15 DE MAIO DE 1989	2917O Sr. Presidente: - Muito bem. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Exa. foi extremamente sucinto na sua resposta, mas como evidencia o conjunto de interrogações feitas pela Sra. Deputada Assunção Esteves não é pequeno o melindre das opções coenvolvidas. A clarificação que a Sra. Deputada entendeu introduzir não é, ela própria, inútil. Pelo contrário, é extremamente útil. No entanto, ela apenas sublinha esse melindre a que comecei por aludir e que V. Exa., pelos vistos, não estima particularmente.O Sr. Deputado Almeida Santos deixou sem resposta algumas das principais interrogações que suscitei...O Sr. Presidente: - Já lha tinha dado na altura própria, só que não quis reeditar um diálogo que ocupou horas e horas de discussão.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. não teve ocasião de reeditar coisa nenhuma.O Sr. Presidente: - Todos nós já reflectimos sobre isto. Tivemos tempo de reflexão pedido pelo PS. Discutimos isso internamente no PS e temos a certeza de que é isto que continuamos a querer. Cada partido vota e assume as suas responsabilidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Permita-me que atalhe a tanta pressa. É que o Sr. Presidente deixou sem resposta várias questões que, se mal resolvidas, podem acarretar problemas gravíssimos...O Sr. Presidente: - Já lhes tinha dado respostas, mas não vou dar-lhe mais vezes a mesma resposta. Esta fase não é para discutir, é para votar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Aliás, se nem as respostas são obrigatórias, muito menos o são as repetições de respostas! V. Exa. tem razão, Sr. Presidente, esta fase é destinada às votações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente pode V. Exa. oferecer o mérito das actas, só que as actas são omissas de qualquer resposta aos problemas que evoquei!O Sr. Presidente: - Ofereço o mérito da primeira discussão. Já dissemos porque adoptamos esta solução, o que ela significa, o que queremos alterar e porquê. Se o PSD puder acompanhar-nos que o faça, não me sinto frustrado por o PSD não estar exultante com esta solução, pois tal só significa que talvez ela não tenha todos os defeitos que o Sr. Deputado José Magalhães lhe atribui - do seu ponto de vista, é claro. O PS entende que esta é uma solução equilibrada; que não desprotege o sector cooperativo, antes pelo contrário; achamos que o que é ilógico é estarem os bens comunitários no sector público; que é impensável, como faz o PSD, eliminar, pura e simplesmente, o sector auto-gestionário. É o nosso ponto de vista e, mais uma vez, estamos entre radicalismos de sinal contrário.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as principais questões em aberto e que suscitam espéciesão as que pude enunciar. O PS entende não responder, não posso, obviamente, forçar uma resposta.Gostaria, no entanto, de não deixar de insistir numa pergunta ao Sr. Presidente. Sobre este terceiro sector existe - como sabe - uma ampla discussão e respostas diversas, vindas de muitos quadrantes. Não sei se isso é hoje o "alfa" e o "ómega" e o nec plus ultra do debate em curso entre os prosélitos do socialismo democrático - creio bem que não -, mas em todo o caso, o que é relevante agora é saber qual é o alcance da proposta constitutional do PS. Não é do programa de um partido que estamos a tratar, é sim da Constituição da República Portuguesa. É importantíssimo que fique muito claro o critério que leva o legislador a fazer esta alteração. Por outro lado, é de notar que neste artigo se estabelece a garantia institucional da existência de três sectores, requisito essencial para uma verdadeira economia mista. Porém, se não formos claros e garantirmos tão-só a existência de um "sector social" (composto por três subsectores e ainda outros que o legislador ordinário adite), poderia abrir-se caminho à debilitação da garantia institucional de cada um dos subsectores de per si. Se a Constituição só garantisse um (qualquer) sector social poderia o legislador reduzi-lo de qualquer das suas subcomponehtes sem ferir a existência mínima do sector. Teríamos então um "sector social" amputado de cooperativas (ainda restariam para satisfazer a Constituição os baldios e empresas au-togeridas!) ou esbulhado de baldios (haveria cooperativas!), com debilitamento de um dos esteios basilares da economia mista. Creio que é absolutamente de excluir isso, que os proponentes também enjeitam, obviamente. Mas por agora o melhor é estabelecer uma norma que além da existência de um sector social (a ir-se por aí) garanta especificamente a existência dos subsectores que o componham (à cabeça o sector cooperativo!), atribuindo-lhes, assim, a adequada garantia institucional e protegendo-os contra o esvaziamento pelo legislador ordinário!A Sra. Deputada Assunção Esteves chamou a atenção para o seguinte: esta proposta não toca nos principais problemas hermenêuticos suscitados até agora pelo artigo 89.°Pela nossa parte, só nos podemos congratular por não se dar provimento às ânsias hermenêuticas dos prosélitos das privatizações, por exemplo, ou dos algozes da autogestão e dos baldios...O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada porventura vai votar e gostaria de ver na nossa proposta a eliminação do sector autogestionário - é só isso. Porventura prefere que os bens comunitários estejam no sector público e eu entendo que é aí que eles não devem estar.O Sr. José Magalhães (PCP): - E não só. Porventura desejaria a reformulação da definição do sector privado.O Sr. Presidente: - Porventura, mas também não altera, a definição do sector privado é igual.O Sr. José Magalhães (PCP): - E esses são os aspectos que nos levam a considerar, sem nenhum espírito negativo, as alterações; não ignoramos é os outros.