I SÉRIE — NÚMERO 108 4 sistema de segurança social. Um problema sério, real, dos nossos dias, e para o qual temos de encontrar, rapidamente, soluções. Este problema de sustentabilidade do sistema de pensões públicas é algo que está identificado em inúmeros estudos publicados no nosso País, que personalidades que se dedicam às questões da segurança social, de várias origens do pensamento político, identificam e que, mais recentemente, o próprio Tribunal de Contas, no seu relatório sobre a execução do orçamento da segurança social, também refere, de forma clara, na linha daquilo que o Governo vem sustentando, e cito: «As receitas inerentes ao financiamento do sistema de pensões tendem a diminuir, tornando incerta a sua capacidade de insustentabilidade financeira». Ora, foi exatamente para combater essa incerteza, essa insustentabilidade do sistema público de pensões, que o Governo tem procurado fazer a sua reforma. Uma reforma com princípio, meio e fim, uma reforma gradualista com um fio condutor, em que não há uma medida milagrosa mas, antes, um conjunto de medidas estruturais que tendem a criar as condições objetivas para dar maior sustentabilidade ao sistema público de pensões. Porém, temos de reconhecer, de forma clara e inequívoca, que não tem sido possível implementar no seu todo essa reforma, uma vez que o Tribunal Constitucional tem feito uma leitura da Constituição que coloca em causa uma boa parte das medidas que procuramos concretizar. Mas o Governo, ciente das suas responsabilidades, tem persistido em encontrar soluções para este problema real que temos todos de resolver, sobretudo os agentes políticos e sociais com sentido de responsabilidade. Foi assim que, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a questão da convergência das pensões dos regimes da CGA (Caixa Geral de Aposentações) e da segurança social, o Governo procurou encontrar uma saída que respondesse às preocupações expressas, nomeadamente quanto à equidade intra e intergeracional, bem como à necessidade de novas fontes de financiamento. E essa saída assentava num tripé: a criação da contribuição de sustentabilidade, em que era garantido um patamar de isenção e uma progressividade atendendo à necessária equidade entre os atuais pensionistas que quisemos salvaguardar; um pequeno aumento das contribuições dos trabalhadores para os sistemas de previdência social de 0.2%; e, por fim, um ligeiro aumento na taxa normal do IVA, de 0.25%, cuja receita seria consignada ao sistema de pensões. O Tribunal Constitucional entendeu, no seu mais recente acórdão, chumbar a contribuição de sustentabilidade. O Governo não concorda com a leitura que o Tribunal Constitucional fez sobre a contribuição de sustentabilidade, mas obviamente que o Tribunal Constitucional tem as suas competências próprias e o Governo respeita-as. Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos três anos, apresentámos várias propostas na linha de tornar possível uma reforma do sistema público de pensões, desde logo uma das mais necessárias, que foi a convergência de pensões dos trabalhadores em funções públicas e dos trabalhadores do setor privado. Depois, procurámos ter regimes semelhantes nas regras de proteção na doença, na maternidade, no desemprego, na invalidez e na morte, assegurando um princípio de justiça e equidade entre todos os trabalhadores. Por outro lado, procurámos também acautelar a sustentabilidade do sistema ao avançar com a indexação da idade de reforma à esperança média de vida. Com a adequação que introduzimos, a idade de acesso à pensão passou para os 66 anos, o que, na prática, significou um acréscimo de apenas seis meses, com um ganho financeiro potencial de mais de 100 mil milhões de euros, que iriam onerar o sistema providencial até 2060. Assegurar as pensões futuras como as de hoje é um imperativo. Mas imperativo de que também nunca abdicámos foi o aumento das pensões mínimas sociais e rurais para cerca de 1,1 milhões de portugueses que, no passado recente, tinham visto as suas diminutas pensões serem congeladas. Fizemo-lo sempre em valor igual ou superior da inflação. Neste triénio, isso significou um aumento de 5.3% dessas pensões, o que se traduz num ganho médio de 160 € anuais. Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de voltar a sublinhar a ideia central mais relevante nesta matéria. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.