26 DE JANEIRO DE 1983594-(75)Penso que o melhor é retirar daqui esta competência e dizer que quem fixa isto é o Tribunal.Passar-se-ia este ponto para as competências do Tribunal.O Sr. Presidente: — Só que me parece que essas competências deviam ser definidas de forma genérica, e não «pingo a pingo».Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Afmeida (PS): — Esta redacção da alínea f) do artigo 49.°, que acordámos em passar para o artigo 42.°, prevê apenas um dia, estando de acordo com uma regra onde se diz que haverá uma sessão ordinária por semana.Devo dizer que considero tratar-se de uma disposição inexequível, impossível. Isto iria obrigar a que houvesse sessões extraordinárias, e penso que ainda não se tem muito bem ideia do que vai ser o trabalho do Tribunal Constitucional.Julgo que se deveria prever a existência de uma sessão ordinária por semana.Desta maneira julgo quê se deveria dizer: «Fixar, no início do ano judicial, os dias e horas em que terão lugar as sessões ordinárias.» Depois poder-se--ía estabelecer que houvesse reunião, pelo menos, uma vez por semana, para também não obrigar a um sistema rigido.Vozes.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não considero esta fórmula incompatível com mais do que uma reunião. Até a considero melhor do que a outra.O Sr. Presidente: — Em relação à alinea g), consagra-se a possibilidade de convocação das sessões extraordinárias por iniciativa própria ou a pedido de um certo número de juízes?E, neste caso, quantos?Fica «por iniciativa própria ou a pedido da maioria dos membros do Tribunal Constitucional», que são 7.Vozes.Alinea i). Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de A/meida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A minha dúvida está em saber com que ordem do dia, porque isto tem influência sobre ela.Em relação à tabela dos recursos não há problemas, porque se vai seguindo, sendo essa uma das falhas deste artigo. È que, além de mandar afixar a tabela dos recursos preparados para julgamento, e aí não há problema, porque tem de se seguir, em princípio, a sua ordem, a não ser que algum fique adiado, há os pedidos de declaração de inconstitucionalidade. Ora, em parte nenhuma se fala na competência do presidente para marcar a ordem do dia, para apreciar um determinado processo respeitante a um pedido de apreciação de declaração de inconstitucionalidade.Para que servem estas sessões extraordinárias requeridas pela maioria dos juízes?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Seguem a tabela.O Orador: — Pois, há uma tabela . . .O Sr. Presidente: — Não sei se temos de estar aqui a fazer o regulamento do Tribunal.O Orador: — A minha ideia é que deve, de facto, seguir a tabela. Devç-se alterar a alínea i).Vozes.O Sr. Presidente: — Isso é um problema do futuro regimento que o Tribunal há-de ter.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Isto mostra que o pedido de convocações extraordinárias pode revestir-se de algum melindre, porque tem quase sempre associado o problema da ordem do dia, como disse, muito bem, o Sr. Deputado Nunes de Almeida.Há membros de um certo órgão que querem apreciar uma certa matéria e pedem uma reunião. Aqui não se trata disso, visto que se segue a tabela. No fundo, um pedido de reunião extraordinária consiste numa chamada à ordem dos membros do Tribunal ao seu presidente por não ter feito a convocação.Continuo a pensar que este ponto não tem grande importância.Pela minha parte, preferia não pôr isto aqui, mas, se quiserem manter, mantenham.O Sr. Presidente: — Trata-se de uma colegializa-ção do funcionamento do Tribunal e, por isso, talvez seja de ficar.Quanto à alinea h) «Presidir à distribuição dos processos (. . .j», o problema está em saber se se consagra ou não a delegação.O Orador: — Pode delegar no vice-presidente, por força da norma geral.O Sr. Presidente: — Isso não é preciso dizer, ^ozes.Devemos evitar que o Tribunal pare por qualquer circunstância.Vozes.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, quanto à presidência da distribuição de processos, penso que a delegação é muito delicada, a não ser no vice-presidente, a qual é sempre possível.Salvo o devido respeito, não me parece nada conveniente.O Sr. Presidente: — Nesse caso, arrumaríamos já este ponto.Sendo só no vice-presidente, não é preciso especificar?