5 DE FEVEREIRO DE 199465Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Fevereiro de 1994, pelas 10 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda (círculo eleitoral de Lisboa) por Paulo Jorge de Agostinho Trindade, por um período não inferior a 45 dias, com início em 3 de Fevereiro corrente, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1994.— A Comissão: José Vera Jardim (PS), vice-presidente. — Odete Santos (PCP), secretária. — Carlos Oliveira (PSD), secretário. — Cipriano Martins (PSD) — Correia Afonso (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Salgado (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Alberto Costa (PS)— Alberto Martins (PS) — José Magalhães (PS) — Luís Amado (PS) — António Filipe (PCP) — Narana Coissoró (CDS).AvisoPor despacho de 21 de Janeiro de 1994 do présidente do Grupo Parlamentär do Partido Social-Democrata:Francisco Maria Ribeiro — exonerado do cargo de adjunto do Gabinete do Grupo Parlamentär do respectivoPartido, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1994.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1994.— O Secretário-Geral, Luis Madureira.AvisoPor despacho de 24 de Janeiro de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:José Luís Abrantes dos Santos Malveira — nomeado para0 cargo de secretário auxiliar do Gabinete do respectivo Partido, nos termos do n.° 6 do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de1 de Fevereiro de 1994.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.AvisoPor despacho de 20 de Janeiro de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular:Manuel Tomé Rodrigues — nomeado para o cargo de motorista do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de l de Julho, com a redacçãodada pela Lei n." 59/93, de 17 de Agosto, e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1993.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.Rectificação ao n.« 6 e respectivo suplemento, de 27 de Novembro de 1993Na capa, onde se lê «Sábado, 27 de Novembro de 1993» deve ler-se «Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1993».A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.