II SÉRIE-A — NÚMERO 40 130 Para garantir a eficácia, será necessário desenvolver sinergias entre as medidas adotadas pelas principais partes interessadas a nível europeu, nacional e organizacional. Em conjunto com este plano de ação, a Comissão adotou o acima identificado relatório de avaliação sobre a recomendação relativa à transparência (COM(2017)671). Este relatório faz uma avaliação da aplicação por parte dos Estados-membros das medidas propostas na Recomendação e a eficácia dessa mesma aplicação, apresentando, deste modo, uma síntese das medidas nacionais existentes. A avaliação das medidas nacionais notificadas pelos Estados-membros revelou que as medidas nacionais de transparência atualmente em vigor são insuficientes e não são, por si só, eficazes. O relatório estrutura-se da seguinte forma:  Aplicação de medidas relativas à transparência salarial nos Estados-membros o Direito dos trabalhadores a obterem informações sobre os níveis de remuneração  Direito a informações sobre remunerações dos trabalhadores individuais  Direito a informações sobre remunerações de determinados organismos  Outras medidas conexas o Comunicação de informações sobre remunerações ao nível das empresas o Auditorias relativas às remunerações a nível das empresas o Incluir a igualdade de remuneração, nomeadamente as auditorias relativas às remunerações, no processo de negociação coletiva  Aplicação de outras disposições sobre igualdade de remuneração previstas na recomendação o Melhoria das estatísticas o Definição do conceito de «trabalho de igual valor» o Sistemas de avaliação e classificação profissionais o Controlo e execução o Órgãos de promoção da igualdade  Aplicação prática e impacto das medidas de transparência salarial a nível nacional  Conclusões e perspetivas para o futuro O relatório faz duas referências expressas ao caso português. Uma, no âmbito do “Direito a informações sobre remunerações dos trabalhadores individuais”: “Na Estónia e em Portugal, embora os direitos que assistem aos trabalhadores nacionais de receberem informações obriguem os empregadores a informar os trabalhadores acerca das principais condições do respetivo contrato de trabalho, incluindo o montante da remuneração, as informações salariais que podem ser obtidas estão limitadas à remuneração do próprio”. Outra, enquadrada na parte da “aplicação prática e impacto das medidas de transparência salarial a nível nacional”: “Um exemplo de um país em que os trabalhadores têm direito a aceder a informações salariais é o caso de Portugal, onde, em 2009, foi introduzida a obrigação de os empregadores fornecerem aos trabalhadores informações acerca dos salários médios por categoria de trabalhadores. As partes interessadas consideram que esta é uma razão importante para que, no país, as disparidades salariais entre homens e mulheres sejam relativamente pequenas.” Em ambos os documentos da Comissão acima referidos (COM(2017)671 e da COM(2017)678), de novembro de 2017, é possível ver uma descrição atualizada do enquadramento das iniciativas da União Europeia sobre esta matéria, cuja resenha apresentamos de seguida. O princípio da igualdade de remuneração encontra-se consagrado nos tratados da UE desde 1957 e foi incorporado na Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação). O artigo 4.o desta Diretiva relativa à igualdade de género estabelece o princípio da igualdade salarial, prevendo que, para um mesmo trabalho ou para um trabalho a que for atribuído um valor igual, é eliminada, no conjunto dos elementos e condições de remuneração, a discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo.