II SÉRIE-A — NÚMERO 120 30 que os alimentos transgénicos comportam para a saúde humana, não são igualmente indiferentes às ameaças que comportam também para o ambiente. Ao longo dos anos e das legislaturas, o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) tem apresentado um conjunto de iniciativas legislativas para proibir o cultivo de OGM em Portugal. PSD, CDS e PS têm sistematicamente chumbado essas iniciativas. Nesta XIII legislatura, o PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 17/XIII (proíbe o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados), o qual foi chumbado com os votos contra dos partidos referidos. Não tendo sido possível essa proibição, por opção política do PSD, do PS e CDS-PP, os Verdes consideram, contudo, que há aspetos, atualmente previstos na legislação que regula o cultivo e a comercialização de OGM, que não respeitam a autonomia de cada cidadão naquelas que devem poder ser as suas livres e plenas escolhas. Com efeito, o facto de não ser obrigatória a rotulagem de alimentos transgénicos para produtos (e.g. peixe de aquacultura, carnes) ou subprodutos (e.g, ovos, leite) de origem animal — podendo esses animais ter sido alimentados à base de ração transgénica –, ou o facto de só ser obrigatória a rotulagem de produtos que contenham mais de 0,9% de proporção de OGM, leva a que um consumidor, que deseje fazer uma dieta alimentar completamente livre de OGM, não possa ter a informação necessária para poder fazer a sua livre escolha. Não se pode permitir uma situação de «ditadura do OGM», que se imponha em benefício das multinacionais, e que se impregne, com desconhecimento do consumidor, em múltiplas áreas alimentares. O PEV julga que todos deverão, pelo menos, reconhecer que qualquer cidadão tem o direito de poder fazer as suas opções de forma plena e consciente. Para que tal aconteça, é preciso disponibilizar toda a informação necessária e não escamoteá-la, por um motivo ou por outro. Assim, o PEV estabelece, no presente projeto de lei: — A obrigatoriedade de todos os produtos que contêm OGM, independentemente da percentagem, serem devidamente identificados na rotulagem, mesmo no caso de produtos relativamente aos quais não seja de excluir existência fortuita e tecnicamente inevitável de vestígios de OGM. — A obrigatoriedade de estender as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e subprodutos de origem animal. Por requerer um período de adaptação do mercado às regras propostas no presente Projeto de Lei, estipula-se a entrada em vigor do diploma 6 meses após a sua publicação. Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho É alterado o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo decreto-lei n.o 164/2004, de 3 de julho, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no mercado de produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o Rotulagem 1- (...) 1- No que respeita a produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de OGM, é obrigatória essa informação ao consumidor. 2- É igualmente obrigatória a rotulagem, com indicação de presença de OGM, de produtos e subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos.»