao que me perguntam. Tenho respondido àquilo que me perguntam e não sou eu quem tem enfatizado quaisquer factos e eles surgem por si. Perguntam-me, e eu falo neles, obviamente!
Quanto à primeira questão, quero dizer-lhe que eu iniciei funções e a Dr.a Maria José Morgado também, é evidente que sim!
Segunda questão, a quem é que compete a exoneração do director nacional adjunto, é óbvio que é ao Director Nacional, nos termos da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, mas também é obvio também que o Director Nacional não ia afastar uma subdirectora sem o aval do Director Nacional Adjunto respectivo - aliás, se calhar, não teria matéria para a afastar sem que ela não lhe fosse trazida pelo Director Nacional Adjunto respectivo, porque é ele que é o interlocutor próximo do Sr. Director Nacional.
Portanto, em termos legais, é matéria reservada ao Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, mas, na prática, obviamente, as questões não se passam assim!
Os Srs. Deputados compreenderão que "quem está no convento é que sabe o que lá vai dentro" e, embora a DCCB não seja nenhum convento, obviamente, também passaria por alguma informação minha.
Quanto ao Sr. Dr. João Salgueiro, também ouvi uma série de comentários, quanto a se houve ou não uma intromissão. Eu já disse o que se passou!
O que eu acho estranho é que um Director Nacional da Polícia Judiciária diga no Parlamento que é um vexame para um Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros ir à Polícia Judiciária. Não sei como é que os polícias deste país e como é que os polícias da Polícia Judiciária (alguns, com muitos anos de casa) se sentirão ao ouvir dizer que é um vexame para determinada pessoa entrar "na casa deles".
Também não sei que Estado é este, onde um Secretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros não pode entrar numa polícia, como qualquer cidadão; tal como este
juiz, que está, aqui, perante os Srs. Deputados, sem dizer que é juiz.
A questão é esta: estamos num país em que infelizmente os títulos valem muitas vezes para além do que é devido!
Quanto à questão da estratégia, o Sr. Deputado disse e pôs na minha boca palavras que eu não disse, ao referir que eu teria dito que queria ouvir o Sr. Secretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Dr. João Salgueiro, só porque era o denunciante.
Ora, tive o cuidado de dizer que não era só isso; eu queria saber qual era a orgânica dos serviços, onde é que desapareceram os bilhetes de identidade, quem é que dirige esses serviços, quando é que o Ministério teve conhecimento desses factos, como, porquê, e através de que vias. Portanto, obviamente, não é só a questão formal de ouvir o denunciante, mas é, ao fim e ao cabo, ouvir quem dá notícia de um crime, porque se trata de saber como é que dele teve notícia.
Quanto às razões do meu afastamento, julgo que também se referiu a isso, isto é, ao facto de que era normal ser afastado, porque perderam a confiança em mim, etc. Bom, ao fim de três meses...
Repare, houve uma série de episódios. Dois dias depois, o Sr. Director Nacional da Policia Judiciária veio à televisão e, no meu caso, referiu que era normal entre juizes haver questões de hierarquia e haver situações em que os juizes não se submetiam à hierarquia; antes, tinha vindo o despacho com base no não cumprimento dos objectivos prévios; na audição parlamentar, foram proferidos uma série de adjectivos quanto à minha pessoa, que, aliás, só qualificam quem os profere; depois houve a notícia no O Independente quanto às escutas ilegais, que ninguém percebe.
Portanto, cada vez percebo menos as razões da minha demissão. Julgo que os Srs. Deputados estão nesse direito, e por isso é que estou aqui a responder, mas, não obstante todas as démarches do Parlamento no sentido de perceber o que é que se passou, eu cada vez percebo menos. Os Srs. Deputados, no final, tirarão as suas conclusões!
Quanto à Dr.a Maria José Morgado, o Sr. Deputado referiu que ela tinha apresentado a demissão, o que é verdade, mas não me compete a mim explicar em que termos é que ela apresentou a demissão, ou porquê, ou o que é que lhe foi dito. É verdade! Mas eu também já disse que só fui demitido, porque não apresentei demissão. O que me foi sugerido foi que apresentasse a minha demissão, e eu disse: "Não, não vejo razão para me demitir. Portanto, se não se importa, demita-me o senhor!".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, ouvi atentamente as suas explicações - aliás, já antevia o teor das suas respostas, que, premonitoriamente, já estavam encerradas na sua intervenção anterior.
Mas há aqui um dado que está por esclarecer e que tem a ver com esta questão relativamente ao Sr. Dr. João Salgueiro, que é a seguinte: qual era efectivamente a divergência estratégica em termos operacionais na investigação do caso denunciado pelo Sr. Dr. João Salgueiro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Sr. Presidente, a divergência estratégica passa pela inquirição do Sr. Embaixador João Salgueiro, obviamente!
Chegou à Polícia um papel que dizia que tinham desaparecido 150 bilhetes de identidade de uma das redes consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Como sabem, o desaparecimento de bilhetes de identidade, hoje em dia, tem relevância - aliás, essa matéria foi para a DCCB, por se tratar de matéria de furto, mas nem era da competência da Polícia Judiciária. Portanto, foi para a DCCB, porque podia já estar em causa a questão da falsificação dos bilhetes de identidade e da sua utilização.
Ora, os Srs. Deputados sabem que em termos de terrorismo, os bilhetes de identidade são elementos especialmente úteis, por esta razão é que o processo foi para a DCCB.
