Tribunal de Contas 375 Recomendação 13 – PCGE 2016 Que o Governo, nos programas orçamentais, fixe objetivos claros e indicadores relevantes que permitam o seu reporte, monitorização e avaliação na CGE. Na despesa por natureza destacam-se as transferências correntes, de capital e subsídios (€ 27.007 M, 42,9% do total), as despesas com pessoal (€ 15.837 M, 25,1%), a aquisição de bens e serviços (€ 8.746 M, 13,9%) e os juros e outros encargos (€ 8.746 M, 13,9%).   A fiabilidade destes valores encontra-se afetada pelo incumprimento de princípios orçamentais, nomeadamente, os da universalidade e da anualidade, bem como pela ausência de informação fiável que permita consolidar (eliminar) todas as operações materialmente relevantes entre as entidades do subsector (cfr. pontos 3.3.1 e 3.3.4). A despesa consolidada sem ativos nem passivos financeiros aumentou € 1.111 M (1,8%) face ao ano anterior. Os aumentos mais significativos ocorreram nas despesas com pessoal (em € 619 M, dos quais € 337 M em remunerações certas e permanentes e € 210 M na segurança social) e nos juros e outros encargos (€ 191 M). Em sentido contrário, as maiores reduções de despesa verificaram-se na aquisição de bens de capital (€ 242 M, com destaque para a quebra de € 151 M das despesas da Infraestruturas de Portugal com infraestruturas de transportes rodoviários e de € 141 M da EDIA em construções diversas).  Os ativos financeiros considerados (que totalizaram € 912 M) registaram uma redução de € 2.498 M  (-73,2%), com destaque para operações que ocorreram em 2015, sem correspondência em 2016, que abrangem a capitalização do Banif (€ 2.255 M) e os empréstimos de médio e longo prazos concedidos à Região Autónoma da Madeira (€ 319 M).  A análise da evolução da despesa entre 2015 e 2016 é afetada especialmente pela reestruturação orgânica resultante do XXI Governo Constitucional, que também teve impacto nos programas orçamentais (cfr. pontos 3.3.1.2 e 3.3.4.4). O Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) é uma medida disciplinadora das finanças públicas, estipulando, para os quatro anos seguintes, limites vinculativos à despesa: para o primeiro ano a despesa financiada por receitas gerais de cada programa orçamental; no segundo ano para cada agrupamento de programas; e nos dois anos últimos anos para o conjunto dos programas. Em 2016, tal como nos anos anteriores, estes limites foram sucessivamente alterados (cfr. ponto 3.3.3.1).  Recomendação 14 – PCGE 2016 Deve ser respeitada a natureza vinculativa dos valores fixados no QPPO nas suas diferentes dimensões (programas, agrupamentos de programas e conjunto de todos os programas). A CGE continua a não abranger todos os serviços que deveriam ser incluídos no seu perímetro e todas as despesas orçamentais (cfr. ponto 3.3.4.1), em violação do princípio da universalidade.  Recomendação 15 – PCGE 2016 O Governo, através da DGO, deve garantir a integralidade da despesa registada na CGE, abrangendo a execução orçamental definitiva de todas as entidades que constituem o universo da administração central e assegurar o cumprimento dos princípios e regras orçamentais. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 400