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27 DE NOVEMBRO DE 1982 623O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: abstivemo-nos nesta proposta porque, obviamente, tínhamos votado a favor da eliminação do artigo 44.o e, portanto, não faria sentido que votássemos favoravelmente uma correcção. Em todo o caso, queria salientar, depois da discussão que aqui foi travada, que o que se passa em relação a esta proposta é que agora a lei ficou mesmo com este acrescento, confirmado através de 2 votações desta Assembleia da República. Se a maioria vota gralhas, é com ela, mas que votou, votou.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Só a ignorância é que desculpa isso!O Orador: - Em relação à alínea a) do artigo 44.o havia uma gralha, «perguntas», que foi substituída por «propostas» no texto do decreto enviado, mas aqui não é uma gralha. É um acrescento do texto e não há nenhuma interpretação possível do texto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Fernando Condesso, porque o n.o 5 do artigo 115.o da Constituição impede que a lei crie categorias de actos legislativos ou confira a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar qualquer dos preceitos legais. Portanto, a intervenção do Sr. Deputado não pode interpretar esta lei, a lei ficou com este erro, os senhores consagraram-no.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra para declarações de voto, vamos passar à discussão do artigo 45.oEntretanto, comunico aos Srs. Deputados que estaria na hora normal para o intervalo regimental. Todavia, o Sr. Presidente da Assembleia da República pede-me que continue a reunião, uma vez que o calendário, digamos assim, desta reunião de hoje está a ser objecto de discussão na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Se não houver oposição continuaremos, pois, a nossa reunião até que haja indicações em contrário.Pausa.Continuamos então a nossa reunião com a discussão da proposta de eliminação do artigo 45.o (competência dos outros Ministros), apresentada pelo Partido Comunista Português.Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende usar da palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucintamente, as razões de ser desta proposta são as já aduzidas a respeito da eliminação de outros artigos que deviam ser objecto de um diploma que é da competência reservada do Governo. Continua aqui o mesmo contrabando, as razões estão dadas e repetidas, não vale a pena insistir nelas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada com 105 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS) e 28 votos a favor (do PCP, da ASDI, do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, pretendo dizer, muito simplesmente, que votaremos contra qualquer proposta de alteração que, directa ou indirectamente, possa conduzir a um aumento ou manutenção dos poderes da actual hierarquia militar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, passamos ao artigo 46.o, relativamente ao qual há várias propostas, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição, relativa ao n.o 3 do artigo 46.o, apresentada pela UEDSc) 5 membros do Governo, a designar pelo Governo.d) 5 deputados à Assembleia da República, por esta eleitos nos termos da presente lei.Proposta de alteração apresentada pelo PCP.1.o Substituir o n.o 3 do artigo 46.o, que passaria a ter a seguinte redacção:3 - O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, que goza de voto de qualidade e tem a seguinte composição:a) 5 membros designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
b) 5 membros eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura;
d) Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes de Estado--Maior da Armada, Exército e da Força Aérea.2.o Eliminação do n.o 4.3.o Substituir o n.o 7, que passaria a ter a seguinte redacção:7 - O Conselho Superior de Defesa Nacional será secretariado por oficial general ou por um funcionário público de categoria equivalente ou superior a director-geral, sob proposta do Presidente.Proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo MDP/CDEO Conselho Superior de Defesa Nacional tem a seguinte composição:a) Presidente da Assembleia da República;b) A alínea a);c) A alínea b);
624 I SÉRIE - NÚMERO 19d) A alínea c);e) S deputados à Assembleia da República, por esta eleitos nos termos da presente lei f) A alínea e); g) A alínea/).
No n.o 7 propõe-se a eliminação da expressão final: «sob proposta do Governo».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que nos limitamos a repor a nossa proposta relativa ao artigo 46.o Por gralha e lapso dos serviços de dactilografia do meu grupo parlamentar, obviamente, não está expresso que esta proposta se refere ao n.o 3 do artigo 46.o Ela é uma proposta de substituição das alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 47.oO Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Estão em discussão as propostas acabadas de ler.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O conjunto das nossas propostas que acaba de ser lido pela Mesa tem em vista fazer do Conselho Superior de Defesa Nacional um verdadeiro órgão de concertação e de co-responsabilização dos diferentes órgãos de soberania na Defesa Nacional, o que, diga-se o que se disser, não está contemplado no decreto vetado e que agora discutimos na especialidade.
Esta transformação do Conselho Superior de Defesa Nacional num verdadeiro órgão de concertação e de co-responsabilização entre os diferentes órgãos de soberania é, a nosso ver, a maneira mais adequada de contrariar a orientação governamentalizadora que domina todo o diploma e que - como foi bem assinalada na mensagem presidencial - redunda depois, no seu desenvolvimento, na instrumentalização das Forças Armadas por parte do Governo e dos partidos que o compõem.
Assim, com a nossa proposta, temos em vista aumentar a representação da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional, passando de 2 para 5 os seus representantes. Temos também em vista reforçar a intervenção do Presidente da República e diminuir a presença do Governo, reequilibrando desta maneira a presença dos diferentes órgãos de soberania no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Uma outra proposta nossa tem em vista eliminar a distinção que actualmente se faz no diploma entre membros de primeira e membros de segunda no Conselho Superior de Defesa Nacional. Os deputados estão no Conselho Superior de Defesa Nacional, mas como membros de segunda classe, o que não pode deixar de ser injurioso para própria Assembleia da República e para a representação nacional.
Tendo em conta a natureza destas propostas e tendo em conta que elas visam reforçar a componente parlamentar na política de defesa nacional e na sua execução, nós esperamos que, desta vez, os deputados da maioria silenciosa, ou da maioria sentada, não deixem de usar da palavra, ao menos para justificarem porque não pretendem aumentar os poderes de intervenção da Assembleia da República e porque é que não querem prestigiar a missão dos Deputados da República Portuguesa. Espero, que ao menos por isso, não deixem de usar da palavra.
E sempre lembrava aos Srs. Deputados que, por se fazerem maioria sentada, não julguem que estão muito seguros; lembro-lhes o exemplo do outro que caiu da cadeira e que, com isso, perdeu o império.
Muito obrigado pela vossa atenção.Aplausos do PCP.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a matéria em relação à qual centramos as nossas atenções praticamente em todas as intervenções que fizemos.
Pensamos que o Conselho Superior de Defesa Nacional, estabelecido na Lei da Revisão Constitucional recentemente promulgada, podia ser de facto o órgão de consertação e, nalguma medida, de co-responsabilização entre os diversos órgãos de soberania relativamente a matérias fundamentais de defesa nacional e de organização e funcionamento das Forças Armadas.
A solução que consta do Decreto n.o 90/II já foi por nós aqui denunciada como sendo uma solução de falsa consertação. É, de facto, uma solução que serve essencialmente ao Governo para ter um véu que sirva para atenuar muitas das suas responsabilidades nesta matéria, nomeadamente em relação às reacções dos cidadãos militares.
Por outro lado, é uma solução em que o Presidente da República é, de facto, colocado numa situação de completa subalternização, não apenas em virtude de ser um entre muitos membros do Governo, mas por ser praticamente o único elemento do Conselho Superior de Defesa Nacional e o elemento que é o seu presidente- que chega às reuniões desse órgão sem que previamente se tenha posto de acordo quanto às matérias que ai vão ser discutidas, seja para efeitos consultivos, seja para efeitos - continuo a repetir - confirmativos, isto para, enfim, fazer uma distribuição entre a extensão total de poderes deliberativos, enquanto que relativamente a todos os outros membros, a todos os outros componentes do Conselho Superior da Defesa Nacional - com excepção também para os ministros da República e para os presidentes dos governos regionais -, se verifica o seu assento no órgão em relação apenas a matérias quanto às quais já estiveram de acordo em levar ao órgão Conselho Superior de Defesa Nacional.
Esta não é uma situação, digamos, de equilíbrio para diálogo, para busca de soluções consensuais, independentemente das diferenças numéricas. Esta é uma situação em que, à partida, um conjunto muito grande de elementos do órgão já está solidário em determinadas decisões, e aí o Presidente da República, podendo embora invocar os seus pontos de vista contra,
27 DE NOVEMBRO DE 1982 625poderá ser apanhado de surpresa perante decisões cujas origens não conhece por não chegarem até ele. O Presidente da República, ao fim e ao cabo, acabará mantendo-se neste órgão simplesmente para dar cobertura a decisões que no essencial são decisões governamentais.
Estamos de acordo em que o órgão, mesmo com a configuração que tem, é essencialmente um órgão de consulta do Governo, mas poderá ser também, se o Presidente da República assim o desejar, um órgão de consulta do Presidente da República.
Entendemos, no entanto, que na base do texto constitucional ele deve ser um órgão de consulta de todos os órgãos de soberania, isto é, também da Assembleia da República. E para que, de facto, ele tenha dignidade compatível com a presença do Presidente da República na presidência do órgão, entendemos que a Assembleia da República tem que estar representada não da forma limitada como se encontra no Decreto n.o 90/II, mas de uma forma que possa exprimir condignamente a representação da Assembleia da República.
Em primeiro lugar, entendemos que o Presidente da Assembleia da República, por se tratar de um órgão que deve ser de consertação entre diversos órgãos de soberania, deve ter por inerência assento no Conselho Superior de Defesa Nacional, e, por outro lado, entendemos que a representação parlamentar, enquanto número de deputados, não pode ficar limitada a 2 deputados, permitindo assim como que um arranjo a três em que se distribuem pastas - «Vocês ficam com a pasta da Defesa Nacional, nós com um deputado e vocês com outro deputado». Somos da opinião de que essa representação deve expressar realmente a diversidade de correntes políticas nesta Assembleia e portanto o respectivo número de deputados tem que ser mais amplo, tem que dar a oportunidade a que as grandes correntes de pensamento, pelo menos as grandes formações, possam estar presentes nesse órgão.
Daí que - e reporto-me à alínea s), cuja suspensão da discussão para agora há momentos pedi ao Sr. Presidente em exercício -, quanto ao processo de eleição dos deputados, apresentámos em alteração a alínea s) do n.o 2 do artigo 40.o, o que justificaria simultaneamente a proposta de que o novo método da eleição dos 5 deputados àquele órgão se faça no respeito pelo método proporcional.
Para além desta alteração de composição, quer pela diversidade de elementos, quer também por esta dignificação da Presidência da Assembleia da República pela via do assento do seu Presidente no órgão, propomos também que não existam membros do Conselho Nacional de Defesa Nacional com poderes restringidos relativamente a outros membros. E para nós não colhe o argumento de que, havendo funções com algum carácter deliberativo, não é próprio de deputados assumirem-se em tais funções.
Pensamos que isso é a negação, de facto, do princípio da consertação. Cremos que essas funções deliberativas são essencialmente de natureza confirmativa e que, portanto, não ofende a natureza do poder legislativo deste órgão de soberania que os seus representantes sejam membros de pleno direito para o acompanhamento do exercício de todas as atribuições do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Naturalmente que a proposta que apresentamos não é a nossa proposta inicial, mas foi ainda feita no espírito de abertura de, por algum modo e independentemente da justeza das nossas soluções, contribuirmos - assim pensávamos- para soluções mais construtivas, mais positivas, do que aquelas que já vinham da anterior votação, e é claro que algumas situações que não alterámos merecem o nosso desacordo. Por exemplo, temos algumas dúvidas quanto à presença dos presidentes dos governos regionais e dos ministros da República para a totalidade das matérias a discutir - não estamos a ver porque é que um presidente de um governo regional há-de participar na confirmação da promoção a oficiais generais-, assim como temos sérias reservas quanto à extensa presença de membros do Governo neste Conselho Superior de Defesa Nacional, de acordo como que vem neste Decreto n.o 90/II.
No entanto, não alterámos essa situação e propusemos, sim, a eliminação do n.o 4 do artigo 46.o, no sentido, que há pouco referia, de entendermos que não pode haver uns membros do Conselho com umas competências e outros membros com competências mais reduzidas.
Quanto à proposta de eliminação da parte final do n.o 7 do artigo 46.o, há que dizer que nos parece que, em relação a uma situação secundária de nomeação do secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional, o seu presidente, o presidente do órgão, só o possa fazer sob proposta do Governo. Entendemos que deve ser uma competência exclusiva, própria do presidente do órgão, a de nomear o secretário para esse mesmo órgão, e daí a proposta de eliminação da parte final do n.o 7 do artigo 46.o, que diz: «sob proposta do Governo».
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições em relação a este artigo 46.o, passamos à votação das propostas que lhe foram apresentadas, começando, nos termos do artigo 153.o do Regimento, pela proposta de eliminação do n.o 4, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Salvo melhor opinião, o Sr. Presidente tem toda a razão ao dizer que se começa pelas propostas de eliminação quando se trata de várias propostas para o mesmo número e uma delas é de eliminação, mas sucede que aqui há propostas que antecedem essas porque são relativas a números anteriores.
Portanto, temos de começar por votar as propostas relativas aos números anteriores e quando chegarmos ao n.o 4, se houver mais do que uma proposta, e uma delas é de eliminação, vota-se primeiro essa.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a sugestão, Sr. Deputado.
Assim, votaremos número por número, encarando a natureza das propostas existentes relativamente a cada um.
Aos n.os 1 e 2 não existem quaisquer propostas; ao n.o 3 existem uma proposta de substituição total e uma proposta de substituição de duas alíneas c) e d). Parece, pois, curial começarmos por votar a proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 97 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 27 votos a
626 I SÉRIE - NÚMERO 19favor (do PCP, da ASDI e do MDP/CDE) e 3 abstenções (da UEDS).O Sr. Presidente: - Votaremos agora a proposta de substituição da alínea c) do n.o 3, apresentada pela UEDS.Entretanto, peço aos Srs. Deputados que não saiam da Sala senão não há quorum.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa procedeu à contagem dos senhores deputados presentes e verificou que só se encontram na Saía 123 senhores deputados. Portanto não há quorum e eu peço aos grupos parlamentares que envidem esforços no sentido de que alguns senhores deputados que se encontram fora do hemiciclo a ele regressem para que possamos proceder à votação que já tinha anunciado.Pausa.Como já há quorum, vamos votar a proposta de substituição da alínea c) do n.o 3 deste artigo 46.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 107 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 35 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - De acordo com o critério sugerido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, segue-se a votação da proposta de substituição da alínea d) do n.o 3 do artigo 46.o, subscrita pela UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 114 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 41 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de substituição da alínea e), apresentada pelo UDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com 113 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 45 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea a), subscrita pelo MDP/CDE, passando sucessivamente todas as outras alíneas a ocupar a ordem alfabética seguinte.Submetida à votação, foi rejeitada, com 109 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 25 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 7 abstenções (da ASDI e da UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 4 deste artigo 46.o, há duas propostas de eliminação, subscritas uma pelo MDP/CDE e outra pelo PCP, que, creio, poderão ser votadas em conjunto.Vamos votá-las.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 109 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS), 27 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da ASDI).O Sr. Presidente: - Para produzirem declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados César Oliveira e Carlos Brito.Tem a palavra o Sr.. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra foi dado em coerência com a nossa posição anterior. É que de facto fomos nós que tomámos a iniciativa de propor esta distinção entre funções consultivas e funções deliberativas no Conselho Superior de Defesa Nacional, porque a não ser assim a Assembleia da República não teria qualquer representação no Conselho Superior de Defesa Nacional, como de resto foi afirmado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Freitas do Amaral. Era essa a única hipótese de a Assembleia da República poder estar representada nesse órgão.
Portanto, como tínhamos sido nós a propor esse número, obviamente que agora não poderíamos votar noutro sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao contrário da expectativa que há pouco eu tinha anunciado - esperava que neste ponto os Srs. Deputados do Partido Socialista e da AD interviessem, dada a natureza da matéria, isto é, por se referir à Assembleia da República e até à própria função e dignidade dos deputados -, voltou a verificar-se o silêncio por parte das bancadas da AD e do Partido Socialista.
Lamentamos que isso tenha acontecido e insistimos uma vez mais em que as nossas propostas tinham como grande objectivo quebrar e contrariar a orientação governamentalizadora do diploma, através do reforço quer da componente presidencial, quer, sobretudo, da componente parlamentar, na definição e na execução da política de defesa nacional.
Consideramos que é cada vez menos compreensível o silêncio que os senhores deputados mantêm em relação a estas questões. Compreendemos que uma grande parte dos senhores deputados não se sinta à vontade para discutir em «câmara aberta» estas questões de defesa nacional - e atribuo a isso o vosso silêncio -, em todo o caso, tratando-se da dignidade dos deputados, porque essa é uma das questões que estão em causa neste artigo, nomeadamente o facto de os deputados serem tratados como membros de 2.o classe no Conselho Superior de Defesa Nacional, não me parece de maneira nenhuma que possa haver qualquer justificação para o vosso silêncio.
Portanto, o que se irá passar no Conselho Superior de Defesa Nacional é qualquer coisa como isto: o Conselho está a discutir coisas pouco importantes e os deputados estão presentes; o Conselho está a discutir coisas importantes e então alguém dirá ou fará sentir: «Srs. Deputados, fazem favor de se retirar, porque não são pessoas de confiança».
É nesta situação que ficam colocados os deputados no Conselho Superior de Defesa Nacional. Que isto não mereça uma reacção e nem sequer uma justificação da parte dos senhores deputados é, na verdade, chocante e quero dizer-vos que os Srs. Deputados da AD e do PS se apresentam tão irmanados neste silêncio que eu diria que a aliança vos tirou o pio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 7 do artigo 46.o, subscrita pelo PCP.
627Submetida à votação, foi rejeitada, com 104 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS) e 32 votos a favor (do PCP, da ASDI e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da última proposta referente a este artigo, e que é a proposta de alteração subscrita pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com 109 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 35 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Pergunto agora aos Srs. Deputados do MDP/CDE se, face à votação que já incidiu sobre a vossa proposta, não consideram prejudicada a proposta de alteração do artigo 40.oO Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Assim é, Sr. Presidente. Nós retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos a favor das propostas que correspondiam a uma composição mais equilibrada do Conselho Superior de Defesa Nacional. Pensamos que em matéria de defesa nacional a repartição de poderes assume um papel extremamente importante e, como tal, haverá que alargar a presença de outros órgãos no Conselho - que a Constituição, aliás, não define, de modo nenhum, como um conselho consultivo do Governo.
O Conselho Superior de Defesa Nacional deveria, portanto, ter presentes representantes de todos os órgãos de soberania; não o fazendo, transforma-se num órgão de desequilíbrio pela sua composição e, como tal, não se torna inteiramente apto a realizar a sua função no conjunto e no contexto dos órgãos de soberania, acentuando-se extremamente o papel do Governo no âmbito do Conselho Superior de Defesa Nacional. Ora, é difícil que um Governo se aconselhe a si próprio - e até isso foi claramente expresso, pois o Governo teve o cuidado de explicar que não se sentia capaz de poder ser colocado em minoria dentro de um conselho. Daí o desequilíbrio do órgão ser manifesto.
Pensamos, assim, que o Conselho Superior de Defesa Nacional ficou diminuído no alcance que poderiam ser as suas funções e atribuições e que, ao estabelecer-se esta composição, será criado um órgão que não tem, afinal, grande razão de ser com esta composição.O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar a nossa votação favorável a todas as propostas de alteração que foram apresentadas à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional estabelecida no Decreto n.o 90/II.
É óbvio que a razão deste voto favorável a propostas diversificadas é uma só. É que todas elas eram um contributo para a transformação deste órgão passe, embora, a nossa simpatia por uma outra -, para que ele deixe de ser um simples eco das decisões governamentais, uma simples cobertura do Governo para se desresponsabilizar em relação a decisões que possam vir a ser mais contestadas. Todas elas eram, embora por processos diferentes, contribuições para que o Conselho Superior de Defesa Nacional se transformasse num órgão de consertação entre os diversos órgãos de soberania - e, acrescento ainda, do ponto de vista da nossa proposta-, um órgão de consertação entre as diversas forças políticas, em matéria tão importante como é a da defesa nacional e a organização e funcionamento das Forças Armadas.
Não podemos deixar de registar que mais uma vez esta nova maioria, com uma atitude intransigente, não consignou qualquer alteração ao Decreto n.o 90/11. Votou contra o alargamento das próprias competências deste órgão de soberania a que pertence, votou, inclusive, contra a presença por inerência no Conselho Superior de Defesa Nacional - como constava da nossa proposta - do Presidente da Assembleia da República, o que, quanto a nós, representava uma atitude dignificante para a Assembleia da República no cotejo com os outros órgãos de soberania Governo e Presidente da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a votação deste artigo, cumpre à Mesa informar que na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, que se realizou às 15 horas, foram tomadas as deliberações que passo a anunciar.
Antes de mais, cumpre-me o dever de informar a Câmara que faleceu o sogro do Sr Dr. Oliveira Dias, ex-Presidente desta Câmara, a sogra do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, Secretário da Mesa, e o pai do Sr. Deputado Rui Amaral. Todos os grupos parlamentares, conhecedores destes factos, me encarregaram de, expressando o unânime sentir de todas as bancadas, anunciar publicamente o pesar da Assembleia da República e de o transmitir aos 3 Srs. Deputados atingidos por estas desgostosas circunstâncias.
Ficou também combinado que os nossos trabalhos, a não acabarem hoje, continuariam na próxima segunda-feira, às 15 horas. Haverá o intervalo normal das 17 horas e 30 minutos e às 20 horas, caso se justifique, far-se-á intervalo para jantar, continuando depois até às 23 horas a discussão e debate na especialidade desta lei. Também por unanimidade dos grupos parlamentares - ou melhor, não houve concordância do PS, mas também não houve oposição...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não queríamos trazer esta questão para o Plenário, mas a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era a de concluir hoje a votação na especialidade da Lei da Defesa e apenas por a sua opinião se encontrar isolada é que aceitou que a discussão continuasse na segunda-feira.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Está isolado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estava aguardando o termo da intervenção de V. Ex.a,
628mas como o Sr. Deputado Carlos Lage, entretanto, entendeu dever usar da palavra, já agora queria chamar a sua atenção para o que foi decidido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que não me parece ter sido exactamente aquilo que o Sr. Presidente anunciou, pelo menos até este momento. O que ficou decidido não foi que os trabalhos continuariam na segunda-feira, se porventura não acabassem hoje, mas que os trabalhos terminariam hoje, às 18 horas e 30 minutos e continuariam na segunda-feira.
Devo adiantar desde já que, pela parte da UEDS, não há oposição a que os trabalhos continuem hoje até às 20 horas, ou a que se retomem depois do jantar até às horas que forem necessárias para eles se concluírem. Mas, de facto, o que foi combinado na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares foi que se terminaria às 18 horas e 30 minutos e se recomeçaria na segunda-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção ia na sequência do que acabou de dizer o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Ô consenso -com a reserva do PS e não a oposição - foi de que terminaríamos hoje, às 18 horas e 30 minutos, recomeçando os nossos trabalhos às 15 horas de segunda-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que tenho, nesta questão, exactamente o mesmo entendimento que o Sr. Deputado Carlos Lage. ou seja, o meu partido apenas aceitou aquilo que foi acordado porque era inelutável - não havia, para além do Sr. Deputado Carlos Lage e de mim, quem defendesse outra posição. A nossa posição foi, portanto, de abstenção e não de consenso, que nunca daríamos a esse facto.
Por outro lado, quero dizer que, da nossa parte, não vemos inconveniente algum em aceitar a sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de esta sessão poder ser prolongada indefinidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou acordado que hoje se terminaria a sessão às 18 horas e 30 minutos que os trabalhos recomeçariam na segunda-feira, às 15 horas, para completar a discussão da Lei de Defesa Nacional. Na altura o Partido Socialista adiantou a questão da limitação de tempos para concluirmos hoje o debate, não tendo havido consenso nesse sentido por parte do Partido Comunista e da UEDS.
O nosso grupo parlamentar estaria, em princípio, disposto a acabar hoje os trabalhos, o que dependeria, como é evidente, de um consenso a atingir em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. No entanto, ainda estamos abertos a rever o problema, se assim o entenderem.O Sr. Presidente: - O Plenário está sempre a tempo de fazer o que entender, como é evidente. Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Preside., apesar do que foi acordado na conferência dos líderes parlamentares, estamos abertos ao proposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, ou seja, a acabar ainda hoje este debate, pelo que, se for preciso rever a questão, estamos dispostos a fazê-lo imediatamente.É que o Sr. Deputado Lopes Cardoso deixou no ar que estaria disposto a acabar ainda hoje esta discussão, interrompendo para jantar. Nós também estamos dispostos a fazê-lo e, se for necessário, reconsideraremos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que ficou decidido na reunião dos líderes dos grupos parlamentares foi que a sessão terminaria às 18 horas e 30 minutos. Foi o que ficou realmente acordado, embora com a indicação de que se continuaria o debate na segunda-feira, com o horário que já anunciei.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para prestar um esclarecimento, na medida em que a minha intervenção foi invocada por 2 senhores deputados de uma forma que não corresponde exactamente ao sentido que lhe quis dar.
O Sr. Deputado do PSD, aliás, colocou a questão nos seus devidos termos na parte final da sua intervenção. Mas, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu não sugeri coisa nenhuma. Disse que, pela nossa parte, não haveria qualquer oposição a uma solução desse tipo, o que é uma coisa diferente. Aliás, penso que essa diferença, para qualquer parlamentar medianamente inteligente, é facilmente detectável. São realmente duas coisas diferentes!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a discussão havida na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares está aqui a repetir-se. Chegou-se a um consenso, embora com reservas, mas os próprios partidos que as puseram aceitaram a decisão tomada e o que me parece é que estamos a reabrir o problema.
O que estava acordado entre todos os grupos parlamentares era, tal como já disse o Sr. Presidente, que a sessão de hoje acabava às 18 horas e 30 minutos e que recomeçava às 15 horas de segunda-feira, fazendo-se um intervalo entre as 20 horas e as 21 horas e 30 minutos e às 23 horas o Sr. Presidente reveria a questão quanto à continuação da discussão ou só à votação. Foi isso que foi acordado pelos representantes de todos os grupos parlamentares. Se vamos agora reiniciar a discussão perderemos aqui hora e meia e não era essa, parece-me, a intenção da conferência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 629O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, Sr. Presidente, era para referir a posição da minha bancada.
Quando começou a sessão de hoje contávamos que ela pudesse prosseguir normalmente até à hora regimental de encerramento da sessão, ou seja, até às 20 horas. Em todo o caso, fomos depois surpreendidos por uma tendência que se verificava - e que veio a ter plena confirmação na conferência dos líderes dos grupos parlamentares -, segundo a qual havia grupos parlamentares que entendiam que a sessão poderia terminar por volta das 18 horas e 30 minutos, dado que os trabalhos não se poderiam terminar hoje. Entretanto, veio-nos a confirmação da conferência dos líderes dos grupos parlamentares e nós neste momento já libertámos do compromisso de estarem aqui a votar alguns deputados, que já se foram embora. Não sei se isso terá ou não acontecido noutras bancadas.
Acreditamos nos acordos, nos consensos, nas deliberações que se tomam na conferência dos líderes dos grupos parlamentares. No entanto, e depois disso, alguns deputados de várias bancadas pronunciaram-se em sentido diverso, naturalmente por interesses que não sei se terão que ver com o trabalho colectivo da Assembleia, com interesses pessoais ou em compromissos já anteriormente assumidos.
Nós procedemos em conformidade com a referida decisão e libertámos alguns deputados, não nos sendo fácil chamá-los neste momento porque alguns já tomaram os transportes para o Porto, para Braga, etc., e, portanto, já cá não se encontram.
Assim, a nossa situação é esta: estamos, naturalmente, disponíveis para continuar até às 20 horas, simplesmente pomos a questão de assegurar o quorum. Estou a reparar que algumas bancadas, muito fogosas em reclamar a continuação dos trabalhos, não têm cá muitos deputados. Ora, não vamos ser nós que vamos aguentar o quorum quando são deputados de outras bancadas que desejam - talvez por conveniências da sua vida pessoal a continuação da sessão até ao fim, até ao limite da resistência.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho, por exemplo, está bem acompanhado com um senhor deputado da sua bancada. Naturalmente que assim não é difícil fazer grandes exigências!
Pela nossa parte, Sr. Presidente, nós estamos dispostos a continuar, mas é preciso assegurar o quorum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não está em causa o que ficou assente na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, aliás, os depoimentos são unânimes. Assim, o que propúnhamos era no sentido de que, dada a situação, se reunisse novamente a conferência dos líderes e que entretanto os trabalhos continuassem, porque, Sr. Deputado Carlos Brito, não seria a primeira vez que depois de a conferência dos líderes ter tomado uma posição, que ninguém contesta, esta seria revista em consequência de uma nova situação.
Portanto, pedia e propunha ao Sr. Presidente isto mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era só para dizer que se todos decidirem que vamos continuar até às 20 horas e que se entretanto a conferência de líderes se vai reunir outra vez não nos oporemos, mas exigiremos um intervalo porque já tínhamos programado que a sessão ia acabar às 18 horas e 30 minutos. Se não acabar, pois muito bem, temos de ter um intervalo de meia hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as têm conhecimento do consenso a que se chegou na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e, se é permitido à Mesa um breve comentário, direi que saí dessa conferência com a certeza de que havia um consenso; - afinal, o que havia eram gradações na espontaneidade e na prontidão com que cada um dos grupos parlamentares chegou a esse consenso e foi por isso que anunciei que tinha havido consenso.
Por outro lado, verifico que se desenha aqui, ao arrepio do que apareceu nessa reunião, uma hipótese de prolongamento dos trabalhos pelo menos até às 20 horas.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para trazer aqui um apontamento, a fim de ficar registado no Diário, no sentido de que na reunião dos líderes houve até a preocupação de referir que na segunda-feira os trabalhos deviam terminar até à meia-noite, para ser cumprido o prazo que todos os grupos parlamentares consignaram.
É preciso que aqui fique clarificado que, entre nós, está consignado que o prazo termina mesmo na segunda-feira. É uma coisa que gostaria que ficasse bem definida e que nunca foi referida aqui no Plenário.
Houve consenso não estive nessa reunião, mas esteve um colega meu- no sentido de que era na segunda-feira que terminava, efectivamente, o prazo. Gostava que isto ficasse aqui bem frisado para não haver dúvidas quanto a prazos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me, aliás, que temos um precedente no caso da eleição dos Juizes do Tribunal Constitucional. Foi até o Sr. Deputado Veiga de Oliveira lembro-me perfeitamente - que disse em reunião de grupos parlamentares «ai de quem se negue!».Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Foi exactamente esta a expressão que usou. Não estou a faltar à exactidão, pois não Sr. Deputado?Risos do PSD e do CDS.Srs. Deputados, pensam VV. Ex.as que vale a pena pôr a hipótese - mesmo considerando a ideia do PCP de pedir meia hora de intervalo- de reunir uma conferência dos grupos parlamentares para deliberarmos, eventualmente, a continuação dos trabalhos até às 20 horas?
630 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dada a situação, não vejo inconveniente em que haja a conferência e haja o intervalo. De facto, de duas uma: ou a conferência traz uma situação nova em termos de tempo, e portanto nada se perdeu ou então põe-se termo à reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente pediu a opinião dos grupos parlamentares. Que eu saiba o Sr. Deputado Silva Marques falará, quando muito, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, já que no da UEDS não fala com certeza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o senhor já tinha dito que por si não havia oposição. Considerei que V. Ex.a manteria a sua posição e que, portanto, não seria necessário ouvi-lo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a questão que o Sr. Presidente colocava era outra, isto è, era a da utilidade ou não da reunião da conferência dos líderes dos grupos parlamentares. Ora, sobre essa questão não me tinha pronunciado e o que quero deixar aqui muito claro é que a considero totalmente inútil, uma perda de tempo. Que isto fique registado em acta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Após a interrupção, reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento, do PCP, à segunda parte do n.o 3 do artigo 47.o Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se o aditamento da seguinte expressão à segunda parte do n.o 3 do artigo 47.o: «carecem de assinatura do Presidente da República», passando o preceito a ter a seguinte redacção:3 - Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional não são publicados, salvo quando o próprio Conselho excepcionalmente o determinar, os actos praticados pelo Conselho, nos termos do n.o 2 deste artigo, carecem de assinatura do Presidente da República e são publicados nos casos das alíneas e), f) e g).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.
Há momentos a sessão foi interrompida, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD, por 15 minutos. Entretanto, realizou-se uma conferência dos líderes parlamentares porque havia uma situação de impasse acerca de qual era o calendário de trabalhos deste debate.
Penso, portanto, que para nossa própria orientação, a Mesa deveria fazer o favor de nos informar o que é que a conferência decidiu e em que condições é que estamos a trabalhar; isto é, se a sessão termina às 19 horas e 20 minutos, às 20 horas menos 10 minutos ou às 24 horas, a fim de sabermos como é que isto vai ser.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta que dou é a seguinte: não tendo havido consenso para que a reunião terminasse antes da hora regimental e antes que haja qualquer deliberação em contrário, a reunião continua, evidentemente, até à hora regimental, isto é, até às 20 horas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, confirmando a informação de V. Ex.a, devo dizer que acabei de vir da conferência dos líderes que, aliás, continua - e está pressuposto na própria conferência que o Plenário funcionará pelo menos enquanto ela funcionar e até que transmita as suas conclusões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso não haver dúvidas quanto ao prosseguirmos os nossos trabalhos nos termos regimentais.Está, portanto, em discussão a proposta de aditamento que há pouco foi lida.Pausa.Não havendo inscrições, passamos à votação da proposta de aditamento à segunda parte do n.o 3 do artigo 47.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 95 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 28 votos a favor (do PCP, da UEDS e do MDP/CDE) e 3 abstenções (da ASDI).O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da nossa própria proposta e vale a pena dizer que ela, quanto a nós, tinha suficiente justificação - aliás, como a tinha esse voto.
O Conselho Superior de Defesa Nacional é um órgão que tem assento constitucional e que é presidido pelo Presidente da República.
Não faz sentido que, no caso de resoluções que têm importância suficiente para que seja exigível a sua publicação - e que têm, aliás, efeitos tão importantes como sejam, por exemplo, a confirmação de promoções a oficial general e coisas do género -, não seja também exigível que elas sejam assinadas pelo presidente do órgão do qual são emanadas.
Daí a nossa proposta, e, embora com grande capa-
27 DE NOVEMBRO DE 1982 631cidade para compreendermos aquilo que é incompreensível, continua a não nos parecer razoável a atitude de negativa sistemática tomada pela maioria nestes casos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Á proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português significava que seria eliminada a parte final deste n.o 3, ou seja, que os actos praticados pelo Conselho revestem a forma de resolução em determinados casos e, por outro lado, seria acrescentado que esses actos carecem de assinatura do Presidente da República.
Pensamos que o facto de se exigir a assinatura do Presidente da República no exercício de determinadas funções do Conselho Superior de Defesa Nacional poderia significar uma forma que, pela sua ambiguidade, para um leigo na matéria, não seria particularmente recomendável.
Como se sabe, pela própria composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, este é um órgão em que o Governo tem maioria. O Governo tem, assim, uma maioria total e, sob pena de estarmos a introduzir uma forma que não seria perfeitamente clara, sendo, portanto, conflitual, submeter-se-ia a uma espécie de veto, de assinatura, levantando-se assim, o problema da intervenção do Presidente da República. Com efeito, a sua intervenção neste Conselho Superior de Defesa Nacional é apenas a de um membro que está em franca minoria e não parece justificar que, inclusivamente, recursos contenciosos aparecessem de um acto assinado por alguém que até pode ter votado contra a resolução que o Conselho acabou por tomar. Ou seja, a responsabilidade deve ficar assumida, até para os leigos, pelo próprio Conselho, por quem lá tem maioria, e esta assinatura serviria tão apenas de certificado de conformidade com uma deliberação.
Assim sendo, entendemos, embora com dúvidas - e isso explica o sentido da nossa abstenção -, que talvez não se justificasse esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora aos artigos 48.o e 49.o, relativamente aos quais há uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Estão em discussão.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já anteriormente propusemos a eliminação da menção ao Conselho Superior Militar no artigo em que ele aparece ao lado da enumeração de outros órgãos e nessa altura dissemos quais eram as razões.