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Ao exigir uma clarificação políticas, o Governo coloca os partidos da oposição face ás suas responsabilidades. Quem enfrenta crises e tem solução para elas dá um contributo positivo para a vida democrática. Quem fomenta crises e não apresenta soluções dificilmente explicara ao povo português a sua atitude.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito bem!O Orador: - A oposição quer derrubar o Governo - nada mais legítimo desde que tenha um Governo melhor para ser investido. E o caso? Parece que não! Que motivos levam, então a oposição a este comportamento? A instabilidade pela instabilidade? A crise pela crise? O interesse partidário? O puro parlamentarismo? A arrancada para um período eleitoral? Para a esmagadora maioria dos Portugueses o menos que se pode dizer e que consideram estranho querer derrubar um governo sem ter outro para lá colocar. Ou pior ainda, como ressaltou ontem da intervenção do Deputado Sousa Franco: querer derrubar um governo e não aceitar o encargo de formar um novo governo: ou criticar a oportunidade da questão da confiança, depois de ter levado meses a falar na moção de censura.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Para o PSD, as moções de censura são sempre oportunas porque apresentadas pela oposição, mas a questão da confiança e inoportuna porque posta pelo Governo. Admite-se como legítimo que a oposição ameace com moções de censura e que prolongue a crise sem as efectivar, mas não se reconhece ao Governo o direito de clarificar a crise, apresentando uma moção de confiança.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - É que uma moção de confiança não se refere predominantemente ao passado, à acção exercida pelo Governo, refere-se ao futuro. E ao votar contra a confiança, a coligação derrubante e negativa, assume perante o País o encargo de sanar a coligação governante e positiva. As forças da oposição têm participado no debate sobre a questão de confiança como se estivessem a discutir uma moção de censura: criticam o Governo mas nada dizem sobre a alternativa que têm. O PSD chega ao absurdo de considerar que o Governo PS deve cair que logo em seguida deve ser o PS a formar um governo novo, recusando o PSD nesse caso, como maior partido da oposição, o encargo de tal iniciativa. Em que ficamos? Talvez assim se compreenda a razão pela qual o PSD fala da inoportunidade da questão de confiança.
Certas sectores tem aditado o argumento de que se constituiria uma maioria de esquerda caso o Governo PS não fosse derrubado, chegando mesmo alguns insensatos a dizer que já regressámos a 12 de Março e a 24 de Novembro. Em França existe uma aliança e um programa comum entre o PS e o PC. Se ambos os partidos ganharem as eleições, haverá um governo conjunto de socialistas e comunistas. É a isso que se chama maioria de esquerda. Em Portugal, a situação e completamente diferente. O PS optou por uma política de não alianças que
9 DE DEZEMBRO DE 1977 583funciona para os dois lados: não haverá nem maioria de direita nem maioria de esquerda. E, É curioso que apôs a constante, reafirmação desta política haja quem pretenda ainda insinuar dúvidas. Se houve neste país coligação de facto a dois entre um partido e o PCP não terá sido quando o PPD e o PCP faziam ambos parte do MDP/CDE, pois já terem abandonado esse movimento de outros democratas?Risos do PS.E guando o PSD ficou por alguns dias sozinho com o PCP no IV Governo Provisório, depois da saída do PS? O que não se diria hoje do PS e essas situações se tivessem verificado connosco.
O PS não negoceia com nenhum partido o voto neste debate. Não faz cedências a quem quer que seja, nem pede votos a ninguém. E em relação aos votos do PCP - cujo sentido, de resto, não é claro neste momento -, têm a mesma posição que o CDS e o PSD em relação a eles assumem no caso de uma moção de censura ou da própria questão de confiança. Já se ouviu algum dirigente do CDS ou do PSD afirmar que recusa os votos do PCP para aprovar uma moção de censura? Admitindo essa hipótese, não chegou o Eng. Amaro da Costa a afirmar que estavam criadas as condições para uma moção de censura? E se o CDS e o PSD recusassem os votos do PCP contra a questão de confiança? Por que o não fazem? O PSD pode votar com o PCP a Lei das Autarquias, o Deputado Sousa Franco pode garantir que o seu grupo parlamentar tem relações normais com o PCP e que as vai mesmo melhorar a partir de 1980.Risos do PS.O Deputado Sérvulo Correia pode aspirar a uma eurocomunicação do PCP.Risos.Só o PS é que quando assume posições do mais elementar realismo, que em nada comprometem a sua política de recusa da maioria de esquerda e de não alianças, é logo alvo aos mais descabelados ataques e lhe vêm de dedo em riste apontar faltas e pecados que não comete. Que diria de nós o PSD se fizéssemos o elogio da Intersindical que ainda há bem pouco tempo fez o seu presidente?
Estejam tranquilos. Assim como não aceitou diluir-se na convergência democrática - forma de ilusionismo político para fazer passar a minoritário o maior partido português e o PCP o único partido da oposição -, o PS não vai aprovar por uma política que não é a sua - a de maioria de esquerda - e que pensa não corresponder ao interesse do regime democrático. Torna-se e é estranho que certas personalidades políticas estejam hoje mais interessadas com o PS ou o PCP em unir e aliar estes dois partidos. Que esforço este é para quê?
Algo é estranho quando O Povo Livre fala mais em maioria de esquerda que o Avantel.Risos.Adivinha-se claramente o interesse eleitoral em colar artificialmente nos dois partidos, para dai relançar velhos slogans que no passado não produziram efeito e que agora e no futuro produzirão ainda menos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o PS pelo seu pé não se aliou nem se alia ao PCP não vai certamente fazê-lo pela mão «amiga» do PSD ou do CDS. A questão da confiança foi colocada sobre dois temas precisos: o Governo e o principio das negociações com o Fundo Monetário Internacional. A forma em que tem decorrido a discussão poderá por vezes fazer pensar o contrário. Mas o PS - no Governo ou fora dele, seja qual for o resultado da votação - continua a insistir na plataforma. Plataforma a que aliás aludiram alguns sectores já oposição enquanto o Governo a não propunha, mas que se apressaram a rejeitá-la mal o Governo a adiantou.
Diz o CDS que a questão fundamentai para o Governo não era a da plataforma, mas a do Poder, quando afinal é o CDS que coloca no centro do debate a questão da formação de um II Governo Constitucional. Alega o PSD no mesmo sentido, e esquece que foi exactamente o Deputado Sousa Franco quem pós como questão prioritária a existência de um governo com caras do seu partido, não sei mesmo se com ou se sem plataforma. Isto e, para a oposição, para o CDS e o PSD, a entrada de elementos dos seus partidos no Governo PS* ou a concretização de uma coligação a três e hoje prioritária sobre a realização de qualquer acordo, embora no passado tivessem pontos de vista ligeiramente diferences. Quanto a este ponto, quem mudou? O PS, que sempre disse a mesma coisa, isto é que não faria coligações? Ou o CDS e o PSD, que antes as não preconizavam e que hoje fazem dela? o tema central? O PS mantém-se fiel a si próprio, e a oposição? Disse ontem o Deputado Sousa Franco e eu discordo que a situação hoje é pior do que quando o Governo tomou posse. Se assim é, por que não aceita então o PSD a efectivação de uma plataforma em que começou a falar a partir de certa altura? E se assim é na realidade que motivos terão levado o PSD ao endurecimento de posições em que se encontra?O Sr. Fernando Pinto (PSD): - A incompetência do Governo!O Orador: - Considero que em boa parte as dificuldades encontradas na hora actual se devem à inibição directiva a que conduziu a crise interna no segundo maior partido português.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - E o argumento usado pelo CDS de que é o PS que pretende reduzir a plataforma ao mínimo indispensável não é exacto, quando são forças da oposição, e não os socialistas, a pretenderem
584 I SÉRIE - NÚMERO 18efectuar exclusões reciprocas entre os signatários do acordo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Seja governo ou seja oposição, o PS lutara pela concretização da plataforma: uma vez assinada, respeitá-la-á em ambos os casos. O resultado da votação da confiança em nada alterará o nosso objectivo de a alargar ao máximo, visto que não consideramos que neste voto esteja em causa a plataforma, mas dois pontos precisos e a manutenção da nossa política de não alianças é garante de que no futuro saberemos conservar em pleno a nossa autonomia negocial a qual de forma alguma ficara bloqueada por esta discussão.
Sem alternativas reais no quadro desta Assembleia alguns desejariam que o Governo retirasse a moção de confiança, mas ela será mantida. O PS tem uma saída para a questão política, para o Governo e para os problemas económicos.
A democracia e Portugal não estão num impasse. A questão da confiança colocada pelo Governo, seja qual for o resultado da votação; clarificará a vida política. Aos que votarem pelo derrube do Governo e não apresentarem outra solução, demitindo-se das suas responsabilidades, cumprira explicar as razões da sua atitude. Este voto é um voto sobre o futuro, não é uma discussão centrada no passado. O Governo e o PS, que vieram a este debate apresentando claramente uma solução para o futuro, consideram que os problemas portugueses têm solução, e tem solução democrática. É na via do diálogo e não da ruptura, é pelo consenso e não pela discórdia, é com serenidade e não com emoção,
9 DE DEZEMBRO DE 1977 585e com trabalho e não com ócio, é com segurança e não com anarquia, que o presente e o futuro de Portugal têm de ser enfrentados.Vozes do PS: - Mutuo bem!O Orador: - Que futuro tem para este país os que ao íntimo já nele deixaram de acreditar? O PS aceita o desafio ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - ... não enjeita responsabilidades, não se demite, nem cede a pressões. O PS trouxe aqui uma proposta realista para o futuro. Uma proposta clara para resolver os problemas. Que nos digam os nossos adversários e que digam ao povo português que alternativa é que têm e na realidade como é que pretendem o futuro de Portugal. Pela nossa parte não faremos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que esta democracia, em que acreditamos, seja cada vez mais estável, mais límpida e mais justa.Aplausos do PS.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Moura Guedes (PSD): - É para um protesto, aliás triplo posto que sucinto Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Em primeiro lugar, quero protestar contra o tacto de nesta intervenção, como em varias outras procedentes de várias bancadas, inclusive da bancada ao Governo, se ter estado a proceder como se fôssemos nós que tivéssemos apresentado uma moção de confiança, isto é considerando-nos desde já como Governo, o que constitui uma antecipação precipitada contra a qual não podemos deixar de protestar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - Ah! Ah!O Orador: - Em segundo lugar, protesto contra uma afirmação muito concreta feita pelo Sr. Deputado Jaime Gama, que acabou de intervir, em determinado passo da sua intervenção, que foi a de que o PS teria ganho as eleições para as autarquias locais. Ora isto não é ilusionismo político, isto e falsidade política,...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não aparado!O Orador: - ... porque todos sabemos, e o novo português sabe-o claramente, que o PS alcançou era presidências de câmaras municipais exactamente o mesmo numero que o PSD. Tem menos maiorias absolutas nas câmaras municipais do Pais que o PSD foi largamente batido pelo PSD nas eleições para os órgãos de freguesia.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.Estes factos são indesmentíveis, e para os confirmar bastará os Srs. Deputados consultarem os números oficiais.
Finalmente, queria protestar contra o facto de o Sr. Deputado Jaime Gama ler falado em contradições do meu partido que, aliás, não consegue concretizar, porque elas nunca existiram.Risos do PS.Já o mesmo se não poderá dizer das contradições do Partido Socialista e eu poderia fazer uma longa lista, mas limitar-me-ei a assinalar aqui a mais recente, que é o facto de o seu secretário-geral ter afirmado recentemente que o PS não governaria em maioria de esquerda e de, poucos dias após, ter declarado que nada obstaria a que o Governo se pudesse manter apenas com o voto do PCP, porque os votos têm todos o mesmo valor.Risos do PS.Ora, poderá dizer-se que. são duas afirmações diferentes, mas que no mundo representam a mesma realidade, uma vez que todos sabemos o que isto significaria de exigência de compromissos estáveis e profundos entre ambos os partidos a nível político, económico e social, porque o povo português não duvida desta vez da afirmação do Dr. Álvaro Cunhal de que o PCP não daria nunca um aval em branco ao Governo e que o seu apoio tem um preço - um preço elevado para o país e para a democracia.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, desejo fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): - Em relação ao protesto formulado pelo Sr. Deputado do PSD, desejaria chamar a atenção para três factos.
Em primeiro lugar, o PSD tem caracterizado a sua actuação neste debate, como em geral nos debates, da vida política, por esta posição: ao PSD é legitimo criticar o Governo e o PS; ao PSD é legítimo, através de órgãos representativos seus, insultar os dirigentes do PS e o PS; aos militantes do PSD, incluindo o caricaturista do seu jornal oficial, é legítimo lançar sobre o PS e o Governo as asserções mais indignas e soezes. Mas sempre que o PS, no uso legítimo de um direito de defesa, se atreve - no uso mais elementar de uma linguagem política clara, não polémica nem agressiva a defender os seus pontos de vista e a criticar os pontos de vista do PSD, então o PSD sente-se muito ofendido e acha que não esta aqui para ser julgado.
É evidente que a questão do voto de confiança foi postai pelo Governo, mas o meu partido tem o direito, a propósito da posição do PSD sobre este assunto, de pôr todas as questões que em democracia e legítimo que um partido democrático ponha sobre as razões do vosso voto, as razões da vossa conduta política e o significado da vossa intervenção neste debate.Aplausos do PS.
586 I SÉRIE - NÚMERO 18Em segundo lugar, e para não adiantar muito sobre o aparente triunfalismo do Sr. Deputado em matéria de eleições para as autarquias locais, devo dizer-lhe que fiquei satisfeito por saber que nessas eleições quem tinha tido trinta e tal por cento dos votos foi o seu partido e não o meu.Risos do PS:Passo a registar isso para o futuro, com bastante agrado, e talvez tenhamos de tirar daí outras ilações políticas.
Quanto à última questão: disse o Sr. Deputado que o seu partido era um partido puro, que não praticava nenhuma espécie de contradição, e que o meu partido é que costumava praticar esse tipo de conduta. Ora, para lhe dar só alguns exemplos, que pretendi omitir na minha intervenção e que apenas agora cito, porque o Sr. Deputado referiu esse problema, e em resposta a questão por si posta, uma vez que não pretendia cita-lo, permito-me lembrar-lhe que o seu partido é conhecido neste pais por ter preconizado a candidatura de cinco Presidentes da República.Risos.É conhecido neste país por ter sido o primeiro partiddo a apoiar o actual Presidente da República e o primeiro partido apoiante a retirar-lhe o seu apoio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É conhecido por ser um partido que, simultaneamente, defende alianças com o PS, faz alianças com o CDS, defende a criação de um grande partido social-democrata e ao mesmo tempo preconiza a criação de uma internacional democrática para combaterem a Internacional Socialista, que, como sabe, é a Internacional de que fazem paute os autênticos partidos sociais-democratas.Aplausos do PS.A finalizar a questão das contradições, devo lembrar-lhe. Sr. Deputado, que em Portugal e infelizmente - infelizmente para os Portugueses e para a democracia neste país - o seu partido é o único partido que tem o hábito de mudar de nome.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em meu parecer, nem o Sr. Deputado Moura Guedes nem o Sr. Deputado Jaime Gama, fizeram protestos ou contraprotestos. Tem-se segundo o critério - e não ou viu que o vou agora alterar de que a palavra será dada para protestos sempre que qualquer Deputado a peca para este efeito. não competindo á Mesa, parece, enquanto o Regimento for definido, avaliar a intenção do Deputado que pede a palavra. Assim farei, portanto, e quando a palavra for pedida para protestos será concedida, não interromperei o orador, mas descontarei o tempo que exceder 3 minutos. Parece-me, assim, mais eficaz para evitarmos discussões a este respeito. O Sr. Deputado Moura Guedes excedeu em 20 segundos os 3 minutos. O Sr. Deputado Jaime Gama excedeu em 3 minutos o .tempo dos protestos e esse tempo fui anotado.Vozes do PSD: - Muito bom!O Sr. Presidente: - Não poderei, certamente, dar agora a palavra nem ao Sr. Deputado Moura Guedes não ao Sr. Deputado Jaime Gama para outros protestos e outros contraprotestos. Essa forma regimental, em meu entender, está esgotada neste momento. Poderão, todavia, usar da palavra para dar explicações ou para qualquer outro efeito.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Moura Guedes também desejaria usar da palavra, mas aceita a disciplina partidária, que neste caso justifica que o não faça porque carecemos de tempo.
