I SÉRIE — NÚMERO 23 14 É um Orçamento que reforça os transportes públicos, que dá continuidade ao PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos), uma das medidas mais transformadoras para a vida das pessoas que usam os transportes públicos, todos os dias, para a sua mobilidade. É um Orçamento de futuro. É um Orçamento que responde a todas as gerações e sectores sociais. É um Orçamento que coloca as pessoas e as suas prioridades em primeiro lugar. É um Orçamento que responde aos jovens, apoiando a sua emancipação, através do IRS e das novas políticas de habitação; responde às famílias, com o reforço do abono de família e com medidas de estímulo à natalidade e de melhoria das condições de parentalidade; responde aos trabalhadores e empresários, com políticas que reforçam a confiança na economia, na criação de emprego, na valorização da nossa competitividade, mas também na adaptação ao desafio da transição digital; responde aos idosos, com a aproximação do CSI ao limiar da pobreza, protegendo quem mais necessita. Por último, é um Orçamento que responde às futuras gerações, com a transição energética, seja no reforço dos transportes públicos, seja com a redução no apoio às indústrias poluentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento que, tal como os dos últimos quatro anos, é responsável, avançando apenas até onde é possível avançar, de forma a não reverter no presente nenhuma conquista já obtida, nem comprometer conquistas futuras, previstas no Programa do Governo. Aplausos do PS. Vimos, por isso, para este debate com responsabilidade. Apresentamo-nos a este debate com seriedade, clareza e transparência sobre o que podemos e o que não podemos fazer. Não o faremos prometendo baixar todos os impostos e, simultaneamente, subir toda a despesa ou investimento, como se fosse um exercício de magia. O debate orçamental é democrático, mas deve ser simultaneamente responsável, sob pena de comprometer as conquistas que tivemos e a que queremos dar continuidade, o que propomos e até o que negociamos. Entendemos, por isso, que acréscimos significativos de despesa devem ser assumidos pelo Governo, num processo negocial, ou compensados por quem os propõe. De outra forma representam uma irresponsabilidade e podem comprometer a execução do Programa do Governo. É assim com este Governo como seria com qualquer outro. Sr. Deputado Afonso Oliveira, aprovar propostas, como o PSD propõe, sem compensação, é aprovar, nas suas palavras, um outro Orçamento. Aplausos do PS. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não ouviu! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Quanto ao IVA, o Governo também apresenta uma proposta intermédia, uma proposta alternativa. A redução do IVA não estava no Programa do Governo e, no entanto, o Governo propõe uma proposta intermédia, uma proposta equilibrada, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista ambiental. Temos pena por, aparentemente, não haver nenhum partido a acompanhar a proposta do Governo, pelo menos como prioridade. Sr.as e Srs. Deputados, o contexto político desta Legislatura é diferente do da anterior. Porém, no entendimento do Governo, foi clara a intenção dos eleitores para que o Parlamento continue no centro da ação política nacional e para que a maioria que viabilizou os últimos quatro Orçamentos continue a trabalhar no mesmo sentido. Tendo presente essa leitura e aquela que acreditamos ter sido a vontade dos portugueses, procurámos a renovação do diálogo e da construção de pontes com os partidos representados no Parlamento com quem tivemos entendimentos nos últimos quatro anos e com os partidos que manifestaram similar vontade de trabalho durante as eleições. Temos, por isso, a expectativa de, pelo diálogo e pela negociação com os partidos de esquerda e ambientalistas, melhorar a proposta entregue, reforçar, consolidar e acelerar objetivos que partilhamos, seja no combate às desigualdades sociais, na liberdade de acesso aos serviços públicos de saúde ou ensino superior, na promoção de políticas ambientais, na política de habitação ou no apoio ao início de vida dos mais jovens.