II SÉRIE-A — NÚMERO 108 10 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Quaisquer pedidos de elementos relativos a Deputados, apresentados de modo devidamente fundamentado por parte da competente autoridade judiciária, são dirigidos ao Presidente da Assembleia da República e não caducam com o fim da legislatura, processando-se a sua disponibilização nos termos do n.o 6 do artigo 27.o-A. 9 – Com respeito pelo disposto nos números anteriores, os Deputados que sejam ouvidos em condição diversa da de arguido têm a prerrogativa de depor por escrito, nos termos da lei do processo. Artigo 12.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) (Revogado); c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Os serviços públicos da administração central e regional, quando solicitados pelos Deputados e possuam condições para o efeito, devem disponibilizar instalações adequadas que lhes permitam um contacto direto com a comunicação social e com os cidadãos dos seus círculos. 6 – No exercício das suas funções, os Deputados têm direito à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes eletrónicas de informação, devendo os serviços da Assembleia assegurar as condições de acesso aos mesmos. 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o (...) 1 – Constituem deveres dos Deputados: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Observar as disposições do Estatuto dos Deputados e demais legislação com ele conexa, do Regimento da Assembleia da República e demais deliberações desta que lhes sejam aplicáveis, bem como contribuir para as boas práticas parlamentares em conformidade com o Código de Conduta. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 15.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos: a) ...................................................................................................................................................................... ;