19 DE ABRIL DE 2017 31 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Maria Leitão, Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Luís Correia da Silva (BIB) e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 17 de abril de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Como o próprio título indica, o presente projeto de lei, da iniciativa de três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa promover a segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e a primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprovou a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, acolhendo em termos genéricos as propostas apresentadas pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 23 de junho de 2015. De facto, considerando que o primeiro perfil foi inserido a 12 de fevereiro de 2010, há mais de sete anos, os proponentes concluem que os resultados das bases de dados de perfis de ADN frustraram as expectativas criadas inicialmente, contribuindo o número reduzido de perfis que integram a base para a carestia de resultados obtidos até à data. Perante isto, a iniciativa em análise almeja obviar aos constrangimentos identificados na Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, procurando assim clarificar algumas das suas disposições e modificar alguns aspetos do seu regime, sem descurar a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos, e propondo em função disso as necessárias alterações à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho. Com este propósito, e sempre de acordo com o elencado em sede de exposição de motivos, o presente diploma resume as alterações a introduzir na Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, em treze indicadores principais, a saber: 1. Consagra-se de forma expressa a recolha voluntária de amostras em menores ou incapazes, exclusivamente com finalidades de identificação civil (apesar de o n.o 3 do artigo 7.o já impor atualmente a necessidade de autorização judicial para a recolha de amostras a estes sujeitos passivos), delimitando os n.os 5 e 6 do artigo 19.o os perfis com que podem ser cruzados os perfis obtidos destas amostras. 2. Admite-se a recolha de amostras em pessoa não identificada (com a respetiva inclusão no n.o 1 do artigo 7.o), sendo assim estes perfis inseridos no ficheiro a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, visando eventuais interconexões resultantes da aplicação do n.o 3 do novo artigo 19.o. 3. Fixa-se a gratuitidade para a obtenção do perfil de ADN mencionada no n.o 2 do artigo 6.o, salvo no caso em que os voluntários declararem não autorizar o cruzamento do seu perfil para efeitos de investigação criminal (n.o 4 do mesmo normativo), sendo que a revogação ulterior da declaração de autorização só produz efeitos decorridos seis meses sobre essa data, nos termos do novo n.o 9 do artigo 26.o. Já os menores e os incapazes, de acordo com o n.o 5 do artigo 6.o, estão sempre isentos do pagamento de custas. 4. A recolha da amostra passa a ser sempre determinada na sentença condenatória, ainda antes do trânsito em julgado das decisões, conferindo-se para esse efeito uma nova redação ao artigo 18.o, e também aos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, ainda que na versão atualmente em vigor, estas recolhas só se realizem quando não se tenha procedido à recolha de amostra nos termos do n.o 1, exigência que agora é eliminada, assim como é também suprimida a parte final deste mesmo n.o 1, que determinava expressamente que a recolha fosse efetuada ao abrigo do disposto no artigo 172.o do Código de Processo Penal.5. Estabelece-se no novo n.o 4 do artigo 8.o que a recusa do arguido da recolha de amostra previamente ordenada é punida, conforme os casos do n.o 1 e dos n.os 2 e 3, como crime de desobediência simples ou qualificada, exceto se a recolha for imposta coercivamente nos termos do n.o 8 do mesmo artigo.