2018	II SÉRIE - NÚMERO 66-RCO Sr. Presidente: - É óbvio, mas fica mais claro que não pode só a totalidade, pode também a parte.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas não nos opomos...O Sr. Presidente: - "A lei pode tornar elegíveis os loiros"; mas, se disser "pode tornar elegíveis loiros", não é a mesma coisa - "os" são todos; "loiros" podem ser alguns.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, se, com estas alterações, o PCP estiver em condições de votar já, poderemos passar à frente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, isso não acontece, pela razão que já invoquei. Útil é que tenha sido acolhida a vossa inclinação e a vossa disponibilidade - que, de resto, aprecio. Se for aquilo que parece, haveria uma inclinação positiva no sentido da flexibilização que sugeri...O Sr. Presidente: - Ficaria apenas suspensa a votação, não reiniciaríamos o debate. O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas existe essa inclinação positiva em relação à flexibilização quanto aos "dês" e quanto aos "residentes". Isso é que me parece positivo.O Sr. Presidente: - Qual é a posição da ID sobre isto?O Sr. Raul Castro (ID): - Pensamos que as duas alterações contribuem, efectivamente, para flexibilizar mais a disposição, podendo mesmo contribuir para pôr mais de harmonia com certas normas de direito internacional, nomeadamente da Comunidade. Pela nossa parte, somos sensíveis às duas propostas e também compreendemos que o PCP tenha necessidade de suspender a votação quanto a esta parte, para tomar uma posição futura.O Sr. Presidente: - Portanto, fica adiada a votação para a próxima reunião. Depois disso, veremos como é que se hão-de formalizar as alterações de correcção - algum de nós propõe, e fica o caso arrumado.A proposta da ID para o n.° 3 ainda não foi votada, mas penso que todos estamos esclarecidos sobre ela.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Queria apenas lembrar que, há pouco, V. Exa. salientou, oportunamente, que na realidade esta nova redacção deve ser para todas as disposições, sob pena de criar uma desarmonia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta da ID para o n. ° 3 do artigo 15.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID.É seguinte:No artigo 15.°, "Estrangeiros e apátridas", no n.° 3, a expressão "países de língua portuguesa" é substituída pela expressão "países de língua oficial portuguesa".Fica entendido que, em todos os casos em que esta expressão surja, se fará a correcção correspondente. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só para que fique registado em acta a nossa posição, uma vez que terminámos a discussão do artigo 13.°, dando o nosso voto favorável à proposta da ID, diria que, quanto à sugestão de redacção da Comissão de Negócios Estrangeiros, o PSD ainda não tornou sua esta proposta e mantemo-nos, até à ultima, abertos a outros textos. Mas, por princípio, vemos alguns inconvenientes na proposta tal como vem formulada, e louvamo-nos nos argumentos, que nos convenceram, do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós, PCP, na Comissão de Negócios Estrangeiros vamos suscitar esta questão e propor a realização de um segundo debate sobre esta matéria. Talvez isso possa ter algumas vantagens também para os nossos trabalhos, sobretudo para os trabalhos do Plenário, como é óbvio, já não para esta segunda leitura. Esta proposta tem, aliás, como primeira subscritora a Sr,a Deputada Manuela Aguiar...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Temos consciência disso.O Sr. Presidente: - Mas são ópticas diferentes.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aliás, o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Dias Loureiro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! É o deputado Dias Loureiro?!O Sr. António Vitorino (PS): - Mais alto ainda! Depois disso, só o Papa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Temos consciência disso!O Sr. José Magalhães (PCP): - Em todo o caso, como o Sr. Presidente e o Sr. Deputado António Vitorino (suponho) puderam observar, a questão não está colocada formalmente à Comissão, uma vez que nenhum deputado com assento nesta Comissão subscreveu e fez seu este texto que, portanto, não está introduzido como objecto de votação. É, quanto muito, tema de debate, como ficou provado. Contudo, gostaria de manifestar sobre essa matéria que temos também uma posição de inclinação dubitativa negativa.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 16.°, em relação ao qual há uma proposta do CDS de substituição do actual artigo, no sentido de, onde está "regras aplicáveis do direito internacional", incluir "e das convenções internacionais de que Portugal seja parte ou decorrentes da dignidade e inviolabilidade da pessoa humana". Há também uma proposta do PSD de alteração do n.° 1, acrescentando também "ou decorrentes da inviolabilidade da pessoa humana". Isto foi discutido oportunamente, vamos passar à votação da proposta do CDS.