16 DE JANEIRO DE 2013 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 573/XII (2.a) RESOLVE RECOMENDAR AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS E FINANCIAMENTO PARA A ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM Nota justificativa A Resolução da Assembleia da República n.o 101/2011, de 5 de maio, aprovada por unanimidade, determinou um conjunto de recomendações ao Governo relativamente à adoção de medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (elaborado em 2004, entre o então Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação, o Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e a Câmara Municipal de Santarém), designadamente no que respeita à garantia de condições financeiras para a execução do referido Protocolo, ao realojamento e compensação de moradores cujas casas se encontrem em perigo e à necessária prevenção de riscos de erosão. Esta resolução sustentou-se no perigo evidente e eminente das barreiras de Santarém, de resto há muito inscritos num parecer do LNEC, de 1996, risco esse que recai sobre a vida de pessoas, nomeadamente de moradores ou de utentes de transportes que circulam numa linha ferroviária em perigo no caso de haver derrocadas. A descoordenação entre entidades, tendo sido sempre um argumento de inação, não pode, contudo, ser minimamente aceitável, para mais quando há vidas em risco. Está criada uma Comissão de coordenação e acompanhamento da intervenção sobre as encostas de Santarém, desde 2002, estão feitos os estudos e os relatórios com vista ao apuramento técnico das ações necessárias, está estimado o custo global da obra, está entregue o projeto de execução... falta a garantia do respetivo financiamento e a execução do projeto! Assiste-se, entretanto, ao agravamento da situação, por via da cada vez maior instabilidade das encostas, decorrente de uma inação desesperante, ou mesmo a um retrocesso decorrente da abdicação de projetos fundamentais para a garantia de segurança, como o desvio da linha ferroviária, entretanto suspenso por parte da REFER. Tudo isto se torna insustentável do ponto de vista da responsabilidade política. O PEV não pode ficar indiferente a todo este processo, que acompanhamos com grande preocupação, de há largos anos a esta parte, e, movidos pela boa-fé que a todos os órgãos institucionais é exigida, entendemos que a Assembleia da República deve reiterar a exigência de cumprimento de uma Resolução publicada há mais de um ano e meio, destinada ao Governo, que tem responsabilidade direta nesta matéria, mas não cumprida! Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes, apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, resolve recomendar ao Governo: 1. O cumprimento integral e urgente da Resolução da Assembleia da República n.o 101/2011, de 5 de maio. 2. Que assegure que no ano de 2013 se executarão medidas determinantes para a estabilização das encostas de Santarém e para a erradicação do risco eminente que representam eventuais derrocadas. 3. Que revogue de imediato a suspensão da execução do projeto da variante de Santarém à linha ferroviária. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2013. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———