PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Setor dos portos A atividade portuária continua a desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da economia portuguesa, designadamente no setor exportador.  Perspetiva-se o reforço da quota ferroviária no interface marítimo, na sequência da transferência da gestão de terminais ferroviários para as Administrações Portuárias, bem como a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação do transporte marítimo.  Dar-se-á continuidade à Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026, que constitui um programa estratégico de apoio à dinamização da atividade portuária, à simplificação administrativa, à digitalização e à descarbonização, com o objetivo de contribuir para a continuação da recuperação do investimento, para a redução dos custos de contexto, para o relançamento da economia e para a promoção do desenvolvimento sustentável. Em 2023 prevê-se ainda a conclusão do processo de encerramento da liquidação da Silopor – Empresa de Silos Portuários, S.A. – (em liquidação). Setor da comunicação social No setor da comunicação social são de referir a RTP, S.A. – operador do serviço público de rádio e televisão em Portugal – e a Lusa, S.A. – agência noticiosa – com a qual foi renegociado o respetivo contrato de serviço público, que já se encontra em vigor.Setor da cultura No setor da Cultura, prevê-se, para 2023, dar continuidade à implementação de uma estratégia capaz de assegurar a recuperação e a dinâmica do setor, e o desenvolvimento do processo de transição digital das redes culturais e a requalificação dos Teatros Nacionais. O Teatro Nacional D. Maria II vai ser alvo de obras de recuperação ao longo do ano de 2023, período durante o qual a programação artística irá percorrer o país. Notas adicionais  Além dos processos referidos no presente capítulo relativos à carteira de participações do Estado, salienta-se ainda a condução, pela Parpública – Participações Públicas, SGPS, S.A., de outros processos de alienação de participações, dos quais se destacam a CE Circuito do Estoril, S.A., e a CVP — Sociedade de Gestão Hospitalar, S.A., ambos em fase de consultas ao mercado.Por outro lado, a rede de comunicações exclusiva do Estado Português para o comando, controlo e coordenação de comunicações em todas as situações de emergência e segurança – SIRESP – será objeto de um novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna, assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua os vários sistemas. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________181
Dividendos Pagos ao Estado pelas Empresas Públicas Os dividendos pagos ao Estado/DGTF pelas empresas e outras entidades públicas totalizaram, até 30 de junho de 2022, cerca de 610,8 milhões de euros44, com destaque para os valores entregues pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), e pelo Banco de Portugal. Relativamente a 2023, e às empresas públicas não reclassificadas, estima-se a entrega de dividendos ao Estado/DGTF pela CGD, pelo Banco de Portugal, pelo BPF — Banco Português de Fomento, e pela generalidade das Administrações portuárias, conforme se discrimina de seguida.  44 Valor líquido. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________182
considerados os pedidos de pagamentos intercalares dos montantes que se prevê apresentar à Comissão Europeia até 31 de outubro de 2023. Relativamente ao FEADER, a previsão dos valores a receber para 2023 evidencia o aumento previsto do número de pedidos de pagamento apresentados pelos promotores. Quanto ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), espera-se que ocorra um novo incremento no número de pedidos de pagamento, uma vez que se aproxima o final do Programa. No que diz respeito ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no ano 2023, prevê-se uma pequena subida dos fluxos a receber. No que se refere ao PT2030 e Fundo para a Transição Justa, foi igualmente previsto o recebimento do pré-financiamento anual, bem como o reembolso do financiamento de execução prevista. De realçar que esta previsão assume que a aprovação do(s) programa(s) operacional(nais) ocorra ainda em 2022, em tempo útil para possibilitar a realização de despesa e a sua apresentação à Comissão ainda durante o ano de 2022 e 2023.  Acrescenta-se ainda que o Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (FEAC) não está previsto no âmbito do PT2030, passando a existir uma medida com o mesmo objetivo integrada no FSE+. As previsões de recebimentos de verbas no âmbito do Next Generation EU, em 2023, apresentam um acréscimo de 881,4 milhões de euros face a 2022, destacando-se a evolução particularmente positiva prevista para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 4.5. Parcerias Público-Privadas No âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em 2023, a política orçamental continuará a ser orientada por dois princípios fundamentais: Assegurar uma gestão e utilização eficiente dos recursos pelas Administrações Públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos, bem como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos, de forma a assegurar a efetiva concretização do value for money dos mesmos e a minimização do risco orçamental associado a responsabilidades contingentes; Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindo processos de negociação de contratos de PPP em vigor, de forma a que desses esforços resultem soluções e medidas consentâneas com a defesa do interesse público e mitigadoras dos riscos afetos ao setor público. A análise constante do presente capítulo tem por referência as 35 parcerias que são, presentemente, objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), incluindo as entidades cuja atividade reverteu para a esfera pública, por se perspetivarem ainda pagamentos de compensação, em 2022 e em 2023. O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cujos parceiros públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, não se incorporando, 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________187
portanto, no processo de consolidação orçamental, não obstante serem, tal como os demais, objeto de acompanhamento e reporte pela UTAP.  Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas, as estimativas do parceiro público quanto à evolução da utilização das respetivas infraestruturas. Quadro 4.22. Previsão dos encargos plurianuais com as Parcerias Público-Privadas (milhões de euros) Notas: 1 — Os valores são apresentados em milhões de euros, numa ótica de cash-flow e, quando aplicável, incluem IVA à taxa legal em vigor. 2 — Os valores de 2022 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente. 3 — Os valores futuros estão a preços constantes de 2023. Setores 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035Rodoviário 1 192 1 062 882 594 371 392 311 254 225 260 156 106 94 36encargos  brutos 1 520 1 414 1 241 1 099 1 008 906 821 725 603 538 379 298 287 232recei tas 328 352 359 505 637 514 510 472 378 278 223 192 193 195Ferroviário 59 58 59 26 8 8 8 8 8 9 9 0 0 0Saúde 172 156 150 153 152 152 154 159 161 52 39 37 35 35Aeroportuário 0 0 -8 -9 -10 -10 -10 -21 -22 -23 -23 -24 -36 -37encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 0 0 8 9 10 10 10 21 22 23 23 24 36 37Oceanário -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2Total 1 420 1 274 1 081 762 520 540 461 397 371 295 178 117 90 32Setores 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049Rodoviário -31 -25 -18 14 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0encargos  brutos 159 135 154 37 11 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 189 160 172 23 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Saúde 35 35 31 23 8 3 0 0 0 0 0 0 0 0Aeroportuário -37 -38 -38 -52 -52 -53 -53 -54 -68 -68 -69 -69 -70 -70encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 37 38 38 52 52 53 53 54 68 68 69 69 70 70Oceanário -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 -2 0 0 0 0encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 0 0 0 0Total -35 -31 -27 -17 -42 -51 -55 -56 -70 -70 -69 -69 -70 -70Setores 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063Rodoviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Ferroviário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Saúde 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Aeroportuário -70 -71 -71 -71 -143 -144 -144 -145 -145 -145 -145 -146 -146 -146encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 70 71 71 71 143 144 144 145 145 145 145 146 146 146Oceanário 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0encargos  brutos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0recei tas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total -70 -71 -71 -71 -143 -144 -144 -145 -145 -145 -145 -146 -146 -146II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________188
Fonte: Ministério das Finanças e entidades gestoras das Parcerias Público-Privadas. Setor rodoviário No setor rodoviário, os encargos líquidos plurianuais apresentados foram estimados tendo por base o quadro remuneratório aplicável. Os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente os encargos e as receitas, podem apresentar diferentes naturezas, tais como: Encargos do setor públicoPagamentos pela disponibilidade das vias, ajustados de eventuais deduções previstas contratualmente; Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego); Gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem; Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de pavimentos, conforme o modelo de financiamento contratualmente previsto; Outros gastos, designadamente os decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios, em função do previsto contratualmente, e de valores acordados de compensações a pagar a parceiros privados no âmbito de processos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) e de decisões judiciais, quando aplicável. Receitas do setor públicoReceitas oriundas da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões, com exceção daquelas em que a titularidade destas receitas pertence à respetiva concessionária, e nas subconcessões, com exceção daquelas em que não existem vias portajadas; Outras receitas, designadamente as decorrentes de mecanismos de partilha de benefícios ou receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente, bem como dos pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público, nos casos aplicáveis. No que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias apresentadas no quadro acima, as previsões