I SÉRIE — NÚMERO 68 40 Vamos, agora, entrar no último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 130/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 130/XII (2.a), que o Governo apresenta hoje ao Parlamento, tem por objeto a segunda alteração do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que estabelece, entre outros aspetos, o regime aplicável à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios, designadamente ITUR (Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Conjuntos de Edifícios) e ITED (Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios), e fixa, nesse contexto, os requisitos de acesso e exercício da atividade dos projetistas e instaladores e das respetivas entidades formadoras. A alteração agora proposta tem por objetivo conformar o Decreto-Lei n.o 123/2009 com o decreto-lei que transpôs a Diretiva Serviços, a lei que transpôs a Diretiva Qualificações Profissionais e o decreto-lei que criou o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP). Esta alteração inscreve-se no quadro do cumprimento do Memorando de Entendimento, celebrado com a Comissão Europeia, o FMI e o BCE, que exige a rápida conclusão das alterações setoriais necessárias à transposição integral da Diretiva Serviços. Além disso, aproveitou-se esta oportunidade para atualizar o regime sancionatório, adaptando-o ao regime quadro das contraordenações do setor das comunicações e aproximando-o da Lei das Comunicações Eletrónicas. Entre as alterações introduzidas pela proposta de lei aqui apresentada, destaco as normas relativas às qualificações dos projetistas e instaladores, que passam a abranger, expressamente, cidadãos de outros Estados-membros e os cidadãos que pretendam exercer a sua atividade em Portugal e tenham formação para o efeito. Passa também a prever-se uma obrigação de formação contínua, de atualização científica e técnica para projetistas e instaladores. Cria-se o título profissional para profissionais ITUR e ITED e o procedimento de registo no ICP-ANACOM das entidades formadoras de profissionais ITUR e ITED, que passa a designar-se de certificação, simplificando, assim, os procedimentos. Por último, como já referi, adequa-se o regime sancionatório do decreto-lei à Lei das Comunicações Eletrónicas. Foi ouvido um conjunto de entidades e enviados os pareceres à Assembleia da República. Concluindo, a aprovação da presente proposta de lei permitirá adequar mais um diploma setorial às diretivas europeias que fixam o regime de qualificações profissionais e de livre prestação de serviços na União Europeia, obrigação reforçada pelos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento, celebrado com as entidades que compõem a troica, sem descurar os requisitos que devem orientar a instalação de telecomunicações em urbanizações e edifícios, de modo a preservar a segurança e a fiabilidade das comunicações e a proteção dos utilizadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS.