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766 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 52 7. A Ucrânia deve notificar imediatamente a Parte UE, por escrito, do início do inquérito a que se refere o n.o 6 do presente artigo.8. Durante o inquérito, a Ucrânia deve cumprir os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b) do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e, para o efeito, esse artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b) do Acordo sobre Medidas de Salvaguarda é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.9. Os fatores relevantes para a determinação de prejuízo no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda devem ser avaliados para pelo menos três períodos consecutivos de 12 meses, ou seja, um mínimo de três anos no total.10. O inquérito deve ainda avaliar todos os fatores conhecidos, para além do aumento das importações preferenciais no âmbito do presente Acordo, que podem estar a causar, simultaneamente, prejuízo à indústria nacional. O aumento das importações de um produto originário da Parte UE não será considerado como decorrente da eliminação ou redução de um direito aduaneiro, se as importações do mesmo produto provenientes de outras fontes aumentaram de forma comparável.11. A Ucrânia deve informar a Parte UE e todas as outras partes interessadas, por escrito, dos resultados e conclusões fundamentadas do inquérito muito antes das consultas referidas no n.o 5 do presente artigo, a fim de examinar as informações obtidas no inquérito e trocar pontos de vista sobre as medidas propostas no decurso das consultas.
767 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 53 12. A Ucrânia deve garantir que as estatísticas sobre os automóveis de passageiros utilizadas como elemento de prova de tais medidas são fiáveis, adequadas e acessíveis ao público em tempo oportuno. A Ucrânia deve facultar sem demora as estatísticas mensais sobre o volume (em unidades) das importações do produto, o volume total (em unidades) das importações de automóveis de passageiros provenientes de qualquer fonte e as novas matrículas de automóveis de passageiros na Ucrânia.13. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, no período de transição não se aplicam as disposições do n.o 1, alínea a), e n.os 6 a 11 do presente artigo.14. A Ucrânia não deve aplicar uma medida de salvaguarda ao abrigo da presente secção durante um ano. A Ucrânia não deve aplicar ou manter uma medida de salvaguarda ao abrigo da presente secção ou continuar um inquérito para o efeito, depois do ano 15.15. A aplicação e execução do presente artigo artigo podem ser objeto de discussão e análise no Comité de Comércio.
768 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 45.oDefiniçõesPara efeitos da presente secção e do anexo II do presente Acordo entende-se por: 1. "Produto", apenas os automóveis de passageiros originários da Parte UE e classificados na posição pautal 8703 em conformidade com as regras de origem estabelecidas no Protocolo I do presente Acordo relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa;2. "Prejuízo grave", o prejuízo grave na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. Para o efeito, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis;3. "Produto similar", um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspetos ao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro produto que, embora não sendo análogo em todos os aspetos, apresente características muito semelhantes às do produto considerado;4. "Período de transição", um período de 10 anos com início na data de entrada em vigor do presente Acordo. O período de transição será prolongado por três anos suplementares se antes do final do ano 10 a Ucrânia apresentar um pedido fundamentado ao Comité de Comércio referido no artigo 465.o do presente Acordo e esse Comité tiver debatido esta questão; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________768Consultar Diário Original
769 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 55 5. "Ano um", o período de 12 meses com início na data de entrada em vigor do presente Acordo;6. "Ano dois", o período de 12 meses com início no primeiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;7. "Ano três", o período de 12 meses com início no segundo aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;8. "Ano quatro", o período de 12 meses com início no terceiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;9. "Ano cinco", o período de 12 meses com início no quarto aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;10. "Ano seis", o período de 12 meses com início no quinto aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;11. "Ano sete", o período de 12 meses com início no sexto aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;12. "Ano oito", o período de 12 meses com início no sétimo aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;13. "Ano nove", o período de 12 meses com início no oitavo aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;
770 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 56 14. "Ano dez", o período de 12 meses com início no nono aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;15. "Ano onze", o período de 12 meses com início no décimo aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;16. "Ano doze", o período de 12 meses com início no décimo primeiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;17. "Ano treze", o período de 12 meses com início no décimo segundo aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;18. "Ano catorze", o período de 12 meses com início no décimo terceiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;19. "Ano quinze", o período de 12 meses com início no décimo quarto aniversário da entrada em vigor do presente Acordo.
771 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 57 SECÇÃO 3NÃO-CUMULAÇÃOARTIGO 45.o – ANão-cumulaçãoNenhuma das Partes pode aplicar relativamente ao mesmo produto, em simultâneo:a) Uma medida de salvaguarda em conformidade com a secção 2 (Medidas de salvaguarda sobre automóveis de passageiros) do presente capítulo; eb) Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.
772 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 4MEDIDAS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃOARTIGO 46.oDisposições gerais1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as Partes mantêm os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo Anti-Dumping") e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo SMC").2. As regras de origem preferencial estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título IV do presente Acordo não se aplicam à presente secção.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________772Consultar Diário Original
773 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 59 ARTIGO 47.oTransparência1. As Partes comprometem-se a utilizar as medidas anti-dumping e de compensação cumprindo na íntegra os requisitos previstos no Acordo Anti-Dumping e no Acordo SMC, respetivamente, com base num sistema equitativo e transparente.2. Após receção pelas autoridades competentes de uma Parte de um pedido anti-dumping devidamente documentado relativamente às importações da outra Parte e, o mais tardar, 15 dias antes do início de um inquérito, a Parte deve notificar por escrito a outra Parte de que recebeu o pedido.3. Sem prejuízo do artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping e do artigo 12.4 do Acordo SMC, as Partes devem garantir, imediatamente após a instituição das medidas provisórias, se as houver, e antes da determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base para a decisão de aplicar medidas. A divulgação deve ser feita por escrito e dar às partes interessadas o tempo necessário para que apresentem as suas observações. Após a divulgação final, as Partes interessadas devem dispor de um período de, pelo menos, 10 dias para apresentar as suas observações.4. Desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito e em conformidade com a legislação interna de uma Parte relativa a procedimentos de inquérito, cada Parte interessada deve ter a possibilidade de ser ouvida, a fim de exprimir as suas opiniões durante os inquéritos anti-dumping e antissubvenções.
774 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 48.oConsideração do interesse públicoAs medidas anti-dumping ou de compensação podem não ser aplicadas por uma Parte sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação de tais medidas não é do interesse público. A determinação do interesse público deve basear-se na apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria nacional, dos utilizadores, dos consumidores e dos importadores, na medida em que estes tenham prestado informações pertinentes para as autoridades responsáveis pelo inquérito.ARTIGO 49.oRegra do direito inferiorSe uma Parte decidir instituir um direito anti-dumping ou de compensação provisório ou definitivo, o montante desse direito não deve exceder a margem de dumping ou das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferior a essa margem se o referido direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria nacional.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________774Consultar Diário Original
775 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 61 ARTIGO 50.oAplicação de medidas e reexames1. As Partes só podem aplicar medidas anti-dumping ou de compensação provisórias se uma determinação preliminar tiver revelado a existência de práticas de dumping ou de subvenção, causando prejuízo a uma indústria nacional.2. Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos, as Partes devem analisar a possibilidade de aplicar soluções construtivas, tendo devidamente em consideração as circunstâncias específicas de cada caso. Sem prejuízo das disposições pertinentes da legislação interna de cada Parte, as Partes devem dar preferência aos compromissos de preços, na medida em que tenham recebido propostas adequadas apresentadas pelos exportadores e que a aceitação dessas propostas não seja considerada impraticável. 3. Após receber um pedido devidamente fundamentado, apresentado por um exportador, de reexame de medidas anti-dumping ou de compensação em vigor, a Parte que instituiu a medida deve analisar o pedido de forma objetiva e expedita e informar o exportador dos resultados do exame com a maior brevidade possível.
776 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 5CONSULTASARTIGO 50.o-AConsultas1. Uma Parte deve propiciar à outra, a pedido desta, a realização de consultas em relação a determinadas questões que possam surgir quanto à aplicação dos recursos em matéria comercial. Essas questões podem referir-se, entre outros aspetos, à metodologia seguida para o cálculo das margens de dumping, incluindo diversos ajustamentos, ao uso de estatísticas, à evolução das importações, à determinação do prejuízo e à aplicação da regra do direito inferior.2. As consultas devem realizar-se quanto antes e normalmente no prazo de 21 dias a contar da data do pedido.3. As consultas ao abrigo da presente secção realizam-se sem prejuízo das disposições do artigo 41.o e do artigo 47.o do presente Acordo e em plena conformidade com as mesmas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________776Consultar Diário Original
777 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 63 SECÇÃO 6DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISARTIGO 51.oDiálogo sobre recursos em matéria comercial1. As Partes acordaram em estabelecer um diálogo a nível de peritos sobre recursos em matéria comercial enquanto fórum para a cooperação em matéria de recursos no contexto comercial.2. O diálogo sobre recursos em matéria comercial deve ser conduzido com o objetivo de:a) Expandir os conhecimentos e a compreensão de cada Parte relativamente à legislação, às políticas e às práticas da outra Parte em matéria de recursos no contexto comercial;b) Examinar a aplicação do disposto no presente capítulo;c) Melhorar a cooperação entre as autoridades das Partes responsáveis pelas questões relativas aos recursos em matéria comercial; d) Debater os desenvolvimentos internacionais no domínio da defesa comercial;e) Cooperar em quaisquer outras questões referentes aos recursos em matéria comercial.
778 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 64 3. As reuniões deste fórum de diálogo sobre recursos em matéria comercial são organizadas numa base ad hoc a pedido de qualquer das Partes. A ordem de trabalhos de cada reunião deve ser definida previamente, de comum acordo.SECÇÃO 7RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSARTIGO 52.oResolução de litígiosO capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV do presente Acordo não se aplica às 1, 4, 5, 6 e 7 do presente capítulo.
779 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 65 CAPÍTULO 3OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIOARTIGO 53.oÂmbito de aplicação e definições1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo OTC") que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes.2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, as disposições do presente capítulo não se aplicam às medidas sanitárias e fitossanitárias tal como definidas no anexo A do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo MSF"), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas pelas autoridades públicas para os seus próprios requisitos de produção ou de consumo.3. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo I do Acordo OTC.
780 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 54.oConfirmação do Acordo OTCAs Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo.ARTIGO 55.oCooperação técnica1. As Partes devem reforçar a sua cooperação em matéria de normas, regulamentos técnicos, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de aumentar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitarem o acesso aos respetivos mercados. Para o efeito, podem instituir diálogos em matéria regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial.2. No contexto da sua cooperação, as Partes devem procurar identificar, desenvolver e promover o comércio por meio de iniciativas, entre as quais se incluem, embora de modo não exaustivo, as seguintes:a) Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação, nomeadamente o intercâmbio de informações, experiências e dados, bem como a cooperação científica e técnica, para melhorar a qualidade e o nível da sua regulamentação técnica, normas, ensaios, fiscalização do mercado, certificação e utilizar eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamentação; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________780Consultar Diário Original
781 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 67 b) Promover e incentivar a cooperação entre as respetivas organizações públicas e/ou privadas competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, fiscalização do mercado, certificação e acreditação;c) Fomentar o desenvolvimento de infraestruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização do mercado na Ucrânia;d) Promover a participação ucraniana nos trabalhos das organizações europeias relacionadas;e) Procurar soluções para ultrapassar as barreiras comerciais que possam surgir;f) Coordenar as suas posições em organizações comerciais e regulamentares internacionais como a OMC e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a seguir designada "CEE-ONU").
782 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 56.oAproximação da regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade1. A Ucrânia deve adotar as medidas necessárias para assegurar progressivamente a conformidade com a regulamentação técnica da UE e normalização, metrologia, acreditação, procedimentos de avaliação da conformidade e sistema de fiscalização do mercado da UE, e compromete-se a seguir os princípios e práticas estabelecidos nas decisões e regulamentos pertinentes1 da UE.2. Para alcançar os objetivos previstos no n.o 1, a Ucrânia deve, segundo o calendário constante do anexo III do presente Acordo: i) incorporar o acervo da UE pertinente para a sua legislação; ii) proceder às reformas administrativas e institucionais necessárias para aplicar o presente Acordo e o Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "ACAA") referido no artigo 57.o do presente Acordo; eiii) propiciar o sistema administrativo eficaz e transparente necessário para a aplicação do presente capítulo.                                                   1 Em especial a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE e o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________782Consultar Diário Original
783 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 69 3. O calendário constante do anexo III do presente Acordo deve ser acordado e mantido pelas Partes.4. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia faculta à Parte UE, uma vez por ano, relatórios sobre as medidas tomadas em conformidade com o presente artigo. Quando as ações constantes do calendário do anexo III do presente Acordo não forem executadas dentro do prazo previsto, a Ucrânia deve indicar um novo calendário para a realização deste tipo de ações.5. A Ucrânia deve abster-se de alterar a sua legislação horizontal e setorial enunciada no anexo III do presente Acordo, exceto se tal for necessário para alinhar progressivamente essa legislação pelo acervo da UE correspondente, e manter o alinhamento.6. A Ucrânia deve notificar a Parte UE de eventuais alterações desse tipo introduzidas na sua legislação nacional.7. A Ucrânia deve garantir que os seus organismos nacionais competentes participem plenamente nas organizações europeias e internacionais de normalização, metrologia jurídica e fundamental e avaliação da conformidade, incluindo acreditação, segundo a sua área de atividade e o estatuto de membro de que disponha.8. A Ucrânia deve progressivamente transpor o corpus de normas europeias (EN) como normas nacionais, incluindo as normas europeias harmonizadas, cuja utilização voluntária confere a presunção de conformidade com a legislação identificada no anexo III do presente Acordo. Em simultâneo com esta transposição, a Ucrânia deve retirar normas nacionais contraditórias, incluindo a sua aplicação de normas interestatais (GOST/ГОСТ), desenvolvidas antes de 1992. Além disso, a Ucrânia deve progressivamente cumprir as restantes condições para a adesão, em conformidade com os requisitos aplicáveis aos membros de pleno direito das organizações europeias de normalização.
784 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 57.oAcordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais1. As Partes acordam em acrescentar um ACAA como protocolo do presente Acordo, abrangendo um ou mais setores constantes do anexo III do presente Acordo após terem decidido que a legislação setorial e horizontal, as instituições e as normas ucranianas pertinentes foram plenamente alinhadas pelas da UE. 2. O ACAA irá prever que o comércio de mercadorias entre as Partes nos setores abrangidos se efetua nas mesmas condições que as aplicáveis ao comércio dessas mercadorias entre os Estados-Membros da União Europeia. 3. Após o controlo pela Parte UE e acordo sobre o estado de alinhamento da legislação técnica, normas e infraestruturas ucranianas pertinentes, o ACAA é aditado como um protocolo ao presente Acordo mediante acordo entre as Partes, em conformidade com o procedimento de alteração do mesmo Acordo, abrangendo os setores da lista do anexo III do presente Acordo que são considerados como estando alinhados. Pretende-se que o ACAA acabe, em última análise, por ser alargado, de modo a abranger todos os setores enumerados no anexo III do presente Acordo, em conformidade com o procedimento acima referido.4. Assim que os setores da lista tenham sido abrangidos pelo ACAA, as Partes, mediante mútuo acordo e segundo o procedimento de alteração do presente Acordo,  comprometem-se a ponderar a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação de modo a abranger outros setores industriais.. 5. Até que um produto esteja abrangido pelo ACAA, a legislação pertinente em vigor das Partes deve ser-lhe aplicada, tendo em conta as disposições do Acordo OTC.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________784Consultar Diário Original
785 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 71 ARTIGO 58.oMarcação e rotulagem1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 56.o e 57.o do presente Acordo, no que respeita à regulamentação técnica relativa aos requisitos em matéria de rotulagem ou marcação, as Partes reafirmam os princípios do artigo 2.2 do Acordo OTC de que tais requisitos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Para esse efeito, os requisitos em matéria de rotulagem ou marcação não devem conter disposições mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tendo em conta os riscos que adviriam da não realização desses objetivos.2. Nomeadamente, no que diz respeito à marcação ou à rotulagem obrigatória, as Partes acordam em:a) Envidar todos os esforços para minimizar os respetivos requisitos em matéria de marcação ou rotulagem, exceto conforme exigido para a adoção do acervo da UE neste domínio e para a marcação e rotulagem para a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente, ou para outros fins razoáveis de ordem pública; b) Que uma Parte possa determinar a forma de rotulagem ou marcação, mas não exija a aprovação, registo ou certificação dos rótulos; ec) Que as Partes conservem o direito de exigir que a informação que consta da marcação ou rotulagem seja redigida numa determinada língua.
