II SÉRIE-A — NÚMERO 28 130 Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste programa, salienta-se a Medida 055, relacionada com transportes ferroviários, com 815,8 milhões de euros, representando 34,8% do total da despesa não consolidada do programa, da qual se destacam os orçamentos do Metropolitano de Lisboa com 431,8 milhões de euros e da Metro do Porto com 372,8 milhões de euros, seguindo-se a Medida 063 — Outras Funções Económicas — Administração e Regulamentação, com 715,2 milhões de euros, representando 30,5%, destacando-se o Fundo Ambiental. Para a contingência COVID (medidas 095 e 096), foram afetos 1,8 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental. 7 – Infraestruturas e Habitação (PO18) Políticas e medidas O XXII Governo Constitucional assumiu o compromisso de dar continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação de uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e dos seus instrumentos de execução, depois de décadas de estagnação e de desinvestimento em matéria de política de habitação. No contexto atual, a resposta ao problema estrutural de escassez de habitação pública ganha redobrada pertinência. Sem um parque público de habitação de razoável dimensão, a capacidade de resposta do Estado relativamente à garantia do direito de todos à habitação, face a carências estruturais e a necessidades emergentes, é muito limitada. Nesse sentido, importa garantir a implementação continuada e sustentada do 1.o Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal, serão alocados ao programa os recursos financeiros necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.o aniversário do 25 de Abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, possa também ser financiada ao abrigo deste programa. Consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do Estado social, o XXII Governo Constitucional inscreveu também no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação. Assim, a universalidade do direito à habitação afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não apenas uma parte dela. Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular. Para este fim, aposta-se na promoção de intervenções, por parte do IHRU, no património já identificado como apto, sem prejuízo do inventário em curso e da possibilidade de adoção de outras modalidades de promoção do edificado. O reforço de competências do IHRU e a prioridade dada ao reforço do parque habitacional público por via de uma ação direta do IHRU, torna essencial a continuidade das medidas de reforço dos recursos humanos no ano de 2021, por forma a, por um lado, colmatar as saídas por reforma e, por outro lado, salvaguardar a execução das competências agora atribuídas a este Instituto. Em paralelo, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado — nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados —, sendo melhorada a eficácia do Porta 65 — Jovem, através da articulação com o Programa de Arrendamento Acessível.