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36 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 20113 — Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 23.o (... )(... )a) Os termos e condições do investimento público; b) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de recapitalização previsto no artigo 12.o; c) (revogada)Artigo 24.o (... )O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos.Artigo 25.o (... )1 — (... ) 2 — No caso de accionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efectuada através da emissão de acções especiais, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o.3 — Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente diploma e podendo o Estado exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.o-A.4 — As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do accionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, e respectiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.»Artigo 3.o Alterações sistemáticas1 — É alterada a epígrafe do Capítulo III da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Capítulo III Iniciativa pública de recapitalização»2 — É aditado um Capítulo IV à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com a designação «Incumprimento do plano de recapitalização com recurso a capitais públicos», que engloba o artigo 16.o-A.
38 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogadas a alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 5 do artigo 16.o, e a alínea c) do artigo 23.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, com a redacção actual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.Anexo (a que se refere o artigo 6.o)Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Reforço do rácio Core Tier 11 — O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efectuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento do rácio Core Tier 1 estabelecido de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 — O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência, não podendo o Estado exercer, qualquer que seja a sua participação no capital social da instituição de crédito, domínio ou controlo sobre a instituição, nos termos do artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais e do n.o 2 do artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A da presente lei.3 — O recurso ao investimento público tem natureza subsidiária e temporária, sendo aplicável a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 30 de Junho de 2014.4 — (revogado)
46 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 20112 — A execução das medidas previstas na presente lei é objecto de avaliação com periodicidade máxima trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.3 — Semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.Artigo 19.o Interesse públicoHavendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer actos praticados no seu âmbito, presume-se que a adopção de providências cautelares relativas a tais normas ou actos prejudica gravemente o interesse público.Artigo 20.o Concorrência1 — Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de activos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 — Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a susceptibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para protecção do interesse público, a urgência inerente à actuação no sector financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente, em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 — Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 21.o Revisão1 — A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, directa ou indirectamente, pelo Estado.
47 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:a) Os termos e condições do investimento público; b) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de recapitalização previsto no artigo 12.o; c) (revogada)Artigo 24.o Prazo de desinvestimento públicoO desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos.Artigo 25.o Articulação com o regime das garantias1 — O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro.2 — No caso de accionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efectuada através da emissão de acções especiais, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o.3 — Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente diploma e podendo o Estado exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.o-A.4 — As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do accionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, e respectiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 32/XII (1.a) APROVA A ESTRATÉGIA E OS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NO ÂMBITO DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, BEM COMO A CALENDARIZAÇÃO PARA A RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO ATÉ 2015Exposição de motivosNa quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, apresentada pelo XVIII Governo à Assembleia da República em 23 de Dezembro de 2010, inclui-se um novo artigo referente à apresentação de um quadro
