11 DE AGOSTO DE 199924993 — O auxílio é recusado se respeitar a acto não permitido pela legislação portuguesa ou susceptível de implicar sanções de carácter penal ou disciplinar.Artigo' 147.° Medidas de coacção1 — Quando os actos visados no artigo 145.° implicarem recurso a medidas de coacção, apenas podem ser praticados se os factos expostos no pedido constituírem infracção também prevista no direito português e são cumpridos em conformidade com este.2 — As medidas de coacção são ainda admitidas em caso de não punibilidade do facto em Portugal, se se destinarem à prova de uma causa de exclusão de culpa da pessoa contra a qual o procedimento foi instaurado.Artigo 148.° Proibição de utilizar as informações obtidas1 — As informações obtidas para utilização no processo indicado no pedido do Estado estrangeiro não podem ser utilizadas fora dele.2 — Excepcionalmente, e a pedido do Estado estrangeiro, ou de entidade judiciária internacional, o Ministro da Justiça, mediante parecer do Procurador-Geral da República, pode consentir na utilização das informações noutros processos penais.3 — A autorização de consultar um processo português, conferida a um Estado estrangeiro que nele intervém como lesado, está sujeita às condições referidas nos números anteriores.Artigo 149.° Confidencialidade1 — Se um Estado estrangeiro ou uma entidade judiciária internacional o solicitar, é mantida a confidencialidade do pedido de auxílio, do seu conteúdo e dos documentos que o instruam, bem como da concessão desse auxílio.2 — Se o pedido não puder ser cumprido sem quebra da confidencialidade, a autoridade portuguesa informa a autoridade interessada para que decida se o pedido deve, mesmo assim, ser executado.CAPÍTULO II Pedido de auxílioArtigo 150." LegitimidadePodem solicitar auxílio as autoridades ou entidades estrangeiras competentes para o procedimento segundo o direito do respectivo Estado ou da respectiva organização internacional.Artigo 151.° Conleúdo c documentos de apoioAlém das indicações e documentos a que se refere o artigo 23.", o pedido é acompanhado:a) No caso de notificação, de menção do nome e residência do destinatário ou de outro local erfi que possa ser notificado, da sua qualidadeprocessual e da natureza do documento a notificar;b) Nos casos de revista, busca, apreensão, entrega de objectos ou valores, exames e perícias, de uma declaração certificando que são admitidos pela lei do Estado requerente ou pelo estatuto da entidade judiciária internacional;c) Da menção de determinadas particularidades do processo ou de requisitos que o Estado estrangeiro ou entidade judiciária deseje que sejam observados, incluindo a confidencialidade e prazos de cumprimento.Artigo 152.° Processo1 — Os pedidos de auxílio que revistam a forma de carta rogatória podem ser transmitidos directamenteentre autoridades judiciárias competentes, sem prejuízo da possibilidade de recurso às vias previstas no artigo 29.°2 — A decisão de cumprimento das cartas rogatórias dirigidas a autoridades portuguesas é da competência do juiz ou do Ministério Público, nos termos da legislação processual penal.3 — Recebida carta rogatória que não deva ser cumprida pelo Ministério Público, é-lhe dada vista para opor ao cumprimento o que julgar conveniente.4 — O cumprimento das cartas rogatórias é recusado nos casos seguintes:a) Quando a autoridade rrjgada não tiver competência para a prática do acto, sem prejuízo da transmissão da carta rogatória à autoridade judiciária competente, se esta for portuguesa;£>) Quando a solicitação se dirigir a acto que a lei proíba ou'que seja contrário à ordem pública portuguesa;c) Quando a execução da carta rogatória for aten-■ tatória da soberania ou da segurança do Estado;d) Quando o acto implicar execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e confirmação e a decisão se não mostrar revista e confirmada.5 — Os restantes pedidos, nomeadamente os relativos ao envio de certificado de registo criminal, à verificação de identidade ou à simples obtenção de informações, podem ser directamente transmitidos às autoridades e entidades competentes e, uma vez satisfeitos, comunicados pela mesma forma.6 — O disposto no n.° 4 é aplicável, com as devida?, adaptações, aos pedidos que não revistam a forma de carta rogatória.7 — O disposto no n." 3 é correspondentemente aplicável às rogatórias dirigidas às autoridades estrangeiras, emitidas pelas autoridades judiciárias portuguesas competentes, sendo passadas sempre que estas entidades entenderem que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa.CAPÍTULO JJJ Actos particulares de auxílio internacionalArtigo 153."Notificação de actos c entrega de documentos1 — A autoridade portuguesa competente procede à notificação de actos processuais e de decisões que lhe