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A Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) interveio, começando por chamar a atenção para a Presidência Grega como exemplo de que as presidências rotativas da União Europeia não significam quebra de continuidade no trabalho da União e perguntou o que a Grécia pensava acerca disso. Afirmou que a defesa do fim das presidências rotativas se baseava no falacioso argumento da alegada falta de continuidade, elencando pretensas vantagens e quebrando o princípio da igualdade entre os Estados sobre o qual a União assenta.
O Primeiro-Ministro da Grécia, Constantinos Simitris, garantiu que a iniciativa da França, da Alemanha, da Bélgica e do Luxemburgo sobre a PESD será tratada no âmbito das instituições comunitárias e na Convenção.
Referiu, no âmbito das relações da União Europeia com os seus novos vizinhos, a realização, em Junho, de uma Conferência UE/Rússia, em S. Petersburgo.
No que se prende com o papel da ONU como garante da paz e da segurança internacionais, considerou que, depois da crise do Iraque, o seu estatuto foi, de alguma forma, posto em causa, expressando a necessidade de se superar esta situação.
Relativamente à NATO, notou que alguns países da União Europeia defendem uma defesa autónoma, tema que foi debatido na reunião informal dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, realizada em Rhodes, nos dias 2 e 3 de Maio, e que será novamente tema de debate entre os quinze no Conselho Europeu de Salónica e no encontro com o Presidente dos EUA, no dia 20 de Junho.
No que se refere ao sistema das presidências rotativas, manifestou o apoio da Grécia à ideia de que todos os Estados-membros devem participar na presidência, pese embora considerar que uma mudança de presidência de seis em seis meses não assegura a devida continuação, sugerindo uma presidência por Conselho, nas suas várias formações, e uma presidência colegial rotativa. Sublinhou a necessidade de mudança nesse domínio, assim como nas injustiças decorrentes da aplicação das actuais PAC e política de coesão.3 - Avaliação dos trabalhos da Convenção Europeia e o papel dos parlamentos nacionais no projecto de Tratado Constitucional
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, George Papandreou, considerou que a reforma em curso na União Europeia se tem desenvolvido em torno de três eixos:1. Na exigência de uma Europa democrática, transparente e com controlo democrático das decisões;
2. No alargamento, assegurando a evolução do acervo comunitário dos últimos 50 anos;
3. Nas relações internacionais, como importante actor num mundo globalizado, contribuindo também para uma governação global sob os auspícios da ONU, atenta às novas ameaças e à aplicação do Direito Internacional.
0552   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 Referiu-se à União Europeia como um modelo internacional de forma de governo regional baseado em valores e bem sucedido.
Assinalou a importância da refundação institucional da União Europeia no sentido de lhe atribuir maior eficácia, por forma a poder assegurar novas responsabilidades perante o mundo. Neste âmbito, sublinhou o importante trabalho da Convenção na concepção da Constituição Europeia e o facto de ter vindo a ser debatida com a participação da sociedade civil. Constatou o consenso existente na Convenção no que concerne o reforço do Parlamento Europeu, a integração da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no Tratado, o reforço do papel dos parlamentos nacionais, a aplicação do controlo do princípio de subsidiariedade, a não criação de novas instituições, entre outros.
Referiu o debate em torno da ideia de um MNE da União Europeia, assim como da rotação da presidência do Conselho, esclarecendo das vantagens e desvantagens quer da posição favorável, quer da posição contrária à manutenção do status quo. Mencionou igualmente a discussão relativa à eleição de um Presidente da União Europeia e da respectiva legitimação através da sua eleição ou pelo Conselho Europeu, ou pelo "Congresso dos Povos" em simultâneo com o Parlamento Europeu, sublinhando o valor da continuidade e do prestígio adjacente ao cargo.
À comunicação do Ministro dos Negócios Estrangeiros Grego seguiu-se um período de debate.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Deputado Jaime Gama (PS), interveio acerca do papel individual dos parlamentos nacionais no controlo do princípio de subsidiariedade. Salientou a necessidade do Tratado Constitucional em elaboração reflectir a adopção de novos passos, nomeadamente, equilibrando o reforço da presidência do Conselho Europeu e do intergovernamentalismo nos segundo e terceiro pilares, com o reforço do interparlamentarismo. Acerca deste assunto, disse que a COSAC deverá equacionar esta questão e evoluir com eficácia nesta matéria, por exemplo, debatendo a ideia de uma Conferência Interparlamentar permanente, a inclusão no Tratado da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão do terrorismo, de uma polícia europeia, da política externa, de segurança e de defesa comum, e de determinar o órgão que deverá controlar a acção de um futuro Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia.
Por fim, chamou a atenção para a necessidade de se explorar o espaço parlamentar existente entre o controlo que é exercido internamente sobre o respectivo governo e o controlo individual dos parlamentos nacionais em matéria europeia, para além da ideia do "Congresso dos Povos".
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, George Papandreou, acentuou a importância da colaboração entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, citando o caso da Convenção Europeia. Notou que o facto de a proposta da Convenção, relativo ao protocolo sobre o controlo do princípio de subsidiariedade, prever a possibilidade de os parlamentos nacionais recorrerem ao TJCE, implica uma eventual alteração do equilíbrio institucional.
Concordou com o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Deputado Jaime Gama, no que diz respeito à ideia de fazer contrabalançar a cooperação intergovernamental, assim como na percepção da existência de um espaço a explorar pelos parlamentos nacionais, nomeadamente no que se refere à legitimação democrática das instituições e das suas decisões, eleições e funcionamento dos órgãos.
Recordou que a Convenção deverá terminar os seus trabalhos antes do Conselho Europeu de Salónica no que se prende com a primeira parte da proposta de Tratado Constitucional, visto que a parte referente às políticas comuns talvez só possa ser apresentada ao Conselho Europeu no reinício dos trabalhos, em Setembro.
Afirmou a possibilidade da CIG - na qual os Estados candidatos terão o estatuto de negociadores plenos - poder vir a terminar os seus trabalhos antes de 1 de Maio de 2004, data prevista para a adesão dos 10 novos Estados-membros, por forma a que o processo de assinatura e de ratificação do Tratado Constitucional decorra já no contexto de uma União Europeia a vinte e cinco Estados-membros.
Relativamente às alterações institucionais, considerou que a eleição do Presidente do Conselho Europeu deverá ser feita pelo Parlamento Europeu e ratificada pelo Conselho, chamou a atenção para o perigo da formação de um directório, quer de grandes países quer de pequenos e médios Estados-membros.
Observou o estatuto de global player que a União Europeia usufruiu em matéria energética, alertando para a necessidade de se articular quanto à PESD.
Referiu também a necessidade de tornar mais comunitárias as prioridades nacionais dos Estados-membros em matéria de defesa, por exemplo, passando a elaborar-se um relatório anual da política externa de cada país, considerando existirem muitas autoridades europeias nesta matéria.
Constatou a evolução das relações entre Chipre, a Grécia e a Turquia, valorizando a implementação do projecto apresentado pelo Secretário-Geral da ONU, Koffi Annan.4 - Constituição de um secretariado para a COSAC
O Deputado Herman De Croo, Presidente da Câmara dos Representantes Belga, referiu a necessidade de se saber a quem telefonar, enviar um fax ou email quando se quisesse contactar a COSAC, disponibilizando as instalações do Parlamento belga como sede para o secretariado.
A discussão realizou-se em torno dos elementos constitutivos do secretariado: uns (Bélgica, Itália, Holanda, e Parlamento Europeu, por exemplo) defenderam que o secretariado deveria ser constituído por quatro elementos (troika + Parlamento Europeu) e outros (Dinamarca, Reino Unido, França, Lituânia e Portugal, por exemplo) defendiam cinco elementos (troika + Parlamento Europeu + um elemento permanente por parte dos parlamentos nacionais, alegando que se o secretariado fosse constituído por quatro elementos o Parlamento Europeu seria o elemento permanente numa estrutura de apoio a uma Conferência de Parlamentos Nacionais por excelência; também se referiu o argumento da necessidade de continuidade).
0553   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE), Deputado Jaime Gama (PS), interveio, apelando para a necessidade de se reunir um consenso em torno de uma proposta, sublinhando o facto de a COSAC não ser um órgão paritário em que o Parlamento Europeu tem a mesma representação que os parlamentos nacionais, tratando-se, antes, de um órgão dos parlamentos nacionais em que o Parlamento Europeu também participa. Recordou que a principal função da COSAC relaciona-se com o controlo do princípio de subsidiariedade, pelo que se mostrou favorável a que o secretariado fosse constituído por um elemento do secretariado de cada parlamento nacional da troika, um elemento do Parlamento Europeu e um elemento permanente de um dos parlamentos nacionais, o que resultaria numa combinação económica e com garantia de continuidade e de representatividade dos parlamentos nacionais, tratando-se do secretariado da COSAC e não de um secretariado responsável pelas relações PN/PE. Acrescentou que o Parlamento Europeu tem participação plena na COSAC, assim como da troika, e fará parte do secretariado da COSAC, não podendo, contudo, constituir o elemento permanente do secretariado.
Salientou que a solução encontrada deveria estar de acordo com a filosofia da organização. Manifestou o seu apoio à proposta dinamarquesa e belga, no sentido de o secretariado vir a ser sediado num parlamento nacional.
