151 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014Depois da adoção das resoluções pela Comissão Mista para as relações com o Tribunal de Contas – ou, se for o caso, pelo Plenário da Câmara e do Senado –, decidir-se-á a publicação no Boletim Oficial do Estado das citadas resoluções e do relatório, memória, moção ou nota correspondente.Além disso, se durante os procedimentos fiscalizadores não se cumprir o dever de colaboração com o Tribunal de Contas, previsto legalmente, o Tribunal poderá levar ao conhecimento das Cortes Gerais a falta de colaboração de quem estava obrigado a prestá-la, sem prejuízo das restantes atuações incluídas no artigo 30.o da Lei de Funcionamento do Tribunal de Contas.Orçamento do TC Ao Tribunal de Contas é reconhecida legalmente a autonomia orçamental, dispondo o artigo 6.o da sua Lei Orgânica que o Tribunal elaborará o seu próprio orçamento, que se integrará no Orçamento Geral do Estado, numa seção independente e será aprovado pelas Cortes Gerais”.A Lei de Funcionamento do Tribunal de Contas atribui ao Plenário a aprovação do Anteprojeto de Orçamento do Tribunal para a sua integração no Orçamento Geral do Estado.ITÁLIA O Tribunal de Contas (TC) [Corte dei Conti, no original] é um órgão de relevo constitucional, colocado numa posição de autonomia e independência em relação ao Governo e ao parlamento, que vigia a correta gestão dos recursos públicos, com respeito pelo equilíbrio financeiro, a regularidade e eficácia da ação administrativa.É definido na Constituição como um “órgão auxiliar” no sentido que coadjuva os órgãos titulares de funções legislativas, de controlo e orientação política, executivas e de “administração ativa”.Nos termos do artigo 100.o (n.o 2) da Constituição da República Italiana, o TC exerce o controlo preventivo de legitimidade sobre os atos do Governo e um controlo sucessivo sobre a gestão do Orçamento do Estado.Para além disso, participa no controlo da gestão das entidades públicas. A Constituição, que assegura a independência do Tribunal e dos seus membros perante o Governo, prevê uma ligação direta entre o Tribunal e o Parlamento, ao qual aquele presta contas sobre o resultado do controlo exercido.Uma reforma geral das funções jurisdicionais e de controlo do Tribunal foi objeto, nos últimos 30 anos, de diversos projetos de lei, nenhum dos quais tinha conseguido a aprovação por parte do Parlamento. A reforma há muito esperada foi finalmente efetuada entre 1993 e os primeiros meses de 1994 com uma série de decretoslei e, depois, com as leis n.os 19 e 20 de 14 de janeiro de 1994.A Lei n.o 19/1994, de 14 de janeiro, instituiu as “Secções Jurisdicionais Regionais” com competência geral em matéria de contabilidade pública e de pensões. Junto de cada secção foi criado um gabinete do Ministério Público (Procuradoria Geral da República / Procura della Repubblica). Estendeu-se assim a todo o território nacional o modelo já utilizado pelo legislador para as “secções jurisdicionais” a funcionar já há algum tempo na Sicilia e na Sardenha (as “secções jurisdicionais” para as regiões de Campania, da Puglia e da Calábria, instituídas com a Lei n.o 203/1991, de 12 de julho, tinham por sua vez competência limitada para as matérias de contabilidade pública).Em segundo lugar, a mesma lei, instituiu duas “secções jurisdicionais” centrais com funções de “juiz de apelo” (da relação / de recurso) contra as sentenças emitidas pelas secções jurisdicionais regionais.Em terceiro lugar, as “Secções Reunidas” do Tribunal de Contas foram transformadas num órgão de encerramento do sistema de jurisdição administrativa contabilística, sendo-lhes atribuída a competência de decidir as questões de maior importância e de conflitos de competência.A Lei n.o 20/1994, de 14 de janeiro, teve por objetivo a reforma das funções de controlo. Os traços fundamentais do modelo de controlo prefigurado pela “lei de reforma” são três. Em primeiro lugar, o controlo preventivo de legitimidade é limitado e concentrado sobre os atos fundamentais do Governo (e não mais sobre o universo dos atos produzidos pela administração: cinco milhões antes da reforma); em segundo lugar, é potenciado e generalizado a todas as administrações o controlo sucessivo sobre a gestão, para levar a cabo com base em programas especiais elaborados pelo Tribunal de Contas, que informa o Parlamento nacional e os Conselhos regionais sobre o resultado dos testes efetuados; em terceiro lugar, é atribuído ao Tribunal a tarefa de verificar a funcionalidade dos controlos internos à administração que tinham praticamente desaparecido e que outras normas recentes reintroduziram.