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Janeiro 2020 * Membro ex-officioASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA XIV LEGISLATURA – 1a SESSÃO LEGISLATIVA COMISSÕES E SUBCOMISSÕES Delegação da AR à APCE – Presidente da Delegação:Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos; Vice-Presidente: Deputado Luís Leite RamosCOMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTESComissão de Assuntos Políticos e Democracia Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) Isabel Meirelles (PSD) Paulo Pisco (PS) Paulo Moniz (PSD) Subcomissão do Médio Oriente e do Mundo Árabe Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS)    Subcomissão de Relações Externas     Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS)   Ana Catarina Mendes (PS) Isabel Meirelles (PSD Telmo Correia (CDS-PP) Subcomissão dos Direitos Humanos   Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS)  Subcomissão da Inteligência Artificial e dos Direitos Humanos   Subcomissão sobre a implementação dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável Luís Leite Ramos (PSD) Presidente  Edite Estrela (PS) Vice-Presidente  Pedro Cegonho (PS) Subcomissão da Carta Social Europeia  Luís Leite Ramos (PSD)*    Subcomissão das Crianças Luís Leite Ramos (PSD)* Edite Estrela (PS)   Subcomissão da Saúde Pública e do Desenvolvimento Sustentável Luís Leite Ramos (PSD)* Edite Estrela (PS)   Subcomissão do Prémio da Europa Luís Leite Ramos (PSD)*    Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas Paulo Pisco (PS) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ana Catarina Mendes (PS) Pedro Filipe Soares (BE) Subcomissão das Crianças e dos Jovens Refugiados e Migrantes Paulo Pisco (PS)    Subcomissão das Diásporas e da Integração Paulo Pisco (PS)  Vice-Presidente Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ana Catarina Mendes (PS)  Subcomissão sobre o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos II SÉRIE-D — NÚMERO 16_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________28
(1) Membros designados pelo Bureau sob proposta dos Grupos Políticos ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA XIV LEGISLATURA – 1a SESSÃO LEGISLATIVA COMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTESComissão de Cultura, Ciência, Educação e Media Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Luís Leite Ramos (PSD) António Filipe (GUE) Edite Estrela (PS) Subcomissão da Cultura, Diversidade e Património  Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  Luís Leite Ramos (PSD)  Subcomissão de Educação, Juventude e Desporto Carlos Alberto Gonçalves (PSD) PresidenteSubcomissão dos Media e da Sociedade de Informação Comissão da Igualdade e da Não Discriminação Edite Estrela (PS)  Isabel Rodrigues (PS)  Subcomissão da Igualdade de Género Edite Estrela (PS)    Subcomissão dos Direitos das Minorias Edite Estrela (PS) Subcomissão da Deficiência e da Discriminação Múltipla e Interseccional  Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados- Membros do Conselho da Europa (1) Suivi/Monitoring  Telmo Correia (CDS-PP)  Subcomissão sobre os conflitos entre os Estados-Membros do Conselho da EuropaComissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (1)Luís Leite Ramos (PSD)  Subcomissão da DeontologiaComissão para a Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (1)14 DE MAIO DE 2021_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 29
Sábado, 15 de maio de 2021 II Série-D — Número 17 XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                       S U M Á R I O   Delegações da Assembleia da República: — Relatório sobre a participação da Assembleia da República na 1.a parte da Sessão Ordinária de 2021 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 25 a 28 de janeiro de 2021, em formato híbrido. — Relatório sobre a participação da Assembleia da República na 2.a parte da Sessão Ordinária de 2021 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 19 a 22 de abril de 2021, em formato híbrido.
15 DE MAIO DE 2021 7 – Nota explicativa sobre as declarações de interesses dos membros da Assembleia Parlamentar, nomeadamente as implicações nos trabalhos em caso do não preenchimento dentro do prazo estipulado; – Próximas reuniões da Comissão Permanente em 2021, eventualmente por videoconferência:   Berlim (Alemanha) – 19 de março (a confirmar);  Budapeste (Hungria) – 28 de maio (a confirmar);  Roma (Itália), 26 de novembro (a confirmar).  – Organização dos trabalhos da 2.a parte da sessão plenária de 2021 (19-23 abril); – Prémio dos Direitos Humanos Václav Havel.  A próxima reunião de secretários de delegações ficou agendada para 19 de abril, primeiro dia da 2.a parte da sessão de 2021.   Palácio de São Bento, 4 de maio de 2021.   A assessora parlamentar, (Ana Maria Guapo)
Janeiro 2021* Membro ex-officioASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA XIV LEGISLATURA COMISSÕES E SUBCOMISSÕES Delegação da AR à APCE – Presidente da Delegação:Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos; Vice-Presidente: Deputado Luís Leite RamosCOMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTESComissão de Assuntos Políticos e Democracia Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) Isabel Meirelles (PSD) Paulo Pisco (PS) Paulo Moniz (PSD) Subcomissão do Médio Oriente e do Mundo Árabe Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) Subcomissão de Relações Externas Isabel Meirelles (PSD) Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS)   Ana Catarina Mendes (PS) Isabel Meirelles (PSD Telmo Correia (CDS-PP) Subcomissão dos Direitos Humanos  Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS)  Subcomissão da Inteligência Artificial e dos Direitos Humanos Subcomissão sobre a implementação dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável Luís Leite Ramos (PSD) Presidente Edite Estrela (PS) Vice-Presidente Jamila Madeira (PS) Pedro Cegonho (PS) Subcomissão da Carta Social Europeia Luís Leite Ramos (PSD)* Subcomissão das Crianças Luís Leite Ramos (PSD)* Edite Estrela (PS) Subcomissão da Saúde Pública e do Desenvolvimento Sustentável Luís Leite Ramos (PSD)* Edite Estrela (PS) Jamila Madeira (PS) Subcomissão do Prémio da Europa Luís Leite Ramos (PSD)* Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas Paulo Pisco (PS) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ana Catarina Mendes (PS) Pedro Filipe Soares (BE) Subcomissão das Crianças e dos Jovens Refugiados e Migrantes Paulo Pisco (PS) Subcomissão das Diásporas e da Integração Paulo Pisco (PS) Vice-Presidente Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ana Catarina Mendes (PS) Subcomissão sobre o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos 15 DE MAIO DE 2021 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________15 ANEXO 2
(1) Membros designados pelo Bureau sob proposta dos grupos políticosASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA XIV LEGISLATURA COMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTESComissão de Cultura, Ciência, Educação e Media Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Luís Leite Ramos (PSD) António Filipe (GUE) Edite Estrela (PS) Subcomissão da Cultura, Diversidade e Património Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Luís Leite Ramos (PSD) Subcomissão de Educação, Juventude e Desporto Carlos Alberto Gonçalves (PSD) PresidenteSubcomissão dos Media e da Sociedade de Informação Comissão da Igualdade e da Não Discriminação Edite Estrela (PS) Jamila Madeira (PS) Isabel Rodrigues (PS) António Filipe (GUE) Subcomissão da Igualdade de Género Edite Estrela (PS) Subcomissão dos Direitos das Minorias Edite Estrela (PS) Subcomissão da Deficiência e da Discriminação Múltipla e Interseccional Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados- Membros do Conselho da Europa (1) Suivi/Monitoring Telmo Correia (CDS-PP) Subcomissão sobre os conflitos entre os Estados-Membros do Conselho da EuropaComissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (1)Luís Leite Ramos (PSD) Subcomissão da DeontologiaComissão para a Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (1)II SÉRIE-D — NÚMERO 17 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________16
II SÉRIE-D — NÚMERO 17 30 executados e que as missões de controlo tivessem acesso a todos os locais onde os direitos humanos estivessem a ser violados. Finalmente, louvou o relançamento das negociações sobre a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, afirmando que «o facto da UE se tornar parte da CEDH será benéfico não só para a UE e os seus Estados membros, mas também para o Conselho da Europa, uma vez que mostrará a dádiva que esta Convenção representa para os cidadãos de toda a Europa». Os membros da delegação, participaram ainda em diversas reuniões de comissões, subcomissões e grupos políticos, (anexo 3). Comissões e subcomissões   Os membros da delegação participaram nas seguintes reuniões de Comissões:   Comissão de Assuntos Políticos e Democracia – Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS), Deputada Isabel Meirelles (PSD) – efetivos;  Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos – Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) e Deputada Ana Catarina Mendes – efetivos;  Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável – Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Presidente, Deputadas Edite Estrela (PS), Vice-Presidente, e Jamila Madeira (PS) – suplente;  Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos – Deputados Paulo Pisco (PS) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD) – efetivos;  Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media – Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Luís Leite Ramos (PSD) – efetivos e Edite Estrela (PS) – suplente;  Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação – Deputadas Edite Estrela (PS) e Jamila Madeira (PS) – efetivas;  Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Suivi/monitoring) – Deputado Telmo Correia (CDS-PP) e Deputada Edite Estrela (PS);  Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais – Deputado Luís Leite Ramos (PSD).  Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas  A Comissão tomou nota da decisão do Bureau de adiar o debate do relatório «Para uma política europeia relativa às diásporas» do Deputado Paulo Pisco (PS) para a próxima sessão plenária, bem como a apreciação das respetivas alterações. Decidiu ainda propor ao bureau que o Diretor-Geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM), António Vitorino, fosse convidado a dirigir-se à Assembleia no âmbito do referido debate. Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação  A Comissão analisou a nota informativa da Deputada Edite Estrela (PS) na qualidade de relatora sobre «Luta contra as desigualdades pelo direito a um ambiente seguro, saudável e limpo».  Grupos políticos  Os vários membros da delegação participaram ainda remotamente nas reuniões dos diversos grupos políticos da Assembleia Parlamentar, nos dias 25 e 27 de janeiro.  Reunião de secretários das delegações nacionais
15 DE MAIO DE 2021 31  A reunião teve lugar a 19 de abril, destacando-se da ordem de trabalhos os seguintes pontos:   Apresentação do projeto de ordem de trabalhos da 2.a parte da sessão plenária de 2021 em modo híbrido (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc.);  Próximas reuniões da Comissão Permanente em 2021, eventualmente por videoconferência: Budapeste (Hungria) – 28 de maio (a confirmar); Roma (Itália), 26 de novembro (a confirmar);  Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos, Atenas, Grécia, 21 e 22 de outubro;  Prémio dos Direitos Humanos Václav Havel.   A próxima reunião de secretários de delegações ficou agendada para 21 de junho, primeiro dia da 3.a Parte da sessão de 2021.   Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021.   A assessora parlamentar, (Ana Maria Guapo)
II SÉRIE-D — NÚMERO 10 6 intercâmbio de informações e a proteção mútua de trabalhadores no RU, o estabelecimento de uma maior cooperação, com respeito pelos princípios democráticos; garantias processuais relativamente ao intercâmbio de dados que garantam a proteção de dados); a estrutura da relação com países terceiros que não europeus, com os quais estão estabelecidos acordos de trabalho;  Em resposta às questões apresentadas, interveio Kenneth Harris, ponto de contacto da Eurojust para a cooperação estratégica com os EUA, que referiu que, relativamente às garantias processuais, os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia fazem parte do «Umbrella Agreement» que constitui um quadro legal referente à proteção de dados, pelo que todas as entidades europeias que aplicam a lei gozam, por esta via, desta proteção. Ressalvou que, quanto às garantias processuais, os EUA são um Estado de Direito, onde é aplicável a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Seguiu-se Lord Kirkhope of Harrogate que mencionou a importância de o Reino Unido continuar a ter acesso ao mandado europeu de detenção, embora as regras previstas para este benefício respeitem apenas aos membros da União Europeia. O mesmo foi referido quanto à liberdade de circulação, sublinhando ainda que os serviços de informação poderão continuar a cooperar, de forma bilateral ou multilateral e que, à semelhança do que acontece com a cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, embora com regras diferentes em matéria de proteção de dados, foi possível concluir um acordo, sendo expectável que o mesmo possa ocorrer em relação ao Reino Unido. 5. Sessão de encerramento (17h30-17h45) Dirk Adams, representante do Bundesrat, para conclusões, referiu que a presente reunião constituiu um marco na história europeia, passando a enunciar alguns dos temas debatidos e sua importância. Seguiu-se a intervenção de Prof. Dr. Patrick Sensburg, que agradeceu a presença dos parlamentares, sublinhado que, apesar do aspeto frágil das democracias em determinados países, a presente reunião comprovou a importância do debate conjunto. Reforçou a importância da cooperação entre as diferentes agências e os serviços de inteligência artificial, bem como a manutenção de uma relação próxima com o Reino Unido a este respeito. Ladislav Hamran, enfatizou a importância da realização desta reunião, que comprova o bom funcionamento da cooperação judicial entre Estados-Membros e Estados terceiros. Tomou a palavra Juan Fernando López Aguilar, para encerrar a reunião.   Assembleia da República, 1 de março de 2021.  A Delegação,  (José Magalhães) Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   (Sérgio Marques) Deputado da Comissão de Assuntos Europeus   (Deputada Fabíola Cardoso) Deputada da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-D — NÚMERO 19 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR DOS PARLAMENTOS NACIONAIS E DO PARLAMENTO EUROPEU – «COVID-19: IMPACTO NA SAÚDE E EFEITOS SOCIAIS», QUE TEVE LUGAR EM LISBOA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA Lisboa, 13 de abril de 2021(videoconferência)I. Enquadramento A conferência interparlamentar sobre «COVID-19: impacto na saúde e efeitos sociais» realizou-se em Lisboa, no dia 13 de abril de 2021, no âmbito da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (ARPPUE), com o seguinte programa: 1. Sessão de abertura 2. Sessão I – O combate à pandemia de COVID-19 – Quais os contributos para a definição de uma política de saúde europeia mais forte? 3. Sessão II: Impacto socio-laboral da pandemia no emprego 4. Sessão III: Pilar Europeu dos Direitos Sociais: implementação do Pilar e reforço dos sistemas de saúde Atendendo às circunstâncias excecionais impostas pela pandemia de COVID-19, o aludido evento assumiu a forma de videoconferência, a partir da Assembleia da República, e contou com a participação de 22 parlamentos nacionais da UE e do Parlamento Europeu (PE).1 Integraram a delegação da Assembleia da República a Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Maria Antónia de Almeida Santos (PS), o Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Deputado Pedro Roque (PSD), e os Deputados, membros das referidas Comissões, Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Maló de Abreu (PSD), Helga Correia (PSD), Hortense Martins (PS), João Paulo Pedrosa (PS) e Sónia Fertuzinhos (PS). A assessoria foi prestadapelo representante permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Bruno Dias Pinheiro, pela equipa de coordenação da AR-PPUE e pelas equipas de apoio à Comissão de Saúde e à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Na conferência foram debatidos quais os contributos que o combate à pandemia da COVID-19 trouxe, e ainda pode trazer, para a definição de uma política de saúde europeia mais resiliente, o impacto socio-laboral da crise da pandemia no emprego e a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, sendo feita também uma reflexão sobre o papel da União Europeia. II. Da conferência interparlamentar 1. Sessão de abertura A sessão de abertura foi presidida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues2, que deu as boas-vindas aos participantes e agradeceu a organização desta iniciativa, que visou refletir sobre a pandemia provocada pela COVID-19, que assumiu um impacto substancial a nível global e europeu, como pode ser confirmado pelos dados estatísticos disponíveis. Referiu as restrições à liberdade de circulação e à fruição da vivência em sociedade a que a pandemia obrigou e a queda dos indicadores económicos referentes ao produto interno bruto, atividade económica, emprego, consumo, comércio,  1 A lista de participantes está disponível nesta hiperligação. 2 Intervenção integral do Presidente da Assembleia da República nesta hiperligação.
