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Remanesce ainda a questão da responsabilização política. Mas este aspecto não nos levanta qualquer dúvida pois a Assembleia da República, nos termos do artigo 24.o. n.o 3, da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, «aprecia e vota a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 30 de Junho seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade».
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à universalidade da Conta Geral do Estado, não parece poder haver opiniões divergentes. A Conta é o resultado final da execução orçamental, corresponde por imagem e com as devidas diferenças ao balanço das sociedades. Se o Orçamento do Estado que estamos a discutir e que iremos aprovar na próxima semana é uno e engloba todas as receitas e despesas da administração central, não se compreenderia que a Conta Geral do Estado não o fosse.
Na alteração proposta ao artigo 25.o pretende o Governo evidenciar, e bem, a nosso ver, que todos os organismos da administração central, Assembleia da República e o Tribunal de Contas, terão obrigatoriamente as suas contas integradas na Conta Geral do Estado e, portanto, sujeitas à apreciação e fiscalização dos órgãos de Estado competentesVozes do PSD: - Muito bem!
706 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que aqui nos traz reúne, como foi referido, um grande consenso. Todavia, começo por referir o processo que, em meu entender, será o mais correcto relativamente a estas duas iniciativas.
V. Ex.a afirmou que iremos proceder à votação, na generalidade, dos textos em discussão, mas penso que deverão baixar à respectiva comissão porque há uma matéria - a respeitante à lei de enquadramento da Região Autónoma da Madeira - que carece de consulta aos órgãos próprios do Governo Regional. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esse procedimento, seguiremos o caminho mais correcto e adequado já que na sequência dessa consulta se deverá proceder então à votação final global em Plenário.
Posta esta questão processual, que penso ser importante, chamo a atenção - reafirmando o que disse antes do final da última sessão legislativa quando se discutiu aqui a lei de enquadramento orçamental da Madeira - para o facto de a prática apontar para a necessidade de não haver excepções no tocante ao julgamento de contas. E já nessa ocasião referi o facto de haver uma situação anómala, que correspondia ao facto de a conta da Assembleia Regional dos Açores estar sujeita a julgamento e as da Assembleia Regional da Madeira e da Assembleia da República não estarem sujeitas a esse julgamento, mas sim a parecer.
Desta vez pretende-se pôr no «são» este problema, e por isso me parece que tendo as duas iniciativas o mesmo sentido e objecto e correspondendo às mesmas preocupações, devem, em nome da unidade orçamental e da transparência, ser aprovadas por este Plenário. E se é certo que, no caso da Assembleia da República, o texto da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, neste particular, foi aprovado por unanimidade, e, consequentemente, não há qualquer incoerência ao decidirmos desta vez submeter também a julgamento as contas da Assembleia da República, uma vez que é a prática que revela como absolutamente necessária esta orientação.
Evidentemente que os leigos nesta matéria perguntarão qual a diferença entre o sistema de julgamento e o de parecer.
No sistema de julgamento, o Tribunal de Contas apura responsabilidades, mas «quem não deve não teme»... e, Srs. Deputados, a Assembleia da República não deve e não teme!
Neste sentido, aponta-se para a necessidade de submeter as suas contas a julgamento.
Coloca-se também o problema - que ainda agora o Sr. Deputado Guido Rodrigues levantou - de saber quem é que são os executores orçamentais (e, no caso da Assembleia da República, é essa a questão fundamental). Quem vão ser os agentes responsabilizáveis? É uma questão que vai ter de ser devidamente ponderada na Lei Orgânica, pelo que, nesta fase, limitamo-nos a apontar o problema, que carece de clarificação posterior. No que respeita à indefinição de poderes do Conselho de Administração ou até também no que toca a clarificação das competências do próprio Secretário-Geral desta Casa, a situação actual tem de ser absolutamente clarificada e tornada transparente quando discutirmos e aprovarmos as alterações à Lei Orgânica.
Por último, a proposta de lei que está aqui apreciação refere expressamente a submissão do Tribunal de Contas a fiscalização. Essa submissão já existe boje e as suas contas já estão integradas na Conta Geral do Estado. Trata-se de uma clarificação, que, tal como disse - e muito bem! - o Sr. Secretário de Estado, vai ao encontro daquilo que a própria doutrina tem sustentado nesse particular.
Creio, pois, que daremos um passo positivo ao aprovar estas duas iniciativas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrígues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, não considera que, apesar de as contas do Tribunal de Contas estarem integradas na Conta Geral do Estado, e uma vez que há esta precisão concreta relativamente à Assembleia da República, deve ser explicitamente mencionado o Tribunal de Contas, para que se torne perfeitamente claro que ele não se pode eximir à mesma fiscalização, à mesma transparência, ao mesmo rigor que tem os outros organismos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guido Rodrigues, tal como decorre da minha intervenção, estou de acordo com V. Ex.a quanto a essa explicitação, que clarifica a situação, nada acrescentando à realidade.
Estamos, pois, perfeitamente de acordo com essa referência autónoma. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por afirmar que o Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente os dois diplomas em apreço. Não há dúvida nenhuma de que todas as contas relativas a dinheiros públicos são objecto de fiscalização por parte do Tribunal de Contas. Pela nossa parte, gostaríamos que este princípio base de que todas as contas devem ser fiscalizadas ficasse, quer na Assembleia da República quer fora dela devidamente esclarecido.
Depois desta afirmação muito clara, queria fazer mais um ou dois acrescentos, designadamente quanto à questão da alteração formal que se propõe para a conta da Assembleia da República.
Não concordo com algumas das opiniões que já foram aqui expressas sobre o actual regime da conta da Assembleia da República, sujeita a parecer do Tribunal de Contas. Aliás, este regime é exactamente o mesmo a que está sujeita a Conta Geral do Estado. Pode eventualmente acontecer - e há pouco fui informado de que será provavelmente essa a situação - que o Tribunal de Contas dê, ele próprio, uma interpretação diferente aos regimes de pareceres da Conta do Estado e da conta da Assembleia da República. Se assim for, será um problema do Tribunal de Contas.
Estou à vontade nesta matéria, porque, tal como disse há pouco o Sr. Secretário do Estado, fui um dos intervenientes e proponentes da alteração à lei de enquadramento
12 DE DEZEMBRO DE 1992 707orçamental, que foi aprovada por unanimidade. A nossa interpretação era exactamente esta: sujeitando-se a conta da Assembleia da República a parecer do Tribunal de Contas, tudo o resto ficaria também, na medida em que o regime da Conta Geral do Estado é também de parecer. Nesse sentido, a conta da Assembleia da República ficaria sujeita ao mesmo regime da Conta Geral do Estado.
Creio que com esta proposta de lei a questão ficará definitivamente clarificada, pelo que lhe damos o nosso apoio.
Neste campo gostaria também de realçar a questão colocada pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues, que deve ser reanalisada e reapreciada pela Assembleia da República. Se a responsabilidade da conta da Assembleia da República for atribuída ao Conselho de Administração (como, em princípio, será) este terá de ter as competências completas para a realização de todas as despesas da Assembleia da República. Só tendo toda a competência é que poderá ter e assumir toda a responsabilidade.
Em relação à inserção das contas do Tribunal de Contas na Conta Geral do Estado, nada temos a objectar. De acordo com a lei de enquadramento orçamental, neste momento o Tribunal de Contas já envia regularmente a sua conta à Assembleia da República. No essencial e no fundamental, essa é, pois, uma questão que tem a ver com a necessidade de clarificação da situação.
Uma última nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver ainda com o próprio Tribunal de Contas. Creio que é importante que o Tribunal de Contas possa cumprir as suas funções de fiscalização da utilização dos dinheiros públicos, quaisquer que sejam as entidades que os utilizem, sendo para isso absolutamente necessário que ele tenha todas as condições para poder cumprir a sua tarefa. Ora, essas condições não lhe têm sido atribuídas. Entre outros, gostaria de recordar aqui o problema da Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas, que espera há anos por uma iniciativa do Governo, que a não toma. Aliás, há pouco tempo o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de apresentar na Assembleia da República um projecto de lei sobre a lei orgânica desses mesmos serviços, assumindo um projecto do próprio Tribunal de Contas. Repito: não é possível que o próprio Tribunal de Contas cumpra as suas funções se não tiver, para além dos meios materiais, meios humanos necessários, capazes e competentes para realizar essas tarefas. Creio que esta situação vai ser resolvida em breve pela Assembleia da República para que se possa conjugar, por um lado, a obrigatoriedade de clarificação da fiscalização de todos os gastos de dinheiros públicos e, por outro, a possibilidade de a entidade competente, o Tribunal de Contas, poder cumprir essas funções.Vozes do PCP: - Multo bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente a conta da Assembleia da República há, efectivamente, uma diferença significativa. A única coisa que o Tribunal de Contas faz é elaborar o parecer sobre a conta, não julgando a conta da Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Guido Rodrígues, a dúvida que se coloca é esta: o Tribunal de Contas julga a Conta do Estado?O Orador: - Sr. Deputado, na realidade, o Tribunal de Contas não julga a conta da Assembleia da República. Houve uma alteração a esta matéria, mas a proposta de lei e o projecto de lei do PS tentam ultrapassar essa dificuldade, generalizando a todos os organismos do Estado o rigor que implica esse julgamento.
V. Ex.a falou também nas futuras competências do Conselho de Administração. Essa matéria necessita de uma reflexão muito profunda, porque, na Assembleia da República, para além da existência do Conselho de Administração, há o Secretário-Geral e toda uma cadeia hierárquica e funcional. Portanto, teremos de caminhar num sentido ou noutro. Há inúmeras possibilidades de solução do problema, mas não é simples resolver essa matéria.
Quanto à questão dos meios ao dispor do Tribunal de Contas, essa matéria não está neste momento em apreciação. Mas, tal como o Sr. Deputado sabe, a questão dos meios de que possam dispor os organismos do Estado para a prossecução das suas tarefas é matéria da responsabilidade de cada organismo e tem indirectamente a ver com. o Orçamento do Estado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento sobre o alcance do julgamento e do parecer.
Tendo em conta o regime de autonomia da Assembleia da República, ela deve submeter-se a julgamento, que é o regime geral das entidade que têm autonomia, sendo essa, aliás, a forma que a lei prevê para o apuramento de responsabilidades financeiras.
Nos organismos sem autonomia, que são os que estão integrados na generalidade do Orçamento do Estado, há um apuramento próprio de responsabilidades através de um processo que começa com a fiscalização a priori e que, depois, envolve um acompanhamento da execução financeira.
Neste sentido, o parecer sobre a Conta Geral do Estado é um parecer em sentido preciso, é um documento indispensável e constitucionalizado para apreciação, pela Assembleia da República, da Conta Geral do Estado. Portanto, parecer sobre a Conta do Estado e parecer sobre a conta da Assembleia da República são coisas ligeiramente diferentes. O parecer sobre a conta da Assembleia da República era um sucedâneo para o facto de não haver julgamento e um processo autónomo de apuramento de responsabilidades.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas aponta para que a Assembleia da República seja submetida a esse julgamento. Nós é que, na lei de enquadramento orçamental, a certa altura, considerámos ou excepcionámos esta situação, que agora pretendemos transformar em regra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
708 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guido Rodrigues, quando estávamos os dois no Conselho de Administração já tive ocasião de discutir consigo esta questão. Neste momento, não tenho uma posição definitiva sobre qual deve ser o modelo interno da Assembleia da República, fora da questão do julgamento, da apreciação ou da fiscalização das contas. É evidente que, do meu ponto de vista, quem for responsável pelas contas terá de ter a competência necessária para se poder responsabilizar por elas. Se for o Conselho de Administração, será ele; se for outra entidade, será então ela.
Em relação às referências feitas pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, admito, e não ponho em causa, as apreciações que faz. Apenas gostaria de referir que quando houve em sede da lei de enquadramento orçamental a sujeição da conta da Assembleia da República ao parecer do Tribunal de Contas foi no espírito, que, há pouco, acabei de referir - e julgo que esta foi também a interpretação dada, na altura, pelas outras bancadas - , de que, em todo o sistema de fiscalização, as contas da Assembleia teriam o mesmo regime que as contas do Estado. Por conseguinte, penso que a questão está clarificada, independentemente de qualquer interpretação divergente que possa haver numa ou noutra matéria de pormenor.
Já há pouco referimos que, pela nossa parte, estamos de acordo com estes diplomas e vamos votá-los favoravelmente, no sentido de que esta questão fique definitivamente clarificada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, por carência de meios, não esteve presente na reunião em que se deu como dos debates havidos a este propósito. E apesar de eu ter tido apenas um conhecimento recente dos diplomas que estão em jogo, queria que ficasse registado que o CDS está de acordo com o progresso - nalguns casos, só de fixação de uma interpretação que já existia - em matéria de transparência das contas e que entende ser o projecto do PS mais completo, pelo que se inclina a votá-lo favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de debate, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/VI - Altera a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos agora a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 206/VI, da autoria do PS, sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e à Assembleia da Madeira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, estes dois diplomas baixam açora à respectiva comissão.
Por acordo das bancadas, vamos fazer uma alteração na sequência das matérias da ordem do dia, passando à análise do projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República para 1992, apresentado pelo Conselho de Administração da Assembleia da República.
Antes disso, informo que se encontram a assistir à sessão os alunos do Colégio Salesiano, de Lisboa, da Escola Secundária do Forte da Casa, da Póvoa de Santa Iria, e do Instituto de Educação Técnica, de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques, presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República, designado como primeiro orçamento suplementar - e será o primeiro e o único orçamento suplementar de 1992 -, foi elaborado de acordo com a Lei Orgânica da Assembleia e tem por finalidade, fundamentalmente, adequar diversas rubricas do orçamento da Assembleia às necessidades e aos acontecimentos que, entretanto, se foram verificando. Há que referir, especialmente no capítulo das receitas, que, com este orçamento suplementar, está a fazer-se um necessário ajustamento do orçamento da Assembleia da República, tendo em conta o saldo final do exercício de 1991, que, naturalmente, transitou para o orçamento deste ano.
Por outro lado, houve também que incluir no orçamento da Assembleia da República o empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos para a aquisição do edifício situado na Avenida de D. Carlos I, onde, como é do conhecimento geral, uma grande parte dos serviços da Assembleia vão ser instalados, para que os Deputados e os grupos parlamentares tenham futuramente melhores condições de trabalho no Palácio.
Por outro lado, houve também a necessidade de inscrever neste orçamento suplementar da Assembleia da República um reforço de verbas concedido pelo Ministro das Finanças ao Serviço do Provedor de Justiça.
Isto, no que diz respeito às receitas.
Quanto às despesas, houve que reforçar algumas rubricas, nomeadamente as respeitantes ao pessoal, dado que, este ano, concretizou-se o descongelamento de escalões na função pública, que, como é sabido, é aplicável aos funcionários parlamentares.
Também houve necessidade de reforçar as verbas destinadas a equipamento, que tem muito a ver quer com a informática quer sobretudo com a utilização das instalações que têm ficado livres com as obras em curso na ex-Torre do Tombo. Deve igualmente referir-se, porque não é despiciendo, que os trabalhos da Assembleia da República, este ano, prolongaram-se muito além do que é habitual, tendo terminado só em finais de Julho, e, por outro lado, recomeçaram, praticamente com trabalhos de quase todas as comissões parlamentares especializadas, quer permanentes quer eventuais, em 15 de Setembro. É óbvio que tudo isto acarreta encargos acrescidos e, por isso, foi necessário reforçar algumas rubricas do orçamento inicial de 1992.
Estas são, sobretudo, as grandes linhas que devem ser referidas e que justificam, de acordo com a Lei Orgânica, este orçamento suplementar. Devo dizer que ele foi
12 DE DEZEMBRO DE 1992 709aprovado, por unanimidade, no Conselho de Administração da Assembleia da República, porque, de facto, era isto o que tinha de ser feito - nem mais nem menos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação para a apresentação do projecto de orçamento suplementar em apreço já foi feita pelo presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República. Todavia, complementando-o, direi que se tratou de corresponder à necessidade de se proceder a ajustamentos decorrentes de imposições de ordens técnica e formal, bem como em razão de opções que, entretanto, foram feitas no decurso do ano de 1992. Procedeu-se, assim, como foi referido, à integração no orçamento da Assembleia da República do saldo transitado, tendo sido feita a respectiva distribuição por diversas rubricas a carecerem de maior sustentação, designadamente pelo tacto de, no seguimento da entrada ern vigor do novo sistema retributivo da função pública, ler sido necessário fazer acertos em relação ao que anteriormente fora previsto.
Também as despesas de funcionamento da Assembleia estavam dotadas deficitariamente pelo que foi necessário proceder ao respectivo reforço, pois os trabalhos parlamentares tiveram particular incidência durante o Verão deste ano designadamente no âmbito das Comissões Eventuais para a Revisão Constitucional e para a Reforma do Parlamento.
Este orçamento suplementar inclui igualmente o reforço da dotação orçamental da Provedoria de Justiça, que foi feito através de verbas concedidas pelo Ministério das Finanças. Tal formalidade impunha-se na medida em que o orçamento do Provedor de Justiça faz parte formal e legalmente, do da Assembleia da República.
Finalmente, sublinho a integração orçamental da despesa decorrente do empréstimo contraído junto da Caixa Geral de Depósitos para a aquisição do novo edifício destinado à instalação dos serviços da Assembleia da República, na Avenida de D. Carlos I.
Esta e as outras opções referidas mereceram a nossa concordância, pelo que o PS votará favoravelmente este projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República para 1992.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, podia dizer - e a posição do meu grupo parlamentar é essa - que não havia muito a acrescentar ao que foi dito. Mas, no quadro da transparência, que importa assinalar do orçamento suplementar da Assembleia, gostaria também se tecer algumas considerações acerca desta matéria.
O orçamento suplementar tem por base um reforço de cerca de 2.5 milhões de contos, mas esta verba compreende receitas que importa assimilar, a saber: aproximadamente 513 000 contos com o saldo do gerência do ano anterior o empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, resultante do contrato celebrado entre a Assembleia e essa instituição, no valor de 1000 milhões de contos: diversas receitas cobradas pela Assembleia da República derivadas da alienação de bens e também verbas - cobradas directamente pela Assembleia que tem a ver com coisas simples, mas que importa assinalar, como as receitas dos prédios da Praça de São Bento.
Há também um reforço de 20 000 contos no orçamento do Provedor de Justiça, que se deve a uma transferência do Orçamento do Estado, através de um despacho do Ministro das Finanças.
Com esta integração reforçam-se algumas rubricas da despesa, entre as quais destaco a referente ao vencimento dos Deputados - no entanto, baseada em grande parte no afluxo de pensões de aposentação provisórias -, no valor de 9000 contos.
Há também uma outra rubrica, a das ajudas de custo e despesas de deslocação, à qual se atribui uma verba - que parece demasiado elevada, mas que não o é - de 145 000 contos. Tem a ver com o facto já aqui explicado pelos Srs. Deputados Fernandes Marques e José Lello - de para o orçamento inicial, se ter feito um cálculo baseado ern 9 a 10 meses de trabalho, quando, na verdade, este ano, apenas não se trabalhou no mês de Agosto, tendo o Plenário funcionado até ao fim do mês de Julho e as comissões iniciado os seus trabalhos logo no mês de Setembro.
Quanto a outra rubrica reforçada, que tem a ver com o pessoal, além do descongelamento de escalões já aqui referenciado, houve também o preenchimento, não total, mas quase, do quadro de pessoal, o que implicou a necessidade deste reforço.
Por outro lado, ainda no quadro da despesa temos a amortização do empréstimo, com o pagamento da primeira prestação, no valor de 160 000 contos.
Para finalizar, importa referir que a verba de 2,5 milhões de contos tem, logo à partida, duas rubricas que importa assinalar: 1,990 milhões de contos do empréstimo para a aquisição do edifício situado na Avenida de D. Carlos I e 160 000 contos para esta primeira amortização.
É, neste quadro. Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PCP dá o seu voto favorável ao projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação deste diploma. Proponho se faça uma votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global.
Como nenhum Sr. Deputado se opõe, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de orçamento suplementar da Assembleia da República para 1992, apresentado pelo Conselho de Administração da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar a discussão na generalidade, da proposta de lei n.o 41/VI - Altera a Lei n.o 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992).Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: listamos aqui hoje para proceder a algumas alterações ao Orçamento do Estado para 1992 alterações essas que não implicam nem aumento de despesa nem alteração no défice. São meras alterações, quase que formais, feitas uma atitude de boa gestão e de transparência. De boa gestão, porque os recursos postos à disposição do Estado.
710 I SÉRIE - NÚMERO 20para a resolução de determinadas tarefas deverão seguramente ser empregues com toda a utilidade possível, e de transparência, porque a maior das alterações que aqui propomos se traduz na distribuição da dotação provisional, o que evidentemente não seria absolutamente necessário, mas que entendemos deveria ser feito, dada a altura em que esta alteração é proposta, ou seja, já no final do ano.
Acrescento também que as alterações agora propostas ern nada alteram a estimativa de execução do Orçamento do Estado para 1992, que está incluída na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, motivo pelo qual em nada se altera a análise que é feita nesse documento.
Finalmente, gostaria de dizer que estarei à disposição dos Srs. Deputados para responder a questões que queiram colocar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Campos, Lino de Carvalho e Gameiro dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Secretária de Estado, a primeira coisa que estranho è que este orçamento rectificativo recaia, acima de tudo, num sector que está em profunda crise, havendo transferencias de verbas desse sector, que é o da agricultura, uma vez que este sector viveu um ano terrível com o problema da seca, e atendendo que os agricultores, desde há anos, e apesar dos meios disponíveis e por razões de falta de política do Governo, tem vindo a perder rendimento.
Na verdade, a maioria das verbas vêm do sector agrícola, razão peia qual gostaria de perguntar à Sr.a Secretária de Estado por que razão é que é o Ministério da Agricultura o sacrificado nesta rectificação orçamental.
Gostaria ainda que explicasse a Câmara de onde vêm as verbas, principalmente as do INGA e do seguro de colheitas, pois como sabe a actividade agrícola está muno dependente da situação climatérica e, atendendo ao ano de profunda seca e à situação dramática no sector, como é que consegue ir buscar, dinheiro aos seguros agrícolas, nomeadamente ao INGA uma vez que, creio, de certeza absoluta, esse dinheiro foi retirado das indemnizações compensatórias que como sabe são as pequenas ajudas dadas aos pequenos agricultores.
Portanto, gostaria que nos explicasse como é que é possível ser o Ministério da Agricultura o sacrificado nestas transferências de verbas que o Governo está a fazer.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - No fim, Sr. Presidente.A Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Secretária de Estado a primeira questão que queríamos relevar tem a ver com as condições, diria, inaceitáveis e desnecessárias.
Em que estamos a discutir estas alterações ao Orçamento do Estado para 1992.
Naturalmente, este orçamento foi muito negado pelo Governo, nomeadamente pelo Sr. Ministro das Finanças, aos nome o Governo sem dizer que se trata de uma operação de rotina». Então, se assim é, por que razão é que isso não foi admitido já há mais tempo pelo Sr. Ministro das Finanças e por que razão é que não tivemos mais tempo para que o orçamento rectificativo pudesse ser apreciado e devidamente discutido por esta Câmara, pois a verdade é que esta discussão está a ser feita de forma apressada, numa sexta-feira de manhã, no meio da apreciação de cinco outros diplomas, e depois de esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1992 nos ter sido entregue há dia e meio sem relatório justificativo, embora a Sr.a Secretária de Estado, depois, se tivesse disponibilizado para ir à Comissão, como foi, para dar algumas justificações que pudessem colmatar essa ausência do relatório justificativo.
Portanto, Sr.a Secretária de Estado, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: por que é que, sendo como o Governo diz, uma «operação de rotina» ela foi negada pelo Sr. Ministro das Finanças? Ou será que não se trata, de facto, de uma «oneração de rotina», como uma análise mais detalhada das verbas assim o demonstra e como, aliás, iremos afirmar na nossa intervenção?
A segunda questão tem a ver com problemas que já foram focados pelo Sr. Deputado António Campos e respeita à incompreensão de como é que no âmbito da redução das despesas excepcionais, em relação às quais a Sr.a Secretária de Estado teve ontem a amabilidade de discriminar a que é que elas diziam respeito, se explica a diminuição de 2,5 milhões de contos no INGA e de quase 1 milhão de contos no seguro de colheitas.
Sabe-se que em relação ao INGA não se trata de subsídios, porque não é essa a questão ern curso, mas sim do próprio funcionamento deste organismo. Assim, sabemos que o INGA é hoje um aparelho altamente burocratizado, de tal forma que as dificuldades de funcionamento estão na origem do atraso do pagamento dos subsídios aos agricultores.
Portanto, o que se trataria era de simplificar o seu funcionamento, tomando este organismo mais operacional e dotando-o de verbas para esse efeito. Contudo, o que verificamos é que se vão buscar verbas ao INGA, quando este precisava era de melhorar o seu aparelho para poder corresponder às funções para as quais foi criado.
Um outro problema que gostaria de colocar tem a ver com a redução de verbas que estavam previstas para a cooperaçâo com os PALOP, tinto em sede de transferência para o Instituto de Cooperaçâo Económica como em sede do seguro de crédito.
Como é que se compreende que numa área que nos interessava fomentar, dinamizar, e em relação à qual os empresários têm colocado críticas por ausência de apoio e de garantias, que permitam fomentar as relações empresariais com esses países, se venham, cortar verbas que seriam necessárias para esse efeito.
Estas eram as explicações que gastaríamos de obter da parte da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.a Secretária de Estado, em primeiro lugar, gostaria de constatar que o Governo vem agora, com este orçamento rectificativo, dar a mão à palmatória, designadamente no sector da saúde, quando apresenta um aumento de verbas para este sector de cerca de 6 milhões de contos.
12 DE DEZEMBRO DE 711De facto, o que é importante referir aqui hoje é que mesmo estes 26 milhões de contos estuo muito aquém das necessidades sentidas pelo sector da saúde em Portugal, designadamente pelos hospitais.
Na verdade, toda a gente conhece a situação de asfixia financeira em que vive a maioria dos hospitais portugueses - aliás, ainda ontem tivemos oportunidade de ouvir representantes dos sindicatos dos médicos dizer que há hospitais que já não têm dinheiro para comprar seringas, medicamentos e até - pasme-se! - papel higiénico... Vejam bem ao ponto a que chegámos!...
Por outro lado, está estimado que o défice do orçamento da saúde não anda muito longe dos 80 milhões de contos, pelo que pergunto à Sr.a Secretária de Estado como é que é possível manter em boas condições de funcionamento um serviço fundamental para os Portugueses, como é o serviço de saúde, quando para um défice estimado de 80 milhões de contos temos apenas 26 milhões de contos de reforço.
Bom, isto é lamentável, tanto mais que através do orçamento da saúde terão de sair as verbas para pagar aos bombeiros, que têm atrasos significativos nos seus recebimentos, quer por parte, das administrações regionais de saúde quer dos próprios hospitais.
Sr.a Secretária de Estado, creio que este governo tem de ser uma pessoa de bem, tem de honrar os seus compromissos e, por isso, não pode ser um Governo caloteiro e em relação à saúde este Orçamento, no nosso entender, devia ser mais reforçado do que aquilo que foi nesta proposta de orçamento rectificativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar. tem a palavra a Sr.o Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começarei por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho relativamente à razão pela qual só agora o Orçamento foi alterado.
Bom, Sr. Deputado, gostaria muito de não ver nesta sua observação um convite ao Governo para reforçar todos os anos a dotação previsional, porque o montante que neste momento, está em causa, em termos de alteração orçamental, é bastante inferior a 1 % do total da desposa, o que significa que era verdadeiramente lógico que a dotação previsional pudesse ter sido mais elevada em 1902.
Nesse sentido, se ela tivesse sido mais elevada num valor absolutamente aceitável, neste momento não era necessário fazer qualquer tipo de alteração orçamental. Contudo, penso que nenhum de nós nem o Governo nem a Assembleia da República, deve fomentar este tipo de actuação em termos orçamentais: bem pelo contrario, a dotação previsional deverá ter tendencia a ser menor e a haver uma maior agilidade em termos de gestão do Orçamento, agilidade essa que deveria sor transferida para a Assembleia da República, desde que este processo de alteração, que, neste momento, está em curso, não tosse dramatizada nem politizada.
Assim, se este tipo de alteração que hoje estamos a discutir for normalizada, provavelmente a dotação previsional num extremo, até poderia ser eliminada.
