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3742 I SÉRIE-NÚMERO 102Portanto, o Sr. Presidente da Comissão está errado, na interpretação que faz.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aqui, tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se for necessário, far-se-á a interpretação da lei no momento próprio.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um absurdo publicar as declarações de voto sem publicar o relatório!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me puderem ouvir, agradeço.Pausa.Srs. Deputados, já podemos fazer um balanço do andamento dos nossos trabalhos. Creio que é irrealista pensar que, com as votações que temos a fazer e com os debates que ainda temos para travar, podemos completar tudo antes da hora do almoço, pelo que, se concordarem, interromperemos no fim da apreciação da próxima proposta de resolução e recomeçaremos os trabalhos rigorosamente, se possível, às 15 horas, para acabarmos o mais cedo possível. Espero que todos estejam presentes às 15 horas, porque haverá muitas votações importantes a fazer.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos, pois, proceder à apreciação da projecto de resolução n.o 137/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998 (Comissão de Assuntos Europeus), após o que interromperemos os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, dispondo de tempo atribuído ao seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que lamento que tenha de utilizar tempo do meu grupo parlamentar ao usar da palavra como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até agora, foi esse o entendimento, pelo que não vamos criar disparidades.O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me, no entanto, aproveitar uns breves minutos para lembrar a V. Ex.a que tive ocasião de lhe enviar uma sugestão sobre o papel dos presidentes das comissões parlamentares, nomeadamente no que diz respeito ao agendamento de diplomas do género daquele que vamos agora apreciar, exactamente porque, muitas vezes, são os presidentes das comissões parlamentares que têm mais consciência do andamento dos trabalhos nas suas comissões, bem como da importância dos diplomas que têm entre mãos. Por isso, creio que lhes deveria ser dada uma quota, digamos assim, de possíveis agendamentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza, no futuro, isso é possível. Simplesmente, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixou em 5 minutos o tempo de cada grupo parlamentar. Se vamos dar uma quota, ou ela está fixada, e, nesse caso, sabe-se qual é, ou ela não está e não se sabe qual é essa quota. Portanto, não vamos perder tempo com isso. No futuro, veremos essa questão.O Orador: - Sr. Presidente, como fiz essa sugestão...O Sr. Presidente: - Muito bem! Ela será apreciada.O Orador: - ... e como é uma sugestão construtiva e pertinente, não queria deixar de a referir aqui.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado! Com certeza!O Orador: - Também gostaria de dizer, muito brevemente, Sr. Presidente, que o espírito destes relatórios, na Comissão de Assuntos Europeus, foi sempre o de discutir os problemas da integração europeia de Portugal na maior cooperação e debate com o Governo. E quero referir aqui que o Governo presidido pelo Primeiro-Ministro António Guterres manifestou sempre uma grande disponibilidade para vir à Comissão de Assuntos Europeus.
Saúdo muito especialmente todos os relatores destes relatórios anuais, nomeadamente os Srs. Deputados Francisco Torres, Manuel dos Santos, Augusto Boucinha e João Amaral, a quem quero fazer, neste preciso momento também, uma saudação muito especial pela qualidade, inteligência e sentido de crítica construtiva que imprimiu ao debate na Comissão de Assuntos Europeus do qual resultou este relatório e este projecto de resolução.Aplausos do PS.O Sr: Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, além do mais, pela sua compreensão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma referência muito breve em relação àquele que é o nosso comentário sobre o relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus.
Trata-se de um relatório que espelha bem aquele que foi o trabalho da Comissão ao longo deste tempo e é um relatório minuciosamente elaborado, naquilo que diz respeito aos temas principais que foram objecto da nossa atenção. E é evidente que teríamos de salientar, como objecto da nossa atenção, a adesão ao euro e todas as consequências que daí resultam e resultarão, o acompanhamento perfeito da Comissão em relação a toda esta problemática, o acompanhamento de relatórios do Governo em relação à participação portuguesa e o acompanhamento crítico, como é evidente também, dos relatórios do Governo em relação a resultados concretos da nossa participação, designadamente em relação àquilo que decorre da aplicação do II Quadro Comunitário de Apoio e a políticas específicas desenvolvidas no âmbito da União Europeia.
3 DE JULHO DE 1999 3743O relatório apresentado pela Comissão refere, em determinado passo, uma coisa que, na verdade, não deixa de ser preocupante, que é a deficiência de apreciação política de dossiers particularmente complicados para Portugal, que são os dossiers da agricultura, das pescas e da indústria têxtil. São, na verdade, preocupações que, diria, se mantêm a um nível muito elevado, quer em relação àquilo que tem acontecido na nossa integração na União Europeia, quer em relação àquele que é o nosso presente e o nosso futuro na União, e que merecem também a preocupação de todos os portugueses.
Por outro lado, também houve dois temas muito importantes que nos ocuparam, que foram o da ratificação do Tratado de Amesterdão, a qual foi efectuada na Assembleia, com toda a controvérsia sobre a possibilidade de se fazer ou não um referendo em relação a esta ratificação ou em relação a questões colocadas por ela, bem como o dos problemas decorrentes da Agenda 2000, do novo financiamento da União e do seu alargamento. Foram temas que, recordo, levaram a posições muito importantes por parte do Parlamento, posições que entendo que reforçaram o interesse nacional e a posição nacional perante a União Europeia, bem como a posição negocial do Governo português perante a União Europeia. Penso que se tratou de um sinal muito positivo da parte da Assembleia da República na sua contribuição para algo que queremos que seja amplamente bem sucedido, que é a nossa participação na União.
Por último, quero referir uma coisa que já disse em plena Comissão, e o Sr. Presidente da Comissão, que está presente, certamente, não me deixará mentir, que é aquilo que entendo que deve ser uma reformulação dos trabalhos da própria Comissão. Não é só a questão de se ouvirem ou não os membros do Governo e todas as pessoas que temos ouvido, os especialistas, etc., mas de tentar fazer com que a própria Comissão, através da elaboração de relatórios temáticos de substância, possa produzir um trabalho muito útil de reflexão e de preparação de temas para, depois, então, serem objecto de toda a controvérsia, de todas as audições, de todas as propostas legislativas, enfim, de todo aquele que é o trabalho normal de um Parlamento.
Mas entendo que estes relatórios temáticos, que, no fundo, se praticam em todos os parlamentos, maxime no Parlamento Europeu, são e deverão ser um sinal muito vivo daquela que é a participação de um parlamento, principalmente nesta fase, em que há uma opinião cada vez mais alargada, em que há um processo de densifcação da relação institucional dentro da União, o qual passa pelo reforço do papel dos parlamentos nacionais na União.
Portanto, entendo que este é um sinal para o futuro, é uma exigência, ou uma demanda que eu faço para o futuro, e que passa por toda aquela reforma do Parlamento, que sei que também estará no pensamento do Sr. Presidente da Assembleia da República e que está, certamente, na exigência de cada um de nós enquanto Deputados interessados e participantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer - e julgo que esse é um dado assumido por toda a gente, mesmo por quem não teve essa prática no passado - que me parece que é importante encontrar formas diferentes de fazer o acompanhamento do processo de integração na União Europeia, pois o seu aprofundamento e complexidade assim o exigem, sendo que só assim poderemos fazer um diagnóstico em tempo útil daquilo que é ou não a capacidade do Governo de acompanhar dossiers importantes para Portugal, para a vida dos portugueses, e de, em tempo útil, repito, poder criticar, influir e tentar reorientar o sentido daquilo que é a nossa participação na União Europeia.
Relativamente a alguns dos aspectos que para Os Verdes são importantes, respeitantes ao ano de 1998, gostaria de sublinhar a IV Conferência das Partes, a Convenção-Quadro de Quioto, em relação à qual, como se sabe, Portugal teve uma posição desastrosa que não se reflecte no relatório. No plano das políticas de energia não houve uma inversão daquilo que são sintomas preocupantes a este nível, havendo atrasos e alguma estagnação relativamente ao acompanhamento da estratégia comunitária global de combate à acidificação, com influência nas alterações climáticas, onde, também a este nível, Portugal ficou a olhar para fora sem fazer praticamente nada.
No escasso de tempo de que disponho, gostaria ainda de chamar a atenção para dois aspectos que, parece-me, adquiriram uma dimensão preocupante e que têm a ver com a saúde e com o ambiente.
Há, a este nível, pequenos passos dados pela União Europeia, há recomendações, mas Portugal continua, nesta matéria, de forma que nos parece perfeitamente irresponsável, sem adoptar medidas. De facto, ao fim de quatro anos de Governo do PS aquilo que se admite ainda é criar organismos novos, quando aquilo que deveria estar a discutir-se agora era o que nós vamos fazer e não aquilo que, hipoteticamente, vamos criar e que nome vamos dar às coisas.
Parece-me que a forma muito pobre como Portugal participou na Conferência sobre Ambiente e Saúde traduzem um alheamento, de algum modo visível também neste relatório, e que nos parece que, de todo em todo, quando se tem pela frente problemas como a BSE, as dioxinas, os pesticidas, que são de um grande risco e insegurança no plano da saúde e alimentar, mais do que palavras é altura de recuperar grandes atrasos e de fazer algum de novo.
