PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 10 d) [...]; e) «Passageiros estudantes», os cidadãos que se encontrem numa das seguintes situações: i) [...]; ii) [...]; f) [...]: i) [...]; ii [...]; iii) [...]; g) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [...] iv) [...] h) [...]. Artigo 4.o [...] 1 – A atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica a compra e a utilização efetiva do bilhete, e corresponde ao pagamento de um valor variável sem limite máximo. 2 – O benificiário paga no ato da compra os máximos de: 86 euros tratando-se de residentes e equiparados e 65 euros tratando-se de estudantes, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente, e de 119 euros tratando-se de residentes e equiparados e 89 euros tratando-se de estudantes, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores. 3 – Os cidadãos beneficiários que não tenham procedido à utilização efetiva do bilhete no prazo de um ano ficam em situação de incumprimento, sendo obrigados à devolução do valor do subsídio social de mobilidade ao Estado. 4 – [...]. 5 – Não é atribuído subsídio social de mobilidade, sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao fixado no n.o 2. Artigo 6.o [...] 1 – Para efeitos de atribuição do subsídio social de mobilidade, a companhia aérea e seus agentes devem requerer, nos serviços competentes da entidade prestadora do serviço de pagamento, o respetivo pagamento. 2 – Nos casos em que o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida (OW) o cálculo do subsídio social de mobilidade fica indexado à metade do valor máximo para aplicação do subsídio. 3 – Quando o beneficiário viajar ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva ou singular, o pagamento deve ser solicitado à companhia aérea e seus agentes, por essa pessoa coletiva ou singular, desde que a fatura e o recibo ou as faturas-recibo sejam emitidos em nome desta e deles conste o nome do beneficiário, bem como o respetivo número de contribuinte, devendo o pedido ser acompanhado dos restantes documentos exigidos no artigo seguinte. 4 – [Anterior n.o 7]. 5 – A fatura recibo de pagamento entregue aos beneficiários contém a título informativo o valor do subsídio. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado].
23 DE MAIO DE 2017 11 Artigo 7.o [...] 1 – O beneficiário deve entregar à companhia área e seus agentes cópia dos seguintes documentos, exibindo o respetivo original: a) [Anterior alínea c)]; b) [Anterior alínea d)]; c) [Anterior alínea e)]; d) [Anterior alínea f)]; e) [Anterior alínea g)]; f) [Anterior alínea h)];g) [Anterior alínea i)];h)[Revogada];i)[Revogada]. 2 – A apresentação do cartão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do documento referido na alínea a) do número anterior. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A apresentação dos documentos e comprovativos previstos nos números anteriores pode ser feita através da internet, em termos a regulamentar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e dos Transportes. Artigo 12.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Os encargos adicionais ao preço do bilhete, designadamente, a taxa para o acompanhamento de menores, uma bagagem de porão, a sobretaxa de combustível, e a taxa de emissão de bilhete ou encargos administrativos, no que se refere aos pressupostos comerciais e económicos subjacentes à fixação do preço dos referidos encargos. 2 – [...].» Artigo 3.o Republicação 1 – As alterações ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, introduzidas pelo presente diploma, são inscritas em lugar próprio mediante as substituições e aditamentos necessários. 2 – O Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, no seu novo texto, é objeto de republicação com as necessárias retificações materiais. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a publicação do Orçamento de Estado posterior à sua aprovação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 18 2 – Sempre que se verifique uma alteração dos elementos referidos no número anterior, as transportadoras aéreas e marítimas devem notificar a ANAC e a AMT, respetivamente, com a antecedência de 24 horas, sobre a data de entrada em vigor da respetiva alteração. Artigo 13.o Contraordenações 1 – A violação do dever de informação previsto no n.o 1 do artigo anterior constitui contraordenação aeronáutica civil grave, nos termos previstos no regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro, e para o transporte marítimo constitui contraordenação prevista no Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio. 2 – Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2004, de 9 de janeiro, constitui contraordenação leve o incumprimento do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior. 3 – Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações no transporte marítimo, o incumprimento do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior constitui contraordenação nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio. Artigo 14.o Concorrência A ANAC e a AMT devem, no âmbito das suas atribuições e competências, proceder à identificação dos comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos e marítimos no âmbito do presente decreto-lei. Artigo 15.o Revisão anual do subsídio social de mobilidade 1 – Para efeitos do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 4.o, o valor do subsídio social de mobilidade é revisto anualmente, ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, com base numa avaliação das condições de preço, procura e oferta nas ligações aéreas e marítimas abrangidas pelo presente decreto-lei e da respetiva utilização pelos passageiros beneficiários. 2 – A avaliação referida no número anterior deve ser efetuada, em conjunto, pela IGF com a ANAC ou com a AMT, no decurso dos primeiros três meses de cada ano, a fim de habilitar os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo a decidir sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início do mês de abril de cada ano. 3 – Para efeitos da audição prevista no n.o 1, o membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreo e marítimo deve facultar a avaliação nele referida aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o valor do subsídio social de mobilidade pode ser revisto, no primeiro ano da sua aplicação, decorridos seis meses sobre a entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 16.o Norma transitória Aos passageiros beneficiários que realizaram viagens até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei é aplicável o regime de atribuição do subsídio social de mobilidade de carácter fixo, previsto no Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de 20 de maio.
23 DE MAIO DE 2017 19 Artigo 17.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de 20 de maio; b) A Portaria n.o 316-A/2008, de 23 de abril. Artigo 18.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria referida no n.o 2 do artigo 4.o, sendo aplicável às viagens realizadas a partir dessa data.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 878/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA AO LANÇAMENTO DO CONCURSO PARA OBRAS NA LINHA DO OESTE E, ENTRETANTO, SUBSTITUA O MATERIAL CIRCULANTE DEGRADADO ATUALMENTE EM CIRCULAÇÃO Exposição de motivos A Linha Ferroviária do Oeste (Linha do Oeste) é um troço ferroviário que liga a estação de Agualva-Cacém, na Linha de Sintra, à estação de Figueira da Foz, percorrendo grande parte da costa litoral portuguesa, atravessando zonas bastante populosas e de atividade agrícola e industrial significantes. A modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária nacional é uma das prioridades chave da Infraestruturas de Portugal (IP). O Plano de Investimentos Ferrovia 2020 prevê um investimento de 106,8 M€ em obras de modernização na Linha do Oeste, segundo o que está especificado no documento disponibilizado online pelo Governo, incluindo a eletrificação e intervenção nos sistemas de sinalização e telecomunicações e a criação de desvios ativos e de pontos de cruzamento para comboios de 750 m. Destes 106,8 M€, 74,1 M€ correspondem à comparticipação candidatada ao Portugal 2020. O concurso público estava previsto ser lançado até janeiro de 2017. Na sua reunião de maio, a Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Oeste (pelos Municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) aprovou por unanimidade uma moção a pedir ao Governo, CP e Infraestruturas de Portugal a renovação urgente da Linha do Oeste. A moção foi amplamente divulgada na comunicação social local e nacional, referindo-se que “o investimento é urgente face não só ao atraso na concretização do projeto de eletrificação e automação da linha entre Meleças e Caldas da Rainha, previsto no Plano de Investimentos para a Ferrovia 2020, como também à insuficiência do investimento, deixando de fora o troço a montante e prejudicando o processo de modernização e requalificação de toda a linha”. De acordo com as várias notícias publicadas, “as supressões de comboios frequentes, que por vezes são substituídos por autocarros, a falta de informação aos passageiros sobre os horários dos comboios e a falta de pessoal nas estações, motivo pelo qual algumas estão encerradas em parte do dia e sem o mínimo de comodidade”, são alguns dos problemas que afetam a Linha do Oeste, “agravados este ano com a deslocalização das composições '592', que serviam os comboios inter-regionais entre Caldas da Rainha e Coimbra, para a Linha do Douro”.
19 DE MAIO DE 2017 3 que, do ponto de vista legislativo, se consagre o estatuto de desgaste rápido para o trabalhador de pedreiras, que se tomem medidas no sentido de baixar a idade da reforma (reconhecendo nomeadamente o direito à reforma ao fim de 40 anos de descontos) e sugere-se a redução da carga horária sem redução de vencimento, em função da incapacidade causada pelas condições em que o trabalho é prestado. Para o Bloco de Esquerda, o reconhecimento destes direitos é uma questão de elementar justiça. Sem prejuízo de outras iniciativas que visem uma melhor regulação e fiscalização do trabalho prestado nas pedreiras, pretende o presente projeto de lei reconhecer o desgaste rápido desta profissão, estabelecendo condições especiais de idade de acesso à pensão para todos os trabalhadores das indústrias das pedreiras, nomeadamente no desempenho de qualquer trabalho manual em pedra, de funções de perfuração ou como manobradores  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – O presente diploma consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras. 2 – Todos os trabalhadores das indústrias das pedreiras, nomeadamente, no desempenho de qualquer trabalho manual em pedra, de funções de perfuração ou como manobradores de máquinas, são abrangidos pela presente lei. Artigo 2.o Idade de acesso à pensão 1 – A idade normal de acesso à pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efetivo em trabalho prestado, ininterrupta ou interpoladamente, na indústria das pedreiras. 2 – O disposto no número anterior tem como limite os 55 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido o direito daqueles trabalhadores de acesso à pensão por velhice. Artigo 3.o Montante das pensões 1 – O montante da pensão por invalidez ou velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2,2% por cada dois anos de serviço prestado, ininterrupta ou interpoladamente. 2 – Não é aplicável o fator de sustentabilidade às pensões calculadas nos termos do artigo anterior. 3 – As pensões de invalidez e pensões atribuídas nos termos deste diploma não são acumuláveis com rendimentos de trabalho auferidos por exercício de atividade no mesmo setor e são suspensas enquanto se mantiver o exercício dessa atividade. Artigo 4.o Meios de prova Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma deve ser entregue no centro distrital da segurança social da área de residência do beneficiário, requerimento que comprove o exercício da atividade contemplada no artigo 1.o, da qual conste menção expressa do diploma ao abrigo da qual a pensão é requerida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 4 Artigo 5.o Financiamento Os encargos financeiros com as pensões de invalidez e velhice atribuídas nos termos do presente diploma são suportados de acordo com o regime definido para os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Artigo 6.o Regime subsidiário É aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste diploma. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 18 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 876/XIII (2.a) PELA VALORIZAÇÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA DA EMIGRAÇÃO PORTUGUESA A emigração portuguesa é parte integrante da nossa história e da nossa identidade. Sempre existiu ao longo dos séculos e é responsável por um legado humano considerável espalhado por todos os continentes. Desde os tempos da expansão marítima até à última vaga migratória da segunda década do século XX, as razões que levaram os portugueses a deixar o seu país são diversas. Onde quer que tenham chegado e independentemente dos contextos culturais, os portugueses sempre mostraram uma considerável capacidade de adaptação, não obstante as dificuldades, perigos e dramas que também viveram. Trata-se de uma realidade que merece ser conhecida de todos, o que se pode fazer através do ensino da história da emigração, integrado nos currículos escolares, numa abordagem que faça justiça às sucessivas gerações de portugueses que tiveram de deixar o país em busca de outra vida. Ao longo dos séculos, as expressões da emigração foram variando, consoante os contextos económicos, sociais e políticos. Durante todo o século XX registaram-se dois movimentos migratórios bem definidos. Um, na primeira metade do Século XX, que foi uma emigração transoceânica, dirigida particularmente para o continente americano, que a ditadura procurou combater através dos seus meios de repressão e propaganda. Já na segunda metade do Século XX, a emigração foi sobretudo para a Europa, logo a seguir à Segunda Grande Guerra, e dirigiu-se acima de tudo para França e para a Alemanha, ambas com características muito distintas, e mais tarde para países como o Luxemburgo, a Suíça ou o Reino Unido.
19 DE MAIO DE 2017 7 A história da nossa emigração em França, Brasil, Luxemburgo, Canadá, Suíça, Venezuela, Alemanha, Estados Unidos, para a Ásia e para África, em perto de 140 países do mundo, está cheia de episódios e histórias de vida de grande interesse, que é, de facto, incompreensível não poderem ser conhecidos. A criação de cidades, como Sacramento, no Uruguai, as centenas de palavras deixadas na língua Bahasa da Indonésia, o património ao longo de toda a costa africana, a fundação de reinos na Malásia e tantos outros vestígios da presença portuguesa no mundo merecem não cair do esquecimento. Além disso, seria certamente um polo de atração cultural e turística da maior importância. Basta pensar nos vários milhões de portugueses espalhados pelo mundo e todos os seus descendentes, os seus amigos e conhecidos, todos os interessados em conhecer uma das facetas estruturantes da identidade do povo e da nação portuguesa. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que desenvolva os estudos e articule uma estratégia integrada entre os serviços do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais que conduza à promoção da criação de um Museu Nacional da Emigração. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2017. Os Deputados do Partido Socialista: Paulo Pisco — Alberto Martins — Idália Salvador Serrão — Francisco Rocha — Lara Martinho — Maria Augusta Santos — Isabel Alves Moreira — Joaquim Barreto — António Eusébio — Nuno Sá — Joana Lima — Sónia Fertuzinhos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de julho de 2017 II Série-A — Número 147XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Decreto n.o 129/XIII: — Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação Define os preços máximos de refeição e de alojamento para pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o estudantes do ensino superior em função do indexante de alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à apoios sociais. pobreza infantil.— Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula Resoluções: de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos — Recomenda ao Governo que reforce o apoio ao Fundo das agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.Nações Unidas para a População – UNFPA.  — Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia Projeto de lei n.o 598/XIII (2.a): 2016. Garante o acesso aos serviços mínimos bancários aos — Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação clientes com contrato de crédito habitação (BE). do país de origem na rotulagem do mel.  Projeto de resolução n.o 1037/XIII (2.a): — Recomenda ao Governo que inclua um representante da Recomenda a automatização da atribuição da conta de Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho serviços mínimos aos clientes bancários (BE). Nacional de Cultura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2 DECRETO N.O 129/XIII DEFINE OS PREÇOS MÁXIMOS DE REFEIÇÃO E DE ALOJAMENTO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR EM FUNÇÃO DO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o preço máximo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior e o preço máximo do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social. Artigo 2.o Preço máximo da refeição O preço máximo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior é fixado em 0,63% do Indexante de Apoios Sociais em vigor no início de cada ano letivo, e automaticamente atualizado a 1 de outubro de cada ano civil. Artigo 3.o Preço máximo mensal do alojamento O preço máximo mensal do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social é fixado em 17,5% do Indexante de Apoios Sociais em vigor no início de cada ano letivo, e automaticamente atualizado a 1 de outubro de cada ano civil. Artigo 4.o Aplicação de taxas ou suplementos Aos preços referidos nos artigos anteriores não podem ser aplicados quaisquer tipos de outras taxas ou suplementos, a não ser que estes resultem de serviços voluntariamente solicitados pelos estudantes. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de setembro de 2017. Aprovado em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
27 DE JULHO DE 2017 3 RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE O APOIO AO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A POPULAÇÃO – UNFPA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce o financiamento base (core funding) de Portugal para o UNFPA, na linha do que vinha sendo atribuído até 2012. 2- Inclua as temáticas da saúde sexual e reprodutiva, práticas nefastas como a mutilação genital feminina, os casamentos infantis, forçados e ou combinados, a violência com base no género e os direitos das meninas e raparigas, como prioritárias em matéria de políticas públicas setoriais e articuladas de cooperação para o desenvolvimento, saúde, igualdade, educação e cidadania/igualdade. 3- Reforce o apoio e atenção às temáticas referidas e ao UNFPA nas iniciativas políticas e de monitorização relativas à Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, bem como à Agenda 2030 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2016, o seguinte: 1- Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2- Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima referido, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deve ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações descritas, como, aliás, tem sido sublinhado todos os anos por ocasião da sua análise e debate. 3- Continuar a considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como a discussão e aprovação do referido relatório. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TORNE OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM NA ROTULAGEM DO MEL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Torne obrigatória a indicação no rótulo, de uma forma clara e bem visível para o consumidor, do país de origem do mel ou, se for uma mistura de lotes, dos países de origem de cada um dos méis, bem como a sua percentagem. 2- Assuma uma maior fiscalização e controlo por parte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), quer ao nível do mel embalado e em fase de comercialização, quer ao nível da transformação, por forma a garantir que o mel utilizado é de origem natural e não de produção sintética ou adulterada. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE RADIODIFUSÃO NO CONSELHO NACIONAL DE CULTURA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão-APR na composição da secção de direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O ACESSO À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARA TODAS AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 3 ANOS E O ALARGAMENTO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR, NO ÂMBITO DO COMBATE À POBREZA INFANTIL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito do combate à pobreza infantil, garanta:
27 DE JULHO DE 2017 5 1- O acesso à educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos, no ano letivo 2018/2019; 2- A qualidade das refeições escolares, dos seus ingredientes e dos seus processos de confeção e distribuição e em quantidades adequadas ao desenvolvimento físico dos alunos. 3- O acesso aos manuais e a outros materiais escolares, promovendo um sistema alternativo aos reembolsos, a todos os alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, beneficiários da ação social escolar. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE OS CRITÉRIOS E A FÓRMULA DE CÁLCULO DE ATRIBUIÇÃO DE PESSOAL NÃO DOCENTE AOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E ESCOLAS NÃO AGRUPADAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as diversas tipologias e áreas, as ofertas formativas e as características do universo dos alunos existente nas escolas. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 598/XIII (2.a) GARANTE O ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS AOS CLIENTES COM CONTRATO DE CRÉDITO HABITAÇÃO Exposição de motivos A Caixa Geral de Depósitos anunciou recentemente o aumento das comissões de manutenção de conta aos seus clientes. Este aumento não é inédito, e tem sido prática recorrente no sistema bancário. O período de taxas de juro historicamente baixas, bem como a redução dos níveis de crédito, teve como consequência a compressão das margens financeiras (diferença entre juros das operações ativas – crédito – e passivas – depósitos). Para compensar a perda de rentabilidade, a estratégia do sistema bancário tem consistido em aumentar muito substancialmente as comissões cobradas. Desta forma, o sistema bancário tem transferido de forma desproporcional e injustificada – uma vez que não há uma relação direta entre as comissões e o valor do serviço prestado – os custos da sua própria atividade para os clientes.
27 DE JULHO DE 2017 7 “Artigo 4.o-C [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Aos clientes que contrataram um crédito para aquisição de habitação própria e permanente e que cumpram os critérios do artigo 4.o, é garantido pela respetiva instituição de crédito o acesso à conta de serviços mínimos bancários.” Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 25 de julho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1037/XIII (2.a) RECOMENDA A AUTOMATIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS AOS CLIENTES BANCÁRIOS A Caixa Geral de Depósitos anunciou recentemente o aumento das comissões de manutenção de conta aos seus clientes. Este aumento não é inédito, e tem sido prática recorrente no sistema bancário. O período de taxas de juro historicamente baixas, bem como a redução dos níveis de crédito, teve como consequência a compressão das margens financeiras (diferença entre juros das operações ativas – crédito – e passivas – depósitos). Para compensar a perda de rentabilidade, a estratégia do sistema bancário tem consistido em aumentar muito substancialmente as comissões cobradas. Desta forma, o sistema bancário tem transferido de forma desproporcional e injustificada – uma vez que não há uma relação direta entre as comissões e o valor do serviço prestado – os custos da sua própria atividade para os clientes. As comissões bancárias assumiram assim valores preocupantes, sem que tenham sido estabelecidos limites definidos para o seu aumento, ou regimes que assegurem, de forma transversal e efetiva, o acesso aos serviços bancários - um serviço público. O carácter estatal da Caixa Geral de Depósitos, recentemente recapitalizada com dinheiros públicos, torna esta prática ainda mais inaceitável. Deve ser exigido à Caixa, não que acompanhe as práticas abusivas de mercado, mas que estabeleça padrões de exigência e que cumpra o seu desígnio de banco público, assegurando o acesso daqueles que precisam aos serviços bancários. Existem, neste momento, dois mecanismos para mitigar o problema. O primeiro é a figura da Conta Base, ou seja, uma conta padrão que todas as instituições devem disponibilizar, mas em que as comissões ficam à consideração dessas mesmas instituições. O segundo são os Serviços Mínimos Bancários. Neste caso, e mediante determinados critérios (os clientes serem titulares de uma única conta à ordem) as comissões não
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 DECRETO N.o 78/XIIIALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE GOVE E A UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO, NO MUNICÍPIO DE BAIÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.oDelimitação administrativa territorialNos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião. Artigo 2.oLimites territoriaisOs limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I a V da presente lei, que dela fazem parte integrante. Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO IMemória DescritivaRetificação aos limites constantes na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) 2015a) O ponto inicial desta retificação é um vértice da polilinha, situado a oeste da freguesia e sobre a linha de divisão administrativa com a freguesia de Grilo do concelho de Baião e definido na CAOP com coordenadas (M;P) no sistema adotado (5536.07; 161605.44), identificado na representação cartográfica “cartograma 1” pela letra A, seguindo em linha reta para o ponto B, situado no eixo de via da E.N. 108 ao Km 74,85, com coordenadas (6043.29 ; 161469.35), seguindo em linha reta para o ponto C, situado a 53 m a sudeste da via urbana designada por Travessa do Geraldo, sendo este também um vértice de polilinha definido na CAOP com coordenadas (6295.49 ; 161526.61), fechando o primeiro troço de retificação relativo ao cartograma 1. b) O início da retificação do segundo troço é um vértice de polilinha situado no eixo de via da E.N. 108, nas confluências da Rua da Ponte do Geraldo e Rua de Pena Curva e definido na CAOP com coordenadas (M;P) no sistema adotado (6490.16; 161757.60), identificado na representação cartográfica “cartograma 2” pela letra D, seguindo pelo eixo de via da E.N. 108 (Rua da Capelinha) até ao ponto F, nas traseiras do edifício do antigo Grémio, com as coordenadas (6524.77 ; 161746.78), seguindo em linha reta até ao ponto G, na berma da E.N. 321 (Rua da Pena Curva), com as coordenadas (6534.06 ; 161778.73), seguindo em linha reta até ao ponto H, no eixo de via da E.N 108 (Rua da Capelinha), com as coordenadas (6554.72 ; 161792.17), seguindo pelo eixo de via da mesma artéria até ao ponto I, sendo este um vértice de polilinha definida na CAOP com as coordenadas (658587 ; 161839.35), seguindo em linha reta até ao ponto J, situado em terreno agrícola, 42 m a sudeste do ponto anterior, com as coordenadas (6623.44 ; 161819.29), seguindo em linha reta até ao ponto K, sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (6757.03 ; 161810.69), seguindo em linha reta até ao ponto L, situado no eixo da via urbana designado por Caminho da Senra, com as coordenadas (6803.16 ; 161890.95), seguindo pelo eixo de via do referido “Caminho da Senra” até ao ponto M, situado aos 90 m no
17 DE MAIO DE 2017 3 eixo da via urbana designada por “Rua da Zona Industrial de Gove”, com as coordenadas (7064.77 ; 161717.45), seguindo pelo eixo de via da referida “Rua da Zona Industrial de Gove” até ao ponto N, sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (7107.19 ; 161696.73), fechando o  segundo troço de retificação relativa ao cartograma 2. c) O início da retificação do terceiro troço é um vértice de polilinha situado aos 92 m, no eixo da via urbana designada por “Rua da Portela do Gove” e definido na CAOP com coordenadas (M;P) no sistema adotado (7107.19 ; 161584.33), identificado na representação cartográfica “cartograma 3” pela letra O, seguindo em linha reta até ao ponto P, situado em terreno agrícola a 132 m a sudoeste do ponto anterior, com as coordenadas (7085.82 ; 161484.12), seguindo em linha reta até ao ponto Q, situado nas traseiras da urbanização da Senra, 154 m a oeste do ponto anterior, com as coordenadas (7238.34 ; 161506.86), seguindo em linha reta até ao ponto R, sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (7349.90 ; 161420.66) fechando o terceiro troço de retificação relativo ao cartograma 3. d) O início da retificação do quarto troço é um vértice de polilinha situado aos 151 m, no eixo da via urbana designada por “Rua do Campo de Jogos” e definido na CAOP com coordenadas (M;P) no sistema adotado (7414.51 ; 161288.88), identificado na representação cartográfica “cartograma 4” pela letra S, seguindo pelo eixo de via do caminho municipal de acesso ao marco geodésico do Castelo “525 m” até ao ponto T, com as coordenadas (7381.98 ; 160728.99), seguindo em linha reta até ao ponto U, situado em terreno agrícola 40 m a sul da via urbana designada por “Rua de Casa Nova” com as coordenadas (8062.48 ; 160581.91), seguindo em linha reta até ao ponto V, sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (8083.41 ; 160618.95), seguindo em linha reta até ao ponto W, situado em terreno florestal, 103 m a nordeste do ponto anterior, com as coordenadas (8169.10 ; 160675.38), seguindo em linha reta até ao ponto X, situado em terreno florestal a 84 m a sul do ponto anterior, com as coordenadas (8198.90 ; 160596.31), seguindo em linha reta até ao ponto Y, situado 185 m a sul do ponto anterior, no eixo da via urbana designada por “Rua da Silveira”, sendo este um vértice de polilinha definido na CAOP com as coordenadas (8217.85 ; 160412.03), fechando o quarto troço de retificação relativo ao cartograma 4. ANEXO IICartograma 1
17 DE MAIO DE 2017 5 ANEXO VCartograma 4A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de julho de 2017 II Série-A — Número 140XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       S U M Á R I O  Resoluções: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Recomenda ao Governo a conclusão da construção e final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização outras intervenções na Escola Básica Diogo Lopes de Administrativa e propostas de alteração do PS e do PSD. Sequeira, no Alandroal. N.o 256/XIII (1.a) (Define os termos em que qualquer — Recomenda ao Governo que tome medidas para sociedade é considerada residente para efeitos tributários, promoção e valorização da produção de leite de pequenos assegurando que os seus rendimentos são tributados em ruminantes. Portugal): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia Modernização Administrativa relativa à discussão e votação integrada para a experimentação, investigação e inovação na especialidade. vitivinícola na Região Demarcada do Douro. N.o 261/XIII (1.a) (Proíbe os pagamentos em numerário acima — Recomenda ao Governo que faça refletir o montante do de três mil euros): ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio — Vide projeto de lei n.o 206/XIII (2.a). contratual nas tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes e que elimine as rendas excessivas. N.o 362/XIII (2.a) (Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do — Recomenda ao Governo que promova uma alteração aos património imobiliário público): estatutos da Metro do Porto, SA, para assegurar os contratos — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e de manutenção do material circulante. Modernização Administrativa relativa à discussão e votação — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão na especialidade. Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo N.o 405/XIII (2.a) (Assegura o direito de declaração de guarda Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a conjunta de menores para efeitos de IRS): demissão da Administração do Dr. António Domingues. — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e  os Modernização Administrativa. Projetos de lei [n.  206, 256, 261/XIII (1.a), 362, 405, 434, 485, 574 e 575/XIII (2.a)]: N.o 434/XIII (2.a) (Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS): N.o 206/XIII (1.a) (Impede pagamentos em numerário acima — Vide projeto de lei n.o 405/XIII (2.a). dos 10 mil euros):
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 4 Aprovada em 9 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UMA ESTRATÉGIA INTEGRADA PARA A EXPERIMENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO VITIVINÍCOLA NA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a elaboração e execução de uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação na Região Demarcada do Douro, com a participação e envolvimento das instituições de ensino da região e de entidades públicas e privadas relevantes para o efeito, designadamente a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, escolas profissionais da região, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, a ANI-Agência Nacional para a Inovação, SA, a ADVID-Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense e as organizações de produtores e comerciantes. 2- Reative a experimentação agrária na Região Demarcada do Douro, dinamizando e valorizando essa valência no Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro e na Quinta de Santa Bárbara, estabelecendo, para esse efeito, parcerias com as instituições de ensino superior e profissional da região e outras entidades ligadas à investigação e inovação, nomeadamente a Plataforma de Inovação da Vinha e do Vinho. 3- Integre essa estrutura de experimentação agrária da Região Demarcada do Douro em eventuais redes nacionais e internacionais congéneres existentes ou que se venham a criar. 4- Adote medidas de discriminação positiva para garantir o efetivo acesso dos territórios de baixa densidade, nos quais a Região Demarcada do Douro se insere, aos diversos programas nacionais e comunitários de apoio à experimentação, investigação e inovação. Aprovada em 14 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE FAÇA REFLETIR O MONTANTE DO AJUSTAMENTO FINAL DOS CUSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL NAS TARIFAS DE ELETRICIDADE DO ANO 2018 E SEGUINTES E QUE ELIMINE AS RENDAS EXCESSIVASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reverta o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), previsto no artigo 170.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou
14 DE JULHO DE 2017 5 o Orçamento do Estado para 2017, para abatimento nas tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes. 2- Tome as iniciativas necessárias à eliminação das rendas excessivas no setor elétrico, em particular nos CMEC, e faça essa eliminação refletir-se na formação das tarifas para o ano 2018 e seguintes, seja por renegociação direta no âmbito do processo de revisibilidade do mecanismo de ajustamento final dos CMEC, seja por tributação específica do produtor. Aprovada em 14 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA METRO DO PORTO, SA, PARA ASSEGURAR OS CONTRATOS DE MANUTENÇÃO DO MATERIAL CIRCULANTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma alteração aos estatutos da Metro do Porto, SA, para que o respetivo Conselho de Administração fique mandatado para assegurar a continuidade da contratação da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA (EMEF, SA) para a manutenção do material circulante ao serviço da empresa. Aprovada em 23 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES A Assembleia da República, resolve nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues por mais 90 dias, para realizar diligências documentais e uma nova audição que se mostram relevantes para a elaboração do relatório. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 6 PROJETO DE LEI N.o 206/XIII (1.a) (IMPEDE PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO ACIMA DOS 10 MIL EUROS) PROJETO DE LEI N.o 261/XIII (1.a) (PROÍBE OS PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO ACIMA DE TRÊS MIL EUROS): Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração do PS e do PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 206/XIII (1.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 29 de abril de 2016 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 9 de junho de 2016, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O Projeto de Lei n.o 261/XIII (1.a) (PS) deu entrada no dia 3 de junho de 2016, tendo sido aprovada na generalidade também na sessão plenária de 9 de junho de 2016, tendo igualmente baixado à Comissão para apreciação na especialidade. Foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para apreciação de um conjunto de iniciativas legislativas, onde se incluíam as presentes. Nesse âmbito, foram recebidos pareceres e contributos das seguintes entidades: Conselho de Prevenção da Corrupção Inspeção-Geral de Finanças Banco de Portugal Associação Portuguesa de Bancos Observatório de Economia e Gestão de Fraude Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos Parecer do Banco Central Europeu O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 3 de março de 2016.  Os grupos parlamentares do PS e do BE apresentaram, em sede de especialidade, um texto conjunto de fusão das duas iniciativas legislativas. Em reunião de 8 de março de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações indiciárias ocorridas em reunião do GT, nessa manhã. Já após a votação, foi decidido que se solicitaria um parecer ao Banco Central Europeu, incidente sobre esta matéria, tendo em conta o disposto no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no segundo travessão do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 98/415/CE do Conselho. Após a receção do parecer, PSD e PS apresentaram propostas de alteração, as quais foram admitidas (bem como o reabrir do processo) em reunião do Grupo de Trabalho realizada no dia 13 de julho, sem oposição de qualquer Grupo Parlamentar. 2. Resultados da votação na especialidade Todas as normas foram aprovadas por unanimidade, com exceção do n.o 3 do artigo 129.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 3.o do texto conjunto, que foi aprovado com os votos a favor de PSD, PS e PCP e as abstenções de BE e CDS-PP, e do artigo 4.o do texto conjunto, que foi aprovado com os votos a favor de PS, BE, CDS-PP e PCP e o voto contra do PSD. Estas votações indiciárias ocorreram em Grupo de Trabalho e foram ratificadas em reunião da COFMA de 8 de março de 2017.