I SÉRIE — NÚMERO 17 18 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a espera na resposta aos pedidos de pensão é grave para todos os cidadãos, porque a lei define um prazo de 90 dias para que haja essa resposta a um requerimento de pensão, ela é absolutamente dramática para as pessoas que já deixaram de trabalhar por já terem ultrapassado a idade legal de reforma e continuam à espera de receber a sua pensão ou para quem requere a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração, já deixou de receber subsídio de desemprego, mas ainda não está a receber a sua pensão. Essas pessoas ficam, naturalmente, numa situação de dependência, num estado de necessidade, e não é sequer razoável que estes casos possam ser encaminhados, por exemplo, para o rendimento social de inserção, que é uma prestação de combate à pobreza e que não foi feita para colmatar o atraso dos serviços em consagrar e garantir um direito que é das pessoas, dos trabalhadores. Os atrasos na atribuição das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência são, como aqui já foi dito, o principal motivo de queixa relativamente ao funcionamento da Administração Pública, junto, designadamente, da Provedoria de Justiça. Este diagnóstico já tinha sido feito na anterior Legislatura, persiste e o problema ainda não foi resolvido. Há casos muito diferentes, todos nós sabemos disso, mas os atrasos que existem na resposta aos pedidos de pensão devem-se, essencialmente, a dois fatores. O primeiro é que a segurança social, no período da troica e do Governo PSD/CDS, perdeu um terço dos seus trabalhadores. O Centro Nacional de Pensões, no período de governação do PSD e do CDS, perdeu metade dos seus trabalhadores e aqueles que destruíram estes serviços virem queixar-se dos efeitos das suas próprias políticas não deixa de ser um gesto e um ato de hipocrisia! É preciso dizer que na anterior Legislatura houve um início de recuperação do número de trabalhadores. Cento e vinte e dois trabalhadores entraram para o Centro Nacional de Pensões, alguns por via do PREVPAP, outros por via de um concurso interno, e há mais 70 que foram recrutados por via de um concurso externo. Só que estes 70 trabalhadores contratados por via de um concurso externo tardam a entrar plenamente ao serviço. A par disto, ou seja, de uma recuperação — que ainda não se fez plenamente — do desfalque, da destruição de que estes serviços foram alvo naquele período, há também um aumento nos pedidos de pensão — que resulta, entre outros motivos, das regras que foram feitas e que permitiram, por exemplo, um regime mais favorável para as pensões antecipadas — e ao mesmo tempo que aumentou o volume de pedidos de pensão os serviços ainda não tinham recuperado a capacidade de resposta e de pessoal. O Bloco de Esquerda, como é sabido, apresentou, no final da anterior Legislatura, um projeto de resolução recomendando ao Governo que fossem reforçados os meios do Centro Nacional de Pensões e para que fosse atribuída uma pensão provisória a todos os cidadãos que estivessem à espera para lá dos 90 dias que a lei determina. Esse projeto de resolução, que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República, propunha, por isso, que se concluíssem os procedimentos concursais, se alargasse o prazo da reserva de recrutamento desses mesmos procedimentos para que não se tivesse de lançar novo concurso de cada vez que é preciso reforçar o número de pessoal e que se organizassem, também, permanências com técnicos da segurança social nos países de maior emigração portuguesa. Esses projetos foram aprovados, mas verificamos que os problemas ainda não estão plenamente resolvidos e, por isso, é que insistimos, através desta iniciativa que hoje apresentamos, para que o Governo conclua todos os processos necessários à contratação de pessoal para o Centro Nacional de Pensões, de modo a suprir todas as necessidades,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... que permita responder em 90 dias aos cidadãos e que também se garanta uma pensão provisória a todas as pessoas que estão à espera para além desses 90 dias.