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Em segundo lugar, há aí o risco do desânimo dos que têm a incumbência de dirigir a economia neste período. As dificuldades são tais e hão-de ser tão grandes as resistências que não é de todo insensato prever a falta de vontade política e de determinação dos detentores do Poder. Se isso acontecesse e voltássemos de novo ao «deixar correm, então talvez
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86se tornasse inevitável a catástrofe. Mas também a discussão pública destas medidas pode contribuir para uma diminuição da resistência. E assim será se o Governo e as oposições, em conjunto, souberem esclarecer devidamente o povo daquilo que se está a fazer ou vai fazer, da razão por que se lhe pede este ou aquele sacrifício.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador: - Em terceiro lugar, não pode esquecer-se a incapacidade da nossa máquina administrativa para controlar com eficácia e executar com eficiência tantas tarefas juntas. Uma administração pública arcaica e irracional está hoje assoberbada com tarefas que só poderiam ser satisfatoriamente cumpridas por uma administração altamente racionalizada. O que neste domínio se tem feito depois do 25 de Abril tem sido o inverso do que se deveria fazer: ao mesmo tempo que se aumentaram as tarefas administrativas aumentaram-se também a complexidade, as inconsequências e os desperdícios da máquina administrativa, quer a nível geral, quer a nível local. Perante esta inoperância potenciada, todos se perguntam agora: mas conto será possível pôr em prática todas as medidas complementares necessárias, para combater; por exemplo, as especulações o mercado negro, os açambarcamentos que têm agora aí o seu caldo de cultura ideal? Como pode a nossa administração pública controlar eficazmente uma economia em tão grave crise e carecida de tão graves e tão complexas medidas?
Em quarto lugar, parece já evidente que vai prosseguir, de forma talvez subtil mas implacável, a estratégia das forças minoritárias, apostadas, primeiro, em destruir a nossa débil economia e, depois, em tornar inviável toda e qualquer tentativa de recuperação económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contra a nossa história e a vontade inequívoca do povo português há ainda quem pretenda desviar o País dos modelos europeus, bloqueando-nos o acesso ao nosso espaço político natural na vã ilusão de nos conduzirem para um segundo ou um terceiro mundo ou para mundo nenhum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o caminho desde sempre escolhido por essas forças políticas tem sido - e irá de certo continuar a ser - o do caos económico. Aqui vai deparar, pois, o Governo com sérias e persistentes dificuldades no êxito da sua política - dificuldades tanto maiores quanto é certo este tipo de resistência activa assumir quase sempre forma camuflada e aparentemente inócua. Essas forças, no seu estilo de sempre, continuarão de certo a prevalecer-se arbitrária e irresponsavelmente de todas as liberdades constitucionais que lhes assistem, nas que seriam as primeiras a sacrificar se algum dia fossem poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Os escolhos que aí estão são muitos. Mas para merecermos a nossa hora os vindouros hão-de poder dizer de nós que «nunca desesperámos da República».
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas, apesar do brilho da sua exposição, talvez por deficiência minha, houve um ponto que não consegui perceber.
O Sr. Deputado Barbosa de Meio referiu-se longamente às medidas económicas do Governo - creio que se referia às medidas que foram tomadas recentemente -, mas não consegui compreender se o Sr. Deputado Barbosa de Melo concorda ou não com essas medidas e, no caso de não concordar, com quais medidas é que não concorda e, nessa hipótese, pergunto que medidas acha que deveriam ser tomadas em sua substituição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Prefiro responder após todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Deputado Barbosa de Melo referiu-se ao voto negativo do PSD em relação ao Plano, apontando de certa forma um contraste entre aquilo que no Plano vem expresso e o conjunto de medidas que agora o Governo apresentou.
Gostaria de lhe perguntar se o Sr Deputado tem, consciência de que a esmagadora maioria das medidas que constam do actual leque aprovado pelo Governo vem precisamente incluída no Plano, sobretudo no capítulo que diz respeito às medidas de política económica e financeira.
Segunda questão: o Sr. Deputado apontou como provável Asco das medidas agora apresentadas uma eventual falta de vontade política do partido do Governo e do Governo, Gostaria de lhe perguntar se, ao longo do período anterior ao 25 de Abril, ao longo do período que decorreu desde o 25 de Abril até à estabilização definitiva da vida democrática e desde então até agora, alguma vez notou, por parte do Partido Socialista, dos seus representantes nos governos provisórios ou do Governo, o mais leve indício de que essa falta de vontade política pudesse vir agora a manifestar-se.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a clareza é uma regra fundamental de debates desta natureza e é bom que tenhamos todos consciência da posição de que cada
17 DE MAPÇO DE 1977 2899UM dos partidos aqui representados resolve partir. Nesse sentido, permitia-me fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Barbosa de Melo: o Sr. Deputado tem consciência ou não de que o Partido Popular Democrático ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado está desactualizado.O Orador: - Nessa altura chamava-se assim.
Repito: O Sr. Deputado tem ou não consciência de que o PPD foi membro de todos os governos provisórios, à excepção do V, e, nessa medida, qual é o acto de contrição que deseja fazer perante esta Câmara e o povo português sobre o comportamento que nesse período teve o Governo?Risos do PSD e aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para responder.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre para mim uma honra ser objecto de inquirições por parte dos meus colegas. Essa atenção vos começo por agradecer.
O Sr. Deputado Salgado Zenha, muito directa e frontalmente, fez-me esta pergunta: se concordo ou não com o conjunto de medidas tomadas pelo Governo nesta hora de crise ou na hora em que se propõe debelar a crise. O Sr. Deputado Salgado Zenha, perdoe-me que lhe diga, impacienta-se um pouco - eu abri apenas o debate, definindo-lhe o tom e o sentido geral - perguntando-me quais são as medidas que em concreto o Partido Social-Democrata apoia, quais aquelas que desejaria ver completadas. Terão naturalmente os economistas do meu partido - que não eu, que o não sou, sou apenas um jurista - ocasião para dar uma resposta cabal e satisfatória ao Sr Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Deputado António Guterres honrou-me com duas perguntas: Com a primeira, pretende saber se eu tenho ou não consciência de que a esmagadora maioria das medidas agora decretadas já estava prevista no Plano para 1977. É certo que várias dessas medidas podiam inferir-se do programa económico para 1977. Resta saber - e a discussão há-de mostrá-lo - se as mais significativas, aquelas que se repercutem mais imediatamente no custo real da vida, estavam previstas nesse programa.
O Sr. Deputado perguntou-me também se eu tinha algum dia verificado defecções na vontade política deste Governo. Eu tenho de confessar que não tenho verificado defecções assim tão graves, mas quis, ao pôr em destaque esse risco que referi, chamar a atenção para o facto de que exactamente as dificuldades que vão seguir-se daqui poderiam legitimamente deixar prever que essa vontade política arrefecesse.
Quanto ao Sr. Deputado Amaro da Costa, que pretendeu que aqui me confessasse perante eleRisos do PSD.... devo dizer-lhe que não é este, rigorosamente, o meu confessionário.Risos.Em todo o caso, devo unia. palavra ao povo português: tenho consciência de que o então PPD, hoje PSD, foi membro dos governos provisórios, à excepção do V, mas tenho também consciência de que em nenhum desses governos ocupou qualquer pasta que lhe permitisse controlar e definir a política económica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: A interpelação do Partido Social-Democrata tem, desde logo, o sentido de provocar aqui mais um debate político importante sobre a nossa vida colectiva. Debate institucional, que ocorre assim no lugar próprio e entre os interlocutores adequados. Debate oportuno, que decorre também no momento apropriado, no qual o Governo começou a definir e a concretizar, pela primeira vez, em nosso entender, uma política económica.
A tomada deste lote de medidas - quase todas de austeridade, algumas visando a recuperação - sucede num momento importante da vida da nossa democracia e do País. Disso não podemos dissociar-nos. Estamos em vias de formular o pedido de adesão à CEE, com largo apoio do povo português, apoio que importa seja cada vez mais esclarecido, consciente e motivado.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos à vista, ao que parece, a concretização, sucessivamente adiada e tergiversada, de diversas medidas fundamentais, sem cuja definição o quadro institucional da nossa vida económica e social continuaria adiado, na bruma de interesses opostos e de incertezas paralisantes. Assim, a fixação de critérios e forma de indemnizações, que efectivem o direito constitucional à propriedade e diferenciem expropriação legítima de expoliação arbitrária, assim a delimitação entre o sector público e o sector privado, assim a definição do conteúdo preciso do controlo de gestão, do direito à greve, da contratação colectiva e da participação dos trabalhadores na empresa, assim a esperada revisão da legislação agrária. Ao mesmo tempo, vivemos horas que de novo nos recordara como a indefinição económica tem prejudicado a consolidação da democracia, pois tem sido dito e redito que sem boa economia não existe democracia viável.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - De novo também manipulações de massas tentam aproveitar o real descontentamento que existe entre os trabalhadores e suas famílias - e de que nesta Câmara havemos de nos fazer eco - para vingar erros do passado ou, quem sabe, reincidir neles: nos erros de há cinquenta anos, como nos erros de há dois anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De novo ainda os totalitários de todos os lados tentam inserir neste ambiente vanguardis-
DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÜBLUCA N.o 86mos, terrorismos e irrequietismos, visando minar a estabilidade social e a da instituição militar, a sua necessária reserva política e a submissão ao poder civil. Enxergamos, no entanto, talvez a aproximação que parece dar-se - conquanto lenta, ambígua, hesitante - de um projecto democrático coerente, de um projecto nacional que seja claramente português - isto é, europeu sem esgotar-se na Europa -, de um projecto económico assente num sistema de tipo ocidental que diga alguma coisa aos portugueses e corresponda à sua vontade - expressa, Daí o desespero de alguns, daí a necessidade de esclarecer desde já, sem demora e com total nitidez estas medidas no seu real significado, para que sejam aceites e cumpridas, ou corrigidas e completadas, e para que motivem o povo, mobilizando-o para o esforço de construir a nova sociedade por que vem aspirando e sob cuja invocação tantos tanto o têm enganado. Se estas medidas tiverem tal significado e se conseguirem fazer-nos passar da fase longa e penosa dos vagos projectos à fase fecunda das ideias claras e das acções consequentes, o povo aceitá-las-á, por certo, e levará de vencida os que tentam explorar desilusões e descontentamentos que eles mesmos criaram. Para isso, porém, há que explicar com clareza, em vez de impor ou apenas fazer propaganda. É o que sobretudo pretendemos.
A discussão das recentes medidas económicas será, por certo, um momento de divergência legítima: sem ela não há democracia. Mas deve ser, acima de tudo, um momento de unidade democrática, à volta de objectivos comuns, que sejam claros e queridos pela maioria, e de um comum espírito de esclarecimento e correcção por parte de todos nós.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - É verdade que, de vários quadrantes totalitários, surgem novos assaltos à democracia, facilitados pela amplitude dos dissensos e pela fraqueza da coesão possível entre as forças democrática, Está - ou começa a estar - definido agora o quadro estável em que Portugal se insere, conforme à sua vocação histórica e à vontade expressa do povo; terminaram fantasias passadas e manobras tendentes a deslocar-nos do nosso normal contexto de civilização: a Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se assim pensarmos, se assim entendermos a estrutura constitucional existente e as linhas de convergência nacional que devem passar necessária e primariamente pelos dois órgãos representativos por excelência - esta Assembleia, com os partidos que a constituem, e o Presidente da República - e depois pelos órgãos que destes derivam a sua legitimidade democrática, então estaremos a dar a este debate o seu verdadeiro sentido nacional e saberemos extrair dele o proveito que, para defesa da democracia e clarificação do modelo da recuperação económica nacional, deve tirar-se. Ao contrário, se confundirmos oposição democrática com desestabilização, se entendermos que os partidos criticam durante os períodos eleitorais e depois podem deixar de interpretar os sentimentos dos que neles confiaram, entregando-se aos mais estranhos jogos malabares ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-...se confundirmos a estabilidade governamental com a teimosia nos caminhos errados e identificarmos a defesa da democracia com o seguidismo acrítico, então estaremos prestando maus serviços à democracia e ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, os sociais-democratas, temos, desde a investidura deste Governo, mantido uma linha constante de oposição não sistemática, pautada, acima de tudo, pelos interesses do povo português e pelos desejos e aspirações daqueles que em nós confiaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos sabido dizer, consoante as circunstâncias «assim sim» ou «assim não» às medidas tomadas e ao sentido da acção do Governo; nunca dissemos agora sim a tudo, antes não a tudo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, reclamando-nos de uni programa e de alternativas diversas das do Governo, temo-lo apoiado sempre que o que faz se nos não afigura prejudicial para o povo português. A essa luz actuaremos também neste debate.
Mas a razão de ser deva interpelação não se esgota ainda aqui. À parte um discurso televisionado do Sr. Primeiro-Ministro e algumas declarações de membros do Governo responsáveis, não houve discussão institucional do programa de austeridade aprovado em 25 de Fevereiro. Ora, esta é imprescindível para lhe dar autoridade democrática, pois a comunicação directa entre governantes e governados não dispensa o diálogo democrático, que tem no Parlamento um lugar privilegiado e não poda ser substituído pela propaganda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E só esse diálogo, e o possível aparecimento de um consenso maioritário, lhe conferirá legitimidade democrática, força de persuasão social e adesão colectiva, sem o que o programa de austeridade será uma pena imposta, mas não um sacrifício consentido, será causa de revolta, insatisfação ou desmotivação dos trabalhadores e da população portuguesa, em vez do começo, que se pretende, da mobilização de todos nós para o trabalho, o esforço e a produtividade. Por outro lado, foi anunciado um programa de austeridade, ou pelo menos um conjunto de medidas integradas com tal sentido e objectivo. Ora, ainda hoje não tem o País conhecimento do seu conteúdo completo. Basta recordar que, de oito propostas apresentadas à Assembleia da República ainda não foi possível apreciar três, porque até há momentos se desconhecia o conteúdo de três dos decretos-leis do Governo que as condicionam. E muito menos foi adequadamente esclarecido perante o povo o porquê e o como de muitas destas medidas. É isto que aqui viemos pedir ao Governo, a par da revelação integral do que falta tornar público. Pois, sem
17 DE MARÇO DE 1977 2901isso, haverá resistência às medidas tornadas, que obrigam ao sacrifício esclarecido e consciente, e então elas não teriam êxito, comprometendo a democracia e o bem-estar, presente ou futuro, dos Portugueses. O problema da política económica é hoje, mais do que nunca, o problema número um da nossa democracia.
Num país que longos anos viveu de mitos monetários e financeiros, o modo como foi apresentado o problema da desvalorização parece-nos pouco feliz. Ao pronunciar-nos pela desvalorização sempre tivemos em conta que não era patriótico, na situação portuguesa, pôr em dúvida a confiança externa na moeda nacional. Sabemos que a desvalorização há pouco feita é causa de grandes sacrifícios para os Portugueses e foi imposta rala acomodação a uma catastrófica situação de desequilíbrio do comércio externo. Mas, se partilhamos algumas das dúvidas que muitas vezes o Governo teve quanto à conveniência e oportunidade dessa medida e se entendemos que a passagem da desvalorização deslisante para uma desvalorização brusca, porventura de maior montante, melhor poderia ter ocorrido no passado (talvez em Agosto) com algumas outras das medidas agora tomadas, aceitamos o reajustamento agora feito da paridade do escudo. Outro remédio não havia neste momento, face à deterioração cambial, ao agravamento do défice da balança de pagamentos e à especulação. Por isso mesmo, e porque se criou em Portugal, tanto sob a ditadura de direita como em períodos conturbados da Revolução, a ideia de que a desvalorização seria como que um atentado contra a moeda nacional, entendemos que cumpre desdramatizá-la. Ora, a forma como o Governo conduziu todo o assunto ajudou afinal a manter o culto idolátrico da moeda forte e a não considerar aquilo que nem mais nem menos a desvalorização é: uma, como as outras medidas de restrição importante mais pelo encarecimento de preços que provoca e pela situação de' que deriva do que pelo sacrílego atentado à ortodoxia monetária que representaria. A desvalorização é um dos aspectos de um programa de austeridade e uma consequência do desequilíbrio externo da economia. Só isso e nada mais. Interessa-os mais o conjunto de medidas em que o problema se insere, para avaliarmos em que consiste, e se é errado ou está certo.
Temos confiança em que o reajustamento da paridade do escudo e o novo sistema de fixação das cotações garantirão de futuro a estabilidade que no caso do escudo é bem de desejar. Mas gostaríamos de saber se para isso o Governo considerou suficiente o presente ajustamento, ou se reduziu o montante da desvalorização necessária para defender o poder de compra dos consumidores e competitividade das indústrias que laboram com matérias-primas de origem estrangeira (sem falar agora da energia importada); como gostaríamos de conhecer as medidas complementares que o Governo tomou para lutar contra a especulação cambial.
O conjunto de medidas agora tomado visa mais, em nosso entender, a austeridade do que o relançamento ou a recuperação da economia. De novo, como sucede um pouco por todo o mundo, se nos anuncia um programa de austeridade, de cuja necessidade ninguém de recta intenção duvidará na crise económica em que nos encontramos. O nosso apoio de princípio às medidas de austeridade e seus critérios ficou expresso, por exemplo, na declaração que eu próprio aqui fiz em Dezembro: «Somos pela austeridade, mas rejeitá-la-emos sempre que agravar as injustiças, quando não se enquadrar num planeamento global e coerente tendente a vencer a crise, se for tomada como um fim em si mesma ou quando for apenas uma maneira de expandir o consumo público à custa do consumo privado.»Vozes do PSID: - Muito bem!O Orador: - «Só aceitaremos, em suma, a austeridade como um meio ao serviço da expansão e da justiça social.» Justifica-se esta austeridade? E corresponde ela aos critérios enunciados? Vamos a ver.
Desde a revolução de Abril, ocorrida em pleno impacte da crise do petróleo, todos os governos falaram mais ou menos de austeridade. Todos incitaram à produção e à produtividade. Todos tomaram mais medidas restritivas do que estimulantes. O PSD sempre reclamou prioridade para as medidas de relançamento, mas não passou de voz isolada clamando no deserto. Sempre dissemos também que quanto mais tarde viesse a austeridade pior seria. Tarde vão. Não admira que haja de ser rigorosa e se anuncie para um período longo. Só não entendemos por que motivo - à parte alguns aumentos de preços que foram sendo decretados e alguns agravamentos de impostos - também este Governo esperou sem se apressar, de Julho até Fevereiro, para só agora tornar o que chamou um primeiro «pacote» coerente de medidas. Conjunto este que suscita desde logo alguns comentários. Primeiro, que ele não é um verdadeiro programa ou plano. Sem embargo da coerência global que se lhe não pode recusar, seria necessário que contivesse mais medidas programadas - foi o que fizeram outros países europeus, com datas e fases muito precisas - e que fosse anunciado como um conjunto coerente, apto a orientar o comportamento dos agentes económicos num período razoável, em vez - de uma salada de cinquenta - medidas. Segundo: ainda que o fosse, entre este «plano» realista e o plano optimista, nos seus pressupostos e nas próprias medidas, que o PSD recusou votar em Dezembro medeiam, no tempo, dois meses, mas há, na concepção, independentemente da coincidência de aspectos de pormenor, toda a distância entre duas visões opostas da situação económica. Será então o Plano para 1977 mais um daqueles planos para meter na gaveta a que em Portugal estamos tão habituados? Teve ele afinal em conta a economia portuguesa tal como é, ou uma economia sonhada, optimista, desejada, quase lunar? Vemos nisto apenas a confirmação das nossas críticas à inadequação do Plano para 1977 e a justificação dos motivos por que rejeitámos o seu conteúdo. Mas como explica, o Governo que aderindo afinal hoje à tese, que nós então propusemos, de um programa de emergência, e aderindo à análise, que chamou pessimista, que fazíamos da nossa economia, venha fazer o contrário do que encarava, com excessivo optimismo, em Dezembro, e se veja forçado a caracterizar a situação económica ao invés do que então disse? Mudou tanto Portugal nestes dois meses?
