Tabela 29 – Contingências das PPP rodoviárias em 31 de dezembro de 2019 (em milhões de euros) Fontes: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), Infraestruturas de Portugal, S.A. e IMT —  Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.. 244. As contingências associadas a parcerias dos restantes sectores de atividade económica são abordadas nas subsecções seguintes, sendo os montantes peticionados pelos parceiros privados globalmente inferiores, dos quais o maisrelevante é o diferendo existente entre o Estado e a ELOS – Ligações de Alta Velocidade, S.A., no valor de 192 M€. 7.3.2 Sector ferroviário 245. O pedido de REF apresentado pela Fertagus — Travessias do Tejo, Transportes, S.A. em 2012 foi resolvido em 2019, no decorrer do respetivo processo de renegociação. O valor peticionado pela Setor / PPP Ano Tipo de pedido Evento gerador do pedidoValor estimadoM€Ponto de situação5,0          Concessão Douro Litoral (AEDL)2013Reposição do equilíbrio financeiroEventos ligados à fase de construção. 4,3          Pedido inicial de 23,5 M€; O Tribunal Arbitral foi constituídono final de Março de 2014; A ata de instalação foi assinada no final de Agosto de 2014. Foi concluída a prova pericial de engenharia em novembro de 2015; Foi proferido Acórdão em fevereiro de 2017 reconhecendo que a AEDL incorreuem custos de cerca de 4,2 M€ por facto imputável ao Estado e o direito à REF. Em março de 2017 foi proferido Acórdão que fixou o valor da REF em 4,3 M€. O Estado pediu a anulação parcial do acórdão.Concessão Lusoponte (LUSOPONTE)2017Reposição do equilíbrio financeiroCobrança de taxas SIEV. 0,7          Pedido inicial de 0,64 M€.Foi proferido Acórdão em outubro de 2018 condenando o Estado ao pagamentoà LUSOPONTE de 0,692 M€. O Estado pediu a anulação parcial do Acórdão arbitral. AscendiGrande Porto2019 Ação ArbitralGrandes reparações rodoviárias. Interpretação de cláusula contratual relativa às grandes reparações do pavimento.-           Em fase de elaboração das regras processuais.AscendiGrande Lisboa2019 Ação ArbitralGrandes reparações rodoviárias. Interpretação de cláusula contratual relativa às grandes reparações do pavimento.-           Em fase de elaboração das regras processuais.AscendiCosta de Prata2019 Ação ArbitralGrandes reparações rodoviárias. Interpretação de cláusula contratual relativa às grandes reparações do pavimento.-           Em fase de elaboração das regras processuais.AscendiBeira Litoral/Beira Alta2019 Ação ArbitralGrandes reparações rodoviárias. Interpretação de cláusula contratual relativa às grandes reparações do pavimento.-           Em fase de elaboração das regras processuais.AscendiNorte2019 Ação ArbitralGrandes reparações rodoviárias. Interpretação de cláusula contratual relativa às grandes reparações do pavimento.-           Em fase de elaboração das regras processuais.Concessões Rodoviárias872,8      Subconcessão Baixo Tejo (AEBT)2012Reposição do equilíbrio financeiroAlterações legislativas específicas: Decreto-Lei n.o 112/2009 de 18 de maio; Portaria n.o314-B/2010 de 14 de junho; Decreto-Lei n.o111/2009 de 18 de maio.155         Foi obtido acordo entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e a Subconcessionária quanto a este diferendo, tendo o mesmo sido homologado pelo TribunalArbitral. Subconcessão Litoral Oeste (AELO)2012Reposição do equilíbrio financeiroAlterações legislativas específicas: Decreto-Lei n.o 112/2009 de 18 de maio; Portaria n.o314-B/2010 de 14 de junho; Decreto-Lei n.o111/2009 de 18 de maio.85           Foi obtido acordo entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e a Subconcessionária quanto a este diferendo, tendo o mesmo sido homologado pelo TribunalArbitral. Subconcessão Baixo Tejo (AEBT)2019Reposição do equilíbrio financeiroImpossibilidade de construção da ER377(incluindo Avenida do Mar).110         Foi constituída a comissão de negociação. Subconcessão Baixo Tejo (AEBT)2019 Ação ArbitralIncumprimento do pagamento daremuneração devida.34           Foi constituída a comissão de negociação. Subconcessão Litoral Oeste (AELO)2019Reposição do equilíbrio financeiroAlteração unilateral do contrato desubconcessão.0,8          Pendente.Subconcessão Algarve Litoral (RAL)2019Ação administrativa proposta pelos bancos financiadoresPedido de indemnização por recusa de vistodo Tribunal de Contas.43,0        Pendente.Subconcessão Algarve Litoral (RAL)2019 Ação ArbitralRescisão do contrato de subconcessão pormotivo imputável à subconcedente.445         Em fase de constituição do Tribunal Arbitral.877,8      Subconcessões RodoviáriasTotal peticionado relativo a PPP do setor rodoviárioII SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________246