13 DE MARÇO DE 2019 93 conduta penalmente proibida: quando a vítima esteja viva, ao crime de ofensa à integridade física; quando esteja morta, ao crime de profanação de cadáver», sendo igualmente «certo que algumas situações poderão ser enquadradas no crime de tráfico de pessoas», a verdade é que «o ordenamento jurídico penal português não consagra o tráfico de órgãos humanos, com a densidade axiológica prevista na mencionada Convenção, como uma incriminação autónoma» – cfr. exposição de motivos. Daí que o Governo proponha a introdução «no Código Penal um novo tipo legal – o crime de tráfico de órgãos humanos – para conformar o ordenamento jurídico interno às exigências da Convenção» – cfr. exposição de motivos. Nesse sentido é aditado ao Código Penal um novo artigo 144.o-B, consagrando o crime de tráfico de órgãos humanos – cfr. artigo 3.o, nos termos do qual:  A extração ilícita de órgãos humanos, isto é, quem extrair órgão humano de dador vivo, sem o seu consentimento livre, informado e específico, ou de dador falecido, quando tiver sido validamente manifestada a indisponibilidade para a dádiva, ou quem extrair órgão humano quando, em troca da extração, se prometer ou der ao dador vivo, ou a terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou estes as tenham recebido, é punida com pena de prisão de 3 a 10 anos – cfr. n.o 1 do novo artigo 144.o-B;  Na mesma pena incorre quem, tendo conhecimento das condutas previstas no ponto anterior, por qualquer meio, preparar, preservar, armazenar, transportar, transferir, receber, importar ou exportar órgão humano extraído nas condições nele previstas ou órgão humano, ou utilizar parte, tecido ou células deste para fim de transplantação, investigação científica ou outros fins não terapêuticos – cfr. n.o 2 do novo artigo 144.o-B;  Quem, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial solicitar, aliciar ou recrutar dador ou recetor para fins de extração ou transplantação de órgão humano, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos – cfr. n.o 3 do novo artigo 144.o-B;  As pessoas indicadas no n.o 1 do artigo 150.o (médico ou outra pessoa legalmente autorizada) que extraírem, transplantarem ou atribuírem órgão humano a recetor diferente do que seria elegível, violando as leges artis ou contrariando os critérios gerais para transplantação relativamente à urgência clínica, à compatibilidade imunogenética, ou à preferência e prioridade, são punidas com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal – cfr. n.o 4 do novo artigo 144.o-B;  As penas são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta tiver sido praticada de forma organizada ou se a vítima for especialmente vulnerável – cfr. n.o 5 do novo artigo 144.o-B;  A pena é especialmente atenuada sempre que o agente, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação de outros responsáveis – cfr. n.o 6 do novo artigo 144.o-B. Este novo crime assume a natureza de crime público, uma vez que o respetivo procedimento criminal não está dependente nem de queixa, nem de acusação particular. É ainda proposta a alteração dos artigos 5.o e 11.o do Código Penal, permitindo, por um lado, a aplicação da lei penal portuguesa a factos cometidos fora do território nacional quando constituírem crime de tráfico de órgãos humanos – desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português, e por outro lado, permitindo-se a responsabilidade criminal das pessoas coletivas pelo crime de tráfico de órgãos humanos – cfr. artigo 2.o. O Governo propõe, ainda, a introdução «no Código de Processo Penal um conjunto de respostas às exigências da Convenção» – cfr. exposição de motivos. São propostas, em síntese, as seguintes alterações ao Código de Processo Penal – cfr. artigo 4.o:  Inclusão do crime de tráfico de órgãos humanos no conceito de criminalidade altamente organizada, o que «permite o recurso às diligências de obtenção de prova e a aplicação dos mecanismos processuais reservados à investigação dos crimes mais graves e complexos» – cfr. alteração da alínea m) do artigo 1.o e exposição de motivos;  Exclusão da publicidade de atos processuais nos processos por crime de tráfico de órgãos humanos – cfr. alteração ao n.o 3 do artigo 87.o;