I SÉRIE — NÚMERO 93 54 Por outro lado, alguns aspetos substanciais mereceriam talvez reflexão conjunta da 1.a Comissão e da delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que não deixará de ser convidada para um diálogo construtivo, nos termos previstos do nosso Regimento. Refiro-me, por exemplo, ao âmbito das matérias a referendar, limitadas à área legislativa dos diplomas pendentes e ao número de cidadãos que podem tomar a iniciativa popular do referendo, que na versão atual dos diplomas em apreciação é mais restritivo do que no referendo nacional. Termino, assim, formulando votos, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, para que o futuro diploma sobre o referendo regional na Região Autónoma dos Açores contribua para o aprofundamento da democracia regional e o mais intenso envolvimento dos açorianos e das açorianas na decisão autónoma dos seus problemas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes. O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto hoje em análise vem cobrir uma lacuna legislativa com mais de uma década de existência. A democracia portuguesa e de uma forma muito particular o regime autonómico insular ficarão, assim, mais enriquecidos com esta iniciativa. Abril abriu as portas para a concretização do sonho autonomista que permitiu aos açorianos governarem-se a si próprios. E têm-no feito respeitando as regras constitucionais, gerindo corretamente os seus recursos, respeitando os compromissos assumidos e reforçando os laços de união entre todos. Vários diplomas fundamentais foram sendo criados para a clarificação das regras de funcionamento da autonomia e hoje subiu a este Plenário um projeto de lei da autoria da Assembleia Legislativa dos Açores que estabelece o regime do referendo regional. Esta proposta faz todo o sentido pois constitui um elemento fundamental dos princípios de qualquer sociedade democrática. Como tal, está previsto na Constituição da República Portuguesa não só a figura do referendo nacional, como também a do referendo regional. O projeto em análise pretende proceder à regulação do referendo regional, cuja definição é feita por lei da exclusiva competência da Assembleia da República. Neste projeto, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional, estão excluídas do referendo local matérias da competência legislativa reservada aos órgãos de soberania, ficando na esfera dos Açores apenas os conteúdos considerados de relevante interesse regional. O projeto não constitui, portanto, matéria geradora de conflitos, tanto mais que segue os princípios aplicados para os referendos de âmbito nacional, estando sujeitos à fiscalização preventiva e obrigatória da constitucionalidade e legalidade pelo Tribunal Constitucional. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista aplaude a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional e votará favoravelmente o diploma, consciente de que o mesmo vem reforçar o espírito democrático da sociedade portuguesa e que consolida de igual modo a autonomia regional. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos mais duas iniciativas que visam a consagração do regime do referendo regional, um importantíssimo instrumento de democracia direta que não deve nunca ser menosprezado face à própria importância que devemos dar à vitalidade da democracia e ao reforço da cidadania. Portanto, daremos, desta forma, concretização à credencial legislativa que a Constituição atribui às regiões autónomas na revisão constitucional de 1997. Como bem sabemos e ouvimos, os referendos nacional e local já vêm previstos nos artigos 115.o e 240.o da Constituição desde a revisão de 1989, todavia apenas em 1997 é que se previu esta ampliação às