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É dentro deste, espírito que o meu partido votou favoravelmente o projecto da lei n.o 59/I, na generalidade. O ensino do Português no estrangeiro é uma tarefa nacional, em que o Governo e oposição encontrarão, estou certo, um projecto comum, tendo em conta os interesses dos nossos emigrantes e o mesmo é dizer o interesse nacional que são forçosamente coincidentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta palra uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 59/I apresentado pelo PCP, mau grado as inúmeras reservas que diversos preceitos do articulado lhe suscitam. Pretende assim assinalar a concordância com os objectivos fundamentais que, constam do preâmbulo e que informam boa parte do respectivo projecto com os quais está de, acordo. Com efeito, não pode deixar de ser salientada a enorme, importância para os portuguesas espalhados paio Mundo que revestem as intenções afirmadas: «contribuir para estreitar os laços que unem à terra mãe os filhos que. dela tiveram de se afastar, reforçar o entendimento e a possibilidade de conhecimento de uns e de outros, dos portugueses entre si, etc.»
No entanto, para além de algumas deficiências de ordem formal e da queda na tentação de querer legislar sobre aspectos de pormenor mais próprios de regulamentos o que terá de ser evidentemente corrigido no decorrer da discussão e votação na especialidade, vou enumerar as reservas mais importantes e de ordem geral, que nos suscita, na generalidade, este projecto.
Apesar dos desmentidos de alguns Deputados, do PCP, nomeadamente no decorrer dos trabalhos na Comissão, o facto de a promoção da instituição de cursos básicos de' língua e cultura portuguesas e a oficialização ou criação de escolas aparecerem a par, lado a lado, logo no artigo 2.o, n.o 2, e, por outro lado, não resultar claramente do artigo 4.o o carácter absolutamente excepcional que deveria ter a criação de escolas «por iniciativa e sob administração directa do Governo português», fazem permanecer fundadas dúvidas sobre se não se pretende ainda o estabelecimento de uma inviável, insustentável e anacrónica estrutura paralela de ensino nacional no estrangeiro. A ser assim, estas disposições do projecto acentuariam e, reforçariam o isolamento dos portugueses, no plano cultural e no plano social, acrescentando novos tipos de discriminação e segregação e impedindo a sua integração nos países de acolhimento.
Verificamos também que do projecto não constam referências autónomas à História e à Geografia, cujo conhecimento é, a muitos títulos, indispensável para a manutenção dos laços acima referidos.
Por outro lado, queremos deixar bem claro que, se admitimos que pode competir aos docentes, nos temos do artigo 17.o do projecto, «apoiar culturalmente os núcleos de emigrantes existentes na área», consideramos grave que venha ressuscitar-se a questão da «dinamização cultural». Por um lado, os subscritores do projecto não podem ignorar que mal passaram ainda dois anos sobre as famigeradas campanhas exactamente chamadas de dinamização cultural que tentaram manipular as populações de vastas regiões do Norte e Centro do País, exactamente aquelas donde é originária a maior parte dos nossos emigrantes, num lamentável exemplo de dirigismo cultural e político que, aliás, a atitude firme da esmagadora maioria do povo português rejeitou e fez fracassar.
Por outro lado, a Constituição, entretanto entrada em vigor, no seu artigo 43.o estabelece que «o Estado
8 DE JUNHO DE 1977 4017não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas». Daqui concluímos que o apoio às manifestações culturais dos emigrantes e mesmo o seu estímulo, bem como a divulgação junto deles dos tesouros do património multissecular comum, são uma coisa, a dinamização é outra. As primeiras merecem o nosso apoio, a segunda não.
É portanto, legítima a dúvida que nos fica - não evidentemente a certeza- sobre se o PCP pretende ou não lançar uma rede escolar que permita simultaneamente o controlo e até a eventual condução cultural das comunidades portuguesas, no Mundo, em vez do a colocar somente, ao serviço dessas mesmas comunidades.
Essa dúvida é, aliás, reforçada por outras disposições do projecto, como a do artigo 7.o referente, à composição do chamado, Conselho Superior. Nela se dá um papel claramente secundário às eventuais associações de emigrantes representativas, acentuando desmedidamente a representação da Administração Pública Central e das organizações sindicais portuguesas o que é passível de fundadas críticas.
Também nos merecem reservas as habilitações exigidas para a docência, que constam dos artigos 11.o e 12.o, permitindo, no caso do ensino básico, a nomeação de indivíduos praticamente sem habilitações - o que, abre perigosamente a porta à entrada de pessoas com base não nas suas aptidões mas noutros critérios mais ou menos duvidosos- e no caso do ensino secundário habilitados só com o diploma do curso complementar do próprio ensino secundário ou habilitação equivalente, o que nada pressagia de bom quanto à qualidade desse ensino.
Finalmente, a pirâmide hierárquica em três escalões dos órgãos de coordenação - Conselho Superior, comissões coordenadoras, delegados escolares -, certamente, cara, burocrática, paternalista e porventura ineficaz, deve ser, a nosso ver, aligeirada e simplificada, devendo da lei da Assembleia, da República constar apenas os princípios fundamentais por que se devo reger.
Importa, em conclusão, evitar tentações burocratizantes e controladoras patentes em várias disposições deste projecto. Não nos cumpre, servirmo-nos das comunidades portuguesas no Mundo, que, são uma das provas máximas e, bem vivas do génio criador do nosso povo ao longo da sua história quase milenária, mas sim servi-las tanto e tão, bem quanto for possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não pedi a palavra para fazer uma declaração de voto, mas sim para dar uma simples explicação. Supunha-se, e supunhamos nós, que esta sessão era destinada a apreciar o sentido geral dos projectos e foi o que fizemos em relação à generalidade. Ora, não posso deixar de manifestar a minha surpresa perante uma declaração de voto que, depois de enunciar a concordância em relação à generalidade do projecto de lei, desencadeia um prolongado rosário de reservas que, na especialidade o projecto de lei do PCP merece ao Sr. Deputado Pedro Roseta. E isto é, tanto mais assim quanto é certo que o Sr. Deputado não conseguiu, e. isso é compreensível, isentar-se dos espantalhos que habitualmente lhe, merecem as iniciativas do meu partido. Que isso seja assim é justificável, mas que, o Sr. Deputado Pedro Roseta não tenha sabido, sensatamente, evitar a inoportunidade de tais afirmações compreendo-se monos. E especialmente que tenha sido levado, por esse motivo, a ver espantalhos, onde não os há, nomeadamente a confundir dinamização cultural com programação cultural e a ver perigos em normas especiais do novo projecto, quando os próprios Deputados do PCP, como o Sr. Deputado Pedro Roseta reconheceu, estão dispostos a discutir e a alterar aspectos especiais da regulamentação do nosso projecto de lei.
Esta pequena nota serve para de facto lamentar que esta discussão não se tenha mantido no pressuposto que era o seu, o da discussão na generalidade, c que se tenham aproveitado divergências na especialidade, porventura compreensíveis e até legítimas, para depois desdizer aquilo que, tinha sido acabado de dizer, isto é, a concordância na generalidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro, Roseta pede a palavra para que, efeito?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente: É para dar uma outra explicação uma vez que aquilo que o Sr. Deputado, Vital Moreira fez não foi um protesto, mas simplesmente uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu poderia começar por protestar porque, sob a capa de uma explicação, o Sr. Deputado Vital Moreira veio tentar responder a uma declaração de voto, o que o Regimento não permito. Aliás, o Sr. Deputado, Vital Moreira que tantas vezes invoca o Regimento, deveria ter-se coibido, de o violar. Para além disso, queria dizer que fez apenas mais um processo de intenção, porque nenhuma das reservas fundadas que temos em relação a este projecto invalida as declarações iniciais que constam da declaração de voto que acabei de expender. Nós aprovamos e reiteramos a aprovação do projecto de lei, na generalidade. E quem viu entusiasmo não fui eu; foi sim, o Sr. Deputado Vital Moreira.
Efectivamente podíamos acrescentar muitas críticas de, especialidade dando números, artigos, fazendo até número das pormenorizações excessivas que constam do projecto; não o fizemos.
No entanto, há três ou quatro aspectos de fundo que nos merecem, mesmo, numa discussão na generalidade reservas importantes que temos todo o direito de explicar já. Depois, num espírito evidentemente construtivo, discutiremos na Comissão mais aprofundamento.
Portanto, queria deixar bem claro que, o elenco destes três ou quatro pontos fundamentais não invalida a declaração inicial de que votámos, e votaríamos sempre, na generalidade, um projecto com afir-
4018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118mações tão claras como as que constam do seu preâmbulo e artigos iniciais. E repito que quem viu fantasmas não fui eu, mas sim o Sr. Deputado Vital Moreira, que, julgo, terá agora ficado esclarecido.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Já estávamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como não há mais declarações de voto, vamos passar à votação da proposta de lei do Governo em que o projecto de lei n.o 60/I foi transformado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou, como é evidente e lógico que votasse, a proposta de lei. Não queremos deixar de notar que a mesma não tem por objectivo apenas beneficiar as poupanças dos emigrantes que resolvem investi-las em Portugal - entre parêntesis, devemos dizer que as medidas tomadas pelo Governo têm tido resultados espectaculares -, mas também item um outro que é o seguinte: permitir aos emigrantes, com certas facilidades fiscais, - a sua integração na comunidade portuguesa e no seu próprio país, sempre que o desejem.
Esta dimensão que em outros projectos, por força das circunstâncias, não existe, é importante e parece-me que deve ficar aqui devidamente sublinhada.O Sr. Presidente: - Srs:. Deputados: Foram portanto aprovados na generalidade todos os projectos de lei e a proposta de lei do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era nossa intenção fazer, só no final de todas as votações, uma declaração de voto que englobasse em geral os projectos de lei e a proposta de lei do Governo. Entretanto, essa nossa intervenção foi prejudicada porque foram lidas declarações de voto parcelares dizendo respeito só a alguns dos projectos de lei e agora à proposta do Governo. Não queremos deixar de explicar também, e em vista disso, o nosso voto no que diz respeito ao projecto de lei do PSD, o projecto de lei n.o 55/I, e à proposta de lei do Governo, já que são os dois que restam sem explicação da nossa parte.
Assim, em relação ao projecto de lei do PSD e escusando-me de entrar na especialidade...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...o nosso grupo parlamentar votou favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 55/I porque pensa que desta forma concorreu para o objectivo central desta reunião da Assembleia da República, que era legislar no sentido de promover e apoiar os trabalhadores emigrantes portugueses.
A criação de um fundo de apoio às comunidades portuguesas pode efectivamente superar em agilidade e eficiência a acção dos departamentos do Governo e da Administração 'Pública cuja justificação e finalidade sejam conexas. Pensamos no entanto que todo o articulado que se reponta aos estatutos e ao funcionamento do novo instituto público terá de ser deixado para decreto-lei do Governo, já que a sua articulação com a Secretaria de Estado da Emigração e com os demais departamentos interessados é matéria que só poderá ser razoavelmente resolvida a esse nível. Na discussão na especialidade deverão, quanto a nós ser precisados os objectivos do fundo de apoio às comunidades portuguesas e simultaneamente remetidos para legislação do Governo todos os aspectos que, por razões constitucionais, políticas e administrativas, não devem ser objecto de lei da Assembleia da República. Pensamos, portanto, que o objectivo central do projecto de lei n.o 55/I, do PSD, item mérito e oportunidade suficientes para obter a nossa clara aprovação, independentemente das alterações indispensáveis que proporemos em sede de discussão na especialidade.
Em relação à proposta de lei do Governo, o nosso grupo parlamentar votou, na generalidade, a proposta de lei sobre isenções fiscais a favor de emigrantes portugueses, visando a importação de máquinas e outros equipamentos, quando o emigrante se disponha a regressar e pense instalar em Portugal a indústria que explora no estrangeiro.
Esta nossa aprovação pressupõe que na discussão na especialidade se possam introduzir os dispositivos indispensáveis à salvaguarda dos interesses nacionais contra o uso indevido ou injustificado das isenções previstas na proposta de lei. De facto o regime proposto, se não carece de grandes defesas «m relação à fraude- do próprio, pois a maioria dos emigrantes portugueses são trabalhadores que trabalham como assalariados, não tendo portanto indústrias próprias, permite entretanto, tal como está redigido, actuações altamente lesivas dos nossos interesses, por intermédio de interposta pessoa. Nesse sentido, também pensamos que a nossa aprovação na generalidade, que reafirmamos clara, se subordina à alteração de alguns dispositivos em ordem a salvaguardar os interesses nacionais em causa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados dispensam com certeza, a leitura do requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes para baixa dos projectos de lei e da proposta de lei à Comissão do Negócios Estrangeiros e Emigração piara discussão e votação na especialidade, pelo que vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A próxima sessão plenária é na próxima terça-feira, dia 14. A ordem do dia será estabelecida amanhã na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as normas regimentais aplicáveis solicito a seguinte rectificação ao Diário da Assembleia
Vítor António Augusto Nunes de Sá Nunes.Partido Comunista Português (PCP)Jaime dos Santos Serra.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Manuel da Mata de Cáceres.
Lino Carvalho de Lima.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, foi referida a apresentação pelo PSD do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 254/77, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico, e a apresentação pelo Governo de várias propostas de lei, algumas das quais com pedido de prioridade e urgência. Foi ainda dada informação sobre o recebimento de três petições e sobre a apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) pronunciou-se sobre o significado do julgamento do estudante Rui Gomes, anunciado para a próxima semana.Ordem do dia: - Na primeira parte foram autorizados os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS) e Domingos Abrantes (PCP) a deporem respectivamente, no Tribunal de Família de Lisboa e no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDEIDGS e concedida a urgência pedida pelo Governo para a discussão de várias propostas de lei.
Na segunda parte, depois de o Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) ler o texto do articulado proposto pela Comissão de Trabalho na discussão da especialidade dos projectos de lei n.os 24/I e 43/I, sobre o direito à greve, foi aprovado o referido articulado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Pinto da Silva (PS), Arcanjo Luís (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Leite (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). Intervieram também com protestos, contrapropostos, explicações ou interpelações à Mesa os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sérvulo Correia (PSD), Narana Coissoró (CDS), Vital Moreira (PCP), Aires Rodrigues (Indep.), Raúl Rêgo (PS) e Nuno Abecassis (CDS).
Na terceira parte iniciou-se a discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.o 43/I que regula a eleição das comissões de trabalhadores e respectivos direitos, e do projecto de lei n.o 8/I, relativo ao controlo operário.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) procedeu à leitura do parecer da Comissão de Trabalho, que incluía um texto de substituição integral, e fizeram intervenções os seguintes Srs. Deputados: Amândio de Azevedo (PSD), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Jorge Leite (PCP); Vital Moreira (PCP), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marcelo Curto (PS); Sérgio Simões (PS), que também respondeu a protestos ou pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Robalo (CDS) e Jorge Leite (PCP); Carmelinda Pereira (Indep.) que respondeu ainda a um protesto do Sr. Deputado Sérgio Simões (PS); Francisco Oliveira (PSD) que também respondeu a protestos do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) e a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP); Domingos Abrantes (PCP), que também responder a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Simões (PS), e Lucas Pires (CDS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Vital Moreira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às o horas e 35 minutos do dia seguinte.Nota. - Foram publicados cinco suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.os 112 e 123 (1.o e 2.o), de 29 e 30 de Junho, e n.os 124 e 125, de 1 e 2 de Julho de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
4396 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127António Alberto Monteiro de Aguiar.
Maria Emília de Melo Moreira da Silvar.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andes de Azevedo.
9 DE JULHO DE 1977 4397Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Victor Henrique Louro e Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiras.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.Durante a sessão estiveram presentes, na bancada do Governo, os Srs. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos) e Secretário de Estado do Trabalho (Custódio Simões).O Sr. Presidente: - Estão presentes 190 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como habitualmente, o Sr. Secretário Alberto Andrade vai fazer a leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Encontra-se na Mesa um ofício da Câmara Municipal de Oeiras, datado de 30 de Junho findo, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicitando a V. Ex.a se digne submeter o presente ofício à Assembleia da República, a seguir se transcreve a moção aprovada por esta Câmara Municipal na sua reunião de ontem, na qual se apela para que, com a maior urgência, seja
aprovada a chamada lei das competências:A Câmara Municipal de Oeiras, em sua reunião pública ordinária de 29 de Junho de 1977, considerando os graves prejuízos, quer no plano da prática dos órgãos eleitos do Poder Local, quer, em última análise, na resolução democrática do9 problemas da população, que resultam do longo prazo já decorrido do mandato dos órgãos eleitos em 12 da Dezembro do ano findo, sem que esteja em vigor a chamada lei das competências, manifesta a sua preocupação e apela à Assembleia da República para que com a maior urgência seja aprovada a referida lei, de modo que a plenitude da vida política local, tal como a Constituição a define, seja possível em breve, nesta como nas outras autarquias da República Portuguesa.Com os melhores cumprimentos. Pelo Presidente da Câmara (ilegível).Deu-se conta de mais o seguinte:EXPEDIENTEExposiçõesDo José da Fonseca e Silva, da Póvoa de Varzim, a solicitar que a Assembleia elabore a lei que permita a restituição pelo Estado do dinheiro dos Fides.
Das Comissões de Trabalhadores de Tramagal e Lisboa da Metalúrgica Duarte Ferreira, SARL, sobre a situação da empresa e dos seus trabalhadores.
De alguns «correios de turismo», sobre problemas que afectam a sua actividade profissional e que
4398 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N. 127fazem acompanhar de exposição que dirigiram ao Sr. Secretário de Estado do Turismo.Abaixo-assinadosDe moradores e trabalhadores do Alandroal, a remeter cópia de exposição que dirigiram ao Sr. Ministro da Administração Interna a manifestar a sua preocupação e descontentamento :pela notícia da transferência para outra localidade, da Secção da Guarda Fiscal.
De agricultores e rendeiros do Norte, a manifestar o seu apoio à lei do arrendamento rural (Decreto-Lei n.o 201/75).CartasDa Comissão Dinamizadora da Cooperativa da Pasteleira, a comunicar os propósitos de os moradores e trabalhadores daquela zona da cidade do Porte criarem uma cooperativa de consumo que sirva de reconversão da loja Domus, propriedade da Unicoope.
Da Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal, ai remeter as conclusões do Encontro das Comissões de Trabalhadores das Empresas Públicas e Nacionalizadas, realizado em Cabo Ruivo, em 29 de Junho,
Da Associação de Agricultores de Alcácer do Sal, a comunicar que, após debate sobre o projecto de lei da reforma agrária, os agricultores foram unânimes em: considerar tal projecto um ataque à iniciativa privada e, a curto prazo, um instrumento para a colectivização total da terra.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, a enviar moção relativa a despedimentos na empresa Tabopam, aprovada em reunião dos Sindicatos dos Trabalhadores das Madeiras e da Construção Civil, realizada em Coimbra em 28 de Junho.
Da Junta de Freguesia do Coração de Jesus, de Lisboa, da Junta de Freguesia de Corroios, da Junta de Freguesia da Penha de França, da Junta de Freguesia de S. Salvador, de Santarém, a reclamar a promulgação da lei das competências das autarquias.TelegramasDo Sindicato de Trabalhadores na Imprensa, a protestar mais uma vez contra a falta de pagamento aos trabalhadores de O Século.
Do Sindica-to dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, a repudiar a exoneração de representantes do movimento sindical na Caixa de, Setúbal e na Caixa de Seguros de Doenças Profissionais.
Da União dos Sindicatos de Beja, a considerar que o projecto de lei das bases da Reforma Agrária viola a Constituição da República.
Da Comissão de Desalojados da Organização Rancho Bar, do Estoril, a denunciar manobras ilegais sobre 1143 desalojados ali instalado; e transgredindo determinações do Conselho de Ministros.
Da Câmara Municipal de Famalicão, a manifestai a urgente necessidade da promulgação da lei definidora da competência das autarquias.
De trabalhadores da Delegação do Inatel de Aveiro, a repudiar o afastamento do Professor Sousa Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Pelo Grupo Parlamentar do PSD foi apresentado o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 251/77, de 15 de Junho, que aprova a Orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico - Ratificação n.o 18/I.
Pelo Governo foi apresentado o seguinte diploma: Proposta de lei n.o 106/I - Concede; redução de impostos aos prédios sitos no perímetro do Parque Florestal da Peneda-Gerez. Com o pedido de prioridade e urgência foram apresentados pelo Governo mais os seguintes diplomas: Proposta de lei n.o 107/I - Autorização legislativa para revisão do Código Penal; proposta de lei n.o 108/I - Autorização legislativa para revisão do Código Civil; proposta de lei n,o 109/I-Autorização legislativa para revisão do Código de Processo Civil; proposta ele lei n.o 110/I - Autorização legislativa para revisão do Código Comercial; proposta de lei n.o 111/I - Autorização legislativa para revisão da legislação de processo penal em vigor.
Foram Recebidas as seguintes petições: N.o 80/I, apresentada pela Assembleia Municipal do Concelho de Montalegre., que baixou à 10. Comissão: n.o 81/I, aprestada peco Sindicato dos Tapeteiros e Cordoeira, do Centro. União dos Sindicatos de Aveiro e trabalhadores despedidos da empresa Sicor. de Cortegaça, que baixou à 3.o Comissão: e n.o 82/I, apresentada por Silvestre António, de Portimão, que baixou à 2. Comissão.
Na sessão de ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: Aos Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportas
e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Gomes: ao Governo e ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e António Zuzarte; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Pereira Franco; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Azevedo Coutinho: ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; aos Ministérios do Trabalho e do Plano e Coordenação Económica e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indiscutivelmente, a próxima semana política será dominada pelo início do julgamento do estudante Rui Gomes. Após vinte e dois meses de prisão, após vinte e um meses sem culpa formada, após vinte e cinco dias de greve da fome, após um movimento que juntou as mais amplas forças democráticas e que, inclusivamente, mereceu o protesto desta Assembleia, finalmente, vai iniciar-se o julgamento do estudante Rui Gomes. O caso do estudante Rui Gomes já é uma questão de importância nacional. Ultrapassou em muito um simples processo, tornou-5e uma questão fundamentai(mente polít4ca e as amplas forças democráticas manifestaram claramente a sua consciência, inclusivamente esta Assembleia da República, de que estávamos perante um caso em que o que está em jogo é a liberdade, o que está em jogo é quem se vai sentar no banco dos réus: se é a luta pela liberdade ou o próprio fascismo. Na verdade,
9 DE JULHO DE 1977 4399passou-se esta coisa escandalosa: sendo o estudante Rugi Gomes um militante antifascista, um lutador de antes do 25 de Abril à frente do movimento 3ssocladivo democrático, um homem que teve de viver na clandestinidade antes do 25 de Abril para fugir às perseguições, da PIRE, esse homem passou nas cadeias de Caxias, depois do 25 de Abril, vinte, meses sem culpa formada. Mais ainda, Rui Gomes esteve preso e pelas grades de Caxias viu sair os picles em liberdade. E as mais amplas forças democráticas e os trabalhadores tomaram consciência desta verdade que sempre dissemos: é que não era impunemente que os picles eram libertados, porque as mesmas forças que andavam a libertar os pides, se não protestássemos e não nos uníssemos contra isso, começariam -a prender o antifascistas. E foi, assim que se gerou um amplo movimento democrático para a libertação de Rui Gomes, para que não mais haja presos antifascistas em Portugal, para que, em nome da liberdade dos antifascistas e para que o povo possa ser livre, se reprimam os fascistas e os pides.
Na verdade, em Caxias, já depois da 25 de Abril, assistiu-se ao processo inverso que se iniciou no 25 de Abril. Todos se recordam que no 25 de Abril os antifascistas saíram de Caxias para entrarem os pides. Assim, pela calada, sem fazer grande barulho, em Caxias assistiu-se a um antifascista entrar na prisão e os pides começarem a sair. Era um processo inverso do 25 de Abril. Era o 25 de Abril cada vez mais em Caxias e o 24 de Abril cada vez mais em liberdade.
Mercê da manifestação do dia 22 de Junho findo, finalmente as autoridades militares marcaram o julgamento. É que os trabalhadores, nas grandiosas manifestações que fizeram de norte a sul do País, não só levantaram todas as suas justas reivindicações como pegaram na bandeira da liberdade de Rui Gomes, perfeitamente conscientes de que a questão fundamental para todo o povo português é a luta pela liberdade e pelo socialismo, que já não era uma palavra de ordem geral nem motivo para discursos, mas assumiu a forma concreta de levantar a bandeira da liberdade de um antifascista preso em Caxias há vinte meses e também em Caxias há vinte e cinco dias em greve da fome E diga-se aqui que as autoridades militares, que se desculparam com as burocracias, durante os vinte e cinco dias da greve da fome andaram mais depressa que durante os vinte meses anteriores. A atitude firme do estudante Ruí Gome`, - e aqui é justo salientar também a ampla solidariedade que as mais amplas forças antifascistas e o mais largo leque de personalidades antifascistas lhe deu - fez mover finalmente a máquina militar e obrigou-a a marcar o julgamento. Mas passaram-se coisas, curiosas. O Estado-Maior-General das Forças Armadas considerou que o estudante Rui Gomes se encontrava numa situação legal. Considerou ainda que haveria apenas alguns problemas burocráticos. Só que não houve problemas burocráticos para os ilides que foram libertados. Só que vir dizer que a situação é legal é caso para perguntar, como fez o jornal A Capital, como é que as Forças Armadas, que se declaram o supremo garante da Constituição, consideram legal estar detido um antifascista durante vinte meses sem qualquer culpa formada.
