I SÉRIE — NÚMERO 106 2 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, não há expediente para anunciar, pelo que passamos de imediato à nossa ordem do dia de hoje, que consiste numa marcação do PS para a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os419/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 428/XII (2.a) — IVA da restauração (PS), 429/XII (2.a) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e 430/XII (2.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 771/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS), 773/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS) e 774/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS). Para apresentar estes diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reunimo-nos hoje para debatermos 10 propostas do PS para apoiar as empresas a criarem novos postos de trabalho e a preservarem empregos. Esta discussão coincide com uma greve geral, em que os trabalhadores portugueses lutam pela defesa do emprego. Quem cria empregos são as empresas. São as empresas que temos a obrigação e o dever de apoiar, financiando as empresas, resolvendo problemas de tesouraria, salvando empresas em dificuldades financeiras mas economicamente viáveis e estimulando as exportações nacionais. As empresas confrontam-se com graves problemas de financiamento. Primeira proposta: o Estado deve dar o exemplo e pagar as suas dívidas às empresas no prazo acordado. Propomos a criação de uma metodologia de pagamento das dívidas do Estado. Aplausos do PS. As pequenas e médias empresas enfrentam atualmente graves dificuldades financeiras, agravadas pelo atraso do Estado no pagamento das dívidas. Urge dar uma resposta a esta situação, de forma a ajudar as pequenas e médias empresas a recuperar a sua competitividade. Para tal propomos o pagamento das dívidas do Estado às empresas num prazo acordado, designadamente através do estabelecimento de um sistema de confirming, negociado com o sistema bancário e, em primeira linha, com a Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. Segunda proposta: renovação das linhas de seguro de crédito à exportação. O Governo português continua sem concretizar uma solução definitiva para os seguros de crédito, para mercados OCDE, em 2013, deixando num impasse fortemente condicionador da sua atividade sectores como o calçado, o têxtil, o vestuário, o mobiliário ou os moldes. Assim, é urgente que sejam novamente protocoladas as linhas de seguro de crédito à exportação com a mesma natureza das anteriormente firmadas OCDE I e OCDE II. Terceira proposta: criar em Portugal um enquadramento legal para o financiamento colaborativo. Perante as atuais dificuldades, há que procurar alternativas de financiamento ou crowdfunding. Neste modelo de financiamento, as empresas dirigem-se a plataformas online e procuram, através de campanhas de financiamento, recolher montantes junto de uma multidão de investidores.