Mas quando temos só uma participação do Ministério dos Negócios Estrangeiros a dizer que desapareceram 150 bilhetes de identidade da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, é natural que se tente inquirir quem nos faz a denúncia.
E como este tipo de inquirições não deve ser feito pelo telefone - que é uma coisa que em Portugal parece que, infelizmente, acontece algumas vezes, tratar-se de muita coisa pelo telefone -, achei que deveria ser uma questão formalizada e que não deveria ser pelo telefone que o Sr. Secretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros me podia dizer: "Eu não sei de nada! Agora, vá falar com não sei quem...".
Portanto, achei que ele deveria ser inquirido quanto a estas questões, que até eram fáceis de responder, nomeadamente: como é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros teve conhecimento dos factos, quando é que teve conhecimento dos factos, e qual é a orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos serviços de onde terão desaparecido os bilhetes de identidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Miguel Paiva, Alberto Martins, José Magalhães, Luís Montenegro, Odete Santos e Osvaldo Casto, a quem peço contenção no uso da palavra, para não atrasarmos demasiado esta reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, as questões que me propunha colocar já foram, de certo modo, respondidas pelo Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, pelo que prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr Alberto Martins (PS): - Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, muito brevemente, e peço desculpa por estar a insistir, mas gostaria que fizesse o favor de aclarar, se possível, duas outras três questões que vieram de novo à nossa apreciação quando da sua intervenção, e que têm que ver com a DCCB, com o SIS e com as escutas telefónicas.
Com a DCCB, a questão é esta: o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes aludiu a reacções estranhas do Sr. Director da Polícia Judiciária, Dr. Adelino Salvado, dizendo que ele fazia comentários alterados, a partir de certa altura, comentários muito negativos relativamente à organização da DCCB, e que isso poderia estar, de alguma forma, na origem da sua vontade de querer afastar a Dr.a Alice Fernandes.
O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes aludiu à hipótese de haver processos internos à Polícia Judiciária nos quais o Sr. Director da Policia Judiciária, Dr. Adelino Salvado não gostaria que eles se mantivessem.
A questão essencial que me parece que poderia aclarar, se estiver em condições de o fazer, é quanto à organização que o Sr. Dr. foi encontrar na DCCB. A ideia genérica é que estes serviços têm funcionado com uma capacidade regular que não foi posta em causa até agora. Por isso, gostaria que nos pudesse dizer alguma coisa do seu juízo (ainda que num tempo curto) quanto à apreciação sobre as capacidades operacionais e organizatórias deste serviço que, como se sabe, é tão importante.
A segunda pergunta é simples, porque é uma dúvida que me ficou e em relação à qual apelo à sua opinião, à sua interpretação e, eventualmente, à sua ideia. O Sr. Dr. admite a hipótese de ter sido investigado pelo SIS?
A terceira questão refere-se às escutas telefónicas e lembro que a reacção por parte do Director da Polícia Judiciária às notícias vindas a público deu-se com 5 dias de atraso.
A questão que lhe coloco, também de forma telegráfica, é se perante a gravidade e ressonância pública destas acusações, vindas num órgão da imprensa que tem difusão larga como é O Independente, e face ao abalo que, necessariamente, esta acusação de escutas ilegais na Judiciária terá provocado - mais a mais, sendo aludido que a fonte de onde esta informação derivava era da Direcção Nacional (e vou colocar esta questão também ao Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária) -, o Sr. Dr. acha ou não razoável, ou normal, que houvesse lugar a um inquérito para saber a origem da informação que foi prestada ao jornal O Independente dada a gravidade para a polícia, para o Estado democrático e para o prestígio da instituição. Porque sei que estes factos abalaram a própria instituição no seu interior.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Quanto à matéria da organização da DCCB, posso dizer-lhe que a DCCB era um departamento com cerca de 110 elementos, se não me engano, quando eu saí.
As competências da DCCB têm crescido, nomeadamente no assalto à mão armada, uma vez que, hoje, há assaltos à mão armada por todo o País. Portanto, é natural que as estruturas da DCCB, que foram pensadas para um tempo remoto e não têm crescido, não sejam hoje as ideais, ou seja, é natural que a DCCB, que tem secções regionais em Coimbra, em Faro e no Porto, tenha défice de elementos e tenha processos a mais por inspector. Mas isso também acontece nos tribunais portugueses e penso que, apesar de tudo, as pessoas têm confiança nos tribunais portugueses.
A DCCB tem um acréscimo de volume de trabalho muito aumentado, porque, como sabem, os assaltos à mão armada, o furto que aparecia há 10 anos nos tribunais é, hoje, o assalto à mão armada e este tipo de assalto vai todo para a DCCB.
Portanto, a DCCB estava desestruturada perante esta realidade, ou seja, o crescer desta criminalidade violenta, embora, muitas vezes, protagonizada por grupos de indivíduos jovens, levou a que um departamento que estava vocacionado para criminalidade altamente organizada fosse chamado todos os dias, perante estes assaltos à mão armada.
Ora, claro que isso provocava desestruturação e necessidade de alterar muita da dinâmica da DCCB. Mas não foi por isso que a DCCB deixou de cumprir os objectivos delineados, ou seja, ninguém ainda aqui falou no que tenha sido um falhanço da DCCB e, ao que sei, continuam os sucessos. Aliás, nessa parte, a DCCB tem tido uma vida complicada, com muito trabalho - por isso é que se tinha de trabalhar depois das 17 horas e 30 minutos -, mas não está em situação de ruptura. Claro que havia procedimentos a alterar, claro que a DCCB tem apenas um técnico de armas, o que é pouquíssimo, enfim, há muita coisa que não está de acordo com os dias de hoje, mas esse é também um problema do nosso país.
Quanto à questão de ter sido ou não investigado pelo SIS, não sei, francamente não sei. Sei que essa pergunta me foi feita! Daí que eu, pela forma como me foi feita e pela forma como me era dito "Veja lá, tenha cuidado, porque..."
Eu dizia ao Sr. Director Nacional: "Mas, Sr. Director Nacional, o que é que quer dizer?", ao que ele me respondia "Eu não posso divulgar as minhas fontes"... Portanto, é natural que admita essa hipótese. Agora, investigado, não sei, vamos lá ver... Investigado, não sei, o que admito é que, em termos de poder, haja uma série de informações que se façam passar e que não correspondem à realidade.
É que, aí, e garanto-o aos Srs. Deputados, podem vasculhar a minha vida de trás para a frente, podem fazer o que quiserem que, se encontrarem algum ponto menos correcto, se não se importam, ou me dizem ou instauram-me um inquérito.
Agora, estar a ser acusado de coisas que não sei e que, depois, são ditas aos jornalistas, algumas delas nos moldes que referi, são histórias de bastidores para, nos meandros do poder, se justificar o que não tem justificação. E, perdoem-me, é um bocadinho irritante a pessoa não saber do que está acusada e, no entanto, ser afastada, da forma como eu fui.
Quanto às notícias referidas n'O Independente e ao inquérito, obviamente, as escutas ilegais são um crime previsto no nosso Código Penal. E, na medida em que vem num jornal a afirmação de que há escutas ilegais, parece-me que devia ter havido um inquérito, para se saber se há ou não escutas ilegais na Polícia Judiciária, porque isso é matéria especialmente grave.
Também não sei se não há, porque não sou Procurador-Geral da República e, repito, não sei se não há, agora, quanto ao que foi dito n'O Independente, fiquei perplexo. Devo dizer que, quando li O Independente, nesse dia, fiquei perplexo com o teor da notícia mas também percebi que era uma forma de justificar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias que o Sr. Director Nacional refere.
Agora, quem foram as fontes próximas do Director Nacional não sei mas, se quiserem investigar, julgo que é fácil lá chegar.
Portanto, parece-me que respondi às suas perguntas.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, tenho duas questões a colocar mas, antes disso, não resisto a dizer, de uma forma prévia, em face da acusação que me foi feita pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, que, há pouco,
emiti um comentário, que, de resto, vou reproduzir para ficar registado, que nada tem a ver com a parcialidade ou a imparcialidade e, nomeadamente, com a forma como irei cumprir a missão que me foi confiada de fazer o relatório dos trabalhos desta Comissão.
No entanto, mesmo que tivesse alguma coisa a ver, dir-lhe-ia que, pelo facto de ser relator, não reneguei a minha qualidade de membro desta Comissão e, portanto, nessa qualidade, produzirei aquilo que entender em cada momento.
De facto, há pouco, fiz um comentário que, aliás, se reveste agora de novo interesse, porque o Sr. Deputado Alberto Martins utilizou novamente a mesma expressão. Já aqui foi dito, algumas vezes, nomeadamente pelo Dr. Pedro Cunha Lopes, que o desmentido a essa notícia d'O Independente foi feito com cinco dias de atraso e eu disse, e reitero, que os desmentidos não têm prazo, que não há um prazo estabelecido para se desmentir o que quer que seja e, portanto, aquilo que é relevante é ter ou não havido o desmentido. Essa é que é a questão!
Se as pessoas quiserem dizer que o desmentido foi feito cinco dias depois e quiserem interpretar o facto de ter sido dessa forma, cada um faz aquilo que entender, agora, o que não se pode é afirmar categoricamente que o desmentido foi feito com atraso, porque, naturalmente, não há um prazo para a ele proceder.
As duas questões que quero colocar ao Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes são muito simples e têm a ver com o seguinte: o Sr. Doutor já referiu, por variadíssimas vezes, nas suas intervenções, que se deslocava com frequência ao gabinete do Sr. Director Nacional - eu presumo que para falar sobre a Polícia Judiciária -, pelo que a pergunta que lhe faço é no sentido de saber do que é que tratavam nesses encontros, que eram encontros frequentes. Quais eram as questões que V. Ex.a abordava, juntamente com o Director Nacional, nesses encontros?
A segunda questão que lhe coloco tem a ver com o seguinte: tem sido descrito por si um ambiente onde preponderavam situações estranhas. Usando até a sua terminologia, já falou aqui em "sinistralidade", ou seja, houve aspectos sinistros, um ambiente onde hoje é uma coisa e amanhã é outra. O Sr. Doutor chegou, inclusivamente, a dizer que se considerou desautorizado mas, em todo o caso, disse também que não via razão para se demitir.
Portanto, a minha questão é muito simples e é esta: o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, à data da sua demissão, encontrava-se satisfeito com a função que exercia na Polícia Judiciária e com as condições em que exercia essa mesma função?
Eram estas as perguntas que lhe queria fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto ao desmentido, parece-me que não vale a pena falar mais.
