II SÉRIE-A — NÚMERO 121 12 atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verifica-se que estes diplomas sofreram várias alterações, a saber:– O Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, 215-A/2012, de 8 de outubro, 178/2015 de 27 de agosto, e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pelo que, em caso de aprovação, esta será efetivamente a sua oitava alteração. – O Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 66/2010, de 11 de junho, 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, 230/2012, de 26 de outubro, e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sua sétima alteração. – O Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 226-A/2007, de 31 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, 215-B/2012, de 8 de outubro, 7-A/2016, de 30 de março, e 38/2017, de 31 de março, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sua décima alteração. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”. No entanto, parece aconselhável neste caso não acrescentar o título dos diplomas cuja alteração se promove, para não tornar demasiado extenso o título da iniciativa. Neste sentido, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se, para efeitos de ponderação pela Comissão em sede de especialidade, o seguinte título: “Institui o controlo público da gestão técnica do sistema elétrico nacional, separando-a da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade, e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, à sétima alteração ao Decreto-Lei 30/2006, de 15 de fevereiro, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto.”Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, coincidirá com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do seu artigo 18.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, salvaguardando também o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA adoção de uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, é uma incumbência prioritária do Estado, com valor constitucional. Esta imposição constitucional é