PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 |  - Número: 027 | 21 de Abril de 2010Despacho n.o 60/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-São Tomé e PríncipeNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-São Tomé e Príncipe, constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS Conceição Casanova Maria de Lurdes Ruivo Mário Mourão Miguel FreitasPSD Luís Rodrigues Margarida Almeida Raquel CoelhoCDS-PP Hélder Amaral — PresidenteBE Heitor de SousaPCP Agostinho LopesOs Verdes José Luís FerreiraRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 61/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor-LesteNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor-Leste, constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS Acácio Pinto Lúcio Ferreira Manuela Augusto Miguel Coelho
23 |  - Número: 027 | 21 de Abril de 2010PSD António Cabeleira Carlos Costa Neves João FigueiredoCDS-PP José Manuel RodriguesBE Luís Fazenda — PresidentePCP Paula SantosOs Verdes José Luís FerreiraRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 62/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-TunísiaNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Tunísia, constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS Eduardo Cabrita Horácio Antunes Jamila Madeira Rosalina MartinsPSD Fernando Negrão — Presidente Carla Barros Mercês BorgesCDS-PP Abel BaptistaBE Mariana AivecaRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
24 |  - Número: 027 | 21 de Abril de 2010Despacho n.o 63/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-TurquiaNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Turquia, constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS Glória Araújo — Presidente Anabela Freitas José Manuel Ribeiro Pedro FarmhousePSD Celeste Amaro Hugo Velosa Maria José Nogueira PintoCDS-PP Raúl AlmeidaRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 64/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-UcrâniaNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia, constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS Ana Catarina Mendes — Presidente Isabel Coutinho Luísa Salgueiro Miguel LaranjeiroPSD José Eduardo Martins Luís Rodrigues Paula CardosoCDS-PP Artur RêgoRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
25 |  - Número: 027 | 21 de Abril de 2010Despacho n.o 65/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-UruguaiNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Uruguai, constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS António Gameiro — Presidente Horácio Antunes Lúcio Ferreira Luís Gonelha Rosa AlbernazPSD António Preto Duarte Pacheco Paulo Batista SantosCDS-PP João AlmeidaRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———Despacho n.o 66/XI —  Relativo à constituição e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-VenezuelaNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela, constituído pelos Deputados a seguir indicados:PS Fernando Jesus José Lello Mota Andrade Vitor FontesPSD Manuel Correia de Jesus — Presidente Hugo Velosa José CesárioCDS-PP José Manuel Rodrigues
26 |  - Número: 027 | 21 de Abril de 2010PCP Bruno DiasRegiste-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010 II Série-E —  Número 18 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 24/XI —  Relativo à sua deslocação a Marrocos, a convite do Presidente da Câmara dos Deputados do Reino de Marrocos, nos dias 23 e 27 de Fevereiro de 2010, e composição da respectiva delegação.Despacho n.o 25/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 23 e 27 de Fevereiro de 2010.
2 |  - Número: 018 | 26 de Fevereiro de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 24/XI —  Relativo à sua deslocação a Marrocos, a convite do Presidente da Câmara dos Deputados do Reino de Marrocos, nos dias 23 e 27 de Fevereiro de 2010, e composição da respectiva delegaçãoA convite do Presidente da Câmara dos Deputados do Reino de Marrocos, Sr. Mustapha Mansouri, realizarei uma visita oficial a Marrocos, entre os próximos dias 23 e 27 de Fevereiro, acompanhado pela seguinte delegação:—  Deputada Isabel Oneto, Vice-Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura; —  Deputada Maria Paula Cardoso, membro da Mesa e membro efectivo da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; —  Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; —  Sr. Carlos Miguel Rodrigues, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral realizará as diligências adequadas para a realização desta visita oficial a Marrocos, incluindo o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 25/XI De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 23 e 27 de Fevereiro de 2010No decurso da minha próxima deslocação a Marrocos, em visita oficial, entre os próximos dias 23 e 27 de Fevereiro corrente, designo para me substituir, durante esse período o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010 II Série-E — Número 11 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Regulamento de Arquivo da Divisão de Relações Internacionais.
2 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegulamento de Arquivo da Divisão de Relações InternacionaisArtigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida no âmbito das suas atribuições e competências, pela Divisão Relações Internacionais, adiante designada por DRI.Artigo 2.o Avaliação1. O processo de avaliação dos documentos do arquivo da DRI tem por objectivo a determinação do seu valor para efeito da respectiva conservação permanente ou eliminação, findos os respectivos prazos de conservação em fase activa e semi-activa.2. É da responsabilidade da DRI a atribuição dos prazos de conservação dos documentos em fase activa e semi-activa.3. Os prazos de conservação são os que constam da tabela de selecção, anexo I do presente regulamento.4. Os referidos prazos de conservação são contados a partir da data final dos processos, dos documentos integrados em colecção, dos registos ou da constituição dos dossiers.5. Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta da DRI.Artigo 3.o Selecção1. A selecção dos documentos a conservar permanentemente em arquivo definitivo deve ser efectuada pelo AHP, de acordo com as orientações estabelecidas na tabela de selecção.2. Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original, excepto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada nos termos do n.o 4 do ponto relativo à Substituição de suporte.Artigo 4.o Tabela de selecção1. A tabela de selecção consigna e sintetiza as disposições relativas à avaliação documental.2. A tabela de selecção deve ser submetida a revisões, com vista à sua adequação às alterações da produção documental.Artigo 5.o Remessas para arquivo intermédio1. Findos os prazos de conservação em fase activa, a documentação com reduzidas taxas de utilização deverá, de acordo com o estipulado na tabela de selecção, ser remetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio.
3 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 20102. As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a DRI vier a determinar.Artigo 6.o Remessas para arquivo definitivo1. Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem a sua conservação permanente, de acordo com a tabela de selecção, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação.2. As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.Artigo 7.o Formalidades das remessas1. As remessas dos documentos mencionados nos pontos relativos às Remessas para arquivo intermédio e Remessas para arquivo definitivo devem obedecer às seguintes formalidades: a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova; b) O auto de entrega deve ter anexo uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo; c) A guia de remessa será feita em duplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origem; d) Será provisoriamente utilizada uma cópia no arquivo intermédio ou definitivo como instrumento de descrição documental, após ter sido conferida e completada com as referências topográficas e demais informação pertinente, só podendo ser eliminada após a elaboração do respectivo inventário.2. Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os que constam do anexo II ao presente regulamento.Artigo 8.o Eliminação1. A eliminação dos documentos aos quais não for reconhecido valor arquivístico, não se justificando a sua conservação permanente, deve ser efectuada logo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação fixados na tabela de selecção.2. A eliminação dos documentos que não estejam mencionados na tabela de selecção carece de autorização expressa do AHP.3. A decisão sobre o processo de eliminação deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.Artigo 9.o Formalidades da eliminação1. As eliminações dos documentos mencionados no ponto relativo à Eliminação devem obedecer às seguintes formalidades: a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial; b) O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço em causa, bem como pelo responsável do arquivo;
4 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010c) O referido auto será feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido ao AHP.2. O modelo consta do anexo III ao presente regulamento.Artigo 10.o Substituição do suporte1. A substituição do suporte dos documentos será feita por microfilme, desde que fique clara, expressa e inequivocamente garantida a sua preservação, segurança, autenticidade, durabilidade e consulta de acordo com as normas técnicas da International Standard Organization abreviadamente designada por ISO.2. O suporte fílmico a que alude o número anterior não poderá apresentar cortes, emendas ou quaisquer outras alterações que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.2.1. Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriamente: —  Identificação dos responsáveis pela transferência da informação; —  Local e data de execução da transferência; —  Assinaturas e carimbo.3. Deverá ser elaborado um registo e fichas de controlo de qualidade do suporte fílmico produzido.4. A substituição do suporte dos documentos a que alude o n.o 2 do ponto relativo à Selecção só poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.5. As cópias obtidas a partir de microcópia autenticada têm a força probatória do original, nos termos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 447/88, de 10 de Dezembro.Artigo 11.o Autenticidade e comunicabilidadeO acesso e comunicabilidade do arquivo da DRI atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.Artigo 12.o FiscalizaçãoCompete ao AHP a inspecção sobre a execução do disposto no presente regulamento.Artigo 13.o Entrada em vigorEste regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação.
5 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010Anexo I Tabela de avaliação e selecção da Divisão de Relações InternacionaisÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS OPI — ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS 1 — União Interparlamentar 1 Inscrição de Deputados Um ano após o fim da Legislatura —  E (1) A UIP reúne em Assembleia, podendo existir ainda diversas outras reuniões fora do âmbito da Assembleia. No entanto, as séries documentais produzidas são as mesmas e obedecem aos mesmos procedimentos.2 Autorizações de deslocação de Deputados Um ano após o fim da Legislatura —  E 3 Correspondência preparatória das Conferências Um ano após o fim da Legislatura —  E 4 Convocatórias Um ano após o fim da Legislatura —  E 1.1 — Assembleia da UIP(1) 5 Ordens de Trabalho Um ano após o fim da Legislatura —  E 6 Resoluções/Recomendações aprovadas/Pareceres Um ano após o fim da Legislatura —  E 7 Relatórios Um ano após o fim da Legislatura —  C                                                            1 Fase de arquivo corrente. Datar em meses ou anos o tempo que o documento se deve manter junto dos serviços produtores.2 Fase de arquivo intermédio. Datar em meses ou anos o tempo que se deve manter o documentos antes da sua eliminação ou da sua passagem a arquivo definitivo (histórico).3 Indicar o destino final da documentação: E para eliminação; C para conservação permanente.
6 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS8 Intervenções de Deputados Um ano após o fim da Legislatura —  C 9 Listas de Participantes Um ano após o fim da Legislatura —  E 10 Documentos sob reserva Um ano após o fim da Legislatura —  C 1.2 – União Interparlamentar Associação dos Secretários Gerais 11 Convocatórias Um ano após o fim da Legislatura —  E12 Ordens de trabalho Um ano após o fim da Legislatura —  E 13 Correspondência preparatória da reunião e conferências Um ano após o fim da Legislatura —  E 14 Autorizações de deslocação da SG Um ano após o fim da Legislatura —  E 15 Intervenções da SG Um ano após o fim da Legislatura —  C 16 Relatório da SG Um ano após o fim da Legislatura —  C 17 Documentos sob reserva Um ano após o fim da Legislatura —  C
7 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS 2 – União da Europa Ocidental – UEO(2) 18 Calendário das deslocações Um ano após o fim da Legislatura —  E (2) A UEO tem uma Reunião Plenária e várias reuniões de Comissões. No entanto as séries documentais repetem-se com a mesma estrutura. As conferências e seminários estão organizados autonomamente.19 Documentação prévia enviada pela UEO Um ano após o fim da Legislatura —  E 20 Ordens do dia Um ano após o fim da Legislatura —  E 21 Procès verbal Um ano após o fim da Legislatura —  E 22 Ordens de Trabalho Um ano após o fim da Legislatura —  E 23 Resoluções e Recomendações Um ano após o fim da Legislatura —  E 24 Relatórios Um ano após o fim da Legislatura —  C 25 Intervenções Um ano após o fim da Legislatura —  C 26 Documentos sob reserva Um ano após o fim da Legislatura —  C 27 Conferências e seminários / Programa Um ano após o fim da Legislatura —  C 28 /Listas de participantes Um ano após o fim da Legislatura —  C(3) (3) Guardar apenas as listas relativas aos eventos ocorridos em Portugal.
8 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS29 /Correspondência de âmbito geral Um ano após o fim da Legislatura —  E30 /Intervenções Um ano após o fim da Legislatura —  C 3 – Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE(4) 31 Calendário das deslocações Um ano após o fim da Legislatura —  E (4) A APCE, no âmbito da sua actividade, tem uma Reunião Plenária e várias reuniões de Comissões, organizando-se também em seminários e congressos. No entanto as séries documentais repetem-se com a mesma estrutura. com excepção da SR 36, que existe apenas em Reunião Plenária.32 Documentação prévia enviada pela APCE Um ano após o fim da Legislatura —  E 33 Autorizações de deslocação de Deputados Um ano após o fim da Legislatura —  E 34 Ordens de Trabalho Um ano após o fim da Legislatura —  E 35 Resoluções e Recomendações Um ano após o fim da Legislatura —  E 36 Listas de participantes Um ano após o fim da Legislatura —  C(3) 37 Relatórios Um ano após o fim da Legislatura —  C 38 Intervenções Um ano após o fim da Legislatura —  C 39 Documentos sob reserva Um ano após o fim da Legislatura —  C
9 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS  40 Pedidos de visitas ou audiências por parte de diversas individualidades Um ano após o fim da Legislatura —  E 4 – Assembleia Parlamentar da NATO(5) 41 Correspondência geral Um ano após o fim da Legislatura —  E (5) A APNATO organiza-se em  Reunião Plenária anual, uma Viagem Anual, as reuniões da Comissão Permanente e várias reuniões de comissões (Sessão da Primavera, Grupo de Trabalho do Mediterrâneo, Seminário RoseRoth. As séries documentais produzidas repetem-se com a mesma estrutura.42 Programas das reuniões Um ano após o fim da Legislatura —  E 43 Lista de participantes Um ano após o fim da Legislatura —  C(3) 44 Relatório do Presidente Um ano após o fim da Legislatura —  C 45 Discursos Um ano após o fim da Legislatura —  C 46 Intervenções Um ano após o fim da Legislatura —  C 47 Documentação produzida no âmbito das reuniões Um ano após o fim da Legislatura —  E 48 Autorizações de deslocação de Deputados Um ano após o fim da Legislatura —  E 49 Relatórios Um ano após o fim da Legislatura —  C 50 Ordens de Trabalho Um ano após o fim da Legislatura —  E
10 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS 51 Comunicações com a Embaixada Um ano após o fim da Legislatura —  E 52 Documentos sob reserva Um ano após o fim da Legislatura —  C 5 – Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – OSCE(6) 53 Formulários de inscrições Um ano após o fim da Legislatura —  E (6) A OSCE tem uma Reunião Plenária e várias Conferências, sendo as fixas a Conferência de Outono e a Conferência do Inverno. Poderá, ainda, agendar  outros eventos. As séries documentais são as mesmas em todos os casos, exceptuando as SR 60 e 61, que apenas existem na Reunião Plenária.54 Autorizações de deslocação de Deputados Um ano após o fim da Legislatura —  E 55 Informações gerais sobre as reuniões Um ano após o fim da Legislatura —  E 56 Listas de participantes Um ano após o fim da Legislatura —  C(3) 57 Comunicações com a Embaixada Um ano após o fim da Legislatura —  E 58 Intervenções Um ano após o fim da Legislatura —  C 59 Emendas propostas e/ou subscritas por Deputados portugueses na Conferência do Outono Um ano após o fim da Legislatura —  C 60 Declaração Final Um ano após o fim da Legislatura —  E 61 Relatórios Um ano após o fim da Legislatura —  C
11 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS 62 Documentos sob reserva Um ano após o fim da Legislatura —  C 6 – Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica - APEM (7) 63 Autorizações de deslocação de Deputados Um ano após o fim da Legislatura —  E (7) A APEM tem uma Reunião Plenária e várias reuniões de Comissões. No entanto as séries documentais repetem-se com a mesma estrutura, com excepção da SR 72 que só existe em Reunião Plenária.64 Ordens de Trabalho Um ano após o fim da Legislatura —  E 65 Programa Um ano após o fim da Legislatura —  E 66 Informação geral enviada pela APEM Um ano após o fim da Legislatura —  C 67 Listas de participantes Um ano após o fim da Legislatura —  C(3) 68 Actas Um ano após o fim da Legislatura —  C 69 Resoluções Um ano após o fim da Legislatura —  C 70 Relatórios Um ano após o fim da Legislatura —  C 71 Intervenções Um ano após o fim da Legislatura —  C 72 Declarações finais Um ano após o fim da Legislatura —  C
12 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS  73 Documentos sob reserva Um ano após o fim da Legislatura —  C  CIP — Cooperação Interparlamentar 1 – Conferências dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia 74 Documentação preparatória da Conferência Um ano após o fim da Legislatura —  C75 Discursos dos diversos Presidentes Um ano após o fim da Legislatura —  C 76 Conclusões Gerais da Conferência Um ano após o fim da Legislatura —  C 77 Reunião Preparatória dos Secretários-Gerais /Programa Um ano após o fim da Legislatura —  C 78 /Documentos de apoio dos serviços Um ano após o fim da Legislatura —  C 2 – Conferência dos Presidentes das Assembleias Parlamentares Europeias 79 Documentação preparatória da reunião Um ano após o fim da Legislatura —  C  80 Discursos dos diversos Presidentes Um ano após o fim da Legislatura —  C 81 Conclusões Gerais da Reunião Um ano após o fim da Legislatura —  C 3 – Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa 82 Discursos Um ano após o fim da Legislatura —  C
13 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS83 Comunicados Finais / Declarações conjuntas Um ano após o fim da Legislatura —  C84 Relatórios Um ano após o fim da Legislatura —  C 4 – Conferências dos Presidentes dos Parlamentos EuroMediterrânicos 85 Documentação preparatória da Conferência Um ano após o fim da Legislatura —  C  86 Discursos dos diversos Presidentes Um ano após o fim da Legislatura —  C 87 Conclusões Gerais da Conferência Um ano após o fim da Legislatura —  C 5 – Associação dos SecretáriosGerais dos PLP 88 Programa Um ano após o fim da Legislatura —  C89 Lista das Delegações Um ano após o fim da Legislatura —  C 90 Notas internas sobre a logística da reunião Um ano após o fim da Legislatura —  E 91 Documentos de trabalho entregues para discussão Um ano após o fim da Legislatura —  C 92 Declaração final Um ano após o fim da Legislatura —  C 93 Organização de seminários /Expediente Um ano após o fim da Legislatura —  E
17 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS 127 Organização de eventos /Despachos do PAR autorizando a realização do evento Um ano após o fim da Legislatura —  E 128 /Programa do evento Um ano após o fim da Legislatura —  C 129 /Lista de presença de participantes Um ano após o fim da Legislatura —  C 130 /Lista de convidados Um ano após o fim da Legislatura —  C 131 /Correspondência relativa a despesas efectuadas Um ano após o fim da Legislatura —  E 132 Missões /Programa Um ano após o fim da Legislatura —  C 133 /Constituição da Delegação Um ano após o fim da Legislatura —  C 134 /Autorizações do PAR relativas à deslocação Um ano após o fim da Legislatura —  E 135 /Documentos de suporte à missão Um ano após o fim da Legislatura —  C 136 /Correspondência relativa à logística da missão Um ano após o fim da Legislatura —  E 137 /Donativos Um ano após o fim da Legislatura —  C
18 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010ÁREA ORGÂNICO-FUNCIONAL N.o REF SÉRIES/SUBSÉRIES DOCUMENTAIS FASE ACTIVA1 F. SEMI-ACTIVA2 DF3 OBS 138 /Acções de solidariedade Um ano após o fim da Legislatura —  C GF – Gestão Financeira e logística(10)139 Correspondência relativa à marcações de viagens e alojamentos 2 2 E(11) (10) A organização interna da DRI divide a área da gestão financeira por: Delegações Permanentes; Cooperação Parlamentar e Grupos Parlamentares de Amizade. As séries encontram-se organizadas com os mesmos procedimentos.(11) A documentação encontra-se em suporte electrónico, com algumas duplicações em papel.A eliminação aplica-se aos dois formatos.140 Mala diplomática 2 2 E 141 Subvenções a técnicos residentes 2 2 E REO – Regulamentação e Organização142 Informações Um ano após o fim da Legislatura —  C (12) A documentação encontra-se apenas em suporte electrónico, não existindo papel.143 Despachos Um ano após o fim da Legislatura —  C 144 Notas de serviço internas Um ano após o fim da Legislatura —  E(12) 145 Copiador de informações Um ano após o fim da Legislatura —  E(12)
19 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ARQUIVO HISTORICO-PARLAMENTAR Anexo II Auto de EntregaAos. .................................  dias do mês de  ............. de ................ , no  .................................................................. 1 perante ............................ 2 e ............................................................3, procedeu-se à .........................................4 da documentação proveniente de ...........................................5 conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ...........................................6 e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades......................................, .......... de ............................de ...................O representante de.......................................................................7: ..................................8O representante de ...................................................................9: ...................................10                                                           1 Designação da entidade destinatária 2 Nome e cargo do responsável da entidade remetente 3 Nome e cargo do responsável da entidade destinatária 4 Natureza do acto: transferência, incorporação, depósito, doação, compra, etc.5 Designação da entidade remetente 6 Designação da entidade destinatária 7 Designação da entidade remetente 8 Assinatura do responsável da entidade remetente 9 Designação da entidade destinatária 10 Assinatura do responsável da entidade destinatária Consultar Diário Original
20 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010Guia de Remessa para o Arquivo Intermédio Serviço Produtor: N.o  Legislatura: Data: N.o da UI1 DESCRIÇÃO Tipo de UI AC2 Observações Localização no AHP                                                                                         1 Unidade de Instalação (livro, caixa, pasta) 2 Âmbito cronológico
21 |  - Número: 011 | 11 de Janeiro de 2010DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ARQUIVO HISTORICO-PARLAMENTAR Anexo III Auto de Eliminação Aos ................ dias do mês de ................................ de ........................, no ..................1, na presença dos abaixo assinados, procedeu-se à inutilização por .................................2, de acordo com o ..........................................3, e disposições da tabela de selecção, dos documentos a seguir identificados:Serviço Produtor ____________________________________________________________________ Título da série/subsérie: ______________________________________________________________ Datas extremas: ____________________________________________________________________ N.o e tipo de unidades de instalação: _____________________________________________________ Unidades de Instalação Cota Título Datas extremas   ............................., ........... de ................................. de .................O responsável pelo Arquivo .......................................................................................O responsável pelo Serviço Produtor ..........................................................................A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.                                                           1 Local onde é feita a destruição 2 Método utillizado  3 Regulamento de Gestão de Documentos ou Relatório de Avaliação e Selecção de Documentos Consultar Diário Original
Sábado, 30 de Janeiro de 2010   II Série-E —  Número 16 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Tribunal de Contas: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008: Volume I.Volume II. (a) Volume III. (b)  (a) É publicado em suplemento a este número.(b) É publicado em 2.o suplemento a este número.
2 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010CAPA: "Liquidação de contas na Casa dos Contos", no tempo do Rei D. Afonso Consultar Diário Original
3 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
7 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010encontram em situação financeira muito difícil, coloca a possibilidade de o Estado ter de efectuar, num futuro próximo, pagamentos vultuosos em execução dessas garantias.No sentido de serem superados os problemas que, de modo estrutural e recorrente, afectam a fiabilidade da Conta, o Tribunal tem vindo a formular nos seus pareceres recomendações à Assembleia da República e ao Governo, tendo procedido, no âmbito deste Parecer, a uma avaliação global da sequência dada às recomendações formuladas no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006.O Tribunal, embora verificando que estas recomendações foram acolhidas na sua maioria, total ou parcialmente, considera que há ainda um longo caminho a percorrer para que a Conta Geral do Estado possa dar uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e patrimonial do Estado, pelo que formula neste Parecer um conjunto de 83 recomendações, parte das quais já efectuadas em pareceres anteriores, certo de que serão assumidas como uma prioridade pela Assembleia da República e pelo Governo.
8 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
9 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010CONSIDERAÇÕES PREAMBULARESNos termos da Constituição da República Portuguesa, compete ao Tribunal de Contas dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, inserindo-se na competência da Assembleia da República tomar as contas do Estado com aquele parecer.O presente Parecer tem por objecto a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2008, recebida neste Tribunal a 30 de Junho de 2009.Fazem parte do presente Parecer1, para além deste Volume, o Volume II, que desenvolve, sempre que é caso disso, os factos e as observações constantes dos capítulos II e III deste Volume, e o Volume III, onde constam, na íntegra, as respostas das entidades às questões formuladas pelo Tribunal constantes do Volume II2, nos termos previstos na lei de enquadramento orçamental.O presente Volume está organizado em quatro partes.No Capítulo I faz-se o enquadramento geral do Parecer, apresentando a envolvente económica e a visão global da execução orçamental tal como resulta da Conta Geral do Estado de 2008 apresentada pelo Governo.No Capítulo II procede-se à apreciação da actividade financeira da Administração Central, nos domínios que foram objecto de análise pelo Tribunal, com as observações que sobre cada um deles entende formular, bem como as recomendações que dirige à Assembleia da República e ao Governo.Por sua vez, no Capítulo III aprecia-se a actividade financeira da Segurança Social e está organizado do mesmo modo que o Capítulo II.Finalmente, no Capítulo IV analisa-se a sequência dada às recomendações formuladas pelo Tribunal no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006.                                                      1 Nos quadros constantes do presente Parecer, por questões de arredondamento, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.2 Constam ainda as respostas às questões objecto da Caixa 3 do Volume I.
10 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
11 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010I – ENQUADRAMENTO GERAL Nesta primeira parte faz-se o enquadramento geral do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008, em duas vertentes.A primeira respeita à envolvente económica que enquadrou a execução orçamental de 2008. A segunda à síntese dessa execução, tal como resulta da Conta Geral do Estado apresentada pelo Governo, e que será objecto de análise nos restantes capítulos deste Parecer.A “Envolvente económica” termina com a apresentação de um quadro que pretende reflectir as tendências recentes da economia portuguesa, através da evolução dos principais indicadores económicos no período 2006-2008. Por sua vez, a “Síntese da execução orçamental” inclui a “Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social” relativa ao mesmo período, mas na óptica da contabilidade pública, com os valores apresentados na CGE/2008.1.1 – Envolvente económica 1.1.1 – A crise financeira e económica internacional O ano de 2008 foi marcado pela transformação da crise do subprime do mercado imobiliário  norte-americano em crise financeira e económica internacional. A contaminação da chamada economia real provocou a entrada generalizada e fortemente sincronizada das principais economias em situação de “recessão tçcnica” a partir do õltimo trimestre de 2008.Gráfico I.1 – PIB real, taxas de variação anual A primeira grande manifestação da dimensão internacional da crise financeira deu-se no início de Agosto de 2007 com a suspensão de três fundos do banco europeu BNP Paribas, e em Janeiro de 2008 os problemas agudizaram-se com as bolsas internacionais a registarem fortes quebras que se acentuaram ao longo de todo o ano.Em Setembro, o governo americano decidiu assumir o controlo das duas principais agências de crédito hipotecário (Fannie Mae e Freddie Mac) e deixou cair o banco de investimento Lehman Brothers, -202468102000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008Fonte: Fundo Monetário Internacional.MundoEconomias avançadasEconomias emergentes e em desenvolvimentoZona euroUnião EuropeiaPortugal
12 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010originando uma nova fase de perda de confiança que se propagou ao sistema financeiro internacional e deu definitivamente à crise do subprime o carácter de crise financeira global.Em Outubro, foi aprovado o mais importante plano de intervenção económica da história dos Estados Unidos. Este plano legitimou uma atitude mais fortemente intervencionista que acabaria por ser adoptada de forma generalizada nos meses que se seguiram. Na Europa, assistiu-se pela primeira vez a uma reacção à crise de forma algo coordenada, tendo sido definidos planos de apoio aos sistemas financeiros de vários países, entre os quais Portugal, com € 20 mil milhões (em França € 360 mil milhões e em Espanha € 100 mil milhões).As intervenções dos governos foram, portanto, reactivas e hesitantes, havendo que reconhecer, contudo, o papel mais activo dos responsáveis dos EUA, que ultrapassaram as convenções estabelecidas em matéria de política económica para responder de forma pragmática ao desenvolvimento da crise interna. A Europa reagiu mais tardiamente, na convicção de que o seu sistema financeiro estava pouco exposto à crise americana.1.1.2 – Envolvente internacional 1.1.2.1 – PIB e comércio internacional Em 2008 produziu-se uma forte desaceleração da economia mundial comparativamente ao ano anterior, passando de uma taxa do crescimento de 5,1% para 3,1%. Este número, no entanto, é enganador relativamente à força das dinâmicas recessivas que se afirmaram sobretudo no último trimestre do ano. De salientar as diferenças de comportamento entre as economias avançadas e as economias emergentes e em desenvolvimento. No primeiro caso, as reduções das taxas de crescimento foram fortíssimas, situando-se em valores inferiores, em média, a 1/3 dos verificados em 2007 – de 2,7% para 0,8%. Destaque, pela negativa, para o Japão que viu a sua economia contrair-se em 0,7%, depois de um crescimento de 2,3% em 2007 e, pela positiva, para os Estados Unidos, que registaram a menor quebra relativa, passando de um crescimento de 2,0% em 2007 para um crescimento de 1,1% em 2008.No caso das economias emergentes e em desenvolvimento as quebras foram menos importantes. No seu conjunto, passaram de um crescimento de 8,3% em 2007 para um crescimento de 6% em 2008. De salientar, pelo seu significado, a quebra sofrida pela economia chinesa, cujas taxas de crescimento passaram de 13% em 2007 para 9% em 2008, evolução significativa do grau de integração da China na dinâmica económica global e do seu envolvimento com a economia dos Estados Unidos. Ainda assim, a China manteve-se como a economia de maior crescimento em 2008. Pela positiva, destaque para o Brasil, cuja taxa de crescimento se manteve na casa dos 5%, apenas com uma ligeira redução.
13 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico I.2 – Taxas de crescimento do PIB por regiõesNos países da União Europeia (ver Gráfico I.3) constata-se a redução do crescimento conjunto de 3,1% em 2007 para 1,1% em 2008, e de 2,7% para 0,9%, no caso da área do euro. Um primeiro grupo de países, formado pela Letónia, Estónia, Irlanda, Dinamarca, Itália e Suécia, foi significativamente mais afectado pela crise, tendo todos registado taxas negativas de crescimento em 2008. A Irlanda, pelo que representou enquanto expressão aparentemente bem sucedida do modelo de globalização seguido nas duas últimas décadas, será o caso mais paradigmático das perturbações que a crise veio introduzir. O segundo grupo, formado pelos restantes países, manteve taxas de crescimento positivas, não se notando um padrão claro de quebras. De destacar, no contexto geral, os bons desempenhos, em termos absolutos, da Roménia, o único país da UE a registar um aumento da taxa de crescimento de 2007 para 2008, de 6,2% para 7,1%, e da Eslováquia, da Bulgária e da Polónia que registaram taxas de, respectivamente, 6,4%, 6,0% e 4,8%. Portugal situou-se na fronteira destes dois grupos com um crescimento de 0%. No entanto, este aparente menos mau desempenho deve ser confrontado com a realidade de o país ter tido uma das mais baixas taxas de crescimento em 2007, 1,9%, e de registar há quase uma década um crescimento sistematicamente abaixo da média europeia, consubstanciando um processo de divergência real cujas causas estão muito para além da crise actual.  5,12,7 3,1 2,72 2,35,78,35,48,6 8,110,6139,45,7 5,7 6,33,10,8 1,1 0,8 1,1-0,71,5635,5 5,67,797,34,25,15,9-202468101214MundoEconomias avançadasUnião EuropeiaÁrea euroEUA JapãoNovas economias industrializadas da ÁsiaEconomias emergentes e em desenvolvimentoEuropa central e orientalCEIRússiaPaíses asiáticos em desenvolvimentoChinaíndiaAmérica latinaBrasilMédio OrienteFonte: Word Economic Outlook, FMI, update, Julho de 2009.20072008
14 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico I.3 – Taxas de crescimento do PIB na União EuropeiaA desaceleração do crescimento do produto mundial foi acompanhada pela desaceleração verificada no comércio. Em 2008 interrompeu-se um ciclo de forte expansão do comércio internacional, com taxas de crescimento de 7,5% em 2005, 9,2% em 2006 e 7,2% em 2007, com a taxa de crescimento do comércio mundial a reduzir-se para menos de metade da registada no ano anterior, situando-se em 2,9% (ver Quadro I.1). A quebra foi mais acentuada no conjunto das economias desenvolvidas do que nas economias emergentes e em desenvolvimento, cabendo uma vez mais a estas a responsabilidade de sustentar a economia mundial. Nas primeiras, verificou-se uma quase estagnação, quer do lado das exportações quer do lado das importações, que cresceram, respectivamente, 2,0% e 0,4% face a 2007.Nas segundas, verificaram-se ainda, apesar das quebras, crescimentos significativos das exportações e das importações, com taxas de 4,1% e de 9,4%, respectivamente.A desaceleração do comércio internacional foi particularmente visível na área do euro, com as exportações a crescerem apenas 1,1%. Do lado das importações, a taxa de crescimento foi de 1,2%, superior, ainda assim, à verificada no conjunto das economias desenvolvidas, que não foi além dos 0,4%.A concentração das dificuldades nos últimos quatro meses de 2008 terá evitado que as quebras do comércio mundial fossem mais acentuadas nesse ano, transferindo-se os impactos para 2009.  6,210,46,26,74,46,868,943,53,13,63,12,53,72,63,14,22,72,15,21,11,92,61,61,666,3107,16,464,83,73,53,232,921,81,61,41,31,21,11,10,90,90,70,70,60-0,2-1-1,1-2,3-3-4,6-6 -4 -2 0 2 4 6 8 10 12RoméniaEslováquiaBulgáriaPolóniaChipre EslovéniaRep. ChecaLituâniaGréciaHolandaÁustriaMaltaReino UnidoAlemanhaEspanhaBégicaUnião EuropeiaFinlândiaZona euroFrançaLuxemburgoHungriaPortugalSuéciaItáliaDinamarcaIrlandaEstóniaLetóniaFonte: Word Economic Outlook, FMI, Abril de 2009. .do EFonte ixo20082007
15 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quadro I.1 – Comércio internacional (taxas de variação anual em volume) Comércio internacional 2007 2008 Comércio total 7,2 2,9 Exportações   Economias avançadas 6,2 2,0 Economias emergentes e em desenvolvimento 9,5 4,1 Importações   Economias avançadas 4,7 0,4 Economias emergentes e em desenvolvimento 13,8 9,4 Área do euro   Exportações 5,9 1,1 Importações 5,3 1,2 Fonte: FMI, World Economic Outlook, update de 8 de Julho de 2009 e Eurostat.Os efeitos da crise económica internacional manifestaram-se igualmente na quebra de crescimento do turismo, medida pelas chegadas internacionais de turistas, de 6,9%, em 2007 para 1,8%, em 2008 (ver Quadro I.2). Esta perda de dinamismo do turismo foi particularmente visível na Europa onde, em 2008, se verificou uma quase estagnação das entradas de turistas. Na Europa do Norte e Ocidental, verificou-se mesmo uma redução da entrada de turistas. Apenas na Europa Central e de Leste se registou um aumento de 2,7% face a 2007, em resultado, eventualmente, de uma competitividade preço superior à dos mercados turísticos tradicionais da Europa. Quadro I.2 – Evolução do turismo internacional, chegadas internacionais de turistas.(taxas de variação anual)Regiões 2007 2008 Mundo 6,9 1,8 Américas 4,9 3,6 Ásia e Pacífico 10,5 1,6 África e Médio Oriente 11,7 8,0 Europa 5,2 0,1 Europa do Norte 2,7 -2,1 Europa Ocidental 3,5 -1,2 Europa Central e de Leste 6,2 2,7 Europa do Sul e Mediterrânica 7,0 0,6 Fonte: Banco de Portugal, Relatório Anual 2008.1.1.2.2 – Inflação, preço do petróleo e taxas de câmbio Em 2008 verificou-se um aumento generalizado das taxas de inflação, acompanhando o aumento dos preços do petróleo e das matérias-primas de base (ver Gráfico I.4). No conjunto das economias avançadas a taxa de inflação aumentou 1,2 pontos percentuais, situando-se em 3,4%. As economias emergentes e em desenvolvimento registaram um aumento médio de cerca de 3 pontos percentuais, situando-se em 9,3%. Os maiores aumentos verificaram-se nos países da CEI, e na Rússia, em particular, com aumentos de 6 e de 5 pontos percentuais, respectivamente, fixando-se em 15,6% e 14,1%, respectivamente. Destaque igualmente para a taxa de inflação das economias do Médio Oriente, que se situou em 15,6%, com um aumento de cerca de 5 pontos percentuais. Os