Estes são, pois, os aspectos que Os Verdes gostariam de registar.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento precisava de se libertar do ponto 1.9 da nossa ordem de trabalhos, relativo à apreciação e votação do relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1996, da parte da manhã, dadas as suas obrigações para a parte da parte.
Assim sendo, e porque também o ponto 1.7 - 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República, o ponto 1.8 - Apreciação e votação da Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997 e talvez também o ponto 1.10 - Projecto de resolução n.o 138/VII - Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, não vão exigir grande dispêndio de tempo, até porque possivelmente poucos Deputados ou
3744 I SÉRIE-NÚMERO 102mesmo nenhuns usarão da palavra, penso que poderemos debater todos estes pontos agora e deixaríamos as votações para depois do almoço.
Creio que esta será uma boa metodologia, sem prejuízo de podermos votar ainda durante a manhã as matérias que agora vamos discutir.
Ainda para uma intervenção sobre o projecto de resolução n.o 137/VII, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos estamos de acordo que a actividade que aqui se desenvolve é, ou devia ser, um momento particularmente significativo na vida da Assembleia da República, porque fazer um balanço de uma ano de vida do País na óptica do relacionamento com a União Europeia, quando esse relacionamento se vai alargando a cada vez mais domínios, é de alguma forma completar o debate sobre o estado do País no que é uma das suas vertentes de maior impacto.
A Comissão de Assuntos Europeus ao longo destes quatro anos cumpriu o seu papel, analisando o relatório do Governo e suscitando o debate neste Plenário, e deve ser, por isso, aqui registada uma palavra de apreço à forma como decorreram os trabalhos da Comissão e à forma como foi exercida a sua presidência.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito obrigado.O Orador: - A Comissão de Assuntos Europeus apreciou sucessivamente os anos de 1995, 1996 e 1997, com relatórios elaborados por Deputados de diferentes partidos.
Coube-me agora, na escala de rotatividade, o encargo de fazer a base para o debate relativo ao relatório do Governo referente ao ano de 1998, sendo essa base construída, como é evidente, bem como o anteprojecto de resolução, na óptica do consenso da Comissão e os documentos aí estão, não como documentos meus mas, sim, como documentos da Comissão.
Importa, então, dizer algumas palavras em nome do PCP.
Pela nossa parte, entendemos que a questão fulcral do ano de 1998, como a de anos anteriores, foi a opção governamental pela submissão aos critérios de convergência nominal na mira da adesão de Portugal ao euro.
Os desafios que esta opção, de que discordámos na altura devida, levanta ao País são complexíssimos e não se podem enfrentar sem alterações de fundo no posicionamento nacional em relação à questão dos critérios de convergência agora vertidos para o chamado pacto de estabilidade.
Mostra-se em números, por exemplo, o aumento percentual do PIB em 1998 como superior ao do conjunto da União Europeia, mas isto significa desenvolvimento devidamente sustentado? Basta ver o que se passa com o sector agrícola nacional, com as pescas ou como sector têxtil para se ver que não é esse o desenvolvimento que permite garantir o futuro, um futuro seguro para o País.
Se quisermos afirmar os interesses do País e do povo português só o faremos com a estruturação de uma economia sólida, com o desenvolvimento da qualidade de vida e elevação salarial dos trabalhadores, com mais emprego, com convergência real e com a afirmação de um ponto essencial: o da coesão económica e social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A adesão ao euro foi feita sem a manifestação de vontade, sem o referendo que devia ter antecedido uma decisão de tal alcance para o País.
Os próximos desafios vão ser mais complexos: o alargamento e as suas implicações financeiras; a questão da soberania no quadro do alargamento; a Europa-fortaleza, que, de alguma maneira, decorre da forma como for incorporado o Acordo de Schengen, através do Tratado de Amesterdão; e a Europa bloco militar, uma opção que será sempre errada, porque a Europa desejável é a Europa da paz e da cooperação e não a Europa da agressão militar, a armada até aos dentes, a Europa que meta medo seja a quem for.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de ,resolução não reflecte, nem podia reflectir, em relação à questão do euro, uma visão que questione o pacto de estabilidade.
Como partido político, essa é a nossa visão crítica sobre o processo de integração de Portugal na construção da União Europeia e é nesse sentido e com esse posicionamento que abordaremos a questão da resolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos passar à votação do projecto de resolução n.o 137/VIIO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir que o ponto 4 fosse votado separadamente e, depois, os outros pontos em conjunto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então começar pela votação...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apenas para lembrar que, em tempo oportuno, tinha sido feita a inscrição do Sr. Deputado José Saraiva para usar da palavra sobre este projecto de resolução...O Sr. Presidente: - Não chegou cá, mas faça favor, Sr. Deputado José Saraiva. Tem a palavra.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O presidente da Comissão e o relator, Deputado João Amaral, acabaram de evidenciar aquilo que traduz também a nossa opinião, ou seja, que o 13.o ano da presença de Portugal na União Europeia constitui um suces-
3 DE JULHO DE 1999 3745so, embora também nos tenha trazido algumas preocupações quanto ao futuro.
Comungamos dessas preocupações, mas não deixaremos de acentuar que o 13.o ano de Portugal na União Europeia traduziu-se por uma nota que a história registará deste modo: a decisão de Portugal entrar no pelotão da frente da moeda única, ou seja, o facto de o País, os decisores políticos, participarem activamente no núcleo central de uma novo utopia que está nas nossas mãos.
Mas, Sr. Presidente, já que me foi possibilitado o uso da palavra, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara para uma circunstância que ao longo destes quatro anos pude constatar: é que os assuntos europeus, normalmente, são relegados para as sextas-feiras, apesar de hoje ser uma sexta-feira especial.
Na verdade, creio que há muito pouco empenho dos grupos parlamentares em discutir - salvo quando é a questão da guerra da palmeta, dos têxteis ou a das vacas loucas, questões mais mediáticas - as questões centrais da construção da União Europeia, que, na verdade, deveriam ter outro perfil e não ser relegadas, muitas vezes, para as sextas-feiras. Aliás, a prova disso é que depois todos achamos, mais tarde ou mais cedo, que não há debates europeus e quando chega a hora de convocarmos os cidadãos para se pronunciarem, eles próprios se afastam da discussão sobre os assuntos europeus que são hoje cada vez mais importantes do que muitas querelas, porventura sem dimensão e sem importância, que aqui nos gastam horas.
Certamente que V. Ex.a, Sr. Presidente, no futuro, cuidará - e estou certo que os restantes partidos também - de conceder às matérias europeias um outro momento de discussão que elas merecem, porque, como alertou o Sr. Deputado João Amaral, a quem cumprimento pela excelência do relatório, pela metodologia, pelos critérios adoptados, pela previsão que fez e pelas inquietações que transportou, julgo que todos nós, designadamente os partidos centrais da política portuguesa, temos de congratular-nos com o exercício que o Governo fez na construção europeia.
Parece-me, pois, que os partidos centrais, aqueles que nunca puseram dúvidas quanto à construção europeia, aqueles que nunca tiveram dúvidas quanto ao caminho a prosseguir, designadamente o PSD e o PS - que é, neste caso, o eixo central dessa orientação -, têm de congratular-se.
Finalmente, gostaria de dizer que o relatório da Comissão de Assuntos Europeus espelha bem aquilo que foi este 13.o ano de Portugal na União Europeia e alerta-nos também para algumas inquietações de futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então vamos votar o ponto 4 do projecto de resolução n.o 137/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar os restantes pontos do mesmo projecto de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto 1.9 da nossa ordem de trabalhos, apreciação e votação do relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1996.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado do ano de 1996 está presente aos Srs. Deputados em conjunto com o relatório do Tribunal de Contas e, havendo um relatório da Comissão, estarei à disposição dos Srs. Deputados para, no final, me inscrever para fazer uma intervenção, pois, neste momento, considero que será melhor.O Sr. Presidente: - Como queira, Sr. Secretário de Estado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena recordar aqui, hoje e agora, que já lá vão alguns anos desde que esta Assembleia discutia Contas do Estado por atacado - alguns anos, porque foi em Junho de 1991 que se discutiram as Contas do Estado referentes a 12 anos, ou seja, ao período de 1976 a 1988.
Felizmente, hoje o processo está normalizado. As Contas são apresentadas pelo Governo e discutidas e aprovadas posteriormente nesta Assembleia, a tempo e horas, dentro dos prazos. Convém, por isso, salientar o papel que teve e tem, nesta matéria, a Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como todos os Deputados relatores, pelo esforço feito para normalizar uma prática e podermos debater, no momento certo, estas questões.
Tal como é afirmado pelo Deputado relator, que quero desde já também saudar, há alguns aspectos que, de forma sintética, convém realçar: a taxa de execução da despesa foi de 91,8%, inferior à registada em 1995; o crescimento da despesa global foi de 5,5%; a taxa de execução da receita foi de 91,8%, face à receita prevista; o crescimento da receita global foi de mais 5,8%, realçando o crescimento dos impostos directos em 12,1% e um decréscimo, em termos reais, dos impostos indirectos de 0,1%, passando o peso dos impostos directos na receita fiscal de 39%, em 1995, para 41,7%, em 1996; o aumento da dívida pública directa, em relação a 1995, de 6%, representando, no final do ano, 67,3% do PIB, valor idêntico ao verificado no final do ano anterior e, por último, o montante arrecadado, em 1996, com a alienação de acções pertencentes ao Estado foi de 381,1 milhões de contos, face a 144 milhões de contos, em 1995.
