430-(142)II SÉRIE — NÚMERO 29assembleia geral o decidir, os títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas que não sejam membros da cooperativa», etc. A lógica é esta.Não colocaria, portanto, a questão em termos de principio, isto é, no n.° 1, que é o número que indica tudo o resto do artigo, mas colocava-a no n.° 3, para especificar esta questão concreta da atribuição de títulos de investimento e pessoas não sócias.Julgo que ficaria o problema resolvido.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (José Bento Gonçalves): — No seguimento das palavras do Sr, Deputado do PPM, julgo que não deve ficar nos estatutos essa permissão ou não permissão. Poderá ficar ou não, remetendo sempre para a assembleia geral a decisão. Mas a emissão de títulos de investimento é sempre um acto que deve caber à assembleia geral, em função exactamente de um objectivo que a cooperativa venha a ter de tomar como, por exemplo, um acto financeiro importante.Nesta presunção, compete sempre à assembleia geral decidir ou não da emissão dos títulos de investimento e fixar todas as condições de emissão, amortização, juro, etc. Fixa, enfim, as condições tal como qualquer assembleia geral de uma sociedade qualquer.Voltando, por exemplo, de novo ao caso das cooperativas de habitação — que há pouco citei —, note-se que as casas são adquiridas com títulos de investimento. Os sócios constituem, nomeadamente, um capital de 1500$, mas, posteriormente, adquirem à cooperativa títulos de investimento.Creio terem os títulos de investimento sido uma boa opção de algumas estruturas cooperativas, porque consideram uma boa forma de lhes serem garantidas boas condições, não ficando em situação de desvantagem.Toda a filosofia do Código vai no sentido de não serem criados obstáculos, que dificultem a já dificil vida das cooperativas, em competição com os restantes agentes económicos.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Para que as coisas se aclarem, retiro o que afirmei quanto ao n.° 1. Nada disse a respeito do n.° 1.Estou a dizê-lo agora em relação ao n.° 3.O princípio dos títulos de investimento está bem enunciado — estamos de acordo.O problema coloca-se, agora, em função dos títulos de investimento emitidos em nome de terceiros, isto é, em nome de pessoas que podem não ser membros da cooperativa.Se os estatutos da cooperativa o permitirem e se a assembleia geral assim o decidir, podem os títulos de investimento ser subscritos por pessoas que não sejam . . ., etc, por ai fora. Trata-se, portanto, de uma questão especifica, isto é, o princípio está consignado, está bem consignado, não há problema.A observação feita pelo Sr. Secretário de Estado, relativamente às cooperativas de habitação, está correcta. Os estatutos da cooperativa de habitação dirão exactamente isso.Ora bem, tratar-se-ia de pôr exactamente isso aqui . . .Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado. É «se os estatutos e a assembleia geral» ou «ou a assembleia geral»?O Orador: — É optativo, por conseguinte «ou». Optativo, isto è, se os estatutos nada determinarem, então que tal seja feito pela assembleia geral. Se os estatutos o consignarem, já não se torna necessária a assembleia geral. Esta será sempre necessária para fixação de taxas e demais condições de emissão. Para tal será sempre necessária, aliás, como determina o n.° 1.Em relação ao n.° 3, resolvia-se, desde logo, o problema, dizendo-se «podem» ou «não podem» ser emitidos em nome de terceiros.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (José Bento Gonçalves): — Sr. Deputado, não descubro qualquer tipo de vantagem nesse ponto para a cooperativa.Na altura em que os estatutos são elaborados, possivelmente surgem muitas cooperativas sem prática neste tipo de necessidades. Depois, os problemas ainda não estão, a esse tempo, perspectivados.Suponha o Sr. Deputado que os estatutos determinam que os títulos de investimento só podem ser subscritos por sócios. Creio que a grande maioria dos estatutos das cooperativas assim o determinariam. Simplesmente, quando a dificuldade lhes surgisse, mais tarde haveriam de alterar os estatutos.A introdução da obrigatoriedade de consagração nos estatutos seria, a meu ver, uma dificuldade acrescida.Creio dever entregar-se sempre à assembleia geral a faculdade de decidir, em função das necessidades financeiras de cada momento.Sendo assim, não colocaria neste ponto do Código a obrigatoriedade de os estatutos consagrarem o «sim» ou o «não». Assim, será mais fácil o funcionamento normal da evolução das cooperativas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para o seguinte: tal como aqui está, não há qualquer hipótese. Como aqui está, é taxativo: toda a gente pode subscrever títulos de investimento.O que aqui se determina é que a assembleia geral fixe a taxa de juro e demais condições de emissão. Mais nada.No n.° 3 afirma-se que os títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas que não sejam . . . etc.