II SÉRIE-A — NÚMERO 93 20 Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». No entanto, caso se entenda que a iniciativa envolve custos, cumprirá à Comissão, em sede de apreciação na especialidade, reformular a redação desta norma, em conformidade com o referido atrás sobre o respeito pela «lei-travão».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Fundação para a Ciência e a Tecnologia, doravante designada de FCT, que teve a sua orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril, é a agência pública nacional que avalia e financia atividades de investigação científica, em todas as áreas do conhecimento, integrada na administração indireta do Estado, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, prosseguindo as atribuições do Ministério da Educação e Ciência, sob a sua superintendência. O Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação7, define o regime aplicável aos beneficiários de subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de atividades de natureza científica, tecnológica e formativa, designados de bolsas e celebrados entre o bolseiro e a entidade de acolhimento. Os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral, nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas (conforme disposto no artigo 4.o do estatuto). Este exerce as suas funções em cumprimento do plano de atividades acordado e é sujeito à supervisão por um orientador científico, bem como acompanhado e fiscalizado por uma entidade de acolhimento (artigo 13.o). O regulamento de bolsas de investigação da FCT foi aprovado pelo Regulamento n.o 234/2012, de 26 de junho, alterado pelos Regulamentos n.o 326/2013, de 27 de agosto, que o republicou, e n.o 339/2015, de 17 de junho, recebendo, os beneficiários destes apoios, subsídios cujos valores foram atualizados com base no índice de preços ao consumidor referente a 2017, conforme disposto no artigo 182.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 20188. Além das bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento atribuídas em concursos com candidaturas individuais, a FCT apoia a comunidade científica através de diferentes instrumentos financeiros, dirigidos a cientistas, equipas de investigação e centros de I&D9, que podem ser consultados na página da Internet da Fundação. Em cumprimento do Programa Nacional de Reformas, o XXI Governo Constitucional, além de manter a atribuição das referidas bolsas, adotou um regime jurídico de estímulo à contratação de investigadores doutorados, destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, aprovado através do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto10. Este regime sofreu uma alteração, por apreciação parlamentar, através da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Este diploma aprovou um regime de contratação de doutorados, que além dos objetivos acima mencionados, destinava-se ainda a promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN)11, bem como a valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológicos, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições.                                                           7 Versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. Diploma alterado pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto (que o republica), por apreciação parlamentar pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho. 8 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 6/2018, de 26 de fevereiro. 9 «Investigação & Desenvolvimento» mais conhecido pela sigla inglesa R&D Research and Development. 10 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. 11 Para efeitos do diploma, consideram-se instituições do SCTN as mencionadas no artigo 3.o.