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E óbvio que a proposta de eliminação dos artigos 48.o e 49.o é a consequência lógica da proposta anterior. E embora saibamos - e começamos agora a ter a certeza- que nada demoverá esta maioria, não vemos nenhuma razão para retirar neste momento as propostas, pelo que elas devem ser votadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das propostas de eliminação apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 107 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS), 23 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 3 abstenções (da ASDI).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou contra estas propostas porque a eliminação destes preceitos na lei traduzir-se-ia, obviamente, pelo reforço dos poderes dos chefes militares.O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: : Diversas vezes tivemos oportunidade de afirmar as nossas posições em relação a este órgão consignado no artigo 49.o E a primeira opinião, que é síntese das nossas posições, é a seguinte: nem sequer se trata de um órgão; digamos que isto é uma reunião, na medida em que um órgão é algo que, pelo menos, produz alguma coisa para o exterior de si próprio. Ora, este Conselho Superior Militar, estabelecido pelo Decreto n.o 90/II, serve fundamentalmente para se informar a si próprio, para dar parecer a si próprio, isto é, para dar parecer ao principal componente do órgão, o Ministro da Defesa.
De facto, o que se consigna no artigo 49.o não é mais do que uma reunião - que entendemos que poderia ser realizada, sempre que necessário, de forma informal - entre o Ministro da Defesa e o Conselho de Chefes do Estado-Maior. Portanto, trata-se de uma situação sem sentido, ou melhor, só pode ter o sentido político do Ministro da Defesa ter a arreata bem curta relativamente ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos e poder, inclusive, jogar uns contra os outros, criar situações de tensão e obter uma informação directa, ultrapassando, sempre que necessário e sempre que o deseje, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Consideramos que este é um órgão espúrio nesta Lei de Defesa Nacional, cuja existência não tem nenhum sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 51.o, relativamente ao qual existe uma proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:5 - Compete ainda ao Conselho de Chefes do Estado-Maior pronunciar-se acerca dos assuntos que lhe sejam submetidos pelo Governo em matéria da respectiva competência relacionada com a defesa nacional ou com as Forças Armadas ou sobre que entender conveniente transmitir ao Governo a sua posição.O Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaVisto não haver inscrições, vamos passar à votação
632 I SÉRIE - NÚMERO 19desta proposta, do PCP, de aditamento de um novo n.o 5.Submetida à votação, foi rejeitada, com 114 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 22 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido já anteriormente a palavra para fazer uma declaração de voto muito curta, mas para que conste, uma vez que não terá neste momento outra vantagem.
Em todo o caso, os senhores deputados que votaram contra a nossa proposta não devem esquecer que, mais uma vez e aqui, propúnhamos, com o n.o 5, uma válvula de descompressão para uma transição demasiadamente rápida que os senhores pretendem e, sobretudo, para uma situação em que pretendem tirar às Forças Armadas toda a autonomia interna, ao contrário do longo preâmbulo do principal autor da proposta do Governo, isto é, do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.
Os Srs. Deputados assumem as responsabilidades, mas convençam-se de que, tal como fica este artigo, o Conselho dos Chefes de Estado Maior não terá condições nem competência para sugerir ao Governo, quando o entender, por motivo próprio, nada, absolutamente nada. Limitar-se-á a exercer competências no âmbito estrito do que cá está colocado e não terá possibilidade de tomar a iniciativa de sugerir nada ao Governo.
Srs. Deputados, foi isto mesmo o que acabaram de votar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Já o sabíamos!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos para declaração de voto, vamos passar ao artigo 52.o, relativamente ao qual há várias propostas de alteração, que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:Proposta de eliminação, apresentada pelo PCPPropõe-se a eliminação da expressão da parte final do n.o 1 do artigo 52.o: «e o principal conselheiro militar do Ministro de Defesa Nacional».Proposta de alteração, apresentada pelo PCP - Eliminar os n.os 3,4 e 5.2 - Substituir o n.o 6 por: «Se o Presidente da República discordar da proposta, poderá o Governo submeter-lhe outra».O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Como não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de emenda ao n.o 1 do artigo 52.o, que pretende eliminar a parte final que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com 108 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, e da UEDS) e 23 votos a favor (do PCP, da ASDI e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A nossa proposta e o nosso voto visavam, mais uma vez e aqui, diminuir o carácter reducionista da lei em relação ao papel dos Chefes do Estado-Maior e, em particular, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Os Srs. Deputados lá saberão por que o fazem, mas o que acabaram de consagrar, mais uma vez, foi que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é, sobretudo, o principal conselheiro do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da segunda proposta, apresentada pelo Partido Comunista Português, relativa à eliminação dos n.os 3, 4 e 5 e à substituição do n.o 6.
Se não houver oposição, podemos votar em conjunto.Pausa.Assim vamos fazer.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 112 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 22 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas propostas e o nosso voto foram já devidamente esclarecidos, mas não será demais, neste caso, insistir.
Trata-se, por um lado, de eliminar figuras que são claramente inconstitucionais. Á figura do Chefe do Estado-Maior-General interino com capacidade para propor os nomes dentre os quais será escolhido o seu substituto é uma figura que não só é inconstitucional, como implica, em realidade, a alteração do preciso sentido da Constituição em matéria de exoneração e nomeação dos Chefes do Estado-Maior e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
De facto, com esta figura de interino, que intervém na propositura do substituto real, isto é, daquele que será nomeado pelo Presidente da República, o que se obtém ê a separação total entre a exoneração e a nomeação. O que se obtém com isto é uma diminuição acrescida das competências do Presidente da República consagradas na Constituição.
Por outro lado, os n.os 4 e 5 são, claramente, matéria que já foi aqui discutida como matéria da competência reservada do Governo e, finalmente, o n.o 6 é novamente um acrescento à Constituição que, em nosso entender, é inconstitucional. O que o n.o 6 devia dizer era tão só o que nós propúnhamos, isto é, aquilo que é óbvio e decorre da Constituição: é que se o Presidente da República discordar da proposta, o Governo, se assim o entender, pode submeter-lhe outra. É preferível dizer isto ou não dizer nada, porque dizer o que cá está é, mais uma vez, uma tentativa enviezada de diminuir a competência do Presidente da República e de atribuir mais competências ao Governo do que aquelas que a própria Constituição lhe atribui.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 633O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente, quer a proposta de eliminação do PCP, em relação aos n.os 3, 4 e 5, quer a proposta de alteração do n.o 6, em primeiro lugar, pelo facto de considerarmos que se trata aqui, mais uma vez, de a Assembleia da República estar a invadir a esfera da competência legislativa exclusiva do Governo e que, portanto, isto não podia constar em lei da Assembleia da República, porque era matéria que devia estar contida em decreto-lei do Governo.
Por outro lado, e para além desta divergência de fundo de natureza formal, a situação que é aqui configurada, com cobertura da Assembleia da República, qual não lhe competiria, é, de facto, uma situação de predomínio em relação a toda esta matéria do Ministro da Defesa sobre o próprio Conselho de Ministros.
Note-se que o Conselho de Ministros e o Primeiro-Ministro que na base do texto constitucional deveriam propor o nome a nomear para Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas- são privados de ouvir as sugestões que vêm dos Chefes de Estado-Maior dos Ramos, visto que há um filtro prévio. Nestas circunstâncias, o Ministro da Defesa, obtendo cobertura da Assembleia da República, inconstitucionalmente, mais uma vez empola os seus poderes, visto que filtrará os nomes que não lhe interessem e levará ao Conselho de Ministros, como órgão colectivo do Governo, que devia apreciar todas as sugestões que fossem apresentadas, apenas o nome que muito bem entender. Isto é, a proposta que vai chegar ao Presidente, contra o que estabelece a Constituição, é de facto uma proposta não do Governo, mas do Ministro da Defesa.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 54.o, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação dos n.os 3, 4 e 5 e de substituição do n.o 6 com a seguinte redacção: «Se o Presidente da República discordar da proposta, poderá o Governo submeter-lhe outra», apresentadas pelo PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste artigo trata-se exactamente de matéria semelhante e, inclusivamente, as razões aduzidas são semelhantes àquela que acabou de ser votada. Isto é, embora quem esteja em causa no artigo 54.o seja o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, realmente, até a designação dos números atribuídos à matéria que está em consideração, a questão é exactamente a mesma.
Verifica-se neste momento certo ruído nas bancadas dos partidos da AD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia à maioria o favor de se manter silenciosa, a fim de que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira possa proferir a sua intervenção.Risos.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela chamada de atenção. Efectivamente, não me importo que não queiram ouvir, mas gostaria de me ouvir a mim mesmo e, sobretudo, de não ficar com uma excessiva zoeira na cabeça.
Como ia dizendo, não quer fazer perder tempo à maioria - ao contrário do que ela é capaz de pensar - e dou por reeditadas as razões que foram expendidas tanto em relação aos n.os 3, 4 e 5 do artigo 52.o como em relação ao n.o 6 desse mesmo artigo.
As razões são exactamente as mesmas e refiro-o só para que conste da acta, uma vez que não interessam aos Srs. Deputados da maioria.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, que será conjunta se não houver oposição.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar as propostas de eliminação dos n.os 3, 4 e 5 e de substituição do n.o 6, todas referentes ao artigo 56.o e apresentadas pelo Partido Comunista Português.Submetidos à votação, foram rejeitadas, com 108 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 23 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 56.o, relativamente ao qual há uma proposta de emenda do n.o l, em que se propõe a eliminação da expressão «principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional», uma proposta de eliminação dos n.os 3, 4, 5 e 6 e uma proposta de substituição do n.o 7, que passaria a ter a seguinte redacção: «Se o Presidente da República discordar da proposta, poderá o Governo submeter-lhe outra.» Todas as propostas foram apresentadas pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de emenda do n.o 1 do artigo 56.o estamos mais uma vez confrontados com a clara e, quanto a nós, excessiva diminuição do papel dos Chefes de Estado-Maior.
O que está consignado no texto actual pode ter a seguinte leitura: «os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea são os principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional, etc...»; ou, a contrario, «os principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional são os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea...». De qualquer maneira, o que aqui está consignado é, quanto a nós, excessivamente reducionista do papel dos Chefes de Estado-Maior, é desnecessário, e por isso propúnhamos que fosse emendado de acordo com a nossa proposta de supressão da expressão: «principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional».
Em relação às propostas de eliminação dos n.os 3, 4, 5 e 6 e à proposta de substituição do n.o 7, estamos, mais uma vez e agora em relação aos Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, diante de argumentação que já foi expendida e que visa demonstrar que o que se está a tratar é da competência reservada do Governo - e por isso não devia estar aqui, porque este tipo de «contrabando» visa escapar ao controle político e constitucional de outro órgão.
Por outro, estas são propostas que contêm aspectos
634 I SÉRIE - NÚMERO 19inconstitucionais, ao criar uma figura de «interino» que não tem cobertura do Presidente da República e ao estabelecer normas que pretendem condicionar a discordância eventual do Presidente da República em relação a qualquer proposta do Governo.
Por isso a nossa proposta era, no fundo, no sentido de reintegrar o texto dentro do espírito e da letra da Constituição, acabar com as inconstitucionalidades que aqui estão e, ao mesmo tempo, acabar com os efeitos reducionistas dos poderes de outros órgãos e dos efeitos de ampliação dos já enormes poderes concentrados no Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, Srs. Deputados. Se não houver oposição, votamos em conjunto a proposta de emenda do n.o 1, as propostas de eliminação dos n.os 3, 4, 5 e 6 e a proposta de substituição do n.o 7, todas referentes ao artigo 56.o e apresentadas pelo Partido Comunista Português.
Não havendo oposição, vamos votar.Submetida à votação, foram rejeitadas, com 113 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 25 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que a nossa posição de votar favoravelmente a proposta do PCP em relação a este artigo 56.o se radica exactamente nas mesmas razões que nos levaram, há pouco, a votar propostas equivalentes, também apresentadas pelo PCP, relativamente ao artigo 52.o Isto significa que consideramos que esta é matéria da competência exclusiva do Governo e, portanto, não devia ser legislada pela Assembleia da República.
Por outro lado, consideramos que esta aprovação serve, fundamentalmente, para que o Ministro da Defesa Nacional obtenha da Assembleia da República cobertura para uma intervenção no processo que, quanto a nós, coloca os restantes ministros presentes em Conselho de Ministros numa posição de menoridade perante este seu par ministerial.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, julgo que aquilo que vou dizer merecerá no final a concordância dos Deputados do Partido Socialista.
E faria apenas uma pequena correcção: no n.o 3 do artigo 58.o há uma discrepância entre o Diário da Assembleia da República, 2.» série, de 30 de Novembro, e o Diário de 5 de Novembro. Por sua vez, tenho na minha mão a proposta de alteração do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, em que no n.o 3 não se diz «os conselhos referidos no numero anterior», mas sim «os conselhos referidos nos números anteriores».
E que se não se usar o plural altera-se completamente o espirito e a letra de todo o corpo do artigo e isto - como se pode comprovar pela própria redacção do
Sr. Vice-Primeiro-Ministro e pela discrepância existente - não pode ficar no texto final da lei.Aplausos do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).O Sr. Presidente: - Como se trata de uma simples rectificação, não tem, naturalmente, de ser objecto de apreciação e votação no Plenário.
Passamos ao artigo 59.o, relativamente ao qual há uma proposta, do PCP, de eliminação da parte final do n.o 4, ou seja, da expressão «salvo quanto aos actos praticados em matéria disciplinar ou noutra que, nos termos da lei, sejam da competência do Supremo Tribunal Militar».
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez este assunto prende-se com o artigo 218.o da Constituição, que diz no seu n.o 1: «Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares»; diz no seu n.o 2: «A lei, por motivo relevante, poderá incluir na jurisdição dos tribunais militares crimes dolosos equiparáveis aos previstos no n.o l»; finalmente, no seu n.o 3 diz: «Á lei pode atribuir aos tribunais militares competência para a aplicação de medidas disciplinares.»
Este último número fala, pois, na competência dos tribunais militares para a aplicação de medidas disciplinares, mas não lhes dá competência para ser determinado recurso de contencioso, mesmo em matéria de disciplina. Os tribunais militares têm competência para aplicar medidas disciplinares porque, obviamente, julgando outras matérias, podem concluir que as matérias julgadas não merecem senão a aplicação de medidas disciplinares. Mas não por outra razão.
E mais uma vez aqui encontramos o que já há pouco discutimos, ou seja, a tentativa de subtrair ao Supremo Tribunal Administrativo aquilo que só a ele deve caber.
A nossa proposta visa, pois, reconduzir o n.o 4 do artigo 59.o, eliminando toda a sua parte final, ao preciso limite em que a Constituição configura os tribunais militares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente esta proposta, na medida em que ela iria atribuir ao Supremo Tribunal Militar uma competência que a Constituição não permite que lhe seja atribuída.
Com efeito, o artigo 218.o, n.o 3, da Constituição diz que «a lei pode atribuir aos tribunais militares competência para a aplicação de medidas disciplinares».
O preceito é bastante claro. Trata-se de atribuir uma competência para aplicação de medidas, não se trata de instituir o Supremo Tribunal Militar como tribunal de recurso em relação à aplicação de decisões, mesmo que elas sejam disciplinares.
Pensamos, assim, que a eliminação de toda a parte final do artigo tal como é proposto tem plena justificação, pois clarifica o sentido do artigo, que seria de algum modo estranho, ainda para mais que quem entende que o Supremo Tribunal Administrativo é o tri-
27 DE NOVEMBRO DE 1982 635bunal de recurso para todos os actos definitivos e executórios. Parece que foi esse o entendimento que pelo menos algumas bancadas disseram perfilhar quando explicaram o que era o seu conceito de tribunal competente - e foi pena que há pouco não o tivessem clarificado.
Mas seria particularmente estranho e aberrante que essas mesmas bancadas quisessem agora, depois de entenderem que o Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal competente para todos os actos definitivos e executórios, subtrair dessa competência os actos dos Chefes de Estado-Maior.
Seria extremamente aberrante, seria naturalmente tão inconcebível, que creio que nenhuma decisão de silêncio poderá justificar que o silêncio se mantenha perante esta aberração.
Assim sendo, nós iremos votar a favor da proposta apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação da parte final do n.o 4 do artigo 59.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 101 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 27 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio, creio que para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
Apenas para dizer que tendo entregue, a respeito da votação na generalidade, uma extensa declaração de voto com referência expressa a determinados artigos, é evidente que um deles é o que acaba de ser discutido e votado, pelo que reconduzo a minha posição a essa declaração de voto, agora aplicável à especialidade. Aliás, isto reporta-se a todos os outros artigos que comentei nessa declaração de voto.
Quis poupar a Câmara a referências a esses artigos e como este é, praticamente, o último a que me referi, guardei-me para o dizer nesta altura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou a favor desta proposta de eliminação na medida em que sempre defendeu em sede de revisão constitucional que os tribunais militares deveriam ter uma competência precisa, o que, de resto, aconteceu no artigo 218.o da Constituição.
A competência principal que lhes é atribuída é a consignada n.o 1 do referido artigo, isto é, o julgamento de crimes essencialmente militares. A competência que a Constituição lhes atribui no n.o 3 do artigo 218.o ê no sentido de que os tribunais militares poderão ter competência para aplicação de medidas disciplinares. Neste sentido, votámos favoravelmente a eliminação da parte final do n.o 4 do artigo 59.o do Decreto n.o 90/II, na medida em que essa competência é remetida para o Supremo Tribunal Militar, que, por lei, não tem o poder de apreciar recursos sobre os actos praticados em matéria disciplinar ou noutras - ainda por cima não sabemos o que é que isto quer dizer!
Há uma indefinição total, um vazio com esta expressão «ou noutra», a preencher não se sabe por quem, o que nos parece também extremamente grave. Se já era grave a competência que lhe era atribuída para os actos praticados em matéria disciplinar, mais grave ainda é este vazio contido na expressão «ou noutras», que se insere neste n.o 4 do artigo 59.o do Decreto n.o 90/II.
Por todas estas razões, e porque isto é o afloramento de um princípio geral desta lei de restrição, inconstitucional e ilegal, dos direitos dos cidadãos militares, votámos contra esta disposição do decreto e a favor da proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao artigo 67.o, que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:Proposta de aditamento, apresentada pela UEDS.1 - Aditar a seguir à expressão «pela presente lei» a expressão «sob a orientação directa do Ministro da Defesa Nacional».
Lei especial regulará as atribuições, competências e serviços das Forças Armadas que tiverem a seu cargo as informações de defesa nacional e militares.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É quase uma repetição do que eu disse já em várias ocasiões, mas nós pensamos que em matéria de informação militar será extremamente grave se as atribuições, competências e serviços das Forças Armadas ficarem na exacta dependência, e apenas na dependência, dos chefes militares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta tem, naturalmente, um alcance bastante diferente e distinto da proposta da UEDS. Com efeito, nós propomos simplesmente substituir todo o artigo 67.o por um artigo que remete para lei especial a regulamentação, as atribuições e as competências dos serviços das Forças Armadas que tiverem a seu cargo as informações de defesa nacional e militares.
E isto porquê? Todos sabemos - e isto foi já longamente discutido, mas talvez valha a pena acrescentar alguma coisa -, todos nós sabemos, dizia eu, que aquilo que hoje existe não é, de forma nenhuma, do conhecimento público e nem sequer esta Assembleia tem, neste
636 I SÉRIE - NÚMERO 19momento, qualquer conhecimento a respeito do que existe. Não se sabe em que condições vai ficar, uma vez que o que aqui se diz não é suficiente. E, por esta porta do artigo 67.o, a única questão nova que entrou foi, realmente, a de se conseguir criar, embora de viés a ideia de que haverá outros serviços de informação que serão coordenados com os militares.
Tudo isto é, ao invés do que em nosso entender devia ser, ao invés de uma precisa e clara definição quer dos serviços de informação militares, quer dos outros serviços de informação que possam existir.
Em qualquer caso, e para que essa definição possa ser clara e transparente, devia ser objecto de lei especial.
Não nos parece que ofereça duvidas que esta matéria não pode deixar de ser competência da Assembleia e que também não pode ser tratada como é aqui tratada, num simples artigo, em que tudo fica ao sabor de quem vai executar a lei. Por isso propusemos o que propusemos e por isso defendemos que todo o artigo seja substituído pela simples remissão para uma lei especial para estas questões de atribuições, competências e serviços das Forças Armadas que tiverem a seu cargo as informações de defesa nacional e militares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação. Votaremos em primeiro lugar a proposta de alteração do artigo 67.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.PausaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com as constantes saídas de alguns senhores deputados, verifica-se que neste momento não temos quorum para votar.
Peço, pois, aos líderes dos grupos parlamentares o favor de insistirem junto dos senhores deputados que se encontrem em quaisquer outras instalações da Assembleia no sentido de regressarem ao hemiciclo, a fim de procedermos à votação.PausaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder novamente à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Submetida â votação, foi rejeitada, com 113 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 16 a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 67.o, apresentada pela UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 126 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE) e 1 voto a favor (da UEDS).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Veiga de Olheira (PCP): - Sr. Presidente, verifico que são 8 horas...Vozes do CDS: - Não são, não!O Orador: - ... Pelo meu relógio...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado...O Orador: - Ó Sr. Deputado, tenha calma, não corra, deixe-se estar descansado. Acalme-se, pois eu não sou useiro em utilizar estratagemas tipo golpe. Fique descansado que nos cá estaremos!...
Pode-se sentar, Sr. Deputado Silva Marques, que não há problemas, ninguém lhe tira a vez para falar.
Mas, como eu ia dizendo, verifico - por um relógio mais certo do que o da Sala - que são aproximadamente 8 horas menos 5 minutos e que estamos, portanto, quase na hora regimental de encerramento da sessão. Mas, verifica-se que - ao contrário do que tinha sido proposto no sentido de terminarmos a sessão às 18 horas e 30 minutos para acabarmos segunda-feira, tendo depois surgido a ideia de ficarmos até ao fim da hora regimental, o que aceitámos já com prejuízos vários-, no meio disto tudo, quem assegura o quorum somos nós.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, agradecia-lhe o favor de fazer a pergunta à Mesa e de não entrar em considerações.O Orador: - A pergunta é esta, Sr. Presidente: Estando nós em cima da hora regimental, é preciso decidir o que vamos fazer, pois, pelo nosso lado, temos de terminar às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de ser entregue na Mesa um requerimento subscrito por um número de deputados superior a 10, em que se diz o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento dos trabalhos até ao termo da discussão e votação do Decreto n.o 90/II.
A Mesa informa que falta apenas votar 10 propostas existentes na Mesa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de informar V. Ex.« e a Câmara de que o meu grupo parlamentar retira as propostas de alteração aos artigos 69.o e 72.o que tinha apresentado.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então votar o requerimento que acabei de ler.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS e abstenções do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para lhe pedir que me informe do número de deputados presentes na Sala.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 637O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer a contagem da votação anterior, o que, sendo regimental, vai ser feito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar requer a contagem por bancadas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Pausa.Srs. Deputados, o resultado da votação anterior é o seguinte: 59 votos do PSD; 20 do PS; 38 do CDS; 11 do PCP; 3 do PPM; 4 da ASDI; 2 da UEDS e 2 do MDP/CDE.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pelo a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estranho que ainda não tenha sido comunicado à Assembleia pelo Sr. Presidente da Assembleia da República o consenso unânime a que se chegou na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que terminou neste momento. Creio que a Assembleia, com a votação que acabou de fazer, não teve consideração pese embora seja soberana para o fazer- o tempo que os líderes parlamentares estiveram a perder para precisamente consertar sobre os trabalhos da Assembleia. E foi unânime o consenso de que os trabalhos se interrompiam neste momento, recomeçando na segunda-feira, às 15 horas, como já tinha sido, aliás, decidido na reunião realizada hoje à tarde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos inserir aqui uma discussão acerca deste projecto.
Com todo o respeito que é devido à conferência dos grupos parlamentares, penso que ninguém porá em causa a prevalência de uma deliberação do Plenário, assim como também ninguém duvidará de que a deliberação do Plenário foi tomada na ausência do conhecimento do consenso estabelecido na reunião dos líderes parlamentares.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.Sendo assim, nós respeitamos a deliberação que acaba de ser tomada e vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Penso que nunca nos opusemos a que a Assembleia trabalhasse para resolver os problemas que tem entre mãos, mesmo que isso significasse uma atitude de sacrifício ou de dificuldades para o nosso grupo parlamentar. Mas, naturalmente, não votámos a favor por uma razão bem simples: é que sendo de há muito o conhecimento de que a Assembleia, por decisão da conferência dos líderes parlamentares, iria terminar às 18 horas e 30 minutos e tendo, por outro lado, em vésperas de início de campanha eleitoral, os finais de semana naturalmente muito sobrecarregados com trabalhos que não são parlamentares, a nós, aos nossos deputados, faz-nos de facto diferença prosseguir o debate, em prolongamento de sessão, para além das 20 horas. Essa a razão por que a nossa posição foi de abstenção.
Todavia, depois deste incidente que se verificou com esta votação, não gostaria de terminar sem fazer uma referência ao já quase carácter surrealista da sessão de hoje, inclusive a estas decisões contraditórias, desencontradas entre o que se está a decidir aqui em Plenário e o que se está a decidir lá dentro na reunião de líderes, o que de facto dá uma triste imagem da capacidade da Assembleia para se organizar, para gerir os seus próprios trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece que seja tão grave assim.De resto, a conferência dos líderes não estava de posse dos elementos de que o Plenário dispunha.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa por fazer a Câmara perder mais alguns segundos, mas quero dizer que o nosso silêncio em relação àquilo que se passou na conferência dos lideres dos grupos parlamentares se deveu ao facto de eu me ter retirado dessa reunião poucos minutos antes de ela ter terminado e, portanto, não posso testemunhar acerca de qualquer consenso.
A única coisa que posso dizer é que até ao momento da minha saída não havia qualquer consenso no sentido de interromper os trabalhos às 20 horas. Eu estava ausente e por isso não sei. De qualquer forma não queria deixar de dizer isto.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa dará a palavra a todos aqueles que a pedirem, mas peço a vossa compreensão para o facto de só estarmos a perder tempo com um incidente que não conduz a nada no que respeita à ordem de trabalhos.
Se todos estiverem de acordo, peço a vossa compreensão para que encerremos este incidente. Continuemos os nossos trabalhos, que é o que interessa a toda a gente, visto que ainda falta apreciarmos 8 propostas.
Vejo que, entretanto, desistem de usar da palavra os Srs. Deputados que estavam inscritos, o que a Mesa agradece.
Vamos então passar à proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 69.o, apresentada pela ASDI, à proposta de eliminação de todo o artigo 69.o, do PCP.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 69.o, cuja eliminação propomos, tem que ver com a introdução nesta lei de restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados que foi feita no artigo 31.o - aliás, com o nosso voto contra; e neste caso do artigo 69.o, ela estende-se também aos agentes da Polícia de Segurança Pública, designadamente.
638 I SÉRIE - NÚMERO 19Pensamos que o artigo 69.o é um novo agravamento do que está já mal nos artigos 31.o, 32.o e 33.o e, por isso, propomos a sua eliminação.
Entretanto, chamamos a atenção para o facto de - e é evidente que temos razão nesta matéria - o n.o 2 dar um prazo ao Governo para acabar com aquilo que se sabe, desde logo (e o próprio Governo sabe-o), ser algo de inconstitucional, e que é a extensão à Polícia de Segurança Pública das restrições dos artigos 31.o, 32.o e 33.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta de eliminação de todo o artigo 69.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 109 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 17 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 5 abstenções (da ASDI e da UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação do n.o 2 do mesmo artigo, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com 111 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 20 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste artigo trata-se de ultrapassar aquilo que já tinha sido criticado por nós em relação ao artigo 31.o Na verdade, a este artigo 69.o são aplicáveis todos os defeitos que já denunciamos em relação ao artigo 31.o Trata-se de uma restrição e de um conjunto de restrições extremamente grave em relação aos direitos e liberdades dos cidadãos. O facto de se tratar de cidadãos em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana, na Guarda Fiscal ou na Polícia de Segurança Pública não pode, de modo nenhum, implicar tais limitações.
Mas, assim sendo, é ainda mais grave o que se passa em relação à Polícia de Segurança Pública. E que para a Polícia de Segurança Pública nenhum preceito constitucional permite que o Governo introduza - e que a Assembleia da República, na sua sequência, o faça também - restrições a esses direitos e liberdades fundamentais. O artigo que a maioria consagra é, pois, uma limitação de direitos, liberdades e garantias que é clara e rotundamente inconstitucional.
E ainda mais incompreensível é o que consta no n.o 2, em que se introduzem as figuras das inconstitucionalidades transitórias e a da permissão de uma violação de direitos, liberdades e garantias, ainda que a prazo - e não sei com que possibilidades de poder tornar-se exequível nesse prazo. Porque também aí a Assembleia da República se demite, entregando ao Governo - e só a ele - a possibilidade de apresentar uma proposta de lei no prazo de 6 meses, não estabelecendo qualquer sanção e também não teria qualquer possibilidade de o fazer - caso o Governo o não faça no referido prazo.
Trata-se de uma limitação e de uma demissão graves.
Por tudo isto não poderíamos deixar de propor, uma vez mais, a eliminação deste preceito inconstitucional.
Ele servirá, aliás, de teste ao exercício das suas funções pelo Tribunal Constitucional que a Assembleia da República já elegeu. Na verdade, um primeiro teste de funcionamento desse Tribunal será com certeza a apreciação desta lei e de, por exemplo, a manutenção ou eliminação de preceitos como estes, claramente inconstitucionais no que têm de limitador dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, também para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é só para justificar os nossos votos a favor da eliminação total do artigo 69.o, proposta pelo PCP, e da eliminação do n.o 2 desse artigo, proposta pela ASDI, votos esses que vêm na sequência das posições que sempre tomámos neste debate. Quero aqui manifestar o nosso desacordo quanto à fórmula geral de legislar as restrições ao exercício dos direitos pelos cidadãos militares ou agentes militarizados, e, por outro lado, referir que consideramos esta extensão, nomeadamente à PSP, como inconstitucional -aliás, o Sr. Deputado Magalhães Mota já o referiu, pelo que não vou agora perder tempo a repetir isso mesmo.
Temos, no entanto, a ideia de que o objectivo que no fundo se pretende com este número não é efectivamente alcançado. Entendemos que os agentes policiais não são agentes militarizados, não podendo portanto, este n.o 2 do artigo 69.o servir para qualquer pretexto às restrições dos seus direitos como cidadãos. Restrições, aliás, que não têm cobertura na Constituição, havendo, inclusivamente, a preocupação de muitos agentes da PSP de constituírem um sindicato de polícias, o que sabemos corresponder a uma decisão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que os deputados presentes do nosso país também aprovaram.
Apesar da dúvida de que este n.o 2 se possa aplicar à PSP, votámos favoravelmente as eliminações requeridas reafirmando, assim, as posições que sempre tomámos ao longo deste debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente aos artigos 71.o e 72.o há propostas de eliminação que foram apresentadas. Quanto ao artigo 71.o, há propostas de eliminação, apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo MDP/CDE, e quanto ao artigo 72.o, pela ASDI e pelo PCP.Se estivessem de acordo, discutiríamos e votaríamos conjuntamente estas propostas de eliminação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não vejo inconveniente em seguirmos esse procedimento para a votação, mas terá de se fazer a discussão separadamente porque se trata de matérias completamente distintas. Se se quiser votar só no fim de se fazer a discussão...O Sr. Presidente: - Muito bem. Se há oposição quanto ao debate em conjunto das propostas de elimi-
27 DE NOVEMBRO DE 1982 639nação relativas aos artigos 71.o e 72.o, vamos discutir apenas as propostas de eliminação do artigo 71.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 71.o é, porventura, dos artigos mais curiosos e, simultaneamente, faz parte daquele conjunto de ardis que estão consignados na lei, ardis que, por acréscimo, em alguma medida são inconstitucionais.
De facto, o que se expõe no artigo 71.o é, à primeira vista, desnecessário. Este artigo é um exemplo - exemplo negativo, mas exemplo - dos defeitos e das disposições gravosas, ardilosas, inconstitucionais, que a lei contém. Por um lado, o Governo já dispõe em artigo anterior - e dispõe, aliás, porque decorre directamente da Constituição - que a todo o tempo pode propor a exoneração de qualquer chefe militar, podendo também propor a nomeação de qualquer outro. Donde a disposição do artigo 71.o aparentemente seria inútil.
Mas sendo uma coisa inútil, esta disposição deve ter outras razões. E tem. Efectivamente, através deste prazo de 5 dias, que supostamente é estabelecido pela Assembleia da República, pela sua maioria, para que o Governo proponha a exoneração dos actuais chefes militares e, mais do que isso, proponha a recondução daqueles a quem não propõe a exoneração, destina-se exclusivamente a desculpar o Governo por aquilo que ele quer fazer. Isto é, o Governo, que sente pouca coragem para fazer o que pretende propor a exoneração de alguns ou de todos os chefes militares -, quer um escudo, um escudo que não é invisível - é este artigo da lei -, que lhe permita desculpar-se e dizer: «Oh senhores, se nós não tivéssemos que reconduzir nenhum dos chefes militares, então ainda poderíamos fingir que não víamos que havia chefes militares que nos ofereciam confiança. Mas como a lei nos obriga a propor a recondução ou a exoneração é óbvio que, então, teremos que propor a exoneração daqueles que não nos merecem confiança. Isto é o mínimo que se pode exigir de um Governo» - dirão.
Realmente, este artigo revela, por um lado, insegurança, e, por outro, falta de coragem do Governo para assumir claramente as suas responsabilidades, que seriam pura e simplesmente o uso das suas competências para propor a exoneração de quem muito bem entendesse.
Por outro lado, esta figura da recondução proposta ao Presidente da República é claramente inconstitucional.
O Presidente da República só pode receber propostas de exoneração ou de nomeação. A Constituição é taxativa e não fala em nenhuma figura de recondução. Aliás, percebe-se bem qual é o efeito desta figura: é para compor a capa, o passa-culpas, enfim, a desculpa que o Governo quer apresentar porque não é capaz de tomar a atitude, por si próprio, assumindo completamente a sua posição nesta matéria.
Finalmente, o n.o 2 do artigo 71.o é uma espécie de, como se costuma dizer, «peninha no rabo». É uma maneira de, mais uma vez, cobrir completamente aquilo que querem esconder, porque também aqui isto era desnecessário em face do que já existe em outros artigos.
Em virtude do que acabamos de expor, este artigo 71.o
é inútil, ou melhor, a única utilidade que pode ter é, efectivamente, cobrir um Governo que não deseja assumir responsavelmente aquilo que deseja fazer, isto é, propor a exoneração de 1, 2, 3 ou 4 chefes militares actuais. O Governo pode fazê-lo a todo o tempo, e, portanto, não tinha necessidade de criar esta capa para a sua incapacidade de se assumir.
Por esse motivo propusemos a eliminação deste artigo sem, contudo, deixarmos de sublinhar, mais uma vez, que uma parte dele, uma parte da capa que o governo pretende que a Assembleia lhe dê, é claramente inconstitucional, nomeadamente a figura de recondução que não existe na Constituição nem se percebe como pode ser criada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação destas duas propostas de eliminação do artigo 71.o, apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 110 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 18 votos a favor (do PCP, da UEDS e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da ASDI).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em coerência com a votação que fizemos quando este artigo foi discutido na Comissão de Defesa.
Nessa altura também nos abstivemos em relação ao n.o 2 do artigo 71.o porque se introduziu uma limitação de tempo em relação ao primeiro período de mandato que era consignado na proposta de lei do Governo.
A duração do mandato foi diminuída e, como tivemos ocasião de expressar em declaração de voto produzida a quando da votação desta lei na generalidade, este princípio de renovação de mandatos por parte dos Chefes de Estado-Maior que se aceitou como se fosse agora o princípio de um novo período - é, de facto, estranho.
E é naturalmente estranho, a nosso gosto - dissemo-lo na altura e repito-o agora-, que as mesmas forças políticas que aceitaram o princípio de que quando se inicia um mandato este só pode ser renovado por mais 2 anos, isto é, que 5 anos é o limite máximo do exercício do cargo de Chefe de Estado-Maior de qualquer ramo das Forças Armadas, aceitem agora que, para algumas pessoas, 5 anos, para além dos mais anos em que já exerceram a sua função e em circunstâncias que muitas vezes mereceram críticas por essas mesmas forças políticas, passem a ser perfeitamente aceitáveis.
Isto é para nós perfeitamente contraditório e não vemos aqui nenhuma razão para este procedimento. Este é um dos motivos de profunda estranheza que temos em relação aos consensos que esta lei pode obter dentro e fora desta Assembleia.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Como não há mais Srs. Deputados inscritos, declaro encerrado o debate sobre este artigo 71.oEm relação ao artigo 72.o, há várias propostas de eliminação, apresentadas pelo PCP, pela ASDI e pela UEDS.