3304-(18)II SÉRIE - NÚMERO 102PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m<> Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Boletim do Ministério da Justiça (resposta a requerimentos dos Deputados do PSD Vilar Ribeiro e Adéritò Campos).Refiro-me aos ofícios de V. Ex.n com o n.° 896/ SAP/81, de 25 de Fevereiro, que capeava requerimento do Sr. Deputado António Vilar Ribeiro (PSD), e com o n.° 1248/SAP/81, de 19 de Março, que capeava requerimento do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD), ambos sobre o assunto em epigrafe e aos quais é, assim, possível responder conjuntamente.Sobre a matéria, junto remeto a V. Ex." fotocópia do parecer n.° 74/77 da Procuradoria-Geral da República, pelo que tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex." o Ministro da Justiça sobre o requerimento acima citado do Sr. Deputado Vilar Ribeiro:Deve seguir-se o procedimento apontado no parecer da PGR, de que se deve remeter fotocópia. Assim, interessa alterar, naquele sentido, o procedimento seguido a partir do despacho ministerial de 14 de Fevereiro de 1980.Lisboa, 22 de Julho de 1981. — Menéres Pimentel.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 2 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.Nota. — A fotocópia do parecer da PGR foi entregue aos deputados.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Questões expostas pela direcção da Cooperativa Agro-Pecuária Benavilense.Em referência ao ofício n.° 1955/SAP/81, de 13 de Maio, que acompanhava fotocópia de requerimento dos Srs. Deputados João Aurélio Dias Mendes, Guilherme Santos e Álvaro Brasileiro, junto envio a V. Ex." fotocópia do documento que originou a deslocação da força da GNR. Remete-se, ainda, fotocópia da informação prestada pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana.Com os melhores cumprimentos.GUARDA NACIONAL REPUBLICANACOMANDO-GERALEx,mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro da Administração Interna:Relativamente ao ofício de referência, cabe, unicamente informar quanto àquilo que no requerimento dos três deputados diz respeito à Guarda Nacional Republicana, ou seja, cabe, unicamente, informar quanto ao seguinte passo do requerimento:O próprio tenente Bugio foi apanhado em flagrante ao encher os bolsos de ovos, dizendo para a caseira que gostava muito de gemadas.Acerca disto informa-se:O que é dito no requerimento — como tendo sido declarado aos deputados requeremos pela direcção da Cooperativa Agro-Pecuaria Benavilense— nada mais é do que uma cavilosa, soez, reles, torpe e completa mentira sem o mínimo fundamento, sem a menor correspondência a factos e injuriosamente incluída no acervo de falsidades que, na ocasião, foi publicado no jornal O Diário, dos dias 15 e 19 de Fevereiro do ano corrente.Não se faz, aqui, a refutação de toda a componenda desse calunioso e mentiroso noticiário por o requerimento a não incluir. Lim:ta-se o categórico e firme desmentido ao parágrafo do requerimento atrás citado. Não se trata, aqui, também, do período do requerimento que diz:No entanto, no dia 17 de Fevereiro apareceram na Cooperativa, e sem qualquer justificação, os serviços do MAP, acompanhados por uma força da GNR, comandada pelo tenente Bugio e levaram 40 marras e 307 leitões, assim como 60 galinhas e várias dúzias de ovos.por se entender que da análise gramatical do período se deduz ser a acusação dirigida aos «serviços do MAP», e não à «força da GNR» mencionada.Dos documentos pedidos no final do requerimento, unicamente é do âmbito deste corpo o fornecimento daquele que é constante (embora de forma errada) no n.° 3.Frisa-se que a Guarda não movimenta e aplica forças suas por ofícios convocatórios (como é dito).A Guarda recebe requisições de força pública das autoridades com competência para as realizar.Assim, envia-se fotocópia da requisição n.° 18/81, de 28 de Janeiro de 1981, do Secretário de Estado da Produção, do Ministério da Agricultura e Pescas.Com os melhores cumprimentos.Guarda Nacional Republicana, 19 de Agosto de 1981. — O Comandante-Geral, Manuel Carlos Pereira Alves Passos de Esmoriz, general.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASRequisição de forças1 — O Ministério da Agricultura e Pescas decidiu, no âmbito da Reforma Agrária, realizar os seguintesGabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.