PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   320 que determinou que os beneficiários aguardassem a atribuição e o pagamento da pensão por tempo superior ao devido.  Num dos processos foi exigida a sentença judicial de pensão de alimentos a uma ex-mulher e filho menor, numa situação de divórcio por mútuo consentimento declarado pela Conservatória do Registo Civil, entidade competente para o efeito à data do divórcio, nos termos do Decreto-Lei 272/2001, de 13/10. Devido ao desconhecimento das normas legais aplicáveis, o processo de atribuição da pensão de sobrevivência arrastou-se e motivou reclamações da requerente.  No que diz respeito à organização física dos processos objeto de análise verificou-se, nas duas amostras e num elevado número de casos, a omissão de datas de análise e de verificação dos processos, ausência de assinatura do organizador e/ou do conferente e, ainda, a ausência, incompletude ou incorreção, muitas vezes por desatualização, das menções às delegações ou subdelegações de competências, o que incumpre o disposto no art. 48.o do CPA. Na sequência de auditorias orientadas às pensões realizadas em anos anteriores verificaram-se algumas situações que deram origem a recomendações. Procede-se de seguida à sua enumeração, apresentando-se igualmente o ponto de situação sobre o seu grau de acolhimento:  Verificou-se que a informação residente na Base de Dados das Pensões (BDP) relativa a dados pessoais dos beneficiários de pensões não se mostrava completa, designadamente quanto à data de nascimento e ao NIF, o que impedia uma correta identificação do beneficiário e importava no incumprimento pelo ISS das obrigações previstas no art. 119.o do IRS.  O Tribunal, em sede de Parecer sobre a CGE/2014 formulou uma recomendação (86-PCGE/2014) ao MTSSS, no sentido de que diligenciasse para que fossem desencadeados procedimentos com vista à recolha de informação necessária à correta identificação dos beneficiários de pensões e ao estrito cumprimento pelo ISS da obrigação legal de dar conhecimento à AT dos rendimentos disponibilizados aos beneficiários.  Em sede de acompanhamento de recomendações a SESS informou que “Foram efetuados cruzamentos entre as bases de dados internas (SISS e BDP) e externas (com a AT), que permitiram completar muita informação em falta, (...) que foram implementadas alterações à BDP, de forma a impossibilitar qualquer tipo de alteração aos dados do pensionista ou forma de pagamento se o NIF não estiver preenchido. Pelo que todos os pedidos de pensionistas são, obrigatoriamente, precedidos da inclusão do NIF se o mesmo for omisso”. Informou ainda que para além destas iniciativas, dado que não foi possível obter todos os NIF com o cruzamento de informação com a AT, estava em preparação, para envio no 4.o trimestre de 2017, um pedido formal de informação aos pensionistas a solicitar o NIF em falta.  Verificou-se que concorriam para a atualização da BDP em matéria de registo de óbitos o conhecimento por parte da própria segurança social (IDQ), a informação remetida pelo IGFEJ, bem como informação da AT. Constatou-se ainda que o tratamento da informação remetida mensalmente pelo IGFEJ era dificultado pela inexistência em todas as bases de dados envolvidas de uma chave de ligação comum como o NISS ou o NIF e, bem assim, a divergência ou incongruência dos dados residentes nas diferentes bases e relevantes para o respetivo cruzamento e que estes constrangimentos implicavam que muita da informação remetida à segurança social em matéria de óbitos de pensionistas permanecesse, por vezes, longos períodos por registar, pelo que o resultado dos trabalhos de cruzamento entre o IDQ e a informação disponibilizada por outros entes públicos não permitia alcançar a completude, fidedignidade e atualidade da informação transposta para IDQ e, posteriormente, para a BDP.  O Tribunal, em sede de Parecer sobre a CGE/2014 formulou uma recomendação (87-CGE/2014) ao Governo no sentido de que fossem estabelecidas as articulações necessárias entre as entidades 22 DE DEZEMBRO DE 2017 346