II SÉRIE-C — NÚMERO 7 2 COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Relatório de regulação, atividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2012 PARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória Compete ao Conselho Regulador, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo n.o 24.o, n.o 2, alínea d), da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública. Este relatório deverá ser enviado à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo n.o 73, n.o 2, do mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do Conselho Regulador. Assim, o Relatório de Atividades e contas 2012 da ERC foi remetido à Assembleia da República, tendo baixado à Comissão competente nesta matéria, nomeadamente, a comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, com vista à elaboração do respetivo Parecer. No dia 2 de julho de 2014, procedeu-se à competente audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, onde se debateu o Relatório de Regulação – 2012 e o Relatório de Atividades e Contas de 2012, dando assim cumprimento às disposições legais acima referidas. 2. Contextualização e Enquadramento Legal A ERC foi criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, dando assim execução ao disposto no artigo 39o da Constituição da República Portuguesa, que determina a existência de uma entidade administrativa independente, cujas principais atribuições são a regulamentação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal. Assim, cabe a esta Entidade Reguladora assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, no que diz respeito à comunicação social, como a liberdade de imprensa, o direito à informação, a independência, fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis e promovendo o eficaz e regular funcionamento deste mercado. Em relação à estrutura orgânica, são órgãos da ERC o Conselho Regulador, a Direção, o Conselho Consultivo e o Fiscal Único. O Conselho Regulador é um órgão colegial responsável pela definição e implementação da atividade reguladora da ERC, é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos por um mandato não renovável de 5 anos. Conforme o disposto nos artigos 15.o, 16.o e 19.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. A ERC possui também na sua composição uma Direção Executiva a quem compete a direção dos serviços e a gestão administrativa e financeira, (artigo 32.o da supra referida lei). Um Fiscal Único, que faz o controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERC e tem também como competência ser órgão de consulta do Conselho Regulador, nestas matérias. (artigo 34.o). Um Conselho Consultivo que consiste num órgão de consulta e de participação na definição das linhas gerais de atuação da ERC. (artigo 38.o) A Direção Executiva tem na sua dependência vários Departamentos, Unidades e Núcleos (artigo 21.o do Regulamento Interno e Orgânico da ERC).