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c) As que decorram da cedência a terceiros ou da alienação de participações representativas do capital da sociedade, da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores, da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimentos ou elementos dos seus activos, bem como dos arrendamentos a longo prazo.Artigo 10.o
Alterações ao Código PenalFica o Governo autorizado a alterar os artigos 227.o, 227.o-A, 228.o e 229.o, bem como aditar um novo artigo 229.o-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, nos seguintes termos:a) Alterar a medida da pena prevista no n.o 1 do artigo 227.o para pena de prisão até cinco anos ou pena de multa até 600 dias;
3451   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 b) Alterar a medida da pena prevista no n.o 1 do artigo 228.o para pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias;
c) Alterar a medida da pena prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 229.o para pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias;
d) Agravar de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, a medida da pena estabelecida no n.o 1 do artigo 227.o, no n.o 1 do artigo 227.o-A, no n.o 1 do artigo 228.o e na actual alínea b) do n.o 1 do artigo 229.o, sempre que, em consequência da prática de qualquer dos factos ali descritos, resultarem frustrados créditos de natureza laboral, em sede de processo executivo ou processo especial de insolvência;
Alterações à Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais1 - Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 89.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), atribuindo a competência aos tribunais de comércio para preparar e julgar o processo especial de insolvência relativo a sociedade comercial ou a qualquer outro devedor sempre que a massa insolvente integre uma empresa.
2 - Para efeitos do número anterior, considera-se empresa toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica.
3 - O Governo fica, ainda, autorizado a atribuir a competência ao tribunal do domicílio do insolvente para preparar e julgar o processo especial de insolvência nos casos não previstos no n.o 1.Artigo 12.o
Alterações ao Código de Processo Civil1 - Fica o Governo autorizado a revogar o artigo 82.o do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44.129, de 28 de Dezembro de 1961.
2 - Fica ainda o Governo autorizado a prever a inscrição no registo informático de execuções da declaração de insolvência e da nomeação de um administrador da insolvência, assim como da extinção do processo especial de insolvência, alterando em conformidade o disposto no artigo 806.o, n.o 4, alínea a) do Código de Processo Civil.Artigo 13.o
DuraçãoAs autorizações concedidas pela presente lei têm a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoNo Programa do XV Governo Constitucional, e no contexto de um consenso existente sobre a matéria, assinala-se que será efectuado um esforço especial na área do direito comercial, na sua vertente processual, com vista a proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores. Em suma, preconiza-se como uma reforma fundamental na área da justiça a revisão dos modelos processuais aplicáveis à insolvência.
Mantendo os processos nos tribunais, pode encontrar-se um equilíbrio entre o que o juiz é capaz de fazer, ao nível da sua preparação técnica e competência constitucional indelegável, e o que deve e pode ser deixado a outros intervenientes do processo.
A consagração de uma única forma de processo especial, denominado processo de insolvência, substituindo os actuais processos de recuperação de empresa e de falência, representa uma solução que persegue uma simplificação do actual regime legal, permitindo diversas soluções
3452   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 mais céleres para o andamento do processo. Esta solução permite também limitar a intervenção judicial à apreciação da situação de insolvência, deixando o tribunal de se pronunciar acerca da recuperação ou liquidação.
Um regime mais justo passa também pela fixação pelo juiz do montante provável dos créditos impugnados para efeitos de participação na assembleia de credores e pela imediata privação dos poderes de administração do devedor, salvo apresentação pelo mesmo de um plano de insolvência, assim evitando o recurso ao processo com o único intuito de prolongar a administração de empresas manifestamente insolventes.
3453   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Como forma de conferir eficácia e publicidade a tais restrições à capacidade, prever-se-á expressamente a respectiva inscrição nos registos públicos (civil, comercial ou outros aplicáveis).
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o..., e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o
Aprovação do Código da Insolvência e Recuperação de EmpresasÉ aprovado o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, que se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.Artigo 2.o
Alterações ao Código PenalSão alterados os artigos 227.o, 227.o-A, 228.o e 229.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, e pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 227.o
(...)1 - O devedor que com intenção de prejudicar os credores:a) (...)
d) (...)é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - (actual n.o 3)
2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 228.o
b) (...)é punido, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 227.o.Artigo 229.o
(...)1 - O devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência ou prevendo a sua iminência e com intenção de favorecer certos credores em prejuízo de outros, solver dívidas ainda não vencidas ou as solver de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias para suas dívidas a que não era obrigado, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se vier a ser reconhecida judicialmente a insolvência.
AgravaçãoAs penas previstas no n.o 1 do artigo 227.o, no n.o 1 do artigo 227.o-A, no n.o 1 do artigo 228.o e no n.o 1 do artigo 229.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se, em consequência da prática de qualquer dos factos ali descritos, resultarem frustrados créditos de natureza laboral, em sede de processo executivo ou processo especial de insolvência."Artigo 4.o
Alteração ao Código do Registo CivilO artigo 1.o do Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de
3454   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Dezembro, e 113/2002, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
j) A declaração de insolvência, a inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio ou de determinados cargos, bem como o encerramento do processo de insolvência;
l) A nomeação e cessação de funções de administrador judicial e administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a decisão que ponha termo a essa administração;
m) A exoneração do passivo restante de pessoa singular, assim como o início do respectivo procedimento, a sua cessação antecipada e revogação;
Alteração ao Código do Registo ComercialO artigo 9.o do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 349/89, de 13 de Outubro, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 385/99, de 28 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.o
i) A sentença de declaração de insolvência de comerciantes individuais, de sociedades comerciais, de cooperativas, de agrupamentos complementares de empresas e de agrupamentos europeus de interesse económico e o seu trânsito em julgado, bem como o encerramento do respectivo processo;
j) A sentença, com trânsito em julgado, de inabilitação e de inibição de comerciantes individuais para o exercício do comércio ou de determinados cargos;
l) Os despachos de nomeação e de cessação de funções de administrador judicial e administrador judicial provisório da insolvência, de atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como de proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e o despacho que ponha termo a essa administração;
m) O despacho, com trânsito em julgado, de exoneração do passivo restante de comerciantes individuais, assim como os despachos inicial, de cessação antecipada e de revogação dessa exoneração."Artigo 6.o
(...)1 - (...)a) O processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa;
4 - (...)a) A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência, bem como a extinção do processo especial de insolvência;
Norma revogatória1 - É revogado o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e alterado pelos Decreto-Lei n.o 157/97, de 24 de Junho, Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março.
Remissão para preceitos revogadosSempre que, em disposições legais, cláusulas contratuais ou providências de recuperação homologadas, se faça remissão para preceitos legais revogados pelo presente diploma, entende-se que a remissão vale para as correspondentes disposições do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas.Artigo 10.o
Regime transitórioO Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas só se aplica aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 11.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.Código da Insolvência e Recuperação de EmpresasTítulo I
Finalidade do processo de insolvênciaO processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.Artigo 2.o
Sujeitos passivos da declaração de insolvência1 - Podem ser objecto de processo de insolvência:a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas;
c) As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais;
e) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
f) As cooperativas, antes do registo da sua constituição;
h) O estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
i) As representações permanentes em Portugal de sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares e agrupamentos europeus de interesse económico com sede no estrangeiro.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as pessoas colectivas públicas, as empresas públicas, as empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo.Artigo 3.o
Situação de insolvência1 - É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
2 - As pessoas colectivas, as associações e sociedades sem personalidade jurídica por cujas dívidas nenhum pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente são também consideradas insolventes quando o valor do seu passivo exceda o do activo, valorizado este último numa perspectiva de continuidade da empresa, sendo ela mais provável que o respectivo encerramento.
3 - Equipara-se à situação de insolvência actual a que seja meramente iminente, nos casos de apresentação à insolvência.
3456   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 4.o
Data da declaração de insolvênciaAs referências que neste Código se fazem à data da declaração da insolvência devem interpretar-se como visando a hora a que a respectiva sentença foi proferida, onde a precisão possa assumir relevância.Artigo 5.o
Noção de empresaPara efeitos deste Código, considera-se empresa toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica.Artigo 6.o
Noção de administradoresPara efeitos deste Código, são considerados como administradores:a) Não sendo o devedor uma pessoa singular, aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente;
b) Sendo o devedor uma pessoa singular, os seus representantes legais e mandatários com poderes gerais.Artigo 7.o
Tribunal competente1 - É competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, ou o do local da representação permanente, consoante os casos.
2 - É igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, entendendo-se por tal aquele em que ele os administre, de forma habitual e cognoscível por terceiros.
3 - A instrução e decisão de todos os termos do processo de insolvência, seus incidentes e apensos cabe sempre ao juiz singular.Artigo 8.o
Prejudicialidade1 - O tribunal deverá ordenar a suspensão da instância se contra o mesmo devedor correr processo de insolvência instaurado por outro requerente cuja petição inicial tenha primeiramente dado entrada em juízo.
2 - A pendência da outra causa deixa de considerar-se prejudicial se o pedido for indeferido, independentemente do trânsito em julgado da decisão.
3 - Declarada a insolvência no âmbito de certo processo, deverá a instância ser suspensa em quaisquer outros que corram contra o mesmo devedor e considerar-se extinta com o trânsito em julgado da sentença.Artigo 9.o
Apensação de processos1 - A requerimento do administrador judicial, serão apensos ao processo de insolvência de um devedor os processos de insolvência, já declarada, das pessoas que legalmente respondam pelas suas dívidas.
2 - O mesmo se aplica, sendo o devedor uma sociedade comercial, relativamente aos processos de insolvência de sociedades que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, ela domine ou com ela se encontrem em relação de grupo paritário.
3 - Quando os processos corram termos em tribunais com diferente competência em razão da matéria, é determinada a apensação ao processo que tiver sido instaurado em tribunal de competência especializada.Artigo 10.o
Carácter urgente do processo de insolvência e publicações obrigatórias1 - O processo de insolvência, incluindo todos os seus apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.
2 - Todas as publicações obrigatórias de despachos e sentenças podem ser promovidas por iniciativa de qualquer interessado que o justifique e requeira ao juiz.Artigo 11.o
Princípio do inquisitórioNo processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes.Artigo 12.o
Dispensa da audiência do devedor1 - A audiência do devedor prevista em qualquer das normas deste Código, incluindo a citação, poderá ser dispensada quando acarrete demora excessiva por o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro; nestes casos, sempre que possível, deverá ouvir-se um representante ou parente do devedor.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, relativamente aos administradores do devedor, quando este não seja uma pessoa singular.Artigo 13.o
Representação de entidades públicas1 - As entidades públicas titulares de créditos podem a todo o tempo confiar a mandatários especiais, designados nos termos legais ou estatutários, a sua representação no processo de insolvência, em substituição do Ministério Público.
2 - A representação de entidades públicas credoras pode ser atribuída a um mandatário comum, se tal for determinado por despacho conjunto do membro do Governo responsável pelo sector económico a que pertença a empresa do devedor e do membro do Governo que tutele a entidade credora.Artigo 14.o
Recursos1 - No processo de insolvência e seus apensos, não é admitido recurso do acórdão da Relação sobre a decisão
3457   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 da 1a instância, salvo nas condições previstas no n.o 2 do artigo 754.o do Código de Processo Civil.
2 - Em todos os recursos, o prazo para alegações é um apenas para todos os recorrentes, correndo em seguida um outro para todos os recorridos.
3 - As alegações são acompanhadas de duas cópias, uma das quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando a outra na secretaria judicial, para consulta dos interessados.
4 - Durante o prazo para alegações, o processo é mantido na secretaria judicial para exame e consulta dos interessados.
5 - Os recursos sobem imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, salvo onde expressamente se preceitue solução diversa. Sobem, porém, nos próprios autos do processo ou da acção ou incidente processados por apenso os recursos das decisões que lhes ponham termo, sejam proferidas depois da decisão final, suspendam a instância ou não admitam o incidente.Artigo 15.o
Valor da acçãoPara efeitos processuais, o valor da causa é determinado sobre o valor do activo do devedor indicado no requerimento ou petição de apresentação, que será corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.Artigo 16.o
Processo instaurado em país estrangeiro1 - Um processo de insolvência instaurado em país estrangeiro abrange os bens do devedor situados em Portugal desde que:a) Se verifique relativamente a esse país algum dos elementos de conexão previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o;
b) O reconhecimento do processo estrangeiro não conduza a resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.2 - A resolução ou anulação em benefício da massa insolvente de actos sujeitos à lei portuguesa só pode ter lugar com base nalgum dos fundamentos previstos no presente Código.
