9 DE NOVEMBRO DE 200675Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — E, se este Orçamento do Estado tem a validade de um ano civil, a mentira do Partido Socialista vai acompanhar o Primeiro-Ministro e o Governo até ao final do seu mandato.Uma última nota, Sr. Presidente: ouvimos o Governo dizer, aqui, que vai apresentar um conjunto de medidas para combater os privilégios da banca. Ainda me lembro de que, a última vez que o CDS-PP (quando estava no governo) quis aumentar os impostos da banca, a Assembleia da República foi dissolvida no dia a seguir. Mas também me lembro — e isso é o mais importante — do combate que o Partido Socialista fez a esse Orçamento e a essas medidas...! É por isso que, muito serenamente, cá estaremos para ver a moralização que o Partido Socialista e o Governo vão introduzir neste Orçamento do Estado e vão cumprir relativamente à banca. E daqui a um ano, provavelmente, voltaremos a falar sobre isto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Sr. «Ministro da intriga parlamentar»...!Risos do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.Deputados: Chegados ao fim do segundo dia de discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, é altura de retirar algumas lições dessa mesma discussão.Proponho retirar sete lições desta discussão.A primeira é muito clara: «deixaram de render» para a oposição a questão da execução orçamental e a questão da situação económica.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Nenhuma voz, das muitas que se ouviram hoje ao longo do dia, pôs em causa os resultados do Governo em matéria de execução orçamental para 2006. A nossa garantia, o penhor que damos quanto ao cumprimento dos objectivos que traçámos no Orçamento do Estado para 2007, não são estimativas, nem previsões, nem profissões de fé. O penhor que damos, que é o que conta, é o resultado da nossa gestão orçamental em 2006!Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — A segunda lição é esta: ninguém pôs em causa os dois objectivos essenciais que guiam a proposta do Orçamento do Estado para 2007. Eles são o rigor nas contas públicas, isto é, o rigor na gestão pública, de um lado; e o crescimento da economia e do emprego, do outro. Estes são os dois objectivos que organizam a proposta de lei do Governo relativa ao Orçamento do Estado para 2007 e nenhuma voz, das muitas que se ouviram hoje nesta Câmara, pôs em causa, em questão, ou em dúvida estes dois objectivos.A terceira lição é que também não houve uma crítica fundamentada, uma posição de discordância fundamentada relativa às prioridades políticas que este Orçamento do Estado exprime e que são uma nova geração de políticas sociais. A rede de equipamentos sociais, o complemento solidário para idosos, o apoio à inclusão, os apoios às pessoas portadoras de deficiência têm expressão neste Orçamento do Estado! E nenhuma voz autorizada...O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o que é «autorizada»?!...O Orador: — ... pôs, aqui, em causa essa prioridade política deste Orçamento do Estado!Aplausos do PS.E o mesmo se diga em relação às restantes prioridades: a prioridade à qualificação, com particular expressão no 1.o ciclo do ensino básico onde se joga a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sociais; a segunda prioridade que assumimos, que é a prioridade à formação e ao ensino profissional e à expressão orçamental do Programa Novas Oportunidades; e a terceira prioridade que é a ciência, a investigação, o desenvolvimento, isto é, a ciência como produção do conhecimento e a ciência como factor crucial da economia que já temos e da economia que queremos que Portugal tenha para ser como a Europa, como a OCDE, e para atingir os referenciais que pretendemos para o desenvolvimento e o crescimento da nossa economia.