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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estratégia de unidade definida com o objectivo de favorecer a criação do bloco social como suporte de uma alternativa identificada com a ordem democrática pressupõe, nas condições presentes da sociedade portuguesa, segundo as conclusões do nosso Congresso, duas linhas de actuação política complementar: por um lado, uma firme
4998 I SÉRIE - NÚMERO 118rejeição de todo e qualquer governo que agrave os sofrimentos da maioria da população para favorecer os interesses do grande capital nacional e estrangeiro, numa actuação contrária ao projecto do 25 de Abril naquilo que ele contém de procura de justiça social, de alargamento dos direitos fundamentais dos cidadãos e de defesa da independência nacional; por outro lado, uma atitude empenhada na promoção de um consenso democrático que viabilize e concretize a nova política de que o País carece.
O MDP/CDE particularizou, no seu Congresso, a sua orientação estratégica de contribuir para este consenso democrático alargado na definição da política de alianças do partido, no presente momento histórico e no âmbito do conceito de unidade democrática que perfilha. Política de alianças ampla, que tem por meta a convergência das forças democráticas, na sua diversidade e identidade próprias, para que seja dada expressão política à forte vontade nacional que, nesse sentido, se vem afirmando com determinação crescente.
Mas o quadro partidário não oferece, de momento, condições favoráveis à concretização de uma alternativa democrática. A constituição de novos partidos políticos ou a reformulação dos actuais é uma. consequência lógica da análise que vimos fazendo, desde o nosso Congresso em 1981, do desajustamento entre o quadro partidário nacional e a dinâmica social; desajustamento que tem vindo a acentuar-se progressivamente. E hoje já é tão profundo esse desajustamento no espaço que eleitoralmente foi preenchido pelo PS e pelo PSD nas últimas eleições legislativas que se pode concluir pela existência de condições para o rompimento do actual quadro partidário.
O aparecimento de nova ou novas formações políticas identificadas com o 25 de Abril poderá ser inevitável e tornar-se, a curto prazo, um factor indispensável para a democracia, pelas modificações significativas que possivelmente provocaria no comportamento do eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se são favoráveis as condições para congregar vontades dispersas e diferenciadas, a questão central é, porém, a da possibilidade de dar forma política! operacional a um consenso democrático alargado em torno de uma plataforma política de princípios essenciais.
Como alternativa à actual política sem esperança, sem horizontes e sem real projecto nacional, uma política renovadora e mobilizadora da vontade dos portugueses tem de ser posta em praticai por um governo que assuma como seu programa o essencial dessa plataforma política.
Grande parte dos portugueses está saturada de confrontos partidários secundários e deseja que se chegue a um acordo político alargado do tipo que o MDP/CDE vem propondo. A adesão dos partidos políticos, de reconhecida base democrática, a uma alternativa como a sugerida é um imperativo patriótico que todos os portugueses devem reclamar e colocar como seu dever.
No quadro partidário actual e com a presente composição da Assembleia da República, este imperativo levaria a uma inflexão no comportamento político dos actuais partidos, em especial do PS, que se traduziria na viabilização parlamentar do governo assente naquela plataforma pela não reprovação do seu programa.
No estabelecimento dessa plataforma política, como expressão do largo consenso democrático dos partidos em torno dos grandes problemas nacionais e das aspirações da maioria dos portugueses, poderá e deverá o Presidente da República, no âmbito das suas competências constitucionais, desenvolver uma acção favorável. Apesar da limitação dos seus poderes políticos, após a revisão constitucional, ao Presidente da República, na sua função de garante do funcionamento das instituições democráticas, compete-lhe contribuir, qualquer que seja a configuração do quadro partidário, para a abertura de alternativas que visem evitar bloqueamentos e rupturas no regime e criar estabilidade social.
A estratégia global de unidade dos democratas não diz respeito exclusivamente a nenhum partido; está dependente não só de factores sociais como de factores políticos que tomamos como linhas de força. A orientação estratégica que o MDP/CDE definiu neste Congresso é, assim, apenas um contributo para a estratégia mais geral do campo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O V Congresso do MDP/CDE, realizado no último fim de semana, concluiu estarem hoje criadas condições particularmente favoráveis a uma aceitação crescente das propostas de convergência e de unidade democrática. Concluiu, ainda, estarmos face a um desafio à nossa grande responsabilidade de portugueses, no sentido de contribuirmos, reforçando-nos, para uma unidade que não seja apenas defensiva, mas seja plataforma de uma nova política que permita repor a esperança num Portugal mais justo, mais livre, mais independente, mais afirmativo no contexto das nações, mais identificado com a sua responsabilidade histórica e mais universalista.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, ainda para uma declaração política.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vão ter este ano lugar na cidade de Viseu as comemorações do 10 de Junho, Dia de Portugal, de Camões, e das Comunidades Portuguesas.
Portugueses radicados em todo o mundo vão visitar Viseu, muitos deles pela primeira vez. De todo o País os portugueses vão também dirigir-se à cidade de Viriato.
Lá estarão os órgãos de soberania, o Sr. Presidente da República, os Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro, ministros e secretários de Estado, altas individualidades da política, das letras e da cultura, membros do corpo diplomático, eu sei lá quem mais! ...
Trajando fato domingueiro, Viseu vai receber todos os que a quiserem visitar, de braços abertos, escancarando as suas portas, mostrando tudo o que tem e também o que vale.
A cidade nasceu à sombra da Sé. A Sé, lá em cima, domina a cidade, como que a dizer aos Viseenses: fui eu que vos dei o ser.
E aquela mãe, a Sé, trouxe-nos o seminário, as muitas igrejas e capelas que vale a pena ver, e também nos deu homens ilustres.
Ali, em Viseu, se fez um santo - S. Teotónio.
Ali governaram bispos como António Alves Martins e também Alexandre Lobo.
A origem da comunidade perde-se no tempo.
6 DE JUNHO DE 1984 4999Lá em baixo, o forte octogonal, a Cava de Viriato, fortificação em campo raso, presumivelmente romana, garante-lhe a antiguidade.
E essa antiguidade dá aos Viseenses o direito de reivindicarem para si, como símbolo, Viriato, o caudilho que representa a seiva e a têmpera do homem lusitano. Lá tem o seu monumento.
A Sé, ainda a Sé e o seu clero não permitiram que a nobreza se instalasse significativamente em Viseu. O palácio de Cimo de Vila ou o de Prime e o dos Treixedos são de construção recente.
Apesar disso, o ducado de Viseu pertenceu ao Infante D. Henrique e seu irmão, o que havia de ser o rei D. Duarte, nasceu em Viseu.
Em Viseu, Vasco Fernandes, o Grão-Vasco, montou escola e as suas obras enchem-nos de vaidade, entre elas o famoso quadro de S. Pedro. É ver o magnífico conjunto de pinturas da Escola de Viseu no Palácio dos Três Escalões que fora residência de bispos e seminário e é hoje o Museu Grão-Vasco. Lá está também a Sala Columbano, onde se guardam algumas obras e todos os desenhos e esquissos das suas pinturas, mesmo as que enfeitam este Palácio de S. Bento. Mais adiante, um outro museu, a Casa-Museu Almeida Moreira, do nome do seu doador e primeiro conservador do Museu Grão-Vasco.
Mas não podia faltar a Viseu, nascida à sombra da Sé, o Museu de Arte Sacra ainda há pouco visitado pelos gatunos internacionais que dali levaram peças de elevado valor, duas delas felizmente apreendidas em Milão.
Foi ainda a Sé que nos deu alguns valores musicais, como Lopes Morago, cujas obras a sabedoria e a pertinácia do eminente musicógrafo, ainda vivo, tenente Manuel Joaquim há pouco homenageado, descobriu.
Em Viseu nasceu muito provavelmente João de Barros, o autor das Décadas da Ásia, e também ali nasceu Silva Gaio, que a morte cedo levou.
Ali nasceram Emídio Navarro e ainda Azeredo Perdigão.
Lá nasceu e exerceu a sua profissão o sindicalista Alberto António Sampaio, fundador do periódico A Voz da Oficina.
Em Viseu nasceu a cantora lírica Augusta Cruz.
Ali nasceu, também, Augusto Hilário, celebrado pelo fado que tem o seu nome.
Viseu é a capital da desaparecida província da Beira Alta.
É uma fértil província, portuguesa de lei, que vê, a leste, a serra da Estrela com as suas neves; a oeste, o Caramulo com a sua tristeza; ao sul, o Buçaco de gloriosa memória e de mística tradição.
É acidentado o solo, sucedendo-se às pequenas ondulações do terreno as colinas, os cerros e os montes, separados, uns dos outros, por quebradas e valeiros, onde sussurram as águas, caídas das alturas. (Mário de Silva Gaio).
Sempre que me ponho a considerar a fisionomia desta cidade, abstractamente como a imagem de mulher, figura-se-me prazenteira, amável, buliçosa: numa palavra, eminentemente jucunda [...] Para os meus olhos, Viseu é uma cidadezinha activa, dada ao optimismo, um pouco descuidada do destino trágico da vida, satisfeita com a sua mediocridade. Já o casario, apinhado pela escarpa, nos adverte que o vizinho é compadre do vizinho; as ruas do bairro velho são estreitas e estreiteza aqui significa intimidade. A todo o quadrante, o panorama é da mais pródiga e risonha natureza. (Aquilino Ribeiro, prefácio a Viseu. Letras e Letrados Viseenses, de Maximiano de Aragão).
Neste cenário e com esta fisionomia é assim Viseu. Com santos e guerreiros, com reis e bispos, pintores, músicos e cantores, homens de letras e artistas, lutadores cívicos e políticos, comerciantes e agricultores, Viseu é uma cidade com expressão moral própria que lhe é dada pelo seu povo generoso e trabalhador, simultaneamente paciente e valente. Cultivando a boa mesa, a boa cozinha e os bons vinhos, recebendo com alegria, os viseenses assim vão receber os seus hóspedes.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o respeito que os Viseenses têm pelos amigos obriga-nos a. fazer algumas prevenções. Orgulhamo-nos da nossa cidade, mas nem tudo corre bem.
Lá para cima, quando não conseguimos, por falta de posses ou de tempo, receber como gostávamos gente de cerimónia, tudo enfeitado e a brilhar, desculpamo-nos e pedimos que não reparem.
Aos que vêm do norte, diremos que terão de passar pelo vale do Vouga. Terão de ter paciência, de caminhar devagar. O vale do Vouga é bonito, mas é preciso tempo para ser admirado. Nós também queríamos andar depressa, mas não nos deixam. Prometeram-nos a via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso. Ela para nós significa o futuro e o progresso e mesmo com todos os auxílios da CEE caminhamos muito devagar para as nossas aspirações.
Se vierem do sul e quiserem passar por Coimbra, Penacova, rumo à Barragem da Aguieira, também terão o vosso calvário, precisam de ter calma. É que o vale do Mondego, nestas paragens, é igualmente muito lindo mas precisa de tempo para ser admirado. Depois de Penacova é mais fácil o percurso, mas quando entrarem na zona da Barragem da Aguieira devem a certa altura tomar a estrada velha porque a ponte de Almaça aluiu e está há bastante tempo por consertar. Passámos hoje pela ponte de Oliveira do Mondego e também ali há aluimentos significativos e recentes.
A nós parece-nos que deve ser o maldito do rio Mondego que prega destas partidas; já fez o mesmo à ponte da Figueira da Foz!Risos do PS, do PSD e do CDS.Depois, o melhor é ir por Nelas. Mas se quiserem ir por Santa Comba Dão, ou passar pelo Vimieiro, mesmo atrás da casa do falecido Dr. Salazar, encontrarão uma ponte, uma obra de arte, como se diz na gíria, que ali está plantada há 5 anos, sem préstimo, inútil. Até parece que brincamos às pontes!
Se forem pelo Buçaco terão de suportar aquelas curvas. E que curvas! ... E não se esqueçam de tomar a estrada velha quando chegarem a Adiça. O troço de estrada Adiça-Naia está pronto e pode ser-se ten-
5000 I SÉRIE - NÚMERO 118tado a passar por lá. Mas não caiam nessa! Falta construir 6 pontes, 3 de 100 a 150 metros e 3 de 10 metros.
Prometeram-nos o itinerário principal n.o 5, Viseu-Figueira da Foz. Outro elemento fundamental para o progresso da região. Como precisamos dele! ...
Ao chegar a Viseu, se penetrar pela estrada de circunvalação, no cruzamento com a estrada de Mangualde, tem de ter cuidado. Parece que passou por ali um tornado. Há 2 anos que, depois das demolições, assim está. Também nos prometeram continuar a circunvalação. E é necessário tão pouco dinheiro e o esforço financeiro da Câmara para conseguir as expropriações foi tanto!
Não tivemos ainda tempo de construir acessos condignos à nossa casa.
Estão prometidos por gente séria. A gente confia; somos assim meio crédulos, meio simplórios!
Ao chegar a Viseu, não estranhará que queiramos sair da mediocridade de que fala o nosso Aquilino. Notará um desejo evidente de progresso. O comércio que foi a alavanca do progresso de Viseu mantém o seu lugar de destaque. A produção agrícola, com excepção do vinho e da maçã, que é excedentária, abastece as necessidades locais. A área urbana aumenta. Em Coimbrões, arredores de Viseu, vão em bom ritmo as obras do parque industrial, com auxílio da CEE. Já sei que lerão dificuldade em compreender que as vias de comunicação estejam ainda tão atrasadas. Mas não reparem.
Viseu é um marcado pólo do desenvolvimento do interior em que todos acreditamos, Viseenses estudiosos. Mas o interior é assim, tem de crescer como pode, sem ordenamento, aproveitando o que primeiro lhe chega, com alguma esperteza serrana e habilidade. O interior ainda não tem força reivindicativa. Os planos de governo não têm tido em consideração os interesses do interior. O ordenamento do território não aparece, a descentralização é por enquanto conversa fiada.
No ensino, chegou a Universidade Católica, com o curso de Humanidades, e foi para os Viseenses, cansados de esperar, uma dádiva do céu. Depois, veio a Escola Superior de Educação. Mesmo sem estatuto definido e um pouco de improvisação, vai funcionando em termos de se lhe augurar bom futuro.
Falta a Escola Superior de Tecnologia, que devia funcionar no próximo ano lectivo, mas nem sequer tem ainda nomeada a comissão instaladora. A distracção dos nossos governantes é neste domínio evidente. Os planos mesmo legalmente estabelecidos não se cumprem. Teremos que juntar à força da lei outros argumentos mais convincentes, ao que parece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ide a Viseu, que todos nós gostamos de os receber.
E se outras deficiências encontrarem os nossos visitantes, e encontram por certo, só fazemos votos para que os nossos governantes tenham tempo e nelas reparem e tenham vontade de as corrigir.
Assim seja.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora do intervalo, pelo que declaro suspensa a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, peço a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É um direito regimental do Grupo Parlamentar do PSD. Está concedida a interrupção por 30 minutos.Retomaremos os trabalhos às 19 horas e 20 minutos.Eram 18 horas e 51 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos reiniciar a sessão, embora com um considerável atraso. Ponho mesmo a questão de saber se este atraso não compromete o cumprimento da ordem de trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia consiste na apreciação e votação das contas da Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que ainda não estão reunidas as condições para que iniciemos os trabalhos. Designadamente, há um grupo parlamentar que não tem presente quase nenhum Sr. Deputado e duvido até de que haja quórum de funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, os Srs. Deputados do PSD estão neste momento a chegar e penso que podemos fazer um esforço no sentido de que os outros Srs. Deputados regressem à Sala.
De qualquer modo, peço ao Sr. Deputado Guido Rodrigues o favor de se dirigir ao seu grupo parlamentar a fim de os Srs. Deputados do PSD retomarem os seus lugares na Sala.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Julgo que dentro de poucos minutos estarão reunidas as condições para que a reunião se inicie com os meus colegas que, entretanto, regressarão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: estão a aproximar-se as 20 horas e creio que seria positivo para os Srs. Deputados o terem alguma ideia da organização dos nossos trabalhos.
6 DE JUNHO DE 1984 5001Da parte do meu grupo parlamentar, gostava de afirmar ao Sr. Presidente o nosso empenhamento em que se possa cumprir a ordem do dia e que estamos na disponibilidade de trabalhar hoje à noite para que a agenda possa ser esgotada. Caso não haja disponibilidade da Assembleia nesse sentido, consideramos que não deverão ser prejudicadas outras matérias que já estão fixadas por marcação dos partidos.
O nosso entendimento é, portanto, o de que, se não for possível cumprir a ordem do dia de hoje, terá de ser visto em conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares o melhor momento para esta matéria voltar a constar da agenda, sem prejuízo das marcações já efectuadas pelos partidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prolongar a sessão de hoje até se concluir a ordem de trabalhos, que tem uma primeira e uma segunda parte. Esta última consiste na discussão e votação na especialidade e votação final global de uma autorização legislativa do Governo? Caso haja a intenção de prolongar a sessão ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, e para lembrar a V. Ex.a que o Partido Socialista não pode estar disponível, dado que tem marcada para esta noite uma reunião da sua Comissão Política na qual vão participar inúmeros deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos confrontados com uma situação muito difícil, ou seja, o prolongamento da sessão depara com algumas objecções do Grupo Parlamentar Socialista, por ter, hoje à noite, uma reunião da sua Comissão Política.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para se pronunciar sobre esta questão?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.
Pela nossa parte também só estaremos disponíveis até às 20 horas e 30 minutos.
Estamos, também, de acordo com a posição de que não devem ser prejudicadas nem as marcações nem o agendamento de trabalhos já calendarizados, pelo que as matérias que não possam ser esgotadas hoje devem ser agendadas para depois de 15 de Junho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr, Anacoreta Correia (CDS): - A posição do CDS, nesta matéria, é exactamente igual à posição da ASDI: não estamos disponíveis para além das 20 horas e 30 minutos, para prosseguimento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pediu a palavra também para se pronunciar sobre esta questão do método a seguir com os nossos trabalhos?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sim, Sr. Presidente, Concordamos que a sessão se prolongue até às 20 horas e 30 minutos. No entanto, já não estamos de acordo quanto ao aspecto de se prolongar para depois do dia 15 do corrente a votação na especialidade e a votação final global da proposta de lei n.o 63/III, embora entendamos que não se devem prejudicar os agendamentos, designadamente os dos próximos dias. Como sabem, esta proposta do Governo é urgente e, por isso, haverá que enquadrá-la nos nossos trabalhos até essa data ou, se possível, votá-la ainda hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que existe concordância para prolongar a sessão até às 20 horas e 30 minutos. Aguardo que chegue à Mesa um requerimento nesse sentido.
Por outro lado, também me parece que há uma certa concordância em que esta proposta de autorização legislativa do Governo, caso não seja hoje concluída a sua discussão, como é previsível, seja agendada para uma próxima ordem de trabalhos, mediante deliberação da conferência de líderes parlamentares.
Sr. Deputado Jorge Lemos, é ainda sobre esta matéria que quer usar da palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era sim, Sr. Presidente.Creio que está adquirido que as marcações dos partidos se mantêm - saudamos esse facto.
Do nosso lado, Sr. Presidente, entendíamos que não seria compreensível que entrássemos na análise concreta da proposta de autorização legislativa, pois trata-se de uma matéria que ainda vai levar algum tempo. Isto porque, pelo que sou informado pela minha bancada, haverá, inclusivamente, problemas melindrosos decorrentes da sua discussão. Ora, estar a espartilhar a sua discussão, iniciando-a hoje para a concluir em data a fixar, não nos parece o mais correcto.
Poderíamos esgotar os pontos relativos à apreciação das contas da Assembleia e às autorizações a conceder aos Srs. Deputados e à hora regimental acabávamos os nossos trabalhos. Depois, em conferência, veríamos o melhor dia para agendar a proposta de lei do Governo, tendo em conta a observação pertinente do Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão deseja também pronunciar-se sobre esta matéria?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente.
É para dar a nossa concordância à sugestão que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, ou seja, esgotarmos a primeira parte da ordem do dia e depois procurar-se-á marcar, através da conferência dos líderes, este pedido de autorização legislativa do Governo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar imediatamente à apreciação das contas da Assembleia da República relativas a 1983.
5002 I SÉRIE - NÚMERO 118Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que as contas da Assembleia da República merecem por parte desta Assembleia e deste Plenário um debate como não tem sido possível efectuar em anos anteriores. Cremos que isso se impõe por muitas e numerosas razões.
Em primeiro lugar, entendemos que a Assembleia da República é um lugar de transparência democrática. Mal iríamos se as contas da própria Assembleia fossem aprovadas sem discussão, mais ou menos silenciosamente, sem que nenhuma intervenção sobre elas se debruçasse. As contas da Assembleia da República são contas públicas, nada a Assembleia da República tem a esconder quanto às suas contas, elas merecem, portanto, não ser deixadas na sombra.
A ideia de que a democracia tem custos é outra ideia que resulta da apresentação destas contas. Só a consideração de que a democracia tem custos implica também a certeza assumida de que são inclusivamente preferíveis as hesitações do que impor arbitrária e ditatorialmente qualquer linha política e, portanto, que ela conduza a um beco sem saída. Somos pela discussão, somos pelo debate, também, das contas da Assembleia da República.
Pensamos que, finalmente, as contas da Assembleia da República devem ser um modelo de clareza, um modelo de transparência - e repito a palavra transparência - em relação ao modo habitual de prestação de contas públicas.
Em segundo lugar - e esse é um aspecto a realçar -, a Assembleia da República pode hoje discutir as contas de 1983. Está nisso em substancial vantagem em relação às contas do Estado, que estão por encerrar, que estão por debater há longos anos. Mas, e infelizmente o digo, essa clareza não é total e bom seria que ela existisse e que também as contas da Assembleia da República mostrassem a utilidade e o destino dos sacrifícios dos nossos concidadãos, que estão em causa sempre que se discutem despesas públicas.
Ora a verdade é que, para além do relatório e da conta de gerência que nos foram presentes, há 24 volumes de documentos de despesas que agrupam 3040 documentos.
Não é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensar que o Plenário da Assembleia ou qualquer dos deputados presentes possa ter apreciado estes 3040 documentos.
Estamos, pois, necessariamente, a fazer uma votação que é uma votação em confiança.
Não temos, pela nossa parte, nenhuma dúvida de que esses documentos correspondem a todas as regras jurídicas de contabilidade, mas o que nos parecia indispensável era que, para além disto, soubéssemos da eficiência dessas despesas.
As contas da Assembleia da República não são sujeitas à apreciação do Tribunal de Contas. Isso acontece por força da sua Lei Orgânica, mas pensamos que não se deve continuar a dispensar o parecer do Tribunal de Contas.
Uma futura modificação da Lei Orgânica da Assembleia da República deve exigir esse parecer. As contas da Assembleia são tão contas públicas como quaisquer outras.
Em terceiro lugar, por força do mecanismo de autorizações e delegações de despesa, acontece que o artigo 14.o da Lei Orgânica da Assembleia da República atribuiu competências de aprovação de despesas ao próprio Plenário da Assembleia.
Ora é evidente que o Plenário não tem condições para autorizar as despesas e, como tal, acaba sempre por ter que as delegar, mas essas delegações nem sequer constam da conta que nos foi presente.
O resultado de tudo isto é que o conselho administrativo acaba por assumir poderes latíssimos de fixação de despesas por conta da Assembleia da República, que vimos aqui depois aprovar por antes não as termos controlado.
Ora nessas contas não aparecem só despesas da Assembleia da República e algumas delas são matéria que bem merecia apreciação.
Temos assim, por exemplo, o facto de o Conselho Nacional de Alfabetização ter gasto mais de 3000 contos durante o ano de 1983.
Seria importante para nós, Assembleia da República - de quem depende o Conselho Nacional de Alfabetização -, sabermos exactamente qual foi a eficácia destas despesas. De facto, a Assembleia da República nunca pôde conhecer qualquer relatório deste Conselho Nacional de Alfabetização.
Os conselhos de informação fizeram a Assembleia da República despender 38 000 contos, dos quais 33 000 contos em deslocações. Isto aconteceu porque boa parte dos membros dos conselhos de informação não residiam em Lisboa e eram forçados a fazer deslocações de um e mais dias para reuniões, na maior parte das vezes muito curtas.
