II SÉRIE-A — NÚMERO 58 44 Da nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e que consta da Parte IV deste parecer, verificar-se que o projeto de lei está em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e que o diploma em apreço cumpre com o disposto no n.o2 do artigo 7.o da lei formulário.  Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Enquadramento A iniciativa legislativa em apreço promove a alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, propondo o aditamento de um novo preceito normativo que enquadra um «regime excecional de dispensa de serviço» para os trabalhadores da Administração Pública. Entre muitos aspetos, o regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, regula, também, os direitos, deveres e regalias dos bombeiros, o regime de proteção social, o regime de proteção médica e de seguros, a estrutura de comando e de carreiras e o regime disciplinar. Está igualmente previsto no referido regime jurídico, as faltas para exercício de atividade operacional (artigo 26.o), as licenças (artigo 27.o) e o serviço em situação de emergência (artigo 28.o). Após solicitação, foi recebido, em 26 de outubro de 2016, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, aguardando-se ainda o parecer da Associação Nacional de Freguesias solicitado no passado dia 12 de outubro.   Importa realçar a sugestão pertinente feita pelos serviços da Assembleia da República, através da nota técnica, no sentido de promover a audição da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional de Bombeiros Voluntários. 3. Motivação e conteúdo do projeto de lei Os proponentes referem na sua exposição de motivos que «há mais de uma década que anualmente vem sendo aprovado, através de Resolução de Conselho de Ministros, um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal, durante a fase mais crítica, a chamada Fase Charlie». Por isso, consideram que a iniciativa legislativa objeto do presente parecer pretende assegurar que este regime excecional de dispensa «que carecia anualmente de regulamentação através de uma Resolução de Conselho de Ministros, passa a vigorar de forma estável e clara, mas com carácter excecional.». São ainda da opinião que este novo regime constitui «um sinal claro de incentivo ao voluntariado para o exercício desta tarefa cívica, reconhecendo, assim, de forma inequívoca o papel destes homens e mulheres, valorizando o seu contributo social e procurando incentivar a permanência nesta nobre atividade». Com o Projeto de Lei n.o 305/XIII (2.a) (PSD), os deputados signatários pretendem criar um novo artigo ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, com o qual propõem que «durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios é estabelecido um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal». Para esse efeito, determinam que: (i) o comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; (ii) essa informação é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; (iii) quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço; e que (iv) terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu. Do ponto de vista formal, o projeto de lei é composto por um artigo único, ao qual não foi atribuído título, que consiste no aditamento de um novo artigo 26.o-A com a epígrafe «Regime excecional de dispensa de serviço»,