2722II SÉRIE — NÚMERO 109Artigo 12.° Administração dos bens e património1 — Os membros dos corpos gerentes das associações de estudantes são solidariamente responsáveis péla administração dos bens e património da associação.2 — Sem prejuízo das disposições da lei geral o não cumprimento do dever legal da prestação de contas determina a inelegibilidade dos membros dos corpos gerentes por ele responsáveis nos dois. mandatos subsequentes.CAPÍTULO III Associações de trabalhadores-estudantes Artigo 13."Direitos das associações de trabalhadores-estudantesAs associações constituídas com vista à defesa dos interesses gerais dos estudantes que frequentam o curso nocturno das escolas secundárias gozam de todos os direitos e regalias aplicáveis às associações de estudantes nos termos da presente lei.Artigo 14." Apolo financeiro1 — Às associações de trabalhadores-estudantes será atribuído anualmente o produto integral das contribuições dos estudantes nocturnos para as actividades cir-cum-escolares.2 — O montante referido no número anterior será pago por uma só vez pelos órgãos de gestão das escolas até 30 dias após o início do ano lectivo.Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício — José Magalhães — Anselmo Aníbal — Carlos Brito — Jorge Lemos.PROJECTO OE LEI N.° 324/111REGULAMENTAÇÃO 0A UTILIZAÇÃO OE ADITIVOS Ai (MENTARESDesde há anos que se reconhece ser necessário alterar o quadro legal que regulamenta a utilização de aditivos alimentares, tendo em vista a garantia do seu controle e a saúde e segurança dos consumidores.O emprego de aditivos alimentares tem-se justificado na indústria alimentar moderna pela necessidade de conservação e estabilidade ou pelas facilidades de transformação ou tratamento dos géneros alimentícios. A evolução sofrida no sector agro-alimentar e nas tecnologias utilizadas e o aparecimento de novos produtos e aditivos alimentares obrigam a que os Estados adoptem, na defesa dos interesses, direitos, saúde e segurança dos cidadãos, regulamentação adequada ao controle e disciplina de utilização de aditivos alimentares. Quer a FAO e a OMS, através do Codex Ali-mentarius, quer a CEE e outras organizações específicas publicam frequentemente recomendações diversas no âmbito desta matéria.Também Portugal dispõe, neste domínio, de legislação própria que importa actualizar e adaptar ao quadro jurídico de referência em vigor nos países membros da Comunidade Económica Europeia. Recorde-se que são de 1946, 1956 e 1974 os diplomas básicos em vigor sobre a utilização de aditivos alimentares, o que suscitou o aparecimento de iniciativas legislativas na Assembleia da República, através do Agrupamento Parlamentar da ASDI, em 1981 (projecto de lei n.° 261/ II) e na presente legislatura (projecto de lei n.° 61/111).E, se é certo que os aditivos alimentares são, por vezes, indispensáveis para que se garanta uma melhor qualidade e maior quantidade de alimentos, casos há em que a utilização é perfeitamente dispensável, ou até enganadora. Por tal razão, a sua presença em qualquer produto alimentar deve ser claramente indicada, pois os cidadãos consumidores têm direito ao conhecimento do que consomem e, também, à possibilidade de evitarem, se lhes interessar, os géneros aos quais foram adicionados aditivos.A legislação sobre rotulagem de géneros alimentares deverá, pois, conter disposições a este respeito e, quanto a produtos pré-embalados em que se torne desnecessária ou de difícil inscrição a lista completa de todos os ingredientes, deverá respeitar-se o disposto nas directivas comunitárias sobre esta matéria (Directiva n.° 79/112/CEE). Naturalmente, sempre com a obrigatoriedade de indicação específica da presença de aditivos.Os estudos sobre a toxicidade, o número de aditivos ou as prescrições das doses a utilizar num género alimentício não podem ser resolvidos sem ser em ligação com as normas internacionais em vigor e estudos feitos noutros países. Daí a importância da adaptação da legislação portuguesa às novas tecnologias e às regras em vigor no espaço económico a que queremos aderir. A entrada na CEE, aliás, deverá também supor a existência em Portugal de estruturas adaptadas e capazes de responder à introdução no mercado nacional de produtos que, sujeitos a controle eficaz noutros países, o sejam também aqui.Nas condições actuais e com o quadro legal existente, não há garantia de uma efectiva protecção dos consumidores, tendo em atenção os riscos que a utilização de alguns aditivos alimentares pode envolver.Esta iniciativa legislativa responde, assim, a um conjunto vasto de preocupações expressas pelas associações de consumidores e por largas camadas da opinião pública e constitui o quadro de referência para a regulamentação que sobre a utilização de aditivos alimentares ao Governo compete fazer, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Qualidade de Vida, do Comércio e Turismo e da Saúde, pelo que, ao abrigo do disposto n.° I do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei.ARTIGO 1."1 — Para efeitos da presente lei entende-se por aditivo alimentar toda a substância, tenha ou não valor nutritivo, que, por si só, não é normalmente género alimentício nem ingrediente característico de um género alimentício, mas cuja adição intencional, com fina-