I SÉRIE — NÚMERO 71 48 Essa valorização implica, conforme exarado no Programa do Governo, «(...) consolidar os processos de qualificação dos recursos humanos, dando relevo às funções docentes e à prática letiva e promovendo a qualificação para funções especializadas, nomeadamente de liderança e de supervisão pedagógica, de gestão e de administração educacionais (...)», sendo uma dessas funções a de classificador de exames nacionais. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra o projeto de resolução n.o 275/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização dos professores classificadores dos exames nacionais (BE), apesar de considerarem que o debate sobre a condição docente, a grandeza da missão do professor e a valorização de todos os docentes, tem de ser assumido como essencial para o sucesso do sistema educativo. É certo que, para as escolas, o período de exames não se confina, apenas, ao calendário da sua realização. A época de exames é, efetivamente, um período de grande pressão para as escolas, particularmente, para os professores classificadores de exames. Mas também devemos referir que a condição dos professores classificadores evoluiu, de um trabalho marcadamente individual e fechado, para um trabalho colaborativo e, cada vez mais, partilhado. Importa sublinhar que o trabalho de classificação é parte integrante do trabalho docente, como estipulam os normativos legais em vigor. Designadamente, os Despachos n.os 18 060/2010, de 3 dezembro, e 6025/2011, de 6 de abril, consagram «(...) em consonância com o estatuto da carreira docente do ensino não superior, que as funções de professor classificador dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens são parte integrante do seu conteúdo funcional (...)». De igual forma, o Regulamento n.o 399/2011, de 5 de julho, estabelece as normas aplicáveis ao funcionamento da bolsa de professores classificadores, onde estão exarados os direitos e os deveres dos referidos docentes. Face ao exposto, e tendo em conta que as tarefas dos docentes classificadores, lideradas/organizadas pelos órgãos de direção das escolas e partilhadas entre pares, seja nos secretariados de exames, seja nos agrupamentos do JNE (Júri Nacional de Exames), impõe-nos uma análise mais congruente com a realidade atual e um debate mais fundamentado dos objetivos em causa e que o presente projeto de resolução não induz. Os Deputados do PS, Porfírio Silva — Susana Amador — Maria Augusta Santos.——— Relativa ao texto final sobre a proposta de lei n.o 53/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 53/XIII (2.a). Naturalmente que não temos ilusões sobre a dimensão e eficácia desta legislação quanto à regulação e supervisão do sistema financeiro. A fiscalização e os regimes condenatórios ficam muito aquém das medidas necessárias, tendo em conta o desmoronamento dos bancos a que temos assistido nos últimos anos. Todavia, assumimos mais estes passos de reforço de fiscalização da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). No entanto, na votação na especialidade, abstivemos no aditamento do artigo 368.o-A (Informações, provas e denúncias enviadas à CMVM) e não acompanhámos a alteração do artigo 405.o (Determinação da sanção aplicável) e o aditamento do artigo 405.o-A (Atenuação extraordinária da sanção). Estamos perante normas que, ao contrário do veiculado pelo princípio da colaboração, antes se aproximam do princípio da delação premiada, que não constam no nosso Código Penal e que consideramos não ser o caminho juridicamente correto, além de ser de duvidosa legalidade. A determinação da pena ou da sanção acessória do agente infrator não pode, nem deve, estar associada a este critério. O Deputado do PCP, Miguel Tiago.———