II SÉRIE-A — NÚMERO 18 22 se têm registado, sejam integrados tais resultados na definição das possibilidades de captura de sardinha para 2020, revendo em alta a quota a fixar para Portugal. 2. Seja considerada no âmbito do Orçamento do Estado para 2020 a dotação orçamental necessária para reforçar o orçamento do IPMA para despesas de pessoal destinado a garantir e reforçar a investigação científica dirigida ao conhecimento dos recursos vivos marinhos, eliminando a precariedade laboral associada e a garantir, em permanência, a tripulação e acompanhamento científico adequado afeto à operação do Navio Mar Portugal. 3. Seja instituído um regime de apoio à perda de rendimento dos pescadores ao longo da totalidade dos períodos prolongados de impossibilidade do exercício da profissão, quer devido a longos períodos de defeso das espécies, seja por restrições à navegabilidade devido à deficiente manutenção das mesmas. 4. Seja previsto no Orçamento do Estado para 2020 o desenvolvimento de um programa alargado de formação financiada para o sector da pesca destinada reforçar os conhecimentos e a constituir uma alternativa à atividade piscatória regular nos períodos alargados em que a pesca se encontra interdita. Assembleia da República, 21 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.o 96/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO URGENTE DE UM PLANO PARA A RETIRADA DE TODO O MATERIAL COM AMIANTO NAS ESCOLAS PÚBLICASExposição de motivos A presença de amianto nos edifícios escolares continua a ser uma realidade e as manifestações das comunidades educativas contra a existência de estruturas de fibras nas escolas têm-se multiplicado nos últimos tempos. O risco de perigo para a saúde de muitas comunidades escolares tem levado alunos a promover ações de sensibilização para a retirada das escolas de todo o material contendo amianto – um produto que até meados da primeira década deste século foi muito utilizado na construção e está presente em diversos tipos de materiais, tais como telhas, revestimentos e coberturas de edifícios, gessos e estuques, revestimentos à prova de fogo, revestimentos de tetos falsos, isolamentos térmicos e acústicos. Segundo a Direção-Geral de Saúde (DGS), o «perigo do amianto decorre sobretudo da inalação das fibras libertadas para o ar». Ainda de acordo com a DGS, «as diferentes variedades de amianto são agentes cancerígenos, devendo a exposição a qualquer tipo de fibra de amianto ser reduzida ao mínimo». E acrescenta que «as doenças associadas ao amianto são, em regra, resultantes da exposição profissional, em que houve inalação das fibras respiráveis. Estas fibras microscópicas podem depositar-se nos pulmões e aí permanecer por muitos anos, podendo vir a provocar doenças, vários anos ou décadas mais tarde». Desde 2005 que o uso de amianto está proibido na União Europeia. Em Portugal, a comercialização e utilização do amianto está proibida desde 1 de janeiro desse ano, de acordo com o disposto na Diretiva 2003/18/CE transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.o 101/2005, de 23 de junho. Em 2011, através da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, foi definida a obrigatoriedade de identificar o amianto nos edifícios públicos, sua remoção e planos calendarizados quanto à monitorização regular a efetuar. Através da Portaria n.o 40/2014, de 17 de fevereiro, foram clarificados os aspetos inerentes à inventariação dos materiais contendo amianto e à sua concretização, na fase de projeto, bem como ao acondicionamento,