15 DE MAIO DE 2014 15 Ora, não nos parece que esta seja a melhor forma de garantir rigor e qualidade. Por algum motivo, os serviços não têm capacidade para dar resposta em 30 dias e não há um controlo absoluto, nem uma garantia de rigor, sobre as entidades que exercem estas atividades e estas inspeções. Por último, quero apenas dizer que, sendo que para a consolidação legislativa, como referi no início, requisitos de qualificações são matérias importantes, também é importante garantir que a opção pela liberalização, que vem destas diretivas europeias, a opção por uma harmonização, que nem sempre respeita boas regulamentações que existem no País (e, às vezes, acabamos por harmonizar por baixo, degradando a qualidade regulamentar que já existe), e a opção pela simplificação não podem pôr em causa a qualidade do serviço prestado nem os direitos dos trabalhadores que trabalham nestas áreas de inspeção, quer na da eletricidade quer na dos gases combustíveis. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 216/XII (3.a) e 217/XII (3.a). Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 594/XII (3.a) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro (PSD e CDS-PP), 595/XII (3.a) — Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência (PSD e CDS-PP) e 605/XII (3.a) — Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência (BE). Para apresentar os projetos de lei n.os 594 e 595/XII (3.a), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, com a apresentação destes dois projetos de lei, visa aprovar um regime específico de concessão de crédito à habitação para pessoas com deficiência. Decorridos já 38 anos sobre o diploma que instituiu o regime em vigor, torna-se necessário fazer-lhe alguns ajustamentos e atualizações, bem como proceder à compilação da legislação que se encontra dispersa por vários diplomas. Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão do projeto de lei do Bloco de Esquerda, em janeiro último, anunciei nesta Câmara que estávamos a trabalhar no tema da deficiência de forma abrangente, por forma a encontrarmos verdadeiras soluções para situações que constituíam obstáculos à contratação do crédito à habitação por parte de pessoas deficientes, nomeadamente a matéria relacionada com os seguros de vida. O que estamos a fazer hoje é a materialização deste nosso compromisso com a comunidade e a construir uma solução que reforça os alicerces da coesão social, contribuindo para uma sociedade mais justa e que trata com equidade os seus mais vulneráveis. Apesar da importância do seguro de vida enquanto instrumento de segurança para o mutuário e sua família, que esta alteração legislativa não impede no âmbito da liberdade contratual das partes, consideramos que, no caso concreto das pessoas deficientes, a sua obrigatoriedade constitui uma discriminação que penaliza duplamente estes cidadãos. A pessoa com deficiência beneficia de uma bonificação de taxa de juro para crédito à habitação, assegurada pelo Estado. Mas se a bonificação de juro facilita a aquisição de habitação pela pessoa com deficiência, a obrigatoriedade imposta de celebração de seguro de vida dificulta o recurso a esse crédito à habitação. Estas dificuldades podem gerar prémios de seguro de tal forma elevados que levarão a que o custo com seguros seja, muitas vezes, superior à prestação do crédito à habitação em regime geral. Assim, propomos o fim da obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para cidadãos deficientes à semelhança do que é aplicado aos cidadãos em geral, podendo esta garantia ser substituída por hipoteca sobre qualquer outro imóvel ou fiança.