I SÉRIE — NÚMERO 2 8 com sobrecarga de esforço, da responsabilização dos guardas prisionais por tarefas para as quais eles não têm formação, nem têm de ter, da distribuição de medicamentos em estabelecimentos prisionais onde essa situação está degradada, o que já foi reconhecido, da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e o impacto que isso gera sobre o exercício das funções dos guardas prisionais. Tudo isto, Sr.a Ministra, evidentemente, determina que há uma urgência grande em atuar com um sentido estratégico, que há uma urgência grande em atuar com responsabilidade no sistema prisional e também no Corpo da Guarda Prisional. Por isso mesmo, Sr.a Ministra, que a primeira intervenção legislativa nesta matéria seja de carácter disciplinar é de um sentido de oportunidade que nos parece muito discutível e que corre o risco de desmotivar em vez de estimar, corre o risco de lançar suspeita em vez de mobilizar, corre o risco de sancionar comportamentos e não cuidar das causas, corre o risco de impor penas ou sanções, mas não prever acompanhamento psicossocial das pessoas que estão afetadas por uma dependência. Mais do que tudo, Sr.a Ministra, com toda a franqueza, parece-nos ser uma proposta que regula situações de desempenho que só podem ser excecionais, sem se preocupar com as condições gerais de trabalho destes profissionais. O conteúdo técnico desta proposta pode e deve ser muito melhorado em sede de especialidade, mas, mais do que tudo, o momento da sua apresentação merece, da nossa parte, a maior das reservas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Recebemos hoje a proposta de lei do Governo, que nos propõe o novo regime jurídico de realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional que se encontram em serviço, testes relacionados com a deteção do consumo excessivo de álcool, de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos análogos. Ora, a primeira nota que importa fazer, e a Sr.a Ministra, aliás, sublinhou-o, é que se faz inserir numa lei aquilo que hoje, e já desde 1993, se prevê ser feito em regulamento interno. Portanto, é, aliás, por isso que se faz a alteração ao artigo 23.o do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional. Ora, com isso o Governo reconhece, de imediato e bem, que esta matéria contende com matérias atinentes a direitos, liberdades e garantias e, como tal, dá-lhe adequada roupagem constitucional. Reporto-me às palavras que constam da nota explicativa desta proposta, segundo as quais o Governo quer seguir, escrupulosamente, — e são palavras do Governo —, o regime gizado pela Lei Fundamental. Um Governo que segue a Constituição e que se preocupa em seguir a Constituição, convenhamos, é algo a que nos últimos anos não estávamos habituados, portanto, apraz-me sublinhá-lo. Relativamente à substância, ao conteúdo objetivo do diploma, todos reconhecemos, independentemente de considerandos sobre a oportunidade do diploma ou não, que o consumo deste tipo de substâncias é potenciador de sinistralidade laboral, de riscos para a saúde dos próprios e de um deficiente cumprimento dos deveres funcionais. E, mais: é altamente lesivo para a imagem dos guardas do Corpo da Guarda Prisional e, consequentemente, do Estado. É bom que saibamos que uma reduzida minoria não pode manchar a dignidade profissional da esmagadora maioria. E estamos a falar de um universo de cerca de 4000 guardas prisionais. Aliás, a propósito de uma notícia recente segundo a qual num ano e meio 28 guardas prisionais foram detidos por ilícitos criminais, e obviamente que não têm a ver diretamente com o consumo destas substâncias, a verdade é que o próprio Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional — que, aliás, saúdo no sentido de ter manifestado amiúde o desejo de dignificar a carreira e os seus profissionais —, deu como justificação para essa ilicitude o facto de muitas vezes os guardas terem entre si conversas pessoais nos corredores, os presos ouvirem-nas e saberem, assim, como abordá-los e aliciá-los. Ora, é evidente que o consumo destas substâncias propicia a desinibição e, portanto, esta proposta consagra uma forma de, legitimamente, obstar a essa desinibição.