l DE MARÇO DE 1980 903O Orador: - A situação político-social vigente em Portugal em Fevereiro de 1980 é de tal modo diferente da que existia antes do 25 de Abril que não se vê que, com a abertura sem desnacionalizações de alguns sectores à iniciativa privada, essa abertura possa jamais conduzir à reconstituição dos temidos «grupos monopolistas» e à consequente subordinação do poder político ao poder económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os direitos dos trabalhadores estão devidamente consagrados na Constituição ei nas leis. Os grupos económicos do antes do 25 de Abril encontram-se desmantelados. E os próprios empresários privados, na sua esmagadora maioria, serão os primeiros a não estar interessados no apregoado «regresso».Vozes do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às razões apontadas para alterar a Lei n.o 46/77 acresce uma pelo menos tão importante: a integração na CEE, que, nesta Câmara, é apoiada pelo PSD, pelo PS, pelo CDS, pelo PPM & pelos Reformadores, é uma opção política mas é também uma opção por um modelo económico baseado nas regras do mercado. Não faz sentido proceder a uma escolha deste tipo e pretender manter vários sectores isolados da concorrência. O que não tem nada a ver, repito, com a manutenção de um importante sector nacionalizado em vários ramos da actividade económica.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tem, sim, a ver com o projecto de sociedade que a Aliança Democrática propôs o os Portugueses apoiaram. Projecto que visa atingirmos a democracia plena, segundo um modelo clara e inequivocamente europeu, onde não há lugar nem para totalitarismos nem para vias originais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Projecto que nos permitirá uma aproximação rápida da Europa a que pertencemos e onde vivem e progridem -no Ocidente da Europa, não no Leste da Europa- largas centenas de milhares de portugueses.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tomemos o exemplo da França. Também lá existem empresas nacionalizadas, lado a lado com empresas privadas, em áreas, importantes da actividade económica. Não parece, contudo, que a solidez e rentabilidade, de uma Renault ou dos principais bancos franceses, que são nacionalizados, seja posta em causa pela existência de entidades privadas no mesmo sectorO Sr. Lacerda de Queirós (PSD) - Muito bem!O Orador: - Antes pelo contrário, a concorrência em mercados era que também participam empresas privadas tem contribuído certamente para o bom comportamento económico e financeiro das empresas nacionalizadas francesas.Vozes do PSD e do CDS e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta Câmara conceder ao Governo a autorização legislativa que agora se solicita, o Governo aprovará em breve um decreto-lei, cujos aspectos mais salientes serão os seguintes: No que respeita à actividade bancária e seguradora, entende-se dever permitir o seu exercício por empresas privadas ou outras entidades da mesma natureza, em condições a fixar por via legal, que garantam que aquele se desenvolve de acordo com as directivas de política económica, monetária e financeira definidas pelo Governo, e de modo a garantir a subordinação do poder económico ao poder político.Vozes do PSD e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM):- Muito bem!O Orador: - Quanto às indústrias de base, considera-se dever ser livre o seu exercício concorrencial pelo sector público e pelo sector privado, excepto no que diz respeito às indústrias de armamento, de refinação de petróleo, petroquímicas de base e siderúrgicas, domínios em que o acesso das empresas privadas deve ficar condicionado.