PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se não tinha sido compreendido pelo Governo aquele que era o nosso propósito de deixar de lado uma lógica adversarial e entrar por uma via, neste particular problema, que é o da violência da sociedade portuguesa, num clima que permitisse chamar a atenção para a possível conjugação de propostas e para á possível aceitação, por parte do Governo, de várias das ideias que expendemos em propostas apresentadas aqui há algum tempo, penso que agora esta situação fica completamente ultrapassada porque o Sr. Ministro é o primeiro a dizer que, realmente, se situa nesse plano, com o que nos congratulamos.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Sempre o disse!
94 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - A nossa ideia, quando apresentámos um, conjunto de diplomas - dos quais este que V. Ex.a analisou, ainda que um pouco superficialmente, como é natural - era, justamente, entre outras, a de tentar fazer com que a violência potencial fosse erradicada da sociedade portuguesa.
Penso, por isso, que neste agendamento deviam também estar as nossas duas iniciativas sobre explosivos e sobre a entrega de armas voluntária,...Vozes do PS: - A amnistia! A amnistia!O Orador: - ... porque qualquer delas é importante para analisar em conjunto esta questão. E são propostas importantes também considerando a própria iniciativa do Governo, que, embora não trazendo, como o Sr. Ministro disse, inovações fundamentais importantes, mas faz algumas adaptações ao Código Penal, é, todavia, qualquer coisa que merece o nosso aplauso e a nossa concordância.
Assim como, porventura, merecerá o aplauso e a concordância da parte do Governo a revisão, em alguns aspectos, do Código Penal e da execução de penas. Era isto que o Sr. Ministro queria dizer na sua intervenção, penso eu.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já foi anunciado em 12 de Setembro!O Orador: - Penso que se conseguirmos fazer e analisar isto com grande seriedade e com uma grande consciência das responsabilidades, designadamente ao nível dos trabalhos da Comissão, estamos a dar um contributo positivo.
O problema que levantámos em relação às armas é o que está hoje na ordem do dia em Inglaterra, Sr: Ministro. Como V. Ex.a sabe, a discussão que existe hoje em Inglaterra é sobre o banimento das licenças de armas. Não é apenas o problema que nós aqui introduzimos, é um problema mais vasto e mais geral, porque se entende que a utilização de armas em recintos fechados está a atingir, na verdade, proporções alarmantes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, termino dizendo, com toda a clareza e franqueza, que, em relação àquilo que o Sr. Ministro nos veio aqui dizer, estamos nesta altura no mesmo comprimento de onda. Aquilo que V. Ex.a apresenta como positivo somos os primeiros a reconhecer; aquilo que V. Ex.a faz de negativo, com toda a certeza, terá o nosso reconhecimento pela via do sinal contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, este proposta de lei vem na sequência de um conjunto de preocupações que o Governo tem manifestado relativamente à segurança dos cidadãos.
Essas preocupações estão consubstanciadas no Programa do Governo, foram referidas nomeadamente em 12 de Setembro e foram também elencadas no debate sobre segurança que teve aqui lugar no dia 9 deste mês.Esta proposta de lei tem uma relação com um incidente que aconteceu em Maio deste ano no Estádio Nacional, aquando da final da Taça de Portugal, que, naturalmente, recordamos com muita tristeza.
O problema da violência nos estádios e nas manifestações desportivas e outras tem, há alguns anos, uma grande acuidade e é uma grande preocupação. Podemos dizer que a comunidade internacional ficou mais alertada aquando do célebre e trágico acidente de Heysel Park. E ainda ontem, por exemplo, na Guatemala, aconteceu um acidente igualmente dramático, que originou largas dezenas de mortos.
Na altura, isto era uma grande preocupação e, por isso, foram feitas algumas sugestões, inclusivamente pelo próprio Parlamento Europeu e pela União Europeia. Fizeram-se, inclusivamente, algumas investigações aos estádios nacionais, no sentido de se saber da sua segurança. O Conselho Técnico para o Policiamento de Espectáculos Desportivos também tem feito várias sugestões, tendo detectado que há, por exemplo, um problema relacionado com demasiados lugares nas bancadas, poucas saídas de emergência, que a segurança eléctrica é precária, que há riscos de quedas e de incêndios. Portanto, há um conjunto de pequenas ou grandes preocupações relacionadas com este tipo de espectáculos. E há também o problema das claques. Todos sabemos que, desde há mitos anos, têm chegado ao Governo, nomeadamente ao anterior, informações muito precisas e preocupações muito grandes relativamente a este tipo de organizações.
Gostaria, por isso, de saber que outras medidas, para além destas que estão consubstanciadas na proposta de lei, já foram tomadas ou vão ser tomadas em ordem a responder a este conjunto de preocupações.
Gostaria ainda de saber em que estado é que se encontra o inquérito que, na altura, foi mandado fazer aos acontecimentos no Estádio Nacional, sabendo nós - e deixo aqui esta nota - que as forças policiais, incluindo nelas, naturalmente, as forças de segurança e a Polícia Judiciária, actuaram, com os parcos meios de que dispõem, com grande proficiência e conseguiram resultados muito satisfatórios numa fase preliminar das suas investigações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel MacedoO Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, queria justamente começar por felicitar V. Ex.a pelo desassombro com que hoje reconheceu aqui - coisa que, aliás, não se verificou na semana passada - a validade dos contributos do Partido Social Democrata para a discussão destas matérias, através da apresentação de um conjunto de propostas na altura em que fizemos a interpelação sobre esta questão.
V. Ex.a deixou entender, pela discurso que aqui fez, que já teve oportunidade de ler o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei e de verificar, uma vez que ele foi feito por um Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, qual é o nosso entendimento geral em relação ao assunto que estamos aqui a discutir: Entendemos que estas medidas, salvaguardando três ou quatro dúvidas que, depois, ficarão expressas na intervenção que vamos fazer, são no geral positivas, adequadas à situação que nos preocupa e têm em conta a tal questão que o Sr. Ministro aqui explicitou
18 DE OUTUBRO DE 1996 95de considerarmos como potenciados, quer nas escolas, quer em recintos desportivos, os perigos que advêm do porte
de determinado tipo, de armas e de engenhos, designadamente aqueles que não estão já hoje criminalizados através das disposições do Código Penal.
Ora, já referimos, na semana passada - não sem alguma curiosidade -, que um dos crimes que mais cresceu no 1 o semestre de 1996 foi, justamente, o crime de roubo de armas de fogo. Por isso, não só por essa razão, mas também por razões que são conhecidas, o Partido Social Democrata apresentou um projecto de lei que regulamenta de forma diferente daquela que existia até agora a questão do uso e porte de arma.
O Sr. Ministro tem razão nas preocupações que enuncia em relação às escolas e aos recintos desportivos, mas julgo que isso não basta, porque não podemos assegurar, numa sociedade que seja genericamente ou potencialmente perigosa, a criação de ilhas de segurança, e é justamente por isso que julgo devíamos tentar fazer aqui a compreensão global, através da proposta de lei e do projecto de lei do Partido Social Democrata, no sentido de encontrarmos um enquadramento que, de facto, dê às pessoas uma inversão da tal insegurança subjectiva que perpassa pela sociedade. Muitas vezes é muito mais isto do que propriamente factos concretos que lhe chegam directamente ao conhecimento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, agradecia-lhe que concluísse, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Ministro, aquilo que queria saber era o seguinte: da sua parte já percebi que havia abertura para a discussão séria das propostas que fazemos no nosso projecto de lei que também hoje está em discussão, mas entende que, no geral, este projecto de lei do Partido Social Democrata, obviamente sujeito às alterações que a discussão ditar, deve ou não merecer a atenta ponderação da Assembleia e do Governo no sentido de, nestes domínios, considerarmos também urgente a alteração das questões relacionadas com o uso e porte de armas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -- Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é óbvio que a intervenção que V. Ex.a fez focou, de facto, novos fenómenos criminógenos que têm, efectivamente, de ser debelados em defesa da sociedade. Pensamos mesmo que existem condições para se começar a debater, o que, a meu ver, ainda não se começou a fazer, a política criminal que a sociedade de risco deve efectivamente ter.
Devo dizer que concordei com quase toda a sua intervenção, só houve uma frase que me deixou algumas reservas, ou talvez mesmo discordâncias, o que me leva a fazer uma pergunta, que tem a ver com a política criminal, que tem a ver com a legitimação do Direito Penal. E essa frase foi a de que a solidariedade não é suficiente se a responsabilidade individual não existir.
Pergunto-lhe se, de facto, em termos de legitimação de Direito Penal e de fazer parar a violência, não tem de se inverter as questões. Ou seja, se não existirem, de facto, direitos sociais, realizados, efectivados, se o Estado-social não funcionar„ a responsabilidade individual será suficiente para pôr cobro à violência?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
Peço-lhe que seja o mais sucinto possível.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, também da parte da bancada do Partido Popular há um genérico consenso relativamente à necessidade de abordar os novos fenómenos da criminalidade, que nos associam, infelizmente a todos, a uma sociedade em que impera algum risco acrescentado em relação a tempos anteriores, e também percebemos claramente que a intenção política do Governo foi a de dar uma resposta, por via legislativa, mas uma resposta política, a acontecimentos recentes ocorridos no Estádio do Jamor, aquando da final da Taça, e também, penso eu, aos ocorridos, aqui há uns tempos, numa escola, onde foi colocada uma bomba. Portanto, a intenção do Governo é a de, em sítios onde na verdade possam estar grandes concentrações de pessoas naturalmente indefesas, até, por vezes, em ambiente de festa, conseguir os meios necessários para evitar que se repitam actos como aqueles.
No entanto, já aqui foi transmitida por outra bancada uma ideia que também a mim me é cara: a de que talvez fosse preferível ter enveredado por soluções legislativas que não particularizassem estas situações. Pergunto-lhe se, por exemplo, o cais de uma estação do metropolitano ou um transporte ,público também não são locais, recintos, onde podem acontecer situações destas, pelo que seria necessário contempla-las em medidas legislativas deste tipo.
A segunda questão - e vou ser muito rápido para obedecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício - está ligada à pena acessória, digamos, destinada a impedir o acesso de pessoas ou de criminosos, pessoas condenadas nestas condições, aos recintos onde praticaram os seus actos criminosos ou até a recintos idênticos.
Tendo em conta a medida que aqui foi, em termos legislativos, encontrada para garantir a execução desta medida acessória - a identificação coactiva, que é a obrigação de ir a uma esquadra identificar-se, para, desta forma, impedir o acesso do criminoso ao recinto pergunto-lhe: se, por exemplo, houver jogos de futebol todas as semanas e se, imagine, houver um condenado inibido de presencia-los durante cinco anos, como é que ao terceiro ano o Sr. Ministro resolve o problema da identificação, uma vez que está identificado por natureza, que está pessoalmente identificado? A pessoa em questão é, seguramente, já muito conhecida na esquadra, e .esta identificação, que é pessoal, digamos assim, demora apenas 30 segundos. Pergunto-lhe se esta medida ou se esta forma de garantir a execução da pena acessória é a mais indicada ou se foi a fórmula encontrada para tornear outro tipo de questões jurídicas e até constitucionais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Lembro-o de que, de acordo com o Regimento, dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, começo por agradecer as reacções muito construtivas de todos os Srs. Deputados que intervieram em relação à proposta apresentada pelo Governo.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, estas iniciativas estão, naturalmente, a ser preparadas há algum tempo, tendo
96 I SÉRIE - NÚMERO 2algumas delas sido anunciadas em Maio, e portanto não são e não podem ser, como o Sr. Deputado sabe, pois tem experiência na preparação de medidas deste género, improvisadas de uma semana ou mesmo de um mês para
o outro, e traduzem uma postura que não nasce com acontecimentos recentes.
Sublinho o interesse do Governo numa abordagem nacional nestas matérias, é, não querendo reeditar controvérsias, gostaria de dizer que, no espírito e pelos dados de que o Governo dispõe, esta é uma matéria abordada em espírito preventivo. Os dados de que hoje dispomos - é importante dizê-lo - das forças de segurança indicam que a criminalidade violenta baixou este ano. Uma das forças de segurança di-lo com toda a clareza, apresentando números e percentagens. Não vale a pena discuti-los, mas é para se saber que estamos sobretudo a pensar no futuro. E quando falamos de armas de fogo, é preciso dizer que os balanços feitos dizem que os homicídios voluntários são maioritariamente consumados com a utilização de armas brancas, que há um desagravamento de roubos com arma, que há um abrandamento sensível na tendência de furtos de armas. Mas nós não nos deixamos enganar ou iludir porque estamos de acordo em que há problemas estruturais que se desenvolvem nesta sociedade.
Não poderia estar mais de acordo com um aspecto do artigo hoje publicado no Diário de Notícias, onde o Sr. Deputado Pacheco Pereira diz que problemas estruturais não podem ser apresentados como problemas conjunturais e que não é credibilizante para quem quer que seja vir agora apresentar como sendo conjuntural o que tem raiz estrutural nas nossas sociedades. Aliás, esta é a ideia que no último debate foi aqui muito bem apresentada pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Mas gostaria que isto não perturbasse o espírito com que todos, em conjunto, queremos enfrentar os problemas que reconhecemos existir. Por isso, como eu já disse e reafirmo, estamos convergentes em relação a muitas das soluções e a muitos dos propósitos que subjazem à iniciativa legislativa aqui apresentada.
Os problemas têm aspectos específicos ligados a determinados espaços e a determinados factores de perigosidade, mas existem também aspectos gerais e nós convergimos nessa necessidade. E é essa a postura com que aqui estivemos, porque eu próprio, no último debate, anunciei a total disponibilidade para examinar os diplomas, todos os diplomas, só que na altura não os podia sequer conhecer nem ter lido. Portanto, não era lícito nem responsável que fosse mais longe. Foi agora manifestado o espírito de convergir em torno de soluções que respondem de facto ao sentido dos problemas, porque, como já disse aqui duas vezes, mas gostaria de repetir, o que deve ser o grande desígnio nacional, em matéria de segurança, é unir os esforços de todos os portugueses para evitar que a nossa sociedade siga um caminho que a leve a tornar-se igual às que diariamente, em imagens, nos visitam.
Penso que neste esforço todos convergiremos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Marques Júnior referiu-se a uma investigação que está em curso, em relação a alguns aspectos, aliás, também por iniciativa do Ministério Público, pelo que, a meu ver, seria prematuro nesta altura tentar fazer um ponto da situação, embora me queira associar publicamente ao esforço das nossas forças de segurança, quer tenha sido realizado durante essa prova desportiva, quer ao longo do ano.
Aliás, os números respeitantes à participação de elementos das forças de segurança, que atingem quase os 200 000/ano em relação à totalidade das realizações desportivas, dão bem conta do esforço que é feito para que estas realizações não sejam acompanhadas de problemas, de incidentes e de crimes, o que, infelizmente, nem sempre é possível evitar.
Passo agora à questão colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, em relação...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que sintetize, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Vou tentar sintetizar, Sr. Presidente.
A Sr.a Deputada Odete Santos coloca um problema que é de facto crucial nas sociedades actuais, o de fazer articular solidariedade com responsabilidade individual. Sr.a Deputada, não podemos resolver os problemas de uma sociedade complexa se não apelarmos mais para a responsabilidade dos indivíduos, se não abandonarmos formas de funcionamento em que soluções puramente colectivas, soluções estatais, soluções providenciais, soluções de agregação, davam resposta a problemas que residem hoje também no mais íntimo da capacidade de autodeterminação e de escolha. E é por isso que hoje não é possível enfrentar problemas sem apelar mais à responsabilização individual.
Numa resposta directa, Sr.a Deputada, precisamos da solidariedade, mas só com a solidariedade não vamos lá. Precisamos também da responsabilidade. Precisamos de combater as causas do crime, mas precisamos também de combater o crime e de pedir responsabilidades aos autores dos crimes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no ,debate conjunto destes diplomas, presumo apresentando
o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, pensei que V. Ex.a me fosse dar a palavra para uma intervenção, mas, como ma dá para apresentar o projecto de lei n.o 222/VII, do PSD, quero apenas referir que este diploma visa alterar o regime do uso e porte de arma. Não vou entrar em pormenores acerca das medidas propostas, quando muito poderia sumariá-las, mas penso que não valerá efectivamente a pena.
Devo referir que sobre este projecto de lei recaiu um relatório e parecer, que foi hoje aprovado por unanimidade pela 1.a Comissão e que concluiu no sentido de que: «O projecto de lei n.o 222/VII encontra-se em condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário para apreciação na generalidade».
Já agora, Sr. Presidente, se me permite, e já que fui o relator da proposta de lei n.o 58/VII, refeceria e sintetizaria apenas as conclusões a que a mesma Comissão chegou.
As conclusões foram precisamente 'estas: «A proposta de lei inclui preceitos em relação aos quais claramente se não põem questões de (in)constitucionalidade e outros que apontam para a necessidade de maior reflexão, a fazer em sede de especialidade, por forma a expurgar o texto de
18 DE OUTUBRO DE 1996 97soluções que possam vir a ser julgadas menos perfeitas de um ponto de vista técnico-jurídico ou mesmo inconstitucionais.
Nestes ternos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 58/VII pode, nos termos regimentais, subir a Plenário para ser apreciada e votada na generalidade».O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Antonino Antunes, fico na dúvida se V. Ex.a tem também a intenção de intervir no debate.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado. Não quero, de forma alguma, priva-lo desse direito.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo; Srs. Deputados: Vivemos num momento histórico em que a questão da insegurança dos cidadãos perante a criminalidade violenta se apresenta com foros de acentuada gravidade.
Durante este ano os portugueses assistiram ao súbito aumento da prática de crimes violentos, entre os quais sobressaem os homicídios. Os portugueses sentem-se hoje mais inseguros do que nunca. De repente, demos todos connosco a pensar sobre se Portugal é ainda um país de brandos costumes.
Compete ao Governo, e também a nós Deputados, reflectir os sentimentos, os anseios, as necessidades e as preocupações dos portugueses e dar-lhes resposta. E foi com o objectivo de combater a criminalidade, organizada ou não, que o PSD apresentou na Assembleia da República toda uma série de iniciativas legislativas, de entre as quais se destacam: o projecto de lei que altera o regime de uso e porte de arma; o projecto de lei que apela, à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos; o projecto de lei que altera, tornando mais severo e apertado, o regime de liberdade condicional e das saídas precárias dos presos; o projecto de lei que visa criar núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente, na certeza de que muitos dos crimes que nos afligem estão ligados ao consumo e ao tráfico de drogas; o projecto de lei que visa criar uma guarda dos estabelecimentos de justiça; o projecto de lei que visa alterar as leis orgânicas da PSP e da GNR, por forma a libertar os agentes de tarefas tão simples e burocráticas como são as notificações judiciais e a conferir-lhes disponibilidade e eficácia para operações de policiamento e de rua; o projecto de lei que cria destacamentos antidroga, navais e aéreos, na brigada fiscal da GNR; o projecto de resolução que preconiza a integração da polícia marítima na brigada fiscal da GNR; o projecto de resolução que recomenda ao Governo medidas urgentes sobre a situação dos explosivos em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, foram 10 projectos de lei por nós apresentados num só dia, que integram o chamado «pacote de segurança», que demonstram uma visão global, integrada e coerente, que são o resultado do estudo e cuidadosa ponderação sobre as causas mais profundas desta crise, procurando ataca-la nas várias frentes e atingi-la na sua génese e desenvolvimento.
A proposta de lei n.o 58/VII constitui uma medida isolada e, por isso, faria sentido que a sua discussão se processasse em melhor conexão temporal com aquele conjunto de iniciativas legislativas de conteúdo próximo ou afim porque orientadas para idêntico objectivo.
Apresentada há escassos dias nesta Assembleia, a proposta de lei ora em discussão foi, na semana passada, distribuída à 1 o Comissão para relatório e parecer, com a nota de urgência que dimanava do seu anunciado agendamento para hoje.
A circunstância de se apresentar desgarrada e desinserida de um plano que demonstre por parte do Governo a existência de uma estratégia pensada e de uma política sólida e coerente, bem delineada e definida para o sector, não lhe retira algum mérito intrínseco.
Por empenho muito especial do meu grupo parlamentar, conseguiu-se à última hora agendar para hoje ao menos um daqueles projectos de lei do PSD a que aludimos: o que altera o regime de uso e porte de arma. Digamos que aquela fuga isolada para a frente tentada pelo Governo não resultou de todo e que o corredor isolado, porventura sedento de protagonismo e de auto justificações, não corta hoje sozinho a meta da primeira etapa. Chega lá ao mesmo tempo que o PSD, estimulado pela força do PSD, para não dizer mais uma vez a reboque do PSD e acicatado pelas medidas que este partido previamente anunciou.
Pena é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o pelotão não possa chegar ao mesmo tempo porque, da discussão conjunta ou menos dispersa desse conjunto de diplomas, todos ganharíamos e ganharia sobretudo o país.
V. Ex.a, Sr. Ministro da Administração Interna, referiu hoje um artigo do Deputado social-democrata Pacheco Pereira. Eu, porque me parece que vem a talhe de foice, lembro que a actualidade é tanta que, mais recente do que esse matutino, num vespertino de hoje, interpretando estes meus sentimentos, se escreve o que passo a ler porque a expressão, feliz e oportuna, não é minha: «Deixemos de matar mosquitos à palmada e procedamos à desinfecção do pântano». É o que importa fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a proposta de lei visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.
Acidentes de má memória ocorridos em estádios de futebol um pouco por toda a parte e ainda recentemente em Portugal bem justificam a tomada de medidas urgentes. O «hooliganismo» não conhece fronteiras e a utilização indevida de very lights matou nos nossos estádios de futebol. No entanto, até hoje, a simples detenção ou distribuição de um very light ou de uma arma não proibida (desde que licenciado o seu uso pessoal) num estádio de futebol, num espectáculo musical, num comício ou numa escola não constituem, como V. Ex.a, Sr. Ministro, referiu, ilícito penal.
Até hoje, a introdução ou utilização de materiais de natureza pirotécnica no âmbito de manifestações desportivas constitui apenas contra-ordenação punível com coima, de resto, sem grande expressão pecuniária. Urge acabar com isto!
Estamos de acordo com a criminalização. Concordamos igualmente com as molduras estatuídas e com o agravamento das penas pelo resultado quando da infracção
98 I SÉRIE - NÚMERO 2às normas gerais resultar para alguma pessoa ofensa à integridade física ou a morte.
Nenhuma reserva nos merece, pois, o conteúdo dos artigos l.o e 2.o da proposta de lei, na medida em quê, subjacente ao respectivo enunciado, está o entendimento que perfilhamos de que as respectivas condutas já não se apresentam apenas como socialmente intoleráveis, pois atingiram um tal grau de reprovação social e ética que justificam a sua colocação sob a alçada da lei penal.
Também o conteúdo do artigo 4.o, que respeita à publicidade, não nos suscita qualquer reparo. A obrigação de afixar avisos de proibição em locais visíveis é de aplaudir e nem envolve sacrifício ou despesa significaste para os organizadores. Por outro lado, é avisada essa medida, até por ser de admitir que não haja ainda da parte de muitos dos destinatários, que serão sobretudo jovens, uma particular sensibilidade para o desvalor subjacente à incriminação, o que justifica algo mais do que a mera publicidade, que sabemos mais formal do que real, inerente à inserção da lei no Diário da República.
Já no que diz respeito aos artigos 3.o e 5.o, entendemos dever expressar acentuadas reticências que têm tanto de dúvidas acerca da sua conformidade constitucional quanto de interrogações sobre a necessidade e conveniência das soluções propostas.
No n.o 1 do artigo 3.o, diz-se que «o condenado pela prática de um crime previsto nos artigos anteriores é passível de uma pena acessória de proibição de frequência de um ou mais estabelecimentos de ensino ou recintos (...), pelo período de 1 a 5 anos». E no n.o 3 vai-se ainda mais longe, prevendo-se que, para garantira execução das penas acessórias, possa ser imposto ao condenado a «obrigação de se apresentar nas instalações da força de segurança da área da sua residência, nas quais permanecerá durante o tempo indispensável à respectiva identificação, em dias e horas em que ocorrerem as manifestações cuja frequência lhe é proibida (...)».
Já no relatório e parecer que elaborámos na 1.a Comissão chamamos a atenção para a forte probabilidade de estar a ofender-se o chamado «princípio da proibição do excesso», já que tais medidas não parecem respeitar a adequação nem a proporcional idade ou exigibilidade.
Alei ordinária só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se às necessárias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, nos termos do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa. Sr. Ministro, como é que a apresentação numa esquadra durante o tempo indispensável a uma identificação seria eficaz para assegurar a não presença numa manifestação que pode durar duas, três ou quatro horas?! E que mais dizer se, ao fim das primeiras identificações, as restantes já se fazem por simples conhecimento pessoal, ainda mais rápido e fulminante? Chamemos as coisas pelo seu nome e convenhamos que alguma eficácia neste domínio só se conseguiria com uma detenção de duvidosa legalidade, eu diria mesmo, de certa ilegalidade.
A verdade, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é que, na maioria dos casos a submeter a julgamento - e é bom que este raciocínio se faça! -, a medida concreta da pena permitirá e aconselhará mesmo a sua suspensão pelo período de 1 a 5 anos. E o Código Penal prevê claramente que, nesses casos de suspensão, o tribunal possa impor ao condenado regras de conduta, tais como não frequentar certos meios e lugares ou não estar presente em determinados recintos, etc..
Para os casos mais graves e mais raros de delinquentes por tendência, sempre resta o recurso à aplicação da pena relativamente indeterminada que tem a particularidade de devolver para a fase da execução o quantum exacto da privação da liberdade que o delinquente deve cumprir. Mas não esqueçamos que aqui, quando muito, estaremos mais na presença daquilo a que já se chamou delinquentes associais do que propriamente de delinquentes perigosos, situação que se apresentará manifestamente rara.
E entre uma e outra das situações descritas ou configuradas será mais prudente reduzir a amplitude desse polémico artigo 3.o à simples «inibição» de entrada em recintos onde ocorram as manifestações, associada à cominação de desobediência. De resto, é uma solução em tudo idêntica àquela que ficou consagrada no artigo 16.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 270/89, de 18 de Agosto, que estabelece medidas preventivas e punitivas da violência associada ao desporto.
Sobre buscas e revistas, reconhecemos que é preciso encontrar o ponto de equilíbrio entre o perigo que pode significar a atribuição pura e simples de um poder à polícia para proceder a buscas e revistas em fase de pré-inquérito e em presença de meras suspeitas e a necessidade de não frustrar os desejáveis fins de prevenção, com vista à segurança dos cidadãos, e de assegurar que as manifestações se desenrolem em ambiente de correcção e de civismo, ainda que animadas por um saudável espírito de competição.
Aqui não estão em causa direitos tão caros como o da inviolabilidade do domicílio quando se trata de buscas. E bem pode dizer-se que uma revista neste particular circunstancialismo não chegará sequer a ser vexatória. Penso que as revistas podem, portanto, «passar».
E quanto às buscas? Tranquiliza-nos o facto de se apresentarem como confinadas aos recintos no texto da vossa proposta de lei e de sabermos que o conceito de recintos, pelo menos, tal como vem sendo entendido, não coincide exactamente com o de complexos. Já o citado Decreto-Lei n.o 270/89, de 18 de Agosto, distinguiu recinto desportivo de complexo desportivo, restringindo o primeiro ao espaço criado exclusivamente para a prática do desporto com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes sobre controlo de entrada. Colocamos sérias dúvidas no que diz respeito à extensão indiscriminada e nem sequer previsivelmente regulamentada dessas buscas a estabelecimentos de ensino privados ou públicos ou instalações reservadas que integram nomeadamente os complexos desportivos, onde podem estar instalados, por exemplo, consultórios médicos, relativamente aos quais são asseguradas outras formas de garantia e de controlo jurisdicional.
Em conclusão, desta proposta de lei aproveita-se tudo quanto respeita à incriminação e à publicidade (artigos 1.o, 2 o e 4.o), e aproveitar-se-á parte do que respeita a buscas e revistas (artigo 5.o). Penso que o artigo 3.o deve ser mais para esquecer ou, no mínimo, para alterar profundamente, na certeza de que, no quadro da legislação vigente, já se encontram institutos cuja aplicação concreta urge estimular e que são só por si capazes de dar resposta às preocupações de eficácia e de exequibilidade manifestadas. Digamos que esta proposta de lei tem uma parte de conteúdo válido, que é de subscrever, e tem, mormente o
18 DE OUTUBRO DE 1996 99artigo 3.o, uma dispensável componente que se resume a algum «fogo de vista», mesmo assim susceptível de atear incêndios que podem e devem ser evitados.
Pode, pois, o Governo contar com a nossa posição, que será a seguinte: no que diz respeito à incriminação e à publicidade, terá o nosso apoio; no que respeita às buscas e revistas, estaremos atentos à necessidade de recortar com rigor e densificar o conceito de «recintos». No que respeita a esse artigo 5.o e ao teor do artigo 3.o, as chamadas penas acessórias, sente-se toda uma necessidade de maior reflexão, por forma a expurgar o texto de soluções que possam vir a ser julgadas menos perfeitas de um ponto de vista técnico-jurídico ou mesmo inconstitucionais. Porém, como isso se fará em sede de especialidade, por agora tenho dito.(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, é certo que manteve o tom de consonância a que aqui se tem assistido, embora me pareça que, em certo momento, teve a tentação de seguir a via da especialidade ou mesmo a de perturbar um pouco aquele clima. A verdade é que parece estar assente, tal como disse o Sr. Ministro numa expressão feliz, que, em matéria de armas, a tolerância é zero!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Isso é o que parece ser importante de momento.
O Sr. Ministro, que ainda tem tempo, provavelmente quererá usar da palavra mas penso que o Governo, embora eu não possa falar na qualidade de seu porta-voz, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estaremos dispostos a densificar, segundo as realidades constitucionais, aquilo que eventualmente possa oferecer algumas dúvidas. Porém, no geral, como muito bem se viu e afastando a discussão na especialidade, parece-nos haver indubitavelmente grandes avanços.
Sr. Deputado Antonino Antunes, creio que não vivemos, neste momento, nos tempos mais inseguros. Estes tempos inseguros, tal como já foi dito, são estruturais, vêm de trás e é pena que o pacote legislativo apresentado há uma semana nunca tivesse sido aflorado nos últimos 10 anos. Foi algo muito súbito. De qualquer maneira, o pacote tem virtualidades, mesmo no domínio do uso e porte de arurá, se bem que, a 12 de Setembro, o Conselho de Ministros tenha encarregue os Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Justiça de rever num sentido mais restritivo o regime legal respeitante ao uso e porte de arma. O pacote contém algumas medidas oportunas mas houve também algum oportunismo, confessêmo-lo, e sem tentar perturbar o debate.
Sr. Deputado Antonino Antunes, falamos em tolerância zero e parece que estamos de acordo. Mas a verdade é que o projecto de lei n.o 223/VII, apresentado pelo PSD, cujo objecto inaudito é relativo ao apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos, parece - como, na minha opinião, o disse sabiamente o Presidente da Assembleia da República - configurar materialmente uma verdadeira amnistia.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Tal diploma foi fruto de noites apressadas pois, para 9 de Outubro, data da interpelação ao Governo sobre segurança, era preciso apresentar um pacote legislativo. Creio que, nessa matéria, o Governo tem andado bem melhor, Sr. Deputado Antonino, Antunes, porque, cautelosa e ponderadamente, tem apresentado propostas de lei como a que hoje apresenta.
Quero deixar-lhe uma pergunta apenas. Gostaria de saber se, em sede do projecto de lei sobre uso e porte de arma que hoje apresentou, o PSD tem ou não disponibilidade para, a nível de especialidade, permitir uma melhor densificação.
Feita a pergunta, Sr. Deputado, passo à apreciação do vosso projecto de lei. É que estamos a tratar da alteração a um diploma que data de 1949 - são muitos anos! - e os senhores propõem que apenas possa conceder-se licenças de uso e porte de arma a quem, nos cinco anos anteriores, não tenha sido objecto de qualquer outra condenação penal. Ora, Sr. Deputado, será que isto equivale a dizer que alguém que, nos cinco anteriores, tenha sido punido por injúrias ou difamação, que é alvo de condenação penal, pode não ter licença de uso e porte de arma? Aspectos como este são imperfeições, que têm a ver com pressa excessiva em apresentar este projecto.
Termino, repetindo a pergunta inicial: há disponibilidade da vossa parte para «acertarmos agulhas»?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, interrogo-me sobre se, na realidade, V. Ex.a tem estado atento às nossas reuniões da 1.a Comissão ou se, de facto, tem estado ausente e distraído.
Queria referir-lhe que não houve grande espaço de tempo - foi uma questão de dias - que decorreu entre a entrada nesta Assembleia, nos últimos dias, deste projecto de lei, agendado à pressa para este dia, e o nosso pacote. É natural que se nós quiséssemos apresentar uma medida isolada a tivéssemos apresentado já há muito mais tempo. Os carimbos de entrada estão aqui. Por favor veja-os, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.Depois, reconheço que, efectivamente, é verdade, é um dado indesmentível que propomos alterar uma lei que tem 50 anos. Com certeza V. Ex.a sabe que muitas leis foram alteradas nos últimos anos. Pergunto, Sr. Deputado: que contributo é que o PS deu, ao longo destes anos todos, para que esta lei fosse alterada? Que projecto de lei apresentou o PS nesse sentido? Não apresentou com certeza nenhum!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Nós, Sr. Deputado, é que, na oposição como no governo, mostramos trabalho, mostramos
100 I SÉRIE - NÚMERO 2colaboração. E não é pelo facto de estarmos na oposição que deixámos de, hoje, apresentar todo este pacote que é, afinal, a prova provada de uma grande colaboração e de uma grande responsabilidade.
Não apresentamos medidas isoladas como vocês nem fizeram e como o Governo fez. O Governo que faz? O Governo, já que faiamos em pirotecnia, «atira, de vez em quando, um foguete para o ar», um diploma. «Atira um foguete para o ar» para mostrar que o «festeiro» não morreu, que o «festeiro» não fugiu, que «está por aí»!O Sr. José Magalhães (PS): - E a amnistia?O Orador: - Sobre a amnistia, só lhe queria lembrar, Sr. Deputado, o relatório do SIS e só lhe queria lembrar também...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Qual relatório?O Orador: - O do ano passado.
E só lhe queria lembrar também que a nossa preocupação não é, como talvez seja a de outras bancadas, a de, de uma forma encapotada ou não, retirar alguém da prisão. Nós, pelo nosso procedimento, pelas nossas iniciativas, por todo o comportamento desta bancada, evidenciado ao longo da outra legislatura e desta, vê-se que, efectivamente, estamos atentos às sucessivas tentativas de amnistias camufladas, encapotadas, fiscais ou não fiscais, contra terroristas, que vocês, sistematicamente, querem fazer impor.
Penso, portanto, já que tanto se fala em legitimidade, que a vocês vos falta, aqui, acima de tudo, legitimidade para tocar nessa matéria.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para defesa da honra da sua bancada.
Peço-lhe o favor de ser sintético pois, a estas horas, os «jogos florais» já devem ser reduzidos.Risos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não ouvi, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Disse que, a esta hora da tarde, os «jogos florais» devem ser reduzidos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Também acho, Sr. Presidente.
Ao Sr. Deputado que acusou a minha bancada de, apressadamente, apresentar propostas alternativas e de introduzir ideias congeminadas «à luz da candeia», na última noite de trabalho, quero dizer que não é verdade. Aliás, o Sr. Ministro tinha-o desmentido logo na intervenção inicial e se o Sr. Deputado tivesse estado com atenção ao que disseram o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Marques Júnior teria concluído exactamente o contrário.
O Sr. Deputado Marques Júnior disse que, de facto, o Governo reagiu bem e com uma medida oportuna em relação a um acontecimento que teve lugar nutri estádio, há não sei quanto tempo, e do qual resultou uma morte. Foi esta a posição do Sr. Deputado Marques Júnior em relação ao Governo.
Quanto ao Sr. Ministro, disse que «realmente, isto é importante porque há aqui um conjunto de coisas que nos permitem fazer esquecer esta lógica de `adversariedade' e situar-nos numa lógica de tentar adoptar, em conjugação, medidas positivas que beneficiem o País». Ora, foi justamente isso que fizemos.
Para além disso, o Sr. Ministro disse uma outra coisa na sua intervenção que é importante e sobre a qual o Sr. Deputado deveria meditar. Disse o Sr. Ministro que, tanto estando no Governo como na oposição, as pessoas estão sempre a aprender. Quando a criminalidade evolui, quando surgem indevidamente acontecimentos...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, já ultrapassou o seu tempo. Por favor sintetize a sua conclusão e a defesa da honra da sua bancada para podermos prosseguir o debate.O Orador: - Terminarei de seguida, Sr. Presidente.
Como dizia, quando há acontecimentos que nos inculcam um determinado procedimento legislativo, nós aqui estamos para o sugerir. Isto é, estando quer no governo quer na oposição, temos a mesma consciência da utilidade. Não é só útil quem está no governo, não se é útil somente estando no governo e tendo ideias, também pode e deve ser útil quem está na oposição e consegue aduzir um conjunto de ideias para que o Governo as aproveite.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, a quem apelo igualmente no sentido de ser breve.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve porque, na verdade, o Sr. Deputado Carlos Encarnação não carece de explicações antes veio dar justificações por, durante 10 anos, o governo do seu partido ter estado tão paralisado. Essa é que é a grande realidade!
Sr. Deputado, em relação ao uso e porte de arma, devo dizer-lhe que há coisas que já estão a ser accionadas, mesmo em sede do Ministério da Administração Interna - digo-lhe o que sei, mas o Sr. Ministro poderá explicar-lhe melhor. Por exemplo, posso dizer-lhe que, no ano passado, foram registadas 1161 novas licenças de uso e porte de arma enquanto este ano e até agora o número de novas licenças concedidas não atingiu sequer metade. Portanto, há também o sentido de dificultar a concessão de licenças, há coisas que, do ponto de vista prático, estão a ser viabilizadas. É que, em matéria de uso e porte de arma, a legislação é antiga mas existe e tem alguma validade.
Ora, ainda bem que existe consonância quanto a esta questão, mas reconheçam - e foi isso que pretendemos dizer - que há uma grande desigualdade no vosso pacote: por um lado, amnistia, criminalização, por outro, restrições, algumas um tanto absurdas no caso do uso e porte de arma; à mistura, estão as notificações; depois, por outro lado, está a liberdade condicional. Quer dizer, há aspectos que são nitidamente ligados à justiça e outros que nada têm a ver.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, meu querido amigo, deixe-me dizer-lhe que penso que alguns dos preceitos normativos - e veremos melhor em sede de especialidade - vão ter de ser corrigidos, se é que vale a pena aproveita-los.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vale, vale!
18 DE OUTUBRO DE 1996 101O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez, a questão da segurança está em discussão na Assembleia da República.
Depois do anúncio feito na Assembleia da República pelo Ministro da Administração Interna, em 09/10/96, de um vasto conjunto de medidas tendentes ao reforço da segurança dos cidadãos - e recordo: 3500 novos polícias já formados ou em formação desde o ano de 1996; mais 7000 agentes durante esta legislatura, todos com funções policiais na rua; participação de forças especiais em missões regulares de segurança, principalmente em áreas urbanas e suburbanas, com problemas especiais de insegurança e violência; reforço da segurança nas escolas, com a disponibilização de 700 polícias durante a legislatura; programa especial envolvendo as forças de segurança no reforço da protecção dos nossos idosos; 12 milhões de contos na proposta do Orçamento do Estado para assegurar a operacionalidade e capacidade de resposta das forças policiais; aquisição de meios de transporte, meios de comunicação e meios informáticos; 3,7 milhões de contos para aquisição de lanchas rápidas para a Brigada Fiscal da GNR; investimento proposto em PIDDAC, na área da Administração Interna e Justiça, atingindo 21 milhões de contos -, está hoje em discussão a proposta de lei n.o 58/VII.
Esta proposta vem na sequência de medidas anunciadas quando do «acidente» mortal no Estádio Nacional na final da Taça de Portugal, em Maio último, das quais se destacam: revisão da legislação, num sentido mais restrito, do regime legal respeitante a uso e porte de armas e circulação de armas e explosivos; propor à Assembleia da República o aumento do número de casos de uso e porte de arma e circulação de armas e explosivos em que haverá punição criminal e reforço das exigências e das formas de controlo de acesso e circulação de armas e explosivos; proceder à análise das actuais condições de aplicação e cumprimento de penas e medidas de segurança, no âmbito da comissão já designada para a reforma do respectivo sistema de execução.
Este conjunto de medidas integra-se numa matriz de segurança que é uma das prioridades deste Governo.