II SÉRIE-A — NÚMERO 39 48 novo Quadro Financeiro Plurianual; – Concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais; – Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos corpos de bombeiros voluntários e das autarquias locais; – Definir um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos corpos de bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações humanitárias de bombeiros; – Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela ANEPC e pela Força Aérea; – Definir os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021; – Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas; – Executar um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares/radiológicos/biológicos/ químicos). No domínio da redução dos riscos de catástrofes são enunciadas as seguintes medidas: – Aprofundar a implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, implementando um modelo de governança, gestão e avaliação do risco coordenado e multissetorial; – Valorização da atuação da GNR através dos elementos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e dos Guardas Florestais, reforçando assim a prevenção/vigilância e a fiscalização do território florestal nacional; – Reforçar os mecanismos de aviso e alerta precoce para situações de emergência; – Aumentar a qualificação, especialização e profissionalização dos agentes de proteção civil; – Consolidar o pilar da proteção civil municipal, através de plataformas locais de redução de risco de catástrofes e iniciativas e parcerias locais de base voluntária para apoio às atividades de proteção civil, reconhecendo o conhecimento e valorizando os agentes. Por último, cumpre fazer referência a algumas medidas inseridas no ponto relativo às «Migrações», no âmbito da implementação do Plano Nacional do Pacto Global das Migrações, que têm incidência na área de competências da Administração Interna: – Promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, de modo a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios; – Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas; – Eliminar o regime de contingentação do emprego de imigrantes estrangeiros de países terceiros, prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em função da situação do mercado de trabalho; – Prever um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego; – Simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam contribuições para a segurança social;