27 DE JUNHO DE 19961017A proposta de lei procura, assim, uma compatibilização entre os objectivos enunciados e o disposto ao nível da legislação fiscal e, em particular, o disposto no artigo 108.°, n.° 3, do Código de Processo Tributário, porquanto o comércio estabelece uma moratória obstando à execução das garantias constituídas a favor do Estado como forma de evitar as penhoras. Não é clara a proposta de lei quanto ao seu alcance nesta matéria, o que seria essencial ver clarificado.Ora, do ponto de vista substancial e quanto à análise da proposta de lei, esta deve ser feita à luz do estatuto próprio das entidades abrangidas que beneficiam, já nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro), no seu artigo 18.°, do Código do ERC, no artigo 10.°, n.° 1, e do artigo 12.° do Código da Contribuição Autárquica, de diversas isenções fiscais.Trata-se ainda de entidades abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei n.° 225/94 e cujo grau de cumprimento de acordos celebrados no seu âmbito indicia um incumprimento generalizado.Poder-se-á concluir existir uma contradição com os objectivos enunciados, desresponsabilizando os clubes e indiciando um tratamento privilegiado, de excepção, em relação a outras entidades.Estas questões, resolvida a irregularidade exposta nos termos do comércio e clarificado o disposto na proposta face ao Código de Processo Tributário, não impedem a sua apreciação, que basicamente se centra no plano jurídico, político e do mérito da proposta de lei, tendo em atenção os fundamentos e os objectivos enunciados.b) Quanto ao ponto de vista jurídico-constitucional, chegou a levantar-se a questão da existência de inconstitucionalidade material, com base no princípio da igualdade do artigo 13." da Constituição da República Portuguesa, e ainda de uma eventual inconstitucionalidade orgânica, se viesse a concretizar-se que o diploma configurava uma efectiva «amnistia» relativa às situações de infracção fiscal já verificadas.A matéria constitucional chegou, assim, a suscitar dúvidas quanto à existência de eventuais violações dos seguintes princípios constitucionais:O princípio da separação e interdependência de poderes estabelecido no artigo 114." da Constituição da República Portuguesa, na medida em que o seu conteúdo é o de um mero acto ou providência administrativa, e não um verdadeiro acto legislativo;Os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação estabelecidos no artigo 46." da Constituição da República Portuguesa, ao eleger como destinatários uma categoria específica de pessoas colectivas de tipo associativo — os clubes de futebol;Os princípios da igualdade e da proporcionalidade estabelecidos, respectivamente, nos artigos 13.° e 18.° da Constituição da República Portuguesa, na medida em que, tendo como únicos destinatários os clubes de futebol, a medida legislativa em questão é discriminatória de outros sujeitos de direito.Sobre esta matéria foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular um recurso de admissibilidade, que foi já objecto de análise e relatório da 1Comissão eno qual se pode ler que a proposta de lei não merece censura no que respeita aos vícios de inconstitucionalida-dos alegados e, mais adiante, mesmo que algumas dúvidas subsistissem, sempre se deveria optar por uma interpretação mais favorável ao exercício do direito de iniciativa legislativa constitucionalmente assegurado pelo Governo [cf. artigos 170.°, n.° 1, e 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa], permitindo a apreciação e a discussão na generalidade da proposta de lei n.°40/ VJJ, sendo de parecer que o recurso fosse rejeitado, o que se verificou em votação posterior, em Plenário.c) Por último, é de referir que a presente proposta de lei torna a evidenciar a absoluta necessidade de legislação relativa ao regime jurídico das sociedades desportivas e das regras de contabilidade que lhes devem ser aplicáveis do regime dos clubes não profissionais.ParecerTendo em consideração a votação efectuada e a rejeição do recurso do despacho de admissão interposto com fundamento em inconstitucionalidade, a proposta de lei n.° 40/Vn está em condições de subir a Plenário para que se proceda à sua apreciação e votação na generalidade.Lisboa, 24 de Junho de 1996. — O Deputado Relator, Jorge Ferreira — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. — O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, PP e PCP e a abstenção do PS, tendo o parecer sido aprovado por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de JuventudeRelatório1 — Exposição de motivos. — Veio o Governo com a presente proposta de lei atribuir a totalidade dos resultados de exploração do totobola à promoção e desenvolvimento do futebol. Considera o Governo que, com o aparecimento do totoloto e a autonomização da distribuição •das receitas dos dois jogos (totobola e totoloto) definida no Decreto-Lei n.° 387/86, de 17 de Novembro, viu o futebol as suas verbas drasticamente reduzidas. Tendo os clubes um papel social relevante, pretende o Governo com esta norma corrigir a situação criada no passado.2 — Evolução da distribuição dos resultados de exploração dos jogos em favor do futebol:a) O Decreto-Lei n.° 84/85 consagrou 11 % da soma do produto líquido das explorações do totobola e do totoloto (tomadas unitariamente) à Federação Portuguesa de Futebol e aos clubes de futebol das 1.' e 2." Divisões;b) O Decreto-Lei n.° 387/86 veio autonomizar a distribuição dos resultados de exploração do totobola e do totoloto. Atribuiu 50 % das verbas do totobola à Federação Portuguesa de Futebol e aos clubes das 1.*, 2." e 3.° Divisões;c) O Decreto-Lei n.° 371/90 veio acrescentar ao que estava disposto na lei anterior a 2° Divisão de Honra e a 2.° Divisão B, retirando a antiga 2." Divisão;d) A proposta de lei em análise prevê a distribuição da totalidade dos resultados da exploração do totobola aos já beneficiários.