802II SÉRIE — NÚMERO 39cas interessadas, apresentam nova redacção para alguns preceitos do projecto da lei n.° 292/11:Projecto de lei n.8 292/11Declaração do estado de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias da concelho do Porto e plano de recuperação do seu Centro Histórico.ARTIGO 1.»1 —Para efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 16.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.° 47/79, de 12 de Março, é considerada como de calamidade pública a situação existente na zona degradada do concelho do Porto.2 — São desde já, e nomeadamente, incluídas no disposto no número anterior as freguesais. da Sé, Miragaia, São Nicolau, Massarelos e Vitória.ARTIGO 2 "O Governo atribuirá um subsídio global no ano corrente no montante de 200 000 contos ao Município do Pdrto, nos termos da legislação referida no artigo anterior, que será pago ARTIGO 3.«Essa verba destina-se a ser utilizada nas operações de emergência de recuperação habitacional, renovação urbana e realojamento, durante o ano em curso, dos moradores das zonas referidas no n.° 2 do artigo 1.°ARTIGO 4.°O Orçamento Geral do Estado deverá inscrever, anualmente, uma verba adequada para o prosseguimento das obras de recuperação e reconversão urbana daquelas zonas degradadas, que integram o Centro Histórico do Porto.ARTIGO 5TPara elaborar o' plano de intervenção e administiar as verbas atribuídas anualmente será criada uma comissão de recuperação habitacional e urbana do Centro Histórico do Porto.ARTIGO 6."a comissão dt recuperação habitacional e urbana terá a estrutura e composição adequadas, segundo deJiberação da Assembleia Municipal do Porto e Assembleias de Freguesia em causa, do mesmo concelho, ouvidas as organizações populares de base das zonas abrangidas pelo estado de calamidade.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Lage — Teixeira Lopes — Manuel dos Santos — Comes Carneiro.FUcUflcacao n> 104/H — Decreto-Lel n." 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código de 'Processo Proposta da alteração ao articulado do CódigoARTIGO 6°(Legitimidade 'dos organismos 'sindicais o patronais)1 — Os organismos sindicais são partes legítimas como autores:a) Nas acções respeitantes aos interesses colecti-vos cuja tutela lhes venha a ser directamente atribuída por lei;b) Nas acções respeitantes a medidas tomadaspala entidade ipatronal contra trabalhadores que pertençam acs corpos gerentes da associação sindical ou exerçam funções de delegados sindicais, por factos relacionados com tal exercício.2 — Poderão as associações sindicais e patronais intervir nas acções em que estejam em causa interesses individuais dos seus associados, nos termos do artgio 335.° do Código' de Processo Civil.ARTIGO 14.' (Regra geral) 1—(Sem alteração.)2 — A infracção das regras sobre competência territorial fixadas neste Código é de conhecimento oficioso e à sua arguição são aplicadas as normas dos artigos 109.° e seguintes do Código de Processo Civil.3 — (Redacção do n." 2 do decreto-lei.)ARTIGO 23.»(Citação de pessoa- colectiva ou sociedade)1—Esgotados os mãos de citação previstos nos artigos 233.° e 234.° do Código de Processo Civil, a citação das pessoas colectivas ou sociedades pode fazer-se por carta registada com aviso de recepção, que terá o valor da citação pessoal.2 — (Sem alteração.)3 — (Sem alteração.)ARTIGO 21.° (Espécies)Eliminar a espécie 5.* relativa a providências cautelares.ARTIGO 26."(Citações, notificações e outras diligências em comsrca alheia)As citações e notificações que não possam ou não devam ser feitas por via postal e quaisquer outras diligências, quando tenham de ser efectuadas em cornar-