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173 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009armas de fogo longas e coronhas retrácteis e rebatíveis efectuam-se nas estâncias aduaneiras competentes da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre Consumo (DGAIEC).2 – [»].3 – [»].4 – [»].Artigo 67.o [»]1 - A expedição ou transferência de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminantes, fulminantes, pólvora, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis e rebatíveis de Portugal para os Estados Membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 68.o [»]1 - A admissão ou entrada e a circulação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminantes, fulminantes, pólvora, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis e rebatíveis procedentes de outros Estados Membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.2 - [»].3 - [»].4 - Cumpridos os requisitos dos números anteriores e após verificação por perito da PSP das características dos bens referidos no n.o 1, é emitida uma autorização de transferência definitiva, por despacho do director nacional da PSP, de onde constem os elementos referidos no n.o 2 do artigo anterior.5 - [»].6 - Só podem ser admitidas em território nacional as armas de fogo, reproduções de armas de fogo, e munições homologadas por despacho do director nacional da PSP.Artigo 70.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - São averbadas as armas de propriedade do requerente e aquelas de que é legítimo detentor e utilizador, bem como o seu extravio ou furto.Artigo 71.o [»]1 - [»].2 - O visto prévio a que se refere o número anterior não é exigido para o exercício de prática
174 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação, nomeadamente, mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das actividades de caça ou de tiro desportivo no Estado-Membro de destino.Artigo 73.o [»]1 - O manifesto das armas das classes B, B1, C e D e das armas constantes da aliena c) do n.o 7 e da alínea b) do n.o 8, ambos do artigo 3.o, é obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e faz-se em função das respectivas características, classificando-as de acordo com o disposto no artigo 3.o.2 - [»].3 - Eliminar 4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].Artigo 74.o [»]1 – As armas sujeitas a manifesto têm que estar marcadas com o nome ou marca de origem, número de série de fabrico e calibre, com excepção das que foram fabricadas antes de 1950, que apenas têm que estar marcadas com o nome ou marca de origem e número de série de fabrico.2 – As armas que não estejam marcadas em conformidade com o disposto no n.o 1, são marcadas com um código numérico e com punção da PSP.3 – A marcação deve ser efectuada de molde a não diminuir o valor patrimonial das armas.4 – Cada embalagem de munições produzidas, comercializadas e utilizadas em Portugal tem de ser marcada, de forma a identificar o fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição.Artigo 75.o [»]1 – [»] 2 – As armas que se inutilizem por completo são entregues à PSP para efeitos de peritagem.3 – Quando da peritagem resultar a reclassificação da arma como arma inutilizada, pode o respectivo proprietário requerer à PSP a sua devolução ou destruição.Artigo 77.o [»]1 - Os titulares de licenças e de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respectiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa da licença de uso e porte de arma são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas de fogo que detenham ou do exercício da sua actividade.2 - [»].3 - Com excepção dos titulares de licenças E ou de licença especial, quando a arma não for da sua propriedade, é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa seguradora mediante o qual seja transferida a sua responsabilidade até um capital mínimo a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.4 - [»].  5 - [»].6 - Os titulares de licenças e de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respectiva lei
175 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009orgânica ou estatuto profissional atribuiu ou dispensa da licença de uso e porte de arma, deverão fazer prova, a qualquer momento e em sede de fiscalização, da existência de seguro válido.Artigo 79.o [»]1 - Anualmente, a Direcção Nacional da PSP organiza, pelo menos, uma venda em leilão das armas que tenham sido declaradas perdidas a favor do Estado, apreendidas ou achadas e que se encontrem em condições de serem colocadas no comércio.2 - [»].3 - [»].4 - Sempre que seja exigida autorização prévia de aquisição, o processo de emissão de autorização de compra correrá posteriormente à licitação.Artigo 80.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Compete à PSP, manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas aprendidas, proceder à sua análise qualitativa e quantitativa e difundir informação às entidades nacionais e estrangeiras.6 - Todas as entidades que procedam à apreensão de armas de fogo, independentemente da sua situação legal e do motivo que determinou a apreensão, comunicam o facto à PSP, para efeitos de centralização e tratamento de informação, de acordo com as regras a estabelecer por despacho dos membros do Governo competentes.7 - Todas as armas apreendidas devem ser peritadas, registadas as suas características e o seu estado de conservação, competindo à entidade à guarda de quem ficam, a sua conservação no estado em que se encontravam à data da apreensão.Artigo 81.o [»]Não é permitida a publicidade a armas, suas características e aptidões, excepto em meios de divulgação da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, provas desportivas de tiro e, relativamente a armas longas, feiras agrícolas.Artigo 82.o [»]1 – [...].2  – [...].3  – [...].4 – O achado, logo que disponibilizado pelas autoridades, se for susceptível de comércio ou manifesto, será objecto de venda em leilão, revertendo o produto da venda para o achador podendo este, em alternativa, proceder ao manifesto da arma, se for titular da licença aplicável ou estiver em condições de a solicitar.
177 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20093 – O porte e transporte, não justificados, de armas brancas classificadas ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 9 do artigo 3.o, é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.4 – As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.5 – Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que o crime é cometido com arma quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta prevista nas alíneas a) a d) do n.o 1, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente.6 – Em caso algum pode ser excedido o limite máximo de 25 anos da pena de prisão.Artigo 87.o Tráfico e mediação de armas1 – [»].2 – [»].3 – [»].Artigo 89.o [»]1 – Quem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador, em recintos desportivos ou religiosos, em zona de exclusão, em estabelecimentos ou locais onde decorra manifestação cívica ou política, bem como em estabelecimentos ou locais de diversão nocturna, qualquer das armas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, bem como quaisquer munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos ou substâncias referidos no artigo 86.o, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 – O disposto no número anterior não se aplica às pessoas referidas no n.o 2, do artigo 5.o, e às forças e serviços de segurança, mesmo que fora de serviço.Artigo 91.o [»]1 - Pode ser temporariamente interdita a frequência, participação ou entrada em estabelecimento de ensino, recinto desportivo, estabelecimentos ou locais de diversão, locais onde ocorra manifestação cultural, desportiva ou venatória, feira ou mercado, campo ou carreira de tiro, a quem for condenado:a) [»]; b) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 95.o Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos
178 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009crimes previstos no n.o 1 do artigo 86.o e no artigo 87.o.Artigo 97.o [»]Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, ç punido com uma coima de € 600 a € 6000.Artigo 98.o [»]Quem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar arma fora das condições legais, afectar arma a actividade diversa da autorizada pelo director nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na presente lei ç punido com uma coima de € 500 a € 5000.Artigo 99.o [»]1 – Quem não observar o disposto nas seguintes disposições:a) No n.o 3 do artigo 31.o, no artigo 34.o e no artigo 35.o, ç punido com uma coima de € 250 a € 2500; b) No artigo 19.o-A ç punido com uma coima de €500 a € 5000; c) No n.o 6 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o é punido com uma coima de € 600 a € 6000; d) [Anterior alínea c)]; e) [Eliminar a redacção da PPL 222]; f) Alteração das características das reproduções de armas de fogo para práticas recreativas ç punida com coima de € 500 a €1000.2 – Quem não observar qualquer outra disposição da presente lei para a qual não haja punição específica ç punido com coima de € 100 a € 1000.Artigo 101.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a exercer esta actividade ç punido com coima de € 20000 a € 40000.4 – Quem exercer comércio electrónico de armas, munições e acessórios da classe A e partes essenciais dessas armas, ç punido com coima de € 1000 a €20000.5 – Quem frequentar ou utilizar carreira ou campo de tiro não licenciado, conhecendo ou devendo conhecer, essa falta de licenciamento, ç punido com coima de €500 a €2000.Artigo 107.o [»]1 - O agente ou autoridade policial procede à apreensão da ou das armas de fogo, munições e
179 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009respectivas licenças e manifestos, emitindo documento de apreensão com a descrição da ou das armas, munições e documentação, quando:a) [»]; b) [»]; c) Se encontrarem fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 108.o [»]1 – Sem prejuízo da cassação de licenças por autoridade judiciária, o director nacional da PSP pode determinar a cassação de licenças nos seguintes casos:a) Qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, quando o titular tenha sido condenado por qualquer crime; b) As licenças C e D obtidas com base na titularidade de carta de caçador, quando o titular foi condenado pela prática de infracção no exercício de acto venatório, tendo-lhe sido interditado o direito de caçar ou cassada a respectiva autorização, ou cessou, por caducidade, a referida autorização; c) Qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, quando o