5 DE JULHO DE 19891307Artigo 241.° (Órgãos deliberativos e executivos)1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo perante ela responsável.2. A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema da representação proporcional.3. Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.Artigo 242.° (Poder regulamentar)As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.Artigo 243.° (Tutela administrativa)1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.3. A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.Artigo 244.° (Pessoal das autarquias locais)1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.CAPÍTULO II FreguesiaArtigo 245.°(Órgãos da freguesia)Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.Artigo 246.° (Assembleia de freguesia)1. A assembleia de freguesia é eleita pelos cidadãos eleitores residentes na área da freguesia.2. Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das freguesias, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.3. A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.Artigo 247.°(Junta de freguesia)1. A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia, sendo eleita por escrutínio secreto pela assembleia de entre os seus membros.2. O presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia ou, não existindo esta, o cidadão que para esse cargo for eleito pelo plenário.Artigo 248.° (Delegação de tarefas)A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações de moradores tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.CAPÍTULO III MunicípioArtigo 249.° (Modificação dos municípios)A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.Artigo 250.° (Órgãos do município)Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.Artigo 251.° (Assembleia municipal)A assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros, em número não inferior ao daqueles, eleitos pelo colégio eleitoral do município.Artigo 252.° (Câmara municipal)A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.Artigo 253.° (Associação e federação)Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns.