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Mas, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para lá das fronteiras há problemas que continuam sem resposta. Por diversas e variadas vezes os trabalhadores emigrados apresentaram às autoridades portuguesas as suas reivindicações. Elas estão contidas no caderno reivindicativo de todas as associações de trabalhadores da Holanda, no caderno reivindicativo das urgências da emigração, aprovado em Paris em 8 de Maio de 1977 e defendido peia FATE (Federação das Associações de Trabalhadores Portugueses Emigrados), os cadernos reivindicativos de Associações da Suécia, Luxemburgo e Alemanha, as ocupações das Embaixadas de Portugal na Bélgica, Bruxelas, Paris, por desertores e refractários da guerra colonial fascista, a criação de inúmeros comités de luta, comissões de pais, e te., as resoluções da Conferência do Ensino realizada em Colónia, República Federal da Alemanha, em 3 e 4 de Junho de 1978.
Todas as acções motivadas por problemas idênticos estão ligados pelo desejo comum de dar a conhecer ao Governo as suas reivindicações e
4 DE JULHO DE 1979 2941propostas de solução e pressionar pela luta a sua satisfação. Em Dezembro de 1978, a II Conferência Regional da UDP do Norte da Europa, graças ao esforço e experiência de luta acumulada pelos nossos activistas nas mais variadas frentes de luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses emigrados, fez o levantamento dos problemas comuns a toda a emigração e definiu alternativas para a satisfação dos mesmos.
Não estamos, pois, hoje aqui, como nunca estivemos, a falar de alternativas; somos a única força política que na emigração tem um programa com alternativas de luta concretas para os problemas de solução mais urgentes que afectam os trabalhadores portugueses emigrados, seja qual for o país onde vendem a sua força de trabalho. Esse programa, referenciado nos problemas da emigração e as alternativas de luta por nós apresentadas e pelos trabalhadores, através das suas organizações representativas, é uma plataforma para a unidade na acção com as outras forças políticas de esquerda.
Os problemas que os trabalhadores emigrados enfrentam têm a sua origem em três factores:a) A política de repressão e miséria do regime fascista de Salazar e Caetano;
b) A política antipopular dos sucessivos Governos do após-25 de Abril de 1974;
c) A situação política que se vive nos países para onde emigrámos e à qual estamos sujeitos por fazermos parte das classes trabalhadoras desses países.Esses problemas, que dizem respeito no geral a toda a emigração, independentemente dos países onde se encontram, são os seguintes:1) A impossibilidade do regresso definitivo a Portugal a curto prazo;
2) Ensino da língua portuguesa e da língua dos países onde residimos:
c) Cursos de língua do País onde residimos.3) As taxas alfandegárias sobre os bens adquiridos pelos emigrantes portugueses resultado do seu trabalho;
a) A taxa militar imposta aos desertores e refractários que se recusaram a fazer a guerra colonial;
b) As taxas de regularização impostas aos filhos dos emigrantes radicados nos países de emigração.
6) Transportes e condições de transporte dos emigrantes para Portugal;
7) Relação entre as organizações representativas dos trabalhadores emigrantes e o Governo Português;
8) Falta de acordos de emigração que defendam os nossos direitos;
10) Mau funcionamento das embaixadas e consulados.Também a [política antipopular dos Governos dos países onde estamos emigrados nos levanta problemas:1) Desemprego e más condições de trabalho;
4) Leis racistas de excepção para a emigração;
Para a resolução e satisfação destes problemas, a UDP propõe:1) Lutar por um Portugal onde não precisemos de emigrar, apoiando o movimento popular, tendo por base de acção a plataforma de luta da UDP pelo Governo do 25 de Abril do povo:a) Defesa das liberdades e da Constituição;
b) Defesa das condições de vida do povo;
c) Defesa da Reforma Agrária e dos direitos dos camponeses pobres;
d) Defesa da independência nacional. Alto à ingerência da NATO e dos monopólios internacionais. Não queremos o FMI nem o Mercado Comum. O futuro de Portugal é dos Portugueses;
2) Ensino da língua portuguesa e da língua dos países onde residimos:a) Ensino da língua materna por professores portugueses dentro do horário escolar em cursos integrados e financiados pelos governos dos países de emigração;
b) Onde essa organização de cursos não for possível, que o Governo Português reconheça como legítimos os cursos criados por iniciativa das organizações representativas dos trabalhadores (associações, comissões de pais, etc.);
c) Que os professores que dão tais cursos sejam reconhecidos e contratados pelo Governo com
2942 I SÉRIE - NÚMERO 78base nos seguintes critérios:- aptidões mínimas necessárias para o ensino definidas por lei;
- que ensinem com base nos programas, gerais aprovados e em vigor;
- que se integrem no espírito da Constituição Portuguesa do pós-25 de Abril de 1974;
d) Cursos de alfabetização para os trabalhadores que se viram impedidos de frequentar a escola, devido à política obscurantista do regime fascista, gozando das mesmas condições no que diz respeito ao reconhecimento dos professores e dos cursos de escolaridade das crianças;
e) Ensino da língua do país onde residimos por professores pagos pelo Governo desses países.
3) Isenção total das taxas alfandegárias e impostos sobre os bens dos emigrantes, produto do seu trabalho, quando do seu regresso definitivo a Portugal (carro, mobília, etc.);
4) Abolição de todas as taxas impostas:a) Aos desertores, refractários e compelidos da guerra colonial fascista;
b) Aos filhos dos emigrantes radicados no estrangeiro, quando da regularização da sua situação militar;
5) Transporte gratuito para Portugal dos corpos dos emigrantes mortos no estrangeiro, seja qual for a causa que provocou a morte (acidente de trabalho, de viação, doença, etc.);
6) Condições dignas de transporte para os trabalhadores emigrantes quando no período de férias:a) Organização de viagens a preços reduzidos e facilidades na organização das mesmas quando organizadas por organizações representativas dos trabalhadores;
b) Organização de linhas especiais de avião e comboio por parte das empresas nacionalizadas CP e TAP, que assegurem o escoamento em boas condições dos trabalhadores;
c) Abertura permanente de todas as fronteiras portuguesas durante os meses considerados de maior movimento fronteiriço;
d) Igual tratamento na fronteira portuguesa aos nacionais e estrangeiros; fim das taxas exploradoras sobre os artigos transportados pelos emigrantes no período de férias (tendas de campismo, colchões de praia, etc.);
7) Relações com os organismos do Estado Português;
a) Reconhecimento das organizações representativas dos trabalhadores emigrantes pelos organismos do Estado Português;
b) Exigimos que os organismos c!» Estado Português consultem as organizações representativas dos trabalhadores antes de tomarem posição sobre assuntos que lhes dizem respeito;
8) Acordos de emigração:a) A UDP exige que o Governo Português, na discussão dos acordos de emigração com os países para onde emigrámos, seja porta-voz das reivindicações dos trabalhadores portugueses emigrantes, no sentido de levar esses Governos a participarem com o Governo Português fundamentalmente na resolução dos problemas de escolaridade, de formação profissional, estatuto para os emigrantes com os mesmos direitos sociais e políticos que os trabalhadores nacionais, regularização de todos os trabalhadores clandestinos com trabalhadores;
b) Para que o Governo Português seja efectivamente o porta-voz das justas reivindicações dos trabalhadores, deverá, no período que antecede a discussão de tais acordos, promover reuniões, debates ou sessões ide esclarecimento com as organizações representativas dos trabalhadores e basear-se nas suas opiniões para a discussão dos acordos;
c) Direito de todos os trabalhadores emigrantes de guardarem em seu poder os documentos dos países para onde emigraram (carta de identidade, carta de trabalho, etc.) mesmo no caso de regresso definitivo a Portugal.9) Direitos políticos e sociais:a) Aplicação da Lei do Recensea-
4 DE JULHO DE 1979 2943mento Eleitoral de forma correcta à emigração. Abertura de mesas de recenseamento nas zonas de maior concentração de trabalhadores e autorização de funcionamento das mesas nas sedes das organizações representativas dos trabalhadores. Recenseamento obrigatório na emigração. Queremos os mesmos direitos políticos que os residentes em Portugal; compete às autoridades portuguesas criar condições para que isto seja realizado. Queremos o direito de voto para a Presidência da República. Propaganda ao recenseamento nos jornais diários de maior difusão com anúncios bem visíveis e em .português. Colagem de informações nas zonas ide maior concentração dos trabalhadores portugueses. Anúncios na Rádio e Televisão do país em português.10) Funcionamento das Embaixadas e Consulados:a) Exigimos melhoria dos serviços consulares. Serviços acessíveis, perto das concentrações importantes dos trabalhadores;
d) Serviço jurídico a funcionar de forma eficiente e gratuito;
e) Informação regular e obrigatória às organizações representativas dos trabalhadores portugueses emigrados (associações, grupos culturais, comités de luta, etc., partidos e organizações políticas) com morada de contacto entregue na Embaixada ou secção consular da sua zona de acção, fundamentalmente no que diz respeito a leis e acordos que entrem em vigor. Informação mais frequente e directa com os emigrantes.
11) Fim aos descontos impostos nas transacções bancárias com finalidades sociais (subsídios de amparo e família, etc.).
12) Exigimos uma informação correcta e ao serviço dos trabalhadores na defesa das conquistas de Abril, queremos os programas da Radiodifusão portuguesa especiais para os emigrantes com qualidade e de conteúdo progressista.
Face aos Governos dos países para onde emigrámos, a UDP aponta como alternativas de luta fundamentais:1) Lutar contar o desemprego que atinge os trabalhadores emigrantes e nacionais,
contra as cadências de trabalho, o desemprego parcial, os despedimentos por «insuficiência» profissional, etc.;
2) Lutar contra as más condições de habitação e por uma política de urbanização que preserve a saúde dos trabalhadores, mais parques e jardins (espaços verdes), menos ruído, menos poluição;
3) Lutar contra o aumento constante do custo de vida e da inflação, transportes, rendas de casa, alimentação, vestuário, etc.;
4) Lutar contra as leis racistas e de excepção. Contra os projectos de expulsão progressiva dos trabalhadores emigrantes com indemnizações vergonhosas. Pêlos mesmos direitos sociais e políticos que os trabalhadores nacionais, direito a voto e a representação parlamentar, estatuto de emigrante com as mesmas condições dos nacionais - sem carta de trabalho e com o certificado de residência definitivo -, acesso aos cursos de formação profissional e educação. Segurança social mesmo quando a família do emigrante esteja em Portugal. Regularização dos trabalhadores clandestinos;
5) Lutar e apoiar as lutas dos trabalhadores nacionais e de outras nacionalidades contra as leis antipopulares dos Governos burgueses da Europa que nos querem fazer pagar a crise que eles próprios criaram.
Por último, e uma vez mais, a UDP não pode estar de acordo com aqueles que querem fazer do 10 de Junho o Dia de Portugal e o Dia das Comunidades. E não é o rebaixar a figura do grande poeta que foi Luís de Camões que a UDP visa com esta posição. A arte e a cultura constituem património indestrutível de todo o povo trabalhador e é dever de todas as organizações de esquerda dar a conhecer ao povo aqueles que souberam identificar a sua arte com a vida e a luta do seu povo. Não é, pois, contra Camões que a UDP e muitos trabalhadores emigrantes se insurgem: é contra a escolha dessa data para Dia das Comunidades pelo que &la representou durante muitos anos do fascismo e pelo que ela representa para os que hoje a querem fazer ressuscitar.
Para nós, que emigrámos para fugir à repressão e à miséria fascista, o dia 10 de Junho está-nos bem marcado na memória. Era o dia das paradas militares em que Salazar e Caetano e os altos comandos fascistas amedrontavam o povo e condecoravam os seus criminosos. Nos últimos anos da guerra colonial, muitos familiares nossos foram receber medalhas em cadeiras de rodas ou vestidos de luto.
O 10 de Junho não era o Dia de Camões. Era, sim, o Dia da Raça. O dia em que se afirmava a nossa superioridade sobre os povos irmãos das ex-colónias, enquanto em Portugal se morria de fome e as prisões se enchiam de antifascistas.
2944 I SÉRIE - NÚMERO 78O Dia das Comunidades e de Portugal é o 25 de Abril e foi ,por isso que todos os trabalhadores portugueses, emigrados ou não, lutaram. A identificação comum em cada continente em que vive um homem, uma mulher, uma criança, que fale e pense em português, o laço que os une não é devido à utilização que dele fizeram os fascistas. O dia 10 de Junho, o laço de união dos trabalhadores portugueses espalhados pelo Mundo e os trabalhadores em Portugal foi a luta por um País livre, próspero e independente, o Portugal de Abril onde não seja mais preciso emigrar!
Por isso, a UDP, interpretando essa aspiração comum a todos os trabalhadores portugueses, não pode estar de acordo que se esvazie o sentido dessa data, o dia da unidade de todos os trabalhadores portugueses, o 25 de Abril, porque em Portugal e na emigração somos o mesmo povo e a luta é a mesma e o objectivo será, estamos certos, o 25 de Abril do povo.
Sr, Presidente, Srs. Deputados: A UDP apresentou assim um texto que lhe foi enviado pela sua organização d& emigração na Europa; apresentando as reivindicações dos trabalhadores, algumas delas satisfeitas, embora parcialmente, como é natural, pelos projectos de lei aqui apresentados, a favor dos quais a UDP irá votar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Caceia Leitão para uma intervenção.O Sr. Caceia Leitão (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa dos interesses e direitos legítimos das comunidades portuguesas no estrangeiro é imperativo que nenhum Deputado ou força política democrática com assento nesta Assembleia deveria ignorar.
Daí que nós, sociais-democratas independentes, acolhamos sempre com a maior abertura qualquer iniciativa que vise, com realismo e equilíbrio, melhorar significativamente, e sem apelo a demagogias eleitoralistas, as condições sociais e de relação com o Estado Português de qualquer cidadão.
Foi nessa prespectiva que encarámos os projectos de lei n.o 170/1, do PCP, e 255/I, do CDS, referindo-se ambos a comissões consulares ou consultivas- de emigrantes.
No estudo de ambos os projectos não nos preocuparam as considerações preliminares - as habituais considerações de circunstância - quer de uns quer de outros, porque ambos fazem os costumeiros apelos à democracia, ao patriotismo, à defesa dos interesses dos cidadãos emigrantes, ao passo importante e indiscutível que qualquer dos diplomas representará, em termos de futuro, para bem das comunidades.
Não duvidamos dag intenções: cada partido, e cada qual à sua maneira, as terá e delas vai fazendo o habitual alarde. Dito isto, e no que se trata de intenções, estamos ditos.
Agora deter-nos-emos, isso sim, no articulado que ambos apresentam, porque é da aplicação prática do articulado, ou das sensibilidades interpretativas, que algum bem ou algum mal! - poderá vir ao mundo e, neste caso, aos Portugueses.
O artigo 1.o de ambos os diplomas apenas difere na designação que, para uns, originariamente, é de consulares e outros, originalmente, de consultivas. Se representam todavia uma óptica política diversa, pelo menos em linguagem, é o que iremos ver.
Os artigos 2.o e 3.o, que se debruçam sobre funções e competências ainda são, como não poderiam talvez deixar de ser,, singularmente coincidentes nas respectivas proposições, só que ó CDS reforça o carácter consultivo - e por isso talvez um tanto inoperante - das suas comissões, enquanto o PCP lhes empresta características claramente vinculativas e por isso mesmo, mais ou menos autoritárias, se se quiser.
Os artigos 5.o a 12.o do projecto de lei n.o 170/I correspondem, muito aproximadamente, aos 4.o a 11.o do projecto de lei n.o 255/I, e englobam matérias eleitorais e de funcionamento interno.
Sobre eles não haverá muito a dizer - e sobre os restantes na verdade também não! -, pois, dadas as escassas divergências reconhecidas, ambos os partidos, em comissão, não deverão sentir dificuldades em entender-se para obter um articulado comum e comummente satisfatório. Nesse aspecto trata-se de um presumível «mar de rosas...» PCP e CDS irão dar as mãos, fraternalmente, e tudo irá bem...
Só que os projectos, ambos, na ânsia de prestar - ou de recolher - serviços, na ânsia que revelam em ver a luz do dia para promover a defesa dos interesses dos emigrantes esquecem um ponto fundamental - e aqui reporto-os aos artigos 19.o e 20.o do projecto de lei do PCP e 17.o e 18.o do projecto de lei do CDS -, que é o de conferir capacidade eleitoral a cidadãos que, inclusivamente, não manifestam o mínimo interesse em cumprir o seu dever cívico recenseando-se para os actos eleitorais nacionais.
Aqui pensamos que apenas cidadãos inscritos nos cadernos, eleitorais - demonstrando assim o seu apego à causa pública nacional, e portanto aos seus compatriotas - deveriam eleger e ser elegíveis para cargos que têm, de algum modo, que ver com a actividade de organismos dependentes de órgãos de Soberania.
Para nós, sociais-democratas independentes, outra leitura do assunto, seria porta aberta a oportunismos - até de carácter político que de algum modo poderiam vira lesar os cidadãos nacionais.
Por outro lado, também se não procura - e talvez não se pretenda - definir um critério de idoneidade moral e cívica que coarcte, à partida, a eleição de cidadãos implicados em contravenções económicas, criminais e outras, tanto em relação a Portugal como ao país do acolhimento.
"Esta não consideração, fazendo repousar no acto eleitoral tout court a qualidade cívica do cidadão, pode vir a possibilitar situações anómalas, que conviria evitar.
No articulado restante não nos deteremos, até porque hoje se trata; só de definir posições em relação à generalidade dos diplomas, ficando os acertos na especialidade destinados à Comissão Parlamentar, à qual, pelo menos por enquanto, continuamos a não ter acesso útil.
Nesse sentido nos permitimos fazer os reparos precedentes e permitimo-nos agora afirmar que, da singular coincidência entre ambos os diplomas ressal-
4 DE JULHO DE 1979 2945tam, aqui ou ali, algumas discrepâncias, as quais, no conjunto dos textos, no espírito que parece enformá-los, acabam por ter o seu quê de surpreendente.
Conhecendo como conhecemos os interesses das formações políticas portuguesas, recordando que o tipo de diplomas apresentados à apreciação dos Plenários da Assembleia da República só não é original porque recentemente, entre outros, os Democratas-Cristãos Italianos e os seus pares do «dito» eurocomunista PCI se abalançaram a semelhante e premonitório périplo, pensamos que> claramente, longe de vir a contribuir para a defesa dos cidadãos portugueses emigrados, os diplomas vertentes, com o seu esquema «paternalista» de ajudas de custo, senhas de presença, instalações obrigatórias ou adventícias junto dos serviços consulares irão servir, basicamente, para uma de quatro hipóteses, se não para as quatro em simultâneo:1) Fornecer aos partidos representatividade activa e poder reivindicativo junto dos consulados, e com isso dificultar - ou impedir - aos cidadãos não reunidos em comissões do tipo das programadas, em regime de igualdade, o acesso aos representantes do Estado Português;
2) Criar estruturas paralelas aos consulados, com um notável agravamento das estruturas necessárias para as comportar, tanto no aspecto técnico, como burocrático, como económico;
3) Transformar, periodicamente, os consulados em mais um campo de batalha eleitoral, com nítida vantagem para os candidatos que, vivendo em regime de chômage ou aparentado, encontram assim meio de mostrar a sua capacidade verbal de trabalho, porque os que demonstram na prática a sua capacidade de trabalho pouco tempo disponível terão para reuniões e estudos de convenções, acordos, programas de apoio e outras actividades que exigem assiduidade, competência e disponibilidade de tempo e de espírito;
4) Vibrar rude golpe nas associações portuguesas existentes, algumas das quais activas no estudo dos assuntos propostos e desde sempre preocupadas com a sua representatividade junto das, autoridades portuguesas e locais. Por esta via ver-se-iam desqualificadas para) as acções que entendessem empreender, obrigadas a depositar em intermediários - sempre os intermediários! - a defesa dos seus direitos.
Assim, e expostos sucintamente os quatro pontos, atrever-nos-íamos a sugerir a ambos os partidos a retirada dos diplomas, se os achássemos capazes desse gesto de verdadeiro discernimento cívico.
Estaremos porventura a ser injustos nesta última apreciação, mas o tempo dirá se temos ou não razão nas afirmações que fazemos sobre ambos os diplomas. É que cremos sinceramente que, se em termos políticos, ambos os projectos detêm algum interesse, em termos práticos e de futuro são um manifesto contra-senso.
Não nos parece inteligente contar com a disponibilidade de tempo dos trabalhadores emigrados para suportar o funcionamento de organismos que, para terem alguma utilidade, deveriam exercer actividade quase permanente.
Não nos parece justo deixar cair nas mãos de cidadãos com pouco ou nada que fazer, nas mãos de «diletantes» do trabalho a representação dos seus compatriotas mais laboriosos.
Não nos parece vantajoso permitir também aqui a discriminação entre o residente junto ao consulado & o cidadão que vive a umas dezenas - e em muitos casos centenas - de quilómetros da sede da comissão, porque este dificilmente se sentirá em condições de concorrer a eleições e de colaborar.
Não nos parecei moral que a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos seja promovida através de subsídios, senhas ou outros sistemas compensatórios.
Enfim, não nos parece curial, nem politicamente correcto, que se possibilitei transformar de novo os consulados em campo de batalha ideológica, perturbando o seu normal funcionamento, admitindo publicamente a incapacidade e insuficiência dos serviços, rotulando de incompetentes alguns bons e dedicados funcionários, enquistando aos serviços do Estado uma nova classe de representantes de emigrantes.
É preciso não esquecer que as comunidades, na sua generalidade, detêm já as suas associações, as suas comissões, os seus organismos próprios. Ó caminho correcto não é o de criar novas estruturas e novas estruturas são sempre novos encargos, novas burocracias, novos contrapesos -, mas procurar dinamizar, simplificar e adequar serviços, proporcionar acesso mais fácil às associações já existentes ou a constituir, ouvi-las mais amiúde, porque essas, sim, poderão transformar-se e algumas até o são já - em veículos poderosos de defesa dos seus associados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem nos garante que, a fazerem vencimento estes diplomas, ou qualquer deles, tão semelhantes são na sua aparente divergência, quem nos garante que não estaria a Assembleia da República em nome de uma pretensa ou mal articulada defesa de direitos - a contribuir para burocratizar, pear, encravar, perturbar ainda mais o funcionamento dos serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
E quem nos garante que uma vez instituídas, de uma forma ou de outra, as comissões consulares ou as comissões consultivas, não viriam a ser - também elas - motivo de conflito junto dos nossos compatriotas, uma vez que tudo parece previsto para que se constituam, mas nada se prevê para que se extingam, se assim for a vontade majoritária dos emigrantes em cada zona.
Nós, sociais-democratas independentes, não iremos contribuir para o aparecimento de uma espécie de Intersindical consular, sabendo como sabemos quais são os indivíduos com mais apetência para este tipo de comissões?O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Ah, sim?...O Orador: - Qual é o preço que o País quer pagar - qual o preço que os emigrantes querem pagar - para dispor de uma organização tipicamente de fachada que em pouco ou nada poderá contribuir para a resolução dos verdadeiros problemas das comunidades?
Os consulados precisam de conservar - ou de adquirir - um ambiente de trabalho e de eficácia que só pode vir-lhes de um mais perfeito apoio do Governo Central, de uma melhor coordenação de actividades, de um melhor apetrechamento' técnico, económico e humano.
2946 I SÉRIE - NÚMERO 78O resto, Sr. Presidenta, Srs. Deputados, é mais ou menos «chover no molhado».
Por isso, .pelas razões expostas, porque além disso consideramos que a fiscalização das actividades das embaixadas e consulados compete aos poderes constituídos do Estado Português, à Assembleia da República, ao Governo, ao Presidente da República, e não a grupos ou comissões eleitas...
Porque entendemos que o prestígio e eficácia de embaixadas e consulados não é compatível com a existência de quaisquer organizações anexas, paralelas, «grupos de pressão» ou formas mais ou menos discretas de «poder popular», a elas enquistadas...
Porque, acima de tudo, nos parece ser tempo de terminar de vez com a promessa demagógica de «soluções maravilhosas e milagreiras», que de uma penada resolvem a crise existencial das comunidades portuguesas, os sociais-democratas independentes irão votar contra estes diplomas primorosamente aparentados.
Só é pena que não seja o voto secreto a decidir da bondade de diplomas como estes.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado que acabou de intervir, segundo disse, em nome dos Deputados independentes sociais-democratas, tem o direito de ter a opinião que entender sobre qualquer projecto ou proposta de lei que seja presente a esta Assembleia e de, naturalmente, defender os seus pontos de vista, sejam eles muito: ou pouco representativos, sejam eles bons ou maus segundo a opinião de terceiros.
Mas o que o Sr. Deputado não deve embora possa fazê-lo, e acabou de o fazer - é fazer processos de intenção, pretender que outros pretendam isto e aquilo, emprestar intenções e ideias obscuras e, enfim, fazer aquilo que não é, de forma nenhuma, exprimir a sua opinião sobre projectos de lei que existem! por escrito e que, muito concretamente, podem ser analisados e dos quais o Sr. Deputado, naturalmente, tem todo o direito de divergir, de convergir, de votar contra, de votar a favor, secretamente ou publicamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como são quase 8 horas, vamos terminar os nossos trabalhos. A discussão que estava em curso continuará amanhã, cuja ordem de trabalhos será a continuação da de hoje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para informar que amanhã se continua com a ordem de trabalhos de hoje, isto é, continua a discussão conjunta dos três projectos de lei sobre os imigrantes, e ainda os projectos de lei sobre comunicação social.O Sr. Presidente: - Esses diplomas sobre a comunicação social tinham até já sido anunciados, Sr. Deputado.
Informo os Srs. Deputados que deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.o 294/I - Formação de professores, completamento de habilitações - que baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do PCP; n.o 297/I - A delimitação e coordenação da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos -, do PCP, e n.o 298/I - Criação da freguesia de Naga-sela, no concelho de Santa Comba Dão -, do PSD, baixando estes à Comissão de Administração Interna e Poder Local; n.o 299/I - Cuidados primários de saúde -, do PCP, que baixa à Comissão de Segurança Social e Saúde:Deram entrada na Mesa os seguintes pedidos de sujeição ,a ratificação: n.o 79/I - Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas; n.o 187/79, de 22 de Junho, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior; n.o 81/I - Decreto-Lei n.o 197/79, de 29 de Junho, que altera o Decreto-Lei n.o 554/77, de 31 de Dezembro, que define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular; n.o 82/I - Decreto-Lei n.o 198/79, de 29 de Junho, que cria o exame extraordinário da avaliação de capacidade para acessos de ensino superior, todos eles da iniciativa do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros (PCP).
Os trabalhos da sessão de amanhã começarão à hora regimental, isto é, às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Rui Manuel Parente de C. Machete.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 35 do Diário e deu-se conta da apresentação de alguns requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Pulido (CDS) criticou alguns aspectos do actual sistema de ensino, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sottomayor Cardia (PS) e Manuel Gusmão (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Cacela Leitão (PSD) referiu-se aos problemas dos profissionais de ensino nos centros de emigração portuguesa e à necessidade de preservar a aprendizagens da língua portuguesa pelos filtros dos nossos emigrantes.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a decisão da venda, no todo ou em parte, a entidades privadas do património de O Século (ex-Sociedade Nacional de Tipografia) por parte do IV Governo Constitucional.
O Sr. Deputado Meneses de Figueiredo (PS) referiu a necessidade de estender a outras cidades do Pais a concessão do passe social nos transportes públicos, que já vigora em Lisboa.Ordem do dia. - Foram autorizados os Srs. Deputados Cunha Simões (CDS) e Helena Roseta (PSD) a depor em tribunal.
Prosseguiu a discussão conjunta das ratificações n.o 60/I e 6I/I, relativas ao Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, que cria uma zona de jogo em Tróia, no concelho de Grândola, solicitadas. respectivamente, pelo PS e pelo PCP.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do CDS requereu baixa à 6.a Comissão dos referidos pedidos de ratificação, o que foi rejeitado, produzindo declarações de voto a este propósito os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Nandim de Carvalho (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Robalo (CDS), que também fizera a apresentação do requerimento.
Intervieram, a diverso titulo, na discussão dos referidos pedidos de sujeição a ratificação os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), António Esteves (PS), Carreira Marques (PCP) e Ferreira Lima (PS), o Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Repolho Correia) - que respondeu depois a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Ferreira Lima (PS) e Carreira Marques (PCP) e a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) - e mais os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Carlos Robalo (CDS), Alberto Andrade (PS), Luís Filipe Madeira (PS), Cunha Simões (CDS) e Ângelo Correia (PSD).
Entretanto, e durante a discussão, a propósito do abandono da bancada ao Governo pelos membros deste aí presentes, formularam protestos os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Salgado Zenha (PS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
Após a votação das ratificações em apreço, formularam declarações de voto os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Cavalheira Antunes (PCP), Emídio Pinheiro (CDS) e Luís Filipe Madeira (PS).
O Sr. Presidente deu conta de uma comunicação de Deputados do PSD anunciando a sua passagem a Deputados independentes. Entretanto, a Mesa anunciou também a apresentação de dois projectos de lei.
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações do Decreto n.o 185/I - Lei Eleitoral para a Assembleia da República- e novo texto integral proposto, foi o referido texto discutido e aprovado na generalidade e na especialidade. Intervieram os Srs. Deputados João Pulido (CDS), Herculano Pires (PS) - que respondeu depois a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado João Morgado (CDS) -, Nandim de Carvalho (PSD) e Vital Moreira (PCP) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Rui Pena (CDS).
Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados João Morgado (CDS), Nandim de Carvalho (PSD), Armando Lopes (PS) e Vital Moreira (PCP), tendo ainda feito um protesto o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Entretanto, a Mesa havia anunciado a apresentação de um relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, para publicação.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 172 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 35 do Diário.Pausa.Como não há oposição, está aprovado.
O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho): Na sessão de 3 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio; aos Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Barroso Coutinho; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Administração Interna e dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Ventura, Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Custódio Gingão; ao Governo e ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos; ao Governo Regional da Madeira, formulado pelos Srs. Deputados Vital Moreira, Aboim Inglês, Vítor Louro e Joaquim Felgueiras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, deve ter havido qualquer engano. Efectivamente eu deveria fazer uma intervenção que, na verdade, já fiz em anterior sessão. Aliás, é do meu conhecimento que houve uma confusão, na medida em que um papel que foi levado ao conhecimento da imprensa referia-se a uma matéria totalmente diferente da que constou da minha intervenção. Fiz uma intervenção sabre o Ano Internacional da Criança e surgiram na imprensa referências, não sei por culpa de quem, acerca de numismática. (Risos.) De facto, essa intervenção seria noutra altura e não neste preciso momento.
Como não tenho neste momento qualquer manuscrito, peço ao Sr. Presidente que passe adiante, porque intervirei noutro momento.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido para uma declaração política.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a discussão e aprovação das bases gerais do importante diploma sobre o ensino particular e cooperativo, aprovado pelos Partidos Socialista, Social-Democrata e Democrata-Cristão, e recentemente promulgado, que veio permitir uma legalidade democrática e maioritária da vontade da imensa maioria do povo português na opção do ensino e cultura em .Portugal e para os Portugueses, não findou o processo da formação intelectual e cultural e técnico-profissional dependente do MEIC.
Antes, e pelo contrário, deve dizer-se que se tem de iniciar uma nova vida dentro e imanente daquele departamento de Estado para os Portugueses. É na
1650 I SÉRIE - NÚMERO 47educação e cultura que se fundamenta um povo para saber exercer livre e conscientemente as opções filosófico-políticas, tornando-se povo verdadeiramente; livre, na acepção mais profunda do vocábulo.
E é na ciência de saber fazer a livre escolha que um povo pode, conscientemente, construir a democracia real em que deseja viver, sem receio dos «ventos gélidos» de outras latitudes, em que o uso da mesma palavra - a democracia -, proferida por seus agentes no exterior, posto que «sonorosamente», a mesma encerra, todavia, significado profundamente diferente e até é antítese da do conceito universalista e ocidental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País real, de entre outros sectores, anda alarmado com o que se tem passado na educação. E não lhe falta razão para manter esse alarme, uma vez que temos assistido, e ao longo de quatro penosos anos, a uma verdadeira derrocada no âmbito do ensino e da cultura, razão de ser desta minha intervenção.
São os pais e encarregados de educação, são muitos dos próprios docentes e imensamente grande o número de escolares; é, em suma, o povo português que trabalha e paga -e não pouco!-e vê seus filhos cada vez menos preparados académica e tecnicamente para enfrentarem um devir promissor e risonho.
Continuar como está não pode ser e urge pôr cobro, com brevidade e senso, a este estado de coisas.
Reconstruir um país como pretendemos e, em vários níveis, esquecendo a «reconstrução no ensino e na cultura» corresponderia a um sonho falaz, em que do edifício fossem esquecidos os alicerces ou fundações. Seria um logro, seria uma utopia, que o povo não estaria disposto a continuar a pagar e por que preço! Aliás, é o próprio Governo que no seu Programa, apresentado aquando da posse, ainda que em linhas genéricas, aponta novos rumos para a cultura e prevê reestruturação de fundo.
E é o Primeiro-Ministro que, desde a primeira hora de indigitado, afirma ser necessário algo de novo na cultura e ensino, de diferente do corrente, pois as fontes históricas 'de um povo lhe têm de ser ensinadas ou lembradas para que os jovens se orgulhem de uma história e de um passado glorioso e se não envergonhem de um povo a que pertencem. E se necessário se torna programar e «investir» no campo do ensino, há que o fazer sensata, cautelosa e acertadamente. Todavia, estruturalmente, o que se fez?Atentemos:No ano escolar de 1975-1976 foi lançada uma experiência pedagógica de âmbito nacional; através da qual findou a separação entre o ensino liceal e o ensino técnico-profissional, criando em sua substituição o ensino secundário unificado. E, na sequência de tal experiência, foram lançados, no ano escolar em curso, também em regime de experiência pedagógica, os já tão contestados cursos complementares do ensino secundário. Na experiência lançada em 1975-1976, a que me reportei e a que de novo me passo a referir, quer-me parecer que a mesma não foi antecedida dos necessários estudos preparatórios, tendo tido unicamente por base uma determinada opção política e filosófica, tomada, salvo erro, na vigência do II Governo Provisório, e cuja finalidade essencial, estou em crer, fosse unicamente a destruição pura e simples do ensino em Portugal e para os Portugueses.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também vigora ainda (não se procedeu até ao momento à sua revogação, com excepção de alguns dos seus aspectos específicos) o Decreto-Lei n.o 37029, de 25 de Agosto de 1945, que procedeu, à aprovação do Estatuto do Ensino Técnico-profissional. Com ele foram aprovados, aproximadamente, setenta cursos de índole técnica, que, muito embora não funcionassem todos, constituíam manancial e alfobre de importância vital para muitas das necessidades das indústrias do País.
Julgam, porém, alguns, ou, melhor precisando, alguns entenderam que uma reforma do ensino se pode levar a cabo de um momento para o outro sem sequer se tomar prudentemente e levar em linha de conta as consequências imediatas e mesmo as mediatas a que um tal procedimento inevitavelmente sempre conduz. Desta sorte, buscou-se a criação de condições para se impor uma reforma totalitária do ensino, que melhor se deve chamar de «destruição» do que de «reforma»!
Como seria possível, de um ano para o outro, lançar uma correcta, desejada e necessária reforma do ensino quando por essa Europa fora se procede a estudos profundos durante dez, vinte e mais anos antes de generalizar e, consequentemente, institucionalizar uma estrutura de ensino que, antecipadamente, tenha sido objecto de lançamento experimental em alguns estabelecimentos?
E, como vinha dizendo, após o lançamento da experiência de 1975-1976, desapareceram na sua totalidade os cursos de ensino técnico, substituídos por um ensino livresco e liceafeado.
E, como consequência, vejamos a panorâmica, com alguns exemplos:No presente, não se estuda contabilidade no ensino oficial, a não ser na área vocacional de estudos económico-sociais dos actuais cursos complementares do ensino secundário;
Os cursos de serralharia, mecânico, electricista, carpinteiro-marceneiro, têxteis, pintura e escultura decorativas, ceramistas e tantos outros que, durante anos e anos, iam engrossando a mão-de-obra especializada de que tanto carece a indústria válida e qualificada a pretender expandir-se, em concorrência de mercado, deixaram de ser ministrados. E chegou-se mesmo ao cúmulo da incongruência, pois se encerravam escolas, pelo menos no âmbito da sua vocação, entre tantas outras, como as Escolas de Artes Decorativas de António Arroio fe de Soares dos Reis, Industrial e Comercial de Guimarães e Comercial e Industrial de Carlos Amarante, de Braga, cujos profissionais por elas formados são unanimemente reconhecidos, na sua enorme maioria, pelo mérito e valor demonstrados no trabalho.
Mas, então e agora, como vai ser?!
Há que pôr cobro a tamanho desmando. Dentro da panorâmica, como se formarão agora os desenhadores? E os operários da indústria têxtil e os especializados da olaria, filigranagem e até da agricultura?
E meditemos bem: onde irá a nossa indústria recrutar tais profissionais? Ninguém se esqueça ou ignore - e isso é importante ser afirmado e lembrado a todos VV. Ex.as e nesta Casa, perante o País - que durante muitos anos a fonte de recrutamento e o grande manancial de trabalhadores especializados
16515 DE ABRIL DE 1979provinha dos cursos do ensino técnico (sem sequer possuir bom funcionamento) e ficou-se a dever especialmente a esses trabalhadores um contributo de valoração laboral que tem de ser enaltecido e que o País não poderá ignorar, não tão-pouco dispensar, se se quer reconstruir na senda do progresso e da abastança.
É bem patente ter-se procurado da pior maneira a unificação do ensino a nível de cursos gerais do ensino secundário. Alheando-se de que os cursos gerais devem fornecer formação humanística, integrando-se nesta conhecimentos de carácter técnico ou tecnológico, os então responsáveis do MEIC lançaram-se à destruição de algo que ainda de aproveitável ou recuperável existia no ensino. E como os liceus e a maior parte das escolas secundárias não possuíam as necessárias instalações nem equipamentos (contrariamente ao que acontecia nas escolas técnicas), transformaram em grande liceu todo o ensino secundário.
Bom de ver que as consequências de tal medida não interessariam nem a Portugal nem aos Portugueses.
Mas foi imposto por princípio, porque também do ensino, a «política de terra queimada»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estaria em causa uma unificação do ensino, a nível de cursos gerais, se realizada noutros moldes e com outros fins.
Sou mesmo adepto de determinada unificação, cujos parâmetros e bases contemplem condições e enformem princípios de índole independente e humanística dos respectivos cursos; conhecimentos técnicos ou tecnológicos como parte integrante da índole referida; preparação suficiente, sob o aspecto técnico, no âmbito do concerto já apontado, que possibilitasse a opção dos alunos dos cursos complementares, face a duas realidades fundamentais: cursos complementares de acesso ao ensino superior; cursos complementares eminentemente técnicos que, para os não interessados no acesso ao ensino superior, constituíssem campo de promoção profissional e, consequentemente, de aptidão para o exercício de determinada profissão, ou acesso ao ensino superior curto que, no nosso entender, deve ser unicamente técnico. Porém, e com a actual realidade do ensino que temos, discordo, e em absoluto, do sistema.
Com efeito: por exemplo, e no ensino agrícola, que anteriormente era eminentemente prático, mas de acesso ao ensino superior, sucede-lhe o ensino unificado, com uma cadeira de opção no 8.o e 9.o anos.
E o ensino de electricidade, de radiotecnia, da electrónica, das artes gráficas, têxteis, do fogo, etc., foi substituído gelas «trabalhos oficinais» de reduzido, ou mesmo nulo, valor, face às suas condicionantes.
E como será possível que com tal preparação de base os alunos entrem nos cursos complementares?
E qual será a preparação que nestes casos lhes é ministrada perante um ensino superior que é subsequente?
E perante estas interrogações, pergunto: que técnicos de nível superior irá o País ter dentro de muito poucos anos? Estas as realidades lastimosas que não poderão deixar de conduzis a resultados catastróficos.
Se o fizerdes - como seria desejável e salutar -, ides deparar com oficinas perfeitamente equipadas, mas totalmente paradas e com a maquinaria a destruir-se gela ferrugem.
No momento presente posso informar que as muitas dezenas de milhões de contos - repito, muitas dezenas de milhões de contos- investidos no equipamento das escolas técnicas extintas estão a apodrecer completamente para gáudio de uns e tristeza de outros e prejuízo de todos. Como tudo isto é de lamentar! Pobre País que assim desdenha do equipamento tão vultoso adquirido ao longo dos anos e que o contribuinte pagou e, agora - dir-se-ia por ironia -,com «um sorriso nos lábios», lança, insensatamente, na voragem da destruição!
Porém, a lamentável e crítica situação no ensino não fica por aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Tenho para mim que, como consequência do verdadeiro desastre nacional constituído pelo lançamento do ensino secundário unificado, quiçá a maior medida destrutiva tomada neste País, no campo específico versado, após a Revolução de Abril, surgiu no corrente ano lectivo, com o lançamento dos cursos complementares do ensino secundário.
Com efeito, basta compulsar os respectivos currículos para se concluir não prepararem, no mínimo, uma formação profissional a nível médio, e constituírem, na sua totalidade, unicamente meio de acesso ao ensino superior.
Mas poderia haver maior absurdo? E, simultaneamente, que maior contradição poderiam encerrar?
Como conceber-se a criação de cursos complementares, que exclusivamente preparam para o ensino superior, quando relativamente a este existe, como não podia deixar de ser, o numerus clausus?