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Estão, pois, em votação as propostas de resolução n.os 82, 83, 84 e 86/VII.Submetidas à votação; foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte dos nossos trabalhos, quero assinalar que se encontra a assistir à sessão plenária um grupo de 60 alunos, e respectivos professores, do Externato Marista de Lisboa, para quem peço a habitual saudação amiga.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação da proposta de resolução n.o 101/VII, que aprova, para adesão, a Quarta Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI) a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.o 41 338, de 21 de Novembro de 1960.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução, que está em apreciação nesta Câmara, visa aprovar emendas, aprovadas entretanto pela Assembleia de Governadores do FMI, realizada em Hong Kong, onde foi deliberado corrigir anomalias na distribuição dos Direitos de Saque Especiais, o que implica a alteração dos Estatutos do FMI.
As emendas em apreciação reflectem-se, portanto, nas capacidades de endividamento da parte dos países participantes destes Direitos de Saque Especiais e das suas respectivas capacidades de endividamento junto deste Fundo. Gostaria de ressaltar que esta matéria foi objecto de apreciação e de aprovação pelo Banco de Portugal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de resolução n.o 101/VII que aprova, para adesão, a 4.a emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), trata, no fundo, de aprovar para adesão uma emenda elaborada em conformidade com a resolução n.o 52/IV da Assembleia de Governadores, realizada em Hong Kong em Setembro de 1997. Essa emenda altera os critérios de atribuição dos direitos de saque especiais pelos membros do Fundo Monetário Internacional participantes no Departamento de Direitos de Saque Especiais nos termos do novo texto do artigo 15.o, Secção I, Anexo M.
Esta alteração de estatutos implica que cada membro que em 19 de Setembro participe no Departamento de Direitos de Saque Especiais receberá, no 20.o dia após a entrada em vigor da 4.o emenda a este acordo, uma atribuição de direitos especiais num montante que resultará da respectiva atribuição cumulativa líquida em direitos especiais de saque igual a 29,3% da respectiva quota em 19 de Setembro de 1997, estipulando-se que para os participantes cujas quotas não tenham sido ajustadas pela resolução n.o 45/II da Assembleia de Governadores os cálculos deverão ser feitos com base nas quotas propostas naquela resolução.
Saliente-se que esta medida não tem encargos financeiros para o Estado Português, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
12 DE DEZEMBRO DE 1998 1017O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional (FMI), realizada em Hong Kong, aprovou no passado dia 23 de Setembro de 1997 uma proposta do Conselho Executivo de emenda aos artigos do Acordo do FMI no sentido de corrigir anomalias existentes na distribuição de Direitos de Saque Especiais (DSE), o que implica, por si, uma alteração nos Estatutos do FMI.
É esta a matéria que o Governo, através da proposta de resolução n.o 101/VII, traz hoje a esta Assembleia.
A situação a que se chegou, de profunda desigualdade na atribuição de DSE, tem sido debatida desde há muito e caracteriza-se por uma forte disparidade de rácios entre os montantes de DSE atribuídos a as quotas, o que importava corrigir. Esta desigualdade resulta, fundamentalmente, das diferentes datas de adesão dos diferentes países membros. Um conjunto de 38 países aderiram depois de 1981, não tendo havido após essa data qualquer atribuição de DSE. Já anteriormente países que tinham aderido depois da primeira atribuição, em 1 de Janeiro de 1970, mas antes de 31 de Dezembro, só foram contemplados com uma atribuição das que já se realizaram.
Portugal e outros países que aderiram ao FMI antes de 1970, mas não participaram no Departamento de DSE, não foram incluídos na primeira atribuição.
As várias revisões de quotas conduziram mesmo a diferenças substanciais nos rácios entre os DSE atribuídos e as quotas nos países que participaram em todas as atribuições.
A quarta emenda ao Acordo relativo ao FMI implica uma duplicação do montante global de DSE atribuídos, que passam para 42,87 mil milhões de DSE e a fixação de rácios entre os DSE atribuídos e as quotas para todos os países num mesmo valor: cerca de 29,32%.
O nosso país, ao aderir a esta emenda, passará dos 53,32 milhões DSE para cerca de 163,46 milhões - há, portanto, um acréscimo de 110 milhões.
O artigo XVIII do Acordo estipula que: "1 - em todas as decisões relativas à atribuição de DSE, o Fundo tem em conta as necessidades de activos de reserva da economia internacional; 2 - as taxas às quais se fazem as atribuições de DSE são expressas em percentagem das quotas vigentes na data da decisão de atribuição."
A actual distribuição de DSE não respeita estas duas disposições.
Em primeiro lugar, o objectivo desta atribuição é o de corrigir uma situação de desigualdade e não o de suplementar os activos de reserva internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a técnica de atribuição adoptada, que iguala os rácios entre os DSE atribuídos e as quotas para todos os membros, também não se encontra em conformidade com o previsto no Acordo. São estes dois factores que conferem o carácter especial à actual atribuição e que, como tal, tornam necessária esta emenda aos artigos do Acordo.
É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de resolução, ora, alvo da nossa apreciação visa aprovar as emendas aprovadas na Assembleia dos Governadores realizada em Hong Kong em Setembro 1997 que se traduzem na alteração dos critérios de atribuição dos Direitos de Saque Especiais com vista a corrigir as anomalias existentes na atribuição dos mesmos pelos membros do FMI participantes no Departamento de Direitos de Saque Especiais (DSE).
Nos termos do novo texto do artigo 15.o, Secção I, Anexo M, as decisões resultantes da Assembleia dos Governadores acima mencionados implicam uma alteração de fundo nos estatutos, aliás, nos termos em que os Srs. Deputados já aqui referiram.
Apenas uma nota adjacente de que, segundo as informações que temos do Banco de Portugal, a actual proposta de resolução e consequente emenda aos estatutos do FMI não comporta qualquer encargo para Portugal uma vez que a atribuição das DSE inerente à mesma é gratuita. O Partido Popular votará favoravelmente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir neste ponto da ordem do dia, está concluído o debate da proposta de resolução n.o 101/VII. Vamos, portanto, proceder à votação desta proposta de resolução ao abrigo do artigo 212.o do Regimento da Assembleia da República.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passemos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, a Proposta de resolução n.o 104/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat, a 29 de Setembro de 1997.
Para apresentar a Convenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Convenção é em tudo semelhante a inúmeras outras que têm sido aprovadas com o intuito de assegurar condições mutuamente vantajosas para os investimentos entre Portugal e outros países, e, no caso vertente, entre Portugal e o Reino de Marrocos. Visa-se, portanto, por esta via harmonizar os sistemas fiscais dos países tendo como objectivo facilitar os respectivos investimentos numa base de reciprocidade a realizar nos dois países.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta de resolução visa criar mecanismos de harmonização fiscal de modo a impedir a dupla tributação aos cidadãos dos dois países, ou seja, Portugal e o Reino de Marrocos.
Os mecanismos agora em apreço são iguais aos já usados em acordos semelhantes com outros países com os quais Portugal mantém as melhores relações diplomáticas
1018 I SÉRIE - NÚMERO 27e de amizade. Este tipo de acordos tem como principal objectivo incentivar o intercâmbio económico entre os dois países, pois deste modo conseguem-se potenciar e ultrapassar algumas dificuldades de ordem fiscal que, obviamente, têm uma relevância muito grande quando se trata de trocas comerciais.
Para além disso, estes acordos vêm aprofundar as relações entre os dois países e são a prova da sua maturidade. O facto de este tipo de acordos ser possível e necessário é porque as relações económicas já são tão importantes que o não dispensam.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a proposta de resolução, esperando que este normativo contribua para fortalecer as relações com o país amigo que é o Reino de Marrocos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A prosperidade económica das nações passará, seguramente, pela necessidade de promoção e protecção dos investimentos realizados pelos agentes económicos.
