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b) Os relativos à preservação da saúde, do meio ambiente, da qualidade de vida, do ambiente e do equilíbrio ecológico, do património cultural e das espécies em vias de extinção;
c) Os destinados ao controlo do perigo das instalações nucleares, de indústrias poluentes, de incineradoras e de lixeiras de produtos tóxicos.A estes interesses a acautelar acrescem progressivamente outros, decorrentes alguns da globalização do mundo em que vivemos. As novas tecnologias da manipulação genética estão já aí e merecem a maior atenção para o possível controlo.
A revisão do Código do Processo Civil ocorrida em 1995 reconheceu legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares destinados à defesa dos interesses colectivos e dos difusos ao Ministério Público, às associações de defesa dos interesses em causa e a qualquer cidadão.
Sendo certo que em tais casos, através do recurso à acção popular, há isenção de custas, fica por resolver o problema do pagamento dos honorários ao mandatário escolhido e dos demais encargos com o processo.
Entendemos por isso que, para defesa destes interesses que são dignos da melhor tutela, e à semelhança do que acontece há dezenas de anos nos Estados Unidos da América, devem ser criadas entidades que assegurem o patrocínio de tais acções, por forma organizada, com competência especializada e gratuita.
Daí a inclusão no nosso projecto de lei da criação dum departamento para defesa dos interesses públicos, no âmbito do Instituto de Assistência Jurídica, o que constitui uma medida inovadora entre nós.
Por entendermos que a solução que melhor assegura a real efectividade do direito à tutela judicial e que garante a qualidade da representação de quem necessita de apoio judiciário ou tenha de ser patrocinado por imposição legal é a de criar um instituto com uma orgânica própria, sob tutela do Ministério da Justiça mas com autonomia administrativa e financeira, em que se enquadrem os profissionais que forem designados como patronos, apresentamos este projecto de lei, que tem os seguintes traços essenciais:1 - Os serviços de assistência jurídica serão prestados por advogados ou solicitadores integrados nos quadros do Instituto do Apoio Judiciário por contrato com a duração de três anos, renovável por uma vez e escolhidos por concurso público.
O seu cargo será exercido em regime de exclusividade, a tempo inteiro e com carácter de independência.
Os profissionais contratados manterão a sua inscrição na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores, ficando sujeitos aos respectivos estatutos, aos deveres deontológicos neles previstos e à sua acção disciplinar.
Os advogados e solicitadores contratados para integrar os gabinetes de apoio judiciário, de defesa pública e de defesa dos interesses públicos serão pagos em regime de avença mensal, por tabelas remuneratórias fixadas por portaria do Ministro da Justiça.
2 - O Instituto do Apoio Judiciário funciona com sete órgãos, dos quais assumem especial relevância o presidente, o departamento de apoio judiciário, o departamento de defesa pública e o departamento de defesa dos interesses públicos.
3 - O presidente dirige o Instituto do Apoio Judiciário, supervisionando e coordenando a actividade dos seus órgãos e, entre outras funções, aprova os regulamentos a aplicar no âmbito das actividades do Instituto, celebra contratos com os advogados e solicitadores a admitir, decide sobre o pedido do apoio judiciário em sede de recurso e celebra protocolos com a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, câmaras municipais e outras entidades.
4 - No departamento do apoio judiciário funcionam um gabinete central e gabinetes regionais, constituídos por advogados e solicitadores, com o mínimo de cinco anos de exercício da profissão.
A este departamento compete, como tarefas mais relevantes, elaborar os regulamentos a aplicar no âmbito das actividades do Instituto do Apoio Judiciário, instalar, organizar e dirigir os gabinetes de consulta jurídica e dos serviços para assegurar a tutela jurisdicional efectiva aos beneficiários do apoio judiciário e decidir sobre a concessão ou denegação dos pedidos de apoio judiciário.
5 - O departamento de defesa pública dispõe de um gabinete central e gabinetes regionais constituídos por advogados contratados no âmbito deste diploma.
0069   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 As suas atribuições mais importantes são as de instalar, organizar e dirigir os gabinetes dos serviços para representação judiciária dos arguidos que não tiverem defensor constituído, elaborar os regulamentos a aplicar no âmbito das actividades do departamento, designar, a pedido do juiz do processo, o defensor público a nomear nos casos em que a nomeação for obrigatória e não tiver de ser imediata, organizar as listas das escalas dos defensores públicos junto dos tribunais criminais, departamentos de investigação e acção penal e esquadras da PSP e GNR.
6 - O departamento de defesa dos interesses públicos é composto por um gabinete central e gabinetes regionais constituídos por advogados e outros técnicos contratados nos termos deste diploma.
As suas atribuições mais relevantes são as de instalar, organizar e dirigir os gabinetes dos serviços para representação judiciária dos requerentes de medidas que visem acautelar ou defender interesses colectivos e interesses difusos e elaborar os regulamentos a aplicar no âmbito das actividades do departamento.Pelos motivos expostos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
NaturezaO Instituto de Assistência Jurídica, abreviadamente designado por IAJ, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e tutelada pelo Ministério da Justiça.Artigo 2.o
Objectivo1 - O IAJ tem por objectivo assegurar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva de todos para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, independentemente da insuficiência de meios económicos.
2 - Na prossecução do seu objectivo, o IAJ procurará:a) Assegurar a qualidade dos serviços do sistema do acesso ao direito e apoio judiciário e a garantir que o seu âmbito corresponde às necessidades sociais efectivas;
b) Dirigir recomendações para o bom funcionamento do sistema de assistência jurídica a qualquer entidade.Artigo 3.o
AtribuiçõesSão atribuições do IAJ:a) Pronunciar-se sobre as questões relacionadas com a assistência jurídica, submetidas à sua apreciação pelo Governo e quaisquer outras entidades;
b) Emitir parecer sobre iniciativas legislativas que visem a assistência jurídica e matérias relacionadas;
c) Propor ao Governo a definição das linhas estratégicas gerais e sectoriais na área da assistência jurídica;
d) Cooperar com as entidades que promovam a consulta jurídica;
e) Assegurar a tutela jurisdicional efectiva a todos os que estejam em condições de lhes ser atribuído esse benefício;
f) Decidir sobre a concessão do apoio judiciário em cada caso concreto;
g) Celebrar protocolos com a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e quaisquer outras entidades, no âmbito das suas competências.Capítulo II
d) O departamento de defesa dos interesses públicos;
0070   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 e) A divisão administrativa;
DesignaçãoO presidente é designado pelo Ministro da Justiça e confirmado pela Assembleia da República, por maioria dos Deputados presentes, por um período de quatro anos, que poderá ser renovado uma vez, por igual tempo.Artigo 6.o
Exercício de funçõesO presidente do IAJ é independente no exercício das suas funções, é equiparado a director geral, exerce o cargo em regime de exclusividade e não pode desenvolver actividades partidárias de natureza política.Artigo 7.o
CompetênciasO presidente é o órgão que dirige o IAJ, competindo-lhe:a) Representar o IAJ em juízo e fora dele, designadamente no cumprimento das respectivas atribuições;
d) Coordenar a representação legal das pessoas com insuficiência económica para litigar;
e) Aprovar a constituição de gabinetes de consulta jurídica a serem integrados no IAJ e coordená-los;
f) Aprovar o regulamento dos concursos para os advogados e solicitadores a admitir para exercer o patrocínio judiciário e dos advogados a admitir para exercer o patrocínio dos beneficiários da defesa pública;
g) Aprovar o regulamento com o critério da atribuição das tarefas aos patronos designados e a forma do seu desempenho;
h) Celebrar contratos com advogados e solicitadores para exercerem o patrocínio judiciário, sob proposta dos directores dos departamentos de apoio judiciário e de defesa pública;
i) Decidir sobre o pedido do apoio judiciário, em sede de recurso;
j) Superintender nas relações internacionais do IAJ, designadamente para efeitos de recepção e transmissão de notificações à Comissão Europeia nos casos de apoio judiciário em litígios transfronteiriços;
l) Colaborar com o Ministério da Justiça, Ministério da Administração Interna, Serviço de Estrangeiro e Fronteiras e segurança social em matérias que digam respeito às suas áreas de intervenção;
m) Celebrar protocolos com a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, câmaras municipais e outras entidades, no âmbito das suas competências;
n) Aprovar os planos de actividades, relatórios e orçamentos do IAJ;
o) Apresentar ao Ministro da Justiça o plano anual de actividades, o orçamento anual e os relatórios anuais de actividades e financeiro do IAJ;
SubstituiçãoO presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, sucessivamente pelo director do departamento do apoio judiciário e pelo director do departamento da defesa pública.Subcapítulo II
ComposiçãoO departamento do apoio judiciário é formado por um director e três ou mais adjuntos e gabinetes de advogados e solicitadores, constituídos no âmbito deste diploma.
0071   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 10.o
GabinetesAlém de um gabinete central para apoio judiciário, deverão ser instalados gabinetes regionais, de acordo com um plano a ser aprovado pelo Ministro da Justiça.Artigo 11.o
CompetênciasÉ da competência do departamento do apoio judiciário:a) Cooperar com as entidades que promovam a informação e a consulta jurídicas;
b) Elaborar o regulamento dos concursos para admissão dos advogados e solicitadores a admitir para prestar assistência jurídica e submetê-lo à apreciação do presidente do IAJ;
c) Elaborar o regulamento com o critério da atribuição de tarefas aos patronos, e a forma do seu desempenho, e submetê-lo à apreciação do presidente do IAJ;
d) Instalar e organizar gabinetes de consulta jurídica;
e) Instalar, organizar e dirigir os gabinetes dos serviços para assegurar a tutela jurisdicional efectiva aos beneficiários do apoio judiciário;
f) Propor ao presidente do IAJ os advogados e solicitadores a contratar para integrar os gabinetes dos serviços de apoio judiciário, de acordo com as listas de aprovações obtidas nos concursos;
g) Decidir sobre a concessão ou denegação dos pedidos de apoio judiciário;
h) Apreciar os pedidos de prorrogação do prazo para a propositura de acção após a designação do mandatário;
i) Preparar os elementos a fornecer à divisão financeira para elaboração do orçamento anual das actividades do departamento.Subcapítulo III
ComposiçãoO departamento de defesa pública é constituído por um director e dois ou mais adjuntos e gabinetes de advogados, constituídos no âmbito deste diploma.Artigo 13.o
GabinetesAlém de um gabinete central para defesa pública, deverão ser instalados gabinetes regionais, de acordo com um plano a ser aprovado pelo Ministro da Justiça.Artigo 14.o
CompetênciasÉ da competência do departamento de defesa pública:a) Instalar e organizar os gabinetes dos serviços para representação judiciária dos arguidos que não tiverem defensor constituído;
b) Elaborar o regulamento dos concursos de admissão dos advogados de defesa pública e submetê-lo à apreciação do presidente do IAJ;
d) Propor ao presidente do IAJ os advogados a contratar para integrar os gabinetes dos serviços de defesa pública e os termos dos respectivos contratos;
e) Designar, a pedido do juiz do processo, o defensor público a nomear nos casos em que a nomeação for obrigatória e não tiver de ser imediata;
f) Organizar as listas das escalas dos defensores públicos junto dos tribunais criminais, departamentos de investigação e acção penal e esquadras da PSP e GNR;
g) Preparar os elementos a fornecer à divisão financeira para elaboração do orçamento anual das actividades do departamento.
