12 DE DEZEMBRO DE 1988	1947O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado entende que o artigo 290.°, na parte que respeita ao sistema dá representação proporcional, não tem a mínima implicação nessa esfera?      O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não relativamente ao número 100, desculpe que lhe diga. Poderia tê-la em relação ao número 3, ou 4, ou 5 ou 10, mas não ao número 100. Não há nada, nenhuma garantia constitucional ligada, por exemplo, ao número 200, ou aos números 150 ou 140. Evidentemente que considero o número 100 politicamente errado. No entanto, ele não é formalmente inconstitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos apenas acaba de fazer acrescer o conjunto de preocupações que temos em relação à atitude do PS quanto a esta matéria!O Sr. Almeida Santos (PS): - Não faço, Sr. Deputado, ainda estamos na teoria. Não importa qual é o meu voto, mas, como o Sr. Deputado sabe, o PS não foi além de uma redução para 230 do número de deputados. Portanto, como o Sr. Deputado pode verificar, não concordo com o número 100, nem com 150, nem 200, nem com 225. Esse é um problema. Outro e saber se existiria um limite material para que nós consignássemos o número 100. Não há nenhum.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluiria a minha intervenção formulando uma pergunta. Será que além destas considerações o Sr. Deputado Almeida Santos, ou o Sr. Deputado António Vitorino, ou alguém do PS está disponível para decifrar a famosa incógnita? O Sr. Deputado disse em determinado momento isto: "Onde o constituinte originário quis que a Constituição fosse rígida não é em princípio lícito que tudo se passe como se o tivesse querido flexível." Pelos vistos, V. Exa. faz da noção de flexibilidade uma interpretação perfeitamente elástica. Uma elasticidade infinita!O Sr. Presidente: - Uma noção flexível!O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado, que tem uma memória tão boa, esquece-se por vezes de afirmações que fiz há menos de dez minutos. O que eu disse é que o que está aqui tem uma rigidez de dez anos e o resto uma rigidez de cinco. É só isso. São graus de rigidez diferentes. O legislador constituinte originário quis que este texto tivesse uma rigidez de dez anos, ou de menos tempo caso haja quatro quintos. O resto da Constituição tem uma rigidez de cinco anos. Referi isto há cerca de um quarto de hora. A sua memória é boa, e, portanto, é uma questão de só não querer esquecer aquilo que lhe convém.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado, apenas gostaria de não esquecer aquilo que não convém neste momento ao Sr. Deputado Almeida Santos. O que não convém, e passo a citar, e o seguinte: "Mas em casos extremos [...]" (pelos vistos, já não se trata de casos extremos, são estes dez em dez anos, é uma questão de decénio, de decénio a decénio a realidade se muda e logo a Constituição se deve mudar). De qualquer modo, retomemos a afirmação original: "Mas em casos extremos, ou o respeito pelo limite ou o risco de uma revolução, por exemplo, seria estúpido deixar que se mobilize um batalhão de soldados quando basta a mobilização de um pelotão de juristas."Risos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Outra vez?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, é que é esta a questão essencial. V. Exa. ainda não esclareceu o que é que neste momento, nomeadamente o pelotão de soldados, o batalhão de soldados, o risco de revolução ou o respeito pelo limite, leva o PS a fazer esta mutação fundamental.O Sr. Almeida Santos (PS): - É óbvio que me reporto a uma iminência de ruptura constitucional. O Sr. Deputado sabe isso tão bem como o aluno menos qualificado do 1.° ano de Direito. Sabe isso e é inteligente demais para o saber por excesso. Estou nessa intervenção a referir-me a um eventual caso de ruptura constitucional. Evidentemente que perante a iminência de uma ruptura constitucional é preferível um batalhão de juristas a um batalhão de soldados. Claro que sim. Nessa hipótese extrema tem razão o Sr. Deputado. No entanto, não estamos nessa hipótese extrema. Estamos em normalidade constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então V. Exa. entende que esta solução proposta pelo PS é compatível com uma situação de normalidade constitucional? Entende que ela é desejável e que os caminhos que escancara são compatíveis com uma normalidade constitucional?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, estamos a exercer um poder legítimo e normal de revisão de uma constituição dentro das regras que ela implica. Tudo normal. Não precisamos cá do pelotão de soldados para nada, basta o de juristas. É o que nós estamos a ser.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certamente, Sr. Deputado, com tal pelotão de juristas será desnecessário um pelotão de soldados!O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado conhece as contingências das imagens literárias, e para a imagem existir tinham que os dois ser pelotões. Não poderia um ser e o outro não o ser. Não poderia um ser pelotão e o outro ser companhia.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que pelo menos uma conclusão se deve tirar desde já deste início de discussão. É que nós temos de avisar os nossos amigos britânicos que correm um fortíssimo risco de aparecer um ditador qualquer, e, como eles não têm um artigo 290.° nem têm essas prevenções quanto às normas costumeiras, ele dar-lhes-á cabo da democracia. Parece-me que cautelarmente temos esse dever de solidariedade para com um país da CEE, devemos avisá-los disso.