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18 DE JULHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM VISTA À CLASSIFICAÇÃO DAS SCOOTERS DE MOBILIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie um grupo de trabalho com vista à classificação das scooters de mobilidade, atendendo às suas características, raio de curvatura e espaço de manobrabilidade. 2 –  O grupo de trabalho é constituído por: a) Representantes dos operadores de transportes rodoviários, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo; b) Representantes das organizações de pessoas com deficiência; c) Representantes do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP; d) Representantes da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; e) Representantes da Autoridade Nacional da Aviação Civil; f) Representantes do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas; g) Representantes do Ministério do Ambiente; h) Representantes da Secretaria de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência. 3 –  O grupo de trabalho elabora e apresenta um relatório final, no prazo de 180 dias após ter sido criado. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a implementação das seguintes medidas: 1 –  Garantir uma melhor articulação dos diferentes agentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e destes com universidades e centros de investigação que prestem serviços clínicos e laboratoriais ao SNS, de modo a que os utentes acedam aos tratamentos, terapias e exames de que necessitam, num novo modelo de referenciação para doenças raras que aproveite todos os serviços e valências existentes. 2 –  Promover e aplicar o conceito de democracia sanitária, através de uma maior participação dos doentes e suas associações representativas na definição de políticas de saúde e na tomada de decisões relacionadas com doenças raras. 3 –  Conceber e aprovar de forma participada uma agenda de investigação, desenvolvimento e inovação (ID&I), para financiamento da Estratégia Integrada para as Doenças Raras (2015-2020) e das agências de financiamento público de ciência e tecnologia. 4 –  Instituir medidas de fiscalização e reforço da privacidade e confidencialidade dos registos de doenças raras, de acordo com a lei e através da sua revisão por comissões de ética e do processo de consentimento informado. 5 –  Valorizar a investigação por clínicos e outros profissionais de saúde, através do seu reconhecimento pelas instituições do SNS e de incentivos como a flexibilização de horários e a progressão na carreira, entre outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 4 6 –  Alargar o número de centros de referência para doenças raras, de modo a que estes possam integrar as respetivas redes europeias de referência e, desse modo, se facilite a investigação num número mais alargado de doenças raras. 7 –  Reforçar a formação de médicos da especialidade de genética médica, com a abertura de mais vagas a nível nacional nos serviços de genética médica considerados idóneos pela Ordem dos Médicos e sua posterior colocação para reforço dos serviços de genética do SNS que estão subdimensionados. 8 –  Abrir vagas para estágio de técnicos superiores de saúde, ramo de genética, bem como de outras vias de formação e estágio com vista à formação de mais geneticistas laboratoriais no País e sua posterior colocação no SNS. 9 –  Rever a forma de prescrição de tratamentos para pessoas com doenças raras, removendo as atuais limitações de número de tratamentos quando eles são necessários de forma prolongada. 10 –  Assegurar que todas as pessoas diagnosticadas com doenças hereditárias e seus familiares em risco possam aceder a consultas de aconselhamento genético;  11 –  Garantir a disponibilização em Portugal de todos os medicamentos órfãos aprovados pela Agência Europeia do Medicamento. 12 –  Garantir o pleno funcionamento da Orphanet-Portugal, com profissionais especializados em doenças raras. 13 –  Apoiar as associações de doentes e a federação que as congregue e represente a nível europeu na EURORDIS – Organização Europeia de Doenças Raras. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 524/XIII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, CLARIFICANDO O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL) PROJETO DE LEI N.o 535/XIII (2.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO (REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL) CLARIFICANDO QUE QUALQUER OPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO À EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL DEVE CONSTAR DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, DO REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO NESSE TÍTULO EVENTUALMENTE CONTIDO OU EM REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO OU DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS APROVADOS SEM OPOSIÇÃO E DESDE QUE DEVIDAMENTE REGISTADOS) PROJETO DE LEI N.o 574/XIII (2.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 63/2015, DE 23 DE ABRIL QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL) PROJETO DE LEI N.o 653/XIII (3.a) [ALTERA O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 39/2008, DE 7 DE MARÇO)]
18 DE JULHO DE 2018 5 PROJETO DE LEI N.o 723/XIII (3.a) (DETERMINA QUE POR CADA TRÊS IMÓVEIS EM REGIME DE ARRENDAMENTO LOCAL O PROPRIETÁRIO DEVE ASSEGURAR QUE O QUARTO IMÓVEL SEJA DESTINADO A ARRENDAMENTO DE LONGA DURAÇÃO) Relatório de nova apreciação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório de nova apreciação na especialidade 1 –  Os projetos de lei identificados baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para nova apreciação na generalidade, sem votação, em 5 de janeiro de 2018, por um prazo inicial de 60 dias que, na sequência de solicitação da Comissão nesse sentido, foi prorrogado até ao final da corrente sessão legislativa. 2 –  Para que promovesse a nova apreciação dos projetos de lei mencionados, foi, na sequência de deliberação de 10 de janeiro de 2018 da Comissão, constituído o Grupo de Trabalho sobre a temática do alojamento local que, após ter procedido à definição da metodologia dos trabalhos, levou a cabo um conjunto de audições e de audiências, cujos registos vídeo se encontram disponíveis para consulta e solicitou o envio de contributos. 3 –  Concluído o processo de consulta, foi fixado um prazo para apresentação de propostas, tendo sido apresentadas propostas por parte dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PS, que se anexam ao presente relatório. 4 –  Na reunião de 17 de julho de 2018 a Comissão, com a presença de todos os Grupos Parlamentares à exceção do PEV e do Deputado do PAN, procedeu à nova apreciação das iniciativas legislativas mencionadas, tendo procedido à votação indiciária dos respetivos textos originários e propostas de alteração apresentadas. 5 –  Da votação indiciária então realizada resultou o texto de substituição em anexo, com os sentidos de voto expressos no documento igualmente anexo. 6 –  Nessa sequência, os Grupos Parlamentares proponentes (PS, PCP e BE) transmitiram à Comissão que retiram as iniciativas originalmente apresentadas a favor do texto de substituição então consensualizado. 7 –  O Grupo Parlamentar do CDS-PP manifestou não pretender retirar o projeto de lei n.o 535/XIII (CDS-PP) a favor do texto de substituição apresentado, sendo por isso o mesmo remetido para votação em plenário. O debate e votação indiciária podem ser consultados nos respetivos registos áudio, constituindo as gravações parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem em anexo (i) as propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PS, (ii) o texto de substituição e (iii) o guião de votações indiciárias, contendo os respetivos sentidos de voto. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Anexo Propostas de alteração apresentadas Propostas de alteração apresentadas pelo PSD «Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 8 3 –  As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.o 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o [...] A ASAE e a Câmara Municipal territorialmente competente podem é competente para determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.o 5 do artigo 21.o ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto É aditado ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, o artigo 10.o-A: «Artigo 10.o-A Regulamentação municipal 1 – Sem prejuízo da manutenção dos estabelecimentos de alojamento local legalmente existentes, e para os casos em que exista 20% ou mais de estabelecimentos de alojamento local por área devidamente delimitada em instrumento de gestão territorial municipal, as câmaras municipais, podem, querendo, para esse efeito, proceder à regulamentação do presente decreto-lei. 2 – A regulamentação municipal pode definir os requisitos necessários para a instalação de estabelecimentos de alojamento local em áreas devidamente delimitadas em instrumento de gestão territorial municipal quando se verifique o limite estabelecido no n.o 1. 3 – A câmara municipal que proceda à regulamentação nos termos do presente artigo, deve emitir no prazo de 30 dias informação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da edificação (RJUE), com as devidas adaptações, para efeitos de viabilidade da abertura ao público de um estabelecimento de alojamento local. 4 – Não existindo pronúncia da câmara municipal nos termos do número anterior, considera-se tacitamente deferido o pedido de informação prévia». Artigo 4.o Isenção do pagamento de mais-valias O titular da exploração até dois estabelecimentos de alojamento local, da qual resultem rendimentos anuais não superiores a dez mil euros, no ano anterior àquele em que seriam devidas mais-valias, está isento da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, para efeito de pagamento das mesmas. Artigo 5.o [Anterior artigo 3.o]. Artigo 6.o Produção de efeitos O artigo 4.o da presente lei produz efeitos com o próximo de Orçamento do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 12 Artigo 6.o Produção de efeitos O artigo 4.o da presente lei produz efeitos com o próximo de Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2018. Os Deputados do PSD. Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de aditamento ao projeto de lei n.o 653/XIII (3.a): «Artigo 8.o-A Critérios objetivos 1 – No caso de aprovação de regulamento municipal nos termos referidos no artigo anterior o mesmo deve definir obrigatoriamente: a) A zona geográfica a que o sistema se aplica; b) A percentagem da quota; c) O universo de imóveis a que se aplica a quota, por referência a dados oficiais verificáveis; d) O prazo de vigência do sistema, que não pode ser superior a dois anos, sem prejuízo da sua renovação; e) O elenco de exceções ao sistema. 2 – No prazo máximo de 30 dias a partir da entrada em vigor do Regulamento referido no n.o 1, o município deve notificar o Turismo de Portugal, IP, para que este proceda às alterações necessárias no sistema de registo. 3 – Os dados oficiais a que se refere a alínea c) do n.o 1 são os constantes das bases de dados do INE, da Autoridade Tributária, do Censos ou do Turismo de Portugal, a estabelecer através de portaria do membro do governo responsável pela área do turismo. 4 – Qualquer imposição de quotas ou restrição ao exercício da atividade de alojamento local deve ser claro, inequívoco, objetivo, previamente conhecido, transparente, acessível, não discriminatório, justificado por uma razão de interesse geral e proporcionado a tal objetivo.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de aditamento ao projeto de lei n.o 535/XIII (2.a): «Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto É aditado o artigo 15.o-A ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, com a seguinte redação:
18 DE JULHO DE 2018 13 «Artigo15.o-A Requisitos para fixação de quotas 1 – Os municípios podem, através de regulamento municipal a aprovar pela assembleia municipal, por proposta da câmara municipal, estabelecer limites ou quotas de alojamento local para determinadas freguesias ou zonas de intervenção do respetivo município. 2 – Os regulamentos municipais referidos no número anterior devem obedecer a critérios claros e objetivos, definindo obrigatoriamente: a) A zona geográfica a que o sistema se aplica; b) A percentagem da quota; c) O universo de imóveis a que se aplica a quota, por referência a dados oficiais verificáveis; d) O prazo de vigência do sistema, que não pode ser superior a dois anos, sem prejuízo da sua renovação; e) O elenco de exceções ao sistema.  3 – Os dados oficiais verificáveis a que se refere a alínea c) do n.o 2 são os constantes das bases de dados do INE, da Autoridade Tributária, do Censos ou do Turismo de Portugal, a estabelecer através de portaria do membro do governo responsável pela área do turismo. 4 – A portaria referida no número anterior pode ainda estabelecer outros elementos a constar obrigatoriamente dos regulamentos municipais, assim como regras a que os mesmos devam estar sujeitos. 5 – Qualquer imposição de quotas ou restrição ao exercício da atividade de alojamento local deve ser claro, inequívoco, objetivo, previamente conhecido, transparente, acessível, não discriminatório, justificado por uma razão de interesse geral e proporcionado a tal objetivo.» Artigo 4.o Disposições finais As alterações previstas na presente lei ou qualquer regulamento municipal que venha a ser aprovado não podem, de qualquer forma, prejudicar os estabelecimentos de alojamento local já existentes e registados à data da sua entrada em vigor. Artigo 5.o A portaria referida no artigo 15.o-A deve ser aprovada no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor (Anterior artigo 3.o).» Palácio de São Bento, 11 de julho de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao projeto de lei n.o 574/XIII (2.a): «Artigo 3.o (...)
18 DE JULHO DE 2018 21 6 – A instalação de novos estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção apenas carece de autorização expressa da Câmara, que em caso de deferimento, promove o respetivo registo. 7 – Para evitar que a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes possa comprometer a eficácia do regulamento municipal a que se refere o art.o 15.o-A, podem os municípios, por deliberação fundamentada da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, suspender a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas, até à entrada em vigor do referido regulamento. Artigo 20.o-A Contribuições para o condomínio O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do 1424.o do Código Civil.» Artigo 4.o Disposição transitória 1- Mantêm-se válidos os registos de estabelecimentos de alojamento local no Registo nacional de alojamento local, realizados até à data da entrada em vigor da presente lei. 2- As alterações introduzidas no presente diploma relativas a condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis para os estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a entrada em vigor da presente lei. 3- Os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em vigor da presente lei para se conformarem com os restantes requisitos previstos no presente diploma, nomeadamente o previsto nos artigos 20.o-A, 13.o-A, 18.o, 13.o, 14.o. 4- Os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, na presente data, excedam o limite previsto no artigo 11.o, n.o 4, não poderão, a partir da data em vigor da presente lei, afetar mais imóveis à exploração de alojamento local. Artigo 5.o Republicação É republicado no anexo da presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após promulgação.Proposta de retificação ao texto de substituição apresentada pelo PS Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 28 8 – Nas áreas de contenção definidas no termo deste artigo 15.o-A, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local. Artigo 20.o-A Contribuições para o condomínio O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do 1424.o do Código Civil. Artigo 4.o Disposição transitória 1 – Mantêm-se válidos os registos de estabelecimentos de alojamento local no Registo nacional de alojamento local, realizados até à data da entrada em vigor da presente lei. 2- As alterações introduzidas no presente diploma relativas a condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis para os estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a entrada em vigor da presente lei. 3- Os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em vigor da presente lei para se conformarem com os restantes requisitos previstos no presente diploma, nomeadamente o previsto nos artigos 20.o-A, 13.o-A, 18.o, 13.o, 14.o. 4- Os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, na presente data, excedam o limite previsto no artigo 11.o, n.o 4 não poderão, a partir da data em vigor da presente lei, afetar mais imóveis à exploração de alojamento local. Artigo 5.o Republicação É republicado no anexo da presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após promulgação.Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018. Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Luís Vilhena. TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
18 DE JULHO DE 2018 33 9 – O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico. Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do número anterior, os estabelecimentos de alojamento local devem ter obrigatoriamente seguros multirrisco de responsabilidade civil, que os proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística e que determine a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, responda independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos destinatários dos serviços, ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento. 3 –  Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim. Artigo 14.o Designação das modalidades 1 –  Só podem utilizar a denominação «hostel» os estabelecimentos de alojamento local cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório. 2 –  Os «estabelecimentos de hospedagem» e «quartos» podem usar comercialmente a designação de «Bed & breakfast» ou de «guest house». 3 –  [Revogado]. 4 –  [Revogado]. 5 –  [Revogado]. 6 –  [Revogado]. 7 –  [Revogado]. 8 –  [Revogado]. Artigo 18.o [...] 1 – Nos «Hostels» é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. 2 – Nas modalidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa. 3 – O modelo e as características das placas identificativas constam do anexo ao presente decreto-lei. Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados. 4 –  A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e/ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis. 5 –  As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora. Artigo 21.o [...] 1 – Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 36 Artigo 4.o Disposição transitória 1 – Mantêm-se válidos os registos de estabelecimentos de alojamento local no registo nacional de alojamento local, realizados até à data da entrada em vigor da presente lei. 2 – As alterações introduzidas no presente diploma relativas a condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis para os estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a entrada em vigor da presente lei. 3 – Os estabelecimentos de alojamento local já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em vigor da presente lei para se conformarem com os restantes requisitos previstos no presente diploma, nomeadamente o previsto nos artigos 20.o-A, 13.o-A, 18.o, 13.o, 14.o. 4 – Os proprietários de estabelecimentos de alojamento local que, na presente data, excedam o limite previsto no artigo 11.o, n.o 4 não poderão, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, afetar mais imóveis à exploração de alojamento local. Artigo 5.o Republicação É republicado no anexo da presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Norma Revogatória São revogados os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. REPUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO (APROVA REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL) (a que se refere o artigo 5.o) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 42 7 – O livro de informações a que se refere o número anterior deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras. 8 – No caso de os estabelecimentos estarem inseridos em edifícios de habitação coletiva, o livro de informações deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns. 9 – O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao Condomínio o seu contacto telefónico. Artigo 13.o Requisitos de segurança 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.o 1532/2008, de 29 de dezembro. 2 – Sem prejuízo do número anterior, os estabelecimentos de alojamento local devem ter obrigatoriamente seguros multirrisco de responsabilidade civil, que os proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística e que determine a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, responda independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos destinatários dos serviços, ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento. 3 – Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim. Artigo 13.o-A Solidariedade e seguro de responsabilidade civil 1 – O titular da exploração de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade. 2 – O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros por sinistros ocorridos no exercício da atividade. 3 – A falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo. Artigo 14.o Designação das modalidades 1 – Só podem utilizar a denominação «hostel» os estabelecimentos de alojamento local cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório. 2 – Os «estabelecimentos de hospedagem» e «quartos» podem usar comercialmente a designação de «Bed & breakfast» ou de «guest house». 3 – [Revogado] 4 – [Revogado] 5 – [Revogado] 6 – [Revogado] 7 – [Revogado] 8 – [Revogado] Artigo 15.o Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Nos estabelecimentos de alojamento local referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o e desde que a autorização de utilização o permita, podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 44 devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro. 3 – Apenas os estabelecimentos de hospedagem que reúnam os requisitos previstos no artigo 14.o podem utilizar a denominação «hostel» no seu nome, publicidade, documentação comercial e merchandising. Artigo 18.o Placa identificativa 1 – Nos «Hostels» é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. 2 – Nas modalidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa. 3 – O modelo e as características das placas identificativas constam do anexo ao presente decreto-lei. Artigo 19.o Período de funcionamento 1 – Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento. 2 – O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o deve ser devidamente publicitado, exceto quando o estabelecimento esteja aberto todos os dias do ano. 3 – O acesso e permanência no estabelecimento de alojamento local é reservado a hóspedes e respetivos convidados.  4 – A entidade exploradora pode recusar o acesso ao estabelecimento a quem perturbe o seu normal funcionamento e/ou desrespeite a ordem pública, incumprindo regras de urbanidade, funcionamento e ruído, aplicáveis. 5 – As normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis ao estabelecimento devem ser devidamente publicitadas pela entidade exploradora. Artigo 20.o Livro de reclamações 1 – Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 317/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro. 2 – O original da folha de reclamação é enviado à ASAE, nos termos previstos na legislação referida no número anterior. Artigo 20.o-A Contribuições para o condomínio O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do artigo 1424.o do Código Civil.
18 DE JULHO DE 2018 45 CAPÍTULO V Fiscalização e sanções Artigo 21.o Fiscalização 1 – Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias. 2 – Compete à AT fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei, nomeadamente através do uso da informação recebida nos termos do artigo 10.o. 3 – A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, IP, a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas. 4 – Se das vistorias referidas na presente lei ou qualquer ação de fiscalização se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, o Turismo de Portugal, IP, fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido. 5 – Findo o prazo fixado nos termos do número anterior sem que o estabelecimento tenha iniciado o processo de autorização de utilização para fins turísticos, o Turismo de Portugal, IP, informa a ASAE para os fins previstos no artigo 28.o, a câmara municipal territorialmente competente e a AT. Artigo 22.o Infrações tributárias O não cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei constitui infração tributária, nos termos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Artigo 23.o Contraordenações 1 – Constituem contraordenações: a) A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados; b) A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento: i) Do contrato de arrendamento; ii) Da autorização de exploração; c) A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados; d) A violação do disposto no n.o. 4 do artigo 4.°; e) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o; f) A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.o; g) O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.o a 14.o; h) A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.o; i) A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.o; j) A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 46 k) A violação do disposto no n.o 4 do artigo 33.o. 2 – As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) e nas alíneas e) e f) do número anterior são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 4000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 40 000, no caso de pessoa coletiva.  3 – As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.o 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva. 4 – As contraordenações previstas nas alíneas h) a j) do n.o 1 são punidas com coima de €50 a € 750, no caso de pessoa singular, e de € 250 a € 7500, no caso de pessoa coletiva. Artigo 24.o Sanções acessórias Em função da gravidade e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão do material através do qual se praticou a infração; b) Suspensão, por um período até dois anos, do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada; c) Encerramento, pelo prazo máximo de dois anos, do estabelecimento ou das instalações onde estejam a ser prestados serviços de alojamento, de angariação de clientela ou de intermediação de estabelecimentos de alojamento local. Artigo 25.o Negligência e tentativa 1 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 2 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 26.o Regime subsidiário Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 27.o Produto das coimas O produto das coimas aplicadas reverte: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a entidade fiscalizadora. Artigo 28.o Interdição de exploração A ASAE e a câmara municipal territorialmente competente podem determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do n.o 5 do artigo 21.o ou quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
18 DE JULHO DE 2018 49 2 – No caso dos estabelecimentos de alojamento local registados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos da Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria n.o 138/2012, de 14 de maio, as câmaras municipais territorialmente competentes ficam responsáveis pela inserção dos dados necessários no Balcão Único Eletrónico e pela disponibilização aos respetivos titulares de um novo número de registo. 3 – Até à disponibilização do novo número de registo os estabelecimentos de alojamento local referidos no número anterior estão dispensados da obrigação de indicação do número de registo na sua publicidade, sem prejuízo do cumprimento das restantes obrigações previstas no n.o 2 do artigo 17.o. 4 – Os titulares dos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.o 2, que ainda não o tenham feito, devem, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, apresentar a documentação prevista na alínea e) do n.o 2 do artigo 6.o, junto da câmara municipal territorialmente competente, que a remete ao Turismo de Portugal, IP, para os efeitos previstos no artigo 10.o, não lhes sendo aplicáveis os restantes requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o. 5 – Os requisitos previstos no artigo 11.o não se aplicam aos estabelecimentos de alojamento local referidos no n.o 2, bem como àqueles que venham a registar-se nos termos do n.o 4 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro. 6 – Os estabelecimentos de alojamento local referidos no n.o 2 que utilizem já a denominação «hostel» dispõem do prazo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, para se conformarem com os requisitos previstos no artigo 14.o. 7 – O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos em curso, sem prejuízo da salvaguarda dos atos praticados antes da sua entrada em vigor no âmbito de pedidos de controlo prévio apresentados nas autarquias para posterior exploração de um imóvel no regime do alojamento local. Artigo 34.o Norma revogatória 1 – São revogados o artigo 3.o, a alínea d) do n.o 2 do artigo 22.o e a alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o, todos do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro. 2 – É revogada a Portaria n.o 517/2008, de 25 de junho, alterada pela Portaria n.o 138/2012, de 14 de maio. Artigo 35.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o) A placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local é de material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10 mm de espessura, devendo observar as seguintes características: a) Dimensão de 200 mm x 200 mm; b) Tipo de letra Arial 200, de cor azul escura (pantone 280); c) Aplicação com a distância de 50 mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada canto, com 8 mm de diâmetro e 60 mm de comprimento. Modelo da Placa Identificativa (alojamento local) ————
18 DE JULHO DE 2018 51 Por fim, a garantia de que os profissionais das Forças e Serviços de Segurança usufruem de condições adequadas de segurança e saúde no trabalho constitui, por si só, uma das mais importantes garantias de que estes agentes podem desempenhar da melhor forma a sua função de manutenção e prevenção da segurança pública dos cidadãos, em geral. É, desta forma, impossível dissociar uma de outra realidade. Em conclusão, a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse púbico, em geral. Não obstante a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP, na primeira sessão desta Legislatura, ter sido rejeitada com votos contra do PS e a abstenção de PSD e CDS, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o presente projeto de lei porque pouco ou nada foi alterado para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e conceitosArtigo 1.o ObjetoA presente lei regulamenta o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às seguintes forças e serviços de segurança: a) As previstas no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna; b) Ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Aplicação da lei1 – Os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança são responsáveis pelo cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde no trabalho. 2 – O incumprimento, com dolo ou negligência grosseira, pelo dirigente responsável pela organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, das disposições previstas na presente lei, determina a aplicação de responsabilidade disciplinar e pode constituir causa de destituição, nos termos da lei. 3 – O referido no número anterior não interfere com os regimes disciplinares existentes. Artigo 4.o ConceitosPara efeitos da presente lei entende-se por: a) «Elemento policial ou equiparado», a pessoa singular que exerce funções numa força ou serviço de segurança; b) «Instituição», o organismo ou unidade que possui a obrigação de assegurar e organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho;
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 56 a) Serviço interno; b) Serviço partilhado. 2 – A utilização de serviço partilhado não isenta a Instituição da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança e da saúde. 3 – A Instituição informa a IGAI e o membro do Governo responsável pela sua tutela, da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação dos seguintes factos: a) Entrada em vigor da presente lei; b) Instalação de nova unidade, divisão ou organismo equiparado. Artigo 15.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de pessoasOs estabelecimentos em que se exerce a atividade policial, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, devem ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, e combate a incêndios adequado à dimensão e atividades desenvolvidas na unidade, estabelecimento de ensino, divisão ou equiparado. Artigo 16.o Representante da Instituição1 – Quando adotado um serviço partilhado, a Instituição deve designar, em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, um elemento policial ou equiparado, em regime de exclusividade, com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, psicossociologia, ambiente e organização do trabalho. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se um curso com competências básicas, aquele que, com a duração mínima de 50 horas e constante do Catálogo Nacional de Qualificações ou homologado pela ACT, forme o agente policial ou equiparado, nas matérias referidas no número anterior. SECÇÃO II Serviço interno Artigo 17.o Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno de segurança e saúde no trabalho1 – O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pela Instituição e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e saúde aquele é responsável. 2 – O serviço interno faz parte da estrutura da Instituição e funciona na sua dependência. 3 – A Instituição deve instituir serviço interno que abranja: a) O nível metropolitano, regional, ou distrital das forças e serviços de segurança; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da PSP e GNR; d) Estabelecimentos prisionais.
18 DE JULHO DE 2018 59 equipamentos utilizados. 2 – As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos elementos policiais ou equiparados envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes para a segurança e a saúde no trabalho. SECÇÃO VI Serviço da saúde no trabalho Artigo 24.o Médico do trabalho1 – Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 – Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei. 3 – No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções. 4 – Para efeitos da presente lei, o psicólogo clínico deve estar reconhecido pela Ordem dos Psicólogos e tem como objetivo avaliar, diagnosticar e identificar problemas psicológicos. Artigo 25.o Acesso a informaçãoO médico do trabalho tem acesso às informações referidas no artigo 23.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional. Artigo 26.o Vigilância da saúdeA responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e ao psicólogo clinico. Artigo 27.o Exames de saúde1 – A Instituição deve promover a realização de exames de saúde para avaliar a aptidão física e psíquica do profissional para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo, sem prejuízo do estabelecido em outras normas ou procedimentos existentes. 2 – As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico do trabalho ou psicólogo clinico, nos termos do artigo 24.o. 3 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde e avaliações psicológicas: a) Exame aquando do início de funções; b) Exames periódicos anuais para os profissionais das forças e serviços de segurança com idade superior a 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes; c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais ou psicossociais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.