titular for condenado por crime de maus tratos ao cônjuge ou a quem com ele viva em condições análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado, ou pelo mesmo crime foi determinada a suspensão provisória do processo de inquérito; d) Qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, quando ao titular for aplicada medida de coacção de obrigação de não contactar com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios; e) Qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, quando ao titular for aplicada a medida de suspensão provisória do processo de inquérito mediante a imposição de idênticas injunções ou regras de conduta; f) Qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, ao titular que foi condenado por utilizar arma para fins não autorizados ou diferentes daqueles a que a mesma se destina ou por violar as normas de conduta do portador de arma; g) A licença de tiro desportivo, quando tenha cessado, por qualquer forma, a atinente licença federativa; h) Qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, quando o titular contribuiu com culpa para o furto ou extravio da arma; i) Qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, quando o titular contribuiu com culpa, na guarda, segurança ou transporte da arma, para a criação de perigo ou verificação de acidente;2 – Nos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior é lavrado termo de cassação provisória que seguirá juntamente com o expediente resultante da notícia do crime ou da contra-ordenação para os serviços do Ministério Público ou para a PSP, respectivamente.3 – Nos casos previstos nas alíneas f), g), h) e i) do n.o 1, a concessão de nova licença só é autorizada decorridos cinco anos após a cassação e implica sempre a verificação de todos os requisitos exigidos para a sua concessão.
180 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20094 – A Autoridade Florestal Nacional deve comunicar à Direcção Nacional da PSP, no prazo de 60 dias após a sua ocorrência, a cassação ou a caducidade da autorização para a prática de actos venatórios, bem como todas as interdições efectivas do direito de caçar de que tenha conhecimento.5 – Para efeitos do disposto nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1, a cassação não ocorrerá se, observado o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 14.o, instaurado pelo interessado até 60 dias após o trânsito em julgado da condenação, medida de coacção fixada ou da decisão da suspensão provisória do processo de inquérito, houver reconhecimento judicial da idoneidade do titular para a sua manutenção.6 – Para efeitos do disposto nas alíneas f), g), h) e i) do n.o 1, a PSP instaura um processo de inquérito com todos os elementos atinentes ao fundamento da cassação relativos à infracção e outros considerados necessários.7 – A cassação da licença implica a sua entrega na PSP, acompanhada da arma ou armas que a mesma autoriza e respectivos documentos inerentes, no prazo de 15 dias após a notificação do despacho, sob pena de cometimento de crime de desobediência qualificada, excepto se o titular da licença cassada solicitar outra licença ou proceda à transmissão da ou das armas; 8 – Caso o titular detenha outra licença que permita a detenção, uso ou porte das armas adquiridas ao abrigo da licença cassada ou lhe seja concedida licença que permita tal titularidade, pode requerer que armas passem a ser tituladas por esta outra licença.9 – No prazo fixado no n.o7, ou no prazo de 180 dias após o depósito ou a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo.10 – Findo o prazo de 180 dias referido no número anterior, sem que o titular proceda em conformidade com o disposto nos n.os 8 ou 9, a arma é declarada perdida a favor do Estado.Artigo 109.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Compete ainda à PSP a verificação dos bens previstos na presente lei e que se encontrem em trânsito nas zonas portuárias e aeroportuárias internacionais, com a possibilidade de abertura de volumes e contentores, para avaliação do seu destino e proveniência.Artigo 113.o [»]1 - As licenças e autorizações de uso e porte de arma concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas, quando da sua renovação, para as licenças agora previstas, nos seguintes termos:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [manter a redacção da Lei n.o 5/2006] Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo V» e «modelo V-A» transita para licença especial; e) [»].2 -  [»].3 - [»].»
181 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroSão aditados os artigos 11.o-A, 19.o-A, 50.o-A, 68.o-A, 95.o -A, 99.o-A e 112.o-A à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, com a seguinte redacção:«Artigo 11.o-A Homologação1 - São sujeitas a homologação as armas de fogo, reproduções de armas de fogo e munições destinados a venda, aquisição, cedência, detenção, importação, exportação e transferência, as quais são objecto de catálogo a publicar anualmente pela PSP.2 - Para fins de homologação de armas de fogo, reproduções de armas de fogo e munições, que não constem do catálogo referido no n.o 1, o interessado submete requerimento ao director nacional da PSP, sendo o processo instruído com a descrição técnica pormenorizada da arma e munições e com catálogo fotográfico, em modelo e condições a definir por despacho do director nacional da PSP.3 - É proibida a importação, exportação, transferência e comércio, em território nacional, de armas de fogo, reproduções de armas de fogo e munições não homologadas.Artigo 19.o-A Licença para menoresSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que sejam portadores de autorização escrita, de quem exercer a responsabilidade parental, e estejam acompanhados no mesmo acto cinegético, por parente ou afim devidamente identificado na referida autorização, que seja simultaneamente proprietário da arma utilizada pelo menor e titular da licença correspondente.Artigo 50.o-A Comércio electrónico1 – É permitido aos armeiros o comércio electrónico de bens que recaiam no âmbito do seu alvará, com excepção de armas, munições e acessórios da classe A, e partes essenciais dessas armas.2 – O comércio electrónico não dispensa que a aquisição de bens permitidos ao abrigo da presente Lei, ou sujeitos a autorização prévia de compra, seja titulada pelos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários para a sua realização, cujo alvará permita a referida transacção, mantendo-se as obrigações do no 2 do artigo 52.o.3 – Para efeitos do disposto no número anterior, não é admissível a apresentação de fotocópias autenticadas de autorizações prévias de importação, exportação ou de transferência.Artigo 68.o-A Transferência temporária1 – O director nacional da PSP pode autorizar previamente a transferência temporária de:a) Armas e partes essenciais de armas, de aquisição condicionada, e munições, destinadas a práticas venatórias e competições desportivas; b) Armas e partes essenciais de armas, de aquisição condicionada, e munições, destinadas feiras, exposições, mostruários e demonstrações;
182 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009c) Armas e partes essenciais de armas, de aquisição condicionada, com vista à sua alteração ou reparação.2 – O requerimento será formulado pelos proprietários, fabricantes, armeiros, agentes comerciais e entidades que promovem as iniciativas referidas no n.o 1.3 – Da autorização constam a classe, subclasse, tipo, marca, modelo, calibre, número de série de fabrico e demais características da arma ou munições, e as suas quantidades, o prazo de permanência ou ausência do país, bem como as regras de segurança a observar.4 – A autorização prevista na alínea a) do no n.o 1 é dispensada aos titulares do cartão europeu de arma de fogo, desde que nele estejam averbadas as armas a transferir.Artigo 95.o-A Detenção e prisão preventiva1 – Há lugar à detenção em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86.o, 87.o e 89.o da presente lei e pelos crimes cometidos com arma puníveis com pena de prisão.2 – A detenção prevista no número anterior deve manter-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 143.o, no n.o 1 do artigo 261.o, do n.o 3 do artigo 382.o e do n.o 2 do artigo 385.o do Código de Processo Penal.3 – Fora de flagrante delito, a detenção pelos crimes previstos n.o 1 pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público.4 – As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, nos casos previstos na lei, e devem fazê-lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa.  5 – É aplicável ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios da prática de crime doloso previsto no n.o 1, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicação da medida.Artigo 112.o-A Reclassificação de armas1 – As armas que no âmbito da presente Lei venham a ser reclassificada só podem ser detidas e utilizadas nos termos permitidos na Lei.2 – Se o titular da arma reclassificada não a puder deter e utilizar no âmbito da Lei, tem o prazo de seis meses para proceder à sua venda ou inutilização, sob pena de a mesma ser declarada perdida a favor do Estado.»Artigo 3.o Alteração à sistemática da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro1 – O capítulo II da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção».2 – A secção I do capítulo II da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, tipos de licença e atribuição».Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção actual.
183 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 5.o Disposições transitórias1 – As armas classificadas ao abrigo da anterior redacção do n.o 3, do artigo 1.o, como utilizando munições de calibre obsoleto, que não forem abrangidas pela portaria do MAI, a que se refere a actual redacção do n.o 3, do artigo 1.o, devem ser manifestadas no prazo de 6 meses a contar da publicação daquela portaria.2 – Os titulares de armas de ar comprimido de aquisição condicionada, que detenham essas armas à data da entrada em vigor da presente Lei, mantêm o direito a detê-las e a usá-las para tiro lúdico, independentemente de qualquer autorização ou licença, desde que as manifestem no prazo de 6 meses após essa data.3 – Poderão ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená-las a quem for titular de licença para o efeito.4 – Quem desenvolver as actividades compreendidas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 48.o fica obrigado a requerer o respectivo alvará de armeiro no prazo de 6 meses a partir da entrada em vigor no presente diploma.5 – O artigo 11.o-A entra em vigor 1 ano após a publicação do presente diploma.A Deputada do PS, Sónia Sanfona.———Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP (06/03/2009)Artigo (Registo cadastral das armas entregues)1 – As armas entregues à guarda da PSP, serão objecto de registo cadastral público em documento que assinale cronologicamente os seguintes factos:a) Identificação da pessoa, ou entidade, que procedeu à entrega; b) Motivo que determinou a entrega; c) Agente que recepcionou a entrega e respectiva esquadra; d) Características da arma, com referência à marca, modelo, calibre, condições de funcionalidade, estado de conservação e demais elementos relevantes; e) Fotografia da arma; f) Local de depósito e agentes responsáveis pela guarda; g) Decisão final quanto ao destino da arma e efectivo destino.2 – Tratando-se de armas apreendidas, que sejam colocadas ou fiquem à guarda da PSP, o registo cadastral conterá ainda:a) Entidade apreensora; b) Identificação da pessoa a quem foi feita a apreensão; c) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensão, com menção ao número e respectivo Tribunal
184 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo (Conservação das armas entregues)A PSP garantirá que as armas à sua guarda, por terem sido entregues, apreendidas, ou declaradas perdidas a favor do Estado, serão mantidas em condições que assegurem a sua adequada conservação.Artigo (Publicidade da venda)1 – Quando decidida a venda em leilão, como destino das armas, procede-se à respectiva publicitação, mediante editais, anúncios e divulgação através da Internet.2 – Os editais são afixados, com a antecipação de 10 dias úteis, na porta de cada um dos comandos distritais da PSP.3 – Os anúncios são publicados, com a antecipação referida no n.o 2, num dos jornais mais lidos de expressão nacional.4 – Em todos os meios de publicitação da venda incluem-se, por forma que permita a sua fácil compreensão, as seguintes indicações:A) Características da arma, com referência à marca, modelo, calibre, condições de funcionalidade, estado de conservação e demais elementos relevantes B) Local, prazo e horas em que os bens podem ser examinados; C)  Valor base da venda; D) Local, data e hora da venda em leilão.5 – Os bens devem estar patentes no local indicado, até pelo menos 24 horas antes da data e hora previstas para a venda em leilão, devendo ser mostrados a quem pretenda examiná-los, durante as horas fixadas nos meios de publicitação da venda.6 – A publicitação através da Internet faz-se nos termos definidos em portaria do Ministro da Administração Interna.7 – Poderão não se publicar anúncios, quando o departamento responsável pela venda considere justificadamente, os bens de reduzido valor, procedendo-se, porém, sempre, à afixação de editais, e à publicitação através da Internet.8 – No que não esteja expressamente previsto na presente lei, à venda das armas aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 248 e seguintes do Código de Processo e Procedimento Tributário.Palácio de S Bento, 6 de Março de 2009.O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.———Propostas de alteração apresentadas pelo PS (09/03/2009)Artigo 99.o-A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licença de uso e porte de arma1 – Quem, sendo detentor de arma, deixar caducar a sua licença de uso e porte de arma, tendo ou não requerido a sua renovação no prazo previsto no n.o 1 do artigo 29.o, ç punido com coima de €250 a €2500.
185 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – A detenção de arma, verificada a caducidade de licença de uso e porte de arma sem que tenha sido promovida a sua renovação ou requerida nova licença aplicável no prazo previsto no n.o 1 do artigo 29.o, é considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 86.o e do artigo 97.o.A Deputada do PS, Sónia Sanfona.———Propostas de alteração apresentadas pelo PS e CDS-PP (17/03/2009)Artigo 78.o Armas declaradas perdidas a favor do Estado1 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas que, independentemente do motivo da entrega ou decisão, sejam declaradas perdidas a favor do Estado, ficam depositadas à guarda da PSP, que promoverá o seu destino.2 – O destino das armas referidas no número anterior, desde o momento do depósito à guarda da PSP até à decisão final, nomeadamente de destruição, venda, ou utilização pelas forças de segurança, deve ser acompanhado de registo documental, consultável a todo o tempo pelo interessado, do qual devem constar os seguintes elementos:a) Identificação da pessoa, ou entidade, que procedeu à entrega; b) Motivo que determinou a entrega; c) Agente que recepcionou a entrega e respectiva esquadra; d) Características da arma, com referência à marca, modelo, calibre, condições de funcionalidade, estado de conservação e demais características relevantes; e) Fotografia da arma aquando do depósito, da qual deve ser facultada cópia à pessoa ou entidade que procedeu à entrega; f) Decisão final quanto ao destino da arma e efectivo destino.Artigo 79.o Leilões de armas1 – Anualmente, a Direcção Nacional da PSP organiza, pelo menos, uma venda em leilão das armas que tenham sido declaradas perdidas a favor do Estado, apreendidas ou achadas e que se encontrem em condições de serem colocadas no comércio.Podem licitar em leilões de armas:a) Os legalmente isentos de licença de uso e porte de arma; b) Os titulares de licença de uso e porte de arma adequada à classe da peça em leilão, desde que preencham as condições legalmente exigidas para detenção da arma em causa; c) Armeiros detentores de alvarás dos tipos 2 e 3, consoante a classe das peças presentes a leilão; d) Os titulares de licença de coleccionador e as associações de coleccionadores com museu, correndo o processo de emissão de autorização de compra posteriormente à licitação, se necessário.3 – Sob requisição da Direcção Nacional da PSP ou das entidades públicas responsáveis por laboratórios de perícia científica e balística, podem ser retiradas de qualquer venda armas com interesse científico para o estudo e investigação, sendo-lhes afectas gratuitamente.4 – Eliminar o n.o 4 do artigo na redacção da PPL 222/X.
187 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009em que se encontravam à data da sua apreensão.8 – Do ficheiro informático referido no n.o 5 devem constar, entre outros, os seguintes elementos:a) Entidade apreensora; b) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensão, com menção ao número e respectivo Tribunal.Artigo 81.o [»]Não é permitida a publicidade a armas, suas características e aptidões, excepto em meios de divulgação da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, provas desportivas de tiro e, relativamente a armas longas, feiras agrícolas, bem como a publicidade da venda em leilão nos termos do artigo 79.o-A.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2008 II Série-A — Número 44 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 604, 606, 610 e 612 /X (4.a)]: N.o 604/X (4.a) (Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio e anexo contendo o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).N.o 606/X (4.a) (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 610/X (4.a) (Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira): — Vide projecto de lei n.o 604/X (4.a).N.o 612/X (4.a) (Supervisão de instituições de crédito): — Vide projecto de lei n.o 604/X (4.a). Propostas de lei [n.os 227 e 228/X (4.a)]: N.o 227/X (4.a) (Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional): — Vide projecto de lei n.o 604/X (4.a).N.o 228/X (4.a) (Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de resolução [n.o 97/X (3.a) e n.o 110/X (4.a)]: N.o 97/X (3.a) (Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, a 9 de Agosto de 2006): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 110/X (4.a) (Aprova as Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002): — Idem.
2 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 604/X (4.a) (REFORÇO DO QUADRO SANCIONATÓRIO PARA O CRIME ECONÓMICO E FINANCEIRO)PROJECTO DE LEI N.o 610/X (4.a) (ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS PARA REFORÇAR O COMBATE PELA TRANSPARÊNCIA E CONTRA A CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA)PROJECTO DE LEI N.o 612/X (4.a) (SUPERVISÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO)PROPOSTA DE LEI N.o 227/X (4.a) (REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO NO SECTOR FINANCEIRO EM MATÉRIA CRIMINAL E CONTRAORDENACIONAL)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio, e anexoParte I — ConsiderandosI a) Nota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de Outubro de 2008, a proposta de lei n.o 227/X (4.a), que «Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Outubro, a iniciativa vertente baixou à 5.a Comissão para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 227/X (4.a) encontra-se agendada para o próximo dia 10 de Dezembro de 2008.Atendendo à natureza da respectiva matéria, foi solicitado parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo a Comissão de Orçamento e Finanças recebido o Parecer n.o 43/2008 daquela entidade, que se anexa na Parte IV do presente Parecer.Posteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no dia 4 de Novembro de 2008, o projecto de lei n.o 604/X (4.a) — «Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro», o qual baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 10 de Novembro, às 1.a e 5.a Comissões, sendo competente a 1.a.A apreciação em Plenário desta iniciativa encontra-se agendada para dia 10 de Dezembro, conjuntamente com a proposta de lei n.o 227X (4.a).Mais recentemente, no dia 3 de Dezembro de 2008, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 610/X (4.a) — «Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira» e o projecto de lei n.o 611/X (4.a) — «Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira», os quais baixaram, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 4 de Dezembro, à 5.a Comissão o projecto de lei n.o 610/X (4.a) e à 1.a Comissão o projecto de lei n.o 611/X (4.a).
19 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008V — Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias Encontram-se pendentes seguintes iniciativas:Proposta de lei n.o 227/X (4.a) (GOV) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional; Projecto de lei n.o 604/X (4.a) (PCP) — Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro; Projecto de lei n.o 610/X (4.a) (BE) — Alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras; Projecto de lei n.o 611/X (4.a) (BE) — Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar »Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Margarida Miranda (DAC) — Dalila Maulide (DILP) — Teresa Félix (BIB)ANEXOCOMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS (CNPD)Parecer n.o 43/2008Proc. n.o 9540/2008O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República solicitou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a emissão de parecer sobre a proposta de lei n.o 227/X (4.a), relativa ao «regime de aprovação e divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração das entidades de interesse público e proceder à revisão do regime sancionatório para o sector em matéria criminal e contra-ordenacional».Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 23.° da Lei de Protecção de Dados (LPD — Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro), a CNPD é competente para emitir o parecer solicitado.Cumpre, pois, analisar a proposta de lei n.o 227/X (4.a) à luz da protecção de dados pessoais e emitir o correspondente parecer. Essa análise e pronunciamento limitam-se às normas atinentes ou implicantes com a protecção da privacidade e dos dados pessoais. Daí que, em suma, o parecer que aqui se elabora se circunscreva à questão da divulgação.I — Análise1 — Antes de mais, o valor legal do diploma resultante desta iniciativa — Lei da Assembleia da República — coloca esta iniciativa legislativa no nível de lei da Assembleia da República, com força suficiente, na hierarquia das normas, para operar alterações ao regime dos direitos, liberdades e garantias e para consagrar alterações aos regimes sancionatórios aqui em presença.2 — Em primeiro lugar, a Proposta aqui sob estudo resulta de uma ponderação política sobre a remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e divulgação dessas remunerações, no tocante às «entidades de interesse público, enumeradas no decreto-lei que cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria)», parecendo à CNPD que essa ponderação constitui também uma opção feita sobre o equilíbrio entre a protecção da privacidade e dos dados pessoais desses membros, por um lado, e as necessidades de transparência, publicidade, auditabilidade e confiança nessas entidades. Para a CNPD essa
22 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008d) A expressão «entidades de interesse público enumeradas no» referido decreto-lei deve ser substituída pelo elenco completo dessas entidades tal como aparecem listadas no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de Novembro, ou então, numa alternativa mais simplificada, por remissão directa para esta norma do artigo 2.o deste Decreto-Lei.e) O dever de informar sobre a remuneração individual de cada membro dos órgãos de administração e fiscalização daquelas entidades não é prejudicado, à luz da protecção da privacidade e dos dados pessoais daqueles membros, pela prévia divulgação da mesma informação de forma agregada.f) Em respeito pelas alíneas e) e d) do n.o 1 do artigo 5.o da LPD, nomeadamente quanto à exactidão dos dados, a CNPD aponta como solução preferencial a divulgação de decisões definitivas, já inimpugnáveis e/ou já transitadas em julgado.g) Se assim não se entender, a divulgação «na íntegra» deve significar a colocação completa, total dos instrumentos e peças processuais: acusação administrativa, defesa administrativa, impugnação judicial, defesa da impugnação judicial, elementos probatórios oferecidos e requeridos em todas as fases.h) A remissão feita no n.o 2 do artigo 227.o-B para o n.o 5 do artigo 227.o parece querer dizer-se para o n.o 5 do artigo 227.o-A imediatamente anterior.i) Com as devidas adaptações, quanto às alterações do Código de Valores Mobiliários propostas no artigo 7.o da iniciativa legislativa aqui presente, tal como quanto às alterações introduzidas no regime da actividade dos contratos de seguros propostas pelo artigo 9.o da proposta de lei aqui em estudo, a CNPD reproduz as mesmas considerações atrás feitas.Este é o parecer da CNPD.Lisboa, 28 de Novembro de 2008.Eduardo Campos (relator); Luís Durão Barroso; Ana Roque; Carlos de Campos Lobo; Helena Delgado António; Vasco Almeida Luís Lingnau da Silveira (Presidente)Deliberação N.° 586/08Proc. n.o 9540/2008Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo a Comissão Nacional de Protecção de Dados delibera ratificar o Parecer do Vogal Relator, nos termos do qual foi notificado o Ex.mo Sr.Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, relativo ao pedido de Parecer sobre a proposta de lei n.o 227/X (4.a), relativa ao «regime de aprovação e divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração das entidades de interesse público e proceder à revisão do regime sancionatório para o sector em matéria criminal e contra-ordenacional».Notifique-se em conformidade.Lisboa, 4 de Dezembro de 2008.Eduardo Campos (Relator); Luís Barroso; Ana Roque; Carlos de Campos Lobo; Helena Delgado António; Vasco Almeida.Luís Lingnau da Silveira (Presidente)———
