PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nas palavras dos autores, este projecto pretende ainda contemplar a situação dos emigrantes portugueses no estrangeiro e, em particular, dos seus descendentes, propondo a extensão da possibilidade de atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos de portugueses residentes no estrangeiro.
0005   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 Com o objectivo de terminar com a "discricionariedade administrativa na apreciação dos pedidos" prevê-se também a substituição do critério de efectiva ligação à comunidade nacional pelo requisito cumulativo de residência e de conhecimento da língua, concretizando-se igualmente os conceitos de idoneidade cívica e de capacidade de assegurar a subsistência.
O projecto de lei do CDS-PP afirma também o propósito da flexibilização dos critérios de aquisição da cidadania portuguesa de acordo com os princípios plasmados na Convenção Europeia sobre a Nacionalidade.
No que tange à aquisição originária, propõe-se a adequação da lei da nacionalidade à actualidade, uma vez que deixaram de existir territórios sob administração portuguesa, e às exigências da Convenção Europeia sobre Nacionalidade, eliminando a distinção entre filhos de estrangeiros originários dos PALOP e originários de outros países.
Passa também a admitir-se:a) A atribuição da cidadania originária, por mero efeito da lei, aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de pai ou mãe estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores aqui tenha nascido e aqui resida, independentemente do título (imigrantes de 3.a geração);
b) A atribuição da nacionalidade originária, dependente de declaração para o efeito, aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores resida efectiva e legalmente em Portugal pelo período mínimo de 6 anos (imigrantes de 2.a geração).Já no que toca à aquisição superveniente, os autores deste projecto pretendem esclarecer e consolidar determinados requisitos, dos quais, já hoje, a lei faz depender a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização através da:a) Manutenção da previsão de um período mínimo para aceder à cidadania portuguesa, a coberto de autorização de residência válida, período esse que é uniformizado para seis anos, independentemente do local de origem do candidato;
b) Manutenção da obrigatoriedade de o candidato comprovar o domínio suficiente da língua portuguesa, especificando-se que tal comprovação deve ser feita pela forma falada e escrita;
c) Obrigação de o candidato proceder à comprovação da existência de ligação efectiva à comunidade nacional, acrescentando-se apenas que tal prova poderá ser feita por qualquer meio admissível em Direito;
d) Uniformização dos requisitos de idoneidade previstos em sede de naturalização com os que são previstos para a concessão de uma autorização de residência permanente, dada a similitude das situações;
e) Manutenção do requisito da prova da capacidade de subsistência;
f) Previsão da suspensão do processo de naturalização, enquanto decorrer processo-crime.O CDS-PP propõe assim alterações específicas aos artigos 1.o, 6.o, 7.o e 9.o da Lei da Nacionalidade e ainda a atribuição ao Governo da responsabilidade pela introdução das necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade no prazo de 90 dias.3. Antecedentes parlamentares
Na VIII Legislatura foram apresentadas duas iniciativas sobre esta mesma matéria:- O projecto de lei n.o 140/VIII (Alteração à Lei da Nacionalidade), apresentado por um conjunto de Deputados do PSD, o qual foi objecto de discussão na generalidade (DAR I Série n.o 73, de 2 de Junho de 2000), mas não chegou a ser discutido em sede de especialidade, por ter sido desde logo rejeitado em votação na generalidade;
- O projecto de lei n.o 536/VIII (Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade), apresentado por dois Deputados do PS, que não chegou a ser discutido na generalidade, tendo caducado em consequência do termo antecipado da VIII Legislatura, em 4 de Abril de 2002.Já no âmbito da IX Legislatura, foram apresentadas outras iniciativas legislativas por parte do Governo e da generalidade dos grupos parlamentares:- Proposta de lei n.o 76/IX, do Governo, que culminou com a aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2004 - "Terceira alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade";
- Projecto de lei n.o 278/IX, do PS, que "Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)";
- Projecto de lei n.o 325/IX, do BE, que "Altera a Lei da Nacionalidade";
0006   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 - Projecto de lei n.o 334/IX, do PCP, que "Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa";
- Projecto de lei n.o 335/IX, do Os Verdes, que "Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto";
- Projecto de lei n.o 459/IX, do BE, que "Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro)", tendo esta iniciativa caducado em virtude do fim antecipado da Legislatura;
- Projecto de lei n.o 510/IX, do PCP, propondo a "Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa", tendo esta iniciativa caducado em virtude do fim antecipado da Legislatura;
- Projecto de lei n.o 544/IX, do PCP, de "Alteração dos artigos 1.o, 3.o, 14.o e 20.o da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro), tendo esta iniciativa caducado em virtude do fim antecipado da Legislatura".4. Enquadramento constitucional
A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 4.o o conceito de "Cidadania portuguesa" remetendo para a Lei e para convenção internacional a densificação desta noção.
O conceito de cidadania, enquanto "qualidade de membro da uma comunidade política", nas palavras do Prof. Jorge Miranda, surge como um direito fundamental, prevendo a CRP um regime genérico de equiparação de portugueses e estrangeiros (artigo 15.o).5. Enquadramento comunitário
A Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 19/2000, de 6 de Março, define um conjunto de regras fundamentais que os Estados parte da mesma consideraram passíveis de serem conjuntamente assumidas, uniformizando assim, dentro de certos limites, as respectivas legislações.
Portugal é parte desta Convenção conforme Resolução da Assembleia da República n.o 19/2000.II - Conclusões1 - O Governo, bem como os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes, do Partido Comunista Português, do Partido Social Democrata e do Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República iniciativas legislativas visando a alteração da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro), bem como introduzir alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa ou mesmo revogá-lo.
2 - Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3 - Independentemente das soluções técnicas especificamente adoptadas por cada um dos projectos, parece haver um capital de consenso susceptível de permitir uma revisão dos critérios de atribuição de nacionalidade portuguesa, dando uma maior prevalência ao critério jus soli, como uma das formas de contribuir para uma melhor integração e inclusão das comunidades imigrantes residentes em território nacional.Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:III - ParecerQue a proposta de lei n.o 32/X/1, do Governo, os projectos de lei n.o 18/X/1, do BE, n.o 31/X/1, de Os Verdes, n.o 40/X/1, do PCP, n.o 170/X/1, do PSD, e n.o 173/X/1, do CDS-PP, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para subirem a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2005.
A Deputada Relatora, Celeste Correia - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.
0007   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 118/X
(CRIA O REGIME ESPECIAL DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DOENÇA ONCOLÓGICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeI - Do relatório1.1 - Nota prévia
O projecto de lei n.o 118/X (PSD), que "Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica", foi apresentado ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 23 de Junho de 2005, foi admitido, tendo baixado à Comissão de Saúde.1.2 Do objecto e motivação
Através do projecto de lei n.o 118/X, pretende o Grupo Parlamentar do PSD a criação de um regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Entendem os autores que a legislação dispersa existente não se adapta a situações em que existem crianças e jovens portadoras de doença oncológica, uma vez que estes casos apresentam características específicas e particulares, insusceptíveis de se enquadrarem no actual regime de protecção, sob o qual estão sujeitas; precisamente, devido a essas especificidades.
Seria, pois, necessário "instituir um regime específico que permita adaptar os apoios à doença oncológica e suas vicissitudes, uma vez, que, actualmente, não se verifica um enquadramento correcto, por se aplicarem aos casos de doença oncológica, disposições relacionadas com a invalidez ou com doenças crónicas, garantindo uma protecção continuada, mas não adequada àquela realidade."
Em concreto, o diploma em análise, propõe:- Um regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica que incluiria a protecção no trabalho, subsídio de assistência e acompanhamento, comparticipação nas deslocações e tratamentos, apoios educativos especiais e apoio psicológico;
- Os apoios previstos na presente iniciativa, não poriam em causa a diminuição de garantias, subsídios ou quaisquer outras regalias para os beneficiários, aplicáveis por força de outra disposição legal;
- No capítulo da protecção social, prevê-se a possibilidade de beneficiarem da protecção no trabalho os ascendentes, até 2.o grau, de criança ou jovem portador de doença oncológica que, cumulativamente, exerçam o poder paternal ou tutela sobre ela ou com ela vivam em economia comum;
- Estes mesmos beneficiários têm também direito, segundo os autores da iniciativa, a uma licença sem retribuição por um período não inferior a 60 dias e não superior a um ano, renovável desde que não exceda o prazo de ano e meio, bem como a possibilidade de trabalho parcial ou flexibilidade de horário e à dispensa de trabalho suplementar e nocturno;
- Em termos materiais, a iniciativa em apreço prevê a criação de um subsídio para compensar o impedimento ao trabalho por motivos de assistência e acompanhamento à criança ou jovem portador de doença oncológica, com regras específicas que variam de acordo com o rendimento declarado, o número de pessoas que compõem o agregado familiar e o número de pessoas abrangidas, no mesmo agregado familiar, por esta medida;
- Especificam também o montante do subsídio, bem como quem pode requerê-lo e quais os limites da sua duração;
- A iniciativa prevê também, a título excepcional e nos casos de carência comprovada, a comparticipação das despesas efectuadas pelos acompanhantes das crianças e jovens com doença oncológica, desde que estes sejam portadores de uma credencial médica indicando as razões pelas quais o doente deve deslocar-se acompanhado;
- Relativamente ao apoio especial educativo, a iniciativa tem por objectivo beneficiar a frequência às aulas, contribuir para aprendizagem e o sucesso escolar, favorecendo a plena integração das crianças e jovens portadoras de doença oncológica, prevendo também a possibilidade de adaptações curriculares, condições especiais de avaliação e, caso seja necessário, apoio pedagógico acrescido;
- Em termos de apoios, a presente iniciativa prevê também o apoio psicológico no estabelecimento hospitalar ou no local onde o doente esteja internado ou receba os tratamentos;
- Por fim, prevê-se a entrada em vigor do diploma em apreço no dia seguinte ao da sua publicação devendo a regulamentação do mesmo ser feita no prazo de 90 dias.1.3 - Do enquadramento constitucional e legal
A Constituição da República veio reconhecer a protecção dos cidadãos, através do sistema de segurança social, "na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras
0008   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho." (cfr. n.o 3 do artigo 63.o).
Por outro lado, a Lei Fundamental, nos seus artigos 64.o e 71.o, consagra também o direito à saúde e à sua protecção, bem como os direitos dos cidadãos portadores de deficiência.
No quadro legal, o regime de protecção de crianças e jovens portadores de doença oncológica depende da actual legislação em vigor para crianças e jovens com deficiência, sendo regulamentado por legislação dispersa. No âmbito dos apoios familiares gerais, podem-se referir os seguintes diplomas:- Lei n.o 4/84, de 5 de Abril "Protecção da maternidade e paternidade", alterada pela Lei n.o 102/97, de 13 de Setembro e pela Lei n.o 17/95, de 19 de Junho, que estabelece o regime de benefícios em termos de horários, faltas e licenças, aos pais com crianças em situação de doença e/ou deficiência;
- Decreto-Lei n.o 347/98, de 9 de Novembro, que veio estabelecer uma mais ampla protecção social aos agregados familiares de que façam parte deficientes profundos e doentes crónicos através da atribuição de um subsídio no caso de licença especial para lhes prestar assistência;
- Decreto-Lei n.o 135/85, de 3 de Maio, regulamenta as condições para que as mães e pais trabalhadores da administração central, regional e local, dos institutos públicos, dos serviços autónomos e das demais pessoas colectivas de direito público, qualquer que seja o respectivo vínculo, possam exercer o conjunto de direitos pela protecção da maternidade e da paternidade, referidos na Lei n.o 4/84;
- Decreto-Lei n.o 136/85, de 3 de Maio, regulamente igualmente as condições para as mães e pais trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico em regime de tempo completo ou parcial, por tempo indeterminado ou a prazo;
- Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;
- Decreto-Lei n.o 167/80, de 29 de Maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/86, de 17 de Janeiro, que define o regime de trabalho a tempo parcial;No que toca à legislação sobre o apoio familiar à criança hospitalizada podemos referir os seguintes diplomas:- Lei n.o 21/81, de 19 de Agosto, que consagra o direito ao acompanhamento familiar de criança hospitalizada;
- Decreto-Lei n.o 17/95, de 9 de Junho, que permite a justificação de faltas para apoio a filhos menores durante o período de internamento.Relativamente à protecção especial a atribuir às pessoas que sofram de doença de foro oncológico, podemos referir:- Decreto-Lei n.o 92/2000, de 19 de Maio, que tem por objecto regular a protecção especial a atribuir às pessoas que sofram de doença de foro oncológico. Este diploma abrange as pessoas em situação de invalidez, originada por doença do foro oncológico, quer se enquadrem no regime geral quer no regime não contributivo de segurança social;
- Decreto-Lei n.o 160/80, de 27 de Maio, que define genericamente as condições de acesso ao esquema de prestações de segurança social (abono de família; subsídio de aleitação; abono complementar a crianças e jovens deficientes; subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial e pensão de orfandade) aos nacionais residentes no País que não se encontrem abrangidos por qualquer regime de protecção social, designadamente os de natureza contributiva e inscrição obrigatória ou que se encontrem com inscrição na Previdência interrompida nos termos regulamentares (os estrangeiros e os apátridas residentes há mais de seis meses em Portugal podem ter acesso ao esquema de protecção social, nos termos a definir por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais);
- Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de Maio, alarga o âmbito e valoriza as prestações de Segurança Social à infância, juventude e família. Neste diploma também se encontram as bases da educação especial;
- Plano Oncológico Nacional "2001-2005", aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 129/2001, de 2 de Agosto, onde se procurou concertar esforços que permitissem uma acção conjunta geradora de uma maior eficiência do sistema, em conformidade com a orientação "Saúde um Compromisso". Assim, elegeu-se como objectivo prioritário para o sector, a promoção da saúde e a prevenção da doença, a melhoria do acesso a cuidados de qualidade, a promoção de novas parcerias e um aumento do grau de satisfação dos doentes oncológicos pela assistência recebida.II - Das ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:- O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 118/X, que "Cria o Regime Especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica".
0009   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 - Esta iniciativa foi apresentada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da CRP e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
- O diploma em apreço visa criar um regime específico adequado às necessidades das crianças e jovens com doença oncológica, dado que, actualmente, não se verifica um enquadramento correcto, por se aplicarem aos casos de doença oncológica, disposições relacionadas com a invalidez ou com doenças crónicas, garantindo uma protecção continuada mas não adequada àquela realidade.III - Do ParecerFace ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinte parecer:- O projecto de lei n.o 118/X, que "Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, podendo ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
- Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Outubro de 2005.
A Deputada Relatora, Luísa Salgueiro - Pel'O Presidente da Comissão, Teresa Caeiro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PCP.---PROJECTO DE LEI N.o 174/X
REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO PARA HABITAÇÃOExposição de motivos1 - O Bloco de Esquerda, considerando as enormes injustiças e incoerências do Regime do Arrendamento Urbano em vigor, submete à apreciação da Assembleia da República o presente projecto de lei, que altera profundamente os princípios norteadores do arrendamento urbano para a habitação bem como os apoios do Estado às famílias carenciadas.
O actual regime jurídico do arrendamento urbano foi então anunciado como uma "reforma indispensável" para alterar "aspectos estruturais do arrendamento urbano, facilitando a dinamização do mercado da habitação" (preâmbulo do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro). A verdade é que, após mais de uma década de aplicação daquele regime, e apesar das alterações entretanto aprovadas, é fácil constatar que os objectivos essenciais de política de habitação que presidiram à sua aprovação não foram alcançados.
Logo, se a legislação produzida não atingiu os objectivos de política que se propôs atingir, impõe-se a sua revisão. Revisão que, necessariamente, deverá incidir sobre os aspectos relativamente aos quais o diploma em vigor falhou claramente, a saber:- Na dinamização do mercado do arrendamento;
- Na recuperação e reabilitação do parque habitacional degradado;
- Na fiscalização do estado dos prédios e numa pretensa maior capacidade de acção das autarquias sobre o parque habitacional existente;
- Na maior transparência e celeridade nos processos relacionados com a cessação ou resolução do contrato de arrendamento;
- Numa adequada política fiscal, susceptível de constituir "um incentivo importante para a dinamização do mercado de arrendamento" (preâmbulo do Decreto-Lei n.o 321-B/90).2 - Em boa verdade, o diploma que define o actual regime jurídico do arrendamento urbano não deu resposta efectiva ao que se propunha resolver: "contribuir para o cumprimento dum preceito constitucional - o direito à habitação" (ibid).
Na realidade, continua a haver falta de casas em Portugal, apesar de, segundo o último Census de 2001, existirem 544 000 fogos vagos (+ 23,5% que em 1991), e quase um milhão de casas para uso sazonal ou secundário (+40% que em 1991), ou seja, no conjunto, 30% de todo o parque habitacional edificado que não é utilizado a título permanente.
0010   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 Na prática, os 3,65 milhões de famílias distribuem-se por 3,55 milhões de casas, o que significa, nestas condições, e desde logo uma diferença de cerca de 100 000 casas, independentemente da questão de saber quantos desdobramentos familiares se justificarão para satisfazer as novas necessidades de habitação. Essas necessidades, podem identificar-se com recurso ao indicador construído pelo INE no âmbito do Census 2001, relativo à sobrelotação dos alojamentos familiares clássicos, ocupados como residência habitual, os quais revelavam, nesse ano, um défice de 569 000 alojamentos (16% do total).
3 - Está-se, assim, perante uma situação algo paradoxal, que é a existência física de mais de meio milhão de casas vagas e de um número muito semelhante de necessidades de alojamentos familiares por satisfazer. A que se devem estes desequilíbrios?
Para o Bloco de Esquerda, a duas razões, fundamentalmente:- À prática de preços especulativos, quer nas habitações para venda (+ de 100 000) quer nas existentes no mercado de arrendamento (+ de 80 000);
- À degradação progressiva, e visando igualmente fins especulativos especialmente sobre os terrenos, de milhares de casas abandonadas, que não estão em nenhum mercado de habitação e, na verdade, aguardam o seu próprio colapso para que os seus proprietários satisfaçam as ganâncias de especuladores usurários.Esta situação é, do ponto de vista social, completamente indesejável. De acordo com o texto constitucional, o Estado está obrigado a regular a satisfação dos direitos mais elementares da população, entre os quais se encontra o direito à habitação. Essa regulação traduz-se, entre outros, na aplicação de um regime jurídico do arrendamento que, precisamente, funcione como um instrumento duma política de habitação voltada para a sua plena satisfação, através, em particular, do combate à especulação imobiliária, a qual constitui flagrante violação do quadro normativo geral do exercício dos direitos num regime democrático.
4 - O actual regime do arrendamento já provou que não serviu para corrigir os males estruturais de que padece a habitação no país. Em particular, não serviu para favorecer o reequilíbrio dos diversos mercados de habitação, nomeadamente o da compra/venda e o do arrendamento.
Em 2001, de um total de 5,019 milhões de alojamentos clássicos, 53,5% eram ocupados pelos próprios proprietários e 17,1% propriedade de outras entidades públicas e privadas, 18,4% constituíam residências sazonais ou secundárias e 10,8% estavam vagos. De entre os fogos ocupados, o mercado de arrendamento representava apenas 20,8% desse total, valores estes que estão em flagrante contraste com o que se passa na maior parte dos países da União e confirmam um perfil perfeitamente atípico do mercado habitacional em Portugal.
Segundo estudo sectorial desenvolvido pela AECOPS, "a média actual de habitações arrendadas situa-se nos 39% para o conjunto dos países da União Europeia", ou seja, quase o dobro da importância relativa que, entre nós, o mesmo mercado de arrendamento tinha em 2001.
Mas estas não são as únicas distorções do mercado de arrendamento em Portugal. De acordo com os dados divulgados pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), no espaço dos últimos 20 anos (1985-2004), as rendas aumentaram +353% em Lisboa, sendo porventura mais grave o facto de o nível das rendas praticadas, nas habitações com arrendamentos posteriores a 1970, se situarem em patamares que relevam mais da prática da especulação imobiliária do que a remuneração justa de um investimento em capital imobiliário.
Como é sabido, tudo isto acontece porque a própria valorização do capital imobiliário não se repercute no valor de inscrição na matriz predial, não tem nada a ver com ele mas sim com as tendências especulativas do mercado, alimentado pela carência de habitações e pelo envelhecimento e degradação progressiva do parque habitacional, nos principais centros urbanos.
Qualquer alteração do regime jurídico do arrendamento urbano para ser justa e equitativa tem de começar por reconhecer a importância desta questão e adoptar os critérios que o permitam corrigir, de forma a garantir, ao mesmo tempo, princípios de ordenamento claros na evolução futura do mercado de habitação, em especial, no mercado de arrendamento.
5 - O presente projecto de lei propõe-se ir ao encontro de novos princípios no ordenamento do mercado de arrendamento na sequência da reavaliação extraordinária de todas as habitações, introduzida, a partir de 2004, pelo Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI).
O conceito proposto é o de que a determinação das rendas fique associada a uma remuneração do valor do capital imobiliário inscrito na matriz de registo predial, por um período determinado - cinco anos - e que se considera ajustado para promover um processo de capitalização comparado ao praticável no mercado de capitais, para este tipo de investimentos de longa maturação. Esta remuneração que, na prática, deve tomar como referência a média das praticadas no mercado de habitação.
A taxa de referência resultante deve ser aproximada de um valor constante para cada período de cinco anos, tendo em vista o apuramento do rendimento associado ao valor de cada fracção, devendo a sua fixação anual constar de portaria do Ministério das Finanças, usando uma taxa de juro de referência. Esta regra conduz os proprietários a registarem os valores reais dos seus imóveis, com evidentes vantagens para a verdade dos mercados e do fisco.
0011   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 As habitações que ficarem incluídas no regime de renda condicionada permitirão, a cada titular de prédio urbano ou fracção, o rendimento que resultar dos limites estabelecidos na lei.
Deste modo, e exceptuando a revisão ordinária e anual das rendas, que passará a ser determinada pela evolução do Índice de Preços no Consumidor (Total nacional, com habitação) do Instituto Nacional de Estatística (INE), para o mês correspondente ao da entrada em vigor do respectivo contrato de arrendamento, as rendas apenas poderão ser alteradas quando se proceder à reavaliação de cada prédio ou fracção.
A cada locador colocam-se, portanto, duas opções relativamente à fracção ou ao prédio que possui para arrendamento:- Ou opta por um regime de arrendamento livre, onde não existem quaisquer condicionantes para a fixação do valor da renda;
- Ou opta por um regime de renda condicionada, no qual o valor da renda está condicionada ao seu valor tributário patrimonial e a uma remuneração máxima definida nos termos do parágrafo anterior, sendo ainda a tal conduzido nas situações descritas na lei.Da mesma maneira, o locatário defronta-se igualmente com duas opções para o arrendamento habitacional:- Ou opta por uma habitação em regime de renda livre, segundo um contrato estabelecido com o locador, nos termos definidos pelo presente projecto de lei, e, neste caso, não lhe será possível ser abrangido por qualquer esquema de subsídio da renda;
- Ou opta por uma habitação em regime de renda condicionada, nos termos definidos pelo presente diploma, e, neste caso, poderá candidatar-se à obtenção de apoios e subsídios de renda desde que preencha as respectivas condições de acesso.6 - A proposta de diploma também procura intervir do lado da procura do mercado habitacional, isto é, do lado das famílias. Aqui, o efeito esperado de qualquer reforma equilibrada é, basicamente, determinar rendas mais baixas para os arrendamentos mais recentes e rendas mais elevadas para os arrendamentos mais antigos, o que torna indispensável a protecção segura das famílias carenciadas ou em dificuldades.
O Bloco de Esquerda está consciente desta questão, extremamente sensível, mas o que nos determina são razões de equidade e de justiça social. A equidade obriga a intervir no mercado da habitação para combater a especulação imobiliária que atinge especialmente as famílias mais jovens, as quais arrendaram casas mais recentemente a preços completamente exorbitantes ou então foram "atiradas" para os subúrbios mais profundos e afastados dos locais de trabalho ou de estudo. A justiça social impõe o dever de proteger as famílias do grave impacte que um aumento de rendas poderia ter, se não se atendesse à necessidade de se definirem apoios financeiros às famílias carenciadas face ao pagamento das novas rendas e se, além disso, não se definissem cláusulas de salvaguarda que garantam a própria sobrevivência do agregado familiar.
Assim, o Bloco de Esquerda, com este diploma, pretende que sejam aplicados dois tipos de apoio directo às famílias de arrendatários:- Em primeiro lugar isentar de qualquer custo pela revisão de renda todos os agregados familiares que, em função das características que o constituem (2, 3 ou mais pessoas), não atinjam um rendimento bruto anual 1,5, 2 ou 2,5 vezes o equivalente ao salário mínimo nacional anual, sendo a actualização da renda suportada pelo Estado;
- Em segundo lugar, assegurar a todas as famílias portuguesas de baixos rendimentos, em posição de arrendatárias, que a respectiva taxa de esforço em matéria de arrendamento não pode, em nenhum caso, ultrapassar no máximo os 10 ou 15% do seu rendimento anual mensualizado. O Estado concederá uma subsidiação directa a cada agregado no valor da diferença para pagamento da renda, nos casos do regime condicionado.Para tanto, deverá ser constituído, no âmbito do Instituto Nacional de Habitação um fundo de solidariedade para o arrendamento, aberto à candidatura de todas as famílias residentes e tendo em vista assegurar a concessão de subsídios de renda por forma a que, a cada família, não seja exigido maior esforço do que o considerado "socialmente admissível" e medido pela taxa de esforço referida anteriormente.
"Socialmente admissível" significa também que o próprio processo de atribuição de subsídios possa ser avaliado socialmente, o que equivale a garantir transparência e possibilidade de fiscalização permanente por parte do Estado, ou seja, por parte de quem tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento de padrões de justiça social em matéria de habitação e, em concreto, a atribuição de subsídios de renda. Para tanto, o diploma introduz um mecanismo de controlo automático, consagrando a possibilidade de acesso por parte da administração fiscal à informação bancária de quem beneficia desses subsídios.
7 - Neste contexto, o diploma propõe que se deixe de considerar como uma categoria distinta em relação à natureza do arrendamento a designada "renda apoiada" que era praticada, sobretudo, nos bairros sociais. Na prática, alarga-se o anterior conceito de "renda apoiada" a todas as famílias necessitadas, desde que a
0012   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 habitação esteja abrangida pelo regime de renda condicionada. Todas as famílias de baixos rendimentos cuja taxa de esforço para o pagamento da renda ultrapasse um determinado limiar, considerado socialmente aceitável - 10% a 15% do rendimento disponível do agregado familiar conforme o mesmo seja inferior ou superior a dois salários mínimos -, poderão vir a ser apoiadas pelo Estado. O princípio constitucional do direito à habitação para todos tem assim, desta forma, uma tradução concreta para o caso do arrendamento urbano.
Até agora, as chamadas "rendas apoiadas", que deveriam ser a expressão de um apoio social do Estado às famílias carenciadas, elevam-se a níveis que têm muito pouco de "social", atingindo-se, em muitos casos, valores da ordem dos 400-500 euros de renda mensal. Isto acontece em habitações propriedade do IGAPHE, relativamente às quais os residentes não dispõem dos direitos, por exemplo, equivalentes aos de um simples arrendatário, o que implica situações de absoluta precariedade de habitação em termos de futuro. O Estado, seja através da administração central seja através das autarquias, mantém com aqueles uma relação paternalista, sujeita a decisões administrativas, muitas vezes, totalmente arbitrárias, e obrigando largos milhares de famílias a uma relação de dependência autocrática e sem quaisquer direitos.
Em resultado da aplicação do presente diploma, todas essas situações são reconduzidas à situação de arrendatárias, em que o senhorio é o Estado, chame-se ele administração central ou a própria autarquia. A renda insere-se no regime do arrendamento condicionado e o seu valor técnico deve, como em relação a qualquer outro prédio ou fracção, estar ligado à sua inscrição na matriz predial.
Competirá à entidade do Estado proprietária desses edifícios proceder à avaliação dos referidos prédios, nos termos do regime em vigor estabelecido para o Imposto Municipal de Imóveis, e devendo naturalmente ter em atenção, na ponderação dos diversos parâmetros, que, no caso vertente, se trata de fogos inseridos em bairros sociais e, em muitos casos, num estado adiantado de degradação e que importa recuperar.
Por sua vez, as famílias serão apoiadas no pagamento das rendas respectivas nos termos que o diploma propõe, recebendo mensalmente, se necessário, o respectivo subsídio para solver a renda "técnica" devida.
8 - Outro aspecto em que o presente diploma intervém é na natureza e constituição do próprio mercado do arrendamento. Das 543 777 habitações devolutas, contabilizadas no Census de 2001, apenas 80 094 estavam colocadas no mercado de arrendamento (14,7%), sendo que 105 415 estavam para venda (19,4%) e todas as restantes 358 268 estavam pura e simplesmente devolutas (65,9%).
Ou seja, cerca de dois terços daqueles prédios estão votados ao abandono, à espera que caiam de podre e naturalmente envolvidos em negócios apetecíveis de especulação sobre o valor dos terrenos onde estão implantados. Segundo as próprias estatísticas nacionais, 255 mil edifícios (8,1% do total) estão num estado de degradação total, necessitando de grandes reparações ou numa situação próxima do colapso, e dos 3,16 milhões de prédios existentes, 41% necessitam de reparações com maior ou menor urgência.
O efeito desta situação é bem visível em muitas das cidades de Portugal: prédios a cair, degradação e caos urbanos, quer do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista funcional, zonas de insegurança, tráfico de drogas, etc.
A função social do Estado deve ser a de procurar acabar com o caos urbanístico e promover as acções de requalificação urbana necessárias à revitalização do tecido urbano e à reocupação das casas devolutas, procurando-se em particular rejuvenescer as zonas mais desertificadas das cidades através da implementação de políticas de habitação que promovam essa fixação. De entre essas políticas de habitação, encontra-se uma nova política de arrendamento que produza, neste contexto, pelo menos dois efeitos:- Aumente a oferta do mercado de arrendamento, diversificando-a em tipologias, localização e incentivos ao próprio arrendamento;
- Esse aumento de oferta deve ser compatível, em termos do valor das rendas, com o rendimento disponível da maior parte das famílias que buscam no arrendamento uma solução para o seu problema de habitação e que, regra geral, são famílias de recursos limitados.Nesse sentido, é completamente inaceitável que a administração central e local não possa intervir sobre uma tão grande fatia do mercado habitacional, designadamente obrigando à inclusão da maioria das casas devolutas no mercado de arrendamento, substituindo-se, sempre que necessário, aos senhorios e proprietários na recuperação das casas em degradação e obrigando ao seu arrendamento, segundo o regime de renda condicionada. O recurso à municipalização ou mesmo à expropriação são soluções que poderão e deverão ser adoptadas, nos termos previstos pelo Código das Expropriações, sempre que se confirme estar-se perante práticas especulativas e contrárias aos regulamentos municipais em vigor.
Assim, pretende-se promover a formação de "Bolsas de Arrendamentos", formadas a partir de todas as casas devolutas e em condições de serem utilizadas, junto com todas as que, tendo estado no mercado da compra e venda de habitações, não tenham sido objecto de transacção há mais de um ano.
Tais bolsas devem constituir-se junto de cada câmara municipal, através de inscrição obrigatória pelos respectivos proprietários, sob pena de fixação e pagamento das respectivas coimas e de não ser possível, a esses mesmos proprietários, de aceder a quaisquer subsídios de origem pública para conservação ou manutenção dos prédios urbanos.
0013   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 Por outro lado, os prédios devolutos são penalizados através de um acréscimo do IMI, o qual aumentará anualmente em função dos anos que o imóvel permaneça nessa situação.
Propõe-se ainda limitações quanto à construção de imóveis nos concelhos com grande incidência de casas devolutas.
Estas medidas permitirão uma maior e melhor dinamização do mercado do arrendamento, contribuindo para uma efectiva redução dos valores especulativos praticados.
9 - Considera-se igualmente que um dos factores que contribui para alguma rigidez do mercado de arrendamento diz respeito ao normativo processual e judicial que rege as situações conflituais entre arrendatários e senhorios.
De facto, a extrema morosidade dos processos e a própria complexidade processual que continua a envolver algumas das principais decisões jurídicas envolvidas, acaba por constituir ela própria um desincentivo à própria aplicação do normativo em vigor bem como um entrave ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais. Em muitos casos, a justiça continua longe, burocrática e cada mais dispendiosa para o comum dos cidadãos. A nosso ver, impõe-se uma intervenção que, aproximando-a dos cidadãos e da vivência concreta dos seus problemas, a torne mais justa e eficaz.
Neste ponto, reafirma-se que o essencial das questões do arrendamento habitacional, com exclusão das acções de despejo, passe, de facto, para a esfera dos Julgados de Paz, privilegiando-se, desse modo, a mediação e o acordo das partes como formas de resolução dos conflitos.
A aproximação da justiça aos cidadãos nesta matéria de regulação social justifica que se enverede, o mais rapidamente possível, por um caminho de maior proximidade com os cidadãos, ou seja, pelos Julgados de Paz. É certo que, na actualidade, são ainda poucos os Julgados de Paz que estão estabelecidos e em funcionamento. Mas a tendência actual já é a da generalização dos Julgados de Paz, pelo que é de esperar que, no médio e longo prazo, estes possam cobrir todo o território nacional.
As vantagens dessa opção são evidentes: uma justiça mais próxima dos cidadãos, por isso mais atenta, mais célere e mais justa, e, portanto, mais confiável pelos cidadãos e mais eficaz na aplicação dos direitos e liberdade. É claro que, enquanto não for possível a intervenção dos Julgados de Paz na aplicação do presente regime jurídico do arrendamento urbano, manter-se-á inalterada, nos tribunais comuns, a tutela directa da regulação desse regime. É nesse sentido que se define uma norma transitória no final do diploma, a qual assegura a efectividade desse modelo transitório, durante todo o tempo em que não se verificarem as condições para uma boa mudança.
10 - A proposta de regime jurídico do arrendamento para habitação retoma, em grande parte, o actual regime jurídico do arrendamento, justificando-se por isso, a manutenção de alguns artigos do diploma anterior. Contudo, mais de uma década de aplicação do anterior regime, aconselha também profundas alterações, designadamente no capítulo do normativo das rendas, dos direitos de transmissão e dos despejos administrativos.
Algumas dessas alterações correspondem apenas a aspectos formais, sem grande significado em termos de conteúdo. Mas outras há que são de relevância e que, por isso, justificam a sua nomeação.
Estão nessas condições os seguintes aspectos do diploma:- Estabelece-se formalmente o direito ao arrendamento para habitação como um dos direitos genéricos relevantes de cidadania do qual ninguém pode ser excluído a qualquer título, de natureza social, patrimonial, género, situação familiar, deficiência, orientação sexual, opiniões ou actividades políticas e sindicais ou em razão da sua origem étnica, nação ou religião;
- A consagração do princípio que qualquer revisão das rendas depende de uma alteração do valor da fracção ou prédio inscrito na matriz de registo predial;
- Qualquer alteração de renda só poderá ocorrer após decorrer um ano da entrada em vigor da nova lei;
- Deixa de haver um índice oficial específico que serve de base à actualização anual das rendas, passando a ser, simplesmente, o índice mensal de variação do Índice de Preços no Consumidor, para o total com habitação, publicado mensalmente pelo INE e correspondente ao mês em que se realizou o contrato de arrendamento;
- Passam a ser contempladas as situações em que os valores das actualizações da renda não serão suportadas pelos arrendatários, em resultado da obrigação de terem de se atender às situações concretas de carência dos agregados familiares e definindo-se mecanismos compensatórios dos proprietários por estarem confrontados com essa impossibilidade;
- A protecção dos arrendatários contra as acções de despejo sempre que o incumprimento dos contratos de arrendamento esteja relacionado com um agregado familiar que, tendo sido confrontado com uma situação inesperada de desemprego ou de doença grave que o incapacite para o trabalho, resulte daí situações de incumprimento do contrato de arrendamento e motivem acções de despejo, responsabilizando os serviços da Segurança Social pelo acompanhamento e socorro das situações que o justifiquem;
- Passa a constituir excepção ao exercício do direito de transmissão do arrendamento o facto do titular desse direito ter residência no próprio concelho onde reside, qualquer que ele seja, eliminando-se as referências às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;
0014   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 - São clarificadas e alargadas as situações em que se pode exercer o direito de transmissão do arrendamento, tornando-o extensível, sem quaisquer exclusões, a todas as situações de agregados familiares que vivam em economia comum.11 - Por último, conclui-se o diploma com várias disposições transitórias relacionadas com três tipos de questões:- Em primeiro lugar, estabelece-se um regime transitório até se verificar a possibilidade de, em concreto e em cada concelho, estarem em funcionamento dos Julgados de Paz, e poderem assim assegurar a transferência de competências para os respectivos juízos em quase todas as questões relacionadas com o presente regime jurídico;
- Em segundo lugar, e para ser considerado no Orçamento do Estado que entrará em vigor no ano seguinte ao da publicação da presente lei, o Governo deverá aprovar um conjunto de regulamentações que consagrem a atribuição de subsídios de renda às famílias carenciadas, a actualização extraordinária do valor tributário patrimonial dos prédios, resultante da aplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis, e a definição dos parâmetros necessários ao cálculo das rendas condicionadas;
- Em terceiro lugar, procede-se a adaptações da Lei dos Julgados de Paz (Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho).Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
NoçãoArrendamento urbano para habitação é o contrato pelo qual uma das partes concede à outra o gozo temporário dum prédio urbano, no todo ou em parte, mediante retribuição para que a outra possa aí habitar.Artigo 2.o
Direito ao arrendamento para habitaçãoA nenhuma pessoa pode ser recusado o direito ao arrendamento para habitação em razão da sua origem, nome, idade, aparência física, género, situação familiar, estado de saúde, deficiência, orientação sexual, opiniões políticas, actividades sindicais ou a sua pertença ou não, verdadeira ou suposta, a uma etnia, nação ou religião determinada.Artigo 3.o
Âmbito1 - O presente diploma aplica-se a todos os contratos de arrendamento urbano para habitação, excepto:a) Os arrendamentos de prédios do Estado;
b) Os arrendamentos para habitação não permanente em praias, termas ou outros lugares de vilegiatura, ou para outros fins especiais transitórios;
c) Os arrendamentos de casa habitada pelo senhorio, por período correspondente à ausência temporária deste;
d) Os subarrendamentos totais feitos por período correspondente à ausência temporária do arrendatário, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 71.o e com autorização escrita do senhorio;
e) Os arrendamentos de espaços não habitáveis para parqueamento de viaturas ou outros fins limitados, especificados no contrato, salvo quando realizados em conjunto com arrendamentos de locais aptos para habitação;
f) Os arrendamentos feitos em razão do exercício dum cargo ou desempenho dum serviço prestado pelo locatário;
g) Os arrendamentos sujeitos a legislação especial.2 - Tratando-se de um prédio misto, só se aplica o presente diploma se, de acordo com o valor tributário patrimonial actualizado, a parte urbana for de valor superior à rústica.
3 - Quando o arrendamento do prédio para habitação seja acompanhado do aluguer da respectiva mobília ao mesmo locatário, considera-se arrendamento urbano todo o contrato e renda todo o preço locativo.
0015   |   II Série A - Número 056   |   15 de Outubro de 2005 Capítulo II
Forma1 - O contrato de arrendamento urbano só é válido se for celebrado por escrito.