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b) O cálculo da pensão por velhice é feito nos termos do regime geral de segurança social, com uma taxa de formação da pensão de 3,5% acrescidos de 10% do seu montante, não podendo o montante da pensão ultrapassar o limite de 80% da retribuição média;
c) Consagra a impossibilidade de acumulação da pensão de velhice com rendimentos provenientes do exercício da actividade de bailarino clássico ou contemporâneo, determinando a cessação do direito à pensão quando o beneficiário exerça aquela actividade;
d) Para efeitos da concessão de pensão por velhice os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão será confirmado mediante declaração au
1952   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 tenticada da entidade designada por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura;
e) Estabelece o financiamento dos encargos resultantes da aprovação deste regime especial de reforma através do orçamento da segurança social, do Orçamento do Estado, das contribuições normais e de uma contribuição adicional com uma taxa de 3% sobre o total da retribuição, sendo 1% suportada pelo trabalhador e 2% pela entidade empregadora.
De acordo com os autores do projecto de lei vertente, "dadas as exigências" inerentes à carreira dos bailarinos de bailado clássico e contemporâneo e à "(...) a importância do papel que (...) estes profissionais desempenham na sociedade, é de justiça reconhecer o direito à antecipação da pensão de velhice para estes profissionais, desde que se verifique o exercício naquela profissão, a tempo inteiro, durante, pelo menos 10 anos consecutivos ou interpolados", concluindo que "as medidas consagradas (...) traduzem a garantia de melhor protecção social dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo".III - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 63.o, designadamente no seu n.o 1, que "todos os cidadãos têm direito à segurança social", estabelecendo o n.o 3 que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade para o trabalho".
Por seu lado, o n.o 4 do citado artigo consagra expressamente que "todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez (...)".
O Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, prevê, no seu artigo 22.o, n.o 2, alínea b), a possibilidade de criação de regimes especiais de antecipação da idade da pensão por velhice, atendendo à natureza especialmente penosa da profissão exercida, sujeitando a criação desses regimes especiais à aprovação de regulamentação especial no que se refere às particularidades específicas que deve revestir o cálculo da pensão antecipada, nos termos do artigo 38.o-A do referido diploma legal.
Com base nas disposições atrás referidas, e atendendo aos requisitos de formação, às características específicas e às respectivas condições de exercício profissional, através do Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, foi consagrado um regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo beneficiários do regime geral de segurança social (artigos 1.o e 2.o).
O citado diploma legal reconhece, assim, o direito daqueles profissionais à pensão por velhice nos seguintes casos:a) Aos 55 anos de idade, desde que tenham completado, pelo menos, 10 anos civis seguidos ou interpelados com registo de remunerações, correspondente a exercício a tempo inteiro da profissão ou;
b) Aos 45 anos de idade quando tenham completado, pelo menos, 20 anos civis, seguidos ou interpelados, com registo de remunerações, dos quais 10 correspondam ao exercício a tempo inteiro da profissão (artigo 3.o).No que concerne ao cálculo da pensão estatutária, o Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, estabelece que o mesmo é feito nos termos estabelecidos para o regime geral, aplicando-se à situação prevista na alínea b) do artigo 3.o o factor de redução previsto no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, no qual será tido em conta o número de anos de antecipação em relação à idade de 55 anos (artigo 4.o).
A pensão estabelecida nos termos do Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, não é acumulável com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida como bailarino, determinando tal situação a cessação do direito à pensão (artigo 5.o).
Para efeitos da atribuição da pensão é exigido ao profissional que comprove os períodos de exercício profissional a tempo inteiro mediante declaração que indique a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo, autenticada pela entidade designada para o efeito pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura (artigo 6.o).
O financiamento dos encargos resultantes da aplicação do regime especial de acesso à pensão por velhice dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo é suportado pelo orçamento da segurança social (artigo 7.o).
Este é, pois, o regime jurídico aplicável aos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo para efeitos de acesso à pensão por velhice, e que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com o projecto de lei n.o 171/VIII, revogar, estabelecendo um novo regime especial de acesso à pensão por velhice destinado a estes profissionais.IV - ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do parecer:a) O projecto de lei n.o 171/VIII, do BE - "Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado" -, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2000. - A Deputada Relatora, Mafalda Troncho - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório foi aprovado.
JUIZES DAS SECÇÕES REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS1 - A Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - Lei de organização e processo do Tribunal de Contas -, define a estrutura e competência das secções regionais a funcionar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
1953   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 2 - Às secções regionais cabem, no âmbito das respectivas regiões autónomas, as competências gerais do Tribunal de Contas, nas quais se inclui o julgamento da efectivação de responsabilidades financeiras das entidades sob sua jurisdição, podendo condenar os responsáveis e aplicar multas e demais sanções previstas na lei (cfr. artigos 104.o, alínea c), 108.o e 5.o, maxime alínea e) do n.o 1 da Lei n.o 98/97).
3 - O artigo 15.o da Lei n.o 98/97 dispõe que devem prioritariamente ser colocados na 3.a secção os juízes oriundos das magistraturas, o que faz todo o sentido em virtude da legal competência dela para o julgamento dos processos de efectivação de responsabilidades e de multa.
4 - Ora, exercendo as secções regionais, em plenitude, a competência em causa, só por lapso se verifica a omissão do mesmo requisito específico no provimento dos juízes respectivos. Aliás, na falta de disposição expressa, a aplicação da regra da analogia teria como consequência o regime que agora se pretende definir, colmatando a lacuna.
Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 18.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas -, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 18.o
6 - (actual n.o 5)"Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2000. - Os Deputados do PSD: Mota Amaral - António Capucho - Guilherme Silva.
ESTABELECE O REGIME DE POSSE DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOSExposição de motivosA posse de animais potencialmente perigosos, designadamente cães ferozes, em condições inadequadas e sem regras de protecção, representa um perigo para a integridade física dos cidadãos e gera a preocupação de toda a comunidade.
A perigosidade canina depende de diversos aspectos, como sejam, por exemplo, factores de ordem ambientam ou de ordem genética. O grau de perigosidade de um animal depende também, em muitos casos, do tipo de treino que lhe é ministrado e que pode ser especialmente concebido para produzir danos em terceiros.
A ocorrência de diversos ataques realizados por animais que têm provocado graves agressões físicas em pessoas, sendo, inclusive, nalguns casos, a razão da sua morte, vem justificar que se legisle de forma eficaz neste domínio.
Não obstante a existência do Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, mais específico em matéria de polícia sanitária e vigilância epidemiológica da raiva animal constata-se que a legislação portuguesa é omissa sobre esta matéria, o que vem justificar a apresentação do presente projecto de lei por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
Com ele pretende-se que sejam adaptadas normas destinadas a permitir uma sã convivência entre as pessoas e os animais, designadamente os animais potencialmente perigosos. Não se trata de um conjunto de normas para cães ferozes, mas sim uma lei a aplicar a situações de posse de qualquer tipo de animal potencialmente perigoso. Pretende-se, assim, responsabilizar inequivocamente os donos dos animais ou mesmo, nalguns casos, as entidades públicas, pelos danos que pelos animais possam ser causados, obrigando-se, inclusive, a que o detentor do animal faça um seguro obrigatório que constituirá condição indispensável para que lhe possa ser concedida a respectiva licença camarária.
No presente diploma assegura-se um regime inovatório de infracções e multas para quem possua animais potencialmente perigosos, diferenciando-o do previsto no artigo 17.o do Regime Geral das Contra-Ordenações e no Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, por forma a distinguir o regime especial que agora se deseja instituir do regime geral para a posse de cães que se encontra previsto neste último decreto-lei.
Obrigam-se, entre muitas outras medidas, os possuidores dos animais ao cumprimento de exigentes normas de segurança que protejam terceiros da ferocidade de que podem ser alvos, tentando-se, assim, criar um correcto enquadramento destas situações na sociedade e não esquecendo a possibilidade do carácter criminoso de algumas actuações, por parte dos detentores dos animais.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 131.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo1.o
Objecto1 - A presente lei tem por objecto estabelecer um conjunto de normas coercivas, aplicáveis aos detentores de animais potencialmente perigosos, com vista a compatibilizar a convivência destes com pessoas, bens e outros animais.
2 - A presente lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação vigente e em convenções internacionais que vinculam o Estado português no que respeita à protecção dos animais e às espécies protegidas.
3 - Os cães ferozes e os animais potencialmente perigosos pertencentes às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícias Municipais e empresas de segurança devidamente autorizadas, só estão obrigadas ao registo obrigatório e à responsabilidade civil por danos a terceiros em resultado de negligência ou dolo, previstos neste diploma.Artigo 2.o
Classificação de animais potencialmente perigososConsideram-se animais potencialmente perigosos os que integram qualquer das seguintes classificações:a) Animais selvagens, originários de habitats onde se encontram em liberdade natural, sem presença humana habitual, e cujo porte ou ferocidade cons
1954   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 titui um perigo para a integridade física do ser humano, podendo gerar a morte ou lesões graves em pessoas ou outros animais;
b) Cães ferozes, com características físicas e de comportamento que se possam considerar potencialmente violentos e de ataque, podendo ofender a integridade física de pessoas e de outros animais, designadamente as seguintes raças, puras ou resultantes de cruzamentos, e estirpes:
c) Outros animais não incluídos nas categorias anteriores, mesmo que em cativeiro ou usados como animais de companhia, designadamente os répteis, e que possam, pelas suas características ou treino, constituir de qualquer modo perigo ou gerar lesões em pessoas ou em outros animais.Artigo 3.o
Registo obrigatório1 - Estão sujeitos a registo obrigatório, a realizar nas câmaras municipais, todos os animais classificados de potencialmente perigosos ou animais selvagens mantidos em cativeiro.
2 - O registo é requerido à câmara municipal da área de residência do interessado, em modelo próprio, devendo incluir os seguintes elementos:a) Informação sanitária emitida por médico veterinário credenciado, com a indicação do perfil de comportamento do animal e da vacinação obrigatória realizada;
b) Certidão do registo criminal do interessado, e sob responsabilidade do qual vai ficar o animal potencialmente perigoso a inscrever no registo municipal;
c) Parecer da junta de freguesia da área de residência do interessado, sobre as condições de alojamento para o animal;
d) Informação detalhada do local e condições de alojamento destinados ao animal potencialmente perigoso;
e) Apresentação da apólice de seguro obrigatório por danos contra terceiros;
f) Informação sobre a razão da detenção do animal (se destinado a combate, guarda, caça ou companhia do interessado).3 - A câmara municipal condicionará o registo e a atribuição de licença de posse de animal perigoso ao preenchimento favorável dos requisitos do número anterior, podendo para o efeito inspeccionar o local e as condições de alojamento destinadas ao animal a registar.
4 - O registo é obrigatoriamente requerido pelo interessado no prazo máximo de 15 dias úteis após a aquisição ou posse do animal potencialmente perigoso.
5 - A inexistência de registo obrigatório ou de requerimento apresentado em tempo útil pelo seu possuidor intima a câmara municipal a proceder à detenção do animal potencialmente perigoso e a agir em conformidade com os artigos 13.o, 14.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, constituindo-se o prevaricador na prática de uma infracção grave, prevista na alínea b) do artigo 11.o do presente diploma.
8 - As câmaras municipais ficam obrigadas a manter o registo municipal de animais potencialmente perigosos sempre actualizado, inscrevendo as características do animal referidos no artigo 3.o da presente lei, e todas as infracções ou ocorrências verificadas, dando conhecimento do mesmo, anualmente ou sempre que necessário, à Direcção-Geral de Veterinária e ao Instituto da Conservação da Natureza.Artigo 4.o
Licença municipal1 - São condições obrigatórias para o interessado na obtenção de licença para posse de animal potencialmente perigoso:a) Ser maior e não estar incapacitado;
c) Ausência de sanções por consumo de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.2 - Os donos dos animais potencialmente perigosos estão obrigados ao cumprimento das medidas sanitárias e à vacinação legalmente estabelecidas para os últimos, tendo de efectuar a sua prova para efeitos de atribuição de licença municipal.
3 - São ainda condições para a emissão de licença municipal de posse:a) O pagamento das taxas de registo e de licenciamento de animais potencialmente perigosos, incluindo as espécies caninas referenciadas na alínea b) do artigo 2.o da presente lei, nos termos enunciados para cada tipo de cão de categoria C, conforme o previsto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, com um agravamento de 50%;
b) A esterilização dos cães das raças ou estirpes potencialmente perigosas é obrigatória, só podendo a sua prova ser realizada por atestado de médico veterinário credenciado.
1955   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 4 - Exceptuam-se da alínea b) do número anterior os casos destinados a animais para reprodução, a serem para o efeito requeridos para fins de estudo ou investigação, por laboratórios ou afins, sociedades zoófilas, e associações de criadores, devidamente reconhecidas e autorizadas, e com controlo sanitário e veterinário assegurado.
5 - Os cães potencialmente perigosos, pertencentes às Forças Armadas, forças de segurança, à guarda de estabelecimentos do Estado, encerrados em laboratórios e reservados a estudo, ou pertença das sociedades zoófilas ou afins, e desde que permaneçam confinados às suas instalações, estão isentos da taxa de registo ou de licença municipal de posse.
6 - Os procedimentos adoptados para a atribuição de licenças municipais de posse de animais potencialmente perigosos para efeito da presente lei serão os estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, com as necessárias adaptações.Artigo 5.o
Alojamento1 - Nas zonas urbanas, e por cada fogo, não é permitido alojar mais do que um animal potencialmente perigoso, salvo tratando-se de canil ou alojamento devidamente licenciado nos termos da lei.
2 - Não é permitido o alojamento permanente de animais potencialmente perigosos em fracções autónomas, no regime de propriedade horizontal, ou em condomínios privados, salvo quando haja deliberação unânime em contrário tomada pela assembleia geral de condóminos.
3 - O alojamento de animais potencialmente perigosos obriga à afixação no local, e de forma visível, de uma placa com o aviso - "Cuidado. Animal perigoso".Artigo 6.o
Trânsito animal1 - É obrigatório o uso, por todos os animais potencialmente perigosos, de coleira ou peitoral nos quais esteja fixada uma chapa metálica ou chip magnético onde conste o número de registo municipal, bem como o nome e morada do seu dono.
2 - É proibida a presença na via pública ou em quaisquer outros locais públicos de cães ferozes ou animais potencialmente perigosos sem açaimo funcional.
3 - Considera-se açaimo funcional aquele que, aplicado ao animal e sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer ou morder.
4 - Os cães ferozes ou animais potencialmente perigosos só podem circular na via pública ou em quaisquer outros locais públicos quando conduzidos à trela.
5 - Os animais selvagens e os cães ferozes das raças e estirpes pitbull, american pitbullterrier e rottweiler só podem circular na via pública ou em quaisquer outros locais públicos desde que em jaulas ou devidamente acondicionados por forma a não ser possível qualquer contacto físico destes com pessoas, bens ou outros animais.
6 - A circulação ou presença na via pública ou em quaisquer locais públicos de cão feroz ou animal potencialmente perigoso é condicionada pela constituição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados a terceiros ou a bens alheios.Artigo 7.o
Responsabilidade civil e criminal1 - O dono de qualquer animal potencialmente perigoso constitui-se no dever de indemnizar por danos causados a terceiros nos termos do artigo 483.o e do n.o 1 do artigo 493.o do Código Civil, e ainda, nos termos do artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto.
2 - Quem com dolo incitar ou permitir que animal potencialmente perigoso atente contra a vida de alguém, incorre no crime previsto no artigo 132.o do Código Penal.
3 - Quem com dolo incitar ou permitir que animal potencialmente perigoso atente contra a integridade física de alguém, incorre no crime previsto no artigo 144.o do Código Penal.
5 - A tentativa é punível nos termos do artigo 23.o do Código Penal.
6 - Os municípios são responsáveis e constituem-se no dever de indemnizar terceiros por danos e lesões causados pelos animais potencialmente perigosos ou outros, sempre que, pelos respectivos órgãos municipais, não tenham sido tomadas as medidas legais previstas no presente diploma, bem como no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, e na lei das autarquias locais, designadamente nas alíneas x) e z) do n.o 1 do artigo 64.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro.Artigo 8.o
Importação de animais potencialmente perigosos1 - A importação ou entrada em trânsito no território nacional de animais potencialmente perigosos carece de consulta prévia à Direcção-Geral de Veterinária e ao Instituto da Conservação da Natureza, que apreciarão os pedidos individualmente, impondo os condicionalismos de ordem sanitária indispensáveis à concretização da autorização de entrada ou à sua recusa.
2 - A autorização de entrada não dispensa a inspecção médico-veterinária na fronteira.
3 - O regime de importação de animais potencialmente perigosos é o estabelecido no Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de Agosto, no que respeita à importação de cães, gatos e outros animais de companhia, com as necessárias adaptações.Artigo 9.o
Fiscalização1 - A fiscalização sobre o cumprimento do disposto na presente lei e nas normas subsidiárias complementares deverá ser exercida pelas autoridades veterinárias competentes e serviços municipalizados responsáveis, nas matérias de jurisdição municipal, e pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nas restantes disposições.
3 - As autoridades de segurança e demais entidades responsáveis actuarão no âmbito da sua competência e fins
1956   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 próprios, exercendo uma fiscalização permanente sobre a circulação destes animais na via pública, zonas balneares ou locais públicos, quando haja queixa ou denúncia particular, e sempre que solicitada a sua intervenção pelas autoridades da administração central ou local no âmbito da presente lei.Artigo10.o
Infracções1 - Consideram-se infracções muito graves as seguintes:a) Abandonar um animal potencialmente perigoso em qualquer local público;
b) Possuir cães ferozes ou animais potencialmente perigosos sem registo municipal e licença de posse;
d) Treinar animais potencialmente perigosos para desenvolver a sua agressividade com finalidades proibidas;
e) Organização de concursos, exibições, exercícios ou competições de animais potencialmente perigosos com a finalidade de mostrar a violência e agressividade dos mesmos.2 - Consideram-se infracções graves as seguintes:a) Soltar um animal potencialmente perigoso sem tomar as medidas de segurança indicados a evitar acidentes e a sua fuga;
d) Não cumprir a obrigação de identificar o animal potencialmente perigoso através de placa ou chip magnético;
g) Colocar-se voluntariamente numa situação limitativa das faculdades intelectuais e físicas por consumo de bebidas alcoólicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tendo à sua guarda um animal potencialmente perigoso;
h) Transportar animais potencialmente perigosos sem obedecer às normas de segurança e vigilância adequadas.3 - Consideram-se infracções leves as seguintes:a) Circular em via ou local público com animal potencialmente perigoso, sem identificação;
d) Não cumprir a esterilização obrigatória de um animal potencialmente perigoso.4 - As infracções enunciadas nos números anteriores podem ainda sofrer sanções acessórias como a confiscação, detenção, esterilização compulsiva, ou abate, e ainda a suspensão ou apreensão da licença municipal de posse de animal potencialmente perigoso.Artigo 12.o
c) Infracções leves, desde 25 000$ a 50 000$.2 - Em situações de menor gravidade da infracção e da culpa do agente, a autoridade administrativa pode aplicar uma sanção de admoestação, nos termos do artigo 51.o do Regime Geral das Contra-Ordenações.Artigo 13.o
Disposições transitórias1 - As câmaras municipais constituirão, no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, um registo municipal informatizado de animais potencialmente perigosos.
2 - As câmaras municipais regulamentarão e publicitarão, no âmbito das suas competências, a forma eficaz de promover o registo e licenciamento de todos os animais potencialmente perigosos abrangidos pela presente lei e que se localizem na sua área de jurisdição.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.Assembleia da República, 12 de Julho de 2000. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Carlos Encarnação - Rui Rio - João Maçãs - Guilherme Silva.
EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO, NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, POR ESTUDANTES RECENSEADOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS E AUSENTES DELAS NA DATA DAS ELEIÇÕES1 - No decurso da revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Assembleia da República debruçou-se sobre o problema dos estudantes e
1957   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 outras pessoas recenseados na Região Autónoma e dela ausentes na data das eleições, dispondo no sentido de lhes proporcionar o exercício antecipado do direito de voto, numa linha de reforço dos mecanismos da participação democrática.
2 - Tratou-se afinal de aplicar, na eleição do Parlamento Regional, a faculdade, já consagrada na lei eleitoral para a Assembleia da República, no tocante a doentes e presos, alargando-a aos estudantes. A mesma ratio decidendi impõe que se altere agora, em termos idênticos, a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Assim, ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo IOs artigos 79.o e 79.o-A da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, com alterações introduzidas pela Lei Orgânica da Assembleia da República n.o 1/99, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 79.o
f) Os eleitores recenseados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que por motivos de estudo ou formação profissional se encontrem matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados.2 - (...)
3 - (...)"Artigo IIÉ aditada à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica da Assembleia da República n.o 1/99, de 22 de Junho, um artigo novo com a seguinte redacção:"Artigo 79.o-D
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por
estudantes deslocados das Regiões Autónomas)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea f) do n.o 1 do artigo 79.o-A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 79.o-A.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 41.o".Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2000. - Os Deputados do PSD: Mota Amaral - António Capucho - Guilherme Silva.
CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE VISEUPreâmbuloEm vista da importância populacional residente no distrito de Viseu e do elevado número de estudantes deste distrito deslocados noutros distritos para frequentarem ensino universitário público, e posto que a existência de ensino universitário privado instalado em Viseu não elimina a responsabilidade do Estado em criar e oferecer ensino público inclusive em âmbito mais alargado, o PCP considera favoravelmente a criação da universidade pública de Viseu.
1958   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 O projecto que agora propomos enquadra-se nestes princípios, considerando a criação da universidade de Viseu no âmbito do conjunto de estabelecimentos de ensino superior universitário público existentes na região. Da mesma forma se opta por consagrar a participação plena do Instituto Politécnico de Viseu e das instituições que o compõem, respeitando a sua dinâmica própria bem como as decisões que venham a tomar em relação ao relacionamento com a nova instituição a criar.
Estudos recentes apontam inexoravelmente uma realidade: Viseu, cidade e região têm, para além dos cerca de 250 mil jovens em idade de frequentar ou aceder rapidamente ao ensino superior, a capacidade de drenagem de cerca de 650 mil jovens da vasta região envolvente. Situa-se na confluência de importantes e ancestrais vias rodoviárias, constituindo um polo central por excelência a que só falta a ligação à linha da Beira Alta. Dispõe ainda de vastos recursos naturais e tem sido objecto de algum crescimento. É neste quadro que leva mais de uma dezena de anos a reivindicação da criação da universidade pública em Viseu.
De diversos sectores chega esta reivindicação. Dos estudantes - manifesta nas tomadas de posição de diversas associações de estudantes e nas grandiosas manifestações realizadas em Dezembro de 1998; das autarquias - afirmada pelos seus principais eleitos e em moções e textos aprovados em diversas assembleias municipais e de freguesia, havendo mesmo públicas disponibilidades para apoiar o projecto; dos empresários - que em inquérito se pronunciaram esmagadoramente nesse sentido; das populações - claramente traduzido nas 11 546 assinaturas da petição n.o 155/VII(4.a), pela criação urgente da universidade pública de Viseu; do movimento sindical - expressa em moção aprovada por unanimidade no Plenário Eleitoral da União de Sindicatos do Distrito de Viseu, em 11 de Fevereiro de 2000; dos partidos políticos - que independentemente do seu actual posicionamento ou das responsabilidades que têm em não haver ainda uma universidade pública de Viseu - já a inscreveram nos seus programas eleitorais; das instituições da cidade - sejam as associações empresariais ou os órgãos de comunicação social.
Viseu, concelho e região concentram os estudantes, as vontades, as acessibilidades, os meios, o tecido empresarial, a capacidade de atracção necessários ao lançamento de um projecto desta envergadura. Tem também a necessidade de um investimento com estas características para potenciar os seus múltiplos factores endógenos. Os impactos sociais, culturais e económicas do ensino superior universitário público estão claramente identificados. Por isto afirmamos que esta é uma reivindicação de fundamental importância para potenciar o desenvolvimento de que a região carece.
3 - A colaboração com os estabelecimentos públicos universitários com os quais a nova instituição deverá naturalmente articular-se em base regional.Em relação às condições de instalação e de funcionamento importa em particular assegurar:1 - A criação de um quadro de pessoal não decente que garanta o funcionamento de todos os serviços com qualidade e eficiência;
3 - A criação de condições de acesso e sucesso para todos os estudantes, envolvendo-os na concretização da política de acção social.No processo de instalação deve ser considerada a existência de pólos descentralizados da universidade pública de Viseu, designadamente em Lamego, bem como de unidades de investigação autónomas, por forma a encontrar a melhor ligação da instituição à região onde se insere e a potenciar a aplicação dos saberes nela ministrados.
O projecto que agora se apresenta quer ser uma base de discussão, aberta à crítica e à opinião de todos, em particular dos viseenses. A esperança dos proponentes é envolver estudantes, docentes, populações e trabalhadores, instituições da região e outras. Tudo o que aqui se adianta, sendo uma base de trabalho que baliza como se deve desenvolver, na nossa opinião, a universidade pública de Viseu, tem também a ambição de lançar pistas para o aprofundamento de várias matérias.
Fase de instalaçãoDurante a fase de instalação da Universidade de Viseu, o processo de instalação será conduzido por uma comissão instaladora e um conselho geral.Artigo 3.o
Conselho Geral1 - Compete ao Conselho Geral:a) Acompanhar o processo de instalação;
1959   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 b) Designar duas personalidades de reconhecido mérito científico e pedagógico para integrarem a Comissão Instaladora;
c) Emitir pareceres a solicitação da Comissão Instaladora ou por iniciativa própria.2 - Integram o Conselho Geral:a) Um representante do Governo Civil de Viseu;
j) Um representante de cada uma das seguintes instituições de ensino superior público: Universidade de Aveiro, Universidade de Coimbra, Universidade do Porto, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Universidade da Beira Interior, Instituto Politécnico de Viseu, Escola Superior de Educação de Viseu, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, Escola Superior Agrária de Viseu, Escola Superior de Enfermagem de Viseu e Escola Superior de Hotelaria e Turismo de Viseu.3 - O Conselho Geral é presidido por uma individualidade cooptada pelo seu plenário.Artigo 5.o
Elaboração do projectoCompete à Comissão Instaladora elaborar o projecto do ensino universitário público em Viseu, designadamente:a) Identificar as áreas científicas a serem desenvolvidas; identificar os projectos pedagógicos a serem desenvolvidos;
e) Diligenciar junto de entidades de ensino, de estruturas da administração do território, das actividades sociais, económicas e culturais, a criação de parcerias que contribuam para o projecto e ajudem a concretizá-lo.Artigo 6.o
Prazos1 - A Comissão Instaladora apresentará ao Conselho Geral, no prazo máximo de seis meses após a sua constituição, o projecto do novo estabelecimento de ensino e um programa de instalação.
2 - O Conselho Geral apreciará e emitirá parecer sobre o projecto do novo estabelecimento de ensino e o programa de instalação, no prazo de três meses.
3 - Do programa de instalação dará a Comissão Instaladora conhecimento ao Governo no prazo máximo de um ano após a sua constituição.Artigo 7.o
2 - A Administração Pública Central, Regional e Local diligenciará de imediato a designação dos seus representantes e a afectação de recursos humanos e físicos que sejam necessários ao funcionamento da Comissão Instaladora e do Conselho Geral e ao desenvolvimento do projecto.
3 - A Comissão Instaladora e o Conselho Geral assumirão as suas funções perante o Governo no prazo de três meses após a publicação da presente Lei.Assembleia da República, 18 de Julho de 2000. - Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Bernardino Soares - Luísa Mesquita.
1960   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 42/VIII
APROVA A LEI DA RÁDIOExposição de motivosO exercício da radiodifusão sonora encontra-se hoje regulado na Lei n.o 87/88, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.o 2/97, de 18 de Janeiro, que fixa as condições do seu exercício, e no Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, no que concerne ao acesso à actividade.
A evolução tecnológica e as novas expectativas sociais e económicas que lhe estão associadas exigem um novo enquadramento jurídico para a matéria, objectivo a que o presente diploma procura responder.
Assim, projectando o advento das emissões digitais por via hertziana terrestre e assumindo que tal realidade começa por constituir o natural desenvolvimento da radiodifusão analógica, assume-se desde já como factor de preferência na atribuição de capacidade nas novas redes a detenção actual de uma licença para o exercício da actividade. Por outro lado, tornando-se esta viável através de outros modos de distribuição do sinal, fisicamente menos limitados que o espaço hertziano terrestre, introduz-se um regime de acesso simplificado quando as emissões se processem através do cabo ou do satélite.
Demonstrando a experiência ser urgente adequar o normativo vigente às finalidades próprias da actividade de radiodifusão, designadamente de âmbito local, bem como às necessidades do auditório a servir, são agora introduzidas algumas alterações consideradas indispensáveis para o efeito.
Em primeiro lugar, consagra-se o princípio da intransmissibilidade das licenças e autorizações para o exercício da actividade, de modo não só a conferir sentido útil ao processo da sua atribuição como a garantir o envolvimento efectivo dos operadores nos projectos apresentados. Depois, salvaguarda-se a pertinência das emissões fornecidas às populações da sua área de cobertura, através da clarificação das normas relativas à produção e difusão de programação própria e dos termos em que as rádios podem emitir em cadeia. Por último, permite-se que as autarquias locais, através de processos sindicáveis e transparentes, celebrem protocolos de colaboração com as rádios dos respectivos concelhos, contribuindo, assim, para o seu desenvolvimento.
Ligada às preocupações atrás veiculadas, avulta ainda a questão da concentração. Num sector em que a defesa do pluralismo assume particular significado, é imperativo constitucional do Estado garantir a livre expressão e o confronto das diversas correntes de opinião. Nessa medida, estabelecem-se agora normas que, por um lado, sujeitam as operações de concentração ao controlo da Alta Autoridade para a Comunicação Social, no quadro, aliás, do reforço das competências em que se investe tal órgão; e que, por outro, se centram no mercado em que tal questão maior relevo assume.
Especial atenção mereceu o exercício do direito à informação através da actividade de radiodifusão. Depois de se remeter para o amplo regime de protecção do Estatuto do Jornalista a questão do acesso a locais públicos para fins de cobertura informativa, e de se garantir a protecção não só dos direitos de autor e conexos como dos direitos dos organizadores de espectáculos em geral, explicitou-se que o exercício do direito à informação sobre acontecimentos desportivos através da rádio - onde não existe, ao invés do que acontece na televisão, o acesso imediato do ouvinte à transmissão do acontecimento, que aqui resulta da mera interpretação que dele faz o locutor -, não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de qualquer contrapartida financeira para o seu exercício.
Finalmente, introduziram-se normas reguladoras da prestação do serviço público de radiodifusão e foram aperfeiçoadas as regras relativas à transparência da propriedade, à publicidade e ao direito de resposta e de rectificação, tendo ainda sido revisto o regime do ilícito de mera ordenação social, por forma a conferir-lhe uma força dissuasora verdadeiramente eficaz.
Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Instituto da Comunicação Social, o Instituto das Comunicações de Portugal, a Associação Portuguesa de Radiodifusão, a Associação de Radiodifusão de Inspiração Cristã, a Rádio Renascença, a Rádio Comercial, a TSF-Rádio Jornal e a RDP.
g) Emissão em cadeia, a transmissão simultânea, total ou parcial, de um mesmo serviço de programas por mais de um operador licenciado ou
1961   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 autorizado para o exercício da actividade de radiodifusão.2 - Exceptua-se do disposto na alínea a) do número anterior:a) A transmissão pontual de comunicações sonoras, através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos locais de ocorrência de eventos a que respeitem e tendo por alvo o público aí concentrado, desde que não envolvam a utilização do espectro radioeléctrico;
c) Um concelho e zonas circundantes cobertas pela respectiva emissão.2 - Quanto ao conteúdo da programação, os serviços de programas podem ser generalistas ou temáticos.Artigo 5.o
Restrições1 - A actividade de radiodifusão não pode ser exercida ou financiada por partidos ou associações políticas, autarquias locais, organizações sindicais, patronais ou profissionais, directa ou indirectamente, através de entidades em que detenham capital ou por si subsidiadas, salvo o disposto no número seguinte.
2 - As autarquias locais podem estabelecer protocolos de colaboração, anuais e renováveis, com os operadores radiofónicos que produzam e difundam serviços de programas na área do respectivo concelho, desde que tal decisão seja tomada mediante deliberação da assembleia municipal.Artigo 6.o
2 - As operações de concentração entre operadores radiofónicos seguem ainda o disposto no artigo 17.o, devendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), sem prejuízo da aplicação dos critérios de ponderação aí definidos, recusar a sua realização quando coloquem manifestamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
3 - Não são permitidas, no mesmo concelho, participações superiores a 25% no capital social de mais do que um operador radiofónico com serviços de programas de âmbito local.Artigo 7.o
2 - As alterações ao capital social dos operadores que revistam forma societária devem ser comunicadas à AACS, no prazo de 30 dias, pelo notário responsável pela realização da correspondente escritura pública.Artigo 8.o
1962   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 Artigo 9.o
Serviço públicoO Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de radiodifusão, em regime de concessão, nos termos do Capítulo IV.Artigo 10.o
Incentivos do EstadoTendo em vista assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, o Estado organiza um sistema de incentivos não discriminatórios de apoio à radiodifusão sonora local, baseado em critérios gerais e objectivos, determinados em lei específica.Artigo 11.o
3 - O ICS pode, a qualquer momento, efectuar auditorias para fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores radiofónicos.Artigo 12.o
3 - O modelo do título a que se refere o número anterior é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações.Artigo 15.o
3 - O ICS submete os processos à apreciação da AACS, no prazo de 45 dias após o termo do prazo de apresentação das candidaturas ou após o saneamento dos processos, ou de sete dias após a recepção e saneamento, consoante se trate, respectivamente, de licenciamento ou de autorização de serviços de programas.
4 - A AACS delibera no prazo de 60 ou de 15 dias, consoante se trate, respectivamente, de licenciamento ou de autorização de serviços de programas.Artigo 16.o
PrazosAs licenças e autorizações são emitidas pelo prazo de 10 anos, renováveis por iguais períodos mediante solicitação, com seis meses de antecedência, do respectivo titular, devendo a correspondente decisão ser proferida no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido.Artigo 17.o
Alterações subjectivas1 - A realização de negócios jurídicos que envolvam a alteração do controlo de empresa detentora de habilitação legal para o exercício da actividade de radiodifusão só pode ocorrer três anos depois da última atribuição ou renovação, e deve ser previamente comunicada à AACS, para aprovação.
1963   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 2 - A AACS decide no prazo de 30 dias, após verificação e ponderação das condições iniciais que foram determinantes para a atribuição do título e dos interesses do auditório potencial dos serviços de programas fornecidos.
4 - O regime estabelecido nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à fusão de cooperativas, devendo a AACS, caso estejam reunidos os pressupostos para a realização da operação, promover as respectivas alterações ao título de habilitação para o exercício da actividade.Artigo 18.o
2 - A modificação do serviço de programas só pode ocorrer decorridos dois anos após o licenciamento ou autorização e está sujeita a aprovação da AACS.
Extinção e suspensão1 - As licenças e as autorizações extinguem-se pelo decurso do prazo pelo qual foram atribuídas ou por revogação, podendo ainda ser suspensas nos termos do artigo 68.o.
2 - A revogação das licenças ou autorizações é da competência da AACS e ocorre nos casos previstos no artigo 69.o.Artigo 20.o
2 - Excepcionalmente, e por razões de interesse público, a actividade a que se refere o número anterior pode ser exercida por outras entidades, mediante contrato de concessão a autorizar por resolução do Conselho de Ministros.Artigo 23.o
2 - O concurso público é aberto, após audição da AACS, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações, o qual deve conter o respectivo objecto e regulamento.Artigo 25.o
2 - Para além de outros documentos exigidos no regulamento do concurso, os requerentes devem apresentar uma descrição detalhada dos meios técnicos e humanos afectos ao projecto e da actividade que se propõem desenvolver.Artigo 26.o
Limites à classificação1 - Em cada um dos concelhos que integram as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto existirá, pelo menos, uma frequência afecta a um serviço de programas de conteúdo generalista.
1964   |   II Série A - Número 060   |   27 de Julho de 2000 2 - Fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto os serviços de programas difundidos por via hertziana terrestre apenas podem ser classificados como temáticos se, no respectivo concelho, pelo menos duas frequências estiverem afectas a serviços de programas generalistas.Artigo 27.o
c) O número de licenças detidas pelo mesmo operador para o exercício da actividade;
Início das emissões1 - As emissões devem iniciar-se no prazo de seis meses após a data da atribuição da respectiva licença.
2 - Os operadores de radiodifusão com serviços de programas de cobertura nacional ficam obrigados a garantir, no prazo de três anos sobre a data de atribuição das respectivas licenças, a cobertura de 75% do correspondente espaço territorial, devendo o restante ser assegurado no prazo de cinco anos.Artigo 29.o
Associação de serviços de programas temáticosOs serviços de programas temáticos que obedeçam a um mesmo modelo específico podem associar-se entre si, até ao limite máximo de três, para a difusão simultânea da respectiva programação, não podendo entre os emissores de cada um deles mediar uma distância inferior a 100 km.Subsecção III
Alteração da classificação1 - Os operadores radiofónicos podem solicitar, dois anos após a classificação dos respectivos serviços de programas, a sua alteração para generalistas ou temáticos, mediante requerimento dirigido à AACS e entregue no ICS.
2 - O ICS notifica os operadores cujos serviços de programas tenham idêntica cobertura na área geográfica servida pelo requerente, para que se pronunciem, no prazo de 30 dias, quanto à pretensão de igualmente alterar a classificação dos respectivos serviços de programas, para o que poderão proceder à necessária candidatura no prazo de 60 dias a contar da mesma data.Artigo 31.o
3 - Caso as candidaturas excedam o número admissível de serviços de programas temáticos nos termos do artigo 26.o, serão hierarquizadas de acordo com os seguintes critérios de preferência:a) Maior percentagem de programação própria, tal como definida na alínea g) do artigo 2.o;