PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Verifica-se, pois, que estas variáveis assentam em três pressupostos essenciais: um que resulta do mercado, pois as taxas de juro de longo prazo baixaram na zona euro cerca de 1,1 pontos percentuais, no período de Janeiro de 2001 para Fevereiro de 2003; outro, que é a redução do período do leasing, vai transferir juros para a dívida pública a partir de 2007, pois há que pagar em prazos mais curtos; outro, ainda, resulta de uma redução da capacidade submarina, que tem sido tão invocada como essencial para um país cuja vocação atlântica tem sido enfaticamente sublinhada e que está, na minha modesta opinião, em contradição com a ênfase dada a este propósito no novo conceito estratégico de defesa nacional.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, se relativamente à questão estrutural da lei, ou seja, aos seus programas de investimento mais relevantes e ao modelo de financiamento não há objecção de princípio, até porque corresponde, no essencial, à lei apresentada pelo PS e votada pelo PP na última legislatura, há questões que, não estando expressas na lei, nos deixam grandes preocupações e suscitam dúvidas, porque foram objecto de declarações do Sr. Ministro da Defesa Nacional, a propósito da apresentação da proposta de lei.
Qual é o grau de execução da LPM? O Sr. Ministro já disse, já respondeu, mas, como compreenderá, precisamos ainda de explicações complementares: que grau de execução por ramos das Forças Armadas? Que programas estão iniciados? Que calendarização existe? Que compromissos financeiros e outros estão assumidos? Que programas estão ou não em causa? As verbas inscritas para os programas são suficientes e garantem a sua execução?
Estas são algumas questões que são essenciais para se ter uma ideia clara da proposta apresentada e permitir aferir da sua credibilidade política. Mas há mais!
O que é feito dos saldos? Transitaram para o Orçamento, como reforço das dotações dos mesmos programas, tal como impõe a lei, ou foram "desviados" para ajudar à redução do défice?O Sr. António Costa (PS): - Bem perguntado!O Orador: - É que, Sr. Ministro, os valores inscritos na proposta mantêm-se ou diminuíram relativamente à Lei em vigor, mesmo não contando com os saldos. É que só a partir de 2007 é que há encargos anuais, da ordem dos 400 milhões de euros, ou seja, o dobro do que propõe a actual Lei. Pode explicar o que é que isto quer dizer, Sr. Ministro? A resposta a esta questão é essencial para compreendermos a vontade política do Governo em tornar a LPM efectiva ou, simplesmente, em fazer deste facto político mais um número de ilusionismo com consequências dramáticas para a operacionalidade das Forças Armadas. E o Sr. Ministro sabe muito bem que todos nós, poder e oposição, estamos no limite da nossa credibilidade perante as Forças Armadas e não temos mais tempo para perder tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pode iludir durante mais tempo a situação. Não há mais tempo nem espaço para não cumprir as promessas que sistematicamente têm sido feitas.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PS): - Olha quem fala! Esta das promessas deve ser para o Engenheiro Guterres!O Orador: - Mas, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Ministro, nas suas declarações públicas, na ânsia de ampliar a importância da LPM, o que, em si mesmo, não é criticável, é até positivo, tem criado as maiores dúvidas sobre aquilo que está subjacente ao mapa dos programas anexos à respectiva lei.
O nosso desejo de esclarecimento tem aumentado à medida que o Sr. Ministro se desdobra em explicações. Não podemos, pois, olhar para esta proposta, ignorando as considerações que o Sr. Ministro tem feito a seu propósito. Senão, vejamos.
Lemos, na comunicação social, que vamos adquirir equipamento em segunda mão. É verdade? Em que condições? Com que capacidades? Com que custos acrescidos de manutenção?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já os tivemos, com os F-16!O Orador: - A experiência mostra que, muitas vezes, o que parece barato sai muito caro. É que não podemos esquecer que esta lei vai aumentar as necessidades de aquisição e manutenção e, portanto, tem implicações directas ao nível do Orçamento do Estado. Será que estão a ser considerados todos estes aspectos na sua verdadeira dimensão?!
Ainda na mesma ordem de ideias, os concursos que o Sr. Ministro anulou,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não são concursos, é um concurso!O Orador: - ... como é o caso do dos helicópteros ligeiros para o Exército - os EC-635 -, que afirmou que iriam ser rapidamente substituídos - era uma grande prioridade -, onde é que estão previstos? É que o programa cooperativo em parceria, como sucede para os NH-90, consome todas as verbas já contratualizadas para o grupo de aviação ligeira do Exército, e não chegam. Faltam, pois, as verbas necessárias para os substitutos dos EC-635. O que é que se passa? Estará também em causa, e o Sr. Ministro ainda há pouco disse, segundo deduzi, que crê que não, e ainda bem, a parceria cooperativa que estabelecemos para os NH-90? E o que dizer dos A-400M? É verdade que o Sr. Ministro anulou a parceria que o governo anterior tinha estabelecido num programa cooperativo, a nível europeu, que, além de permitir adquirir
3987   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 um avião europeu, dinamizando a indústria europeia e de defesa, permitia, igualmente, dinamizar a indústria nacional?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões da defesa nacional são de tal modo importantes que requerem de todos nós, repito, de todos nós, um esforço acrescido no sentido de subordinar as questões partidárias ao interesse nacional.
A proposta de lei que estamos a analisar é absolutamente essencial para garantir a existência das Forças Armadas, mas esta é, simplesmente, uma das faces da moeda. A questão do pessoal, em todas as suas dimensões, é a outra face e não pode, igualmente, ser ignorada, caso contrário de nada serve pensarmos no reequipamento das Forças Armadas. Sem pessoal, e pessoal bem instruído e motivado, de nada serve o material.
As Forças Armadas continuam a ser uma instituição fundamental num Estado de direito democrático. É grande a nossa responsabilidade, repito, a nossa responsabilidade. Saibamos ser dignos da confiança que os portugueses e as Forças Armadas depositaram em nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.Vozes do PS: - Então, não há perguntas?!O Sr. José Saraiva (PS): - Vai defender a Lockheed!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não há perguntas, Srs. Deputados, porque se tratou de uma crítica acérrima do Deputado Marques Júnior aos anteriores governos socialistas, que, aliás, aplaudimos.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, vou ser muito rápido e breve, por questões de tempo.
A matéria que nos é trazida aqui, a debate, na Assembleia da República, é de vital importância para a soberania e para a identidade nacional.
3988   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 As leis de programação militar, como é do conhecimento geral, são um plano plurianual de investimento em equipamento de defesa.
As Forças Armadas Portuguesas precisam de equipamento militar, como aqui foi dito por muitos, como de "pão para a boca". Tal é sabido, conhecido e visível para todos.
As Forças Armadas Portuguesas estão tudo menos bem equipadas.
A herança que recebemos, nomeadamente dos governos socialistas, permitem que, neste momento, nos dias que correm, haja equipamento em serviço com mais de 40 anos, repito, mais de 40 anos. Falo de corvetas, falo de fragatas, falo de submarinos, falo de armas ligeiras, falo de aviões, falo de helicópteros, falo de viaturas blindadas ou, se quiserem, de Chaimites, entre outros.
É o cenário que encontramos nos nossos quartéis, conforme os senhores os deixaram, nas bases navais e aéreas, nas missões internacionais, resumindo, onde se encontre um soldado português.O Sr. José Saraiva (PS): - Isso é só rol!O Orador: - É melhor ouvir, não se excite!
O soldado português, aliás, destaca-se, com brilhantismo, em todos os exercícios militares internacionais em que participa, e fá-lo com um equipamento de gerações anteriores ao dos seus camaradas das outras forças armadas. Mérito, dirão alguns, orgulho, acrescentamos nós! Tal situação reforça a nossa responsabilidade em contribuir para um virar de página, para, de forma definitiva, transportarmos "as nossas tropas" para o futuro. Esta é, talvez, a última oportunidade.
Permitam-me citar, a propósito, um grande General, que dizia: "Na guerra, como na política, um momento perdido não volta nunca".Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio que é importante deixar esta premissa na discussão de hoje, pois ela é a base desta discussão.
O investimento na área da defesa nacional não é, para efeito da opinião pública, prioritário, pelo contrário, o investimento na área da defesa é até de fácil crítica e desenquadrado de grande racionalidade. É, aliás, um acto de coragem fazê-lo, com a situação crítica em que se encontra a economia nacional, e felicito o Governo por isso. Foi a pesada herança que este Governo recebeu mas que, não querendo fugir ao voto de confiança nele depositado pelos portugueses, assumiu como desígnio nacional.
Para nós, CDS-PP, trata-se do primeiro grande mérito desta lei que hoje nos é apresentada: manter o que já estava previamente estabelecido e aumentar a aquisição de equipamentos. Mas quanto à crítica a esta proposta de lei já falarei.
Dirão alguns: foi com o voto do CDS que a última lei foi aprovada. É um facto e nós não o negamos! Também foi com o meu voto! Não o nego! Fi-lo e voltarei a fazê-lo, pela simples razão de que, para nós, CDS, mais vale uma lei de programação militar insuficiente do que nenhuma.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Foi com esse espírito que votámos a lei em vigor: não era a perfeita, era a possível.
A lei anterior não tinha a unanimidade dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos, esta tem-na.
A lei anterior teve o voto negativo de um grande partido que é um pilar da democracia portuguesa e que acredita nos valores fundamentais em que o País se filia na esfera internacional - e este é um elogio e não uma crítica - mas esta lei não terá, graças ao sentido de responsabilidade do Partido Socialista, o voto negativo do outro grande partido que é o vosso.
Esta lei segue uma linha de raciocínio e de lógica que o CDS-PP, mais do que aceitar, aplaude. Pela primeira vez, numa lei de programação militar, são introduzidas não só exigências orçamentais mas de rigor financeiro que, mais do que uma obrigação, deverão ser um incentivo.
Pela primeira vez, numa lei de programação militar, estão criadas as bases para as Forças Armadas do futuro, com um racional que obriga a reformas, a ajustamentos de políticas e de números de efectivos.
Pela primeira vez, numa lei de programação militar, existe um verdadeiro equilíbrio de investimento entre os três ramos, que não existia no vosso tempo.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez, numa lei de programação militar, está assegurada a continuidade, para futuro, de diversos programas essenciais para o cumprimento das missões a que as Forças Armadas estão obrigadas, como os patrulhões, a renovação das fragatas "João Belo", entre outros.
São introduzidos 18 novos programas. Esta proposta de lei foi aqui criticada, porque não havia grandes novidades, mas há 18 novos programas essenciais para suprir as necessidades que, entretanto, surgiram com as novas ameaças à segurança e defesa colectivas, com o mérito de não aumentarem a factura dos contribuintes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São programas que resolvem não só as necessidades imediatas das Forças Armadas mas também as futuras. Trata-se de programas que são o garante, também, de incorporação de tecnologia e de "massa cinzenta" nacional, como é o caso dos navios de patrulha oceânica e dos navios de combate à poluição, com design e fabricação nacional, nos estaleiros navais de Viana do Castelo, como é o caso do navio polivalente logístico, que vai ser construído, também, em Viana do Castelo, como é o caso dos radares do Exército, com software e fabrico nacional, como são os casos do F-16 e do P-3, que serão totalmente montados nas OGMA.
Srs. Deputados, não é só o Airbus que fornece ajuda à indústria de defesa! É preciso que essa mistificação termine aqui!
Finalmente, Sr. Deputado Marques Júnior, respeito-o muito mas afirmar que cortar com o programa do Airbus
3989   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 vai colocar pessoas no desemprego não é verdade. Os 300 engenheiros que trabalhavam no projecto Airbus...O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - São 20!O Orador: - ... já estão todos colocados na indústria de defesa. Portanto, Sr. Deputado, é preciso basear-se em factos reais e não fazer afirmações que não correspondem à verdade.
Entre muitos outros exemplos, talvez todos os que terão, na maior proporção possível, o cunho industrial português.
Será, sem dúvida, uma excelente oportunidade para o desenvolvimento e crescimento da economia nacional. Estão aqui, perante nós, 50 programas que mudarão a face das Forças Armadas.
E, para terminar, cito o que um grande almirante um dia disse: "Não vim para encontrar dificuldades, vim para resolvê-las".
Creio que é este o espírito. É o que este Governo está a fazer, e os senhores irão acompanhar-nos nesse esforço.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao orador e dispõe-se a ceder-lhe 1 minuto do tempo do Bloco de Esquerda para que responda, já que não tem tempo do seu próprio partido.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, anoto que estudou com bastante detalhe a programação financeira desta lei. Como já aqui foi referido, os seus maiores picos acontecem para lá de 2006, e a minha pergunta é muito concreta: a manter-se o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que prevê a proximidade do equilíbrio orçamental em 2006, como é que, para lá desse ano, com o aumento das contribuições desta programação plurianual, se irá compatibilizar o esforço orçamental do Estado com o crescimento efectivo da despesa na área da defesa nacional nos montantes que estão previstos nesta Lei de Programação Militar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito obrigado pela sua pergunta, Sr. Deputado, a quem agradeço também o tempo disponibilizado.
Em relação ao financiamento da Lei de Programação Militar, como sabe, existem dois tipos de financiamento para conseguir pô-la em prática: o financiamento que vem directamente do orçamento do Estado e o recurso a leasing para determinados programas.
Portanto, quando fala do montante tem de ter em conta que há um recurso a leasing, cujo pagamento se processa ao longo de anos, para evitar que a factura seja demasiado elevada nas contas públicas e também para que se cumpra o Pacto de Estabilidade, como referiu. Aliás, uma referência que aqui fica é a de que o Bloco de Esquerda está a defender a manutenção, por parte do Governo, desse Pacto de Estabilidade. Criticou-o tanto e agora está a defender que o Governo o mantenha.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ainda bem, já é um progresso!O Orador: - Como sabe, a lei assenta numa análise coerente da evolução da economia, feita com base no que se passa nestes anos e na progressão que poderá acontecer. E não se esqueça que a Lei de Programação Militar foi aprovada em 2001 e que agora estamos a proceder a uma revisão. Aliás, como o Sr. Deputado sabe, esta lei pode ser revista de dois em dois anos, que os respectivos quadros podem ser alterados e que esta é uma previsão feita com base em factores realistas, com dados também realistas.
Existe também uma "almofada" em relação ao cálculo do leasing, como, aliás, foi também feito pelo Partido Socialista relativamente à anterior lei, que era demasiado elevado, pois situava-se em quase 1,5%, quando neste é de 0,5%. Como sabe, a taxa de juro de 5% tem uma "almofada" de 0,5%, porque a taxa real, neste momento, é de 4,5%. Portanto, a própria lei tem mecanismos para garantir que certos riscos, caso aconteçam, sejam eventualmente corrigidos.
Mas como aqui foi dito, esta lei foi feita em perfeita consonância com a Sr.a Ministra de Estado das Finanças, no cumprimento do plano de estabilidade e com base na necessidade urgente de investimento na defesa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, uso de novo da palavra só para corrigir uma afirmação do Sr. Deputado João Rebelo, esclarecendo que na minha intervenção não falei em desemprego nas OGMA. No entanto, essa questão leva-me à observação de que não está em causa o facto de as OGMA participarem na modernização dos nossos equipamentos, na sua manutenção, etc. Não se trata de nada disso! Quando falamos na opção pelo consórcio europeu, isso tem a ver com outras coisas, Sr. Deputado João Rebelo: tem a ver com o facto de participarmos ou não no "clube" europeu de aeronáutica, de participarmos ou não num consórcio extraordinariamente importante, que cria emprego no nosso país, que transfere alta tecnologia, que cria actividades de elevado valor acrescentado.
Sr. Deputado, como iremos ter a oportunidade, na especialidade, de discutir as opções técnicas, não quero estar agora a colocar a questão. Quero apenas dizer-lhe, Sr. Deputado, que não se trata exclusivamente de emprego, trata-se de transferir alta tecnologia e um valor acrescentado extremamente importante para as indústrias de defesa. E nós não podemos, ou não devemos, ficar completamente arredados de uma indústria de aeronáutica de defesa desta importância. Este é o elemento essencial.
3990   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 nunca diz que o A-400M é o único verdadeiro avião de transporte estratégico, já que tem o dobro da capacidade do C-130J, leva equipamentos que os outros aviões não levam e tem mais grau de autonomia. É um verdadeiro transporte estratégico.
Mas, embora deixe estas questões técnicas para a discussão na especialidade, quis aqui fazer esta observação só para que não fique a ideia de que a opção é um ou outro e que as questões técnicas são iguais umas às outras. Trata-se de um projecto que se pagaria a si próprio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas notas breves, no curto tempo de que dispomos, sobre esta proposta de Lei de Programação Militar.
Uma primeira nota para salientar, de novo, as condições inadmissíveis em que a Assembleia da República é obrigada, pela maioria, a debater esta proposta de lei, já explicitadas no relatório que tive o encargo de alinhavar para a Comissão de Defesa Nacional. Este facto é relevante porque representa uma menorização deste órgão de soberania por parte do Governo e da maioria, para quem, pelos vistos, a aprovação da Lei de Programação Militar pela Assembleia da República não passa de uma mera formalidade.
O Governo, que tinha a obrigação legal de promover a revisão da Lei de Programação Militar até ao final de 2002, não o fez - atrasou-se pelo menos três meses -, mas quem paga pelo atraso é a Assembleia da República, que se vê privada de debater a proposta de lei com a profundidade que a matéria obviamente exigia.
Não serve de atenuante dizer que os governos anteriores também se atrasaram, não apenas porque este Governo prometeu aos portugueses ser diferente dos anteriores, mas, fundamentalmente, porque compete aos governos dar o exemplo do cumprimento das leis que vigoram no País. Quem exige aos portugueses rigor no cumprimento da lei tem de ser, em primeiro lugar, rigoroso consigo próprio.
Uma segunda nota para referir que a Lei de Programação Militar que agora vem proposta não difere muito substancialmente da anterior: mantém-se o modelo de financiamento, baseado no leasing, que vinha do governo anterior, apesar de mitigado; mantêm-se, no essencial, as opções tomadas pelo Governo anterior, que privilegiam as prioridades de investimento não tanto em função das necessidades das Forças Armadas para a prossecução do interesse nacional mas, fundamentalmente, em função das necessidades de integração desses equipamentos em missões e em forças da NATO.
O Governo abre mão da aquisição de um submarino, passando a adquirir apenas dois, e com isso liberta recursos financeiros avultados para outros programas, reduz o peso do leasing nos encargos com o financiamento e os prazos de pagamento e beneficia de uma taxa de juro mais favorável. Mas a opção é a mesma. Em 2001, o então Deputado Paulo Portas afirmou nesta Assembleia que discordava do método de financiamento mas concordava com os objectivos de reequipamento das Forças Armadas. Agora, como Ministro da Defesa Nacional, mantém os objectivos e já concorda com o método.
Convenhamos, no entanto, que não é uma posição tão incoerente como a do PSD, que nesta Assembleia, pela voz dos Srs. Deputados Carlos Encarnação, Rui Gomes da Silva e da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, verberava a proposta do Governo e o método de financiamento adoptado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E do Deputado Rui Rio.O Orador: - Muito mais do que a Lei da Programação Militar, o que se altera mais nesta revisão é a posição do PSD.
Terceira nota: compartilhamos o objectivo de reequipamento das Forças Armadas. A nossa discordância em relação determinadas opções e prioridades e a modelos de financiamento não representa nenhuma discordância quanto à necessidade de reequipar as Forças Armadas, conferindo-lhes a capacidade para desempenharem com dignidade as suas funções. O PCP tem o maior apreço pelas Forças Armadas portuguesas, reconhece as suas justas razões de queixa em matéria de equipamentos e considera que alguns dos programas constantes da Lei de Programação Militar contam com a nossa concordância, são do interesse nacional, correspondem a reais necessidades das Forças Armadas e só pecam por tardios.
A questão é de prioridades, e com isto deixo a quarta nota: as opções constantes da Lei de Programação Militar relevam mais das exigências da NATO e da Força Europeia de Reacção Rápida do que do interesse nacional. A lei em vigor foi proposta pelo governo anterior antes da aprovação do actual Conceito Estratégico de Defesa Nacional, mas teve em conta, não o Conceito Estratégico que estava em vigor e que vinha de 1994, mas o Conceito Estratégico da NATO de 1999, a que o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional prestimosamente se adaptou. Não é por acaso que, apesar de haver um novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, as opções fundamentais da Lei de Programação Militar se mantêm inalteradas.
As prioridades vão para a capacidade submarina, para o conceito de projecção de força, para a esquadra de F-16, mas marcam passo os patrulhões oceânicos encomendados a conta-gotas, os meios de combate à poluição ou a aquisição de um draga-minas, tão necessária num momento em que o terrorismo se configura como uma ameaça real. É pena que a pressa do Sr. Ministro em adquirir aviões de transporte militar norte-americanos, que é tanta que o faz abandonar o projecto europeu do avião A-400M, que continha uma incorporação nacional não despicienda através das OGMA, não seja extensiva a outras aquisições que seriam verdadeiramente do interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quinta nota: A opção pelo leasing, apesar de mitigada em relação à lei actual, representa um acréscimo muito significativo de encargos para o futuro, encarece brutalmente os equipamentos adquiridos e não tem outra explicação que não seja a obediência aos critérios
3991   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 "estúpidos" de que fala Romano Prodi quando se refere ao Pacto de Estabilidade.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sexta e última nota: A Lei de Programação Militar a aprovar continua a ser, na prática, meramente indicativa. A Assembleia da República vai aprovar os programas e os respectivos encargos, mas depois o Governo pode executar ou não executar, alterar, transferir ou assumir novos projectos ou acções, transferindo verbas mediante despacho e limitando-se a dar conhecimento das suas decisões à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Até a questão dos saldos, que transitam cronicamente de ano para ano em consequência de baixas taxas de execução, deixam de constar dos mapas anexos à Lei de Programação Militar.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Lei de Programação Militar que temos não é a que corresponde à defesa do interesse nacional e a revisão que nos é proposta não se afasta dessa matriz e não é susceptível de alterar a nossa posição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, em tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Bloco de Esquerda o minuto que me cedeu.
Desejo fazer uma pequena correcção: na minha anterior intervenção falei de 300 engenheiros afectos ao projecto Airbus, quando, na realidade, eles são 20. Há outras pessoas ligadas ao processo, mas engenheiros são só 20.
Sr. Deputado Marques Júnior, não é verdade que o A-400M seja o único avião de transporte estratégico. Sabe perfeitamente que há o C-5 e o C-17! Aliás, o C-17 tem um tamanho tão grande que dava para transportar três grupos parlamentares do Partido Socialista e a Dr.a Ana Gomes.Risos.Está a ver o tamanho! Em tonelagem, esse é um avião que dá para tudo isso!
O que importa não é a tonelagem, mas sim se determinado equipamento de defesa, neste caso um avião de transporte, permite às Forças Armadas cumprir todas as missões. E as missões da Força Aérea e do Exército, que também beneficia desse transporte estratégico, são asseguradas, neste momento, pelo C-130H. Portanto, o C-130J faria exactamente a mesma coisa. Há uma possibilidade de escolha neste sentido. Ambos mantêm a capacidade de transporte que as nossas Forças Armadas necessitam e, portanto, esse não é o argumento; o argumento deveria ser capacidade financeira, custo desse mesmo investimento...O Sr. Marques Júnior (PS): - Custo por tonelada de transporte!O Orador: - Sr. Deputado, eu já expliquei. A custo por tonelada não vamos comprar um único C-17, que permite fazer o que fazem três Airbus!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, se é pela tonelagem, ficamos em argumentos um bocado limitados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados levantaram aqui o problema de que a Assembleia não disporia do tempo indispensável para debater um diploma tão importante como a Lei de Programação Militar. Na minha qualidade de presidente da Comissão de Defesa Nacional, desejo informar a Câmara de que, se é certo que a Comissão dispôs de pouco tempo para elaborar o respectivo relatório, uma vez que, entretanto, ocorreu um período de suspensão dos trabalhos parlamentares, a lei vai ser discutida e votada na especialidade, tendo já, para esse efeito, sido solicitada a presença do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional na Comissão.
Se os Srs. Deputados entenderem que se justifica fazer alguma audição ela far-se-á, de modo a que o debate sobre a Lei de Programação Militar se revista de todas as cautelas e da dignidade que a matéria em causa merece.
O agendamento para esta data foi feito por consenso, na Conferência de Líderes - é por isso que estamos hoje a discuti-la -, mas sem prejuízo de um debate aprofundado em sede de especialidade.Aplausos do PSD e do CDS-PPO Sr. Presidente: - A informação que o Sr. Deputado Correia de Jesus prestou à Câmara não merece qualquer comentário por parte da Mesa.
O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional pediu igualmente a palavra para interpelar a Mesa. Espero que isso não sirva de rastilho para muitas intervenções.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Não, Sr. Presidente, é mesmo para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, respeitarei integralmente a figura regimental.
Desejo apenas informar a Câmara daquilo a que poderíamos chamar o mistério do relatório perdido, ou seja, o mistério do relatório de execução da Lei de Programação Militar de 2001.
3992   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Eu tenho no Ministério um despacho do Sr. Ministro de então, Rui Pena, mandando enviar para a Assembleia da República o relatório de execução de 2001. O Sr. Deputado Marques Júnior já várias vezes me chamou a atenção para o facto de que o relatório ou não lhe chegou ou, pura e simplesmente, não chegou e, portanto, não foi dada efectividade a esse despacho. Eu mandei buscar de novo o relatório e queria que soubessem que vou de novo enviá-lo, para que, ainda esta semana, quem o não tem possa tê-lo. Estou a referir-me ao relatório de execução de 2001, que terá sido enviado mas que, aparentemente, não chegou.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se esse relatório tem também despacho de 2 de Abril de 2002, é capaz de não ter chegado.Risos.O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Ou foi para outra Assembleia!O Sr. Presidente: - De qualquer modo, receberemos com muito gosto o documento que nos irá enviar, que farei imediatamente circular por todas as bancadas parlamentares.
Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, considero encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/IX, a cuja votação procederemos amanhã e, como já aqui foi dito, baixará à Comissão competente para debate e votação na especialidade.
Lembro que, imediatamente a seguir ao termo da sessão, terá lugar uma reunião da Conferência de Líderes na Sala D. Maria II.
Voltaremos a reunir-nos amanhã, pelas 15 horas, com um agendamento potestativo requerido pelo PS. Em debate estarão os projectos de lei n.os 206/IX - Alteração do Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS), 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS), 209/IX - Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada (PS) e 212/IX - Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas (CDS-PP) e as propostas de lei n.os 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega  entre os Estados-membros e 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
Durante a sessão proceder-se-á ainda à eleição de membros para o Conselho Superior da Magistratura e às votações regulamentares.
Quinta-feira, 24 de Abril de 2003       I Série - Número 112
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 54/IX, dos projectos de lei n.os 271 e 272/IX, do projecto de deliberação n.o 17/IX e dos projectos de resolução n.os 145 a 147/IX, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou as medidas ontem anunciadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior para o ensino superior e, a propósito de revelações feitas no processo do "caso Moderna", insurgiu-se com a manutenção em funções do actual titular da pasta da Defesa, o Ministro de Estado Paulo Portas. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD), pedido que suscitou uma interpelação à Mesa da Sr.a Deputada Edite Estrela (PS). Usaram, ainda, da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) condenou a destruição, em particular, do património cultural do Iraque durante a recente guerra ocorrida nesse país.
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) deu conta do novo regime jurídico da adopção apresentado pelo Governo e respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Paula Carloto (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) falou da situação económica do País, tendo criticado o Governo pela sua actuação em diversos domínios. No final, respondeu a pedidos dos Deputados Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP), que também exerceu o direito de defesa da consideração da bancada.
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) criticou a política para o ensino superior levada a cabo pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento Ricardo Almeida (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).Ordem do dia. - Foram debatidos na generalidade, em conjunto, as propostas de lei n.os 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional e 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e o projecto de lei n.o 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (PS). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Eugénio Marinho (PSD).
O Sr. Presidente em exercício encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
4720   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4721   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 Fernando Pereira Serrasqueiro
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder à leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao conhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, que baixa à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 271/IX - Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 272/IX - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão; projecto de deliberação n.o 17/IX - Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); e projectos de resolução n.os 145/IX - Sobre a indústria têxtil e de confecções de vestuário e a implementação de um plano de emergência para a Beira Interior (PCP), 146/IX - Recomenda ao Governo a adopção de medidas sociais de urgência que combatam o desemprego e a pobreza, protejam os direitos dos trabalhadores e previnam as falências fraudulentas (BE) e 147/IX - Defesa dos interesses nacionais no sistema de votação do Banco Central Europeu (PCP).
Foram apresentados na Mesa, no dia 8 de Abril, requerimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios do Estado e da Defesa e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba.
4722   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 9 de Abril - Luísa Mesquita, Ascenso Simões, António Galamba e Augusto Santos Silva.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passada a Páscoa e a breve trégua proporcionada, rapidamente nova investida se concretiza na adopção pelo Governo de medidas anti-sociais.
O ensino superior foi desta vez o alvo visado pelo Governo e as medidas ontem anunciadas pelo Ministro da tutela, Pedro Lynce, pela sua natureza, sugerem tempos tumultuosos e justificada contestação e protesto, em especial por parte dos estudantes.
Medidas que se podem reduzir, em síntese, a duas propostas: o aumento generalizado das propinas e a limitação no acesso aos estabelecimentos de ensino superior no litoral, através do numerus clausus, particularmente em Lisboa e no Porto.
Medidas algumas das quais, não obstante a falta de clareza do Ministro em revelar o seu pensamento aquando do lançamento do debate em torno da reforma do ensino superior, alguns dos mais cépticos admitiam poder vir a ser tomadas e que agora, de modo preocupante, se confirmam.
A primeira com a decisão do aumento das propinas, aumento que, recentemente, o Ministro afirmava não constituir, de modo algum, um problema do sistema nem tão-pouco uma necessidade para o fazer funcionar.
Medida, afinal, que acaba por ser tomada com a definição de um valor indicativo mensal, um limite a fixar por cada estabelecimento de ensino superior, atirando para cima destes o ónus de uma decisão e o assumir de uma responsabilidade: a de fixação de um preço de propina, que duplicará o actual e é passível de gerar desigualdades e injustiças, que agora se promete em nome da qualidade mas que tem implícito, obviamente, a redução do défice público.
Uma medida anti-social e injusta que irá penalizar muitos estudantes, em especial os das famílias com menores recursos, e que se distancia cada vez mais da garantia de acesso ao ensino tendencialmente gratuito, consagrada no texto constitucional.
Um aumento, importa não esquecer, que representa um, mais um, inquietante factor a equacionar por muitas pessoas nas suas tomadas de decisão em relação à manutenção no sistema de ensino superior dos seus filhos e um motivo adicional a pesar e a reflectir-se negativamente no abandono destes.
Uma probabilidade cada vez mais tangível e grave num país como o nosso, no qual, não obstante os progressos verificados, o número de licenciados na população activa continua a situar-se num patamar inferior ao da média europeia, o que é particularmente preocupante no quadro do alargamento europeu.
Propinas, pois, que irão - importa sublinhar - penalizar não tanto os estudantes cujo aproveitamento escolar é negativo mas todos aqueles que, recorrendo a este, vão estar sujeitos a uma fórmula susceptível de gerar distorções e maior desigualdade pelos diferentes encargos inerentes aos diferentes cursos, cuja escolha, entendemos, poderá vir a reproduzir novas elites, numa situação de mais do que duvidosa constitucionalidade. Uma inconstitucionalidade e uma medida negativa que acabou por, ontem, ser, de algum modo, abafada perante a opinião pública.
Com efeito, ontem foi outro o motivo que preencheu as agendas políticas: uma universidade também mas, neste caso, a Moderna.
Revelações ontem feitas num processo em julgamento em Monsanto que, independentemente de virem ou não a ser provadas, são um elemento perturbador, de erosão, mas, acima de tudo, um facto manifestamente inconciliável, no plano ético e político, com a manutenção em funções do actual titular da pasta da Defesa, o Ministro de Estado Paulo Portas.
Um caso que representa, pelos seus contornos, um elemento directo e de constante descredibilização para o Governo e para os partidos da maioria parlamentar que o apoia, mas que acaba, de modo indirecto, por ter repercussões negativas e totalmente inaceitáveis para todos os que intervêm no espaço político.
Um processo de degradação que, desde há muito, os partidos da direita, mas acima de tudo o Primeiro-Ministro, tinham a responsabilidade de travar, impondo ao visado - já que o mesmo, ao que se vê, o não pretende fazer - a sua retirada, a sua saída, a sua demissão do Governo...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... que, em todo o caso, a prazo, se afigura incontornável.
Uma exigência que é imperativo não continuar a adiar, não permitindo o avolumar de factos, de testemunhos, que adensam perante a generalidade dos cidadãos portugueses, como é compreensível, as suas legítimas dúvidas, as suas crescentes reservas, as suas enormes interrogações em relação ao visado, obviamente, mas também em relação às instituições, aos partidos políticos, ao próprio sistema político em geral.
Dúvidas de comportamentos que não são aceitáveis, de opacidade, de falta de transparência, de promiscuidade que devem, a todos os títulos, ser de imediato travados.
Uma exigência em nome da ética na política e da devolução do prestígio que tanto falta aos que nela se envolvem, que impõe, ainda, não se substituindo à justiça, tratamento diferenciado de outros casos.
Uma exigência que se coloca, como aqui o dissemos há escassas semanas, em relação ao apuramento de todos os factos que envolvem o ex-Ministro Isaltino Morais.
Uma exigência que, naturalmente, se imporia para que não tivesse acontecido o que aqui aconteceu e que a opinião pública não deixa de registar como um sinal político. Refiro-me à atitude imoral, inconcebível, que viola claramente a Constituição da República e que permitiu impor pela força do voto mas, seguramente, pela fraqueza da razão, a dispensa de comparência em tribunal de um Deputado a esta Câmara envolvido num processo criminal anterior à sua entrada em funções.
Um caso, mais um, que seguramente é um sintoma negativo de que a nossa democracia está débil, de que a saúde das instituições precisa ser alterada.
Uma situação desprestigiante, a mesma tão degradante quanto o é a de um dirigente partidário no activo se ter candidatado ao Conselho Superior de Magistratura, numa atitude de afrontamento à independência deste órgão de governo da magistratura judicial.
4723   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, razões para que o Parlamento não mantenha o seu silêncio, para que abandone a sua condição subalterna de caixa acrítica de ressonância do poder; razões para que assuma o papel que, constitucionalmente, lhe cabe, impondo reflexão, chamando a si as responsabilidade que tem para que sejam tomadas medidas para uma despoluição política, cuja necessidade é um imperativo ético mas é, cada vez mais - é bom ter isto em conta - uma condição para a própria sobrevivência da democracia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro, com as afirmações que V. Ex.a acaba de proferir, deverá ou ter omitido alguns casos anteriores ao presente ou, então, anda, de alguma forma, distraída.
O primeiro ponto que quero aqui referir é o seguinte: a Comissão de Ética e, por sua vez, o Plenário desta Assembleia, foram colocados perante a primeira questão que este caso sugere, que é a do levantamento da imunidade ao Sr. Deputado em causa. Acontece, porém, que o levantamento da imunidade nunca esteve em causa e, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Estatuto dos Deputados, a imunidade foi levantada apenas se dizendo que o Sr. Deputado poderia prestar depoimento por escrito. Isto não é novo! Há n casos que substanciam a prática parlamentar em que, por crimes idênticos, os Deputados têm prestado declarações por escrito no âmbito dos respectivos processos. Se a Sr.a Deputada tiver dúvidas, deverá recorrer aos pareceres existentes na Comissão de Ética, que, nesta senda, vão referir o mesmo. Estou a recordar-me de um caso que posso desde já mencionar, o do ex-Deputado António Saleiro, mas também há casos idênticos da Sr.a Deputada Edite Estrela. Se V. Ex.a quiser, posso facultar-lhe esses pareceres. E este parecer que agora está em discussão, seguindo essa jurisprudência parlamentar unânime, em nada a altera e em nada é inovador.
O que é efectivamente estranho é que só agora se levante todo este conjunto de dúvidas relativamente ao caso em apreço. Até me parece que V. Ex.a, Sr.a Deputada, votou favoravelmente estes casos que anteriormente vieram a Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
É só, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, constato que o Sr. Deputado se furtou a abordar a questão do Ministro de Estado Paulo Portas. É, seguramente, uma questão extremamente desconfortável para o Partido Social Democrata e por isso optou por silenciar aquilo que hoje está colocado na opinião pública, que é a de que a exigência e a natural atitude que se esperaria de alguém nessas condições era a sua demissão.
Respondo à questão que o Sr. Deputado Miguel Raimundo coloca dizendo que o paralelismo que procurou estabelecer com as situações anteriores não faz sentido porque estamos a falar de situações diferentes.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é a diferença? Diga qual é a diferença!A Oradora: - Não estou a falar de um Sr. Deputado que, como o que o senhor referiu, porventura por lapso, terá incorrido num crime. Estou a falar de alguém que incorre numa pena superior a três anos. Donde a questão de responder em tribunal não é uma faculdade, é uma imposição constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E então?... Qual é a diferença?!A Oradora: - A questão que se coloca - como bem se percebe - é a de saber se há uma maioria tão zelosa dos valores,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é nada disso!A Oradora: - ... tão defensora da moral, tão interessada em valorizar e prestigiar o sistema político, que quer que esse Sr. Deputado - porque estamos a falar de factos anteriores à sua eleição e ao exercício do seu mandato - responda directamente ou se pretende que o faça por escrito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da última vez, a Sr.a Deputada votou a favor!A Oradora: - O Sr. Deputado tem uma opinião contrária à minha.