II SÉRIE-A — NÚMERO 22 20 Nessa Resolução, a Assembleia da República toma uma posição expressa no sentido de se dirigir ao Governo exortando-o a empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa autraliana Australis Gas & Oil». O Governo não empreendeu, contudo, esses esforços. Perante as circunstâncias de uma nova Legislatura, iniciada em outubro do ano presente, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera importante que o Parlamento reafirme da necessidade de o Governo diligenciar no sentido de que as ações de pesquisa e futura exploração de hidrocarbonetos por parte da Australis Gas & Oil não se concretizem, garantindo, assim uma opção clara e coerente de descarbonização no nosso país e de valorização do património natural, do território, da salvaguarda da segurança das populações e das atividades económicas compatíveis com a sustentabilidade do desenvolvimento. Assim, no dia em que se realiza mais uma greve climática, onde tantos jovens bradam que não há Planeta B e que querem o seu futuro assegurado, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, na procura de garantir a salvaguarda dos valores ambientais e económicos da região e do país, a segurança das populações e do território, o combate eficaz e consequente às alterações climáticas, e de assegurar um presente sustentável às gerações presentes, bem como um futuro sustentável às gerações vindouras, apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que diligencie no sentido da não produção de efeitos do contrato de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, na área denominada «Batalha e Pombal». Assembleia da República, 29 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 130/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE AÇÃO PARA O CONTROLO DA ESPÉCIE INVASORA JACINTO-DE-ÁGUA QUE GARANTA A SUA REMOÇÃO E A RECUPERAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS POR ELA AFETADOS Os jacintos-de-água são plantas aquáticas flutuantes que surgem em rios de fluxo lento ou lagoas de água doce, que se reproduzem rapidamente por meios vegetativos, produzindo sementes em abundância, que determinam a sua proliferação (incluindo por via aérea). Originária da América do Sul, não tem predadores naturais nos ecossistemas europeus, sendo considerada espécie invasora constando desde 1999 na lista do Decreto-lei n. o 565/99, de 21/12, como uma das plantas invasoras aquáticas mais problemáticas em Portugal. Trata-se de uma espécie exótica que em virtude do seu rápido crescimento cobre os cursos de água, afetando gravemente a fauna e flora quando está presente. Em Portugal, esta espécie constitui uma verdadeira ameaça ambiental sendo o seu impacto altamente nocivo na região centro do País, nomeadamente na Pateira de Fermentelos – a maior lagoa natural da Península Ibérica, com valores ecológicos e biofísicos que se impõe preservar, que faz parte da Rede Natura 2000 e constituiu uma zona húmida importante e sensível. Outros cursos de água nacionais, de norte a sul do País, como por exemplo, os rios Cávado, Douro, Mondego, Tejo, Guadiana, bem como alguns dos seus afluentes, são também afetados por esta «praga» que continua a alargar continuamente a sua área de proliferação.