PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Acordámos para os centenários das descobertas depois de os nossos vizinhos de Espanha anunciarem a grande exposição de Sevilha, embora as nossas descobertas tenham precedido de mais de século e meio a chegada de Colombo à América.
Faz a sua diferença o tratamento, os cuidados que merecem os monumentos na nossa vizinha Espanha e o abandono, quase o desprezo com que vemos conjuntos como o do grande mosteiro de Tibães e a sua quinta dos frades bentos para ali a caírem aos bocados, as ervas daninhas a crescerem por toda a parte e as paredes aqui e além remendadas com cimento.
Mas Tibães é apenas um exemplo porque, se passarmos do Minho para a Beira, encontramos Salzedas também no mesmo estado; no Alentejo, a Flor da Rosa com não melhor sorte a despeito de nela se encontrar o túmulo do seu fundador e pai do Condestável D. Nuno Álvares Pereira.
Não sabemos que se oriente a cultura de um povo para a construção de grandes e enormes conjuntos como aquele que se fala para Belém e se vá botando ao abandono outros monumentos que deveriam ser o nosso orgulho e testemunham a dignidade do nosso passado. As novas construções serão ditadas por que imperativo? Nunca a cultura se pode assentar na destruição, muito menos no abandono do património dum povo. Essa mesma cultura deveria ser a primeira preocupação de quem orienta o Património Cultural Português. E temos de dizer que não tem sido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Queria dar um relevo especial à importância da intervenção do Sr. Deputado Raúl Rego, porque num país que devia zelar mais do que nunca os arquivos da sua memória para salvaguardar o testemunho da sua identidade cultural no contexto eurocomunitário, não é isso que está a acontecer, bem pelo contrário. Pergunto-lhe também se não está ao corrente de um crime contra a cultura - outro crime contra a cultura que se pratica neste país - que é o facto de o precioso arquivo do Ministério das Finanças estar instalado num espaço sob o qual está um depósito de gasolina.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raúl Rego (PS): - Tenho conhecimento da instalação do arquivo do Ministério das Finanças à beira de um depósito de gasolina, embora esse mesmo arquivo seja vizinho da polícia e não sei se a polícia será realmente a entidade mais indicada para guardar um arquivo como o do Ministério das Finanças...Risos.Neste momento verificou-se uma manifestação de protesto por parte de uma assistente presente nas galerias.
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1509O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não se pode manifestar, pelo que peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de fazerem sair a senhora que protestou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuam por resolver graves problemas sociais existentes no distrito do Porto. E isso acontece na habitação, nos transportes, na saúde, no trabalho onde se mantém inúmeras injustiças e carências.
Tem-se vindo a multiplicar nos últimos anos os mais diversos estratagemas para ultrapassar as normas legais recorrendo às mais variadas formas de trabalho precário (como o aluguer de mão-de-obra, trabalho ao metro, trabalho a tempo parcial, temporário, sub-empreitadas, salários em atraso, etc).
Alguns dados só para ilustrar o que acabo de afirmar. Em quatro anos encerraram 247 empresas com 10 193 trabalhadores.
A redução dos postos de trabalho é uma constante. Os dados que são conhecidos e que reflectem apenas uma parcela da situação incluem o encerramento de empresas a um ritmo preocupante. Mesmo grandes e médias empresas no distrito encontram-se há vários meses e anos paralisadas.
A acrescentar à situação já de si degradante encontram-se totalmente paralizados ou a um ritmo de laboração sem significância, 13 empresas de vários ramos de actividade num total de 3827 trabalhadores.
Na situação dos contratos a prazo, os dados oficiais apontam para um aumento brutal.
À data da entrada do Governo PSD havia 358 mil trabalhadores nesta situação. Actualmente este número subiu para 541 mil, ou seja, um aumento superior a 50%.
A conclusão é clara: os trabalhadores efectivos têm vindo a ser substituídos por trabalhadores a prazo.
Segundo dados recentes de balanços sociais de 122 empresas de 20 sectores, num universo onde laboram 72 685 trabalhadores, foram admitidos 9522, dos quais, 8462 com contratos a prazo, isto é, 91,7%, no total.
As admissões no último ano foram 1130 efectivos a prazo 8462 - saída de efectivos 3680, a prazo 5721. Estes dados demonstram com crueza que o número de trabalhadores permanentes que saíram é o triplo do número que foram admitidos.
Uma pequena nota para os que possam estar distraídos. Estes dados foram elaborados pelas próprias empresas.
Dados ultimamente publicados, feitos na base de inquérito ao emprego pelo Instituto Nacional de Emprego (INE), comparando números, com os dados dos quadros de pessoal enviados pelas empresas ao Ministério do Emprego e da Segurança Social (MESS) conclui que metade do emprego na construção de obras públicas é clandestino, ou mais precisamente, 49% do emprego total do sector.
Um estudo realizado recentemente por um departamento especializado do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) estimava que 45% dos empregados no sector têxtil e vestuário eram clandestinos ou que se encontravam naquilo que hoje é normal na nossa sociedade, a economia subterrânea.
Sendo os sectores da construção/obras, têxtil e vestuário os mais numerosos no distrito, abrangendo mais de 170 mil trabalhadores no Porto, o que por relação com os dados fornecidos, mais de 80 mil são trabalhadores clandestinos.
Aqui reside a exploração desenfreada e a ganância do lucro: não existe qualquer vínculo à entidade patronal, não têm direito à segurança social, direito ao subsídio de desemprego, subsídio de doença, de maternidade, pensão de reforma nem seguro de acidente de trabalho.
O trabalho a tempo parcial desenvolve-se rapidamente e aparece nas mais variadas formas.
