22 DE ABRIL DE 2015 77 estabelecimento de «balcões únicos» (portais da administração pública em linha para as empresas), ao direito à informação, aos procedimentos por via eletrónica, e ao regime de autorização de acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. Em relação a este último aspeto, saliente-se que a Diretiva prevê que a autorização das autoridades competentes se deve basear em critérios de não discriminação, de necessidade e de proporcionalidade, bem como os princípios e regras que devem ser respeitados quanto às condições e procedimentos de autorização aplicáveis às atividades de serviços, nomeadamente no que se refere à duração da autorização, à seleção entre vários candidatos, aos procedimentos de autorização, aos requisitos jurídicos que os Estados membros não podem impor para condicionar o acesso ao exercício destas atividades, e a avaliação de compatibilidade de outros requisitos à luz dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade. No que respeita à liberdade de prestação de serviços, a Diretiva prevê que os Estados membros devem assegurar o livre acesso e exercício da atividade no sector dos serviços no seu território, e que devem respeitar os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, relativamente à imposição de requisitos específicos ao acesso ou exercício de atividades de serviços no seu território, estando previstas derrogações e exceções a estes princípios. A Diretiva prevê ainda, para além dos direitos dos destinatários dos serviços, dos requisitos a cumprir tendo em vista ao reforço da qualidade dos serviços, e do incentivo à elaboração de códigos de conduta a nível comunitário neste domínio12, um conjunto de disposições relativas à cooperação administrativa entre os Estados membros, nomeadamente em termos de obrigações de assistência mútua e de fiscalização do cumprimento das suas exigências, em conformidade com as competências de fiscalização previstas no respetivo direito nacional.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha não existe uma ordem nacional de farmacêuticos. A estrutura divide-se entre Colegios Oficiales de Farmacéuticos, Consejos Autonómicos e Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos. O Consejo Generalde Colegios Oficiales de Farmacéuticos é o órgão executivo, que representa e coordena os Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España, quer na sua relação com o Estado, quer na sua relação com outros organismos nacionais e internacionais. Deve, ainda, promover os interesses dos profissionais desta área, permitindo, designadamente, o seu desenvolvimento profissional. É uma associação de direito público que tem personalidade e capacidade jurídica.  A Asamblea General de Colegios é o órgão superior do Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos, sendo constituída pelo Comité Directivo e pelos 52 Colegios Oficiales de Farmacéuticos. As deliberações são tomadas por um sistema de voto que tem em consideração o número de profissionais existentes em cada Colegio.  O Pleno del Consejo General de Colegio Oficiales de Farmacéuticos é o órgão executivo desta profissão. É formado pelo Comité Directivo, por 19 representantes autonómicos (17 comunidades autónomas mais Ceuta y Melilla) e pelos 11 vogais de seção. O Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos é gerido e dirigido pelo Comité Directivo, que é eleito por todos os presidentes dos Colegios Oficiales de Farmacéuticos. Embora não exista uma Ordem de Farmacêuticos nacional, cada Comunidade Autónoma dispõe dos seus próprios estatutos nesta matéria, destacando-se, de entre todos, os Estatutos del Colegio Oficial de Farmacéuticos de Madrid. De acordo com o artigo 1.o do Estatuto, o Colegio Oficial de Farmacéuticos de Madridé uma associação de direito público com personalidade e capacidade jurídicas, que agrega os profissionais de                                                           12 Refira-se que no Considerando 114 da Diretiva 2006/123/CE se refere que as «as condições do exercício das atividades dos agentes imobiliários deverão estar incluídas nestes códigos de conduta».