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14 DE JUNHO DE 2022 57 b) Curso específico para cada espécie (bovina, ovina, suína, caprina, aves de capoeira, equídeos domésticos, coelhos), com duração mínima de 30 horas distribuídas por seis dias, ao qual só poderá aceder quem seja titular de certificado de aprovação no curso referido em a). c) Curso específico para transportes de longo curso, com duração mínima de 30 horas distribuídas por seis dias, ao qual só poderá aceder quem seja titular de certificado de aprovação no curso referido em a). 2 – O conteúdo programático da formação referida no n.o 1 deve obedecer ao disposto no anexo IV ao regulamento, devendo os formandos ser sujeitos a avaliação final, composta por prova escrita e por prova oral. 3 – Só é considerado apto ao maneio de animais: a) Quem for titular dos certificados de formação relativos aos cursos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, devendo este último ser específico da espécie a manusear; b) Em transportes de longo curso, quem for titular dos certificados de formação relativos aos cursos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1, devendo o curso referido na alínea b) ser específico da espécie a manusear.» Artigo 3.o Normas complementares 1 – Por despacho conjunto dos membros do Governo das áreas da Agricultura e da Educação são aprovados, no prazo de 30 dias, os regulamentos específicos dos cursos de formação profissional referidos no Anexo II, na redação que lhe é dada pela presente lei, observado o conteúdo programático, duração e avaliação aí referidos, e, bem assim, o regulamento de certificação de entidades formadoras e de homologação e certificação dos cursos. 2 – No prazo de 30 dias, a DGAV aprova os formulários necessários a dar suporte aos pedidos e atos referidos no artigo 20.o Artigo 4.o Fim da exportação de animais vivos para países terceiros 1 – A partir de 1 de janeiro de 2024 deixa de ser permitida a exportação de animais vivos a partir de Portugal para países terceiros à União Europeia. 2 – O Governo deverá lançar uma campanha de informação e criar uma linha de incentivos transitória, com vista a promover a exportação de carcaças em detrimento de animais vivos e reunir as condições necessárias para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
14 DE JUNHO DE 2022 67 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 107/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE REQUALIFIQUE A LINHA FERROVIÁRIA DO ALENTEJO Exposição de motivos O aumento da disponibilidade e qualidade do transporte ferroviário é uma aposta fundamental para a redução de gases com efeito de estufa no sector dos transportes. Sector que representa cerca de 25% do total de emissões de CO2, e, bem assim, para a melhoria da qualidade do ar, uma vez que esta representa mais de 7 mil mortes prematuras por ano em Portugal e um custo anual para a sociedade de cerca de mil milhões de euros. É também crucial para uma efetiva coesão territorial, especialmente no Alentejo, região que tem sido deixada ao abandono nas infraestruturas de desenvolvimento nacionais. A Resolução da Assembleia da República n.o 133/2019, de 5/07/2019, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 147, de 2/08/2019, recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira e, em concreto que o Governo: 1 – Dê prioridade à eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja, previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030; 2 – Inclua no projeto de requalificação do troço Casa Branca-Beja a construção de uma variante de ligação ao aeroporto; 3 – Garanta a eletrificação urgente do troço Beja-Funcheira, promovendo as ligações para sul; 4 – Garanta uma oferta de comboios e horários que seja atrativa e adequada para as necessidades de mobilidade das populações. Adicionalmente, no que diz respeito à ligação do Porto de Sines a Espanha, é imprescindível a eletrificação da ligação de Ermidas do Sado à Funcheira para assegurar o escoamento de mercadorias de um modo mais célere, sem ocupar as vias afetas ao transporte de passageiros e que, ao mesmo tempo, contribua para a redução da pegada carbónica do nosso país. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Dê prioridade à execução da eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja; 2 – Inclua no projeto de requalificação e eletrificação do troço Casa Branca-Beja a construção de uma variante de ligação ao aeroporto; 3 – Garanta a eletrificação urgente do troço Beja-Funcheira, promovendo as ligações para sul; 4 – Garanta a eletrificação da ligação de Ermidas do Sado à Funcheira; 5 – Garanta uma oferta de comboios e horários que seja atrativa e adequada para as necessidades de mobilidade das populações das regiões do Alentejo e Algarve. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 80 seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo: 1. A reversão do processo de fusão dos oito Hospitais de Coimbra integrados no CHUC, mantendo os atuais serviços e valências, recuperando os existentes à data da fusão nos oito hospitais e acrescendo um serviço de urgência polivalente no Hospital dos Covões digno de um hospital central, capaz de combater a sobrecarga de outras unidades hospitalares e dar resposta às necessidades da região centro e do país, em regime de funcionamento permanente. 2. A urgente intervenção nas maternidades de Coimbra e a construção de um serviço de obstetrícia e neonatologia, com capacidade para acolher os partos realizados pelas duas maternidades, no âmbito do Hospital Geral dos Covões, munido de todas as valências e meios necessários. 3. A dotação das unidades hospitalares de Coimbra de trabalhadores, meios materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de qualidade aos utentes da região. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 116/XV/1.a PELA MELHORIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE BRAGA E A CONCRETIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DIRETA BRAGA/GUIMARÃES Exposição de motivos O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional. O distrito de Braga é servido pela Linha do Minho, e pelos ramais de Braga e de Guimarães, sendo que nestes dois concelhos a oferta do serviço de passageiros está integrada nos comboios urbanos do Porto. No entanto, não existe uma ligação direta entre as duas cidades, distantes cerca de 25 km (rodovia), assim como não existe entre estas cidades e o concelho de Barcelos. Não havendo uma linha ferroviária que una os dois concelhos diretamente, o itinerário atual para ir de Braga a Guimarães exige trocar de linha em Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, e ali apanhar o comboio que liga o Porto a Guimarães. Em média, a viagem ferroviária entre Braga e Guimarães demora uma hora e trinta e dois minutos. A falta de ligação direta entre Braga e Guimarães dificulta o uso deste transporte, na medida em que é difícil conciliar horários profissionais ou escolares com o tempo gasto pelo itinerário atual. Importa recordar que existe uma forte deslocação entre as duas cidades, quer de quem trabalha, quer de quem estuda. Registe-se que a Universidade do Minho tem um Campus em Guimarães. Além da Universidade do Minho, existem outros serviços e atividades económicas que envolvem muitos trabalhadores e implicam ligações constantes entre os dois concelhos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 84 sistema de transportes rodoviários e ferroviários. Assim, importa mobilizar recursos financeiros, aproveitando-se a oportunidade colocada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, pelo novo Quadro Financeiro Plurianual, pela utilização de verbas do Orçamento do Estado. É fundamental que as acessibilidades sejam vistas de um ponto de vista integrado, uma vez que constituem um elemento-chave na consolidação do desenvolvimento do território. ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve considerar prioritária a concretização de uma estratégia integrada de acessibilidades do Alentejo com base nos modos de transporte ferroviário, rodoviário e aéreo enquanto instrumento de promoção da coesão territorial e desenvolvimento do Alentejo e recomenda ao Governo que: 1 –  Na Ferrovia: a) Concretize as ligações ferroviárias de via dupla não convencional nas seguintes ligações já existentes: i. Ligação ferroviária Sines-Caia por Beja no trajeto Sines-Ermidas do Sado-Ourique-Beja-Évora-Elvas-Caia; ii. Ligação ferroviária Abrantes-Portalegre-Elvas; b) Concretize os terminais ferroviários de mercadorias em Beja, Vendas Novas, Évora e Área de Estremoz. 2 –  Na Rede Rodoviária do Alentejo: a) Conclusão das obras do IP8 entre o sítio da Malhada Velha e a ligação Aeroporto Internacional de Beja-Beja-Vila Verde de Ficalho; b) Ligação da A6 à A23 entre Estremoz – Portalegre- Nó de Niza/A23; c) Conclusão das obras do IP2 entre Évora (A6/IP7) e S. Manços; d) Concretização da variante poente de Beja do IP2; e) Construção das circulares rodoviárias Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Reguengos de Monsaraz e Vendas Novas; f) Construção do IC33 entre Santiago do Cacém, Viana e Évora; g) Construção dos troços do IC27 em falta na ligação entre Alcoutim-Albernoa (IP2); h) Construção do IC4 Odemira-Lagos; i) Proceda à reabilitação urgente das estradas nacionais n.os 259; 121, 260 por forma a melhorar as condições de circulação e segurança das mesmas. 3 –  Na vertente Aeroportuária: a) Valorize o Aeroporto de Beja no âmbito do sistema aeroportuário nacional, aproveitando todos os seus recursos e potencialidades; b) Potencie a estratégia integrada da aeronáutica, carga, parqueamento, manutenção e passageiros, como forma de promoção do desenvolvimento endógeno do turismo, indústria e manutenção aeronáutica e carga/logística; c) Articule entre os diferentes níveis de planeamento local, regional e nacional as utilizações a dar ao aeroporto aproveitando todas as suas potencialidades e dimensões. 4 –  Para a concretização das recomendações anteriores mobilize os recursos financeiros necessários, aproveitando o Plano de Recuperação e Resiliência, o novo Quadro Financeiro Plurianual, ou ainda pela
14 DE JUNHO DE 2022 85 utilização de verbas do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 18/XV LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2022-2026 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes do conflito armado na Ucrânia e da crise pandémica originada pela doença COVID-19, as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo na sequência da estratégia de combate aos efeitos do conflito armado e da pandemia, bem como o desenvolvimento económico social e territorial consagrado no Programa do XXIII Governo Constitucional. Artigo 3.o Âmbito 1 –  A Lei das Grandes Opções integra a: a) Identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante; b) Programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 –  A Lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio transversal e quatro desafios estratégicos: a) Boa governação; b) Alterações climáticas; c) Demografia; d) Desigualdades; e) Sociedade digital, da criatividade e da inovação. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2023. Aprovado em 25 de novembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 3 ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o] Grandes Opções 2022-2026 1 – As Grandes Opções A proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026 apresentada pelo XXIII Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções desenvolve-se em duas dimensões intrinsecamente ligadas: • A resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias vulneráveis na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares. • A resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica. Assim, a resposta conjunta a estes objetivos desenvolve-se em quatro grandes desafios estratégicos que estruturam a ação governativa: • Alterações climáticas. • Demografia. • Desigualdades. • Sociedade digital, da criatividade e da inovação. A boa governação assume-se enquanto um desafio adicional de natureza transversal, que concorre para a efetiva concretização dos objetivos assumidos, estabelecendo as condições para que o XXIII Governo Constitucional enfrente e resolva quer os desafios imediatos, quer os de médio e longo prazo. As opções de política económica, social e territorial reconhecem os avanços significativos verificados na economia, sociedade e territórios portugueses, tomando como base de sustentação os desenvolvimentos recentes nas seguintes dimensões: • Crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da União Europeia (UE) verificada desde 2016 e a melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento (I&D) e a evolução do perfil do tecido produtivo. • Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento da qualidade de emprego e o aumento sustentado dos rendimentos do trabalho. • Combate à exclusão social e desigualdade, evidenciado na melhoria estrutural dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza e a privação material. • Qualificações, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da proporção de população com ensino superior concluído. O contexto destas Grandes Opções é, de igual forma, marcado de forma significativa pelas consequências da agressão da Rússia à Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da doença COVID-19. Em particular, a guerra intensificou a disrupção das cadeias de distribuição em todo o mundo, empurrando os preços para máximos históricos. Estes efeitos derivam do papel estratégico que quer a Rússia, quer a Ucrânia, têm nos mercados internacionais de commodities, matérias-primas e energia. Assim, antecipa-se que os mercados continuem a apresentar extrema volatilidade com possíveis
