3 DE JUNHO DE 2022 53 O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Rui Tavares não esteja na Sala, mas aproveito a oportunidade e vou dizer o que penso, que fica registado para memória futura. Depois, o Sr. Deputado, se quiser ouvir, logo há de ouvir. Relembro ao Sr. Deputado Rui Tavares e a todos os outros que têm esta dúvida que o Chega é, felizmente, o único partido da direita nesta Câmara, atualmente. E quando nos caracterizam como sendo de extrema, eu concordo: somos de extrema, mas de extrema necessidade para este País e para os portugueses. Aplausos do CH. Agradeço também à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, que trouxe um tema muito interessante, hoje, para este debate, falando do super-herói Pantufa, que vem resolver todos os problemas económicos, sociais e financeiros que o nosso País tem. Muito obrigado, Sr.a Deputada! Relativamente a este tema, Sr. Secretário de Estado, naturalmente que o Chega concorda com esta diretiva europeia e concorda que seja transposta, mas com regras e com muita cautela, porque aplicar a lei de forma eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno são premissas que o Chega, desde sempre, defendeu. Portanto, aplique-se, mas com toda a regra e com todo o controlo. No entanto, relembro-lhe também que, para que esta medida seja eficaz, muito tem de ser ainda alterado. O incentivo entre Estados-Membros a práticas de competitividade fiscal distorce, naturalmente, a concorrência, vai originar a alteração de muitas sedes sociais de empresas atraídas — claro está! — por países fiscalmente mais vantajosos, e Portugal não está nesse lote de países fiscalmente mais vantajosos. Outro aspeto relevante: como quer o Governo aplicar esta diretiva sem meios de fiscalização adequados? Relembro — o Sr. Secretário de Estado não deve saber, mas devia — que para uma medida ser eficazmente implementada e acompanhada tem de ser fiscalizada. Pergunto: com os 1000 inspetores que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem atualmente, como é que vai fiscalizar? São 1000! Com inspetores da Autoridade Tributária encostados a um canto, a fazerem trabalho administrativo e burocrático, não há fiscalização. Estamos habituados a esta fiscalização do Partido Socialista, mas, desta vez, vai ter de ser diferente: se querem, finalmente, adequar este ponto do debate, vão ter de reforçar a fiscalização. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, não basta transpor diretivas cheias de boas intenções, é preciso dotar o País dos meios necessários e pugnar para que, a nível europeu, se termine com práticas de concorrência fiscal agressivas que só adulteram os resultados finais. Relembro pontos muito importantes para a nossa economia e a nossa sociedade, que, esses sim, têm de ser muito bem acompanhados, nesta matéria: nas telecomunicações, na energia e nos combustíveis faz todo o sentido esta aplicabilidade. São eles que detêm os grandes cartéis e controlam estes mercados no nosso País, pelo que faz todo o sentido. Agora, ao contrário de certos liberalismos bacocos, que querem privatizar algumas empresas, nomeadamente a TAP, recordo, Sr. Secretário de Estado, que a TAP é fundamental para chegarmos a todas as comunidades portuguesas espalhadas pelos quatro cantos do mundo, e aí, sim, temos de ter muito cuidado com a adequação deste normativo, para não destruirmos de vez... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Filipe Melo (CH): — ... uma empresa que, essa sim, não deve ter concorrência no mercado interno para que possa chegar a todo os cantos do mundo. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada.