20 DE FEVEREIRO DE 2023 15 comissões parlamentares competentes em razão da matéria; ▪ Projeto de Lei n.o 532/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias; ▪ Projeto de Lei n.o 535/XV/1.a (PAN) – Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto; ▪ Projeto de Lei n.o 547/XV/1.a (PS) – Procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Verifica-se a inexistência de qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço em legislaturas anteriores. 6. Consultas e contributos Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e Parecer 1 – O Projeto de Lei n.o 530/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções, foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer, estando a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, previsto para dia 17 de fevereiro próximo. 2 – A apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) (n.o 1 do artigo 167.o) e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário. 4 – Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Deputado João Paulo Rebelo — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se