20 DE JULHO DE 1996174-(89)aceitáveis, se estivéssemos face a uma situação económica, social e laboral que pudesse ser considerada «normal» dentro de um sector de actividade. Contudo, as «profundas alterações ao nível do sector aduaneiro» e a «previsível redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço» foram exactamente os motivos ponderados e que teleologicamente dominaram a elaboração do Decreto-Lei n.° 25/93, ao pretender criar um conjunto de medidas de excepção especialmente dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiais, fazendo assim cair pela base as considerações ali feitas.Acresce que existe uma contradição entre estas posições e a que em momento anterior foi assumida por Sua Excelência a Secretária de Estado do Orçamento, garantindo a relevância da antiguidade no sector.mTendo analisado a questão, retirei as seguintes conclusões:1 .* A compensação por cessação de contrato de trabalho, a que se refere a alínea d), do artigo 3.°, do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, e a comparticipação em um terço do valor que resulta da aplicação do n.° 3, do artigo 13.°, do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, referida no n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, devem ser interpretadas no sentido de ser dada à expressão «antiguidade» o sentido de antiguidade no sector. A não ser essa a interpretação feita, haverá que concluir do completo esvaziamento das normas em apreço, já que compensação calculada nos termos de antiguidade na empresa era a forma geral e normal que abrangeria estes trabalhadores, decorrente da lei geral relativa à matéria.2.* Se é certo que a comparticipação financeira do Estado nas compensações devidas aos trabalhadores por cessação dos contratos de trabalho constitui uma especialidade do regime em apreço, também é verdade que tal facto decorre de uma alteração profunda da situação do sector do despacho alfandegário, nascida das implicações da abolição de fronteiras ao comércio intracomunitário, tendo o Estado, para o efeito, assumido um compromisso com estes trabalhadores no sentido de criar e zelar pelo cumprimento de regras que melhor os protegessem do quase inevitável desemprego e da frustração das suas expectativas laborais.3.* A não ser este o entendimento a dar à expressão antiguidade, criam-se situações de profunda e flagrante injustiça, como sejam todas —e não são poucas—, em que um trabalhador, apesar de ter trabalhado trinta ou mais anos no sector mudou nos últimos anos de entidade patronal e que acabará por receber uma compensação financeira inferior à de outros que tendo trabalhado um menor número de anos naquela actividade do despacho alfandegário, o fizeram sempre para a mesma entidade patronal. Conclui-se daqui que, ao interpretar-se antiguidade como antiguidade na empresa (e não como antiguidade no sector) se está a penalizar um sem número de trabalhadores que durante anos trabalharam e criaram expectativas de, mesmo ao verem os seus postos de trabalho extihguirem-se, serem compensados por todo esse tempo.rvNestes termos e ao abrigo do disposto na alínea b), do n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, recomendo a Vossas Excelências:a) A elaboração de um Despacho Conjunto relativo à interpretação a ser dada ao artigo 9.°, do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, no sentido de a expressão antiguidade usada no n.° 3 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, ser entendida como antiguidade no sector e não como antiguidade na empresa;b) Por outro lado, e quanto ao prazo de vigência do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, apesarde o n.° 1 do artigo 17." reportar a produção dos seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993 e, nos termos do n." 2, o diploma ter um prazo de vigência de 24 meses, a verdade é que a caducidade do mesmo apenas ocorrerá em 10 de Fevereiro de 1994, visto que não foi fixada qualquer data para a sua entrada em vigor e, nessa medida, o começo de vigência do diploma ter ocorrido após o decurso da vacatio legis, nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 6/83, dé 29 de Julho, na versão dada pelo Decreto-Lei n.° 1/91, de 2 de Janeiro.Considerando que se encontram ainda alguns trabalhadores do sector no activo mas cujas perspectivas de futuro se afiguram assaz preocupantes, recomendo a prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro por um prazo que se afigure razoável de modo a permitir que tais trabalhadores beneficiem do regime especial criado pelo Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro.R-1887/94.A S". Ex." o Ministro da Administração Interna:Tenho a honra de me dirigir a V. Ex.* para envio de uma recomendação que entendo dever formular ao abrigo do disposto no artigo 20.°, n.° 1, alínea b), do Estatuto do Provedor de Justiça, constante da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril.IExposição de motivos1 — Deu entrada nesta Provedoria uma reclamação relativa ao preceituado por algumas das disposições contidas no Projecto de Regulamento Policial do Distrito de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 80, de 6 de Junho de 1994, pp. 3083 e segs.2 — Na sequência da mencionada reclamação, foi o mesmo objecto de uma apreciação integral, consubstanciada no parecer que em anexo se junta, a qual abrangeu a respectiva norma legal habilitante.3 — Remete-se, assim, para as considerações tecidas no referido parecer, o qual mereceu a minha concordância, constituindo fundamento e motivação da presente Recomendação, bem como de outra que entendi formular à Ex.1TM1 Senhora Governadora Civil do Distrito de Lisboa.