PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007Iniciativas legislativas — 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007Projectos de lei2.a Sessão Legislativa — Entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 N.o Iniciativa Assunto Relator Situação Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008PS João Bernardo6 de Fevereiro de 2007Para debate generalidadeBaixa 8.a Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Recebido Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Distribuído Comissão 6 de Fevereiro de 2007 Relatório e parecer aprovado unanimidade em 7 de Março de 2006 Enviado Presidente da Assembleia da República em 14 de Março de 2007347/X PCP Debate generalidadeVotação generalidade  Apreciações parlamentares2.a Sessão Legislativa — Entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 N.o Iniciativa Assunto Relator Situação Sobre o Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro, que «Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros»PSD Emídio Guerreiro6 de Fevereiro de 2007 Apreciada em Plenário em 2 de Fevereiro de 2007 Apresentadas propostas de alteração em 2 de Fevereiro de 2007 Baixa à 8.a Comissão Especialidade em 27 de Fevereiro de 2007 Texto final rejeitado 1 de Março de 2007 Especialidade Baixa 8.a Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Recebida Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Distribuída Comissão 6 de Fevereiro de 2007 Propostas alteração do PCP aprovadas unanimidade 27 de Fevereiro de 2007 Texto final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 28 de Fevereiro de 200735/X PCP Votação final global Sessão Plenária de 1 de Março de 2007 Texto final rejeitado em 1 de Março de 2007 Votos contra PS Votos favor PSD; PCP, CDS; BE e Os Verdes Rejeitada
7 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007 N.o Iniciativa Assunto Relator Situação Sobre o Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 — «Sétima alteração ao estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República n.o 14, I Série.PS7 de Março de 2007 Apreciada em Plenário em 2 de Março de 2007 Apresentadas propostas de alteração Baixa à 8.a ComissãoEspecialidade Baixa 8.a Comissão 2 de Março de 2007 Recebida Comissão 2 de Fevereiro de 2007 Distribuída Comissão 7 de Março de 2007 Debate e votação das propostas alteração agendado para reunião Comissão de Educação, Ciência e Cultura 20 de Março de 200739/X PCPVotação final globalGrupos de trabalho — X Legislatura Data Designação Composição Mandato Obs.2.a Sessão Legislativa — Entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 1 16 de Janeiro de 2007 Grupo de Trabalho sobre Violência nas EscolasPS — Fernanda Asseiceira (Coord) PS — Júlia Caré PSD — Fernando Antunes PCP — Miguel Tiago CDS-PP — Diogo Feio BE — Cecília Honório Os Verdes — Francisco Madeira Lopes Apresentar um relatório à Comissão de iniciativas, nomeadamente políticas e iniciativas legislativas sobre a violência nas escolas.Prazo 31 de Março de 2007 2 16 de Janeiro de 2007 Grupo de Trabalho para a Língua PortuguesaPS — Luiz Fagundes Duarte (Coord) PS — Rosalina Martins PSD — José Cesário PCP — Miguel Tiago CDS-PP — Diogo Feio BE — Cecília Honório Os Verdes — Francisco Madeira Lopes- Apresentação de relatórios contendo o diagnóstico sobre o ensino da língua portuguesa e uma proposta, calendarizada, de plano de acção para a legislatura.Participação na preparação da Conferência sobre a Língua PortuguesaEntrega de diagnóstico  até dia 30 de Abril de 2007 Entrega da proposta calendarizada do plano de acção para a legislatura Até ao final da 2.a Sessão Legislativa 3 16 de Janeiro de 2007 Grupo de Trabalho sobre Ensino SuperiorPSD — Agostinho Branquinho (Coord) PS — Manuel Mota PSD — Pedro Duarte PCP — Miguel Tiago CDS-PP — Abel Baptista BE — Cecília Honório Os Verdes — Francisco Madeira Lopes Apresentação de relatório sobre a execução do «Processo de Bolonha» e sobre as principais alterações no ensino superior, nomeadamente a autonomia universitária, o financiamento, a rede e a avaliação.Prazo Até ao final da 2.a Sessão Legislativa 4 16 de Janeiro de 2007 Grupo de Trabalho da Lei da Rádio e Difusão da Música Portuguesa PSD — Nuno da Câmara Pereira (Coord) PS — Manuela Melo PSD — Ribeiro Cristóvão PCP — Miguel Tiago CDS-PP — Abel Baptista BE — Cecília Honório Os Verdes — Francisco Madeira LopesApresentação de relatório sobre o acompanhamento daregulamentação e da execução da Lei n.o 7/2006, em particular o cumprimento das quotas fixadas para a difusão da música portuguesa e do seu impacto.Prazo Maio de 2008
