6 DE JANEIRO DE 2017 37 Por isso, gostaria de dizer à Sr.a Deputada e a toda a Assembleia que hoje, ao final da manhã, o CDS enviou uma pergunta ao Sr. Ministro do Ambiente sobre esta matéria para saber que diligências estão a ser tomadas pelo Sr. Ministro do Ambiente, perante esta decisão do Governo espanhol da aprovação de construção de um novo armazém de resíduos nucleares na Central de Almaraz, no sentido de salvaguardar devidamente o interesse nacional, o interesse português, e o das nossas populações. Por outro lado, e uma vez que nos parece que aqui poderá haver violação de diretivas comunitárias por parte de Espanha, gostaríamos também de saber se foi ou se vai ser apresentada uma queixa pelo Governo português junto da Comissão Europeia. Consideramos essencial sermos esclarecidos em relação a estas questões e, visto que são questões de enorme importância, consideramos essencial serem acompanhadas, passo a passo, por esta Câmara, por este Parlamento. Por último, acompanhando o repto lançado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de dizer que o CDS acompanha o voto de condenação, que V. Ex.a aqui referiu na sua intervenção, e, portanto, estamos de acordo e apoiaremos esse voto de condenação, pois é essa a nossa convicção e é isso que achamos que serve o interesse e a segurança de todos os portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria cumprimentar a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pela sua intervenção e por trazer novamente ao Parlamento as preocupações relativas a esta matéria. O PCP tem vindo a acompanhar a preocupação quanto aos impactos e às consequências do prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz para além do seu período de vida útil. Aliás, ao longo dos últimos anos, como já aqui foi dito e como a Sr.a Deputada referiu na sua intervenção, têm sido vários os incidentes registados nesta central nuclear. Desta forma, o PCP tem, desde sempre, vindo a afirmar a necessidade de o Governo português, naturalmente de acordo com os meios que tem, monitorizar, fiscalizar, acompanhar e ser detentor de todas as informações relativas a esta matéria na perspetiva da salvaguarda do interesse público e da segurança da população portuguesa e, nesse sentido, temos vindo a colocar em cima da mesa a possibilidade de o Governo criar uma comissão mista para acompanhar a situação. Entendemos que o relacionamento entre Portugal e Espanha sobre a central nuclear deve respeitar os princípios de relacionamento entre Estados soberanos e entendemos também que Espanha deve respeitar os tratados internacionais em matéria de energia nuclear e das respetivas condições de segurança. Daí considerarmos que a decisão tomada pelo Governo de Espanha de avançar com a construção de um armazém de resíduos nucleares na central de Almaraz não pode ser acompanhada por nós, e, aliás, manifestámos logo o nosso apoio à proposta do Grupo Parlamentar «Os Verdes» no sentido de esta Assembleia da República assumir um voto de condenação relativamente a esta matéria. Temos vindo a manifestar o nosso desacordo pelo facto de o Governo português não ter sido envolvido no processo que levou a esta decisão e também pelo facto de o Governo de Espanha não ter procedido à avaliação do impacto ambiental transfronteiriço. Consideramos que, relativamente a esta matéria — e reiteramos o que já aqui dissemos —, o Governo português deve ser intransigente, firme e determinado na defesa dos interesses nacionais, na defesa da segurança da população, deve atuar e deve tomar todas as diligências necessárias nesse sentido. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder ao conjunto de questões que foram colocadas, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.