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Por conseguinte, independentemente de quem é o respectivo titular, é preciso que o projecto se mantenha e que não se criem situações que venhamos a lamentar daqui por uns anos, dizendo que afinal a lei foi aprovada com uma intenção e que foi completamente desvirtuada. Há que salvaguardar esse aspecto e creio que será possível obter, nesta Câmara, um consenso para tal.
A segunda observação é relativa à questão da participação das autarquias. Entendemos que deve haver alguma cautela na forma como isso é consagrado. Somos contra a participação das autarquias no capital social de empresas de radiodifusão, mas, como não é isso que é
0584  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000proposto, creio que essa questão é pacífica. Contudo, do nosso ponto de vista, a forma como se prevê a possibilidade de associação das autarquias a rádios locais deve ser melhor cuidada.
Não queremos criar uma situação que se assemelhe, de alguma forma, a algumas situações de sociedades anónimas desportivas, que acabam por ser sociedades municipalizadas. Não defendemos a criação de serviços municipalizados de radiodifusão, portanto, entendemos que não se deve criar uma situação em que a rádio local possa funcionar como uma extensão radiofónica de um qualquer boletim municipal. Logo, entendemos que devem ser tomadas todas as cautelas para que isso não aconteça.
Algumas dessas cautelas estão previstas nesta proposta de lei, designadamente a aprovação pela assembleia municipal, que é de saudar, mas entendemos que, na especialidade, se deve densificar, permitam-me o termo, as condições legais de participação das câmaras municipais na rádios locais. Isto é, deve haver uma vinculação legal mais estrita relativamente àquilo que a câmara municipal pode fazer e àquilo que pode esperar da rádio local.
O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social disse que importa convalidar situações menos correctas que existem. Creio que a questão não estará em convalidar situações menos correctas mas, sim, em criar um quadro legal transparente que faça com que essas situações passem a ser, efectivamente, mais correctas e que não representem uma manipulação, uma instrumentalização de rádios locais por parte de câmaras municipais.
Relativamente a outros aspectos, há questões relevantes que importam salvaguardar, designadamente o acesso das rádios locais às transmissões desportivas e o direito a realizarem o relato integral de manifestações desportivas que se realizem na área do seu concelho.
Não estamos, manifestamente, numa situação paralela à da actividade de televisão, porque uma coisa é uma televisão querer transmitir um jogo de futebol, aí faz sentido que existam direitos exclusivos, outra coisa é um relato radiofónico, em que a situação é completamente diversa, já não tendo de haver a mesma tutela. Assim, é manifestamente incorrecto estar a impor a uma rádio local que queria relatar na íntegra um jogo de futebol determinados encargos ou o pagamento de certos directos.
Portanto, entendemos que o direito de acesso das rádios aos locais onde se realizem manifestações desportivas, para efeitos, inclusivamente, do seu relato integral, deve ser assegurado de forma não onerosa.
Tudo isto para dizer que, da nossa parte, há inteira disponibilidade para discutir, na especialidade, esta proposta de lei da rádio no sentido de contribuir para soluções que não venham a lesar direitos legítimos de ninguém e que permitam, daqui a uns anos - são os votos que fazemos -, estarmos perante um movimento de rádios locais mais importante e influente do que aquele que temos hoje, o qual é muito mais reduzido do que já foi, merecendo, por isso, que lhe seja dado um sério incentivo em termos legais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei da rádio, o Governo completa um edifício legislativo que tem vindo a construir, com determinação e competência, desde Novembro de 1995.
Cumpre-me salientá-lo, porque, com efeito, pudemos verificar, ao longo destes cinco anos, uma renovação completa do edifício legislativo da comunicação social - com a Lei da Televisão, de 1998, com o Estatuto do Jornalista, com a Lei de Imprensa, com a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social e com o decreto-lei relativo ao Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social.
Quanto a este ponto, cumpre corrigir a afirmação, proferida há pouco pelo Sr. Deputado António Filipe, de que o Governo não tem tido política para a comunicação social regional e local. Através do decreto-lei que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social, em vigor, e do Orçamento do Estado, anualmente, nunca como hoje a comunicação social local e regional, e, por isso, as rádios locais, foram tão apoiadas, maxime em matéria de reconversão tecnológica. Portanto, convém não esquecer este facto e não aviar esta questão dizendo, com uma simplicidade espantosa, que não tem havido qualquer apoio por parte do Governo à comunicação social regional e local!
Finalmente, esta proposta de lei da rádio, que vai muito além das alterações legislativas feitas em 1997, quer através da Lei n.o 2/97, de 18 de Janeiro, quer através do Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, como eu disse há pouco, vem completar o edifício legislativo em matéria de comunicação social.
Aliás, trata-se de um edifício que, para falar mais rigorosamente, nunca poderá estar completo mas, sim, em permanente renovação. Provavelmente, dentro de pouco tempo, vamos ter de apreciar alterações à Lei da Televisão, por exemplo. Isto acontece porque nos domínios da rádio e da televisão a evolução tecnológica é cada vez mais acentuada, o que impõe constantemente novos desafios ao legislador. A Secretaria de Estado da Comunicação Social tem estado à altura desses novos desafios, e a prova temo-la aqui de novo, com esta proposta de lei da rádio.
Para além do que consigna em matéria de adequação legislativa aos novos desafios tecnológicos, a proposta de lei em debate contém três tipos de disposições e de alterações. Umas delas destinadas ao universo radiofónico em geral, outras destinadas mais especificamente ao serviço público de radiodifusão e outras, ainda, mais direccionadas para o universo das rádios locais.
No que diz respeito ao primeiro tipo de alterações, destinadas ao universo radiofónico em geral, cumpre-me salientar o que nesta proposta de lei se consigna em matéria de reforço de garantias de independência, de pluralismo (com a salvaguarda da concorrência e a prevenção de fenómenos de concentração), de transparência de propriedade, de novas regras de publicidade, de mais garantias dos direitos de resposta e rectificação e, sobretudo, de mais garantias no direito à informação, desde logo, remetendo para o Estatuto do Jornalista os novos avanços conquistados nesta área e, por outro lado, introduzindo a proibição de qualquer contrapartida financeira para os relatos radiofónicos de actividades desportivas.
No que diz respeito às alterações relativas ao serviço público de radiodifusão, de um modo geral, a proposta de lei em análise completa o que vem da legislação anterior, estabelecendo, no entanto, maiores exigências ainda ao serviço público de radiodifusão. Este ponto deve ser acentuado até pelo facto de, actualmente, o serviço público de radiodifusão estar a cumprir exemplarmente o seu papel. A
0585  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000melhor prova disso é que, na Assembleia, o mesmo não tem sido objecto de polémica.
É um facto que o serviço público de radiodifusão, do ponto de vista financeiro, tem uma situação estabilizada e até lucrativa e que, do ponto de vista da prestação de serviço público em matéria de programação e de informação, tem desempenhado com inteira competência a sua tarefa, além de, por outro lado, estar a fazer um esforço de actualização e renovação tecnológica, igualmente muitíssimo importante. Portanto, deixo aqui uma palavra de apreço pela forma como a RDP vem cumprindo a sua missão de serviço público.
Por último, no que diz respeito às rádios locais, a experiência que temos tido desde a fundação das primeiras rádios locais é, sem dúvida, uma fonte de constantes ensinamentos para nós, legisladores.
Pode dizer-se que houve, talvez, três períodos na história das rádios locais entre nós. Um primeiro período de grande euforia, em que pulularam e vicejaram por todo o País imensas rádios locais. Depois, verificou-se que a maior parte delas não tinha condições de subsistência e entrámos no segundo período, de grande depressão. Por último, creio que, de alguns anos para cá, sobretudo com os contributos da Lei n.o 2/97, de 18 de Janeiro, entrámos num terceiro período, que eu definiria como de racionalização da actividade das rádios locais. É uma racionalização que passa, fundamentalmente, pela necessidade de combinar a defesa da identidade e da genuinidade deste meio de radiodifusão com a evolução tecnológica em curso.
Nesse sentido, a actual proposta de lei é um contributo importante para reforçar as garantias de genuinidade e de identidade próprias das rádios locais. Antes de mais, pela consagração do princípio da intransmissibilidade das licenças e autorizações, seguidamente, pelas garantias de adequação das emissões às populações da sua área de cobertura através da clarificação das normas relativas à produção e difusão de programação própria e dos termos em que as rádios podem emitir em cadeia.
São disso exemplos, nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 5, em que se estabelece que a produção e a difusão deve ser feita a partir do estabelecimento a que corresponde a licença ou autorização, o artigo 8.o, n.o 2, em que se assinala como fim específico dos programas generalistas locais a produção e difusão de programação para a audiência do espaço geográfico próprio de cada rádio local, e também o artigo 29.o, em que se prevê a associação de serviços de programas temáticos até ao limite máximo de três, não podendo entre os emissores de cada um deles mediar uma distância inferior a 100 km.
São ainda exemplos o artigo 38.o, n.o 2, que estabelece a obrigatoriedade de três serviços noticiosos entre as 7 e as 24 horas, mediando entre eles um tempo não inferior a três horas, e o artigo 40.o, que alarga de seis para oito horas a programação própria das rádios locais não temáticas.
Dito isto, não ignoro que há, nesta proposta de lei, um ponto, já trazido à colação, que levanta alguns problemas efectivos. Refere-se à possibilidade de as autarquias locais poderem estabelecer protocolos de colaboração com os operadores radiofónicos que produzam ou difundam serviços de programas na área do respectivo concelho, desde que tal decisão seja tomada mediante deliberação da assembleia municipal.
A questão, Srs. Deputados, é que, apesar de a lei actual consignar a proibição do financiamento das rádios locais pelas autarquias, todos sabemos que há formas indirectas de esse financiamento se efectuar. Ele existe!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é legalizar a situação!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma questão de princípio!O Orador: - Devemos nós, legisladores, ignorar essa situação e nada fazer para impor determinadas regras de transparência à colaboração efectiva, que já existe, entre autarquias locais e rádio nos respectivos concelhos, fazendo com que tudo continue como está? Ou devemos pôr a nossa imaginação criadora em funcionamento para possibilitar um mínimo de transparência nesse tipo de colaboração efectiva, que já existe, que garanta, acima de tudo, o pluralismo?
Sou o primeiro a conceder que a tentativa feita na proposta de lei para responder a esta questão talvez não seja a mais adequada, merecendo alguns aperfeiçoamentos, para os quais estamos disponíveis.
Como fazer com que as rádios locais possam, por exemplo, difundir anúncios da autarquia respectiva em condições de igualdade? Mediante os protocolos que aqui se prevêem? Deverão esses protocolos, por exemplo, ser aprovados na assembleia municipal por maioria simples ou através de maioria qualificada de 2/3, que permitiria, então, um maior consenso e uma maior garantia de pluralismo na colaboração que se estatui na proposta de lei em debate?
É uma hipótese que poderemos discutir em especialidade, mas outras poderão surgir no debate a propósito desta questão. Porém, não me parece que devamos pura e simplesmente fechar os olhos à realidade actualmente existente e nada fazer para a moralizar e para encontrar formas que garantam também o pluralismo na colaboração, já em curso, entre autarquias e rádios locais.
Como vos digo, há, da parte da minha bancada, a maior das disponibilidades para encontrar melhores soluções para esta e, igualmente, para outras questões que deverão merecer alguns aperfeiçoamentos na especialidade. Estamos disponíveis para recolher contributos construtivos da parte das diferentes bancadas da oposição.
Considero que com a nova lei da rádio que agora se perspectiva poderemos, sem dúvida, dar mais um seguro passo em frente no sentido não só de acompanhar a evolução tecnológica em curso mas de, igualmente, termos, de um modo geral, mais e melhor rádio pública, mais e melhor rádio privada, mais e melhores rádios locais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, o esclarecimento que quero pedir ao Sr. Deputado António Reis tem a ver com a parte final da sua intervenção, designadamente com os fundamentos que, aparentemente, enformam a posição do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a possibilidade de financiamento das autarquias locais às rádios.
Já sabemos que o Partido Socialista anda na seguinte onda: se há morte de touros em Barrancos, legaliza-se a morte de touros em Barrancos; se há consumo de droga,
0586  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000descriminaliza-se o consumo de droga; e, agora, aparentemente, se há financiamento das autarquias locais a rádios, o que é ilegal, em vez de se fiscalizar, legaliza-se esse financiamento.
Sr. Deputado António Reis, se essa preocupação de transparência é tão grande, como justifica que, tendo eu e o Deputado Guilherme Silva entregue à Mesa, há vários meses, um requerimento ao Governo solicitando a discriminação, por órgão de comunicação social, dos patrocínios, dos apoios e da publicidade do Governo ou de entidades públicas, até hoje, nem uma resposta tivemos sobre esta matéria?! Nem uma!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - «Zero»!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado António Reis, tem aí a expressão da falta de vontade do Governo de transparentemente pôr cá fora as suas relações actuais, através de contratos-programa, de publicidade e de patrocínios, com muitos órgãos de comunicação social. Era bom que viesse à luz do dia quais são esses montantes e esses órgãos de comunicação social!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - É que, porventura, isso poderia explicar algumas coisas e o Sr. Deputado António Reis seria poupado à intervenção que acabou de fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, estou certo de que o Governo lhe dará todas as informações de que necessita.Vozes do PSD: - Até hoje!O Orador: - Está presente nesta reunião o Governo, pelo que, com certeza, haverá a possibilidade de se entenderem sobre esse aspecto e de receberem a informação necessária.
Sr. Deputado Miguel Macedo, não confundamos as coisas. Evidentemente, não estou a fazer uma proposta de legalização de financiamentos, que a lei proíbe actualmente e que a proposta de lei em discussão continua a proibir, no seu n.o 5, que é claro. Porém, Sr. Deputado, não sejamos hipócritas, saibamos enfrentar a realidade efectiva.
Não estão em causa, obviamente, financiamentos directos mas, sim, outro tipo de colaboração que, no âmbito de uma autarquia, muito facilmente se pode estabelecer entre essa autarquia e as rádios locais. É isso que se processa actualmente, sem quaisquer garantias de transparência, sem quaisquer garantias de pluralismo e de controlo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ilegalmente!O Orador: - ... de uma forma absolutamente caótica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E ilegal!O Orador: - Não é verdade que seja ilegal, porque, se fosse, estou convencido de que em qualquer autarquia governada pelo PS os partidos da oposição já teriam processado a respectiva autarquia e já lhe teriam colocado os necessários processos para que justiça se fizesse e a lei fosse cumprida. Ora, eu não conheço, até agora, um único processo movido por autarcas do PSD a autarcas do PS por estarem a financiar ilegalmente as rádios locais do respectivo concelho. Aponte-me um, por favor, Sr. Deputado Miguel Macedo. Como a vice-versa também não existe, isto significa que há várias formas de contornar a lei.
Portanto, ou os Srs. Deputados do PSD querem encontrar uma solução que evite que isto se processe da forma antipluralista, como muitas vezes é capaz de se processar, se calhar, frequentemente com benefícios para autarquias dirigidas pelo PSD - é por isso, provavelmente, que os senhores também não querem mexer nisso, querem continuar a agir à vontade nas autarquias que controlam - ou querem encontrar, connosco, uma solução pluralista, uma solução efectiva para este problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia, hoje, uma proposta de uma nova e global «lei da rádio». Na verdade, se a ideia de comunicação está ligada à própria evolução da espécie humana, é natural que, perante novos fenómenos comunicacionais, importe adequar o direito à «realidade», sem que renunciemos a princípios que consideramos - e consideramos muitos - fundamentais.
Estes fenómenos consolidam a ideia de que a comunicação se tornou o paradigma do novo século, combinando as inovações tecnológicas, o tratamento da informação e a proximidade desta mesma informação com o movimento geral da liberalização dos mercados. Mas, ao lado, desenvolveu-se uma outra dimensão da comunicação ligada à liberdade da informação, ao combate pela democracia, à vivência da participação e na busca contínua de uma verdadeira sociedade aberta, ou seja, de uma sociedade em que o «espaço público» seja, de verdade, uma realidade de mediação entre a sociedade civil e o Estado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta mediação ganhou outra dimensão com a Internet e o denominado «ciber-jornalismo». Num instante, da noite para o dia, a Internet transformou-se num mega-meio universal de comunicação. Na verdade, se a rádio - aquilo que, hoje, nos prende aqui a atenção - precisou de 30 anos para alcançar, nos Estados Unidos da América, uma audiência de 50 milhões de pessoas e se a televisão demorou, para o mesmo número, de 13 anos, a Internet só necessitou de quatro anos! E com a Net aí está uma plataforma multimédia que vincula a mudanças e suscita os legisladores a mutações significantes. É este sentido de uma «nova fronteira» que temos que interiorizar, mesmo quando discutimos, apenas, a actividade de radiodifusão. Aquela actividade que nos mostra, pela voz, as «coisas» e que nos suscita específicas emoções. E estas emoções são bem diferentes do novo mapa das emoções electrónicas que levaram sugestivamente o Nobel da Literatura, José Saramago, a escrever que «jamais uma lágrima manchará um e-mail».
0587  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É neste quadro de mudança que temos de avaliar esta proposta de lei. De 1988 até 1997 as mutações foram imensas. De 1997 até ao momento surgiram novas realidades, novas questões e novas dimensões.
É que, como escreve um dos grandes teóricos da sociologia da comunicação, Dominique Wolton, no seu livro Pensar a Comunicação, «o rápido desenvolvimento das técnicas de comunicação obriga a uma modificação das legislações respeitantes à produção e circulação dos bens imateriais que são a informação e a comunicação.»
O direito e a economia são aqui confrontados com problemas teóricos novos, que implicam um esforço doutrinal, legislativo e jurisprudencial». E em alguns aspectos da actividade de radiodifusão importa termos presentes as deliberações, as recomendações e os pareceres da Alta Autoridade para a Comunicação Social, incluindo aquele que foi produzido sobre esta proposta de lei pela mesma Alta Autoridade, na sua reunião plenária de 22 de Março do corrente ano.
É este sentido da evolução que também acompanha esta proposta, a qual, projectando, necessariamente, o advento das emissões digitais por via hertziana terrestre e delimitando, normativamente, alguns aspectos que urgia corrigir, não deixa, Srs. Deputados, de repristinar algumas das questões digamos que «fracturantes» no que respeita ao exercício da actividade de radiodifusão.
Uma delas, recorrente no debate de hoje, diz respeito à possibilidade de financiamento por parte das autarquias locais dos operadores radiofónicos que produzam e difundam serviços de programas na área do respectivo concelho.
Não vou citar os artigos, não citarei mesmo os n.os 1 e 2 do artigo 5,o, sendo certo que o n.o 1 traz uma regra geral proibitiva e o seu n.o 2 abre, de par em par, o financiamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que eu quero salientar é que estamos perante uma situação que tem a ver com a concepção do Estado, que tem a ver com um princípio geral que diz que uma coisa é a actividade de radiodifusão, onde não podem entrar as autarquias locais, outra coisa é o financiamento da radiodifusão e, aqui, abrimos a possibilidade a indeterminados protocolos de colaboração, para que elas possam financiar determinados operadores.
Chamo a atenção para uma deliberação recentíssima da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que traduz, para mim, o cumprimento das sua obrigações. Trata-se da não renovação de pedido de alvará da rádio local Ero-Difusão do Oeste, Lda. Aqui, sim, estão as competências de um órgão independente ligado a esta Assembleia. Isto, nós saudamos. E o que dele consta é, simplesmente, que não foi renovado o alvará «(...) porque se confirma a existência de um financiamento à actividade da requerente por parte da Câmara Municipal de Óbidos - cedência gratuita de instalações -, financiamento que se encontra proibido pelo artigo 3.o da lei em vigor.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui, sim, estamos perante uma realidade que tem a ver com a compreensão do Estado. E quando falamos do Estado, estamos a dele falar em sentido amplo. Não é admissível fazermos distinções entre o Estado, administração central, e a lógica da administração local. Quem defende a sociedade civil e quem defende uma «sociedade aberta», numa linguagem e na lógica de Jürgen Habermas, não pode ter diferenças de tratamento, mesmo que a realidade, porventura, o tenha suscitado entre a realidade de Estado e a realidade de autarquias locais.
Sr. Deputado António Reis, é fundamental criar mecanismos de fiscalização, é fundamental criar mecanismos de transparência, é fundamental darmos a ideia de que o Estado, no seu todo, cumpre a legislação. A Alta Autoridade para a Comunicação Social fez bem e nós saudamo-la nesse aspecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Três aspectos finais, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado.
Começarei por sublinhar que, como é evidente, a proposta tem aspectos positivos. Situamo-los em quatro, vamos considerar que há um empate técnico entre aspectos positivos e aspectos negativos, e eu já nem vou ressuscitar projectos de lei de 1988, assinados pelo Dr. Alberto Arons de Carvalho, onde estão alguns desses princípios, e bem, porque ele é um dos homens mais conhecedores da comunicação social em Portugal.
Quanto ao primeiro aspecto positivo, o princípio da intransmissibilidade, Dr. Alberto Arons de Carvalho, ele tem logo um aspecto negativo, que é a excepção, constante do artigo 78.o, do período de tempo; ou seja, no princípio geral há logo uma excepção nas disposições finais e transitórias.
O segundo aspecto positivo é, indiscutivelmente, a revisão das normas sobre a concorrência e concentração. Inequívoco!
O terceiro aspecto positivo refere-se ao reforço da vocação do serviço local das rádios locais, elemento essencial do nascimento e da legitimação das rádios locais.
O quarto aspecto positivo é a obrigatoriedade de respeito pelo projecto aprovado.
É evidente que há também aspectos negativos, como em tudo, que podem ser sempre ponderados em sede de especialidade. Ninguém tem toda a razão nem ninguém é o dono exclusivo da razão.
A questão das isenções concedidas às rádios locais quanto às suas obrigações, como é suscitado em alguns pareceres, é um aspecto que, na nossa perspectiva, importava ponderar, o mesmo devendo ser feito relativamente ao reduzido tratamento dado ao enquadramento da relação das novas tecnologias da radiodifusão e à questão da norma transitória do artigo 78.o, que já citei.
Por último, já que estamos perante esta filosofia global do novo direito da comunicação (porventura, a codificar), refiro a delimitação e a articulação rigorosa de competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, do Instituto da Comunicação Social e do Instituto das Comunicações de Portugal, como resulta claramente do parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que em parte foi acolhido pelo Governo e em parte o não foi.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa situar que este conjunto de reflexões foi sugerido construtivamente da análise da proposta, surge da nova era da comunicação, situando-a no coração da modernidade, casando-se com as novas tecnologias, constata a guerra dos meios e a guerra das rádios - que as há - e não se
0588  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000ignora aquilo que, num livro mais recente, Domique Wolton, depois da Internet, considerava o deserto europeu da comunicação.
Apesar de tudo, Sr. Ministro, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, recordamos Alberto Caeiro, que nos diz: «da minha aldeia vejo quanto da terra se pode ver o Universo».
E foi a rádio, esta rádio, esta actividade de radiodifusão, que, em primeiro lugar, deu a muitos a perspectiva do «fim do mundo». E, para nós, esta lei não é o fim do mundo, porque, mesmo nas diferenças plurais e legítimas de opiniões, a actividade de radiodifusão não deixará nunca de merecer uma atenção muito particular do PSD, porque é da ética, da responsabilidade e da concepção do Estado que estamos sempre a falar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero penalizar-me por não te ouvido a totalidade da sua exposição, mas, como compreende, é particularmente difícil acompanharmos todos os importantes assuntos que, hoje, se passam na Assembleia. Tivemos a presença do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade na comissão de que sou coordenador e isso obrigou-me a não ouvir a totalidade da sua exposição, do que lhe peço desculpa.
Sobre esta matéria, queria concordar com algo que foi dito na intervenção anterior e registar que, de facto, há aqui uma diferença entre a intenção e o método. Embora esta seja uma matéria que o Plenário discute sem a participação que desejaríamos, ela é da maior importância, pois, hoje em dia, as rádios têm um papel cada vez maior e mais importante, que nós, como agentes e como participantes nesse mesmo processo, na qualidade de políticos, bem conhecemos.
E, fazendo esta diferença, direi que me surpreendi à partida - não tive a ocasião de sobre isso questionar o Sr. Secretário de Estado - com esta necessidade de, apesar de tudo, rever legislação que é relativamente recente. Portanto, talvez essa fosse a nossa primeira surpresa, mas V. Ex.a, certamente, terá ocasião de a esclarecer.
Em segundo lugar, quero dizer que, ainda que algumas das intenções sejam boas, o método nem sempre nos parece ter sido o melhor. E começaria por fazer esta distinção em relação a um problema de que se falou, que foi discutido e que é conhecido: as obrigações de produção local e de sede local de emissão das próprias rádios. Designadamente, o artigo 2.o refere que esta mesma produção tem de ser feita no estabelecimento e com os recursos técnicos e humanos afectos ao serviço de programas e, a seguir, o artigo 5.o refere que devem produzir e difundir as respectivas emissões a partir do estabelecimento a que corresponde a licença ou a autorização.
A minha primeira dúvida é: porquê? Porque, apesar de não ser um especialista na matéria (certamente o Sr. Secretário de Estado conhecerá muito melhor do que eu esta realidade), sei, e dizem-nos os agentes, que é possível estabelecer emissões e difundir conteúdos de âmbito local - por exemplo, o noticiário, que é de âmbito e de conteúdo local - a partir de um centro único, sem ser, por isso, necessário esta localização e este estabelecimento num determinado local.
Por isso mesmo, não sei se esta matéria não vai contra o princípio geral, que, hoje em dia, está a ser seguido e que é comum em Portugal, das chamadas cadeias de rádios e, ainda, se não representa, nalguns casos, um prejuízo sério para essas mesmas cadeias de rádios. Nem todas terão os mesmos meios nem a mesma capacidade, mas algumas delas poderão ficar, com esta opção, seriamente prejudicadas, visto que poderão ter dificuldade em funcionar. Aliás, essas cadeias, nalguns casos, recuperaram - e sabemos que sim - rádios locais que estavam com salários em atraso, numa enorme dificuldade económica, à beira da falência.
Por outro lado, parece ser esta a tradição europeia nesta matéria. Se formos ver o caso espanhol, com a Cadena Ser ou com a Cope, ou o caso francês, com a NRJ ou com a Fan FM, aquilo que está a acontecer na Europa parece ser a generalização deste modelo das cadeias, que pode aqui ficar seriamente prejudicado por esta exigência, a qual não é necessária, porque, se o que se quer é programação mais próxima das populações locais, então, que se permita difundir a partir de um centro mas, depois, com obrigatoriedade de fiscalização por parte do Estado no sentido de essa produção ser de interesse e de relevância local. Esta questão parece-nos muito importante.
A segunda questão que quero levantar diz respeito, efectivamente, àquilo que vem classificado no relatório sobre esta matéria como uma política de municipalização.
Quanto a esta municipalização das rádios, designadamente das rádios locais, temos as maiores dúvidas, porque se esta pode ser uma boa intenção - e sabemos que muitas das rádios de dimensão local, que vivem com dificuldades, podem até considerar essa mesma municipalização uma boa ideia e uma boa saída -, o que é certo é que essa municipalização parece ir contra princípios fundamentais. Designadamente, logo à partida, não faz sentido que a Constituição da República Portuguesa impeça qualquer tipo de relação entre o poder político e esses mesmos órgãos de comunicação social para, depois, se permitir que as rádios, através de protocolos, possam estar na dependência de uma determinada autarquia. No limite, sabemos que essa proximidade, às vezes excessiva, pode degenerar em promiscuidade e, se isso acontecer, vamos ter rádios locais que vão ser a «voz» do Sr. A, do Sr. B ou do Sr. C, consoante o presidente de câmara que possa estar a conduzir essa mesma rádio.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, essa matéria suscita-nos, de facto, a maior dúvida.
Por outro lado, e este é o terceiro aspecto, em relação às licenças, estamos de acordo com as limitações de transmissibilidade. No entanto, o que do nosso ponto de vista não se pode admitir e o que nos levanta dúvidas é que essa impossibilidade de transmissibilidade tenha dois critérios completamente diferentes. Designadamente, se se tratar de uma empresa, a transmissibilidade é sempre possível, porque não é feita através da licença ou do alvará mas através das quotas dessa mesma empresa; já se for uma cooperativa, essa transmissibilidade torna-se impossível, porque é evidente que está na limitação legal. Ou seja, parece haver aqui um conteúdo claramente discriminatório que, do nosso ponto de vista, também não fará muito sentido.
0589  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000Uma outra questão que nos levanta dúvidas é a que diz respeito ao horário de emissão. Esta exigência das 24 horas parece-nos, também, privilegiar um critério de quantidade em detrimento de um critério de qualidade. Tivemos o cuidado de ir ver a legislação espanhola sobre a matéria e, nesta, a exigência é de emissão das 8 horas de um dia até às 0 horas do dia seguinte, o que nos parece razoável, porque o que queremos, de facto, é um critério de qualidade dessa mesma emissão e não, forçosamente, de quantidade.
Por último, a taxa de rádio, matéria prevista nesta proposta de lei, também pode, no futuro, vir a levantar problemas. Sabemos que esta taxa de rádio é, talvez, o mais oculto de todos os impostos que pagamos (e alguns deles já são ocultos), porque vem junto com outra conta, e não é uma efectiva taxa mas um imposto, porque todos a pagamos independentemente de ouvirmos rádio ou não.
Mas, dizia eu, esta taxa é controversa, pelo que se um cidadão mais zeloso, como aconteceu recentemente, a resolver impugnar, pode obter vencimento no Tribunal Constitucional. Existem, de resto, dois acórdãos do Tribunal Constitucional sobre esta matéria que dão razão a esses mesmos cidadãos e que podem, de um momento para o outro, fazer com que esta taxa siga o mesmo destino da taxa de televisão e que acabe. E, nesse caso, pergunto: o que acontecerá ao serviço público de rádio? Ficará mais ou menos na situação em que está a RTP, que não é um bom exemplo nem um bom modelo, é uma preocupação.
Levantadas estas questões, na certeza e na convicção - já aqui foi declarado - que esta matéria chegará à especialidade, nessa sede voltaremos a discutir estes aspectos e procuraremos melhorar esta proposta de lei.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como nota final, deixaria a ideia e a preocupação de que, para o CDS-PP, tem de estabelecer-se aqui - como diz, e bem, o relatório - uma relação séria entre liberdade de imprensa, liberdade de iniciativa e liberdade de empresa. Essa é a grande questão.
Assim, o Estado, na sua globalidade, incluindo, obviamente, as autarquias locais, nesta matéria, respeitando e defendendo essas liberdades, deve agir mais na fiscalização, no cumprimento e no rigor do que, propriamente, querer ser um interveniente, por vezes excessivo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos aqui, há pouco, das nossas preocupações relativamente à transparência e à independência das rádios locais. No entanto, a posição do Partido Socialista levanta-nos preocupações acrescidas.
Nessa altura, lembrámos que tínhamos dirigido ao Governo um requerimento, que dá bem conta dessas nossas preocupações, em que solicitávamos informações quanto aos patrocínios, contratos-programa e outros contratos ou apoios com expressão financeira que, a qualquer título, tenham sido celebrados, desde Janeiro de 1996, entre departamentos governamentais, empresas públicas ou de capitais públicos e os órgãos de comunicação social ou entidades suas detentoras. Por outro lado, queríamos saber quais os departamentos governamentais, empresas públicas ou de capitais públicos e quais os órgãos de comunicação social ou empresas suas possuidoras com quem foram celebrados tais contratos ou acordos, e qual o montante discriminado despendido desde Janeiro de 1996 nos casos referidos nos números anteriores. Este requerimento está datado de 4 de Maio de 2000 e, até hoje, não tivemos resposta.
É esta promiscuidade, que sabemos existir, que não queremos que seja transmitida para o nível local...O Sr. Presidente: - Terminou o seu «programa radiofónico», Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, referir ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que acabou de fazer a leitura de um requerimento, que, obviamente, ele terá resposta. Não há requerimento sem resposta e, apesar do que é pedido ser manifestamente volumoso, essa resposta será, obviamente, dada.
Entretanto, num balanço geral e final deste debate, queria referir que me congratulo com o facto de ter sido possível encontrar um consenso muito alargado em relação à necessidade de uma nova lei e àquilo que está previsto na proposta de lei que o Governo aqui apresentou.
Creio que ficou clara a necessidade de uma nova lei da rádio - e aqui respondo ao Sr. Deputado do Partido Popular, que não pode estar presente no início deste debate -, sobretudo, numa altura em que estamos perante o advento da tecnologia digital e em que, em todos os países da Europa, se assiste à passagem da frequência modelada para o DAB (Digital Audio Broadcasting). Isso exige da nossa parte, também, se quisermos acompanhar esses passos de modernidade, uma evolução e a consagração legal das novas tecnologias e dos problemas e das condicionantes que ela coloca.
Queria também referir aqui algum espanto e alguma surpresa por aquilo que ouvi do Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. Deputado António Filipe teve o cuidado - que registo - de ir buscar um projecto de lei, subscrito mim e que o Partido Socialista apresentou há alguns anos, sobre o sistema de incentivos às rádios locais e, a seguir, referiu que, uma vez no Governo, eu me teria esquecido completamente desse projecto. Queria sublinhar que o Governo não só não o ignorou como o sistema de incentivos que hoje existe é bem mais completo e alargado do que aquele que era, na altura, proposto pelo Partido Socialista quando estava na oposição.
Posso mesmo dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, nos últimos quatro anos, cerca de 1 milhão de contos foi distribuído às rádios locais, através de um vasto conjunto de incentivos atribuídos de forma transparente, como seja o incentivo à modernização tecnológica, o desconto nas telecomunicações, um serviço específico para a agência Lusa a um preço praticamente simbólico, acções de formação, publicidade institucional, links geradores e outras medidas que me escuso aqui de enunciar porque seria demasiado fastidioso.
Portanto, não se pode ter hoje essa visão de que o Governo não tem, do papel das rádios locais, uma noção positiva e não se pode também ter, a meu ver, a atitude
0590  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000demasiado pessimista em relação à importância do papel das rádios locais no panorama da radiodifusão sonora, hoje em dia. Penso que, em grande parte do País, sobretudo nos locais onde elas não são retransmissoras de emissões alheias, nos concelhos onde elas têm uma vocação própria, nos concelhos onde elas estão ligadas aos acontecimentos sociais, culturais, municipais, políticos e desportivos, as rádios locais prestam, hoje, um serviço inestimável às populações.
Finalmente, queria dizer que, da mesma forma que os vários grupos parlamentares reiteraram a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, aperfeiçoarem este diploma, reitero a disponibilidade do Governo para, no mesmo sentido, se encontrar uma plataforma de consensualidade em relação à modificação que a lei da rádio vos transmite.
Para terminar, queria também dizer que, quando ouço o Sr. Deputado Fernando Seara, nesta Câmara, citar duas vezes e tão acertadamente um teórico do serviço público na era digital, como é Dominique Wolton, estou certo que esse consenso será claramente mais fácil.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas quem vota não é Dominique Wolton, somos nós!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 42/VIII e suponho que todos estarão de acordo em que ela seja votada à hora regimental, que se aproxima vertiginosamente.
Vamos, então, passar à discussão do projecto de lei n.o 254/VIII - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos (DGCI) (PSD, CDS-PP e PCP).
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, aqui, hoje e agora, um projecto de lei subscrito por vários grupos parlamentares que visa repor a justiça numa situação que, convenhamos, o Governo já poderia e deveria ter resolvido.
O Decreto-Lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro, alterou a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o seu artigo 5.o permitiu a promoção de funcionários habilitados com cursos superiores de Direito, Economia, Organização e Gestão de Empresas, Administração Pública e Contabilidade ou Fiscalidade, desde que estes funcionários pertencessem ao grupo de pessoal técnico de administração fiscal.
Esta promoção era feita para as categorias de perito tributário de 2.a classe e de perito de fiscalização tributária de 2.a classe, na condição de supranumerários, porque a nomeação tinha carácter meramente provisório. Tais funcionários só passariam a definitivos ou a funcionários do quadro, após prestação de provas obrigatórias no primeiro concurso que fosse aberto para aquelas categorias. Este foi o quadro criado por aquele decreto-lei para estes funcionários.
Entretanto, o Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), previa que funcionários habilitados com cursos superiores, incluindo o de Engenharia, pertencentes a outras carreiras dentro da DGCI, transitassem para a carreira do grupo de pessoal de administração tributária, que é composta pelo pessoal que constituía o grupo de pessoal técnico de administração fiscal. Neste caso, ao contrário do anterior, não era necessária a prestação de quaisquer tipos de provas, bastando a apresentação de um requerimento dirigido ao director-geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há aqui um claro tratamento desigual e não se compreende por que é que, aquando da promulgação do Decreto-Lei n.o 557/99, esta situação foi tratada desta forma.
Na verdade, se, por um lado, o Decreto-Lei n.o 557/99 permite aos funcionários das carreiras do regime geral a transição para uma carreira que exige qualificações técnicas específicas, sem quaisquer prestações de provas, por outro lado, no Decreto-Lei n.o 42/97 exige-se a funcionários com qualificações técnicas e académicas o concurso e a prova de conhecimentos bem como das suas habilitações.
Ocorre perguntar: porquê esta discriminação? Não havendo fundamento legal, qual a razão que pode explicar esta situação? Terão sido razões que esta Assembleia da República desconhece, nomeadamente razões de ordem política? Não sabemos. Quem tem de responder é o Governo.
A isto acresce que há muitos funcionários licenciados que não beneficiaram da passagem a supranumerários e que, em nosso entender, também podem e devem beneficiar do presente projecto de lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nada justifica, portanto, este tratamento desigual aos supranumerários criados pelo decreto-lei de 1997, e o projecto em debate visa, exactamente, aceitar a sua integração no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sem prestação de provas, em igualdade de tratamento com os restantes licenciados que, através de mero requerimento, beneficiaram do Decreto-Lei n.o 557/99.
A aprovação do conteúdo do presente projecto de lei é uma questão de justiça para aqueles funcionários, e para outros, possivelmente, que se sentem discriminados. Naturalmente, esta situação deve ser alterada.
A Assembleia da República, embora entenda que esta matéria da gestão de pessoal compete essencialmente ao Governo, não pode deixar que esta situação se mantenha. Pela nossa parte, pensamos que este entendimento tem o apoio de todos os grupos parlamentares, nomeadamente o do Partido Socialista. É que trata-se de uma situação de injustiça e de omissão da parte do Governo.
Por isso, a baixa à comissão deste projecto de lei, sem votação, servirá para o aprofundamento e a regulamentação do mesmo. Esperamos que este processo se conclua com as necessárias alterações.Aplausos do PSD.Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Senhores que estão a assistir, peço-vos desculpa, mas a prática da Casa é a de que não podem pronunciar-se, nem a favor nem contra. É uma abstenção que temos de cumprir. Não levem a mal.
0591  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje estamos a debater na Assembleia da República visa resolver a questão dos supranumerários da carreira técnica tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).
A situação destes trabalhadores no quadro da função pública é relativamente complicada, porquanto houve processos no percurso da carreira que levaram a esta situação, que vale a pena identificar e procurar esclarecer neste debate.
Com efeito, os trabalhadores que estão hoje na condição de supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos têm, em média, 15 anos de serviço e são cerca de 230 que se encontram nesta situação. Têm como habilitações literárias cursos superiores nas áreas de Direito, Economia, Organização e Gestão de Empresas, etc., e pertenciam, até à data da nomeação como supranumerários, ao grupo de pessoal técnico da administração fiscal.
Em 1997, com a saída do Decreto-Lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro, que alterou a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e normas do sistema retributivo do referido organismo, foi criada uma norma habilitante, nomeadamente através do artigo 5.o do citado diploma, que criou expectativas legítimas de progressão na carreira.
É evidente que, face a esta possibilidade legal de transitarem para uma carreira mais atractiva, quer do ponto de vista de progressão quer do ponto de vista financeiro, os trabalhadores que se encontravam em condições de se candidatarem não hesitaram em fazê-lo, sendo nomeados em peritos tributários ou peritos de fiscalização tributária de 2.a classe, de acordo com as funções desempenhadas, mas na condição de supranumerários.