368II SÉRIE — NÚMERO 18tanos, a uma justiça exercida em edifícios monumentais, sempre em risco de massificação e burocratização, ou a uma justiça em permanente regime de instalação, com edifícios desajustados.A presente proposta visa um tratamento diferenciado daquelas áreas que consistirá basicamente na unificação dos espaços geográficos para efeitos de jurisdição do tribunal colectivo e na sua autonomização para a jurisdição dos tribunais unipessoais.3. Procura-se resolver a velha e complexa questão do tribunal colectivo. Esta questão permaneceu praticamente intocada nas reformas realizadas nos últimos anos, não obstante ser geralmente reconhecido que nela reside um vector importante do nó que estrangula a administração da justiça.Como se sabe, não existe actualmente diferenciação orgânica entre o tribunal colectivo e o tribunal unipessoal. Os mesmos juízes exercem jurisdição a título singular e como vogais do tribunal colectivo.Este condicionalismo sempre foi considerado anómalo. Com o crescimento explosivo do volume processual, tornou-se insustentável.As condições de desenvolvimento económico e social do País e as redes viárias e de transportes já hoje não justificam os traços de justiça itinerante que caracterizam a organização judiciária portuguesa.Prevê-se, pela primeira vez, uma diferenciação de instâncias que exprimirá, com rigor e prudência, a diferença entre as causas que exigem concentração de meios e as que devem ser colocadas numa tanto quanto possível imediação com as partes ou os agentes do processo.Nas áreas urbanas cuja densidade populacional o justifique serão criados tribunais de círculo que julgarão as causas que determinem a intervenção do colectivo ou do júri. Estes tribunais terão competência alargada a comarcas ou grupos de comarcas limítrofes.Para obviar a situações limite, aceita-se que, em casos justificados, os tribunais possam reunir fora da sua sede. Assim acontecerá, designadamente, quando o número e a residência dos intervenientes no processo, conjugados com a eventual dificuldade dos meios de comunicação ou com outros factores atendíveis, tornem particularmente gravosa a prática dos actos e diligências na sede.4. Abre-se a possibilidade de diversificar os tipos de estrutura, admitindo-se a criação de tribunais de pequenas causas. Estes tribunais, cuja natureza está intimamente ligada às soluções preconizadas em matéria de processo, têm em vista uma actuação judicial predominantemente orientada pela informalidade, pela oralidade, pela imediação e pelo consenso.É legítimo esperar-se desta inovação uma substancial aceleração dos processos menos complexos, com drástica redução de custos económicos e sociais.5. Institucionaliza-se a figura de presidente do tribunal colectivo.É intenção da proposta dotar cada órgão ou agente processual de um estatuto que lhe permita desenvolver as atribuições que lhe estão conferidas e responsabilizar--se por elas.A autonomia do colectivo e o nível de funções que lhe é cometido justificam que a presidência do tribunal se exprima, em termos estatutários, por uma categoria específica.6. Compreensivelmente, na Região Autónoma dos Açores, atendendo às especificidades geográficas marcadas por uma significativa dispersão das diversas circunscrições judiciais e às dificuldades de comunicação entre elas, não aconselham a diferenciação orgânica de instâncias.O tribunal colectivo será constituído pelo juiz de círculo, que preside, pelo juiz do processo e por outro juiz de comarca ou da comarca próxima, não sendo assim aplicado o disposto no artigo 81.°, referente ao tribunal de círculo.O mesmo não sucede com a Região Autónoma da Madeira, que, com excepção da recém-criada comarca de Porto Santo, tem as restantes circunscrições sediadas na mesma ilha.7. Actualizam-se as alçadas.Os novos valores intentam reflectir o ponto de equilíbrio entre a erosão monetária e a necessidade de preservar a efectividade do acesso à justiça.8. É admitida a criação de tribunais de competência especializada mista.A solução vai revelar virtualidades nomeadamente na área dos tribunais de família e de menores. Nesta área, os dados apontam para o facto de grande número de comportamentos de inadaptação ou pré-delinquência se ligarem a dificuldades de inserção familiar.9. Nos tribunais superiores, é criada a figura de presidente de secção, que vem desenvolver os princípios adoptados pelo Código de Processo Penal e se postula, aliás, como expressão de uma correcta organização interna dos serviços.Dota-se o Supremo Tribunal de Justiça de um corpo de assessores que irá responder a necessidades que é despiciendo encarecer.10. Tendo presente, por um lado, a situação de deficiente resposta em que se encontra o sistema judiciário, o princípio da continuidade dos serviços públicos e os lugares paralelos existentes em países de idêntica conformação política e cultural (nomeadamente membros das Comunidades Europeias) e, por outro lado, a tradição do País e o seu estilo de organização da vida judiciária e forense, a proposta prevê o encurtamento de duas semanas nas férias judiciais de Verão.11. Nestes termos, o Governo, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:Lei Orgânica dos Tribunais JudiciaisCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° DefiniçãoOs tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.