10 DE ABRIL DE 2019 133 do Centro de Estudos Judiciários. Segundo a exposição de motivos, «no quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa assegurado pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional foram assumidos, na área da justiça, compromissos que exigem a adoção imediata de medidas que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos fixados. Neste contexto, é necessário garantir o cumprimento dos objetivos acordados em matéria de redução de processos pendentes em atraso nos tribunais no prazo de vinte e quatro meses e o cumprimento da reestruturação do sistema judicial no sentido de melhorar a eficiência da sua gestão. Considerando, ainda, que ocorreu um inesperado aumento de pedidos de jubilação e aposentação por parte dos magistrados, impõe-se criar a possibilidade de, excecionalmente, sob proposta dos Conselhos Superiores respetivos, devidamente fundamentada, poder ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial dos magistrados». Com esse objetivo, foi proposto e aprovado o aditamento de um n.o 4 ao artigo 30.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que prevê que «sob proposta dos Conselhos Superiores respetivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial referido no n.o 1». O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente a esta iniciativa foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra dos restantes grupos parlamentares. A segunda e última alteração foi introduzida pela Lei n.o 45/2013, de 3 de julho, e teve na sua origem a Proposta de Lei n.o 144/XII – Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, do Governo. O seu objetivo, segundo a respetiva exposição de motivos, era o de aprovar um conjunto de alterações que melhorassem a formação dos magistrados e que permitissem, simultaneamente, dinamizar o Centro de Estudos Judiciários, «tal como se encontra expresso no Programa do Governo». Assim sendo, e de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013, foram aprovadas «alterações ao diploma que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Estas alterações procuram melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos Judiciários como entidade vocacionada para a formação dos diferentes operadores de justiça. Visa-se, ainda, estabelecer um modelo de avaliação global, que não se limita à avaliação contínua e que implica uma responsabilização coletiva pela atribuição das classificações, o qual se projeta tanto no 1.o como no 2.o ciclos. É também de salientar que o novo modelo de avaliação introduz a menção a aspetos essenciais para aferir da aptidão para o exercício das funções de magistrado como a honestidade intelectual, a urbanidade, a atuação conforme à ética e deontologia profissional». Atualmente, a formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais compreende um curso de formação teórico-prática, organizado em dois ciclos sucessivos, e um estágio de ingresso, de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro. Nos termos dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo e diploma, o 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática realiza-se na sede do CEJ, sem prejuízo de estágios intercalares de curta duração nos tribunais, enquanto o 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e o estágio de ingresso decorrem nos tribunais, no âmbito da magistratura escolhida. O curso de formação teórico-prática «tem como objetivos fundamentais proporcionar aos auditores de justiça4 o desenvolvimento de qualidades e a aquisição de competências técnicas para o exercício das funções de juiz nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais e de magistrado do Ministério Público» (n.o 1 do artigo 34.o). O «1.o ciclo do curso de formação teórico-prática integra uma componente formativa geral, uma componente formativa de especialidade, uma componente profissional e uma área de investigação aplicada relevante para a atividade judiciária» (artigo 37.o). Neste, e no caso dos componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais, estabelece-se que «o curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, na componente formativa de especialidade, o Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional» (alínea a/ii do n.o 1 do artigo 39.o). O Plano de Estudos do 1.o ciclo do 34.o Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais, relativo a 2018-2019, defende que o «processo avaliativo tenderá a centrar-se numa prognose da