9 DE JULHO DE 1994162-(33)com que a TAP, aliás, não opera), revisão essa a ser realizada durante o Verão de 1994. Dos vários concorrentes, a TAP e uma outra empresa americana foram seleccionadas para uma última fase de decisão, decisão essa que veio a recair sobre a referida empresa americana, cuja base se situa próxima de Memphis, sede da FEC.Portanto o que esteve em causa foi a TAP não ter ganho este contrato específico, e não por ter perdido o contrato que mantém desde 1984.A TAP para além disso está a concorrer também para a revisão de componentes de avião e reactores da frota da FEC, trabalho esse até agora não realizado pela TAP.20 de Junho de 1994.— A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.Do estudo acústico ambiental efectuado, verificou-se também que o trânsito rodoviário é a principal fonte perturbadora da componente acústica global e que as barreiras, agora em fase de. instalação, não apresentam efeitos nocivos de reflexão de ruído produzido pelos veículos automóveis.Relativamente à componente paisasística, foi elaborado um estudo de integração das vedações multifuncionais, que propõe a aplicação de revestimentos vegetais à sua frente. Estes trabalhos aguardam a época propícia à sua execução, pelo que ainda não foram iniciados.Desta forma, reabilita-se a componente vegetal existente naquele passeio, actualmente desactivado e em estado de total, abandono.24 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VI (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre perigo de derrame de gasóleo no porto da Horta.Relativamente ao documento em referência e requerimento anexo, enviados a este Gabinete por S. Ex.* o Ministro do Mar, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.* de que no Conselho de Ministros do passado dia 16 de Junho foi aprovado um decreto-lei sobre o assunto, que brevemente será publicado.23 de Junho de 1994. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES• GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 595/VI (3.*)-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre protecção e enquadramento paisagístico da linha de Sintra.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe; recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1890, de 18 de Maio próximo passado, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:A barreira física adjacente ao caminho de ferro e à Rua do Conde de Almoster foi definida em projecto, visando proteger a zona urbana, bem como a exploração da via férrea.Com vista a minimizar o impacte provocado pelo aumento de ruído devido à quadruplicação da via férrea, reconheceu o GNFL conveniente proceder à redução das condições de propagação de ruído na área adjacente à plataforma, objectivo que é atingido com os muros de vedação em causa embora a sua eficácia seja directamente proporcional à proximidade das vias férreas.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 606/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a reposição da legalidade para os trabalhadores despedidos da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e Companhia Nacional de Navegação (CNN).Em referência ao ofício n.°2002, de 25 de Maio de 1994 que acompanhou um requerimento ao Governo apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Paulo Trindade, relativo à situação de ex-trabalhadores das extintas Companhias de Transportes Marítimos (CTM) e Companhia Nacional de Navegação (CNN), encarrega-me o Sr. Ministro de transmitir a V. Ex." o seguinte:1 — A conformidade legal e constitucional do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), dos diplomas que extinguiram a CTM e a CNN (respectivamente Decretos-Leis n.05 137/85 e 138/85, ambos de 3 de Maio) tem vindo a ser apreciada pelos tribunais, nas diversas instâncias, e ultimamente pelo Tribunal Constitucional.Este produziu sobre a matéria, entre outros, os Acórdãos n.°* 257/92 e 81/92, referidos no requerimento do Sr. Deputado.2 — Porém, até à prolação destes Acórdãos do Tribunal Constitucional, muitas outras decisões transitadas em julgado haviam reconhecido a caducidade dos contratos de trabalho entre as empresas públicas extintas e os respectivos trabalhadores, por efeito da extinção.Tal reconhecimento teve por base quer o citado preceito do artigo 4.°, n.° 1, alínea c), dos diplomas de extinção (coincidentes na sua formulação) — por se entender que o mesmo não continha qualquer inovação face à lei geral dos despedimentos— quer a prória lei geral, aplicando directamente a norma do artigo 8°, n.° 1, do Decreto-Lei n.°372-A/75, que prevê a caducidade dos contratos, nos termos gerais de direito e quando se torna impossível a prestação.3 — Assim, quando a questão acede ao Tribunal Constitucional e neste se inflectiu a posição dominante na jurisprudência sobre a mesma, os doutos acórdãos proferidos têm validade exclusivamente no âmbito dos recursos em que são proferidos.E caso venha a ser declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ficam salvaguardadas as de-