14 DE DEZEMBRO DE 1990285a nitidez das opções nacionais assume uma especial importância num momento decisivo para o nosso desenvolvimento, no contexto da integração europeia e da crescente internacionalização da vida económica. Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Princípios fundamentaisArtigo 1.° ObjectoA presente lei tem por objecto a definição do sistema de planeamento nacional.Artigo 2.°Planos1 — O sistema de planeamento comporta a existência de grandes opções dos planos, bem como de planos que constituem instrumentos fundamentais de orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social.2 — Serão elaborados planos anuais que terão a sua expressão financeira definida no Orçamento do Estado, podendo ainda haver planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo.3 — Os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo reflectem a estratégia de desenvolvimento económico e social definida pelo Governo, tanto a nível global como sectorial e regional, no período de cada legislatura.4 — Os planos anuais enunciam as medidas de política económica e social a concretizar pelo Governo no ano a que respeitam, com a sua expressão sectorial e regional, bem como a programação da sua execução financeira definida no Orçamento do Estado.Artigo 3.° Objectivos dos planosConstituem objectivos dos planos, no quadro macroeconómico definido pelo Governo, promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional e, ainda, assegurar a coordenação entre a política económica e as políticas de:a) Reforço e aprofundamento da identidade nacional;b) Educação e cultura;c) Social;d) Ambiente e recursos naturais;e) Qualidade de vida.Artigo 4.° Princípios de elaboração dos planosA elaboração dos planos rege-se, nomeadamente, pelos seguintes princípios:a) Princípio da vinculação dos planos ao programa do Governo e às orientações de política de desenvolvimento económico e social estabelecidas pelo Governo e em instrumentos comunitários;b) Princípio da precedência da definição por lei das grandes opções relativas a cada plano;c) Princípio da coordenação dos planos anuais e do Orçamento do Estado;d) Princípio da articulação dos planos anuais com os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo;é) Princípio da disciplina financeira e da compatibilização com os objectivos macroeconómicos;J) Princípio da supletividade de intervenção do Estado face ao livre funcionamento da iniciativa privada e de mercados abertos e concorrenciais;g) Principio da participação social, nos termos da presente lei.Artigo 5.° Princípios relativos ã execução dos planosA execução dos planos rege-se pelos seguintes princípios:a) Princípio da compatibilização com o Orçamento do Estado e com todos os instrumentos de planeamento nacional vigentes;b) Princípio da execução descentralizada, a nível regional e sectorial, da execução dos planos;c) Princípio da coordenação da execução dos planos.CAPÍTULO II Orgânica de planeamentoArtigo 6.° Órgãos políticos1 — São órgãos políticos de planeamento a Assembleia da República e o Governo.2 — Compete à Assembleia da República, em matéria de elaboração e execução dos planos:a) Aprovar as leis das grandes opções dos planos;b) Apreciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos.3 — Compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos:á) Elaborar as propostas de lei das grandes opções dos planos;b) Elaborar e aprovar os planos;c) Concretizar as medidas previstas nos planos;d) Coordenar a execução descentralizada dos planos;e) Elaborar os relatórios da execução dos planos.