II SÉRIE-A — NÚMERO 113 22 processo individual e um outro que constitui um registo central de cadastro. Para além do processo individual é organizado um cadastro – registo central das sanções aplicadas aos membros. Ora, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da LPD, «O tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de atividades ilícitas, infrações penais, contraordenações e decisões que impliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias pode ser autorizado pela CNPD, observadas as normas de proteção de dados e de segurança da informação, quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados». Existe no caso concreto, competência legal e o legislador entendeu o tratamento necessário à execução das finalidades legítimas do responsável do tratamento, estando preenchidos os requisitos para que esta CNPD o possa autorizar. O enunciado do artigo não esclarece no entanto se há comunicação entre os dois ficheiros. Levanta-se a dúvida se ficam também registados no processo individual as sanções penais e contraordenacionais. Nada é referido quanto aos dados pessoais tratados aquando do registo das sanções disciplinares. É inequívoco que tal registo deve conter o nome, data, decisão e sanção aplicada – são estes os dados que se devem registar e não apenas a decisão. Parte-se do pressuposto que o registo das sanções disciplinares e sanções acessórias é no cadastro (cf. ainda artigo 91.o, n.os 2 e 3). O tratamento deste ficheiro, como não estão preenchidas as indicações previstas no artigo 30.o da LPD, tem de ser notificado à CNPD. 2 - Quanto ao n.o 2 dispõe: «O cadastro é gerido pela Direção com base nos elementos comunicados pelo órgão com competência disciplinar ». O termo «gerido» é equívoco. O diploma em análise deve explicitar se a Direção é responsável pelo tratamento no sentido do artigo 3.o, alínea d), da LPD. O órgão com competência disciplinar é o Conselho de Supervisão e Disciplina e nos termos do artigo 41.o, n.o 3, do Projeto de Proposta de Lei. Ora o Conselho de Supervisão e Disciplina comunica os elementos relativos a infrações disciplinares ao cadastro. Fica por esclarecer quando são comunicados esses elementos a cada ficheiro. 3 - Relativamente ao n.o 3 «A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.»É importante esclarecer como são comunicadas as condenações em processo penal ao cadastro e quem as comunica. Não é claro se a aplicação de uma sanção em processo penal se quer incluir também no cadastro (registo central) ou apenas no processo individual. Se se pretende incluir as sanções penais no cadastro disciplinar deve ser referido expressamente. Chama-se a atenção para o facto de apenas deverem ser averbadas as condenações em processo penal que colidam diretamente com o exercício da atividade, desde que tal averbamento seja decidido pelo Juiz, na medida em que constitui uma verdadeira sanção acessória. 4 - Finalmente o n.o 4 «As sanções de advertência e multa são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.» Nos termos do n.o 1 do artigo 82.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, as sanções disciplinares são a advertência, multa, suspensão da Ordem e expulsão. Nos termos da alínea b) do artigo 15.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterado pela Lei n.o 115/209, de 12/10, são canceladas automaticamente e de forma irrevogável no registo criminal as decisões que tenham aplicado pena de multa decorridos cinco anos sobre a aplicação da pena. O prazo indicado nesta disposição legal está, pois, de acordo com o regime geral. Se porém forem também registadas no processo individual têm de obedecer às regras gerais sobre o prazo de conservação dos dados. Nos termos da alínea e), n.o 1 do artigo 5.o da LPD os dados devem ser conservados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha no caso para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico. O tratamento de dados deverá ser notificado à CNPD, nos termos do disposto no artigo 27.o da LPD, antes