1 DE JULHO DE 2015 219 o O mandatário das listas, em vez de indicar a respetiva morada no processo de candidatura, passa a indicar o seu endereço de correio eletrónico para efeitos de notificações (artigo 25.o); o Redução do prazo para a verificação da regularidade das candidaturas de dois dias para o dia seguinte ao termo do prazo de apresentação de candidaturas (artigo 26.o); o Redução do período de 48 horas para 24 horas a fim de o juiz operar nas listas as retificações ou aditamentos requeridos pelos respetivos mandatários (artigo 28.o); o Atualização da referência ao diretor-geral de Administração Interna para Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI) (artigos 30.o, 31.o e 39.o); o Atualizações decorrentes da nova organização judiciária:  A apresentação das candidaturas passa a ser feita perante o juiz presidente da comarca sedeada no respetivo círculo eleitoral – em vez ser perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral e, nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto, perante os juízes dos juízos cíveis (artigo 23.o);  O recurso da decisão do presidente da câmara que determina os desdobramentos das assembleias de voto passa a ser para o juiz presidente da comarca sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral – em vez do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma (artigo 40.o);  Os restantes boletins passam a ser confiados ao juiz presidente da comarca competente – em vez do juiz de direito da comarca (artigo 104.o);  A assembleia de apuramento geral passa a integrar o juiz presidente da comarca sedeada na capital do respetivo círculo eleitoral (em vez do juiz círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral e, em Lisboa e no Porto, o juiz do 1.o Juízo Cível) que passa a designar os seis presidentes de assembleia ou secção de voto (artigo 108.o); o Redução para o dia seguinte ao da eleição para a assembleia de apuramento geral iniciar os seus trabalhos – atualmente é no 2.o dia posterior ao da eleição (artigo 107.o); o Redução do prazo para a conclusão do apuramento geral até ao 4.o dia posterior à eleição – atualmente é até ao 10.o dia posterior à eleição (artigo 111.o-A); o O presidente da assembleia de apuramento geral passa a enviar de imediato (atualmente é nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral) a ata à CNE, por correio eletrónico (artigo 113.o); o Redução de oito dias para 24 horas subsequentes à receção das atas de apuramento geral para a CNE publicar o mapa oficial com o resultado das eleições (artigo 115.o).  No regime jurídico do Recenseamento Eleitoral2 – cfr. artigo 2.o do PJL: o Redução do período para a suspensão da atualização do recenseamento eleitoral que se propõe que seja no 45.o dia (atualmente é o 60.o dia) que antecede cada eleição ou referendo3 (artigo 5.o); o Eliminação da disposição que permite a inscrição até ao 55.o dia anterior ao dia da votação, dos cidadãos que completem 18 anos até este dia (artigo 5.o, n.o 4); o Redução dos prazos para a SG-MAI disponibilizar às comissões recenseadoras as listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento e respetiva exposição para efeitos de consulta e reclamação – no n.o 1 passa de até ao 44.o dia para até ao 35.o dia anterior ao da eleição; no n.o 3 passa a ser entre o 30.o e o 25.o dias anteriores à eleição ou referendo quando atualmente é entre o 39.o e o 34.o dia (artigo 57.o); o Redução do prazo de 5 dias para 48 horas para as comissões recenseadoras comunicarem as retificações à BDRE e redução do prazo para as comissões recenseadoras das freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais solicitar a sua impressão à SG-MAI – atualmente é até ao 44.o dia anterior ao da eleição ou referendo e passa a ser até ao 39.o dia (artigo 58.o); 2 Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, e Declaração de Retificação n.o 54/2008, de 1 de outubro. 3 De referir que a redação proposta para o n.o 3 do artigo 5.o contém uma gralha – como é proposta a revogação do n.o 4 desse artigo, não faz sentido manter-se, no n.o 3, o inciso «sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo».