21 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010 Enquadramento do tema no plano europeu A Quarta Directiva9 do direito das sociedades relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, adoptada em 1978, a fim de criar um conjunto harmonizado de requisitos de prestação externa de informações por parte de todas as sociedades de responsabilidade limitada na UE, coordena as disposições nacionais respeitantes à estrutura e conteúdo das contas anuais e do relatório de gestão, aos métodos de avaliação, assim como à publicidade e controlo destes documentos, no que respeita às formas de sociedade nela contempladas.Esta directiva, em conjunto com a Sétima Directiva do direito das sociedades relativa às contas consolidadas (directivas contabilísticas), define o enquadramento a nível da União Europeia para a prestação de informações financeiras por parte das empresas, constituindo a base da regulamentação em matéria de contabilidade das PME.A Quarta Directiva prevê a possibilidade de aplicação de regimes mais favoráveis para pequenas e médias empresas, tal como definidas nos artigos 11.o e 27.o, nomeadamente no que se refere às obrigações em matéria de publicidade e controlo das contas anuais.Na sequência da posição do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, relativamente à importância da redução dos encargos administrativos que recaem sobre as PME, para impulsionar a economia europeia, bem como da Resolução10 do Parlamento Europeu de 28 de Fevereiro de 2008 que, com o mesmo objectivo, preconiza a isenção das microentidades do âmbito de aplicação da Quarta Directiva e, atendendo a que as exigências em termos de qualidade do relato financeiro decorrentes da aplicação da Quarta Directiva acarretam encargos relacionados com a elaboração das contas anuais particularmente pesados para as microentidades, a Comissão apresentou em 18 de Março de 2009 uma proposta de Directiva 11, que altera a Directiva 78/660/CEE (Quarta Directiva), relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades, com o objectivo de melhorar a sua competitividade e concretizar o seu potencial de crescimento, através da redução da carga administrativa que sobre elas incide, com garantia de manutenção de um nível adequado de protecção e acesso às informações, relativamente aos utilizadores, órgãos de gestão e partes interessadas12.Tendo a Comissão considerado, após consultas alargadas, que os limiares para definição das microempresas, constantes da sua Recomendação13 2003/361/CE, de 6 de Maio de 2003, são demasiado elevados para efeitos contabilísticos, uma vez que as regras extensivas de prestação de informações que são frequentemente aplicadas a microempresas, não são proporcionais às suas necessidades contabilísticas específicas, dão origem a custos adicionais e podem impedir a utilização eficiente do capital para fins produtivo, a proposta sugere a introdução no quadro legislativo da EU da categoria das microentidades, definidas como as empresas mais pequenas.Neste contexto a Comissão propõe a inserção de um novo artigo 1.o-A na Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, nos termos do qual são consideradas como microentidades as empresas que, à data do balanço, não excedam os limites de dois dos seguintes critérios: número médio de empregados durante o exercício – 10, total do balanço de 500 000 euros, volume de negócios líquido de 1 000 000 euros e são conferidos aos Estados-membros poderes para excluir as microentidades do âmbito de aplicação desta directiva, libertando-as, assim, do requisito de elaboração de contas anuais.A Comissão refere, contudo, que se deve ter em conta que as empresas, incluindo as microentidades, mantêm registos das vendas e das transacções para efeitos da sua gestão e da prestação de informações fiscais e que as microentidades devem continuar a ter a possibilidade, numa base voluntária, de elaborar contas anuais, sujeitá-las a auditoria e enviá-las para o registo nacional.                                                           9 Directiva n.o 78/660/CEE, de 25 de Julho (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31978L0660:PT:HTML), que foi alvo de sucessivas alterações e cuja versão consolidada data de 16 de Julho de 2009 http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1978L0660:20090716:PT:PDF.  10 Resolução do Parlamento Europeu sobre o reexame das directivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-20080635+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT 11 COM/2009/83 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0083:REV1:PT:HTML 12 Informação detalhada sobre a contabilidade e simplificação das PME disponível em http://ec.europa.eu/internal_market/accounting/sme_accounting/index_fr.htm 13Nos termos desta Recomendação são definidas como microempresas as empresas que empregam menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.(http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:124:0036:0041:pt:PDF) Consultar Diário Original