6 DE MAIO DE 1988	289O Sr. António Vitorino (PS): - Já tinha percebido isso da intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Então, espero que essa ideia excelente passe a ser formulada e que se introduza na Constituição, no artigo que for mais adequado.O Sr. António Vitorino (PS): - Isso significa, portanto, que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia vai formular a proposta.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Posso fazê-lo, mas não sou a pessoa mais qualificada para isso, sobretudo havendo da parte de outros deputados disponibilidade para aprovar. Não sei por que motivo hei-de ser eu a formulá-la. Mas se é necessário que eu a formule, peço a alguém colaboração para o fazer.O Sr. António Vitorino (PS): - A título pessoal, aliás, estou disponível para isso.O Sr. Presidente: - Suponho que depois desta muito interessante discussão, da qual me permito sublinhar uma distinção feita - há já muito tempo, mas que aqui foi utilizada - entre garantias de carácter institucional e normas programáticas e que, aliás, é extremamente útil, não só aqui, como noutras sedes, poderíamos passar ao n.o 8 do artigo 32.o, aditamento proposto pela ID, que diz:O julgamento da causa não pode caber a juiz que tenha intervindo no processo na fase de instrução ou na de pronúncia ou equivalente.Vozes.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Esta proposta de aditamento visa preencher os contornos daquilo que é chamado o juiz imparcial. Tendo em conta que o juiz que redige e fundamenta a pronúncia fica por isso mesmo com uma vinculação à acusação, de algum modo poderia estabelecer-se um símile imaginário com um juiz cível que escrevesse um projecto de sentença antes do julgamento, embora não seja rigorosamente a mesma coisa.De qualquer forma, foi para evitar que aquele que subscreve a pronúncia e a fundamenta possa ter alguma possibilidade de intervir no julgamento posterior que se estabeleceu esta norma. Naturalmente que tem sentido teórico e poderá, à primeira vista, não ter sentido prático se tivermos em conta certos centros e cidades do País mais importantes, mas não a generalidade dos tribunais do nosso país. A norma não visa tanto o que está assegurado, mas antes pretende evitar que possa ser violado este princípio, isto é, que deixe de existir uma fronteira entre o juiz que elabora a pronúncia ou documento equivalente e o juiz que intervém no julgamento. Penso tratar-se de um aditamento que certamente obterá o consenso dos Srs. Deputados aqui presentes, porque traduz um princípio que podemos considerar fundamental na administração da justiça quanto à fase do julgamento de processos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera jardim (PS): - Do ponto vista técnico, estamos de acordo com isto. Sempre se defendeu e nos últimos tempos penso que este princípio se tem sedimentado na cultura jurídica portuguesa, de que há que evitar que o julgamento da causa em processo criminal seja feito pelo magistrado que dirigiu a instrução. Penso que isto é um princípio adquirido entre nós, como suponho também - mas o Sr. Deputado Costa Andrade corrigirá, se eu estiver a dizer alguma coisa que não seja doutrinariamente correcta - que vem sendo a linha seguida na maior parte dos direitos europeus: a distinção entre o juiz de instrução ou quem o substitua, consoante as legislações, e o juiz do processo. O meu único ponto, e como reacção imediata a esta proposta, é saber se a esta matéria - tratando-se de uma matéria que tem algo a ver com os princípios do processo penal, mas tem mais a ver com a técnica do processo - deveremos dar dignidade constitucional. Formulo a dúvida, não tenho opinião definitiva sobre o assunto, mas em relação a este problema - que não situo de pleno no campo das garantias do arguido, apenas indirectamente, porque o situo mais como um problema de decisão técnica sobre a maneira de conduzir o processo, com o que, repito, estamos de acordo - a minha única dúvida, neste momento, é precisamente esta: deveremos elevar este princípio à categoria constitucional? Formulo a dúvida, gostaria que o debate prosseguisse já que pode ser esclarecedor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Fundamentalmente, diria a mesma coisa e acrescentaria o que me parece ser decisivo no que a este ponto concerne. Os Srs. Deputados da ID querem consagrar nada mais nada menos do que o que já está consagrado, ou seja, o princípio do acusatório, que significa exactamente isto.O Sr. Raul Castro (ID): - Mas está consagrado onde, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - No artigo 32.°, n.° 5, que diz que "o processo criminal tem estrutura acusatória", o que significa exactamente o mesmo. Hoje, na Faculdade de Direito ou pelo menos, na de Coimbra, qualquer aluno a quem se pergunte o que é o princípio do acusatório e não diga que o juiz que intervém na instrução não pode intervir no julgamento da causa é reprovado.Risos.Na minha faculdade reprova quem não souber isto.Vozes.O Sr. Vera Jardim (PS): - Na Faculdade de Lisboa também, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Tudo sofre perversões e devo dizer que as maiores perversões da história - todas elas - foram feitas em nome das ideias mais bonitas. Podia citar agora o célebre romance de Aldous Huxley, onde se diz que as coisas mais bonitas que há são a liberdade e a verdade. Juntem as duas e vejam o que dá!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Cosia Andrade, ouvida atentamente a sua argumentação e a do Sr. Deputado Raul Castro, e atento o que se encontra determinado na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais sobre a competência genérica dos tribunais singulares, e face ao