orçamentais basearam-se nos contratos em vigor e respetivas condições atuais, não se considerando a expetativa quanto ao desfecho dos processos negociais em curso (vide, neste Relatório, o ponto«6.3.2. Parcerias Público-Privadas»). Foi somente considerado o pagamento, em 2022, referente à decisão cautelar sobre a ação arbitral interposta pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., pela qual a IP foi condenada a pagar, provisoriamente, à subconcessionária a importância de aproximadamente 30 milhões de euros (por conta de trabalhos já realizados pela mesma, pagos em 2021) e um valor mensal de cerca de 1,26 milhões de euros, até à decisão da causa principal50, tendo o parceiro público intentado uma ação de anulação da decisão cautelar arbitral, não existindo, à data de elaboração deste relatório, uma decisão final emitida no âmbito da ação arbitral principal nem da ação de anulação da decisão cautelar arbitral. Conforme referido, não foram consideradas quaisquer estimativas quanto à resolução deste processo, quer em termos de valor quer em termos de data de resolução, tendo sido apenas reconhecidos os pagamentos decorrentes do 50 De referir que aos valores acresce o IVA devido nos termos legais.  10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________189
soluções de expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, que conduziu ao esgotamento do objeto da Comissão de Negociação anteriormente constituída. Oceanário Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas auferidas decorrentes da exploração comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público com esta parceria. Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária, os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações iguais, e (ii) numa componente variável, incidindo esta sobre as receitas da concessão decorrentes da atividade de exploração da concessionária. Sobre a projeção destes fluxos, e comparativamente ao exercício orçamental anterior, é unicamente de salientar a atualização das taxas de inflação utilizadas. 4.6. Ativos e Passivos do Estado Dívida Direta do Estado Em 2022, as políticas económica e orçamental seguidas, a par da política monetária na área do Euro, continuaram a ser determinantes para que os princípios orientadores da gestão da dívida pública fossem reforçados: minimizar o custo direto e indireto da dívida pública; prevenir a concentração excessiva de amortizações num determinado período, reduzindo assim o risco de refinanciamento em períodos de maior volatilidade; e promover liquidez ao mercado, capitalizando a procura crescente dos investidores pela dívida pública portuguesa. Esta dinâmica foi muito positiva para a credibilidade do país e para a estabilidade financeira das famílias e das empresas, reforçando a confiança na trajetória orçamental e gestão financeira rigorosa e credível que o Estado tem vindo a seguir: • O custo da dívida emitida no ano  (ago/22) é atualmente de 1,3%, marcando atrajetória deste indicador iniciada em 2016, mantendo-o abaixo do custo do stock da dívida.Neste domínio, destaca-se o financiamento realizado logo no início do ano, antes do atualcontexto de taxas de juro, com uma maturidade de 20 anos e a uma taxa de juro implícita de1,185%;• A maturidade média da dívida de médio e longo prazo emitida em 2022 (até agosto) éde 12,3 anos, superior à maturidade média do stock da dívida, a qual se situa em 7,5 anos, emsetembro de 2022 (incluindo empréstimos oficiais).;• Em termos relativos, o diferencial de custo da dívida pública portuguesa face àAlemanha ao longo de toda a curva de rendimentos tem vindo a manter-se estável;• Embora tendo alargado desde o início do ano, o diferencial face à Alemanha subiumenos em Portugal do que noutras economias da Zona Euro. Atualmente, o diferencial no10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________193
prazo de referência a 10 anos situa-se nos 110 p.b., com um acréscimo de 47 p.b. face ao início do ano, enquanto o aumento ascende a 118 p.b. no caso de Itália e 119 no caso da Grécia. Em relação a Espanha, o diferencial mantém-se também estável em cerca de -10 p.b., com o custo da dívida pública portuguesa a ficar abaixo da dívida pública espanhola, em acentuado contraste com a evolução ocorrida na anterior crise financeira. Após um longo período de equiparação, é agora exigido à República Portuguesa, para novos financiamentos, um custo inferior à dívida pública do Reino de Espanha. No final de setembro, a OT com maturidade mais próxima de 10 anos encontra-se 10 pontos base abaixo do nível da obrigação equivalente do Reino de Espanha, o que demonstra que a dívida portuguesa continua a ser percecionada com um risco inferior à dívida de outros países europeus. Gráfico 4.17. Evolução em mercado secundário da OT com prazo de 10 anos (valores mid, em percentagem) Fonte: Bloomberg L.P. A estratégia ativa de gestão de dívida consolidou-se igualmente, em 2022, através da execução de uma operação de recompra com maturidade em 2022 e, adicionalmente, com vista ao alisamento do perfil de reembolsos, através de uma operação de troca de emissões de OT, com maturidades em 2023 e 2024, no montante global de 0,8 mil milhões de euros (valor nominal). Depois de em 2021 a República Portuguesa ter obtido a primeira revisão em alta da sua notação de crédito desde o início da pandemia, pela agência de notação financeira Moody's Investors Service, Inc. (Moody’s), também a Standard & Poor’s Financial Services LLC e a DBRS Ratings GmbH subiram a avaliação creditícia de longo prazo da República Portuguesa, respetivamente, de BBB para BBB+ e BBB (high) para A (low). Estas ações resultaram ainda na melhoria da notação financeira, pelas mesmas agências, de diversas entidades portuguesas, permitindo que também elas obtenham melhores condições de financiamento. A estratégia de gestão eficiente da dívida pública seguida permite encarar o ano de 2023 com confiança, mantendo o caminho de redução do rácio de dívida pública sobre o PIB, o qual regressa a níveis pré-pandemia COVID-19 já este ano. 0,000,501,001,502,002,503,003,504,004,505,00jan/22 fev/22 mar/22 abr/22 mai/22 jun/22 jul/22 ago/22 set/22 out/22%Portugal Itália EspanhaII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________194
Quadro 4.23. Estrutura da dívida direta do Estado (ótica da contabilidade pública; milhões de euros) Nota: (P) Previsão.  Fonte: Ministério das Finanças. Necessidades e fontes de financiamento do Estado Em 2022, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão ascender a 52,0 mil milhões de euros. Em termos de necessidades líquidas de financiamento do Estado, prevê-se que estas totalizem 8,3 mil milhões de euros, o que representa uma redução de 5,5 mil milhões de euros face a 2021. Em contraste, as amortizações de dívida fundada serão superiores ao valor de 2021, fixando-se em 43,6 mil milhões de euros. O financiamento fundado relativo ao Orçamento do Estado para 2022 deverá atingir os 52,1 mil milhões de euros, traduzindo-se num saldo de financiamento para exercícios seguintes de 132 milhões de euros. Para 2023, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 58,9 mil milhões de euros. O acréscimo de 6,9 mil milhões de euros face a 2022 resulta sobretudo do aumento das necessidades líquidas de financiamento em 4,1 mil milhões de euros a que acresce o aumento das amortizações de dívida fundada em cerca de 2,9 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 58,9 mil milhões de euros. Montante % Montante % Montante %OT - Obrigações  do Tesouro 154 443 55,5 158 334 54,8 172 242 57,0OTRV - Obrigações  do Tesouro Rendimento Variável 4 500 1,6 1 000 0,3 1 000 0,3CT - Certi fi cados  do Tesouro 17 849 6,4 16 221 5,6 16 139 5,3CA - Certi fi cados  de Aforro 12 469 4,5 15 449 5,4 15 863 5,3Dívida  de curto prazo em euros 24 530 8,8 32 568 11,3 32 520 10,8da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 6 467 2,3 8 411 2,9 13 383 4,4Outra  dívida  em euros  (excluindo a juda externa) 6 324 2,3 6 010 2,1 5 894 2,0Dívida  em moedas  não euro (excluindo a juda externa) 2 984 1,1 2 704 0,9 2 704 0,9PAEF - Programa de Ass is tência  Económica  e Financeira 49 628 17,8 49 128 17,0 47 628 15,8FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25 328 9,1 25 328 8,8 25 328 8,4MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24 300 8,7 23 800 8,2 22 300 7,4FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0UE - SURE 5 411 1,9 6 234 2,2 6 234 2,1 UE - PRR 351 0,1 1 069 0,4 1 904 0,6TOTAL 278 489 100,0 288 716 100,0 302 130 100,0Efei to cambia l  da  cobertura  de derivados  (l íquido) -478 -818 -818Dívida total após cobertura de derivados 278 011 287 898 301 3122022(P) 2023(P)Istrumentos2021II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________196
Quadro 4.24. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2021-2023 (milhões de euros) Nota: (P) Previsão.  Fonte: Ministério das Finanças. Composição do financiamento do Estado Em 2022, as emissões de OT continuam a representar uma das principais fonte de financiamento, num montante de 3,5 mil milhões de euros. Por seu turno, as emissões líquidas de CEDIC deverão ascender a 5,9 mil milhões de euros. Prevê-se que os BT apresentem um financiamento líquido de 1,9 mil milhões de euros. O financiamento líquido através de Certificados de Aforro deverá ascender a 3 mil milhões de euros, mais do que compensando a redução do financiamento através de Certificados do Tesouro em 1,6 mil milhões de euros. Os desembolsos ao abrigo do programa SURE contribuirão com 0,8 mil milhões, e dos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, deverão totalizar 0,7 mil milhões de euros.  2021 2022(P) 2023(P)1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 13 773 8 307 12 361Défice Orçamenta l 9 471 5 307 5 926Aquis ição l íquida  de activos  financeiros  (excepto privatizações) 4 301 3 000 6 435Recei ta  de privatizações  (-) 0 0 02. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 42 122 43 644 46 520Certi fi cados  de Aforro + Certi fi cados  do Tesouro 4 959 4 721 1 745Dívida  de curto prazo em euros 18 914 24 530 32 568Dívida  de médio e longo prazo em euros 16 662 14 133 12 207Dívida  em moedas  não euro 1 387 279 0Fluxos  de capi ta l  de swaps  (l íq.) 200 -20 03. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 55 894 51 952 58 8814. FONTES DE FINANCIAMENTO 56 070 52 084 59 015Saldo de financiamento de Orçamentos  anteriores 1 501 198 132Emissões  de dívida  relativas  ao Orçamento do ano 52 994 51 885 58 883Emissões  de dívida  no Periodo Complementar 1 575 0 05. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 198 132 134p.m. Discrepância  estatís tica 23 0 06. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 52 994 53 460 58 883Relativas  ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 0 1 575 0Relativas  ao Orçamento do ano 52 994 51 885 58 88310 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________197
Quadro 4.26. Composição do financiamento do Estado em 2023 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil; milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Tesouraria do Estado Unidade de tesouraria do Estado A unidade de tesouraria do Estado é um importante instrumento de gestão centralizada dos fundos públicos, fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento. O aumento da eficiência nesta atividade nos últimos anos tem permitido uma poupança significativa de encargos com a dívida pública, seja pela redução do valor anual do financiamento em mercado, seja pela margem de flexibilidade que é introduzida na calendarização intra-anual desse financiamento. Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são: Minimizar o recurso do Estado ao financiamento junto do mercado financeiro, com o aumento das disponibilidades aplicadas em instrumentos de dívida pública; Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento; Garantir que os valores cobrados são entregues tempestivamente na tesouraria do Estado; Incentivar a utilização dos canais de cobrança eletrónicos próprios da rede de cobrança do Estado; Tornar mais eficiente a contabilização da receita do Estado via rede de cobranças do Estado; Acelerar o prazo de disponibilização dos fundos públicos na tesouraria do Estado; Reduzir os custos do Estado associados à realização de operações bancárias; Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 58 883 46 520 12 363CA - Certi fi cados  de Aforro 1 754 1 339 415CT - Certi fi cados  do Tesouro 324 406 -81CEDIC - Certi fi cados  Especia is  de Dívida  Públ ica  CP 18 378 23 398 -5 020CEDIM - Certi fi cados  Especia is  de Dívida  Públ ica  MLP 0 81 -81BT - Bi lhetes  do Tesouro 13 383 8 411 4 973OT - taxa  fixa 23 449 10 592 12 857OTRV 0 0 0FEEF 0 0 0MEEF 0 1 500 -1 500SURE 0 0 0PRR 835 0 835Outra  Dívida  curto prazo 758 758 0Outra  Dívida  longo prazo 0 35 -35DÍVIDA NÃO EURO 0 0 0FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 0 0TOTAL 58 883 46 520 12 36310 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________199
Gestão da liquidez A maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.  Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria do controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Contas do tesouro O quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito (IC). Quadro 4.27. Situação da tesouraria: saldos pontuais (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Centralização de fundos Tendo como referência as entidades públicas atualmente com contas no Internet Banking do IGCP, observa-se uma evolução positiva da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela tesouraria do Estado, a qual se deverá manter em 2023. Quadro 4.28. Centralização de fundos de terceiros (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. dezembro 2020 dezembro 2021 julho 2022Contas  no BdP 17 162 9 306 17 683Apl i . Financeiras  nas  IC 300 0 0Contas  em Divisas 1 3 0Contas  Receb. IGCP-DUC 247 52 470Outras  Contas  Bancárias 1 1 1Contas  RCE (Bancos , CTT, SIBS, IRN e Ca ixas  do Tesouro) 192 424 300Depós i tos  Externos  nas  IC 8 3 2Cheques  a  Cobrar 1 1 1TOTAL 17 912 9 790 18 457Depósitos à OrdemAplicações Financeiras (CEDIC+CEDIM)Totaldezembro 20 16 779 7 980 24 759dezembro 21 11 553 18 104 29 657julho 22 21 733 9 273 31 00610 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________201
Quadro 5.2. Despesa: atividades e projetos (milhões de euros)  (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos.Fonte: Ministério das Finanças. Atividades Em atividades, encontra-se inscrita 90,5% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 111 278 milhões de euros. Sobressaem as áreas da Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Educação, Finanças Públicas e Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território, que significam 86,2% do valor total das atividades. FC FN Total FC FN TotalAtividades 1 002,0 101 568,2 102 570,2 1 248,6 110 029,4 111 278,0 8,5 90,5Projetos 1 895,6 6 238,1 8 133,7 5 757,0 5 891,9 11 649,0 43,2 9,5Despesa efetiva(a) 2 897,6 107 806,3 110 704,0 7 005,6 115 921,3 122 927,0 11,0 100,0Variação (%) Estrutura (%)Estimativa OrçamentoProgramas2022 202310 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________203
