II SÉRIE-D — NÚMERO 5 4 sem ligação estabelecida a uma atividade criminosa, felicitou a criação do cargo de oficial de direitos fundamentais e o trabalho eficiente desenvolvido pela unidade de proteção de dados da Europol, notando, no entanto, uma postura cautelosa quanto à capacidade de controlo do novo mandato da Europol. Catherine De BOLLEreferiu a adoção de medidas em resposta à decisão da AEPD sobre o armazenamento de dados relativos a pessoas sem ligação estabelecida a uma atividade criminosa, realçando a importância da designação de um oficial de direitos fundamentais na Europol, com função consultiva e complementar ao papel desempenhado pelo supervisor da AEPD e o processo de pedido de acesso a dados. No que concerne ao conflito na Ucrânia, deu nota do apoio prestado às autoridades locais de aplicação da lei, em conjunto com a Interpol, bem como do Centro Europeu contra o Tráfico de Migrantes, do Centro Europeu contra o Terrorismo, do Centro Europeu da Cibercriminalidade e da ativação do protocolo de resposta de emergência da UE para a aplicação da lei em caso de cibercrises. Jérôme BONET, referiu a necessidade de adaptar o enquadramento legal aos requisitos operacionais que vão evoluindo ao longo do tempo, e salientou o envio de dados pelas autoridades judiciais dos Estados-Membros, a importância de reforçar o mandato do supervisor de proteção de dados, na sequência da revisão do regulamento da Europol. Na segunda ronda do debate foram frisados temas como: A necessidade de reforçar a fiscalização da atividade da Europol, através de informação mais detalhada e uma cooperação transparente; os perigos do armazenamento de dados relativos a pessoas sem ligação estabelecida a uma atividade criminosa; os desafios da digitalização e a importância de dotar a Europol dos meios adequados para combater os crimes digitas, designadamente com recurso à IA, com destaque para o combate ao abuso de crianças online; o Centro Europeu da Criminalidade Financeira e Económica; e a possibilidade de adoção de medidas relativamente ao conflito na Ucrânia, com a eventual imposição de sanções. Em resposta, Jérôme BONET, deu nota do reforço do orçamento da Europol para dar resposta à implementação da revisão do Regulamento da Europol, Catherine De BOLLE,realçou a importância de manter o equilíbrio entre a eficiência e a proteção de dados, com destaque para o papel que pode desempenhar a IA, o Centro Europeu da Criminalidade Financeira e Económica e o pacote legislativo europeu contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e a previsão de recursos suplementares após a entrada em vigor do regulamento da Europol revisto. Por fim, Wojciech WIEWIÓROWSKI, referiu os processos de pedidos de acesso a dados e a necessidade de categorizar os dados de forma a utilizar a IA de forma adequada. 3. Debate temático: Contributos da Europol para o combate ao tráfico de migrantes Jean Philippe LECOUFFE, Diretor Executivo Adjunto da Europol (Direção de Operações), que referindo-se ao 5.o Relatório Anual do Centro Europeu contra o Tráfico de Migrantes, salientou que se trata um crime grave que coloca em causa os direitos fundamentais dos migrantes e o sistema de segurança interno da UE, dando nota que, em 2021, se verificou um aumento na introdução clandestina de migrantes na Europa, em particular por via marítima e através de rotas alternativas, assim como aumentaram as movimentos secundárias no território da UE. Sublinhou, de seguida, a necessidade de adotar uma abordagem pluridisciplinar, de apoio às investigações das autoridades dos Estados-Membros, com destaque para o trabalho do Centro Europeu contra o Tráfico de Migrantes, que processa informação, providencia relatórios analíticos e presta apoio no terreno às investigações, em conjunto com os agentes de ligação. Esta abordagem visa três objetivos principais: Tentar impedir a falsificação de documentos e de vistos; assegurar investigações financeiras levadas a cabo de forma apropriada, visando encerrar ou afetar o negócio ilegal dos traficantes; e, em terceiro lugar, aumentar meios digitais para combater a atividade criminosa online e acompanhar os meios de comunicação social e as redes sociais, através de uma unidade especial de Internet. No que concerne às fronteiras externas, referiu o destacamento de uma unidade especial de resposta rápida e sublinhou a necessidade de aumentar a cooperação com os países de origem. Concluiu, alertando que esta criminalidade ameaça a vida aos migrantes, gerando lucros substanciais, e que exige uma resposta coordenada comum. Johannes LUCHNER, Diretor-Geral Adjunto da DG HOME (Comissão Europeia), destacou a adoção pela Comissão Europeia, em 2021, de um Plano de ação renovado da UE contra o tráfico de migrantes, prevendo o reforço da cooperação com os países de origem e as organizações internacionais, o sancionamento do tráfico