20 DE DEZEMBRO DE 199628-(33)5 — Assinala-se que a Inspecção-Geral da Saúde, no âmbito da inspecção realizada sobre o funcionamento e condições hígio-sanitárias, e corroborando os pareceres das autoridades de saúde e do técnico do SPTT, veio afinal a concluir que o «centro» sito na freguesia de Casal do Ermio, concelho da Lousã, não configura um estabelecimento de prestação de cuidados de saúde na área da toxicodependência, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 42/93, de 27 de Novembro.6 — Acresce, por fim, esclarecer V. Ex.° de que, sendo a REMAR Portuguesa uma instituição particular de solidariedade social, os poderes de tutela atribuídos ao Estado, particularmente os de fiscalização, previstos no artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 119/83, de 25 de Fevereiro, incumbem em primeira linha ao actual Ministério da Solidariedade e Segurança Social.7 — Dada esta circunstância, e sem prejuízo das medidas que tenham sido determinadas pelo delegado de saúde concelhio, que colaborou com a Inspecção-Geral da Saúde na acção de inspecção realizada, em ordem a que seja encontrada uma solução satisfatória tendo em vista o interesse e a saúde das populações, foi dado conhecimento da realização e resultado da acção inspectiva ao Gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social.Lisboa, 19 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1389/VÜ (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Projecto COMBO.Na sequência do ofício n.° 5402/SEAP/96, de 8 de Oufubro de 1996, e no prazo indicado, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte, na sequência do requerimento identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:Como é do conhecimento de V. Ex.*, foi constituída uma comissão de controlo e avaliação independente que visa avaliar as consequências do Projecto COMBO de modo a possibilitar a formulação de uma decisão final sobre a sua continuação.A mencionada comissão, que foi constituída pelo Despacho n.° 135/96, de 14 de Agosto de 1996, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território — cf. doe. n.° 1 em anexo (a) —, emitiu uma nota informativa — cf. doe. n.° 2 —, no passado dia 31 de Outubro, na qual é feito o ponto da situação do Projecto, e que julgamos dar resposta cabal a todas as questões formuladas pela Sr* Deputada no seu requerimento em epígrafe.Lisboa, 20 de Novembro de 1996, — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.(a) O documento foi entregue à Deputadí^ e consta do processo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTROAssunto: Resposta ad requerimento n.° I404/VII (l.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), Sobre as escolas do distrito de Faro.Em referência ao ofício n.° 5628/SEAP/96, de 18 de Outubro de 1996, junto remeto a V. Ex.* cópia do ofício n.° 225, de 11 de Novembro de 1996, da Direcção Regional de Educação do Algarve, a prestar informação sobre o assunto.Lisboa, 20 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.ANEXODIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALGARVEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1404(VII (l.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as escolas do distrito de Faro.'Em relação às questões colocadas no requerimento, cumpre-me informar V. Ex.* de que não foram excluídas nenhumas das escolas previstas, tendo sido nesta data já publicados os respectivos anúncios dos concursos públicos para a construção das seguintes escolas:EB 2,3 de 12 T de Paderne, Albufeira; EB 2,3 de 25 T de Lagos; EB 2,3 de 25 T de Quarteira, Loulé; EB 2,3 de 25 T de Olhão;EB 2,3 de 12 T de Mexilhoeira Grande, Portimão; EB 2,3 de 18 T de Monte Gordo, Vila Real de Santo António;EB 2,3 de 30 T de Silves (ampliação).Esperamos, até ao final de 1997, proceder à abertura de concurso público para a construção da nova Escola EB 2,3 de Faro.Lisboa, 11 de Novembro de 1996. — O Director Regional, António Ventura Pina.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1408/VII (l.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a exclusão da licenciada em Antropologia Social Dália Santos Gouveia do concurso de professores — 2.° ciclo dos ensinos básico e secundário.Encarrega-me S. Ex* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 10 793, de 25 de Outubro de 1996, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex." do seguinte:1 —Quanto â primeira questão colocada no requerimento do Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD, cabe informar que, na sequência de projecto elaborado no âmbito do Ministério da Educação,