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Em relação ao primeiro ponto, não se procura evitar que as contrapartidas ou meios financeiros decorrentes dos vários acordos que Portugal celebra, mormente com a República Federal da Alemanha, Estados Unidos da América e França, não sejam inscritos no Orçamento como receita normal - e é-o através do ponto n.o 1, mormente no que respeita exclusivamente à chamada parte da receita directa do Estado.
As áreas que constituem meios financeiros através da concessão de empréstimos, sobretudo dos chamados créditos FMS, que são os créditos do Governo Norte-Americano, não são colocados nessa área, mas estão-no, indirectamente, ao abrigo do valor do montante global dos empréstimos que podem ser concedidos a Portugal e, portanto, também inclusos na própria lei orçamental. Daí pensar que exista uma vantagem adicional este ano para a Assembleia da República - e que, aliás, o próprio Orçamento explicitara de forma relativa - que traduz a contemplação como receita do que de facto é. Ora, essa é uma inovação que todos os partidos nesta Assembleia aplaudirão e como tal votarão a favor.
No que respeita ao reequipamento das Forças Armadas, coloca-se o problema do enquadramento de alguns dispêndios, independentemente do facto de eles serem trazidos a esta Câmara através de uma lei de programação militar. Creio que a proposta elaborada pela Comissão de Defesa Nacional, que foi comummente aceite por todas as forças políticas, traduz não só a necessidade de se manter esse mesmo projecto, de reequipamento das Forças Armadas como também a submissão desses dispêndios àquilo que não só está orçamentalmente contemplado em termos dos capítulos próprios do Ministério da Defesa Nacional, como ainda, caso se venha a tornar necessário e visível, para um plafond determinado que é o plafond de um milhão de contos, para as eventuais leis de programação militar que lhe sejam requeridas. Foi, pois, esse o consenso a que se chegou na Comissão de Defesa Nacional, em reunião efectuada ontem à tarde, e que julgo estar consubstanciado na proposta que o Sr. Presidente apresentou a este Plenário.
Se o que referi satisfizer o Sr. Deputado Magalhães Mota, muito bem, mas caso seja necessário algum acrescento adicional estou à disposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Ângelo Correia, agradeço os esclarecimentos que prestou.
Penso que, por um lado, nos podemos congratular pelo facto de pela primeira vez o Orçamento de Estado passar a incluir contrapartidas que correspondem ao reequipamento das Forças Armadas. Porém, creio que apesar deste progresso ainda estamos longe de uma situação ideal, visto que continuam de fora algumas matérias importantes em relação ao reequipamento que todos temos como desejável.
Daqui resulta uma situação - e é sobre este aspecto que gostaria de obter um esclarecimento complementar - que é, de algum modo, enviesada. Quer dizer, não temos lei de programação militar porque não há conceito estratégico militar, pois há vários condicionalismos que sabemos que impedem a apresentação dessa proposta de lei. Mas, por outro lado e independentemente da lei de programação militar, continuam
4 DE ABRIL DE 1986 1871a fazer-se vultuosas aquisições de equipamentos para as Forças Armadas, o que significa que podemos vir a ter uma lei de programação militar quando ela já não for necessária, porque o reequipamento e as aquisições foram efectivadas à margem e a contra-vapor dessa própria lei de programação militar que venha a ser votada pela Assembleia da República.
Creio que a disposição final do artigo 11.o, tal como é proposto pela Comissão, permite obviar este inconveniente nas grandes aquisições, para cima de um milhão de contos, o que significa que a Assembleia da República, por exemplo, discutirá a aquisição das fragatas. Porém, as aquisições abaixo de um milhão de contos continuarão de fora. Creio que esta é uma solução de compromisso, mas em todo o caso gostaria de obter um esclarecimento sobre esta questão. Tal facto representa um progresso, mas penso que esta clarificação seria indispensável por parte da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado João Amaral se inscreveu para usar a palavra antes de mim.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, é a V. Ex.a a quem compete dar resposta - caso o deseje - à interpelação do Sr. Deputado Magalhães Mota. Porém, se V. Ex.a consentir, não tenho nada a opor a que o Sr. Deputado João Amaral use da palavra antes.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Consinto com todo o prazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem me competir responder ao esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de salientar que, em minha opinião, este leu correctamente o conteúdo do n.o 2 do artigo 11.o Salientou que este número é, ao fim e ao cabo, a aceitação pela Assembleia de uma situação de facto que não pode ser aceite e que é a de continuar a não haver uma lei de programação militar, por forma a que seja conhecido qual é o esforço do Estado Português e dos Portugueses em geral em termos de definição e aplicação de verbas para cada um dos ramos das Forças Armadas, no quadro de opções claras e bem definidas, em função do sistema de forças e do dispositivo que seja definido como necessário para o País.
