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Despesas com sistemas de retenção para a segurança de crianças em veículosSão dedutíveis à colecta 30% das despesas do sujeito passivo com a aquisição de sistemas de retenção homologados para a segurança das crianças nos veículos, a que se refere o Código da Estrada."O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 68-P, do PCP, que adita um artigo 42.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 42.°-A
Uma vez que o Sr. Deputado Maximiano Martins, que estava inscrito para intervir, de momento, não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, durante o debate em Comissão, ouvimos a apresentação, por parte do PSD, de uma proposta sobre a reformulação das funções do Estado. Era uma espécie de proposta para destruição do actual Estado constitucional. Agora, o PSD apresenta-nos uma proposta, a 162-C, com várias alíneas, sobre o aumento da competitividade fiscal das empresas.
Vejamos o que o PSD propõe quanto à matéria.
O PSD propõe, por um lado, aumentar os incentivos fiscais, por outro, isentar de tributação dividendos e mais-valias obtidos na detenção de participações sociais e, ainda por outro, promover a dedutibilidade fiscal do goodwill gerado na aquisição de participações em sociedades não residentes. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nossa opinião, não é assim que se promove a competitividade das empresas portuguesas.
2929   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Promover a competitividade das empresas portuguesas é, no fundamental, promover a competitividade das pequenas e das microempresas deste país.
Para isso, o PCP apresentou duas propostas - e chamo a atenção do Sr. Deputado Afonso Candal no sentido de as analisar com cuidado.
A primeira proposta tem a ver com a baixa, para 500 €, do limite mínimo do pagamento especial por conta. Sr. Deputado Afonso Candal, já que foi tão receptivo a idêntica proposta em sede do IRS, e bem!, espero que também o seja em sede de IRC.
A nossa outra proposta para promover a competitividade fiscal das empresas portuguesas tem a ver com a baixa do IRC - repito, com a baixa do IRC! -, mas para as microempresas deste país, aquelas cujo volume anual de negócios seja inferior a 150 000 €. Para essas, propomos que o IRC baixe para 15%. Mas é uma proposta dirigida às microempresas, não é para aumentar, como propõe o PSD, os incentivos fiscais e a capacidade de dedução de prejuízos no que se refere às grandes empresas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agora que o Sr. Deputado Maximiano Martins já está presente, tem, então, a palavra.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua compreensão.
Queria começar por fazer uma referência a esta questão da competitividade que foi objecto da última intervenção, antes das votações, do Sr. Deputado Patinha Antão, e, agora, da do Sr. Deputado Honório Novo, porque as oposições têm de reciclar o seu argumentário em função daquilo a que vão assistindo.
É que, se tivessem assistido à apresentação do Plano Tecnológico, teriam de reconhecer, hoje, que a competitividade económica está na ordem do dia deste Governo e desta maioria e que vai muito para além da mera utilização dos instrumentos fiscais.
Desse ponto de vista, as medidas previstas, com calendários, com metas, com recursos afectos no domínio dos instrumentos de apoio à inovação, no domínio da simplificação administrativa e fiscal e no da aposta na competência e nas qualificações, todas estas medidas conduzem a um aumento da competitividade. Portanto, tem pouco sentido insistir na tecla de que este Orçamento do Estado não privilegia a competitividade. Pelo contrário, a competitividade económica é um elemento muito importante deste Orçamento do Estado.
Relativamente à nossa proposta 148-P, anteriormente 37-P, gostaria de referir apenas dois ou três aspectos que me parecem importantes.
Esta proposta contém uma alteração, compatível, de resto, com um dos elementos que acabo de referir, o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial), o qual já está em aplicação, e, ainda, uma outra alteração ao nível dos pagamentos especiais por conta dos sujeitos passivos de IRC mas que auferiram rendimentos isentos num determinado período do passado recente.
Esta proposta visa minorar um problema que está na ordem do dia e permite a regularização, em circunstâncias bem determinadas, de situações sobre as quais impede processo por contra-ordenações.
Tendo subscrito a proposta, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, entre os quais me encontro, apresentarão uma declaração de voto sobre a mesma.
Defendemos a estabilidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira num quadro claro de fiscalização e de supervisão pelas autoridades competentes. Sabemos que, numa pequena economia, insular, afastada dos mercados, não existem muitas soluções para a diversificação do tecido económico. O turismo é uma actividade dominante e queremos potenciar a criação de serviços de valor acrescentado. Defendemos a valorização máxima dos impactos sobre a Região Autónoma das empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Pela nossa parte, Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, subscrevemos a proposta apresentada pelo PS. No entanto, entendemos dever defender que era possível e desejável ter ido mais além e estamos abertos a evoluções futuras na linha deste importante passo que, hoje, aqui é dado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que o Deputado Maximiano Martins se antecipou e falou da questão que eu próprio ia expor a esta Câmara, que, fundamentalmente, é a questão relacionada com o PEC (pagamento especial por conta) aplicável às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
A este propósito, tenho de fazer uma nota prévia, não vá a bancada do Partido Socialista reagir a isto: IRC gerado no Centro Internacional de Negócios é receita da Região Autónoma da Madeira, portanto, não há diminuição de receita a nível do Governo central, nos termos da Lei das Finanças Regionais.
Fechado o parêntesis, continuo dizendo que a proposta que o PSD apresenta em relação ao PEC é a única que nos parece razoável e aceitável.
No que diz respeito a esta matéria, quero fazer referência a dois pareceres, um do Prof. Eduardo Pais
2930   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Ferreira e um outro de um ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um governo do Eng.o António Guterres. Ambos os pareceres são muito claros em concluir no sentido de que não faz qualquer sentido ser aplicado o PEC às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Até 2003, aquelas empresas estavam completamente isentas de IRC e as taxas agora praticadas são de 2%. Ora, não faz qualquer sentido aplicar um regime especial, que teve um objectivo concreto quando foi criado, que tem tido uma determinada evolução, e nada justifica que continue a ser aplicado.
Já agora, aproveito para dizer ao Deputado Maximiano Martins que a proposta apresentada pelo Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, em vez de resolver o problema, vai piorá-lo. É que, ao criar um PEC mínimo para todas as empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, abre-se um precedente por parte da administração fiscal no sentido de que é intocável a cobrança do PEC mínimo e, portanto, não vejo como é que, depois, poderão ir mais longe.
A situação é muito simples e não se venha com o argumento de que o governo anterior poderia ter resolvido a questão. Eu próprio também entendo que deveria e poderia tê-lo feito, mas porque é que não é resolvido agora, quando estão a verificar-se os efeitos nocivos do facto de estar a ser aplicado o PEC em iguais circunstâncias ao Centro Internacional de Negócios da Madeira?
A solução pode e deve passar pela alteração do artigo da lei aplicável ao PEC. Basta que se excepcione a aplicação do PEC a uma zona de fiscalidade especial que não é uma zona offshore, não é um paraíso fiscal. Aliás, o Partido Socialista sempre defendeu - e recordo que o fizeram vários ex-ministros de governos do Partido Socialista -, nesta Câmara, o Centro Internacional de Negócios da Madeira. É que, numa economia como a de uma região ultraperiférica, numa ilha como a Madeira, é fundamental que o Centro Internacional de Negócios não seja posto em causa por este tipo de decisões.
Portanto, tem de ficar claro que a solução que agora se adopta não resolve o problema do PEC em relação às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Então, continuamos a não entender por que razão os Deputados do PS/Madeira, apesar de concordarem em que é preciso ir mais longe, vão votar a favor desta proposta e apresentar uma declaração de voto. Em nosso entendimento, tal é negar algo que, em relação à região autónoma, era fundamental que fosse resolvido de uma vez por todas e cuja existência nada justifica.
Nem vou ler aqui a conclusão do parecer do Dr. António Carlos Santos, que foi Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um governo do Partido Socialista, no qual se diz claramente que não se justifica a existência de PEC para as empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Por outro lado, devo sublinhar que, por parte do PSD, apresentámos mais três propostas relacionadas com o Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Faço aqui um parêntesis para dizer que recordo que, há uns anos atrás, quando se falava destas questões, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista eram quem normalmente estava contra tudo o que se quisesse fazer relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, mas, hoje, infelizmente, são o Partido Socialista e o próprio Governo que dão indicações claras de estarem contra o Centro Internacional de Negócios, o que é muito grave, pois é fundamental para o futuro da economia da Região Autónoma da Madeira e, sendo-o, também é fundamental, obviamente, para a economia nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como dizia, o PSD apresentou três propostas relativamente a esta matéria, através das quais fazemos um desafio que é o de saber qual vai ser o sentido de votos dos Deputados do PS/Madeira em relação às mesmas.
Todas estas três propostas falam por si, claramente, pois dizem respeito à aplicação de taxas de tributação autónomas. No fundo, põe-se uma questão semelhante à do PEC em relação às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios.
Nomeadamente, há uma norma introduzida pelo anterior governo, a da hipótese de a administração fiscal, através de declaração oficiosa, fazer cessar a actividade de empresas que estejam sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira pelo facto de não possuírem as estruturas consideradas necessárias para continuar a actividade.
Embora já saibamos que o PS vai votar contra as propostas que são apresentadas, há um aspecto que tem de ficar claro. É que não se compreende como é que os Deputados do PS/Madeira, que entendem e defendem que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é fundamental para a economia da Região Autónoma e para a economia nacional, vão votar contra estas propostas apresentadas pelo PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo aqui uma outra questão que consideramos importante e foi colocada por Os Verdes, a qual se relaciona com a recuperação das áreas e dos sectores deprimidos.
2931   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 De facto, esta proposta versa sobre matéria importante, mas - e é preciso dizê-lo - é ineficaz a reposição da lei que propõem com esta proposta de aditamento.
Digo que é ineficaz o que é proposto, por um lado, porque o já aprovado Orçamento do Estado para 2005 manteve em vigor os artigos 1.o, 7.o, 8.o 9.o 10.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 171/99, pelo que o regime mantém-se em vigor até ao final de 2006. Por outro lado, durante o ano 2006, o Governo procederá a uma reforma dos benefícios fiscais que, naturalmente, contemplará situações desta natureza.
