27 DE JANEIRO DE 2016 5 DECRETO N.o 7/XIII (ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES NO ACESSO À ADOÇÃO, APADRINHAMENTO CIVIL E DEMAIS RELAÇÕES JURÍDICAS FAMILIARES, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2001, DE 11 DE MAIO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2010, DE 31 DE MAIO, À VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 131/95, DE 6 DE JUNHO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto Tendo recebido, no dia 4 de janeiro de 2016, para ser promulgado como lei, o Decreto n.o 7/XIII da Assembleia da República, que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro, decidi, nos termos do artigo 136.o da Constituição, não promulgar aquele diploma, com os fundamentos seguintes: 1 — O Decreto em causa altera diversas normas que impediam a adoção por casais do mesmo sexo. 2 — Com efeito, tanto o regime da união de facto — aprovado pela Lei n.o 7/2001, de 11 de maio — como o regime do casamento de pessoas do mesmo sexo — aprovado pela Lei n.o 9/2010, de 31 de maio — excluíam a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo. Sem prejuízo da controvérsia que a aprovação desses diplomas gerou, esta opção resultou da ponderação que foi feita pelo legislador dos diversos interesses em presença e, muito em especial, da imperiosa necessidade de salvaguarda, em todas as circunstâncias, do superior interesse dos menores. 3 — Na verdade, é consensual que, em matéria de adoção, o superior interesse da criança deve prevalecer sobre todos os demais, designadamente o dos próprios adotantes. O interesse da criança é a linha-mestra condutora que deve guiar não apenas as opções legislativas sobre adoção como a própria decisão dos processos administrativos a ela respeitantes. 4 — Não por acaso, a lei em vigor determina que seja observado um rigoroso processo de controlo relativamente aos pedidos de adoção, assim procurando garantir a solidez e estabilidade dos novos laços parentais em situações de grande fragilidade para as crianças, muitas vezes sujeitas a maus-tratos ou abandono em idades muito precoces. 5— O pressuposto de que parte o Decreto em causa é o da existência de uma discriminação entre casais de sexo diferente e casais do mesmo sexo no que respeita à adoção. Ora, como se viu, o instituto da adoção deve reger-se pelo superior interesse da criança. 6 — A este respeito diga-se que o argumento segundo o qual a solução normativa agora aprovada resultaria de uma imposição constitucional ou legal é desprovido de sentido, uma vez que o princípio da igualdade não impõe necessariamente a solução agora consagrada. 7 — Em situação análoga, sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Tribunal Constitucional, nos Acórdãos 359/2009 e 212/2010, afirmou o seguinte: “Se estas considerações são em geral pertinentes, mais o serão ainda quando na comunidade jurídica tenham curso perspetivas diferenciadas e pontos de vista díspares e não coincidentes sobre as decorrências ou implicações que de um princípio aberto da Constituição devem retirar-se para determinado domínio ou para a solução de determinado problema jurídico. Nessa situação, sobretudo — em que haja de reconhecer-se e admitir-se como legítimo, na comunidade jurídica, um ‘pluralismo’ mundividencial ou de conceções —, sem dúvida cumprirá ao legislador (ao legislador democrático) optar e decidir”. 8 — Tal significa, pois, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a igualdade de tratamento entre casais de sexo diferente e do mesmo sexo é matéria, essencialmente, do domínio da liberdade de conformação do legislador, não podendo daíretirar-se uma qualquer imposição constitucional.