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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs instalações de saúde destinadas a agentes da Polícia de Segurança Pública – mormentepostos clínicos - situadas na cidade do Porto não oferecem as condições adequadas enecessárias à sua função como locais próprios para a prestação de cuidados de saúde.Ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP chegou um vasto dossiê com inúmerasfotografias que dão nota da situação atual daquelas instalações, pouco consentânea comfunções na área da saúde, também na área da higiene e segurança.As instalações do designado núcleo de saúde da PSP no Porto integram a sede do Núcleo,situada em edifício centenário com três pisos, localizado na Avenida Rodrigues de Freitas, ondesão visíveis os sinais de infiltrações de humidade e de abaulamento de alguns tetos, e quedispõe apenas de casas de banho exteriores e de uma péssima e absolutamente inaceitáveleficiência energética.O posto clínico da Rua da Porta do Sol está localizado num edifício antigo, de propriedade dosServiços Socias da PSP, e funciona no terceiro dos três pisos desse edifício, sendo que orespetivo elevador está desativado, facto que obriga a transpor 72 degraus para aceder aoposto.Finalmente, o posto clínico da Boavista fica também situado no segundo piso de um edifícioantigo da Avenida da Boavista, em instalações arrendadas, sendo necessários vencer 4odegraus para a ceder ao posto de saúde.Esta breve descrição revela de forma bastante elucidativa que as instalações do núcleo desaúde do Porto na PSP não oferecem condições suficientes e adequadas para desempenharemde forma cabal, inclusivamente de acordo com todas as exigências legais, a prestação decuidados de saúde aos agentes da PSP.X 1980 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:37:10 +01:00Reason:Location:Situação dos postos clinicos da PSP do PortoMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Face ao que foi descrito, importa saber se o Governo tem ou não em equação a resolução desteproblema e se tem, ou não, projetada a eventual reformulação geral das instalações de saúdeda PSP no Porto.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintesperguntas:O que pensa o Governo relativamente ao conjunto das três instalações situadas na cidade doporto e que integram o núcleo de saúde da PSP? Entende o Governo que qualquer umadelas dispõe das condições mínimas para desempenhar as funções para que estãodestinadas?1.Que planos tem o Governo para estas instalações? Está a pensar investir na realização deobras nestas instalações? Está a pensar libertar toadas ou algumas destas instalações eoptar por outros locais e instalações?2.Caso o Governo tenha – como deveria ser sua obrigação - um plano de intervenção no querespeita a estas instalações, quando é que pensa concretizá-lo, e com que prioridades?3.Palácio de São Bento,  domingo, 5 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA recente queda de parte do telhado do edifício onde está instalada a Divisão de Trânsito daPSP do Porto, situada na Rua da Porta do Sol, confirma de forma eloquente a sucessão dedenúncias que as associações socio profissionais da Polícia de Segurança Pública há muitotempo tinham vindo a fazer sobre a situação profundamente degradada em que seencontravam, e encontram, estas instalações da PSP.Esta situação, que infelizmente não é única nem isolada, implica um risco muito grave para osprofissionais da polícia que ali trabalham. Esta situação não dignifica o Estado nem dignifica asforças de segurança que são obrigadas a utilizar este tipo de instalações.Importa que sobre a situação do edifício onde está instalada a Divisão de Trânsito da PSP oGoverno informe com urgência sobre o que pensa fazer e quando.Por isso se justifica plenamente que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisaplicáveis, o Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda àsseguintes perguntas:Que tipo de intervenção global vai efetuar o Governo para repor a situação do edifício ondeestá instalada a divisão de Trânsito da PSP do Porto?1.E que plano/projeto de intervenção para a remodelação daquele edifício é que o Governodispõe? Quando é que tal projeto irá avançar e com que meios financeiros?2.Quando é que o Governo estima que esteja terminada uma eventual remodelação geraldeste edifício?3.Palácio de São Bento,  domingo, 5 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)X 1981 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:35:57 +01:00Reason:Location:Instalações da Divisão de Trânsito da PSP do PortoMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNas madrugadas de 28 e 29 de Abril ocorreram geadas no distrito de Viseu, na região deMoimenta da Beira, que afectaram duramente os pomares de maçã dessa região. A geadadanificou aproximadamente 60% a 70% da produção deste ano. O presidente da Associação deFruticultores da Beira Távora disse na comunicação social regional que o sucedido "foi muitograve".Agravando a situação criada pela geada e a consequente destruição, uma boa parte dosfruticultores da região não tem seguro de colheita, segundo o presidente da referida associação,por terem sido exigidas condições pouco razoáveis pelas seguradoras.Tendo em conta a importância da produção de maçã para a economia regional daquela região etendo em conta a perda de grande parte dessa produção, inúmeras dificuldades surgirão aosfruticultores e a todos os que, directa ou indirectamente, trabalham na fileira respectiva.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, resposta às seguintes perguntas:1. Que medidas tomará o Governo para assegurar apoio aos fruticultores, particularmente noque toca a possíveis compensações pela destruição de parte substantiva da produção?2. Que medidas tomará no sentido de assegurar a existência de produtos de seguros agrícolasrazoáveis e adequados às condições dos fruticultores, assim possibilitando a todos o acesso aseguros agrícolas que salvaguardem eventuais perdas alheias aos produtores?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Maio de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)X 1982 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:35:54 +01:00Reason:Location:Geada na Região de Moimenta da Beira, Distrito de Viseu, e perda na produção demaçãMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Braga (HB), gerido em Parceria Público Privada (PPP), tem vindo a registardesmarcações de cirurgias programadas. Em comunicado endereçado à comunicação social, oConselho de Administração (CA) do HB refere que esta situação resulta de “dificuldadespontuais de agendamento de cirurgias, fruto do contínuo aumento da atividade que se tem vindoa registar”. Este comunicado refere que no primeiro trimestre de 2013 se realizaram 5000cirurgias, o que corresponde a um acréscimo de 30% relativamente ao ano transato.De acordo com os indicadores estatísticos disponibilizados na página na internet do HB, em2012 esta unidade hospitalar realizou 25.014 cirurgias o que significa uma média de 2084,5cirurgias por mês (25.014 cirurgias / 12 meses = 2084.5). Se o número de cirurgias realizadasem 2013 fosse semelhante ao de 2012, dever-se-iam ter realizado 6253,5 cirurgias no primeirotrimestre. Se o número de cirurgias realizadas no primeiro trimestre de 2013 fosse 30% superiorao do ano anterior, dever-se-iam ter realizado 8129,5 cirurgias e não 5000.Portanto, não se regista um aumento de cirurgias relativamente ao ano transato nem oadiamento de cirurgias se deve ao aumento de atividade invocado pelo CA do HB. Na realidade,o Bloco de Esquerda sabe que a desmarcação de cirurgias tem na sua génese o facto de, noinício de fevereiro de 2013, o CA do HB ter decido alterar unilateralmente a produção adicionaldo Serviço de Anestesiologia, apresentando-a como sendo inegociável e com efeitos imediatos.A equipa de anestesiologistas assegurou em fevereiro a escala imposta para o trabalhoadicional mas, em virtude das alterações contratuais impostas univocamente, em março cercade 90% dos anestesiologistas optou por não continuar a assegurar a produção adicional ao seunormal horário de trabalho. Consequentemente, e perante a ausência de diálogo com o CA,diariamente são desmarcadas entre duas a seis salas de cirurgia.Do exposto se infere que a desmarcação de cirurgias não se deve ao acréscimo de atividadenem a motivos imputáveis aos anestesiologistas do HB, mas sim a uma medida de força,imposta univocamente pelo CA do HB. Acresce que, pela primeira vez em quinze anos, o SA doHB perdeu a idoneidade formativa, estando neste momento sob apreciação do Colégio deX 1983 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:35:50 +01:00Reason:Location:Hospital de Braga altera unilateralmente produção adicional do Serviço deAnestesiologia, causando desmarcação de cirurgias programadasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Especialidade. Recorde-se que, no ano transato, o Ministério da Saúde solicitou o afastamentodo então chefe do serviço de anestesiologia do Hospital de Braga, após uma averiguação daInspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) que considerou que esse “turbonanestesista”tinha ferido as boas práticas médicas ao anestesiar num só dia dezassete doentes.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça comurgência que medidas vai implementar para resolver este problema, assegurando os direitoslaborais dos anestesiologistas e garantindo o direito dos utentes à saúde. É inaceitável que o CAdo HB altere unilateralmente o conteúdo contratual da produção adicional do Serviço deAnestesiologia, não dialogando com os clínicos do serviço e prejudicando o hospital, os médicose os utentes. Os anestesiologistas e os doentes do hospital de Braga merecem e devem sertratados com respeito. Urge portanto tomar medidas urgentes para resolver esta situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O gestor de contrato da PPP nomeado pela Administração Regional de Saúde do Norte (Dr.Luís Matos) tem conhecimento da situação exposta? Informou o Ministério sobre estasituação? Que diligências desenvolveu?2.Por que motivo o CA do Hospital de Braga decidiu alterar unilateralmente o conteúdocontratual da produção adicional do serviço de Anestesiologia?3.Que medidas vai o Governo implementar para garantir que os direitos laborais dosanestesiologistas são assegurados?4.Que medidas vai o Governo implementar para garantir que não se registam maiscancelamentos de cirurgias programadas no Hospital de Braga?5.Quantas cirurgias programadas foram desmarcadas no Hospital de Braga (dados por mês,para o ano de 2012 e primeiro trimestre de 2013)?6.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi ontem divulgada na comunicação social a preocupação do sindicato dos trabalhadoresconsulares relativamente à falta de funcionários nos consulados portugueses no estrangeiro quecompromete a capacidade de resposta às comunidades portuguesas numa altura em que apopulação volta a ter de emigrar do país de forma massiva.Segundo as informações do sindicato, “as saídas de trabalhadores, nomeadamente poraposentação, são superiores às entradas necessárias para corresponder à procura em diversosserviços” e há um “progressivo desaparecimento de trabalhadores de chefia intermédia e deapoio sociocultural às comunidades”. Esta falta de pessoal, agravada pelo regresso a Portugalde dezenas de funcionários, já terá motivado três séries de encerramentos de consulados naúltima década.Os números divulgados pelo sindicato demonstram esta realidade: há 15 anos, quando entrouem vigor o estatuto profissional dos trabalhadores externos do MNE, havia um quadro depessoal de 2.100 lugares. Atualmente, o número de trabalhadores em funções é inferior a 1.500.Inglaterra, Luxemburgo, França, Alemanha, Suíça, Angola e Brasil são os locais onde a falta depessoal nos consulados é mais evidente e tem causado maiores problemas.Perante estas preocupações, o Secretário de Estado das Comunidades já admitiu situaçõespontuais de falta de funcionários em alguns consulados, mas as medidas anunciadas de reforçodos trabalhadores dos consulados são manifestamente inferiores às necessidades provocadaspela recente vaga de emigração que, consequência da crise económica e social, volta a assolaro país.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:X 1984 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:35:47 +01:00Reason:Location:Falta de Funcionários compromete resposta consular a nova vaga de emigraçãoMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Tem o MNE conhecimento das reais necessidades de funcionários nos consuladosportugueses?1.Como irá o MNE proceder de modo a garantir que os consulados terão a capacidade deresposta necessária para responder às comunidades num momento em que a emigraçãovolta a ser uma realidade para milhares de cidadãos?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo continua a avançar no caminho do desmantelamento do setor público de transportescoletivos. A Resolução do Conselho de Ministros no 23/2013, publicada no Diário da Repúblicade 10 de abril, ilustra bem esta intenção. As indemnizações compensatórias aqui previstas paraserem entregues às empresas de transportes obedecem a três orientações: o privilégio do setorprivado em detrimento do setor público, a redução das indemnizações compensatórias àsempresas públicas face aos anos anteriores e a revisão em baixa dos valores face ao inscrito noOrçamento do Estado.As indemnizações compensatórias previstas no Orçamento do Estado para 2013 járepresentavam uma queda de 40,8 milhões de euros em relação a 2011, o último ano para oqual a Direção Geral do Tesouro e Finanças apurou os valores totais: os valores previstos paraa Carris baixam de 56,2 milhões de euros em 2011 para 24,5 milhões de euros em 2013; noMetro de Lisboa caem de 49,7 milhões de euros para 44,5 milhões de euros; nos STCP caemde 18,9 milhões de euros para 15 milhões de euros.Apesar de os valores previstos no OE 2013 reduzirem de forma acentuada os valores entreguesàs empresas de transportes públicos, o Governo, não satisfeito, na Resolução do Conselho deMinistros no23/2013 efetua ainda mais cortes em relação aos valores previstos no OE 2013. Sãoretirados mais 4,8 milhões de euros à Carris, mais 4,2 milhões de euros retirados à STCP, 3,4milhões de euros retirados à CP, mais 3,1 milhões de euros retirados ao Metro de Lisboa,entregará menos 1,5 milhões de euros ao Metro do Porto, menos 300 mil euros à Soflusa emenos 200 mil euros à Transtejo. Assim, ao buraco de 40,8 milhões de euros aberto com o OE2013, a nova decisão do Governo retira mais 17,5 milhões de euros às receitas das empresas.No total, são 58,3 milhões de euros retirados em receitas às empresas de transportes públicos.E esta redução foi feita sem qualquer justificação. Os montantes aprovados na Assembleia daRepública foram uns, mas o Governo decide, por sua própria iniciativa, dar a volta ao texto ecortar ainda mais.X 1985 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:35:07 +01:00Reason:Location:Redução das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos epagamento de 12 milhões de euros a empresas privadas do setor ferroviárioMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Esta estratégia do Governo já é utilizada há muitos anos por diferentes Executivos: retiram-se asreceitas que garantem a sustentabilidade das empresas, retiram-se os meios operacionaisnecessários e no final, quando a empresa não conseguir ser viável dentro do quadroinstitucional montado, os políticos de sempre começam a defender a sua venda e entrega aprivados. É assim com a RTP, por exemplo, está a ser assim com os transportes públicos.Ao mesmo tempo que reduz as indemnizações compensatórias às empresas de transportespúblicos, o Governo continua a colocar em cima da mesa a hipótese de garantir rendas àsempresas privadas a quem pretende oferecer a gestão das empresas de transportes públicos. Éassim no Metro do Porto, por exemplo. O Estado investe, os privados ficam com a operação,limpa de riscos e cheia de lucros à custa dos preços exorbitantes praticados. Para além desteexemplo, em Portugal já existem outras experiências de privatização dos transportes públicos,na Fertagus e no Metro do Sul do Tejo. Em ambos os casos o investimento foi totalmente feitopelo Estado, mas a operação foi entregue a empresas privadas. No caso da Fertagus, osbilhetes são 30% mais caros do que na CP e todos os anos a empresa está autorizada aaumentar os preços acima da inflação e do limite definido pelo Governo para as empresaspúblicas. Já com a Metro do Sul do Tejo o Estado gasta quatro vezes mais por passageiro doque no Metro de Lisboa.A Resolução do Conselho de Ministros no23/2013 define ainda o pagamento de mais 12 milhõesde euros para o transporte ferroviário do setor privado. Tendo em conta que está definido que aFertagus não pode receber mais indemnizações compensatórias, desde 2011, é urgente que oExecutivo clarifique para onde vai este dinheiro dos contribuintes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Porque reduziu o Governo as indemnizações compensatórias definidas na Resolução doConselho de Ministros no23/2013 em relação ao que está definido no Orçamento do Estadopara 2013?1.Quais os critérios que justificaram esta redução?2.O Governo reservou o pagamento de 12 milhões de euros em indemnizaçõescompensatórias a serem entregues ao transporte ferroviário do setor privado. A que empresaserá entregue este dinheiro?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 6 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de uma visita ao Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate e dareunião com a respetiva Junta de Agricultores, o PCP pôde constatar o abandono a que oGoverno tem votado este perímetro de rega, que beneficia uma área de 400 hectares deterrenos agrícolas situados no concelho de Silves.Em outubro de 2011, a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a quem competea gestão do Aproveitamento Hidroagrícola, transferiu para a Junta de Agricultores da Várzea doBenaciate, através de um contrato de prestação de serviços, a responsabilidade pelamanutenção da infraestrutura de rega, mediante o pagamento de uma verba anual de 37.000euros. Esta verba apenas foi paga em 2011, não tendo o contrato sido renovado, apesar daJunta de Agricultores da Várzea do Benaciate ter manifestado a disponibilidade para continuar agarantir a manutenção da infraestrutura de rega.A Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural não renovou o contrato de prestaçãode serviços com Junta de Agricultores da Várzea do Benaciate, mas também não assumiu aresponsabilidade pela manutenção da infraestrutura da rega. Essa responsabilidade continua aser assumida, embora de forma não oficial, pela Junta de Agricultores, a qual, não recebendo daDireção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural os 37.000 euros anuais previsto nocontrato de prestação de serviços, teve que contrair uma dívida (cerca de 18.000 euros) parapagar, em particular, o salário do funcionário que assegura a manutenção do equipamento.A Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural não cobra, desde 2011 (inclusive), astaxas de manutenção aos proprietários dos terrenos agrícolas situados no AproveitamentoHidroagrícola da Várzea do Benaciate, assim como não cobra os consumos de água.A infraestrutura de rega do Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate, com 24 anosde idade, encontra-se bastante degradada. Dos nove furos que abastecem o perímetro de rega,apenas três se encontram operacionais. As condutas de abastecimento de água encontram-sedegradadas, apresentando ruturas em vários pontos. A conduta principal tem três ruturas, umaX 1986 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:43:44 +01:00Reason:Location:Abandono, por parte do Governo, do Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea doBenaciate (concelho de Silves)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
das quais aguarda reparação há 8 anos! A viatura de serviço chumbou na inspeção periódica deveículos, encontrando-se em situação ilegal.Dos 400 hectares do Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate, cerca de 100 nãoestão a ser cultivados pelos seus proprietários.Estes factos são bem reveladores do abandono a que o Governo votou o AproveitamentoHidroagrícola da Várzea do Benaciate. Esta é uma situação inaceitável, que urge corrigir deimediato.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:Por que motivo o Governo não renovou o contrato de prestação de serviços com a Junta deAgricultores da Várzea do Benaciate, apesar de esta ter manifestado, repetidamente, adisponibilidade nesse sentido? Tenciona o Governo proceder à renovação desse contrato deprestação de serviços?1.Não tendo renovado o contrato de prestação de serviços com a Junta de Agricultores daVárzea do Benaciate, por que motivo não assumiu a Direção Geral de Agricultura eDesenvolvimento Rural a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de rega noAproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate?2.Por que motivo a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural deixou de cobrar aosproprietários dos terrenos agrícolas situados no Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea doBenaciate as taxas de manutenção e os consumos de água desde 2011 (inclusive)?3.Como avalia o Governo o estado de conservação das infraestruturas de rega doAproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate? Como justifica o Governo o facto deapenas três dos nove furos se encontrarem operacionais? Como justifica o Governo o factode as condutas de abastecimento de água apresentarem ruturas em vários pontos,aguardando reparação há vários anos? Como justifica o Governo o facto de uma rutura naconduta principal aguardar reparação há 8 anos? Por que motivo não foram feitas, ao longodos anos, as necessárias intervenções para reparação e modernização da infraestrutura derega? Consegue o Governo estimar as perdas de água anuais registadas neste sistema derega devido à existência de ruturas não reparadas?4.Como avalia o Governoo facto de 100 dos 400 hectares do Aproveitamento Hidroagrícola daVárzea do Benaciate não estarem a ser cultivados?5.Como justifica o Governo o abandono a que votou o Aproveitamento Hidroagrícola da Várzeado Benaciate? Que medidas, urgentes, o Governo irá adotar para alterar esta situação,garantindo a plena utilização das potencialidades existentes neste perímetro de rega?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, por intermédio do Coordenador Distrital deBraga do PROSEPE, que os clubes das florestas não receberem, no ano letivo transato – 2011/2012, nem estará previsto receberem no presente ano, qualquer verba de financiamento estatalaos projetos que são desenvolvidos pelos clubes.Ainda de acordo com as informações que nos chegaram, o anterior Secretário de Estado dasFlorestas – Eng. Daniel Campelo, terá prometido alocar uma verba aos clubes das florestas,mas como promessas leva-as o vento, todavia nunca a verba foi atribuída ou chegou aosprojetos desenvolvidos.Estando nós a falar de uma meritória ação de prevenção primária de defesa da floresta,envolvendo estudantes de tenra idade e, ao que se conhece com verbas bastante limitadas, asituação agora tornada pública é reveladora do discurso demagógico e populista que o GovernoPSD/ CDS e, particularmente a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, bem como do seu partido - CDS/ PP, fazem em prol da defesa e promoção dosetor primário.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo atravésda Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que nos presteos seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma que não foram atribuídas verbas quer no ano letivo transato, quer nopresente aos clubes das Florestas? Qual a razão ou razões para tal não suceder?2. Confirma o Governo que o anterior Secretário de Estado da Floresta prometeu atribuir verbasaos clubes? Em caso afirmativo, qual a verba que seria atribuída?3. O Governo prevê atribuir, anda este ano letivo, verbas aos clubes das florestas? Em casoafirmativo, quando e qual o montante a atribuir a cada um dos clubes existentes? Solicitamosque a informação nos seja fornecida de forma desagregada por clube e respetiva região /distrito.X 1987 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:43:42 +01:00Reason:Location:Sustentabilidade Financeira dos Clubes da Floresta - o caso concreto do PROSEPEMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com uma notícia divulgada por um jornal regional de Braga, o Reitor da Universidadedo Minho denunciou, numa cerimónia pública, que aquela instituição de ensino superior tem sidoalegadamente “discriminada na avaliação e consequente financiamento de projetos deinvestigação por parte da Fundação para a Ciência e aTecnologia”. No desenvolvimento danotícia, é descrita a discrepância entre a realidade portuguesa e a realidade europeia, ou seja,os investigadores da Universidade do Minho, em Portugal obtêm classificações negativas pelaFCT enquanto no contexto europeu obtêm boas pontuações, como atestam as afirmações doReitor que se transcrevem – “ António Cunha afirmou não compreender que projetos deinvestigadores da UMinho obtenham boas classificações no contexto europeu e não sejam domesmo modo consideradas pela FCT.”Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através doMinistro da Educação e Ciência, que me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo o conhecimento da denúncia feita pelo Reitor da Universidade do Minho? Emcaso afirmativo, qual a avaliação que faz desta situação?1.Como é que o Governo justifica que, tendo a Universidade do Minho um “ desempenhoeuropeu acima da média” estejam as candidaturas dos seus docentes / investigadores,nomeadamente de investigadores consagrados internacionalmente, a serem avaliadas deforma negativa?2.Quantas candidaturas foram feitas à FCT por docentes/ investigadores da Universidade doMinho durante o ano de 2012 e nos primeiros quatro meses de 2013? Dessas candidaturas,quantas foram aprovadas e respetivo montante atribuído? Quantas foram reprovadas?Solicito que a informação seja fornecida de forma desagregada por Escola e docente /investigador?3.Quais são os critérios que presidem aos painéis de avaliação da Fundação para a Ciência eaTecnologia?4.X 1988 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:43:39 +01:00Reason:Location:Critérios de Avaliação dos Projetos da Universidade do Minho por parte da Fundaçãopara a Ciência e a Tecnologia.Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, no passado dia 1 de maio pelas 14horas, uma empresa estava a proceder à extração de inertes junto à Foz do Rio Febros, naFreguesia de Prado (Santa Maria), no concelho de Vila Verde, Distrito de Braga. Informaram-nostambém que a areia que estava a ser extraída estava a ser colocada na praia fluvial do Faial.Foi-nos dito que, esta operação estava a ser acompanhada por uma Vereadora da CâmaraMunicipal de Vila Verde, mas que não haveria autorização legal para a fazer.Disseram-nos, igualmente, que esta operação poderá ser repetida numa outra ilha natural quese encontra muito próxima da Ponte de Prado, dentro do perímetro de salvaguarda dosmonumentos nacionais. E que parece estar associada à preparação do rio para o campeonatoeuropeu de canoagem que vai decorrer no rio Cávado no mês de julho na Vila de Prado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através daMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste osseguintes esclarecimentos:1. O Governo teve conhecimento da situação que acima se descreve? Qual a avaliação que fazda situação?2. As estruturas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório foram informadas, por parte da Câmara Municipal de Vila Verde, que iria ser feita aextração de inertes no rio Febros?3. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para impedir a extração de inertes no rio Febrose no rio Cávado?Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)X 1989 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:43:37 +01:00Reason:Location:Extração de Inertes no rio Febros - Vila Verde - Distrito de BragaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO acesso dos cidadãos ao conteúdo integral dos Planos Municipais de Emergência tem sidonegado com base na Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração eoperacionalização de planos de emergência de proteção civil, aprovada pela Resolução 25/2008da Comissão Nacional de Proteção Civil, publicada no Diário da República, 2.a Série, n.o 138, de18 de julho de 2008.Esta Diretiva estabelece os conteúdos dos planos e define o índice dos mesmos. No seu artigo10.o, estabelece que os planos de emergência são documentos de caráter público, excetuandoas secções II e III da Parte IV do seu índice de referência, cujo conteúdo é consideradoreservado.Mesmo admitindo que alguns aspetos dos planos possam ser considerados reservados, asecção II da Parte IV, inclui o seguinte:Caraterização geral.1.Caraterização física.2.Caraterização socioeconómica.3.Caraterização das infraestruturas.4.Caraterização do risco: (5.1. análise de risco; 5.2. análise da vulnerabilidade; estratégias paraa mitigação de riscos.5.Cenários.6.Cartografia.7.A consideração destes dados como reservados é contraditória com a Lei de Bases da ProteçãoCivil (Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho) que no n.o 1 do artigo 7.o dispõe que “os cidadãos têmdireito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre asmedidas adotadas e a adotar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente graveou catástrofe.”A reserva dos elementos acima referidos, a sua não sujeição a consulta pública, que podeconduzir a uma deficiente revisão científica e metodológica, e a sua não publicitação, sujeitamas populações a riscos que desconhecem no decorrer da fruição quotidiana dos territórios emque se inserem, e impedem o confronto entre este planos e os planos municipais deordenamento do território.X 1990 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:43:34 +01:00Reason:Location:Acesso dos Cidadãos ao conteúdo integral dos Planos Municipais de EmergênciaMin   da   Administração Interna13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, o seguinte:Concorda o Governo com a posição da Comissão Nacional de Proteção Civil, de considerarreservadas as matérias constantes da Secção II da Parte IV do índice dos planos municipaisde proteção civil, acima referenciadas?1.Não considera o Governo que essa reserva está em contradição com o direito dos cidadãos àinformação, tal como esse direito está consagrado na Lei de Bases da Proteção Civil?2.Não tenciona o Governo corrigir esta situação?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)CARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento, nomeadamente com o alerta veiculadopelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) e entretantoassinalado também pela Assembleia de Freguesia de Queluz, da intenção de encerramento devárias estações de correios situada no concelho de Sintra, especificamente em Queluz,Massamá, Algueirão, S. João das Lampas e Colares.O encerramento destas estações dos CTT no concelho de Sintra seria particularmente gravosopara a população que vive ou trabalha naquelas zonas do concelho, e vai obrigar os utentes apercorrerem distâncias adicionais muito significativas, situação que vai atingir de forma bemespecial a população idosa destas freguesias. Além disso, estes serviços são relevantes para oapoio de proximidade ao funcionamento de várias atividades económicas localizadas nasproximidades.Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço parapapelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estaçõesde correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dostrabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço quedeixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagamou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.O encerramento destas estações dos CTT não é um caso isolado, mas sim correspondendo auma estratégia de privatização que, visa tornar mais apetecível a empresa, diminuindo custos eencargos, promovendo o despedimento de ainda mais trabalhadores, e eliminando serviçospúblicos de proximidade essenciais para as populações e de forma muito especial para milharesde reformados e pensionistas que aí recebem as suas pensões e que, agora, vão ser obrigadosa percorrer distâncias adicionais que podem atingir vários quilómetros para as poderem receber.Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,X 1991 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:40:34 +01:00Reason:Location:Ameaça de encerramento das Estações dos CTT em Queluz, Massamá, Algueirão, S.João das Lampas e ColaresMin.  da  Economia e do Emprego13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política, serão depois muitas mais.Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujoscontornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso seconcretizem as medidas em causa. Assim, impõe-se desde já um questionamento ao Governosobre esta situação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia eEmprego:Tratando-se de Estações dos CTT que servem no seu conjunto uma população de perto de84 mil pessoas, que explicações tem o Governo para esta aberrante decisão?1.Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar esteencerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento das Estações dos CTT deQueluz, Massamá, Algueirão, S. João das Lampas e Colares?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de várias notícias vindas a público nas últimas semanas relativas à difícil situaçãoda Pescanova, não só em Portugal mas também em Espanha, e tendo-se tratado de uminvestimento prioritário no que diz respeito ao apoio do Governo português, então liderado peloEnga. José Sócrates, a bem da transparência e da boa gestão e proteção dos interessespúblicos, há várias dúvidas que é necessário esclarecer.A construção da unidade da Pescanova em Mira foi anunciada como o investimento modelo dosucesso da política de atração de investimento privado do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates, edo então Presidente da AICEP, Dr. Basílio Horta, e afinal não parece ser um investimentoprivado mas sim público e encapotado pelo Banco do Estado, o banco de todos os portugueses,a Caixa Geral de Depósitos.Na inauguração, e como justificação dos apoio do Estado, foi prometida a criação de 300 postosde trabalho especializados para uma produção anual de cerca de 7 mil toneladas, 95% dasquais para exportação. De recordar que dos prometidos 300 postos de trabalho especializados omáximo concretizado foram 174 sendo que, agora, metade encontra-se em lay-off.Na cerimónia de inauguração, o então Presidente da AICEP, Basílio Horta dizia que “este é uminvestimento estruturante para o país” (...) “é o tipo de projeto que interessa a Portugal, geraempregos, desenvolvimento de tecnologia e aumenta as exportações”. Pelo resultado obtido epelos problemas que acarretou para a CGD, como alegadamente o jornal “Público” hojeanuncia, foram precisamente este tipo de projetos ou formas de atuar por parte de gestores da“coisa pública” que trouxeram o país a esta situação.Tendo em consideração a difícil situação da unidade inaugurada em 2009, em Mira, pelo próprioPrimeiro-ministro José Sócrates, onde os resultados previstos e número de empregos criadosfrustraram até as mais baixas expectativas.Começam a ser vários os exemplos de projetos e acordos anunciados com toda a pompa eX 1992 XII 22013-05-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0815:40:32 +01:00Reason:Location:esclarecimento sobre o processo de aprovação de crédito de 100 milhões de euros àPescanovaMin.  de Estado e das Finanças13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
circunstância e que, no final, ou nunca existiram ou estão praticamente falidos.E recordando as públicas dificuldades de atribuição de créditos por todo o sector bancário, aoqual a CGD não era imune já nessa altura, não só em Portugal como no estrangeiro.Soube-se hoje através do jornal “Público” que alegadamente a dívida total ao Grupo CGD jáascenderá a 120 milhões de euros, o que ultrapassa em mais do dobro os valores entãodivulgados.Exige-se assim o cabal esclarecimento do processo de atribuição dos contratos de crédito doGrupo CGD à Pescanova em Portugal e em Espanha.No cumprimento do dever de fiscalização da Assembleia da República, os Deputadossubscritores colocam as seguintes questões:Quantos contratos de crédito tem a Pescanova com a CGD?1.Qual o montante total dos contractos de crédito da Pescanova com a CGD?2.Quais e qual o montante das garantias exigidas pela CGD ao Grupo Pescanova?3.A decisão de concessão de todos os créditos foi tomada em Conselho de Concessão deCrédito da CGD? Se não, quem tomou essas decisões?4.Caso seja afirmativa a resposta à pergunta anterior, existe alguma exceção a esseprocedimento?5.Quem compunha o Conselho de Crédito da CGD?6.As decisões sobre estes créditos foram tomadas pela Administração em Portugal oudiretamente pela Administração da CGD em Espanha?7.Qual o procedimento normal da CGD para a atribuição créditos desta grandeza?8.A Pescanova recebeu algum benefício fiscal ou incentivo financeiro por parte do Estado paraa construção desta unidade?9.Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Maio de 2013Deputado(a)sDUARTE MARQUES(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original