376II SÉRIE-C — NÚMERO 40Grupo Parlamentar de AmizadePortugal-República da TurquiaRequerimento de admissão do Deputado do PS Rui CarreteiroServe a presente para solicitar a V. Ex." que se digne autorizar-me a pertencer ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Turquia da Assembleia da República.São duas as razões que motivam este meu pedido.A primeira tem a ver com o facto de ser membro da Comissão de Assuntos Europeus, na qual a questão do alargamento me suscita particular interesse.A segunda razão está relacionada com a minha actividade académica, onde faço investigação ria área das relações entre a Turquia e a União Europeia.Assembleia da República, 24 de Agosto de 1998. — O Deputado do PS, Rui Carreteiro.Provedoria de JustiçaRecomendação n.° 9/B/98[artigo 20.», n.» 1. alinea 6), da Lei n,° 9/91, de 9 de Abril]No desenvolvimento da análise de quatro queixas dirigidas a este órgão do Estado, respeitantes à alteração legislativa operada pela Lei n.° 13/97, de 25 de Maio, relativamente ao segmento normativo que define o concurso como forma exclusiva de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão dos serviços e organismos da Administração Pública, vim a concluir que a solução legislativa encontrada para o recrutamento do escalão inferior do grupo de pessoal dirigente parece ter mais custos do que benefícios, não logrando, mesmo, cumprir os objectivos que, com ela, se pretendem atingir.1 — E, se de um ponto de vista conjuntural, redobram as preocupações com a aplicação desta solução, o problema tem, a meu ver, raiz estrutural e é susceptível de afectar o sistema de gestão da Administração Pública, contaminando o próprio funcionamento dos serviços.2 — Tendo presente que as leis orgânicas de diversos departamentos ministeriais, publicadas após 1 de Janeiro de 1996, fizeram cessar as comissões de serviço do respectivo, pessoal dirigente, a que acresce o facto de ter sido determinada a suspensão das nomeações para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão (cf. despacho de S. Ex.° o Ministro Adjunto de 9 de Julho de 1997) não é arrojado admitir que, durante o corrente ano, cerca de metade do conjunto desses cargos (3961 : 2 = 1980) venha a ser objecto de um processo de recrutamento.3 — Nesse processo estarão envolvidos 5941 dirigentes da Administração Pública (1980 concursos x 3 membros efectivos do júri), a que correspondem 495 dias de trabalho, se se considerar que o júri não despenderá mais de vinte horas (definição dos factores e parâmetros de avaliação — quatro horas; avaliação curricular — seis horas; entrevista —oito horas; elaboração da lista de classificação final— duas horas), com a sua participação em cada concurso.4 —Não perdendo de vista que o número.de cargosdirigentes da Administração Pública se cifra num total de4679 (296 directores-gerais, 422 subdirectores-gerais, 1635 directores de serviços t 2326 chefes de divisão), sem le-var em linha de conta os 2773 dirigentes, que se agrupamna categoria indiferenciada de «outros dirigentes», não édifícil concluir que alguns dirigentes terão participação em mais de um concurso, até por estarem vagos os cerca de 1980 lugares dirigentes que acima referimos.5 — Do lado dos virtuais opositores aos concursos, não é de temer, para já, que se candidatem os 15 000 potenciais funcionários que, globalmente, reúnem os requisitos gerais de admissão a concurso, uma vez que o conhecimento da realidade em que se inserem fá-los-á admitir como longínqua a hipótese de a escolha do melhor candidato se fazer contra a vontade do dirigente máximo do serviço.6 — Teremos, assim, praticamente todo o pessoal dirigente comprometido, nos próximos meses, no recrutamento de dirigentes, num processo melindroso e sujeito a pressões da mais diversa natureza. O tempo gasto neste domínio constituirá um período manifestamente improdutivo para a prossecução das atribuições dos serviços em que esse pessoal se integra,7 — Mas esta preocupação de ordem eminentemente conjuntural não passa de um reflexo momentâneo de uma opção legislativa que comporta custos bem superiores aos que acabamos de referir.8 — Para os cargos de director-geral e de subdirector-geral manteve-se o regime de livre escolha, com fundamento no facto de serem cargos cujos titulares devem merecer a confiança política do Governo. Se não nos deixarmos iludir pelas palavras, o que releva nesta expressão é o termo confiança e não a qualificação que lhe vai associada.9 — A confiança é, por natureza, uma atitude de cariz eminentemente pessoal. Confia-se, sempre, numa determinada pessoa, embora essa confiança possa incidir em diferentes planos. Quando nos referimos a confiança política, no contexto das nomeações de cargos dirigentes da Administração Pública, o qualificativo justifica-se por advir de uma relação profissional que se exerce no domínio da execução da actividade política do Governo [cf. artigos 185.°, 191.°, 202.°, alínea d), e 204.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa]. Será, pois, neste âmbito que se definem alguns dos campos de incidência que serão tidos em conta por quem oferece a sua confiança, designadamente a competência técnica, certas qualidades pessoais, as aptidões profissionais, a capacidade de liderança, consonância quanto à execução do Programa do Governo na área de actuação desses dirigentes, mas, também, a lealdade que se espera, como contrapartida da confiança que se depositou na pessoa escolhida.10 — Sublinhe-se que aqueles cargos dirigentes não são cargos políticos [cf. o já citado artigo 202.°, alínea d), da Constituição], o que permite, tendo esse facto em atenção, situar a referida confiança no seu verdadeiro plano institucional. O direito de escolher os dirigentes de topo encontra a sua justificação no facto de os actos e omissões destes funcionários se repercutirem na esfera de responsabilidade da entidade que os nomeia.11 — No que respeita aos modelos de funcionamento das organizações, a relação hierárquica e funcional que se estabelece entre directores-gerais e os directores de serviços e chefes de divisão não é substancialmente diferente daquela que liga os primeiros aos membros do Governo.Atentas as competências do director-geral (cf. artigo 11.°,n." 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro,bem como os mapas i e 11 anexos ao diploma), relativamente à unidade orgânica que dirige, não se compreende