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Note-se, no entanto, que, numa economia sólida, dotada de estruturas administrativas eficazes, será a corrupção excepcional, pois a normalidade económica e administrativa agirá como a melhor e mais eficaz forma de prevenção.
Daí que o programa de estabilização económica vá contribuir também para eliminar a corrupção.
Neste quadro, caracterizado pelo rigor económico e financeiro e pela defesa intransigente da democracia definida na Constituição da República, tem o nosso partido assumido, corajosamente, os seus deveres nacionais, tal como os vem encarando antes e depois do 25 de Abril.
Somos, orgulhosamente o dizemos, um partido do 25 de Abril, pois na base desta revolução está a vontade, sempre reafirmada pelos melhores e pelos mais representativos dos seus autores, de permitir ao povo português escolher livremente os caminhos na sua vida colectiva.
Não tinha, nem podia ter, o 25 de Abril um programa político próprio, pois se destinava - o que é belo, digno e justo - a permitir ao povo português escolher, na sua soberania e liberdade, aqueles que o hão-de representar ao nível dos diferentes órgãos do poder e nos termos da Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante certos desvios de percurso, é esta realidade que o Sr. Presidente da República quis exprimir quando afirmou, com verdade, que «os ideais do 25 de Abril eram os ideais do 25 de Novembro».
Ao escolherem, nas últimas eleições, como partido maioritário o PS, não esqueceram os Portugueses a tradicional vocação do nosso partido para proceder a uma melhor e mais justa distribuição da riqueza, mas
1188tiveram certamente presente a prioridade que urge dar à recuperação económica, sem o que aquela distribuição será geradora de miséria, de desemprego e de fome.
As recentes experiências com governos socialistas na Grécia, na França e na Espanha, tal como, outrora, na Noruega, na Suécia e na Dinamarca ou na Inglaterra e na Alemanha, mostraram ser impossível distribuir benefícios sociais em economias debilitadas.
Não perdemos de vista a necessidade para Portugal de um socialismo moderno, de distribuição, que, quebrando os dogmas caducos em vigor nos Estados do Leste europeu, proceda às mais amplas reformas sociais, tendo sempre em conta as realidades da economia, que não se compadecem com a demagogia, com a improvisação e, sobretudo, com uma burocracia totalitária, impeditiva da usufruição de quaisquer liberdades, mas geradora de privilégios que a calasse dirigente», a nomenclatura, guarda, ciosamente, só para si.Aplausos do PS e do PSD.Se nos é, assim, agradável, como co-responsáveis que somos da acção governamental, verificar que o Governo cumpriu, importa, no entanto, dizer algo sobre as críticas das oposições.
A formação de um bloco central impede, obviamente, uma frente comum dos partidos da oposição representados neste Parlamento, o que, longe de impedir a sua eficácia, contribui para a expressão de um saudável pluralismo crítico.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - De um lado vem o CDS, no exercício pleno do seu direito, tentar convencer o País de que:
a) Conseguirá, na oposição, executar a política que não conseguiu executar no governo ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: b) Preconizar a aliança com um partido do Governo - é uma nova AD que se pretende constituir- para, enfim, efectivar a política que, em bem melhores circunstâncias, não lhe foi possível impor.
Os Portugueses julgarão deste apelo, passadista, a uma aliança desfeita, não se vislumbrando que o CDS colha grande êxito na sua tentativa de impor na oposição o que não conseguiu legiferar no governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como pano de fundo anuncia o CDS propor uma nova revisão constitucional.
Aos agentes económicos, especialmente àqueles que no CDS se encontram mais intensamente representados, importa, acima de tudo, a estabilidade constitucional.
O Prof. Freitas do Amaral declarou, no tempo, não ser a última revisão uma óptima, mas, tão-só, uma boa revisão ...
O CDS sabe que óptimo é inimigo do bom e louvar-se-á, certamente, nas prudentes palavras do seu antigo presidente.
Joga, conjuntamente, nas manifestações de massas, que anuncia já para Outubro, na redução da base de apoio PS/PSD e na formação de novos partidos políticos.
A aliança PS/PSD está forte e coesa e a sua base de apoio tem sabido resistir às numerosas tentativas de aliciamento de que tem sido vítima.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:- O povo português já aprendeu que a recuperação económica não se faz na confusão da luta de classes, mas no trabalho sério, enquadrado em directrizes político-económicas atentas à realidade nacional e às necessidades colectivas.Aplausos do PS e do PSD.São, obviamente, direitos constitucionais os direitos de greve e de manifestação, que têm, deve dizer-se, a mesma dignidade do direito ao trabalho e à livre circulação das pessoas.
O Governo usará de todos os meios constitucionais ao seu dispor para defender, simultaneamente, o direito de greve e o direito de todos aqueles que quiserem trabalhar, o direito de manifestação e o direito de livre circulação das pessoas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parafraseando o Dr. Cunhal, diremos aos propagandistas e a todos aqueles que julgam poder derrubar o Governo fora do quadro constitucional e parlamentar a célebre e consabida frase: «Esperem, que já verão.»O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que se refere, enfim, à criação de novos partidos políticos, sempre diremos que se trata de um inalienável direito garantido pela Constituição e pela lei e cujo exercício seria estabilizador se, conjuntamente, cessassem as sempre falhadas manobras de desestabilização em certos partidos representados nesta Casa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PCP conseguiu sobreviver a quase meio século de fascismo pelo comportamento heróico de muitos dos seus militantes.
A continuar, porém, a sua política de constante confrontação, é duvidoso que sobreviva à prova da democracia parlamentar, isto é, ao primado das instituições, do direito e da legalidade democrática.O Sr. Igrejas Caeiro (PS) e o Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados: Manifestando a minha confiança na acção do Governo e a certeza de que melhores dias virão com a República e a democracia cada vez mais fortes no coração dos Portugueses,
15 DE SETEMBRO DE 1983vou concluir, citando o sempre actual e por isso imortal Alexis de Tocqueville:À medida que estudo o estado do mundo antigo, que vejo, mais em detalhe, o próprio mundo dos nossos dias, quando considero a diversidade prodigiosa que nele se encontra, não só entre as leis, mas entre os próprios princípios das leis e as diferentes formas que tomou, digam o que digam, o direito de propriedade da terra, tendo a acreditar que aquilo a que chamamos as instituiçõcs necessárias não são senão aquelas a que nos habituamos e que, em matéria de constituição social, o campo do possível é bem mais vasto do que o imaginam os homens que vivem em sociedade.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, ficam inscritos os Srs. Deputados Raul de Castro, Carlos Carvalhas e Nogueira de Brito.
Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes fez-me o favor de criar o início da minha declaração política. Ao referir-se ao CDS e ao referir que o CDS pretende agora fazer na oposição aquilo que não conseguiu fazer no Governo, é uma justa homenagem que o Sr. Deputado José Luís Nunes faz à coerência, sempre mantida, do CDS. A mesma homenagem não me permite a mim fazê-la ao Partido Socialista, que vem agora fazer no Governo aquilo que, ao contrário, fez na oposição.
Esta é talvez uma das principais razões da instabilidade política que se vive em Portugal e foi este talvez o principal contributo que o CDS quis trazer ao debate político em Portugal depois das últimas eleições. Quis e fê-lo através de provas inequívocas de que a sua posição seria construtiva, leal, dura, se necessário, mas sempre na busca das melhores soluções para os problemas do País.
Infelizmente, a essa preocupação o Governo e os partidos que o apoiam não foram capazes de responder com a responsabilidade política que lhes era inerente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Esta é a questão que no fundo se nos coloca hoje, ao reiniciarmos os nossos trabalhos, em que estamos inegavelmente mais pobres, mais preocupados e mais desiludidos. Mais pobres, já nós o sabíamos! Era necessário, e por isso mesmo o CDS manifestou a sua determinação em cooperar, se necessário, com o Governo para superar a crise financeira que atravessamos, em termos de colaboração no plano económico de emergência. Só que o plano económico de emergência e as medidas que o Governo entretanto tem tomado têm-se revelado desgarrados, desconexos e sem sentido útil. Tem-se apresentado muito ao País, como que um solavanco de ideias, um solavanco de intenções, quase que apenas com o objectivo final de acertar as contas do livro ao fim do mês. Falta-lhe um objectivo. E de tanto se falar em crise, depois em fome, em desemprego, quase somos levados a concluir que este Governo e esta maioria só têm a propor ao País «viver cada vez pior». E uma preocupação total da sociedade portuguesa quando um governo - o maior governo e a maior maioria não tem mais nada a dizer ao País a não ser que «vamos viver pior, virão piores dias, mais impostos, subidas de preços», sem que no fundo se diga qual é a política económica de recuperação do País; quando, simultaneamente, o Primeiro-Ministro, em conferência de imprensa, eventualmente organizada à pressa, por necessidades tácticas, vem dizer que já não há mais restrições e mais sacrifícios, para imediatamente ser desmentido pelo Conselho .de Ministros por si presidido. Isto é grave, porque lança a confusão, o desnorteamento e impede a mobilização das energias nacionais para a superação da crise.
Não basta aplicar medidas no Diário da República para superar uma crise económica e financeira; é necessário vontade política, é necessário consciência política, é necessário determinação e, mais do que isso, é necessária a imagem de um governo que não se esteja apenas a entreter com medidas aqui e ali e com subidas de impostos num ponto ou noutro. E mesmo aí a falta de imaginação do Governo é notável, e regressamos a pontos que julgávamos ultrapassados.
Todos compreendemos que são necessários sacrifícios e restrições, que é necessário aumentar as receitas do Estado; o que não compreendemos é que se enverede de novo pelo sistema de tributar a circulação das pessoas, que se pretenda agora, mais uma vez, criar um sentimento de claustrofobia à sociedade portuguesa, criar-lhe a ideia de que os seus limites são os 89 000 km em que vive. Essa concepção, essa imagem, esse miserabilismo político, só pode conduzir à apatia, à anomia da própria sociedade portuguesa.
Só faltaria, Srs. Deputados, que ainda víssemos este governo a tributar os nascimentos verificados em 1982 com efeitos retroactivos. Já se paga por trabalhar, já se paga por circular, já só nos falta pagar por nascer! ...
Srs. Deputados, mas há outras áreas em que a actividade do Governo nos merece sérios reparos. É uma questão séria e que se coloca ao nível da própria organização do Estado e do desenvolvimento das linhas mestras da revisão constitucional e da lei de defesa. Refiro-se ao problema das chefias militares e da proposta de substituição do Chefe do Estado-Maior do Exército apresentada pelo Governo ao Sr. Presidente da República. A forma e a oportunidade com que o Governo o fez vem agora revelar a sua total inadequação. Não está em causa a inexplicável atitude do Sr. Presidente da República, ao protelar, sem tempo e sem razão, uma decisão que já devia ter sido tomada, mas está em causa o próprio Governo, que em grande parte é responsável por uma situação deste tipo. Ao fazê--lo de uma forma inadequada, fora de tempo, e, além disso, ao manter, como tem mantido, um silêncio total sobre esta matéria, o Governo revela desinteresse, apatia, incapacidade política para superar esta situação. Com o seu comportamento, o Governo está a avalizar uma interpretação do texto constitucional e da Lei de Defesa Nacional que nem de perto nem de longe estava no espírito daqueles que a votaram. Com o seu comportamento, o Governo está a abdicar ou a demitir-se do seu poder de condução da política geral do País e da direcção e chefia das Forças
1 SÉRIE - NÚMERO 26Armadas, está a permitir a continuidade da instabilidade no seio das Forças Armadas e está, no fundo, a demonstrar, também nesta área, as suas fragilidades.
É evidente que é também prova desta fragilidade um certo relançamento de projectos político-militares, a que não será estranha a organização do 25 de Abril. Mas aqui, contrariamente ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, eu não perguntaria ao Sr. Primeiro-Ministro por que é que lá não esteve; perguntaria, antes, ao Sr. Presidente da República por que é que esteve presente.O Sr. Nogueira de brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo no domínio da política externa, as atitudes que por vezes o Governo tem tomado, procurando a apresentação, depois desmentida, de falsas alternativas à nossa política externa, a forma como tem privilegiado relações políticas com países da Europa do sul, fazendo uma clara inflexão na nossa tradicional política externa, ao colocar-nos numa sintonia ideológico-partidária de âmbito de relações internacionais de partidos num combate europeu, a que sempre legitimamente Portugal se tem furtado, e ao retirar daí benefícios, está o Governo a contribuir para a satelitização da política externa portuguesa e está, no fundo, a criar para Portugal um futuro de menos progresso e de menos capacidade. Não é, aliás, por acaso que o Sr. Primeiro-Ministro proeurou justificar a sua política de austeridade com a Espanha, a França, a Itália e a Grécia ...O Sr. Silva Marques (PSD): - E a Inglaterra, não?!O Orador: - ... todos países de responsabilidade socialista. Mas esquece que é exactamente nos países que não são de responsabilidade socialista que a superação da crise já foi possível ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Boa piada!O Orador: - ... na Inglaterra, na Alemanha e na Bélgica.
Talvez seja altura ou de o Sr. Primeiro-Ministro deixar de ser socialista ou então de mudarmos de política económica!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Boa piada!O Orador: - E evidente que nesta área é ainda possível detectar algumas contradições deste governo. Quando se fala de coesão, de estabilidade, de harmonia no seio da coligação governamental, ao CDS tem de se colocar uma questão: essa coesão é apenas no discurso político ou traduz-se pelos próprios actos? E que se fala desde ministros traumatizados até às questões que se conhecem e que neste momento não julgo oportuno trazer aqui ... Gostaríamos de ver um governo mais eficaz para poder superar essa crise, porque sintomático também é aquilo que neste momento se passa na Câmara Municipal de Lisboa, onde à atitude louvável, mas sempre de realçar, de alguns respondem os vereadores do Partido Socialista com uma crença natural, refazendo a maioria de esquerda, procurando, por todas as formas, boicotar, inviabilizar, destruir ...O Sr. Silva Graça (PCP): - Destruir, não; construir!O Orador: a acção de uma câmara que se tem revelado eficaz e promissora para a cidade de Lisboa.A Sra. Zita Seabra (PCP): - Ai sim?!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é boa!O Orador: - Estes são alguns dos aspectos que nos parecia necessário referir hoje no reinicio dos nossos trabalhos.
É evidente que hoje, mais do que noutras alturas, o problema da revisão da parte económica da Constituição parece mostrar oportunidade. E se o Partido Socialista já foi capaz de alterar a lei dos sectores, se já foi capaz de mudar de opinião, para seguir a opinião dos 4 milhões, é talvez altura de, mais uma vez, também abdicar de algumas posições pessoais e seguir a opinião ou as necessidades desses mesmos 4 milhões.
No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e assim termino, ser oposição construtiva não é uma medida de mais ou de menos dureza, de mais ou de menos facilidade; ser oposição construtiva é procurar, por um lado, estar atento e criticar as opções do Governo e, por outro, oferecer ao País uma alternativa a esse mesmo Governo e a essa mesma política.
E neste duplo plano que o CDS intervém e fá-lo-á sem necessidade de recorrer a outros meios que não sejam o da coerência das suas posições, procurando, no fundo, instilar na sociedade portuguesa a ideia de que é possível e necessário superar o próprio sistema em que temos vivido para defesa do próprio regime, porque só quando houver verdadeira alternativa é que o regime poderá considerar-se em perfeita estabilidade.
É nessa linha que actuaremos, é essa oposição que faremos, porque assim, pondo em causa o sistema, estaremos a defender o regime!Aplausos do CDS.Neste momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, ficam inscritos os Srs. Deputados Manuel Alegre, Carlos Lage, António Vitorino e Raul de Castro.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada Social Democrata irei pronunciar-me sobre alguns acontecimentos ou aspectos relevantes do presente político do País e do Mundo que impõem a preocupação, a lucidez, a coragem e a luta de todos os que desejam um mundo de liberdade, de justiça e de paz.
