II SÉRIE-A — NÚMERO 50 196______________________________________________________________________________________________________________35 Ao nível da receita, as medidas consideradas na proposta de Lei do OE/2016 apontam para um aumento em termos líquidos, tendo subjacente uma recomposição entre impostos diretos (redução) e impostos indiretos (aumento). As medidas do lado da receita contribuem para uma redução do défice no montante de 385 M€ (Tabela 4). No que se refere aos impostos diretos, está prevista uma redução de 255 M€ que decorre da diminuição da sobretaxa de IRS, a qual está avaliada em cerca de 430 M€ e é compensada pelo aumento dos impostos sobre o rendimento por efeito da reavaliação de ativos, de 125 M€, e pela eliminação das isenções de IMI para fundos de investimento, de 50 M€.47  No que se refere aos impostos indiretos, a proposta de Lei do OE/2016 prevê um aumento líquido de 530 M€. Para este valor contribui um aumento previsto de 705 M€ ao nível de vários impostos - imposto de selo sobre o crédito ao consumo, imposto sobre produtos petrolíferos, imposto sobre o tabaco, imposto sobre veículos e contribuição sobre o setor bancário - e uma alteração sentido contrário por via da diminuição do IVA na restauração, com um impacto estimado de cerca de 175 M€. Em relação ao Esboço do OE/2016, o efeito das medidas discricionárias do lado da receita foi invertido. Com efeito, naquele primeiro exercício orçamental estava prevista uma redução de receita de 340 M€ em termos líquidos, quando no âmbito do OE/2016 estão propostos aumentos de 385 M€. As principais diferenças entre os dois exercícios referem-se a aumentos de vários impostos indiretos e ao abandono da redução da taxa social única para rendimentos inferiores a 600 euros, no montante estimado de 135 M€. Caixa 6 – Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais para 2016 submetidos pelos Estados-Membros à Comissão Europeia: o caso particular de PortugalO Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que tem por objetivo assegurar a solidez das finanças públicas na União Europeia, define o enquadramento europeu relativo aos mecanismos de supervisão das políticas orçamentais e económicas dos países e estabelece um calendário orçamental comum designado por Semestre Europeu. É neste contexto que os Estados-Membros submetem à Comissão Europeia até 15 de outubro os respetivos Projetos de Planos Orçamentais para o ano seguinte.  Posteriormente, até final de novembro, a Comissão Europeia adota uma opinião sobre o Projeto de Plano Orçamental de cada Estado-Membro, que é tornada pública e apresentada pelo Eurogrupo. Adicionalmente, a pedido do Estado-Membro, a Comissão pode também ser chamada a apresentar a sua opinião no Parlamento Nacional desse Estado-Membro e/ou no Parlamento Europeu. Na avaliação que realiza até final de novembro, a Comissão Europeia avalia o em que medida os Planos Orçamentais cumprem os requisitos do PEC e seguem as recomendações específicas de cada país emitidas pelo Conselho Europeu em julho. Para o efeito, a Comissão Europeia adota a seguinte escala de classificação:  Conforme: de acordo com as projeções da Comissão, não há necessidade de alterar o plano orçamental no âmbito do processo orçamental nacional para garantir o cumprimento das regras do PEC;                                                                     47 O aumento da receita fiscal por efeito da reavaliação de ativos foi considerada uma medida one-off pela Comissão Europeia para efeitos de cálculo do saldo estrutural. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 56