O conselho administrativo propõe-nos ainda que a Assembleia da República não cumpra o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 265/78, de 30 de Agosto, quanto a despesas de anos económicos findos.
Reconhecemos naturalmente que terá havido dificuldades que terão impedido que se tenham pago essas despesas a tempo e horas, mas pensamos que é, pelo menos, estranho que seja a Assembleia da República a assumir a responsabilidade de não cumprimento de uma lei de enquadramento das despesas públicas.
Quanto a outras despesas verificadas, julgamos que também seria necessária uma maior discriminação.
É, por exemplo, o caso da verba despendida com portes do correio, telexes, telefones e telegramas. Essa verba é praticamente de 10 000 contos - mais rigorosamente, 9722 contos.
Seria importante conhecer a sua distribuição. Qual é a percentagem que cabe aos serviços? Qual é a percentagem que cabe aos vários grupos e agrupamentos parlamentares? Qual é a parte destas despesas que são despesas próprias dos deputados na comunicação com o seu eleitorado?
A verba mais avultada, a seguir às próprias despesas de funcionamento da Assembleia da República (362 000 contos), diz respeito à subvenção aos partidos políticos (316 000 contos).
Pensamos que em democracia é indispensável que os partidos políticos sejam financiados e possam exercer a sua acção, que é indispensável para o próprio exercício da democracia, mas julgamos que talvez devêssemos reflectir sobre este problema e saber se
6 DE JUNHO DE 1984 5003deverá ser ou não a Assembleia da República a financiar a actividade dos partidos políticos, apesar de estes terem expressão parlamentar.
Outra verba que para nós não é de fácil compreensão é aquela que diz respeito a visitas de delegações ou missões estrangeiras ao País a convite da Assembleia da República e que totaliza 9780 contos.
Atendendo a que as contas não discriminam o número de delegações que nos visitaram nem os seus componentes, parece-nos que esta verba é extremamente elevada, já que, quando uma assembleia convida, as despesas de deslocação até ao país convidante são por conta dos próprios parlamentos convidados. Esta verba extremamente avultada refere-se, quando muito, a alojamento e a despesas de instalação dentro do próprio País, o que, para convidados, parece, com certeza, um pouco excessivo.
Gostaria ainda de salientar uma verba que é pequena, mas representa, de algum modo, aquilo que há pouco anunciava, ou seja, de como o Plenário nem sempre conhece as despesas que são autorizadas. Penso que se tal verba nos tivesse sido submetida, todos estaríamos de acordo e que, provavelmente, a consideraríamos até como uma importância diminuta, mas a verdade é que só pelas contas se conhece que a Assembleia da República contribuiu para as vítimas das inundações com 1000 contos. Creio que todos teríamos aprovado esta despesa e até, provavelmente, considerado que ela é reduzida e que a Assembleia da República talvez pudesse contribuir em maior parte - mas a verdade é aquela que acabo de anunciar.
As obras de beneficiação do Palácio de S. Bento custaram 39 899 contos. Aqui, teremos de nos interrogar sobre a verdadeira eficácia e utilidade destas obras. Conhecemos melhorias concretas, que foram efectivadas e que estão à vista de todos, mas temos de nos interrogar sobre se as várias soluções parciais com que nos vamos defrontando evitam uma realidade, que é a dificuldade que este edifício tem para permitir o funcionamento de um parlamento moderno, com todos os seus serviços e actividades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, permita-me esta interrupção, mas chegámos às 20 horas e ainda não deu entrada na Mesa o requerimento de prolongamento da sessão. O Sr. Deputado pode continuar a sua intervenção e a Mesa continuará a aguardar o requerimento, que é indispensável para podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Orador: - Como dizia, gostaria de salientar que, em relação a essas obras, deveremos interrogar-nos seriamente se esses vários remendos substituem instalações condignas para uma Assembleia da República e se não deverá ter chegado o tempo em que teremos de enfrentar, de uma vez por todas, com clareza e frontalidade, o problema das instalações deste Parlamento, e não através de sucessivas alterações, que acabará por custar, somado aos 39 899 contos deste ano, tanto como um Parlamento novo construído de raiz.
Sabendo todas as dificuldades de apoio com que contamos na Assembleia, importa salientar que a verba despendida com a biblioteca e publicações foi apenas, em números redondos, de 155 contos; os números falam por si, na sua pobreza e naquilo que é o apoio de que podemos dispor.
É justo salientar aqui que os serviços de documentação da Assembleia, recentemente criados, têm aí exercido um esforço muito sério, do qual já todos pudemos certamente beneficiar, pelo que uma palavra de apreço não será aqui demasiada.
Finalmente, temos, em todas estas contas, a necessidade - séria, segundo pensamos- de que elas sejam cada vez mais discriminadas. Precisamos de saber exactamente em que gastamos os vários somatórios desta despesa. Não nos basta a confusão de rubricas. Quando se fala em deslocações de deputados, é preciso saber se são deslocações no País ou no estrangeiro, se são para contactos com o eleitorado ou para regresso às suas residências, etc. É preciso que tudo isso seja discriminado de forma clara e transparente.
