128-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 262 — Os estudos conducentes à reestruturação do actual quadro normativo aplicável ao pessoal do QPMM iniciaram-se com o objectivo de dar tratamento simultâneo, ainda que eventualmente diferenciado, a todos os grupos nele integrados.Contudo, no desenvolvimento dos referidos estudos foram inventariadas questões de alguma complexidade relacionadas com o respectivo desempenho funcional, designadamente quanto à manutenção da condição de militarizado dopessoal de alguns daqueles grupos, o que veio a resultar no avanço dos trabalhos sobre o estatuto do pessoal da Polícia Marítima relativamente aos restantes.3 — Pretende-se que a futura Polícia Marítima (PM) seja uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema de Autoridade Marítima (SAM).O pessoal técnico-policial desta corporação será constituído pelo pessoal dos grupos 1 (Polícia Marítima) e 3 (cabòs-de-mar) do QPMM, manterá a actual condição de militarizado e ficará investido nos poderes conferidos pela legislação processual penal às autoridades e órgãos de polícia criminal.Os elementos que integrarão o comando serão ainda considerados autoridades policiais, nos termos e para os efeitos da Lei de Segurança Interna.Estas medidas têm causa na necessidade de adequar este pessoal ao desempenho das missões cometidas à PM, à especificidade do meio em que terá de actuar e, acima de tudo, à sua gestão (transitória) pela Marinha, que também assegurará o fornecimento dos restantes meios.O SAM (no âmbito do qual passará a funcionar esta força policial) encontra-se desde 1991 na dependência do Ministro da Defesa Nacional.A actual gestão do sistema pela Marinha resulta da delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional no almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, em ordem a prevenir sobressaltos de funcionamento ou mesmo soluções de continuidade no desempenho das missões que estão cometidas aos órgãos do sistema.Encontra-se neste momento em funcionamento um grupo de trabalho interdepartamental encarregado de estudar e propor soluções para a reestruturação do SAM, tendo em conta a natureza de serviço público que o mesmo reveste.4 — Como deixámos aflorado no n.° 3, o estatuto a conferir ao pessoal da Polícia Marítima decorre da organização e funcionamento desta força policial. A manutenção da condição de militarizado pode implicar restrições dos direitos de expressão, reunião, manifestação, etc, permitidos pêlo artigo 270.° da Constituição e definidos concretamente no artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.5 — É perfeitamente pacífico o reconhecimento da competência absoluta da Assembleia da República quanto à prática de actos legislativos que envolvam restrições ao exercício de direitos por agentes militarizados. Tal competência decorre directamente da alínea p) do artigo 167.° da Constituição.No caso vertente e salvo melhor opinião, trata-se apenas de manter a condição de militarizado do pessoal dos actuais grupos 1 e 3 do QPMM, e não de conferir a outrem aquela condição, sendo certo que as restrições daí decorrentes, que já são actualmente aplicáveis a este pessoal, se encontram tipificadas por lei formal.Não se vê, assim, razão técnica para recorrer à competência definida na alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da lei fundamental.Já o Regulamento Disciplinar do Pessoal da Polícia Marítima, previsto no artigo 38° do anteprojecto sub ju-dice, porque envolve matéria da competência parlamentar, terá de ser necessariamente objecto de proposta de lei ou de decreto-lei autorizado.Lisboa, 28 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Carlos Chaves.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOINSTITUTO DO DESPORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 541/VI (4.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a Federação Portuguesa de Cicloturismo.Em resposta ao ofício n." 925, de 7 de Março de 1995, cumpre informar a V. Ex.° que o processo referente à federação desportiva mencionada em epígrafe se encontra no Conselho Superior do Desporto para parecer, nos termos do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 144/93, de 26 de Abril.22 de Março de 1995. — O Presidente, Mirandela da Costa.MINISTÉRIO DA SAÚDEDEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 549/VI (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre eventual acesso da população de Barcarena ao Hospital da Amadora/ Sintra.Em resposta ao parecer que nos é solicitado sobre eventual acesso da população de Barcarena ao Hospital da Amadora/Sintra, requerimento n.° 549/VI (4.°), de 23 de Fevereiro de 1995, apresentado pelo Deputado António Filipe, temos a informar o seguinte:O planeamento da área metropolitana de Lisboa prevê uma área de influência para o Hospital de Fernando Fonseca de 400 000 habitantes, abrangendo a população do concelho da Amadora (184 000 habitantes) e seis freguesias orientais do concelho de Sintra: Agualva-Cacém, Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Belas, Queluz e Rio de Mouro (216 000 habitantes).Os cerca de 60 000 habitantes das restantes sete freguesias do concelho de Sintra continuariam a ser atendidos no Hospital de Cascais, cuja área de influência se manteria (concelho de Cascais e freguesias ocidentais de Sintra — 200 000 habitantes).Está prevista a construção de um novo hospital para substituir o actual Hospital de Cascais, com cerca de 350/ 400 camas.A área de influência atribuída aos Hospitais de São Francisco Xavier e de Egas Moniz (270 00 habitantes) abrange as freguesias ocidentais de Lisboa (90 000 habitantes) e o concelho de Oeiras (180 000 habitantes), onde se inclui a freguesia de Barcarena.Está em curso o projecto de ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, que ficará com cerca de 400 ca-