11 DE SETEMBRO DE 19981772-(87)d) N.° 2 do artigo 6.° no que respeita à acção das instituições, na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias_______çjios lermosdo presente Tratado;e) Artigos 46." a 53.°Artigo 47." (ex-artigo M)Sem prejuízo das disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nenhuma disposição do presente Tratado afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.Artigo 48." (ex-artigo N)0 governo de qualquer Estado membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos tratados em que se funda a União.Se o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e, quando for adequado, da Comissão, emitir parecer favorável à realização de uma conferência de representantes dos governos dos Estados membros, esta será convocada pelo Presidente do Conselho, a fim de adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir nos referidos tratados. Se se tratar de alterações institucionais no domínio monetário, será igualmente consultado o Conselho do Banco Central Europeu.As alterações entrarão em vigor após ratificação por todos os Estados membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.Artigo 49." (ex-artigo O)Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n.° 1 do artigo 6.° pode pedir para se tornar membro da União. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem.As condições de admissão e as adaptações dos tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objecto de acordo entre os Estados membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo cora as respectivas normas constitucionais.Artigo 50.° (ex-artigo P)1 — São revogados os artigos 2.° a 7.° e 10.° a 19.° do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 8 de Abril de 1965.2 — São revogados o artigo 2.°, o n.° 2 do artigo 3.° e o título in do Acto Único Europeu, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 e na Haia em 28 de Fevereiro de 1986.Artigo 51.° (ex-artigo Q) O presente Tratado tem vigência ilimitada.Artigo 52.° (ex-artigo R)• 1 — O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificaçãoserão depositados junto do Governo da República Italiana.2 — O presente Tratado entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no 1.° dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.Artigo 53.° (ex-artigo S)O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos governos dos outros Estados signatários.Por força do Tratado de Adesão de 1994, as versões finlandesa e sueca do,presente Tratado fazem igualmente fé.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.Feito em Maastricht, em sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.Mark Eyskens.Uffe Ellemann-Jensen.Hans-Dietrich Genscher.Antonios Samaras.Francisco Fernandez Ordónez.Roland Dumas.Gerad Collins.Gianni de Michelis.Jacques F. Poos.Hans van den Broek.João de Deus Pinheiro.R. t. Hon. Douglas Hurd.Philippe Maystadt.Anders Fogh Rasmussen.Theodor Waigel.Efthymios Christodoulou.Carlos Solchaga Catalan.Pierre Bérégovoy.Bertie Ahern.Guido Carli.Jean-Claude Juncker.Willem Kok.Jorge Braga de Macedo.Hon. Francis Maude.VERSÃO COMPILADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIASUMÁRIOI — Texto do TratadoPreâmbulo.Parte I — Os princípios.Parte 11 — A cidadania da União.Parte III — As políticas da Comunidade.Título I — A livre circulação de mercadorias.Capítulo 1 —A união aduaneira.Capítulo 2 — A proibição1 das restrições quantitativas entre os Estadosmembros.