Sendo a internacionalização um dos principais objectivos das economias modernas, é absolutamente necessária e desejável a cooperação entre Estados para a criação de instrumentos e mecanismos que salvaguardem os investimentos realizados por agentes económicos contra factores alheios à gestão e a livre concorrência entre as economias. É, pois, absolutamente necessário que os agentes económicos disponham de normas claras e que sejam criados mecanismos e instrumentos que visem a instituição de um sistema fiscal justo, em que o mesmo rendimento não seja tributado duas vezes. Efectivamente, quando as entidades residentes num Estado exerçam a sua actividade noutro Estado, auferindo os competentes rendimentos, estão sujeitas a pagar impostos no país onde os obtiveram e, simultaneamente, no país em que são residentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a celebração de convenções bilaterais, destinadas a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, é não só louvável como deverá ser incrementada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A grande parte dos instrumentos bilaterais que Portugal tinha com vários países foi anulada por força da nossa integração na União Europeia, que os substituiu. Estas convenções facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, incentivando o investimento português no estrangeiro e fomentando o investimento dos agentes económicos de Estados estrangeiros em Portugal. A presente Convenção a celebrar com o Reino de Marrocos tem por objectivo estabelecer regras sobre a tributação dos rendimentos auferidos pelas partes contratantes, por forma a evitar que estas sejam oneradas com impostos de ambos os Estados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Convenção a estabelecer com o Reino de Marrocos, sendo aprovada pelos dois Estados, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e certamente irá fomentar o investimento entre os dois países.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os métodos para eliminar a dupla tributação traduzem-se, no essencial, num sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado, ao abrigo da presente Convenção. Está salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de um dos contratantes não poder impor a outro medidas administrativas ou de desrespeito à legislação interna e à prática de cada um. É ainda garantido que os agentes económicos, empresas e pessoas, não ficarão sujeitos no outro Estado a tributações mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem na mesma situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As regras estipuladas integram-se, como é hábito, no modelo da OCDE internacionalmente aceite, configurando-se genericamente nos modelos adoptados por Portugal e pelos restantes países da União Europeia nas suas negociações bilaterais. É também finalidade da política portuguesa a celebração deste tipo de instrumentos normativos com outros Estados, enquadrando-se estes instrumentos nos objectivos do programa do Governo, designadamente nos n.os 2.1 e 2.2, alínea c) do capítulo II, pelo que se justifica a existência entre Portugal e o Reino de Marrocos desta Convenção na área da dupla tributação, contribuindo para o desenvolvimento e a aproximação de dois países com culturas diferentes mas geograficamente próximos. Por isso, em nosso entender, devemos aprovar a proposta de resolução n.o 104/VII, que se encontra em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado que não há pedidos de palavra, declaro encerrado o debate sobre esta Convenção, pelo que vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 104/VII.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a proposta de resolução n.o 119/VII - Aprova, para ratificação, o protocolo estabelecido com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia e n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores adjuntos e agentes. Para apresentar este protocolo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Convenção Europol, que regula a cooperação entre os Estados membros no respeitante à prevenção do combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e outras formas da criminalidade internacional, contém - e é bom referir que esta Convenção já foi aprovada e ratificada por Portugal -disposições que regulam, no quadro do seu articulado, a concessão de privilégios e imunidades necessários ao exercício das respectivas funções, aos membros e agentes da respectiva organização. Por outro lado, já o texto da Convenção - que, como disse, já foi aprovado em sede própria pelo Estado português - dispõe, no artigo n.o 3, que o protocolo que conterá este articulado regulador do exercício das funções, de acordo com as imunidades já
12 DE DEZEMBRO DE 1998 1019referidas, será ratificado pelos Estados membros em conformidade com as suas normas constitucionais. Portanto, este protocolo assume carácter executivo em relação àquelas disposições e retoma, quer o disposto num protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, quer à convenção que inspirou este protocolo sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas, que foi recentemente ratificado pelo Sr. Presidente da República. É este o texto que está à apreciação de VV. Ex.as.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite.O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a quem há pouco, por descuido imperdoável, não saudei, do que peço perdão - faço-o agora, com a maior simpatia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a matéria que está agora em discussão prende-se - indirectamente, talvez - com o assunto com que abrimos a nossa sessão: o facto de que as facilidades de circulação e a qualidade de vida na Europa têm trazido a necessidade de uma partilha da segurança entre os Estados.
A Europol é uma polícia europeia que contribui para essa vigilância e para essa segurança, e o que aqui está em discussão são, simplesmente, os privilégios, as imunidades que são dadas nos países membros aos agentes da Europol, aos seus directores adjuntos e aos membros dos seus órgãos. Não creio que haja aqui matéria para uma profundíssima discussão, a não ser na questão de saber se estes privilégios não serão excessivos. O que está aqui em causa, do nosso ponto de vista, é o grau de privilégios que são atribuídos. De que são precisas condições especiais para que esta polícia possa exercer as suas funções, julgo que não restam dúvidas; se estas imunidades e estes privilégios, que aqui são apresentados, são mais do que suficientes, isso é que pode ser o pomo de discussão. Tenho de dizer que me parece que, efectivamente, nalguns campos, se vai além daquilo que seria necessário e seria avisado ir-se mais devagar - mais valeria ser-se mais somítico nos privilégios e então, depois, se for necessário, vir aumentá-los. Mas o PSD, consciente da importância da Europol bem como da segurança nos Estados membros, não faz uma questão fechada desta matéria e está disposto, se o Governo entende e dá garantias de que estes são privilégios absolutamente necessários, a aprovar esta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa.O Sr. Rui Pedrosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir a proposta de resolução n.o 119/VII oriunda do Governo e que aprova, para ratificação, o protocolo estabelecido com base no artigo K3 do tratado da União Europeia e n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativa aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores adjuntos e agentes.
Ninguém negará, hoje em dia, que uma acção eficaz dos vários Estados quanto aos fenómenos da criminalidade organizada depende muito, ou mesmo essencialmente, de uma intensificação da cooperação internacional. Essa cooperação internacional depende, e dependerá sempre, da vontade política efectiva que os vários Estados puserem na organização das formas de cooperação para combater a referida criminalidade. É que a abolição das fronteiras entre os Estados membros da União Europeia agudizou o problema da criminalidade organizada, do terrorismo, do tráfico de droga e de armas, demonstrando a indispensabilidade da adopção de medidas eficazes necessárias ao seu combate.
Foi assim que, também nós, sempre defendemos um caminho de cooperação entre os Estados que, respondendo ao desafio que hoje está colocado em matéria de combate à criminalidade e que extravasa as fronteiras nacionais, respeite as soberanias dos Estados e não ponha em causa as garantias essenciais dos cidadãos. Nesse sentido, a Convenção Europol e o respectivo protocolo, organizados segundo os métodos de cooperação e do respeito perante a vontade dos Estados, terão de ter eficácia no sentido de permitir uma melhor actuação conjunta dos Estados membros da União Europeia.
O objectivo primordial da Convenção traduz-se, assim, na criação de um serviço de polícia dotado de personalidade jurídica e da mais ampla capacidade reconhecida às pessoas colectivas pelo Direito interno dos Estados membros da União, com órgãos próprios, a funcionar em ligação aos Estados membros. De todo o modo, pretende-se prevenir e combater a criminalidade bem como cooperar na prevenção e no combate ao terrorismo, ao tráfico de estupefacientes e outras formas de criminalidade internacional.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta visa, como já foi dito, dar cumprimento ao preceituado no artigo 41.o da Convenção, com a epígrafe "privilégios e imunidades", inserido no título VI que regulamenta a responsabilidade e a protecção jurídica. Determinam-se assim as regras aplicáveis à Europol, aos membros dos seus órgãos, directores adjuntos e funcionários, os quais gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das respectivas funções.
Entendemos nós que não se pode defender uma maior cooperação internacional para combater a criminalidade organizada e impedir os meios elementares mínimos para que essa cooperação internacional seja efectuada. O Partido Popular não se oporá assim à aprovação da presente proposta de resolução que merecerá, aliás, o nosso voto favorável.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa se, por lapso, não me inscrevi, mas, de facto, é minha intenção intervir.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sempre que, nesta Assembleia, se discute a matéria da Europol - e estou a recordar-me particularmente do momento em que, há uns meses atrás, foi aqui aprovada a ratificação por Portugal da Convenção da Europol - refere-se sempre, como motivo da sua criação, a necessidade de reforçar a cooperação policial no âmbito da União Europeia, para combater a criminalidade transnacional e altamente organizada.
Ora, do nosso ponto de vista, uma coisa não implica necessariamente a outra, na medida em que a criminalidade altamente organizada não se restringe ao território da União Europeia, como é evidente, e é tão importante a cooperação entre as polícias portuguesas e as polícias de
1020 I SÉRIE - NÚMERO 27outros países da União Europeia no combate à criminalidade como é importante a cooperação entre as polícias portuguesas e, designadamente, a polícia de países da América Latina ou da América do Norte, cuja criminalidade altamente organizada também nos afecta, como é também evidente. Bastará pensar naqueles que são os circuitos de entrada de droga na Europa para perceber que o combate a esse tipo de criminalidade não pode, de forma alguma, restringir-se ao quadro da cooperação no âmbito da União Europeia, mas tem de o transcender, e muito, em termos territoriais.
Por outro lado, também não está demonstrado que a cooperação entre as autoridades policiais dos vários países não possa ser feita através do estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as várias polícias, não está demonstrado por ninguém que essa cooperação imponha a criação de uma verdadeira policia supranacional, que é aquilo que, efectivamente, se pretende com a criação da Europol.
E esta polícia supranacional cria um outro problema, que é o do controlo da actividade destas autoridades policiais. É sabido que, num Estado democrático como o nosso, as polícias não funcionam em "roda livre" , há formas de fiscalização jurisdicional da actividade policial. A direcção funcional da investigação criminal em Portugal, como se sabe, pertence ao Ministério Público e, em alguns casos que se prendem com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, à magistratura judicial e a criação de uma instituição como a Europol vem, na prática, abrir o caminho para que haja uma subversão completa dos mecanismos de fiscalização da actividade das forças policiais.
Portanto, aquilo que está subjacente à criação da Europol não é fundamentalmente aquilo que é invocado, que é o combate à alta criminalidade, porque isso, naturalmente, poderia ser feito com o recurso a outros meios, porventura mais eficazes; o que está em causa com a criação da Europol é mais um passo no sentido da criação de uma Europa de natureza federal, invadindo um dos redutos fundamentais da soberania dos Estados, que é o da aplicação da justiça e o da investigação criminal.
Daí que, tal como votámos contra, nesta Assembleia, a ratificação por Portugal da Convenção Europol, nos oponhamos também a este instrumento que, efectivamente, vem atribuir imunidades e garantias manifestamente excessivas a esta instituição policial.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 119/VII visa, sobretudo, a concessão de privilégios e imunidades aos órgãos da Europol e aos seus funcionários, à semelhança do que acontece com outros organismos internacionais de âmbito regional ou de expressão mais vasta, aos quais, de uma maneira geral, também são concedidos privilégios e imunidades, para uma maior eficácia no exercício das funções que lhes são atribuídas.
No que diz respeito à Europol, todos sabemos que tem como finalidade principal o combate contra o crime organizado, contra o tráfico de armas, contra o crime de uma maneira geral. Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a presente proposta de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que, em plena coerência com o que tem defendido, o Sr. Deputado António Filipe põe em causa não os diplomas em apreço mas, sim, as convenções, tratados e acordos que lhe deram origem e consistência, e, em última instância, não perde a oportunidade de pôr em causa a essência da própria União Europeia.
Compreendo a sua posição, está no seu papel e acho bem que o assuma em todas as circunstâncias. Mas neste caso vai mais longe, defendendo que a cooperação policial seja mais alargada, não apenas e só no enquadramento específico do espaço da União Europeia mas numa perspectiva mais ampla, onde existem já outros tipos de instrumentos, como é o caso da INTERPOL. Por isso, nada tenho a acrescentar. A opinião é sua.
Acho bem e até interessante a sua perspectiva de procurar ir bem para além do espaço da União Europeia em relação às questões de ordem de segurança e de criminalidade internacional. De facto, temos vindo a sentir uma incursão designadamente em áreas limítrofes, onde, de facto, neste momento, estão a surgir ameaças à estabilidade dos países, por via do terrorismo, do tráfico de droga, das mafias organizadas. Penso que um espaço de liberdade, de cooperação e de democracia, como a União Europeia, tem de ter a sua própria defesa perante esse surgir de fenómenos dessa perigosidade.
Todavia, em relação ao Sr. Deputado Reis Leite - e aproveito para corresponder à sua saudação tão amiga - , gostaria de lhe dizer que não compreendo exactamente as suas preocupações, na medida em que, quando fala da gradualização dos privilégios e das imunidades, não especifica bem qual é a sua preocupação.
Quero dizer-lhe que, como referi no quadro da minha intervenção, o disposto neste protocolo relativo aos privilégios e imunidades desta área específica se insere claramente no protocolo de privilégios e imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 e na convenção inspiradora deste último sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas de 1946, que foi ratificado por decreto presidencial em Julho de 1998. Portanto, não é mais nem menos do que outros funcionários destes órgãos internacionais, quer as Nações Unidas, quer a União Europeia, detêm no quadro da sua função supranacional.
Gostaria de lhe dizer também que este protocolo já foi ratificado pela grande maioria dos Estados membros, sem que tivessem surgido as preocupações que V. Ex.a referiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas levantou a dúvida sobre se tinha percebido bem a minha intervenção, se V. Ex.a me der a palavra, poderei prestar esse esclarecimento. Não sei se o Regimento permite essa figura.
12 DE DEZEMBRO DE 1998 1021O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, creio que as minhas dúvidas ficam resolvidas com a explicação que V. Ex.a deu, porque a questão é esta: a dúvida que eu tinha colocado era se o Governo garantia que estes eram os privilégios e as imunidades necessários e, nesse caso, o PSD não tinha problemas a colocar. Simplesmente, gostaria de esclarecer V. Ex.a que me parece excessivo que Portugal e os outros Estados tenham aceite estas regras; não ponho em dúvida que os outros Estados o tenham feito, e isso seria invocar um princípio de solidariedade, mas não quer dizer que, pelo facto de os outros Estados as terem adoptado, elas estejam correctas.
O problema é este: não sei, por exemplo, por que é que um antigo funcionário não pode ser questionado depois de ter deixado de ser funcionário da Europol. Parece-me que isto vai além daquilo que seria necessário para o bom funcionamento da Europol. Enfim, isto é um pormenor, só para explicar a V. Ex.a que me parece que poderiam ser mais gradualistas. V. Ex.a diz-me que não, que está entendido entre os Estados que é necessário ser assim. Aceito a sua explicação e o PSD não colocará problemas à aprovação desta proposta de resolução.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas precisar uma referência, pois o que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer relativamente à intervenção que fiz há pouco poderia dar a entender que, em nossa opinião, esta Convenção Europol pecaria por ser restrita apenas ao espaço da União Europeia e que o mecanismo previsto deveria ser alargado a outros países. Ora, o que eu disse não foi exactamente isso, porque não defendemos que exista uma instituição com estas características alargada a outros espaços; o que defendemos é que a cooperação policial não deve ser restrita ao âmbito da União Europeia, mas deve realizar-se a nível de espaços mais alargados, entre polícias de países que não se restrinjam ao quadro da União Europeia. Simplesmente, a Europol não é um mecanismo de cooperação policial, é, sim, uma instituição policial de carácter supranacional, o que é diferente.
É esta a referência que quero deixar, como precisão da intervenção que fiz há pouco.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o debate sobre a proposta de resolução n.o 119/VII, cuja votação vamos fazer de imediato.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução n.o 119/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão da proposta de resolução n.o 121/VII - Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII reunião do Conselho Directivo do CLAD, na Ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Presidente já referiu a essência desta proposta de resolução, que visa a adesão ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), adesão essa que vem confirmar o interesse renovado de Portugal pelo espaço da América Latina a nível político e sectorial, consubstanciado, aliás, na recente Cimeira Ibero-Americana realizada no Porto.
O Conselho Directivo do CLAD criou uma conferência sectorial de responsáveis da administração pública, que, à semelhança de outras reuniões ministeriais ibero-americanas, deverá decorrer no âmbito das cimeiras ibero-
-americanas, como, aliás, aconteceu em Portugal. Assim sendo, quero manifestar o interesse, a importância e a relevância para a nossa política externa, para a nossa relação com os países desse espaço da América Latina, da adesão a este dispositivo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Muitas têm sido as organizações de carácter supranacional que têm vindo a ser criadas em várias zonas do mundo. Estes movimentos de integração revelam um sinal dos tempos, em que os Estados soberanos reconhecem que não podem permanecer isolados na defesa dos seus interesses, mas, pelo contrário, devem integrar-se em espaços geográficos e políticos mais alargados, que melhor defenderão os respectivos interesses.
Num mundo cada vez mais global, fica clara a necessidade de uma melhor organização política regional para uma melhor e mais eficaz resposta aos novos problemas que se colocam.
Neste contexto, os países da América Latina têm vindo a multiplicar as organizações internacionais para, desta forma, dar resposta à hegemonia dos seus vizinhos, sendo, neste caso, o de maior relevância os Estados Unidos da América.
Na sua maioria, são organizações que visam intensificar as relações económicas e culturais dos países desta região. É neste quadro que surge o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), que resulta da vontade de os governos fortalecerem a sua capacidade de intervenção em vários domínios, com especial relevância para os assuntos referentes à reforma do Estado e da administração pública.
O CLAD será um instrumento de carácter governamental para ajudar os governos dos países membros a, primeiro, melhorar as respectivas máquinas administrativas, colhendo ensinamentos e experiências que este mesmo organismo se encarregará de estudar, e, posteriormente, descobrir novas soluções para os variadíssimos problemas
1022 I SÉRIE - NÚMERO 27que se colocam. Por outro lado, deverá favorecer a transferência de tecnologias administrativas, realizar conferências, trocar informações, etc.
O Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento será, com certeza, mais um passo importante na consolidação da democracia e no fortalecimento das instituições dos países aderentes.
Assim, a adesão de Portugal reveste-se do maior significado, pois mostra claramente a nossa preocupação em relação a esta região e, através de uma acção profícua no seu seio, poderá Portugal afirmar-se ainda mais no contexto da América Latina, consolidando os laços históricos, culturais e económicos que nos unem a muitos dos países daquela região.
O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a adesão de Portugal ao CLAD, pois considera esta adesão um passo muito significativo no sentido da integração de Portugal num espaço geográfico essencial para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Num momento em que tanto se fala e quando há quem defenda a globalização e a mundialização a qualquer preço, quando o poder dos grandes grupos financeiros impõe regras que subalternizam governos e países, nomeadamente os mais carecidos e menos desenvolvidos, alguns desses Estados entendem que devem integrar-se em organizações que visam promover o seu próprio desenvolvimento. Nesse caso, contam-se países da América Latina, que, ao longo dos anos, têm sentido enormes dificuldades em libertar-se do jugo que lhes tem sido imposto, principalmente, por fortes empresas multinacionais. Muitas vezes, por terem sido obrigados, devido às circunstâncias que lhes foram criadas, a celebrar acordos gravosos com potências económicas, estes acabam por traduzir-se em consequências negativas para a sua independência, para o seu bem-estar e para o desenvolvimento das suas populações.
Nessa ordem de ideias, não surpreende que a Venezuela, o México e o Peru tenham decidido criar o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, com o firme objectivo de debaterem e trocarem experiências sobre a reforma do Estado, nomeadamente a reforma da administração pública.
O Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, organismo de carácter governamental e técnico, possibilita a adesão não só de Estados da região e do Caribe mas ainda da Península Ibérica, o que é de realçar, tendo aderido, posteriormente, países como a Argentina, o Brasil, o Chile, Cuba, Granada, a Nicarágua, o Uruguai, num total de 24 Estados, integrando já a Espanha, que, da Península Ibérica, foi o primeiro a solicitar a sua adesão.
Parece-nos que esta organização tem tido uma acção positiva, mas importa ser esclarecido pelo Governo sobre a nossa participação no futuro e em que moldes se vai processar essa cooperação técnica. Seria interessante saber se já existe, pela nossa parte, qualquer programa específico.
O nosso grupo parlamentar é de opinião que o estreitamento da relação entre os Estados é de realçar, nomeadamente quando o carácter das organizações deste tipo é eminentemente técnico, não visando a intromissão nos assuntos internos políticos de cada um, mas desenvolvendo-se em bases de cooperação e de respeito mútuo.
Nos respectivos Estatutos do CLAD, considera-se que os países que não integram a região poderão aderir, mas como membros observadores convidados. Independentemente da situação específica dos países da Península Ibérica, como consta do artigo 44.o, pode haver outros Estados europeus ou norte-americanos que tenham a intenção de pedir a adesão à organização. Nesse caso, deverão ser admitidos apenas como observadores, já que o respectivo Estatuto, à cautela, prevê uma separação clara entre os que são membros de pleno direito e os outros. Lembremos que, entretanto, foram celebrados acordos de colaboração técnica e financeira com o PNUD, o Banco Interamericano para o Desenvolvimento, o Banco Mundial e com as Nações Unidas, no âmbito do desenvolvimento industrial.
Uma vez que o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento pode concorrer, em nossa opinião, de forma positiva, para a cooperação técnica entre os seus membros através de programas positivos, o nosso grupo parlamentar expressa a sua posição política favorável à adesão de Portugal a esta organização.
(O Orador reviu.)Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos em presença de um organismo internacional com especificidades regionais, sobretudo no continente americano.
O Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento visa essencialmente a reforma da administração e a cooperação entre os Estados. Embora seja um organismo de âmbito regional, abre as suas portas também a outros Estados, nomeadamente aos Estados da Península Ibérica. Como visa, sobretudo, a reforma do Estado e da administração, tem como substância fundamental uma cooperação técnica nestes dois sectores.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a presente proposta de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nos últimos anos, vários países latino-americanos têm apreendido esforços assinaláveis no sentido de proceder à reforma das suas administrações públicas, tornando-se oportuna a união de esforços, evitando empreender separadamente programas similares. Assim, deparou-se a necessidade de institucionalizar um centro intergovernamental que patrocine a execução dos referidos programas e supervisione na elaboração dos resultados. Para tal, o governo da Venezuela submeteu à consulta de todos os países latino-americanos um projecto de um Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), tendo recolhido a opinião favorável de um considerável número de países.
Nestes termos, o centro foi criado ao abrigo do acordo subscrito pelos governos do México, Peru e Venezuela em 30 de Junho de 1972, constituindo um organismo internacional de carácter governamental, encontrando-se aberta aos restantes estados latino-americanos a possibilidade de adesão.
12 DE DEZEMBRO DE 1998 1023O Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento tem como objectivo a realização dos programas de cooperação internacional nas matérias de reforma da administração pública que o seu conselho directivo defina como tais. Para atingir os objectivos serão adoptados os procedimentos constantes do artigo 3.o dos estatutos.
Em conformidade com o preceituado no artigo 6.o, são aderentes ao CLAD os países que participem na execução dos programas do centro como organismo de cooperação técnica internacional, bilateral ou institucional, mas que não tenham formalizado, através das respectivas chancelarias, a sua entrada como país membro.
Nos termos do artigo 44.o, todos os países latino-americanos, do Caribe e da Península Ibérica, têm direito a solicitar a sua adesão como membros do CLAD ou como aderentes a programas específicos do organismo. Tal adesão parece-nos a nós, Partido Popular, bastante positiva para Portugal. Assim, o Partido Popular também votará favoravelmente a presente proposta de resolução.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de resolução n.o 121/VII - Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII reunião do Conselho Directivo do CLAD, na Ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 587/VII - Altera a Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP) e do projecto de resolução n.o 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma intervenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei e o projecto de resolução de alteração do Regimento que hoje aqui discutimos têm a ver com um conflito de competências que se gerou entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias e a Comissão de Ética relativamente aos processos respeitantes às verificações, sem parecer, das incompatibilidades, incapacidades e impedimentos dos Deputados.
Esta legislação foi introduzida no chamado "pacote da transparência", no final da última legislatura, num momento de proximidade eleitoral excessivo para se tratar com serenidade estas matérias. Algumas imperfeições dos diplomas, independentemente da questão das opções de fundo, geraram, infelizmente, esta problemática, que, a dado momento, foi necessário dirimir. Para este fim, o Sr. Presidente da Assembleia da República constituiu um grupo de trabalho, que integrou os Srs. Presidentes da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Ética, o qual integrei em representação do Partido Social Democrata, tendo sido relator do parecer que tinha em vista resolver este problema.
É na sequência desse parecer que foi tomada uma opção - discutível como todas as opções - no sentido de concentrar numa só comissão, neste caso, na de Ética, a competência para a verificação, discussão e parecer de todos os processos que digam respeito às incompatibilidades, incapacidades e impedimentos dos Deputados, ficando claro que não há, nesta matéria, intervenções parciais, intercalares ou o início de um processo por uma das comissões e a conclusão por outra, com todos os inconvenientes que isso envolve numa matéria que é sempre melindrosa e delicada. Portanto, esta clarificação em sede de lei e de Regimento parece-me perfeitamente louvável.
A outra questão, que considero mais discutível, tem a ver com a substituição da estrutura da Comissão de Ética, levantando-se dúvidas de constitucionalidade sobre se, enquanto comissão parlamentar comum, poderia ter a estrutura anterior, que não reflectia a proporcionalidade resultante das eleições na presença de cada grupo parlamentar. Entendida dessa forma, era óbvio que estávamos perante uma comissão que, na sua composição e presidência, se afigurava inconstitucional. Admito que a intenção era a criação de um conselho de ética, mas, se assim fosse, teríamos de optar, de fundo, por um outro tipo de solução. Mantida como comissão parlamentar comum, aquilo que se faz, agora, é dar-lhe, efectivamente, a composição, estrutura e funcionamento que constitucional e regimentalmente lhe é exigível. Foi esta a opção.
O que lamento - e já o fiz consignar no relatório que elaborei na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre estas duas iniciativas legislativas - é que não se tenha, ainda, conseguido algum consenso e espaço para se fazer uma revisão aprofundada do problema das incompatibilidades, imunidades e de todas as questões inerentes ao Estatuto dos Deputados, que, do meu ponto vista, ficaram menos bem tratados nas alterações que se fizeram aquando do "pacote da transparência". Há, por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, revelações de vontade, empenho, necessidade e interesse em fazê-lo e o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral preside a um grupo de trabalho que também está a acompanhar algumas destas matérias. Bom seria que ela fosse devidamente coordenada e se mexesse, de uma vez por todas e de uma só vez, na clarificação e correcção de algumas inconstitucionalidades que essa legislação mantém.