I SÉRIE — NÚMERO 59 40 Não podemos aceitar os valores exigidos a título de comissões de manutenção de conta, sem a compreensão clara da formulação do seu preço, associado ainda à velha questão em que é questionado se a manutenção de uma conta corresponde, ou não, a um serviço prestado pelos bancos. E, como tal, pergunta-se se essa despesa é considerada legítima, ou não, por parte dos bancos. Mas, por outro lado, em contraditório, e com o intuito de clarificar este debate, não posso deixar de referir os comentários do Banco de Portugal relativos à petição da DECO. O Banco de Portugal afirma desconhecer os dados de base da análise da DECO. Na sua análise, o Banco de Portugal refere que a evolução das taxas cobradas entre 2008 e 2013 representa um acréscimo de 18% e não de 40%, como a análise da DECO indica. Neste sentido, importa o cabal esclarecimento desta questão, sob pena de existir um processo legislativo que não assenta em bases empíricas irrefutáveis, com a consequente produção de consequências que podem colocar em causa a credibilidade do nosso sistema financeiro e os próprios interesses dos depositantes. Para terminar Sr. Presidente, devo saudar a petição da DECO, que teve o mérito de provocar o debate público acerca deste tema, inclusive a pronúncia e o reconhecimento por parte do Banco de Portugal quanto a boas práticas a adotar pelos bancos quanto à matéria em discussão na última segunda-feira. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar a DECO por esta iniciativa. Aliás, esta não é a primeira nem a segunda iniciativa deste género, tendo o CDS nalgumas vezes concordado e noutras vezes discordado. E em relação a algumas manifestou dúvidas ou abertura, mas, em todo o caso, este é um verdadeiro serviço público e deve ser saudado como tal. Não é por acaso que a petição angariou um número tão elevado de assinaturas, mas porque corresponde a um problema real que as pessoas sentem. Creio não ser esta a última vez que discutimos quer os problemas relacionados com as comissões bancárias e outros serviços bancários quer os relacionados com petições da DECO sobre questões fiscais. Passando ao assunto desta petição, não é a primeira vez que o discutimos aqui no Parlamento. E a publicação desta notícia motivou uma pergunta do CDS ao Banco de Portugal feita em julho de 2013. Essa pergunta versava basicamente sobre dois temas: o primeiro, o de saber se o Banco de Portugal confirmava os dados da DECO que apontavam para um aumento de cerca de 40% nas comissões bancárias desde 2007; o segundo, o de saber como devia ser feita a intervenção nesta matéria. O Banco de Portugal respondeu, dando dados que, sendo diferentes, são igualmente preocupantes, ou seja, pronunciou-se não desde 2007, mas desde 2008. Disse o Banco de Portugal que, em 2008, para uma conta bancária com saldo médio de 250 € haveria taxas de 40.46 € e que em 2013 elas teriam aumentado para quase 50 €; depois, no final de 2013, já tinham diminuído para 47,64 €. Ou seja, é um crescimento na casa dos 20% que não deixa de ser preocupante e de motivar ação. Aliás, não por acaso, na resposta a esta pergunta, o próprio Banco de Portugal considera que deve haver uma atuação e informa — isso foi dito quer na resposta à pergunta, quer na altura em que o Banco de Portugal compareceu na Assembleia da República e foi questionado especificamente sobre esta matéria. Diz o Banco de Portugal que é preciso atuar e que está a fazer uma reflexão profunda. Naturalmente, não estamos apenas a falar de comissões de depósitos à ordem, mas de muitas outras comissões, por muitos outros serviços ou por virtuais serviços prestados pelo banco, tendo-se gerado uma grande confusão, o que, naturalmente, motivou abusos. De facto, o Banco de Portugal agiu. Existem estas boas práticas que foram recomendadas já para este ano, eu diria mesmo para esta semana, havendo três, que são as três fundamentais, que — gostava de deixar isto claro — nos parece terem de ser efetivas, havendo abertura da parte do CDS para as tornar efetivas, seja por via legislativa ou outra. Primeira recomendação do Banco de Portugal: os serviços de conta à ordem devem incluir a disponibilização de instrumentos de movimentação dos depósitos pela sua essencialidade.