I SÉRIE — NÚMERO 95 32 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os peticionários, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, e fazer uma análise daquilo que o CDS entende relativamente a esta petição. Desde logo, é saudável que as confederações, através do mecanismo legislativo da petição, possam trazer à Assembleia da República as suas preocupações. Mas também não é menos verdade que o Governo e a tutela têm mostrado total disponibilidade e abertura para acompanhar algumas daquelas que são as vossas preocupações. O CDS, como sempre, terá também abertura nesta matéria concreta do arrendamento não habitacional, mas também no habitacional, para eventualmente fazer afinações e melhorias a uma lei que, convém lembrar, foi imposta pelo Memorando de Entendimento que foi negociado com o Partido Socialista. Convém sempre relembrar isto porque há pessoas que parece que se esquecem que estava no Memorando de Entendimento a necessidade de alteração à lei do arrendamento. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Convém lembrar também que esta lei ainda não tem dois anos. Ora, é evidente que uma lei com esta complexidade poderá ter de sofrer alterações e terá de ser analisada. Por isso, o próprio Governo criou uma comissão de acompanhamento, mas nem a comissão de acompanhamento pede a revogação da lei. Os Srs. Deputados sabem que nesta comissão de acompanhamento estão representados todos os interessados nesta questão da lei dos arrendamentos, desde a Confederação, que está aqui presente, a todas as associações de inquilinos, a todas as associações de senhorios. Mas, repito, nem essa comissão pede a revogação. E digo mais: nos três relatórios, mais concretamente nos dois primeiros, diz a Comissão de Monitorização: «Da informação disponibilizada pelos diversos membros da Comissão, verifica-se que tem estado a ser feito um esforço muito relevante por parte de todas as entidades envolvidas, no sentido de informar a população em geral e os senhorios e inquilinos em particular sobre os elementos essenciais da reforma de arrendamento operada. Mais se pode concluir que este esforço informativo de entidades públicas e privadas têm tido bons resultados, pois não foram relatados casos significativos, em termos quantitativos, em que o desconhecimento da lei tenha prejudicado gravemente os senhorios ou os inquilinos». Esta é uma das conclusões da Comissão, que também apurou que já foi dado apoio, quer através do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP), quer através de registos telefónicos, quer através de contactos presenciais ou via email, respetivamente, a cerca de 50 000, 15 000 e 8 000 pessoas, para além dos atendimentos que foram feitos por todas as entidades envolvidas a mais de 65 000 pessoas. Por isso, aquilo com que estamos aqui confrontados é mais uma vez com um número político do PCP e do Bloco de Esquerda que querem revogar uma lei relativamente à qual nem os próprios pedem a sua revogação, pedem, sim, ajustamentos e afinações, para os quais estamos disponíveis. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Estão disponíveis mas não fazem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Há uma matéria que convinha ser aqui esclarecida, eventualmente até dentro do debate da disputa interna que existe no Partido Socialista. Isto porque o Partido Socialista, em proposta anterior do PCP, já votou favoravelmente a revogação desta lei e o PS de António José Seguro promete que, depois do próximo ato eleitoral vai revogar esta lei. Então, já agora, queremos saber o que o PS de António Costa promete, isto é, se promete a revogação desta lei ou não. Este deveria ser um fator de discussão interna, porque não é de somenos importância, é muito importante para a vida dos portugueses saber o que cada um dos candidatos à liderança do Partido Socialista quer nesta matéria. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.