23 DE SETEMBRO DE 2011 23 Hoje, temos em Portugal mais de um milhão de desempregados, que provam, todos eles, que o problema do nosso país não é a legislação laboral, provam que não é difícil despedir em Portugal. O problema do nosso país é o desenvolvimento económico, é a necessidade de aumentar e melhorar a produção nacional. O que é urgente e necessário é criar mais e melhores empregos. Aplausos do PCP. Contudo, este Governo aposta no agravamento das injustiças, na liberalização dos despedimentos, na «selva» em que tudo vale. Este caminho, de desastre nacional, torna claro quem e que interesses serve este Governo. Os grandes grupos económicos e financeiros, os mais ricos do nosso país aplaudem estas e outras medidas. Quem vive do seu salário e da sua reforma «aperta cada vez mais o cinto» e empobrece à medida que PSD e CDS, com o apoio do PS, executam as medidas previstas no pacto de submissão assinado com a tróica. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS apresentou aos sindicatos e aos patrões um conjunto de propostas inaceitáveis que podem e vão ser derrotadas pela luta dos trabalhadores. O Governo pretende alterar as regras do despedimento por inadaptação, com o objectivo de permitir que um patrão possa despedir um trabalhador caso este não atinja os objectivos fixados. Actualmente, um trabalhador apenas pode ser despedido por inadaptação quando, resultante de alterações ao seu posto de trabalho, este, comprovadamente, não se consiga adaptar, por exemplo às alterações tecnológicas. Com esta alteração, a redução da produtividade, o não cumprimento dos objectivos fixados pelo patrão ou mesmo a redução da «qualidade» da prestação de trabalho é suficiente para despedir. Como é óbvio, estamos face a um despedimento por razões subjectivas, sem justa causa, discricionário e inconstitucional. Com esta alteração legislativa, passaria a estar nas mãos dos patrões despedir sem justa causa, bastando alegar que a qualidade ou quantidade do trabalho produzido reduziu-se. Isto é, PSD e CDS querem, por via da legislação laboral, alterar a obrigação constitucional de justa causa para o despedimento. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Outra alteração abrange os casos de despedimento por extinção do posto de trabalho. Com a alteração proposta, deixa de ser obrigatória a colocação do trabalhador num posto de trabalho compatível. Isto é, um trabalhador é despedido por extinção de um posto de trabalho e, mesmo que exista outro posto de trabalho compatível, o patrão não é obrigado a empregar este trabalhador. Depois da recente alteração à lei que reduziu as indemnizações dos trabalhadores em caso de despedimento, estas propostas visam completar o quadro legislativo que visa, como sempre dissemos, tornar os despedimentos mais fáceis e baratos. Não satisfeito, o Governo PDS/CDS também quer alterar as regras do banco de horas. Aumentar as horas de trabalho sem pagar mais um cêntimo que seja sempre foi a aspiração do patronato. Até aqui, o banco de horas tinha que ser negociado com os sindicatos; com a alteração proposta, o patrão passa a «negociar» directamente com trabalhador o banco de horas. Isto é, o banco de horas, a imposição de mais horas de trabalho, deixa de ser negociado e passa a ser imposto. Outra alteração que visa atacar os salários de quem trabalha é a redução para metade do valor pago pelo trabalho suplementar ou extraordinário. Mais uma vez, trata-se de um autêntico roubo a quem trabalha para aumentar os lucros de quem já muito explora. Seguindo as pisadas do Governo PS, PSD e CDS-PP atacam novamente a contratação colectiva e os sindicatos, permitindo que sejam, em empresas até 250 trabalhadores, as comissões trabalhadores a negociar, entre outras coisas, os salários e os direitos. PS, PSD e CDS-PP sabem muito bem que os sindicatos têm muito mais força e condições para resistir à ofensiva dos patrões na contratação colectiva, e é por isso mesmo que os querem afastar, para fragilizar a força negocial dos trabalhadores. Por fim, além de facilitar os despedimentos, atacar os direitos e os salários, o Governo pretende reduzir a duração máxima do subsídio de desemprego para um ano e meio e pretende que, ao longo do período de atribuição, o montante do subsídio de desemprego seja progressivamente reduzido.