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 14 Quadro 5 – Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com os objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU A Figura 2 reporta o desempenho de Portugal em relação aos ODS, tendo em conta as quatro dimensões do conceito de sustentabilidade competitiva: transição ecológica, equidade, transição digital e produtividade, e estabilidade macroeconómica.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 15 No que diz respeito à transição ecológica12 Portugal encontra-se numa posição melhor do que a média da UE nas emissões médias de dióxido de carbono (CO2) no âmbito do ODS 9 (indústria, inovação e infraestruturas). Ao nível das energias renováveis (ODS 7), posiciona-se como um dos que mais aposta neste objetivo (34 % em 2020 face à média da UE de 22,1 %) ocupando o quinto lugar entre os Estados-Membros da UE com maior quota de energia proveniente de fontes renováveis, tendo ultrapassado a meta relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis estabelecida pelo Parlamento e Conselho Europeus para o conjunto dos países da UE (31 %, que à partida era das metas mais altas entre os Estados-Membros da UE)13. Na reciclagem de biorresíduos Portugal (70kg/capita), encontrava-se abaixo da média europeia (90 kg/capita), mas em 2017 a taxa de reciclagem do lixo eletrónico (43,5 %) já foi superior à do conjunto da UE (39,5 %). A nível da equidade Portugal assinalou alguns progressos relativamente ao ODS 1, erradicar a pobreza, em 2021. É de registar que foi aprovada e está a ser implementada a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP),14 que visa reduzir de forma expressiva a incidência da pobreza, através de seis eixos estratégicos: reduzir a pobreza nas crianças, jovens e nas suas famílias; promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade; potenciar o emprego e a qualificação; reforçar as políticas públicas de inclusão social dos grupos mais desfavorecidos; assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local e fazer do combate à pobreza um desígnio nacional. Concorrendo também para o objetivo de integração plena dos jovens na sociedade, o recém-aprovado II Plano Nacional para a Juventude 2022-2024 garantirá a coerência, complementaridade e articulação das políticas setoriais com impacto nas jovens gerações. Na transição digital e produtividade, a componente dos investimentos no PIB tem recuperado e as despesas nacionais brutas em I&D atingiram um máximo histórico em 2020 de 1,62 % do PIB, embora ainda aquém da média observada na UE. Para a dimensão da estabilidade macroeconómica, relativa ao ODS 16, no sentido de garantir a paz e a segurança pessoal, Portugal registou progressos significativos. Além disso a percentagem da população que confia nas instituições europeias tem vindo a aumentar de forma consistente desde 2013. 12 Fonte dos dados – EUROSTAT https://ec.europa.eu/eurostat/web/sdi/indicators 13 Anexo A da Diretiva (UE) 2018/2001. 14Resolução do Conselho de Ministros n.o 184/2021, de 29 de dezembro
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 16 Figura 2 – Comparação do desempenho ao nível dos objetivos do desenvolvimento sustentável, de Portugal e da UE (2010-2020) O sucesso das estratégias das Grandes Opções 2022-2026 é potenciado pela própria orgânica do Governo, que é coincidente com a transversalidade das opções de política económica, social e territorial, dada a relevância que a sua implementação, monitorização e avaliação terão ao nível da atividade governativa na presente legislatura, e também da capacidade de envolvimento e mobilização dos atores relevantes exteriores aos limites estritos da Administração Pública (AP), quer como prescritores ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 24 3. Cenário macroeconómico3.1 Hipóteses externasA economia mundial regista elevados níveis de incerteza e volatilidade, encontrando-se fortemente dependente de dois fatores: a persistência dos efeitos da pandemia de COVID-19 e das ruturas nas cadeias de abastecimento global, e o prolongamento da guerra na Ucrânia, com os consequentes impactos nos mercados internacionais de produtos energéticos e de matérias-primas. Neste quadro, a generalidade das instituições e organismos internacionais tem procedido a sucessivas revisões em baixa do crescimento económico mundial e em alta da taxa de inflação para o ano de 2023. As previsões de setembro do Banco Central Europeu (BCE) e da OCDE preveem um crescimento médio do PIB da área do euro de 0,9 % e de 0,3 %, respetivamente, para 2023. Consequentemente, a procura externa relevante para a economia portuguesa, que em 2022 tem um crescimento estimado de 8,3 %, deverá desacelerar em 2023 para 3 %. De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá abrandar em 2023, para 78 USD/bbl, comparado com valores previstos de 98 USD/bbl em 2022, ao que poderá acrescer uma tendência de apreciação do dólar norte-americano face ao euro. A política monetária deverá manter-se restritiva em 2023, prosseguindo a trajetória de normalização iniciada em 2022, a fim de contrariar a subida da taxa de inflação e a depreciação do euro face ao dólar. Assim, e considerando o mercado de futuros, as taxas de juro de curto prazo da área do euro deverão subir para 2,9 %, em média, em 2023 (previsto de 0,5 %, em média, em 2022). 3.2 Cenário macroeconómico 2022 e 2023 Em 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3 % face ao crescimento estimado de 6,5 % para 2022, mantendo-se a convergência face à área do euro (crescimento de 3,1 % e 0,9 %, respetivamente, em 2022 e 2023) iniciada em 2017 e apenas interrompida em 2020. O crescimento da economia portuguesa encontra-se fortemente condicionado pela evolução da conjuntura internacional e da política monetária, mas, ainda assim, em 2022, deverá registar um contributo positivo significativo da procura interna (4,4 pp), resultado do dinamismo do consumo privado e do investimento, reforçado pelo contributo da procura externa líquida (2,2 pp), com as exportações a crescerem acima das importações (18,1 % e 12 %, respetivamente). Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6 %), com base na plena implementação dos investimentos previstos no âmbito do PRR, o que permitirá amortecer, em parte, a desaceleração do consumo privado, de 5,4 % em 2022 para 0,7 % em 2023, num contexto de estabilização da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica. Concomitantemente, prevê-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam apenas 3,7 %, devendo as importações crescer 4 %, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, o que resulta num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 pp)
16 DE DEZEMBRO DE 2022 25 Quadro 6 – Cenário macroeconómico 2022-2023 (%, pp) Notas: e estimativa; p previsão. Fontes: INE – Contas Nacionais; Ministério das Finanças. 2022 e 2023 (OE 2022, Ou22); 2024-26 (PE 22-26, Mar22). Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,9 % e 0,4 % em 2022 e 2023, respetivamente, resultando numa diminuição da taxa de desemprego para 5,6 % da população ativa em ambos os anos. No que concerne à inflação, medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), estima-se um valor de 7,4 % para 2022, devendo este desacelerar para 4 % em 2023, em resultado de uma amenização dos fatores externos subjacentes às pressões inflacionistas, de uma contenção das pressões internas, e da inversão da política monetária. Em termos de contas externas, a capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá melhorar de 2022 (0,3 %) para 2023 (1,5 %), o que resulta, por um lado, de uma melhoria do saldo da balança corrente (de -1,3 % para -1,1 %), e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de capital (de 1,6 % para 2,6 %), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR. 4 – Boa governação A condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa pública. A gestão orçamental deverá continuar a pautar-se por elevados níveis de exigência, essenciais no cumprimento das metas traçadas. Para o sucesso da implementação das políticas públicas é imperativo assegurar uma boa governação. Para fazer face a este desafio transversal identificam-se sete domínios de intervenção prioritários: 2021 2022 e 2023 pINEPIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)PIB 5,5 6,5 1,3 Consumo privado 4,7 5,4 0,7 Consumo públ ico 4,6 1,8 2,3 Investimento (FBCF) 8,7 2,9 3,6 Exportações  de bens  e serviços 13,5 18,1 3,7 Importações  de bens  e serviços 13,3 12,0 4,0 Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)Procura  interna 5,7 4,4 1,6 Procura  externa l íquida -0,3 2,2 -0,3 Evolução dos preços (taxa de variação, %)Deflator do PIB 1,4 4,0 3,6 IHPC 0,9 7,4 4,0 Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)Emprego (ótica  de Contas  Nacionais ) 1,9 1,9 0,4 Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,6 5,6 5,6 Produtividade aparente do trabalho 3,5 4,5 0,9 Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)Capacidade/necess idade l íquida de financiamento face ao exterior 0,5 0,3 1,5 Sa ldo da balança corrente -1,2 -1,3 -1,1    da qual:  sa ldo da balança de bens  e serviços -3,0 -2,8 -2,6 Sa ldo da balança de capita l 1,7 1,6 2,6 Ministério das Finanças - OE 2023
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 26 • Recuperação e convergência;• Resposta ao aumento dos preços;• Qualidade dos serviços públicos;• SNS;• Pacto social para a educação;• Qualidade da democracia;• Funções de soberania.No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia e do emprego. O Produto Interno Bruto português registou nesse período um crescimento de 11,5 % em volume.15 Esta trajetória abriu o caminho para se conseguirem contas certas, equilibradas e sustentáveis, um recuo da dívida pública de 131,2 % em 2015 para cerca de 116,6 % em 201916 e o reforço significativo da sustentabilidade da segurança social. Adicionalmente, foi reconquistada uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa. Em concordância com esta evolução, importa reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas funções de governação, quer nas funções de soberania, quer nas funções de prestação de serviços com relevância para a sociedade. Neste sentido salienta-se o investimento na qualidade dos serviços públicos, valorizando a AP, o SNS e a escola pública. Relativamente ao Estado de Direito Democrático, importa proteger os seus direitos e liberdades fundamentais, o que passa por prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, mas também pela valorização das funções de soberania e da defesa Nacional. Será de salientar o alinhamento dos objetivos deste desafio transversal com a Estratégia Portugal 2030 e com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Em particular, o investimento na qualidade dos serviços públicos apresenta um contributo relevante para a prossecução da Agenda Temática 2 – Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento, e para a Agenda Temática 4 – Um País competitivo externamente e coeso internamente – da Estratégia Portugal 2030. No plano geral, a boa governação concorre para os objetivos do desenvolvimento sustentável 1) erradicar a pobreza; 3) saúde de qualidade; 4) educação de qualidade; 5) igualdade de género; 8) trabalho digno e crescimento económico; 10) reduzir as desigualdades; 13) ação climática; 14) proteger a vida marinha; 15) proteger a vida terrestre;16) paz, justiça e instituições eficazes; e 17) parcerias para a implementação dos objetivos.Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas serve a estratégia orientada para aboa governação (Quadro7). Neste, pontua a Estratégia Nacional Anticorrupção, aprovada em 2021, visando o combate ao fenómeno da corrupção, tido como essencial para o reforço da qualidade da democracia e para a plena realização do Estado de Direito. 15 INE, Contas Nacionais, PIB a preços de mercado (dados encadeados em volume; anual) 16 INE, Contas Nacionais, Receitas e Despesas das Administrações Públicas
16 DE DEZEMBRO DE 2022 27 Quadro 7 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Boa Governação Desafio Transversal: Boa Governação Domínio Instrumento de planeamento Situação Qualidade dos serviços públicos Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da AP Em vigor Serviço Nacional de Saúde Plano Nacional de Saúde 2021-2030 Em elaboração Qualidade da democracia Estratégia Nacional Anticorrupção Em vigor Funções de soberania Conceito Estratégico de Defesa Nacional Em revisão Lei de Programação Militar Em revisão Lei de Infraestruturas Militares Em revisão Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Em vigor Estratégia Nacional de Ciberdefesa Em elaboração Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço Em vigor Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Em revisão Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Em revisão Conceito Estratégico de Segurança Interna Em elaboração Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança Em vigor Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022-2026 Em elaboração Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva Em vigor Estratégia de Segurança Rodoviária 2021/2030 Em vigor Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Em vigor Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) Em vigor Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas cuja programação se apresenta no Quadro 8. Será de referir que são apresentados os financiamentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026.
16 DE DEZEMBRO DE 2022 47 Primeiro Desafio Estratégico: Alterações Climáticas Transição Climática Domínio Instrumento Situação Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias 2030 Em vigor Recursos Hídricos Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030  Em vigor Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R) Em vigor Programa Nacional de Regadios 2030 Em elaboração Valorizar o Território Agenda de Inovação para a Agricultura 20/30 «Terra Futura» Em vigor Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB)  Em vigor Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) Em vigor Valorizar o Território Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) Em vigor Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) Em vigor Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) Em vigor Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva Em vigor Plano de Ação Litoral XXI Em vigor Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Em vigor Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026 Em vigor O Desafio Estratégico Alterações Climáticas responde ao compromisso de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050. A descarbonização da economia e da sociedade oferece oportunidades importantes e prepara o País para realidades que configurarão os fatores de competitividade num futuro próximo. Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no Quadro10, que representa os valores de investimento previstos no PRR, PT2030, PT2020, e OE para o período 2022-2026. O PRR é um instrumento central para o combate às alterações climáticas, contando com 38 % do seu investimento global afetado a objetivos de transição climática. Devem ainda ser consideradas outras medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação à frente apresentados. Também o Fundo Ambiental assume um papel de destaque na prossecução da política de descarbonização, assumindo-se como um instrumento financeiro relevante para a ação climática e política do ambiente, nomeadamente através do apoio a projetos nas áreas da mitigação, promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade, educação energética e ambiental e promoção da política do bem-estar dos animais de companhia. Economia circular
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 48 Quadro 10 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Alterações Climáticas (M€) Primeiro Desafio Estratégico: Alterações Climáticas, Transição Climática Fontes de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR OFE Fontes nacionais Eficiência energética em edifícios e infraestruturas 66 258 258 227 188 997 X X X X Produção e distribuição de energia renovável 40 93 92 81 63 371 X X X Descarbonização do tecido produtivo 67 159 274 226 206 931 X X X Ferrovia e transportes públicos 197 381 643 728 754 2 703 X X X X X Mobilidade urbana sustentável 301 235 179 167 177 1 059 X X X Economia circular 70 124 101 97 100 492 X X X Recursos hídricos 133 247 176 208 196 960 X X X X Floresta 36 125 119 156 127 563 X X Mar 68 104 74 74 81 401 X X X X Adaptação e valorização do território 279 275 56 54 61 725 X X X X Conservação da natureza e biodiversidade 2 18 37 39 49 145 X Agricultura sustentável 1 249 1 249 1 345 1 477 955 6 276 X X Valorização da faixa Atlântica 0 8 24 36 50 118 X Sub-total 2 507 3 276 3 380 3 571 3 007 15 741 X X X X X Nota: OFE – inclui Mecanismo Interligar Europa e PEPAC, Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais. 5.1 Transição energética Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85 %, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas. A concretização do domínio transição energética passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação: • Eficiência energética em edifícios e infraestruturas;• Produção e distribuição de energia renovável;• Descarbonização do tecido produtivo.A transição energética que se perspetiva para a próxima década terá de mobilizar mais de 25 000 milhões de euros de investimento, o que envolve uma complexa concertação de vontades e um alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento provenientes de várias origens incluindo PRR, PT2030, Orçamento do Estado e privados (famílias e empresas). Para facilitar esta transição, deverá ser mobilizado um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva redução de emissões, promovendo em simultâneo o investimento, o emprego e a inovação. Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca na concretização dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030: alcançar, pelo menos, 80 % de renováveis na produção de eletricidade, alcançar uma meta de 47 % de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e
16 DE DEZEMBRO DE 2022 59 Para atingir estes objetivos Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas listados no Quadro 11, dos quais se destacam: • A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida àAssembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vidafamiliar e profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a dinamização da contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando o acesso a apoios públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica;• O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases daHabitação (LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece,numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026. Quadro 11 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Demografia Segundo Desafio Estratégico: Demografia Domínio Instrumento Situação Emprego Agenda do Trabalho Digno Em elaboração Acordo de Formação Profissional e Qualificação Em vigor Habitação Programa Nacional de Habitação Em elaboração Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1o Direito Em vigor Parque Público de Habitação a Preços Acessíveis Em vigor Programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível Em vigor Programas de apoio ao arrendamento, nomeadamente o Programa Porta 65 Jovem Em vigor Programa Chave na Mão Em vigor Programa Da Habitação ao Habitat Em vigor Habitação Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário Em vigor Programa Porta de Entrada Em vigor Programa de Intervenções em Habitações Em vigor Migrações Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações Em vigor Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP Em vigor Programa Regressar Em vigor Envelhecimento e Qualidade de Vida Programa Nacional de Desporto para Todos Em vigor Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas Em vigor Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no Quadro 12, que representa os valores de investimento previstos no PRR e no PT2020, para o período 2022-2026. Este desafio estratégico contará com outras fontes de financiamento,
