PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
já foram suficientemente explicadas, pelo que também
Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 PSD não renuncia à declaração de voto. Contudo, não tem nenhum problema em a fazer noutra altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sendo assim, Proponho que o PCP faça hoje a sua declaração de voto e que o PSD a faça noutra ocasião, já que os outros grupos parlamentares renunciarem ao seu direito.O Sr. João Morgado (CDS): - E vamos todos embora?
Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, nós compreendemos que haja grupos parlamentares que não se tenham preparado e não tenham feito as declarações de voto.Protestos do PS e do CDS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é isso. Esse é um processo de intenções que não admitimos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas esclarecer o Sr. Deputado Carlos Carvalhas de que não tenho escrita nenhuma declaração de voto, mas não teria qualquer dificuldade em fazê-la de improviso.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma declaração de voto.Neste momento o Grupo Parlamentar do CDS abandona a Sala.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 Grupo Parlamentar Comunista quer em Comissão, quer em Plenário, proeurou com propostas construtivas modificar e eliminar do OGE os aspectos mais gravosos para a economia nacional, para o povo português.
E considera positivo que algumas das suas propostas tenham sido acolhidas, nomeadamente que tenha sido eliminado o imposto extraordinário em relação aos rendimentos do trabalho.
0 Grupo Parlamentar do PCP não pode, no entanto, deixar passar em claro o facto de que com a redacção que aqui fez vencimento contra os nossos votos, a Lei das Finanças Locais tenha sido na sua letra e espírito adulterada. As forças democráticas que aqui votaram com os adversários da descentralização e do poder local, com os preservadores do caciquismo, assumiram uma pesada responsabilidade. Na verdade, não colhe o argumento de que, dado o adiantado do ano, as autarquias teriam muitas dificuldades em utilizar as verbas que a lei põe à sua disposição.
6 DE JUNHO DE 19792619Em imagem é o mesmo que afirmar não se dever dar uma boa alimentação a um corpo que durante anos passou fome com o argumento hipócrita de que não está habituado, ou de que, não sendo capaz de digerir, poderá ficar enfartado! No entanto, não é de fartura que se trata, pois a verba a transferir, na realidade, nem sequer são os 14 milhões de contos, mas sim cerca de 8 milhões e meio, o que, a dividir pelos cerca de trezentos municípios, levará a que muitos continuem completamente manietados ...
Esquecem-se que a verba de 18% das despesas correntes e de capital é pertença das autarquias desde a aprovação da Lei das Finanças Locais, e neste entendimento certo muitas autarquias assumiram compromissos e têm dívidas de que pagam juros. Por outro lado, há carências e projectos que já estão elaborados que podem aguardar mais tempo.
E se é verdade que o Governo tem ao longo do tempo e com vários pretextos entravado o cumprimento integral da lei, não deixa de ser verdade também que se houvesse vontade política esses obstáculos seriam superados. Com os mesmos argumentos aqui invocados, para o ano, se houvesse dificuldade em aprovar o OGE a tempo, mais uma vez se poderia vir a reduzir verbas a que as autarquias têm direito. Apesar de tudo pretendeu dar-se uma aparência do cumprimento da lei. No entanto, no próximo ano não há mais desculpas. A lei terá que ser integralmente cumprida.
Srs. Deputados, votamos contra o aumento de impostos sobre o rendimento do trabalho e sobre os produtos de grande consumo. Os custos da crise não podem continuar a ser pagos, na sua esmagadora maioria, pelos trabalhadores, pelos pequenos e médios empresários, em beneficio do grande capital e das multinacionais.
A direita fala muito nos contribuintes, como se fosse sobre ela que recaísse o peso dos impostos. É necessário dizer e ficar bem claro que quem paga a maior fatia dos impostos são os trabalhadores, que estes não só vêem os seus salários reais diminuíram como é sobre si que recai a maior parte da carga fiscal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas a Mesa verifica que não temos quorum, pelo que não poderemos continuar os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se não há quorum, é evidente que não poderemos prosseguir os nossos trabalhos. Mas, pelo Regimento, nada se poderá fazer, na sessão de amanhã antes de serem lidas as declarações de voto.O Sr. Presidente: - Da ordem de trabalhos para a sessão de amanhã consta uma proposta de lei n.o 25 1/1, bem como o projecto de lei n.o 267/1 (Alterações à Lei n.o 77/77). Igualmente se concluirão as declarações de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, há outras declarações de voto. É evidente que também queremos fazer a nossa declaração de voto amanhã.
Contudo, recordo à Mesa que há declarações de voto sobre dois projectos de lei, relativos aos Institutos Universitários da Beira Interior e de Trás-os-Montes e Alto Douro e que também estão para se fazerem há alguns dias para os projectos poderem baixar à respectiva comissão.
Penso que terão de ser feitas amanhã, como estava combinado. Trata-se apenas da leitura de quatro declarações de voto sobre esta matéria.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não há quorum para se resolver nada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso terá de se resolver isso na sessão de amanhã.
-DEMOCRATAS INDEPENDENTESDeclaração de votoNos termos do disposto no n.o 3 do art. l00.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados sociais-democratas independentes abaixo assinados formulam a seguinte declaração de voto:1 - A discussão e votação das propostas de lei do Orçamento e do Plano para 1979, apresentada em moção à Assembleia da República pelo Governo Mota Pinto, têm sido consideradas, mais ou menos generalizadamente, como as causas próximas de cisão verificada no PSD.
