II SÉRIE-A — NÚMERO 33 16 Parlamentares. Mantendo este objetivo, o projeto de lei em vez de remeter para o artigo 311.o do Código do Trabalho, propõe agora o aditamento do artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a epígrafe Indemnizações por doença profissional e a seguinte redação: aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos da Lei n.o 58/2009, de 4 de setembro. Tendo dado entrada em 23 de fevereiro de 2011, esta iniciativa acabou por caducar em 19 de junho do mesmo ano devido ao fim da XI legislatura. O Projeto de Lei n.o 116/XII renovou a exposição de motivos e o articulado constantes do Projeto de Lei n.o 530/XI, tendo sido rejeitado em 28 de setembro de 2012. Seguiu-se o Projeto de Lei n.o 372/XII que apresentou uma exposição de motivos ligeiramente diferente, mas manteve o mesmo articulado. Esta iniciativa foi retirada, em virtude da apresentação de projeto de resolução que abrange a mesma matéria. Por fim, o Projeto de Lei n.o 878/XII reiterou os objetivos dos anteriores apresentando, por um lado, uma exposição de motivos semelhante mas não idêntica à dos anteriores e, por outro, um articulado inovador. É agora proposta a eliminação da parte final da alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o âmbito pessoal, deixando de constar que apenas se encontram abrangidos pelo disposto neste diploma, os trabalhadores que desempenhavam funções direta ou indiretamente na Empresa Nacional de Urânio, à data da sua dissolução. Mantem-se o aditamento do artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a epígrafe Indemnizações por doença profissional, remetendo-se para o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. Mas, acrescenta-se, que os trabalhadores a quem seja identificada doença profissional, da qual resulte incapacidade permanente ou morte, têm direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral, nos termos e condições definidas no já mencionado Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Esta iniciativa veio a caducar em 22 de outubro de 2015, com o final da legislatura. O Projeto de Lei n.o 53/XIII agora apresentado tem uma exposição de motivos muito próxima da constante do Projeto de Lei n.o 878/XII, mantendo o mesmo articulado. Iniciativas sobre esta matéria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda Sobre esta matéria o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou nas três últimas legislaturas os Projetos de Lei n.os 77/X, 412/X, 464/X, 623/X, 19/XI, 473/XI e 14/XII. Os Projetos de Lei n.os 77/X e 412/X, visavam alterar a alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da empresa nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional. As iniciativas apresentavam exposição de motivos e articulado idênticos. A primeira iniciativa foi retirada, enquanto a segunda foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista e a abstenção do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular. Na presente iniciativa, o Bloco de Esquerda vem defender, tal como nos Projetos de Lei n.os 464/X, 623/X, 19/XI, 473/XI e 14/XII, o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. No entanto, a redação apresentada e a forma de a concretizar não foi sempre a mesma. Efetivamente, e num primeiro momento, o Projeto de Lei n.o 464/X formulou a proposta de consagração deste direito através de um aditamento ao artigo 308.o do Código do Trabalho. O novo n.o 4 previa que o disposto nos números anteriores relativo aos prazos de prescrição não era aplicável aos trabalhadores que desenvolvem uma atividade penosa e de risco para a saúde que se manifesta ao longo do tempo, para além do desenvolvimento da sua atividade e vínculo laboral, não prescrevendo o direito a uma indemnização emergente de doenças profissionais resultantes dessa atividade. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista e a abstenção do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular. Posteriormente, o Projeto de Lei n.o 623/X veio propor que os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 de 10 de fevereiro, que desenvolvem uma atividade penosa e de risco para a sua saúde que se manifesta ao longo do tempo, para além do desenvolvimento da sua atividade e vínculo laboral, a quem seja