11 DE FEVEREIRO DE 2017 27 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou ser rápido, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Manuel Carpinteira, agradeço-lhe e saúdo o reconhecimento do mérito do nosso projeto, mas não se esconda atrás do pacote legislativo que o Governo vai apresentar nesta Câmara. Sabe porquê? Porque esse é exatamente aquele discurso, aquela conversa, aquele instrumento e aquele expediente de que nos socorremos para depois acabarmos por não fazer nada. Queremos fazer tudo, tudo em grande, e depois acabamos por não fazer nada. O projeto de lei do PSD não contradita, não põe em causa aquele pacote legislativo que haveremos de discutir no seu devido tempo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, agora vou mesmo terminar. Este é um passo, é um passo concreto, é um passo real que confia no poder local, que traz uma solução para um problema grave do País. Os portugueses perguntam como é que é possível haver tantos imóveis ao abandono, como é que é possível haver tantos imóveis a serem vandalizados, como é que é possível que o Estado não veja que isto pode ser aproveitado para iniciativas do âmbito cultural, para o desporto, para o associativismo, para a proteção civil, para a solidariedade social, como é que é possível tanta inatividade do Estado. Está aqui uma resposta, está aqui uma resposta concreta! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, como terá verificado, a Mesa foi particularmente generosa no tempo que lhe concedeu. Sr.as e Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 319/XIII (2.a) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) (BE) e 320/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro) (BE) juntamente com o projeto de resolução n.o 644/XIII (2.a) — Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Jorge Falcato. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A inexistência de uma rede de transportes acessível e as inúmeras barreiras à mobilidade que ainda existem na via pública fazem com que a utilização de transporte próprio seja, para muitas pessoas com deficiência — aquelas que têm rendimentos suficientes para isso —, a única possibilidade de garantirem o direito à mobilidade que qualquer cidadão tem. A existência de estacionamento reservado é, por isso, uma necessidade na garantia desse direito. As pessoas com deficiência que utilizam transporte próprio e as suas famílias sabem bem do que falo: são as discussões recorrentes; são os insultos; é a desculpa do «são só 5 minutinhos»; são os agentes da autoridade que dizem não poder fazer nada ou que olham para o lado; é o incómodo de percorrer distâncias enormes quando até existe um estacionamento reservado mesmo em frente ao centro de saúde; ou mesmo não conseguir tratar do que quer que seja que havia a tratar, porque aquele lugar está ocupado por alguém que poderia estacionar noutro sítio ou utilizar os transportes públicos. Não há desculpa, não se trata de desconhecimento. Toda a gente sabe que os lugares assinalados como tal estão reservados a pessoas com deficiência. No entanto, é um facto que a ocupação indevida destes espaços de parqueamento é uma prática corrente que ainda não é reconhecida pela generalidade da população como uma conduta gravemente atentatória de um direito e que limita a liberdade de circulação de quem necessita daquele espaço.