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Quinta-feira, 31 de Março de 2011 II Série-A —  Número 117 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 610 a 619/XI (2.a)]: N.o 610/XI (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 611/XI (2.a) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da Concorrência (apresentado pelo CDS-PP).N.o 612/XI (2.a) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 613/XI (2.a) — Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 614/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) (apresentado pelo PS).N.o 615/XI (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, (Actualização do valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 616/XI (2.a) — Cria o imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (apresentado pelo PCP).N.o 617/XI (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual de combate à fraude e à evasão fiscais (apresentado pelo PCP).N.o 618/XI (2.a) — Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu (apresentado pelo PCP).N.o 619/XI (2.a) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (apresentado pelo PCP). Projectos de resolução [n.os 549 a 557 e 562 a 570/XI (2.a)]: N.o 549/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de fusão dos Hospitais de Coimbra (apresentado pelo BE).N.o 550/XI (2.a) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde do Trabalho 2008-2012 (apresentado pelo CDS-PP).N.o 551/XI (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento pelos serviços centrais da actividade dos
2 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011II SÉRIE-A —  NÚMERO 117  2 serviços periféricos regionais e locais (apresentado pelo (apresentado pelo CDS-PP).N.o 552/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVA (apresentado pelo CDS-PP).N.o 553/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a auditorias regulares a incorrecções nos procedimentos da administração tributária (apresentado pelo CDS-PP).N.o 554/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os circuitos de documentação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 555/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que instrua os serviços da administração tributária no sentido da utilização efectiva e da definição de critérios uniformes para a aplicação da dispensa e atenuação especial de coimas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 556/XI (2.a) — Apoio às pequenas e médias empresas no âmbito da desburocratização e do acesso a fundos de apoio empresarial (apresentado pelo CDS-PP).N.o 557/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial (apresentado pelo CDS-PP).N.o 562/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma a prevenir a venda e utilização de precursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 563/XI (2.a) — Recomenda a criação de um pólo de voluntariado nas escolas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 564/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (apresentado pelo CDS-PP).N.o 565/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que clarifique e agilize o processo de atribuição do subsídio de educação especial (apresentado pelo CDS-PP).N.o 566/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a carreira de inspecção do Instituto da Segurança Social, IP, (apresentado pelo CDS-PP).N.o 567/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que reponha o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e reponha a atribuição do abono ao 4.o escalão de rendimento (apresentado pelo CDS-PP).N.o 568/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 569/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que enquadre os técnicos superiores de saúde que prestem serviços nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça, no âmbito de abrangência do Decreto-Lei n.o 3/2011, de 6 de Janeiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 570/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça (apresentado pelo CDS-PP).
4 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 20114 – Pedida a renovação da autorização, a CNPD só pode emitir parecer negativo quando se comprove que circunstâncias supervenientes à autorização, devidamente enumeradas e descritas, impedem a renovação da autorização em causa.5 – (actual n.o 3).Artigo 5.o (...)1 – (...)  2 – (...)  3 – (...)  4 – (...)  5 – A duração máxima da autorização será de dois anos, sujeita a renovação por igual período, contanto que não se comprove a existência de circunstâncias, supervenientes à autorização, impeditivas da renovação da autorização.‖Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 611/XI (2.a) CRIA NORMAS DE INDEPENDÊNCIA E NORMAS DE IMPUGNAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa prevê a possibilidade de criação de entidades administrativas independentes, no seu artigo 267.o, n.o 3, chegando mesmo a dar conteúdo vinculativo às atribuições dessas entidades, no caso da protecção de dados pessoais (artigo 35.o, n.o 2) da liberdade de expressão e informação (37.o, n.o 3) e da regulação da comunicação social (artigo 39.o), — este último, ainda, com a especificidade de a designação dos seus membros competir à Assembleia da República.Não é essa a regra aplicável à generalidade das entidades administrativas independentes que têm vindo a ser criadas, por resolução do Conselho de Ministros, e cujos membros são designados pelo Governo, sem qualquer intervenção de outros órgãos de soberania.Entende o CDS-PP que a consolidação de uma economia de mercado com responsabilidade ética implica que, se o Estado não deve intrometer-se na vida económica, por um lado, também não deve eximir-se à responsabilidade de garantir uma concorrência sã e transparente: é para isso que contamos com os reguladores económicos, e contamos que os reguladores económicos sejam fortes e prudenciais.A regulação, por outro lado, não substitui a concorrência, e a atitude do regulador — horizontal ou sectorial — tem de se comprometer com uma visão prudencial, com uma actuação mais célere e com a inexistência de monopólios, oligopólios ou atç mercados inteiros, considerados, na prática, inatingíveis ou ―intocáveis‖.Deste modo, cremos ser crucial salvaguardar a independência do exercício do mandato dos membros da Autoridade da Concorrência, garantindo que os mesmos são inamovíveis no exercício do seu mandato, com ressalva das causas de cessação especificamente previstas nos Estatutos da Autoridade da Concorrência.Isto não invalida que se encontre uma solução equilibrada para o anátema da inamovibilidade: se, a um
5 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011tempo, ela constitui uma garantia de liberdade face a qualquer forma de pressão, a outro não pode o Estado de direito ficar cativo ou ―capturado‖ por incompetências e falhas graves no exercício das funções, que acabam por estar blindadas legalmente. No limite, deve prever-se, em circunstâncias especialmente graves, cuja verificação dependa de um consenso reforçado, um procedimento de impugnação do mandato.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 14.o e 15.o dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados e publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 14.o (Garantias de independência, incompatibilidades e impedimentos)1 — Os membros do conselho não estão sujeitos a instruções ou orientações específicas.2 — (anterior n.o 1).3 — (anterior n.o 2).4 — (anterior n.o 3).Artigo 15.o (...)1 — Os membros do conselho são inamovíveis, salvo nos casos previstos nos números seguintes.2 — O conselho pode ser destituído mediante dissolução por resolução do Conselho de Ministros, em caso de flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, de responsabilidade colectiva.3 — Constituem flagrante desvio ou abuso de funções ou grave violação de deveres funcionais, para efeitos do número anterior:a) (...); b) O incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento, designadamente, contraindo encargos ou autorizando pagamentos sem observância dos procedimentos de controlo aplicáveis; c) A recusa de acatamento ou execução de decisão judicial definitiva.4 — A iniciativa da destituição pode também caber à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto dos deputados, revestindo então a forma de resolução, para cuja aprovação é suficiente a maioria dos deputados em efectividade de funções.5 — (anterior n.o 4).6 — (anterior n.o 5).7 — (anterior n.o 6)‖.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues —
7 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011ou associações empresariais do sector da electricidade ou do gás natural nos últimos dois anos; b) Quem seja ou tenha sido trabalhador ou colaborador permanente das entidades referidas no número anterior, com funções de direcção ou chefia, no mesmo período de tempo; c) Quem tenha sido membro do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais, no mesmo período de tempo.2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — Após o termo das suas funções, os membros do conselho de administração ficam impedidos, pelo período de dois anos, de exercerem qualquer cargo com funções executivas em empresas, sindicatos e confederações ou associações empresariais do sector da electricidade ou do gás natural.6 — (...) Artigo 30.o (...)1 — (...)  2 — Os membros do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser exonerados do cargo antes do termo do mandato nos seguintes casos:a) (...); b) (...); c) (...).3 — O conselho de administração pode ser destituído mediante dissolução por resolução do Conselho de Ministros, em caso de flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, de responsabilidade colectiva.4 — Constituem flagrante desvio ou abuso de funções ou grave violação de deveres funcionais, para efeitos dos números anteriores:a) O desrespeito reiterado dos Estatutos ou de norma do sector da electricidade ou do gás natural; b) O incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento, designadamente, contraindo encargos ou autorizando pagamentos sem observância dos procedimentos de controlo aplicáveis; c) A recusa de acatamento ou execução de decisão judicial definitiva.5 — A iniciativa da destituição pode também caber à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto dos deputados, revestindo então a forma de resolução, para cuja aprovação é suficiente a maioria dos deputados em efectividade de funções.6 — (anterior n.o 5).7 — (anterior n.o 6).8 — (anterior n.o 7)‖.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011.Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Artur
9 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 20114 — Não pode ser nomeado para o conselho de administração do ICP-ANACOM:a) Quem seja ou tenha sido membro dos corpos gerentes de empresas, de sindicatos e de confederações ou associações empresariais do sector das comunicações nos últimos dois anos; b) Quem seja ou tenha sido trabalhador ou colaborador permanente das entidades referidas no número anterior, com funções de direcção ou chefia, no mesmo período de tempo; c) Quem tenha sido membro do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas ou das autarquias locais, no mesmo período de tempo.5 — (...)  6 — (...) Artigo 23.o (...)1 — Os membros do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser exonerados do cargo antes do termo do mandato nos seguintes casos:a) [anterior alínea b)]; b) [anterior alínea c)]; c) [anterior alínea d)]; d) [anterior alínea e)].2 — (...)  3 — (...)  4 — Após o termo das suas funções, os membros do conselho de administração ficam impedidos, pelo período de dois anos, de exercerem qualquer cargo com funções executivas em empresas, sindicatos e confederações ou associações empresariais do sector das comunicações.5 — (...) Artigo 24.o (...)1 — O conselho de administração pode ser destituído por dissolução através de resolução do Conselho de Ministros, nos seguintes casos:a) (...); b) (...).2 — A iniciativa da destituição pode também caber à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto dos deputados, revestindo então a forma de resolução, para cuja aprovação é suficiente a maioria dos deputados em efectividade de funções.3 — (anterior n.o 2)‖.Artigo 2.oÉ aditado um artigo 24.o-A ao Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
10 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011―Artigo 24.o-A (Causas de demissão ou destituição)Constituem falta ou irregularidade grave, para efeitos dos artigos anteriores:a) O desrespeito reiterado dos Estatutos ou de norma do sector das comunicações; b) O incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento, designadamente, contraindo encargos ou autorizando pagamentos sem observância dos procedimentos de controlo aplicáveis; c) A recusa de acatamento ou execução de decisão judicial definitiva‖.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 614/XI (2.a) ALTERA A LEI N.o 24/2007, DE 18 DE JULHO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 24/2007, DE 18 DE JULHO, QUE DEFINE OS DIREITOS DOS UTENTES NAS VIAS RODOVIÁRIAS CLASSIFICADAS COMO AUTO-ESTRADAS CONCESSIONADAS, ITINERÁRIOS PRINCIPAIS E ITINERÁRIOS COMPLEMENTARES)Exposição de motivosA Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho, define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários secundários, tendo representado um avanço significativo nos direitos dos consumidores.Antes desta lei, os utentes das vias de circulação condicionada eram sujeitos aos mais elementares atropelos prepotência dos concessionários, sempre que estes realizavam obras de alargamento ou reparação, sem que o serviço público prestado por esses concessionários fosse minimamente salvaguardado.Esta legislação apresentou-se como um marco na defesa dos direitos daqueles que utilizavam estas vias, tal como já acontecia em todos os países da Europa. Volvidos quatro anos é altura de efectuar uma avaliação da implementação desta lei.De facto podemos hoje afirmar que as condições de circulação e de segurança dos utentes é claramente diferente, para melhor do que era antes da entrada em vigor desta lei. No entanto entendemos que essas condições podem e devem ser incrementadas.Questões como: o controlo de velocidade, a informação prestada, a dimensão das faixas de rodagem e das escapatórias, a existência de uma faixa de segurança, o respeito pelos prazos de execução da obra e a inclusão das forças policiais e de protecção civil, devem ser vistas como formas de melhorar os direitos dos utentes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:
12 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 20119 — O inicio da obra assim como qualquer alteração às condições de circulação, será precedida de uma reunião com as autoridades policiais e de protecção civil da área em questão, da qual resultará a elaboração de um manual de procedimentos de socorro para o troço em causa.Artigo 5.o Condições especiais1 — [...]  2 — [...]  3 — [...]  4 — [...]  5 — Os troços em obras verão o valor da taxa de portagem reduzida em 50% após o ultimo dia do período inicial de 18 meses de obra.Artigo 6.o Vigilância e fiscalização das obras1 — [...]  2 — [...]  3 — [...]  4 — O troço em obras deve ser monitorizado, por parte das forças policiais, em permanência, relativamente à velocidade dos veículos, fazendo recurso a um radar de controlo de velocidade, cuja aquisição e propriedade é do concessionário e que o deve colocar à disposição das forças policiais.Artigo 7.o Informação aos utentes1 — [...]  2 — A execução de obras é igualmente publicitada na via onde se efectua com uma antecedência mínima de 3Km, nomeadamente nos lanços e ramais de acesso aos nós que antecedem o troço em obras, possibilitando ao utente opções alternativas de percurso.3 — [...]  4 — [...] Artigo 8.o Condições mínimas de circulação nos troços em obras1 — [...] a) [...]  b) [...]  c) A largura da faixa de rodagem, do troço em obras, não pode ser inferior à largura da faixa inicial; d) [...]  e) Existência de abrigos de segurança em cada 2 km, com a dimensão necessária para albergar veículos longos.f) Existência de uma faixa de segurança, em cada via, com uma largura mínima de 1.5 metros.2 — [...]  3 — [...]  4 — [...]  5 — [...]
13 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011Artigo 9.oRevogadoArtigo 10.o Incumprimento1 — O incumprimento do projecto de obra, do prazo de execução da obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação nos troços em obras, previstas nos artigos anteriores, obriga à restituição ou suspensão imediata da taxa de portagem paga referente ao troço ou sublanço em obras.2 — A declaração de incumprimento é da competência do concedente, após recepção do auto levantado pelas forças policiais, bem como o seu termo.3 — Em caso de incumprimento: a) É da responsabilidade do concessionário garantir o disposto no n.o 1; b) A operação de não cobrança da taxa de portagem é, respectivamente, automática ou por dedução imediata.4 — Em caso de incumprimento do número anterior, é da responsabilidade do concedente garantir o estabelecido no n.o 1, utilizando para o efeito o valor da multa contratual aplicável.5 — O disposto nos números anteriores deve ser consagrado nos contratos de concessão a celebrar, incluindo os de renovação.»Assembleia da República, 29 de Março de 2011.Os Deputados do PS: Rui Prudêncio — Ricardo Gonçalves — Defensor Moura — Rui Pereira — Jorge Fão.———PROJECTO DE LEI N.o 615/XI (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, (ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES MÍNIMAS, PENSÕES DO REGIME NÃO CONTRIBUTIVO, PENSÕES DO REGIME ESPECIAL DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E PENSÕES DOS REGIMES TRANSITÓRIOS DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS NO CASO DA MANUTENÇÃO DO VALOR DO IAS)Exposição de motivosCom a vigência da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais (IAS) e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais é indexado ao IAS, tal como consta no artigo 7.o da referida lei, ―O valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais ç indexado ao IAS de acordo com os coeficientes constantes do anexo á presente lei, que dela faz parte integrante‖.Só quando existe aumento do valor do IAS é que se consubstancia uma valorização do montante das pensões, nomeadamente da pensão mínima, pensão social e pensão rural, o que provoca que, quando o valor do IAS estagna, também o valor das referidas pensões estagne.No chamado PEC 4 o Governo avança com o congelamento do IAS até 2013, o que significa que as pensões mínimas não terão qualquer aumento entre 2011 e 2013.No passado mês de Janeiro o Índice de Preços no Consumidor foi de 3,64% e no passado mês de Fevereiro foi de 3,53%, em conformidade com o INE.A manter-se esta pressão inflacionista, o mais provável é que em três anos de congelamento das pensões mínimas, cerca de 1 milhão de pensionistas com pensões abaixo dos 245€ mensais, perderão 10% do seu poder de compra.
14 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011Ao contrário do que o Governo previu no Orçamento do Estado para o ano de 2011, relativamente à taxa de inflação, que foi de 2,2% o Banco de Portugal, no Boletim de Inverno, veio rever em alta a inflação para o presente ano, fixando-a nos 2,7%.Cruzando estes dados verificamos que se não existisse estagnação do valor nominal do IAS, as pensões mínimas, social e rural, deveriam subir no presente ano 2,7% (de acordo com a previsão do BdP) e deveriam subir 1,9% em 2012, 1,9% em 2013 e 2,0% em 2014, mantendo-se actuais os dados inscritos no PEC apresentado em 2010 na Assembleia da República.Assim, o aumento só para se manter o poder de compra destes pensionistas deveria ser de 21,61€ para as pensões mínimas, de 16,63€ para as pensões sociais e de 19,95€ para as pensões rurais, conforme se demonstra:Valor Actual em 2011 2011 (com a previsão de inflação de 2,7% Banco de Portugal) 2012 (com a previsão de inflação de 1,9% PEC) 2013 (com a previsão de inflação de 1,9% PEC) 2014 (com a previsão de inflação de 2,0% PEC) Pensão Mínima 246,36€ 253,01€ 257,82€ 262,72€ 267,97€ Pensão Social 189,52€  194,64€ 198,34€ 202,11€ 206,15€ Pensão Rural 227,43€ 233,57€ 238,01€ 242,53€ 247,38€Ora, se a lei do IAS não for alterada, significará que as pensões afectas ao IAS, onde estão as pensões mínimas, sociais e rurais, não irão sofrer qualquer aumento, apesar das previsões de conjuntura económica de diversos organismos nacionais e internacionais e do próprio executivo governamental indicarem um aumento da inflação.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011Nesse sentido, provamos que é possível cortar em despesas que não são essenciais para dar um pouco mais a quem tem muito pouco.Os pensionistas em geral, e os titulares das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais em particular, são dos grupos populacionais que mais sentem o efeito da crise e foram, durante os últimos anos de governo socialista, dos portugueses que mais perderam poder de compra, e, consequentemente, que mais perderam qualidade de vida.Os pensionistas são, em muito casos, cidadãos que necessitam de cuidados de saúde e cuidados especiais, muito acima dos que são necessitados por cidadãos em plena actividade laboral, daí que seja um agravamento injustificado esta estagnação do valor da sua prestação de reforma.É pois, com o dever de justiça e de verdadeira preocupação social, que o grupo parlamentar do CDS-PP apresenta este projecto de lei, para que seja possível não agravar a situação dos pensionistas nos próximos quatro anos, nomeadamente dos beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 7.o-A à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, no caso da manutenção do valor do IASO valor das pensões mínimas de velhice, invalidez e sobrevivência, incluindo as do regime não contributivo, do regime especial das actividades agrícolas e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, indexadas ao IAS nos termos do artigo anterior será actualizado, pelo menos, pelo valor correspondente ao IPC, nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do IAS.»Artigo 2.oÉ aditado um artigo à Lei n .o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-B(Anterior artigo 7.o-A).»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d’Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto.———
25 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011ligação urgente de Viseu à Linha da Beira Alta, que deve ser acompanhada do estudo para a reactivação da Linha do Vouga entre Sernada do Vouga e Viseu, propostas que merecem aliás o apoio das populações e organizações de trabalhadores, empresários e de agricultores.É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei visa garantir a existência de ligação ferroviária à Cidade de Viseu, integrada no desenvolvimento da rede ferroviária nacional, de forma a garantir o acesso à mobilidade por comboio de pessoas e mercadorias.Artigo 2.o Comissão técnica1 — É criada no prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor desta lei, uma Comissão Técnica para a ligação da Cidade de Viseu à Rede Ferroviária Nacional.2 — A Comissão Técnica é nomeada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações devendo incluir na sua composição:a) Representantes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e comunicações, da CP, da REFER e do Conselho Superior de Obras Públicas; b) Representantes das autarquias locais, organizações representativas de trabalhadores, associações empresariais industriais e comerciais, associações de agricultores e associações de utentes da Região; c) Outros elementos com perfil técnico ou intervenção na região considerados relevantes;Artigo 3.o Ligação à Linha da Beira Alta1 — A Comissão Técnica apresentará no prazo de 180 dias a partir da sua nomeação uma proposta de ligação da Cidade de Viseu à Linha da Beira Alta a concretizar no prazo máximo de seis anos.2 — A proposta da Comissão Técnica definirá o traçado, o local de ligação, o percurso, o eventual carácter do serviço de transporte ferroviário e outros aspectos técnicos.3 — A proposta apresentada será submetida à discussão pública durante 60 dias, designadamente junto das Assembleias Municipais da Região durante os quais a Comissão Técnica deve ser ouvida em audição na Comissão Parlamentar competente da Assembleia da República.Artigo 4.o Reconstrução e reabertura da Linha do Vouga entre Sernada do Vouga e Viseu1 — Sem prejuízo da prioridade da ligação à Linha da Beira Alta, a Comissão Técnica realizará, no prazo de dois anos, um estudo técnico e de viabilidade económica para a reconstrução e reabertura da Linha do Vouga entre Sernada do Vouga e Viseu e a sua ligação à Linha do Vale do Vouga.2 — O Estudo Técnico deve incorporar a abordagem, entre outras, das questões do transporte suburbano para Viseu e Aveiro, do escoamento da produção industrial da região e do aproveitamento turístico da infraestrutura.3 — O Estudo Técnico será sujeito a discussão pública por 180 dias, designadamente junto das Assembleias Municipais da Região, durante os quais deve a Comissão Técnica ser ouvida em audição na Comissão Parlamentar competente da Assembleia da República.
26 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011Artigo 5.o Efeitos orçamentaisA presente lei produz os seus efeitos orçamentais a partir do primeiro orçamento de Estado posterior à sua entrada em vigor.Assembleia da República, 30 de Março de 2011.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — António Filipe — Honório Novo — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Agostinho Lopes — João Ramos — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias.———PROJECTO DE LEI N.o 619/XI (2.a) DETERMINA A APLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE UMA TAXA EFECTIVA DE IRC DE 25% AO SECTOR BANCÁRIO, FINANCEIRO E GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)Exposição de motivos1. Enquanto a eclosão da designada crise financeira mundial provocava a recessão económica generalizada, o encerramento de milhares de pequenas empresas e o disparara do desemprego, os resultados dos cinco principais grupos financeiros nacionais apresentaram, em 2009, um volume global de lucros de 1724,5 milhões de euros, menos 0.3% que no ano anterior, durante o qual se tinham já feito também sentir os efeitos da situação financeira internacional (Quadro I).Em 2008 e 2009, os cinco principais grupos bancários com actividade em Portugal, (a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Comercial Português, o Banco Espírito Santo, o Banco Português de Investimento e o Banco Santander/Totta), apresentaram, portanto, lucros superiores a 4,5 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados! Para dois anos de ―profunda crise‖, pode dizer-se: ―bendita a crise‖ para o sector bancário e financeiro, que tão volumoso nível de lucros continuou a permitir...  Entretanto, e segundo números que a própria Associação Portuguesa de Bancos divulga no seu sítio, a totalidade das instituições de crédito em Portugal pagaram no ano de 2009, a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), uma taxa efectiva sobre os lucros tributáveis inferior a 5%! Como o PCP tem repetidamente afirmado, a crise não é para todos!... Mas a verdade é que, não só o sector bancário e financeiro, mas também a generalidade dos grandes grupos económicos com actividade no nosso País, continuam a realizar, mesmo em tempos de uma crise considerada como a maior desde 1929, lucros absolutamente fabulosos e dificilmente explicáveis quando comparados com as enormes dificuldades com que as micro, pequenas empresas se confrontam.Quadro I Lucros dos principais grupos económicos entre 2004 e 2009 (em milhões de euros)         2004 2005 2006 2007 2008 2009 Banca 1.652,6 2.249,8 2.675,8 2.891,8 1.730,5 1.724,5 CGD 412,8 538,0 734,0 856,3 459,0 278,9 BCP 606,5 841,0 787,1 563,0 201,2 225,2 BES 151,6 280,0 420,7 607,1 402,3 522,1 Santander/Totta 289,0 340,0 425,2 510,3 517,7 523,3
30 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 20112 — [novo] O imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o pelas entidades que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, não pode ser inferior ao montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse dos benefícios e deduções fiscais constantes do n.o 4 deste artigo.3 — [novo] Sem prejuízo dos contratos de investimento já estabelecidos com o Estado, o disposto no número anterior aplica-se igualmente às entidades que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, que apresentem lucros tributáveis superiores a € 50 milhões de euros.4. Para efeitos do n.o 2 do n.o 3 do presente artigo, consideram-se benefícios fiscais, os previstos: a) Nos artigos 19.o, 43.o, 60.o e 67.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; b) Nos artigos 33.o a 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) Na Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, e nos artigos 62.o e 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; d) Em benefícios na modalidade de dedução à colecta, com excepção dos previstos na Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, e dos que tem natureza contratual; e) Em acréscimos de depreciações e amortizações resultantes de reavaliação efectuada ao abrigo de legislação de carácter fiscal.5 — [novo] O disposto no n.o 2 aplica-se igualmente às instituições de crédito e sociedades financeiras, às entidades que prossigam a actividade de gestão de fundos de investimento, que prossigam a actividade de seguro ou resseguro, nos ramos ―não vida‖, ás sociedades gestoras de fundos de pensões e de seguro ou resseguro no ―ramo vida‖, e ás sociedades gestoras de participações sociais, que a qualquer título operem nas Zonas Francas da Madeira e Ilha de Santa Maria.»Artigo 2.o Regime transitórioO disposto nos números 2 e 3 do artigo anterior aplica-se apenas durante o período correspondente à aplicação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, até 31 de Dezembro de 2013.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.Assembleia da República, 29 de Março de 2011.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Agostinho Lopes — António Filipe — Rita Rato — Jorge Machado — Agostinho Lopes — João Ramos — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 549/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCESSO DE FUSÃO DOS HOSPITAIS DE COIMBRANo dia 1 de Abril, segundo o plano de reorganização do meio hospitalar fundir-se-á numa única entidade o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, os Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE (HUC), o Centro Hospitalar de Coimbra, EPE (CHC), e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (CHPC).A õnica justificação invocada pelo Governo para esta decisão foi a ―redução significativa do nõmero de
34 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011Filipe Lobo d’Ávila — João Serpa Oliva — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 552/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE IVAA obrigação da entrega da declaração periódica de IVA encontra-se expressa na alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o do Código.Entendemos que existem apenas duas opções coerentes no que toca à revisão da declaração periódica:1) Ou se reduz o modelo da declaração à sua expressão mais simples com informação sucinta relativa a: a) Operações tributadas (base tributável e IVA a favor do Estado com informação por taxas de tributação); b) Transmissões intracomunitárias isentas; c) Transmissões de bens expedidos para fora da Comunidade (isentas); d) Outras operações isentas; e) Operações fora do campo do imposto; f) IVA dedutível (Com informação por taxas de tributação).2) Ou se desenvolve o actual modelo, de forma a evitar as diversas contradições no seu preenchimento, aditando campos específicos para operações que devem ser declaradas, mas actualmente não contempladas especificamente no modelo da declaração, dando origem a distorções no preenchimento, nomeadamente: a) Quando estão em causa aquisições de serviços localizadas em território nacional por aplicação das regras de territorialidade e tributadas pelo adquirente em território nacional (inversão do sujeito passivo); b) Quando se trata de operações internas tributadas pelo método da inversão do sujeito passivo (transacções de sucatas, desperdícios e resíduos recicláveis e prestações de serviços de construção civil e ainda transmissões de imóveis com renúncia à isenção); c) Quando se trata de operações não sujeitas, designadamente por aplicação das regras de territorialidade.As distorções que resultam do facto de estas operações serem declaradas em campos que não lhes dizem respeito provocam alterações indevidas no enquadramento dos sujeitos passivos, que no que se refere à periodicidade de entrega da declaração e pagamento do imposto, que no que se refere às condições de prazo para efectuar os reembolsos.Face ao exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:1) A revisão da declaração periódica de IVA, no sentido de contemplar campos específicos para:  Aquisições de bens ou serviços em que há inversão do sujeito passivo;  Transmissões de bens ou prestações de serviços internas em que há inversão do sujeito passivo;  Operações não sujeitas por aplicação das regras de territorialidade e que conferem direito à dedução;  Outras operações não sujeitas.2) A revisão da declaração periódica de IVA incluindo campos importantes, evitando que algumas operações sejam declaradas em campos que não lhes dizem respeito.Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 117 | 31 de Março de 2011Ora, segundo noticias veiculadas pela Comunicação Social, o custo total de investimento será de 235 milhões de euros, sendo que, o Estado receberá €15,5 milhões pelo direito de superfície e €26,5 milhões pela venda do terreno.Assim, contas feitas, o Estado pagará mais 193 milhões de euros do que foi anunciado em 2006 (€52.042.250). Ao que acresce o facto de, findo o contrato, o Estado ficar sem terrenos e sem edifícios.Mais, segundo o Ex-Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas (IGFIJ), António Morais, o modelo de arrendamento tornou as cidades judiciárias de Lisboa e Porto cerca de 360 milhões de euros mais caras.Afirmando, tambçm, que ―os edifícios nunca são propriedade do Estado e as taxas de juro reais pagas são muito elevadas, em regra acima dos 18%‖ e ―entendo que o negócio do Porto configura uma gestão danosa da coisa pública. Repare-se que o terreno é agora propriedade do Estado e, no final do contrato, a propriedade do terreno passa para o privado‖.Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução:Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça no sentido de dotar estes contratos de maior transparência e maior rigor.Assembleia da República, 28 de Março de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Março de 2011   II Série-A — Número 108 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Protocolo Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001.
2 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO CONTRA O FABRICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES, COMPONENTES E MUNIÇÕES, ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, A 31 DE MAIO DE 2001 Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 108S1 | 19 de Março de 2011Consultar Diário Original
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Sábado, 30 de Abril de 2011    II Série-A — Número 131 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades (Texto relevante para efeitos do EEE) - COM(2011) 79 Final: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - COM(2011) 118 Final: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de directiva do Conselho relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) - COM(2011) 121 Final: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 - COM(2011) 135 Final: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
8 | II Série A - Número: 131 | 30 de Abril de 2011Após duas décadas de experiência com o Registo Europeu de Empresas (EBR), a União Europeia concluiu que a auto-regulação não é suficiente para atingir os objectivos desta iniciativa: tais objectivos não podem ser realizados apenas pelos Estados-membros, dado que é necessário estabelecer um conjunto de regras comuns e criar condições para a cooperação transfronteiras entre os registos de empresas nacionais —  se tais disposições fossem estabelecidas a nível nacional, poderiam revelar-se incompatíveis entre si e não adequadas para a realização dos objectivos pretendidos.Por conseguinte, considerou-se preferível adoptar medidas a nível da União Europeia, pelo que a avaliação de impacto concluiu que a opção preferível é a opção A4, na medida em que complementaria a legislação através de um acto delegado e, como tal, permitiria que os diferentes registos tivessem em conta as suas especificidades.4 —  ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM(2011) 79 Final —  proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades —  respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2011 O Deputado Relator, Filipe Lobo d’Ávila —  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.——— PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 562/2006, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, QUE ESTABELECE O CÓDIGO COMUNITÁRIO RELATIVO AO REGIME DE PASSAGEM DE PESSOAS NAS FRONTEIRAS (CÓDIGO DAS FRONTEIRAS SCHENGEN) E A CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN - COM(2011) 118 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias elaborou um relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.II —  Análise do relatórioAnalisado o relatório supracitado, verifica-se o seguinte:1 —  A proposta de regulamento, ora em análise, visa introduzir alterações ao Regulamento CE 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo