19 DE JULHO DE 2017 293 a) Adaptar os respetivos sistemas para permitir a troca das informações através da Rede CCN, ou de outra rede que garanta segurança equivalente; b) Implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, em conformidade com o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro; c) Garantir o cumprimento da medidas especiais de segurança previstas no artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 2 - A Autoridade Tributária e Aduaneira deve notificar as pessoas singulares sujeitas a comunicação da ocorrência de qualquer violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade. 3 - A recolha e o tratamento de dados pessoais por parte das entidades responsáveis deve limitar-se ao que for necessário para o cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei, não podendo os dados ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Artigo 17.o Extensão da cooperação mais ampla concedida a um país terceiro Sempre que Portugal, ao abrigo de um acordo celebrado com um país terceiro, se comprometa a prestar cooperação de âmbito mais amplo do que o previsto no presente decreto-lei, não pode recusar a prestação dessa cooperação a um Estado-Membro que manifeste, junto da autoridade competente nacional, o desejo de participar em tal cooperação mútua mais ampla. Artigo 18.o Formulários normalizados e informatizados 1 - Os pedidos de informações e de diligências administrativas apresentados ao abrigo do artigo 5.o, bem como as respetivas respostas, os avisos de receção, os pedidos de informações complementares de carácter geral e as declarações de impossibilidade ou de recusa são, na medida do possível, transmitidos através de um formulário normalizado, adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva n.o 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011.  2 - Os formulários normalizados podem ser acompanhados de relatórios, declarações e quaisquer outros documentos, cópias autenticadas ou extratos dos mesmos.  3 - A troca espontânea de informações e respetivo aviso de receção ao abrigo do artigo 7.o, os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 10.o, bem como o retorno de informação ao abrigo do artigo 11.o, são transmitidos através do formulário normalizado adotado pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva n.o 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011. 4 - A troca automática de informações ao abrigo do artigo 6.o é efetuada utilizando os formatos eletrónicos normalizados concebidos e adotados em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva n.o 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, e com os regulamentos de execução da Comissão Europeia que fixam as normas de execução de certas disposições da Diretiva n.o 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. 5 - São definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) O conteúdo e estrutura dos formatos eletrónicos para a troca obrigatória e automática de informações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 6.o que devem ser utilizados pelas instituições financeiras reportantes; b)  As condições para a respetiva submissão por via eletrónica. 6 - Sem prejuízo do regime linguístico definido no formulário normalizado adotado pela Comissão Europeia, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 4, na troca obrigatória e automática de informações em matéria de decisões fiscais prévias, transferências e de acordos sobre preços de transferência a