I SÉRIE — NÚMERO 50 18 O problema não é certamente da democracia. O problema é das políticas que nela foram seguidas e que permitiram que tivéssemos um resultado muito transparente: em tantos anos de democracia, nunca tivemos um superavit mas já tivemos três resgates, que não ocorreram dentro da atual União Económica e Monetária. Portanto, temos problemas constantes e estruturais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Assim, convém que tenhamos noção de que, se o sistema político democrático já permitiu várias soluções e, com todas elas, com diferentes partidos, com diferentes maiorias e com diferentes programas políticas, os problemas, ao nível das finanças públicas, se mantiveram, é de forma estrutural que os devemos considerar e que para eles devemos encontrar respostas. É certo que a lei de enquadramento orçamental é apenas um dos instrumentos que podemos usar para corrigir essa rota e para fazer um caminho melhor do que aquele que temos feito até aqui. Devemos usá-lo como instrumento favorável para isso mesmo. Esta é uma revisão concreta da lei de enquadramento orçamental que não vai ao fundo da lei. Há ainda o compromisso de rever todas essas matérias durante esta Legislatura, indo ao encontro, por exemplo, das sugestões positivas quer do Tribunal de Contas quer do Conselho Económica e Social, que podem ter enquadramento na lei e em relação às quais a maioria e o Governo têm ainda abertura para considerar nesta Legislatura. Esta alteração concreta responde a três questões muito definidas: o impulso europeu, o compromisso político e o desígnio nacional. O impulso europeu é claro: é a transposição do compacto fiscal e do tratado orçamental. Trata-se de consagrar, com dignidade e com relevância, na legislação nacional, limites claros e definidos ao défice e à dívida. O CDS sempre defendeu este caminho, sempre defendeu que deveria haver, em Portugal, uma limitação clara que fosse para além do cumprimento de regras preexistentes ao nível europeu, tendo sido exatamente Portugal o primeiro País a incumprir essas regras. Devemos ter noção de que este é um passo importante para a correção das insuficiências da arquitetura de uma moeda única e de uma União Económica e Monetária que, nos últimos tempos, provaram não só serem insuficientes como não serem capazes, de forma alguma, de responder a momentos de dificuldade como aqueles que temos vivido. É por isso mesmo que também devemos considerar que este é mais um passo relevante de correção das insuficiências que existem ao nível europeu, quer quanto à moeda única quer quanto à União Económica e Monetária. Consideramos — o CDS sempre o disse — que o Portugal deve ter um papel muito ativo nestas correções. Portugal deve participar de forma ativa e com uma voz afirmativa, por exemplo, na redefinição do papel do BCE, mas deve fazê-lo também — e fê-lo — no que diz respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, quer seja no braço preventivo, como agora fazemos com a consagração destes compromissos na legislação nacional, quer seja no braço corretivo, para que não aconteça o que aconteceu no passado com os sucessivos incumprimentos de diversos países que não tiveram qualquer consequência e serviram, também, para degradar a credibilidade de uma estrutura que não era suficiente para responder aos desafios com que a Europa era confrontada. Por outro lado, temos o compromisso político de construir uma solução abrangente. Já aqui foi dito, e é importante registar, que, da parte do Governo, da parte das bancadas da maioria e da parte da bancada do Partido Socialista, há uma disponibilidade alargada para construir um consenso. Por isso, o CDS está disponível para abandonar a sua perspetiva inicial de consagrar na Constituição da República estas soluções, a bem de uma abrangência política maior, a bem de integrar o Partido Socialista na solução. Mas esta não deve ser uma abertura apenas formal, no sentido de dizer que não consagramos na Constituição e que consagramos na lei de enquadramento orçamental porque esta, para o PS, é a melhor solução Não! Há abertura da parte do CDS para que, também nas soluções concretas, esse consenso seja possível e para que possamos discutir as melhores soluções.