2 DE MARÇO DE 2013 39 Na verdade, Sr.a Presidente, neste momento, já temos atribuídos, aprovados e deferidos 54 125 pedidos de bolsa de ação social para o ensino superior, segundo dados públicos do site da Direção-Geral do Ensino Superior, o que corresponde, praticamente, ao número total de bolseiros do ano passado. E como sabemos que os pedidos que seguem até ao final do ano letivo, isto leva-nos a dizer com alguma certeza que, até ao final do ano letivo, teremos este ano um número substancialmente superior de bolseiros em comparação com o ano passado, o que, acompanhado pelo aumento do valor da bolsa média, significa que o sistema está a trabalhar e a funcionar no sentido de garantir que aqueles que precisam têm apoio social e que o sistema continua financeiramente sustentável. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, os Srs. Deputados da maioria querem falar de sistemas, por isso vamos falar de sistemas. Não existe só este sistema terrível que temos em Portugal. Há poucos dias, falei com uma estudante universitária portuguesa que está na Universidade Humboldt de Berlim, onde lhe pagam as propinas na íntegra (está isenta), tem subsídio de alojamento e transportes grátis — é um sistema! E há outros sistemas, em vários países. Podem dizer, então: bem, mas a Alemanha é uma potência. Curiosamente, tem um governo conservador como o das vossas bancadas. Mas vamos ver uma série de outros países na União Europeia em que nenhum deles tem o nosso sistema e têm um financiamento público e a capacidade de dinamizar a escola pública, a universidade pública, tudo aquilo que seja a oferta pública no ensino superior. Porquê? Porque é um investimento de futuro, porque é a qualificação, é a estratégia. Essa é a política europeia e não o sistema português. O sistema português é que está extraordinariamente desenquadrado daquilo que é a política europeia. A ideia permitida por um acórdão do Tribunal Constitucional há muitos anos de que até 25% do funcionamento das universidades poderia ser obtido a partir do pagamento de propinas até isso já hoje foi ultrapassado, está muito acima dos 25% e em claro desrespeito desse acórdão do Tribunal Constitucional. Aliás, é extraordinário que o Partido Socialista não se refira às declarações, proferidas há bem pouco tempo, do Prof. Marçal Grilo, que veio dizer que já na altura em que instituiu estas propinas, ele achava que eram inconstitucionais. Mas, enfim, o Tribunal Constitucional lá tinha deixado passar aquilo e veio dar este «puxão de orelhas», tardio, ao Tribunal Constitucional, que lhe sancionou uma medida que ele próprio achava inconstitucional. A Constituição diz, queiram ou não! Srs. Deputados da maioria, não nos falem de sistemas. O sistema é a Constituição e esta diz que se estabelece progressivamente a gratuitidade do ensino. E ela não está a caminhar no sentido de, progressivamente, estabelecer a gratuitidade do ensino; pelo contrário, está a caminhar no sentido da aproximação de que o estudante pagará todos os custos da universidade. Isso é que é inaceitável, porque significa a privatização do público por dentro. Isso é esvaziar completamente o sentido da oferta pública, dos direitos de toda a população a ter um acesso ao ensino superior. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, já hoje a maioria dos estudantes das classes populares, das classes com menores rendimentos, não consegue chegar à universidade, num País que tem índices baixíssimos de escolarização universitária. Mas querem prosseguir neste caminho, que é o da seleção e o da denegação de um direito fundamental à qualificação individual e à capacidade coletiva de um País fazer frente às adversidades. Aplausos do BE.