3 DE FEVEREIRO DE 19829333 — A afixação de cartazes e a propaganda sonora não carecem de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.4 — Não é permitida a aSxeção de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios religiosos, nos edifícios sede de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou do poder local, no interior de quaisquer repartições cu edifícios públicos ou franqueados ao público, in-dufcdo estabelecimentos comerciais e nos sinais de trânsito ou placas de sinalização rodoviária, e num raio ce 200 m do local de funcionamento das assembleias eleitorais.5 — As câmaras municipais podem proibir a afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos fora dos focais especiais referidos no n.° 1, ficando os partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores sujeitos à responsabilidade civil pelos danos causados peia afixação ilícita daquele material de pro-psgar.da eleitoral.ARTIGO 57.« (Utilização em comum ou troca)Os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eieitcres proponentes podem acordar na utilização es comuns cu na troca entre si de espaço de publicação que lhes pertença ou das salas de espectáculoscujo uso lhes seja atribuído.ARTIGO 58." (Edifícios .públicos)Os presidentes das câmaras municipais devem procurar assegurar a cedência do uso, para os fins de campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes na autarquia em que se situar o edifício ou recinto.ARTIGO 59.° (Utilização des salas de espectáculos)3 — Os proprietários das salas de espectáculos, ou as pessoas jurídicas, individuais ou colectivas, que as exploram, quando fizerem a declaração prevista no n.° í do artigo 55.° ou quando tiver havido a requisição prevista no mesmo número, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização, o qual não pode ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo aonneL2 — O preço referido no número anterior, e demais condições de utilização, são uniformes para todas as candidaturas, sendo o preço suportado por estas.3 —Sem prejuízo do disposto no n.° 5, as candidaturas são solidariamente responsáveis com os próprios cidadãos causadores do prejuízo pelos danos culposamente causados peia utilização prevista nos números anteriores.4 — A obrigação de indemnizar, referida no número ar.terior, rege-se pelas disposições reguladoras da responsabilidade civH extracontratual de direito privado.5 — As candidaturas que satisfaçam a indemnização, nos termos do n.° 3, gozam do direito de regresso sobre os próprios cidadãos causadores do prejuízo, relativamente às quantias que hajam pago aos titulares do direito de indemnização.ARTIGO 60.°(órgãos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores)0 preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, o que deve expressamente constar dos respectivos cabeçalhos.ARTIGO 61.° *(Esclarecimento cívico)Cabe à Comissão Nacional de Eleições promover, através da Radiotelevisão Portuguesa, da Radiodifusão Portuguesa, da imprensa ou de quaisquer outros meios de informação o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação.ARTIGO 62.° (Publicidade comercial)A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a manutenção ou realização de propaganda política feita directa ou indirectamente através dos meios de publicidade ou de promoção comercial, em qualquer circunstância e designadamente nos tempos ou espaços a eles reservados.ARTIGO 63.° (Arrendamento)1 — A partir da data da publicação do decreto que designe o dia da eleição e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários dos prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos, coligações e grupos de cidadãos proponentes, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo das disposições em contrário do respectivo contrato.2 — Os arrendatários, candidatos, partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.Capítulo III Bnancae de campanha eleitoralARTIGO 64° (Contabilização das receitas e despesas)1 — Os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes devem proceder à contabilização discriminada de todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação de candidaturas