43 | II Série A - Número: 060 | 17 de Janeiro de 2015caso concreto, face à sociedade ou face a terceiros – respondendo os associados de forma ilimitada pelas dívidas a terceiros –, por motivos de infração às leis e regulamentos, violação dos estatutos e atos de gestão.A exemplo do que sucede com a Proposta de Lei n.o 266/XII/4, a lei francesa consagra um regime sancionatório por utilização ilícita da designação «société civile professionnelle» ou de qualquer outra expressão que induza o consumidor em erro punindo estas ações com pena de prisão de 1 ano e multa atç €6.000 ou uma única pena.ITÁLIA O atual regime das sociedades de profissionais – também designadas società tra professionisti (STP) – consta no artigo 10.o da Lei 183/2011, de 12 de novembro (Legge di stabilita’ 2012) e no Decreto do Ministério da Justiça n.o 34/2013, de 8 de fevereiro. O novo regime entrou em vigor a 22 de abril de 2013 e revogou o anterior que constava na Lei n.o 1815/1939, de 23 de novembro.O novo regime permite que uma STP seja constituída numa das seguintes formas: sociedades simples (società semplice), sociedades em nome coletivo (società in nome collettivo), sociedade em comandita simples (società in accomandita semplice), sociedade por ações (società per azioni), sociedade em comandita por ações (società in accomandita per azioni), sociedade com responsabilidade limitada (società a responsabilità limitata) e sociedade cooperativa (società cooperativa).Estão ainda consagradas duas tipologias de STP: as società tra professionisti ou società professionale, constituídas segundo o modelo estatuído nos títulos V e VI do livro V do Código Civil italiano; as società multidisciplinare, enquanto STP constituídas para o exercício de mais do que uma atividade profissional. Ambas carecem de inscrição obrigatória no registo comercial e também na associação pública profissional respetiva.A constituição e funcionamento de uma STP deve obedecer a oito requisitos, os quais devem ser inscritos no ato constitutivo: 1. A atividade profissional deve ser exercida em regime de exclusividade pelos sócios. Assim, o objeto social deve ser limitado à atividade profissional regulamentada e deve ser prosseguido pelos sócios que se encontrem inscritos no respetivo colégio ou ordem profissional.2. A admissão de novos sócios só pode abranger profissionais inscritos na ordem ou colégio respetivo.Também é permitida a entrada de pessoas não profissionais mas que contribuam com prestações de carácter técnico ou com finalidades de investimento.3. O número de sócios profissionais e a participação no capital social pelos profissionais deve representar, pelo menos, uma maioria de dois terços das deliberações ou das decisões dos sócios. O não cumprimento deste critério poderá determinar a dissolução da sociedade e ao cancelamento da mesma na ordem ou no colégio onde se encontre inscrita.4. A identificação dos critérios, do objeto social e dos sócios profissionais devem ser comunicados aos clientes, bem como quaisquer alterações posteriores a estes elementos.5. A definição da política de seguros com vista à cobertura de riscos decorrentes da responsabilidade civil por danos causados aos clientes por cada sócio profissional no exercício da atividade.6. A forma de exclusão da sociedade de sócios que cancelem a inscrição na associação pública profissional a título definitivo.7. A denominação social deve incluir a menção à expressão società tra professionisti.8. As sociedades cooperativas devem ser constituídas por um número de sócios não inferior a três.Finalmente, a Lei n.o 183/2011 considera algumas especificidades para as associações profissionais e outros modelos societários já vigentes. Um desses casos é o do exercício da advocacia, cujos profissionais apenas podem constituir sociedades em nome coletivo e com atividade exclusiva por parte de advogados.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificouse que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.