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0055   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 forma de ultrapassar algumas dificuldades que surgiram no mesmo (aumento da importância/enfoque na sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas).
O Conselho avaliou esta Comunicação tendo direccionado os seus trabalhos para as seguintes áreas: (i) consolidação orçamental em tempos de maior crescimento económico, evitando políticas pró-cíclicas, (ii) definição de objectivos orçamentais de médio prazo diferenciados, tendo em conta as características específicas de cada economia, (iii) operacionalização do critério da dívida, para o tornar mais eficaz na pressão para que estes rácios seja diminuídos, (iv) melhoria da aplicação do procedimento dos défices excessivos, (v) avaliação das reformas estruturais e a sua tomada em consideração no contexto do Pacto, (vi) melhoria dos aspectos relativos à governance no que respeita à implementação, de forma estrita e atempada, do Tratado e do Pacto por parte dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão e à cooperação entre estes três intervenientes no processo de supervisão económica e orçamental.II. Situação Económica e EmpregoMais e melhor emprego e igualdade de oportunidades são as palavras-chave da política social e de emprego.
O Concelho Europeu congratulou-se com a Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social com a qual é dado um contributo para a concretização dos objectivos da estratégia Lisboa, através do reforço do modelo social europeu baseado na procura do pleno emprego e numa maior coesão social.
É considerado nessa Agenda que o aumento das taxas de emprego e o prolongamento da vida activa constituem a melhor forma de manter o actual nível de protecção social.
Para tal é indispensável atrair pessoas para o mercado de trabalho. Este objectivo para ser alcançado obriga a apostar numa política activa de emprego, com medidas que tornem o trabalho compensador e a criação de novas fontes de emprego nos serviços a particulares e empresas, na economia social, no ordenamento do território e na protecção do ambiente.
Relativamente aos trabalhadores e às empresas é defendido na Agenda Social a definição de novas formas de organização do trabalho e uma maior diversidade das modalidades contratuais. Considerando o capital Humano mais importante activo que a Europa dispõe, os Estados-membros são convidados a redobrar esforços no sentido de aumentar o nível geral de instrução dos trabalhadores prosseguindo o programa de trabalho "Educação e formação 2010".III. Serviços FinanceirosA actividade da União Europeia neste domínio continuou a centrar-se na execução do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF), que desde 1999 definiu as medidas necessárias à criação de um mercado financeiro único.Para o cumprimento deste objectivo, o Conselho Europeu de Bruxelas, em 20 e 21 de Março, propôs o Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Na sua sessão de Salónica, de 19 e 20 de Junho, congratulou-se pela concretização do referido Plano de Acção e na sua sessão de Bruxelas, de 16 e 17 de Outubro, insistiu na realização de todos os aspectos desse Plano que ainda estavam em suspenso.No âmbito deste Plano foram adoptadas, em 2004, as seguintes medidas:- Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho ("directiva serviços de investimento") - prazo de transposição: 24 meses após a data de publicação.
- Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE ("directiva transparência") - prazo de transposição: 20 de Janeiro de 2007.
- Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição (OPA) - prazo de transposição: 20 de Maio de 2006.Foram também adoptados a Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do PE e do Conselho ("directiva abuso de mercado") e o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do PE e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos e à sua publicação.
Ao longo do ano, foram desenvolvidos mas não concluídos processos referente a:- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para
0056   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 os comités no domínio dos serviços financeiros - Depois de adoptada pelo Conselho em Dezembro, aguarda-se a adopção pelo PE (existem alguns problemas formais entre os dois grupos de Juristas-Linguístas que levaram a que o Presidente do PE recusasse assinar o acto, mas a questão encontra-se em vias de ser solucionada).
- Proposta de directiva relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ("Directiva sobre os requisitos de capital") - Trata-se de uma proposta que engloba a reformulação de duas directivas existentes: a Directiva 2000/12/CE do PE e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito (designada "directiva consolidada bancária") e a Directiva 93/6/CEE do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ("directiva adequação de capital"). Em Dezembro, o Conselho alcançou um acordo unânime sobre a abordagem geral da proposta e convidou a Presidência a explorar a possibilidade de um acordo com o PE em 1.a leitura com base nessa abordagem geral.
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (revisão da 8.a directiva do direito das sociedades) - Em Dezembro, o Conselho acordou numa abordagem geral sobre esta proposta de directiva com base numa proposta de compromisso da Presidência. Aguarda-se o parecer do PE em 1.a leitura.
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às fusões transfronteiras das sociedades de capitais (revisão da 10.a directiva do direito das sociedades) - Em Novembro, o Conselho chegou a acordo sobre uma abordagem geral relativa a uma proposta alterada de directiva. Aguarda-se o parecer do PE em 1.a leitura.
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo (3.a directiva relativa ao branqueamento de capitais) - Em Dezembro, o Conselho alcançou um acordo unânime sobre a abordagem geral e convidou a Presidência a explorar a possibilidade de um acordo com o Parlamento Europeu em primeira leitura com base nessa abordagem geral.
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE - Em Maio, o Conselho chegou a acordo político, por maioria qualificada, sobre uma posição comum relativa a esta proposta, formalmente adoptada em Novembro. Aguarda-se o parecer do PE em 2.a leitura.
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de crédito aos consumidores - O PE emitiu o seu parecer em Abril. A Comissão apresentou, entretanto, uma proposta alterada, prevendo-se que os debates recomecem no final do 1.o semestre de 2005.
- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira ("proposta de regulamento relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade") - Em Novembro, o Conselho chegou a acordo político sobre a sua posição comum, por maioria qualificada, tendo a adopção ficado a aguardar a revisão dos Juristas-Linguístas.
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (5.a Directiva do Seguro Automóvel) - O Conselho adoptou a sua Posição Comum em Abril. O PE emitiu o seu parecer em 2.a leitura já em 2005.
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE - Uma proposta foi apresentada em Abril.A nível nacional foram transpostas as seguintes directivas:- Directiva 2001/97/CE, que altera a Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Transposta pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 74.
- Directiva 2001/65/CE, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras. Transposta pelo Decreto-Lei n.o 88/2004, de 20 de Abril, publicado no Diário da República, I Série A, n.o 93.
- Directiva 2002/47/CE, relativa aos acordos de garantia financeira. Transposta pelo Decreto-Lei n.o 105/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, I Série A, n.o 108.IV. FiscalidadeNa UE, a fiscalidade directa é da competência dos governos, ficando a política fiscal da União Europeia centrada nos impostos indirectos, tais como o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos especiais de consumo que podem afectar o mercado único.
0057   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Assim, no que se refere ao IVA, existe ao nível da UE, um acordo relativo à aplicação de uma taxa mínima de 15% à maior parte dos bens e serviços, mas são possíveis excepções e muitos são os países que aplicam taxas diferentes.
Relativamente às taxas reduzidas do IVA, a proposta de Directiva apresentada pela Comissão em Julho de 2003 encontra-se bloqueada no Conselho, dado ter a oposição da grande maioria dos Estados-membros.
As taxas reduzidas sobre os serviços com forte intensidade de mão-de-obra a Directiva 1999/85/CE, do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, vieram permitir a aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de forte intensidade de mão-de-obra com o objectivo de criação de novos empregos e a redução do trabalho clandestino.
A Directiva (2004/7/CE) foi adoptada em 20 de Janeiro de 2004, e permite uma maior transparência na concessão aos Estados membros de derrogações ao abrigo do artigo 27.o da Sexta Directiva IVA e dá poderes ao Conselho para adoptar medidas de execução das disposições da Sexta Directiva, de modo a garantir uma aplicação mais uniforme dessas disposições (artigo 29.o-A).
Foi ainda criado o Balcão Único (One-stop shop) para cumprimento das obrigações por parte de sujeitos passivos não estabelecidos nos Estados-membros onde realizam operações sujeitas a imposto.Com base no disposto no novo artigo 29.o da Sexta Directiva, os Estados-membros e a Comissão, têm vindo a adoptar no Comité IVA, por unanimidade, diversas "Orientações" sobre a aplicação de diversas disposições da Sexta Directiva, tendo em vista a sua aplicação mais uniforme em todos os Estados-membros.
Neste ano, foram concluídos todos os acordos entre a Comunidade e os cinco países terceiros relevantes (Suíça, Andorra, Liechtenstein, S. Marinho e Mónaco) para a aplicação de medidas de efeito equivalente às previstas na Directiva 2003/48/CE, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, condição imperativa para a sua aplicação.
A Directiva sobre "Juros e Royalties" (Directiva 2003/49/CE, de 3 de Junho de 2003) foi objecto de uma alteração em 2004 (Directiva 2004/76/CE, de 29 de Abril de 2004) no sentido de conceder aos novos Estados membros, que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a possibilidade de beneficiarem de períodos derrogatórios de aplicação da Directiva, tal como se prevê na directiva inicial para alguns dos antigos Estados-membros, incluindo Portugal.
O Grupo Código de Conduta continuou o trabalho de análise das medidas "Standstill" (não adopção de novos regimes prejudiciais) e de monitorização do "Rollback", (desmantelamento das medidas prejudiciais), tendo apresentado um Relatório ao Conselho ECOFIN de 7 de Dezembro de 2004.
Tendo em vista a simplificação das regras aplicáveis à circulação intracomunitária, de natureza comercial ou privada, de produtos em relação aos quais o imposto especial de consumo já foi pago num Estado-membro, a Comissão apresentou uma proposta de alteração dos artigos 7.o a 10.o da Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, com base nos seguintes princípios:- As operações comerciais devem ser objecto de pagamento do imposto especial de consumo no Estado-membro de destino;
- As operações não comerciais efectuadas por particulares devem ser unicamente objecto de pagamento no Estado-membro de aquisição.Em Maio de 2004, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social no qual examina os efeitos do actual sistema comunitário de tributação sobre o bom funcionamento do mercado interno, bem como sobre a concorrência entre as diversas categorias de bebidas alcoólicas decorrente das diferentes taxas do imposto especial de consumo.
Com o objectivo de evitar ou, pelo menos, reduzir as dificuldades económicas e sociais que resultariam da aplicação, a partir de 1 de Maio de 2004, da legislação comunitária relativa à tributação dos produtos energéticos e da electricidade, foram adoptadas as Directivas 2004/74/CE e 2004/75/CE, ambas de 29 de Abril de 2004.V - COMPETITIVIDADEI. Questões horizontaisDecorridos cinco anos sobre o lançamento da Estratégia Lisboa, o balanço é heterogéneo.
Segundo as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2004, é indispensável relançar a estratégia Lisboa e proceder a uma reorientação das prioridades para o crescimento e o emprego. Como tal a Europa, deve renovar as bases da sua competitividade, aumentar o seu potencial de crescimento, bem como a sua produtividade, e reforçar a coesão social, apostando no conhecimento, na inovação e na valorização do capital humano.
Para concretização destes objectivos a União deve juntar todos os meios, designadamente a política de coesão nas dimensões económica, social e ambiental.
0058   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Paralelamente as Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013 deverão, segundo ainda as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, dotar a União dos meios adequados para a concretização das suas políticas em geral.
A Comissão apresentou no Conselho Competitividade de Novembro o denominado "pacote competitividade" composto por três documentos:- "Relatório sobre a Competitividade" (2004) - neste 8.o Relatório é analisada a influência das políticas do sector público - fiscalidade, despesa pública, financiamento e regulamentação.
- "Painel da Inovação" (2004) - trata-se da 5.a versão, elaborada no âmbito da Estratégia de Lisboa. Descreve a evolução e o estádio actual da inovação nos vários Estados-membros, por sector.
- "Painel da Política Empresarial" (2004) - trata-se também da 5.a edição deste painel. Nele é apresentado um vasto conjunto de informações sobre os progressos realizados no ambiente empresarial da União Europeia. Inclui, pela primeira vez, um capítulo sobre a Tributação.II. Mercado InternoA estratégia do mercado interno é um dos instrumentos mais importantes de coordenação de políticas económicas ao nível da União Europeia (UE), juntamente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) e as Orientações para o Emprego. A estratégia do mercado interno constitui também um contributo importante para o novo Conselho "Competitividade", bem como uma resposta à solicitação do Parlamento Europeu, para o lançamento de uma nova iniciativa destinada a acelerar a realização de reformas fundamentais.
A nova estratégia do mercado interno propôs-se dar um novo fôlego à realização do objectivo ambicioso do processo de Lisboa perspectivado para 2010 e contribuir para o avanço das reformas estruturais que visam aumentar a capacidade de crescimento das economias europeias.
A Comissão Europeia apresentou ao Conselho Europeu da Primavera o primeiro relatório sobre a aplicação da Estratégia do Mercado Interno (2003 - 2006).
Tendo como limite temporal os 12 meses seguintes, a Comissão considera que devem adoptar-se medidas urgentes nomeadamente:- Apostar na negociação das propostas em atraso, como é o caso da patente comunitária, da aplicação dos direitos de propriedade intelectual e do reconhecimento das qualificações profissionais, bem como em propostas mais recentes, tais como as relativas aos serviços de investimento e à transparência;
- Desenvolver e aplicar o conceito de "melhor governação", ou seja, os Estados-membros devem trabalhar em parceria para realizar as tarefas de que estão incumbidos. No domínio da resolução de problemas transfronteiriços, os Estados-membros começaram com êxito a fazer apelo à rede SOLVIT. Esta vontade deve ser estendida a outros domínios, nomeadamente ao nível da transposição, da prevenção de problemas através do reforço da cooperação diária entre as administrações nacionais e da prestação de informação aos cidadãos e às empresas.ServiçosA) Proposta de directiva sobre os serviços no Mercado Interno
No ano 2004 iniciou-se uma importante negociação para a realização plena do Mercado Interno, em concreto para o estabelecimento de um mercado interno dos serviços.
Foi apresentada uma proposta de directiva a qual reveste um carácter horizontal abrangendo todos os tipos de serviços, à excepção dos serviços financeiros, alguns serviços e redes de comunicações electrónicas, serviços de transportes e a fiscalidade. Compreende, assim várias actividades que incluem o comércio e distribuição, a construção os serviços de lazer, informáticos, publicidade, agências de emprego, segurança, audiovisuais, cuidados de saúde, entre outros.B) Serviços de Interesse Geral (SIG)
Em Maio, a Comissão lançou o Livro Branco sobre os Serviços de Interesse Geral, o qual considera útil o desenvolvimento de uma abordagem sistemática, que conduza à identificação das especificidades dos serviços sociais de interesse geral e à clarificação do quadro em que os mesmos devem ser produzidos e modernizados.Propriedade IntelectualA) Patente comunitária
O dossier da patente comunitária ficou num impasse, confirmado no Conselho Competitividade de Março. Com efeito, votaram contra o compromisso da Presidência Portugal, Espanha, Alemanha e França, embora os
0059   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 dois primeiros países por motivos diametralmente opostos aos dos dois últimos. Para Portugal e Espanha só seria possível aceitá-lo, se o texto atribuísse inequivocamente valor jurídico às traduções das reivindicações da patente comunitária, ao passo que a Alemanha e a França pretendiam esvaziar de conteúdo o compromisso acordado sobre a tradução das reivindicações para todas as línguas oficiais da União. Este impasse, a manter-se, poderá levar à retirada do dossier da agenda europeia.B) Patenteabilidade de software
O Conselho Competitividade aprovou, em Maio, um acordo político quanto à proposta de directiva sobre a patenteabilidade de invenções implementadas por computador.C) Patentes de medicamentos
Foi apresentada uma proposta de regulamento relativa à concessão de licenças obrigatórias de patentes de medicamentos destinados à exportação para países com problemas graves de saúde pública.D) Contrafacção e pirataria
Foi adoptada a Directiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.E) Desenhos e modelos
Foi apresentada pela Comissão uma proposta de directiva que visa alterar a Directiva 98/71/CE relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais.F) Reconhecimento de diplomas
Foi adoptada uma posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.Normalização
Na sequência da apresentação, em Outubro, da comunicação da Comissão "O papel da normalização europeia no âmbito da legislação e das políticas europeias" e do documento de trabalho sobre os desafios da normalização Europeia, o Conselho aprovou, em Dezembro, conclusões sobre a matéria.Aplicação do Regulamento (CE) n.o 2679/98
O Regulamento n.o 2679/98 tem aplicação sempre que ocorra, num Estado-membro, um entrave à livre circulação de mercadorias, devido a acções de particulares que perturbem gravemente o bom funcionamento do mercado interno e causem prejuízos graves às pessoas.
De acordo com este regulamento, o Estado-membro em causa através de mecanismos de alerta e de intervenção deverá adoptar as medidas necessárias e proporcionais para restabelecer o mais rapidamente possível a livre circulação de mercadorias no seu território.Direito das sociedades
O Conselho aprovou por maioria, mas com o voto contra da Itália, uma abordagem geral da proposta de directiva relativa às fusões transfronteiras das sociedades de capitais, que tem em vista facilitar aquelas operações, superando obstáculos resultantes de legislações nacionais divergentes, tornando-as mais simples e estabelecendo um procedimento mediante o qual as fusões serão regidas, em cada Estado-membro, pelos princípios e regras aplicáveis às fusões "nacionais".União Aduaneira
A "Iniciativa Segurança dos Contentores" (Container Security Iniciative - CSI) que se insere num vasto programa sobre prevenção e segurança dos transportes (aéreo e marítimo) posto em marcha pelas autoridades americanas após o atentado terrorista de 11 de Setembro, visa a protecção do comércio marítimo internacional, nomeadamente no que respeita aos portos americanos, através de prévia vistoria dos contentores oriundos de países terceiros e respectivas instalações portuárias.Divulgação da Rede SOLVIT - Rede de Resolução de Problemas do Mercado Interno
A rede SOLVIT, que é um modelo de resolução de problemas entre administrações, foi objecto de um balanço pela Comissão após dois anos e meio do seu lançamento em Lisboa (Julho 2002), tendo aquela concluído pela oportunidade, necessidade e eficácia de uma rede desta natureza.Performance do Centro SOLVIT português
Em 2004, o Centro SOLVIT Portugal inseriu na base de dados SOLVIT casos veiculados por cidadãos portugueses "contra" o Luxemburgo, a Espanha, o Reino Unido, a Lituânia, a Estónia e a Irlanda sobre direitos em matéria de emprego, acesso ao mercado dos serviços, segurança social, controlo fronteiriço e títulos de residência.
0060   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 VI - POLÍTICAS COMUNS E OUTRAS ACÇÕESI. AgriculturaPara Portugal, o ano de 2004 foi marcado por dois momentos importantes. O primeiro, deu-se com a provação da segunda fase da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), o segundo com o levantamento do embargo europeu aos produtos bovinos e animais vivos portugueses, que tinha ocorrido em 1998.
No quadro da reforma da PAC, destaca-se que Portugal viu contemplado no acesso ao regime de pagamento único, não só as zonas oleícolas que existiam antes de 1 de Maio de 1998, mas também as novas plantações previstas nos programas aprovados pela Comissão, tendo para isso sido adicionados 19 milhões de euros ao montante inicialmente previsto para o nosso país.
