12 DE MARÇO DE 2020 35 impedir Ricardo Salgado de utilizar a PT, condicionando as suas operações, para conseguir ter lucros e salvar o seu império? Não é. Não é e convém que tenhamos essa noção, assumindo com realismo que são propostas importantes no campo da transparência mas que são só isso mesmo e não vão alterar, de forma alguma, as regras de funcionamento do sistema capitalista financeirizado. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta uma proposta de lei para a transposição de uma diretiva, desta vez dizendo respeito ao governo das sociedades, e a primeira coisa que gostava de registar é o seguinte: sobretudo nesta área financeira e fiscal, temos discutido transposições de diretivas em número que não é pequeno, neste início de Legislatura. Percebendo eu que há prazos para a transposição de diretivas — mas também, enfim, é o Governo quem escolhe fazer as transposições sempre em cima do prazo —, é bom percebermos, sobretudo em matérias complexas como estas, que o facto de o estarmos a fazer discutindo as transposições na especialidade em catadupa não vai ajudar a que a discussão na especialidade seja bem feita. Pelo contrário, vai dificultar, pois a pressão do tempo e o facto de coincidirem muitas discussões na especialidade não vai levar a que as coisas sejam feitas da melhor forma. Em segundo lugar, estamos obviamente de acordo com os objetivos que o Governo identifica, mas o que é necessário perguntar — e daí a minha preocupação com a especialidade — é se o que o Governo vem propor são as medidas mais eficazes para chegarmos a estes objetivos. Da nossa parte, temos as maiores dúvidas de que a excessiva regulamentação, eu diria mesmo a hiper-regulamentação, em matéria financeira seja a melhor forma de conseguir controlar os abusos. Todos temos noção de que muita coisa correu de forma que não deveria ter acontecido e por isso há a tentação de prevenir todos os casos através de legislação, mas o que pergunto é se esta tentação natural, que reconheço, será a melhor forma de impedir algumas más práticas. Por outro lado, os pareceres que acompanham a proposta de lei demonstram que algumas preocupações, quer técnicas, quer com litigância — nestas matérias a litigância tem sido excessiva e, mais uma vez, a hiper-regulamentação não é boa conselheira —, têm de estar acauteladas. Portanto, da nossa parte haverá, obviamente, concordância com os objetivos do Governo, total abertura para discutir tecnicamente as soluções e esperemos que, na especialidade, se possa chegar não apenas às melhores soluções mas também às soluções mais simples. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos a transposição da segunda diretiva dos direitos dos acionistas das sociedades cotadas, um tema complexo mas com muita importância para a sustentabilidade da economia portuguesa. Importa lembrar que esta diretiva e a proposta de lei que pretende a sua transposição procuram, por via de um maior envolvimento dos acionistas nas sociedades cotadas, evitar a repetição dos erros ocorridos aquando da crise económica e financeira de 2008, em que a falta deste envolvimento trouxe um foco excessivo em ganhos de curto prazo, o que trouxe consequências gravosas amplamente conhecidas. Ainda que isto represente um avanço, é óbvio para o PAN que esta visão não é suficiente e que, de certa maneira, é naïf. Dizemo-lo porque é ilusório achar que, do dia para a noite, os acionistas vão deixar de olhar para as suas ações como ativos patrimoniais que querem rentabilizar a curto prazo, passando a ser os garantes da sustentabilidade da empresa, pelo que a opção do legislador europeu deveria ter ido no sentido de assegurar um maior envolvimento dos credores e dos trabalhadores.