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Norma transitóriaAté ao início da vigência do Código do Processo dos Tribunais Administrativos aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, à interposição, ao processamento e ao julgamento dos recursos referidos na Secção II do Capítulo V da presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa dos actos administrativos actualmente em vigor.Artigo 58.o
Revisão1 - O regime jurídico da concorrência estabelecido na presente lei, bem como no diploma que estabelece a Autoridade, será adaptado para ter conta a evolução do regime comunitário aplicável às empresas, ao abrigo do disposto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos regulamentos relativos ao controlo das operações de concentração de empresas.
2 - O Governo adoptará as alterações legislativas necessárias, após ouvir a Autoridade da Concorrência.Artigo 60.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 31 de Março de 2003.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
MEDIDAS DE ENQUADRAMENTO DAS PRAXES ACADÉMICASUma recente polémica relacionada com uma queixa apresentada ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior por uma aluna do Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros veio lançar na praça pública uma discussão sobre as praxes
2404   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 académicas e a recepção aos caloiros nos diversos estabelecimentos de ensino superior portugueses.
A praxe académica é constituída por todo um conjunto de tradições académicas, que são fruto de uma tradição secular e personificam uma cultura única, singular em cada academia, que é, sem dúvida, de preservar. A praxe é um património de muitas gerações que, embora em cada geração seja vivido de forma diferente, atravessa as décadas mantendo inalterada a sua essência e adaptando a sua forma aos tempos em que vive.
A praxe é, ou pelo menos deveria ser, sinónimo de integração e camaradagem, sendo que a sua principal função e razão de ser é a de acolher e ajudar aqueles que chegam de novo a um universo que ainda lhes é estranho. Na praxe conhecem-se amigos, assimilam-se costumes e partilham-se experiências. É óbvio que estes rituais são vividos com a irreverência própria da vida académica, mas essa irreverência deve ser entendida com graça e imaginação, e não servir de desculpa para actos cobardes e sádicos que a todos envergonham.
A praxe académico, que é, em si mesma, uma tradição que deve ser preservada, nada tem a ver com as práticas de alguns que aproveitam usos e costumes seculares para exercerem instintos autoritários e arbitrários, por completo afastados daquele que é o verdadeiro espírito académico.
Os piores inimigos da praxe são aqueles que a desvirtuam, destruindo o seu espírito e transformando-a num rol de actos vexatórios, de mau gosto e atentatórios da dignidade humana dos estudantes, dando aos recém chegados uma triste imagem de si próprios e das instituições em que estudam. E assim, com os comportamentos que queremos crer minoritários de alguns, dão-se argumentos àqueles que pretendem acabar com as praxes e demais tradições académicas. Uma praxe sem regras é uma praxe condenada à extinção, pois não é possível à sociedade portuguesa conservar uma tradição que, se desregrada, se transforma em inqualificáveis abusos cometidos por aqueles que se aproveitam da sua experiência e da sua superioridade numérica para violentarem aqueles que, pela sua inexperiência e inferioridade numérica, não se podem defender.
O Estado não pode ser alheio a este problema. É imperioso que todas as situações e denúncias sejam investigadas até ao fim e que sejam apuradas todas as responsabilidades. É também imprescindível que o Estado exerça a sua função regulamentadora nesta matéria, criando as condições necessárias para que este tipo de abusos deixe de acontecer. Tal intervenção, como é óbvio, será sempre feita no respeito pela autonomia de cada estabelecimento de ensino de ensino superior.
I - Seja elaborado um estudo tão exaustivo quanto possível acerca das práticas académicas dos mais diversos estabelecimentos do ensino superior, de molde a perceber em que consistem tais práticas, até que ponto é que elas se têm consubstanciado em abusos e, ainda, a eventual existência de regulamentação interna das instituições e respectivas comissões de praxe.
II - Sejam contactadas as instituições representativas dos estabelecimentos de ensino superior e dos estudantes de ensino superior para que o Governo possa, no mais curto espaço de tempo possível, legislar sobre o regime disciplinar dos estudantes de ensino superior.Lisboa, 9 de Janeiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - João Pinho de Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 177/IX (Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado):
N.o 198/IX - Elevação de Valdigem à categoria de vila (apresentado pelo PS)
N.o 199/IX - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).
N.o 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).
N.o 201/IX - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 202/IX - Lei dos partidos políticos (apresentado pelo PS).
N.o 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (apresentado pelo PS).
N.o 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 34 e 35/IX):
- Declaração de voto dos Deputados do PS membros da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais resultante da análise do respectivo relatório e parecer.
N.o 35/IX (Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários):
- Vide projecto de lei n.o 177/IX.Projectos de resolução (n.os 84 a 118/IX):
N.o 84/IX - Encerramento da empresa C&J Clark - Fábrica de Calçado, Lda., no concelho de Castelo de Paiva (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 85/IX - Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas pela deslocalização de empresas (apresentado pelo PS).
N.o 86/IX - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 16.o ano (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
N.o 87/IX - Visa a reintrodução durante o ano de 2003 da dupla afixação de preços de bens e serviços (apresentado pelo PCP).
2415   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 177/IX
(LEI DE BASES DA REFORMA DO SERVIÇO PÚBLICO DE REGISTO E NOTARIADO)PROPOSTA DE LEI N.o 35/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O NOVO REGIME JURÍDICO DO NOTARIADO E A CRIAR A ORDEM DOS NOTÁRIOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA - Relatório1 - Introdução1.1 - Em 18 de Dezembro de 2002 vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentaram um projecto de lei (ao qual foi atribuído o n.o 177/IX), através do qual pretendem que seja aprovada a Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado.
1.2 - Admitido o projecto de lei, baixou o mesmo a esta Comissão a fim de se dar cumprimento ao artigo 143.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República (AR), isto é, a fim de que esta Comissão aprecie e elabore o necessário parecer a apresentar ao Presidente da Assembleia da República.
1.3 - A iniciativa do PS surge num contexto temporal em que o Governo tinha apresentado à Assembleia da República (em 5 de Dezembro de 2002) uma proposta de lei (à qual fora atribuído o n.o 35/IX) pedindo autorização legislativa para aprovar o novo regime jurídico do notariado e criar a Ordem dos Notários.
1.4 - Não se esquece que as autorizações legislativas constituem uma forma especial do processo legislativo, a qual é regulada, pois, por regras próprias e específicas, e menos ainda se despreza que uma dessas regras consiste na inexistência de exame em comissão (cfr. o artigo 198.o n.o 1, alínea b) do Regimento da Assembleia da República). Não obstante isso, a 1.a Comissão debateu, por razões de lógica e oportunidade, as duas iniciativas legislativas, ouvindo, a propósito, diversas entidades, o que parece justificar que o presente relatório trate igualmente dos dois projectos de diploma, até porque eles abordam matérias similares.2 - Antecedentes2.1 - O actual enquadramento jurídico do notariado encontra-se regulamentado no Decreto-Lei n.o 519-F2/79, de 29 de Dezembro, com alterações posteriores, nele se prevendo que os conservadores e notários são funcionários públicos de nomeação definitiva e que exercem as suas funções na área de competência da respectiva conservatória ou cartório.
2.2 - Por sua vez, o estatuto do funcionário público do notariado português resultou do Decreto-Lei n.o 37 666, de 19 de Dezembro de 1949, o qual estatui que "os conservadores e notários são funcionários públicos de nomeação definitiva (...)". Até então o notariado português inspirava-se no sistema latino, vigente na maioria dos países europeus de tradição legislativa codificante. Pode dizer-se, pois, que foi o Estado Novo, no final da última década de 40, que nacionalizou o notariado e funcionalizou o notário.
2.3 - Os últimos governos constitucionais têm publicado diplomas que se prendem com esta temática, designadamente:
2.3.1 - O XII Governo viu aprovada no Parlamento uma autorização legislativa para privatizar o notariado, tendo o Presidente da República, porém, vetado tal diploma;
2.3.2- O XIII Governo também inscreveu a privatização do notariado no seu programa, mas só no final do mandato é que foram apresentados alguns diplomas, os quais não chegaram, sequer, a ser discutidos na Assembleia da República;
2.3.3- O XIV Governo retirou do seu programa a privatização do notariado, optando pela "privatização de certos actos notariais" - cifra o Decreto-Lei n.o 28/2000, de 13 de Março, que atribuiu competência para certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais a outras entidades que não o notário, o Decreto-Lei n.o 36/2000, de 14 de Março, que dispensou a escritura pública para certos actos das sociedades, sociedades unipessoais por quotas, EIRL e Agrupamentos Complementares de Empresas, o Decreto-Lei n.o 64-A/2000, que dispensou a escritura pública para certos arrendamentos, o Decreto-Lei n.o 108/2001, de 6 de Abril, que dispensou a escritura pública para certos actos das cooperativas, e o Decreto-Lei n.o 237/2001, de 13 de Outubro, que também dispensou a escritura pública para outros actos como, por exemplo, a constituição de sociedades de advogados (excepto se houver entrada de imóveis).
2.3.4 - O XV Governo inscreveu no seu programa a privatização do notariado como um dos objectivos essenciais à reforma estrutural da administração pública (em geral) e da justiça não contenciosa (em particular), com impacto determinante no funcionamento do comércio jurídico, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros a proposta de autorização legislativa a que já se fez referência.3 - A proposta de autorização legislativa n.o 35/IX3.1 - A proposta de lei n.o 35/IX (aprovada em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2002) vem acompanhada do diploma autorizando. Através dela pretende o Governo obter autorização para publicar diploma conducente ao seguinte:
3.1.1- Relativamente ao regime jurídico do notariado:a) Estruturar o notariado português de acordo com os princípios do notariado latino, passando o notário a revestir a natureza incindível de oficial, em quem é delegada a fé pública, e de profissional liberal, independente e imparcial, escolhido livremente pelas partes - sobre o tema cifra M. Gonçalves Pereira, Notariado e Burocracia, Coimbra Editora, Coimbra, 1994, pp. 18 e seguintes; Albino Matos, A liberalização do Notariado, Almedina, Coimbra, 1999, pp. 30 e seguintes; A. M. Borges Araújo, Prática Notarial, 3.a edição, Almedina, Coimbra, 2001, p. 9.
