7 DE MARÇO DE 2015 43 Importa, por isso, deixar de forma clara a posição do PCP sobre esta matéria. O artigo 75.o da Constituição da República dispõe que cabe ao Estado assegurar a criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população». Este comando constitucional resulta do próprio conceito de «ensino público» e do seu reconhecimento como pilar fundamental do regime democrático, tal como o prevê o artigo 74.o da Constituição. Contudo, sucessivos governos PS, PSD e CDS têm vindo a fazer um caminho de substituição de financiamento do Orçamento do Estado para verbas do POPH, causando enormes atrasos no pagamento de salários e despesas fixas e instabilidade na vida das escolas. Tal opção política representa uma desresponsabilização do Estado na concretização de uma função social — a educação. Para além disto, o Governo PSD/CDS tem, ao longo do seu mandato, apostado no desmantelamento da escola pública, conforme consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição, amputando-a de instrumentos essenciais. Ao mesmo tempo que destrói o papel e a qualidade da escola pública, favorece descaradamente a escola privada e os negócios do privado com a educação. A opção ideológica é reduzir a escola pública a um instituto de formação profissional de banda estreita, e por isso aprofunda a escola dual e o ensino vocacional, ao mesmo tempo que financia com recursos públicos um negócio dos privados para uma escola de elite. Quando despede milhares de professores, psicólogos e funcionários o Governo sabe que está a amputar a escola pública de instrumentos que concretizam o princípio da cultura da formação integral do indivíduo. Utilizando a falácia da liberdade de escolha, o Governo PSD/CDS, ao mesmo tempo que destrói a escola pública, favorece direta e indiretamente a escola privada. Isto é, através de financiamento direto às famílias e através do encerramento de turmas na escola pública para autorizar a abertura nas escolas privadas, criando apenas oferta formativa na escola privada específica e negando a sua criação na escola pública. Hoje, o Governo PSD/CDS coloca em causa o papel da escola pública enquanto espaço de inclusão e superação das desigualdades económicas e sociais. A escola pública é um pilar do regime democrático, pelo que, quando o Governo ataca e destrói a escola pública, está a atacar e a degradar o próprio regime democrático. A Deputada do PCP, Rita Rato. —— Relativamente ao projeto de resolução n.o 1280/XII (4.a), o voto favorável do Bloco de Esquerda funda-se estritamente na necessidade de garantir que o Ministério da Educação e Ciência corrija de forma célere os atrasos por ele causados na transferência das verbas contratualizadas com as escolas de ensino artístico especializado. Seis meses após o início do ano letivo, nenhuma das 23 escolas da rede recebeu qualquer reembolso. Ao contrário das práticas normais de anos anteriores, este ano letivo apenas em setembro e outubro foram lançadas respetivamente as candidaturas pedagógica e financeira para estas escolas acederem ao financiamento. Ou seja, devido ao atraso do Governo, as escolas têm neste momento dívidas crónicas às Finanças e à Segurança Social, que nem sequer lhes permitem receber os normais reembolsos das candidaturas. Uma resposta a esta situação exige, por isso, três passos: a regularização urgente de todos os reembolsos devidos a estas escolas; o Estado deve assumir as dívidas destas escolas às Finanças e à Segurança Social provocadas pelo atraso do Governo em lançar as candidaturas; de modo a permitir o início do próximo ano letivo de forma regular, o Governo deve antecipar para fevereiro as candidaturas pedagógica e financeira para o próximo ano letivo 2015/2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.———