PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 94 40 De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. O diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2185/XIII/4.a (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que, em meu nome pessoal e em nome das Sr.as Deputadas Fátima Ramos, Ana Oliveira e Conceição Bessa Ruão, apresentaremos uma declaração de voto sobre este voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Teresa Morais, tem a palavra. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos continuar e votar, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1844/XIII/4.a (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e a sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1855/XIII/4.a (Os Verdes) — Integração do serviço ferroviário Lisboa-Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 2048/XIII/4.a (PSD) — Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que se sentem, pois estamos em votações. Passamos ao Projeto de Resolução n.o 1631/XIII/3.a (PSD) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP-Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
8 DE JUNHO DE 2019 41 O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar uma declaração de voto sobre esta abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 1422/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2155/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica, relativamente ao qual foi solicitada votação ponto a ponto. Vamos votar o ponto 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Os pontos anteriormente aprovados baixam à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2160/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática. Por solicitação do PSD, faremos a votação ponto a ponto. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 94 42 Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Votamos, de seguida, o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação do ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP. Os pontos aprovados baixam à 11.a Comissão. O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a votação destes dois últimos diplomas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Foram agora retirados vários projetos que constavam do primeiro guião, pelo que passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 153/XIII/1.a (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do BE e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Votamos, agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.a (PCP) — Décima segunda
I SÉRIE — NÚMERO 94 44 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para informar a Mesa que apresentarei também uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, creio que foi alterada a ordem do guião. Pretendia, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, declarar que, relativamente ao texto de substituição do estatuto de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não pretendo participar em nenhuma das votações relativas a esse texto de substituição. Fundamento esta decisão nos termos do Estatuto dos Deputados. Trata-se de um diploma face ao qual, segundo posições publicamente divulgadas, o conteúdo do diploma alteraria a minha situação jurídica num processo-crime no qual sou arguido. Embora não seja esse o meu entendimento relativamente ao conteúdo das normas em votação, todavia, por razões de consciência, nos termos do referido Estatuto dos Deputados, não pretendo participar nessa votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à página 21 do guião de votações, para a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.a (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.a (PS) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.a (PS) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses e 1053/XIII/4.a (PSD) — Regulamentação do lobbying. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Isabel Moreira e abstenções do PSD e do PAN. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente é para anunciar que sobre estes três projetos de lei do pacote da transparência, apresentarei três declarações de voto autónomas, uma sobre cada um.
8 DE JUNHO DE 2019 45 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é só para comunicar que, relativamente a esta votação, a todas as votações anteriores, relativas ao pacote e, eventualmente, alguma que ainda tenha lugar, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me ainda a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto, por escrito, depois desta sessão. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Foram apresentados vários requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigos constantes dos textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Assim, sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, relativo à décima segunda alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PS, relativo aos artigos 20.o, 21.o, 26.o e 27.o-A; pelo PCP, relativo aos artigos 20.o e 27.o-A; e pelo CDS-PP, relativo aos artigos 20.o e 27.o-A. Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PSD, relativo ao artigo 16.o; pelo Deputado N insc. e por alguns Deputados do BE, relativo do artigo 25.o (norma transitória); pelo PS, relativo aos artigos 13.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o e 21.o; pelo PCP, relativo aos artigos 19.o, 20.o e 21.o; pelo CDS-PP, relativo aos artigos 9.o, 10.o, 16.o, 17.o, 18.o e 20.o; e pelo BE, relativo aos artigos 6.o, 9.o e 16.o. Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República foi apresentado um requerimento, pelo CDS-PP, relativo ao artigo 5.o. Estes requerimentos são votados conjuntamente. Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Conforme estava combinado, foram atribuídos tempos de intervenção para discussão de todas as normas avocadas. Como sabem, temos um guião suplementar para esta votação, mas antes disso temos o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
I SÉRIE — NÚMERO 94 50 O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Numa matéria fundamental como esta, têm de existir critérios claros e objetivos que retirem dos tribunais quaisquer incertezas interpretativas. Há outras propostas sobre esta questão, mas não são nem objetivas nem claras. No fim das votações se verá quem quer, verdadeiramente, transparência,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Então, e o PSD não vota?! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... quem quer mesmo a separação entre o interesse público e os interesses privados, quem é que gostaria, afinal, que tudo continuasse igual. Aplausos do PSD.A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Que vergonha! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS trouxe a Plenário, pela primeira vez em Portugal, a discussão sobre a representação legítima de interesses. Esse, para nós, é o verdadeiro foco da transparência, onde, verdadeiramente, a transparência deve assentar. E porquê? Porque o que se cria é tão-somente isto: uma obrigação de transparência no contacto entre entidades privadas e entidades públicas quer no processo legislativo, quer no processo decisório. Basicamente, o que é que isto faz? O que é que se faz com a representação legítima de interesses? Passamos a saber com quem se fala, de que tema se fala e quando é que se fala. É tão-só isto que está aqui em causa. Por isso, é possível dar a conhecer aos cidadãos todas as fases do processo legislativo e do processo decisório. E também no Governo, Sr. Deputado António Filipe, porque é precisamente esse o foco e por isso é que deveria ter votado a favor desta questão. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É pena que não tenha sido possível... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. É pena que não tenha sido possível aprovar que as entidades que representam interesses legítimos de terceiros sejam obrigadas a revelar os seus três maiores clientes. Por isso, pedíamos aos partidos que ponderassem a inclusão, novamente, dessa proposta. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e concluindo a apresentação das propostas de alteração, mas não deixando de sublinhar a natureza do trabalho feito e os objetivos por ele realizados, é pena que na reta final, ao invés de ouvirmos e lermos o que está escrito nas propostas que, durante mais de três anos, discutimos, alguns grupos parlamentares não tenham resistido a tentar fazer aquilo que todos devíamos ter evitado, que era, precisamente, em vez de se fazer uma discussão
I SÉRIE — NÚMERO 94 52 Cá estaremos também! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo e sabido — e bastava ver algumas capas de jornais para tirar a limpo — que este é um tema dado a muitas excentricidades e a tentativas populistas para ganhar debates. VozesdoPSD: — Oh! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Nós não entramos nesse campeonato. Por exemplo, o CDS vem rasgar as vestes dizendo que quer que os advogados, em particular, ou quem esteja num órgão social de uma entidade financeira não sejam prejudicados, vive bem com a legislação atual que diz que esses é que têm um regime de exceção na legislação. Porque, por exemplo, alguém que tenha uma livraria não pode sequer vender uma resma de papel ao Estado se for Deputado ou casado com um Deputado ou com uma Deputada, mas, no entanto, um advogado pode fazer negócios de milhões, através do seu escritório de advogados, e isso não choca o CDS. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem! Exatamente! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Não é verdade! Sabe bem que não é verdade! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Percebemos, portanto, que isso é um populismo de pacotilha, porque o que propõe é, exatamente, atacar os avanços nos impedimentos que agora aqui trazemos. Isso é que nós não aceitamos! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Isso é descaramento a mais! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — O CDS tentou criar também um anátema sobre a entidade da transparência e eu creio que isso é de repudiar. Em primeiro lugar, porque foi o CDS — já o percebemos — que criou o cunho na tal perseguição aos Deputados ou aos políticos, porque para qualquer vigilância ou fiscalização há uma polícia, e agora até haveria uma comissão parlamentar que seria a polícia dos Deputados. Ora, mais uma vez, o populismo para esconder a realidade. Uma entidade da transparência não só reforça o Tribunal Constitucional, como está dentro do órgão constitucional que já tem as funções de fiscalização. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Por isso, nós não estamos a inventar novas atribuições ao Tribunal Constitucional, estamos a dar capacidade operativa para cumprir aquilo que já faz atualmente. E, já agora, porque conhecem a proposta do Bloco de Esquerda, mantendo o Ministério Público envolvido neste processo, e por isso não retirando nenhuma competência às já hoje previstas para o Ministério Público. Não queria terminar esta intervenção, Sr. Presidente, sem dizer que o passo extremamente errado que daremos aqui é o de tentar agora, a coberto de uma nova atividade económica para agradar a alguns setores, criar uma suspeição sobre a atividade da Assembleia da República. Isso é que nós não aceitamos! Do nosso ponto de vista, ninguém dá lições de transparência aos trabalhos que a Assembleia da República tem. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Termino, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 94 54 Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 20.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço só 1 segundo para confirmar uma dúvida. Pausa. O Sr. Presidente: — Já confirmou o que precisava de confirmar? O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Estamos em condições de prosseguir, Sr. Presidente. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 20.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.Vamos votar o artigo propriamente dito da Lei n.o 7/93... Pausa. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, houve um acordo entre todas as bancadas, mas julgo que é importante que isso se perceba: não votaremos, neste guião suplementar, os textos de substituição, dando como adquiridas as votações que foram feitas na Comissão. Houve consenso entre todas as bancadas para que assim fosse, porque, senão, teríamos de desagregar todos os números de cada artigo e isso seria uma votação interminável, a repetir o que já foi feito na Comissão. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.De seguida, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. O Bloco de Esquerda solicita que sejam votados à parte os n.os 6 e 8. O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para pedir a votação separada da alínea g) do n.o 6.
8 DE JUNHO DE 2019 55 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há um momento para esses pedidos serem feitos, que não é em plena votação. Os outros pedidos foram feitos antes de as votações começarem. Bom, vamos então votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea g) do n.o 6 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, é para deixar duas notas que poderão ser úteis para os restantes trabalhos. Primeira nota, como se trata de uma votação na especialidade, em rigor, teríamos de fazer a votação alínea a alínea. Portanto, presumimos que, quando não há um pedido, se possa fazer nesse sentido e que, quando for necessária a autonomização, ela tenha lugar. Uma segunda nota, relativamente à alínea c), penso que poderia considerar-se prejudicada, uma vez que se acabou de votar, em relação à proposta de alteração do PS, uma redação diferente para a alínea c). Portanto, penso que a votação da alínea c) deste artigo 21.o está prejudicada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, às vezes, para simplificar complicamos. Tentemos evitar complicações. Vamos, pois, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea g) do n.o 6 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Queria pedir à Mesa o favor de registar que, relativamente à alínea g), o voto do PSD é a favor. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi isso mesmo que registámos, ou seja, que a alínea g) do n.o 6 da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada com votos a favor do PSD e do CDS. Peço aos Srs. Deputados para estarem com atenção, porque o tempo já vai adiantado e as votações vão decorrendo com pouca rapidez, digamos assim. Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, relativas às restantes alíneas do n.o 6 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, é só para fazer uma precisão: em rigor, é a eliminação das alíneas que é rejeitada, não as alíneas, porque, em relação a essas, estamos a assumir a votação indiciária feita na Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 94 56 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, no fim é que vamos assumir as votações indiciárias. Não vale a pena estarmos a repetir isso de cada vez que há uma votação. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do n.o 8 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 26.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 27.o-A da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, peço que as alíneas k) e l) do n.o 1 sejam votadas separadamente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é em processo de votação que se fazem estes pedidos. Os Srs. Deputados deviam ter pedido antes, porque criam um problema de funcionamento na Mesa e no conjunto da Assembleia da República. Vamos, então, votar separadamente a alínea k) da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 27.o-A da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos, agora, votar a alínea l) da mesma proposta de alteração. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos proceder à votação das restantes alíneas da mesma proposta de alteração. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.
8 DE JUNHO DE 2019 57 Vamos agora, relativamente a este texto, votar a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos ao texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Vamos começar por votar uma proposta, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 6.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, do artigo 9.o da proposta de alteração do CDS-PP, solicitamos a votação autónoma do n.o 3. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedimos também a autonomização do n.o 11. O Sr. Presidente: — Já tinha sido pedida pelo PCP a votação separada do n.o 11. A novidade é um pedido em cima da hora do Grupo Parlamentar do PS. Vamos, pois, votar o n.o 3 do artigo 9.o da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e abstenções do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos votar o n.o 11 do artigo 9.o da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos votar os restantes números do artigo 9.o da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 9.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 94 58 Vamos, agora, votar uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 10.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 13.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 15.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Assim sendo, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 16.o do texto de substituição está prejudicada, tal como a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do mesmo artigo. Segue-se a proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 16.o do texto de substituição. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo assim, a proposta de alteração do CDS-PP do artigo 16.o tem várias normas e, por isso, não está prejudicada, ao contrário do que foi aqui afirmado. Tem de ser votada. O Sr. Presidente: — Então, a proposta do PS está prejudicada mas a proposta do CDS-PP vai ser votada. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a proposta do PSD incidia sobre o n.o 6, que era o mesmo número sobre o qual incidia a proposta do PS. Portanto, nesse sentido, considera-se prejudicada. As propostas do BE e do CDS-PP têm outras disposições, portanto, eventualmente teria sido preferível votar uma a uma. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar como está no guião, pois há simplificações complicativas. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.
8 DE JUNHO DE 2019 59 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, há normas aprovadas na proposta do PSD, nomeadamente o limite dos 150 €, que também estão em todas as propostas que se seguem no guião. Portanto, do meu ponto de vista, qualquer norma que seja igual... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço muito o seu contributo, mas o melhor é continuarmos a seguir o guião, senão nunca mais paramos com os diversos contributos dos vários Deputados. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Mas, Sr. Presidente, como é que se vai votar? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do CDS-PP incide, de facto, sobre vários números do artigo. Creio que, com a aprovação da proposta do PSD para o n.o 6, ficam apenas prejudicados na proposta do CDS-PP os n.os 6, 7 e 8. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos seguir o guião. O que tiver sido prejudicado é visto em termos de redação final. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, seguir o guião, neste caso, não serve, porque o guião só refere o artigo em conjunto e os n.os 6, 7 e 8 da proposta do CDS-PP são contraditórios em relação à proposta do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos seguir o guião, porque é mais prático e, na redação final, eliminar-se-á tudo aquilo que tiver sido prejudicado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se estes números não forem considerados prejudicados, vai haver um problema na redação final, porque vamos ter coisas contraditórias. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, como dei nota há pouco, esta é uma votação na especialidade. Temos de votar, efetivamente, número a número caso haja alguém que não aceite que se vote em bloco. Até aqui foi possível. Penso que, neste artigo, é mesmo indispensável votar número a número, porque, de facto, só ficam prejudicados os n.os 6, 7 e 8 e os restantes das propostas do CDS-PP e do Bloco de Esquerda têm de ser votados. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar agora a proposta do CDS-PP ou a proposta do PS? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a proposta do PS está prejudicada. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a do CDS-PP. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pela ordem de votação e seguindo o guião, segue-se a proposta apresentada pelo CDS-PP em relação aos números do artigo 16.o que não ficaram prejudicados. Portanto, essa votaremos e, depois, a do BE, logo se verá se deverá ser votada.
I SÉRIE — NÚMERO 94 60 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os números do artigo 16.o da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP que não ficaram prejudicados. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação dos números do artigo 16.o da proposta de alteração apresentada pelo BE que não ficaram prejudicados. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 17.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.Votamos agora a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 17.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 18.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, da proposta do CDS-PP de alteração do artigo 18.o do texto de substituição, queria pedir à Mesa o favor de votarmos separadamente os n.os 7 e 8. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, começamos, então, por votar o n.o 7. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.Segue-se a votação do n.o 8 do mesmo artigo da proposta do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
8 DE JUNHO DE 2019 61 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que foi aprovada uma proposta do PS relativamente ao n.o 8 do artigo 18.o, esta votação fica prejudicada, na medida em que propõe a eliminação de uma proposta de alteração já aprovada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem acesso ao texto das propostas, pelo que mais vale procedermos à votação. Se está prejudicada, logo se vê. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o n.o 8 do artigo 18.o da proposta do CDS-PP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para perguntar se, tendo-se votado os n.os 7 e 8 desta proposta de alteração, não temos de votar agora os restantes números constantes da mesma proposta. Pausa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, segundo a informação de que a Mesa dispõe, a votação dos restantes números está prejudicada. O Sr. André Silva (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas tenho um guião diferente daquele que a Mesa está a utilizar! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a sua irritação, que é muito partilhada. Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 19.o do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.Vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo CDS-PP de eliminação do artigo 20.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Ricardo Bexiga.Votamos agora a proposta do PS de alteração do artigo 20.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.
I SÉRIE — NÚMERO 94 64 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para dizer que também pretendemos fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, queria anunciar duas coisas. Em primeiro lugar, irei apresentar uma declaração de voto sobre todas estas votações. Em segundo lugar, penso que não ficou registado o meu sentido de voto em relação à proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos pontos não prejudicados anteriormente, o meu sentido de voto foi contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, era para informar a Câmara de que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre as votações que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.a (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à última votação que fizemos, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.a (PS) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 483/XIII/2.a (PSD) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 488/XIII/2.a (BE) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (Primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho) e 492/XIII/2.a (PCP) — Pela criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil e pela implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis e à Proposta de Lei n.o 133/XIII/3.a (GOV) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.