39 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008Mas temos que afirmar que nem todos os pobres, em Portugal, têm habitação e que esse deveria ser um desígnio de quem se diz democrata.Srs. Deputados, temos também de dizer que nem todas as condições básicas das habitações estão garantidas e temos muitas famílias a viver em condições que não são adaptadas ao século XXI.Por outro lado, temos tido políticas do Governo que não têm sido suficientemente corajosas — aliás, como toda a política social do Governo —, até têm sido falhadas, como é o caso do Porta 65, que não dá resposta ao arrendamento dos jovens. Inclusivamente, esta questão já foi também objecto de discussão nesta Assembleia.Mas os peticionários entregaram à Assembleia da República uma petição com um objecto bem concreto, e é sobre ele que também temos de nos pronunciar e não fazer balanços das nossas actividades. E, como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia disse, trazem também um conjunto de contributos para uma futura lei de bases da habitação. O desafio que colocam aos grupos parlamentares é no sentido de ver se vamos ou não trabalhar para que o nosso País fique dotado de uma lei de bases da habitação.Da parte do Bloco de Esquerda existe disponibilidade para tratar esta matéria com a profundidade que ela exige e merece — com certeza, com audições parlamentares, com certeza, trabalhando com todos os técnicos, com as associações de moradores. Seria um passo significativo dotar Portugal de uma lei de bases da habitação, e é este o objecto da petição.O Bloco de Esquerda, entre outras iniciativas, apresenta propostas concretas sobre os critérios para o arrendamento social, assim como em relação aos fogos devolutos. Teremos, por certo, oportunidade de discutir essa matéria.Comprometemo-nos a manter esta importante questão na agenda política e termino, saudando, mais uma vez, a iniciativa que aqui hoje debatemos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate da petição n.o 399/X (3.a), passamos à apreciação, conjunta e na generalidade, da petição n.o 438/X (3.a) — Apresentada por Filipe Miguel da Cunha Oliveira Araújo e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas contra a prova de ingresso na carreira docente, nomeadamente a reformulação do artigo 20.o do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, com inclusão da prova nos próprios cursos via ensino, como requisito de conclusão da licenciatura e a não aplicação da mesma a docentes já profissionalizados, e do projecto de lei n.o 484/X — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril) (PCP).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de iniciar esta minha intervenção, registando o facto de ser a primeira vez que esta Assembleia da República discute simultaneamente uma petição e um projecto de lei. O PCP utilizou, hoje, esta figura regimental, porque entendemos que esta petição e a sua discussão não podem ficar-se pela afirmação de intenções e de solidariedade, sem que os peticionários possam ter alguma coisa mais que levar desta discussão que trouxeram à Assembleia da República.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Quero começar por saudar os 11 685 cidadãos que subscreveram esta petição, afirmando ao Governo que não vale tudo para atacar os professores e exigindo o fim de uma prova de acesso à carreira docente.Protestos do PS.Essa exigência é acompanhada pelo projecto de lei, cuja discussão o PCP, hoje, agendou.