II SÉRIE-A — NÚMERO 33 16 Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, o artigo 25.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Move-se a iniciativa legislativa apresentada em torno da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio (“Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro”). São de destacar, nesse regime jurídico, o artigo 3.o, sobre a noção de empresa, o Capítulo II (“Práticas restritivas da concorrência”, integrando os artigos 9.o a 35.o), os artigos 36.o (“Concentração de empresas”), 68.o (“Contraordenações”) e 69.o (“Determinação da medida da coima”) e o Capítulo VIII (“Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência”), que compreende os artigos 75.o a 82.o. Associado àquele regime jurídico está o Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro, que criou a Autoridade da Concorrência “no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 24/2002, de 31 de Outubro”. Foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 1/2013, publicada no Diário da República, 1.a Série-A, n.o 23, de 28 de Janeiro de 2003, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 166/2013, de 27 de dezembro1, e 125/2014, de 18 de agosto2, este retificado pela Declaração de Retificação n.o 40/2014, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 177, de 15 de setembro de 2014. Deve particularizar-se o Decreto-Lei n.o 166/20133, pois, para além de introduzir alterações no Decreto-Lei n.o 10/2003, aprovou, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 31/2013, o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, que constitui também um quadro normativo substantivo da questão em apreço. Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 125/2014 veio adaptar os estatutos da Autoridade da Concorrência ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, substituindo os que haviam sido aprovados pelo Decreto-Lei n.o 10/2003 e deixando em vigor apenas uma parte residual deste diploma (artigos 1.o e 7.o). Igualmente, constituem diplomas a ter em conta a Lei n.o 83/95, de 31 de agosto (“Direito de participação procedimental e de acção popular”)4, e a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (“Lei da Organização do Sistema Judiciário”)5, onde continua consagrada a existência do tribunal da concorrência, regulação e supervisão. Interagindo com estes regimes jurídicos específicos, aplicam-se ainda, nuns casos por remissão e noutros supletivamente, o Código Civil6, designadamente os seus artigos 324.o, 566.o, 573.o a 576.o e 1248.o, e o Código de Processo Civil7, designadamente os seus artigos 277.o e 1045.o a 1047.o.                                                           1 “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio”. 2 “Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto”. 3 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 4 Texto consolidado retirado do DRE. 5 Texto consolidado retirado do DRE. 6 Texto consolidado retirado do DRE. 7 Texto consolidado retirado do DRE.