II SÉRIE-A — NÚMERO 126 224 o investimento público na legislatura tem sido sempre inferior ao investimento de 2015 e enfatizou que o PCP tem continuado a aprovar os Orçamentos do Estado. A terminar, salientou que as medidas do Projeto de Resolução deviam ter sido apresentadas no início da Legislatura. 6. A Deputada Joana Mortágua (BE) indicou que o BE propôs no último orçamento que se fizesse a requalificação do parque escolar, tendo a proposta sido rejeitada. Indicou depois que continua sem haver um planeamento da requalificação do parque escolar e defendeu que a mesma não deve depender das verbas comunitárias, sendo responsabilidade do Governo. Reconheceu que na atual legislatura houve melhorias, informou que o BE apoia o Projeto de Resolução e defendeu que o cumprimento do deficit orçamental não deve ser uma obsessão, quando há tantas necessidades. 7. A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) referiu que o CDS-PP tem vindo a pedir o planeamento das intervenções, realçou que a retirada de fibrocimento é essencial e a construção de pavilhões desportivos é muito importante. 8. A terminar, a Deputada Ângela Moreira (PCP) deu nota do desinvestimento dos sucessivos Governos no parque escolar e considerou que a escola pública tem vindo a degradar-se ao longo dos últimos 20 ou 30 anos. 9. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no projeto de resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação deste na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão  (Alexandre Quintanilha) ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2251/XIII/4.a (CONSULTA A ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA PESCA NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS COM INCIDÊNCIA SOBRE ZONAS COSTEIRAS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2251/XIII/4.a (PCP) – Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras. 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 1 de julho de 2019, foi admitida a 2 de julho e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para discussão. 3. Foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 9 de julho de 2019. 4. Apresentou o projeto de resolução o Sr.Deputado João Dias (PCP) referindo que os profissionais do sector da pesca desempenham uma atividade relevante, a qual deve ser considerada sempre que estejam em causa Planos e Programas de Ordenamento do Litoral e das Zonas Costeiras. Salientou que o artigo 7.o do