II SÉRIE-A — NÚMERO 39 8 dinamização do aparelho produtivo».Os artigos 1.o, 2.o e 3.o da presente iniciativa estabelecem a natureza, jurisdição territorial e sede e missão e atribuições deste laboratório do Estado, o artigo 4.o prevê que o LNM seja dotado dos recursos humanos, condições materiais e recursos financeiros necessários ao seu funcionamento, o artigo 5.o define os atos que o farmacêutico militar pode praticar e o artigo 6.o determina que o LNM seja reequipado segundo as práticas mais recentes e inovadoras. O artigo 7.o vem alterar os artigos 92.o (autorização de utilização excecional) e 93.o (autorização de comercialização de medicamentos sem autorização ou registo válidos em Portugal) do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, na versão que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 128/2013, de 5 de setembro, diploma que regula o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, fixando, designadamente, as condições a que obedece a autorização de introdução de medicamentos no mercado e suas alterações. A determinação de que o LNM sucede ao Laboratório Militar está consagrada no artigo 8.o, remetendo o artigo 9.o a sua organização e funcionamento para regulamentação a aprovar no prazo de 180 dias. O artigo 10.o estabelece a entrada em vigor para o dia imediato à publicação da lei, mantendo, até à instalação dos órgãos do LNM, as disposições que regem o Laboratório Militar, bem como o seu pessoal dirigente. Tendo presente o texto da iniciativa em análise, importa chamar a atenção para a recente entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 102/2019, de 6 de agosto, que veio modificar a natureza jurídica do LMPQF, determinando, no seu artigo 2.o, que este se funde no Exército, «extinguindo-se enquanto estabelecimento fabril do Exército e deixando de ter personalidade jurídica». Assim, o Estado, através do Exército, assume «todo o património ativo e passivo do LMPQF», o que compromete algumas das disposições legais do Projeto de Lei n.o 147/XIV/1.a, designadamente, o seu artigo 8.o (sucessão), porque o LMPQF, com a sua fusão no Exército, deixou de ser uma pessoa jurídica, com direitos e obrigações próprios (ver «Enquadramento jurídico nacional, páginas 7 e 8). • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». As alíneas c) e e) do n.o 3 do mesmo artigo estipulam, ainda, que para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado «orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos e disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico». No desenvolvimento deste preceito constitucional, a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, diploma que procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), veio prever no seu artigo 14.o que os utentes do SNS têm direito, nomeadamente, a medicamentos e produtos medicamentosos. No âmbito da política do medicamento e com o objetivo de «salvaguardar a independência e a soberania do Estado» neste setor e visando «a concretização de uma política do medicamento centrada nos interesses públicos e dos utentes», o Grupo Parlamentar do PCP1 apresenta a presente iniciativa, que visa a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, tendo por base o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) renovando, assim, o Projeto de Lei n.o 942/XIII, rejeitado na votação na generalidade. Foi o Decreto n.o 3864, de 27 de fevereiro de 1918, que criou o LMPQF, com a designação Farmácia Central do Exército, tendo por missão o fornecimento de medicamentos e de material farmacêutico a todos os estabelecimentos militares da metrópole, das colónias e da Marinha. Cerca de trinta anos mais tarde, a Lei n.o 2020, de 19 de março de 1947, estabeleceu as bases relativas aos estabelecimentos fabris diretamente dependentes do então Ministério da Guerra. Entre esses estabelecimentos incluía-se o LMPQF, cuja missão era a manipulação e fabrico de medicamentos e outros produtos químicos necessários ou requeridos pelos  1 Na XII Legislatura, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.o 1183/XII que propunha a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, tendo como percussor o Laboratório Militar, inserindo-se numa opção política que aposte na produção nacional no sector do medicamento, garantindo a produção estratégica de medicamentos essenciais, suprindo as necessidades não cobertas pela indústria farmacêutica e permitindo ainda um incremento do desenvolvimento económico e da criação de riqueza, projeto de resolução que foi rejeitado, tendo obtido os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares.