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27 DE OUTUBRO DE 2018 7 – Condena o anúncio do propósito por parte da Administração norte-americana de Donald Trump de abandonar o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio; – Insta o Governo a pugnar por iniciativas que promovam a abolição de todas as armas nucleares, o desarmamento geral, simultâneo e controlado e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. Assembleia da República, 25 de outubro de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Carla Cruz — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — João Dias — Paulo Sá — Duarte Alves — Ana Mesquita — Rita Rato — Jorge Machado — Ângela Moreira — Diana Ferreira — Bruno Dias. ———— VOTO N.o 648/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ LOURENÇO MORAIS DA SILVA Na tarde de dia 5 de outubro, morreu o antigo Deputado federal pela Bahia, José Lourenço Morais da Silva. Nascido em S. Martinho, Portugal, no dia 5 de março de 1933, José Lourenço mudou-se aos 16 anos para Salvador da Bahia. José Lourenço disputou o seu primeiro mandato como Deputado estadual na Bahia em novembro de 1970 e em 1982 foi eleito pelo PDS à Câmara dos Deputados. Na Assembleia Constituinte de 1988, participou dos trabalhos constituintes como membro titular da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo e da Comissão de Sistematização. José Lourenço serviu como Deputado federal até 2002. Tendo nascido em Aveiro, e emigrado para o Brasil, José Lourenço alcançou o cargo de Deputado federal, pelo seu Estado da Bahia, e foi uma figura presente e ativa na política brasileira durante décadas. Amigo de Portugal e da comunidade portuguesa no Brasil, que sempre apoiou, José Lourenço deixa sentidas saudades. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta condolências à sua família, em especial aos seus filhos, amigos e à Câmara dos Deputados do Brasil, pela perda de um português que sempre dignificou o nosso País. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 2 Requerimentos não respondidos Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 8/XIII/1.a – AC  Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2015-11-30 Assistentes técnicos e assistentes operacionais nas escolas do Algarve N.o 17/XIII/1.a – AC  Ascenso Simões (PS)  S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO  2015-12-30 Negociação de direitos televisivos dos clubes de futebol  N.o 22/XIII/1.a – AC  Duarte Marques (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-14 Financiamento do Ensino particular e Cooperativo N.o 24/XIII/1.a – AC  Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-19 Transparência no «Processo Cambridge» N.o 33/XIII/1.a – AC  António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Odete Silva (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Nuno Serra (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-02-10 Acordo entre o Governo e o consórcio Atlantic Gateway. N.o 34/XIII/1.a – AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-02-11 Documentos do processo de privatização da TAP N.o 35/XIII/1.a – AC  Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-02-22 Contrato para a reabilitação da Escola João Afonso de Aveiro N.o 36/XIII/1.a – AC  Heitor de Sousa (BE), Paulino Ascenção (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-02-22 Documentação do Processo de Privatização da TAP N.o 42/XIII/1.a – AC  Pedro Coimbra (PS), António Eusébio (PS), Luísa Salgueiro (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS), Fernando Jesus (PS), Hugo Costa (PS), André Pinotes Batista (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-03-04 Contrato celebrado entre a TAP e o Grupo Urbanos N.o 48/XIII/1.a – AC  José Moura Soeiro (BE), Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  2016-03-16 Complexo Mineiro do Vale Superior do Rio Terva N.o 52/XIII/1.a – AC  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  2016-04-01 Hospital Oriental de Lisboa  N.o 62/XIII/1.a – AC  Miguel Tiago (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  2016-04-15 Sobre o processo de venda da Açoreana N.o 92/XIII/1.a – AC  Clara Marques Mendes (PSD), Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Carla Barros (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  2016-06-01 Pede ao Ministério da Agricultura cópia de todos os documentos de avaliação do impacto, financeiro e em termos de recursos humanos, da redução do horário de trabalho do funcionalismo público para as 35 horas
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 8 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 192/XIII/2.a – AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  2017-07-28 Plano estratégico da TAP  N.o 193/XIII/2.a – AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2017-07-28 Plano estratégico da TAP  N.o 199/XIII/2.a – AC  Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2017-09-05 Acesso à «fita do tempo» e lista de meios dos incêndios de Mação N.o 200/XIII/2.a – AC  Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Emília Santos (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Pedro Alves (PSD), José Cesário (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2017-09-06 Listagem integral dos horários completos e incompletos solicitados pelas escolas N.o 201/XIII/2.a – AC  Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2017-09-07 Acesso à «fita do tempo» e lista de meios de fogos ocorridos em Mação N.o 202/XIII/2.a – AC  Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Emília Santos (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Pedro Alves (PSD), José Cesário (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2017-09-08 Requer ao Ministério da Educação a listagem integral, nominal e discriminada das escolas do 1.o Ciclo encerradas em 2017. N.o 4/XIII/3.a – AC  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2017-10-03 Orçamento Final de 2016 para a Educação  N.o 9/XIII/3.a – AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2017-10-13 Documentos referentes à concessão de barragens do sistema electroprodutor nacional à EDP N.o 10/XIII/3.a – AC  Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  2017-10-13 Documentos referentes à concessão de barragens do sistema electroprodutor nacional à EDP N.o 14/XIII/3.a – AC  Jorge Machado (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-10-18 Estudo sobre militares em regime de voluntariado e contrato  N.o 23/XIII/3.a – AC  António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  2017-11-09 Transportes aéreos para a Região Autónoma dos Açores N.o 28/XIII/3.a – AC  Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2017-11-15 Lista completa das obras de manutenção e requalificação previstas, em 2018, para os centros e extensões de saúde do Algarve N.o 29/XIII/3.a – AC  Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2017-11-15 Lista completa das obras de manutenção e requalificação previstas, em 2018, para as escolas públicas do Algarve
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 96 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2134/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2136/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2137/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2138/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2139/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alenquer  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2141/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2143/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2144/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2145/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2147/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2148/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2150/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2155/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2157/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2158/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2164/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2166/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aveiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2168/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
3 DE NOVEMBRO DE 2018 97 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2169/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Baião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2170/XIII/1.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2172/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2173/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Batalha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2174/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Beja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2176/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Benavente  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2177/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2179/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2180/XIII/1.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Braga  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2183/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2185/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2186/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2187/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2188/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2190/XIII/1.a – AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2191/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2194/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2197/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 98 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2198/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2201/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2202/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2203/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2205/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2208/XIII/1.a – AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2209/XIII/1.a – AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2211/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2212/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2213/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Crato  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2214/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2216/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2217/XIII/1.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2218/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2222/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2224/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2228/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2229/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