Passemos, porém, adiante. A situação é esta, e é grave, como sempre temos dito. Não culparemos só
As medidas de austeridade integradas neste programa de emergência têm fundamentalmente em vista dois objectivos urgentes: reduzir o défice dos pagamentos externos e assegurar o seu financiamento; diminuir o consumo interno e aumentar o aforro. Hoje mais do que ontem, a redução do défice da balança de pagamentos tem de constituir um objectivo prioritário e urgente da política económica portuguesa. Se com um défice da balança comercial de cerca de 50 milhões de contos a balança de pagamentos acusava em 1974 um défice de 16 milhões de contos, se este défice subia em 1975 a 27 milhões de contos, a situação de 1976 foi arrepiante: os dados do INE demonstraram um défice comercial de 73 milhões de contos, o que excede os valores do Plano e elevará o défice global de pagamentos muito acima dos magros 28 milhões de contos previstos.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta situação catastrófica - proporcionalmente superior à da Inglaterra e da Itália - parece estar em vias de mudar, pois os princípios deste ano apresentam valores idênticos aos de 1976. Comprova-se, por um lado, a ineficácia dos controlos rígidos - instituídos já no ano passado, e que, não havendo confiança, pouco ou nada restringem - e, por outro, a prioridade do vector exportação, que decresceu quase 15% de 1974 para 1975, atingindo em 1976 um valor ainda inferior ao de 1974, enquanto as importações só num ano cresciam 31 %.
17 DE MARÇO DE 1977 2903A cobertura das importações pelas exportações desceu, assim, de cerca de 60 % em 1973 para cerca de 40 % em 1976, o que bem demonstra como a nossa economia deixou de ser eficiente, competitiva e produtiva!
Sabe-se que há três caminhos - e só três - para diminuir o défice da balança comercial: reduzir as importações, substituir - as importações ou fomentar as exportações. O primeiro é o mais imediato, mas tem âmbito e alcance restrito: em Portugal apenas 5% a 8% das importações poderiam ser consideradas supérfluas. Os outros dois caminhos são mais lentos, porque essencialmente dependentes de medidas de estrutura; mas só neles reside a solução duradoura, conquanto a prazo, do problema de fundo.
O conjunto de medidas agora publicadas permite concluir que o Governo continua adverso- a uma política comercial agressiva e expansionista e joga, mais uma vez na defensiva, Cria-se assim um regime de quotas de importação (contingentes) para alguns bens de consumo e sujeitam-se à sobretaxa de 60 % outras mercadorias. Ambas as medidas se enquadram numa política de contenção de importações. Não somos contrários, na situação presente, à restrição da importação de determinados bens que, depois de uma análise ponderada, se possam classificar como de luxo ou supérfluos. Mas não acreditamos que só por si estas medidas possam conduzir a uma melhoria sensível da balança comercial, e muito menos tal como estão concebidas. Isto, por três motivos: A sobretaxa atinge bens que cobriam, em valores de 1974, um volume, de comércio de cerca de 2 milhões de contos; os contingentes cortam importações que, no mesmo ano, subiram a outros dois milhões de contos, números redondos. Mesmo que estes valores, por absurdo, houvessem duplicado e assumissem um carácter integral, o seu volume continua a ser insignificante. Por outro lado, não podemos restringir excessivamente a importação de bens alimentares e agrícolas de consumo; nem podemos ter um desenvolvimento industrial sem importação de equipamentos, matérias-primas e energia. Não esqueçamos ainda as obrigações assumidas por Portugal neste domínio. A consequência desta política, mesmo no estádio actual, é a escassez de bens e a irregularidade do abastecimento - com a fácil resposta do contrabando, do mercado negro, do açambarcamento, da especulação e do desenvolvimento de sectores paralelos da economia. Quem negará que eles já aí estão? Em terceiro lugar, a tendência pouco expansiva da exportação faz diluir no saldo da balança comercial os efeitos positivos das mediu das de restrição agora adoptadas; em modificar essa tendência da exportação é que reside, afinal, todo o problema.
Para encerrar este ponto, formulamos ainda algumas interrogações que proveito tem o Governo tirado do sistema generalizado de preferências? Que negociações ou acordos encetou ou concluiu nesse domínio?
Quais os critérios seguidos na escolha dos produtos sujeitos a contingentes e a sobretaxa? E quais os critérios de distribuição dos contingentes?
Ao Governo devemos perguntar ainda como pensa financiar o défice global dos pagamentos externos. É que, sendo impossível restringir significativamente a importação e reanimar de imediato os invisíveis, as contas aí estão e são fáceis de fazer. É sabido que são reduzidas as reservas de cambiais, que os acordos celebrados - aliás, com prazo de vigência curto - não asseguram dotações mensais suficientes e que o défice cambial mensal ronda os 3 milhões de contos. Não significa isto que será forçoso vender ouro para financiar o défice? Ou que outras fontes temos e que outra programação encaramos?
O caminho positivo para resolver a grave situação dos nossos pagamentos externos reside, além de restrições ao que for supérfluo, no incremento acelerado das exportações. Dissemos, já em Agosto, que o Programa do Governo nos parecia nos sectores exportadores - indústria e comércio de exportação e turismo - singularmente vago e insuficiente. Temos, é certo, instrumentos jurídicos adequados, ou pelo menos suficientes, agora completados com uma série de incentivos fiscais que funcionarão tanto melhor quanto maior automatismo e menor incerteza apresentarem. E é de admitir que a desvalorização possa, ao menos a curto prazo e na medida em que a alta de custo e de preços internos não exceder o seu montante, tornar una pouco mais competitivos os nossos serviços e produtos no mercado externo.
Mas subsistem os problemas de fundo: as deficiências do crédito e do seguro de exportação, o elevado custo dos fretes, o empecilho resultante do privilégio de bandeira e de outros privilégios que enxameiam a nossa política de transportes, a deficiência e elevado custo de utilização das estruturas portuárias, a burocracia paralisante, o insuficiente apoio fiscal e de crédito, a falta de linhas orientadoras do fomento da exportação e de infra-estruturas de apoio comercial, técnicas e de prospecção à exportação - estes alguns pontos que o Governo tem na sua frente. Para não falar agora da falta de uma política adequada de turismo, sem a qual não se reequilibrarão, a curto prazo, os pagamentos externos. E para mencionar apenas de passagem o problema da substituição de importações, objecto do trabalho de um grupo já constituído, por cujos resultados concretos se pode já perguntar: que acções, produtos ou sectores específicos estão previstos a curto prazo, a fim de substituir importações, ou já se encontram em execução?
Entendemos que, logo depois de ser um plano de emprego e de justiça social, o próximo Plano deverá ser um programa de estímulo à exportação e substituição de importações. Se neste momento não existem já ideias concretas acerca dos efeitos destas medidas conjunturais sobre a exportação, cujos custos de novo aumentaram, e sobre as acções estruturais a empreender ou em curso, mau sinal será.
Estamos certos de que o Governo tem ideias concretas e acções pragmáticas neste domínio. Desejaríamos ouvi-las.
O segundo grande objectivo deste lote de medidas é a restrição do consumo privado e o estímulo consequente da poupança, Para isso se recorreu fundamentalmente, além das restrições de importações, do aumento das taxas de juro, da desvalorização, a um conjunto típico e quase clássico de medidas: agravamento do imposto de transacções tanto através da revisão das tabelas de código como pelo adicional de 2O %, e aumento de preços e tarifas, o qual também é um modo de viabilizar financeiramente
2904 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚLICA N.o 86as empresas, adaptando os seus proveitos às recentes altas de custo provocadas quer pela subida de preços internacionais quer pela própria desvalorização.
Tudo isto tem um nome: alta de preços, alta do custo de vida, inflação; pois é tão generalizado e tem lugar no consumo nacional ou nos custos de produção o conjunto dos bens cujo preço subiu, que o nosso processo inflacionista, já à beira dos 3001o e com tendência para aumentar, sofrerá com todas estas medidas novo e inquietante impulso. Seria fácil e demagógico criticar o modo, o conteúdo das providências tomadas no seu reflexo sobre os preços. Em alguns casos, não se teve em causa devidamente a específica incidência regional dos aumentos. Basta ,recordar, entre outros exemplos relativos às Regiões Autónomas, o tratamento dado aos frutos da Madeira; basta lembrar o caso das tarifas de electricidade do Porto, para mostrar a falta de atenção às circunstâncias locais de certas medidas. Em outros casos esqueceu-se que, se é correcto restringir subsídios e adaptar os preços aos custos não é menos certo que altas de preços brutais e. bruscas, por vezes superiores a 100%, só podem distorcer a procura, dar profundo impulso ao processo inflacionista e deteriorar sensivelmente a situação dos consumidores. Em tudo, aliás, notamos diversos defeitos comuns.
Não foi ouvido o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, nem de qualquer outra forma o foram os consumidores. Ora, não se concebem altas de preços tão elevadas se não forem minimamente enquadradas numa política de rendimentos e preços, ou pelo menos num esboço de concertação relativa aos preços e aos rendimentos. Qual é ela? Se não existe, a que critérios obedeceram as altas de preços?
Como compatibiliza o Governo tais elevações de preços com a defesa do poder de compra das classes mais desfavorecidas e em especial com as restrições das elevações salariais a cerca de metade da taxa de inflação previsível no ano em curso?
A que critérios e estudos obedeceu a fixação dos bens incluídos no «cabaz de compras»? E a que critérios obedecerá o financiamento dos subsídios a que ele dará origem? Qual o motivo por que também sobre a versão definitiva desta medida, em si louvável, não foi ouvido o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços?
Sabemos bem que seria irrealista e demagógico estender desmedidamente o leque dos produtos incluídos no «cabaz», como não ignoramos que a nossa máquina administrativa não consente hoje outro sistema que não seja o do subsídio indiscriminado. Mas gostaríamos de saber se o Governo tomou garantias para evitar que, por via dos subsídios, sejam os contribuintes médios a subsidiar bens consumidos em maior quantidade por pessoas com rendimentos superiores aos seus. Ou, para pôr o problema de outra forma: tem o Governo números que permitam confiar em que os subsídios ao «cabaz de compras», indo, como vão, aumentar os preços reais, não constituam uma forma de fazer uma redistribuição ao contrário que vá favorecer os mais ricos, que são os que mais consomem?
Enfim, dadas as críticas pontuais que podem fazer-se ao conteúdo do «cabaz», como encara o Governo a sua revisão, se é que a encara, e a participação de consumidores e produtores nessa revisão?
