19 DE SETEMBRO DE 2017 69 desafios comuns”4.  Para Portugal, este Acordo está também enquadrado nos objetivos estratégicos do país, na medida em que alarga os domínios de cooperação com um parceiro atlântico, reforçando, assim, a posição estratégica de Portugal no eixo transatlântico. Além do mais, o Canadá é um país que partilha dos mesmos valores que Portugal, que assume uma postura internacional e defende posições semelhantes à do nosso país no quadro das organizações multilaterais, nomeadamente a ONU, e no qual reside uma significativa comunidade de portugueses e luso descendentes.  Principais disposições O texto do APE é composto por um Preâmbulo, que afirma os seus princípios e filosofia subjacentes, e por 34 artigos incluídos em 7 Títulos, cujo conteúdo se descreve, sucintamente, de seguida:  Título I – Bases da Cooperação: O Acordo é baseado nos valores que a UE e o Canadá partilham e promovem na sua ação externa, em áreas fundamentais, tais como direitos humanos, não-proliferação e a promoção da paz e estabilidade internacionais. Os princípios sobre os quais se estrutura a Parceria Estratégica são o diálogo, respeito mútuo, equidade na parceria, multilateralismo, consenso e respeito pelo direito internacional.   Título II – Direitos Humanos, Liberdades Fundamentais, Democracia e Estado de direito: A União e o Canadá comprometem-se a defender os princípios democráticos e os direitos humanos, a promover a democracia, incluindo eleições livres e justas, e a importância do Estado de direito e da governação democrática.  Título III – Paz e Segurança Internacionais e Multilateralismo efetivo: O APE irá melhorar a cooperação no que respeita à política externa e de segurança, com um foco particular na não-proliferação de armas de destruição maciça, no combate ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, na luta contra o terrorismo, na promoção da paz e estabilidade internacionais e no multilateralismo efetivo.  Título IV – Desenvolvimento económico e sustentável: é estabelecido um sistema para o diálogo e a cooperação nas questões económicas globais. É incluída a promoção do comércio livre e do investimento através do CETA e ainda a cooperação nas questões alfandegárias e de fiscalidade. A UE e o Canadá comprometem-se a promover o desenvolvimento sustentável, apoiando o desenvolvimento económico inclusivo e a redução da pobreza. É previsto o estabelecimento de um diálogo político para a cooperação para o desenvolvimento. O APE também reconhece a importância do sector energético, a necessidade de altos padrões de proteção ambiental e a importância de mitigar e da adaptação aos efeitos das alterações climáticas. Serão mantidos os diálogos de alto nível sobre energia, ambiente e alterações climáticas, bem como a partilha de boas práticas.   Título V – Justiça, Liberdade e Segurança: Nesta parte é incluído o reforço da cooperação já existente, assim como o desenvolvimento da cooperação judicial em matéria civil e comercial. As áreas de cooperação reforçada incluem a efetiva aplicação da lei, a luta contra o crime organizado e a corrupção, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, a cibercriminalidade e as drogas ilícitas, as migrações, as políticas de asilo e a gestão de fronteiras, a proteção de dados e a proteção consular.   Título VI – Diálogo Político e Mecanismos de Consulta: o diálogo político e os processos de consulta serão reforçados através dos novos mecanismos como a Comissão Ministerial Mista e a Comissão Mista de Cooperação. O APE melhorará a cooperação em sectores-chave, nos quais se incluem a agricultura, as pescas, as políticas marítimas e de oceanos, o desenvolvimento rural, os transportes internacionais, emprego e outras questões transversais como ciência e tecnologia.                                                            4 “Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte – Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia”, p.12. (http://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/eugs_pt_version.pdf).