No entanto eu desejo dar explicações em nome do meu partido, isto é, em nome de todos os Deputados do meu partido aqui presentes, na medida em que pelo Sr. Deputado Jaime Gama foram feitas referências que são insultuosas para o partido e, portanto, para cada um dos nossos militantes.
Em primeiro Lugar, Sr. Deputado Jaime Gama, não tem qualquer correspondência com a realidade a afirmação de que este partido alguma vez tenha defendido a candidatura para a Presidência da República de qualquer outra pessoa que irão fosse o Sr. General Ramalho Eanes.Risos do PS.O Sr. Deputado não pode confundir um acto formal e de apoio a uma candidatura - e nessa altura, se bem me recordo, ficaram até bastante incomodados no seu partido com ele - com toda a prévia troca de impressões e análise das possibilidades em alternativa que qualquer partido responsável, e certamente o seu também, fez.
Não é exacto, e este ponto é grave e tem sido objecto de repetidas afirmações do Partido Socialista, e repito que não é exacto, falando em nome do meu partido e do meu grupo parlamentar, que alguma vez o Partido Social-Democrata tenha retirado a sua confiança ao Sr. Presidente da República.Vozes do PS: - Ah! Ah!O Orador - A posição do meu partido e que foi declarada por pessoas 'responsáveis é a de manter a sua confiança ao Sr. Presidente da República, o que não significa que não possamos criticar alguns aspectos da sua conduta política com os quais não concordemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Em terceiro lugar, nós defendemos sempre uma maioria democrática estável com base numa convergência dos panados democráticos - PS, PSD e CDS - e nada unais do que isso.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 587Em quarto lugar, nunca dependemos a criação de qualquer organizarão para lutar contra a Internacional Socialista, na qual não estamos filiados porque, com base em puros interesses partidários o PS a isso se tem obstado.
Finalmente, o Sr. Deputado Jaime Gama sabe certamente que este partido logo nos primeiros documentos da sua constituição referiu a sua linha social-democrática e que não pôde constituir-se como partido social-democrata porque um pequeno grupo, nessa altura formalmente constituído, impedia legalmente que adoptássemos desde logo a designação que era a nossa e que, aliás era desde logo, oficialmente a da nossa juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas lembro aqui que o PS deriva de uma organização chamada União Socialista. Não vejo nisso qualquer mal, apenas sublinho o paralelismo.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Gama (PS): - Para dar explicações à Câmara.O Sr. Presidente: - Peço desculpa aos colegas que catão inscritos, Deputados Rui Pena e José Vitorino, mas terão de aguardar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não usaria novamente a palavra se não fosse o teor das declarações proferidas peio Sr. Deputado Sérvulo Correia - e até se não fosse pelo facto de essas declarações serem significativamente importantes paira esclarecer as posições do seu partido e para esclarecer o País acerca da verdadeira natureza da linha política do Partido Social-Democrata - , porque efectivamente eu cometi na minha intervenção o equívoco de considerar as posições assumidas por um dirigente político, o Dr. Sá Carneiro, como sendo as posições do Partido Social-Democrata.Vozes do PS: - Boa!O Orador: - E como foi essa individualidade política quem publicamente assumiu todas as posições que eu enumerei - e peço que me desmintam neste aspecto, visto que elas são públicas, conhecidas e notórias - , permito-me concluir daqui que das duas uma: ou que o Dr. Sá Carneiro quando as proferiu o fez na qualidade de presidente do Partido Social-Democrata e representava nessa emergência a opinião política do partido ou então concluo, e a conclusão mais verosímil depões nas declarações do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que entre essas declarações do Dr. Sá Carneiro, as posições que ele publicamente assumiu e não desmentiu, e o Partido Social-Democrata nesta Câmara não há nada em comum.Aplausos do PS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia certamente pede a palavra para dar explicações. Penha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dando explicações eu lamento profundamente que o Sr. Deputado Jaime Gama venha para este hemiciclo deturpar declarações do Dr. Sá Carneiro, personalidade política em relação á qual nestes momentos de maior crise o seu partido fica sempre extremamente perturbado.
O Dr. Sá Carneiro nunca declarou que o Partido Social-Democrata tinha retirado o apoio ao Sr. Presidente da República: sempre defendeu uma maioria democrática estável com base numa convergência democrática que os senhores não podem deturpar porque sabem que na nossa terminologia ela sempre significou uma formação política abrangendo os nossos três partidos; o Dr. Sá Carneiro nunca proeurou criar qualquer organização para opor à Internacional Socialista, e quanto à mudança de nome ela não tem nada a ver com o Dr. Sá Carneiro.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama, mas, entretanto, prezados colegas, permitam-me apenas que, sem pretender interferir no debate, porque não o posso fazer -de resto o Regimento especial prevê a atribuição de um certo tempo a todos os partidos e cada partido administra esse tempo conforme bem entender - e sem quebra do respeito devido pela posição dos partidos, lembro a ordem dos trabalhos de hoje: continuação do debate acerca da apresentação peto Sr. Primeiro-Ministro da moção de confiança.
Posto listo, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente, era para dar a seguinte explicação: o respeito por este debate, pela Câmara, pela opinião pública e sobretudo o respeito que da minha bancada existe em relação ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, leva-me a considerar que não devemos prosseguir nesta orientação, e pela nossa parte, cessaremos neste momento o debate.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vejo que compreendeu o meu apelo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - É para dar uma curta explicação à Assembleia da República.
588 I SÉRIE - NÚMERO 18Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de dizer uma vez ao Sr. Deputado Jaime Gama e ao Partido Socialista a propósito de uma outra vocação importante, o CDS não admite e rejeita todo e qualquer meio por que se pretenda influenciar o seu voto, seja através da mão estendida, seja através da pressão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nós saberemos assumir em consciência a nossa responsabilidade relativamente ao que consideramos ser o interesse do País na hora actual.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelas contas da Mesa, incluindo a hora de intervalo antes da votação, que é regimental, teremos mais de sete horas de sessão. Isto significa que, de um pomo de vista, aliás bastante optimista, a nossa sessão poderá acabar aproximadamente às 3 horas da manhã.
Creio que poderíamos fazer um pequeno intervalo die dez minutos, até porque estamos um pouco fatigados, para reflectirmos no que acabo de dizer.
A reunião está suspensa por dez minutos.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Peço desculpa pelo atraso no recomeço da sessão, mas houve necessidade de efectuar uma reunião dos grupos parlamentares com um representante do Governo por causa da questão do horário dos nossos trabalhos de hoje.
Há pouco, a sessão foi interrompida por falta de inscrições. No intervalo, dois colegas do CDS informaram-me de que a Radiodifusão Portuguesa havia noticiado que essa interrupção se verificara por falta de inscrições do CDS. Pediram-me que repusessem a verdade, visto que não se tinha verificado esse facto, e assim fiz.
Todavia, a Radiodifusão Portuguesa apresentou-me uma carta esclarecendo o que se passou, transcrevendo a informação dada aos seus ouvintes e juntou uma cópia dessa mesma informação.
Verifica-se, pois que a Radiodifusão Portuguesa não deu essa informação a que na altura nos havia-mos reportado.
Feito este esclarecimento, passamos à continuação do debate.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive de sair de Lisboa ontem à noite, vim hoje de Tomar e ouvi precisamente essa reportagem da Radiodifusão Portuguesa.
Tenho a dizer que a Radiodifusão Portuguesa começou por afirmar que a bancada do CDS estava vazia, o que naturalmente, era capaz de ser verdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas não vamos abrir um debate sobre essa matéria. V. Ex.a tem aqui a reprodução literal uma notícia dada.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Gostaria de a ouvir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem também a reprodução tonografica. Estes elementos vão ser postos à disposição de V. Ex.a.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Teria agora a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, que, entretanto, veio à Mesa perguntar sé seria possível adiar por alguns momentos a sua intervenção. Suponho que está ainda a colher alguns elementos para a mesma.
A Mesa não vê qualquer inconveniente no adiamento pedido, e, nessas circunstâncias, como está também inscrito o Sr. Deputado Aires Rodrigues para uma intervenção, se o Sr. Deputado Amaro da Costa também não vir qualquer inconveniente, eu darei então a palavra ao Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não vejo qualquer inconveniente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Os quase dois milhões e quinhentos mil votos no Partido Socialista e na Partido Comunista, quer dizer, os votos da esmagadora maioria do povo trabalhador deste país tinham, independentemente da diferenciação partidária, um significado, comum e claro: a constituição de um governo que defendesse as conquistas de Abril, as consolidasse e alargasse, conquistas que os trabalhadores no seu movimento próprio, através das suas organizações de classe e políticas, tinham alcançado com a queda da ditadura.
No entanto, as aspirações expressas pelos votos dia maioria do povo laborioso não só não foram satisfeitas, como, e cada um pode constatá-lo da forma mais elementar, ao nível da vida quotidiana, na empresa, no campo, na escola ou na rua, foram claramente defraudadas.
Quando, há sensivelmente um ano, nesta Assembleia, votei contra as propostas do Governo do Plano e do Orçamento Geral do Estado; tive oportunidade de declarar que tais propostas a serem aprovadas significavam: o desemprego em quase todos os sectores; as desintervenções e respectiva entrega às entidades patronais das empresas intervencionadas: os despedimentos; a aprovação concomitante e inevitável de leis no sector labora que, cerceando as liberdades de organização dos trabalhadores, permitiam o reforço das entidades patronais (Lei dos Despedimentos, dos contratos a prazo, Lei da Greve, a Lei das Comissões de Trabalhadores), ao mesmo tempo que degradavam as conduções de existência da classe trabalhadora, reduzindo drasticamente o seu poder de compra
9 DE DEZEMBRO DE 1977 589(decretos-leis do congelamento da contratação colectiva, da declaração das empresas em crise, etc., etc.); a aprovação de leis, como a chamada lei das bases gerais da Reforma Agrária e a Lei das indemnizações, que permitem o regresso de indemnizações dos latifundiários e capitalistas: em suma o reforço da reacção, daqueles que querem neste pais restabelecer os privilégios do passado, dos partidos que os representam, do PPD e do CDS.
Hoje, volvido um ano são os próprios dirigentes do Partido Socialista que o vêm reconhecer. Vêm-no reconhecer ameaçados por esses mesmos partidos, para quem não são suficientes estas medidas e leis que querem claramente partilhar o Governo, para as poderem aplicar rápida, e eficazmente, para poderem ir até ao fim na destruição de todas as conquistas da Revolução de Abril, conquistas materiais e liberdades democráticas que não são, naturalmente, realidades separadas.
Há dias, o Sr. Deputado Salgado Zenha afirmava que a linguagem de Sá Carneiro se assemelhava cada vez mais à linguagem de Kaúlza de Arriaga.
É verdade, Sr. Deputado Salgado Zenha, mas é preciso dizer mais. É preciso dizer que, independentemente da natureza dó Sr. Sá Carneiro, aquilo que lhe permite neste momento ter uma linguagem semelhante à de Kaúlza de Arriaga é a política deste Governo.
As manifestações reaccionárias do Porto de apoio a Pires Veloso, a manifestação fascista do 1.o de Dezembro de Lisboa, organizadas ou instigadas pelo PPD e pelo CDS, são a prova evidente de que a política deste Governo não acalmou a reacção, bem pelo contrário, tornou-a mais arrogante e ofensiva.
Mas será que o Governo decidiu mudar de política?O Sr. Primeiro-Ministro ao vir hoje solicitar uma moção de confiança a esta Assembleia afirmou peremptoriamente que mão haveria mudança de política. Que o Governo mantinha as propostas do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1978 e a plataforma das negociações com o FMI.
Eu não quero criar dificuldades ao Partido Socialista, mas pergunto:
Poderão os trabalhadores da Facar, da Duarte Ferreira, do Copam, da Handy, da J. Francisco dos Santos, etc., etc., que viram delapidado o produto do seu trabalho, a recuperação das empresas abandonadas pelos patrões sabotadores, dar a sua confiança a esta política?
Poderão os trabalhadores das empresas ainda intencionadas, em autogestão dar a sua confiança a esta política, quer dizer à continuação das desintervenções e à respectiva entrega das empresas às entidades patronais?
Poderão os trabalhadores no Alentejo e do Ribatejo, que vêem a garantia do emprego posta em causa, que vêem regressar os antigos latifundiários às terras cultivadas pelos trabalhadores, dar a sua confiança a esta política?
Poderão os trabalhadores ameaçados de desemprego, dirigentes e delegados sindicas, os membros das comissões de trabalhadores, os activistas da classe trabalhadora, ameaçados pela sanha vingativa das entidades patronais que têm agora do seu lado as leis laborais, dar a sua confiança a esta política?
Poderão os milhares de jovens que vêem o seu futuro fechado, que se encontram no desemprego ou impossibilitados do acesso ao ensino, que são atirados para a margem da sociedade, dar a sua confiança a esta política?
Não, os trabalhadores e os jovens não podem votar a sua confiança nesta política.
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não posso dar a minha confiança a esta política e a este Governo.
Mas, mais ainda: a maioria idos trabalhadores deste país que votaram por uma outra política têm o direito de vir aqui a esta Assembleia, junto dos seus representantes para que eles respeitem o sentido do seu voto, constituam um governo que aplique as medidas socialistas necessárias à solução da. crise, um Governo das organizações políticas dos trabalhadores em maioria nesta Assembleia, um Governo do Partido Socialista e do Partido Comunista.
Os trabalhadores portugueses compreendem perfeitamente apesar dos profetas da desgraça, dos advogados das causas perdidas que no seio da classe trabalhadora 'peroravam sobre a inevitabilidade de um governo com o PPD, que não só tal governo não é inevitável como na realidade impossível, e isso porque os trabalhadores em maioria no País resistiram e se opuseram, resistência e oposição traduzidas nas empresas nas manifestações nas mobilizações de rua. Traduzidas na oposição às desintervenções, à entrega das terras aos latifundiários, aos despedimentos.
Os trabalhadores portugueses, com as suas organizações sindicais e comissões de trabalhadores, no uso de um legítimo direito por eles conquistado, o direito de manifestação, sabem que se vierem a esta Assembleia, onde os seus representantes estão em maioria, para que estes se unam e constituam governo numa base política clara, porão termo definitivamente a qualquer veleidade das forças do passado, civis ou militares.
Os trabalhadores portugueses, disso estou seguro, virão a esta Assembleia!
Como militante socialista, o que nunca renegarei, afirmo aqui responsavelmente que o empenhamento do Partido Socialista na constituição de um governo com o Partido Comunista, na base das medidas socialistas que os trabalhadores aspiram, como uma muralha contra as forças da direita restituiria ao Partido Socialista a sua verdadeira .imagem de partido dos trabalhadores empenhados na luta pelo socialismo.
Tal empenhamento faria de inovo do Partido Socialista, na prática e não em números, o maior partido dos trabalhadores portugueses.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa pode fazer agora a sua intervenção?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Posso sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. Será um gosto ouvi-lo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não pro-
590 I SÉRIE - NÚMERO 18pos, em Agosto de 1976, uma moção de rejeição ao Programa do I Governo Constitucional porque não desejava provocar uma crise política antes de se tentar a resolução da grave crise económica que, já então, afligia o País.
Isso mesmo foi, ontem, aqui recordado pelo Deputado Freitas do Amaral.
Hoje, quando esta aberta uma evidente crise de Governo no nosso país, faz sentido pôr em relevo a forma como esse Governo proeurou fazer face à crise económica durante o seu mandato.
O crédito que demos ao Governo, há dezasseis meses, unha um objectivo. Importa julgar se ele mereceu ou não o crédito que, gratuitamente e por razões nacionais, lhe damos de modo voluntário por mais de uma vez.
