2125-(122)II SÉRIE — NÚMERO 61Processo n.° 83/R-199-B-1Sumário — Segurança Social. Pensão de sobrevivência.Objecto — Definição da data relevante para a verificação da invalidez justificativa do direito a pensão de sobrevivência.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação não acatada.Síntese:1 — Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, foi pedida pensão de sobrevivência para uma inválida, filha de funcionário público falecido antes de 1 de Março de 1973. Tratava-se, pois, de situação que só poderia ser contemplada ao abrigo daquele diploma, e não já do texto originário do Estatuto das Pensões de Sobrevivência.2 — O Montepio dos Servidores do Estado recusou-a, porém, com o fundamento de que a junta médica a que fora submetida a inválida reconhecia a sua actual incapacidade permanente e total para o trabalho, mas abstivera-se de o fazer no sentido de que essa incapacidade se reportava a 8 de Abril de 1964, data da morte do pai da interessada, «como seria necessário para ter direito à pensão que requereu». Sugeriu, enfim, que se pedisse uma junta de revisão com base em elementos clínicos justificativos.3 — De novo foi recusada a pensão, com idêntico fundamento, após os novos exames a que a interessada se submeteu.4 — Foi então pedida a intervenção do Provedor de Justiça, em virtude de um irmão da deficiente considerar iníqua e ilegal a posição da Caixa, face à manifesta incapacidade dela.5 — Ouviu-se sobre o assunto o director dos serviços do contencioso do Montepio, ponderando-se desde logo que a situação deveria ser encarada à luz do diploma que criara o direito à pensão de sobrevivência, isto é, a partir de 1979.6 — A resposta foi lacónica, referindo apenas o n.° 4 do artigo 40." do Decreto-Lei n.° 142/73 de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), de acordo com o qual «a qualidade de herdeiro hábil se define em relação à data da morte do contribuinte».7 — Não parecendo sem mais satisfatória esta resposta, pediu-se a reapreciação da questão à administração da Caixa Geral de Aposentações, com base nas seguintes razões:a) Atendendo a que, com base em tal argumento (o de que a invalidez da requerente deve reportar-se à data do falecimento do funcionário), cairíamos no absurdo de considerar (hoje) hábil um descendente que fosse menor e estivesse a cargo do funcionário falecido em 8 de Abril de 1964, afigura-se-nos que o caso carece de mais cuidada análise e de fundamentação convincente, extraída da interpretação dos preceitos legais indicados no nosso anterior ofício (artigos 41.° e 42.° do citado Decreto-Lei n.° 191-B/79), com especial atenção para o facto de tal diploma criar ex novo direitos não existentes à data do falecimento dos funcionários e que dele decorrem sem carácter retroactivo;b) Isto é, na data do falecimento dos funcionários, os seus familiares não beneficiavam de qualquer pensão, a qual só a partir do novo diploma lhes é reconhecida, verificados certos requisitos.Assim, e sob pena de retroactividade da lei, tem de considerar-se o novo direito à pensão de sobrevivência consignando a relação actual entre o beneficiário e o falecido e as condições também actuais que conferem, ou não, direito à pensão de sobrevivência, designadamente quanto à menoridade ou invalidez no caso dos descendentes e à viuvez, ou situação equiparável, quando esteja em causa a relação matrimonial, ou uma união de facto com o funcionário falecido;c) Este entendimento parece ter, portanto, justificação e apoio legal bastante para requerer um estudo e cuidado parecer que permita manter convincentemente, ou modificar, & posição reiteradamente assumida pelos serviços do Montepio dos Servidores do Estado.Na medida em que a relação filial é estável e a matrimonial é sujeita a vicissitudes, bem se compreenderá a diferença de requisitos exigíveis, segundo os citados artigos 41.° e 42.° do Decreto--Lei n.° 191-B/79.Assim se solicita que V. Ex.n se digne, com urgência, determinar a elaboração de parecer jurídico e tomar sobre ele posição para a resolução correcta do caso concreto deste reclamante e de outros que, em circunstâncias idênticas, têm visto denegado o direito à pensão de sobrevivência requerida.8 — Depois de várias insistências, e mais de 1 ano depois daquele pedido de reapreciação, um ofício assinado pelo chefe dos serviços da Caixa Nacional de Previdência informava que o assunto ainda se encontrava, para parecer, na respectiva Consultadoria Jurídica.9 — Afigurando-se inaceitável este procedimento, o Provedor dirigiu-se ao presidente do conselho de administração da Caixa nos moldes seguintes:São constantes as reclamações chegadas a este Serviço sobre atrasos de processamento e pagamento de pensões de aposentação ou de sobrevivência e é habitual também a demora de pareceres pedidos ao serviço de contencioso.Julgo, no entanto, que o caso relatado no ofício deste Serviço n.° 6561, de 20 de Maio de 1983, cuja fotocópia se junta, requereria a especial atenção de V. Ex.° pela demora e pelo procedimento dos serviços dessa instituição.Apesar de, decorrido 1 ano, sem ainda ter sido dada qualquer resposta e como se de impertinência se tratasse, a insistência de 26 de Março (ofício n.° 3681) correspondeu a remessa, com referência errada, de um duplicado de ofício anterior, de 20 de Janeiro, que obviamente já fora recebido (igualmente se juntam as respectivas fotocópias).Solicito, pois, a pronta intervenção de V. Ex.°, não só para resolução deste assunto, como no sentido de ser dada orientação que obsíe, no futuro, a procedimento idêntico.1