PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Valdis Kristovskis (Ministro da Defesa da Letónia): Este experiente político Letão realçou um aspecto muito importante e muito sensível (sendo, aliás, um dos critérios fundamentais para a avaliação da capacidade e de preparação
0134   |   II Série C - Número 013   |   13 de Julho de 2002 de um país para a adesão à NATO): o controle civil democrático sobre as Forças Armadas, e em relação a este aspectos foram feitos enormes progressos, estando a Letónia a cumprir os critérios para a futura adesão.
d) Helena DemaKova (Presidente da Delegação do Parlamento Letão junto à Assembleia Parlamentar da OSCE).
Nesta área, a Parlamentar Letona referiu-se à situação de grave desrespeito pelos Direitos do Homem na Bielorússia.
Este País vive num regime ditatorial e está parado no tempo. As eleições foram unanimemente criticadas devidos às fraudes maciças. Vive-se um clima de propaganda constante do regime de Luchenko. Existe uma crise económica e salarial muito grave.
A oposição está muito debilitada, não existem figuras carismáticas, o único grupo de pressão é dos familiares dos desaparecidos.
A oradora considera, no entanto, que se deve continuar a apoiar financeiramente a Bielorússia para evitar uma crise mais profunda.
d) Vladimir Bagallini (Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Duma Regional de Kaliningrade). Este parlamentar russo fez-nos um retrato da situação daquele enclave. Existe uma ligação muito estreita entre Kaliningrade e a Rússia. O sentimento dominante é pró-europeu e vive-se uma democracia pluralista, o governo regional tem implementado várias medidas que visam a liberalização da economia.
Antes do fim da União Soviética, a economia estava virada para a indústria militar que tem vindo a ser desmantelada, o que trouxe desemprego.
Várias empresas mistas com capital inglês, polaco ou alemão têm vindo a ser criadas.
O crime organizado, apesar de ser inferior ao da Rússia em geral mantém-se como o principal problema que as autoridades enfrentam. O nível de vida é muito baixo, o que cria condições para o crescimento do crime organizado.
Os políticos de Kalinegrade não sentem o alargamento da NATO como uma ameaça.Os representantes portugueses intervieram nos vários painéis salientando o apoio de Portugal à entrada dos países Bálticos na NATO, bem como realçaram a importância de associar a Rússia a todo este processo, com vista a garantir a estabilidade e a segurança em todo o espaço da antiga União Soviética.
Os restantes oradores têm as suas exposições relatadas em anexo.Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - Os Deputados: José Lello (PS) - João Rebelo (CDS-PP).Nota: Os documentos em anexo constam do processo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Julho de 2002           II Série-C - Número 14
- Despacho de nomeação de uma secretária auxiliar para o seu Gabinete.
- Despacho n.o 21/IX - Relativo à visita oficial à Assembleia Nacional de Cabo Verde, de 21 a 26 de Julho.
- Despacho n.o 22/IX - De designação da Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre 21 e 26 de Julho.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Declaração sobre a designação dos membros do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.Grupos parlamentares:
- Despacho de cessação de funções de uma assessora nível II do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um motorista nível I para o gabinete de apoio.
- Despacho relativo à revogação do Despacho n.o 14377/2002 de nomeação de um motorista para o gabinete de apoio.Comissões parlamentares:
- Composição do júri para o Prémio Direitos Humanos.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD António Cruz Silva e do PS Edite Estrela, relativo à 22.a Conferência do Diálogo Parlamentar Euro-Árabe, que decorreu em Bruxelas, no Senado e na Câmara dos Representantes Belga, nos dias 20 e 21 de Junho.
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus e Pedro Duarte referente à visita à Tunísia, no âmbito do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 9 e 12 de Junho.
0136   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoNos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio a Licenciada Maria Clara Raposo Fernandes para o cargo de secretária auxiliar, no meu Gabinete, com efeitos a partir do próximo dia 15 de Julho.Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 21/IX - Relativo à visita oficial à Assembleia Nacional de Cabo Verde, de 21 a 26 de JulhoA convite do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde visito oficialmente este país de 21 a 26 do corrente mês.
A delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:- Deputado Guilherme Silva (PSD)
- Deputada Isabel de Almeida e Castro (Os Verdes)
- Dr. Francisco Silva Álvares, Presidente da Câmara Municipal da Povoação
- Dr. Nuno Manalvo, adjunto para os assuntos políticos e relações internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República
- Dr. Aníbal Cabeça, adjunto para a comunicação social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República
- Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República
- Dr. Francisco Tomar, Presidente da Associação Cabo-verdiana
- Sr. Joaquim Rafael Avó Dias, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da RepúblicaSão integrados na Delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:- Maria Flor Pedroso - Antena Um
Sara Vasconcelos Nóia - Correio dos AçoresÀ Sr.a Secretária-Geral para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da Delegação.Assembleia da República, 15 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 22/IX - De designação da Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre 21 a 26 de JulhoDevendo ausentar-me do País de 21 a 26 do corrente em visita oficial a Cabo Verde, a convite do Sr. Presidente da Assembleia Nacional, ficará a substituir-me, nos termos do artigo 16.o, 2, do Regimento, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.Assembleia da República, 16 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADeclaração - Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de PazPara os devidos efeitos se declara que foram designados membros do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, constituído nos termos do disposto no artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, os seguintes cidadãos:- Juiz Conselheiro Jaime Cardona Ferreira, designado pelo Presidente da Assembleia da República, que preside;
- Deputado António Montalvão Machado, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata;
- Deputado Jorge Lacão Costa, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;
- Deputado Nuno Teixeira de Melo, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Popular;
- Deputada Maria Odete dos Santos, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;
- Deputado Francisco Anacleto Louçã, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;
- Deputada Isabel Maria de Almeida e Castro, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes;
- Licenciada Maria da Conceição Carapinha de Oliveira Costa, em representação do Ministério da Justiça;
- Juiz Conselheiro Manuel de Oliveira Leal Henriques, em representação do Conselho Superior da Magistratura;
- Licenciada Teresa Maria da Silva Pais Zambujo, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Assembleia da República, 15 de Julho de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.
GRUPOS PARLAMENTARESGRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoPaula Alexandra Costa Vilela - cessa funções, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que
0137   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assessora nível II do gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2002, inclusive.Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.DespachoAlbano Manuel Marques José - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de motorista nível I do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2002.Assembleia da República, 9 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoRevogação do Despacho n.o 14377/2002 de nomeação do Sr. Ricardo Jorge de Jesus Dias, publicado no Diário da República, II Série, n.o 145, da categoria de motorista do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 17 de Junho p.p.Assembleia da República, 4 de Julho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.
COMISSÕES PARLAMENTARESCOMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição do júri para o Prémio Direitos HumanosNos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento, comunico a V. Ex.a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na reunião de 27 de Junho, constituiu o júri para o Prémio Direitos Humanos, que tem a seguinte composição:Presidente da Comissão - Deputada Maria da Assunção Esteves
Os Verdes - Deputada Isabel Maria de Almeida e CastroAssembleia da República, 28 de Junho de 2002. - A Presidente da Comissão, Maria da Assunção Esteves.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório elaborado pelos Deputados do PSD António Cruz Silva e do PS Edite Estrela, relativo à 22.a Conferência do "Diálogo Parlamentar Euro-Árabe", que decorreu em Bruxelas, no Senado e na Câmara dos Representantes Belga, nos dias 20 e 21 de JunhoA 22.a Conferência do "Diálogo Parlamentar Euro-Árabe" decorreu em Bruxelas, no hemiciclo do Senado e na Câmara dos Deputados, nos passados dias 20 e 21 de Junho.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa fez-se representar pelos Deputados Edite Estrela (PS) e António Cruz Silva (PSD). Em anteriores reuniões e igualmente em representação da Assembleia da República, esteve presente o Deputado Pedro Roseta.
Estes encontros, que decorrem desde 1974, são promovidos pela União Inter-Parlamentar Árabe e pela Associação Parlamentar para a Cooperação Euro-Árabe, entidades estas responsáveis pela organização e financiamento, contando para o efeito com o apoio da Comissão Europeia.
Estiveram presentes em representação dos respectivos países, parlamentares de 16 países árabes e de 13 parlamentos nacionais da Europa. Participaram, ainda, representantes do Parlamento Europeu e, com o estatuto de observadores, um representante da Comissão Europeia, entre outras individualidades constantes nas listas de presença (anexo 1).
Na sessão de abertura, usaram da palavra o Presidente do Senado Belga, M. Armand De Decker - cuja intervenção, pela sua importância institucional e valor intrínseco, se junta ao presente relatório (anexo 2) - e um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros Belga, por este se encontrar ausente na Cimeira de Sevilha. Importa realçar que ambos os oradores estiveram presentes durante toda a sessão da manhã, tendo, portanto, assistido à apresentação dos relatórios dos secretários-gerais das entidades promotoras da Conferência e a algumas intervenções dos participantes.
No decurso dos trabalhos e ao longo dos dois dias, foram debatidos outros assuntos de grande pertinência e actualidade, relacionados com os previstos na ordem do dia, designadamente, os problemas da globalização, da imigração e do terrorismo.
O tema recorrente no discurso de europeus e árabes foi naturalmente o processo de paz no Médio Oriente. A este propósito, vários Deputados de países europeus teceram fortes críticas à "Europa" pela atitude "ambígua" em relação ao conflito.
Em relação ao terrorismo, foi unânime a condenação de "todos os ataques onde quer que se verifiquem" e foi decidido incluir, nas conclusões, a achega de uma Deputada argelina por consubstanciar (como tal foi considerada) a melhor definição de terrorismo: "O terrorismo é um fenómeno universal que deve ser combatido por todas as formas e por todos os participantes do 'Diálogo'".
Como acontece frequentemente, as conclusões foram aprovadas, mas não agradaram a muitos participantes. Uns, porque queriam uma condenação explícita de Israel (por exemplo, os representantes da Palestina), outros, por considerarem que pormenorizavam pontos que tinham sido referidos por um ou outro participante e que, por isso, não eram tão relevantes como outros.
Os relatores das "Conclusões" (anexo 3) foram George Vella (de Malta) e Pär-Axel Sahlberg (da Suécia).Assembleia da República, 16 de Julho de 2002. - Os Deputados: António Cruz Silva (PSD) - Edite Estrela (PS).
0138   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0139   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0140   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0141   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 Consultar Diário original
0142   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTEComposição das subcomissõesNos termos do artigo 35.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, envio a V. Ex.a a composição das subcomissões criadas no âmbito desta Comissão Parlamentar.Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e CidadesPresidente:  António Bento da Silva Galamba (PS)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)Subcomissão para a DescentralizaçãoPresidente - João Carlos Barreiras Duarte (PSD)
Diogo de Sousa Almeida da Luz (PSD)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes)Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEComposição da mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, reunida no dia 10 de Julho corrente, procedeu à eleição da mesa, que ficou constituída pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente: João Nuno Lacerda Teixeira de Melo (CDS-PP)
Secretário: António João Rodeia Machado (PCP)Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.RegulamentoArtigo 1.o
0143   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 c) Dirigir os trabalhos da Comissão;
2 - No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao presidente da Assembleia da República.Artigo 9.o
(Publicidade)1 - As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim
0144   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.
(Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.Obs. Dado tratar-se de matéria de inquérito, a composição e regulamento desta Comissão foram publicados no DAR II Série B - N.o 11 (02.08.10).
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PSD Correia de Jesus e Pedro Duarte referente à visita à Tunísia, no âmbito do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 9 e 12 de JunhoEntre os passados dias 9 e 12 de Junho, os Deputados à Assembleia da República, Manuel Correia de Jesus e Pedro Duarte, integraram uma delegação do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que efectuou uma visita à República da Tunísia.
O objectivo desta visita prendeu-se com a intenção deste Grupo tomar contacto com a situação actual da Tunísia, nomeadamente, no que respeita aos mais recentes desenvolvimentos ao nível político, social e económico, as suas relações com os países vizinhos e com outros países mediterrâneos, bem como com as instituições internacionais, como a NATO e a União Europeia. Paralelamente, esta visita permitiu igualmente que os delegados se debruçassem sobre vários aspectos relacionados com a segurança interna na Tunísia e com ó seu processo de democratização.
Esta delegação foi composta pelos seguintes Deputados nacionais:- Mario PALOMBO (Itália), Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO
- Hugh BAYLEY (Reino Unido)Após a chegada ao Aeroporto de Tunis/Cartago no dia 9, onde os Deputados portugueses foram simpaticamente recebidos pelo Sr. Embaixador Moreira de Andrade e por parlamentares tunisinos, o dia 10 foi preenchido por uma repleta agenda. Nomeadamente:7 horas e 30 minutos:
Visita a um projecto habitacional de realojamento financiado pelo "Fundo Nacional para a Solidariedade 26-26", na região de Boustil (delegação de Manouba), com uma palestra proferida pelo Sr. Bechir Majdoub, Secretário de Estado responsável pelo referido Fundo, que, de seguida, respondeu às diversas questões colocadas.11 horas:
Reunião com o Sr. Khalifa Chateur, vice-presidente da Associação de Estudos Internacionais, na sua sede em Tunis. Esta ONG (organização não governamental), fundada em 1980, tenta aprofundar e estimular o debate de assuntos e de política internacional na sociedade tunisina, nomeadamente através da promoção de seminários e conferências e da edição de uma revista. Igualmente funciona como plataforma de aconselhamento político do Presidente da República da Tunísia, Bem Ali. Este encontro teve como principal tema o actual conflito no Médio Oriente.12 horas:
Reunião com o Ministro da Defesa Nacional, Sr. Dali Jazi, onde se abordaram as seguintes matérias:
- Relações com países vizinhos, nomeadamente, Argélia e Líbia;
- Processo de paz no Médio Oriente.14 horas:
Recepção na residência do Sr. Embaixador da Holanda em Tunis, cuja embaixada é o ponto de contacto da NATO neste país.16 horas:
Reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Habib Selim. Neste encontro com o Ministro tunisino foram abordados os seguintes pontos:
- Aposta na educação, nomeadamente das mulheres. A este respeito, o governante tunisino referiu o facto de 52% dos actuais estudantes serem mulheres e de 35% dos actuais advogados de Tunis serem igualmente do sexo feminino;
- Incentivo à moderação religiosa, combatendo os fundamentalismos e todas as formas de discriminação (nomeadamente, às mulheres);
0145   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 - Processo de democratização na Tunísia;
- Relação com os países vizinhos. O Ministro Tunisino surpreendeu ao afirmar que, para além da Líbia e Argélia (fronteiras terrestres), igualmente se sentia vizinho da Itália, com quem a Tunísia tem vários pontos de contacto, desde logo, ao nível das pescas;
- Guerra contra o terrorismo, em que a Tunísia demonstrou total empenho.18 horas:
Reunião com o Ministro do Interior, Sr. Hedi M'Henni. Neste encontro com um membro do Governo que se encontrava no desempenho daquelas funções há poucas semanas e que contou igualmente com a presença do Director Nacional de Segurança, foram abordados os seguintes assuntos:
- Clima interno de segurança generalizada na Tunísia. O Ministro enfatizou o diálogo social, a solidariedade e a tolerância, tendo sublinhado que este é o único país muçulmano (a par da Turquia) a dar "alto estatuto" às mulheres. Recorde-se que na Tunísia, foi já abolida a poligamia;
- Luta contra o terrorismo, tendo os responsáveis tunisinos lembrado que já aprovaram legislação que vai mesmo para além do sugerido pelas instituições internacionais;
- O acto terrorista ocorrido recentemente numa sinagoga em Djerba. Este incidente foi considerado pelo Ministro como um acto isolado, pensado fora do território tunisino, mas que, naturalmente, tinha consequências nefastas para o país, ao nível do turismo e ao nível da desejável tolerância entre as diferentes religiões;
- Imigração ilegal. A Tunísia é um ponto de passagem entre vários países africanos e a Europa. A Tunísia, segundo os seus responsáveis, está a desempenhar um papel activo ("prendendo e repatriando") no combate à imigração ilegal;
- Aposta no desenvolvimento que, "ao contrário do que se pensa", não tem no petróleo a sua chave. Para o Ministro, o desenvolvimento deverá assentar em três eixos: turismo, agricultura e indústria (electrónica, etc.). E o grande desafio será o combate ao desemprego, apesar de actualmente o mesmo se encontrar a baixar e de só ocorrer "por razões demográficas". Segundo o Ministro, "não há segurança sem desenvolvimento e não há desenvolvimento sem segurança".No dia seguinte, 11 de Junho, os trabalhos iniciaram-se pelas 8 horas e 30 minutos, com uma "Manhã de Trabalho" na sede do Parlamento da Tunísia e que consistiu numa reunião entre a delegação da Assembleia Parlamentar da NATO e uma delegação de membros da Câmara dos Deputados da República da Tunísia, composta pelos seguintes elementos:- Sr. Mohamed Afif CHIBOUB, Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. (RCD)
- Sr. Sahbi KAROUI, Membro da Comissão da Legislação Geral e da Organização Geral da Administração. (RCD)
- Sr. Ali SLAMA, Membro da Comissão da Agricultura, da Indústria e do Comércio. (RCD)
- Sr. Slaheddine BOUJAH, Membro da Comissão da Educação, da Cultura, da Informação e da Juventude. (RCD)
- Sr. Jalel LAKDHAR, Membro da Comissão da Educação, da Cultura, da Informação e da Juventude. (MDS)
- Sr.a Nassima GHANNOUCHI, Membro da Comissão dos Assuntos Sociais e da Saúde Pública. (RCD)Nesta reunião, que decorreu num clima de franco e aberto diálogo, foram alvo de particular atenção e acesa discussão, os seguintes temas:- Relação Nato/Tunísia, nomeadamente após a intervenção internacional no Afeganistão;
- Processo de paz no Médio Oriente. A delegação tunisina criticou severamente a política seguida pelo Governo de Sharon, tendo sido mesmo afirmado que "Sharon é um perigo para o povo israelita". Enquanto a delegação parlamentar da Nato (nomeadamente, pela voz do Deputado Correia de Jesus) lembrou a total inadmissibilidade dos ataques suicidas (e terroristas) perpetrados por palestinianos;
- O recente ataque a uma sinagoga em Djerba, no sul da Tunísia;
- Respeito pelos Direitos Humanos no território tunisino, nomeadamente para com a oposição e jornalistas;
- Imigração ilegal e a cooperação (nesta área) com a União Europeia;
- Respeito pelos direitos das mulheres, tendo sido reafirmado pelos tunisinos que "a Tunísia é o país mais aberto do mundo islâmico".Na conclusão da reunião, o Presidente da delegação tunisina (e primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados) apresentou uma proposta concreta de reforço e intensificação das relações entre o Parlamento da Tunísia e a Assembleia Parlamentar da Nato.
Registe-se que, após o encerramento dos trabalhos, ocorreu uma breve troca de cumprimentos com o Presidente
0146   |   II Série C - Número 014   |   20 de Julho de 2002 da Câmara dos Deputados da Tunísia, Sr. Fouad Mebazaâ. Após este encontro, o Sr. Mebazaâ, num gesto de particular simpatia, fez questão de trocar algumas palavras pessoalmente com os dois representantes do Parlamento português, tendo afirmado que, tendo sido previamente informado pela Embaixada do seu país em Lisboa da participação portuguesa nesta visita, fazia questão de apresentar cumprimentos e de expressar todo o interesse e vontade na intensificação do relacionamento com a Assembleia da República. Não deixa de merecer realce que tal iniciativa do Presidente da Câmara dos Deputados da República da Tunísia foi exclusiva para com os Deputados portugueses.
Esta visita ficou concluída com uma pequena e curta viagem ao Museu de Cartago e à cidade de Sidi bou Saïd.
Por último, deverá ser vivamente enaltecida a forma exemplar como a delegação portuguesa foi recebida e acompanhada pela Embaixada de Portugal em Tunis.Assembleia da República, 8 de Julho de 2002. - Os Deputados: Correia de Jesus - Pedro Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Novembro de 2002          II Série-C - Número 22
Despacho n.o 30/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 6 e 10 de Novembro.Comissões parlamentares:
- Relatório e parecer, elaborado pela Deputada do PS Teresa Venda, acerca da auditoria do Tribunal de Contas à Direcção-Geral do Tesouro, no âmbito da Contabilidade do Tesouro de 2000.
- Relatório e parecer, elaborado pelo Deputado do PS Maximiano Martins, acerca da auditoria de gestão ao Programa PIDDAC "PRAXIS XXI".Grupos parlamentares:
- Despacho de exoneração de um assistente parlamentar do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um motorista para o gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da XXVII COSAC (Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu), que se realizou em Copenhaga, nos dias 16 e 17 de Outubro de 2002.Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação:
- Parecer relativo ao ano de 2001.Pessoal da Assembleia da República:
- Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos à nomeação, precedendo concurso, de duas assessoras parlamentares principais (área jurídica) e uma técnica superior parlamentar de 2.a classe (área de relações internacionais) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0250   |   II Série C - Número 022   |   16 de Novembro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 30/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 6 e 10 de NovembroDevendo partir hoje, em visita oficial, para a Hungria, designo, para me substituir durante a minha ausência até 10 do corrente, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 6 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório e parecer, elaborado pela Deputada do PS Teresa Venda, acerca da auditoria do Tribunal de Contas à Direcção-Geral do Tesouro, no âmbito da Contabilidade do Tesouro de 20001. - IntroduçãoA Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, veio estabelecer um quadro normativo para a colaboração entre o Tribunal e a Assembleia da República, estabelecendo nomeadamente a comunicação de informações, relatórios ou pareceres necessários ao exercício das suas funções de controlo, a realização de auditorias bem como a elaboração de relatórios ao longo da execução orçamental.
A apreciação pela Comissão de Execução Orçamental do relatório de auditoria do Tribunal de Contas à Direcção-Geral do Tesouro, no âmbito da Contabilidade do Tesouro de 2000 é assim realizada na sequência do envio pelo Tribunal do citado relatório à Assembleia da República em 2 de Julho de 2002.
O trabalho desenvolvido pelo Tribunal insere-se no âmbito da fiscalização sucessiva da legalidade e da boa gestão financeira do sector público administrativo e assume particular interesse e actualidade considerando a relevância do departamento auditado - Departamento da Tesouraria Central do Estado, serviço operativo da Direcção-Geral do Tesouro que assegura a gestão da tesouraria central do Estado e a sua articulação com a política monetária e com o financiamento do Estado.
O presente relatório sublinha os aspectos considerados mais relevantes das conclusões e recomendações elencadas pelo Tribunal de Contas e identifica as áreas críticas de controlo que relevam em termos de avaliação da eficácia, por esta Comissão, das medidas tomadas pelo Governo para ultrapassar as limitações detectadas.2 - Objectivo da auditoriaA auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à Direcção-Geral do Tesouro teve como objectivo a avaliação do sistema de contabilização e controlo das operações realizadas na Tesouraria do Estado, tendo presente a integração dos resultados da mesma no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2000.
Paralelamente, compreendeu a execução de procedimentos de revisão analítica global das observações e recomendações efectuadas em resultado das anteriores auditorias realizadas e analisou o grau de implementação do actual Regime de Tesouraria do Estado resultante da publicação do Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.3 - EnquadramentoA Direcção-Geral do Tesouro (DGT) é o serviço do Ministério das Finanças que tem a seu cargo a administração da tesouraria central do Estado, bem como a efectivação das operações de intervenção financeira do Estado na economia, competindo-lhe igualmente o estudo, preparação e acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público, administrativo e empresarial.
Em 1998, a DGT foi dotada de lei orgânica própria (Decreto-lei n.o 186/98, de 7 de Julho), que estabelece o enquadramento jurídico quanto à sua natureza, missão estrutura e organização.A acção de auditoria incidiu no Departamento de Tesouraria do Estado, serviço operativo da DGT que assegura a actividade financeira do Estado e mais detalhadamente nas suas duas direcções:- Direcção de Contas do Tesouro a que incumbe a realização das operações relacionadas com recebimentos, pagamentos e transferência de fundos relativos aos serviços da administração central e a prestação de serviços conexos com a actividade da tesouraria do Estado e fundos e serviços autónomos.
- Direcção de Contabilidade e Controlo a que incumbe a gestão e realização das operações de natureza contabilista associadas aos movimentos de tesouraria, a centralização e tratamento de informação sobre registos contabilísticos e controlo directo sobre as operações e registos.
0251   |   II Série C - Número 022   |   16 de Novembro de 2002 As necessidades organizativas decorrentes dos objectivos estabelecidos para estas direcções conduziram à constituição, por Despacho do Ministro das Finanças, dos seguintes Núcleos Operativos (Despacho n.o 11858/99, de 8 de Junho).À ATENÇÃO DA INCM:
Existem duas caixas de textos nesta página que seguem apenas em suporte de papel.O Tribunal de Contas assinala ainda no seu trabalho o papel que cabe desempenhar ao Gabinete de Auditoria Interna, nomeadamente na sua função geral de promoção do desenvolvimento dos sistemas de controlo interno, o papel de interlocutor do Tribunal de Contas e com os serviços de auditoria de entidades que se relacionem funcionalmente com a DGT.
Paralelamente à analise da Estrutura Organizativa da DGT onde incidiu a auditoria, destacam-se alguns diplomas legais que estando em vigor em 2000 tiveram impacto determinante na definição da actuação do Departamento de Tesouraria Central do Estado.- Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, - Aprova o regime da Tesouraria do Estado, cujo objectivo primeiro consiste na optimização da gestão global dos fundos públicos, entre os quais os excedentes e disponibilidades de tesouraria tanto dos serviços integrados do Estado, como dos seus serviços e fundos autónomos
- Despacho  do Ministro das Finanças n.o 336/99-XIII, de 24 de Agosto - Autoriza a DGT a acordar com as instituições de crédito a prestação de serviços de apoio à gestão de tesouraria do Estado. Para fazer face às necessidades ocasionais de tesouraria, a DGT, em articulação com o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) pode accionar instrumentos de financiamento de curto prazo.
- A Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril - Aprova o Orçamento do Estado para 2000, onde estabelece que constitui receita afecta à actividade da DGT a remuneração auferida pela gestão global dos Fundos Públicos e pela prestação dos serviços equiparados aos de actividade bancária.
- Resolução de Conselho de Ministros n.o 45/2000, de 2 de Junho - Estabelece regras e procedimentos que regulam o gradual ajustamento da gestão de tesouraria dos serviços e fundos autónomos ao modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.4 - Observações e conclusões mais relevantes do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas apesar de sublinhar que o actual modelo da Contabilidade do Tesouro representa uma evolução no registo da movimentação verificada na Tesouraria do Estado, e possuir condições suficientes para cumprir as finalidades para as quais foi criado, assinala que os sistemas de registo contabilístico e de controlo interno ainda não satisfazem os requisitos indispensáveis à produção de informação financeira credível, nomeadamente:- As deficiências no registo e controlo da contabilidade são resultado de um modelo funcional (organização administrativa e contabilística) ainda pouco eficaz e são essencialmente decorrentes da inadequação de critérios de contabilização, da intempestividade do controlo exercido e de falta de conciliação e validação dos saldos.
- A manifesta dificuldade do modelo evoluir para um sistema que produza informação fiável e consistente, deve-se a restrições relativas ao processamento automático da maior parte da informação através de meios informáticos, continuando o processamento a basear-se na transcrição normal da informação.
- Mantiveram-se superiores ao admissível, a frequência de erros na digitação e de valores em falta no cruzamento da informação, o tempo necessário para justificação das divergências, as falhas não detectadas pela contabilidade e a inobservância de regras de contabilização.Como factos relevantes verificados em 2000, o Tribunal destaca as principais alterações com reflexo na contabilização e as medidas de controlo interno utilizadas (ou a utilizar), assim como contas criadas para aplicação do actual regime de Tesouraria do Estado, nomeadamente as relativas à antecipação da saída de fundos previstos no Orçamento da União Europeia e à restituição de receitas.
Regista ainda o Tribunal de Contas o atraso no envio à Direcção-Geral do Orçamento dos elementos contabilísticos necessários à elaboração da Conta Geral do Estado bem como as deficiências de registo e controlo inerentes à contabilidade do Tesouro não permitirem garantir que, nas operações de fecho mensal sejam efectuadas todas as transferências mensais entre contas.5 - RecomendaçõesApesar da desproporção entre as tarefas e os meios disponíveis, assinalada pelo Tribunal de Contas e confirmada pela DGT no exercício do contraditório, deverão ser adoptadas medidas para mais rapidamente serem ultrapassadas as deficiências elencadas e pormenorizadas no relatório do Tribunal de Contas. A disponibilidade da informação de qualidade, em especial, sobre a execução orçamental e apresentação das Contas Públicas assim o exige.
Assim, reforçam-se as seguintes recomendações do Tribunal de Contas:a) O Gabinete de Auditoria Interna deverá ser dotado, com a máxima brevidade possível, dos recursos humanos necessários ao correcto desempenho das inerentes funções, nomeadamente, na supervisão efectiva dos sistemas de gestão administrativa e de controlo interno.
b) A evolução da aplicação informática de suporte à Contabilidade do Tesouro deve assegurar uma
0252   |   II Série C - Número 022   |   16 de Novembro de 2002 progressiva substituição do processamento manual das operações pela transmissão fiável e automática dos dados provenientes dos serviços que geram informação contabilística relativa à actividade na Tesouraria do Estado.
c) A aplicação informática de suporte da contabilidade não deve continuar a admitir registos incompletos, incoerentes e inconsistentes.
d) Visando uma substancial redução da possibilidade e frequência de erros na execução das tarefas pelos funcionários, o Manual de Procedimentos deverá ser concluído e serem criadas condições, a curto prazo, para a aplicação efectiva das normas contidas no mesmo.
e) O circuito documental deverá ser simplificado para uma gestão eficaz da informação, simplificando e racionalizando os processos.
f) A evolução do sistema de contabilização da actividade da Caixa do Tesouro deve assegurar, gradual e sucessivamente, o registo diário e o registo unitário das operações ou de um código específico que as identifique.Regista-se como positiva a informação dada pela DGT, no exercício do contraditório, de estar em curso um concurso público para introdução de melhorias e alterações ao Sistema de Cobranças do Estado visando também a automatização da informação de cobrança e a conciliação automática das contas.6 - ParecerO relatório em apreço analisa uma área muito sensível do Ministério das Finanças sendo preocupantes os constrangimentos e deficiências elencadas.
Competindo à Comissão de Execução Orçamental o acompanhamento e controlo da execução do orçamento é fundamental que disponha de informação contabilística rigorosa. Sendo uma questão eminentemente técnica é no entanto fundamental para avaliar da eficácia e transparência da gestão dos dinheiros públicos.
A recente apresentação do relatório da Comissão da Análise das Contas Públicas vem reforçar a necessidade de se dispor de informação de qualidade, de se encontrar critérios de contabilização comuns, enfim, de credibilizar as contas públicas.
Assim, é importante que esta Comissão tome conhecimento e acompanhe a concretização por parte da DGT das medidas que entenda convenientes, nomeadamente as que se relacionam com as recomendações do Tribunal de Contas que esta Comissão subscreve.Lisboa, 30 de Setembro de 2002. - A Deputada Relatora, Teresa Venda - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Relatório e parecer, elaborado pelo Deputado do PS Maximiano Martins, acerca da auditoria de gestão ao Programa PIDDAC "PRAXIS XXI"A auditoria do Tribunal de Contas à gestão, acompanhamento e controlo de execução do PRAXIS XXI ocorre no quadro do Programa de Fiscalização daquele Tribunal de Contas para o ano de 2002. Tem por objecto a gestão daquele Programa Operacional e visa "caracterizar, mensurar e avaliar as acções conducentes à obtenção dos resultados físicos, temporais e financeiros no período 1994-2000, de modo a compará-los com os previstos para o mesmo espaço temporal".
Foram estabelecidos os seguintes objectivos operacionais do exercício de auditoria:- Analisar o sistema de concepção e lógica do programa:
- Analisar o sistema de planeamento/orçamentação aos diversos níveis do programa;
- Analisar o sistema de informação relativo à preparação/fixação de objectivos e à execução do programa;
- Analisar os processos de gestão, acompanhamento e controlo;
- Apurar a programação e a execução financeira global;
- Analisar indicadores de planeamento e de execução.Os auditores desenvolvem o seu trabalho segundo fundamentos, metodologias e procedimentos explanados no documento em apreciação.
É feito um enquadramento estratégico do PRAXIS face aos Programa do XIII Governo e GOP (1994 a 1999) e contextualizado enquanto Programa PIDDAC/PRAXIS, para além de subprograma comunitário.As principais conclusões, ao nível do planeamento, são as seguintes:
A análise dos documentos enquadradores da estratégia do PRAXIS revelam segundo o Tribunal de Contas "grande articulação e coerência (...) quanto às orientações estratégicas, objectivos e metas a atingir". Estiveram sob o escrutínio da análise os Programas dos XII e XIII Governos Constitucionais, as GOP de 1994 a 1999 e os documentos de programação do PRAXIS, enquanto subprograma comunitário.
Já o PRAXIS enquanto Programa PIDDAC "não apresenta um quadro de concepção de objectivos autónomo do Subprograma C&T do Programa Operacional Bases do Conhecimento e da Inovação do II QCA, não existindo, neste sentido, qualquer suporte de objectivos em planos de médio prazo tradutores da respectiva programação temporal, física e financeira".
Assim, a análise é eminentemente financeira. Ou seja de forma implícita a auditoria do Tribunal de Contas refere criticamente um aspecto em que os Programas Operacionais do QCA II - e, em parte, ainda no QCA III, apesar do progresso ocorrido nomeadamente em termos de indicadores - denotam debilidade de programação.As principais conclusões, ao nível da gestão, são as seguintes:
Existe elevada instabilidade da gestão do PRAXIS até finais de 1995, "não tendo obtido resultados satisfatórios a autonomização da gestão do programa relativamente à JNICT, através da criação de uma estrutura leve e desburocratizada". Refira-se que o PRAXIS conhece entre Fevereiro e Dezembro de 1995 quatro gestores.
A criação do Ministério da C&T terá sido um factor de estabilização no enquadramento da gestão. A celebração de contratos-programa de gestão técnica,
0253   |   II Série C - Número 022   |   16 de Novembro de 2002 administrativa e financeira do programa, entre o Gestor e a FCT/Fundação C&T, por um lado, e a AdI/Agência de Inovação e a ANCCT/Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, por outro, permitiu igualmente a estabilização da gestão.
Ou seja, o Tribunal de Contas valoriza dois aspectos centrais para a eficiência e eficácia da gestão dos Programas Operacionais, a saber: estabilidade e estrutura organizativa.
Igualmente crítica é a inexistência de Programa de Actividades e Relatório de Actividades por parte da FCT, segundo o Tribunal de Contas "documentos essenciais ao planeamento, programação, controlo e avaliação de resultados".As principais conclusões, ao nível da programação, são as seguintes:
O maior esforço financeiro do PRAXIS centrou-se na "Formação Avançada de Recursos Humanos" (bolsas, apoios a acções e investigação institucionais e formação enquadrada em organismos internacionais) e, em segundo lugar, no "Desenvolvimento de Base do Sistema de C&T" ("programas estruturantes para o desenvolvimento da base do Sistema de C&T" e "estímulo à internacionalização do Sistema de C&T").
A avaliação é prejudicada porque "a quantificação dos indicadores físicos não foi efectuada de modo rigoroso", bem como pela inexistência de documentos de planeamento e programação anuais.As principais conclusões, ao nível da execução financeira, são as seguintes:
A existência de "outras fontes de financiamento oriundas, designadamente de outros Programas PIDDAC" explica divergências de registo de dados entre 1994 e 1999 que o Tribunal de Contas regista mas sobre as quais não expressa um juízo muito crítico. Já relativamente a 2000 os valores são considerados "fidedignos e consistentes".
Mais refere o Tribunal de Contas que "a execução financeira apresentada pelas peças contabilísticas da FCT, ..., não corresponde à execução financeira acumulada" expressa no Orçamento do Estado. A explicação da divergência, refere o Tribunal de Contas, "resultou de ter havido transferências de verbas e, consequentemente, efectivação de despesa, por ordem do gestor do programa, através da DGT (FEDER), a qual, até 1999, não foi evidenciada nas peças contabilísticas relativas à execução financeira do PRAXIS XXI da FCT".As principais conclusões, ao nível da execução física, são as seguintes:
Salienta o Tribunal de Contas relativamente à execução física das metas previstas pelo PRAXIS "a falta de ligação entre a informação sobre execução financeira e a execução física, não conseguindo o sistema implementado para os indicadores físicos dar informação sistemática e efectiva quanto às diversas fases de desenvolvimento das acções e projectos do Programa, não possibilitando o apuramento do grau de consecução das metas fixadas antes da conclusão dos projectos".As principais conclusões, ao nível do acompanhamento e controlo, são as seguintes:
As funções de acompanhamento e controlo auditadas conduzem a uma análise positiva ao nível da AdI, considerando o Tribunal de Contas ter-se verificado "a implementação de um sistema de monitorização eficaz, contribuindo para o reajustamento dos projectos e para a utilidade dos resultados, pretendendo garantir a sua sustentabilidade comercial".
Já o acompanhamento e controlo de 1.o nível, efectuado pelo Gestor e pela FCT junto dos promotores/beneficiários finais "não foi regular e sistemático, incidindo principalmente no circuito despesa/pagamento". Mais aponta o Tribunal de Contas que "só em 1998 foi preparado um processo de acompanhamento e controlo sistemático e directo dos projectos, englobando visitas aos locais de execução por peritos contratados para o efeito".As principais conclusões, ao nível dos resultados do programa, são as seguintes:
Na avaliação dos resultados reconhece o Tribunal de Contas o comportamento positivo dos indicadores de C&T, com crescimentos rápidos, mas permanecendo o País ainda muito aquém dos standards europeus e, sobretudo, sublinha não ter sido atingidos alguns objectivos estratégicos como o relativo ao volume de despesa executada em I&D (meta de 1,2% a 1,5% do PIB e resultado de 0,77%) e a realização da meta de 40% a 45% preconizada para o financiamento em I&D por parte do sector empresarial (ficou-se nos 21%).Como Recomendações o Tribunal de Contas estabelece o que a seguir se transcreve:a) Os objectivos estratégicos e as metas traçadas nas GOP deverão ser traduzidos pela FCT, enquanto entidade executora dos Programas PIDDAC "POCTI e POSI", em PMP, levando-se assim em conta os aspectos de uma salutar prática de gestão, como são o rigor, a transparência e a preocupação em se apresentarem e justificarem os desvios em relação aos objectivos traçados;
b) A FCT deverá proceder à elaboração dos Planos e Relatórios de Actividades, peças fundamentais à gestão;
c) Considerando a reserva de eficiência, prevista nos artigos 7.o, n.o 5, e 44.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, deverá ser posto um especial cuidado na definição dos indicadores de acompanhamento que irão reflectir a eficácia, a gestão e a execução financeira do POCTI e do POSI;
d) Deverá ser implementado um sistema integrado de planeamento, programação, acompanhamento, execução e controlo, construído a partir dos instrumentos financeiros e de programação, do qual resulte um sistema integrado de informação para a gestão e derivem indicadores de eficiência compatíveis com a avaliação dos objectivos formulados;
e) Considerando a regra financeira estabelecida no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e a nova filosofia do reembolso de despesa efectiva por parte da Comissão Europeia, a execução financeira dos Programas Operacionais deverá ser célere e rigorosa em termos temporais, devendo inverter-se a situação que se verificou nos dois primeiros anos de execução do PRAXIS XXI, sob pena de perda de verbas comunitárias;