II SÉRIE-A — NÚMERO 28 160 Não ocorrem alterações significativas na estrutura do orçamento do PO13. No entanto, regista-se que a «Medida 004 Serviços Gerais da Administração Pública – Investigação Científica de Carácter Geral», aumenta o seu peso em 0,4 pp face a 2020 (+65,5M€), a «Medida 016 Educação – Investigação» baixa 0,2 pp no peso da estrutura do PO (apesar do reforço em +11,6M€), a «Medida 018 Educação – Estabelecimentos de Ensino Superior» diminui 1,4 pp na estrutura (apesar do reforço em +78,1M€). Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste programa no ano de 2021, salienta-se a Medida 018, relacionada com a «Educação — Estabelecimentos de Ensino Superior», com 2895,8 milhões de euros, representando 60,4% do total da despesa efetiva não consolidada do programa, da qual se destaca o orçamento do conjunto das IES com 2891,7 milhões de euros, seguindo-se a« Medida 004 — Serviços Gerais da Administração Pública — Investigação Científica de Carácter Geral», com 992,3 milhões de euros, representando 20,7%, destacando-se a Fundação para a Ciência e Tecnologia (992,3 milhões de euros). Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 11,3 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental. Neste programa, 60,4% dos recursos estão afetos aos «estabelecimentos de ensino superior» e 20,7% a «investigação científica de caráter geral», sendo a FCT, IP a entidade mais relevante na concretização desta medida. PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2021, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – A proposta de lei em apreço foi admitida a 12 de outubro de 2020, por determinação do Presidente da Assembleia da República; 2 – Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 3 – A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já estão agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 27 e 28 de outubro de 2020; 4 – A Proposta de Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), na parte relativa às áreas do ensino básico e secundário e administração escolar, ciência e ensino superior reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. Perante o exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto conclui que o presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) reúne as condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, António Cunha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.