Mais do que causa próxima, contudo, a forma como a direcção politica do PSD dirigiu todo esse processo, nas relações com o Grupo Parlamentar, revelou muito menos a existência de divergências tácticas ou técnicas sobre o mérito das propostas governamentais, do que uma estratégia de luta e de saneamento intrapartido. Com efeito, o que de mais importante se passou foi um processo que temos por não democrático e conspirativo de marginalizar pessoas, forçando a sua salda do Partido, processo esse cuidadosamente montado, peça a peça, e para o qual o debate sobre o Orçamento e o Plano forneceu pretexto, não se tendo recusado violar os próprios princípios essenciais à vida partidária como comunidade de homens livres.
Mas este processo tem uma longa história, que vale a pena relembrar.2 - Como é do conhecimento público, na sequência de divergências estratégicas importantes provocadas no seio do PPD/PSD, a Comissão Nacional eleita no Congresso do Porto demitiu-se em Abril de 1978.
A Comissão Política Nacional anunciou ao Conselho Nacional reunido em Lisboa após a sua demissão as razões dessa divergência, relativamente às teses que tinham sido expostas no Vimeiro por Francisco de Sá Carneiro - então afastado de cargos partidários -, é que este e um grupo de seus apoiantes se preparavam para lançar noutros pontos do Pais, contestando assim, abertamente e por meios não estatutários, a direcção política do partido e a sua linha estratégica, aprovada no Congresso do Porto pela totalidade dos congressistas (com uma única abstenção).
0 documento da Comissão Política Nacional veio ao conhecimento do público, numa das célebres "fugas de informação" que ocorriam então no PSD sempre que Sá Carneiro era derrotado numa votação ou de qualquer modo posto em causa, fugas de informação que, apesar das suspeições inerentes a tal coincidência, suces-
26201 SÉRIE - NÚMERO 71sivos conselhos de jurisdição se revelaram incapazes de aclarar. Este expediente revelou-se, em nova versão, recentemente, chegando-se ao extremo de transcrever no Jornal "0 Tempo" o relato integral de um Conselho Nacional do PSD.
São assim conhecidas, desde aquela data, as razões de uma divergência que pode sintetizar-se como segue:a) A posição relativamente ao Presidente da República;
b) 0 problema das eleições antecipadas e do referendo para obter uma revisão da Constituição;
c) A estratégia de oposição ou contestação ao "sistema";
d) 0 problema das relações interpartidárias; e), 0 modo de ser oposição ao Governo.3 - 0 desenvolvimento coerente da linha estratégica definida pela Comissão Política eleita no Congresso Nacional do Porto foi mais tarde assumida em documento destinado a proporcionar uma reflexão preparatória do Congresso de Lisboa de Julho de 1978, o que ficou conhecido como "Opções Inadiáveis" e que foi subscrito por uma larga maioria de Deputados.
parece logo evidente que não foi "perdoado" que esse grupo de Deputados tivessem tido a ousadia de expor e defender posição contrária à de Sá Carneiro e dos sá-Carneiristas.
Tanto mais que, até ao Congresso de Lisboa, estes foram forçados a rever ou ocultar a sua estratégia e a deixarem de falar, por exemplo, no referendo.4 - Parece inquestionável que os subscritores da moção "Opções Inadiáveis" respeitaram sem subterfúgios, as deliberações do Congresso Nacional de Lisboa (Julho de 1978).
Confrontar o seu comportamento com a ofensiva de entrevistas e incluindo a publicação do livro Impasse e declarações de Sá Carneiro, após o Congresso Nacional do Porto, é, por si só, esclarecedor.
Assistiu-se, assim, a uma sensação exterior de apaziguamento, que as notícias do convite de Sá Carneiro para pertencer ao C.P.A.G., ou seja, o "Gabinete Sombra", do PSD, iam também alimentando, sem prejuízo de não ter cessado, em termos de "bases" do partido, a campanha alimentada no período anterior ao Congresso e de que o Povo Livre era porta-voz.
Aí se ia insinuando ou afirmando que os Deputados não eram representativos, que não tinham apoio das "bases", e que a atitude dos "inadiáveis" tinha, por fundamento, em exclusivo, inconfessáveis interesses e ambições pessoais.5 - As campanhas pessoais haviam de subir de tom após a realização das "Jornadas Parlamentares" em Setembro de 1979.
Ainda antes, já fora promovida em Lisboa a aprovação de uma moção "fantasma" criticando essa realização.
Mas as ausências seriam significativas e algumas atitudes logo reveladoras - ostensivamente, houve quem, estando presente, não participasse nas eleições para o grupo parlamentar - de como correria o "teste" de democraticidade que consistia em verificar se também os "não inadiáveis", em minoria no grupo parlamentar, seriam capazes de respeitar decisões maioritárias.
A história seguinte é longa: Deputados houve - e entre eles Sá Carneiro - que nunca mais compareceram a reuniões do grupo parlamentar e as interferências da Comissão Politica foram constantes e desgastantes.
É um capitulo da história do PSD em que, para além da guerrilha e das suas armas, designadamente em certa imprensa enfeudada aos grandes interesses económicos, bem poderá dizer-se não ter havido método, pelo menos próprio de pessoas civilizadas e sérias.
É neste contexto, sumariamente descrito, que terá de enquadrar-se o problema do Plano e do Orçamento.6 - Dois outros pontos importantes cumprirá realçar.
Como se disse, não foi aceite em termos democráticos que tenham sido uma maioria de parlamentares os subscritores do documento "Opções, Inadiáveis".
Por isso, o Congresso de Lisboa modificou mais uma vez os estatutos do Partido e limitou os direitos, garantias e poderes dos Deputados.
Os Deputados deixaram de ter direito de voto no Conselho Nacional - e até se pretendeu diminuir-lhes a representação -, ao mesmo tempo que se introduzia, em relação à sua actuação, a fiscalização do Conselho Nacional e se marcavam formas de subordinação dos Deputados à Comissão Política Nacional.
Os propósitos eram claros, se bem que a legalidade inclusivamente face à própria Constituição - fosse duvidosa e a articulação com os estatutos do partido, na parte não alterada, deficiente e contraditória.
A direcção do partido pretendia ter Deputados "obedientes". Meras correias de transmissão.
Não soi sequer sensível a que tal alteração de estatutos significou, pura e simplesmente, a ruptura do compromisso entre o Partido e os Deputados. Convidados e tendo aceite um enquadramento e um espírito para a sua acção parlamentar, verificam-se agora alterado pelo Partido, unilateralmente e por mero acto de força sá-carneirista.7 - A posição adoptada não pareceu, porém, significante para quem se não dá bem com processos democráticos.
Verificado que os estatutos conservavam um artigo (o artigo 53.o) com suficiente clareza, e sendo certo que os próprios poderes de fiscalização atribuídos ao Conselho Nacional só fariam sentido conservando o grupo parlamentar a sua autonomia face à Comissão Politica, visto que se fossem meros transmissores da vontade daquela apenas esta deveria ser politicamente fiscalizada, inicia-se uma rápida escalada.
Contra os estatutos e perante, mais uma vez, a passividade de um conselho jurisdicional na sua maioria envolvido no "fogo", os conselhos nacionais começaram a "interpretar": primeiro, deliberando que as decisões seriam tomadas pelo presidente do partido e Comissão Política Nacional, "ouvido o grupo parlamentar". Depois, com o Conselho Nacional do Vimeiro, desaparecendo até a referência à prévia audição do grupo parlamentar, passando então este a ser entendido, só, como transmissor. 0 partido dera mais um passo no sentido do seu extremismo. Muito embora se conhecesse a posição contrária do grupo parlamentar e que a Comissão Política a custo admitiria como declaração política do Partido.
6 DE JUNHO DE 1979Os Deputados do PSD iriam conhecer por comunicação assim lhes foi "explicado" por Sá Carneiro, em resposta a uma pergunta - como haviam de votar. Apenas na última oportunidade antes da votação, cerca de duas horas antes do fecho dos debates.
Não houve improviso na maquinação. A engrenagem tinha todas as peças montadas para aquela votação. Mais: se não fosse naquela, outra surgiria, pois tudo estava preparado.8 - Esta preparação entrou na sua última fase depois da votação do Programa do Governo Mota Pinto, quando Sá Carneiro e os sá-carneiristas tiveram a noção clara de que um grande número de Deputados estava disposto a fazer funcionar a objecção de consciência.
Parece agora evidente que Sá Carneiro só não derrubou o Governo Nobre da Costa por poder encontrar na votação oportunidade de um gesto popular sem consequências. A sua lógica de querer a todo o custo eleições antecipadas não é compatível com viabilizar governos. Por isso, em relação a Mota Pinto, quis voltar atrás. Inventou perguntas com aparência de "ultimato", sem o serem, pense-se na questão "crucial" sobre a Reforma Agrária, manipulando sem perdas a opinião pública.
Sá Carneiro haveria de dizer ao "Povo Livre" que a posição dos Deputados nada influenciou a decisão, embora agora escreva só há pouco ter tido conhecimento do facto
Seja como for, o certo são duas realidades: primeira, os Deputados estavam prontos, em situações limite, a fazer funcionar o estatuto de objecção de consciência, desde sempre aceite no partido e consagrado no regulamento do grupo parlamentar e que, ainda então, lhes não era negado; segunda, Sá Carneiro e a Comissão Política passaram a sabê-lo depois da votação sobre
Por isso o debate sobre o Orçamento e o Plano já estavam preparados para o afrontamento e a cisão: o que realmente se queria em o afastamento das pessoas "incómodas", que eram obstáculos à aventura e ao golpismo.
Que as conclusões do Conselho Nacional do Vimeiro do PSD apontavam, com clareza, para a aprovação, na generalidade, das propostas de lei do Plano e do Orçamento, não parece oferecer dúvidas a qualquer observador de boa fé.
Sabendo-se que o debate do Orçamento constituiria debate político como em todo o Mundo que poria naturalmente em causa a sobrevivência do Governo, que outro sentido poderia ter o desenvolvimento dado à necessidade de manutenção do Governo?
Nenhuma crítica na generalidade é, aliás, feita ao Orçamento e ao Plano. Ao contrário, a única referência genérica é para saudar e apoiar a tentativa de equilíbrio orçamental.
0 entendimento unânime dos meios de comunicação era de que o PSD aprovaria o Orçamento e este entendimento se manteve sem desmentidos.
Os Deputados, não dispondo doutra informação, não tinham razões para admitir qualquer "golpe de teatro".
No próprio dia 16 de Março, a informação que foi dada aos Deputados em nome da Comissão Política foi esclarecedora.
Era preciso votar favoravelmente, embora marcando distâncias, por ser o Governo muito mau. A afirmação foi feita e repetida de modo a não deixar dúvidas. E2621quando os Deputados lembravam que, para marcar distâncias, não seria preciso votar favoravelmente o Plano, que até continha o problema controverso dos 18%, repetiu-se-lhe que era preciso votar favoravelmente.
A reunião foi, aliás, esclarecedora sobre outros aspectos importantes: negaram-se contactos com o Governo, confirmando-se a custo só alguns (só mais tarde viria a longa lista das conversas de Sá Carneiro), confessou-se não haver críticas explicitadas, mesmo aos sectores governamentais criticados no Conselho Nacional; verificou-se não haver alternativas a propôr ou sequer sugestões concretas de alteração.
Mas a verdade é que, como não podia deixar de ser, os factos não foram negados nem as reuniões posteriores do grupo parlamentar nem no Conselho Nacional da Guarda.10 - A questão dos 18% é, por si só, elucidativa.
No dia 14 de Março o órgão oficial do PSD, Povo Livre publicava um artigo do Dr. Loureiro Borges, "ministro das Finanças" no Gabinete Sombra do PSD, defendendo o tecto salarial dos 18% e criticando a demagogia do PS ao opor-se-lhe.0 partido parecia assim - e expunha os seus argumentos contrariar a posição da UGT e da TESIRESD.11 - Entretanto, os Deputados Ângelo Correia (da Comissão Política Nacional), José Bento Gonçalves e António Simões de Aguiar fazem parte da subcomissão parlamentar que apreciou as propostas de lei do Orçamento e do Plano. A sua declaração de voto face às conclusões do relatório da Comissão é também significativa.12 - É certo que, entretanto, o PSD retirou o "apoio crítico" ao Governo. Curiosamente, fê-lo, ou disse tê-lo feito, não para pôr em causa o Governo, mas para evidenciar que o Governo não era apoiado pelo Presidente da República, ou, depois da alocução presidencial, que "não era apoiado pelo Presidente da República como presidente do Conselho da Revolução"!
Mas a Comissão Política confirmou que o problema nada tinha a ver com o debate do Orçamento e Plano, e essa mesma declaração foi feita da tribuna por Sá Carneiro no último dia do debate.
Entretanto ocorrera a demissão de Ferreira do Amaral e fora sugerida com insistência, no interior do partido, a demissão de outros membros do Governo "por solidariedade", culpando-se então o Presidente da República por não desautorizar o Conselho da Revolução, nem "apoiar suficientemente o Governo".
Ao mesmo tempo, elementos militares fariam também a denúncia do papel desestabilizador do Conselho da Revolução.
Elementos de facto e identificação de nomes, uma possibilidade evidente de neste conjunto "encaixar" as posições públicas do PPD/PSD, o conhecimento das ligações militares de elementos do PPD/PSD, constituíam um conjunto que não podia deixar de impressionar e preocupar os Deputados (seria esse mesmo Governo desafiado que a direcção política do PPD/PSD passaria a designar, dez dias depois, um "Governo Eanes/Mota Pinto"! ... ).
26221 SÉRIE-NÚMERO 1113 - Até ao final do debate, nenhuma indicação de alteração de orientação foi dada pé Ia Comissão Política.
Pelo contrário, foi repudiada, e com veemência, a ideia de que o debate fosse uma "armadilha" ao grupo parlamentar.
Só na véspera do final do debate foi convocada a Comissão Politica, para as 12 horas! E, porque persistia o entendimento de não haver alterações, a reunião do grupo parlamentar foi marcada para as 14.30 horas.
Foi porque a Comissão Política prolongou os seus trabalhos para a tarde que apenas no intervalo dos trabalhos parlamentares foi finalmente possível reunir o grupo parlamentar.
Francisco Sá Carneiro expôs os fundamentos e a deliberação da Comissão Politica Nacional. Esclareceu a seguir estar a fazer apenas uma "comunicação". Ninguém o apoiou. Pelo contrário, em cerca de vinte intervenções, todas criticaram a deliberação.
Mas não só a posição não se alterou, como o discurso de Sá Carneiro foi, se possível, ainda mais duro.
Os argumentos invocados conheciam-nos os Deputados. E sabiam também serem todos falsos.14 - Já se referiu não ter o partido posição clara quanto ao tecto salarial dos 18%.
No próprio debate isso se verificou em intervenção de um membro da Comissão Politica Nacional.
Mas os Deputados haveriam ainda de verificar que tal situação se manteve mesmo após o debate em causa.
0 Partido, que o considerava a questão essencial, haveria dias depois de se abster, quando realmente apenas o tecto salarial dos 18% estava em causa na ratificação do decreto-lei do Governo.
Seja como for, certo é que a questão nem era sequer com o Orçamento.
Era, somente, um elemento do Plano, em relação ao qual, como se referiu, os Deputados haviam proposto a abstenção e feito, eles sim, críticas e objecções.
A questão das finanças locais também é clara. Como os gestores municipais não ignoram, sem Orçamento é que não há aplicação possível da Lei das Finanças Locais.
Isso mesmo tinha sido dito na intervenção de Magalhães Mota, invocada por Sá Carneiro.
Resta a questão do imposto sobre o 13.o mês, em relação à qual, uma vez que o PSD apoiava o princípio do equilíbrio orçamental, só restava encontrar contrapartida em aumento de receitas ou diminuição de despesas.
Mas o PSD não só não tinha estudado o assunto como, mesmo improvisadamente, não tinha alternativas sérias.
