400-(40)II SÉRIE — NÚMERO 18... Bem como a deixar cair algumas expressões, eu penso que um texto final como aquele que a FRS de certo modo anuncia estar disposta a estudar, merecerão o nosso inteiro acordo, e, portanto, penso que os problemas levantados por este artigo estão, em princípio, ultrapassados.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, a proposta da AD tem várias componentes. Sobre uma delas, aquela que consiste na eliminação dos n.oa 2 e 4 e, concomitantemente com isso, o aditamento de um novo n.° 1, portanto a questão está ultrapassada. Em todo o caso, não teria o nosso acordo, como dissemos na altura própria.As alterações aduzidas para os n.M 1 e 3 importa considerá-las de per si.Quanto ao n.° 1 a AD propõe eliminar a ideia de se caminhar para o imposto sobre o rendimento e a ideia final de limitação do máximo de rendimento. São ideias que não podem colher o nosso apoio e até agora não vimos uma explicitação clara da AD para a ideia da eliminação do princípio da unicidade do imposto sobre o rendimento pessoal. Em todo o caso, manifestámos essa oposição. Continuamos a manifestá-la. Gostaríamos, ainda assim, de ouvir a AD explicar porque aboliu este princípio.Em relação ao n.° 3 manifestámos a nossa abertura para considerar a eliminação da parte final, porque, na \etdade, não é tanto porque ela não tenha sido aplicada, mas sobretudo, porque não se vê meio prático de aplicar essa regra.Em relação ao n.° 4, aqui a proposta fundamental que há, além da da AD, que é de eliminação pura e , simples, é a proposta do PS de eliminar a parte que diz respeito à isenção de determinados bens do imposto de consumo. É uma ideia que não colhe o nosso apoio. A única justificação que foi aduzida foi de que isso se torna necessário pelas regras comunitárias. Nós, porque não nos pautamos pelas regras comunitárias, não estamos obrigados, portanto, a aceitar uma solução que nos parece prejudicial e sabendo, sobretudo, que não foi aduzido nenhum argumento para provar que a isenção do imposto de consumo em relação ao leite, à carne e ao pão seja, digamos uma solução prejudicial. E até que entre as vantagens que a CEE nos trará virá exactamente o imposto de consumo sobre esses bens essenciais, provavelmente entre as vantagens desconhecidas e as vantagens conhecidas imediatas. É por isso que muita gente continua, para não dizer pior, com alguma perplexidade em relação a esta aplicação das normas comunitárias. Isto para não lembrar aqui a afirmação produzida na subcomissão de que essa regra não tem sentido, porque não há artigos de luxo. A nosso ver há. Devem ter uma tributação ...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Em relação ao n.° 4 que a AD se propôs eliminar, a FRS e o MDP/CDE propuseram 2 alterações que, devidamente combinadas, merecerão, segundo eu já entendi, o acordo da AD, nos termos do qual o n.° 4 ficaria assim: «A tributação do consumo visará adaptar a estrutura do consumo às necessidades actuais dodesenvolvimento económico da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.»Portanto, eu creio que esta redacção merecerá o acordo. Pelo menos em princípio, é assim que as coisas estão previstas.O debate sobre este número creio que estaria ultrapassado.Em relação ao n.° 3, o PS e o próprio PCP já aceitaram a redacção proposta pela AD, que, no fundo, se limita a eliminar o último inciso do actual texto constitucional.Em relação ao n.° 2, o PS também já manifestou a sua posição no sentido de aceitar, em princípio, a redacção dada pela AD.Voz não identificável: — Não, n.° 1, n.° 1.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — A tributação do rendimento pessoal? ...Vozes não identificáveis: — A AD é que aceita ... o estudo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Exacto. Aceita o estudo. Isso em relação ao n.° 1, não é?Voz não identificável: — Actual!O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, sendo assim o que é que há mais que discutir?O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Bom, creio que, no fundo, o ponto que seria polémico é o problema do imposto único. No fundo é uma meta. Não há uma data para o aplicar. Em termos de legislação mesmo de outros países, ninguém contraria a vontade de se caminhar nesse sentido. Creio que, aliás, a AD já manifestou que, apenas faria finca-pé no problema dos rendimentos, no máximo nacional A FRS já se mostrou aberta a considerar isto.Eu creio que a matéria está, pois, debatida.De qualquer maneira, estavam ainda 4 senhores deputados inscritos.O Sr. Deputado Costa Andrade, se faz o favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A minha intervenção será muito curta. Só para dizer que não nos convenceram inteiramente (mas também reconhecemos que a questão é puramente técnica e não valerá, portanto, a pena fazer grande cavalo de batalha sobre ela), os argumentos aduzidos quanto ao texto que a AD propõe para o n.° I Este será o primeiro preceito de todo o artigo, que diz que o sistema tributário compreenderá, designadamente, determinados impostos. Este preceito não fica prejudicado pela eventual eliminação dos n.os 2 e 4. O que se pode é criticar a sua falta. O n.° 1 tem o conteúdo útil de criar, constitucionalmente, determinados impostos. O sistema fiscal terá, naturalmente, outros impostos, mas pelo menos, há aqui determinados impostos que são encabeçados constitucionalmente.Concordo que o erro da proposta da AD não está no n,° 1. Está na incoerência, depois, para baixo. Na verdade, o n.° 1 indica determinados impostos e depois fica-se pela referência a 2 esquecendo-se dos outros.