Finalmente, o Sr. Capitão Sousa e Castro, do Conselho da Revolução, que já nos habituámos, a ver ir à Televisão defender a libertação dos pides, veio considerar que também não se admitiam especulações sobre a prisão de um antifascista. Mais, o Sr. Capitão Sousa e Castro perguntou, intrigado, quais seriam os obscuros interesses que estariam por trás da ampla movimentação democrática para a sua libertação. Mas o Sr. Capitão Sousa e Castro recusa-se a um debate público sobre Rui Gomes. Recusou-se, sabemos bem, a responder a esta pergunta muito concreta Que interesses obscuros estarão por trás do facto de se manter um antifascista vinte meses na cadeia sem qualquer culpa formada. Mas aqui quero alertar esta Assembleia e todas as força. democráticas que poderão pensar que a questão está resolvida e que o julgamento está finalmente marcado. Para terem uma ideia, de que tipo de julgamento se está a premiar, vou passear a ler o que o Sr. Juiz Saraiva Coelho, da Polícia Judiciária Militar, considerou para manter Rui Gomes na prisão, depois de ter sido pedido que aguardasse o julgamento em liberdade. E dissesse senhor, com um descaramento notável, e apreciando o pedido de libertação de Rui Gomes, numa altura em que se mantinha já há vinte meses detido sem culpa formada, o seguinte: «Considerámos e continuamos a considerar insuficientes as medidas de liberdade provisória na base da gravidade objectiva de factos praticados denotando perigosidade criminal.» E acrescenta: «Tal perigosidade não é afastada ou desmentida pelas declarações do arguido em todo o processo, muito pelo contrário. Afirma-se antifascista e (revolucionário, simpatizante de organizações antifascistas, anti-imperialistas e anti-reformistas, militante antifascista.» E conclui este que é hoje o Sr. Juiz da Polícia Judiciária Militar em Portugal: «Afinal, terá sido a atitude política que manifesta que o levou a praticar factos com a gravidade, dos descridos nos autos, revelando assim o desvio de uma personalidade mal formada.» Ou seja, para o Sr. Juiz Saraiva Coelho, um responsável da Polícia Judiciária Militar, o sinal de perigosidade em Rui Gomes, aquilo que revela uma personalidade mais formada, é declarar-se um militante antifascista e anti-imperialista. Assim, depois do 25 de Abril, a mostrar claramente que justiça militar nós temos, é mantido um preso que é considerado perigoso por se declarar antifascista. É evidente que este mesmo Sr. Juiz, Dr. Saraiva Coelho, por razões óbvias, não considerou o ex-general Spínola perigoso, possivelmente por se ter declarado logo fascista, e, como tal, dois dias após o seu regresso a Portugal, mandou-o em liberdade, situação em que aguarda julgamento. Não havia provas da sua implicação no 11 de Março, na morte do soldado Luís, nem de, ter desviado um helicóptero. Não havia quaisquer provas de perigosidade do Sr. ex-General Spínola, mas havia-as para Rui Gomes, que se declarou antifascista. Isso é extremamente perigoso para um responsável da Polícia Judiciária Militar.
Chamo a atenção de todos os democratas e de todos o juristas aqui presentes para esta questão singular: é que em Portugal para um responsável da Polícia Judiciária Militar, para o Dr. Saraiva Coelho, considera-se perigoso um antifascista e, consequentemente, os fascistas não têm qualquer perigosidade. Mais, o julgamento será feito em tribunal militar. Em tribunal militar onde estará o juiz Amaral
4400 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127Barata, o juiz que se destacou precisamente por estar a libertar os pides e por permitir que durante os julgamentos se elogiem os pides. Na verdade, nós perguntamos se se está a preparar um julgamento ou uma farsa.
Também não se venha aqui falar da independência do Poder Judicial, porque os juízes dos. tribunais militares são nomeados pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas. E o mínimo que um democrata pode exigir, perante afirmações como esta do Sr. Dr. Saraiva Coelho, é que o Estado-Maior-General das Forças Armadas tome posição e demita o juiz Saraiva Coelho. Esta é uma exigência que não era preciso ser feita, mas que infelizmente temos de fazer aqui, porque o Estado-Maior-General dias Forças Armadas é que, nomeou o Dr. Saraiva Coelho, que considera que ser antifascista revela uma personalidade mal formada e é um indício de perigosidade. Um juiz que considerou que mesmo o Spínola devia. ter uma personalidade muito bem formada e não possuir qualquer perigosidade, porque em dois dias o libertou para aguardar julgamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na base destes factos, e não em afirmações gratuitas, que nós afirmamos que o início do julgamento no dia 13 deve merecer a mobilização e a atenção de toda a opinião pública democrática para que o fascismo seja sentado no banco dos réus. Não se pode construir a democracia nem defendê-la conciliando com fascistas e outros reaccionários e muito menos colocando-os em lugares de responsabilidade e de grande importância na administração da justiça. Não é este o tipo de justiça que serve a democracia. Não é colocando fascistas como juízes que se pode defender a democracia e exigir uma justiça democrática.
Estamos seguros de que Rui Gomes saberá durante o julgamento sentar o fascismo no banco do; réus. Não se pense que. Rui Gomes será o réu. Pelo contrário, ele, colocará o fascismo no banco dos réus e tem bons mestres para isso, antes de mais o grande antifascista e grande comunista Dimitrov, que em condições mais difíceis também sentou uma vez o nazismo no próprio banco dos réus. É um julgamento político. A atestá-lo, até o próprio coronel Jaime Neves irá servir de testemunha de acusação. Ainda bem, vamos ver quem fica no banco dos réus. Quero terminar fazendo este apelo a. todas as forças democráticas: exijamos do Estado-Maior-General das Forçais Armadas uma tomada de posição perante o juiz Saraiva Coelho e as afirmações que aqui li, com que o mesmo juiz manteve a prisão de Ruí Gomes. Façamos, a partir do próximo dia 13, com que o amplo movimento democrático não permita que se faça mais uma farsa e que o fascismo vá para o banco dos réus, que se faça justiça e assim estaremos a defender a liberdade e a avançar para o socialismo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar agora no período da ordem do dia.Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Nuno Abecasis deponha como testemunha no 1.o Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, no próximo dia 17 de Outubro, pelas 15 horas. na acção de divórcio litigioso que Carlos Alberto Jorge da Silva Mendes move contra Eugénia Marfa Vila Sequeira Mendes.
Há alguma oposição?Pausa.Está deferido. Como o Sr. Deputado Nuno Abecasis não está presente, agradeço que lhe comuniquem o pedido e a decisão da Assembleia.
Temos um outro pedido de autorização, para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes seja ouvido no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, em dia e hora à sua escolha, como queixoso no processo contra o ex-agente da extinta polícia política Delmar dos Santos Matias Rosado.
Tem alguma objecção a fazer, ST. Deputado Domingos Abrantes?O Sr. Domingos Atarantes (PCP): -:Nenhuma, Sr. Presidente. - Depois escolho o dia e a hora.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?
Finalmente, temos um pedido de autorização para que os Srs. Deputados Freitas do Amaral, Sousa Franco e José Luís, Nunes sejam ouvidos em declarações como possíveis lesados no processo n.o 225/CD, cujo presumido delinquente é Manuel André Rodrigues, no próximo dia 14, pelas 14.15 e 16 horas, respectivamente, Como não estão presentes, fica para a próxima sessão a- apreciação deste pedido de autorização.
Temos agora de apreciar o pedido do Governo de concessão de urgência na discussão dos seguintes diplomas: Proposta de lei n.o 85/I - Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre diversas matérias: a) Para revogar os n.o, 2, 3, 4 e 5 do artigo 1.o e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 618/76, de 27 de Julho, e passar a ser admitida a possibilidade de o juiz de direito, titular do tribunal. assumir a direcção da instrução preparatória, ficando, em consequência, impedido para o julgamento, e funcionando então o regime de substituição previsto no Estatuto Judiciário; b) Para. em matéria de restruturação da Polícia Judiciária, fixar a respectiva competência para a investigação criminai e determinar as entidades com competência para ordenar a prisão sem culpa formada; proposta de lei n.o 94/I - Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia; proposta de lei n.o 96/I - Autoriza o Governo a celebrar com o Fond de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda até 1;5 milhões de contos: proposta de lei n.o 97/I - Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias: a) Revisão de algumas verbas das listas anexas ao Código do Imposto de Transacções; b) Estabelecimentos da organização e designação da competência dos tributais fiscais aduaneiros; proposta de lei n.o 98/I -- Autoriza o Governo a contrair no Banco 1,ntern,,icional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo externo destinado a investimentos no sector do ensino, até ao montante de US$28 milhões; proposta de lei n.o 99/1-Autoriza o Governo a cele-
9 DE JULHO DE 1977 4401brar, por intermédio do M4n.istérúo das Finanças, empréstimos ou outras operações de crédito, através do Comodity Credit Corporation, no montante global de US$100 milhões; proposta de lei n.o 100/I - Autoriza o Governo ai celebrar, por intermédio do Ministro das Finanças, empréstimos ou outras operações de crédito no quadro das ajudas oferecidas pelo Governo dos Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, até ao montante de 55 milhões de dólares; proposta de lei n.o 101 /I - Autoriza o Governo a celebrar com a República Federal da Alemanha um acordo para concessão de um empréstimo de 44 850 000 marcos, destinado a financiar a execução do projecto de estradas rurais; proposta de lei n.o 102/I - Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a emitir empréstimos públicos internos até ao montante de 15 milhões de contos, destinados ao financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente produtivos; proposta de lei n.o 107/I - Autorização legislativa para revisão do Código Penal; proposta de lei n.o 108/I - Autorização legislativa para revisão do Código Civil; proposta de lei n.o 109/I- Autorização legislativa para revisão do Código de Processo Civil; proposta de lei n.o 110/I - Autorização legislativa para revisão do Código Comercial; e proposta de filei n.o 111 /I - Autorização legislativa para revisão da legislação de Processo Penal em vigor.
Portanto, o problema que aqui se põe é o da concessão ou não de urgência.
Há alguma oposição da parte da Assembleia?
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Depreendo que, não havendo especificação quanto ao conteúdo processual do pedido de concessão de urgência formulado pelo Governo em relação a vários diplomas, se deverá entender que esse pedido com porta a aplicação da regra supletiva. Se assim for, nos termos do Regimento asso implicará que as respectivas comissões tenham de elaborar parecer no prazo de cinco dias, o que eventualmente vai colidir com a fixação já efectuada do conteúdo da ordem do dia: para algumas sessões da próxima semana da semana seguinte.
Esta é uma questão que importava esclarecer previamente, já que a aplicação da regra supletiva nos estritos termos em que se encontra formulada no artigo 246.o do Regimento tem implicações graves quanto ao calendário já acertado na conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente.: Satisfazendo a solicitação no sentido de esclarecer mos este ponto, quero apenas dizer que a referência, na ordem do dia de hoje, do pedido da concessão de urgência para estes diplomas destina-se somente ao cumprimento do preceito regimental que impõe que a urgência seja deliberada pelo Plenário. Essa urgência já foi concedida na reunião dos grupos parlamentares, tratando-se aqui apenas, como disse, de cumprir um formalismo regimental. No caso de a urgência ser concedida, a tramitação dos diversos diplomas será feita sem prejuízo do calendário já estabelecido e, naturalmente, respeitando qualquer acordo já celebrado ou que venha a. ser celebrado a este respeito.O Sr. Presidente: - Era precisamente isso o que eu ia dizer, Sr. Deputado António Arnaut.
Há alguma oposição à concessão da urgência?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. amaro da Costa (CDS): - Depreende-se, portanto, Sr. Presidente, que a votação incidirá sabre os pedidos, de urgência mediante a aplicação da regra supletiva, com excepção da alínea a), isto é, com excepção da norma que estabelece, que. «o prazo para exame em comissão será de cinco dias», entendendo-se que esse prazo para exame ;em comissão, e por consequência. o prazo para apresentação de um parecer em Plenário, será condicionado pelo calendário estabelecido em conferência dos grupos parlamentares. Se for este o entendimento, não há qualquer oposição do nosso lado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Esclarecendo melhor, Sr. Presidente, o que resulta do meu esclarecimento é que o calendário será elaborado em conferência dos grupos parlamentares. Hoje apenas será votada a urgência e, uma vez que ela seja concedida, a discussão desses diplomas será processada consoante for deliberado na conferência. dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O assunto está esclarecido, pelo que, se, a Assembleia se não opõe, considera-se concedida a urgência pedida pelo Governo.Quanto à segunda parte da nossa ordem do dia, o primeiro, ponto é a votação final global das projectos de lei n.o 24/I e 43/I - Direito à greve, dispondo cada grupo parlamentar e a UDP de dez minutos para as suas declarações de voto.Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para a leitura do relatório.O Sr. Severiano Falcão {,PCP): - Sr. Presidente: Antes, queria chamar a atenção para o facto de que na Comissão de Trabalho os representantes dos grupos parlamentares chegarem a acordo no sentido de ser dispersada, a leitura deste relatório, pelo que vagi ser lido apenas, o articulado do texto.O Sr. Presidente: - Se a Assembleia não tem nada a opor a respeito desse acordo havido na Comissão, tem então V. Ex.a a palavra.
4402 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127O Sr. Severiano Falcão (PCP):COMISSAO DE TRABALHODIREITO A GREVE(Discussão e votação na especialidade)Nos termos do artigo 155.o do Regimento e conforme deliberação da Assembleia, a Comissão de Trabalho reuniu nos dias 4, 5 e 6 de Julho para proceder à discussão e votação na especialidade do texto do projecto de lei sobre o direito à greve aprovado na generalidade na reunião plenária do dia 29 de Junho de 1977.
O texto é o seguinte:ARTIGO 1.o(Direito à greve)1 - A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
3 - O direito à greve é irrenunciável.ARTIGO 2.o(Competência para declarar a greve)1 - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais.
2 - Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior, as assembleias de trabalhadores poderão decidir do recurso 2 greve, por voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores.
3 - As assembleias referidas no número anterior deliberarão validamente desde que participe na votação a maioria dos trabalhadores da empresa e que a declaração doe greve seja aprovada pela maioria absoluta dos votantes.ARTIGO 3.o(Representação dos trabalhadores)1 - Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no caso a que se refere. o n.o 2 do artigo 2.o
2-As entidades referidas no número anterior podem delegar os .seus poderes de representação.ARTIGO 4.o(Piquetes de greve)A associação sindical ou a comissão de greve podem organizar piquetes para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderir à greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes.ARTIGO 5.o(Pré-aviso)1 - As entidades com legitimidade para decidir do recurso à greve., antes de a iniciar, terão de fazer, poT meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um pré-aviso, com o prazo mínimo de quarenta e oito horas, dirigido à entidade empregadora ou à associação patronal e ao Ministério do Trabalho.