11 DE FEVEREIRO DE 199997135) Estabelecer que, se os factos referidos no n.° 33) forem imputados a título de negligência, será aplicável coima de 20 000$ a 1 000 000$;36) Estabelecer que o montante das coimas referidas nos números anteriores será reduzido a metade no caso de os impostos objecto da infracção serem tributados à taxa zero;37) Estabelecer que o álcool e as bebidas alcoólicas não engarrafados, apreendidos em processo de infracção fiscal ou considerados fazendas demoradas serão vendidos ou inutilizados, no prazo de 60 dias contados a partir da apreensão ou do termo do prazo concedido para atribuição de um destino aduaneiro ou fiscal aos produtos, mesmo que não tenha sido ainda proferida sentença judicial, podendo aplicar-se a mesma formalidade ao álcool e às bebidas alcoólicas engarrafados, desde que requerida pelo interessado; •38) Estabelecer que as bebidas alcoólicas, abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 173/97, de 16 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.° 3/74, de 8 de Janeiro, bem como as aguardentes de vinho, bagaceiras e outras bebidas espirituosas do sector vitivinícola, abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, só podem ser declaradas para consumo se tiverem sido sujeitas a prévia selagem no quadro de um sistema único que não permita a reutilização dos selos;39) Estabelecer que os selos referidos no número anterior só podem ser vendidos a depositários autorizados, operadores registados, operadores não registados oú representantes fiscais, aprovados nos termos do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro;40) Estabelecer que, para além do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, o imposto é exigível sempre que não seja apresentada à estância aduaneira competente a prova da utilização dos selos;41) Estabelecer que, para aplicação do disposto no número anterior, a taxa das bebidas espirituosas será aplicada em função do produto a que os selos em falta se destinavam e do teor alcoólico desse produto, habitualmente comercializado' pelo títu-lar do entreposto fiscal;42) Fixar o prazo de três meses, contados a partir da data de entrada em vigor do diploma que utilizar a presente autorização legislativa, para os depositários autorizados, os operadores registados e os representantes fiscais cujos estatutos fiscais foram concedidos ao abrigo da legislação revogada, darem cumprimento aos novos requisitos fixados, sob pena de serem revogadas as autorizações anteriormente concedidas.Artigo 4."DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 21 de Janeiro de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N ° 552/VII(PLANEAMENTO FAMILIAR E SAÚDE REPRODUTIVA)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioExposição de motivosOs subscritores do projecto de lei ora em análise, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, referem que «o processo referendário agora concluído sobre a interrupção voluntária da gravidez teve o mérito indiscuü'vel de revelar a existência de uma larga plataforma nacional de concordância» sobre a necessidade de evitar a prática do aborto, através do acesso generalizado ao planeamento familiar e à educação sexual.Por outro lado, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que subscrevem este projecto de lei realçam o facto de que, apesar da melhoria manifesta de todos os indicadores de saúde materna e infantil, não se dispõe de dados rigorosos e fiáveis sobre o cumprimento do conjunto legislativo aprovado em 1984, e em parte entretanto modificado, que dispõe hoje de um elevado grau de aceitação e é composto pelas Leis n.os 3/84, de 24 de Março, sobre a educação sexual e o planeamento familiar, 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, esta modificada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, e 102/ 97, de 13 de" Setembro, e ainda 6/84, de 11 de Maio, sobre a exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, com as alterações constantes do Código Penal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 9/97, de 30 de Julho.Os Deputados subscritores reforçam esta ideia, referindo que «datam de 1993 os últimos dados revelados sobre o acesso ao planeamento familiar, que são fragmentários e pouco seguros os dados sobre a situação actual no domínio do aborto e pouco se sabe sobre a implantação real da educação sexual e sobre o grau de dissuasão da prática do aborto imputável ao edifício jurídico e às medidas práticas entretanto adoptadas».Quanto à questão concreta do planeamento familiar, o projecto de lei especifica que «a discussão pública havida em torno do referendo revelou fragilidades no acesso ao planeamento familiar, incluindo demoras inaceitáveis para a marcação de consultas e lançou a suspeita de que não estará' a ser cumprida a obrigação de o Estado facultar gratuitamente contraceptivos».. No que toca à educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva, o presente projecto de lei diz ser este um domínio que «merece um empenho bem superior ao que tem existido» e que a sua falta acarreta «consequências individuais e sociais», que compele ao Estado prevenir.Objecto do projecto de leiO artigo 1.° dispõe que «a presente lei visa prevenir o aborto e promover a saúde reprodutiva, completando e desenvolvendo o quadro legal em vigor>.Este artigo define, também, o que deve entender-se por cuidados de saúde reprodutiva, que são «os cuidados prestados no domínio da prevenção, do tratamento e da recuperação de dificuldades, complicações e doenças relacionadas com a sexualidade e a reprodução».