II SÉRIE-A — NÚMERO 146 18 Artigo 27.o [...] 1 — A caução de boa execução das obras de urbanização é prestada nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação.  2 — (Revogado).  3 — Na falta da prestação de caução, nos termos de regulamento municipal, considera-se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI.  4 — A hipoteca legal é registada oficiosamente no ato de descrição dos lotes constituídos, com base no respetivo título da operação de loteamento.  5 — ......................................................................................................................................... 6 — ......................................................................................................................................... 7 — ......................................................................................................................................... Artigo 28.o Publicidade da deliberação sobre o pedido de loteamento A deliberação final sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento é tornada pública no prazo de 15 dias por edital a afixar na propriedade, na sede do município e da junta ou juntas de freguesia e por anúncio publicado em dois dias consecutivos num dos jornais de divulgação nacional.  Artigo 29.o [...] 1 — Na sequência da deliberação final sobre o pedido de loteamento, a câmara municipal emite o alvará de loteamento nos prazos e termos previstos no regime da urbanização e edificação. 2 — O alvará de loteamento deve conter as especificações previstas no regime jurídico da urbanização e edificação e, ainda:  a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o benefício da manutenção temporária previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 24.o e o ónus de não indemnização por demolição previsto no n.o 8 do artigo 7.o;  b) O valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos das obras de urbanização e da caução prestada;  c) O valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respetiva emissão, devendo esta especificação constar da inscrição do alvará de loteamento na conservatória do registo predial.  Artigo 31.o [...] 1 — A reconversão por iniciativa municipal através de operação de loteamento segue o disposto no artigo 7.o do regime jurídico da urbanização e edificação, com as seguintes especificidades: a) ...........................................................................................................................................; b) ............................................................................................................................................; c) ............................................................................................................................................; 2 — A reconversão por iniciativa municipal através da elaboração de plano de pormenor segue o regime previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, devendo a deliberação que aprova o plano conter os elementos previstos na alínea b) do número anterior.