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Para terminar, volto a felicitá-lo, a si, como representante do Governo, pelo excelente trabalho e saudar, mais uma vez, o Programa ESCOLHAS, que aqui é apresentado.Vozes do PS: - Muito bem!.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que converteu a sua inscrição para uma intervenção numa para pedir esclarecimentos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade, Sr. Presidente, pois, tratando-se de um programa experimental e não de medidas de fundo, penso que a figura regimental do pedido de esclarecimento estará mais adequada do que a da intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, de facto, admiro-me, pois ainda vamos ter mais três anos, mas a verdade é que a Assembleia da República já aprovou a lei de protecção de menores em risco há um ano e meio - foi publicada em Setembro de 1999. O Governo, para fazer mais umas «flores», em Agosto deste ano, aprovou uma resolução estabelecendo uns marcos, dizendo que até ao dia tal farão isto e que, depois, farão aquilo, etc. E agora temos mais esta operação de charme, que parece não ser hoje muito bem sucedida, porque, neste momento, há outros locais que concitam a atenção da comunicação social.
De qualquer modo, vou fazer o meu pedido de esclarecimento, pese embora eu considere que algumas destas medidas têm efectivamente de ser tomadas, mas não são elas que vão resolver o problema.
V. Ex.a falou no bairro da Belavista, em Setúbal, e lembro-me que ele já existe há longos anos e que, já em 1989, um presidente de câmara do Partido Socialista anunciou medidas revolucionárias para este bairro, que incluíam medidas deste género e com este cariz, mas, entretanto, nada foi feito. Nessa altura, ouvimos, na televisão, habitantes do bairro da Belavista extremamente revoltados com o que se dizia do bairro e diziam que aquilo que era preciso era as pessoas terem condições socioeconómicas, terem trabalho, não terem privações e não terem um bairro degradado, como está.
Gostaria de perguntar a V. Ex.a se considera que o sistema escolar de que falou, que leva os estudantes para a rua a manifestarem-se, como, aliás, hoje acontece outra vez - talvez por ser, de facto, educativo e atractivo... -, vai ser revisto ou se fica na mesma, um sistema escolar que afasta e contribuiu para o abandono escolar, e se é com este sistema escolar que pensa contribuir para a prevenção.
A respeito da formação parental, de que V. Ex.a falou, gostaria de saber se vão passar a dar lições aos pais e às mães ou se os graves problemas com que as famílias portuguesas se defrontam, nomeadamente nesses bairros degradados, irão ser enfrentados seriamente. Ou se, com estas respostas, que não ponho de parte, mas que considero insuficientes, VV. Ex.as se bastam?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
1056   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a quem agradeço as questões, aliás pertinentes, que colocou.
A articulação com as comissões de protecção de crianças e jovens é indispensável para o bom resultado do programa referido e, como o Sr. Deputado também deve saber, estas comissões estão em fase de criação nos concelhos de Lisboa, Porto e Setúbal, o que significa que temos já grande parte do País coberto por estas comissões, mas este passo vai ser dado em paralelo.
Há, efectivamente, algumas divergências com a Associação Nacional de Municípios Portugueses em relação a uma lei que teve, aliás, o apoio consensual da Assembleia da República, mas estamos a trabalhar em conjunto com a ANMP para superar essas dificuldades e divergências, compreendendo que, efectivamente, é necessário, de forma responsável e proporcional, encontrar mecanismos que permitam a existência de um esforço financeiro partilhado. Mas estamos, portanto, a trabalhar neste sentido.
Sr. Deputado David Justino, para quem conhece tão bem o concelho de Oeiras dizer que não vale a pena fazer nada no bairro da Pedreira dos Húngaros parece-me qualquer coisa de extraordinário. Este bairro foi citado a título de exemplo, como outra meia dúzia de bairros, porque vamos ter uma intervenção em praticamente 50 bairros à escala nacional. E, como o Sr. Deputado sabe, no bairro da Pedreira dos Húngaros, apesar de haver todo um processo de realojamentos, que é positivo, há ainda problemas e merece que, numa fase intermédia, não se deixe ao abandono uma zona com muitos adolescentes e crianças. E é nesta perspectiva que o programa terá a sua acção neste bairro. Porém, logo que deixar de fazer-se esta acção neste local, os recursos poderão ser transferidos para outros bairros. Portanto, trata-se de uma perspectiva alargada, como o Sr. Deputado acabou por referir.
O Sr. Deputado Pedro Duarte tem uma atitude de cepticismo, e compara este programa com outras questões que nada têm a ver com ele. Esta é uma acção da responsabilidade do Governo, onde o Governo é politicamente responsável pelo seu êxito ou inêxito, embora conte com parcerias e com a participação activa de entidades da sociedade civil e também com as autarquias, enquanto que, alguns programas que o Sr. Deputado referiu, têm a ver com as acções desta ou daquela câmara municipal, sobre as quais o Governo não tem de pronunciar-se.
Porém, gostaria de dizer-lhe que, para um jovem, não me parece que uma atitude de cepticismo seja a melhor conselheira.
Temos um problema, que se pretende resolver com este programa, que é o da criminalidade juvenil. Ora, este programa pretende colocar-se exactamente nesta óptica, nesta dimensão. O combate à criminalidade juvenil não deve colocar-se apenas do lado repressivo, tomando um conjunto de medidas nesse sentido, mas também do lado preventivo e mais humanista, se quiser. E é, obviamente, nesta perspectiva que nos parece que há muito para fazer nesses bairros. Até porque, muitas vezes, muitos dos programas que existem não chegam a estes bairros, não entram neles; é necessário ter uma atitude voluntarista e pró-activa para que alguns dos programas que já existem possam ser concretizados nesses bairros, com uma participação conjugada de partes da Administração Pública às vezes tão diferentes do ponto de vista da sua maneira de estar na administração, como é o caso da segurança social ou da polícia. Mas um entendimento comum para o tratamento destes temas é absolutamente indispensável em articulação com as associações locais e as respectivas autarquias.
Portanto, não tenho uma atitude cepticista mas, sim, optimista, embora nunca pense que um programa resolve todos os problemas de um país e arredores, não é esta a sua ambição.
É evidente que há problemas com um certo tipo de ensino que leva a que as famílias e os alunos sintam como pouco suas as escolas, e sabemos que este problema tem de ser atacado através de algumas alternativas que justamente este programa pode colocar em experiência no terreno, o que é muito importante e o Ministério da Educação está também envolvido no êxito deste programa, que é interministerial.
Portanto, repito, não compartilho do seu cepticismo e penso que este programa pode ter resultados concretos extremamente positivos, no sentido de não termos apenas «uma das faces da moeda» quanto à questão concreta que o programa pretende prevenir, que é a criminalidade juvenil.
Sr.a Deputada Odete Santos, às vezes, o facto de as coisas não terem um grande aparato na comunicação social...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Até têm!O Orador: - ... não é o mais significativo, porque, como sabe, há coisas que acontecem a uma segunda-feira e que daí a meia dúzia de segundas-feiras já ninguém se lembra e há coisas que acontecem numa quinta-feira e que possivelmente muitas pessoas se irão lembrar delas por vários anos. Por consequência, a Sr.a Deputada pode ficar tão descansada quanto eu, porque o protagonismo e a comunicação social não me preocupam.
Quanto ao resto, já há pouco procurei equacionar a questão e devo dizer que não se trata de fazer qualquer operação de charme nem de «flores»; trata-se, como a Sr.a Deputada se recorda, do cumprimento de compromissos que foram assumidos e que cumprimos gostosamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, volto a dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para, caso queira, usar da palavra, durante 5 minutos, tempo a que tem direito, para encerrar o debate.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 10 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Setembro e 3, 4, 11 e 12 de Outubro.
Se não houver objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
1057   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, e do projecto de lei n.o 331/VIII - Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções (PCP).
Para introduzir o debate da proposta de lei, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa obter uma autorização legislativa para alterar algumas das disposições do Decreto-lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, o qual fixa o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Como todos se recordam, esta Assembleia aprovou a Lei n.o 13/2000, de 20 de Julho, que suspendeu a aplicação do Decreto-lei n.o 555/99, e as razões da suspensão dessa aplicação, de resto também ela decorrente de uma iniciativa legislativa do Governo, foram esclarecidas no debate que aqui travámos em Maio deste ano.
Por um lado, era necessário dar mais tempo às autarquias locais e a outros destinatários do diploma para se adaptarem ao novo regime jurídico da urbanização e da edificação; e, por outro, a poucas semanas da entrada em vigor do Decreto-lei n.o 555/99, tendo sido formulada uma recomendação pelo Sr. Provedor de Justiça no sentido da suspensão da aplicação do diploma, invocando, entre outros, alguns argumentos de inconstitucionalidade e sendo conhecidas também as observações da Associação Nacional de Municípios Portugueses, umas antigas, outras decorrentes do processo de preparação da aplicação do diploma, o Governo entendeu que se deveria aproveitar este período de suspensão da aplicação do Decreto-lei n.o 555/99 justamente para apreciar essas observações. Foi este o trabalho que foi feito, em diálogo com os diversos parceiros interessados, e o Governo concluiu que seria conveniente introduzir algumas alterações ao Decreto-lei n.o 555/99.
Assim, uma das alterações destina-se a minorar ou a desfazer as dúvidas sobre algumas alegadas inconstitucionalidades, que se materializam apenas em reproduzir disposições já existentes no Decreto-lei n.o 555/99 ao abrigo de uma autorização legislativa mais explícita; outras destinam-se a clarificar algumas das disposições do diploma e a introduzir algumas alterações mais substanciais, como as que são indicadas na exposição de motivos que acompanha a proposta de lei apresentada pelo Governo, particularmente as relativas à adopção de um regime procedimental simplificado, o de autorização apenas naquelas circunstâncias em que a existência de um instrumento de gestão territorial prévio fornece, de facto, garantias que justifiquem esse regime procedimental mais simplificado e que corresponde à figura da autorização administrativa. Por último, as alterações que se destinam a clarificar as condições em que é possível a dispensa de prévia discussão pública das operações de loteamento e ainda a introduzir alguns aperfeiçoamentos no regime respeitante ao indeferimento do pedido de licenciamento.
São estas, grosso modo, as grandes alterações que decorrem do diploma, a que se juntam apenas algumas correcções materiais destinadas a superar algumas gralhas que existem ao longo do diploma e que dificultam a sua leitura. Portanto, não se trata de produzir um diploma novo mas apenas de introduzir algumas alterações e aperfeiçoamentos no clausulado.
Como é sabido, o que está hoje em causa é uma proposta de lei de autorização legislativa.
O Governo sabe que a Associação Nacional de Municípios Portugueses mantém duas ou três sugestões relativamente ao decreto-lei autorizado e que, pelo debate que travámos em comissão, algumas dessas sugestões são partilhadas por alguns dos Srs. Deputados. E aquilo que está em causa é, sobretudo, o prazo para a entrada em vigor do decreto-lei autorizado e a questão da possibilidade de delegação nos dirigentes dos serviços do pedido de parecer a entidades exteriores ao município, questões que, para o Governo, não serão de difícil resolução em sede de decreto-lei autorizado e que não prejudicam a apreciação da lei de autorização legislativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria ainda de dar uma nota final para dizer que o Governo apresentou esta iniciativa legislativa na Assembleia há algum tempo, mas o calendário parlamentar relacionado com a aprovação do Orçamento do Estado não permitiu que o diploma fosse apreciado mais cedo e, por isso, tendo em conta o calendário e o período que nos separa da entrada em vigor de Decreto-lei n.o 555/99, ou seja no dia 1 de Janeiro do ano 2001, o Governo solicita a apreciação e a aprovação, com votação final global, desta proposta de lei de autorização legislativa, por forma a que possa entrar em vigor, prorrogando a suspensão da aplicação do Decreto-lei n.o 555/99, de modo a garantir a estabilidade do ordenamento jurídico nesta matéria, que, naturalmente, todos desejam e os destinatários certamente esperam do legislador.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro, Manuel Oliveira e Joaquim Matias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, apesar de tudo, penso que não é novidade para ninguém nesta Câmara que eu, contra todos os restantes Deputados, fui o único Deputado a votar contra a suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Portanto, estou à vontade para falar na qualidade de quem divergiu no momento de suspender o diploma que agora vamos rever para repor em vigor.
E devo dizer que, apesar de tudo, os meus receios, à data, eram bastante maiores do que são hoje, com o diploma que o Governo aqui traz hoje, porque, no essencial, devo confessar que fiquei satisfeito por ver que a estrutura fundamental do diploma não foi alterada.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é que é grave!O Orador: - Há, de facto, alterações, algumas relevantes, outras de correcção formal ou de menor monta, algumas, inclusive, para atender a objecções que haviam sido suscitadas pelo Sr. Provedor da Justiça e que tinham pertinência, designadamente, certas questões formais menos relevantes quanto ao conteúdo. No entanto, penso que há dois ou três pontos do diploma que podem, eventual
1058   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 mente, merecer aprofundamento naquilo que há-de ser o trabalho que se seguirá à intervenção da Assembleia da República, uma vez que o que está aqui em causa é uma mera proposta de lei de autorização legislativa e não, ainda, o diploma que há-de resultar, um decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros.
Por minha parte, não tenho qualquer reparo a fazer à proposta de lei de autorização legislativa, as questões que quero suscitar têm muito mais a ver com o decreto-lei autorizado, e, portanto, nesta matéria, penso que seria importante que elas fossem levantadas nesta fase, para permitir uma discussão mais profunda sobre o seu significado. Elas têm a ver fundamentalmente com o âmbito do procedimento de autorização, como procedimento alternativo ao procedimento de comunicação prévia ou ao procedimento de licenciamento propriamente dito, e com alguns aspectos desse regime.
Embora não tenha feito intervenções públicas no Plenário da Assembleia da República, eu disse, na altura, que o meu grande receio em relação à suspensão era o de que se viesse de alguma forma esvaziar de conteúdo essa figura inovadora introduzida pelo Decreto-Lei n.o 555/99, que é a figura da autorização, porque ela era o grande ganho em matéria de simplificação administrativa, mas sem perda de controlo público sobre a edificação. E sem perda de controlo público porque a figura da autorização e a filosofia subjacente à sua introdução assentava na transferência do controlo da fase preventiva para a fase de execução da obra.
As alterações que o Governo, agora, sugere, nomeadamente quanto à delimitação do âmbito do procedimento de autorização, só me suscitam algumas dúvidas quanto à possibilidade de as câmaras municipais verificarem se os planos de pormenor cumprem ou não os requisitos estabelecidos no regime dos instrumentos de gestão territorial, porque isso poderia introduzir um elemento de liberdade ou de livre apreciação que, de alguma forma, alteraria os dados do processo de autorização.
Por outro lado, também tenho algumas dúvidas, mas penso que elas poderão ser aprofundadas no debate do decreto-lei que há-de seguir-se, quanto ao âmbito de apreciação, porque a lógica de autorização é a de uma menor apreciação ou a de uma ausência de apreciação do projecto propriamente dito, razão pela qual os respectivos fundamentos de indeferimento não deveriam ser idênticos aos do licenciamento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, há ainda outros pedidos de esclarecimento.
Pretende responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do território e da Conservação da Natureza: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza veio aqui pedir-nos rapidez na aprovação desta proposta de lei, mas eu gostaria de fazer-lhe uma pergunta.
Como V. Ex.a sabe, a Lei n.o 13/2000, que suspendeu a vigência do Decreto-Lei n.o 555/99, foi aprovada em 8 de Junho, foi publicada em 20 de Julho e entrou em vigor no dia imediato, ou seja, a 21 de Julho de 2000. Portanto, o Decreto-Lei n.o 555/99 acabou por ficar suspenso, não tendo entrado em vigor.
Acontece, Sr. Secretário de Estado, que tenho aqui a Portaria n.o 1101/2000, de 20 de Novembro, do Ministério do Equipamento Social, que regulamenta o artigo 123.o do decreto-lei, cuja suspensão da vigência se encontra efectivamente concretizada. Esta portaria foi subscrita pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas em 16 de Outubro e foi publicada em 20 de Novembro de 2000. Em minha opinião, esta portaria não tem norma habilitante, daí que deva ser considerada uma portaria ilegal, inútil e inaplicável. E agora vem o Sr. Secretário de Estado pedir-nos urgência na aprovação desta proposta de lei!
Sobre o projecto de decreto-lei que acompanha a proposta de lei e relativamente ao mesmo artigo 123.o, parece-me ser o único dispositivo estabelecido para regulamentar, em intervenção conjunta do Ministério do Equipamento Social e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Assim, pergunto: qual é o entendimento do Sr. Secretário de Estado quanto à intervenção do Ministério do Equipamento Social nesta matéria?
Para terminar, gostaria de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre se está disponível, como, aliás, o fez na comissão especializada, na passada segunda-feira, para aceitar a introdução de alterações, embora pontuais - e aproveito para dizer que, da nossa parte, há toda a disponibilidade para essas alterações serem introduzidas com a rapidez que o processo legislativo impõe -, de forma a que, de uma vez por todas, acabemos com esta problemática e com o andarmos aqui a pedir autorizações legislativas no sentido de rever esta lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, este decreto-lei que se pretende publicar é, de facto, de grande importância. Basta dizer que ele vai regulamentar as actuações entre a administração pública, representada pelas câmaras municipais, e os promotores de loteamentos e construções. E, neste campo, a primeira grande questão que se coloca é a importância de ouvir-se várias pessoas interessadas, tais como autarquias, promotores, população em geral, sobre os problemas suscitados no dia-a-dia relativamente a estes licenciamentos.
Ora, face a esta importância e porque já tínhamos «não aprovado» o anterior pedido de autorização legislativa, que, como depois se veio a verificar, deu lugar a um decreto-lei que acabou por ser suspenso, a primeira grande questão que coloco é: está ou não o Governo disposto a trabalhar com a Assembleia da República - e devo dizer que nós, pela nossa parte, já nos adiantamos, apresentando um projecto de lei, mas haverá certamente contributos de Deputados de outras bancadas que poderão enriquecer esta lei -, de forma acelerada, por forma a obter-se uma lei consensual?
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, porque não podemos ignorar, o pedido de autorização legislativa já traz anexo o projecto de decreto-lei. E aqui, Sr. Secretário de Estado, vou fazer-lhe algumas perguntas, de entre muitas outras que, naturalmente, irei fazer aquando da minha intervenção.
A primeira pergunta tem a ver com a qualidade que tanto falta nas construções, o que leva a custos sociais e
1059   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 económicos enormes porque duram metade do tempo da vida útil que deveriam ter e exigem grandes obras de reparações muito antes do tempo que seria razoável admitir.
Ora bem, no nosso projecto de lei propomos algumas medidas para a qualidade que, naturalmente, passam por uma maior fiscalização, quer qualitativa, quer quantitativa, da Administração Pública, mas têm de passar também por um empenhamento e uma responsabilização dos técnicos intervenientes, quer na fase de projecto, quer na fase de obra.
Posto isto, Sr. Secretário de Estado, pergunto: não seria desejável que um decreto-lei destes, ou uma lei destas, favorecesse também a melhoria da qualidade?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para, por um lado, registar as suas próprias palavras ao sublinhar que a proposta de lei de autorização legislativa que o Governo hoje submete à consideração da Assembleia não lhe suscita reparos e, por outro, manifestar a disponibilidade do Governo para analisar as sugestões que acaba de fazer quanto ao decreto-lei autorizado.
Porém, chamo desde já a atenção para o facto de o Governo, relativamente à proposta de lei que apresentou à Assembleia, no decreto-lei autorizado que a acompanha, ter feito a opção de não esvaziar a figura da autorização administrativa exactamente por reconhecer que este é um dos grandes méritos do Decreto-Lei n.o 555/99, na medida em que viabiliza uma simplificação de procedimentos que, nesta área, é muito necessário. Mas o Governo também teve consciência de que é necessário que essa simplificação de procedimentos não contribua para o desenvolvimento de processos urbanísticos que não estejam ao serviço da qualidade da nossa paisagem urbana, inclusivamente, da própria qualidade da construção. E é este equilíbrio que o Governo procura atingir com o pedido de autorização legislativa que agora vem propor.
No que diz respeito às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, que também têm a ver com a que foi colocada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, direi o seguinte: o calendário que o Governo propõe tem em conta um facto que decorreu da Lei n.o 13/2000, que é o de o Decreto-Lei n.o 555/99 entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001. E a opção que o Governo faz é no sentido de solicitar uma autorização legislativa.
O Governo entende que existem todas as condições para que esta proposta de lei de autorização legislativa possa vir a ser aprovada por esta Assembleia e está disponível, como já disse, para, em matéria do decreto-lei autorizado, fazer o trabalho solicitado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, sem prejuízo, naturalmente, das regras gerais, que permitem a esta Assembleia da República chamar à apreciação parlamentar o diploma que o Governo venha a fazer.
Porém, já não me parece viável vir a optar-se por uma via alternativa que consiste em fazer um decreto-lei material sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação nestas três semanas que nos separam da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 555/99 e na surpresa, certamente, dos destinatários a quem este diploma se dirige. Esclareço o Sr. Deputado Joaquim Matias que, durante este período, o Governo teve o cuidado de preparar esta proposta de lei de autorização legislativa por via de um processo negocial e participado, no qual tiveram ocasião de intervir diferentes associações. Coisa diferente seria se nós, aqui, nos concertássemos para um diploma de intervenção substantiva que não fosse um mero pedido de autorização legislativa e ainda para mais solicitando ao Presidente da República que prescindisse de uma apreciação cuidada do seu conteúdo, atenta a importância que ele certamente tem, de modo a poder intervir sem prejuízo dos calendários que estão aqui em causa.
Por isso, Sr. Deputado, esta é a resposta que tenho para lhe dar. O Governo optou pela via do pedido de autorização legislativa; considera que há condições para esse pedido de autorização legislativa ser aprovada, que há terreno para aperfeiçoar o decreto-lei autorizado que acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa, e não crê que existam condições para fazer uma alteração quanto à estratégia legislativa que aqui está em causa.
O Sr. Deputado Manuel Oliveira suscita um problema da peritagem jurídica quanto à validade da portaria publicada e eu sobre isto tenho a minha opinião, entendo que a suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99 também afecta as suas normas, enquanto normas habilitantes de portarias, e isto também poderá ser corrigido ao abrigo de uma intervenção legislativa mais global, onde, através de uma proposta de lei de autorização legislativa, o Governo produza um decreto-lei autorizado que forneça normas habilitantes e ao abrigo do qual possa então ser produzida a regulamentação que é necessária neste domínio.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O regime jurídico dos loteamentos e construções estabelece as relações entre as câmaras municipais e a actividade privada da construção, pelo que deve assumir um importante papel no incentivo à melhoria da qualidade de vida urbana.
No quadro da nova lei de bases do ordenamento do território, aprovada por esta Assembleia há cerca de dois anos e meio, e do novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado há cerca de um ano, este diploma completa um edifício legislativo que deverá, do ponto de vista do PCP, definir e orientar as linhas programáticas do desenvolvimento sustentável do nosso país, orientado para a melhoria da qualidade de vida da nossa população.
Sendo matéria da competência da Assembleia da República, o Governo requer uma autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, publicado há cerca de um ano e suspenso cerca de dois meses após a sua entrada em vigor.
Este Decreto-Lei n.o 555/99 mereceu justas críticas do Provedor de Justiça e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, como já a autorização legislativa para a sua publicação tinha merecido a oposição do PCP, pelos motivos na altura devidamente justificados.
A importância da matéria em debate justifica, por sua vez, a procura do maior consenso possível em torno da elaboração de uma lei da República, que não é possível consubstanciar numa autorização legislativa.
O PCP apresentou, assim, o projecto de lei n.o 331/VIII, que estabelece o regime jurídico dos loteamentos e cons
1060   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 truções. Subjacente ao articulado deste projecto de lei está a defesa de três princípios que consideramos essenciais e que o Decreto-Lei n.o 555/99, incluindo as alterações agora propostas pelo Governo, não garante na totalidade.
Em primeiro lugar, o respeito integral pelos instrumentos de planeamento e gestão territorial, elaborados e aprovados pelos órgãos de administração competentes, após discussão pública, em que todos os interessados podem participar. São estes instrumentos, de facto, que contribuirão para disciplinar a utilização do uso do solo, para promover a renovação e reestruturação de núcleos envelhecidos e degradados, para preservar o nosso património colectivo e para salvaguardar e reabilitar os recursos ambientais e naturais, pelo que todas as operações de uso e transformação de solo os devem respeitar.
Em segundo lugar, as relações entre a administração pública, através das câmaras municipais, e os promotores dos loteamentos e construções devem ser clarificadas, simplificadas, desburocratizadas e expeditas. Deve ser garantido o direito à informação e discussão pública, num quadro de transparência, com salvaguarda do respeito pela legalidade.
A administração pública e os seus agentes, no exercício da sua actividade licenciadora, não podem ficar à margem da lei e devem ser responsabilizados pelos eventuais prejuízos que possam causar a terceiros, designadamente pelo incumprimento de prazos, salvaguardados pelo mecanismo de deferimento tácito. Contudo, tal mecanismo nunca pode subverter os instrumentos de gestão territorial, o que se traduziria na transferência para a colectividade da penalização devida à administração e aos agentes prevaricadores.
Em terceiro lugar, deve existir o objectivo de melhorar a qualidade da construção no nosso país, que regista, actualmente, índices preocupantes neste capítulo, com graves custos económicos e sociais pela redução do tempo de vida útil das construções e pelo aumento das reparações precoces necessárias. O aumento de qualidade deve ser obtido não apenas pelo reforço quantitativo e qualitativo da fiscalização por parte da administração mas igualmente resultar da responsabilização dos construtores e dos técnicos envolvidos no projecto e na construção.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaríamos de sublinhar 11 traços característicos do nosso projecto de lei, alguns dos quais consubstanciam diferenças significativas em relação ao Decreto-Lei n.o 555/99 e à sua alteração.
As competências para as diferentes operações de licenciamento são, no essencial, remetidas para os presidentes das câmaras municipais, com possibilidade de subdelegação nos vereadores e destes nos dirigentes de serviços, reservando para a câmara as competências relativas a operações de loteamento e obras de urbanização em áreas em que não existam planos de pormenor. Tendo praticamente o mesmo resultado prático da proposta do Governo, atribui a competência de acordo com o grau de definição dos instrumentos de gestão territorial em vigor e não pela separação entre licença e autorização, como faz a proposta do Governo. Esta diferenciação, mais do ponto de vista da administração pública do que dos particulares, provocaria uma maior complexidade no estabelecimento de taxas pelas assembleias municipais e poderia introduzir aparente discricionariedade nos actos administrativos.
O nosso projecto de lei prevê a possibilidade de dispensa de licença municipal num amplo leque de situações, por via da isenção às entidades públicas, mas não estende essa isenção a todos os serviços, de acordo, aliás, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao contrário da proposta do Governo. Nestes casos a isenção de licença, isentando simultaneamente, sem qualquer justificação, a aplicação de taxas municipais, prejudicaria o controlo do espaço urbano pelos municípios na coordenação das diferentes obras de superfície ou de subsolo, na ocupação do espaço aéreo e na indispensável actualização cadastral que os municípios devem possuir.
São criadas as figuras inovadoras de director de projecto e director de obra, estendendo as competências e responsabilidades dos actuais projectistas e técnicos responsáveis pela obra. Estas figuras, que dispõem de capacidade técnica adequada, terão uma significativa intervenção, com reflexos positivos na qualidade do produto final, e também serão considerados agentes processuais, que permitirão - aqui, sim - desburocratizar formalidades do processo administrativo, conferindo mais celeridade às tomadas de decisão.
No que se refere às entidades públicas, para além dos municípios, com intervenção no processo de licenciamento, como telefones, electricidade, gás, etc., permite-se a intervenção directa destas perante os requerentes, aliviando, desta forma, os processos administrativos de formalidades burocráticas que, inevitavelmente, os atrasam, ao mesmo tempo que se clarificam todos os procedimentos e responsabilidades das entidades que intervêm no processo.
Cria, de modo claro e sistemático, a forma de procedimento administrativo adequada à realidade concreta das acções que requerem licenciamento.
Evita alguns procedimentos não justificados para o tipo de construção em causa, que podem ir até à dispensa de projectos de arquitectura ou de especialidades.
Define o direito dos particulares na decisão relativa ao direito de lotear ou de construir, que adquire eficácia com o cumprimento das formalidades necessárias para completar os elementos técnicos nas condições regulamentares, baseada na responsabilidade própria dos técnicos envolvidos no processo.
Garante os direitos dos promotores e também dos consumidores, protegendo os primeiros dos eventuais atrasos da administração, não permitindo, contudo, o não cumprimento das normas legais em matéria de edificação, e assegurando aos segundos que o produto urbano só após licença para utilização do fim a que se destina é passível de registo comercial, sendo garantidas e asseguradas as responsabilidades inerentes aos sectores de produção e comercialização.
