60 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar a nossa ordem do dia com a apreciação, na generalidade e conjuntamente, dos projectos de lei n.os 388/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro (CDS-PP), 440/XI (2.a) —  Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro) (BE) e 460/XI (2.a) —  Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (PCP).Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dentro de 22 dias entra em vigor o novo Código Contributivo. Neste momento, não há uma empresa, não há um trabalhador, não há um revisor oficial de contas e, atrevo-me mesmo a dizer, não há um funcionário da segurança social que saiba como é que se vai aplicar a nova lei.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Ainda hoje tivemos oportunidade de ligar para serviços da segurança social para perguntar como é que se ia aplicar a nova base contributiva e a resposta que tivemos dos serviços da segurança social foi a de que nem eles sabem neste momento o que fazer.A verdade é que está tudo por fazer. Não há neste momento regulamentação desta legislação; não há neste momento, sequer, uma informação capaz e cabal sobre a aplicação do novo Código Contributivo. Tudo isto justifica, obviamente, a proposta que trazemos hoje de adiar por mais um ano a entrada em vigor do novo Código Contributivo, porque, ainda por cima (iremos agora à parte mais importante), o conteúdo deste Código é especialmente gravoso para muitos trabalhadores (os trabalhadores independentes) e também para muitas empresas, nomeadamente as empresas mais pequenas, como as micro, pequenas e médias empresas.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Não se percebe como é que, perante este cenário, com uma economia estagnada, numa altura em que aumenta o número de falências, numa altura em que aumenta o número de desempregados em Portugal (que são cerca de 600 000), numa altura em que aumenta também a desconfiança dos agentes económicos, coisa que é muito bem expressa no não surgimento de novas empresas, pergunto-me como é possível o Governo, mesmo assim, querer taxar ainda mais quem trabalha e quem cria postos de trabalho!?» O CDS tinha razão quando há um ano denunciou o Código Contributivo aprovado pela maioria absoluta do Partido Socialista, que não tinha a noção da realidade económica do País. Tínhamos razão, e isso forçou, inclusivamente, o Governo (que se queria recusar a discutir) a ter de falar com os parceiros sociais.Sabemos que neste momento há um conjunto de críticas que se podem e devem manter e que, acima de tudo, essas críticas têm a ver com o actual momento económico. Pergunta-se como é possível neste momento, com todos os indicadores que temos, com o que as pequenas e médias empresas já ultrapassam de dificuldades, obrigar os trabalhadores e as empresas a pagar muito mais.Veja-se o que vai acontecer a muitos trabalhadores independentes, trabalhadores que têm um volume de negócios de cerca de 10 000 euros, mas que têm de rendimento real, para si e para as suas famílias, qualquer coisa como 1000 euros. Estou a referir-me a casos típicos, que acontecem todos os dias na área da