15 DE MARÇO DE 2016 43 ao consumo em torno de bens importados. É uma medida orçamentalmente inteligente, mais uma vez para cobrir um desvio orçamental da direita durante quatro anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado já foi uma coisa e o seu contrário, como o Sr. Ministro das Finanças já reconheceu, e ao longo do debate orçamental já teve várias substituições, alterações e erratas. O Sr. Deputado do Partido Socialista veio aqui falar dos Orçamentos retificativos do anterior Governo, mas este Orçamento ainda não entrou em vigor e já tem vários Orçamentos retificativos pelo meio. O Sr. João Galamba (PS): — Sabe o que é um Orçamento retificativo? A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Mas não é, de facto, de admirar que, à data de hoje, sejam várias as incoerências. Temos assistido a uma grande propaganda, por parte do Governo e dos partidos que o suportam, de um Orçamento, do qual são os pais, se bem que não assumidos, de que este é um tempo novo, de aumento do consumo. Mas, apesar de este ser o discurso dominante das esquerdas, a verdade é que há várias medidas que vão exatamente em sinal contrário, desde o aumento em 50% do crédito ao consumo, ao aumento brutal dos aumentos sobre os combustíveis. E não há apelos do Ministro da Economia que compensem aquilo que os portugueses vão pagar a mais sempre que abastecerem o carro. Não esquecer também a famosa taxa dos multibancos, que vai contra o esforço importante, feito nos últimos quatro anos, de combate à fraude e evasão fiscais. Talvez por isso, com estas medidas todas, o Governo já tenha, de facto, revisto em baixa o crescimento do consumo, prevendo agora um crescimento inferior ao que se registou em 2015. Mas mais do que um Orçamento sem rumo para o País, este é, sobretudo, um Orçamento que prejudica, que estrangula financeiramente as empresas com mais dificuldades. Estrangula as empresas quando acaba com a isenção do imposto do selo nos suprimentos; e quando recorriam aos seus sócios, ao seu capital para porem dinheiro nas empresas, vão, agora, ter de recorrer ao crédito bancário. Mas há pior: este Orçamento traz para as empresas e para as famílias um ambiente de enorme incerteza e desconfiança, porque este Orçamento do Estado tem — pasme-se! — mais de 20 normas supostamente com caráter interpretativo, que são normas retroativas, na tributação autónoma, na tributação das operações de reporte, na tributação dos juros e garantias entre instituições financeiras, entre muitas outras. É importante que fique claro que o Governo não pode, à força, ir contra a Constituição e querer mudar as regras a meio do jogo,... Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. João Galamba (PS): — Diga isso sem se rir! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — ... colocando normas que são retroativas e que prejudicam os contribuintes. Aliás, poder, pode, aprovando este Orçamento pejado de normas retroativas, mas isso vai, evidentemente, aumentar a conflitualidade com os portugueses nos tribunais e originar encargos, por culpa de quem apoiou e votou este Orçamento do Estado para 2016. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.