II SÉRIE-A — NÚMERO 61 34 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Está concluída a apreciação da Petição n.o 351/XIII/2.a – Solicitam a reabertura de um posto de correios na Urbanização Vila D’ Este, freguesia de Vilar do Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1080/XIII/4.a é subscrito por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não parece infringir princípios constitucionais. No decurso do processo legislativo apenas deve ser assegurada a salvaguarda do limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, segundo o qual os Deputados e os Grupos Parlamentares não podem apresentar projetos de lei «que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», fazendo-se coincidir o seu início de vigência (ou a sua produção de efeitos) com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Não obstante o projeto de lei estabelecer obrigações para o Governo executar (em consonância com o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, aprovado em anexo à Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro), nomeadamente no artigo 10.o, segundo o qual o Governo concretiza «a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei», bem como a criação de uma unidade de missão (artigo 9.o) que a sua entrada em vigor (artigo 11.o) ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de janeiro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) a 22 de janeiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia seguinte. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 20 de fevereiro – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 82, de 30 janeiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário7, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.                                                           7 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.