14 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Nesse sentido, achamos que o que havia a fazer é a contagem de tempo, reformas dignas, e os combatentes serem integrados nos seus direitos, como pessoas que foram vítimas de uma guerra injusta e que têm direito a essa compensação. Quanto aos regimes de demagogia, deveria ter-se cortado com eles e, infelizmente, esta proposta de lei não corta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há ironias. Ontem, estivemos a discutir, nesta Câmara, a disponibilização de 20 000 milhões de euros para salvar os bancos»Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. António Filipe (PCP): — » e hoje estamos a discutir a forma de poupar 13 milhões de euros à custa dos antigos combatentes. Há, repito, ironias!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Isto porque, manifestamente, aquilo que de mais palpável caracteriza esta proposta de lei é reduzir direitos adquiridos. E que direitos são esses? São direitos que foram adquiridos através da já célebre Lei n.o 9/2002, aprovada nesta Assembleia por unanimidade, como já foi dito. Foi feita muita demagogia à custa dos antigos combatentes e muitas promessas, algumas delas até incumpríveis, o que fez com que a própria Lei n.o 9/2002 tenha sido, para muitos deles, uma frustração, porque nem sequer correspondeu àquilo que lhes tinha sido — e mal! — prometido. Foi, porém, o direito que conseguiram obter para que muitos deles pudessem ter algum acréscimo nas suas pensões.Como se sabe, esta lei tem tido uma vigência atribulada, porque foi necessário alargar o respectivo âmbito de aplicação, o que só veio a acontecer muito mais tarde. E aquilo a que estamos a assistir agora é a que este Governo, em nome «do combate aos privilégios» — porque entende que, no âmbito da aplicação da lei, algumas pessoas saem mais favorecidas do que outras —, em nome de uma falsa justiça social, vai lesar direitos adquiridos de cidadãos que não estão manifestamente entre aqueles que são os privilegiados da nossa sociedade.Portanto, no fundo, o Governo aplica aos antigos combatentes o princípio que tem vindo a aplicar para lesar os direitos da grande maioria dos portugueses: o direito das suas reformas, do seu acesso à saúde, enfim, nos vários domínios da acção social do Estado, e que também têm afectado de sobremaneira os militares, como todos nós sabemos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Temos tido a oportunidade, inclusivamente, ao longo destes últimos anos, de discutir aqui, nesta Assembleia, diplomas do Governo que têm lesado, efectivamente, a condição militar em várias vertentes.Com este diploma estamos a ver que é dado um escassíssimo benefício a alguns cidadãos de menores recursos, o que obviamente, do nosso ponto de vista, bem que poderia ser dado, mas sem estar a lesar direitos adquiridos por muitos outros e que não são direitos desproporcionados, não são injustificados, correspondem a um elementar dever de justiça.Portanto, não entendemos esta forma de fazer pseudo-justiça social, que é prejudicar a situação de cidadãos que, longe de serem privilegiados, estavam a beneficiar de um direito que foi penosamente adquirido através de legislação aprovada por unanimidade nesta Assembleia.Estamos, manifestamente, perante um retrocesso e, como é evidente, esse retrocesso não pode contar o