12 DE ABRIL DE 2018 33 e porque, num quadro em que o Governo minoritário do PS está condicionado pela Assembleia da República e, em particular, pelas posições e propostas que o PCP apresenta, naturalmente, também em relação a esta matéria das longas carreiras, foi possível já hoje obter avanços. Sr.as e Srs. Deputados, este ponto é importante, porque, para o PCP, fica cada vez mais claro que o resultado que tem dado a reposição de direitos e de rendimentos só pode apontar para uma conclusão, que é a de que esse caminho tem de ser aprofundado. Tem de se ir mais longe nos avanços na reposição de direitos e rendimentos, não apenas porque isso corresponde a elementos de justiça social importantíssimos, mas também porque, do ponto de vista económico do País, isso tem resultados que são inegáveis. Quando olhamos para execuções orçamentais como a de 2017 e percebemos que há disponibilidade orçamental que resulta, precisamente, do impacto positivo dessa recuperação de direitos e rendimentos, a resposta não pode ser a de canalizar essa disponibilidade orçamental para a redução do défice, tem de ser a de canalizar essa disponibilidade orçamental acrescida para a resposta aos problemas do País e para a concretização das medidas positivas que têm de ser tomadas, nomeadamente para os avanços que têm de ser alcançados em matéria de reposição de direitos sociais. Sr.as e Srs. Deputados, as hesitações do Governo do Partido Socialista não têm solução em propostas mais recuadas do que os compromissos que o próprio Governo já assumiu. E os atrasos do Governo do Partido Socialista não podem ter como solução propostas que apontam para novos atrasos e, sobretudo, para maiores ou iguais atrasos relativamente àqueles que o Governo apresenta. A proposta que o Bloco de Esquerda hoje traz suscita-nos dúvidas, que, de resto, já deixámos colocadas no pedido de esclarecimento e na intervenção que fizemos. A proposta do Bloco de Esquerda é mais recuada do que o compromisso que o Governo já assumiu, porque esse incluía a introdução das medidas para a identificação da idade pessoal da reforma, medidas que são importantíssimas, cruzadas com estas que já foram tomadas e com as outras que têm de o ser e que não são coisa pouca. A solução que o Bloco de Esquerda nos apresenta, naturalmente, sendo uma lei da Assembleia da República, e para que não enferme de inconstitucionalidade... Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia, pois, que, sendo uma lei aprovada pela Assembleia da República, precisa de ter em atenção as regras de entrada em vigor e, assim, empurraria para o próximo Orçamento do Estado e para o ano de 2019 uma solução que, por via de decreto-lei do Governo, pode e deve ser tomada imediatamente, como, de resto, resultava dos compromissos do Governo. Para concluir, Sr. Presidente, direi apenas o seguinte: as propostas do PCP não estiveram hoje em discussão, porque o Bloco de Esquerda tomou a opção, que é legítima a qualquer grupo parlamentar, de ter apenas o seu projeto em discussão em agendamento potestativo. Mas as propostas do PCP serão discutidas, porque não procuram substituir-se às do Governo e aos compromissos que o Governo assumiu. As propostas que o PCP apresentou para eliminação do fator de sustentabilidade, para garantir a possibilidade de reforma sem penalização... O Sr. Presidente: — Peço-lhe, por favor, para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... ao fim de 40 anos de descontos, de consideração de soluções específicas para os desempregados de longa duração, de fixação da idade da reforma nos 65 anos e também de eliminação dos cortes a quem já se reformou com essas penalizações são propostas estruturais que vão muito para lá dos compromissos que o Governo do Partido Socialista assumiu e que, portanto, terão de ser consideradas nas discussões que precisamos de fazer e naquelas que, para lá das opções do Governo, têm de continuar a ser feitas para dar resposta a quem começou cedo demais a trabalhar e que tem direito a reformar-se sem penalizações.