Depois de várias intervenções, foi aprovada uma proposta final apresentada pela delegação belga em colaboração com as delegações italiana e dinamarquesa, reflectindo uma solução de compromisso resultante dos consensos reunidos no debate, nomeadamente a fixação de um número máximo (o que também significa que poderá ter menos) de elementos constitutivos do secretariado: cinco elementos (3 troika + 2 permanentes, sendo um deles do Parlamento Europeu), e a sua localização em Bruxelas, não se tendo chegado a acordo relativamente à instituição que acolherá este secretariado (ver Anexo 2).5 - Política de asilo e de imigração; gestão das fronteiras externas da União Europeia
O Ministro da Administração Interna, Michalis Chryssochoidis, lembrou que a União Europeia se encontra numa nova era no que diz respeito ao tratamento conjunto das questões relativas à política de asilo, imigração e gestão das suas fronteiras externas, lamentando, no entanto, o facto de não ter ocorrido nenhuma evolução desde o CE de Tampere, vislumbrando poucos avanços para um futuro próximo.
À comunicação do MAI Grego seguiu-se um período de debate.6 - Adopção do contributo da COSAC às instituições comunitárias
Na discussão prévia realizada pelos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia e dos países candidatos, acerca da proposta de contributo apresentada pela Presidência grega, foram focados, com maior relevância, os seguintes assuntos: a discussão em torno da denominação de "crise do Iraque"; a substituição de "incapacidade" por "impossibilidade" da União Europeia em estabelecer uma posição comum no contexto da referida crise no Iraque; a inclusão de "A União Europeia deve ser um forte parceiro em cooperação com as Nações Unidas na reconstrução do Iraque" no que se refere à reconstrução do Iraque; o desacordo sobre a fórmula "satisfação pelo amplo grau de consenso dos trabalhos da Convenção", referindo-se antes que a COSAC acredita que esse amplo consenso seja atingido no fim dos trabalhos da Convenção; a alusão, no ponto 5, não só a uma política comum de imigração, mas também de asilo.
Nesta sessão foram aprovadas a proposta de emenda apresentada pela delegação do Reino Unido e a primeira emenda proposta pela delegação italiana. Note-se a dificuldade relativa à distribuição prévia destas propostas.
Na discussão plenária dedicada a este assunto, a delegação alemã propôs a alusão às orientações de Copenhaga no ponto dedicado aos parlamentos nacionais; a delegação espanhola discordou com a afirmação da possibilidade de cada parlamento recorrer directamente ao TJCE, apesar da insistência da delegação italiana; foi consensual a inclusão na alínea d) do ponto 7, referente à necessidade de uma informação mais ampla por parte dos parlamentos nacionais, do envio aos parlamentos nacionais das actas das reuniões do Conselho enquanto legislador; foi igualmente acordado transformar as propostas das alíneas h), i) e j) do ponto 7 num ponto 8 autónomo dedicado à cooperação interparlamentar.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Deputado Jaime Gama (PS), alertou para o facto das propostas para um novo regulamento, para a constituição de um secretariado, assim como para um contributo à Convenção constituírem, desde há um ano, uma eterna discussão na COSAC, sucessivamente adiada.
Lamentou a prática da apresentação de propostas de emendas a textos no momento da sua votação, chamando a atenção para o facto de se tratar de um expediente utilizado quando o objectivo é a não aprovação desses textos. Neste sentido, referiu a necessidade de regras processuais claras e recordou o mau exemplo da Convenção que não tem um regulamento referente a outras regras de votação que não seja o "amplo consenso".7 - Estratégia de informação e comunicação da COSAC
Como facilmente se depreende, este ponto encontra-se ligado ao da criação do secretariado permanente da COSAC.
Desde 1989 e até à COSAC em que forem tomadas as duas decisões remanescentes: a instituição, em Bruxelas, que acolherá o secretariado, e a nomeação dos cinco elementos do secretariado (a partir das candidaturas apresentadas pelos parlamentos nacionais), as funções características de um secretariado têm sido exercidas rotativamente pelo parlamento do Estado-membro que detém a Presidência da União Europeia. Note-se que, por exemplo, a gestão da página da COSAC na internet tem sido assegurada pelo Senado francês, desde a Presidência francesa da União Europeia (segundo semestre de 2000).
Esta nova estratégia de informação e comunicação apresenta-se com dois objectivos: desenvolver uma base de dados interna para o secretariado da COSAC e um sítio na internet para a COSAC, com uma dupla vocação: para os membros da COSAC (intranet e de acesso reservado, funcionando como base de cooperação diária) e para os cidadãos, de acesso público.
A gestão das informações veiculadas via intranet serão da responsabilidade dos serviços de apoio das comissões de assuntos europeus (CAE) de cada parlamento, nomeadamente a colocação de documentos referentes a
0554   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 debates, actividades ou posições acerca de matérias europeias (uso de um sistema comum de classificação de documentos e tradução dos títulos dos documentos para inglês e francês).
No seguimento da proposta da XXVII COSAC, em Madrid, para a realização de reuniões regulares aquando das reuniões plenárias da COSAC, foi realizada na COSAC de Atenas uma reunião do grupo de trabalho para a administração técnica da COSAC.
Esta reunião reverteu-se numa reunião de coordenação, na qual se realizaram algumas trocas de impressões entre os secretariados das CAE dos parlamentos que actualmente constituem a troika (Dinamarca, Grécia e Itália) e uma perita do Grupo de Trabalho IPEX.
