II SÉRIE-A — NÚMERO 108 110 European Police Office (EUROPOL)23A rede europeia de unidades de informação financeira, designadas por Financial Intelligence Units (FIU)24, a que se refere o n.o 4 do artigo 137.o da proposta de lei, desempenha um papel central na troca de informações sobre a matéria objeto da presente nota técnica, funcionando sob a alçada da Europol. Grupo de Ação Financeira (GAFI) Também as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI)25, citadas na proposta de lei, assumem particular interesse, constituindo parâmetros a observar na conceção de políticas e legislação de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.o 59/XIII (2.a) (GOV) – “Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal” Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) (GOV) – “Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849” Projeto de Lei n.o 478/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)” Projeto de Lei n.o 479/XIII (CDS-PP) – “Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade)” Projeto de Lei n.o 480/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa” Projeto de Resolução n.o 779/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo”  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da Atividade Parlamentar (AP) da Assembleia da República, não foi identificada, neste momento, qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 20 de abril 2017, o Sr. Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.                                                           23 Situado em https://www.europol.europa.eu/. 24 Fiu.net. 25 A versão oficial, à luz da qual as dúvidas de interpretação devem ser esclarecidas, corresponde ao texto em língua inglesa.