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Assim sendo, penso que aqueles Srs. Deputados que haviam pedido a palavra para abordar este assunto irão prescindir.
Agradeço, pois, que não haja pedidos de palavra sobre um assunto que está resolvido.
Vamos entrar na discussão do artigo 107.o-A, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Fixação da hora para votação1 - 0 Presidente da Assembleia da República pode, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares, fixar uma hora para a votação dos projectos de lei, propostas de lei ou resoluções, a qual será divulgada com antecedência.
2 - Chegada a hora prevista, se o debate ainda não estiver concluído, o Presidente marca nova hora para votação.
4 - Não tendo o Presidente fixado a hora das votações, estas far-se-ão pelas 18 horas, a seguir ao intervalo regimental, podendo para o efeito ter lugar na reunião seguinte, caso o debate não estiver encerrado até àquela hora.0 Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das propostas de maior gravidade no quadro da revisão do Regimento da Assembleia da República. Esta tem conexão com a deliberação já adoptada de baixa de quorum para os debates: 50 deputados nesta Sala podem bastar para que qualquer debate se realize.
A hora prefixa chegarão os deputados para o acto de votar. A isto se poderá reduzir a sua participação. Cremos que na actual conjuntura, nesta fase da vida constitucional da Assembleia da República Portuguesa, a introdução desta norma pode ter consequências danosas que talvez alguns dos que a propõem não tenham em mente neste momento.
Para quem diz que se trata apenas de importar uma norma constante dos ordenamentos jurídicos de outros países pergunto: em que parlamento da Europa, que tantas vezes referem, se interrompe a reunião por meia hora para fazer aquilo que há bocado fizemos para mal do funcionamento desta Assembleia?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Consideramos desastrosa a transposição de normas estrangeiras para uma assembleia como esta, que ainda não resgatou perante o País decénios e decénios de ausência de uma assembleia representativa que funcionasse e resolvesse problemas.
No momento em que a Assembleia da República não exerce cabalmente as suas competências a medida proposta pode ter um efeito gravissimamente danoso do prestígio da própria instituição parlamentar.
Pela nossa parte apelamos a que a reflexão que não se fez sobre esta matéria se faça ainda e que não se vibre este golpe directo ou indirecto - um dos que mais intensamente foram dados contra o funcionamento democrático da Assembleia da República e que pode originar um abatimento das fronteiras que defendem a democracia em Portugal.
0 nosso voto é que este debate contribua positivamente para que esse efeito não possa verificar-se.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se há questão fundamental para que seria importante o Plenário da Assembleia da República, ao discutir as alterações ao Regimento, poder perder algum tempo numa discussão é precisamente a proposta relativa ao artigo 107.o-A que nos é apresentada para votação pela maioria.
Trata-se de uma disposição que não é original. É uma disposição que já foi avançada outrora e que foi contrariada, - e bem, no nosso entender -, pelos partidos que na altura eram oposição e acho que vale a pena relembrar as palavras do Sr. Deputado Armando Lopes do PS que, na altura, considerou como prepotência da AD fixar uma hora para as votações.
No nosso entendimento, essa asserção do Sr. Deputado Armando Lopes mantém toda a actualidade. De facto, a fixação de horas para votações desresponsabiliza os deputados e dá-lhes a hipótese de poderem tratar de tudo menos da actividade parlamentar.
Seria bom que, designadamente o PS, que no passado assumiu uma atitude contrária à agora proposta, pudesse com alguma justificação defender as soluções agora apresentadas.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Lutaremos contra esta disposição
12 DE OUTUBRO DE 19846817porque consideramos que é uma disposição hipócrita - e peço desculpa pela dureza da palavra.
É hipócrita porque é a institucionalização da votação em mero ritual. É reconhecer a possibilidade de institucionalizar a participação numa votação de deputados que reconhecida e autorizadamente não participam nos debates, conjugando a hora da votação com as reduções do quorum.
Então podiam ter ido mais longe e feito o que acontece noutros parlamentos: não exigir quorum de funcionamento e muito menos ainda de votação.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria apenas perguntar-lhe se considera que a democracia britânica, que tem uma larga tradição das horas de votação, é uma democracia hipócrita só porque os deputados ingleses têm muitas dezenas ou centenas de anos de hábito de votarem todos quando só alguns participaram no debate.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, penso que essas comparações, demasiado simplificadoras, não podem nem devem ser feitas.
Vou mostrar-lhe por dois pontos - porque não tenho tempo para ir mais longe - que essa comparação é abusiva.
Primeiro: as tais centenas de anos de tradição, infelizmente, não existem nesta Casa;
Segundo: o próprio processo de eleição em Inglaterra, a relação deputado-partido e deputado-eleitor, não existe em Portugal, onde temos um vínculo privilegiado do deputado em relação à direcção partidária e não um vínculo privilegiado do deputado em relação ao eleitor.
São situações distintas - e agora não quero sequer fazer juízos de qualidade entre uma e outra -, totalmente distintas, e essa comparação não pode ser feita com essa simplicidade. Não se pode transpor aquilo que se passa cá para Inglaterra e vice-versa.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado, em relação ao que diz sobre as diferenças que decorrem do sistema eleitoral, devo dizer-lhe que, pessoalmente, sou e fui sempre partidário do sistema maioritário. Não sou um partidário do sistema proporcional. No entanto, devo dizer-lhe que o facto de ser um partidário do sistema maioritário não pode levar a pensar e a defender, hoje, que, mesmo nos sistemas maioritários e nos sistemas de sufrágio de circunscrição, como é o sistema inglês, o vínculo deputado-eleitores seja tão forte como às vezes se quer fazer ver.
A mediação dos partidos é muito grande - mesmo aí -, e a prova é que mesmo em Inglaterra, nos últimos 60 ou 80 anos, dos deputados que, sendo eleitos por maiorias muito confortáveis, abandonaram o seu partido para se candidatarem sem o apoio de um dos grandes partidos só dois é que foram reeleitos.0 Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, nós poderíamos entrar numa longa discussão sobre essa matéria, mas não era por aí que eu queria entrar e, por isso, disse que não pretendia fazer um juízo de qualidade sobre um sistema ou outro.
0 que eu penso é que o que nós temos que ter em conta é que o enquadramento do parlamento inglês se faz num quadro que não é aquele em que funciona a nossa Assembleia. E não estou agora a fazer juízos de valor sobre um e sobre o outro; o que eu digo é que, sendo esse enquadramento claramente distinto, nós não podemos fazer transposições simplistas do que se passa num para o outro e vice-versa. Era só isso porque, quanto ao resto, é, evidentemente, uma discussão que não cabe agora aqui e que nos levaria muito longe.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eis-nos chegados a um dos pontos nodais desta revisão do Regimento que, em diferentes circunstâncias, pudemos já devidamente qualificar como contrária a correctas soluções para o funcionamento da Assembleia da República.
0 que aqui se prescreve é nada mais nada menos do que a irresponsabilização do deputado, a criação da figura do "deputado-robot", do "deputado de reforço", do "deputado de Bordalo", manipulado ao sabor de interesses de uma minoria que dirige tal ou tal grupo parlamentar da maioria.
Tudo isto é demasiadamente grave para que as bancadas da coligação governamental continuem caladas; tudo isto gera suspeições que não podem silenciar-se, ademais se tivermos em conta o sentido anunciado pela maioria no poder das alterações ao Estatuto dos Deputados. Mais do que em qualquer outro momento, impõe-se que sejam dadas à Câmara explicações transparentes do que se pretende com esta norma, que é, a variadíssimos títulos, completamente insustentável.0 Sr. António Gonzalez (INDEP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. António Gonzalez (INDEP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostava de salientar aqui a posição dos ecologistas em relação a este assunto. A nossa posição é, em toda a Europa, um ho-
6818I SÉRIE - NÚMERO 156mem, um cargo. Ou seja, para dignificar o papel do deputado, este deve cumprir aquilo para que foi eleito, isto é, deve ser um deputado a tempo inteiro e não em part-time.
Se a situação actual é realmente uma fraude para o eleitor que elegeu os deputados para estarem aqui, no futuro vai ser, no mínimo, um escândalo. Seria o mesmo que pagar-se a um certo número de trabalhadores que só iam lá ao fim do mês receber o ordenado.
Portanto, penso que isto não vai dignificar nada a Assembleia e gostaria que VV. Ex.as pensassem mais seriamente no assunto. De resto, o exemplo inglês não é feliz, pois eles também estão mal.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: A verdade é que, artigo a artigo, alteração a alteração, a situação da Assembleia da República se agrava sensivelmente. Faz lembrar o Sr. Ministro das Finanças, que, à falta de um programa de relançamento económico e financeiro, busca motivos para uma maior carga fiscal neste País, indo de impostos sobre impostos, já que não há outra solução.
Aqui acontece o mesmo: nada escapa à sanha escalpelizadora da maioria, de forma a poder beneficiar de um estatuto privilegiado, em detrimento dos outros partidos, que vêem drasticamente limitados os seus legítimos direitos, transformando esta Assembleia numa Câmara de ressonância do Governo e nada mais.
Este é, realmente, um dos piores exemp1os das propostas apresentadas pela maioria.
Hoje mesmo ouvi aqui o Sr. Deputado Luís Saias - que é um dos principais responsáveis por estas alterações - falar daquele partido da oposição que pretendia utilizar o veto. A verdade é que, perante o panorama lamentável a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista conduziu já o Regimento - e se eu digo PS é porque das intervenções do PSD nunca restaram quaisquer dúvidas, pois já tinha apresentado propostas idênticas quando fazia parte da AD -, a verdade é que, dizia, a situação é cada vez mais grave. Tudo lhes serve: cortes nos tempos de debate; impedir aos grupos e agrupamentos parlamentares as interrupções de meia hora; anulação das declarações de voto; espartilho na duração do tempo do uso da palavra ...
Srs. Deputados, neste caso verifica-se o aproveitamento da ideia da AD sobre a fixação da hora para votação, que tantas críticas mereceu por parte dos deputados do Partido Socialista e das outras bancadas da oposição. Seria caso para referir as palavras do então deputado Armando Lopes, quando analisava as novas competências das conferências dos presidentes dos grupos parlamentares propostas pela AD, e transcritas no n.o 99 do Diário da Assembleia, de 14 de Outubro de 1981: "[...] Passa a poder deliberar - pasme-se! - sobre a fixação de uma hora certa para a votação dos projectos, propostas e resoluções; assim se manipulará, agora sim, o deputado, perante esta alteração apresentada pela maioria. Será, assim, Srs. Deputados, que nós vamos ver dignificados os trabalhos na Assembleia da República?".
Esta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma proposta inaceitável e admira-nos que um grupo parlamentar com a responsabilidade do Partido Socialista, de um partido democrático como o Partido Socialista, venha à defesa de uma proposta que não tem cabimento nem sequer abertura democrática.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos aqui grandes palavras - o "deputado-robot", o "deputado em part-time" e a subversão dos trabalhos da Assembleia.
"Emboramente" reconheçamos ...Risos.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Passemos aos "finalmente", Sr. Deputado!0 Orador: - ... que esta disposição pode encerrar alguns perigos, a verdade é que estas grandes palavras, à força de serem usadas pelos deputados do Partido Comunista, e nesta emergência também pelo Sr. Deputado da UEDS, iludem aquilo que afinal é uma coisa extremamente simples: trata-se de fixar a hora da votação!
Não é mais nada senão isto. Há uma hora para os trabalhos da Assembleia se iniciarem; há uma hora regimental para os trabalhos acabarem; há um tempo fixado para as intervenções; é razoável e natural que haja também, para que os trabalhos se possam processar com a necessária lucidez e transparência, uma hora conhecida para as votações.Uma voz do PCP: - E para tomar café, para ir à casa de banho ...0 Orador: - E desculpe-me o Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas o que é hipócrita é as votações fazerem-se de surpresa, fazerem-se quando há comissões que estão a funcionar ou quando há deputados que estão a atender peticionantes que os procuram.0 Sr. José Magalhães (PCP): - 15so nunca sucedeu, Sr. Deputado.0 Orador: - O que é realmente hipócrita é não se saber a que horas é que se vota porque o voto nesta Assembleia é o acto mais nobre e digno, o acto que encerra em si as virtualidades da Assembleia.Aplausos do PS e do PSD.0 que é nobre não é certos deputados, em assuntos pelos quais têm pouco interesse, serem forçados a estar aqui sentados à espera que, de repente, se vote.
12 DE OUTUBRO DE 198468190 Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): - Eles nem sequer sabem o que estão a votar!O Orador: - 15to é que realmente é hipócrita.
Por isto, nós pensamos que a disposição proposta é justa e digna e, por isso, continuaremos a apoiá-la.Aplausos de alguns deputados do PS, do PSD e do CDS.0 Sr. Presidente: - Pediram a palavra para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes, Jorge Lemos e António Taborda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, nós temos consciência da importância que têm outras vertentes do trabalho parlamentar que não o trabalho de plenário, designadamente o trabalho de comissões, o trabalho de estudo, de contacto com os cidadãos ou de audiências. A questão não é essa: a questão é que, ao baixar o quorum e ao fixar uma hora de votações, nas actuais condições de funcionamento da Assembleia, o Sr. Deputado Luís Saias e a sua coligação vão criar uma situação propícia a potenciar muitos dos vícios mais graves de que já padece a Assembleia.
Eu pergunto-lhe, Sr. Deputado: quantos dos 250 deputados exercem cargos no sector público da economia? Quantos dos 230 deputados têm uma profissão liberal? Quantos dos Srs. Deputados são consultores ou assessores em empresas de capital público?
E pergunto-lhe ainda: quantos é que, por mister de condições várias, não passam pela Assembleia devido ao actual regime das incompatibilidades? Sem alterar o regime das incompatibilidades, esta norma é, além de insensata, profundamente perniciosa e acusamos as bancadas governamentais de a adoptarem e com isso diminuírem a democraticidade do funcionamento da Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.0 Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Luís Saias não deseja responder já, para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - 0 Sr. Deputado Luís Saias, na peroração "odoriquiana" que produziu, revelou-se extremamente aborrecido com o facto de a bancada do Partido Comunista Português ter acusado a coligação governamental de fomentar a irresponsabilização do deputado. Eu pergunto-lhe, Sr. Deputado, que nome dá, que qualificação atribui a essa chamada dos Srs. Deputados para virem à sala proceder a uma votação sem terem assistido a um debate, sem saberem daquilo que aqui se esteve efectivamente a tratar, sem terem a mínima consciências intelectual e pessoal dos problemas dirimidos pela Câmara? Que votação é essa senão uma perfeita farsa a muitos títulos?
É importante que se tenha consciência dos mecanismos antidemocráticos que fluem de uma norma deste género e não pode o Sr. Deputado Luís Saias pretender escamotear as consequências e as implicações que nós estamos a apontar.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, temos vindo a ser habituados - infelizmente - a muitas cambalhotas do Partido Socialista, mas que o Partido Socialista, da postura de considerar prepotência uma imposição de hora de votação passasse a considerar como algo de normal e de harmonioso a fixação de uma hora para a votação - hora que desresponsabiliza todos os deputados, que lhes dá as hipóteses, como já foi referido, de fazerem tudo menos serem deputados e fazerem tudo menos aquilo para que o povo os e1egeu - é algo que não esperávamos ouvir.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sobretudo neste momento.0 Orador: - Não temos do Parlamento a visão do rebanho ...Risos do PS, do PSD e do CDS.0 Orador: - ... que, quando a determinada hora toca o badalo, recolhe ao redil.0 Sr. César Oliveira (UEDS): - Cala mas é o badalo!0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Saias, ouvi a sua intervenção na defesa da proposta do artigo 107.o-A e considero V. Ex.a, como toda a Câmara decerto considera, uma pessoa que normalmente faz as suas intervenções com seriedade e honestidade intelectual.
É nessa medida que eu lhe pergunto muito singelamente - e gostaria que me respondesse concretamente - se não entende que com esta norma, agregada à outra norma que diminuiu para 50 o número de deputados para quorum de funcionamento, há a possibilidade, mais do que manifesta, de 200 deputados desta Casa virem às 6 horas votar algo em que não participaram, desconhecendo as nuances daquilo que vão votar?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - É para uma intervenção, Sr.a Deputada?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É para um curto pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - V. Ex.a desculpará, Sra. Deputada, mas não lhe posso dar a palavra porque os pedidos de esclarecimento têm de ser solicitados logo após a intervenção e eu tive o cuidado de anunciar todos quantos haviam solicitado esses pedidos de esclarecimento.
6820I SÉRIE - NÚMERO 156A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - V. Ex.a desculpará certamente esta impossibilidade.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Silva Marques (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, ser-lhe-á dada a palavra na ocasião oportuna.
Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, se assim o entender.0 Sr. Luís Saias (PS): - Começando pelo Sr. Deputado António Taborda, eu diria que na realidade esta norma relacionada com a que diminuiu o quorum de funcionamento pode gerar a possibilidade, que V. Ex.a referiu, de mais deputados do que aqueles que hoje se verificam intervirem nas votações sem terem assistido total ou parcialmente aos debates. 15so, realmente, é uma possibilidade que existe, mas penso que o aumento dessa possibilidade, no fundo, é um aumento sem significado, porque já hoje se verifica que muitos deputados que estão na Assembleia começam a ouvir um debate e saem, pois têm outras ocupações, voltando depois, e, finalmente, intervêm nas votações. Assim, nesse aspecto, parece-me que o problema não muda grandemente.
No que diz respeito aos Srs. Deputados do PCP, penso que não têm razões nas criticas que fazem a este preceito e, sobretudo, não têm autoridade moral para o fazer.
Para lhes mostrar isto bastaria lembrar o que se passou hoje: houve uma votação que os senhores consideraram importante e a verdade é que, se no momento da votação a vossa bancada esteve, por assim dizer, completa ou muito perto de estar completa, durante os debates muitos dos vossos deputados que votaram não estiveram presentes.Aplausos do PS e do PSD.Aliás, como todos os presentes facilmente poderão testemunhar, é muito frequente a direcção do vosso grupo parlamentar chamar deputados ao Plenário no momento das votações e alguns deles, seguramente, não sabem exactamente nada do que aqui se passou.0 Sr. António Mota (PCP): - 15so é o que vocês pensam!0 Orador: - Devo dizer que não penso que seja criticável que os senhores usem, em momentos adequados, toda a força de voto de que dispõem e que os vossos deputados, que vêm só para votar, confiem nas indicações da direcção do seu grupo parlamentar; isto é uma coisa natural. Agora o que isto leva a concluir é que o sistema actual não pode ser objecto das vossas críticas, porque isso já se passa; só que, a partir de agora, em vez de se fazerem votações de surpresa sem saber que elas se vão fazer, as pessoas passam a saber a hora a que as votações se fazem.
No que diz respeito à referência que o Sr. Deputado Jorge Lemos fez à visão de rebanho, penso que V. Ex.a talvez aprendesse alguma coisa se olhasse para dentro, porque rebanhos aqui não há.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.0 Sr. Presidente: - Pediram a palavra, certamente sob a figura do protesto, os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e Jorge Lemos.
Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Julguei que o Sr. Deputado Luís Saias tivesse prudência e pudor ...Protestos do PS e do PSD.0 Orador: - ..., que são duas qualidades que na sua idade tem o dever de ter.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Perguntei ao Sr. Deputado Luís Saias uma coisa muito concreta. 0 Sr. Deputado respondeu-me com algo que é quase insultuoso.
Os deputados do PCP estiveram aqui, como estão sempre que entendem ser seu dever político participar da forma adequada nos trabalhos da Assembleia, em visitas, em actividades interiores ou exteriores.Protestos do PS, do PSD e do CDS.0 Orador: - Fiz-lhe um desafio concreto: diga o Sr. Deputado quantos deputados da sua bancada e quantos deputados da minha exercem funções na Administração Pública, no sector público da economia ...Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - ..., quantos é que têm profissões liberais, quantos é que acumulam funções, e, feito isso, tenho a certeza de que o Sr. Deputado Luís Saias senta-se e cala-se.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado, no que diz respeito ao pudor, penso que se reflectir um momento, sobretudo na sua actuação parlamentar, facilmente concluirá que, se algum de nós dois tem falta de pudor, será V. Ex.a e não eu.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!0 Orador: - No que diz respeito aos cargos que os deputados exercem fora da Assembleia eu irei contar quantos deputados do Partido Socialista exercem outros cargos ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Já?! ...
12 DE OUTUBRO DE 198468210 Orador: - ... depois de V. Ex.a me dizer quantos deputados do PCP são funcionários do partido.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Magalhães pretende usar da palavra para que efeito?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa, simultaneamente pessoal e da minha bancada.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Melhor, Sr. Presidente, é apenas direito de defesa da minha bancada, porque quanto ao aspecto pessoal não euro dele, tão irrelevante e lateralizante é a observação puramente indigna.
Quanto ao que respeita à bancada, Sr. Deputado Luís Saias, é público o conjunto de cargos que os deputados deste grupo parlamentar exercem no seu partido, a vários níveis e em vários escalões.
Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP têm actividades que são públicas e conhecidas, e por isso eu desafiava o Sr. Deputado, que considerou censurável ser-se funcionário do PCP - até parece que estamos noutros tempos e a imagem do funcionário é assimilada a alguma coisa de tenebroso.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer-nos mandar prender, é?0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ainda não têm a lei de segurança interna!0 Orador: - Em suma e em conclusão, afastado o cheiro bafiento a passado que trespassou das suas palavras ...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - ... Apenas mantenho o repto: divulgue, Sr. Deputado Luís Saias, essa lista, divulgue os dados sobre as presenças, as remunerações, e nessa altura falará com legitimidade. Atenção aos telhados de vidro!Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, verifiquei que a luz acendeu quando o meu camarada José Magalhães falou.
Ele estava a exercer o direito de defesa em nome da bancada do PCP e, nos termos regimentais, o direito de defesa não deve contar nos tempos que estão distribuídos a cada partido.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo V. Ex.a que é sempre necessário acender a luz, porque se a intervenção exceder 2 minutos passará a contar o tempo. Foi por essa razão que se acendeu a luz.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou esclarecido, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para dar as explicações que julgar convenientes.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado, o meu partido não tem serviços que lhe permitam saber quais são os deputados do PS que exercem quaisquer outros cargos.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ai, tem sim!0 Orador: - Agora o que penso é que o Sr. Deputado sabe-o, porque tem esses serviços. Pergunte aos seus serviços, não vale a pena perguntar-me.Risos.0 Sr. José Magalhães (PCP): - É caricato, é ridículo com a lei dos serviços de informação PS/PSD em vigor!0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olha o meu!0 Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, se me permite uma interpelação à Mesa, eu queria perguntar a que título é que foi dada agora a palavra para um protesto ao Sr. Deputado. Protesto contra quê ou contra quem?0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Luís Saias fez uma intervenção e os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes, Jorge Lemos e António Taborda formularam pedidos de esclarecimentos a V. Ex.a V. Ex.a respondeu, e em razão dessa resposta cada um dos Srs. Deputados tem o direito de protestar e depois V. Ex.a o de contraprotestar. Foi o que fez o Sr. Deputado José Magalhães, que protestou e V. Ex.a contraprotestou, o que, aliás, fez de imediato. Agora os outros Srs. Deputados também têm o direito de protestar, porque o tinham requerido na altura própria.0 Sr. Luís Saias (PS): - Estou esclarecido, Sr. Presidente.0 Sr. António Mota (PCP): - É de compreensão lenta.0 Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, protesto porque fiz acusações concretas à solução normativa proposta pela maioria governamental, que o Sr. Deputado tem estado a defender, e não obtive a mínima resposta clarificadora aos problemas que suscitei.
Acusei concretamente a maioria de pretender remar contra as intenções generalizadas dos deputados desta Câmara, que pretendem ser esclarecidos, informados e participar nos trabalhos e nos debates realizados no hemiciclo.
6822I SÉRIE - NÚMERO 156Acusei esta maioria de criar por esta via um autêntico mecanismo de "Deputado de Bordalo", o que é desdignificante para o Parlamento e para a própria pessoa, individualmente considerada, de cada um. A isto o Sr. Deputado Luís Saias disse zero.
No entanto, reconheceu a existência de graves riscos com a solução aqui encontrada, mas permanece neles. Sr. Deputado Luís Saias, alguma coisa de grave se passa consigo, porque reconhecer os riscos, os erros e não ser capaz de, atempadamente, os emendar em benefício das soluções democráticas para um parlamento como o nosso é simplesmente inqualificável.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - As dúvidas com que o Sr. Deputado José Manuel Mendes se debate já por mim foram esclarecidas nos termos em que entendia fazê-lo. Se o Sr. Deputado não compreendeu, ou não se satisfaz com os meus esclarecimentos, o problema é seu e não meu.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma resposta particularmente "brilhante"!0 Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentamos e estamos a tratar esta questão como séria.Risos do PS, do PSD e do CDS.0 Orador: - Entendemos que o tom a que chegou este debate não deve continuar no Plenário da Assembleia da República, sob pena de pormos em causa o seu prestígio e o das instituições.
Se este debate chegou ao ponto a que chegou, a responsabilidade não foi do Grupo Parlamentar do PCP ...Vozes do PS e do PSD: - Ah, pois não! ...0 Orador: - ..., foi de outros - como o Partido Socialista -, que trouxeram questões que não têm de ser aqui analisadas. Daí o apelarmos a uma reflexão mais ponderada e anunciarmos desde já que apresentaremos na Mesa um requerimento para que as soluções constantes deste artigo baixem à Comissão para reponderação.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Contraprotesto contra o uso abusivo dos requerimentos de baixa à Comissão de que o Partido Comunista tem feito um largo uso nesta sessão.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Agora arvora-se em juiz da apresentação de requerimentos de baixa à Comissão! ...0 Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - 0 direito de defesa será exercido citando à Mesa e ao Plenário a Resolução n.o 11/84, aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e publicada no Diário da República, e que dá direito aos grupos parlamentares de proporem a baixa à Comissão das propostas que entenderem dever merecer melhor consideração.
Nestes termos considero-me, e à minha bancada, ofendido pelo facto de o Partido Socialista pôr em causa disposições que ele próprio votou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado em silêncio na discussão deste artigo, como temos estado em silêncio ao longo da discussão de artigos anteriores, e o mesmo se passará em relação a artigos que se seguirão ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - É triste!0 Orador: - ... por uma razão muito simples: as nossas posições acerca da revisão do Regimento foram por diversas vezes claramente expressas ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - Desde 80!0 Orador: - ... e pensamos que é não apenas inútil mas despropositado repeti-las permanentemente.
As nossas posições, para além de terem sido claramente expressas por diversas vezes já no início deste debate, têm sido claras ao longo destes anos, não apenas claras mas coerentemente contínuas. Porém, a propósito deste artigo - que, compreendo, suscitará exasperação do PCP - a bancada deste partido socorreu-se de tais expressões ("rebanho", "honestidade", "desonestidade", "farsa"), que não posso deixar de vos dirigir uma palavra ...0 Sr. Vidiga1 Amaro (PCP): - Só uma? Não! Duas.Risos.0 Orador: - ... não a título de direito de defesa, porque nos termos em que os Srs. Deputados da bancada do PCP se exprimiram não podem ter ofendido ninguém, mas a título de intervenção apenas para vos lembrar isto: o vosso ponto de vista, no próprio momento em que o defendem, não o aplicam. 0 vosso ponto de vista levaria a que a simples ausência de um deputado, por um só minuto que fosse, durante o debate, transformasse em acto hipócrito a participação desse mesmo deputado no momento da votação.
Mas o vosso ponto de vista não é apenas absurdo - não vou socorrer-me da vossa linguagem -, é incoerente, porque no próprio momento em que o
12 DE OUTUBRO DE 19846823defendem não o aplicam, não o praticam, e por isso quero apenas dizer-vos que - repito, não a título de direito de defesa porque a vossa terminologia, que relembro: "rebanho, desonestidade, farsa", não ofende ninguém - o vosso ponto de vista, que não é só o vosso, é que é uma redonda e descomunal farsa.Aplausos do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e Jorge Lemos.Uma voz do PSD: - 0 mesmo trio de sempre!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - 0 Sr. Deputado Silva Marques acabou por adjectivar enormemente a intervenção que fez e quero fazer-lhe uma pergunta, se possível sem adjectivos, que é esta: na actual circunstância e na actual composição da Assembleia da República, com um Estatuto dos Deputados, que como sabe, tem um escasso leque de incompatibilidades e, portanto, permite amplas acumulações, considera ou não que existe um risco sério de a introdução de uma hora fixa de votações potenciar não a intensificação da actividade parlamentar - que, sabe-o bem e não é necessário repetir, não se centra apenas no Plenário - mas produzir fenómenos que poderão conduzir a situações lamentáveis e desprestigiantes para a Assembleia da República?
Se reconhece que esse risco existe, que medidas é que devem ser tomadas? Designadamente, o que é que pensa sobre as incompatibilidades dos deputados?
Sem isto não é possível discutir.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - 0 Sr. Deputado Silva Marques procedeu a uma caricatura adulteradora daquilo que têm sido as posições defendidas pelo meu grupo parlamentar.
E, como quando se faz uma caricatura naturalmente se corre o risco de ela não ter nada a ver com a realidade do rosto, do qual pretende ser uma transposição, aquilo que aconteceu ao Sr. Deputado Silva Marques foi pura e claramente, ter pensado a hidra e ter-lhe saído o gafanhoto pela frente. Em suma, coisas que a si dizem respeito, e com as quais nem quero ter nada a ver.
Mas a declaração que fez é exemplarmente ilustrativa daquilo que, pelos vistos, o PSD intenta como regime de trabalhos neste Plenário. A produção de intervenções alheias a todo o debate, num silêncio tumular e se possível boçal na Câmara, à medida que se vão desenvolvendo uma e outra discursata, e não a discussão ampla, franca e capaz de fazer suscitar a apreciação dos problemas e a melhor solução.
0 que é que o Sr. Deputado Silva Marques tem a dizer quanto à questão de fundo, em relação à qual nada disse?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, apenas uma simples questão: sendo conhecidas as suas opiniões, que, aliás, não são de hoje, pois constavam já de uma outra proposta de Regimento, considera ou não que o voto do deputado deve corresponder à responsabilização e à participação no trabalho efectivo da Assembleia da República?
Deixo-lhe esta pergunta com página como as perguntas que foram feitas pelos meus camaradas José Manuel Mendes e José Magalhães.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não tenho mais nada a acrescentar. Foi levantada uma questão relativamente ao que eu pensava quanto ao regime das incompatibilidades, mas pronunciar-me-ei no momento em que o assunto for discutido.
Quanto ao risco desta disposição, ele não é nenhum, ou é todo. Direi que a própria revisão do Regimento - ou em particular esta disposição do Regimento - deve inserir-se numa lógica geral das instituições. 15so, sem dúvida nenhuma.
É absolutamente despropositado colocar esta disposição do Regimento apenas em relação com uma parte de uma outra matéria.
Será, sim, um grande risco para as nossas instituições se não formos capazes - como estamos a fazer aqui neste momento em sede de revisão do Regimento - de dar uma lógica coerente e global às nossas instituições, a qual deverá ser animada de um espírito de renovação, de modernidade e eficácia. Se não formos capazes de o fazer, isso sim, será um grande risco.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - 0 Sr. Deputado Silva Marques falou de grandes palavras: é preciso introduzir a modernidade, uma lógica coerente, a eficácia. Mas, Sr. Deputado, a questão é esta: será que a modernidade, a eficácia, que aliás têm de ser compaginadas com o ponto de vista político adequado à realização dos interesses do povo português, se conseguem com o part-time, com a intensificação de situações de acumulação, com a acumulação das funções de deputado e de gestor público, por exemplo? Ou com a acumulação das funções de deputado e de consultor de empresas de capitais públicos? Ou com a acumulação da qualidade de deputado e de outras funções que assoberbam e impedem o deputado de ser deputado e, por vezes, o gestor de ser gestor?
É perfeitamente incompatível ter as duas qualidades. Por isso é perfeitamente falso que se diga que a questão do Regimento é desligável da questão do Estatuto dos Deputados. Não o é em absoluto e isso ver-se-á.0 Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, estivemos hoje todos unidos na defesa da
6824I SÉRIE - NÚMERO 156dignidade parlamentar, contra suspeições que não devem pender sobre nós.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - É a hora do fado!0 Orador: - 0 meu protesto vai no firme sentido de que a alteração que V. Ex.a propõe justifica e dá fundamento a determinado tipo de suspeições.
Os deputados são eleitos para trabalhar enquanto deputados e não para serem desresponsabilizados e capazes de aproveitarem a função para fazerem tudo menos defender aquilo para que foram eleitos.0 Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados da bancada comunista, raramente os senhores deram uma tão flagrante prova de que ignoram estas matérias e do que se tem feito pelos países que têm instituições parlamentares ou, então, estão propositadamente a fingir que não sabem!
Como hipótese pior está efectivamente em vigor a tese do vosso secretário-geral de que não existirá parlamentarismo em Portugal.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós não queremos é tachismo em Portugal. Queremos deputados que trabalhem!0 Orador: - Se calhar é essa terceira hipótese. Os senhores não querem que haja parlamento, não querem que ele seja eficaz, se dignifique e que responda, em tempo, aos anseios e às necessidades do País.
Se calhar é a terceira hipótese e as declarações do vosso secretário-geral são verdadeiras. 0 líder da vossa bancada, a propósito de uma outra questão, disse que andava há que tempos para dizer que realmente as declarações do secretário-geral do vosso partido não eram exactas. Levou imensos meses para fazê-lo, mas pelos vistos são mesmo verdadeiras. E o que os senhores não querem é que o Parlamento se dignifique através da resposta, em tempo eficaz, aos anseios e à modernidade do País, ao futuro da nação portuguesa.
É esse o vosso objectivo? Pelos vistos, sim, porque os seus deputados, hoje, abandonaram, talvez como nunca - os senhores têm sempre essa tendência -, o terreno do debate, das ideias e argumentos e descarrilaram de forma, devo dizer-lhes, chocante, para o uso da linguagem pura e simples do domínio da suspeição, do ataque pessoal, diria quase da calúnia.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do CDS.0 Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento prestigia-se exercendo as suas competências constitucionais, nos termos estritos da Constituição, mas exercendo-as plenamente: fiscalizando, legislando e ouvindo os cidadãos.
Por isso, o PCP apresentou propostas que aperfeiçoassem os mecanismos de funcionamento da Assembleia da República. Mas os senhores têm vindo a rejeitá-las.
Em segundo lugar, medidas como esta que agora está a ser aprovada só podem contribuir para desprestigiar a Assembleia da República, para fomentar, elas sim, suspeições, calúnias, porventura, e coisas bem piores que nós bem queríamos evitar, e por isso mesmo apresentámos propostas.
Diria que aqueles que querem desprestigiar a instituição parlamentar o melhor caminho que seguem é fazer propor e aprovar e impor medidas como estas.
0 Sr. Deputado Silva Marques defende isto tão ardorosamente que alguém até poderá perguntar se não será um submarino do antiparlamentarismo em Portugal. Deixo a pergunta no ar.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. César Oliveira (UEDS): - Ele tem algumas raízes.Risos.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem está, como é o meu caso e o da minha bancada, a assistir ao debate entre o interessado e o espantado ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - E o enfadado!0 Orador: - ... a este diálogo acerca do artigo 107.o, dir-se-ia que neste artigo estava, de facto, o cerne da revisão do Regimento e que era a propósito desta disposição que se poderiam colocar legítimas suspeições de eventuais intenções da maioria de abusar dos seus direitos.
Penso, no entanto, que ninguém que tenha um conhecimento, ainda que genérico, das alterações ao Regimento, no seu conjunto, tentará dizer que esta disposição é o cerne da revisão, pelo que sou forçado a concluir que debaixo da aparência do ataque ao artigo 107.o há realmente outra realidade.
Foi, aliás, visível, para quem seja um observador minimamente atento destas questões, que durante a discussão deste artigo o Partido Comunista inflectiu, de alguma maneira, a sua argumentação. Fez a agulha para a questão do Estatuto dos Deputados e, a propósito das questões do Regimento, começou a antecipar questões cuja discussão terá a sua sede própria naquele Estatuto.
15to ao mesmo tempo que temos vindo a assistir a uma teorização abundante, não do uso legítimo de todos os poderes regimentais, que nunca contestámos e que todos os grupos parlamentares já utilizaram, por vezes, e obviamente, no sentido de adiar um pouco mais a decisão do assunto, mas como manifesto abuso desses direitos.
Aliás, é óbvio e toda a gente sabe - os deputados do Partido Comunista também - qual é a ratio legis das duas disposições do Regimento que permitem o requerimento de baixa à Comissão e, por outro lado, o exercício do direito potestativo de adiamento de uma votação.
No primeiro caso, trata-se de facilitar um reexame e aprofundamento de uma questão e de encontrar novas ideias e soluções perante uma determinada situação.
12 DE OUTUBRO DE 19846825Num segundo caso, trata-se obviamente de defender os grupos parlamentares para que, na hipótese de no debate terem surgido novas propostas para as quais não tinham uma posição de voto preparada, possam reunir o seu grupo e tomar uma decisão.
Não é a isto que temos estado a assistir. Ao que temos assistido é, obviamente, a um debate político que, no fundo, se traduz no combate, compreensível, que o Partido Comunista trava perante a possibilidade de o regime da Assembleia da República ser, como tem sido até aqui, por si controlado.
Era esta a questão quando a maioria era Aliança Democrática; é exactamente a mesma questão quando a maioria é do PS e do PSD.
Perante esta questão política, há uma proposta óbvia, que é a de levar até ao fim a revisão do Regimento e de a Assembleia da República não discutir mais nada antes de se concluir a revisão do Regimento.
É um desejo colocado pelo Partido Comunista à maioria e ao Governo que a maioria apoia.
0 meu partido está atento à forma como a maioria e o Governo vão responder a este desafio, mas a maioria pode ter a certeza de que terá sempre o apoio do meu partido, independentemente de todas as divergências doutrinárias, ideológicas e de natureza governamental, quando se trata efectivamente de fazer funcionar as instituições democráticas.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Palmas, porquê? ...Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a, que entrou na sua intervenção dizendo que o PCP se afastava da matéria em debate e até queria - vejam lá! - discutir o Estatuto dos Deputados, saiu dela aos brados: "Aos mouros! Vamos ao Regimento. Não se faça mais nada do que acabar o Regimento!"
Com isso granjeou alguns aplausos da maioria, o que quer dizer que o CDS, que diz que o PCP controla o funcionamento da Assembleia, aspira a controlar ele - CDS - o funcionamento da Câmara.Uma voz do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Aliás, tem feito aquilo que se esperava, isto é, tem-se posto, pelos pés do Sr. Deputado Luís Beiroco, nos bicos dos pés, assumindo posições que a própria maioria não assumia.
A questão é esta: a causa é má. A AD pretendia subverter profundamente o funcionamento da Assembleia da República ao serviço de determinado plano político que o PS criticou com os mesmos argumentos que o PCP hoje usou.
Naturalmente, o CDS dizia: o PS tem nefastos objectivos políticos; o PS tem objectivos desastrosos e é preciso que a Assembleia da República tenha esta recordação, sem a qual não funcionará.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Evoluam! ...0 Orador: - Hoje nós dizemos: a tentativa de impor essa mordaça é tão negativa ontem como é hoje ou como seria amanhã.
Há determinadas regras constitucionais que aqui devem ser aplicadas.
Somos contra as restrições dos direitos da oposição; os deputados do CDS não são porque também não são oposição, como se viu pela salva de palmas que a maioria lhes deu.
Está tudo claríssimo e nesse sentido a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Beiroco, é clarificadora, embora lamentável.