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Finalmente e no que respeita à prevenção, refiro um outro caso muito preocupante, que se prende com o facto de a Clark deter também uma grande fábrica no concelho de Castelo de Paiva. O Governo pode tranquilizar as pessoas de Castelo de Paiva? Tem alguma garantia da administração de que em Castelo de Paiva não haverá um processo semelhante a este? É que, neste momento, o grande receio é que Castelo de Paiva passe também por um processo semelhante ao da fábrica de Arouca, o que seria traumatizante.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Vicente Merendas, gostaria de registar que a medida que o Sr. Deputado sugere é razoavelmente europeísta, uma vez que se trata de propor ao Conselho da União Europeia a harmonização de normas. Bem vindo à perspectiva de que há uma regulação europeia que pode funcionar a favor dos trabalhadores!Protestos do PCP.O Sr. Deputado Afonso Candal colocou uma questão em relação à qual gostaria de desenvolver a resposta.
Quanto à questão dos apoios específicos, que o Sr. Deputado Afonso Candal colocou, devo dizer que procurei saber que apoios teve, efectivamente, esta empresa, porque surgiu a notícia de que tinha sido apoiada para o emprego. Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que se apurou que a empresa não tem apoios do programa comunitário Pessoa, nem do Instituto do Emprego e Formação Profissional, houve, sim, uma isenção de contribuições para a segurança social em relação a pessoas que foram contratadas para o primeiro emprego. E faremos cumprir a lei, isto é, se se concretizar o despedimento colectivo, esta empresa terá de repor todos os montantes de contribuições que deixou de pagar pelo período em que beneficiou dessa isenção. Dessa mesma questão a empresa foi, ou será, muito rapidamente notificada pela segurança social. Trata-se de um apoio que claramente, segundo está previsto, deve ser devolvido se houver despedimento colectivo.
O Sr. Deputado Castro de Almeida colocou também duas questões e uma delas penso que será facilmente esclarecida por um juslaboralista - o Sr. Deputado não tem obrigação de o ser e eu próprio nem jurista sou. Mas devo dizer que, em matéria de despedimentos colectivos, já não há um despacho, o que há, hoje, é apenas a verificação da legalidade do processo. Isto não implica co-responsabilização e não implica autorização, implica salvaguardar a legalidade do processo; se o processo for legal, não há outro instrumento e qualquer especialista em direito do trabalho esclarecerá o Sr. Deputado sobre esta matéria.
O Sr. Deputado colocou também uma questão, que penso ser da maior importância, que tem a ver com o risco social que este fenómeno do desemprego pode criar no concelho. Em relação a isso, quero informar os Srs. Deputados - sem alaridos, porque pensamos que nestes casos, em que estão em causa pessoas e não devem ser manipuladas, importa agir localmente, bem e discretamente - que, por contacto havido com os delegados sindicais da empresa, está a decorrer um processo de atendimento personalizado dentro da própria empresa, porque, como sabem, o centro de emprego não era sequer no concelho.
Assim, com o centro de emprego e também com a segurança social, está a procurar encontrar-se, o mais depressa possível, as melhores alternativas para os trabalhadores. Este é, aliás, o culminar de um processo que começou logo que se soube da intenção de reduzir os postos de trabalho e que levou a identificar ofertas de trabalho no concelho e nos concelhos limítrofes, sendo este um trabalho que foi desempenhado com grande competência pelo centro de emprego local e que me leva a dizer que serão feitos, dentro do possível, todos os esforços para encontrar as alternativas para as pessoas, de forma a garantir que elas sejam apoiadas o mais rapidamente possível e com o mínimo de incómodos.
É que se nada podemos fazer quando os comportamentos são tomados dentro das regras, e só demagogicamente se podem arrastar aqui bandeiras de quem sabe que nada se pode fazer, há algo que temos obrigação de fazer, que é ter a consciência de que estamos a falar de pessoas que têm problemas sérios e merecem o melhor do nosso esforço. É isso que estamos a fazer nas próprias instalações da empresa, por contacto com os delegados sindicais e com um envolvimento local forte.
Finalmente, o Sr. Deputado António Pinho perguntou se tínhamos a garantia de que o mesmo não ocorrerá em Castelo de Paiva e eu devo dizer que temos a garantia que qualquer um de nós pode ter, ou seja, não é conhecida a intenção de que falou e ela não é desejável. Mas pergunto ao Sr. Deputado que garantia pode imaginar que um Governo pode dar acerca de um comportamento empresarial legal.
É que, Srs. Deputados, coloquemos a questão sem demagogia: ou há violação da lei, e temos obrigação de a impedir, ou há cumprimento da lei, e temos uma intervenção reguladora em que a nossa obrigação é exactamente a de fazer com que a lei se cumpra. Além disto, os Srs. Deputados podem pedir o que entenderem mas sabem que não podem obter resposta.
1970   |   I Série - Número 48   |   10 de Fevereiro de 2001 A próxima reunião plenária decorrerá na quarta-feira, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 348/VIII e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 6/VIII, 45/VIII, 105/VIII e 115/VIII.
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001        I Série - Número 77
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 72/VIII, do projectos de lei n.o 431/VIII, do projecto de revisão constitucional n.o 3/VIII, do projecto de resolução n.o 136/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) congratulou-se pela edição do Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, da iniciativa da Academia das Ciências de Lisboa, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) referiu a importância da construção da barragem do Alqueva e criticou os diversos ataques de que tem sido alvo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gavino Paixão (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP) e Maria do Céu Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD), a propósito das comemorações do Dia Mundial do Trabalhador, criticou a política laboral do Governo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira (PS).
Foram apreciados os votos n.os 144/VIII - De protesto pela escalada militar israelita (BE) - que foi rejeitado -, 145/VIII - De protesto pelas violações dos direitos humanos nas prisões da Turquia (BE) - que foi aprovado -, 146/VIII - De homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP-25 de Abril (PSD) - que foi rejeitado -, 147/VIII - De protesto pela violação dos direitos das crianças (PS) e 149/VIII - De pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva (PS) - que foram aprovados. Pronunciaram-se os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Carlos Encarnação (PSD), José Miguel Medeiros (PS), João Amaral (PCP), Basílio Horta (CDS-PP), Jorge Lacão (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva.Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 69/VIII - Altera os artigos 69.o, 101.o, 291.o, 292.o e 294.o do Código Penal, dos projectos de lei n.os 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (PSD) e 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD) e do projecto de resolução n.o 135/VIII - Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), José Barros Moura (PS), Miguel Macedo e Castro de Almeida (PSD), José Manuel Epifânio e Francisco Torres (PS).
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e à substituição de uma Deputada de Os Verdes.
3004   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
3005   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 72/VIII - Terceira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) com a redacção dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente, que baixou à 1.a e 4.a Comissões; projecto de lei n.o 431/VIII - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS), que baixou à 4.a Comissão; projecto de revisão constitucional n.o 3/VIII (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e projecto de resolução n.o 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. No dia 17 de Abril de 2001: à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Governo e ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao mesmo Ministério, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Vitorino, Lucília Ferra e Paulo Portas; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
3006   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Na reunião plenária de 18 de Abril de 2001: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Margarida Botelho; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e Manuel Oliveira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins e Manuel Queiró; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Vicente Merendas e Pedro Mota Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Governo e ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Nas reuniões plenárias de 19 e 20 de Abril de 2001: ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos, Casimiro Ramos, Fernando Serrasqueiro, Joel Hasse Ferreira, Jorge Lacão, Manuel dos Santos, Osvaldo Castro, Manuela Ferreira Leite e Manuel Moreira; aos Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Vitorino e João Moura de Sá; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Armindo Telmo Ferreira; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Vicente Merendas e Pedro Mota Soares; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas.
No dia 20 de Abril de 2001: Ricardo Fonseca de Almeida, no dia 30 de Novembro; Luís Fazenda, na sessão de 31 de Maio; Luís Cirilo, no dia 26 de Julho; Agostinho Lopes e Luiz Fagundes Duarte, no dia 30 de Agosto e na sessão de 15 de Fevereiro; Cândido Capela, no dia 26 de Setembro; Altino Bessa, na sessão de 4 de Outubro; Carvalho Martins, na sessão de 11 de Outubro; Ana Narciso, na sessão de 25 de Outubro; Natália Filipe, na sessão de 26 de Outubro; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 27 de Outubro; Margarida Botelho, Vicente Merendas, João Rebelo, Maria do Céu Lourenço, Rosado Fernandes, Joaquim Matias, Manuel Moreira, Isabel Castro e Bernardino Soares, nas sessões de 2 e 28 de Novembro, 21 de Dezembro, 3, 5, 17, 19, 25 e 31 de Janeiro, 21 de Fevereiro, 2 e 14 de Março; Pedro Mota Soares, Heloísa Apolónia, Joaquim Mota e Silva, Armindo Telmo Ferreira e Carlos Carvalhas, nas sessões de 29 de Novembro, 22 de Fevereiro e 15 de Março; Carlos Martins, Honório Novo, Lino de Carvalho, António Nazaré Pereira, Machado Rodrigues, Octávio Teixeira, Luísa Mesquita e Rui Gomes da Silva, nas sessões de 30 de Novembro, 20 de Dezembro, no dia 16 de Janeiro, nas sessões de 7 e 8 de Fevereiro e 1 de Março; Paulo Portas, na sessão de 6 de Dezembro; Alexandrino Saldanha, nas sessões de 4 de Janeiro e 1 de Fevereiro; Maria Manuela Aguiar e Francisco Louçã, nas sessões de 18 e 24 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 26 de Janeiro; Eugénio Marinho, na sessão de 9 de Fevereiro; Basílio Horta, na sessão de 14 de Fevereiro; Ana Manso e António Pinho, na sessão de 8 de Março; Lucília Ferra, no dia 13 de Março; Feliciano Barreiras Duarte, na sessão de 22 de Março; Osvaldo Castro, na sessão de 6 de Abril.
No dia 24 de Abril de 2001: Margarida Botelho, nas sessões de 29 de Março, 28 de Abril, 3 e 4 de Janeiro; Cândido Capela, na sessão de 20 de Dezembro; Rosado Fernandes, na sessão de 25 de Janeiro; Henrique Rocha de Freitas, na sessão de 14 de Fevereiro; Agostinho Lopes, na sessão de 15 de Fevereiro; Durão Barroso, na sessão de 22 de Março; Isabel Castro, na sessão de 28 de Março; José Barros Moura, Casimiro Ramos, Manuel dos Santos e Joel Hasse Ferreira, na sessão de 6 de Abril.
Nos dias 19 e 20 de Abril de 2001: Alves Pereira, na sessão de 15 de Fevereiro; Helena Neves, no dia 6 de Março; António Nazaré Pereira, na sessão de 23 de Março.
No dia 24 de Abril de 2001: Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 7 de Fevereiro.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Rosado Fernandes e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tropecei, indignado com o vazio da minha bancada!Risos.Porque eles também levam, se for preciso! Não são apenas VV. Ex.as!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: São dois grossos volumes, encadernados a azul, cheirando a livro novo, com papel branco e acariciador de quem o compulsa. Os dois tomos, no seu conjunto, têm 3809 páginas. Saíram há poucos dias e tiveram publicidade que me surpreendeu pelo interesse demonstrado por uma publicação especializada, em contraste com a reacção geralmente amorfa da opinião pública a tudo o que foge ao visual, ao que pode ser visto de um sofá, de uma cadeira ou de uma cama, dentro de um complicado processo de apagar beatas no cinzeiro, rodeado pelo silêncio sepulcral das salas de família, onde se assiste ao santo sacrifício da televisão.
3007   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Posso, pois, anunciar que o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, finalmente dado a lume neste ano da graça de 2001 pela Academia das Ciências de Lisboa, vai chegar às nossas estantes e, esperamos, às estantes de todas as escolas do País e de todos os níveis de instrução e vai permitir, assim os deuses nos sejam propícios, que todos nós sem excepção possamos dispor de um repositório lexical em que apoiar a nossa escrita e mesmo a nossa expressão oral.
Fundada em 1779 pelo Duque de Lafões e Abade Correia da Serra, colaborador de Benjamin Franklin, publicou a Academia logo em 1793 o primeiro volume, com a letra A, de um dicionário de português, obra excelente de Pedro José da Fonseca e sujeita posteriormente a vários remoques, porque a última palavra - não se assustem, porque isto às vezes acontece - é a palavra «azurrar». Ficou-se pela letra A, certamente, devido à incapacidade portuguesa de compreender que um só filólogo dificilmente poderia levar a cabo, com recolha de textos dos mais diversos autores das mais diversas épocas, um dicionário da língua portuguesa.Pausa.Srs. Deputados, peço-vos que me dêem atenção para ver se aprendem alguma coisa! Às vezes, também vos faz bem!...
Isso, contudo, não obstou a que Rafael Bluteau, nos princípios do Século XVIII, tivesse publicado os seus 10 volumes e que o dicionário de Morais tivesse vindo a público no fim do mesmo século. O primeiro teve de ser reeditado pelos alemães, tal é a sua importância internacional e a indiferença portuguesa; o segundo já foi objecto de 10 edições e ainda é o repositório do português anterior ao português contemporâneo.
Para nosso embaraço, outro dicionário de igual valor, publicado no Século XIX, o de Caldas Aulete, só se pode encontrar em edição brasileira, porque os nossos irmãos sempre deram e dão maior importância aos estudos gramaticais e lexicais da língua portuguesa do que nós próprios.Pausa.Ali, aquele companheiro que me vira a traseira, certamente compreenderá isso!Risos.Peço desculpa, Sr. Deputado, mas, como não vi a dianteira, limitei-me a falar da parte que via!Risos.Dizia que os nossos irmãos brasileiros sempre deram e dão maior importância aos estudos gramaticais e lexicais da língua portuguesa do que nós próprios. E porquê? Porque têm mais orgulho nela e maior auto-estima.
Um pequeno texto para ilustrar quem era Caldas Aulete, uma farpa das doces de Ramalho Ortigão: «Deu-se à pedagogia, aos estudos dos métodos do ensino primário (...), trazia entre mãos a obra de um dicionário da língua portuguesa (...), chegou a fazer imprimir um prólogo (...)» - Ramalho não soube que ele tinha feito o dicionário completo -, «(...) libelo contra os dicionaristas (...) cujos erros ele cita com uma pachorra beneditina reforçada de grande veia cómica (...), ninguém mais próprio do que Caldas Aulete (...) para iniciar em português as lições de coisas, para fundar em Lisboa os jardins de infância. Quando Froebel montou a sua primeira escola para as criancinhas de 2 anos de idade, tiveram-no geralmente por um doido. Isto não obstou a que os risonhos jardins de crianças sejam hoje as primeiras das glórias da educação alemã. Se Caldas tivesse tido em Portugal a mesma ideia, tomá-lo-iam igualmente por um orate. Somente julgá-lo-iam nocivo, e acabariam decerto por amarrá-lo».
