130II SÉRIE-C — NÚMERO 4área concreta de grande prioridade nacional que é o combate ao insucesso escolar. Pensamos que é razoável e realista o orçamento para esta acção, que está elaborado para 1989, e que é de 4 milhões de contos.Também náo Yale a pena inflacionar e injectar no sistema recursos a granel que não possam ser objecto de uma execução eficaz. Na área da educaçção, o nosso objectivo não é apenas injectar recursos, mas é fazer um reforma educativa que permita que os recursos afectados ao sistema o sejam de uma forma correcta e que permitam atingir resultados concretos e objectivos.Dentro de alguns momentos, o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa poderá explicar-vos concretamente qual é a desagregação previsível do Orçamento.De resto, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acaba de me confirmar que se conseguiu que as verbas para o leite escolar sejam financiadas pela CEE, a exemplo do que acontecia, já há muito tempo, nos outros países comunitários, à excepção de Portugal e da Espanha. Este financiamento representa o resultado de uma negociação que foi dura e que, na prática, permitiu derrogar o período de transição do tratado de adesão que, só em 1992, permitia o acesso de Portugal ao programa alimentar da CEE e, portanto, conseguimos antecipá-lo em três anos. Através do ressarcimento dessas verbas da CEE, esta situação vai permitir uma reafectação do essencial das verbas que estavam afectas ao INGA (Instituto Nacional de Garantia Agrícola) e ao 1ASE (Instituto de Acção Social Escolar) a outras acções de apoio ao programa de combate ao insucesso escolar, com eventual alargamento de algumas dessas componentes.Portanto, as acções de apoio pedagógico-didáctico e de fornecimento de materiais escolares, etc, que já vinham sendo financiadas em 1988 e cujas despesas estavam previstas na verba de 4 milhões de contos — destes, 2 milhões de contos constituíam transferências do INGA para financiamento do leite escolar —, são acções que, eventualmente, até poderão ser ampliadas em 1989, através deste acréscimo de possibilidades que nos são dadas pelas verbas que foram negociadas com a CEE.Julgo que respondi ao essencial das questões globais que me foram colocadas.Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos, falou da execução do PIDDAC para 1988. Pensei que o Sr. Deputado iria referir a taxa de execução prevista — 98 % — para nos dar os parabénsrpOis sempre pôs em dúvida que o executássemos.Ora, apresentámos uma taxa de execução muito elevada e é aproveitada para se lhe fazerem críticas noutro plano ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sempre disse que era pouco!O Orador: — ... de facto, é como aquela história em que se é preso por ter cão e preso por não ter cão ...Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Ministro não foi isso que eu quis dizer. Sempre disse que era pouco e o facto de o terem executado em 98 % e de, nalgunscasos, até terem ultrapassado os 100 %, significa que, se tivesse havido mais dinheirto, mais projectos teriam avançado.Risos do PSD.O Orador: — Sr. Deputado, ainda bem que «emendou a mão» em relação à sua intervenção anterior ...De facto, o sector da educação tem procurado executar, com elevado sentido de responsabilidade, todas as verbas que lhe têm consignadas.Tal como vos garanti, e repito agora na presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, julgo que, até mesmo quanto ao Orçamento para 1988 as verbas indispensáveis para satisfazer despesas essenciais, nomea-^ damente salariais, certamente não deixarão de ser consignadas para o efeito. E se, como prevemos, for necessário descativar alguma parte, até do orçamento de funcionamento, estou certo que, atendendo aos contactos que temos mantido com o Ministério das Finanças, será possível, tal como vos referi há pouco, encontrar a tal plataforma necessária a essa mesma descativação para atender às despesas indispensáveis.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Com um orçamento suplementar!...O Orador: — Sr. Deputado, não será necessário qualquer orçamento suplementar, como também não foi necessário no ano passado ...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Orçamento rectificativo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Isso é para esconder o défice! ...O Orador: — Baixou o défice do Orçamento ...Perdoe-me que lhe diga, Sr. Deputado Jorge Lemos, mas faz uma lamentável confusão entre os compromissos assumidos e cumpridos até 30 de Novembro e aquilo que é a execução do Orçamento. Como sabe, em qualquer manual elementar de contabilidade pública está escrito que não podem existir compromissos orçamentais posteriormente a 30 de Novembro. Portanto, o Sr. Deputado certamente tem consciência dessa confusão e sabe que compromissos assumidos a partir de 30 de Novembro terão que ser executados até 31 de Dezembro.A cativação que vem prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 tem uma natureza completamente diferente da que estava prevista no Orçamento para 1988 e, dentro da «imaginação semântica» do Ministério das Finanças ...Risos.... até a terminologia é completamente diferente: não se trata de uma dotação concorrencial. Há apenas, no primeiro semestre, uma retenção que é exemplar e que é cautelar, na medida em que os indicadores macroeconómicos que venham a revelar-se na altura serão certamente muitos positivos.Aliás, como sabem, este ano, os indicadores macroeconómicos excederam as previsões em larga medida, quer quanto ao crescimento do PIB, quer quanto ao investimento, quer quanto ao consumo e quanto ao desemprego.