17 DE NOVEMBRO DE 1990127CAPÍTULO III Novos domínios de investimento e gestãoArtigo 13.° Novos domínios de investimento e gestãoPodem ser exercidas pelos municípios as seguintes competências de investimento e de gestão:a) Educação e ensino:1) Creches e jardins-de-infância;2) Escolas nos níveis de ensino que constituem o ensino básico preparatório e o ensino secundário, incluindo escolas profissionais;3) Residências e centros de alojamento para estudantes dos níveis de ensino básico e secundário;4) Centros de extensão educativa.b) Saúde:1) Centros e postos de saúde.c) Habitação social:1) Apoio à autoconstrução, à iniciativa cooperativa, à recuperação dos imóveis degradados e à construção a custos controlados.d) Cultura:1) Centros de cultura, bibliotecas, museus e teatros.é) Segurança e acção social:1) Lares e centros de dia para idosos;2) Centros de apoio a diminuídos mentais.J) Segurança e protecção civil:1) Instalações de segurança pública e de protecção civil;2) Quartéis de bombeiros.g) Defesa e protecção do meio ambiente:1) Estações de tratamento de efluentes industriais;2) Equipamentos de despoluição;3) Sistemas integrados de colecta e tratamento de esgotos domésticos e industriais;4) Parques florestais e zonas de protecção ecológica.h) Transportes e comunicações:1) Redes integradas de comunicações rodoviárias;2) Sistemas de viadutos e túneis de passagem em linhas de caminho de ferro ou em estradas nacionais;3) Redes de redistribuição de sinais de televisão e de rádio./) Distribuição de energia:1) Redes de distribuição de energia eléctrica;2) Redes de distribuição de gás. j) Desenvolvimento regional e local:1) Estabelecimentos industriais de abastecimento;2) Estabelecimentos turísticos de valor regional promocional;3) Empresas municipais e intermunicipais e sociedades e associações de desenvolvimento regional;4) Iniciativas locais de emprego e de formação profissional.[) Outros equipamentos de relevante importância para a actividade municipal.Artigo 14.° Educação e ensinoCompete à câmara municipal, no domínio da educação e do ensino:a) Adequar os seus programas de investimento às orientações constantes do plano regional e nacional para o sector;b) Integrar o Conselho Local de Educação, com sede social na câmara municipal, o qual será composto por representantes do município e dos conselhos de gestão das escolas existentes, bem como por representantes das associações de pais e dos estudantes, com competência para:1) Participar na definição da política dinamização escolar e educativa no concelho, com respeito pelas directivas do Ministério da Educação e a autonomia pedagógica das escolas;2) Propor o plano de acção social escolar;3) Dar parecer sobre o regime dos transportes escolares;4) Definir o regime de utilização integrada dos equipamentos escolares em actividades complementares de educação;5) Estabelecer o programa de extensão educativa e alfabetização de adultos.Artigo 15.° Saúde e centros sociaisCompete à câmara municipal, na gestão dos equipamentos de saúde e demais centros municipais de natureza social:a) Adequar os seus programas de investimento às orientações constantes do plano regional e local para os sectores da saúde e da protecção social;b) Integrar, nos termos da lei, a direcção dos centros de saúde concelhios e dos centros municipais, para os quais se estabelecerão modalidades participativas de gestão.