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Mas, para que não fique qualquer dúvida no espírito de ninguém, quero declarar aqui, com muita clareza, que o Grupo Parlamentar do PCP apoiará a realização muito urgente desse debate sobre a questão das portagens. A este propósito, permito-me fazer-lhe uma pergunta. Tendo nós tido oportunidade, em sede da conferência de líderes que se realizou na semana passada, de agendar esse debate já para esta semana, porque não aceitaram essa marcação? Será que era inconveniente do ponto de vista da estratégia eleitoral do Prof. Cavaco Silva? Será que estavam manietados porque, afinal, o Prof. Cavaco Silva foi sempre a favor das portagens e isso continua com os seus interesses eleitorais neste momento? Esta será uma boa explicação que, fornecida através da resposta que o Sr. Deputado vai dar-me, pode beneficiar o conhecimento de toda a Assembleia e do País quanto as suas razões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, respondo-lhe telegraficamente.
Percebo que VV. Ex.as viabilizem agora o debate sobre as portagens, porque a respectiva decisão ocorrerá já após as eleições presidenciais, ...O Sr. João Amaral (PCP): - Não é verdade! Seria feito para a semana!O Orador: - ... enquanto nós, ao contrário do que o senhor afirma, queríamos fazê-lo antes das presidenciais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, iniciou hoje, aqui, ao que parece, oficialmente, o período das exéquias políticas do cavaquismo em Portugal,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque mais não fez do que uma oração fúnebre e mais não deu do que um contributo para a teoria da derrota do Professor Cavaco Silva no próximo domingo.
Procurando acusar o Governo, quis responsabilizá-lo pela natureza da sua governação, interpretada à luz do seu posicionamento político, pelo insucesso eleitoral que, inevitavelmente, vai afectar, no próximo domingo, a candidatura do Professor Cavaco Silva, que parece que também já tomou conta da consciência do Dr. Luís Filipe Menezes.
A única coisa que verdadeiramente não percebi foi se estava muito ou pouco comovido no momento em que fazia a sua oração fúnebre do cavaquismo.Aplausos do PS.Mas, por outro lado, a natureza da argumentação a que recorreu, o tipo de ataque que utilizou e os argumentos que invocou demonstram claramente que se, porventura, o Professor Cavaco Silva fosse eleito Presidente da República, o que é inimaginável neste momento, regressaríamos inevitavelmente a cenários de conflito e de guerrilha institucional, com o que se desperdiçariam energias e capacidades, o Presidente da República seria, tal como já tive oportunidade de dizer há dias, uma espécie de «anti-Primeiro-Ministro» instalado em Belém e a sede da oposição, atentas as dificuldades actuais do PSD, passaria para o Palácio de Belém, com o que perderia o País, perderia a democracia, perderia o Parlamento e perderia também o PSD. Foi por isso que não consegui aferir o verdadeiro estado de comoção do Dr. Luís Filipe Menezes.Aplausos do PS.Antes de terminar e em nome da seriedade política, quero ainda dizer uma coisa que me parece fundamental. Ganhe quem ganhar estas eleições presidenciais, o pluralismo e a liberdade jamais ficarão postos em causa.
12 DE JANEIRO DE 1996 705O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - E, em nome do respeito que devemos ter pelos valores democráticos, pelos valores da liberdade e pelos valores da tolerância, já é tempo de encerrarmos esse debate na vida política portuguesa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode credibilizar-se pelo seu passado em especial, embora o passado e a memória façam parte da nossa identidade. É essencial que percebamos que Portugal vive hoje num quadro de democracia absolutamente consolidada e que não há nenhuma razão para temer o regresso a qualquer situação de intolerância. Mas se, durante esta campanha eleitoral, alguma candidatura deu provas de recurso a arcaísmos intolerantes foi a do Sr. Prof. Cavaco Silva, quando, de forma despudorada, quis ressuscitar uma querela religiosa que, felizmente, está hoje encenada e arquivada no País, a começar pelo próprio contributo que a Igreja Católica, de forma exemplar, deu nesse mesmo sentido.Aplausos do PS.Se alguém atacou as regras fundamentais foi a candidatura do Professor Cavaco Silva, não foi a candidatura do Dr. Jorge Sampaio. Como também devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que sou tão liberal como socialista e que cheguei ao socialismo pelo caminho do liberalismo. Tenho orgulho em o dizer. Li os autores liberais aos 15 anos, quando a geração precedente, nessa mesma idade, lia os autores marxistas. Não estou aqui a menosprezar intelectualmente os marxistas, mas quero dizer-lhe que me baterei sempre, com absoluta convicção, para impedir a "ghetização" de alguns portugueses, sejam eles comunistas, tenham votado na União Nacional ou manifestem agora a vontade retroactiva de nela ter votado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, queria apenas, como Deputado do Porto, esclarecer um assunto: foi aqui feita uma referência ao Presidente da distrital do Porto, do PS, dizendo que ele terá afirmado, numa entrevista, que os membros do Governo suscitavam todos a sua confiança. Ora, a interpretação legítima e correcta das suas palavras é que suscitavam a sua confiança, no sentido em que suscitavam a sua admiração. Tão só!Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, na resposta que deu ao meu camarada João Amaral, insistiu na ideia falsa de que o PCP não estava de acordo com o debate de urgência sobre as portagens e que não o tinha querido antes das eleições presidenciais.
Só para repor a verdade, como toda a gente sabe, quero dizer que foi o PSD, na penúltima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que aceitou fazer primeiro a audição e depois o debate de urgência e foi no quadro desse acordo que, na última Conferência, nós próprios afirmámos que estávamos de acordo em manter essa ideia, fazendo o debate de urgência logo que fosse possível, podendo qualquer partido assumi-lo, logo após a audição que se vai realizar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, nos termos em que o fez o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para dizer a V. Ex.a e à Câmara que eu já tinha ouvido este argumento uma vez Vi-o, aliás, escrito num órgão de comunicação social -, ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já se sabe de onde é que veio!O Orador: - ... o que me deixou bastante incomodado, porque creio que há traços de relacionamento entre as bancadas, não exclusivamente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sobretudo aí, mas também noutros espaços desta Assembleia, que entendo deverem merecer alguma atenção da nossa parte, sob pena de não nos podermos relacionar devidamente e com seriedade.
Não faz nenhum sentido sustentar que o PSD tenha dado acordo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares anterior a qualquer tipo de audição parlamentar na Comissão, porque, se assim fosse, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estaríamos perante uma decisão da Conferência com consagração na súmula e esse tema não estaria novamente agendado. A circunstância de termos estado presentes, perante a necessidade de tomar uma decisão na última Conferência, e de essa matéria constar da respectiva ordem de trabalhos é a prova mais acabada de que não saímos da Conferência anterior com qualquer decisão, sob pena de já nada fazer sentido na organização dos trabalhos desta Assembleia.
O que aconteceu foi que, nessa Conferência, o PSD foi confrontado com uma proposta, disse que ia reflectir sobre ela e trouxe para a última Conferência a sua posição. Confrontou os outros líderes parlamentares com a necessidade de decidir e o PCP ficou com essa posição ingrata de, abstendo-se, ter viabilizado um debate que, manifestamente, incomoda bastante a bancada socialista governamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a interpelação à Mesa é no seguinte sentido: relativamente a esta matéria, não posso deixar de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular, que, no pico mais grave da crise da Ponte, no ano passado, nós requeremos a convocação extraordinária do Parlamento - que constitucionalmente estava de férias, porque a cidade de Lisboa estava em estado de sítio, e o PSD impediu isso.Protestos do PSD.
706 I SÉRIE - NÚMERO 25Os senhores também têm de ouvir o que não lhes convém.
Ora, é com essa legitimidade moral que entendemos não dever haver obstáculos formais à realização de debates políticos importantes nesta Assembleia. Estamos literalmente fartos da invocação de formalismos como pretexto para evitar a discussão dos problemas de fundo do País e foi exactamente com estes dois parâmetros de critério que o grupo parlamentar do meu partido votou favoravelmente a realização do debate de urgência sobre as portagens.
Não queremos saber a que candidato presidencial e em que momento esse debate é prejudicial; entendemos que é um problema grave do País, que carece de debate político e a sede para o fazer é esta. E lamentamos profundamente que os outros três grupos parlamentares, a pretextos vários e com argumentos cruzados, nem sempre convirjam na necessidade destes debates.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, confesso-lhe que não era meu propósito interpelar a Mesa, não fora ter ouvido o Sr. Deputado Carlos Coelho falar da incomodidade da posição do PS. Como o Sr. Presidente bem sabe, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares aquilo que se discutiu foi saber se haveria primeiro um debate de urgência centrado na questão das portagens ou uma audição parlamentar, em sede de Comissão, centrada em toda a política do Ministério do Equipamento Social. Aquilo que a Conferência decidiu foi que deveria haver primeiro uma audição parlamentar sobre toda a política, logo, incluindo a política das portagens.
Nós não estamos nada incomodados, Sr. Presidente. Estamos apenas perplexos com as contradições do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Já na Conferência tivemos esta divergência; não pôde ser aí liquidada e dificilmente poderia sê-lo aqui.
12 DE JANEIRO DE 1996 707Entretanto, foi solicitado o adiamento da hora das votações para as 18 horas e 30 minutos e pergunto se, quanto a isso, há assentimento por parte de todas as bancadas, uma vez que isso implica uma alteração da ordem de trabalhos.Pausa.Não havendo nenhum pronunciamento contra,far-se-á, portanto, a votação às 18 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as è Srs. Deputados: Um grande poeta português, Carlos de Oliveira, num conjunto de poemas intitulados significativamente Terra de Harmonia, escreveu: "Cantar é empurrar o tempo ao encontro das cidades futuras fique embora mais breve a nossa vida". Não pude deixar de me recordar deste belo poema ao pretender trazer, uma vez mais, até nós a recordação de um "homem bom"- Aristides de Sousa Mendes -, cujo exemplo há que ter permanentemente presente na memória do povo português.
A figura do cônsul português, um beirão de Cabanas de Viriato, concelho de Carregal do Sal, que desobedeceu às ordens de Salazar, não é ainda suficientemente conhecida do povo e da juventude portuguesa. Ora, é um dever de pedagogia cívica e política contribuir para que esta situação se modifique.
Sou testemunha do interesse e da profunda sensibilidade de muitos jovens a figuras como Oskar Schindler, mas dói-me verificar o desconhecimento ainda bastante grande da acção de Aristides de Sousa Mendes.
A Assembleia da República, é justo recordá-lo, deu já no passado um contributo decisivo para o reconhecimento público pela sua acção ao aprovar a reintegração na carreira diplomática, através da Lei n.o 58/88, a título póstumo, do ex-Cônsul-Geral de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, com base num projecto de lei, de que foi primeiro subscritor o então Deputado Jaime Gama e de que foram subscritores igualmente, entre outros, os actuais Srs. Deputados Almeida Santos, Alberto Martins e Rui Vieira, que cumprimento por essa sua iniciativa.
Como então foi recordado, Aristides de Sousa Mendes foi afastado em 1940 das funções de Cônsul-Geral de Portugal em Bordéus e condenado à pena ilegal de ser colocado "na disponibilidade aguardando aposentação", situação em que permaneceu por 14 anos, até à sua morte. Na origem desta perseguição esteve o facto de ter salvo cerca de 30 000 pessoas, a quem concedeu vistos de entrada em Portugal, impedindo que estes milhares de judeus e outras pessoas perseguidas caíssem nas mãos do nazismo.
A homenagem nacional a Aristides de Sousa Mendes, realizada em 1995, foi um grande contributo para recordar o seu exemplo. É de realçar o empenhamento do próprio Presidente da República e de sua esposa, Dr.a Maria Barroso, para que a homenagem se revestisse da maior dignidade. Como referiu a Dr.a Maria Barroso, "Queremos que todo o País e sobretudo as escolas saibam quem foi este herói do nosso tempo, para que ela seja para os jovens uma referência moral e cívica".
Joshua Ruah, da Comunidade Judaica de Lisboa, recordou que "estavam a cumprir um princípio: transmitir a nossa memória aos nossos vindouros e perpetuar o seu nome e a sua obra por todas as gerações, porque quem salva uma vida age como se salvasse toda a humanidade".
Nunca podemos dizer que estamos suficientemente vigilantes para enfrentar e saber ultrapassar manifestações de intolerância para com o diferente do ponto de vista da origem étnica ou religiosa, esquecendo que somos todos diferentes, mas somos também todos iguais em dignidade e em direitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A experiência histórica tem-nos amargamente ensinado como do próprio solo da Europa tem brotado, muitas vezes, a barbárie.
Somos, contudo, serenamente optimistas, acreditamos na importância da pedagogia cívica e da acção política e na eficácia dos Estados de direito democrático para prevenir e enfrentar as manifestações de intolerância, de racismo e de xenofobia.
Acreditamos também que, como escrevia recentemente Bernard Henry Levy, se existe na história o que foi designado como uma "banalidade do Mal" (essa pura mecânica do crime, executada por agentes que se comportavam como funcionários ou "robots"), existe também uma espécie de "banalidade do bem", essa "outra" tentação que a contraria através das épocas e nunca acaba também ela de se exercer, que permite por vezes que se resista e faz, com que, no fundo, a partida nunca esteja totalmente perdida", (Público, 19.11.95).
Se alguma coisa tem sido feita para divulgar a acção de Aristides de Sousa Mendes muito mais pode e deve ser feito. Recordamos, por exemplo, que o filme realizado para a RTP por Diana Andringa e Teresa Olga esteve muito tempo sem passara foi pouco divulgado. Não existe disponível no mercado do vídeo, o que torna difícil a sua utilização por escolas ou associações e o impede de ser um instrumento eficaz de conhecimento da sua acção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Mais lamentável tem sido a indefinição e o abandono que têm rodeado a casa que pertenceu a Aristides de Sousa Mendes, em Cabanas de Viriato, apesar desta constar na listagem de espaços culturais anexos ao Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Carregal do Sal.
Nesta casa, a chamada Casa do Passal, encontraram abrigo numerosos judeus e outros perseguidos pelo nazismo.
Fazemos votos para que, através do diálogo e da acção de todos os interessados, seja ainda possível encontrar uma solução digna para que esta casa perpetue a memória de Aristides de Sousa Mendes na sua terra natal - Cabanas de Viriato.
Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A memória do único português distinguido como "Gentio honrado" pelo Museu de Yad Vashem deverá ser dignamente honrada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a nível da União Europeia se verifica uma vontade de acção comum contra o racismo e a xenofobia, nomeadamente no domínio da cooperação judiciária, é fundamental não esquecer a importância da pedagogia da tolerância que lhe deve estar associada.
Não podia por isso deixar de trazer até nós a memória de Aristides de Sousa Mendes, um "homem bom" que não teve dúvidas sobre a resposta a dar, nos dias difíceis da II Guerra Mundial e do Holocausto, à ques-
708 I SÉRIE -NÚMERO 25tão «E quem é o meu próximo?». E é, por isso mesmo, um herói de consciência da II Guerra Mundial, como refere, num excelente ensaio, o historiador norte-americano, Douglas L. Wheeler.
Há um tempo para tudo na terra e, se me permitem, também nesta Assembleia.
Hoje quis apenas, modestamente, dar um contributo para uma pedagogia da tolerância e da recusa de qualquer forma de racismo e de xenofobia, evocando Aristides de Sousa Mendes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Usando as palavras de um poema de Jorge de Sena, diria que a figura de Aristides de Sousa Mendes se ergue como «uma pequenina luz bruxuleante e muda como a exactidão, como a firmeza, como a justiça/Apenas como elas/Mas brilha/Não na distância/Aqui no meio de nós/Brilha»(O Orador reviu.)  Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento, pelo que dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 56/VII - Determina a adopção de medidas de recuperação de bens do património arquivístico nacional (PS).
Em primeiro lugar, deveria usar da palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas, como neste momento não se encontra na Sala, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o duplo escândalo que originou esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PS.
O projecto de lei n.o S67VTI determina a adopção de um conjunto de medidas, medidas essas basicamente centradas na necessidade de recuperação de bens do património arquivístico nacional desaparecidos, extraviados ou cujo paradeiro não é exactamente conhecido, na sequência da acção de elementos do XII Governo Constitucional, designadamente de alguns elementos publicamente confessados pelo anterior Primeiro-Ministro.
Trata-se, pois, basicamente, de dois fenómenos: por um lado, da retenção, em arquivos privados, particulares, de documentos públicos remetidos a órgãos da Administração Pública portuguesa na vigência do anterior governo e, por outro lado, de actos comprovados, certificados documentalmente, de destruição de registos informáticos constantes de arquivos públicos, designadamente de arquivos da chamada rede governamental de informática.
Trata-se de uma questão importante, porque estão em causa documentos públicos num caso e no outro, isto é, tanto os que estavam em suporte de papel - e supõe-se que continuam a estar - como os que constavam de registos informáticos apagados por instruções concretas, escritas e certificadas, de elementos do anterior governo.
Culturalmente, esta política de destruição de arquivos é, provável e ironicamente, um emblema do «cavaquismo». Acabou como começara: destruindo arquivos históricos, sem respeito pelo património arquivístico nacional, depois de uma década de secretismo, de impedimento do acesso dos cidadãos aos arquivos da Administração Pública, de recusa de informação sobre dados de carácter básico e de utilização, quiçá, em muitos casos, abusiva, dos ficheiros informáticos, não para aumentar as liberdades, mas para desnaturar o seu exercício e policiar indevidamente os cidadãos.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Ainda recentemente, destacados elementos da maioria vieram dizer que há, da nossa parte, aqueles que nos sentamos nesta bancada, uma atitude de arrogância cultural na invocação de determinados valores. É falso, é puramente calunioso, resulta do desespero de alguns apoiantes do actual candidato presidencial Cavaco Silva, responsável por algumas das operações que referi, mas traduz a atitude de complexo cultural em que o PSD se encontra neste momento. E, digamos, Srs. Deputados, esse complexo cultural é compreensível e justificável, aliás, entendemo-lo perfeitamente, porque quem apaga arquivos destrói parte da memória histórica de um povo e se o faz é porque tem temor daquilo que os arquivos contêm, tem temor da verdade histórica, receia enfrentar o dia do julgamento da História, o dia do julgamento popular, embora tenhamos no próximo domingo um dos momentos desse julgamento, que é inescapável e iniludível.
Do que se trata hoje, aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de ponderar o que fazer. A reacção dos gizados, logo que houve pública notícia deste projecto, desta iniciativa do Partido Socialista, foi de grave e típica subestimação da sua importância. O candidato presidencial actual, que circulava sozinho e infeliz por um conjunto de territórios, declarou, de imediato, que nada tinha a dizer, mas, pelo caminho, foi atalhando que se era dito por quem era dito, não prestava atenção ao que era dito e estava contra... É uma atitude típica, que não avalia objectivamente factos, julga preconceituosamente em função de pessoas.
Por seu lado, o ex-Secretário de Estado Teixeira Pinto disse publicamente que não havia nada, era tudo falso, não tinha havido absolutamente nenhum apagamento, tudo estava bem, era tudo imaginação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E é verdade!O Orador: - Por isso, juntamente com outros Deputados do meu grupo parlamentar, apresentei, imediatamente, um requerimento ao Governo e a resposta foi-nos oportunamente remetida. Essa resposta, Srs. Deputados - e depositarei na Mesa uma cópia dos documentos fornecidos pelo Governo -, comprova, de forma inequívoca e irrefutável, que houve uma tentativa de destruição geral de arquivos, com ordem escrita dada por um elemento do Governo, transmitida ao centro de gestão da rede governamental. Houve um intuito deliberado de destruir o mais possível e se esse intuito não foi consumado, em toda a sua dimensão, foi porque elementos do CEGER, com bom sentido de responsabilidade, se recusaram a cumprir esse comando dislatado e irresponsável - esse sim - emitido por elementos do XII Governo Constitucional...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E há vários processos de desobediência!
Mas aquilo que disse o Professor Cavaco Silva, em tom que não sou capaz de imitar, e não tenho pena, foi sucintamente o seguinte: "Ora bem, há pessoas que apoiam o Dr. Jorge Sampaio porque nesta ou naquela coisa, no passado dos meus governos, não lhes foi satisfeito algum desejo pessoal." - reparem na insinuação!...
