15 DE JULHO DE 2015 43 Artigo 41.o Designação do Secretário-Geral 1 - O Secretário-Geral depende diretamente do Primeiro-Ministro.  2 - A designação do Secretário-Geral é antecedida de audição conjunta do indigitado em sede de comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e de comissão parlamentar competente para a defesa nacional, sendo precedida do envio do correspondente currículo. 3 -  O Secretário-Geral apresenta e atualiza o seu registo de interesses junto do Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 42.o Secretário-Geral 1 - O Secretário-Geral é equiparado, para todos os efeitos legais, exceto os relativos à sua designação e exoneração, a secretário de Estado. 2 - Compete ao Secretário-Geral: a) Conduzir superiormente, através dos respetivos diretores, a atividade do SIS e do SIED e exercer a sua inspeção, superintendência e coordenação, em ordem a assegurar a efetiva prossecução das suas finalidades institucionais; b) Dirigir as Estruturas Comuns, que funcionam na sua direta dependência; c) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e as deliberações dos órgãos de fiscalização previstos na presente lei;  d) Transmitir, no quadro das orientações definidas pelo Primeiro-Ministro ou mediante delegação deste, informações pontuais e sistemáticas às entidades que lhe forem indicadas pelo Primeiro-Ministro;  e) Garantir a articulação entre os serviços de informações, promovendo a comunicação mútua dos dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das atribuições específicas de um serviço, possam ter interesse para a consecução das finalidades do SIRP;  f) Assegurar o apoio funcional necessário aos trabalhos do Conselho Superior de Informações;  g) Definir o planeamento estratégico e conduzir as relações internacionais do SIRP, de acordo com as orientações gerais do Primeiro-Ministro; h) Presidir aos conselhos administrativos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; i) Autorizar a realização de despesas do seu Gabinete, do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns, até ao limite máximo legalmente fixado para os casos de delegação de competência em secretário de Estado, sem prejuízo das competências próprias dos conselhos administrativos, e determinar a dispensa por razões de segurança das formalidades previstas na lei geral para a sua realização; j) Criar, gerir, analisar e manter atualizado e sigiloso o registo de interesses a efetuar pelos membros do seu Gabinete, pelo pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP; k) Dirigir a atividade dos centros de dados do SIS e do SIED;  l) Conduzir a elaboração dos orçamentos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; m) Aprovar o plano anual de atividades, bem como relatório anual das Estruturas Comuns;  n) Criar, alterar ou extinguir, por despacho classificado, as unidades orgânicas flexíveis do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns, ouvidos, em razão da matéria, os diretores do SIS e do SIED; o) Designar e exonerar os dirigentes e demais pessoal do SIS e do SIED, ouvidos os respetivos diretores;  p) Designar e exonerar, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, os dirigentes e demais pessoal das Estruturas Comuns; q) Determinar a cessação, a todo o tempo e por mera conveniência de serviço, do vínculo funcional do pessoal do SIS, do SIED, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, bem como do seu Gabinete e das Estruturas Comuns; r) Exercer o poder disciplinar dentro dos limites que a lei determinar; s) Determinar os meios de identificação do pessoal do SIRP;