1474II SÉRIE-A — NÚMERO 65infringir gravemente as obrigações emergentes do contrato de trabalho;b) À reintegração ha empresa transmitente se a trans-missária se extinguir, cessar ou suspender a actividade, for declarada insolvente ou em processo de recuperação judicial de empresa nos 10 anos seguintes à-data da transmissão do contrato de trabalho.2 — A transmitente apenas se poderá opor à reintegração nos termos referidos no n.° 5 do artigo anterior.3 — o tempo de trabalho prestado na empresa transmis-sária conta como tempo de trabalho na empresa transmitente, nomeadamente para efeitos de antiguidade.Artigo 24.° Responsabilidade solidária1 — A transmitente e a transmissária respondem solidariamente pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho vencidas no momento da transmissão.2 — Nos casos previstos no n.° 1 do artigo anterior, a transmitente responderá também solidariamente pelas obrigações da transmissária que se vencerem nos cinco anos após a transmissão.Artigo 25.° Cedência de exploração de estabelecimento1 — o regime previsto no presente capítulo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de cedência de exploração de estabelecimento ou de parte de estabelecimento.2 — o termo da cedência confere ao trabalhador o direito à reintegração na empresa cedente.capítulo rvDisposições, finaisArtigo 26." Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Junho de 1998. — Os Deputados: Odete Santos — Lino de Carvalho — Octávio'Teixeira— Rodeia Machado — Bernardino Soares.PROJECTO DE LEI N.9 543/VIIDEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DA TOXICODEPENDÊNCIA E APROVA MEDIDAS DE INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E LABORAL DE TOXICODEPENDENTES EM RECUPERAÇÃO.PreâmbuloÉ hoje um ponto assente que as medidas a tomar no âmbito do combate à droga, quaisquer que sejam, devem basear-se numa estratégia global, baseada na prevenção, no tratamento, na reinserção social e no combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, devendo 'ter como objectivo enfrentar e fazer recuar a toxicodependência, evitar que maisindivíduos, particulaírnente jovens, caiam na dependência dasdrogas e procurar saídas para aqueles que se deixaram enredar neste percurso dramático.Não é hoje concebível uma política de combate à droga em que não exista uma estreita articulação entre as entidades que, a diversos níveis, se relacionam com este fenómeno. Não é hoje possível conceber uma política que pretenda ter alguma eficácia na prevenção da toxicodependência, se não se encontrar forma de coordenar a prevenção primária, designadamente ao nível das escolas, das comunidades locais ou dos locais de trabalho, com a prevenção secundária, que deve passar por uma rede eficaz de atendimento e comunidades terapêuticas e por uma cada vez mais forte articulação com o Serviço Nacional de Saúde, com a acção das polícias e do sistema judiciário, com a problemática do meio prisional, com a política de reinserção social e laboral.AconteceMporém, que" esta articulação está ainda muito longe da realidade. Não obstante alguns passos que têm sido dados em diversos domínios, persistem ainda enormes desequilíbrios e «parentes pobres» da política de combate à droga, cujo atraso importa rapidamente superar.A discussão em torno da legislação vigente tem-se centrado quase exclusivamente em torno de duas vertentes: o estatuto penal e processual penal do consumo e tráfico de drogas e a rede de atendimento e tratamento de toxicodependentes. São evidentemente questões da maior importância e em torno das quais o PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas. Porém, a política de combate à droga não passa exclusivamente por aí, havendo igualmente que aperfeiçoar o nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à prevenção primária e terciária, para além da necessidade de responder a situações que, pela sua acuidade, exigem respostas inovadoras.O presente projecto de lei do PCP tem como primeiro objectivo definir os princípios gerais a que deve obedecer a política de prevenção primária da toxicodependência. Não se ignora que a prevenção mais eficaz está para além das políticas convencionalmente chamadas de combate à droga e que se traduz em políticas que combatam as causas sociais mais profundas da toxicodependência.É evidente que as perspectivas e as condições de educação e de emprego que sejam oferecidas aos jovens; a qualidade de vida que, particularmente nos meios urbanos, é oferecida as populações; as condições de acesso à criação cultural ou à prática desportiva ou as possibilidades de vim. desenvolvimento equilibrado do País são aspectos decisivos em matéria de prevenção inespecífiea da toxicodependência. No entanto, muito pode e deve ser feito ao nível das políticas específicas de prevenção, entregues muitas vezes ao improviso e às boas vontades, sem um plano global de coot-denação e avaliação.Importa em primeiro lugar definir legalmente as orientações fundamentais da política de prevenção e, para além disso, definir competências, balizar as várias acções e vertentes da prevenção primária (prevenção em meio escotax, acção dirigida à juventude, acção junto da comunicação social, prevenção em meio laboral, medidas de formação efe interventores) e definir ainda mecanismos de avaliação e participação.Constituindo a política de prevenção primária uma vertente fundamental do presente projecto de lei, não esgota, porém, o seu conteúdo. Dois outros aspectos devem também ser salientados:Um, diz respeito à reinserção social e laboral, vertente indispensável de qualquer política de recuperação de toxicodependentes, que não tem tido da parte dos