Vale a pena analisar as críticas feitas pelo Tribunal de Contas e os respectivos comentários feitos pelo gabinete do Exmo. Sr. Ministro das Finanças em relação ao caso PARTEST.
Pode, claramente, afirmar-se que os dividendos pagos pela PARTEST ao Estado e resultantes das mais-valias realizadas em operações de privatizações no exercício de 1996 contribuíram para uma subavaliação do défice público apurado, denunciando, por isso, o Tribunal de Contas a ilegalidade do destino que estava a ser dado a parte das receitas das privatizações. Este é o facto mais saliente na análise da Conta de 1996.
3746 I SÉRIE-NÚMERO 102Ontem, foi a PARTEST, hoje, são as estradas em leasing, os submarinos, as cadeias e universidades em leasing, para já não falar da saúde e do seu défice crónico, que aumenta todos os anos, enfim, uma permanente desorçamentação da despesa. Em duas palavras, rigor é iguala desorçamentação, o que não só colide com tudo aquilo que o Sr. Ministro das Finanças defendia, enquanto Presidente do Tribunal de Contas, como é altamente lesivo para as gerações futuras.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como relator da Conta Geral do Estado de 1996, gostaria de, antes de mais, e dado o pouco tempo de que disponho, focar um aspecto que procurei realçar neste relatório: tentei fazer uma análise comparada entre aquilo que foi orçamentado e aquilo que foi executado.
É óbvio que seria fastidioso abordar todos os temas aqui confrontados, mas, de qualquer maneira, gostaria de dizer que, depois de, em 1996, termos procedido à discussão e aprovação das Contas Gerais do Estado dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993, de, em 1997, termos feito 1994 e 1995, e de hoje fazermos 1996, penso estarmos no caminho da normalização das Contas do Estado e que agora é possível exigir um maior rigor nas finanças públicas e a quem executa o Orçamento.
Da análise do relatório penso que resulta estarem contempladas todas as situações que poderão, eventualmente, servir de análise política e também gostaria de informar que, em sede própria, na Comissão de Economia, este relatório foi votado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Farei algumas considerações breves sobre este tema, que é necessariamente importante.
Já aqui foi sublinhado por ilustres colegas que, nesta legislatura, houve um avanço significativo na aprovação das Contas Gerais do Estado. Efectivamente, nestes quatro anos, aprovámos sete relatórios, todos de qualidade, e alguns de invulgar qualidade.
Aliás, um dos relatores foi o Sr. Deputado João Carlos Silva que, não só por isso, mas por todo o conjunto das suas outras virtudes, em boa hora ascendeu a Secretáriode Estado do Orçamento. Quero também dizer que houve outro esforço importante nesta legislatura, que será, certamente, completado na próxima: estes 20 anos de trabalho sobre o Orçamento habilitaram o Governo a apresentar aqui uma proposta de uma nova lei de enquadramento do Orçamento do Estado, que a Assembleia já começou a analisar e que terá certamente o seu culminar no princípio da próxima legislatura.
Por outro lado, encontra-se em curso um processo muito importante. Fala-se muito de reformas, disto e daquilo, mas esquecemo-nos de uma coisa: primeiro, do ponto de vista das receitas, a informação nunca esteve tão rapidamente disponível, ou seja, muito poucos dias depois dos meses fechados temos aqui a informação disponível sobre as receitas; quanto às despesas, está a ser montado, e foi devidamente sublinhado ainda há semanas, não só por representantes do Governo, como pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, que o Tribunal de Contas, em ligação com o Governo, com a Administração Pública e a Inspecção-Geral de Finanças, está a montar um controlo em tempo real de todo o mecanismo das despesas, o que fará com que Portugal seja um país onde se possa pilotar, com extremo rigor, todo 0 funcionamento da Administração Pública, do ponto de vista das despesas.
O que outros não se lembraram de fazer em 10 anos está a ser feito neste momento, e, para uma maior transparência, acompanhado pelo Tribunal de Contas e pela Inspecção-Geral de Finanças. O que querem mais quanto a transparência?
Para terminar, diria que foi também para isto, em boa parte, que se criaram os parlamentos, ou seja, justamente para votar impostos e discutir Contas do Estado. Este trabalho é importante, mas, lamentavelmente, não costuma provocar grande entusiasmo das «massas», embora seja uma questão importante de «massas».
Nós discutimos afincadamente as questões do Orçamento durante meses, outros países ainda discutem durante mais tempo e, chegando às Contas do Estado, atribuem-se 3 minutos a cada partido! Já não está mal, obrigado pela generosidade! Espero que, apesar de tudo, se mostre que nós, esta Comissão e este Parlamento, durante estes quatro anos, avançámos, deliberámos e vamos votar a sétima Conta Geral do Estado durante esta legislatura.
Penso, pois, que se progrediu bastante. Quero, por isso, felicitar o Governo e a própria Assembleia pelo trabalho desenvolvido neste domínio nos últimos anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, serei muito sucinto. De facto, se esta discussão fosse feita noutra altura e com mais tempo, teríamos mesmo muito «pano para mangas» para discutir esta Conta Geral do Estado. Mas a situação que está criada é esta, e foi criada por consenso, pelo que utilizarei apenas alguns segundos para me referir, por um lado, às benesses orçamentais e, por outro lado, ao proclamado rigor e transparência orçamentais.
Nesse sentido, em relação às benesses, apenas recordaria que o valor dos benefícios fiscais, em 1996, foi de 161,8 milhões de contos, isto é, mais 30 milhões de contos do que no ano anterior - um «pequeno» salto de cerca de 30%!...
Em relação ao rigor e transparência, permito-me apenas ler duas frases do relatório final de contas: «Como 0 Tribunal tem vindo a afirmar repetidamente, os pagamentos referidos são ilegais...» - repito, são ilegais - «... por violação do artigo 108.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 18.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, deles resultando subavaliação do défice orçamental efectivo, no referido montante de 186 milhões de contos.»
3 DE JULHO DE 1999 3747A segunda citação do relatório do Tribunal de Contas que faço é a seguinte: «Não regularização orçamental dos adiantamentos à COSEC, no valor de 4,4 milhões de contos, e à TAP, no valor de 40 milhões de contos, com violação do artigo 7 o do Decreto-Lei n.o 332/90 e do artigo 18.o, n.o 2, da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, e subavaliação do défice orçamental efectivo, no montante de 44,4 milhões de contos.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vale a pena ler o que vem dito sobre a PARTEST, porque isso já aqui discutimos e as conclusões do Tribunal de Contas mantêm-se também neste relatório relativo à Conta Geral do Estado de 1996.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de manifestar o meu prazer pessoal por, no último dia parlamentar desta legislatura, poder estar presente num debate na Assembleia da República, porque sempre me senti, sinto e sentirei - espero que assim seja, não faço como o Tino! - Deputado da Assembleia da República.Risos do PCP e do Deputado do PS, Joel Hasse Ferreira.De facto, quero congratular-me pelo nível de trabalho que a Assembleia da República pôde executar, nomeadamente felicitando a Comissão de Economia pela qualidade e nível dos seus trabalhos, ao que não é alheio, claramente, a qualidade e nível dos membros da mesma.
Em relação à matéria sub judice, isto é, o relatório sobre a Conta Geral do Estado de 1996, gostaria de referir que a sua análise pelo Tribunal de Contas e pelos Srs. Deputados vale de forma mais significativa pelo que não é dito do que por aquilo que é dito. É que, até 1995, inclusive, todos os relatórios do Tribunal de Contas dos anos anteriores referiam o problema gravíssimo da segurança social e a ausência de transferência de verbas para a mesma. Todos os relatórios do Tribunal de Contas referiam o estrangulamento dessa importante instituição que é o regime de segurança social, por falta de transferência, por parte do Estado, das verbas necessárias para pagar a acção social. Hoje, nada disso acontece e nada disso vem referido. Porquê? Porque o Governo mudou a política e cumpre as suas obrigações perante a segurança social.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Orador: - Antes, vinha referido o não cumprimento da lei das finanças das autarquias locais e, agora, nada vem referido sobre essa matéria; vinha mencionado um conjunto de operações' de clareza duvidosa - para ficarmos por aqui -, e nada dessas operações é referido agora.
Em abono da verdade, há que reconhecer que vem indicado o caso PARTEST, o qual, pode dizer-se, é a única operação que o Tribunal de Contas põe em causa, de forma significativa - já falaremos dos 186 milhões de contos -, em relação à actividade financeira do Estado em 1996. Sobre essa matéria, já tiveram aqui lugar dois debates suficientes sobre isso, tendo havido, de facto, uma divergência de interpretação. A que foi feita pelo Governo não veio a merecer vencimento e foi imediatamente corrigida, pelo que hoje posso afirmar aos Srs. Deputados que nas Contas de 1998 e 1999 não há qualquer operação deste género que seja criticável em relação à PARTEST.
E não é do meu conhecimento que haja, neste momento, qualquer situação de falta de clareza, de transparência ou de insuficiência de cumprimento de critérios contabilísticos aceites, quer em termos internacionais, quer em termos de contabilidade nacional, e, se há algo de que este Governo se pode orgulhar é de as Contas do Estado português, mesmo em termos europeus, serem, provavelmente aquelas que, com maior transparência e rigor, mais verdadeiramente reflectem a situação do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, para terminar, gostaria só de fazer uma referência em relação a outras questões...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, vou ainda referir a questão das operações dos 186 milhões de contos, os quais já incluem a COSEC e a TAP. Ou seja, o caso TAP não soma aos 186 milhões de contos.
Todas estas operações foram analisadas, por um lado, pelo EUROSTAT, algumas delas previamente acordadas com o EUROSTAT e todas elas consideradas conformes à contabilidade nacional. Em termos de contabilidade pública, apenas uma suscitou dúvidas por parte do Tribunal de Contas, em termos substanciais, que é a questão do porte pago para as ilhas, a qual vale 2 milhões de contos destes 186 milhões de contos. Também aí, neste ano de 1999, o porte pago das publicações já está devidamente orçamentado na despesa pública e também esse procedimento foi corrigido. Portanto, em tudo aquilo que entendemos que o Tribunal de Contas tinha razão, houve uma fortíssima cooperação.
Quero só acrescentar àquilo que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse acerca da celeridade e clareza da informação que, no início da segunda semana de cada mês, a conta de execução do subsector Estado e Fundo de Serviços Autónomos se encontra disponível na Internet e é distribuída às principais instituições de controlo do Governo, ao Banco de Portugal, à Comissão, ao Tribunal de Contas, etc.
Portanto, estamos muito melhores hoje em termos de clareza, de transparência e de rigor de procedimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, deparo-me com uma perplexidade: a Constituição diz que à Assembleia compete «tomar as contas do Estado» e eu não sei o que é que significa «tomar contas». 0 que sei é que o Regimento apenas manda apreciá-
-Ias e não votá-las, mas o guião prevê que se votem, porque parece que a tradição é votá-las.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar de haver aqui Deputados mais experientes do que eu neste domínio, tal como os Si-s. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos, julgo que não podemos votar as Contas, que só podemos votar a relatório da Comissão sobre as Contas. Aliás, se bem me lembro, foi isso que se fez nos últimos anos, mas os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relatório já foi votado pela Comissão. Esse é que não podemos votar!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, se o relatório já foi votado, está votado.O Sr. Presidente: - Penso que aquilo que o Regimento quer é que, no fim do debate, cada grupo parlamentar faça uma declaração final, mas creio não haver condições para isso neste momento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, do ponto de vista político, o meu grupo parlamentar não se oporá a isso, até porque, neste momento, não sou capaz de dar a ajuda que seria necessária e suficiente.
Recordo-me que há que votar algo, logicamente não a Conta Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Claro que não.O Orador: = Devia ter sido preparado - certamente nenhum de nós se lembrou ... E recordo-me que a primeira vez que o fizemos foi difícil arranjar o texto, porque o que é referido na Constituição é a «tomada das contas pela Assembleia». Portanto, deveria haver um texto qualquer que se votasse, mas,, pela minha parte, neste momento, não vejo inconveniente que se siga o caminho proposto pelo Sr. Presidente'.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os que no ano passado - e não sei onde é que fomos buscar isso - um «tal» Presidente da Assembleia da República, que até tem a minha assinatura, propôs uma resolução neste sentido: «A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 107.o e 162 o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 1995.».
Eu não vejo nenhuma justificação, neste momento, para se aprovar a Conta Geral do Estado, nem o Regimento 0 exige, já que manda apreciar as contas e o relatório.
Ora, nós já os apreciámos, mas se- quiserem que se faça uma votação podemos fazê-la. Mas acho que não vale a pena.I SÉRIE-NÚMER0 102O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, convém que fique claro que a Assembleia se expressou sobre esta matéria. Portanto, estão efectuados todos os trâmites e se substituirmos «aprovar...» por «tomar a conta», que é o que vem na lei..., um texto deste tipo ficaria claro.O Sr. Presidente: - Refere-se a uma resolução no sentido de que a Assembleia «tomou a conta»?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente, em ver de «aprovar...» é «tomar a conta».O Sr. Presidente: - Mas o meu sentido do ridículo não consente uma coisa dessas, Sr. Deputado! Nem pensar!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então não sei, Sr. Presidente. É o que está na Constituição. O melhor talvez seja alterá-la!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Si-s. Deputados, chamaram-me agora a atenção para o facto de o artigo 107.o da Constituição dizer: «A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.»
Penso,que isto implica que votemos a Conta, tal como ela foi apresentada.
Si-s. Deputados, há alguma objecção a que votemos a Conta Geral do Estado de 1996?Pausa.Como não há objecções, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República de 1999.Pausa.Come não há pedidos para uso da palavra, passamos à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Si-s. Deputados, passamos agora à Conta de Gerência da Assembleia da República de 1997.Pausa.Como não há pedidos para o uso da palavra, vamos votá-la.
3 DE JULHO DE 1999 3749Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, há um último ponto para discutir, mas houve um acordo na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares no sentido de que, como era assinado por todos os partidos, o projecto de resolução n.o 138/VII - Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) não seria objecto de discussão.
Portanto, se ninguém pede a palavra e se este consenso se mantém, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vou interromper a sessão.
Penso que será razoável recomeçar os trabalhos à 15 horas, para procedermos às votações. Peço, desde já, aos membros das comissões que canalizem para a Mesa tudo o falta introduzir no guião das votações.
3750 I SÉRIE- NÚMERO 102Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar às restantes votações, começando pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, uma vez que se trata de uma autorização legislativa, temos de votar a proposta de lei na especialidade.
Há duas propostas do PCP, uma de substituição da alínea j) do artigo 3.o e outra de eliminação da alínea r) do mesmo artigo e uma proposta de aditamento de um artigo 3.o-A, subscrita pelo PSD.
Em primeiro lugar, vamos votar os artigos 1.o e 2.o, em relação aos quais não há qualquer proposta.
3 DE JULHO DE 1999 3751Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea n) do artigo 3.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 3.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:c) Previsão da possibilidade de os profissionais com a categoria de procuradores a título profissional solicitarem a sua inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da parte restante do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global É a seguinte:
3752 I SÉRIE-NÚMERO 102Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao proposta de lei n.o 266/VII Aprova a lei tutelar educativa, há um requerimento de avocação pelo Plenário da votação do seu artigo 78.o, apresentado pelo CDS-PP.
Vamos, então, votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 78.o da proposta de lei (Arquivamento liminar), apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só tenho o pedido de avocação do Partido Popular, não tenho o texto da proposta.O Sr. Presidente: - No fundo, o que o CDS-PP pretende é que se vote o artigo 78.o aqui em Plenário. Portanto, não se trata de nenhuma proposta de alteração, mas de uma avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 78.o da proposta de lei n.o 266/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, metodologicamente, a situação é facilmente resolúvel se separarmos as questões.
O PP está de acordo com todo o artigo 78.o, à excepção do seu n.o 2. Há, todavia, uma maioria favorável à manutenção desse n.o 2, pelo que essa proposta de eliminação foi rejeitada. Resta agora votar os restantes números, que vão ser também aprovados por unanimidade, como tudo indica.O Sr. Presidente: - Infelizmente, essa informação não coincidia com a que eu tinha, porque não tenho o texto.
Entretanto, o PP acabou de informar a Mesa de que só pretende a votação do n.o 2 do artigo 78.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queremos pedir o adiamento desta votação, para voltarmos a ela dentro de minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 276/VII - Altera a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, irei entregar na Mesa, porque me parece a maneira mais económica, um pequeno conjunto de rectificações de lapsos dactilográficos e de gralhas que o articulado que agora foi votado, referente ao Estatuto dos Srs. Magistrados Judiciais, contém.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi dispensada a redacção final. Portanto, entregarei esse documento à Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, era importante que ficasse claro que há um consenso em torno dessa matéria e que teremos a redacção final facilitada nesse sentido.O Sr. Presidente: - Quando não é dispensada a redacção final, naturalmente que ela se fará, até porque aprovámos há pouco a possibilidade de as Comissões reunirem, a partir do dia de hoje, quando for absolutamente necessário.
Entretanto, o PSD informou a Mesa de que pretende que o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.o 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça, fique para o final das votações. Assim será feito, Srs. Deputados.
Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de lei n.os 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo 3.o-A (Participação das autarquias locais), apresentada pelo PCP, que diz o seguinte: «Os municípios servidos por sistema multimunicipal têm o direito de deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão, no respeito pela regra da maioria pública do capital social referido no n.o 1 do artigo 3.o».
3 DE JULHO DE 1999 3753O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, a proposta refere-se apenas ao aditamento da última frase, isto é: «(...) no respeito pela regra da maioria pública do capital social referido no n.o 1 do artigo 3.o». A proposta consta só deste aditamento.O Sr. Presidente: - Então, o artigo 3.o-A já existia. Trata-se apenas de aditar uma nova frase.