20 DE DEZEMBRO DE 2019 83 4 - Relativamente ao ano de 2019, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B não é aplicável às deduções à coleta constantes dos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores. Artigo 209.o Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019 1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 15 do artigo 31.o do Código do IRS, no que se refere à afetação à atividade empresarial das despesas e encargos referidos nas alíneas c) e e) do n.o 13 daquele artigo, os sujeitos passivos de IRS, podem na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2019, declarar o valor das despesas e encargos a que se referem aquelas disposições legais. 2 - O uso da faculdade prevista no número anterior determina, para efeitos do cálculo das despesas e encargos referidos nas alíneas b), c) e e) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT e afetos à atividade pelo sujeito passivo nos termos da lei. 3 - O uso da faculdade prevista no n.o 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas e encargos referidos nas alíneas b), c) e e) do artigo 31.o do Código do IRS, nos termos gerais do artigo 128.o do Código do IRS. 4 - Relativamente ao ano de 2019, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B do Código do IRS não é aplicável às deduções ao rendimento constantes das alíneas c) e e) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores. Artigo 210.o Autorização legislativa no âmbito do IRS 1 - Fica o Governo autorizado a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como bombas de calor com classe energética A ou superior, desde que afetas a utilização pessoal, para efeitos de, respetivamente, promoção e disseminação da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis de energia e comunidades de energia e o fomento de equipamentos mais eficientes. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir a dedução à coleta do IRS de cada sujeito passivo, num montante correspondente a uma parte do valor suportado a título daquelas despesas e que constem de faturas que titulem aquisições de bens e serviços a entidades com a classificação das atividades económicas apropriada, com o limite global máximo de € 1000. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 211.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 1 - Os artigos 43.o, 50.o-A, 86.o-B, 87.o e 88.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 43.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... .