228II SÉRIE-C — NÚMERO 35DESPACHO N.9 149/VIIRELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADOS NO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS1 — O Conselho das Comunidades Portuguesas, instituído pela Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas. Como tal, as respectivas competências de acompanhamento, de apreciação, de cooperação e de propositura enquadram-se no âmbito restrito das competências governamentais de definição e de condução de políticas dirigidas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.A Assembleia da República não tem qualquer participação institucional naquele Conselho. Os Deputados não são membros do Conselho: apenas participam nas reuniões do plenário do conselho permanente e das secções. .2 — Assim sendo, coloca-se a questão de saber se a participação de Deputados no Conselho das Comunidades Portuguesas pode ser considerada como de «interesse parlamentar», designadamente para efeitos de pagamento das despesas de deslocação, de alojamento e de ajudas de custo.Na ausência de qualquer critério válido em termos gerais e abstractos, creio que o «interesse parlamentar» se deve determinar através de uma adequada ponderação dos vários interesses em presença. Nesta tarefa haverá que confrontar o complexo de funções e competências constitucionais da Assembleia da República com as "atribuições legais do Conselho das Comunidades Portuguesas e, dentro deste, a respectiva distribuição interna de competências e o diferente título de participação dos Deputados.3 — É indiscutível a relevância da participação de Deputados no Conselho. E a própria lei que a reconhece e, simultaneamente, estabelece os termos dessa participação: os Deputados não são membros do Conselho, apenas participam nas suas reuniões a título individual e sem direito de voto.Significa isto que, em consonância com a sua natureza de órgão consultivo do Governo, a participação de Deputados no Conselho não envolve quaisquer competências activas de propositura, nem a co-responsabilização nas tomadas de decisão. A sua participação esgota-se no mero acompanhamento das respectivas actividades.A lei também não reconhece igual relevo à participação, teoricamente possível, de todos os Deputados. Os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da emigração e um representante de cada grupo parlamentar participam por direito próprio; a participação de quaisquer outros Deputados está dependente de convite.4 — Creio que a aferição do «interesse parlamentan) está agora facilitada. Assim:4.1 — Relativamente aos Deputados que, por direito próprio, participam no Conselho, não haverá dúvidas quanto a qualificar como de «interesse parlamentan) a sua participação nas reuniões do plenário e do conselho permanente.A conclusão parece impor-se por ser nesses órgãos que se debate e delibera sobre o programa de acção, os pareceres e as recomendações e se acompanha a respectiva execução. Tudo a exigir grande intensidade nas tarefas de acompanhamento que a participação dos Deputados envolve e que à Assembleia da República cabe garantir, assegurando condições que propiciem o seu exercício pleno.4.2 — A mesma intensidade não ocorre já, em princípio, no que respeita à sua participação nas reuniões das secções regionais e locais.A natureza predominantemente instrumental das competências das secções regionais e locais minimiza, do ponto de vista da sua relevância parlamentar e do exercício do mandato, a importância da participação de Deputados nas suas reuniões. Não estando efectivamente em debate questões que relevem significativamente nos programas, políticas e acções para a emigração, não deverá, em termos gerais, ser qualificado como de «interesse parlamentar» o acompanhamento dessas reuniões por parte de Deputados.A conclusão alcançada em termos gerais não impede nem dispensa que os Deputados titulares de direito próprio de participação submetam, caso a caso, ao Presidente da Assembleia da República e à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a participação em determinadas reuniões das secções do Conselho, nos termos do disposto no n.° 8 do título vn da deliberação n.° 15-PL/89, de 7 de Dezembro. Acresce que os Deputados eleitos pelos círculos da emigração sempre poderão utilizar, em seu critério, as verbas que têm ao dispor para «deslocações em trabalho político nos círculos da emigração».4.3 — Relativamente aos restantes Deputados convidados a participar, a título individual, no Conselho, não creio que se ofereçam quaisquer dúvidas. A situação está prevista e regulada no n.° 9 do título vn da deliberação n.° 15-PL/89, de 7 de Dezembro, nos seguintes termos: «os convites dirigidos a título individual a Deputados não conferem o direito a viagens por conta da Assembleia da República nem ao abono de ajudas de custo».As referidas despesas deverão ser levadas a título de custos e financiadas através da verba global inscrita anualmente, como dotação própria do Conselho das Comunidades Portuguesas, no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o disposto no artigo 21° da Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro.Aprovado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.comissão de negócios estrangeiros, comunidades portuguesas e cooperaçãoRelatório de actividades relativo aos meses de Maio e Junho de 1998Reuniões. — No mês de Maio a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 12, 19 e 26.No mês de Junho a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 2, 17, 19, 22 e 23.Grupo de trabalho. — No mês de Maio efectuou três reuniões, nos dias 6, 13 e 28.No mês de Junho efectuou três reuniões, nos dias 3, 18 e 23.Reuniões com membros do Governo. — No dia 19 de Junho, a Comissão reuniu com a Comissão de Defesa Nacional e com os Srs. Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Veiga Simão, e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Amado, sobre a Resolução n.° 1174 (1998), do Conselho de Segurança da ONU, relativa à Bósnia-Herzegovina, sobre a prorrogação do mandato UNMIBH (IPTF) e da autorização da SFOR.Esta reunião realizou-se a pedido do Governo.