8 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007Relatores para acompanhamento de outras temáticas PSD Ribeiro Cristóvão Acompanhamento e articulação do Parlamento dos Jovens com o Concurso EuroEscola Elaboração de relatório após as sessões nacionais do Parlamento dos Jovens — 2007 PSD Melchior Moreira Acompanhamento da regulamentação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.PS Odete João  Acompanhamento das questões relativas à situação dos surdosPS Rita Neves Acompanhamento do Programa Tempus  PS Manuela Melo Acompanhamento do Programa Cultura 2007  PS PS PS PCP Fernanda Asseiceira Júlia Caré Paula Barros Miguel Tiago Acompanhamento do Dossier da Qualificação  Petições apreciadas entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007N.o N.o Ass Peticionário AssuntoApreciação Situação199/X(2.a) 5499  Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto «Solicitam que seja aprovada nova legislação para o movimento associativo popular» Recebida na Comissão em 23 de Novembro de 2006 Admitida em 28 de Novembro de 2006 Relator — PS Deputada Manuela Melo Audição aos peticionários em 12 de Dezembro de 2006 Relatório final aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 Enviado Presidente da Assembleia da República em 20 de Dezembro de 2006, com pedido de agendamento em Plenário  Enviado ao peticionário em 20 de Dezembro de 2006Debatida em Plenário 5 de Janeiro de 2007 206/X(2.a) 121 Célia Maria dos Santos Martins da Costa e Outros «Pretendem a vinculação definitiva dos professores contratados de economia e contabilidade do ensino secundário com 10 ou mais anos de serviço.» Recebida na Comissão em 14 de Dezembro de 2006 Admitida em 20 de Dezembro de 2006 Relator — PS Deputada Isabel Coutinho Relatório final aprovado reunião de 3 de Janeiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República em 4 de Janeiro de 2007 com pedido de envio ao ME para análise da pretensão suscitada Enviado peticionário em 4 de Janeiro de 2006Concluída 3 de Janeiro de 2007 ME 256 X(2.a) Ind António Jorge Dias da Costa Solicita a alteração do n.o 4 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente, para permitir a conclusão do mestrado até 31 de Agosto de 2008.Recebida na Comissão em 22 de Dezembro de 2006 Decreto-Lei n.o 15/07 publicado em 19 de Janeiro de 2006 Admitida em 23 de Janeiro de 2007 Relator: Deputado Miguel Tiago — PCP Relatório final aprovado unanimidade em 6 de Fevereiro de 2007 Relatório final enviado ao Presidente da Assembleia da República em 7 de Fevereiro de 2007 Relatório final enviado ao Peticionário em 7 de Fevereiro de 2007 Relatório final enviado aos lideres dos grupos parlamentares em 9 de Fevereiro de 2007 Concluída 6 de Fevereiro de 2007 (Apreciação no âmbito da apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.o 15/07)
9 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007257 X(2.a) Ind Eunice Alda Pereira de Castro Couto Solicita a suspensão do novo regime dos exames nacionais a realizar no Ensino Secundário no ano de 20062007Recebida na Comissão em 19 de Janeiro de 2007 Admitida em 23 de Janeiro de 2007 Relator: Deputado Diogo Feio — CDS-PP Relatório Intercalar aprovado reunião de 6 de Fevereiro de 2007 Relatório intercalar e respectiva petição enviados ao ME em 7 de Fevereiro de 2007, para se pronunciar sobre o conteúdo da petição  Recepção Informação ME em 7 de Março de 2007 Relatório final aprovado reunião 14 de Março de 2007  Concluída 14 de Março de 2007 260 X(2.a) 8207 Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e Outros Solicitam que sejam criadas condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino.Entrega ao Presidente da Assembleia da República em 24 de Janeiro de 2007 Recebida na Comissão em 26 de Janeiro de 2007 Relator: Deputado Sérgio Vieira — PSD Admitida em 30 de Janeiro de 2007 Audição com os peticionários em 6 de Fevereiro de 2007 Relatório final aprovado reunião 27 de Fevereiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República, Ofício 198, de 27 de Fevereiro de 2007, com pedido de envio ao ME e agendamento em Plenário  Enviado ao peticionário em 27 de Fevereiro de 2007Aguarda agendamento em PlenárioME 261 X(2.a) 8132 José Manuel Reis Flor Claro Nunes e Outros Solicitam a suspensão imediata da implementação da experiência pedagógica TLEBS (Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário) Entrega ao Presidente da Assembleia da República em 25 de Janeiro de 2007 Recebida na Comissão em 26 de Janeiro de 2007 Relatora: Deputada Cecília Honório — BE Admitida em 30 de Janeiro de 2007 Audição com os peticionários em 6 de Fevereiro de 2007 Relatório final aprovado reunião 27 de Fevereiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República, Ofício 197, de 27 de Fevereiro de 2007, com pedido de envio ao ME e agendamento em Plenário Enviado ao peticionário em 27 de Fevereiro de 2007Aguarda agendamento em PlenárioME263 X(2.a) Ind. Jorge Manuel Clemente Cameira Solicita que se suscite a constitucionalidade do DecretoLei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente Recebida na Comissão em 26 de Janeiro de 2007 Admitida em reunião de 30 de Janeiro de 2007 Relator: Os Verdes Deputado Francisco Madeira Lopes Relatório final aprovado reunião 27 de Fevereiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República Ofício 194, de 27 de Fevereiro de 2007, com pedido de envio ao ME para análise da pretensão do peticionário Enviado ao peticionário em 27 de Fevereiro de 2007Concluída 27 de Fevereiro de 2007ME 264 X (2.a) Ind. António José Quintas Belo Solicita a regulamentação do Decreto-Lei n.o 272/97, de 8 de Outubro, que criou a figura dos clubes de praticantes, Recebida na Comissão em 29 de Janeiro de 2007 Admitida em reunião de 30 de Janeiro de 2007 Concluída 27 de Fevereiro de 2007
