30 DE NOVEMBRO DE 2018 13 contribuição para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI), e esse é um dos objetivos parcialmente semelhantes ao objetivo da CESE e do produto da CESE. Por isso, do ponto de vista da segurança jurídica, há aqui uma questão de dupla tributação ou até, melhor dizendo, de dupla contribuição. Foi esse o motivo pelo qual, analisada a questão que o Bloco de Esquerda colocou, pusemos uma opção em cima da mesa, que era a opção que, com segurança jurídica, correspondia à preocupação. Temos, agora, a votação da proposta original e esta é também um avanço no que definimos ao longo desta Legislatura, que foi esses produtores contribuírem também para a diminuição do défice tarifário. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Vamos passar a um tema que engloba vários temas, porque são diversos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP viu aprovada a sua proposta respeitante ao subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Ficou, assim, reconhecida a necessidade de o apoio ser concedido atempadamente, ou seja, no início de cada ano. Mas, acima de tudo, entendemos que este subsídio deve ser consagrado a título definitivo, tal como está aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2018. Contudo, o PCP viu ser rejeitada a sua proposta de criação de um programa integrado de apoio à pesca local e costeira. A sua rejeição só dá razão ao legítimo sentimento de abandono do setor da pesca. A aprovação deste programa permitiria apoiar o rendimento dos trabalhadores da pesca, melhorar as condições de segurança pela modernização da frota de pesca e melhorar as condições dos portos e barras. Permitiria ainda melhorar o conhecimento e a investigação, com o reforço e a dotação orçamental do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), para armar, equipar e operar, incluindo a tripulação do navio Mar Portugal. Assim, esta Assembleia perdeu a oportunidade de responder às queixas do setor. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, valorizar os territórios do interior tem sido bandeira de todos os partidos. Esperamos que sejam consequentes com o que têm dito até agora. Srs. Deputados, têm ainda oportunidade de aprovar a nossa proposta de aplicação do Regime Contratual de Investimento, que se destina a grandes investimentos nas regiões mais desprovidas de investimento, potenciando a criação de empresas e a revitalização populacional do interior. Não podem perder esta oportunidade, Srs. Deputados, porque já chumbaram a nossa proposta de majoração do gasóleo colorido e marcado para pequenos agricultores e pesca artesanal, porque já chumbaram a nossa proposta de um programa de valorização de produtos agrícolas nacionais,... A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... porque já chumbaram a criação de um programa operacional específico para o interior, no quadro do Portugal 2030, porque já chumbaram a descentralização regional da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), porque já chumbaram a criação de condições, em sede de IRS, para atrair quadros científicos, artísticos e técnicos de elevado valor para o interior,... A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!