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 60 como o OE ou Portugal 2030, para além de medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação. Quadro 12 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Demografia (M€) Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais 6.1 Natalidade O objetivo da política pública de natalidade passa por criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do País. Neste plano, o Governo irá: • Facilitar a decisão de ter os segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRSem função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dospais); • Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS,garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2.o escalão que não obtenham esse valor anual receberão a diferença; • Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidadeda frequência de creches do setor social e solidário (até 2024), concretizando, em parceria e com oenvolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com mais 20 mil novos lugares e modernizando 18 mil lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar; • Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem comoas medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo oteletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação; Segundo Desafio Estratégico: Demografia Fontes de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030PT2020PRR Fontes nacionaisPolíticas de apoio à infância 114 177 217 241 241 990 X Emprego 407 451 202 199 186 1 445 X X X Habitação 119 439 570 652 558 2 337 X X X X Migrações 35 35 30 30 30 160 X X X Envelhecimento e qualidade de vida 64 139 195 269 324 992 X X X X Sub-total 740 1 240 1 213 1 391 1 340 5 924 X X X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 68 Terceiro Desafio Estratégico: Desigualdades Domínio Instrumento Situação Rendimentos e justiça fiscal Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade Em vigor Erradicação da pobreza Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Em vigor Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética Em processo legislativo Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo Em vigor Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.o Dto Em vigor Educação Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania Em vigor Plano 21/23 Escola+ Em vigor Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior Em vigor Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar Em vigor Coesão territorial Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço Em vigor Estratégia Nacional de Smart-Cities Em elaboração Programa de Captação de Investimento para o Interior Em vigor Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Em vigor Programa Regressar Em vigor Programa de Valorização do Interior Em vigor Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos pela execução de um conjunto de investimentos cuja programação se apresenta no Quadro 14. Será de referir que são apresentados os investimentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PT2030, do PT2020 e do PRR para o período 2022-2026. Quadro 14 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Desigualdades (M€) Terceiro Desafio Estratégico – Desigualdades Indicativo da fonte de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes NacionaisIgualdade de género e combate às discriminações 65 70 35 36 31 238 X X X Rendimentos e justiça fiscal 650 650 650 650 650 3 250 X Erradicação da pobreza 476 560 461 466 464 2 427 X X X X Educação 1 276 1 346 704 627 652 4 605 X X X X
16 DE DEZEMBRO DE 2022 83 Quarto Desafio Estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Domínio Instrumentos Situação Competências Digitais Estratégia Nacional para a computação avançada Em vigor Estratégia Nacional para a inteligência artificial Em vigor Estratégia Nacional para o Espaço – Portugal Espaço 2030 Em vigor Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior Em vigor Cultura Plano Nacional das Artes Em vigor Estratégia Nacional do Saber Fazer Português 2019-2024 Em vigor Valorização das atividades e proteção do consumidor Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço Em vigor Estratégia Turismo 27 Em vigor Plano Reativar o Turismo Em vigor Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de instrumentos de financiamento cuja programação se apresenta no Quadro 16. Será de referir que são apresentados os valores programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026. Um dos instrumentos centrais para o desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação é o PRR. A resposta direta do PRR relativa à dimensão Transição Digital concentra 15 % do montante de investimentos previstos no âmbito do PRR nacional. Quadro 16 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Sociedade digital, da criatividade e da inovação Quarto Desafio Estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Indicativo da fonte de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030PT2020PRR Fontes NacionaisAposta em tecnologias disruptivas e empreendedorismo 150 697 535 530 638 2 550 X X X Capitalização e internacionalização das empresas 1 082 1 202 286 264 352 3 187 X X Digitalização do Estado 58 112 84 85 85 424 X X X Transformação digital do tecido empresarial 48 104 164 185 149 650 X Compromisso com a ciência e a inovação 472 497 270 274 335 1 847 X X X Alargar o ensino superior a novos públicos 69 121 90 58 47 385 X X Modernização da formação profissional contínua 185 464 354 322 248 1 574 X X X Competências digitais no ensino 27 24 0 0 0 51 X Cultura 24 161 96 140 180 600 X X X X Valorização das atividades e proteção do consumidor 24 20 3 3 3 52 X X Sub-total 2 138 3 402 1 882 1 860 2 038 11 320 X X X X Nota: Fontes Nacionais – inclui Orçamento do Estado, orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais