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Neste X Congresso, a nova direcção revela uma circunstância ímpar no panorama político português: a tomada do poder interno do partido por uma plêiade de jovens quadros políticos formados no partido e pelo partido. Não conheceram outras filiações, cresceram desde a adolescência com os combates pela liberdade e pela democracia contra o comunismo, contra a extrema esquerda, contra o socialismo laico e estatista, contra a social-democracia que se inspirava nos métodos marxistas de interpretação da história e pretendia, a todo o custo, tomar assento na Internacional Socialista, votava alegremente a Constituição gonçalvista-comunista, assinava os decretos da reforma agrária e tolerava as nacionalizações como fruta da época. São jovens que nos tempos idos de 1974 e 1975, ainda nos bancos dos liceus ou das universidades e nas ruas, foram insultados, espancados e proibidos de participar nas reuniões e comícios do CDS, mas jamais se vergaram ao oportunismo e ao carreirismo, mantendo firmes as suas convicções de democratas, humanistas-cristãos, tolerantes e dialogantes, conviventes com todos os jovens e com todos os portugueses. Com persistência, com responsabilidade de direcção das associações primeiro, da Juventude Centrista depois - uma das maiores organizações juvenis de Portugal -, com segurança e com acumulação de experiência foram adquirindo qualidades de liderança, de convicção de ideias e de opções, a proposição de alternativas dentro do partido e para o País. O X Congresso, amplamente participado, confiou-lhes o partido e a representação nacional da democracia cristã, da defesa de ideias liberais.
Não se trata, pois, de uma simples rotação de dirigentes, mas de uma autêntica revolução tranquila e pacífica, em que a nova geração da direita surge com uma força determinante nos anos 90, não só para o grande partido como é o CDS, mas também para o próprio leque partidário.
Em termos de conclusões políticas e estratégicas, o CDS, como partido situado à direita de todos os partidos socialistas (incluindo os sociais-democratas), será uma alternativa fundamental, com propostas próprias para todas as questões de fundo que interessam a Portugal e aos
3 DE ABRIL DE 1992 1481Portugueses. Não cultivaremos, antes pelo contrário, a confrontação formal superficial para alimentar os mass media, nem temos o temor de denunciar a personalização das diferenças interpartidárias para desviar a atenção dos cidadãos para questiúnculas secundárias.
Nas questões europeias - em todas as questões europeias - privilegiaremos as variáveis nacionais. Suscitaremos polémica no plano nacional, onde nos parece que a soberania nacional está a ser sacrificada, a qualquer custo, à apetência dos fundos comunitários. Defenderemos os marginalizados da integração europeia, para que também cies sejam cidadãos da Europa e não apenas portugueses pobres. Exigiremos mais informação sobre os compromissos governamentais que a todos nós dizem irremediavelmente respeito. Lutaremos para uma maior participação dos parlamentares nacionais e da sociedade civil, pelas suas vozes próprias, em todas as decisões de transferências de soberania nacional.
Como partido integrante do Partido Popular Europeu e da União Europeia das Democracias Cristãs, lutaremos contra uma Europa burocrática e socialista, mantendo-nos firmes no respeito pelo humanismo cristão que, desde a fundação, anima o ideário do CDS. Seremos democratas cristãos europeus, sem trair a nossa origem quase milenária e o orgulho de sermos primeiro democratas cristãos portugueses. Nisto seremos diferentes daqueles que têm pressa de nos submergir na Europa de Bruxelas!
Como escreveu Manuel Monteiro na sua moção de estratégia que saiu vencedora no Congresso, «acreditamos que as ideias tem consequências. Queremos formular um novo programa político que signifique uma alternativa de direita para Portugal. E queremos que cada político sectorial do CDS tenha um rosto no CDS, de modo a que o eleitorado reconheça no partido uma autêntica equipa de Governo».
Queremos a mudança do sistema eleitoral para aproximar o eleitor do eleito, mas não queremos o bipartidarismo por decreto. O CDS não aceita nem aceitará que um truque de secretaria limite a escolha do eleitor ao PSD e ao PS. Defenderemos um sistema eleitoral que compatibilize o voto com a representação genuína dos votantes.
Vamos liderar o combate à corrupção, tanto mais necessário quanto o Estado e a decisão política estão nas mãos de um só partido e são escassos e ineficazes os mecanismos de fiscalização. Queremos mais poderes e meios para a Procuradoria-Geral da República e para o Tribunal de Contas. Queremos a independência da polícia criminal face ao Governo.
E uma palavra sobre a política de alianças: o CDS disputará ao PSD, voto a voto, todo o espaço não socialista que é hoje maioritário em Portugal, assim como não estará disponível para qualquer aliança com o PS, e desde já denuncia todos os acordos existentes. Nas próximas eleições autárquicas o CDS concorrerá sozinho em todas as autarquias em defesa do seu próprio projecto municipalista e apresentará listas próprias, com grande força e qualidade. Será a lista de oposição à actual gestão socialista da Câmara Municipal de Lisboa. O CDS estará mobilizado por inteiro para disputar as eleições nas Regiões Autónomas.
O CDS tem e vai defender um projecto nacional próprio.
Não aceitamos lições dos que falam alto dos interesses dos outros, para silenciar os próprios. Não confundiremos este nosso projecto nacional com o patriotismo de fachada que é típico da propaganda governamental. Há um país cujos valores seculares tem de ser afirmados e prezados. Há um poder democrático nacional a defender contra a ameaça da mexicanização.
Somos nacionalistas porque somos portugueses. Não somos contra a Europa. Como cultura e civilização, Portugal foi sempre europeu e abriu novos caminhos e novos mundos à Europa e aos Europeus. Não subalternizaremos a nossa vocação atlântica, os nossos laços com os países de África, Ásia e com Timor, com quem percorremos longos troços da história, como a abolição das fronteiras com Espanha.
O CDS tem história e tem raízes! Tem um passado de coerência de princípios e de combate pela defesa das liberdades democráticas. Privilegia o homem sobre o Estado e manterá firme este compromisso com Portugal.
A bem dos Portugueses!Aplausos do CDS.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a Assembleia da República tem muito gosto em receber aqui as escolas, o que me parece muito positivo.
O que creio que é muito mau é que, estando algumas galerias vazias, esteja um grupo enorme de alunos - a maior parte deles sem chapéu de chuva - à porta do Palácio de São Bento, à chuva, porque a polícia não os deixa entrar, dizendo-lhes que as galerias estão cheias.
Peço, pois, ao Sr. Presidente que providencie no sentido de deixar entrar os alunos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada, a Mesa vai procurar saber o que se está a passar e depois dirá qualquer coisa.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, XVI aniversário da Constituição, trago a esta tribuna algumas questões políticas, que são fundamentalmente questões de Estado.
Primeira questão: noticiaram alguns semanários que elementos do Serviço de Informações Militares, mais concretamente da DINFO (Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas), teriam tentado interceptar o Sr. Procurador-Geral da República e só não o teriam conseguido graças à intervenção dos elementos da PSP que garantem a segurança do Sr. Procurador.
É estranho que elementos da DINFO, que não são polícias, andem aí pela rua a interceptar pessoas. E é muito estranho que o façam na pessoa do Sr. Procurador-Geral da República!
Temos, assim, que elementos de um serviço de informações, agindo fora da lei, tentaram interpelar o máximo defensor da legalidade.
Primeira hipótese: os elementos da DINFO estariam a vigiar o Sr. Procurador-Geral da República - o que é
1482 I SÉRIE - NÚMERO 47gravíssimo! - e estariam a fazê-lo por ordem de alguém. Põe-se o problema de descobrir quem, sabendo-se, como se sabe, que o Serviço de Informações Militares depende do Ministro da Defesa, através do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Segunda hipótese: os elementos da DINFO andariam a seguir o Sr. Procurador por conta própria, o que é igualmente gravíssimo, porque isso significaria que um serviço secreto de informações estaria a autonomizar-se e a transformar-se num poder próprio dentro do Estado, ao serviço não se sabe de quê, controlado não se sabe por quem.
Terceira hipótese: o incidente com o Sr. Procurador não teria passado de um guerra de polícias, inscrita numa guerra mais vasta de facções, lideradas, respectivamente, pelo Sr. Ministro da Defesa (de quem, em última análise, depende o Serviço de Informações Militares) e pelo Sr. Ministro da Administração Interna (de quem depende a Polícia de Segurança Pública). Uma guerra de facções internas do PSD poderia, assim, estar a transformar-se numa gravíssima questão de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seja como for, o incidente com o Sr. Procurador-Geral da República não pode ser abafado. É um escândalo que tem de ser esclarecido!
A primeira dúvida que se levanta é a de saber se as polícias não estão a escapar ao controlo jurisdicional e ao controlo político da própria Assembleia da República.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A segunda dúvida é a de saber se não estarão, porventura, a autonomizar-se ou a ser usadas e instrumentalizadas para fins que não são os que estão na lei.
Trata-se, em qualquer dos casos, de matéria da mais alta gravidade. As dúvidas carecem urgentemente de resposta.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Assim o exigem o prestígio do Estado e a transparência do regime democrático, onde não há lugar para polícias secretas por conta própria nem por conta de uma só pessoa, à margem da lei, sem controlo jurisdicional e sem controlo político.
Correm, aliás, a este respeito os mais estranhos e inquietantes rumores.
Diz-se, por um lado, que se pretende subtrair a Polícia Judiciária à tutela do Sr. Ministro da Justiça (até parece que isso já se joga aos matraquilhos!).Risos do PS.Acusa-se, por outro, o Serviço de Informações Militares de estar a intrometer-se na política interna de Angola.
Poderia ainda perguntar-se por que razão continua por existir o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, cuja criação está prevista na lei. E por que razão foram as suas funções atribuídas, por mero despacho interno, ao Serviço de Informações Militares?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Quantas polícias temos? Quantos serviços de informação temos? Quem os controla?
São demasiados incidentes, demasiados rumores, demasiadas dúvidas, demasiadas perguntas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - «Questão de Estado», assim se referiu o Sr. Primeiro-Ministro à questão das polícias e dos serviços de informação. Estamos de acordo! E afirmamos, solenemente, a nossa disponibilidade para um diálogo de Estado sobre esta matéria, um diálogo que permita encontrar soluções adequadas aos princípios fundamentais e ao funcionamento de um Estado de direito de um país que exerce neste momento a presidência da Comunidade Europeia.
Mas não assistiremos passivamente à degradação do ou dos serviços de informações nem à sua instrumentalização, ao sabor de apetites de poder pessoal ou de guerras de facções internas do partido do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem permitiremos que um dia destes o País acorde com uma polícia secreta ao serviço não se sabe de quê, controlada por não se sabe quem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro sobre a eventual inadequação da Constituição à Europa, no caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de certas disposições orçamentais, é uma pressão inadmissível sobre a decisão de um tribunal. E é a primeira vez que um primeiro-ministro pressiona directamente outro órgão de soberania, neste caso o Tribunal Constitucional.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Trata-se de um acto que põe em causa um princípio fundamental de qualquer regime democrático, que é o princípio da separação de poderes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é a Constituição que está inadequada à Europa; é o Sr. Primeiro-Ministro que parece não se adequar à Constituição! Não é a Constituição que precisa de ser revista; é o Sr. Primeiro-Ministro que precisa de rever a sua atitude cultural e política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Teme-se que não se trate de um lapso ou de uma gaffe do Sr. Primeiro-Ministro, mas de um comportamento revelador do propósito de tudo hegemonizar. Ou seja: é mais um passo na estratégia de governamentalização e da sobreposição do Governo aos outros órgãos de soberania, o que é uma forma de, subrepticiamente, alterar o equilíbrio dos poderes sem formalmente os pôr em causa. Isso em política tem um nome ...
Terceira questão: há dias, o Sr. Deputado Silva Marques subiu a esta tribuna para ensaiar o discurso que o
3 DE ABRIL DE 1992 1483Sr. Primeiro-Ministro haveria de repetir na Madeira. Atacou António Guterres e desafiou o PS a concretizar o agendamento do debate sobre o défice democrático na Região Autónoma da Madeira. Depois, o PSD serviu-se de artifícios jurídicos para bloquear o agendamento e retirar à Assembleia da República uma das suas competências essenciais. Agora, dá uma conferência de imprensa a exigir o debate que ele próprio bloqueou. «Faz o mal e a caramunha»!
O défice é também aqui!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes e alucinadas declarações de Alberto João Jardim vêm somar ao já défice democrático o défice da credibilidade. É uma incomodidade para o Governo e para o PSD, sobretudo para Mota Amaral. Mas é também um embaraço para o País. A enormidade do que foi dito exige uma tomada de posição do Sr. Primeiro-Ministro. O seu silêncio será uma forma de cumplicidade, a menos que signifique que o Primeiro-Ministro considera o Presidente do Governo Regional inimputável.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Seja como for, o debate parlamentar sobre a situação na Madeira tornou-se um imperativo nacional.
O PS lamenta que o Presidente da Assembleia da República tenha decidido impedir o debate, reduzindo, assim, intoleravelmente os direitos da oposição.
É um escândalo no plano da prática política constitucional e no plano da prática política europeia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Barbosa de Melo é uma referência democrática da sua geração. Custa-nos a crer que, sob a sua presidência, a Assembleia da República venha a tornar-se uma caricatura de Parlamento.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.Tal não sucederá com a nossa cumplicidade; tal não sucederá nunca com a conivência da nossa presença.
Está nas mãos do PSD e do seu presidente saber se querem ou não abrir uma grave crise de regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As transformações que por todo o lado estão a acontecer e uma certa crise de credibilidade da liderança política em certos países aconselham a uma reflexão sobre a necessidade de revitalizar o funcionamento da democracia e evitar que também no nosso país venha a cavar-se um fosso entre os cidadãos e as instituições. Porque esse fosso é a frustração da população perante o funcionamento do sistema político, que conduz à demissão, ao populismo, à abdicação cívica, à tentação dos homens providenciais.
Como alerta o Sr. Presidente da República, numa recente e notável entrevista, que, aliás, a Radiotelevisão Portuguesa censurou, «as eleições não são tudo em democracia, as democracias para serem eficazes tem de saber respeitar as minorias, os direitos do homem, o pluralismo democrático, assegurar a participação dos cidadãos. Não basta haver eleições». Nem basta tão-pouco a regra da maioria.
Como sublinha Karl Popper, a autenticidade democrática não está apenas na legitimidade da origem do poder, através do sufrágio, mas também no modo como o poder é exercido. E esse modo não pode ser com certeza o da imposição.
A arrogância, o posso, quero e mando, a secundarização do Parlamento, a desvalorização do debate, a manipulação da Radiotelevisão, o compadrio e o clientelismo, a instrumentalização ou descontrolo de polícias e serviços de informação do Estado - eis outras tantas formas de perverter o modo do exercício do poder e de distorcer o próprio funcionamento da democracia - são atitudes e discursos culturalmente obsoletos.
Não é por aí que passa o futuro, nem a modernidade, nem a renovação da vida política democrática.
O PS está disponível para um diálogo institucional construtivo, tendo em vista a renovação e o aperfeiçoamento da vida parlamentar e do sistema político. Mas serenamente avisamos: o PS não acatará a lei da imposição!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS denunciará e combaterá, com todos os meios ao seu alcance, aqui, no País, em toda a parte, qualquer tentativa de humilhar a oposição e de transformar a nossa democracia numa democracia de segunda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que o regime, mesmo sem ser formalmente atingido, pode, subrepticiamente, ir mudando de natureza nos seus equilíbrios, na sua vivência, no seu modo de funcionamento. É um problema para o qual alertamos os democratas de todos os partidos, muito especialmente do PSD. Não porque tenhamos a pretensão de dar lições a quem quer que seja, mas porque sabemos que a democracia tem de ser obra de todos os democratas e tem de ser preservada e defendida por todos nós, todos os dias.
Hoje, como ontem, o PS está disposto a resistir com todas as suas forças a todas as tentativas ou tentações de perversão do funcionamento da democracia.
Hoje, como ontem, aqui, no País, em toda a parte, o PS não se cala nem se calará na defesa do prestígio, da transparência e da autenticidade do Estado democrático.Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr, Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, o tom do discurso de V. Ex.a é tudo menos democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falar da defesa da democracia com o tom arrogante e de intolerância que V. Ex.a empregou é negar, efectivamente, no fundo do seu espírito, a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!
1484 I SÉRIE - NÚMERO 47.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Não há que ser humilde!O Orador: - Há dias, disse aqui, numa intervenção que fiz, que a nossa resposta a este radicalismo do PS seria a da moderação. É essa, efectivamente, a nossa postura e a nossa linguagem.O Sr. Jaime Gama (PS): - Tem-se visto!O Orador: - V. Ex.a vem, numa linha muito própria do Partido Socialista, tentar atirar para os outros partidos os seus próprios erros, as suas próprias falhas, os seus próprios insucessos. VV. Ex.as ainda não tiveram aqui, na Assembleia da República, o debate sobre o inventado «défice democrático da Região Autónoma da Madeira» porque não quiseram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque são incompetentes, porque não sabem ler o Regimento...Aplausos do PSD.Protestos do PS.De duas uma: ou são efectivamente incompetentes e não encontram a figura regimental adequada, ou propositadamente, o que é pior, argumentam com figuras regimentais que não são as adequadas à pretensão que veiculam para que o debate não se realize.
Em relação à acusação que nos faz, de não querermos esse debate, quero dizer a V. Ex.a que o PSD entregou na Mesa, ao abrigo das figuras regimentais adequadas, um requerimento no sentido de que esse debate tenha lugar, já que o PS não é capaz de o fazer.Aplausos do PSD.Vamos fazê-lo para demonstrar aqui que as acusações de VV. Ex.as em relação à Região Autónoma da Madeira, que o ataque de VV. Ex.as à autonomia, às instituições regionais, aos órgãos próprios da Região, não têm fundamento e que constituem mais uma das falsas acusações do Partido Socialista.
Lamento que V. Ex.a se tenha deixado embrulhar nos erros do Partido Socialista ao ponto de pôr em causa a figura do Presidente da Assembleia da República, que é um democrata exemplar, um jurista insigne, que não deixará, nem VV. Ex.as, nem nenhum grupo parlamentar, atropelar o Regimento e a Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, é lastimável a sua intervenção.
O Sr. Deputado falou de casos graves respeitantes às polícias. Os assuntos referidos pelo Sr. Deputado são graves, mas ainda mais grave é a sua atitude de usar factos que devem ser averiguados junto das instâncias próprias antes de serem transformados em discurso político...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E uma delas devia ser a Assembleia da República!O Orador: - ... apenas para introduzir uma pequena guerrilha partidária. Por isso mesmo, a sua atitude torna-se ainda mais grave do que os próprios factos, ao ponto de o Sr. Deputado ter preferido fazer exibição política em vez de averiguar os factos, desde logo aproveitando a circunstância de o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional se encontrar hoje na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o preocupa não é a gravidade dos factos, muito menos averiguá-los, mas, sim, falar, pura e simplesmente.
O Sr. Deputado diz que o PS não se cala, não se calará. É evidente, o PS nunca falou tanto, só que lastimavelmente, nunca falou tanto tão a despropósito! Parece-me, aliás, que, neste momento, esse é um dos factos mais graves da situação política portuguesa, porque, lastimavelmente, só demonstra que, afinal de contas, os esforços ensaiados por socialistas para encontrarem uma liderança sólida se frustraram completamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, o meu tom não foi de arrogância, foi de humildade e de quem tem a consciência de que a democracia é partilha.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - É um tom de radicalismo, no sentido da radicalidade democrática. Somos radicais no sentido de que apanhamos a democracia pela raiz. Os senhores têm outro radicalismo, que é o radicalismo governamentalista, que é o de pensarem que a democracia começa e acaba em vocês e que os outros não existem.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Deputado, eu não pus em causa a pessoa do Presidente da Assembleia da República, de quem, aliás, sou amigo há muitos anos, mas, sim, um acto por ele praticado, porque o direito de agendar é um direito potestativo.
Nós sabemos ler a nossa Constituição, estamos a ler a Constituição da República de 1989 e não a de 1933, onde os Deputados e as iniciativas dos Deputados eram sujeitas a controlo ou a censura prévia, que é exactamente o que não queremos que haja. Não queremos que seja uma perversão de regime - e esta é uma questão de regime - e que se passe da Constituição da República em vigor para outra Constituição.
Portanto, trata-se de um direito potestativo e não de uma esmola ou de um pedido, usado contra o fundador do vosso partido.Vozes do PS: - Muito bem!
3 DE ABRIL DE 1992 1485O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, estas matérias relativas à polícia secreta e aos serviços secretos são, como o Sr. Deputado sabe, assuntos graves, pelo que devem ser discutidos no local próprio, e o local próprio para discutir esse e outros assuntos de Estado é a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Ministro da Defesa encontra-se na Assembleia da República!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que os senhores querem é espectáculo!O Orador: - Simplesmente, Sr. Deputado, sabemos que os senhores têm uma outra visão das coisas. Os senhores, que deixam governamentalizar a Assembleia da República, preferem, talvez, o caminho do corredor ou discutirem o controlo das polícias ao sabor de um jogo de matraquilhos. Nós temos uma outra visão do Estado, nós queremos uma outra dignidade para a Assembleia da República.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, não teria insistido no uso da palavra se o Sr. Deputado não tivesse voltado à questão dos matraquilhos.
Houve um jornal que, segundo a minha interpretação, de forma irónica e como simples fait divers, se referiu a um jogo de matraquilhos que teve lugar num dos intervalos das nossas jornadas parlamentares realizadas na Madeira. É lastimável que o Sr. Deputado se tenha socorrido, pela segunda vez, invocando estar a tratar de questões graves do Estado, de um fait divers, que tomei de forma simpática, feito por um jornalista, e o tenha trazido à colação para uma conversa ou para um discurso, que o senhor pretendeu classificar de grave e de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É lastimável, Sr. Deputado Manuel Alegre, e a sua simples atitude, reincidente,...Risos do PS.... revela bem como os senhores estão a rebaixar as questões do Estado Português e da própria democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que hoje aqui me traz é um assunto que considero de grande importância e para o qual chamo a atenção dos Srs. Deputados de todas as bancadas. São as nossas crianças. São as crianças portuguesas.
Quando o pequeno Victor Hugo morreu no Hospital de Santo António, o País talvez tenha, finalmente, despertado de um pesadelo, que se chama maus tratos às crianças.
A cruel realidade das estatísticas aí está. São cerca de 20 000 famílias que maltratam ou negligenciam os seus filhos. São maus tratos físicos, psíquicos e sexuais.
As informações chegam-nos dos hospitais, onde as crianças são assistidas, das escolas, onde as crianças chegam marcadas pelos maus tratos, e dos serviços de acção social.
Esta é a realidade geralmente oculta da curiosidade pelos serviços oficiais.
Estas crianças não conhecem a democracia de sucesso que a voz do Primeiro-Ministro apregoou pelo País há pouco mais de seis meses. E não a conhecem, porque, apesar de a comunicação social ir dando conhecimento de alguns casos verdadeiramente dramáticos, ninguém viu o Governo ou o Primeiro-Ministro preocupados em tomar medidas urgentes em sua defesa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Victor Hugo, do Porto, é um dos muitos exemplos que tem de inquietar as nossas consciências. E nós, Sr.as e Srs. Deputados, somos duplamente responsáveis. Esta Câmara não pode, a partir de hoje, ficar indiferente à sorte destas crianças.
Temos consciência de que o problema dos maus tratos não é casual. Geralmente, atinge as crianças chamadas de risco, oriundas de famílias que necessitam de apoio psiquiátrico, com graves situações de stress ou necessitadas de desintoxicação.
Muitas destas crianças passam fome e a única refeição diária que tem recebem-na na escola. É o pessoal auxiliar das escolas dos grandes centros urbanos, como Lisboa e o Porto, que o testemunham. E estamos a falar das nossas crianças, das muitas centenas, que no nosso País, dito de sucesso, passam fome, são espancadas e vilipendiadas quase todos os dias. E nós, Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar a fingir que não é nada com esta Assembleia ou vamos corajosamente aceitar o desafio que hoje aqui vos trago?
São muitos os exemplos que recolhi e que podia contar. Talvez com alguns deles as lágrimas passassem nos olhos de alguns de vós, mas há um que não resisto a contar-vos.
Um pai chicoteava sistematicamente os filhos e obrigava o mais velho a assistir a violentas relações sexuais com a mãe vestido de capuchinho vermelho. Este é um caso que arrepia, mas há outros que chegam ao extremo de crianças cheias de fome serem amarradas, tendo à sua frente um prato de alimentos a que não podem chegar.
Até quando, Sr.as e Srs. Deputados, vamos deixar que isto aconteça?
As autoridades que contactei confirmaram estes e outros casos, mas não dispõem de mecanismos para ultrapassar as situações. E, mais grave ainda, é que ao terem conhecimento de uma criança maltratada ficam impotentes para proteger os irmãos, que também podem estar em risco.
As estatísticas dizem-nos que os responsáveis dos serviços sociais e as escolas detectaram 45,5% dos casos, maioritariamente devido a marcas de espancamentos, ausência à escola e roubo por fome. Os vizinhos, quando têm conhecimento, raramente os denunciam às autoridades, porque temem represálias e entendem não dever meter-se.
1486 I SÉRIE - NÚMERO 47Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 69.o da Constituição da República garante à criança o direito à protecção e ao desenvolvimento integral. À criança de risco o Estado e a sociedade têm o dever moral e social de a defender contra todas as formas de discriminação, de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade, mesmo da família.
