I SÉRIE — NÚMERO 120 38 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, trouxe-nos aqui um tema muito importante, que se prende com a vida do poder local, das autarquias. Efetivamente, ao longo destes últimos anos, assistimos a uma desregulação do poder local e da falta de controlo que o mesmo tinha. Assistimos, ao longo destes últimos anos, a um endividamento excessivo do poder local — julgo que isto é consensual. Assistimos, ao longo destes últimos anos, a uma falta de monitorização de todo o setor empresarial local, chegando ao ponto de não saber sequer quantas empresas municipais existiam no País. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Agora, feito o retrato e o levantamento do endividamento das empresas e das próprias autarquias, o Governo chegou a este pré-entendimento, e bem, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de disponibilizar uma linha de crédito de mil milhões de euros para que os municípios que estão numa situação de endividamento excessivo possam, através dessa linha, reequilibrar as suas finanças, nomeadamente para que as dívidas com menos de 90 dias possam ser pagas. Sr. Deputado Mota Andrade, trata-se de revitalizar a economia local, porque a asfixia da economia local ocorreu ao longo destes anos pelo não pagamento por parte das autarquias aos seus fornecedores. Esse é que foi o grande problema. O Sr. Deputado conhece, como eu, inúmeras empresas que prestam serviços às autarquias e que têm pagamentos em atraso desde há muitos meses e, nalguns casos, há vários anos. O CDS, nesse propósito, não cede. O CDS é muito rigoroso no que tem a ver com gestão do dinheiro dos contribuintes — veja o exemplo de Ponte de Lima, se quiser, Sr. Deputado Mota Andrade — e aquilo que o CDS sempre defenderá, quer com a Lei dos Compromissos, quer agora com este entendimento, é que haja um rigor e um critério fundamental e muito apertado quanto aos dinheiros públicos. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, relativamente à lei eleitoral autárquica, pelos vistos já temos um ponto de partida, que é a proposta de 2007. Pergunto, pois, se há disponibilidade por parte do PSD — ela existe por parte do CDS-PP — para discutir, não só com o Partido Socialista, mas também com as outras bancadas, para que se faça uma lei que sirva o novo poder autárquico, que tem de ser reformulado porque já demonstrou que tal como está não serve os interesses das populações. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, agradeço as questões que me colocou. O Sr. Deputado começou por dizer que o que tem pautado a atitude deste Governo em relação ao poder local é uma posição de desrespeito. Ora, não consigo compreender como é que julga ser desrespeito uma reforma que está em curso há bastantes meses e que é designada pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses como estando a ser feita em clima de diálogo permanente. Não consigo compreender onde é que está o desrespeito pelo poder local quando a sua associação mais representativa acabou de assinar um acordo de entendimento em matérias extremamente vastas que não tangem única e exclusivamente a macroquestão, referida pelo Sr. Deputado Altino Bessa, do endividamento de grande parte dos municípios portugueses, mas que vai mais longe. É que este acordo, este memorando de entendimento, como acabei de dizer na minha intervenção, refere expressamente uma concordância genérica com a Lei dos Compromissos, com a necessidade de reprogramação do QREN, com as regras acerca do IMI