Terá sido eficaz a acção governamental em matéria de política económica e financeira? Eis a pergunta que interessa formular.
A nossa resposta adianto a desde já - e negativa. É globalmente negativa quanto aos resultados alcançados pelo Governo. É negativa quanto às perspectivas do futuro.
Pretendeu o Primeiro-Ministro esclarecer-nos, sua declaração de política geral com que se abriu o debate, que a votação de uma moção de confiança implicava uma referência ao futuro, mais do que uma análise do passado. Como aquela, porém, não tem sentido sem esta, compreender-se-á que o CDS se abalance a tratar do passado e do futuro. E do presente logicamente não falaremos, porque é manifesto o tom de derrota com que o PS e o Governo se apresentaram neste debate.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comecemos pelas causas da crise económica. Ë tema da natural predilecção do Governo. Falar das causas è como que falar dos alibis. Um governo, seja ele qual for, procura sempre descobrir e explorar as razões que não lhe permitem ter mais sucessos no desenvolvimento da sua política. O CDS não tem qualquer dúvida em exprimir os seus pontos de vista sobre a matéria.
É verdade que o Governo recebeu nas mãos uma economia traumatizada por vícios provenientes do passado anterior ao 25 de Abri], pelas convulsões do período revolucionário, pelas alterações na titularidade e forma de gestão de amplos sectores da economia, pela redução de mercados tradicionais de exportações e importações, pelo a luxo dos desalojados, pela desaceleração acentuada, da corrente emigratória, pelo aumento dos preços internacionais de matérias-primas e pela recessão que durante alguns anos se verificou na maioria dos países da área da OCDE.Uma voz do PCP: - E ainda se verifica!O Orador - O próximo Governo poderá ainda invocar em seu beneficio todo esse cortejo de razões. Só que terá todo o direito de lhes associar mais uma: as insuficiências, os atrasos e os erros da política do I Governo Constitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, certamente, não deixará de o fazer.
Não nos iludamos, pois. Do que se trata não ô de nos pormos de acordo sobre as causas remotas da nossa grave situação económica. Aos Portugueses o que interessa é saber se o Governo do País mostra ou não capacidade para encaminhar de modo positivo a resolução dos seus problemas.
Em três domínios fundamentais o I Governo demonstrou uma assinalável inabilidade: primeiro, na definição dos objectivos da política económica; segundo, na concretização do modelo de funcionamento da economia e no desenvolvimento da acção de planeamento: terceiro, na gestão corrente da conjuntura.
Pode, em rigor, dizer-se que o Governo foi capaz de formular, até agora, quatro naipes diferenciados de objectivos para a sua política económica. Em dezasseis meses de mandato, não é pedir pouco!
Em Agosto de 1976 o Governo apresentou o seu Programa. Aí defendia como objectivos aparentemente hierarquizados do modelo de desenvolvimento os seguintes: o combate ao desemprego, o desenvolvimento orientado para a satisfação das necessidades sociais e a obtenção de elevado grau de independência em relação ao exterior.
Tentei, na altura, compreender qual era o sentido efectivo e não apenas aparente das prioridades governamentais. Foi infrutífero o meu esforço. Pude, pois; concluir que «o Governo decidiu fazer como que uma sopa de pedra da sua política económica, procurando falar de tudo sem que fique claro o sabor, o tom e a intenção final dessa política».
No final de 1976 foi apresentado o plano económico-social para o ano seguinte. Os objectivos então adoptados pelo Governo eram os seguintes, por esta ordem: melhoria do nível de satisfação das necessidades sociais da população; absorção progressiva do desemprego; contenção da dependência económica externa; redução do défice orçamental; controlo da inflação; correcção das desigualdades no domínio do teor de vida, repartição dos rendimentos e do desenvolvimento regional: consolidação e aceleração do relançamento da actividade económica.
Na proposta de grandes opções do Plano a médio prazo apresentada alguns meses depois, o Governo manteve sucessivamente a mesma escala de objectivos, que tinha apresentado para 1977, mas eliminou as referências à redução do défice orçamental, ao controlo da inflação e ao relançamento da actividade económica, introduzindo, em contrapartida, o objectivo da preparação da adesão à Comunidade Europeia.
Enfim, na sua proposta relativa ao Plano para 1978 o Governo propõe um programa de estabilização económica com os seguintes objectivos: redução do défice de transacções correntes com o exterior para cerca de 35 milhões de contos; redução do actual nível de inflação para taxas próximas dos 20 %; crescimento moderado em volume do produto interno; manutenção da tendência global de recuperação do emprego e minimização dos custos sociais decorrentes da situação existente.
Da comparação destes quatro painéis de objecti-
9 DE DEZEMBRO DE 1977 591vos resulta evidente que, ao longo do tempo, o Governo foi secundarizando a luta contra o desemprego, no mesmo tempo que foi dando cada vez maior importância do problema da redução do défice externo. Entretanto, o objectivo mais permanente relativo a satisfação das necessidades sociais caiu no esquecimento no que se refere ao Plano para 1978. em contradirão flagrante com as ideias contidas no projecto um Plano a médio prazo. Enfim, à luta contra a alta do custa de vida -ausente dos objectivos do Programa ao Governo - foi sendo dada, e bem, cada vez maior importância.
Poderá o Governo pretender justificar-se dos movimentos oscilatórios que entendeu introduzir nos seus documentos de política económica. Mas é evidente que perante tais oscilações teremos de concluir que o Governo levou muitos meses e perdeu muito tempo até se aproximar daquilo que, no inicio, deveria ter reconhecido como necessário.
Só agora - e, pelos vistos, com a ajuda da perspicácia do Fundo Monetário Internacional - o Governo começou a atribuir ao problema do défice externo a primeira prioridade. E de tal forma que o Primeiro-Ministro fundamenta o voto de confiança solicitado à Assembleia da República em torno, entre outras coisas, da condição de redução de um terço, em relação a 1977, do défice da balança de transacções correntes para 1978.
Ora, em Março de 1976 o CDS apresentou ao País o seu «Programa para a Reconstrução da Economia Portuguesa», no qual se indicavam orno objectivos prioritários os seguintes, pela ordem indicada: controlo da balança de pagamentos: criação de emprego: controlo dos preços: satisfação das prioridades sociais.
O Governo levou vinte meses até chegar à conclusão que o CDS formulara: a de que devia dar-se grande importância e prioridade ao problema da balança de pagamentos: pelos vistos, o conselho do Fundo Monetário Internacional agora expresso foi mais relevante e eficaz para - o Governo do que o ponto de vista dos seus concidadãos representados no CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Só que, na nossa opinião, e por falta de remédio a tempo, a situação económica e social se deteriorou. E o desprezo dos objectivos por nós propósitos em Março de 1976 conduziu à complexa posição em que o País se encontra hoje. Ao dar-nos parcialmente razão vinte meses depois, o Governo vem tarde, mais uma vez.
Porque, agora, não basta só atribuir prioridade ao reequilibro da balança de pagamentos. Será necessário, à luz de uma perspectiva temporal mais dilatada, procurar) resolver esse problema articuladamente com a criação de emprego e com o crescimento acelerado do produto, sob pena de comprometermos ainda mais o futuro.
Pelo nosso lado, mamemos, pois, o essencial das nossas propostas e reconhecemo-nos na justiça das nossas próprias analises há muito efectuadas. O acordo do Governo connosco aumentou por um lado e diminuiu por outro: aumentou quanto às questões da importância do défice externo e da luta contra a inflação; diminui quanto ao lugar a dar-se a criação de emprego.
No meio de tudo isto o Governo foi ainda capaz de «enxertar» dois pacotes de medidas económicas cuja fundamentação teórica nunca foi claramente expressada pelas entidades oficiais. O «pacote I» teve o mérito, apesar disso, de constituir um conjunto de medidas no qual era possível descortinar uma assinalável dose de realismo. Mas os seus frutos perderam-se, em grande medida, perante a falta de consistência global da política do Governo. Não basta, na verdade, ter uma intuição certa, num dia 25 de Fevereiro. Nem basta encontrar por diante uma oposição construtiva e aberta, como foi o caso com o CDS. É preciso mais do que isso para que da intuição possam resultar efeitos duradouros, do Governo não conseguiu, manifestamente, acenar o passo com a lógica das suas próprias deliberações, nem logrou completá-las com os esquemas que eram necessários.
Num quadro de objectivos flutuantes, a revelar oscilações de tendências de interpretação no interior do próprio Governo ou do Partido Socialista, compreende-se que ao País não tivesse sido oferecido um modelo consolidado de funcionamento da economia. Daí até ao fracasso da acção de planeamento do Governo iria um passo. Como se viu, esse passo foi dado e consubstanciou-se, exemplarmente, nesse caso insólito que foi o das grandes opções do Plano a médio prazo (1977-1980).
Em 15 de Junho o Governo enviou à Assembleia da República, com um mês de atraso em relação ao prometido, a sua proposta de lei sobre o plano quadrienal. Essa proposta ainda não foi discutida. E muito nos interessaria saber se o Governo estava e está solidário com ela, A questão não é irrelevante, pois foram tantos os rumores sobre a controvérsia que em seu torno se teria gerado no interior do próprio Conselho de Ministros que o País decerto agradeceria uma palavra esclarecedora a este propósito. Até porque o mais activo defensor público dessa proposta se demitiu, entretanto, do Governo.
Cito este caso porque ele me parece revelador das contradições existentes no seio do Governo em matéria de definição do próprio modelo de funcionamento da economia.
Bastará comparar o que se diz no projecto de grandes opções do Plano a médio prazo com a proposta de lei relativa ao Plano paira 1978 para se comprovar a justeza desta observação. Qualquer semelhança entre os pressupostos deste e os fundamentos do planeamento para o partido de 1977-1980 e pura coincidência. E, no entanto, um mesmo Primeiro-Ministro, um mesmo Ministro do Plano e da Coordenação Económica, rubricaram galhardamente ambas as propostas.
Se, não obstante tudo listo, houve, como pretende o Governo, uma retoma sensível da confiança por parte do sector empresarial privado - do que continuamos muito fundamente a duvidar -, então o Governo deveria aceitar que, no nosso país, os responsáveis das actividades económicas privadas dão motivos para apreciável optimismo. Na verdade, se, apesar de tão deficiente capacidade governamental
592 I SÉRIE - NÚMERO 18para definia as regras de funcionamento da economia, as empresas privadas conseguem o milagre de se mostrarem dinâmicas e de se lançarem francamente no investimento e na produção como o Governo pretende, então o Governo deveria concluir que elas constituem o elemento motor do relançamento económico.
Onde está, então, o fundamente para as criticas que, volta me a volta, dirigentes do Partido Socialista ou Ministros endereçam à capacidade da iniciativa privada em Portugal?