II SÉRIE-A — NÚMERO 17 90 • No n.o 6 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março – a prorrogação das garantias, não deverá estar sujeita a imposto do selo da verba 10 da TGIS na medida em que sejam materialmente acessórias dos contratos prorrogados nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março. No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.o 22-C/2021, de 22 de março, supracitado, e conforme decorre do objeto definido na alínea a) do seu artigo 1.o, procedeu-se à prorrogação dos períodos de carência de capital e extensão de maturidade das operações de crédito contratadas, ao abrigo das linhas abrangidas pelo referido diploma, entre 27 de março de 2020 e a data de entrada em vigor do mesmo, as quais não se encontram abrangidas pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual. Em função do disposto, através da Circular n.o 3/2021, de 20 de abril, procedeu-se à aplicação, por razões de equidade fiscal e com as devidas adaptações, do enquadramento fiscal, em sede de imposto do selo, vertido na Circular n.o 6/2020, de 7 de abril, à prorrogação dos períodos de carência de capital e extensão de maturidade de operações de crédito, realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 22-C/2021, de 22 de março. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas iniciativas ou petições pendentes com objeto idêntico. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria diretamente conexa, identificamos o Projeto de Lei n.o 717/XIV /2.a (PCP) – Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias, que deu origem à Lei n.o 50/2021, de 30 de julho – Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, aprovada com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento).23 Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro,24 conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 9 de setembro do 2021, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que  23 As ligações para a Constituição, o Regimento e a lei formulário são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 24 Quanto ao ministro competente, consta ainda uma assinatura manuscrita, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças.