18 DE OUTUBRO DE 2013 15 O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isto que está na lei e isto não foi desmentido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Este caminho não tem qualquer justificação, não tem qualquer sentido de justiça e tem apenas como consequência agravar a pobreza entre os reformados. Se, agora, cortam 10% nas reformas e nas pensões de sobrevivência, no Orçamento do Estado, mantêm a dita contribuição extraordinária de solidariedade, mantêm o saque fiscal, que afeta, e muito, os reformados, mantêm congeladas grande parte das reformas, aumentam a idade de reforma de todos os trabalhadores do nosso País e, entre outras medidas, aumentam o custo de vida. Assim, o efeito conjugado destas medidas implica cortes nas reformas na ordem dos 20% ou, mesmo, 30%. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo afirma, a presente proposta de lei não faz qualquer convergência com o regime previsto na segurança social nem sequer trata de garantir a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações. Esta proposta de lei é mais um violento assalto aos rendimentos dos reformados, que descontaram uma vida inteira de trabalho. Quanto ao défice da Caixa Geral de Aposentações, importa repor a verdade. E a verdade é que o Estado, por via de sucessivos Governos, não entregou os descontos que devia ter entregue. Outra razão para a descapitalização da CGA prende-se com o facto de, por opção do Governo, este ser um regime fechado, onde não são admitidas novas inscrições desde 2005, logo, não aumentam as contribuições e as despesas não param de subir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E, por fim, entre muitas outras razões, importa salientar que foi por opção de sucessivos Governos que diversos fundos privados ou, melhor, prejuízos privados entraram na Caixa Geral de Aposentações, acumulando um passivo que, apenas com o fundo de pensões da PT, representa mais de 331 milhões de euros em 2012. Assim, não só é falsa a argumentação da descapitalização, como o é a da convergência. Os trabalhadores da Administração Pública ficam com um regime pior do que existe na segurança social. Repito: os trabalhadores da Administração Pública ficam com um regime bem pior do que o que existe na segurança social. Independentemente disso, podemos afirmar que os trabalhadores não têm qualquer culpa, pelo que não devem ser eles a pagar os problemas. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pagar as reformas que são devidas aos trabalhadores não é uma despesa, é uma obrigação. As pessoas descontaram e, aquando da sua reforma, têm o direito a receber o que lhes é atribuído pelas regras existentes na altura. Aos reformados dizemos que há alternativas. Em vez de se cortar 10% nas reformas, corte-se 10% nos swaps, corte-se 10% nas PPP multimilionárias, corte-se 10% no BPN, no BPP ou no BANIF, corte-se 10% ou mais nos juros agiotas ou nos benefícios fiscais da banca e dos grandes grupos económicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS não tocam nestes grandes grupos económicos, porque verdadeiramente estão ao seu serviço e é por isso que roubam a quem menos pode e menos tem para entregar de mão beijada aos mais ricos e poderosos do nosso País, dinheiro que é de todos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por enquanto, a Mesa não regista mais inscrições. Peço aos grupos parlamentares que queiram intervir o favor de indicarem os seus Deputados. Pausa. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma intervenção.