14 DE ABRIL DE 2021 11 Geral das Atividades Económicas. Aos automóveis ligeiros afetos à atividade de transporte público de passageiros é obrigatória a existência de um aparelho extintor adequado para fogos as classes A, B e C com capacidade não inferior a 2 kg, colocados no habitáculo em posição facilmente acessível, ou na bagageira, nos casos em que devido às dimensões do habitáculo a colocação do extintor possa constituir um risco para o exercício da condução ou para a segurança dos passageiros, conforme decorre do Despacho n.o 15680/2002, de 10 de julho. Com especial relevância sobre a necessidade de modernização, transparência, apoio e promoção do setor do táxi, a Assembleia da República resolveu, através das Resoluções n.os 227/2018, de 6 de agosto, 228/2018, de 6 de agosto, e 229/2018, de 6 de agosto, recomendar ao Governo a adoção de medidas para o setor. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou, neste momento, a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa.• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:  – Projeto de Lei n.o 1242/XIII/4.a (PCP) – Modernização do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto); – Projeto de Lei n.o 1156/XIII/4.a (PSD) – Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi); – Projeto de Lei n.o 1002/XIII/4.a (PEV) – Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto); – Projeto de Lei n.o 1001/XIII/4.a (PEV) – Atribui competências às câmaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto); – Projeto de Lei n.o 1000/XIII/4.a (PEV) – Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto); – Projeto de Lei n.o 994/XIII/4.a (PCP) – Revoga a Lei n.o 45/2018 de 1 de agosto – Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o