PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE AGOSTO DE 2015 581____________________________________________________________________________________________________5 - A verificação de uma das situações previstas no n.o 3 não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede o órgão competente de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade para o exercício da atividade profissional, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 6 - O processo para averiguação de inidoneidade para o exercício da profissão é instaurado nos mesmos termos em que o são os processos disciplinares, seguindo os seus trâmites, com as necessárias adaptações.   7 - A recusa ou o cancelamento de inscrição por falta de idoneidade exige uma votação por maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros do órgão competente. 8 - Sempre que o órgão competente considere existir uma situação de inidoneidade para o exercício da atividade profissional, deve justificar de forma fundamentada as razões de facto e de direito em que baseia o seu juízo de inidoneidade, comunicando a sua decisão ao conselho geral, para efeitos de atualização do registo da lista de associados. 9 - Da deliberação final cabe recurso, nos termos previstos para as decisões em matéria disciplinar.  Artigo 107.o Formalidades do pedido de inscrição 1 - O pedido de inscrição é instruído e apresentado ao respetivo conselho profissional, o qual pode delegar esta função em órgãos regionais ou locais. 2 - Compete ao conselho profissional emitir parecer sobre a inscrição, cabendo ao conselho geral a decisão e o respetivo registo. 3 - Da decisão de recusa de inscrição cabe recurso para o conselho superior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 582____________________________________________________________________________________________________4 - Compete à assembleia-geral aprovar o regulamento de inscrição e as respetivas taxas, devendo o mesmo prever, designadamente, os documentos a apresentar obrigatoriamente pelo candidato, incluindo declaração escrita em que ateste que dispõe da aptidão necessária para o exercício da atividade profissional e que não se encontra em nenhuma das situações referidas no n.o 2 do artigo anterior.  Artigo 108.o Inscrição e início de funções de agente de execução 1 - O agente de execução estabelecido em território nacional só pode iniciar funções após: a) Dispor das estruturas e meios informáticos mínimos, definidos por regulamento aprovado pela assembleia-geral; b) A prestação de juramento solene perante o presidente do tribunal da Relação e o representante do conselho profissional de agentes de execução, em que assuma o compromisso de cumprir as funções de agente de execução nos termos da lei e do presente Estatuto. 2 - A ata do auto de juramento deve ser subscrita pelos empossantes e empossados. 3 - Pode ser autorizada a abertura de escritórios secundários, nos termos a estabelecer em regulamento da assembleia-geral.  4 - A existência de escritórios secundários dos agentes de execução e das respetivas sociedades é sujeita ao pagamento de uma taxa anual, de valor correspondente a uma unidade de conta processual, que constitui receita da CAAJ. Artigo 109.o Emissão do diploma e da cédula profissional Feita a inscrição, são emitidos, pelo conselho geral, o diploma e a cédula profissional, sendo aquele subscrito pelo bastonário e pelo presidente do conselho profissional onde o associado foi inscrito.
6 DE AGOSTO DE 2015 583____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Suspensão da inscrição Artigo 110.o Causas de suspensão da inscrição 1 - A inscrição na Ordem é suspensa quando o associado: a) For punido com sanção disciplinar de suspensão; b) For suspenso preventivamente em processo disciplinar; c) Não der cumprimento, no prazo fixado, à decisão do processo disciplinar, nos termos definidos no regulamento disciplinar; d)  Não pagar as suas quotas à Ordem, por um período superior a 12 meses e se apurar, em processo disciplinar, que o incumprimento é culposo;  e) Requerer a suspensão; f) Seja declarado judicialmente interdito ou inabilitado. 2 - A suspensão prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicada ao associado inscrito em mais do que um colégio profissional, é comunicada ao presidente do conselho profissional do outro colégio profissional, assim como ao órgão disciplinar competente, para efeito de aferição da manutenção de idoneidade profissional para o exercício dessa outra atividade profissional. Artigo 111.o Casos de cessação da suspensão A suspensão da inscrição cessa quando:  a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, se encontre cumprida a sanção disciplinar de suspensão;  b) Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, o associado seja absolvido ou condenado em sanção disciplinar que não implique o cancelamento ou a suspensão da inscrição;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 584____________________________________________________________________________________________________c) Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior, for cumprida a decisão ou efetuado o pagamento;  d) Nos casos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, forem cumpridas as formalidades previstas para a cessação da suspensão por iniciativa própria, previstas no artigo 116.o; e) Nos casos previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo anterior, for judicialmente declarada o fim da interdição ou inabilitação.  Artigo 112.o Suspensão por iniciativa própria 1 - O associado pode requerer, com motivo fundamentado, a suspensão da sua inscrição, em cada um dos colégios profissionais em que esteja inscrito e nos termos e condições previstos no presente Estatuto. 2 - O associado deve requerer a suspensão da sua inscrição, em cada um dos colégios profissionais em que esteja inscrito e nos termos e condições previstos no presente Estatuto, assim que deixe de preencher qualquer um dos requisitos de inscrição previstos no artigo 105.o. 3 - Se, em resultado do pedido de suspensão, o associado deixar de estar inscrito em qualquer dos colégios, a inscrição na Ordem é automaticamente suspensa e publicitada na lista a que se refere o artigo 100.o. 4 - Incumbe ao associado que requer a sua suspensão assegurar a transmissão do seu arquivo, dos valores de terceiros depositados em contas-cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de outro colega, ou sociedade que manifeste a sua aceitação.  5 - No caso de a transmissão não ser efetuada, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que ao caso caiba, o associado está sujeito ao pagamento das taxas compensatórias à Ordem pelo custo dos serviços de transferência.
6 DE AGOSTO DE 2015 585____________________________________________________________________________________________________6 - A assembleia-geral regula a forma de transmissão referida no n.o 4 e as taxas a liquidar. Artigo 113.o Inibição do exercício da profissão para associados com a inscrição suspensa A suspensão da inscrição nos colégios profissionais inibe o exercício da atividade profissional respetiva. Artigo 114.o Cancelamento da inscrição É cancelada a inscrição: a) Por falecimento do associado ou, quando se trate de pessoa coletiva ou equiparada, sua extinção; b) Quando aplicada a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da atividade profissional;  c) Quando o associado seja considerado inidóneo para o exercício da atividade profissional;  d) A requerimento do interessado. Artigo 115.o Nova inscrição 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quem requeira nova inscrição fica obrigado a cumprir os requisitos exigíveis para o acesso à atividade à data do novo pedido, previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 105.o.  2 - Não estão abrangidos pelo previsto no número anterior os associados que tenham a sua inscrição cancelada há menos de 10 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 586____________________________________________________________________________________________________3 - Aquele que pretenda reinscrever-se deve submeter-se a um exame de avaliação sobre a atualização dos seus conhecimentos e competências, não sendo exigível a realização do estágio quando, no período temporal que precede a apreciação do pedido de reinscrição, não tenha exercido a sua atividade por um período ininterrupto superior a:  a) Cinco anos no caso de solicitador;  b) Três anos no caso de agente de execução. 4 - Os exames referidos no número anterior são regulamentados pela assembleia-geral, ouvidos os conselhos profissionais.  Artigo 116.o Cessação da suspensão por iniciativa própria 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a suspensão da inscrição cessa a requerimento do interessado, do qual consta a declaração expressa de que não se encontra em situação de incompatibilidade.  2 - A declaração prevista no número anterior não prejudica a obtenção, por parte da Ordem, de outras informações ou documentos complementares necessários para comprovar o declarado. 3 - O pedido de cessação da suspensão da inscrição por iniciativa própria é dirigido ao bastonário. 4 - Com o pedido é paga a respetiva taxa.
6 DE AGOSTO DE 2015 587____________________________________________________________________________________________________Artigo 117.o Apreensão da cédula e dos selos profissionais A Ordem providencia para que sejam apreendidos a cédula e os selos profissionais ao associado que tenha sido suspenso ou a quem tenha sido cancelada a inscrição, notificando-o para proceder à sua entrega no prazo de 15 dias, sob pena de, sem prejuízo do procedimento judicial adequado, dar publicidade pelos meios julgados convenientes e junto dos tribunais e de outros serviços do Estado ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, de que o associado não procedeu à entrega daqueles documentos e dos factos que motivaram a necessidade de tal apreensão. CAPÍTULO III Direitos e deveres profissionais SECÇÃO IPrincípios gerais Artigo 118.o Das garantias em geral 1 - Os magistrados, os órgãos de polícia criminal e os trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos solicitadores e agentes de execução, quando no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade e as condições adequadas ao cabal desempenho das suas funções.  2 - Os solicitadores e agentes de execução, no exercício da profissão, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e noutros serviços públicos, nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 588____________________________________________________________________________________________________Artigo 119.o Independência Os associados, no exercício das suas funções, mantêm sempre e em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livres de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente, aos seus colegas, ao tribunal, a exequentes, a executados, aos seus mandatários ou a terceiros.  Artigo 120.o Imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios 1 - A imposição de selos, o arrolamento, as buscas e outras diligências equivalentes no escritório de solicitadores ou de agentes de execução ou em qualquer outro local onde mantenham arquivo, assim como a interceção e a gravação de conversações ou comunicações efetuadas através de telefone ou endereço eletrónico, utilizados pelos associados no exercício da profissão, constantes do registo da Ordem, só podem ser decretados e presididos pelo juiz competente. 2 - Com a necessária antecedência, o juiz deve convocar para as diligências referidas no número anterior o associado a elas sujeito e o presidente do conselho regional, o qual pode delegar noutro membro do conselho. 3 - O juiz deve convocar para a apreensão de processos de agentes de execução a CAAJ.  4 - Na falta de comparência do representante da Ordem e da CAAJ ou havendo urgência incompatível com os trâmites dos números anteriores, o juiz deve nomear qualquer associado que possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da Ordem ou, quando não seja possível, o que for indicado pelo associado a quem as instalações ou arquivo pertencerem.
6 DE AGOSTO DE 2015 589____________________________________________________________________________________________________5 - Às diligências referidas nos n.os 2 e 3 são admitidos também, quando se apresentem ou o juiz os convoque, os familiares ou empregados do associado interessado. 6 - Até à comparência do representante da Ordem podem ser tomadas as providências indispensáveis para que se não inutilizem ou desencaminhem quaisquer papéis ou objetos. 7 - O auto de diligência faz expressa menção das pessoas presentes, bem como de quaisquer ocorrências sobrevindas no seu decurso. Artigo 121.o Integridade 1 - O solicitador e o agente de execução são indispensáveis à realização de tarefas de interesse público e à administração da justiça e, como tal, devem ter um comportamento público e profissional adequados à dignidade e à responsabilidade associadas às funções que exercem, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consagrados no presente Estatuto e todos aqueles que as demais disposições legais e regulamentares, os usos, os costumes e as tradições profissionais lhes imponham. 2 - São deveres gerais de conduta profissional o cumprimento do código de ética e deontologia de conduta profissional, designadamente a honestidade, a probidade, a retidão, a lealdade, a cortesia, a pontualidade e a sinceridade. 3 - O solicitador e o agente de execução têm a obrigação de atuar com zelo e diligência relativamente a todas as questões ou processos que lhes sejam confiados e proceder com urbanidade para com os colegas, magistrados, advogados e quaisquer trabalhadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 590____________________________________________________________________________________________________Artigo 122.o Contas-cliente 1 - As quantias detidas por associado, ou sociedade profissional deste, por conta dos seus clientes ou de terceiros, que lhe sejam confiadas ou destinadas a despesas, devem ser depositadas em conta ou contas abertas em instituição de crédito em seu nome ou da sociedade profissional que integre e identificadas como contas-cliente.  2 - As quantias depositadas em contas-cliente não constituem património próprio do associado, sendo as contas-cliente patrimónios autónomos.  3 - As contas-cliente são abertas em qualquer instituição de crédito que efetue protocolo para esse efeito com a Ordem e pelo qual aceite submeter-se às normas estatutárias e regulamentares sobre esta matéria. 4 - As condições de movimentação das contas-cliente, as normas de registo de movimentos e da sua liquidação são regulamentadas em termos gerais e por especialidade pela assembleia-geral, devendo ser diferenciadas no caso de o associado ter mais do que uma especialidade.  5 - A conta-cliente pressupõe um registo rigoroso dos movimentos efetuados relativamente a cada cliente, e a cada processo, sendo disponibilizado esse registo ao cliente sempre que este o solicite.  6 - No âmbito de processo disciplinar, o associado pode ser notificado para apresentar o registo das contas-cliente.  7 - É instaurado processo disciplinar no caso de se verificar falta de provisão em qualquer das contas-cliente ou se houver indícios de irregularidade na respetiva movimentação.  8 - No caso previsto no número anterior, o órgão disciplinar competente determina as medidas cautelares que considere necessárias, podendo ordenar a suspensão preventiva do associado e designando outro associado que assuma a responsabilidade da gestão das respetivas contas-cliente.
