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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 66 Vamos votar a proposta 735-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 61.o-A — Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira. Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CH, do IL, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 742-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 61.o-B — Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da Venezuela. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar a votação do n.o 1 em separado e os restantes números em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 da proposta 742-C, anteriormente identificada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos agora votar os restantes números da proposta 742-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 747-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 61.o-C — Passe sub23@superior.tp aos estudantes universitários da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 791-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 61.o-D — Cooperação Financeira entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira com vista à concretização da Estratégia Regional de Habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN. Vamos passar ao artigo 62.o — Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira. Começamos pela votação da proposta 530-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 62.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Assim sendo, a votação do n.o 1 do artigo 62.o da proposta de lei está prejudicada. Prosseguimos com a votação do n.o 2 do artigo 62.o da proposta de lei.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 67 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 994-C, apresentada pelo PS, de emenda à alínea a) do n.o 3 do artigo 62.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 62.o da proposta de lei está, assim, prejudicada. Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.o 3 do artigo 62.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação da proposta 530-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 62.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 999-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 62.o-A — Auxílios no âmbito da legalização do Bairro Americano de Santa Rita. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos agora votar a proposta 1209-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 62.o-A — Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos ao artigo 63.o — Observatório do Atlântico. Começamos pela votação da proposta 529-C, apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 63.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, então, votar o artigo 63.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH. Passamos à votação da proposta 523-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 63.o-A — Reforço da capacidade atlântica de busca e salvamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos passar à votação artigo 64.o — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 68 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Segue-se a votação da proposta 527-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 64.o-A — Obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Passamos ao artigo 65.o — Estabelecimento prisional de S. Miguel. Vamos votar a proposta 531-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 65.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Votamos agora a proposta 531-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 65.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos, então, à votação do artigo 65.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 339-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 65.o-A — Cadeia de apoio da Horta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Votamos agora o artigo 66.o — Rede de radares meteorológicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 340-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 66.o-A — Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do IL. Vamos passar à votação do artigo 67.o — Aeroporto da Horta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL e abstenções do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação da proposta 341-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.o-A — Reconstrução do porto das Lages das Flores.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 69 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Votamos agora a proposta 342-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.o-A — Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.o-A — Alternativa aeroportuária na ilha da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, é para que efeito? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria alterar dois sentidos de voto do Bloco de Esquerda. Um deles é referente à proposta 312-C, apresentada pelo IL, que deixa de ter a abstenção do Bloco de Esquerda e passa a ser aprovada por unanimidade. O segundo é na proposta 341-C, apresentada pelo PCP, que acabámos de votar, em que o nosso voto é contra. Não altera o resultado final, mas é para ficar esse registo. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, refere-se à proposta 343-C, que acabámos de votar, ou à 341-C? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — À proposta 341-C. O Sr. Presidente: — Então não é à que acabámos de votar. Votámo-la recentemente, mas não foi essa que acabámos de votar. Pelo que percebi, o Bloco juntou-se aos votos a favor na proposta 312-C, do Iniciativa Liberal, que passa a estar aprovada por unanimidade. Nesta 341-C, o Bloco votou contra, o que rejeita a proposta. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A proposta do PCP é rejeitada? O Sr. Presidente: — Portanto, o Bloco de Esquerda alterou o sentido de voto nesta proposta e, portanto, a proposta 341-C, do PCP, que estava aprovada, passa assim a estar rejeitada. Prosseguimos com a votação do artigo 68.o — Hospital Central da Madeira. Começamos por votar a proposta 442-C, apresentada pelo CH, de emenda ao artigo 68.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Vamos votar a proposta 727-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda ao artigo 68.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar o artigo 68.o — Hospital Central da Madeira, da proposta de lei, obviamente com a emenda que acabou de ser votada.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 70 O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alberto Fonseca, faça favor. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, penso que a aprovação da emenda anterior prejudica a votação do artigo 68.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como o artigo só tem corpo, a votação fica, portanto, prejudicada, ou seja, com a aprovação da emenda, que só tem corpo, deixa de haver o corpo do artigo 68.o. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, portanto, já estamos na votação seguinte. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos, então, proceder à votação da proposta 344-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 68.o-A — Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 345-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 68.o-A — Apoio extraordinário à Região Autónoma da Madeira para a promoção de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, segue-se o artigo 69.o — Interligações por cabo submarino, constante da proposta de lei. Vamos votar a proposta 524-C, do Bloco de Esquerda, de emenda ao artigo 69.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à proposta 782-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda ao artigo 69.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Temos de ver agora se a proposta anteriormente aprovada substitui o corpo do artigo 69.o. Pausa. Como substitui, a votação do artigo 69.o fica, assim, prejudicada. Entramos, de seguida, na votação do microguião temático intitulado «Linha regular marítima para a Madeira». Vamos votar a proposta 347-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 69.o-A — Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e abstenção do IL. A proposta que se segue no guião de votações é a 925-C, apresentada pelo PS, adita um novo artigo 71.o-A — Avaliação da viabilidade do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 71 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, posso fazer-lhe apenas uma pergunta? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, acabou de ser aprovada uma proposta que prevê que haja transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o Continente. Esta proposta do PS diz que se vai avaliar a sua viabilidade. Portanto, esta proposta, de alguma forma, pela abrangência da proposta anterior que foi aprovada, talvez possa ficar prejudicada. Fica ao critério do PS se quer ou não votar a sua proposta. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queremos votar a proposta. O Sr. Presidente: — O PS mantém a sua intenção, por isso vamos votar a proposta 925-C. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar o artigo 70.o — Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Vamos votar a proposta 409-C, do Chega, de aditamento de um artigo 70.o-A — Taxas aeroportuárias do Porto Santo e da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL. Passamos agora à votação da proposta 731-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 70.o-A — Serviço público de transporte marítimo regular entre o Continente português e a Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do BE. Votamos de seguida a proposta 1005-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 70.o-A — Instituições públicas de ensino superior das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 731-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um novo artigo 70.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2006, de 4 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do IL e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 1024-C, do PS, de aditamento de um artigo 70.o-B — Porto da Praia da Vitória.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 72 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Vamos votar, de seguida, a proposta 785-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um novo artigo 70.o-C — Redução de taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do IL. Vamos proceder agora à votação da proposta 786-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um novo artigo 70.o-D — Afetação de slots no Aeroporto de Lisboa para as ligações com a Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PAN e do IL. Podemos votar em conjunto o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 71.o, da proposta de lei? Pausa. Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 71.o — Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar agora a proposta 947-C, do PSD, de aditamento de um artigo 71.o-A — Regime excecional de isenção total de contribuições para a segurança social nas ilhas das Flores e Corvo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 129-C, do PEV, de aditamento de um novo artigo 72.o-A — Taxa de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 223-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 98.o-A — Taxa de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, à votação da proposta 1128-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 72.o-A — Taxa municipal de direitos de passagem e taxa municipal de ocupação de subsolo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 73 Vamos, agora, entrar na votação do artigo 73.o — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Começaremos por votar a proposta 234-C, do PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 73.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 1043-C, do PS, de emenda ao n.o 1 do artigo 73.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. O n.o 1 do artigo 73.o da proposta de lei está prejudicado pela aprovação da proposta 1043-C, pelo que vamos votar o n.o 2 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de solicitar que recuássemos um pouco, ao microguião «Linha regular marítima para a Madeira», para saber o resultado da votação da proposta 925-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 71.o-A. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, teve a abstenção do PSD e do CDS-PP e foi aprovada. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Portanto, teve a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis de todos os outros partidos... O Sr. Presidente: — Não, peço desculpa, teve a abstenção do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do Chega e votos favoráveis dos restantes partidos, tendo sido aprovada. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 74.o — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 74.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. Vamos, ainda, votar o n.o 3 do artigo 74.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação integral do artigo 75.o — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 74 Segue-se a votação do artigo 76.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 248-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Anexo II a que se refere o artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Penso que podemos votar, em conjunto, o artigo 76.o e o Anexo II. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do CH. Vamos, agora, votar o artigo 81.o — Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos votar o artigo 82.o — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do artigo 86.o — Fundo de Emergência Municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.Vamos votar o artigo 87.o — Fundo de Regularização Municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Importa, agora, votar a proposta 929-C, do PS, de aditamento de um artigo 87.o-A — Contratos de empréstimo a celebrar entre o FAM e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, queria pedir a votação, em separado, da alínea d) do n.o 1 do artigo 87.o-A, constante da proposta 929-C, do PS. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea d) do n.o 1 do artigo 87.o-A, constante da proposta 929-C, do PS, e depois votamos conjuntamente os restantes números e alíneas do referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 75 Votamos, agora, toda a restante proposta 929-C, do PS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação integral do artigo 90.o — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das Sociedades Polis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Importa votar, agora, a proposta 470-C, do PEV, de aditamento de um artigo 90.o-A — Integração dos trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 91.o — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 222-C, do PCP, de aditamento de um artigo 92.o-A — Aquisição de bens objeto de contrato de locação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 307-C, do BE, também de aditamento de um artigo 92.o-A — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos à votação do artigo 95.o — Transferência de recursos dos municípios para as freguesias, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Importa, agora, votar a proposta 1214-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 96.o-A — Afetação das verbas dos prémios de seguro ao sistema municipal de proteção civil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 98.o — Integração do saldo de execução orçamental. Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 76 Vamos votar o n.o 2 do artigo 98.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a proposta 223-C, do PCP, de aditamento de um artigo 98.o-A — Taxa de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Esta proposta não foi já votada, integrada no microguião «Taxa de ocupação de subsolo»? Penso que já foi votada. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite, como temos ainda algumas votações para realizar, que foram sendo adiadas ao longo dos trabalhos de hoje, o Grupo Parlamentar do PS pede uma interrupção da reunião por 10 minutos, mas, antes disso, se for possível, queremos saber quais são, exatamente, essas propostas. O Sr. Presidente: — Quanto à primeira parte, Sr. Deputado, é muito fácil: posso dizer-lhe, de imediato, que a mesa vai anuir entusiasticamente a sua proposta. Depois da pausa solicitada, vamos realizar as seguintes votações: proposta 698-C, do CH, de aditamento de um artigo 16.o-D; proposta 912-C, também do CH, de aditamento de um artigo 22.o-E; proposta 834-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.o-B; proposta 837-C, também do PSD, de aditamento de um artigo 59.o-C; proposta 833-C, ainda do PSD, de aditamento de um artigo 59.o-A; o microguião sobre a temática «Atualização de pensões/CSI (complemento solidário para idosos)»; e as propostas que o PCP requereu que fossem votadas no final do dia, das GOP e dos quadros. Vamos, então, Sr.as e Srs. Deputados, fazer uma breve interrupção nos nossos trabalhos. Eram 21 horas e 6 minutos. Srs. Deputados, creio que estamos em condições de retomar os trabalhos. Eram 21 horas e 47 minutos. Sr. Deputado Carlos Silva, pede a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma retificação a uma votação antes de avançarmos nos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — É uma alteração do sentido de voto que não altera o resultado final. No microguião «Linha regular marítima para a Madeira», o PSD absteve-se relativamente à proposta 925-C, apresentada pelo PS. Houve um lapso e o sentido de voto do PSD é contra. O Sr. Presidente: — O que fará com que o PSD vote conjuntamente com o PCP e o Chega, certo? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Exatamente. O Sr. Presidente: — Não há alteração do sentido final, mas está feito o registo. O Sr. Deputado João Paulo Correia pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, antes de iniciarmos as votações em falta, queria também fazer correções a sentidos de voto, se for este o momento oportuno.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 77 O Sr. Presidente: — Sim, nos mesmos termos em que acabou de ser feito pelo Sr. Deputado Carlos Silva. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Relativamente à proposta 781-C... O Sr. Presidente: — Tem de especificar qual é o artigo, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Trata-se de um artigo 45.o-C, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Só um momento. Temos de recuperar o guião. Pausa.Trata-se da proposta de aditamento de um artigo 45.o-C, proposta 781-C, é isso? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — O sentido de voto do PS relativamente a esta proposta é a favor. O Sr. Presidente: — Portanto, o voto da IL será o único voto contra, certo? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Na proposta 371-C... O Sr. Presidente: — Peço desculpa, tem de começar pela ordem inversa, referindo primeiro o artigo e, depois, a proposta. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Em relação à proposta de aditamento de um artigo 44.o-A, proposta 371-C, o sentido de voto do PS relativamente aos n.os 1 e 2 é a favor. Pausa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o n.o 1 foi votado em conjunto com o n.o 5 e o n.o 2 foi votado em conjunto com o n.o 3. É a informação de que disponho. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Tem de se desagregar a votação: relativamente aos n.os 1 e 2, o PS vota a favor; em relação aos restantes mantém o sentido de voto. Temos ainda mais correções a fazer, Sr. Presidente. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de saber se esse sentido de voto não altera o resultado. Antes de avançarmos, se calhar, conviria esclarecermos o resultado final. O Sr. Presidente: — Os n.os 1 e 2 passam a aprovados. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 7.o, proposta 242-C, apresentada pelo PCP, o sentido de voto do PS passa a favor e também se altera o resultado final da votação, ficando a proposta aprovada.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 79 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, é também para corrigir um sentido de voto do PCP. É só um! No artigo 7.o, proposta 872-C, queremos alterar o sentido de voto do PCP para a favor. O Sr. Presidente: — O sentido de voto original do PCP era abstenção e passa a favor. Podemos prosseguir? O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, podia repetir por favor? Não conseguimos acompanhar. O Sr. Presidente: — No artigo 7.o, proposta 872-C, o PCP tinha-se abstido e quer alterar o sentido de voto para a favor. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — A proposta 872-C ou 827-C? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Alves é que terá de esclarecer. O Sr. Carlos Silva (PSD): — É a proposta 827-C, apresentada pelo Bloco. O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Duarte Alves ainda está a procurar confirmar qual é a proposta, tem entretanto a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, no seguimento do que acabou de acontecer, e uma vez que eu não estava presente aquando da votação das propostas 872-C1 e 872-C2, gostaria de votá-las favoravelmente, o que muda o resultado da votação. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, enganei-me. Há pouco, queria referir-me ao artigo 3.o e não ao 7.o. Ou seja, queremos alterar o sentido de voto em relação à proposta que se refere ao artigo 3.o. O Sr. André Ventura (CH): — Até vos dou uma ajuda! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Alves está a mudar o sentido de voto em relação a que proposta? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, refiro-me à proposta 872-C. Há pouco, disse que a proposta em relação à qual queríamos mudar o sentido de voto era relativa ao artigo 7.o, mas é relativa ao artigo 3.o. O Sr. Presidente: — E o voto do PCP é a favor? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura também votou a favor. Foi isso? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, o que altera o resultado da votação. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pode alterar um sentido de voto que não emitiu, o que é bem diferente do caso de quem corrige um sentido de voto que emitiu. Não vou poder admitir a mudança de sentido de voto porque não havia voto original para ser mudado, mas, de qualquer maneira, a mudança do sentido de voto do PCP altera o resultado da votação, tendo a proposta ficado aprovada.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 80 O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, antes de avançarmos, gostaria que fizesse uma clarificação. Quanto à proposta 872-C, o Partido Socialista votou contra e os restantes partidos a favor. Certo? O Sr. Presidente: — Sim, porque o PCP acabou de alterar o seu sentido de voto. Pausa. Pergunto ao PCP se a proposta 872-C... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós alterámos o sentido de voto em relação às propostas 872-C1 e 872-C2. O Sr. Presidente: — Está resolvido. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, altera o resultado nas duas. O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados quiserem começar desde o início!... Risos. Se começarmos a corrigir as votações, talvez às três da manhã... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves, era uma piada. Não era para aproveitar. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, agora não é para corrigir o sentido de voto. O PS informou que alterou o sentido de voto em relação à proposta 344-C, que se refere ao artigo 68.o-A. E eu penso que, contrariamente ao que foi dito, tal altera o resultado da votação, passando a aprovada. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Quer referir-se à proposta 346-C! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Peço desculpa. Afinal, o PS alterou o seu sentido de voto em relação à proposta 346-C e não à 344-C. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se podemos tentar prosseguir com as votações que ainda faltam, em vez de corrigirmos as que já foram feitas. Pausa. Vamos, pois, prosseguir com as votações, nomeadamente com o artigo 16.o — Normal desenvolvimento das carreiras. Começamos por votar a proposta 698-C, do Chega, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 16.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 912-C, do Chega, de aditamento de um artigo 22.o-E — Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 81 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a proposta 833-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.o-A — Complemento extraordinário para pensões de invalidez de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo. O Sr. Deputado André Silva, julgo, pediu que o n.o 1 fosse votado em separado. Vamos, pois, votar o n.o 1 da proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.Votamos agora os n.os 2 e 3 da proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. De seguida, vamos votar a proposta 834-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.o-B — Proteção social das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 837-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.o-C — Equiparação da idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e corpos de bombeiros ao regime dos bombeiros sapadores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Srs. Deputados, vamos passar ao microguião «Atualização de pensões/CSI». Vamos começar por votar a proposta 70-C, do BE, de aditamento de um artigo 58.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. De seguida, votamos a proposta 908-C, do PS, de aditamento de um artigo 58.o-A — Combate à pobreza entre idosos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos passar às propostas de lei cuja votação ficou remetida para o final dos trabalhos de hoje. Relativamente à Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, o PS apresentou duas propostas de alteração ao ponto 5.1. do anexo a que se refere o artigo 5.o da proposta de lei. Se não houver objeções, serão votadas conjuntamente. Pausa. Vamos, então, votá-las.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 82 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. São as seguintes: Prosseguir com a eliminação dos subsídios prejudiciais ao ambiente, em particular as isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono. — Caminhar para a redução de 55% de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, concretizando o Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, cuja execução deve ser sujeita a uma monitorização contínua, de modo a assegurar o cumprimento escrupuloso das metas aí definidas. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar, na especialidade, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua, pediu a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, infelizmente, pretendia alterar um sentido de voto do Bloco de Esquerda. Estava dependente da verificação de uma votação que só consegui fazer agora e o nosso sentido de voto altera o resultado final. Na votação da proposta 834-C, do PSD, de aditamento de um artigo 59.o-D, o sentido de voto do Bloco de Esquerda é de abstenção, o que significa que a proposta é rejeitada. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a proposta 834-C refere-se ao aditamento de um artigo 59.o-B e não 59.o-D. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pode ser, mas a verdade é que me refiro à proposta 834-C. O Sr. Presidente: — É o artigo 59.o-B. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a votação de três propostas foi adiada, o que originou aqui alguma confusão. Pergunto, Sr. Presidente, qual foi o resultado da votação da proposta 834-C. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o Bloco de Esquerda na votação da proposta 834-C tinha votado a favor e passa, agora, para abstenção. Afinal, Sr.a Deputada, não altera o resultado, ou seja, a proposta foi rejeitada. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, não se importa de repetir o resultado final da votação da proposta 834-C? O Sr. Presidente: — Foi rejeitada, Sr. Deputado.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 83 O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Mas qual foi a votação? O Sr. Presidente: — O PS votou contra, o PAN, o PCP e o BE abstiveram-se e o Iniciativa Liberal, o Chega, o PSD e o CDS-PP votaram a favor. Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda tinha votado a favor, mas alterou o sentido de voto para abstenção. Portanto, regista-se a abstenção do PAN, do PCP e do Bloco de Esquerda, o que não altera o resultado final da votação, que é a rejeição. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, está tudo esclarecido. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, não havendo, por hoje, mais nada a tratar, amanhã aguarda-nos uma verdadeira maratona e espero que não haja muitas correções do sentido de voto, porque vai ser complicado. Sr.as e Srs. Deputados, a todos muito obrigado, muito boa noite e até amanhã. Eram 22 horas e 24 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 54 minutos. Quero, em primeiro lugar, agradecer a colaboração de todas as Sr.as e Srs. Deputados e a dedicação com que ontem, ou, melhor, hoje, até às 4 horas e 20 minutos da manhã, estiveram nos trabalhos da Comissão e quero, muito especialmente, agradecer ao Sr. Vice-Presidente Alberto Fonseca a condução dos trabalhos. A minha voz, apesar de não parecer, está ligeiramente melhor e, portanto, veremos até quando poderei continuar na condução dos trabalhos. Quero ainda agradecer a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, aos quais se juntará, mais tarde, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se encontra na Conferência de Líderes. À semelhança do que ontem ocorreu, começaremos pela votação das propostas constantes dos microguiões que ficaram por votar. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, pedia que aguardássemos uns minutos até que nos cheguem os microguiões. O Sr. Presidente: — Com certeza. Entretanto, anuncio que começaremos pelo microguião «Subsídios e suplementos das forças de segurança». O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de solicitar que os microguiões «Violência Doméstica» e «Centro de Recolha de Animais» possam ser votados no final da reunião de hoje. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim se fará. Pausa. Srs. Deputados, creio que já estamos em condições de começar os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação do microguião «Subsídios e suplementos das forças de segurança» por mais uns momentos e começar pelo outro processo de votações? O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, atendendo à solicitação do PSD, vamos iniciar as nossas votações com o artigo 213.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicito que os artigos 213.o, 214.o e 215.o e respetivas propostas de alteração sejam votados no final das votações, bem como todos os artigos relacionados com o IVA. Assim, começaríamos pelo artigo 219.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, íamos começar por votar os microguiões, segundo a regra das votações orçamentais, mas foi solicitado que saltássemos essa parte, e isso foi consensualizado. Agora, há um grupo parlamentar que solicita que se altere a ordem das votações do dia de hoje, começando pelo artigo 219.o... O Sr. João Paulo Correia (PS): — E fazer essas votações mais tarde. O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, mas independentemente da ordem das votações, elas têm de ser feitas todas hoje. Vamos, então, começar pelo artigo 219.o.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 3 Pausa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, por favor, peço mais uns minutos de pausa, porque ainda não estamos em condições de iniciar as votações. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Pausa.O Sr. Presidente: — Agora sim, creio que todos os grupos parlamentares estão em condições de iniciar a votação do artigo 219.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Começamos por votar a alínea h) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 150/99, de 11 de setembro (Código do Imposto do Selo), constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. * Segue-se a votação da proposta 1060-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do IL, votos contra do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do CH. Vamos votar a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH. Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, a alínea h) do n.o 1 e o n.o 8 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 761-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de substituição do artigo 43.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Procedemos agora à votação da alínea d) do n.o 3 do artigo 53.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 219.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1031-C, apresentada pelo PSD, de emenda ao artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 219.o da proposta de lei.