4 DE AGOSTO DE 2011 27 Ó, Sr. Ministro, então e o rigor?! Os senhores, que falam de receitas próprias, esqueceram-se de falar na outra alínea que os senhores pretendem alterar, que diz respeito às receitas provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Honório Novo (PCP): — Esqueceram-se disso? Porquê? Onde é que está o rigor? O que o Governo pretende, Sr. Ministro, é assumir como suas as competências do artigo 50.o-A, aliás, proposto e aprovado também em Abril, que atribui, de forma indeclinável, essas competências à Assembleia da República. Se o Governo se limitasse a promover alterações orçamentais, aumentando despesas em programas nas situações em que elas resultem de um aumento de receitas próprias, ainda se poderia discutir. Mas os senhores não querem isso. Pretendem, a reboque, usurpar competências indeclináveis da Assembleia da República em matéria de alteração orçamental. Naturalmente, se assim prosseguirem, se impuserem o voto de uma maioria, que pelos vistos parece estar inclinada a obedecer cegamente às propostas que chegam do Governo de uma forma acrítica e acéfala, então, não podem contar com voto algum ou viabilização por parte do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como já dissemos em Abril passado, esta Lei de Enquadramento Orçamental é uma má lei, que, podendo conter algumas boas ideias, tem outras que são muito nefastas para o País, a começar pela submissão que faz à Comissão Europeia, designadamente no que se refere à ideia do semestre europeu. Além disso, é uma lei pouco transparente e, ao sê-lo, também lesa a democracia. O Governo, como já foi referido, poderia ter escolhido alterar nesta lei o que a torna menos transparente e mais lesiva dos interesses do País. Mas não o faz. Não o quer fazer, e tenta enganar os portugueses dizendo que faz aquilo que não faz, mas fazendo aquilo que não quer dizer. Ao alterar as possibilidades de afectação de receitas a despesa, na prática, o Governo esconde uma real vontade de desinvestimento público. Ao fazê-lo, vai na senda do aumento do custo de vida dos portugueses. Ora, esta é a pedra de toque da agenda política deste Governo. O que tivemos, neste pouco mais de um mês de governação, foi um imposto extraordinário, que retira metade do subsídio de Natal, foi um aumento nos transportes e a promessa do aumento dos preços da energia — da electricidade, dos combustíveis, do gás. É toda esta panóplia de aumentos que vai retirar rendimento do orçamento das famílias, que vão ter mais mês e menos salário. A tudo isto, o Governo diz que vai permitir um aumento de despesa aos serviços e fundos autónomos sempre que as receitas próprias ou consignadas assim o permitam, abrindo, na prática, a porta a uma suborçamentação dos serviços e fundos autónomos. Sabemos o que isto quer dizer: sob a capa de um menor investimento público, abrimos a porta a um maior saque aos rendimentos das famílias, que passam a ter de pagar mais porque esses serviços e fundos autónomos terão como desígnio retirar mais para, através dessa receita extraordinária, poder ter um aumento da despesa. Ora, isto é lesivo da democracia, porque, com esta proposta de lei, o Governo tenta vir a um terreno que é da responsabilidade da Assembleia da República e alterar o que o PSD e o CDS, secundando a palavra do PS, já aprovaram em Abril passado. Bastaram 3 meses para mudar as opiniões sobre o que é a alçada da responsabilidade da Assembleia da República e o que é a competência do Governo.