4 DE OUTUBRO DE 2012 3 recente. O Programa de Ajustamento Económico tem sido sempre assumido como um projeto português, empreendido em parceira com instituições das quais Portugal é membro ativo. Um programa que protege Portugal da atual volatilidade excessiva, permitindo um ajustamento sereno e sustentado. Um programa que corrige erros do passado e que fornece ao País uma nova ambição em termos de perspetivas de crescimento e bem-estar. Portugal sairá deste programa com condições de autonomia reforçada, mais resistente a choques externos, dependente apenas da ambição, capacidade de trabalho e criatividade dos portugueses. Grande parte das reformas estruturais definidas no Programa está executada ou em curso, o que está já a contribuir para tornar a economia mais flexível, capaz de se adaptar e aproveitar as oportunidades internas e externas. Exemplos são o novo código do trabalho, a nova lei da concorrência, a reforma do mercado do arrendamento, o código de insolvências, a nova lei de arbitragem e múltiplas iniciativas de liberalização do regime de licenciamento, de acesso a profissões ou do reconhecimento de qualificações. O Governo continua no entanto aberto a novas oportunidades de reformas à medida que se vão identificando constrangimentos e barreiras às nossas empresas e profissionais. Ao mesmo tempo, o Governo lançou um ambicioso programa de privatizações, que tem decorrido com sucesso, e que será alargado. A reforma institucional do Estado, das administrações públicas, do processo orçamental, é um pilar fundamental da reforma e assumirá crescente importância nos próximos meses. São estas reformas que garantem que o esforço que os portugueses estão agora a empreender perdurará no tempo. O Estado tem hoje meios mais eficazes de controlo orçamental e de reforço da transparência e credibilidade das contas públicas. No entanto, é importante assinalar que ao contrário da maioria dos indicadores, que têm tido uma evolução mais favorável que o esperado, a taxa de desemprego evoluiu de forma mais negativa do que o inicialmente previsto. Conhecendo-se as causas cíclicas e estruturais desse crescimento (parte da explicação está no reforço da componente transacionável da economia), esta evolução é preocupante e requer respostas de curto e médio prazo, que foram aliás consagradas na sequência do quarto exame regular e são hoje elemento central do Programa. A estratégia definida continua, pois, apropriada. Contudo, o aumento do desemprego, a deterioração do enquadramento externo e a composição do ajustamento interno da economia portuguesa aumentaram substancialmente o esforço de consolidação necessário para atingir, a prazo, o equilíbrio orçamental, razão pela qual as Grandes Opções do Plano para 2013 lhe dedicam particular destaque. Em suma, o Governo tem cumprido de forma determinada o Programa, apoiado por uma administração pública diligente e empenhada. Mas o sucesso do processo de ajustamento deve-se essencialmente ao esforço e sacrifício dos portugueses e à capacidade de trabalho dos empresários, trabalhadores e investidores que acreditam no potencial da economia portuguesa. As Grandes Opções do Plano para 2013 foram remetidas a parecer do Conselho Económico e Social em 13 de setembro de 2012, cujas observações foram tidas em conta por ocasião da votação final do presente projeto. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização.