16 DE FEVEREIRO DE 2023 43 Hoje, afinal, não interessa quem faz, interessa sobretudo que seja feito. Interessa que se volte a aumentar a maturidade dos contratos, recuperando o modelo revisto ainda há pouco tempo. Interessa que se alargue a dedução fiscal, em sede IRS, a todos os contratos de crédito à habitação pós-2012, sem exceção. Urge encontrar um regime transitório que permita uma negociação justa, equilibrada, que não classifique os contratos que são objeto de renegociação como «renegociado regular», mas como novos contratos de crédito. Aplausos do PSD. E importa também efetuar uma redução nas comissões de abertura e de avaliação, garantindo uma poupança para o cidadão que venha a assinar contratos no futuro. Sr.as e Srs. Deputados, a soma destas medidas incide em dois pontos fundamentais: alterar o perfil de titular de contrato de crédito à habitação de taxa variável para taxa mista, ou taxa fixa, por um lado, dando a oportunidade às famílias de acomodarem essa despesa para os próximos 10, 20, 30 anos, com o objetivo de criar segurança e previsibilidade no futuro. Nas propostas de grande parte dos grupos parlamentares, vemos soluções que permitem enfrentar a dificuldade das famílias e oferecer um futuro com liberdade e dignidade para os nossos concidadãos. A vida dos portugueses não pode estar permanentemente em pausa e ter o seu horizonte na taxa euribor a 3 meses, a 6 meses ou a 12 meses. Sabemos todos, nesta Casa, que os portugueses merecem muito mais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, o Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se junto da Mesa para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Não dispondo de tempo para lhe responder, pergunto ao Sr. Deputado Bruno Dias se quer manter o pedido de esclarecimento nestas condições. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, por uma questão de justiça, e porque é mesmo um pedido de esclarecimento e não uma pergunta retórica, sugeriria que o PCP cedesse 30 segundos ao PSD, para que o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis possa ainda pronunciar-se relativamente a esta matéria. O Sr. Presidente: — Presumo que o Grupo Parlamentar do PSD aceite. Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, sem ironia, gostaria de saudar a sua intervenção e as questões que trouxe a este debate, ou que partilhou, da sua perspetiva, relativamente a uma preocupação que, no fundo, é a nossa preocupação e que motivou em larga medida o agendamento deste debate. É que estamos, em linguagem popular, perante um setor bancário que «tem a faca e o queijo na mão». Quando estes bancos, que lucraram 1,89 mil milhões de euros só em nove meses no ano passado, recusam às pessoas, do alto do seu poder de império, a perspetiva de uma renegociação que seja digna desse nome, com negociações em que o spread não se pode tocar, em que pode haver uma pequena moratória para que aquilo que se paga hoje se pague daqui a um ano, na verdade, nesses caos, essa renegociação não existe e, portanto, esse decreto-lei, que o Governo aprovou em novembro, não está a resolver o problema. O Sr. Deputado menciona a questão da negociação justa e equilibrada e fala de aspetos que, aliás, ao que sabemos, referiu até na tal reunião com o Sr. Governador do Banco de Portugal — aquela que já se realizou —, colocando a questão da remuneração dos depósitos dos bancos. Esse tema evidencia que, por um lado, é preciso reduzir e acabar com comissões bancárias e com taxas e que, por outro, é preciso que os bancos estejam ao serviço da economia e do País, que não seja o País e os portugueses ao serviço dos bancos, sacrificando as suas vidas para os lucros da banca. Ora, se hoje os bancos estão praticamente com uma situação de risco zero, porque o spread é garantido — quando havia taxas negativas vingavam-se, desculpe a expressão, nas comissões e nas taxas e noutro tipo de custos, mas, agora, o aumento da euribor é repercutido imediatamente na prestação das casas das pessoas —, a pergunta que se impõe, nesse sentido, é a de saber quais são as consequências. Ou como há pouco perguntava em aparte: «Então e vai daí?...»