9 DE JULHO DE 2021 11 que gostaria de aqui trazer — o Sr. Ministro referiu que a Eslovénia iria continuar na senda de Portugal — que foram dois temas que, fica hoje claro, não estiveram a ser tratados por Portugal na Presidência do Conselho da União Europeia. Começo por falar do que se prende com o combate das nossas vidas: o combate às alterações climáticas. No que se refere às alterações climáticas, aos objetivos, às metas, às ambições — ou, melhor, se calhar à falta delas —, não podemos deixar de lamentar que o Governo português se dê por satisfeito com os resultados alcançados pela Presidência portuguesa com a Lei Europeia do Clima, pelo que resta-nos deixar claro que desejamos melhor trabalho à Presidência eslovena. Falamos de uma lei que traz um conjunto de supostas boas intenções, sem metas para a aplicação vinculativa de medidas de adaptação às alterações climáticas e sem conduzir a economia a compromissos ambientais, ao não mexer nos interesses financeiros das indústrias. Exemplo disso é o facto de permanecerem intocadas as licenças de emissão gratuitas na indústria cimenteira até 2030, já para não falar em setores que continuam a ser altamente financiados, como é caso da exploração pecuária, em detrimento dos benefícios que deveriam ser atribuídos à agricultura. A Lei Europeia do Clima coloca no topo das prioridades para a definição da trajetória de descarbonização a competitividade da economia. Como poderá haver competitividade económica sem condições de habitabilidade no planeta? Permanece, pois, o negacionismo político perante a evidência científica. O outro assunto que gostaríamos de trazer prende-se com as prioridades da Presidência eslovena, já que, parece-nos, há aqui uma certa desfaçatez. Como podemos aceitar que o mesmo Governo que não aprecia uma imprensa livre, que quer coartar a independência do poder judicial e que não perde uma oportunidade para atacar e limitar os direitos das pessoas LGBTIQ+ possa dizer que quer fazer da defesa do Estado de direito na União uma prioridade? Isto é, aliás, de lamentar, uma vez que estamos a falar de um país que já teve políticas bastante progressistas, pelo que estamos perante um retrocesso civilizacional. O que esperamos é que o Governo português não se iniba de criticar a Presidência eslovena no que forem verdadeiros atentados aos direitos humanos, como tem sucedido com a perseguição aos direitos das pessoas LGBTIQ+. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: A pandemia tem vindo a lançar inúmeros desafios, mas a realidade é que a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia foi, a nosso ver, e a vários níveis, uma oportunidade perdida que, de resto, confirmou o alinhamento do Governo português com políticas que se submetem aos interesses das grandes potências e dos grandes grupos económicos e que também estão na origem das desigualdades sociais. O caso da diversificação das opções de aquisição de vacinas é um exemplo claro desse alinhamento. Da Presidência eslovena vamos esperar que consiga recuperar essa oportunidade. Mas também sabemos que, se o caminho for o mesmo, o resultado não será muito diferente. Uma das prioridades desta Presidência é a Conferência sobre o Futuro da Europa. Os Verdes defendem que é, de facto, preciso dar mais voz às pessoas, é preciso dar voz aos cidadãos europeus. Porém, falamos de um processo que já tem objetivos bem definidos, daí que tenhamos grandes dúvidas que se pretenda, de facto, ouvir as pessoas — que devem estar no centro das políticas — e ir ao encontro das suas expectativas e necessidades. Aliás, a Cimeira Social foi um exemplo claro de como se passa uma esponja nas políticas da União Europeia quando se impunha um impulso forte para dar uma resposta urgente e decisiva aos problemas concretos agravados pela pandemia. Outra prioridade apresentada é a de uma União Europeia credível e segura, capaz de garantir a segurança e a estabilidade na sua vizinhança. Ora, Os Verdes defendem uma Europa de paz, segura e cooperante, o que não é de todo conciliável com a NATO, com o reforço da militarização e com a cumplicidade e até participação em agressões e ingerências e com a perspetiva, ainda por cima, da criação de um exército europeu.