b) Definir o estatuto profissional e funcional do notário, prevendo-se uma classe única de notários, cuja actuação, enquanto oficiais públicos, fica sujeita à fiscalização do Ministério da Justiça;
2416   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 c) Definir os requisitos de acesso à função notarial, prevendo-se a criação de um sistema de estágio e a realização de provas em concurso público, assim se garantindo a qualificação técnica dos notários e o respeito destes por regras deontológicas;
d) Subordinar o acesso ao exercício da função notarial à existência de numerus clausus, bem como definir um mapa notarial, com indicação do número, lugar e requisitos de instalação dos cartórios e delimitação do âmbito da respectiva competência territorial;
e) Regular o regime das incompatibilidades e impedimentos dos notários, de modo a garantir o exercício da função em termos de exclusividade, e elencar os deveres a que os notários ficam obrigados para assegurar a sua função social como servidores da justiça e do direito - consagram-se os deveres de sigilo profissional, de cooperação com o Estado na cobrança de impostos e na prestação de informações para fins estatísticos e de combate à criminalidade económica, financeira e branqueamento de capitais, e de aplicação das tabelas remuneratórias de actos estabelecidas pelo Ministério da Justiça;
f) Definir o estatuto disciplinar do notariado à luz do que, subsidiariamente, está previsto para a função pública;
g) Estabelecer um regime que permita aos actuais notários e funcionários dos cartórios notariais optar entre a transição para o novo regime de notariado e a manutenção do vínculo à função pública - e sendo que aos funcionários dos actuais cartórios notariais que optem pela transição para o novo regime de notariado é concedido um período de cinco anos de licença sem vencimento na função pública, para a hipótese a ela quererem "regressar".3.1.2- Relativamente à Ordem dos Notários:a) Definir as atribuições da Ordem, bem como a sua estrutura orgânica;
b) Consagrar o direito de audição prévia da Ordem sobre todas as medidas legislativas ou regulamentares relacionadas com a actividade notarial;
c) Estabelecer como condição para o exercício da actividade notarial a inscrição em vigor na Ordem, definir os direitos dos respectivos associados e elencar as circunstâncias que podem motivar a suspensão e o cancelamento daquela inscrição;
d) Atribuir competência disciplinar da Ordem relativamente aos seus associados;
e) Definir as receitas da Ordem e prever que ela tenha poder regulamentar interno, no âmbito das suas atribuições;
f) Criar um fundo de compensação, com a natureza jurídica de património autónomo, cuja principal finalidade seja a manutenção da equidade dos rendimentos dos notários.3.1.3- Mais se prevê que, passando os notários a exercer as funções em regime de profissão liberal, fique o Governo autorizado a alterar a lista das profissões constante da tabela da actividades do artigo 151.o do Código do IRS, acrescentando-se a essa lista, precisamente, a referência aos notários.
3.1.4 - Finalmente, o Governo solicita que a autorização legislativa tenha a duração de 180 dias.
3.2 - Pode concluir-se que a proposta do Governo é coerente com o Programa por si apresentado, constituindo, sem dúvida, uma reforma profunda do sistema notarial português.
A privatização do notariado pode receber inúmeras vantagens de uma concorrência saudável entre profissionais liberais; pode responder mais eficazmente às reais necessidades dos cidadãos no âmbito da contratação; pode contribuir para o desenvolvimento económico e social das pessoas e das empresas; pode representar um serviço mais célere e eficaz a quem a ele recorre. Numa palavra:  pode ser útil ao País e ao seu crescimento.4 - O projecto de lei n.o 177/IX4.1 - O projecto de lei do PS é substancialmente distinto da proposta apresentada pelo Governo, sem embargo de não poder dizer-se que as iniciativas sejam inconciliáveis (pelo menos, em tese), e menos ainda antagónicas.
4.2 - Com efeito, o projecto agora em análise elenca um conjunto de bases programáticas da reforma do serviço público de registo e notariado, com aplicação real apenas para 2005, ou mesmo (em certos casos) para 2006. Trata-se, pois, no dizer dos proponentes, de uma reforma gradual.
4.3 - O projecto de lei prevê, de essencial, o seguinte:
4.3.1 - Um único controlo preventivo da legalidade dos actos, unificando-se na actividade registral esse mesmo controlo. Salvaguarda-se, porém, a liberdade de as partes recorrerem aos serviços do notário, ficando, nesse caso, dispensado o controlo no acto do registo.
4.3.2 - Assim, por regra, o controlo preventivo da legalidade (por força da lei) operar-se-á no acto do registo, podendo, apenas por vontade das partes, operar-se por acto notarial.
4.3.3 - Em conformidade com o que se deixa dito, o projecto de lei prevê a criação de um registo público único de pessoas e bens, ao qual terão acesso os diversos conservadores e oficiais de registo. Assim se unificaria toda a informação dispersa no registo predial, repartições de finanças, serviços cadastrais ou de urbanismo.
4.3.4 - O projecto de lei programa ainda a integração nas carreiras de conservador e oficial de registo dos actuais notários e oficiais de notariado que optem pela manutenção do vínculo à função pública.
4.3.5 - Quanto à actividade notarial em si mesma, prevê o projecto de lei que ela seja exercida em regime de profissão liberal, sendo proibidas a adopção de numerus clausus no acesso à profissão, a delimitação territorial da actividade e o tabelamento de honorários.
4.4 - Como reflexão (também jurídica), poderemos dizer que o projecto de lei, ao implicar a substituição da exigência de celebração de escritura pública pela obrigatoriedade do registo (como requisito de validade do acto jurídico), consagra a natureza constitutiva (e não meramente declarativa) do registo.
4.5 - Não se duvida da "bondade" do projecto de lei em análise. Ele representa uma nova atitude do partido proponente (ou melhor, dos Deputados proponentes) em relação à questão sobre a qual vimos reflectindo. É uma proposta que tem tanto de ambiciosa como de inaplicável
2417   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 (de imediato) à realidade portuguesa, no âmbito das conservatórias que temos ... e no âmbito dos cartórios notariais que temos... Parece indispensável realizar um profundo estudo de natureza técnica, jurídica e até financeira para bem avaliar as consequências práticas de tal iniciativa.
4.6 - No entanto, insiste-se, o projecto de lei contém apenas bases programáticas (embora com datas de aplicação efectiva), sendo, por isso, perfeitamente possível reflectir sobre elas, sem embargo de desde já se poder admitir que ele envolva uma desactivação real da actividade dos notários (não obstante se preconizar a privatização dessa actividade).5 - Audições realizadas pela Comissão5.1 - A 1.a Comissão realizou audições (como atrás se disse) a diversas entidades interessadas na matéria, das quais resultou importante contributo para o esclarecimento cabal do tema, bem como para o desejável aperfeiçoamento legislativo final.
5.2 - Assim, sem embargo de o relator não dispor ainda de uma transcrição dessas audições, muito menos sem pretender dar conta de tudo o que delas resultou, em jeito de sinopse, pode adiantar-se o seguinte:
5.2.1 - A Ordem dos Advogados deu conta de que:
- O seu Conselho Geral é a favor do "princípio da privatização do notariado";
- Deve haver cuidado para que estejam em actividade cartórios notariais em todo o País;
- Deve ser distinguida, com toda a clareza, a actividade dos notários e a dos advogados (para evitar qualquer tentação de "procuradoria ilícita"), anunciando-se para breve a apresentação de documento de trabalho que conduza à tipificação (legislativa) dos actos que só possam ser realizados por advogado;
- É indispensável diminuir as actuais taxas dos registos e dos notariados.
5.2.2 - A Câmara dos Solicitadores alertou para a inexistência de um estudo seguro sobre o número de cartórios que se mostra necessário, bem como sobre o número de actuais notários que vão aderir ao novo regime. E:
- Preconiza a desafectação de mais actos administrativos da esfera dos notários;
- Embora aceite as vantagens da existência de um documento único que identifique os imóveis, é de opinião de que o projecto de lei n.o 177/IX vai provocar um "excesso de notários", ao contrário do que hoje se verifica, em que há uma notória falta deles.
5.2.3 - A Associação Portuguesa de Notários defende a privatização da actividade mas dentro do figurino europeu, defendendo a proposta governamental e manifestando-se claramente contra o projecto de lei do PS.
-Alega que o notário tem de ser um oficial público, sindicável pelo Ministério da Justiça, não podendo consistir a sua actividade numa profissão liberal, no sentido tradicional do termo, pois que o notário, além de dar segurança jurídica aos actos que realiza, não defende apenas o interesse das partes, mas também interesses públicos;
- Mais invoca que o projecto de lei n.o 177/IX vai determinar, a prazo, a extinção da profissão de notário em si mesma, atento o esgotamento de actos que lhe ficam cometidos;
- Não é a favor do princípio da desformalização dos actos.
5.2.4 - A Associação Sindical dos Conservadores dos Registos acusa o projecto de lei apresentado pelos Deputados do PS de falta de rigor, mais acrescentando que a eventual entrada em vigor do diploma prejudicaria a segurança jurídica indispensável à contratualização.
- Nessa conformidade, entende que o Estado não pode prescindir da qualificação especializada dos notários, os quais asseguram a regularidade fiscal, legal e jurídica dos actos;
- Lembra o exemplo espanhol, onde a gestão dos registos é igualmente privada, o que proporciona indiscutíveis vantagens e resultados;
- É ainda a favor do duplo controlo de legalidade.
5.2.5 - O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado reconhece que a actual prestação dos serviços ao cidadão é medíocre, lembrando que há mais de 1500 funcionários em falta (ou seja, cerca de 1/4 dos previstos) e que desde o início da última década de 90 tem havido uma demissão por parte dos sucessivos governos de assumir postura que melhore a situação;
- Preferia um sistema misto, com a existência simultânea dos actuais cartórios notarias públicos e dos vindouros privados, admitindo que a maioria dos actuais funcionários não adira ao novo regime.
5.2.6 - A Confederação Industrial Portuguesa manifestou-se contra a privatização do notariado, que considera extemporânea, tal como está proposta na iniciativa do Governo, mais aduzindo o seu acordo ao projecto de lei n.o 177/IX, assim concordando com a abolição do duplo controlo de legalidade dos actos.
- Nessa conformidade, entende que os conservadores podem assegurar a fé pública e que, num futuro mais ou menos próximo, a função notarial há-de ser dispensável.