Não há dados oficiais nem estimativas do número de pessoas envolvidas nele, mas sente-se em qualquer esquina, rua e surge em dois sentidos: ou como fornia de obter um rendimento suplementar para compensar os baixos salários (daí que se veja cada vez mais gente a vender pratas, cosméticos, roupas, artigos para cozinha, etc) ou então como recurso devido à não obtenção de emprego a tempo completo.
O trabalho temporário ou aluguer de mão-de-obra foi recentemente contemplado no sistema jurídico português, nomeadamente na legislação laboral tendo-se constituído já em 1987, uma associação portuguesa das empresas de trabalho temporário, o que demonstra bem a implantação e a organização de quem explora este tipo de relação de trabalho.
No Porto existem largos milhares de trabalhadores nesta situação, há-os na Rodoviária Nacional (RN), na Socometal, nos serviços de lotas e vendagens da Póvoa de Varzim e Matosinhos, na Prequel, na Efacec, na Texas, e em tantas outras.
Na Texas é escandaloso: esta empresa tem 1004 trabalhadores efectivos, mais de 500 trabalhadores pertencem a uma empresa alugadora de mão-de-obra a Sycon, vindo de outras como a Man Power. Alguns destes trabalhadores estão já há seis, sete, oito anos na Texas sem pertencerem aos seus quadros. trabalho no domicilio, que permite às empresas a redução de custos (instalações, equipamentos, encargos sociais e obrigações), tem uma elevada expressão no nosso distrito, e muito especialmente nos sectores de calcado, têxtil e vestuário, entre outros.
Só no concelho de Felgueiras estima-se que haja alguns milhares de pessoas a fazer trabalho ao domicílio para as empresas de calcado.
O trabalho infantil tem grande expressão no distrito do Porto, com especial incidência nalguns concelhos e sectores. No concelho de Felgueiras foram detectadas dezenas de empresas de calcado que exploravam crianças de menos de 14 anos a quem pagavam entre 5 e 10 contos, iam inclusive buscar a Amarante crianças para trabalharem nessas empresas.
Outro sector onde prolifera o trabalho infantil é nas pedreiras, mais exactamente, nas empresas onde se fazem as guias em granito para os passeios e os paralelepípedos. Trabalhando em barracas ou telheiros as crianças estão sujeitas a ritmos impressionantes de trabalho, a quem pagam ao cento ou ao metro de pedra. Estes telheiros situam-se em Alpendurada/Marco de Canavezes, Rio Moinho, Canelas e Boelhe no concelho de Penafiel.
A chaga dos salários em atraso ainda se faz sentir no distrito.
Nos últimos três anos encerraram 51 empresas com salários em atraso, onde trabalhavam 3647 trabalhadores.
1510 I SÉRIE - NÚMERO 43Constata-se que este flagelo não está resolvido. O que ressalta à vista, é que a diminuição dos salários em atraso, é à custa da redução dos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um panorama breve mas, sem dúvida, elucidativo da grave situação laborai que existe hoje no distrito do Porto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado António Mota, o sentido das perguntas que lhe vou dirigir tem, efectivamente, a ver com o nosso distrito - distrito por onde andamos, por onde fomos eleitos deputados - porque aquilo que V. Ex.a aqui veio relatar, que aqui veio expor como um flagelo, referindo a grave situação laborai aí existente, é algo que não constatei até hoje, e também percorro esses distrito assim como alguns concelhos que foram referidos por V. Ex.a, nomeadamente o de Felgueiras.Protestos do PCP.Antes pelo contrário, no distrito do Porto, e designadamente nesses concelhos - é bom que se saiba -, temos praticamente pleno emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isso é uma anedota!O Orador: - Temos pleno emprego, e isso é bom que se saiba, porque, sendo uma terra laboriosa, com muitas indústrias instaladas, a mão-de-obra tem sido aproveitada, a riqueza produzida e distribuída.
V. Ex.a veio aqui falar em formas de trabalho que efectivamente surgiram, como o trabalho temporário e ao domicílio, que já vêm de épocas recuadas, mas que, felizmente, se tem procurado de alguma forma disciplinar. Esse tipo de trabalho, que não é único designadamente no nosso país e existe noutros países da Comunidade, representa também uma fórmula de empregar muita gente.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Muito bem!O Orador: - A pergunta que aqui lhe deixo, Sr. Deputado, dirijo-a à sua consciência para que reveja as estatísticas que aqui proferiu, analise melhor os dados que aqui expôs, porque duvido muito da veracidade de tudo quanto aqui nos disse.Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Está a falar com os trabalhadores!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, vou responder-lhe muito rapidamente, porque há um outro camarada meu inscrito para uma intervenção.
Se o Sr. Deputado me diz que também anda pelo distrito do Porto e pelos concelhos que referi, como Felgueiras e Amarante, e não tem visto nada disto, devo dizer-lhe que ou anda muito distraído ou então não vê. Se o Sr. Deputado anda distraído, é bom que vá ver e desafio-o a vir comigo...O Sr. Corregedor da Fonseca (Indep): - E com os jornalistas!O Orador: - ... às empresas e depois não pode escamotear. É natural que o Sr. Deputado venha aqui defender essa posição porque quer demonstrar que o Governo do PSD tentou resolver o problema; mas, pelo contrário, posso dizer-lhe que com a entrada do PSD no Governo, a situação se agravou substancialmente, no Porto, quer no que se refere ao trabalho precário , ao trabalho à peça, ao trabalho clandestino e ao trabalho infantil. E desafio-o a comprová-lo; vamos os dois ver estas situações; quando quiser dar comigo uma volta pelo distrito vamos ver.
De contrário, tenho de dizer-lhe que está com má consciência ao vir aqui afirmar que naquele distrito o pleno emprego está a aumentar; digo-lhe que, segundo as estatísticas que aqui tenho, está a diminuir. Se o Sr. Deputado o desejar, posso fornecer-lhe estes dados que são oficiais e que V. Ex.a não pode escamotear. Se o quiser fazer, devo dizer-lhe, então, que o Sr. Deputado anda pelo distrito do Porto mas não está atento à sua realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa a Câmara de que às 17 horas e 30 minutos se reúne a Comissão de Regimento e Mandatos e que às 17 horas será instalada no meu gabinete a Comissão de Petições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dar início à minha intervenção propriamente dita, gostaria de chamar a atenção da Câmara sobre uma situação que eu próprio, numa sessão de perguntas ao Governo, há duas ou três semanas atrás alertei.
Refere-se, concretamente, ao problema da passagem de nível do interface da Amadora. Nessa data chamei a atenção para os graves perigos que toda a população do concelho da Amadora corria. É com muito mágoa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje trago a esta Câmara a veracidade dessas afirmações.
No passado sábado, mais uma jovem de 18 anos foi atropelada e teve de sofrer uma amputação de uma perna. Nesse mesmo dia à tarde, uma senhora de 46 anos foi atropelada e teve fractura craneana. Não sei o estado de saúde da senhora.
No dia 21, dois dias depois, uma senhora de 57 anos deu entrada no Hospital de S. Francisco Xavier. Causa do acidente: atropelamento na passagem de nível da Amadora. Segundo indicações médicas há pouco obtidas desse mesmo hospital, essa senhora, suponho, não deve sobreviver.
Foi a razão da minha intervenção, foi o alerta que deixei aqui ao respectivo ministério. A passagem de
24 DE FEVEREIRO DE 1919 1511nível subterrânea da Amadora e a construção do interface é, sem dúvida uma urgência deste país e da localidade da Amadora. Muito obrigado pela vossa benevolência.Vozes do PRD e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo Decreto-Lei n.o 28/89, de 23 de Janeiro, foi determinado que as mútuas de seguros passassem a ter um capital social de montante não inferior a 750 000 contos, devendo o capital das restantes seguradoras não ser inferior a 1 500 000 contos.
No entanto, para as mútuas e restantes seguradoras já constituídas aqueles capitais sociais poderão ser realizados até 31 de Dezembro de 1991, sem prejuízo deste prazo poder ser prorrogado a título excepcional, por um período não superior a dois anos. Aquele diploma, na parte referente às mútuas de seguro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suscita-nos os seguintes comentários.
É sabido que a origem do seguro forjou-se na mutualidade.
Foram de carácter mútuo todas as remotas modalidades de seguro, desde as Ghildas até às nossas «Bolsas de Comércio», existentes desde os primórdios da monarquia, e à Companhia das Naus, constituída no reinado de D. Fernando, de tal modo que o escritor alemão Reatz considerava Portugal como o berço do seguro.
Essa longa tradição nacional do seguro mútuo marítimo, que a todos deveria merecer a devida protecção, por forma a fortalecer a existência daquele tipo de seguro, não só pelos inegáveis benefícios que dele advém, mas até pela subsistência de tão rica tradição, parece que ocasionou antes uma sanha persecutória contra as mútuas, visando, naturalmente, a sua extinção.
E extinção, porque alguma ou algumas das mútuas existentes não poderão de forma alguma congregar um tão elevado capital social.
Nada existe que possa justificar esse descomunal capital para as mútuas de seguro, nomeadamente para as mútuas já existentes conforme passarei a apreciar.
Por essa legislação as mútuas deviam constituir-se com um capital de garantia de 550 contos.
Foi com esse capital que as Mútuas de Seguro Marítimo (Mútuas da Indústria Pesqueira) foram constituídas há cerca de 50 anos, tendo, desde então, exercido a sua actividade com toda a regularidade, constituindo sempre as reservas técnicas que a lei lhes impõe, e, a par delas, as reservas livres que a sua gestão permitisse, sofrendo sempre as inspecções periódicas que a antiga Inspecção de Seguros, e, presentemente, p Instituto de Seguros de Portugal efectuam, sem que jamais deixassem de cumprir com os seus deveres, e tanto assim é que nunca lhes foi aplicada qualquer pena.
Por outro lado, também o comportamento das mútuas, na liquidação dos sinistros, tem sido marcado por forma a respeitarem sempre, com a devida prontidão, os seus compromissos.
Não obstante esse seu longo e respeitável historial, foi publicado em 5 de Junho de 1984, o Decreto-Lei n.o 188/84, que, sem qualquer justificação, no tocante às mútuas já existentes, veio impor-lhes um capital mínimo de 100 000 contos.
Não contente com esse aumento de capital, o Estado passou agora, por via do referido Decreto-Lei n.o 28/89, a exigir que as mútuas existentes passassem a ter um capital mínimo de 750 000 contos, ou seja, sete vezes e meia o capital de 100 000 contos.
Quer dizer, volvidos apenas quatro anos sobre aquele aumento, novamente sem qualquer justificação, o Estado veio dar o golpe final nas mútuas, já que muito dificilmente poderão todas elas realizar esse enorme capital de 750 000 contos.
Esta atitude do Estado não repousa em qualquer válida justificação. Efectivamente no citado diploma legal, que apenas trata dos capitais sociais dos bancos comerciais e de investimento, de outras instituições financeiras, e das seguradoras, diz-se apenas:
«O desenvolvimento a que se vem assistindo no sistema financeiro português e o tempo entretanto decorrido justificam que se proceda agora ao reajustamento dos actuais montantes.»
Como decorre deste excerto - única «justificação» contida no preâmbulo do diploma - as referências ao sistema financeiro não dizem certamente respeito às mútuas, nem o tempo - de quatro anos - decorrido entre o aumento para 100 000 contos do capital nas mútuas, e o novo aumento desse capital para 750 000 contos, também não pode de maneira alguma constituir seu factor justificativo.
A tudo isto acresce um elemento importantíssimo, Sr. Presidente, e Srs. Deputados: A natureza cooperativa das mútuas.
O cooperativismo no domínio do sistema segurador, encontra nas mútuas a sua natural expressão ou representação. Ora o artigo 84.o da Constituição da República declara que: «O Estado estimula e apoia a criação e a actividade das cooperativas» e que «A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como as condições mais favoráveis à obtenção do crédito e auxílio técnico».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estes princípios programáticos foram esquecidos, para não dizer postergados, no Decreto-Lei n.o 28/89.
Em vez de estimular a criação das mútuas, contraria--se essa criação, e em vez de apoiar a sua actividade, não só se lhes nega qualquer apoio, como se lhes criam condições inviáveis de sobrevivência.
Como actuação contra as mútuas e contra os princípios constitucionais que as protegem, como elementos que são do sector cooperativo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada mais perfeito.
Contudo, o PRD alerta e espera que o Governo reconheça este erro e proceda à revogação dessas disposições na parte referente às mútuas seguradoras.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Já sei o que é que o Sr. Deputado Silva Marques vai dizer. Efectivamente, as intervenções deviam ter sido por uma ordem lógica, ou seja, primeiro o Sr. Deputado Licínio Moreira e só depois o Sr. Deputado Hélder Filipe.
1512 I SÉRIE - NÚMERO 43No entanto, há tempo para os dois intervirem e julgo que o PSD não fará objecções a que seja primeiro o Sr. Deputado Hélder Filipe a intervir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já noutra altura e a propósito da degradação do ambiente na ria, tive ocasião de referir que o distrito de Aveiro é o terceiro em crescimento económico, em produção de riqueza, no pagamento de impostos e em praticamente todos os índices por que se queira avaliar. É facto que nesta assembleia isto não constitui novidade para ninguém, pois até já da parte da bancada do PSD ouvi a constatação desta realidade.
Pena é que só o Governo pareça desconhecê-la. Na verdade, como se não bastasse termos uma das piores redes de estradas no País, as poucas que se vão fazendo, são lesivas dos interesses dos aveirenses, como é o caso do acesso ao porto de Aveiro.
Velho sonho que se vê finalmente concretizado, mas que ninguém esperaria que viesse a ter tão altos custos sociais.
Na verdade, ao tomar conhecimento da solução encontrada pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) não posso calar a minha repulsa pela agressão paisagística que tal solução irá provocar.
Não mais será possível a visão da ria e do salgado aveirense - verdadeiros ex-libris da cidade - completamente inviabilizada pelos aterros que constituirão uma verdadeira barreira física a tal desiderato.
Aterros que variam - segundo me informam - entre os dois e os sete metros de altura, a cerca de 400 metros do centro da cidade, só por falta de imaginação ou maldade!
Mas, se esta razão, por si só, não é bastante para JAE abandonar tal projecto, passo a enumerar as seguintes: primeiro, inviabiliza por completo o futuro crescimento da cidade de Aveiro, para norte.
Segundo, após atravessar o canal das pirâmides a uma altura de sete metros e a uma distância do centro da cidade de cerca de 400 metros, como já foi referido, entra na Estrada Nacional (EN) 109 7 (mais conhecida por variante Aveiro-Barra) que já neste momento está saturada de trânsito, pois é a única estrada de acesso às de praias da barra e costa nova do prado - hoje autênticos dormitórios da cidade de Aveiro.
Terceiro, a saturação de trânsito nesta variante é tal que, tendo apenas 7 kms de extensão, chegam a ser necessárias duas horas para a percorrer na época balnear, ou mesmo num simples fim de semana.
Quarto, a variante Aveiro-Barra atravessa a vila da Gafanha da Nazaré pelo meio, e se a poluição atmosférica e sonora no momento presente já incomoda os seus habitantes, com o acréscimo dos veículos pesados que demandarão o porto de Aveiro, como será?
Quinto, os camiões-cisterna, que vindos da zona industrial de Estarreja com destino ao porto de Aveiro carregados de substâncias tóxicas e explosivos, continuarão a atravessar as zonas densamente populosas de Aveiro e da Gafanha da Nazaré, será que não se receia uma catástrofe?
Sexto, dir-me-ão que está prevista a construção de um Pipeline e o perigo dos camiões-cisterna deixará de existir. Só que a Sociedade Portuguesa de Pipelines informa que tal conduta será construída seguindo o mesmo trajecto da rodovia. E se houver uma rotura, sempre possível, os danos em pessoas e bens não serão agravados por essa passagem ser executada junto a zonas tão densamente habitadas? Não há exemplos de catástrofes idênticas noutros países?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemo-nos de polémicas estéreis e sejamos mais realistas e pragmáticos.
A variante Aveiro-Barra (EN 109-7) já precisa de quatro faixas de rodagem para o trânsito que actualmente comporta e que previsivelmente irá ter um enorme acréscimo nos próximos anos, derivado do crescente afluxo de veraneantes que, cada vez mais, procuram as praias da Barra e Costa Nova.
No que respeita ao acesso ao porto de Aveiro, o traçado da alternativa norte é aquele que as populações de Aveiro e Gafanha da Nazaré defendem intransigentemente.
Tal traçado terá início no IPS - nó de Esgueira - e alcançará o extremo nascente do canal de São Roque, no que é condizente com o traçado proposto pela JAE. Porém, a partir daqui o trajecto terá de ser forçosamente diferente, pois seguirá quase em linha recta, passando a norte da lota, atravessará o canal da veia (prolongamento do canal das pirâmides), através de uma ponte, seguirá pela ilha de Sarna - a sul do esteiro dos frades até ao rio Boco (Porto Bacalhoeiro). Tal rio será atravessado por uma ponte (móvel ou fixa) e atingirá o porto industrial, depois o comercial, o da pesca costeira e por fim terminará no nó da barra, pela cintura poente, aliás já em execução.
Na sua passagem a norte da lota, haverá um nó rodoviário que permitirá o acesso à cidade de Aveiro e variante das praias.
Esta, a chamada alternativa norte, constitui de facto uma autêntica via rápida, não só porque tem 3,3 kms a menos que o traçado proposto pela JAE, mas também porque no seu ponto mais nevrálgico separa o trânsito ligeiro do trânsito pesado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às vantagens da alternativa norte resta-me acrescentar ainda o que, aliás, já se adivinha pelo que acima referi.
Um possível acidente que viesse a ocorrer com um dos citados camiões-cisterna ou com o futuro Pipeline veria as suas nefastas consequências minoradas por não se situar nas zonas mais densamente povoadas; propiciaria o entroncamento com a tão desejada estrada-dique Aveiro-Murtosa, logo na sua parte inicial, junto ao canal de Esgueira; logo após o esteiro dos frades, facilitaria - num futuro que se deseja próximo - a ligação rodoviária a S. Jacinto, encurtando assim de 40 para 7 kms a ligação daquela praia com a cidade de Aveiro, com todas as vantagens turísticas daí decorrentes; não descaracterizaria o aspecto paisagístico da cidade pelo seu lado norte; perspectivaria uma melhor rentabilização das marinhas de sal e ou a sua reconversão para a piscicultura; facilitaria a criação de uma reserva natural na ilha de Sarna - também conhecida por ilha do Rebocho; evitaria ainda o aumento da poluição sonora e atmosférica nas zonas da Gafanha e da Beira-Mar, em Aveiro.
Que outras razões poderão ser aduzidas, uma vez que a composição dos terrenos sobre que assentam ambas as soluções é idêntica, no essencial?
Talvez, para os mais materialistas, falte falar nos custos que implicaria cada uma das soluções.
De facto, se partirmos do princípio de que o alargamento da variante Aveiro-Barra é não só inevitável
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1513como urgente para dar um razoável escoamento ao tráfego que já hoje comporta, não será difícil conceber que a solução norte será decerto mais onerosa.
Mas poderá falar de custos, tratando-se de uma obra desta natureza, um governo que se propõe esbanjar umas largas dezenas de milhares de contos ao pretender emanilhar o esteiro Ondinot, que acaba de ser dragado no verão passado e sobre o qual foi construída recentemente uma ponte que importou em mais de 25 000 contos? Esteiro esse que, juntamente com o jardim Ondinot, circunda o porto comercial por sul e poente e tão caro é às gentes da Gafanha.
Para os menos conhecedores desta problemática, trata-se de um pequeno canal com 2 kms de comprimento e 20 metros de largura que, além de servir de drenagem às águas pluviais do lugares vizinhos, é utilizado por pequenas embarcações de recreio e de pesca que pretendem fazer a travessia de Aveiro para o canal de Mira e vice-versa, evitando, assim o canal principal e o perigo que para eles representa a circulação junto dos grandes barcos.
É esse esteiro que, apesar dos gastos que muito recentemente - em 1988 - nele foram efectuados, agora se pretende alagar e emanilhar.
Em suma e voltando à questão nuclear dos acessos: porque se trata de uma obra senão eterna, pelo menos para algumas centenas de anos, não têm lugar aqui argumentos financeiros.
O laborioso povo de Aveiro não merece que atrofiem e maltratem a sua cidade desta maneira.
De que serve ao povo do distrito de Aveiro ser o terceiro no pagamento de impostos se tão largas somas, quando mal geridas, podem ser usadas contra si?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução preconizada pela JAE constitui um erro histórico que inevitavelmente terá de ser reparado por um Governo que seja mais atento e menos lesivo dos interesses das gentes aveirenses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar-vos de Porto de Mós, não da sua origem, que seguramente é anterior à da fundação da nossa nacionalidade. Provam-no a existência do seu castelo, que foi tomado e retomado aos mouros e totalmente reconstruído logo no reinado do nosso segundo rei, D. Sancho I, sentinela avançada no sopé da serra de Candeeiros, obstáculo natural a vencer para quem quisesse alcançar as produtivas terras do Ribatejo, ido dos campos do Lis ou, mais ao norte, dos campos férteis do Mondego. Provam-no, ainda, as explorações mineiras feitas no seu termo desde a longínqua ocupação romana, sobretudo na área da freguesia de Alqueidão da Serra onde hoje, ainda se mantém um troço de uma estrada romana. Provam-no, finalmente, a existência e colheita de moedas cunhadas por imperadores de Roma, antes e depois do início da era cristã, na área de Porto de Mós, para além de lápides funerárias romanas, como aquelas duas usadas na reconstrução das paredes do Castelo de Porto de Mós.
Também não vos falarei do papel desempenhado pelo seu território, logo nos primeiros anos do reinado de D. Afonso Henriques, no seu avanço imparável para sul, quando estacionou o seu exército, em 13 de Maio de 1147, nos cumes da serra de Alvados, no Maciço de Porto de Mós, para, daí, desencadear um certeiro assalto à cidade de Santarém, bem defendida e fortificada, expulsando os mouros para sul do Rio Tejo ou obrigando-os a recolher, por alguns meses, à cidade de Lisboa. Ou, então, na crise política de 1383/85, por a vila ter abrigado as tropas portuguesas comandadas por D. Nuno Álvares Pereira e pelo Rei D. João I, o Mestre de Avis, na véspera do embate que pôs frente a frente portugueses e castelhanos no campo de São Jorge, uma légua a poente da vila do Porto de Mós, batalha que, erradamente, passou à história como Batalha de Aljubarrota.
Também não vos irei falar da importância do turismo e da exploração espeleológica de que o concelho de Porto de Mós foi o pioneiro, por ser na sua área que se localizam três das quatro grutas abertas à exploração turística no País, que provocam um afluxo turístico de visitantes de mais de três ou quatro centenas de milhar por ano.
Por fim, não vos irei falar das suas actividades económicas mais importantes, como as indústrias de lanifícios, de fiação, de malhas e de confecções, sediadas sobretudo na vila e freguesia de Mira de Aire, ou das fábricas de cerâmica ou de barro vermelho, da cerâmica de barro branco, de pré-esforcados e outras, estabelecidas nas freguesias de Calvaria de Cima, do Juncai e das Pedreiras, em especial.
Venho falar-vos dum acontecimento ocorrido na «vila forte» - como Camões chamou à vila de Porto de Mós na estância XVI do Canto Oitavo de «Os Lusíadas» - e nas aldeias vizinhas, as quais em conjunto um tanto desordenado, formam as actuais freguesias de São João Baptista e de São Pedro, sediadas na vila de Porto de Mós.
Da existência destas duas freguesias e ainda de uma terceira freguesia sediada na vila até, pelo menos, ao século XVII, que se chamava Santa Maria do Castelo, dão notícia os documentos mais antigos sobre Porto de Mós, guardados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Mas, com a autonomização administrativa de povoações importantes como Juncai e Alqueidão da Serra, primeiro que fizeram desaparecer a freguesia de Santa Maria do Castelo, acontecimento a que não foi estranha, também, a estagnação económica de Porto de Mós a partir do século XVI e até quase aos nossos dias e, já neste século, a criação das freguesias sediadas na vila, cada vez mais se acentuou a enorme confusão da linha divisória entre as áreas geográficas das duas autarquias, ao ponto de haver pessoas, em grande número, cujas habitações pertencem a uma freguesia e o terreno onde essa habitação está implantada pertence, por seu turno, à outra freguesia. Casos há, até, em que o quarto de dormir de um proprietário de uma habitação se situa numa freguesia e a cozinha do mesmo fogo pertence à outra freguesia.
Por esta pequena amostra, que se repete centenas e centenas de vezes, se poderá concluir, sem esforço, os largos inconvenientes que trás, para as populações residentes nas duas freguesias, a indefinição da linha divisória das áreas das duas autarquias, a qual, caprichosamente, não segue os sinais naturais existentes (linhas de água, caminhos e estradas, cumes dos montes, etc),
1514 I SÉRIE - NÚMERO 43mas antes é composta por segmentos de recta ou de círculo, de forma muito sinuosa e que nem sequer 6 assinalada convenientemente no terreno.
Contra este estado de coisas se vêm manifestando muitos habitantes das duas freguesias, que não vêem quaisquer vantagens na permanência das duas autarquias que, desde há anos, mantêm as suas sedes lado a lado, no mesmo edifício, aproveitando o mesmo funcionário e poupando tempo aos que procuram os seus serviços, mas desconhecem qual das duas freguesias é competente para prestar o serviço solicitado.
Ora, foi interpretando o sentimento da generalidade da população das freguesias de São João Batista e de São Pedro que os elementos das listas vencedoras das eleições autárquicas de 198S se propuseram durante o seu mandato, modificar este estado de coisas, propondo a unificação das duas freguesias, caso a maioria da população eleitoral assim o manifestasse.
Essa consulta à população eleitoral das duas freguesias foi feita no passado domingo, dia 19 de Fevereiro. Para tanto estabeleceram-se mesas de voto em todos os lugares das duas freguesias em que houvesse edifícios de escolas primárias.
Os resultados apurados - e publicados na tarde do domingos referido - dão conta de que 59,4% dos que votaram responderam sim à unificação das duas freguesias, 33,3% responderam não e 7,3% foram votos nulos ou brancos. Por outro lado, a maioria dos que votaram pela unificação das duas freguesias afirmaram que queriam que a nova freguesia se chamasse Porto de Mós.
Trouxe este acontecimento à consideração do plenário desta Assembleia da República para sublinhar duas coisas. A primeira, para significar o valor da população interessada na resolução dos seus proteínas que, pelo seu melindre, impõem uma participação activa de todos aqueles que, de algum modo, são afectados na mudança. A segunda, para evidenciar que a população das freguesias de São João Baptista e de São Pedro poderá ser a pioneira, - e Deus queira que sim -, de um movimento contrário àquele em que todos os partidos parlamentares têm tido a sua quota pane de culpa, dando satisfação a populações que querem autonomizar-se administrativamente, sem que os suportes territorial e populacional o justifiquem. O País muito ganharia se, a par de criação de freguesias impostas pelo desenvolvimento económico e populacional de certas povoações afins umas das outras, muitas freguesias se fundissem uma nas outras, nomeadamente quando a sua escassa população não justifica tal autonomia administrativa própria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado, Lino de Carvalho. Dispõe, para a fazer, de quatro minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nos lembramos que decorreu nesta Assembleia um inquérito parlamentar às actividades do Ministério da Agricultura e Pescas - MAP em matéria de reforma agrária, onde o Processo n.o 1, foi inclusivamente, alvo de participação à Procuradoria--Geral da República para efeitos do acionamento eventual de processo crime face às escandalosas irregularidades que o rodearam.