Não sei que milagre aconteceu para que José Pina Martins e João Malaca Casteleiro - o primeiro, meu colega de sempre, o segundo, meu colega e antigo aluno de latim - tivessem conseguido, mediante a boa vontade de instituições do Estado e privadas, como a Fundação Calouste Gulbenkian, reunir um grupo de 60 especialistas que, num trabalho interdisciplinar, conseguiram recolher 33 000 entradas e 70 000 vocábulos de autores portugueses contemporâneos e coligir o emaranhado lexical de neologismos e termos técnicos que só é possível deslindar num trabalho permanente, aturado, competente e, sobretudo, beneditinamente paciente.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De hoje em diante já sabemos que ranking já é usado, como vimos na sessão em que discutimos a publicação ou não das avaliações das escolas. Só que, discretamente, os dicionaristas nos aconselham o termo classificação. Pelos vistos, é melhor!
De hoje em diante também sabemos que o plural de social democrata - atenção aí na bancada! - é sociais democratas e não, como apregoava a bela, loira e socialista Estrela, minha colega de filologia clássica, hélas (permitam-me o galicismo), da Faculdade de Letras.
De hoje em diante também já sabemos que estamos diante de um universo colonizado pelos descendentes da Rainha Vitória, que o Professor Etiamble, professor de literatura comparada na Sorbonne, denunciava nos anos 60 no seu livro Parlez-vous franglais?.
Resta-nos uma consolação: é este o nosso arrimo, é este o dicionário que nos pode tirar dúvidas, só que por pouco tempo, porque a língua, todos os dias, todos os anos, evolui e é necessário que, atento a esta evolução, haja permanente na Academia das Ciências um grupo que a estude e siga. Esse grupo só pode existir se o Portugal político e o Portugal económico por ele se interessarem. E aqui tem esta Câmara a responsabilidade de, ao estudar o Orçamento, pensar nas dezenas de pessoas que, sem que ele tivesse esboçado um único gesto significativo, lhe puseram à disposição dois magníficos volumes que só nos podem orgulhar e que criaram para a língua portuguesa uma referência científica e internacional. Só falta um CD-ROM! É verdade, falta um CD-ROM e falta, de igual modo, que, aproveitando o trabalho lexicológico feito durante séculos este dicionário, cresça para o passado e abranja os autores que sucederam desde os inícios da nossa língua e literatura e vocábulos.
3008   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Ficarei, ficaremos, então, descansados com pelo menos uma missão cumprida, útil para todos, que será o legado, pelo menos legível, da época em que vivemos.Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rosado Fernandes, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas cumprimentar esta saudação que o Sr. Deputado Rosado Fernandes fez ao novo dicionário.
Permita-me, uma vez que a sua intervenção foi eivada de bastante graça e sentido de oportunidade, dizer, em primeiro lugar, que este dicionário e as novas palavras que ele contém já foram, por certo, objecto de sessão de estudo na vossa bancada, uma vez que o vosso líder, noutro dia, já usou uma dessas expressões quando se dirigiu ao Primeiro-Ministro, por ocasião do debate que ocorreu aqui, na Assembleia da República. No entanto, esse episódio causou-nos alguma perplexidade, que resulta do facto de essas expressões ainda não estarem muito introduzidas no nosso habitual conjunto de palavras. Como tal, aquilo que foi dito terá vários significados, que talvez não sejam aqueles que poderiam inferir-se de uma intervenção eventualmente crítica.
De qualquer modo, não queria deixar de fazer este reparo.
Farei um segundo reparo, dizendo que foi com muito interesse que esta bancada ouviu a intervenção do Sr. Deputado, que aprendeu com ela e que não se distraiu, como Deputados de outras bancadas. Saúdo especialmente, se me permite também, com toda a boa disposição, o facto de ter felicitado o vanguardismo de quem introduziu o ensino pré-escolar numa época em que foi apelidado de atrevido, de visionário e de louco.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E usando estes exemplos que a história, por vezes, nos mostra e que nos dizem que quem é apelidado de vanguardista mais não é do que alguém que reflecte, estuda e pretende o melhor para as pessoas objecto das medidas que toma, desejaria que também a bancada onde se integra o Sr. Deputado não apelidasse a nossa de visionária quando, através de medidas vanguardistas,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Vanguardistas?A Oradora: - ... pretende efectivamente antecipar a modernidade.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, é difícil responder-lhe, porque, da parte feminina (desculpe eu referir-me ao seu género, visto que agora já não há sexo)...Risos do CDS-PP.... dizia eu que da parte feminina vem aqui uma «seta» à minha bancada.Risos do CDS-PP.Mas, querida colega, a minha bancada não sou eu! Eu sou muito mais vaidoso do que a minha bancada, de maneira que tenho todos os defeitos que a minha bancada não tem e, naturalmente, não sou bué. Penso que é fundamental que, neste momento, se comece já a usar a gíria que a minha filha usa lá em casa, para que a gente se instrua e saiba compreender as crianças.
Por outro lado, é fundamental que a bancada dos jornalistas comece a aprender também algumas coisas, para escrever um português mais escorreito,...Risos.... porque, de facto, não têm tido até agora manuais suficientes para poderem tirar dúvidas, sei lá,... no que diz respeito a regência de verbos, a regência de adjectivos, a regência de substantivos... Temos de ir aos brasileiros, ao Francisco Fernandes que é quem tem os dois volumes que estão ali à venda (eu não recebo comissão!), na Calçada do Combro, na livraria brasileira.
A verdade é que desprezámos a nossa língua e falamo-la patrioticamente mal. Como Eça dizia que a tia dele falava patrioticamente estrangeiro, nós temos essa particularidade de falarmos particularmente mal a nossa própria língua. É estranho!... Não todos nós, graças a Deus, mas há muitos que falam e era conveniente que, de facto, tivessem uma obra a que se pudessem referir.
De qualquer maneira, gostei das suas «setas». Vêm de uma «amazona» e, naturalmente, isso não pode deixar de levar-me a pensar na velha mitologia.Risos.«Amazona», agradeço-lhas! Eu, que não sou um sátiro, não pretendo responder-lhe.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para proferir a sua declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alqueva é um instrumento de interesse e utilidade pública estratégicos para o Alentejo e para todo o País.
Empreendimento de fins múltiplos, Alqueva deve constituir uma alavanca de desenvolvimento para uma região que corresponde a um terço do território nacional e que tem vindo a perder recursos humanos, num acelerado processo de desertificação social, à média de 10 habitantes por dia. Ao constituir-se como instrumento estratégico de desenvolvimento e de criação de emprego, Alqueva reúne todas as condições para dar corpo a uma nova coesão e a um novo reequilíbrio no ordenamento territorial do País, para fazer diminuir os processos migratórios, internos e externos, e,
3009   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 com isto, inclusivamente, para fazer diminuir a pressão demográfica sobre as grandes áreas metropolitanas.
Reserva estratégica de água, garantia de abastecimento regular das populações, rega agrícola de 110 000 hectares, produção de energia não poluente, promoção de um novo impulso nas actividades turísticas e de lazer, espelho de água com uma superfície de 250 km2, Alqueva pode e deve contribuir para retirar o Alentejo de uma situação de progressiva desvitalização e envelhecimento.
Se o Alentejo e os alentejanos necessitam de Alqueva, também o País beneficiará do incremento de crescimento, desenvolvimento e contribuição para a produção de riqueza nacional que se deverá gerar num terço do País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que são cada vez menos compreensíveis as sucessivas campanhas que têm tentado travar o passo ao empreendimento.
Já não falo das campanhas geradas nos anos 50, quando delegações dos grandes proprietários alentejanos, lideradas pelas respectivos governadores civis, vieram a Lisboa falar com o ditador e alertá-lo para os «graves e incontroláveis perigos» que decorreriam de um empreendimento desta natureza, ou da suspensão, indefinições e paralisações que, por razões políticas, a obra sofreu desde a histórica decisão governamental de 1975 de dar corpo ao empreendimento e do início dos trabalhos em 1976. Se Alqueva não tivesse sofrido os atrasos e as paralisações que sofreu já hoje seria uma realidade e, obviamente, com políticas adequadas, o País já estaria a beneficiar da sua construção e os alentejanos já teriam tido oportunidade de encontrar na sua região as condições de emprego que evitariam a sua permanente migração.
Falo, hoje, das múltiplas campanhas que certas organizações têm vindo, agora, num último esforço, a desenvolver para impedir que Alqueva se faça. Sucessivos argumentos têm sido agitados. Primeiro, o de que bastaria uma rede de pequenas e médias albufeiras. Segundo, o de que não haveria água suficiente para encher a barragem. Terceiro, o da qualidade da água. Quarto, o da crítica pelo desaparecimento de certas espécies da fauna e da flora alentejanas, omitindo que qualquer intervenção do Homem sobre a natureza tem sempre consequências desse tipo e que o que interessa aí avaliar é o balanço global dos impactes ambientais - que, de acordo com o respectivo estudo, é positivo tanto ao nível das espécies vegetais e animais como ao nível da redução das amplitudes térmicas -, da melhoria dos factores que têm levado à desertificação e erosão dos solos, à melhoria dos lençóis de água subterrâneos devido ao seu recarregamento, à garantia de caudais ecológicos, etc.
Depois, veio a campanha contra o corte de árvores na zona do regolfo, esquecendo que a limpeza do terreno é condição necessária para defender a qualidade da água e que o que aqui se impõe é a assumpção de uma efectiva política de reflorestação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos agora a questão da cota. De cota em cota, fixaram-se certas organizações na defesa de uma cota ao nível 139, o que seria suficiente para inviabilizar o empreendimento como instrumento estratégico de desenvolvimento de fins múltiplos e como reserva estratégica de água. É que, ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, reduzir a obra da cota 152 para a cota 139, não é só reduzir em 13 metros a altura da parede da barragem, é fazer diminuir em mais de 45% a capacidade de armazenagem de água, a metade a área de rega e em 25% a diminuição da valia eléctrica. Isto é, o Alqueva transformar-se-ia num «Alquevinha» e perdia-se a sua função estratégica. Seria quase mais uma albufeira a juntar às já existentes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, as gravuras rupestres do período neolítico recentemente descobertas do lado português. Embora os únicos especialistas nesta matéria, os arqueólogos, tenham reagido de forma extremamente equilibrada e prudente, defendendo (como nós defendemos) a importância do achado mas reconhecendo que não têm a importância das figuras do paleolítico em Foz Côa, tal como o Empreendimento de Alqueva tem uma valia estratégica incomparável, logo as mesmas organizações vieram a terreiro, aproveitando o pretexto para de novo reclamar a suspensão das obras ou, até, o fim do projecto.
Para nós, PCP, o caminho é claro: tendo sempre presente a importância estratégica de Alqueva para o desenvolvimento do Alentejo e do País, e tendo igualmente presente que os impactes positivos compensam os negativos, defendemos, em todo o caso, que se continue a trabalhar para reduzir ao mínimo os impactes negativos (a forma, aliás, como se tem avançado, por exemplo, na nova Aldeia da Luz, é, seguramente, digna de registo) e que prossiga o importante trabalho já realizado de levantamento, identificação e recuperação do património arqueológico. Quanto às gravuras rupestres, há que fazer rapidamente o seu levantamento e deverão encontrar-se as soluções técnicas que permitam a sua salvaguarda - como o decalque e respectiva musealização -, mas sem suspender, travar ou, por maioria de razão, impedir o empreendimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, permitam-me que o confesse, Srs. Deputados, em toda esta polémica há algo que me choca. É que, nos argumentos aduzidos, nunca se fala nos homens e nas mulheres, no homem e na mulher alentejanos, no seu direito ao desenvolvimento e ao emprego que é suposto Alqueva vir a proporcionar e que, no fundo, deve ser o centro e o objecto de qualquer política ambiental.
Deixar o Alentejo como está, como já ouvi reclamar, é deixar o Alentejo como um eco-museu. Mas os alentejanos não querem, seguramente, ser reduzidos à condição de figuras de museu ou de reserva ecológica. E para isso é necessário que Alqueva se construa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas não basta, contudo, que Alqueva se construa sem mais atrasos. É necessário que o Governo abandone a postura de
3010   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 falta de empenhamento, de vontade e de coordenação, para que o empreendimento, em todas as suas valias, corresponda às expectativas que o País nele deposita e ao investimento público de mais de 350 milhões de contos que representa.
É incompreensível o atraso em que se encontram a elaboração do Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente da Albufeira (PROZEA) e do Plano de Ordenamento da Albufeira (POA), instrumentos decisivos para se saber o que se pode e onde se pode construir, designadamente para fins turísticos. Quanto mais se atrasa a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento, maiores são as pressões para que a valia turística, em especial, os projectos de campos de golfe e outros assumam uma importância no conjunto das valias que seguramente desvirtuariam os fins do empreendimento. Temos, aliás, razões para temer que seja exactamente por isso que os planos estão atrasados, no segredo dos deuses e sem debate público, e que cedências aos interesses agro-turísticos estejam a ser negociados. Como é inaceitável, aliás, que a Comissão de Acompanhamento não reuna regularmente.
Também nos interrogamos sobre as razões por que o Ministro José Sócrates, unilateralmente, decidiu adiar por um ano a desmatagem acima da cota 139. Mesmo que tecnicamente esta decisão não tenha, eventualmente, consequências de maior, a pergunta a que o Governo deve responder é quanto custa aos cofres públicos este adiamento, que implica suspender a sequência dos trabalhos de desflorestação encomendados e programados e qual é o valor da indemnização que o Estado vai ter de pagar.
É incompreensível o atraso e a indefinição quanto ao futuro da nova fábrica da Portucel em Mourão e o futuro e garantia dos salários dos trabalhadores.
É inaceitável que a sete meses do início do encerramento das comportas (se não houver mais atrasos) a estratégica valia agrícola continue mergulhada num mar de indefinições. Que solução para a magna questão fundiária? Ou o Governo prepara-se para entregar as mais-valias deste vultuoso investimento público nas mãos dos proprietários, que, por sorte e sem terem investido um tostão de seu, vêem o valor das suas terras multiplicado por 10? A anunciada venda, já realizada, de 10% da área a beneficiar a interesses agro-alimentares espanhóis é já um dado de facto que o Governo não pode ignorar e que demonstra que a questão não pode ser deixada exclusivamente nas mãos do mercado e da tributação das mais-valias.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
De que forma se vão mobilizar novos recursos humanos para a região ligados ou a ligar à actividade agrícola? Qual vai ser o novo ordenamento agrícola? Que negociações estão em curso com a União Europeia? O que está a ser feito em matéria de escoamento das produções? Que investigação está a ser feita? Qual o preço da água? Que formação e que medidas para a instalação de agro-indústrias?
Tudo isto está ou em regime de confidencialidade, ou indefinido, ou atrasado, ou pura e simplesmente parado.O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço, Sr. Deputado.O Orador: - A passividade, a falta de articulação e de um decidido empenhamento global do Governo num processo dos mais complexos, senão o mais complexo, da história da construção de um empreendimento desta natureza em toda a Europa é mais que evidente e pode pôr em causa o pleno aproveitamento dos frutos de Alqueva. Isto não vai, Srs. Deputados, com o acenar de velhos fantasmas ou boutades fundamentalistas cheias de preconceitos do Ministro da Agricultura e de certos dirigentes socialistas. Isto vai com seriedade e profissionalismo, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo em mais de um minuto.O Orador: - Da nossa parte, PCP, estamos a dar um relevantíssimo contributo fundamental para a solução de algumas destas questões, não só com o projecto de lei que entregámos como pelo movimento que estamos a animar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de me ajudar a cumprir as regras definidas.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PCP foi, é e será favorável ao empreendimento, mas somos críticos quanto à forma como o Governo está a conduzir o projecto. Não se pode confundir uma questão e outra. Alqueva é a um sonho secular, necessário ao Alentejo e necessário ao País.O Sr. Presidente: - Tem de ser favorável também ao respeito dos tempos, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, os Srs. Deputados Gavino Paixão, Rosado Fernandes e Maria do Céu Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de saudar quase a 100% o conteúdo da sua intervenção, que revela um realismo e uma preocupação que, creio, devemos reconhecer que o Sr. Deputado e o seu partido têm tido em relação àquela obra.
É verdade que Alqueva foi durante muitos anos o sonho dos alentejanos do Baixo-Alentejo e também daqueles que se preocupam com a problemática do interior e com o encontrar de algumas soluções. Alqueva é decisivo para aquela região, não só como empreendimento mas sobretudo como ligação a uma série de infra-estruturas que estão a ser desenvolvidas naquela região.
Alqueva foi projectado e em boa hora o Governo do Partido Socialista, definitivamente, a partir de 1995, teve a
3011   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 coragem política de assumir Alqueva como um empreendimento não só do Alentejo mas também do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, na altura, o Ministro teve a oportunidade de dizer que, se não viesse dinheiro da União Europeia, Alqueva se faria com os dinheiros do Orçamento. Portanto, de uma vez por todas, isso ficou claro e avançou-se com a obra.
No entanto, aquilo que estranho nas muitas dúvidas que o Sr. Deputado coloca, e que de resto têm sido colocadas por alguns sectores ambientalistas, é onde é que está a novidade das questões levantadas por esses sectores ambientalistas.
Todos aqueles que têm seguido mais de perto aquele empreendimento sabem que a cota 152 surge porque o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, como o Sr. Deputado teve a oportunidade de referir, tem várias valências, sendo o conjunto dessas várias valências que faz com que a cota tenha de ser a determinado nível e não a outro. Efectivamente, se reduzirmos a cota e a passarmos para 139, que é o que tem sido defendido ultimamente, não teremos o empreendimento que foi projectado para aquela região mas outro empreendimento qualquer.
As preocupações ambientalistas também me têm causado alguma estranheza, porque, porventura, nenhum empreendimento em Portugal tem sido tão acompanhado em termos de preocupações ambientais, quer pela própria população portuguesa, quer também pela própria União Europeia. E esta nova consciência ambiental tem feito com que a empresa que tem a responsabilidade de construir Alqueva esteja a fazer vários estudos de impacte ambiental, gastando cerca de 800 000 contos em estudos para a fauna e a flora, espaços de reequilíbrio, nomeadamente em termos de reflorestação, e de compra de novas herdades para fazer com que haja um reequilíbrio ambiental.
Portanto, aquilo que devemos dizer hoje é que os ambientalistas não trazem nada de novo. Tudo isto já estava previsto há muitos anos.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, lembrando as palavras de conforto deixadas na sexta-feira passada pelo Sr. Primeiro Ministro, quando assumiu, aqui, que a barragem de Alqueva não ia parar devido às questões ambientais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, depois de tantos anos, eu, um indígena de Alqueva, um nativo ali da zona, mal ficaria se não corroborasse aquilo que acabou de dizer e se não fizesse a todos uma pergunta: se vivessem no deserto, como nós, o que é que desejavam em primeiro lugar? Era água!
Gostaria muito que abetardas acasalassem, e também acho que elas devem ter imenso prazer nisso!...Risos do CDS-PP.Gostava muito que a nidificação das garças continuasse. Não tenho dúvida nenhuma que as mães garças ficam certamente contentes quando podem ter os seus «filhinhos» na bacia do Alqueva. Gostava muito também que certas gravuras do neolítico pudessem continuar, e podem, porque podem ser retiradas. Mas é engraçado que a luta política chegou a tal cúmulo de surrealismo que me lembro de ter perguntado ao meu colega Alarcão, de Coimbra, especialista em arqueologia romana, o que é que ele pensava do castelo da Lousa, que é um castelo lindíssimo romano - ninguém sabe porquê -, que está a olhar para o Guadiana, e ele disse-me: «Isso não tem interesse nenhum, tira-se uma maqueta, fazem-se fotografias!» «E quanto a Foz Côa?», perguntei eu. «Ah não, isso é uma coisa completamente diferente, é património mundial!», respondeu-me ele. Eu não acredito nem numa coisa nem noutra. Esse tal património mundial continua vazio e se quiserem, de facto, dar com a pele - e não digo outra coisa! - lá no sítio, vão lá experimentar e vão ver como é bom andar ali aos tombos a ver aquelas gravuras que, certamente, não são as de Altamira.
De qualquer maneira, a verdade é que tem havido cota para cima cota para baixo... «Ó Rosa arredonda a saia», para cima, para baixo, com aquele ridículo que é próprio desta sociedade portuguesa, que, de facto, não tem vergonha de ser tão ridícula. Em primeiro lugar, porque não sabe Botânica nem Zoologia para, muitas vezes, se pronunciar sobre os aspectos que se pronuncia; em segundo lugar, uma cota de 139 iria, naturalmente, invalidar o projecto, sendo que a cota de 152 é a normal. Aliás, também a desarborização é normal que se faça, mas já não é normal não saber o que se vai fazer com a madeira.
No outro dia, perguntei aqui ao Sr. Secretário de Estado se ele sabia o que era a biomassa e fiquei com dúvidas sobre se ele sabia o que era, porque a verdade é que há uma central de biomassa que muitas vezes não tem massa para funcionar, tem só bio, e, de facto, ali havia bio e massa para a fazer funcionar.
Além disso, há outro aspecto sentimental. Desculpem-me dizer, mas, enfim, todos sabem que sou filho de latifundiário, é uma chatice, mas não posso apagar essa nódoa no meu passado,...Vozes do PCP: - Só filho?! O Orador: - ... e a terra para a fábrica das celuloses do Guadiana foi dada pelo meu tio à CUF. Portanto, meus queridos amigos, ver desaparecer aquela fábrica que resolveu problemas cíclicos de trabalho naquela zona é, para mim, um crime, e aquela fábrica, se agora desaparece, tem de ser reconstruída.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a terminou como eu gostaria de começar esta questão que lhe vou colocar.
3012   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 O empreendimento de fins múltiplos do Alqueva é fundamental para o desenvolvimento do Alentejo. O PSD está, obviamente, empenhado na construção da barragem do Alqueva, mas não pode estar mais em desacordo com o conjunto de indefinições, de incertezas e de segredos que existem em torno da construção da barragem.
De segredo em segredo, de incógnita em incógnita, sempre com a mesma indefinição, o projecto, apesar de tudo, vai avançando. O que queremos é que, daqui para a frente, ele possa avançar sem essa indefinição e sem esse secretismo, que nos deixa ciclicamente no «fio da navalha» sem sabermos, de facto, o que é que, como disse - e bem! -, os homens e as mulheres daquela terra, em que me incluo, podem esperar do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.
Em primeiro lugar, foi a falha que atrasou a construção da barragem; depois, foi a questão da cota a que a barragem deve ser cheia, a questão do desflorestamento e a questão da fábrica da Portucel; e agora, por fim, é a questão das gravuras que ali foram encontradas. Têm sido múltiplas as questões, como múltiplos se espera que sejam os fins do Alqueva.
O certo é que as decisões são tomadas sem se saber exactamente por quem nem como, porque o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, neste Hemiciclo, que a importância económica do Alqueva era muito superior à da barragem de Foz Côa - disso sabemos nós há muito tempo -, mas que a importância das gravuras do Alqueva era muito menor do que a das gravuras de Foz Côa, e disso nós já não temos a certeza, pelo menos porque o Sr. Primeiro-Ministro não é pessoa autorizada para validar e justificar tal coisa e mais ninguém, até hoje, estudou ou se pronunciou sobre as gravuras do Alqueva. É certo que, segundo se diz, houve 1 milhão de contos gastos em estudos arqueológicos, mas, espantosamente, os responsáveis da EDIA, S.A. por esses estudos souberam da existência das gravuras por um telefonema de um dirigente do Instituto Português de Arqueologia.