1076II SÉRIE-A — NÚMERO 54entre duas das entidades que emitiram parecer sobre a proposta.Nos termos do artigo 201.° da Lei de Reforma Urgente da Ley de Enjuiciamiento Civil (Ley n.° 34/1984, de 6 de Agosto), «Los dias en que los Juzgados vacaren con sujeción a la Ley, serán, sin embargo, hábiles para las actuaciones del sumario».Nos termos do artigo 184." da Ley Orgánica del Poder Judicial, «todos los dias del año y todas las horas serán hábiles para la instrucción de las causas criminales, sin necesidad de habilitación especial. Los dias y horas inhábiles podrán habilitarse por el Juez o Tribunal, con sujección a lo dispuesto en las leyes procesales».IIINa «Exposição de motivos» da proposta de lei faz-se a resenha histórica dos antecedentes da actual iniciativa legislativa e das dificuldades em pôr em prática o sistema exigido pelo actual Código do Processo Penal.O funcionamento dos tribunais para o serviço urgente aos sábados, domingos e feriados foi definida pelos seguintes diplomas:Despacho ministerial n.° 61/91, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 150, de 4 de Julho de 1991;Lei n.° 24/92, de 20 de Agosto;Decreto-Lei n.° 312/93, de 15 de Setembro;Ofícios circulares n.05 53/GAT e 38, de 24 de Setembro;Decreto-Lei n.° 167/94, de 15 de Junho;Portaria n.° 514/94, de 8 de Julho;Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e daJustiça publicado no Diário da República, 2.* série,de 8 de Julho de 1994.Através do Despacho ministerial n.° 61/91, supracitado, determinou-se a abertura dos Tribunais de Polícia de Lisboa e Porto aos sábados das 12 às 20 horas e aos domingos das 9 às 20 horas.Mantinha-se em vigor o regime de funcionamento dos tribunais aos fins-de-semana.A Comissão de Acompanhamento da Implantação do Sistema Penal deveria, nos termos de tal despacho, analisar os resultados do sistema implantado, para que os estudos legislativos fossem presentes à Assembleia da República.A Lei n.° 24/92 alterou o artigo 90.° da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.O artigo 90.° prescrevia, antes dessa alteração, o seguinte:1 —Nos tribunais judiciais de 1.° instância organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais.2 — No conjunto das comarcas abrangidas por cada tribunal de círculo organizam-se um ou mais turnos, em que participam os juízes dos tribunais aí sediados.3 — A organização dos turnos compete ao presidente da Relação e faz-se, ouvidos os juízes, com a antecedência mínima de 60 dias.A Lei n.° 24/92 alterou o referido artigo 90.°, em resultado do que non.1 1 se contemplou, para além dos turnos das férias judiciais, a organização de turnos nos tribunaisjudiciais de 1." instância aos sábados, domingos e feriados, destinados a assegurar o serviço urgente.Alterou-se a redacção do n.° 2, estabelecendo-se para assegurar o serviço urgente a possibilidade de serem criados tribunais de turno de competência especializada, de competência especializada mista e de competência específica mista.Manteve-se no presidente da Relação a competência para estabelecer os turnos, ouvindo os juízes com a antecedência de 60 dias.Na sequência das alterações ao artigo 90.° da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais são aditados ao Regulamento da Lei Orgânica na alteração a que procedeu o Decreto-Lei n.° 312/93, de 15 de Setembro, dois novos artigos— o artigo 21.°-A e o artigo 22.°-A.O artigo 21.°-A estabelece que, para efeitos do disposto no artigo 90.° da Lei Orgânica, se organizam um ou mais tumos durante as férias judiciais em que participam os magistrados dos tribunais sediados em cada círculo judicial (n.° 1 do artigo 21 .°-A, que representa a reposição do n.° 2 do artigo 90.° da Lei n.° 38/87, revogado pela Lei n.° 24/92).No n.° 2 do citado artigo 21 .°-A estabelece-se que para o serviço urgente assim previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores se organizam turnos aos sábados, domingos e feriados, nos termos previstos no número anterior, isto é, nos mesmos termos dos turnos das férias judiciais.O artigo 22.°-A aditado viria a estabelecer um regime especial de organização de turnos para os tribunais judiciais de 1." instância de Lisboa e do Porto e para o serviço urgente assim designado no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores diferente do regime para o mesmo serviço urgente nos restantes tribunais e diferente do regime da organização de turnos durante as férias judiciais.Estabeleceu o referido artigo 22.°-A que naqueles tribunais — os tribunais de 1." instância de Lisboa e do Porto — e para aquele serviço, o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores, os turnos seriam assegurados por magistrados a designar pelo Conselho Superior da Magistratura e peio Procurador-Geral da República, consoante os casos.Os ofícios circulares n.os 53/GAT e 38, de 24 de Setembro, reflectem já um conflito entre a interpretação dada pelo Ministério da Justiça aos preceitos atrás referidos e a interpretação dada pelos tribunais.Na verdade, através desse ofícios, instruíam-se os oficiais de justiça no sentido de só excepcionalmente, quando assim determinado pelos magistrados ou quando não fosse possível a necessária coordenação com as autoridades policiais, se deveriam organizar turnos de porta aberta, isto é, com a permanência de funcionários.O Decreto-Lei n.° 167/94 veio regulamentar de novo a organização dos turnos, tendo como pano de fundo a conflitualidade já atrás referida, que passaria mesmo por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a que mais adiante se fará referência.Tal diploma estabeleceu um regime diferente para os turnos destinados a assegurar serviço urgente nas férias judiciais para os tribunais com sede nas comarcas de Lisboa e do Porto e para a designação dos magistraá^, abrangidos nos turnos para o serviço urgente aos sábados, domingos e feriados também nos referidos tribunais.Relativamente aos turnos destinados a assegurar serviço urgente aos sábados, domingos e feriados, o diploma