1616II SÉRIE — NÚMERO 33Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 2542/ IV (1.*), dos deputados Barbosa da Costa e outros (PRD), sobre o pagamento a funcionários aposentados nas Câmaras Municipais de Lisboa c do Porto.Da RTP, E. P., ao requerimento n.° 15/IV (2.'), do deputado Vitorino Costa (PRD), sobre o não funcionamento do Centro Emissor do Muro.Da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n.° 16/IV (2.*), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a importação de borregos da Checoslováquia.Do Ministério da Agricultura, Pescas o Alimentação ao requerimento n." 40/IV (2.*), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobro problemas dos agricultores do concelho de Vila Nova de Gaia.Do mesmo Ministério e do Ministério do Plano c da Administração do Território ao requerimento n.° 97/ IV (2."), do deputado Sá e Cunha (PRD), acerca da qualidade das manteigas à venda no mercado.Da Dvreccão-Geral do Ensino Secundário ao requerimento n." 104/íV (2.'), do deputado Aloísio Fonseca (PS), sobre o funcionamento do 12.° ano — 5." curso da via de Ensino, nu Escola Secundária Camilo Castelo Branco.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 133/1V (2.'), dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD), acerca do açude dc Coimbra e a salvaguarda do património ecológico do rio Mondego.Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 187/IV (2.*), do deputado António Brito dos Santos (PRD), relativo à Cooperativa Hortícola do Divor.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 393/lV (2°), do deputado (oão Abrantes (PCP), sobre a construção de uma ponte de serviço em Pereira do Campo.Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 439/IV (2.*), dos deputados Carlos Brito c losé Cruz (PCP), relativo à entrada em funcionamento da lota na praia de Monte Gordo.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 471/IV (2.*), dos deputados Mata Nunes de Almeida e Odete Santr* (PCP). ao-ca da recuperação das grutas do Zambujal, no concelho dc Sesimbra.Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 530/IV (2.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), relativo ao apoio à Adega Cooperativa de Penajóia, em Lamego.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 536/1V (2.*), do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a Adega Cooperativa de Lagos.Do Ministério do Plano o da Administração do Território ao requerimento n.° 567/IV (2.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre inspecções às câmaras munt-país do distrito de Santarém.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 713/IV (2.'), do deputado Jaime Gama (PS), pedindo informação sobre o montante da ajuda norte-americana a Portugal para o FY87 (ESF, MAP, IMET e FMS).Conselho de Comunicação Social:Candidaturas apresentadas pelo PSD, pelo PRD c pelo CDS.Conselho Superior dos Tribunais AdmiristraSvas e RscaÉs:Candidaturas apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo CDS.predial e as repartições de finanças competentes farão oficiosamente a inscrição da propriedade dos prédios rústicos ou respectivas parcelas a favor dos titulares do domínio útil a requerimento de qualquer interessado ou autarquia local.Art. 2.° — 1 — No caso de a enfiteuse se ter constituído por usucapião, deverá ser reconhecido pelo tribunal comum, a pedido de qualquer interessado, que a mesma se encontrava constituída em 15 de Março de 1976, seguindo a respectiva acção a forma sumária.2 — No caso de o autor da acção não ser o único titular do domínio útil, deverá proceder à identificação dos restantes contitulares.3 — Considera-se que a enfiteuse se constituiu por usucapião desde que quem alega a titularidade do domínio útil faça prova cumulativamente, por qualquer modo, de que:a) Desde, pelo menos, 16 de Março de 1946, o prédio rústico ou a sua parcela é cultivado por agricultor autónomo, quer seja o interessado o primitivo cultivador, quer tenha sucedido ao anterior ou anteriores por morte ou compra, doação ou dação em pagamento do respectivo direito, mesmo que não titulados;b) Era paga, até 16 de Março de 1976, uma prestação anual ao senhorio;c) As benfeitorias feitas pelo interessado, contitulares ou seus antecessores, no prédio, ou sua parcela, têm, à data da interposição da acção, um valor de pelo menos metade do valor da terra considerada no estado de inculto e sem atender à sua eventual aptidão para urbanização ou para outros fins que não os agrícolas.Art. 3.° A sentença que reconhecer que a enfiteuse se constituiu declarará o titular ou titulares do domínio útil proprietários do prédio, ou parcela, cora efeitos desde 16 de Março de 1976, e ordenará a remessa de cópia da sentença e dos articulados à conservatória do registo predial e à repartição de finanças competentes.Art. 4.° Os titulares do domínio directo de prédios rústicos, ou suas parcelas, cuja propriedade venha a ser declarada como pertencendo aos titulares do domínio útil nos termos do presente diploma, poderão, no prazo de seis meses após o trânsito em julgado da sentença, propor acção tendente ao reconhecimento do seu direito à indemnização prevista no Decreto-Lei n.° 195-A/76, de 16 de Março,Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1987. — Os Deputados: Álvaro Brasileiro (PCP) — Pinho Silva (PRD) — Vasco Aguiar Miguel (PSD) — José Frazão (PSD) —Soares Cruz (CDS) — António Paulo Pereira Coelho (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 343/1VEXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTOArtigo 1.° No caso de extinção da enfiteuse ou aforamento, constituída nomeadamente por contrato, testamento ou usucapião, as conservatórias do registoPROJECTO DE LEI N.° 344/1VCORROAS DE TOUROS DE MORTETêm as corridas de touros de morte em Portugal grande número de adeptos que todos os anos se deslocam a Espanha a fim de assistirem a estes espectá-