Se aos pais compete a educação dos filhos e se estes não podem deles ser separados, a não ser por decisão judicial, não é menos verdade que, quando a família falha, a sociedade e o Estado têm o dever de a substituir.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, já ratificada por Portugal, obriga-nos a tomar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança, designadamente dos maus tratos físicos ou mentais e violência sexual.
Os casos que mencionei e muitos outros, talvez mais graves, que me foram relatados são mais que suficientes para inquietar as nossas almas e alertar-nos para o facto de haver em Portugal um manifesto défice do cumprimento dos direitos destas crianças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas crianças precisam de nós. Precisam de saber que nós as amamos e que desejamos que não haja mais nenhum Victor Hugo.Aplausos gerais.É necessário tomar medidas urgentes. É necessário proceder a uma análise rigorosa das situações de abandono e violência e pôr termo a casos intoleráveis que têm levado crianças à morte, como foi o caso do Victor Hugo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República tem, para além do dever constitucional, o dever moral e social, no âmbito das suas competências, de tomar medidas que impeçam as condições de infelicidade em que estas crianças sobrevivem.
Elas, Sr.as e Srs. Deputados, têm o direito a um amanhã de vida fraterna e digna.
Sr. Presidente, vou entregar na Mesa um projecto de resolução que pode ajudar esta Assembleia a legislar sobre estas crianças que vivem em condições de risco e de grande infelicidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Julieta Sampaio, antes de mais, gostaria de a felicitar pela intervenção que produziu e expressar-lhe a solidariedade do Grupo Parlamentar do PSD relativamente às suas preocupações no tocante aos problemas das crianças aqui enunciados.
Na verdade, é uma das preocupações do Partido Social-Democrata e do Governo implementar todas as medidas necessárias à resolução desses problemas, mas infelizmente a gestão dos meios nem sempre permite atender a todas as carências com a prontidão e a extensão que elas exigem.
No entanto, como V. Ex.a sabe, designadamente ao nível do Ministério da Justiça, estão a ser implementadas comissões concelhias de protecção de menores, com um elenco de representação da sociedade civil bastante vasto, e algumas dessas instituições já estão a funcionar com resultados bastante positivos.
Assim, termino reafirmando, pois, a nossa solidariedade com as posições que V. Ex.a aqui veiculou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Julieta Sampaio, V. Ex.a trouxe a esta Câmara uma questão que diz respeito a todos nós, mas, como sabe, não é a primeira vez que o problema das crianças maltratadas é abordado e discutido nesta Assembleia. Já foi debatido intensamente e contou com a colaboração de todas as bancadas sem qualquer excepção.
Sr.a Deputada, na verdade, o abandono de crianças e os maus tratos de que elas são alvo é hoje um problema grave da nossa civilização. Como sabe, não é um problema que existe só no nosso país mas também em sociedades muito avançadas, ditas civilizadas e com um nível de vida muito elevado.
Em meu entender, esta questão liga-se com um problema grave: a noção excessivamente divulgada de que as crianças pertencem exclusivamente às suas famílias e de que, por isso, os outros não tem o direito de interferir na forma como elas são tratadas.
Se bem entendi, a Sr.a Deputada pretendeu aqui denunciar que no interior das famílias os maus tratos são uma constante excessivamente vulgarizada e essa situação não pode deixar ninguém sossegado. Acompanho-a inteiramente nessa denúncia e nessa ideia, mas o que me parece indispensável é que ninguém se deva sentir no direito de esquecer não só que esses factos não podem acontecer como também que existem mecanismos legais e institucionais destinados a evitar que eles aconteçam. E no caso de acontecerem, deve-se-lhes pôr imediatamente cobro.
A lei portuguesa, quer a nível do direito penal quer a nível do direito civil, tem inúmeros mecanismos que, devidamente accionados, deveriam ser capazes de ameaçar quem se comporta dessa maneira e deveriam ser capazes de punir quem não cede a essas ameaças.
Com efeito, actualmente, não há qualquer razão entre nós que impeça quaisquer autoridades de se sentirem livres de intervir, como também, do meu ponto de vista, não há qualquer razão que justifique a posição dos vizinhos, dos amigos e de todos os outros de julgarem que apenas o pai e a mãe sabem o que deve ser feito com os filhos.
Permito-me relembrar também o que o meu companheiro de bancada, Sr. Deputado Guilherme Silva, disse há momentos e posso afirmar que tem sido feito um esforço enorme por parte de muitas autoridades com o objectivo de evitar esse tipo de situações. Posso referir especificamente as autoridades responsáveis no âmbito da saúde e da segurança social. Um exemplo concreto é a instalação sistemática, a que temos vindo a assistir nas últimas semanas, das comissões de protecção de menores, que esta Assembleia autorizou o Governo a instituir por decreto-lei.
Com efeito, dezenas dessas instituições estão a ser, neste momento, criadas nos vários concelhos do País, permitindo uma íntima colaboração de autoridades e de entidades civis que têm a ver com estas questões.
3 DE ABRIL DE 1992 1487Para terminar, Sr.a Deputada, e porque V. Ex.a chamou, e bem, a atenção desta Assembleia para este problema, mas deixou também implícito que há falta de legislação que possibilite uma maior protecção, pergunto-lhe: que legislação entende que, neste momento, ainda falta? Lembro-lhe, entretanto, que o Governo já manifestou a intenção de aprovar um diploma que introduz alterações à legislação que actualmente regula a adopção. Mas, para além deste diploma e da legislação que já existe sobre esta matéria, pergunto-lhe, Sr.a Deputada: de que outra legislação considera que este país precisa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, começo por agradecer as palavras amáveis que me dirigiu em face do problema que aqui coloquei.
Em segundo lugar, Sr.a Deputada Leonor Beleza, gostaria de salientar que trouxe aqui este problema porque penso que ele diz respeito a todos nós e a todos aqueles que tem, na verdade, sensibilidade. Considero que é preciso ter alguma sensibilidade para tratar esta matéria, pois não é só a legislação, como V. Ex.a referiu, que pode resolver estes problemas. Muitas vezes é a própria legislação que não os resolve.
Todos sabemos como os processos que correm pelos tribunais são morosos e que há casos de urgência que demoram um ano a resolver. O próprio Ministro da Justiça já reconheceu aqui que a legislação era insuficiente e carecia de ser completada. Aliás, até prometeu vir aqui debater essa matéria.
Mas a realidade cruel, Sr.a Deputada, sobre a qual temos de reflectir, é a de que as nossas crianças tem sido maltratadas e continuam a ser. Temos exemplos disso todos os dias. Ainda há pouco tempo, na cidade do Porto, num sábado, ia eu a caminho do supermercado e vi uma mãe maltratar o filho de tal maneira que as lágrimas me correram pela cara. Dirigi-me à senhora em causa, em defesa da criança, e fui maltratada e insultada. Em façe disso, desloquei-me à esquadra de polícia situada a escassos metros do local onde me encontrava e solicitei a intervenção da autoridade policial, mas a resposta que obtive foi esta: «nós não nos metemos nessas questões familiares». Isto aconteceu comigo, Sr.a Deputada!
Entendo que este problema não tem a ver só com questões culturais, mas com situações de grandes desigualdades sociais. De facto, é nas famílias mais pobres, onde há fome, que este problema é mais evidente. Reconheço também, no entanto, até pela investigação que levei a cabo, que há famílias de elevado poder económico que também maltratam as crianças. É verdade! Neste aspecto estou de acordo consigo, mas penso que a maior parle destas situações de maus-tratos a crianças ocorrem no seio de famílias de menores recursos. Acredite, Sr.a Deputada, que é assim, tenho dados concretos que podem provar o que afirmo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, queria saudar duas escolas secundárias do meu distrito, Viseu, que estão aqui presentes, nomeadamente a Escola Secundária de Vila Nova de Paiva e a Escola Secundária de Viriato, de Viseu.Aplausos gerais, de pé.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vencidas as limitações e as barreiras que ao longo de algumas décadas limitaram as transformações mais profundas da sociedade portuguesa, é hoje possível dizer que Portugal já ganhou o desafio que sempre representa a abertura a novas realidades, aos novos e frutuosos horizontes do bem-estar e da afirmação nacionais.
O Governo dos últimos anos, com a clareza da sua política e dos seus resultados, constitui-se num dos factores determinantes não só de progresso como também na possibilidade de enfrentar com êxito a batalha da integração plena na Europa Comunitária.
E é a capacidade de realização dos Portugueses que cada vez mais emerge como o crédito indispensável à afirmação da nossa identidade e ao enfrentamento, com sucesso, dos novos desafios e da construção de um futuro que honre os desempenhos do passado.
Desafios que, diga-se, transportam como essência a valorização das diferentes componentes nacionais, sem as quais, com as suas diferentes valências, não são tangíveis os limiares da modernidade.
O papel que a juventude portuguesa nesses aspectos vem desempenhando parece, igualmente, inquestionável e ninguém negará a sua importância como «pedra de toque» essencial à mobilização das mais criativas energias, indispensáveis para a nossa afirmação enquanto Nação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para saudar, vivamente, um acontecimento de grande significado para o distrito que me elegeu. A realização do concurso para a construção do novo centro de juventude de Viseu representa não só um passo importante para a concretização, de forma ainda mais eficaz, de uma política dirigida aos jovens - que, reconheça-se, só agora existe no Portugal democrático - como, vincadamente, vem fazer justiça à operosa e determinada juventude do meu distrito.
Fica, assim, consagrado em Viseu o claro comprometimento do Governo com uma política de iguais oportunidades, que todos reconhecem no reforço da aposta notória no corrente ano de melhoria dos instrumentos de uma política de juventude.
O novo centro representa, no distrito como no País, a evidência dos passos firmes e decididos que nesta área são dados e a confirmação de que o processo de mudança das realidades locais passa, necessariamente, pelas jovens gerações - também elas de mudança - com papel determinante no erguer de novas e de iguais oportunidades. É certo que compele a todos e a cada um confirmar a responsabilidade que apostas como esta consubstanciam.
Todos sabemos do papel decisivo da juventude portuguesa na afirmação e confirmação da confiança dos Portugueses em si próprios; todos sabemos que passaram de moda os confábulos dos que «nem vendo acreditam» ou as esperas infindas dos velhos espíritos do Restelo; iodos sabemos que o País avança para mais obras e novas realidades.
