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I SÉRIE — NÚMERO 43 32 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o n.o 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 572/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da produção de informação e de programas do Centro de Produção da RTP no Porto (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, quanto aos projetos de resolução n.os549, 554, 564, 566 e 572/XII (2.a), relativos ao centro de produção da RTP no Porto, apresentarei uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 570/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 330/XII (2.a) — Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre as duas últimas votações que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita, Idália Serrão e Laurentino Dias.
19 DE JANEIRO DE 2013 37 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se há coisa que sabemos em Portugal, e especialmente neste Parlamento, é que a partir do momento em que Portugal foi conduzido à circunstância evitável e triste de ter de pedir ajuda externa,... O Sr. António Braga (PS): — Outra vez?!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... os consensos nacionais são mais importantes do que nunca. Provavelmente, o País teria ganho em perceber isso antes, porque se tivesse percebido antes a importância do valor dos consensos provavelmente teria evitado a circunstância a que o Governo anterior do Partido Socialista nos conduziu. Mas, mais grave do que não termos percebido antes e de não termos evitado essa circunstância, é, depois de passarmos por esse momento, estando confrontados com essa dificuldade, não só insistirmos no erro como alargarmos esse erro. Já sabemos que quando se discutiu o Memorando de Entendimento houve partidos que entenderam falar com os nossos parceiros e houve partidos que escolheram não falar com esses parceiros. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dos que escolheram não falar houve os que se arrependeram e os que não se arrependeram. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas a circunstância mais única no meio de isto tudo é que, neste momento, nem os que se arrependeram nem os que não se arrependeram querem participar numa discussão mais profunda. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é pouco novo, mas novo a sério é a mudança de posição do Partido Socialista, porque, apesar de tudo, à época, o Partido Socialista, que era Governo, esteve, naturalmente, disponível para falar com os nossos parceiros e para inscrever no Memorando de Entendimento muitas reformas e muitas reformas difíceis, muitas mudanças e tantas mudanças que tantos portugueses sentem neste momento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nessa altura, o Partido Socialista esteve lá. Mas, agora, ficamos com a dúvida: será que o Partido Socialista só falou com os nossos parceiros porque estava obrigado a isso por estar no Governo nesse momento? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Será que o Partido Socialista, naquela circunstância, se não estivesse no Governo, também não teria falado com os nossos parceiros e adotaria a mesma posição de irresponsabilidade? Era importante que o Partido Socialista esclarecesse isso, porque se os portugueses soubessem que o Partido Socialista era assim tão irresponsável, se calhar, também já teriam tirado, em relação a esse partido, outras consequências noutros momentos eleitorais. Mas tirá-las-ão, com certeza, no futuro.
I SÉRIE — NÚMERO 43 42 Estatuto dos Deputados, relativamente à necessidade de uma autorização prévia, o que esta Assembleia tem de fazer é avaliar se existe ou não um impedimento, e na opinião do PCP existe esse impedimento. Admitimos que outros grupos parlamentares possam ter posição diferente, mas nós entendemos que esse impedimento existe. O que não pode acontece é dar-se uma autorização com efeitos retroativos, porque ela não foi dada no tempo certo, como prevê o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, vamos votar o recurso já identificado, apresentado pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Srs. Deputados do PS Jorge Lacão e Laurentino Dias e a abstenção do PS. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de proceder. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, os trabalhos de hoje estão concluídos. A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 23, às 15 horas, iniciando-se a ordem de trabalhos com declarações políticas, a que se seguirá a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 307/XII (2.a) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS); a apreciação do projeto de resolução n.o 577/XII (2.a) — Doze medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP); a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 557/XII (2.a) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes) e 453/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE); e, por último, a apreciação da petição n.o 90/XII (1.a) — Apresentada por Manuel Maria Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 12 horas e 43 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de outubro de 2012 I Série — Número 17XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro e do Sr.  Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís  Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), Adão Silva (PSD), Helena André (PS), Rita Rato (PCP), Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Sónia Fertuzinhos  (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Arménio Santos (PSD),  Idália Salvador Serrão (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP),  Maria Conceição Pereira (PSD) e Miguel Laranjeiro (PS).  Entretanto, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um relativo à retoma do mandato de um Deputado do PCP e outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o  102/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira, que foi aprovada.  Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP) e Afonso Oliveira (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 17 4 Para responder, tem, agora, a palavra Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a quem aproveito para cumprimentar.  O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente, aproveito também para o cumprimentar. Parece-me que o Sr. Deputado Nuno Sá está levemente confundido. Quem quis lançar impostos sobre as prestações sociais, sobre todas as prestações sociais, e inscreveu isso no Memorando de Entendimento, foi o Partido Socialista, não foi este Governo, Sr. Deputado.  Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sr. Deputado Nuno Sá, é importante percebermos o contraste entre a política social do Partido Socialista e a política social deste Governo. É que foram os senhores que congelaram as pensões, todas as pensões, incluindo as pensões mínimas, rurais e sociais, de 246 €, 227 € e 189 €, respetivamente, mesmo antes de terem uma imposição da troica, Sr. Deputado.  Fizeram-no por livre opção do Governo do Eng.o José Sócrates e não por imposição da troica! O Sr. Nuno Sá (PS): — Mentira! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — A diferença em relação a este Governo, Sr. Deputado, é que este Governo, mesmo num período de assistência financeira, aumentou, em 2012, e prepara-se para aumentar, novamente, em 2013, o valor das pensões, o que vai representar mais 140 €, anualmente, para 1,1 milhões de pensionistas. O Sr. Deputado falou do desemprego? Ó Sr. Deputado, foi o Partido Socialista que, mesmo antes de Portugal estar num período de assistência financeira, revogou um apoio, uma majoração do subsídio de desemprego para os casais desempregados com filhos a cargo, e que este Governo conseguiu repor, em período de assistência financeira, mesmo com as dificuldades que temos. Por isso mesmo, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: havia, de facto, uma forma de todos resolvermos o défice. Bastava passar a taxar o descaramento do Partido Socialista que o défice, em Portugal, ficava resolvido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, que dispõe de 1 minuto. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, já vinha preparado para a ladainha do costume, que já não pega, é um disco riscado. Aplausos do PS. Mas quero dizer-lhe ainda mais: os senhores vão, novamente, para além do Memorando assinado com a troica, porque vão contra o que foi acordado no referido Memorando para proteger dos cortes na duração do subsídio de desemprego os desempregados de longa duração e os portugueses que estão, hoje, no mercado de trabalho. Outra patifaria social que os senhores se preparam para fazer!  Aplausos do PS.
27 DE OUTUBRO DE 2012 5 Sr. Ministro, diga-me: no quadro do Relatório do Orçamento do Estado para 2012, onde é que está aqui, na coluna do PAEF (programa de ajustamento económico e financeiro), a tributação, em sede de IRS, das prestações sociais? Diga, Sr. Ministro! Aplausos do PS. É mentira o que aqui acabou de dizer. Mentira, Sr. Ministro! Vou reler-lhe o que diz o Memorando assinado com a troica e, provavelmente, até vou ter de pedir à Mesa a distribuição do mesmo. O ponto 1.21 refere-se a «englobamento de rendimentos das prestações sociais» e não a tributação autónoma, Sr. Ministro. Aplausos do PS. Sabe o que é englobamento de rendimentos? É isto que está no Memorando assinado com a troica e não a tributação autónoma, como os senhores querem fazer. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Nuno Sá (PS): — Para terminar, nos pontos 1.12 e 1.29, n.o 9, do Memorando, que foi assinado pelo Partido Socialista, diz-se, claramente, que ficam salvaguardadas das correções as pensões mais reduzidas, quer em 2012 quer em 2013. E, quanto ao congelamento anterior, que também faz parte da ladainha, diga-se que o vosso parceiro de coligação também concordou com o congelamento das pensões feito, anteriormente, pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade! É que foi o PSD que aprovou o Orçamento do PS! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Nuno Sá, ultrapassou, novamente, em mais de 40%, o tempo de intervenção de que dispunha.  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, mais uma vez, o País percebe que o Sr. Deputado e o Partido Socialista estão de cabeça perdida...  Risos do PS. ... e nem sequer se lembram do que assinaram com a troica. No ponto 1.21, Sr. Deputado, na versão original, refere-se, muito claramente, que se vai aplicar IRS a todas as transferências sociais. O Sr. Nuno Sá (PS): — É englobamento! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Deputado, está aqui, na versão inglesa. Não é inglês técnico, é a versão oficial. Segunda questão, Sr. Deputado: sabemos o que os senhores assinaram com a troica relativamente ao subsídio de desemprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor também assinou!
I SÉRIE — NÚMERO 17 6 O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — O que os senhores assinaram com a troica, relativamente ao subsídio de desemprego, foi que todos os trabalhadores, independentemente da sua idade e da sua carreira contributiva, deviam ter um subsídio de desemprego de, no máximo, 18 meses.  Protestos do PS. Foi este Governo que contrariou a troica, foi este Governo que contrariou o que estava previsto no Memorando de Entendimento e conseguiu garantir que... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, peço-lhe só que me dê a mesma tolerância que deu ao Partido Socialista. Como estava a dizer, foi este Governo que contrariou o que estava previsto no Memorando de Entendimento e conseguiu garantir que o subsídio de desemprego vá até aos 26 meses, no caso dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas e com mais idade.  Nós, ao contrário do PS, que está ao lado da troica nesta matéria, garantimos, efetivamente, que esta situação não vai ser alterada. Não vamos tocar nem na cláusula de salvaguarda nem na duração máxima do subsídio de desemprego. Portanto, Sr. Deputado, mais uma vez, percebemos, claramente, o contraste entre quem entendia que um desempregado de 55 anos, com 35 anos de carreira contributiva, devia ter um prazo máximo de 18 meses de subsídio de desemprego, que eram os senhores, e quem entende que isso não é possível, que o considera socialmente iníquo e, por isso mesmo, conseguiu garantir, para estes desempregados, um subsídio de desemprego que vai até aos 26 meses, que somos nós, a maioria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado Nuno Sá? O Sr. Nuno Sá (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa a distribuição da pág. 21 do Memorando de Entendimento, de maio, que já foi revisto, pela quinta vez, por este Governo, onde se diz que a reforma do subsídio de desemprego não abarcará os atuais desempregados e não irá reduzir os direitos adquiridos dos trabalhadores. O que os senhores fizeram com a vossa nova negociação, na quinta revisão do Memorando, prejudica,...  O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, está feita a interpelação. O Sr. Nuno Sá (PS): — ... mas isso responsabiliza-vos. Sr. Ministro, fica KO! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A interpelação está feita e a Mesa fará a distribuição, tal como requerido.
27 DE OUTUBRO DE 2012 7 Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a realidade, as medidas concretas deste Governo chocam, clara e frontalmente, com o discurso que acabou de fazer. A dita equidade, a justa repartição de sacrifícios, todo este discurso de proteção dos mais carenciados e dos reformados cai por terra, não passa de hipocrisia e demagogia, quando se analisam, claramente e em concreto, as medidas do Governo.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás, o CDS, mal chegou ao Governo, rapidamente se transformou, de partido dos contribuintes, em partido do bombardeamento fiscal. Deixou de ser o partido da lavoura para ser o partido da destruição do aparelho produtivo, deixou de ser o partido dos reformados para passar a ser o partido da pobreza e do roubo aos trabalhadores.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — As recentes propostas do Governo, do Sr. Ministro, de cortes nos subsídios de desemprego e de doença, no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos e até no subsídio por morte e nas despesas de funeral, demonstram uma insensibilidade, uma insanidade social do CDS e do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estas medidas, a serem concretizadas, irão promover um dramático agravamento da pobreza extrema no nosso País.  Importa lembrar, Sr. Ministro, que o subsídio de desemprego e o subsídio de doença são direitos dos trabalhadores. Os trabalhadores descontaram para ter proteção em momentos difíceis, como o desemprego ou a doença. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Não é uma borla que o Sr. Ministro dá! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, o CDS, não tem legitimidade para tirar aquilo que não é seu. O Governo prepara-se para roubar aos desempregados e aos trabalhadores doentes e atacar os que já são muito pobres e os idosos, com reformas de miséria. Isto contrasta com todo o discurso que aqui teve.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há discurso que disfarce esta dura realidade que importa derrotar. E não venha com a conversa do Plano de Emergência Social, dos 230 milhões que prometeu e de que apenas entregou 2 milhões, isto é, 1%. As cantinas sociais estão a abarrotar, a segurança social não paga o que deve e não há capacidade para responder à avalanche de pedidos, à avalanche de novos pobres. Hoje, graças ao PSD e ao CDS-PP, há cada vez mais crianças com fome, há cada vez mais famílias a quem o dinheiro não chega para comprar aquilo que é absolutamente necessário. Esta é a responsabilidade e a acusação que deixamos ao Sr. Ministro! Aplausos do PCP.
