II SÉRIE-A — NÚMERO 28 358 Constitucional em 1 169 000€ face ao inicialmente previsto na proposta de lei do Governo, ficando consagrado no Mapa II da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019. Este reforço orçamental permitiu à ECFP que, durante o ano de 2019, fossem, por exemplo, arrendadas novas instalações e que se providenciasse ao respetivo apetrechamento. Não obstante os avanços verificados e tal sensibilidade da Assembleia da República, continuam a verificar-se problemas práticos ligados aos recursos humanos da ECFP que dificultam o seu funcionamento e que a impedem de ser capaz de dar resposta eficaz aos importantes desafios que se lhe colocam. O aumento das verbas afetas à ECFP, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, teve como principal objetivo permitir a contratação de novos recursos humanos e teve um valor suficiente para o garantir. Contudo, durante o ano de 2019 este reforço foi feito apenas por via de contratações em regime de mobilidade interna, algo que não soluciona os problemas de pessoal da ECFP, já que o facto de não existir um mapa de pessoal do Tribunal Constitucional afeto à ECTP torna impossível a consolidação de tais mobilidades, inviabilizando, portanto, a existência de uma estrutura orgânica estável da ECFP. Passado mais de um ano da aprovação em votação na especialidade da proposta de alteração que permitiu o aumento de verbas afeta à ECFP e da aprovação do Orçamento do Estado de 2019, o mapa de pessoal da ECFP mantem-se exatamente o mesmo, contando com dois técnicos superiores, um assistente técnico e um assistente operacional. Tal situação fica a dever-se ao facto de os XXI e XII Governos Constitucionais não terem encontrado uma solução normativa que viabilize o aumento do número de postos de trabalho do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional afetos à ECFP e que assegure a dotação do grupo de pessoal afecto à ECFP de uma estrutura com níveis intermédios de direção ou coordenação, na qual se repercutam as diversas valências de atividades da ECFP – área jurídica, área de inspeção e auditoria e área de propaganda política. Tal situação é tanto mais incompreensível pelo facto de, segundo informações que nos foram dadas pela ECFP, já estar elaborada uma proposta de portaria com o mapa de pessoal do Tribunal Constitucional na qual foi dada expressão ao pessoal afeto à ECFP, que se encontra absolutamente compatibilizada com a dotação orçamental de 2019. O PAN assumiu no seu programa eleitoral o compromisso eleitoral de defender durante a XIV Legislatura que o Tribunal Constitucional, a Entidade da Transparência e ECFP dispõem dos meios e recursos necessários ao seu funcionamento e ao exercício eficaz das respetivas competências. Com o presente projecto de resolução pretendemos recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para desbloquear as limitações existentes na ECFP e assegurar-lhe uma estrutura orgânica estável e capaz de dar uma resposta eficiente aos importantes desafios que se lhe colocam. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, com a maior brevidade, possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, procedendo para o efeito à: 1. Aprovação da portaria de alteração do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, no sentido de dar expressão própria ao quadro de pessoal afeto à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos; 2. Elaboração e aprovação de um decreto-lei que estabeleça a aplicação aos membros do gabinete previsto no organigrama da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos do regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.