PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como sabe, só o grupo Wandschneider, nas suas 3 unidades Têxtil da Maia, São Caetano e Crestuma -, abrange cerca de 500 trabalhadores que têm neste momento a receber o equivalente a mais de meio ano de salários em atraso e, como sabe também, estão ameaçados de despedimento. É numa situação destas que se desenha toda a estratégia do grupo Melos no distrito do Porto, tentando libertar-se de uma unidade industrial têxtil para ficar apenas com a parte altamente lucrativa, que é a UNITECA/Estarreja. É uma unidade com vendas da ordem dos 3 a 4 milhões de contos por ano e que é, no fundo, a questão fundamental da aquisição da UNITECA por parte dos Melos. Perguntava-lhe, pois: se tudo isto já era claro há 3 anos, se tudo isto já era claro há 1 ano, se tudo isto foi, por várias vezes, denunciado e se foram exigidas medidas que pusessem cobro à gravidade da situação e da actuação dos Melos/CIFA, no grupo Mondego e na UNITECA, por que razão é que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS não tomaram, até hoje, qualquer medida que visasse impedir o agravamento desta situação e que visasse impedir, nomeadamente, a negociata que foi feita,
2092 I SÉRIE - NÚMERO 50e que o Sr. Deputado aqui acaba de trazer, que é, de facto, escandalosa, é uma vergonha, é um escândalo?
Queria ainda perguntar-lhe que medidas em concreto é que considera que devem ser tomadas para pôr cobro à continuação deste escândalo e à gravidade da situação no que se refere à CIFA, no que se refere à UNITECA/Valongo, ao grupo Wandschneider e ao grupo Mondego que, de uma forma directa ou indirecta, envolve a estratégia do grupo dos Melos no distrito do Porto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa Mota.O Sr. Barbosa Mota (PS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar queria agradecer-lhe o facto de ter confirmado exactamente aquilo que eu disse na minha intervenção. Naturalmente, a Sr.a Deputada não disse nada que eu não tivesse dito...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Disse, disse!O Orador: - ... mas a verdade é que é importante que a Sr.a Deputada também tenha conhecimento destas situações e que as denuncie.
Foi exactamente isso que pretendi e que fiz aqui. Queria dizer-lhe que, naturalmente, não estou aqui para responder pelo Governo. Respondo como deputado que sou. É nessa função que tenho vindo desde há muito tempo a protestar contra esta situação e que me tenho envolvido, inclusivamente, na tentativa de propor soluções para estas situações, que são de facto muito graves e que nos afligem a todos, a nível do País, muito concretamente a nível de região e, muito especialmente, a nível das pessoas que lá laboram.
A Sr.a Deputada pergunta-me quais são as medidas que proponho. Como deve calcular, não é aqui, neste momento, que vou propor medidas para solucionar esta questão - como reconhece, nem sequer tenho tempo para isso. Mas, naturalmente, terei muito gosto em trocar impressões com a Sr.a Deputada e, inclusivamente, em mostrar-lhe as propostas de solução para todos estes problemas.
Como é evidente, trata-se de uma questão que diz respeito à iniciativa privada. Como sabe, não vivemos numa sociedade estatizada, mas sim numa sociedade onde a iniciativa privada é livre e onde o Estado pode intervir, embora com algumas limitações.
Penso que, neste aspecto, é preciso que o Governo, acima de tudo, se preocupe em acelerar essencialmente soluções para todas estas questões.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deseja fazer um protesto, não é assim, Sr.a Deputada?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a figura regimental é essa, embora não seja bem essa a intenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Barbosa Mota, este problema, que é de facto muitíssimo grave e que, por diversas vezes, tem sido denunciado nesta Assembleia da República, nomeadamente por mim e pelo meu grupo parlamentar, por diversas vezes foi alvo de propostas de medidas concretas, designadamente por parte dos representantes dos trabalhadores, inclusivé da UNITECA, mas também da CIFA e do grupo Mondego, como o Sr. Deputado certamente não desconhece, medidas concretas que teriam impedido a situação que hoje se vive se tivessem sido tomadas a tempo, mas medidas concretas que ainda hoje se impõem e que não podem ser escamoteadas com a expressão «iniciativa privada».
O Sr. Deputado tem de ter em conta que estão aqui em causa, nesta estratégia global do grupo dos Melos no distrito do Porto, mais de 3000 trabalhadores, no conjunto da CIFA, da UNITECA e da Wandschneider, ou, se considerar ainda o grupo Mondego, quase 5000 trabalhadores.
Também não pode escamotear que estão em causa cerca de 2 milhões de contos de dívidas à Banca nacionalizada e algumas centenas de milhares de contos à Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, que foram atribuídos a estas empresas para pagamento de salários e manutenção de postos de trabalho e que, como sabe, não foram utilizados para esse fim.
Portanto, estão aqui em causa questões que têm a ver com este Governo e com a necessidade de medidas urgentes, nomeadamente para a defesa de dinheiros públicos que foram emprestados às entidades patronais, aos responsáveis pela administração destas empresas, e que não foram utilizados para os fins a que se destinavam. Por outro lado, estão em causa, acima de tudo, o emprego de 5000 trabalhadores e a própria subsistência de milhares de famílias do concelho de Valongo e dos concelhos limítrofes.
Sr. Deputado, isso é muito importante, e suficientemente importante para exigir do Governo e dos Srs. Deputados responsáveis pela coligação governamental a tomada de medidas urgentes para impedir o agravamento da situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Deseja contraprotestar, Sr. Deputado Barbosa Mota?O Sr. Barbosa Mota (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo esteve a fazer afirmações e não propriamente a protestar. De maneira que não tenho nenhum contraprotesto a fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Devo informar o Sr. Deputado de que o PS dispõe apenas de 3 minutos.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenção que aqui fiz no passado dia 3 de Janeiro, referi que, se não tivesse sido um esclarecimento prestado pela Estação Nacional de Fomento da Fruticultura de Alcobaça à Direcção-Geral do Comércio, estaríamos, com prejuízo dos interesses da agricultura portuguesa, a assistir a uma desnecessária importação de fruta.
Acrescentei também, na altura, que, no momento em que todos nós desejamos e entendemos que é necessário reduzir as importações, esta situação seria inadmis-
27 DE FEVEREIRO DE 1985sível e não seria compreendida pela agricultura portuguesa. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem-se continuado, como é público, a admitir a possibilidade de Portugal vir a importar 10 000 t de maçã, importação que - repito - não se justifica e é lesiva dos interesses da agricultura nacional.
Esta intervenção tem a intenção expressa de perguntar e exigir do Governo, especialmente do Ministério do Comércio e Turismo, as razões claras desta eventual decisão.
É que o protesto dos agricultores e das cooperativas agrícolas exige um esclarecimento claro, sob pena de ficarmos em dúvida acerca dos reais motivos que estarão na origem desta importação.
Resta-nos agora aguardar que o Ministério do Comércio e Turismo explique as razões desta decisão, que, a concretizar-se, seria a todos os títulos incompreensível para os agricultores e, naturalmente, para nós.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, V. Ex.a acabou de referir aquilo de que eu também já tinha conhecimento pelos órgãos da comunicação social: que havia o interesse deste Governo em importar maçã.
Sei que não é V. Ex.a a pessoa mais indicada para me responder às questões que me têm surpreendido em relação a essa matéria. Mas, uma vez que o julgo bem colocado junto do Governo que V. Ex.a apoia, gostaria de saber, em primeiro lugar, se tem ideia da quantidade de maçã existente hoje nos armazéns frigoríficos. Por outro lado, gostaria de saber onde é que se situa essa diferença de maçã necessária para a laboração - julgo que industrial - em Portugal e quais são as indústrias a que essa maçã se destina. Portanto, gostaria de saber se tem ideia de qual é a quantidade e o tipo de maçã.
De facto - V. Ex.a já o disse - é perfeitamente inaceitável que se pense em importar uma espécie frutícola que habitualmente é dada aos animais, que habitualmente é enterrada, porque já nem para dar aos animais serve, e que, infelizmente, por falta de programação na instalação dos pomares, existe no nosso país em quantidades excessivas. Portanto, habitualmente, e todos os anos, há sempre excesso de maçã.
Gostaria de saber onde é que se situa esse desequilíbrio na produção para que, desta feita, seja necessário importá-la.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, o problema de sabermos se esta maçã é ou não para o sector industrial levava-nos a ter de saber, concretamente, qual o circuito e o tipo dessa maçã.
Há dúvidas sobre se, eventualmente, a necessidade do mercado interno neste momento justifica a importação de maçã. Por dados da Estação Nacional de Fomento da Fruticultura, sabemos que não há neste momento falta de fruta no mercado e, inclusivamente, ao que parece, até há posições diversas entre o Ministérioda Agricultura e o Ministério do Comércio e Turismo quanto à necessidade desta importação.
Naturalmente que pode verificar-se - e verifica-se todos os anos, em certos momentos do ano - rarefacções de produto no mercado, umas delas resultantes de dificuldades de escoamento da produção, outras resultantes de estratégias de comercialização.
Penso que, sem se esgotarem todos os mecanismos que permitam criar as condições de articular, de forma clara, as necessidades do consumo com as disponibilidades da produção, é um artifício que se torna ineficaz e prejudicial o recurso sistemático à importação. É, talvez, um sistema fácil, mas, naturalmente, não é um sistema que defende os consumidores, até pelo preço a que essa maçã eventualmente seja colocada no mercado, e que prejudica os da produção.
Havemos de criar as condições e tudo fazer para que se regularize e simplifique a relação entre a produção e o consumo. Esta situação é uma situação artificial, que não pode manter-se, sob risco de todos nós sermos prejudicados.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, a questão que suscitou, relativa à importação de maçã, insere-se provavelmente num problema de âmbito mais vasto, que se coloca em relação à generalidade dos produtos hortifrutícolas.
Efectivamente, não me parece que seja através de importações - sejam elas feitas com que argumentos forem, designadamente o de regularizar o mercado e o de fazer baixar os preços, porque a maçã está na posse dos intermediários e, portanto, aparece a preços especulativos - que o problema possa ser resolvido.
Parece-me que já há muito tempo, nesta Assembleia, por exemplo, se tem levantado o problema. O problema de fundo reside na necessidade de se promover o encurtamento e o saneamento dos circuitos comerciais. É absolutamente incrível como é que, ainda hoje, este país se encontra sem estar dotado de uma rede de centrais de acondicionamento que permitam fazer a concentração e a conservação da fruta e, a esse nível, a própria formação dos preços, com a participação exclusiva efectiva dos produtores, cabendo ao mercado abastecedor, logicamente, a sua distribuição ao retalho.
Simplesmente isto não acontece. Mais grave ainda é que, também, há uma quantidade de tempo se anda a denunciar uma situação inadmissível ao nível dos mercados abastecedores, que é a da existência de elementos absolutamente parasitários a dominarem esses mesmos mercados e a introduzirem agravamentos nos custos do produto à produção, que, sem qualquer justificação, correspondem só por si a agravamentos da ordem dos 25% a 40% dos custos de cada caixa de fruta.
São estes problemas que têm de ser abordados e enfrentados pelo Governo, sendo esta discussão, sobre se se importa ou não, se se vai servir o produtor ou se se vai servir o consumidor, uma questão falaciosa, porque o problema é efectivamente um problema político, um problema que exige medidas políticas que têm a ver com os circuitos de mercado e com os mecanismos de funcionamento desse próprio mercado. A isto, quer o Governo actual, quer o anterior, quer outros anteriores não deram resposta efectiva, que se pode dar, in-
2094I SÉRIE - NÚMERO 50clusivamente sem grandes custos, apenas e fundamentalmente com a coragem política para implementar as medidas que são necessárias, que ponham de parte sectores parasitários que dominam os circuitos comerciais e dotem o País das infra-estruturas minimamente necessárias para que a produção possa proceder às funções de utilidade, de lugar e de tempo que efectivamente lhe devem caber.
Julgo que é uma questão que deve ser abordada. É nesta perspectiva que o problema tem de ser encarado e não apenas em acções que surgem sem qualquer razão de ser que não seja a do resultado da distorção do próprio sistema.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, começaria por dizer que estou totalmente de acordo com a sua intervenção.
No fundo, queria saber se também há concordância em que, se bem entendi a sua intervenção, há que distinguir aqui duas coisas: uma são todos os problemas estruturais que têm a ver com a situação com que se defronta a produção frutícola nacional, nomeadamente com estruturas nos circuitos comerciais e em tudo o que envolvem. Este é um problema sério, um problema grave.
Mas há outro problema concreto e real, que é o de estarmos perante a intenção e de corrermos o risco da concretização de uma operação de importação de 10 000 t de maçã, que é, aparentemente, pouco clara.
Creio que - julgo que, em certa medida, foi essa a sua intenção - o que há que exigir do Governo neste momento é que dê resposta a muitas das questões que o Sr. Deputado Soares Cruz colocou ao Sr. Deputado Leonel Fadigas, o qual, obviamente, não está em condições de responder, isto é, que o Governo nos diga claramente se tenciona ou não importar e em que condições e por que razões pretende importar, sob pena de estarmos mais uma vez, perante uma operação de importação pouco clara, ambígua, obscura, deixando lugar a todos os processos de intenção e a todas as hipóteses possíveis sobre quais os condicionamentos e as razões reais desse processo de importação.
É isto que concretamente o Parlamento tem o direito de exigir do Governo neste momento. Creio que, no fundo, foi isto o que o Sr. Deputado exigiu. Esperemos que o Governo responda, para que, de facto, não estejamos novamente perante uma operação pouco clara.
Creio que era esta fundamentalmente a sua intenção. Nesse aspecto - repito-lhe, Sr. Deputado -, tem o nosso total apoio e a nossa total concordância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia. Presumo, no entanto, que a Câmara não tem objecções a que o Sr. Deputado Leonel Fadigas responda aos dois pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.Pausa.Como não há objecções, tem a palavra, para responder, se assim entender, o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, vou responder de uma forma muito breve repetindo umpouco o que o Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que, de facto, resume a principal intenção da minha intervenção.
Ao fazer a pequena intervenção que produzi, não estava no meu espírito lançar a discussão de fundo sobre o problema dos circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas. Em tempo oportuno, já aqui fiz uma pequena intervenção sobre esta matéria e penso que muito haverá que discutir e que, a muito breve prazo, haverá que tomar decisões no que toca aos mercados abastecedores de Lisboa e Porto, à circulação dos mercados de origem e até à reestruturação e extinção dos organismos de coordenação económica. No entanto, não é este o momento, nem a intenção desta minha intervenção.
Penso que estamos, e resulta das intervenções aqui feitas num acordo de princípio ao nível desta Assembleia para que essas medidas venham a ser implementadas; neste momento, exige-se apenas, perante dúvidas que são lançadas, perante protestos que são públicos, perante atitudes menos claras, que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, nos esclareça o porquê da decisão. 15to porque até pode ser que tenha razão!... No entanto, nós, e especialmente eu, é que não entendemos.
Por isso é que fiz a intervenção.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassámos em muito o período de antes da ordem do dia. Aliás, temos um pedido de prolongamento deste período. Talvez o Sr. Deputado possa fazer o protesto no prolongamento, se o requerimento for aprovado, ou então ficaria inscrito para a próxima sessão.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção que eu queria fazer certamente não é geradora de polémica, trata-se apenas de um pequeno adítamento que não demorará sequer 15 segundos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é preferível ficar inscrito para a próxima sessão e, nessa altura, faria o protesto de uma forma mais ampla.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do Partido Comunista Português, do seguinte teor:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem o prolongamento do período de antes da ordem do dia na reunião plenária de hoje.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Neste período de prolongamento, tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que, quando o PCP agendou para discussão no Plenário da Assembleia da República o seu projecto de lei de criação do concelho
27 DE FEVEREIRO DE 1985de Vizela, o PS-PSD justificaram o seu voto contra a criação daquele concelho porque não havia uma lei quadro da criação de novos municípios. Tratava-se de um falso expediente utilizado pelo PS para tentar justificar, perante as respectivas populações, a sua fuga aos compromissos que assumiu com o povo de Vizela.
Pressionado pela luta dos Vizelenses, o Governo apresentou, então, a proposta de lei quadro de criação de novos municípios, ou seja a proposta de lei n.o 45/III, que foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República no dia 18 de Outubro de 1983. E repito a data: dia 18 de Outubro de 1983. Nesse dia, o Sr. Deputado Carlos Lage do Partido Socialista requereu a baixa à Comissão, assumindo o compromisso solene de que, no prazo máximo de 3 semanas, a proposta de lei seria apreciada e votada na especialidade.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local criou uma subcomissão que reuniu nos dias 21 e 27 de Outubro de 1983, dias 2, 3, 9 e 10 de Novembro de 1983, tendo elaborado um relatório que foi aprovado pela respectiva Comissão.
A proposta de lei n.o 45/III foi posteriormente agendada para discussão na especialidade, em Plenário, no dia 18 de Novembro de 1983. E quando se podia pensar que, finalmente, a Assembleia da República iria aprovar a almejada lei quadro eis que o inconcebível surgiu: novamente o PS apresentou o célebre requerimento solicitando parecer prévio das autarquias (câmaras e assembleias municipais) até 31 de Janeiro de 1984.
Nova subcomissão foi criada para apreciar as respostas recebidas das autarquias e, no dia 2 de Fevereiro de 1984, foi apresentado à Comissão o respectivo relatório. É útil recordar que esta audição se saldou por um rotundo fracasso, pois responderam apenas 46 câmaras e 26 assembleias municipais e a maioria das respostas foi desfavorável à lei quadro.
A maioria governamental, atónita e embaraçada, resolveu criar a não menos célebre figura das respostas em trânsito... A comissão devia aguardar mais 15 dias, diziam, porque muitas autarquias ainda iriam responder. A subcomissão apresentou o seu relatório final no dia 14 de Março de 1984, terminando aí a sua missão.
Após vários meses de manobras dilatórias, o PCP apresentou na reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local, no dia 16 de Outubro de 1984, uma proposta que determinava o envio do relatório ao Sr. Presidente da Assembleia da República, considerando que o mesmo estava em condições de ser agendado para discussão no Plenário da Assembleia da República.
Finalmente, no dia 14 de Novembro de 1984, portanto 13 meses depois de discutida e aprovada na generalidade no Plenário da Assembleia da República, a Comissão aprovou o relatório final.
Posteriormente, a maioria governamental comprometeu-se já em sede de conferência de líderes em conceder prioridade ao agendamento da lei quadro n.o 45/III. Uma vez mais, faltou aos seus compromissos, deu o dito por não dito, continuando assim a frustrar os legítimos anseios das populações, nomeadamente as de Vizela, que aspiram elevar os seus territórios à categoria de concelhos. Já é tempo de esta Assembleia, finalmente, responder àquilo que dela espera o povo de Vizela e os povos de outras regiões. Aqui fica, pois, o desafio, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.2095
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, e antes mesmo de passarmos ao período da ordem do dia, desejava fazer notar que se encontram presentes nas galerias alunos da Escola Secundária de D. Maria I, de Lisboa, e da Escola Secundária de Josefa de Óbidos, também de Lisboa. Desejava saudá-los pela iniciativa e espero que levem daqui uma boa experiência acerca do funcionamento da democracia portuguesa.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia com a apresentação do projecto de lei n.o 438/III, apresentado pela ASDI, sobre expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade.
Para fazer a sua apresentação tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No belo prefácio que António Machado Pires escreveu para o Corsário das Ilhas, diz-se que:
O cerne do livro [...] - a sua profunda integração na obra açoriana de Nemésio - [...] são as circunstâncias de ilhéu distanciado que revisita as suas ilhas e o seu passado, que se penitencia por escrito do regresso que ainda não fez.Creio, Sr. Presidente, que me será permitido começar a apresentação do projecto de lei n.o 438/III dizendo que, com ele, gostaríamos que a Assembleia da República, assumindo por inteiro a sua função representativa, pudesse fazer com que o povo e o País que somos revisitasse suas ilhas e seu passado, do mesmo modo se penitenciado do «regresso que ainda não fez».
E se me é ainda permitido que, a este jeito de introdução, acrescente uma nota pessoal, seja ela para lembrar o tempo distante em que menino da escola do Campo de São Francisco, em Ponta Delgada, melhor comecei a aprender como eram e a gostar das terras e das gentes das ilhas.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É Nemésio quem, em 1932, fala de «açorianidade» (numa reminiscência de Unamuno) e quem das ilhas escreve:Ali nascíamos, ali vivíamos, ali estávamos. E «estar» é muito mais verbo para ilhéu do que «viver».Para acrescentar:Nós não temos medo que o mar nos alague ou de que a terra nos falte: temos sempre presente, como salutar advertência, a sensação de que o mundo é curto e o tempo mais curto ainda.Mas, interrogando-se:Que mundo é este que se nos revela nestes pedações vulcânicos forrados de um solo magro e cínzeo? Que impressão é esta de apartamento, de alfa e ómega da vida... aquiescência final e paz para se ficar mesmo?
2096Três notas, certamente diferentes. Mas em todas acentuando uma mesma presença.[...] A grande lição dos ilhéus não era nem o purexil, nem o carneiro: era a prova provada do nosso emparedamento num vasto calhau atlântico; por assim dizer, a estátua da nossa solidão arrancada das nossas entranhas e ali posta, junto ao Porto Judeu, como o símbolo de um destino e o padrão de uma vida interior.Creio, todavia, que essa presença e sentimento de solidão são sintetizados, de forma inultrapassável, na página em que Nemésio escreve:Oh, solidão das ilhas!... Conquista da terra por fimeza no pouco que se tem e por tino e recuo a tempo no muito que se deseja... Portos fechados, ilhas à vista... Entre nós e o mundo aquela porção de sal que torna incorrupto o aro da terra... Movimento e força; outras vezes tranquilidade e pasmo... Extensão... Extensão... (E, por mais que embirremos com reticências, que são espásmos tipográficos, a coisa é assim mesmo... Tem de exprimir-se nesta dose exacta de exaltação e de pouca sintaxe...) Ilhas pontuadas naquela brutalidade oceânica que é afinal a única coisa delicada e discreta da nossa vida o mar do nosso segredo... a volubilidade do nosso ardor que nada estanca... esta inconsistência de projectos humanos (mas desumano é o lógico, o ético, o inflexível). Além disso, o vapor da carreira... o boletim meteorológico (grau de humidade à saturação 100...) e o acostamento de Santos com a bandeira de saída...Não procurei fazer um exercício escolar ou um ensaio literário incipiente.
Julgo, Srs. Deputados, que o lirismo de Vitorino Nemésio é certamente o modo mais autêntico e sentido de chamar a vossa atenção para aquilo que eu não conseguiria dizer com a mesma contenção e afecto. Porque da solidão das ilhas se trata. Porque «tudo para o ilhéu se resume em longitude e afastamento. A solidão é o âmago do que está separado e distante».
Creio que só percebendo isto, assumindo-o em termos de solidariedade, seremos capazes de, perante os povos dos Açores e da Madeira, lhes prestar a justiça que lhes devemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A geografia tem as suas leis. Vale tanto como a história, diz-se. Daqui parte o essencial da proposta política subjacente ao projecto que submetemos à consideração da Assembleia.
É, com efeito, a existência de um território descontínuo que obriga a dotar de infra-estruturas básicas cada espaço autonomizado pelo mar, tornando naturalmente isoladas as populações.
Têm elas que dispor de infra-estruturas necessárias à satisfação de necessidades básicas, sejam elas de deslocação - portos e aeroportos - e comunicações, como de educação, de saúde, de cultura ou de fornecimento de energia.
Poderão ser avultados os custos, fraca ou nula a rendabilidade dos investimentos, mas é o próprio princípio da solidariedade nacional que impõe a obrigatoriedade de, com tais infra-estruturas, se dotarem todas as ilhas.
Por assim ser, não se trata, do nosso ponto de vista, de encargos regionais, ou que tenham sequer a ver comI SÉRIE - NÚMERO 50a correcção das desigualdades a que se refere o n.o 1 do artigo 231.o da Constituição da República.
Sem ilusões nem demagogias, teremos que dizer que as desigualdades pela realidade geográfica impostas permanecem e não são, sequer, corrigidas. Do que se trata é de assegurar condições de vida digna. Por isso se trata de tarefa prioritária e encargo de toda a comunidade nacional. Essencialmente, tem a ver é com o disposto no artigo 91.o, n.o 2, da Constituição e com os seus artigos 92.o, 93.o e 94.o.
Por assim ser, tal tarefa nacional tem também um horizonte temporal. Dotadas as ilhas das infra-estruturas básicas referidas, apenas os encargos com a sua manutenção, nos precisos termos em que tal for feito no restante espaço nacional, continuará como encargo da Nação.
Questão diversa e, portanto, na filosofia do projecto, a dos custos de insularidade que, no conceito restrito que perfilhamos, correspondem, eles sim, à correcção das desigualdades que a distância determina relativamente ao preço de bens e serviços. Trata-se aí de assegurar uma igualdade de condições no acesso a bens e serviços essenciais, traçando um quadro legal definidor de quais sejam esses bens e serviços e intervindo nos seus preços, corrigindo-os de modo a não penalizar as populações das regiões autónomas, valendo aqui como critério principal o factor distância e a sua influência no agravamento dos custos.
Finalmente, o projecto procura abarcar o problema da dotação das regiões com meios financeiros adequados à realização dos planos regionais para que não sejam suficientes os recursos das próprias regiões.
Também aqui houve a preocupação da objectividade, rigor e transparência de critérios.
