5 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010IV – Permitir às pessoas com a doença de Alzheimer e seus familiares a possibilidade de escolha do apoio domiciliário, sempre que esta solução seja adequada.V – Optimizar o percurso dos cuidados, nomeadamente através da: – Criação de exames de rastreio sistemáticos de base populacional; – Reforço dos cuidados de saúde primários e da articulação com as consultas de especialidade; – Criação de uma carta de informação ―doença de Alzheimer‖ para cada doente; – Elaboração e implementação de um dispositivo de alerta e acompanhamento dos casos sinalizados.VI – Estabelecer metas e objectivos, nomeadamente através da: – Garantia de uma dotação específica, em sede do Orçamento do Estado para a saúde e de entre as verbas destinadas à RNCCI, para a aplicação do Plano Nacional para as Demências, bem como para o alargamento e melhoria das respostas; – Definição de metas bi-anuais; – Apresentação pela Direcção-Geral de Saúde ao Parlamento de um relatório semestral sobre o progresso das respostas à doença de Alzheimer e outras demências.VII – Estudar um sistema fiscal equitativo para: – Custos assumidos por doentes e cuidadores por não haver respostas do Estado; – Incidência de IVA em ajudas técnicas e cuidados específicos especialmente onerosos.VIII – Aprovar um estatuto da pessoa com demência, com vista a: – Promoção do direito de as pessoas tomarem as suas próprias decisões e ao planeamento antecipado prevendo situações de futura incapacidade, com vista á implementação de ― decisões para o futuro‖; – Consagração de legislação adequada aos cuidados prestados a pessoas com demência ao seu tratamento e à investigação sobre a demência; – Revisão do regime de tutela de maiores em situação de incapacidade, de forma a, nomeadamente: i) Prever a possibilidade de auto-tutela, ou seja, a possibilidade de o próprio escolher por quem quer ser representado ii) Distinguir a necessidade de representação para questões financeiras e para questões de saúde e pessoais ii) Prever a possibilidade de avaliação da capacidade para a prática de determinado acto ou categoria de actos.– Planeamento antecipado prevendo situações de futura incapacidade, nos termos da legislação aplicável em cumprimento do artigo 9.o da Convenção dos Direitos do Homem e a Biomedicina, aprovada em Oviedo em 1997; – Cumprimento das declarações de vontade anteriormente manifestada no tocante a uma intervenção médica por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade; – Salvaguarda do consentimento informado; – Protecção das pessoas em situação de incapacidade; – Garantia do exercício dos seus direitos e de apoio na tomada de decisões.5 – Desenvolva, nomeadamente através dos serviços públicos uma campanha de sensibilização para a doença de Alzheimer e outras demências, bem como sobre a importância de um diagnóstico precoce, características, sintomas e medicação existente. A campanha deverá, também, enunciar as respostas existentes no âmbito do SNS e Segurança Social e forma de acesso.Aprovada em 22 de Outubro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———