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1 DE MARÇO DE 2017 43 Artigo 2.o Transferência e exercício das competências 1 - A transferência de competências efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa. 2 - A transferência referida no número anterior é acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, necessários e suficientes ao exercício pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais das competências transferidas. 3 - A transferência de competências efetua-se sem prejuízo da respetiva articulação com a intervenção complementar dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado. Artigo 3.o Universalidade 1 - A transferência das novas competências tem carácter universal. 2 - A transferência das novas competências não pode pôr em causa a garantia da universalidade do serviço público e da igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. 3 - A transferência das novas competências deve salvaguardar a natureza pública das políticas desenvolvidas. Artigo 4.o Concretização da transferência das competências 1 - A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de decretos-lei de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa. 2 - A transferência das novas competências será efetuada no ano de 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização. 3 - A concretização da transferência das novas competências deverá estar concluída até ao fim do ano de 2021. Artigo 5.o Financiamento das novas competências 1 - No âmbito da revisão do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais serão previstos os recursos financeiros a atribuir a essas entidades para o exercício das novas competências. 2 - A revisão do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais deve considerar o acréscimo de despesa em que estas incorrem pelo exercício das competências transferidas e o acréscimo de receita que decorra do referido exercício. 3 - Para o período de 2018 a 2021, serão previstas normas específicas na lei do orçamento do Estado sobre o financiamento das competências a descentralizar. 4 - Os recursos financeiros adicionais previstos no n.o 1 contribuem para assegurar o cumprimento dos objetivos de participação na receita pública estabelecidos no Programa Nacional de Reformas. Artigo 6.o Sistemas de informação 1 - Fica garantido o acesso das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das entidades do setor empresarial local aos sistemas de informação utilizados pela administração direta e indireta do Estado, para gestão de processos e restante informação integrada nas competências transferidas.
1 DE MARÇO DE 2017 45 A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.os 85/2015, de 7 de agosto, e 42/2016, de 28 de dezembro. CAPÍTULO II Novas competências dos órgãos municipais Artigo 11.o Educação 1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional: a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares; b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na gestão dos recursos educativos; d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar; e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente. 3 - Compete ainda aos órgãos municipais: a) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar; b) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas; c) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória; d) Participar na organização da segurança escolar. 4 - As competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Artigo 12.o Ação social É da competência dos órgãos municipais: a) Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social; b) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais; c) Assegurar a articulação entre as Cartas Sociais Municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional; d) Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família, nos termos do n.o 4 do artigo anterior; e) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social; f) Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; g) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 46 h) Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os Conselhos Locais de Ação Social; i) Emitir parecer sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos, com natureza vinculativa quando desfavorável. Artigo 13.o Saúde 1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais: a) Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários; b) Gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde; c) Gerir os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o Serviço Nacional de Saúde; d) Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo. Artigo 14.o Proteção civil É da competência dos órgãos municipais: a) Aprovar os planos municipais de emergência de proteção civil; b) Apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; c) Participar na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no âmbito da defesa da floresta contra incêndios; d) Assegurar o funcionamento do centro de coordenação operacional municipal. Artigo 15.o Cultura É da competência dos órgãos municipais: a) Gerir, valorizar e conservar património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local; b) Gerir, valorizar e conservar os museus que não sejam museus nacionais; c) Autorizar e fiscalizar espetáculos de natureza artística; d) Autorizar a realização de espetáculos tauromáquicos. Artigo 16.o Património 1 - É da competência dos órgãos municipais: a) Gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado ou a entidades integradas no setor empresarial do Estado, incluindo partes de edifícios; b) Proceder à avaliação e reavaliação de imóveis. 2 - As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados na alínea a) do número anterior são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 48 4 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o Artigo 19.o Praias marítimas, fluviais e lacustres 1 - É da competência dos órgãos municipais nas praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público do Estado: a) Proceder à limpeza e recolha de resíduos urbanos; b) Proceder à manutenção, conservação e gestão, designadamente, do seguinte: i) Infraestruturas de saneamento básico; ii) Abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência; iii) Equipamentos e apoios de praia; iv) Equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia. c) Assegurar a atividade de assistência a banhistas, sem prejuízo da definição técnica das condições de segurança, salvamento e assistência a definir pela entidade competente; d) Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções marginais, estacadas e muralhas, por forma a garantir a segurança dos utentes das praias; e) Efetuar o controlo sanitário da qualidade das águas, das areias ou outros materiais, naturais ou artificiais. 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere às praias mencionadas no número anterior: a) Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos; b) Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços, a prática de atividades desportivas e recreativas; c) Cobrar as taxas devidas; d) Instaurar e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas. 3 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. Artigo 20.o Cadastro Rústico e Gestão Florestal 1 - Compete aos órgãos municipais coordenar as operações de elaboração e recolha de informação cadastral. 2 - É da competência dos órgãos municipais participar no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal. Artigo 21.o Transportes e vias de comunicação 1 - Sem prejuízo das competências das entidades intermunicipais, é competência dos órgãos municipais a gestão de todas as estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, salvo os troços explorados em regime de concessão ou subconcessão. 2 - É competência dos órgãos municipais o licenciamento do transporte regular fluvial ou marítimo ou em outras vias navegáveis de passageiros.
