7 DE JANEIRO DE 1999732-(135)Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A dedu-zir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:a) 70% do seu valor, com o limite de 522 000$ ou, se superior, de 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado;b) As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;c) As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%.2 — Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições.3 — A dedução prevista na alínea a) do n.° 1 pode ser elevada até 75 % de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, desde que a diferença resulte de:a) Quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respectiva actividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem;b) Importâncias comprovadamente pagas e não reembolsadas referentes a despesas de formação profissional, desde que a entidade formadora seja reconhecida como tendo competência no domínio da formação profissional pelo Ministério competente.4 — As importâncias referidas no número anterior não podem exceder, no seu conjunto, 50 000$.5 — (Anterior n.° 3.)Artigo 26.°Rendimentos do trabalho independente: deduções1—..........................................«).........................................b)..................................•.......c).........................................d).........................................e).........................................f).........................................g).........................................h)..........................................o........................................0.........................................m).........................................»).........................................o).........................................P).........................................q).........................................2 —..........................................3 —..........................................4—..........................................5 —..........................................6 —..........................................7—..........................................8—..........................................9 —..........................................10 — Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, o sujeito passivo poderá optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos.Artigo 45.°Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários1 —..........................................«).........................................b).........................................2 —..........................................3 — Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que os alienados são os adquiridos há mais tempo, excepto quanto à alienação de acções, em que se considera que os títulos alienados são os adquiridos há menos tempo.Artigo 48.°Despesas e encargosPara a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas na alínea a) do n.° 1 do artigo 10.°;b)......................................•••Artigo 51.°Pensões1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1 445 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2—..........................................3—..........................................4 — Aos rendimentos brutos da categoria H serão deduzidas as quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1 % do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50 %.5 — (Anteriorru° 4.)6 — (Anterior n.° 5.)