I SÉRIE — NÚMERO 37 30 Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório sobre a Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, que foi elaborado por um Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Finanças do Governo anterior, de que o Sr. Deputado Telmo Correia foi responsável, bem como outras pessoas do PSD e do CDS-PP, diz o seguinte: «(...) o nosso país apresenta um conjunto relevante de características suscetíveis de ser exploradas por (...)» organizações criminosas transnacionais, «(...) nomeadamente: (...) diversos programas de incentivo ao investimento (...)». E acrescenta que, nos setores mais delicados, nesta matéria, está — pasme-se! — o setor imobiliário, justamente porque as transações são anormalmente muito elevadas. Sr. Deputado Telmo Correia, creio que, com a eliminação dos vistos gold, um dos serviços importantes que prestamos é, realmente, o do combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, enfim, o do combate a todos os «Jacintos Capelos Regos» que existem no nosso País. Aplausos do BE. Em segundo lugar, queria abordar o argumento de que prescindir de dinheiro é irresponsável — disse-o o Sr. Deputado Carlos Peixoto, que não se encontra agora aqui, e disseram-no também os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Telmo Correia. Digo-vos o seguinte: irresponsável, verdadeiramente, é fomentar a especulação imobiliária. Isso é irresponsável! Irresponsável é ser cúmplice do branqueamento de capitais, abrindo essa hipótese, seja pela via dos vistos gold, seja pela via dos vistos de outra cor qualquer. Finalmente, Sr. Presidente, termino, abordando um último argumento. Diz o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão que o que temos de fazer é aprimorar o regime. Eu diria, Sr. Deputado, que tentativas de aprimoramento já foram várias e foram, aliás, sempre no mesmo sentido: diminuir a exigência do regime. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Alterou-se o prazo para a residência dos estrangeiros em Portugal, ao abrigo dos vistos gold, alterou-se o número de postos de trabalho, acrescentou-se o fomento de projetos culturais. Resultado? Zero! Resultado? Zero, Sr. Deputado! Depois, os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Telmo Correia, e os outros adeptos dos vistos gold, dizem ainda o seguinte: «realmente, temos de competir com os outros países, porque, se não, o dinheiro não vem para cá e vai para outros países». Já vos ouvi dizer isso a propósito dos offshore, e sou contra essa tese! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. Para apresentar a iniciativa legislativa, em nome do seu partido, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caminhamos a passos largos para o fim desta Legislatura e, se ainda não é tempo de prestarmos as contas finais, há alguns balanços