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No entanto nunca é de demais lembrar que o pró blema é muito mais vasto do que isso e que há dois anos quando aqui discutimos o Programa do Governo parecia que vinha ai a revolução em termos de educação. Eu próprio dei o beneficio da duvida a este ministro porque tecnicamente me pareceu uma pessoa capaz Porem duvidei que houvesse vontade política e dinheiro suficiente para os investimentos necessários na educação e infelizmente as minhas duvidas confirmam-se
22 DE SETEMBRO DE 1989 5251O facto é que não se reformou coisíssima alguma. Hoje, continua a haver professores, nomeadamente do ensino básico, que têm de andar dezenas de quilómetros para administrar aulas a um ou dois alunos. Portanto, não houve uma reformulação como devia de haver na rede escolar.
A nível de currículos é o que se sabe; a nível de livros escolares ninguém melhor do que cada pai, do que cada família, sabe do investimento que tem de fazer e que é a muito curto prazo, pois no ano seguinte os livros já não servem... Enfim, um enorme desfiar de problemas, na abertura e fecho do ano lectivo.
A gestão democrática no ensino básico, a falta de escolas e de educadores no ensino pré-primário, o fecho de escolas do magistério, a falta de definição de um curso superior para os educadores do ensino básico... enfim, tudo isto se mantém como verdades gritantes que põem em causa aquilo que, há dois dias, um outro ministro que não o da Educação, isto é, o Ministro Valente de Oliveira, dizia: «Em Portugal a Educação é e será a prioridade das prioridades.»
Ora bem, é fácil o ministro do Planeamento falar de Educação, como é fácil o ministro da Defesa falar de Planeamento. A questão surge quando cada ministério tem de resolver os seus próprios problemas. Aí é que os ministérios se encolhem...
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Hermínio Martinho: será que é possível fazer, em Portugal, a necessária revolução no campo da Educação, com 20% de analfabetismo, fora o funcional, recorrendo ao trabalho de escravo? Esta solução dará resultado? É que ela falhou no Império Romano, quando estes tentaram recorrer aos escravos gregos mais ilustrados. Será que o ministro da Educação do nosso Governo tentará recorrer aos escravos professores, «prata da casa», pagando-lhes mal e destempo e obrigando-os a condições de trabalho inumanas a fim de conseguir a revolução que anunciou?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões que me colocaram, embora concorde com algumas observações e não com outras, nomeadamente com algumas afirmações do Sr. Deputado Carlos Coelho, tais como a questão da greve abarcar discussões demasiado complexas no campo das moralidades. Se lhe desse razão neste campo, teríamos, se calhar, de estar aqui a concluir que todas as greves são imorais! Certamente que quando o sector dos transportes faz greve também perturba pessoas que tinham já marcado, há dois ou três meses, consultas médicas em Lisboa... enfim, entraríamos num campo muito complicado.
Por isso, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Coelho que este é um assunto que me sensibiliza especialmente, até porque tenho uma filha que está diferente há dois meses exactamente pelas incertezas, pelas dúvidas e por aquilo que tem vivido. Ela tem 18 anos, acabou o 12.o ano, foi duas ou três vezes fazer uma prova... e não sabe bem o que vai ser a sua vida. Portanto, também sou sensível a isso e tenho vivido essa situação.
O que sei é que esta luta que está a ser desenvolvida pelos professores, e que abarca um campo muito mais lato dos aspectos do ensino, como referiu o Sr. Deputado Herculano Pombo - aliás, comecei por dizer que só iria abordar esta questão neste momento, que é a mais pertinente e actual -, está ligada ao facto de um Governo do Professor Cavaco Silva ter dado e de outro ter tirado.
Devo lembrar que esta Assembleia aprovou, por unanimidade, com o voto do PSD, um estatuto, que o Governo confirmou três meses depois através do Decreto-Lei n.o 145/87. Contudo, o Governo recuou nas regalias que tinha concedido, retirando-as. É, pois, aqui que reside o fulcro, a essência, o cerne desta questão. Se, de certa forma, há alguma imoralidade neste processo - e agradeço as palavras do Sr. Deputado Ferraz de Abreu - ela reside aqui.
O Sr. Ministro da Educação não pode dizer hoje que a greve é legítima e dizer depois que estão a tornar os alunos reféns, nem pode dizer que esta questão é com as Universidades e depois que já é com o Governo, mas que sendo com o Governo não é com ele... Ele é membro do Governo e é a pessoa directamente responsável por esta questão. Era isto que eu gostaria de ver esclarecido.
Sou amigo pessoal do eng. Roberto Carneiro, reconheço-lhe capacidades e muitas qualidades, mas não é isso que está em causa, o que está em causa é todo este processo que está a prejudicar uma dignificação e uma formação sem a qual não somos o povo e o País que queremos e que merecemos ser.
Quanto ao Sr. Deputado José Cesário poderia começar por responder-lhe da mesma forma como começou o seu pedido de esclarecimento, ou seja, em termos de atenção ou desatenção. De facto, penso que só por menos atenção é que o Sr. Deputado ligou o Estatuto Social e Remuneratório dos Docentes - que referi no início da minha intervenção - com questões exclusivamente relacionadas com os salários, que é uma questão muito mais ampla.
