3 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20096 - ..........................................................................................  7 - ..........................................................................................  8 - ..........................................................................................  9 - ..........................................................................................  10 - ..........................................................................................  11 - ..........................................................................................  12 - ... .......................................................................................  13 - ..........................................................................................  14 - .......................................................................................... Artigo 99.o [...] 1 - ..........................................................................................  2 - ..........................................................................................  3 - ..........................................................................................  4 - ..........................................................................................  5 - Ficam dispensados da retenção na fonte a que se refere o n.o 1, os rendimentos do trabalho obtidos por actividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efectiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.‖Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 81.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, na redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 81.o [...]1 - ..........................................................................................  2 - ..........................................................................................  3 - ..........................................................................................  4 - ..........................................................................................  5 - .............................................................................. ............  6 - ..........................................................................................  7 - ..........................................................................................  8 - ..........................................................................................  9 - ..........................................................................................  10 - ..........................................................................................  11 - ..........................................................................................  12 - ..........................................................................................  13 - São tributados autonomamente, à taxa de 35%, os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas, não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente e, bem assim, os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo,