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Quanto ao investimento nos recursos humanos, à abolição da candidatura e ao 8.o escalão, eram nem mais nem menos as questões de grande injustiça que os professores, há anos e anos, pediam para ser resolvidas. E nessa área, por enquanto, ainda não temos a paixão questionada. Por enquanto! Mas, efectivamente, Srs. Deputados, não vimos ainda nada concretizado.Vozes do PS: - Ah!A Oradora: - Ainda vimos nada concretizado, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Vote o Orçamento!A Oradora:- Os professores ainda não viram nada concretizado! É bom que se diga. Nada! Nem o términos da candidatura...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que a Sr.a Deputada se possa fazer ouvir.A Oradora: - Neste momento, mais uma vez, os professores ainda não viram nada concretizado! Nada concretizado! São só promessas! As tais que se diluem progressivamente desde o «Contrato de legislatura» até este Orçamento e às Grandes Opções do Plano! As tais que têm um carácter cada vez mais abstracto e generalista! As tais que ainda não se concretizaram!
Há, pois, determinadas promessas que já foram totalmente questionadas, totalmente derrotadas, como, por exemplo, aquelas que aqui referimos, ou seja, a valorização do ensino privado, ou a desgraça daquilo que é já a tragédia do acesso ao ensino superior. Portanto, já há fatias de paixão que estão definitivamente anuladas, diluídas das vossas actividades políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado estão em discussão e, no fundo, com elas, os instrumentos que mostrarão, afinal, «preto no branco», as escolhas, a natureza das prioridades, a filosofia das opções, as verdadeiras políticas e a própria cultura política de que este Governo, que se reivindicou de mudança, é, afinal, capaz.
E se as opções globais são sempre importantes de analisar de modo integrado, no seu conjunto, são-no também na sua expressão sectorial, e, por razões acrescidas, quando se trata de ambiente: desde logo, pela sua natureza transversal, como resultante que é da soma e do diálogo das políticas sectoriais, seja a agrícola, a florestal, a indústria, a energia, os transportes, o património, o ordenamento do território, o urbanístico, ou a
educação, depois, pela sua própria natureza, como condição de componente que é indissociável do
desenvolvimento, pela sua indispensabilidade em qualquer projecto que se reclame de
futuro, pelo desafio cultural e civilizacional implícito; e, além do mais, pelo prosaico facto, que ninguém ousa contestar, que é o fracasso das políticas de ambiente - o que, aliás, as múltiplas mudanças de responsáveis pelo sector do anterior Executivo claramente testemunharam - o que contribuiu não só, visivelmente, para o agravamento da crise ecológica, para a desumanização do quotidiano, para a degradação da qualidade de vida dos portugueses, como, em larga medida, para a penalização que, em 1 de Outubro, justamente ao PSD decidiram manifestar.
Estes são dados que, só por si, o novo Governo e o Partido Socialista - julgávamos - não deixariam de reter e interpretar na sua leitura. Aos cidadãos e aos mais diversos sectores da sociedade já não bastam meras declarações de intenção, enunciado de princípios, vagas generalidades. O grau de exigência aumentou. São, pois, dados que era suposto o novo Orçamento e as Grandes Opções do Plano terem retido e incorporado.
E, com efeito, não só qualquer das razões alvo de crítica constante de Os Verdes neste Parlamento, na anterior legislatura, que o então o porta-voz do PS, hoje nosso colega e membro deste Governo, secundarizava, no momento se repetem, como é impossível descortinar neste Orçamento o tom empolgante das promessas, perante a nudez fria dos números e a pobreza de propostas, incapazes de visualizar meios para concretizar aquilo que se designava como um imperativo ecológico e um estimulante desafio para a sociedade portuguesa. Tão-pouco é possível enxergar indícios de elevação de padrões de qualidade ambiental ou buscar sinónimos de uma exigência política que se considerava, subscrevendo então a nossa opinião, ser prioritária para modernizar o país e proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
É perante isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que se perguntará hoje, quando os números e as opções falam mais alto do que qualquer outra coisa: onde encontrar a saída, a resposta, para as críticas que então se faziam? Acaso, perguntar-se-á: têm o ambiente urbano como uma prioridade, que assim deveria ser considerada pela degradação, pelo caos, que se vive nas áreas metropolitanas e pela concentração de cidadãos que, nesta zona, se encontram? Têm uma expressão diferente? Não vemos. O ambiente urbano tem hoje, e tão-só, as tradicionais propostas que o anterior Governo, no essencial, já tinha, e as medidas de fundo, capazes de gerar modificações, estão ausentes.
A política de transportes, como uma questão essencial e um instrumento para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos - reduzir a poluição, diminuir o caos, reduzir o número de horas que as pessoas levam a deslocar-se e que
6 DE MARÇO DE 1996 1293perdem em transportes -, não se vê traduzida em melhorias significativas.
Os grandes projectos que na altura se consideravam urgentes e prioritários, designadamente nas zonas envolventes e nos concelhos periféricos, não têm expressão orçamental. Por exemplo, o alargamento da rede do metropolitano até Odivelas, que se dizia ser a prioridade das prioridades - para o que um membro do actual Governo, com grande graça, chamava a atenção na rua, dizendo ser uma prioridade -, não tem expressão orçamental, apesar de o PS, enquanto oposição, o ter reclamado. Mas se esta é uma expressão que não existe em termos de um projecto concreto, também não existe em termos genéricos para outras opções.
