I SÉRIE — NÚMERO 88 14 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mesmo após o pedido de ajuda externa, o CDS continuou a questionar o anterior governo sobre quando é que a construção do TGV entre o Poceirão e Caia ia ser repensada e suspensa. Como é possível que, perante a iminente bancarrota, o anterior executivo não tenha pedido a suspensão de um projeto que iria onerar o Estado em 40 anos? Nada fizeram. Curiosamente, suspenderam a terceira travessia sobre o Tejo com o argumento de que as condições económicas e financeiras do País não o permitiam. Não tiveram a mesma leitura para o TGV. Diz agora o PS que o veto do Tribunal de Contas era expectável. Surge uma pergunta: se era expectável, por que é que não pararam a obra? Por que é que não suspenderam o contrato? Aplausos do CDS-PP. Sempre fomos coerentes e mantivemos a nossa posição relativamente a este assunto. Tal está, inclusivamente, inscrito no nosso Manifesto Eleitoral: suspender o TGV! Não por uma oposição ideológica, mas por uma leitura realista e responsável do atual momento do País. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Argumentámos que os problemas que Portugal já na altura atravessava tornavam absolutamente incompreensível que se continuasse com esta obra, que contribuiria, de forma irremediável, para aumentar o nosso endividamento e para restringir, ainda mais, o crédito disponível. Sr.as e Srs. Deputados, quase dois anos após a apresentação do projeto do CDS, que foi chumbado por toda a esquerda, aqui estamos nós a debater novamente esta questão, que veio tão-só demonstrar que, afinal de contas, se tivéssemos sido ouvidos a tempo e horas, o País teria ganho e ter-se-ia evitado que o erário público fosse chamado a corrigir um erro de outros. Aplausos do CDS-PP. O Acórdão do Tribunal de Contas, divulgado ontem, demonstra que a sua decisão em recusar a atribuição de visto ao contrato de concessão do projeto de TGV tem todo o sentido e coerência. E tal é fundamentado com frases muito duras da nossa parte, mas que também foram subscritas pelo Tribunal de Contas, e que gostava de citar, deixando claro que foi um erro, não foi avisado e não foi de bom senso manter o contrato. Diz o Tribunal de Contas que a construção, o financiamento e a manutenção do futuro troço de alta velocidade foram adjudicados a «uma proposta que deveria, em rigor, ter sido excluída, uma vez que continha elementos não aceites e não negociáveis e, simultaneamente, tinha uma classificação inferior à da 1.a fase». Diz mais: «A proposta final da adjudicatária continha, consciente e voluntariamente, aspetos que, não só não haviam sido aceites pelo júri na negociação, como constituíam efetivas alterações a cláusulas imperativas do Caderno de Encargos.» Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mais, ainda: «— Tendo incorporado alterações a matérias definidas como inegociáveis pelo Caderno de Encargos (...), a proposta adjudicatária violou esse Caderno de Encargos e era ilegal; — Como tal, deveria ter sido excluída do concurso, por força do disposto no CCP». Bem sei que o Partido Socialista tem uma interpretação nem sempre coincidente com o Código dos Contratos Públicos!! Sr.as e Srs. Deputados, decorrente desta decisão, o atual Governo deverá cuidadosamente analisar as consequências jurídicas e económicas de modo a defender o interesse público e o dos contribuintes portugueses. Hoje, é precisamente notícia que a concessionária considera que tem direito a ser ressarcida no valor de 264 milhões de euros.