II SÉRIE-A — NÚMERO 150 10 de Istambul. De facto, mais do que os estados se comprometerem com políticas globais e coordenadas (artigo 7.o) é especialmente relevante o estipulado no artigo 18.o, n.o 2, da referida Convenção quando afirma que “as Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias (...) para assegurar a existência de mecanismos apropriados que permitam a cooperação eficaz entre todas as agências estatais relevantes, nomeadamente as autoridades judiciárias, o Ministério Público, os organismos responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades locais e regionais, assim como as organizações não-governamentais e outras organizações ou entidades relevantes, para a proteção e o apoio das vítimas e testemunhas de todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção (...).”. A experiência tem demonstrado que os casos de violência doméstica são deficientemente tratados e resolvidos nos nossos tribunais. E esta situação é ainda mais grave se pensarmos que as decisões dos Tribunais detêm um poder simbólico funcionando, nesta medida, como guias norteadores para uma maior aceitação e legitimação da violência doméstica na sociedade, ou pelo contrário, para a sua maior condenação. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a criação de dois Tribunais Especializados de Competência Mista em Violência Doméstica, em Braga e em Setúbal, que funcionarão enquanto projetos piloto. A escolha destes dois distritos não é arbitrária, pelo contrário. Braga e Setúbal são dois dos cinco distritos com mais ocorrências de violência doméstica, tendo-se registado, em 2017, um aumento relativamente a 2016, de 2,3% e 2,7% respetivamente. Assim, o facto de estes distritos serem dos que mais ocorrências registam e dos que apresentam um aumento mais relevante da percentagem destas mesmas ocorrências, e tendo ainda em conta o facto de apresentarem contextos socioculturais diversos, fazem com que esta escolha seja a que garante de forma mais efetiva que as finalidades deste projeto de lei que agora se apresenta são atingidas. Tratando-se de um fenómeno de grande complexidade em que a necessidade de intervenção se estende a diversas áreas, compreende-se que a sua competência abranja tanto medidas em matéria penal como em matéria cível. Propõe-se assim que estes tribunais assumam a responsabilidade dos processos criminais relativos a casos de violência doméstica assim como dos processos de regulação das responsabilidades parentais quando esta resulte de situações de violência domestica e esteja associada a um processo crime. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à criação juízos piloto de violência doméstica, que funcionarão nos distritos de Braga e Setúbal, e indica as competências e requisitos necessários para se os profissionais que exercerão funções nestes juízos.Artigo 2.o Juízos de violência doméstica Compete aos juízos de violência doméstica preparar e julgar: a) Crimes de violência doméstica de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 152.o do Código Penal; b) Os processos relativos à regulação das responsabilidades parentais cuja existência da prática do tipo de crime referido na alínea a) do presente artigo tenha dado origem. Artigo 3.o Juízos piloto de violência doméstica Os juízos de violência doméstica, adotam inicialmente o estatuto de projetos piloto e são instalados nos distritos de Braga e de Setúbal, tendo o Governo de proceder, no prazo de 90 dias após a aprovação da Lei, à