27 DE ABRIL DE 2015 13 —Integração da dimensão da igualdade entre mulheres e homens na organização e funcionamento escolar. —Introduzir a categoria de Estudos de Género nas linhas de financiamento da FCT, I. P., de apoio à investigação em Portugal. —Elaboração de um estudo sobre a participação das mulheres nos cursos na área das TIC.  4 —O XIX Governo Constitucional tem vindo a desenvolver diversas ações no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, tendo assumido no seu Programa o compromisso com a execução das políticas públicas nesta área, designadamente através da execução dos Planos Nacionais. Também nas Grandes Opções do Plano o Governo tem vindo a reafirmar os seus compromissos relativamente à execução das políticas públicas de igualdade, sublinhando a transversalidade da dimensão da igualdade de género nas políticas da administração central e local, o investimento na área da educação e a intervenção na área da igualdade no emprego. O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014 -2017 (V PNI) enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Destacam -se, pela sua relevância, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011 -2020), a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010 -2015 e a Estratégia Europa 2020. Ao nível parlamentar, cabe à Subcomissão de Igualdade, que funciona sob a alçada da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e exercer as suas competências legislativas, de acompanhamento e de fiscalização e controlo políticos nestas áreas. _________ GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ARGÉLIA Relatório referente à Missão Oficial do Grupo Parlamentar de Amizade à República da Argélia, que decorreu entre 23 e 26 de março de 2015 Relatório A Assembleia da República, através do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argélia (GPA) esteve representada em Missão Oficial na República Argelina de 23 a 26 de março de 2015. A Delegação do GPA foi composta pelos seguintes Deputados: Carina João Oliveira (PSD), Presidente do GPA, Eduardo Cabrita (PS), Vice-Presidente GPA, Conceição Caldeira (PSD), Raul Almeida (CDS/PP) e Bruno Dias (PCP), e foi, esta Missão Oficial, considerada de interesse estratégico pela Assembleia da República e teve por objetivo o aprofundamento das relações bilaterais. A Delegação do GPA deslocou-se pela primeira vez a Argel no quadro da cooperação parlamentar entre os dois países, institucionalizada pelo Protocolo Quadro de Cooperação Parlamentar, assinado em Argel a 6 de Janeiro de 2007, e reiterada no parágrafo 11 da Declaração da IV Cimeira bilateral, realizada no passado dia 10 de Março.  A Delegação teve encontros/reuniões com: Presidente da Assembleia Popular Nacional (APN), Mohamed Larbi Ould Khelifa Grupo Parlamentar de Amizade Argélia – Portugal, Mohamed Amir Presidente da Comissão Parlamentar da APN para os assuntos económicos, indústria, desenvolvimento, comércio e planeamento, Ahmed Saadani