II SÉRIE-D — NÚMERO 21 4 de saúde e as restrições orçamentais, os trabalhadores ferroviários e a liberalização do setor, os pequenos agricultores e pescadores e as políticas comuns. Esclareceu que não defende a inalteração das circunstâncias ou a imposição de novos aprofundamentos, mas considerou que a União Europeia e os seus Tratados não são reformáveis, devendo ser revogados, permitindo que os povos da Europa tenham o direito de construir um futuro de desenvolvimento, justiça, cooperação e paz. Notas finais: A próxima reunião plenária da Conferência sobre o Futuro da Europa terá lugar nos dias 22 e 23 de outubro de 2021. Toda a documentação referente à reunião plenária pode ser consultada na Plataforma Digital Multilingue e a reprodução integral em vídeo da reunião está disponível em linha, no centro multimédia do Parlamento Europeu.Assembleia da República, 16 de julho de 2021. A delegação da Assembleia da República: Luís Capoulas Santos (Presidente da Comissão de Assuntos Europeus) — Paulo Moniz (Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus) — Fabíola Cardoso (Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus) — Bruno Dias (Membro da Comissão de Assuntos Europeus). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-D — NÚMERO 3 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA TROICA PRESIDENCIAL DO GRUPO ESPECIALIZADO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO (GECPC) SOBRE A EUROPOL, REALIZADA EM BRUXELAS, EM 28 DE SETEMBRO DE 2020, POR VIDEOCONFERÊNCIA Delegação: Deputado José Magalhães (PS), Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto das Instituições da União Europeia, e Liliane Sanches da Silva, Assessora da Comissão de Assuntos Europeus. I. ENQUADRAMENTO Nos termos do disposto no número 3.2 do artigo 3.o do Regulamento do GCPC sobre a Europol, a Troica Presidencial é composta pelos chefes de delegação da atual, da anterior e da futura Presidência (respetivamente Alemanha, Croácia e Portugal1) e pelo Parlamento Europeu. A sua função essencial é a de preparar e adotar a agenda, bem como debater questões procedimentais e de funcionamento, adotando as necessárias decisões. Neste contexto, a reunião da Troica Presidencial do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto sobre a Europol teve lugar em Bruxelas, na manhã do dia 28 de setembro de 2020, na qual participaram por videoconferência Kris Peeters, Vice-Presidente da Delegação do Parlamento Europeu (em substituição de Juan Fernando López Aguilar), Susanne Mittag, Copresidente do GCPC e Chefe da Delegação do Bundestag, Boris Pistorius, Copresidente do GCPC e Chefe da Delegação do Bundesrat, Nikša Vukas, Presidente da Comissão de Assuntos Internos e Segurança Nacional do Parlamento croata e Samer Khalil, Chefe da Delegação e membro da Comissão de Relações Internacionais e Assuntos Europeus. Por parte da Assembleia da República (AR), participou na reunião a delegação composta pelo Senhor Deputado José Magalhães (PS), Chefe da Delegação e Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e a assessoria foi prestada por Bruno Dias Pinheiro, Representante da AR junto das Instituições da União Europeia e por Liliane Sanches da Silva, Assessora da Comissão de Assuntos Europeus. II. DA REUNIÃO DA TROICA PRESIDENCIAL DO GRUPO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO SOBRE A EUROPOL Da agenda da reunião, constavam os pontos que infra se apresentam:II.1 Abertura pelos Copresidentes (Parlamento Europeu e Delegação Alemã) A reunião foi copresidida por Kris Peeters, Susanne Mittag e por Boris Pistorius, tendo o primeiro tomado a palavra e dirigido uma breve mensagem de boas-vindas aos participantes, congratulando e agradecendo a respetiva presença e lamentando a situação de pandemia que se vive e que obriga à realização da reunião no formato de videoconferência e não presencial.                                                           1 A Assembleia da República participa desde o dia 1 de julho de 2020, na Tróica Presidencial das várias Conferências Interparlamentares, juntamente com o Parlamento alemão, com o Parlamento croata e com o Parlamento Europeu.
II SÉRIE-D — NÚMERO 3 4 Neste ponto, o Senhor Deputado José Magalhães referiu que existe um programa conjunto entre os membros do Trio de Presidências que, durante a Presidência portuguesa, deverá ser aprofundando, tendo presente um trabalho de continuidade entre as Presidências. Aludiu também ao facto de a pandemia da COVID-19 ter demonstrado a importância de conceber novas formas de combater não só a criminalidade já conhecida, mas também aquela diretamente emergente dos tempos que se vivem. nos termos do regulamento. Kris Peeters relembrou a importância da cooperação em matéria criminal/policial, pelo que deverá aguardar-se para saber se haverá acordo entre o Reino Unido e a União Europeia e em que moldes, para que, paralelamente, seja também celebrado um acordo entre o Reino Unido e a Europol nesta matéria. No seguimento da intervenção anterior, Boris Pistoriussugeriu a realização de um trabalho preparatório sobre o possível acordo Reino Unido – Europol, sem necessidade de aguardar pelo resultado das negociações Reino Unido-União Europeia. II.6 Cartas recebidas pelos Copresidentes Após manifestar a sua concordância com a intervenção anterior, Kris Peeters, relatou as questões apresentadas no âmbito do procedimento escrito pelas delegações do Chipre e dos Países Baixos, e dirigidas aos copresidentes sobre contribuição da Europol para a Programação Plurianual e sobre a criação do grupo de trabalho para questões pendentes. Não se registaram intervenções. II.7 Procedimento Escrito – Perguntas e Respostas (Delegações/Europol) Kris Peeters procedeu à apresentação dos contributos remetidos pelas delegações que incidiam sobre as matérias a debater no âmbito da 6.a reunião do GCPC sobre a Europol, que foi cancelada, tendo enfatizado que o procedimento escrito constituiu uma boa ferramenta para conhecer o trabalho desenvolvido pela Europol. Dada a palavra aos presentes, não houve lugar a intervenções. II.8 Troca de Impressões sobre a futura Presidência PortuguesaUsou da palavra o Senhor Deputado José Magalhães para sublinhar dois aspetos essenciais nesta matéria, nomeadamente a dificuldade em conceber uma relação entre a Europol e o Reino Unido sem um acordo, e a necessidade de conhecer o papel que o RU assumirá doravante, sendo que, admitindo que passará a ser um membro observador do GCPC sobre a Europol, é preciso saber qual o seu estatuto e em que condições. Enfatizou também a relevância da presente questão ser concluída durante a próxima Presidência.
3 DE DEZEMBRO DE 2020 5 Neste contexto, sublinhou a importância de tornar a Europol mais forte, através da aposta em mais e melhor tecnologia, dando primazia ao recurso à inteligência artificial, assumindo o GCPC sobre a Europol um papel fundamental no escrutínio das atividades desta agência. A este respeito informou que a Presidência portuguesa está empenhada na intensificação do trabalho de fiscalização, sobretudo através dos meios eletrónicos que se mostrarem mais eficazes, enfatizando a necessidade de reforçar os mecanismos de cooperação nesta área, o que deverá constituir uma das incumbências da próxima Presidência. Boris Pistoriussaudou as propostas da futura Presidência portuguesa, tendo salientado a relevância do reforço dos meios tecnológicos, não olvidando, todavia, a questão orçamental necessária para alcançar os objetivos propostos.  II.9 Troca de Impressões sobre a preparação da futura Presidência Eslovena Tomou a palavra Samer Khalil, tendo referido que a futura Presidência eslovena ainda não dispõe de um programa de trabalho oficial para o segundo semestre de 2021. Realçou que a Eslovénia defende e apoia o fortalecimento do papel do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto, bem como da Europol, o reforço do mandato da agência e a criação do grupo de trabalho sobre questões pendentes, assente no princípio da consensualidade. Mencionou, por fim, a importância da estratégia externa da Europol e do reforço do seu financiamento, sobretudo face à necessidade de enfrentar a criminalidade diretamente ligada à pandemia da COVID-19. II.10 Outros Assuntos Não foram apresentados outros assuntos nem foram registadas intervenções neste ponto. II.11 Próxima reunião: Lisboa, 1 e 2 de fevereiro de 2021 (tbc) Pediu a palavra Susanne Mittag e, no seu uso, sublinhou a importância e necessidade de confirmar a data da próxima reunião, atendendo ao período de pandemia atual e à consequente incerteza sobre o seu formato, garantindo os meios necessários para a sua realização, quer tenha lugar por videoconferência ou presencial. Boris Pistorius apelou a que, caso a pandemia o permita, a reunião seja presencial, por forma a promover de modo mais intenso, a troca de ideias e contributos entre as delegações. Em resposta, informou o Senhor Deputado José Magalhães que a próxima reunião do GCPC sobre a Europol, em Lisboa, sob a Presidência portuguesa, terá lugar nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2021. Mais referiu que a dimensão parlamentar da Presidência portuguesa está consciente da incerteza que a pandemia acarreta para a organização da reunião, procurando encetar todos os esforços de modo a garantir os meios necessários para assegurar a concretização da mesma, independentemente do formato assumido (presencial ou por videoconferência).
II SÉRIE-D — NÚMERO 3 6 III. SESSÃO DE ENCERRAMENTO Os trabalhos foram encerrados por Kris Peeters, que agradeceu a presença de todos os participantes.  Assembleia da República, 1 de dezembro de 2020. O Chefe da Delegação, (José Magalhães) (Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-D — NÚMERO 4 12 Anexos: Intervenção da Senhora Deputada Isabel Rodrigues (PS), enquanto oradora, no primeiro painel e intervenção da Senhora Deputada Márcia Passos (PSD) no momento de debate previsto no segundo painel. Assembleia da República, 10 de novembro de 2020. As Deputadas da Assembleia da República: Isabel Rodrigues —Márcia Passos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-D — NÚMERO 5 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONFERÊNCIA INTERPARLAMENTAR SOBRE ESTABILIDADE, GOVERNAÇÃO E COORDENAÇÃO NA UEM BERLIM DE 2020, REALIZADA EM BERLIM, EM 12 DE OUTUBRO DE 2020, POR VIDEOCONFERÊNCIA Delegação da Assembleia da República Comissão de Orçamento e Finanças: Deputada Vera Braz (PS), chefe de delegação.Comissão de Assuntos Europeus: Deputado Pedro Cegonho (PS), Deputada Isabel Meireles (PSD) e Deputado Bruno Dias (PCP). Comissão do Trabalho e Segurança Social: Deputado Eduardo Barroco de Melo (PS) e Deputada Lina Lopes (PSD). Assessoria Bruno Dias Pinheiro, representante permanente da Assembleia da República junto das instituições europeias em Bruxelas. Joana Coutinho, Assessora da Comissão de Orçamento e Finanças. Breve introdução Como parte da dimensão parlamentar da Presidência alemã do Conselho da União Europeia (UE) teve lugar, no passado dia 12 de outubro de 2020, a 15.a Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Governação e Coordenação na UE que, devido à pandemia COVID-19, ocorreu, pela primeira vez, em formato de videoconferência. Participaram na conferência, delegados de Parlamentos nacionais de 26 Estados-Membros (EM), do Parlamento Europeu (PE) e dos parlamentos da Albânia, Liechtenstein, Noruega e Reino Unido, perfazendo, assim, um total de 131 delegados. Após a sessão de abertura, os delegados debateram questões atuais de política orçamental, financeira e económica ao longo de três sessões, como será detalhado infra. Sessão de abertura Dr. Wolfgang Schäuble, Presidente do Parlamento Alemão. A abertura da conferência coube ao Dr. Wolfgang Schäuble que, na sua mensagem, descreveu os Parlamentos nacionais como sendo as «correias de transmissão» entre os cidadãos da UE e as instituições europeias. Exortou, pois, os Deputados a maximizarem este seu papel e a verem a crise atual como uma oportunidade de mudança. As tarefas mais urgentes, como a extensão da votação por maioria qualificada a mais áreas políticas e a discussão sobre a divisão de responsabilidades entre a UE e os EM, deverão ser objeto de ação, em primeiro lugar. Mais relembrou aos delegados que muitos dos problemas enfrentados pelos EM só poderiam ser resolvidos no quadro da UE e trabalhando em conjunto, como é o caso das questões a ser debatidas na agenda desta conferência. O Dr. André Berghegger, chefe da delegação do Parlamento Europeu, referiu, de seguida, a importância da discussão interparlamentar, no contexto da crise atual. Mais referiu que, embora as crises sejam comummente
11 DE FEVEREIRO DE 2021 7 Sublinhou de seguida dois aspetos que a preocupam sobremaneira enquanto membro do Partido Social Democrata português e do Parlamento português. O primeiro diz respeito ao teletrabalho, que ganhou muita força com a pandemia de COVID-19. Esta forma de prestação de trabalho é difícil de regulamentar e de ser fiscalizada pelo Estado. Adicionalmente, o teletrabalho tenderá a implementar-se como um meio normal de prestação de trabalho, sendo certo que muitos trabalhadores reclamam que não têm a formação adequada. Por isso, é crucial incluir o investimento em competências digitais e em geral o investimento nos recursos humanos, no destino dos fundos da UE. O outro aspeto que disse querer destacar diz respeito à alocação dos fundos da EU. Segundo defendeu, não poderão repetir-se erros do passado relativamente à alocação desses fundos. Os fundos deverão ser investidos de forma a que os jovens tenham mais e melhores empregos no futuro. Disse a terminar que, estava convicta de que o PSD iria lutar tenazmente para que haja uma aplicação adequada e responsável dos fundos da EU, em Portugal. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2021. A chefe da delegação, Vera Braz. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-D — NÚMERO 2 2 DELEGAÇÃO À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA NATO RELATÓRIO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA NATO 29 de setembro de 2020 Videoconferência Decorreu no dia 29 de setembro de 2020 uma reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, por videoconferência, através da plataforma Kudo. Na reunião esteve presente o Presidente da Delegação à Assembleia Parlamentar da NATO, Deputado Adão Silva (PSD). Os trabalhos da Sessão decorreram de acordo com o Programa em anexo.  1. Abertura dos Trabalhos  A reunião da Comissão Permanente foi presidida pelo Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Attila Mesterhazy (Hungria). 2. Agenda  Realizou-se a primeira votação, sobre a agenda da reunião, que foi aprovada. 3. Atas da Reunião da Comissão Permanente realizada a 29 de maio de 2020  Realizou-se igualmente votação sobre as atas, que foram aprovadas.  4. Atualização das atividades da Assembleia em 2020  Sobre a temática da Sessão Anual de Atenas, a Presidente da Delegação Grega, Mariori Giannakou, tomou a palavra, dando conta de que, na sequência de reunião com o Bureau para análise da situação na Grécia e dos resultados preliminares do survey sobre eventual presença física dos membros em Atenas, caso
II SÉRIE-D — NÚMERO 2 4 Afeganistão e no Iraque dada a situação atual nestes países e as negociações de paz no Afeganistão.   Assessoria da Delegação A signatária participou na Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais preparatória da reunião da Comissão Permanente e manteve contactos com o Secretariado Internacional da APNATO.   Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. A Assessora Parlamentar,  (Júlia Almeida) A DIVISÃO DE REDAÇÃO
Segunda-feira, 30 de março de 2020  II Série-D — Número 7XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Delegação da Assembleia da República: Relatório da participação da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa na Missão de Observação de Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (MOE CPLP) às eleições presidenciais da Guiné-Bissau, que ocorreu entre os dias 22 e 26 de novembro de 2019 – primeira volta das eleições realizadas a 24 de novembro – e entre 27 e 31 de dezembro de 2019 – segunda volta das eleições realizadas a 29 de dezembro.
II SÉRIE-D — NÚMERO 7 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NA MISSÃO DE OBSERVAÇÃO DE ELEITORAL DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (MOE CPLP) ÀS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DA GUINÉ-BISSAU, QUE OCORREU ENTRE OS DIAS 22 E 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – PRIMEIRA VOLTA DAS ELEIÇÕES REALIZADAS A 24 DE NOVEMBRO – E ENTRE 27 E 31 DE DEZEMBRO DE 2019 – SEGUNDA VOLTA DAS ELEIÇÕES REALIZADAS A 29 DE DEZEMBRO. 1.a VOLTA 22 a 26 de novembro de 2019 2.a VOLTA 27 a 31 de dezembro de 2019
17 DE JULHO DE 2020 5  Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020. O Deputado Porfírio Silva, Presidente da Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP.   Anexos:  I. Projeto de ordem do dia (convocatória);   Excelência,  À margem da IX Assembleia Parlamentar da CPU», que teve lugar em Luanda, Angola, em julho de 2019, foram agendadas várias reuniões, tanto das Comissões como dos Presidentes dos Grupos Nacionais e das Redes Parlamentares. Contudo, a pandemia de COVID-19, impôs o adiamento da realização de todas as atividades da Assembleia Parlamentar da CPLP. Assim, na qualidade de Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP, e após concertação entre os parlamentos, venho convidar os Senhores Presidentes dos Grupos Nacionais à AP-CPLP e Presidentes das Comissões, para uma reunião, via videoconferência, no dia de 30 de junho de 2020, às 10h00 (Cabo Verde), na plataforma Microsoft Teams, conforme a seguinte proposta de agenda de trabalho:  1 –  Aprovação da Ordem do Dia; 2 –  Informações; 3 –  Apreciação da execução do Plano de Atividades da Assembleia Parlamentar da AP-CPLP para o mandato 2019-2020; 4 –  Ponto de situação da instalação do Secretariado Permanente; 5 –  Apreciação do pagamento das quotas resultantes da resolução que cria o Secretariado Permanente da AP-CPLP; 6 –  Análise e avaliação das Missões de Observação Eleitoral; 7 –  Calendarização das próximas reuniões da AP-CPLP, tendo em conta o contexto excecional da pandemia COVID-19; 8 –  Agendamento da Assembleia Parlamentar da AP-CPLP; 9 –  Publicação dos Estatutos da AP-CPLP; 10 –  Diversos.   Praia, 26 de junho de 2020.  O Presidente da AP-CPLP,  (Jorge Pedro Maurício dos Santos) (Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-D — NÚMERO 8 10 declaração inicial, reforçando a necessidade de continuar as negociações de boa-fé, mantendo o diálogo e transparência, fixando-se normas para as diversas áreas em negociação. Adoção do contributo e das conclusões da LXII COSAC Os textos de contributos e conclusões apresentados foram aprovados por unanimidade2. Sessão de encerramento O encerramento foi efetuado pela Presidente do Grand Commitee do Parlamento finlandês, Satu HASSI, agradecendo a presença de todos. Notas Finais Além dos documentos referenciados, toda a documentação referente à reunião da COSAC, bem como a gravação vídeo da conferência, podem ser encontrados em: https://secure.ipex.eu/IPEXL-WEB/conference/getconference.do?id=8a8629a86bc08c43016bd61f04da09fb  https://www.eduskunta.fi/parleu2019/events/Pages/LXII-COSAC-01122019.aspx  Assembleia da República, 2 de junho de 2020. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.                                                           2 Face às diferentes interpretações entre a metodologia proposta pela Presidência finlandesa, que pretendia uma adoção por maioria simples ao nível dos Presidentes antes da adoção pelo Plenário e as várias delegações que defendiam o rigor do disposto no Regulamento da COSAC (adoção por 3/4), ficou definida a necessidade de se promover uma interpretação destas normas para Presidências futuras.
II SÉRIE- D — NÚMERO 1 2 RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA SESSÃO ANUAL DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA NATO, QUE DECORREU EM LONDRES ENTRE OS DIAS 11 E 14 DE OUTUBRO DE 2019Decorreu em Londres, entre os dias 11 e 14 de outubro de 2019, a Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO). A Delegação Portuguesa foi composta pelos Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD — Presidente da Delegação), Júlio Miranda Calha (PS — Vice Presidente da Delegação), e Vitalino Canas (PS). Os trabalhos da sessão decorreram de acordo com o programa em anexo. Reunião de Coordenação Na reunião participaram os Deputados Júlio Miranda Calha (PS), na qualidade de Relator Geral da Comissão Política, e Vitalino Canas (PS), na qualidade de Vice-Presidente da APNATO. Na reunião foram apresentadas as atividades previstas para as Comissões e Subcomissões, pelos respetivos Presidentes. Grupo de Trabalho sobre Educação e Comunicação sobre a NATO O Grupo de Trabalho reuniu no dia 11 de outubro, para as conclusões do Grupo de Trabalho, dado que a atividade deste Grupo passará a ser integrada no trabalho da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança. Comissão Política (PC) A reunião foi presidida por Lord Campbell of Pittenween (UK), Presidente da Comissão, tendo nela participado os Srs. Deputados José Matos Correia (PSD) e Júlio Miranda Calha (PS). Na reunião foram apresentadas as versões dos Relatórios desta Comissão, nomeadamente do Relatório Geral «Segurança e Estabilidade em África – Desafios e Oportunidades para a NATO», pelo Relator Geral, Deputado Júlio Miranda Calha. Foram ainda apresentados os Relatórios da Subcomissão para as Relações Transatlânticas sobre a «NATO@70: Porque é que a Aliança permanece Indispensável», por Gerald E. Connolly (EUA); e da Subcomissão para as Parcerias da NATO «Relações NATO-Rússia – um retrato», por Miro Kovac (Croácia). A Comissão submeteu à aprovação do Plenário da Assembleia os projetos de resolução «Combater os Desafios de Segurança de África» e «NATO @70: Celebrando 70 anos de Paz e Segurança através da Unidade», ambos apresentados pelo Deputado Júlio Miranda Calha. Intervieram na reunião da Comissão o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros Britânico, Dominic Raab, o Investigador do Royal United Services Institute (RUSI), Michael Clarke, sobre «Relações Transatlânticas, ponto da situação», a Investigadora da Chatham House, Sanam Vakil, sobre «Dinâmica da Segurança Regional no Golfo», e o Investigador igualmente do Royal United Services Institute, Charles Parton, sobre «O papel da China no mundo e as implicações para a Aliança». Concluindo, a mesa prestou um tributo ao Sr. Deputado Miranda Calha, sendo a última reunião da Comissão em que participou. Comissão para a Dimensão Civil da Segurança (CDS) A reunião foi presidida por Joëlle Garriaud-Maylam (França), Presidente desta Comissão, tendo nela participado o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS).
29 DE OUTUBRO DE 2019 5 Sessão Plenária A sessão contou com as intervenções da Presidente da APNATO, do Secretário de Estado de Defesa do Reino Unido, Ben Wallace, e do Sr. Deputado Pedro Roque, Presidente Emérito da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo. A Sessão Plenária contou igualmente com a presença do Secretário-Geral da Nato, Jens Stoltenberg, que apresentou aos membros o ponto de situação sobre os principais temas em foco na NATO, a que se seguiu um período de questões dos membros sobre as atividades da NATO. No quadro da Sessão Plenária foi prestado tributo a membros que desempenhavam ou desempenharam cargos no Bureau e que deixaram a organização na sessão, realçando-se os Srs. Deputados Júlio Miranda Calha e Vitalino Canas. Os trabalhos incluíram ainda a votação da Revisão das Regras de Procedimento da APNATO, a apresentação e votação das Resoluções e a votação e aprovação dos documentos financeiros referentes a 2020. Embaixada de Portugal em Londres No âmbito da participação da Delegação na Reunião da Sessão Anual, teve igualmente lugar encontro com o Sr. Embaixador de Portugal em Londres, Embaixador Manuel Lobo Antunes, no qual foram abordados os principais assuntos em foco no Reino Unido. Assessoria da Delegação A assessoria da delegação participou na Reunião de Secretários das Delegações Nacionais no dia 11 de outubro e manteve, durante a toda a sessão, contactos com o Secretariado das diversas Comissões e de delegações nacionais dos Estados-Membros da APNATO. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2019. A Assessora Parlamentar, Júlia Almeida. Anexo Programa da Sessão Anual da APNATO 65th ANNUAL SESSION LONDON, UNITED KINGDOM, 11-14 OCTOBER 2019 Queen Elizabeth II Centre DRAFT PROGRAMME Friday 11 October 14.30 – 15.30 Secretaries of Delegation Meeting (Whittle)
12 DE MARÇO DE 2020 3 Dadas as dificuldades crescentes que os municípios enfrentam no exercício de competências sem abdicar, segundo os seus representantes, de um financiamento adequado, os relatores reiteraram a proposta de criar um conselho nacional de estabilidade, incluindo representantes locais e regionais. Os relatores recomendam também novas legislações para tornar a situação das autarquias das regiões autónomas assegurada a longo prazo. A falta de qualquer nova iniciativa para o desenvolvimento das regiões administrativas continentais de Portugal, na sequência do fracasso da reforma proposta por referendo, levanta questões sobre a forma como o processo vai avançar. A situação atual não é totalmente satisfatória, uma vez que coloca Portugal numa fase intermédia, em que as regiões se assemelham a meras administrações descentralizadas, com a notável exceção das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Por conseguinte, os relatores sugerem que a reforma da regionalização deverá analisar os perímetros dos novos círculos eleitorais regionais e garantir a verdadeira autonomia na sua decisão, gestão e financiamento. A Carta é muito mais do que uma referência política para verificar a conveniência da legislação ordinária relativa aos assuntos locais e regionais, é também um instrumento juridicamente vinculativo incorporado na legislação interna. Por último, os relatores convidam o Governo a assinar a ratificação do Protocolo Adicional à Carta Europeia da Autonomia Local sobre o direito de participar nos assuntos de uma autarquia (CETS n.o 207) e de ratificar o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Contornos sobre a Cooperação Transfronteiriça entre O Território Comunidades ou Autoridades (n.o 159 do ETS) assinado em 9 de maio de 1997. 3 –  Opinião do relator O Relator irá emitir a sua posição em sede de Comissão. 4 –  Conclusões e Parecer a) Tendo em consideração que nenhum Deputado da atual Legislatura acompanhou de perto a visita da Delegação do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, que teve lugar entre 17 e 19 de junho e a 27 de novembro de 2019, propõe-se que esta Comissão reconheça a importância das conclusões contidas no relatório anexo. b) Por se enquadrar no Plano de Atividades da XIII Comissão Parlamentar, propõe-se que, durante esta Legislatura, se promova uma sessão de trabalho entre esta Comissão Parlamentar e o referido Comité de Acompanhamento, no sentido de permitir avaliar algumas assimetrias ainda existentes no território português, no que concerne ao poder local. c) Nos termos Regimentais, deve ser dado conhecimento a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, deste relatório e das conclusões aqui manifestadas. Palácio de S. Bento, 10 de março de 2020. O Deputado relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Fernando Ruas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.