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4 - O direito às prestações do subsistema de protecção familiar é reconhecido sem prejuízo da eventual atribuição de prestações da acção social relativas à alínea a) do artigo 84.oArtigo 67.o
Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente secção são estabelecidos em função dos rendimentos, da composição e da dimensão dos agregados familiares dos beneficiários e dos encargos escolares, podendo ser modificados nos termos e condições a fixar por lei.
1116   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 68.o
Prescrição do direito às prestaçõesO direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 71.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Subsecção II
Garantia do direito à informaçãoOs beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.Artigo 75.o
2 - Quando não seja passada a declaração comprovativa mencionada no número anterior, o particular pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a Administração a passar o documento pretendido, nos termos da legislação em vigor.Artigo 76.o
2 - A lei estabelece as situações de carência para efeitos de apoio judiciário.
1117   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 79.o
2 - A acção social destina-se também a assegurar a especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social, disfunção ou marginalização social, desde que estas situações não possam ser superadas através do subsistema de solidariedade.Artigo 83.o
l) Estímulo do voluntariado social, tendo em vista assegurar uma maior participação e envolvimento da sociedade civil na promoção do bem-estar e uma maior harmonização das respostas sociais;
2 - O desenvolvimento público da acção social não prejudica o princípio da responsabilidade das pessoas, das
1118   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 famílias e das comunidades na prossecução do bem-estar social.
RegistoAs instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, consagradas no n.o 5 do artigo 63.o da Constituição, estão sujeitas a registo obrigatório.Artigo 89.o
Natureza dos regimes complementares contratuaisOs regimes complementares contratuais podem assumir a forma de regimes convencionais e institucionais, ou resultar de adesão individual a esquemas complementares de segurança social.
1119   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 98.o
AdministraçãoOs regimes complementares podem ser administrados por entidades públicas, cooperativas, mutualistas ou privadas legalmente criadas para esse efeito.Artigo 102.o
f) Estipule regras de gestão e controlo da solvência dos patrimónios afectos aos planos de pensões e respectivas entidades gestoras;
g) Garanta padrões de transparência e clareza de informação aos beneficiários e aos participantes ou seus representantes, quer no que se refere aos planos de pensões quer no que se refere aos respectivos patrimónios, assegurando a adequada publicidade dos regimes;
h) Respeite os direitos adquiridos e em formação e defina as demais regras gerais de vinculação;
i) Garanta igualdade de tratamento fiscal entre os diferentes regimes complementares;
j) Enuncie, com clareza e estabilidade, o quadro fiscal aplicável às contribuições, benefícios e património afecto à realização de planos de pensões;
l) Defina os incentivos fiscais ao seu desenvolvimento gradual e progressivo, em particular quanto às deduções no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que devem garantir igualdade de oportunidades independentemente do valor do rendimento colectável;
m) Respeite os direitos adquiridos e assegure a sua portabilidade;
n) Garanta a não discriminação em função do sexo;
o) Determine as regras de protecção jurídica dos direitos adquiridos e em formação, em caso de extinção e de insuficiência financeira dos patrimónios afectos a planos de pensões e em situações de extinção dos regimes;
p) Defina as regras de constituição e funcionamento das entidades gestoras;
q) Fixe a natureza dos activos que constituem o património afecto à realização de planos de pensões, os respectivos limites percentuais, bem como as regras prudenciais e os princípios gerais de congruência e de avaliação desses activos.2 - Poderão ser acordados em convenção colectiva instrumentos de gestão e controlo com a participação dos beneficiários e participantes ou seus representantes.Artigo 104.o
1120   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 108.o
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão-de-obra.Artigo 109.o
2 - A protecção garantida no âmbito do subsistema de solidariedade, as prestações de protecção familiar não dependentes da existência de carreiras contributivas e a acção social são financiadas por transferências do Orçamento do Estado.
i) O produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano;
Orçamento e conta da segurança social1 - O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.
2 - Os serviços e instituições de segurança social referidos no número anterior podem ter âmbito nacional ou
1121   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 outro, a definir por lei, tendo em vista a redução de assimetrias geográficas nos serviços prestados.Artigo 116.o
Participação nas instituições de segurança socialA lei define as formas de participação nas instituições de segurança social das associações sindicais e patronais, bem como de outras entidades interessadas no funcionamento do sistema.Artigo 118.o
4 - Os beneficiários abrangidos pelo disposto no número anterior poderão ser excluídos da aplicação do mesmo, mediante manifestação expressa dessa vontade, desde que as remunerações registadas tenham excedido, ainda que pontualmente, o limite previsto no n.o 2 do artigo 46.o.Artigo 122.o
Regimes da função públicaOs regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os
1122   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 regimes do sistema de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações.Artigo 125.o
Regimes de prestações complementaresOs regimes de prestações complementares, instituídos anteriormente à entrada em vigor da presente lei, com finalidades idênticas às previstas no artigo 94.o, devem adaptar-se à legislação reguladora dos regimes complementares, em prazo a definir para o efeito, sem prejuízo dos direitos adquiridos e em formação.Artigo 126.o
Aplicação às instituições de previdênciaMantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente sujeitas às disposições da presente lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações.Artigo 127.o
Aplicação do regime de pessoal das caixas de previdênciaOs trabalhadores que tenham optado, nos termos dos Decretos-Leis n.os 278/82 e 106/92, de 20 de Julho e de 30 de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico do pessoal das caixas de previdência mantém a sua sujeição a este regime.Artigo 128.o
RegulamentaçãoO Governo aprovará as normas necessárias à execução da presente lei no prazo máximo de 180 dias após a data da sua entrada em vigor.Artigo 131.o
Regiões AutónomasA presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento, bem como da regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 132.o
2 - Mantêm-se, no entanto, em vigor os Decretos-Leis n.os 35/2002, de 19 de Fevereiro, e 331/2001, de 20 de Dezembro, considerando-se feitas para a presente lei as remissões que nesses diplomas se fazia para a lei agora revogada.Artigo 133.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002 - - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Anexo 1Texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PPCorrespondência dos artigos do texto original da proposta de lei aprovada na generalidade com os artigos constantes do "texto de integração" do PSD e do CDS-PP
(texto original da proposta de lei integrando as propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, designadamente as propostas que constituem mera renumeração de artigos)Artigo 1.o mantém-se como Artigo 1.o
Irrenunciabilidade do direito à segurança socialSão nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei.
1124   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 4.o
Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de protecção social públicas, sociais, privadas e mutualistas com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha contratualizada das responsabilidades, nos diferentes patamares da protecção social.Artigo 17.o
1125   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 18.o
2 - O Estado promove, igualmente, a participação ou a adesão a instrumentos que visem o desenvolvimento ou a convergência das normas de segurança social adoptadas no quadro de organizações internacionais com competência na matéria.Capítulo II
1126   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 c) Desemprego;
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 124.o da presente lei, o sistema público de segurança social integra os trabalhadores e as entidades patronais, respectivamente, como beneficiários e contribuintes, que por ele não se encontram ainda abrangidos, nos termos a definir por lei, ouvidas as partes interessadas.Artigo 32o
Princípio de convergência das pensões mínimas1 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados, tendo em conta as carreiras contributivas, com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa
1127   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte a fixação dos mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice convergirá para o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, e será estabelecida com base no sistema de escalões relacionados com as carreiras contributivas:a) Até 14 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 65% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
b) Entre 15 e 20 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 72,5% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
c) Entre 21 e 30 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 80% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
d) Mais de 30 anos de carreira contributiva, será igual à da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo.4 - O escalonamento de convergência das carreiras contributivas previsto no número anterior, será concretizado, de forma gradual e progressiva, no prazo máximo de quatro anos contado após a data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2003.
1128   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 46.o
Objectivos1 - O subsistema de solidariedade destina-se a assegurar, com base na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais e a garantir prestações em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar não incluídas no subsistema previdencial.
Âmbito material1 - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades:a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para a satisfação
1129   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 das suas necessidades essenciais e para a promoção da sua progressiva inserção social e profissional;
Prestações1 - A protecção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade concretiza-se através da concessão das seguintes prestações:a) Prestações de rendimento social de inserção, nas situações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 53.o;
Valor mínimo das pensões1 - O valor mínimo das pensões de velhice ou de invalidez atribuídas no âmbito do subsistema de solidariedade, não pode ser inferior a 50 % do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, a que acresce o complemento extraordinário de solidariedade, criado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
3 - O valor mínimo das pensões de velhice ou de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, atribuídas no âmbito do subsistema de solidariedade, não pode ser inferior a 60 % do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 60.o
1130   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 63.o
2 - As prestações dos regimes de segurança social são parcialmente penhoráveis nos termos da lei geral.
1131   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 74.o
1132   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 i) Utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, com eliminação de sobreposições, lacunas de actuação e assimetrias na disposição geográfica dos recursos envolvidos;
2 - O acesso à rede de serviços e equipamentos pode ser comparticipado pelo Estado, quer através da cooperação com instituições referidas no artigo 87.o, quer através do financiamento directo às famílias
5 - Sempre que tal se revele ajustado aos objectivos a atingir devem ser constituídas parcerias para a intervenção integrada das várias entidades, públicas, sociais, mutualistas e privadas, que promovam o desenvolvimento da acção social.
Instituições particulares de solidariedade social1 - O Estado apoia e valoriza as instituições particulares de solidariedade social, designadamente através de acordos ou protocolos de cooperação institucional, prestativa, financeira e técnica celebrados para o efeito, sem prejuízo da respectiva natureza, autonomia e identidade,
2 - O estímulo às empresas previsto no número anterior pode ser concretizado através de incentivos ou bonificações
1133   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 de natureza fiscal e da utilização de recursos de fundos estruturais europeus.Artigo 93.o
AdministraçãoOs regimes complementares podem ser administrados por entidades públicas, mutualistas ou privadas legalmente criadas para esse efeito.Artigo 102.o
Reserva de firma ou denominação social1 - Nenhuma entidade pública, mutualista ou privada prevista no número anterior poderá utilizar firma ou denominação social das entidades gestoras ou serviços comuns integrados no sistema público de segurança social.
b)Preveja uma articulação e harmonização com o sistema público de segurança social;
f) Garanta padrões de transparência e clareza de informação aos beneficiários e aos participantes ou seus representantes, quer no que se refere aos planos de pensões quer no que se refere aos respectivos patrimónios, assegurando a adequada publicidade dos regimes;
h) Garanta igualdade de tratamento fiscal entre os diferentes regimes complementares;
1134   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 l) Respeite os direitos adquiridos e assegure a sua portabilidade;
1135   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 c) As transferências do Estado e de outras entidades públicas;
3 - A lei determina as atribuições, competências e composição do Conselho e da comissão executiva referidos neste artigo, tendo em conta, quanto a esta última, o estatuído no n.o 7 do artigo 46.o.
2 - O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social beneficia das isenções previstas na lei.
Identificação1 - Estão sujeitas a identificação no sistema de informação as pessoas singulares e colectivas que se relacionem
1136   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 com o sistema de segurança social no quadro da realização dos seus objectivos.
Regiões autónomasA presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria
1137   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 em matéria de organização e funcionamento, bem como da regionalização dos serviços de segurança social.Artigo 132.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Outubro de 2002 - - Os Deputados, Patinha Antão (PSD) - Isabel Gonçalves (CDS-PP).Anexo 2Propostas de alteração do PSArtigo 5.o
3 - O sistema de acção social é da responsabilidade do Estado e é desenvolvido por instituições públicas, designadamente pelas autarquias, e por instituições privadas sem fins lucrativos.
Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de protecção social públicas, sociais, cooperativas, mutualistas e privadas com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha contratualizada das responsabilidades nos diferentes patamares de protecção social.Artigo 21.o
Princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação1 - É aplicável aos regimes de segurança social o princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se:a) Direitos adquiridos, os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem cumpridas as respectivas condições legais;
b) Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.Artigo 36.o1 - (...)
b) Entre os 15 e os 40 anos de carreira contributiva, situar-se-á, com base em escalões com intervalo não superior a dois anos, entre 72,5% e 100% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo.4 - (...)
Complemento familiar nas pensões mínimasÉ criado, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o, em condições a definir por lei, um complemento familiar para as pensões mínimas, a atribuir aos beneficiários casados; ou em situação legalmente equiparada, cujos rendimentos globais sejam inferiores à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores deduzida a quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem e desde que possuam mais de 75 anos de idade, por forma a garantir que aufiram um valor igual àquela remuneração.Artigo 44.o
7 - A determinação legal dos limites contributivos a que se referem os n.os 2 e 4 deverá ter por base uma proposta do Governo fundamentada em relatório, obrigatoriamente precedida de parecer favorável da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Segurança Social previsto no artigo 114.o, que garanta a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e o princípio da solidariedade.Artigo 48.o
Objectivos1 - O subsistema de solidariedade destina-se a assegurar, com base na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais e tem por objectivo garantir a igualdade de oportunidades, o direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica, bem como a prevenção e erradicação de situações de pobreza e de exclusão, por forma a promover o bem-estar e a coesão sociais e a garantir prestações em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar não incluídas no subsistema previdencial.
1138   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 c) (...)
Prestaçõesa) Prestações de rendimento social de inserção, nas situações referidas nas alíneas a) e f) do artigo 51.o;
3 - Para assegurar o respeito pelos princípios orientadores previstos no artigo 83.o, proteger os interesses dos beneficiários e aferir da prossecução efectiva dos protocolos livremente celebrados, o Estado fiscaliza as instituições referidas no número anterior, nos termos de diploma legal a aprovar, após consulta prévia e obrigatória das respectivas federações e uniões.Artigo 116.o
2 - O rendimento dos fundos geridos em regime de capitalização pelas instituições gozam, igualmente, das isenções previstas no número anterior.Assembleia da República, 8 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Vieira da Silva - Rui Cunha.Propostas de alteração do PCPArtigo 5.o
Composição do sistema1 - O exercício da acção social é efectuado directamente pelo Estado, através da utilização de serviços e equipamentos públicos, ou em cooperação com as entidades cooperativas e sociais e privadas não lucrativas, de harmonia com as prioridades e os programas definidos pelo Estado com a participação das entidades representativas daquelas organizações.
2 - O valor mínimo da pensões de velhice ou de invalidez atribuídos no âmbito do subsistema de solidariedade são estabelecidos tomando como referência o montante mínimo das pensões do regime geral.Artigo 26.o
ObjectivosO sistema tem por objectivos o direito à protecção social e o desenvolvimento e adaptabilidade das suas normas aos condicionalismos e contingências de ordem familiar, demográfica e económica.Artigo 30.o
Determinação dos montantes das prestações1 - Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho, o nível desses rendimentos e o período de contribuição.
2 - O referido no número anterior não prejudica a consideração de outros elementos, nomeadamente e consoante os casos, a natureza do risco social, a duração da carreira contributiva e a idade do beneficiário, o grau de incapacidade ou os encargos familiares.
3 - Sempre que as prestações pecuniárias dos regimes de segurança social se mostrem inferiores aos montantes mínimos legalmente fixados, é garantida a concessão daquele valor ou a atribuição de prestações que as complementem.Artigo 36.o
3 - A fixação dos mínimos legais das pensões de invalidez e velhice será estabelecida com base num sistema de escalões, proporcionais à carreira contributiva:Escalões por anos de carreira contributiva Valor da pensão em percentagem do valor líquido do Salário Mínimo Nacional
40 e mais 100%4 - A partir de 2006, o valor das pensões referidas no número anterior manterá com a remuneração mínima mensal, garantida à generalidade dos trabalhadores, pelo menos, o valor da indexação verificado nesse ano.
1139   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 39.o
Revalorização da base de cálculo das pensõesOs valores das remunerações, de outros rendimentos do trabalho ou quaisquer outros valores que sirvam de base de cálculo das pensões, devem ser actualizados tendo em conta o índice nacional de preços no consumidor e a evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas.Artigo 44.o
Determinação do montante das contribuições1 - O valor das cotizações dos beneficiários e o das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela aplicação das taxas, legalmente previstas, às remunerações efectivamente auferidas ou convencionais que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva, sem prejuízo de virem a ser legalmente definidas, para as entidades empregadoras, bases de incidência contributiva distintas das remunerações, no contexto da defesa e promoção do emprego.
2 - As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo da protecção das eventualidades previstas, sem prejuízo de adequações em razão da natureza das entidades contribuintes, das actividades económicas em causa, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas conjunturais de emprego.Artigo 50.o
Âmbito pessoalO subsistema de protecção social de cidadania abrange a generalidade dos cidadãos e, em especial, as pessoas em situação de carência, disfunção e marginalização social.Artigo 56.o
Valor mínimo das pensõesAs pensões de velhice e de invalidez do regime geral não poderão ser inferiores a um valor mínimo determinado de acordo com a carreira contributiva, de modo a fazer corresponder a uma carreira contributiva completa o valor líquido do salário mínimo nacional.Artigo 64.o
2 - A protecção concedida no âmbito deste subsistema é susceptível de ser alargada, de forma gradual e progressiva, tomando em consideração as mutações sociais e tendo em vista a satisfação de novas necessidades familiares, nomeadamente nos casos de famílias monoparentais, pessoas com menores a cargo, de deficientes, de pessoas dependentes ou de pessoas idosas.
Desenvolvimento da acção social1 - O exercício da acção social é efectuado directamente pelo Estado, através da utilização de serviços e equipamentos públicos, ou em cooperação com as entidades cooperativas e sociais e privadas não lucrativas, de harmonia com as prioridades e os programas definidos pelo Estado com a participação das entidades representativas daquelas organizações.
2 - O exercício público da acção social não prejudica o princípio da responsabilidade dos indivíduos, das famílias e das comunidades na prossecução do bem-estar social.
3 - O exercício da acção social rege-se pelo princípio da subsidiariedade, considerando-se prioritária a intervenção das entidades com maior relação de proximidade com os cidadãos.
4 - Sempre que tal se revele ajustado aos objectivos a atingir devem ser constituídas parcerias para a intervenção integrada das várias entidades, públicas, cooperativas e sociais e privadas, que actuem na mesma área.
5 - A lei define o quadro legal da cooperação e da parceria previstas nos n.os 1 e 4 do presente artigo.Artigo 92.o
Sistema complementarO sistema público de segurança social poderá desenvolver um regime de prestações complementares das atribuídas nos outros regimes contributivos da segurança social, de prestações definidas e subscrição voluntária, em regime de capitalização e em condições a definir por lei.Artigo 96.o
Natureza dos regimes complementares facultativosPor iniciativa dos interessados podem ser instituídos esquemas de prestações complementares das garantidas pelo sistema público de segurança social ou de prestações correspondentes a eventualidades não cobertas por ele.Artigo 87.o
Instituições particulares de solidariedade socialO Estado reconhece a acção desenvolvida pelas instituições particulares de solidariedade social e outras instituições de reconhecido interesse público que, sem fins lucrativos e de acordo com a lei, prossigam finalidades de segurança social e de acção social compatíveis com o sistema público de segurança social.Proposta de aditamentoArtigo 98.o-A (novo)
Instituições particulares de solidariedade social1 - Na instituição de esquemas de prestações complementares serão respeitados os princípios da externalidade, da portabilidade de direitos, do controle dos direitos e do património e do direito à informação.
4 - O princípio do controle dos direitos e do património consiste no direito dos associados, participantes e beneficiários ou suas organizações, de designarem igual número de representantes para uma comissão de controle com poderes fixados na lei.
5 - O direito à informação dos interessados consiste no direito em obter informações, nomeadamente em relação
1140   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 às taxas de rentabilidade utilizadas e obtidas, carteira de aplicação dos activos, demonstrações financeiras, número de participantes e beneficiários, pensão média, despesas de gestão.Artigo 108.o
Formas de financiamento1 - A protecção garantida no âmbito dos regimes de segurança social, no que respeita a prestações com forte componente redistributiva, a situações determinantes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas sem base contributiva específica e a medidas inseridas em políticas activas de emprego e de formação profissional, bem como prestações de protecção à família, não previstas no número seguinte, é financiada de forma tripartida, através de cotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e da consignação de receitas fiscais.
2 - A protecção garantida no âmbito do regime de solidariedade, as prestações de protecção à família não dependentes da existência de carreiras contributivas e, assim, associadas à protecção social de cidadania e à acção social são, exclusivamente, financiadas por transferências do Orçamento do Estado.
3 - As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito dos regimes de segurança social, são financiadas, de forma bipartida, através de cotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras.
4 - As despesas de administração e outras despesas comuns do sistema são financiadas através das fontes correspondentes ao regime de solidariedade, à acção social, à protecção à família, bem como aos regimes de segurança social, na proporção dos respectivos encargos.
5 - Podem constituir ainda receitas da acção social as verbas consignadas por lei a esse efeito, nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.
6 - As medidas legislativas com incidência no agravamento da despesa conterão a estimativa dos encargos delas decorrentes e indicarão a respectiva forma de financiamento.Artigo 109.o
Capitalização pública de estabilização1 - É aplicada num fundo de reserva, a ser gerido em regime de capitalização, uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais das cotizações da responsabilidade dos trabalhadores, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras, serão igualmente geridos em regime de capitalização, nos termos do número anterior.Artigo 110.o
Fontes de financiamento1 - Constituem receitas do sistema de segurança social:a) As contribuições dos trabalhadores;
g) O produto de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores;
i) Outras receitas fiscais e não fiscais legalmente previstas ou permitidas.2 - O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para o regime da segurança social a que dizem respeito.Proposta de aditamentoArtigo 110.o-A
Financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem do subsistema previdencial1 - Os beneficiários/contribuintes e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
4 - Sobre as entidades empregadoras cujo volume de negócios ultrapasse um valor a fixar por lei, incidirá uma contribuição anual para o sistema de segurança social, a calcular fazendo incidir uma percentagem fixada em lei sobre o valor acrescentado bruto (VAB) apurado a partir das declarações dos rendimentos entregues para efeitos fiscais.
5 - Se o valor obtido nos termos do número anterior for superior ao somatório das contribuições mensais da entidade empregadora calculadas sobre as remunerações, esta entregará a diferença ao sistema de segurança social, valendo em caso contrário o valor das contribuições calculadas sobre as remunerações.
6 - Os períodos em que ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado são considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas.Artigo 130.o
Protecção nos acidentes de trabalhoNo prazo de um ano será publicada lei que estabelecerá o processo de integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social, o que se deverá verificar sem prejuízo dos direitos adquiridos.Proposta de aditamentoArtigo novo
Correcção do subfinanciamento1 - A correcção do subfinanciamento por incumprimento da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, é efectuada em 30 prestações anuais iguais através de transferências adicionais de verbas do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.
1141   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 2 - O valor do subfinanciamento referido no número anterior é fixado em 9500 (nove mil e quinhentos) milhões de euros, de acordo com as conclusões do Livro Branco da Segurança Social (pág. 246) à data de 31 de Dezembro de 1997.Proposta de aditamentoArtigo novo
Combate à evasão e fraude das contribuiçõesSempre que uma pessoa singular ou colectiva proceda à entrega de uma declaração de início de actividade nos termos do artigo 28.o do Código do IVA, a administração tributária informará, nos 30 dias seguintes, o respectivo centro regional de segurança social.Artigo 106.o
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros, tendo em vista, designadamente, a melhoria das prestações, a sustentabilidade financeira e a redução dos custos não salariais da mão-de-obra.Artigo 112.o
Orçamento e conta da segurança social1 - (...)
4 - Em anexo ao orçamento da segurança social, o Governo apresentará a previsão actualizada de longo prazo dos encargos com prestações diferidas, das cotizações e das contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras, tendo em vista a adequação ao previsto no artigo 108.o O orçamento da segurança social conterá igualmente a situação da dívida de contribuições.Proposta de aditamentoArtigo 115.o
2 - No primeiro trimestre de cada ano, o ministério da tutela da segurança social apresentará um relatório sobre as actividades de participação relativas ao ano anterior, para efeitos de apreciação pelo Conselho Nacional de Solidariedade e de Segurança Social.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2002. - O Deputado do PCP: Jerónimo de Sousa.Propostas de alteração do BEArtigo 36.o
1 - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime geral para os beneficiários com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão igual a 15 anos devem ser igualados ao valor de remuneração mínima mensal, de uma forma faseada ao longo de quatro anos, actualizados com os novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
2 - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime geral para os beneficiários com uma carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão superior a 15 anos serão igualmente actualizados na proporção da actualização referida no número anterior.
3 - Os valores mínimos das pensões indicadas no n.o 4 deverão corresponder a 81% - 250,90 euros - do valor de remuneração mínima mensal em Novembro de 2001, sendo essa actualização faseada ao longo dos quatro anos seguintes à entrada em vigor da presente lei e ajustada em função dos novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
4 - Os contribuintes/beneficiários das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira terão direito nas suas pensões de velhice e de invalidez a um subsídio de insularidade acrescido de cinco pontos percentuais.Artigo 38.o
4 -No cálculo das pensões de velhice e de invalidez sempre que os trabalhadores tenham uma carreira contributiva completa, ou por motivos não imputáveis aos trabalhadores, nomeadamente ser abrangidos por medidas de reestruturação, fecho ou falência da empresa não se lhes aplica os mecanismos de redução das pensões.Artigo 40.o
Flexibilização da idade de reforma(novo)A lei pode prever, no caso em que a reforma seja antecipada com uma carreira contributiva completa, que os contribuintes/beneficiários tenham direito a uma pensão completa e que seja atribuída uma bonificação da pensão, caso o beneficiário prolongue a sua carreira contributiva para além da idade legal.Artigo 44.o
Determinação do montante das contribuições1 - eliminar     "até ao limite superior contributivo igualmente fixado na lei".
Igualdade de condições de acesso para não nacionais(novo)É garantida aos residentes e aos trabalhadores estrangeiros, sem discriminação, assim como aos refugiados e de apátridas, a protecção social regulamentada no âmbito do subsistema de solidariedade.Artigo 55.o
1142   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 b) (...)
Valor mínimo das pensões(novo)1 - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime especial das actividades agrícolas deverão corresponder a 81% -  250,90 euros - do valor de remuneração mínima mensal em Novembro de 2001 a actualizar, sendo essa actualização faseada ao longo dos quatro anos seguintes à entrada em vigor da presente lei e ajustada em função dos novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
2 - Os valores mínimos das pensões de velhice e invalidez do regime contributivo (pensão social) e equiparadas deverão corresponder a 81% - 250,90 euros - do valor de remuneração mínima mensal em Novembro de 2001, sendo essa actualização faseada ao longo dos quatro anos seguintes à entrada em vigor da presente lei e ajustada em função dos novos valores a fixar para a remuneração mínima mensal.
3 - Os contribuintes/beneficiários das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira terão direito nas suas pensões de velhice e de invalidez a um subsídio de insularidade acrescido de cinco pontos percentuais.Artigo 63.o
Condições de acesso para não nacionais(novo)É garantida aos residentes e aos trabalhadores estrangeiros, sem discriminação, assim como aos refugiados e de apátridas, a protecção social regulamentada no âmbito da presente secção.Artigo 109.o
4 - O fundo de reserva gerido em regime de capitalização não pode subcontratar ou negociar a gestão de um parte da carteira de fundos sob a sua gestão.Artigo 110.o
k) O produto de uma contribuição de solidariedade a definir por lei.
Contribuição de solidariedadeSerá criado uma contribuição de solidariedade, nos termos a fixar por lei, sobre as grandes fortunas e sobre os capitais transaccionados em Bolsa.A Deputada do BE, Ana Drago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.
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Sábado, 6 de Abril de 2002           II Série-A - Número 1
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
0002   |   II Série A - Número 001   |   06 de Abril de 2002 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 1/IX:
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSAos 5 dias do mês de Abril de 2002, os Deputados eleitos na IX Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.
Três membros designados pelo Partido Comunista Português:
Esta Comissão elegerá a sua Mesa e designará um relator.
É seu objecto o apuramento da lista dos candidatos eleitos, organizada por partidos, segundo a representatividade decrescente dos mesmos, e por ordem alfabética, com indicação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo a cada Deputado um número de ordem geral.
Estes elementos constarão de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos. A Comissão procederá ainda às pertinentes substituições dos Deputados que exerçam cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, bem como dos demais que tenham requerido a mesma suspensão, pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respectivos círculos e listas.
O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2002. Os Deputados proponentes: António Braga (PS) - Luís Marques Guedes (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes) - João Rebelo (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio
0001   |   II Série A - Número 022S   |   20 de Julho de 2002 Sábado, 20 de Julho de 2002          II Série-A - Número 22
- Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999.
- Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
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