34 I SÉRIE — NÚMERO 64questão fundamental é a da confiança no nosso processo o Sr. Ministro concedeu aquelas condições de regulariza-de ajustamento estrutural e, obviamente, há que ter uma ção? Segunda pergunta: o que é que o Sr. Ministro consi-«balança» entre custos e oportunidades, e o desafio para dera permissividade?a nossa geração é tornar as oportunidades maiores que oscustos — e é isto o que este Governo fará. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.Ministro da Economia.Aplausos do PS. O Sr. Ministro da Economia: —Sr. Presidente, vou sermuito breve porque tenho um avião para apanhar, e nãoO Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro já quero perdê-lo. Além disso, com todo o respeito que te-foi empresário? nho pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, já disse anterior-mente: responderei à questão do bingo quando for maté-O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a ria de bingo. A matéria de hoje é o desemprego e eu nãopalavra o Sr. Deputado Vieira de Castro. misturo bingo com desemprego. Desculpe.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs.Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro da Eco- Aplausos do PS.nomia, antes de mais, gostaria de dizer a V. Ex.a que nãoqueria que visse no aparte que há pouco fiz uma atitude O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Desemprego, para ode menor respeito. Os apartes estão previstos no Regimen- PSD, é o bingo!to desta Casa, nunca têm nada de pessoal. Eu tive, Sr.Ministro, que fazer aquele desabafo porque V. Ex.a tinha O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-acabado de dizer duas coisas com as quais estou integral- vra o Sr. Deputado Rodeia Machado.mente de acordo: é necessário combater os factores quedistorcem a concorrência e é preciso acabar com a permis- O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.sividade, em termos de cumprimento das obrigações fis- Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação quecais e para com a segurança social; mas veio-me imediata- hoje aqui se faz ao Governo, sobre as questões do empre-mente à memória aquele facto através do qual — e go e desemprego, parece, à primeira vista, ter objectivosperdõe-me que lho diga — V. Ex.a, até agora, obteve a sua idênticos àqueles que, na semana passada, o PCP fez aomaior quota parte de notoriedade. Ainda com a mesma Governo sobre a profunda crise social que assola o País.sinceridade vai permitir-me que lhe diga que considero que E digo parece, porque a grave situação de crise social emfoi um facto negativo: o Sr. Ministro da Economia, até que se vive deveria motivar um exercício de consciênciaagora, é apenas conhecido pela questão do perdão e não política devidamente direccionada para quem, de facto, semais do que isso! Sr. Ministro, aqui estarei para lhe fazer encontra excluído, senão mesmo marginalizado, da socie-justiça, daqui a algum tempo, se a prestação de V. Ex.a se dade. Mas todos sabemos que as motivações políticas donão resumir a mais perdões! CDS-PP são totalmente divergentes dos interesses dos tra-Reagi assim, porque o ex-Secretário de Estado do Tu- balhadores, da defesa dos seus valores, direitos e aspira-rismo disse, na televisão, duas coisas: a primeira é que a ções.instituição já tinha sido prevenida relativamente ao incum-primento perante a administração fiscal e, a segunda, que O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!tinha sido alertada quanto às inerentes consequências des-se incumprimento. Estamos a falar de uma dívida que re- O Orador: — Os direitos dos trabalhadores não são co-presenta, se a memória me não trai, quase meio milhão de incidentes com os interesses do grande patronato que,contos — 400 mil contos! Mas o ex-Secretário de Estado obviamente, o CDS-PP exprime nesta Assembleia. Daí quedo Turismo disse ainda que a instituição tentou pagar a resulte dizer que esta interpelação por parte do CDS-PPdívida com três cheques sem cobertura, Sr. Ministro! Já sobra em palavras o que lhe falta em conteúdo. Desdenão sei repetir os valores desses cheques, mas creio que logo, porque foi o CDS-PP que, na Assembleia da Repú-era um de 40 mil contos, aproximadamente, outro de 27 e blica, viabilizou o Orçamento do Estado que, como se sabe,outro de 32 mil contos. cumpre no essencial os critérios de convergência nominalQueria saber se o Sr. Ministro me consente, a mim, que, de Maastricht, não permitindo, por isso mesmo, o investi-depois de eu ter um comportamento idêntico em relação mento em áreas e sectores fundamentais para o desenvol-ao meu IRS, ainda tem contemplação para comigo. Se ti- vimento e crescimento da nossa economia, factor funda-ver, vou dizer que o Sr. Ministro está a dar um golpe de mental para a criação de postos de trabalho. E foi estemorte na credibilidade da administração fiscal. Fez-me lem- partido, o CDS-PP, que viabilizou um orçamento, geradorbrar Frei Tomás: «faz como ele diz, não faças como ele faz». de desemprego que vem hoje aqui pedir contas ao PartidoO Sr. Ministro é contra a permissividade — estou do Socialista sobre as questões do desemprego em Portugal.seu lado; o Sr. Ministro é pelo cumprimento das obriga-ções fiscais — continuo ao seu lado; mas, depois, o Sr. Vozes do PCP: — Muito bem!Ministro tem brandura e consente permissividade. Mas,mais grave, Sr. Ministro, é que, porventura, a sua decisão O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-não assenta só no seu bom coração, pois há um fiscalista no, Srs. Deputados: O desemprego atinge hoje em Portu-muito conhecido que diz que o Sr. Ministro não tinha gal números alarmantes que, como se disse, deverá já tercobertura legal para fazer o que fez. ultrapassado os 500 mil desempregados e caminha a pas-Queria perguntar ao Sr. Ministro duas coisas muito sim- sos largos para os 600 ou 700 mil em finais de 1997.ples: primeira, qual foi a disposição legal ao abrigo da qual