18 DE OUTUBRO DE 2013 5 Justifica-se evidentemente, no atual momento, por razões económico-financeiras, que constituem necessariamente o suporte de todos e quaisquer direitos sociais, como aqueles que estão em causa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Estão já inscritos, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Cecília Meireles, do CDS-PP, Pedro Marques, do PS, Jorge Paulo Oliveira, do PSD, Mariana Aiveca, do BE, e Jorge Machado, do PCP. Sr. Secretário de Estado, deseja responder em conjunto ou separadamente? Pausa.Aguardamos indicação do Sr. Secretário de Estado para depois não termos de interromper o orador. Sr. Secretário de Estado, poderia indicar à Mesa como pretende responder a estas perguntas? A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, já tentei responder, mas o telefone da Mesa estava ocupado. O Sr. Secretário de Estado responderá no fim e em conjunto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Secretária de Estado. Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, para fazer perguntas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, certamente que não é por opção e muito menos por gosto que estamos hoje aqui a ter esta discussão. Esta é uma discussão difícil, mas cabe a quem tem a responsabilidade de decidir — e sobretudo a quem tem a responsabilidade de decidir numa altura em que o País atravessa (mercê, aliás, de decisões tomadas na última década e, em particular, há dois anos) as dificuldades que todos conhecemos — tomar decisões difíceis e muitas vezes escolher entre sacrifícios maiores e sacrifícios mais pequenos, isto é, entre duas decisões menos más, e não tomar uma decisão que seja fácil ou que seja aquela que desejaríamos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É por isso mesmo — e porque sei, como o Sr. Secretário de Estado também sabe, e como todos sabemos, que estamos a falar de pessoas em alguns casos em situações de fragilidade, de pessoas que já não têm a oportunidade de voltar atrás e tomar opções diferentes na sua vida profissional — que é importante afastar deste debate as demagogias, as confusões e a insegurança, é importante dar a estas pessoas, pelo menos, a certeza de saberem aquilo que vai acontecer. E porque discutimos hoje a convergência das pensões da CGA com as pensões da segurança social, o que lhe pergunto é se, em relação a um outro regime e a uma outra medida, que é a sujeição a condição de recursos das pensões de sobrevivência, haverá abertura, como, aliás, já foi admitido por parte do Governo, para estudar uma norma que impeça a acumulação de efeitos dos dois regimes. Ou seja, Sr. Secretário de Estado, sei que, num universo total dos beneficiários das pensões de sobrevivência que são 850 000, estou a falar de apenas 25 000 beneficiários, e que estes incluem muitos e muitos beneficiários da segurança social, e não da Caixa Geral de Aposentações,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas a verdade é que, apesar de tudo, estamos a falar de pessoas com mais recursos. Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, atendendo a que poderia haver aqui, na ausência de uma norma que impeça a acumulação de efeitos, a simultaneidade de dois efeitos, gostaria de saber se há abertura do Governo para criarmos uma norma.