PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
50 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008II SÉRIE-A — NÚMERO 12502 — É ainda proibida a detenção, por particulares, de produtos de tabaco manufacturado que não tenham aposta a estampilha especial válida prevista no artigo anterior, em quantidades superiores a 800 cigarros ou 2 quilogramas, consoante sejam, respectivamente, cigarros ou os restantes produtos de tabaco.3 — Para efeitos do número anterior, as quantidades de tabaco são aplicáveis por pessoa, excepto se a circulação destes produtos se efectuar por meio de transporte particular, caso em que as quantidades são aplicáveis por meio de transporte, presumindo-se neste caso que o respectivo condutor é o seu detentor.»Artigo 70.o Revogação de normas no âmbito dos IECSão revogados o n.o 2 do artigo 43.o, o n.o 3 do artigo 47.o e o artigo 103.o do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro.Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 71.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 — Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos petrolíferos e energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:ProdutoCódigo NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo......... 2710 11 51 a 2710 11 59 650,00 650,00 Gasolina sem chumbo......... 2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo......................... 2710 19 21 a 2710 19 25 302,00 339,18 Petróleo colorido e marcado.. 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo......................... 2710 19 41 a 2710 19 49 278,00 400,00 Gasóleo colorido e marcado.. 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................2710 19 63 a 2710 19 6915,0034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............2710 19 6115,0029,933 — Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:
51 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008ProdutoCódigo NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo......... 2710 11 51 a 2710 11 59 650,00 650,00 Gasolina sem chumbo......... 2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo......................... 2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo......................... 2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400,00 Gasóleo agrícola............... 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................2710 19 63 a 2710 19 690,0034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............2710 19 610,0029,934 — Para efeitos do disposto no artigo 76.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.Artigo 72.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 — Mantém-se em vigor em 2009 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de 30 milhões de euros anuais.2 — O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.Secção III Imposto sobre veículosArtigo 73.o Alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de JunhoO artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...)1 — (...) 2 — A partir de 1 de Janeiro de 2010, a base tributável do imposto incidente sobre a generalidade dos automóveis ligeiros de mercadorias e dos automóveis ligeiros de utilização mista é constituída, além da cilindrada, pelos respectivos níveis de emissão de dióxido de carbono, passando estes veículos a ser tributados por referência às taxas de imposto que figuram na tabela A do Código do ISV, publicado no anexo I à presente lei, sem prejuízo da redução que lhes seja aplicável.3 — Até ao final do ano de 2009, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, deve implementar os mecanismos necessários à recolha e tratamento da informação relativa aos níveis de emissão de dióxido de carbono da totalidade dos automóveis sujeitos ao ISV.»
52 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 74.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 22.o, 29.o, e 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo anexo I à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o (...)1 — A tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros, aos automóveis ligeiros de utilização mista que não estejam previstos nos artigos 8.o e 9.o, e aos automóveis ligeiros de mercadorias que não estejam previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, e na alínea b) do artigo 9.o.Tabela AComponente cilindrada Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos(em euros) Parcela a Abater(em euros) Até 1250 .................................... 0,90 670,00 Mais de 1250 ............................... 4,25 4 857,50 Componente Ambiental Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a Abater (em euros) Veículos a Gasolina   Até 115 5,00 475,00 De 116 a 145 33,00 3 695,00 De 146 a 175 40,00 4 710,00 De 176 a 205 90,00 13 460,00 Mais de 205 125,00 20 635,00 Veículos a Gasóleo   Até 95 14,00 1 048,00 De 96 a 120 48,00 4 278,00 De 121 a 140 100,00 10 518,00 De 141 a 170 120,00 13 318,00 Mais de 170 168,00 21 478,002 — (...)
54 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20083 — Sem prejuízo da liquidação provisória efectuada nos termos do n.o 1, o sujeito passivo pode requerer a avaliação do veículo ao director da alfândega, até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto de acordo com a fórmula seguinte:ISV = C VR ) IR x V (+ Em que: ISV — representa o montante do imposto a pagar; V — representa o valor comercial do veículo a determinar pelo director da alfândega, após avaliação concreta do seu estado de conservação, feita em função dos elementos referidos no n.o 1; IR — representa o imposto sobre veículos incidente sobre o veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar; VR — é o preço de venda ao público de um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo, e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; C — é o «Custo de Impacto Ambiental», aplicável a veículos sujeitos à tabela A, matriculados pela primeira vez até 30 de Junho de 2007 e cujo valor corresponde a 25% do resultado do apuramento da componente ambiental da referida tabela.4 — (...) 5 — A impugnação judicial da liquidação do imposto com o fundamento de que o respectivo montante excede o valor do imposto apurado de acordo com a fórmula constante do n.o 3 depende de pedido prévio de avaliação do veículo apresentado nos termos do presente artigo.Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) Deter os veículos tributáveis em suspensão de imposto por prazo máximo de dois anos depois de apresentada a declaração aduaneira de veículos.  c) (...) d) (...)3 — (...)Artigo 15.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O estatuto de operador reconhecido confere ao sujeito passivo o direito de deter os veículos tributáveis em suspensão de imposto pelo prazo máximo de dois anos depois de apresentada a declaração aduaneira de veículos, implicando o cumprimento das obrigações a que estão sujeitos os operadores registados, sob pena de revogação da autorização nos termos estabelecidos no artigo anterior.
55 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Para efeitos de matrícula, os veículos automóveis ligeiros e pesados, as máquinas industriais, os motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, ainda que excluídos do imposto, ficam sujeitos ao processamento da DAV.4 — (...) 5 — Para efeitos do presente Código, e em derrogação do número de declarações previsto no n.o 5 do artigo 430.o-A da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 46311, de 27 de Abril de 1965, é fixado em três o limite máximo de declarações aduaneiras de veículo a apresentar, por ano civil, perante a alfândega.Artigo 18.o (...)1 — (...) 2 — Apresentada a DAV pelos operadores registados, os veículos tributáveis permanecem em suspensão de imposto pelo período máximo de dois anos, termo até ao qual deve ser apresentado o pedido de introdução no consumo ou realizada a expedição, exportação ou sujeição dos veículos a outro regime fiscal de apuramento do regime suspensivo, considerando-se, de outro modo, haver introdução ilegal no consumo.  3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 19.o (...)1 — (...) 2 — Apresentada a DAV pelos operadores reconhecidos, os veículos tributáveis permanecem em suspensão de imposto pelo período máximo de dois anos, termo até ao qual deve ser apresentado o pedido de introdução no consumo ou realizada a expedição, exportação ou sujeição dos veículos a outro regime fiscal de apuramento do regime suspensivo, considerando-se, de outro modo, haver introdução ilegal no consumo.  3 — (...) 4 — (...)Artigo 22.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O documento comprovativo do pagamento do imposto com a anotação da matrícula nacional atribuída permite a utilização sem restrições dos veículos referidos no número anterior, bem como dos veículos introduzidos no consumo no estado de novo, pelo prazo de 60 dias contados desde a atribuição da matrícula.  5 — (...)Artigo 29.o (...)1 — (...) 2 — (...)
56 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20083 — Para efeitos de reembolso do imposto, o requerente apresenta na alfândega comprovativo do cancelamento da matrícula nacional, bem como cópia da declaração de expedição do veículo ou, no caso de se tratar de uma exportação, cópia do documento administrativo único com a autorização de saída do veículo nele averbada.  4 — (...) 5 — (...)Artigo 53.o (...)1 — (...) 2 — Os veículos referidos no número anterior que se encontrem equipados com motores preparados para o consumo exclusivo, no seu sistema de propulsão, de gás de petróleo liquefeito, gás natural ou de energia eléctrica, ou com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, ficam integralmente isentos de imposto.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 120 g/km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade; b) (...) c) (...) d) (...)6 — (...)»Secção IV Imposto Único de CirculaçãoArtigo 75.o Alteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, abreviadamente designado por Código do IUC, aprovado pelo anexo II à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o (...)(...)
57 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008 Combustível Utilizado Electricidade Voltagem total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 16,40 10,30 7,20 Mais de 1100 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 32,80 18,50 10,30 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  51,30 28,70 14,40 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  130,20 69,70 29,70 Mais de 2600 até 3500   207,10 112,80 57,40 Mais de 3500   369,00 189,60 87,10Artigo 10.o (...)1 — (anterior corpo do artigo)Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros)Até 1 250 Mais de 1 250 até 1 750 Mais de 1 750 até 2 500 Mais de 2 500 26,10 52,40 104,70 314,00 Até 120 Mais de 120 até 180.Mais de 180 até 250 Mais de 250 52,40 78,50 157,00 261,702 — Na determinação do valor total do IUC, deve multiplicar-se à colecta obtida a partir da tabela prevista no número anterior, os seguintes coeficientes, em função do ano de aquisição do veículo: Ano de aquisição (Veículo da Categoria B) Coeficiente 2007 2008 2009 1,00 1,05 1,10
59 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2 EIXOS 12000 201 208 186 194 177 185 171 177 169 175 12001 a 12999 286 336 266 312 254 298 244 287 242 285 13000 a 14999 289 340 268 316 256 302 247 291 245 289 15000 a 17999 321 358 299 334 286 318 274 306 272 304 >= 18000 408 454 380 422 362 402 349 386 346 383 3 EIXOS     < 15000 201 286 186 265 177 253 170 244 169 242 15000 a 16999 283 319 263 297 251 285 241 272 239 270 17000 a 17999 283 327 263 304 251 290 241 278 239 275 18000 a 18999 368 406 341 378 327 360 313 347 310 343 19000 a 20999 369 406 343 378 328 364 314 347 312 348 21000 a 22999 371 412 344 382 330 410 316 350 313 390 >= 23000 415 461 385 429 369 410 353 393 351 390 >= 4 EIXOS     < 23000 284 317 264 295 251 283 242 270 239 268 23000 a 24999 358 403 334 376 318 358 306 344 304 341 25000 a 25999 368 406 341 378 327 360 313 347 310 343 26000 a 26999 674 765 627 711 599 678 574 651 569 646 27000 a 28999 684 782 636 729 607 695 584 669 578 662     >= 29000 702 793 653 738 623 705 599 677 594 672
60 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1.a matrícula   Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensãoCom suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2+1 EIXOS                     12000 200 202 185 187 176 179 170 172 168 171 12001 a 17999 277 340 260 316 249 301 241 290 239 288 18000 a 24999 368 433 344 402 330 384 318 370 315 367 25000 a 25999 398 443 374 414 356 394 344 379 342 376 >= 26000  740 815 695 758 663 724 640 694 636 689 2+2 EIXOS                    < 23000 274 314 258 293 247 278 238 268 237 266 23000 a 25999 354 401 333 374 316 356 307 342 305 339 26000 a 30999 675 770 633 716 604 684 585 656 579 651 31000 a 32999 730 790 685 735 653 702 632 674 627 669 >= 33000  777 937 730 872 696 832 674 799 669 792 2+3 EIXOS                    < 36000 688 774 645 720 615 688 597 660 591 654 36000 a 37999 759 823 713 772 681 737 657 713 652 707 >= 38000  787 926 737 869 704 829 682 802 676 795 3+2 EIXOS                    < 36000 687 756 644 703 614 672 594 645 590 640 36000 a 37999 703 800 660 745 630 711 609 683 604 677 38000 a 39999 704 851 661 791 631 755 610 726 605 719 >= 40000  820 1053 770 982 734 937 711 899 705 893 >= 3+3 EIXOS                    < 36000 638 755 598 702 570 670 552 644 547 639 36000 a 37999 751 834 705 776 673 740 651 712 646 705 38000 a 39999 759 849 712 789 680 754 656 724 651 718 >= 40000  776 862 728 802 695 766 673 735 666 730
61 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 13.o (...)(...)   Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa anual em euros (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 180 até 250 Mais de 250 até 350 Mais de 350 até 500 Mais de 500 até 750 Mais de 750 5,10 7,20 17,40 52,30 104,60 0 5,10 10,30 30,80 51,30Artigo 14.o (...)A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,10/kw.Artigo 15.o (...)A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,52/kg, tendo o imposto o limite superior de €10 000.»Artigo 76.o Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vidaO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...)1 — O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 120 g/km, nos termos seguintes:a) (...) b) (...)2 — (...) 3 — (...)»2 — O incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no decreto-lei referido no número anterior, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2009.
64 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20082 — (...) 3 — (...) 4 — (...) .Artigo 63.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A designação dos peritos locais recai, preferencialmente, em engenheiros civis, arquitectos, engenheiros técnicos civis, agentes técnicos de engenharia ou arquitectura ou em diplomados com currículo adequado e em técnicos possuidores de habilitação profissional adequada ao exercício daquelas funções.4 — (revogado)Artigo 70.o (...)1 — Os peritos avaliadores, os peritos avaliadores permanentes, os peritos locais e os vogais nomeados pelas câmaras municipais, tomam posse perante o chefe de finanças onde prestam serviço e os peritos regionais, salvo os mencionados no n.o 3 do artigo 65.o, tomam posse perante o chefe de finanças da área sua residência.2 — (...) 3 — O disposto no número anterior aplica-se aos vogais nomeados pelas câmaras municipais, cabendo ao chefe de finanças solicitar a substituição à entidade competente.Artigo 76.o (...)1 — Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou o chefe de finanças não concordarem com o resultado da avaliação directa de prédios urbanos, podem, respectivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado.2 — A segunda avaliação é realizada com observância do disposto no artigo 38.o e seguintes, por uma comissão composta por um perito regional designado pelo director de finanças em função da sua posição na lista organizada por ordem alfabética para esse efeito, que preside à comissão, um vogal nomeado pela respectiva câmara municipal e o sujeito passivo ou seu representante.  3 — Pelo pedido da segunda avaliação é devida uma taxa a fixar entre 5 e 20 unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria, cujo montante é devolvido se o valor patrimonial se considerar distorcido.4 — Não obstante o disposto no n.o 2, desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos termos do artigo 38.o e seguintes, se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efectua a avaliação em causa e fixa novo valor patrimonial tributário que releva apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, devidamente fundamentada, de acordo com as regras constantes do n.o 2 do artigo 46.o, quando se trate de edificações, ou por aplicação do método comparativo dos valores de mercado no caso dos terrenos para construção e dos terrenos previstos no n.o 3 do mesmo artigo.5 — Para efeitos dos números anteriores, o valor patrimonial tributário considera-se distorcido quando é superior em mais de 15 % do valor normal de mercado, ou quando o prédio apresenta características valorativas que o diferenciam do padrão normal para a zona, designadamente a sumptuosidade, as áreas invulgares e a arquitectura, e o valor patrimonial tributário é inferior em mais de 15 % do valor normal de mercado.6 — Sempre que o pedido ou promoção da segunda avaliação sejam efectuados nos termos do n.o 3, devem ser devidamente fundamentados.7 — (anterior n.o 3) 8 — (anterior n.o 4)
65 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20089 — (anterior n.o 5) 10 — Na designação dos peritos regionais que integram a comissão referida no n.o 2, deve atender-se ao seu domicílio e à localização do prédio a avaliar, com vista a uma maior economia de custos.11 — A designação dos vogais nomeados pela câmara municipal, é efectuada nos seguintes termos: a) São afectos por tempo indeterminado, a um ou mais serviços de finanças; b) Na falta de nomeação do vogal da câmara municipal por prazo superior a vinte dias a contar da data em que for pedida, a comissão é composta por dois peritos regionais designados pelo director de finanças, um dos quais preside, e pelo sujeito passivo ou seu representante; c) Na falta de comparência do vogal nomeado pela câmara municipal, o chefe de finanças nomeia um perito regional, que o substitui. 12 — É aplicável aos vogais designados pelas câmaras municipais, o disposto nos artigos 67.o e 69.o.13 — No caso dos prédios em compropriedade, sempre que haja mais do que um pedido de segunda avaliação, devem os comproprietários nomear um só representante para integrar a comissão referida no n.o 2.14 — A remuneração do vogal é da responsabilidade da câmara municipal e do sujeito passivo no caso do seu representante.Artigo 81.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando os prédios que integram a herança forem transmitidos para um único herdeiro serão inscritos na matriz predial respectiva nesse nome.Artigo 93.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os notários, conservadores e oficiais dos registos, bem como as entidades profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, sempre que intervenham em actos ou contratos que exijam a apresentação da caderneta predial referida no n.o 1 relativa a prédios objecto desses actos, contratos ou factos, podem obtê-la por via electrónica e entregála, gratuitamente, ao sujeito passivo.5 — Nos casos em que a declaração modelo n.o 1 do IMI é entregue para efeitos de inscrição de prédio urbano ou fracção autónoma na matriz, os notários, conservadores e oficiais dos registos, bem como as entidades profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial que intervenham em actos ou contratos que exijam a sua apresentação podem obtê-la por via electrónica.Artigo 112.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 são elevadas, anualmente, ao dobro nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.
68 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008l) As aquisições por museus, bibliotecas, escolas, entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, institutos e associações de ensino ou educação, de cultura científica, literária ou artística e de caridade, assistência ou beneficência, quanto aos bens destinados, directa ou indirectamente, à realização dos seus fins estatutários.Artigo 9.o (...)São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 89 700.Artigo 10.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — São de reconhecimento prévio, por despacho do Ministro das Finanças sobre informação e parecer da Direcção-Geral dos Impostos, as seguintes isenções:a) As previstas na alínea b) do artigo 6.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o, desde que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado nos termos da regra 5.a do artigo 12.o, exceda o montante referido no artigo 9.o, bem como as previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o; b) As estabelecidas em legislação extravagante ao presente Código, cuja competência, nos termos dos respectivos diplomas, seja expressamente atribuída ao Ministro das Finanças.7 — São de reconhecimento prévio, por despacho do director-geral dos impostos sobre informação dos serviços competentes, as seguintes isenções:a) As previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), j) e l) do artigo 6.o; b) As estabelecidas em legislação extravagante ao presente Código, cuja competência, nos termos dos respectivos diplomas, seja expressamente atribuída ao director-geral dos impostos.8 — São de reconhecimento automático, competindo a sua verificação e declaração ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração prevista no n.o 1 do artigo 19.o, as seguintes isenções:a) As previstas na alínea a) e c) do artigo 6.o, no artigo 7.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o, desde que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado nos termos da regra 5.a do artigo 12.o, não exceda o montante referido no artigo 9.o; b) As previstas no artigo 9.o; c) As estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro; d) As isenções de reconhecimento automático constantes de legislação extravagante ao presente Código. 9 — (anterior n.o 7)Artigo 13.o (...)(...)
69 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008 a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) O valor patrimonial tributário da propriedade do solo, quando o direito de superfície for temporário, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena 10% por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que aquele direito ainda deva durar, não podendo, porém, a dedução exceder 80%; i) (...) j) (...)Artigo 17.o (...)1 — (...)a) (...)Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 89 700 0 0 De mais de 89 700 e até 122 700 2 0,5379 De mais de 122 700 e até 167 300 5 1,7274 De mais de 167 300 e até 278 800 7 3,8361 De mais de 278 800 e até 557 500 8 - Superior a 557 500 6 (taxa única)    (*) No limite superior do escalãob) (...)   (*) No limite superior do escalãoc) (...) d) (...)2 — À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido, sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do número anterior apenas quando estiver em causa a transmissão do usufruto, uso ou habitação de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.3 — Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 89 700, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 89 700 1 1,0000 De mais de 89 700 e até 122 700 2 1,2689 De mais de 122 700 e até 167 300 5 2,2636 De mais de 167 300 e até 278 800 7 4,1578 De mais de 278 800 e até 534 700 8 - Superior a 534 700 6 (taxa única)
70 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.  4 — (...) 5 — Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o, a taxa aplicável aos montantes referidos na regra 18.a do n.o 4 do artigo 12.o é a que corresponder à totalidade do preço acordado no contrato, não lhe sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do n.o 1.6 — Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1, na transmissão de partes de prédio aplicam-se as seguintes regras:a) Se no mesmo acto se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplica-se a taxa correspondente à totalidade da transmissão; b) Se no acto não se transmitir a totalidade do prédio, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte transmitida.Artigo 19.o (...)1 — A liquidação do IMT é de iniciativa dos interessados, para cujo efeito devem apresentar, em qualquer serviço de finanças ou por meios electrónicos, uma declaração de modelo oficial devidamente preenchida 2 — (...) 3 — A declaração prevista no n.o 1 deve também ser apresentada, em qualquer serviço de finanças ou por meios electrónicos, antes do acto ou facto translativo dos bens, nas situações de isenção. Artigo 21.o (...)1 — O IMT é liquidado pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base na declaração do sujeito passivo ou oficiosamente, considerando-se, para todos os efeitos legais, o acto tributário praticado no serviço de finanças competente.  2 — Para efeitos do número anterior, são aplicáveis as regras seguintes: a) Quando a liquidação for efectuada com base na declaração do sujeito passivo, considera-se competente para a liquidação do IMT, o serviço de finanças onde é apresentada a declaração referida no n.o 1 do artigo 19.o; b) Nos casos em que a liquidação é promovida oficiosamente considera-se competente para a liquidação do IMT, o serviço de finanças da área da situação dos prédios, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.3 — (...) 4 — (...)Artigo 22.o (...)   1 — (...) 2 — (...) 3 — Sempre que o contrato definitivo seja celebrado com um dos contraentes previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 do artigo 2.o, ou que o facto tributário ocorra antes da celebração do contrato definitivo que opere a transmissão jurídica do bem, e o contraente já tenha pago o imposto devido por esse facto, só há lugar a liquidação adicional quando o valor que competir à transmissão definitiva for superior ao que serviu de base à liquidação anterior, procedendo-se à anulação parcial ou total do imposto se o adquirente beneficiar de redução de taxa ou de isenção.
71 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 20084 — (...)Artigo 31.o (...)1 — (...)  2 — Quando se verificar que nas liquidações se cometeu erro de facto ou de direito, de que resultou prejuízo para o Estado, bem como nos casos em que haja lugar a avaliação, o chefe do serviço de finanças onde tenha sido efectuada a liquidação ou entregue a declaração para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 19.o, promove a competente liquidação adicional.3 — (...) 4 — (...)Artigo 41.o (...)1 — (anterior corpo do artigo) 2 — Para efeitos do disposto neste artigo e seguintes, é competente o serviço de finanças que tenha efectuado a liquidação.Artigo 49.o (...)1 — Quando seja devido IMT, os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, não podem lavrar as escrituras, quaisquer outros instrumentos notariais ou documentos particulares ou autenticar documentos particulares que operem transmissões de bens imóveis nem proceder ao reconhecimento de assinaturas nos contratos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 2.o, sem que lhes seja apresentado o extracto da declaração referida no artigo 19.o acompanhada do correspondente comprovativo da cobrança, que arquivarão, disso fazendo menção no documento a que respeitam, sempre que a liquidação deva preceder a transmissão.2 — (...) 3 — Havendo lugar a isenção, as entidades referidas no n.o 1 devem averbar a isenção e exigir o documento comprovativo que arquivam.4 — As entidades referidas no n.o 1 devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, em suporte electrónico, os seguintes elementos:a) Uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos; b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior; c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.5 — A obrigação a que se refere o número anterior compete também às entidades e profissionais que autentiquem documentos particulares, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, ou reconheçam as assinaturas neles apostas.6 — São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto os notários que celebrem escrituras públicas e as pessoas que, por qualquer outra forma, intervenham nos documentos
72 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008particulares autenticados, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, desde que tenham colaborado na falta de liquidação ou arrecadação do imposto ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham exigido o documento comprovativo do pagamento ou da isenção, se for caso disso.»Artigo 55.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Com vista a permitir o exercício do direito de preferência das autarquias locais previsto no presente artigo, a Direcção-Geral dos Impostos disponibiliza, por via electrónica, à câmara municipal da área da situação do imóvel a informação relativa às escrituras e aos documentos particulares autenticados efectuados no mês anterior.»Capítulo X Benefícios fiscaisSecção I Estatuto dos Benefícios FiscaisArtigo 82.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 30.o e 68.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 30.o (...)1 — Ficam isentos de IRC os juros decorrentes de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes, bem como os ganhos obtidos por aquelas instituições, decorrentes de operações de swap e operações cambiais a prazo, efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que esses juros ou ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.  2 — Ficam igualmente isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes, decorrentes de operações de swap e operações cambiais a prazo, efectuadas com o Estado, actuando através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., e pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., desde que esses ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado no território português.Artigo 68.o (...)1 — (...) 2 — A dedução referida no número anterior é aplicável, durante os anos de 2009 a 2011, uma vez por cada membro do agregado familiar do sujeito passivo que frequente um nível de ensino, e fica dependente da verificação das seguintes condições:a) (...)
76 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 200822 — Para efeitos do presente artigo, considera-se: a) «Acções de reabilitação», as intervenções destinadas a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, ou às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às suas fracções, ou a conceder-lhe novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;  b) «Área de reabilitação urbana», a área territorialmente delimitada, compreendendo espaços urbanos caracterizados pela insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra-estruturas urbanísticas, dos equipamentos sociais, das áreas livres e espaços verdes, podendo abranger designadamente áreas e centros históricos, zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação, nos termos da Lei de Bases do Património Cultural, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas;  c) «Estado de conservação», o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no NRAU e no Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, para efeito de actualização faseada das rendas ou, quando não seja o caso, classificado pelos competentes serviços municipais, em vistoria realizada para o efeito, com referência aos níveis de conservação constantes do quadro do artigo 33.o do NRAU. 23 — A comprovação do início e da conclusão das acções de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na acção de reabilitação.24 — A delimitação das áreas de reabilitação urbana para efeitos do presente artigo é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, obtido parecer do IHRU, I. P., no prazo de 30 dias, improrrogáveis.25 — Caso a delimitação opere sobre uma área classificada como área crítica de recuperação ou reconversão urbanística (ACRRU), não há lugar à emissão do parecer referido no número anterior.» Artigo 84.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 82.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.Secção II Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacionalArtigo 85.o ObjectoÉ aprovado o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), que faz parte integrante da presente lei, e que consta dos artigos seguintes.Artigo 86.o ÂmbitoO regime constante da presente secção é aplicável a FIIAH ou SIIAH constituídos durante os cinco anos subsequentes à entrada em vigor da presente lei e aos imóveis por estes adquiridos no mesmo período.
77 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 87.o Regime jurídicoA constituição e o funcionamento dos FIIAH, bem como a comercialização das respectivas unidades de participação, regem-se pelo disposto no Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 60/2002, de 20 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 252/2003, de 17 de Outubro, 13/2005, de 7 de Janeiro, e 357-A/2007, de 31 de Outubro, e subsidiariamente, pelo disposto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, 219/2006, de 2 de Novembro, e 357-A/2007, de 31 de Outubro, com as especificidades constantes dos artigos seguintes:«Artigo 1.o Denominação e características1 — Os fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional integram na sua denominação a expressão «fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional» ou a abreviatura FIIAH.2 — Só os FIIAH podem integrar na sua denominação as expressões referidas no número anterior.3 — São FIIAH os fundos que se constituam com as características mencionadas nos artigos 2.o a 6.o do presente regime jurídico e que adoptem essa denominação.Artigo 2.o Tipos e forma de subscriçãoOs FIIAH são constituídos sob a forma de fundos fechados de subscrição pública.Artigo 3.o Valor do activo e dispersão1 — Após o primeiro ano de actividade o valor do activo total do FIIAH deve atingir o montante mínimo de € 10 milhões e ter, pelo menos, 100 participantes, cuja participação individual não pode exceder 20% do valor do activo total do fundo.2 — O incumprimento do limite de participação individual previsto no número anterior determina a suspensão imediata e automática do direito à distribuição de rendimentos do FIIAH no valor da participação que exceda aquele limite.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de incumprimento do disposto no n.o 1 pode a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários revogar a autorização do FIIAH. Artigo 4.o Composição do património1 — À composição do património do FIIAH é aplicável o disposto no artigo 46.o do Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário, sendo que, pelo menos, 75% do seu activo total é constituído por imóveis, situados em Portugal, destinados a arrendamento para habitação permanente.2 — O limite percentual definido no número anterior é aferido em relação à média dos valores verificados no final de cada um dos últimos seis meses, sendo respeitado no prazo de dois anos a contar da data de constituição do FIIAH, e de um ano a contar da data do aumento de capital, relativamente ao montante do aumento.
81 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 63.o-A (...)1 — (...) 2 — As instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à administração tributária, quando solicitado nos termos do número seguinte, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio, a sujeitos passivos inseridos em determinados sectores de actividade que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.3 — (...)Artigo 63.o-B (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) Quando se verificar a situação prevista na alínea f) do artigo 87.o ou os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 89.o-A.2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (revogada) c) (...)4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...)Artigo 68.o Informações vinculativas1 — As informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos, incluindo, nos termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais, são requeridas ao dirigente máximo do serviço, sendo o pedido acompanhado da descrição dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretenda.2 — Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com carácter de urgência, no prazo de 60 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento tributário.  3 — As informações vinculativas não podem compreender factos abrangidos por procedimento de inspecção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido e, caso revista natureza urgente, os actos ou factos cujo enquadramento jurídico-tributário se pretende têm de ser prévios ao pedido.
83 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008Artigo 89.o-A (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — A avaliação indirecta no caso da alínea f) do n.o 1 do artigo 87.o deve ser feita no âmbito de um procedimento que inclua a investigação das contas bancárias.»Artigo 91.o Aditamento de disposições à LGTÉ aditado à LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, o artigo 68.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 68.o-A Orientações genéricas1 — A administração tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da sua forma de comunicação, visando a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias.2 — Não são invocáveis retroactivamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa fé da lei as orientações genéricas que ainda não estavam em vigor no momento do facto tributário.3 — A administração tributária deve proceder à conversão das informações vinculativas ou de outro tipo de entendimento prestado aos contribuintes em circulares administrativas, quando tenha sido colocada questão de direito relevante e esta tenha sido apreciada no mesmo sentido em três pedidos de informação ou seja previsível que o venha a ser.»Artigo 92.o Revogação de disposições no âmbito da LGTÉ revogada a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Artigo 93.o Produção de efeitos das alterações à LGT1 — A alteração ao n.o 8 do artigo 68.o da LGT, na redacção dada pela presente lei, só produz seus efeitos em relação aos pedidos de informação vinculativa urgente apresentados a partir de 1 de Setembro de 2009.2 — As informações vinculativas vigentes à data da entrada em vigor da presente lei caducam no prazo de quatro anos após essa data, salvo se o contribuinte solicitar a sua renovação, nos termos da LGT.