1488 I SÉRIE-NÚMERO 47Se me disponho a cumprir um mandato de inequívoco comprometimento com as gentes da Beira e do Douro, é justo que aqui se reconheça a paciência e a razão de anos de espera e que se reconheça também que os nossos objectivos não estão ainda conseguidos enquanto as gerações mais novas tiverem de partir, muitas vezes sem regresso, porque são escassas as oportunidades no trabalho e os meios para integrar, localmente, os novos contributos e as novas afirmações e aspirações das camadas mais empreendedoras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é verdade que o distrito de Viseu, mais a sul e na envolvência da sua capital, enfrenta a turbulência do forte disparo do crescimento económico, da reformulação dos tecidos empresariais, da distribuição da riqueza produzida - em resultado de acções profundamente estruturantes -, a norte continua-se na esperança de um avançar mais rápido, na expectativa de actuações e recursos capazes de relançar a região que tarda a ser tratada entre iguais.
Guerra Junqueiro referia-se às terras durienses como os lugares «onde as rochas são feitas dos ossos dos homens». Uma expressão - diga-se - que concelhos como Cinfães, Resende, Lamego, Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira, Tarouca, Moimenta da Beira, Sernancelhe ou Penedono tão bem conhecem!
E essas rochas ou esses ossos são ainda mais reais quando à região duriense tardam em chegar os meios que permitam relançar a vitalidade de outrora, agora adormecida ou a identidade esbatida por modelos de desenvolvimento que não serviram os Portugueses.
A região norte do distrito de Viseu, quase toda ela ribeirinha ao Douro, merece o meu apelo veemente para que se reavive o alto valor de um espólio cultural notável, para que se recriem as condições que fizeram aquele espaço um dos mais pujantes e contributivos no passado. É uma tarefa árdua e que exige determinação.
E merece-a por múltiplas razões: é o espartilho político-administrativo que pulveriza toda aquela zona por diferentes centros de decisão, designadamente na saúde, na agricultura, no planeamento, na educação ou mesmo na representação política; são diferentes mecanismos processuais de decisão e responsabilidade, técnicos e administrativos, localizados bem longe dos que se propõem atender ou servir e que, só por isso, são obstáculo da corporização de uma afirmação integrada de todas as componentes regionais; é a descapitalização humana, com a saída dos estratos mais dinâmicos, de quadros qualificados indispensáveis às actuais exigências de qualidade, de inovação e de capacidade empreendedora; é a ausência durante décadas dos imprescindíveis investimentos públicos e privados capazes de garantir a reconversão das artes e ofícios tradicionais, de readaptarem e criarem as infra-estruturas necessárias ou as acções de fomento que representem esta região duriense nos níveis de atracção e competitividade comparáveis às existentes, por exemplo, ao sul do distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa reconhecer que, passando a modernização do País pela rápida correcção dos desequilíbrios regionais, de forma a potenciar os contributos vindos de todos os portugueses, onde quer que estejam, a zona ribeirinha ao Douro, no norte do distrito de Viseu, deve, sem adiamentos, ser encarada - após tantos esquecimentos e injustiças - como área de actuação prioritária.
Importa reconhecer a urgência da reformulação do seu enquadramento político-administrativo; garantir o continuado esforço do investimento público (sem o qual não é possível a componente privada), de que o Governo deu já inequívoco sinal de empenho, e modernizar a região.
A implementação da coordenação da área educativa de Lamego ou a construção, não muito distante, do troço do IP n.o 3 entre Vila Real e Lamego, que contemplará uma profunda relação deste eixo longitudinal com outros dois importantes percursos transversais rodoviários, como o IP n.o 4 e o IP n.o 5, posicionarão o distrito de Viseu nas rotas dos grandes percursos e constituem dois exemplos dos avanços com profundos reflexos na região.
E se a isso juntarmos a activação dessa auto-estrada líquida que é o rio Douro - agora que se realizou, muitos anos depois dos rabelos, a primeira viagem de navegação comercial -, todos entenderão que não estão em causa apenas as gentes do distrito de Viseu, mas regressa um forte motivo estratégico de desenvolvimento do País, reaviva-se o valor produtivo de uma região, reaparece, com clareza, o alto contributo desta terra portuguesa no ganhar do desafio que é também uma meta do Governo: a valorização da nossa dimensão nacional, que assim também cresce, no contexto das Comunidades a que agora pertencemos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, uma breve pausa nos nossos trabalhos para assinalar a presença de mais de 500 jovens alunos acompanhados pelos respectivos professores, que emolduram o nosso Plenário, e para manifestar, em nome da Câmara, a nossa grande satisfação e apreço pela visita das escolas seguintes: Escola Secundária de Vale de Cambra; Escola Secundária do Dr. Júlio Martins, de Chaves; Escola Secundária n.o 2, de São João da Madeira; Escola Secundária de Canecas; Escola Preparatória do Entroncamento; Escola Secundária de Vila Nova de Paiva; Colégio Ancorensis, de Vila Praia de Âncora; Escola Secundária Dr. Ginestal Machado, de Santarém; Escola Secundária de Viriato, de Viseu e Escola Profissional de Economia Social, do Porto.