II SÉRIE-A — NÚMERO 104 66 eleitoral e outras que só votam depois do tal dia de reflexão». Tendo o voto em mobilidade alargado as escolhas das pessoas, a Iniciativa Liberal propõe também o alargamento da data dos atos eleitorais para dois dias, não só pelo contexto pandémico, mas sobretudo como forma de promover a participação eleitoral. Há muitos casos de pessoas que se veem impossibilitadas de votar num determinado dia por impossibilidade ligada a motivos profissionais, de viagem ou de doença, mas que o poderiam ter feito no seguinte ou no dia anterior. Esta posição é partilhada por outros dois constitucionalistas. Paulo Otero considera que «não é algo inédito na Europa. Por exemplo, ser feito em dois dias seguidos» e Jónatas Machado refere que uma alteração legislativa bastava para alargar o horário de voto ou até estender a ida às urnas por mais de um dia. É assim sensato deixar inscrito na legislação a possibilidade de a eleição decorrer num só dia ou em dois dias consecutivos, recaindo sempre um dos dias de eleição a um domingo ou feriado, permitindo assim uma maior liberdade de escolha aos decisores políticos para que possam adaptar o processo eleitoral às circunstâncias específicas da eleição em benefício da participação democrática de todos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei modifica os períodos de campanha e de votação, eliminando o dia de reflexão e consagrando a possibilidade de a votação se realizar em dois dias, procedendo à: a) Vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2018, de 17 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro; b) Décima oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 10/2015, de 14 de agosto, 3/2018, de 17 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro; c) Sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro. c) Oitava alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2016, de 26 de agosto, 3/2017, de 18 de julho e 4/2020, de 11 de novembro; d) Sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, pelas Leis n.os 47/2008, de 27 de agosto, e 47/2018, de 13 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 4/2020, de 11 de novembro; e) Segunda alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários, alterada pela Lei n.o 18/2014, de 10 de abril;