II SÉRIE-A — NÚMERO 93 8 animais e preceituou a exigência de qualquer pessoa física ou coletiva que explore o comércio de animais, que guarde animais mediante uma remuneração, que os crie para fins comerciais seja portadora de autorizações, uma emitida pelo respetivo município e outra pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais, proibindo a utilização de animais feridos nos circuitos comerciais e a sua entrada em território nacional. Com o Decreto-Lei n.o 276/20012, de 17 de outubro (versão consolidada), foram estabelecidas as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada para ratificação pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, com início de vigência na ordem jurídica interna a partir de 1 de janeiro de 1994. A Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, procedeu ao aditamento do artigo 388.o-A no Código Penal, o qual estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia. A Lei n.o 8/2017, de 3 de março, reconheceu, positivamente, aos animais um estatuto jurídico e alterou o Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro, em várias normas – artigos 1302.o, 1305.o, 1318.o, 1323.o, 1733.o e 1775.o aditando, ainda, outras normas como os artigos 201.o-B, 201.o-C, 201.o-D, 493.o-A, 1305.o-A e 1793.o-A, de modo a aglutinar o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Alterou, também, o Código de Processo de Civil, aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, especificamente, o seu artigo 736.o, e o Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, em diversas disposições, 203.o a 207.o, 209.o a 213.o, 227.o, 231.o a 233.o, 255.o, 355.o, 356.o, 374.o-B a 376.o. O Decreto-Lei n.o 113/2019, de 19 de agosto, com a retificação introduzida pela Declaração de Retificação n.o 42/2019, que veio assegurar a execução e garantir o cumprimento, no direito interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares. A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial (CRO) de animais e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Lei, «os animais acolhidos pelos centros de recolha oficial (CRO) de animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.» O artigo 4.o dispõe que «o Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos CRO de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos.» O artigo 5.o, n.o 2, estabeleceu um período transitório, dispondo que «os CRO de animais dispunham do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para implementar as condições técnicas para a realização da esterilização, nos termos legais e regulamentares previstos.» O prazo para implementação do normativo legal terminou em 22 de setembro de 2017. A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, foi regulamentada pela Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, que fixou as condições e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das populações errantes de animais de companhia, nomeadamente os programas de captura, esterilização e devolução de gatos, e o funcionamento dos CRO Nos termos ao artigo 8.o da Portaria compete aos CRO a promoção da esterilização dos animais errantes, competindo à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), assegurando a colaboração dos municípios e em cooperação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), promover o recenseamento dos CRO existentes, identificar o seu âmbito geográfico de atuação e as suas condições e necessidades (artigo 4.o, n.o 1).                                                                                                                                                                                                      contraordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas. A Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, alargou os direitos das associações zoófilas, criminalizou os maus-tratos aos animais e alterou o Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, aditando o Título VI – Dos crimes contra animais de companhia – artigos 387.o a 389.o, inserindo a noção legal de animal de companhia e sancionados os comportamentos tendentes a infligir ao animal dor, sofrimento, quaisquer outros maus tratos físicos ou ao seu abandono. A Lei n.o 39/2020, de 18 de agosto, procedeu à alteração do regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia. 2 Alterado pelos Decretos-Leis n.o 315/2003, de 27 de dezembro, que o republicou, n.o 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.o 255/2009, de 24 de setembro, n.o 260/2012, de 12 de dezembro, que o republicou, pela Lei n.o 95/2017, de 12 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro. A cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro, foi determinada pela Resolução da Assembleia da República n.o 138/2019, de 8 de agosto.