I SÉRIE — NÚMERO 74 56 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção do transporte marítimo assume uma importância central no desenvolvimento de uma economia do mar sustentável, que, gerando oportunidades de criação de valor e emprego, contribua também para a transição climática. A navegação interior é um modo de transporte seguro que contribui para a descarbonização e para a valorização das economias locais e regionais, em especial no interior, razão pela qual o Governo tem incentivado o desenvolvimento das vias navegáveis nos rios Douro, Tejo e Guadiana. A aposta no transporte marítimo, em especial na navegação interior, pressupõe a dinamização das profissões marítimas com a promoção da liberdade profissional dos marítimos através da sua qualificação profissional e da facilitação da sua mobilidade. Face a isso, ainda na década de 90, a União Europeia avançou no sentido da harmonização e do reconhecimento das qualificações profissionais dos tripulantes na navegação interior, tendo, ainda assim, registado limitações à sua mobilidade — limitações às quais as diretivas que se pretende transpor visam pôr cobro. A presente proposta prossegue a modernização da atividade do marítimo, iniciada em 2019 com a aprovação do Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo, promovendo a mobilidade dos trabalhadores, aprofundando a mobilidade entre categorias e mantendo a modularidade da formação. Assim, os profissionais com certificados de navegação interior são integrados numa das categorias de marítimos, o que lhes permite exercer funções quer nos navios a que o Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos é aplicável, quer nas embarcações de navegação interior. De igual forma e com igual relevância, com a emissão de certificados eletrónicos associados ao Documento Único do Marítimo, prossegue-se o caminho da simplificação e da desmaterialização dos procedimentos relativos às atividades marítimas, um caminho que se iniciou com a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos e do Balcão Eletrónico do Mar. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que o regime jurídico que se pretende aprovar é mais um instrumento da política de promoção de uma economia do mar sustentável. Assim, agradecendo os vários pareceres que chegaram a esta Casa, gostaria de transmitir a nossa disponibilidade para os melhoramentos que, em resultado deste debate, se revelem pertinentes. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, não é muito o meu hábito fazer perguntas que são mais de forma, mas sobre esta questão tenho uma dúvida. Pode ser que esteja a ver mal qual é a razão ou que não esteja a não perceber exatamente porque é que nos é pedida uma lei de autorização legislativa num assunto cuja matéria não é reservada à Assembleia da República. Se bem entendo, a proposta do Governo funda-se no artigo 197.o da Constituição, que enuncia a competência política do Governo. Não entendo bem a que título é que a Assembleia da República vai autorizar o Governo a legislar sobre uma matéria em que o Governo já pode legislar. Queria perceber se há alguma lógica que me esteja a escapar e alguma estratégia que tenha a ver com isto. Não falo de estratégia política, mas de uma estratégia dentro do próprio objeto da iniciativa legislativa, portanto, do desenvolvimento das navegações, do turismo, em vias fluviais. Há aqui alguma coisa que justifique este procedimento? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa. O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Sr.a Presidente, muito obrigado, Sr. Deputado, pela questão. A questão que levanta é pertinente. A razão tem a ver com o interesse que o Governo tem no envolvimento desta Casa, do Parlamento, atendendo a que é uma matéria relevante e que tem a ver com a qualificação e a certificação dos marítimos. Parece-nos importante ouvir também aquilo que a Assembleia tem a dizer e