24 DE SETEMBRO DE 199893dos planos e fundos de pensões que integrem a vertente de capitalização das pensões do regime geral, o Fundo de Garantia de Pensões (FGP) que se destina a ressegurar o pagamento de prestações assumidas, em caso de insolvência insuprível peias respectivas sociedades gestoras.2 — As contribuições para o FGP são fixadas por lei e ajustadas ao risco financeiro de cada sociedade gestora.3 — O Estado constitui-se como garante do FGP.Artigo 65.°Papel da iniciativa privada no subsistema de solidariedade social1 — O Estado estimula e apoia as iniciativas privadas não lucrativas de reconhecido interesse público, na realização das prestações inscritas no subsistema de solidariedade social, ficando estas sujeitas a um processo continuado de acompanhamento e avaliação de desempenho.2 — As prestações ou a acção social do subsistema de solidariedade social podem ainda ser realizadas por instituições privadas com fins lucrativos, as quais carecem de licenciamento prévio e estão sujeitas à inspecção e fiscalização do Estado, nos termos da lei.Artigo 66.° ( Tutela0 Estado exerce poderes de fiscalização e inspecção sobre quaisquer entidades privadas legalmente habilitadas para exercerem actividades abrangidas pelos subsistemas previdencial e de solidariedade social, nos termos do disposto nos artigos anteriores, por forma a garantir o efectivo cumprimento da lei e a defesa dos interesses dos beneficiários e das entidades contributivas.CAPÍTULO vm Disposições finais e transitóriasArtigo 67.° Regimes da função pública1 — Até à criação de um regime unitário mantêm-se os regimes da função pública actualmente existentes.2 — Da integração no regime unitário não poderá resultar para os beneficiários da função pública ou do subsistema previdencial qualquer perda dos direitos adquiridos e em formação, nos termos do artigo 13.°Artigo 68.°Regime de protecção dos acidentes de trabalho e doenças profissionaisA lei estabelece o regime jurídico necessário a uma protecção eficaz dos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, por forma a garantir uma assistência adequada aos sinistrados e as prestações a que o beneficiário tem direito.Artigo 69.°Regimes .fechados e especiais1 —Os regimes fechados, nomeadamente o não contributivo estatuído pelo Decreto-Lei n.° 160/80, de 27 de Maio, e desenvolvido por legislação complementar, e os parcialmente contributivos, para as actividades agrícolas, criado pelo Decreto-lei n.° 81/85, de 28 de Março, e paraos rurais, criado pelo Decreto-Lei n.° 174-B/75, de 1 de Abril, subsistem, nos termos em vigor, até à sua completa extinção.2 — Os outros regimes especiais vigentes à data em vigor da presente lei continuam a aplicar-se na sua integralidade contributiva e prestacional aos grupos de trabalhadores por eles abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 70.° ÂmbitoA presente lei é aplicável:a) Aos regimes de prestações complementares instituídos antes da entrada em vigor da presente lei com finalidades idênticas aos regimes do sistema, com as devidas adaptações, sem prejuízo dos direitos adquiridos e em formação;b) Às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 549/ 77, de 31 de Dezembro, com as necessárias adaptações; .c) As casas do povo que exerçam funções de segurança social.Artigo 71.° Âmbito territorial A presente lei aplica-se em todo o território nacional.Artigo 72." Disposições finais1 —É revogada a Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto.2 — A presente lei será regulamentada no prazo máximo de 180 dias subsequentes à sua entrada em vigor.3 — Mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições regulamentares da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, até à aprovação da regulamentação prevista no número anterior.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Manuela Ferreira Leite — Pedro da Vinha Costa — Luís Marques Guedes — Guilherme Silva — Manuel Moreira.PROPOSTA DE LEI N.« 156/VII(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.! 93/104/CE, DO CONSELHO, DE 23 DE NOVEMBRO, RELATIVA A DETERMINADOS ASPECTOS DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO.)Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 — Na sequência da discussão, na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 22 de Setembro de 1998, procedeu-se regimentalmente à votação, na especialidade, da proposta de lei supra-referida.