I SÉRIE — NÚMERO 19 8 Viola-se toda a confiança que qualquer pessoa neste País pudesse ainda ter no Estado, com esta proposta do Governo relativa ao corte nas reformas já atribuídas e aos cortes nas pensões de sobrevivência. Em relação aos cortes salariais, foram os mesmos assumidos como transitórios mas, a pouco e pouco, o Governo vai-se descaindo com a ideia de que não sabe exatamente o que é, hoje em dia, a transitoriedade... e lá vai dando a entender que pode ser uma coisa permanente. E quando o Governo dá a entender é porque tem a certeza de que é isso que quer. Para que não seja permanente é preciso que alguém aja que não o Governo. Nesse sentido, dizemos que só quando este Governo se for embora se poderá ganhar alguma moralidade neste País. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo propôs cortes salariais para pessoas que ganham um salário bruto, um salário ilíquido, de 600 €! Fala-se dos salários e, às vezes, temos tendência para pensar que se poderá tratar do salário já com os impostos deduzidos, mas nada disso, são salários brutos! Foi isto o que o Governo propôs!! Sr.as e Srs. Deputados, isto é uma absoluta imoralidade! Dizer que estas pessoas ainda têm de contribuir mais, como diz o Governo, para o sacrifício que é, de facto, para este País pagar os juros que pagamos, pagar aquilo que pagamos à banca, é, de facto, absolutamente terrível! Para terminar, Sr.a Presidente, queria dizer que na política deve aplicar-se também o princípio da precaução, que é algo muito caro aos ecologistas. E o princípio da precaução, neste caso concreto, deverá ditar o seguinte: se o Governo tem uma réstia de dúvida ou se pode ter uma ideia de que há artigos no Orçamento do Estado que podem conflituar com a Constituição, não deve avançar com essas propostas, porque ao fazê-lo está a assumir: «Eu posso apresentar um Orçamento do Estado que é inconstitucional». Logo, a partir daí tem de assumir todas as responsabilidades — e é um risco muito grande, Srs. Membros do Governo. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não devem apresentar artigos que podem conflituar — e que, na nossa perspetiva, conflituam claramente — com a Constituição. Mas já houve Membros do Governo que o admitiram, designadamente a Sr.a Ministra das Finanças. É um risco muito grande que o País não deve correr, o de ter um Governo que anda a brincar às inconstitucionalidades. O País não pode suportar estas brincadeiras. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o PSD inscreve vários oradores sobre a matéria avocada e reparte a intervenção dos oradores artigo a artigo. Claro que o PSD está consciente de que dispõe de 5 minutos na globalidade para estas intervenções. Esse método não é de excluir, desde que o tempo seja respeitado. Para intervir sobre o artigo 33.o — Redução remuneratória, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: É com um enorme respeito que trazemos aqui todos aqueles que são abrangidos pelos cortes salariais, e ainda maior respeito por aqueles que não têm trabalho para ter cortes salariais. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — De facto, não são os Deputados nem o Governo os responsáveis pelo estado a que chegámos. As decisões que se tomam têm causas e consequências e o modo de evitar as consequências é atacar as causas. E foi isso que podia e devia ter sido feito em 2006,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que andou cá a fazer, Sr.a Deputada?!