II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4 Em sua opinião, acrescentam, este modelo “não faz qualquer sentido do ponto de vista de uso e organização de recursos da Autoridade Tributária, muito menos sentido faz do ponto de vista de prestação de cuidados de saúde e do ponto de vista da relação do SNS com os utentes.” Assim, propõem, através da presente iniciativa, que se proceda à revogação do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Ao revogar este artigo, deixa de estar previsto que o não pagamento das taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde constitui contraordenação punível com coima. Recorde-se que a Lei do Orçamento do Estado para 20169 introduziu alterações ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, mas não no que concerne ao artigo 8.o-A. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. O artigo 3.o do projeto de lei prevê que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da publicação, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. A nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sugere, para efeitos de especialidade ou de redação final, que, em caso de aprovação, o título passe a refletir o número de ordem da alteração10 ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram identificadas iniciativas legislativas pendentes, ou petições, que incidam sobre a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 144/XIII (1.a) – “Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras – altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. 9 Lei n.o 7-B/2016, de 30 de março. 10 Oitava alteração.