10 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007nomeadamente do seu artigo 9.o (Formas de Apoio) Relator: Deputada Luísa Salgueiro — PS Relatório final aprovado reunião 27 de Fevereiro de 2007 Enviado ao Presidente da Assembleia da República, Ofício 200/8.a, de 27 de Fevereiro de 2007 Enviado peticionário Ofício. 201, de 27 de Fevereiro de 2007265 X (2.a) Ind. Óscar Ramos Solicita a actualização das Bolsas de Doutoramento Recebida na Comissão em 12 de Fevereiro de 2007 Admitida em reunião de 27 de Fevereiro de 2007 Relator: PSD Deputado Emídio Guerreiro Relatório final agendado para 27 de Março de 2007 Em apreciação 315 X (2.a) Ind. José Renato Ruivo Martins Saraiva Solicita que seja revista a inclusão da disciplina de educação física no cálculo da média do 10.o ano e seguintes anos para acesso ao ensino superior.Recebida Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 5 de Março de 2007 Admitida em reunião de 7 de Março de 2007 Relator: PS Deputado Fernando Cabral Relatório final agendado para 3 de Abril de 2007 Em apreciaçãoRequerimentos dos grupos parlamentares à Comissão — 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007 Data Iniciativa Entidade Assunto Obs.7-2X 9 de Janeiro de 2007 PSD Requer a vinda à Comissão da equipa de avaliação da reforma curricular do ensino secundário Para esclarecimentos quanto ao processo de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário Aprovado por unanimidade reunião de 9 de Janeiro de 2007 _____________ Audição com a presença do Prof.Luís Capucha e Prof.Isabel Duarte Dia 31 de Janeiro de 2007 8-2X 16 de Janeiro de 2007 PCP Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação Para esclarecimentos quanto à intenção de criação de uma empresa para gestão do parque escolar e sobre a concretização do regime de monodocência para os professores do 1.o ciclo.Rejeitado na reunião de 16 de Janeiro de 2007 Favor: PSD; PCP e BE Contra: PS ______________Assuntos aditados ao pedido de presença da Sr.a Ministra da Educação, decorrente do requerimento n.o 4, do PS 9-2X 24 de Janeiro de 2007 CDSPP Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Educação Para esclarecimentos quanto ao conteúdo do Inquérito do Instituto da Droga e Toxicodependência junto das escolas dos ensinos básico e secundário  Rejeitado na reunião de 30 de Janeiro de 2007 Contra: PS Favor: CDS, PCP Abstenção: PSD, BE, Os Verdes 10-2X 29 de Janeiro de 2007 CDSPP Requer a vinda à Comissão da Sr.a Ministra da Cultura  Para esclarecimentos sobre a criação de uma empresa pública denominada OPART (Organismos de Produção Artística) que integrarão Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado.Rejeitado na reunião de 30 de Janeiro de 2007 Contra: PS Favor: CDS, PCP,BE Abstenção: PSD, Os Verdes
11 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 200711-2X 30 de Janeiro de 2007 PSD  Requer que a Sr.a Ministra da Educação informe sobre a aplicação da Resolução n.o 17/2006, da Assembleia da República — «Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais» Reunião 6 de Fevereiro de 2007 Retirado Face às informações do ME em 5 de Fevereiro de 2007 12-2X 1 de Fevereiro de 2007 CSD/PP Solicita audição com o Prof.Doutor Luís Bettencourt Sardinha, presidente do Conselho Nacional Antidopagem, e do Prof. Doutor Luís Horta, Director do Laboratório de Análises de DopagemReunião 6 de Fevereiro de 2007 Rejeitado, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDSPP 13-2X 6 de Fevereiro de 2007 PSD  Requer que seja incluída no plano de actividades da Comissão uma iniciativa pública, a decorrer num dia especialmente dedicado à luta contra o doping no desporto Reunião 6 de Fevereiro de 2007 Rejeitado, com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e CDSPP14-2X 26 de Fevereiro de 2007 BE Solicita a convocação da Sr.a Ministra da Educação Para esclarecimentos quanto ao impacto das medidas tomadas no âmbito da gestão do parque escolar público;Este tema já constava da agenda da reunião marcada para o dia 14 de Março de 2007, com a Sr.a Ministra da Educação Reuniões com o Governo — 15 de Dezembro de 2006 a 15 Março de 2007 Data Entidade Assunto Obs.7 de Março de 2007 Secretário de Estado da Juventude e Desporto Combate à dopagem no desporto e situação do doping em Portugal14 de Março de 2007 Ministra da Educação Consequências da repetição excepcional de exames; Gestão do parque escolar; regime de monodocência para os professores do 1.o ciclo.Requerimento n.o 4 do PS e Assuntos dos Requerimento n.o 8 do PCP e n.o 14 do BEAudições parlamentares — 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007 Data Assunto Iniciativas legislativas Participação Local1 6 de Março de 2007 Segurança nas escolas --------------------------------------- Escola Segura/Observatório da Segurança Escolar Agrupamentos de Escolas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e do País; Assembleias de escola, associações de pais e de estudantes Câmaras municipais; juntas de freguesias; conselhos municipais de educação;Auditório do edifício novo
12 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007Audições entidades — 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007 Data Entidade Assunto Participação Observações1 31 de Janeiro de 2007 Prof. Doutor Luís Capucha e Profa  Isabel Duarte Estudo de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário  Por requerimento do PSD — n.o 6 2 6 de Fevereiro de 2007 Peticionários da petição n.o 260/X (2.a) Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros Audição no âmbito da apreciação da petição n.o 260/X (2.a), de iniciativa do Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros, que «Solicitam que sejam criadas condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino.» Relator Deputado  Sérgio Vieira PSD3 6 de Fevereiro de 2007 Peticionários da petição n.o 261/X (2.a) — José Manuel Reis Flor Claro Nunes e outros Audição no âmbito da apreciação da petição n.o 261/X (2.a), de iniciativa José Manuel Reis Flor Claro Nunes e outros, que «Solicitam a suspensão imediata da implementação da experiência pedagógica TLEBS (Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário) Relatora Deputada  Cecília Honório BE  4 27 de Fevereiro de 2007 Segurança nas escolas Audição com o Prof. João Sebastião, Coordenador do Observatório da Segurança Escolar; E com a Dr.a Paula Peneda, Coordenadora da Equipa de Missão para a Segurança na Escola.No âmbito da iniciativa da Comissão para análise da temática da segurança nas escolas 5 13 de Março de 2007 Entidade Reguladora para a Comunicação Social; Associação Portuguesa de Radiodifusão Associação de Rádios de Inspiração Cristã  Plataforma da Música Acompanhamento da regulamentação e da execução da Lei n.o 7/2006, em particular, o cumprimento das quotas fixadas para a difusão da música portuguesa e do seu impacto.Grupo de Trabalho da Lei da Rádio e Difusão da Música PortuguesaAudiências concedidas — 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura N.o Entidade Assunto Concessão Diligências Obs.1 21ECC-2X Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo — aeep Sobre o regime contributivo dos docentes do ensino particular e cooperativo e envolvimento da AEEP nas questões da educação 30 de Janeiro de 2007   2 23ECC-2X Federação de Triatlo de Portugal e a Empresa DSGN — MediaAddict Sobre a realização em Maio de 2007, da Taça do Mundo de Triatlo 30 de Janeiro de 2007   3 18ECC-2X Corpo Nacional de Escutas Encontro com o Secretário-Geral da Organização Mundial do Movimento Escutista, Dr. Eduardo Missoni, que se encontra em Portugal de 10 a 14 de Fevereiro de 2007.14 de Fevereiro de 2007 Sr. VicePresidente Deputado Sérgio Vieira
13 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007Visitas de trabalho — de 15 de Dezembro de 2006 a 15 de Março de 2007 Data Iniciativa Local Assunto Delegação Agrupamento de Escolas Piscinas (Escola EB1 n.o 175) — Olivais 1 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas Azevedo Neves — Amadora Rita Neves (PS) — Relatora Luiz Fagundes Duarte (PS) João Serrano (PS) Nuno da Câmara Pereira Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Outurela — Oeiras 2 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas Agostinho da Silva — Sintra Cecília Honório (BE) — Rlatora Fernanda Asseiceira (PS) Ana Couto (PS)Agrupamento de Escolas Ordem de Santiago — Setúbal 3 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas Monte da Caparica — Almada Segurança nas escolasVisitas a estabelecimentos de Ensino Integrados no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária  Área Metropolitana de LisboaJúlia Caré (PS) — Relatora Marisa Costa (PS) Luís Rodrigues (PSD) Agrupamento de Escolas do Viso — Porto 4 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas do Cerco — Porto Diogo Feio (PP) — Relator Manuela de Melo (PS) Manuel Pizarro (PS) Ana Maria Rocha (PS) Miguel Pignatelli (PSD Agrupamento de Escolas de Matosinhos — Matosinhos 5 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas de Pedrouços — Maia Fernando Antunes (PSD) — Relator Luísa Salgueiro (PS) Paula Cristina (PS) Agrupamento de Escolas de Santa Bárbara — Fânzeres — Gondomar 6 5 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Violência nas Escolas Agrupamento de Escolas de Canidelo — Vila Nova de Gaia Segurança nas escolasVisitas a estabelecimentos de ensino integrados no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária  Área Metropolitana do Porto Rosalina Martins (PS) — Relatora Maria José Gambôa (PS) Isabel Santos (PS) Miguel Santos (PSD)7 6 de Março de 2007 Comissão de Educação, Ciência e Cultura Grupo de Trabalho sobre a Lei da Rádio e Difusão da Música Portuguesa Sede da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Av. D. Carlos I) Acompanhamento da regulamentação e da execução da Lei n.o 7/2006, em particular ocumprimento das quotas fixadas para a difusão da música portuguesa e do seu impacto. Nuno da Câmara Pereira (PSD) Manuela Melo (PS)Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 041 | 24 de Março de 2007Palácio de São Bento, 15 de Março de 2007.O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia do Sul, Luís Campos Ferreira.———Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–ÍndiaMemorando acerca da reunião realizada no dia 14 de Março com a Sr.a Embaixadora da Índia sobre a cooperação institucional entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia e a Embaixada da Índia em LisboaNa qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia (GPA Portugal-Índia) recebi, no passado dia 14 de Março, na Sala Garret, a Sr.a Embaixadora da Índia em Lisboa.A reunião teve como tema central a cooperação institucional entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia e a Embaixada da Índia em Lisboa, com vista a estreitar os laços de amizade entre os dois países.Além disso, foi abordada a importância da existência de um grupo homólogo no Parlamento indiano, no sentido de permitir o reforço dos laços institucionais entre os dois Parlamentos.Foi, ainda, abordada a recente visita de Estado do Sr. Presidente da República àquele país e a importância que a mesma poderá assumir no aumento dos fluxos económicos entre Portugal e a Índia, com especial destaque para as tecnologias de última geração.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2007.A Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia,.Maria do Rosário Carneiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 19 de Abril de 2007    II Série-C — Número 48 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Parecer relativo à aplicação do processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia, incluindo pareceres das Comissões de Educação, Ciência e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
33 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007Relatório e parecer sobre o Parecer da Comissão acerca das alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitante à proposta de decisão que instituiu o programa «Cultura 2007» (2007-2013)COM (2006) 6821 — ProcedimentoA Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a COM (2006) 682 à Comissão de Educação Ciência e Cultura, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria constante da referida Comunicação.2 — Do Parecer da ComissãoO documento em epígrafe expõe o parecer da Comissão, no que diz respeito as «alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitantes à proposta de decisão que institui «Cultura 2007», que altera a proposta da Comissão.São três as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu e que a Comissão aceita, a saber:i. Reforça a necessidade, de se ir mais além do que uma simples abordagem por projectos e de prestar apoio ao funcionamento de organismos culturais activos à escala europeia; ii. Limita o recurso à comitologia a um único domínio de acção do programa — Acção 1.1, Projectos plurianuais; iii. É alterado o número de dias entre a publicação da decisão e a sua entrada em vigor, de 20 dias para um dia, o que vai acelerar a execução do programa.3 — Conclusões1. A emissão de parecer da Comissão, encontra-se prevista na alínea c) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 251.° do Tratado da CE, no que diz respeito às alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.2. O Parecer da Comissão, em análise, reflecte o exercício de uma competência da Comissão, que se encontra previsto no Tratado da CE.3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, considera que seria de todo o interesse, até pelo papel fundamental que Portugal desempenhou na criação do Programa «Cultura 2000», que esta Comissão elaborasse um relatório sobre o texto final que institui o Programa «Cultura2007».ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de, Agosto.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2006.O Deputado Relator, Manuela de Melo — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O relatório foi aprovado.———
52 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007ParecerNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações elaborou um relatório sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável».Analisado o relatório supracitado verifica-se que:1. De acordo com a cuidada análise elaborada pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, não se verifica a violação do princípio da subsidiariedade, conforme o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2. A mesma Comissão considerou também que a proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.3. Além disso, as matérias em causa não cabem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que relativamente ao relatório em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Armando França — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 14 de Setembro de 2007    II Série-C — Número 77 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório relativo à participação do Deputado do PSD Mendes Bota na 53.a Sessão da Assembleia Interparlamentar de Segurança e Defesa da Europa, da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Paris, no dia 6 de Junho de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel: — Comunicação relativa à cessação de funções do Deputado do PS Vitalino Canas no Grupo de Amizade.— Comunicação relativa à integração da Deputada do CDSPP Teresa Caeiro no Grupo Parlamentar de Amizade.
2 | II Série C - Número: 077 | 14 de Setembro de 2007DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Relatório relativo à participação do Deputado do PSD Mendes Bota na 53.a Sessão da Assembleia Interparlamentar de Segurança e Defesa da Europa, da União da Europa Ocidental, que teve lugar em Paris, no dia 6 de Junho de 2007  Parti para Paris no dia 5 de Junho de 2007, vindo de Estrasburgo. Participei  na  sessão  plenária  do  dia  6  de  Junho  de  2007,  na  qual  fiz  uma  intervenção,  interpelando  o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de Portugal, Manuel Lobo Antunes, sobre dois assuntos. No primeiro relembrei as recentes declarações do Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy, o qual propôs o reforço do diálogo euro‐ mediterrânico, tendo em vista a criação de uma união mediterrânica, baseada no modelo da União Europeia. De acordo com esta personalidade, uma união mediterrânica seria muito mais vocacionada para acolher a Turquia do que a própria União Europeia, constituindo‐ se, assim, uma alternativa à adesão deste país actualmente em discussão na agenda política europeia. No segundo assunto questionei o governante português sobre o que pensa do futuro da União da Europa Ocidental  no  novo  quadro  institucional  europeu  e  sobre  a  necessidade  de  uma  instância  de  discussão  e controlo parlamentar das políticas de segurança e defesa. Regressei ao domicílio no dia 6 de Junho de 2007.  Assembleia da República, 8 de Junho de 2007. O Deputado do PSD, Mendes Bota.  —————  GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE  Grupo Parlamentar de Amizade Portugal‐ Israel  Comunicação relativa à cessação de funções do Deputado do PS Vitalino Canas no Grupo de Amizade  A pedido do Sr. Deputado Vitalino Canas, solicita‐ se a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que considere a sua cessação no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal‐ Israel.  Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2007. O Chefe de Gabinete, Nuno Ferreira da Silva.  Comunicação relativa à integração da Deputada do CDS‐ PP Teresa Caeiro no Grupo Parlamentar de Amizade  Venho por este meio solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a integração da Sr.a Deputada Teresa Caeiro no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal‐ Israel.  Lisboa, 7 de Setembro de 2007. O Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal‐ Israel, João Rebelo.  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 18 de Julho de 2007  II Série-C — Número 70 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados em diversos grupos parlamentares de amizade. Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação do Deputado do PS Miranda Calha relativo à sua participação na visita da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança, que teve lugar em Haia, Holanda, nos dias 18 e 19 de Junho de 2007.— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Guilherme Silva sobre a deslocação a Viena, em representação da Assembleia da República no âmbito da Delegação da UIP, para participar no 7.o Fórum Mundial, organizado pelas Nações Unidas, subordinado ao tema «Reinventar o Estado», que teve lugar entre os dias 25 e 29 de Junho de 2007. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel: — Relatório da reunião de trabalho com a European Friends of Israel.Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá: — Programa de actividades e orçamento para 2007.
2 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da X LegislaturaSumárioI. Comissão: Composição e Funcionamento II. Subcomissão e Grupos de Trabalho a) Subcomissão da Segurança Rodoviária b) Grupo de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu c) Grupo de Trabalho para a Semana Temática «Portugal e as auto-estradas marítimas» III. Processo Legislativo Nacional a) Iniciativas legislativas b) Iniciativas não legislativas IV. Processo Legislativo e não Legislativo Europeu V. Audições a) Membros do Governo b) Outras entidades VI. Petições a) Petições da IX Legislatura b) Petições da X Legislatura VII. Requerimentos VIII. Deslocações e visitas IX. Apoio administrativo e técnicoI — Comissão: Composição e funcionamentoComposição da ComissãoGrupos Parlamentares Número efectivos Número activos PS 14 14 PSD 7 7 PCP 2 2 CDS-PP 2 2 BE 1 1 Total 26 26Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD) Vice-Presidente: Maria Irene Veloso (PS) 1.o Secretário: Bruno Dias (PCP) 2.o Secretário: António Carlos Monteiro (CDS-PP)Alberto Marques Antunes (PS) António José Ceia da Silva (PS) Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS) Fernando Manuel de Jesus (PS) Fernando dos Santos Cabral (PS) Horácio André Antunes (PS) Hugo Nunes (PS) Isabel Maria Pinto Nunes Jorge (PS) Joana Lima (PS) Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão (PS) José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS) José Carlos Correia Mota de Andrade (PS) Nelson Madeira Baltazar (PS) Duarte Pacheco (PSD
5 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007consumidores na área das telecomunicações» (Deputado Relator Melchior Moreira).Iniciativas pendentes em especialidade:— Proposta de lei n.o 116/X (2.a) — «Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro».IV. Processo Legislativo e não Legislativo EuropeuNos termos da nova Lei de Acompanhamento do Processo Legislativo e não Legislativo Europeu — Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, e, consequentemente da deliberação da Comissão com base no documento «Os Novos Desafios do Parlamento e da COPTC Nacionais no Acompanhamento do Processo legislativo e não Legislativo da União Europeu — Considerações breves e propostas de trabalho», tem sido hábito a distribuição de propostas e de documentos europeus aos Deputados.Neste acompanhamento pela COPTC das questões europeias, submete-se as propostas a plenário da Comissão, constando na Ordem de Trabalhos, e distribui-se aos Srs. Deputados, para nomeação de relator, segundo a ordem de preferência ou a ordem por representação proporcional pelos grupos parlamentares com assento na Comissão.No período respectivo do presente relatório foram distribuídas as seguintes iniciativas legislativas e não legislativas europeias:A) Iniciativas legislativas (entradas e aprovadas pela Comissão)Ordem de distribuição proporcional por GP Iniciativa legislativa Título Data de Nomeação/COPTC Deputado Relator PS COM(2007)189final Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos 8Maio07 Alberto Antunes PS COM(2007)192final Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 8Maio07 Horácio Antunes PSD COM(2007)219final Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos 8Maio07 Vasco Cunha PS COM(/2007)192final Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 8MAI07 Horácio Antunes PS COM(2007)221final Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos 8Maio07 Alberto Antunes
6 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007PS COM(2007)236final Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas 15 Maio 07 Isabel Jorge PSD COM (2007) 243 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados 22Mai07 Carlos Poço PS COM(2007)264 Proposta de Regulamento do PE e do Conselho sobre regras Comuns no Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros 20Junho07 Irene Veloso PSD COM(2007)265 Proposta de Regulamento do PE e do Conselho sobre o acesso ao mercado no transporte de bens por via rodoviária dentro da Comunidade para ou de território de um Estado-Membro ou passagem por um território de um ou mais Estados-membros 20Junho07 Melchior Moreira PCP COM (2007) 315 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO QUE INSTITUI A EMPRESA COMUM «Clean Sky» 17Julho07 Bruno Dias CDS-PP COM (2007) 319 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas 17Julho07 Abel Baptista BE (o PS acabou por ficar com esta proposta) COM (2007) 344 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques 17Julho07 Isabel JorgeB) Iniciativas não legislativasSEC(2007)171 Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes — Síntese da avaliação de impacto 2Abril07 SEC(2007)77 Quadro Regulatório para o Século XXI Sobre a Competitividade Automóvel — Resposta da Comissão ao relatório Final do Grupo de Alto Nível CARS 21 — Síntese da avaliação de impacto 10Abril07
7 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007COM(2007)155final Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões — Regulação e Mercados das Comunicações Electrónicas Europeias 2006 (12.o Relatório) 10Abril07 SEC(2007)403 Documento do Grupo de Trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões — Regulação e Mercados das Comunicações Electrónicas Europeias 2006 (12.o Relatório) 10Abril07 COM(2007)146final Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões i2010 — Relatório Anual da Sociedade de Informação 2007 10Abril07 SEC(2007)395 Documento do Grupo de Trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões. i2010 — Relatório Anual da Sociedade de Informação 2007 10Abril07 COM(2007)182final Comunicação da Comissão ao PE, Conselho e Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões. «Aperfeiçoando a transferência de conhecimento entre as instituições de investigação e a indústria na Europa: abraçando a inovação aberta» – Implementação da Estratégia de Lisboa  10Abril07 COM(2007)187final Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida com a execução do Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio 23Abril07 COM(2007)168final Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu no sentido do artigo 17.o do Reg. (EC) No 261/2004 «sobre a operação e os resultados deste Regulamento estabelecendo regras comuns na compensação e assistência aos passageiros em caso de negação de voo com bilhete ou cancelamento ou adiamento de voos» 23Abril07 SEC(2007)61final Documento de trabalho dos serviços da Comissão Documento apenso à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros — Síntese da avaliação de impacto 23Abril07 COM(2007)19final2 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros 23Abril07 COM(2007)212final Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Política do Espaço Europeu 30Abril07
8 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007COM (2007) 228 final Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a promoção de Protecção de Dados pela PET (Privacy Enhancing Technologies) 8 Maio 07COM (2007) 285 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Avaliação sobre a Agência de Segurança da Informação e redes Europeias (ENISA) 9Junho07 V. Audiçõesa) Membros do Governo:N.o Data Entidade Assunto Observações 1 11-04-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Prestar esclarecimentos sobre a OTA e a Privatização da ANA Requerimento do PCP e PSD 2 24-05-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Prestar esclarecimentos sobre o Metro do Porto, SA.Requerimento do PCP 3 05-06-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No âmbito da proposta de lei n.o 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008 Convite da COF 4 06-06-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Prestar esclarecimentos sobre o Novo Aeroporto Internacional de Lisboa Requerimento do CDS-PP 5 12-06-07 Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No âmbito da Lei do Acompanhamento do processo legislativo e de trabalho Europeu, sobre o Conselho dos Transportes e Telecomunicações da União Europeia.6 10-07-07 Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações.No âmbito da proposta de lei n.o 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE.
9 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007b) Outras entidades:N.o Data Entidade Assunto Observações 1 10-07-07 Responsáveis do estudo «Localizações Alternativas para o Novo Aeroporto de Lisboa» Novo Aeroporto de Lisboa Requerimento do PSD 2 11-07-07 Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil Estudo comparativo das alternativas ao Novo Aeroporto de Lisboa Requerimento do PSD 3 11-07-07 Associação dos Urbanistas Portugueses No âmbito da proposta de lei n.o 116/X — Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro Deputado Carlos PoçoV. AudiênciasN.o Data Entidade Assunto Observações 1 22-05-2007 ANTRAM — Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias.Aumento de combustíveis; Aumento da taxa de ISP; eliminação dos descontos das portagens etc.2 29.05.2007 APIIE — Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Eléctrica Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Actividade da Construção3 20.06.2007 Associação Cívica de Moradores de Alfornelos Adjudicação e concretização o Projecto imposto pela Estradas de Portugal EP, relativo à construção do troço intermédio da CRIL entre a Buraca e o Nó da Pontinha, assim como das vias Radial da Pontinha e 3.a Circular com data prevista de abertura do concurso para dia 12 de Junho 07.
10 | II Série C - Número: 070 | 18 de Julho de 2007VI. PetiçõesA) Petições da IX LegislaturaPetições pendentes da IX LegislaturaN.o Petição N.o Ass.Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Observações(O prazo legal inicial é de 60 dias) 64/IX(2.a) 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD) Além do prazo Sem qualquer relatório (pedido ao peticionante da vontade em manter a petição) 92/IX(2.a) 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas 17.Maio.05 Melchior Moreira (PSD) Além do prazo Tem relatório intercalar (10.05.06) e resposta às informações solicitadas 96/IX(3.a) 22 473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 1.Junho.05 José Junqueiro (PS) Além do prazo Tem relatório intercalar (12.07.05) e resposta às informação solicitadasPetições Pendentes da X LegislaturaN.o Petição N.o Ass.Peticionante Assunto Data de distribuição em Comissão Relator e data de nomeação Observações 9/X(1.a) 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.o 39/2005 14.Junho.05 Horácio Antunes (PS) Além do prazo Tem relatório intercalar (20.06.05) Falta informações do MAI 31/X(1.a) 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 29.Junho.05 Abel Baptista (CDS-PP) Além do prazo Sem qualquer relatório 37/X(1.a) 21 042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais 12.Junho.05 Fernando Santos Pereira (PSD) Além do prazo Tem relatório intercalar (20.02.06) e resposta às informações solicitadas 110/X(1.a) 1 J. M. Carvalho dos Santos Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa 11.Abril.06 Luís Rodrigues (PSD) Além do prazo Tem 2 relatórios intercalares e resposta àsinformações solicitadas