I SÉRIE — NÚMERO 34 34 embora nos últimos quatro anos se tenham fechado maternidades, extinguido consultas de planeamento familiar e os apoios ao combate à infertilidade sejam escassos, vemos no atual sistema nacional de saúde uma franca e evidente realidade de conquistas obtidas e uma janela de oportunidade para a melhoria. Este nosso País, fundado em ideais de liberdade e equidade, não se pode servir de leis dúbias que coloquem em causa o acesso igual a qualquer que seja a resposta existente. Ao nascermos num país com bases ideológicas assentes na igualdade, não poderá o momento do parto ser um momento de discriminação, quer para a criança, quer para o pai ou para a mãe. A exigente preparação dos profissionais, quer do ponto de vista técnico, quer humano, melhorou e melhoraram também os cuidados, quer em qualidade, quer em segurança. Este foi o ponto determinante que realçou o direito de a mulher ser mãe e o direito de a mulher grávida se sentir acompanhada no momento do seu parto, independentemente da sua tipologia. O avanço técnico do espaço hospitalar melhorou de tal forma que hoje não se concebe que ainda possam existir instalações que sirvam de desculpa para a não autorização de acompanhamento de parturientes. Este seria um constrangimento há 30 anos, mas impensável nos dias de hoje. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — A atual legislação, sendo menos clara nalguns aspetos, pode servir de bode expiatório para que pais e mães não usufruam dos seus direitos — elas o direito de serem acompanhadas, eles o direito de estarem presentes e participar num momento mágico que tanto influencia a dinâmica familiar e o relacionamento com o recém-nascido, momento esse referido por alguns especialistas como um momento-chave para criar laços vinculativos importantes para o resto da vida. Para que não se confunda bloco operatório com espaço não consentâneo e a interpretação da lei seja passível de várias avaliações distintas, é proposto pela Direção-Geral de Saúde, quando consultada, uma clarificação da letra de lei relativa ao tema, de forma a não existirem interpretações erróneas. Refere, ainda, esta entidade a necessidade de serem abrangentes as normas relativas ao equipamento de proteção e assepsia; que seja clara a necessidade de abandono/cessação do procedimento, caso surjam complicações peri-operatórias; que exista também um consentimento informado explícito por parte dos intervenientes; e, ainda, que a questão esteja definida por determinação legislativa, para que não se verifiquem condicionantes a este procedimento. Sob a forma de resposta à petição n.o 513/XII (4.a), que propõe alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 março, e se refere ao acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto, nomeadamente em cesarianas programadas, e considerando que: não existam condicionantes externas que impossibilitem a opção de acompanhamento na intervenção médica; estejam reunidas condições de prevenção para o risco de infeção de parturientes e recém-nascidos, bem como quaisquer outras complicações peri-operatórias que coloquem em causa a segurança de mãe e filho; que as pessoas participantes no processo estejam cientes de que, em qualquer momento e devido a questões não programadas, poderão ter de abandonar o procedimento e que exista consentimento informado de todos os intervenientes no processo, vem o Partido Socialista, através do seu projeto de resolução n.o 125/XIII (1.a), recomendar ao Governo que proceda, por portaria, à regulamentação da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, no sentido de clarificar o direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto, independentemente da sua tipologia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos três iniciativas legislativas. Duas delas procedem a alterações à Lei n.o 15/2014, de 21 de março — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços públicos —, e uma terceira é uma recomendação ao Governo. Todas têm em comum o facto de incidirem sobre o acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto.