3642II SÉRIE — NÚMERO 96ARTIGO 7."1 — A aplicação das receitas arrecadadas pela fruição do baldio terá de constar de um plano anual aprovado pela assembleia de utentes.2 — A executoriedade daquele plano só se torna efectiva após aprovação pela assembleia de freguesia ou. no caso de o baldio corresponder a mais de uma freguesia, pelas assembleias de freguesia.3 — A aprovação verifica-se se. no prazo de 30 dias após comunicação do plano, a assembleia não reunir.4 — A assembleia de freguesia não pode alterar o plano apresentado, limitando-se a aprovárlo ou a rejeitá-lo.No caso de rejeição, a deliberação será fundamentada.5 — Da rejeição cabe recurso para os tribunais administrativos.ARTIGO 8."1 — Os baldios com aptidão florestal que não foram devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos utentes, nos termos do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de laneiro, ou que, tendo-o sido, deixaram de ser usados e fruídos há mais de cinco anos consecutivos, passam a ser administrados e geridos pelas juntas de freguesia em cuja área se circunscrevem.2 — Tais terrenos perdem definitivamente a categoria de baldios, pasando a integrar o domínio público da autarquia ou autarquias em cuja área se localizam.ARTIGO 9.°Os terrenos designados como baldios, com aptidão agrícola ou com utilização não florestal, passarão igualmente a integrar o domínio público das autarquias em cuja área se circunscrevem.Assembleia da República, 25 de Julho de 1986.— Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Carmelo Lobo— Rui Silva — Magalhães Mota.PROJECTO DE LEI N.° 268/IV SOBRE BASES DA GESTÃO HOSPITALAROs hospitais representam o sector da saúde responsável pelos cuidados diferenciados. Atendendo aos seus custos, compete ao Estado criar e manter uma rede nacional de hospitais, dando também neste sector conteúdo ao direito à saúde, que a Constituição da República Portuguesa reconhece de forma inequívoca e que constitui igualmente uma conquista fundamental de todos os povos civilizados.Hoje, a gestão hospitalar tornou-se importante, em virtude de o funcionamento dos hospitais consumir anualmente elevado volume de meios financeiros, com tendência para crescer, pois exige cada vez mais equipamento dispendioso e em constante evolução e técnicos altamente diferenciados. Estes, sentindo a responsabilidade pela vida dos cidadãos que ocorrem ao hospital, criam facilmente, por falia de meios técnicos, tensões com o poder administrativo e o próprioMinistério, entidade responsável por colocar à disposição os meios indispensáveis à concretização do direito à saúde.O aparecimento destas tensões prejudica o bom funcionamento dos hospitais, pois este exige a colaboração activa de todos os grupos profissionais.Aos factos mencionados acrescem ainda as sérias dificuldades que se deparam à gestão dos hospitais, derivadas de muitos dos seus actos estarem sujeitos ao regime de autorização, ratificação ou confirmação pelos órgãos centrais.Este regime, além de burocratizar, torna pesada e lenta a actividade dos hospitais, que. sendo órgãos de prestação directa de serviços, apresentam, no dia--a-dia, um número de situação em que a actuação em tempo oportuno é condição indispensável da eficiência.Pelas razões expostas, o presente projecto de lei obedece a determinados princípios básicos que informarão os decretos de desenvolvimento que se lhe seguirão.Os princípios básicos fundamentais são:a) O da autonomia, tendo em consideração que. se ao Governo compete emitir directivas «e-rais, definir programas de acção e controlar a sua aplicação, aos órgãos de gestão compete gerir os hospitais, atribuindo-lhes o Estado os meios e os poderes necessários:b) Definição clara das funções dos órgãos de res-ponsabildade intermédia, tendo em consideração uma efectiva repartição de poderes e responsabilidades, quer no aspecto técnico, quer no aspecto administrativo, e que o hospital existe para diagnosticar, tratar e reabilitar os doentes; daí a importância do bom funcionamento dos serviços de acção médica.A fim de obter uma maior produtividade, deve ser atribuída ao corpo medico maior responsabilidade na gestão hospitalar e procurar aproximar a sua gestão da gestão própria de uma empresa.Devem ainda ser postas à disposição dos hospitais as novas tecnologias da informática, indispensáveis a uma gestão hospitalar eficiente.Assim, nos termos do artigo 170.°, n.u 1, da Constituição da República Portuguesa, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PRD, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO t" (Âmbito de aplicação)A presente lei aplica-se a todos os hospitais da propriedade do Estado ou de qualquer entidade v>ú-blJca.ÁRTICO 2? (Natureza jurídica dos hospitais)1 — Os hospitais a que se aplica a presente lei são pessoas colectivas de direito público dotadas dc autonomia administrativa c financeira.2 — Tendo em vista uma melhor gestão dos seus recursos, podem os hospitais associar-se, constituindo--se em centros hospitalares.