29 DE MAIO DE 2015 59 identificação completa, sem direito de indemnização por parte dos detentores que eventualmente venham a identificar-se como tal após o referido período. 8 – É proibida a entrega dos animais recolhidos para qualquer outra finalidade, incluindo, a título de exemplo, para experimentação animal, entretenimento, desporto ou qualquer outro fim que possa colocar em causa a sua vida ou bem-estar. 9 – Os animais não reclamados nem entregues para adoção poderão ser entregues a famílias de acolhimento temporário que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos do presente diploma, bem como cumpram o disposto nas alíneas f) e g) do n.o 5 anterior. 10 – Apenas nos casos previstos no presente diploma podem os animais recolhidos ser eutanasiados. 11 – O animal sem detentor ou comunitário será recolhido para fins de esterilização, registado na Junta de Freguesia com comunicação à Câmara Municipal e devolvidos à comunidade de origem, após identificação do(s) seu(s) cuidador(es) principal(is) se aplicável, nos termos do artigo 21.o. 12 – Em caso de suspeita ou evidência de sinais de uso de animais em lutas ou quando esteja em causa a saúde e o bem-estar dos animais, a DGAV, as Câmaras Municipais e as autoridades policiais, devem proceder à recolha dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habitação e terrenos privados. 13 – Os animais recolhidos nos termos do número anterior são alojados em centros de recolha oficial, devendo o médico veterinário municipal comunicar o facto à DGAV, sendo os mesmos destinados a adoção, nos termos dos números 5 a 9 anteriores, sem direito de indemnização. 14 – Se o animal entregue para adoção ou em famílias de acolhimento não estiver esterilizado conforme permitido pelo artigo 21.o, o seu detentor ou responsável na família de acolhimento deverá assinar termo de responsabilidade em como o animal será esterilizado quando tiver idade e/ou condições de saúde adequadas, nos termos do presente diploma. 15 – A recolha de animais pode ainda ser efetuada por associações zoófilas legalmente constituídas ou outras mediante protocolo com a entidade competente e em estrito cumprimento dos princípios acima indicados, devendo a entidade em causa, após a recolha, comunicar o facto à Câmara Municipal, sem prejuízo da manutenção da guarda do animal. 16 – Quando seja possível conhecer a identidade dos detentores dos animais e estes não os tenham reclamado, são aqueles punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais. Artigo 19.o-ANormas para a eutanásia de animais1 – O abate, eutanásia e occisão de animais apenas pode ser efetuada quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e sofrimento irrecuperável do animal. 2 – A indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento (incluindo stress, desorientação, medo, angústia, desconforto e solidão) ao animal até ao momento comprovado da sua morte, devendo a morte ser instantânea, indolor e respeitadora da dignidade do animal e sob anestesia. 3 – Apenas um médico veterinário devidamente qualificado pode proceder ao abate, eutanásia ou occisão de um animal. Artigo 20.o (Revogado)Artigo 21.oControlo da reprodução pelas câmaras municipais1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, compete às câmaras municipais a criação de programas RED (recolha, esterilização e devolução) de animais sem detentor e de animais comunitários, sendo designadamente proibido o seu abate para fins de controlo de populações de animais.