I SÉRIE — NÚMERO 26 46 A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... o PSD, que subiu o IVA da energia para a taxa máxima quando era Governo e que só admitia descê-la mediante cortes na despesa, acabou por reconhecer que tal não era necessário; e a Deputada não inscrita largou o programa com que foi eleita e abraçou o do Partido Socialista. No final, o IVA não desceu. Foi uma oportunidade perdida e uma irresponsabilidade política. Aplausos do BE. Quando olharem para a fatura e lá continuarem a ver a taxa de IVA a 23%, os portugueses devem saber que isso se deve a duas decisões erradas no Parlamento. Deve-se à decisão do CDS — nunca mais pode usar aquelas duas palavras que tem usado em cada frase, que são as palavras «carga fiscal» —, que hoje deu a mão ao PS para chumbar a proposta do Bloco e assim manter a taxa máxima do IVA. Aplausos do BE. Deve-se à decisão do PCP, que considerou que, entre esperar por outubro para ter a sua própria proposta em vigor ou deixar tudo como está, era melhor deixar tudo como está. O Governo ficou aliviado, mas a fatura elétrica não. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, tudo como está corresponde a mais 90 € na fatura anual de eletricidade do consumidor médio. Foi uma oportunidade política desperdiçada e uma enorme irresponsabilidade. O Bloco de Esquerda manteve sempre uma posição coerente, ainda que aberta a negociação e a convergência. Defendemos a descida da taxa do IVA da eletricidade para 6%, mas oferecendo a possibilidade de uma descida faseada que fosse mais facilmente acomodada no Orçamento. Afastado este caminho, por intransigência do PS, que nem quis negociar, votámos todas as propostas que permitiam a descida de IVA, recusando quaisquer cortes aos serviços públicos. Desde o primeiro dia que o Governo e o País sabiam que assim seria. Nenhuma novidade, nenhum jogo, toda a transparência: cumprimento do nosso mandato. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobre o IVA neste Orçamento é exemplar das dificuldades desta Legislatura. Ao recusar um acordo para a Legislatura, o Partido Socialista não abdicou apenas dos mecanismos de entendimento para processos tão complicados e fundamentais como um Orçamento do Estado, abdicou de um horizonte mobilizador à esquerda e que respondesse às expectativas concretas da população. O que resta é insuficiente. Este é o primeiro Orçamento da Legislatura. O Bloco de Esquerda manterá o que disse, a abstenção, e, com ela, a viabilização na votação final global. Garantimos, ao longo da votação deste Orçamento, os instrumentos para a concretização da nova Lei de Bases da Saúde, esse passo imprescindível para salvar o Serviço Nacional de Saúde para que Arnaut e Semedo nos convocaram. Mais orçamento, mais investimento, mais resposta onde tem faltado, da saúde mental ao reforço dos cuidados primários, mais caminho para a exclusividade dos profissionais e para o fim das taxas moderadoras. Talvez esta seja a área com a resposta mais consequente deste Orçamento e que exige agora todo o empenho na sua concretização. Aplausos do BE. Garantimos, ainda, medidas para combater a pobreza, alargar o CSI (complemento solidário para idosos) e reforçar os apoios à infância. A escola pública terá mais funcionários, a ciência mais investimento, os alunos universitários mais bolsas e menos propinas e mais apoios para o alojamento. As pessoas com deficiência terão mais apoios, as celuloses serão chamadas a contribuir para a floresta, haverá o reforço dos transportes. Reforçámos também o apoio aos centros de recolha e à esterilização de animais, aumentámos o apoio à imprensa local e regional e reforçámos a verba destinada à Agência Lusa, entre outras medidas nas mais diversas áreas.