4 DE MARÇO DE 2020 127  A necessidade de serem definidas as «características-chave», isto é, de serem compilados os aspetos e operações que possam constituir fortes indícios de evasão fiscal ou de práticas fiscais abusivas;  O dever de os Estados-Membros estabelecerem sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas, a fim de melhorar a eficácia da aplicabilidade prática da diretiva. Na proposta de lei em apreço, verifica-se a transposição de conceitos constantes da diretiva, tais como a definição de características-chave que indiciem um potencial risco de evasão fiscal, contribuinte relevante, intermediário, empresa associada, mecanismos transfronteiriços a comunicar, mecanismo comercializável, mecanismo personalizados, entre outros. Além disso, a diretiva estabelece a obrigação de cada Estado-Membro exigir que os intermediários apresentem informações que sejam do seu conhecimento ou que estejam na sua posse ou sob o seu controlo, relativas a mecanismos transfronteiriços a comunicar, definindo um prazo para a apresentação de tais informações, o que foi respeitado na presente proposta de lei. Esclarece-se que a diretiva consagra a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas de comunicação nacionais adicionais de natureza semelhante às da Diretiva, com a salvaguarda de que as informações recolhidas não sejam transmitidas de forma automática às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, podendo, no entanto, ser trocadas a pedido ou espontaneamente. Note-se que a diretiva em análise estabelece, no seu artigo 2.o, n.o 1, a obrigatoriedade de os Estados-Membros adotarem e publicarem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva, até 31 de dezembro de 2019, devendo tais disposições ser aplicadas a partir de 1 de julho de 2020. Finalmente, salienta-se que a proposta da diretiva em apreço foi objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República, tendo sido emitido o correspondente parecer pela Comissão de Assuntos Europeus.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Finlândia e França. FINLÂNDIA Relativamente à Finlândia, o contexto legal atinente á matéria em apreço foi transposto para o direito nacional por via dos seguintes diplomas:  Reporting Arrangements Act n.o (1559/2019), relativa à comunicação de acordos de índole tributária, sendo de relevar os termos das obrigações de informações constantes do seu § 8.o, assim como as condições de confidencialidade dos contribuintes e dos agentes intermediários constantes no seu ponto § 12.o;  Alteração n.o 1560/2019, de 30 de dezembro de 2019, que altera o Taxation Act (1558/1995), de 18 de dezembro de 1995, nomeadamente no seu artigo 22.o-A (n.o 1,2 e 3) para efeitos de regime sancionatório, no seu artigo 23.o (n.o1), para além do aditamento dos artigos 14.o-F e 17.o, sendo que toda a tipologia e obrigação de reporte de informações decorre do Reporting Arrangements Act acima identificado;  Alteração n.o 1561/2019, de 30 de dezembro de 2019, relativa à cooperação administrativa na área tributaria. FRANÇA Relativamente a França, o contexto legal atinente à matéria em apreço decorre da Ordonnance 2019-1068, du 21 octobre 2019, relative à l’echange automatique et obligatoire d’informations dans le domaine fiscal en