9 DE JANEIRO DE 2013 13 O Artigo 5.o (Subsídio de férias) foi objeto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo GP do BE, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Também a proposta de emenda, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE. O artigo 5.o da PPL foi de seguida aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Artigo 6.o (Compensação) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Artigo 7.o(Suspensão da vigência de normas) foi objeto de uma proposta de eliminação, apresentada pelo GP do BE, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Foi também objeto de uma proposta de substituição, em que foi aditado um novo n.o 2, passando o anterior corpo a n.o 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, a qual foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O GP do PS apresentou a proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-A (Garantia da remuneração), cujos n.os 1 e 2 foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Já o n.o 3 foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Os GP do PSD e do CDS-PP apresentaram para o n.o 3 uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE, do seguinte teor: “A violação do disposto no n.o 1 pode, ainda, determinar a aplicação de sanção acessória nos termos legais.” Foi igualmente apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo 7.o-B (Retenção autónoma) pelo GP do PS, para o qual foi proposto pela maioria o aditamento final da expressão “nos termos da lei”, que, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Para o Artigo 8.o(Regulação entre fontes de regulação) foi apresentada uma proposta de eliminação, pelo GP do BE, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. As Propostas, de aditamento de um novo n.o 2, passando o anterior corpo a n.o 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, e de emenda do artigo, apresentada pelo GP do PS, foram retiradas em virtude de ter sido apresentada uma proposta conjunta, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE, do seguinte teor: “1- O regime previsto na presente lei pode ser afastado por manifestação expressa do trabalhador a exercer no prazo de 5 dias a contar da entrada em vigor da mesma, aplicando-se nesse caso as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho. 2- O disposto na presente lei não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal por acordo anterior à entrada em vigor da presente lei.” O GP do PS apresentou a proposta de aditamento de um novo artigo 8.o-A (Regime de contraordenações), da qual retirou o n.o 3, e cujos n.os 1 e 2 foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. O artigo 9.o (Produção de efeitos) da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Os GP do PSD e do CDS-PP apresentaram a final uma proposta de um novo artigo 10.o (Entrada em vigor), que foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, do seguinte teor: “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.” 6. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas. Palácio de São Bento, em 10 de janeiro de 2013. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  José Manuel Canavarro