II SÉRIE-A — NÚMERO 64 14 — A Directiva2008/120/CE estabelece que, antes da realização desta prática, devem ser tomadas outras medidas para evitar mordeduras da cauda e outros vícios, que atendam ao ambiente e à densidade pecuária. As condições ambientais ou sistemas de maneio inadequados têm de ser alterados por este motivo; — A Directiva2008/120/CE exige ainda que os Estados-membros garantam que os suínos tenham acesso permanente a uma quantidade suficiente de materiais para atividades de investigação e manipulação, como palha, feno, madeira, serradura, composto de cogumelos, turfa ou uma mistura destes materiais («materiais de enriquecimento»), que não comprometam a saúde dos animais; — A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu pareceres científicos relativos aos riscos associados à mordedura da cauda dos suínos e a meios possíveis de reduzir a necessidade dessa prática e ainda um parecer científico relativo à abordagem multifatorial das medidas animais e não animais usadas para avaliar o bem-estar dos suínos. As conclusões dos pareceres científicos referidos devem ser tidas em devida conta nas melhores práticas referidas na presente recomendação; — Os sistemas de criação divergem consoante os Estados-membros; — Portugal é um dos países da UE-27 em incumprimento das normas de bem-estar animal constantes na Diretiva 2008/120/CE; — Nos termos do artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis; — A referida recomendação deve ser aplicada em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/120/CE e outra legislação pertinente da União aplicável ao bem-estar dos suínos. Nestes termos, a Assembleia da República, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: — Seja adotada na íntegra a RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/336 DA COMISSÃO de 8 de março de 2016 sobre a execução da Diretiva 2008/120/CE do Conselho relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda. Palácio de São Bento, 31 de março de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 207/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO, SALVAGUARDA E DIVULGAÇÃO PÚBLICA DO ARQUIVO E ESPÓLIO HISTÓRICO DA RTP-MADEIRA E DO POSTO EMISSOR DO FUNCHAL I A RTP-Madeira É inegável a importância que a RTP-Madeira representa, não apenas para a Região Autónoma da Madeira e para as suas populações, mas igualmente para as gerações de madeirenses e portossantenses que, radicadas na Diáspora, seguem com natural interesse e especial atenção tudo quanto ocorre na sua região de origem. Desde que iniciou oficialmente as suas transmissões, em Agosto de 1972, até aos nossos dias, a RTP-Madeira ultrapassou já o estatuto de mero canal regional, tendo conquistado um lugar especial no panorama cultural e informativo da Região, reforçado pelo reconhecido trabalho de qualidade desenvolvido pelos seus técnicos, jornalistas e outros funcionários e colaboradores que, ao longo destas mais de quatro décadas, contribuíram para fazer da RTP-Madeira parte essencial da própria identidade da Região Autónoma da Madeira.