28 DE NOVEMBRO DE 2012 31 Não é também o Orçamento do Estado para 2013, porque é o próprio Governo que diz que o Orçamento que fez não vale. Ainda a proposta estava em debate na generalidade e já o Governo lançava a necessidade da «refundação» e avisava, assim, que este seria, quanto muito, um Orçamento para dois meses, nunca para um ano inteiro. Pode bem o Sr. Primeiro-Ministro ir repetindo que não lhe interessa a popularidade, pois esta não é uma questão de popularidade, é uma questão de rumo. Se alguém tinha dúvidas sobre que aspeto terá uma crise política num Governo maioritário, aqui está ela. Olhem para a bancada do Governo e vejam a imagem de quem não faz a mínima ideia do que há de fazer no momento seguinte. Esta é a imagem da crise: crise económica, crise social, crise política. Sr. Primeiro-Ministro, não são os mais ricos que lhe dizem que não aguentam mais austeridade — esses estão bem. Quem lhe diz que não aguenta mais é todo o País. O País que percebe que, depois de tudo o que sofreu, em 2012, tudo ficou pior: em corte de subsídios para funcionários públicos e pensionistas, assim como em aumento de impostos e de todo o tipo de taxas e tarifas, o Governo aplicou 9000 milhões de euros em medidas de austeridade, em 2012 — 9000 milhões para reduzir o défice e equilibrar as contas públicas, dizia o Governo há um ano. O resultado? De acordo com os dados da execução orçamental, podemos estar 9000 milhões de euros mais pobres, mas o défice real vai ficar exatamente na mesma. Salários e pensões cortados, taxas proibitivas na saúde, gás, luz e transportes a preços de luxo, desemprego como nunca se viu e o défice real nos mesmos 7,2% do ano passado. Não é um desvio, mesmo dos colossais; é o falhanço total da estratégia do Governo! E depois deste falhanço, espera-se que um Governo, com o mínimo de seriedade, retire consequências sobre a sua capacidade e manutenção no poder. Mas este Governo, tão distante dos mínimos da responsabilidade que a democracia exige, faz uma fuga para a frente e apresenta um Orçamento que em tudo repete e aprofunda os erros do anterior: da inconstitucionalidade à impraticabilidade, da estupidez desastrosa para as contas públicas à violência contra a população. Um Orçamento que força um ajustamento de mais de quatro pontos percentuais para atingir o objetivo de ajustar as contas em pouco mais de um ponto. É um último gesto desesperado de quem se agarra à fé na austeridade redentora, fanatismo ideológico que faz de todo o País cobaia de laboratório. Olhamos para as Deputadas e para os Deputados da maioria e perguntamo-nos se daí virá alguma responsabilidade. Bem, mostraram-se incapazes. O debate que aqui tivemos nos últimos cinco dias, nos quais foram aprovados 248 artigos, só por caridade se pode chamar debate. Foi uma encenação. Um aumento de impostos de 3,5% é um aumento de impostos. Não é nenhum alívio de 0,5%, é mais 3,5%. Pagar o salário a quem trabalha não é devolver nada a ninguém, é pagar o que é devido. Retirá-lo logo depois com impostos é um esbulho — para usar uma palavra cara ao CDS —, um assalto. Não são as palavras da oposição que são fortes. É a descrição exata do que estão a fazer. Se não gostam, estejam certos que são, nada mais, nada menos, as vossas decisões o que vos incomoda. Podem repetir mil vezes que descongelam pensões mínimas. Mas a realidade aí está: com o vosso voto, congelam pensões de 275 € e de 300 €; negam pensões de alimentos a crianças de famílias que vivem com pouco mais de 400 €; aumentam em 40% o IRS de quem ganha 850 €; decidem o maior despedimento de que há memória em Portugal, com os milhares de contratados da função pública que vão para a rua. Não há pantomina de minimização que esconda a vossa violência. Sr.as e Srs. Deputados: A alternativa existe. Apresentámos e defendemos, ao longo destes dias, 190 propostas de alteração. Propostas que apresentam uma nova visão para a consolidação orçamental, que defendem a tributação do capital e a renegociação dos juros, protegendo as pensões e os salários que têm sido, até agora, os únicos sacrificados pela austeridade. Fizemos as contas e tornámo-las públicas. São medidas fiscalmente neutras, que equilibram as contas públicas sem o impacto recessivo originado pelo «saque fiscal» aos rendimentos do trabalho de milhões de portugueses. Com estas propostas, o Bloco pretende garantir espaço orçamental para o investimento e a criação de emprego, diminuindo os encargos onde não existe o risco de recessão, nos juros da dívida. Na vossa cegueira, rejeitam todas as alternativas e insistem na mesma receita. O Governo faz o que sempre tem feito: chuta para a frente. A famosa discussão da refundação do Estado não nasce de nenhum