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131 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE176) São inseridos o novo Título VII e o novo artigo 188.o-R com a seguinte redacção:"TÍTULO VII CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADEARTIGO 188.o-R1. A União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. A União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-Membros, para:a) – Prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-Membros, – proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista, – prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista;b) Prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de catástrofe natural ou de origem humana.2. Se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana, os outros Estados-Membros prestam-lhe assistência a pedido das autoridades políticas do Estado-Membro afectado. Para o efeito, os Estados-Membros coordenam-se no Conselho.3. As regras de execução, pela União, da presente cláusula de solidariedade são definidas por uma decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Quando a decisão tenha implicações no domínio da defesa, o Conselho delibera nos termos do n.o 1 do artigo 15.o-B do Tratado da União Europeia. O Parlamento Europeu é informado.
132 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008No âmbito do presente número e sem prejuízo do artigo 207.o, o Conselho é assistido pelo Comité Político e de Segurança, com o apoio das estruturas desenvolvidas no âmbito da política comum de segurança e defesa, e pelo Comité referido no artigo 61.o-D, que lhe apresentam, se for caso disso, pareceres conjuntos.4. Para que a União e os seus Estados-Membros possam agir de modo eficaz, o Conselho Europeu procede a uma avaliação periódica das ameaças com as quais a União se confronta."DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS177) A Parte V passa a ser a Parte VI e a sua denominação passa a ter a seguinte redacção: "DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS".O PARLAMENTO EUROPEU178) É revogado o artigo 189.o.179) O artigo 190.o é alterado do seguinte modo:a) São suprimidos os n.os 1, 2 e 3 e os n.os 4 e 5 passam a ser, respectivamente, os n.os 1 e 2;b) O n.o 4, que passa a ser o n.o 1, é alterado do seguinte modo:i) No primeiro parágrafo, o trecho "...destinado a permitir a eleição por sufrágio universal directo..." é substituído por "... destinado a estabelecer as disposições necessárias para permitir a eleição dos seus membros por sufrágio universal directo...";ii) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial e após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem, estabelece as disposições necessárias. Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.";c) No n.o 5, que passa a ser o n.o 2, após "O Parlamento Europeu", é inserido o trecho ", por meio de regulamentos adoptados por iniciativa própria de acordo com um processo legislativo especial,".
133 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008180) No artigo 191.o, é suprimido o primeiro parágrafo; no segundo parágrafo, o trecho "O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.°, definirá..." é substituído por "O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem..." e, após "ao nível europeu", é inserido o trecho "a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o-A do Tratado da União Europeia".181) No artigo 192.o, é suprimido o primeiro parágrafo; no segundo parágrafo, os termos "dos seus membros" são substituídos por "dos membros que o compõem" e, no final, é aditado o seguinte período: "Caso não apresente uma proposta, a Comissão informa o Parlamento Europeu dos motivos para tal."182) O artigo 193.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, os termos "dos seus membros" são substituídos por "dos membros que o compõem";b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"As regras de exercício do direito de inquérito são determinadas pelo Parlamento Europeu, por meio de regulamentos adoptados por iniciativa própria de acordo com um processo legislativo especial, após aprovação do Conselho e da Comissão."183) O artigo 195.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo do n.o 1, o trecho inicial "O Parlamento Europeu nomeará um Provedor de Justiça, com poderes para receber queixas..." é substituído por "O Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, é competente para receber queixas...", no final do período, os termos "e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções" são substituídos por "... no exercício das suas funções" e é aditado o seguinte último período: "O Provedor de Justiça instrui essas queixas e apresenta relatório sobre as mesmas.";b) No primeiro parágrafo do n.o 2, o termo "nomeado" é substituído por "eleito";c) No n.o 3, os termos "de qualquer organismo" são substituídos por "de qualquer Governo, instituição, órgão ou organismo";d) No n.o 4, após "O Parlamento Europeu...", é inserido o trecho "..., por meio de regulamentos adoptados por iniciativa própria de acordo com um processo legislativo especial,...".
