11 DE JULHO DE 2019 17 oo) Decreto-Lei n.o 155/82, de 6 de maio, que introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; pp) Decreto-Lei n.o 196/82, de 21 de maio, que altera o Código do Imposto Complementar; qq) Decreto-Lei n.o 197/82, de 21 de maio, que altera o Código do Imposto de Capitais; rr) Decreto-Lei n.o 198/82, de 21 de maio, que altera o Código do Imposto Profissional; ss) Decreto-Lei n.o 199/82, de 21 de maio, que dá nova redação ao n.o 3 do artigo 117.o das Instruções Preliminares das Pautas; tt) Decreto-Lei n.o 200/82, de 21 de maio, que introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação; uu) Decreto-Lei n.o 201/82, de 21 de maio, que converte as taxas específicas de alguns capítulos da Pauta de Importação em direitos ad valorem; vv) Decreto-Lei n.o 207-A/82, de 25 de maio, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 300 milhões de dólares dos Estados Unidos da América; ww) Decreto-Lei n.o 217-A/82, de 1 de junho, que procede a uma adaptação da taxa de juro, bem como do período de subscrição, do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo – 1982, 1.a série»; xx) Decreto-Lei n.o 223/82, de 7 de junho, que dá nova redação a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; yy) Decreto-Lei n.o 228/82, de 16 de junho, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome do Estado, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de marcos, representado por obrigações; zz) Decreto-Lei n.o 255-A/82, de 30 de junho, que dá nova redação aos artigos 22.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 45 331, de 28 de outubro de 1963 (imposto de compensação); aaa) Decreto-Lei n.o 287/82, de 24 de julho, que dá nova redação ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 701-F/75, de 17 de dezembro (fixa novo quantitativo para se poder usufruir da isenção da sobretaxa de importação); bbb) Decreto-Lei n.o 303/82, de 31 de julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas mercadorias; ccc) Decreto-Lei n.o 307/82, de 2 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Eletricidade de Portugal (EDP), EP, um contrato de empréstimo em escudos até ao limite do contravalor em moeda nacional de 839 000 marcos; ddd)  Decreto-Lei n.o 315/82, de 10 de agosto, que dá nova redação a vários artigos do Código do Imposto de Transações; eee) Decreto-Lei n.o 317/82, de 11 de agosto, que dá nova redação ao artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 240/82, de 22 de junho (taxa sobre a carne de bovino, ovino e caprino); fff) Decreto-Lei n.o 321/82, de 12 de agosto, que dá nova redação ao n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 6/81, de 24 de janeiro, e adita um artigo 10.o ao mesmo diploma legal (sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias); ggg) Decreto-Lei n.o 337/82, de 20 de agosto, que transfere para o Estado direitos e obrigações assumidos pela ANA, EP, perante o Banco Europeu de Investimentos (BEI) relativamente ao financiamento de obras de segurança no Aeroporto de Santa Catarina; hhh) Decreto-Lei n.o 338/82, de 20 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 30 000 000 de ECUS (unidades de conta europeia) que o Banco Europeu de Investimentos concedeu ao Banco de Fomento Nacional; iii) Decreto-Lei n.o 343-A/82, de 30 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos no Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses; jjj) Decreto-Lei n.o 343-B/82, de 30 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no mercado de capitais do Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses;