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Teimam, maioria e Governo, em, repetidamente, recusar a existência de qualquer alternativa à política económica do Governo, subjacente ao conteúdo deste Orçamento do Estado e, principalmente das grandes opções do Plano, apesar de, pela nossa parte, termos enunciado aquela que consideramos ser a única via que pode viabilizar, a médio prazo, a superação da crise económica que atravessamos, e fazer, neste momento, renascer a esperança dos portugueses, condição indispensável para a consecução de tal objectivo.Compete à maioria e ao Governo não se limitarem a reafirmar constantemente que a sua política económica é a única que existe - como que, ou tentando autoconvencer-se, ou assumindo o comportamento de quem se julga com o exclusivo da verdade-, mas antes, aceitando a possibilidade de existência de alternativas procurar demonstrar a inviabilidade da sua adopção, já que é irrefutável a sua existência dado que, pelo menos, nós apresentámos uma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política económica do Governo terá de ser - e esta não o é - a «semente do futurou a que fez referência o Sr. Deputado João Salgueiro.Esta política não garante, a nosso ver, que no final do próximo orno; tendo aumentado a nossa dívida externa; continuando ainda desequilibrada a nossa balança de transacções correntes (ainda que possa ter diminuído a expressão de tal desequilíbrio); tendo-se degradado a nossa produção e a nossa capacidade produtiva; nos voltemos a encontrar na contingência de ter de negociar novos empréstimos, em condições mais gravosas, apenas para solver compromissos, e ainda não para promover o desenvolvimento que possa conduzir à superação da crise económica.
Nestas condições, quem nos pode garantir que daqui a um ano não estaremos a analisar outro Orçamento do Estado e outras grandes opções do Plano que destes apenas de distingam por serem ainda mais penosas para o povo português?E assim terão sido inúteis os enormes sacrifícios que agora se pedem; e assim se terão, talvez, fechado algumas portas que poderiam trazer, a mais breve trecho, um futuro mais risonho para os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cremos que a política económica que o Governo está a adoptar, perante a complacência da maioria, está errada logo a partir do enunciado dos seus objectivos. Com efeito, entendemos que o objectivo de redução do défice externo, definido como «final» da política económica para 1984 (e que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano aqui designou «dominante»), está sobrevalorizado relativamente ao de « reformulação da estrutura produtiva no sentido de uma menor dependência do exterior», que surge em posição de subalternidade.
O MDP/CDE entende que este é que deve ser o objectivo prioritário porque, como o próprio Governo reconhece nas grandes opções do Plano:E esse o caminho pelo qual o País pode encontrar uma via de desenvolvimento não sujeita a constantes retrocessos.É exactamente pela via do desenvolvimento, com o inerente aumento da produção e da produtividade, que oonsidoramos que se deverá conseguir, a prazo, o nosso equilíbrio externo.
E evidente que, no contexto actual da nossa economia, uma política como a que defendemos se confronta com constrangimentos importantes, entre os quais avulta a necessidade de angariação dos meios financeiros indispensáveis para fazer face, simultaneamente, ao investimento e ao endividamento externo. E é neste quadro que se deve colocar a necessidade de dimensionar correctamente o défice das nossas contas com o exterior.
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2371O MDP/CDE considera que é possível, desde já, o arranque da recuperação económica, ainda que a ritmo moderado dados os condicionalismos específicos existentes. E se assim o pensamos, é porque julgamos que um completo e correcto aproveitamento da nossa capacidade de endividamento e a adopção de medidas apropriadas no domínio do nosso comércio externo (diversificação dos nossos mercadas, estabelecimento de acordos de compensação e negociação de linhas de crédito adequadas), são susceptíveis de criar condições que permitam esse arranque.
Evidentemente que uma tal política pressupõe que se disponha de um conjunto de programas e projectos concretos que possibilitem a imediata travagem da degradação do aparelho produtivo português e a consequente deterioração nas razões de troca do nosso comércio externo. E isto passa, inevitavelmente, pelo reforço do papel do sector público, particularmente o produtivo, e não pelo enfraquecimento a que a alteração da delimitação dos sectores conduzirá certamente, agravada ainda pelos significativos cortes nos montantes de investimento que este Orçamento do Estado contempla. Por isso, também seria importante que nos tivesse sido dado a conhecer, concretamente, que programa de acções e que projectos estão, como se diz nas grandes opções do Plano, «prontos a ser lançados no próximo ano» e que critérios serão adoptados para o estabelecimento de prioridades na aplicação dos escassos recursos de investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não nos compete, como é óbvio, apresentar uma versão de grandes opções do Plano e Orçamento do Estado, completa e acabada. Cumpre-nos, isso sim, indicar a alternativa de política económica que defendemos e que informaria a elaboração de tais documentos, se essa missão nos coubesse, para além, naturalmente, da crítica dos documentos propostos. Se tal fosse o caso, certamente que teríamos avaliado devidamente a capacidade de endividamento disponível, a repercussão da aplicação das medidas de política de comércio externo que preconizamos; e preparado um conjunto hierarquizado de programas e projectos de investimento em que se valorizassem os critérios de selecção relevando a influência na diminuição da nossa dependência externa, a valorização dos recursos nacionais, a viabilidade económica e a proximidade da produção dos principais efeitos positivos dos investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política que deu origem a estas grandes opções do Plano e a este Orçamento do Estado, para além de restritiva e recessiva, também pratica a injustiça social. Na verdade, se por um lado se aponta para a diminuição drástica da produção e para a queda vertiginosa do ritmo de investimento em geral, e do público em particular, também por outro lado se acentuará com este Orçamento do Estado a injustiça fiscal, a tendência de decrescimento do nível de vida da população mais desfavorecida e a sua dificuldade de acesso à educação, saúde, transporte, habitação, etc.
Além disso, dada a degradação contínua da organização do aparelho administrativo do Estado, e a ausência de preocupação (pelo menos expressa) do Governo nesta matéria, quiçá fruto das suas opções políticas, é de temer que à escassez de verbas, fruto da política restritiva, se venha juntar também a suadeficiente e incontrolada aplicação, o que agravará ainda mais o quadro que a acção de tal política por si só, já tornaria tão carregado.
Com esta política consignada nas grandes opções do Plano e no Orçamento do Estado o Governo conduz o país à ruína. E fá-lo não só porque promove a destruição de grande número de empresas que podiam ser viáveis, lançando no desemprego e na miséria centenas de milhar de portugueses, como ainda, por essa mesma via, agravará o clima de descrença e agitação social, não só a nível dos trabalhadores mas também dos pequenos e médios comerciantes e industriais. O mesmo é dizer que, com a sua actuação de corte no investimento, entendido não só na sua acepção econ6mica como na social; reduzindo as componentes humanas e sociais a grandezas macro-económicas envolvidas pela frieza dos números; olvidando que em cada desempregado, reformado, pensionista ou pequeno empresário falido, há uma pessoa que sente fome, frio, desespero, desilusão e revolta; o Governo não só fomenta a estagnação económica como até o bloqueio social e a desestabilização do país.
E por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que o MDP/CDE, dependente de uma posição posterior de alterações significativas a introduzir na especialidade, votará contra estas propostas de Orçamento do Estado e de grandes opções do Plano.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate na generalidade sobre as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1954 que estamos a encerrar é o primeiro em que vigoraram as novas competências constitucionais atribuídas à Assembleia da República pela revisão da Constituição.
Na organização dos trabalhos da Assembleia da República proeurou-se, por isso mesmo, conferir a dignidade adequada a esta importante discussão, quer pelos tempos atribuídos, quer pelo consenso indicativo a que se chegou sobre a sequência das matérias em apreço. A este respeito há que dizer, no entanto, que se ficou ainda longe do desejável, o que se traduziu num certo atabalhoamento e pouca clareza verificados em alguns momentos do debate.Vozes alo PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não foi isso com certeza que originou os comentários que vieram a lume nestes dias sublinhando o carácter «morno», «enfadonho», «desinteressante» dos trabalhos da Assembleia da República. A nosso ver não é necessária muita argúcia para se concluir que razões originaram esta impressão sobre os trabalhos parlamentares. Elas residem evidentemente na postura assumida pelo Governo e coligação governamental.
A Sra Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo apresentou-se aqui hirto, seco, fechado sobre as suas próprias propostas que considera as únicas, sem réplica, manifestando de novo uma completa insensibilidade, e diríamos mesmo
2372 I SÉRIE - NÚMERO 54uma chocante desumanidade em face das consequências sociais da sua política.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A maioria parlamentar que apoia o Governo e que vai votar obedientemente estas propostas revelou uma completa falta de entusiasmo, apresentou-se acabrunhada e descrente. Torna-se evidente que em muita boa parte não acredita nesta política, mas salvo raras e tímidas excepções não ousa questioná-la e menos ainda exigir correcções. As finanças locais foi uma das áreas em que se verifica essa excepção, e por isso tudo aquilo que aqui foi afirmado é, realmente, muito significativo politicamente e esperamos que seja tido em conta nos trabalhos em sede de especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República travou um debate deprimente porque é um futuro medonho que se configura nas propostas do Governo e sobretudo por que se tem por certo que sem alteração possível aquilo que podia ser apenas um pesadelo se vai tornar na política oficial do País para o próximo ano.
Com efeito, as grandes opções suicidas do governo PS/PSD não estão aqui para ser examinadas e corrigidas como institucionalmente se estipula. Estão aqui para ser ratificadas e votadas. Os compromissos foram antes estabelecidos, à margem da Assembleia da República e dos próprios deputados da maioria - não tenham dúvidas a esse respeito- entre o Governo, melhor diríamos, uma pequena parte do Governo, e os grupos de pressão do grande capital e através do acordo com o FMI.Aplausos do PCP.Vozes do PSD. - Não apoiado!O Orador: - Foi um governo atado de pés e mãos por estes compromissos que tivemos nestes dias diante de nós o que se traduziu no embaraço de alguns ministros - mesmo o Ministro do Trabalho e da Segurança Social que está a acenar - que ainda não sabem muito bem o que é que o Ministro das Finanças e do Plano vai ordenar para os seus Ministérios em matéria de PIDDAC. Os compromissos que ditaram a enorme, cambalhota do PS ao abrir ao grande capital a banca e outros sectores básicos da economia e entregar a multinacionais e a grandes potentados portugueses o controle das importações de cereais, açúcar e oleaginosas. Os compromissos que estão na base dos chorudos subsídios ao grande patronato, do fechar os olhos, com cumplicidade, diante do não pagamento dos salários e do não pagamento à Previdência, da fuga ao fisco, do crédito malparado. Os compromissos que originam a lei de despedimentos, o famigerado lay-off e o propósito de esbulhar os trabalhadores de direitos fundamentais alcançados depois do 25 de Abril.
Estas são outras tantas opções não menos grandes do que aquelas que o Governo oficialmente apresenta. É a política de regabofe para um punhado de grandes senhores e a imposição simultânea dos mais duros sacrifícios e das mais estritas exigências para os traba111adores e a grande maioria dos portugueses.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O grande interesse deste debate residiu no enérgico desmascaramento desta política e na cabal demonstração das suas ruinosas consequências.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Palmas! Palmas!O Orador: - Intervindo constantemente, interrogando o Governo, fundamentando críticas e posições, os deputados comunistas deram uma importante contribuição para este resultado e honraram por esta forma o mandato que aqui os trouxe como eleitos do nosso povo.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação apresenta-se já com tintas tão carregadas que o próprio Ministro das Finanças e do Plano, reconhecendo, não sabemos se com satisfação se com desgosto, que «há uma efectiva desaceleração da actividade económica em Portugal», sente necessidade de dizer que é preciso «fazer todos os esforços para impedir que a nossa economia caia num círculo infernal contraccionista de involução económica».
Mas é isto precisamente o que está a acontecer, Basta reparar na evolução negativa da taxa de formação bruta de capital fixo, que decresce de 4,3 % em 1983 e que decrescerá 9,2 % em 1984, segundo as grandes opções do Plano. Se este Governo continuasse, onde iríamos parar em 1985? Temos aqui a melhor ilustração de uma política de retrocesso, de recuo económico, uma verdadeira política de caranguejo.
E é crível em face disto, falar de mudanças estruturais da economia e sobretudo prometer a modernização das nossas estruturas económicas? Não significam estes números qualquer coisa como as setas que apontam numa direcção muito precisa: a ruína, o desastre?E são verdadeiramente de desastre os orçamentos da saúde (- 11 %), da Educação (- 16 %), da Assistência e Segurança Social (- 13 %), dos Transportes e Comunicações (- 14 o/u), da Habitação e Equipamentos Urbanos (- 47 %).
De desastre são também as novas subidas de preços dos géneros de primeira necessidade, que se podem adivinhar pelo que já foi a prática destes primeiros 6 meses de Governo PS/PSD e sobretudo pela circunstância de estar prevista uma redução de 15 milhões para 3 milhões de contos nas transferências para o Fundo de Abastecimento.
De desastre é o aumento da carga fiscal, particularmente do imposto profissional, do imposto complementar, do imposto de selo e das estampilhas fiscais, de todos os impostos que têm principal incidência sobre os portugueses que vivem do seu trabalho.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - De desastre é ainda a política financeira para as autarquias locais que continua e agrava os esbulhos da AD, que introduz práticas discrimi-
26 DE NOVEMBRO DE 1983   2373notórias antidemocráticas e que viola brutalmente a lei vigente em nome de uma lei que não existe.
Face a tudo isto, o Governo não pode disfarçar a dureza e a violência da sua política. Mas quer disfarçar a sua carga psicológica e logo se apressa a acenar com a brevidade e transitoriedade dos sacrifícios - o chamado «programa conjuntural de emergência» - de 18 meses. Os sacrifícios do presente em nome do desafogo e do progresso no futuro. «A luz no fundo do túnel» e outras balelas semelhantes. Mas isto mesmo têm dito todos os Governos desde 1977 e a situação tem vindo de mal a pior, desde esse ano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O actual Ministro das Finanças e do Plano exactamente para fugir a esta terrível demonstração, da vida não hesita em criticar, nas GOP's e no seu próprio discurso de abertura do debate, o carácter conjunturalisla das políticas seguidas desde 1977 e até ao seu consulado. Aí estaria o mal. E por isso mesmo, através de um artifício verbal, quer apresentai a sua política como qualquer coisa de diferente «uma perspectiva de transição» geradora de «profundas mudanças». Mas logo o seu antecessor no cargo - e agora seu crítico apoiante, ao que parece - aqui veio testemunhar que esta política era exactamente a mesma que tinha realizado ao serviço da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E todos nós podemos testemunhar, se quisermos falar com sinceridade, que esta é a mesma política que se segue desde 1977. Só que a situação é cada vez mais grave e as medidas cada vez mais dolorosas para o nosso povo. Repare-se como um membro do actual Governo, quando estava na oposição há meses atrás, se referia à política orçamental do anterior Governo: dizia ele, «um Orçamento de aflição» que «traz consigo a carga de uma fiscalidade agressiva», que «o custo de vida vai continuar a subir», «vai doer mais», «vai amargurar ainda mais os portugueses». Que diria esse membro do Governo das presentes grandes opções do Plano e Orçamento do Estado se pudesse usar em Dezembro a mesma sinceridade com que falou em Fevereiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As provas acumulam-se e são esmagadoras. O Governo PS/PSD prossegue a política da AD e por isso mesmo agravará o desastre que se abate sobre a economia nacional, a menos que a sua acção seja interrompida. São iguais aos da AD os objectivos, as condicionantes e as vítimas da política do Governo PS/PSD.
Quem pode duvidar hoje, em face das evidências, que a acção governativa seguida nos últimos anos tem tido como objectivo essencial a restauração dos poderes e privilégios do grande capital e a reconstituição dos grupos financeiros e o seu controle sobre a vida nacional à semelhança do que acontecia antes do 25 de Abril?!
Quem pode duvidar que à consecução deste objectivo se tem sacrificado, por imposição do próprio grande capital, o desenvolvimento do País e o bem-estar dos Portugueses? É este objectivo que o Governo PS/PSD procura também concretizar e está a fazê-lo de maneira ainda mais desabrida que os Governos anteriores!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - As condicionantes da dependência externa foram também agravadas com o acordo com o FMI e as suas imposições. São tão absurdas algumas delas que fariam rir se não fossem trágicas, como aquela que nos obriga a reduzir a sobretaxa sobre as importações de 30 % para 10 % quando o Governo apregoa como opção essencial a redução do défice da balança de transacções correntes, o que passa naturalmente pela redução das importações, e deveria passar igualmente por uma séria política de substituição de importações.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também neste campo vamos de mal a pior, assinale-se. Estamos é a substituir produção nacional por produtos importados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As vítimas são sobretudo os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas da população portuguesa. Mas são também cada vez mais os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, os intelectuais e parte considerável dos quadros técnicos.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - A injustiça social é a linha mais nítida que perpassa pelo texto das duas propostas de lei e dos relatórios que as acompanham. O Governo traz à Assembleia da República uma política de classe perfeitamente marcada e descaradamente cruel.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta política comporta duas consequências, qual delas a mais grave: a primeira, a progressiva destruição da economia, com a hipoteca do futuro do povo e do País; a segunda, uma situação social em acelerada degradação.
Esta política governamental tem não só a nossa decidida reprovação, mas tem também o nosso enérgico repúdio.Aplausos do PCP.Tal é o significado da atitude que assumiremos ao votar contra as propostas de lei das grandes opções e do Orçamento do Estado para 1984.
Ao longo do debate na generalidade, como há dias atrás na interpelação sobre a política económica, dizendo «não» à política do Governo PS/PSD, não deixamos de apontar as grandes linhas de uma política alternativa e de adiantar alguns exemplos que a tornam compreensível e através dos quais se podia concretizar.
Ao retrocesso, ao recuo económico, nós contrapomos o aumento da produção na agricultura, na pecuária e em todos os sectores industriais onde esse aumento se possa fazer com uma pequena componente importada.
2374 I SÉRIE - NÚMERO 54Àqueles que proclamam cega e vesgamente que a única saída é o agravamento da nossa dependência externa e a hibernação da nossa economia, nós contrapomos como caminho para a saída da crise o aproveitamento dos recursos e das energias nacionais.
Afirmamos e provamos que é possível melhorar a situação da balança de transacções correntes, reduzindo a importação de bens supérfluos e de luxo, aumentando a exportação de bens de elevado valor acrescentado, acompanhada com a diversificação das nossas relações económicas externas. Proclamamos como orientação fundamental a necessidade de caminhar rapidamente para a produção nacional de produtos importados e para a substituição de importações. Afirmamos que a expansão das nossas actividades económicas só é possível com o alargamento do mercado interno e isso passa pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores e de todo o nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De acordo com estas orientações e visando minorar as consequências da política governamental vamos prosseguir a nossa batalha na especialidade. Apresentaremos na Comissão de Finanças e Plano um grande número de propostas de alteração, designadamente nas áreas das finanças locais, da segurança social -reformas e pensões - dos subsídios de desemprego, dos vencimentos da função pública e da situação dos trabalhadores da ANOP. No plano da justiça fiscal proporemos, entre outras alterações, o desagravamento dos impostos profissional e complementar. Apresentaremos propostas nas áreas da habitação e da agricultura. Faremos a demonstração de que estas medidas são perfeitamente exequíveis sem agravamento do défice do Orçamento.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Proporemos também medidas especiais e expeditas para apoio às vítimas das recentes inundações. A propósito, queremos lembrar que neste momento só não existe ainda uma comissão parlamentar eventual de solidariedade com as vítimas das inundações porque o PS e o PSD não concordaram até agora com o agendamento de uma nossa proposta de resolução nesse sentido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo que não é capaz de retirar conclusões dos fracassos provados da política que está a seguir, podia ao menos atentar, mais democrática e patrioticamente, nas manifestações de insegurança e descontentamento que percorrem o País de lês a lês e praticamente em todos os sectores significativos da vida nacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - As grandiosas lutas e acções dos trabalhadores, as grandes reuniões de agricultores e comerciantes, os protestos mais variados de pequenos e médios empresários e industriais e particularmente da construção civil, as advertências lúcidas de muitos quadros técnicos, o alarme preocupado lançado por tantos intelectuais, até opiniões de desagrado provenientes das forças armadas.
Qual o juízo que o Governo formula acerca desta situação? Está tudo com o passo trocado, é só o Governo e o círculo restrito dos seus incondicionais é que têm o passo certo? Esta multidão imensa de portugueses que acha errada a política governamental são desestabilizadores, estão envolvidos em operações de subversão como já aqui ouvimos, ou como se dizia mais retintamente nos tempos da ditadura são «agitadores profissionais»?
O recurso a esta terminologia e a vontade de se socorrer destes conceitos mostram a sem-razão do Governo e são sumamente preocupantes, pois comprovam que a insistência numa política antipopular gera as posturas e as práticas autoritárias, totalitárias e ditatorial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo e a coligação governamental não podem adiar o descontentamento do País, como adiam os debates incómodos na Assembleia da República. Ou o Governo arrepia caminho em frentes essenciais ou a oposição e a luta popular crescerão numa grande avalanche.Vozes do PCP: - Muito bem !O Orador: - A incapacidade do Governo PS/PSD para compreender os resultados desastrosos da política que está a seguir e o estado de espírito de oposição que alastra e sobe no País, implica que entretanto se agravarão enormemente os grandes problemas nacionais, mas determina, também, que se aprofunda uma situação que determinará irremediavelmente a queda do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Conscientes da necessidade de se travar este processo de ruína nós, os comunistas, faremos ao Governo e à política governamental uma oposição cada vez mais vigorosa - democrática e patrioticamente!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabamos o debate das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado apresentados ao Parlamento, num contexto inserido no Programa de Governo, que o meu partido e o Partido Socialista formaram após as eleições de Abril passado.
São documentos fundamentais da política económica do País, que, tal como se deduziria do referido Programa, expressam uma necessidade de contenção, num ambiente de emergência.
Preocupou-se o Governo, essencialmente, em criar condições para ter acesso normal ao financiamento exterior, sem impedir que se possa vir a executar um plano que, visando desenvolver-se mais facilmente no médio e longo prazos, deverá levar à modernização da economia portuguesa.
Esta matéria já tinha sido aqui aflorada, durante o ano, sendo certo que ainda recentemente, por insistência do PCP, havíamos tido um debate em que o Go-
26 DE NOVEMBRO DE 1983 2375verno, então interpelado, adiantou as grandes coordenadas da sua política económico-financeira. Talvez, por isso, é que, repetidos os problemas, proclamada a crise, invisíveis as alternativas substancialmente diferenciáveis que pudessem ser melhores em consequências para o futuro, com menos gravosidade no presente, sempre o Governo e a maioria impuseram facilmente as suas orientações.
E a opinião pública está impermeável, apesar da impopularidade das medidas, a ser instrumentalizada pelos opositores da coligação, se não mesmo da democracia. E o PCP reduz-se hoje a uma voz com a dimensão que lhe cabe: pequena, que os seus próprios adeptos, pelo menos os mais distantes, já vão tendo dificuldade em ouvir.Vozes do PCP: - Querias?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lá que dominam a Televisão, é certo!Risos do PCP.O Orador: - Apoiamos as orientações do Governo, que esperamos sejam concretizadas, de modo adequado, no Plano. A oposição clama contra o desemprego, falências, impostos e subida dos preços, além de clamar, como habitualmente, contra o próprio Governo, pois que esse é sem dúvida de todos os males que a oposição prevê para os próximos tempos o que mais teme, dado que, a ter sucesso a política agora seguida, o País levantará cabeça e seguirá no rumo da estabilidade, do progresso, do socialismo democrático e da social-democracia, projectos de justiça social bons para os povos mais estioladores dos extremismos.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - O nível dos preços é explorado, matéria sensível como é para o eleitorado. Está alto, mas descansem, Srs. Deputados da oposição, porque irá diminuindo. O Governo segue na quebra da procura interna que implica uma diminuição do consumo privado, é evidente, mas em termos que revelam uma preocupação fundamental para não deixar que os sacrifícios sejam insustentáveis, em termos de nível de vida da população. E, por isso, equilibradamente, sacrifica-se sobretudo o consumo público que estagna e o próprio investimento, o que provocando desaceleração da actividade económica, acontecerá em ternos que, inseridos no curto prazo, não hipotecarão de qualquer modo o nosso desenvolvimento futuro. O investimento, mesmo reduzidamente previsto, terá significado suficiente para, não desperdiçando uma época que é de crise, aproveitar a lançar meios que levem a alterações estruturais, que serão continuadas numa perspectiva mais assumida ao longo dos anos futuros e nos darão uma economia que terá de ser modernizada, sendo certo que um dos nossos grandes objectivos é a criação de condições para cortar a excessiva dependência do exterior.
Há que pôr fim, conforme tem sido repetido, ao círculo vicioso que periodicamente nos leva a impor sacrifícios e não permitiria que os portugueses se aproximassem verdadeiramente da Europa, a cuja adesão em termos de CEE aspiramos e onde em termos institucionais devemos começar a participar a partir de princípios de 1986. Não é admissível evitarem-se sacrifícios quando a sua assunção, em momento oportuno, evita situações que, essas sim, podem ser de ruptura, além de que vivemos em democracia e não é possível passar os anos a proclamar sistematicamente austeridade em nome da conjuntura, só por falta de coragem de a inserir com a dimensão necessária, se ela se impõe. Medidas impopulares com objectivos definidos e explicados, como o Governo entende que se impõe, não desgastam a democracia nem os partidos, porque o que verdadeiramente seria impopular seria entreter o presente para pôr o futuro à mercê da miséria ou da esmola.
Exijam-se sacrifícios nos consumos, cortem-se despesas e administrem-se bem as receitas pois não é passível mantermos continuamente níveis tão elevados de impostos. Tudo tem um limite, excepto para os agentes da economia clandestina, a que, tal como a fraude e evasão fiscal, há que continuar a pôr cobro, sob pena de se hipotecar a justiça e se perder credibilidade e capacidade mobilizadora para os objectivos nacionais.Aplausos do PSD e do PS.A isto se propõe o Governo. Tem o nosso apoio, como bem o tem expressado, durante todo este longo debate, de modo interventivo e construtivo, a minha bancada, quer nas comissões, quer neste Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes documentos são escolhas que significam intenções para as quais se põem meios à disposição. É, grande a nossa responsabilidade ao analisarmos essas opções. E nós afirmamos:Damos confiança às intenções genericamente manifestadas, porque esperamos que se venham a concretizar num plano efectivo que sirva o interesse nacional;
Damos apoio a um Orçamento que, coordenadamente com aquelas, tem condições para servir o objectivo de diminuir a nossa dependência ao exterior sem pôr em causa inaceitavelmente as condições de vida imediatas dos Portugueses.O Governo fará que exista aproveitamento racional e frutuoso daquilo que é produto do esforça laborioso de todos, para proveito do País, não comprometendo 0 desenvolvimento nem fechando os olhos àqueles que mais sentem as épocas de crise: os mais carenciados. Os sacrifícios, quando existem, são para todos, mas há que atender às situações de subsistência ou de limite de resistência. E o Governo e a maioria teve isso presente.
Esperamos que, em termos de possibilidade de análise nas orientações das regras. enquadradoras do tratamento da matéria, no próximo ano, as propostas venham com os orçamentos de todos os serviços autónomos e não apenas valores orçamentais globais agrupados por Ministérios e com relatórios suficientemente instruídos das contas do Tesouro, segurança social e fundos de serviços autónomos e da dívida global das restantes entidades integradas no sector público.
Após esta apreciação na generalidade, pensamos que haverá ainda que fazer um esforço de reavaliação de alguns montantes inscritos, no sentido do reforço de verbas.
Debateremos com o Governo a pretensão de deputados nossos que entendem que, apesar das restrições,
2376 I SÉRIE - NUMERO 54se pode encontrar um montante global aceitável, a transferir em termos equilibrados, para ambas as regiões autónomas, tal como está previsto nos seus estatutos, em face da situação geográfica específica, assim como defendemos - esperamos que possa ser aceite - a inclusão de uma verba que, após o sismo, os Açores tem vindo a receber do Orçamento do Estado para a sua reconstrução.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - O plano de investimento e despesas de desenvolvimento da administração central é o principal instrumento de articulação das grandes opções com o Orçamento do Estado, sendo aqui de realçar o esforço meritório do Governo para não comprometer projectos em execução e a opção decisiva de investir em sectores que ajudem ao equilíbrio das trocas com o exterior, ao desenvolvimento regional e à não degradação do nível geral do emprego.
Acerta-se ao optar pelos domínios da agricultura, comércio externo, habitação, educação e obras públicas. Algumas rubricas do PIDDAC deverão ser reforçadas, para o que contamos com o apoio de toda a maioria parlamentar em articulação com o Governo, apesar de este já ter de fazer um esforço suplementar que logo aqui anunciou, para ajudar à reconstrução de tanto e tanto mal que as chuvas do último fim de semana ocasionaram ao País, pelo que se compreende mal e se  repudia frontalmente a demagogia que, em relação às últimas calamidades, o PCP aqui trouxe nesta sua intervenção final.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI Quanto às empresas .públicas, é sabido quão sensível é o nosso eleitorado ao facto de o Estado, no passado, se ter assumido proprietário empresarial em proporções tão elevadas como as que têm existido e se manterão em função da irreversibilidade constitucional das nacionalizações.
Não seremos, no entanto, nós, grupo parlamentar do PSD, a pormos as soluções existentes em causa, fiéis a compromissos de coligação neste domínio que respeitaremos enquanto o Governo e a maioria entenderem. Há questões em que vínhamos divididos de trás, mas que o acordo viabilizador da coligação, que cumpriremos integralmente, superarão, num- repto à coragem de concertação, e de discernimento que nos leva a seleccionar as prioridades e a descortinar as razões da existência da coligação, em que acreditamos e plenamente nos empenhamos.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Atitudes comuns tomadas  recentemente pela maioria a propósito de outras questões, com que o PC nos pretendia dividir, mostram bem a força e determinação que nos move a seguir na defesa do que é essencial.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem! O Orador: - Mas neste domínio das empresas públicas o nosso eleitorado não compreende muito do que se passa. Não está. em causa a comunidade pagar o que é serviço público, mas sim os cidadãos sacrificarem-se, com impostos, para o desperdício, para as decisões precipitadas, para más administrações.
Aqui tem o Governo um campo de acção que não implica despesa, pois do que trata  é de impor racionalizações, e gestores que apareçam com critérios de competência comprovada, qualquer que sejam as suas opções políticas, e não para ocupação de lugares em compensações políticas ou para facilitar a gestão de apoios dos quadros partidários.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.A opinião pública tem vindo a ser confundida com notícias dadas a lume, nos últimos meses e que, sem qualquer fundamento, visam nesta matéria desacreditar o Governo. Entendemos que, nesta importante área de decisão, o Governo vai acertar e não vão ser necessários tantos impostos ou endividamentos do Orçamento do País para cobrir contínuos e excessivos défices de explorações. De resto, sector empresarial estatal e privado interagem, o interesse económico geral impõe investimentos ao nível do sector público e os montantes do plano para esta área parecem razoáveis. Ponto é que a selectividade e as cautelas proclamadas venham, na prática, a garantir, que a situação global não se traduza num agravar das situações existentes e sirvam os objectivos, gerais da política económica traçada, sem dificultar toda uma  reorientação que o futuro imporá.
A crise e as medidas tomadas para a superar estão asfixiando muitos sectores, pelo que nos cumpre registar a sensibilidade do Governo para este problema, ao pretender apoiar as pequenas é médias empresas.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na sua maioria situadas na área da indústria transformadora,     ver-se-ão em certos sectores, confrontadas em breve com a entrada na CEE, e com a necessidade de se encontrarem reestruturadas, tecnologicamente modernizadas, de mudarem os métodos de fabrico e de se redimensionarem, o que o Governo deve incentivar, sob perigo de a concorrência das evoluídas indústrias do exterior as asfixiarem, por falta de competitividade. Isso mesmo o Governo se propõe fazer e tem, o nosso apoio.
Sr. Presidente, Srs. Membros cio Governo, Srs. Deputados: Aqui fica, perante a Câmara, a nossa preocupação, pelas, pequenas e médias empresas, que o são na maioria de entidades privadas, com grande importância na sustentação de emprego e a nossa preocupação pelas pequenas e médias empresas que o são na maioria de entidades privadas, com grande importância na, sustentação de emprego, e a nossa preocupação por défices de exploração de empresas públicas que os Portugueses nem sempre têm compreendido. Aqui fica o nosso apelo a que o plano efectivo que venha a ser implementado possa já criar condições à modernização da economia, sem a qual não haverá futuro, mas apenas adiamento que por comparação aos países do Ocidente, será passado, muito passado, e fará de nós, nas comunidades europeias, algo pior que o hoje mais atrasado, dos distritos portugueses por referência ao todo nacional... Aqui fica também a nossa esperança, já manifestada aquando do debate, do Programa do Governo e aquando da interpelação, intempestiva e inconsequente, da ameaçadora, mas talvez pela incompreensão do País e dos: Portugueses, ameaçada, cada vez mais ameaçada, oposição, comunista...
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2377Esperança no próximo ano que VV. Ex.as, Srs. Membros do Governo, orientarão, com os instrumentos que pediram e lhes vamos dar. Que os instrumentos sejam matéria-prima de que consigam fazer remédio para os males de hoje, para conseguirdes um corpo são onde se possa erguer irreversivelmente uma sociedade próspera. Este tem sido sempre o nosso sentido enquanto Partido Social-Democrata, enquanto participantes nos governos do País.Aplausos do PSD.Instrumentos cuja força anímica está no desejo de salvar um doente e, por isso, mal parece que seja atacado pelas oposições, que terão um dia a oportunidade de ver a implementação, essa sim, de um projecto próprio, pela positiva, que é comum aos partidos que formam a actual coligação e nada terão que ver com conservadorismos ou colectivismos.
As oposições terão um dia a oportunidade de se demarcar: umas, provavelmente porque tudo quererão privado, preocupados só no espírito do lucro, sem aceitação do princípio da subordinação do poder económico ao poder político; outras porque tudo quererão manter colectivo, sem reparar que, impedindo uma economia sã, que só o equilíbrio e o aproveitamento acrescido da capacidade da iniciativa privada pode propiciar, gritando slogans gastos, não permitiriam que os trabalhadores mais carenciados, fossem menos pobres, pela possibilidade de aumento de distribuição de uma riqueza nacional que se pretende seja cada vez maior. Uns farão oposição contra a social-democracia e o socialismo democrático e ficarão no passado, porque, do futuro, são os nossos ideais. Outros fardo oposição contra a coligação porque querem manter apoios eleitorais que, a melhoria do nível de vida que com esta coligação o futuro trará, lhes tornará cada vez mais escassos.
Um dia terão, pois, campo de luta: aquele que nós gostaríamos que pudesse existir já.
Mas hoje, farão melhor em ser realistas, e aceitar que este Governo, que nem é de direita riem é de esquerda, porque é um Governo para fazer uma política pragmática, que surge de um leque eleitoral disponível em face das últimas eleições para enterrar dificuldades e criar condições de acção para o progresso futuro, agindo no interesse geral, sem aplicar projectos ideologizados.
A maioria PS/PSD mostrou-se aqui unida, na defesa do objectivo comum.Uma voz do PCP: - Nem mais!O Orador: - As oposições viram a união. Compreenderam o objectivo, sem terem conseguido trazer aqui qualquer confusão. E, por isso, o debate foi essencialmente de esclarecimento e de enriquecimento entre dois órgãos de soberania: Governo e Parlamento.
O grupo parlamentar social-democrata vai votar favoravelmente os 2 diplomas na generalidade, porque apoia as orientações constantes das grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado, que fluirão do debate que o Governo e deputados da maioria aqui efectuaram.
Vai votá-los confiante que os portugueses que nas últimas eleições depositaram esperança no Partido Social-Democrata compreendem que se lhes pede algum
sacrifício é porque se pretende hoje plantar a semente viabilizadora do progresso do amanhã.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo dos debates aqui realizados, foi importante para o Governo e para a maioria que o apoia, isto é, o grupo parlamentar do PS e o grupo parlamentar do PSD, que se tivessem aqui registado algumas unanimidades. Assim, por exemplo, todos os partidos, da maioria e da oposição, assumiram, responsavelmente, que existe uma grave crise em Portugal. Outro exemplo de unanimidade, foi de que - e todos os partidos assumiram a unanimidade - é necessária uma política de austeridade e consequentemente uma necessidade de estabilização financeira.
Houve divergências naturais sobre a forma ou as formas que os portugueses e o Governo têm para ultrapassar as dificuldades - e digo divergências naturais porque elas são a essência do Parlamento e a essência da democracia.
E importante, porém, salientar, que algumas divergências, no nosso entendimento, são apenas a tradução de meras afirmações, talvez com alguma base ideológica, mas também, com mero conteúdo de propaganda, tipo comício. Não têm outra força.
Devemos ressalvar que os governos não estão no poder para realizarem as políticas das oposições, estão no poder para realizarem as políticas dos partidos que os apoiam.
Por nós é, pois, claro que este debate foi rico de consequências, de ensinamentos e dignificou as instituições democráticas, isto é, a Assembleia e o Governo.
Vem a propósito, num breve parênteses, esclarecer a oposição do Partido Comunista, que o Partido Socialista não lhe reconhece autoridade, nem ideológica, nem filosófica, nem prática, para fazer considerações sobre processos de antidemocracia, de totalitarismos ou coisas quejandas.Aplausos do PS e do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltou-se a discutir sobre a situação económica e sobre a situação financeira, sobre o sistema fiscal, sobre a justiça social, enfim, voltou-se a debater o País, facto que nesta Assembleia se verifica já em pouco tempo, isto é, desde a aprovação do Programa do Governo, por 5 vezes.
Porém, e como é sabido, é a primeira vez que se discute o Orçamento do Estado, nos moldes agora adoptados.
Tivemos, com certeza, alguns erros no desenvolvimento do debate, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quão diferente é, para melhor, naturalmente, este debate, quando comparado com as anteriores discussões com a «chamada» Lei de Meios?
Podemos e devemos melhorar no futuro a intervenção nestes debates, quer por nossa parte, deputados da Assembleia, quer pelo Governo. Mas devemos desde já registar o progresso agora feito, quer no funcionamento do ordenamento legal, quer no aprofundamento da própria democracia.
Aliás, estamos certos de que, na fase que se vai seguir, quando na Comissão de Economia se discutir
2378 I SÉRIE - NÚMERO 54na especialidade o Orçamento do Estado, se encontrarão consensos e acordos, onde, por vezes aqui na discussão na generalidade, apenas houve desacordos aparentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas vezes, também, estamos certos, por parte da oposição, foi esquecida a crise internacional existente, que dada a dimensão e estrutura económica do nosso país, é um factor que nele tem graves repercussões.
Tentou parte dessa oposição, apontar caminhos de expansão económica e alargamento de prestações e benefícios sociais, ignorando que os países que seguiram essas vias - mesmo os que tinham e têm melhores condições do que Portugal - tiveram de retroceder.
Outras vezes, e outra oposição, apontou maiores reduções em algumas despesas, as ligadas, naturalmente, à acção do Estado, e apontou o reforço de outras, que consideraria mais adequadas à recuperação económica e social do País. Também aqui esta oposição esquece experiências de outros países em que, propostas de acção dos governos mais impacientes antes do exercício das funções de governarem, quando assumem estas funções, tornam-se bem mais moderados.Vozes do CDS: - A Inglaterra e os Estados Unidos!
Ministros socialistas, como Mário Soares!O Orador: - Um célebre político liberal inglês do século passado afirmava, quando era sujeito a críticas semelhantes à desta oposição, que:Já conheci radicais, isto é, membros do Partido Radical, serem ministros, agora o que nunca conheci foi ministros radicais.Tal como resulta das intervenções realizadas pelo meu grupo parlamentar, durante este debate, assumimos, perante a crise nacional, uma atitude de empenhamento e de esperança. Recusamos transformar a crise numa situação de bloqueamento da vida portuguesa. Por nós ela não é causa de desânimo. Não é tão-pouco aproveitada para fazer drama, mas tão-só para mobilizar na luta a travar.
O desafio para todos nós portugueses, consiste em, a partir da crise, nela e com ela, lançar as bases para recuperar os atrasos e os desequilíbrios económicos, financeiros e sociais, que tão mal nos colocam no conjunto dos países europeus, a que queremos por direito pertencer.
Ao Governo cabe a responsabilidade de mobilizar os portugueses, pedindo-lhes sacrifícios e ofertando-lhes a esperança. Recusamos, pois, a atitude dos «profetas de grandes desgraças» ou daqueles outros que sempre dizem que «tudo correrá cada vez pior, tudo correrá para o desastre». Bem ao contrário, apostamos no vencimento da crise, na confiança dos portugueses, e no futuro de Portugal.
Foi também claro que o grupo parlamentar a que pertenço apoia a política de estabilização que o Governo prossegue.Não duvidamos sequer, um momento, que este Orçamento requer sacrifícios de todos nós. É uma realidade inelutável, como todos os portugueses, quando julgam desapaixonadamente, concluem e reconhecem.