Aquilo de que se fala é em favorecer o transporte público, não em melhorar a sua qualidade, não em concretizá-lo, mas tão-só aproximar as tarifas do custo real. Não vemos como é que numa área metropolitana, onde 80% da mobilidade se faz em transporte privado, pode ser diferentemente gerida.
Mas se este é um aspecto peculiar, que se reflecte nas áreas metropolitanas, as próprias políticas florestal e de desenvolvimento agrícola, como condições essenciais para garantir um desenvolvimento sustentado, para travar e reduzir as assimetrias regionais, também não vemos que encontrem nas Opções e neste Orçamento uma diferente concepção e uma diferente forma de ser entendida. Com efeito, não só se mantêm as velhas propostas de redução da actividade agrícola, de pagar para não produzir, como a floresta é entendida não nos seus usos múltiplos, não como um garante da biodiversidade, mas tão-só - e lê-se com preocupação - em termos competitivos do mercado internacional, que outra coisa, no nosso país, não foi se não o «petróleo verde», ou seja, a falência da eucaliptização num país, onde, hoje, 30% da erosão se reflecte no território nacional.
E se esta é também uma questão preocupante, já que dela resulta ou não melhoria, em termos globais, para o ambiente, a política dos resíduos, que também hoje aqui foi trazida, em nossa opinião não vê neste Orçamento qualquer arrojo, qualquer dinâmica, qualquer mudança.
Com efeito, 50 000 contos para minimizar os efeitos em 31 lixeiras não é para nós, Os Verdes, uma medida nova, uma medida estruturante, uma medida inovadora, capaz de reduzir aquilo que é uma questão-chave das sociedades actuais, que obriga a novas políticas fiscais, a uma política diferente em termos do apoio à reutilização, à redução, à reciclagem, que obriga a apoios aos mercados, a um envolvimento totalmente diferente, que manifestamente estão ausentes e que se não compadecem com vagas declarações de princípio.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento, pelas suas escolhas, prioridades e dotações orçamentais, que tantas vezes no passado, à sua semelhança, criticámos - ontem tivemos oportunidade, no documento que distribuímos por todas as bancadas e à imprensa, de o provar -, é tão-só a transposição e a continuidade de propostas falidas, que mostraram não ser capazes de equacionar os problemas das sociedades actuais. Este Orçamento, que em termos de política de ambiente continua a prever os mesmíssimos 16 milhões de contos, em nossa opinião, não vai, seguramente, ser capaz de interpretar o desejo de mudança expressa pelos eleitores e de resolver os problemas da sociedade actual.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1996, cuja discussão aqui nos reúne, é um bom Orçamento, ainda que no quadro de limitações e de constrangimentos vários na actualidade da nossa economia.
É um bom Orçamento porque não contradiz os compromissos assumidos pelo País relativamente à União Europeia.
É um bom Orçamento, porque contempla uma nova orientação no relacionamento com os parceiros sociais, confirmada pelo sucesso do recente acordo de concentração social, merecendo por isso, de algum modo, o apoio dos trabalhadores portugueses...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., além de permitir que as organizações sindicais e patronais passem a trabalhar em conjunto com vista à melhoria da competitividade das nossas empresas, que é a base mais sólida para a criação de mais empregos.
É um bom Orçamento que se esforça por reduzir as despesas correntes, nomeadamente os gastos supérfluos da Administração Pública, a fim de privilegiar o investimento, já não apenas no betão e nas infra-estruturas físicas, como no passado recente, mas principalmente porque investe no mais precioso recurso da Nação - as portuguesas e os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um bom Orçamento porque tem, de forma inequívoca, o apoio da generalidade dos agentes económicos, dos empresários e das associações empresariais, constituindo, por isso mesmo, um razoável instrumento de orientação estratégica, criador da confiança necessária para o investimento privado.
É um bom Orçamento pela concordância expressa de analistas credenciados, muitos deles particularmente críticos das tradicionais deficiências do nosso sistema económico, fiscal e administrativo. Analistas que, pelo menos desta vez, têm feito referências muito positivas ao Orçamento do Estado para 1996.
É um bom Orçamento, finalmente, porque o maior partido da oposição, ainda que numa fase de contestação generalizada, não produziu até ao momento quaisquer críticas substantivas, limitando-se a mostrar indecisão sobre se o Orçamento é demasiado ambicioso, e, assim sendo, não é realizável (o que só se saberá ao certo daqui a um ano), ou se, pelo contrário, sofre de ambição escassa, ficando muitas obras por realizar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - Em qualquer dos casos, o PSD terá sempre disponível uma longa lista de obras, prometidas ao longo dos últimos 10 anos por Cavaco Silva e pelos seus ministros, e por eles nunca realizadas, como bandeira incendiária da contestação. Sempre é alguma coisa! E o PSD sempre dependeu de muito barulho para se fazer ouvir!
