II SÉRIE-A — NÚMERO 94 62 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento doutrinário  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP)   Data: 3 de junho de 2016. XII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Projetos de Lei n.o 235/XIII/1.a (BE) e 236/XIII/1.a (BE) baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) no dia 17 de maio de 2016, para apreciação na generalidade. O substrato das duas iniciativas é o sistema off-shore e as práticas que, no entender do BE, enquadram este fenómeno, inserido num conceito mais alargado de “processo de financeirização” das economias. Facultando diversos exemplos destas práticas e dos efeitos perniciosos das mesmas, e lembrando o papel que os off-shore, a que estão associadas, tiveram nas recentes crises bancárias, o BE avança depois para a individualização de cada uma das iniciativas. Com o Projeto de Lei n.o 235/XIII/1.a (BE) - Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada –, o Bloco de Esquerda pretende determinar que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publique, anualmente, o valor total de transferência e envio de fundos com destino a países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. O Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a (BE) - Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro – perspetiva garantir que o “regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira” crie emprego e dinamismo económico na Região Autónoma da Madeira. Para tal, o BE pretende condicionar o benefício fiscal em sede de IRC à obrigação de celebração de um número mínimo de contratos de trabalho por tempo indeterminado com horário completo, estabelecendo-se também outros requisitos de atividade, investimento e limites do benefício fiscal a conceder. Por outro lado, estatui-se a exclusão da isenção de impostos para os lucros e rendimentos distribuídos a acionistas e prevê-se um aumento de requisitos de transparência e comunicação de dados à AT. XIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Estas iniciativas legislativas foram apresentadas por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos daalínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei.