PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 126 b)  Relativamente ao beneficiário efetivo e às pessoas singulares referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior: i) O nome completo; ii) A data de nascimento; iii) A naturalidade; iv) A nacionalidade ou as nacionalidades; v) A morada completa de residência permanente, incluindo o país; vi) Os dados do documento de identificação; vii) O NIF, quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes do Estado, ou dos Estados, da sua nacionalidade, ou número equivalente;  viii) O endereço eletrónico de contacto, quando exista. c) Relativamente ao declarante: i) O nome; ii) A morada completa de residência permanente ou do domicílio profissional, incluindo o país; iii) Os dados do documento de identificação ou da cédula profissional; iv) O NIF, quando aplicável; v) A qualidade em que atua; vi) O endereço eletrónico de contacto, quando exista. 2 - Sempre que a pessoa ou as pessoas indicadas como beneficiários efetivos sejam não residentes em Portugal, deve adicionalmente ser identificado o seu representante fiscal, caso exista, com o nome, a morada completa e o NIF.  3 - A informação sobre o beneficiário efetivo, bem como sobre as pessoas a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo anterior, inclui sempre as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e do interesse económico detido.  4 - A informação sobre as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo e o interesse detido deve incluir a respetiva fonte, mediante a indicação da base de dados da Administração Pública, designadamente, a do registo comercial ou, quando tal não seja possível, por junção de documento bastante.  Artigo 10.o Conteúdo especial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica No caso dos instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, dos outros fundos fiduciários sujeitos ao RCBE e dos demais centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares àqueles fundos fiduciários, devem ser objeto de declaração, relativamente ao fundo fiduciário ou ao centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, os seguintes elementos:  a) O NIPC ou o NIF atribuído em Portugal pelas autoridades competentes ou, na sua ausência e desde que a sua obtenção em território nacional não seja obrigatória para efeitos do exercício de atividade, um número funcional equivalente emitido pela jurisdição de residência, caso exista;  b) O nome e a identificação;  c) A data da constituição e a duração, quando determinada, bem como a data e a natureza dos respetivos factos modificativos e extintivos;  d) O objeto ou o tipo;  e) A lei reguladora;  f) Os bens que integram o fundo fiduciário ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica;  g) A denominação e a sede do administrador fiduciário, quando não se trate de pessoa singular;  h) Os direitos e as obrigações dos administradores fiduciários entre si, em caso de exercício plural;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 128 3 - No momento da extinção, dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da entidade deve ser cumprido o dever de declaração de todas as alterações ocorridas quanto aos respetivos beneficiários efetivos.  4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável a entidades estrangeiras que desenvolvam em Portugal atos ocasionais, cuja obrigação declarativa de beneficiário deve ser cumprida de cada vez que seja praticado um ato.  Artigo 15.o Confirmação anual da informação 1 - A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo é feita através de declaração anual, até ao dia 15 do mês de julho.  2 - As entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada efetuam a declaração anual a que se refere o número anterior juntamente com aquela.  Artigo 16.o Data da declaração Considera-se como data da realização da declaração inicial, da declaração de confirmação anual ou da declaração de alterações, a data da respetiva submissão por via eletrónica.  CAPÍTULO III Procedimento Artigo 17.o Validação da declaração 1 - A declaração apenas se considera validamente prestada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE, nos termos do artigo 3.o, e contenha todos os dados de preenchimento obrigatório.  2 - A falta dos requisitos referidos no número anterior impede a entrega da declaração.  Artigo 18.o Ingresso da informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - A declaração do beneficiário efetivo é refletida no RCBE por transmissão eletrónica de dados, de acordo com a informação prestada no formulário a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o, desde que tenha sido prestada por pessoa com legitimidade. 2 - A conclusão do procedimento é comunicada por correio eletrónico ao declarante e à entidade, desde que para o efeito tenha sido indicado um endereço válido.  3 - A forma dos atos e os procedimentos tendentes ao ingresso da informação no RCBE, bem como a respetiva disponibilização, são regulamentados por deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P.  CAPÍTULO IV Acesso Artigo 19.o Informação pública 1 - É disponibilizada publicamente, em página eletrónica, a seguinte informação sobre os beneficiários efetivos das entidades societárias e demais pessoas coletivas que, de acordo com o disposto no artigo 3.o, estejam sujeitas ao RCBE:  a) Relativamente à entidade, o NIPC ou o NIF atribuído em Portugal pelas autoridades competentes e, tratando-se de entidade estrangeira, o NIF emitido pela autoridade competente da respetiva jurisdição, a firma ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 130 Artigo 22.o Restrições especiais de acesso 1 - O acesso à informação sobre o beneficiário efetivo pode ser total ou parcialmente limitado, quando se verifique que a sua divulgação é suscetível de expor a pessoa assim identificada ao risco de fraude, rapto, extorsão, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou incapaz.  2 - A situação é avaliada casuisticamente pelo presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., quando necessário precedida de avaliação de risco pelas autoridades competentes, na sequência de requerimento fundamentado do declarante, da pessoa indicada como beneficiário efetivo ou do seu representante legal, ou de indicação de qualquer entidade que prossiga fins de investigação criminal.  3 - A competência para decidir sobre a limitação do acesso à informação prevista no presente artigo pode ser delegada nos termos legais.  4 - A limitação prevista nos números anteriores não é aplicável ao acesso feito pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 10.o da Lei n.o [Reg.o PL 89/2017], pelos conservadores e oficiais de registo, nem pelas autoridades a que se refere o artigo anterior.  Artigo 23.o Certidões e informações Do RCBE podem ser extraídas certidões e informações, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.  Artigo 24.o Cooperação internacional As entidades referidas no artigo 21.o facultam, em tempo útil e sem quaisquer custos associados, a informação pertinente existente no RCBE às entidades que exerçam competências idênticas em outros Estados-Membros da União Europeia, nos termos constantes das disposições em matéria de cooperação internacional previstas na Lei n.o [Reg.o PL 89/2017].  CAPÍTULO V Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo Artigo 25.o Retificação oficiosa 1 - A retificação da informação pode ser efetuada por iniciativa do serviço competente para o RCBE quando se detete desconformidade entre o registo e a declaração, ou quando seja solicitada pelo declarante, com fundamento em erro na declaração.  2 - A retificação pode ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado.  Artigo 26.o Comunicação de inexatidões ou desconformidades ao Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - A omissão, a inexatidão, a desconformidade ou a desatualização da informação constante do RCBE deve ser comunicada ao serviço competente para o RCBE por qualquer dos seguintes interessados:  a) A própria entidade sujeita ao RCBE;  b) As pessoas indicadas como beneficiários efetivos;  c) As autoridades que prossigam fins de investigação criminal, as autoridades de supervisão e fiscalização, a Unidade de Informação Financeira e a AT.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 132 finalidade da recolha dos dados.  2 - As entidades a que é permitido o acesso devem limitá-lo aos casos em que este seja necessário e não devem utilizar a informação para fins diversos dos que determinam a recolha.  3 - As entidades referidas no número anterior podem proceder ao tratamento e à interconexão dos dados constantes do RCBE, no âmbito das respetivas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.  Artigo 31.o Direitos dos titulares dos dados Aos titulares dos dados pessoais constantes no RCBE, incluindo ao beneficiário efetivo, são assegurados os direitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto no presente regime.  Artigo 32.o Dever de sigilo Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados do RCBE, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.  Artigo 33.o Cancelamento do registo 1 - O cancelamento do registo da entidade é efetuado, no caso das entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, com a extinção da entidade registada.  2 - No caso das entidades referidas no n.o 2 do artigo 3.o, o cancelamento do registo no RCBE é efetuado com o cancelamento do NIF ou do número equivalente funcional emitido por autoridade estrangeira.  3 - O cancelamento do registo da entidade é ainda efetuado em execução de decisão judicial transitada em julgado.  4 - O cancelamento nos termos dos números anteriores pode ser efetuado oficiosamente sempre que a informação seja diretamente disponibilizada ao RCBE.  5 - O cancelamento do registo determina que os dados deixem de ser públicos ou acedidos, com exceção da consulta pelas autoridades judiciárias, policiais e setoriais e pela AT.  Artigo 34.o Conservação dos dados 1 - Os dados pessoais podem ser conservados na base de dados durante 10 anos a contar da data do cancelamento do registo, sem prejuízo da sua conservação no âmbito de processos de investigação ou judiciais em curso.  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a perda da qualidade de beneficiário efetivo determina a passagem a arquivo histórico dos respetivos dados pessoais, que podem ser conservados durante 10 anos a contar da data da declaração de atualização da informação.  Artigo 35.o Informações para fins históricos, científicos ou estatísticos A informação contida no RCBE pode ser divulgada para fins históricos, científicos ou estatísticos, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita, mediante autorização do presidente do conselho diretivo do IRN, I. P.
19 DE JULHO DE 2017 133 CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções Artigo 36.o Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - A comprovação do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo pelas entidades constantes no RCBE deve ser exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada, sem prejuízo de outras disposições legais que determinem a exigência dessa comprovação.  2 - A comprovação do registo de beneficiário efetivo é concretizada mediante consulta eletrónica ao RCBE.  Artigo 37.o Incumprimento das obrigações declarativas 1 - Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades:  a) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;  b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;  c) Concorrer à concessão de serviços públicos;  d) Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;  e) Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;  f) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;  g) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.  2 - A falta de cumprimento das obrigações declarativas ou a falta de apresentação de justificação que as dispense, após o decurso do prazo estipulado para o efeito, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, implica a publicitação no RCBE da situação de incumprimento pela entidade sujeita na página eletrónica prevista no artigo 19.o 3 - Para o efeito do disposto na alínea g) do n.o 1, o titulador procede à consulta do RCBE, fazendo constar do documento de recusa de titulação essa circunstância.  Artigo 38.o Responsabilidade criminal e civil Para além da responsabilidade criminal em que incorre, nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal, quem prestar falsas declarações para efeitos de registo do beneficiário efetivo responde ainda civilmente pelos danos a que der causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 134 CAPÍTULO VIII Disposição final Artigo 39.o Encargos 1 - O cumprimento da obrigação declarativa dentro do prazo é gratuito.  2 - O acesso à informação do RCBE, ao abrigo dos artigos 19.o e 21.o, é gratuito.  3 - O acesso à informação para fins diversos dos estritamente previstos nos artigos 19.o e 21.o, designadamente para fins históricos, estatísticos, científicos ou de investigação, pode ser disponibilizado nos termos e nas condições a fixar em protocolo celebrado com o IRN, I. P., no qual se define o responsável pelo pagamento do custo efetivo do tratamento da informação, caso exista.  4 - A disponibilização de informação do RCBE, desde que sem referência às entidades a que respeita e a quaisquer dados pessoais, designadamente para fins históricos, estatísticos, científicos ou de investigação, fica sujeita ao pagamento de encargos correspondentes ao custo efetivo do serviço.  5 - Os encargos respeitantes ao cumprimento da obrigação declarativa fora do prazo, ao preenchimento assistido da declaração, à disponibilização da informação e à emissão de certidões do RCBE são previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro.  Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 72/XIII (2.a) [ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/849 E EXECUTANDO O REGULAMENTO (UE) N.o 2015/847] Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva (UE) n.o 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva n.o 2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 142 parte aplicável, devendo a concessão de qualquer isenção ser precedida da indicação do modo como tais conclusões foram consideradas. 6 - As isenções concedidas ao abrigo do número anterior: a) São notificadas pelo Governo à Comissão Europeia, conjuntamente com a avaliação de risco específica que as fundamenta; b) São objeto de um acompanhamento regular e baseado no risco, através da adoção de medidas, a especificar na Portaria referida no número anterior, que se mostrem adequadas a assegurar que tais isenções não são utilizadas abusivamente para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; c) São objeto de imediata revogação, sempre que se verifique um agravamento do risco de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo que esteve na base da concessão da isenção. Artigo 5.o Entidades equiparadas a entidades obrigadas A presente lei é ainda aplicável: a) Às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, apenas para os efeitos previstos no artigo 72.o; b) Nos termos previstos no capítulo X, às seguintes entidades que exerçam atividade em território nacional: i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital; ii) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa; iii) Organizações sem fins lucrativos. Artigo 6.o Prestadores de serviços de pagamento sujeitos ao Regulamento (UE) n.o 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 1 - Independentemente de se encontrarem ou não sujeitos às demais disposições da presente lei, os capítulos XI e XII são aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal que se encontrem abrangidos pelo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 2015/847, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Para além das situações previstas nos n.os 2 a 4 do respetivo artigo 2.o, o Regulamento (UE) n.o 2015/847 também não é aplicável aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, quando estejam em causa transferências de fundos integralmente efetuadas no território nacional para a conta de pagamento de um beneficiário para efeitos de pagamento exclusivo da prestação de bens ou serviços, se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) O prestador de serviços de pagamento do beneficiário ser uma entidade financeira, na aceção da presente lei; b) O prestador de serviços de pagamento do beneficiário poder rastrear, através do beneficiário e por meio de um identificador único da operação, a transferência de fundos desde a pessoa que tem um acordo com o beneficiário para a prestação de bens ou serviços; c) O montante da transferência de fundos não exceder € 1 000.
19 DE JULHO DE 2017 145 um relatório sumário do respetivo exercício, contendo informação de interesse geral. 9 - Na determinação das medidas de resposta aos riscos, a que se refere a alínea c) do n.o 3 -, a Comissão de Coordenação atende às recomendações que venham eventualmente a ser dirigidas ao Estado Português pela Comissão Europeia, na sequência da avaliação supranacional dos riscos, e das respetivas atualizações, referida na alínea a) do n.o 4 -. 10 - Sempre que a Comissão de Coordenação considere não poderem ser adotadas as recomendações a que se refere o número anterior, dá nota do facto e da respetiva justificação ao órgão governamental competente, o qual, por sua vez, transmite a informação à Comissão Europeia. 11 -  O disposto no presente artigo não prejudica a realização de avaliações de risco, setoriais ou de outra natureza, pelas autoridades setoriais previstas na presente lei ou por outras entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Artigo 9.o Garantias em matéria de dados pessoais 1 - Sempre que, no decurso das avaliações nacionais de risco e suas posteriores atualizações, se suscitem preocupações em matéria de proteção de dados pessoais, a Comissão de Coordenação dá conhecimento das mesmas à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a qual se pronuncia sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação. 2 - A Comissão de Coordenação, decorrido o prazo previsto no número anterior, propõe as medidas necessárias à salvaguarda da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. CAPÍTULO III Limites à utilização de numerário Artigo 10.o Limites As entidades obrigadas abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 63.o-E da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO I Disposição geral Artigo 11.o Deveres preventivos 1 - As entidades obrigadas estão sujeitas, na sua atuação, ao cumprimento dos seguintes deveres preventivos: a) Dever de controlo; b) Dever de identificação e diligência; c) Dever de comunicação; d) Dever de abstenção; e) Dever de recusa; f) Dever de conservação; g) Dever de exame;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 146 h) Dever de colaboração; i) Dever de não divulgação; j) Dever de formação. 2 - A extensão dos deveres de controlo, de identificação e diligência e de formação deve ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas, tendo em conta as características e as necessidades específicas das entidades obrigadas de menor dimensão. 3 - As entidades obrigadas estão proibidas de praticar atos de que possa resultar o seu envolvimento em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e devem adotar todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento. SECÇÃO II Dever de controlo SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.o Sistema de controlo interno 1 - As entidades obrigadas definem e asseguram a aplicação efetiva das políticas e os procedimentos e controlos que se mostrem adequados: a) À gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta; b) Ao cumprimento, pela entidade obrigada, das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 2 - As políticas e os procedimentos e controlos a que se refere o número anterior devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da atividade por esta prosseguida, compreendendo, pelo menos: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação, avaliação e mitigação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que entidade obrigada esteja ou venha a estar exposta; b) O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável, designadamente dos deveres preventivos previstos na presente lei; c) A definição de programas adequados de formação contínua dos colaboradores da entidade obrigada, aplicáveis desde o ato de admissão daqueles colaboradores, qualquer que seja a natureza do respetivo vínculo; d) A designação, quando for caso disso, de um responsável pelo controlo do cumprimento do quadro normativo aplicável; e) A instituição de sistemas e processos formais de captação, tratamento e arquivo da informação que suportem, de modo atempado: i) A análise e a tomada de decisões pelas estruturas internas relevantes, em particular no que se refere à monitorização de clientes e operações e ao exame de potenciais suspeitas; ii) O exercício dos deveres de comunicação e de colaboração; iii) A instituição de canais seguros que permitam preservar a total confidencialidade dos pedidos de informação, sempre que aplicável; f) A divulgação, junto dos colaboradores da entidade obrigada cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, de informação atualizada e
