994II SÉRIE-A —NÚMERO 363 — São consideradas injustificadas todas as faltas não previstas no número anterior.Artigo 32°Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins1 — Nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo anterior, o trabalhador pode faltar justificadamente:a) Até cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de -pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.° grau da linha recta;b) Até dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim da linha recta ou 2." grau da linha colateral.2 —Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior ao falecimento de pessoas que vivam em comunhão de vida e habitação com os trabalhadores.3 — São nulas e de nenhum efeito as normas dos contratos individuais ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que disponham de forma diversa da estabelecido neste artigo.Artigo 33.° Comunicação e prova sobre faltas justificados1 — As faltas justificadas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal com a antecedência mínima de cinco dias.2 — Quando imprevistas, as faltas justificadas serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal logo que possível.3 — 0 não cumprimento do disposto nos números anteriores toma as faltas injustificadas.4 — A entidade patronal pode, em qualquer caso de falta justificada, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.Artigo 34.° Efeitos das faltas justificadas1 — As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.2 — Determinam perda de retribuição as seguintes faltas ainda que justificadas:a) Dadas nos casos previstos na alínea c) do n.° 2 do artigo 31.°, salvo disposição legal em contrário ou tratando-se de faltas dadas por membros de comissões de trabalhadores;b) Dadas por motivo de doença, desde que o trabalhador tenha direito a subsídio de previdência respectivo;c) Dadas por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro.3 — Salvo estipulação em contrário, as faltas autorizadas pela entidade patronal determinam a perda da retribuição.4 — Nos casos previstos na alínea é) do n.° 2 do artigo 31.°, se o impedimento do trabalhador se prolongar por mais de um mês aplica-se o regime da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.Artigo 35.° Efeitos das faltas injustificadas1 — As faltas injustificadas determinam sempre perda de retribuição correspondente ao período de ausência, o qual será descontado, para todos os efeitos, na antiguidade do trabalhador.2 — Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, o período de ausência a considerar para os efeitos do número anterior abrangerá os dias ou meios de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias de falta.3 — Incorre em infracção disciplinar grave todo o trabalhador que:a) Faltar injustificadamente durante três dias consecutivos ou seis interpolados num período de um ano;b) Faltar injustificadamente com alegação de motivo de justificação comprovadamente falso.4 — No caso de a apresentação do trabalhador, para início ou reinício da prestação de trabalho, se verificar com atraso injustificado superior a 30 ou 60 minutos, pode a entidade patronal recusar a aceitação da prestação durante parte ou todo o periodo normal de trabalho, respectivamente.Artigo 36.° Efeitos das faltas no direito a férias'Nos casos em que as faltas determinem perda de retribuição, o trabalhador que tenha direito a um período de férias superior a 20 dias úteis pode, se expressamente o preferir, substituir a perda de retribuição por um número igual de dias de férias, na parte que exceda 20 dias úteis.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 37.° Cálculo do valor da retribuição horáriaPara os efeitos da presente lei, o valor da retribuição horária será calculado segundo a seguinte fórmula:(/?m¥12) : (52 ¥n)em que Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal.Artigo 38.° Multas1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 25.° e 26.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, no caso de inobservância de qualquer das normas do capítulo n, a entidade patronal fica sujeita à multa de 5000$ á 50 000$