20 DE JULHO DE 1996174-(215)aos chefes das repartições de finanças a competência para a decisão das reclamações graciosas, regressando-se a uma situação vigente até Julho de 1991 e que provou ser claramente preferível.Poderão ser estudadas diferentes formas de atingir este objectivo: através de delegação de competências do director distrital de finanças ou por meio da atribuição de competências próprias ao chefe da repartição de finanças. Nesta última hipótese, poderiam ser atribuídos poderes para a decisão de reclamações até determinado montante ou, por exemplo, para a decisão de todas as reclamações apresentadas por contribuintes que aufiram rendimentos por conta de outrem (apresentando, por isso, a declaração modelo 1), o que, a verificar-se, abrangeria cerca de 70 % dos contribuintes de IRS.A segunda Recomendação, versará sobre os seguintes aspectos:Adequação dos organograma das Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e de Faro ao estipulado no Decreto-Lei n.° 408/97, de 14 de Dezembro;Publicação imediata, em Diário da República, do despacho do Director Distrital de Finanças de Lisboa que delegue competências nos dirigentes da Área da Justiça Tributária e que ratifique os actos inválidos que vêem sendo praticados desde 01 de Março de 1994;Afectação de funcionários licenciados às divisões de justiça tributária;Monitoragem de acções de formação profissional;Criação, na Área da Justiça Tributária da DDFL, dos mais elementares mecanismos de controlo interno, que agora são inexistentes;Execução de um programa informático, a disponibilizar a todas as repartições de finanças, direcções distritais de finanças e Serviços Centrais, que possibilite ter um ficheiro de todos os processos, com os indispensáveis dados à sua gestão;Execução de um programa informático que possibilite a fiabilidade das informações sobre os saldos dos processos e que forneça informações relevantes e imprescindíveis à administração tributária: por tipo de processo, imposto, montante do imposto, ano, unidade orgânica;Execução de um programa extraordinário de recuperação dos alarmantes saldos das reclamações graciosas que aguardam decisão ou a sua concretização informática;Estudo dos motivos que mais levam os contribuintes a reclamar e criação de formas expedidas de evitar esses erros e de os resolver; por exemplo, sensibilizando os funcionários para a importância da recolha das declarações de rendimentos e considerando a hipótese de certas reclamações de IRS poderem ser apresentadas através de declarações de substituição, imediatamente digitadas, após a confirmação da situação tributária do contribuinte e o pagamento da coima devida por entrega de declaração fora do prazo;Criação de mecanismos de controlo do cumprimento dos prazos estabelecidos no Código do Processo Tributário, em especial no que se refere ao ertvio das impugnações judiciais para os tribunais tributários;Dotação das repartições de finanças de todo o País, paulatinamente e dentro das limitações orçamentaisque certamente existem, de terminais informáticos de acesso à rede da DGCI.A Assessora, Elsà Dias. — O Coordenador, João Manuel Gonçalves.3.2 — Apreciação do Projecto de Regulamento Policiai do Distrito de LisboaNota. — Este Projecto foi publicado in Diário da República. 2." série, de 6 de Junho de 1994, pp. 3083 e ss., nos termos do artigo 118.°, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91,' de 15 de Novembro.O Governo Civil do Distrito de Lisboa, à semelhança do que vem ocorrendo em outros distritos, elaborou um projecto de regulamento policial Com a sua publicação oficial, iniciou-se a discussão pública do mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 118.° do Código do Procedimento Administrativo. Este facto deve-se, em larga medida, ao aprofundamento do princípio da participação na tomada de decisões pela Administração Pública, marcando, significativamente, um acréscimo qualitativo na concretização e desenvolvimento dos princípios consagrados no artigo 267.°, n.os 1 e 4, da Constituição, em domínio tão sensível à protecção dos direitos, liberdades e garantias como seja o da manutenção da. ordem pública, nas suas vertentes de segurança, tranquilidade e salubridade.No âmbito instrutório do presente processo e por forma a executar o despacho de Sua Excelência o Provedor de Justiça, de fls. 1, expõem-se os resultados de uma apreciação realizada conjuntamente pelos signatários e que ora se submete à consideração superior. Sendo certo que o prazo de discussão pública se encontra, esgotado no momento da abertura do processo em curso, julgamos não se encontrar invalidada a intervenção deste Órgão do Estado. Pelo contrário, concluída a discussão pública, o exercício dos poderes do Provedor de Justiça, eventualmente, o de assinalar deficiências e emitir recomendações, parece facultar uma nova matriz de ponderação, dado que, situado a jusante da discussão pública, permeada de interesses circunscritos, melhor se identifica como portadora da tutela objectiva dos direitos fundamentais e dos interesses públicos que lhe estão constitucionalmente confiados.A metodologia adoptada na sua formulação partiu de uma decisão conjunta, foi tomada após identificação das questões nucleares merecedoras de especial atenção. Repartiram-se matérias segundo um critério sistemático diverso do reflectido na ordenação do projecto, com vista a permitir uma sua análise tão útil quanto possível à abordagem das especificidades de cada área de intervenção do Governo Civil e um tratamento dogmático que escapa à coerência sistémica do regulamento projectado, voltada, como se impõe, para as necessidades imediatas do intérprete/aplicador.IIntrodução1 — Considerações preliminaresEntre outras competências administrativas e para além dos poderes em matéria policial resultantes do Código