Esse é o nosso desejo, esse é o voto que formulamos e, por isso, ficamos por esta manifestação de exigência.
Não vamos votar favoravelmente as contas tal como nos foram apresentadas, mas também pensamos, porque lemos confiança nos serviços e porque pensamos que estão rigorosamente certas na sua expressão, que não estaria certo que votássemos contra o processo, tal como nos é apresentado. A nosso ver, o processo é insuficiente, mas ser insuficiente não significa que esteja errado ou que mereça sequer um mínimo de suspeição.
Por isso, a nossa posição será de abstenção em relação às contas da Assembleia da República, deixando aqui, para que fiquem exaradas, as nossas preocupações e o nosso desejo de que a Assembleia da República possa prestar contas ao povo português, para que contas lhe sejam tomadas e para que nesta Casa, que deve ser um modelo de transparência repito mais uma vez -, as contas sejam feitas também com toda a clareza, com toda a simplicidade e de modo que todos saibam em que são gastos os dinheiros da República.Aplausos dos Srs. Deputados Lacerda de Queirós, do PSD, e Luís Beiroco., do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Fernando Condesso, que vai ser lido de imediato.Foi lido. É o seguinte:Nos termos regimentais, requere-se o prolongamento da reunião de hoje até às 20 horas e 30 minutos, para completar a primeira parte do período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais algum Sr. Deputado que se deseje inscrever para intervir neste debate sobre as contas da Assembleia da República?Pausa.
5004 I SÉRIE - NÚMERO 118Não havendo mais inscrições, vamos passar imediatamente à votação da resolução de aprovação das contas da Assembleia da República no ano de 1983.Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e as abstenções do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa 2 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser lidos.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O primeiro parecer é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 479 (processo n.o 995, de 11 de Abril corrente, do 1.o Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa), enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão Costa a depor como testemunha no processo em referência.
Conforme desejo manifestado, o Sr. Deputado comparecerá pessoalmente para depor.
Com os melhores cumprimentos.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o texto do parecer:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 295, de 30 de Abril último, da delegação da Procuradoria da República na Comarca de Cabeceiras de Basto, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Gaspar Miranda Teixeira a depor como testemunha no processo nele referenciado.
Com os melhores cumprimentos.O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Vamos votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai dar-se conta dos documentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa 2 votos: um voto de congratulação e protesto referido ao Dia Mundial do Ambiente, da iniciativa do Sr. Deputado Independente António Gonzalez do partido Os Verdes, e um outro voto, da iniciativa do Partido Comunista Português, assinalando o Dia Mundial do Ambiente e saudando de forma particular as iniciativas que o poder local, as associações de defesa do ambiente e as organizações populares estão a realizar visando a defesa do ambiente e pronunciando-se pela necessidade de medidas concretas e de uma política que defenda efectivamente o ambiente e a qualidade de vida das populações.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 360/III, da iniciativa do Sr. Deputado Paulo Barrai, do Partido Socialista - Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no concelho de Évora -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.o 361/III, da iniciativa do Sr. Deputado Paulo Barrai, do Partido Socialista - Criação da freguesia de Canaviais, no concelho de Évora -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.o 362/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Luís Nunes e de outros Srs. Deputados de vários partidos Estatuto dos Membros do Conselho de Estado -, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; n.o 363/III, da iniciativa do Sr. Deputado Malato Correia e outros do Partido Social-Democrata - Lei da Caça -, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário referiu há pouco a entrada na Mesa de um projecto de lei relativo ao Estatuto dos Conselheiros de Estado.
Gostava de ouvir novamente o nome dos subscritores desse projecto, pois creio que ouvi apenas o nome do Sr. Deputado José Luís Nunes e creio que se trata de um projecto de lei comum a vários grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos tem razão, o diploma está subscrito por deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares. Naturalmente que o Sr. Secretário tem apenas o nome do primeiro subscritor, mas a interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos permitiu-nos clarificar esse ponto.
Passando à ordem de trabalhos de amanhã, informo os Srs. Deputados que será totalmente preenchida com a discussão da moção de confiança ao Governo; a sessão terá início às 10 horas.Declaro encerrada a sessão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Eram 20 horas e 10 minutos.
Francisco António Lucas Pires.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 5 de Junho de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando Augusto Martins Vara (esta substituição é pedida por 1 dia 4 de Junho corrente);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedido por 1 dia 4 de Junho corrente);
João Maurício Fernando Salgueiro (círculo eleitoral de Braga) por Telmo Silva Barbosa (esta substituição é pedida para os dias 4 a 15 de Junho corrente, inclusive);
César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para os dias l a 30 de Junho corrente, inclusive);
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida (círculo eleitoral de Santarém) por Mário de Oliveira Mendes dos Santos (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do passado dia 1 de Junho corrente, inclusive);
Leonel Santa Rita Pires (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 6 a 8 de Junho corrente, inclusive);
José Pereira Lopes (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Vítor Manuel da Ascensão Mota (esta substituição é pedida para os dias 5 a 7 de Junho corrente, inclusive);
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida para os dias 4 a 8 de Junho corrente, inclusive);
Pedro Augusto Cunha Pinto (círculo eleitoral de Lisboa) por Garcia dos Santos Marques de Freitas (esta substituição é pedida para os dias 6 a 8 de Junho corrente, inclusive);
Manuel da Costa Andrade (círculo eleitoral de Coimbra) por Cipriano Rodrigues Martins (esta substituição é pedida para os dias 5 a 8 de Junho corrente, inclusive);
3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para os dias 6 a 8 de Junho corrente, inclusive);
5006 I SÉRIE - NÚMERO 118Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos reputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, António Machado Lourenço (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Arménio dos Santos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Votos enviados à Mesa para publicação
1 - Voto de congratulaçãoComemora-se a 5 de Junho o Dia Mundial do Ambiente.
O quadro em que esta comemoração decorre no nosso país é preocupante.
De facto, verificamos que:Não existe uma política de solos que impeça a degradação e utilização para fins urbanísticos ilegais de solos de uso agrícola protegido;
Não existe uma efectiva protecção das zonas florestais, nem uma política de implementação de novas coberturas botânicas para grandes zonas do território nacional, hoje em avançado estado de desertificação.
Não existem medidas, e as limitadas medidas existentes não são normalmente utilizadas no sentido de obstar à contaminação por poluentes industriais da rede fluvial nacional, a qual apresenta já situações impeditivas da vida e desenvolvimento dos sistemas ecológicos que lhe são próprios;
Não existe uma política de águas que defina efectivas medidas de protecção aos recursos aquíferos nacionais, os quais sofrem, em especial nas grandes áreas metropolitanas, contaminações provocadas pela infiltração dos mais diversos resíduos sólidos ou líquidos; Não existe uma efectiva vontade no sentido de salvaguardar os espaços naturais essenciais para a utilização lúdica das populações, assim como não existe uma vontade de salvaguardar os restantes espaços culturais que, ao nível do património edificado, traduzam a actividade do homem em afirmação face à natureza que o rodeia.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o seguinte voto de congratulação:A Assembleia da República ao assinalar o Dia Mundial do Ambiente saúde de forma particular as iniciativas que o poder local, as associações de defesa do ambiente e as organizações populares estão a realizar visando a defesa do ambiente e pronuncia-se pela necessidade de medidas concretas e de uma política que defenda efectivamente o ambiente e a qualidade de vida das populações.
A Assembleia da República reconhece também neste dia o trabalho abnegado das associações de bombeiros que, ano após ano, impedem que maiores prejuízos advenham de incêndios, provocados quer por acções criminosas quer por falta de vigilância e limpeza das nossas florestas.Assembleia da República, 5 de Junho de 1984. - Os Deputados do PCP, João Abrantes - Anselmo Aníbal - Ilda Figueiredo - Belchior Pereira.2 - Voto de congratulação e protestoO Movimento Ecologista Português - Partido «Os Verdes» - neste dia 5 de Junho, Dia Internacional do Ambiente, propõe a esta Assembleia, legítima representante do povo português, um voto de congratulação e protesto do seguinte teor:Considerando que a Assembleia da República está consciente de que a sobrevivência da humanidade dependerá de que cada comunidade, de per si, e em colaboração com todas as outras, souber fazer, não só para preservar a paz mas igualmente para proteger o meio ambiente no qual teve lugar a nossa evolução e do qual tão intimamente depende a nossa vida;
Considerando que é essa consciência que hoje irmana todos os povos do mundo, habitantes deste ainda belo planeta, que é a nossa terra, que nos devolverá os cuidados que com ela tivermos ou que nos retribuirá o mau uso dos seus recursos naturais.
Esta Câmara congratula-se com os esforços e os resultados positivos do combate às diversas formas de poluição levado a cabo por autarcas, em colaboração com associações e federações ecologistas, de protecção do património cultural e natural, portado-
6 DE JUNHO DE 1984 5007rés de uma nova corrente de pensamento, que defende uma gestão do nosso território, mais harmoniosa e equilibrada, e uma nova mentalidade esta mais participativa e cooperante que está a ser moldada em muitos estabelecimentos de ensino, assim como através da acção de um número cada vez maior de jornalistas e profissionais dos órgãos de comunicação social que furam a muralha da competitividade egoísta, da propaganda estupidificante e massificadora e dos embolorados preconceitos sociais.Mas, por outro lado, esta Assembleia protesta perante a falta de meios de que em geral dispõem todas as estruturas ligadas ao estudo e à vigilância das áreas mais sensíveis do corpo físico do nosso país.Assembleia da República, 5 de Junho de 1984. - O Deputado Independente, António Gonzalez.Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.
I Série - Número 127  Sexta-feira, 22 de Junho de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.
A Assembleia concedeu autorização aos Srs. Deputados José Vitorino (PSD) e Dinis Pedro Alves (PS) para que deponham como testemunha, em tribunal.