8 DE OUTUBRO DE 2018 7 A atribuição do 1.o escalão do abono de família a todas as crianças em situação de acolhimento familiar resolve ainda um outro problema. O escalão de ação social escolar é indexado ao escalão de abono de família de que beneficia a criança e/ou aluno. Não tendo sido atribuído abono de família a uma criança, esta não pode beneficiar de ação social escolar, o que obriga a que a família de acolhimento tenha de pagar os encargos com a aquisição de livros, material escolar, alimentação na escola e transporte escolar da criança acolhida. Em contrapartida, se a criança estiver acolhida numa instituição, a IPSS está sempre isenta do pagamento dos encargos acima descritos. Assim, se for atribuído o 1.o escalão do abono de família a todas as crianças em acolhimento familiar, automaticamente a criança passa a ser considerada no escalão A do apoio social escolar, deixando de existir os problemas acima identificados. Um dos problemas com os quais as famílias são frequentemente confrontadas, também já referido, prende-se com o facto de estas, em muitos casos, terem de pagar um valor elevado para a frequência da criança acolhida numa creche ou num jardim-de-infância. O cálculo do valor das mensalidades numa creche e jardim-de-infância é feito tendo como base os rendimentos da família. Para este efeito, a criança está a ser considerada como fazendo parte da família de acolhimento, sendo por isso os seus rendimentos utilizados para o cálculo da mensalidade a pagar. Ora, isto não acontece com a mesma criança caso esta estivesse a viver numa instituição, visto que neste caso as creches e jardins-de-infância isentam de pagamento a instituição ou determinam um valor reduzido. Assim, entendemos que a Segurança Social deverá dar indicações para que os regulamentos internos que determinam os cálculos das mensalidades, nas IPSS e nas autarquias, passem a considerar as crianças que estão integradas numa família de acolhimento nas mesmas condições das crianças que vivem em instituições, para efeitos do cálculo das mensalidades pagas no equipamento social ou educativo, enquadramento este que será facilitado caso se considerem estas crianças no 1.o escalão do abono de família, como proposto. Apesar da legislação laboral determinar como falta justificada a motivada pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do agregado familiar, nesta norma não se incluem as faltas para prestação de cuidados a crianças acolhidas. O facto de as crianças acolhidas não serem consideradas no agregado da família de acolhimento, enquanto estão acolhidas no seio familiar, cria um grave constrangimento às mesmas, na medida em que não estão enquadradas para beneficiarem de faltas justificadas para assistência a menores. Assim, as famílias de acolhimento deverão beneficiar de uma licença, idêntica à licença parental, particularmente importante no caso das crianças mais pequenas e como forma de permitir a criação de laços entre a criança e a família, devendo também poder beneficiar do regime de faltas ao trabalho, previstos na legislação laboral, para prestação de assistência à criança acolhida. Por último, como já referido, a criança acolhida não é considerada como fazendo parte do agregado familiar para efeitos fiscais. Por este motivo, as despesas que a família tem com a criança acolhida, como saúde e educação, não podem ser deduzidas à coleta, situação que consideramos profundamente injusta e que deve ser corrigida, devendo a criança acolhida ser considerada como dependente, permitindo-se a dedução destas despesas em IRS. Acreditamos que o presente projeto constitui um passo importante no sentido de melhorar as condições das famílias de acolhimento, constituindo também como um incentivo para aumentar o número de famílias que o fazem, melhorando a vida das crianças e promovendo-se a desinstitucionalização destas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa alterar os artigos 14.o, 20.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, relativo ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar.