50-(54)II SÉRIE-C — NÚMERO 7Publicação: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994. Origem: PJL 368/VI (3.°) — PSD.L 31/94.Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízesde direito do tribunal de instrução criminal. Publicação: DR, I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994. Origem: PJL 439/VI (3.°) — PSD, PS e PCP.L 32/94.Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação. Publicação: DR. I S-A, 199, 29 de Agosto de 1994. Origem: PPL 100/VI (3.*) —XH Governo.L 33/94.Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Publicação: DR, I S-A, 206, 6 de Setembro de 1994. Origem: PPL 40A/I (2.a) —XH Governo.L 34/94.Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em-centros de instalação temporária. Publicação: DR, I S-A, 213, 14 de Setembro de 1994. Origem: PPL 102/VI (3.°) — XJJ Governo.L 35/94.Autoriza o Governo a rever o Código Penal. Publicação: DR, I S-A, 214, 15 de Setembro de 1994. Origem: PPL 92A/I (3.*) — XJJ Governo.L 36/94.Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira. Publicação: DR, I S-A, 226, 29 de Setembro de 1994. Origem: PPL 60/VI (2.a) — XJJ Governo.L 37/94.Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro.Publicação: DR, I S-A, 261, 11 de Novembro de 1994. Origem: RAT 114/VI (3.°) — PS.3.2 — ResoluçõesR 36/93.Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários.Publicação: DR, I S-A, 276, 25 de Novembro de 1993.Origem: PJR 68/VI (3.°) —PSD.R 37/93.Aprova os relatórios e contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. Publicação: DR, I S-A, 285, 7 de Dezembro de 1993.R 38/93.Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.° e 25.°da Constituição da Organização Mundial de Saúde. Publicação: DR, I S-A, 290, 14 de Dezembro de 1993. Origem: PPR 36/VT (2.*) — XJJ Governo.R 39/93.Considera o Doutor José de Azeredo Perdigão benemérito da Pátria.Publicação: DR, I S-A, 290, 14 de Dezembro de 1993. Origem: PJR 67/VI (3.°) — Presidente da Assembleia daRepública, CD5-PP, PSD e Os Verdes.....R 39-A/93.Aprova o 1.* orçamento suplementar para 1993. Publicação: DR, I S-A, 294, 18 de Dezembro de 1993, supl.R 40/93.Aprova, para ratificação, o Acto que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento.Publicação: DR. I S-A, 301, 28 de Dezembro de 1993.Origem: PPR 40/VI (3.*) — XJJ Governo.R 1/94.Designação dos representantes portugueses ao ComitéEuropeu das Regiões. Publicação: DR, I S-A, 20, 25 de Janeiro de 1994. Origem: PJR 75/VI (3.*) — PSD.R 2/94.Orçamento da Assembleia da República para 1994. Publicação: DR, I S-A, 21, 26 de Janeiro de 1994.R 3/94.Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e o Segundo Protocolo QueAtribui Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.Publicação: DR, I S-A, 28, 3 de Fevereiro de 1994.Origem: PPR 32/VI (2") — XJJ Governo.R 4/94.Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.Publicação: DR, I S-A, 28, 3 de Fevereiro de 1994.Origem: PPR 26/VI (2.a) — XJJ Governo.R 5/94.Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.Publicação: DR. I S-A, 28. 3 de Fevereiro de 1994.Origem: PPR 25/VI (2.a) — XII Governo.R 6/94.Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.Publicação: DR, I S-A, 30, 5 de Fevereiro de 1994.Origem: PPR 27/VI (2a) — XJJ Governo.R 7/94.Viagem do Presidente da República a França. Publicação: DR, I S-A, 37, 14 de Fevereiro de 1994.