27 DE ABRIL DE 198215194 — A título consultivo e como órgãos de apoio, a Comissão Eventual será apoiada pelos serviços parlamentares, mediante solicitação ao Presidente da Assembleia da República.4.1—A referida Comissão Eventual poderá solicitar pareceres técnicos quer a organismos do Estado, quer a empresas ou técnicos de reconhecida competência.5 — A Comissão Eventual poderá sugerir à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares a necessidade de apresentação pelos deputados quer de projectos de alteração a diplomas em vigor, quer de novos diplomas, sempre que tal se mostre necessário à eficácia ou à celeridade dos seus trabalhos.6 — As despesas realizadas pela Comissão Eventual, ou a ela imputáveis, relacionadas com a realização dos seus fins serão submetidas, para aprovação, ao Conselho Administrativo da Assembleia da República.7 — Para todos os efeitos regimentais e legais, o funcionamento da Comissão Eventual é equiparado ao das comissões parlamentares especializadas.8 — A Comissão Eventual, sem prejuízo do referido no n.° 4 supra, disporá de serviços de apoio próprios, que lhe serão afectados pelo Presidente da Assembleia da República.9 — Para a realização dos fins para que é constituída, qualquer membro da Comissão Eventual, e no quadro dos objectivos desta, pode entabular contactos com Parlamentos e serviços parlamentares de outros países.10 — A Comissão Eventual funcionará em permanência durante a II Legislatura até à finalização dos seus trabalhos, inclusive durante os períodos de encerramento da Assembleia.Palácio de São Bento, 30 de Março de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Deliberação n.* 4/82/PLComposição da Comissão Eventual sobre o Funcionamento da Assembleia da RepúblicaO Plenário da Assembleia da República, na sua reunião de 15 de Abril de 1982, deliberou que MembrosGrupo Parlamentar do PSD ..................    3Grupo Parlamentar do PS .....................     1Grupo Parlamentar do CDS ..................    2Grupo Parlamentar do PCP ....................    1Grupo Parlamentar do PPM ..................     1Grupo Parlamentar da ASDI ..................    1Grupo Parlamentar da UEDS ..................     1Grupo Parlamentar do MDP/CDE .........    1UDP ................................................_112Nos termos do artigo 40.°, n.° 1, do Regimento, solicita-se às direcções dos grupos parlamentares e aoSr. Deputado da UDP que indiquem, por escrito, até ao próximo dia 22 do corrente mês, os seus representantes (efectivos e suplentes).Palácio de São Bento, 15 de Abril de 198?.— O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Américo Maria Coelho Gomes de Sá.Deliberação n.° 5/82/PLConstituição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor LesteO Plenário da Assembleia da República, na sua reunião de 15 de Abril de 1982, deliberou constituir uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, pelo prazo de 6 meses, devendo a mesma ser composta por 19 membros.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Américo Maria Coelho Comes de Sá.Deliberação n.° 6/82/PLComposição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor LesteO Plenário da Assembleia da República, na sua reunião de 15 de Abril de 1982, deliberou que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste tenha a seguinte composição:MembrosGrupo Parlamentar do PSD ..................    6Grupo Parlamentar do PS .....................    3Grupo Parlamentar do CDS ..................    3Grupo Parlamentar do PCP ..................    2Grupo Parlamentar do PPM ..................     1Grupo Parlamentar da ASDI ..................     1Grupo Parlamentar da UEDS ..................     1Grupo Parlamentar do MDP/CDE .........     1UDP ................................................    1_19Nos termos do artigo 40.°, n.° 1, do Regimento, solicita-se às direcções dos grupos parlamentares e ao Sr. Deputado da UDP que indiquem, até ao próximo dia 22 do corrente mês, os seus representantes (efectivos e suplentes).Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Américo Maria Coelho Gomes de Sá.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em declarações proferidas no ano transacto sobre a implementação do programa de aproveitamento integrado das pirites nacionais, o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação afirmou que:a) A tecnologia proposta pelo grupo de trabalho ad hoc do próprio Ministério da Indús-