Projetos regionalizados Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte compõem 19,2% do total (2 668 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente e Ação Climática, representando 92,7% dos projetos daquela região. Quadro 5.9. Projetos: regionalização — óticas NUTS I e II (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Mantém-se a representatividade significativa das categorias «Várias NUTS II do Continente», com 24,5% da despesa em projetos, o que decorre da abrangência territorial dos projetos associados às EPR e da classificação de projetos ao nível de NUTS II. 5.2. Quadro Plurianual das Despesas Públicas O Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) integra a despesa dos 17 programas orçamentais da Administração Central e da Segurança Social e apresenta um limite para a despesa total de 339 482,5 milhões de euros em 2023.  O programa “Gestão da Dívida Pública”, no qual se incluem as dotações destinadas à amortização da dívida e pagamento de juros, e o Orçamento da Segurança Social representam 59% da despesa total da Administração Central e da Segurança Social. De referir ainda os programas da Saúde (11%), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (9%) e Finanças (7%). Montante Estrutura %Continente 11 266,3 75,1  Norte 2 885,0 19,2  Centro 206,9 1,4  Área  Metropol i tana de Lisboa 740,7 4,9  Alentejo 108,5 0,7  Algarve 85,6 0,6  Várias  Nuts  I I  do Continente 7 239,5 48,3Açores 0,6 0,0Madeira 1,9 0,0Várias NUTS I do País 3 674,4 24,5Estrangeiro 57,9 0,4Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 15 001,0 100,0NUTS I e II2023 Orçamento10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________209
Quadro 5.10. Quadro Plurianual das Despesas Públicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2023, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43o da Lei no 41/2020, de 18 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), é apresentado seguidamente. O número de funcionários cifra-se em 746,1 mil e o orçamento a 27 212 mil milhões de euros. Missões de Base Orgânica 2023 2024 2025 2026 2027Administração Central001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 5 576,1 5 745,3 5 910,9 6 030,7 6 149,6002 - GOVERNAÇÃO 2 225,0 2 285,5 2 325,5 2 362,4 2 396,502 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 882,5 1 933,7 1 967,5 1 998,7 2 027,616 - COESAO TERRITORIAL 203,5 209,0 212,7 216,0 219,2003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 587,4 604,0 618,5 630,5 642,4004 - DEFESA 2 643,5 2 738,7 2 812,0 2 873,0 2 931,1005 - SEGURANÇA INTERNA 2 682,7 2 770,2 2 843,0 2 904,3 2 966,0006 - JUSTIÇA 2 165,1 2 234,9 2 290,7 2 336,6 2 381,8007 - FINANÇAS 24 536,4 24 744,5 25 105,2 25 425,3 25 740,6008 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 139 498,6 140 518,4 142 080,0 143 581,3 145 017,1009 - ECONOMIA e MAR 4 509,1 4 576,8 4 621,5 4 641,0 4 660,5010 - CULTURA 1 101,6 1 145,7 1 207,6 1 272,8 1 341,5011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 237,3 5 393,5 5 526,4 5 636,9 5 744,7012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 8 148,5 8 388,4 8 574,5 8 731,9 8 892,0013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 29 255,8 30 102,9 30 967,8 31 570,0 32 183,2014 - SAÚDE 36 499,8 37 797,0 39 044,3 40 215,7 41 301,5015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 5 780,4 5 878,5 5 958,7 6 025,4 6 090,8016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 7 969,3 8 175,4 8 337,0 8 469,8 8 595,9017 - AGRICULTURA e ALIMENTAÇÃO 1 812,0 1 857,7 1 894,2 1 927,7 1 960,1Total da AC 280 089,7 284 814,5 289 972,6 294 487,7 298 845,6Segurança Socia l  (SS) 59 392,8 60 072,0 61 362,9 63 289,7 64 555,4Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 199 983,9 204 368,1 209 255,5 214 196,1 218 383,9Fontes de Financiamento 2023 2024 2025 2026 2027Adminis tração Centra l  e Segurança  Socia lRecei tas  de Impostos 225 513,9 230 024,2 234 854,7 239 551,8 244 821,9Fundos  Europeus 10 065,2 10 103,4 10 070,6 10 147,1 10 299,3Outras 103 903,4 104 758,9 106 410,1 108 078,5 108 279,8Total da AC+SS 339 482,5 344 886,5 351 335,4 357 777,4 363 401,0Por memóriaSALDO ESTRUTURAL % -0,9Projeção de Receitas por Fonte de FinanciamentoQuadro Plurianual das Despesas PúblicasLimites de Despesa por Missão de Base OrgânicaII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________210
Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. 5.3. Órgãos de Soberania (PO01) Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania56 apresenta, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 5587,7 milhões de euros, o que excede em 19,8% a estimativa de 2022. Expurgando o montante relativo ao Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) essa percentagem de crescimento face à estimativa de 2022 é de 7,2%. 56 São inscritos em título próprio os Encargos Gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais. 2022Orçamento (milhões de euros)Número de funcionários (milhares)Orçamento (milhões de euros)Ass is tentes  Operacionais  e Técnicos 259,6Educadores , Professores  e Investigadores 173,8Profiss ionais  de Saúde 100,9Forças  Armadas , Pol ícias  e Bombeiros 81,8Técnicos  Superiores  e Inspetores 83,4Dirigentes 17,5Magis trados  e Oficia is  de Justiça/Regis tos/Notariado 15,5Pessoal  da  Adminis tração Tributária  e Aduaneira 8,8Pessoal  dos  Serviços  Externos 0,4741,7 25 782 746,1 27 212jun/22GrupoEstimativa 2023Número de funcionários (milhares)10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________211
Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receitas de impostos (5470,6 milhões de euros), representando 97,9%, e por transferências entre entidades, que representam 1,6%. Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional, no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais57 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)58, que representam 92,7% do total (5178,1 milhões de euros), e as despesas com pessoal (5,6% da despesa total, 311,7 milhões de euros). 57 Lei no 73/2013, de 3 de setembro. 58 Aprovada pela Lei Orgânica no 2/2013, de 2 de setembro. 2022 2023Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 4 227,6 4 998,0 18,2 89,4Despesas  com o pessoal 297,4 311,7 4,8 5,6Aquis ição de bens  e serviços 31,6 45,3 43,3 0,8Juros  e outros  encargos 0,0 0,0 -9,0 0,0Transferências  correntes 3 883,3 4 609,7 18,7 82,5Subs ídios 14,9 17,4 16,6 0,3Outras  despesas  correntes 0,3 13,8 n.r. 0,2Despesa de capital 435,8 589,7 35,3 10,6Investimento 7,1 19,0 168,4 0,3Transferências  de capi ta l 426,2 569,3 33,6 10,2Outras  despesas  de capi ta l 2,5 1,5 -39,9 0,0Despesa efetiva consolidada 4 663,3 5 587,7 19,8Ativos FinanceirosPassivos FinanceirosDespesa total consolidada 4 663,3 5 587,7 19,8Da qual : despesa  relativa  à  Descentra l i zação de competências576,3 1 204,9Despesa total consolidada sem Despesa relativa à Descentralização de competência4 087,1 4 382,8 7,2Receita total consolidada 4 755,0 5 587,7 17,5Saldo Orçamental 91,7por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 5 470,6Recei tas  Próprias 28,8Fundos  Europeus 1,0Transferências  entre entidades 87,3Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________212
Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. No orçamento para 2023 do Programa destaca-se o aumento verificado na Consignação do IVA aos municípios e no Fundo de Financiamento da Descentralização, que representa um acréscimo de 109,1% face à execução estimada para 2022, considerando que este só se operacionalizou após a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2022. Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destaca-se a associada a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e Regional), que representa 87,2% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos de Soberania, seguida pela 2022 2023Estimativa Orçamento 001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 4 407,2 5 288,1 20,0ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 98,4 110,0 11,8TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 3 810,5 4 662,7 22,4CONSIGNAÇÃO DO IVA AOS MUNICÍPIOS 28,1 61,3 118,3FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO 576,3 1 204,9 109,1LEI FINANÇAS LOCAIS 2 676,3 2 836,6 6,0OUTRAS 49,5 49,4 -0,1PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 480,3 510,5 6,3TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 498,4 515,4 3,4FUNDO COESÃO 143,2 147,8 3,2LEI FINANÇAS REGIONAIS 355,2 367,6 3,5Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 5 937,7 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 359,8 6,1012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 392,1 6,6038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 6,8 0,1067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 5 178,1 87,2095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA I 0,1 0,0100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 0,7 0,0Despesa Total Não Consolidada 5 937,7Despesa Total Consolidada 5 587,7Despesa Efetiva Consolidada 5 587,7Por Memória:Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________213
dotação afeta à administração geral (6,1%) e ao sistema judiciário, a cargo dos diferentes órgãos de soberania (6,6%). As medidas relativas à cultura e comunicação social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. No âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, previsto na Lei no 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização está dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos dos Decretos-Lei no 21/2019, no 22/2019 e no 23/2019, todos de 30 de janeiro, do Decreto-Lei no 55/2020, de 12 de agosto, e o Decreto-Lei no 4/2022, de 4 de janeiro, para o ano de 2023, nos seguintes montantes: Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________214
Desde o final de abril de 2022 que está contratualizada a totalidade do investimento (16,6 mil milhões de euros) com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, estando assinados 139 contratos com os beneficiários responsáveis pela execução dos investimentos. Tal como previsto regulamentarmente, em junho de 2022, a Comissão Europeia comunicou a Portugal o montante da contribuição financeira máxima associada ao PRR. Este traduziu-se num adicional no valor de 1,6 mil milhões de euros, elevando o montante em subvenções do Plano para 15,5 mil milhões de euros. Estas verbas, como outras que, eventualmente, sejam determinadas no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), serão alocadas de acordo com as prioridades políticas nacionais e europeias, designadamente no contexto do Plano Nacional de Reformas e das Recomendações Específicas por País, dentro da atual estrutura do PRR nacional. Em 2022, e no exigente cumprimento dos 38 marcos e metas de 2020 e 2021, Portugal apresentou o primeiro pedido de pagamento à Comissão Europeia, no valor de 1,16 mil milhões (553 milhões de euros de subvenções e 609 milhões de euros de empréstimos). O primeiro desembolso foi aprovado a 26 de abril, e, tendo-se seguido o respetivo pagamento, e considerando o adiantamento já recebido em agosto de 2021, Portugal recebeu um quinto da dotação do PRR, ou seja, o total acumulado de 3,3 mil milhões de euros. No passado mês de setembro, foi submetido à Comissão Europeia o segundo pedido de desembolso do PRR, sustentado no cumprimento de 20 marcos e metas, o qual corresponde a um pagamento no montante de 1820 milhões de euros. No que se refere aos beneficiários finais, uma parte substancial dos pagamentos efetuados até setembro de 2022 diz respeito a projetos de apoio às famílias (designadamente no âmbito da eficiência energética de edifícios) e à aquisição de bens e serviços, nomeadamente através de concursos públicos em projetos de infraestruturas. O PRR é um Plano ambicioso que deverá estar cumprido até 2026, obrigando ao empenho de todos os atores, em particular as áreas governativas envolvidas e os beneficiários dos 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________223
investimentos, competindo à área do planeamento assegurar a coordenação de esforços para atingir a aplicação correta destes recursos financeiros. Atuando em complementaridade com o PRR e com outros instrumentos de política pública, o Portugal 2030 (PT2030) visa promover as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável. Foi aprovado a 12 de julho de 2022, por decisão de execução da Comissão Europeia, e publicamente apresentado a 14 de julho, após vários meses de negociação.  Até ao final de 2022, está prevista a conclusão da negociação e aprovação dos seus programas, bem como a aprovação da regulamentação nacional que permite a sua operacionalização, pelo que 2023 será o ano de arranque e implementação deste relevante pacote de instrumentos de política. Caixa 5.3. Portugal 2030 O PT2030 estabelece os grandes objetivos estratégicos para aplicação dos Fundos Europeus no país para o período 2021-2027. Dispõe de cerca de 23 mil milhões de euros, distribuídos por cinco fundos: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER — 11,5 mil Milhões de euros), Fundo Social Europeu + (FSE+ — 7,8 mil milhões de euros), Fundo de Coesão (3,1 mil milhões de euros), Fundo para a Transição Justa (FTJ — 224 milhões de euros) e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA — 393 milhões de euros). Alinhado com os cinco grandes objetivos estratégicos da União Europeia, visa: • um Portugal + inteligente (OP1), inovador, digital, mais competitivo eempreendedor;• um Portugal + «verde» (OP2), que aplique o Acordo de Paris e invista na transiçãoenergética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas;• um Portugal + conetado (OP3), com redes de transportes estratégicas esustentáveis;• um Portugal + social (OP4), na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, comemprego de qualidade, educação, competências, inclusão social e igualdade deacesso aos cuidados de saúde;• um Portugal + próximo dos cidadãos (OP5), promotor de estratégias dedesenvolvimento a nível local e com cidades sustentáveis.Num contexto marcado pelos efeitos da pandemia de COVID-19 e da crise provocada pela agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia, a 22 de fevereiro de 2022, o PT2030 reforça a resposta aos bloqueios estruturais e aos novos desafios, promovendo a dupla transição — climática e digital — e reforçando a resiliência, a coesão e a competitividade, ao mesmo tempo que endereça o desafio demográfico e de convergência face à União Europeia. Neste sentido, aposta nas qualificações, modernização, transformação digital, transição climática II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________224
e sustentabilidade, assegurando o combate às desigualdades e promovendo a inclusão social, bem como a coesão territorial, garantindo uma transição justa. A natureza intrínseca da política de coesão, de promoção do desenvolvimento regional, incentiva a maior ligação com o território e, como tal, as prioridades e as medidas de política incluídas no PT2030 tiveram por base as opções estratégicas de desenvolvimento das NUTS II e o forte envolvimento dos agentes do território, tendo como princípio basilar a subsidiariedade, reforçado pelo processo de descentralização em curso. As grandes opções de programação do Portugal 2030 encontram-se também alinhadas com o ciclo de governação do Semestre Europeu, em particular com as RecomendaçõesEspecíficas por País de 2019 e 2020, nas quais foram identificados relevantesconstrangimentos socioeconómicos e de desenvolvimento do país, mas também refletemo conjunto de prioridades na aplicação dos Fundos da Política de Coesão que foramidentificados no relatório de 2019 (Anexo D) e de 2020 (territórios e prioridades para amobilização do Fundo de Transição Justa).O PT2030 é operacionalizado através de 12 programas: quatro de âmbito temático (demografia, qualificações e inclusão; inovação e transição digital; ação climática e sustentabilidade, e mar); sete regionais (correspondentes às NUTS II do Continente e das Regiões Autónomas); e um de assistência técnica. A estes, acrescem os 11 Programas de Cooperação Territorial Europeia em que Portugal participa. Os programas foram enviados à Comissão Europeia a 4 de junho de 2022, marcando o início formal do processo negocial que culminará com a sua aprovação, expetável até ao final de 2022. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________225