61 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 115/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AO CONCURSO DE COLOCAÇÃO DE DOCENTES DA BOLSA DE RECRUTAMENTO N.o 2)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Vinte e um Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.o 115/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de Outubro de 2011, tendo sido admitida a 26 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3 — O projecto de resolução foi objecto de discussão na Comissão, na reunião de 2 de Novembro de 2011.4 — A discussão ocorreu nos seguintes termos:O Sr. Deputado Amadeu Albergaria, do PSD, apresentou o projecto de resolução, chamando a atenção para o facto de o PSD e o CDS-PP terem tentado ser o mais neutros e imparciais possível, no sentido de se alcançar consenso em torno desta matéria.O Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP, acrescentou que o que se pretende é que não restem dúvidas sobre esta questão, já muito discutida na Comissão e no Plenário, mas que a oposição considera não estar ainda suficientemente esclarecida.O Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS, afirmou que se registaram problemas com a plataforma de colocação de professores, existindo horários anuais que foram aceites apenas como mensais, problemas que estão reflectidos em vários verbetes que confirmam esta situação.5 — Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no processo do projecto de resolução, na Internet, remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da votação do projecto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 8 de Novembro de 2011 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 31 de Outubro de 2011    II Série-A — Número 58 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 30 e 78/XII (1.a)]: N.o 30/XII (1.a) (Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada)) —  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 78/XII (1.a) (Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade): —  Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 13 e 25/XII (1.a)]: N.o 13/XII (1.a) (Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio): —  Vide projecto de lei n.o 30/XII (1.a).N.o 25/XII (1.a) (Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação): —  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
3 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 2011Anexo 1Proposta de alteração do PSD e do CDS-PPOs artigos 3.o e 9.o da proposta de lei n.o 13/XII (1.a) passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (... )1 —  No prazo de 30 dias a contar da publicitação a que se refere o artigo 15.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, na redacção conferida pela presente lei, o interessado que pretenda invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos do artigo anterior deve fazê-lo junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efectuar pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada.2 —  A não dedução de contestação, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que o requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado do medicamento genérico não poderá iniciar a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade industrial invocados nos termos do n.o 1.3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  Sem prejuízo do disposto no regime geral da arbitragem voluntária no que respeita ao depósito da decisão arbitral, a falta de dedução de contestação ou a decisão arbitral, conforme o caso, é notificada, por meios electrónicos, às partes, ao INFARMED, IP, e ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, o qual procede à sua publicitação no Boletim da Propriedade Industrial.7 —  (... ) 8 —  Em tudo o que não se encontrar expressamente contrariado pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou não institucionalizado, escolhido pelas partes e, subsidiariamente, o regime geral da arbitragem voluntária.Artigo 9.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  O interessado dispõe de 30 dias, a contar da publicitação referida no número anterior, para invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos dos artigos 2.o e 3.o da presente lei.»Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, e pelos Decretos-Lei n.o 182/2009, de 7 de Agosto, n.o 64/2010, de 9 de Junho, e n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro.
4 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 2011Artigo 2.o Arbitragem necessáriaOs litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial, incluindo os procedimentos cautelares, relacionados com medicamentos de referência, na acepção da alínea ii) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e medicamentos genéricos, independentemente de estarem em causa patentes de processo, de produto ou de utilização, ou de certificados complementares de protecção, ficam sujeitos a arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada.Artigo 3.o Instauração do processo1 —  No prazo de 30 dias a contar da publicitação a que se refere o artigo 15.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, na redacção conferida pela presente lei, o interessado que pretenda invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos do artigo anterior deve fazê-lo junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efectuar pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada.2 —  A não dedução de contestação, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que o requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado do medicamento genérico não poderá iniciar a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direitos de propriedade industrial invocados nos termos do n.o 1.3 —  As provas devem ser oferecidas pelas partes com os respectivos articulados.4 —  Apresentada a contestação é designada data e hora para a audiência de produção da prova que haja de ser produzida oralmente.5 —  A audiência a que se refere o número anterior tem lugar no prazo máximo de 60 dias posteriores à apresentação da oposição.6 —  Sem prejuízo do disposto no regime geral da arbitragem voluntária no que respeita ao depósito da decisão arbitral, a falta de dedução de contestação ou a decisão arbitral, conforme o caso, é notificada, por meios electrónicos, às partes, ao INFARMED, IP, e ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, o qual procede à sua publicitação no Boletim da Propriedade Industrial.7 —  Da decisão arbitral cabe recurso para o Tribunal da Relação competente, com efeito meramente devolutivo.8 —  Em tudo o que não se encontrar expressamente contrariado pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou não institucionalizado, escolhido pelas partes e, subsidiariamente, o regime geral da arbitragem voluntária.Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoOs artigos 19.o, 25.o, 179.o e 188.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, e pelos Decretos-Lei n.o 182/2009, de 7 de Agosto, n.o 64/2010, de 9 de Junho, e n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... )
5 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 20118 —  A realização dos estudos e ensaios necessários à aplicação dos n.os 1 a 6, e as exigências práticas daí decorrentes, incluindo a correspondente concessão de autorização prevista no artigo 14.o, não são contrárias aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos.Artigo 25.o (... )1 —  (... ) 2 —  O pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 18.o.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3)Artigo 179.o (... )1 —  (... ) 2 —  A autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3) 5 —  (anterior n.o 4) 6 —  (anterior n.o 5) 7 —  (anterior n.o 6)Artigo 188.o (... )1 —  Os trabalhadores em funções públicas e outros colaboradores do INFARMED, bem como qualquer pessoa que, por ocasião do exercício das suas funções, tome conhecimento de elementos ou documentos apresentados ao INFARMED, à Comissão Europeia, à Agência ou à autoridade competente de outro Estadomembro estão sujeitos ao dever de sigilo.2 —  São confidenciais os elementos ou documentos apresentados ao INFARMED ou a este transmitidos pela Comissão Europeia, pela Agência ou pela autoridade competente de outro Estado-membro, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei.3 —  Presume-se que todo e qualquer elemento ou documento previsto nos números anteriores é classificado ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um segredo relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica, salvo se o órgão de direcção do INFARMED decidir em sentido contrário.4 —  Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior, o fornecimento de informação a terceiros sobre um pedido de autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, é diferido até à tomada da decisão final.5 —  Sempre que o requerente da informação sobre um pedido de autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano for um terceiro que, nos termos do artigo 64.o do Código do Procedimento Administrativo, demonstre ter legítimo interesse no conhecimento desses elementos, e ainda não tenha sido proferida decisão final sobre aquele pedido, é fornecida, apenas, a seguinte informação:a) Nome do requerente da autorização de introdução no mercado; b) Data do pedido; c) Substância, dosagem e forma farmacêutica do medicamento; d) Medicamento de referência.
6 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 20116 —  (anterior n.o 5)»Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de AgostoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho, e pelos Decretos-Lei n.o 182/2009, de 7 de Agosto, n.o 64/2010, de 9 de Junho, e n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, os artigos 15.o- A e 23.o- A, com a seguinte redacção:«Artigo 15.o-A Publicitação do requerimento1 —  O INFARMED, IP, publicita na sua página electrónica todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam.2 —  A publicitação prevista no número anterior deve ter lugar no prazo de cinco dias após o decurso do prazo previsto no n.o 1 do artigo 16.o e conter os seguintes elementos:a) Nome do requerente da autorização de introdução no mercado; b) Data do pedido; c) Substância, dosagem e forma farmacêutica do medicamento; d) Medicamento de referência.Artigo 23.o-A Objecto do procedimento1 —  A concessão pelo INFARMED, IP, de uma autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, bem como o procedimento administrativo que àquela conduz, têm exclusivamente por objecto a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento.2 —  O procedimento administrativo referido no número anterior não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.»Artigo 6.o Aditamento ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de MaioÉ aditado ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, constante do Anexo I ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106.o-A/2010, de 1 de Outubro, o artigo 2.o- A, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A Âmbito de apreciação e decisão1 —  A decisão sobre a inclusão, ou exclusão, de medicamento na comparticipação, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.2 —  A decisão referida no número anterior não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos.3 —  O pedido que visa a obtenção da decisão prevista nos números anteriores não pode ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.4 —  A decisão sobre a inclusão, ou exclusão, de medicamentos na comparticipação só pode ser alterada, suspensa ou revogada com base nos fundamentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do presente regime.
7 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 20115 —  A decisão sobre a inclusão, ou exclusão, de um medicamento na comparticipação não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.»Artigo 7.o Formação de preços dos medicamentos genéricosO preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos genéricos a introduzir no mercado nacional, bem como dos que sejam objecto do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, é inferior no mínimo em 50% ao PVP do medicamento de referência, com igual dosagem e na mesma forma farmacêutica, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na legislação sobre a formação de preços dos medicamentos.Artigo 8.o Autorização de preços do medicamento1 —  A decisão de autorização do PVP do medicamento, bem como o procedimento que àquela conduz, não têm por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial.2 —  A autorização do PVP dos medicamentos não é contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos.3 —  O pedido que visa a obtenção da autorização prevista nos números anteriores não pode ser indeferido com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.4 —  A autorização do PVP do medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na existência de eventuais direitos de propriedade industrial.Artigo 9.o Disposições transitórias1 —  A redacção dada pela presente lei aos artigos 19.o, 25.o e 179.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, bem como o aditamento introduzido ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e o disposto no artigo anterior têm natureza interpretativa.2 —  No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, o INFARMED, IP, publicita os elementos previstos no artigo 15.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, na redacção conferida pela presente lei, referentes aos medicamentos para os quais ainda não tenha sido proferida pelo menos uma das decisões de autorização de introdução no mercado, do preço de venda ao público ou de inclusão na comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.3 —  O interessado dispõe de 30 dias, a contar da publicitação referida no número anterior, para invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos dos artigos 2.o e 3.o da presente lei.———
11 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 2011Parte V —  AnexosAnexa-se nota técnica.Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Inês de Medeiros —  O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de lei n.o 78/XII (1.a), do BE Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade Data de admissão: 28 de Setembro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V —  Consultas e contributos VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) —  Maria da Luz Araújo (DAPLEN) —  Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP).Data: 2011.10.13I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei n.o 78/XII (1.a), apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do BE, visa condicionar a atribuição de apoios públicos no sector das artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais.A iniciativa baixou às Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Segurança Social e Trabalho, sendo a primeira a competente.Consideram os autores que não obstante a Lei n.o 28/2011, de 16 de Junho, ter alargado o regime laboral a todos os profissionais do sector e estabelecido o respectivo regime de segurança social, continua a haver recurso a contratações ilegais, pelo que se torna necessário instituir um mecanismo de verificação das mesmas, que seja simples e permita a fiscalização constante.O projecto de lei estabelece a obrigatoriedade de as pessoas singulares ou colectivas do sector que recebam financiamentos públicos, aquando do respectivo pagamento, apresentarem aos serviços da área da cultura e do trabalho uma declaração sobre os trabalhadores que tenham ao seu serviço., donde constem, entre outras, a respectiva relação contratual, prazo, justificação e retribuição.A verificação das informações prestadas deve ser feita pelos serviços públicos atrás referidos.Dispõe-se ainda que a violação dos respectivos deveres constitui contra-ordenação grave e a infracção de outra legislação laboral específica faz suspender o apoio público em curso, ficando a entidade beneficiária inibida de receber quaisquer apoios públicos às actividades artísticas, pelo período de três anos, em termos idênticos ao regime previsto no artigo 20.o da Lei n.o 28/2011.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 2011Vejam-se entre outras as seguintes ligações:a) The status of Artists in EUROPE (Trabalho do Parlamento Europeu —  Ver pág. 21 ponto 2.3. Defining the Employment Status of Artists e pág. 33 ponto 5 e Map 1: Social Security for Artists in the EU na página 34).b) Social Security Laws and Measures to Support Self-Employed Artists; c) Special Income Tax Measures for Freelance Artists; d) O DCMS —  Departamento para a Cultura, Media e Desporto (Department for Culture, Media and Sport) que regula o financiamento da arte em Inglaterra.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria:Projecto de resolução n.o 65/XII (1.a), do PS —  Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho.Petições: Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) apurámos que não existem petições pendentes sobre a mesma matéria.V —  Consultas e contributosSugere-se a consulta das seguintes entidades:Secretaria de Estado da Cultura; Ministério da Economia e do Emprego; Ministério da Solidariedade e da Segurança Social; ADAPCDE. Associação para o Desenvolvimento das Actividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espectáculos; Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos (STE); Sindicato das Artes e Espectáculos (SIARTE); Sindicato dos Músicos; Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV); GDA, Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes; Plataforma dos Intermitentes; REDE, Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea; Associação de Produtores de Cinema; Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT); Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado; UGT; Intersindical; Sindicato dos Músicos; Plataforma Informal de Empregadores das Artes do Espectáculo; PLATEIA; Sociedade Portuguesa de Autores (SPA); APIT, Associação de Produtores Independentes de Televisão; Observatório das Actividades Culturais.
