1374II SÉRIE-A —NÚMERO 71seu sustento: a cada, 10 % da retribuição do sinistrado, não podendo o total das pensões exceder 30 % desta.2 — Se não houver cônjuge, pessoa em união de facto ou filhos com direito a pensão, os parentes incluídos na alínea d) do número anterior, e nas condições nele referi^ das, receberão cada uma 15 % da retribuição do sinistrado, até perfazerem a idade de reforma por velhice, e 20 % a partir desta idade ou no caso de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho, não podendo o total das pensões exceder 80 % da renuneracão do sinistrado, para o que se procederá a rateio, se necessário.3 — Qualquer das pesssas referidas nas alíneas a) e ti) do n.° 1 que contraia casamento ou união de facto receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, . excepto se já tiver ocorrido a remição total da pensão.4 — Se por morte do sinistrado houver concorrência entre os beneficiários referidos nas alíneas a) e-b) -do n.° 1, é a pensão repartida na proporção dos respectivos direitos.5 — São equiparados aos filhos para efeito do disposto na alínea c) do n.° 1 os enteados do sinistrado, desde que este estivesse obrigado à prestação de alimentos nos termos da alínea/) do n.° 1 do artigo 2009.° do Código Civil.6 — Se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o fundo a que se refere o artigo 39." uma importância igual ao triplo da retribuição anual, salvo se tiver havido remição.Artigo 21.° Acumulação e rateio das pensões por morte1 — As pensões referidas no artigo anterior são acumuláveis, mas o seu total não poderá exceder 80 % da retribuição do sinistrado.2 — Se as pensões referidas na alínea d) do n.° 1 do artigo anterior adicionadas às previstas nas alíneas a), b) e c) excederem 80 % da retribuição do sinistrado, serão as prestações sujeitas a rateio, enquanto esse montante se mostrar excedido.3 — Se o cônjuge sobrevivo falecer durante o período em que a pensão é devida aos filhos, será esta aumentada nos termos da parte final da alínea c) do n.° 1 do artigo anterior.4 — As pensões dos filhos do sinistrado serão, em cada mês, as correspondentes ao número dos que, com direito a pensão, estiverem vivos nesse mês.Artigo 22.° Subsídio por morte e despesas de funeral1 —O subsídio por morte será igual a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada, sendo atribuído:a) Metade ap cônjuge ou à pessoa em união de facto e metade aos filhos que tiverem direito á pensão nos termos da alínea c) do ti." 1 do artigo 20.°;b) Por inteiro ao cônjuge ou pessoa em união de facto, ou aos filhos previstos na alínea anterior, não sobrevivendo, em simultâneo, cônjuge ou pessoa em união de facto ou filhos.2 — Se o sinistrado não deixar beneficiários referidos no número anterior, não será devido subsídio por morte.3 — A reparação por despesas de funeral é igual a quatro vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada, aumentada para o dobro, se houver trasladação.Artigo 23.°Subsidio por situações de elevada incapacidade permanenteA incapacidade permanente absoluta ou a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere direito a um subsídio igual a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, ponderado pelo grau de incapacidade fixado, sendo pago, de uma só vez, aos sinistrados nessas situações.Artigo 24.° Subsídio para readaptaçãoA incapacidade permanente absoluta confere direito ao pagamento das despesas suportadas com a readaptação de habitação até ao limite de 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data do acidente.Artigo 25.° Revisão das prestações1 — Quando se verifique modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de prótese ou ortótese, ou ainda de formação ou reconversão profissional, as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada.2 — A revisão só poderá ser requerida dentro dos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão, uma vez em cada semesue, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos.3 — Nos casos de doenças profissionais de carácter evolutivo não é aplicável o disposto no número anterior, podendo requerer-se a revisão em qualquer tempo, mas nos dois primeiros anos só poderá ser requerida uma vez, no fim de, cada ano.Artigo 26°Retribuição1 — As indemnizações por incapacidade temporária absoluta ou parcial serão calculadas com base na retribuição diária, ou na trigésima parte da retribuição mensal líquida, auferida à data do acidente, quando esta represente retribuição normalmente recebida pelo sinistrado.2 — As pensões por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial serão calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado.3 — Entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações recebidas mensalmente que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.4 — Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.5 — Se a retribuição correspondente ao dia do acidente não representar a retribuição normal, será esta calculada pela média tomada com base nos dias de trabalho e correspondente a retribuições auferidas pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente. Na falta destes