360-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 19tuirá receita própria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinando-se 4,8% à política de emprego e formação profissional e 0,2 % à política de higiene, segurança e saúde no trabalho.Artigo 27.°Saldos das gerências anteriores do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 — O saldo das gerências anteriores a que se refere o n.° 2 do artigo 26.° do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, não transita para o ano de 1992.2 — O saldo a que se refere o número anterior será transferido para a segurança social e constituirá dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.CAPÍTULO VI Impostos directosArtigo 28.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Excluir da tributação 30% do montante das pensões auferidas por sujeitos passivos deficientes com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%;b) Harmonizar o Código do IRS com o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, em tudo quanto naquele não possa ser considerado, em relação a este, como lei especial.2 — 0 artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.°-A Regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos1 — Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão optar, relativamente aos rendimentos auferidos em 1992, por um dos seguintes regimes:a) Englobamento dos rendimentos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva, profissional ou amadora;b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a um terço das taxas aplicáveis nos termos do artigo 71.° do Código do IRS.2 —......................................3 —......................................4 — A retenção sobre rendimentos da categoria A será efectuada:cr) Mediante aplicação das tabelas de retenção previstas no Decreto-Lei n.° 42/91, de 22 de Janeiro, se for feita a opção prevista na alínea à) do n.° 1;b) Mediante a aplicação de uma taxa de 12%, se for feita a opção prevista na alínea b) do n.° 1.5 —......................................6 —......................................7 —......................................3 — Os artigos 25.°, 51.°, 55.°, 58.°, 71.°, 80.° e 93.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 378 000$.2 —......................................3 —......................................Artigo 51.° Pensões1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 605 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2 — Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 512 000$.Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento líquido total1 —......................................a) As importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, bem como os juros de dívidas contraídas para pagamento das mesmas;b) .....................................c) .....................................d) .....................................é) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo rendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de