17 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 2011Para o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não viola o princípio conhecido com a designação de «lei-travão».——— PROPOSTA DE LEI N.o 25/XII (1.a) (ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJECTO DESSA RENOVAÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente є Trabalho, reunida em 20 de Outubro de 2011, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 25/XII (1.a) —  Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.A mencionada proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 17 de Outubro, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual devera ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias —  ou 10 (dez) dias, em caso de urgência —  nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria relativa a ambiente é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.
19 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 2011excepcional e transitória que permite a manutenção de postos de trabalho, ainda que sob a forma de contratos de trabalho a termo certo.A tudo isto acresce o facto de a iniciativa legislativa permitir a introdução dum princípio de transparência e verdade nas relações laborais, entre empregadores e trabalhadores.O Grupo Parlamentar do CDS-PP manifestou a sua concordância com a iniciativa legislativa em apreciação, considerando a situação económica e social que o País atravessa actualmente.A representação parlamentar do PCP considerou estarmos perante uma proposta «hipócrita»", manifestando a sua discordância relativamente à mesma.O Grupo Parlamentar do BE, que integra a Comissão sem direito a voto, não esteve presente na reunião.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Deputado da representação parlamentar do PPM, porquanto o mesmo não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual acompanhou a posição manifestada pelo Partido Socialista.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e o voto contra do PCP, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 25/XII (1.a) —  Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.Horta, 20 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues —  O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 60 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 17/XII: Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto. Projectos de lei [n.os 96 a 98/XII (1.a)]: N.o 96/XII (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP).N.o 97/XII (1.a) — Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP).N.o 98/XII (1.a) — Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos – Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos (PCP). Projectos de resolução [n.os 64, 119 a 125/XII (1.a)]: N.o 64/XII (1.a) (Douro – Seis medidas de emergência): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 119/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (PAR).— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 120/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes (BE).N.o 121/XII (1.a) — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011) 560] (CAE).N.o 122/XII (1.a) — Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE).N.o 123/XII (1.a) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 124/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP).N.o 125/XII (1.a) — Designação do Fiscal Único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS).
7 | II Série A - Número: 060 | 4 de Novembro de 2011«Artigo 2.o (») 1 — Têm direito ao complemento solidário para idosos os titulares de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez ou equiparadas de qualquer sistema de protecção social nacional ou estrangeiro, que residam legalmente em território nacional e satisfaçam as condições previstas no presente decreto-lei.2 — (»).Artigo 4.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos no caso dos pensionistas por invalidez é garantido independentemente da idade, verificadas as demais condições previstas no n.o 1 do presente artigo.5 — (Eliminar).Artigo 6.o (»)1 – Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração os rendimentos do requerente, em termos a regulamentar.2 — (»).Artigo 7.o (»)1 — Para efeitos de determinação dos recursos do requerente é considerada a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, quaisquer que sejam a origem ou natureza dos mesmos, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição, ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao do requerimento.2 – Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, pode a entidade distrital da segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses, bem como autorização de acesso à informação fiscal relevante para a atribuição do complemento.Artigo 9.o (»)1 — O valor de referência do complemento ç de €5787/ano, sendo objecto de actualização periódica, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta a evolução do Índice de Preços no Consumidor, calculado a partir da estrutura da despesa total anual média dos agregados cujo indivíduo de referência tenha 65 e mais anos.2 — (Eliminar) 3 — (Anterior n.o 2)
10 | II Série A - Número: 060 | 4 de Novembro de 2011Faróis, governando as embarcações daquele serviço, na manutenção da Balizagem do Rio Tejo.Este Pessoal está ainda inserido no Aquário Vasco da Gama, dando apoio na recepção, no funcionamento do Aquário e nas saídas para o mar para recolha de espécies e até na recolha de redes apreendidas pela Policia Marítima na costa Portuguesa, e faz o serviço de Pilotagem nos Açores, transportando os Pilotos de Barra de e para os Navios comerciais.Acontece entretanto que os elementos que integram o Troço de Mar, quando são admitidos, entram com o posto de Ajudante na devida especialidade, que pode ser Ajudante de Manobra, Ajudante de Maquinas ou Ajudante de Electricista. A primeira promoção a partir do posto de Ajudante é feita por escolha. Nos outros grupos do QPMM, o pessoal é admitido, ao fim de dois anos é promovido por diuturnidade, e ao fim de mais quatro anos é promovido de novo por diuturnidade. Só a partir da terceira promoção há concurso, sendo então a promoção feita por escolha.O resultado desta discriminação é que, até ao momento, já cinco elementos do Troço de Mar se reformaram no posto de ingresso, de Ajudante, o que é caso único em toda a Marinha. A manter-se este estado de coisas, mais elementos se reformarão nessa situação, já que muitos Ajudantes se encontram na faixa etária dos 40 e 50 anos.É portanto de elementar justiça que as condições de promoção do Pessoal do Troço de Mar sejam idênticas ao que se encontra estabelecido para os demais grupos que integram o QPMM. Ou seja, que haja uma promoção por antiguidade ao fim de quatro anos após a admissão no Quadro, sendo as subsequentes promoções realizadas nos termos previstos na legislação já em vigor.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 282/96, de 20 de AbrilO artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 282/76, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 297/78, de 29 de Setembro, n.o 191/84, de 8 de Junho e n.o 376/85, de 26 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (») 1 — (»).2 — As promoções a sota-patrão de costa de 2.a classe, a maquinista de 3.a classe e a electricista de 3.a classe realizam-se por diuturnidade após quatro anos de serviço efectivo naquelas categorias.3 — (»).4 — (»).5 — (»).»Artigo 2.o Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais e das promoções que devam ter lugar em consequência da sua aplicação imediata, a presente lei só produz efeitos financeiros, designadamente de carácter remuneratório, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2011.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Rita Rato — Bruno Dias — Paula Santos — João Ramos — Honório Novo.———
17 | II Série A - Número: 060 | 4 de Novembro de 2011―A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação em visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República aos Estados Unidos da Amçrica, entre os dias 8 e 16 de Novembro.‖Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América, entre os dias 8 e 16 do próximo mês de Novembro, para presidir a uma Sessão Especial do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para contactos com a Comunidade Portuguesa dos EUA e para participar num programa de promoção dos interesses económicos do País na Califórnia, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 31 de Outubro de 2011.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação aos Estados Unidos da América, entre os dias 8 e 16 de Novembro, para presidir a uma Sessão Especial do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para contactos com a Comunidade Portuguesa nos EUA e para participar num programa de promoção dos interesses económicos do País na Califórnia dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, em 3 de Novembro de 2011.O Presidente da Comissão, Alberto Martins.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 120/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE DESENCORAJAM PRAXES VIOLENTAS E QUE APOIAM OS ESTUDANTES VÍTIMAS DESSAS PRAXESTodos os anos assistimos em muitas instituições de ensino superior, público e privado, a praxes violentas, como se o momento de entrada no ensino superior fosse um momento de excepção, onde tudo é permitido.Nos últimos dez anos multiplicaram-se os casos de violência associados às praxes de Norte a Sul do país.Alguns destes ―abusos‖ chegaram mesmo ás páginas dos jornais, oferecendo visibilidade a uma realidade que vai muito para além dos casos conhecidos.De facto, em 2003, a aluna do Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros, Ana Sofia Damião, denunciou as agressões a que havia sido sujeita durante as praxes. A instituição de ensino decidiu na altura defender os agressores e, posteriormente, sancionar tantos os agressores como a agredida de igual forma, defendendo corporativamente a violência.