II SÉRIE-A — NÚMERO 114 166 alguns dos produtos, a renúncia produz os seus efeitos apenas no que se refere aos produtos relativamente aos quais o registo não foi declarado nulo ou anulado. Artigo 206.o Decisão e efeitos da declaração de nulidade e anulação 1 - Decorridos os prazos previstos no artigo 204.o e no artigo anterior, o INPI, IP, decide sobre o pedido de declaração de nulidade ou de anulação. 2 - Se da apreciação do pedido de declaração de nulidade ou de anulação resultar que o registo de desenho ou modelo deveria ter sido recusado em relação à totalidade ou parte dos produtos para que este foi registado, é declarada a nulidade ou anulado o registo em relação aos produtos em causa. 3 - Caso o registo de desenho ou modelo seja declarado nulo ou anulado, considera-se que o mesmo não produziu, desde o seu início, os efeitos previstos no presente código, sem prejuízo do disposto no artigo 35.o. 4 - A declaração de nulidade ou a anulação do registo de desenho ou modelo é averbada e dela se publica aviso no Boletim da Propriedade Industrial. 5 - Das decisões mencionadas no presente artigo é imediatamente efetuada notificação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que as mesmas serão publicadas. Artigo 207.o Pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação 1 - Os pedidos de declaração de nulidade ou de anulação de registos de desenhos ou modelos deduzidos em reconvenção são decididos pelo tribunal, salvo quando tenham sido apresentados no INPI, IP, pedidos de declaração de nulidade ou de anulação em momento anterior à dedução do pedido reconvencional, caso em que se suspende a instância até que a decisão sobre o pedido apresentado naquele Instituto seja definitiva ou tenha havido desistência do pedido. 2 - O tribunal indefere o pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação sempre que o INPI, IP, já tiver proferido uma decisão de mérito definitiva entre as mesmas partes, sobre um pedido com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. 3 - Sempre que sejam deduzidos os pedidos reconvencionais referidos no n.o 1, o tribunal deve comunicar esse facto ao INPI, IP, para efeito do respetivo averbamento e do disposto no n.o 4 do artigo 204.o. 4 - Caso se encontre pendente no INPI, IP, um pedido de declaração de nulidade ou de anulação anterior ao deduzido em reconvenção, o Instituto informa o tribunal desse facto, na sequência da comunicação referida no número anterior. 5 - Deduzido um pedido reconvencional, o tribunal pode suspender a instância a pedido do requerente e após audição das restantes partes, convidando o réu a apresentar no INPI, IP, no prazo de 10 dias, um pedido de declaração de nulidade ou de anulação. 6 - Caso não seja apresentado o pedido de declaração de nulidade ou de anulação referido no número anterior, o pedido reconvencional é considerado retirado. CAPÍTULO IV Marcas SECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO I Marcas de produtos ou de serviços Artigo 208.o Constituição da marca A marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais suscetíveis de representação gráfica,