Quanto ao facto de eu ir à Gomes Freire, obviamente, ia à Gomes Freire tratar sobre investigações pendentes, nomeadamente o caso do indiano que foi preso, cujo início de investigação decorreu no meu tempo; ia tratar de questões que tinham a ver com o terrorismo internacional, porque, nesta matéria, como sabem, há cooperação internacional entre vários países.
Portanto, eram reuniões de trabalho mas muito curtas, que se cingiam àquilo que eu levava, ao processo que eu levava. Aí julgo que não valerá a pena entrar, porque tem a ver com a dinâmica própria da Judiciária e talvez não fique muito bem eu estar aqui a expor publicamente o que é que a Judiciária faz, em termos de investigações, o que é que não faz, em que termos é que actua, etc. Se os Srs. Deputados quiserem saber de que investigações fui tratar, também lhes digo mas, se não me perguntarem, talvez me reserve, neste momento, o direito de responder.
Quanto à minha satisfação no momento em que me vim embora, devo dizer que não era satisfação; eu estava expectante. Repare: depois deste fax do Ministério dos Negócios Estrangeiros, depois dos tais pedidos de parecer que - e tenho aqui os papéis -, por exemplo, me chegavam no dia 8 de Agosto, eu dava despacho no dia 9 para o nosso Núcleo de Estudos dar um parecer e no dia 13 já tinham a solução definitiva, que tinha a ver com os relatórios dos vários departamentos, etc., vinda da Direcção Nacional...
Bom, eu estava satisfeito, pois ser director da DCCB é sempre um desafio. Aliás, sou magistrado por convicção, não considero que a magistratura seja nenhum sacerdócio mas gosto de ser juiz e nunca me passou pela cabeça sair da magistratura, nomeadamente por quaisquer tipo de funções políticas.
Todavia, passou-me pela cabeça sair para a polícia e para a DCCB, que era uma estrutura com uma dinâmica própria e com uma força de actuação que eu conhecia dos processos - e, já agora, devo dizer que os processos da DCCB vinham bem feitos, a criminalidade era bem investigada, os métodos eram bem utilizados.
Quando me pergunta se, na altura em que fui demitido, estava satisfeito, posso dizer-lhe que não estava. Quem é que pode estar satisfeito quando vêm pedidos de parecer e dois ou três dias depois vem a solução da Direcção Nacional? Quem é que pode estar satisfeito, perante esta intromissão de um membro do Ministério dos Negócios Estrangeiros? Quem é que pode estar satisfeito quanto a duas ou três questões de investigações em concreto que - e também aqui, se me perguntarem, respondo mas, para já, deixo no ar -...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quais são?O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - A questão do indiano que foi preso, por exemplo, foi desvalorizada pelo Sr. Director Nacional durante muito tempo.
Nós tínhamos um mandato de captura internacional para cumprir e, porque Portugal não faz extradição para países com pena de morte, foi aventada a hipótese de, pura e simplesmente, não fazer nada.
Neste caso, claro que me insurgi, porque compete à Polícia executar os mandatos de captura internacionais e os tribunais prendem ou libertam. Neste caso, só passada uma semana ou 10 dias, por minha iniciativa, foi iniciado um inquérito em Portugal, por terrorismo, que depois deu origem à prisão do indiano, já não no meu tempo. Mas é claro que isto desgasta! Quando se tem um mandato de captura internacional em mão e nos é dito, pelo Sr. Director Nacional: "Tem um mandato de captura internacional?! Então e não há pena de morte?! Se o prendemos, vai para a Relação e é libertado!". Ora, isto é grave! Todas estas discussões são muito graves!
É grave, num departamento como o meu, passada uma semana, ver doenças profissionais, nomeadamente uma série de conjuntivites nas pessoas do 9.o andar da DCCB,
onde a delegada de saúde já tinha estado e tinha pedido um estudo do ar, e nada era feito, sendo que o Sr. Director Nacional dizia que era tudo psicológico... Mas, entretanto, uma inspectora da Polícia Judiciária tinha vindo do oftalmologista, que lhe disse que, eventualmente, teria lesões irreversíveis na córnea que não a deixariam ver. É grave telefonarem-me no dia seguinte a dizer - e aí não foi ele mas o Dr. Reis Martins: "Não se comprometa, veja lá, não diga nada, porque eles têm os médicos do Ministério da Justiça".
Portanto, se me perguntar se estava satisfeito, digo-lhe que é óbvio que não estava mas por isso é que, a certa altura, comecei a guardar alguns documentos e fiquei expectante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, pretendo apenas aprofundar esta questão e agradecer-lhe, desde já, a objectividade da resposta.
Em jeito de conclusão do raciocínio expendido, aquando da formulação da pergunta, vou dizer algo, formulando, naturalmente, outra pergunta. Há aqui duas premissas: por um lado, não havia confiança por parte do Sr. Director Nacional; por outro, não havia satisfação da sua parte, como, aliás, acabou de dizer; logo, a demissão, a cessação do exercício dessa função era o epílogo lógico e natural, atentas as duas premissas que enunciei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Mas isso é uma opção individual. Eu não estou habituado a desistir de nada na minha vida e estou habituado a lutar muitas vezes em situações adversas. Já passei por situações complicadas na minha vida pessoal e profissional.
Portanto, a mim não se me pôs a questão de desistir. Porque é que havia de ser eu?!O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Independentemente da forma!O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Foi uma opção minha! Achei que devia ser demitido e que não devia apresentar a demissão. E estou contente com isso, se quer que lhe diga!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nesta fase, cabe-me tão-só completar pedidos de informação, mas gostaria de dizer que os dados que nos foram trazidos sobre a relação entre o Sr. Director Nacional e o seu subordinado hierárquico que está perante nós continuam a ter aspectos muito difíceis de esclarecer.
A tarefa que temos entre mãos não é fácil e não está nas mãos do nosso depoente a limitação rigorosa das fronteiras.
Eu apreciei muito as declarações feitas e o espírito com que foram feitas, mas o delimitar exacto daquilo que é segredo profissional e daquilo que não é segredo profissional é uma questão muito melindrosa.
Mas o caso que acabou de nos suscitar e sobre o qual nos trouxe informações, de que não tínhamos conhecimento - eu não tinha conhecimento e troquei rapidamente impressões com os meus colegas e nenhum deles tinha também conhecimento -, convoca-nos para a necessidade, julgo eu, de não deixar que quem quer que seja possa dizer que não fizemos todas as perguntas.
Portanto eu, não querendo, obviamente, ter a pretensão de fazer todas as perguntas, vou pedir ao Sr. Dr. Cunha Lopes que aprofunde a linha que nos trouxe agora e, designadamente, que nos transmita formalmente os documentos a que aludiu. Ou seja, gostaria de pedir-lhe que nos transmita os pedidos de parecer, os tais datados, que junte aos autos da Comissão esses pedidos de parecer e que os comente de viva voz - não sei quantos são, mas isso saberemos a seu tempo -, para que possamos, depois, ajuizar melhor, tendo em conta o seu depoimento e a linha de interrogações que vamos ter de fazer.
Em segundo lugar, gostaria também de pedir que a cópia do documento que traduz, eventualmente, uma ingerência externa numa investigação criminal fosse transmitida à Comissão, também para junção aos autos.
Por último, julgo que o dado que nos trouxe e aqueles que, certamente, nos trará revelam um estilo de direcção com injunções concretas do Director Nacional no âmbito de processos concretos.
Portanto, não se trata só de uma discussão estratégica, que, pelos vistos, não houve ou houve pouco, trata-se, sim, de, em casos concretos e em processos concretos, optar, opinar e, em certos casos, até delongar, o que também é uma forma de decidir, que pode ter significativa gravidade.
Assim, gostava que analisasse ou que nos trouxesse mais informação sobre esse estilo de direcção, porque, aparentemente, ele merecia-lhe não apenas aplauso como crítica, desconforto, instabilidade, insatisfação e, portanto, condições muito difíceis para levar a cabo a sua tarefa.
Tudo isto converge para uma pergunta, para a qual não sei se tem resposta possível, mas tenho o dever de a fazer, que é a seguinte: quais eram em concreto as suas divergências estratégicas com o Director Nacional, uma vez que, no despacho em que se faz cessar a sua comissão de serviço, se refere a sua incapacidade de levar a cabo objectivos previamente delineados.
Quais eram as divergências, uma vez que teve muito pouco tempo da DCCB, mas, certamente, o retrato que dela faz não é o de uma organização caótica, gerida incompetentemente pelo seu antecessor, e o modelo que lhe foi proposto em alternativa é para nós um mistério. Gostava que pudesse aclará-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Mas é que tudo isto é um mistério também para mim! Se foi para os Srs. Deputados, para mim também foi.
É óbvio que não é agradável ter um mandato de captura internacional 8, 9 ou 10 dias em cima da mesa, sem saber o que se lhe há-de fazer. Porque uma coisa é certa: eu não permitiria que o mandato de captura internacional... E só ficou esse tempo, porque nós sabíamos que a pessoa em causa não estava avisada.
Repito que, neste momento, considero-me desvinculado de quaisquer normas de segredo de justiça, por isso é que estou a falar, nomeadamente no âmbito de uma revelação
que entendo dever fazer, quando há um conflito de deveres. Acho que neste momento, em termos de Estado, é mais importante que o Estado saiba o que se passou na Polícia Judiciária nestes casos do que o segredo de justiça relativamente a esses factos, sendo que, obviamente, os Srs. Deputados também estão vinculados ao segredo de justiça. Portanto, não vejo qualquer limitação nessa parte para falar sobre o que se passa aqui.
Relativamente ao terrorista indiano que foi preso, a notícia chegou-nos, se não estou em erro, em Junho ou Julho. Na altura andávamos com suspeitas sobre um outro... É comum aparecerem situações suspeitas. Tínhamos um mandato de captura internacional, e eu falei com o Dr. Salvado e disse-lhe: "Ó Sr. Dr., temos este mandato de captura internacional deste indiano, sabemos onde ele está, ele está alojado em Portugal, está estável, portanto, vamos cumpri-lo". E o que me foi dito foi: "Então, mas Portugal não dá pena de morte, não extradita para países onde há pena de morte, prendemo-lo e, depois, a Relação liberta-o". Também tem alguma razão de ser; agora isto traduz também um desconhecimento do que são as margens de actuação da polícia e do que são as margens de actuação dos tribunais.
De modo que fiquei com o mandato de captura internacional na minha mesa durante cinco ou seis dias a pensar qual seria a forma de dar cumprimento ao que, ao fim e ao cabo, era determinado. A certa altura, num dos encontros com o Sr. Director Nacional, disse: "Ó Sr. Dr., já que não se cumpre para extradição, tenho outra proposta que é fazermos um inquérito nacional". Só que, em termos de recolha de prova, obviamente que tínhamos... O inquérito por terrorismo não se faz em 15 dias nem num mês, e obviamente que a recolha de prova intensa pode ser perspectivada, mas, como o suspeito pode aperceber-se dela, correríamos alguns riscos, e eu não queria correr o risco de o indiano desaparecer. E a resposta do Dr. Salvado foi: "Olhe, venha amanhã falar com a Dr.a Cândida, que é Procuradora no DCICCEF".
Aí é que ficou determinado o rumo da investigação, que foi fazer um inquérito nacional às actividades dessa pessoa em Portugal e, eventualmente, prendê-la à ordem do inquérito português, mas para isso era preciso recolher prova.
Daí a minha estupefacção, nomeadamente quando sou demitido - e nessa altura não falei -, quando alguns jornalistas me diziam: "Ó Sr. Dr., acusam-no de ter deixado fugir um famoso terrorista". É que o terrorista de vez em quando desaparecia e nós, por razões de investigação, deixávamo-lo desaparecer, porque sabíamos que ele voltaria a aparecer enquanto não estivesse avisado. Agora, dizer-se isso nos órgãos de comunicação social e, eventualmente, nas estruturas do poder é que eu acho grave. Agora posso falar nisso, porque ele já foi preso.
Portanto, neste momento, o Abu Salem está preso, não sei em que termos, à ordem do processo que lhe foi instaurado na 1.a Instância e não na Relação. E o Sr. Director Nacional pode dizer o que quiser, que foi acção dele, que isto não é verdade, etc., etc., agora a questão é esta: quando eu tinha o mandato de captura internacional nas minhas mãos, a reacção era de não cumprir o mandato de captura internacional e desvalorizar: "quero lá saber do indiano!..."
Tudo isto são reacções muito estranhas de alguém que esteve aqui perante os Srs. Deputados e que os Srs. Deputados podem avaliar. Agora, também não me peçam a mim a avaliação. Mas, obviamente, são reacções que me deixaram preocupado.
Quanto ao tal estudo, tenho aqui um fax que foi recebido na Direcção Nacional da Polícia Judiciária no dia 8 de Agosto, que tem um despacho meu dirigido à nossa base de estudos para emissão de parecer em 5 dias - isto no dia 9, portanto do dia seguinte, sendo que eu tinha chegado no dia 4. Este estudo tinha a ver com o tal relatório mensal de actividades e com uma proposta da Direcção Nacional quanto ao mesmo, com diversos gráficos - está aqui no documento, os Srs. Deputados podem ver.
Portanto, este pedido chegou no dia 8, há o meu despacho no sentido de remetê-lo à BCE (para a nossa base de estudos), porque, como eu tinha chegado de novo à Polícia Judiciária entendi que não era eu quem iria emitir um parecer sobre esta matéria, mas, sim, a base de estudos da DCCB, que está bem documentada, pelo que pedi um parecer no prazo de cinco dias.
No dia 13 de Agosto chegou-me uma proposta de parecer do Inspector-Chefe Vítor Marques e o meu despacho é: "Arquive, uma vez que já é elaborado formulário".
Portanto, chega um fax no dia 8, no dia 9 peço à BCE uma proposta de parecer em cinco dias e no dia 13 de Agosto, e depois de pedido o parecer, certamente entre o dia 8 e o dia 13, isto é, em menos de cinco dias, vem a decisão da Direcção Nacional, sendo que esta proposta de parecer foi pedida à DCCB, à DCITE, à DCICCEF, às Directorias de Lisboa, do Porto, de Coimbra e de Faro, ao DCICPT, às várias instâncias da Polícia Judiciária.
Portanto, em menos de cinco dias há um pedido de parecer e há uma decisão final. Obviamente que estes factos não são agradáveis para quem está numa estrutura deste tipo.
Não sei se foi deferido ou não o requerimento do Sr. Deputado José Magalhães, mas tenho aqui os documentos, que disponibilizo, se for esse o interesse da Comissão.O Sr. Presidente: - Sim, sim!
Sr. Dr., eu mando fotocopiar os documentos.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Julgo que não preciso mais disto.O Sr. Presidente: - Mas eu mando-os fotocopiar, Sr. Dr.
Relativamente aos documentos que nos são entregues pelo Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, vou mandar tirar fotocópias para junção aos autos e para serem distribuídas pelos Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dirigir um cumprimento ao Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, uma vez que não é daqui que o conheço mas, sim, do Tribunal de Setúbal, e, portanto, as referências que o Sr. Dr. Nuno Teixeira de Melo fez para as pessoas que não soubessem que ele era magistrado a mim não se aplicam e penso que também não a qualquer um dos membros desta Comissão, desde que ele foi ouvido aqui da outra vez.
Vou colocar-lhe três questões muito concretas, porque também não gosto de ver os juizes fazerem grandes considerandos - isto não se aplica ao seu caso, como é óbvio -, como fez o Sr. Deputado Jorge Neto, e nós nem sequer estamos aqui no papel de advogados, mas apenas para apreciar factos.
A primeira questão tem a ver com as escutas, sobre as quais, salvo erro, V. Ex.a disse que, de facto, não era dado conhecimento imediato ao juiz, havendo já sobre isso jurisprudência do Tribunal Constitucional. Percebi que, por várias vezes, fez saber ao Sr. Director Nacional que seria útil analisar essa questão.
Pergunto se, nessa altura, estava ou não mais alguém presente e se isso também se verificou em relação a escutas feitas, que não classifico de ilegais, já depois do Sr. Director Nacional ter tomado posse, isto é, se em relação a estas também não se dava imediato conhecimento ao magistrado.
A segunda questão é um pouco complicada de colocar, mas gostava de perguntar a V. Ex.a, quando refere que, nessas questões de bastidores do poder, eram veiculadas questões relativas à sua vida privada, se isso também foi ouvido por si dentro da Polícia Judiciária ou se foi apenas na comunicação social; se alguém da Polícia Judiciária lhe deu conhecimento daquilo que corria nos corredores e, caso tal tenha acontecido, quem é que lhe deu esse conhecimento.
Essas questões permitiram que V. Ex.a estabelecesse alguma relação com essa pergunta que foi feita, sobre se conhecia o director do SIS? Essas questões circulavam para justificar a sua demissão, porque, às vezes, podem ter sido de molde a estabelecer alguma ligação?
E a última pergunta que me atrevo a fazer é que V. Ex.a falou no processo do indiano, mas falou também noutros processos ou noutro processo. Pergunto se, de facto, é assim, se houve mais algum processo em que houvesse desinteligências com o Sr. Director Nacional e, na hipótese afirmativa, se pode revelar que processo é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Quanto às escutas e ao conhecimento imediato ao juiz, é uma questão que tem sido muito debatida nos tribunais portugueses.
Quer dizer, o conhecimento imediato ao juiz das escutas feitas em qualquer instituição policial é impossível, porque isso pressuporia que o juiz estivesse em contacto directo com quem faz as escutas, o que é impossível.
Na DCCB, no tempo em que eu lá estive, estabelecemos o prazo de 15 dias, que é um prazo razoável. Todavia, acho que estas questões deviam ser debatidas, nomeadamente, institucionalmente - a Polícia Judiciária devia ter uma opinião acerca do que são as escutas, de como é que podem ser feitas - e, então, também, se calhar, alterado o Código de Processo Penal e verificada a jurisprudência do Tribunal Constitucional.
O que acontece nos tribunais portugueses é que grande parte dos processos mais importantes são, neste momento, anulados por via disto, porque entende-se que 15 dias é muito, ou um mês é muito, ou um mês e meio é muito, e isto traduz uma grande insegurança nos serviços de administração da justiça.
Portanto, o que posso dizer-lhe é: não é não cumprir, pois a DCCB cumpria o máximo que era possível, que era, de 15 em 15 dias, levar as escutas ao juiz (depois de fazer as transcrições, etc.)... Agora que esta questão, nomeadamente pela anterior experiência de tribunal que eu tinha, tem de ser debatida, em termos legislativos e jurisprudenciais, tem. É que não vale a pena estar a fazer investigações e julgamentos, que, depois, passado algum tempo, são anulados e determinam, com excessos do prazo de prisão preventiva, a libertação de arguidos, etc.
Esta é para mim uma das questões mais graves e que, em termos de processo penal, deve ser debatida rapidamente.
Quando é que falei nisto ao Sr. Director Nacional? Falei quando fui convidado; recordo-me de ter falado nisto, por exemplo, depois do almoço da tomada de posse. Agora, como não eram feitas reuniões, como não havia troca de informações, como as tais reuniões do Conselho de Coordenação Operacional debateram matrículas, debateram relações das direcções centrais com as secções regionais, debateram a necessidade de haver ou não relatórios mensais para controlo de cada uma das instâncias da Polícia Judiciária, obviamente que isto, não fazendo parte da ordem de trabalhos, não era discutido em reuniões.
Quanto aos comentários dentro da Polícia Judiciária, ouvi dizer, mas coisas sem importância nenhuma, se saía à noite, se não saía à noite, o que é que eu fazia, etc., claro que ouvi lá dentro o que se dizia, mas nunca liguei ao que dizem de mim, sem uma base de sustentação.
Agora, claro que para mim é desagradável, saber, depois, a posteriori, através dos meios de comunicação social, que se diz - as outras questões pessoais, não, essas passo bem por cima delas - que eu deixei fugir um perigoso terrorista ou que eu queria um helicóptero para ir buscar uma bomba no Alentejo. Obviamente que isso quer traduzir um desnorte e, se calhar, a tal "verdura" de que falavam no início, que não corresponde à realidade, e isso repugna-me muitíssimo.
Quanto à última pergunta, tenho aqui as iniciais, mas, depois, não escrevi o resto...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É que eu tinha percebido que V. Ex.a tinha dito que não era só um processo...O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Pois, na altura, tínhamos dois, mas o outro não teve relevância; era um processo de averiguações sumárias e não se confirmaram os meses que nós tínhamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes, na linha, aliás, da minha colega Odete Santos, sem alegações, embora tenha de lhe dizer que a postura de V. Ex.a nesta Comissão, para mim, só confirmou a ideia que tenho, há longos anos, dos magistrados portugueses, que é de que continuam a ser isentos e imparciais no tratamento das questões.
Quero colocar-lhe algumas questões muito concretas, Dr. Pedro Cunha Lopes. Na Lei Orgânica da Polícia Judiciária, ainda em vigor (dizem que vai ser alterada), o artigo 3.o diz, no n.o 1, que "A Polícia Judiciária coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais", e, no n.o 2, que "Para efeitos do disposto no número anterior, a Polícia Judiciária actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica".
A minha pergunta é esta: em julgamentos complexos ou, pelo menos, em julgamentos muito complexos, eu, na qualidade
de advogado, assisti à presença de agentes da Polícia Judiciária, que, de algum modo, assessoravam, procuravam ajudar, às vezes, em intervalos de julgamentos, etc., o Procurador, ou o Procurador Adjunto, ou o Procurador-Geral Adjunto, conforme as circunstâncias, que dirigia e fazia a acusação.
O que pergunto é: isto verifica-se ou não, actualmente, especialmente nos processos de maior complexidade técnica? Isto, aliás, é sabido. Os advogados, hoje, têm a facilidade de levar consigo um conjunto de assessores técnicos, desde economistas a contabilistas, etc., e, às vezes, estar lá o Procurador sozinho é uma coisa extremamente complicada.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: é evidente - e, aí, reporto-me também à lei orgânica e ao seu artigo 114.o, aquele que se refere aos directores nacionais adjuntos - que quem propõe a nomeação do director nacional adjunto é o director nacional da Polícia Judiciária, mas quem faz o despacho de provimento é o Ministro da Justiça (aliás, como V. Ex.a leu e como nós também lemos, sendo que V. Ex.a foi exonerado pela Ministra da Justiça). Portanto, não é uma questão tão-só do director nacional, mas é uma questão com a Ministra da Justiça.
A questão que lhe ponho é esta: nos seus escassos três meses, em que aparentemente tudo mudou - isto é, V. Ex.a tinha competência, proficiência, etc., todas as características que são requeridas aqui pela lei orgânica, e, de repente, em três meses, tudo isto se alterou -, V. Ex.a esteve presente conjuntamente com o Sr. Director Nacional e, eventualmente, com os seus colegas da direcção, directores nacionais adjuntos, em alguma reunião com a Sr.a Ministra da Justiça? E digo isto porque estão aqui várias pessoas que já pertenceram ao governo e já tutelaram directores. Por exemplo, eu reuni várias vezes com os directores-gerais e com os subdirectores de áreas que tutelei - umas vezes, reunia só com o director-geral mas, em muitas circunstâncias, até pela especialidade das matérias, reunia com o director-geral e o subdirector-geral.
Pergunto: alguma vez a Sr.a Ministra da Justiça se dignou reunir, nem que fosse por uma questão de cumprimentos, com o director nacional e com os directores nacionais adjuntos?
Última questão tem também a ver com a lei orgânica, ainda em vigor. O artigo 47.o, que se refere ao Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica diz, no n.o 2, alínea d), o seguinte: "Elaborar relatórios e análises estatísticas sobre o estado e a evolução da criminalidade".
A pergunta que lhe faço é se V. Ex.a, quando chegou e tomou posse do seu lugar na DCCB, encontrou relatórios da actividade (até, eventualmente, planos da actividade), feitos por este departamento, ou se a própria DCCB faz habitualmente relatórios da actividade.
Digo isto porque, por exemplo, nós temos uma coisa que habitualmente os governos nos entregam por altura do Orçamento, um Dossier Justiça, onde consta um conjunto estatístico de crimes e que dá para perceber como é que a situação evolui - se agora é mais o furto por esticão ou mais o roubo na base do assalto, como V. Ex.a bem referiu, etc.
Assim, o que pergunto é o seguinte: existem ou não elementos destes, agregados e organizados, de onde se permite concluir o estado e a evolução da criminalidade, designadamente na área do banditismo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes.O Sr. Dr. Pedro Cunha Lopes: - Quanto à primeira questão, é normal haver assessoria - pelo menos, eu tenho visto. Não sou procurador, sou juiz, mas, nos processos mais complexos, é normal eu ver Procuradores da República assessorados, em privado, pelos elementos que fizeram a investigação, trocarem opiniões sobre o que foi feito, etc., o que até me parece curial.
Todavia, relativamente aos juizes isso nunca aconteceu. Ou seja, a Polícia Judiciária assessorar um juiz que vai proceder a julgamento, isso não aconteceu, nem tenho conhecimento que alguma vez tenha acontecido, nos casos que conheço.
Relativamente ao Procurador, que tem de sustentar a acusação, muitas vezes isso é feito e tenho conhecimento de muitos casos em que o Procurador, antes do julgamento, se reúne com quem dirigiu o processo, para saber que provas foram coligidas, entender determinados documentos, etc.
Em relação à segunda questão, devo dizer-lhe que nunca tive qualquer reunião com a Ministra da Justiça - aliás, também não fui ouvido quando foi cessada a minha comissão de serviço. Portanto: nem reunião enquanto lá estava, nem reunião para sair.
Quanto aos relatórios estatísticos sobre o estado da Polícia Judiciária, cada um dos departamentos tem de fazer um relatório anual. Quando cheguei, em Maio, o da DCCB não estava feito e fui eu quem o assinou, também sob proposta que me foi dada pela DCCB, em Julho ou Agosto, se não me engano, mas tinha os anteriores.
Acho que respondi às suas três questões.O Sr. Presidente: - Eu tinha dito que o Sr. Deputado Osvaldo Castro era o último Sr. Deputado inscrito, mas, agora, há mais duas inscrições, dos Srs. Deputados Jorge Lacão e Telmo Correia, que espero sejam as últimas, dado o adiantado da hora.