O objectivo seria determinar o mandato do grupo de trabalho da COSAC e a forma como concretizar a "Estratégia IT para a COSAC", referida nas conclusões da COSAC Extraordinária, realizada em Janeiro último, em Bruxelas.
O debate decorreu em torno de questões processuais, tendo por base o consenso sobre a necessidade de modernizar o sítio da COSAC na internet, por forma a torná-lo mais acessível e com uma nova dinâmica de manutenção e actualização.
Foi sublinhada a importância de ligar o trabalho da COSAC ao do IPEX (grupo de trabalho para a troca interparlamentar de informação europeia, criado na reunião de secretários-gerais, realizada em Estocolmo em 2001) que conta com a participação dos parlamentos da Suécia, Itália, Espanha, Bélgica, Alemanha, Dinamarca e Finlândia. Este grupo de trabalho tem como objectivo reunir a informação europeia dos parlamentos nacionais da União Europeia numa página de internet comum, pelo que foi solicitado a cada parlamento nacional a consulta e preenchimento do template provisório criado pelos parlamentos nacionais da Dinamarca, Finlândia e Suécia em http://www.riksdagen.se/eu/xipex/index.htm (Anexo 6).
Foi considerada a necessidade de um trabalho conjunto entre estes dois grupos de trabalho e destes com o trabalho já desenvolvido pelo Parlamento Europeu. Referiu-se igualmente a necessidade de se perceber quais as capacidades técnicas de cada parlamento nacional, assim como de se inventariarem as melhores práticas neste tipo de abordagem.
Neste sentido, foi distribuído um questionário relativo à nova estratégia de IT para a COSAC (Anexo 7), que se junta já preenchido pela técnica de apoio à CAE.
Sublinhou-se, por fim, que a ser montado um novo sistema de informação e comunicação pública, ou mesmo em moldes de intranet entre os parlamentos nacionais, este deverá ser sediado no secretariado de apoio às comissões, responsável pela produção dos conteúdos, e não nos departamentos de informática dos parlamentos.
Estes assuntos serão igualmente abordados na próxima reunião de Secretários-Gerais dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, que decorrerá em Atenas, no dia 22 de Maio de 2003.Lisboa, 19 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Anexo 1 - Discursos apresentados por escrito;
Anexo 5 - Conclusões da reunião do Grupo de Trabalho IPEX;
Anexo 6 - "Template" provisório criado pelos parlamentos nacionais da Dinamarca, Finlândia e Suécia em http://www.riksdagen.se/eu/xipex/index.htm;
Anexo 7 - Questionário relativo à nova estratégia de IT para a COSAC.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTENovo regulamento da ComissãoCapítulo I
(Denominação e composição)A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é a 4.a comissão especializada permanente, de acordo com a Deliberação n.o 3-PL/2002, de 24 de Abril, da Assembleia da República, e tem a composição fixada pela Deliberação n.o 4-PL/2002, da mesma data.Capítulo II
(Atribuições)1 - São atribuições da Comissão:a) Acompanhar e inteirar-se dos problemas políticos e administrativos relativos ao Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente;
b) Ocupar-se dos projectos e propostas de lei, propostas de alteração e de outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República.Artigo 3.o
(Competências)No uso das suas atribuições, compete à comissão:a) Produzir os relatórios relativos à apreciação dos projectos e propostas de lei e propostas de alteração que lhe sejam cometidos;
c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
d) Acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia nas áreas que incumbem à comissão;
0555   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 f) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos parlamentos nacionais dos países da União, bem como em Organismos Internacionais para os quais a comissão seja convidada;
g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia;
(Poderes)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes e técnicos de [...] entidades públicas, [...] solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado, atento o disposto nos artigos 111.o e 112.o do Regimento da Assembleia da República;
3 - No desempenho das suas funções, a Comissão pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, sendo ainda poderes da mesma:a) Constituir subcomissões;
i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a comissão julgue oportunos;
(Competências da mesa)1 - À mesa da comissão compete a organização e coordenação dos trabalhos da comissão.
c) Convocar as reuniões da comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
d) Coordenar os trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho e participar nas suas reuniões sempre que o entenda;
e) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da comissão, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República;
f) Justificar as faltas dos membros da comissão.3 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhe sejam delegadas.
4- Compete aos secretários coadjuvar nas tarefas da mesa da comissão e desempenhar as funções que o presidente entenda delegar-lhes.Capítulo IV
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões são marcadas pela comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa, com a antecedência mínima de 24 horas.
2 - A convocação das reuniões é feita por escrito, incluindo a indicação da ordem do dia, e de modo a que os Deputados dela tomem efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.
3 - As reuniões e a convocação a que se referem os números anteriores devem ainda ter em linha de conta o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 53.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 8.o
(Ordem do dia)1 - A ordem do dia é fixada pela comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na comissão.
