12 DE JANEIRO DE 2012 25 projetos de reestruturação, e a reunir com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação. O n.o 3 do mesmo artigo ainda diz mais, referindo que constitui contraordenação grave o impedimento por parte do empregador ao exercício dos direitos previstos no número anterior. Assim sendo, seria bom que o Governo nos dissesse o que pensa sobre isto e, como tenho esperança de que o Sr. Ministro hoje ainda diga alguma coisa, que nos possa dizer se tem conhecimento de alguma diligência feita pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre este processo, sobre o facto de a comissão de trabalhadores da RTP ter ficado completamente à margem deste processo, assumindo desse modo uma grave ilegalidade. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai ele estava cá?... Risos do PCP. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento das Sr.as e dos Srs. Deputados, o Governo esteve na origem da presente e ampla discussão sobre serviço público de comunicação social, que inclui, naturalmente, a televisão. Assinalou-o com absoluta clareza no seu Programa e nomeou um grupo de trabalho independente que definiu o seu conceito, também, com ponderações muito significativas acerca da televisão e do seu operador público, a RTP, devidamente refletidas no relatório final, o qual foi, e tem sido, amplamente discutido — como, aliás, é próprio de uma sociedade aberta e democrática como a nossa, sobretudo levando em consideração que estamos a falar de um tema em que não existem, à partida, posições consensuais. Para mais é forçoso ter presente que qualquer conceito de serviço público de televisão não poderá deixar de levar em conta a complexidade das alterações tecnológicas em curso, de que já amanhã teremos uma primeira manifestação com o início da primeira fase do desligamento do sinal analógico e a concomitante introdução da televisão territorial terrestre e as contingências financeiras vigentes em Portugal. Neste contexto, o operador público de televisão, a RTP, está a executar o plano de sustentabilidade económica e financeira, aprovado em 2011, renovou a sua administração e instituiu, por deliberação interna, o cargo de diretor-geral de conteúdos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme tenho reiterado, o Governo sustenta que a informação é uma componente a privilegiar no modelo de televisão pública que defendemos, quer através do canal generalista da RTP que emitirá, sem publicidade comercial, após o processo de alienação da licença de exploração de um dos dois canais atuais... O Sr. José Lello (PS): — Qual, qual? O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... e que decorrerá ainda este ano, quer através da RTP Informação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O serviço público não tem licença! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — No quadro da reorganização e da renovação da empresa presentemente em curso, o Governo assume que a RTP Internacional e a RTP África — enquanto veículos, respetivamente, da afirmação de Portugal no espaço aberto da lusofonia e da presença portuguesa no mundo em cooperação com outras entidades institucionais ou oriundas da sociedade civil, em prol da identidade do País, da sua qualificação e da sua projeção internacional — devem prestar, de forma muito relevante, serviço público de comunicação social e cultural.