67 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 261/X (4.a) [AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER O XV RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E O V RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO (CENSOS 2011)]Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 13 de Maio de 2009, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 261/X (4.a) que ―Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)‖.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no п.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeEsta iniciativa consubstancia uma proposta de lei em que a Assembleia da República concede autorização ao Governo para legislar sobre a realização dos Censos 2011.Na proposta de lei estabelece-se que para a realização dos Censos 2011 será necessário inserir a variarei religião nos questionários, a qual, revestindo a natureza de dado pessoal sensível, será objecto de resposta facultativa.Torna-se igualmente necessário prever que os instrumentos de notação, transpostos para suporte digital e guardados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, só possam ser utilizados para fins estatísticos ou históricos, sem definir um prazo de conservação.Tendo em conta que a informação obtida é objecto de tratamento estatístico no sentido de garantir a sua consistência global, é restringido o acesso aos dados pessoais por parte dos respectivos titulares, após a conclusão das operações de recolha dos mesmos, e até ao momento da divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011.Após essa divulgação, o acesso aos dados, por parte dos seus titulares, apenas pode ser recusado com base em impossibilidade técnica de reconstituição dos mesmos após o respectivo tratamento estatístico ou com base no custo desproporcionado das operações técnicas necessárias para assegurar o acesso.É estabelecido um sistema de controlo e avaliação da qualidade, durante os trabalhos de recolha dos questionários, que deverá permitir a detecção e correcção das situações mais críticas no que se refere à qualidade da informação recolhida.No entanto, sublinhamos que a Comissão de Economia emitiu parecer, no passado dia 17 de Abril de 2008, sobre o projecto de decreto-lei que estabelece as normas a que devem obedecer os Censos 2011, projecto esse que está na origem da presente proposta de autorização legislativa.Esta iniciativa tem aplicação directa na Região Autónoma dos Açores, sendo que a entidade competente nesta Região para coordenar a realização das operações censitárias é o Serviço Regional de Estatística dos Açores (o que já aconteceu nos Censos 2001).A Subcomissão deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD, nada ter a opor.Ponta Delgada, 15 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.