27 DE OUTUBRO DE 2012 9 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para replicar, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, que dispõe de 1 minuto para o efeito.  O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o subsídio de paternidade, não vou falar do meu caso concreto, porque o subsídio de paternidade é um subsídio de todos os portugueses, tal como não falarei do subsídio de residência do Sr. Secretário de Estado que está sentado ao seu lado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O subsídio de paternidade é um subsídio de todos os portugueses. E, relativamente ao subsídio de parentalidade importa dizer uma coisa, Sr. Ministro: a verdade é que este Governo, o Sr. Ministro, que «enche a boca» a falar das famílias, tomou uma medida gravosa sobre o subsídio de parentalidade, uma vez que deixou de considerar os rendimentos dos subsídios de férias e de Natal,...  A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é uma redução! Isso é um roubo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e isso reduz dramaticamente o rendimento das famílias que usam o subsídio de paternalidade. É mais um roubo! Um roubo ao subsídio de paternidade.  E centro-me, agora, num outro roubo: no roubo ao subsídio de desemprego. Então, fale lá do subsídio de desemprego e do roubo, que se prepara para perpetuar no próximo Orçamento do Estado, de 6% no subsídio de desemprego. Acha legítimo tirar 6%? Onde é que está o ministro do bombardeamento fiscal, da usura, do crime da administração fiscal relativamente aos contribuintes? Esse ministro ou esse Deputado já não existem!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, a verdade é que o próximo Orçamento do Estado, bem como o decreto-lei que se preparava para aprovar, tem cortes muito significativos que são um roubo e um atentado à dignidade dos portugueses. Nessa medida, Sr. Ministro, essa legislação, essa política há de ser derrotada mais cedo do que tarde! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.  O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, há uma grande diferença entre o subsídio de parentalidade e o subsídio de residência: é que o subsídio de parentalidade não foi tocado.  Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Deputado, como todos os portugueses que têm direito a essa prestação, recebe 100% do seu ordenado bruto. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr. Deputado, a verdade é que o subsídio de residência para os Membros do Governo, no Orçamento do Estado para 2013, como sabe, é reduzido, e é-o de forma muito significativa.
I SÉRIE — NÚMERO 17 16 Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.  Foi por isso que falei já, por exemplo, das pensões mínimas e da majoração do subsídio de desemprego, mas podia ter falado, também, da maior inclusão de portugueses no abono de família que conseguimos com a alteração das regras que permitem a reavaliação do rendimento das pessoas, para garantir que apoios sociais chegam a quem efetivamente deles precisam.  Esta é a nossa postura, Sr. Deputado, cumprindo, ao mesmo tempo, com os compromissos financeiros do Estado. Contudo, há um ponto que, para nós, é perfeitamente essencial: sabemos a importância que as instituições sociais têm, hoje, em Portugal e foi exatamente por isso que assinámos um acordo de concertação com as instituições sociais, que aumenta as verbas para as instituições sociais. Protestos do PCP. Percebemos que não podíamos desenhar um Programa de Emergência Alimentar nem tentar ajudar as famílias com maiores carências se não fosse através das próprias instituições sociais. Montámos este Programa a partir do nada, a partir do zero! E, quando se monta um Programa como este a partir do zero, podem surgir situações pontuais, de uma ou outra dificuldade, Sr. Deputado. Risos e protestos do PS. Mas posso dizer que conseguimos prever um aumento de 2 milhões de euros na verba do Programa de Emergência Alimentar para 50 milhões de euros, reforçando e garantindo que, efetivamente, as instituições que tiverem capacidade para dar esta resposta o façam.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É assim, Sr. Deputado, que estabelecemos uma linha de trabalho com as instituições sociais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para fazer perguntas ao Sr. Ministro, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.  O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, aqui temos o Partido Socialista, o partido das preocupações sociais! O dedo levantado e acusador contra o presente Governo, que está desnorteado, que anda a cortar nas prestações sociais... O Sr. Nuno Sá (PS): — É tudo verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Então, vamos examinar o que se passou, uma vez que os senhores estiveram no Governo até há pouco mais de um ano e este Governo veio substituir -vos. Então, vamos lá ver: os senhores congelaram as pensões mínimas, sociais e rurais, este Governo descongelou-as;... O Sr. Nuno Sá (PS): — Pergunte ao PSD o que pensa sobre isso!  O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... os senhores cortaram o abono de família nos 4.o e 5.o escalões, este Governo repôs;... Vozes do PS: — Repôs?!
