II SÉRIE-A — NÚMERO 4682semelhança dos jardins de infância e do ensino do 1.o ao 12.o ano, no sistema educativo português». Continua dizendo que «os portugueses têm menos filhos do que gostariam de ter» e que «essa restrição tem várias causas, entre as quais a dificuldade na conciliação entre a vida familiar e a profissional ou a falta ou custo de cuidados infantis». Refere que «se por um lado a conciliação trabalho-família depende da existência de equipamentos dedicados que permitam aos pais deixar as suas crianças ao cuidado de profissionais capacitados em ordem ao seu desenvolvimento harmonioso e em segurança, por outro o custo destes equipamentos tem um peso na economia familiar que funciona, em grande número de casos, senão como dissuasor da decisão de transitar para a parentalidade, como dissuasor da decisão de repetir a parentalidade». Pelo exposto, refere que «é imperioso que as creches sejam incorporadas na rede pública escolar, de resto em linha com o Parecer do Conselho Nacional de Educação, com o n.o 8/2008, de 24 de novembro, sobre «A educação das crianças dos 0 aos 12 anos» onde se pode ler que «a oferta educativa para a faixa etária dos 0 aos 3 anos assume-se como decisiva para o desenvolvimento das crianças e para a promoção da equidade, pelo que deve ser eleita como prioridade (...)», e, para além disso, que seja assegurada a sua gratuitidade. Isto não deve inibir a promoção de outras medidas que permitam um maior acompanhamento por parte das famílias nos primeiros anos de vida das crianças, como a extensão das licenças de parentalidade ou a facilidade de trabalho em horário reduzido, ou outras ainda, que promovam o seu bem-estar. Neste sentido, «o LIVRE propõe a inclusão da educação na primeira infância no quadro geral do sistema educativo, aprovado pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual – Lei de Bases do Sistema Educativo, em que este se define como «o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade». Não há, pois, como dele excluir as creches. No mesmo sentido, propõe «a criação de uma rede pública desta sorte de equipamentos». A Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, consagra a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que façam quatro anos de idade, o que é imperioso alargar às idades anteriores». A terminar a exposição, o autor diz que «A educação está consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo como prioridade nacional – no sentido de a estender, promover e completar, é chegada a altura de dar um passo em frente». Para tal, apresenta o referido diploma, que se desdobra em quatro artigos: • Artigo 1.o – Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo; • Artigo 2.o – Diagnóstico dos equipamentos e das necessidades; • Artigo 3.o – Republicação; • Artigo 4.o – Entrada em vigor. c) Enquadramento jurídico e enquadramento parlamentar Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, bem como ao enquadramento parlamentar, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica. PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 129/XV/1.a (L), reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 129/XV/1.a (L) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República.