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Penso que escamotear esta questão, quando todas estas entidades foram ouvidas, e por mais de uma vez, é faltar à verdade, é mistificar uma determinada realidade.1361E, a respeito de trabalhadores, num momento em que algumas bancadas, sobretudo a do Partido Comunista Português, sistematicamente pegam na bandeira da defesa dos trabalhadores, importa dizer aqui, de uma forma muito clara, sobretudo a esse Partido, que os direitos dos trabalhadores estão totalmente assegurados nesta solução, e importa realçar aqui isto. Importa também dizer a alguém, como o Partido Comunista, que passa a vida a levantar a bandeira dos trabalhadores da ANOP, duas coisas: nós não fazemos distinção de trabalhadores, pois quer os de uma quer os de outra têm a mesma dignidade, os mesmos direitos e os mesmos interesses legítimos, que defendemos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas importa que se diga aqui também que, a manter-se esta situação, manteríamos uma situação em que os trabalhadores da ANOP, tão alegadamente defendidos pela bancada comunista, continuariam provavelmente, como tem vindo a acontecer nos últimos anos, a ser remunerados abaixo dos trabalhadores da NP na ordem de 25 % a 30 %. Isto é defender os interesses dos trabalhadores? Pensamos que não. No momento em que a agência Lusa, no fim deste mês, pagar os primeiros salários a todos os trabalhadores, que foram integrados pelo escalão mais elevado - que é o escalão pelo qual recebiam os trabalhadores da Noticias de Portugal, também transformada e que também desapareceu como agência -, esses trabalhadores, sobretudo os da ANOP, terão os seus interesses verdadeiramente defendidos, porque passam a ganhar em igualdade de circunstâncias como ganhavam os seus congéneres da agência Notícias de Portugal.Aplausos do PSD.Escamotear esta questão é, de facto, não estar realmente interessado na defesa dos interesses dos trabalhadores, mas sim, eventualmente, na sua instrumentalização.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vocês é que criaram a injustiça!O Orador: - Mas essa não é a nossa postura nem é esse o nosso comportamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava ainda de sublinhar que, para além do diálogo com os órgãos das agências e com os trabalhadores, foi também praticado o diálogo com as regiões autónomas, que foram ouvidas, quer através dos seus representantes no conselho geral da ANOP, quer formalmente, através dos seus órgãos de governo próprio.
Além disso, o Governo esteve duas vezes na comissão parlamentar respectiva para debater esta questão, sendo a última das vezes antes de ser feita a versão final dos estatutos; ora, essa reunião realizou-se por iniciativa do próprio Governo, que aqui quis vir, à sede própria, debater, discutir e dialogar sobre esta matéria.
Muito rapidamente, ainda gostava de dizer, relativamente à constituição da agência Lusa, que estão cumpridas todas as devidas formalidades legais.
1362I SÉRIE - NÚMERO 34Em matéria dos direitos de informação, quero dizer, de uma forma muito solene, que a disposição que integra os estatutos da Lusa é rigorosamente igual àquela congénere constante dos estatutos da ANOP. A esse propósito, direi, a quem defende a ANOP como modelo, que a disposição é rigorosamente a mesma, pois foi transplantada para os estatutos da Lusa.
Relativamente a outras questões aqui colocadas, como sejam as de se esperar mais tempo para a resolução do assunto, para se resolver com maior dignidade e com mais tempo, se me permite, Sr. Deputado, gostaria de sublinhar o seguinte: este processo foi conduzido com toda a dignidade, com toda a verticalidade e, sobretudo, com toda a transparência e lisura de processo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à independência desta agência, sobretudo em termos informativos, direi, muito rapidamente porque o tempo escasseia, o seguinte: uma agência noticiosa como a Lusa, que pelos seus estatutos está subordinada aos pareceres e à supervisão do Conselho de Comunicação Social, que tem previsto um órgão, o conselho geral, com a obrigatoriedade de fiscalizar o cumprimento do contrato-programa que a agência celebra com o Estado, contrato-programa que é o bastião de referência do serviço público que há a defender, uns estatutos que prevêem uma solução inovadora, que é a criação de uma comissão consultiva editorial, composta por todos os directores dos órgãos de comunicação social, que vai acompanhando e fiscalizando a inactividade informativa da agência, que está obrigada a cumprir a Lei de Imprensa, que tem uma diversificação da representação do Estado na assembleia geral desta cooperativa... Srs. Deputados, penso que, através de todos estes mecanismos, estão cabalmente assegurados os critérios da desgovernamentalização e da independência do serviço que vier a ser prestado pela nova agência.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - A respeito da posição, aqui tão aventada pelo Sindicato dos Jornalistas, relativamente à solução Lusa, gostaria de dizer que tenho em meu poder a posição assumida pelo Sindicato dos Jornalistas, que colocou sete questões essenciais para dar o seu acordo a esta solução. Gostaria de sublinhar que todas as condições, com excepção de uma, que tem a ver com o facto de o Estado deter a maioria do capital, estão perfeitamente garantidas, respeitadas e salvaguardadas nos estatutos da agência Lusa, que entrou em funcionamento.
Mistificar isto, escamotear esta realidade, é, de facto, fugir à verdade; não é falar verdade a esta Câmara nem falar verdade aos Portugueses, porque todas estas condições estão realmente satisfeitas nos estatutos da nova agência.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Relativamente a questões que têm a ver com inconstitucionalidade ou a declaração de inconstitucionalidade do decreto das régies cooperativas, importa sublinhar que este governo e todos os órgãos que participaram neste debate, ao adoptarem o modeloda régie cooperativa, o fizeram de acordo com o decreto-lei que estava em vigor, um decreto-lei feito ao tempo do anterior governo, há cerca de três anos, e que ainda está em vigor. Por isso, o modelo escolhido e adoptado, régie cooperativa, foi totalmente concretizado ao abrigo desse diploma legal.
Por essa razão, temos alguma dificuldade em perceber que, apenas três anos depois de esse diploma estar em vigor, venha alguém ou alguma entidade - pese embora todas as intenções que tenha - pedir a declaração da sua inconstitucionalidade. Dá a impressão de que durante três anos não se leu o Diário da República!Mas, a este respeito, também importa dizer, de uma forma muito clara, que pensamos que esta solução nunca virá a ser minimamente afectada por qualquer eventual declaração de inconstitucionalidade, porque penso que os direitos adquiridos, a segurança jurídica e as razões de interesse público que justificam isto estão perfeitamente assegurados e que pode e deve aplicar-se aqui - como, de resto, é jurisprudência do Tribunal Constitucional - o que está previsto no no 4 do artigo 282.o da Constituição, ou seja, para quem não tenha presente o texto constitucional, a ressalva dos casos passados.Mas, ainda a respeito desta questão, gostaria de dizer que constatamos, acerca da eventual declaração de inconstitucionalidade do diploma das régies cooperativas, que o Partido Comunista terá, como é óbvio, razão para defender, uma vez mais, essa tese. É que essa questão já foi aqui discutida nesta Assembleia da República em 1983, aquando da ratificação do Código Cooperativo, e, uma vez mais, a tese do Partido Comunista, aí expressa, que serve de muito pressuposto ao pedido formulado neste momento ao Tribunal Constitucional,e já nessa altura as teses e as teorias aventadas pelo Partido Comunista foram cabalmente rejeitadas por esta Câmara.
Quanto a outras questões colocadas, designadamente pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de dizer o seguinte - e disse-o claramente na minha intervenção inicial: a resolução desta questão passa também, neste momento e fundamentalmente, pela Assembleia da República. De resto, fiz um apelo no sentido de que houvesse vontade e compreensão quanto ao realismo e ao pragmatismo de que esta solução está imbuída para que pudesse prevalecer o bom-senso e, se estamos de acordo quanto ao objectivo essencial, de que uma única agência é a melhor solução, se compatibilizassem os interesses públicos, que ao Estado cumpre representar, e os interesses dos órgãos de comunicação social, que são os seus utilizadores. Porque entendemos que os mecanismos de independência da informação estão salvaguardados, que a desgovernamentalização da gestão também está plenamente assegurada, e que os objectivos essenciais estão assegurados, esta solução visa, obviamente, um apelo, sem qualquer arrogância ou altissonância, para que nos ponhamos de acordo numa questão que entendemos ser vital, crucial e que pode marcar o virar de uma página histórica da informação em Portugal.
Por isso, Sr. Deputado, não fiz aqui nenhum discurso que pudesse ser, de alguma forma, interpretado como qualquer posição de arrogância ou de altissonância por parte do Governo. Entendemos, de resto, que é nesta concorrência construtiva de opiniões - e por isso a praticámos em comissão parlamentar - que podem e devem ser encontradas as soluções.
23 DE JANEIRO DE 19871363Mas, Sr. Deputado, permita-me que diga aqui que, como é óbvio, o diálogo não pode ser sinónimo de paralisia, de se manter sistematicamente esta situação, porque há interesses em jogo a defender e há questões que importa resolver.
Andámos tão depressa quanto as circunstâncias o exigiam, mas andámos bem para acautelarmos, respeitarmos e assegurarmos todos os interesses que estavam aqui em jogo. É por isso que nos parece que, pese embora esta ou aquela insuficiência que qualquer projecto sempre tem e esta ou aquela deficiência que sempre pode existir, elas podem ser sempre corrigidas e emendadas no sentido de se encontrar a solução que, sem ser nunca a óptima, seja a possível e desejável aos interesses do País e dos Portugueses.
Relativamente aos órgãos das agências, é óbvio que estes serão perfeitamente instalados de acordo com os mecanismos previstos no estatuto da agência de informação Lusa e, entretanto, enquanto a assembleia geral não reunir, obviamente que não existe nenhum impedimento legal a que eles exerçam interinamente as suas funções. Mas é a assembleia geral, nos termos do estatuto, cumpridas depois as formalidades legais estatutariamente consignadas, que procederá à instalação definitiva dos órgãos das novas agências.
Para terminar, gostaria de dizer que, em meu entender, esta questão tem tanta importância para a resolução dos problemas do País, das agências e dos trabalhadores que estão aqui em jogo que não podem ser questões menores, processuais ou de forma a inviabilizar, impedir, obstaculizar, uma reforma essencial, uma alteração qualitativa e de fundo no seio da informação em Portugal. Por isso, parece-me pertinente este apelo para que ponhamos de lado as questões menores, as questões processuais, e discutamos a questão de fundo no seio da comunicação social em Portugal e dos problemas com que a sociedade portuguesa se confronta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresentou e esta Assembleia da República aprovou o Programa do Governo, pelo qual este tem pautado, sem variação ou quebra dos princípios assumidos, a política necessária ao País e largamente apoiada pelo povo português.
Assim, no domínio do tão importante e sensível sector da comunicação social, com serenidade, mas também com determinação, as medidas e acções adequadas ao ressurgimento de uma estável e saudável comunicação social vão tomando forma, não obstante o alarido e a acrimónia com que as oposições recebem as transformações implementadas.
Os pedidos de ratificação do Decreto-lei n.o 432-A/86, de 30 de Dezembro, em apreciação, denotam um infundamentado desassossego dos partidos opositores, quiçá puramente explicável pelo posicionamento político de erguer a voz e brandir o braço na expressão que lhes resta de sobre si chamar a atenção dos media.
O povo português tem o direito de conhecer o processo e as razões que conduziram à constituição de uma nova e única agência de informação denominada Lusa,cooperativa mista de interesse público com a participação do Estado e da cooperativa de utentes de serviços de informação Notícias de Portugal.
É bom recordar aqui que todos os partidos democráticos sempre defenderam a existência de uma única agência noticiosa.
Este dado adquirido, também é bom que se saiba, foi apenas refutado e posto em causa pelo Partido Comunista, que, de harmonia com os seus princípios estatizantes, nunca comungou com tal solução.
É aqui precisamente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que reside a grande derrota do Partido Comunista.
É o que os factos inequivocamente demonstram se tivermos presente o processo que levou à constituição da Lusa e à extinção da ANOP.
Com efeitos, nas negociações havidas entre as partes interessadas - ANOP e NP - foi obtido, precedendo um aturado e profícuo diálogo, um acordo total e completo entre as mesmas partes, depois de os órgãos competentes dos respectivos sujeitos intervenientes terem legitimamente deliberado nesse sentido.
O próprio conselho geral da ANOP, constituído por dezassete membros representativos de amplos e diversificados interesses, resolveu dar o seu aval à criação de uma nova e única agência noticiosa, obviamente com a consequente extinção da ANOP, o que fez por esmagadora maioria, registando-se tão-só o voto contra de um representante do Conselho de Comunicação Social (por sinal, distinto deputado do Partido Comunista), que foi acompanhado, isoladamente, pelo representante dos trabalhadores.
A Assembleia da República, através da Subcomissão da Comunicação Social, não deixou de seguir de perto todo o processo, ouvindo por mais de uma vez o secretário de Estado com tutela sobre a comunicação social, dele tendo obtido todos os esclarecimentos solicitados.
De igual modo, a referida subcomissão reuniu com outras entidades directa ou indirectamente implicadas no processo, sendo importante destacar as opiniões do director-geral da ANOP, que, sem margem para dúvidas e com perfeito conhecimento do assunto, sustentou as maiores potencialidades derivadas da criação de uma única e nova agência, que defendeu com sólidas razões e ganhos de economia na própria empresa.
Mas então que possíveis razões assistem às oposições democráticas para virem requerer a ratificação ora em apreciação?
Que o Partido Comunista tome semelhante atitude, derrotado que ficou em todo o processo, faz parte da sua lógica e, em consequência, é compreensível. Mas já o mesmo se não pode admitir relativamente à esquerda democrática, cujos partidos ab initio sempre se mostraram favoráveis à existência de uma única agência noticiosa.
Pela nossa parte, nada objectaremos à ratificação do decreto-lei de extinção da ANOP porque não descortinamos razões válidas e substanciais para o deixar de fazer.
É que para o mesmo tipo de serviço não pode nem deve o Estado estar a desperdiçar os dinheiros públicos com duas agências quando uma única agência,
I SÉRIE - NÚMERO 34como a cooperativa de interesse público Lusa, dá plena satisfação à realização de um serviço noticioso e informativo de interesse público.
A nova agência Lusa é independente perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, no seu estatuto editorial ficam assegurados os princípios da independência e do pluralismo de informação, está sujeita à supervisão do Conselho de Comunicação Social, tem uma assembleia geral; em que o Estado é representado pela Assembleia da República, pelo Governo e pela Associação Nacional de Municípios, tem uma comissão consultiva e editorial formada pelos directores de jornais e directores de informação, tem um conselho geral participado por interesses variados, com funções de fiscalização, é, em 50 % do seu capital pertença do Estado, recebe todos os trabalhadores, quer da ex-ANOP quer da NP, que transitam para os seus quadros, norteia-se pelos princípios da isenção, objectividade e rigor de informação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A constituição da Lusa resultou de um permanente diálogo entre os sujeitos directamente envolvidos e culminou na salvaguarda abrangente dos superiores interesses públicos e dos interesses privados, colectivos ou singulares.
No entanto, a transparência que sempre presidiu ao processo de constituição dá nova agência e à consequente extinção da ANOP impõe-nos agora também que não deixemos de ser sensíveis a algumas das propostas entretanto apresentadas pelo Partido Socialista, que, em nossa opinião, sempre deverão merecer alguma reflexão.
Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PSD, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 198. o do Regimento, fará chegar à Mesa um requerimento providenciando a baixa do decreto-lei, com as respectivas propostas, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de análise e parecer pelo prazo de dez dias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José. Manuel Mendes (PCP): .- Sr. Deputado Vieira Mesquita, para além de outras coisas que neste momento considero despiciendas e uma vez que o Sr. Deputado Vieira Mesquita, na sua intervenção, teve oportunidade de responder a muitas questões e o não fez, desejo apenas colocar um problema que se suscita e que, para além de todo o tecnicismo em que vem envolto, importaria resolver perante a Câmara.
Ao abrigo do artigo 198.o do Regimento, pretende o Sr. Deputado Vieira Mesquita que o Decreto-lei n.o 432-A/86 baixe à comissão adequada por um prazo de dez dias. A pergunta que lhe faço é inocente, como compreenderá: qual é o momento exacto em que quer que a votação se faça? Antes do, pedido de recusa de ratificação? Depois dele?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, ao fazermos, um requerimento nos termos do artigo 198.o do Regimento, pretendemos faci-litar os trabalhos desta Câmara e o sentido da introdução desse requerimento é para que o decreto-lei baixe à comissão especializada conjuntamente com as propostas a fim de ser tudo discutido e poder então subir a Plenário para votação. Portanto, o requerimento é no sentido de o decreto-lei baixar à comissão sem votação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na sequência das intervenções do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Deputado Vieira Mesquita, pedi a palavra para uma segunda intervenção, pois queria dizer-lhes que, nalgumas das considerações que fizeram, estão longe de ter razão.
Ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado fazer uma afirmação do seguinte teor: «Estão cumpridas todas as formalidades legais.» Nesse caso caberá perguntar se estão cumpridas as formalidades legais, por que é que o Sr. Deputado Vieira Mesquita requer a baixa do decreto-lei a uma comissão antes da votação para ponderar as propostas hoje aqui apresentadas?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Por razões de diálogo!O Orador: - Daí se conclui que, obviamente, não estão cumpridas todas as formalidades legais - outra coisa não poderia deixar de ser!
O Sr. Secretário de Estado entende isto muito bem, mas está a querer disfarçar o sarilho em que está metido porque continua a dizer ao País: «Já fizemos tudo o que era necessário fazer para que a Lusa tenha plena efectividade de funções.»
Na prática, demonstra-se que, se a Assembleia da República não tomar a iniciativa legislativa para viabilizar a Lusa, esta não terá possibilidade de ter efectiva operacionalidade e vigência.
Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Vieira Mesquita, como é que é possível uma situação como esta: se um conselho geral para funcionar tem de ter nomeados os seus membros - e já coloquei a pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas ele não me respondeu -, como é que por via do estatuto da Lusa o Governo vincula a Assembleia Nacional de Municípios a designar um membro para a assembleia geral? E também como é que, por via desse estatuto, se vincula a Assembleia da República a designar dois elementos para a assembleia geral?
E, já agora, porque o Sr. Secretário de Estado também não respondeu a outra questão, ela aqui fica de novo: continuam a dizer que a Lusa fica submetida ao Conselho de Comunicação Social, mas fica submetida como? Através do tal artigo que lá está no estatuto da Lusa? Obviamente que não, Sr. Deputado Vieira Mesquita, porque felizmente ainda não chegámos à situação em que duas partes contratantes têm capacidade de vincular os órgãos do Estado. Talvez na república das bananas, a que há pouco aludi, isso fosse possível. Ainda bem que não vivemos numa república de bananas mas sim num Estado de direito, onde tal não é obviamente possível!
Portanto, fica demonstrada à saciedade a total impropriedade da afirmação do Sr. Secretário de Estado de que estão cumpridas todas as formalidades legais.
23 DE JANEIRO DE 1987Não estão, não! E não é uma questão meramente processual ou formal, como se pretende aqui sugerir, mas sim uma questão substancial e essencial, porque sem ela a Lusa não pode funcionar. Isto significa que toda a articulação do Sr. Secretário de Estado cai por terra como um baralho de cartas.
Voltando a outro problema, recordo que também perguntei como é que é possível que um indigitado presidente da Lusa já tivesse plena capacidade jurídica para por sua vez estar a contratar com o Estado, como já foi feito na celebração de um contrato-programa. Disseram-se que foi indigitado, a título interino, e que lá virá o momento em que essa interinidade possa ser suprida. Ou seja, é indigitado o presidente da Lusa sem se cumprirem - e já não falo nos mecanismos legais os próprios mecanismos definidos no estatuto e nem sequer esses podem ser cumpridos.
Portanto, se não viermos a concluir todos que a Assembleia da República precisa de fazer legislação enquadrador da participação do Estado em agências noticiosas com estas características, isto não terá solução possível.
O Sr. Deputado Vieira Mesquita levantou a seguinte questão: por que será que os partidos democráticos da esquerda, ou a esquerda democrática - já não tenho bem presente o sentido da expressão -, pediram a ratificação do decreto-lei de extinção da ANOP? Sr. Deputado Vieira Mesquita, se o não tivéssemos feito, deparávamos com a situação totalmente absurda de se ter extinto uma agência noticiosa em plena legalidade para se criar outra que não tinha condições de legalidade para poder funcionar. Esta é a razão pela qual se pede a ratificação do decreto-lei, isto é, para, por via desse decreto-lei, se introduzirem os mecanismos legais para que a situação se regularize. O Sr. Deputado Vieira Mesquita percebeu isso muito bem quando anunciou a baixa à Comissão, no sentido de esta poder criar um consenso legal sobre estas propostas apresentadas a fim de o problema ser resolvido.
Portanto, quando o Sr. Deputado Vieira Mesquita diz que há partidos da oposição que têm acrimónia, devo dizer-lhe que o que tem que reconhecer é que há partidos da oposição que estão com uma enorme disposição construtiva para resolver o problema, o que este Governo não teve capacidade política para fazer em tempo útil.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o sentido do meu pedido de esclarecimento é o de lhe afirmar que não somos «meninos de birra».
O Sr. Deputado fez uma intervenção e apresentou na Mesa algumas propostas, que tomámos em consideração e às quais fomos sensíveis. E porque privilegiamos o diálogo e entendemos que este começou na base, entre as partes interessadas, que formalizaram vários projectos que vieram a dar um acordo que conduziu à formação da Lusa, entendemos também que, hoje e aqui, quando discutimos o pedido de ratificação do decreto-lei de extinção da ANOP, uma empresa que, verdadeiramente, hoje não existe - o Sr. Deputado sabe disso porque ela não tem gestão, não tem jornalistas e tudo isto existe na Lusa -, devíamos tomar uma atitude dialogante e, nesse sentido, apresentámos1365o requerimento de baixa deste diploma à Comissão. Pretendemos assim produzir um diálogo, por um curto prazo, de forma a resolver os problemas que porventura existam e, designadamente, aquele que referiu, que é o da nomeação para a assembleia geral dos dois representantes da Assembleia da República.
E por isso mesmo, porque privilegiamos esse clima de diálogo, demos o assentimento e fizemos o requerimento para que o diploma baixasse à Comissão.
Era isto que lhe queria dizer e utilizei a figura regimental do pedido de esclarecimento para o informar da razão do requerimento de baixa à Comissão.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Exa. não pode responder porque já não dispõe de tempo para o fazer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para fazer um brevíssimo esclarecimento, que penso que era útil, e não utilizarei mais de um minuto. Na sequência das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, parece-me importante que haja um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Jorge Lacão já não dispõe de tempo para lhe responder, mas se a Câmara não vir inconveniente, a Mesa também não.
Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Em muito breve esclarecimento, porei apenas três questões.
Quando, em resposta ao Sr. Deputado Costa Carvalho, sublinhei que estavam cumpridas todas as formalidades legais, é óbvio que me referi às formalidades legais atinentes ao funcionamento da Lusa, na sequência da dúvida que o Sr. Deputado colocava de que, eventualmente, esta agência não estaria registada. Por isso, disse que a Lusa foi constituída por escritura pública ao abrigo de um decreto-lei. A escritura foi feita, a empresa foi registada e, portanto, estão cumpridas todas as formalidades legais. E a demonstração de que isto se verifica é que a Lusa foi legalmente constituída e está, realmente, em funcionamento.
A segunda questão é relativa ao modo como o Estado faz participar esta ou aquela entidade na assembleia geral da agência noticiosa. Gostava de dar um esclarecimento a toda a Câmara acerca deste problema. Esta empresa, a Lusa, é uma empresa constituída legalmente, nos termos do decreto-lei que criou as régies cooperativas, por escritura pública e associa duas partes contratantes: por um lado, o Estado e, por outro, uma cooperativa de órgãos de comunicação social. Ora,
1366o Estado não é o Governo, não é este ou aquele órgão em particular; o Estado é o Estado. E, nos termos do decreto-lei das régies cooperativas; quem representa o Estado é o Governo, que é o órgão supremo da Administração Pública. Portanto, a escritura de constituição que foi celebrada de uma forma perfeitamente legal vincula o Estado e as entidades que, obviamente, têm interesses a defender como representantes daquele. Por isso me parece, Sr. Deputado, que a questão que coloca nem sequer chega a ser de dificuldade legal ou processual; a questão não é essa porque, do ponto de vista legal e processual, mesmo que esta Assembleia da República nada fizesse, a Lusa funcionaria e não haveria problema nenhum porque a ANOP é ex-ANOP, a NP é ex-NP e a única agência noticiosa que funciona na realidade é, de facto, a Lusa.
Por isso, para terminar, diria que não estamos minimamente interessados em ficar com os louros ou os dividendos da resolução desta questão. Parece que, eventualmente, haverá alguns que estarão interessados nisso. Nós estamos muito mais interessados em resolver este ou aquele problema que surja eventualmente e em concretizar esta solução, que nos parece francamente boa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado,
pela ausência de resposta sua às questões que lhe tinha
formulado, até aqui a ideia que eu tinha era de que o
Sr. Secretário de Estado não me queria responder por
alguma razão. Mas agora que me respondeu, percebi que
o Sr. Secretário de Estado não está a perceber o que se
passa. Porque repare no seguinte: o senhor diz-me que
o Estado é o Governo» (estou totalmente de acordo con
sigo), mas, logo a seguir, demonstra que o Governo se
comportou como se fosse o Estado. Diz que o Governo
participou na celebração de uma escritura e acrescentou
que a escritura vincula o Estado. Sr. Secretário de
Estado, já viu a enorme contradição jurídica, a enorme
aberração que acabou de dizer no plano da constitucio
nalidade e da legalidade democrática. Penso que isto salta
à vista de todos. Só queria sublinhar a sua contradição
e dispenso-me de mais comentários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, queria só perguntar se, realmente, o que disse o Sr. Secretário de Estado foi considerado uma intervenção. Se assim foi, era para fazer uma pequena pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não chegou a ser uma intervenção. Foi mais uma preocupação de responder a uma questão que havia sido retomada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.O Orador: - Bem, então fico limitado e já não posso fazer a pergunta. É que realmente fico completamente confundido depois do esclarecimento do Sr. Secretário de Estado.
Como é que o Sr. Secretário de Estado, como membro do Governo, quer obrigar a Assembleia da República a estar representada?1 SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Licínio Moreira (PSD): - É por decreto-lei!O Orador: - Ah! Isso é outra coisa! Então era preciso um decreto?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Farei apenas uma pequena intervenção, socorrendo-me de documentos que tenho comigo.
É que em Março de 1986 o conselho de gerência da ANOP previa que em 1987 poderia ser encontrado o equilíbrio financeiro, até devido aos resultados a colher da recente legislação que isenta de juros as dívidas das empresas à Previdência, nomeadamente à Caixa de Previdência dos Jornalistas. De qualquer maneira, quando o Sr. Secretário de Estado invocou o preâmbulo do decreto-lei de extinção da ANOP, disse que havia uma sobrecarga evidente para a generalidade dos utilizadores dos serviços desta agência.
Sr. Secretário de Estado, provavelmente o senhor ocultou ou escamoteou a verdade quanto às dívidas que alguns utilizadores estatizados tinham e continuam a ter para com a ANOP. O Sr. Secretário de Estado sabe que há jornais,que não pagavam à ANOP, mas que, no entanto, eram cooperantes e bons clientes da NP.
Outro ponto a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu concretamente era o de saber se podia exigir a prova de quando é que recebeu o parecer por escrito da comissão de trabalhadores da ANOP.
Já agora, também direi que houve uma pequena confusão da sua parte. É que o Sr. Secretário de Estado esclareceu que estava tudo legal: a Lusa passou a operar a partir do dia 1 de Janeiro de 1987. O Sr. Secretário de Estado acaba de informar esta Câmara que cumpriu rigorosamente o artigo 13.o da Lei de Imprensa, registando a Lusa no dia 31 de Dezembro de 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, utilizando o escassíssimo tempo de que a minha bancada dispõe e para me referir à proposta entretanto apresentada à Câmara pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita em nome da bancada do PSD, direi que suponho que ela, politicamente, releva da compreensão da delicadeza da situação para que fomos arrastados pelo acto perfeitamente atrabiliário e irresponsável do Governo e também da necessidade de encontrar soluções, no plano legislativo, que possam atalhar ao degenerescer de todo o processo até ao surgir de aspectos que venham eventualmente a tornar-se de particular gravidade.
Claro que a atitude do Sr. Deputado Vieira Mesquita propicia uma leitura política, que é a de que, confrontado com a realidade da insustentabilidade das posições que o Governo vem mantendo, apesar da ferronca do discurso, teve o PSD de recorrer a meios mais civilizados, mais parlamentares, mais correctos.
O PCP tinha, entretanto, na lógica das posições serenas e responsáveis que sempre assumiu na Câmara, apresentado um projecto de resolução com vista à recusa de ratificação do decreto-lei do Governo.
23 DE JANEURO DE 1987Pensamos que, dada a praxe parlamentar e, por outro lado, de acordo com o que é timbre de actuação desta bancada, não inviabilizaremos o debate pelos dez dias previstos, em comissão, de todas, mas de todas, as propostas suscitadas, sem que isto signifique que no futuro o PCP não possa vir a lançar mão deste importantíssimo instrumento, bem como de outros conexos que o Regimento lhe permite, para defender a legalidade democrática e a justa solução dos problemas com os quais o País se confronta.
Queria ainda acrescentar que, face ao presente debate, importa sinalizar o seguinte: as propostas que foram entregues na Mesa pelo Partido Comunista Português no início desta sessão contêm um conjunto de regras que visam acautelar o pluralismo da informação, a isenção, o rigor, o trabalho cauteloso, clarividente e deontologicamente conformado da agência noticiosa e, por outro lado, visam a transparência de todo o processo e a defesa dos trabalhadores, em primeira e última instância, com todo o rigor, no sentido de poder corrigir erros gravíssimos vindos do passado e impedir que eles se projectem no futuro.
Mas visa também algo mais, visa definir regras que impeçam a pirataria completa e a subversão da lógica do Estado democrático neste domínio. Somos pelas relações não patológicas ente os diferentes órgãos institucionais e por isso estamos contra o comportamento do Governo, que sistematicamente afronta a Assembleia da República e procura aviltá-la.
As propostas que estão na Mesa - aquilo que entregámos na Mesa sob a forma de soluções jurídico-normativas para sair deste imbróglio para o qual o Governo arrastou o processo relativo à ANOP- são, em muitíssima margem, similares das que foram apresentadas por outros partidos da oposição. E é importante que isto se diga agora, porque a táctica saloia de procurar isolar os partidos da oposição uns dos outros obviamente não colhe e é bom que uma voz política responsável sublinhe que ela é velha, relha e inconsequente.
Sr. Presidente, dito isto, o nosso projecto de resolução é retirado, sem que, a todo o tempo, possa vir a ser reaccionado, nos termos em que politicamente o acharmos conveniente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, apenas e tão-só para a confirmação da noticia que V. Exa. nos deu, pergunto-lhe se o PCP retira o projecto de resolução relativo à recusa da ratificação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, entraram na Mesa dois requerimentos, um apresentado pelo Partido Social-Democrata e outro do Partido Renovador Democrático. Segundo penso, entre os dois requerimentos há apenas uma diferença em relação ao número de dias: o PRD requer a baixa à comissão do Decreto-lei n.o 432-A/86 por 30 dias e o PSD requere-o por dez dias.
Não há possibilidade de entendimento ou de acordo quanto a estes prazos?
Srs. Deputados, vamos votar...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente colocou uma questão aos autores dos dois requerimentos e pareceu-me que eles estavam a fazer diligências no sentido do entendimento, mas não tiveram ainda o tempo útil para poderem concluir uma resposta à questão colocada pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, acertámos o referido prazo nos quinze dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos então só um requerimento no sentido de o Decreto-lei n.o 432-A/86 baixar à 1.a Comissão pelo prazo de quinze dias.
Vamos votá-lo, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Maria Santos e Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da acta da votação para a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.Foi lida. É a seguinte:ActaEleição para o Conselho de Comunicação SocialAos 22 dias de Janeiro de 1987, realizou-se no Plenário da Assembleia da República o escrutínio eleitoral para o Conselho de Comunicação Social, tendo-se verificado os seguintes resultados:Votos entrados na uma, 215;
Francisco de Sousa Tavares, 137 votos a favor;
Augusto José de Freiras Abelaira, 149 votos a favor;
José Adelino Eufrázio Campos Maltez, 119 votos a favor.Assim, e tendo em conta a norma regimental de eleição, apenas o candidato Augusto José de Freitas Abelaira reuniu os votos suficientes, pelo que se considera eleito.Proclamo, pois, eleito o candidato Augusto José de Freitas Abelaira.
Vai proceder-se à leitura da acta da votação para a eleição dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
1368I SÉRIE - NÚMERO 34Foi lida. É a seguinte:ActaEleição para o Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e FiscaisAos 22 de Janeiro de 1987, realizou-se no Plenário da Assembleia da República o escrutínio eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo-se verificado a entrada nas umas de 215 votos, assim distribuídos pelos diversos candidatos:PSD - António José Simões Oliveira: votos a favor, 159, votos contra, 32, abstenções, 10, votos brancos, 13, e votos nulos, 1;
PS - Henrique Carlos Medina Carreira: votos a favor, 180, votos contra, 19, abstenções, 9, votos brancos, 6, e votos nulos, 1;
PRD - Alfredo José de Sousa: votos a favor, 149, votos contra, 33, abstenções, 18, e votos brancos, 15;
PCP - Joaquim Gomes Canotilho: votos a favor, 146, votos contra, 43, abstenções, 15, e votos brancos, 11;
CDS - António Aranha Gama Lobo Xavier: votos a favor, 162, votos contra, 30, abstenções, 14, e votos brancos, 9.Verifica-se assim que todos os candidatos receberam os votos necessários à respectiva investidura.Declaro eleitos todos os candidatos cujos nomes foram indicados.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã às 10 horas e 15 minutos, com a sessão de boas vindas ao Sr. Primeiro-Ministro da República da Coreia, seguindo-se a sessão de perguntas ao Governo.
I Série - Número 33Quarta-feira, 21 de Janeiro da 1987
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e ainda dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) fez uma análise sobre a situação em que se encontra a Educação Física nas nossas escolas e teceu várias críticas à actuação do Governo, nomeadamente do Ministério da Educação e Cultura, quanto a este aspecto, tendo, no fim, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pinho Silva (PRD).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) considerou a dotação orçamental para 1987 da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas insuficiente para resolver os problemas com que se debatem os portugueses nos países de acolhimento, criticando o Governo pela forma como trata a comunidade portuguesa emigrada.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para algumas situações de injustiça no mundo do trabalho, em especial para o trabalho artesanal dos tapetes de Arraiolos feitos em Vila Nova de Gaia.
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) teceu algumas considerações sobre a degradação do nosso património arquitectónico e cultural e referiu-se muito concretamente à morte lenta e penosa a que foi condenado o Palácio de Estói. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Esteves (PS).
O Sr. Deputado Raúl Rego (PS), a propósito da homenagem recentemente prestada pela Universidade de Salamanca a Eurico Tierno Galvan, teceu algumas considerações sobre a vida e obra deste estadista.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP), a propósito da crise com que se debate o sector da construção naval, teceu várias considerações sobre as condições económicas, financeiras e laborais da empresa Fosnave.
O Sr. Deputado Corujo Lopes (PRD), considerando que a instalação de indústrias poluentes junto do rio Vouga e seus afluentes alterou o ecossistema da região, referiu-se à necessidade vital da construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa para o futuro da região.
A Sr.a Deputada Maria Antonieta Moniz (PSD) referiu-se às instituições particulares de solidariedade social, considerando ser fundamental que estas consigam garantir a sua autonomia financeira para evitarem intromissões abusivas na sua linha de acção. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado António Marques (PRD) referiu-se ao estrangulamento da estrada nacional n.o 8 quando esta atravessa a cidade das Caldas da Rainha, criticando a Junta Autónoma das Estradas e o Governo por ainda não existir uma variante naquela estrada.
Procedeu-se à leitura e votação de um voto de pesar pela morte do Sr. Dr. David Cristo, o qual foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Corujo Lopes (PRD), Frederico de Moura (PS), Valdemar Alves (PSD), Horácio Marçal (CDS) e José Manuel Mendes (PCP).Ordem do dia. - Foi aprovado um pedido da Comissão Eventual para apreciação da proposta de lei n. o 5/IV no sentido da prorrogação do seu prazo até à elaboração do respectivo relatório.
Foram igualmente aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando que o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) seja ouvido como testemunha e outro relativo à substituição de dois deputados do CDS.
Finalmente, depois de ter sido apreciado o pedido de inquérito, apresentado pelo PCP, relativo ao processo de aquisição de centrais digitais, em que intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Neiva Correia (CDS), Raúl Junqueira (PS), Carlos Martins (PRD) e Abílio Rodrigues (PSD), foi aprovado o projecto de resolução n. o 34/IV, visando a criação da respectiva comissão parlamentar de inquérito e sua composição.
21 DE JANEIRO DE 1987  1313Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
Maria Amélia do C. Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Manuel de Magalhães, residente em Valadares, de Vila Nova de Gaia, tecendo considerações sobre a lei da rádio aprovada e a Rádio Renascença;
Da Comissão de Trabalhadores da Compal, com sede em Almeirim, remetendo em anexo uma exposição sobre a situação na empresa;
Do industrial João Pimenta, com escritório em Queluz, juntando uma nota sobre medidas a tomar para as empresas desintervencionadas e referindo o       Decreto-lei n.o 177/86;
Do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, tecendo algumas considerações sobre a alteração das disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitárias e do ensino superior politécnico e de investigação científica.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, da Zona Centro, com sede em Coimbra, remetendo em anexo uma resolução aprovada em reunião efectuada em 10 de Dezembro findo;
Do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, com sede em Santa Maria de Lamas, Lourosa, remetendo um exemplar da exposição que enviam aos grupos parlamentares, nesta Assembleia, denunciando situações de atropelo verificadas naquela zona, de âmbito laborai e social;
Da Assembleia Municipal de Tondela, remetendo fotocópias de uma proposta aprovada naquele órgão autárquico por unanimidade sobre a via rápida       Aveiro-Vilar Formoso;
Da Assembleia de Freguesia de Vilar de Andorinho, em Vila Nova de Gaia, versando assuntos relacionados com transportes públicos naquela freguesia e pedindo a intervenção desta Assembleia.«Telex»Da Junta de Freguesia de São Pedro da Alfurada, sobre as péssimas condições na Barra do Douro, pedindo que sejam tomadas providências com vista à obtenção de mais adequados meios de socorro.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes:
Dia 15 de Janeiro de 1987: à Secretária de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Depu-
1314  I SÉRIE - NÚMERO 33tado Roleira Marinho e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte, José Lello e Octávio Teixeira, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; a diversos Ministérios (4) , formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; a diversos Ministérios (6), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Educação e Cultura e CTT (2), formulados pelo Sr. Deputado Arménio Ramos de Carvalho; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; aos Ministérios da Justiça e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Dia 16 de Janeiro de 1987: ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Eurico Lemos Pires; a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Domingos, Cláudio Percheiro e outros; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado José Cruz; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
Entretanto, deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de resolução n.o 33/IV, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo CDS e pelo MDP/CDE, que prevê a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos projectos de lei sobre a matéria.