Entretanto, é claro para todos que este Orçamento sofre de naturais limitações da conjuntura e de muitas fragilidades da nossa estrutura económica e social, algumas das quais agravadas nos últimos anos, como será bom não esquecer. Dou alguns exemplos: a dificuldade de a econo-
1294 I SÉRIE - NÚMERO 44mia portuguesa se adaptar com sucesso às novas condições internacionais, resultantes, nomeadamente, da nossa participação na União Europeia e no Mercado Único e da concorrência globalizada com quase todos os países do mundo - não apenas na exportação, mas também, e talvez principalmente, no interior do nosso próprio mercado; o facto de as políticas económicas seguidas nos últimos anos terem negligenciado o sector produtivo, com o resultado das empresas se encontrarem hoje, no essencial, descapitalizadas e com grande dificuldade para investir e criar emprego. Situação esta muitíssimo agravada por o Governo do PSD ter permitido uma crescente indisciplina empresarial, por duas vias distintas: do lado das receitas, a via da subsídio-dependência dos fundos comunitários e, do lado das despesas, a via da fuga generalizada aos pagamentos ao Estado por parte das empresas, com uma enorme acumulação de dívidas à segurança social e ao fisco, com a consequência lastimável de o Estado se ter transformado no credor privilegiado de muitos milhares de empresas em dificuldade, à margem do sistema bancário, com custos acrescidos no Orçamento do Estado, contribuindo para que o sistema financeiro se encontre hoje totalmente impreparado para enfrentar a reestruturação de empresas ou de sectores, como forma de recuperação, total ou parcial, do crédito mal parado, como é normal em todos os países.
Na prática, os Governos do PSD nacionalizaram mais empresas do que privatizaram, na medida em que as tornaram dependentes da caridade do Estado, deixando, neste domínio, uma terrível herança ao Partido Socialista e ao País. Herança negativa também no grande número de empresas públicas ainda por privatizar, muitas das quais pesam, com os seus prejuízos, neste Orçamento, com o prejuízo adicional de um longuíssimo período de indecisão estratégica com custos no emprego e na competitividade da nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi, são muitas as limitações e os constrangimentos da nossa vida económica que se vêm reflectir no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano. Constrangimentos que, estou certo, o Governo do PS e da nova maioria não deixará de atacar durante os quatro anos de legislatura e não apenas na vigência deste Orçamento, como as oposições têm tentado fazer crer.
Assim sendo, é relativamente a esse quadro de legislatura que gostaria agora de vos falar, ultrapassando o relativismo do momento, e começo pelas Grandes Opções do Plano, que não atacam, do meu ponto de vista, os inconvenientes de dois síndromas contraditórios:
O primeiro resulta da crise em que caiu, pela mão do PSD, o conceito de planeamento, mais por razões ideológicas e por preguiça intelectual do que pela análise rigorosa das suas vantagens e inconvenientes. Por mim, tenho a convicção profunda do prejuízo que para o País representa a não existência de um plano de médio prazo, como factor essencial da coerência estratégica do Estado e como instrumento, necessariamente flexível, da optimização dos investimentos, de encurtamento do tempo de execução dos projectos e da redução dos custos.
Basta ver o exemplo das auto-estradas, que continuam a ter uma baixa utilização por falta de acessos, não planeados e deixados ao deus-dará, com o resultado óbvio de menores ingressos para a BRISA, ou os muitos troços de estrada, sem ligação coerente e sem prioridades, construídos para satisfazer a pressão política local, mas sem objectivos económicos claros, ou as obras portuárias, desligadas de qualquer política moderna de transportes. Para já não falar da questão dos centros de abate, dos centros tecnológicos, das sedes associativas, dos centros de exposição, dos centros abastecedores, dos hospitais e das escolas, onde nem sempre é claro quando fazem falta e são urgentes ou quando são obras de utilidade mais do que duvidosa, vista a questão não apenas de hoje, mas daqui a cinco ou 10 anos.
São muitos milhões de contos gastos sem qualquer plano global coerente e as mais das vezes ao sabor dos interesses políticos do momento.
A segunda questão que tem a ver com as Grandes Opções do Plano deve-se ao facto de estas não serem substituto para uma necessária definição estratégica, na medida em que, pela sua extensão e pormenorização, tornam menos inteligível e objectiva a estratégia, que, por definição, deveria ser expressa de forma simples e clara.
Por isso, tenho como certo que necessitamos dessa clareza e dessa simplicidade estratégica como de pão para a boca; por isso defendo que as Grandes Opções do Plano contenham, numa simples página, uma desejável e necessária síntese estratégica, que constitua uma via focalizadora dos grandes desígnios nacionais, que possa polarizar a imaginação e a iniciativa dos agentes económicos e dos portugueses em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falando de estratégia, o mais presente elemento estratégico do Orçamento do Estado para 1996, aliás na continuidade dos orçamentos anteriores, é o objectivo de aproximação da nossa economia e do nível de vida dos portugueses aos países mais avançados da União Europeia. Objectivo estratégico que, para o PSD, foi mais fácil de definir do que de realizar. Mas, em qualquer caso, é um objectivo estratégico claro, que o Partido Socialista assume, consciente de que para tal é necessário mais inovação e menos conformismo do que no passado. Não se vê como será possível atingir esse objectivo ou como será possível melhorar a competitividade relativa das nossas empresas no espaço europeu se continuarmos a fazer e a repetir tudo aquilo que os europeus têm feito ao longo do tempo e fazendo-o 10 ou 20 anos depois. Temos consciência de que essa tão desejada aproximação à Europa não pode passar pelo objectivo de produzir os mesmos produtos, usar as mesmas tecnologias, utilizar os mesmos transportes, levar à prática os mesmos conceitos e as mesmas formas de organização, de comercialização e de distribuição, como o Governo do PSD pareceu acreditar, tendo o Estado os mesmos objectivos e as mesmas formas de os negociar, quando todos sabemos que no mundo moderno a única coisa certa é a mudança, quando os clientes de todos os tipos de produtos ou de serviços, aspiram crescentemente a ser surpreendidos pela qualidade, pela estética, pela performance e pelo preço daquilo que compram, em resumo, quando em todo o mundo se aspira à diferença e se rejeita o conformismo.
É por força desta realidade que acredito que a nossa aproximação à Europa terá de realizar-se de forma diferente do passado. É neste contexto de mudança que Portugal tem de desenhar a sua aproximação à Europa, o que passa por uma estratégia clara de modernização, de inovação e de diferença não só do nosso estádio actual de desenvolvimento mas também em relação à própria Europa. A única vantagem competitiva resultante do nosso atraso é a nossa maior flexibilidade para mudar, na justa medida em que, não tendo investimentos realizados em muitas das técnicas e soluções do nosso tempo, podemos mais facilmente investir nas técnicas e nas soluções do futuro.
6 DE MARÇO DE 1996  1295Como disse Michael Porter, tendo Portugal perdido a batalha da competitividade do século XX não a podemos voltar a perder no século XXI. E em nenhum lugar ou situação esta necessidade é mais visível do que nas nossas
relações com a União Europeia, evitando os perigos daquilo que, nas Grandes Opções do Plano para 1996, é definido como a questão principal que se coloca a Portugal nesta viragem para o século XXI: «vencer o risco de periferização política, económica e social». E para vencer este risco de periferização, que é real, não podemos passar o tempo, como fez o PSD, a negociar em Bruxelas a conjuntura, onde os nossos concorrentes, comerciais ou políticos, têm vantagens esmagadoras.
A periferização evita-se com ideias próprias, com alguma capacidade para inovar e antecipando as transformações necessárias.
Por exemplo, não podemos concorrer com sucesso no sector das pescas, aceitando os critérios e os métodos de pesca intensivos que beneficiam as grandes frotas pesqueiras instaladas, quando já é evidente que tais métodos
conduzem à extinção das espécies e à redução progressiva das capturas; quando já é evidente a vantagem de defender uma pesca selectiva, com períodos de defeso,
privilegiando a estratégia típica de um produto escasso, com uma marca e uma distribuição especializada, em vez da produção em quantidade, que, como sabemos, não vai ser possível ter no futuro.
Da mesma forma que não podemos vencer a nossa periferia geográfica, com o correspondente acréscimo nos custos, sem transportes inovadores, como poderá ser o transporte de mercadorias por camião, por via férrea ou através de barcos de alta velocidade, como pretendem os japoneses.
E já agora, falando do Japão, é óbvio que teremos toda a vantagem em privilegiar a ligação dos nossos trabalhadores universitários e investigadores com o Japão e os Estados-Unidos, principalmente em áreas onde estes países detêm vantagens competitivas, porque essa é a forma de podermos constituir em Portugal alguns centros de excelência europeia.
Em resumo, continuemos a ser europeus e a defender o projecto da União Europeia, mas procurando ser também diferentes, porque, neste final do século XX, a melhoria da nossa competitividade e a criação de emprego estável
Para Portugal, a alternativa estratégica está na inovação e na procura da diferença, no sentido de transformar os atrasos e os pontos negativos do nosso desenvolvimento em oportunidades de mudança. Goste-se ou não, a sobrevivência, no mercado global, dos produtos como das ideias não é compatível com a passividade e o conformismo.
Este Orçamento do Estado para 1996 é apenas o começo desta caminhada não conformista em que acreditamos e que tem ideias e pessoas dentro. Caminhada que se iniciou com os Estados-Gerais para uma Nova Maioria, que foi vertida no Programa do Governo PS e que aqui, agora queremos continuar com o apoio daqueles que nos elegeram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, na sua intervenção afirmou que este é, de facto, um bom Orçamento, pelo que lhe pergunto:
pode considerar-se um bom Orçamento aquele que implementa os métodos indiciários que o Presidente do Tribunal de Contas afirma ser uma prática marxista-leninista? Pode afirmar-se que este é um bom Orçamento quando as despesas sociais crescem menos do que em 1995? Pode afirmar-se que este é um bom Orçamento quando a componente financiamento nacional diminui em relação a 1995? Pode afirmar-se que este é um bom Orçamento quando a dívida pública tem a mesma proporção que teve em 1995, e os senhores afirmam que vão privatizar 75%, que vão afectar à diminuição da dívida pública 75% das privatizações?Por outro lado, afirmou também que os investimentos foram feitos de forma desgarrada. Pergunto: quais são os investimentos que V. Ex.a considera que não deviam ter sido feitos em escolas e em estradas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, como era previsível, eu virei à direita e o Sr. Deputado à esquerda, ou vice-versa.Risos do PSD.É evidente que àquilo que eu disse o Sr. Deputado nada disse, e, do meu ponto de vista, eu disse o essencial! É evidente que os métodos indiciários estão a causar grandes preocupações na sua bancada.
VV. Ex.as lá saberão porquê.Estou certo de que na bancada do Partido Socialista se encara esta questão com muito mais calma, com muito menos preocupação, porque estamos certos de que é uma necessidade essencial do Estado cobrar os impostos que ao Estado são devidos, para, principalmente, evitar a injustiça fiscal, que é reconhecida por todas as bancadas, para o que, infelizmente, nenhuma bancada até ao momento deu solução ou apresentou proposta concreta, muito menos o partido de V. Ex.a que esteve no poder 10 anos.Relativamente à questão da quantificação do Orçamento, como várias vezes já aqui foi dito, V. EX.a não tem razão. As despesas não aumentam, e principalmente não aumentam na mesma proporção que VV. Ex.a têm dito, porque a despesa com a educação, num conceito moderno de Orçamento, não é uma despesa mas, sim, um investimento e, provavelmente, como já aqui disse ontem, o mais importante investimento que podemos fazer. Cada vez que se paga a um professor, VV.
