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Dizia eu que quando, há dias, relativamente a um agendamento, houve uma decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que não lhe deu razão, o Sr. Deputado Jaime Gama pediu uma entrevista ao Sr. Presidente da República para lhe dizer «estou preocupado, a Assembleia funciona antidemocraticamente, estão a postergar os direitos das minorias». Por que é que foram ao Presidente da República por tão pouco e já não se dispõem a ir por uma coisa muito mais grave!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já pensaram, se as vossas acusações são verdadeiras, nas pessoas que sofrem na Madeira, que estão a sentir na carne, todos os dias, a opressão, a falia de democracia que estão a respirar, as atrocidades!... Então, e os senhores não vão ao Presidente da República?!
Há, aqui, qualquer coisa que cheira a falso, meus senhores. Esta questão tem de ser respondida, e se os senhores não responderem significa que não estiveram com autenticidade neste debate.
Termino, Sr. Presidente, logo que responda à Sr.a Deputada Isabel de Castro, pois não queria que fosse a única a ficar sem resposta.
Digo-lhe que concordo consigo quando afirma que é incorrecto centrar este debate entre o Partido Socialista e o PSD. Foi o que procurei dizer: isto não é uma questão a dois, é uma questão que, a serem verdadeiras as acusações do Partido Socialista, diz respeito a toda a comunidade democrática e a todos os partidos.
Concordo, pois, consigo e, por isso, lhe digo que situações como a que referiu não podem ser utilizadas como casos genéricos. Aliás, dei-lhe outros casos concretos em que, ao contrário, os cidadãos recorrem para os tribunais ou, então, se as violações são muito mais graves e reiteradas - situações em que o próprio tribunal não pode dar resposta -, aí sim, estamos perante a falência das instituições democráticas e o Sr. Presidente da República tem de intervir. Esta é a questão central do debate e ninguém pode fugir a ela.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Emanuel Jardim Fernandes, Guilherme Oliveira Martins, Alberto Martins e Almeida Santos.
Sr. Deputado Emanuel Jardim Fernandes, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Emanuel Jardim Fernandes (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. Emanuel Jardim Fernandes (PS): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental porque o Sr. Deputado Duarte Lima fez afirmações que não são verdadeiras e quem as ouviu poderia pensar que estaríamos a criar outra farsa, tal como o seu partido criou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no passado dia 23.
7 DE MAIO DE 1992 1861A verdade é que foram recusados todos os pedidos de inquérito parlamentar apresentados durante esta legislatura - são 12 ao todo, é dos quais de iniciativa do meu partido - e, ao contrário do que sucede nesta Assembleia da República, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira não existe a obrigação de realização de um inquérito mesmo que subscrito por um determinado número de Deputados.
Quanto à moção de censura. Sr. Deputado, já ouvi o mesmo durante o debate efectuado na Madeira. De facto, o Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira espalhou a notícia de que o PS não tinha apresentado uma moção de censura. Assim, convém esclarecer V. Ex.a que não tínhamos essa possibilidade, já que era necessária a subscrição de 25 % dos Deputados...Protestos do PSD.... e a verdade é que só há pouco tempo, após a última alteração do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, é que é possível recorrer àquela figura.
Sr. Deputado, também fiquei chocado por ter dito que na Madeira não se sente esse estado de espírito, embora V. Ex.a lá tenha estado há bem pouco tempo em visita partidária - aliás, lamento não lê-lo encontrado na altura, mas V. Ex.a esteve em «visita guiada».
Assim, sugerir-lhe-ia que visitasse a Madeira clandestinamente...Risos do PSD.... e que procurasse falar com o povo e até com alguns dos seus companheiros de partido, mas sem que se saiba a sua verdadeira identidade. Se o fizer, após o seu regresso a Lisboa, certamente reconhecerá que na Madeira a democracia está de facto debilitada e a carecer de intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Emanuel Jardim Fernandes, relativamente ao problema da apresentação de uma moção de censura, tal como referi na minha intervenção, o vosso partido não dispõe do número suficiente de Deputados para a propor, mesmo após a recente alteração do Estatuto. Concordo que, antes, o sistema era diferente, sendo necessárias 25 assinaturas, mas o actual já vigora há dois anos, já não é necessário o mesmo número e, que eu saiba, o senhor também não apresentou qualquer moção de censura. Portanto, não tem desculpa.
Note que, em face das situações graves aqui invocadas pelo Sr. Deputado Jaime Gama, deveria até ter havido mais do que uma moção de censura, pelo que V. Ex.a não terá actuado com a diligência que provavelmente era devida.
Quero retribuir a sua nota de simpatia, dizendo-lhe que também lamento não ter tido a oportunidade de o encontrar pessoalmente quando me desloquei a Madeira, por ocasião da realização das jornadas parlamentares do meu partido.
Por outro lado, quero informá-lo que fiquei muito satisfeito por ver que, na sala de visitas do edifício do Governo Regional, o Dr. Alberto João Jardim tem a sua fotografia em ponto grande, bem como a do Sr. Dr. Ricardo Vieira e a do líder regional da UDP, o que constitui uma prova de tolerância e de democracia que registo com muita satisfação.
Devo dizer-lhe que me preocupam muito as suas afirmações, pelo que vou seguir o seu conselho e arranjar um disfarce para não ser reconhecido na Madeira, a fim de poder investigar com critério o que V. Ex.a acaba de sugerir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, penso que para este debate será importante recordar que os elogios do Sr. Presidente da República, não só ao sistema mas também à autonomia regional, tiveram uma correspondência clara no resultado eleitoral das eleições presidenciais na Região Autónoma da Madeira. Essa legitimação foi clara e inequívoca e foi feita após o Sr. Presidente da República ter referido que, efectivamente, havia défice democrático na Madeira. E o povo, através da sua votação, sufragou, de forma clara e inequívoca, o Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, nos estritos lermos em que a fez o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que vou enviar cópias das intervenções do Sr. Presidente da República, tal como constam do Diário da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Também quero dizer ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins que o facto de o Sr. Presidente da República ter afirmado que havia défice democrático na Madeira e de a sua candidatura ter sido votada por esmagadora maioria, contra a opinião expressa do Presidente do Governo Regional, constitui a prova mais inequívoca de que não existe défice democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração pessoal.O Sr. Presidente: -Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, relativamente à última afirmação do Sr. Deputado Duarte Lima, quero dizer que o voto no Sr. Presidente da República é a confirmação de que o povo da Madeira lhe dá razão. Portanto, existe défice democrático.
1862 I SÉRIE-NÚMERO 59O Sr. Deputado Duarte Lima está em dificuldades quanto à defesa desta matéria relativa ao défice democrático na Madeira.Protestos do PSD.Por isso, acusa os outros de fazerem o que ele próprio tem feito e que é a «fuga para a frente». Se não, vejamos.
O Partido Socialista apresentou um largo acervo de acusações ao funcionamento das instituições democráticas na Madeira e fez um conjunto de perguntas sobre o respectivo funcionamento. O Partido Social-Democrata ainda não respondeu, não se defendeu, deu como não merecedoras de defesa aquelas acusações e aquelas perguntas.
Perante isto, nesta fase, a nossa postura é uma única: que haja um inquérito parlamentar porque a opinião pública portuguesa tem o direito de saber o que se passa.
A realização do referido inquérito é, evidentemente, constitucional e legal, porque os inquéritos parlamentares tem como objectivo averiguar o cumprimento da Constituição e das leis em todo o território nacional, bem como os actos do Governo e da Administração, sem quaisquer restrições.
Assim, neste sentido, o inquérito é pertinente e, se está de boa-fé, o PSD não pode deixar de aceitar a sua realização para apuramento da verdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, vai longo o panai mas serei rápido.
Sr. Deputado Alberto Martins, como pode dizer que estou em dificuldades se - modéstia à parte - «vos despachei» com tanta «limpeza» que, de forma tão rápida, tiveram de abdicar de metade das vossa intervenções? Nilo pode dizer uma coisa dessas!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, sabe bem que não vamos alinhar nesse atropelo à Constituição e é por sabê-lo que o senhor tem a facilidade de dizer o que diz.
A verdade é que, até ao final deste debate, V. Ex.a e o seu partido tem de ter a coragem de dizer se vão ou não colocar esta questão ao Sr. Presidente da República. É que, por solidariedade democrática, nós somos capazes de muita coisa mas, Sr. Deputado Alberto Martins, não queiram obrigar-nos a sub-rogamo-nos ao que deve ser a vossa competência, do maior partido da oposição, que. programa um debate destes, que agita o País durante três meses, quando, afinal, isto não passa de um «floco», não é nada. No fim não há uma consequência?. Não, Sr. Deputado, não podem ficar-se por aqui! Têm de ir mais longe com este debate, porque se não forem é porque não querem extrair as consequências dele e não acreditam nas acusações que fazem.
Os casos concretos de que falou o Sr. Deputado Jaime Gama valem o que valem, os meus colegas irão falar de outros casos concretos - e não seremos nós que vamos desempatar a questão. Repilo que os meus colegas vão falar de outros casos concretos, mas de sentido contrário, que terão a ponderação política que os senhores quiserem dar-lhe, tal como os que os senhores apresentam também têm a que nós quisermos atribuir-lhes, mas é preciso arbitrar esta questão noutra instância...Vozes do PS: - Inquérito!- O Orador: - ...e a Assembleia da República não tem competência para fazê-lo.
Por isso, solicito democraticamente ao Partido Socialista que tenha a coragem política de chegar ao fim deste debate com uma consequência: ir ao Sr. Presidente da República, sob pena de forçar-nos a irmos nós próprios perguntar-lhe o que diz dessas acusações e se acha que há ou não défice democrático na Madeira. É que não prescindiremos disso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, devo à sua amizade o ter invocado um argumento de autoridade com a menção do meu nome. Se bem entendi, terá dito: «perguntem aí ao vosso camarada Almeida Santos e ele dir-vos-á que, neste caso, não há lugar a um inquérito parlamentar.»
Ora, antes que as pessoas que me atribuem alguma competência nesta matéria - pessoalmente, não atribuo nenhuma específica - e pensem que tenho a opinião que o Sr. Deputado me atribui digo-lhe que não tenho. É que tenho exactamente a opinião contrária, daí a defesa da minha consideração: quero ser considerado como defensor da opinião que passo a expender.
O artigo 252.o do Regimento diz que «os inquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis». Ora, como o Regimento não diz «salvo se a violação da Constituição e das leis for cometida por um governo regional» - e, nessa altura, não haverá lugar a inquérito -, e como a Constituição da República também se aplica na Região Autónoma da Madeira, e como o respeito pelas leis também vincula a Região Autónoma da Madeira, acontece que esta e as suas autoridades não podem deixar de estar submetidas ao inquérito parlamentar para se apurar se as mesmas violaram a Constituição e as leis. É esta a minha opinião e, por favor, daqui para o futuro, invoque-a assim e não «assado».
Quero também dizer-lhe que o Sr. Deputado, com a habilidade que todos lhe reconhecemos, desde que começou a falar está a repetir até à saciedade o que se chama um repto: «Repto que dirijo ao Partido Socialista para irem pedir ao Sr. Presidente da República que use a "bomba atómica" e dissolva os órgãos do governo próprio das regiões.»
Sr. Deputado, também é minha opinião que esta competência indiscutível do Sr. Presidente da República não se exerce a pedido. O meu ponto de vista é que devemos averiguar a verdade que existe sobre as acusações graves que hoje aqui se fizeram ao Governo Regional e às autoridades da Região Autónoma da Madeira, no fim se verá que verdade há nessas acusações e só então o Sr. Presidente da República tinirá das conclusões do inquérito as consequências que entender dever tirar.Aplausos do PS.
7 DE MAIO DE 1992 1863De maneira que não me levará a mal que, tal como fez o meu camarada Alberto Martins, lhe devolva o repto: estão os Srs. Deputados do PSD dispostos a concordar com um inquérito parlamentar para o apuramento da verdade? Aliás, penso que se o vosso grupo parlamentar não votar favoravelmente este pedido de inquérito esta a ofender as autoridades da Madeira. E por que é que estão a ofende-las? Porque não lhes dão a altíssima possibilidade de fazerem a demonstração de que estão inocentes e de que nunca violaram a Constituição e as leis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos acabar com essa dúvida cruel, vamos acabar com acusações infundamentadas dos «malandros» do Partido Socialista e vamos apurar a verdade! Estão os Srs. Deputados do PSD dispostos a colaborar nesse apuramento ou não estão? É o repto que lhes faço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, pelo grande respeito e pela muita amizade que há muitos anos tenho por si, V. Ex.a sabe bem que seria uma das últimas pessoas cuja consideração pessoal ofenderia.
Invoquei, em relação a esta questão, a sua autoridade porque - e não posso, neste momento, prová-lo com documentos - tenho mais ou menos presente que quando aqui, em tempos, se discutiu o problema dos inquéritos a algumas câmaras municipais - tenho essa ideia, que pode não ser correcta, mas V. Ex.a corrigir-me-á...O Sr. José Lello (PS): - Pedidos por quem?O Orador: - Solicitados pelo PSD...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À Câmara de Loures, que é do PCP!O Orador: - Nomeadamente, em relação a Loures,...Protestos do PS.... V. Ex.a terá sido uma das pessoas que argumentou: «Isto é inconstitucional, não se pode fazer um inquérito a uma câmara municipal porque viola a Constituição. Inclusivamente, é violar o princípio da descentralização e, por este caminho, vamos chegar a uma situação ainda mais grave, a de um dia se pedir...»
Esta foi a argumentação do Partido Socialista, não sei se nas palavras de V. Ex.a. Mas a questão não interessa, porque o Partido Socialista argumentou: «Por este caminho, qualquer dia, onde é que cairemos?» Mas agora dizem: «Vamos fazer inquéritos às assembleias regionais.»
Como esta foi, na altura, a argumentação do Partido Socialista, daí a razão por que invoquei a autoridade de V. Ex.a, sem prejuízo de ter a minha própria opinião.
A minha opinião, relativamente a este caso, é negativa. Tal não é constitucionalmente possível. De facto, é correcta a interpretaçâo que V. Ex.a fez, só que é preciso fazer uma interpretação integradora com os artigos da Constituição e com tudo o que a autonomia regional significa.
É por essa razão que existe um parlamento regional que tem poderes de fiscalização, de aprovar moções de censura e de constituir comissões de inquérito à actuação do Governo Regional.
Permitir, numa situação destas, que se fizesse um inquérito parlamentar era lesar gravemente a autonomia constitucional e a autonomia regional.Termino com outra questão. V. Ex.a diz: «Vamos apurar...» Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, percebi, ao longo destes últimos três meses, quais eram os argumentos dos vossos Deputados regionais nos debates que lá se processaram; ouvi as acusações reiteradas do Sr. Deputado António Guterres no fim do Congresso do Partido Socialista e no programa televisivo Primeira Página e as proferidas na declaração política aqui efectuada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, após o vosso congresso.
De todas essas declarações, percebi que as acusações feitas estavam para VV. Ex.as mais do que provadas. E querem agora fazer um inquérito? Não! Se para VV. Ex.as isso é evidente não vamos discutir a evidência das vossas evidências!
Portanto, dirijam-se ao Sr. Presidente da República. E torno, com toda a contrariedade que isso vos possa causar, a lançar o repto: não deixem, em abono da democracia e do prestígio das instituições democráticas e desta Assembleia da República, terminar o debate sem nos dizer, já que estamos nessa angústia, se vão ou não ao Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa, na qualidade que tinha então de líder do Grupo Parlamentar do PS, que o PS anunciou que votaria favoravelmente o inquérito parlamentar à Câmara Municipal de Loures, apresentado pelo PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é que há uma correcção a fazer.
Não falei em inquérito ao Governo Regional da Madeira ou à Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Isso não está em causa! Mas referi-me a inquéritos que tom por objecto o cumprimento da Constituição e das leis. Foram ou não, na Madeira, violadas a Constituição e as leis? Por quem? Depois se verá.Aplausos do PS.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1864 I SÉRIE-NÚMERO 59O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, as leis não nascem por geração espontânea. As leis têm de ter um autor material e um executor. Não vale a pena falar se as leis são violadas em abstracto ou se silo feitas contra a Constituição em abstracto. É preciso saber se o autor as faz contra a Constituição e se aquele que as aplica o faz contra a Constituição. Portanto, isto é uma tautologia, não se pode sair daqui e não tem objecto aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, quero dizer à Mesa que fui o primeiro orador a inscrever-me para este debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem que a Mesa organizou, de acordo com o Regimento, atribui a palavra à Sr."a Deputada Odete Santos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, com certeza que a Mesa organizou o debate de acordo com a ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou informado - e aceito a informação como correcta - que, de acordo com a praxe parlamentar, os partidos têm precedência relativamente aos Deputados independentes. E o Sr. Deputado Mário Tomé é o primeiro deputado independente inscrito para este efeito.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, pode existir essa regra, mas não é assim que se tem processado.
Sr. Presidente, já me inscrevi mais do que uma vez em primeiro ou em segundo lugar e tenho falado nessa altura. Isto, de facto, é uma exclusão, é uma situação de fim do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem esta informação e vou segui-la.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, quando me inscrevi foi-me dito que estava inscrito em primeiro lugar e, com certeza, o Sr. Secretário da Mesa confirmará esta minha afirmação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado será o primeiro Deputado independente a usar da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejava dizer, simplesmente, que existe a tradição de nos debates desta natureza os partidos usaram da palavra segundo a ordem decrescente dos seus votos. Perante esta tradição não me inscrevi, senão também linha corrido para a Mesa para me inscrever e não sei quem é que chegaria lá primeiro!...Risos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que chegados a esta parte do debate já nos podemos congratular de uma coisa: é que, de facto, a crer no que a imprensa regional da Madeira relatou sobre o debate na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o debate na Assembleia da República tem decorrido a um nível muito superior. Aliás, seria difícil ficar no nível dos insultos que foram trocados na Assembleia Legislativa da Madeira.
Antes de entrar nas questões concretas gostaria de clarificar que para nós, PCP, a situação na Região Autónoma da Madeira não pode desligar-se daquela que se vive no resto do País. À democracia inacabada da Região Autónoma da Madeira corresponde também a nível de todo o País uma democracia confiscada ou, pelo menos, com tentativas de confisco. A situação não é de hoje nem de ontem. Existe desde que o PSD conseguiu e alicerçou na Madeira a maioria absoluta.
A democracia incompleta não pode nem deve fulanizar-se em tomo de A, B ou C. Prestaríamos um mau serviço ao País e à Região Autónoma da Madeira se não evidenciássemos as consequências para os Madeirenses, para o País inteiro, da aplicação por parte do PSD do seu conceito de democracia vigiada.
O debate de hoje deverá servir - aliás, como disse no início - para restituir a dignidade a um tema que, assim discutido, não pode deixar de interessar a opinião pública.
Apesar de instilado na Quinta da Vigia-parece que nem de propósito é este o nome -, utilizando, parece que, também, um existente Pina Manique que dá pelo nome de «Machadinho», de bom corte à laia de censura prévia, não poderá a maioria do PSD, nem com os antecedentes de processos de que lemos notícia e que foram instaurados na Polícia Judiciária por afirmações feitas pelos Deputados regionais, calar aquilo que o PCP há muito vem denunciando relativamente ao pleno exercício das liberdades na Região Autónoma da Madeira.
Como disse, e repito, a questão não é de hoje nem de ontem. Já há muito tempo que me foi dada a possibilidade de constatar, pessoalmente, casos concretos de limitação e mesmo de violação de direitos, liberdades e garantias.
Há mais de ano e meio verifiquei, lá na Região Autónoma da Madeira, que uma professora tinha sido punida por ter cedido a sala de aula para as comemorações do 25 de Abril. E não admira para quem não se importa que o 25 de Abril seja comemorado no 24 de Abril.Vozes do PSD: - É mentira!A Oradora: - Que uma outra solicitara, chorosamente, a um sindicato que rasgassem a sua ficha de inscrição porque receava perder o lugar, por via daquela inscrição; que uma escola fora obrigada a comprar pão a um determinado fornecedor, ainda que as condições de higiene não fossem as melhores, mas apenas porque o pretenso fornecedor era militante do PSD e se fora queixar à Secretaria Regional.
7 DE MAIO DE 1992 1865Pude constatar que continuava a ser difícil o trabalho organizativo do PCP, porque alguns dos militantes viviam quase em clandestinidade, por puro receio de perder o emprego.
Mas se isto eu não soubesse já alguns flashes recentes da vida política madeirense ter-me-iam dado a medida exacta dos objectivos gerais do PSD. Democracia sim, ma non troppo.
Isto para não citar um caso flagrante bem conhecido - e que nem sequer trago escrito - de um trabalhador agredido pelo Sr. Presidente do Governo Regional apenas por estar no exercício das suas funções, a dirigir o trânsito, e ter mandado parar o carro do Sr. Presidente do PSD.
Gostaria ainda de citar aquilo que, por acaso e por coincidência, se passou na véspera da minha saída da Região Autónoma na Assembleia Municipal do Funchal.
A Assembleia Municipal do Funchal aprovou um regulamento sobre a afixação de propaganda, em vésperas de eleições, que ficará na história da ofensiva contra a liberdade de expressão. É que tal regulamento - que tenho em meu poder e que também se dá ao luxo de fixar o período de toda a campanha eleitoral - faz depender a propaganda política de prévio parecer da Câmara Municipal do Funchal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.a é jurista e não sabe interpretar um regulamento?Vozes do PSD: - Isso é mentira!A Oradora: - É verdade Srs. Deputados, mostrar-lhes-ei o texto.
Não se faz distinção entre a propaganda comercial e a propaganda política, mas diz-se, pura e simplesmente, que toda a propaganda depende de prévio parecer da Câmara Municipal do Funchal. Quando terminar esta minha intervenção distribuirei esse texto.
Pasmemos com o descaramento. Fazendo letra morta do direito à liberdade de expressão, consagrado constitucionalmente, tripudiando sobre uma lei da República, o PSD legisla avulsamente numa assembleia municipal, sujeitando os cidadãos, as organizações sindicais, os partidos políticos ao visionamento dos autarcas do PSD, ao exame prévio do conteúdo ideológico da mensagem.
A inconstitucionalidade e a ilegalidade do regulamento são manifestas.
Mas até que esses vícios sejam reconhecidos - e segundo o Sr. Deputado Duarte Lima leríamos que ir para os tribunais, devo dizer que um caso destes contra um regulamento deste género andou quatro anos no Tribunal Constitucional - passaremos seguramente por proibições, talvez processos judiciais por desobediência, pela negação de um dos mais elementares direitos.
Tudo a calhar num momento em que se avizinham as eleições.
A imposição de mais esta forma de censura ajudará a completar o sistema de manipulação da opinião, de pactuar com a ilegalidade, no qual assume papel fundamental o controlo da informação difundida pelos órgãos de comunicação social regional.
Sabe-se que o trabalho dos jornalistas é alvo de uma apertada vigilância. Reportagens e notícias são por vezes passadas a pente fino na Quinta da Vigia.
Acontece também que o Presidente do Governo Regional ousa puxar as orelhas a quem se atreve a agir com independência na direcção de periódicos. Chega-se ao ponto de encerrar um jornal, como o Jornal da Madeira, por não se enquadrar no objectivo de assalto do PSD à comunicação social. Um outro periódico, que também ousara rejeitar as baias alaranjadas, encerra por falta de publicidade. Os seus anunciantes foram delicadamente convidados a terminar os contratos de publicidade.
Um projecto de constituição de um novo jornal que desse voz à voz amordaçada dos que se opõem ao PSD viu encerrarem-se todas as tipografias da Região, receosas das consequências do que seria encarado como uma rebeldia.
Discricionariamente - a discricionaridade é fundamental para a imposição de arreatas - financiam-se os órgãos de comunicação social de acordo com os serviços prestados.
No Estatuto da RTP, o PSD/Madeira pretende ver consagrado a necessidade de parecer favorável, vinculativo, do Governo Regional na nomeação do director regional. O que já acontece, de facto, com a chefia de órgãos de comunicação social públicos, nomeadas ou sancionadas pelo Governo Regional. E tudo isto em nome de quê?
Em nome dos interesses do PSD que, na Madeira, domina o aparelho de Estado, domina o poder económico e abusa do poder político. Abuso é a confessada utilização de dinheiros públicos na propaganda eleitoral dos sociais-democratas. O método não é, aliás, desconhecido no continente. E quem o confessa é o Presidente do Governo Regional que, deslocando-se nessa qualidade a vários locais da Região, reconhece que essa é a melhor forma de fazer campanha, de lazer passar a mensagem.
E, também, como cá, surge o ataque às ideologias, quando diz que deixou de brincar aos partidos.
Em Outubro, proclama o Presidente do Governo Regional: «Vamos buscar os partidos porque eles são necessários para as eleições, mas depois disso vão para o Purgatório.» Extraordinário exemplo de democracia!
Abuso de poder em favor apenas do PSD, que não dos interesses do povo madeirense, é a manifesta utilização do aparelho do Estado, poder económico, poder político, para reprimir todos os «desmandos». Leia-se: todas as formas de manifestação de uma ideologia que não seja a do partido maioritário.
Já aqui foi citado pela Deputada Isabel Castro o caso do médico Carlos Alberto da Silva Abrantes, que foi, de facto, saneado por motivos ideológicos. Recorreu ao Provedor de Justiça, que fez uma recomendação ao Governo Regional, recomendação que não foi aceite.
Um outro cidadão, não interessa o nome, comete também a ousadia de se apresentar às eleições autárquicas no concelho do Machico, em lista de oposição ao PSD. O castigo de tal afrontamento ao Adamastor veio célere. Desta vez impôs-se o afastamento da mulher, professora e na alçada da Secretaria Regional, que foi, pura e simplesmente, transferida da escola para local de onde não pudesse regressar diariamente a sua casa.
Destes e doutros casos, do medo que se instala, das malhas que se abatem sobre os conselhos directivos das escolas, cerceadas na sua autonomia, alguns, um pelo menos, nem posse chegaram a tomar porque o Governo Regional se recusou a dar-lhes posse por não terem sido eleitas pessoas da sua confiança política.
Disto tudo se forma a tal teia laranja criada pela estratégia de uma aranha que silencia denúncias, afirmando-se, arrogantemente, como os únicos representantes da Madeira. Mas a aura quase divina que se arrogam não está lá.
De facto, «o rei vai nu», embora a sua nudez se esconda em vestes de prepotência.
Quem chegou ao ponto de julgar ter a rédea suficientemente solta para agredir um trabalhador de que falei muito
1866 I SÉRIE-NÚMERO 59teve de trabalhar para esconder a verdadeira façe. E para ocultar também a outra face da Região, aquela que não se vê na marginal, nas águas azuis da baía. Aquela de que o PSD não quer que se fale, não recuando em actos de censura como os que enlaça, por exemplo, em torno de uma: equipa de filmagem, que, no dizer do Presidente do Governo Regional, se prepara para filmar meninos descalços, o que é uma suprema ofensa para a Região. A ofensa está não na filmagem mas em deixar propalar a pobreza e não tomar as medidas para a combater, para controlar crises que são, de facto, incontroláveis.
Sabemos que o sector da produção de banana está em crise. Em crise está a indústria do vime, isso mesmo se lê nos jornais da Madeira, e, para não destoar, também o bordado, que a contas com a concorrência do bordado chinês, viu, nos últimos cinco anos, decrescer em 30 % a sua exportação - e estou a citar dados fornecidos pelo director do Instituto do Bordado, que, segundo creio, é do PSD.
O sector do mercado imobiliário é também acometido de recessão. Os problemas de habitação silo graves. As fumas existem, estão ía, não vale a pena proibir que se fale delas.
Quando temos amor a um ser querido não escondemos as feridas por detrás de pó-de-arroz, que não cura, antes, agrava a infecção. E são essas as medidas que faltam para pôr cobro a determinadas situações.
Os resultados provisórios do recenseamento de 1991 começaram já a revelar algumas situações preocupantes.
Relativamente à Região Autónoma da Madeira, ficámos a saber, desde já, que apenas 11,19% das 708 localidades da Região dispõem de rede de esgotos. Por exemplo, relativamente ao concelho de Santana, de maioria PSD, constata-se que nenhuma das 85 localidades dispõe daquela rede.
Por outro lado, o Governo Regional propagandeia muito a zona franca. Acontece, porém, que a zona franca emprega pouco mais de 50 trabalhadores, com ordenados baixos, praticando-se mesmo a discriminação salarial entre homens e mulheres.
No sector da indústria hoteleira, importante para a Região, apesar do crescimento do número de camas, 4000, constata-se que o número de postos de trabalho aumentou apenas em 110.
No meio deste panorama de falta de perspectivas para o desenvolvimento, o jovem madeirense vê-se forçado a emigrar mesmo para países que, habitualmente, não são procurados pelos madeirenses, como a Suíça.
No mundo laboral, avolumam-se na Inspecção Regional do Trabalho as queixas, sem solução, por violação de disposições legais e convencionais, naturalmente porque são queixas contra entidades patronais, na sua maioria do PSD, como os dados demonstram.
Os magistrados alertam para o aumento da delinquência, nomeadamente a juvenil.
Mas, por sobre tudo Isto, alguém vocifera: «Aqui d'el-rei que estão a atacar a autonomia.» De facto, isto é uma hipocrisia, mas parece que PSD/Jardim dixit e está dito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será preciso dobrar o cabo das Tormentas, ultrapassar abusos de poder para verdadeiramente chegarmos àquilo que nos ensinaram a chamar, na escola primária, a «Pérola do Oceano».
O próprio Tribunal de Contas encalhou nos escolhos das contas da Região relativas a 1989, por inexistência de registo contabilístico de tesouraria.
De resto, quanto às finanças da Região, já há mais de um ano afirmámos ser necessário, para bem da autonomia, estabelecer os critérios que devem regular os financiamentos à Região Autónoma. Sem essas regras não pode haver planificação, tudo caindo ao mais puro arbítrio. Arbítrio, tão ao gosto dos responsáveis do PSD na Madeira; que os leva mesmo a atitudes de verdadeira ingerência no poder local, quase totalmente govemamentalizado, na Região Autónoma.
A retenção na fonte de parte das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, retenção feita pelo Governo e que poderá ultrapassar o ano 2000, afronta a Lei das Finanças Locais e retira às autarquias a capacidade de resposta aos problemas das populações. Mas o PSD prefere governar por uma legislação costumeira, formada na sua vontade, no quero, posso e mando da sua maioria absoluta, que por ser mais cedo alcançada na Região Autónoma, mais cedo conduziu a abusos de poder, à limitação de liberdades, a uma democracia rigorosamente vigiada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas sociedades modernas está assumido como valor universal o carácter intrínseco da liberdade. Também a autonomia regional não terá verdadeira dimensão se as liberdades forem condicionadas ou mutiladas.Aplausos do PCP è de Os Verdes.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate realizado há dias na Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre o, improriamente chamado, «défice democrático» naquela Região Autónoma, o Grupo Parlamentar do CDS, naquele Hemiciclo, teve a oportunidade de definir a nossa posição, que repetimos ontem numa conferência de imprensa a que comunicação social de hoje se refere com um certo relevo e que se resume no seguinte: o sistema político-partidário que estrutura o regime democrático pluralista e parlamentar próprio das democracias ocidentais, especialmente a portuguesa, tal como é configurado na Constituição da República depois de duas revisões, apresenta na Região Autónoma da Madeira distorções, defeitos e perversidades originadas pela total subordinação da maioria parlamentar, do Executivo e do partido local à figura do seu chefe naquele arquipélago; pela total «ghethização» - passe o termo - das oposições; pelo domínio das alavancas da comunicação social e das instituições da sociedade civil pelo aparelho partidário do PSD local; pela intervenção inesgotável do Estado em todos os domínios; pela aliança estreita e recíproca entro Governo e a Igreja da Madeira; pelos abusos do poder potênciados pela ausência de fiscalização parlamentar, devido à obstrução feita pelo Governo; pela discricionaridade dos gastos não apresentados ao Tribunal de Contas; pela recusa do exercício de poderes próprios pelo Ministro da República; pelo domínio autoritário do Governo sobre o aparelho administrativo e produtivo; etc.
A juntar a esta panóplia do poder personalizado, com toda a liturgia e parafernália do seu culto, em vários tons e sons, temos também a própria especialidade do facto do subsistema político madeirense: o seu sistema eleitoral, com a divisão de círculos ao nível concelhio, aos quais se atribui a totalidade dos mandatos, o que atenta, mesmo com o método proporcional, contra o princípio da representatividade e favorece a constituição de maioria absoluta, apenas com 33 % do voto. em qualquer partido. Contribui para o mesmo desiderato a inexistência de um quadro previamente fixado das relações entre a Região Autónoma e o Governo da República, que coloca nas mãos do Presidente do Governo a
7 DE MAIO DE 1992 1867própria definição e, depois, o modo, a forma e os timings de execução em matérias de grande importância para o arquipélago, de quo o actual chefe do Executivo tem sabido tirar todo o proveito, a ponto de querer apresentar-se como dono e senhor das ilhas, e a própria personificação do povo da Madeira.
Tudo quanto se lhe aponte em seu desfavor é imediatamente transferido como ofensa directa e imediata ao povo madeirense, que, na sua peculiar linguagem, elege Deputados do PSD, «criaturas do PS» e «criaturinhas do CDS» como seus representantes parlamentares.
Os adversários do chefe do Executivo são sempre os inimigos da Madeira a soldo de interesses estrangeiros e traidores da autonomia política regional. Os apoiantes são, sem excepção, os heróis da autonomia, os verdadeiros madeirenses e únicos Deputados da totalidade da população daquelas duas ilhas. Por isso, não há lugar neste subsistema a qualquer fiscalização dos actos do Governo, nem é tolerado o debate regular e normal entre o Governo e a oposição sobre os grandes temas que interessam à Região. Tudo é pensado, avaliado e avalizado, legislado e executado, pelo Presidente do Governo, com o carimbo automático dos restantes membros do Governo ou da maioria parlamentar social-democrata.
Certamente que este subsistema político madeirense só se torna viável porque nenhum Governo central foi ato hoje capaz de cumprir as suas próprias obrigações políticas com a Região, dando corpo aos princípios de solidariedade, próprios de um Estado unitário, como é Portugal.
Não se quantificam nem se definem com total transparência as transferências orçamentais do Estado para a Região; não se determina o conteúdo ao dever do Estado no desenvolvimento económico e social da Madeira e na correcção das assimetrias, nos tão falados custos da insularidade; não se sabe qual o papel dos Madeirenses - exceptuando os seus Deputados na Assembleia da República - em outras instituições e actividades nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República define claramente, no seu artigo 231.o, que os órgãos de soberania têm por obrigação e responsabilidade em cooperação com os órgãos do Governo Regional corrigir as desigualdades derivadas da insularidade. Para tanto, previamente, devia esta Assembleia da República estar informada sobre vários aspectos actuais deste relacionamento: qual a situação actual das finanças regionais? Qual o montante exacto das dívidas da Madeira? Qual a situação dos transportes marítimos e aéreos, de passageiros e mercadorias? Que medidas vêm sendo adoptadas na protecção de mercado da banana da Madeira? Que regras de concorrência vigoram para os produtos originários da Região? Que auxílios financeiros são dados ao investimento turístico? Como é encarada a modernização do comércio? Que incentivos foram dados para a agricultura local? Que meios existem para a protecção do ambiente? Qual é a política florestal em vigor? Como vai a administração da justiça? Como se combate a toxicodependência e a criminalidade endémica na região? Como foram divididos, entregues e aplicados os fundos estruturais da CEE?
Existe um enorme défice de solidariedade entre o Estado e a Região, como se vê, talvez porque os responsáveis das duas partes estejam de acordo em que estas matérias não devam ser debatidas publicamente mas tratados nos gabinetes partidários, com total desconhecimento do oposição e do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta a razão porque tomámos hoje, na Conferência de Líderes, a iniciativa de pedir o agendamento ainda para este mês, para o dia 21 de Maio, de uma interpelação ao Governo sobre o cumprimento do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa e a avaliação da performance do Governo quanto ao importante dever político de solidariedade com a Região Autónoma da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A característica saliente deste decénio em que estamos é o triunfo da democracia com dois efeitos indissociáveis e simultâneos: o avanço das liberdades e a transição para/ou a consolidação, conforme os casos, da democracia política pluralista e representativa em áreas anteriormente sujeitas a outros regimes políticos.
Em primeiro lugar, contudo, este fenómeno não é linear nem isento de dificuldades, porque o estabelecimento de um regime autenticamente democrático não pode existir se os actores políticos de um determinado espaço não tiverem, eles próprios, uma cultura democrática e se não existir ao mesmo tempo um «vencido», que é o regime afastado, porque o peso do passado pode hipotecar o futuro de uma comunidade.
Em segundo lugar, a democracia representativa só é possível funcionar se actuar sobre uma estrutura material própria, qualquer que seja a economia de mercado, porque onde a liberdade económica está sufocada pelo Governo não há o livre conluio das opiniões e sem este não há representação política.
A verdadeira natureza do regime, neste caso, não passa do cesarismo da fachada democrática. A sua forma natural é o que Cari Shmitt chama de «Estado total», com tendencia para intervir em domínios cada vez mais amplos: o debate e o confronto de ideias ser substituído pelo cálculo dos interesses governamentais; as instituições da sociedade civil transformadas em meros instrumentos de adesão às políticas definidas em círculos cada vez mais restritos; e a relação directa por vídeo-polílica, entre o chefe e as massas, erigida a forma normal de publicitação das decisões.
A transição do cesarismo para a democracia pluralista não é uma tareia fácil. Requer, antes de mais, a ruptura com o modelo vigente; a reconversão económica dirigida para um modelo liberal; o empresariado independente do Estado; a alienação da sociedade civil, através de autêntica revolução das mentalidades, principalmente das elites políticas e sociais; uma reforma profunda no domínio educacional; a independência e a transparência da Administração Pública; o respeito e colaboração com as demais instituições; a separação dos poderes; a sujeição as formas democráticas de fiscalização judicial e parlamentar, o respeito pelos direitos das minorias e pela diferença das opiniões; e a aceitação incondicional do jogo democrático.
Os novos homens do poder devem instaurar um novo clima político, em que seja visível e respeitada a livre manifestação da vontade popular. O sistema eleitoral deve permitir a representação real das diferentes noções de interesse geral ou bem comum; o clientelismo deve ceder o passo à igualdade das oportunidades; o mérito deve tomar o lugar de subserviência de não estendida.
Tudo isto é possível se aqueles que detêm as rédeas não tiveram uma visão patrimonialista de poder; se estiverem verdadeiramente convencidos de que o progresso das populações pode ser feito por diversas vias; se forem criadas as condições para uma salutar possibilidade de alternância
1868 I SÉRIE - NÚMERO 59governativa e poder parlamentar, e se as eleições gerais ralo forem, sistematicamente, transformadas em plebiscitos do chefe eterno e imutável.
A situação política da Madeira certamente que não está longe do regime de cesarismo de fachada democrática. Aliás, um recente estudo jornalístico põe em evidência muitos dos aspectos dissonantes com a democracia pluralista 'que todos defendemos.
Não é com a negação obstinada da verdade que se caminhará para um modelo que, naturalmente, tomando em consideração as peculiaridades locais, não deve ser muito distanciado do traçado na Constituição da República.
Srs. Deputados do PSD, o partido maioritário, aqui no continente e na Região da Madeira, principalmente os seus dirigentes devem analisar as causas destes desvios e apontar novos caminhos para garantir a igualdade de todos os governados perante os governantes.
Nunca deveis subestimar que o Estado democrático, «baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito da garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização de democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa», é de todos nós, continentais, madeirenses e açorianos - o mesmo é dizer de todos os portugueses.(O orador reviu).Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que, em rigor, há que afirmar sobre a realização deste debate é que ele suscita uma inevitável reserva formal, já que se a ideia é promover, um debate, supostamente urgente, sobre assunto «de relevante importância» 6 porque se lhe reconhecem implicações substanciais e graves no próprio regime democrático.
Mas é ao Presidente da República que, nos lermos da alínea e) do artigo 137.o da Constituição da República que cabe «pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República». Pois bem, a suspeita levantada sobre o exercício da democracia no portuguesíssimo arquipélago da Madeira configura objectivamente um quadro de degenerescência do regime que pode afectar a vida da própria República.