38 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008Lei n.o 19/2003 de 20 de Junho Projecto de Lei n.o 606/X (4.a) de fundos.5 — O excedente resultante da aplicação do disposto no número anterior é repartido proporcionalmente pelas candidaturas em que aquela situação não ocorra.Artigo 19.o Despesas de campanha eleitoral1 — Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do acto eleitoral respectivo.2 — As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada acto de despesa.3 — O pagamento das despesas de campanha faz-se, obrigatoriamente, por instrumento bancário, nos termos do artigo 9.o, com excepção das despesas de montante inferior a um salário mínimo mensal nacional e desde que, durante esse período, estas não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha.Artigo 19.o [»]1 — Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas ou para estas, com intuito ou benefício eleitoral dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do acto eleitoral respectivo.2 — » 3 — » Artigo 20.o Limite das despesas de campanha eleitoral1 — O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores:a) 10 000 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescidos de 2500 salários mínimos mensais nacionais no caso de concorrer a segunda volta; b) 60 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 100 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) 300 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.2 — O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores:a) 1350 salários mínimos mensais nacionais em Lisboa e Porto; b) 900 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com 100000 ou mais eleitores; c) 450 salários mínimos mensais nacionais nos municípios com mais de 50000 e menos de 100000 eleitores; d) 300 salários mínimos mensais nacionais nos Artigo 20.o [»]1 — »a) 10 000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescidos de 5000 IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) » c) » d) »2 — » 3 — » 4 — » 5 — »
40 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008Lei n.o 19/2003 de 20 de Junho Projecto de Lei n.o 606/X (4.a)  Capítulo IV Financiamento das campanhas para as eleições internas nos Partidos PolíticosArtigo 22.o-A Publicidade das ContasAs candidaturas às eleições internas para os órgãos dos Partidos Políticos apresentam e divulgam os orçamentos, as receitas e as despesas das campanhas, de acordo com o estipulado nos Estatutos e Regulamentos dos respectivos Partidos.Artigo 27.o Apreciação das contas das campanhas eleitorais1 — No prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.2 — No domínio das eleições autárquicas, cada partido ou coligação, se concorrer a várias autarquias, apresentará contas discriminadas como se de uma só candidatura nacional se tratasse, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o.3 — As despesas efectuadas com as candidaturas e campanhas eleitorais de coligações de partidos que concorram aos órgãos autárquicos de um ou mais municípios podem ser imputadas nas contas globais a prestar pelos partidos que as constituam ou pelas coligações de âmbito nacional em que estes se integram, de acordo com a proporção dos respectivos candidatos.4 — O Tribunal Constitucional aprecia, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas referidas no número anterior.5 — O Tribunal Constitucional pode, nas eleições autárquicas, notificar as candidaturas para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local.6 — O Tribunal Constitucional, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 15 dias, as contas devidamente regularizadas.Artigo 27.o [»]1 — No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o pagamento da subvenção pública, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente Lei.2 — » 3 — » 4 — » 5 — » 6 — »«  Artigo 2.o1 — As referências feitas na actual redacção da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, ao salário mínimo nacional consideram-se reportadas ao Indexante de Apoios Sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, como valor de referência da subvenção pública.2 — O previsto no número anterior produz efeitos a partir