I SÉRIE — NÚMERO 103 56 como deu entrada na Assembleia da República, levava à publicitação dos dados de quem tinha acesso a habitação social, o que era um erro crasso que não podíamos aceitar e que tínhamos como indicação para trazer a este debate. É certo que a intervenção do CDS, e presume-se que seja a vontade da maioria, introduz uma alteração nos termos do debate, mas, em todo o caso, apenas para clarificação em sede de especialidade. Quanto ao nosso voto na generalidade, fica, desde já, anunciado que incide sobre a letra da lei apresentada e anunciada à Assembleia da República e, por isso, votaremos com base na letra da lei. Na especialidade, iremos apresentar propostas de alteração, mas não apenas sobre esta matéria, porque, de facto, como dizia há pouco a Deputada Isabel Santos, há um espaço de unanimidade no País, creio, no sentido da dotação do Estado dos benefícios da utilização das novas tecnologias. Este é um processo no qual todos devemos dar passos em conjunto para que seja mais profícuo, mas há necessidade de uma clara defesa, em termos constitucionais, do direito à privacidade de cada uma das pessoas. É disto que estamos a falar e esta letra da lei suscita algumas reservas nessa matéria, pelo que, em sede de especialidade, também teremos ocasião de clarificar aquilo que, para nós, são limites aceitáveis e aquilo que consideramos que o Governo não está a respeitar. Chamo a atenção para uma outra forma de olhar o Estado, e nisto, pelo conteúdo da lei, também nos distanciamos da forma como o Governo olha para o funcionamento do Estado. É recorrente esta forma de pensar, mediante a qual o Estado impõe à administração central, à administração regional, à administração local e, depois, diz que, se não cumprirem, terão um corte. Ora, esta forma de estar, altamente punitiva e com uma visão centralista do Estado, até vai contra aquela que foi a intervenção política de hoje do PSD. Isto é o centralismo no seu pior: a ideia de que, ou cumprem o que eu quero — eu, detentor do dinheiro para o Estado —, ou, então, vão levar cortes nas dotações previstas. Nós não consideramos que esta seja uma forma correta de estar. Deve haver um princípio de respeito entre todas as instâncias do Estado, desde o Estado central à administração local e à administração regional, mas esta não é a forma de o Governo pensar e, por isso, temos esta divergência de opinião e de posição sobre o pensar de uma Administração Pública célere, que responda às pessoas, que tenha uma responsabilidade e que não tenha uma visão punitiva sobre si própria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o PSD ainda dispõe de 13 segundos e o Sr. Deputado Duarte Pacheco pretende utilizá-los, pelo que tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou claro, neste debate, desde já, o espírito que preside à presente iniciativa legislativa. Ficou clara, desde já, a abertura dos partidos da maioria para encontrar soluções que possam compatibilizar o princípio da transparência e da responsabilização com o princípio da privacidade, que todos queremos defender. Por isso, Srs. Deputados, neste momento, fazemos somente um apelo aos partidos da oposição: não se deixem envolver pela demagogia e pelo populismo fácil e sejam parceiros na solução. Mas, para serem parceiros na solução, têm de mostrar que estão com os princípios orientadores desta iniciativa legislativa e não, pura e simplesmente, criticar o princípio-base da transparência e, depois, querer participar na solução. Era este apelo à vossa responsabilidade que queria aqui deixar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de reiterar que não há qualquer intenção por parte do Governo de ter atitudes persecutórias ou estigmatizantes relativamente a qualquer grupo da população. E houve uma preocupação muito clara nesta lei: a de excluir tudo o que eram prestações de caráter social.