5 DE MAIO DE 2021 85 Posto isto, é imperativo que se promova a criação de equipamentos sociais específicos (centros de abrigo social) e/ou respostas direcionadas para a comunidade LGBTQI+, que pretendam salvaguardar e promover a qualidade de vida e a autonomização das pessoas acolhidas através de um ambiente estável e seguro. Estes Centros de Abrigo Social devem receber pessoas da comunidade LGBTQI+ em situação de desproteção e vulnerabilidade e que necessitam de apoio social. Consideramos, assim, de grande relevância o carácter social que os centros de abrigo social representam no apoio à comunidade LGBTQI+, de forma interseccional. Veja-se o caso da Casa de Acolhimento Temporário de Emergência (CATE) da Opus Diversidades. A resposta dada por esta CATE, sendo única no País, é imprescindível, tal como demonstram os vários pedidos que têm vindo a receber para acolher mais pessoas que se encontram em situação de emergência. Note-se que no âmbito destes equipamentos sociais é fundamental que se implementem medidas de promoção da autonomização das pessoas acolhidas e redução do tempo de estadia, apoiando-as ao nível da empregabilidade e da mediação em processos burocráticos, nomeadamente em questões relacionadas com a migração. Neste sentido, os centros de abrigo social devem possuir uma equipa multidisciplinar que apoie as pessoas em situações vulneráveis, direcionada para apoio psicológico, apoio à empregabilidade e diversas formações em qualificações formais e competências pessoais (por exemplo, melhoria da oralidade, cursos de línguas e preparação para entrevistas de emprego), e apoio à manutenção e funcionamento do centro (assistência 24 horas), com vista a promover a autonomização célere das pessoas acolhidas. Importa mencionar que a Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2021), no seu artigo 135.o (Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023), refere, explicitamente, que «O alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação resultantes do disposto no n.o 1 têm em conta as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, incluindo a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+» destacando o papel do Instituto da Segurança Social, IP, nestas ações. O artigo seguinte da mesma lei (Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo), remete, por sua vez, para a relevância dos processos de autonomização que pretendemos ver implementados nos centros de abrigo social de apoio vocacionado para a comunidade LGBTQI+. Consideramos, assim, que o Governo deve proceder à criação destes equipamentos e ao reforço e consolidação dos existentes ou à celebração de protocolos com instituições particulares de solidariedade social e organizações não governamentais sem fins lucrativos, com a garantia de apoio financeiro contínuo e estável, assegurando o pagamento de despesas essenciais, tais como rendas e serviços contratados de eletricidade, água, gás, internet e manutenção do espaço; e a contratação de recursos humanos dedicados à manutenção do espaço, à assistência 24 horas dos utentes e de uma equipa multidisciplinar. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Proceda à criação de equipamentos sociais específicos (centros de abrigo social) e/ou respostas direcionadas para a comunidade LGBTQI+; 2. Celebre protocolos com instituições Particulares de solidariedade social e organizações não-governamentais sem fins lucrativos direcionadas para a comunidade LGBTQI+ com a garantia de apoio financeiro contínuo e estável; 3. Institua incentivos para a prossecução contínua e funcional dos equipamentos já existentes; 4. Proceda à publicação dos relatórios da Carta Social referentes aos anos de 2019 e 2020. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———