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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2361 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:53:15 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Povoação14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2362 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:53:13 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Praia da Vitória14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2363 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:53:10 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Proença-A-Nova14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
Quarta-feira, 12 de junho de 2013 II Série-B —  Número 177 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2246 a 2286/XII (2.a):  N.o 2246/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos em Rio Maior.N.o 2247/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o crédito fiscal às empresas que promovam investimento em 2013.N.o 2248/XII (2.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a atualização de software das máquinas de títulos Andante do Metro do Porto.N.o 2249/XII (2.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre deslizamento de terras nas Caneiras – Santarém.N.o 2250/XII (2.a) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a atribuição de 'Vistos Gold'.N.o 2251/XII (2.a) – Dos Deputados Jorge Fão e Marcos Perestrello (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o procedimento da Comissão Europeia sobre ajudas de Estado ao ENVC.N.o 2252/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento de 100 trabalhadores na TMG- Vila Nova de Famalicão- Distrito de Braga.N.o 2253/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre 90 emigrantes portugueses em risco de despejo no Luxemburgo.N.o 2254/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Vale de Santarém.N.o 2255/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Tomar.N.o 2256/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Sintra.N.o 2257/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Serpa.N.o 2258/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT no Seixal.N.o 2259/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Santiago do Cacém.N.o 2260/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento de estações dos CTT em Santarém.N.o 2261/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio Maior confronta-se com uma situaçãoparticularmente difícil e que se agravou significativamente nos últimos tempos.Para um universo de 12.568 utentes, existem apenas três médicos, cinco enfermeiros (um dosquais com 69 anos de idade) e dois funcionários administrativos. Cerca de 8.000 utentes nãotêm médico de família e nem a tentativa de recorrer a empresas privadas para a contratação demédicos tem conseguido minorar o problema.Acresce que desde há cinco anos que foi aceite a candidatura para a criação de uma novaUnidade de Saúde Familiar (USF Moinhos), o que não tem sido viabilizado devido à falta deprofissionais para esse efeito.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daSaúde, que medidas estão a ser equacionadas para resolver o grave problema da falta deprofissionais de saúde na Unidade de Cuidados de Saúde Primários de Rio Maior.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 31 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2246 XII 22013-06-05Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.0517:46:34 +01:00Reason:Location:Falta de médicos em Rio MaiorMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 177___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece umcrédito fiscal extraordinário ao investimento, também apelidado pelo Governo de supercréditofiscal.Apregoa o Governo que este crédito fiscal se destina a incentivar investimento que, feito em2013 até ao montante de 5 milhões de euros, se repercutirá numa redução da taxa efetiva deIRC.Diz o Governo que esta medida será um fator de alavancagem da economia que, como todossabemos, anda pela rua da amargura, resultado de uma política absurda de austeridade quetem estrangulado todos os fatores de sobrevivência da dinâmica económica.Ora, não é possível perceber a iniciativa sem conhecer as estimativas concretas que o Governoaponta para os impactos desta proposta.A questão é que, como adverte o Banco de Portugal e também é apontado por todos oseconomistas, o fator que mais tem contribuído para retrair investimento das empresas emPortugal é a evaporação da procura interna, e também externa, o que retira perspetivas desucesso e de retorno de qualquer investimento feito pelas empresas. Quanto a esta matéria, atendência, como se sabe, é, por via da política de austeridade sem precedentes nem limites, deagravamento da redução da procura, o que é, por si só, fator de desmotivação de investimento.Este facto, aliado ao estrangulamento de rendimento que conhecem muitas das micro,pequenas e médias empresas, torna as empresas incapazes de investir.De qualquer forma, parte-se do princípio que o Governo quando apresenta uma proposta destanatureza e quando garante que ela é bastante positiva para a economia é porque sustenta a suacerteza numa estimativa de resultados ou de impactos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa AX 2247 XII 22013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:57:52 +01:00Reason:Location:Sobre o crédito fiscal às empresas que promovam investimento em 2013Min.  de Estado e das Finanças12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério de Estado e das Finanças apresente Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:Quantas micro, pequenas e médias empresas estima o Governo que podem ser elegíveis ouabrangidas pela proposta de crédito fiscal extraordinário ao investimento, sendo que eleabrande apenas os investimentos feitos no decurso do ano de 2013?1.Qual a ordem de investimento global que o Governo pensa que pode vir a estar em causa?2.Que estimativa tem o Governo sobre o impacto deste crédito ao nível dos índices de recessão ede desemprego?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 177___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A nova nota de 5 da série Europa entrou em circulação no passado dia 2 de Maio. Desdeessa data, as instituições financeiras colocaram-na em circulação através dos canais normais,ou seja, balcão e máquinas de distribuição de notas.- O Banco de Portugal prevê que as denominações da série Europa sejam introduzidas porordem ascendente. Assim, a nota de 10 seguir-se-á à de 5, a de 20 à de 10, a de 50 à de20 e assim sucessivamente.- A nova nota de 5, em circulação há mais de um mês, continua a ser rejeitada pelas cerca de100 máquinas de títulos para o Andante do Metro do Porto, instaladas em todas as estações dometropolitano.- As alternativas para comprar os bilhetes têm passado por recarregar o Andante nas lojas doMetro do Porto, pagar com multibanco ou pagar com notas de valor mais elevado ou commoedas, o que tem causado transtorno aos utentes.- O Banco de Portugal emitiu um comunicado onde afirma que a responsabilidade pelaatualização de software, de modo a permitir que os equipamentos aceitem a nova nota de 5euros da série Europa, assim como das que se lhe seguirão, “é dos próprios fornecedores deequipamentos”, acrescentando que aos fornecedores foi dada a possibilidade de fazeremosnecessários testes desde Novembro de 2012, em qualquer banco central nacional do Eruosistema.Assim:X 2248 XII 22013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:57:54 +01:00Reason:Location:Atualização de software das máquinas de títulos Andante do Metro do PortoMin.  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem conhecimento da situação? Os testes necessários para que o software dasmáquinas de venda de títulos Andante pudesse aceitar a nova nota da série Europa foramfeitos antes da sua colocação em circulação? Quando?2 – Há uma data para a resolução do problema, de modo a que os utentes possamadquirir os títulos de transporte com a nova nota de 5?3 – A atualização de software vai já ter em conta as novas notas da série Europa que seseguirão à de 5?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP).II SÉRIE-B — NÚMERO 177___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO recuo das águas das cheias de Março / Abril deste ano no Tejo, na zona de Santarém,provocaram a erosão e a derrocada da margem do lado direito, junto (e a montante) da aldeiadas Caneiras (freguesia de Marvila, concelho de Santarém) ao longo de uma faixa de cerca de150 metros, arrastando para o leito do rio, para além da vegetação da maracha (árvores,arbustos e canaviais), parte de um muro de contenção de terras e vedações, que, se continuar aalastrar, como tem vindo a suceder desde que se iniciou, pode vir a ameaçar edifícios de apoioà atividade agrícola e habitações daquela localidade.Foram já aventadas várias hipóteses de causas para o sucedido desde a extração de areias(existe uma extração em funcionamento a alguns metros a montante da ponte Salgueiro Maia,entre as Omnias e as Caneiras, sendo sabido que esta atividade pode ter impactos no leito e nahidrodinâmica do curso de água e dos inertes até 2 km a montante a jusante), passando pelosimpactos no leito e margens das obras de construção dos pilares da referida ponte, pela falta demanutenção das marachas, até a causas naturais (sendo o rio um sistema vivo e empermanente evolução).Importa agora, em primeiro lugar, acompanhar de perto a evolução da situação e agirrapidamente e com urgência na contenção dos danos, consolidação das margens e reposiçãoda maracha, bem como a prevenção dos riscos que ameaçam pessoas e bens naquela aldeia,por um lado, e, por outro lado, ao mesmo tempo, ordenar a realização das perícias e estudosnecessários para tentar compreender a origem da ocorrência deste deslizamento de terras a fimde procurar, agindo na origem do problema, prevenir novas ocorrências.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Que acompanhamento tem sido feito, por parte do Ministério e da Agência Portuguesa doAmbiente, da situação acima descrita?X 2249 XII 22013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:57:56 +01:00Reason:Location:Deslizamento de terras nas Caneiras - SantarémMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
2. Que medidas de monitorização e inspeção das causas deste deslizamento de terras foram já,ou serão, tomadas?3. A que conclusões se chegou relativamente à(s) causa(s) deste evento?4. Que medidas de contenção dos danos e prevenção dos riscos, que ameaçam pessoas ebens, foram já ou serão tomadas?5. Podem enviar-me os relatórios técnicos das inspeções ao local que forem feitos a propósitodesta ocorrência?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 177___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministério dos Negócios Estrangeiros tem em funcionamento um sistema a que chama “VistoGold”, para atrair investimento para o país. Através destes vistos, são concedidas autorizaçõesde residência por períodos de cinco anos para quem investir no país em condiçõesdeterminadas. De entre os critérios para atribuição deste visto estão: oinvestimento/transferência de capitais; a criação e manutenção de postos de trabalho; e aaquisição de imóveis.O porta-voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros informava ontem, passados três meses doinicio da atribuição do visto, que já tinham sido atribuídos 30 vistos a que corresponde uminvestimento de 20 milhões de euros no país. Soubemos também ontem que estão em análisemais 60 processos. Análise que presumimos muito rigorosa uma vez que processos destanatureza poderão envolver tentativas de evasão fiscal ou até de branqueamento de capitais.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:A quem foram atribuídos os 30 vistos noticiados?1.A que projetos de investimento estão associados estes vistos?2.Quais as áreas de investimento?3.Quantos postos de trabalho foram já criados e serão ainda criados com estes investimentos?4.Quantas habitações foram adquiridas por cidadãos a quem foi atribuído o “Visto Gold”?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)X 2250 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0710:53:58 +01:00Reason:Location:Atribuição de 'Vistos Gold'Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de mais de um ano perdido com hesitações e indefinições sobre a opção de umasolução para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo ENVC, o governo, em Julho de 20102,assumiu finalmente a decisão de iniciar um processo de reprivatização dos Estaleiros.O procedimento para apresentação de propostas por parte dos concorrentes interessados teveinício em Agosto com a publicação do Dec- Lei 186/2012 de 13 de Agosto, sendo que asmesmas seriam consideradas não vinculativas num primeiro momento e, depois de apreciadas,as que reunissem os requisitos impostos pelo caderno de encargos estabelecido, passariam apropostas vinculativas dos concorrentes para efeito de análise e posterior decisão do vencedordo concurso.Essa decisão do governo que foi várias vezes adiada e depois comprometida para o final de2012., acabou por nunca acontecer, a única proposta considerada vinculativa que se encontravaem avaliação apresentada pela RSI Trading, cuja validade foi prolongada pela Empresaconcorrente até 6 de Maio de 2013, acabou por caducar.O governo, pela voz do Ministro da Defesa Nacional afirmou publicamente que a decisão sobrea única proposta concorrente e a consequente escolha do vencedor deste concurso não teriasido tomada atendendo ao facto de a Comissão Europeia ter dado início ,em Janeiro de 2013 ,aum procedimento formal de investigação sobre ajudas estatais concedidas pelo estado ao ENVCentre 2006 e 2012.Este procedimento da CE/DGCOM foi realmente publicado no Jornal Oficial da União Europeiaem 3 de Abril de 2013, com o título “ Procedimento relativo à execução da política deconcorrência “.Contudo, através da Resolução do Conselho de Ministros no 27/2013 de 17 de Abril e publicadano Diário da República no dia 24 do mesmo mês, o governo decide e transcreve-se :“ Determinar a conclusão do processo de venda direta de referência no âmbito doprocesso de reprivatrização da Empresa Esatleiros Navais de Viana do Castelo SA (ENVC,SA) com a rejeição da proposta vinculativa apresentada pela JSC –  RiverSea IndustrialTrading (RSI Trading por se entender que as condições constantes da referida propostaapresentada, nomeadamente o preço, os termos e as garantias exigidos pela RSI Trading,constituem compromissoso excessivos e insuscetíveis de serem assumidos, na medidaX 2251 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0710:55:51 +01:00Reason:Location:Procedimento da Comissão Europeia sobre ajudas de Estado ao ENVCMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 177___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
em que representam a assunção de passivos avultados , responsabilidades econtingências, em condições que o Governo Português não considera apropriadas para oativo a alienar e para a salvaguarda adequada do interesse público, designadamente pornão acautelar os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objetivossubjacentes ao processo de alienação das ações da ENVC,SA. “Conclui-se pois que a justificação inicialmente apresentada pelo Governo para o encerramentodo processo de privatização não correspondia minimamente ao que consta do texto da RCMatras mencionada e transcrita.O procedimento iniciado pela Comissão Europeia encontra-se sustentado num documentopublicado no Jornal Oficial da União Europeia em 3 de Abril de 2013 que contêm informaçãodiversificada e muito útil para o conhecimento deste processo e compreensão desta decisão daEU no qual igualmente é estabelecido no no 7 DECISÃO que : que “ À luz das consideraçõessupra, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no arto 108, no 2 do Tratado sobre oFuncionamento da União Europeia, convida a República Portuguesa a apresentar as suasobservações e a prestar todas as informações que possam a ajudar a avaliar as medidasanteriores a favor do ENVC ....”Face ao descrito e atendendo à necessidade de obter informação fidedigna sobre o ponto emque se encontra o desenvolvimento deste procedimento da EU ;Ao abrigo da alínea d ) do Arto 156 da Constituição e nos termos do estabelecido no arto 229o doRegimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, através do Ministro de Estadoe das Finanças, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos :1 – Coube ou não aos Serviços do Ministério das Finanças a responsabilidade de, emnome da República Portuguesa, apresentar observações e prestar todas as informações àEU sobre este procedimento ?1.1– Em caso afirmativo, em que data foi essa resposta apresentada à Comissão Europeia?1.2– Em caso negativo, qual foi o Ministério/Serviço/Organismo a quem foi atribuída aresponsabilidade de organizar essa resposta ?2– Caso tenha já sido apresentada a resposta e a justificações referidas no númeroanterior:2.1- A Comissão Europeia já se pronunciou sobre as explicações apresentadas peloGoverno português ?2.2–Em caso afirmativo, em que data o governo português foi notificado dessa pronúncia?Assembleia da República, 6 de Junho de 2013O DeputadoJorge FãoPalácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Junho de 2013Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)MARCOS PERESTRELLO(PS)12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente à empresa em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento queestá em curso um processo de despedimento coletivo que atinge 100 trabalhadores dos setoresda tecelagem, fiação e tinturaria.O despedimento destes 100 trabalhadores junta-se aos 50 trabalhadores despedidos emsetembro de 2012. A sucessão de despedimentos no grupo TMG visa, no fundamental, liquidara unidade da empresa sediada em Vila Nova de Famalicão, sendo um processo deliberado desangria da força produtiva para abandonar esta área de negócio.A destruição destes postos de trabalho vai agravar a situação dramática que o Distrito de Bragavive emtermos de desemprego- um dos distritos mais massacrado poreste flagelo- conduzindomais portugueses para a pobreza e a exclusão sociais.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento deste despedimento? Qual a avaliação que faz deste novodespedimento?1.A Autoridade para as Condições de Trabalho está a acompanhar a situação? Em casoafirmativo, qual ou quais os resultados das inspeções?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)X 2252 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0710:55:53 +01:00Reason:Location:Despedimento de 100 trabalhadores na TMG- Vila Nova de Famalicão- Distrito deBragaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs cerca de 90 portugueses que vivem no “Foyer de Muehlenbach”, a maior residência social noLuxemburgo para trabalhadores estrangeiros com dificuldades económicas, correm o risco deserem despejados. Para além dos 18 portugueses já notificados para uma “entrevista prévia àrescisão de contrato de alojamento”, o Gabinete Luxemburguês de Acolhimento e Integração vaiconvocar todos os moradores há mais de três anos naquele Foyer.Segundo a informação divulgada pela imprensa, encontram-se entre os portugueses residentesno Foyer muitos desempregados, precários ou pessoas com idade avançada, sem condiçõespara encontrar outro local onde viver.Esta é a segunda vez que o Bloco de Esquerda questiona o Governo sobre despejo deportugueses a viver em habitação social no Luxemburgo, depois do despejo de 14 portuguesesdo “Foyer de Bonnevoie” em outubro de 2012.A argumentação do Governo luxemburguês para despejar estas pessoas mantém-se a mesma,argumentando que estas estruturas de alojamento são provisórias. No entanto, os moradorescontactados pela imprensa que noticiou o despejo afirmam nunca terem sido informados dequalquer prazo de residência. Alguns destes portugueses encontram-se na residência há 18anos ou mais.Os “Foyer” são habitações sociais construídas nos anos 70 para acolher a primeira vaga deemigração portuguesa. No Foyer de Muehlenbach, a maior das três residências existentes, cadatrabalhador paga 200 euros em quarto duplo, partilhando a cozinha e casa de banho com 12pessoas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:X 2253 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0710:55:56 +01:00Reason:Location:90 emigrantes portugueses em risco de despejo no LuxemburgoMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Vale de Santarém.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2254 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0710:55:58 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em Vale de SantarémMin.  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 177___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Santa Maria dos Olivais, em Tomar.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2255 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0710:56:01 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em TomarMin.  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 177___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou asestações de Colares, Mercês, S. João das Lampas e Cacém, Sintra.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2256 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0710:56:04 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em SintraMin.  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original