15 DE JUNHO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Paramentares e da Igualdade — a quem cumprimento —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 344/XII (4.a) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, que baixa à 5.a Comissão, e 345/XII (4.a) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, que baixa à 1.a Comissão; projetos de resolução n.os 1525/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.o 5610/2015, do Ministério da Agricultura e do Mar, que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro (PCP), que baixa à 7.a Comissão, e 1526/XII (4.a) — Implementação das deliberações do Provedor de Justiça sobre os docentes do Agrupamento de Escolas D. Maria II despedidos por erro administrativo (BE), que baixa à 8.a Comissão; e o projeto de deliberação n.o 31/XII (4.a) — Prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, dar início ao ponto 1 da nossa ordem de trabalhos que consiste num debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a privatização da TAP. Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Querem saber o que é um verdadeiro mito urbano? É o que nos diz o Governo a propósito da venda da TAP. Em boa verdade, não houve qualquer venda, mas uma oferta por um valor simbólico de 10 milhões de euros. É um insulto este valor que foi pago pela TAP. Disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro que foi preciso coragem para avançar com esta operação. Onde Passos Coelho vê coragem, nós vemos um negócio mal explicado, muito mal explicado. A partir do momento em que as propostas finais foram recebidas, a Parpública teve cinco dias para proceder à sua análise, sendo que o fez em três e, para a apoteose ser total, o Governo ainda fez sair notícias a dar conta da noitada que os ministros fizeram para escolher o candidato vencedor. A pressa era tanta que o Governo nem dormiu sobre o assunto. Vender a TAP, custe o que custar, foi o único propósito seguido por Pires de Lima e Sérgio Monteiro. Realmente é preciso coragem: coragem para ter o descaramento de assumir que este negócio é positivo para o País; coragem para achar que preserva os interesses dos portugueses, tanto daqueles que aqui vivem, como daqueles espalhados pelo mundo; coragem para despachar a maior exportadora nacional por tuta e meia. De acordo com o Sr. Secretário de Estado, a sede da empresa, a permanência e a sua direção em Portugal, as ligações-chave, as licenças de exploração e até as obrigações de serviço público estão asseguradas por, pelo menos, 10 anos. Quando é o próprio Sérgio Monteiro quem o diz já sabemos o que nos espera daqui a 11 anos: o possível encerramento de rotas onde estão fortes comunidades portuguesas, como Joanesburgo ou Caracas, e a sede fiscal da TAP a voar para a Holanda ou para o Luxemburgo. Pior ainda, mesmo a sede das operações pode deixar de estar em Portugal. Coragem é, perante este quadro, continuar a assegurar que a TAP está garantida como companhia aérea de bandeira nacional. Srs. Deputados, esta não é a primeira vez que estamos a ver este filme e já no passado acertámos no seu final. Os melhores argumentos contra a privatização da TAP foram apresentados — veja-se lá a ironia — pelo