PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
141 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro V.6 – Apoios concedidos por serviços e fundos autónomos, por fontes de financiamento (em euros) Fonte de Financiamento Montante (*) Percentagem Estado – Receitas Gerais 520 162 366 16,7 Não afectas a projectos co-financiados 308 102 503 9,9 Afectas a projectos co-financiados 212 059 863 6,8 União Europeia 1 684 858 199 54,0 FEDER 345 051 131 11,1 FSE 95 858 319 3,1 FEOGA – Orientação/FEADER 424 575 219 13,6 FEOGA – Garantia/FEAGA 784 278 071 25,2 Outros 35 095 459 1,1 Autofinanciamento 778 493 018 25,0 Receitas próprias 422 699 846 13,6 Financiamento no subsector 10 793 502 0,3 Financiamento de outros subsectores(**) 344 999 670 11,1 Crédito externo (***) 7 888 089 0,3 Serviço Nacional de Saúde 126 642 353 4,1 Total 3 118 044 024 100,0 (*) Não inclui as transferências processadas pela Caixa Geral de Aposentações.(**) Dos quais € 309,0 milhões relativos a despesas do IEFP, financiadas por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social.(***) Relativo a despesas processadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).No quadro seguinte, indicam-se os apoios concedidos por ministério e pelos principais serviços processadores, de acordo com as “contas de gerência” dos SFA registadas na base de dados SIGO/SFA da qual foram extraídos os mapas da Conta1.                                                        1 Conforme já se referiu, em relação a 2008, as contas da Assembleia da República e da Escola de Gestão da Universidade do Porto não constam desses mapas e a informação que consta relativa a dois SFA é provisória (Administração Regional de Saúde do Centro e Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça), não se baseando nas respectivas contas de gerência.
143 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Como se evidencia no quadro anterior, os apoios estão concentrados nos SFA tutelados pelos Ministçrios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (€ 1.422,4 milhões, representando 45,6% do total dos apoios), da Economia e da Inovação (€ 518,0 milhões, 16,6%), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (€ 407,4 milhões, 13,1%), do Trabalho e Solidariedade Social (€ 322,8 milhões, 10,4%) e da Saõde (€ 148,9 milhões, 4,8%).O IFAP (€ 1.418,8 milhões), o IAPMEI (€ 447,9 milhões), o IEFP (€ 309,6 milhões), a FCT (€ 223,6 milhões) e a ACSS (€ 115,0 milhões) constituem os serviços e fundos autónomos com maior montante de apoios pagos, representando no seu conjunto 80,7% desses apoios.c) Administração centralAdicionando os apoios concedidos directamente pelos serviços integrados e os concedidos através dos SFA, o total eleva-se a € 5.022,8 milhões, com a seguinte distribuição:Quadro V.8 – Apoios concedidos pela administração central, por sector institucional (em euros) Rubricas de classificação económica 05 – Subsídios 04 – Transferências correntes (*) 08 - Transferências  de capital Total % Empresas públicas 858 922 644 53 705 039 337 936 830 1 250 564 513 24,9 Empresas privadas 478 892 845 414 496 958 321 024 748 1 214 414 550 24,2 Bancos e outras instituições financeiras 254 899 508 857 765 – 255 757 273 5,1 Companhias de seguros e fundos de pensões 3 987 24 904 164 – 24 908 151 0,5 Instituições sem fins lucrativos 121 422 016 458 740 236 318 413 766 898 576 018 17,9 Famílias (**) 582 997 274 743 590 312 51 980 590 1 378 568 176 27,4 Total 2 297 138 273 1 696 294 474 1 029 355 934 5 022 788 681 100,0 (%) 45,7 33,8 20,5 100,0 (*) Não inclui as transferências processadas pela Caixa Geral de Aposentações.(**) Inclui empresários em nome individual.Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).Gráfico V.3 – Apoios concedidos pela administração central, por sector institucionalDe notar que a Lei de enquadramento orçamental estabelece, nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 76.o que a Conta deve conter elementos informativos, sob a forma de mapas, referentes ao montante global dos auxílios financeiros e das indemnizações pagas a "particulares", pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos.Empresas públicas24,9%Empresas privadas24,2%Bancos e outras instituições financeiras5,1%Companhias de seguros e fundos de pensões0,5%Instituições sem fins lucrativos17,9%Famílias27,4%
145 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Conforme ilustram os exemplos anteriores, continua a não existir um critério uniforme na elaboração dos Mapas n.os 2 e 3, cabendo à DGO zelar pela observância das orientações que estabeleceu sobre esta matéria.Na sua resposta, a DGO refere que tem procurado divulgar as “(...) instruções necessárias á correcta publicação na CGE das verbas executadas (...). No entanto, atendendo a que os mapas 2 e 3 da CGE se baseiam em informação de reporte inserida pelos serviços e organismos (...) atç porque atravçs da classificação económica não se consegue destrinçar a parte dos auxílios (mapa 2) da parte das indemnizações (mapa 3), pelo menos enquanto não se proceder à revisão do classificador, poderão ocorrer divergências decorrentes de incorrecções de classificação económica e/ou de universo do serviços considerados, face à execução agregada inserida no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO), que temos procurado minorar.”Perante divergências na informação obtida, cabe à DGO zelar pela qualidade da informação constante da CGE, analisando e confrontando, para esse efeito, a informação que os organismos estão obrigados a prestar-lhe.Ouvido sobre este ponto, o Ministro de Estado e das Finanças refere nada ter a acrescentar aos esclarecimentos e comentários da DGO.5.1.2 – Apoios auditadosNo âmbito da análise dos apoios concedidos em 2008 pelos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, foram objecto de auditoria os seguintes domínios: Apoios concedidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA);  Apoios concedidos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças – bonificação e compensação de juros (DGTF);  Apoios concedidos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).Estas áreas foram seleccionadas tendo por base a sua expressão financeira, o risco inerente à concessão de apoios financeiros e acompanhar a implementação de anteriores recomendações do Tribunal (DGTF e ICA) ou abranger domínios ainda não auditados (INEM).A verificação levada a efeito, em relação às áreas acima referidas, consistiu na análise de legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da atribuição e pagamento desses apoios, bem como do sistema de controlo instituído e estimativa de despesas plurianuais associadas aos apoios concedidos a título de bonificação de juros.Os resultados dessas auditorias constam dos respectivos relatórios de auditoria, a remeter à Assembleia da República e divulgar no “sítio” do Tribunal de Contas na Internet, constando do Volume I do presente Parecer as principais observações e recomendações formuladas.
146 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20105.2 – Benefícios Fiscais 5.2.1 – EnquadramentoOs benefícios fiscais são considerados despesas fiscais, as quais devem ser previstas no Orçamento de Estado (OE) e quantificadas na Conta Geral do Estado (CGE). A despesa fiscal inerente aos benefícios fiscais corresponde às receitas tributárias de que o Estado prescinde em resultado de medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem.1O Tribunal continuou a acompanhar a quantificação dos benefícios fiscais e a proceder à análise da informação sobre esta matéria, publicada no OE e na CGE, bem como à identificação dos actos administrativos de competência governamental, publicados no Diário da República em 2008, que concederam isenções ou benefícios fiscais.Os benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual, previstos no artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, foram objecto de uma auditoria com o objectivo de analisar os respectivos procedimentos de concessão e de controlo, cujos resultados e principais observações e recomendações se enunciam, em síntese, no volume I do presente Parecer.5.2.2 – Quantificação da despesa fiscalNa apreciação da despesa fiscal, para além da consideração dos valores publicados no OE e na CGE, o Tribunal solicitou, também, informação que se pretendia detalhada, à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC). Estes elementos, em geral, encontram-se conformes com os publicados na CGE, o que traduz uma evolução positiva face ao observado em anos anteriores. Porém, em relação a alguns impostos, os dados carecem de adequada discriminação da despesa fiscal.No quadro seguinte apresentam-se, por imposto, os valores das previsões da despesa fiscal constantes do OE de 2008 e das estimativas relevadas no OE de 2009, bem como a despesa fiscal efectivamente apurada e expressa na CGE de 2008.                                                        1 O conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo encontram-se definidos no artigo 2.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho.
149 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro V.12 – Total da despesa fiscal por modalidade técnica (em milhões de euros) Designação 2007 2008 Variação 2008/07 Valor % Valor % Valor % Isenção tributária 592,4 54,1 616,9 47,4 24,5 4,1 Dedução à matéria colectável 83,6 7,6 95,2 7,3 11,6 13,9 Dedução à colecta 279,9 25,6 401,8 30,9 121,9 43,6 Taxa preferencial 49,1 4,5 66,2 5,1 17,1 34,8 Outro 93,0 8,5 127,3 9,8 34,3 36,9 Regularizações -3,4 -0,3 -5,6 -0,4 -2,2 64,7 Total 1.094,6 100,0 1.301,8 100,0 207,2 18,9Verifica-se que, em 2008, as modalidades técnicas de despesa fiscal com valores mais elevados foram as de “Isenção tributária” e “Dedução á colecta”, com 47,4% e 30,9% do total, respectivamente. Em termos da variação de 2008, face a 2007, observam-se aumentos em todas as modalidades, sendo de assinalar que o mais relevante, tanto em termos absolutos (€ +121,9 milhões) como relativos (+43,6%), ocorre na “Dedução á colecta”.Todavia, assinale-se, que os valores reportados na CGE para as modalidades “Isenção tributária” (€ 616,9 milhões) e “Outro” (€ 127,3 milhões) são colocados em causa pela discriminação dos valores, por imposto, efectuada no próprio Relatório da CGE. Com efeito, considerando a referida discriminação, conclui-se que a modalidade “Isenção tributária” está subestimada em € 125,9 milhões, porque ç apurado o valor de € 742,8 milhões, enquanto a modalidade “Outro” está sobrestimada em igual montante, porque só ç apurado o valor de € 1,4 milhões, relativo a Imposto sobre o Tabaco (IT) e a Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA). Por sua vez, a despesa fiscal por classificação funcional apresenta a seguinte discriminação:Quadro V.13 – Total da despesa fiscal por função (em milhões de euros) Designação 2007 2008 Variação 2008/07 Valor % Valor % Valor % Serviços Gerais da Administração Pública  0,0 0,0 26,0 2,0 26,0 - Defesa  27,4 2,5 37,5 2,9 10,1 36,9 Segurança e ordem pública   3,1 0,3 2,5 0,2 -0,6 -19,4 Assuntos económicos (subtotal)  672,4 61,4 896,6 68,9 224,2 33,3  Investimento 15,4 1,4 36,2 2,8 20,8 135,1  Poupança 117,4 10,7 97,1 7,5 -20,3 -17,3  Criação de emprego 55,1 5,0 36,3 2,8 -18,8 -34,1  Investigação e desenvolvimento empresarial 7,0 0,6 27,4 2,1 20,4 291,4  Turismo 0,4 0,0 1,1 0,1 0,7 175,0  Indústria 30,3 2,8 26,2 2,0 -4,1 -13,5  Outros 446,8 40,8 672,3 51,6 225,5 50,5 Protecção do ambiente  56,7 5,2 52,8 4,1 -3,9 -6,9 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos  34,9 3,2 40,8 3,1 5,9 16,9 Educação  29,6 2,7 23,8 1,8 -5,8 -19,6 Protecção social  249,2 22,8 200,8 15,4 -48,4 -19,4 Relações Internacionais  16,7 1,5 15,9 1,2 -0,8 -4,8 Criação artística   4,6 0,4 5,1 0,4 0,5 10,9 Total  1.094,6 100,0 1.301,8 100,0 207,2 18,9
150 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Da análise dos elementos do quadro verifica-se que, em 2008, a função que assume maior relevo continua a ser a dos “Assuntos económicos”, com 68,9% do total, tendo aumentado tanto em termos absolutos como relativos. Saliente-se, ainda, o facto de 51,6% da despesa fiscal estar classificada na rubrica residual “Outros”, o que revela insuficiências do Classificador e do processo de identificação, caracterização e quantificação desta despesa. A sucessiva criação de benefícios fiscais, através de legislação avulsa e de normas dispersas pelos códigos fiscais, requer que a administração tributária adopte as medidas necessárias para melhorar o processo de apuramento e discriminação da despesa fiscal.Apesar do esforço de codificação dos benefícios fiscais realizado com a aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais não têm sido suficientemente integrados neste estatuto os benefícios existentes e a respectiva disciplina jurídica.Por um lado, existem benefícios fiscais cuja previsão e disciplina consta do EBF, dos respectivos códigos fiscais ou de legislação específica e, por outro, benefícios que, embora previstos naqueles normativos, têm por pressuposto de facto institutos cuja disciplina consta de outra legislação avulsa.1Neste contexto, a situação actual caracteriza-se pelo desconhecimento de uma parte importante da despesa fiscal, facto que impede a sua adequada quantificação, discriminação e subsequente avaliação, principalmente no âmbito do IRC como se enuncia no ponto 5.2.2.2.5.2.2.1 – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)No quadro seguinte apresenta-se a discriminação da despesa fiscal em IRS em 2008 e a sua evolução face ao ano anterior, bem como os valores das previsões e estimativas constantes dos relatórios dos OE para 2008 e para 2009, respectivamente.                                                        1 A título de exemplo, refira-se os regimes das sociedades gestoras de participações sociais, dos fundos de investimento e das sociedades de investimento, do estatuto do mecenato e da securitização de créditos, apenas para mencionar um número reduzido de matérias cuja legislação contém aspectos que contendem com a matéria dos benefícios fiscais, designadamente ao integrarem regimes jurídicos que constituem pressuposto de facto dos respectivos benefícios e/ou ao disciplinarem os correspondentes institutos jurídicos.
151 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro V.14 – Despesa fiscal em IRS (em milhões de euros) Designação OE/2008 OE/2009 CGE/2008 2008 P 2008 E 2007 2008 Variação 2008/07 Valor Valor Valor % Valor % Valor % Rendimentos de desportistas 3,0 6,0 9,0 2,2 6,4 2,1 -2,6 -28,9 Energias renováveis 7,1 7,6 6,6 1,6 7,4 2,4 0,8 12,1 Contribuições para a Segurança Social 2,1 0,8 0,7 0,2 0,7 0,2 0,0 0,0 Planos de poupança em acções - - 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 -100,0 Aquisição de computadores 30,0 24,7 29,6 7,4 23,8 7,8 -5,8 -19,6 Missões internacionais 3,5 3,5 3,3 0,8 3,7 1,2 0,4 12,1 Cooperação 0,5 4,5 4,2 1,0 3,8 1,2 -0,4 -9,5 Deficientes 168,0 141,5 170,1 42,4 133,9 44,0 -36,2 -21,3 Infra-estruturas comuns NATO 0,3 0,4 0,4 0,1 0,4 0,1 0,0 0,0 Organizações internacionais 2,7 4,4 4,1 1,0 4,9 1,6 0,8 19,5 Planos poup.-reforma / Fundos pensões 109,4 108,0 112,6 28,1 97,1 31,9 -15,5 -13,8 Propriedade intelectual 4,0 5,0 4,6 1,1 5,1 1,7 0,5 10,9 Tripulantes de navios ZF Madeira - - 2,6 0,6 0,0 0,0 -2,6 -100,0 Dedução à colecta de donativos 2,5 8,1 7,6 1,9 8,1 2,7 0,5 6,6 Donativos – Lei da Liberdade Religiosa 1,6 1,0 1,2 0,3 1,0 0,3 -0,2 -16,7 Donativos a igrejas e instituições religiosas 11,4 8,3 8,0 2,0 8,2 2,7 0,2 2,5 Contas de poupança-habitação - - 4,7 1,2 0,0 0,0 -4,7 -100,0 Prémios de seguros de saúde - - 31,8 7,9 0,0 0,0 -31,8 -100,0 Outros - - 0,2 0,0 0,0 0,0 -0,2 -100,0 Total 346,1 323,8 401,4 100,0 304,6 100,0 -96,8 -24,1Verificou-se um acentuado decrçscimo do total da despesa fiscal em IRS (€ -96,8 milhões, -24,1%), devido, essencialmente, à tributação relativa aos titulares de rendimentos auferidos por pessoas com deficiência, cuja despesa associada registou uma diminuição de € 36,2 milhões (21,3%). No entanto, tal como no ano anterior, estes benefícios continuaram a assumir um peso relevante no total da despesa fiscal em IRS (44,0%). Para a quebra do total da despesa fiscal do IRS contribuiu, também, o facto de não ter sido considerada a rubrica “Prçmios de seguros de saõde”, que em 2007 apresentou um valor de € 31,8 milhões. Com efeito, não considerando esta rubrica, apura-se uma quebra de 17,6% na despesa fiscal em IRS em 2008 e não de 24,1%, conforme é indicado na CGE e no quadro anterior. Como a exclusão da referida rubrica não é justificada na Conta, nem se identifica o critério utilizado para o efeito, considera-se este procedimento incorrecto e a despesa fiscal em IRS subestimada.Por fim, a redução da despesa fiscal registada na rubrica “Rendimentos de desportistas” (€ -2,6 milhões, -28,9%) resulta do fim do regime transitório dos agentes desportivos enquanto a quebra na rubrica “Contas de poupança-habitação” (€ -4,7 milhões, -100,0%) é a consequência final da abolição destes benefícios pela Lei do OE para 2005.5.2.2.2 – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)A quantificação da despesa fiscal deste imposto, reflectida no quadro seguinte, continua a ser muito insatisfatória, na medida em que uma parte substancial da mesma não é identificada.
153 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20105.2.2.3 – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)No quadro seguinte encontra-se discriminada a despesa fiscal em ISP.Quadro V.16 – Despesa fiscal em ISP (em milhões de euros Designação OE/2008 OE/2009 CGE/2008 2008 P 2008 E 2007 2008 Variação 2008/07 Valor Valor Valor % Valor % Valor % Relações internacionais 1,2 1,1 1,1 0,4 1,1 0,5 0,0 0,0 Navegação marítima costeira e navegação interior 27,4 24,3 26,9 10,3 24,8 10,9 -2,1 -7,8 Produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração) 11,9 11,0 10,7 4,1 9,7 4,3 -1,0 -9,3 Processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos 18,0 17,0 19,6 7,5 16,5 7,3 -3,1 -15,8 Veículos de tracção ferroviária 12,0 10,0 11,0 4,2 10,0 4,4 -1,0 -9,1 Equipamentos agrícolas 80,1 72,7 74,3 28,5 70,9 31,3 -3,4 -4,6 Motores fixos 8,6 5,5 6,6 2,5 5,1 2,2 -1,5 -22,7 Aquecimento 52,1 42,8 60,7 23,3 43,3 19,1 -17,4 -28,7 Biocombustíveis 95,2 89,6 50,1 19,2 45,4 20,0 -4,7 -9,4 Total 306,5 274,0 261,0 100,0 226,8 100,0 -34,2 -13,1Verifica-se que as componentes mais importantes na estrutura da despesa fiscal deste imposto continuaram a ser as de “Equipamentos agrícolas”, “Biocombustíveis” e “Aquecimento” que, no seu conjunto, representaram 70,4% do total em 2008.Quanto à evolução registada, observa-se uma quebra generalizada em praticamente todas as componentes, que, ao nível do total geral, se traduziu numa diminuição de € -34,2 milhões (-13,1%) relativamente a 2007.No que respeita aos valores das previsões e das estimativas constantes dos OE para 2008 e 2009, observa-se que a despesa fiscal para 2008 foi sobreavaliada em 26,0% e 17,2%, respectivamente, porquanto se anteviu um crescimento da mesma em relação ao ano anterior.Porém, verificou-se uma significativa redução, tanto em termos de valor absoluto como percentual, na rubrica “Aquecimento” (€ -17,4 milhões, -28,7%) em resultado, segundo a DGAIEC, do comportamento negativo das introduções no consumo do gasóleo de aquecimento.5.2.2.4 – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Neste âmbito, para efeitos da análise, importa distinguir o IVA administrado pela DGCI e o mesmo imposto sob administração da DGAIEC, pelo que o quadro seguinte expressa esta separação.
154 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Valor Valor Valor % Valor % Valor % IVA administrado pela DGCI 81,5 81,5 91,4 91,5 124,8 94,5 33,4 36,5 Missões diplomáticas 6,5 6,5 8,4 8,4 7,2 5,5 -1,2 -14,3 Comunidades religiosas 10,0 10,0 17,6 17,6 22,6 17,1 5,0 28,4 IPSS 40,0 40,0 38,1 38,1 58,2 44,1 20,1 52,8 Forças Armadas 20,0 20,0 23,7 23,7 33,4 25,3 9,7 40,9 Associações de Bombeiros 3,5 3,5 3,1 3,1 2,5 1,9 -0,6 -19,4 Partidos políticos 1,5 1,5 0,5 0,5 0,9 0,7 0,4 80,0 IVA administrado pela DGAIEC 8,7 6,8 8,5 8,5 7,3 5,5 -1,2 -14,1 Automóveis – Deficientes 8,7 6,8 8,5 8,5 7,3 5,5 -1,2 -14,1 Total 90,2 88,3 99,9 100,0 132,1 100,0 32,2 32,2O IVA administrado pela DGCI registou um crescimento acentuado relativamente ao ano anterior (€ +33,4 milhões, +36,5%) em resultado, sobretudo, da subida verificada na principal componente, ou seja, a rubrica relativa ás Instituições Particulares de Solidariedade Social (€ +20,1 milhões, +52,8%), que passou a representar 44,1% do total da despesa fiscal do imposto.O IVA administrado pela DGAIEC cuja quantificação da despesa fiscal se reporta às isenções concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis adquiridos por pessoas com deficiência, registou uma quebra de € 1,2 milhões (14,1%) relativamente ao ano anterior.Por sua vez, em relação às previsões apresentadas no relatório do OE para 2008 é de assinalar que, no que respeita ao IVA sob administração da DGCI, o valor da execução foi superior ao das previsões em € 43,3 milhões (53,1%), o mesmo se verificando em relação às estimativas constantes do OE para 2009, uma vez que neste documento não foram revistas aquelas previsões. Quanto aos desvios verificados no IVA administrado pela DGAIEC os mesmos não são relevantes, tanto em termos absolutos como relativos e quer se trate das previsões ou das estimativas.5.2.2.4 – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Neste âmbito, para efeitos da análise, importa distinguir o IVA administrado pela DGCI e o mesmo imposto sob administração da DGAIEC, pelo que o quadro seguinte expressa esta separação.   II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________154Consultar Diário Original
155 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro V.18 – Despesa fiscal em IVA (em milhões de euros) Designação OE/2008 OE/2009 CGE/2008 2008 P 2008 E 2007 2008 Variação 2008/07 Valor Valor Valor % Valor % Valor % IVA administrado pela DGCI 81,5 81,5 91,4 91,5 124,8 94,5 33,4 36,5 Missões diplomáticas 6,5 6,5 8,4 8,4 7,2 5,5 -1,2 -14,3 Comunidades religiosas 10,0 10,0 17,6 17,6 22,6 17,1 5,0 28,4 IPSS 40,0 40,0 38,1 38,1 58,2 44,1 20,1 52,8 Forças Armadas 20,0 20,0 23,7 23,7 33,4 25,3 9,7 40,9 Associações de Bombeiros 3,5 3,5 3,1 3,1 2,5 1,9 -0,6 -19,4 Partidos políticos 1,5 1,5 0,5 0,5 0,9 0,7 0,4 80,0 IVA administrado pela DGAIEC 8,7 6,8 8,5 8,5 7,3 5,5 -1,2 -14,1 Automóveis – Deficientes 8,7 6,8 8,5 8,5 7,3 5,5 -1,2 -14,1 Total 90,2 88,3 99,9 100,0 132,1 100,0 32,2 32,2O IVA administrado pela DGCI registou um crescimento acentuado relativamente ao ano anterior (€ +33,4 milhões, +36,5%) em resultado, sobretudo, da subida verificada na principal componente, ou seja, a rubrica relativa ás Instituições Particulares de Solidariedade Social (€ +20,1 milhões, +52,8%), que passou a representar 44,1% do total da despesa fiscal do imposto.O IVA administrado pela DGAIEC cuja quantificação da despesa fiscal se reporta às isenções concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e aquisições intracomunitárias de veículos automóveis adquiridos por pessoas com deficiência, registou uma quebra de € 1,2 milhões (14,1%) relativamente ao ano anterior.Por sua vez, em relação às previsões apresentadas no relatório do OE para 2008 é de assinalar que, no que respeita ao IVA sob administração da DGCI, o valor da execução foi superior ao das previsões em € 43,3 milhões (53,1%), o mesmo se verificando em relação às estimativas constantes do OE para 2009, uma vez que neste documento não foram revistas aquelas previsões. Quanto aos desvios verificados no IVA administrado pela DGAIEC os mesmos não são relevantes, tanto em termos absolutos como relativos e quer se trate das previsões ou das estimativas.5.2.2.5 – Imposto Automóvel (IA) / Imposto sobre Veículos (ISV)Os valores da despesa fiscal do IA/ISV encontram-se discriminados no quadro seguinte.
157 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010despesa fiscal respeita apenas à verba 1.1 da Tabela Geral do IS, devida pela transmissão de bens imóveis, a qual se encontra associada à liquidação do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), tendo o referido valor sido apurado a partir da informação transmitida à DGCI pelos notários e entidades equiparadas, conforme o quadro seguinte. Quadro V.20 – Despesa fiscal em Imposto do Selo (IS) (em milhões de euros) Designação OE/2008 OE/2009 CGE/2008 2008 P 2008 E 2007 2008 Variação 2008/07 Valor Valor Valor % Valor % Valor % Utilidade turística 0,2 0,2 0,4 100,0 1,1 3,8 0,7 175,0 Estatuto Fiscal Cooperativo - - - - 0,2 0,7 - - IPSS - - - - 0,5 1,7 - - Código de Insolvência e Recuperação de Empresas - - - - 0,8 2,7 - - Estado, Regiões Autónomas, Autarquias - - - - 26,0 88,7 - - Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa  - - - - 0,7 2,4 - - Total 0,2 0,2 0,4 100,0 29,3 100,0 na na NOTA: na – não aplicávelA DGCI manifesta dificuldades em apurar o total da despesa fiscal do IS alegando que a sua adequada quantificação tornaria necessário impor, por via legislativa, um conjunto de obrigações aos sujeitos passivos com custos não negligenciáveis e questionáveis numa perspectiva custo/benefício.O Imposto de Consumo sobre o Tabaco (IT) e o Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) continuam a apresentar valores muito reduzidos de despesa fiscal, o que se revela natural face à sua incidência. A despesa fiscal destes impostos encontra-se discriminada nos quadros seguintes.Quadro V.21 – Despesa fiscal em Imposto de Consumo sobre o Tabaco (IT)  (em milhões de euros) Designação OE/2008 OE/2009 CGE/2008 2008 P 2008 E 2007 2008 Variação 2008/07 Valor Valor Valor % Valor % Valor % Relações internacionais 0,6 0,6 0,8 100,0 1,0 100,0 0,2 25,0 Total 0,6 0,6 0,8 100,0 1,0 100,0 0,2 25,0Quadro V.22 – Despesa fiscal em Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) (em milhões de euros) Designação OE/2008 OE/2009 CGE/2008 2008 P 2008 E 2007 2008 Variação 2008/07 Valor Valor Valor % Valor % Valor % Relações internacionais 0,1 0,1 0,0 19,2 0,1 25,0 0,1 - Pequenas destilarias 0,5 0,5 0,4 80,8 0,3 75,0 -0,1 -25,0 Total 0,6 0,6 0,4 100,0 0,4 100,0 0,0 0,0
158 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20105.2.2.7 – Evolução e importância relativa da despesa fiscalNo quadro seguinte apresenta-se a evolução, no período de 2004 a 2008, da despesa fiscal dos impostos com informação disponível, bem como a evolução da respectiva receita líquida.Quadro V.23 – Evolução da despesa e da receita fiscal (em milhões de euros) Designação 2004 2005 2006 2007 2008 Taxas de variação nominal (%) 2005/04 2006/05 2007/06 2008/07 Média Despesa fiscal IRS 569,4 564,3 272,7 401,4 304,6 -0,9 -51,7 47,2 -24,1 -14,5 IRC 354,3 226,9 250,8 235,2 463,8 -36,0 10,5 -6,2 97,2 7,0 ISP 192,7 210,8 240,1 261,0 226,8 9,4 13,9 8,7 -13,1 4,2 IVA 101,1 98,2 80,8 99,9 132,1 -2,9 -17,7 23,6 32,2 6,9 IA/ISV 57,5 56,8 59,7 95,5 143,8 -1,2 5,1 60,0 50,6 25,8 IT 0,6 0,5 0,5 0,8 1,0 -16,7 0,0 60,0 25,0 13,6 IABA 0,8 0,7 0,6 0,4 0,4 -12,5 -14,3 -33,3 0,0 -15,9 Total 1.276,4 1.158,2 905,2 1.094,2 1.272,5 -9,3 -21,8 20,9 16,3 -0,1 Receita fiscal IRS 7.398,1 7.753,3 8.233,3 9.050,5 9.334,4 4,8 6,2 9,9 3,1 6,0 IRC 3.891,8 3.721,3 4.233,0 5.689,4 5.952,0 -4,4 13,8 34,4 4,6 11,2 ISP 2.963,5 2.992,8 3.045,1 3.168,9 2.532,2 1,0 1,7 4,1 -20,1 -3,9 IVA 10.340,7 11.671,6 12.401,1 13.196,4 13.427,5 12,9 6,3 6,4 1,8 6,7 IA/ISV 1.121,2 1.173,2 1.166,0 1.186,6 917,6 4,6 -0,6 1,8 -22,7 -4,9 IT 1.027,0 1.322,9 1.426,4 1.224,7 1.295,9 28,8 7,8 -14,1 5,8 6,0 IABA 197,3 179,9 184,1 202,1 190,3 -8,8 2,3 9,8 -5,8 -0,9 Total 26.939,6 28.815,0 30.689,0 33.718,6 33.649,9 7,0 6,5 9,9 -0,2 5,7 Fonte: CGENo período em análise, o total da despesa fiscal registou uma taxa de variação média negativa de 0,1% o que, em termos absolutos, exprime que o valor registado no último ano do período foi inferior ao do primeiro em € 3,9 milhões, não obstante nos dois últimos anos do período se observarem taxas de variação de sinal positivo bastante acentuadas (+20,9% em 2007 e +16,3% em 2008). Por impostos, excluindo o IT e do IABA cuja despesa fiscal é pouco expressiva, verifica-se que apenas a despesa fiscal de IRS apresenta uma variação média negativa (-14,5%), todos os restantes impostos apresentam taxas médias positivas, com destaque para o IA/ISV (+25,8%), em resultado do crescimento verificado nos dois últimos anos (+60,0% em 2007 e +50,6% em 2008), bem como para o aumento da despesa fiscal de IRC em 2008 (+97,2%). Com base nos dados do quadro anterior elaborou-se um novo quadro que mostra a importância relativa da despesa fiscal na receita líquida do respectivo imposto:
159 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro V.24 – Peso da despesa fiscal na receita do imposto (em percentagem) Designação 2004 2005 2006 2007 2008 Média IRS 7,7 7,3 3,3 4,4 3,3 5,1 IRC 9,1 6,1 5,9 4,1 7,8 6,5 ISP 6,5 7,0 7,9 8,2 9,0 7,7 IVA 1,0 0,8 0,7 0,8 1,0 0,8 IA/ISV 5,1 4,8 5,1 8,0 15,7 7,4 IT 0,1 0,0 0,0 0,1 0,1 0,1 IABA 0,4 0,4 0,3 0,2 0,2 0,3 Total 4,7 4,0 2,9 3,2 3,8 3,7Considerando o conjunto do período, verifica-se que é no ISP que a despesa fiscal assume o peso mais relevante em relação à receita respectiva, traduzido em 7,7%. De assinalar que esta importância aumentou progressivamente ao longo do período, situando-se em 2008 em 9,0%, devido à quebra mais acentuada da receita de ISP.Segue-se em ordem de importância relativa o IA/ISV, com 7,4% em termos médios, em resultado, sobretudo, do elevado crescimento da despesa fiscal deste imposto (25,8%, que é a taxa média mais elevada) mas também da diminuição da receita (-4,9%, na média anual), com destaque especial para o último ano, em que paralelamente a um aumento substancial da despesa fiscal (50,6%) se assistiu a uma quebra de 22,7%, na receita, o que conduziu a que o peso da despesa fiscal atingisse neste ano o peso relativo mais elevado de todos os observados (15,7%), em virtude da reforma do imposto e da alteração das regras de incidência e de pagamento.Por fim, o IVA, o IT e o IABA, são os impostos em que o peso relativo da despesa fiscal assume os valores mais baixos. Quanto ao IVA, embora a despesa fiscal não seja irrelevante em termos absolutos, é sobretudo o facto de ser o imposto que gera maior receita que acentua a importância relativamente menor da despesa face à receita (0,8%, em média). Já em relação ao IT e ao IABA é a reduzida importância das respectivas despesas fiscais, em termos absolutos, que implicam os pesos diminutos na receita (apenas 0,1% e 0,3%, em média, respectivamente).A evolução da despesa fiscal, por imposto e total, ao longo do período de 2004 a 2008 representa-se no gráfico seguinte: Gráfico V.4 – Evolução da despesa fiscal02004006008001.0001.2001.400IRS IRC ISP IVA IA/ISV Outros TotalMilhões de euros2004 2005 2006 2007 2008
162 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010de Julho;  1 acto referente ao reconhecimento do interesse público pelo membro do Governo responsável pela área do desporto relativamente à construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos com vista à realização de competições desportivas de interesse público - cfr. n.o 2 do artigo 46.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro.II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________162Consultar Diário Original
163 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
166 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Défice orçamental 5 643 Aquisição líquida de activos financeiros 772 Receitas de privatizações aplicadas na amortização de dívida (-) 720 2. Amortização contratual de dívida de médio e longo prazo 9 793 Obrigações do Tesouro 8 592 Outros empréstimos 1 202 3. Necessidades de financiamento do Orçamento (1+2) 15 488 Nota: O conceito de “necessidades de financiamento” inclui, no que se refere à  amortização de dívida, apenas as necessidades que resultam da amortização de  dívida de médio e longo prazo. A dívida de curto prazo é considerada como fonte  de financiamento pelo respectivo fluxo líquido (emissões menos amortizações).Fonte: IGCP.Como se constata pelo quadro, as necessidades líquidas de financiamento para 2008 seriam cerca de € 5,7 mil milhões, situando-se a previsão das amortizações de dívida de mçdio e longo prazo em € 9,8 mil milhões. Na previsão das amortizações não se incluiu qualquer montante para a recompra de dívida, pois esta teria sobretudo o objectivo de atenuar o risco de refinanciamento resultante de amortizações a ocorrer no próprio ano.As principais linhas de actuação constantes do programa de financiamento e de gestão da dívida pública para 2008 eram: Continuar a dar prioridade à emissão de obrigações do Tesouro (OT) através da abertura de duas novas séries, a dez e a quinze ou cinco anos, e da reabertura de outras OT emitidas em anos anteriores, constituindo a principal componente do financiamento a efectuar no ano, com uma previsão de emissões na ordem dos € 11 mil milhões. Prosseguimento do programa de emissões de bilhetes do Tesouro (BT), com o lançamento de seis novas linhas, de acordo com o programa em vigor, que prevê a emissão em cada ano de quatro a seis novas séries, situando-se o financiamento líquido em cerca de € 1 mil milhões. Financiamento das necessidades intercalares de tesouraria do Estado através da contratação de operações de reporte (Repos) e da utilização de linhas de crédito de muito curto prazo, permitindo aumentar a flexibilidade do programa de financiamento face a flutuações das necessidades de tesouraria; o restante financiamento líquido seria obtido pela emissão de certificados de aforro e CEDIC. Prosseguimento do programa de recompra de dívida, tendo como principal objectivo a redução do risco de refinanciamento, atravçs da amortização antecipada da “OT 5,375% Junho 2008” e da “OT 3,25% Julho 2008”, podendo tambçm equacionar-se o início da recompra da “OT 3,95% Julho 2009”. Com o objectivo de ajustar a estrutura de riscos e de custo da carteira de dívida do Estado aos objectivos e limites definidos para a gestão, prosseguiria a política de gestão activa da carteira de dívida pública com recurso ao mercado de derivados, sobretudo através do recurso a swaps de taxa de juro.II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________166Consultar Diário Original
167 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20106.2 – Factores com reflexo na evolução da dívida 6.2.1 – Execução do programa de financiamentoNo quadro seguinte apresentam-se os montantes previstos no programa de financiamento e os realizados em 2008 das emissões e amortizações de dívida de médio e longo prazo e das emissões líquidas de dívida de curto prazo (incluindo certificados de aforro), expressos em valores nominais:Quadro VI.2 – Execução do programa de financiamento (em milhões de euros) Instrumentos de dívida Previsão Realizado Variação Valor % Emissões     Obrigações do Tesouro  11 000 13 382 2 382 21,7 Bilhetes do Tesouro (emissões líquidas) 1 000 (a) 3 773 2 773 277,3 Outros instrumentos (emissões líquidas) 3 500 (b) -1 301 -4 801 -137,2 Total 15 500 15 854 354 2,3 Amortizações de dívida de médio e longo prazo     Obrigações do Tesouro 8 592 8 895 303 3,5 Outros empréstimos 1 202 (c) 1 199 -3 -0,3 Total 9 793 10 093 300 3,1 Financiamento líquido (emissões – amortizações) 5 707 5 760 53 0,9 (a) Emissões de € 14.828 milhões e amortizações de € 11.055 milhões.(b) Engloba certificados de aforro (emissões de € 1.428 milhões e amortizações de € 2.280 milhões), CEDIC (emissões de € 38.399 milhões e amortizações de € 38.387 milhões), operações de reporte (emissões de € 15.407 milhões e amortizações de € 16.296 milhões), linhas de crçdito (emissões de € 4.576 milhões e amortizações de € 5.726 milhões) e papel comercial (emissões de € 4.268 milhões e amortizações de € 2.690 milhões).(c) Engloba a amortização de € 923 milhões de euro bonds, de € 215 milhões de dívida assumida em anos anteriores e de € 61 milhões de MTN.Pela análise do quadro constata-se que as emissões realizadas em 2008 (ano civil), compreendendo a emissão de dívida de médio e longo prazo e a emissão líquida de dívida de curto prazo e de certificados de aforro, excederam as previsões em cerca de € 354 milhões (+2,3%), enquanto que as amortizações de dívida de mçdio e longo prazo ultrapassaram a previsão em cerca de € 300 milhões (+3,1%). Deste modo, o volume de financiamento líquido efectivamente obtido em 2008, cerca de € 5.760 milhões, excedeu as previsões constantes do programa de financiamento em apenas cerca de € 53 milhões (+0,9%), tendo-se emitido e amortizado ligeiramente mais do que o previsto.Comparando com o ano anterior, as emissões realizadas em 2008 sofreram um aumento de € 3.666 milhões (+30,1%), tendo as amortizações de dívida de médio e longo também registado um aumento, na ordem de € 2.343 milhões (+30,2%). Naquele ano, as emissões e amortizações de dívida tinham-se situado, respectivamente, em € 12.188 e € 7.750 milhões.Os instrumentos utilizados em 2008 para fazer face às necessidades de financiamento do Estado foram sobretudo as OT a taxa fixa e, também, embora em menor grau, os BT. Nos pontos seguintes descrevem-se as emissões de dívida ocorridas no ano.
171 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20106.2.1.5 – Dívida em moeda não euroNo âmbito do programa ECP referido no ponto anterior, procedeu-se à contratação de operações denominadas em USD, GBP e CHF, envolvendo emissões no montante total de € 3.041 milhões. Estas emissões de curto prazo foram complementadas com a contratação de swaps de moeda, para a cobertura do risco cambial, que, em termos últimos, converteram os financiamentos em causa em financiamentos efectivos em euros.A maior parte das emissões, no montante de € 2.201 milhões, foram objecto de amortização no próprio ano, tendo transitado em saldo um valor de € 764,8 milhões. 6.2.2 – Execução do programa de troca de dívidaNo ano em apreço procedeu-se a recompras de instrumentos de dívida no montante total de € 722 milhões, com o objectivo de atenuar a concentração das necessidades de refinanciamento decorrentes do vencimento de títulos. As recompras incidiram sobre a “OT 3,25% Julho 2008”, que se vencia no próprio ano, e sobre a “OT 3,95% Julho 2009”. Embora previstas no programa de financiamento, não ocorreram quaisquer recompras da “OT 5,375% Junho 2008”.No quadro seguinte apresentam-se os principais resultados das operações de recompra realizadas em 2008, indicando-se também os prémios/descontos de reembolso e os correspondentes valores de custo suportados com a sua realização:Quadro VI.4 – Execução do programa de troca de dívida (em milhões de euros) Instrumentos de  dívida Valores recomprados (valor nominal) Prémios/ Descontos de reembolso Valores recomprados (valor de custo) OT 3,25% JUL2008 419,0 -1,2 417,8 OT 3,95% JUL2009 303,0 2,7 305,7 Total 722,0 1,5 723,5 Fonte: IGCP.Em 2008, as recompras de dívida registaram um aumento € 210 milhões (+41%) relativamente às efectuadas no ano anterior, que se tinham situado em € 512 milhões. Depois de em 2007 as recompras não terem conduzido ao aumento das necessidades de financiamento desse ano, por terem respeitado apenas a dívida que se vencia no próprio ano, em 2008 as recompras que conduziram ao aumento das respectivas necessidades de financiamento ascenderam a € 303 milhões (valor nominal).
172 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010milhares (valor nominal), tendo tambçm ocorrido uma diminuição de € 270,6 milhares no valor actual dos certificados de renda perpétua1, resultante da variação da taxa legal para a sua determinação.6.2.3.2 – Obrigações do Tesouro 1977 – Nacionalizações e ExpropriaçõesProsseguiram em 2008 as emissões deste empréstimo2, no montante global de € 376 milhares, as quais, à semelhança do ocorrido nos últimos anos, foram totalmente amortizadas, apresentando o empréstimo, no final do ano, um saldo nulo.6.2.3.3 – PromissóriasResultante da participação do Estado Português em instituições financeiras internacionais, foram emitidas promissórias em moeda euro, no montante total de cerca de € 43,5 milhões, a favor das entidades indicadas no quadro seguinte. O valor global do resgate de promissórias na ordem interna atingiu € 23,4 milhões, não tendo ocorrido resgates na ordem externa.Quadro VI.5 – Promissórias (em euros) Instituições Valor AID – Associação Internacional de Desenvolvimento 26 533 334 BASD – Banco Asiático de Desenvolvimento   4 142 585 BIRD – Banco Internacional de Desenvolvimento 1 432 500 FAD - Fundo Africano de Desenvolvimento 11 066 667 IFAD - Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola 290 893 Total 43 465 979 Fonte: IGCP.6.3 – Evolução da dívida 6.3.1 – Dívida directa do EstadoConcluída a análise dos principais factores que influenciaram a evolução da dívida directa do Estado, apresenta-se no quadro seguinte as variações registadas em 2008, por tipo de empréstimos, estando os montantes expressos ao valor nominal3.                                                      1 Criados ao abrigo da Lei n.o 1.933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.o 34.549, de 28 de Abril de 1945.2 Efectuadas ao abrigo da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, e do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro.3 Isto é, sem incluir mais/menos valias em emissões e amortizações de dívida.II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________172Consultar Diário Original
174 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010directa no PIB aumentou em relação ao ano anterior, devido ao maior crescimento do stock da dívida face ao PIB.No ano em análise, verificou-se um aumento do endividamento global de € 5.658,6 milhões (+5%), o que representa um acrçscimo superior ao observado no ano anterior, que se situara em € 4.247,6 milhões. O acréscimo verificado resultou sobretudo do aumento da dívida denominada em moeda euro, no montante de € 5.001,5 milhões (+4,4%), o qual se conjugou também com um aumento da dívida denominada em moeda não euro, no valor de € 657,1 milhões (+247,5%).No final de 2008, a dívida em moeda euro representava cerca de 99,2% do total da dívida directa do Estado, diminuindo ligeiramente o seu peso face ao ano anterior (99,8%), em virtude de terem sido retomadas em 2008 as emissões em moeda não euro sob a forma de ECP – Euro Commercial Paper, que já não ocorriam desde 2003.O aumento da dívida em moeda euro deveu-se, no essencial, ao excesso do valor das emissões sobre o das amortizações, sendo de destacar, em termos de instrumentos de dívida, o contributo das OT, onde este excesso atingiu o valor de € 4.487,5 milhões, bem como dos BT, cujo saldo em dívida aumentou € 3.772,7 milhões face ao ano anterior. Assim, voltou a reforçar-se o peso das OT como principal fonte de financiamento do Estado, que passaram a representar cerca de 69,3% do total da dívida directa (68,8% no ano anterior), tendo os BT reforçado também o seu peso (10,8% contra 8% no ano anterior. Os certificados de aforro viram o seu peso diminuir para 14,5% (16% no ano anterior), tendo os CEDIC mantido sensivelmente o mesmo peso no stock da dívida (3,5% contra 3,7% no ano anterior).No quadro seguinte apresentam-se, em síntese, as operações que determinaram a evolução da dívida directa do Estado, bem como as variações resultantes das diferenças de câmbio.Quadro VI.7 – Variação da dívida directa do Estado (em milhões de euros) Operações Montantes Variação 2007 2008 Valor % Aumentos 91 071,254 92 861,259 1 790,005 2,0 Emissões 91 071,254 92 861,259 1 790,005 2,0 Empréstimos de médio e longo prazo 9 738,364 13 382,416 3 644,052 37,4 Certificados de aforro 2 061,107 1 427,662 -633,445 -30,7 Empréstimos de curto prazo 79 244,997 78 007,714 -1 237,283 -1,6 Emissão de promissórias 26,786 43,466 16,680 62,3 Diminuições 86 801,864 87 081,080 279,216 0,3 Amortizações 86 770,535 87 057,398 286,863 0,3 Orçamento do Estado 86 016,041 86 586,946 570,905 0,7 Fundo de Regularização da Dívida Pública 754,494 470,452 -284,042 -37,6 Outras diminuições 31,329 23,682 -7,647 -24,4 Anulações e outras diminuições 0,394 0,296 -0,097 -24,7 Resgate de promissórias 30,935 23,385 -7,549 -24,4 Outras variações líquidas -21,775 -121,612 -99,837 458,5 Diferenças de câmbio líquidas -21,775 -121,612 -99,837 458,5 Variação da dívida 4 247,615 5 658,567 1 410,952 33,2Pela análise do quadro, verifica-se que, relativamente ao ano anterior, se registou um aumento no valor das emissões de € 1.790 milhões (+2%), o qual resultou do aumento do valor das emissões de
175 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010empréstimos de médio e longo prazo e da diminuição do valor das emissões de certificados de aforro e de empréstimos de curto prazo.Tambçm se registou um aumento, face ao ano anterior, do valor das amortizações, que atingiu € 286,9 milhões (+0,3%), resultante essencialmente do maior volume de amortizações de dívida de médio e longo prazo e de certificados de aforro, conjugado com uma diminuição das amortizações de dívida de curto prazo.Em 2008, as amortizações efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, com a utilização de receitas das privatizações, ascenderam a € 470,5 milhões, registando-se uma diminuição de 37,6% relativamente ás observadas no ano anterior, que tinham sido de € 754,5 milhões. Aquele valor foi integralmente utilizado na amortização de Repos de financiamento.As diferenças de câmbio registadas em 2008 foram, em termos globais, favoráveis, ascendendo a € 121,6 milhões.No quadro seguinte apresenta-se a estrutura da dívida denominada em moeda não euro, por moedas, bem como a apreciação/depreciação do euro face às diferentes divisas no ano em análise.Quadro VI.8 – Estrutura da dívida denominada em moeda não euro, por moedas (em milhões de euros) Moedas Em 31/12/07 Em 31/12/08 Apreciação/ depreciação (%) do Euro, de 31/12/07 a 31/12/08 Valor Estrutura (%) Valor Estrutura (%) USD 0,283 0,1 660,360 71,6 -5,5 JPY 60,631 22,8 - - -23,5 GBP 204,541 77,1 262,168 28,4 29,9 Total 265,455 100,0 922,528 100,0  Cotações: Fonte BP.Como se pode constatar, verificou-se um aumento da dívida em dólares americanos, bem como da dívida em libras esterlinas, embora esta tenha diminuído o seu peso, tendo-se vencido a dívida em ienes. Em termos de evolução de final de ano da taxa de câmbio de referência do euro face às moedas estrangeiras representadas, registou-se uma depreciação do euro face ao dólar americano (-5,5%) e ao iene (-23.5%) e uma apreciação face à libra esterlina (+29,9%).6.3.2 – Dívida dos serviços e fundos autónomosDe acordo com o apuramento feito pelos serviços de apoio do Tribunal com base nos elementos fornecidos pelos organismos, a dívida dos serviços e fundos autónomos, atingia, no final de 2008, o valor de € 197,8 milhões, contra € 170,4 milhões no final de 2007, como se discrimina no quadro seguinte: