84-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 196 — Assim, sendo sempre extremamente morosas as funções de levantamento cadastral e demorando, em média, o processo de cadastro geométrico de um concelho de três a cinco anos, é extremamente difícil prever o prazo de conclusão destes procedimentos de actualização cadastral, para mais quando parte significativa do território nacional não se encontra sequer cadastrada.7 — A morosidade de todo este processo invalida, obviamente, que as novas avaliações cadastrais possam entrar em vigor a nível nacional de uma forma simultânea.8 — Na realidade, não foram, até à presente data, realizadas quaisquer avaliações ou actualizações de valores de prédios rústicos submetidos ao regime de cadastro geométrico.9 — Com efeito, no caso particular do concelho de Mourão, as actualizações de valores patrimoniais de prédios rústicos foram ainda realizadas ao abrigo do artigo 200.° do Código da Contribuição Predial, pelo então Instituto Geográfico e Cadastral (organismo que à data era para tal competente), sendo que tal revisão, embora efectuada em Outubro de 1992, só em Dezembro do ano transacto entrou em vigor.10 — Estavam aí em causa valores tributáveis extremamente desactualizados, cuja revisão não significa, em termos de contribuição autárquica, um grande agravamento, quer por força da limitação quantitativa prevista no artigo 5.° da Lei n.° 36/91, de 27 de Julho, quer porque, neste âmbito, se tributa o valor, patrimonial dos prédios e não os rendimentos destes provenientes.11 — Por todo o exposto e porque não será correcto definir tratamentos excepcionais que, criando precedentes, possam pôr em causa o ajustamento de valores para cálculo da tributação e, consequentemente, uma fonte de receita dos municípios, não parecem justificáveis mais adiamentos.■ Lisboa, 21 de Março de 1996. — A Assessora, Susana Rodrigues.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 263/VII (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento da empresa de transformação de tomate SUMATE.Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de comunicar o seguinte:1 — O processo de fusão FTT/SUMATE não está formalmente concretizado.2 — Recentemente, foram comunicadas às empresas de transformação de tomate, FIT e SUMATE incluídas, as quotas indicativas para a próxima campanha, as quais, nos termos da legislação em vigor, são proporcionais à média das quantidades efectivamente produzidas por cada uma delas durante as três campanhas de comercialização anteriores.3 — Caso o processo de fusão, como tudo parece indicar, venha a efectivar-se, prevê o Regulamento (CEE) n.° 1794/93 que os Estados membros podem autorizar a transferência de direitos entre as empresas, na condição de Val Ser TeaWiauO Stm inconvenientes para regime de ajuda à produção.4 — Tendo entretanto surgido uma entidade interessada em adquirir activos da SUMATE, desenha-se a possibilidade de lhe poder vir a ser atribuída, no todo ou em parte, a reserva de 2 % da quota nacional destinada a novas empresas, o que permitiria salvaguardar os interesses dos produtores locais.Todavia, não existem ainda condições para que esta atribuição possa ser de imediato efectuada.5 — Quanto à quota da TOMSIL, a empresa só poderá beneficiar de um reforço da quota a partir do mês de Junho. Esta repartição suplementar é a que resultar da diferença entre a quota nacional e as quantidades contratadas a título preliminar e definitivo, acrescida de 2 % da quota nacional reservada para novas empresas, no caso de esta reserva não ser atribuída.6 — Os serviços do Ministério têm instruções para procederem a um acompanhamento adequado da situação, assim como para apresentarem uma proposta de redistribuição do saldo da quota que vier a apurar-se, que tenha em consideração não só a diferença entre as capacidades de laboração e as quotas atribuídas às empresas, como também outros critérios de impacte regional.Lisboa, 25 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIAAssunto: Resposta ao requerimento n.°266/VU (l.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as Pirites Alentejanas.O investimento referido de 20 milhões de contos conduziu, por dificuldades operacionais e inviabilidade crónica de exploração (preço do zinco em articulação com os custos de produção), ao encerramento da actividade.A SEI deu indicações à EDM, enquanto accionista das PA, para apresentar propostas técnicas validadas sobre as condições operacionais e económicas de rearranque da exploração.Neste quadro, os respectivos conselhos de administração (CA) desenvolveram um trabalho coordenado que conduziu aos seguintes resultados.O CA das PA analisou na sua reunião de 9 de Janeiro todos os relatórios elaborados pelos serviços relevantes — Geologia/Minas, Lavaria, Manutenção e Departamento Comercial —, bem como as projecções financeiras resultantes da integração realizada pelo director-geral. A deliberação tomada pode sintetizar-se nos seguintes pontos:a) «Concluir pela viabilidade técnica do projecto» (melhor conhecimento do jazigo do Moinho e soluções para as deficiências técnicas do processo de tratamento dos minérios) com base nos resultados dos estudos e ensaios piloto realizados;b) Constatar que, «mesmo nos mais optimistas cenários, as projecções financeiras são manifestamente insuficientes para permitir a recuperação do investimento inicial e assegurar o serviço das dívidas concordataria e privilegiada»;c) «Reconhecer a inviabilidade económica do projecto de rearranque agravado pelo facto de um significativo número de casos conduzir a elevados défices operacionais»;