De seguida analisaremos cada um dos temas reformados ou alterados em 2004.I. REFORMA DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUMA PAC reformada altera profundamente a forma como a União Europeia tem vindo a apoiar a agricultura. Na sequência da reforma de 2003, em Abril de 2004, foi a aprovada a segunda série de reformas relativas aos sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do lúpulo. A este novos sectores reformados passam a ser aplicados os principais elementos do pacote de 2003 - Introdução do regime de pagamento único desligado, reforço das medidas de desenvolvimento rural e aplicação do novo mecanismo de disciplina financeira.Mais detalhadamente destacam-se, em seguida, os principais elementos destas reformas:A) Reforma do sector do tabaco: terá início em 2006 e comportará um regime transitório de quarto anos tendo em vista o total desligamento das ajudas. Durante o período de transição, a taxa de dissociação é de 40% mantendo - se uma ajuda associada de 60%. Esta ajuda directamente ligada à produção será a média das ajudas concedida aos produtores nos anos de 2000, 2001 e 2002.
A partir de 2011, um montante de 484 milhões de euros, representando 50% da média do montante total da ajuda nos três anos de 2000 - 2002 ao tabaco subsidiado, ficará disponível para apoio comunitário suplementar a medidas a favor das regiões produtoras de tabaco, no âmbito da programação de desenvolvimento rural financiada pela secção Garantia do FEOGA.B) Reforma do sector do azeite: terá início em 2006 e prevê que para explorações de dimensão superior a 0,3 ha, 60% dos pagamentos ligados à produção no período de referência 2000-2002 sejam convertidos em direitos no âmbito do regime de pagamento único por exploração. Os restantes 40% tem como destino as áreas de olival que estejam em boas condições de produção, respeitando as boas práticas agrícolas. Esta proposta final aprovada sofreu alterações fase à proposta inicial da comissão, que segundo o Governo português iria levar ao abandono da produção.
Com vista a evitar desequilíbrios no mercado, o acesso ao regime do pagamento único será limitado às zonas oleícolas que existiam antes de 1 de Maio de 1998 e às novas plantações previstas nos programas aprovados pela Comissão. Para ter em conta as ajudas concedidas às plantações, posteriores a 1 de Maio de 1998, ao abrigo dos programas aprovados pela Comissão, serão adicionados os montantes correspondentes de 19 milhões de euros para Portugal.C) Reforma do sector do algodão: inicia-se em 2006,e determina que os 65% da dotação orçamental, para este sector, estejam disponíveis para integrar o regime de pagamento único. Os restantes 35% destinar-se-ão aos produtores a título de uma ajuda por hectare de algodão. Os novos pagamentos por superfície serão concedidos para uma superfície máxima de 360 hectares em Portugal.D) Reforma do sector do lúpulo: Portugal optou por iniciar esta reforma em 1 de Janeiro de 2005. Optou-se por um desligamento total da ajuda, sendo esta concedida aos agricultores que, durante o período de referência 2000 - 2002, tenham recebido uma ajuda à superfície para o lúpulo ou uma ajuda ao pousio temporário.II. OUTRAS MEDIDAS DE MERCADOa) Organização Comum de Mercado do Sector do Azeite: A nova organização comum de mercado, específica para o sector do azeite e da azeitona de mesa, para além de incluir um regime relativo ao mercado interno e ao comércio, inclui também um regime de valorização da qualidade, baseado no respeito das normas de qualidade e nas actividades das organizações de operadores do sector oleícola, ao abrigo do qual se encontra aberto a todos os operadores da fileira um programa para a melhoria da qualidade da produção oleícola.
0061   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 b) POSEIMA: com vista a permitir o desenvolvimento da actividade económica nas regiões ultraperiféricas, o Conselho autorizou a exportação ou expedição dos produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento após reembolso da ajuda ou pagamento dos direitos de importação.c) Arroz: negociações dos direitos de importação a título do artigo XXVIII: No âmbito da reforma da PAC, aprovada em 2003, que englobou profundas alterações à OCM do arroz, a Comissão aceitou, por pressão dos países produtores (PORT, IT, ESP, GR), solicitar ao Conselho um mandato para negociar com países terceiros a alteração dos direitos consolidados do arroz. Nesse sentido, o Conselho concedeu mandato à Comissão a título do artigo XXVIII do GATT para encetar essas negociações e, em 2 de Julho de 2003, a Comissão notificou a OMC dessa intenção. Não foi possível chegar a acordo com os EUA e a Tailândia, países com os quais prosseguem as negociações. No entanto, foi possível alcançar um acordo com a Índia e o Paquistão conduzindo a uma alteração dos direitos de importação.III. ESTRUTURAS AGRÍCOLASa) Agricultura biológica
No âmbito da promoção dos produtos provenientes de agricultura biológica, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 392/2004, de 24 de Fevereiro, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
A conclusão do Plano de Acção Europeu para os Alimentos e a Agricultura Biológicos foi também aprovado pelo Conselho de Ministros da Agricultura de Outubro, o que constituiu um passo importante para a definição de uma política global para o sector biológico. Este Plano visa promover uma agricultura respeitadora do ambiente e produtos de qualidade, a fim de observar os critérios de condicionalidade no quadro da nova reforma da PAC, melhorando, nomeadamente, a informação relativa aos produtos biológicos e os sistemas de dados a fim de corresponder melhor à oferta e à procura, reforçando os controlos e aperfeiçoando a investigação em matéria de agricultura biológica.b) Indicações geográficas protegidas