6 DE AGOSTO DE 2015 591____________________________________________________________________________________________________Artigo 123.o Responsabilidade civil profissional 1 - O associado com inscrição em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional, tendo em conta a natureza e o âmbito dos riscos inerentes à sua atividade, por um capital de montante não inferior ao que seja fixado pelo conselho geral, sem prejuízo do regime especialmente aplicável às sociedades e do disposto no artigo 38.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 - O seguro de responsabilidade civil profissional tem que cobrir as responsabilidades profissionais pelos seguintes valores mínimos: a) De 100.000 euros no caso de solicitadores; b) De 100.000 euros quando se trate de agentes de execução ou o correspondente a 50% do valor da faturação do ano anterior, caso seja superior a € 100 000; 3 - As sociedades profissionais com responsabilidade limitada devem celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional no valor mínimo de € 200 000, não podendo ser inferior a 50% do valor da faturação da sociedade no ano anterior, com um limite máximo de € 5 000 000. 4 - O solicitador ou agente de execução que comprove que exerce a sua atividade profissional exclusivamente no âmbito de uma sociedade profissional de responsabilidade limitada com o seguro em vigor, nos termos estatutários, não é obrigado a manter o seguro referido no n.o 1.  5 - Quando a responsabilidade civil profissional do associado se fundar na mera culpa, o montante da indemnização tem como limite máximo o correspondente ao fixado para o seguro no n.o 2. 6 - Por regulamento aprovado pela assembleia-geral, os custos dos seguros referidos no presente artigo podem ser suportados, total ou parcialmente, pela Ordem, relativamente aos associados que não tenham dívidas de qualquer natureza para com a Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 592____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Relações com terceiros Artigo 124.o Deveres para com a comunidade 1 - O solicitador e o agente de execução estão obrigados a pugnar pela boa aplicação do direito, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão. 2 - Em especial, constituem deveres gerais do associado:  a) Usar de urbanidade e de educação na relação com colegas, magistrados, advogados, trabalhadores e demais pessoas ou entidades com quem tenham contacto profissional; b) Recusar o exercício de funções quando suspeitar seriamente que a operação ou atuação jurídica em causa visa a obtenção de resultados ilícitos e que o interessado não pretende abster-se de tal atuação; c) Recusar-se a receber e movimentar fundos que não correspondam estritamente a uma questão que lhe tenha sido confiada; d) Ser rigoroso na gestão dos valores que lhe são confiados ou que administra no exercício das suas funções;  e) Diligenciar no sentido do pagamento dos honorários e de demais quantias devidas aos colegas que o antecederam no mandato ou nas funções que lhe foram confiadas; f) Não fazer publicidade fora dos limites previstos no presente Estatuto; g) Não solicitar nem angariar clientes por si ou por interposta pessoa, sem prejuízo do disposto no artigo 128.o; h) Usar trajo profissional de acordo com o respetivo regulamento;  i) Não recusar a aceitação do processo para que tenha sido designado oficiosamente, salvo por motivo de impedimento ou suspeição;
6 DE AGOSTO DE 2015 593____________________________________________________________________________________________________j) Ter domicílio profissional, comunicando de imediato ao conselho geral a sua alteração, devendo a Ordem regulamentar as suas caraterísticas essenciais em função da atividade profissional exercida; k) Manter os empregados forenses registados na Ordem, nos termos do regulamento aprovado pela assembleia-geral; l) Não agir contra o direito, não usar meios ou expedientes ilegais ou dilatórios, nem promover diligências inúteis ou prejudiciais para a correta aplicação do direito, administração da justiça e descoberta da verdade; m) Cumprir as regras de fixação de honorários, questionando os órgãos competentes da Ordem quanto à aplicação dos mesmos, sempre que tenha dúvidas sobre a sua aplicação; n) Manter os seus conhecimentos atualizados, designadamente através do acompanhamento das alterações legislativas e regulamentares. Artigo 125.o Deveres para com a Ordem Constituem deveres do associado para com a Ordem: a) Não prejudicar os fins e o prestígio da Ordem e de qualquer das atividades profissionais reguladas pela Ordem; b) Observar escrupulosamente o disposto no código de deontologia da Ordem; c) Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem; d) Exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhar os mandatos que lhe forem confiados; e) Declarar no ato de inscrição, para efeito de verificação de incompatibilidade, qualquer cargo ou atividade profissional que exerça e que possa consubstanciar uma incompatibilidade nos termos do presente Estatuto; f) Requerer, no prazo de 30 dias, a suspensão da inscrição na Ordem quando ocorrer incompatibilidade superveniente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 594____________________________________________________________________________________________________g) Informar a Ordem da ocorrência de quaisquer circunstâncias que indiciem a falta de idoneidade exigida para o exercício das suas funções; h) Pagar pontualmente as quotas, as taxas devidas pela prestação de serviços pela Ordem e outras quantias, designadamente as decorrentes da aplicação de penas pecuniárias ou sanções acessórias, devidas à Ordem, que sejam estabelecidas no presente Estatuto ou nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; i) Dirigir com empenho o estágio dos associados estagiários de que seja patrono. Artigo 126.o Direitos perante a Ordem O associado tem direito a: a) Requerer a intervenção dos órgãos da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;  b) Requerer a convocação das assembleias nos termos do presente Estatuto e nelas intervir;  c) Eleger os órgãos da Ordem e ser eleito para os referidos órgãos da Ordem, ressalvadas as inelegibilidades estabelecidas na lei e no presente Estatuto, e ser nomeado para comissões; d) Apresentar propostas e formular consultas nas conferências de estudo e debate sobre quaisquer assuntos que interessem às atribuições da Ordem;  e) Examinar, no momento devido, as contas da Ordem;  f) Reclamar, perante o conselho geral, os conselhos profissionais, ou os conselhos regionais respetivos e ainda junto das suas delegações distritais, de atos lesivos dos seus direitos.
6 DE AGOSTO DE 2015 595____________________________________________________________________________________________________Artigo 127.o Segredo profissional 1 - Sem prejuízo das normas específicas de segredo profissional de cada atividade profissional, os associados estão obrigados a manter reserva sobre quaisquer matérias que lhes estejam confiadas, designadamente documentos, factos ou quaisquer outras questões das quais tenham conhecimento no âmbito de negociações entre as partes envolvidas. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos casos em que o serviço prestado se destine a comprovar ou a certificar uma determinada situação de facto.  Artigo 128.o Informação e publicidade 1 - A publicidade dos associados é meramente informativa, devendo ter suporte escrito. 2 - O associado pode divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência. 3 - Entende-se, nomeadamente, por informação objetiva: a) A identificação pessoal, académica, curricular e profissional do associado ou da sociedade de solicitadores e ou de agentes de execução e dos respetivos colaboradores;  b) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório ou da sociedade; c) A indicação das atividades profissionais que exerçam, das áreas ou das matérias jurídicas de exercício preferencial; d) Os cargos exercidos na Ordem; e) O horário de atendimento ao público; f) Os idiomas falados ou escritos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 596____________________________________________________________________________________________________g) A indicação do respetivo sítio oficial na Internet; h) A colocação, no exterior do escritório ou da sociedade, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.  4 - São, nomeadamente, atos lícitos de publicidade: a) A utilização de cartões nos quais se inscreva informação objetiva; b) A publicação de anúncios na imprensa escrita e em listas telefónicas, de faxes ou análogas;  c) A apresentação dos serviços prestados em sítio na Internet dentro das normas regulamentares aplicáveis; d) A menção da condição de solicitador ou de agente de execução em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;  e) A intervenção em conferências ou colóquios; f) A publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas relacionados com a profissão na imprensa, podendo assinar com a indicação da sua condição de associado, da respetiva atividade profissional e da organização profissional que integre;  g) A menção a assuntos profissionais que integrem o currículo profissional do associado e em que este tenha intervindo, não podendo ser feita referência ao nome do cliente, salvo quando autorizada por este;  h) A referência, direta ou indireta, a qualquer cargo público, privado ou relação de emprego que tenha exercido;  i) A menção à composição e à estrutura do escritório ou da sociedade que integre; j) A inclusão de fotografias, ilustrações e logótipos adotados; k) A utilização de marcas da titularidade da Ordem, nos termos de regulamento aprovado pela assembleia-geral; l) A indicação da qualidade de administrador judicial ou de secretário de sociedade; m) A indicação dos atos para cuja prática tem competência;
6 DE AGOSTO DE 2015 597____________________________________________________________________________________________________n) A menção ao seguro de responsabilidade profissional e respetivo montante máximo de cobertura. 5 - São atos ilícitos de publicidade: a) A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento e de comparação;  b) A promessa ou indução da produção de resultados; c) A prestação de informações erróneas ou enganosas; d) A menção a título académico ou a curso que não seja certificado. 6 - As disposições constantes dos números anteriores são aplicáveis ao exercício de qualquer das atividades profissionais, independentemente de serem exercidas a título individual ou em sociedade, cabendo à assembleia-geral concretizar, por regulamento, as normas da publicidade previstas no presente Estatuto. Artigo 129.o Aceitação da prestação de serviços e competência 1 - O associado não pode aceitar a prestação de quaisquer serviços profissionais se para tal não tiver sido livremente solicitado ou mandatado pelo cliente, ou por representante deste, ou se não tiver sido designado para o efeito por entidade legalmente competente.  2 - O associado não deve aceitar a prestação de quaisquer serviços se souber ou dever saber que não tem competência, disponibilidade ou meios necessários para se ocupar prontamente do assunto ou do processo em causa, e o acompanhar de modo efetivo, a menos que atue em sociedade com competência, disponibilidade e meios necessários para o efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 598____________________________________________________________________________________________________Artigo 130.o Deveres recíprocos dos associados 1 - A solidariedade profissional impõe uma relação de confiança e de cooperação entre os associados em benefício dos clientes, nos termos da lei, e de forma a evitar litígios inúteis, conciliando, tanto quanto possível, os interesses da profissão com os da justiça ou daqueles que a procuram. 2 - Constituem deveres dos associados, nas suas relações recíprocas: a) Proceder com a maior correção e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal, alusão deprimente ou crítica desprimorosa, de fundo ou de forma;  b) Responder, em prazo razoável, às solicitações orais ou escritas; c) Não emitir publicamente opinião sobre questão que saiba estar confiada a outro associado, salvo na presença deste ou com o seu prévio acordo;  d) Atuar com a maior lealdade, procurando não obter vantagens ilegítimas ou indevidas para o seu cliente;  e) Não assinar escritos profissionais que não sejam da sua autoria ou em que não tenha colaborado;  f) Comunicar atempadamente a impossibilidade de comparecer a qualquer diligência aos outros associados que nela devam intervir.  3 - O associado a quem se pretende cometer assunto anteriormente confiado a outro associado não deve iniciar a sua atuação sem antes diligenciar no sentido de a este serem pagos os honorários e demais quantias que lhe sejam devidas, devendo expor ao colega, oralmente ou por escrito, as razões da aceitação do serviço, bem como dar-lhe conta dos esforços que tenha desenvolvido para aquele efeito.
