8 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010 Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.Apesar de a iniciativa em causa revogar totalmente a Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro), não o refere expressamente no título. A referência à revogação ao nível do título é importante do ponto da legística formal, considerando-se normalmente que ―as vicissitudes que afectem globalmente um acto normativo devem ser identificados no título, o que ocorre, por exemplo, em actos de suspensão ou revogações expressas de todo um outro acto.‖2Assim, em caso de aprovação sugere-se a seguinte alteração ao título: ―Condiciona a intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro, e revoga a Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto‖.A disposição sobre entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A revisão constitucional de 1997, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro3, aditou ao artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa a alínea j) (actual alínea i)), segundo a qual  ̳compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos: acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro‘.A concretização do preceito constitucional, relacionado com as funções das Forças Armadas, depende de lei específica.Numa primeira fase aquela norma constitucional foi incorporada na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (alínea c) n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro4, na redacção dada pela sua quinta alteração, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro5.Contudo, o legislador entendeu que se tornava necessário definir os contornos operacionais, por forma a garantir a sua exequibilidade. Para esse efeito, foi aprovada a Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto6, que regulamenta os termos em que o Governo deve prestar as informações à Assembleia da República para proceder ao acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.A nova Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, 7 de Julho7, revoga a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com a redacção dada pelas Leis nos 41/83, de 21 de Dezembro8, 111/91, de 29 de Agosto9, 113/91, de 29 de Agosto10, 18/95, de 13 de Julho11, e pelas Leis Orgânicas nos 3/99, de 18 de Setembro12, 4/2001, de 30 de Agosto13, e 2/2007, de 16 de Abril14. Continuando a dispor na alínea q) do seu artigo 11.a que  ̳sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei,                                                            2 Conforme ―Legística – Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos‖, de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte, pag. 203.3 http://dre.pt/pdf1s/1997/09/218A00/51305196.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1982/12/28500/40634079.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64596460.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53935393.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2009/07/13800/0454104550.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/1983/12/29200/40824082.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/198A00/44904494.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/198A00/45014507.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/1995/07/160A00/44204421.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64596460.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2001/08/201A00/55565557.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2007/04/07400/23662367.pdf  Consultar Diário Original