3 - O disposto no n.o 1 não obsta à instauração em Portugal de um processo autónomo, circunscrito aos bens do devedor situados em Portugal.
4 - As normas deste artigo aplicam-se sem prejuízo do estabelecido no Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, e de outras normas comunitárias ou constantes de tratados internacionais.Artigo 17.o
Aplicação subsidiária do Código de Processo CivilO processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.Título II
Do pedido de declaração de insolvênciaSecção I
Dever de apresentação à insolvência1 - O devedor deve requerer a sua declaração de insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência ou à data em que devesse conhecê-la.
2 - Presume-se de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência quando ocorrer o incumprimento generalizado de alguma das obrigações referidas na alínea f) do n.o 1 do artigo 21.o, há, pelo menos, metade dos prazos aí indicados.Artigo 19.o
A quem compete o pedidoNão sendo o devedor uma pessoa singular capaz, a iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao respectivo administrador ou administradores.Artigo 20.o
Requerimento por parte de responsáveis legaisA declaração de insolvência de um devedor pode também ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas.Artigo 21.o
Iniciativa dos credores ou do Ministério Público1 - Qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou o Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, pode igualmente requerer a declaração de insolvência do devedor, verificando-se algum dos seguintes factos:a) Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
b) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, relacionados com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
c) Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens, e constituição fictícia de créditos;
d) Não serem encontrados em processo executivo movido contra o devedor bens penhoráveis suficientes para pagamento do crédito do exequente;
e) Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do artigo 195.o;
3458   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 f) Incumprimento generalizado de alguma das seguintes obrigações: tributárias; de contribuições para a segurança social; de salários, indemnizações e outras retribuições emergentes de contratos de trabalho, correspondentes às seis últimas mensalidades; de rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, das prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua actividade ou tenha a sua sede ou residência, por um período mínimo de seis meses;
g) Sendo o devedor uma pessoa colectiva, superioridade manifesta do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado, ou atraso superior a três meses na aprovação e depósito das contas, se a tanto estiver legalmente obrigado.2 - O disposto no n.o 1 não prejudica a possibilidade de representação das entidades públicas nos termos do artigo 13.o.Artigo 22.o
Desistência do pedido ou da instância no processo de insolvênciaSalvo nos casos de apresentação à insolvência, o requerente da declaração de insolvência pode desistir do pedido ou da instância até ser proferida sentença.Artigo 23.o
Dedução de pedido infundadoA dedução de pedido infundado de declaração de insolvência gera responsabilidade pelos prejuízos causados ao devedor apenas em caso de dolo.Secção II
Pedido de declaração de insolvência1 - A apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta faz-se por meio de petição escrita, na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da declaração requerida e se conclui pela formulação do correspondente pedido.
2 - Se o requerente for o devedor indica ainda se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente, e, quando seja pessoa singular, se pretende a exoneração do passivo restante, nos termos das disposições do Título XII.
3 - O requerente deve identificar os administradores do devedor; tratando-se de devedor individual casado, deve identificar-se o cônjuge e indicar-se o regime de bens do casamento.
4 - O requerente deve juntar certidão do registo civil, do registo comercial ou de outro registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.
5 - Não lhe sendo possível fazer as indicações e junções referidas nos números anteriores, requer que sejam prestadas pelo próprio devedor.Artigo 25.o
Junção de documentos pelo devedor1 - Com a petição, incumbe ao devedor, quando seja ele o requerente, juntar os seguintes documentos:a) Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respectivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 47.o;
b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes;
c) Documento em que se explicite a sua história económica e jurídica, a actividade ou actividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;
d) Documento em que identifique o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros da pessoa colectiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que a insolvência não respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos da insolvência;
e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor actual;
f) Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respectivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objecto ou dimensão extravasem da actividade corrente do devedor;
g) Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos últimos três exercícios, bem como os respectivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intra-grupo realizadas durante o mesmo período;
h) Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
3459   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 i) Tratando-se de devedor casado, documento comprovativo do casamento e do respectivo regime de bens;
j) Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.2 - O devedor junta ainda documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem, e cópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respectivo órgão social de administração, se aplicável.
3 - O devedor deve justificar a não apresentação ou a não conformidade de algum dos documentos exigidos no n.o 1.
4 - Na petição o devedor oferece todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não poderá exceder os limites previstos no artigo 789.o do Código de Processo Civil.
5 - O devedor poder fazer acompanhar a petição de um plano de insolvência.Artigo 26.o
Requerimento por outro legitimado1 - Quando o pedido não provenha do próprio devedor, o requerente da declaração de insolvência deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos da insolvência, consoante o caso, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor.
2 - É aplicável à petição do requerente não devedor o disposto no n.o 4 do artigo anterior.
3 - É aplicável ao requerimento do Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.Artigo 27.o
Duplicados e cópias de documentos1 - A petição deve ser acompanhada de tantos duplicados quantos os necessários para a entrega aos cinco maiores credores conhecidos, à comissão de trabalhadores e ao devedor, quando for caso disso, além do destinado a arquivo no tribunal.
2 - Os documentos juntos com a petição serão acompanhados de duas cópias, uma das quais se destina ao arquivo do tribunal, ficando a outra na secretaria judicial para consulta dos interessados.
3 - O processo terá seguimento, apesar de não ter sido feita a entrega das cópias e dos duplicados exigidos; estes serão extraídos oficiosamente, mediante o respectivo pagamento e multa até 2 UC.
4 - São também extraídas oficiosamente as cópias da petição necessárias para entrega aos administradores do devedor, se for o caso.Capítulo II
Apreciação liminar1 - No próprio dia da distribuição, ou, não sendo tal viável, no dia útil subsequente, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, o juiz indefere liminarmente o pedido de declaração de insolvência quando seja manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que o juiz deva conhecer oficiosamente.
2 - No prazo referido no número anterior o juiz convida o requerente a, no prazo máximo de cinco dias, corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando a petição:a) Careça de requisitos legais;
b) Não venha acompanhada, dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não é devidamente justificada.3 - Decorrido o prazo assinalado pelo juiz sem que as irregularidades detectadas tenham sido supridas, a petição será indeferida.
4 - Caso o requerente seja o próprio devedor, só é determinante de indeferimento liminar a falta de junção dos documentos exigida pelo n.o 2 do artigo 25.o.Artigo 29.o
Declaração imediata da situação de insolvênciaA apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que será declarada até ao dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do termo do prazo fixado para o respectivo suprimento.Artigo 30.o
Citação e oposição do devedor1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, se a petição não tiver sido apresentado pelo próprio devedor e não houver motivo para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no artigo anterior, ou no dia seguinte.
2 - No acto de citação é o devedor advertido de que os documentos referidos no n.o 1 do artigo 25.o, devem estar prontos para imediata entrega ao administrador judicial na eventualidade de a insolvência ser declarada.
3 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, sob pena de se considerar confessado o pedido, oferecendo logo os meios de prova de que disponha. É aplicável o disposto no artigo 25.o, n.o 4, com as devidas adaptações.
4 - A oposição do devedor ao pedido de insolvência pode basear-se na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido, ou na inexistência da situação de insolvência.
5 - Cabe ao devedor provar a sua solvência, baseando-se na escrituração que for legalmente obrigatória, devidamente organizada e arrumada.Artigo 31.o
Medidas cautelares1 - Havendo justificado receio da prática de actos de má gestão, o requerente pode solicitar, em qualquer momento, a adopção das medidas cautelares que se mostrem necessárias para impedir, até que seja proferida sentença, o agravamento da situação patrimonial do devedor.
2 - As medidas cautelares podem consistir na nomeação de um administrador judicial provisório com poderes
3460   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 exclusivos para a administração do património do devedor, ou para assistir o devedor nessa administração.
3 - Mostrando-se suficientemente fundado o receio invocado, o juiz ordena as medidas que tiver por necessárias ou convenientes.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a execução das medidas cautelares tem lugar conjuntamente com a citação do devedor.
5 - No caso de se julgar indispensável, para não pôr em perigo o efeito útil da execução da medida cautelar ordenada, a citação será efectuada depois desse acto; em qualquer caso, a citação não pode ser retardada por mais de 10 dias relativamente ao prazo em que de outro modo ocorreria.
6 - A adopção das medidas cautelares precede a distribuição quando o requerente o solicite e o juiz considere justificada a precedência.Artigo 32.o
Escolha e competências do administrador judicial provisório1 - A escolha do administrador judicial provisório recairá em entidade inscrita na lista oficial respectiva, tendo o juiz em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial.
2 - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz na própria decisão de nomeação e constitui, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que o Cofre Geral suportará integralmente no caso de insuficiência da massa insolvente.
3 - O administrador judicial provisório manter-se-á em funções até que seja proferida a sentença, sem prejuízo da possibilidade da sua substituição ou remoção em momento anterior, ou da sua recondução como administrador da insolvência.
4 - O administrador judicial provisório a quem forem atribuídos poderes exclusivos de administração do património do devedor deverá providenciar pela manutenção e preservação desse património, e pela continuidade da exploração da empresa, salvo se considerar que a suspensão da actividade é mais vantajosa para os interesses dos credores e tal medida for autorizada pelo juiz.
5 - Os deveres e as competências do administrador judicial provisório encarregado apenas de assistir o devedor serão fixadas pelo juiz, devendo:a) Especificar os actos que não podem ser praticados pelo devedor sem a aprovação do administrador judicial provisório; ou
b) Indicar serem eles genericamente todos os que envolvam a alienação ou a oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades e que não sejam indispensáveis à gestão corrente da empresa.6 - Em qualquer das hipóteses, o administrador judicial provisório terá o direito de acesso às instalações empresariais do devedor e de proceder a quaisquer inspecções e a exames, designadamente dos elementos da sua contabilidade, e o devedor fica obrigado a fornecer-lhe todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções, aplicando-se com as devidas adaptações o artigo 77.o.
7 - O disposto nos artigo 36.o e n.o 4 do artigo 75.o aplica-se, respectivamente e com as necessárias adaptações, à publicidade e ao registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem atribuídos e à eficácia dos negócios jurídicos celebrados sem a necessária intervenção desse administrador.Artigo 33.o
Audiência de julgamento1 - Tendo havido oposição do devedor é logo marcada audiência de julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente e o devedor para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por mandatário com poderes especiais para transigir.
2 - A não comparência tanto do devedor como de um seu mandatário com poderes especiais equivale à confissão do pedido, se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos termos do artigo 12.o; a não comparência tanto do requerente como de um mandatário com poderes especiais vale como desistência do pedido que não deva ter-se por confessado.
3 - O juiz dita logo para a acta a sentença homologatória respectiva.
4 - Comparecendo ambas as partes, ou só o requerente mas tendo a audiência do devedor sido dispensada, deve o juiz seleccionar a matéria de facto relevante que considere assente e a que constitui a base instrutória, sendo imediatamente decididas as reclamações apresentadas, seguindo-se a produção das provas que puder ter lugar no próprio dia.
5 - A produção da restante prova realiza-se no prazo máximo de 10 dias.
6 - O juiz pode inquirir directamente as partes, as testemunhas e os peritos.
7 - Produzida a prova, terão lugar as alegações, devendo de seguida, o tribunal decidir sobre a matéria de facto.
8 - Não sendo possível proferir logo sentença, deve sê-lo no prazo de cinco dias.Capítulo III
Da sentença e meios de reacçãoSecção I
Sentença de declaração de insolvência1 - Na sentença que declarar a insolvência deve o tribunal:a) Indicar a data e a hora da respectiva prolação, considerando-se que ela teve lugar ao meio-dia na falta de outra indicação;
b) Identificar o devedor insolvente, com indicação da sua sede ou residência;
c) Fixar residência aos administradores do devedor, bem como ao próprio devedor, se este for pessoa singular;
d) Nomear o administrador da insolvência, com indicação do seu domicílio profissional;
e) Determinar que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, quando se
3461   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 verifiquem os pressupostos exigidos pelo n.o 2 do artigo 201.o;
f) Determinar que o devedor entregue imediatamente ao administrador da insolvência os documentos referidos no n.o 1 do artigo 25.o, que ainda não constem dos autos;
g) Decretar a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos;
h) Ordenar a entrega ao Ministério Público, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a prática de infracção penal;
i) Declarar aberto o incidente da qualificação da insolvência, com carácter pleno ou limitado;
j) Designar prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos;
k) Advertir os credores de que devem comunicar prontamente ao administrador da insolvência as garantias reais de que beneficiem;
l) Advertir os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente;
m) Designar dia e hora, entre os 45 dias e os 75 dias subsequentes, para a realização de reunião da assembleia de credores prevista no artigo 139.o.2 - Se o devedor insolvente houver já sido como tal declarado em processo anteriormente encerrado, o incidente de qualificação da insolvência só será aberto se o não tiver sido naquele processo em virtude da aprovação de um plano de pagamentos aos credores, ou for provado que a situação de insolvência não se manteve ininterruptamente desde a data da sentença de declaração anterior.Artigo 35.o
Notificação da sentença de declaração de insolvência1 - O devedor, os administradores do devedor a quem tenha sido fixada residência e os cinco maiores credores conhecidos, nestes não incluído o que tiver sido requerente, são notificados pessoalmente da sentença, nos termos e pelas formas prescritos na lei processual para a citação, sendo-lhes igualmente enviadas cópias da petição inicial.
2 - Os demais credores e outros interessados são notificados por edital, com as formalidades determinadas pela incerteza das pessoas, com prazo de dilação de cinco dias e com anúncios no Diário da República e num jornal diário de grande circulação nacional, designando-se nuns e noutros o número do processo, indicando-se a dilação e a possibilidade de recurso ou de dedução de embargos, reproduzindo-se as menções constantes da sentença em obediência ao disposto nas alíneas a) a e), i) a k), e m) do n.o 1 do artigo anterior e advertindo-se que o prazo para o recurso, os embargos e a reclamação dos créditos só começa a correr depois de finda a dilação, e que esta se conta da publicação do último anúncio.
3 - Exceptua-se do disposto no número anterior a notificação do requerente da declaração de insolvência e do devedor, que ocorrerá nos termos por que se regem as notificações em processos pendentes, sob condição de o devedor ter sido já pessoalmente citado para os termos do processo, quando não seja ele o requerente.
4 - A sentença será igualmente notificada ao Ministério Público, sem prejuízo das demais notificações ordenadas, a fim de que este, havendo créditos do Estado, de institutos públicos sem a natureza de empresas públicas ou de instituições da segurança social, dê imediato conhecimento da decisão ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, bem como aos membros do Governo com jurisdição para participarem nas deliberações sobre planos de insolvência.
5 - Se o devedor for titular de uma empresa, a sentença será igualmente notificada à comissão de trabalhadores ou, quando esta comissão não exista, publicada mediante a afixação de editais na sede ou no estabelecimento principal da empresa.Artigo 36.o
Publicidade e registo da sentença de declaração da insolvência1 - Será ainda dada publicidade à sentença de declaração de insolvência por meio de publicação no Diário da República, bem como por afixação à porta da sede e das sucursais do insolvente ou do local da sua actividade, consoante os casos, e ainda no lugar próprio do tribunal, de um anúncio de que constem os elementos enunciados nas alíneas a), b), d) e l) do n.o 1 do artigo 34.o, podendo o juiz, oficiosamente ou a requerimento de algum interessado, determinar formas de publicidade adicional que considere indicadas.
2 - A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência são registadas oficiosamente, com base na respectiva certidão, para o efeito remetida pela secretaria:a) Na Conservatória do Registo Civil, se o devedor for uma pessoa singular;
b) Na Conservatória do Registo Comercial, se houver quaisquer factos relativos ao devedor insolvente sujeitos a esse registo;
c) Na entidade encarregada do registo público a que o devedor esteja eventualmente sujeito.3 - A secretaria regista oficiosamente a declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da insolvência no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de Processo Civil, e promove a inclusão dessas informações, e ainda do prazo concedido para as reclamações, na página informática do tribunal.
4 - Do registo da nomeação do administrador da insolvência consta o seu domicílio profissional.
5 - Todas as diligências destinadas à publicidade e registo da sentença devem ser realizadas no prazo de cinco dias.Artigo 37.o
Insuficiência da massa insolvente1 - Concluindo o juiz que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente e não estando essa satisfação por outra forma garantida,
3462   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 faz menção desse facto na sentença de declaração da insolvência, dando nela cumprimento apenas ao preceituado nas alíneas a) a d), e h) do n.o 1 do artigo 34.o, e declarando aberto o incidente de qualificação com carácter limitado.
2 - No caso referido no número anterior aplica-se à notificação, publicidade e registo da sentença o disposto nos artigos anteriores, com as modificações exigidas, devendo das notificações e anúncios constar que qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a mesma seja complementada com as restantes menções do n.o 1 do artigo 34.o.
3 - O requerente do complemento da sentença deposita à ordem do tribunal o montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das referidas custas e dívidas.
4 - Requerido o complemento da sentença nos termos dos n.os 2 e 3, deve o juiz dar cumprimento integral ao artigo 34.o, observando-se em seguida o disposto nos dois artigos anteriores, e prosseguindo com carácter pleno o incidente de qualificação da insolvência.
5 - Quem requerer o complemento da sentença poderá exigir o reembolso da quantia depositada às pessoas que, em violação dos seus deveres legais como administradores, se hajam abstido de requerer a declaração de insolvência do devedor, ou o tenham feito com demora. Este direito prescreve ao fim de cinco anos.
6 - Transitada em julgado a sentença de declaração da insolvência sem que seja requerido o seu complemento:a) Tal sentença não priva o devedor dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente lhe correspondem, ao abrigo das normas deste Código;
b) O processo de insolvência é declarado findo logo que a sentença transite em julgado, sem prejuízo da tramitação até final do incidente limitado de qualificação da insolvência;
c) O administrador da insolvência limitará a sua actividade à elaboração do parecer a que se refere o artigo 17.o, n.o 2;
d) Após o trânsito em julgado da sentença, qualquer legitimado pode instaurar a todo o tempo novo processo de insolvência, mas o prosseguimento dos autos dependerá de que seja depositado à ordem do tribunal o montante que o juiz razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas, aplicando-se o disposto no n.o 3.7 - O disposto neste artigo não é aplicável quando o devedor, sendo uma pessoa singular, tenha requerido, anteriormente à sentença de declaração de insolvência, a exoneração do passivo restante.Artigo 38.o
Notificação da sentença de indeferimento do pedidoA sentença que indefira o pedido de declaração de insolvência será apenas notificada ao requerente e ao devedor.Secção II
Oposição de embargos à sentença declaratória da insolvência1 - Podem opor embargos à sentença declaratória da insolvência, quando haja razões de facto que afectem a sua regularidade ou real fundamentação:a) O devedor em situação de revelia absoluta, se não tiver sido pessoalmente citado;
b) O cônjuge, os ascendentes ou descendentes e os afins em 1.o grau da linha recta da pessoa singular considerada insolvente, no caso de a declaração de insolvência se fundar na fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez;
c) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando o falecimento tenha ocorrido antes de findo o prazo para a oposição por embargos que ao devedor fosse lícito deduzir, nos termos da alínea a);
d) Qualquer credor que como tal se legitime;
e) As pessoas efectiva ou potencialmente prejudicadas pela decisão.2 - Os embargos devem ser deduzidos dentro dos cinco dias subsequentes à notificação da sentença ao embargante ou do fim da dilação aplicável.
3 - A oposição de embargos à sentença declaratória da insolvência, bem como o recurso da decisão que mantenha a declaração, suspende a liquidação e a partilha do activo, sem prejuízo do disposto no artigo 141.o, n.o 2.Artigo 40.o