II SÉRIE-A — NÚMERO 55 186 c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos gerados em cada circunscrição, relativamente às pessoas coletivas ou equiparadas que não tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional.» Prevê ainda o mesmo artigo 26.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas que: «2 – Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada região autónoma e o volume anual total de negócios do exercício. 3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).» • Finalmente, refira-se que o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, e desde então objeto de várias alterações, a última das quais pelo Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras (Lei n.o 17/2019, de 14 de fevereiro)». Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a nota técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Na anterior legislatura, sobre a mesma matéria identificou-se a Proposta de Lei n.o 159/XIII, (ALRAM) -«Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22», que deu entrada na Assembleia da República em 25 de outubro de 2018 e que caducou na anterior Legislatura. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. • Consultas e Contributos A 11/02/2020, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Foram recebidos os pareceres favoráveis do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) que podem ser consultados na página da iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei Proposta de Lei n.o 14/XIV/1.a – procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime