100 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.a Presidente, presumo, então, que o Sr. Secretário de Estado não vai usar da palavra?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Secretário de Estado está disponível para usar da palavra.Portanto, faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.a Presidente, gostaria de agradecer à bancada do Partido Socialista que fez o favor de recolher informação correspondente aos diplomas citados no n.o 2 do artigo em causa.Gostava apenas de acrescentar que o sentido desta norma é uniformizar e simplificar o regime jurídico do pagamento das bonificações de juros relativamente a estes casos de habitações localizadas nas regiões autónomas. O que se pretende é que seja a Direcção-Geral do Tesouro a pagar directamente estas bonificações de juros, com verbas inscritas no Capítulo 60. Aliás, caso seja seguido este procedimento, vai ser possível o pagamento atempado, encurtando bastante o prazo de pagamento destas bonificações às regiões autónomas.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.a Presidente, queria agradecer ao Sr. Secretário de Estado as explicações.Entretanto, tive oportunidade de conferir e, na verdade, o n.o 1 desta proposta modifica o meio de pagamento, por transferência para as regiões autónomas, e o n.o 2 (aquele tal emaranhado de revogações) revoga todos os diplomas que de alguma forma, directa ou indirecta, estavam relacionados com o modo de pagamento anterior.Como tal, quanto à substância desta proposta nada temos a opor, merece o nosso total apoio e, por isso, votá-la-emos favoravelmente.Uma vez que não o pude fazer há pouco, queria aproveitar esta oportunidade para dizer mais qualquer coisa. De facto, o Sr. Deputado Afonso Candal não foi muito simpático, chegando mesmo a ofender-me pela forma como me respondeu. Na verdade, na sequência de um pedido feito pela bancada do Partido Social Democrata para que o Partido Socialista esclarecesse o teor daquele número da sua proposta, o Sr. Deputado Afonso Candal recusou-se a dar essa mesma explicação e respondeu insinuando que eu, no exercício de funções importantes e que muito me honram, não teria tido conhecimento de algo que tinha obrigação de conhecer.Porém, pelo esclarecimento do teor desta proposta, fica absolutamente claro que, obviamente, esta é uma questão processual que tem a ver com o Ministério das Finanças e rigorosamente nada a ver com a política de habitação. De facto, o Sr. Deputado foi um pouco ofensivo, mas sinto que estou em desvantagem, porque o Sr. Deputado pode invocar o que fiz anteriormente, visto que fui Secretária de Estado da Habitação — o que muito me honra e me permite mostrar-lhe o trabalho que deixei feito —, mas eu não posso fazer o mesmo em relação a si, porque não conheço o percurso profissional do Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas é muito fácil!A Oradora: — Para terminar, apenas para que não fiquem dúvidas sobre a minha obrigação de ter conhecimento de matérias que, pelo que foi dito, pareço não conhecer, diria que o tempo do XV Governo Constitucional foi um tempo de alteração da política de habitação. O tempo de incentivar a construção nova e a compra de casa por parte dos portugueses, cujas consequências conhecemos tão bem, foi um outro tempo. O nosso tempo foi o de remodelar toda a legislação de apoio à habitação e o de a virar para a reabilitação urbana. Como tal, se não fosse pela razão anteriormente exposta, seria por esta que eu não teria a obrigação de conhecer este pormenor.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.a Presidente, muito simplesmente, pretendo dizer que não quis, de forma alguma, ofender a Sr.a Deputada Rosário Águas. A minha foi apenas uma expressão acalorada de um debate parlamentar, pelo que, se a Sr.a Deputada se sente ofendida pelo que eu disse, peço desculpa.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Fica-lhe bem!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 96.o da proposta de lei n.o 40/X, sobre o regime de crédito bonificado à habitação.