2302 I SÉRIE - NÚMERO 53O que me parece, e é o único ponto que questiono, é que o Sr. Deputado pode fazer esse aplauso, mas num quadro em que, apesar de tudo, não questione a postura que os partidos da oposição assumiram em relação à organização do debate. (Não entendi, e é o único ponto que tenho em dúvida, porque é que o Sr. Deputado Magalhães Mota para aplaudir o Orçamento e as grandes opções do Plano do Governo precisa de questionar a postura em que se colocaram os partidos da oposição em relação ao debate? E isto por uma razão simples: é que se alguma coisa correu mal neste debate foi exactamente o facto de, por responsabilidade do Governo e dos partidos da maioria, o debate não ter correspondido aquilo que coneretamente foi definido na conferência de lideres.Concretamente, o Sr. Deputado Magalhães Mota viu que para hoje as questões que estavam inscritas eram as do desenvolvimento regional e do equipamento. Porque é que o Sr. Ministro da Administração Interna - e pergunto-lhe isto a si Sr. Deputado Magalhães Mota, visto que está com uma posição que genericamente lhe permitirá responder - porque é que o Sr. Ministro da Administração Interna não veio hoje aqui explicar o orçamento do seu Ministério? Por que é que não veio explicar que no orçamento do seu Ministério era feita uma certa opção, nomeadamente numa lei que não existe?Finalmente, Sr. Deputado, o debate do Orçamento tem de ser melhorado, deve ser melhorado, mas que não haja qualquer espécie de confusão em que ele será melhorado a partir do momento em que os partidos que intervêm, e particularmente os da maioria que suporta o Governo e ele próprio, respondam à organização que é definida. E ela foi definida, no caso concreto, na conferência de líderes. Enquanto isso não suceder, obviamente que não haverá um debate inteiramente organizado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, creio que há pouco foi mesmo V. Ex.a quem teve ocasião de explicar que, tendo aceite e proposto -corrigiria eu - uma organização do debate meramente indicativa, nada tinha a protestar pelo facto de essas indicações, que não eram obrigatórias, não serem respeitadas.Ora, eu direi bastante mais: direi que a proposta do Partido Comunista Português, bastante mais modesta no seu rigor do que aquela que nós próprios tínhamos apresentado, impedindo a discussão das propostas de lei ministério a ministério e preferindo antes a discussão por áreas e indicativa, proporcionava que a discussão nunca pudesse ser tão aprofundada e tão rigorosa como será a discussão ministério por ministério que eu proponho, e que espero que o Sr. Deputado e a sua bancada passem a apoiar a partir da discussão deste Orçamento.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!Vozes do PCP: - Não é verdade! É falso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Roleira Marinho):Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n. o 1628, processo n.o 83/78, Secção P., de 9 do corrente, do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Diogo de Azevedo Preza a depor como testemunha no processo em referência.Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 801-A, processo n.o 229/81, 1.o Secção, de 9 do corrente, do 7 o juizo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.o que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raul Rego a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta destes dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Consultada a Assembleia, as autorizações foram concedidas por unanimidade.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Encontra-se também na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Jaime Ramos, que é do seguinte teor:Projecto de lei n.o 248/111Ex.o Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais (artigo 133 o), requero autorização para retirar o projecto de lei sobre os serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana com o objectivo de imediatamente apresentar com o Sr. Deputado Dinis Alves um outro projecto de lei com os mesmos fins.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que isto é um requerimento que necessita apenas de um parecer do Sr. Presidente. Por conseguinte, não é necessário ser votado.O Sr. Dorge Lemos (PCP): - Claro, isso é um direito do deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira «curiosidade», cha-