II SÉRIE-A — NÚMERO 76 78 PROJETO DE LEI N.o 209/XIII (1.a) PROCEDE À TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REVENDO O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS ANIMAIS DE COMPANHIA Decorridos praticamente dois anos desde a conclusão do procedimento legislativo que conduziu à consagração na lei do crime de maus-tratos contra animais de companhia, através da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, dando um passo relevante e fundamental na introdução de uma tutela sancionatória para os ilícitos cometidos contra animais, são já claras as insuficiências do regime jurídico em vigor, parcialmente atenuadas com a aprovação e entrada em vigor do regime de sanções acessórias introduzido pela Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto. Efetivamente, a prática de quase dois anos das forças de segurança, magistrados judiciais do Ministério Público, associações zoófilas e cidadãos empenhados no cumprimento da lei e na erradicação de maus tratos veio confirmar muitos dos receios expressos aquando da aprovação dos dois referidos diplomas, revelando a necessidade de afinar os conceitos e alargar a previsão de forma inequívoca e expressa nalguns casos centrais para a aplicação do regime. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem apresentar um conjunto de alterações pontuais às normas do Código Penal sobre esta matéria, procurando dar resposta aos problemas consensualmente diagnosticados através da aplicação da lei, em muitos casos recuperando as formulações constantes dos seus projetos de lei iniciais. Em primeiro lugar, importa prever que a morte do animal de companhia não assente em prática veterinária ou qualquer causa de justificação, ainda que provocada sem infligir dor, deve considerar-se incluída no tipo penal, dissipando dúvidas interpretativas que se têm registado na aplicação da lei. Por outro lado, é fundamental assegurar um regime de punição de tentativa e negligência, tal como configurado inicialmente no projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS em 2013, bem como introduzir um agravamento das penas em um terço em caso de reincidência, reforçando a força dissuasora da norma. Por outro lado, no que respeita às sanções acessórias, há que introduzir a previsão da perda do animal ou de bens a favor do Estado ou de outra entidade pública em casos de condenação pelo crime de maus-tratos a animais de companhia, tornando claras as consequências adicionais da prática de crimes neste contexto na detenção imediata de animais. Paralelamente, prevê-se igualmente a subida do período máximo de inibição da detenção de animais para 10 anos, prevendo-se ainda que as demais sanções acessórias (no quadro do acesso a licenciamento, participação em eventos, entre outros) abranjam não apenas atividades relacionadas com animais de companhia, mas também com quaisquer outros animais, uma vez que a condenação nesta sede é fator revelador da inexistência de idoneidade para outras atividades que envolvam animais.  Finalmente, procede-se ainda a uma dupla alteração ao conceito de animal de companhia para efeitos penais, deixando por um lado clara a inclusão dos animais errantes, bem como suprimindo o n.o 2 do artigo 389.o, gerador de equívocos vários e sem utilidade real no plano exegético ou de aplicação das normas penais em presença, que se querem claras e precisas. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à 37.a alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 387.o, 388.o-A e 389.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e