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Não existem eixos rodoviários que permitam chegar rapidamente e com segurança às freguesias do chamado «alto concelho», de características predominantemente rurais, sendo mesmo inconcebível que para transpor o rio Sousa ainda seja obrigatório utilizar uma velha ponte em madeira, de um só sentido, por ela tendo de transitar autocarros de passageiros. Pasme-se perante esta situação!
O concelho de Gondomar, com cerca de 150 000 habitantes, não dispõe de uma sala de espectáculos digna desse nome, estando em fase de execução um pequeno auditório, insuficiente para dinamizar expressivamente qualquer actividade cultural.
Não há comarca nem qualquer tribunal, como, aliás, acontece noutros concelhos da periferia do Porto. Existe apenas um pavilhão gimnodesportivo para servir todo o concelho, não podendo a grande parte das juntas de freguesia fomentar a prática desportiva.
Numa altura em que a Assembleia da República aprovou a Lei de Bases do Desporto mais gritante se torna tal carência e os jovens de todas as idades do concelho vão certamente exigir o seu cumprimento cabal.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nao se apresentaram candidaturas de projectos válidos para serem contemplados pelo FEDER, desperdiçando-se a oportunidade de canalizar verbas que contribuiriam certamente para o desenvolvimento do concelho.
O saneamento básico é praticamente inexistente, a não ser em Valbom, iniciado em 1980, e nas vias principais, mas incompletamente, das freguesias de São Cosme e Rio Tinto, de Gondomar.O Sr. Silva Carvalho (PSD): - É verdade, é verdade!O Orador: - Curiosamente, porém, ainda não foi construída qualquer estação de tratamento de águas residuais.
Os pavimentos das estradas estão em estado lamentável e os poucos parques infantis estão já degradados. Há também um atraso intolerável na abertura integral dos mercados de Valbom e Rio Tinto, com grave prejuízo para a respectiva população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão perguntar-me se, efectivamente, haverá um concelho que tenha atingido tal situação. Infelizmente há e chama-se Gondomar!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Tem de mudar!O Orador: - Com se terá chegado a esta estagnação e imobilismo?
Apenas poderei responder que desde 1976 a 1989 a gestão autárquica do concelho tem vindo a ser assumida por câmaras socialistas, em alianças, mais ou menos veladas, com o Partido Comunista, excepto no período
2 DE DEZEMBRO DE 1989 699de 1979 a 1982, em que o PSD, em AD, administrou o concelho, tendo conseguido a electrificação total, bem como o abastecimento de água domiciliário, aumentando a rede viária e construindo escolas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixo as conclusões para quem as quiser tirar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o quadro traçado, fica-se com a clara certeza de que não se pode perder mais tempo nem oportunidade para relançar o concelho de Gondomar, retirando-o do marasmo e proporcionando à sua população a qualidade de vida inerente à de um país integrado na Comunidade Europeia. Quase ousaria aqui sugerir um plano de emergência para superar e ultrapassar as fraquezas estruturais do concelho.
É, sem dúvida, o momento de reabilitar o concelho de Gondomar, animá-lo, renová-lo, integrando-o no seio dos concelhos mais desenvolvidos.
Gondomar, terra de ourives e filigranistas, de artistas marceneiros e agricultores, habituados desde há longo tempo a abastecer os mercados do Porto, tem uma vocação ainda quase inexplorada.
Não se compreende que, sendo o concelho dotado de gente de rara sensibilidade, se tenha caído na situação de abandono, de anarquia e de desleixo.
Possuindo Gondomar rara riqueza natural, consubstanciada nos rios Douro e Sousa, e ainda a existência de uma extensa zona florestal, qual pulmão verde, não se pode compreender que os mesmos não tenham proporcionado um efectivo desenvolvimento para a indústria turística.
Para o seu incremento há que aproveitar a albufeira resultante da barragem de Crestuma-Lever para todo o tipo de desportos náuticos. Deverá haver ainda o cuidado de limpar os destroços submersos, evitando-se acidentes e a respectiva poluição.
Para que não se diga que só criticamos, hoje como ontem, o PSD propõe: negociações de contrapartidas com a EDP, que não foram feitas, pelo facto de se terem ocupado, com o enchimento da albufeira, áreas de lazer e convívio, tentando-se a cedência de património da empresa em favor das juntas ribeirinhas; promoção de uma campanha de defesa do ambiente, sensibilizando as populações para a preservação da paisagem e do rio, não o poluindo ou contaminando, dada a situação especial de águas semiparadas; aumentar a capacidade hoteleira, quase nula, e definir zonas de construção devidamente enquadradas na área.
Foca-se, assim, especialmente este sector económico por ser, na realidade, aquele em que Gondomar mais fácil e rapidamente se poderá desenvolver e investir.
Não se esquece, evidentemente, que é urgente chamar o investimento industrial e comercial, como forma e meio de aumentar a taxa de fixação dos residentes no concelho, por via do emprego, de modo a esbater-se a característica de concelho-dormitório, que 6 necessário estabelecer um plano director municipal e que, sobretudo, e urgente projectar eixos rodoviários, permitindo ligações rápidas a outros concelhos e dentro do concelho.
É imperioso retirar Gondomar do isolamento - passe a palavra - em que foi mergulhado, devendo rapidamente despertar para a modernização e progresso.
Deve aqui ficar bem expressa a certeza das grandes potencialidades de Gondomar e dos Gondomarenses, do seu desejo e aspiração de habitarem numa terra prestigiada e desenvolvida, onde saiba bem viver.
Queremos que Gondomar seja, de pleno direito, um concelho autónomo, onde o desenvolvimento encha os olhos, para que seja apontado como paradigma de progresso e não o que tem sido, ou seja, mais um da zona envolvente do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de dar futuro a Gondomar!plausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, ouvi atentamente a sua intervenção sobre o concelho de Gondomar e quero apenas fazer-lhe a seguinte pergunta: estará V. Ex.a empenhado em subscrever e apoiar o acordo para a área metropolitana do Porto, que, naturalmente, vai resolver muitos dos problemas que o Sr. Deputado acabou de enumerar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides
Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Fico contente, por um lado, com o facto de a Sr.a Deputada Julieta Sampaio me ter feito uma pergunta, mas, por outro, gostaria que houvesse mais perguntas sobre este concelho, que efectivamente, por variadíssimas razões, tem tido uma vida atribulada, infelizmente conhecida do País não pelo aspecto positivo mas pelo negativo.
Aquilo que disse 6 uma realidade, que tem de ser rapidamente transformada, com uma gestão que seja moderna e honesta e que pense nos Gondomarenses, o que até agora não tem acontecido.
Quanto à pergunta que me coloca sobre a área metropolitana do Grande Porto, penso que esse problema já foi abordado, e um problema mais vasto, que envolve outros concelhos. Porem, em relação a Gondomar, e pela experiência autárquica que vivi e vivo, penso que o concelho precisa de se modernizar e desenvolver. Poderá ser integrado na área metropolitana do Grande Porto, mas, antes disso, tem de haver conversas e negociações muito mais sérias no sentido de que Gondomar, por si, autonomamente, consiga desenvolver-se e modernizar-se.Aplausos do PSD.O Sr. Caio Roque (PS): - Subscreve ou não o acordo?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As cidades europeias surgidas do pós-guerra nasceram sob a pressão da reconstrução, da necessidade de fornecer habitação a um cada vez mais elevado número de pessoas, de prover a satisfação de necessidades básicas que o progresso económico e social e as transformações sociais em curso impunham. A novas exigências associavam-se novas tecnologias e, consequentemente, a busca de soluções rápidas e eficazes.
Mas nem sempre aconteceu a generosidade marcar a forma e a expressão das novas cidades e das suas expan-
700 I SÉRIE-NÚMERO 21soes. A especulação imobiliária, a prevalência do lucro e a falta de políticas capazes de entender que uma cidade é mais que um território sujeito ao regime de construção criaram na organização urbana uma teia de contradições, responsável pelos níveis de degradação ambiental e falta de áreas livres e espaços verdes.
Em contrapartida, os modelos urbanos resultantes da evolução do pensamento e da prática urbanística, que tiveram a sua origem na Carta de Atenas, vieram dar às cidades uma expressão e uma organização interna corripletamente novas, onde a integração das novas preocupações sociais e das novas funções urbanas é uma premissa fundamental.
De tal forma este urbanismo aberto respondia às novas exigências da vida urbana e às novas formas de uso do espaço que facilmente se expandiu e foi adoptado como modelo quase universal de desenho urbano. A criação de cidades marcadas por grandes superfícies livres e grandes espaços arborizados e ajardinados é a consequência da adopção deste modelo.
Mas a realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não ó tão brilhante quanto o que se acabou de dizer. Na prática, este «urbanismo aberto» constituiu, e constitui, forma de facilmente se urbanizarem as áreas periféricas das grandes cidades a partir não de um conceito global de cidade, mas sim do aproveitamento de propriedades, até aí agrícolas ou florestais, para a construção de arcas residenciais. A atracção urbana do pós-guerra linha encontrado o seu desenho de cidade.
No caso específico português - aliás, à semelhança de todas as áreas do denominado «capitalismo periférico» - assistiu-se nos finais dos anos 50 e ao longo de toda a década de 60 a um imenso êxodo de população rural, que escolheu ou a via da emigração ou a fixação na periferia das grandes cidades, em particular de Lisboa.
Tudo isto deu origem a fenómenos de desaculturação e macrocefalia da capital e a um novo conceito sócio-cultural, que é a chamada «condição suburbana». No nosso caso, em particular, a «condição suburbana» foi agravada por uma política de especulação fundiária e desordenação em matéria de urbanização e construção, aliada a uma ausência de investimento em infra-estruturas, redes viárias e transportes, que tomam a «condição suburbana» um fenómeno a que toda a política responsável e com um mínimo sentido de solidariedade social terá de fazer face de imediato.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - O mesmo fenómeno de especulação fundiária e indisciplina urbanística reflecte-se igualmente na oferta pública de áreas destinadas a parques e jardins. À primeira vista, estamos perante soluções urbanísticas que respondem tanto às exigências da opinião pública como às preocupações dos higienistas urbanos. Olhando, por exemplo, para o Plano Director da Cidade de Lisboa, verificamos que temos grandes superfícies disponíveis para parques e zonas verdes, para o recreio urbano, que já não e apenas contemplativo, mas vive do jogo e das actividades físicas ligadas ao desporto de manutenção; verificamos também quo se propõem soluções urbanísticas onde aparecem interessantes índices de zonas verdes por habitante e numerosos equipamentos de ar livre.
Mas, na prática, o que temos? Espaços vazios de equipamentos, áreas reservadas para parques e jardins ocupadas com outros usos (estacionamentos, por exemplo) ou expectantes para uma outra utilização futura (reserva para equipamentos não previstos, por exemplo); ou simplesmente áreas destinadas a parques e jardins transformadas em terreiro, porque as plantações ninguém as fez, nem o promotor imobiliário nem a autoridade municipal. E o que era uma boa intenção resultou numa frustração, quando não numa fraude.
Mas outra situação existe: a de aqueles espaços verdes terem sido mesmo construídos e estarem lá, como jardins e parques, mas também como separadores de vias de tráfego, como taludes revestidos ou cortinas de protecção contra o vento ou contra o ruído do tráfego, ou, então, apenas nas zonas onde, por excesso de declive, não era possível construir com segurança ou com rentabilidade imediata.
Esta situação é vulgar e é, na prática, uma forma de iludir os índices e as intenções do Plano, reduzindo também os custos de instalação e de manutenção dessas áreas verdes.
Ora é neste ponto que surgem algumas dificuldades. Na manutenção, que é um compromisso permanente, com custos crescentes nos orçamentos municipais, e uma exigência indispensável para que as zonas verdes possam cumprir as suas funções biológicas no ecossistema urbano e funcionem como efectivas áreas de recreio urbano para todos os segmentos de população e estratos etários.
Vem isto a propósito de Lisboa. Da Lisboa onde a descaracterização é uma realidade acentuada nos últimos 10 anos e onde os espaços verdes são, cada vez mais, áreas expectantes para outros usos: estacionamento, como, por exemplo, na Avenida dos Estados Unidos, ou especulação imobiliária, como nos famosos courts de ténis do Parque Eduardo VII, ou o complexo do Hilton, ou ainda os hotéis previstos, quiçá já aprovados, para o Parque de Monsanto.
Com isto se põe em causa um dos patrimónios mais ricos da cidade e dos seus habitantes e visitantes: os jardins de Lisboa. Jardins herdeiros de uma tradição romântica que originou alguns dos seus melhores espaços verdes (a Estrela e o Príncipe Real, por exemplo)...Aplausos do PS.... e que o consumismo imobiliário vem destruindo, como ideia, como conceito e como realidade palpável.
Está em causa um reencontro da cidade com os seus jardins, com as suas áreas de recreio, com os espaços que progressivamente lhe vêm sendo retirados.
O que está em causa não é apenas Lisboa: é um conceito de viver na cidade por que nós, socialistas, há muito nos vimos batendo, conceito que está consignado na Constituição da República e está claramente expresso na Lei de Bases do Ambiente aprovada nesta Assembleia, cuja regulamentação o Governo não faz, transformando--a, de instrumento operativo, numa simples declaração de intenções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é pena, porque se estão a perder hipóteses de melhoramento do ambiente em que vivemos ou em que somos obrigados a viver!
A lei foi aprovada em 1987, mas a sua eficácia é reduzida por culpa deste governo. E se há áreas onde os consensos poderio ser fáceis, esta é uma delas, o que quer dizer que não é por culpa das oposições, e do PS muito menos, que a regulamentação não se faz.
2 DE DEZEMBRO DE 1989 701Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será por efeito do travão que alguns grupos dentro do PSD e do Governo vêm pondo às políticas de ambiente, que são necessárias e urgentes e que nós gostaríamos de ver implementadas, ou não será?
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e também pelo que Lisboa representa, nós, socialistas, queremos aqui deixar uma mensagem de esperança: para uma nova política urbana, podem os Lisboetas e os Portugueses contar connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os violentos temporais que nos últimos dias se tom abatido sobre o País não podem deixar esta Assembleia indiferente. Sobretudo na madrugada de terça-feira para quarta-feira da semana passada, mas também durante toda a semana, trovoadas intensas, com ventos que chegaram a atingir os 120 km/hora, assolaram todas as regiões, e designadamente as zonas do litoral e terras altas.
No Sotavento Algarvio, três trombas-d'água inundaram povoações como Cabanas, Tavira e Vila Real de Santo António, alagaram casas, destruíram culturas e puseram de novo em destaque o desenvolvimento anárquico da construção civil, com casas e muros a serem construídos em cima de linhas de água, criando autenticas barragens que impedem a passagem das águas.
No Alentejo, as fortes e continuadas chuvas estão a atrasar, nalguns casos irremediavelmente, as sementeiras de cercais de Outono-Inverno.
No Ribatejo registou-se, entre outras graves ocorrências, o aluimento do viaduto que liga Benavente a Salvaterra de Magos, por onde circulam cerca de 6000 carros por dia, impedindo o trânsito entre aquelas localidades. É de notar que de há muito os deputados comunistas pelo distrito de Santarém vinham alertando para a situação daquele viaduto, que tem mais de um século de existência e constitui um estrangulamento do trânsito e que, aliás, ameaçava ruir. Em sede de discussão do Orçamento de 1989 fizemos propostas de verbas para a reparação deste viaduto ou o estudo de construção de uma nova ponte, que o PSD inviabilizou; a vida aí está, infelizmente, a demonstrar a sensatez das nossas propostas, que, de novo, já apresentámos este ano, esperando agora que a maioria as vote favoravelmente.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em Lisboa chegaram a suceder situações dramáticas nos cacilheiros, que, cheios de passageiros, não puderam encostar ao cais, a ponte fechou ao trânsito, prédios foram inundados, com graves prejuízos para os seus habitantes - de que destacamos o sucedido na velha Sociedade Guilherme Cossul -, famílias foram desalojadas das suas casas, árvores obstruíram ruas e trânsito.
No Norte, no Porto, em Braga, em Viana do Castelo e noutras localidades, em Coimbra, na Figueira da Foz, os temporais e as enxurradas obrigaram ao encerramento de portos, perda de embarcações, inundações na via pública e em habitações, múltiplos acidentes.
Na serra da Estrela os ventos chegaram a atingir os 140 km/hora.
Em resumo, estamos perante uma situação grave de que urge fazer o levantamento, reparar os prejuízos, criando, inclusivamente, condições financeiras para isso, prevenir incidentes futuros.
Pensamos que algumas das consequências dos temporais, como no caso do viaduto junto a Benavente ou da construção de casas em linhas de água no Algarve, poderiam ter sido evitadas se, atempadamente, o Governo tivesse tomado as medidas em muitos casos sugeridas ou propostas pela oposição aqui na Assembleia, pelas autarquias e por outros responsáveis locais e regionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Face à dimensão dos prejuízos havidos, o Grupo Parlamentar do PCP alerta o Governo para a necessidade de, com urgência, fazer o levantamento dos prejuízos resultantes dos temporais da semana passada e tomar as medidas adequadas, ao mesmo tempo que, neste sentido, já apresentámos na Mesa, na última reunião plenária, um projecto de resolução, independentemente das iniciativas a tomar no âmbito das comissões parlamentares e ainda em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1990, propondo uma dotação global de emergência de 400 000 contos para fazer face às consequências mais prementes dos temporais e a que os atingidos, particulares e autarquias, possam recorrer.
Esperamos que os outros partidos aqui representados, e em especial o PSD, nos acompanhem nas nossas preocupações e nas nossas propostas.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Era só para referir que o PS, e particularmente o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, também está bastante preocupado com este problema e solidário com a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho hoje mesmo o Sr. Deputado Gameiro dos Santos está em Benavente a visitar a zona.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, se o desejar, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já conhecíamos a preocupação do PS; aliás, o nosso camarada Sérgio Ribeiro também está a acompanhar o deputado Gameiro dos Santos e penso que, em conjunto, têm prevista uma proposta a apresentar, em sede de especialidade, na discussão do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perde-se na bruma dos tempos a origem dos actuais concelhos ou municípios. De certo, sabe-se que já os antigos romanos reconheciam às civitas o direito de se governarem por leis próprias e por costumes particulares, e que tanto os Germânicos como os Árabes pouparam à sua sanha invasora as organizações adminis-
702 I SÉRIE-NÚMERO 21trativas que encontraram. Mas 6 generalizada a opinião de que a formação dos municípios remonta aos tempos primitivos, quando o homem começou a sentir a necessidade de regras de conduta para gerir interesses comuns e de uma autoridade para as fazer acatar. Trata-se sempre de organizações com poder próprio que tinham carácter electivo, sendo algumas anteriores à própria formação do Estado.
Entre nós, só a partir da segunda metade do século XII e que são conhecidas essas organizações municipais, constituídas quer com objectivos de defesa dos territórios conquistados quer como verdadeira forma de organização e administração do reino, e, embora a maior parte dessas instituições locais tenham sido criadas pelo rei, outras há que surgiram espontaneamente, como manifestação, do espírito livre do povo, limitando-se o monarca a confirmar a sua existência através de diploma régio: carta ou foral.
Qualquer que tenha sido o seu modo de formação, é incontroverso que o município, para alem do valor histórico que representa do ponto de vista da defesa e da restauração da Pátria, foi sempre o baluarte da independência local e o garante das liberdades individuais.
Como diz Tocqueville: «O município existe em todos os povos, quaisquer que sejam as leis e os costumes. Organiza-se e forma muito os reinos como as repúblicas. O município parece que saiu das mitos de Deus. É a primeira escola onde o cidadão deve aprender os seus deveres políticos e sociais.»
Preexistentes à fundação da nacionalidade ou constituídos posteriormente pelos reis ou até pelos grandes senhores das terras, com maior ou menor independência, de acordo com a visão mais ou menos centralizadora do Estado, foi depois do 25 de Abril que os municípios ou concelhos adquiriram em Portugal a natureza de verdadeiras instituições livres e autónomas, assumindo-se não como instrumentos do Estado, como, por forma mais ou menos veladamente, até então o tinham sido, mas como entidades portadoras de poder político próprio, emanando directamente da vontade popular, expressa através do voto, e como organizações administrativas ao serviço do bem-estar das comunidades locais.
As actuais autarquias, que compreendem freguesias e concelhos, constituem as instituições políticas que mais decisivamente contribuíram para a generalização dos princípios e valores democráticos surgidos com a Revolução de Abril, merco da sua dispersão por todo o -território nacional, a elas se devendo a maior parte daquilo que se fez no sentido de se melhorarem as condições de vida dos Portugueses. É esta uma evidencia que, à saciedade, ressalta aos olhos de quem percorre as freguesias, vilas e cidades do País.
São passados 15 anos e sem exagero se pode dizer que, de uma maneira geral, estão satisfeitas as necessidades básicas das populações e estão criadas as infra-estruturas exigíveis para o desenvolvimento económico do País. É preciso agora dar o salto qualitativo, indispensável para nos aproximarmos, a corpo inteiro, dos restantes .parceiros da comunidade europeia.
Para tanto, e sem descurarem, como é óbvio, os aspectos económicos, os nossos autarcas tem de orientar a sua acção para os valores culturais que nos identificam e distinguem dos outros cidadãos do Mundo. Isto implica que cada vez tenha de haver maior rigor de selecção, ou seja, maior exigência na escolha dos representantes locais, pois,, como diz o povo na sabedoria dos seus rifões, «ninguém pode dar o que não tem». Felizmente que o poder local
começa a despertar as apetências de grupos e personalidades que até há bem pouco tempo o tinham no conceito das menoridades políticas, isto, em grande parte, consequência da postura invertebrada que em relação ao chamado «Estado Novo» assumiram os antigos presidentes das câmaras municipais.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 17 de Dezembro vamos ter de novo eleições para os órgãos autárquicos. Por toda a parte se preparam as armas com que vai ferir-se o combate eleitoral, que, acima de tudo, deveria ser franco e leal, sem prejuízo da defesa dos princípios de cada um dos partidos envolvidos na disputa e do livre confronto das ideias dos respectivos candidatos. Grande número de concorrentes já tem provas dadas, no corrente mandato ou até em mandatos anteriores, não sendo, portanto, difícil fazer-se o balanço da sua actuação para se poder ajuizar acerca das suas capacidades para execução dos programas que se propõem cumprir.
De uma maneira geral, foi positiva a acção desenvolvida pelos senhores autarcas. Para além de um ou outro caso em que foram detectadas irregularidades graves, configuradoras de ilícito administrativo ou até mesmo de ilícito penal, as faltas cometidas ficaram a dever-se quase sempre à deficiente preparação daqueles representantes do poder local e h inexistência de quadros técnicos de apoio, que cada vez mais se justificam em face do número e da natureza das atribuições confiadas às câmaras municipais, cada vez mais complexas e difíceis e exigindo vultosos custos de execução.
É por esta razão que entendo que não deverá estranhar-se que o Governo sinta necessidade de exercer a sua acção inspectiva e fiscalizadora sobre os órgãos do poder local, adoptando medidas, ainda que podendo, em certos casos de ponta, brigar com o princípio da independência para o prestígio das instituições e para a moralização dos seus agentes.
Em causa estão valores fundamentais da sociedade e o próprio erário público, já que a principal fonte de financiamento das autarquias provém, pelo menos na grande maioria dos casos, do PIDDAC e do FEF.
Caros colegas: vem aí as eleições para os órgãos do poder local. E já uma roda-viva de pessoas, de cartazes e de interesses vários e também -valha-nos Deus! - de calúnias, de intrigas e de traições. Os partidos políticos estudam estratégias, estabelecem a sua logística e fazem contas sobre possíveis ganhos e perdas.
Tal como em relação ao resto do país, o Partido Social-Democrata é largamente maioritário no distrito da Guarda. A explicação é fácil: o PSD é, pelos princípios e pelos ideais que defende e pela prática que tem revelado, o partido que melhor se identifica com a idiossincrasia do povo português...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... - humano, um tanto individualista, mas generoso, defensor da propriedade privada, mas preocupado com à solidariedade e a justiça social, livre, pacífico e fraterno.
Por isso o povo tem apoiado e continuará a apoiar os autarcas sociais-democratas, que, por sua vez, têm sabido corresponder à confiança neles depositada.
2 DE DEZEMBRO DE 1989 703Tradicionalmente atrasado em todas as vertentes, o distrito da Guarda pode orgulhar-se de, para além da reputada cordura das suas gentes, possuir hoje as infra-estruturas básicas que asseguram o caminho da modernidade, bem como os equipamentos sociais que proporcionam uma melhor qualidade de vida. E isto graças ao esforço e à dedicação dos nossos autarcas, à compreensão e apoio do Governo, em especial do actual governo do Prof. Cavaco Silva, e ainda, é justo dizê-lo, ao entusiasmo e dinamismo da Sr.a Governadora Civil. Tem sido exemplarmente meritória a acção dos autarcas sociais-democratas dos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo, Almeida, Pinhel, Vila Nova de Foz Côa, Meda, Trancoso, Celorico da Beira e Fomos de Algodres, que, como quem cumpre uma devoção, arregaçaram as mangas, conseguindo reduzir a distância que, sobretudo em termos económicos, separava os seus concelhos dos das zonas mais prósperas do País.
E já que falo dos autarcas do meu distrito, permitam-me que sublinhe o caso de Almeida, que, nos últimos anos, começou a recuperar o atraso em que se encontrava relativamente aos demais concelhos do distrito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi obreiro da mudança um homem de excepcional craveira moral e intelectual, que um trágico acidente de viação, ao serviço da câmara municipal de que era presidente, lançou para a cama de um hospital e que, infelizmente, o incapacitou para sempre. Refiro-me ao Dr. José Augusto Limão de Andrade, a quem aqui presto homenagem, sabendo que interpreto também os sentimentos de toda a população do concelho de Almeida, em geral, e em especial dos candidatos do PSD à câmara municipal, que prometem prosseguir a caminhada, tão infaustamente interrompida, em direcção ao progresso. O Partido Social-Democrata da Guarda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, conta em 8 dos 14 concelhos desse distrito. E outros virão no dia 17 de Dezembro aumentar essa mancha laranja, que acabará por submergir a própria sede, que tem vindo gradualmente a perder a sua cor partidária. Falo da cidade da Guarda, que uma atrabiliária administração municipal tem descaracterizado, num total atropelo às regras urbanísticas a que deve obedecer o crescimento de uma cidade, sobretudo de uma cidade com os pergaminhos que tem a Guarda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A candidatura socialista e comunista à Câmara Municipal de Lisboa é apoiada por um semanário de campanha cognominado O Corvo. Nos números já editados é possível confrontar textos de séria opinião política ou crítica sarcástica de fino humor com aleivosias achincalhamos, pouco dignas de um órgão de comunicação social tutelado por partidos políticos com assento parlamentar.
A título de exemplo significativo, aconselhamos os Srs. Deputados e a comunicação social a fazerem uma leitura rápida do n.o 7 do pré-citado O Corvo. Nele encontrarão uma entrevista habilidosamente designada por
entrevista-ficção, em que o entrevistado é bem real e chamado pelo seu nome. Nessa entrevista é tratada de forma pouco digna a Sr.a Ministra da Saúde, Leonor Beleza.
Nos últimos tempos assistimos a diversas campanhas injuriosas contra membros do Governo e outras figuras políticas da maioria; temo-las contestado a todas veementemente porque, para além de lesivas dos mais elementares direitos individuais, têm sido somente suportadas pela insinuação hipócrita pouco corajosa ou mesmo pela mais despudorada mentira.
É, contudo, com acrescida indignação que vemos um órgão oficial de uma campanha partidária utilizar os mesmos métodos. É com redobrada energia que denunciamos o aparente paradoxo de tais métodos serem esgrimidos pelo sector político que, de forma demagógica injustificada, erigiu a ética política como bandeira eleitoral. A hipocrisia política é assim completamente desnudada e justifica este nosso breve protesto.
Contudo, aconselhamos ainda os Srs. Deputados e jornalistas a lerem o n.o 7 de O Corvo porque na página seguinte à que contém as referidas aleivosias encontrarão a rima bem-humorada, sarcasticamente democrática, da Sr.o Deputada Natália Correia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi recentemente aprovada nesta Assembleia a Lei de Bases do Sistema Desportivo. A posição do PS sobre esta matéria foi clara e explicámo-la na declaração de voto que então fizemos. Sublinhámos os seus aspectos mais significativos e mencionámos, naturalmente, as nossas principais dúvidas sobre o texto da lei, dúvidas entretanto acrescidas pelas políticas prosseguidas neste sector. E é nesta última circunstância que aqui intervimos hoje.
De facto, quando da discussão na especialidade da referida lei, na comissão respectiva, foi introduzida uma proposta de aditamento - um novo número no artigo respeitante à justiça desportiva -, que, concretamente, referia que o recurso contencioso e a respectiva decisão não prejudicavam os efeitos desportivos entretanto produzidos. Introduzida à última hora, esta medida foi interpretada como o instrumento legal necessário para colmatar alguns casos esporádicos que atingem o futebol em particular e o desporto em geral.
Na declaração de voto referida apontámos como eventual exemplo ilustrativo do que pensávamos a questão do arrelvamento dos campos de futebol na 2.a divisão do campeonato nacional de futebol. Tínhamos razão, pois a nossa suspeita veio a confirmar-se.
Em recente intervenção televisiva, o responsável do Ministério da Educação considerou que a legislação sobre esta matéria tinha sido revogada com a aprovação da lei de bases, o que é verdade. Só que, no caso vertente, tal declaração soou a um sinal de libertação do Ministro, que assim pôde, pura e simplesmente, lavar as mãos do assunto. E é pena!
Em 1984 o Decreto-Lei n.o 18/84, de 18 de Abril, apontava a época de 1989-1990 para que o campeonato de futebol da 2.a divisão se desenvolvesse em melhores condições de prática, isto é, em campos relvados. Tal medida foi consensualmente considerada positiva pelo mundo
704 I SÉRIE-NÚMERO 21desportivo, compreendendo-se que o seu alcance visava uma melhoria e progresso significativos na prática de uma modalidade desportiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estava-se, então, a cinco anos do objectivo preconizado. Que se passou entretanto para que tudo fosse posto em causa? Nada! Mais concretamente, durante os últimos cinco anos o Governo ignorou totalmente o assunto e só em vésperas do início da época de 1989-1990 é que decidiu actuar, embora no pior sentido: com um despacho alterou um decreto! E se a decisão de tudo protelar já é de si extremamente negativa, o modo de o fazer ainda foi pior. O Governo, através de um despacho, veio dizer que não se cumpra a lei!
Aliás, a má consciência sobre a decisão tomada levou a que o Governo, num outro despacho, criasse um programa específico para arrelvamento de campos de futebol em vigor durante os próximos três anos. Ou seja, criticando o decreto de 1984, o Governo acabou por aprovar uma medida contraditória com a sua própria opção e filosofia. Como teria sido interessante que esta medida tivesse sido tomada há alguns anos atrás! Tudo certamente teria sido diferente, em benefício do futebol e do desporto.
Assim, agora, que acontece? Quem cumpriu a lei é penalizado. E não quero com isto dizer que não dó razão àqueles que directamente beneficiaram desta má medida. No fundo, estiveram necessitados de apoio e foram simplesmente abandonados à sua sorte.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eis um estilo de actuação que não é conforme com o Estado de direito que somos. É o próprio governo que legitima o não cumprimento da lei!
Espero ainda que instâncias próprias se pronunciem sobre a matéria, mas, para já; esta recente actuação justifica as dúvidas que colocámos aquando da aprovação da Lei de Bases do Sistema Desportivo. De quer servirá tal lei se não houver vontade e determinação de prosseguir uma política de desenvolvimento desportivo?
Continuamos com o desporto nas escolas adiado, há problemas de meios financeiros para apoio ao desporto, ressurgem os problemas inerentes ao policiamento de recintos desportivos, os diplomas sobre doping, formação e estatuto de alta competição estão algures adormecidos, o eventual aproveitamento da realização dos Jogos Olímpicos em Barcelona não terá efeitos em Portugal basta só relembrar que a construção de uma infra-estrutura no Estádio Nacional tem sido motivo das mais variadas polémicas, para já não referir o caso em curso do Estádio Universitário de Lisboa.
Enfim, tudo isto significa que é tempo de opções, e acções concretas, e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o concreto já tarda há tempo de mais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso que hoje iremos tratar é o exemplo perfeito que se pode encontrar da total inépcia dos serviços do Estado para a resolução de situações e problemas que só a eles dizem respeito, arrastando-se as soluções por anos a fio até se. chegar a situações de
ruptura, resultando inúmeros prejuízos e contrariedades para as populações e para o normal desenvolvimento das localidades afectadas. É também o exemplo acabado de inúmeras chamadas de atenção para o problema por parte das autarquias locais e de partidos da oposição, com os sucessivos governos, que não só o do PSD, a adiarem sistematicamente a aplicação das soluções, através da apresentação de situações que quase sempre configuaram verdadeiras manobras dilatórias.
Como é conhecido através de notícias veiculadas por parte de diferentes órgãos de comunicação social, verificou-se no passado dia 21 de Novembro o aluimento de uma parte do viaduto de Benavente, tendo como consequência imediata a interrupção do tráfego na estrada nacional n.o 118.
O referido viaduto foi construído há cerca de 150 anos e o buraco visível é o início de uma fissura no sentido longitudinal do viaduto com 45 m de extensão. A abertura do buraco verificou-se exactamente numa zona onde, em 1987, foram efectuadas obras de reforço das paredes laterais, o que terá provavelmente impedido a derrocada total. Por este viaduto circulam diariamente 6000 veículos em período não coincidente com a época das campanhas agrícolas, sendo que neste período se calcula um acréscimo de 50 %.
As migrações pendulares diárias entre Salvaterra de Magos e Benavente são particularmente intensas e o viaduto é a ligação mais fácil entre o Norte, a lezíria de Vila Franca, a área de Lisboa e todo o vale do Sorraia. Com o corte na circulação rodoviária a distância entre Benavente e Salvaterra de Magos, que é apenas de 5 km, aumenta para 65 km. Alunos e trabalhadores são hoje forçados a palmilhar cerca de 1 km em cada viagem para evitarem um percurso longo e moroso, tudo isto nas condições desagradáveis próprias do Inverno. As empresas vêm grandemente afectados os seus custos de transporte e de produção por força desta interrupção.
A alternativa viária é o desvio através de Coruche, por onde a RN passou a garantir o transporte de pessoas que do concelho de Salvaterra de Magos precisam de rumar a Vila Franca de Xira ou a Lisboa, não sendo possível determinar, para já, os prejuízos que a RN irá sofrer com o aumento da distância e do necessariamente maior número de autocarros a utilizar.
De acordo com as investigações a que procedemos, a Câmara Municipal de Benavente vinha desde há muito a chamar a atenção dos sucessivos governos e alertando a Junta Autónoma de Estradas para a progressiva degradação da ponte e do viaduto, solicitando providências que evitassem o aluimento do viaduto e a interrupção do tráfego, como agora aconteceu.
Assim, em Janeiro de 1978, a Câmara Municipal de Benavente chama a atenção da JAE e do Governo Civil de Santarém para o perigo de derrocada eminente - portanto, há quase 12 anos. De pronto responderam estas entidades, esclarecendo que estavam a providenciar no sentido da resolução do problema, tendo sido contactada para realização da obra uma firma da especialidade. Passados mais três anos, e como tudo continuasse na mesma, a Câmara Municipal divulgava um comunicado em que referia que «o projecto que devia ser concluído em 1980 ainda nem sequer está a ser executado».
Em Agosto de 1982, a Câmara Municipal de Benavente no seu Boletim Municipal, escrevia: «Esperar-se-á que a ponte ou parte do viaduto tombem para que então se tomem as necessárias medidas? Por que se adia o que é
2 DE DEZEMBRO DE 1989 705inadiável?», em clara resposta a um ofício do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que afirmava estar o viaduto em causa englobado numa futura variante à estrada nacional n.o 118, entre Benavente e Chamusca. Como estava em curso o estudo da viabilidade da variante, nada se poderia fazer, haveria que esperar, confiando na sorte.
Em Janeiro de 1985, decorridos mais de dois anos e meio, a JAE reconfirmava o que atrás se disse, e continuava em fase de estudos, neste caso, a proposta de plano de estudos de 1985 da JAE. Em Março de 1987, após insistência da Câmara Municipal de Benavente, a Direcção de Estradas do Distrito de Santarém coloca, com alguma pormenorização dos perigos eminentes, o problema perante a Junta Autónoma de Estradas. Ainda no decurso de Março de 1987, o deputado do PRD pelo distrito de Santarém Armando Fernandes apresenta um requerimento ao Governo sobre o mesmo assunto, que, segundo parece, nem resposta obteve.
Na discussão na especialidade do OE para 1989 foi rejeitada uma proposta, com os votos contra do PSD e do CDS, que visava atribuir uma verba de 75 000 contos para a realização dos trabalhos necessários. Em 21 de Novembro de 1989 deu-se, finalmente, o esperado aluimento, com a consequente interrupção do tráfego. Apesar de já terem decorrido nove dias sobre a ocorrência, ainda não foram iniciadas as obras de reparação, anunciadas como sendo para durar 45 dias, tempo em que ninguém de bom senso acredita. De notar que, não sendo possível avaliar o montante dos prejuízos decorrentes do acontecimento, uma coisa é dada como certa: se tal acontecesse em época de campanha agrícola, os prejuízos seriam ainda muito superiores, já que quase toda a produção agrícola das várzeas do Tejo e do Sorraia circulam por esta via.
Já com esta intervenção escrita tomámos conhecimento de que o Sr. Ministro das Obras Públicas se desloca ao local durante a manhã de hoje, o que só por si é uma confirmação da gravidade da situação acabada de descrever. Esperamos que a firma da especialidade contactada em 1978 já esteja em condições de iniciar os trabalhos ou que já se encontrem terminados os estudos de viabilidade da variante à estrada nacional n.o 118, entre Benavente e Chamusca, referidos pelo então Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes em 16 de Fevereiro de 1982.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura do ano escolar chamou as atenções para o concelho de Setúbal, por causa do escandaloso caso de uma escola (a tristemente célebre Escola do Viso) construída junto de uma pedreira em laboração, ainda hoje impedida de abrir porque, atempadamente, não foram tomadas as necessárias medidas para garantir o encerramento da pedreira.
A situação de verdadeira angústia em que se encontram cerca de 1300 jovens parece não ter tirado o sono aos responsáveis por aquela situação. Este caso representa o sintoma mais agudo da grave doença de que padece a rede escolar no concelho de Setúbal.
Tive ocasião de visitar, na abertura do ano escolar, todas as escolas preparatórias e secundárias do concelho e posso dizer-vos, Srs. Deputados, que foi uma tarefa dolorosa.
Foi doloroso, por exemplo, visitar a Escola Preparatória de Luísa Todi, situada numa das zonas mais carenciadas do concelho, numa zona em que são patentes as manchas de pobreza, a Escola mais parece um amontoado de pardieiros do que um estabelecimento de ensino.
Jovens estiolam em cadeiras e mesas desengonçadas, amontoam-se nos tempos livres debaixo de um telheiro ou na exígua assoalhada do bufete, contactam com marginais que furam a vedação arruinada e aprendem a conjugar o verbo aimer por entre pingos de água que escorrem do tecto.
Para uma zona em acentuado estado de degradação, não importa, pensará o Ministério da Educação, garantir aos filhos dos que trabalham os meios necessários à sua realização futura.
Prevista para durar 5 anos em instalações meramente provisórias, a Escola, já com 16 anos de vida, vai somando sinais evidentes de ruína.
E, no meio de tudo isto, pasmámos ao observar o esforço hercúleo dos professores e o entusiasmo dos alunos, que, mesmo assim, sentem ainda coragem para publicar um belíssimo jornal A Garotada.
A situação não pode continuar! É urgente uma nova escola. É preciso proporcionar a estes jovens um mínimo de condições que lhes permita olhar com confiança o futuro.
Mas se esta é uma situação grave e como tal merece o nosso destaque, não podemos ignorar o que se passa com os jovens de outras escolas do concelho.
A Escola Secundária da Bela Vista, situada também na mesma zona, apresenta idênticos sinais de degradação. Chove nas salas de aula, criando-se situações de alto risco com as infiltrações junto da instalação eléctrica. Os alunos não dispõem de uma sala de convívio e amontoam-se debaixo dos telheiros, onde, para não variar, também chove. A Escola, já com mais de uma dezena de anos, nunca conheceu obras de reparação! Também, para não variar em relação aos outros estabelecimentos de ensino do concelho, tem o dobro da lotação prevista.
Mas temos ainda jovens que frequentam as aulas em contentores, que não dispõem de laboratórios, lendo de contentar-se com acetatos. Estamos a falar da Escola Secundária n.o 1.
E, para não fugir à regra da degradação, os jovens da Escola da Camarinha com opção «Desporto» têm aulas de Educação Física ao ar livre, quando não chove, porque o soalho do ginásio está partido.
Instalada provisoriamente foi também a Escola de Ana de Castro Osório. Parece, no entanto, que, à semelhança de outros casos, tais instalações se tornaram definitivas, apesar de insuficientes para responder à superlotação da Escola e às actividades curriculares e extracurriculares dos alunos.
É ainda nesta Escola que podemos observar as nefastas consequências da política de colocação de professores para o projecto Petra, um projecto que conseguiu transformar alunos difíceis, situados na taxa do insucesso escolar, em alunos com êxito.
Em qualquer dos estabelecimentos de ensino visitados ouvimos sempre a mesma reclamação relativamente à falta de pessoal auxiliar educativo. O protesto é generalizado.
O quadro de funcionários efectivos é insuficiente.
As faltas são colmatadas por pessoal com um vínculo precário, ao abrigo de programas de emergência e de assistência a trabalhadores desempregados, trabalhadores a quem se devia dar a preparação necessária para a inter-
706 I SÉRIE-NÚMERO 21venção que se lhes atribui na área da juventude; usados apenas como bandeira de propaganda de uma política que os menospreza, não admira que, por vezes, se sintam impotentes para cooperar na acção educativa.
Nesta altura do ano a situação torna-se particularmente grave. É que, terminados os contratos, as escolas ficam, a nível de pessoal auxiliar, sem a mínima capacidade de resposta.
Este é, de uma forma muito global, do panorama da rede escolar, ao nível do preparatório e do secundário, no concelho de Setúbal.
Face a esta situação, apresentámos, em sede de PIDDAC, no Orçamento do Estado, algumas propostas que espero que os Srs. Deputados, nomeadamente os Srs. Deputados do PSD, aprovem, porque elas são absolutamente necessárias para os jovens do concelho de Setúbal.
O que se passa nesta área não destoa, aliás, do panorama noutras áreas do concelho.
Contrariando os conhecidos chavões do Sr. Primeiro-Ministro e do seu governo, os números do desemprego registados no Centro de Emprego de Setúbal provam que entre 1985 e 1989 houve um agravamento de 31,5 % nos índices de desemprego e que entre 1988 e 1989 o agravamento se cifra em 6 %.