Pois bem, o MAP iniciou a aplicação da lei de reconstituição do latifúndio, a Lei n.o 109/88, exactamente por este processo, entregando em duas cooperativas, a liberdade da Graça, do Divor e a São Joaquim, do Sabugeiro, cerca de 3000 ha de terra e gado no valor de 40 mil contos, tendo destruído mais de SÓ postos de trabalho.
Outros dos muitos processo em curso refere-se, por sua vez, ao processo n.o 2 da comissão de inquéritos.
Tal como tínhamos afirmado, demonstra-se assim, que o Governo fez esta lei para procurar tornear e resolver a seu favor e dos agrários os casos concretos e escandalosos de ilegalidades e fraudes em que estava (e está) atolado.
A forma como, entretanto, se desenvolve o primeiro daqueles processos é paradigmático da actuação do MAP: colhido de surpresa perante dois recentes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que se pronunciam pela inconstitucionalidade do artigo 50.o da Lei n.o 109/88 - precisamente o que pretende impedir os trabalhadores de recorrerem para os tribunais - por violação do princípio da igualdade e do direito ao recurso contencioso; sabedor de que no Supremo Tribunal Administrativo tinha dado entrada, na 6.o feira anterior ao Carnaval, um pedido de suspensão daquele processo, o MAP desencadeia, precipitadamente, um processo tendente a consumar o acto de receber a respectiva notificação do STA: o Ministro Álvaro Barreto profere o despacho de entrega da reserva naquele mesmo dia; altos funcionários do MAP reúnem com os agrários; as cooperativas são notificadas por um telegrama urgente; as forças de segurança são requisitadas à pressa.
A pressa foi tanta que o próprio telegrama (violando o princípio da notificação por via postal) de notificação às UCP/Cooperativas para a entrega de terra, assinado pelo director dos serviços de Gestão e Estruturação Fundiária de Évora, é emitido com o carimbo do Terreiro do Paço.
E mesmo depois do MAP ter sido notificado pelo STA recusa-se a interromper a operação e a suspender a execução do despacho.
O Governo não hesita, assim, em continuar a tripudiar as leis, a afrontar os tribunais, a desprestigiar o estado democrático para concretizar o seu projecto político de assalto à reforma agrária e de reconstituição da propriedade latifundiária.
Servindo-se da lei de reconstituição do latifúndio, que a maioria aprovou nesta Casa e reduzindo, profundamente, as pontuações dos prédios rústicos expropriados através de critérios que o MAP se recusa a revelar - há casos de diminuição de 200 mil para 80 mil pontos -, para os colocar fora do alcance da própria lei que congeminou, o Ministro Álvaro Barreto procede, por esta via, à privatizacão de toda a terra como se, por artes mágicas, nunca tivesse havido latifúndios no País, enquanto entrega igualmente aos agrários centenas de milhar de contos em frutos pendentes semeados pelos trabalhadores e notifica pequenos agricultores para abandonarem também as terras que lhes tinham sido distribuídas.
Para além do Decreto Regulamentar n.o 44/88 e das instruções proibindo a circulação de gados das UCP/Cooperativas, a que já anteriormente nos tínhamos referido aqui, na Assembleia, o MAP tem vindo a completar o cerco legislativo, inclusivamente contra a própria Lei n.o 109/88.
24 DE FEVEREIRO DE 1919 1515Quando, por exemplo, o artigo 47.o da lei afirma que o Governo definirá, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, «a dimensão mínima indispensável ao estabelecimento de uma exploração agrícola do tipo familiar», área esta que pode acrescer à área de reserva, o MAP utiliza a figura ilegal do despacho interno de uma direcção regional de apicultura para fixar essa dimensão em 25 mil pontos, isto é, 27% da pontuação definida para a reserva.
Por sua vez - e por despacho publicado no Diário da República de 20 de Fevereiro de 1989 -, o Ministro Álvaro Barreto vem entregar a extracção e comercialização da cortiça existente em prédios expropriados aos reservatórios que assim o queiram.
Entretanto, o tráfico de influência instala-se nos serviços do MAP: quem der mais é quem mais terra leva. É profunda a articulação e fusão entre os interesses dos agrários e os seus representantes e os interesses de altos funcionários do ministério. Entre os próprios agrários estala a guerra pelo melhor bocado do bolo, como o demonstra o que está a suceder na Fundação Eugênio de Almeida, em Évora.
Srs. Deputados: A uma região que já tem hoje a maior taxa de desemprego do País e que caminha para um processo de despovoamento e desertificação resultante da política do Governo, a liquidação da reforma agrária e de soluções que permitam a coexistência estimulante entre diversas formas de propriedade e sistema de exploração só virá agravar o quadro.
Podem o Ministro Álvaro Barreto e o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, autopropagandearem-se em celebradas conferências de imprensa ou em visitas ao Alentejo porque a realidade é a de uma agricultura e de agricultores cada vez mais desprotegidos perante a integração comunitária, prevendo-se que, em 1998, haverá, em relação a 1985, uma quebra entre 15 e 19% do valor de produção agrícola do País, não se vislumbrando um autêntico projecto de desenvolvimento que, contando com os trabalhadores e agricultores, vise a resolução dos problemas graves com que se debate a agricultura portuguesa.
Os trabalhadores da reforma agrária protestam e lutam contra esta situação preocupante que, estamos certos, preocupa igualmente outros deputados desta casa, sobretudo os deputados eleitos pelos círculos do Alentejo e Ribatejo. Por isso os trabalhadores da reforma agrária vão sair à rua no próximo dia 24 de Fevereiro com os trabalhadores, dos outros sectores, certos de que é necessário resistir e chamar a atenção do País para a política insensata e de terra queimada que está a ser seguida nesta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminar o período de antes da ordem do dia, vamos proceder à votação de dois votos, que aliás, já havia anunciado. Começaremos pela do voto de protesto, apresentado pelo PSD, sobre a «sentença de morte» pronunciada pelo Aiatola Khomeini contra o escritor Salman Rushdie, por ter escrito o livro «Versos Satânicos», que ontem foi lido e distribuído a todas as bancadas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria lembrar que inscrevemos a nossa colega, Mary Lança, para fazer a apresentação desse voto de protesto.O Sr. Presidente: - A interpretação que tinha sobre essa intervenção, Sr. Deputado, de acordo com algumas informações que recolhi, era a de que o voto de protesto, apresentado pelo PSD, seria votado e que, após a sua votação, seria feita uma declaração de voto pela Sr.a Deputada Mary Lança.
No entanto, não tenho qualquer dúvida em rectificar esta posição, face à observação feita pelo Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, inscrevemo-nos para apresentar o voto e não temos a intenção de fazer qualquer declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Mary Lança.A Sr.a Mary Lança (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A perseguição do pensamento não conhece fronteiras geográficas nem barreiras temporais. Ao ser perseguido pelos aiatolas, o escritor indiano Salman Rushdie entra numa honrada companhia: na de Sócrates que, há 2500 anos, foi condenado, em Atenas, a beber do copo envenenado - condenado por ofender os deuses e corromper a juventude; na dos cristãos primitivos, jogados aos leões por seguirem a palavra de Cristo; na dos mártires aos hereges da Idade Média; na de Galileu Galilei, que não morreu mas que, vergonhosamente, foi obrigado a recantar. Os perseguidos foram um sem número de nomes.
Os portugueses também tiveram os seus perseguidos: foi o grande Padre António Vieira, acusado de heresia; foi o António José da Silva, executado em 1739; foi também esse judeu português, o eminente filósofo Espinoza, expulso da sua comunidade nos países baixos; foram os actores e professores perseguidos pela brnda ditadura do Estado Novo. Muitos foram, em Portugal, os perseguidos, entre eles eu e alguns dos Sn. Deputados desta Assembleia.
Tive um livro proibido, uma ficha na PIDE e a interdição de entrar em Portugal durante 11 longos anos. Traduzi, para inglês, outro livro proibido: «Quando os lobos uivam», de Aquilino Ribeiro.
Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os portugueses sabem bem o que foi, neste século, a perseguição ao pensamento.
Mas o que se passou em Portugal nos 50 anos do Estado Novo foi de pouca monta se comparado com as terríveis perseguições conduzidas pelo nazismo e pelo estalinismo.
Lembro os escritores alemães - como Thomas Mann e o seu irmão Heinrich -, os russos - como Solzhenitsine e Pasternak -, os campos de concentração, os hospitais psiquiátricos ou o exílio interno, como foi o caso de Sakharov.
1516 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Até disto se aproveitam para serem anticomunistas!...A Oradora: - Salman Rushdie pertence a essa grande e internacional companhia. Uns foram perseguidos com mais ferocidade, outros com menos. Quem se lembra hoje que, durante longos anos, foi proibido, na democrática Inglaterra, o «Ulisses» de James Joyce ou o romance «A Amante de Lady Chatterley» de D.H. Lawrence?
Todos eles pertencem à companhia dos perseguidos por delitos de pensamento. Não podemos esquecer nenhum deles.
Salman Rushdie é, simplesmente, o mais recente e, porventura, o mais dramático caso numa longa linha que vem do fundo dos tempos. A feroz sentença pronunciada contra ele é a prova de que os inimigos da liberdade, os obscurantistas, os irracionais, nunca se dão por derrotados.
Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, no Portugal livre e democrático, não podemos ficar indiferente a tudo isto. A força e a unanimidade do nosso protesto será a prova do nosso apego à liberdade.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto de protesto.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O outro voto a ser submetido a plenário é um voto de pesar pelo falecimento, ontem, de Moisés da Costa Amaral, presidente da União Democrática Timorense, que foi subscrito por todas as bancadas.
Relativamente a este voto de pesar ficou acordado que haveria apenas lugar a uma breve declaração de voto do Sr. Deputado Rui Silva, dadas as suas relações pessoais com os familiares do Sr. Moisés Amaral.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Silva Marques discorda desta posição, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não demos o nosso acordo nesse sentido. Quando a questão nos foi posta apenas dissemos que, como relativamente ao voto que acabámos de aprovar ficou assente que apenas interviesse um proponente - no caso concreto a minha colega de bancada Mary Lança - aceitaríamos que o mesmo acontecesse com o outro voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, relativamente à votação que acabámos de fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, contra a vontade do Sr. Deputado Silva Marques de abafar a liberdade de pensamento na Assembleia da República...Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - ..., diria que o PCP votou favoravelmente o presente voto precisamente porque combate o obscurantismo e defende a liberdade de pensamento.
É pena, Srs. Deputados - e eu tive a oportunidade de o fazer sentir à bancada do PSD -, que, na redacção do voto, não tenha havido o sentido científico de respeitar, pelo menos, a verdade histórica.