3 DE FEVEREIRO DE 2023 31 O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 534/XV/1.a AUMENTA A IDADE MÁXIMA DO ADOTADO PARA OS 18 ANOS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO Exposição de motivos A adoção é um processo que, ao longo da história das sociedades, existiu como uma resposta para diferentes necessidades: a continuidade da família, a manutenção do património familiar ou a resposta social para situações de orfandade. Atualmente, a adoção carateriza-se pelo oposto, pretendendo dar resposta a situações de crianças e jovens que, por alguma razão, não têm família ou não podem manter a sua vida com a família de origem. A adoção deixou de servir a procura de «uma criança para uma família» e passou a focar-se na procura de «uma família para uma criança». No nosso País, a adoção é enquadrada pelo Código Civil e pelo Regime Jurídico do Processo de Adoção, que dispõe que este é um processo que visa realizar o superior interesse da criança e que será decretado quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação. Atualmente e ao abrigo do disposto nos artigos 1980.o, n.os 2 e 3, do Código Civil e n.o 2.o, alínea d), do Regime Jurídico do Processo de Adoção, para que possa haver lugar à adoção de uma criança ou jovem, na data do requerimento de adoção a mesma deverá ter idade inferior a 15 anos, sendo que, depois de tal idade e até atingir a maioridade, os jovens só poderão ser adotados se não se encontrarem emancipados e forem filhos do cônjuge do adotante ou tenham sido confiados aos adotantes antes dos 15 anos de idade. Deste enquadramento legal resulta uma clara injustiça que, conforme notou a Ordem dos Advogados, discrimina e penaliza, de forma incompreensível, as crianças com 16 anos e 17 anos que, na aceção legal, são ainda crianças e que desta forma se vêm votadas à institucionalização até à maioridade e impedidas de encontrar uma família. Tal situação consubstancia assim, e de acordo com a Ordem dos Advogados, uma clara limitação aos direitos universais à infância, à família e à igualdade, consagrados na Constituição. Esta formulação, surgida na década de 1960, afigura-se como desadequada aos tempos atuais e até incoerente com o disposto em regimes paralelos, como seja o do apadrinhamento civil, um instituto intermédio semelhante à adoção restrita, que foi introduzido pela Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, regulamentado através do Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro, e que reconhece capacidade para ser apadrinhado a qualquer criança ou jovem menor de 18 anos. Desta forma e para pôr fim a esta violação dos direitos constitucionais à infância, à família e à igualdade, o PAN propõe a alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção, em termos que garantem o aumento da idade máxima do adotado dos atuais 15 anos para os 18 anos. Assim, e caso esta proposta venha a ser aprovada, passará a ser possível que qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos e que não se encontre emancipada possa vir a ser adotada e a encontrar uma família. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede: