14 DE MARÇO DE 2012 9 b) Introdução de um conjunto de condições excecionais a aplicar ao princípio de dação em cumprimento, que vão no sentido das normas praticadas nos EUA relativamente à assunção pelo banco do risco associado à garantia exigida. Cria-se desta a forma a possibilidade de, no caso de famílias que apresentem dificuldades no pagamento das suas prestações, e para as quais a moratória não constitua uma solução viável, ou em situação avançada de execução da sua hipoteca, o ato de entrega do imóvel ao banco dê lugar à completa extinção da dívida contraída. Pretende-se, com esta medida garantir, por um lado, que a situação asfixiante de endividamento das famílias não se mantenha, apesar da perda da sua moradia, e, por outro, que os bancos assumam de facto o risco real da sua atividade. O Bloco de Esquerda considera que estas são medidas urgentes perante a situação dramática a que assistimos em Portugal. Ao impedir que um maior número de famílias entre em situações irreversíveis de incumprimento que conduzam à perda da sua habitação estaremos, em primeiro lugar, a proteger estes cidadãos da pobreza e, em segundo, a induzir um poderoso efeito contraciclo na economia portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, independentemente do regime de crédito. Artigo 2.o Beneficiários 1 — Podem beneficiar deste processo excecional de regularização de dívidas os mutuários que reúnam as seguintes condições: a) Serem mutuários no âmbito de contratos de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, adiante designado por crédito à habitação; b) O mutuário, ou pelo menos um dos mutuários, do crédito à habitação encontrar-se em situação de desemprego, ou ficar comprovada uma redução do rendimento auferido pelo agregado familiar que implique um aumento da taxa de esforço relativamente ao rendimento disponível para valores superiores a 50%. 2 — Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se estar em situação de desemprego quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal no centro de emprego. 3— A prova da situação de desemprego a que se refere o número anterior é efetuada pela instituição de crédito mutuante junto do Instituto do Emprego e Formação Professional, IP (IEFP, IP), por via eletrónica, nos termos da legislação aplicável. 4 — Para efeitos do disposto no presente diploma considera-se taxa de esforço o rácio entre a prestação mensal total a pagar à instituição de crédito e o montante mensal total dos rendimentos líquidos auferidos pelo agregado do mutuário. Artigo 3.o Modalidades O processo excecional de regularização de dívidas compreende as seguintes modalidades: