436-(150)II SÉRIE — NÚMERO 26tigos 3.°, 11.° e 13.° do Decreto-Lei n.° 197/77, nestes termos havendo sido já dadas instruções à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Assim, com reconhecimento do direito da reclamante, foi encerrado o presente processo.Aposentação Processo n.° 80/R.612-8-1Um cidadão residente em Lourosa veio perguntar se podia requerer aposentação com base em vários anos de serviço prestados em Angola.Ora, de harmonia com o Decreto-Lei n.° 23/80, de 29 de Fevereiro, os funcionários da antiga Administração Ultramaria que não que não ingressaram no quadro geral de adidos com, pelo menos, cinco anos de serviço e descontos efectuados para efeito de aposentação tinham seis meses a contar da data da entrada em vigor daquele diploma para requererem pensão de aposentação.Deste facto foi informado o reclamante, a quem se disse que devia dirigir o requerimento da pensão à Caixa Geral de Depósitos, acompanhado da fotocópia do bilhete de identidade e das certidões comprovativas do tempo de serviço.Por outro lado, tendo em conta que muitos cidadãos não estão a par do Diário da República e não são capazmente esclarecidos dos seus direitos, o Provedor de Justiça fez divulgar através de todos os meios de comunicação social — imprensa (não esquecendo a regional), rádio e televisão — uma nota do seguinte teor:Chama-se a atenção dos interessados para o disposto no Decreto-Lei n.° 23/80, de 29 de Fevereiro.Por força deste diploma, os funcionários ou agentes da Administração Pública das ex--colónias podem requerer até 5 de Setembro próximo pensão de aposentação, desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito, mesmo que já não fossem subscritores à data da independência desses territórios.Os requerimentos devem ser apresentados à Caixa Geral de Aposentações.Como as referidas pensões se vencem a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada do respectivo requerimento, os interessados terão toda a vantagem em proceder tão brevemente quanto possível à entrega deste.Aposentação — Tempo de serviçoProcesso n° 76ÍR.658-A 2Um funcionário aposentado, que trabalhava na Caixa Geral de Depósitos e na Câmara Municipal de Lisboa, queixou-se ao Provedor em 1977 porque não lhe fora contado para aposentação o tempo de serviço prestado naquela primeira entidade, porque dela teria sido disciplinarmente demitido, o que ele afirmara não ser verdade.Para melhor apreensão do problema, pediu-se toda a documentação relativa ao trabalho do queixoso naquela Caixa.Dela constava um processo de inquérito, em que se concluía terem ocorrido várias altercações e outros actos antidisciplinares entre o queixoso e outros funcionários, havendo o conselho de administração da instituição de crédito decidido, em relação àquele, por despacho de 18 de Maio de 1937:Rescindir o contrato com o aspirante [. . .], vista a sua conduta inconveniente no próprio serviço.Não houvera, pois, demissão do trabalhador proferida em processo adequado — o disciplinar.Por isso, o Provedor recomendou em 1 de Agosto de 1978 à Caixa Geral de Depósitos que fosse contado para aposentação o tempo antecedente ao afastamento do queixoso, já que a legislação então aplicável apenas vedava o cômputo para esse fim do serviço prestado antes da demissão em consequência de processo criminal ou disciplinar.Depois de várias trocas de correspondência sobre o caso, a Caixa Geral de Depósitos tomou posição contrária à da recomendação do Provedor, baseando-se, essencialmente, em que:a) O queixoso teria sido punido disciplinarmen-te, com base no inquérito realizado, havendo a pena aplicada sido a de «rescisão de contrato, por não convir ao serviço pela sua conduta»;b) Não tendo o interessado recorrido hierárqui-ca ou contenciosamente desse auto, ele ter-se-ia tornado inatacável;c) Não seria possível no processo de aposenta-ção discutir a legalidade do inquérito de 1937, que findara com a rescisão do contrato do funcionário, limitando-se a Caixa Geral de Depósitos a aceitá-lo como definitivo;d) Havendo a pensão, de aposentação sido fixa-da em 1968, esse acto ter-se-ia tornado eficaz e inatacável, enquanto acto constitutivo de direitos.Porque nenhum destes argumentos pareceu bastante para afectar a relevância da recomendação que fizera, o Provedor respondeu à Caixa nos termos seguintes:1 — Considero irrefutável a inexistência de um processo disciplinar, hipótese em que, no seu termo e como consequência, o afastamento do serviço poderia ter carácter de sanção disciplinar.Não é possível a «convolação» de um processo de inquérito em processo disciplinar referida no parecer dessa Caixa, a não ser nos restritos termos em que a lei admite a conversão do inquérito na parte acusatória do processo disciplinar, operação que no caso em vista não teve lugar.O funcionário tem de receber essa acusacào, ter consciência dela e dos seus efeitos e o direito de se defender, como lhe permite a lei.Ora, como nada disso sucedeu, a rescisão do contrato não pode ter tido outras consequências