De igual modo, é importante uma outra proposta, esta do PSD, cujo primeiro subscritor é o Deputado Patinha Antão, a qual diz respeito ao regime próprio de dedutibilidade fiscal do goodwill.
Sem dúvida que a proposta é interessante e fundamenta-se muito na experiência espanhola. No entanto, penso que não foi tido em consideração, por um lado, o regime que actualmente regulamenta as sociedades gestoras de participações sociais, em particular o disposto no artigo 31.o.
Portanto, há que considerar que a revisão da lei que regula os benefícios fiscais, que, como já disse, decorrerá durante 2006, irá solucionar a questão suscitada pela proposta do Deputado Patinha Antão.
Para além disso e em relação à proposta de alteração do n.o 10 do artigo 46.o, parece-nos que a mesma não teria qualquer efeito prático, se tivermos em consideração, nomeadamente, o artigo 38.o da Lei Geral Tributária.
Portanto, estas propostas não teriam qualquer efeito, pelo que não votaremos a favor nem de uma nem de outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos que a discussão em relação ao IRC é central em todo este Orçamento. É, no fundo, com a análise das propostas feitas em relação a este imposto que se vê se um governo faz ou não uma aposta na competitividade das empresas, se um governo quer ou não que a economia cresça. Assim, consideramos que a questão da discussão do IRC está bastante para além da discussão relativa à Região Autónoma da Madeira. É que estamos a tratar da matéria central da competitividade fiscal.
E, Srs. Deputados, é muito importante fazer a comparação entre as taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas existentes em Portugal e as taxas de imposto existentes noutros países, noutros estados da União Europeia, como, por exemplo, as economias de Leste, apostadas no seu crescimento, apostadas, aliás, em estarem numa situação económica acima da portuguesa - muitos desses estados já estão e outros, com toda a certeza, também o conseguirão.
É que para as empresas um imposto como o IRC é considerado como um custo, um custo ao lado de muitos outros que têm, como, por exemplo, o custo com a energia ou com os seus trabalhadores, ou, por exemplo, os custos do trabalho em geral.
Nessa medida, tivemos preocupações em relação àquilo que é o pagamento especial por conta, retomando o limite máximo anterior. E também nesta matéria gostaríamos de ouvir a razão pela qual o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defende que se aumente este PEC, sendo que esperamos ter aqui uma resposta mais clara do que aquela que tivemos, por exemplo, em relação aos escalões na matéria do IRS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Achamos importante que, em matéria de IRC, se caminhe para uma situação de taxa única, a nível deste imposto. É que temos várias taxas e é necessário simplificar o sistema fiscal. Não percebo por que não aparece por parte do Governo uma única proposta em relação a esta matéria.
Mas também fazemos mais propostas, que vão no sentido da simplicidade neste imposto, de este imposto funcionar de uma forma melhor, relembrando que, por exemplo, o Presidente do Governo espanhol, José Luis Zapatero, está a pensar numa redução da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, o mesmo se passando na Irlanda.
Apresentámos ainda um outro conjunto de propostas que reputamos de muito importantes, as que constam da proposta 141-P, do CDS-PP. Nesta proposta prevêem-se alterações de natureza cirúrgica mas que são essenciais e foram tecnicamente trabalhadas em relação a este imposto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A primeira é uma alteração ao artigo 46.o do Código do IRC, que trata da eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos. De que é que estamos a falar? De situações em que os lucros distribuídos são tributados duas vezes. Nesse sentido, é extraordinariamente importante - e também aqui queríamos ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - que, em relação ao n.o 10 deste artigo, se tenha uma cláusula que não seja taxativa mas que crie um ónus, um ónus de prova, em relação às situações previstas neste número.
Mas também é importante, em relação ao artigo 85.o, n.o 3, do Código do IRC, retomar algo que inexplicavelmente
2932   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 foi revogado na alteração orçamental deste ano, que é, quando existam situações de dupla tributação internacional, permitir que empresas que tenham prejuízo num determinado ano possam deduzi-lo por um período de cinco exercícios. Esta proposta não retira um único cêntimo ao Estado no próximo ano mas é muitíssimo importante para que as empresas possam investir.
Por fim, o aditamento de um novo número, o n.o 5, ao artigo 43.o da proposta de lei (sendo que não o encontramos no guião, mas essa é uma matéria que teremos tempo para analisar), que corresponde a dar efeitos interpretativos às alterações ao artigo 61.o do Código do IRC.
Esta questão, ao que sabemos e ao que tem sido publicitado desde logo nos jornais, já foi colocada pelo Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos ao Sr. Secretário de Estado. Achamos que a solução de ter natureza interpretativa, tendo em atenção que muitos processos em tribunal apontam para uma solução como esta, é a mais justa, ainda para mais, Sr. Secretário de Estado, tendo em conta que esta alteração é feita em virtude de um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades.
Portanto, achamos que apresentamos aqui um conjunto de alterações importantes para a competitividade das empresas. Esperamos, aliás, que, em relação a este ponto, seja possível, finalmente, o Sr. Ministro da Economia dizer algo sobre o que, em seu entender, deve ser a política fiscal para as empresas, em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que valia a pena chamarmos a este debate três ou quatro propostas que dizem respeito, todas elas, ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
A primeira delas é a proposta 7-P, do PSD, que diz que, em relação a todas as pequenas e médias empresas deste país, a administração fiscal pode declarar oficiosamente o seu encerramento, se não tiverem uma estrutura empresarial adequada. Isto vale para todo o País, mas o PSD quer que na Madeira não seja assim.
Depois, a proposta 4-P, do PSD, também relativa ao offshore da Madeira, pretende isentar completamente de tributação todas as "sociedades-plataforma", isto é, as "empresas-tabuleta" existentes no offshore.
Temos ainda a proposta 145-P, do PSD, que substitui a proposta 2-P e propõe que as taxas de tributação autónoma não sejam aplicadas na zona franca da Madeira.
Por fim, a proposta 146-P, do PSD, que substitui a proposta 3-P, propõe que o pagamento especial por conta se aplique a todas as pequenas e médias empresas do País menos às empresas sediadas no offshore da Madeira.
Pelo nossa parte, ao contrário, propomos a revogação clara dos artigos 33.o, 33.o-A e 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Pensamos que o que o PSD quer, com este conjunto de propostas, é transformar aquilo que é um paraíso fiscal, existente na Madeira, numa espécie de um rega-bofe fiscal. Ora, de rega-bofes fiscais estamos nós fartos, não queremos que o offshore da Madeira se transforme também num rega-bofe fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando poupar tempo, porque ele é bastante escasso, gostaria, em primeiro lugar, de convidar o Sr. Ministro das Finanças a responder ao PSD, pois estamos num momento interessante do debate. É que o PSD arvorou-se aqui em porta-voz daquilo que serão os interesses dos agentes económicos do offshore da Madeira e mereceria uma resposta da parte do Governo. Até para nós conhecermos melhor a posição do Governo acerca daquilo que o Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Hugo Velosa, continua a pensar que é o buraco da permissividade fiscal, que é o offshore da Madeira.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Prefiro que seja o Sr. Ministro a responder e não o Deputado Luís Fazenda!O Orador: - Mas pedi a palavra, Sr. Presidente, para tentar justificar à maioria a nossa proposta 189-C, segundo a qual as operações de uma pessoa colectiva em regime fiscal mais favorável devem ser, em quaisquer circunstâncias, tributadas à taxa mínima de 25%.
Sei que isto não faz parte da filosofia da competitividade fiscal do PSD e da direita,...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Não é da direita, é do mundo!
2933   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Orador: - ... mas faz parte da justiça social e da justiça fiscal que, numa óptica de solidariedade, de coesão e de territorialização do processo económico, que é aquela que temos, faz todo o sentido.
Deste modo, defendemos a nossa proposta, esperando que haja um arrepio do Partido Socialista, uma tomada de consciência de que não podemos continuar no caminho do esvaziamento da capacidade de tributação e da desresponsabilização social do Estado.O Sr. Honório Novo (PCP): - E depois dizem que não há dinheiro para "pagar" as propostas do PCP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer vários comentários.
Em primeiro lugar, reagindo a parte da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer o seguinte: o que o Partido Socialista propõe, em matéria de pagamento especial por conta, é tão-só que as empresas que têm rendimentos isentos de tributação no exercício anterior não estejam obrigadas a fazer um pagamento especial por conta de um imposto que, no ano anterior, não pagaram e, portanto, que apenas tenham de cumprir o mínimo que vem definido, que são os 1250 euros.O Sr. Honório Novo (PCP): - É o tal PEC mínimo!O Orador: - Isto, aplicado à sua proposta, ainda dava um PEC ultramínimo, porque, como reduzem o limite mínimo, ainda ficava mais pequeno.
Portanto, as propostas são diferentes, mas a ideia aqui é não ter de estar a obrigar empresas, que estão isentas, a pagar por conta daquilo que, depois, de alguma forma, têm de reaver.O Sr. Honório Novo (PCP): - É um offshore da Madeira, diga-se!O Orador: - Não, Sr. Deputado, é para todas as situações de empresas que têm isenção de tributação.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, quais são as empresas isentas de IRC neste país?! Onde é que estão?O Orador: - Ainda no âmbito do PEC, a proposta que o CDS-PP nos apresenta, concretamente a 40-P, e que volta a repor o limite máximo, que na proposta do Governo era aumentado para 70 000 euros, nos 40 000 euros, tem apenas um efeito: beneficiar as empresas que têm uma facturação acima dos 19,5 milhões de euros/ano, o que equivale a 1,6 milhões de euros/mês, 54 000 euros/dia, o que, em moeda antiga, dá os famosos 450 contos/hora, seja dia seja noite.
Só empresas que estão acima deste volume de negócios é que tirariam alguma vantagem da proposta do CDS-PP, ou seja, estas empresas seriam igualizadas com as que têm o dobro ou o triplo do seu volume de negócios.
Portanto, o que se faz neste Orçamento, em matéria de pagamento especial por conta, no que diz respeito ao limite máximo, é apenas aumentar a justiça relativa deste mesmo instrumento.
Ainda em relação às propostas do CDS-PP, de facto, elas fazem uma revisão cirúrgica de algumas matérias, com grande fundamentação técnica, presume-se, o que foi explicitado pelo Sr. Deputado Diogo Feio. Gostaria era que o Sr. Deputado explicitasse claramente a tecnicidade da alteração que é feita ao n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC.
Na versão do Governo, esse número reza assim: "O regime estabelecido neste artigo não se aplica, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, o que se verifica quando os lucros distribuídos não tenham sido sujeitos a tributação efectiva ou tenham origem em rendimentos aos quais este regime não seja aplicável."
Já a proposta de VV. Ex.as, em vez de dizer "o que se verifica quando", diz "o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, quando". Portanto, a questão é saber qual é a justificação técnica para esta nova redacção.
Finalmente, sobre um outro desafio, lançado, com alguma imprecisão, por parte do Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer que há pouco, em sede de IRS, não aprovámos uma proposta do PCP em sede do pagamento especial por conta; aprovámos, sim, uma proposta do PCP em sede do regime simplificado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Foi um lapsus linguae!O Orador: - Certo! É apenas para fazer a correcção, não vá haver algum equívoco.
2934   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - Estamos a pensar é no IRC!O Orador: - E VV. Ex.as têm uma proposta idêntica, em sede de IRC, que consta da proposta 81-P.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora, não votando nós favoravelmente o n.o 3 e o n.o 8 da vossa proposta, votaremos, coerentemente, a favor do n.o 4.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah, muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2004, de acordo com o relatório de estabilidade financeira do Banco de Portugal, os lucros da banca atingiram 2700 milhões de euros, enquanto que os impostos pagos foram de apenas 320 milhões de euros, o que representa, na prática, uma taxa efectiva de apenas 12%, ou seja, menos de metade da taxa legal. Isto é um autêntico escândalo!
Apresentámos, por isso, uma proposta, a que chamámos "proposta-travão" ou, melhor, de equidade fiscal, que visa impedir que a banca pague uma taxa de IRC inferior a 20% do lucro. A introdução desta norma representaria um aumento de receitas que estimamos em 330 milhões de euros.
Em paralelo com este tratamento, que nos parece de equidade fiscal, apresentámos um conjunto de propostas relativamente às microempresas, que, para além da redução, já aqui referida pelo meu camarada, da taxa do IRC para 15%, tenta igualmente resolver dois problemas gritantes a nível do pagamento especial por conta.
Em Portugal, há milhares de empresas que fizeram a declaração de cessação de actividade para efeitos de IVA e que, enquanto não obtêm a sua liquidação, continuam a pagar PEC sem ter qualquer actividade! Ora, o que propomos é que a declaração para efeitos do IVA também funcione para efeitos de pagamento especial por conta.
Ainda no âmbito do pagamento especial por conta, apresentámos uma outra proposta para solucionar um problema, uma situação que nos parece inadmissível, que leva muitas micro e pequenas empresas a pagarem taxas efectivas de IRC acima do que é legal. É que, ao pagarem PEC e ao não terem matéria colectável suficiente para compensar, não vão conseguir o reembolso do PEC pago. E tudo isto porque é necessária uma fiscalização, que é cara e que não se faz! Portanto, como não há devolução, acabam por pagar taxas efectivas de IRC que, muitas vezes, na prática, atingem 30% e 40%.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não estava previsto fazer esta segunda intervenção, mas em função do que foi dito, permito-me avançar com três ou quatro considerações muito breves, sendo a primeira dirigida ao Sr. Deputado Victor Baptista.
Na análise técnica da proposta de dedução da tributação do goodwill, o Sr. Deputado Victor Baptista, salvo melhor opinião, fez um relacionamento entre a norma anti-abuso - o novo n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC proposto pelo PSD - e o artigo 38.o da Lei Geral Tributária, e talvez não tenha entendido que se trata de dois institutos diversos.
Primeiro, o n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC é uma norma anti-abuso que apenas refere que o regime de excepção que está consagrado não é aplicável se houver, efectivamente, uma não qualificação quanto aos pressupostos da concessão desses incentivos, enquanto que o artigo 38.o é uma disposição condenatória de todos os negócios ilícitos e daí advêm, efectivamente, as respectivas penalidades criminais.
Portanto, uma coisa é uma norma anti-abuso, que refere que nem sequer se aplica um regime de excepção, outra coisa é um negócio que tem características fraudulentas e está sujeito à criminalidade prevista na Lei Geral Tributária.
A segunda consideração que gostaria de tecer tem a ver com o que disse o Sr. Deputado Honório Novo.
De uma maneira muito simples, queria dizer-lhe o seguinte: na fiscalidade, a tributação das pequenas e médias empresas pode e deve conviver com a tributação das grandes empresas. Portanto, Sr. Deputado, cada um destes focos de análise deve ser objecto de consideração da política fiscal. E V. Ex.a sabe que em todos os regimes fiscais - e assim acontece, inclusive, no nosso - existe uma tributação em IRC mais aligeirada para as pequenas e médias empresas, e muito bem, em linha com o que é habitual nas legislações dos países europeus.
2935   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado!
De qualquer modo, Sr. Deputado, isso nada tem a ver... Ou V. Ex.a quer dizer aqui que é frontalmente contra quaisquer incentivos dados a grandes empresas e a grupos económicos? É que, se é contra, tem de fazer - usando um termo de linguagem informática - um delete de grande parte do Código de IRC!O Sr. Honório Novo (PCP): - Se calhar, fazia!...O Orador: - Começava pelos regimes de lucro consolidado e ia por aí fora, até à dupla tributação económica... Nós percebemos o desconforto do Partido Comunista relativamente a estas matérias, mas elas têm de ser tratadas com um nível mínimo de qualidade técnica - digo-o sem arrogância.
Quanto às observações do Sr. Deputado Luís Fazenda, Sr.as e Srs. Deputados, em sede da Assembleia da República, todos temos a obrigação perante os portugueses de acabar, de uma vez por todas, com referências que, inclusive, põem em causa decisões do Estado português que têm pleno acolhimento no enquadramento jurídico da União Europeia.
Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda tem toda a legitimidade de fazer crítica política, de dizer que não concorda com o Centro Internacional de Negócios da Madeira, e pode expressar o que entender sobre essa matéria pois está na plenitude dos seus direitos democráticos. Mas, do ponto de vista factual, não pode dizer, por exemplo, que é uma praça offshore - não pode! E vou dizer-lhe porquê, ou recordar o que foi dito nesta Câmara por um antigo ministro das finanças, actual Presidente do Tribunal de Contas, o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins: este regime é de uma praça inshore, porque está sujeito à regulamentação do Banco de Portugal, entidade que V. Ex.a, eu e todos os que aqui estamos muito prezamos como entidade regulatória, e à supervisão da administração fiscal portuguesa.
Gostava que V. Ex.a me acompanhasse numa posição de apreciação séria sobre a qualidade da nossa administração fiscal, que pode fazer todas as inspecções que quiser naquele Centro Internacional de Negócios, como em qualquer outra parte do território nacional.
Aquele, Sr. Deputado, não é um regime offshore mas, sim, inshore, que está reconhecido designadamente pela União Europeia e pela OCDE.
Na União Europeia existe um regime chamado "auxílios de Estado" e, também, por força do Tratado, um regime especial consagrado para as regiões ultraperiféricas. Da soma das duas coisas... Aliás, se V. Ex.a não tivesse andado distraído, permita-me que o diga, reparava que, ao longo do ano 2004, no tempo do Sr. Comissário Monti, houve, de facto, uma situação de negociação muito intensa por parte do Governo da República e do governo regional com as autoridades europeias e o regime que estava consagrado foi alterado, o que significa que é outra peça legal que está plenamente acolhida no direito português.
Nesta Casa, temos o dever de não atropelar o direito português. O Sr. Deputado pode dizer que não concorda do ponto de vista político, e fazê-lo da maneira mais violenta que for capaz, mas não diga que é uma praça offshore, nem que é uma praça onde há regabofe, nem que é uma praça onde se passam actos inqualificáveis que põem em causa o estatuto e a qualidade do Governo português. Não diga porque é falso! Não diga porque deslustra o crédito e a imagem de Portugal no exterior e não diga porque, efectivamente, em última análise, é o Bloco de Esquerda que não está à altura das responsabilidades que lhe são exigidas como partido democrático. Este é um ponto.
Quanto à matéria em si, não tente desvalorizar. Estamos na sede própria. Se me permite, queria terminar dizendo o seguinte: o Governo, salvo melhor opinião, vai cometer um erro sério que tem efeitos económicos importantes (erro que não devia cometer por um critério de bom senso e de equilíbrio do ponto de vista normativo), que é o de estender o pagamento especial por conta às empresas sedeadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira quando, ainda por cima (porque se instalaram antes do ano de 2003), a maior parte delas beneficia de uma taxa de tributação de 0%.
V. Ex.a pode compreender que não há empresa alguma, em qualquer parte do mundo, que perceba que tenha de fazer um pagamento especial por conta que, inevitavelmente, por razões aritméticas, tem sempre que lhe ser devolvido, porque a tributação é 0%! Este é o ponto essencial da matéria factual e objectiva que consta da proposta que apresentámos, relativamente à qual, por estes mesmos argumentos e com este enquadramento, pessoalmente me associo.
Daqui renovo o apelo feito no sentido de o Governo ponderar sobre esta matéria porque, com base em critérios de economia e de bom senso, ela não acrescenta nenhum valor ao Governo nem à sua política, só cria, de facto, prejuízos económicos sem alcance que se possa vislumbrar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria
2936   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 concentrar-me apenas sobre o tema Centro Internacional de Negócios da Madeira, que foi o mais focado,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas podia!O Orador: - ...mas vou referir algo sobre ele.
Antes, porém, vou tentar responder a algumas das perguntas formuladas e começaria pelas questões interessantes e complexas colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela apresentação de uma proposta alternativa para o n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC, que visa alterar, ao fim e ao cabo, o ónus da demonstração, e é por essa razão que não posso apoiá-la. De qualquer modo, parece-me uma proposta inteligente.
Creio que é, aliás, a proposta mais construtiva porque, efectivamente, é incontornável que o n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC tem colocado problemas, problemas esses que temos procurado resolver casuisticamente. Isto é, o n.o 10 tem de ser analisado casuisticamente mas sem nunca perder de vista que o que se pretende é evitar certas situações. Esta é uma norma anti-abuso mas que pressupõe que haja, por detrás, uma tributação.
Ora, esta questão não surge da mesma forma na proposta do PSD. Tenho algumas dúvidas em compreender a proposta tal como ela é apresentada, já que o faz através de uma conjugação de três empresas: uma filial, uma empresa-mãe e uma empresa-avó - quase, poderia haver uma empresa-bisavó, noutro lado...O Sr. Honório Novo (PCP): - E todas elas não pagavam nada. Um escândalo!O Orador: - E tenho dúvidas porque o n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC não visa contemplar situações de dupla não tributação. Quando os dividendos são transferidos da filial luxemburguesa para a empresa-mãe sedeada no Centro Internacional de Negócios, a lógica da directiva "mães/filhas" é que tenha havido uma tributação efectiva, concreta no Luxemburgo, porque só assim é que aquele normativo tem lógica. Portanto, é esta lógica que não me parece que esteja presente na proposta do PSD.
De facto, penso que a questão devia ser reequacionada porque têm surgido vários exemplos que colocam a hipótese de dividendos que são transferidos do Luxemburgo para uma empresa-mãe sedeada no Centro Internacional de Negócios, que faz depois a retransferência para as Ilhas Caiman, quando, no passado, este rendimento não foi tributado no Luxemburgo, como devia ter sido. O que acontece é que a norma só tem lógica se houver lugar a tributação no Luxemburgo.
Efectivamente, penso que esta situação podia levar-nos a um outro tipo de raciocínios.
Em suma, o n.o 10 do artigo 46.o do Código do IRC tem de ser estudado casuisticamente, que é o que estamos a fazer. Mas a proposta do PSD parece-me ter algumas fragilidades.
Quanto à questão da subcapitalização, o Sr. Deputado Diogo Feio tocou num aspecto pertinente que estamos a analisar. A questão foi colocada recentemente e o nosso objectivo é retirar dos tribunais processos que só vão protelar o funcionamento da justiça e que não têm qualquer rentabilidade em termos práticos. É, pois, um assunto que estamos a estudar e o Sr. Deputado teve toda a razão na observação que fez.
A questão do artigo 85.o do Código do IRC é diferente. Fizemos uma alteração simultânea, quer no Código do IRC quer no Código do IRS, em relação àquela situação de reportes que nos causava uma série de problemas. Portanto, há aqui uma questão de eficácia da própria administração que pode suscitar alguma discussão relativamente à equidade da medida. Mas esse é um aspecto que poderemos tratar mais tarde.
De qualquer modo, estão em causa três propostas com um substrato em temos de apresentação.
Por um lado, vou tentar avançar o mais rapidamente possível em relação à da subcapitalização e, por outro lado, no que se refere ao n.o 10 do artigo 46.o do CIRC, já fizemos interpretações relativas a casos concretos que nos foram colocados e o que pretendemos é que haja uma aplicação concreta para evitar situações de abuso, o que era perfeitamente incontornável e inqualificável. É tudo o que vos queria dizer.
Volto agora à questão do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Não há aqui qualquer atitude persecutória do Governo (nem minha) em relação a esta situação concreta, nem nenhum artigo visando qualquer penalização do Centro Internacional de Negócios. O que acontece, muito claramente e desde o princípio- foram citados aqui dois pareceres, em que, curiosamente, um deles é, ao fim e ao cabo, do autor material do artigo que estamos a discutir neste momento -, é que se sabia, e isso foi assumido, que o pagamento especial por conta seria aplicável a todos os casos de isenções temporárias.
A questão é muito simples: quando o artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais se refere às isenções de IRC para as empresas que se localizem no Centro Internacional de Negócios, trata-se de uma isenção condicionada. Isto é, para que esta isenção se aplique é necessário que as empresas não tenham actividade com sujeitos passivos fora da zona franca da Madeira. Portanto, é uma isenção condicionada a posteriori, enquanto que o pagamento especial por conta, como o nome indica, é um pagamento antecipado, que só depois se vai apurar.
Como o Sr. Deputado Hugo Velosa sabe, há uma série de empresas que estão localizadas no Centro
2937   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Internacional de Negócios da Madeira que paga IRC, por não estarem verificadas essas condições.
Portanto, aquilo que se pretendeu foi a aplicação de um critério justo. Sempre defendi aqui que era perfeitamente injusto tratar de igual forma as empresas isentas e as empresas sujeitas a tributação. Ora, com uma solução como esta, que se baseia numa tributação minimalista, e com um procedimento acelerado de reembolso desse imposto, no caso da fiscalização para detectar se efectivamente estão, ou não, verificados os pressupostos, consegue-se resolver o problema.
O Sr. Deputado Hugo Velosa manifestou aqui receio pela cessação oficiosa da actividade de empresas que se localizam no centro Internacional de Negócios. Como o Sr. Deputado sabe, o que se pretende com a cessação oficiosa de actividade, que vem na linha daquilo que já existia há muitos anos no Código do IVA, salvo erro no artigo 33.o, é retirar do controlo e do cadastro "pesos mortos", ou seja, empresas em relação às quais não há qualquer utilidade em controlar e fiscalizar.
A questão da zona franca da Madeira ou das empresas que se localizam no centro Internacional de Negócios é uma questão diferente. Neste caso, penso que o Sr. Deputado Honório Novo não tem razão. É que houve uma longa negociação com a União Europeia, onde foram definidas regras mínimas, quer a nível de criação de postos de trabalho quer a nível da dimensão económica das empresas que se localizassem naquele local. Aqui também estamos perante uma taxa reduzida condicionada. Isto é, a aplicação, no futuro, da taxa reduzida de 1, de 2 ou de 3% vai depender da verificação daqueles pressupostos.
Assim, na prática, aquele receio que o Sr. Deputado Hugo Velosa tinha não tem qualquer fundamento. Com efeito, a cessação oficiosa é uma cessação casuística. Ora, quando se vai determinar se a empresa tem condições para exercer a actividade, a partir do momento em que estejam reunidas aquelas condições que a Comissão Europeia exige, elas estão automaticamente satisfeitas e, então, não haverá o risco de ser declarada oficiosamente a cessação de qualquer empresa nestas condições.
Há ainda uma questão que também se prende indirectamente com este assunto. Quero que fique bem claro que não há aqui nenhuma benesse mas um tratamento que nos parece mais equitativo para empresas que, aparente ou teoricamente, não terão imposto a pagar. Daí a tributação mínima.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa em relação ao pagamento especial por conta, a informação que tenho é que não foi emitida nenhuma coima relativamente a empresas inactivas que não tivessem procedido ao pagamento especial por conta. Nesse sentido, a situação está perfeitamente salvaguardada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não foi, mas poderá vir a ser!O Orador: - Não foi nem será!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que, aliás, retira um pouco a razão da minha, porque explica, desde logo, ao Sr. Deputado Afonso Candal a razão pela qual o CDS propôs esta modificação ao n.o 10 do artigo 46.o e o sentido dessa mesma modificação. Assim, se o Sr. Deputado Afonso Candal tivesse falado mais rapidamente com o Sr. Secretário de Estado teria entendido logo a questão. O que está em causa é uma questão de ónus da prova e de taxatividade, que me parecia relativamente evidente perante o texto mas ao Sr. Deputado, pelos vistos, não.
De qualquer forma, aquilo que politicamente o Sr. Secretário de Estado nos vem dizer é que estas propostas são chumbadas porque têm de o ser. Na verdade, elas têm alguma razão de ser e até serão estudadas. Mais que não seja é um bom caminho sabermos que as nossa propostas serão estudadas. Além disso, Sr. Secretário de Estado, em relação ao carácter interpretativo da questão do n.o 5, mais do que resolver a questão casuisticamente seria importante resolvê-la de uma forma geral.
Como eu também já intuía, o Sr. Secretário de Estado não referiu a alteração ao pagamento especial por conta, tal como não referiu a alteração que foi feita aos escalões do IRS, porque elas não fazem grande sentido.
Já agora, Sr. Deputado Afonso Candal, quando estamos a falar de pagamento especial por conta de imposto isso significa que é um pagamento antecipado desse imposto. Acontece que se ultrapassar o imposto a pagar será necessário, para haver restituição, pedir que seja feita uma inspecção, que é extraordinariamente cara. Portanto, não há qualquer razão para se modificar este limite, o que só é mau para as empresas e para a nossa competitividade. Contudo, pelos vistos, VV. Ex.as concordam com essa decisão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação
2938   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 ao artigo 46.o, n.o 10, gostaria de dizer que não existe aqui qualquer contradição com o Deputado Afonso Candal. O que eu disse foi que a forma como tinha apresentado a questão era uma forma inteligente e que visava inverter o ónus da prova. Parece-me que essa matéria ficou perfeitamente clara.
O Sr. Deputado referiu que tenho evitado o pagamento especial por conta. Não tenho evitado essa questão porque, salvo erro, ela já tinha sido apresentada quando se falou do IRS. De qualquer modo, a questão é muito simples. Uma das perguntas que me foi feita diz respeito ao montante que está em causa com a elevação 40 000 para 70 000 euros do pagamento especial por conta. Curiosamente, é também de 27 milhões de euros. Certamente, o Sr. Deputado Eugénio Rosa vai pensar que o meu computador pára no número 27!
Mas o que está aqui por trás é muito claro. Numa situação em que se procura que os sacrifícios sejam repartidos por todos os cidadãos, por todas as empresas, não faria muito sentido que houvesse uma categoria que ficasse fora desse esforço de consolidação orçamental. Essa é claramente a razão. São 27 de milhões de euros, que equivalem à "factura" com que os cidadãos com rendimentos mais elevados, em termos de IRS, irão contribuir para o saneamento das nossa finanças públicas.O Sr. Presidente: - Uma vez que está concluído o debate sobre o artigo 43.o, vamos passar ao artigo 44.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível ter uma leitura correcta do panorama económico do nosso país se não tivermos em atenção as questões energéticas.