11 DE JANEIRO DE 1986664-(83)Art. 5.° A subscrição do empréstimo será reservada às instituições de crédito, exceptuando o Banco de Portugal, que ajustará a respectiva colocação.Art. 6.° A data da colocação do empréstimo será fixado por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Art. 7.° As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data do despacho que determina o inicio da subscrição, abatida do diferencial de 3 %, pagável juntamente com o valor de reembolso.Art. 8.° — 1 — As obrigações deste empréstimo serão amortizadas, ao par, 1 ano após a data da sua subscrição.2 — Dos certificados deverá constar a data da subscrição.Art. 9.° — 1 — As importâncias provenientes da subscrição serão entregues na Direcção--Geral do Tesouro mediante guias a solicitar.2 — A data em que o depósito for efectuado será considerada data de emissão de cada' certificado.Art. 10.° No Orçamento do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado por este diploma.Art. 11.° As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Art. 12.° O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 1984. — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 26 de Junho de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 27 de Junho de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário da República. I.» série. n.° 160, de 12 de Julho de 1984.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo intemo, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP—1984», no montante de 20 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.° 210-A/84, de 29 de Junho, declaro eu, António d'Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 20 milhões de contos, representada por 20 milhões de obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, do empréstimo intemo, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP—1984», nas condições seguintes:1." A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2 * A Junta do Crédito Público procederá à elaboração dos títulos definitivos antes de 2 de Julho de 1985, mas, enquanto estes não forem entregues aos tomadores, serão representados pelas cautelas das respectivas subscrições;3." O vencimento dos juros será semestral e terá lugar em 2 de Janeiro e 2 de Julho de cada ano;4.° As obrigações vencem o juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no 1.° dia de cada período semestral de contagem de juro, acrescida do diferencial de 2 %, correspondendo ao primeiro juro a taxa de 27 %;5." A data do vencimento dos primeiros juros é em 2 de Janeiro de 1985, sendo estes determinados em função das datas de subscrição. Assim, quando o primeiro juro a pagar não corresponder a um semestre completo, cada obrigação subscrita con-