Entretanto, o que se pode considerar que é um ganho desta proposta - e aqui o Sr. Deputado Magalhães Mota também tem razão - é que, de alguma forma, fica definido que alguns grandes projectos que condicionariam de forma quase definitiva todo o reequipamento das Forças Armadas, dado os altos valores financeiros que implicam, serão objecto de análise por esta Assembleia em adequadas leis de programação militar. Isso significa que esta norma vincula o Governo a um compromisso político e, nessa medida, também, a um compromisso que tem expressão na norma e, portanto, com assento na própria norma, pois o Governo fica vinculado perante esta Assembleia a realizar o debate aprofundado sobre dois grandes projectos: o das fragatas e o dos P-3, em tais termos que a Assembleia possa analisá-los nas suas implicações, no sistema de forças, nas missões das Forças Armadas e no dispositivo, de forma que possa deliberar sobre eles livremente e em consciência, de resto como a Lei de Defesa Nacional impõe e como a Constituição reclama e exige no sistema de funcionamento de órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou e a explicação que o Sr. Deputado João Amaral deu, com a qual concordo quase na totalidade, colocam à Assembleia da República e ao poder político em Portugal uma das questões mais graves e sérias que se podem colocar.
Na realidade, concordo com a óptica que o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou relativamente à anormalidade em que Portugal tem funcionado neste domínio. Seguindo à letra e rigorosamente o travejamento jurídico que o poder político democrático criou para o País levaria que as Forças Armadas só poderiam ser equipadas ou reequipadas a partir do momento em que estivesse concluído o chamado sistema de forças e dispositivos, aliás como manda a Lei de Organização de Defesa Nacional e a lei quadro da chamada programação militar. Só que a essa realidade jurídica se sobrepôs uma realidade prática: é que desde 1979 o decidor político tem feito reequipamento - no caso da Força Aérea foram os aviões A-7 e na Marinha foi, em 1980, o caso das fragatas. Quer dizer, à margem de uma ordem democrática normal, o decidor político foi reequipando as Forças Armadas na presunção de que quando o sistema de forças fosse definido pelos órgãos próprios que a lei prevê houvesse uma adequação e uma equivalência completa entre essa formulação e aquilo que o poder político estava a formular e a decidir.
Queiramos ou não, estamos perante uma contradição na sociedade portuguesa da qual não se pode sair. Perante isto, houve uma proposta inicial no sentido de pedir que o Governo só fizesse algum dispêndio de verbas na matéria respeitante a reequipamentos concluída que fosse uma lei de programação militar que os afectasse. Ora, isso torna-se impossível porque a lei de programação militar exige, no texto que a própria Assembleia definiu e propôs, que só o Governo o pode fazer na exacta medida em que o sistema de forças esteja concluído, donde haver aqui uma impossibilidade prática de o Governo responder dessa maneira.
Por outra forma, penso que a Assembleia foi prudente e séria em tentar conciliar três realidades.
Em relação à primeira realidade, como disse - e bem - o Sr. Deputado João Amaral, é necessário que a Assembleia da República se debruce e aprove aquilo que é um dispêndio, como é o caso das fragatas, em que dos 130 milhões de contos o Estado Português vai gastar aproximadamente um quinto. Como tal, é justificável que a Assembleia da República se pronuncie sobre esse programa.
A segunda realidade decorre de um processamento político que, aliás, o Governo anterior aceitou e aprovou na última resolução que tomou antes das eleições de 1985. Mal de nós irmos agora violar algo que o pró-
1872 I SÉRIE - NÚMERO 52prio poder político maioritário do PS nessa altura aceitou, propôs e a que vinculou moralmente o Estado Português.
A terceira realidade é a própria necessidade do reequipamento corrente das Forças Armadas.
A meu ver, a conciliação destas três posições sintetiza-se naquilo que o Sr. Deputado João Amaral traduziu e bem, que é o nosso ponto de vista e o ponto de vista unânime da Comissão e que por isso mesmo satisfaz a óptica das Forças Armadas. Portanto, creio que neste domínio não há qualquer problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de informar que esta proposta de alteração se entende como uma conciliação harmoniosa entre a proposta inicial do Governo, e a. própria filosofia que decorre dos dispomos da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Portanto, por essa razão, aceita-se na integra o teor da alteração proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação deste artigo em questão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que a votação seja feita número a número.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim se fará.Vamos, pois, votar o n.o 1 do artigo 11.o, que já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; registando-se a ausência dos deputados, independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 2 deste mesmo artigo, que também já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr Presidente: - Para uma declaração tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. f Presidente, Srs. Deputados: A aprovação deste dispositivo é positiva.
Quanto ao n.o deste artigo já no ano passado a Assembleia se tinha manifestado no sentido claro da inscrição orçamental destas verbas. Agora trata-se apenas de relembrar ao Governo que, em função do que acabou de ser aprovado, o mapa das receitas terá de ser alterado.
Quanto ao n.o 2, devemos dizer que se modificou substancialmente a filosofia que presidia ao artigo 11.o da proposta de lei e que isso é positivo. Entretanto, como foi aqui salientado - e bem -, isso não é suficiente, na medida em que continua a não cobrir a totalidade dos investimentos feitos em infra-estruturas de defesa e em reequipamento das Forças Armadas, visto que só o faz a partir da verba de l milhão de contos.
Entretanto, deve salientar-se que isso significa que terá repercussão nos dois programas mais significativos que neste momento estão em curso de apreciação no conjunto de órgãos de soberania e de órgãos competentes para sobre eles tomarem decisão. O Governo fica assim vinculado e, pela nossa parte, estamos seguros de que o Governo encontrará um meio de apresentar a esta Assembleia, no quadro anterior a qualquer compromisso efectivo, a proposta de lei de programação militar sobre cada um desses programas, visto que a lei-quadro lhe permite isso, de forma que a Assembleia possa tomar a deliberação adequada e o País conhecer o que se passa com o reequipamento das Forças Armadas.
Forças Armadas mal amadas são aduelas que não se mostram ao País no quadro claro das missões que lhes são atribuídas por todos nós, pelo País e por aquilo que consideramos que deve ser a sua actividade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem. a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este texto alternativo resultou de um consenso encontrado na Comissão de Defesa Nacional e no futuro gostaríamos que houvesse a total clarificação em termos de programas de investimento que se dirigem- às Forças Armadas.
A norma é neste momento uma assunção pragmática em termos daquilo que neste momento é possível fazer. De qualquer modo já a consideramos positiva, embora no futuro deva ser melhorado aquilo que é a clarificação total dos investimentos em programas das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de saudar a acção da Assembleia da República, pois conseguiu, para um domínio da soberania ao mais alto nível, transcender eventuais interpretações legítimas da lei e posturas políticas para se concentrar numa área do Estado e encontrar um consenso onde ele se deve manifestar.
Isto prova que o PSD, em alturas essenciais, através do seu Governo ou do seu grupo parlamentar, dialoga e encontra os consensos necessários, para defender o Estado Português.
A segunda nota que gostaria de registar prende-se com o facto de, pela primeira vez, o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Finanças terem conseguido, com o máximo rigor que era possível, indicar as fontes de financiamento externas, afectá-las à parte de receitas ou de créditos e colocar - e com isto respondo ao Sr. Deputado Miranda Calha - a afectação dos próprios investimentos. A afirmação que o Sr. Deputado fez não tem razoabilidade suficiente, no sentido de dizer que o Governo deve precisar melhor os investimentos. Ora, isso não é verdade, pois o Governo precisou-os com rigor, quer na sua componente interna, quer na sua componente externa. Porém, estamos de acordo que para o futuro a moldura institucional e jurídica deve ser colocada de ou-
4 DE ABRIL DE 1986 1873tra maneira. Contudo, este ano o Governo não podia fazer de outra maneira, já que estava amarrado a um compromisso político que a Assembleia da República estabeleceu através da Lei n.o 1/85. Por isso, creio que estamos todos de parabéns.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 18.o há uma proposta de aditamento do PS e outra do PCP, que já foram distribuídas.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peco-lhe um minuto para ordenarmos as propostas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma breve intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como o Sr. Presidente bem referiu há duas propostas de aditamento apresentadas pelo Partido Comunista Português.
Uma proposta é aquela em que se diz: «É revogado o Decreto-Lei n.o 235-F/83.» Foi apresentada ontem e foi objecto de alguma discussão, assim como de alguns esclarecimentos prestados pelo Governo. Estes foram no sentido de que as despesas não documentadas não estariam a ser consideradas como custos para efeitos de tributação em contribuição industrial.
Na altura ficámos com sérias dúvidas, na medida em que era esse o nosso objectivo, isto é, que fossem consideradas como custos para efeitos de contribuição industrial despesas não documentadas, pelo que pedimos o adiamento da sua votação para hoje.
Hoje tivemos a oportunidade - embora telefonicamente - de contactar com uma repartição de finanças onde fomos informados que de facto estavam a ser consideradas como custos as despesas não documentadas até ao limite de 1 % do volume de facturação com um montante máximo de 10 000 contos.
Posteriormente, e em contacto com alguns Srs. Deputados conhecedores da matéria fiscal, confirmámos, ao menos parcialmente, esta situação.
Nesse sentido, para que não haja dúvidas e para que a nossa proposta seja entendida no seu objectivo de fundo, que é não permitir que sejam consideradas como custo para efeitos de contribuição industrial despesas não documentadas, nós substituímos a proposta de aditamento - e repito - que diz «É revogado o Decreto-Lei n.o 235-F/83» pela nova proposta que deu hoje entrada na Mesa às 11 horas e 50 minutos, e que diz: «As despesas não documentadas nunca serão consideradas como custos para efeitos de contribuição industrial.»
Por conseguinte, a primeira é retirada e fica apenas a segunda proposta de aditamento referente ao artigo 18.o-A, apresentada pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi agora retirada a proposta que V. Ex.a referiu.
Temos, pois, na Mesa apenas duas propostas: uma do PS, respeitante ao n.o 2 do artigo 18.o-A, e uma outra a que fez agora referência o Sr. Deputado Octávio Teixeira.Vai ser submetida à votação a proposta do PS que diz: «O artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 375/74, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: a infracção ao disposto, etc. [...]»Todos os Srs. Deputados estão conscientes do que se vai votar.
Como não há inscrições vamos proceder à sua votação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como tem havido algumas confusões em matéria de votação queríamos confirmar se a proposta que está a ser votada é a apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Não é essa que está a ser votada, Sr. Deputado.
Volto a repetir e os Srs. Deputados queiram desculpar o facto de termos de renovar o início do processo de votação.
O que vamos votar é a proposta do PS que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 18.o-AO artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 375/74, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:1 - ......................2 - A infracção ao disposto neste artigo será punida com multa igual á despesa total efectuada durante a execução quando esse montante ultrapassa 0,5% da facturação total da empresa no mesmo período ou o máximo de 5 000 000$ ou podendo a multa ser inferior a 20 000$.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PRD, votos contra do CDS e abstenções do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de aditamento do artigo 18.o-A, apresentada pelo PCP, respeitante à contribuição industrial.
(Contribuição industrial)As despesas não documentadas nunca serão consideradas como custos para efeitos de contribuição industrial.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Mana Santos, votos contra do CDS e abstenções do PSD e do PS.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, para uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos a favor da clarificação do que é custos e do que não é em sede de contribuição industrial. Simplesmente, o sistema que existe agora é bastante formal, dado que em certas circunstâncias - até em virtude da manutenção de um dos impostos extraordinários - certas despesas são tributadas, de forma que nós preferimos esperar pela reforma fiscal anunciada para realmente fazer correcções nesta matéria.
Nessa medida, votámos contra a retirada de as despesas não documentadas serem consideradas como custos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as duas propostas em discussão porque as consideramos complementares e não contraditórias.
De facto, a proposta apresentada pelo Partido Socialista - como primeiro subscritor - diz respeito às sanções aplicáveis às despesas não documentadas e estabelece um limite para essa penalização. A proposta do PCP, que também votámos favoravelmente limita-se a dizer que as despesas não documentadas não são consideradas como custos das empresas.
Trata-se, portanto, de matérias diversas, complementares, e por isso podemos votar favoravelmente as referidas propostas, além de que ambas introduzem uma disciplina moralizadora em relação às despesas praticas pelas empresas e sujeitas a contribuição industrial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento do artigo 32.o, apresentada pelo PSD, e que entretanto já sofreu uma alteração na parte final, tendo ficado com a redacção que vai ser lida.Artigo 32.o-C
(Regime fiscal dos jogos bancados e não bancados)Fica o Governo autorizado a rever a base tributável e as percentagens dos impostos sobre os jogos bancados e não bancados relativamente às zonas de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo, no sentido de minimizar as desigualdades de exploração em relação às zonas de jogo já em funcionamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir aos subscritores desta proposta que a explicitassem melhor, designadamente em relação à substituição de «desigualdades tributárias» por «desigualdades de exploração».
O problema que gostaria de colocar muito claramente é este: as zonas de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo têm tratamento fiscal diferente das outras zonas de jogo ou não?
Era esta a questão que gostaria de ver explicitada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação breve que podemos dar é a de que, neste momento, essas zonas de jogo têm um tratamento fiscal praticamente idêntico. Simplesmente, com são criadas depois - muito depois e em condições muito diversas das restantes -, a ideia da nossa proposta é a de conseguir entre elas um tipo de exploração o mais aproximado possível, guardadas naturalmente as proporções devidas à natureza das coisas, através do tratamento fiscal adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, nós mantemos dúvidas em relação à constitucionalidade desta proposta e não nos parece que o sentido desta autorização legislativa esteja exactamente claro. O que nos parece que está em causa é precisamente a substituição da expressão «desigualdades tributárias» por «desigualdades de exploração», que é uma forma enviesada de conseguir igualmente facilidades tributárias.
Em segundo lugar, quanto ao dizer-se que há dificuldades de exploração, devo referir que existe um contrato de concessão para zonas de jogo e houve quem concorresse a essas zonas de exploração. É que, de facto, tendo havido ou não um concurso, foram atribuídas concessões, os respectivos beneficiários conheciam as suas condições de exploração e agora essas pessoas vão ser compensadas, porque afinal erraram os cálculos que fizeram quando se candidataram a essas zonas.
Não nos parece que seja uma proposta que mereça o nosso assentimento em termos de fundo e não nos parece, sequer, uma proposta constitucional em termos do n.o 2 do artigo 168.o
4 DE ABRIL DE 1986 1875O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve intervenção no sentido de explicitar a nossa posição em relação a esta proposta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Parece-nos que a igualdade tributária deve permanecer mesmo no que se refere ao jogo, ou seja, no jogo todos devem ter as mesmas possibilidades, pelo menos inicialmente ...
Não nos parece que seja uma boa forma utilizar o fisco, digamos, os benefícios fiscais, para aumentar os resultados de exploração, isto é, para aumentar os lucros de determinada empresa independentemente de qual ela seja. Este sistema não interessa neste momento e julgamos que não se deve proceder assim.
Se não há condições de exploração rentável, com certeza que será preferível, até por uma questão de clarificação da actividade económica nacional em todos os seus aspectos - e isto dando de barato que a actividade de jogo pode ser uma actividade económica -, que o fisco seja igual para todos, isto é, se umas zonas de jogo pagam um montante, os outros devem pagar o mesmo. Isto para explicitar que não poderemos votar favoravelmente uma proposta deste género.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para explicitar que o regime fiscal ainda não está fixado e que, obviamente, em matéria de concessões é sempre possível fixar um regime particular às condições de cada uma das concessões que não são exactamente idênticas.
Nós não estamos numa situação de igualdade tributária perante a lei, como é o caso da situação geral do contribuinte.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos num regime particular, que é o das concessões, e cada concessão poder ter - e justificadamente desde que se saiba qual ela é antes de ser outorgada - um regime especial. Ë disso que se trata, porque se queremos desenvolver determinadas regiões utilizando um instrumento que do ponto de vista ético talvez não seja o mais exigente, mas de qualquer modo faz parte das realidades da vida, então temos que criar as condições possíveis para que efectivamente ele seja um atractivo e para que haja concessionários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me associar às considerações que acabam de ser feitas pelo meu colega, o Sr. Deputado Rui Macheie, e de acrescentar que o projecto da recriação da zona de jogo no Vidago e Pedras Salgadas está associado a uma iniciativa não só da respectiva empresa proprietária daquelas águas, mas também das próprias câmaras municipais da região. Assim, gostaria de pedir aos meus colegas deputados que tivessem em consideraçâo que, em certas zonas, as hipóteses de desenvolvimento são realmente muito escassas ou praticamente inexistentes.
É exactamente o caso do distrito de Vila Real, onde não há indústria nem solos susceptíveis de permitir explorações agrícolas rentáveis e onde as pessoas têm condições de vida muito difíceis, sendo assim obrigadas a emigrar.
Do que se trata é de, havendo já zonas de jogo no nosso país, criar as condições para que haja também uma zona de jogo no Vidago e Pedras Salgadas, onde aliás já existiu.
É evidente, Srs. Deputados, que o regime fiscal é uma das armas e um dos meios que a política tem à sua disposição para incentivar determinadas actividades económicas e é também mais que evidente que as condições de exploração de uma zona de jogo junto dos grandes centros urbanos - no Estoril, por exemplo - são completamente diferentes das condições de exploração de uma zona de jogo numa região onde há dificuldades de acessos.
De resto, a criação desta zona de jogo só tem possibilidades de vingar, e vingará, na medida em que se resolva o problema das comunicações e dos transportes.
Assim, a construção da estrada Porto-Bragança vai dar um contributo sério nesse sentido, bem como a construção de uma pista que permita a aterragem de aviões médios que possam levar para aquela região pessoas susceptíveis de utilizar aquela zona turística.
Tudo isto é, efectivamente, uma ocasião única para que aquela região, que tem direito à vida como as restantes regiões do País, possa conhecer também um pouco os sinais do progresso por que todos ansiamos.
Por isso, Srs. Deputados, gostaria sinceramente de vos pedir, como transmontano e como deputado, que ponderassem devidamente sobre este assunto e que aceitassem que são perfeitamente legítimas e correctas as condições exigidas pelo Governo para a criação de uma zona de jogo, bem como a participação que essa zona deve dar para o Estado através, naturalmente, de impostos ou de outras formas, sobretudo tendo em conta que há uma vontade muito firme para que os rendimentos da zona em questão afluam directamente para a própria região, sendo essa a razão pela qual as câmaras municipais participam neste projecto.
Tudo isto tem uma importância relevante e única num local onde não há outras chances de promover o desenvolvimento, porque em Trás-os-Montes não temos indústria nem outros pólos desta espécie e se nos cortam esta possibilidade as populações dessa região muito legitimamente consideram que a Assembleia da República não esteve à altura das suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, de facto não vou embarcar na ideia de que o desenvolvimento do Nordeste Transmontano estará apenas dependente desta questão do jogo e que sem ele não haverá futuro para essa região.
Se enveredássemos por esse caminho, a dada altura, estaríamos aqui a reivindicar que em Trás-os-Montes
1876 I SÉRIE - NÚMERO 52cada baralho de cartas pudesse ter cinco ases porque não haveria outra hipótese para o, seu desenvolvimento.
Sr. Deputado, a questão é muito simples. Foram definidas determinadas condições para a concessão do jogo e elas foram aceites. Quem as aceitou sabia quais eram as regras desse outro jogo e, ao fazê-lo, tinha razões para isso. Se se entende que as condições de concessão têm de ser revistas, haja a coragem de as rever;
Srs. Deputados, não venham agora argumentar que, sendo necessário expandir o jogo para obter rendimentos para o desenvolvimento do Nordeste Transmontano, simultaneamente se pretende com isso reduzir a carga tributária e as possibilidades de. obtenção de rendimento para com ele se favorecer esse próprio desenvolvimento.
Não pode pensar-se que é desagravando tributáriamente as condições do jogo em Vila-Real que nós vamos ter e desenvolver os acessos e as vias de comunicação da região transmontana.
Sr. Deputado, quando se concorreu à referida zona de jogo conhecia-se as condições que para tal eram exigidas e, se elas foram mal fixadas, tenha-se a coragem de as rever, mas não se entre por estes caminhos ínvios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, eu estava desatento mas se o Sr. Presidente me permitir concedo-lhe a interrupção que me solicitou.
É meu hábito concedê-la sempre e não o fiz apenas por falta de atenção. Peço-lhe imensa desculpa por isso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pedi-lhe para o interromper porque V. Ex.a está a partir do princípio de que já houve, relativamente à questão do jogo, um concurso e uma definição de condições e nada disso aconteceu.
Foi elaborado, sim, um decreto-lei aprovado pelo anterior governo a criar as zonas de jogo que, aliás, está ainda dependente do facto de o Governo, se isso for necessário, adoptar medidas de facilidades fiscais e outras para que o funcionamento do jogo se possa processar nessas zonas.
Do que se trata aqui é não permitir que o Governo faça as mesmas exigências a uma empresa que não vai ter a rentabilidade que têm outras - a do Casino Estoril, por exemplo -, exigindo que ela construa um casino com determinadas características e que atinja um nível estabelecido de comparticipação.
Evidentemente que considero que isto é perceptível por todos e que esta questão terá de ser analisada de uma maneira diferente no Vidago e Pedras Salgadas da que é na zona do Estoril.
Portanto, o que peço é que as condições do referido concurso às concessões de jogo possam ser diferentes.
A proposta apresentada pelo PSD vai exactamente nesse sentido, Sr. Deputado, pois não houve ainda concurso, e aliás não é isso que está aqui em discussão.
Permito-me ler-lha novamente: «Fica o Governo autorizado a rever a base tributável e as percentagens dos impostos sobre os jogos bancados e não bancados relativamente às zonas de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas e Porto, Santo, no sentido de minimizar as desigualdades de exploração [...]».O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado talvez de facto eu não consiga compreender - e então V. Ex.a ajudar-me-á a fazê-lo -, mas qual é a relação entre o rever as bases tributárias e exigir do eventual concessionário que faça, um hotel ou deixe de fazer, que faça uma piscina ou três piscinas, e por aí fora, pois são questões completamente diferentes.
Se V. Ex.a considera que as condições de exploração devem ser diferentes, e admitamos que assim é defina-se então o quadro para um modelo de concessão diferente, mas isso não tem rigorosamente nada a ver com a carga tributária nem com a matéria que, está aqui em discussão neste momento.
E não será pela aprovação desse dispositivo proposto pelo PSD que o Governo poderá exigir mais ou menos de um eventual concessionário no que se refere a todas as infra-estruturas que possivelmente seja obrigado, a construir por via da concessão que obtenha.
Não vamos confundir as coisas, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, farei uma última intervenção muito breve.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, falei-lhe em infra-estruturas mas o caso é paralelo, isto é, a carga fiscal que pode pesar sobre uma zona de jogo tem que ver, evidentemente, com a sua Rentabilidade.
Uma zona de jogo mais rentável pode ter uma carga fiscal mais pesada, mas se a zona de jogo é muito menos rentável, e sobretudo se está no início de funcionamento e numa região desfavorecida, pode e deve ter uma carga fiscal menos pesada.
É esse o sentido exacto desta proposta no que respeita às infra-estruturas e é a mesma ideia que penso que deve ser defendida numa outra sede.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso desculpará, vou-lhe dar a palavra, mas V. Ex.a só poderá fazer uso dela quando eu disser, pois os serviços têm de pôr a funcionar o respectivo registo.
Foi estabelecido um diálogo e, na medida em que ele é esclarecedor, a Mesa concede que ele prossiga até ao final.
Mas isto não pode ser, de modo nenhum, tomado como princípio.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço-lhe desculpa, mas supunha - e isso foi o meu erro - que continuava no uso da palavra aquando da interrupção por parte do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Daí eu ter pensado que não teria sido abuso da minha parte prosseguir no uso da palavra.
Aliás, o que tinha a dizer já ò disse, e vou apenas repetido, porque na altura talvez não tenha ficado gravado. Não é que aquilo que eu digo tenha uma importância que mereça indispensavelmente ficar nos registos das actas desta Assembleia, longe de mim pensar em tal coisa...
4 DE ABRIL DE 19861877Pretendo apenas dizer, de novo, ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que referiu que as questões em causa não são as mesmas entre si mas sim paralelas, serão paralelas, mas estas não se encontram senão no infinito o que significa que essas duas questões não estão relacionadas entre si.Risos.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, queria fundamentalmente fazer algumas perguntas ao PSD e ao Governo sobre a matéria em debate neste momento.
A primeira era a de saber se existem contratos de concessão já estabelecidos em relação aos casos aqui citados.
Gostava também de perguntar se as regras dos contratos são definidas por decreto-lei ou se tem de ser a Assembleia da República a defini-las.
Perguntava ainda ao Governo se em relação ao jogo admite que os impostos passem a ter uma taxa regional. Aliás, já tinha feito essa pergunta, ou seja, se como incentivos regionais passaria a haver taxas por regiões, mas o Governo respondeu-me que não.
Segundo esta proposta parece-me que haverá taxas para impostos que variam conforme as regiões, exclusivamente para o caso do jogo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís, certamente para dar resposta a estas questões.
O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação que queria prestar é que neste momento não existem ainda firmas concessionárias destas duas zonas de jogo.
As condições de concessão são em regra estabelecidas no próprio decreto-lei que cria as zonas de jogo e indica, de antemão, as contrapartidas, pelo que é necessário, em virtude de essas contrapartidas não fiscais - chamemos-lhe assim - já estarem definidas, tornar as concessões tributariamente mais agradáveis para permitir que efectivamente haja empresas que concorram e que possam levar a cabo essas contrapartidas.
Aproveitava a oportunidade para esclarecer o Plenário que a Lei do Jogo prevê, inclusive, regimes tributários diferentes para concessões diferentes.
Assim, a concessão do Estoril tinha impostos mais agravados do que praticamente qualquer outra concessão, e isto não tomando já em consideração o respectivo contrato, que foi assinado no final do ano passado.
Existe, pois, um regime tributário diferente para as três empresas concessionárias da Figueira da Foz, de Espinho e da Póvoa de Varzim, além de um terceiro regime tributário para a zona concessionária da Madeira e do Algarve.
Portanto, mesmo em termos tributários não há uma igualdade para as várias zonas de jogo que existem.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Próspero Luís, creio que poderemos clarificar esta questão com um entendimento extremamente simples, e que aliás vem na sequência do teor da intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Se aceitamos que há razões regionais que implicam bases tributárias diferentes, qual é então o motivo pelo qual o Sr. Deputado distingue um empreendimento de jogo em Trás-os-Montes relativamente a qualquer outro empreendimento - um café, uma tabacaria, uma loja, qualquer coisa? Então as razões de investimento não são as mesmas?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Não haveria então lugar, segundo esses mesmos raciocínios, a beneficiar as pessoas que fazem esses investimentos, que são até mais úteis que um investimento de jogo.
Que tipo de moralidade tem essa situação e por que é que ela então só se aplica a este tipo de investimentos?
A segunda questão é tão importante como a primeira. Dado que a concessão ainda não foi atribuída e que as regras tributárias não são idênticas para todas as concessões de zonas de jogo, porquê preocuparmo-nos já com esse problema? E se ele é tão evidente porque não esperar que a definição da concessão consagre as suas próprias regras?O Sr. Presidente: - Igualmente para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Próspero Luís, face à explicação que deu e na sequência do pedido de esclarecimento que acabou de lhe ser feito, atentas as disposições que citou de memória da Lei do Jogo, só lhe pergunto qual a utilidade desta proposta. Continua a considerá-la útil?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota, dizendo-lhe que, quando referi que neste momento existiam três regimes, são, efectivamente, três regimes diferentes para as empresas que estão em exploração.
Tanto quanto sei - e, como devem calcular, não tenho de cor a Lei do Jogo -, o regime tributário para as zonas de jogo de Porto Santo e de Pedras Salgadas e Vidago é equivalente àquele que está definido para as zonas mais beneficiadas em termos tributários, que são as do Algarve e da Madeira.
No que respeita à questão de considerar que os efeitos que um casino pode trazer são idênticos aos efeitos produzidos por um café ou por uma outra qualquer actividade do tipo daquelas que o Sr. Deputado Magalhães Mota indicou, penso que, face à característica complementar que, efectivamente, os casinos têm
1878 I SÉRIE - NÚMERO 52para o desenvolvimento do turismo, o efeito multiplicador de um casino no desenvolvimento do turismo é francamente superior ao efeito que um café, que uma mercearia ou que qualquer dos exemplos que foram aqui trazidos tem para esse mesmo desenvolvimento do turismo.
Penso que já lhe respondi, Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas, em caso contrário, queira, formular de novo o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estou esclarecido, muito obrigado.O Orador: - Portanto, penso que a utilidade desta proposta está francamente provada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para intervir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir que julgo que seria conveniente aliás, durante este Orçamento já várias vezes se levantou esta questão do jogo - que houvesse primeiro consenso na bancada proponente sobre, se existe ou não um regime tributário idêntico para todas as zonas de jogo.
Primeiro, pela voz do Sr. Deputado Rui Machete, foi nos reafirmado que o regime tributário era idêntico em todas as zonas de jogo posteriormente, pela voz do Sr. Deputado Próspero Luís, foi-nos dito que o regime tributário era diferenciado.
Por outro lado, pegando nas palavras do Sr. Próspero Luís, se os regimes tributários são diferenciados segundo as zonas de jogo e se par a as zonas previstas eles ainda nem sequer estão estabelecidos, põe-se a questão de saber se, esta proposta é necessária.
De facto, parece-me que a proposta é necessária mas não por uma questão de regime tributário - esse será estabelecido pelo Governo, que, na ocasião própria, poderá aplicar o regime tributário que quiser.
A questão é que já foram aplicadas as contrapartidas não tributárias - e aí tem de haver um certo equilíbrio nas diversas zonas de jogo - e agora quer-se compensar o regime não tributário através do regime tributário.
Julgamos que esta não é uma forma correcta ou mesmo aceitável de o fazer e, como tal, ela não deve ser aceite por esta Assembleia.
Mas gostaria de voltar um pouco mais atrás porque nos parecem mais importantes algumas questões abordadas anteriormente.
Recusamo-nos a aceitar a ideia de que a necessidade de emigração que ainda se faz sentir em largas zonas do nosso país tenha a ver, directa ou indirectamente, com a ausência de jogo nessas zonas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - porque nos recusamos a aceitar que, para que haja desenvolvimento económico no nosso país, seja necessário transformar o País num casino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso não é verdade não o aceitamos e não é possível.Aplausos do PCP.Isso resulta de concepções que nada têm a ver com o desenvolvimento económico! Nem sequer aceitámos que actividade turística seja sinónimo de um casino. O turismo é o turismo, um casino é um casino, e há turismo, e bom, sem haver um casino, como há turismo e mau, com casinos!
Em terceiro lugar, julgamos que o desenvolvimento económico é um problema candente no nosso país, só que esse desenvolvimento económico, que é necessário, pode e deve ser feito o mais rapidamente possível, mas não através do jogo.
Devem, ser feitas infra-estruturas, que são necessárias e que já deviam estar feitas; deve ser desenvolvida a agricultura e a indústria, para que as pessoas se possam fixar nas suas zonas, aí tenham emprego e condições de vida e, concretamente na zona que o Sr. Deputado referiu, no Nordeste, devem ser aproveitados os recursos naturais que existem - e são muitos - e que estão totalmente aproveitados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Deve promover-se o desenvolvimento turístico. Mas nada disto tem a ver com o jogo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mesmo Porto Santo tem óptimas condições para se desenvolver e fundamentalmente através do turismo; não necessita de casinos.
O desenvolvimento turístico da Madeira, que foi grande há já alguns anos, não necessitou de casinos ou de jogo, não necessitou de condições especiais para a exploração de jogo para aumentar a rentabilidade das zonas ou das concessões de jogo dos casinos.
Isto não é forma de se resolver o problema do desenvolvimento económico do País. O desenvolvimento económico do País é muito mais sério do que isso, é muito mais premente, é muito mais necessário e nada tem a ver com o jogo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, também para uma intervenção.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estamos a seguir um mau caminho, ainda por um moralismo simpático mas relativamente ineficiente; quando o que se está a discutir é uma coisa extremamente simples.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema é este: VV. Ex.as sabem que, em matéria de jogo, o regime jurídico que é instituído é um regime de concessões, as quais obedecem praticamente todas a um mesmo modelo com variações em termos quantitativos.
Quanto a Vidago e Pedras Salgadas, como, aliás, quanto a Porto Santo, do ponto de vista fiscal, o regime que foi previsto e nessa altura o Governo não pediu outra autorização legislativa para esse fim - é um regime que se. considera inadequado em função do local.
E, no fundo - respondendo agora ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que há pouco se insurgia contra
4 DE ABRIL DE 1986 1879isso -, há uma parte nas concessões que é matéria fiscal e que o Governo só pode fixar em termos de autorização legislativa, mas há outra que é contratual, num contrato sinalagmático, em que se exige esta e aquela vantagem para que a concessão seja outorgada.
Nestas condições, basicamente o que aqui está em causa é redefinir um regime em matéria das futuras concessões, quanto a Vidago e Pedras Salgadas e quanto a Porto Santo, que seja mais adequado para os fins em vista.