2198II SÉRIE-A — NÚMERO 77Artigo 52° RevogaçãoSão revogados a Lei n.° 30/86, de 27 de Agosio, e o Decreto-Lei n.° 136/96, de 14 de Agosto, mantendo-se err. vigor os diplomas regulamentares que os executam em tudoo que não contrariar a presente lei.Artigo 53°Entrada cm vigorA presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.O Deputado Presidente da Comissão, Ferreira do Amaral.PROPOSTA DE LEI N.9 223/VII(ALTERA A LEI N.910/97, DE 12 DE MAIO, QUE REFORÇA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES)Relatório e texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliERelatórioA Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, reunida no dia 30 de Junho de 1999, procedeu à votação, na especialidade, do texto final sobre a proposta de lei n.° 223/VII resultante da fusão da proposta de lei do Governo e de propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP.O texto foi votado artigo a artigo, verificando-se a seguinte votação, que foi igual para todos os artigos do diploma:Votos a favor — PS, PSD e PCP.Segue em anexo o texto final e as propostas de alteração do PS e do PCP.Palácio de São Bento, 30 de Junho dc 1999. — A Deputada Presidente da Comissão, Marta do Rosário Carneiro.ANEXO Texto finalArtigo l.° Os artigos 2° e 3.° da Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.° Direitos de participação e intervenção1 — Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, as associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres (CIDM) colectivamente consideradas, gozam do estatuto de parceiro soctai, com direito, nomeadamente, a representação no Conselho Económico e Social.2 —.......................................................................Artigo 3.° Direito de antena1 — As associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheresrepresentadas no Conselho Consultivo da CIDM quenão tenham representatividade genérica e colectivamente consideradas, têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais.2 — Na proporção de tempo destinado nos termos do número anterior, não pode ser atribuído às associações com representatividade genérica tempo inferior a metade do tempo de antena estabelecido na lei da rádio e da televisão para as associações profissionais.Art. 2.° Os artigos 3.° e 4.° da Lei n.° 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 80/98, de 24 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.° ComposiçãoI — ........................................................................a)  ....................................................................../>)......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) .......................................................................0 ■■-...................................................................8) ......................................................................h) ......................................................................i) ......................................................................j) ....................................................................../) ......................................................................m) ......................................................................'0 ......................................................................o) ......................................................................P) ......................................................................) ......................................................................r) ......................................................................S) ......................................................................0 ......................................................................«) Um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica;v) Um representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, colectivamente consideradas;jc) [Actual alínea u).[z) (Actual alínea v).} aa) [Actual alínea x). /2— ........................................................................Artigo 4." Designação dos membros1 —Dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a aa) do n.° I do artigo anterior.2 — Nos casos das alíneas c), d), g), i), j), /), p), q), u) e v) do n.° 1 do artigo anterior o presidente ào