II SÉRIE-A — NÚMERO 78 34 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Arsenal do Alfeite foi criado pelo Decreto-Lei n.o 28 408, de 31 de dezembro de 1937, substituindo, assim, o Arsenal da Marinha. Posteriormente, foi aprovado o Regulamento do Arsenal do Alfeite através do Decreto n.o 31 873, de 27 de janeiro de 1942, o qual veio estabelecer em concreto os fins deste organismo dependente da Marinha. A partir da década de 90 do século passado, tornou-se claro que o Arsenal do Alfeite precisava de uma renovação profunda quer do modelo de gestão e funcionamento, quer das instalações físicas, quer ainda da cultura organizacional. Nesse contexto, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 27.o da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de fevereiro, o Arsenal do Alfeite foi qualificado como órgão de execução de serviços da Marinha e colocado na direta dependência do superintendente dos Serviços do Material. O Decreto-lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF. De acordo com o artigo 3.o dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 235-B/96, de 12 de dezembro, a EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA, é uma “sociedade que tem por objeto a gestão de participações sociais detidas pelo Estado em sociedades ligadas direta ou indiretamente às atividades de defesa, como forma indireta de exercício de atividades económicas”. Tendo em conta a débil situação financeira das empresas do Grupo EMPORDEF e a reestruturação que se pretendia implementar, tendo em vista uma “maior sustentabilidade” e “reequilíbrio económico”, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2014, de 27 de junho, determinando o início do processo conducente à dissolução e liquidação da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA, nos termos do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial), alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. Como consequência, o Governo aprovou ainda a Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/2015, de 17 de julho, que “determina a dissolução e estabelece o processo de liquidação da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA, tendo em vista a respetiva extinção.” A presente iniciativa legislativa, para além de pretender revogar o Decreto-Lei n.o 32/2009, também pretende revogar o Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de fevereiro, que “Constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respetivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade”. Ao nível de antecedentes parlamentares sobre a matéria em apreço, importa referir as seguintes iniciativas: Projeto de Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do 1231/XII BE  Rejeitado Resolução Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha  Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a Projeto de 640/XII reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da PCP  Rejeitado Lei Marinha  Extingue a Arsenal do Alfeite, SA, e determina a Projeto de 354/XII reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da PCP  Rejeitado Lei Marinha.  Projeto de Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do 713/XII BE  Rejeitado Resolução Alfeite, SA, e o seu retorno à Orgânica da Marinha.  Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de fevereiro, que "Constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima Apreciação de capitais exclusivamente públicos, e aprova os 103/X PCP  Caducada Parlamentar respetivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade".