Neste quadro, afigura-se de facto imperioso criar um processo expedito de expropriações dos terrenos e de outros imóveis que irão ser submersos pela barragem, que vão ser necessários para a reinstalação da Aldeia da Luz, ou dos que fiquem localizados nas zonas das albufeiras do Alqueva e Pedrógão, se forem necessários à concretização do empreendimento, bem como é necessário adoptar medidas expeditas que garantam o pagamento de indemnizações aos habitantes da Aldeia da Luz e àqueles que vão ser afectados pela inundação dos seus terrenos. Há, contudo, procedimentos cautelares que, sem prejuízo da celeridade do processo, devem, em nossa opinião, ser assegurados. Estou a referir-me a uma garantia efectiva de direitos para os proprietários e populações afectadas, à articulação do processo de reinstalação da Aldeia da Luz, com as respectivas autarquias locais, às compensações de vidas às autarquias locais, no âmbito da lei das finanças locais, pela isenção do imposto de sisa previsto no artigo 2.o da proposta de alteração legislativa que nos é presente. Estou a referir-me também. Sr. Secretário de Estado, à necessidade de os poderes atribuídos à EDIA não se transformarem em poderes absolutos, transformando a EDIA numa espécie de Estado dentro do Estado. Neste aspecto, importa, em nossa opinião, que o novo conselho consultivo da EDIA seja posto rapidamente a funcionar, que funcione de uma forma mais regular e lhe sejam dados poderes de uma maior intervenção no acompanhamento dos processos referentes ao empreendimento do Alqueva e da actividade da própria empresa de desenvolvimento do Alqueva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há questões referidas no pedido de autorização legislativa que necessitam de um melhor esclarecimento. A atribuição à EDIA - e era sobre isto que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado, caso ainda pudesse, respondesse - da incumbência de submeter à aprovação governamental os projectos de reestruturação fundiária em relação à Aldeia da Luz implica saber qual a orientação e quais os critérios que irão presidir a essa reestruturação fundiária, e que não estão clarificados no pedido de autorização legislativa. Aliás, esta questão atira-nos para um outro problema que, mais cedo ou mais tarde, vamos ter de debater e que é o das opções em matéria de reestruturação fundiária, não da área que vai ser agora submersa mas da que vai ser beneficiada pelo empreendimento, isto é, dos 110 000 ha que numa primeira fase vão ser regados. E, não sendo esta a questão que estamos aqui a debater, não é demais lembrar ao Governo que se afiguraria claramente inaceitável que essa área fundiária a beneficiar por um investimento público desta dimensão não fosse reestruturada, que não se abrisse o acesso à terra aos pequenos agricultores e aos trabalhadores agrícolas, no quadro de uma política de democratização do acesso à terra e de justiça nos campos, para que o Alqueva seja de facto um verdadeiro instrumento de desenvolvimento e de progresso social para todo o Alentejo e não só para meia dúzia de «terras de tenentes».