1 DE JULHO DE 2015 171 artigo 120.o do Regimento, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Este projeto de lei deu entrada em 13 de maio de 2015, foi admitido e anunciado em 14 de maio de 2015, baixando na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Na reunião de 20 de maio de 2015, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nomeou o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) relator da iniciativa em apreço. A iniciativa em apreciação incide sobre matéria atinente a dados pessoais, com proteção expressa e consagrada nos artigos 26.o e 35.o da Constituição e na Lei da Proteção de Dados Pessoais. A matéria de direitos, liberdades e garantias integra a reserva relativa de competência da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela, Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que cumpre referir. Esta iniciativa pretende alterar o artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procedam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base DIGESTO, verificou-se que a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, não sofreu, até ao momento, qualquer modificação. Assim, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá, efetivamente, a primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, pelo que o título, já fazendo esta referência, está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.  No que concerne à entrada em vigor, a iniciativa prevê (artigo 2.o) que a mesma ocorra “no dia imediato ao da sua publicação”, pelo também que se encontra em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, remete para portaria ministerial o respetivo prazo de validade. A Portaria n.o 203/2007, de 13 de fevereiro, do Ministério da Justiça, determina que o prazo geral de validade do cartão de cidadão é de cinco anos, e não prevê exceções. Não se prevê, ao contrário do que sucedia com o bilhete de identidade, que a partir de certa idade, o cartão de cidadão possa ter a validade de «vitalício». A Lei 7/2007 foi ainda regulamentada pelas seguintes portarias: Portaria n.o 201/2007, de 13 de fevereiro - Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de receção dos pedidos do cartão de cidadão. Portaria n.o 202/2007, de 13 de fevereiro - Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. A Portaria n.o 203/2007, que “regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os atos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão”, foi alterada pelos seguintes diplomas: Portaria n.o 426/2010, de 29 de junho - Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial (revoga o artigo 6.o).Portaria n.o 992/2010, 29 de setembro - Segunda alteração à Portaria n.o 203/2007, de 13 de fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os atos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão