14 DE JUNHO DE 2018 55 O Coordenador da UniLEO fez o ponto de situação do plano de execução do processo de implementação da LEO, por eixo de intervenção, apresentando também um cronograma ilustrando as fases de implementação do projeto com informação sobre os projetos já concluídas, os que se encontram em curso e os que estão por se iniciar. O referido cronograma reflete um atraso de cerca de dois anos no calendário de implementação da LEO, estando em linha, no essencial, com o que foi apresentado pelo Secretário de Estado do Orçamento. O Coordenador da UniLEO salientou ainda que alguns dos artigos da LEO já estão em vigor nomeadamente os referentes aos princípios orçamentais. No que concerne à revisão da legislação, a UniLEO entende que deveria ocorrer a par do desenvolvimento dos trabalhos de implementação da Lei, em linha aliás com a proposta de alteração do artigo 3.o da Lei 151/2015 que consta desta iniciativa legislativa do Governo. Foram invocadas várias razões que justificam o atraso no calendário de implementação da lei, entre as quais, a complexidade do projeto que tem de responder às questões de integração e interoperabilidade entre sistemas, requerendo uma definição adequada da arquitetura integrada dos Sistemas de Informação (SI) para a gestão financeira pública. Foram também referidas outras dificuldades relacionadas, por exemplo, com as exigências legais da contratação pública. Finalmente, a UniLEO considerou este novo calendário exigente mas realista, reconhecendo porém, a possibilidade de imprevistos. Admitindo a entrada faseada do projeto, alertou para a necessidade de se evitar recorrer a pequenas soluções parciais na ânsia de se obterem resultados imediatos. A Presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP) teceu algumas considerações sobre a evolução da LEO e abordou, entre outros temas, a questão da orçamentação por programas considerando que a lei de 2015 leva mais longe e dá mais consistência ao conceito, evidenciando também a preocupação de garantir a sua aplicação como um importante instrumento de gestão pública. Notou que a finalidade desta orçamentação por programas é a de melhorar a qualidade da informação para uma eficaz e mais eficiente afetação de recursos, e para fundamentar adequadamente as decisões de políticas públicas, incluindo a programação macroeconómica. Notou que a LEO está associada à reforma da contabilidade pública (SNC-AP), tratando-se de uma reforma muito exigente em termos de recursos. Entende que a abrangência da reforma em curso, exige mais do que empenhamento político, é necessário um maior e mais sistemático envolvimento, e responsabilização setorial, da própria AP, a qual continua, a seu ver, demasiado enredada na burocracia do excesso de reportes. Sustentou ainda que esta situação consubstancia um desperdício de recursos visto o seu contributo para a avaliação da gestão é quase nulo. Referiu também alguns problemas que ainda não encontram resposta nesta lei (LEO), nomeadamente. a) a necessidade de integração da politica orçamental no quadro da politica económica, o que implica, designadamente, a reformulação da Lei das Grandes Opções do Plano; b) a consagração do médio prazo como horizonte temporal privilegiado da política orçamental que permite depois uma avaliação baseada nos resultados. Sublinhou por isso, a necessidade de verdadeira plurianualidade na orçamentação das despesas. O Secretário de Estado do Orçamento sublinhou que as experiências internacionais têm demonstrado que este tipo de reformas exigem um período médio de implementação de 4 a 7 anos, pelo que o prazo de transição de três anos previsto na Lei n.o 151/2015, foi, no seu entender, demasiado ambicioso. Elencou alguns dos fatores que tornam especialmente complexa esta reforma, a maioria dos quais também referenciados pelas entidades e personalidades ouvidas em audição: a) os trabalhos que conduzem à implementação da LEO não podem ser dissociados da transição da AP para o novo referencial de Contabilidade Pública (SNC-AP) que constitui igualmente um processo particularmente exigente; b) na sua vertente mais complexa, a orçamentação por programas, Portugal encontra-se ainda numa fase embrionária; c) a implementação da LEO exige o desenvolvimento de sistemas centrais de informação bastante complexos; d) a implementação da ECE demonstrou ser mais exigente do que o inicialmente previsto. Considerou imperativo assegurar que a revisão legislativa e da regulamentação, que vai para além dos diplomas legais expressamente previstos na referida Lei n.o 151/2015, fosse realizada acompanhando os trabalhos de implementação dos diferentes projetos.  Sustentou assim a necessidade de adiar por dois anos a reforma prevista na LEO, anunciando a intenção do Governo em apresentar ao Parlamento uma iniciativa legislativa visando especificamente protelar a entrada em vigor de vários artigos da LEO (incluindo o que se refere à data de entrega do Orçamento do Estado na Assembleia República), o que veio a suceder através da presente PPL. No seu entendimento, este adiamento