Aligeira os processos, possibilitando as obras de urbanização e edificação simultâneas quando executadas pelo mesmo agente.
Permite a intervenção municipal expedita do embargo total ou parcial da execução das obras, para acabar com a prática do facto consumado, hoje muito em moda, mas, simultaneamente, confere ao construtor o direito de adaptação e correcção, com o objectivo de dar cumprimento a todas as obrigações relacionadas quer com o projecto, quer com as normas legais e regulamentares.
Garante uma caução eficaz a favor dos consumidores para reposição de eventuais incumprimentos de projecto ou defeitos de má execução.
Assegura o direito à informação, garante o respeito por todas as deliberações e decisões das entidades extramunicipais intervenientes na elaboração dos instrumentos de planeamento e gestão territorial, incluindo, naturalmente, o respeito pelas audições públicas.
1061   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 Finalmente, permite que, após decorrido os períodos de tempo considerados razoáveis sobre a recepção das obras de urbanização, possa haver alteração dos parâmetros previstos no loteamento, a pedido de, pelo menos, dois terços dos titulares dos lotes ou por iniciativa municipal, clarificando um complexo problema actual de revisão de alvarás cuja execução se tornou desajustada face à evolução dos aglomerados urbanos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação deste projecto de lei, o PCP pretende dar uma contribuição, pela positiva, para a elaboração de uma lei que garanta a aplicação dos princípios que todos defendemos, com vista à qualificação e requalificação tão necessárias dos nossos meios urbanos.
Não nos resta muito tempo e espaço para salvaguardar o nosso património e garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida das nossas populações.
Esta contribuição é o resultados de um amplo trabalho de estudo e reflexão da nossa realidade, da auscultação atenta dos anseios das populações, mas também das autarquias e dos agentes promotores de loteamentos e construções. Não é, contudo, uma iniciativa fechada, está, naturalmente, aberta à compatibilização com todas as opiniões que contribuam para um melhor e maior aprofundamento deste complexo problema.
Sabemos que a suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99 termina a 31 de Dezembro próximo; de qualquer forma, os 30 dias preconizados para a entrada em vigor da proposta do Governo, prazo, aliás, contestado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que reivindica 90 dias como tempo mínimo indispensável à preparação da regulamentação específica pelas autarquias, ultrapassará, inevitavelmente, essa data.
Há urgência na elaboração da lei, urgência justificada, mas que não deverá ser impeditiva da necessária e enriquecedora discussão na especialidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte estamos disponíveis para trabalhar intensamente, de forma a encurtar a data de votação na especialidade, e apelamos aos outros partidos, em particular ao Partido Socialista, que apoia o Governo, para não impedir que essa necessária discussão se faça, porque a complexidade e a gravidade do problema assim o exigem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, eu gostaria de ter-me pronunciado sobre a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, mas não tive oportunidade de a ouvir, por não me encontrar na Sala. No entanto, em relação ao projecto de lei apresentado pelo PCP, há aspectos que eu gostaria de sublinhar.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que é necessário ter atenção quando estamos a introduzir mudanças profundas no regime jurídico da urbanização e da edificação, não só no sentido da simplificação de processos mas também do melhoramento de disposições legais, independentemente da celeridade - e esta é muito evocada pelo Governo, que, agora, de repente, ficou apressado -, porque estamos a mexer em aspectos de enorme delicadeza.
Em relação ao projecto de lei do PCP, que me parece que inova de uma forma extremamente importante em alguns aspectos, gostaria de sublinhar as questões que têm a ver com a criação explícita de duas novas figuras, a de director de projecto e a de director de obra, porque, a meu ver, este aspecto não só permite responsabilizar e ter um interlocutor mas também pode vir a permitir um salto qualitativo em termos da qualidade dos projectos.
Mas há uma coisa em relação à qual eu gostaria que o Sr. Deputado Joaquim Matias esclarecesse que é a de saber se, independentemente da flexibilidade e da simplificação processual e de, porventura, Os Verdes terem nesta matéria uma concepção diferente quanto à administração central estar isenta de licenciamentos, a ter um tratamento diferenciado dos sectores privados em matéria de obras, existe ou não abertura do PCP para, em sede de especialidade, pontualmente, considerar uma questão que tem a ver com o facto de, na alínea d) do artigo 7.o do projecto de lei do PCP, estarem isentas de licença nas operações urbanísticas promovidas pela administração pública «As obras de edificação ou demolição promovidas por entidades públicas que tenham atribuições específicas a administração das áreas portuárias (...)».
A prática no nosso país, do nosso ponto de vista, tem sido suficientemente pouco cuidada por parte destas entidades portuárias, que não só interferem, construindo, por exemplo, marinas, mas são promotoras imobiliárias, extrapolando, de algum modo, aquelas que são as suas competências. A este respeito, pergunto se, perante esta prática desastrosa que tem sido consentida pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Sr. Deputado não considera que, eventualmente, esta isenção pode ser negativa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, muito obrigado pelas perguntas que me colocou.
Em primeiro lugar, V. Ex.a falou na questão da celeridade. Devo dizer-lhe que a celeridade é uma questão crucial, a nosso ver, nos dois sistemas em paralelo. Por um lado, a celeridade é indispensável, como forma de desburocratizar, mas deve ter os seus limites. A celeridade não pode entrar por um processo de deferimento tácito que ultrapasse, designadamente, normas legais e instrumentos de gestão do território em vigor, deve ter os seus limites e deve, isso sim, penalizar a administração pública quando esta não cumpre.
Relativamente às figuras, que são, de facto, inovadoras, de director de projecto e de director de obra, estas, sim, inserem-se num processo de celeridade processual e de desburocratização, uma vez que poderão assumir-se como interlocutoras privilegiadas entre problemas de licenciamento e problemas técnicos de construção ao mesmo tempo que garantem uma coisa que consideramos essencial, que é a qualidade do produto final colocado no mercado, para a qual é indispensável haver legislação no sentido de a favorecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, coloca-me a questão da isenção de licenças por parte de alguns organismos da administração central, para a qual, como referiu, estaremos abertos em sede de discussão na especialidade.
1062   |   I Série - Número 27   |   07 de Dezembro de 2000 No entanto, é necessário ter em conta que este não é um diploma isolado, constitui um conjunto com a lei de bases do ordenamento do território e com o regime jurídico dos instrumentos de gestão e planeamento do território.
Naturalmente que esta isenção que fazemos, diferentemente da proposta do Governo, é pessoalizada, isto é, dirige-se só às entidades públicas, mas o facto de dispensar de licença e, consequentemente, de aplicação de taxa a administração pública não dispensa a administração pública de ficar subordinada aos instrumentos de gestão territorial, designadamente aos planos de pormenor, aos planos de urbanização, e estes são submetidos a discussão pública.
Nós não isentamos, todavia, outras entidades privadas que prestam alguns serviços e que fazem a ocupação do solo e do subsolo não apenas pela gravidade ou não gravidade da discussão entre autarcas e poder central, se se devem taxar as infra-estruturas do subsolo ou aéreas, não é apenas por isto, mas pela confusão que é gerada pelas intervenções sistemáticas, particularmente as do subsolo, tais como as da electricidade e gás, e todos nós sentimos isto nas nossas cidades.O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se isto for dispensado de licença municipal, agrava-se a situação e os municípios perdem o controlo do uso do território, o que é extremamente grave.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço, que visa autorizar o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, tem, necessariamente, uma leitura política, à qual o Governo não se pode furtar: a de que o Governo errou, enganou-se, não tinha razão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, a constatação desta leitura política não permite reparar as graves consequências que a entrada em vigor deste Decreto-Lei n.o 555/99 acabou por provocar a autarquias e a particulares e, por estas consequências, vai já sendo tempo, em minha opinião, de exigir do Governo e da maioria socialista a respectiva responsabilização.
Na verdade, aquando da discussão e votação, que teve lugar nesta Assembleia a 24 de Junho de 1999, da proposta de lei n.o 279/VII, que autorizou o Governo a legislar nos termos em que acabou por fazê-lo, através do Decreto-Lei n.o 555/99, todos os principais defeitos do diploma foram, desde logo, adiantados pela generalidade dos partidos da oposição, e vê-se, hoje, com que propriedade.
Já então, Sr. Secretário de Estado, foi referido pela oposição: que o Governo estava a querer legislar apressadamente, requerendo uma autorização legislativa em fim de mandato; que as associações de municípios deveriam ser ouvidas; que o diploma tenderia a consagrar prazos que não poderiam ser cumpridos pela Administração Pública; que o prazo de suspensão de procedimentos de informação prévia era excessivo; que se dificultava a existência das empresas de pequena dimensão, e muito, muito mais.
A verdade é que a maioria socialista e o Governo, com aquela costumada sobranceria a que já nos habituou, não deram ouvidos à oposição, não deram ouvidos a nenhuma das advertências que lhes foram feitas; antes, persistiram na elaboração e permitiram a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 555/99, confundindo, com os respectivos efeitos, particulares, autarquias e construtores, que nuns casos, ao bel-prazer das autarquias, viram ser aplicado o diploma e noutros não.
É certo, em todo o caso, que, numa primeira demonstração de arrependimento, o Governo e a maioria socialista tentaram emendar a mão, quando apresentaram uma proposta de suspensão da eficácia deste diploma até 31 de Dezembro de 2000. É certo! No entanto, Sr. Secretário de Estado (e é a si que me dirijo agora, directamente), infelizmente, vê-se agora, da análise da proposta de lei n.o 50/VIII, em apreciação, que o Governo não é capaz de aprender, sequer, com os seus próprios erros. E isso é já muito mais grave!
É que, mais uma vez, Sr. Secretário de Estado, são inúmeras as deficiências que esta nova proposta de lei nos revela, como, de resto, o pré-projecto, em anexo.