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De qualquer forma, nesta matéria, Sr. Ministro, o que eu gostaria era de saber em nome de que razões é que V. Ex.a omitiu por completo qualquer referência a esta proposta de lei.
É evidente que a defesa dela é muito difícil e terá sido por isso que V. Ex.a não se referiu a ela.
Por outro lado, V. Ex.a encaminhou a sua intervenção no sentido de abordar outras áreas, nomeadamente a área do desemprego. Mas quanto a esta, e ao referir as medidas concretas, V. Ex.a indicou nada menos de quatro diplomas inexistentes: um, que altera o regime de subsídio de desemprego, que já está aprovado; outro, para desempregados há mais de doze meses, que já está concluído; outro, sobre contratos por tempo indeterminado, que já foi aprovado pelo Governo; e ainda outro, sobre o regulamento de formação profissional, que o Governo também teria já aprovado.
A verdade é que V. Ex.a, para tentar demonstrar a valia da intervenção do Governo, teve de se socorrer de diplomas inexistentes, porque são diplomas que são ainda embriões de diplomas legais, não viram ainda sequer a luz da publicidade e, por isso, foram anunciados como diplomas já ultimados e em aprovação.
Foi por isso que V. Ex.a teve de se socorrer - e é esta a outra pergunta que lhe deixo - de diplomas inexistentes?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, na intervenção que fez
2350 I SÉRIE - NÚMERO 66esta manhã referiu que o Governo tinha legislação para acabar com os contratos a prazo. Todavia, há uma grande contradição entre aquilo que V. Ex.a disse e o que está consignado nesta proposta de lei.
Senão, vejamos: o início da laboração de uma empresa justifica que todos os trabalhadores sejam contratados a prazo; é criada a figura do contrato incerto; possibilita-se a reconversão dos contratos a prazo em contratos incertos; admite-se a possibilidade de se contratar a prazo os trabalhadores das obras públicas, construção civil, montagens e reparações industriais, indivíduos à procura do primeiro emprego, desempregados de longa duração e jovens com menos de 25 anos.
Gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse como é que concilia estas disposições da proposta de lei com a intervenção que fez.
Desculpe o desabafo, mas julgo que há uma certa hipocrisia entre aquilo que V. Ex.a diz e o que está aqui consignado, que é o que o Governo pretende realizar na prática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.a deu-nos de manhã um panorama muito colorido sobre os reformados e pensionistas, mas não resisto à tentação de lhe colocar uma questão sobre este assunto.
Existem em Portugal cerca de 1200 reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela e há mais de 20 meses que a Caixa de Previdência não paga as pensões que lhes são devidas. Trata-se de uma situação dramática, tanto mais que o Governo, através da Comissão Mista Angolana, tem perfeito conhecimento da situação e até agora, para além das reconfortantes palavras de solidariedade de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Cooperação, nada foi feito.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos dissesse como e quando vai resolver esta questão.
Disse o Sr. Ministro que a protecção na doença está melhorada. No Plenário da Assembleia da República de 25 de Fevereiro último -onde este tema foi discutido e o Governo primou pela ausência - evidenciou--se, através de vários exemplos, que as alterações introduzidas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social vieram agravar a situação dos trabalhadores que sofrem de doenças ou acidentes de longa duração, que recebem subsídios de desemprego, das trabalhadoras com licença de maternidade e ainda dos jovens a cumprir o serviço militar obrigatório. Agradecia que o Sr. Ministro nos explicasse como foram aplicadas estas alterações, já que na realidade não introduziram melhorias nenhumas.
Não tenho tempo para lhe colocar muito mais questões, mas não resisto à tentação de lhe pedir que nos dê a sua análise das medidas que foram tomadas face ao elevadíssimo número de acidentes de trabalho sofridos por jovens com idade igual ou inferior a 24 anos. É que as estatísticas aqui são bem reveladoras: 31% do número total de acidentados referem-se a jovens nesta idade e 37,6% dos acidentes são na construção civil. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse como é que vê esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social veio hoje a este debate deixar duas mensagens: em primeiro lugar, veio desautorizar os ministros do PSD que ocuparam anteriormente a pasta do Trabalho e, em segundo lugar, veio mostrar-se ufano e satisfeito com a obra do seu Ministério.
Se em relação ao «balanço e contas» entre os ministros do PSD vou esquecer o assunto, relativamente às realizações deste governo gostaria que me esclarecesse algumas questões.
Em primeiro lugar, pergunto qual é a posição do Sr. Ministro sobre o poder disciplinar dentro das empresas. Acredita que ele só é aceitável por razões legítimas e extremamente controláveis ou opta pela versão da «cenoura» e do «bastão», emitida pelo Sr. Ferraz da Costa no último sábado ao Expresso, como aliás parece indiciar o pacote laboral?
Por outro lado, como é que o Sr. Ministro pode vir dizer a esta Assembleia que está a recuperar as dívidas à Segurança Social, quando é sabido que nos dois últimos anos essas dívidas quase duplicaram?
Pergunto ainda como é que o Sr. Ministro pode dizer que há concertação se todos os parceiros sociais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social rejeitaram em bloco o pacote laboral?
Como é que o Sr. Ministro pode demonstrar aqui alguma satisfação quando mais de 1 milhão de reformados recebem apenas 13 000$ da Segurança Social, quando apenas um quadro dos desempregados recebe subsídio de desemprego ou outro, quando dificultou a atribuição do subsídio de doença com o Decreto Regulamentar n.o 36/87 e quando cerca de 35% das famílias portuguesas são compostas por inactivos ou contêm no seu seio desempregados? Aliás, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro compagina o aumento, em quase 2%, das famílias com inactivos com os propalados sucessos deste governo em matéria de emprego.
Pergunto também que medidas vai tomar o Sr. Ministro em relação à higiene e segurança no trabalho, quando se sabe que, durante o tempo de vigência do seu governo, houve um aumento de 20% dos casos mortais de acidentes de trabalho.
Por último, gostaria de perguntar-lhe quando é que vai cumprir o Programa do Governo em matéria de segurança social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, foi muito bom ouvi-lo dizer que pelo País vai tudo bem, que a paz social é um facto e que só em Lisboa é que existe alguma contestação social...
Sr. Ministro, de facto é em Lisboa que existe uma população activa mais abundante, bem como em toda a faixa litoral. Portanto, é natural que a contestação social seja mais intensa na zona do litoral, porque é aí que se concentra uma grande população de trabalhadores por conta de outrem. No interior, a população é essencialmente rural, como o Sr. Ministro sabe, e, para além disso, é uma população que não está tão
24 DE MARÇO DE 1988 2351bem informada em relação às questões sociais e  laborais, pelo que talvez não esteja consciente dos problemas que neste momento se levantam aos trabalhadores. Daí que não haja no interior tanta contestação, não tanto por concordarem com o Governo, mas provavelmente porque, pura e simplesmente, não conhecem a gravidade do diploma do pacote laboral.
Em todo o caso, penso que é pertinente falarmos neste momento da instabilidade social, porque ela existe de facto.
Gostaria que o Sr. Ministro tivesse a coragem - e sei que conhece os números - de dizer a esta Câmara quantos trabalhadores estiveram envolvidos em acções de contestação social, acções grevistas, nos últimos meses comparativamente com o ano anterior nas áreas que essas acções grevistas abarcaram e, face a esses números, dizer se existe ou não um aumento da contestação social, se ela é ou não um facto no nosso país neste momento.
Lembro ao Sr. Ministro que no ano passado um deputado do seu partido referiu neste hemiciclo, a propósito de uma interpelação ao Governo sobre a mesma matéria, que a paz social era um facto, que naquela altura não havia contestação, que a contestação social tinha diminuído 25% e que tudo isso era reflexo da eficácia da acção governativa.
Nestas circunstâncias, gostaria de fazer ao Sr. Ministro a seguinte pergunta: sendo um facto que hoje em dia a contestação social aumentou, não será isso também um reflexo, na mesma lógica, do aumento da ineficácia governativa?
O Sr. Ministro focou na sua intervenção uma outra questão que tem a ver com a concertação social, sobre a qual gostaria de o interpelar.
A concertação social é um dos objectivos consagrados do Programa do XI Governo Constitucional. Sei que o Sr. Ministro tem, em relação a esta questão, uma ideia um pouco liberal. Ouvi-o dizer na rádio que o diploma do pacote  laboral era o exemplo máximo da concertação social, uma vez que não agradava a ninguém: nem ao patronato, nem aos empregados. Seria, portanto, à partida a definição máxima de consenso alargado e de concertação social.
Penso que isto é inverter totalmente a normal ordem de valores e de conceitos e, por isso, pergunto-lhe: face a esta situação, pensa que é possível aprovar um pacote  laboral, fazê-lo vigorar, inovar em termos de legislação  laboral, sem o acordo de nenhum parceiro social? Qual pensa que pode ser a exequibilidade de uma lei que não é aceite nem pelo trabalhadores nem pelas entidades patronais?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias alunos do Colégio Académico, de Lisboa, e da Escola Secundária de D. Maria II, de Braga, acompanhados pelos respectivos professores.Aplausos gerais.Informo ainda a Câmara que, na sequência da conferência de líderes ocorrida imediatamente após o almoço, amanhã reunirão as comissões e na sexta-feira haverá sessão às 10 horas, prolongando-se depois de almoço. Pelas 12 horas de sexta-feira far-se-ão votações.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que dispõe de quinze minutos, para além da tolerância normal de dois minutos.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados a oportunidade que me deram de poder prestar mais esclarecimentos acerca da política social que vem sendo seguida no Ministério por que sou responsável.
O Sr. Deputado Silva Lopes colocou uma questão a que o meu colega, Ministro das Finanças, teria mais condições para responder. Em todo o caso, não quero, de modo algum, fugir à pergunta, independentemente dos esclarecimentos mais pormenorizados que, com certeza, ele poderá dar.
Chamo a atenção que também no acordo de concertação social se atende à situação financeira das empresas. O Sr. Deputado Silva Lopes fez referência a algumas recomendações de instâncias internacionais e de peritos nessa matéria, mas relembro que, tanto quanto é do meu conhecimento, a OCDE também defende, em termos de promoção de emprego, que os aumentos dos salários devem ter em conta não só o aumento de inflação esperada como também parte da produtividade esperada para a empresa ou para o sector. Isto para justificar mais investimento e mais emprego. Ou seja, a OCDE hoje defende claramente que a forma de criar emprego não é à custa de defender os actuais postos de trabalho, mas sim mobilizando incentivos e energias no sentido de criar cada vez mais postos de trabalho.
Portanto, quando pergunta por que é que não se adoptou outro tipo de conceitos e falou no rendimento médio esperado da economia, não quero ir mais longe e a minha resposta é muito simples: o Conselho de Concertação Social entendeu que o conceito de inflação esperada associado à ideia de produtividade esperada seria aconselhável, e isto vigorou em 1986 e em 1987, tendo sido aconselhado também para 1988. Insisto na necessidade de analisarmos toda esta problemática, atendendo também à situação financeira real de cada uma das empresas.
O Sr. Deputado Rui Silva falou do artesanato, mostrando-se muito preocupado com os mecanismos institucionais e com a forma de as comissões interministeriais gerirem toda esta problemática.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tem aqui um apoiante declarado das actividades de artesanato, não só porque estou a defender todo um aspecto importante de expressão cultural de muitas regiões do nosso país, mas fundamentalmente porque, através do apoio ao artesanato, podem criar-se formas de rendimento complementar apreciáveis, até para os estratos de população normalmente deficientes. Estive, inclusivamente, em Vila do Conde no outro dia a apoiar essas actividades de uma forma deliberada, e não é por acaso que no Orçamento do Estado para este ano o apoio a actividades independentes subiu de cerca de 600 000 contos para 985 000 contos.
Portanto, Sr. Deputado, esteja descansado que não é através das comissões interministeriais que se apoia de uma forma decisiva o artesanato. Tenho uma convicção profunda, por razões de carácter cultural e também de natureza económica, pois constitui uma forma de geração de rendimento muito apreciável para estratos de população que não teriam acesso a outro tipo de rendimentos, de que a forma concreta de apoiar estas actividades - e estou habituado a responder com factos - é através de um reforço financeiro muito
2352 I SÉRIE - NÚMERO 6oapreciável e do empenho muito grande que tanto eu como o Sr. Secretário de Estado do Emprego pomos nesta matéria.
Por falar em artesanato, há também um programa que recentemente sofreu um salto qualitativo e que tem a ver com a conservação do património cultural.
A conservação do património cultural também pode ser ligada a este apoio em determinado tipo de actividades. Os mais interessados nessa matéria tiveram recentemente oportunidade de assistir a uma exposição feita no Fórum Picoas por diversos artesãos, no âmbito de um programa, que considero notável, de recuperação de património muito valioso das nossas aldeias, vilas e cidades do interior, que a não ser recuperado tende a ser desperdiçado e perdido.
Fiquei tão impressionado com esse trabalho e com a forma dedicada como alguns jovens estão neste momento a encontrar uma vocação, excelentemente apoiados por magníficos monitores, que não tive qualquer pejo em dar um grande salto qualitativo, em termos de conservação do património cultural.
É na área do Alentejo que neste momento se localiza grande parte desse foco, mas há outras zonas do País onde a conservação do património cultural, sendo uma necessidade, encontra hoje agentes muito motivados, especialmente nos escalões etários mais jovens. Daí não ter hesitado em fazer alguma ginástica orçamental, passando de uma dotação de 378 000 contos para uma de l milhão de contos, que é quanto este ano estamos dispostos a investir no domínio da conservação do património cultural.
O Sr. Deputado disse que a Segurança Social está em falta relativamente a certos pagamentos. Peço desculpa, mas há aí uma confusão entre segurança social e saúde, pois, como sabe, quem é responsável pelo pagamento aos bombeiros e às administrações regionais de saúde não é a Segurança Social.
O Sr. Deputado tem na sua frente o membro do Governo, na altura exercendo outras funções, que mais apoiou os bombeiros. Na verdade, tive responsabilidade na criação do Serviço Nacional de Bombeiros e também tive oportunidade de ser autor de legislação sobre seguros para bombeiros. Por outro lado, porque nessa altura fui autor desse projecto, sou muito sensível a essa forma de organização, na linha dos princípios de voluntariado que defendo.
De qualquer modo, não é a Segurança Social que está em falta; se houver alguma falta por parte do Estado, não a encontra no meu Ministério.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma intervenção a vários títulos interessante, tentando pôr o Ministro numa situação difícil, mas à qual o Ministro facilmente responde ou, se preferir, analisa, pois não se tratou de uma questão objectiva.
O Sr. Deputado e até o líder do seu partido dizem que devíamos andar mais depressa. Depois, noutras circunstâncias, afirmam que devíamos esperar pela revisão constitucional para determinado tipo de diplomas. Já tive ocasião de dizer, hoje de manhã, que se dialogamos e procuramos até à exaustão a busca do consenso mais alargado possível a acusação que nos é feita é a de que estamos a ceder a determinado tipo de forças. Se há um momento em que entendemos que não devemos confundir diálogo com acção paralisante, acção governativa, aparece o argumento de que somos intransigentes.
A sua observação sobre esta matéria tem muito a ver com questões, às quais, de uma forma muito simples, respondo do seguinte modo: para além de termos um interesse na governação, que é o de cumprir o nosso programa, que é conhecido e foi aprovado por esta Câmara, também temos um estilo, e o nosso estilo não se prende com pressões de grupos, como tive ocasião de sublinhar na primeira parte da minha intervenção de hoje de manhã, mesmo que elas venham de dentre do próprio partido.
Portanto, quem assume o interesse nacional, quem tenta tomar decisões acima de interesses de grupos, com certeza que a cada passo, a cada dia, tem de arrostar com algumas doses de incómodo. Só que preferimos aceitar esse incómodo que surge daqui e dacolá, na certeza de que estamos a trilhar o caminho mais adequado.
Também foi dito que quem interpela o Governo é o Partido Socialista e não eu, pelo que a minha intervenção aqui, segundo o entendimento do Sr. Deputado, deveria ser uma exposição exaustiva sobre política de segurança social.
Tenho feito noutras ocasiões intervenções nesta Câmara, em sedes próprias, sobre qual é a política de segurança social, mas o meu papel hoje é responder a uma interpelação feita pelo Partido Socialista e, portanto, é isso que estou a fazer, e conduzirei todo o debate nesse sentido.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e outros Srs. Deputados tentaram fazer uma grande confusão entre uma posição de firmeza que o Governo tomou no fim de um longo processo, onde claramente assumiu a proposta de legislação laboral - que com todo o gosto e tranquilidade terei ocasião de discutir no dia aprazado para o efeito - , dizendo que, no seu entendimento, se trata de um verdadeira proposta de concertação.
Outros Srs. Deputados perguntaram como é que isso é possível se ninguém está de acordo com a solução que o Governo adoptou. É que, de facto, não pode sair como resultado da concertação social a vontade de uma das partes. Seria um processo errado de concertação social se uma das partes se visse exclusivamente neste processo. Isso seria a negação de concertação. A concertação social é um processo de cedências mútuas e não um processo de vencidos e vencedores. E quem tem o papel mais ingrato e mais difícil num processo de concertação social, que assumimos e valorizamos, é o Governo, porque é ele que tem de fazer a síntese. Mal iríamos se no final de um processo de concertação social apenas uma das partes se regozijasse com o resultado.
Portanto, Sr. Deputado, isto é a prova mais evidente de que o que saiu da concertação social é o máximo denominador comum de todos os assuntos que aí foram discutidos.
A justiça social, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, faz-se com factos, e eu apresentei factos. Disse que desde que o Prof . Cavaco Silva é governo os salários reais aumentaramVozes do PS: - É Primeiro-Ministro!O Orador: - Disse que desde que o Prof. Cavaco Silva é Primeiro-Ministro e é Governo - e continuará a sê-lo por muitos e bons anos - as pensões aumentaram mais deProtestos do PCP.
24 DE MARÇO DE 1988 2353Sr s. Deputados, são dados inequívocos! Comparem os valores de 1985, quando as pensões eram de 5500$, com os de hoje, em que as pensões são de 13 000$.Protestos do PCP.Alguns Srs. Deputados queixam-se relativamente a esta matéria quando...Protestos do PCP.Tenho de repetir isto mais uma vez porque os Srs. Deputados não o ouviram no meu discurso. Quando o partido interpelante foi governo não aumentou, nem de perto nem de longe, as pensões como os governos do Prof. Cavaco Silva fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o número de desempregados aumentou 16%, quando a taxa de desemprego...Protesto do PCP.Tenho de repetir isto porque os senhores não ouviram! Tenho de repetir até os senhores perceberem!...Aplausos do PSD.Só me calarei com estes números, porque eles são tão óbvios, quando os senhores perceberem. Quando perceberem não explico mais, mas os senhores têm de perceber!...
É verdade que os salários reais aumentaram 4%; é verdade que a taxa de desemprego diminui como em nenhum país da Europa...Protestos do PS e do PCP.Isto são factos indesmentíveis e é natural que os senhores fiquem desesperados. Mas isto são os indicadores de eficácia de uma política social. Uma política social não é avaliada por discursos!A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Não se pode é tirar com uma mão o que se dá com a outra!O Orador: - Uma política social tem de ser avaliada por factos concretos!Aplausos do PSD.Se os senhores enchem a boca com os mais desfavorecidos, eu não pretendo encher a boca com discursos políticos; apresento factos reais e quero ser julgado pelos factos reais da actividade deste governo e do anterior. É assim que se avaliam as políticas de uma forma séria em qualquer parlamento e é nesse plano que estou disposto a ser julgado!Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Isso é demagogia!O Orador: - Demagógico, Sr. Deputado, é o seu discurso! Estou a falar de factos indesmentíveis! Ninguém é capaz de desmentir os factos quantitativos que estou a enunciar.O Orador: - O Sr. Deputado Anastácio Filipe perguntou-me como explico o apoio às instituições privadas de segurança social no domínio das CERCIs.
Queria lembrar ao Sr. Deputado que essa é uma área que tem a ver fundamentalmente com o Ministério da Educação e não com o Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Nesse domínio, porém, queríamos dizer que aumentámos significativamente, em cerca de 15%, o subsídio de educação especial, que tem também a ver com as CERCIs. Ó resto do apoio às CERCIs é da responsabilidade do meu colega, o Sr. Ministro da Educação, que certamente noutra altura terá a oportunidade de explicar-lhe essa matéria.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa veio com o problema da inconstitucionalidade de um processo formal - à falta de outros argumentos usa agora o do processo formal - relativamente à legislação laboral.
Sr. Deputado, aqui a resposta é de bom senso, sem necessidade de se usar argumentos formais. O Sr. Deputado defendeu a tese de que o Governo devia apresentar uma proposta de autorização legislativa, proposta essa que permitiria iniciar depois um processo de discussão pública. Imagine a hipótese que, nesse processo de discussão pública, se chegava a um tipo de consenso com os parceiros sociais que infringia o conteúdo da proposta de autorização legislativa. Isso significava que se tinha chegado a um acordo com os parceiros sociais, mas que não se podia legislar em conformidade com o acordado porque a autorização legislativa não contemplava esse tipo de matéria.
Sr. Deputado, o Governo apresentou, com grande clareza, uma proposta de autorização legislativa, a que anexou o decreto-lei que se propõe rever e onde estão contidas todas as matérias. É um processo da maior transparência possível e do maior respeito que se pode ter perante um parlamento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Ministro Capucho ensina-lhe isso...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Estamos de acordo, não vale a pena!O Orador: - Essa técnica de divisão também não dá resultado com este governo, não pega. Este governo é muito coeso.Risos do PSD.A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira falou no subsídio de doença, cujo sistema foi já revisto pelo actual Governo, contemplando...A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Depois de seis meses?O Orador: - Sr.a Deputada, estou a falar de factos. O sistema foi revisto, isso é um facto. O que a Sr.a Deputada pode dizer-me é que foi mal revisto, que não está de acordo. Quero lembrar-lhe que prometi nesta Câmara, aquando da discussão do Orçamento do Estado, exactamente à Sr.a Deputada, em sede de Comissão, que este diploma ia ser resolvido em determinados parâmetros. Neste momento estou em condições de dizer à Sr.a Deputada que a minha promessa foi cumprida.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Mostre!
2354 I SÉRIE - NÚMERO 66O Orador: - Sr.a Deputada, aguarde pela publicação no Diário da República!
Mas posso adiantar-lhe que, nas pensões provisórias de invalidez, introduzimos o subsídio mínimo, que flexibilizámos o índice de profissionalização e que a protecção aos doentes de longa duração teve um aumento de 65% para 70%, entre outras inovações. Autonomizámos também o subsídio de maternidade, na sequência de uma justa reclamação, especialmente de algumas Sr.as Deputadas deste Parlamento, onde tive a oportunidade de dizer que, comparando o estado de maternidade ao estado de doença, não fazia sentido de qualquer espécie...A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Estava consagrado na lei!O Orador: - Só que com uma diferença substancial, Sr.a Deputada. É que o cálculo estava ligado à doença e nós autonomizámos o subsídio de maternidade e introduzimos um subsídio mínimo de 507o do salário mínimo nacional. Isto foi o que fizemos em termos de alterações - e estou a responder à pergunta que a Sr.a Deputada me fez acerca do subsídio de maternidade: autonomizámos o sistema, o que se fez pela primeira vez no nosso país.
Referiu depois que a segurança social recebia pagamento em bens e foi buscar o exemplo, absurdo e caricato - desculpar-me-á -, do gelo.A Sr.a Deputada percebe pouco disto...Risos do PSD.... pois não sabe distinguir o que é dação em pagamento de pagamento em bens. Dação em pagamento é o que se encontra consignado no diploma relativo às dívidas à Segurança Social e que não deixa hipóteses nenhumas de pagamento em bens, sejam eles gelo ou quaisquer outros de natureza diferente. A dação em pagamento só pode ter lugar mediante critérios rigorosos, que estão definidos no decreto sobre o pagamento de dívidas à Segurança Social.Uma voz do PS: - Isto faz-me lembrar o Alfaia!O Orador: - Decreto que pela primeira vez se faz de uma forma tão cuidadosa e tão sistemática, prevendo sanções bastante gravosas para as empresas em falta. Só lamento que os senhores tentem politizar uma matéria tão importante como o é a da regularização das dívidas à Segurança Social, em que aquilo que está em causa é o alimento fundamental da protecção aos mais desfavorecidos, que deveria ter um grande consenso nacional.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Isso é autocrítica!O Orador: - Queria também dizer, Sr." Deputada, que a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social está praticamente concluída em termos internos de trabalho de ministério e que terei oportunidade, mais uma vez, de cumprir a promessa que nesse sentido fiz nesta Câmara. Aviso já que são cerca de 900 artigos, passa dos 900 artigos.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Isso é uma ameaça?O Orador: - Não é uma ameaça, é apenas o cumprimento de uma deliberação desta Câmara. Esta Câmara aprovou uma lei de bases e mandatou o Governo para regulamentá-la. Estou apenas a prestar contas, estou a responder a perguntas que me foram feitas e estou a dizer que está feito, que está cumprido.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Jorge Sampaio disse - e eu compreendo as razões por que o fez - que não tenho o direito, como membro do Governo interpelado, de fazer aqui determinado tipo de comparações com governos que, segundo o Sr. Deputado, já foram julgados pelo eleitorado e que já tiveram a sua época e o seu tempo.
Sr. Deputado, para além daquelas comparações apresentei factos e volto a repeti-los: o aumento de pensões - mais de 1007o entre 1985 e 1987-, a diminuição da taxa de desemprego, a diminuição da inflação como nunca foi conseguida até ao momento, o aumento dos salários reais...Vozes do PSD: - Ainda não perceberam?O Orador: - ... , uma subida do investimento, que cresceu 20% em volume, ...Vozes do PS: - Já disse isso!O Orador: - Tenho de repetir mais uma vez até os senhores perceberem!Aplausos do PSD. Este aumento de 20% é um resultado inquestionável em termos europeus.
Também o poder de compra dos mais desfavorecidos, conforme tive oportunidade de demonstrar, subiu de forma substancial.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Sampaio, com todo o respeito, gostava de lhe perguntar o que é que da interpelação do PS sai de inovador?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - O que é que da interpelação do PS sai de alternativa em relação à política de segurança social do Governo?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - O que é que sai da vossa interpelação que seja capaz de apresentar a esta Câmara e ao País um caminho novo, uma nova política, uma forma de atacar os problemas no domínio do emprego e da Segurança Social?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio desculpar-me-á, mas esperava que a interpelação do PS e da oposição trouxesse algo do inovador. A crítica só se f az - e nesse caso é positiva - quando acompanhada de uma alternativa, de um caminho diferente. Acredite, Sr. Deputado, que gostaria que no Grupo Parlamentar do PS houvesse alguém que apresentasse, juntamente com a sua crítica, uma alternativa à poli-
24 DE MARÇO DE 1988 2355tica de segurança social que está a ser seguida pelo Governo. Mas não a vislumbro. Portanto, Sr. Deputado, tenho de me basear em determinado tipo de argumentos, pois quando o PS esteve no governo foi autor de uma determinada política nessa área e o que eu tenho de comparar são resultados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mandem vir o Amândio do Brasil!O Orador: - A Sr.a Deputada Maria Santos acusou--me de eu estar muito preocupado com a Europa e de tentar «europeizar» todas as medidas que se tomam e todo um conjunto de questões que têm a ver com um espaço a que aderimos.
Gostaria de ir um bocadinho mais longe no meu comentário e dar conta, em especial à Sr.a Deputada, de como é que eu vejo a Europa e de como é que eu vejo Portugal integrado nesse espaço.
Sr.a Deputada, a Europa não é um espaço uniforme. É, pelo contrário, um mosaico de diferenças, muito complexo. Se a Europa tem alguma pujança em termos económicos, o segredo disso reside talvez na diversidade que existe entre as suas múltiplas componentes, na consagração do direito à diferença nos vários países europeus. Daí a expressão de muitos movimentos e de novos pensadores, que falam hoje em Europa das regiões, ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Essa é nova!O Orador: - ... em contrapartida à Europa de outros espaços mais alargados.Faço esta referência para dizer, muito claramente, que a minha concepção de desenvolvimento para o meu pais, para o nosso país, é o de que ele só será real e autêntico se tiver em conta não só as acções dos destinatários mas, fundamentalmente, também as dos agentes de desenvolvimento.
O desenvolvimento não é qualquer coisa que possa ser pensado num gabinete por alguém que pretenda fazer uma legislação a caminho de um continente onde é tão difícil encontrar um modelo único.
O modelo de desenvolvimento tem sempre a ver com o empenho daqueles que fazem o desenvolvimento e quem faz o desenvolvimento são as comunidades locais, são as sociedades locais, e não um governo, por mais competente ou menos competente que ele seja.
O que o Governo tem de fazer, fundamentalmente, é fornecer o enquadramento e criar o tal clima de confiança e de galvanização que levem a potenciar as energias dos verdadeiros agentes de desenvolvimento, que, ao fim e ao cabo, são todos os cidadãos.Aplausos do PSD.Terminaria esclarecendo que sou pela consagração do direito à diferença, sou pela valorização dos diferentes espaços regionais. Em suma, a minha visão de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia tem a ver com o papel que temos de desempenhar e que é a valorização do todo pela valorização de cada uma das panes. Portugal é uma das partes e com a sua valorização com certeza que vai contribuir para a valorização desse todo.
Sr. Deputado Raul Castro, V. Ex.a interpelou-me sobre política social laboral e não propriamente sobre a legislação que, no dia 14 de Abril, com todo o à vontade e com toda a tranquilidade aqui virei defender. O Sr. Deputado anotou alguns diplomas que eu, a título exemplificativo, disse que este governo tinha aprovado em termos de legislação em matéria social. Podia enumerar-lhe outros e, se o não fiz, foi só porque, na ocasião, quis poupar os Srs. Deputados. Aliás, essas medidas, que desconhecia, foram anunciadas numa conferência de imprensa que dei no dia 25 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, utilizou já os 25 minutos de que dispunha. Queira abreviar as suas considerações.O Orador: - Sr. Presidente, tenho ainda de responder a três Srs. Deputados. Vou procurar ser rápido.
Queria ainda informar o Sr. Deputado Raul Castro de que o diploma sobre o trabalho temporário está já aprovado pelo Governo e está dependente da sua análise no âmbito da concertação social.
As agências privadas de colocação de trabalhadores já foram também objecto de actuação do Governo, como o foi também todo um conjunto mais de diplomas que a falta de tempo não me permite enumerar.
O Sr. Deputado António Mota falou de questões relacionadas com legislação laboral, que terei todo o gosto em desenvolver no próximo dia 14 de Abril.
O Sr. Deputado José Régio falou num assunto muito pormenorizado, que tem a ver com os Caminhos de Ferro de Benguela. Confesso que, neste momento, não estou em condições de lhe poder responder. Vou, no entanto, recolher a informação necessária sobre os trabalhadores dos Caminhos de Ferro de Benguela.
Quanto ao subsídio de doença, penso que já prestei os esclarecimentos que me pediu.
Quanto aos assuntos de trabalho em matéria de higiene e segurança social, queria também tranquilizar o Sr. Deputado. A nível interno está a trabalhar-se - e bem - nessa matéria. Inclusivamente, temos uma série de directivas a aprovar muito em breve, que resultaram da nossa integração na Comunidade Económica Europeia.
O Sr. Deputado Guilherme Pinto utilizou também a técnica de divisão entre governantes antigos e governantes actuais. É muito velha, também não pega, Sr. Deputado! É óbvio que eu não opto pela «cenoura» e pelo «bastão».O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Onde está o «bastão»? A Sr.a Elisa Damião (PS): - Quem é a «cenoura»?O Orador: - Tenho uma visão humanista da sociedade portuguesa e, repito, é óbvio que não opto nem pelo «bastão» nem pela «cenoura». E estou disposto a prová-lo em qualquer tipo de dificuldade.
Sr.a Deputada Isabel Espada, relativamente ao número de acções grevistas dos últimos anos, que me pediu, informo que em 1985 foram 557, em 1986 foram 426 e em 1987 ficaram nas 263. Portanto, uma tendência decrescente. Não tenho o número final de 1988, mas posso dizer-lhe que elas se situam nas empresas
2356 I SÉRIE - NÚMERO 66públicas do sector de transportes e na zona de Lisboa e posso dizer-lhe também que, com certeza, vamos ficar num número muito mais baixo.
Quanto à concertação social também já fiz considerações acerca dessa matéria e ficou bem claro que a nossa concepção de concertação social tem a ver, fundamentalmente, com a busca de consensos, tão alargados quanto possível. Ninguém pode ignorar que esta matéria de legislação laboral é talvez - e seguramente - das mais complexas e das mais difíceis que alguma vez algum governo ousou levar ao Conselho Permanente de Concertação Social, governo que durante tanto tempo esteve silenciado perante tantas mentiras e tantas calúnias que muitos disseram sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ena pá!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, creio ter sido o quarto deputado interpelante e, apesar disso, o Sr. Ministro não me respondeu.
Recordo-me que lhe fiz dez perguntas e fiquei sem saber se o Sr. Ministro pretende ou não responder. Conforme a resposta do Sr. Ministro, assim formularei uma opinião.O Sr. Presidente: - Queria informar a Câmara, para organização dos nossos trabalhos, que o Sr. Deputado Hermínio Martinho irá fazer uma intervenção, após a qual haverá um intervalo de meia hora.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - As minhas desculpas ao Sr. Deputado Herculano Pombo. De facto, perante todo um conjunto de notas que tomei, saltei a sua pergunta sobre como é que o Governo vê a prostituição, a que nós podíamos acrescentar outros fenómenos sociais, que também nos preocupam.
É uma resposta que, para ser completa, seria muito longa. Não é com facilidade que se analisam fenómenos das funções sociais, sobretudo à volta de colorações urbanas de cidades como Lisboa e Porto. Isso levar-nos-ia a pensar no ordenamento do território, na forma como são pensadas as urbanizações das nossas cidades. Levar-nos-ia, portanto, muito longe, porque tudo isso está relacionado com este tipo de fenómeno.
De qualquer modo, gostaria de, muito sinteticamente, dizer-lhe que a forma eficaz de atacar chagas sociais como essa é com o aumento das condições de crescimento e desenvolvimento da economia, com o aumento do poder real de compra, com o aumento das prestações sociais dos mais desfavorecidos. Queria também dizer ao Sr. Deputado que seria descabido da minha parte dizer que só através de medidas administrativas deste género podemos pôr um tampão no problema e podemos irradicar determinado tipo de fenómenos.
O assunto requeria uma análise muito mais profunda, que nos levaria, inclusivamente, a pensar na forma de organização das nossas vilas e cidades, nos transportes, em todo um conjunto de questões, muito complexas, que não há tempo para analisar.
Sr. Deputado, concretamente e no domínio da segurança social, isto combate-se fundamentalmente com o aumento do crescimento da economia, com o aumento das prestações sociais e com todo um ritmo de crescimento que, ao mesmo tempo, distribua de forma mais equitativa o produto desse crescimento, de modo a minorar a situação dos mais desfavorecidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr s. Deputados: O debate que hoje se processa nesta Câmara surge num momento tão oportuno quanto delicado da vida do País.
A interpelação ao Governo sobre política social e laboral que estamos a debater foi apresentada por um dos partidos que subscreveu, ao tempo do chamado «governo do bloco central», um acordo sobre um «pacote laboral» que, em boa verdade, tem de considerar-se, globalmente, tão negativo como aquele que foi presente pelo actual governo.
«Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades», diz, e bem, o povo. Não é, naturalmente, indiferente para a democracia portuguesa que o Partido Socialista tenha alterado a sua posição nesta matéria. Trata-se, sem dúvida, de um sinal que consideramos positivo, que deixa pressentir posições igualmente firmes e abertamente democráticas no processo, já formalmente em curso, de revisão constitucional.
A memória - sobretudo a memória política - é curta, bem o sabemos. Por isso importa recordar a todos quantos - e são, felizmente, muitos - hoje se empenham em inviabilizar o denominado «pacote laboral» que foi a acção do PRD - é oportuno recordar - que impediu que o episódio que hoje se vive e a agitação social que agora se sente não tivessem ocorrido anteriormente.
Fomos nós, renovadores, que impedimos, na legislatura anterior, a aprovação do «pacote laboral» nado e criado nas águas - infelizmente turvas - do governo do bloco central.
Assumimos na ocasião, como agora, a defesa do que considerámos ser o interesse do País e daqueles que são os agentes - e devem ser também os principais beneficiários - do desenvolvimento.. Refiro-me, obviamente, aos trabalhadores portugueses, que continuam a saber mostrar, na prática, no dia-a-dia, que estão atentos e que estão verdadeiramente empenhados na construção de um futuro melhor.
De um futuro melhor, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que este governo tem a estrita obrigação de construir e de potenciar, porque beneficia de condições económicas e políticas sem precedentes em Portugal e na Europa Comunitária.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Já ouvi isso em qualquer parte!O Orador: - Temo-lo dito em muitas e variadas ocasiões. Por isso é com mágoa que, diariamente,
24 DE MARÇO DE 1988 2357vamos assistindo a uma governação que, em geral, não está sequer a conseguir aproximar-se dos anseios e das preferências reveladas pelo país real.
Se, em matéria de economia, a envolvente externa vai permitindo camuflar incapacidades e erros - que, apesar disso, vão sendo cada vez mais evidentes -, já o mesmo não sucede no que toca às relações laborals e às grandes questões de índole social que hoje nos ocupam.
Os grandes problemas que se colocam ao País em matéria de saúde, habitação, segurança social e educação vão subsistindo sem que se vislumbrem soluções adequadas. É certo que seria absurdo pretender que os bloqueios e condicionantes que se nos têm colocado fossem resolvidos de uma só vez e de uma vez por todas. Nesta áreas o regime anterior não acabou em 25 de Abril - as suas sequelas persistem e os vícios e resistências à mudança estão profundamente enraizados.
Não será, portanto, com esforços isolados e com competências pontuais que conseguiremos resolver problemas que só uma filosofia integrada de intervenção e políticas de acção finalizadas - isto é, compatíveis, coerentes e articuladas - permitirão erradicar. A isto o Governo diz - e faz - pouco, para não dizer nada. E os problemas, logicamente, avolumam-se e as situações degradam-se. E os Portugueses ouvem, boquiabertos, dizer que estamos quase a deixar a cauda da Europa. Mas não o sentem, infelizmente. E dificilmente o virão a sentir enquanto o Governo tiver, da modernização e do desenvolvimento, uma visão exclusivamente economicista. Onde está, afinal, a indispensável dimensão cultural e humanista do nosso desenvolvimento?
Num país com quase nove séculos de história, que tantos impulsos decisivos deu ao homem e ao progresso científico e tecnológico, onde está hoje a nossa matriz cultural, o nosso humanismo, o nosso «capital humano», enquanto factores decisivos da modernização e do desenvolvimento harmonioso que queremos ter?
Sr. Presidente: Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso «capital humano» não tem sido valorizado nem potenciado para os desafios do futuro. É tempo de nos convencermos definitivamente de que, hoje, os nossos recursos humanos são a nossa maior riqueza. Podem vir a ser muitas as vantagens financeiras emergentes da nossa adesão à CEE - admitimo-lo, embora com reservas, mas tais recursos nunca nos permitirão aceder, de corpo inteiro, à nossa condição de membro efectivo de pleno direito da Comunidade se os nossos recursos humanos não participarem, activamente, como actores e não apenas como espectadores, no processo de afirmação e coesão de uma Europa em que, formalmente, já estamos integrados.
Sem ter - diria que por enquanto - sustentado as teses dominantes do pensamento económico dos anos 30 - segundo as quais as organizações sindicais, impedindo o ajustamento dos salários no sentido da baixa, eram as responsáveis primeiras pela não consecução do almejado pleno emprego -, o actual governo tem estado a praticar uma política geral que alguns sectores insuspeitos - como foi o Professor Samuelson - poderiam designar de - e cito - «fascismo de mercado». Se o mercado não se ajusta ao que o Governo
pretende, este deve intervir, de preferência autoritariamente, para criar e desenvolver mecanismos «regeneradores», orientados para os grandes equilíbrios.
Não faremos como Samuelson - que se interrogava sobre o interesse e mérito social da chamada «democracia política» nos casos em que, na prática, apenas se reforçam os direitos das grandes organizações empresariais em detrimento de outros -, mas gostaríamos de saber se, depois das tristes provas que deu em matéria de falta de unidade de comando e de organização, o Governo, de facto, considera hoje, aqui e agora, que a chamada quarta versão do «pacote laboral» que produziu é a melhor e a mais adequada à realidade do nosso país.
Gostaríamos também de saber se o Governo considera que fez tudo - e que fez sempre bem - para amenizar a agitação social que hoje se vive - e que o País já não conhecia desde há muito tempo - e que radica na insegurança sentida pelo sector laboral.
Gostaríamos ainda de saber se o Governo considera o recurso sistemático - serôdio ou prematuro - à requisição civil como uma forma de limitar - ou procurar limitar- um direito dos trabalhadores, constitucionalmente consagrado, ou seja, consignado na lei fundamental que ainda nos rege.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma pergunta se impõe. Onde está a prometida estabilidade política, pedra angular da vitória do PSD nas eleições de 19 de Julho?
Poderá o Governo, impunemente -e aqui a óbvia perda de popularidade não é sanção-, continuar a alardear a sua manifesta incompetência para concitar a coesão dos Portugueses em torno de um projecto sério de mudança, bem como para promover a concertação social dos - e não de - agentes económicos e parceiros sociais?
Espero, sinceramente, que este debate contribua para um melhor esclarecimento de todo o País sobre as questões aqui suscitadas e que nos parecem decisivas para os caminhos do futuro, que os Portugueses merecem, têm direito e sentem que, inexplicavelmente, continuam a tardar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estava previsto, vamos fazer agora o intervalo solicitado pelo PS nos termos habituais.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos.Para produzirem intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Eduardo Pereira, Maria Santos e João Corregedor da Fonseca e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Realiza-se esta interpelação no quadro de uma situação nova, caracterizada pelo ascenso da luta dos trabalhadores e prestes a atingir uma forma qualitativamente superior com a concretização de uma greve geral.
2358 I SÉRIE - NÚMERO 66A realidade actual desmente, assim, tanto os que reduziram a vida política a um problema aritmético como os profetas do declínio irreversível da capacidade de mobilização do movimento operário e sindical.