5.2.7 - A Associação Nacional dos Jovens Empresários admite que a proposta governamental pode gerar complicações para a actividade notarial, correndo o risco de representar uma "protecção aos notários", mais aceitando que, em tese, o projecto de lei socialista pode consubstanciar uma redução da carga burocrática para as empresas, sem embargo de reconhecer que a aplicação prática dessa iniciativa no "terreno" não é, de imediato, aplicável, atentas as actuais dificuldades funcionais e informáticas com que se debatem os cartórios notariais e os serviços registrais;
- Também concorda com a criação de uma base nacional única de todos os elementos considerados indispensáveis ao registo de actos.
5.2.8 - A Associação dos Jovens Advogados manifestou-se, genericamente, de acordo com a privatização do notariado, aceitando mesmo o numerus clausus relativamente ao acesso à respectiva actividade.
5.2.9 - A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública desenvolveu argumentação contra a privatização do notariado, aduzindo que a função notarial deve ser uma função do Estado, considerando mesmo ser constitucionalmente inadmissível alterar essa situação.
2418   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 5.2.10 - Foram ainda ouvidos a Associação Industrial Portuguesa e a Associação Empresarial de Portugal.
Ambas manifestaram a sua concordância genérica com a proposta do Governo, sem embargo de denunciarem algumas lacunas na mesma.
Quanto ao projecto de lei do PS, consideraram que o mesmo é tributário de uma orientação mais ambiciosa e abrangente.
5.3 - Importa registar que a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado disponibilizaram à Comissão importantes contributos documentais que foram tomados em consideração na elaboração deste relatório.6 - Conclusões1.a - A proposta de lei n.o 35/IX consiste num pedido de autorização para que o Governo legisle no sentido de privatizar o notariado.
2.a - Tal projecto de privatização visa estruturar o notariado português de acordo com os princípios do notariado latino, passando o notário a assumir a dupla qualidade de oficial, delegatário da fé pública, e profissional liberal.
3.a - Por isso é que a privatização do notariado não quer significar que o notário passe a ser um profissional liberal, no sentido tradicional (ou puro) do termo.
4.a - Nessa conformidade, a proposta prevê não apenas que o acesso ao exercício da actividade seja controlado (por estágios, concursos públicos, realização de provas e numerus clausus), como controlada seja a própria actividade notarial pelo Ministério da Justiça.
5.a - Mais se anuncia a definição de um mapa notarial, com indicação do número, lugar e requisitos de instalação dos cartórios (e delimitação do âmbito da respectiva competência territorial), bem como a regulamentação de um regime apertado de incompatibilidades e impedimentos dos notários.
6.a - A proposta visa ainda estabelecer um regime que permita aos actuais notários e funcionários dos cartórios notariais optar entre a transição para o novo regime de notariado e a manutenção do vínculo à função pública.
7.a - Por outro lado, o projecto governamental pretende constituir a Ordem dos Notários, definindo as suas atribuições e a respectiva estrutura orgânica, atribuindo-lhe competência disciplinar e definindo as suas receitas, para além de criar um chamado "fundo de compensação" cuja principal finalidade seja a manutenção da equidade dos rendimentos dos notários.
8.a - O projecto de lei n.o 177/IX consiste numa reforma gradual do serviço público de registo e notariado, pretendendo-se que os actos jurídicos extrajudiciais fiquem sujeitos a um único controlo preventivo da legalidade obrigatório no acto de registo.
9.a - Assim, o controlo preventivo da legalidade (por força da lei) operar-se-á no acto do registo, podendo, apenas por vontade das partes, operar-se por acto notarial.
10.a - O projecto prevê ainda a criação de um registo público único de pessoas e bens, ao qual terão acesso os diversos conservadores e oficiais de registo, assim se unificando toda a informação dispersa no registo predial, repartições de finanças, serviços cadastrais ou de urbanismo.
11.a - Consagra-se o exercício da actividade notarial em regime de profissão liberal, sendo proibidas a adopção de numerus clausus no acesso à profissão, a delimitação territorial da actividade e o tabelamento de quaisquer honorários, programando-se ainda a integração nas carreiras de conservador e oficial de registo dos actuais notários e oficiais de notariado que optem pela manutenção do vínculo à função pública.
12.a - Finalmente, entende a Comissão que as duas iniciativas em apreço constituem uma base de discussão parlamentar relevantíssima para a reforma a desencadear.7 - ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
As iniciativas legislativas em análise reúnem todas as condições para serem submetidas a discussão e votação em Plenário, reservando os grupos parlamentares para esse último momento o sentido do seu voto.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. O Deputado Relator, António Montalvão Machado - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - As 1.a a 11.a conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
A 12.o conclusão foi aprovada, com os votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
ELEVAÇÃO DE VALDIGEM À CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1 - Enquadramento históricoValdigem, freguesia do concelho e diocese de Lamego, distrito de Viseu, tem uma população de 4450 habitantes. Dista 18 km da sede de Lamego e 5 km da estação da CP do Peso da Régua.
O seu foral foi concedido em 1182, no reinado de D. Afonso Henriques. Foi concelho até 1834.
Dominado pelo alto e forte castro de S. Domingos, o território desta freguesia, cujos limites penetram o perímetro dos muros castrejos até quase rente da ermida daquela invocação, a qual se encontra, por isso, toda dentro da freguesia de Fontelo, tem um povoamento inegavelmente anterior não só ao século XII, mas até à dominação romana que aqui se exerceu.
