20 DE SETEMBRO DE 2014 9 O Sr. João Oliveira (PCP): — Vê um setor demasiado importante para o País para que o Estado não o possa controlar de forma a ter um mecanismo de intervenção financeira e económica que conduza Portugal a objetivos de desenvolvimento e de progresso. Não alimentamos a ilusão de que, por via da supervisão e da regulação, se pode pôr ordem em algo que, para cumprir os seus objetivos, tem, naturalmente, de ser desordenado. Sr.as e Srs. Deputados, o exemplo do BES deve ser esclarecido até ao fim, porque é o exemplo cabal da forma como o setor financeiro funciona hoje, orientado por esses objetivos de acumulação de lucro e de práticas especulativas. Não é admissível que um banco possa funcionar à margem de qualquer controlo e que, orientado por esses objetivos de obtenção e distribuição de lucros e dividendos pelos acionistas, possa recorrer a práticas, sejam elas lícitas ou ilícitas, e que conduzam o banco a esta situação sem que nada o impeça. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. Não é admissível que, durante anos, se vão sucedendo notícias sobre o envolvimento em situações de fraude e branqueamento de capitais, de especulação e de tráfico de influências sem que nada o impeça e sem que haja uma intervenção que impeça esse tipo de práticas. Para terminar, não é admissível que, durante anos, a situação do BES e do GES se tenha deteriorado perante a passividade dos governos e a cumplicidade ou a inoperância complacente dos supervisores e dos reguladores, ou até mesmo perante afirmações públicas de que nada havia a temer e depois sermoa confrontados com o resultado com que fomos confrontados. Propomos a constituição desta comissão de inquérito com o objetivo de esclarecer e caraterizar tudo o que conduziu o BES e o Grupo Espírito Santo à situação em que se encontram. Queremos também retirar desses esclarecimentos todas as consequências para que a banca e o setor financeiro sejam definitivamente colocados ao serviço dos País e dos portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão deste ponto da ordem de trabalhos e antes de passarmos ao próximo ponto, quero dar os parabéns ao Sr. Deputado Nuno Magalhães pela sua reeleição como líder parlamentar do CDS-PP, agradecer-lhe o intenso trabalho que aqui tem desenvolvido e desejar-lhe as maiores felicidades, embora já o tenha feito particularmente. Segue-se, então, a discussão do projeto de resolução n.o 1108/XII (3.a) — Garante o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A área da saúde, em Portugal, está confrontada com um enormíssimo problema, que é o facto de o Governo considerar o Serviço Nacional de Saúde como despesismo. E, na sua ânsia de reconduzir os serviços de saúde para o setor privado, toma como objetivo político a fragilização do direito dos cidadãos à saúde no setor público. Ora, Os Verdes, por esta via, procuraram trazer hoje aqui uma realidade muito concreta da península de Setúbal e, mais do que trazê-la a debate, apresentam uma proposta concreta para aquilo que consideramos fundamental para dar resposta às necessidades dos cidadãos na área da saúde naquela península. O certo é que, Sr.as e Srs. Deputados, as unidades hospitalares da península de Setúbal têm revelado continuados riscos de rutura. Desde logo, faltam profissionais de saúde e, a partir daqui, as respostas ficam coxas, por muitos milagres que estes profissionais possam fazer. Muitos destes profissionais são contratados através de empresas de trabalho temporário para fazerem serviço permanente e para colmatarem necessidades permanentes dos serviços. Ora, esta falta de profissionais e a precarização da contratação destes profissionais já gerou ruturas concretas na resposta aos cidadãos em vários hospitais da península de Setúbal. Temos de ter esta consciência concreta.