2570II SÉRIE — NÚMBRO 138ARTIGO 188.° (Substituição de membros do Governo)1. Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro é substituído na sua ausência ou no seu impedimento peio Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.2. Cada Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar.ARTIGO 189.° (Inicio e cessação de funções)1. As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República.2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.3. As funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do respectivo Ministro.4. Em caso de demissão do Governo, o Primeiro--Ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.5. Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.Capítulo II Formação e responsabilidadeARTIGO 190.' (Formação)1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.ARTIGO 191.° (ProgramB do Governo)Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.ARTIGO 192.' (Solidariedade governamental)Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.ARTIGO 193.' (Responsabilidade do Governo)O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.ARTIGO 194.« (Responsabilidade dos membros do Governo)1. O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.2. Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.3. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.ARTIGO 195.' (Apreciação do programa do Governo)1. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação.2. Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada para o efeito pelo seu Presidente.3. O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.4. A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.ARTIGO 196.° (Solicitação de voto de conflBnça)O Governo pode solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.ARTIGO 197° (Moções de censura)1. A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.2. As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a três dias.3. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.ARTIGO 198.° (Demissão do Governo)1. Implicam a demissão do Governo:a) O inicio de nova legislatura;b) A aceitação pelo Presidente da Repúblicado pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;c) A morte ou a impossibilidade física dura-doura do Primeiro-Ministro;