II SÉRIE-A — NÚMERO 52 24 Fonseca — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro. ———— PROJETO DE LEI N.o 1095/XIII/4.a DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE GALGOS EM PORTUGAL Exposição de motivos A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade. Atualmente os animais já não são considerados coisas, sendo sim «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza», conforme disposto no artigo 201.o-B, do Código Civil. O reconhecimento da natureza própria e da dignidade dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção. No caso particular dos animais que se sejam detidos ou destinados a ser detidos «por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia», verifica-se uma maior proteção devido ao regime penal, introduzido pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que representou uma evolução civilizacional e dá cumprimento ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 90 no primeiro diploma global sobre proteção animal. Mas esse foi apenas o início daquela que esperamos ser uma época de maior compaixão, livre de violência e com mais respeito por todos os seres. Apesar do reconhecimento deste novo estatuto para os animais em geral, e de proteção penal para os cães em particular, tem-se verificado que continuam a aparecer ou a persistir atividades, como a corrida de galgos, que perpetuam a exploração dos animais, que os sujeitam a treinos particularmente difíceis, que sujeitam ao abandono e a condições de vida indignas. As corridas de galgos, como são chamadas em Portugal, são um desporto organizado e competitivo em que os galgos (cães de raça Greyhound) são colocados numa pista e ao som da partida são libertos, vencendo aquele que for mais veloz. Existem duas formas de corrida de galgos, corrida de pista (normalmente em torno de uma pista oval) e corrida. As corridas de pista usam uma atração artificial que se desloca à frente dos cães até que estes cruzem a linha de chegada. Existem países em que essa «atração» são animais vivos, tais como lebres. Assim como nas corridas de cavalos, as corridas de galgos geralmente permitem que o público aposte no resultado. Existem apenas corridas de galgos em 28 países em todo o mundo. Destes, apenas 7 têm pistas profissionais como é o caso da Austrália, Irlanda, Macau, México, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos. Os restantes 21, onde se inclui Portugal, têm pistas amadoras. Segundo a organização Grey 2K USA Worldwide, existem 6 pistas em Portugal4. Esta atividade não é isenta de contestação, tendo mesmo a Argentina vindo a banir através da Ley 27330, aprovada em 20165, as corridas de galgos no seu país, bem como vários Estados australianos e pelo menos 6 Estados americanos (sendo que apenas existem corridas em 6 outros Estados). Em Melbourne, na Austrália, por exemplo, a proibição de corridas ocorreu após a população descobrir que eram utilizados iscos vivos e que os cães que se entendia não serem suficientemente velozes para competir eram abatidos. No Reino Unido, apesar de ainda ser legal, a verdade é que em Londres foram já encerradas todas as pistas, também designadas por canódromos, restando apenas cerca de 30 em todo o país.                                                           4 https://www.grey2kusa.org/about/worldwide/portugal.php. 5 https://www.boletinoficial.gob.ar/#!DetalleNorma/155040/null.