13 DE JANEIRO DE 2017 3 Cabe, pois, ao legislador, face às diferentes análises e resultados, procurar o aperfeiçoamento de soluções normativas que revelem insuficiências e, mais ainda, quando se trata, como é o caso, de uma causa justa e necessária. Foi, aliás, cumprindo esse desiderato, que a alteração ao Código Penal prevista na Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, criou o novo crime de perseguição que vem punir «quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação». A presente iniciativa legislativa visa precisamente contribuir para esse esforço de melhoramento legislativo, partindo de uma análise exigente e crítica dos atuais dispositivos legais com incidência na matéria do assédio laboral, quer no setor privado quer na administração pública. É certo que o Código do Trabalho proíbe o assédio, porém, tratando-se, na grande maioria dos casos, de situações que ocorrem na constância da relação laboral, importa reconhecer que a denúncia é um ato difícil, quer por vergonha, quer por medo de represálias. Por outro lado, no domínio da administração pública, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, regulou a matéria do «assédio» por remissão para o Código do Trabalho; porém, fê-lo através de uma remissão genérica para a Subsecção III «Igualdade e não discriminação»; ora, ocorre que aquela «subsecção» é composta por três «divisões» – sendo uma referente às «Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação» e outra à «Proibição de assédio» -, pelo que importa clarificar, à luz dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Assim, relativamente ao Código do Trabalho, reformula-se os n.os 3 e 4 do artigo 29.o evidenciando de forma mais explícita e direta na respetiva redação que a prática de assédio confere o direito a indemnização, constitui contraordenação muito grave e que, em função das circunstâncias, pode constituir um ilícito penal. Procurando contrariar a inércia dos próprios empregadores na fiscalização e condenação destes comportamentos, visando, ao mesmo tempo, contribuir para a paz social no seio das empresas, propõe-se, a inclusão no elenco de deveres do empregador, previstos no artigo 127.o, os deveres de adotar códigos de boa conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar processo disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no local de trabalho, acautelando que o incumprimento desses deveres constitui contraordenação grave. Na área da administração pública, clarifica-se e reforça-se, na respetiva redação, que o regime de assédio do Código do Trabalho se aplica, por remissão do artigo 4.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, às trabalhadoras e trabalhadores das entidades públicas e propõe-se, mutatis mutandis, a inclusão no elenco de deveres do empregador público, previstos no artigo 71.o, os deveres de «adotar códigos de boa conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar processo disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no local de trabalho». Determina-se, ainda, que as respetivas entidades fiscalizadoras – Autoridade para as Condições do Trabalho e Inspeção-Geral de Finanças – devem disponibilizar endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, e informação, nos respetivos sítios eletrónicos, sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas preventivas, de combate e de reação a situações de assédio e incluir no seu relatório anual os dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo do presente regime. Está demonstrado que as más condições de trabalho, a precariedade, os ambientes hostis contribuem para que ocorram formas de intolerável violência psicológica que afetam a saúde, o bem-estar e a dignidade de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, que devem ser enfrentadas com inconformismo, determinação, sentido de compromisso e empenho político de todas e todos os decisores e representantes dos trabalhadores e empregadores.  Estas propostas representam uma mudança necessária e constituem assim um ponto de partida realista para um debate urgente e consequente, com impacto no atual quadro legislativo, que será seguramente valorizado e enriquecido, no seu resultado final, pela participação e parecer dos parceiros sociais no âmbito do respetivo processo legislativo.