21 DE JUNHO DE 2019 11 articulação e compatibilização, cooperação e coordenação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respetivo regime económico e financeiro». Neste sentido o ordenamento e a gestão das áreas do espaço marítimo nacional, adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira devem, de acordo com o proponente, ser balizados pelos seguintes pressupostos: a) A transferência para as regiões autónomas de competências da administração central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos respetivos arquipélagos, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado; b) A participação dos serviços da administração central competente no procedimento prévio dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo, através da emissão de parecer; c) A constituição de procedimentos de codecisão, no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e regional autónoma, quando esteja em causa o regime económico e financeiro associado à utilização privativa dos fundos marinhos; d) A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis. Para a prossecução destes objetivos propõe-se a alteração dos artigos 1.o, 3.o, 5.o, 8.o e 12.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril.  Enquadramento jurídico nacional Ao abrigo dos artigos 227.o [n.o 1, alínea f)] e 232.o (n.o 1) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 36.o [n.o 1, alínea b)] do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores1 (doravante Estatuto Político-Administrativo), compete à Assembleia Legislativa Regional no exercício de funções legislativas, exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República. A CRP determina que a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos é definida por lei (artigo 5.o), constituindo esta uma competência exclusiva da Assembleia da República [artigo 164.o, alínea g)]. Segundo o artigo 227.o, n.o 1, alínea s) da CRP as Regiões Autónomas podem participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos. Nos termos do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo, a Região tem o direito de exercer conjuntamente com o Estado os poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional, devendo aos poderes reconhecidos ao Estado português sobre zonas marítimas adjacentes, nos termos da lei e do direito internacional, serem exercidos no quadro de uma gestão partilhada. O ordenamento do mar português está enquadrado por um conjunto de diplomas, do qual faz parte a lei que é objeto da presente iniciativa e que a ALRAA vem agora propor alterar. Trata-se da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBPOGEMN) que foi aprovada pela Lei n.o 17/2014, de 10 de abril. A LBPOGEMN estabelece o regime jurídico do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas. A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra as ações promovidas pelo Estado português, visando assegurar uma adequada organização e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do país. Saliente-se que um dos instrumentos do ordenamento do espaço marítimo identificado pela LBOGEM é o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) cuja 2.a versão do projeto esteve em discussão pública até dia 31 de janeiro e corresponde à subdivisão do Continente e à subdivisão da Plataforma Continental Estendida.                                                           1 Aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto, e alterado pelas Leis n.o 9/87, de 26 de março, n.o 61/98, de 27 de agosto e n.o 2/2009, de 12 de janeiro, que o reviu, renumerou e republicou em anexo.