I SÉRIE — NÚMERO 93 40 A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dar nota de que, em meu nome pessoal e em nome do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, apresentarei uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 1.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD). Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outra tivesse sido a metodologia nas votações que agora estão a ter lugar, como há pouco sugeri, talvez nos pudéssemos ter dispensado a estes procedimentos, que podem parecer um pouco estranhos relativamente às posições de voto que, entretanto, auguro que, a seguir, se registarão. A verdade é que o voto contra que, tal como outros grupos parlamentares, o Partido Socialista assumiu na votação indiciária, na 1.a Comissão, significa que a formulação apresentada pelo PSD e pelo CDS relativamente a uma nova possibilidade de aquisição originária da nacionalidade portuguesa não poderia, a nenhum título, merecer o consenso alargado que até hoje, sempre, felizmente, mereceram as alterações à Lei da Nacionalidade. Foi por isso que nos empenhámos politicamente numa fórmula totalmente construtiva, para sensibilizar todos os grupos parlamentares, incluindo, naturalmente, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, no sentido de que fosse criada a possibilidade de uma evolução na ponderação do texto, a qual permitisse o alargamento do consenso desejável numa matéria tão sensível para a definição da nacionalidade portuguesa. Este requerimento, Sr. Presidente, é apresentado na sequência de, felizmente, e digo-o com convicção, termos encontrado uma plataforma de entendimento. Por isso, espero que o referido requerimento possa ser aprovado, para que a plataforma de entendimento possa emergir rapidamente aqui, no Plenário, nas votações seguintes, como todos os portugueses bem merecem que aconteça, num clima consensual nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, vamos, então, votar o referido requerimento, apresentado pelo PS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de passarmos à votação na especialidade, abre-se um período de debate, no âmbito do qual cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos registar positivamente o facto de ter sido aprovado este requerimento de avocação, porque, de facto, permite transformar aquele que era um texto imprestável, pelo menos, num texto sofrível e que não terá a nossa oposição. Ora bem, aquilo que era proposto era algo de inaceitável relativamente àquele que é o edifício da Lei da Nacionalidade portuguesa, porque era considerar que alguém que não reunia condições para ser português por naturalização, passava, por via administrativa, a poder ser português originário, de origem, podendo, inclusivamente, vir a ser Presidente da República. Ou seja, alguém que não era filho de portugueses, nem de pai nem de mãe portugueses, que não vivia em Portugal, era-lhe atribuída, administrativamente, por