Por outro lado, importa acentuar que as medidas fiscais tomadas também merecem algumas críticas. Quer a revisão das tabelas do imposto de transacções quer o adicional de 20% mereceram a nossa reprovação, isolados, quando da respectiva autorização legislativa constante da lei do Orçamento. Não estamos arrependidos por a ter dado, pois, por um lado, as altas de preços imediatamente resultantes de tais medidas, se indiscriminadas, como o foram, afiguram-se-nos gravemente lesivas, quer da situação da generalidade dos consumidores de médio e baixo rendimento quer da intenção de travar um processo inflacionista cujos riscos estão bem à vista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- É lícito, e a concluir, quanto a estas medidas, perguntar se o Governo se não verá obrigado, neve domínio como em outros, a combater a inflação e a estimular a actividade económica, no futuro, através de reduções selectivas de alguns dos impostos que aumentou agora, talvez mais por motivos fiscais do que por motivos de política económica. Apostaríamos que sim. E também apostaríamos que melhor fora fazer agravamentos selectivos neste momento, em vez de ir aumentar ainda mais a bola de neve inflacionista que este «pacote»:de medidas corre o risco de ser.
O novo regime dos preços, constante do Decreto-Lei n.o 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, também nos merece observações. Sempre defendemos a revisão do regime legal em vigor, sempre criticámos o abuso desse regime para restringir as receitas e inviabilizar as empresas, sempre entendemos que era necessário adequar sectorialmente, quer as fixações de preços quer a determinação das margens de comercialização. No entanto, ficamos um pouco perplexos perante o liberalismo evidente da nova regulamentação dos preços. Que a Administração venha fazer face a uma previsível avalancha de pedidos, restringindo as zonas de controlo e aumentando o controlo a posteriori, parece-nos que pode ser perigoso, sobretudo se o leque das medidas tomadas é já de per si globalmente inflacionista.
Por outro lado, entendemos que seria importante, enquanto esperamos o prometido «código dos preços», que se definissem desde já quais as regras que o Governo entender seguir em matéria de controlo de preços. Será que se pretende pôr de lado uma experiência positiva, que de há muitos anos temos, de controlo de preços? Pode ser que não, se as medidas complementares e as dúvidas que existem quanto à interpretação da recente legislação forem resolvidas. Pode acontecer, porém, que, por deficiência de estrutura administrativa ou por aplicação do novo regime, tal como na primeira leitura ele parece dever ser aplicado, o controlo de preços tenha visto muito reduzido o seu âmbito apenas aos produtos incluídos no «cabaz de compras» e com preços máximos, e porventura, mesmo em relação a estes, com algumas dúvidas de eficácia prática. Se assim acontecer, as distorções aumentarão, as previsões dos agentes económicos alimentarão o processo inflacionista, e, não nos iludamos, não é com a fiscalização e com a
17 DE MARÇO DE 1977 2905aplicação de penas que o problema poderá ser resolvido.
Outras dúvidas teríamos em matéria de preços, mas a pergunta fundamental fica feita. Qual a filosofia do Governo a este respeito? Qual o papel que o Governo atribui afinal a um regime de controlo de preços, expurgado que seja dos vícios da burocracia e dos abusos do gonçalvismo? Que regras definirá para evitar a alta geral de preços e o agravamento das distorções? Aceita ou rejeita regimes de contratação sectorial de preços ou de faixas de tolerância?
Para além da previsão, fácil de fazer, de que as medidas de austeridade tornadas podem desencadear uni processo inflacionista, duas perguntas devemos formular. A primeira é esta: que a política imediata de carácter anti-inflacionista tem o Governo preparada, ou já em execução, a fim de evitar uma alta imoderada de preços? Fica feita a pergunta' pois os efeitos evidentes do aumento de preços que de todas estas medidas resultam não sofrem contestação. A segunda pergunta é claramente esta: austeridade não é algo que se aplique apenas ao sector privado, tem de se aplicar também ao sector público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que medidas de austeridade orçamental, que medidas tendentes a controlar a eficiência dos gastos públicos e a impor o respeito rigoroso das regras financeiras, propõe o Governo, desde já ou proximamente, a fim de que a austeridade abranja todos por igual, e não apenas os consumidores e os trabalhadores?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a austeridade é, e deve sê-lo, um meio ao serviço do relançamento e da expansão. Muitas das medidas tomadas se orientam nesse sentido e, devemos dizê-lo, sem estar a perder tempo mencionando-as especificamente: de uma forma geral, as providências tendentes a viabilizar as unidades de produção, públicas ou privadas, a criar novas formas de mobilização de poupanças e a permitir a normalização dos mercados financeiros, parecem-nos adequadas desde que sejam completadas com outras que logicamente nelas estão contidas. Temos dúvidas muito fundadas quanto à elevação das taxas de juro, pois entendemos que no caso português elas não determinarão significativamente a formação de poupança, nem melhorarão as condições de mobilização,' mas, pelo contrário, um efeito certo terão: vão agravar os encargos financeiros das empresas e dissuadir o investimento nas unidades de produção, cujos capitais próprios são muito insuficientes e que não perdem recorrer facilmente ao mercado financeiro. O tempo demonstrará, até ao final do ano, se esta medida provocou um aumento do afluxo de depósitos aos sistema de crédito, se provocou um aumento real da poupança, ou, muito pelo contrário, se veio afinal agravar a vida das empresas sem melhorar a situação global de financiamento da economia. No entanto, dentro do princípio, várias vezes por nós repetido, de que a austeridade deve ser entendida ao serviço do relançamento e da expansão, uma pergunta fica: que atitude tomar quanto às medidas orientadas para o relançamento?
Diremos que no essencial elas são correctas, mas não bastantes. São correctas, na medida em que pretendem corrigir a situação de desequilíbrio no financiamento das unidades produtivas, na medida em que pretendem criar expectativas positivas, confiança e segurança nos empresários. E são correctas ainda na medida em que contribuem para uma delimitação e definição mais precisa do sistema económico, no sentido de que, tal como interpretamos a Constituição, existe em Portugal um sistema económico de tipo ocidental, embora com um duplo sector - público e privado - e um sector cooperativo extremamente importante em termos de definição futura do modelo social, mas não são suficientes.
Entendemos, por um lado, que é urgente, sobretudo depois do novo desequilíbrio introduzido pela política de preços, definir regras de jogo quanto à conjugação do crescimento dos preços e dos vários tipos de rendimentos. Isso é uma imposição, quer da estabilidade política e económica quer da justiça social. Entendemos, por outro lado, que é urgente definir regras de jogo quanto ao estatuto da iniciativa privada. Propomos a definição de um estatuto do investidor que, som discriminações positivas ou negativas, venha com o tempo a incorporar aquilo que com todos os seus defeitos é o nosso Código do investimento Estrangeiro muito terceiro-mundista, mas nada europeu no seu conteúdo real.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, por outro lado, que as exigências do modelo europeu nos obrigarão a definir claramente os quadros de reestruturação do sector público produtivo e uma política deliberada de apoio às pequenas e médias empresas.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Embora algumas medidas pontuais existam neste lote, num sentido ou no outro, mas sem que no seu conjunto se defina qual vai ser o modelo e a função do nosso sector público produtivo, qual vai ser a forma como vamos adaptar à implacável concorrência europeia as pequenas e médias empresas de que dispomos, não poderemos confiar em que a expansão se dê. Porque esta exige confiança psicológica, mas exige também condições reais para que as empresas actuem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essas condições reais obrigam, por outro lado ainda, à definição de todo um esquema de apoios: contratos de programa, de desenvolvimento e de execução do Plano; reformulação da política de incentivos fiscais, e o acesso ao crédito e a outros benefícios sem quaisquer discriminações relativamente ao sector público. Sem isso, cremos que a política de relançamento económico não está completada, e o sentido da austeridade será positivo, mas só parcialmente. Por outro lado ainda, e para concluir, continuamos a não ver como se vai prosseguir concretamente - embora possamos esperar pelo plano a médio prazo para resolver esta dúvida, que é do
2906 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86quotidiano do povo português - o objectivo do pleno emprego (vemos cada dia o desemprego a aumentar e os meios a limitarem-se), o objectivo da contenção da inflação e a satisfação das necessidades básicas da população.
No entanto, o sentido geral desta afirmação é um «sim», um «não» ou um «talvez»? Diria que é um «sim», embora completado de um «mas» e de um «se». Algumas das dúvidas que expusemos e das críticas que fizemos carecerão de correcto esclarecimento ou justificarão, estamos certos, a correcção das medidas tomadas. O «se» é a sujeição dessas medidas ao grande objectivo do relançamento económico, da expansão e da justiça social para todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que, sem uma ideia clara dos objectivos prosseguidos e sem força suficiente para os demandar, não há política de reanimação e' de reconstrução que triunfe. A nossa economia está numa situação em que não podemos permitir-nos mais inêxitos e hesitações. Se o Governo souber definir objectivos claros e coerentes, que possam ser partilhados e concertados por uma maioria estável e não por minorias flutuantes, poderá ter êxito neste projecto. Se o Governo conseguir mobilizar a população, em especial os trabalhadores para recuperar a economia e iniciar assim a caminhada para o desenvolvimento e a justiça, salvar-se-á a economia e a democracia. Para isso contará com os sociais-democratas. Com a independência da nossa exigência crítica, que valoriza e condiciona o apoio que lhes possamos dar, aqui ou além; com o nosso esforço para salvar o País e a democracia. Mas nunca contará com complacências perante a passividade ou a ineficácia, perante erros ou contradições.
O esforço colectivo, que nesta hora é necessário para estar vigilante em defesa da democracia e pronto a lutar pela reconstrução económica e social, só pode assentar em opções claras, no diálogo franco e no pluralismo. Para isso aqui viemos, para isso deixamos estas perguntas que esperam resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que desejam fazer pedidos de esclarecimentos o favor de se inscreverem.Pausa.Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Franco: A certo ponto da sua intervenção disse, citando uni discurso seu de Dezembro: «Rejeitaremos a austeridade sempre que agravar as injustiças.» Não me parece, contudo, claro o argumento que desenvolveu sobre uma possível resposta a esta questão, o que me leva ao pedido de esclarecimento que lhe quero fazer.
Em primeiro lugar, é ou não verdade que este «pacotes de medidas leva necessariamente ao agravamento das injustiças sociais? Isto porque, nomeadamente através do poder de compra por efeito da elevação dos preços, se sacrifica necessariamente mais quem mais o tem sido e deixa de sacrificar aqueles que menos o têm sido e mais têm sido beneficiados. Em segundo lugar, é ou não possível uma alternativa para esta austeridade que passe por sacrificar mais aqueles que menos o têm sido ou, se, quiser, os que mais têm sido beneficiados com o sacrifício daqueles que têm sido sempre sacrificados?