Portanto. Sr. Deputado Lino de Carvalho, espero que a sua sugestão não seja um convite a um reforço a dotação provisional, como já disse, e sim um desabafo, provavelmente, por hoje a manhã ter sido um pouco mais pesada do que aquilo que seria esperado. Mas, por outro lado, o senhor também sabe que se a alteração orçamental, que neste momento está a ser feita, tem o objectivo que os senhores já conhecem, porque eu já tive oportunidade de explicar, então ela não poderia ter sido feita antes, uma vez que só a partir do conhecimento da execução de Novembro é que estávamos em condições de proceder às alterações, razão pela qual foi no primeiro dia útil do mês de Dezembro que comuniquei aos Srs. Deputados a respectiva alteração orçamental.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi só um convite a que o Sr. Ministro das Finanças não sonegasse o que foi sonegado!A Oradora: - Essa referência ao Sr. Ministro das Finanças e às questões que muitas vezes os senhores colocam tem obviamente, a ver com um aspecto que não é o que hoje está em discussão: o problema do aumento da despesa ou o aumento do défice.
Nesse sentido, o Sr. Ministro das Finanças sempre respondeu que o Orçamento estava bem, muito obrigado! E eu continuo a dizer que o Orçamento está bem, muito obrigado, porque, efectivamente, não há aumento de despesa nem alteração do défice. Portanto, o Orçamento está de acordo com os limites aprovados por esta Assembleia.
Os Srs. Deputados António Campos e Lino de Carvalho ficaram preocupados com o facto de ter havido alguma anulação nas verbas destinadas ao sector agrícola. Srs. Deputados, é preciso notar quais são os montantes envolvidos: no que respeita ao seguro de colheitas a verba é de 500 000 contos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 900 000 contos!A Oradora: - Desculpe, mas os restantes 400 000 contos respeitam à construção naval. E no que concerne ao INGA e no que se refere aos subsídios a verba é de 2,5 milhões de contos.
Srs. Deputados, nem nós estamos a dever subsídios nem consideramos que seja lógico darem-se subsídios caso os processos que conduzem à concessão dos mesmos ainda não estejam completos. Portanto, se existe, neste momento, alguma folga é porque, provavelmente, existirão ainda, desconheço-o, processos por resolver (porque, provavelmente, eles não são susceptíveis de ser resolvidos) e, como sabe a concessão de subsídios não é algo que se faça sem as diferentes comprovações de natureza legal.
Quanto à saúde, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos referiu-se à necessidade de maiores verbas para este sector.
Relativamente aos défices que existem no Ministério da Saúde, gostaria de dizer que eles correspondem a acordos com fornecedores que levam a haver, pelo menos, prazos da ordem dos 90 dias para pagamentos. Esse montante se aumentou alguma coisa foi-o em prazo - mas creio que está a ser reduzido - e em volume é natural que tenha aumentado, porque em dois anos o volume Já despesa desses contratos, que tem um prazo de pagamento dilatado, subiram de 300 milhões de contos para 600 milhões de contos.
Portanto, é natural que o volume de despesa que rola neste momento seja um valor bem superior e de uma dimensão muito diferente daquela que acontecia há dois
712 I SÉRIE - NÚMERO 20anos. Contudo, isso não significa que os prazos de pagamento tenham sido totalmente dilatados e penso que o montante de divida que estava em causa para fora do sistema não era muito superior ao valor que, neste momento, está consagrado.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, uma vez que pedi algumas explicações à Sr.a Secretária de Estado, e dado que não estou satisfeito, gostaria de insistir.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode inscrever-se para uma intervenção.O Sr. António Campos (PS): - Com certeza. Sr. Presidente. É o que farei. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faca favor. Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de chamar a atenção da Sr.a Secretária de Estado para o facto de não ter respondido as questões que lhe coloquei relacionadas com a quebra das dotações para as relações com os PALOP que, penso, é extremamente importante.
Já agora, se o Sr. Presidente me permitisse, há pouco esqueci-me de colocar uma questão à Sr.a Secretária de Estado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,...O Orador: - É uma questão simples, Sr. Presidente.
Gostaria de perguntar se as alterações no Ministério da Defesa, para além da participação de Portugal nas operações em Angola, tem também a ver com a aplicação da Lei de Programação Militar e com a redistribuição da verba do Gabinete do Ministro para os respectivos sectores de defesa nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, uma vez que deixei o Sr. Deputado Lino de Carvalho infringir o Regimento, concedo-lhe também a palavra.O Sr. António Campos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr.a Secretária de Estado, penso que a agricultura portuguesa nunca viveu, neste século, a crise que está a viver hoje. Penso mesmo que, independentemente da profunda crise que existe no sector eleitoral também acrescida este ano por aquilo que se considera a seca do século. Hoje, mais de 13 % da população portuguesa está a viver horas dramáticas.O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sei que o Governo está distante de todos estes problemas. O que eu pensava, e que seja lógico e que o Governo, perante este problema gravíssimo da sociedade portuguesa, viesse a esta Camará fazer todos os esforços possíveis para auxiliar o sector. Surpreendentemente, o Governo aparece-nos a pagar dívidas de outros sectores à custa de verbas que estavam disponíveis no Ministério da Agricultura.
Mas, Sr.a Secretária de Estado, como sabe, o sistema de seguros agrícolas em Portugal é inviável. Comparando-o com os sistemas que existem na maioria dos países da Europa é impassível aos agricultores portugueses terem alguma segurança através dos seguros agrícolas.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem! O Sr. Rui Carp (PSD): - Porquê?!O Orador: - É estranho que a um sector decisivo, onde o Governo devia ir de encontro à ajuda aos produtores, aumentando os subsídios aos seguros agrícolas, a Sr.a Secretária de Estado venha retirar 1 milhão de contos, ou 900 000 contos, mais concretamente. É também estranho que havendo grande quantidade de subsídios que não estão a ser pagos aos produtores, e outros que se encontram em situação de grande atraso em relação aos agricultores, a Sr.a Secretária de Estado venha pegar nesses subsídios, que já deviam estar na mão dos agricultores...O Sr. Rui Carp (PSD): - Não há atrasas nenhuns!O Orador: - Há vários subsídios em atraso, alguns deles ern bastante atraso. E a Sr.a Secretária de Estado retira 2,5 milhões de contos, que eram fundos destinados a esses subsídios, para pagar dívidas ao Ministério.
A conclusão lógica, Sr.a Secretária de Estado, é que o Governo não quis apresentar a esta Assembleia um orçamento para aumentar o défice, e então vai pagar pequenas migalhas a custa daqueles....O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que vai pagar pequenas migalhas à custa daqueles que são os cidadãos mais débeis na sociedade portuguesa, que estão mais desorganizados e que estão a passar por um dos piores momentos da existência da agricultura portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Aconselho a Sr.a Secretária de Estado a ver o abandono e o drama que se está a passar no mundo rural!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, como ainda não perdi qualidades auditivas as condições acústicas desta Sala devem ser mas, porque não tenho a certeza do que a Sr.a Secretária de Estado disse: se foi que «o Orçamento estava nem, muito obrigado» ou se disse «está mal, não obrigado».
12 DE DEZEMBRO DE 1992 713Também me pareceu ouvi-la dizer que as receitas e as despesas não unham sofrido qualquer alteração, mas não ouvi falar do endividamento de quase todos os ministérios e, portanto, o Orçamento está mal, muito obrigado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera que as condições acústicas estão razoáveis.Risos.A Sr.a Secretária de Estado anunciou à Mesa que irá posteriormente fazer uma outra intervenção onde responderá a essas dúvidas.
Mas vamos parar com as infracções ao Regimento e voltar à ordem normal das coisas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar é conveniente- relembrar o processo que conduziu à apresentação destas alterações ao Orçamento do Estado para 1992. Logo no começo desta sessão legislativa, o Partido Socialista, na Comissão Permanente, apresentou um projecto de deliberação sobre a questão das dívidas dos departamentos de Estado, que nessa altura era uma questão bastante talada e continua a ser. O PSD impediu que esse projecto de deliberação fosse aprovado votando contra.
Depois, houve um debate, proposto pelo Governo, sobre matéria económica e social, e essa exigência foi reiterada no decorrer do mesmo. O Governo fez orelhas moucas mais uma vez.
Também nessa altura, pela primeira vez, exigimos que dessem entrada na Assembleia da República as alterações (que toda a gente sabia serem indispensáveis) ao Orçamento do Estado para 1U92, aquilo a que se tem chamado tradicionalmente o orçamento rectificativo, para atempadamente, se poder analisar a sua conformidade, para que o seu debate pudesse, como seria de toda a lógica anteceder o debate do Orçamento do Estado para 1993, por óbvias exigências de clareza e transparência. Também aí o Governo nada disse.
Insistimos mais tarde, aquando da interpelação do PS sobre política económica, para esta necessidade. Mantivemos essa dupla reivindicação política, de clarificação da questão das dívidas e da entrega atempada do orçamento rectificativo, nos debates que tiveram lugar já no quadro da proposta do Orçamento do Estado para 1993, tanto na generalidade como na especialidade, com a recusa sistemática do Ministro das Finanças. Aliás, tivemos sempre respostas de tipo sobranceiro: «a execução orçamental vai bem, muito obrigado», pelo que houve sempre uma recusa de clarificar o problema das dívidas dos ministérios e os problema» orçamentais de cada ministério. Tudo isso foi sendo sucessivamente adiado, postergado, enquanto se sabia, por protestos da sociedade civil, dos agentes económicos em geral, dos fornecedores, dos empreiteiros, que a deterioração da situação financeira do Estado a este nível dos vários departamentos públicos, se ía agudizando.