4 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009anos de idade, pensionistas da pensão social, pensionistas da pensão de invalidez, velhice, sobrevivência e orfandade; beneficiários do abono complementar a crianças e jovens deficientes e beneficiários do subsídio mensal vitalício.O princípio que esteve por detrás da aplicação destas taxas foi, tal como afirmou a então Ministra da Saúde, Leonor Beleza, "racionalizar a procura de cuidados de saúde, não negando quando necessária, mas tendendo a evitar a sua utilização para além do razoável".Posteriormente, em 1990, foi publicada a Lei de Base da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto) que vem reconhecer a aplicação de taxas moderadoras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde enquanto medidas "reguladoras do uso de serviços de saúde" que "constituem também receita do SNS". Esta lei menciona a isenção das taxas referidas por parte de "grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos nos termos determinados na lei".Mais recentemente, em 2006, foram criadas, mediante a Lei de Orçamento do Estado para 2007, taxas moderadoras para a cirurgia de ambulatório e o internamento, que agora o Grupo Parlamentar do BE pretende revogar.Na opinião do Deputado Relator, estas taxas que agora foram introduzidas, pretendem tão só, como as anteriores, racionalizar a procura dos cuidados de saúde mas estabelecendo a sua gratuidade para os grupos sociais mais carenciados, já referidos anteriormente e ainda os trabalhadores por conta de outrém que recebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo mensal, sues cônjuges e filhos menores, desde que dependentes; insuficientes renais crónicos, diabéticos, hemofílicos, parkinsónicos, tuberculosos, doentes com sida e seropositivos, etc.Deve-se notar que estas taxas não têm como finalidade pagar o preço dos serviços de saúde prestados e não resulta delas qualquer impedimento ou restrição de acesso dos cidadãos economicamente mais desfavorecidos, não invertendo por isso o que está constitucionalmente consagrado, que serem "tendencialmente gratuitos".PARTE III – CONCLUSÕES1) O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 8 de Abril de 2008, o projecto de lei n.o 508/Х  (3.a), pretendendo а eliminação das taxas moderadoras no acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no Serviço Nacional de Saúde.2) A iniciativa legislativa - projecto de lei n.o 508/X (3.a) do Grupo Parlamentar do BE foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.3) Cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas conforme o n.o 1 do artigo 119.°, o n.o 3 do artigo 123.o e os n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.Pelo que a COF é do parecer que o projecto de lei n.o 508/X (3.a), que propõe revogar o artigo 148.o da Lei de Orçamento do Estado para 2007, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2009.O deputado Relator, Victor Baptista — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.