4 DE JANEIRO DE 19841837em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na CEE, bem como proceder a eventuais pequenas revisões da mesma, tendo em conta a necessidade de flexibilizar a política económica;c) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1984, aaplicação da sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n.° 27I-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime, designadamente listas, taxas e isenções;d) Reformular os diferentes regimes aduaneirosrelativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes em função da conjuntura económico-fiscal, designadamente através da revisão da fórmula de cálculo e das percentagens do imposto sobre a venda de veículos automóveis;e) Proceder, face à evolução que as fraudes fiscaistêm vindo a assumir, a adaptações não só do contencioso aduaneiro como também dos respectivos tribunais fiscais;f) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas im-plementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE;g) Regulamentar as convenções de Viena relativasàs relações diplomáticas e às relações consulares;h) Proceder não só à revisão do regime de isençãoou de redução de direitos, quer relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas à transformação ou incorporação pela indústria nacional, quer respeitantes a abastecimento público, como também a algumas alterações do regime de isenção de bens de equipamento directamente produtivos não produzidos pela indústria nacional;0 Rever, tendo em vista combater a fraude fiscal nomeadamente no que respeita aos complementos de carga, o regime de isenção ou de redução de direitos consubstanciado no Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro;/) Criar uma taxa diferencial à importação de produtos agro-alimentares, por forma a compatibilizar os preços dos produtos adquiridos no mercado mundial com os preços praticados internamente, tendo ainda em vista adaptar a legislação portuguesa às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, face à próxima adesão à CEE.Artigo 20.° (Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:a) Acrescentar ao artigo 7.° do Regulamento do Imposto do Selo um parágrafo consignando que o pagamento do imposto relativamente a \e\ra «rá efectuado por meio de verbaquando o seu valor ultrapassar o dobro da taxa máxima prevista para as letras;6) Acrescentar ao artigo 12.° do Regulamento referido um parágrafo consignando que o imposto do selo cobrado através de estampilhas fiscais será pago por meio de verba quando o seu montante ultrapasse o dobro da taxa máxima estabelecida para as estampilhas;c) Dar nova redacção ao artigo 114 da TabelaGeral do Imposto do Selo, de forma a incluir as empresas públicas e aumentar as respectivas taxas, até ao máximo de 50 %;d) Dar nova redacção ao artigo 114-A da Ta-bela citada, de forma que a locação financeira seja tributada pelo valor pago ao locador durante todo o tempo da vigência do contrato, sendo o imposto da responsabilidade do locatário;e) Alterar as taxas dos artigos abaixo indicadosda Tabela citada, até ao máximo de 50 %:Artigo 17, n.° 1, alínea c);Artigo 20;Artigo 32;Artigo 46;Artigo 47;Artigo 61-A;Artigo 68;Artigo 90;Artigo 92;Artigo 93;Artigo 94;Artigo 99-A;Artigo 119;Artigo 121;Artigo 122;Artigo 131;Artigo 137, alínea b);Artigo 138;Artigo 139;Artigo 142;Artigo 148;Artigo 149;    .Artigo 151;Artigo 158;Artigo 160;Artigo 162;Artigo 168;f) Aditar um artigo à mencionada Tabela, deforma a serem tributados os prémios obtidos nos concursos realizados através de programas de televisão com uma taxa não superior a 15 %;g) Aditar um novo artigo à Tabela Geral doImposto do Selo no sentido de isentar do referido imposto os juros devidos por instituições de crédito ou parabancárias a instituições da mesma natureza;h) Isentar do imposto do selo as escrituras res-peitantes a elevação do capita/ social das