I SÉRIE — NÚMERO 61 20 Queremos, hoje —, data em que reapresentamos um projeto de lei —, reafirmar que quanto pior, quanto mais insuficiente for a lei mais espaço haverá para que situações de promiscuidade existam, mais espaço existe para que se promova a corrupção e a sobreposição de interesses económicos de meia dúzia de grupos económicos aos interesses da generalidade dos portugueses. Por isso, o PCP reapresenta este projeto de lei, que impede muitas das promiscuidades que hoje verificamos. Com as soluções que o PCP apresenta, deixa de ser possível que um titular de um cargo político, como um Deputado à Assembleia da República, possa fazer, por via das sociedades de advogados ou por via das sociedades gestoras de participações sociais, o que hoje está impedido de fazer a título individual. Hoje, há uma espécie de offshore das incompatibilidades e impedimentos. Se os factos forem praticados por uma sociedade de advogados em que um Deputado participa ou por uma SGPS, então, nada é impedido, não há impedimentos ou incompatibilidades. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A título de exemplo: um Deputado está impedido de vender uma resma de papel à Assembleia da República se tiver uma livraria, e muito bem! Mas se, por via de uma sociedade de advogados ou de uma SGPS, esse mesmo Deputado participar num negócio de largos milhões de euros com o Estado, não há nada no Estatuto dos Deputados, com a interpretação que PS, PSD e CDS foram fazendo, que o impeça. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Um outro aspeto que alteramos no regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos consiste em alargar de três para cinco anos o período de impedimento do exercício de atividades privadas, no âmbito de empresas ou outras entidades, com as quais teve contacto ou com as quais teve de lidar no exercício das suas funções públicas. Por fim, entre outras alterações, entendemos que o critério de apenas aplicar as regras das incompatibilidades se um Deputado detiver mais de 10% da sociedade comercial em causa é insuficiente, e, por isso, propomos que, independentemente da participação social, se essa for relevante, então o Estatuto dos Deputados deve aplicar-se. Com este projeto de lei, o PCP dá, mais uma vez, um contributo para que se separe, como ordena a Constituição, o poder político do poder económico. Mais uma vez, vamos ver, aquando das votações, quem se coloca do lado da promiscuidade, da opacidade e do terreno pantanoso da confusão de interesses e quem, como o PCP, luta para pôr fim à promiscuidade que todo o País vê. Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui nos traz hoje é, de certa forma, evidentemente, pertinente e a melhoria da qualidade das normas que regulam a transparência da atividade dos titulares de cargos políticos, que delimitam aquelas que devem ser as esferas de proteção do mandato é, obviamente, um assunto que está na ordem do dia. Ainda na semana passada, em temática similar, o Partido Socialista e outros grupos parlamentares tiveram já oportunidade de apresentar iniciativas com vista à melhoria da qualidade da legislação que temos. Portanto, não me parece que seja correto ou sequer adequado, ou sequer produtivo para este debate, colocar a questão nos termos em que é colocada, como se existisse pureza absoluta e um caráter totalmente