A publicação do Regulamento (CE) n.o 1258/2004 da Comissão, de 8 de Julho, relativo à inscrição de seis produtos portugueses à base de carne, como indicações geográficas protegidas (IGP), no registo das denominações de origens protegidas e das indicações geográficas protegidas alarga a lista dos cerca de 650 produtos já protegidos.c) Promoção de produtos agrícolas
Foi aprovado o Regulamento (CE) 2060/2004 da Comissão, de 22 de Novembro, que altera os Regulamentos n.os 2702/1999 e 2826/2000 que estabelecem as disposições que regem o apoio comunitário a acções de informação e de promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros e no mercado interno, respectivamente, visando a simplificação e o aperfeiçoamento do actual regime de promoção.IV. HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES São de destacar as seguintes matérias regulamentadas:a) Alimentação para animais
A Comissão publicou em Fevereiro a lista dos aditivos autorizados nos alimentos para animais, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 9.oT da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais.b) Saúde animal
Em 2004, foi levantado o embargo à carne bovina portuguesa relativo à Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE). Foi publicado o Regulamento (CE) n.o 1993/2004 da Comissão, de 19 de Novembro, que formaliza o levantamento das últimas restrições à exportação de bovinos, carne bovina e seus derivados provenientes de Portugal, a partir de 21 de Novembro.Relativamente ao Controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle, a Comissão aprovou os planos de emergência apresentados pelos Estados-membros, entre os quais Portugal, que enumeram e especificam as medidas a aplicar, no caso de surgirem focos de gripe aviária e da doença de Newcastle - Decisão n.o 2004/102/CE, de 26 de Janeiro. Algumas das decisões tomadas como precaução do surto de gripe aviária foram mais tarde revogadas e substituídas.
Na sequência dos surtos de doenças na UE, nomeadamente, foi publicada a Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril, que estabelece normas de saúde animal, referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade.
De salientar o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do PE e do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece normais gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas que visam, em especial, prevenir, eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem directamente ou através do ambiente.
Relativos à higiene, foram aprovados os Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que tratam da higiene dos géneros alimentícios. O primeiro é uma medida horizontal aplicável a todos os géneros alimentícios, enquanto que o segundo estabelece regras específicas aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, trata dos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal e a Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, prevê medidas de gestão interna de transição das actuais normas de higiene para a nova legislação.
Destaca-se ainda no referente à segurança alimentar:- A Decisão n.o 2004/204/CE, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista a introdução de informações sobre as modificações genéticas de OGM.
- O Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de Abril, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, aplicável a partir de 18 de Abril de 2004.
- A Decisão n.o 2004/657/CE, que autoriza a comercialização no mercado comunitário de milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt 11 destinado ao consumo humano, pondo fim à moratória sobre os transgénicos na EU.
- A Decisão n.o 2004/643/CE, que autoriza a colocação no mercado comunitário do milho geneticamente modificado da linhagem NK 603 para consumo humano. Portugal votou contra, por considerar não estarem ainda reunidas as condições para um controlo adequado do milho para a alimentação humana.
- A Decisão n.o 2004/869/CE relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, adoptado pela 31.a Conferência Ministerial da FAO, em Novembro de 2001.
- O Regulamento (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 24 de Abril, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura para o período 2004-2006.d) Veterinária
Nesta matéria regista-se o Acordo Veterinário entre a UE e a Federação Russa com vista ao estabelecimento de um novo certificado veterinário único para a exportação de carne da UE para a Rússia, assim como a Decisão 2004/544/CE, que autoriza a assinatura pela UE da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais durante o Transporte Internacional, revista em Junho de 2003, designadamente no que concerne ao bem-estar animal, e ainda a Decisão 2004/292/CE relativa à aplicação do sistema TRACES - sistema informático veterinário integrado.e) Fitossanidade
Em termo de fitossanidade desataram-se:- O Regulamento (CE) n.o 873/2004 do Conselho, de 29 de Abril relativo ao Regime comunitário de protecção das variedades vegetais.
- A Decisão 2004/597/CE que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Fitossanitária Internacional. O principal objectivo da Convenção é o de garantir uma acção comum e eficaz para impedir a prospecção e a introdução de organismos nocivos aos vegetais e produtos vegetais e para prever medidas adequadas para o seu controlo.f) Sementes e materiais de reprodução florestal - Sementes provenientes de países terceiros
Esta matéria foi abordada na Directiva 2004/117/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que diz respeito a exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros. Cobre cinco sectores de produção (sementes de plantas forrageiras, de cereais, de beterrabas, de plantas oleaginosas e fibras e de produtos hortícolas).V. NEGOCIAÇÕES AGRÍCOLAS NO ÂMBITO DA OMCEm 2004 foi alcançado um acordo-quadro de modalidades de negociação, não quantificadas, que integra as vertentes do apoio interno, concorrência à exportação e acesso ao mercado.
0063   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 - Apoio interno: redução global dos níveis de apoio interno com efeitos de distorção sobre o comércio; limitação dos apoios específicos por produto; introdução de limite máximo da Caixa Azul; revisão e clarificação dos critérios da caixa verde; redução do apoio de minimis.
- Apoio à exportação: eliminação em data a acordar de subsídios à exportação; de créditos e garantias, de ajudas alimentares não genuínas. O limite deste apoio irá afectar principalmente os EUA.
- Acesso ao mercado: esforço de redução dos direitos aduaneiros.Em relação à iniciativa Algodão verificaram-se alguns progressos nas negociações. Para a União Europeia e para Portugal, esta 2.a fase negocial é particularmente importante, pois dela dependerá o reequilíbrio dos compromissos finais entre todos os membros, em todos os pilares, por forma a que todos tenham de avançar na reforma das respectivas políticas agrícolas.II. PescasO ano de 2004 foi marcado pela procura de soluções que implementem a reforma da Politica Comum de Pescas (PCP), com vista à preservação dos recursos a prazo. Neste domínio, Portugal envidou intensos esforços no sentido de evitar a adopção de medidas desproporcionais dirigidas a determinadas pescarias face às consequências, irreversíveis ao nível económico-social, nas populações pesqueiras. Por outro lado, pugnou pela adopção de medidas que salvaguardem os habitats mais sensíveis em torno das Regiões Autónomas.I. SEGUIMENTO DA REFORMA DA PCPContinuando com o processo de reforma da PCP, o Conselho, ao longo do ano, analisou e aprovou Conclusões sobre diversos Planos de Acção e Comunicações apresentadas pela Comissão:- "Promover métodos de pesca mais compatíveis com o ambiente: o papel das medidas técnicas de conservação";
- "Plano de Acção Comunitário para a Gestão da Enguia Europeia";
- "Enquadramento integrado para os acordos de parceria com países terceiros no sector das pescas". Neste âmbito Portugal, que defendeu a redistribuição das quotas subutilizadas pelos Estados-membros que tenham capacidade de as utilizar, viu, as suas preocupações asseguradas.Por decisão do Conselho, de 19 de Julho (2004/585/CE), foi aprovada a instituição de conselhos consultivos regionais no âmbito da PCP, os quais irão cobrir as zonas do Mar Báltico, Mediterrâneo, Mar do Norte, águas ocidentais norte e águas ocidentais sul, unidades pelágicas e frota longínqua. Portugal, que defendeu um maior envolvimento dos profissionais da pesca na tomada de decisões comunitárias, considerando que dessa forma se poderia, de algum modo, contribuir para a devida apreciação das incidências socio-económicas das futuras medidas legislativas, viu as suas pretensões asseguradas.
Em relação à Gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (RUP), o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 639/2004, de 30 de Março, o qual, nomeadamente: fixa os níveis de referência por segmento de frota das RUP, correspondentes aos objectivos do último POP; permite o desenvolvimento da frota com ajuda pública à construção (até 31 de Dezembro de 2005) e à modernização, até ao limite dos níveis de referência da capacidade; isenta as RUP da obrigação de reduzir em 3% a capacidade global da frota, quando concedida ajuda à construção de navios; e permite o apoio à modernização da frota em termos de arqueação e/ou potência.II. POLÍTICA INTERNA DA PESCAO Conselho Europeu estabeleceu diversas normas como meio de preservar as populações de peixes em diferentes locais, salientamos as seguintes:- Definição de acções para a preservação de capturas acidentais de cetáceos, nomeadamente no Mar Báltico;
- Regulamentação de certas espécies de pesca globais, para diversas áreas comunitárias;
- Proibição da utilização de redes de arrasto de fundo nas águas em torno dos Açores, Canárias e Madeira;
- Fixação do limite máximo do esforço de pesca nas águas ocidentais;
- Definição de Totais Admissíveis de Captura (TAC), quotas de pesca comunitárias e condições associadas de pesca. As quotas nacionais, fixadas para 2005 (Regulamento (CE) n.o 27/05, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004), mantêm a actividade da frota ao nível do ano anterior. Esta situação, defendida por Portugal, mas rejeitada pela Comissão que pretendia reduções globais de cerca de 20%, permitiu manter o status quo nas quotas de areeiro e carapau, um aumento de 0,3% na pescada e uma redução de 15% no tamboril. As restantes quotas sofreram pequenas reduções quantitativas, que não afectam a actividade da frota;
0064   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 - Fixação através da Decisão da Comissão n.o 2004/930/CE, de 28 de Dezembro, do montante global e as taxas de contribuição financeira a conceder a cada Estado-membro, sendo que o limite máximo não pode exceder 50% das despesas elegíveis, excepto no caso dos dispositivos electrónicos de localização, que poderá ascender à totalidade da despesa. Ao abrigo desta Decisão, Portugal beneficiou, em 2004, de apoios no montante de 2 720 247 EUROS, assim repartidos: 1 145 808 para novas tecnologias e redes informática; 293 000 para projectos-piloto relativos às novas tecnologias; 51 484 para formação; 47 455 para as despesas com regimes piloto de inspecção e de observadores; 25 000 para avaliação das despesas; e 1 157 500 para compra de aeronaves e navios utilizados na inspecção e vigilância da pesca;
- Alteração ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais do sector das pescas. Portugal apoiou globalmente a proposta mas sugeriu alterações como: diminuição do prazo de suspensão de colheita por contaminação de algas tóxicas; inclusão, nas prioridades da melhoria da actividade tradicional.
- Aprovações no âmbito dos Programas MARE, MARIS, PRODESA e POPRAM: MARE- foram aprovados, em 2004, 223 projectos, representando um investimento de cerca de 65,51 M€, sendo a contribuição comunitária de 31,21 M€ e a nacional de 5,98 M€; MARIS - foram aprovados, em 2004, 23 projectos, representando um investimento elegível de cerca de 4,78 M€, sendo a comparticipação comunitária de 3,19 M€; PRODESA - 91 projectos aprovados representando um investimento de 14,49 M€, sendo a comparticipação comunitária de cerca de 8,69 M€; PRORAM - 53 projectos aprovados representando um investimento de 2,22 M€, sendo a comparticipação comunitária de 1,44 M€.III. POLÍTICA EXTERNA DA PESCARealça-se as renovações dos protocolos de Pesca EU/Gronelândia; Seicheles, Tanzânia, ilhas Salomão, Costa do Marfim, Cabo Verde e Líbia.
Portugal beneficiará, em 2005, de uma quota de 1701 tons de bacalhau, nas águas de Svalbard e manterá a possibilidade de pescar aqui camarão com um navio.III. Desenvolvimento regionalQuadro Comunitário de Apoio (QCA)
Ultrapassado mais de metade do actual período de programação, a realização do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 (QCA III) foi marcada pela continuidade na execução da despesa, face aos anos anteriores. Assim, em termos acumulados para o período 2000-2004, regista-se uma taxa de homologação de projectos de 82,6% face à dotação global do QCA e uma taxa de execução (despesa verificada) de 52,6%. A repartição da despesa por Fundos, ao nível da aprovação dos projectos, continua a apresentar um grande equilíbrio entre os mesmos.
Em termos de aprovações, destacam-se, com taxas que ultrapassam já 90% dos montantes comunitários programados, o Programa Operacional Sociedade da Informação, o Programa Operacional Saúde, o Programa Operacional Economia (PRIME) e o Programa Operacional da Madeira.
Em 2004, na sequência do processo de Avaliação Intercalar, decorreu o processo de reprogramação tendo sido atribuído um total de 855 M€ para Reserva de Eficiência e distribuídos da Reserva de Programação cerca de 501,5 M €.Fundo de Coesão
No ano 2004, foram aprovados projectos num total de 1081 M€ (com um apoio do Fundo de Coesão previsto de 776,6 M€), dos quais 54,7% respeitam o sector dos transportes e 45,3% no domínio do ambiente.
Foram também aprovados reforços para projectos já em execução, com um apoio previsto do Fundo de Coesão de 323 M€.Regiões ultraperiféricas
Foi elaborado o 3.o relatório sobre a Coesão Económica e Social, onde são identificadas três prioridades para a acção comunitária: a coesão económica, social e territorial, a Europa do conhecimento e da competitividade e a integração das RUP no seu enquadramento regional.IV. EnergiaRedes Transeuropeias de energia
O Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia estabeleceu um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia. Na lista de projectos prioritários estão incluídos projectos portugueses, destacando-se, pela importância que assumem no quadro do Mercado Ibérico de Electricidade, os projectos de interligação com Espanha no Douro Internacional e entre Alqueva e Balboa.
0065   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Proposta de directiva relativa à eficiência energética na utilização final de energia e aos serviços energéticos
Os aspectos mais relevantes desta proposta prendem-se com o estabelecimento de objectivos nacionais de redução anual de 1% no consumo de energia no sector doméstico, com a designação de um organismo ou agência que supervisione as obrigações de poupança, com a obrigação de prestação de serviços energéticos e a verificação e acompanhamento dessas tarefas, com o estabelecimento de mecanismos de financiamento, com supervisão pública em matéria de eficiência na utilização final da energia, entre outras medidas.
Portugal, à semelhança de vários Estados-membros, já manifestou a sua apreensão relativamente ao estabelecimento de objectivos vinculativos (a taxa de crescimento de consumo nacional de energia eléctrica tem-se cifrado, nos últimos anos, em cerca de 5% o que dificulta o cumprimento).Proposta de directiva relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.
Esta iniciativa, que decorre das propostas apresentadas no Livro Verde "Para uma estratégia europeia da segurança do aprovisionamento energético", no que diz respeito à consolidação do Mercado Interno de Energia, identifica as vulnerabilidades ainda existentes no âmbito das redes de energia, particularmente nas de electricidade, e propõe-se garantir a criação de um quadro regulamentar de apoio ao investimento, no qual os Estados-membros definirão políticas gerais, tendo em conta a segurança do fornecimento de electricidade.