2710-(10)II SÉRIE — NÚMERO 143RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No ofício n.° 11 l/G. S. E., de 9 de Fevereiro do ano corrente, a propósito da situação dos reformados de O Século, escreveu a Secretaria de Estado da Comunicação Social: «A solução terá de ser encontrada em sede legislativa, encontrando-se em preparação o diploma legal definidor do estatuto dos referidos pensionistas.»De 9 de Fevereiro até hoje o Governo (talvez ocupado em promover novas agências noticiosas) não pôde ou não soube terminar o diploma legal que naquela data dizia ter «em preparação».Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, me informe se tenciona, e, em caso afirmativo, quando, resolver o caso dos «reformados» de O Século, e me envie cópia de todos os trabalhos que até à data tenha efectuado com vista à resolução do problema.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.1"0 Sr. Presidente da AssembleiB da República:A RTP-1 proporcionou há dias o espectáculo, até à data não visto, de, não contente com o favoritismo e quase exclusivo concedido aos partidos da maioria AD, conceder tempo de emissão a um comunicado do PSD de Faro.Ainda que a RTP utilize como desculpa-chavão da sua falta de objectividade e pluralismo a ideia única de que se trata de «critérios jornalísticos», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:1) Que razoes explicam ou justificam a difusãode tal comunicado em duas emissões do Telejornal?2) Em que condições foi levada à agenda talserviço?3) Ê normal que os redactores do Telejornalque «por acaso» encontram membros do Governo de imediato resolvam dar-lhes tempo de antena?4) Ou, ao contrário da versão difundida peioSecretário de Estado, foi a RTP contactada «sugerindo-se-lhe» o interesse na difusão de tal comunicado?5) Desde 1980 quantos e quais comunicados deestruturas distritais partidárias foram lidos na RTP pelos presidentes dessas estruturas?Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, cópia integral do relatório sobre os acontecimentos do 1.° de Maio no Porto.Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me sejam fornecidos os exemplares editados nos anos de 1980, 1981 e 1982 da revista do Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge.Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:A exportação de grandes quantidades de mármores em bruto continua a efectivar-se permitindo a outros a sua transformação e o consequente aproveitamento do valor acrescentado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe:1) Quais as reservas estimadas do País em pe-dreiras de mármore?2) Qual o consumo anual e o valor anual (médiados últimos 5 anos) de exportações?3) Se tenciona o Governo, e, em caso afirma-tivo, quando, determinar a aplicação de uma percentagem das receitas obtidas pela exportação na criação, reapetrechamento e melhoria tecnológica da indústria transformadora?4) Se tenciona o Governo reservar a nacionaisa actividade extractiva?5) Se o Governo pensa, a curto prazo, apenaspermitir a exportação do produto transformado?6) De um modo geral, que medidas tenciona oGoverno adoptar, e a partir de quando, para salvaguarda deste recurso nacional?Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.