8 DE JUNHO DE 202299Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo PAN, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa respeita os requisitos constitucionais e regimentais. No entanto, destaca-se a chamada de atenção constante na nota técnica: «Não obstante, assinala-se que a iniciativa prevê, na sua norma revogatória constante do artigo 3.o, a revogação do artigo 2.o da Portaria n.o 334/2008, de 30 de abril, com a entrada em vigor da alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, sem que se tenha procedido à revogação da respetiva norma habilitante, nomeadamente o n.o 4 do artigo 54.o do Estatuto da Carreira dos Docentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que estabelece que «as características dos mestrados e doutoramentos a que se referem os n.os 1 e 2 são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação». Chama-se a atenção para o facto de existir alguma controvérsia doutrinal sobre a discricionariedade do legislador parlamentar quanto a alterar ou revogar uma portaria. De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011, a não revogação da norma habilitante poderá «constituir uma apropriação indevida da esfera de atuação do poder administrativo» e pode consubstanciar uma «inconstitucionalidade material por violação do princípio da separação de poderes». Citando ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 24/98, «também para quem entenda que, podendo haver, em determinadas situações, reservas específicas de regulamentação detidas pelo Governo, mas que, porém, ainda nelas não é totalmente vedada uma atuação legislativa por parte da Assembleia da República, contanto que o Parlamento, ao efetuá-la, revogue, derrogue ou abrogue, direta ou implicitamente, a competência de regulamentação que, nessas situações, se encontrava deferida ao Governo [...]». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de maio de 2022, tendo baixado na generalidade, no dia 23 de maio, à Comissão de Educação e Ciência (8.a), Comissão competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2. Âmbito da IniciativaA Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) propõe com a presente iniciativa proceder à décima quinta alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e 146/2013, de 22 de outubro, e pelas Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro, 12/2016, de 28 de abril, e 16/2016, de 17 de junho, de forma a alterar os critérios de progressão dos docentes profissionalizados com o grau de mestre e doutor. 1.3. Análise da IniciativaA iniciativa é composta por quatro artigos, os quais: definem o Objeto – procede à décima quinta alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009,