0072   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Subcapítulo IV
ComposiçãoO departamento de defesa dos interesses públicos é constituído por um director e um ou mais adjuntos e gabinetes de advogados e outros técnicos, constituídos no âmbito deste diploma.Artigo 16.o
GabinetesAlém de um gabinete central para defesa dos interesses públicos, deverão ser instalados gabinetes regionais, de acordo com um plano a ser aprovado pelo Ministro da Justiça.Artigo 17.o
CompetênciasÉ da competência do departamento de defesa dos interesses públicos:a) Instalar e organizar os gabinetes dos serviços para representação judiciária dos requerentes de medidas que visem acautelar ou defender interesses colectivos e interesses difusos;
b) Elaborar o regulamento dos concursos de admissão dos advogados de defesa dos interesses públicos e submetê-lo à apreciação do presidente do IAJ;
c) Elaborar o regulamento com o critério da atribuição de tarefas aos patronos designados para representação dos requerentes de acções para defesa de interesses colectivos e de interesses difusos, a forma do seu desempenho e submetê-lo à apreciação do presidente do IAJ;
d) Propor ao presidente do IAJ os advogados a contratar para integrar os gabinetes dos serviços de defesa dos interesses públicos e os termos dos respectivos contratos;
e) Preparar os elementos a fornecer à divisão financeira para elaboração do orçamento anual das actividades do departamento.Subcapítulo V
ComposiçãoA divisão administrativa é constituída por um chefe de serviço e um ou mais adjuntos.Artigo 19.o
CompetênciasCompete à divisão administrativa proceder à recepção, registo e tratamento de documentos, distribuição do expediente e à preparação dos elementos estatísticos da actividade do IAJ e, dum modo geral, desempenhar tarefas administrativas.Subcapítulo VI
ComposiçãoA divisão financeira é constituída por um chefe de serviço e um ou mais adjuntos.Artigo 21.o
CompetênciasCompete à divisão financeira desempenhar as medidas de carácter financeiro e, designadamente:a) Elaborar o orçamento, coordenando toda a actividade orçamental;
b) Promover a cobrança e arrecadar as receitas e processar as despesa, verificando a sua legalidade;
0073   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 c) Contabilizar as receitas e despesas;
e) Organizar os processos de aquisição de bens e serviços do IAJ, e processar os pagamentos das despesas e serviços prestados.Subcapítulo VII
CompetênciasA comissão fiscalizadora é o órgão competente para fiscalizar e controlar a gestão financeira do IAJ e é constituída por um director e dois vogais, a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças, a quem apresentará um relatório anual sobre a fiscalização e controlo exercidos.Capítulo III
Exercício do cargoOs elementos que integram o quadro do pessoal da divisão administrativa e da divisão financeira são nomeados pelo presidente do IAJ por um período de quatro anos, renovável, o seu cargo é exercido em regime de exclusividade e ficam sujeitos ao regime da função pública.Artigo 24.o
Composição dos gabinetes1 - Os gabinetes dos serviços de representação judiciária são compostos por advogados e solicitadores seleccionados por concurso público, contratados por um período de três anos, renovável, sendo o cargo exercido em regime de exclusividade, a tempo inteiro e com carácter de independência.
2 - Em cada distrito funcionará, pelo menos um gabinete, e os seus elementos prestarão serviço na área respectiva, com o apoio logístico das câmaras municipais, a prestar nos termos de acordos a celebrar.Artigo 25.o
Requisitos dos concursosDo regulamento dos concursos, a aprovar pelo presidente do IAJ, constarão a obrigatoriedade de publicitação no Diário da República, os requisitos de admissão dos candidatos, que incluirão a inscrição na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores, o exercício da profissão por um período mínimo de cinco anos e a definição dos métodos de selecção por prova de conhecimentos, avaliação curricular, entrevista profissional e exame psicológico.Artigo 26.o
Júris dos concursosOs júris dos concursos serão constituídos pelo presidente do IAJ, por um juiz a designar pelo Ministério da Justiça, e por um advogado a designar pela Ordem dos Advogados.Artigo 27.o
Indisponibilidade dos gabinetesOcorrendo indisponibilidade dos gabinetes de apoio judiciário e de defesa pública para o exercício da representação judiciária a prestar, será esta garantida pelo IAJ pelo recurso à prestação de serviços por profissionais, nos termos de protocolos de cooperação a celebrar com a Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores.Artigo 28.o
Bolsa de candidatosOs candidatos aprovados nos concursos serão ordenados segundo a classificação final e ficarão, durante cinco anos, a fazer parte duma lista dos elementos a contratar para integrar os lugares vagos nos gabinetes de apoio judiciário e de defesa pública.
0074   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 29.o
Preenchimento de vagas1 - Para preenchimento dos lugares vagos nos gabinetes de apoio judiciário e de defesa pública serão contratados os candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação.
2 - Os contratos terão a duração de três anos, renováveis uma vez por igual período.
3 - Os advogados e solicitadores contratados manterão a sua inscrição na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores, ficando sujeitos aos respectivos estatutos, aos deveres deontológicos neles previstos e à sua acção disciplinar.
4 - Os elementos que integram os gabinetes de apoio judiciário e de defesa pública exercerão os seus cargos com total independência.Artigo 30.o
Ajudas de custo e tabelas remuneratóriasAs ajudas de custo e as tabelas remuneratórias a pagar, em regime de avença mensal, aos advogados e solicitadores contratados para integrar os gabinetes de apoio judiciário e de defesa pública serão fixadas por portaria do Ministro da Justiça, depois de ouvidos o presidente do IAJ, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores e deverão ser revistas de dois em dois anos.Capítulo IV
ReceitasConstituem receitas do IAJ:a) As dotações a inscrever no Orçamento Geral do Estado;
b) Os montantes atribuídos a título de honorários pelas defesas oficiosas;
c) As verbas a pagar pelo indeferimento do pedido de apoio judiciário;
d) Quaisquer outras quantias que vierem a ser-lhe atribuídas, por lei, contrato ou qualquer outro título.Capítulo V
2 - Nos casos em que a lei determinar que o arguido seja assistido por defensor e aquele o não tiver constituído ou o não constituir, o juiz oficia ao Instituto da Assistência Jurídica para que nomeie um defensor público, que cessará funções imediatamente, se o arguido constituir advogado.Artigo 64.o
2 - Fora dos casos previstos no número anterior, pode o tribunal solicitar ao Instituto de Assistência Jurídica, oficiosamente ou a pedido do arguido, que nomeie um defensor público, sempre que as circunstâncias revelarem a necessidade ou a conveniência dessa assistência.Artigo 65.o
(...)1 - A nomeação do defensor é notificada ao arguido se não estiver presente no acto.
3 - O tribunal pode sempre solicitar ao IAJ a substituição do defensor nomeado para um acto, a requerimento do arguido, por causa atendível.
(...)1 - Se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, o tribunal solicita, imediatamente, ao Instituto de Assistência Jurídica, a nomeação com carácter de urgência, de outro defensor, interrompendo a realização do acto.
3 - Se a falta for cometida pelo Ministério Público ou por advogado constituído ou nomeado no processo, dela é dado conhecimento, respectivamente, ao superior hierárquico ou à Ordem dos Advogados ou ao Instituto de Assistência Jurídica.Artigo 330.o
(...)1 - Se, no início da audiência, não estiver presente o Ministério Público ou o defensor, o presidente procede, sob pena de nulidade insanável, à substituição do Ministério Público pelo substituto legal e do defensor por outro a designar pelo Instituto de Assistência Jurídica, aos quais pode conceder, se assim o requererem, algum tempo para examinarem o processo e prepararem a intervenção.
(Entrada em vigor)A presente lei entrará em vigor 180 dias após a aprovação do Orçamento Geral do Estado que se seguir à sua publicação.Assembleia da República, 6 de Julho de 2006.
LEI RELATIVA AO ACESSO À JUSTIÇA E AO DIREITOExposição de motivosA partir da segunda metade do século XX começou a acentuar-se a ideia de que uma das características essenciais de qualquer sociedade democrática é o direito de acesso à justiça. A esta ideia foram acrescendo outras, como a de que todos têm direito a um julgamento equitativo e à igualdade de armas no processo.
Como consequência da sedimentação destes princípios passou a considerar-se que, para os realizar, era fundamental eliminar os obstáculos económicos que impedem ou dificultam o acesso à justiça. Tornou-se
0076   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 pacífica a ideia de que um apoio judiciário adequado, a conceder às pessoas carenciadas, se impunha para realizar tal fim.
A antiga ideia de que ajudar os indigentes a recorrer à justiça constituía um acto de caridade deu lugar ao sentimento de que o apoio judiciário a conceder aos que dele necessitam é uma obrigação da comunidade e uma prestação devida pelo Estado aos cidadãos carenciados.
O direito de acesso aos tribunais que, embora não expresso, decorre do artigo 6.o da Convenção dos Direitos do Homem (assinada em 4 de Novembro de 1950) segundo a jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem, veio a constar de textos constitucionais de inúmeros países.
Entre nós, o n.o 1 do artigo 20.o da Constituição de 1976 determinava que a todos era assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e, após a revisão de 1982, passou a referir expressamente o acesso ao direito, conceito que abrange o patrocínio jurídico e o direito à informação jurídica.
O Conselho da Europa, na Resolução n.o R (78) 8 e na Recomendação (93)1 debruçou-se sobre o acesso ao direito e à justiça das pessoas economicamente carenciadas, recomendando aos Estados-membros a adopção de medidas que permitissem torná-lo efectivo a todos.
Mais recentemente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (de 18 de Dezembro de 2000), no n.o 3 do seu artigo 47.o, prevê a concessão da assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes para garantir o efectivo acesso à justiça.
Generalizou-se, assim, o conceito de que o direito à tutela judicial pressupõe uma actividade prestacional do Estado para que forneça os meios necessários, a quem deles necessitar, a fim de que esse direito se torne real e efectivo.
A finalidade última é a de garantir o acesso à justiça em condições de igualdade para todos os cidadãos.
Os diplomas que têm regulamentado e hoje regem o direito de acesso aos tribunais portugueses ficam muito aquém de cumprirem a finalidade de o garantir em termos efectivos e não cumprem o que foi recomendado pela União Europeia, a partir do ano de 1978.
Por isso se impõe e justifica uma reforma do sistema jurídico vigente.
