35 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011A Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro de 1998, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 95/46/CE2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que constitui o pilar fundamental da legislação da União Europeia neste domínio.3 Saliente-se que o direito à protecção de dados pessoais, como um direito autónomo, está consignado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se baseou nesta directiva e no artigo 286.o do Tratado CE (substituído pelos actuais artigo 16.o TFUE e artigo 39.o do TUE), bem como no artigo 8.o da CEDH e na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das pessoas relativamente ao Tratamento automatizado de Dados de Carácter pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, ratificada por todos os Estados-membros.4 A Directiva 95/46/CE define as condições gerais de licitude do tratamento de dados pessoais, bem como os direitos das pessoas cujos dados são objecto de tratamento e prevê a criação nos Estados-membros de pelo menos uma autoridade independente de controlo da aplicação das disposições nela consignadas.Enquadrando-se os sistemas de videovigilância no âmbito desta Directiva, deverá ser assegurada a salvaguarda dos princípios nela consignados, em particular os que respeitam à legitimidade, necessidade e proporcionalidade (Artigo 6.o), em relação ao tratamento de dados pessoais obtidos por quaisquer equipamentos de videovigilância.A Directiva 95/46/CE estabelece que os Estados-membros devem assegurar, em conformidade com as disposições nela contidas, a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, não podendo restringir ou proibir a livre circulação de dados pessoais entre Estados-membros por razões associadas a essa protecção. O seu campo de aplicação abrange quer o tratamento automatizado de dados quer o tratamento manual.Em conformidade com as regras nela estabelecidas, os Estados-membros devem especificar as condições em que é lícito o tratamento de dados pessoais, tendo em conta os limites nela estipulados, decorrentes, no que respeita aos responsáveis pelo tratamento de dados, da observância de determinados princípios orientadores e obrigações, que incidem, no fundamental, sobre a qualidade dos dados, a legitimidade do seu tratamento, o dever de confidencialidade, a segurança dos dados e a notificação dos tratamentos de dados à autoridade de controlo.Relativamente aos princípios de protecção a aplicar relativamente aos direitos das pessoas cujos dados são objecto de tratamento, a Directiva consigna, no essencial, o direito dos titulares dos dados serem informadas sobre o tratamento em causa, de poderem ter acesso aos dados, de poderem solicitar a sua rectificação e mesmo, em certas circunstâncias, de poderem opor-se ao tratamento dos dados, estando estabelecida a possibilidade de determinadas derrogações e restrições a determinadas disposições da Directiva.Estão ainda previstas, no quadro da presente directiva, entre outras, disposições relativas à criação em cada Estado-membro de um organismo nacional independente encarregado da protecção dos dados pessoais, à possibilidade de recursos judiciais e de reparação de danos, bem como às transferências de dados pessoais de um Estado-membro para um país terceiro.5 Refira-se que no âmbito do artigo 13.o da Directiva está previsto que os Estados-membros possam tomar medidas legislativas destinadas a restringir o alcance das obrigações e direitos referidos nos artigos aí mencionados, sempre que tal restrição constitua uma medida necessária, entre outros aspectos, à protecção da segurança do Estado, da defesa e da segurança pública.Saliente-se que ―o tratamento de dados de som e de imagem, tais como os de vigilância por vídeo, não é abrangido pelo âmbito de aplicação da presente directiva se for executado para fins de segurança pública, de defesa, de segurança do Estado ou no exercício de actividades do Estado relativas a domínios de direito penal                                                            2 A versão consolidada em 20.11.2003, na sequência da substituição do artigo 31.o efectuada pelo Regulamento 1882/2003/CE, de 29 de Setembro de 2003, pode ser consultada no endereço http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1995L0046:20031120:PT:PDF.3 Informação detalhada sobre a legislação da UE em matéria de protecção de dados disponível no endereço http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/law/index_en.htm 4 Cfr. Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JOC 2007/C 303/02 - http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2007:303:0017:01:PT:HTML).5 Sínteses da Directiva 95/46/CE e de outros actos relacionados, incluindo os relatórios da Comissão relativos à sua implementação disponíveis no seguinte endereço: http://europa.eu/legislation_summaries/information_society/data_protection/l14012_pt.htm.