II SÉRIE-A — NÚMERO 69 60 das suas funções. São trabalhadores essenciais e indispensáveis, que asseguram a manutenção dos serviços essenciais ao nosso País e ao povo. São aqueles profissionais de saúde que asseguram a resposta e o auxílio a tantos portugueses, independentemente da patologia, que se dirigem por estes dias aos estabelecimentos e unidades do SNS. Que apesar do desrespeito e desconsideração pelos seus direitos e pelas suas reivindicações, perpetrados pelos sucessivos Governos de PS, PSD e CDS, continuam a assumir de forma responsável e solidária as suas funções, sobrepondo o interesse coletivo aos seus interesses pessoais e à sua saúde. São os trabalhadores dos resíduos, limpeza e higiene urbana que, enquanto muitos portugueses dormem, continuam a assegurar a limpeza e a salubridade, das nossas aldeias, vilas e cidades. São os trabalhadores do transporte de mercadorias e passageiros que continuam a certificar que os bens essenciais estão disponíveis para aqueles que os puderem adquirir, que asseguram o fornecimento às empresas que continuam em laboração, que garantem que quem continua a trabalhar consegue chegar ao seu local de trabalho. São os trabalhadores da distribuição e do comércio que, apesar das péssimas condições de trabalho e dos baixos salários, continuam a assegurar a abertura e a reposição dos estabelecimentos comerciais, para que cada um de nós posso ir adquirir os bens de que necessita no seu dia-a-dia. São estes e tantos trabalhadores, nomeadamente dos serviços públicos, das empresas dos setores da alimentação, que asseguram que, apesar da intempérie, este País não para, continua a movimentar-se. Esta exigência que lhe é feita pelo País, neste momento, acarreta necessariamente riscos para estes trabalhadores pela sua brutal exposição à infeção pelo vírus e à contração da doença COVID-19. Se sobre o Estado impende um especial dever de proteção em relação a todos os portugueses, em relação a estes profissionais o dever de proteção é acrescido. Pelo exposto, o PCP propõe que estes profissionais fiquem dispensados de provar que a infeção pelo SARS-CoV-2 e a contração da doença COVID-19 são consequência necessária e direta da atividade exercida. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas, é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais. Artigo 2.o Âmbito A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores de serviços essenciais, conforme o disposto no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 2-A/2020, de 20 de março, e atividades conexas com estes, independentemente o vínculo, infetados pelo vírus SARS-CoV-2 e com a doença COVID-19. Artigo 3.o Doença profissional 1 – Para os efeitos do n.o 2 do artigo 94.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, os trabalhadores referidos no artigo anterior estão dispensados de fazer prova de que a doença é uma consequência necessária e direta da atividade exercida e que não representa normal desgaste do organismo. 2 – Nas situações referidas no número anterior é automaticamente aplicável o disposto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, no que respeita à reparação e indemnização das doenças profissionais.