O nome desta freguesia encontra-se bem documentado na Idade Média. Deve interpretar-se como sendo o genitivo dum nome visigodo, Balthweigs, latinizado em Baldoigius e conhecido por ser o nome dum Bispo de Cuenca nos meados do século VI.
Por exemplo, na primeira metade do século XII tinha aqui notáveis haveres um filho-de-algo a que D. Afonso Henriques fizera doações nas cercanias de Lamego, a saber
2419   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 Pedro Viegas, que em 1163 fez uma vasta venda a D. Teresa Afonso, viúva de Egas Moniz, vobis dona Tarasia Alfonsi regiae prolis nutrici (isto é, ama dos filhos de D. Afonso Henriques), de muitos herdamentos em vários lugares nos arredores de Lamego, incluídos alguns in Baldigem (sic) in loco qui dicitur Galafura inter sancto Dominico et Queimada, et in Torrom ubi intra Barosa in Douro, isto é, respectivamente, no extremo sul da actual freguesia no vale do ribeiro que a atravessa, o local de Galafura (nome hoje perdido e que nada tem com Galafura, para além do Douro), e, no extremo noroeste, o. local do Torrão, apertado ângulo entre o Barosa e .o Douro e abaixo do declivoso cume da Mua. É natural que D. Teresa Afonso tivesse bens de herança de seu marido, e tudo aqui legou ela ao Mosteiro de Salzedas, sua fundação, antes de 1171. D. Afonso I libertou esses haveres de todo o débito real, e ele próprio em 1182 doava ao mesmo mosteiro certas fazendas.
D. Afonso IV concedeu ao concelho de Lamego, cerca de 1330, uma carta para possuir em Valdigem a jurisdição crime. Mais tarde os procuradores da cidade às cortes queixaram-se a D. Afonso V que Valdigem fora do termo de Lamego (vê-se que o concelho de Valdigem se eclipsara momentaneamente, absorvido pelo de Lamego) e que D. João I retirara desse termo a freguesia para a dar a fidalgos, com jurisdição separada - o que, apesar de D. Fernando o ter feito já, se não acusa contra este, que dera mesmo à vila carta confirmativa de todos os privilégios. Em 1372, de facto, D. Fernando doou as vilas de Tarouca e Valdigem a D. Maria Giroa (Girão), mulher de Martim Vasques da Cunha (o futuro vencedor da batalha de Trancoso), "por dívida que connosco tendes - diz o rei à dona - em casamento com o dito Martim Vasques", cedendo-lhe a jurisdição cível, excepto as apelações: A doação era feita também aos descendentes, segundo o filho maior varão ou a filha maior, se varão não houvesse, "para sempre", revertendo à coroa logo que se extinguisse a linha. Os senhores de Valdigem desta estirpe ficavam obrigados a "fazer feu" (feudo) do lugar e do outro doado servindo a coroa, sempre que fossem por ela requeridos, "com tantas lanças armadas de todo ponto quantas montar na renda dos ditos lugares" e "cada lança armada a guisa de França ou de Inglaterra" (Oeiras, 6-X-1372). Dois anos depois escassos, uma carta régia, dada em Salvaterra de Magos, a 26-IV-1374, dá a saber que entre estas datas fora dada, agora, expressamente a Martim Vasques da Cunha a jurisdição civil das duas vilas e que pouco depois lhe fora tirada, tendo tal carta por fim restituir-lha. A criminal continuava na coroa. Depois deste fidalgo, devido à sua retirada para Castela, ao que parece, Valdigem passou ao senhorio de seu genro, o famoso jurisconsulto Dr. João das Regras. Mas este não o teve muitos anos, porque uma carta de D. João I, de 1401, diz que este soberano havia comprado Valdigem a D. João de Castro para a poder doar a seu filho, o ínclito Infante D. Henrique. Morto este, parece que a vila voltou à coroa, imediatamente ou talvez pelo senhorio do duque de Beja, Infante D. Manuel, depois Rei.
O cadastro de 1527 atribui â "vila de Baldigem" 146 fogos. Na povoação existiram casas nobres e vinculadas, como algumas dessas quintas o foram. Em 1532, Rui Fernandes atribui à freguesia o dizimo de mil alqueires de pão; de mil de vinho, de setecentos de castanha e de quatrocentos de azeitona. O concelho foi extinto em 1834 pelo liberalismo e incorporado no de Lamego.
Quanto ao eclesiástico, a Igreja deve ter existência anterior à nacionalidade, erigida pelas "famílias" ou pelos próprios senhores da villa Baldoigii em honra de S. Martinho (de Tours) no século VI, devido à acção neste sentido desenvolvida pelo grande propagandista do culto daquele seu homónimo, S. Martinho de Dume. Assim, ter-se-ia mantido o templo através de várias vicissitudes ou ruínas, agora "próprio" dos novos senhores, os "comités" beirões dos séculos IX X, até à doação ao mosteiro vimaranense. Passada a villa no século XII, o mesmo sucedeu ao templo; e assim se compreende que nas Inquirições de 1258 se diga acerca de patronatu ecclisie sancti Martini de Baldign, que o padroeiro é o rei: rex est patronus et ... presentat dicte ecclisie. Em 1272, o Bispo de Lamego, D. Silvestre, lega no seu testamento a este tempo, ipsi ecclisie de Baldigem, para aniversário necrológico, em dia de S. Martinho, um maravedi de pescado sobre a sua vinha que vocatur Anegaça. Em 20-VIII-1292, D. Dinis, estando no Porto, passou carta à Sé lamecense, em complemento das concordatas com a Igreja, em que, entre outras coisas, era concedido ao Bispo e Cabido de Lamego o padroado da Igreja Paroquial de S. Martinho de Valdigem e a própria igreja. O Censual capitular de Lamego de cerca de 1530 cita a "vigairaria de Baldigem", cujo pároco, vigário, passara a ser da apresentação da dignidade capitular lamecense do arcediago, chamado por isso "de Baldigem" ou "do Bago", ao qual pertenciam os dízimos, tendo o vigário, nos fins do século XVIII, com o pé de altar, uns 300 mil réis de renda.
Um clérigo de Valdigem, D. André, fez em 1295 uma doação à dita Sé, já dona da igreja. Em 1448, fez outra à mesma Sé o tabelião local, João Afonso. D. Manuel I deu foral novo.
Na vila existiram cadeia, casa de câmara e pelourinho. Na freguesia havia no século XIX cinco capelas particulares e a da Ermida da Nossa Senhora da Conceição, pública e com irmandade.
Nesta freguesia estão classificados como imóveis de interesse público os marcos graníticos, que serviram para demarcar em 1757 a zona dos vinhos generosos do Douro, colocada sob a jurisdição da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas Douro, colocadas no lugar de Ranque (caminho de Valdigem para o Barreiro), no lugar do Barreiro (caminho do Barreiro para o Alto da Portela) e na Quinta da Assoreira.2 - Enquadramento sócio-económicoActividades sócio-económicas:
- Vitivinicultura (90% da produção de Vinho Generoso e 10% da produção de Vinho de Mesa da Região Demarcada do Douro);
- Venda por grosso de materiais de construção civil e agrícolas;
- Comércio de peixe fresco, congelado e moluscos;
2420   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 3 - Infra-estruturas e equipamentosEquipamentos sociais:
- Posto médico, com um médico e uma enfermeira, para os utentes de Valdigem, Figueira e Parada do Bispo;
- Posto de atendimento do Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de Viseu (delegação de Lamego);
- Associação Construir (apoia os mais necessitados da freguesia);
- Marcos graníticos que serviram para demarcar, em 1757, a zona de produção de vinhos generosos do Douro, colocados sob a jurisdição da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, que estão classificados como imóveis de interesse público;
- Edifícios onde estiveram instalados o tribunal, câmara, cadeia e outros serviços de comarca quando esta freguesia foi concelho até 1834, por foral concedido em 1182, no reinado de D. Afonso Henriques;
- Edifícios devolutos, pertença da junta, para edificação da sede de junta de freguesia;
- Centro de dia e estação dos CTT, além de outros serviços sociais e culturais;
- Associação Cultural Recreativa e Desportiva Construir de Valdigem;
Participação em campeonatos de Futebol de 5 e 11, organizados pelas associações locais e outras, além de várias actividades desportivas, culturais e de laser, como torneios de ténis, bilhar, aulas de ginástica, jogos tradicionais, etc.
- Campo de jogos, com balneários, iluminação e sede social;
- Romagem ao Monte de São Domingos (24 de Junho. É tradição secular, neste dia, ninguém trabalhar na freguesia);
- São Martinho (Padroeiro da freguesia, 11 de Novembro);
Tendo presente todas as considerações atrás explanadas relevadas por importantes razões de natureza histórica, geográfica, social e económica e, independentemente de se cumprirem ou não rigorosamente todos os requisitos insitos no artigo 12.o da Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, vêm, ao abrigo do artigo 14.o da mesma lei, apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Valdigem, no concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: José Junqueiro - Ana Benavente - Miguel Ginestal.
CONSAGRA O PRINCÍPIO DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DA GNRPreâmbuloUma das consequências mais abusivas do actual estatuto militar da GNR é a disponibilidade permanente que é exigida aos seus profissionais e que constitui uma forma inaceitável de exploração dos cidadãos que prestam serviço nessa força de segurança.
É conhecido que, hoje em dia, os profissionais da GNR são por vezes obrigados a cumprir ritmos de trabalho da ordem das 80 horas semanais, o que é desumano e incompatível com o Estado de direito (e com o capítulo da Constituição sobre os direitos dos trabalhadores). Dessa forma, o Governo encontrou a forma de ter agentes de segurança sem limite de horário de trabalho e sem olhar às consequências para os profissionais e para o próprio serviço. Como é possível exigir a quem trabalha 80 horas numa semana que se mantenha sempre em boas condições físicas e morais?
Refira-se ainda que na VIII Legislatura, aquando da aprovação do regulamento disciplinar da GNR pela Assembleia da República, o Governo teve a possibilidade de corrigir esta grave situação. No entanto, optou por não o fazer, recusando a proposta do PCP de consagrar um horário de trabalho para os profissionais desta força de segurança e fazendo aprovar a norma de disponibilidade permanente que continua a vigorar.
Para o PCP seria inteiramente justificado que o regime de horário de trabalho para o pessoal da GNR fosse idêntico ao que se encontra estabelecido na Lei de Organização e Funcionamento da PSP. Aí se estabelece que o serviço da PSP é de carácter permanente e obrigatório, mas, no entanto, é definido, por despacho do Ministro da Administração Interna, um horário normal de serviço. Não há razão para que esse regime não seja extensivo aos profissionais da GNR.
(Horário de trabalho)1 - É aplicável aos profissionais da GNR, com as adaptações necessárias, o regime de prestação de serviço estabelecido no artigo 91.o da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro.
2421   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 2 - Os horários e o regime de prestação de serviço são definidos por despacho do Ministro da Administração Interna, não podendo o horário normal exceder as 36 horas de trabalho semanais.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2003 Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Honório Novo - Carlos Carvalhas.
REGIME DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GNRPreâmbuloO associativismo sócio-profissional na Guarda Nacional Republicana tem vindo a desenvolver-se ao longo dos últimos anos, sendo hoje em dia uma realidade incontornável. Depois de um período de vários anos em que o associativismo dos profissionais da GNR foi encarado com manifesta reserva por parte de governos e de alguns sectores da hierarquia de comando, tornou-se evidente que a experiência associativa dos profissionais da Guarda granjeou, dentro e fora da instituição, um prestígio crescente e um reconhecimento quase unânime.
No entanto, ao nível da própria instituição, depois de um período de relações normais e construtivas entre o Comando e a associação representativa dos profissionais, que permitiu inclusivamente a realização de eleições para os corpos gerentes da associação dos profissionais da Guarda dentro dos quartéis, a situação regrediu nos últimos anos. Insolitamente, a posição do Comando em relação ao associativismo sócio-profissional inverteu-se, com a proibição da realização de eleições nos quartéis, com a interdição de afixação de informação associativa e com a instauração abusiva de processos disciplinares persecutórios e intimidatórios contra dirigentes associativos. Com essa atitude, o Comando da GNR acabou com um clima de diálogo com que essa instituição policial muito beneficiava e instaurou um clima que só contribuiu para a degradação do ambiente interno e para o desprestígio externo da Guarda.
Num momento em que em todas as demais forças de segurança existem sindicatos (como na PSP, no SEF, ou na PJ) ou associações sócio-profissionais (como na Polícia Marítima) e em que nas próprias Forças Armadas o associativismo sócio-profissional é uma realidade incontornável e juridicamente regulada pela Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, não faz o mínimo sentido que o associativismo na GNR continue por regular e que, ao invés, seja desencadeada uma acção repressiva contra os seus dirigentes absolutamente imprópria do tempo e do regime em que vivemos.
Reconhecida a urgência em regular o exercício do direito de associação profissional na GNR importa ter em atenção a natureza própria dessa instituição enquanto força de segurança. E para esse efeito importa levar em devida conta a experiência da PSP que ao longo de vários anos se regulou nesta matéria pela Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, demonstrando a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva força de segurança.
2 - A constituição de associações profissionais, bem como a sua aquisição de personalidade e capacidade jurídica, são reguladas pela lei geral aplicável ao direito de associação.
b) Tomar parte na definição do estatuto do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial;
d) Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades hierarquicamente competentes;
(Direitos de representação)A representação dos profissionais da GNR no Conselho Superior da Guarda é assegurada através de:a) Representantes dos oficiais, sargentos e praças eleitos por sufrágio directo e secreto pelas respectivas
2422   |   II Série A - Número 060   |   23 de Janeiro de 2003 categorias, com base em normas definidas por despacho do Comandante-Geral.
b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou actividade operacional da Guarda classificados de reservado ou superior, salvo, quanto a estes, autorização da entidade hierarquicamente competente;
f) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à GNR, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça, independentemente dos demais meios graciosos e contenciosos previstos na lei, nem divulgar quaisquer petições sobre matéria em que tenha recaído a classificação de grau reservado ou superior, nos termos da lei;
g) Exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões de polícia.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Honório Novo - Carlos Carvalhas.
DESIGNAÇÃO DE TITULARES DE CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICASão hoje múltiplos, nos termos da lei, os órgãos exteriores à Assembleia da República para os quais este órgão de soberania é chamado a designar titulares de cargos.
Essa designação é feita em regra sob a forma de eleição, variando, contudo, nas respectivas leis orgânicas o método de apuramento, desde as exigências de maiorias qualificadas, as listas fechadas ou a distribuição de mandatos pelo método de Hondt.
Sem pôr em causa essa diversidade, que muitas vezes decorre de especificidades próprias, é de toda a conveniência harmonizar mecanismos de substituição dos eleitos, por forma a estabilizar a representação plural da Assembleia da República durante o período normal de cada mandato desses órgãos.
De resto, é isso mesmo o que já acontece com os órgãos constitucionais Conselho de Estado e Alta Autoridade para a Comunicação Social ou com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, procurando-se agora estender esse regime às outras situações que ainda não estão adequadamente reguladas.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - A substituição dos titulares de cargos em órgãos externos à Assembleia da República por esta eleitos, em caso de renúncia, morte ou impossibilidade física permanente é feita pelo candidato ou candidatos não eleitos, segundo a ordem de precedência da lista em que o titular ou titulares a substituir hajam sido propostos na respectiva eleição.
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as listas de candidatos devem ser apresentados com um número de suplentes pelo menos igual ao da metade do número de efectivos.