3 DE JULHO DE 2021 15 Esta questão faz-nos recuar ao ano de 2009, quando os municípios das regiões autónomas deixaram de receber a transferência das verbas correspondentes à participação variável no IRS por via do Orçamento do Estado. A Associação Nacional de Municípios Portugueses refere no seu parecer que — e passo a citar — «a questão é tão mais grave na medida em que continua a verificar-se a não transferência para os municípios dos Açores e da Madeira das participações em 5% do IRS correspondentes a parte dos anos de 2009 e 2010, no valor de cerca de 10 milhões de euros, que foram indevidamente retidos durante aquele período, devendo tal falta ser alvo de rápida e devida regularização.» No respeito pela autonomia das autarquias locais consagrada na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a autonomia financeira e patrimonial, e pelo princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, o Governo tem de assegurar o cumprimento da lei das finanças locais, que, embora não seja a que seria necessária, é que está em vigor, pelo que todas as autarquias locais têm de receber os montantes previstos na legislação, por via do Orçamento do Estado, incluindo as autarquias das regiões autónomas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sintética e até acompanhando o sentimento geral, esta manhã está estranha porque há aqui uma unanimidade muito grande na rejeição das propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Percebendo as dificuldades várias que a escassez do Orçamento representa, quer nas finanças das regiões autónomas, quer nas finanças das autarquias locais, quer, já agora também, nas finanças do País, o pior que podemos fazer é colocar espaços constitucionalmente previstos e que devem ser constitucionalmente respeitados, como as autarquias locais e a autonomia das regiões autónomas, uns contra os outros. É isso que pretende esta proposta e por isso é que nós nos distanciamos dela. Como disse, não faz sentido, ou, melhor, podemos discordar da forma como atualmente são distribuídos os dinheiros do País no que toca às regiões autónomas, podemos discordar da forma como é atribuído o dinheiro às autarquias locais, o que nós não podemos é depois fazer mexidas nas leis em função não de princípios fundamentais mas de soluções casuísticas que ora dão interesse, e por isso se faz, ora deixam de dar interesse a determinado interveniente e, por isso, deixa-se de propor. É isso que propõe a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, uma proposta de alteração que visa, apenas e só, o seu único interesse e não uma perspetiva mais lata de respeito pela autonomia do poder local e de consciência pelo todo nacional. Creio que essa crítica é a que devemos fazer e por isso discordamos desta iniciativa e votaremos contra ela. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições para este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de passarmos ao ponto seguinte, queria prestar duas informações ao Plenário. A primeira é que continuam a realizar-se as eleições na Sala do Senado para o Conselho de Administração da Assembleia da República, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Superior de Defesa Nacional. A segunda informação é sobre o projeto de voto de pesar pelo malogrado João Figueiredo, cuja família solicitou que adiássemos para a próxima semana. E assim faremos. Vamos, pois, entrar no ponto cinco da nossa agenda, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 50/XIV/1.a (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e