Nem as regiões e o seu progresso, nem o conjunto da vida económica e financeira portuguesa, podem estar sujeitos às variações de humor ou às fases de relacionamento dos governos central e regionais para que se fixe, por puro arbítrio ou maior ou menor peso contratual na conjuntura, as dotações para as regiões do Orçamento do Estado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Começa, assim, por tornar-se claro que, neste capítulo, as obrigações do Estado, face à insularidade, não têm carácter absoluto, nem permanente.
Em primeiro lugar, porquanto, como já dispõe o artigo 85.o da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, apenas défices de investimentos do Plano e não despesas correntes podem ser cobertas pelo Estado.
É certo que a Região Autónoma da Madeira apenas dispõe de Estatuto provisório, mas não se afigura sequer possível que, por tal facto, viesse a beneficiar relativamente à Região Autónoma dos Açores.
A Assembleia da República deverá assim, e atempadamente, poder conhecer dos planos regionais, o que se afigura corresponder, aliás, aos objectivos nacionais do Plano, tal como definidos no artigo 91.o da Constituição, sem que se ponha em causa, como não poderia deixar de ser, a exclusiva competência das assembleias regionais para aprovação do respectivo Plano, prevista no artigo 234.o da Constituição da República.
Do que se trata é, e tão-somente, de enviar à Assembleia da República as propostas de investimentos, previstas no plano regional, a financiar pelo Orçamento do Estado.
27 DE FEVEREIRO DE 1985Tal financiamento implica uma segunda condição: qual seja a da região ter esgotado a sua própria capacidade de financiamento, o que, obviamente, a proposta terá que justificar.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, porque entendemos que a solidariedade nacional não tem sentido único e dificilmente seria concebível uma crescente austeridade para alguns sem expressão em parcelas do todo nacional, haverá que comparar indicadores sociais e de qualidade de vida e capitações de despesa pública nas várias regiões do País.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - É este, também, o sentido de quem pretende corrigir gritantes assimetrias de desenvolvimento existentes no todo português.
Tais são, Srs. Deputados, as linhas mestras do projecto que apresentamos.
Sabemos que ele não é obra perfeita. Esperamos e estamos abertos a todas as contribuições que possam melhorar não só este projecto, como a prática - que havemos de convir desregrada - que se estabeleceu. Contamos muito especialmente com o contributo que o parecer das assembleias regionais poderá fornecer-nos.
Antecipadamente, contamos também com a incompreensão dos que preferem a improvisação ao rigor, o fácil desembaraço carismático ao prestar de contas, a demagogia exaltada à serenidade de quem sabe utilizar, honradamente, apenas os recursos de que dispõe.
Mouzinho da Silveira escreveu num dos seus relatórios - o do Decreto n.o 40, de 30 de Julho de 1932 que «o ouro das conquistas foi longo tempo a causa de poder durar um governo, que nunca aprendeu quanto tinha, nem quanto gastava; e o hábito deste abandono é ainda hoje o maior inimigo de Portugal».Aplausos da ASDI, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento, desejava anunciar que também se encontra entre nós uma delegação da Escola Secundária de D. Filipa de Vilhena, no Porto. Desejava saudar a vossa iniciativa e desejar que a vossa presença constitua uma boa aula prática acerca do funcionamento da democracia em Portugal.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, queria, em primeiro lugar, felicitá-lo pelo exercício literário com que nos brindou a propósito desta iniciativa legislativa e pensava que também poderia felicitá-lo por uma outra razão: a de, no seu discurso, ter abandonado o estilo utilizado no preâmbulo da iniciativa legislativa em causa. Infelizmente, assim não aconteceu!...
Antes de lhe formular alguns pedidos de esclarecimento, quero manifestar-lhe o meu desagrado pela forma ofensiva e incorrecta como se encontra redigido2097o preâmbulo do projecto de lei. Achamos, de facto, que os termos e as considerações aí utilizados são ofensivos dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e que, por essa via, são ofensivos do próprio povo das regiões autónomas, na medida em que, em eleições sucessivas, e ainda recentemente, o povo das regiões autónomas confirmou por larga maioria a escolha dos seus governantes, o modo como eles têm exercido o poder, e apoiou o projecto político de que eles são portadores. Por essa razão, entendemos que o eventual mérito da iniciativa tomada pelo agrupamento parlamentar de que V. Ex.a faz parte fica, de alguma maneira, comprometido pelos termos em que está redigido o respectivo preâmbulo.
Sr. Deputado Magalhães Mota, queria perguntar-lhe antes de mais se não considera esta iniciativa do vosso agrupamento parlamentar inoportuna. 15to porque, neste momento, a Assembleia Regional da Madeira discute as propostas do estatuto definitivo, enquanto que nos Açores está em curso a revisão do respectivo estatuto. Ora bem, não lhe parece que esta lei deverá ser elaborada mais apropriadamente depois de dispormos desses textos legais fundamentais para a definição de toda esta problemática?
O Sr. Deputado Magalhães Mota acha que foi por esquecimento ou por desinteresse que a Região Autónoma dos Açores não retomou a sua proposta de 1981? Acha que foi por esquecimento ou por desinteresse que a Região Autónoma da Madeira não apresentou até hoje nenhuma proposta sobre esta matéria?
Não lhe parece, Sr. Deputado Magalhães Mota, que esta iniciativa é algo infeliz, quer quanto à sua autoria, quer quanto ao seu conteúdo?
Não lhe parece que o facto de este projecto de lei ter partido de um agrupamento parlamenar, que não tem qualquer expressão política nas regiões autónomas, tem algo de bizarro?
E, quanto ao conteúdo, não lhe parece que o projecto de lei é infeliz, na medida em que me parece desconhecer as iniciativas e os estudos que, nesta matéria, têm sido feitos pelos órgãos do governo próprio e mesmo pelo Governo da República? Também não lhe parece que o projecto de lei desconhece as orientações emanadas do Parlamento Europeu e da conferência das Regiões Periféricas Marítimas?
Além disso, Sr. Deputado Magalhães Mota, não lhe parece que o projecto de lei é incompleto, na medida em que deixa de fora importantes aspectos das finanças regionais, como seja o do critério da normal atribuição de verbas às regiões autónomas que, em nosso entender, devia ser resolvido conjuntamente com esta matéria?
Não acha que, mesmo em matéria de custos de insularidade, o projecto de lei é silencioso quanto a questões tão importantes como a dos custos da construção civil nas regiões autónomas e a da imobilização financeira decorrente da «stockcagem» forçada de mercadorias?
Permitia-me perguntar-lhe o que é que, afinal, se pretende com este projecto de lei. Sr. Deputado Magalhães Mota, esta dúvida é pertinente só em função do preâmbulo do respectivo projecto de lei.
Pretende a ASDI resolver o problema da cobertura financeira dos custos da insularidade? Ou antes, pretende controlar as finanças regionais, através de medidas concebidas intuitu personae, como a das receitas consignadas?
2098O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, V. Ex.a já ultrapassou o dobro do tempo que é atribuído a um pedido de esclarecimento.
Pedia-lhe, pois, o favor de terminar.O Orador: - Faltam só 2 segundos para concluir, Sr. Presidente.
Pergunto-lhe, finalmente, Sr. Deputado Magalhães Mota, se não será este projecto de lei mais uma tentativa, pretensamente subtil, de criar mecanismos de controle da actuação dos órgãos de governo próprio, tendo assim um cunho reducionista da própria autonomia regional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, há mais Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Pergunto-lhe se quer responder já ou no fim.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, julgo importante que V. Ex.a tenha assumido inteiramente algumas expressões que constam do preâmbulo do projecto de lei.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio que é importante o reconhecimento de que parte da actividade do Governo Regional da Madeira cai em acusações que são sérias, e que o Sr. Deputado lhe atribuiu, e bem, como acusações.
Na verdade, não creio que a Assembleia da República possa continuar a querer ignorar, como ainda na discussão do Orçamento do Estado para 1985 se passou...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - ..., o tipo de negociações que é feito nos bastidores pelo Governo Regional da Madeira e pelos seus representantes, em termos de obterem transferências do Orçamento do Estado, sem qualquer justificação, sem qualquer rigor e aplicadas, segundo creio, a finalidades públicas, mas a finalidades públicas que nunca foram objecto de uma salutar gestão nem de uma prestação de contas eficiente.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para revelar a oportunidade desta iniciativa, bastaria essa discussão. E bastaria o facto de o Governo Regional da Madeira preferir celebrar protocolos secretos com o Governo da República, pondo de remissa a autonomia por que diz bater-se e sacrificando-a a favor da sua má gestão financeira.
Penso que ninguém mais do que eu respeitará, dentro ou fora desta Câmara, o voto das populações. No entanto, o voto é tão livre quanto esclarecido, e o que eu peço ao Sr. Deputado é que não se esqueça de, na Região Autónoma da Madeira, explicar a dívida da Região, o desregramento financeiro aí imposto, as consequências que daí resultam para a Região e para o País e explicar o que aconteceu com o tal protocolo secreto. Quando o Sr. Deputado assim fizer, diremosI SÉRIE - NÚMERO 50que todos, esclarecidamente, puderam conhecer a realidade de uma situação e votar de acordo com ela.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia de Jesus, que não se pretende controlar as finanças regionais. Pelo contrário, permite-se-lhes introduzir uma transparência que elas não têm. E a prova que não têm é que apenas um semanário revelou um protocolo que o Governo celebrou - não foi com certeza o Parlamento Regional - e que não veio também à Assembleia da República. Se não fosse esse jornal a revelá-lo, possivelmente estaria na ignorância de todos os madeirenses, de todos os portugueses, de todos os deputados e provavelmente de toda a gente.
Parece-me, ainda, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia de Jesus, que não pretendo criar nenhuns mecanismos subtis de controle de autonomia, mas, pelo contrário, posso orgulhar-me de, quando várias pessoas se manifestavam contra a autonomia das regiões e defendiam outras teses, sempre me ter pronunciado, e muito claramente, pela autonomia regional. O que não confundo é a autonomia com o desregramento; é a autonomia das regiões com qualquer coisa que possa ser apropriada por alguém e possa ser usada para benefícios financeiros obtidos conjunturalmente de acordo com circunstâncias do momento e com o poder contratual do momento. É isso que procuramos rejeitar, é isso que não tem nada a ver nem com custos de insularidade nem com expressão da solidariedade nacional. É isso que todos nós ganharemos, em transparência democrática, se o encararmos frontalmente.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, já conheço o pensamento de V. Ex.a acerca destas questões.
A razão de ser do meu protesto deve-se fundamentalmente ao facto de V. Ex.a ter afirmado que são feitas transferências secretas, ocultas, de receitas do Estado para a Região Autónoma da Madeira, segundo negociações que V. Ex.a qualificou «de bastidores».
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Magalhães Mota, que V. Ex.a saberá mais do que eu desta matéria, na medida em que, tanto quanto sei, todas as transferências que se têm feito para a Região Autónoma da Madeira, assim como para a Região Autónoma dos Açores, são feitas ao abrigo do Orçamento do Estado e de acordo com as leis vigentes no nosso país. Além disso, quer quanto à origem, quer quanto ao modo, quer quanto ao destino, essas verbas têm tido uma aplicação que, segundo penso, V. Ex.a não pode contestar, visto que elas têm sido aplicadas, única e exclusivamente, no interesse das populações das regiões autónomas, nomeadamente da Região Autónoma da Madeira.
Aproveito a circunstância de estar a fazer um protesto, e para que não fique qualquer dúvida acerca do sentido das perguntas e das dúvidas que aqui coloquei para dizer que nós não deixamos de reconhecer que a matéria é pertinente. Aliás, só lamentamos que, efectivamente, o Sr. Deputado Magalhães Mota e os seus
27 DE FEVEREIRO DE 19852099colegas de bancada não se tivessem colocado à altura da matéria em questão, que, tal como V. Ex.as também reconhecem, é uma matéria de interesse nacional, dizendo respeito a todos os portugueses. Em meu entender, através do respectivo preâmbulo, subjectivaram a vossa iniciativa e retiraram-lhe a dignidade que, a meu ver, ela objectivamente tem, ou melhor, devia ter. Foi nesse aspecto que aqui levantei o problema do preâmbulo. Mas - e repito isto - não quero deixar de reconhecer que a questão posta é pertinente, ou seja, não quero deixar de reconhecer que no vosso projecto são afirmados alguns princípios que são, eles próprios, objectivamente aceitáveis, mas também não posso deixar de notar que o Sr. Deputado Magalhães Mota, para além dos considerandos de natureza política que fez acerca da situação financeira da Região Autónoma da Madeira, deixou em claro e sem resposta a generalidade das perguntas que lhe formulei.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, quando me refiro à pouca transparência das verbas, bastará dizer que só em 1984, depois de um debate na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pudemos obter da Secretaria de Estado do Tesouro a discriminação, ano por ano, das verbas colocadas à disposição da Região Autónoma da Madeira. Esses elementos estão naturalmente à disposição de todos os deputados que fazem parte dessa Comissão, incluindo o Sr. Deputado Correia de Jesus, e traduzem-se, só em avales, em 5 milhões de contos em 1981, em 6 170 000 contos em 1982 e em 6 milhões em 1983.
Quando afirmo que nem todas as negociações são transparentes, refiro-me, por exemplo, ao protocolo mandado celebrar com a banca nacionalizada e que se traduz numa moratória, concedida à região autónoma, de 15 anos. Segundo as informações do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, essa moratória traduzir-se-á num encargo, para o Estado Português, de 130 milhões de contos a acrescer ao défice no final do prazo da moratória e a Região Autónoma da Madeira não tem condições para pagar nem juros nem o serviço da dívida. Foram as informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado.
Quanto às perguntas concretas que o Sr. Deputado me fez, devo dizer que gostaria de lhe responder. Mas o que o Sr. Deputado referiu foi, em primeiro lugar, algumas razões estilísticas; depois, a oportunidade da proposta, ao que eu lhe respondi: se isto é bizarro? - eu penso que não; se ignoro as iniciativas e os estudos feitos? - certamente que não; se tenho em conta o controle das finanças regionais? - Não. Também não pretendo a criação de qualquer mecanismo subtil de autonomia. Há demasiados mecanismos subtis e contra eles me tenho erguido e protestado. O que pretendo são critérios transparentes, não são mecanismos subtis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar à hora regimental do intervalo.
Há uma quantidade grande de pedidos de esclarecimento pelo que me parece mais adequado interrompermos esta matéria e prosseguirmos após o intervalo. Suspendo, portanto, a sessão até às 18 horas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Presidente dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero apenas saber se se mantém para agora a reunião de grupos e agrupamentos parlamentares com V. Ex.a.O Sr. Presidente: - A reunião está prevista para amanhã, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que na última reunião que tivemos o PS solicitou que a reunião se fizesse hoje para tratarmos do agendamento para o resto da semana.O Sr. Presidente: - Penso que o que estava previsto era que o agendamento se fizesse amanhã em conferência de líderes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, mas V. Ex.a terá de anunciar hoje qual é a ordem de trabalhos para a próxima quinta-feira. Daí que me pareça necessário esse encontro.O Sr. Presidente: - 15so é uma realidade. Assim, embora esteja convencido que não estava marcada qualquer reunião para este intervalo, fá-la-emos.
Portanto, convoco os representantes dos grupos parlamentares para uma reunião, a realizar durante o intervalo.