II SÉRIE-A — NÚMERO 43 64 Artigo 175.o Custas de parte de entidades e serviços públicos As quantias arrecadadas pelas entidades e serviços públicos ao abrigo da alínea d) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 25.o e da alínea c) do n.o 3 do artigo 26.o do Regulamento das Custas Processuais, que sejam devidas pela respetiva representação em juízo por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, constituem receita própria para os efeitos previstos nos respetivos diplomas orgânicos. Artigo 176.o Investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança 1– O Governo promove um programa que vise garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais deslocados que iniciam funções, através do lançamento, até ao terceiro trimestre de 2022, de concursos públicos de investimento em infraestruturas de habitação de, pelo menos, 5 000 000 € para os Serviços Sociais da GNR e 5 000 000 € para os Serviços Sociais da PSP. 2– As habitações a que se refere o número anterior são disponibilizadas aos beneficiários dos serviços sociais das forças de segurança, de acordo com os respetivos regulamentos de atribuição de habitação. Artigo 177.o Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa 1– O Governo toma as medidas necessárias para a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal, e dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho do Montijo. 2– O Governo toma as medidas necessárias à reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa. Artigo 178.o Lojas de cidadão 1– São efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de 6 000 000 €, ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio. 2– A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da DGTF é realizada pela AMA, IP, em representação de todas as entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço. 3– Não são objeto do parecer emitido pela DGTF os protocolos celebrados ou a celebrar cujas despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.o 7 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço. Artigo 179.o Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1– No início do ano de 2022 é aprovado, por resolução do Conselho de Ministros, o lançamento de uma nova edição do OPP, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, cuja verba é inscrita em dotação específica centralizada na área governativa das finanças. 2– A verba a que se refere o número anterior é distribuída por grupos de projetos da seguinte forma: a) 835 000 €, para o grupo de projetos de âmbito nacional; b) 833 000 €, para cada uma das cinco regiões NUT II do território nacional continental e respetivos grupos de projetos.