6 DE AGOSTO DE 2015 599____________________________________________________________________________________________________Artigo 131.o Discussão pública de questões profissionais 1 - O associado não deve pronunciar-se publicamente sobre questões profissionais pendentes, salvo autorização prévia do bastonário, a qual pode ser requerida sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou a remediar ofensa à dignidade, aos direitos ou aos interesses legítimos do cliente, das partes ou do próprio. 2 - O pedido de autorização deve ser justificado com indicação das questões que se pretendem abordar, devendo ser decidido no prazo de três dias úteis sob pena de se considerar tacitamente deferido. 3 - Em caso de manifesta urgência o associado pode exercer esse direito de forma restrita e contida, informando o bastonário da respetiva motivação no prazo de cinco dias úteis. SECÇÃO III Regras gerais sobre o estágio Artigo 132.o Organização 1 - Os estágios são organizados pelo conselho geral, que deve constituir comissões de coordenação de estágio para cada uma das especialidades, nas quais se integram representantes dos respetivos conselhos profissionais. 2 - Compete à assembleia-geral aprovar os regulamentos de estágio.  3 - Os regulamentos de estágio:  a) Preveem as regras de seleção, contratação, designação e substituição dos patronos, bem como definem a eventual remuneração que lhes seja devida;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 600____________________________________________________________________________________________________b) Definem a forma de registo e os termos formais que devem revestir os acordos que os estagiários celebrem com outros associados, para complementarem a respetiva formação em estágio;  c) Podem determinar a dispensa da frequência do estágio ou da realização do exame de estágio a profissionais jurídicos de reconhecido mérito que já tenham prestado provas públicas no exercício de outras funções, mediante exames de avaliação, nomeadamente dos conhecimentos deontológicos e regulamentares. 4 - Os regulamentos de estágio estão sujeitos a homologação governamental, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.  Artigo 133.o Direitos e deveres dos patronos 1 - O patrono acompanha todo o período do estágio, sendo o principal responsável pela orientação e direção do exercício profissional do estagiário. 2 -  Os patronos são selecionados pela Ordem, nos termos previstos na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior. 3 - O patrono tem os seguintes direitos: a) Ser compensado pelas despesas que efetue quando a Ordem lhe solicite a presença em reuniões ou ações de formação relacionadas com o estágio;  b) Ser informado pelos serviços da Ordem sobre o teor das prestações do seu estagiário, desde que não esteja em causa a quebra de nenhuma regra de confidencialidade.  4 - O patrono fica vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Aconselhar, orientar e informar o estagiário durante todo o seu período de estágio; b) Cumprir as formalidades legais inerentes à realização do estágio; c) Permitir ao solicitador estagiário o acesso às suas instalações e a utilização destas;
6 DE AGOSTO DE 2015 601____________________________________________________________________________________________________d) Permitir que o solicitador estagiário tenha acesso a atos e peças e assegurar que este acompanhe diligências, quer nos tribunais, quer noutros serviços públicos. 5 - Apenas pode aceitar a direção do estágio, como patrono, o solicitador ou agente de execução com um mínimo de cinco anos de inscrição válida no colégio profissional respetivo, sem ter sofrido sanção disciplinar superior à de multa. 6 - O patrono pode pedir escusa, desde que fundamentada, mediante solicitação escrita apresentada no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe for comunicada a nomeação. Artigo 134.o Direitos e deveres do estagiário 1 - São direitos dos associados estagiários: a) Praticar os atos da sua competência sob a orientação do patrono;  b) Assistir a atos e procedimentos e consultar os respetivos processos.  2 - São deveres dos associados estagiários: a) Guardar respeito e lealdade para com o patrono, preservando as suas relações profissionais e não angariando clientes para si ou para terceiros; b) Assegurar a confidencialidade sobre os métodos de trabalho, com respeito pela estrutura hierárquica do escritório ou da sociedade; c) Observar escrupulosamente as regras de utilização das instalações do patrono ou de outras instalações onde decorram os atos de estágio; d) Submeter-se aos planos de estágio que vierem a ser definidos pelo patrono ou pela sociedade profissional em que este se insira; e) Colaborar com o patrono e com os restantes sócios da sociedade profissional em que este se insira, bem como efetuar os trabalhos que lhe sejam determinados, desde que se revelem compatíveis com a atividade do estágio;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 602____________________________________________________________________________________________________f) Colaborar com empenho, zelo e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no âmbito dos programas de estágio; g) Não assumir durante o período de estágio funções que, por lei ou regulamento aplicável, sejam exclusivas dos solicitadores ou agentes de execução; h) Comunicar à estrutura coordenadora de estágio qualquer facto que possa condicionar ou limitar o pleno cumprimento das normas estatutárias e regulamentares inerentes ao estágio; i) Cumprir em plenitude todas as demais obrigações legais, deontológicas e regulamentares no exercício da atividade profissional. 3 - Os associados estagiários estão ainda vinculados aos deveres de reserva e de segredo profissional, nos mesmos termos aplicáveis aos seus patronos. Artigo 135.o Seguros do estagiário No momento da inscrição, o estagiário deve apresentar comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem, ou contratada por si, relativa a: a) Seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio; b) Seguro de responsabilidade civil profissional que cubra, durante a realização do estágio e enquanto a respetiva inscrição se mantiver ativa, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto solicitador estagiário lhe forem atribuídas, conforme o estabelecido na apólice respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua conclusão.
6 DE AGOSTO DE 2015 603____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Dos solicitadores SECÇÃO I Exercício da atividade de solicitador Artigo 136.o  Exclusividade do exercício da solicitadoria 1 - Além dos advogados, apenas os solicitadores com inscrição em vigor na Ordem e os profissionais equiparados a solicitadores em regime de livre prestação de serviços, podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar atos próprios da profissão, designadamente exercer o mandato judicial, nos termos da lei, em regime de profissão liberal remunerada. 2 - São considerados atos próprios os definidos na Lei n.o 49/2004, de 24 de agosto. Artigo 137.o Requisitos de inscrição de nacionais de outros Estados 1 - Os títulos profissionais são atribuídos a nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de países terceiros cujas qualificações foram obtidas fora de Portugal com o reconhecimento daquelas qualificações, nos termos do presente Estatuto, da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e  25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 604____________________________________________________________________________________________________2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio, ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo de 60 dias. Artigo 138.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aí desenvolvam funções comparáveis às de solicitador podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio, ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
6 DE AGOSTO DE 2015 605____________________________________________________________________________________________________3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, os profissionais referidos nos números anteriores ficam sujeitos, no que se refere ao exercício da profissão em território nacional: a) Às regras sobre publicidade e angariação de clientela; b) Às incompatibilidades, impedimentos e normas sobre conflito de interesses e suspeições; c) Às regras de segredo profissional; d) Às regras deontológicas em geral; e) Às regras de procedimento e processo que lhes sejam aplicáveis, incluindo o disposto no artigo 84.o; f) À obrigação de indicar um domicílio, próprio ou de outro profissional, em território nacional, para receção de citações e notificações, salvo nos processos em que aceitem citação e notificação por telecópia ou sistema eletrónico de informação; g) Às regras referidas nos artigos 149.o a 154.o. 4 - Os profissionais referidos nos números anteriores são equiparados a solicitadores para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. Artigo 139.o Comércio eletrónico Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aí desenvolvam funções comparáveis às de solicitador podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observado que seja o disposto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, e com sujeição às regras de procedimento e processo que lhes sejam aplicáveis, incluindo o disposto no artigo 84.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 606____________________________________________________________________________________________________Artigo 140.o Contrato de trabalho O contrato de trabalho celebrado com o solicitador não pode afetar os seus deveres deontológicos e a sua isenção e autonomia técnica perante o empregador. Artigo 141.o Segredo profissional do solicitador 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 127.o, tratando-se de um solicitador, o segredo profissional abrange ainda: a) Os factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem; b) Os factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colaboração. 2 - A obrigação do segredo profissional mantém-se ainda que o serviço solicitado ou cometido ao associado envolva representação judicial ou extrajudicial, seja ou não remunerado ou não tenha chegado a ser aceite. 3 - O disposto no número anterior abrange todos os associados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço. 4 - O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo. 5 - O segredo profissional compreende a proibição de discussão pública ou de realização de comentários sobre qualquer processo pendente. 6 - O associado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, dos direitos e dos interesses legítimos do próprio associado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do bastonário, da qual cabe recurso para o conselho superior.
6 DE AGOSTO DE 2015 607____________________________________________________________________________________________________7 - Os atos praticados pelo associado em violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. 8 - Ainda que seja dispensado, nos termos do disposto no n.o 6, o associado pode manter o segredo profissional. 9 - O dever de guardar sigilo é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o associado no exercício da sua atividade profissional, com a cominação prevista no  n.o 7. 10 - O associado deve exigir das pessoas referidas no número anterior o cumprimento do dever aí previsto em momento anterior ao início da mencionada colaboração. Artigo 142.o Apreensão de documentos 1 - Não pode ser apreendida a correspondência, seja qual for o suporte utilizado, que respeite ao exercício da profissão.  2 - A proibição estende-se à correspondência trocada entre o solicitador e aquele que lhe tenha cometido ou pretendido cometer mandato ou lhe haja solicitado parecer, mesmo que este não tenha sido ainda dado ou tenha sido recusada a sua prestação.  3 - Compreendem-se na correspondência as instruções e informações escritas sobre o assunto da nomeação ou mandato ou do parecer solicitado.  4 - Excetua-se o caso de a correspondência respeitar a facto criminoso, relativamente ao qual o solicitador tenha sido constituído arguido. Artigo 143.o Conflito de interesses 1 - O solicitador deve recusar a prestação de serviços numa questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contrária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 608____________________________________________________________________________________________________2 - O solicitador deve recusar a prestação de serviços contra quem, noutra causa pendente, preste serviços.  3 - O solicitador não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito de interesses entre esses clientes.  4 - Se um conflito de interesses surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de violação do segredo profissional ou de diminuição da sua independência, o solicitador deve deixar de agir por conta de todos os clientes, no âmbito desse conflito.  5 - O solicitador deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente.  6 - Sempre que o solicitador exerça a sua atividade em associação, sob a forma de sociedade ou outra, o conflito de interesses é extensivo e analisado também em função dos associados.  Artigo 144.o Outros deveres na relação com clientes 1 - Nas relações com o cliente, são ainda deveres do solicitador: a) Dar a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento da pretensão do cliente, assim como prestar, sempre que tal lhe for solicitado, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas, sobre os critérios que utiliza na fixação dos seus honorários, indicando, sempre que possível, o seu montante total aproximado, e ainda sobre a possibilidade e a forma de obter apoio judiciário;
6 DE AGOSTO DE 2015 609____________________________________________________________________________________________________b) Estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e atividade;  c) Aconselhar toda a composição que ache justa e equitativa; d) Não celebrar, em proveito próprio, contratos sobre o objeto das questões que lhe são confiadas;  e) Não cessar, sem motivo justificado, a prestação de serviços nas questões que lhe estão cometidas.  2 - Ainda que exista motivo justificado para a cessação da prestação de serviços, o solicitador não deve fazê-lo de modo a impossibilitar o cliente de obter, em tempo útil, a assistência de outro solicitador.  Artigo 145.o Valores e documentos do cliente 1 - O solicitador deve dar a aplicação devida a valores, objetos e documentos que lhe tenham sido confiados, bem como prestar contas ao cliente de todos os valores deste que tenha recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas, logo que tal lhe seja solicitado.  2 - Quando cesse a representação, o solicitador deve restituir ao cliente os valores, objetos ou documentos deste que se encontrem em seu poder.  3 - O solicitador, apresentada a nota de honorários e despesas, goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número anterior, para garantia do pagamento dos honorários e o reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objetos ou documentos em causa sejam necessários para prova do direito do cliente ou que a sua retenção cause a este prejuízos irreparáveis.  4 - Deve, porém, o solicitador restituir tais valores e objetos, independentemente do pagamento a que tenha direito, se o cliente tiver prestado caução arbitrada pelo conselho profissional.