Quem ler, ainda hoje, o relatório da comissão eleitoral que elaborou o projecto de lei para a Assembleia Constituinte, e em que estiveram presentes representantes, além do meu partido, do PS e do PPD, certamente se lembrará como essas preocupações, que na altura foram aventadas, se mostraram correctas ma prática e como as soluções então encontradas não tinham razão para as alterarmos nas eleições para a Assembleia da República, antes davam razão para as confirmar na Constituição. Por isso mesmo o nosso projecto de lei eleitoral se limitou a alterações de pormenor quanto à lei eleitoral vigente naquilo em que a Constituição o exigia, isto é, no que respeita à diminuição do número de Deputados para a Assembleia da República. Introduzimos apenas, como alteração de maior tomo, e que respeita aos círculos eleitorais das regiões autónomas, na medida em que, tendo deixado de existir distritos administrativos nas regiões autónomas e sendo nós do parecer de que os círculos eleitorais devem corresponder objectivamente a divisões administrativas com alguma base real e objectiva, entendemos que devia ser a nova entidade jurídico-administrativa, a nova divisão, a própria região autónoma, a base do círculo eleitoral nas regiões autónomas. Só que, aparentemente, nem todos foram da nossa opinião. Particularmente o PSD e o CDS aproveitaram a necessária revisão da lei eleitoral paira introduzir toda uma série de mecanismos que alteram, em algum aspectos, radicalmente a lei eleitoral vigente e o objectivo fundamental é o de nomeadamente, através da alteração da base dos círculos eleitorais, através da alteração do regime de liberdade do voto e através da manipulação dos círculos eleitorais fora do território nacional, através desses mecanismos, alterar fundamentalmente a proporcionalidade, afectar e reduzir o princípio constitucional da proporcionalidade, trazer a esta Assembleia uma imagem distorcida do universo político-eleitoral português e, assim, fabricar, através da lei, maiorias artificiais nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Parte-se do princípio de que deve ser a Assembleia a adequar-se a um determinado modelo de governo, que têm por único ou por indispensável, isto é, o governo monopartidário, dotado de apoio majoritário parlamentar. Partindo deste modelo de governo, tentam adequar a Assembleia às necessidades desse governo e a partir daí tentam adequar a lei eleitoral a essa necessidade, isto é, tentam forjar através da lei eleitoral maiorias parlamentares onde não há maiorias eleitorais, transformar partidos minoritários em partidos maioritários e pôr na Assembleia partidos que têm 20 % ou 30 % de votos com 40 % ou 50 % dos Deputados.Aplausos do PCP.Temos uma ideia completamente diferente do que deve ser uma lei eleitoral. A Assembleia da República é, face à Constituição, a Assembleia representativa dos Portugueses e a lei eleitoral deve adequar-se a este objectivo, isto é, deve fazer com que a Assembleia seja o mais possível representativa, e é o governo que se deve adequar à representação eleitoral presente na Assembleia da República, e não o contrário. É o governo que deve ser função da Assembleia, e não a Assembleia função de uma ideia ou de um modelo do governo. É a lei eleitoral que deve ser função da ideia de representatividade da Assembleia, e não a representatividade da Assembleia que deve ser manipulada, postergada, viciada ou limitada pela manipulação das leis eleitorais.