1556II SÉRIE-A — NÚMERO 67b) Elaborar e apresentar à assembleia regional o orçamento da Região e as suas revisões e proceder àsua execução;c) Superintender nos serviços regionais e na gestão e direcção do pessoal ao serviço da Região;d) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários regionais;e) Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos serviços;f) Estabelecer, nos termos da lei, as taxas e as tarifas a cobrar pelos serviços prestados e fixar o respectivo montante;g) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;h) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património da região e à sua conservação;0 Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis da Região;f) Alienar em hasta pública; independentemente da autorização da assembleia regional, bens imóveis, ainda que de valor superior ao estabelecido pela assembleia regional, desde que tal alienação decorra da execução do plano de actividades e a respectiva deliberação seja aprovada por maioria de dois terços dos membros da junta regional em efectividade de funções;0 Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;m) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e a organismos legalmente existentes que prossigam na região fins de interesse público.CAPÍTULO ra Disposições comunsArtigo 31.° Estatuto dos eleitos locais1 — Aos membros dos órgãos regionais é aplicável, com as devidas adaptações, o estatuto dos eleitos locais.2 — O estatuto remuneratório dos membros dos órgãos da região administrativa.do Algarve é definido por lei.Artigo 32." RegulamentaçãoNo prazo de 180 dias após a publicação da presente lei o Governo regulamentará, por decreto-lei, a matéria relativa à organização dos serviços.e do pessoal.capítulo rvOutros órgãosArtigo 33.° Conselho económico e social regionalA Região do Algarve promoverá a criação de um conselho económico-social de âmbito regional integrando os agentes económicos e regionais, cujo funcionamento será estruturado de acordo com regulamento próprio.TÍTULO VFinanças regionaisArtigo 34.°Autonomia financeira da Região1 — A Região tem património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.2 — De acordo com o regime de autonomia financeira da Região, podem os respectivos órgãos:a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;b) Elaborar e aprovar balanços e contas;c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei foram destinadas à autarquia;d) Gerir o património da autarquia.Artigo 35.° Plano de actividades1 - O plano anual de actividades da Região deve ser organizado e estruturado por objectivos, programas, projectos e, eventualmente, acções.2 — No plano de actividades devem ser discriminados, em cada objectivo e programa, com um grau de pormenor adequado, os projectos que impliquem despesas a realizar por investimentos, transferências de capital ou activos financeiros.3 — Para cada projecto previsto no plano de actividades devem ser. indicados, entre outros, os seguintes elementos:a) Encargos previstos para o respectivo ano, caso se trate de projectos com expressão orçamental directa;b) Rubrica ou rubricas orçamentais por onde devem ser pagos os correspondentes encargos;c) Datas previstas para o início e conclusão do projecto.4 — No plano de actividades devem ser justificados os meios de financiamento dos projectos, com indicação expressa da parte assegurada e inscrita no orçamento e, se for caso disso, das fontes de financiamento previstas ainda não garantidas.5 — Os projectos referidos no presente artigo poderão ser discriminados por acções, sempre que estas sejam autónomas ou diferidas no tempo.Artigo 36.° Princípios orçamentais1 —O orçamento da Região respeita os princípios do equilíbrio, anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.2 — O princípio da não consignação, previsto no t\.° l, não" se aplica:a) Quando o orçamento da região administrativa atribuir aos municípios receitas destinadas ao exercício de funções que, com o seu acordo, lhes sejam confiadas pela região ou à realização de projectos de interesse regional;b) Quando as receitas sejam provenientes de financiamento da União Europeia.