11 DE SETEMBRO DE 1999392-(11)Acresce que alberga no seu interior, ao lado do Convento, o Hotel do Buçaco, o Palace-Hotel, famoso em todo o mundo.Tudo estaria bem se a Mata estivesse devidamente defendida e tratada. Mas não está.Quem a percorre não pode deixar de ficar chocado. São troncos caídos, já secos, a barrarem caminhos. Silvas e trepadeiras medram sem controlo. Há zonas já sem acesso. A água dos lagos está sem renovação. Os fetos arbóreos estão cercados de vegetação que os «afoga». Muitas capelas estão em ruínas.O estado de falta de limpeza e de arranjo e de consequente degradação acentua-se, com todos os prejuízos que daí decorrem.Soubemos que onde trabalharam 50 pessoas, hoje há 5 ou 6.Não há guardas florestais residentes.Os meios especiais de combate a incêndios foram remetidos para longe.Não há plano de emergência para a' zona.Faltam verbas. Nem as verbas (cerca de 20 000 contos) das «portagens» da Mata são canalizadas para a sua manutenção.Com este requerimento ao Governo, e na sequência da visita que a CDU realizou, lanço um alerta ao Governo, responsabilizando-o pelo que está a suceder.Há poucos dias, já depois da visita que efectuámos, ardeu um autocarro. Felizmente chovia!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Primeiro-Ministro os seguintes esclarecimentos-.1) Face à situação descrita, vai o Governo disponibilizar com urgência os meios necessários para defesa da Mata?2) Vai ser feito um plano especial de recuperação e limpeza, com os investimentos necessários?3) Vai ser feito um plano de emergência contra incêndios?4) Vão ser disponibilizadas as verbas necessárias para o pessoal necessário à manutenção?5) Considera ou não o Governo que, face à situação específica da Mata, ela deveria ter um processo de gestão integrado, em vez da actual dispersão de responsabilidades?Requerimento n.fi 964/VII (4.a)-ACde 31 de Agosto de 1999Assunto: Criação de um fundo de solidariedade para atender a situações de fragilidade social no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).O Governo, através dos Secretários de Estado da Segurança Social e das Comunidades Portuguesas, anunciou recentemente a constituição de um grupo de trabalho com a finalidade de apresentar propostas para a criação de um fundo de solidariedade que atenda a situações de fragilidade social no estrangeiro.A analisar pelas declarações daqueles governantes, não se trata nem de generalizar o rendimento mínimo garantido nem de estabelecer um regime de pensões sociais paraemigrados, a que o Governo continuará a opor-se em nome do princípio da «territorialidade» do pagamento das pensões. Um princípio que, através da aprovação de um relatório da minha iniciativa, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa já rejeitou, aceitando a ideia base de igualdade de todos os nacionais face ao país de origem, tanto no domínio político como social ou cultural ...Por pensões não contributivas c pelo rendimento mínimo garantido se têm também batido as grandes associações portuguesas da «diáspora» e o CCP. A nosso ver, a sua participação nos trabalhos preparatórios desse fundo de solidariedade é imprescindível.Assim, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntar à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas se integrou ou integrará representantes das comunidades do estrangeiro no grupo de trabalho acima referido.Requerimento n.B 965AMI (4.a)-AC de 2 de Setembro de 1999Assunto: Assistência prestada pelo Consulado Português -em Hong-Kong aos cidadãos nacionais vítimas do acidente aéreo ocorrido em 22 de Agosto de 1999 no Aeroporto Internacional de Hong-Kong.Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).Notícias hoje publicadas em vários jornais diários dão conta de que um grupo de cidadãos portugueses envolvidos no acidente aéreo ocorrido no Aeroporto de Hong--Kong no passado dia 22 de Agosto, que agora regressaram a Portugal, tencionam pedir uma audiência urgente ao Sr. Primeiro-Ministro, a propósito da assistência que lhes foi prestada pelo Consulado Português naquela região administrativa especial.De acordo com declarações prestadas por aqueles cidadãos, aquilo que tem sido declarado à comunicação social pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas a respeito dessa assistência é completamente contrário à realidade que por tais cidadãos foi vivida.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Lello, veio a.público afirmar que o Governo Português, através do cônsul de Portugal em Hong-Kong, esteve a controlar a situação junto das vítimas do desastre e, inclusivamente, que os portugueses feridos já tinham sido recebidos pelas autoridades consulares portuguesas em Hong-Kong.Os referidos cidadãos, pelo seu lado, afirmam que o cônsul português estava de férias na altura do acidente e que as duas funcionárias do Consulado estavam incontac-táveis.É sabido, por outro lado, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros nunca se preocupou em dotar o Consu-lado-Geral de Portugal em Hong-Kong de uma estrutura mínima de pessoal efectivo que pudesse fazer frente às muitas situações que se têm deparado a portugueses e a chineses possuidores de passaporte português, sendo ainda conhecido o caso do diplomata que chegou mesmo a pagar do seu bolso as recepções consulares a que o protocolo obriga, face à impossibilidade de fazer frente aos vários compromissos financeiros respeitantes à representação diplomática na ex-coíónia britânica.