134 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008184) No segundo parágrafo do artigo 196.o, os termos "em sessão extraordinária" são substituídos por "em período extraordinário de sessões" e os termos "dos seus membros" são substituídos por "dos membros que o compõem".185) O artigo 197.o é alterado do seguinte modo:a) É suprimido o primeiro parágrafo;b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "A Comissão pode assistir a todas as sessões do Parlamento Europeu e é ouvida quando assim o solicitar.";c) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O Conselho Europeu e o Conselho são ouvidos pelo Parlamento Europeu nas condições previstas no regulamento interno do Conselho Europeu e no do Conselho."186) No primeiro parágrafo do artigo 198.o, é suprimido o termo "absoluta".187) No primeiro parágrafo do artigo 199.o, no primeiro parágrafo, os termos "regulamento interno" são substituídos por "regimento" e, no segundo parágrafo, os termos "... condições previstas no regulamento" são substituídos por "... condições previstas nos Tratados e nesse regimento."188) No artigo 201.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Comissão devem demitir-se colectivamente das suas funções e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve demitir-se das funções que exerce na Comissão. Devem permanecer em funções e continuar a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos termos do artigo 9.o-D do Tratado da União Europeia. Neste caso, o mandato dos membros da Comissão designados para os substituir expira na data em que expiraria o mandato dos membros da Comissão obrigados a demitirem-se colectivamente das suas funções."
135 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008CONSELHO EUROPEU189) São inseridos a nova Secção 1-A e os novos artigos 201.o-A e 201.o-B com a seguinte redacção:"SECÇÃO 1-A O CONSELHO EUROPEUARTIGO 201.o-A1. Em caso de votação, cada membro do Conselho Europeu só pode representar, por delegação, um dos outros membros.O n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia e o n.o 2 do artigo 205.o do presente Tratado são aplicáveis ao Conselho Europeu quando este delibere por maioria qualificada.Quando o Conselho Europeu se pronuncia por votação, o seu Presidente e o Presidente da Comissão não votam.A abstenção dos membros presentes ou representados não obsta à adopção das deliberações do Conselho Europeu que exijam a unanimidade.2. O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho Europeu.3. O Conselho Europeu delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno.4. O Conselho Europeu é assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho.ARTIGO 201.o-BO Conselho Europeu adopta por maioria qualificada:a) Uma decisão que estabeleça a lista das formações do Conselho que não sejam a dos Negócios Estrangeiros e a dos Assuntos Gerais, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia;b) Uma decisão relativa à Presidência das formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.o 9 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia.
136 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008CONSELHO190) São revogados os artigos 202.o e 203.o.191) O artigo 205.o é alterado do seguinte modo:a) Os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:"1. Relativamente às deliberações que exijam maioria simples, o Conselho delibera por maioria dos membros que o compõem.2. Em derrogação do n.o 4 do artigo 9.o-C do Tratado da União Europeia, a partir de 1 de Novembro de 2014, e sob reserva das disposições estabelecidas pelo Protocolo relativo às disposições transitórias, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72% dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65% da população da União.3. A partir de 1 de Novembro de 2014, e sob reserva das disposições estabelecidas pelo Protocolo relativo às disposições transitórias, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos os membros do Conselho participem na votação, a maioria qualificada é definida do seguinte modo:a) A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55% dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65% da população desses Estados.A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35% da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário considera-se alcançada a maioria qualificada;b) Em derrogação da alínea a), quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72% dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65% da população desses Estados."b) É suprimido o n.o 4 e o n.o 3 passa a ser o n.o 4.
137 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008192) O artigo 207.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 207.o1. Cabe a um comité, composto pelos representantes permanentes dos Governos dos Estados-Membros, a responsabilidade pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos mandatos que este lhe confia. O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.2. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho.O Conselho decide por maioria simples sobre a organização do Secretariado-Geral.3. O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno."193) No fim do artigo 208.o é aditado o seguinte período: "Caso não apresente uma proposta, a Comissão informa o Conselho dos motivos para tal."194) No artigo 209.o, os termos "parecer da" são substituídos por "consulta à".195) O artigo 210.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 210.°O Conselho fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, dos membros da Comissão, dos presidentes, dos membros e dos secretários do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do Secretário-Geral do Conselho. O Conselho fixa igualmente todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração."
138 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008COMISSÃO196) É revogado o artigo 211.o. É inserido o artigo 211.°-A:"ARTIGO 211.°-ANos termos do n.o 5 do artigo 9.o-D do Tratado da União Europeia, os membros da Comissão são escolhidos com base num sistema de rotação estabelecido por unanimidade pelo Conselho Europeu, assente nos seguintes princípios:a) Os Estados-Membros devem ser tratados em rigoroso pé de igualdade no que respeita à determinação da sequência dos seus nacionais como membros da Comissão e ao período em que se mantêm neste cargo; assim sendo, a diferença entre o número total de mandatos exercidos pelos nacionais de dois Estados-Membros nunca pode ser superior a um;b) Sob reserva da alínea a), a composição de cada uma das sucessivas Comissões deve reflectir de forma satisfatória a posição demográfica e geográfica relativa dos Estados-Membros no seu conjunto."197) O artigo 212.o passa a ser o novo n.o 2 do artigo 218.o.198) No artigo 213.o, é suprimido o n.o 1 e o n.o 2 fica sem numeração; os seus dois primeiros parágrafos fundem-se e passam a ter a seguinte redacção:"Os membros da Comissão abstêm-se de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções. Os Estados-Membros respeitam a sua independência e não procuram influenciá-los no exercício das suas funções."199) É revogado o artigo 214.o.200) O artigo 215.o é alterado do seguinte modo:a) O segundo parágrafo é substituído pelos seguintes dois parágrafos:"O membro demissionário, demitido ou falecido é substituído, pelo período remanescente do seu mandato, por um novo membro da mesma nacionalidade nomeado pelo Conselho, de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade com os critérios estabelecidos no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 9.o-D do Tratado da União Europeia.
139 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Presidente da Comissão, pode decidir pela não substituição, designadamente se o período remanescente do mandato for curto.";b) É inserido o novo quinto parágrafo, com a seguinte redacção:"Em caso de demissão, voluntária ou compulsiva, ou de morte, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é substituído, pelo período remanescente do seu mandato, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o-E do Tratado da União Europeia.";c) O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Em caso de demissão voluntária de todos os membros da Comissão, estes permanecem em funções e continuam a gerir os assuntos correntes até serem substituídos, pelo período remanescente do seu mandato, em conformidade com o artigo 9.o-D do Tratado da União Europeia."201) No artigo 217.o, são suprimidos os n.os 1, 3 e 4 e o n.o 2 fica sem numeração. O seu primeiro período passa a ter a seguinte redacção: "Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 9.o-E do Tratado da União Europeia, as responsabilidades que incumbem à Comissão são estruturadas e distribuídas entre os seus membros pelo Presidente, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o-D do referido Tratado."202) No artigo 218.o, é suprimido o n.o 1; o n.o 2 passa a ser o n.o 1 e é suprimido o trecho ", nas condições previstas no presente Tratado". É inserido o n.o 2, com a redacção do artigo 212.o. 203) No artigo 219.o, no primeiro parágrafo, os termos "do número de membros previsto no artigo 213.o" são substituídos por "dos seus membros" e o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O quórum é estabelecido pelo seu regulamento interno."TRIBUNAL DE JUSTIÇA204) À denominação da Secção 4 são aditados os termos "DA UNIÃO EUROPEIA".205) É revogado o artigo 220.o.206) No artigo 221.o, é suprimido o primeiro parágrafo.
140 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008207) No final do primeiro parágrafo do artigo 223.o, é aditado o trecho "..., após consulta ao comité previsto no artigo 224.o-A.".208) No artigo 224.o, no primeiro parágrafo, é suprimido o primeiro período e, após "O número de juízes ...", são inseridos os termos "do Tribunal Geral"; no final do segundo período do segundo parágrafo, é aditado o trecho "..., após consulta ao comité previsto no artigo 224.o-A." 209) É inserido o novo artigo 224.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 224.o-AÉ criado um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações em conformidade com os artigos 223.o e 224.o.O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu. O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as regras de funcionamento desse comité, bem como uma decisão que designe os respectivos membros. O Conselho delibera por iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça."210) No artigo 225.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período, o trecho "... atribuídos a uma câmara jurisdicional e dos ..." é substituído por "... atribuídos a um tribunal especializado criado nos termos do artigo 225.o-A e dos ..." e, no primeiro parágrafo do n.o 2, é suprimido o trecho "criadas nos termos do artigo 225.o-A".211) O artigo 225.o-A é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptam regulamentos, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão."
141 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) No segundo parágrafo, os termos "a decisão" são substituídos por "o regulamento" e os termos "dessa câmara" são substituídos por "desse tribunal";c) No terceiro parágrafo, o trecho "na decisão que cria a câmara" é substituído por "no regulamento que cria o tribunal especializado";d) No sexto parágrafo, os termos "da decisão" são substituídos por "do regulamento" e, no final, é aditado o seguinte período: "O Título I e o artigo 64.o do Estatuto aplicam-se, em todas as circunstâncias, aos tribunais especializados."212) O artigo 228.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 2, os primeiro e o segundo parágrafos são substituídos pelo seguinte texto, que passa a ser o primeiro parágrafo:"2. Se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, pode submeter o caso a esse Tribunal, após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias."No terceiro parágrafo, que passa a ser o segundo parágrafo, após "Tribunal", são suprimidos os termos "de Justiça";b) É aditado o novo n.o 3 com a seguinte redacção:"3. Quando propuser uma acção no Tribunal ao abrigo do artigo 226.o, por considerar que o Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma directiva adoptada de acordo com um processo legislativo, a Comissão pode, se o considerar adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias.Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado-Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela Comissão. A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão."
142 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008213) No artigo 229.o-A, o trecho "... o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu,..." é substituído por "... o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu,..." e os termos "títulos comunitários de propriedade industrial" são substituídos por "títulos europeus de propriedade intelectual". O último período passa a ter a seguinte redacção: "Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais."214) O artigo 230.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, o trecho "... actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,..." é substituído por "actos legislativos,...", os termos "e do Conselho Europeu" são inseridos após "do Parlamento Europeu" e, no final, é aditado o seguinte período: "O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.";b) No terceiro parágrafo, o trecho "... pelo Tribunal de Contas e pelo BCE com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas" é substituído por "... pelo Tribunal de Contas, pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas";c) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos, recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito, bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução.";d) É inserido o novo quinto parágrafo com a seguinte redacção, passando o actual quinto parágrafo a ser o sexto parágrafo:"Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas."
143 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008215) No artigo 231.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, o Tribunal indica, quando o considerar necessário, quais os efeitos do acto anulado que se devem considerar subsistentes."216) O artigo 232.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, os termos "o Conselho Europeu," são inseridos após "Parlamento Europeu,", os termos "ou o Banco Central Europeu" são inseridos após "Comissão", o termo "ou" antes de "a Comissão" é substituído por uma vírgula e, no final, é aditado o seguinte período: "O presente artigo é aplicável, nas mesmas condições, aos órgãos e organismos da União que se abstenham de se pronunciar.";b) No terceiro parágrafo, após "... uma das instituições", são inseridos os termos "..., órgãos ou organismos";c) É suprimido o quarto parágrafo.217) No primeiro parágrafo do artigo 233.o, são suprimidos os termos "ou as instituições" e o verbo é adaptado em conformidade; é suprimido o terceiro parágrafo.218) No primeiro parágrafo do artigo 234.o, na alínea b) são suprimidos os termos "e pelo BCE" e é suprimida a alínea c). No final do artigo, é aditado o seguinte parágrafo: "Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível."219) No artigo 235.o, a remissão para o segundo parágrafo do artigo 288.o é substituída por uma remissão para os segundo e terceiro parágrafos do artigo 288.o.220) É inserido o novo artigo 235.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 235.o-AO Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre a legalidade de um acto adoptado pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho nos termos do artigo 7.o do Tratado da União Europeia apenas a pedido do Estado-Membro relativamente ao qual tenha havido uma constatação do Conselho Europeu ou do Conselho e apenas no que se refere à observância das disposições processuais previstas no referido artigo.Esse pedido deve ser formulado no prazo de um mês a contar da data da referida constatação.O Tribunal pronuncia-se no prazo de um mês a contar da data do pedido."
144 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008221) No artigo 236.o, o trecho "... no Estatuto ou decorrentes do regime que a estes é aplicável" é substituído por "... no Estatuto dos Funcionários da União e no Regime aplicável aos Outros Agentes da União".222) (Não diz respeito à versão em língua portuguesa)223) São inseridos os dois novos artigos 240.o-A e 240.o-B com a seguinte redacção:"ARTIGO 240.o-AO Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito às disposições relativas à política externa e de segurança comum, nem no que diz respeito aos actos adoptados com base nessas disposições.Todavia, o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo 25.o-B do Tratado da União Europeia e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 230.o do presente Tratado, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas, adoptadas pelo Conselho com base no Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia.ARTIGO 240.o-BNo exercício das suas atribuições relativamente às disposições dos Capítulos 4 e 5 do Título IV da Parte III, relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas pelos serviços de polícia ou outros serviços responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro, nem para decidir sobre o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna."224) O artigo 241.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 241.oMesmo depois de decorrido o prazo previsto no quinto parágrafo do artigo 230.o, qualquer parte pode, em caso de litígio que ponha em causa um acto de alcance geral adoptado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União, recorrer aos meios previstos no segundo parágrafo do artigo 230.o, para arguir, no Tribunal de Justiça da União Europeia, a inaplicabilidade desse acto."
145 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008225) No segundo período do artigo 242.°, após "Tribunal", são suprimidos os termos "de Justiça".226) No artigo 245.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem alterar as disposições do Estatuto, com excepção do Título I e do artigo 64.o. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça."BANCO CENTRAL EUROPEU227) São inseridas as seguintes Secção 4-A e o artigo 245.o-A:"SECÇÃO 4-A O BANCO CENTRAL EUROPEUARTIGO 245.o-A1. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado "SEBC"). O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, que constituem o Eurossistema, conduzem a política monetária da União.2. O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu. O objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. Sem prejuízo deste objectivo, o SEBC dá apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta.3. O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica. Só ele tem o direito de autorizar a emissão do euro. É independente no exercício dos seus poderes e na gestão das suas finanças.As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, respeitam esta independência.4. O Banco Central Europeu adopta as medidas necessárias ao desempenho das suas atribuições nos termos dos artigos 105.o a 111.o-A e 115.o-C e em conformidade com as condições estabelecidas nos Estatutos do SEBC e do BCE. Nos termos dos mesmos artigos, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, bem como os respectivos bancos centrais, conservam as suas competências no domínio monetário.
146 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20085. Nos domínios das suas atribuições, o Banco Central Europeu é consultado sobre os projectos de acto da União, bem como sobre os projectos de regulamentação ao nível nacional, e pode apresentar pareceres."228) É inserido o artigo 245.o-B, com a redacção do artigo 112.o; o artigo é alterado do seguinte modo:a) No fim do n.o 1, após "... bancos centrais nacionais", é inserido o trecho "dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro";b) No n.o 2, é suprimida a numeração a) e b), passando a actual alínea a) a ser o primeiro parágrafo e passando os três parágrafos da actual alínea b) a ser os segundo, terceiro e quarto parágrafos, respectivamente; no segundo parágrafo, o trecho "nomeados, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-Membros a nível de Chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após este ter consultado o Parlamento Europeu e o Conselho do BCE" é substituído por "nomeados pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário."229) É inserido o artigo 245.o-C, com a redacção do artigo 113.o. TRIBUNAL DE CONTAS230) No artigo 246.o, os termos "da União" são inseridos no final e é inserido o novo segundo parágrafo com a seguinte redacção:"O Tribunal de Contas é composto por um nacional de cada Estado-Membro. Os seus membros exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União."231) O artigo 247.o é alterado do seguinte modo:a) São suprimidos o n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 4. Os n.os 2 a 9 passam a ser, respectivamente, os n.os 1 a 8;b) No n.o 2, que passa a ser o n.o 1, o termo "países" é substituído por "Estados";c) No n.o 4, que passa a ser o n.o 3, após "No cumprimento dos seus deveres,", são inseridos os termos "os membros do Tribunal de Contas".232) No artigo 248.o, o termo "organismo" é substituído por "órgão ou organismo", no singular ou no plural consoante o caso.
147 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO233) A denominação do Capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção: "ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO, PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES".234) Antes do artigo 249.o, é inserida a Secção 1:"SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO"235) O artigo 249.o é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Para exercerem as competências da União, as instituições adoptam regulamentos, directivas, decisões, recomendações e pareceres.";b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A decisão é obrigatória em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes."236) São inseridos os novos artigos 249.o-A a 249.o-D com a seguinte redacção:"ARTIGO 249.o-A1. O processo legislativo ordinário consiste na adopção de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão. Este processo é definido no artigo 251.o.2. Nos casos específicos previstos pelos Tratados, a adopção de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu, constitui um processo legislativo especial.3. Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos.
148 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20084. Nos casos específicos previstos pelos Tratados, os actos legislativos podem ser adoptados por iniciativa de um grupo de Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça ou do Banco Europeu de Investimento.ARTIGO 249.o-B1. Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo.Os actos legislativos delimitam explicitamente os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes. Os elementos essenciais de cada domínio são reservados ao acto legislativo e não podem, portanto, ser objecto de delegação de poderes.2. Os actos legislativos estabelecem explicitamente as condições a que a delegação fica sujeita, que podem ser as seguintes:a) O Parlamento Europeu ou o Conselho podem decidir revogar a delegação;b) O acto delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pelo acto legislativo, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.Para efeitos das alíneas a) e b), o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o compõem e o Conselho delibera por maioria qualificada.3. No título dos actos delegados é inserido o adjectivo "delegado" ou "delegada".ARTIGO 249.o-C1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 11.o e 13.o do Tratado da União Europeia, ao Conselho.
149 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20083. Para efeitos do n.o 2, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão.4. No título dos actos de execução é inserida a expressão "de execução".ARTIGO 249.o-DO Conselho adopta recomendações. Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que os Tratados determinem que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por unanimidade nos domínios em que esta é exigida para a adopção de um acto da União. A Comissão, bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pelos Tratados, adoptam recomendações."PROCESSOS DE ADOPÇÃO DOS ACTOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES237) Antes do artigo 250.o, é inserida a Secção 2 denominada "OS PROCESSOS DE ADOPÇÃO DOS ACTOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES".238) No artigo 250.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Sempre que, por força dos Tratados, delibere sob proposta da Comissão, o Conselho só pode alterar a proposta deliberando por unanimidade, excepto nos casos previstos nos n.os 10 e 13 do artigo 251.o, nos artigos 268.o, 270.o-A e 272.o e no segundo parágrafo do artigo 273.o."239) O artigo 251.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, os termos "o presente artigo" são substituídos por "o processo legislativo ordinário";b) Os segundo e terceiro parágrafos do n.o 2 e os n.°s 3 a 7 são substituídos pelo seguinte texto:"Primeira leitura3. O Parlamento Europeu estabelece a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Conselho.
150 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20084. Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu, o acto em questão é adoptado com a formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu.5. Se o Conselho não aprovar a posição do Parlamento Europeu, adopta a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Parlamento Europeu.6. O Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o conduziram a adoptar a sua posição em primeira leitura. A Comissão informa plenamente o Parlamento Europeu da sua posição.Segunda leitura7. Se, no prazo de três meses após essa transmissão, o Parlamento Europeu:a) Aprovar a posição do Conselho em primeira leitura ou não se tiver pronunciado, considera-se que o acto em questão foi adoptado com a formulação correspondente à posição do Conselho;b) Rejeitar a posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o compõem, considera-se que o acto proposto não foi adoptado;c) Propuser emendas à posição do Conselho em primeira leitura, por maioria dos membros que o compõem, o texto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão, que emite parecer sobre essas emendas.8. Se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada:a) Aprovar todas essas emendas, considera-se que o acto em questão foi adoptado;b) Não aprovar todas as emendas, o Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do Parlamento Europeu, convoca o Comité de Conciliação no prazo de seis semanas.9. O Conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha dado parecer negativo.
151 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Conciliação10. O Comité de Conciliação, que reúne os membros do Conselho ou os seus representantes e igual número de membros representando o Parlamento Europeu, tem por missão chegar a acordo sobre um projecto comum, por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos membros que representam o Parlamento Europeu, no prazo de seis semanas a contar da sua convocação, com base nas posições do Parlamento Europeu e do Conselho em segunda leitura.11. A Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.12. Se, no prazo de seis semanas após ter sido convocado, o Comité de Conciliação não aprovar um projecto comum, considera-se que o acto proposto não foi adoptado.Terceira leitura13. Se, no mesmo prazo, o Comité de Conciliação aprovar um projecto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de seis semanas a contar dessa aprovação, para adoptar o acto em causa de acordo com o projecto comum. O Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos expressos e o Conselho por maioria qualificada. Caso contrário considera-se que o acto proposto não foi adoptado.14. Os prazos de três meses e de seis semanas a que se refere o presente artigo são prorrogados, respectivamente, por um mês e por duas semanas, no máximo, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.Disposições específicas15. Sempre que, nos casos previstos nos Tratados, um acto legislativo seja submetido ao processo legislativo ordinário por iniciativa de um grupo de Estados-Membros, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça, não são aplicáveis o n.o 2, o segundo período do n.o 6 e o n.o 9.
152 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Nesses casos, o Parlamento Europeu e o Conselho transmitem à Comissão o projecto de acto, bem como as respectivas posições em primeira e em segunda leituras. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem, em qualquer fase do processo, solicitar o parecer da Comissão, podendo esta igualmente emitir parecer por iniciativa própria. Pode ainda, se o considerar necessário, participar no Comité de Conciliação, nos termos do n.o 11."240) É revogado o artigo 252.o. É inserido o novo artigo 252.°-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 252.°-AO Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão procedem a consultas recíprocas e organizam de comum acordo as formas da sua cooperação. Para o efeito, podem, respeitando os Tratados, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir-se de carácter vinculativo."241) O artigo 253.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 253.oQuando os Tratados não determinem o tipo de acto a adoptar, as instituições escolhê-lo-ão caso a caso, no respeito dos processos aplicáveis e do princípio da proporcionalidade.Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, pedidos ou pareceres previstos pelos Tratados.Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster-se-ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado."242) O artigo 254.o passa a ter a seguinte redacção:"ARTIGO 254.o1. Os actos legislativos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário são assinados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho.Os actos legislativos adoptados de acordo com um processo legislativo especial são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou.
153 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008Os actos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.2. Os actos não legislativos adoptados sob a forma de regulamentos, de directivas e de decisões que não indiquem destinatário são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou.Os regulamentos, as directivas dirigidas a todos os Estados-Membros, bem como as decisões que não indiquem destinatário, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.As outras directivas e as decisões que indiquem um destinatário são notificadas aos respectivos destinatários, produzindo efeitos mediante essa notificação."243) É inserido o novo artigo 254.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 254.o-A1. No desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente.2. No respeito do Estatuto e do Regime adoptados com base no artigo 283.o, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as disposições necessárias para o efeito."244) O artigo 255.° passa a ser o artigo 16.°-A; o artigo é alterado como se indica no ponto 28)  supra.245) No primeiro parágrafo do artigo 256.o, o trecho "As decisões do Conselho ou da Comissão que imponham..." é substituído por "Os actos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham...".
154 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ÓRGÃOS CONSULTIVOS246) São inseridos o novo Capítulo 3 e o artigo 256.o-A com a seguinte redacção, passando os Capítulos 3 e 4 a ser as Secções 1 e 2, respectivamente, e o Capítulo 5 a ser o Capítulo 4:"CAPÍTULO 3 OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃOARTIGO 256.o-A1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas.2. O Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros actores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.3. O Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.4. Os membros do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões não estão vinculados a quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.5. As regras referidas nos n.os 2 e 3 relativas à natureza da composição destes Comités são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta decisões para o efeito."COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL247) São revogados os artigos 257.o e 261.o.248) Os segundo e terceiro parágrafos do artigo 258.o são substituídos pelo seguinte parágrafo:"A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão."
155 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008249) O artigo 259.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: "Os membros do Comité são nomeados por cinco anos.";b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O Conselho delibera após consulta à Comissão. O Conselho pode obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais, e da sociedade civil, interessados nas actividades da União."250) No artigo 260.o, no primeiro parágrafo, os termos "dois anos" são substituídos por "dois anos e meio" e, no terceiro parágrafo, os termos "do Parlamento Europeu," são inseridos antes de "do Conselho".251) O artigo 262.o é alterado do seguinte modo:a) Nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos, é inserida uma referência ao Parlamento Europeu antes da referência ao Conselho;b) No primeiro parágrafo, é suprimido o termo "obrigatoriamente";c) No terceiro parágrafo, são suprimidos os termos "e o da secção especializada";d) É suprimido o quarto parágrafo.COMITÉ DAS REGIÕES252) O artigo 263.o é alterado do seguinte modo:a) É suprimido o primeiro parágrafo;b) O terceiro parágrafo, que passa a ser o segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:"A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.";