Falar nas despesas da Presidência da República ou do Conselho da Revolução (goste-se ou não dos órgãos e dos seus titulares) é apenas demagogia, quando não se desconhece a desproporção de verbas e até o facto de uma e outra incluírem gastos de variada natureza.Quanto às despesas militares foi um membro da Comissão Política do PSD (Ângelo Correia) o relator do parecer da Comissão de Defesa, aprovado por unanimidade e que reconhece a impossibilidade de redução daquelas despesas.15 - Os Deputados foram assim surpreendidos por uma decisão que não os convenceu, em cuja elaboração não foram parte - antes tendo sido propositadamente
afastados - e cujos fundamentos são tão ridículos que não poderiam deixar de suscitar fortes suspeitas.
Sabiam que essa decisão poderia ter outras motivações, mas que lhes foram ocultadas, e não ignoravam os riscos que ela faria correr à democracia e ao Pais.
A hipótese de intervenção militar, a bancarrota para compromissos internacionais a saldar; a impossibilidade de, sem Orçamento, se poder dispor do agora indispensável aval do FMI; a concretização, por esta via, dos objectivos do Partido Comunista, são, por exemplo, algumas das consequências previsíveis (e algumas verificadas) que os Deputados não ignoravam e, perante as quais, entendiam que os caprichos e as prestações pessoais deveriam ceder.
Mas talvez o debate sobre o Orçamento e o Plano contasse pouco para quem estava mais interessado em criar no partido conflitos que tornassem incomportável a presença dos que sempre se oporiam às tentativas de poder pessoal, de aventura ou de golpe.16 - A apreciação e votação do Orçamento agora processados tornaram claro o que poderia oferecer ainda face algumas dúvidas.
Na verdade, com a sistemática anuência em todo o debate na generalidade do Dr. Sá Carneiro, o PSD manteve a sua abstenção de Março.
Mas as suas propostas de alteração na especialidade vieram clarificar que não eram sérios os motivos invocados pelo PSD em Março.
Demonstrado que o problema dos 18% nada tinha a ver com o Orçamento, basta verificar que o PSD acabou por não exigir o cumprimento integral da Lei das Finanças das Autarquias Locais e por retirar a sua proposta, conformando-se com a do PS, para verificar o que o seu voto e a sua justificação tinham de falseado e demagógico; quanto ao imposto extraordinário, também o PSD foi esclarecedor: o seu voto, idêntico ao do Partido Comunista, é o voto de quem navega na demagogia "do 13.o mês" sem considerar nem as disponibilidades do Pais nem as distorções e as injustiças a que dá lugar, nem a retroactividade da proposta de imposto extraordinário e a falta de fundamentação da alternativa aqui apresentada. Partido interclassista assume posições "de colagem" de classe, talvez na ideia de contestar os sindicalistas que ouviram o discurso de Faro e viram uma semana depois que ele se destinava apenas a iludi-los.
Mas, as propostas de alteração do PSD tomaram também transparente que sendo no essencial as mesmas que apresentara em Março nada obrigava os Portugueses a suportar mais esta crise.
Foi a atitude de Março do PSD que evitou a aprovação do Orçamento, agora considerado necessário, e foi também a atitude do PSD quem provocou a queda do Governo Mota Pinto.
Na verdade, dos partidos que votam contra a moção de rejeição do programa do Governo foi o PSD o único a retirar-lhe o apoio e até a fazer-lhe ultimatos e a ameaçá-lo com moções de censura.
Não interessa agora saber se isso foi feito por oportunismo táctico e depois se recusou: os efeitos geraram-se e o Governo está, a prazo mais ou menos curto, derrubado.17 - Ao contrário do PSD, em que Deputados houve que de Março a Junho alteram o seu voto, os sociais-
6 DE JUNHO DE 1979-democratas independentes não alteraram as suas posições.
Por outro lado, a solução adoptada tributa retroactivamente rendimentos de diverso tipo, através de uma série de adicionais, alguns dos quais retroactivos, outros contrárias ao princípio da Lei n.o 1/79, que exclui de adicionais do Estado os impostos afectados às autarquias locais. Por tudo isto, não pudemos votar o texto que prevaleceu relativamente ao imposto extraordinário. Mas não nos opusemos a uma solução que tentasse reduzir o deficit orçamental, mantendo embora a convicção de que ela terá porventura de vir a sofrer alterações.l9 - Propusemos, enfim, numerosas alterações, designadamente em matéria fiscal, susceptíveis de eliminarem situações de injustiça ou facilitarem a normalização da actividade económica privada, entravada, por vezes, pelo sistema tributário e pela ineficácia da administração financeira.
0 seu reduzido custo financeiro, bem como a substancial justiça que introduzem - ou introduziriam justificavam, em nosso entender, que fossem introduzidas na Lei do Orçamento até que se conseguisse em alguns casos a sua consagração em diplomas de vigência definitiva.Lisboa, 5 de Junho de 1979. - Pelos Deputados sociais-democratas independentes: Magalhães Mota, Braga Barroso, Manuel Valentim Pereira Vilar, José Júlio Ribeiro, Amantino Lemos, João Manuel Ferreira, Furtado Fernandes, Fernando Pinto, António Rebelo de Sousa, Sérvulo Correia, Vilhena de Carvalho, Sousa Franco, Cunha Leal, Ferreira Júnior, Antídio Costa, Gabriel da Fraga, Júlio Alves da Silva, Francisco Costa Lopes Oliveira, Martelo de Oliveira, António Augusto Gonçalves, Arcanjo Nunes Luís, Américo de Sequeira, Barbosa da Costa, Cunha Rodrigues, Olívio França, António Portugal, Gonçalves Sapinho e Marques Mendes.Declaração de voto0 signatário, Deputado social-democrata independente, votou a favor das propostas de eliminação do artigo 16.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, pelas razões expostas oralmente a quanto da discussão daquele artigo l6.o e ainda pelas razões seguintes:
0 II Governo Constitucional, ao apresentar nesta Assembleia a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1978, também fez nela incluir o pedido de autorização para a reposição em vigor do imposto de indústria agrícola.
Tal proposta foi, porém, rejeitada por unanimidade, rejeitando o Diário da Assembleia da República a conformidade do então Ministro das Finanças, Dr. Victor Constâncio, com a argumentação expendida e consoante àquela solução.
Haverá, porém, que tornar claro que a proposta deste Governo é passiva de mais reparos e apresenta-se ainda com menor viabilidade que a do II Governo Constitucional.
26241 SÉRIE - NÚMERO 71Na verdade, com a proposta do II Governo Constitucional não se violava o principio da não retroactividade da lei fiscal e apontava-se para alterações do imposto sobre a indústria agrícola nos termos em que os actuais condicionalismos económicos mostrassem aconselhável. Não é isso que o Governo agora pretende. Não só se desrespeita o principio da não retroactividade da lei fiscal, como não parece liquido que haja vontade política para alterar o regime implantado pela reforma fiscal de Salazar nesta matéria, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 375/74, do Consulado Gonçalvista. E não parece liquido porque a letra do artigo 16.o da proposta em discussão, ao falar da reposição em vigor do imposto sobre a indústria agrícola regulado pelo Código da Contribuição Predial "com as alterações subsequentes", dá a entender que estas alterações subsequentes se referem, tão-só, às que tiveram lugar até à publicação, incluindo-o, do Decreto-Lei n.o 375/74, já referido de 20 de Agosto.
Ora, toda a legislação existente sobre esta matéria acha-se carecida de profunda revisão, que tenha em conta as modificações da estrutura agrária a que já se procedeu e aquelas a que não deixará de proceder-se segundo as regras do Estado de direito actual, que já nada tem a ver com a concepção de Estado despótico e totalitário de Salazar e de Vasco Gonçalves; que tenha em conta os condicionalismos económicos sob que se vive, a inflação verificada e em crescendo constante, a debilidade financeira do sector agrário, o seu atraso em termos comparativos com os demais sectores da economia, quer nacionais quer europeus, a reclamar mais incentivos ao investimento que sujeição a novas e desajustadas cargas fiscais; que tenha em conta a multiplicação e a protecção devida às cooperativas e ao cooperadores e bem assim a existência dessas ainda juridicamente indefinidas figuras das unidades colectivas de produção.
Será que um tal imposto viria também a aplicar-se a umas e outras?
Quando o imposto sobre a indústria agrícola foi suspenso pelo então Ministro das Finanças e era Deputado Dr. Salgado Zenha, reconheceu-se, na exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 410/76, de 27 de Maio, além da insignificância dos resultados financeiros com a sua cobrança, a inexistência, ao nível dos serviços fiscais, de uma jurisprudência administrativa conducente à adopção de critérios uniformes e correctos de determinação da matéria colectável e que possibilitasse a aplicação do imposto com um mínimo de justiça fiscal.
Como esperar, assim, com legislação obsoleta e deficiência de serviços, que se não cometam injustiças, vindo a lançar-se o imposto a quem o não deveria pagar e, porventura, deixando de o cobrar a quem, com são critério, a ele devia estar sujeito?
I Série - Número 85Quarta-feira, 18 de Julho de 1979DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados nas sessões anteriores e das resposta a requerimentos recebidas.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) trouxe à consideração da Câmara os condições de vida e de trabalho dos mineiros da Panasqueira e a luta que travam contra a administração da empresa.
O Sr. Deputado Reis Luís (PS) aludiu ao incêndio verificado ria serra de Monchique na última semana, apontando medidas que deveriam ser tomadas no sentido de evitar a inusitada deflagração de incêndios nas florestas do País. No fim, o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) manifestou o apoio da sua bancada à intervenção do Deputado socialista.
O Sr. Deputado Américo Sequeira (Indep.) debruçou-se sobre problemas vários da região do Alto Minho, tendo a propósito tecido críticas ao abandono a que aquela região tem sido votada pelo Poder Central.
O Sr. Deputado Carlos Robalo, (CDS) fez-se eco das preocupações da Assembleia de Freguesia da Parede acerca dos graves problemas que as populações da zona enfrentam em relação à falta de segurança na via ferroviária da linha do Estoril, No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Soeiro de Carvalho (PSD) e António Pedrosa (PCP) e a um esclarecimento e um protesto da Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS).
O Sr. Presidente comunicou à Câmara o falecimento do pai do Sr. Deputado Freitas do Amaral (CDS) e o envio de um telegrama de pesar.
Procedeu-se depois à discussão do voto de protesto apresentado em anterior sessão pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira acerca da prisão de quinze militantes trotsquistas no Irão. O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) interpôs recurso da decisão da Mesa que considerou não poder ele fazer a apresentação do referido voto, tendo o recurso sido rejeitado, Fizeram declarações de voto sobre a votação do recurso os
Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD).
Aprovado a voto de protesto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), Pedro Roseta (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e José Luís Nunes (PS).
Entretanto, a Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) interpôs recurso da decisão da Mesa que considerou não poder protestar em relação à declaração de voto do Sr. Deputado Nuno Abecasis. Rejeitado o recurso, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Rui, Peno (CDS). Amândio de Azevedo (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Em resultado de uma explicação «à Câmara por parte do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.), o Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) produziu frases que viriam a ser - consideradas insultuosas para com aquele Deputado e a Assembleia da República. Intervieram sobre este assunto, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Aires Rodrigues (Indep.), Cunha Simões (CDS). - Rui Pena (CDS). Vital Moreira (PCP), Magalhães Meta (Indep.). Amândio de Azevedo (PSD). Salgado Zenha (PS) e Olívio França (Indep.).
ordem do dia. - A Assembleia decidiu, por sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), transferir para a conferência dos líderes dos grupos parlamentares a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo CDS para a discussão do projecto de lei n.o 317/I - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Precedeu-se h discussão e votação conun1a, na generalidade, dos projectos de - lei n.o 165/I, 264/I e 27I/I. respectivamente do PCP do PS e do PSD, sobre educação e ensino especial. Produziram intervenções as Sr.as Deputadas Teresa Ambrósio (PS), Zita Seabra (PCP, Amélia de Azevedo (PSD) e os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS) ~ que respondeu no fim a esclarecimentos da Sr.o Deputada Zita Seabra (PCP)- e Gabriel da Frada (Indep.).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependesAmantino Marques Pereira de Lemos.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 163 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que, declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Foi lido. É o seguinte:Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional sobre a delegação dos trabalhadores portugueses à 65.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho.Abaixo-assinadosDe trabalhadores do quadro auxiliar da Caixa de Previdência e, Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa, cuja primeira signatária é a Sr.a D. Fernanda Correia Espírito Santo, protestando contra o teor do n.o 3 do artigo 6,0 e n.o 1 do artigo 98.o da Portaria n.o 193/79.OfíciosDo grupo de pais da Clínica Infantil, remetendo os documentos e conclusões do 1 Encontro de Saúde Mental Infantil, efectuada em 25, 26 e 27 de Maio no Hospital de Magalhães Lemos, entre os quais se salienta a exigência do direito ao salário mínimo nacional para os doentes mentais;
Da Cooperativa Agrícola do Vale de Âncora, S. C. A. R. L., apoiando o movimento reivindicativo levado a cabo pelo movimento cooperativo quanto à aplicação do Decreto-Lei, n.o 138/79 sobre a produção, recolha, concentração, tratamento e embalagem do leite;
Da CGTP- Intersindical, - remetendo exemplar da nota elaborada pelo respectivo Gabinete de Estudos sobre a «evolução do nível de vida dos trabalhadores depois do 25 de Abril e a política de rendimentos dos sucessivos governos constitucionais»;
Da Sociedade de, Língua Portuguesa, remetendo a cópia da exposição dirigida ao Ministério dos Transportes e Comunicações e na qual protestam contra a alteração do nome da - transportadora aérea nacional de «Transportes Aéreos Portugueses - TAP» para «Air Portugal»;
Da CGTP- Intersindical, remetendo memorando com a posição de fundo daquela organização acerca da iniciativa do Governo demitido. para uma revisão profunda e inconstitucional de algumas leis do trabalho em vigor.TelegramasDezasseis, de várias cooperativas e unidades colectivas de produção, exigindo o cumprimento dos artigos 80.o, 90.o e 1.o da Constituição e exigindo que o Governo demitido. cesse as entregas de; reservas;
Da Câmara Municipal do Funchal, protestando energicamente contra o aumento das tarifas aéreas impostas pela TAI? entre o continente e a Madeira, comprometendo a economia regional.DiversosOfício-protocolo do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalo-Mecânica do Distrito de Lisboa, acompanhando doze documentos de apreciação por parte daquele Sindicato dos doze projectos de diplomas publicados na separata n.o 1 do B. T. E., de 11 de Junho de 1979, do Ministério do Trabalho;
Trinta e seis telegramas e uma moção de várias associações e organizações representativas de trabalhadores, repudiando frontalmente todos os projectos de diplomas publicados pelos Ministério do Trabalho para discussão pública através da separata n. * 1 do B T. E. daquele Ministério;
Inúmeros telegramas e moções das mais variadas organizações e associações representativas de traba
3182 I SÉRIE - NÚMERO 85lhadores, repudiando o projecto de, lei n.o 230/I sobre associações sindicais.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pinto da Silva vai agora dar conta de requerimentos apresentados , de respostas recebidas.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Na reunião de 11 do corrente mês foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sã Matos; ao Ministério da Indústria e Tecnologia e às Secretarias de Estado do Comércio e Turismo e da População e Emprego, formulado pelos Srs. Deputados Georgete Ferreira e Carlos Carvalhas; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Gomes e António Zuzarte; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Serra e ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Na reunião> de 12 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, - formulado pelo Sr. Deputado Amadeu da Silva Cruz, e ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Meneses Figueiredo, Alberto Andrade, Adelino Carvalho e Beatriz Cal Brandão.
Na última reunião foi apresentado um requerimento aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Dias Pereira, Joaquim Felgueiras e Eduardo Sã Matos.
Encontram-se igualmente na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Cacela Leitão e Barros de Sousa na reunião de 4 de Dezembro de 1978 e 13 de Março de 1979, respectivamente; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Armando António Correia na reunião. de 15 d e Fevereiro passado; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na reunião de 17 de Abril do corrente ano; do Ministério dos Negócios Estrangeiros., aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Aboim Inglês, Custódio Gingão e Hermenegilda Pereira nas reuniões de 15 de Maio e de 6 de Junho pr6ximo passado; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento. apresentado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo na reunião de, 27 de Março deste ano; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Zita Seabra na reunião de Maio último; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Gomes e Alberto Andrade na reunião de 6 de Junho findo; do Ministério da Comunicação Social, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados. Jorge Lemos e Sousa Marques na reunião de 14 de Abril de 1979; da Secretaria de Estado da Cultura, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia, Gonçalves Sapinho, Macedo Fragateiro e Alberto Andrade nas reuniões de 7 de Março, l8 de Abril e 4 de Junho, respectivamente; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na reunião de 23 de Maio próximo passado, e da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações,, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Eduardo Sá Matos e Joaquim Felgueiras na reunião de 8 de Março do ano em curso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No prosseguimento dos contactos havidos nesta Assembleia entre a Comissão Intersindical das Minas da Panasqueira e o meu grupo parlamentar, eu e o meu camarada Jorge Leite deslocámo-nos às minas da Panasqueira e à Barroca Grande no passado dia 11 do corrente mês a fim de verificar as razões do conflito ali existente, assim como as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores mineiros.
Numa área de 20 km, que conta com três aglomerados populacionais, onde vivem 5000 pessoas, a Companhia anglo-americana Beralt é dona e senhora de tudo o que ali existe, explorando uma das maiores minas do Mundo e a maior da Europa, como demonstram as 9750 t de volframite, 400 de cassiterite e 6275 de pirites de cobre extraídas de I73 a 1979. Só nos últimos dois anos os lucros da empresa atingiram os 650 000 contos.
Os 1700 trabalhadores, face ao galopante aumento do custo de vida e às suas condições de trabalho, apresentaram em 17 Janeiro passado um caderno reivindicativo visando subsídios de alimentação e deslocação, assistência médica e assistência a partos permanente, o início da construção de 50 casas prometidas pela administração e um aumento salarial de 25%.
Iniciadas as negociações era 7 de Fevereiro, a administração viria a 30 de Abril a condicionar toda a matéria já acordada à exigência da aceitação por parte dos trabalhadores de novo horário de trabalho. Em alternativa, a empresa dispunha-se a conceder um aumento salarial de 12 %.
0 arrastamento das negociações e a radicalização de posições da administração conduziram a que os trabalhadores levassem à prática várias paralisações, uma semana de greve e a ocupação do fundo da mina durante os dias 5 e 6 de Junho.
Em resposta à luta dos mineiros, a administração resolveu enviar vinte e quatro notas de culpa aos dirigentes e delegados sindicais e a três trabalhadores mais prestigiados e combativos. Essas notas de culpa, que apontam para o despedimento, limitam-se a fazer acusações genéricas, chegando ao cúmulo de considerar crime os apelos que os mineiros fizeram às suas famílias para se manifestarem junto dos portões da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Portugal que é nosso, este Portugal de Abril, não pode permitir que as multinacionais continuem a ter as mesmas práticas de exploração e opressão como se estivessem a viver nos tempos de Salazar e Caetano.
Nas terras da Barroca Grande, do Rio e da Panasqueira, os homens estão gastos aos 35 anos. Nos últi-
18 DE JULHO DE 1979 3183mos vinte anos, à média de um trabalhador por semana, 1381 homens foram apanhados pela silicone. Nas casas da Panasqueira, o caldeiro é a retrete comum de homens, mulheres e crianças. Os jovens mineiros solteiros vivem em casernas, em quartos de quatro pessoas, dispondo apenas de uma tarimba de ferro e um armário de madeira onde misturam a roupa e as botas da mina com os seus magros utensílios. Dos 1700 mineiros, cerca de 70 % têm menos de 25 anos.
As mulheres, muitas delas viúvas, não têm hipótese de se empregarem devido à inexistência de indústrias ou outras actividades num raio de 20 km1.
Daqui a dez, vinte anos, o filão de volfrâmio esgota-se e a Beralt irá à procura de novas riquezas noutro lado, deixando para trás 5000 pessoas que não terão possibilidade de encontrar emprego ou meios de subsistência naquela zona inóspita da serra.
Tudo isto acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no - Portugal de hoje, no Portugal de Abril.
Tudo isto, eu e o meu camarada Jorge Leite vimos numa empresa que teve 650000 contos de lucro em dois anos.
Como nos disse um jovem mineiro à entrada da mina, eles querer despedir os nossos melhores e roubar os nossos, direitos.
Como dizia uma mulher, eles querem roubar-lhes o homem ao sábado para terem mais lucro e para que a silicone venha mais depressa.
Esta consciência de classe que desperta, o direito que os mineiros hoje sentem a viver e trabalhar em condições, dignas, no Portugal que é e será de Abril, incomoda e arrepia os senhores da Beralt. À negociação e às formas de luta reconhecidas pela Constituição da República Portuguesa aos trabalhadores eles respondem com a intransigência, com a repressão e com a ilegalidade,, fazendo o lock-out que leve ao aumento de 40 horas para 42 horas e meia no interior da mina, e de 40 para 45 no exterior.
Procurando radicalizar os sentimentos daquelas gentes que as levem a atitudes precipitadas, a administração, que está no banco dos réus, quer fazer-se, passar por acusadora na mira de reprimir e despe ir todos aqueles que são um obstáculo aos seus desígnios de exploração desenfreada.