30 DE SETEMBRO DE 202217PROJETO DE LEI N.o 334/XV/1.aDETERMINA QUE OS MUTUANTES DISPONIBILIZEM, AOS INTERESSADOS EM CONTRATAR UM CRÉDITO À HABITAÇÃO PRÓPRIAOU QUE SEJAM PARTES NUM, O REGIME DE PRESTAÇÕES CONSTANTES E MISTAS. PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOSQUANDO A TAXA DE ESFORÇO SUPERE A RECOMENDADA PELO BANCO DE PORTUGALExposição de motivosUma parte muito significativa dos portugueses que optou por comprar casa recorreu ao crédito à habitação. A esmagadora maioria destes mútuos – 90% – tem taxa de juro variável, com prazos que variam entre os 3, os 6 e os 12 meses (que é o indexante mais frequente)1. Recentemente, face à degradação das condições de vida decorrentes da pandemia por COVID-19, um cenário apesar de tudo substancialmente distinto do atual, foram concedidas moratórias aos titulares de empréstimos bancários, assim reduzindo e evitando o risco de incumprimento. Infelizmente, à pandemia, já suficientemente devastadora para muitas economias domésticas, sucedeu-se uma guerra na Europa que se prolonga e que tem tido um impacto dramático no custo de vida das pessoas e das famílias. A palavra «inflação» voltou assim ao discurso diário dos cidadãos, do poder político e das instâncias europeias e mundiais. O Banco Central Europeu, para a combater2, vem aumentando as taxas de juro de referência, assim influenciando decisivamente as que são cobradas nos créditos à habitação. É assim que a um período, aliás longo, de taxas de juro historicamente baixas, se está a assistir a uma escalada – sem fim à vista-nos valores das prestações mensais dos mutuários de créditos à habitação, com reflexo na sua capacidade de esforço e na sua liquidez, o que aliás motiva uma das alterações, aqui propostas, ao regime em vigor: a possibilidade de renegociar o crédito quando a variação na taxa de esforço exceda o rácio que o Banco de Portugal recomenda. Pese embora o Banco de Portugal venha definindo medidas em ordem a proteger titulares de empréstimos e Bancos do risco de incumprimento, ora impondo limites à taxa de esforço, ora definido percentagens máximas para o empréstimo a conceder, ora limitando os prazos máximos de pagamento, há que pensar também em mitigar o risco de todos aqueles, que urge proteger, que são elegíveis para novos empréstimos e que são partes em contratos de crédito válidos e eficazes. É para essas medidas de proteção dos mutuários que o Livre quer contribuir, para tanto: ̶ Considerando, no momento da definição da taxa de esforço, não apenas o 1.o ano da vida do empréstimo como outro que se lhe siga, desde que aquela se agrave de modo que supere a que o Banco de Portugal recomenda; ̶ Determinando o dever de os bancos renegociarem os empréstimos relacionados com a habitação própria e permanente, sem encargos para o mutuário, se a condição prevista no ponto anterior se verificar; ̶ Contemplando no regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria quer a obrigação, para os Bancos, de oferecerem, de entre os seus produtos, empréstimos com taxa de juro constante e com taxa de juro mista, assim corrigindo a insuficiente oferta de algumas destas instituições e permitindo aos interessados previsibilidade e organização, ̶ quer a possibilidade de os mutuários que tenham outorgado contrato de crédito com taxa de juro variável possam migrá-lo para um regime de taxa constante ou mista, sem que esta transferência importe encargos; ̶ Cometendo ao Governo a competência e o prazo para definir os pressupostos em que estas taxas constantes se devem fundar, em ordem a proteger os mutuários de tentações especulativas por parte do mutuante; ̶ Alterando o Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, que além de alterar o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, visou transpor parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, «relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação». Revogou ele um conjunto de disposições que haviam sido introduzidas no diploma de 1998 através do Decreto-Lei n.o 59/2012, de 9 de novembro, que «Cri(ar)ou  1 Relatório de Estabilidade Financeira, Banco de Portugal Eurosistema, junho 2022, pág. 34. 2 Descubra o que muda na forma como o BCE toma as decisões de política monetária – Banco de Portugal (bportugal.pt)