Ex.as pensam que se trata de uma despesa corrente desnecessária, logo, um desperdício. Para nós representa um investimento não só no presente como no futuro.
Finalmente, claro que V. Ex.a gostaria que me referisse a um conjunto de obras supérfluas quando é evidente que elas não o poderão ser para as populações que vivem nas localidades onde foram realizadas. Mas essa não é a questão essencial. O que importa saber é se há ou houve uma estratégia de desenvolvimento e se as obras foram feitas de acordo com algum plano.
Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado. A A1 de Lisboa ao Porto (ou, se quiser, de Setúbal a Braga) atravessa o meu distrito há mais de meia dúzia de anos. Qualquer auto-estrada é um produto caríssimo, que, como V. Ex.a compreenderá, deveria ser rentabilizado rapidamente. Para que esse produto possa ser usado, é preciso que os utentes lhe
1296  I SÉRIE - NÚMERO 44acedam rapidamente. Ora, no meu distrito, nenhuma sede de concelho está ligada a essa auto-estrada - é o caso de Leiria, de Pombal, de Alcobaça, da Nazaré, das Caldas, de Peniche, do Bombarral. Tudo isto para dizer que este investimento, que custou milhões e milhões de contos ao Estado, ao País e aos contribuintes não tem utilidade real e podia ser melhor rentabilizado, o que se deve ao facto de não ter existido um plano sério, competente e bem realizado da parte do Governo de V. Ex.a.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, é meu privilégio anunciar que assistem aos nossos trabalhos um grupo de 90 alunos da Escola de Comércio de Lisboa, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Vitorino Nemésio, de Lisboa, um grupo de 19 alunos da Escola Secundária dos Casquilhos, do Barreiro e um grupo de nove alunos do Externato Brinqueduca, de Forte da Casa.
Felicitemo-los pela curiosidade e interesse que denotam pela instituição parlamentar.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou apresentar o Orçamento que muitos disseram ser impossível e que aqui está.Aplausos do PS.Impossível, porque iria dividir o Governo e, afinal, trata-se do verdadeiro Orçamento do Governo, fruto de um trabalho de equipa e de um compromisso global. Não é um Orçamento financista, mas é um Orçamento político da equipa do Governo.Aplausos do PS.Impossível, porque anunciaram uma brutal austeridade e um aumento de impostos mas, afinal, não há aumento de impostos, mas apenas a necessária disciplina e rigor ao serviço da consciência social, a qual é imprescindível neste nosso país com tanta pobreza, injustiça, desigualdade e exclusão, agravadas nos últimos anos, e que, por isso mesmo, constituem contra-valores a combater.
Impossível, porque, diziam, ia travar o desenvolvimento para impor a estabilização, mas afinal é um Orçamento de investimento como nunca o foram os dos anos anteriores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Impossível, porque, diziam ainda, não iria conseguir ultrapassar as dificuldades de uma herança de desequilíbrios, dívidas, atrasos de pagamentos e falta de transparência, de gestão casuística e sem estratégia, de destruição da estrutura de planeamento e da estratégia de médio prazo, como há pouco lembrou o Sr. Deputado Henrique Neto. Afinal, apenas nestes quatro meses, a partir do Programa do Governo, foi possível, como ontem disse o Sr. Primeiro-Ministro, iniciar, à falta dessa estrutura e desse sistema de planeamento, um processo amplíssimo de negociação e de concertação social de definição de objectivos para este ano e no médio prazo que conduziu à negociação do acordo da função pública e do acordo de concertação social de curto prazo em Janeiro, às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado e ao programa de privatizações em Fevereiro. Este conjunto de instrumentos constitui um quadro global de políticas económicas coerentes para um ano difícil e uma legislatura que desejamos de mudança serena e firme, combinando autoridade democrática, diálogo, descentralização e participação através de reformas profundas na sociedade portuguesa. É esse o caminho do desenvolvimento em liberdade e solidariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aconteceu então o tal Orçamento «impossível». Ele aí está! Como é? O Sr. Primeiro-Ministro já apresentou a política que traça, pelo que farei apenas alguns sublinhados.
É uma política, em termos, gerais, realista para o Portugal de 1996, para o desenvolvimento, a expansão e o emprego. Não é uma política excessivamente optimista nem derrotista; é uma política determinada para enfrentar as dificuldades da presente conjuntura com realismo e determinação.Aplausos do PS.Sabe-se que vivemos neste momento, em Portugal e na Europa, muito particularmente, uma conjuntura de incerteza, de abrandamento e de dificuldade. Se bem que no mundo haja áreas onde a expansão e o crescimento são fortes, aqui há sinais de perturbação e até, em muitos países, de abrandamento, embora se não possa falar de recessão e muito menos de depressão ou estagnação.
Também no ano passado o sentimos em Portugal: pela quarta vez consecutiva, o PIB cresceu menos do que a média comunitária (2,5% em Portugal, 2,7% na média comunitária) - atrasámo-nos mais em relação ao conjunto dos nossos parceiros. Sentimos o abrandamento a partir do segundo trimestre, sentimo-lo fortemente no terceiro trimestre e só no quarto trimestre começou a haver alguns sinais de recuperação que foram continuados nos meses de Janeiro é Fevereiro: melhoria do índice de confiança dos consumidores; recuperação das taxas de crescimento do comércio externo; descida acentuada da taxa de inflação com o mínimo histórico dos últimos 30 anos da taxa homóloga em Janeiro (2,5%) e perspectivas de maior descida ainda da taxa homóloga em Fevereiro;...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Essa é uma má herança?!O Orador: - ... descidas muito significativas da taxa de juro que já se operaram nestes meses, o que naturalmente tem a ver com uma política que é a da União Europeia e que Portugal não poderia esperar, mas com a confiança gerada nos mercados por este Governo durante os meses em que tem governado.
A taxa de desemprego aumentou também em 1994 para 7,2% relativamente a 6,8% no ano anterior e o desemprego de longa duração, que representava, em 1994, 34,2% do total, subiu, em 1995, para 39,3%. Há uma tendência preocupaste no domínio do desemprego que vem do ano passado.
As perspectivas para 1996 são marcadas, pois, pelas indefinição e desaceleração da economia portuguesa ocorri
6 DE MARÇO DE 1996 1297das em 1995. Estamos claramente confrontados com este estado de coisas bem como, porque esse movimento resultou de incertezas internas mas igualmente da situação de alguns países da União
Europeia, com um momento de relativo abrandamento não partilhado por igual mas centrado nas economias da Alemanha e da França. Este relativo abrandamento está a ser objecto de políticas económicas de ajustamento, tanto em França, onde foi aprovado o acordo de confiança no mês de Fevereiro, como na Alemanha, com o acordo para o emprego e o programa de emprego de Fevereiro, que não são ainda - e esperemos que nunca o venham a ser - generalizados a toda a União Europeia. Em países como a Itália, a Espanha e o Reino Unido mantém-se uma expansão mais forte e, por isso mesmo, pode continuar a dizer-se, como ainda agora, em 26 de Fevereiro, o Comité de Política Económica da União Europeia unanimemente afirmou, que não há recessão nem é necessário, salvo nos países que tinham sido demasiado optimistas nas suas previsões do final do ano passado, fazer revisões em baixa.
Apostamos, pois, neste momento, em algo que é muito claro. Sabemos que há uma indefinição da economia europeia. Não dizemos que Portugal é um oásis no deserto europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que estamos melhor do que muitos mas que estamos inseridos, através de uma relação forte de intercâmbio com os países da União Europeia, nesse bloco e que sofremos o destino da economia europeia.
Não dizemos que somos um oásis no deserto nem que a retoma acelerada está na próxima esquina. Conhecemos as dificuldades e vamos, com determinação, fazer-lhes frente, recuperando o consumo privado através de uma política de aumento dos salários reais e de estímulo a esse consumo que vem claramente da concertação social e que se continua nos acordos salariais da função pública, nas descidas de impostos, em tudo o que é política relativa ao consumo privado deste Orçamento.
Apostamos, em particular, na consolidação das incertezas das expectativas para criar condições de melhoria do índice de confiança e melhorar a motivação do investimento privado. Apostamos decisivamente no investimento público, indutor e motivador, também ele, do investimento privado. Apostamos, por essa via, em contrariar a tendência para o desemprego que neste momento existe na Europa e que vem do ano passado.
Neste sentido, pois, o Orçamento reconhece realisticamente as dificuldades em que as economias portuguesa e europeia vivem neste momento, mas ao fixar uma taxa de crescimento do PIB de 2,75% em termos reais, desceu 0,375% relativamente às previsões de Outubro da Comissão, que eram de 3,1% para Portugal. Seria, pois, prematuro, neste momento, proceder a novos ajustamentos, visto que já os fizemos no devido tempo e estão incorporados neste Orçamento, que é um instrumento realista para promover a expansão e o emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qual a estratégia por que optamos? Desde logo, o primeiro ponto é viabilizar a passagem do Orçamento. E necessário que ele seja claramente aprovado pois, em termos de convicção da opinião pública, dos agentes económicos internos e externos da sociedade civil e dos
mercados, ele está já credibilizado pela estratégia que revela e pelo realismo e segurança das suas premissas. É necessário também que ele represente a expressão prática da legitimidade deste Governo de legislatura. O regime democrático precisa de funcionar com eficácia para se consolidar e trazer bem-estar aos cidadãos.Aplausos do PS.É necessária, depois - e nisso nos comprometemos e empenhamos -, uma execução inteiramente realista, tal como a sua concepção o é, e a utilização de margens de manobra que existem para adaptação às incertezas da conjuntura. Cremos que este Orçamento vai ser um instrumento poderoso de promoção do investimento, da expansão e do emprego mas não ignoramos o contexto, quer da tendência da economia portuguesa em 1995, quer da tendência de algumas economias liderantes do espaço europeu, como a França e a Alemanha, em 1996. Não escondemos as dificuldades, vamos para elas determinadamente e esperamos que o povo português tenha a consciência clara, como já têm os agentes económicos, os mercados, os trabalhadores, a sociedade civil, de que este é o único caminho possível, o caminho do seu bem-estar, da justiça, da liberdade e da solidariedade.Aplausos do PS.A política definida foi já aqui fundamentada e explicada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Seria ocioso para mim repetir o que ele disse. Recordo apenas que a estratégia assenta na redução do défice do sector público administrativo para 4,2%, na redução das necessidades líquidas de financiamento, relativamente a 1995, em 171,5 milhões de contos, e contando com as receitas das privatizações e com uma gestão mais cuidadosa e cuidada da dívida pública, para além da redução do défice, num ligeiro decréscimo da dívida pública para 70,7%, que se consolidará em anos seguintes, em tendência de inversão dos aumentos de anos recentes. Ela aposta claramente no não agravamento de impostos, conseguido por uma previsão realista - crescimento de 7,7%, este ano, para 7,9% (mais 0,2% do que o ano passado) - e introduzindo as mudanças possíveis: aumento ligeiro da tributação directa relativamente à indirecta, aumento do rendimento disponível após imposto, para além do aumento do rendimento disponível que resulta de não haver aumento dos impostos, imputável, certamente, por analogia com os cinco, seis anos anteriores, a mais 0,5% de rendimento real dos trabalhadores.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Há ainda a acrescer, nos escalões mais baixos do IRS, aumentos de rendimento disponível que são progressivos: são claramente maiores para os mais desfavorecidos, claramente menores para os mais ricos.
Esta estratégia aponta para a contenção relativa possível da despesa corrente do sector público administrativo. Não é uma estratégia despesista, mas é uma estratégia realista. A despesa corrente. do sector público administrativo cresceu 9,3% em 1995, cresce em 1996 apenas 7,7%.
É verdade que apenas a despesa do Estado tem um crescimento mais forte mas isso resulta, essencialmente, dos gastos com pessoal. Travámos a tendência dos últimos quatro anos para o decréscimo dos salários reais da função pública, revalorizando salarialmente esta última, pela primeira vez desde 1991. Apostámos decididamente no re
1298 I SÉRIE - NÚMERO 44forço da comparticipação para pensões na Caixa Geral de Aposentações e no aumento das transferências da segurança social - aí o despesismo. Apostámos no acréscimo real dos benefícios da segurança social, criando condições para uma reestruturação negociada da função pública. Além disso, no que se refere ao já conhecido privilégio da despesa social relativamente às despesas puramente políticas e mesmo relativamente a algumas despesas de investimento puramente material, recordaria duas coisas. Como já foi dito aqui, é hoje cada vez mais claro que o investimento no homem é o primeiro dos investimentos...Aplausos do PS.... e que, muitas vezes, o decréscimo de algum investimento nas coisas materiais significa investimento a prazo na qualidade da população portuguesa. Por outro lado, claramente também apostámos em que a primeira prioridade deste Orçamento fosse a satisfação das necessidades sociais impostas pela solidariedade e pela justiça e que a segunda fosse o aumento do investimento em sentido estrito.
O tal despesismo do Orçamento do Estado representa, na realidade, uma coisa. E permitam-me que cite Cervantes, no Dom Quixote: «Não sejas sempre rigoroso nem sempre brando, escolhe o meio termo entre esses dois extremos que nisso está o bom senso ou a discrição.» Nós fomos rigorosos a restringir as despesas de funcionamento, as despesas com coisas, mas fomos sensatamente brandos nas despesas com a valorização do homem e com a melhoria das condições de vida dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse é o único limite a um conceito cego de rigor. Por outro lado, significa a expressão orçamental da velha frase sergiana: «Apostámos nas pedras vivas que são os homens, não nas pedras mortas que são as coisas». Esta é a opção fundamental deste Orçamento!Aplausos do PS.O tal despesismo corrente está aí, não está noutra coisa.
Mais estranho ainda é que façam a crítica quanto ao despesismo do investimento. Chegam, por vezes, os mesmos a defender mais investimento, dizendo que ele não chega para uma política de expansão, crescimento e emprego e menos investimento porque seria despesista. Afinal, em que ficamos? Mais ou menos?
Na verdade, a opção do Orçamento é clara: mais investimento, menos despesa de funcionamento improdutiva, mas mais investimento com crescimentos que são claramente superiores aos dos anos anteriores. È verdade que a parcela interna do investimento do Plano cresce 5,2% mas os investimentos do Plano crescem no seu conjunto 10,8%; o conjunto do investimento do Orçamento cresce mais do que no Orçamento do ano anterior 12,2% e o conjunto dos investimentos públicos cresce à taxa de 31,6%. Quer isto dizer que, além da consciência social, há aqui uma consciência clara de que o emprego e a expansão vivem do investimento e de que, havendo incertezas quanto ao investimento privado que apostamos em motivar, o investimento público é sempre fundamental e, mais ainda, no momento em que se verificam essas incertezas quanto ao investimento privado.
Em suma, diria que este é um Orçamento em que o rigor está ao serviço não apenas da consciência social mas do aumento do nível da actividade económica e do aumento do emprego. É um Orçamento em que desenvolvimento na componente social e na componente económica são um fim; o rigor é apenas o meio - e o meio imprescindível.
Por outro lado, a ideia de rigor tem que ver ainda com outro aspecto em que têm sido feitas algumas críticas que já aqui ouvi. O Orçamento é jurídica e tecnicamente rigoroso, ao contrário de algumas observações que ouvi.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma crítica que não só não aceito como perdoem-me que o diga com toda a tolerância nem sequer admito. Neste Orçamento há, mais do que nos anteriores, maior transparência e maior rigor jurídico e
contabilístico. Não podemos mudar o mundo de uma vez, o Orçamento também não.Aplausos do PS.Mas o que já fizemos nestes quatro meses, que é muito, é penhor do que faremos nestes quatro anos. Recordo apenas que, nestes quatro meses, demos cumprimento à linha fundamental do Programa do Governo de reforçar, no domínio financeiro, a legalidade e a regularidade, de reforçar o Estado democrático nas relações financeiras, o que tão pouco tem acontecido nestes últimos anos. Vou, pois, dar conta de algumas das coisas que fizemos.
Desde a reinstalação do Supremo Tribunal Administrativo e a preparação de uma reforma dos tribunais administrativos e fiscais, em colaboração com o Ministério da Justiça, até às muitas medidas de reforço de poderes do Tribunal de Contas - dois diplomas foram aprovados na Assembleia da República nesse sentido, um da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, outro sob proposta do Governo -, ao atendimento em curto prazo de mais de 10 recomendações do Provedor de Justiça que estavam paradas, pura e simplesmente, no Ministério das Finanças, três das quais estão vertidas em normas deste Orçamento.
No domínio da execução orçamental, recordo que herdámos a declaração do governo anterior, segundo o qual a Conta Geral do Estado, que deveria ter estado pronta em Dezembro passado, apenas estaria ultimada fora do prazo legal. Dizia-se então que seria em Março, mas logo se apurou que o mais cedo possível seria em Maio. Com a colaboração do próprio Tribunal de Contas, foi constituído um grupo de trabalho para apurar as causas desta situação e propor medidas para que se não repita no futuro, visto que estamos empenhados em que tal não aconteça.
Também com a colaboração do Tribunal de Contas, estamos a preparar, pela primeira vez, embora a primeira proposta do Tribunal date de 1988, o acesso do Tribunal de Contas ao banco de dados sobre a execução orçamental e a contabilidade pública, imprescindível para que o Tribunal e este Parlamento dêem cumprimento à fiscalização da execução orçamental nos termos do artigo 110.o da Constituição.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto revela empenho na busca da legalidade e da regularidade. Esse empenho traduz-se no Orçamento. Nele se procurou, com todas as limitações que resultam do tempo e da Administração habituada a anos de falta de rigor e de transparência, aumentar a
6 DE MARÇO DE 1996  1299ção da previsão orçamental que os últimos 10 anos reduziram sistematicamente, de ano para ano, com níveis maiores de transparência e de respeito pela decisão parlamentar. Procurou-se reduzir os «sacos azuis» orçamentais ou dotações globais não especificadas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Passaram a «rosa»!O Orador: - ... e começar a controlar ou eliminar as práticas de «sacos azuis» existentes na Administração. Trata-se de um longo caminho a exercer em 926 serviços com autonomias de tipos diversos, e que, tal como a regularização de múltiplas situações de recurso irregular a operações de tesouraria ou de dívida pública, não poderia concluir-se em quatro meses, mas começou-se e o nosso lema é, também neste domínio, fazer cumprir o Estado de direito democrático e corrigir o muito de errado que herdámos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É neste quadro que sublinho - e peço desculpa pelo carácter técnico daquilo que vou dizer a seguir; este deveria ser um discurso essencialmente político e procurarei que o seja, mas vou dar um exemplo - não ter qualquer fundamento a acusação irresponsável e gratuita de utilização de expedientes contabilísticos neste Orçamento para encobrir seja o que for. Chegou mesmo algum responsável a afirmar que a alteração de critérios conduziria a situações que não são reais.
Apresento apenas um caso que é, sim, de vontade de respeitar a legalidade e o rigor, ao invés do que aconteceu com governos anteriores: o seguro de crédito à exportação, a pagar à COSEC, foi, no Orçamento de 1995, inscrito como despesa no montante de 32 milhões de contos e; no de 1996, apenas se consagram 5 milhões de contos. Donde, concluem aqueles que ignoram esta matéria ou estão mal intencionados que a diferença iria à dívida pública nos termos do artigo 61.o da proposta de lei, pelo que o défice aumentaria. Não é verdade! Já adiante falarei desse artigo 61.o, que nunca se aplicaria a esta hipótese. Nunca! Mesmo que assim fosse, estes 27 milhões de contos não poderiam imputar-se ao défice esperado para 1996. O mais grave é que se, eventualmente, houvesse lugar a ter de registar esse montante como despesa pública, isso não afectaria o valor do défice visto que, de acordo com a posição expressa pelo Tribunal de Contas no parecer da Conta Geral do Estado de 1992, que o Ministério das Finanças, obviamente, cumprirá - e, agora, passou a cumprir! -, esse montante teria sempre de ser reclassificado como activo financeiro e em caso algum afectaria o valor do défice.
Foi a consideração desta posição do Tribunal de Contas, tendo em conta o rigor técnico que deve estar presente na elaboração das contas públicas e exigências da metodologia da contabilidade nacional, que implicou que a despesa de anos anteriores com os seguros de crédito à exportação da COSEC fosse reclassificada em activos financeiros. Daqui resultou uma melhoria dos défices em todos os anos em que houve esse tipo de despesa, pelo que o valor do défice de 1995 - o PSD que agradeça! beneficiou de uma redução de 32 milhões de contos, que não tem nada a ver com a boa gestão do passado mas apenas com a preocupação de regularidade deste Governo. E no Orçamento para 1996 essa reclassificação apenas tem influência no montante de 5 milhões de contos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E esta?!Aplausos do PS.O Orador: - Daqui resulta uma diferença positiva de cinco pontos percentuais em 1995, que não significa melhoria de execução mas melhoria da regularidade contabilística e que nada tem a ver com a excelência da previsão então feita mas com a correcção da execução que agora se fez. Não pode, pois, falar-se e este é apenas um exemplo - de artifícios de contabilização, deve falar-se, como nestes casos, de correcção e acatamento das decisões das instâncias próprias.