21 DE NOVEMBRO DE 2020 19 aumentando o valor da taxa de gestão de resíduos (TGR) — de 11 euros por tonelada, para 22 euros por tonelada, a partir de 1 de janeiro de 2021. Com esta alteração, o Governo pretende desincentivar a entrada de resíduos em aterro para eliminação, cujo aumento tem sido significativo nos últimos anos. O incremento da TGR incentiva a necessária redução da deposição de resíduos em aterro, bem como a diminuição da incineração e queima de lixo indiferenciado, como se comprova pelas elevadas TGR dos países europeus com melhores desempenhos na gestão de resíduos. A média europeia do valor da TGR é de cerca de 80 euros por tonelada. Mas, isoladamente, a subida da TGR não garante o alcance das metas e os objetivos da política de gestão de resíduos. São necessárias políticas públicas que promovam sistemas de recolha seletiva mais eficientes, tarifas que garantam equidade social e coesão territorial e estratégias de informação adequadas. O Governo tem falhado no desenvolvimento e na aplicação destas políticas, como se comprova pelo elevado volume de resíduos que continuam a ser incinerados, queimados e depositados em aterro, incumprindo metas e objetivos da gestão de resíduos. A essa incapacidade acresce a falta de instrumentos da democracia, do Estado e das autarquias perante um sector dos resíduos com predominância de privados e, após a EGF, uma grande concentração monopolista. A privatização da EGF foi negativa para a qualidade do serviço. As várias empresas do sector dos resíduos incumprem as metas definidas e continuam a beneficiar das concessões, a executar serviço essencial ao interesse público sem que lhe garantam a devida competência e a ter proveitos diretos ou indiretos dos contratos, das tarifas e de investimento público. O baixo valor da TGR tem originado efeitos perversos. Entre 2015 e 2019, a quantidade de resíduos importados do estrangeiro para eliminação e deposição em aterro aumentou 1670 por cento – de 13 mil para 230 mil toneladas. Em 2019, Portugal recebeu 1684 toneladas de resíduos com amianto – o triplo do que havia recebido em 2018 – da Grécia, Malta, Nigéria, Omã e outros países, para serem depositadas em aterros nacionais. No que respeita à incineração, um exemplo ilustrativo do efeito perverso de uma TGR de valor reduzido é materializado pela Cimpor que recorre de forma crescente aos mercados internacionais para se abastecer de resíduos para produzir energia. Para o negócio dos resíduos, Portugal tem sido um destino atrativo devido aos baixos custos de incineração, queima e deposição em aterro. Apesar de o aumento do valor da TGR ser necessário, a atual situação pandémica exige uma moratória ao incremento da taxa devido à impossibilidade da recolha seletiva de um elevado volume de resíduos. A recolha seletiva estimulada pela subida da TGR em janeiro de 2021 implicaria riscos de contágio inaceitáveis para os trabalhadores e trabalhadoras do setor. Como tal, a moratória ao aumento do valor da TGR deve ser instituída em janeiro de 2021, reavaliada a cada 6 meses e suprimida quando a pandemia for erradicada. A subida necessária da TGR não pode resultar no aumento injusto de encargos para os municípios e, consequentemente, de tarifas acrescidas para os munícipes, agravando ainda mais as atuais condições sociais e económicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Neste sentido, deverá ser tido em conta um conjunto de condições associado ao aumento da TGR que não está previsto no decreto-lei em apreço e que se esclarece de seguida. Atualmente, até 55 por cento do produto da TGR é atribuído à Autoridade Nacional de Resíduos, cujas funções são exercidas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA); até 40 por cento, destina-se à Autoridade Regional de Resíduos, da incumbência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente; os restantes 10 por cento são distribuídos pelo IGAMAOT – Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (5 por cento) e pelos municípios (5 por cento). Segundo a legislação, o produto da TGR destina-se à cobertura dos custos administrativos de acompanhamento das entidades gestoras e à realização de ações para reduzir a deposição em aterro, a incineração e a queima de resíduos. No entanto, não se conhece, em concreto, em que ações e projetos são investidas as receitas provenientes da TGR. É imperioso aumentar a transparência e o escrutínio da utilização destas receitas. Para tal, deve ser publicado um relatório anual onde consta a atribuição desagregada, por ações, das receitas geradas pela TGR. É ainda necessário alterar a repartição do produto da TGR. O produto a receber pelos municípios deve ser aumentado substancialmente – pelos menos 25 por cento do valor total – condicionando a atribuição dos montantes da TGR ao investimento em sistemas de recolha seletiva comprovadamente eficientes (como a recolha seletiva porta-a-porta) — criando postos de trabalho e reduzindo a deposição de resíduos em aterro. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do