II SÉRIE-A — NÚMERO 138 140 Artigo 50.o Decisão 1 – Até ao termo do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, a AdC decide: a) Não se encontrar a operação abrangida pelo procedimento de controlo de concentrações; b) Não se opor à concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste; c) Dar início a uma investigação aprofundada, quando considere que a operação em causa suscita sérias dúvidas, à luz dos elementos recolhidos, e em atenção aos critérios definidos no artigo 41.o, quanto à sua compatibilidade com o critério estabelecido no n.o 3 do artigo 41.o 2 – As decisões tomadas pela AdC nos termos da alínea b) do número anterior podem ser acompanhadas da imposição de condições ou obrigações destinadas a garantir o cumprimento de compromissos assumidos pela notificante com vista a assegurar a manutenção da concorrência efetiva. 3 – Os negócios jurídicos realizados em desrespeito das condições a que se refere o número anterior são nulos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 57.o e na alínea g) do n.o 1 do artigo 68.o 4 – A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior vale como decisão de não oposição à concentração de empresas. Artigo 51.o Compromissos 1 – A notificante pode, a todo o tempo, assumir compromissos com vista a assegurar a manutenção da concorrência efetiva. 2 – A apresentação de compromissos a que se refere o número anterior determina a suspensão do prazo para a adoção de uma decisão pelo período de 20 dias úteis, iniciando-se a suspensão no primeiro dia útil seguinte à apresentação de compromissos e terminando no dia da comunicação à notificante da decisão de aceitação ou recusa dos mesmos. 3 – A AdC pode, durante a suspensão do prazo prevista no número anterior, solicitar, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 49.o, as informações que considere necessárias para avaliar se os compromissos apresentados são suficientes e adequados para assegurar a manutenção da concorrência efetiva ou quaisquer outras que se revelem necessárias à instrução do procedimento. 4 – A AdC recusa os compromissos sempre que considere que a sua apresentação tem caráter meramente dilatório ou que as condições ou obrigações a assumir são insuficientes ou inadequadas para obstar aos entraves à concorrência que poderão resultar da concentração de empresas ou de exequibilidade incerta. 5 – Da recusa a que se refere o número anterior cabe reclamação, não sendo admitido recurso. Artigo 52.o Investigação aprofundada 1 – No prazo máximo de 90 dias úteis contados da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo 45.o, a AdC procede às diligências de investigação complementares que considere necessárias. 2 – À investigação referida no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 49.o 3 – O prazo a que se refere o n.o 1 pode ser prorrogado pela AdC, a pedido da notificante ou com o seu acordo, até um máximo de 20 dias úteis. Artigo 53.o Decisão após investigação aprofundada 1 – Até ao termo do prazo fixado no n.o 1 do artigo anterior, a AdC decide: