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Porém, o que eu queria deixar expresso nesta declaração de voto é que é nosso sincero voto que esta comissão, uma vez instalada, não sirva de forma alguma apara facilitar o incumprimento de uma lei que foi aqui maioritaria e democraticamente aprovada e que todos temos que respeitar, mesmo aqueles que votaram contra ela, como o FCP e o CDS. Essa lei tem de ser integralmente aplicada, uma vez que foi aqui aprovada. A nossa esperança é a de que esta comissão não sirva de forma alguma para favorecer o seu incumprimento, pois que isso ,não prestigiaria a democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Albano Pina.O Sr. Albano Pina (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque se trata apenas de uma declaração de voto e o PS costuma respeitar o conteúdo das figuras parlamentares, não vamos responder nem defendermo-nos das críticas e acusações que o PPD acaba de nos fazer, até porque não vale a pena.
Mas há uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não pode passar em julgado. Já aqui foi dito, e é bom que se acentue, que a norma do artigo 72.o da Lei n.o 77/77 foi introduzida no texto legal e foi defendida em comissão pelo PPD. Não compreendemos, por grande que seja a sua versatilidade e a sua mobilidade, que um partido que tenha lutado por um determinado instituto venha hoje aqui combatê-lo.
O PS, coerentemente, até porque em obediência à lei urge e é indispensável, como já tive ocasião de dizer, regulamentar a disposição e a norma de uma lei aprovada nesta Assembleia, deu-lhe o seu voto favorável. Evidentemente que o PS entende que, porventura, haverá disposições que necessitam de ser melhoradas e de levar retoques.
Com essa reserva, o PS deu-lhe o seu voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não deu entrada na Mesa nenhum requerimento pedindo a baixa deste projecto de lei à comissão competente, pelo que entendo que se deve processar de imediato a sua discussão na especialidade.
Contudo, visto que são praticamente 20 horas e ainda tenho uma grande quantidade de diplomas para anunciar, penso que a discussão na especialidade do diploma em apreço deve ter lugar na sessão de amanhã.O Sr. Albano Pina (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Albano Pina (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar que o PS vai apresentar imediatamente um requerimento no sentido de o diploma em causa baixar à respectiva comissão e aí se proceder à sua discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do CDS solicitando a retirada do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei
n.o 2/79. Chegou também à Mesa um requerimento do PCP retomando aquele pedido de sujeição a. ratificação.
Porém, tendo dúvidas sobre a admissibilidade desta retomada do pedido de sujeição a ratificação, na base tio artigo 133.o do Regimento, que apenas refere projectos ou propostas de lei, despachei a sua baixa à Comissão de Regimento e Mandatos, a fim de que esta se pronuncie sobre o problema.O Sr. Vítor Louro (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sem contestar a decisão que acaba de ser tomada, invoco um precedente, já existente nesta Câmara, a propósito, salvo erro, da ratificação, pedida por um grupo parlamentar, do decreto-lei sobre a Lei Orgânica da Previdência. Por ter sido retirado o referido pedido de ratificação após extinto o prazo em que era possível outro grupo parlamentar apresentá-lo, foi logicamente considerado que esse direito se mantinha em relação a qualquer outro grupo parlamentar. Nem poderia deixar de assim ser, porquanto, se não fosse, como foi nessa altura, e estranhamos que o não tenha sido agora, esta figura funcionaria de duas maneiras: ou um grupo parlamentar tinha sempre de pedir a sujeição a ratificação de um diploma mesmo que outro já a tivesse pedido para não ficar sujeito a eventuais desis-
18 DE ABRIL DE 1979 1727tências do grupo parlamentar que tomou a iniciativa, ou redundava no prejuízo deste direito dos grupos parlamentares, o que é evidentemente inadmissível. Assim, uma vez que há um precedente, não nos parece necessária a baixa à Comissão de Regimento e Mandatos, embora a isso não nos oponhamos.O Sr. Presidente: - Foi nesse sentido o despacho que dei, Sr. Deputado. Aliás, o CDS anunciou um pedido de impugnação no caso de a Mesa aceitar o requerimento do PCP.
De qualquer modo, o problema estava já suscitado e assim o requerimento baixa à Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Como o Sr. Presidente acabou de anunciar, quero publicamente declarar à Assembleia que o meu grupo parlamentar impugnará a admissibilidade do requerimento do PCP se por acaso V. Ex.a, Sr. Presidente, ou a Mesa, decidir aceitá-lo em conformidade com o parecer que vier a ser emitido pela Comissão de Regimento e Mandatos.
1728I SERIE - NÚMERO 48Diga-me uma coisa, Sr. Deputado Vital Moreira: a última ratificação discutida nesta Assembleia foi ou não pedida pelo PCP e pelo PS?O Orador: - Foi.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O pedido do PCP foi também feito com medo de outros golpes, até porque o vosso espírito é golpista? É esta a pergunta que lhe queria fazer.O Orador: - O Sr. Deputado Rui Pena também me quer interromper?O Sr. Rui Pena (CDS): - Não, Sr. Deputado. Prescindo.O Orador: - É que posso à vontade com dois Deputados interpelantes.Risos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não seja vaidoso!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, V. Ex.a não foi feliz desta vez.
É óbvio que um grupo parlamentar pode pedir a ratificação mesmo que outro grupo parlamentar já o tenha feito. Mas também tem a liberdade de a não pedir e de confiar que a questão já está suscitada à Assembleia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Posso interrompê-lo de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Deputado Vital Moreira, o Sr. Deputado chega a determinado tipo de malabarismos que eu fico triste, até porque o Sr. Deputado é normalmente inteligente.O Orador: - Obrigado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Um grupo parlamentar tem ou não o direito pie retirar um pedido de ratificação?O Orador: - Tem.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quando o Sr. Deputado Vítor Louro se refere a determinado tipo de prática desta Assembleia, quer que eu lhe recorde que os Srs. Deputados votaram contra um requerimento do CDS, contrariando assim a prática desta Assembleia? Onde é que está a vossa coerência e a vossa honestidade de processos? É que os Srs. Deputados fazem a interpretação da verdade ou não verdade, do pedir ou não pedir, única e simplesmente na base do vosso interesse, e nunca na defesa da democracia ou de uma prática parlamentar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Recorda-se disso, Sr. Deputado Vital Moreira?O Orador: - Recordo-me, sim, Sr. Deputado ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Então por que razão é que coloca o problema desse modo?O Orador: - Só que isso não tem nada a ver com a questão. Não misture alhos com bugalhos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh, Sr. Deputado, tudo isto tem a ver com questões de honestidade e o que aqui existe é uma questão de honestidade.O Orador: - É, sim, senhor!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado Vital Moreira consegue defender com os mesmos argumentos uma cadeira ou um copo, porque para si o que interessa é uma defesa e não O objecto em si. Portanto, o Sr. Deputado faz o malabarismo da palavra, mas apenas para se convencer a si mesmo, porque não convence mais ninguém.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Sr. Deputado Carlos Robalo, acabou a interrupção.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Acabei, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, diria que isso não passa de um jogo de «robalinho de rabo na boca».O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh, Sr. Deputado ...!O Orador: - Na realidade, isso é um perfeito jogo, é misturar alhos com bugalhos, porque, em primeiro lugar, o CDS tem o direito de requerer a sujeição a ratificação; em segundo lugar, o CDS tem o direito de retirar esse pedido; mas, em terceiro lugar, o CDS não tem o direito de impedir que outro grupo parlamentar retome o pedido de ratificação. 15to é que é incoerência, isto é que é, para utilizar a sua expressão, pouco honesto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos acabar com isto.
Encontra-se na Mesa um requerimento pedindo a baixa à Comissão para discussão na especialidade do diploma que votámos há momentos na generalidade.
Vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes propostas de lei: n.o 237/I, que aprova para adesão à Convenção sobre a Prevenção e Punção de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo Agentes Diplomáticos, e que baixa à 9.o Comissão, n.o 238/I, que regula o regime e o exercício da actividade da radiodifusão no território nacional, e que baixa à 2.o Comissão, e n.o 239/I, que aprova para ratificação a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária, e que baixa à 9.o Comissão.
Deram também entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 245/I, apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pires e outros, sobre a elevação da sede da freguesia da Amora, do concelho do Seixal, à categoria de vila, e que baixa à 11.a Comissão; n.o 246/I, apresentado pelo Sr. Deputado Nicolau Dias Ferreira e outros, sobre a criação da freguesia de
172918 DE ABRIL DE 1979Foros de Arrão, no concelho de Ponte de Sor, e que baixa à 11.o Comissão;
n.o 247/I, apresentado pelo Sr. Deputado José Vitoriano e outros, sobre a criação da freguesia de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António, e que baixa à 11.a Comissão; n.o 248/I, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Pato, sobre a criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato, no concelho de Coruche, e que baixa à 11.o Comissão; nos. 249/I e 250/I, ambos apresentados pelo Sr. Deputado Gabriel da Frada, sobre a criação das freguesias de Seixo e de Carapelhos, e que baixam à 11.o Comissão, e
n.o 251/I, apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, sobre a alienação de bens das empresas nacionalizadas.
Quanto a este último projecto de lei, foi requerido que seja posto à votação na reunião plenária de amanhã o pedido de prioridade e urgência e que a sua discussão tenha lugar no dia 3 de Maio.
Deu ainda entrada na Mesa a ratificação n.o 68/I, apresentada pelo Sr. Deputado Marques Mendes e outros, sobre o Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico.
Srs. Deputados, da ordem de trabalhos para a sessão de amanhã consta a discussão de um projecto de lei, n.o 237/I, sobre amnistia de infracções de natureza política, apresentado pelo Partido Socialista, e a continuação da discussão dos diplomas constantes da ordem de trabalhos de hoje que não foram apreciados.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Declarações de voto enviadas para a mesa durante a sessãoO meu voto favorável ao projecto de lei n.o 225/I resulta de um acto de coerência, porquanto este apenas pretende regulamentar o artigo 72.o da Lei n.o 77/77, que foi proposto pelo PSD, partido a que pertencia. quando da discussão na Assembleia da República da referida lei. No entanto, caso na especialidade não sejam suscitados pontos fundamentais, nomeadamente a impossibilidade por parte da comissão de apreciação dos actos discricionários do MAP, de interferir ou alterar os actos discricionários do Ministro da Agricultura, ou que só os interessados podem utilizar recurso para a Comissão, e se lhe forem introduzidos quaisquer preceitos que alterem o espírito da proposta que originou o
artigo 72.o da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, o sentido do meu voto será modificado e será necessariamente negativo.17 de Abril de 1979. - O Deputado Independente, José Monteiro Andrade.Votei na generalidade o projecto de lei n.o 225/1, subscrito pelos quatro grupos parlamentares, uma vez que o mesmo visa regular um preceito inserto na Lei
n.o 77/77 resultante de uma proposta de aditamento apresentada pelos representantes do PSD na Comissão de Agricultura e Pescas, nos quais me incluía. Todavia, se após a discussão na especialidade do projecto ora votado ficar violado o texto e o espírito do respectivo texto daquela Lei das Bases da Reforma Agrária, então será violada a razão de ser daquele aditamento e nesse caso não me restará outra via que não seja votar negativamente a final.17 de Abril de 1979. - O Deputado Independente, Marques Mendes.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Luciano Pacheco de Sousa Franco.
José Alberto Ribeiro.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NUMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se coma do expediente, dos requerimentos apresentados na sessão anterior, das respostas a requerimentos recebidas e de petições
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP) analisou a situação criada pela fuga lios pontos de exame do 2.o ano do curso complementar do ensino liceal e os critérios e formas de elaboração dos mesmos, tendo criticado a política governamental
Em declaração política, o Sr Deputado José Vitorino (PSD) teceu considerações sobre os benefícios decorrentes para o Algarve da Universidade a instalar naquela província
O Sr. Deputado Luis Cacito (PS) trouxe à consideração da Câmara alguns dos problemas relacionados com o desenvolvimento económico, cultural e social do distrito de Beja. nomeadamente a continuação dos trabalhos do empreendimento do Alqueva, a implantação da cultura da beterraba e a instalação de escolas de ensino superior curto. No fim, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP). manifestando o apoio da sua bancada à instalação de uma escola superior técnica de agricultura em Beja. prestou sobre o assunto um esclarecimento à Câmara.
O Sr. Deputado Manuel Vilar (Indep.) debruçou-se sobre a necessidade de definição de uma política agrícola para a região noroeste do País.
O Sr. Deputado Henrique de Morais (CDS) fez uma análise do Congresso Histórico sobre Guimarães e a sua Colegiada, realizado a propósito do comemoração do 850.o aniversário da Batalha de S Mamede. Agradeceu depois o apoio dado à sua intervenção pelos Deputados independentes sociais-democratas através do Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Sr. Deputado Pires Fontoura (PSD) referiu os problemas com que, a nível do ensino, se debatem as populações dos concelhos de Alijo e Boticas.
O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) alertou para a necessidade urgente de resolução dos problemas que na zona de entre o Douro e o Mondego afectam os produtores de leite, criticando a propósito o Governo Mota Pinto.
O Sr Deputado Meneses Figueiredo/PS) analisou a situação na empresa pública Serviço de Transportes Colectivos do Porto
O Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP) falou das condições laborais e das reivindicações dos trabalhadores da Siderurgia NacionalOrdem do dia. - foram autorizados a prestar declarações na Polícia Judiciária os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS). Coelho de Sousa (PSD) e Rui Pena (CDS).
Após a leitura do relatório da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre o projecto de lei n.o 157/I (Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde) pelo Sr. Deputado António Portugal (PS), procedeu-se à votação final global do referido projecto de lei, que foi aprovado. Fizeram declaração de voto os Srs Deputados José Jara (PCP). Acácio Barreiros (UDP). Álvaro Ribeiro (CDS) - que prestou esclarecimentos a um protesto do Sr Deputado Herculano Pires (PS), que por sua vez originou um contraprotesto do Sr Deputado Carlos Robalo (CDS) -, Teodoro da Silva (PSD) e António Arnaut - que motivou um protesto do Sr Deputado José Vitorino (PSD) Foi lido e aprovado o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n os 135/I e 155/I, relativos a alterações ao arrendamento rural Seguidamente foi lido e aprovado o requerimento apresentado pelos Deputados independentes sociais-democratas de avocação ao Plenário da votação na especialidade dos referidos projectos de lei. A este propósito emitiram declaração de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Acácio Barreiros (UDP), Carvalho Cardoso (CDS), Carlos Brito (PCP) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (Indep ) prestou alguns esclarecimentos a propósito das razões que motivaram a apresentação do requerimento votado, tendo-lhe o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) prestado um esclarecimento
Sobre a admissibilidade de um requerimento dos Deputados independentes sociais-democratas que pedia adiamento da discussão e votação na especialidade dos referidos projectos de lei para a sessão seguinte pronunciaram-se os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Vilhena de Carvalho (Indep.). Acácio Barreiros (UDP) e José' Luís Nunes (PS). Esse requerimento foi retirado após a apresentação de um outro, pelo PS. que pedia a passagem da matéria em causa para o último lugar da ordem do dia e que foi aprovado Sobre a sua aprovação emitiram declarações de voto os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Carlos Robalo (CDS) e José Vitorino (PSD).
2862 I SÉRIE-NÚMERO 77declaração de roto o Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) Seguiu-se a discussão e rotação na especialidade de duas propostas de eliminação (artigos 2.o e 3.o) do decreto-lei ratificado, que foram aprovadas tendo intervindo os Srs. Deputados António Guterres (PS) e Magalhães Mota (Indep ). que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS). Reportando-se às votações na generalidade e na especialidade, registaram-se ainda declarações de roto dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Pedro Roseta (PSD) e António Guterres (PS) - que no fim respondeu a um protesto do Deputado social-democrata.
Em seguida procedeu-se à apreciação conjunta das ratificações n.os 67/I e 68/I - ratificação do Decreto-Lei n o 58/79 relativo aos gabinetes de apoio técnico aos agrupamentos de concelhos -, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados .Moura Guedes (PSD). Abreu Lima (CDS). Veiga de Oliveira (PCP). Ferrara Lima (PS) e Américo de Sequeira (Indep/- lendo uma intervenção do Sr Deputado Marques Mendes, ausente. Posta à rotação a ratificação n.o 67/I. foi ratificado na generalidade o decreto-lei em questão, tendo feiro declarações de voto os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Moura Guedes (PSD) e Abreu Lima (CDS) A requerimento do PCP. o decreto-lei ratificado baixou, com as propostas de alteração apresentadas, à comissão competente para discussão e votação na especialidade
Passando-se à apreciação da ratificação (ratificação n.o 66/I) do Decreto-Lei n. o 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.o do artigo 1.o do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros, intervieram no debate os Srs. Deputados António Pedrosa (PCP). Casimiro Pereira (PSD) e Ferreira Lima (PS) - que prestou ainda esclarecimentos solicitados pelo Sr Deputado Nandim de Carvalho (PSD), tendo o Deputado social-democrata esclarecido também uma dúvida ao Sr Deputado António Pedrosa (PCP) Aprovada na generalidade a ratificação do decreto-lei. seguiu-se uma declaração de voto do Sr Deputado Casimiro Pereira (PSD) O decreto-lei ratificado, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, baixou à comissão competente para discussão e votação na especialidade.
Por fim, iniciou-se o debate da ratificação n o 4V/I. apresentada pelo PCP, respeitante ao Decreto-Lei n o 2/79, de 9 de Janeiro, que estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória, registando-se intervenções dos Srs Deputados José Vitorino (PSD) e Vítor Louro (PCP) - que respondeu ainda a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS).
Dada conta de vários projectos de lei entrados na Mesa. o Sr Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada à qual responderam os seguintes Srs. DeputadosPartido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva
António José dos Santos M da Silva.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues
Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos
29 DE JUNHO DE 1979 2863Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Vital Martins Moreira.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAmérico de Sequeira.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: Responderam à chamada 112 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo qual declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período de antes da ordem do dia, para o que concedo a palavra ao Sr. Secretario, que passará a ler o expediente.O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - Foi enviado à Mesa o telegrama do Presidente da Assembleia da República Socialista da Jugoslávia do seguinte teor:
Sua Excelência Teófilo Carvalho dos Santos, Presidente da Assembleia da República - República de Portugal - Lisboa.Sr. Presidente:Por ocasião do feriado nacional do vosso país permita-me que lhe dirija, em meu nome e em nome da Assembleia da República Socialista Federal da Jugoslávia, cordiais felicitações e votos para o bem-estar e prosperidade do povo português. Estou convencido de que a cooperação, a amizade, e os laços parlamentares mútuos contribuem para o desenvolvimento das relações entre os nossos dois países.O Presidente, Dragoslav Markovic Deu-se conta de mais o seguinteExpediente
Abaixo-assinadoCujo primeiro signatário é o Sr. Fernando Augusto Antunes Marques, e remetido pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações contestando a ilegalidade da Ordem de Serviços, n.o 1 107/78, pela sua gritante injustiça e imoralidade.OfíciosDe várias organizações representativas de trabalhadores criticando o projecto de lei n.o 230/I sobre associações sindicais e manifestando apreensão pela aprovação do mesmo por esta Assembleia;
Da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo Fencoop remetendo vários documentos aprovados no II Congresso Nacional das Cooperativas de Consumo, realizado nos dias 26 e 27 de Maio, os quais haviam sido apresentados ao Congresso por cooperativas;
Da comissão central de trabalhadores da Petrogal remetendo uma moção aprovada em plenário de trabalhadores da empresa sobre a situação em Timor-Leste. congratulando-se com a tomada de posição da Assembleia da República sobre aquela situação;
Do conselho geral da Ordem dos Advogados, chamando a atenção para as projectadas alterações à reforma Jurídica que poderão apresentar algumas distorções, que não são aceitáveis, no tocante à classificação de comarcas e que poderão reduzir-se em retrocesso às anteriores classificações, solicitando que tais distorções sejam eliminadas.TelegramasDos professores e empregados da Escola de Leonardo Coimbra, dos trabalhadores do Dispensário de Higiene Mental de Beja, dos delegados sindicais da função pública, subscrito por quinhentos trabalhadores de diversos hospitais do Porto, entre os quais médicos, enfermeiros, técnicos paramédicos e funcionários hospitalares, congratulando-se com a aprovação do projecto de lei que cria o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos:Ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho, Meneses Figueiredo e Alberto Andrade; aos Ministérios da Defesa Nacional, da Comunicação Social e dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; aos Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; aos Ministérios das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Cavalheira Antunes; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Georgete Ferreira e Joaquim Felgueiras; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
São também as seguintes as respostas a requerimentos: do Ministério dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nuno Abecassis. Magalhães Mota, Barros de Sousa e Anatólio de Vasconcelos, nas reuniões de 13 de Fevereiro. 7 e 13 de Março e 28 de Maio; respectivamente; do Ministério da Comunicação Social, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco e Nandim de Carvalho, nas reuniões de 30 de Janeiro e 20 de Fevereiro, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Maria José" Sampaio. Magalhães Mota e Ferreira Júnior, nas reuniões de 17 de Novembro de 1978 e 8 de Março de 1979. respectivamente; do Ministério da Agricultura e Pescas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luís Cacito, Vítor Louro, Jorge Leite e Brás Pinto, nas reuniões de 20 de Março, 4 e 24 de Abril, respectivamente; do Ministério do Trabalho, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira,
2864 I SÉRIE-NÚMERO 77Lino Lima e Vital Moreira, nas reuniões de 30 de Janeiro e 26 de Abril; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota. Vítor Louro. Jorge Leite e Nandim de Carvalho, nas reuniões de 8 de Março e 24 de Abril, respectivamente; do Ministério da Justiça, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia, Martelo de Oliveira, Jorge Leite e Nicolau Dias Ferreira, nas reuniões de 7 de Março e 23 de Maio, respectivamente; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelos Sr. Deputados Sérvulo Correia. Vilhena de Carvalho e Pedro Roseta, na reunião de 10 de Outubro de 1978; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs Deputados Barbosa da Costa, Martelo de Oliveira, Cunha Rodrigues, Arcanjo Luís e Américo Sequeira, na reunião de 16 de Janeiro; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos, na reunião de 3 de Abril; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na reunião de 17 de Abril passado; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite, na reunião de 24 de Abril; da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho e Ferreira Dionísio. nas reuniões de 25 de Janeiro e 7 de Março, respectivamente; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, na reunião de 13 de Março; da Secretaria de Estado da Administração Pública, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena. na reunião de 2 de Maio; da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, ao requerimento apresentado pelo Sr Deputado Marques Pedrosa. na reunião de 10 de Maio; da Direcção-Geral do Ensino Básico, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Costa, na reunião de 8 de Março.
Finalmente, foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.o 251/I - por António Inácio Branquinho e outros (Cooperativa de Padrões), Padrões-Grândola. que baixou à 7.a Comissão; n.o 252/I - pela Associação de Moradores da Portela, Portela - Moscavide, que baixou à 11.a Comissão; n.o 253/I - por João Augusto Mota Esteves e outros (moradores dos Bairros de Sacavém, Odivelas, Alhandra. Alverca, Arruda dos Vinhos, Povos, Quintas, Alenquer, Venda Seca, Mealhada e Castanheira), que baixou à 1.a Comissão; n.o 254/I - por António Manuel Corda Reis, de Lisboa, que baixou à 5.a Comissão.
Informo os Srs. Deputados de que o período de antes da ordem do dia termina às 11 horas e 40 minutos.
Entretanto, serão produzidas duas declarações políticas, sendo a primeira pelo PCP e a segunda pelo PSD.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi já reconhecido pelo MEIC que vários pontos dos exames nacionais do 2.o ano do curso complementar do ensino liceal foram antecipadamente conhecidos, correndo já averiguações pela Polícia Judiciária. Os mais variados testemunhos indicam sem margem para grandes dúvidas que essa quebra de sigilo está associada a uma fraudulenta negociata, cujas proporções se ignoram ainda.
Estes factos graves e condenáveis vem necessariamente prejudicar milhares de professores, de estudantes e famílias, vêm introduzir mais um factor de perturbação e instabilidade no funcionamento da vida escolar e do ensino, que tão duramente tem sido atingido pela política de direita/e da direita nos últimos Governos.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Claro, tinha de ser!...O Orador: - Torna-se desde já necessário e urgente, por um lado. que se apurem e divulguem as responsabilidades. Por outro, que as soluções adoptadas pelo MEIC comportem um mínimo prejuízo possível para estudantes, familiares e professores.
É claro que não cabem responsabilidades às escolas e à população escolar; que não é aos conselhos directivos e à gestão democrática que tais coisas se devem. Como o reconhece explicitamente o Ministro da Educação, "as características do sistema de elaboração e de distribuição dos pontos põem ao abrigo de qualquer suspeita" a sua distribuição fora do Ministério. As responsabilidades estão, assim. pois. necessariamente e em última instância, do lado daqueles que são férteis em manifestar a sua descrença e desconfiança nos professores, na sua idoneidade, na capacidade da gestão democrática. Estes factos ficam assim u dever-se à incompetência e à corrupção que continuam a grassar nos meandros deste Governo exonerado. Ë claro que não cabem também responsabilidades à democracia e às instituições democráticas; mas sim à incompetência e corrupção que tão "fertilmente" germinaram no tempo do fascismo e que caracterizam os adeptos do regresso ao passado.
Acontece que este tipo de fraude e de negociata se dá pela primeira vez desde o 25 de Abril, e é certamente sintomático que se dê com um Governo que e reconhecidamente aquele que mais longe e ferozmente tem levado o ataque ao 25 de Abril, à democracia e à Constituição.
Mas estes exames, para além de várias características do modo como funcionam nas realidades actuais do nosso sistema de ensino e de funcionamento a nível nacional da nossa vida escolar (características de que não se trata aqui), oferecem outros motivos de indignação.
Muito têm sido discutidos pelos professores e pedagogos os critérios e formas de elaboração dos pontos nacionais e o seu rigor e adequação pedagógicas; mas o caso do ponto da primeira chamada do exame de Introdução à Política do 2.o uno do curso complementar do ensino liceal e técnico é um exemplo significativo de aberração pedagógica e de facciosismo político inaceitável.
Trata-se de um ponto manifestamente inadequado ao programa da disciplina e aos princípios indicativos fornecidos aos professores sob a responsabilidade da própria Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica. Não dedica a importância devida às questões fundamentais e coloca outras claramente exteriores ou marginais às linhas temáticas da disciplina.
É falho de seriedade, de rigor e de objectividade pedagógica e científica, introduzindo pressupostos e formulações incorrectas, articulando tendenciosamente os textos citados e as perguntas neles baseadas, procurando condicionar o pensamento e as respostas dos estudantes.
Através destes vícios de ordem técnico-pedagógica e ética, acresce que não se trata do ponto de uma disciplina de Introdução à Política de um determinado currículo. É sim, inadmissivelmente. um ponto de baixa intriga política, de . manipulação e pressão marcadamente ideológicas e reaccionária, e um acto despudorado de falsificação histórica e de provocação. Sintomaticamente, um dos objectos de provocação canhestra e a Constituição da República Portuguesa, tendendo-se a instalar uma visão caricata e reaccionária do novo regime democrático-constitucional.
Pela articulação e disposição das questões, o ponto tenta encurralar os estudantes; em vez de se procurar averiguar objectivamente o grau de conhecimentos adquiridos, suscita-se uma mera opinião política e ideológica e. ao mesmo tempo, tenta dificultar-se aos professores a tarefa de avaliação de conhecimentos e propicia que da sua parte se caia na manifestação da sua simpatia ou antipatia pela opinião suscitada aos estudantes.
A pergunta é legítima: o que se pode visar com um ponto destes?
A resposta não pode andar longe, se respondermos que se
29 DE JUNHO DE 1979 2865trata de estabelecer inaceitáveis barreiras ideológicas na avaliação e na selecção no terminal do secundário e no acesso i Universidade e, talvez, também de lançar o descrédito sobre a disciplina em si. de modo a justificar a sua abolição.
Assim, entre a fraude e a provocação, se revela também como a incompetência deste Governo vai de par com o seu reaccionarismo.
Factos como estes, como a alteração de programas, a abolição de disciplinas, o modo como se adopta o figurino dos exames nacionais - contrariando os princípios da avaliação continua e não respondendo a questões reais do nosso sistema educativo e do funcionamento da vida escolar: a nomeação, para o grupo de trabalho encarregado de preparar a regulamentação da Lei do Ensino Particular, de membros da Associação Patronal, com a omissão de ouvir os sindicatos, a criação que se pretende apressada do cargo de alto-comissário da investigação científica, contra o parecer dos investigadores científicos, reunidos expressamente, a natureza e o significado da radical retracção do Orçamento para a educação apresentada pelo Governo Mota Pinto, etc...., etc...., todos estes factos, acções e omissões dos responsáveis do MEIC, que se confundem cada vez mais com as centrais do imperialismo, revelam o carácter desastroso, antidemocrático e antinacional deste Governo exonerado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estreita ligação que aqui trouxemos entre a incompetência e o reaccionarismo que se dão a mão com este Governo é mais um exemplo a mostrar a política reaccionária que agrava as condições de vida material dos Portugueses e atenta contra as conquistas democráticas dos trabalhadores e do povo, é a mesma política que agrava a situação do ensino, que agrava as condições de vida cultural do povo, uma política, em suma, de ataque ao regime democrático constitucional nas suas várias componentes.
Esta estreita ligação é mais um factor a evidenciar que este Governo exonerado não pode continuar a desgovernar, de que este ex-Governo, como é exigência crescente dos democratas deste país, tem de ser rapidamente substituído e solucionada de forma democrática e constitucional a crise que ele agravou e agrava cada dia que passa.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): Muito bem!O Orador: A situação criada a milhares de professores, de jovens e de famílias ë um exemplo mais do fracasso da política de direita do Governo.
Há que assegurar as soluções que menos prejuízos lhes causem e que tomar medidas para que situações como esta não se repitam no futuro.Aplausos do PCP e da alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Versa esta declaração política também problemas ligados ao ensino e, pela minha parte e do meu partido, bom é que a Câmara se preocupe com estas matérias, dado que, no nosso ponto de vista, é este o principal investimento e primeira preocupação que qualquer órgão responsável deve manifestar. É que sem instrução e sem cultura não haverá país de progresso como se pretende que seja Portugal.
Polémica e por vezes apaixonante tem sido a discussão gerada em torno das questões do ensino em Portugal e, em especial, do ensino superior.
Várias concepções políticas correspondentes a diversos projectos de sociedade têm tido um papel determinante em toda a matéria.
E a Assembleia da República tem assumido um papel de grande relevo em todo este debate tendo já aprovado nomeadamente a criação de algumas novas instituições de ensino superior universitário.
Mais de um ano e meio após a apresentação pelo PSD do projecto de lei que visava a criação da Universidade do Algarve foi o mesmo aprovado em Janeiro deste ano.
E em consonância com os termos da lei tomou o Partido Social-Democrata conhecimento de que a Comissão Instaladora da Universidade havia sido nomeada e empossada na passada terça-feira. dia 26. Desde já o PSD certo de expressar o sentir de todos os Algarvios e mesmo dos Portugueses, manifesta toda u sua satisfação pelo que o facto em si representa e ainda por o Governo, apesar dos seus pontos de vista próprios, como não podia deixar de ser. e nós nunca pusemos em dúvida, ter cumprido a lei.
E o Partido Social-Democrata, que desde a Assembleia Constituinte se vem batendo pela conquista do ensino superior que o Algarve entende de extrema oportunidade salientar alguns pontos relacionados com o passado e o futuro deste ensino.
Quanto ao passado, é de salientar que: é indiscutível o abandono a que o Algarve como outras regiões sempre estiveram submetidos na educação e cultura, como em muitos outros aspectos; contando com o empenho de várias personalidades, desde há longos anos que a luta pelo ensino superior se vem desenvolvendo mas com graves incompreensões e resistências que sempre foram negando aos Algarvios o direito ao seu próprio futuro; após o 25 de Abril múltiplas foram as iniciativas dos sociais-democratas a todos os níveis, dentro e fora das Assembleias Constituinte e da República, mas apesar das incompreensões e negativas que, levaram, por vezes, a um certo desânimo sempre esperámos que o bom senso imperasse e as soluções que servissem a região fossem encontradas como efectivamente, veio a acontecer.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: Mas interessa agora essencialmente olhar para o futuro e por isso será de perguntar como vai evoluir o processo e o que se pode esperar.
A situação do Algarve no que toca ao ensino superior é agora francamente animadora (pois, além da Universidade, existem os centros de apoio ao ensino universitário e o ensino superior politécnico) e, embora falte percorrer um longo caminho, com diversos obstáculos, o tempo e as vontades a pouco e pouco, e de forma realista, tudo irão por certo ultrapassar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à Universidade do Algarve empossada a Comissão Instaladora, que terá um prazo de um ano para apresentar um estudo dos cursos, instalações e professores, bem como o planeamento de instalação da Universidade, será de esperar, nomeadamente, que: todos os algarvios sem excepção dêem o melhor da sua colaboração e contribuam para a criação de condições de êxito para a Universidade, pelo que serão de pôr em plano secundário todos e quaisquer actos que possam condenar um projecto de tão grande amplitude como é este. É, portanto, claro para nós que não há lugar para lutas e disputas políticas que só podem prejudicar, devendo haver antes uma profunda colaboração de todos; os membros da Comissão Instaladora cumpram aquilo que da sua capacidade reconhecida e profundo conhecimento pelos problemas do ensino e da problemática algarvia se deve esperar, em dinamismo e empenho: sem prejuízo de um adequado e fundamentado estudo, que dê garantias de um futuro sólido que conduza a uma Universidade de prestígio, se avance o mais rapidamente possível para que não só se mantenham vivas as actuais boas vontades como, sobretudo, se gere um processo dinâmico que leve â mobilização e sensibilização de um número cada vez maior de algarvios e portugueses; adaptar a Universidade e respectivo "perfil" às necessidades agrícolas, turísticas, pesqueiras e outras do Algarve e do
2866 I SÉRIE-NÚMERO 77País. numa perspectiva de formação, mas não apenas de formação, devendo-se estender aos aspectos fundamentais, tais como a investigação e interpretação daquela Universidade no meio sócio-económico em que está inserida.
No que respeita aos centros de apoio ao ensino universitário, graves são os problemas com que alunos e professores se debatem nos aspectos económicos, de instalações e outros que até agora ainda não encontraram resposta governamental adequada, sendo que tudo o que acontecesse era da responsabilidade dos alunos, não cabendo qualquer responsabilidade ao Governo - isto na altura já do II Governo Constitucional. Dai que. os referidos centros sejam efectivamente reconhecidos pelo Governo (ao contra no da ignorância propositada até agora sempre verificada) e dai a necessidade de criação de regulamentação adequada que defina as suas normas de funcionamento - como é evidente - após audição do secretariado coordenador dos referidos centros de apoio.
Por outro lado, devem ser garantidos aos quase seiscentos trabalhadores-estudantes adequadas instalações e meios pedagógicos, bem como evitar que sejam os mesmos a custear quase todas as despesas que. nalguns casos, atingem os 2000 escudos mensais, impossível de suportar continuadamente.O Sr Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: Aos professores, que de Lisboa vão a Faro leccionar, terá de ser definido o seu "estatuto" que também evite o sacrifício que, de qualquer modo. lhes terá de ser pedido, mas em que terão de ter o mínimo de compensação e enquadramento relativamente às suas horas normais de aulas nas Faculdades de Lisboa.
Por último, o ensino superior politécnico, anunciado há alguns meses e sempre rodeado de grande polemica quanto à sua concepção e objectivos vai o mesmo concretizar-se no Algarve a partir de 1981, tanto quanto se julga saber, e com objectivos essencialmente profissionalizantes, como é característico deste tipo de ensino.
Desde sempre, o Partido Social-Democrata no Algarve salientou que este tipo de ensino já constituía de certo modo uma resposta à luta que iniciámos, acrescentando-se, contudo, que o mesmo nunca poderia substituir-se ao ensino universitário. Criado que foi este, e indo consolidar-se, normal é que estejamos completamente de acordo com a criação do ensino superior politécnico e façamos votos para que tão rapidamente quanto possível os seus frutos possam aparecer.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pelo que acabei de referir, pode concluir-se que, primeiro que tudo, haverá que garantir o funcionamento conveniente das instituições apontadas em que as mesmas terão de ter em conta não só a realidade e necessidades do ensino superior em Portugal, e do Algarve em especial. Por outro lado. surge como indispensável uma adequada ligação entre Universidade, ensino superior politécnico e centros de apoio ao ensino universitário, quer no que respeita a cursos quer quanto u apoios diversos entre eles.
E os Deputados sociais-democratas não têm dúvidas em afirmar que a política educativa que se vai fazer e viver a partir de agora no Algarve irá contribuir para pôr fim ao seu isolamento histórico, geográfico e político e provocar a valorização das suas gentes (em especial da juventude) e o desenvolvimento económico Mas, mais importante que tudo isso considerando-o pessoalmente mesmo fundamental, é o papel que irá ter para a construção de um Portugal novo com uma face. mais descentralizada e participada. Daí que, ser qual for o governo ou os governos, o Partido Social-Democrata esperar que tal política se concretize no Algarve, e os Algarvios hão-de garantir que tal aconteça simultaneamente e, que, justificadamente, se leve d pratica noutras regiões do País tal tipo de política de valorização da juventude, de valorização das classes mais desprotegidas do PaísAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Luís (Tácito.O Sr. Luís Cacito (PS): - Sr. Presidente. Srs Deputados: O Desenvolvimento económico e social das terras alentejanas e motivo da nossa preocupação, não só agora como desde há muito tempo.
Já vem de longe, perde-se na noite dos tempos, o habitual esquecimento a que os órgãos dirigentes da Nação Portuguesa votam largas zonas do Alentejo, nomeadamente as terras do distrito de Beja.
Outrora. era o interesse da grande lavoura alentejana. dos lavradores de então, que obstava a que alguma vez se concretizassem e fossem levadas por diante, hipóteses de implantação de indústrias. O regime latifundiário de exploração agrícola, com permissão dos sucessivos governos, obrigava há existência de autênticas legiões de trabalhadores que pelo elevado número de braços de trabalho disponíveis fazia com que estes auferissem verdadeiros salários de miséria, na medida em que aumentavam as fortunas pessoais dos patrões. Quem é alentejano, quem vive no Alentejo sabe que isto era a realidade desses tempos
Várias tentativas de instalação de algumas indústrias foram sempre boicotadas pelos detentores dos interesses económicos, receosos que isto lhes trouxesse o desaparecimento da mão-de-obra barata em cuja exploração assentava ou assentou a construção de muitas fortunas.
O Alentejo, repito, particularmente o distrito de Beja, Sr. Presidente. Srs. Deputados, foi sempre um grande esquecido, incluído no grupo das regiões tradicionalmente abandonadas.
Naturalmente que o 25 de Abril nos trouxe o reparar de algumas das mais flagrantes injustiças sociais. Para alguns problemas foram levantados os olhos dos nossos governantes, mas podemos afirmar que os Alentejanos. em muitos aspectos, ainda se sentem mergulhados nas áreas do esquecimento. O derrubar do regime fascista deu às populações alentejanas. nomeadamente às do distrito de Beja. a quem as minhas palavras se referem, a possibilidade de se lançarem na tarefa de realizar uma Reforma Agraria, ainda por consolidar, destinada a trazer uma maior justiça social às populações rurais e a melhorar as condições de produção. Não é. porém, da Reforma Agrária que hoje desejamos falar. Ë verdade que ela é uma das coisas primeiras da preocupação da nossa gente. Mas o Alentejo não é só não o podia ser. a Reforma Agrária. O Alentejo também e ainda, muitas e muitas aldeias com deficientes condições de habitabilidade sem água sem saneamento básico, com maus caminhos de acesso O Alentejo ainda, é muitas e muitas crianças a completarem o seu ciclo escolar obrigatório mínimo sem possibilidades de ampliarem a sua aprendizagem. Resulta isto da existência de estruturas deficientes e a esperar a sua remodelação para ser possível aos filhos do povo alentejano terem um mais completo acesso aos benefícios da instrução.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos entrar no fundamento desta minha intervenção. Desejo trazer a esta Assembleia algumas questões que se prendem com os interesses do povo alentejano. com o seu desenvolvimento económico, cultural e social.