15 DE FEVEREIRO DE 2017 57 vigor em 2019, com o intuito de reduzir deveres fiscais acessórios.  Por outro, consagra a redução do pagamento especial por conta (PEC), nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e 2018, para os sujeitos passivos que cumpram duas condições: o pagamento de rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em Portugal de valor igual ou superior a 7420€ (2016) ou 7798€ (2017) e uma situação tributária e contributiva regularizada à data de pagamento de cada uma das prestações do PEC. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 56/XIII (2.a)(GOV) é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa, que toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Não obstante, não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não preenchendo o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR. A proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de janeiro de 2017, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A proposta de lei deu entrada e foi admitida em 31 de janeiro do corrente ano, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), tendo sido anunciada na reunião plenária de 1 de fevereiro. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 17 de fevereiro (cfr. Súmula da reunião n.o 36 da Conferência de Líderes, de 1 de fevereiro de 2017).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada por “lei formulário”, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. A presente iniciativa, que «Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas», apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, considerando que as regras de legística formal recomendam que o título dos atos normativos se inicie preferencialmente por um substantivo, «por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta»1, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas”.                                                           1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200