I SÉRIE — NÚMERO 24 58 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — As expetativas dos agentes económicos e sociais, as graves necessidades que este setor tem enfrentado, a existência de uma panóplia de novos instrumentos financeiros e de gestão e, mesmo, a sua operacionalização tornam o objeto deste diploma absolutamente pertinente. Não posso deixar de referir a centralidade deste novo enquadramento num momento em que estamos a iniciar um novo Quadro Comunitário de Apoio, Portugal 2020. Estes novos instrumentos serão essenciais para que as organizações do setor social se tornem mais capazes e consigam enfrentar os desafios futuros. A existência de um conjunto alargado de novos instrumentos, nomeadamente de índole financeira, é uma grande oportunidade para potenciar um novo ciclo de intervenção social. Os atores que estão no terreno e que, de forma empreendedora, determinada e corajosa, têm vindo a desenvolver os seus projetos serão os primeiros a abraçar as possibilidades que este diploma integra. Não podemos estagnar em visões estáticas e imobilistas, quando o resto do mundo avança. Os atores sociais têm agora o enquadramento que lhes vai permitir uma gestão mais moderna, capaz de se focalizar naquilo que realmente interessa: a criação de valor, a capacitação da nossa sociedade e a construção de um Portugal mais justo, moderno e coeso. É esse o nosso objetivo. Não podemos perder esta oportunidade. O País não vai perder esta oportunidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos anos 90 do século passado, com o objetivo de restaurar as condições de rentabilidade dos grandes grupos económicos e financeiros, começou a ser aplicada a cartilha neoliberal a que alguns chamaram «Consenso de Washington» e que teve em Portugal a adesão entusiástica do PS, PSD e CDS. Um dos pilares fundamentais dessa cartilha era a desregulação e a desregulamentação dos mercados e, em particular, dos mercados financeiros. Os resultados são conhecidos: multiplicação de crises financeiras, com impactos cada vez mais gravosos, para a economia e para os trabalhadores e os povos, com especial destaque para a crise de 2007-2008 que, tendo eclodido nos Estados Unidos da América, rapidamente contagiou todo o sistema capitalista mundial. A resposta a esta crise, nas principais economias capitalistas e também em Portugal, foi uma maciça intervenção dos Estados, empenhados em salvaguardar, a todo o custo, os interesses da oligarquia financeira e os seus lucros, apresentando a fatura, pesadíssima, aos trabalhadores e às pequenas empresas. Em resultado desta intervenção, as desigualdades na distribuição de rendimentos agravaram-se, levando ao consequente empobrecimento de vastas camadas da população. Perante a impossibilidade de esconder aos povos a dimensão e as causas da crise do sistema capitalista, os servidores do capital, por todo o mundo e também em Portugal, tinham que mudar alguma coisa para que tudo ficasse na mesma. Apressaram-se a identificar a ganância de alguns especuladores como a causa da crise, desdobrando-se em declarações sobre a necessidade de melhorar a regulação dos mercados financeiros, controlar melhor as atividades especulativas, por forma a evitar ou, pelo menos, minimizar os impactos de futuras crises. No fundo, para salvar as aparências, dispuseram-se a introduzir alguns elementos de regulação nos mercados financeiros. As propostas de lei que o Governo traz hoje aqui a debate, assim como as diretivas europeias, que estão na sua origem, inserem-se neste processo de tentar fazer crer que é possível disciplinar de alguma forma os mercados financeiros liberalizados, sem uma rutura com a atual política de concentração e centralização do capital. Estas propostas do Governo, de introdução de alguns elementos de regulação na atividade das sociedades de gestão de fundos de investimentos alternativos e na atividade de investimento de capital de risco, não conseguem esconder a opção do Governo, marcadamente ideológica, de aprofundamento do rumo