24 DE JULHO DE 19843676-(231)O Orador: — Não? Então temos de ponderar isso. Compreendo que são questões novas e que algumas das que o Sr. Deputado Jorge Lemos colocou podem ainda ser debatidas.Há duas formas de resolver a questão: uma delas é o PCP, ou qualquer senhor deputado, julgar necessário o adiamento das votações e requerê-lo, a outra é, para uma melhcr ponderação desta questão, fazermos um intervalo por algum tempo e retomarmos os trabalhos, por exemplo, decorridos 20 minutos.O que gostaria de saber, antes de outras considerações, é se existe, efectivamente, um requerimento de adiamento das votações por parte de algum senhor deputado.O Sr. Presidente: — Não há, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Presidente, penso que o adiamento não deveria carecer de requerimento, devera antes resultar de um consenso determinado, neste caso, pelo bom senso.Do meu ponto de vista, aprovar ou não estas disposições, e só estas, é perfeitamente inútil, o que não quer dizer que cada uma de per si não seja útil. Se com a introdução destas disposições na lei se pretende definir já um estatuto dos membros deste Conselho que permita em seguida, sem mais problemas e delongas logo que a Assembleia o considere útil, implementar a criação deste Conselho, temos então que ir bastante ma;s longe. É o problema-já levantado pelo Sr. Deputado ]orge Lemos, é o problema do preenchimento de vagas, é o problema de saber como é que se faz, com que duração, quantas vagas são preenchidas, qual o modo de eleição, etc.O objectivo que poderia ser o da introdução destes artigos na lei não é atingido se nos limitarmos a meter estes três. Ora, parece-me que não conseguiremos, após uma pequena reflexão de 20 minutos, discutir estes artigos e complementá-los com artigos novos. Nessa medida, haveria toda a vantagem em planear a reunião para que cada um de nós pudesse ponderar as lacunas existentes neste momento e preenchê-las através de propostas concretas, que seriam debatidas e votadas na próxima reunião.O Sr. Presidente: — Não faço objecções a que sexta-feira discutamos estas ou outras propostas e votemos o artigo 3.° Mas, nesse caso, proporia o seguinte: primeiro, como estas propostas para os artigos 3.°-A, 3.°-B, 3.°-C e um eventual 3.°-D serão votadas na próxima reunião, nesse mesmo dia eu traria, se todos concordassem, uma proposta de sistemática e de redacção final de tudo ó que já foi votado, com excepção desses diplomas, que seriam inseridos nessa lógica; segundo, que o Sr. Presidente da Asembleia da República fosse já informado, para agendamento no Plenário, de que na semana seguinte o diploma estaria em condições de subir a Plenário.Gostaria de saber o que pensa a Comissão destas minhas sugestões.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, de acordo com as duas propostas, nomeadamente a deque na sexta-feira se votem os aditamentos ao artigo 3.° ou, se se quiser, toda a matéria referente ao Conselho de Fiscalização, concordo com a sugestão do Sr. Presidente no sentido de apresentar um projecto de sistemática e redacção final.Já não estarei de acordo, e o Sr. Presidente bem compreenderá, com a possibilidade de esse projecto de redacção final não poder merecer uma leitura atenta e adequada por parte dos diferentes grupos parlamentares e de se considerarem encerrados os trabalhos no tocante à redacção final. Solicitava ao Sr. Presidente que, caso tenha essa oportunidade, entregue na sexta--feira esse projecto, mas que, pelo menos, se preveja para segunda-feira uma outra reunião só para as questões de redacção final.Isto por uma razão simples: Será um pouco complicado para quem fizer a redacção final confrontar aquilo que se passou na discussão na especialidade deste projecto e fazer uma redacção final cuidada. É nessa medida, e só nessa, para que depois não se venha dizer que demos o nosso consenso a algo relativamente ao qual objectávamos, que pedia que o consenso relativamente à redacção final fosse entendido nestes termos, isto é, termos o fim-de-semana para podermos fazer a confrontação dos textos.O Sr. Presidente: — A redacção final já está feita. No entanto, em alternativa, proponho o seguinte: daria aos senhores deputados com antecedência, não na sexta-feira, mas quarta-feira ou quinta-feira uma sistemática e uma redacção final de tudo, excepto destes novos artigos, colocando em branco o sítio onde seriam inseridos.Com isto evitaríamos o trabalho no fim-de-semana, pois, independentemente dos artigos 3.os que viéssemos a votar poderíamos nessa altura —e os senhores deputados teriam já tido tempo para ler a redacção final — ver se havia objecção. Isto não significa que, se porventura na segunda-feira houver objecções e alterações, elas não sejam comunicadas e até aceites. Estou de acordo com essa posição.O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):—Sr. Presidente, nos termos em que o disse agora, estou inteiramente de acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que também estamos de acordo.O Sr. Presidente: — Muito bem! Srs. Deputados, a próxima reunião será na sexta-feira, pelas 15 horas. Está encerrada a reunião.Eram 18 horas.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:José Ângelo Ferreira Correia (PSD), presidente. João Ferraz de Abreu (PS), vice-presidente.