786 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 4MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASARTIGO 59.oObjetivo1. O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de produtos abrangidos pelas medidas sanitárias e fitossanitárias entre as Partes, e, ao mesmo tempo, proteger a vida ou a saúde humana, animal e vegetal, do seguinte modo:a) Assegurar a total transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio;b) Aproximar a legislação da Ucrânia à da UE;c) Reconhecer o estatuto de sanidade animal e fitossanidade das Partes e aplicar o princípio da regionalização;d) Estabelecer um mecanismo para o reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias ou fitossanitárias aplicadas por uma das Partes;e) Continuar a executar os princípios do Acordo MSF; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________786Consultar Diário Original
787 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 73 f) Estabelecer mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio; eg) Melhorar a comunicação e a cooperação entre as Partes no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias.2. O presente capítulo visa também alcançar um entendimento comum entre as Partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais.ARTIGO 60.oObrigações multilateraisAs Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF.ARTIGO 61.oÂmbito de aplicaçãoO presente capítulo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que podem, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes, incluindo as medidas enunciadas no anexo IV do presente Acordo.
788 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 62.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:1. "Medidas sanitárias e fitossanitárias", as medidas definidas no n.o 1 do anexo A do Acordo MSF, que se integrem no âmbito de aplicação do presente capítulo;2. "Animais", animais terrestres e aquáticos como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada "OIE"), respetivamente; 3. "Produtos animais", produtos de origem animal, incluindo produtos animais de aquicultura, como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE;4. "Subprodutos animais não destinados ao consumo humano", produtos animais, constantes do anexo IV-A, parte 2 (II) do presente Acordo;5. "Vegetais", as plantas vivas e partes vivas especificadas das mesmas, incluindo as sementes:a) Frutos, na aceção botânica do termo, excluídos os conservados por ultracongelação;b) Produtos hortícolas, excluídos os conservados por ultracongelação;c) Tubérculos, raízes tuberosas, bolbos e rizomas; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________788Consultar Diário Original
789 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 75 d) Flores cortadas;e) Ramos com folhagem;f) Árvores cortadas com folhagem;g) Culturas de tecidos vegetais;h) Folhas, folhagem;i) Pólen vivo; ej) Varas de enxertia, estacas, garfos;6. "Produtos vegetais", produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objeto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais, como estabelecido no anexo IV-A, parte 3 do presente Acordo;7. "Sementes", sementes, na aceção botânica do termo, destinadas à plantação;8. "Pragas (organismos prejudiciais)", qualquer espécie, estirpe ou biótipo de planta, animal ou agente patogénico prejudicial para os vegetais ou produtos vegetais;9. "Zonas protegidas", no caso da Parte UE, zonas na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ou quaisquer disposições que venham a suceder-lhe (a seguir designada "Diretiva 2000/29/CE");
790 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 76 10. "Doença animal", manifestação clínica ou patológica de uma infeção nos animais ;11. "Doença aquícola", infeção clínica ou não clínica com um ou mais agentes etiológicos das doenças a que se refere o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE;12. "Infeções animais", as situações em que os animais são portadores de um agente infeccioso com ou sem manifestações clínicas ou patológicas de infeção;13. "Normas de proteção dos animais", normas para a proteção dos animais tal como desenvolvidas e aplicadas pelas Partes e, se for caso disso, em conformidade com as normas do OIE, abrangidas pelo presente Acordo;14. "Nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária", o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, tal como definido no n.o 5 do anexo A do Acordo MSF;15. "Região", no que diz respeito à sanidade animal, zonas ou regiões como definidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e, no que diz respeito à aquicultura, como definidas no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, no pressuposto de que, no que se refere ao território da Parte UE a sua especificidade deve ser tida em conta reconhecendo a Parte UE como uma entidade;16. "Zona indemne", zona na qual não ocorre uma praga específica, conforme demonstrado por provas científicas e na qual, quando apropriado, essa condição vem sendo oficialmente mantida;
791 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 77 17. "Regionalização", o conceito de regionalização como descrito no artigo 6.o do Acordo MSF; 18. "Remessas", uma quantidade de produtos animais do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários do mesmo país de exportação ou de uma parte desse país. Uma remessa pode ser constituída por um ou mais lotes;19. "Remessa de vegetais ou de produtos vegetais", uma quantidade de vegetais, produtos vegetais e/ou outros artigos transportados de um país para outro e abrangidos, se necessário, por um único certificado fitossanitário (uma remessa pode ser constituída por um ou mais produtos ou lotes);20. "Lote", um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem, que constitui parte de uma remessa;21. "Equivalência para fins comerciais" (a seguir designada "equivalência"), a situação em que a Parte de importação aceita as medidas sanitárias ou fitossanitárias da Parte de exportação como equivalentes, ainda que estas medidas difiram das suas próprias medidas, se a Parte de exportação demonstrar objetivamente à Parte de importação que as suas medidas atingem o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária; 22. "Setor", a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma Parte;23. "Subsetor", uma parte bem definida e controlada de um setor;
792 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 78 24. "Produtos de base", animais e vegetais, ou suas categorias, ou produtos específicos e outros objetos transportados para fins comerciais ou outros fins incluindo os referidos nos n.os 2 a 7 do presente artigo;25. "Autorização de importação específica", uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da Parte de importação concedem a um importador específico como condição para importar uma ou mais remessas de um produto proveniente da Parte de exportação, no âmbito do presente Acordo;26. "Dias úteis", dias de semana exceto sábados, domingos e feriados de uma das Partes;27. "Inspeção", o exame de quaisquer aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios, e da saúde e do bem-estar dos animais, a fim de verificar se esses aspetos cumprem os requisitos da legislação no domínio dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios, e as regras no domínio da saúde e do bem-estar dos animais; 28. "Inspeção fitossanitária", exame visual oficial de vegetais, produtos vegetais ou outros artigos regulamentados para avaliar da presença de pragas e/ou determinar se a regulamentação fitossanitária está a ser respeitada;29. "Verificação", o controlo, mediante exame e consideração de provas objetivas, do cumprimento dos requisitos especificados;
793 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 79 ARTIGO 63.oAutoridades competentesAs Partes devem informar-se reciprocamente sobre a estrutura, organização e repartição de competências das suas autoridades competentes durante a primeira reunião do Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária (a seguir designado "Subcomité SFS"), referido no artigo 74.o do presente Acordo. As Partes devem informar-se reciprocamente de qualquer alteração relativa às autoridades competentes, incluindo pontos de contacto. ARTIGO 64.oAproximação regulamentar1. A Ucrânia deve aproximar a sua legislação sanitária, fitossanitária e em matéria de bem-estar dos animais à legislação da UE, tal como previsto no anexo V do presente Acordo.2. As Partes devem cooperar no que se refere à aproximação legislativa e ao reforço das capacidades.3. O Subcomité SFS deve acompanhar com regularidade a execução do processo de aproximação, que figura no anexo V do presente Acordo, para formular as recomendações necessárias sobre as medidas de aproximação.
794 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 80 4. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Subcomité SFS uma estratégia global para a execução do presente capítulo, dividida em áreas prioritárias que dizem respeito a medidas a aplicar, tal como se define no anexo IV-A, anexo IV-B e anexo IV-C do presente Acordo, facilitando o comércio de um produto ou grupo de produtos específicos. A estratégia deve servir como documento de referência para a execução das disposições do presente capítulo e será acrescentada ao anexo V do presente Acordo1.ARTIGO 65.oReconhecimento, para fins comerciais, do estatuto de sanidade animal e do estatuto fitossanitário e das condições regionaisA. Reconhecimento do estatuto no que respeita a doenças animais, infeções animais ou pragas1. No que respeita às doenças animais e às infeções animais (incluindo zoonoses), aplica-se o seguinte:a) A Parte de importação deve reconhecer, para efeitos de comércio, o estatuto de sanidade animal da Parte de exportação, ou suas regiões, conforme determinado pela Parte de exportação em conformidade com o anexo VII, parte A, do presente Acordo, no que diz respeito às doenças animais previstas no anexo VI-A do presente Acordo;                                                  1 No que respeita aos organismos geneticamente modificados (a seguir designados "OGM"), a estratégia global deve incluir igualmente os calendários para aproximação da legislação ucraniana na matéria à legislação da UE referida no anexo XXIX do capítulo 6 do título V (Cooperação económica e setorial).
795 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 81 b) Sempre que uma das Partes considerar que tem, para o seu território ou para uma região, um estatuto especial no que respeita a uma doença animal específica, à exceção das enunciadas no anexo VI-A do presente Acordo, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto, em conformidade com os critérios previstos no anexo VII, parte C, do presente Acordo. A Parte de importação pode solicitar, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado das Partes;c) O estatuto dos territórios ou regiões, ou o estatuto num setor ou subsetor das Partes, no que se refere à prevalência e à ocorrência de uma doença animal não incluída no anexo VI-A do presente Acordo, ou infeções animais, e/ou o risco associado, conforme apropriado, tal como definido pela OIE, é reconhecido pelas Partes como base para o comércio entre elas. A Parte de importação pode, se for caso disso, solicitar a prestação de garantias para as importações de animais vivos e de produtos animais, que estejam em conformidade com o estatuto definido segundo as recomendações da OIE.d) Sem prejuízo dos artigos 67.o, 69.o e 73.o do presente Acordo e salvo se a Parte de importação levantar uma objeção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, cada Parte deve tomar sem demora indevida as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número.2. No que respeita às pragas, aplica-se o seguinte:a) As Partes reconhecem, para fins comerciais, o respetivo estatuto fitossanitário em relação às pragas como se especifica no anexo VI-B do presente Acordo;
796 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Sem prejuízo dos artigos 67.o, 69.o e 73.o do presente Acordo e salvo se a Parte de importação levantar uma objeção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, cada Parte deve tomar sem demora indevida as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a) do presente número.B. Reconhecimento da regionalização/zonagem, zonas indemnes (seguir designadas "ZI") e zonas protegidas (a seguir designadas "ZP")3. As Partes reconhecem o conceito de regionalização e ZI como especificado na Organização para a Alimentação e Agricultura/Convenção Fitossanitária Internacional de 1997 e normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias (a seguir designadas "NIMF") da Organização para a Alimentação e a Agricultura, e de zonas protegidas, em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE, que se comprometem a aplicar ao comércio entre elas.4. As Partes acordam em que as decisões de regionalização relativas às doenças dos animais e às doenças dos peixes, enunciadas no anexo VI-A e às pragas enunciadas no anexo VI-B devem ser tomadas em conformidade com as disposições do anexo VII partes A e B do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________796Consultar Diário Original
797 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 83 5. a) No que respeita às doenças dos animais e em conformidade com o disposto no artigo 67.o do presente Acordo, a Parte de exportação que pretenda o reconhecimento da sua decisão de regionalização pela Parte de importação deve notificar as suas medidas, com explicações completas e os dados necessários para as determinações e decisões. Sem prejuízo do artigo 68.o do presente Acordo e salvo se a Parte de importação levantar uma objeção explicita, solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da notificação, a decisão de regionalização notificada deve ser considerada como aceite. b) As consultas referidas na alínea a) do presente número devem realizar-se em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, do presente Acordo. A Parte de importação deve avaliar as informações complementares no prazo de 15 dias úteis a contar da receção dessas informações. A verificação referida na alínea a) deve realizar-se em conformidade com o artigo 71.o do presente Acordo e no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido de verificação.6. a) No que diz respeito às pragas, cada Parte deve garantir que o comércio de vegetais, produtos vegetais e outros materiais tem em conta, se for caso disso, o estatuto fitossanitário de uma área reconhecida como zona protegida ou como ZI pela outra Parte. Uma Parte que pretenda o reconhecimento da sua ZI pela outra Parte deve notificar as suas medidas e, mediante pedido, uma explicação completa e os dados necessários para o respetivo estabelecimento e manutenção, segundo as NIMF pertinentes que as Partes considerem adequadas. Sem prejuízo do artigo 73.o e salvo se uma Parte levantar uma objeção explícita, solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de três meses a contar da notificação, a decisão de regionalização de ZI assim notificada deve ser considerada como aceite.
798 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 84  b) As consultas referidas na alínea a) devem realizar-se em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, do presente Acordo. A Parte de importação deve avaliar as informações complementares no prazo de três meses a contar da data de receção dessas informações. A verificação referida na alínea a) deve realizar-se em conformidade com o artigo 71.o do presente Acordo e no prazo de 12 meses a contar da receção do pedido de verificação, tendo em conta a biologia da praga e da cultura em causa.7. Após finalização dos procedimentos previstos nos n.os 4 a 6 do presente artigo artigo e sem prejuízo do disposto no artigo 73.o do presente Acordo, as Partes devem tomar, sem demora injustificada, as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio nessa base.C. CompartimentaçãoAs Partes comprometem-se a prosseguir as discussões com vista à execução do princípio da compartimentação referido no anexo XIV do presente Acordo. ARTIGO 66.oDeterminação da equivalência1. A equivalência pode ser reconhecida em relação a: a) Uma medida individual; ou b) Um grupo de medidas; ou
799 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 85 c) Um sistema aplicável a um setor, subsetor, produtos de base ou grupo de produtos de base.2. Na determinação da equivalência, as Partes devem aplicar o processo de consulta previsto no n.o 3 do presente artigo. Este processo deve incluir a demonstração objetiva da equivalência pela Parte de exportação e a avaliação objetiva dessa demonstração pela Parte de importação. Tal pode incluir uma inspeção ou verificação.3. Mediante pedido da Parte de exportação respeitante ao reconhecimento da equivalência, em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, as Partes devem, sem demora e o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de receção de tal pedido pela Parte de importação, dar início ao processo de consulta que inclui as medidas estabelecidas no anexo IX do presente Acordo. No entanto, em caso de pedidos múltiplos da Parte de exportação, as Partes, a pedido da Parte de importação, acordam, no âmbito do Subcomité SFS referido no artigo 74.o do presente Acordo, num calendário para se dar início e conduzir o processo referido no presente número. 4. Quando a aproximação legislativa é alcançada como resultado da monitorização a que se refere o artigo 64.o, n.o 3, do presente Acordo, este facto deve ser considerado um pedido da Ucrânia no sentido de dar início ao processo de reconhecimento de equivalência das medidas pertinentes, como referido no n.o 3 do presente artigo.5. Salvo de outro modo acordado entre as Partes, a Parte de importação deve concluir a determinação da equivalência referida no n.o 3 do presente artigo artigo no prazo de 360 dias após ter recebido o pedido da Parte de exportação, incluindo o dossiê de comprovação da equivalência, exceto no que respeita às culturas sazonais quando se justificar protelar a avaliação, a fim de permitir a verificação durante um período adequado de crescimento de uma cultura.
800 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 86 6. A Parte de importação determina a equivalência no que se refere aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com as NIMF pertinentes, conforme adequado.7. A Parte de importação pode retirar ou suspender a equivalência com base em qualquer alteração por uma das Partes das medidas que afetam a equivalência, desde que sejam seguidos os seguintes procedimentos:a) Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do presente Acordo, a Parte de exportação deve informar a Parte de importação de todas as propostas de alteração das suas medidas em relação às quais a equivalência de medidas é reconhecida e dos efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. No prazo de 30 dias úteis a contar da receção destas informações, a Parte de importação deve informar a Parte de exportação se continua ou não a reconhecer a equivalência com base nas medidas propostas; b) Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do presente Acordo, a Parte de importação deve informar a Parte de exportação de todas as propostas de alteração das suas medidas em relação às quais a equivalência de medidas é reconhecida e dos efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. Se a Parte de importação não continuar a reconhecer a equivalência, as Partes podem definir condições de comum acordo com vista a reiniciar o processo referido no n.o 3 do presente artigo artigo com base nas medidas propostas.
801 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 87 8. O reconhecimento, suspensão ou retirada da equivalência cabe apenas à Parte de importação, atuando em conformidade com o respetivo quadro administrativo e legislativo. A Parte de importação deve apresentar, por escrito, à Parte de exportação todos os dados explicativos e justificativos utilizados para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. No caso de não haver um reconhecimento, uma suspensão ou retirada da equivalência, a Parte de importação deve indicar à Parte de exportação as condições requeridas com base nas quais o processo referido no n.o 3 pode ser reiniciado.9. Sem prejuízo do disposto no artigo 73.o do presente Acordo, a Parte de importação não pode retirar ou suspender a equivalência antes de as novas medidas propostas por cada Parte entrarem em vigor.10. No caso de a equivalência ser formalmente reconhecida pela Parte de importação, com base no processo de consulta, como estabelecido no anexo IX do presente Acordo, o Subcomité SFS deve, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 74.o, n.o 2, do presente Acordo, declarar o reconhecimento da equivalência no comércio entre as Partes. A decisão deve também prever a redução dos controlos físicos nas fronteiras, certificados simplificados e procedimentos de "prelisting" para os estabelecimentos, conforme o caso.  O estatuto da equivalência consta do anexo IX do presente Acordo.11. Quando se aproximar a legislação, a determinação da equivalência realiza-se nessa base.