"Isto é claro! " - acrescentou o mesmo personagem
"Eu não quero contar casos, mas podia contar casos". E a seguir acrescentou algo que é crucial e que trago aqui à colação: "Tenho, na minha posse, (..,)" - ele tem. na posse dele - "(...) cartas que pessoas que hoje estão a apoiar o Dr. Jorge Sampaio, cartas que fizeram com pedidos e que eu (...)"-ele- "(...) não atendi, porque eu
(...)"-ele- "(,..) não atendo pedidos".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Canas pessoais! Só se fazem pedidos pessoais!O Orador: - Assim disse, e com isto suscitou questões da maior gravidade que não podemos silenciar. A primeira questão e a primeira hipótese é a de que se trata de um puro bluff. Eis um elemento irresponsável, que consegue ir a uma rádio e dizer coisas do tipo calunioso...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - São cartas pessoais!O Orador:- O Sr. Deputado Guilherme Silva, hoje, está particularmente impaciente, mas, como, do alto desta tribuna, não consigo ouvir o que V. Ex.a bradeja, o nosso diálogo não pode fazer-se em condições óptimas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.a está a proclamar a proibição de os políticos terem cartas pessoais!O Orador: - Decomponhamos, então, para facilitar a vida aos Srs.. Deputados do PSD, o conteúdo das declarações que acabei de citar.
Segundo o autor, há pessoas que apoiam o Dr. Jorge Sampaio porque. nesta ou naquela coisa, "(".) no passado dos meus (...)"- dele- "(,..) governos (...)", não lhes foi satisfeito algum desejo pessoal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!O Orador: - Mas o autor destas frases não conta qualquer caso e acrescenta até que não quer contar casos, mas podia conta-tos. Prefere o terreno da calúnia, da insinuação, da suspeição, da mão escondida, da ameaça e, digamos mesmo, da chantagem ao mais velho estilo, reprovável a qualquer luz.
Depois, acrescenta: "Tenho, na minha posse, cartas". Vejamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a que propósito é que estes documentos, que são, basicamente, documentos da Administração Pública portuguesa, dirigidos por
portugueses - aliás, tenho aqui uma carta de um cidadão que protesta, são utilizados ou guardados por um ex-Primeiro-Ministro, na sua casa, putativamente, presumo eu, para depois serem invocados publicamente, como elemento de pressão e chantagem política, no quadro de uma
710 I SÉRIE - NÚMERO 25campanha política eleitoral, contra cidadãos em relação aos quais se ergue o fantasma da suspeição política, do favorismo, da procura de obtenção de facilidades junto do anterior Primeiro-Ministro e, agora, de mudança suspeita de campo, para apoiarem o Dr. Jorge Sampaio. A que título é que estas cartas não estão onde deviam estar, ou seja, nos arquivos públicos da Administração Pública, do governo, da Presidência do Conselho de Ministros, para onde foram dirigidas?! Ou, então, que conceito de «carta» tem o personagem que entende que
tudo o que é dirigido ao Primeiro-Ministro é pessoal?!
Não aceitamos esta concepção, Srs. Deputados, mas ela chama a atenção para a importância de assegurar que o que é património público não seja furtado aos cidadãos e que os documentos públicos transitem de governo para governo, aceitando e acatando a vontade democrática e legítima do povo português e permitindo aos governantes prosseguirem a acção governativa com continuidade, sem terem de andar a reconstituir dossiers. Isto, Srs. Deputados, alerta para a balbúrdia que foi a transição governativa, a forma como o PSD retirou dossiers, não permitindo a transmissão adequada de poderes em muitos departamentos, contando-se pelos dedos de meia mão as excepções a esta atitude.
As soluções legais que propomos, Srs. Deputados, são soluções abertas. A lei dos arquivos prevê algumas mas não as prevê todas e, por isso, propomos que se complementem e aclarem alguns aspectos desse regime jurídico.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, ao admitir o projecto de lei, o que significa que não viu objecções que impedissem a sua admissão, reparou pertinentemente que poderia ter uma normatividade
superior -e, obviamente, também poderia ter uma normatividade inferior - e somos sensíveis a essa observação. Chamo, no entanto, a vossa atenção, Srs. Deputados, para o facto de ser totalmente ridícula a acusação lançada pelo PSD na 1.a Comissão, num projecto que foi rejeitado pela maioria dos seus membros, no sentido de que o projecto seria uma ordem, uma instrução concreta e não teria conteúdo normativo.
Infelizmente, Srs. Deputados, a lei dos arquivos é muito lacunar. O PS, na legislatura passada, lutou para a alterar e conseguiu algumas alterações ao diploma que, mediante autorização legislativa, foi aprovado por decreto-lei pelo governo. Mas não conseguimos várias coisas: primeira, não conseguimos a qualificação legal, como arquivos para todos os efeitos jurídicos, dos arquivos electrónicos; segunda, também não conseguimos que, no Código Penal, fosse punida com pena de prisão a destruição de arquivos electrónicos nos mesmos termos em que é punido o furto de documentos de papel - é um atraso da nossa legislação, basicamente devido à atitude conservadora do PSD exibida em vários momentos da legislatura passada, mas constitui uma lacuna séria que, por exemplo, impede a punição dos responsáveis pela destruição física e magnética dos arquivos de que falei; em terceiro lugar, não está estabelecida claramente (e este é um ponto para o qual fui especialmente sensibilizado pelo despacho do Presidente da Assembleia da República) a modalidade através da qual se faz a destrinça entre um documento privado e um documento público. O Sr. Deputado Guilherme Silva, há pouco, dizia que, se o ex-Primeiro-Ministro tem cartas, são cartas pessoais, se lhe foram dirigidas é porque são pessoais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não. Não foi isso o que eu disse!O Orador: - Nada mais errado! A carta que um industrial dirige ao Primeiro-Ministro de Portugal, expondo uma determinada situação e pedindo uma determinada solução é um documento que passa a integrar os arquivos correntes, num primeiro momento, intermédios, num segundo momento, e históricos, num terceiro momento. Há regras definidas para a sua conservação, há regras definidas para a sua destruição e eles não podem ser apropriados pela entidade que é titular, num determinado momento, do lugar como se fossem uma carta de amor mandada por uma admiradora desvairada num êxtase orgásmico numa tarde de Setembro, de Outubro ou de Novembro. Não é possível, Srs. Deputados!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, e essas? Essas também têm de ficar!O Orador: - Não é possível e nós não aceitaremos essa solução. Mas não deve ser a Assembleia da República a fazer a destrinça em concreto dessa situação. Por isso, propomos - e isso consta do nosso projecto - que seja a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos a fazer essas destrinças. Noutros países, designadamente nos Estados Unidos da América, a luta de ex-membros do governo para reaverem documentos fez correr rios de tinta e levou a decisões judiciais famosas, a mais famosa das quais é, porventura, aquela que opôs Kissinger ao State Department americano no sentido da obtenção de peças de correspondência que ele próprio tinha recebido e enviado enquanto responsável governamental norte-americano. No caso português, é natural que precisemos e, em nossa opinião, era recomendável que houvesse uma solução legislativa como aquela que propomos.
Gostaria de dizer que estamos inteiramente abertos a sugestões no sentido de melhorar esse articulado e de incorporar outras soluções.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não tem conserto!O Orador: - Nós próprios temos já aditamentos e outras qualificações, tendo em conta observações como as feitas pela Sr.a Relatora Odete Santos no seu parecer e outras produzidas durante o debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Recusamos duas coisas, liminarmente: primeiro, a atitude irresponsável que diz que nada aconteceu, nada do que aconteceu é importante, tudo o que aconteceu é normal.
Srs. Deputados do PSD tudo o que aconteceu é anormal e traduz uma atitude de desprezo pelo património arquivístico nacional que esta bancada não subscreve.
Foi com orgulho que lutámos por uma lei dos arquivos nacionais, foi com orgulho e esforço, embora sem o sucesso que desejaríamos, que lutámos pela correcção de aleijões decorrentes de atitudes prepotentes como as do Director da Torre do Tombo, que nos levou a apresentar aqui iniciativas de emergência, de que nos orgulhamos também, contra a tentativa de recusa de acesso, contra a tentativa de secretismo, contra a desnaturação da memória histórica da luta contra a ditadura.
Continuaremos esse esforço agora e apelamos, Srs. Deputados, ao consenso mais alargado que seja possível para corrigir o que foi desnaturado e para conseguir uma solução que defenda o património arquivístico nacional. Confiamos no vosso voto, confiamos num bom resultado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
12 DE JANEIRO DE 1996 711O St. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu pedido de esclarecimento é breve. Dou crédito de responsabilidade ao Sr. Deputado José Magalhães, ao Sr. Deputado Junqueira, que vi, na televisão, exibindo documentos relacionados com esta matéria num comício de um candidato presidencial, a verias referências de outras pessoas a quem dou créditos de responsabilidade. A primeira pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado José Magalhães é esta: porque é que não foi à polícia? Isto é, se os factos graves- e, do nosso ponto de vista, é grave- relacionados com a destruição de ficheiros de titulares de órgãos de soberania na transição de governo sucederam...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se existiram!O Orador:- .., mais, se, desses factos, há confirmação oficial...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não há!O Orador: -... por via de despacho, primeiro, porque é que não foram à polícia?
Segundo, admitindo que não quisessem ir à polícia, porque é que não enviaram esses documentos ao Sr. Procurador-Geral da República para que o Ministério Público abrisse a competente investigação?
E terceiro, permitam-me que solicite, já não ao Sr. Deputado José Magalhães, mas ao Governo, que respondeu ao requerimento do Sr. Deputado José Magalhães enviando-lhe esses documentos, o seguinte esclarecimento: o que fez o Governo sobre esta matéria?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nada!O Orador: - Porque, entendamo-nos: se os factos ocorreram, o Governo deve ter sido o primeiro a tomar boa nota de que os factos ocorreram e é indesculpável, do nosso ponto de vista, que nada tenha feito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que demonstra que é um governo irresponsável!O Orador: - Portanto, estas são as três perguntas que eu gostaria de fazer aqui, porque, de facto, não se pode substituir uma investigação policial por um projecto de lei. Em nossa opinião, são coisas absolutamente diferentes. Mais, o actual Código Penal - aliás, ontem toquei impressões informais com o Sr. Deputado José Magalhães sobre esta
matéria - prevê a criminalização de uma conduta como a que nos é descrita pelo Sr. Deputado José Magalhães. E prevê não só a criminalização dessa conduta como dá uma noção do conceito de documento que permite incluir no tipo de crime em causa esta conduta.O Sr. José Magalhães (PS): - Refere-se a que artigo? Ao 355.o?O Orador: - Aquele que lhe mostrei ontem, Sr. Deputado. Já lho vou ler... Confesso que não tenho agora aqui. Donde, não há vazio legal, do ponto de vista da protecção de dados, como a exposição de motivos do projecto de lei do PS afirma; não há vazio legal, do ponto de vista da criminalização da conduta descrita, como se deduz das disposições do novo Código Penal. Por isso, do ponto de vista estritamente legislativo, a nossa opinião é a de que este projecto de lei não faz sentido por não ter utilidade prática sob nenhum aspecto. Quanto à questão de fundo, gostaria de deixar os pedidos de esclarecimento que fiz, em primeira instância, ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr: Guilherme Silva (PSD): - Depois disto, tem de retirar o projecto de lei!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço as suas questões porque elas permitem ilustrar aspectos cruciais nesta matéria.
Primeiro aspecto: há lugar para tudo no regime democrático, ou seja, o Parlamento legisla, pode apresentar queixas, o Governo intervém autonomamente, os Deputados, singularmente, podem manifestar-se, podem usar a tribuna parlamentar, podem usar a tribuna da comunicação social, podem escrever artigos, podem fazer protestos públicos, nenhuma destas coisas se exclui. Isto é elementar, é razoavelmente democrático, creio que deve ser património comum de todas as bancadas, incluindo a de V. Ex.a.
Portanto, não se pode perguntar porque é que não foi ao sítio tal e foi ao sítio tal... Caro Sr. Deputado, iremos a todos os sítios necessários mas, neste momento, estamos neste e este tem uma função a cumprir. Gostava de explicar porquê: é que, ao contrário do que sugeriu, o quadro legal é tudo menos completo, acabado e perfeito em matéria de projecção e de protecção de arquivos electrónicos. A disposição que o Sr. Deputado citou, por exemplo, o artigo 355.o do Código Penal, que refere "descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder
público". diz respeito a uma matéria completamente diferente desta. Só pode ser equívoco do Sr. Deputado, porque aquilo que essa norma refere é: "Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objecto móvel, bem como
coisa - e agora repare - que tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até (...)"O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não...O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a é um ilustre causídico, ouça as normas até ao fim já que não as sabe de cor.
A norma diz: "(...) coisa que tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de providência cautelar (...)". Por isso, não regula em geral os documentos da Administração Pública, infelizmente, isto é, há falhas na moldura punitiva. E nós não vamos à Procuradoria-Geral da República invocar uma norma que não se aplica a um caso para dar ao Sr. Procurador-Geral da República o trabalho de nos explicar o óbvio, ou seja, que nós somos o legislador e devíamos saber que há uma lacuna incriminadora neste domínio e que a devemos colmatar. É isso que estamos aqui a procurar fazer.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Retroactivamente!O Orador: - Não retroactivamente, mas retirando as lições do passado para evitar que quem quer seja sonhe em repetir isto no futuro.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Deputado, permite que o interrompa?
712 I SÉRIE - NÚMERO 25O Orador: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Se o seu problema é a falta de criminalização, diga-me, no seu projecto de lei, onde é que ela está prevista.O Orador: - Sr. Deputado, não avançámos com a resolução da questão do regime jurídico dos arquivos electrónicos de imediato por uma razão muito simples: é uma questão que envolve uma reflexão alargada, com a participação do Governo, sobre o regime da rede governamental que não consta de diploma legal algum. Estes senhores levaram a incúria a um ponto tal que não há nenhum decreto-lei que regule e organize mais do que o centro de gestão da rede governamental, porque quanto à configuração, às estruturas, às características, às garantias de defesa, ao regime, etc., etc., nenhum diploma publicado no Diário da República regula essa matéria. Ou seja, há uma lacuna gigantesca.
Devemos tocar - e concluo com isto, Sr. Presidente - nas questões urgentes. E o que era urgente nesta circunstância? Sublinhar duas coisas: por um lado, que o regime não é claro e carece de precisões e, por outro, que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a Comissão de Protecção dos Dados Pessoais devem intervir neste processo e devem ser elas a fazer as destrinças necessárias.
No entanto, se V. Ex.a tem um conteúdo útil adicional alegra-nos imenso vir a estudá-lo, discuti-lo e consagrá-lo, só que a posição do PSD é de obstrução e essa nós rejeitamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações previstas na ordem de trabalhos. A primeira é sobre o projecto de resolução n.o 5/VII -Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nos termos do artigo 156.o do Regimento, da proposta de lei n.o 97/VI - Criação do fundo nacional de integração do intercâmbio cultural amador (ALRA).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 53/VI - Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Vamos votar um requerimento no sentido de que se proceda de imediato à votação na especialidade e votação final global da proposta de n.o 53/VI - Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Sendo assim, a proposta baixa à comissão competente.
Passamos a votar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, de acordo com o solicitado pelo S.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, autoriza o Sr. Deputado Raimundo Pedro Narciso a depor, na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito de um processo que se encontra a decorrer naquele tribunal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos ainda votar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que autoriza o Sr. Deputado Nuno Manuel. Pereira Baltazar Mendes a depor, na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito de um processo pendente nos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa e em que o autor é o empresário Sr. Sousa Cintra, que é o presidente da direcção do Sporting Clube de Portugal, cargo para o qual foi eleito em 23.06.89.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do tema da ordem do dia.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero crer que se trata de um fenómeno passageiro. Quero acreditar que é apenas o reflexo de um modismo que nos invade. Mas verdade seja que esta Assembleia da República parece assaltada pelo síndroma da realidade virtual.
Já tínhamos assistido à apresentação de um projecto de resolução, visando dar passos para a realização de um concurso público e para a criação de um grupo de Deputados encarregado da elaboração de um caderno de encargos, àquele destinado, para avaliar os efeitos da moeda única. E, nesse momento, tivemos receio que nova iniciativa se seguisse no sentido de transformar as competências do Parlamento em competências de natureza executiva Ou em toma-lo uma espécie de sociedade de auditoria, ou mesmo em transformá-lo em conselho de administração supletivo.
Imaginámos que, na linha daquela proposta, o PP viesse a propor que, a começar no Orçamento do Estado e a terminar numa qualquer outra iniciativa que tivesse repercussões na vida económica e no emprego, sempre se realizasse, a par do normativo proposto, um concurso público sobre os efeitos do seu impacto.
Mal refeitos daquela surpresa, outro texto inusitado nos surge agora. E não se estranhará que, em função da matéria e não querendo ofender a sua proverbial modéstia, seleccionemos o Sr. Deputado José Magalhães como principal autor, além de subscritor deste projecto.
-  Assistimos a um seu novo acto de delírio que envolve o Partido Socialista.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um projecto sui generis. Nunca tínhamos visto nada de semelhante e é verdadeiramente inacreditável o que aconteceu.
Do ponto de vista jurídico, este texto é um aborto.O Sr. José Magalhães (PS): - Aborto é destruir arquivos!O Orador: - Não se descobre nele, como bem observou e até com marcada boa vontade S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia, conteúdo normativo.
12 DE JANEIRO DE 1996 713Nem são claras as normas, nem têm a suficiente densidade- Gomes Canotilho coraria, por certo, de vergonha se porventura este acto legislativo se materializasse.O Sr. José Magalhães (PS): - Está inocente!O Orador: - Nem é possível compreender do que se treta: se é uma autorização legislativa imprópria, parece mais uma ordem ao Governo; se é uma ordem ao Governo, então, a pó se reduziria o princípio da divisão e separação de poderes.
Mais, significa uma genérica indicação de medidas futuras sem qualquer correspondência com os termos em que o Regimento molda o conceito e o conteúdo dos projectos legislativos. Aliás, todos sabem, e os próprios autores do projecto estranhamente também - expressamente o declaram! - que não há vazio legislativo. E navegam em círculo quanto ao que pretendem.
Certamente, pela intenção de confundir e perturbar, construindo uma cortina de fumo, disparam os autores em quatro direcções. A primeira acusação pretensamente grave é a de que, em certos casos, verifica-se que houve uma normal passagem dos dossiers, noutros ruptura e vazio; a segunda é a de que é difícil apurar até que ponto foram desrespeitadas as normas que qualificam os documentos. quanto aos arquivos intermédios e históricos; a terceira é a de que há documentos recebidos, que se não sabe se são íntimos ou pessoais, pretensamente detidos de forma ilícita; a quarta e última acusação pretensamente grave é a da utilização provável - provável, Srs. Deputados! - de factos traduzidos no conteúdo dos documentos contra pessoas.O Sr. José Magalhães (PS): - Já ouvimos na TSF!O Orador: - É impressionante como os autores do projecto se baseiam em argumentos em que a dúvida, a presunção ou a suspeita são as únicas certezas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: = É lamentável como ò desejo de prejudicar alguém ou a sua imagem se substitui ao rigor legislativo.
O Sr. Deputado José Magalhães confunde as crónicas sobre a Internet e a sua participação no Flash-Back com a atitude responsável de um Deputado no acto de legislar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E assim é fácil converter uma enormidade em notícia!
Com o ar mais sério do mundo, fala do que não sabe, insinua, falta à verdade, constrói a sua própria realidade. E o que é mais lamentável é que consegue que a Assembleia perca o seu tempo a apreciar projectos que, do ponto de vista constitucional, do ponto de vista regimental, ou do mero ponto de vista da formulação jurídica, são absolutamente inadmissíveis.
Mas o que o Sr. Deputado José Magalhães quer é, justamente, utilizar este tempo de antena; é, mais do que isso, acusar, mesmo que de forma absurda, o anterior governo de qualquer coisa; é produzir mais urna insinuação que poderia ser tida como grave quanto ao comportamento do candidato Cavaco Silva. Daí o primor do agendamento para hoje desta iniciativa.
É mais uma festa de generalidades persecutórias, de processos de intenção.
O Sr. Deputado José Magalhães acha que esta forma de fazer política rende e paga. Alimenta a dúvida. Duvida do seu próprio Governo.
Afinal, se há indícios de qualquer coisa, porque é que o actual Governo não reagiu, não participou das pretensas violações da lei, não tomou qualquer iniciativa?