O primeiro diz respeito à destruição do avião Boeing-747 da Coreia do Sul e ao assassínio dos seus 269 passageiros pela União Soviética.Vozes do PSD: - Muito bem!
15 DE SETEMBRO DE 1983O Orador: - O PSD já condenou veementemente tal acto abominável e do mais brutal barbário. E voltamos a fazê-lo perante o Parlamento e perante a Nação.
Interpelamos todos os portugueses e todos os homens de boa fé.
Nesta época tão agitada, atravessada pelos mais grosseiros e arrogantes atropelos à independência dos . povos e à liberdade dos homens, há que optar, com clareza e coerência, e assumir com frontalidade a natureza e as consequências dos nossas opções.Vozes do PSD-. - Muito bem!O Orador: - Pode haver paz sem liberdade? A nossa resposta é não.
Pode-se ser pomba fora das fronteiras e falcão no seu próprio território? A nossa resposta é não.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Socorramo-nos, avivemos a nossa própria memória histórica, que tão facilmente deixamos adormecer.
No livro de memórias que acaba de publicar, Raymond Aron, como grande pensador e cidadão que é, acaba de reconhecer os meus próprios enganos, decorrentes de outras tantas ilusões. Diz ele:
Eu já não me deixava enganar, desde 1933, pelas declarações pacifistas de Hitler.
Não obstante um pacisfismo ruidosamente proclamado desde há meses, os chefes (nacional-socialistas) não renunciaram às suas ambições. Mas de qualquer maneira a nossa tarefa, quaisquer que sejam os nossos sentimentos pessoais, é ajudar o nacional-socialismo (e o fascismo) «a preferir uma solução pacífica».
Porque a essência mesma de um regime totalitário é que ele, à liberdade, prefere a ditadura, e, à paz, prefere, quando tem meios para isso, impor as suas próprias regras de convivência internacional.Aplausos do PSD.Não há que acalentar ilusões. O totalitarismo jamais preferirá aquilo que é a sua própria negação.
Por isso, em vez de semear ilusões, há que denunciar a própria essência e natureza do totalitarismo e mobilizar a humanidade para a luta pela paz, que não pode deixar de ser simultaneamente uma luta pelo respeito da independência dos povos e pela liberdade dos homens.Vozes da PSD: - Muito bem!O Orador: - O totalitarismo tem nomes diferentes, tem roupagens diversas, mas tem sempre a mesma natureza e lógica, que é a da opressão, da intolerância e da violência.
Por isso, ao chamarmos a atenção de todos para o abominável acto de barbário e de arrogância praticado pelo crescentemente poderoso e opressivo imperialismo russo, não deixamos de exprimir a nossa igualmente indignada condenação, agora que faz 10 anos que se instalou, do totalitarismo que amordaça e escraviza o povo chileno.Aplausos do PSD, do PS e da UEDS.Mas, entretanto, em Madrid, ao cabo de 2 anos e meio de discussões, foi assinado o documento final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, subscrito por todas as nações da NATO e do Pacto de Varsóvia, onde, reafirmando os princípios já aceites na declaração da reunião de Helsínquia, os estados se comprometem a respeitar e desenvolver os direitos fundamentais do homem.
Os participantes declaram-se dispostos a desenvolver as suas leis e regulamentos no domínio dos direitos civis, políticos, económicos, sociais, culturais e de outros direitos do homem e liberdades fundamentais. Os participantes sublinham, igualmente, a sua determinação de garantir o exercício efectivo desses direitos e liberdades.
Porém, as declarações, na sua existência estática de simples documentos ou afirmações, não valem nada se não tiverem a adesão real de quem as subscreve. Por isso, se saudamos o documento final da Conferência de Madrid, na afirmação dos princípios da Conferência de Helsínquia, afirmamos também que esses princípios, esses documentos, essas declarações não dispensam a vigilância e o acréscimo de luta pelo respeito efectivo dos direitos do homem e da liberdade.
Porque, sem essa luta, eles transformar-se-ão em parra encobridora da hipocrisia e do barbário totalitário e não em estímulo para o alerta e mobilização dos homens e das nações para a conquista da independência e da liberdade.
Temos felizmente no nosso país um regime de liberdade, uma democracia.
Mas, nas condições de crise internacional que atravessamos, política, económica e militar, em que se repercutem e agravam as próprias condições da crise económica e social portuguesa, as nossas responsabilidades são redobradas e um multiplicado esforço de lucidez, de coragem e de coerência nos é exigido em nome da salvaguarda da democracia, da independência, da segurança e do prestígio do nosso país.
Somos dos que pensam que a força da democracia não dispensa a autoridade do Estado. E há que dar resposta efectiva e firme àqueles que contra ela atentam, há que fazer respeitar a lei e a ordem democráticas, sem vacilações nem transigências. Os adeptos e fanáticos dos totalitarismos de todas as cores aí estão para experimentar a firmeza da democracia.
Mas iludem-se aqueles que julgam que a maior força do Estado não é a força moral de prosseguir,
com transparência, os objectivos da governação e a busca da justiça social.
Sem isso a solidariedade é palavra vã e pretexto de privilegiados bem instalados na vida.
1192O Sr. Rogério Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a nossa última palavra não podia deixar de ser neste momento uma saudação ao Governo, ao seu Primeiro-Ministro, secretário-geral do Partido Socialista, e ao seu Vice Primeiro Ministro, líder do Partido Social Democrata.
Uma palavra de confiança, uma palavra de esperança, de companheirismo, uma palavra de compromisso de conjugação de esforços para levar a bom termo a aposta de patriotismo, de liberdade, de justiça, de solidariedade e de paz, que é a natureza e razão da coligação em que estamos empenhados.Aplausos do PSD, do PS e de alguns Deputados do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vão ser lidos 2 votos que deram entrada na Mesa e que serão apreciados por esta Assembleia em momento oportuno.Foram lidos. São os seguintes:Por ocasião do 10.o aniversário do golpe de Estado que derrubou o governo legal e democrático presidido por Salvador Allende, no Chile, os deputados abaixo assinados, entendendo que tal facto justifica uma tomada de posição da Assembleia da República, que sempre tem defendido a causa da liberdade, propõem:
A Assembleia da República condena o regime repressivo de Pinochet, protesta energicamente contra a sufocação violenta do movimento popular que une todas as forças políticas chilenas numa mesma vontade de restaurar a democracia e manifesta a sua fraterna solidariedade ao povo do Chile, com a esperança de que consiga a curto prazo reconquistar a liberdade usurpada.Os Deputados do PS: Walter Rosa - Manuel Alegre Carlos Lage - Almerindo Marques.Voto de protestoO caso do avião comercial Sul Coreano abatido pela aviação soviética provocou a mais profunda consternação na opinião pública mundial e o repúdio de todas as pessoas não influenciadas pela propaganda soviética.
Nada justifica o derrube de um avião comercial com 269 vidas humanas que nada têm a ver com a psicose da segurança que parece ter atingido as autoridades soviéticas.
Facto ião grave não pode deixar de suscitar uma tomada de posição desta Câmara, que sempre tem tomado a defesa da paz e dos direitos humanos à escala universal.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República Portuguesa protesta veementemente contra o acto brutal e desumano cometido pelas autoridades soviéticas, que ordenaram a destruição do avião comercial e provocaram a perda trágica de 269 vidas inocentes.
Lisboa, 14 de Setembro de 1983. - Os Deputados: Walter Rosa (PS) - Fernando Condesso (PSD) - Carlos Lage (PS) Oliveira Costa (PSD) - Roque Lino (PS) - Lemos Damião (PSD) - Manuel Alegre (PS) - Almerindo Marques (PS) - Victor Hugo Sequeira (PS) - Silva Marques (PSD) - Jorge Lacão (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 13 de Setembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Manuel de Sousa Ramos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fontes Orvalho (esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17 o do Estatuto dos Deputados e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República;
Beatriz de Almeida Cal Brandão (círculo eleitoral do Porto) por Bento Gonçalves da Cruz (esta substituição é pedida para o período de 14 a 16 de Setembro corrente, inclusive);
Leonardo Eugénio, Ramos Ribeiro de Almeida (círculo eleitoral de Santarém) por Anacleto da Silva Batista (esta substituição é pedida para o período de 14 a 16 de Setembro corrente, inclusive);
António José Tomaz Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Moraes (esta substituição é pedida para o período de 14 a 16 de Setembro corrente, inclusive);
Hernâni Torres Moutinho (círculo eleitoral de Bragança) por Humberto José Sobrinho Alves (esta substituição é pedida para o período de 14 a 16 de Setembro corrente, inclusive);
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez
15 DE SETEMBRO DE 1983Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida a partir do dia 14 de Setembro corrente, por um período não superior a 5 meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de. funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) José Manuel Niza Antunes Mendes (PS)- Luís Silvério Gonçalves Saias (PS)- Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a impugnação apresentada pelo Partido Comunista Português sobre a deliberação da Comissão Permanente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Era para solicitar que a Mesa lesse o texto do recurso apresentado pelo PCP antes de se iniciar a discussão.O Sr. Presidente: - Vai ser lido, embora já tenha sido distribuído a todos os grupos parlamentares.Foi lido. É o seguinte:Impugnação da deliberação da Comissão PermanenteExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm interpor recurso para o Plenário da Assembleia da República da deliberação da Comissão Permanente tomada na sua reunião do dia 8 de Setembro, por tal deliberação violar a Constituição e abrigar o propósito de impedir que a Assembleia da República exerça, de forma cabal, as suas competências, inviabilizando, designadamente, a apreciação das questões que mais duramente atingem o nosso povo e, em particular, o agravamento das condições de vida e as outras medidas de política económica e financeira adoptadas no âmbito dos acordos com o Fundo Monetário Internacional.
Com efeito, na reunião referida da Comissão Permanente, os deputados do PS e do PSD pretenderam convocar uma sessão suplementar da Assembleia da República com a duração de 3 dias e objecto inconstitucionalmente limitado à realização de actos eleitorais e à apreciação e votação de propostas governamentais de natureza fiscal. Propostas feitas pelo PCP, CDS e ASDI, que expressamente previam a discussão de eventuais iniciativas governamentais em matérias de reconhecida urgência, mas permitiam o pleno exercício das competências constitucionais da Assembleia da República, foram rejeitadas. Na deliberação final, ora impugnada, foi omitida referência à apreciação de propostas governamentais, mas tornou-se conhecido, pelas propostas e intervenções dos deputados do PS e PSD, que é sua intenção convocar nova sessão suplementar para discussão de propostas do Governo, ficando banida a hipótese de apreciação de qualquer outra iniciativa, designadamente a interpelação apresentada pelo PCP. A ilegalidade da deliberação de 8 de Setembro soma-se, pois, o anúncio de próxima e similar violação da Constituição e do Regimento.
Sendo nula, a deliberação ora impugnada deve como tal ser declarada pelo Plenário da Assembleia da República por violação das normas constitucionais e regimentais relativas à competência da Comissão Permanente, à competência do Presidente da Assembleia da República para a fixação da ordem do dia das reuniões plenárias, aos direitos dos grupos parlamentares e às regras de prioridade fixadas no Regimento, como decorre, designadamente, dos artigos 182 no 3, alínea c), 179o n.o 1, 1.a parte, 179o, no 1, 2a parte, e 183 o, n.o 2, alínea c), todos da Constituição, e 64 o, 67 o e seguintes, 20 o, alínea d), e 209 o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 13 de Setembro de 1983. - Os Deputados: Carlos Brito - João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, embora tenhamos ouvido a leitura do texto da impugnação, ele não foi distribuído à nossa bancada.O Sr. Presidente: - Tem o Sr. Deputado toda a razão, mas foi certamente uma deficiência dos serviços, pois mandei que fosse distribuído por todos os grupos parlamentares.
I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar perante o Plenário da Assembleia da República os fundamentos, o objecto e o sentido do recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP da deliberação da Comissão Permanente, tomada na reunião de 8 de Setembro passado, sob proposta e com os votos exclusivos dos partidos da coligação governamental e votos contra de todos os restantes partidos.
Importa que desde já fique claro o seguinte: o Grupo Parlamentar do PCP entende que é urgente e imprescindível a realização de uma sessão suplementar da Assembleia, no quadro e com vista ao recomeço dos seus trabalhos e ao exercício das suas competências constitucionais. Mais: o Grupo Parlamentar do PCP entende que nas ordens do dia das reuniões plenárias da Assembleia devem ser incluídos, entre outras matérias, os processos eleitorais para cargos exteriores e para representações internacionais, bem como as propostas de lei que o Governo apresente, com carácter de urgência, desde que decorram os prazos dos processos de admissão e distribuição e desde que o Governo obtenha a concessão de prioridade.
O que o Grupo Parlamentar do PCP questiona em relação à deliberação da Comissão Permanente é se ela respeita as regras constitucionais e regimentais relativas à convocação de sessões suplementares, é se ela se adequa ao exercício das competências constitucionais da Assembleia da República, é se ela respeita os direitos dos partidos da oposição, é se ela contribui para o prestígio e regular funcionamento das instituições democráticas, é se ela responde às necessidades do País e às expectativas do povo português sobre a actividade desta Assembleia.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Muito bem!O Orador: - Devemos dizer que a resposta a todos e a cada um destes quesitos é um rotundo não.
A deliberação tomada com os votos dos partidos da coligação governamental restringe inconstitucionalmente o objecto da sessão suplementar às eleições já referidas e de forma encapotada à apreciação das propostas do Governo (como, aliás, se demonstrará).
É desta deliberação que se interpõe recurso.
Importa, em primeiro lugar, esclarecer de forma completa o alcance e sentido da deliberação tomada na Comissão Permanente. Não basta, de facto, tomar à letra essa deliberação. .Há o que foi dela omitido, mas está nela implícito, e há o que dela foi excluído por ter sido rejeitado.
Vejamos o que ocorreu na Comissão Permanente.
A proposta inicialmente apresentada pelo PS e PSD previa uma sessão suplementar a realizar a 14, 15 e 16, limitando as ordens do dia à realização dos processos eleitorais e à discussão e votação de propostas de lei do Governo em matéria fiscal.
Só que estas propostas não estavam ainda sequer aprovadas em Conselho de Ministros e não seria nunca possível a sua entrada na Mesa antes do dia de hoje, 14 de Setembro. De 14 até 16 não se esgotavam os prazos regimentais de admissão e distribuição das propostas, prazos de que obviamente os partidos da oposição não prescindiram, por serem essenciais para o seu estudo e análise das propostas de lei.
A proposta é então substituída pela que veio a ser aprovada. Substituída, só aparentemente, porque, na verdade, ela manteve-se na intenção claramente manifestada pelos seus proponentes.
É o que é esclarecido pelo deputado Carlos Lage, do PS, que passo a citar:
Esta nossa proposta tem outro objectivo, um pouco mais subtil, mas que não custa nada explicar e que se relaciona com as propostas que o Governo vai apresentar. O Governo e os deputados que o apoiam não desistem das propostas de lei sobre matéria fiscal. Só que elas entrarão terça-feira ou quarta-feira, os 5 dias previstos no Regimento para publicação cumprir-se-ão, havendo ainda a possibilidade de algum grupo parlamentar requerer a impugnação da admissibilidade dessas propostas. A impugnação pode ser feita 48 horas depois da entrada das propostas: se estas entrarem na quarta-feira a discussão da impugnação pode ser feita na sexta-feira. Temos assim um processo que, para além de funcionar bem para as eleições, permitirá que na semana seguinte sejam discutidas as propostas de natureza fiscal.
Mais adiante, o deputado Carlos Lage acrescenta ainda:
[...) que nem será preciso reunir a Comissão Permanente, pois o próprio Plenário poderá desempenhar esta tarefa, deliberando o prolongamento dos trabalhos para aquele efeito.
Para além de definir explicitamente a que matérias pretende restringir o objecto da presente sessão suplementar, desta e do seu prolongamento, os deputados do PS e do PSD deixaram também claro o que excluíram, ao rejeitarem as propostas apresentadas na Comissão Permanente pelo PCP, pelo CDS e ASDI.
A deliberação exclui o exercício das restantes competências constitucionais da Assembleia, tal como constava da proposta do PCP e da proposta do CDS e da ASDI.
Exclui a apreciação e votação de outras matérias segundo a prioridade constitucional e regimental, tal como era proposto pelo CDS e pela ASDI.
Exclui a realização do debate de política geral decorrente da interpelação apresentada pelo PCP, tal como constava da nossa proposta.
Exclui a apreciação da situação do sector público de comunicação social e as medidas anunciadas pelo Governo nesta área, em particular as referentes à ANOP e à EPNC, tal como constava da proposta do PCP.
Os factos ficam assim claros, Srs. Deputados, e não podem ser escondidos ou manipulados.
A Assembleia da República, eleita em 25 de Abril, funcionou até agora num curto período de 45 dias, em que tudo o que o Governo pretendeu que fosse discutido e votado o foi e em que nada do que era proposta dos partidos da oposição foi votado ou sequer agendado!
Há já 2 meses que a Assembleia se encontra paralisada. Há 60 dias, Srs. Deputados. Nada pode justificar que as prematuras férias que o Governo e os partidos da coligação impuseram à Assembleia se prolonguem para além do dilatado período de 2 meses, já decorrido, que continue em lay off o exercício da
15 DE SETEMBRO DE 1983plena competência da Assembleia e que o seu papel se resuma aos améns que o Governo solicita aos partidos que o apoiam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República tem competências políticas, legislativas e de fiscalização que, no quadro da situação vivida pelo País, não podem ser adiadas.
No intervalo da vida parlamentar o Governo negociou e acordou com o Fomento Monetário Internacional uma política cujas consequências estão à vista. Desenvolveu-se uma perigosa ofensiva contra o sector da comunicação social, bem como graves ameaças às liberdades. Milhares de trabalhadores estão sob a ameaça do despedimento e do desemprego a curto prazo, muitos milhares de outros defrontam-se com a dramática situação da falta de atraso de pagamento dos salários.
E esta a questão política de fundo-a deliberação tomada pela Comissão Permanente ao restringir o objecto da sessão suplementar aos processos eleitorais (matéria que, de resto, já tinha sido objecto de consenso em ) olho passado) e, posteriormente, à apreciação exclusiva de propostas de lei do Governo não visa mais do que manter a assembleia da República em stand-by, coarctada do exercício das suas competências, afastada dos problemas do País, silenciada perante uma opinião pública atónita e que não pode compreender o que se passa porque não lhe chega a informação necessária.
Só que para atingir os seus objectivos, os Srs. Deputados do PS e do PSD esqueceram o respeito das normas e regras constitucionais e regimentais e preparam-se para as violar grosseiramente.
A questão já foi amplamente discutida pela Assembleia da República em 19 de Junho de 1980, quando os partidos da ex-AD deliberaram, em Comissão Permanente, a convocação de uma sessão suplementar.
Então, como agora, em violação da Constituição e do Regimento, a Comissão Permanente exorbitou as suas competências ao fixar a ordem de trabalhos da sessão suplementar.
Então, como agora, pelos votos dos partidos da coligação governamental, se violava a ordem de prioridades fixada pela Constituição e pelo Regimento.
Então, como agora, se violava, designadamente, a prioridade que a Constituição e o Regimento conferem às interpelações ao Governo.
Então, como agora, se procura postergar direitos dos partidos da oposição, designadamente a apreciação de relevantes iniciativas com carácter urgente.
Uma diferença existe: na altura a AD fazia isso tudo para fechar rapidamente a Assembleia e impedir o exercício pleno das suas competências constitucionais. Agora a coligação PS/PSD pretende que a Assembleia não reabra no pleno uso das suas competências constitucionais!
Vale a pena analisar a discussão então travada.
Até ao termo de 1979 sempre foram acatadas e cumpridas as normas constitucionais e regimentais sobre a matéria, cujo sentido, é importante dizê-lo, não foi alterado, pelo contrário, foi reforçada, pela revisão constitucional.
À Comissão Permanente competia e compete tão-somente convocar as sessões suplementares da Assembleia da República, nos termos constitucionais. Pode fixar-lhe um prazo de duração, pode obviamente exprimir na sua resolução os consensos feitos em torno das matérias a agendar e que justificam (tornam necessário, é o que diz a constituição) o funcionamento da Assembleia. O que não pode é fixar-lhe (limitar-lhe!) a ordem de trabalhos.
Em primeiro lugar, porque nenhuma diferença existe, no que toca ao exercício das suas competências constitucionais, entre o período de 15 de Outubro e 15 de Junho e o restante período da sessão legislativa.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Na altura em que a Constituição ainda restringia o período da sessão legislativa de 15 de Outubro a 15 de Junho dizia o Sr. Deputado Almeida Santos: «Em que texto basear uma diferença de competência do Plenário da Assembleia até 15 de ]unho e depois desta data?» O que dirá então hoje o Ministro Almeida Santos quando a revisão constitucional, alterando esse artigo e dando à sessão legislativa a duração de 1 ano, só veio reforçar o entendimento ... de que nenhuma diferença existe, efectivamente?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Em segundo lugar, porque o exercício das suas competências constitucionais se faz com a ordem de precedência e com as prioridades fixadas pela própria Constituição e pelo Regimento, cabendo ao Presidente da Assembleia da República, com respeito dessas regras, a competência de fixação das ordens do dia (cf. artigo 179 o, no 1, da Constituição e artigos 64o e seguintes do Regimento). Citando novamente o Sr. Deputado Almeida Santos, quando criticava a deliberação tomada pela Comissão Permanente onde pontificava a AD: «A fixação de uma ordem de trabalhos, que à Comissão Permanente manifestamente não compete, assim, pois, com violação dos artigos 64 o e seguintes do Regimento, além da violação da Constituição».
Bastariam estas 2 razões para viciar de nulidade a deliberação da Comissão Permanente. Qualquer outro entendimento das normas constitucionais e regimentais conduziria ao absurdo de se considerarem como que «suspensas» as competências constitucionais da Assembleia da República durante 4 meses, o que poderia, ou poderá, eventualmente agradar a governos que se sentem de mãos apertadas perante a Assembleia - mas não é, seguramente, o que foi definido pelo legislador constitucional e o que se impõe e exige para a regularidade de funcionamento das instituições democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais: permitir que por votações na Comilão Permanente (ou, já agora, no Plenário!) sejam alteradas as regras de precedência e prioridade era ao fim e ao cabo instituir um sistema de garantia de uma maioria contra as oposições, com violação sistemática dos seus direitos e progressivo silencia-
mento e apagamento do seu papel na vida política e institucional.
E este é o cerne da questão seguinte, ou seja, do que é excluído de apreciação por esta Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A questão seguinte merece também alguma atenção. No debate já citado, o Grupo Parlamentar do PCP deixou bem claro que:
[...] se usurpar poderes que lhe não cabem é grave, se alterar a ordem de prioridades regimentais na fixação da ordem de trabalhos é gravíssimo, como qualificar então a denegação de um dos principais direitos da oposição?
Na altura estas considerações, reportavam-se à exclusão implícita da moção de censura então apresentada pelo PCP e à exclusão do debate da interpelação apresentada pelo MDP/CDE.
Mutatis mutandis, valem para agora todas as afirmações feitas nessa altura. E cito, mais uma vez, o Sr. Deputado Almeida Santos:
[...] a exclusão da agenda programada da interpelação ao Governo [...] com violação da prioridade [...] que lhe assegura o n o 4 do Regimento, com referência à alínea c) do no 2 do artigo 183o da Constituição.
O artigo da Constituição citado é hoje o mesmo, depois da revisão. Com uma diferença. É que o direito dos grupos parlamentares aí previsto (o direito de «provocar, por meio da interpelação ao Governo, a abertura de 2 debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral») foi hoje consideravelmente reforçado nas suas garantias, vista a significativa alteração da Constituição no que toca à duração da sessão legislativa.
Que diria hoje, então, o Ministro Almeida Santos? Não diria que a exclusão da interpelação do PCP da ordem de trabalhos da sessão suplementar é, além de uma violação da ordem de prioridades fixada pelo Regimento, também uma flagrante e frontal violação dos direitos da oposição?
Foi por todas estas razões que em 19 de Julho de 1980 os deputados do Partido Comunista, do MDP/CDE e do Partido Socialista votaram favoravelmente e deram o seu apoio aos recursos então apresentados e em tudo idênticos ao que hoje está em discussão.
Embora de interesse diferente, não deixa de ser interessante chamar à colação uma outra situação em que o Plenário da Assembleia da República teve de apreciar um recurso de uma deliberação da Comissão Permanente.
Nos termos do artigo 73 o do Regimento, são matérias, entre outras, da primeira parte da ordem do dia as definidas nas alíneas d) e i), e que são as seguintes: «constituição de comissões, representações e deputações» e «designação de titulares de cargos superiores à Assembleia».
Estas 2 alíneas cobrem inteiramente a matéria agendada para hoje e para a próxima sexta-feira, dia 16. Trata-se de matérias a incluir na primeira parte da ordem do dia, inquestionavelmente.
A questão foi já colocada, ou seja, saber se a Comissão Permanente podia restringir o objecto de uma sessão suplementar, definindo-lhe como objecto exclusivo a apreciação de matérias que só podiam ser incluídas na primeira parte da ordem do dia, e foi já discutida por esta Assembleia em 12 de Outubro de 1981, aquando da tentativa dos partidos da ex-AD de reverem o Regimento.
Então, em recurso subscrito pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Magalhães Mota e António Vitorino, era alegado que (e cito):
[...] toda a reunião plenária deve ter uma ordem do dia, no quadro do exercício das funções legislativas e de fiscalização [sublinho!], que constitucionalmente estão atribuídas ao Parlamento [...];
[...] contraria o exercício normal das funções do Parlamento a fixação de uma ordem do dia restrita à primeira parte da ordem do dia.
Justas e pertinentes alegações, Srs. Deputados! Então, o que é que mudou, Sr. Deputado Carlos Lage? Não continuaram a ser hoje alegações justas e pertinentes? Não são elas suficientes para que seja alterada a deliberação da Comissão Permanente na sede neste momento possível, que é a da votação deste recurso?