2 DE DEZEMBRO DE 2022 43 prazos, o conceito de suspensão significa que esta começa e termina, está sujeita a um período temporal limitado, e não é isto que o PAN prevê. Por isso, na nossa ótica, não é justo, nem sequer moral, suspender prazos processuais penais sem esta limitação, sob pena de aprovarmos suspensões de processos ad aeternum.O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Quanto ao resto, e porque já se falou bastante de saúde hoje e porque a nossa justiça precisa de cuidados intensivos, aprovaremos tudo o que não seja excessivo e desproporcional e solucione efetivamente estes processos. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que os principais argumentos sobre este debate já foram aqui expostos. A prescrição é, como foi dito, um prolongamento dos direitos humanos. Ninguém pode ser eternamente condenado, ninguém pode ser eternamente suspeito. Claro que este princípio da não eternidade da culpa — qualquer católico concordará connosco — faz depender esta não eternidade de uma confiança de que a justiça consegue encontrar, julgar e punir os criminosos dentro de um tempo razoável, para que eles não sejam eternamente perseguidos. Portanto, julgo que, quando discutimos os prazos de prescrição, estamos, na verdade, em determinadas matérias, como a da corrupção, a discutir os falhanços da justiça ou a perceção sobre a lentidão da justiça. E isso tem muito mais a ver com a falta de recursos judiciais, com a falta de recursos de investigação, com a dimensão dos processos do que propriamente com os prazos de prescrição. Não quer dizer que eles não possam ser discutidos, mas de que nos serviria julgar, porventura virtualmente, um Ricardo Salgado desta vida, 50 anos depois ou até depois de o criminoso ou daquele que exerceu ou cometeu corrupção estar morto? O Sr. André Ventura (CH): — Se está morto, não! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — De nada serviria esconder, com o alargamento dos prazos de corrupção, um problema de lentidão de justiça. Há outra dimensão dos prazos de prescrição que tem a ver com os crimes sexuais. Aí coloca-se uma outra questão, que não tem apenas a ver com a lentidão da justiça, mas também com a forma como a denúncia é feita e de como a denúncia e o processo da denúncia agem perante a vítima e a dificuldade que é denunciar um crime destes, sendo que alguns desses crimes sexuais são crime público, outros não o são. Nesse caso, julgamos nós, devemos discutir os prazos de prescrição dos crimes sexuais, porque é comum, como foi agora nos casos da igreja, virem a conhecer-se crimes sexuais que não se conheciam antes — não tem a ver com outros crimes que se conheciam antes, mas que prescreveram, eles simplesmente não eram conhecidos — e que, quando a justiça se dá conta deles ou quando a vítima tem coragem para fazer a denúncia, já prescreveram. Em relação à violação, há uma petição com mais de 100 000 subscritores sobre a consagração da violação como crime público, e nós julgamos que é no âmbito dessa petição e das iniciativas legislativas que aparecerem dos vários grupos parlamentares que devemos considerar também os prazos de prescrição dos crimes sexuais, sejam eles cometidos contra menores ou não. Não nos parece é que o alargamento dos prazos de prescrição, por si só, resolva os problemas da justiça em Portugal, que, infelizmente, são muito mais profundos e muito mais complexos e geram um sentimento de impunidade que, mais uma vez e infelizmente, não é dada pelo tempo, é dada pela ineficácia da justiça em algumas matérias, como a da corrupção.