II SÉRIE-A — NÚMERO 720– a rastreabilidade da cadeia de abastecimento seja garantida «da rede ao prato». O Regulamento (CE) n.o 1224/200919, do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (Regulamento Controlo), prevê, no artigo 9.o sob a epígrafe «Sistema de monitorização dos navios», que os Estados-Membros utilizam um sistema de monitorização dos navios por satélite, para a monitorização eficaz das atividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, onde quer que se encontrem, e das atividades de pesca exercidas nas suas águas. Este instrumento legal institui um regime de controlo, inspeção e execução pelas autoridades nacionais, das regras da política comum das pescas20, através da realização de controlos, monitorização e recolha de dados, baseadas em diferentes fontes e novas tecnologias, tais como: – o sistema de monitorização dos navios por satélite (VMS); – os diários de pesca eletrónicos; – um sistema de pesagem sistemática das capturas; – um sistema de rastreamento dos produtos de pesca desde o navio até ao retalhista O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/201121, da Comissão, de 8 de abril de 2011, parcialmente alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1962, da Comissão, de 28 de outubro de 2015, estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1005/200822, do Conselho de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999, que estabelece a presunção de que um navio de pesca está envolvido em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) se demonstrado que não cumpriu as obrigações de registo e declaração dos dados de captura ou dados conexos, nos quais se incluem os dados a transmitir pelo sistema de monitorização de navios por satélite ou as notificações prévias [artigo 3.o, n.o 1, alínea b)].Em outubro de 2016, o Parlamento Europeu adotou uma Resolução23 sobre como harmonizar os controlos da pesca na Europa e, em maio de 2018, adotou uma Resolução sobre a aplicação de medidas de controlo para a determinação da conformidade dos produtos da pesca com os critérios de acesso ao mercado da UE. O Regulamento (UE) 2017/240324 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho prevê o princípio fundamental, nos termos do qual qualquer navio de pesca da União que pesque fora das águas da União deverá ser autorizado pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão e monitorizado em conformidade, independentemente do local onde opere e do quadro em que o fizer (considerando 14). A Agência Europeia de Controlo das Pescas, estabelecida em 2005 e regulada pelo Regulamento (UE) n.o 2019/47325 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à Agência Europeia de Controlo das Pescas, é o organismo europeu competente por assegurar a correta aplicação da política comum das pescas da UE. De acordo com o disposto no considerando (8), deverá ser capaz de apoiar a implementação uniforme do sistema de controlo da Política Comum das Pescas, assegurar a organização da cooperação operacional, prestar assistência aos Estados-Membros e criar unidades de emergência sempre que seja identificado um risco grave para esta política. Deverá igualmente ser capaz de dotar-se do equipamento  19 EUR-Lex – 02009R1224-20141213 – EN – EUR-Lex (europa.eu) 20 Glossary of summaries – EUR-Lex (europa.eu) 21 EUR-Lex – 32011R0404 – EN – EUR-Lex (europa.eu) 22 EUR-Lex – 02008R1005-20110309 – EN – EUR-Lex (europa.eu) 23 Textos aprovados – Como harmonizar os controlos da pesca na Europa – Terça-feira, 25 de outubro de 2016 24 EUR-Lex – 32017R2403 – EN – EUR-Lex (europa.eu) 25 EUR-Lex – 32019R0473 – EN – EUR-Lex (europa.eu)