2 - A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra.Artigo 9.o
(Quórum)1 - A comissão só pode iniciar as suas reuniões com a presença de, pelo menos, um quinto dos seus membros e proceder a votações com a presença de mais de metade
0556   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 dos seus membros, contando para esta os membros substituídos.
2 - A inexistência de quórum trinta minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o presidente ou quem o substituir a considerá-la sem efeito e a encerrar o livro de presenças.Artigo 10.o
(Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos, não podendo o presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 11.o
(Relatórios e relatores)1 - Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores, por ele sendo designados, devendo conter, na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;
e) Referência a contributos recebidos das [...] entidades que tenham interesse nas matérias a que respeitem, designadamente aos pareceres por elas emitidos.2 - As conclusões e o parecer são formulados em articulado e sujeitos a votação.
3 - A comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
4 - O Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
5 - O relatório deverá, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
6 - No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o relatório será atribuído a quem menos relatórios tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.Artigo 13.o
(Discussões)1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - O presidente pode, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão global, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
c) Participação nos debates de entidades estranhas à comissão;
d) Carácter público das reuniões.3 - Nenhum texto pode ser discutido na comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.Artigo 14.o
(Discussão de projectos ou de propostas de lei)1 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à comissão será iniciada por uma discussão preliminar, no âmbito da subcomissão competente ou grupo de trabalho designado para o efeito, para os quais o presidente da comissão fará baixar os respectivos documentos.
2 - Após a discussão preliminar, o relator designado elaborará um projecto de relatório, de acordo com as normas consignadas no artigo 12.o [...].
3 - O projecto de relatório é apresentado à discussão no Plenário da Comissão, podendo este tomar as seguintes decisões:a) Enviar o relatório ao Plenário da Assembleia da República [...], depois de aprovado pela comissão;
b) Dar continuidade ao debate, agora alargado a toda a comissão, com a consequente reformulação do relatório.4 - No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.o 2, a comissão pode deliberar designar um ou mais novos relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes.Artigo 15.o
(Processo legislativo)1 - Na apreciação em comissão de assuntos ou iniciativas legislativas ter-se-á em conta o disposto nos artigos 143.o a 151.o e artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - A discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 159.o a 164.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - A votação final global das iniciativas legislativas processar-se-á de acordo com o disposto no artigo 165.o do Regimento da Assembleia da República.
0557   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 4 - A redacção final das iniciativas legislativas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 166.o a 168.o do Regimento da Assembleia da República.
5 - A promulgação e segunda deliberação de iniciativas legislativas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 169.o a 173.o do Regimento da Assembleia da República.
6 - O processo de urgência de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução deve respeitar o disposto nos artigos 284.o a 287.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 16.o
(Deliberações)1 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia da República.
2 - As votações fazem-se por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige escrutínio secreto.
4 - Em caso de empate, a matéria sobre a qual a mesma incidiu entra de novo em discussão e se o empate persistir na segunda votação, tal equivale a rejeição.
5 - Caso o empate se verifique em votação não precedida de discussão, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.
6 - Qualquer grupo parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção.
7 - Cabe ao plenário da comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 17.o
4 - O presidente da comissão só exerce o direito de voto quando assim o entender.Artigo 18.o
2 - São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalho que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação de legislação na especialidade;
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, nos lugares a indicar pelo presidente da comissão.Artigo 19.o
(Actas)1 - De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
3 - Por deliberação da comissão, os debates podem ser gravados e transcritos integralmente quando se revistam de particular interesse.
4 - São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o seu sentido de voto, desde que um terço dos membros da comissão o requeira.
5 - As actas são elaboradas pelos assessores da comissão e, cada uma delas é aprovada, sempre que possível, no início da reunião seguinte àquela a que respeita.Artigo 20.o
2 - As audiências podem ser cometidas à mesa ou a uma representação da comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
(Audições parlamentares)1 - As audições que a comissão deliberar realizar são públicas.
2 - A comissão pode convocar para audições parlamentares membros do Governo, dirigentes, técnicos ou funcionários de quaisquer entidades públicas ou do sector empresarial do Estado, bem como quaisquer cidadãos.
3 - A comissão deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.Artigo 22.o
(Colaboração ou presença de outros Deputados)1 - Nas reuniões da comissão pode participar, sem direito a voto, um dos Deputados autores de projecto de lei ou de resolução em apreciação.
2 - Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões da comissão e, se esta o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.
3 - Os Deputados podem enviar observações escritas à comissão sobre matéria da competência desta.
(Participação de membros do Governo)Os membros do Governo podem participar nos trabalhos da comissão a solicitação desta ou por sua iniciativa.Artigo 24.o
(Apoio técnico e administrativo)1 - A comissão deve ser dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Cabe aos assessores da comissão prestar o apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da comissão, das subcomissões e dos grupos de trabalho.
3 - Cabe ao secretário da comissão o trabalho administrativo necessário à actividade da comissão.
4 - Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares podem assistir às reuniões das comissões, das subcomissões e dos grupos de trabalho.Capítulo V
(Subcomissões permanentes)A comissão pode constituir as subcomissões permanentes que sejam julgadas necessárias, obtida a prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 36.o do respectivo Regimento.Artigo 26.o
(Composição e funcionamento das subcomissões permanentes)1 - Na composição de cada subcomissão permanente é garantida a possibilidade a cada grupo parlamentar de se fazer representar, pelo menos, por um Deputado.
2 - Cada subcomissão terá um presidente que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.
3 - Os presidentes das subcomissões permanentes são designados pela comissão mediante proposta dos grupos parlamentares, atento o disposto no n.o 3 do artigo 36.o e respeitando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 31.o do Regimento da Assembleia da República.
4 - O presidente de cada subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências, e por um secretário.
5 - O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, tal designação recair num Deputado de partido diferente daquele a que pertence o presidente.
(Competência das subcomissões permanentes)1 - Compete às subcomissões permanentes:a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela comissão;
b) Formular propostas à comissão, no âmbito da sua especialidade;
c) Conceder audiências, por delegação da comissão;
d) Despachar, por delegação da mesa da comissão, o expediente que esta lhe remeta.2 - As subcomissões permanentes não têm competência deliberativa, pelo que os seus trabalhos são submetidos [...] a deliberação do plenário da Comissão.Capítulo VI
2 - Compete à mesa, com recurso para o plenário da comissão, interpretar o presente regulamento e integrar as lacunas à luz do Regimento da Assembleia da República.Artigo 29.o
(Revisão ou alteração do regulamento)1 - A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em qualquer altura, por deliberação da comissão, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da comissão.
2 - Sempre que o Regimento da Assembleia da República seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da comissão, deve o respectivo regulamento ser alterado em conformidade.Assembleia da República, 3 de Junho de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Porto, realizada nos dias 24 e 25 de Fevereiro de 20031 - IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita ao Porto foram estabelecidos contactos com as entidades intervenientes e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou nos dias 24 e 25 de Fevereiro.2 - Composição da delegaçãoNa visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Miguel Anacoreta Correia, Marco António Costa, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Fernando Santos Pereira (só no dia 24), Paula Carloto (só no dia 24), Melchior Moreira (só no dia 24), José Junqueiro (só no dia 24), Nelson Baltazar, Ramos Preto
0559   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 (só no dia 24), Miguel Coelho (só no dia 24) e Bruno Dias (só no dia 25).
Associaram-se à visita ao Porto e integraram a delegação da comissão os seguintes Deputados eleitos pelo círculo: Agostinho Silva, Abílio Almeida Costa e Bernardino Pereira (em substituição de João Gago Horta, Jorge Varanda e Carlos Rodrigues, respectivamente) do Grupo Parlamentar do PSD e Honório Novo do Grupo Parlamentar do PCP.3 - O programaO programa da visita, aprovado pela comissão, foi o seguinte:
09H30 - Recepção da Comissão no Centro de Formação da Administração dos Portos do Douro e de Leixões (APDL).
- Apresentação, pelo CA (Dr. Ricardo Fonseca, Eng.o Brogueira Dias e Com. João Marinho), dos principais projectos em curso, ou em preparação, da responsabilidade da APDL;
- Período de debate para questões suscitadas pela apresentação dos projectos.
11H15 - Visita ao Porto de Leixões e às obras das novas acessibilidades rodoviárias; se houver tempo e boas condições climatéricas, a visita poderá ser complementada por uma viagem de rebocador ao interior do porto.
15H00 - Viagem de Metro entre as estações Senhor de Matosinhos e Trindade, com paragem na Estação Casa da Música
15H40 - Visita às obras da Estação da Trindade
17H30 - Apresentação do desenvolvimento do projecto na sede do Metro do Porto, S.A., pelo CA do Metro (Prof. Oliveira Marques, Dr. Amorim Pereira, Dr. Eduardo Viana e Major Valentim Loureiro).
10H45 - Apresentação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e do seu plano de desenvolvimento
Aspectos gerais e de enquadramento do plano
- Dr. Casimiro Pires - Conselho de Administração da ANA, S.A.
Apresentação dos projectos e obras do plano ASC 2000
- Arquitecto João Leal - Director de infra-estruturas aeroportuárias e chefe do projecto ASC 2000
Com enfoque nas infra-estruturas recentemente concluídas, com particular destaque para:- Stands de estacionamento de aeronaves e caminho de circulação
- Edifício de serviço de luta contra incêndios
- Vista geral do aeroporto a partir do viaduto recentemente construídoTarde - TERTIR
15H00 - Briefing de apresentação da empresa e da sua actividade pelo CA da empresa (Srs. Rodrigo Leite, Rodrigo José Leite e Dr. Rui Amaral)
Na apresentação da Administração do Porto de Leixões foi feito o enquadramento histórico da actividade dos portos do Douro e de Leixões e da filosofia de exploração, com a tónica na concessão (em vez do arrendamento).
Foi dada informação estatística do movimento portuário e dos recursos humanos (apenas 219) e referidos os resultados obtidos em 2002, que foram equilibrados e com um cash-flow de cerca de 17 M de euros.
De seguida foram referidos os documentos considerados estratégicos para os Portos do Douro e de Leixões: o Livro Branco de 1996 (onde uma das prioridades consagradas era a de privilegiar as concessões), a alteração da natureza jurídica dos portos para sociedades anónimas (que permitiu uma gestão flexível) e o relatório sobre as acessibilidades rodo-ferroviárias (trabalho que envolveu representantes, nomeadamente, dos Secretários de Estado das Obras Públicas e dos Transportes, da Junta Metropolitana, da Câmara Municipal do Porto, do Nó Ferroviário do Porto e do Porto de Leixões, com o objectivo de estudar soluções e de que resultou uma proposta de construção da VRIL, da responsabilidade da APDL, e que, uma vez construída, terá como consequência que o tráfego local deixará de conflituar com o tráfego urbano.
Sobre a ferrovia, estava a decorrer ainda um estudo (no âmbito da plataforma logística e intermodal do Norte) para eventual transferência do terminal ferroviário para uma zona a montante do viaduto de Leixões.
Como principais dificuldades a superar foram apontadas:- A construção da VRI que necessitava de um esforço para a sua conclusão, da responsabilidade do IEP;
- Uma política de financiamento para os investimentos, a estabelecer pelo Governo (no âmbito do QCA II tiveram subsídios da ordem dos 60%, mas no âmbito do QCA III os subsídios são garantidos
0560   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 pelo FEDER e devem ser complementados através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, i.e., do PIDDAC);
- Coordenação entre a Defesa e a Capitania sobre o "despacho da largada" (a segurança dos portos passou totalmente para a responsabilidade da Comunidade Portuária), devendo os documentos originais dos navios ser, também, da autoridade portuária, por razões de incompatibilidade dos seus horários com o sistema.Foi referido que uma plataforma multimodal eficiente, no Norte, devia articular com os projectos fronteiriços, com o Porto de Aveiro e minorar os custos de mudança de sistema de transporte.
A colaboração dos Portos do Douro e de Leixões com o Instituto Hidrográfico e com Centros de Investigação das Universidades é já uma realidade em acções relativas aos parâmetros da agitação marítima (para estudar eventuais acções para a sua estabilização), ao meio ambiente, ao movimento de areias, aluviões, etc. Era feita, inclusive, a monitorização da qualidade das areias, com modelos matemáticos, sendo essas areias utilizadas para alimentação artificial de praias, nomeadamente, do Castelo do Queijo e da Foz, onde eram colocados, anualmente, cerca de 2 milhões de m3 de areia.
A visita ao Porto de Leixões terminou com uma volta pelas obras em curso e pelos diferentes terminais de carga, com o esclarecimento, in loco, dos projectos de investimento futuros.
A delegação almoçou em Leça da Palmeira, na companhia da Administração do Porto de Douro e Leixões, Governador Civil do Porto e Presidentes das Câmaras do Porto, Matosinhos e Maia.Metro do Porto
Findo o almoço a delegação apanhou o Metro na Estação de Senhor de Matosinhos, onde era aguardada pela Administração do Metro, Srs. PhD. Oliveira Marques e Drs. Amorim Pereira e Eduardo Viana.
Rumo à Estação da Trindade, a delegação fez uma paragem na estação da Casa da Música, tendo apreciado as obras nas duas estações.
No briefing realizado na sede do Metro o Sr. PhD. Oliveira Marques fez a cronologia das etapas mais relevantes do Metro. Falou dos estudos realizados sobre a mobilidade e os movimentos pendulares na A. M. do Porto que justificaram as opções da 1.a fase de construção do Metro. Fez o ponto da situação das obras em curso e indicou Dezembro de 2003 como prazo para conclusão da ligação a Campanhã e à rede ferroviária, que estava em curso a ligação Trindade-V. Nova de Gaia, iniciando-se em Maio a obra em V. Nova de Gaia, e que a Ponte do Infante estava pronta.
De seguida referiu o planeamento para a 2.a fase de construção do Metro em que está consagrada a extensão do Metro a Gondomar (era a "prioridade das prioridades" para assim ser corrigida a exclusão dessa ligação na 1.a fase, que já então se justificava por ser o segundo maior concelho em movimentos pendulares para e do Porto).
A 1.a fase do Metro representava um investimento de cerca 1700 milhões de euros (com financiamentos BEI, FEDER, LEASING, PIDDAC e Capitais próprios) e incluía 17 estações à superfície e uma subterrânea, 13 km de rede e 27 veículos circulantes.
Sobre a necessidade de oferecer, no Séc. XXI, redes de Metro de via dupla, referiu que estudos para a duplicação da linha da Póvoa apontavam para custos da ordem dos 105,4 M euros e a da TROFA de 112,8 M Euros. O custo total/km/duplicação de linha era maior na linha da Trofa (atravessava o centro da cidade da Maia) do que nas linhas da Póvoa ou de Matosinhos. Mas estas duplicações eram importantes e integram a ligação ao aeroporto, que era o principal argumento para a candidatura ao Fundo de Coesão.
Apresentou alguns indicadores da actividade do Metro, referindo 17,6 mil validações de bilhetes bem como os picos de procura diária e semanal.
Referiu a falta de integração das redes de transporte pelas: sobreposição de oferta entre os vários operadores de transportes, ineficácia e descoordenação da oferta, penalização dos "clientes" nos transbordos Metro - STCP por obrigar à compra de um título adicional, etc. Disse que havia a necessidade de uma bilhética única, cujo tarifário tivesse como base de custo "a zona", i.e., o trajecto percorrido e não do número de meios de transporte utilizados. Havia um processo de aproximação e entendimento entre operadores, decorrente da entrada em funcionamento do Metro. Tentavam aproveitar aquela oportunidade para resolver alguns dos problemas enumerados.
Considerou como factores-chave do sucesso: o relacionamento com os accionistas, o planeamento, a gestão, a articulação com os agentes políticos, as inovações financeira e tecnológica e a comunicação com a comunicação social.
O Sr. Major Valentim Loureiro esclareceu a composição accionista da Metro do Porto, S.A. (AMP, STCP, Estado, CP e CMP) e o modelo de funcionamento em que o CA era composto por sete membros, com legitimidade para desenvolver acções para que o projecto se concretize e com reuniões quinzenais. A Comissão Executiva (três membros) dava andamento e implementava as decisões do CA. Os quatro membros não executivos do CA e ele próprio como Presidente eleito acompanhavam a acção da Comissão Executiva e tinham o dever de, junto do poder político, ultrapassar eventuais situações que surjam. O Primeiro-Ministro conhecia bem a situação do projecto do Metro, S.A., pois procuravam resolver os problemas sem ser na praça pública. Para conseguirem todas as iniciativas em via dupla, o Governo tinha de avalizar a situação, sendo-lhe dado conhecimento, também, de cada nova iniciativa para o respectivo aval (BEI-Leasing-Fundo de Coesão, etc.).
A Comissão Executiva era apartidária e mantinha um bom relacionamento com o Governo. Os projectos eram fundamentados com muito rigor e com a preocupação de que cobrissem os custos para não gerarem sucessivos buracos financeiros, a pagar pelo Estado, i.e., pelo contribuinte. Daí que, considerou, os cidadãos não aceitassem pagar os preços justos quando, para os mesmos percursos, pagavam mais do que em Lisboa. Assim, esperava que na Carris, Metro de Lisboa, etc., os preços se aproximassem da realidade. Competia ao Governo e à Assembleia da República fazer a uniformização dos tarifários. Tinha de haver equilíbrio, mesmo quando o Governo pretendia maior componente social. E devia ser resolvido o défice dos
0561   |   II Série C - Número 046   |   21 de Junho de 2003 STCP, que não era nada que se comparasse com o da Carris.
Considerou o "andante" um cartão de modelo avançado e que o investimento feito no Metro devia merecer maior investimento em marketing para incentivo à utilização de transportes públicos, pois cerca de 70% dos que circulavam no Porto faziam-no em viatura privada, o que era insustentável.
Considerou que a linha de Gondomar iria servir o Euro 2004, pelo que o troço Campanhã-Antas devia estar concluído até Junho de 2004 e, assim, a decisão devia ser tomada de imediato.
A terminar, realçou a recuperação urbana feita nas ruas onde circulava o Metro, com a participação do Metro no investimento, até 25% do seu custo.Aeroporto Sá Carneiro
A Delegação foi recebida pelo Direcção do Aeroporto, tendo, também, estado presente o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia.
No briefing feito, sucessivamente pelos Srs. Director do Aeroporto e Arquitecto João Leal, foi referido que:
O edifício do aeroporto tinha sido planeado de raiz, tendo ficado esgotada a sua capacidade de crescimento com a decisão, de 1995, de ampliação da aerogare. Quem planeou "planeou com vistas curtas": em menos de cinco anos já a capacidade do equipamento e das infra-estruturas estavam esgotadas no País. "Era a tradição de planear pouco e por defeito".
Também em 1998 a ANA decidiu, "de forma ligeira", desenvolver um programa de pequenas ampliações: dois lugares de estacionamento de avião, check-in, etc., mas a actual direcção considerou que aquele não era o caminho e fizeram um plano director do aeroporto (o labirinto da Portela tinha nascido, exactamente, das pequenas ampliações). Assim, definiram a capacidade máxima susceptível de ser atingida, que seria de 18 a 20 milhões de passageiros (MP) e que significava cerca de 90% de tráfego de aviões de longo curso, situação que dificilmente sucederia. Fixaram-se então nos 12 a 15 MP.