19 DE JULHO DE 2017 149 3 - As práticas de gestão de risco a que se refere o número anterior, bem como as respetivas atualizações: a) Têm uma extensão proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade obrigada e da atividade por esta prosseguida; b) Consideram os riscos identificados: i) Nas informações disponibilizadas pelas autoridades setoriais, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 8.o; ii) Nos relatórios e pareceres a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o, bem como nas respetivas atualizações; iii) Em quaisquer outras informações relevantes para a condução daqueles exercícios, designadamente as que venham a ser indicadas pelas autoridades setoriais, através de publicação nas respetivas páginas oficiais na internet ou por outro meio, ou pela Comissão de Coordenação, através do portal a que se refere o artigo 121.o; c) Constam de documentos ou registos escritos que demonstrem detalhadamente: i) Os riscos inerentes à realidade operativa específica da entidade obrigada e a forma como esta os identificou e avaliou; ii) A adequação dos meios e procedimentos de controlo destinados à mitigação dos riscos identificados e avaliados, bem como a forma como a entidade obrigada monitoriza a sua adequação e eficácia. 4 - Os documentos ou registos elaborados nos termos do disposto na alínea c) do número anterior são conservados nos termos previstos no artigo 51.o e colocados, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. 5 - Caso os riscos específicos inerentes a um dado setor de atividade sujeito à aplicação da presente lei sejam claramente identificados e compreendidos, as autoridades setoriais podem, através de regulamentação: a) Dispensar a realização de avaliações de risco individuais e documentadas ou permitir que as mesmas sejam realizadas em termos simplificados, a definir pela respetiva autoridade; b) Estabelecer os procedimentos alternativos à realização das avaliações de risco individuais ou simplificadas. Artigo 15.o Gestão de risco na utilização de novas tecnologias e de produtos suscetíveis de favorecer o anonimato 1 - As entidades obrigadas prestam especial atenção aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que possam derivar: a) Da oferta de produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato; b) Do desenvolvimento de novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição e novos métodos de pagamento; c) Da utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento, tanto para produtos novos, como para produtos já existentes. 2 - Em cumprimento do disposto no número anterior, antes do lançamento de novos produtos, práticas ou tecnologias, as entidades obrigadas: a) Analisam os riscos específicos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo com eles relacionados; b) Preveem e adotam procedimentos específicos de mitigação dos riscos associados àqueles produtos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 156 financiamento do terrorismo se mostrem menos rigorosos, as entidades obrigadas asseguram a aplicação das leis, dos regulamentos e das disposições nacionais nesse domínio, inclusive no que respeita à proteção de dados pessoais, na medida em que o direito do país de acolhimento o permita. 7 - Caso o direito do país de acolhimento não permita a aplicação do disposto nos n.os 4 e 6, as entidades obrigadas: a) Asseguram que as suas sucursais e as filiais participadas maioritariamente nesse país, bem como outras entidades sob o seu controlo nos termos a estabelecer por regulamentação setorial, aplicam medidas adicionais para controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; b) Informam imediatamente as autoridades setoriais dos impedimentos verificados e das medidas adicionais adotadas. 8 - Quando as medidas adicionais referidas no número anterior não se mostrarem suficientes para controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, as autoridades setoriais adotam as providências adicionais necessárias à mitigação do risco verificado, as quais podem incluir as seguintes ações de controlo sobre o grupo: a) Proibição de estabelecer novas relações de negócio ou exigência de pôr termo a relações de negócio existentes; b) Proibição ou limitação da execução de operações; c) Sempre que necessário, cessação da atividade no país de acolhimento; d) Quaisquer outras medidas, de entre as previstas na secção II do capítulo VII, que se mostrem adequadas à mitigação dos riscos identificados. SECÇÃO III Dever de identificação e diligência SUBSECÇÃO I Identificação e diligência normal DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 23.o Dever de identificação e diligência 1 - As entidades obrigadas observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando: a) Estabeleçam relações de negócio; b) Efetuem transações ocasionais: i) De montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si; ou ii) Que constituam uma transferência de fundos de montante superior a € 1 000; c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo; d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos. 2 - Os prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o observam os
19 DE JULHO DE 2017 157 procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando efetuem transações de montante igual ou superior a € 2 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si. 3 - Os comerciantes referidos na alínea l) do n.o 1 do artigo 4.o observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando, no âmbito da execução de transações ocasionais, efetuem ou recebam um conjunto de pagamentos em numerário aparentemente relacionados entre si e o montante agregado de tais pagamentos seja igual ou superior a € 10 000. 4 - No mais curto prazo possível, e com base em critérios de materialidade e de risco, as entidades obrigadas aplicam os procedimentos de identificação e diligência aos clientes já existentes em conformidade com a presente secção. 5 - Ao darem cumprimento ao disposto no número anterior as entidades obrigadas têm em conta os procedimentos de identificação e diligência previamente adotados, o momento em que foram aplicados e a adequação dos elementos obtidos. Artigo 24.o Elementos identificativos 1 -  [...]: a) [...]: i) Fotografia ii) Nome completo; iii) Assinatura; i iv) Data de nascimento;  v) Nacionalidade constante do documento de identificação; vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação; vii) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; viii) Profissão e entidade patronal, quando existam;  ix) Endereço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio fiscal;  x) Naturalidade;  xi) Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação; b) [...]: i) Denominação; ii) Objeto; iii) Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício da atividade; iv) Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; v) Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5%;: vi) Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão; vii) País de constituição; viii) Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista. 2 -  No caso dos representantes dos clientes, as entidades obrigadas verificam igualmente o documento que habilita tais pessoas a agir em representação dos mesmos.
19 DE JULHO DE 2017 159 elementos de identificação apresentados, independentemente de já terem recolhido elementos de informação sobre o cliente durante a realização de uma transação ocasional anterior. 3 - A verificação da identidade prevista no n.o 1 pode ser completada após o início da relação de negócio, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos: a) Se tal for necessário para não interromper o desenrolar normal do negócio; b) O contrário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada; c) A situação em causa apresente um risco reduzido de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, expressamente identificado como tal pelas entidades obrigadas; d) As entidades obrigadas executem as medidas adequadas a gerir o risco associado àquela situação, designadamente através da limitação do número, do tipo ou do montante das operações que podem ser efetuadas. 4 - Sempre que façam uso da faculdade conferida pelo número anterior, as entidades obrigadas concluem os procedimentos de verificação da identidade no mais curto prazo possível. Artigo 27.o Procedimentos de diligência Em complemento dos procedimentos de identificação previstos nos artigos 24.o e 25.o, as entidades obrigadas procedem ainda: a) À obtenção de informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio; b) À obtenção de informação sobre a origem e o destino dos fundos movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou na realização de uma transação ocasional, quando o perfil de risco do cliente ou as características da operação o justifiquem; c) À manutenção de um acompanhamento contínuo da relação de negócio, a fim de assegurar que as operações realizadas no decurso dessa relação são consentâneas com o conhecimento que a entidade tem das atividades e do perfil de risco do cliente e, sempre que necessário, da origem e do destino dos fundos movimentados. Artigo 28.o Adequação ao grau de risco 1 - As entidades obrigadas podem adaptar a natureza e a extensão dos procedimentos de verificação da identidade e de diligência, em função dos riscos associados à relação de negócio ou à transação ocasional, tomando em consideração, designadamente, a origem ou o destino dos fundos e os demais aspetos referidos no n.o 2 do artigo 14.o 2 - Para os efeitos do número anterior, as entidades obrigadas consideram, pelo menos, os seguintes fatores: a) A finalidade da relação de negócio; b) O nível de bens depositados por cliente ou o volume das operações efetuadas; c) A regularidade ou a duração da relação de negócio. 3 - As entidades obrigadas asseguram-se de que reúnem as condições necessárias para demonstrar a adequação dos procedimentos adotados nos termos do número anterior sempre que tal lhes for solicitado pelas respetivas autoridades setoriais.
19 DE JULHO DE 2017 169 SECÇÃO IV Dever de comunicação SUBSECÇÃO I Comunicação de operações suspeitas Artigo 43.o Comunicação de operações suspeitas 1 - As entidades obrigadas, por sua própria iniciativa, informam de imediato o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas comunicam todas as operações que lhes sejam propostas, bem como quaisquer operações tentadas, que estejam em curso ou que tenham sido executadas. 3 - As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.o, cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. Artigo 44.o Termos da comunicação 1 - As comunicações de operações suspeitas previstas no artigo anterior: a) São efetuadas através dos canais de comunicação externos definidos pelas autoridades destinatárias da informação e nos termos por elas estabelecidos; b) São efetuadas logo que a entidade obrigada conclua que a operação é suspeita, preferencialmente logo que tais operações lhes sejam propostas; c) Incluem, pelo menos:  i) A identificação das pessoas singulares e coletivas direta ou indiretamente envolvidas e que sejam do conhecimento da entidade obrigada, bem como a informação conhecida sobre a atividade das mesmas; ii) Os procedimentos de averiguação e análise promovidos pela entidade obrigada no caso concreto; iii) Os elementos caracterizadores e descritivos das operações; iv) Os fatores de suspeita concretamente identificados pela entidade obrigada; v) Cópia da documentação de suporte da averiguação e da análise promovida pela entidade obrigada. 2 - Por forma a facilitar a celeridade na análise e comunicação de operações suspeitas, as entidades obrigadas asseguram que a circulação da informação relacionada com operações suspeitas se processe de forma simples e ágil, reduzindo ao mínimo possível o número de intervenientes no circuito de transmissão da mesma. 3 - A promoção pelas entidades obrigadas de procedimentos de exame mais complexas ou aprofundadas das operações consideradas suspeitas não deve prejudicar a realização da comunicação das mesmas em tempo útil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 170 SUBSECÇÃO II Outras comunicações Artigo 45.o Comunicação sistemática de operações 1 - As entidades obrigadas comunicam ainda numa base sistemática ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira quaisquer tipologias de operações que venham a ser definidas através de portaria do ministro responsável pela área da justiça, a qual define igualmente a forma, o prazo, o conteúdo e os demais termos das comunicações. 2 - As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.o, cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades setoriais.  3 - O disposto no presente artigo não prejudica a prestação de qualquer outra informação de forma periódica ou sistemática, com base no disposto no artigo 53.o. Artigo 46.o Comunicação de atividades imobiliárias 1 - As entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias comunicam ao Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P.: a) A data de início da sua atividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no prazo máximo de 60 dias a contar dessa data; b) Em base semestral, os seguintes elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados:  i) Identificação clara dos intervenientes;  ii) Montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado;  iii) Menção dos respetivos títulos representativos;  iv) Identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas;  v) Identificação do imóvel; vi) Prazo de duração do contrato de arrendamento, quando aplicável. 2 - A comunicação referida na alínea a) do número anterior: a) É apenas aplicável às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o; b) É acompanhada de certidão do registo comercial, caso a entidade comunicante não possua a certidão permanente mencionada na alínea a).3 - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, apenas são comunicados os contratos de arrendamento de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a € 2 500 mensais. 4 - O disposto no presente artigo é objeto de regulamentação pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P., designadamente quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 180 3 - O disposto no número anterior não prejudica: a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos pelos artigos 33.o e 34.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto; b) A verificação pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, oficiosamente ou a pedido do titular dos dados, da licitude do tratamento dos dados, bem como a informação àquele titular de que foram efetuadas todas as verificações necessárias e de que o tratamento de dados em causa reveste natureza lícita ou ilícita. Artigo 61.o Comunicação, transmissão e interconexão de dados 1 - O reconhecimento previsto no n.o 3 do artigo 57.o é, em especial, aplicável para os efeitos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Os dados pessoais tratados com base na presente lei podem ser comunicados ou transferidos: a) Para o DCIAP, a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira  e as demais autoridades judiciárias, policiais e setoriais, nos termos previstos na presente lei; b) Para as pessoas ou entidades que, nos termos do n.o 3 do artigo 54.o, podem figurar como destinatárias de tais dados, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros; c) Para as entidades que integrem o mesmo grupo, para os efeitos previstos no artigo 22.o, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros. 3 - Relativamente aos dados pessoais tratados com base na presente lei as entidades obrigadas podem igualmente estabelecer mecanismos de interconexão de dados com qualquer uma das autoridades, pessoas ou entidades a quem, ao abrigo do disposto no número anterior, possam comunicar ou transferir os mesmos.  CAPÍTULO V Deveres específicos das entidades financeiras SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 62.o Deveres das entidades financeiras As entidades financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da presente lei e da legislação que regula a respetiva atividade. Artigo 63.o Operações próprias 1 - As entidades financeiras dão igualmente cumprimento, nos termos e com a extensão a definir por regulamentação setorial, aos deveres preventivos previstos na presente lei relativamente às operações, e respetivas contrapartes, que efetuem: a) Por conta própria; b) Por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente. 2 - Incluem-se no disposto no número anterior quaisquer operações, por conta própria ou não, entre a
19 DE JULHO DE 2017 181 entidade financeira e quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito de uma relação de clientela. Artigo 64.o Proibição do anonimato 1 - É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a emissão ou a utilização de qualquer tipo de moeda eletrónica anónima, salvo na medida em que o contrário resultar de regulamentação setorial. Artigo 65.o Momento de verificação da identidade No caso de abertura de uma conta, as entidades financeiras não podem, no uso da faculdade conferida pelo n.o 3 do artigo 26.o e pelo n.o 5 do artigo 32.o, permitir a realização de operações pelo cliente ou em nome deste, disponibilizar instrumentos de pagamento sobre a conta nem efetuar alterações na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo, de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. Artigo 66.o Bancos de fachada 1 - É vedado às entidades financeiras o estabelecimento ou a manutenção de relações de correspondência com bancos de fachada. 2 - As entidades financeiras diligenciam também no sentido de não estabelecerem ou manterem relações de correspondência com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada. 3 - Logo que tenham conhecimento de que mantêm uma relação de correspondência com  bancos de fachada ou com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada, as entidades financeiras põem termo à mesma e informam de imediato a respetiva autoridade setorial. SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.o Cumprimento dos deveres preventivos 1 - Em virtude das funções conferidas à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua pelo disposto no artigo 65.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 142/2009, de 16 de junho: a) O conjunto de políticas, procedimentos e controlos das caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) integrantes do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, deve ser concebido e organizado em articulação com a Caixa Central de Crédito Agrícola (Caixa Central); b) O cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, por parte das CCAM integrantes do SICAM, pode ser assegurado, no todo ou em parte, pela Caixa Central, nos termos a estabelecer em regulamentação setorial.  2 - As CCAM integrantes do SICAM prestam à Caixa Central todos os elementos necessários ao