3450II SÉRIE — NÚMERO 106e) 3 nos municípios com mais de 10 000 e menos de 50 000 eleitores;f) 2 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 — Poderá a câmara muncipal, respeitando o disposto nos números anteriores, optar pela existência de vereadores em regime de permanência ou em regime de meio tempo, correspondendo 2 vereadores a meio tempo a 1 vereador em regime de permanência.4 — f O n.° 5 passa a n.° 4.)5 — (O n." 6 passa a n.° 5.)Palácio de São Bento, 27 de Junho de 1985.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Marques Mendes (PSD).Proposta dc alteraçãoARTIGO 70."1 — Perdem o mandato os membros eleitos dos órgãos autárquicos que:a) ..........................................................b)..........................................................c) Sem motivo justificado, deixem de comparecer a 2 sessões ou 3 reuniões seguidas ou a 4 sessões ou 6 reuniões interpoladas;d)..........................................................e) Incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa prática delituosa continuada, verificadas em inspecção, inquérito ou sindicância e, expressamente, reconhecidas como tal peia entidade tutelar.2 — Compete ao plenário do órgão a declaração de perda do mandato dos seus membros, nos casos previstos no número anterior, precedida obrigatoriamente de audiência do interessado.3 — O presidente do órgão é obrigado a agendar para a reunião imediatamente a seguir à sua apresentação qualquer proposta, sob perda de mandato, devendo a deliberação a que se refere o n." 2 *er proferida nessa mesma reunião, salvo se, por motivos relevantes, o órgão decidir adiar para a reunião se1 guinte a votação final. • .4 —Da deliberação que declara a perda,-cio mandato cabe recurso para o tribunal administrativo do círculo, a interpor no prazo de 10 dias, a contar da notificação ou conhecimento oficial da-deliberacão de que se recorre. "      J5 — A interposição de recurso determina a suspensão da executoriedade da deliberação recorrida, considerando-se, porém, suspenso o mandato do recorrente até à decisão do tribunal.Assembleia da República, -27 de Junho de" 1985. — Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Manuel Moreira (PSD).Proposta de substituição da aftnea e) do n' 1 do artigo 70.*ARTIGO 70."1— .......................................................;..e) Incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa prática delituosa continuada verificadas em inspecção, inquérito ousindicância e expressamente reconhecidas como tal pela entidade tutelar.Assembleia da República, 27 de Junho de 1985. — Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Manuel Moreira (PSD).Proposta da alteraçãoARTIGO 70." (Perda de mandato)1 — Perdem o mandato os membros eleitos dos órgãos autárquicos que:a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tomem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, mas não detectada, previamente à eleição;b) Após a eleição, se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual forem apresentados ao sufrágio;c) Sem motivo justificado, deixem de comparecera 2 sessões ou 3 reuniões seguidas ou a 4 sessões ou 6 reuniões interpoladas;d) Se encontrem abrangidos pelo disposto no n.° 2 do artigo 81.°2 — Compete ao plenário do órgão a declaração de perda do mandato dos seus membros, nos casos previstos no número anterior, precedida obrigatoriamente de audiência do interessado.3 — Da deliberação que declara a perda do mandato cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo, a interpor no prazo de 10 dias, a contar da notificação ou conhecimento oficial da deliberação de que se recorre.4 — A decisão do tribunal administrativo de círculo será proferida no prazo máximo de 45 dias, e dela não cabe recurso.5 — A interposição do recurso determina a suspensão de executoriedade da deliberação recorrida, considerando-se, porém, suspenso o mandato do recorrente até à decisão do tribunal.Os Deputados do PS: Alberto Avelino — Carlos Cordeiro.— Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Marques Mendes.Proposta de alteraçãoARTIGO 88." (Deliberações nulas)1 — São nulas, independentemente de declaração dos tribunais, as deliberações dos órgãos autárquicos:a) .........................................................b) .........................................................c) .........................................................d) .........................................................e) .........................................................f) Que nomearem funcionários sem concurso.Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Amaral.