2 DE NOVEMBRO DE 19842512 — As vagas são preenchidas sucessivamente na proporção de 2 por mérito e 1 por antiguidade.3 — São classificações de mérito as de Muito bom e Bom com distinção.4 — Ê condição de promoção por antiguidade classificação de serviço não inferior a Bom.5 — Havendo mais de um magistrado em condições de promoção por mérito, prefere o melhor classificado e, cm caso de igualdade de classificação, o mais antigo.6 — Não havendo magistrados em condições de promoção por mérito, as promoções são feitas por antiguidade.7 — Quando recaia sobre magistrado a quem a promoção competisse simultaneamente por antiguidade e por mérito, a imputação da vaga faz-se a esse último título.Artigo 99.°(Procuradores da República nas sedes de distrito judicial)1 — O preenchimento dos lugares de procurador da República a que se refere o n." 2 do artigo 45.° efectua-se de entre procuradores da República classificados de mérito, que exerçam funções nos círculos judiciais ou nas comarcas sede de distrito judicial.2 — A nomeação recai no magistrado com melhor classificação e, de entre os melhores classificados, no mais antigo.Artigo 100." (Procuradores-gerais-adjuntos)1 — O provimento das vagas de procurador-geral--adjunto faz-se mediante promoção, de entre procuradores da República que a ela não tenham renunciado, classificados de mérito.2 — Havendo mais de um magistrado em condições de promoção, prefere o melhor classificado e, de entre os melhores classificados, o mais antigo.Artigo 101.°(Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais, distritos judiciais e auditorias jurídicas)1 — O preenchimento dos lugares de procurador--geral-adjunto nos Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas e dos lugares de auditor jurídico efectua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta do procurador-geral da República.2 — O preenchimento dos lugares de procurador--geral-adjunto nos distritos judiciais efectua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta do procurador-geral da República.3 — O Conselho Superior do Ministério Público não pode vetar mais do que 2 dos 3 nomes propostos em lista única pelo procurador-geral da República para cada um dos lugares referidos no n.° 2.4 — Os procuradores-gerais-adjuntos que exercem funções no Supremo Tribunal Administrativo podem ser coadjuvados por procuradores da República.Artigo 102.° (Vogais do Conselho Consultivo)1 — Os lugares de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República são preenchidos por procuradores-gerais-adjuntos e bem assim por magistrados judiciais, do Ministério Público e outros juristas que os requeiram, não podendo o número dos primeiros ser inferior a dois terços do número total de vogais.2 — São condições de provimento:a) Para todos os vogais, reconhecimento do mé-rito científico e comprovada capacidade de investigação no domínio das ciências jurídicas;b) Para os magistrados judiciais e do MinistérioPúblico, 12 anos de actividade em qualquer das magistraturas e, tratando-se de magistrados que devam ser classificados, classificação de serviço de Muito bom;c) Para os restantes juristas, idoneidade cívica,12 anos de actividade profissional no domínio das ciências jurídicas e idade não superior a 60 anos.3 — A nomeação realiza-se sob proposta do procurador-geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar para cada vaga mais do que 2 nomes.4 — O provimento pode ser definitivo, ou em comissão de serviço pelo período renovável de 6 anos.Artigo 103.°(Nomeação e exoneração do vice-procurador-geral da República)1 — O vice-procurador-geral da República é nomeado, sob proposta do procurador-geral da República, de entre procuradores-gerais-adjuntos e exerce as respectivas funções em comissão de serviço.2 — Aplica-se à nomeação o disposto no n.° 3 do artigo 101.°3 — O vice-procurador-geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo procurador--geral da República.Artigo 104.°(Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça)Os magistrados do Ministério Público podem ser nomeados juízes do Supremo Tribunal de justiça nos termos previstos no Estatuto dos Magistrados Judiciais.Artigo 105.°(Nomeação e exoneração do procurador-geral da República)1 — O procurador-geral da República é nomeado e exonerado nos termos da Constituição.2 — A nomeação é feita pelo prazo de 5 anos.3 — Após a cessação de funções, o procurador-geral da República tem direito a reingressar no quadro de origem, sem perda da antiguidade e do direito à promoção.