21 DE MAIO DE 2021 187 2 – Para os efeitos da alínea c) do número anterior, o técnico do SCE não deve exercer a respetiva atividade: a) Sobre edifício do qual seja proprietário; b) Sobre edifício para o qual tenha subscrito termo de responsabilidade na qualidade de diretor de obra ou como membro integrante da equipa de direção de obra; c) Sobre edifício para o qual tenha subscrito projeto de arquitetura ou de qualquer especialidade nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro. 3 – Ainda no âmbito da alínea c) do n.o 1, o TIS não pode desempenhar a atividade de PQ ou de TGE no edifício dos sistemas técnicos por aquele inspecionados. Artigo 9.o Acesso e exercício da atividade 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 8, o acesso e exercício da atividade dos técnicos qualificados do SCE referidos nos artigos anteriores depende da obtenção de título profissional em determinada categoria, com registo junto da ADENE. 2 – A instrução do requerimento da emissão de título profissional e respetivo registo inclui: a) Identificação do interessado, acompanhada: i) Do comprovativo da inscrição na respetiva associação pública, nos termos dos artigos 3.o, 5.o e 6.o; ou ii) Do diploma de qualificação ou do certificado de qualificações, nos termos do artigo 4.o b) Currículo profissional; c) Pedido de admissão ao exame, nos termos dos artigos 3.o, 5.o e 6.o 3 – Na sequência do número anterior, a ADENE emite o título profissional e procede ao registo do interessado como técnico do SCE mediante a verificação dos seguintes requisitos: a) Confirmação da experiência profissional, nos termos dos artigos 3.o e 6.o; b) Aprovação no exame. 4 – O reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional por cidadãos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu rege-se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, sendo da competência conjunta da ADENE e da associação pública profissional competente, em conformidade com a referida lei, os respetivos estatutos e demais normas aplicáveis, nos seguintes termos: a) Para o reconhecimento de qualificações por equiparação ao disposto nos artigos 3.o, 5.o e 6.o, incluindo, quando exigida, a experiência profissional, as associações públicas profissionais; b) Para o reconhecimento de qualificações por equiparação ao disposto no artigo 4.o, a ADENE. 5 – A emissão do título profissional e o registo como técnicos do SCE de profissionais provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam estabelecer-se em território nacional para o exercício da atividade em determinada categoria, de acordo com o seu âmbito de atuação, são realizados de forma automática pela ADENE com a decisão de reconhecimento das qualificações nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. 6 – Os profissionais provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que pretendam exercer a atividade de técnicos do SCE em território nacional, em determinado âmbito de atuação e em regime de livre prestação de serviços, devem efetuar a declaração prévia referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. 7 – Mediante a verificação da declaração prévia nos termos do número anterior, a ADENE procede ao