No projecto de lei que se segue propomos medidas de alteração ao sistema vigente, das quais passamos a sintetizar as mais relevantes:1 - A obrigatoriedade do Estado de promover a informação jurídica através dos meios de comunicação, incluindo o acesso informático gratuito a bases de dados actualizadas de legislação e jurisprudência.
2 - Aplicação do regime do apoio judiciário, para além de todos os tribunais, às instituições que resolvam litígios e a todas as formas de processos, incluindo os transfronteiriços.
3 - Extensão do direito ao apoio judiciário, desde que provem insuficiência de recursos para litigar a todos os estrangeiros que se encontrem em Portugal, independentemente de aqui terem a sua residência, para abranger todos os que aqui forem vítimas de violação dos seu direitos, e, independentemente dos seus recursos económicos, a quem proponha uma acção popular ou uma acção para defesa de interesses colectivos ou de interesses difusos.
4 - Exclusão das pessoas colectivas ao apoio judiciário gratuito, e por se considerar que se não justifica a atribuição daquele benefício a entidades que dispõem duma estrutura organizada e que, aliás, o requerem em número pouco expressivo.
5 - Reintrodução dos casos de presunção de insuficiência económica, que passam a abranger, entre outros, os trabalhadores, em processo laboral, os beneficiários de subsídio de desemprego ou do rendimento social de reinserção, os reformados que estejam a receber o complemento social para idosos, as vítimas de violência doméstica e de crimes com base em discriminação étnica ou sexual.
6 - Atribuição da competência para a concessão do apoio judiciário ao Instituto de Assistência Jurídica (IAJ), entidade cuja criação propomos num projecto de lei autónomo apresentado conjuntamente com este, retirando-se tal atribuição aos serviços de segurança social.
7 - Fixação dum critério objectivo para o reconhecimento da insuficiência económica baseado no património e nos rendimentos do requerente.
8 - Simplificação do método para determinar a insuficiência económica, adoptando um critério objectivo, simples e determinado, permitindo-se que seja alterado pela valoração das necessidades do requerente ou do seu agregado familiar.
9 - Admissão da prova da insuficiência económica por declaração do requerente, comprovada por qualquer meio idóneo, em substituição do sistema em vigor, baseado na exigência da apresentação dum exaustivo conjunto de documentos.
10 - Extinção da modalidade do pagamento faseado das taxas de justiça, encargos do processo e honorários do patrono, que não correspondia a uma isenção e por vezes impunha ao interessado pagamentos antecipados em relação aos que eram exigidos às demais partes no processo.
11 - Alargamento do âmbito dos benefícios concedidos, que passam a abranger a consulta prévia ao processo, o recurso à resolução extrajudicial, a assistência de peritos e intérpretes, a obtenção gratuita de cópias, certidões, reconhecimentos de assinaturas, autenticação e traduções de documentos, inserção gratuita de anúncios de publicação obrigatória, despesas de deslocação necessárias do requerente, testemunhas e
0077   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 peritos, isenção do imposto de selo na outorga de escrituras públicas e dos emolumentos dos actos de registo que tenham relação directa com o processo para que o apoio judiciário foi concedido.
12 - Regulamentação, de forma clara e simples, dos procedimentos para a concessão do apoio judiciário.Pelos motivos expostos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Princípios geraisArtigo 1.oO Estado tem obrigação de promover e assegurar a todos, independentemente da sua insuficiência económica, o acesso à justiça e ao direito para defesa dos direitos e interesses protegidos.Artigo 2.oO acesso à justiça e ao direito é regulado nas condições previstas na presente lei.Artigo 3.oA assistência jurídica, como modo de garantir o acesso à justiça e ao direito, compreende a informação, a consulta e o apoio judiciário.Capítulo II
Informação jurídicaArtigo 4.oIncumbe ao Estado, designadamente através do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Interna, promover e divulgar o conhecimento do direito e da lei, através dos adequados meios de comunicação, por forma a facilitar a todos a consciência dos seus direitos e deveres.Artigo 5.oAs acções tendentes a prestar informação jurídica incluirão o acesso gratuito através de meios informáticos, abrangendo todas as funcionalidades, a bases de dados actualizadas de legislação e jurisprudência.Capítulo III
Consulta jurídicaArtigo 6.o1 - O Ministério da Justiça, em cooperação com o Instituto de Assistência Jurídica, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e outras instituições públicas ou privadas, promoverá a instalação e funcionamento de gabinetes de consulta jurídica a prestar para esclarecimento de causas concretas.
2 - A consulta será paga por uma taxa com o valor inicial de € 10,00 que poderá ser revisto anualmente.
3 - Serão isentos do pagamento da taxa todos aqueles que comprovem encontrar-se em situação de insuficiência económica, nos termos do artigo 11.o desta lei, e ainda os que gozem da sua presunção, aqui prevista no artigo 13.o.
4 - A prova da situação de insuficiência económica poderá ser feita por exibição da última declaração do IRS ou qualquer outro meio atendível.
5 - Cada consulta não excederá a duração de 1h, não podendo cada consulente beneficiar de mais do que uma consulta para cada caso concreto.Capítulo IV
Apoio judiciárioArtigo 7.o1 - O regime de apoio judiciário regulado neste Capítulo é extensivo a todos os tribunais e instituições que resolvam litígios e aplica-se a todas as formas de processos, incluindo os transfronteiriços.
0078   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 2 - Para os efeitos desta lei, entendem-se por litígios transfronteiriços aqueles em que a parte que pede apoio judiciário reside habitualmente num Estado-membro da União Europeia diferente do outro em que decorra o processo ou em que se situe o tribunal competente para o julgar, ou deva executar-se o título executivo.
3 - A autoridade expedidora e receptora das notificações a terem lugar nos litígios transfronteiriços será o Instituto de Assistência Jurídica.
4 - Em processo penal aplicam-se as normas próprias reguladas no Código do Processo Penal e as que constam deste Capítulo, com as devidas adaptações.
5 - O regime de apoio judiciário aplica-se também aos processos de divórcio que corram seus termos nas conservatórias do Registo Civil.Artigo 8.o1 - Terão direito a apoio judiciário gratuito, desde que provem insuficiência de recursos para litigar, todos os cidadãos portugueses e os estrangeiros que se encontrem em Portugal.
2 - Terão ainda direito a apoio judiciário gratuito, independentemente da sua situação económica:a) Quem proponha uma acção popular ou uma acção para defesa de interesses colectivos ou de interesses difusos;
b) Os cidadãos que reclamem do Estado e demais entidades públicas ou seus órgãos, funcionários ou agentes indemnização por actos ou omissões praticados no exercício das suas funções, de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias;
c) Os cidadãos injustamente condenados no pedido de revisão de sentença e de indemnização pelos danos sofridos.Artigo 9.oO apoio judiciário pode ser pedido em qualquer estado do processo e abrange os recursos e execuções decorrentes do processo para que foi concedido e ainda os processos que lhe forem apensos.Artigo 10.oSão requisitos para a concessão do apoio judiciário:1 - A insuficiência económica para litigar;
2 - A viabilidade do pedido ou da impugnação.Artigo 11.o1 - Considera-se em situação de insuficiência económica quem não for titular dum património constituído por bens mobiliários, títulos ou imóveis, excluindo o destinado a habitação própria e permanente, num valor total superior a € 10 000,00 e não tiver rendimento superior a três ordenados mínimos nacionais ou, tendo um agregado familiar, o rendimento total deste não acresça àquele mais do que o valor de um ordenado mínimo nacional por cada membro além do requerente.
2 - O conceito de agregado familiar, para efeitos da presente lei, abrange o cônjuge ou pessoa a ele equiparada, parentes em linha recta ou afins, e parentes em 2.o e 3.o grau em linha colateral, conviventes em economia comum com o requerente do benefício.
3 - A prova da insuficiência económica é feita por declaração do requerente e comprovada por qualquer meio considerado idóneo.Artigo 12.oPara o reconhecimento da insuficiência económica o critério objectivo regulado no artigo anterior pode ser alterado por valoração das necessidades do requerente ou do seu agregado familiar e dos sinais externos da sua real capacidade económica, devidamente comprovados.Artigo 13.oGozam da presunção de insuficiência económica:a) Os menores;
b) O requerente de alimentos, nos processos para a sua obtenção;
0079   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 c) Quem estiver a receber subsídio de desemprego, ou o rendimento social de reinserção, ou alimentos fixados judicialmente;
d) Os reformados que estejam a receber o complemento social para idosos;
f) Os sinistrados em acidentes de viação, nos processos para obter a indemnização correspondente;
g) As vítimas de violência doméstica e de crimes com base em discriminação étnica ou sexual.Artigo 14.oO apoio judiciário pode ser total ou parcial.Artigo 15.oO direito ao apoio judiciário total compreende:a) Aconselhamento e orientação gratuitos prévios ao processo, incluindo o recurso à resolução extrajudicial;
b) Representação gratuita por advogado ou solicitador no processo judicial quando essa intervenção seja exigida ou quando for necessária para assegurar a igualdade de armas das partes;
c) Isenção do pagamento das taxas de justiça;
d) Assistência de peritos e intérpretes, quando necessária;
e) Obtenção gratuita de cópias, certidões de registo ou notariais, reconhecimentos de assinaturas e autenticação de documentos, destinados ao processo para que é concedido o apoio judiciário;
f) Traduções de documentos exigíveis no referido processo;
g) Inserção gratuita de anúncios de publicação obrigatória;
h) Despesas de deslocação necessárias do requerente, testemunhas e peritos;
i) Isenção do imposto de selo na outorga de escrituras públicas e dos emolumentos dos actos de registo que tenham relação directa com o processo judicial para que o apoio judiciário foi concedido.Artigo 16.oO direito ao apoio judiciário parcial compreende os direitos previstos nas alíneas c) a i) do artigo anterior.Artigo 17.oOs encargos inerentes às despesas ou serviços previstos no artigo 15.o serão suportados pelo Instituto de Assistência Jurídica (IAJ).Artigo 18.oTêm competência para decidir da atribuição da concessão do apoio judiciário o departamento do apoio judiciário do Instituto de Assistência Jurídica e, em sede de recurso no caso de denegação, o seu presidente.Artigo 19.oO pedido para a concessão do apoio judiciário poderá ser apresentado num formulário próprio ou em qualquer outro instrumento, e entregue no IAJ ou suas delegações, podendo também sê-lo em qualquer tribunal ou delegações da Ordem dos Advogados, que o remeterão de imediato para aquela entidade.Artigo 20.o1 - Do pedido devem constar os dados que permitam apreciar a situação económica do requerente e dos elementos que constituem o seu agregado familiar, a pretensão que se quer fazer valer e a parte ou partes contrárias no litígio.
2 - Com a petição devem ser juntos os documentos probatórios.Artigo 21.oSe forem constatadas deficiências no pedido ou nos documentos apresentados será notificado o interessado com indicação precisa das carências ou defeitos verificados, para, no prazo de 15 dias e sob pena de arquivamento do pedido, proceder ao seu suprimento ou, alegando dificuldades aceitáveis, requerer que o Instituto de Assistência Jurídica providencie para que o mesmo seja feito.
0080   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 22.oPara verificar a exactidão dos dados declarados ou para os completar poderá o IAJ efectuar as diligências que entender necessárias, incluindo pedir oficiosamente a sua confirmação à administração fiscal ou qualquer outra entidade que disponha de elementos relativos ao requerente.Artigo 23.oObtidas as informações pedidas, o departamento do apoio judiciário do Instituto de Assistência Jurídica decidirá provisoriamente se o apoio pedido deve ser deferido ou indeferido, não sem ouvir previamente o requerente neste último caso.Artigo 24.oProferida decisão provisória de concessão do apoio judiciário, o requerente será dela notificado, bem como do advogado ou solicitador designado para intervir como seu mandatário.Artigo 25.oO mandatário nomeado pronunciar-se-á sobre a viabilidade da pretensão para a qual foi feito o pedido e comunicá-la-á ao director do departamento do apoio judiciário do IAJ, que decidirá definitivamente a concessão ou indeferimento do apoio judiciário.Artigo 26.oDa denegação do apoio judiciário pode o requerente recorrer para o presidente do IAJ, no prazo de 10 dias.Artigo 27.oA decisão da atribuição do apoio judiciário concedida para processos pendentes será notificada ao respectivo tribunal e à parte contrária, que poderá impugná-la, nos termos das normas aplicáveis do Código do Processo Civil.Artigo 28.oO procedimento para decisão do pedido do apoio judiciário não poderá exceder 45 dias contínuos e não se suspende durante o período de férias.Artigo 29.oO mandatário nomeado, sob pena de procedimento disciplinar, tem o prazo de 30 dias para propor a acção para que foi designado, que só poderá ser prorrogado ocorrendo justa causa, a ser apreciada pelo Instituto de Assistência Jurídica.Artigo 30.oO procedimento para decisão do pedido do apoio judiciário é autónomo em relação à causa a que respeite e suspende os prazos em curso, no caso desta se encontrar pendente, até notificação do patrono nomeado ou da notificação ao requerente do indeferimento do pedido.Artigo 31.oOs prazos de prescrição e de caducidade suspendem-se com a apresentação do pedido de apoio judiciário, cessando a suspensão com a notificação ao patrono designado ou com a notificação ao requerente da denegação do pedido, salvo se este interpuser recurso desta decisão no prazo legal.Artigo 32.oAo prazos da acção para que foi pedido o apoio judiciário suspendem-se com a apresentação da prova da sua interposição até notificação da decisão proferida sobre este, a qual será dirigida ao tribunal em que a acção se encontra pendente, ao requerente e à parte contrária.
0081   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Artigo 33.oO apoio judiciário cessa:a) Terminando a situação de insuficiência de recursos para litigar;
b) Quando se prove que inexistem os requisitos que deram lugar à sua concessão;
c) A cessação do apoio judiciário pode ser pedida pelo Ministério Público, pela parte contrária ou pelo patrono nomeado, à entidade que o concedeu.Artigo 34.oO apoio judiciário caduca:a) Pelo falecimento do beneficiário;
b) Os sucessores do beneficiário podem requerer que o apoio se mantenha, no incidente de habilitação que deduzam na pendência do processo para que foi concedido, desde que se verifiquem, quanto a eles, os requisitos para a sua atribuição.Capítulo V
Disposições finaisArtigo 35.oFicam revogadas a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, e as Portarias n.os 1085-A/2004, de 31 de Agosto, e n.o 288/2005, de 31 de Março.Artigo 36.oA presente lei aplica-se aos pedidos de apoio judiciário pendentes e aos apresentados a partir da sua entrada em vigor.Artigo 37.oA presente lei entrará em vigor simultaneamente com a lei que cria o Instituto da Assistência Jurídica.Assembleia da República, 6 de Julho de 2006.
CRIA O ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTEExposição de motivosA Assembleia da República reconheceu em 1981, através da Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto, um estatuto específico aos trabalhadores que são simultaneamente estudantes, conferindo-lhes um estatuto próprio de "trabalhadores-estudantes".
Este estatuto, consubstanciado na Lei n.o 116/97, de 4 de Novembro, foi posteriormente revogado, com a entrada em vigor do Código do Trabalho e a sua regulamentação, Leis n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e n.o 35/2004, de 29 de Julho, respectivamente.
Esta alteração do quadro legal implicou uma redução acentuada da abrangência da lei, o que significa que muitos dos preceitos que regulamentavam a relação entre os trabalhadores-estudantes e as instituições de ensino, por um lado, e as entidades empregadoras, por outro, foram liminarmente omitidos.
O Código do Trabalho reserva apenas sete artigos à problemática do trabalhador-estudante, relegando para posterior legislação especial aquilo que era até então contemplado pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante. Mas já nestes sete artigos salta à vista um direito perdido com a exclusão dos trabalhadores por conta própria. A maioria destas situações não corresponde, de facto, a uma actividade independente, são falsos recibos verdes uma vez que são o resultado de uma relação laboral precária em que perdura a dependência da entidade patronal. Contudo, estes trabalhadores que vivem uma situação de vínculo laboral precário deixaram de usufruir de condições particulares tanto nos estabelecimentos de ensino como nos locais de trabalho, como o direito a pedir dispensa para uma prova de avaliação, por exemplo.
0082   |   II Série A - Número 128   |   15 de Julho de 2006 Se já anteriormente se registava o incumprimento de preceitos legais, nomeadamente no que diz respeito à inflexão da valorização escolar na atribuição de funções profissionais compatíveis com o complemento de formação obtido pelos trabalhadores, a alteração produzida pela aprovação do Código do Trabalho agravou uma situação já de si pouco clara, pervertendo o que devia ser um dos incentivos mais importantes para a motivação dos trabalhadores-estudantes. Além disso, as alterações realizadas deixam também de contemplar os jovens que frequentam cursos de formação com duração igual ou superior a um ano.
Com a aprovação da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho, os artigos dedicados ao trabalhador-estudante (artigos 147.o a 156.o) representaram um enorme retrocesso: perda de direitos na dispensa do trabalho para realizar provas de avaliação, decisão unilateral do empregador quando não haja acordo com o trabalhador e a ausência de qualquer menção à existência de cursos nocturnos, são apenas alguns dos direitos perdidos.
Melhorar a formação dos portugueses é reconhecidamente uma prioridade política e do sucesso ou insucesso das políticas aprovadas depende uma conjugação das diferentes vertentes, formas e configurações da oferta educativa que deve contemplar uma transversalidade capaz de abranger situações, níveis etários e necessidades muito diversas e com particularidades concretas.
Aquilo que são as formações profissionais oferecidas aos trabalhadores dentro de um plano e programa de modernização e inovação, obedecendo a uma estratégia concertada com planos de desenvolvimento, não responde por si só a uma outra vertente que é a de os indivíduos integrados em contexto de trabalho fazerem percursos educativos próprios e autonomamente escolhidos. Também não responde à situação de estudantes que, por razões da sua condição social, do agravamento do custo individual da educação, precisam de conciliar o seu prosseguimento de estudos com o exercício de uma actividade profissional.
A opção por um percurso que concilia trabalho e estudo reveste-se de uma carga de elevado nível de responsabilidade para o trabalhador-estudante porquanto obriga a um duplo esforço, com sacrifícios pessoais de monta, e que no final se traduz num enriquecimento que não reverte exclusivamente em favor do próprio. O ganho de melhor nível de formação média para os cidadãos é um ganho para as empresas às quais estão vinculados e para o País no seu conjunto. Portugal continua a ter a menor taxa de licenciados da Europa e uma cultura de empresa que se traduz num limitado investimento em formação, inovação e desenvolvimento. Apoiar o esforço pessoal de dezenas de milhar de estudantes-trabalhadores e de trabalhadores-estudantes é um passo importante no sentido de inverter esta situação.
Do lado das instituições do ensino superior e da tutela para os ensinos básico e secundário a actuação ao longo da última década não tem sido propícia a apoiar consequentemente o esforço dos trabalhadores-estudantes: dificuldades de disponibilidade de docentes para trabalho de tutoria individualizada, ausência de épocas especiais de exame, serviços escolares que encerram às 16h30, carência de oferta de cursos na área de interesse manifestado e fraca oferta de cursos nocturnos, quando não a sua absoluta ausência.
A inexistência de cursos em horários nocturnos nos estabelecimentos de ensino superior público é frequentemente justificada com um reduzido número de candidatos que justifique a abertura do curso. No entanto, a análise da oferta de horários nocturnos nos estabelecimentos de ensino superior privado demonstra que a capacidade de gestão da oferta e da sua adequação à procura torna esses cursos viáveis, do ponto de vista da rentabilidade comercial que naturalmente norteia essas instituições. Há, portanto, um problema de prestação de um serviço público a que as instituições do ensino superior público estão vinculadas e que não tem vindo a ser cabalmente cumprido.
Segundo um estudo do Centro de Investigação em Estudos Sociais (CIES-ISCTE, Eurostudent 2005), 20% dos estudantes do ensino superior trabalham. Este número mostra bem a necessidade de dar resposta a milhares de trabalhadores-estudantes. Mas o mesmo estudo mostra que este valor é dos mais baixos da Europa quando comparado com 91% na Holanda, 69% na Irlanda ou 47% em França. Nestes países é considerado "normal" o trabalho e o estudo em simultâneo, e se esses números são atingidos é precisamente porque existe uma política pública que permite conferir direitos aos trabalhadores-estudantes, aumentando o seu número todos os anos.
Uma política que assente na qualificação e valorização dos nossos recursos humanos, uma nova política que efectivamente coloque Portugal no topo do desenvolvimento cultural, científico, económico e social passa impreterivelmente pelo reforço dos direitos de quem estuda e trabalha ao mesmo tempo, bem como pelo reconhecimento do esforço que o cumprimento dos direitos destes trabalhadores-estudantes exige também às empresas.
Com este projecto de lei o Bloco de Esquerda pretende, em primeiro lugar, repor alguns dos direitos retirados aos trabalhadores-estudantes com a entrada em vigor do Código do Trabalho e a correspondente revogação da Lei n.o 116/97, de 4 de Novembro. Na verdade, alguns desses direitos são mesmo ampliados: número de exames por disciplina, horas semanais para assistir a aulas, direito de preferência dos trabalhadores-estudantes na escolha dos turnos e permitir a prova de condição de trabalhador-estudante nas instituições de ensino sem depender do comprovativo emitido pela entidade patronal.
Mas este diploma tem uma ambição que vai além da recuperação de direitos perdidos: pretende-se contribuir globalmente para a inversão da actual tendência de desqualificação dos nossos recursos humanos e incentivar a qualificação dos trabalhadores e a possibilidade de muitos jovens poderem estudar enquanto