1998-(32)II SÉRIE — NÚMERO 106politico nem nunca houve. É apenas uma formalidade que nada custa a cumprir.Defendemos muito acaloradamente, pois estamos convencidos que isso se traduz numa melhoria do funcionamento da Assembleia da República, a mais ampla possibilidade de se fazerem debates na especialidade nas comissões e por isso não iremos recuar em termos substanciais nessa matéria.A nossa proposta é perfeitamente aceitável, desde que não se alargue o âmbito das matérias que agora são obrigatoriamente votadas no Plenário.Estou disposto a aceitar uma maioria mais pequena, para dar concretamente a possibilidade ao PCP e ao CDS de poderem, só por si, determinar a votação no Plenário — por exemplo, '/(, ou %.Nessa altura, há uma melhoria em relação à situação actual, que é um total bloqueio, podendo conceder-se a uma minoria pequena a possibilidade de avocar ao Plenário as matérias que agora são obrigatoriamente discutidas na Assembleia da República.Além disso, posso admitir apenas ligeiros ajustamentos, porque tudo o que seja alargar esta matéria é andar para trás, em termos substanciais, no sentido da votação nas comissões em vez de ser no Plenário.O que é normal é a maioria decidir assuntos destes e não creio que estejam em causa protecção de direitos de minorias.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra?Parece que chegámos a um impasse. Essa concessão de só serem avocadas, embora por minorias mais restritas, matérias que hoje constam do n.° 3. praticamente não é nada.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — No n.° 4 náo há uma correspondência perfeita. Há algumas que actualmente não são matéria de reserva obrigatória.Atendendo a que o critério que foi anteriormente definito é aceitável, concordo que o n.°4 fique exactamente como está, atingindo embora à maioria, que pode ser mais baixa do que '/5 a possibilidade de avocar ao Plenário as matérias constantes do actual n.° 4.Com alargamentos maiores, sinceramente não posso concordar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, um critério possível e objectivo, seria uma referência às matérias de reserva de competência absoluta da Assembleia da República — as matérias do artigo 164.° e as do artigo 167.° em relação a essas, em que há uma reserva absoluta de competência da Assembleia da República, haveria esse direito potestativo das minorias.O Sr. Presidente: — Parece que neste momento e nesta sede não valerá a pena levarmos mais longe a discussão. O artigo ficaria, infelizmente, como está.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Náo pode ficar como está, na medida em que houve toda uma reorganização do artigo 176°, que foi dividido em 2 artigos. É, pois, indispensável uma adaptação do artigo.Sugeria que se mantivesse aidna em suspenso este sistema, porque pela própria análise destas alíneas se pode chegar a uma conclusão, na base da sugestão feita pelo deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: — A minha tendência neste momento é para tomarmos posições nesta fase, que sejam mais ou menos definitivas, sem prejuízo de se voltar a repensar as questões.Não podemos, porém, mandar para o Plenário questões em suspenso.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sem prejuízo de eventuais soluções novas, podia modificar-se apenas o n.° 3 que correpondia ao actual n.° 4, pois já estão feitas as adaptações.O n.° 1 e n.° 2 ficariam iguais e o n.° 3 ficaria igual ao n.° 4 do texto da subcomissão de redacção.Entretanto, podíamos evoluir nas nossas posições. O PSD admite ligeiros ajustamentos, não admite que em termos substanciais se volte atrás neste caminho de orientar os trabalhos para as comissões.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Vitorino recorda que não se referiu o n.° 5 do artigo 171.° Havia uma certa abertura da pane da AD no sentido de as matérias respeitantes ao estatuto do Tribunal Constitucional, a adesão a organizações militares e a definição de crimes essencialmente militares, só poderem ser aprovados por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.A AD já está em condições de tomar uma posição definitiva?O artigo 172.° não tem nada, tal como o artigo 173° No artigo 174° há apenas a menção de uma reserva do PCP à formulação deste n.° 2, embora considere adquirido o princípio nele consagrado.Vale a pena fazermos uma tentativa de melhorar a redacção?Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Retiramos a reserva e quanto à redacção fica para momento oportuno.O Sr. Presidente: — No artigo 175.° havia um novo n.° 2 «A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução». O n.° 2 passaria para n.° 3. Creio que foi adquirido.No artigo 176.° puriha-se o problema levantado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, relativamente à conjugação do artigo 176.° com o artigo 156.°Vamos reduzir o prazo de 10 para 3 dias?Ficará então, «A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia ...».O artigo 177.° náo tem nada.Artigo 178.° — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já afirmei da outra vez que na alínea b) não me parece correcto que se esteja a pôr uma norma que estando certa actualmente, pode deixar de o estar de aqui a algum tempo.Actualmente o artigo 178.° tem uma redacção diferente.O Sr. Presidente: — Foi adquirido. A esse argumento objectamos que a importância dos vice-presidentes. sobre-