31 DE MARÇO DE 1982	1352-(9)ARTIGO 63.° (Segurança social)1 - (Igual.)2 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais ou de outras organizações das classes trabalhadoras e de associações representativas dos demais beneficiários.(A eliminação da expressão "de acordo e", antes de "com a participação", deve ser encarada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como simples proposta de trabalho, visto que não foi adquirida por esta Comissão e mereceu a oposição do representante do PCP e reservas do representante do PS na comissão de redacção.)3 - (Igual.) 4 - (Igual.)ARTIGO 64.o (Saúde)1 - (Igual.)2 - (Igual.)3 - (Igual.)4 - O serviço nacional de saúde terá gestão descentralizada e participada.ARTIGO 66.o(Ambiente a qualidade de vida)1 - (Igual.)2 - Incumbe ao Estado, em conjugação com as autarquias locais e por apelo e apoio a iniciativas populares:a) (Igual.);b) (Igual.);c) (Igual.);d) (Igual.)3 - É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização.(Em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a F RS, por insistência da AD, deixou cair o qualificativo de "directa" para a lesão indemnizável. A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, com o acordo dos representantes da AD, propõe que esse qualificativo seja repescado, por se lhe afigurar, em absoluto, necessário.)4 - (Igual.)ARTIGO 67.o (Família)1 - A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.2 - Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:a) (Igual.);b) (Igual.);c) (Igual.);d) (Igual.);e) (Igual.);f) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.[A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional deve considerar esta redacção como simples proposta de trabalho, visto que não foi adquirida, por ela, O PCP insiste em que no n.o 1 se diga "famílias", dado entender que os direitos são reconhecidos a entidades concretas - as famílias -, e não a uma abstracção - a família.Uma solução de alternativa consistiria em dizer-se no n.o 1:As famílias têm direito [...] e no n.o 2:O Estado reconhece a família como elemento fundamental da sociedade, incumbindo-lhe, designadamente:Quanto à alínea t) do n.° 2, o PCP formula reservas à expressão "representativas das famílias" e propõe que se diga "política de apoio à família" em vez de "política de família".O PS e o PCP formularam reservas à expressão "com carácter global e integrado".]ARTIGO 68.o (Maternidade)1 - As mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua missão em relação aos filhos, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do País.(O PSD põe reservas à eliminação da referência ao "valor social eminente" da maternidade, bem como à eliminação da referência à "educação" dos filhos.)2 - (Igual.)