5584  ISÉRIE — NÚMERO120 fiscal. Sr. Secretário de Estado, esta norma, segundo a sua redacção, destina-se a alterar o sujeito passivo de IVA no que diz respeito não só aos sucateiros mas também a tudo o que é matéria de resíduos. E, confor-me o Sr. Secretário de Estado reconheceu, esta é uma matéria de enorme especificidade económica. Como tal, penso que seria fundamental o Sr. Secretário de Estado explicar que tratamento será dado, por exem-plo, a todas as empresas concessionárias de recolha de resíduos urbanos dos vários municípios, que, de certa forma, os vendem às sociedades que se dedicam à valorização e reciclagem dos mesmos. Imagine-mos, por exemplo, uma empresa que recolhe resíduos, como acontece no Porto, em Lisboa, em Loures ou em Cascais, e que os entrega a uma outra empresa (que, na maioria dos casos, é propriedade das autar-quias ou destas e da administração central) que faz o seu tratamento. Ora, para nós, este caso está sufi-cientemente controlado e não levanta o tipo de problemas que esta norma pretende acautelar. Todavia, a norma em causa vai abranger estas mesmas empresas, porque aqueles resíduos, que são vendidos para que se faça a sua valorização energética ou a sua reciclagem, têm um valor que é pago e tributado. Esta é, em nossa opinião, uma matéria que não está suficientemente clara e que seria importante esclarecer.  O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começo por precisar que, como é evidente, o montante de fraude detectado em 2005 não corresponde ao total da fraude cometida. Ou seja, aquele foi o valor da fraude que foi detectado, em função das fiscaliza-ções que efectuámos, porque o montante total da fraude cometida é difícil de quantificar. Aquele foi o mon-tante que apurámos, mas, sendo o universo de contribuintes de 580, penso que a dimensão da fraude será muito superior a este valor. O que posso dizer, e este é um elemento importante para ver como é que este tipo de fraude tem vindo a funcionar, é que, na sequência de um trabalho que já vinha de anos anteriores, apurámos que, quando a fiscalização incidia sobre empresas com dimensão económica significativa neste sector, ocorria com algu-ma frequência a deslocalização; isto é, havia empresas que passavam de um distrito para outro e, depois, para outro, procurando o distrito em que tivessem mais «protecção», em que não fossem tão perseguidas por uma fiscalização mais actuante. A dimensão da fraude, em si, é, portanto, bastante significativa. Relativamente aos números, citei-os de cor, mas, sendo mais preciso, posso adiantar que as empresas deste sector registadas em IVA eram, em 2004, 589. O número de declarações de IVA entregues por estas empresas — algumas têm a periodicidade mensal e outras trimestral —, em 2004, foi de 2260, das quais 1140 eram com valores nulos ou negativos. Em 2005, os contribuintes registados eram 580 e as declarações entregues durante o ano foram 2242, das quais 986, ou seja, 44%, não tinham qualquer imposto a entregar aos cofres do Estado. Isto dá, portan-to, uma ideia da dimensão. Houve, depois, uma questão colocada simultaneamente pelos Srs. Deputados Honório Novo e José Manuel Ribeiro sobre a sequência ou ao pipeline deste circuito, procurando saber por que é que só agora é que se submete a esta Assembleia esta proposta. Como o Sr. Deputado Honório Novo sabe muito bem, as decisões em matéria fiscal são tomadas a nível europeu por unanimidade e, como tal, o processo não se coaduna com os três meses que referiu há pouco. O pedido de derrogação foi apresentado em Setembro de 2005. Em Dezembro, a Comissão Europeia respondeu, levantando algumas objecções ao leque de produtos que pretendíamos abranger com esta directiva, o que nos obrigou a reformular a nossa proposta. Depois de a reformularmos, enviámo-la nova-mente para Bruxelas, após a concertação feita através da REPER (Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia) para diminuir o tempo necessário, e, assim que tivemos o OK da Comissão — de que a proposta reformulada podia ser aprovada —, avançámos imediatamente, para ganhar tempo. Repare que o Ecofin ainda não tomou uma decisão, mas, como a proposta é favorável, ela vai ser adoptada como «ponto A» num conselho, sem precisar de ir ao Ecofin.  O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas ainda não foi aprovada!  O Orador: — Ainda não foi aprovada, mas vai sê-lo como «ponto A», sem qualquer problema e sem precisar de ser discutida. A razão de a proposta apenas entrar em vigor em Outubro tem a ver com o seguinte: tivemos de aguar-dar pelo OK da Comissão, a fim de se saber se estava de acordo, de a apresentar em Conselho de Minis-tros e de a submeter, com urgência, à discussão nesta Assembleia. Assim, a entrada em vigor dar-se-á em Outubro para que haja coincidência com o início de um trimestre. De facto, ou entrava em vigor em Julho ou em Outubro, mas, como não havia a certeza de conseguirmos publicar o diploma a tempo de entrar em vigor em Julho, optámos por Outubro. Quanto à questão relativa à derrogação aqui proposta, ela é, de facto, genérica, abrangendo todos os