2 DE MAIO DE 199282-(23)2 — Não consta como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, presuinindo-se que não lenha exercido funções com direito a inscrição, nem existe processo de aposentação ou de contagem prévia de tempo instruídos a requerimento do interessado,3 — No entanto, para uma informação mais concreta e pormenorizada, o interessado deverá enviar à Caixa Geral Út Aposentações documentos comprovativos do exercíciode funções à administração central, local e regional, incluindo federações ou associações de municípios e serviços municipalizados, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público, emitidas pelas entidades competentes.Só assim será possível prestar um esclarecimento correcto sobre o enquadramento legal do exponente.7 de Abril de 1992. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n."* 521 (l.°)-AC, 557 (l.")-AC e 581/VI (l.")-AC, respectivamente dos Deputados Marques da Silva e outros (PS), Mário Tomé (Indep.) e José Apolinário (PS), sobre a suspensão do projecto Viva a Escola, da iniciativa da Escola Secundária de Mirandela.Em resposta aos requerimentos referidos em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que sejam remetidas aos referidos Srs. Deputados as informações seguintes:1—Em 1990-1991, o Ministério da Educação desenvolveu, em cumprimento da Resolução de Conselho de Minisuos n.° 17/90, um projecto piloto de prevenção primária da toxicodependência em incio escolar — o projecto Viva a Escola.2 — No final do ano lectivo de 1990-1991 a avaliação do trabalho realizado revelou-o lendencionalmente eficaz.3 — Em Outubro de 1991, desencadearam-se acções de sensibilização das escolas, incluindo a Escola C+S de Sendim.4 — Dadas as prioridades e o empenhamento directo de cada escola e uma vez que o programa não poderia ser alargado a todas as escolas por razões técnicas e operacionais, a Escola C+S de Sendim não foi considerada.21 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 527 (l.°)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de um estudo sobre a rede de equipamento da Região Norte.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que o levantamento leito em Oulubro de 1991 sobre a rede de equipamentos públicos nos distritos da área de intervenção da CCRN se destina à elaboração de um estudo inscrito no plano de actividades da Direcção Regional de Ordenamento do Território desta Comissão de Coordenação Regional parao ano de 1992, tratando-se neste momento de um documento interno de trabalho.É vontade expressa da Comissão de Coordenação da Região do Norte divulgar o primeiro relatório tão cedo quanto possível, manifestando, todavia, a nossa disponibilidade para quaisquer contactos imediatos destinados ao fornecimento de informação sobre a metodologia e os objectivos do estudo.É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.25 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONALAssunto: Resposta ao requerimento n." 537/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a necessidade de alargamento do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa do Lanhoso e Vieira do Minho.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado do Planeamenlo e do Desenvolvimento Regional de informar o seguinte:i) O Governo, na sequência de outras medidas já tomadas visando a modernização e reconversão do tecido económico do vale do Ave, decidiu criar o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE), directamente orientado para a diversificação industrial da região e que pretende apoiar actividades industriais alternativas aos têxteis, vestuário e calçado nosquatro municípios do vale do Ave (Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso).Numa primeira fase, está prevista a vigência do SINDAVE até 1993, no âmbito de uma medida nova a criar no Pmgrama Operacional Integrado do Vale do Ave (PROAVE).ii) Relativamente ao alargamento do SINDAVE aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho, refira-se que, com base nos quadros anexos, os municípios de santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe abrangem 94 % do número de estabelecimentos e 93 % da produção têxtil do total dos oito municípios.Em termos de concentração industrial, os valores também são muito mais elevados nos quatro municípios abran-