3 DE NOVEMBRO DE 2018 99 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2230/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2231/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2232/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2236/XIII/1.a – AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2237/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2238/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2239/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2240/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2241/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2243/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2244/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-a-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ilhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa – Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 100 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2260/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal da Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2271/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2273/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2274/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2275/XIII/1.a – AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2278/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2279/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2280/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2281/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2282/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2283/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2284/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2287/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2291/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
3 DE NOVEMBRO DE 2018 101 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2292/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2293/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2295/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2296/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2297/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2298/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2300/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2301/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2303/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2305/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2306/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2307/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2308/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2312/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2313/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2316/XIII/1.a – AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2317/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2320/XIII/1.a – AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 106 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2432/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2433/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2436/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2437/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2440/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2445/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2446/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2447/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2449/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2452/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2453/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2454/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2456/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2457/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2460/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2461/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2463/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2465/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
3 DE NOVEMBRO DE 2018 107 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2467/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2468/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2469/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2472/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2473/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2475/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2476/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2477/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2478/XIII/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2480/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2486/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2488/XIII/1.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2489/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2491/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2493/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2494/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2496/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2499/XIII/1.a – AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
3 DE NOVEMBRO DE 2018 167 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 583/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 584/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 587/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Alfândega da Fé  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 588/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 590/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 591/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 592/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 593/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Almeirim  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 594/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 595/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 596/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 600/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 604/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Amares  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 605/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 168 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 606/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 608/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Arganil  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 609/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 612/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 613/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 615/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Avis  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 620/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 623/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 627/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 631/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 632/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 633/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 636/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 637/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
3 DE NOVEMBRO DE 2018 169 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 638/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 642/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 644/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 645/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 646/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 647/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 654/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Constância  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 655/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 658/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 659/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Elvas  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 661/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 662/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 663/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 664/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 170 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 668/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 670/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 672/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 674/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 676/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 677/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 679/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 680/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 682/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 685/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Idanha-a-Nova  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 687/XIII/2.a – AL  Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-05 Alargamento do tráfego aéreo noturno no aeroporto Humberto Delgado N.o 689/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 692/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 693/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Meda  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
3 DE NOVEMBRO DE 2018 171 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 694/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 696/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 697/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 698/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 699/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 705/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 706/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 707/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 708/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 709/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Mação  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 710/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mafra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 711/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Maia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 715/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 716/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Mira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento