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No entanto, para além do modelo deste debate, há determinadas questões em que o Governo tem mostrado claramente adoptar um modelo que, de todo em todo, não podemos aceitar. É exemplo disso o facto de ser anunciado (parece ser uma questão formal, mas é de fundo) como uma das prioridades do
Governo - repare-se que não é uma prioridade do Partido Socialista, mas, sim, do Governo - a revisão constitucional, que é da exclusiva iniciativa da Assembleia da República.
Repare-se também, aliás, como ficou aqui demonstrado, que perante uma matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da
República - a ratificação de um tratado internacional, se permite votar a favor de um regulamento comunitário que, de modo abusivo, põe em vigor, antecipadamente, uma matéria relativa a um tratado, cuja aprovação é da exclusiva competência da Assembleia da República.
: Afirmou também o Sr. Primeiro-Ministro que se impõe e também não podemos estar mais de
acordo - a conciliação dos cidadãos com o exercício do poder. Mas colocou duas questões fundamentais para este efeito: por um lado, a revisão constitucional e, por outro, a revisão das leis. eleitorais. Pela nossa parte, dizemos que a grande medida para conciliar os cidadãos com o poder político é, pelo contrario, uma actividade permanente, por pane do Governo, de resposta aos problemas das populações e, em particular, dos trabalhadores e dos que menos têm.
De resto, é preciso que, em relação a matérias como as leis eleitorais, de uma vez por todas, se clarifique a posição do PS. Referem-se, por exemplo, círculos de um só Deputado, mas nunca fica claro se se trata de círculos de candidatura no quadro de grandes círculos de apuramento que preservem totalmente a proporcionalidade ou se, pelo contrário, se adiantam propostas que, de lodo em todo, seriam desconformes com a Constituição.
Afirmou ainda o Sr. Primeiro-Ministro que defende valores da esquerda. Não obstante, defendendo esses valores, referiu que é a favor, por exemplo, das privatizações. Curiosamente, entretanto, justificou o aumento das tarifas telefónicas com a privatização de Telecom, o que é demonstrativo dos efeitos que estas não podem deixar de ter. É que ninguém de esquerda pode ocultar que é um efeito inevitável, ao continuar as privatizações num contexto de integração comunitária, a concentração da riqueza, contrariando assim o princípio da igualdade, que é um princípio fundamental de esquerda que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou defender.
Neste sentido, não podemos deixar de lamentar que se coloque como "pedra de toque" de um Governo que se diz de esquerda um programa de privatizações. Não basta mudar o lugar do volante e andar num carro praticamente da mesma cor e na mesma direcção. É necessário, decididamente, mudar de direcção e não apenas mudar o volante da direita para a esquerda.
Da mesma forma, demonstrou-se aqui que o grande patronato ficou extremamente feliz com o acordo de concertação que foi assinado, com a perspectiva de reforço indiscriminado dos seus poderes a pretexto da flexibilização e da polivalência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Outras medidas, como o rendimento mínimo de subsistência e o numerus clausus do ensino superior, não encontraram resposta adequada.
Quanto a outras questões, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro lamentar que do Conselho de Madrid não tivessem resultado políticas de emprego. É verdade, não resultaram, mas também o ouvimos afirmar que o Euro era a pedra onde deveria assentar a integração comunitária e não propriamente o emprego, os direitos dos trabalhadores e a política social, como seria próprio de uma política de esquerda, que pretendemos para Portugal.Aplausos do PCP.
1058 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou falar exclusivamente daquele que, para o Partido Popular, é o principal problema do País neste momento: o caos do sistema de ensino.
Pensamos que a educação tem de deixar de ser a sua paixão para passar a ser uma mudança concreta e real na prática da escola, da avaliação, dos professores, dos alunos e das famílias.
Devo dizer-lhe que temos tido algumas desilusões quanto ao que, conforme nos temos apercebido, na óptica do Ministério da Educação, deverá ser o célebre pacto educativo que o Governo tem dito que pretende celebrar e que V. Ex.a disse que o Governo aqui viria discutir.
Em várias ocasiões, por vários membros do Governo, inclusive nesta Assembleia, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em reuniões com o Sr. Ministro da Educação, tem-nos sido dito que o futuro pacto educativo será um conjunto de generalidades nas quais será difícil, independentemente de sermos de esquerda ou de direita, não nos revermos. De facto, dar a prioridade ao ensino pré-escolar ou ao combate ao analfabetismo são problemas a respeito dos quais é difícil termos divisões e discórdias.
A verdade é que o problema do ensino não é esse, Sr. Primeiro-Ministro. Ele precisa, neste momento, de mudanças concretas, cuja dificuldade está em resultarem da concertação de interesses contraditórios no mundo da educação.
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro. Por que razão V. Ex.a e o seu Governo não "restauraram" o chamado chumbo por faltas? É incompreensível para nós que se possa continuar a transitar de ano, no sistema de ensino, independentemente do número de faltas que se dá ou não na frequência às aulas. Por que razão esta simples medida de exigência, racionalização e rigor no sistema de ensino há-de aguardar por um pacto mais ou menos literário, que não sabemos quando virá e que, pelo que estamos a ver, virá cheio de literatura mas eventualmente pouco cheio de medidas concretas e de alterações profundas no sistema? Para nós, é muito mais importante estabelecer compromissos concretos à volta de questões concretas como a de saber se vão haver ou não exames durante a escolaridade obrigatória...O Sr. José Magalhães (PCP): - "Vão haver"?! Isso dá direito a chumbo!O Orador: - "Se vão haver", Sr. Deputado... Cada um vai falando com as gaffes que pode.
Dizia eu que é importante estabelecer compromissos concretos sobre se vão haver exames ou não; se vai ser possível continuar a passar de ano, apesar do número de faltas; se a universidade vai ou não passar a ser independente das regras orçamentais do Estado e se vai ser reformada, no sentido de ter uma autonomia verdadeira e concreta...O Sr. António Braga (PS): - "Vão haver" chumbos!...O Orador: - ... e autogoverno nos seus destinos, nos seus objectivos pedagógicos e financeiros. Enfim, Sr. Primeiro-Ministro, se, para além da literatura, vamos ser capazes, todos juntos, de encontrar as mudanças que o sistema de ensino precisa ou não.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que já tinham tomado 33 medidas em matéria de ensino. Julgo que para paixão é pouco, mas, mesmo que tenha tomado as 33 medidas, o País não se apercebeu delas. Se o País não se apercebeu delas, isso significa que, de facto, essas 33 medidas não foram ao cerne dos problemas verdadeiros do sistema de ensino. Pela nossa parte, que não somos oposição de gritaria, de "bota-abaixo" ou de expediente, estamos disponíveis para trabalhar nestas questões concretas com todos os parceiros sociais e o Governo, desde que trabalhemos, de facto, nestas questões concretas e o Governo não nos queira entreter com pura literatura de objectivos nobres, mas que em nada contribuirão para resolver os problemas concretos das famílias, dos professores e dos estudantes na escola.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, hoje, foi salvo de um KO, apesar de ter perdido aos pontos,...Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador:- ..., porque o Deputado... Sr. Presidente, peço que as gargalhadas do PS sejam descontadas no meu tempo.Risos do PS.O Orador: - Dizia eu que só não perdeu por KO porque o Deputado António Guterres deu uma mãozinha ao Primeiro-Ministro António Guterres.Vozes do PS: - Oh!O Sr. José Magalhães (PS): - Essa foi subtil!O Orador: - Com a retórica, aliás, sempre brilhante, do Sr. Deputado António Guterres, conseguiu esconder-se certas contradições e alguma falta de rigor e de sentido estratégico em relação aos grandes problemas nacionais que evidenciou aqui o Primeiro-Ministro António Guterres.
O Primeiro-Ministro António Guterres disse aqui que tinha ocupado os seus primeiros 100 dias de governação com uma nova postura em relação ao País, protagonizada por uma nova postura em relação à Assembleia da República, a cumprir compromissos eleitorais, a "arrumar a casa" e, finalmente, a fazer a elencagem das grandes questões que se colocavam ao País e ao Governo neste fim de século.
Analisemos a nova postura, porque uma coisa são as palavras e outra são os actos.
No que toca ao respeito pela Assembleia da República, em 100 dias, VV. Ex.as apresentaram aqui um projecto de lei relativo aos inquéritos parlamentares, propondo que fosse necessário o voto a favor de dois terços dos Deputados - ou seja, sempre o voto do Partido Socialista - para que as conclusões do inquérito fossem aprovadas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha!O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1059O Orador:- VV. Ex.as prometeram, pela voz do Ministro Jaime Gama, que viriam sempre à Assembleia da República antes e depois da realização dos conselhos europeus. Quantos conselhos europeus sectoriais já passaram...O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): - Então, não são europeus!O Orador: - Sectoriais! Sectoriais, Sr. Ministro! Quantos já passaram foi essa a promessa do Ministro Jaime Gama, sem o Governo ter vindo aqui?!
VV. Ex.as estão sempre disponíveis para o debate, mas o Sr. Secretário de Estado António Costa, qual soldado de serviço sempre na defesa do Governo, obstaculiza sistematicamente todos os debates, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares!
VV. Ex.as respeitam o Parlamento, mas, pela primeira vez em muitos anos, a Conta Geral do Estado e o Orçamento do Estado não deram entrada na Assembleia nos prazos previstos na lei e na Constituição.
Uma coisa são as palavras, outra são os actos, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!O Orador: - Neste debate. V. Ex.a dispôs de 45 minutos e o maior partido da oposição de 18 minutos. Nas regras do "Estado laranja", no Regimento do "Estado laranja", quando o Governo tinha 50 minutos, ou seja, um tempo semelhante ao do debate de hoje, o Partido Socialista tinha 42 minutos. Isto é que é a realidade!O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!O Orador: - Depois, V. Ex.a, com um certo picante de demagogia, veio dizer: "mas eu estou aqui, peito às balas, pronto a responder a perguntas, sejam elas quais forem, sem as conhecer". Sr. Primeiro-Ministro, é pura demagogia! V. Ex.a sabe que em todos os debates parlamentares, por exemplo, nas interpelações ao Governo, todos os Deputados podem fazer as perguntas que entenderem, sem estarem balizadas por quaisquer regras formais. Isto é a verdade; o resto, Sr. Primeiro-Ministro, é demagogia!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos compromissos eleitorais, Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar. Não vai utilizar, de novo, cinco minutos.O Orador: -.Sr. Presidente, peço-lhe apenas a mesma tolerância que V. Ex.a teve com outras bancadas.O Sr. Presidente: - Estou já a tê-la, Sr. Deputado. Solicito-lhe só que, em todo o caso, não ultrapasse os quatro minutos. Facilite a minha tarefa.O Orador: - Sr. Presidente, o que está a acontecer é a prova de que temos razão e este modelo não serve. Portanto, não vou poder falar de tudo o que pretendia.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, ficou clara uma coisa: há um partido que faz oposição, que é o Partido Social-Democrata, e depois há não atiradores furtivos mas algo que é, à luz da transparência que V. Ex.a sempre defendeu e sempre apregoou, um namoro furtivo entre o CDS-PP, o PCP e o Governo, o qual tem de explicar ao País se é de circunstância ou alicerçado em qualquer acordo que tenham feito em algum jantar. A luz da transparência, Sr. primeiro-ministro, na sua intervenção final, esclareça o País sobre isto.Aplausos da PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Tacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após o primeiro debate aqui feito com o Sr. Primeiro-Ministro, levamos cerca de dois meses para poder realizar o debate que agora se finaliza e, agora, o PSD desde já anuncia que vai faltar, por comparência, ao terceiro debate com o Primeiro-Ministro. Razão evidente: demonstra-se que o PSD não quer corrigir os velhos hábitos da retórica parlamentar, o PSD apenas se
dá bem com esses velhos hábitos e, quando trabalhamos para introduzir autenticidade no debate político, o PSD inibe-se de participar substantivamente nesse mesmo debate. Foi por isso que não tivemos até hoje, da parte do PSD, uma única iniciativa legislativa agendada para debate substantivo para a inovação na ordem jurídica.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Foi por isso que o PSD, hoje, não teve capacidade política para nos dizer se está ou não de acordo com as perspectivas anunciadas para a modernização do sistema político,O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... se está ou não de acordo em que a descentralização é uma prioridade política para o País, se está ou não de acordo em que a criação de regiões administrativas é um factor para um desenvolvimento mais equilibrado e mais sustentável do território nacional, se está ou não de acordo em querer recuperar, para aprovação no Parlamento, uma adequada lei de bases de ordenamento do território, se este ou não de acordo em dar o seu apoio às políticas activas de combate ao desemprego e às políticas que levam a consolidação de um rendimento mínimo nacional, ...Vozes elo PS: - Muito bem!O Orador: - ..., se está ou não de acordo em ser efectivamente coerente com a política de integração europeia e de modernização geral do país e se quer dar o seu apoio ao esforço dos parceiros sociais no quadro geral da concertação para o desenvolvimento da coesão no país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre todos estes temas, introduzidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, o silêncio foi total nas perguntas do PSD, o que significa que, manifestamente, o PSD esteve neste debate por razões de mero constrangimento, mas sem qualquer verdadeira participação substantiva.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Nestas condições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de extrair uma
1060 I SÉRIE - NÚMERO 37cão que vai no sentido de voltar a fazer o apelo ao PSD para que se assuma, inequivocamente e de forma responsável, como partido de oposição, que assuma a sua credibilidade nessa perspectiva e que, com isso, contribua não para valorizar, porque não precisamos nem o pedimos, a acção do Governo ou do partido que o apoia, mas, sim, o sistema democrático, o seu funcionamento e as regras que permitam à opinião pública portuguesa poder escolher, por comparação credível, de entre as propostas que fazemos e as alternativas que possam ser apresentadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que estamos numa situação bastante difícil, porque perante as propostas de lei do Governo e os projectos de lei do PS a oposição comporta-se como um verdadeiro deserto de ideias.
Srs. Deputados, é perante isto que mostramos o nosso inconformismo e é perante ele que, mais uma vez, vos convidamos a assumir plenamente o vosso concurso, a bem da modernização do sistema político e da estruturação da opinião pública portuguesa, porque o vosso papel neste aspecto é imprescindível.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, pelo que disse o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes veio aqui insinuar que existia um namoro entre este partido e o Governo. O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes deve ter-se esquecido da quantidade de militantes do PSD que continuam no aparelho do Estado, que continuam nas empresas públicas, deve ter-se esquecido de que o seu partido continua a ser arrendatário do sistema e que, juntamente com o Partido Socialista, namoram de facto todos os dias as clientelas.
Sr. Deputado Luís Filipe de Menezes, V. Ex.a já uma vez causou dificuldades ao líder do seu partido, vamos lá a ver se pelo menos desta vez consegue ajudá-lo a terminar o seu mandato com dignidade.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, a tradição já não é o que era e,...Risos do PS...., afinal, não é o namoro que o PP procura mas o casamento com o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo, para o efeito, de cinco minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, pois manda a ética parlamentar que diga duas palavras em relação a cada uma das intervenções, naquilo que constituiu a interpelação directa ao Governo.
À interpelação da Sr.a Deputada de Os Verdes, diria que a nossa política de ambiente parece-nos clara e assenta numa estratégia de desenvolvimento sustentável. Se a incompatibilidade que vê é real há uma coisa que é inescapável: o que está para trás, está para trás, o que se pode fazer no futuro é corrigir, no sentido de haver um desenvolvimento sustentável em todos os aspectos e também no dos resíduos sólidos.
Sr. Deputado Luís Sá, devo dizer que o que existe, no essencial, entre nós é uma divergência ideológica fundamental: a de saber qual é a contradição mais importante que subsiste nas sociedades modernas. Na minha interpretação, porventura errada, mas é a minha interpretação sincera, enquanto o PCP continua agarrado à ideia de que a contradição fundamental nas sociedades modernas é entre empregadores e trabalhadores, a contradição fundamental nas sociedades modernas é entre excluídos do sistema e cidadãos que usufruem do essencial dos benefícios do sistema.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma coisa não é separável da outra. Uma decorre da outra!O Orador: - A existência de contradições fundamentais não quer dizer que outras não existam, mas não faz sentido interpretar as sociedades do fim do século XX à luz dos princípios que eram válidos na análise social dos fins do século XIX.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, queria manifestar aqui a minha convicção de que estamos a agir no domínio da educação não apenas como exprimindo uma paixão mas como adoptando medidas concretas, várias delas, aliás, no sentido do rigor e da exigência. Lembro-lhe a avaliação e o novo método de acesso ao ensino superior. Mas penso que o debate sobre as questões concretas da educação a que o pacto educativo vai dar origem permitirá tranquilizar inteiramente o Grupo Parlamentar do PP, no sentido de que nesta matéria temos uma estratégia, que é suportada por uma acção permanente. Aliás, basta ter em conta a forma como a sociedade portuguesa, hoje, olha o Ministério da Educação e como o olhava nos últimos anos para perceber que essa distinção é real.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizem-me da bancada do PSD que o Governo não perdeu por KO. Hoje, o PSD não perdeu por KO, porque ainda se não levantou do tapete do KO por que perdeu no último debate,...Risos do PS..... e como não chegou a levantar-se do tapete, teria sido impossível hoje perder por KO. O carácter mais dramático deste debate foi a irrelevância das questões levantadas pelo PSD, em relação às dos outros partidos políticos.Aplausos do PS.E isto não é uma questão de namoro. Tive, e manterei, contactos com os líderes de todas as bancadas parlamen-
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1061tares, mas devo ser justo na apreciação deste debate de confronto de ideias, com perspectivas diversas: quer a bancada do PCP, quer a do PP, trouxeram a este debate questões substanciais; quer parecer-me evidente, e suponho que o será para todos os que assistiram a este debate, que não houve da parte da bancada do PSD uma única questão substancial nele levantada, houve apenas a expressão habitual da guerrilha parlamentar, para a qual a imagem - repito, a imagem - que há pouco utilizei do atirador furtivo é inteiramente correspondente à realidade.Vozes do PSD:- Lamentável!O Orador: - Agora, a questão essencial que quis colocar neste debate tem a ver com a natureza desta legislatura e com a que desejamos para ela. Queremos que esta legislatura não seja "um jogo do gato e do rato" entre um Governo com uma maioria relativa e um conjunto de partidos da oposição, utilizando os diversos instrumentos legítimos da actividade parlamentar, para que se desencadeie uma crise no momento que mais beneficie estes ou aqueles. É este o objectivo e o pressuposto do comportamento, no Parlamento, do Governo e dos partidos de oposição ou queremos que esta seja uma legislatura de estabilidade política que procure introduzir na sociedade portuguesa a lógica de abertura e das reformas, factor indispensável à superação dos desafios do final do século, e que assenta numa relação entre Governo e oposição, que é, simultaneamente, de confronto democrático e de cooperação para a solução dos problemas nacionais?
Devo dizer que, para mim, a questão que coloquei não ficou totalmente esclarecida, nomeadamente no que diz respeito à bancada do PSD. Mas mantenho a posição do Governo que quer ser, e continuará a ser, um factor de estabilidade, que quer continuar a entender esta legislatura como aquela que permitirá as reformas indispensáveis para a viragem do século neste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 05 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão dos diplomas agendados para hoje, vamos proceder às votações, visto estarmos na sua hora regimental.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 68/VII - Criação dos concelhos municipais de segurança (PCP).Submetida à votação, foi aprovado, com votas a favor do PS. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 88/VII - Conselhos locais de segurança (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, da PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Estes projectos de lei baixam à 4.a Comissão para apreciação, na especialidade.Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara de que hoje, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, discutindo-se os vários critérios de contagem do prazo para o termo do período de 30 dias da revisão constitucional, entre as interpretações possíveis e a mais conveniente, foi, por unanimidade, deliberado que esse prazo termina no dia 4 de Março, inclusive. Deste modo, ficam os Srs. Deputados advertidos de que, se tiverem de apresentar qualquer iniciativa em matéria de revisão constitucional, terão de o fazer até esta data.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.Vamos, agora, dar início à discussão conjunta dos projectos de lei n.o
20/VII - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), 85/VII - Delimita 'as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e 871
VII - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS).
Vou dar, em primeiro lugar, a palavra aos autores dos diplomas e só depois ao relator da Comissão.
Para uma intervenção, como autora do projecto de lei n.o 20/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, no espaço de um ano e por iniciativa do Partido Ecologista " Os Verdes", a que outros partidos entenderam de novo associar-se com a apresentação de projectos próprios, a questão da jurisdição sobre as zonas ribeirinhas e faixas costeiras não afectas à actividade portuária regressa a debate na Assembleia da República. Um regresso que se deve, aliás, à recusa a que sistematicamente o PSD e a sua maioria votaram, no passado, as iniciativas dos demais partidos. Mas uma recusa particularmente significativa (e, sublinhe-se, a única então manifestada) quando se trata, como se tratou neste caso, de encontrar soluções que dificultariam a especulação imobiliária, favoreciam a transparência e contribuiriam afinal para a desejável defesa do equilíbrio ambiental em zonas particularmente sensíveis e sujeitas a pressões urbanísticas, como o são as zonas ribeirinhas e costeiras.
Foram objectivos de sobeja importância os que nos moveram e movem e que vêem, na apresentação do conjunto de projectos de lei hoje agendados, a reafirmação da urgência em os concretizar.
No fundo, trata-se hoje, tal como ontem, de saber como vamos garantir a preservação, recuperação e valorização de todo o valiosíssimo património natural, cultural e paisagístico que, quer as zonas costeiras, quer as ribeirinhas, na sua mais-valia, constituem. Uma preservação que não pode ser abstractamente equacionada ou, como princípio genérico, confundida, mas que tem de ser frontalmente assumida perante a realidade do país que somos, realidade que, desde logo, pela dimensão e características físicas do nosso litoral, evidencia, em nosso entendimento, a necessidade de ser globalmente pensada e implementada nas suas soluções, de modo a assegurar eficácia e credibilidade.
Mas, mais, uma preservação que lenha em conta as pressões urbanísticas, a sobreocupação e os mais variados atentados que, de norte a sul do País, todo o litoral é alvo. Atentados dos mais diversos, que do Algarve ao Minho povoam a nossa faixa costeira, visíveis nas ocupações e utilizações indevidas, nos cortes de falésias, nas marinas, nos pontões, nas areias extraídas. nos muros de betão, nos silos, nos estaleiros, na profusão de
1062 I SÉRIE - NÚMERO 37tes, esplanadas e pressões urbanísticas de toda a ordem, sinónimos de um caos e de malfeitorias que tristemente deixaremos de herança às gerações vindouras, cometidas à margem de tudo e todos, não raro com a marca anónima das administrações dos portos.
Uma marca que, em princípio, a observância estrita dos limites de competência e dos tipos de intervenção por parte das várias entidades, a quem, legalmente, competências específicas de gestão foram atribuídas, jamais deveria ter tornado possível. Mas uma marca que o sistemático abuso de competências, o extravasar de fronteiras definidas e o próprio desvirtuar das actividades foi ao longo dos anos não só consentido como cimentado.
Intervenções, como já o afirmamos então, de autênticos "Estados" dentro do Estado, que retiraram e ou esvaziaram de conteúdo a gestão pelos municípios de importantes parcelas do seu território. Municípios, eles próprios, frequentemente reduzidos à mera condição de observadores e gestores de intervenções, que não só muitas vezes não coincidem com a sua própria concepção de desenvolvimento, pela qual respondem politicamente perante os seus eleitores, como colidem e conflituam com os seus instrumentos de planeamento do espaço biofísico, designadamente os planos directores municipais - concebidos precisamente como meios de contribuir para a melhoria da qualidade do ambiente, ou seja, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, neste contexto, que o nosso projecto de lei surgiu no passado, nascido de um conflito entre a Administração do Porto de Lisboa e o município de Lisboa, que na altura se gerou, mas que quotidianamente um pouco por todo o lado acontece e extravasa largamente a questão em causa.
A via que propusemos, e hoje retomamos, no nosso projecto de lei é a de, através de uma comissão de âmbito nacional e composta por uma equipa pluridisciplinar, que envolva a participação também das organizações ambientais, fazer um recenseamento e estudo de todas as zonas ribeirinhas e costeiras, que, tendo cessado a sua actividade portuária, devam por isso mesmo transferir para os municípios a sua jurisdição, ouvidos, obviamente, os directamente interessados, ou seja, os municípios e as próprias administrações dos portos.
No fundo, propõe-se, através desta transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios, reduzir as hipóteses de que atentados ecológicos e especulações possam ocorrer, já que, deixando as intervenções de ser protagonizadas por entidades anónimas, que para tal não estão manifestamente vocacionadas, como é o caso das administrações dos portos, se deixa, sobretudo, mais hipóteses de que, ao poder fiscalizador dos cidadãos, nada possa escapar.
É, pois, ainda nesta óptica que para nós a transferência de jurisdição surge como um garante acrescido de transparência, já que estamos a falar de órgãos de poder político, os municípios, legitimados pelo voto, que mais próximos dos cidadãos se encontram e, por isso, seguramente, em melhores condições para contribuir de forma participada para o desenvolvimento sustentado, a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico, particularmente nas suas zonas mais preciosas e, por isso mesmo, mais vulneráveis, como se entende, penso que com consenso, as zonas ribeirinhas.
Uma via que, em resumo, nasce da identificação de um problema a nível nacional, da constatação de um processo de mudanças radicais e da necessidade de o compreender e ultrapassar. Mudanças radicais que confinam hoje a actividade portuária a uma dimensão totalmente diferente da que teve no passado e determinam, em função disso, que áreas que se encontravam sob a jurisdição da administração dos portos, numa perspectiva de interesse público, decorrente da actividade única para a qual estão vocacionadas, sejam a partir de agora, numa mesma óptica do interesse público, transferidas para a comunidade e seu directo usufruto.
Uma oportunidade que permita no futuro, na área exclusiva que à Administração do Porto de Lisboa (e a todos os demais) e à sua actividade ficar afecta, que o diálogo institucional com as autarquias seja mais frutuoso e não de costas viradas. Mas uma oportunidade que, fundamentalmente, permita pôr fim ao abandono, desleixo e degradação a que, durante décadas, as administrações dos portos condenaram as áreas sob a sua responsabilidade.
Áreas que têm de ser recuperadas assim, não numa lógica mercantilista, como modo de viabilizar operações imobiliárias e perpetuar o divórcio entre cidades e rios, entre pessoas e o meio natural, mas como um fim que em si mesmo se justifica, que seja parte integrante do esforço que, de uma forma melhor ou pior, as autarquias vêm desenvolvendo na despoluição, na valorização e recuperação das zonas ribeirinhas, quer seja no Tejo e no seu estuário, quer seja em todo o litoral. O fim de recuperar o rio e toda a belíssima frente ribeirinha, como partes integrantes da cidade que são, para a sua história, a sua memória colectiva, a sua vida e a sua relação com os todos nós.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para dizer que só tenho o relatório sobre o projecto de lei que acaba de ser justificado, e, tanto quanto sei, não há relatório da Comissão sobre os outros. Assim, gostaria de saber se hoje vamos debater os três projectos de lei, mesmo sem haver relatório dos outros, ou como é que o Sr. Presidente entende conduzir o processo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que ficou assente em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é que seriam agendados todos os projectos relacionados...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou agora a tomar conhecimento dos relatórios relativos aos outros diplomas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Assim, creio que o pedido do Sr. Deputado já não tem razão de ser.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, na qualidade de autor do projecto de lei n.o 85/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por detrás da questão hoje aqui debatida, na sequência de um debate que naturalmente mereceu as atenções particulares, estão lutas, e lutas importantes, desenvolvidas ao longo do tempo e que mobilizaram muito em particular a
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1063população da cidade de Lisboa, à qual queria aqui prestar a minha homenagem. De resto, gostaria de lembrar o facto de, no debate anterior sobre esta matéria, em que os diplomas apresentados foram inviabilizados pela então maioria do PSD, estar presente o então presidente da Câmara Municipal de Lisboa Dr. Jorge Sampaio, hoje eleito Presidente da República, bem como o Vereador Rui Godinho, tendo por essa forma mostrado bem o empenhamento do município de Lisboa nesta luta.
Naturalmente que o agendamento nestas condições leva a que não existam as mesmas atenções, no entanto, creio que o debate não perdeu importância, porque estão em causa questões concretas e de princípio.
De resto, o facto de se dar a coincidência de estar a presidir neste momento aos nossos trabalhos o Deputado João Amaral, Vice-Presidente da Assembleia em exercício, que também é Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, justifica bem que transmita uma saudação muito particular ao município de Lisboa e ao empenho que teve ao longo do tempo para que, no regime jurídico, fossem clarificadas as competências, de modo a que todo o esforço feito. particularmente pelo município de Lisboa e outros municípios ribeirinhos, de devolver a cidade ao rio não acabe por ser frustrado, através da construção de um grande muro de betão, como o que esteve em perspectiva, designadamente com a primeira versão do chamado POZOR.
Como disse, este debate tem uma história. A ele está subjacente a publicação, em 1987. do estatuto orgânico da Administração do Porto de Lisboa, que dotou de poderes para intervir em matéria urbana a Administração do Porto do Lisboa, que os aproveitou para se dedicar não propriamente à administração portuária mas à perspectiva de organizar uma gigantesca operação de especulação imobiliária que prejudicaria largamente a qualidade de vida e os direitos dos lisboetas e dos portugueses que também amam a sua capital.
Colocam-se duas questões: uma, de ordem prática que tem a ver com o problema do ordenamento da zona ribeirinha; outra, de princípio, que é a de saber se deve haver "Estados" dentro do Estado e vigorar ou não o princípio da especialidade em Direito Administrativo, ou seja, o princípio da especialidade de uma pessoa colectiva pública. Concretamente,
havendo - como há - um instituto público que tem por função a administração portuária, importa saber se, pelo facto de ter tradicionalmente uma determinada história, deve dedicar-se à especulação imobiliária ou, se preferirem, ao ordenamento ou desordenamento urbano apenas por lhe estar atribuído um determinado património e a jurisdição sobre esse património.
A nossa resposta é claramente negativa. Entendemos que os municípios, através de planos municipais de ordenamento do território, devem ser os donos do seu território e não se diga que, dessa forma, podem alentar contra valores patrimoniais e paisagísticos. Naturalmente que poderiam e que é preciso garantir que o não façam, mas é para isso mesmo que a lei prevê planos directores municipais e que estes são elaborados não apenas pelos próprios municípios mas por uma comissão de acompanhamento em que estão representados todos os departamentos da administração central que podem ter intervenção naquele território concreto. No caso do plano director municipal de Lisboa, pode e deve estar representada, por exemplo, a Administração do Porto de Lisboa.
Já não podemos admitir que, após o investimento feito num plano director municipal, após o debate público a que foi sujeito, após meses e meses de negociações com os diferentes departamentos da administração central e após a sua ratificação em Conselho de Ministros, pura e simplesmente, não conste dele uma pane importantíssima do território de um município apenas pelo facto de o Governo ter decidido atribuir a administração urbanística desse território a uma outra qualquer entidade que, decididamente, não tem vocação para tal.
De resto, não foi apenas esta situação de verdadeira selva, de multiplicação de "Estados" dentro do Estado que foi criada. Esta circunstância levou, por exemplo, a que o Governo obrigasse os municípios a fazerem planos directores municipais mas, simultaneamente, multiplicasse mini planos a propósito de tudo e de nada. Vimos sucederem-se toda uma série de planos especiais ditos de ordenamento do território e, inclusive, deparámo-nos com uma situação de grande ambiguidade que
há dias foi parcialmente reconsiderada (infelizmente, não o foi mais profundamente), em que os planos especiais prevaleciam sobre quaisquer outros planos, mesmo sobre os planos directores municipais discutidos pelas populações, aprovados pelos municípios e ratificados em Conselho de Ministros. Trata-se de uma situação que, naturalmente, não podemos admitir.
Por essa razão, compreende-se que o projecto de lei que apresentámos coloque três questões fundamentais.
A primeira é referente à passagem para a jurisdição plena das câmaras municipais da área não afecta à actividade portuária. Entendemos que não faz sentido por razões de carácter histórico, no final do século XX, manter na dependência, em particular, da Administração do Porto de Lisboa, uma área portuária que, de todo em todo, já não está afecta à actividade portuária.
Em segundo lugar, entendemos que os municípios devem ter competência para licenciar as instalações das próprias administrações dos portos não afectas directamente à actividade portuária. É sabido que o governo anterior estabeleceu, para as diferentes pessoas colectivas públicas (institutos públicos e o próprio Estado), a dispensa de licenciamento pelas câmaras municipais em relação à construção dos seus edifícios, mesmo que eles colidissem com a traça arquitectónica, com o património e com as normas urbanísticas aprovadas. Queremos rectificar a situação surgida a propósito da administração portuária que é parte de um problema mais geral que temos de reconsiderar.
Colocamos uma terceira questão por julgarmos que as obras e utilizações próprias da actividade portuária devem subordinar-se aos instrumentos de planeamento em vigor. Não faz sentido, também aqui, que não exista uma relação entre os instrumentos de planeamento, sejam os planos regionais de ordenamento do território, sejam os planos municipais de ordenamento e quaisquer outros e a própria actividade portuária.
Naturalmente que nesta questão está subjacente a ideia de, por um lado, devolver aos lisboetas o rio Tejo bem como a outras populações ribeirinhas os respectivos rios e, por outro, devolver ao poder local a dignidade que perdeu e as competências que lhe foram retiradas e que nunca o deveriam ter sido.
Na especialidade, apresentaremos críticas, por exemplo, no que diz respeito ao facto de, nalguns aspectos, determinadas decisões dependerem do Governo e não directamente da própria lei, sem que seja fixado um prazo para o efeito. Também não se compreende que a transferência de património possa depender da fixação unilateral de um preço a pagar pelos municípios à administração portuária.
Entretanto, queremos que hoje possam ser aprovados, na generalidade, os diplomas em apreço e, pela nossa parte,
1064 I SÉRIE - NÚMERO 37estamos dispostos a fazê-lo. Na especialidade, empenhar-nos-emos para que, muito rapidamente, seja feita justiça não só ao município de Lisboa como a outros municípios ribeirinhos e às respectivas populações que podem ser afectadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, na qualidade de proponente do projecto de lei n.o 87/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar a apresentação do projecto de lei n.o 87/VII do PS, que tem por objecto a gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano, quero salientar a responsabilidade e a coerência do PS, ontem na oposição, hoje no Governo, pois o presente diploma é em tudo idêntico ao projecto de lei n.o 442/VI, apresentado pelo PS na última legislatura, cuja discussão teve lugar nesta Câmara em 4 de Janeiro de 1995.
Acreditamos na força da nossa razão e na bondade dos nossos argumentos, tendo em conta o sentir das populações, a quem a presente temática interessa mais especialmente, como é o caso das populações das cidades e zonas ribeirinhas.
O PS entende que está em causa nas zonas ribeirinhas a necessidade de equilibrar a relação entre os poderes democráticos municipais eleitos e as administrações portuárias. Por outro lado, importa salientar que o presente projecto de lei não visa afastar, sem mais, o princípio segundo o qual as margens, leitos e águas marítimas ou fluviais devem estar na titularidade e gestão do Estado. O objecto do projecto de lei em apreciação são as zonas ribeirinhas das áreas classificadas como urbanas mas apenas quando estas perderem vocação portuária, o que é substancialmente diferente, sendo que, neste último estado, o Governo procederá à transferência da jurisdição, titularidade da gestão ou propriedade dos bens imóveis que a integram, de acordo com a legislação aplicável, para o município em cuja área se localizam.
Não é, pois, posto em causa qualquer princípio do nosso direito público e muito menos o interesse nacional como em determinada altura o PSD chegou a afirmar. É que, além do mais, não pode ignorar-se que os bens entregues às administrações portuárias são do domínio público, tendo sido afectos para a actividade portuária ou complementar desse uso.
Entendemos que é absurdo e incompreensível que o desenvolvimento urbanístico das zonas ribeirinhas seja um acto independente e isolado das competências municipais da urbanização de um território muito mais vasto. Não existe, assim, qualquer razão válida para que os terrenos desafectos à actividade portuária estejam à revelia da política urbanística camarária.
Como salientou o Professor Marcelo Rebelo de Sousa ao jornal Público, em 4 de Novembro de 1994, tudo o que tenha a ver com usos não portuários não pode ser gerido senão através de uma intervenção municipal. Acresce que, e tal como se diz na exposição de motivos do presente projecto de lei, os processos de urbanização só devem caber a autarquias com executivos democraticamente eleitos, não podendo nem devendo ser consentidas competências que extravasem objectivos muito específicos e determinados por razões de vincado interesse público com a viabilização de uma actividade portuária.
O princípio da especialidade das pessoas colectivas públicas de fins singulares, como é o caso das administrações portuárias e das juntas autónomas dos portos, implica que estas entidades devam ter os poderes necessários para prosseguir os interesses públicos postos a seu cargo mas, inversamente, não ter qualquer poder que exceda o quadro das suas atribuições.
Por seu lado, os municípios são pessoas colectivas públicas de fins múltiplos com aptidão expansiva apenas delimitada pelos interesses próprios, comuns e específicos da respectiva população. Urge, pois, evitar que as administrações portuárias, esgotada que seja a sua função logística, procurem competir com os agentes imobiliários através da urbanização do espaço público.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito do presente projecto de lei estipulam-se os critérios que estabelecem a presunção da perda de vocação portuária para além da definição que é feita das actividades de interface com o meio marítimo. Aos municípios cabe solicitar ao Ministro que tiver a seu cargo o planeamento e ordenamento do território a constituição de uma comissão para a delimitação das zonas que tenham perdido vocação portuária, sendo a composição da comissão a prevista no artigo 4.o do presente projecto de lei.
Importa, aliás, salientar que sempre que esteja em causa a transferência de jurisdição de parcelas do domínio público não haverá, em qualquer circunstância, alteração do regime dominial. Por seu turno, o Governo poderá manter a propriedade das administrações portuárias sobre os bens imóveis existentes nas zonas a transferir, integrando o domínio privado do Estado, podendo transferir apenas a jurisdição ou a titularidade da gestão.
Por último, importa ainda salientar que a transferência da jurisdição, titularidade de gestão ou propriedade dos bens imóveis que a integram não altera as limitações e os condicionalismos, nomeadamente no que diz respeito às edificações, que já se verificavam em relação à administração portuária.
Em suma, o ordenamento urbanístico das zonas ribeirinhas não pode fazer-se numa pura lógica de ocupação de um espaço e da sua eventual rentabilização, como se tal espaço não tivesse qualquer ligação com a cidade.
O PS entende que não são as zonas ribeirinhas das áreas classificadas como urbanas que, entretanto, perderam vocação portuária que devem servir para gerar as mais-valias necessárias para as administrações portuárias se modernizarem. Estas operações de engenharia financeira, como alguém já as designou, não podem nem devem ser admitidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS, ao apresentar o presente projecto de lei, quer também contribuir desta forma para afirmar e reforçar a autonomia do poder local, verdadeiro imperativo constitucional. As autarquias locais constituem a expressão organizada dos cidadãos residentes na respectiva área territorial para a realização dos seus interesses comuns e específicos. Assim, são também entidades estruturantes do Estado democrático e actores decisivos do desenvolvimento territorial.
Cremos que, com a apresentação, nas actuais circunstâncias, do presente projecto de lei, contribuímos também para tal desiderato.
Queremos ainda salientar, tal como o fizemos aquando da discussão do anterior projecto de lei, em Janeiro de 1995, nesta mesma Câmara, que o PS está naturalmente aberto a todas as contribuições que melhorem a presente iniciativa no âmbito da sua discussão na especialidade.Aplausos do PS.
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1065O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, é com todo o prazer que lhe dirijo a palavra nestas circunstâncias, dado que somos duplamente colegas na nossa qualidade de autarcas da mesma cidade, com responsabilidades óbvias nesta discussão.