29 DE JULHO DE 20229falta de afixação desse mapa bem como o funcionamento fora do horário estabelecido como contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro. De acordo com o artigo 17.o do RJEC, as contraordenações económicas classificam-se como leves, graves e muito graves (artigo 17.o do RJCE), sendo as coimas definidas no artigo seguinte. Os valores mínimos e máximos das coimas variam, dentro de cada escalão classificativo, consoante a contraordenação tenha sido praticada por uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva e, dentro destas, consoante seja uma microempresa, ou uma pequena, uma média ou uma grande empresa. A fiscalização comete à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e ao município territorialmente competente. 4. Antecedentes: iniciativas legislativas e petiçõesNa XIV Legislatura foi efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) e constatou-se que não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. 5. Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexaEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que, neste momento, na presente Legislatura, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa. 6. Enquadramento jurídico na União Europeia e InternacionalA associação internacional EuroCommerce segue com atenção a problemática dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos países da UE e disponibiliza na sua página na Internetum trabalho de legislação comparada sobre essa matéria – que embora seja o mais recente, data de 2017. Uma outra fonte dá-nos a conhecer este mesmo trabalho, mas atualizado a 2018 por outra instituição. A EuroCommerce (Associação do Comércio da União Europeia) é uma associação internacional sem fins lucrativos. Representa o comércio a retalho, por grosso e internacional na Europa. Foi criado em 1993 e é composta por membros das federações comerciais de 31 países, incluindo 27 europeus, por associações europeias e nacionais que representam ramos específicos do comércio e por empresas a título individual. Da nota técnica das presentes iniciativas, consta ainda uma breve análise sobre o enquadramento internacional em Espanha e em França. 7. Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatóriasNo dia 29 de junho de 2022, o Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos do artigo 141.o do Regimento, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP, no parecer apresentado, afirma que a iniciativa em causa «restringe a autonomia dos municípios, razão pela qual emite parecer desfavorável». Justifica a ANMP a sua posição ao afirmar que «Assim, a pretensão da proposta de lei de criar uma norma de natureza nacional com horários rígidos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos como já existiu no passado, parece-nos constituir um retrocesso. Nesta matéria a lei evoluiu e reconheceu a realidade e especificidade de cada município, bem como as necessidades e expectativas dos operadores económicos e dos consumidores.» Também a ANAFRE emitiu parecer negativo sobre a iniciativa, apresentando, no essencial, o mesmo argumento. Incidindo a presente iniciativa legislativa sobre matéria relativa ao direito do trabalho, ainda que de modo