O que disse e mantenho foi que, para mim, este Estatuto é muito mais importante para a qualidade dos resultados educativos do que a colocação atempada de professores e alunos nas escolas - aliás, foi isto que comecei por dizer. Portanto, penso que a questão não é exactamente a que o Sr. Deputado colocou e devo dizer-lhe que não foi isso que pretendi realçar, pois não quis confundir ou ligar exclusivamente o Estatuto às questões remuneratórias, uma vez que, como já disse, trata-se de uma questão muito mais ampla e lata que tem que ver com a dignificação da carreira docente.
O Sr. Deputado perguntou-me se não haveria outras formas de luta a desenvolver. Não sou eu quem deve estar aqui a avaliar se havia ou não outras formas de luta, de qualquer forma penso que, certamente, elas terão sido iniciadas e propostas, contudo foram os professores que decidiram actuar desta forma, e posso até dizer-lhe que eu, como pai, sinto que estou a ser prejudicado e que a minha filha está a ser prejudicada. Mas, a greve é isso mesmo, ou seja, se não houver prejuízo de terceiros não há greve.
Gostaria, pois, de deixar aqui esta preocupação e o desafio para que o Sr. Ministro venha, de uma vez por todas, dizer se sim ou se não e assumir aquilo que lhe compete em termos de responsabilidade na solução desta questão que não pode arrastar-se.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
5252 I SÉRIE - NÚMERO 1108O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Começo a minha intervenção com a questão de Timor que hoje aqui foi tratada na Assembleia e ao fazê-lo não posso ignorar a comunicação que foi feita a Comissão Permanente através de V. Ex.a Sr. Presidente de um telefax recebido da Nunciatura Apostólica. De facto não posso deixar de neste momento congratular me com o que esse telefax significa clara mente ou seja que «a Sua Santidade o Papa como cabeça da Igreja Universal continua a apoiar o papel indiscutível e importantíssimo que a igreja local de Timor tem vindo a desempenhar em defesa dos direi tos fundamentais do povo Maubere.
Ainda em relação ao caso de Timor gostaria de sublinhar o modo como se comportou a Assembleia da Republica isto e com o sentido de Estado evidenciado por todos os deputados que hoje fizeram intervenções sobre esta matéria sentido esse que não beliscou de forma alguma a possível configuração da posição do Pais que tem de ser defendida pelos responsáveis pela condução da sua diplomacia.
E evidente que o assunto carecia de uma informação ampla e generalizada - como demonstra alias o telefax que V. Ex.a leu - e que só ganharia a posição do País muito embora representada e evidenciada pelos órgãos competentes se essa informação obtivesse a maior divulgação na caixa de ressonância política fundamental que e a Assembleia da Republica.
A segunda questão a que gostaria de referir me tem a ver com o problema das privatizações e com a posição recentemente anunciada, pelo Sr Primeiro Ministro de finalmente reconhecer a razão que sempre militou em nosso entender em favor da posição do CDS sobre a consideraçâo de que no processo de privatizações haveria que ter em conta os interesses daqueles que foram titulares dos bens que depois de nacionalizados regressam agora ao património particular.
O Sr Primeiro Ministro teve que dar uma volta de 180 e desdizer completamente o que tinha vindo a dizer sobre o assunto. Recordo-me da discussão do Programa do Governo do Orçamento do Estado para 1989 e de muitos outros momentos em, que o Sr. Primeiro Ministro salientava que não podia isolar do magno conjunto de prejudicados com os acontecimentos revolucionários de 1974/75 apenas os titulares dos bens nacionalizado.
Mas ainda bem que o Sr. Primeiro Ministro reconheceu a razão do nosso combate e que se desdisse por que o fez correctamente e para tomar uma posição cor recta e justa. Simplesmente fê-lo tardiamente e isso é porventura causa de injustiças que se não se encontrarem soluções mais completas poderão ser irreparáveis. Temos de ter em conta que já foram concluídos ou já estão em marcha alguns processos de privatização e que já foram alienadas partes do património de empresas nacionalizadas pelo que esta solução não pode ignorar essa circunstancia. Por outro lado além de tardio este reconhecimento e limitado se vier a traduzir se apenas na possibilidade de os titulares de títulos de indemnização poderem utiliza los para efeitos das privatizações. De facto asso não chega ao cerne da questão não chega para reparar a injustiça da enormíssima desvalorização que esses títulos de indemnização sofreram. É que o sistema de indemnizações consagrado - em 1977 com o activo empenhamento de alguns dos deputados aqui presentes não reparou essa injustiça fundamental e não conseguiu deixar de fazer com que o processo das nacionalizações estivesse configurado como um verdadeiro confisco.
É preciso ultrapassar esta situação por isso o CDS vai apresentar no inicio da próxima sessão iniciativas legislativas que tenderão a tornar mais completa a repa ração dessa injustiça porque se for apenas aquilo que foi anunciado a reparação dessa injustiça não é de forma alguma completa.
Finalmente gostaria de referir me a um problema que aflige neste momento todos os portugueses e que tem ver com os últimos dados da inflação que apontam para uma taxa anual da inflação que vai porventura ultrapassar os 13% senão mesmo os 14%. Sabemos que o mês de Agosto é um mês mau nesta matéria mas não ignoramos que está desencadeada uma dinâmica inflacionista porventura imparável.
É pena que o Sr. Deputado Rui Salvada na intervenção que há pouco fez e já que falou em crescimento dos salários reais não tenha tido em conta o contexto da inflação que está a desenvolver se porventura em termos imparáveis e que constitui um dado completamente não novo para nós. Já no ano passado quando interpelámos o Governo sobre a sua política económica prevenimos sobre os perigos que se cornam em matéria de inflação pois entendíamos que já nessa altura existiam sinais mais do que claros daquilo que acabou por se passar que aflige todos os portugueses e que constitui sem duvida alguma o falhanço completo de uma política que foi anunciada ao pais o falhanço completo da consequência mais clara mais nítida e mais benéfica para os portugueses da estabilidade política que se conseguiu e que por isso vai ter consequências desastrosas.
Esperemos que o Governo saiba retirar as devidas lições daquilo que está a passar se consiga inflectir a sua posição e definir uma política económica correcta porque a que tem definido ate aqui tapa alguns buracos mas não resolve os problemas estruturais da economia portuguesa.O Sr. Presidente - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito reconheceu que a utilização dos títulos de indemnização para efeitos das privatizações eram uma medida justa porém logo depois foi injusto em relação ao Sr. Primeiro Ministro dizendo que ele tinha feito uma rotação de 180o.
Gostaria de lembrar lhe que o que afirmou não e ver dade pois o que o Sr. Primeiro Ministro disse tem mais do que uma ocasião foi que não seria possível ao Governo rever os critérios que foram fixados em deter minado momento para determinar o valor das empresas que foram nacionalizadas. De facto o Sr. Primeiro Ministro nunca afirmou que os títulos de indemnização não pudessem ir a ser utilizados para efeitos de privatizações.
Naturalmente que o PSD congratula se com aquilo que o Sr. Primeiro Ministro anunciou ao pais pela primeira vez pelo que não houve evidentemente qual quer rotação de 180o.
22 DE SETEMBRO DE 1989 5253É evidente que a questão da inflação é preocupante, mas, como já noutra ocasião afirmei, é restritivo ver-se a evolução da situação económica do País apenas pela evolução do índice de inflação.
Quanto a este assunto, posso informar o Sr. Deputado Nogueira de Brito que o Banco Mundial publicou há dias um relatório - cujo teor integral ainda não é conhecido - referente ao período compreendido entre l de Julho de 1988 e 30 de Junho de 1989 no qual se lê, a dado passo, que o crescimento económico em Portugal nos últimos anos tem sido impressionante- este é efectivamente, o adjectivo que o Banco Mundial utiliza. V. Ex.a vai ter oportunidade de confirmar aquilo que acabei de dizer.
Ora, nós cremos - e certamente todos os Srs. Deputados, à excepção dos do PCP - que o Banco Mundial é uma instituição acima de qualquer suspeita, pelo que ninguém põe em causa a idoneidade e a qualificação do Banco Mundial.
Também há dias tivemos notícia da evolução da taxa de desemprego, que também tem a ver com a evolução da inflação, e posso dizer que a taxa desemprego em Portugal é hoje inferior à do Luxemburgo situando-se nos 4,9%. Evidentemente que o Partido Comunista fala logo em emprego precário, mas a taxa de desemprego é de 4,9% e, seguramente, esta baixíssima taxa de desemprego traduz-se numa pressão sobre a procura interna, pressão que colide com aquilo que todos desejamos e que é a descida da taxa de inflação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro: Congratulo-me muito com o facto de o termos aqui presente e de me ter formulado essa questão.
É claro, Sr. Deputado, que também acho que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou pela primeira vez essa medida e por isso é que ele deu uma volta de 108.o É claro que V. Ex.a utilizou uma subtileza ao dizer que o Sr. Primeiro-Ministro sempre disse que não reveria os critérios de avaliação das empresas e os critérios de atribuição dos respectivos títulos da dívida pública para pagamento das empresas nacionalizadas, mas nunca disse que não permitiria a utilização desses títulos para efeitos de privatizações. Foi pena que o Sr. Primeiro-Ministro, que nunca tinha dito tal coisa, não se tenha lembrado disso um pouco mais cedo e, antes de começar a vender (graças a Deus que não foi ao desbarato!) precisamente as empresas nacionalizadas, não tenha tido essa ideia e não a tenha posto em prática, porque agora vai ter um problema muito complicado. O que é que dirão os titulares da dívida pública respeitante às indemnizações da Unicer? E os do Banco Totta & Açores? Como é que irão ser resolvidos os seus problemas? Como é que irá ser considerada a sua situação?
Sempre considerámos que o Sr. Primeiro-Ministro - e das suas palavras poderíamos depreender isso - recusava a revisão da questão das indemnizações em geral e mesmo a respeitante à utilização dos respectivos títulos. Em favor disso milita o argumento que o Sr. Primeiro-Ministro sempre utilizou: o da recusa, como já disse, em isolar um grupo de prejudicados, porque realmente havia muitos outros e havia de ter em consideração a necessidade de criar situações de justiça em
relação a todos eles. Acabou agora por considerar, finalmente, o problema criando uma situação de injustiça dentro desse mesmo grupo. Mas vamos ver! Vamos fornecer elementos à Assembleia e ao Governo para que este possa reparar completamente essa enorme injustiça.
O Sr. Deputado Vieira de Castro falou agora do Banco Mundial. Nenhum de nós desmente os dados desse banco, Sr. Deputado Vieira de Castro. O crescimento económico é impressionante. Ë verdade que é! Mas é um crescimento económico impressionante que não serve para resolver o problema da balança de pagamentos, por exemplo, isto é, não serve para produzir os bens de que o País necessita para importar menos. É curioso que é um crescimento económico que se afigura e se mostra desequilibrado, porque não produz os resultados finais que eram desejáveis.
Sr. Deputado Vieira de Castro, o Banco Mundial nada diz sobre a inflação ou sobre a balança de pagamentos. Em compensação, há várias outras entidades, que merecem igual respeito de toda a Câmara - e até nem excluo o Partido Comunista -, como é, por exemplo, a OCDE e a Comissão das Comunidades Económicas Europeias que chamam vivamente a atenção do Governo português para as derrapagens da sua economia em matéria de inflação e de balança de pagamentos.
Por outro lado, Sr. Deputado Vieira de Castro, vamos ver como é que se comporta esse crescimento, na sequência dos apertos de crédito que se sucedem, que engrossam cada vez mais e que juntam às vozes dos trabalhadores reclamantes as dos empresários. Ouvimos dizer isto todos os dias, apesar de tudo. Ouvimos a televisão todos os dias e vemos o Primeiro-Ministro ou o ministro das Finanças falarem para as assembleias de empresários e ouvimos os empresários reclamarem com o leit motiv permanente, que é esse do aperto do crédito. Significa que é uma tentativa que está a fazer-se, mas, em nosso entender, não se faz a tentativa que se devia fazer. Esperamos pelo Orçamento que vai chegar no próximo dia 15 para ver se faz ou não, mas, Sr. Deputado Vieira de Castro, o que é facto é que há dois sinais de derrapagem que, aliás, estão patentes no descontentamento generalizado das pessoas.
As pessoas não estão descontentes, Sr. Deputado Vieira de Castro, ao contrário do que V. Ex.a parece pretender, porque antipatizam com A ou com B, as pessoas não estão descontentes por isso, mas, isso sim, porque, afinal, a sua situação não melhorou como lhe prometeram e, antes pelo contrário, piorou, Sr. Deputado Vieira de Castro.
O «melhor dos mundos», o «El Dorado», o «céu na terra», afinal de contas, não é verdade, Sr. Deputado Vieira de Castro, e é isso que torna as pessoas descontentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminarmos o período de antes da ordem do dia, que já vai com bastante atraso, temos ainda de discutir e votar o voto n.o 80/V, de congratulação, apresentado pelo PSD, que substitui um outro, que entrou previamente na Mesa e que foi distribuído por todas as bancadas.
Para proceder à apresentação do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. Agradeço que seja breve.
5254 I SÉRIE - NÚMERO 108O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente tentarei ser muito breve.
Esta questão da Colômbia traduzida neste voto de congratulação que o PSD propõe a Comissão Permanente quase poderia parecer para espíritos mais incautos uma questão muito afastada de nos uma vez que se passa já na América. De facto assim não é. A questão da droga particularmente a dos circuitos dela ficou ultrapassada a área de competência estritamente nacional e tem a ver com os fluxos entre as fronteiras afigurando se como uma área de competências a inserir perfeitamente nos esforços internacionais.
Esta conclusão tinha aliás sido traduzida perante a Câmara pela Comissão Parlamentar de Juventude quando a 9 de Janeiro de 1989 aprovou o seu relato no sobre a droga. Na altura o deputado Jorge Roque da Cunha que foi o relator deste projecto teve ocasião de acentuar exactamente este problema do trafico quando chamou a atenção para o facto de algum desses fluxos de trafico nomeadamente vindos da Colômbia passar por Lisboa.
Um dos problemas que temos com o consumo de produtos tóxicos em Portugal não advém só do estilo de mercado doméstico digamos assim que temos destes produtos mas com o facto de grande parte dos fluxos de tráfico passarem por Lisboa nomeadamente pelo aeroporto.
Nesse sentido tem sido particularmente notada a articulação entre o Governo português e o dos Esta dos Unidos da América em diversas áreas nomeada mente na formação dos nossos agentes fronteiriços. Tem havido um conjunto de protocolos de acordo com bastante sucesso no treino dos agentes de autoridade portugueses para a detecção dos produtos tóxicos em transito nas nossas fronteiras.
Este esforço que o Governo dos Estados Unidos da América tem tido em relação a Portugal tem tido também contrapartidas na melhoria dos equipamentos que tecnologicamente estão a disposição das nossas policias Esforço este que teve também um particular (realce nesta luta em que o Governo da Colômbia esteve na disposição de dar o pontapé de saída e que na opinião do Partido Social Democrata e da JSD devem merecer o aplauso da Câmara.
Como também tivemos ocasião de realçar no relatório a que já fiz referencia não vale a pena carregar na prevenção. Por mais actividades de prevenção que o Estado português faça por mais projecto de vida que existam cá ou lá se continuar a haver muitos produtos tóxicos no mercado o problema da droga continua a ser um flagelo nas nossas sociedades e particularmente no seio da nossa juventude.
E necessária uma acção combinada que faça não só o ataque na área da prevenção mas que incida também na área da repressão e desde logo na área da repressão na origem ou seja nas culturas que promovem o cultivo destes produtos que são lançados no mercado internacional.
Por isso em nosso entender a Assembleia da República deve aprovar este voto de congratulação que elogia não só os esforços do Governo da Colômbia que corajosamente como já disse iniciou esta luta mas também todos os governos que lhe prestaram colaboração auxílio e solidariedade internacional sem excluir o nosso que o expressou pelos canais diplomáticos usuais e o dos Estados Unidos da América que para isso contribuiu com vultuosos financiamentos como e do conhecimento publico.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente não sei qual e o texto que estamos a apreciar.O Sr Presidente: - E o voto n.o 80/V que substitui o texto apresentado em 13 de Setembro. Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Começo por referir que na generalidade estou de acordo com as palavras aqui proferi das pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.
Há de qualquer forma uma questão que me deixa um pouco espantado e que perante a luta cerrada forte com enormes dificuldades que o Governo da Colômbia está a levar a cabo e a desencadear contra aquilo que e hoje um grande cartel um inimigo um adversário poderosíssimo terminamos o voto de congratulação com um louvor ao nosso Governo e não com um louvor claro e activo ao Governo da Colômbia por essa coragem demonstrada no combate a um exercito importante porque e já um exercito.
Como o Sr. Deputado muito bem referiu - alias a Comissão de Juventude teve oportunidade de estudar - não se trata só de um problema de repressão é um problema que tem varias vertentes quer a montante quer a jusante e penso que uma das vantagens do facto de o Governo da Colômbia ter desencadeado este combate a droga e também o alertar de toda a comunidade internacional para as suas responsabilidades globais no problema Não chega impor restrições na fronteira aumentar os efectivos policiais ou aumentar a repressão quer a montante quer a jusante é pré ciso que também se calhar naquela noção do diálogo Norte/Sul de que se veio a falar bastante nos últimos tempo os governos nomeadamente os dos países mais ricos tenham a sensibilidade de perceber que é preciso garantir aos agricultores e aos produtores de países mais pobres um mínimo de riqueza que lhes de uma vida digna Isto porque o problema e também de um con junto de pessoas que produz determinado tipo de droga porque isso lhes da dinheiro porque isso lhes dá possibilidade de vierem melhor. E naturalmente que tambem produz porque ha mercados Tudo isto está inter ligadoGostaria que este problema não se ficasse só por um louvor quer ao nosso governo quer a um governo que não o nosso quando houve tantos governos que mani festaram a sua solidariedade Se o PSD estivesse de acordo propor amos uma ligeira alteração ao segundo parágrafo do oto de congratulação a fim de que ele pudesse de facto merecer o apoio de todos os grupos parlamentares que e a seguinte Nestes termos a Assembleia da Republica associa se a esta luta mani festando a sua solidariedade com todos os esforços
22 DE SETEMBRO DE 1989 5255desenvolvidos pela comunidade internacional, visando a erradicação do problema da droga.»O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente para anunciar que, em qualquer circunstância, os deputados do PCP votarão a favor do texto apresentado pelo PSD.
Desde já, sublinhamos que nos parece que o texto ficaria melhorado e corresponderia melhor ao consenso existente a este respeito, na Assembleia da República, com a proposta que foi agora feita pelo Partido Socialista.
Pela nossa parte também queremos estranhar que num voto como este não se faça qualquer referência a medidas práticas que também no nosso país deviam ser adoptadas, quer no domínio da prevenção, quer no domínio da repressão, e a Assembleia da República está manifestamente em falta.
O Sr. Deputado Carlos Coelho lembrou aqui, e muito bem, o relatório da Comissão de Juventude sobre a droga. Ora bem, estava previsto esse relatório ser debatido no Plenário. Seria, sem dúvida alguma, um debate de importância para Assembleia da República e para o País, seria um debate que poderia sensibilizar a opinião pública nacional para este flagelo e, na verdade, contribuir para a adopção de medidas neste domínio.
Não queria estar a fazer muitas propostas de alteração ao texto apresentado, mas penso que podíamos introduzir qualquer nota que desse esta disposição da Assembleia da República no sentido de cooperar para a adopção de medidas, quer no sentido da prevenção, quer muito especialmente no sentido da repressão.
Suponho que a propósito da tomada de medidas para a repressão da droga - um dos problemas com que se debate o nosso país -, que, sem dúvida alguma, para o tráfico e para os traficantes funciona em muitos casos como uma placa giratória, penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma das questões que se coloca é a falta de meios para o seu combate numa situação tão especial. Certamente que aquando da discussão do Orçamento do Estado iremos ter ocasião de considerar esta questão e de adoptar as medidas que possam levar a um combate mais eficaz ao tráfico da droga.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se me desse algum tempo, proporia uma redacção que contemplasse as propostas do Partido Socialista, sem prejuízo de um conjunto de referências que consideramos importantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe o tempo necessário, mas peço aos Srs. Deputados que compreendam a posição da Mesa, pois na conferência de líderes falou-se que se encontraria um voto consensual, que nem sequer era discutido, era só votado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, nestas condições estou a dar a palavra para além daquilo que foi permitido na conferência de líderes, ou seja a um representante de cada grupo parlamentar. Se vou dar a palavra a mais do que um representante nunca mais saímos daqui.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, estou a utilizar a figura de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, é aborrecido que de repente sejamos confrontados com um problema que é importante e que é grave numa moção que aparece assim...
Devo dizer que não estou de acordo com os considerandos do Sr. Deputado Carlos Coelho, acho que a repressão e a prevenção em conjunto não servem para nada. Está mais do que provado no mundo inteiro que a repressão e a prevenção não chegam para nada e tem de se pensar muito mais fundo e mais alto e ir ao sistema económico de produção da droga, ao sistema comercial, ao sistema fiscal...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação.O Orador: - Sr. Presidente, a minha dúvida é só esta: porque é que os deputados, individualmente, nunca tem possibilidade de falar? O meu grupo parlamentar falou - e fê-lo muito bem - pela voz do meu camarada deputado Armando Vara e eu queria acrescentar qualquer coisa que é do meu foro individual, sobretudo para um problema destes, e não consigo! Só se referem grupos parlamentares! Devo dizer que sou fiel ao meu grupo parlamentar, mas às vezes apetece--me acrescentar qualquer coisa e não posso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há qualquer colectividade - e não se veja aqui qualquer sentido negativo da palavra - que não tenha o mínimo de regras. A conferência de líderes reúne-se para estabelecer essas regras. Ela teve conhecimento de uma versão anterior do voto, chegou a pôr-se esse problema e foi dito pelo presidente do Grupo Parlamentar do PSD que essa situação era revista, que seriam trocadas impressões com outras pessoas e por isso mesmo se votava. Deste modo, a Mesa e os trabalhos não aguentam que às duas por três todo o sistema se esboroe.
Portanto, é dentro de uma certa sensibilidade, que a Mesa julga ter, que permitiu a apresentação do voto e o uso da palavra de cada um dos grupos parlamentares que o desejaram fazer, pedindo que fossem breves. Isso não impede que o Sr. Deputado António Barreto, junto do seu grupo parlamentar ou individualmente, tome as iniciativas que julgue entender sobre a matéria, mas se vamos continuar nunca mais saímos da apreciação deste ponto que era suposto apenas ser votado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
5256 I SÉRIE - NÚMERO 108O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente propomos que esta Comissão Permanente constitua um pequeno grupo de trabalho composto por um representante de cada grupo parlamentar de forma a que se encontre uma redacção que seja plenamente satisfatória para que agora não haja uma contraredacção que depois ofereça novas observações.
Pela nossa parte gostaríamos muito que a posição do Grupo Parlamentar do PS pudesse ser assumida pelo Sr. Deputado António Barreto que nisto como em tudo esta inteiramente em sintoma com a nossa orientação.O Sr. Presidente - Sr. Deputado julgo que a proposta é sensata apesar de ser um entorse.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente de qualquer forma se não levasse a mal eu leria a proposta em pouco tempo pois podia ser que obtivesse o consenso e escusava de...O Sr. Presidente:  - Não, Sr. Deputado. Como temos, outras coisas a fazer  sugiro que os representantes de cada um dos partidos se reunam.
O Sr Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente é para dizer que aderimos a esta proposta que corresponde ao que de certa maneira tínhamos combinado na conferência. O Sr. Presidente: - Enquanto vão ser lidos relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos peço aos Srs. Deputados representantes de cada grupo parlamentar o favor de se encontrarem (algures na Sala do Senado para chegarem a uma solução conjunta do voto de congratulação.
Srs. Deputados vai proceder se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 9 de Setembro de 1989 pelas 15,30 minutos foi observada a seguinte substituição de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democráticos (PRD)  e
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva Mota (Circulo Eleitoral de Lisboa)  por Jorge Pegado Liz. Esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Magalhães Mota nos termos do n.o 1 do artigo 7 da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) a partir do dia 7 de Agosto passado inclusive.
Nestes termos e a partir do dia 7 de Agosto passado inclusive passou a exercer as funções de deputado como efectivo o Sr Deputado José Carlos Pereira Lilaia.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente João Domingos F. de Abreu Sal gado (PSD) o Vice Presidente Alberto Marques de O e Silva (PS) o Secretario Valdemar Cardoso Alves (PSD) os Deputados Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja  Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Guilherme t Pereira C dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - José  Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). O Sr. Presidente - Srs Deputados esta em apreciação.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra vai proceder-se a votação do relatório que acabou de ser lido.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.O Sr Presidente: - Srs Deputados o Sr Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Comissão de Regimentos e MandatosO Sr Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizar o Sr. Deputado Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida a depor como testemunha no processo de Inquérito n.o 2691 da 2.a Secção de Inquérito da DIAP e no sentido de conceder autorização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação deste parecer.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes .
22 DE SETEMBRO DE 1989 5257O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se chegar a uma conclusão na reunião de trabalho que está a decorrer, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o projecto de deliberação n.o 55/V - Solicita a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.a Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem as propostas relativas ao sistema retributivo da Função Pública -, subscrito pelo PCP, que foi oportunamente distribuído. Em conferência de líderes foi acordado que cada grupo parlamentar disporia de três minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma sintética, queremos fundamentar as razões que nos levaram a apresentar este projecto de deliberação na Comissão Permanente da Assembleia da República, que visa solicitar a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.a Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem informações e debaterem as propostas relativas ao sistema retributivo da Função Pública.
A sua relevância e pertinência são tanto mais justificadas quando se assiste hoje à resposta dos trabalhadores e dos sindicatos da Função Pública face ao comportamento antinegocial do Governo que alterando no decurso da negociação com os sindicatos os termos dessa negociação, e abandonando os compromissos que tinha assumido, decidiu, de forma unilateral, considerar o processo de negociação relativa ao sistema retributivo pura e simplesmente encerrado e impor aos trabalhadores da Administração Central e Local os seus aumentos de salários. Tal decisão não teve sequer em linha de conta a disponibilidade para o diálogo das organizações que representam mais de 90% dos trabalhadores da Função Pública quando solicitaram um pedido de abertura complementar do processo negocial.
Em 15 de Fevereiro deste ano o Governo e as organizações sindicais assinaram um protocolo onde se podia ler:«Compromisso no sentido de no decurso do processo negocial de reforma dos salários reabrir ainda em 1989 a discussão dos dossiers respeitantes à valorização do salário mínimo e de carreiras.»
Mas o Governo, resolvendo alguns problemas (e mesmo assim de poucos e até insatisfatoriamente) dos técnicos superiores e dos técnicos, tenta aplicar aumentos de 12% a partir de l de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990, o que dá 18 meses de salário, e põe em causa o direito de revisão anual das tabelas por via de negociação...
Quanto ao salário mínimo, o Governo enfaticamente proclama ter passado para 35 mil escudos, omitindo que fugiu ao compromisso da sua consequente valorização, em conformidade com o protocolo negocial, ou seja, 35 mil escudos correspondem, apenas, ao salário mínimo anterior acrescido dos tais 12% de aumento salarial.
À questão da revisão salarial, já por si distorcida e concretizada pelo Governo de forma inaceitável, junta-se o facto de não ter havido uma verdadeira revalorização das carreiras, com o Governo a negar assim
a sua própria assinatura protocolar. Na maioria dos casos não são revalorizadas! Mesmo as carreiras técnicas superiores e técnicas, que a prazo vão ter uma revalorização significativa, estão longe de serem beneficiadas pelos mundos e fundos, repetidamente anunciados pelo Governo nos órgãos de comunicação social tendo em conta a carga fiscal.
Com as progressões congeladas até Julho de 1990 e a forma indefinida como será feita a progressão, sem garantia de salvaguarda de todo o tempo de serviço prestado, sem garantias de abertura atempada de concursos, vão continuar a verificar-se situações de estagnação profissional, com sérias lesões para os interesses de milhares de trabalhadores da Função Pública.
Uma última nota relaciona-se com o novo decreto dos vínculos, particularmente no que se refere às situações de precaridade de emprego.
O Governo com meias verdades e muitos equívocos não resolveu o- problema candente da esmagadora maioria dos 110 mil trabalhadores em regime precário.
A decisão ministerial admite a possibilidade de cerca de 15 mil trabalhadores terem acesso a uma situação de estabilidade. Mas mesmo muitos desses, embora aprovadas em concurso, poderão ser colocados nos excedentes, caso não haja vaga.
Mas o dado mais importante é que para mais de 90 mil trabalhadores a situação de insegurança permanente em que vivem e trabalham vai prolongar-se ou agravar--se, através de puro e simples despedimento, a que o decreto-lei de vínculos chama «dispensa de serviços».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta que hoje travam os trabalhadores da Função Pública tem na sua génese a aspiração justa por melhores salários, mais dignidade profissional, mais estabilidade no emprego.
O Governo agiu mal. E em vez de andar para aí a ralhar com os partidos que dialogam e convergem, com os sindicatos que procuram a unidade na acção em torno das questões concretas, brandindo fantasmas e desesperos, como há pouco aqui ouvimos, era preferível, isso sim, que abandonasse a intolerância, promovesse o diálogo e assumisse a negociação como parte responsável e não como juiz em causa própria ou dono da verdade absoluta.
A Assembleia da República não se pode automarginalizar desta situação num sector tão sensível ao nível nacional. A aprovação do nosso projecto de deliberação seria um bom passo nesse sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema retributivo da Função Pública, ainda em vigor, tem cinco décadas. O decurso do tempo adulterou-o, as injustiças salariais surgiram e agravaram-se ano após ano. O Governo encarou a situação e pôs em curso a respectiva reforma e as reformas fazem-se para mudar, mas a mudança toca em interesses que às vezes não são legítimos e a resistência à mudança é inevitável. Todos sabíamos que a reforma do sistema retributivo da Função Pública não seria a excepção à regra.
O Governo não se tem furtado ao diálogo com as organizações sindicais interessadas, o processo negocial
5258 I SÉRIE - NÚMERO 108não terminou e o projecto de deliberação n.o 55/V não e pois pertinente.
O objectivo político que lhe subjaz compreende-se. Por um lado o PCP pretende perturbar o processo negocial que está a decorrer por outro lado bem sucedido no lançamento de rede em que pescou finalmente o Partido Socialista o PCP a pretexto de tudo pretende agora consolidar a sua liderança na esquerda.
O projecto de deliberação do PCP e pois uma acção de marketing que nada tem a ver com a reforma do sistema retributivo da Função Pública e por isso o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai rejeitá-lo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados Vieira de Castro: O Sr Deputado comete um erro crasso quando diz que isto é precipitado que e uma operação de marketing Foi o próprio Governo que anunciou que este decreto entra a em vigor em 1 de Outubro de 1989 portanto se não sabe eu informo o logo é pertinente e é urgente. Por outro lado o Grupo Parlamentar do PCP e a Comissão Permanente estão a exercer um direito constitucional regimental que é perfeitamente normal não percebendo porque e que o Governo tem medo de dialogar com os deputados. Que tenha medo de dialogar com as organizações de trabalhadores percebemos agora nem sequer já com os deputados é que não entendemos.O Sr Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Um dos diplomas que corporizara a reforma do sistema retributivo da Função Publica vai efectivamente produzir efeitos a partir do dia l de Outubro de 1989 É porém diferente que o decreto lei entre em vigor no dia 1 de Outubro.
V Ex.a sabe que o processo negocial prossegue não terminou como também ainda não terminou o mês de Setembro e é provável que esse processo negocial se desenrole durante o mês de Outubro.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pergunta se este Governo tem medo de dialogar Olhe que pelo menos no que me diz respeito observar - e falo como membro da Comissão de Economia Finanças e Plano - é frequente a presença de membros do Governo naquela comissão para darem aos Srs Deputados todas as informações que lhe são solicitadas.
O que eu disse há pouco e que não nos parece bem que no momento em que decorre um processo negocial o Governo seja chamado aqui para prestar esse |tipo de informações. O diálogo prossegue com as instâncias que em nosso entender nos parecem as mais adequa das E quais são elas? São as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Função Publica Digamos que o Estado como entidade patronal está a dialogar uma questão salarial que vai muito para além disso com os sindicatos que representam os trabalhadores que ao beneficiar dessa reforma do sistema retributivo da Função Pública.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS) - Sr. Presidente Srs. Deputados: Irei referir dois pormenores apenas. O primeiro ponto e para sublinhar que esta matéria tem consequências orçamentais e que o Orçamento e da competência da Assembleia portanto nada mais natural que a Assembleia acompanhasse a evolução dessa discussão.
Em segundo lugar devo dizer que isto configura no fundo a opinião habitual que o Governo tem sobre os assuntos. Há dois tipos de assuntos os que o Governo esta a resolver e os que o Governo já resolveu. Em relação aos que o Governo esta a resolver não vale a pena a Assembleia pronunciar se porque eles estão a ser resolvidos pelo Governo em relação aos que já resolveu não vale a pena a Assembleia pronunciar se por manifesta falta de oportunidade. Ou seja em relação a todos os assuntos não vale a pena a Assembleia pronunciar-se.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Uso da palavra para salientar que efectivamente há uma esfera de competências do Governo que não vemos vantajoso em ser invadida pela Assembleia especialmente enquanto o Governo no âmbito dessa esfera de competências desenvolve ainda processos inacabados.
No entanto reconhecemos que o Governo não tem adoptado em relação à Assembleia os procedimentos mais correctos e de maior respeito significativos de um desejo de correcto relacionamento.
É pois nesta dupla perspectiva que iremos tomar posição em relação ao voto apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições vamos votar o projecto de deliberação n.o 55/V do PCP que acabou de ser analisado.Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à apreciação do projecto de deliberação n .o 56/V - Convocação extraordinária da Assembleia da Republica - apresentado pelo PS enquanto os jovens deputados acabam de redigir o voto n.o 80/V.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Quero muito brevemente dizer que se trata do nosso ponto de vista de procurar uma forma de organização tão eficaz quanto possível dos trabalhos parlamentares.
Temos consciência de que no momento a apresentação formal da moção da censura tem consequências regimentais sobre o seu agendamento e gostaríamos de a fazer de forma a introduzir a menor perturbação no trabalho legislativo normal da Assembleia da Republica nomeadamente tendo em conta a futura discussão do
22 DE SETEMBRO DE 1989 5259Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano. Deste modo, pensamos que a solução mais indicada seria a antecipação da abertura dos trabalhos parlamentares para o dia 10 de Outubro, permitindo que a discussão e votação dessa moção de censura se fizesse sem prejuízo do andamento normal dos trabalhos.