6 DE MARÇO DE 2019 51 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante no documento de Avaliação Prévia de Impacto de Género, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a proposta de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a redação não discriminatória em relação ao género, até porque respeita a terminologia constante das leis fiscais – sujeitos passivos – e porque se destina em grande medida a pessoas coletivas – sociedades, entidades.  Impacto orçamental Não é possível quantificar os encargos associados à implementação da norma, sendo todavia expectável que tenha um efeito fiscal positivo na medida em que é previsível um incremento da arrecadação de receita pública, nomeadamente, em sede de IRC. VII. Enquadramento bibliográfico AZEVEDO, Maria Eduarda – A elisão fiscal internacional e os paraísos fiscais. Ciência e Técnica Fiscal. Lisboa. ISSN 0870-340X. N.o 432 (jan./jun. 2014), p. 23-71. Cota: RP-160. Resumo: A autora analisa conceptualmente os paraísos fiscais como forma mais utilizada de comportamento evasivo/elisivo e conducente a repercussões negativas ao nível do sistema tributário para os Estados. Na opinião da autora a existência dos paraísos fiscais tem, ainda, consequências ao nível da elisão fiscal internacional, não se circunscrevendo apenas a um ordenamento jurídico mas a vários ordenamentos. CÂMARA, Francisco Sousa da; FERNANDES, José Almeida – Do doube tax treaties prevent the application of domestic anti-avoidance rules?: the portuguese case. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor AlbertoXavier. Coimbra: Almedina, 2013 ISBN 978-972-40-4901-4. Vol. 1, p. 501-526. Cota: 12.06.60 – 148/2013. Resumo: Neste artigo os autores vão analisar as cláusulas antiabuso vigentes em Portugal, na vertente da sua aplicação internacional. Pretende-se, com o estudo, apresentar as questões que se podem levantar na compatibilidade destas cláusulas com os tratados de dupla tributação assinados por Portugal na perspetiva do quadro legal português e das obrigações internacionais contraídas pelo Estado. A segunda parte do estudo analisa os tratados de dupla tributação vigentes em Portugal e as cláusulas anti abuso neles contidas. DOURADO, Ana Paula – Governação fiscal global. Coimbra: Almedina, 2017. 410 p. ISBN 978-972-40-7044-5. Cota: 12.06.6 – 260/2017. Resumo: Esta obra pretende apresentar contributos no âmbito da emergência de um novo Direito Fiscal Internacional e Europeu. Segundo a autora a crise financeira de 2008, os diversos escândalos sobre desvios de fundos para paraísos fiscais e as notícias sobre a não tributação das multinacionais concorrem para a urgência de debate sobre esta matéria. A obra abrange os seguintes temas: capítulo I – propostas de coordenação do G20 e OCDE e novo Direito Fiscal Internacional; capítulo II: apresentação e análise crítica do projeto BEPS; capítulo III: pacote anti abuso da União Europeia (aplicação regional do projeto BEPS); capítulo IV: regime de auxílios de Estado constante