1 DE MARÇO DE 2017 49 Artigo 22.o Estruturas de atendimento ao cidadão É da competência dos órgãos municipais: a) Instituir e gerir os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a rede nacional de Lojas do Cidadão; b) Instalar novas Lojas do Cidadão, cabendo-lhes posteriormente a sua gestão, em articulação com a rede nacional de Lojas do Cidadão; c) Instalar e gerir os Espaços do Cidadão, em articulação com a rede de Lojas do Cidadão; d) Instituir e gerir os Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. Artigo 23.o Policiamento de proximidade É da competência dos órgãos municipais participar, em articulação com as forças de segurança, na definição, de nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar. Artigo 24.o Saúde animal 1 - É da competência dos órgãos municipais exercer os poderes de autoridade nas áreas de produção, proteção e a saúde animal. 2 - Compete ainda aos órgãos municipais a gestão da detenção e o controlo da população dos animais de companhia. Artigo 25.o Segurança alimentar É da competência dos órgãos municipais o exercício de poderes de controlo e de autoridade na área da segurança alimentar, sem prejuízo das competências dos órgãos de polícia criminal. Artigo 26.o Segurança contra incêndios 1 - É da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. 2 - Para desempenho das funções previstas no número anterior, os técnicos municipais devem ser credenciados pela entidade competente. Artigo 27.o Estacionamento público É da competência dos órgãos municipais regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento. Artigo 28.o Modalidades afins de jogos de fortuna e azar 1 - É da competência dos órgãos municipais autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com exceção dos jogos sociais e apostas desportivas à cota de base territorial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 50 2 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. Artigo 29.o Delegação de competências nos órgãos das freguesias 1 - Os órgãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias. 2 - A delegação efetua-se nos termos previstos na Lei n.o Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, considerando o disposto nos números seguintes. 3 - A delegação de competências nas freguesias observa os princípios da universalidade e da equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do mesmo município beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de recursos equivalentes. 4 - A delegação de competências entre os municípios e as freguesias não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização. 5 - As delegações de competências abarcam todo o mandato autárquico. 6 - As delegações de competências podem cessar antes do período referido no número anterior caso ocorram situações de incumprimento grave, mediante decisão tomada pela assembleia municipal, por maioria dos membros em efetividade de funções. CAPÍTULO III Novas competências dos órgãos das entidades intermunicipais Artigo 30.o Exercício das novas competências intermunicipais 1 - Compete às entidades intermunicipais exercer as novas competências de âmbito intermunicipal. 2 - O exercício das novas competências pelas entidades intermunicipais depende de prévio acordo dos municípios que as integram. Artigo 31.o Educação, ensino e formação profissional 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento da oferta educativa de nível supramunicipal de acordo com os critérios definidos pelos departamentos governamentais com competência nos domínios da educação e formação profissional. 3 - A definição de prioridades na oferta de cursos de formação profissional a nível intermunicipal efetua-se em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP. Artigo 32.o Ação social 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das Plataformas Supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de Cartas Sociais Supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal.
1 DE MARÇO DE 2017 51 Artigo 33.o Saúde 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais: a) Emitir parecer sobre acordos em matéria de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados; b) Designar um representante nos órgãos de gestão das unidades locais de saúde, na respetiva área de influência; c) Presidir ao conselho consultivo das unidades de saúde do setor público administrativo ou entidades públicas empresariais. Artigo 34.o Proteção civil É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais a participação na definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários. Artigo 35.o Justiça 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de propostas para a definição da rede de julgados de paz. 2 - Compete igualmente aos órgãos da comunidade intermunicipal a participação em ações ou projetos de combate à violência doméstica, apoio às vítimas de crimes e reinserção social de delinquentes. Artigo 36.o Promoção turística É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as Entidades Regionais de Turismo. Artigo 37.o Outras competências É igualmente da competência dos órgãos das entidades intermunicipais: a) Participar na gestão dos portos de âmbito regional; b) Designar os vogais representantes dos municípios nos Conselhos de Região Hidrográfica; c) Gerir projetos financiados com fundos europeus; d) Participar na gestão das áreas protegidas; e) Gerir programas de captação de investimento. CAPÍTULO IV Novas competências dos órgãos das freguesias Artigo 38.o Novas competências dos órgãos das freguesias 1 - Os órgãos das freguesias têm competências nas seguintes áreas: a) Instalar e gerir os Espaços do Cidadão, em articulação com a rede nacional de Lojas do Cidadão e com os municípios;
1 DE MARÇO DE 2017 53 5 - As câmaras municipais devem identificar e, mediante proposta fundamentada, submeter à aprovação das assembleias municipais o elenco das missões, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos a que se refere o número anterior. 6 - A repartição de competências entre os municípios e as freguesias não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização. CAPÍTULO V Normas revogatórias Artigo 40.o Revogação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro 1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro. 2 - A revogação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, prevista no número anterior, não prejudica a manutenção dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao seu abrigo previamente à entrada em vigor da presente lei. 3 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no número anterior caducam na data de entrada em vigor dos decretos-lei previstos no n.o 1 do artigo 4.o que concretizam a transferência das competências que foram objeto da delegação. 4 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no n.o 2 poderão ser prorrogados até à data de entrada em vigor dos decretos-lei setoriais previstos no n.o 1 do artigo 4.o, caso o prazo contratual termine antes dessa data. 5 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências nos órgãos das entidades intermunicipais previstos no n.o 2 poderão ser prorrogados até à data em for tomada a deliberação sobre a autorização prevista no n.o 2 do artigo 30.o, caso o prazo contratual termine antes dessa data. Artigo 41.o Revogação dos artigos 132.o a 136.o do anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro 1 - São revogados os artigos 132.o a 136.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro. 2 - A revogação dos artigos mencionados no número anterior não prejudica a manutenção dos acordos de execução celebrados ao seu abrigo previamente à entrada em vigor da presente. 3 - Os acordos de execução previstos no número anterior caducam na data de entrada em vigor dos decretos-lei previstos no n.o 1 do artigo 4.o que concretizam a transferência das competências que são objeto desses acordos. 4 - Os acordos de execução previstos no n.o 2 poderão ser prorrogados até à data de entrada em vigor dos decretos-lei previstos no n.o 1 do artigo 4.o ou, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 39.o, até à celebração dos contratos interadministrativos aí previstos, caso o prazo contratual termine antes dessas datas. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 42.o Áreas metropolitanas Até à criação das autarquias metropolitanas, ao abrigo do n.o 3 do artigo 236.o da Constituição, nas áreas de Lisboa e Porto as competências transferidas para as entidades intermunicipais são exercidas pelas Áreas Metropolitanas respetivas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 56 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 687/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO LUXEMBURGO Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Luxemburgo, em Visita de Estado, a convite do Grão-Duque, entre os dias 21 e 26 do próximo mês de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República ao Luxemburgo, em Visita de Estado, a convite do Grão-Duque, entre os dias 21 e 26 do próximo mês de maio.” Palácio de São Bento, 2 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação ao Luxemburgo entre os dias 21 e 26 do próximo mês de maio, em Visita de Estado, a convite do Grão-Duque, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 27 de fevereiro de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. ———
1 DE MARÇO DE 2017 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 688/XIII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A Resolução da Assembleia da República n.o 62/2016, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 74, de 15 de abril de 2016, que constituiu a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, estabeleceu um prazo de funcionamento de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos seus trabalhos. Após o decurso de um período em que foram realizadas várias audições e levada a cabo uma conferência, e tendo presente a necessidade de mais tempo para concluir os seus trabalhos, aquela Comissão viu os seus trabalhos prorrogados por mais 90 dias, a contar do dia 1 de dezembro de 2016, inclusive, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 222/2016, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 218, de 14 de novembro de 2016. Esgotando-se aquele prazo no dia 1 de março, e tendo a referida Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas encontrado grandes dificuldades para, durante aquele período, compatibilizar o seu funcionamento com a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem – conforme transmitido pelo seu Presidente, em carta que me foi dirigida, na qual é igualmente requerido que, nos termos regimentais, se proceda à prorrogação dos seus trabalhos por mais 120 dias, em conformidade com a deliberação da Mesa e Coordenadores de 24 de fevereiro de 2017. Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 1 de março de 2017, apresento ao Plenário o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República, considerando as grandes dificuldades para compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 120 dias.” Palácio de São Bento, 1 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de março de 2017 II Série-A — Número 80XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                            S U M Á R I O  Resoluções: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota necessidades de realojamento e proteção social em matéria técnica elaborada pelos serviços de apoio. de habitação, avalie a execução do Programa Especial de N.o 416/XIII (2.a) (Estabelece mecanismos de proteção do Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo património azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime acesso ao direito à habitação. Jurídico de Urbanização e Edificação): — Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas técnica elaborada pelos serviços de apoio. Famílias. N.o 457/XIII (2.a) — Alteração à lei que estabelece os regimes — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e de vinculação de carreiras e de remunerações dos Senegal. trabalhadores que exercem funções públicas (PSD).   Projetos de lei [n.os 383, 416 e 457/XIII (2.a)]: Propostas de lei [n.os 50 e 62/XIII (2.a): N.o 383/XIII (2.a) (Procede à descentralização de N.o 50/XIII (2.a) (Cria o regime jurídico do transporte em competências para os municípios e entidades intermunicipais veículo a partir de plataforma eletrónica): e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar):
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 2 N.o 62/XIII (2.a) (Estabelece o quadro de transferência de Projetos de resolução [n.os 428/XIII (1.a) e 737/XIII (2.a)]: competências para as autarquias locais e para as entidades N.o 428/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a assunção de intermunicipais, concretizando os princípios da compromissos com a calendarização das construção e subsidiariedade, da descentralização administrativa e da qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das autonomia do poder local): necessidades das populações e dos agentes económicos da — Alteração do texto da proposta de lei. região): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do — Alteração do texto do projeto de resolução. Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota N.o 737/XIII (2.a) — Pela contratação de pessoal não docente técnica elaborada pelos serviços de apoio. em número adequado às especificidades da Escola  Profissional Agrícola Conde de São Bento (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REMETA PARA APRECIAÇÃO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES MIGRANTES E MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e tendo em consideração a sua competência para a aprovação de tratados internacionais estabelecida na alínea i) do artigo 161.o da Constituição, recomendar ao Governo que submeta à sua apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, adotada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1990, com vista à sua ratificação. Aprovada em 3 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E SENEGAL A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde e Senegal, em Visita de Estado, entre os dias 7 e 14 do próximo mês de abril. Aprovada em 10 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 383/XIII (2.a) (PROCEDE À DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E NAS FREGUESIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, GESTÃO TERRITORIAL, GESTÃO FLORESTAL, GESTÃO DA ORLA COSTEIRA, MEDICINA VETERINÁRIA, SAÚDE ANIMAL E SEGURANÇA ALIMENTAR) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – CONSULTAS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória A 24 de janeiro de 2017 dá entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a) que procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito
15 DE MARÇO DE 2017 7 PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora escusa-se de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei em apreço, o qual é de emissão facultativa, segundo o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a), que procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar. 2. O presente projeto de lei, no essencial, cumpre os requisitos formais e legais estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa, da Lei Formulário e do Regimento da Assembleia da República. 3. Foi promovida a auscultação dos órgãos das Regiões Autónomas tendo já emitido parecer o Governo da Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. 4. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação entende que deve ainda ser promovida a auscultação da ANMP e da ANAFRE. 5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está em condições de ser apreciado em plenário da Assembleia da República, no próximo dia 16 de março. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2017. A Deputada autora do Parecer, Paula Santos — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a) (PSD) Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar Data de admissão: 25 de janeiro de 2017 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 20 iniciativas que contrariem o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como “lei-travão”. Todavia, esta limitação poderia ser acautelada através da introdução de norma, em sede de especialidade, que faça depender a entrada em vigor desta iniciativa com o início de vigência a lei do Orçamento do Estado subsequente. ——— PROJETO DE LEI N.o 416/XIII (2.a) (ESTABELECE MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO AZULEJAR, PROCEDENDO À 13.a ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer INDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – NOTA TÉCNICA PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 416/XIII (2.a) que estabelece os mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa, deu entrada em 17 de fevereiro de 2017, foi admitido em 22 de fevereiro de 2017 e baixou por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à 11.a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), em conexão com a 12.a Comissão, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. Na sequência da deliberação da CAOTDPLH de 7 de março de 2017 a elaboração do presente parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que por sua vez nomeou como relator o deputado signatário. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) visa, em síntese, com este projeto de lei proceder à 13.a alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 22 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 416/XIII (2.a) que estabelece os mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é do parecer que o Projeto de Lei n.o 416/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República a realizar no dia 17 de março de 2017. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de março de 2017. O Deputado Relator, António Topa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 416/XIII (2.a) (PS) Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.a alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação Data de admissão: 22 de fevereiro de 2017. Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Maria Paula Faria (BIB) e Inês Conceição Silva (DAC)  Data: 7 de março de 2017.
15 DE MARÇO DE 2017 27 e surgiu da necessidade de combater a grave delapidação do património azulejar português, que atualmente se verifica, por furto, vandalismo e incúria. Tem vindo a ser adotada uma abordagem multidisciplinar que engloba a vertente da conservação preventiva e da sensibilização para o valor do azulejo, para além da prevenção criminal. SÁ, Leonor – O azulejo português como paisagem cultural e o Projeto SOS Azulejo. Lisboa: Museu de Polícia Judiciária, [2016]. [Consult. 06 de mar. 2017]. Disponível em: WWW: http://icom-portugal.org/multimedia/documentos/201606_azpaisagemcultural.pdf Resumo: Embora não tenha sido inventado pelos portugueses, foram estes que “conferiram ao azulejo uma importância arquitetónica e decorativa e uma multiplicidade de aplicações tal, que o azulejo português pode hoje ser considerado como uma paisagem cultural única, sem paralelo a nível internacional. (...). O Projeto SOS Azulejo tomou uma forte posição pró-ativa, no sentido de salvaguardar o património azulejar português gravemente ameaçado na viragem do séc. XX para o XXI por motivos não apenas criminais, mas também por incúria, falta de valorização e de conservação. A atuação do Projeto SOS Azulejo teve como consequências principais a dramática diminuição de furtos registados de azulejos, a interdição de demolição de fachadas azulejadas em Lisboa, prémios anuais de “Boas Práticas” (nas áreas de conservação e restauro, estudo e divulgação, entre outras), e ações pedagógicas escolares ligadas à azulejaria portuguesa, envolvendo a participação de milhares de alunos de centenas de escolas”. Todas estas ações culminaram, em 2016, com o pedido ao Parlamento de medidas legislativas específicas para a proteção do património azulejar português, a nível nacional. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, existem, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas legislativas pendentes: Projeto de Resolução n.o 645/XIII (2.a) (PS) – Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo  Projeto de Resolução n.o 683/XIII (2.a) (PCP) – Proteção do património azulejar português  Petições Neste momento, não se encontram petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Atendendo à matéria abordada na presente iniciativa, deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do RAR. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento de Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa ———
15 DE MARÇO DE 2017 29 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, é aplicável à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. 2 – A norma contida no número anterior tem natureza interpretativa.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no quinto dia após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves — António Ventura. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 50/XIII (2.a) (CRIA O REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE EM VEÍCULO A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE I – CONSIDERANDOS1.1 – NOTA PRELIMINAR 1.2 – DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVAII – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERIII – CONCLUSÕES IV – ANEXOSI – CONSIDERANDOS1.1 – NOTA PRELIMINAR O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a), referente à «criação do regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica», nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o do Regimento da Assembleia da República. Conforme se refere na Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República e consta da exposição de motivos da iniciativa, “A realidade da aplicação das novas tecnologias no contexto do sector do transporte individual tem, no entanto, inexistente correspondência com o quadro legal em vigor. Concretamente, na legislação portuguesa não existe regulação particular para esse específico tipo de serviço da sociedade da informação com reflexo no desenvolvimento do setor do transporte de passageiros.”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 32 IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 9 de março de 2017. O Deputado Relator, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, na reunião da Comissão de 15 de março. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a) (GOV) Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica Data de admissão: 12 de janeiro de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Fontes (DAC), Catarina Ferreira Antunes (DAC-CAE), Isabel Pereira (DAPLEN) e José Manuel Pinto (DILP).  Data: 3 de Janeiro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a), que “Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica.”. Na exposição de motivos da iniciativa, constata-se que “A realidade da aplicação das novas tecnologias no contexto do sector do transporte individual tem, no entanto, inexistente correspondência com o quadro legal em vigor. Concretamente, na legislação portuguesa não existe regulação particular para esse específico tipo de serviço da sociedade da informação com reflexo no desenvolvimento do setor do transporte de passageiros.”. Assim, o Governo entendeu que se torna “... premente a definição de uma disciplina adequada e equilibrada à sua natureza, e isto a dois níveis:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 48 organização que proporcionava serviços de transporte com recurso a uma aplicação tecnológica baseada na Internet ou numa plataforma digital eletrónica para ligar passageiros aos motoristas usando os seus próprios veículos. Como se admite na decisão governamental, o reconhecimento das novas soluções de mobilidade urbana na área dos transportes em veículos ligeiros com condutor baseou-se no modelo californiano de transportation network companies, que demonstrou ser uma boa opção ao transporte convencional em táxi.24 Apesar da abertura a tal nova forma de transporte e do encorajamento que deve merecer, um regulamento governamental – diz-se no preâmbulo – deve existir quando estamos perante um serviço público; regular é imperioso para garantir ordem e segurança e proteger o público. Não espanta, pois, que os termos e condições para que uma operadora do transporte de ridesharing seja acreditada nas Filipinas como TNC tivesse seguido de perto o modelo da Califórnia, sendo, designadamente, os seguintes: – O automóvel não deve ter mais de sete anos de idade a contar da data do fabrico; – O motorista deve ter pelo menos 21 anos de idade; – O serviço deve ser combinado exclusivamente através da plataforma digital, sendo proibido ao motorista apanhar clientes na rua; – Deve ser adotada uma política de tolerância zero em relação à ingestão de bebidas alcoólicas e substâncias psicotrópicas pelos motoristas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Para além das consultas e contributos que o Governo tenha recebido, conforme consta da exposição de motivos da Proposta de Lei e referido supra (pág.5) no ponto II, • Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, não foram feitas consultas ou pedidos contributos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———                                                           24 Num estudo comparativo produzido numa conferência promovida, em 2016, pela Transportation Science Society of the Philippines, não se esconde que a modernização do sistema de transportes filipino teve em conta estudos prévios de outros países que se confrontaram com o sucesso do car-sharing, mas também com os problemas que o seu surgimento acarretou.