I SÉRIE — NÚMERO 25 8 de proximidade. Esta é uma proposta que se saúda e que vem no caminho que o PCP sempre defendeu, de uma justiça mais próxima dos cidadãos. As alterações ao mapa judiciário, com o encerramento de dezenas de tribunais, foram uma das medidas mais destrutivas do Governo PSD/CDS-PP, em matéria de acesso à justiça e aos tribunais. O PCP tudo fez para impedir essa medida injustificável do Governo que, em vez de combater a desertificação do interior do País e de garantir, nos termos constitucionais, o acesso dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva, o que fez foi acrescentar os tribunais ao rol dos serviços públicos encerrados, tornando cada vez mais difícil a vida das populações fora dos grandes centros urbanos. No programa eleitoral com que se apresentou em 2015, o Partido Comunista Português comprometeu-se a tomar iniciativas legislativas com vista à reabertura dos tribunais encerrados, o que fez logo no início da Legislatura. Mas, mais do que isso, o que o PCP defendeu e defende é que exista não apenas um tribunal de competência genérica em cada uma das antigas comarcas mas que, nos concelhos onde não existam comarcas, possam ser realizadas audiências de julgamento, quando existam instalações adequadas para o efeito. Convergimos com o Governo PS no essencial, isto é, que os tribunais encerrados fossem abertos, o que aconteceu por via da Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, e convergimos também no propósito aí enunciado de que pudesse haver julgamentos em municípios onde não estivesse sediado qualquer tribunal, desde que fossem definidas as instalações adequadas. Mas houve passos que ficaram por dar, e o facto de não haver julgamentos de processos cíveis em juízos de proximidade fez com que, em muitos casos, o número de julgamentos em tribunais reabertos fosse reduzido, dando espaço à campanha da direita, que afirmava que a reabertura dos tribunais tinha sido um embuste. A reabertura dos tribunais não foi um embuste, mas é positivo que haja mais audiências de julgamento, mais próximas das populações, não apenas em processos de natureza criminal, mas também em processos de natureza cível. O PCP saúda, portanto, a medida agora proposta, que corresponde ao que sempre defendemos, quanto à realização de uma justiça mais acessível e mais próxima das populações. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XXI Governo Constitucional assumia como um dos seus objetivos agilizar e aproximar a justiça dos cidadãos, promovendo a correção dos erros do mapa judiciário, com as alterações necessárias, tudo numa lógica de integração com a política de ordenamento do território, de valorização do interior e de proximidade aos cidadãos. Em 2016, procedeu-se à primeira alteração do mapa judiciário, precisamente com o objetivo de reabrir tribunais e fazer a conversão de secções de proximidade em espaços onde se exercesse em plenitude o poder jurisdicional, com a possibilidade prática de realizar atos judiciais, nomeadamente julgamentos, aproximando a justiça dos cidadãos e contribuindo, assim, para uma lógica de integração com a política de ordenamento do território e valorização do interior. Muitos, muitos dos que estão hoje sentados na bancada da direita, na altura, apressaram-se a desvalorizar esta medida. Ao tempo, alguns diziam «não vão reabrir tribunais», «não vai haver julgamentos», «vão ser praticados meros atos»; outros diziam que, nestes tribunais encerrados, teríamos alguns julgamentos sem qualquer expressão; outros apressavam-se, logo no início do ano, a dizer «o número de julgamentos é zero». Sr.as e Srs. Deputados, para ter uma noção do resultado desta medida, importa saber qual o verdadeiro impacto da mesma e, por isso, alguns números ajudarão a esclarecer esta questão. Em 2017, nestes 40 tribunais, realizaram-se 1176 julgamentos criminais e, no presente ano, até outubro, já ali se realizaram 1114 julgamentos. Vozes do PS: — Muito bem!