27 DE OUTUBRO DE 2012 17 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... o PS aboliu, um mês depois de ser aprovada, a majoração para casais desempregados (o Governo propôs a abolição e a bancada do PS aprovou), este Governo repôs essa majoração, como era de inteira justiça. Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. O Memorando de Entendimento previa a tributação, em IRC, das instituições sociais, este Governo renegociou e conseguiu recuperar essa isenção; o PS conseguiu negociar no Memorando de Entendimento, a extinção da devolução de 50% de IVA às IPSS, este Governo conseguiu renegociar essa medida e repor essa restituição; o Memorando de Entendimento contemplava, na sua versão original, IRS sobre as prestações sociais, este Governo renegociou essa medida e conseguiu que essas prestações sociais ficassem isentas de IRS. Estou a referir-me ao Memorando de Entendimento na sua versão inglesa, e não ao português técnico que vocês arranjaram, para aldrabar na tradução. Risos e protestos do PS. O PS, em sede de abono de família, obrigava as famílias cuja variação de rendimentos era menor a esperarem um ano para poderem ver reposto o abono de família nos valores correspondentes ao seu novo rendimento, este Governo alterou essa medida e vai permitir às famílias que tenham flutuações para baixo do seu rendimento verem de imediato revista e reconhecida essa flutuação e revisto o abono.  Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. O PS nunca quis nem nunca aqui propôs que os trabalhadores independentes tivessem direito a qualquer prestação social, este Governo vai atribuir essa prestação social, com efeitos a partir de 1 de janeiro. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente O mesmo se diga para os pequenos comerciantes e empresários, pequenas unidades familiares, que não têm nem nunca tiveram direito, porque o PS nunca quis, em 16 anos que esteve no poder, a uma prestação social no desemprego, mas este Governo atendeu a essa situação que acabei de referir. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, concluo, Sr. Presidente, com a seguinte pergunta: os senhores, que tanto falam do PEC 4 que não foi aprovado, digam lá quanto estava previsto no PEC 4, pelos senhores,... Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... de cortes nas prestações sociais? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 17 18 O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, julgo que este debate ganha em ser feito com todos os dados e com seriedade. O Sr. Deputado Artur Rêgo acabou de afirmar que este Governo repôs, para os 4.o e 5.o escalões, o abono de família, pelo que pedíamos que fosse distribuído o documento legal que comprova esse facto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, se esses elementos forem fornecidos à Mesa, seguramente serão distribuídos.  Sr. Ministro, tem a palavra para responder ao Sr. Deputado Artur Rêgo.  O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, se me permitisse, pediria para ser o Sr. Secretário de Estado a responder. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, relativamente ao abono de família, matéria que foi agora suscitada, importa realçar que, no dia de hoje, foi publicada uma portaria que torna possível a reposição de uma justiça muito importante para as famílias portuguesas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. É verdade. Tenham calma, Srs. Deputados!  Os Srs. Deputados, em 2009, ano de eleições, fizeram uma majoração dos 1.o e 2.o escalões do abono de família em 25%, e, em 2010, que já tinha passado o ano de eleições, cortaram os 4.o e 5.o escalões e acabaram com a majoração! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Os senhores têm uma visão da política social assente num calendário eleitoral e não em justiça social.  Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores mantiveram um regime de abono de família que fez com que as famílias tivessem de apresentar rendimentos com dois anos de diferença, face ao momento em que estão a ser pagos esses direitos sociais. Ora, a portaria que hoje publicamos torna possível a avaliação da situação social e económica da família no momento presente, repondo apoios sociais em função de uma alteração circunstancial da situação social e económica da família e não de acordo com os rendimentos de há dois anos, como os senhores mantiveram durante os seis anos em que estiveram no Governo.
27 DE OUTUBRO DE 2012 19 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores vêm aqui pregar uma moral social que não têm, porque durante os anos de 2010 e 2011 fizeram um ataque sem precedentes a nível social no nosso País, nos anos que se seguiram às eleições, relativamente a 2009. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Nuno Sá, temos de ter cuidado com a linguagem: vir acusar este Governo de patifaria social... O Sr. Nuno Sá (PS): — É verdade! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... é muito feio, porque quem fez patifaria democrática foram os senhores, através da utilização dos dinheiros dos abonos sociais para tentarem alterar os resultados eleitorais no ano de 2009. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Deputado Artur Rêgo prescinde do seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para formular perguntas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, inicio a minha intervenção um pouco na sequência das palavras do Sr. Secretário de Estado. Creio que é preciso moderarmos a intensidade do debate... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E da política! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e a expressão de algumas palavras que não têm muito sentido neste momento. Falar em patifaria social é completamente descabido vindo de quem vem. Sr. Deputado Nuno Sá, quero dizer-lhe que o importante é perceber que temos de construir um futuro, e não vamos lá através de «lágrimas de crocodilo», sobretudo porque, ao fazer o que fez, está a insultar a colega que está sentada ao seu lado, a nossa querida colega Helena André, que, essa sim, não chorou «lágrimas de crocodilo» mas lágrimas de verdade. Tenho a certeza de que chorou lágrimas de verdade quando teve de congelar as pensões mínimas, chorou lágrimas de verdade quando teve de suspender ou cortar os abonos de famílias, chorou lágrimas de verdade quando teve de inscrever no PEC 4 o corte de 1400 milhões de euros, chorou lágrimas de verdade quando teve de cortar, como cortou, o financiamento às instituições particulares de solidariedade social. Foram lágrimas de verdade, tenho a certeza! E essas lágrimas de verdade são insultadas pelas «lágrimas de crocodilo» que hoje aqui são choradas pelo Partido Socialista, e isso não pode ser.  Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Temos de olhar para o futuro, temos de encontrar as soluções do futuro,... O Sr. Nuno Sá (PS): — Não são essas! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... temos de ajudar as instituições particulares de solidariedade social, que têm um papel tão relevante nesta matéria. Por isso mesmo, Sr. Ministro, quero colocar-lhe a seguinte questão: sei que têm sido vários os apoios dados às IPSS nos últimos anos, nos últimos dois anos em particular, sei que, quanto ao futuro, continua a ser
27 DE OUTUBRO DE 2012 23 nós sabemos, este ano. Gostava que a Sr.a Deputada me desse uma explicação e, já agora, que a explicação não seja «porque em 2009 houve eleições».  Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe). — A Sr.a Deputada Helena André dispõe de 1 minuto para exercer o seu direito de réplica. Tem a palavra, Sr.a Deputada.  A Sr.a Helena André (PS): — Sr. Presidente, serei muito rápida. Gostava que a Mesa distribuísse este gráfico que mostro à Câmara e que o Sr. Ministro não tivesse ataques de amnésia relativamente à postura do Partido Social Democrata, em 2011, sobre o Orçamento do Estado e sobre o que está escrito no Memorando de Entendimento relativamente às pensões. Sr. Ministro, comecemos a falar do presente e do futuro, porque aquilo que os senhores estão a fazer, neste País, é a hipotecar o futuro dos portugueses. E não só: estão também a hipotecar o presente. Portanto, é bom que comecem a olhar para as vossas políticas e a invertê-las, porque a responsabilidade e as opções são vossas, não são do Partido Socialista.  Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, registo que a Sr.a Deputada não responde ao facto de eu ter dito que o desvio de 2009 foi muito superior ao de 2012.  Protestos da Deputada do PS Helena André. Sr.a Deputada, tomo isso como a sugestão que lhe fiz: em 2009, num ano eleitoral, o Partido Socialista fez um orçamento que não era para cumprir, o Partido Socialista fez um orçamento onde majorou muitas prestações para, depois, ter benefícios eleitorais. Sr.a Deputada, pelos vistos há uma grande diferença entre a bancada do Partido Socialista e a do Governo. Nós sabemos o que está inscrito no Memorando de Entendimento, tal como sabemos o que estava inscrito no PEC 4 relativamente às prestações sociais. Quem, pelos vistos, está com um ataque de amnésia, quem pelos vistos não se lembra do que inscreveu no Memorando de Entendimento são os Deputados do Partido Socialista! Calculo que a Sr.a Deputada tenha falado várias vezes com a troica para inscrever no Memorando de Entendimento o corte que lá estava previsto nas prestações sociais. Calculo que a Sr.a Deputada tenha falado várias vezes com o Sr. Ministro Teixeira dos Santos, ex-ministro das finanças, quando, no PEC 4, inscreveu um corte de 1140 milhões de euros nas prestações sociais para 2012 e, acima de tudo, para 2013.  Por isso mesmo, Sr.a Deputada, quem, pelos vistos, está com um ataque de amnésia é o Partido Socialista, e lamento que essa amnésia seja seletiva.  Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Governo está com um ligeiro défice de tempo relativamente ao tempo dos grupos parlamentares.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se fosse só de tempo!...
I SÉRIE — NÚMERO 17 24 O Sr. Presidente (António Filipe): — Portanto, tem de haver algum esforço da parte do Governo para tentar corrigir este défice, sob pena de, no final do debate, alguma pergunta ficar sem resposta. Queria só chamar a atenção para isto sem que tal signifique qualquer limitação no direito ao uso da palavra.  A Sr.a Helena André (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena André (PS): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido de solicitar que seja feita a distribuição do gráfico que mencionei aos membros do Governo presentes e a toda a Câmara. O Sr. Presidente (António Filipe): — Será, com certeza, distribuído se a Sr.a Deputada o fizer chegar à Mesa. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para interpelar a Mesa, Sr. Ministro? O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, sinceramente, não queria ter de usar muito a figura da interpelação, mas sou forçado a pedir ao Sr. Presidente para seja distribuído o relatório do Orçamento do Estado para 2011 que foi assinado pela Sr.a Deputada Helena André, na altura Ministra da Segurança Social, para que todas as pessoas relembrem os cortes que estavam previstos e que a Sr.a Ministra fez em 2011, mesmo antes do período de assistência financeira, mesmo antes de Portugal ter pedido um resgate à troica. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, essa distribuição tem de ser feita por remissão para o Diário da Assembleia da República, pois não é muito prático distribuir o Relatório do Orçamento do Estado para 2011 em papel.  De qualquer maneira, fica feito o registo. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.  A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação a esta ladainha de acusações entre PS, PSD e CDS-PP, devo dizer o seguinte, para que fique muito claro: é verdade que, relativamente às prestações sociais, o Governo anterior fez um conjunto de malfeitorias inaceitáveis.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas o senhor chegou ao Governo e não mudou nenhuma delas, agravou-as a todas. Protestos do PSD. Por isso, o Sr. Ministro é também responsável por esta política inaceitável e desumana de corte nas prestações sociais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
27 DE OUTUBRO DE 2012 25 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito concreta sobre os trabalhadores independentes e os falsos recibos verdes.  Este Governo nunca quis combater os falsos recibos verdes, nunca quis erradicar este recurso ilegal à precariedade e sempre utilizou esta figura para ir buscar mais contribuições a estes trabalhadores que não deveriam ter de as pagar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Fez erros que foram assumidos; colocou estes trabalhadores independentes em escalões contributivos que não eram seus. Este Governo está ainda hoje a dever dinheiro a estas pessoas, e agora vem dizer que só o entrega se for apresentado um requerimento?! Sr. Ministro, mas está a brincar com a vida das pessoas?! Quando foi para roubar, roubou sem requerimento, mas para pedir a devolução, tem de ser com requerimento! Ó Sr. Ministro, temos de ser sérios e o Sr. Ministro tem de assumir, hoje, neste debate, quando é que vai devolver o dinheiro que confiscou aos trabalhadores independentes.  Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro falou também das pensões mínimas e do indexante de apoios sociais. Este Governo devia ter vergonha de ter um indexante de apoios sociais, que é de 419 €, quando o limiar da pobreza é de 434 €!  Este Governo não é outra coisa se não uma máquina de fazer pobres — ontem já o afirmámos — e o Sr. Ministro é, talvez, o primeiro responsável por isso. Como tal, gostaria de lhe dizer que o subsídio de desemprego não é uma esmola que este Governo dá aos trabalhadores; o subsídio de desemprego é um direito porque os trabalhadores descontaram dos seus salários.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Governo vem agora dizer que sobre uma prestação social contributiva vai aplicar um novo corte em 2013. Tenha vergonha na cara! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, se me permitir, peço ao Sr. Secretário de Estado que responda à questão relativa aos trabalhadores independentes.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, vou deixar algumas notas muito importantes, a primeira das quais é para dizer à Sr.a Deputada que o Governo não fica com o dinheiro dos trabalhadores independentes. Esse dinheiro entra numa conta-corrente para acerto de contas. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr.a Deputada, oiça para perceber! Se o trabalhador independente entender que quer receber o dinheiro, faz um requerimento e o dinheiro é-lhe entregue.
I SÉRIE — NÚMERO 17 36 Vozes do PS: — Que foi zero! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente à execução do Programa de Emergência Social e à execução dessa verba que tínhamos, posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, que só nas pensões mínimas vamos executar, até ao final do ano, 80 milhões de euros. Estas pensões estão a ser pagas todos os meses! Sr.a Deputada, posso dizer-lhe que, só de aumento na comparticipação que damos, neste momento, às instituições sociais, estão 12 milhões de euros. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E quantos é que estão executados? O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Posso dizer-lhe que, relativamente à verba das cantinas sociais, estão 50 milhões de euros. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E executados? O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Posso dizer-lhe que, relativamente aos subsídios eventuais que damos às famílias e às instituições em crise, estão 15 milhões de euros.  Por isso, objetivamente, a execução do Programa de Emergência Social está a acontecer. A Sr.a Deputada poderá perguntar-me como é que isso é possível, como é que é possível, não tendo recebido a verba, mesmo assim, estarem, neste momento, a conseguir pagar. Eu vou dizer-lhe, Sr.a Deputada: é que nós cortamos, muito significativamente, sabe onde, Sr.a Deputada? Vozes do PS: — Nos pobres! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Nas despesas de administração! Para ter uma noção, informo-a que, entre as despesas de administração que os senhores inscreveram no Orçamento do Estado — e quando falamos de despesas de administração estamos a falar de consumos intermédios do Estado, estamos a falar de, muitas vezes, gastos desnecessários com a burocracia do Estado —, a verdade é que cortámos 23%. Vozes do PS: — Está executado zero! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — São mais de 90 milhões de euros entre o que os senhores inscreveram e o que estamos a executar este ano.  Foi isto que nos permitiu uma folga para podermos garantir, efetivamente, que a execução do Programa de Emergência Social está a acontecer. E, como é óbvio, sabemos agora que, até ao final do ano receberemos a verba que vem do Orçamento do Estado.  Acho que a Sr.a Deputada está levemente distraída, pelo que posso dar-lhe também uma novidade: entendemos que era necessário reforçar essa transferência. Deixa de ser uma consignação do IVA em 2013 para não ter dificuldades na sua transmissão para a segurança social, mas a verdade é que a verba consignada ao Programa de Emergência Social sobe de 200 para 251 milhões de euros para conseguirmos garantir, efetivamente, um apoio às famílias e aos portugueses que mais precisam.  Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.  A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nem a sua reconhecida habilidade com as palavras consegue desmentir o seu quadro: Plano de Emergência Social — 0%; ação social — -0,47%. Aplausos do PS.