PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Manifestar solidariedade verbal e piedosa às famílias desprotegidas não basta! Há que criar condições que propiciem mais e novos apoios aos cidadãos em geral, às famílias, aos trabalhadores, que impeçam a exclusão social que se agrava. Para isso impõem-se, como é evidente, medidas governamentais que dêem resposta às questões dramáticas aqui levantadas. Mas o Governo, além de propagandear um Orçamento do Estado que realmente não visa e não vai facilitar a vida às famílias mais desfavorecidas e que não as protegerá, mantém-se mudo.
A propósito, há que criticar a ausência de um qualquer membro do Governo neste debate. Torna-se claro que o Governo encara esta iniciativa como desconfortável, já que iria ser confrontado com a explanação de duras realidades e também porque não tem resposta política positiva para as minorar.
À família há que proporcionar uma nova política social, uma política de emprego, de ensino, de educação, de assistência, de saúde, enfim, de protecção social, O que só será atingido com a adopção de uma política de desenvolvimento que considere todos os valores familiares e humanos, o que nunca será possível com este Governo, que já deu bastas provas de incapacidade e que urge ver substituído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só assim, com a substituição deste Governo, se poderá encarar o futuro com mais esperança, com a adopção de uma política mais realista que melhore a situação política, familiar e social que, finalmente, altere substancialmente as condições de vida de todos os portugueses.(O Orador reviu.)Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, congratulo-me com as intervenções que ouvi, algumas delas, bastantes, de grande nível reflexivo sobre os problemas centrais que a família, que todos intuem como célula basilar, como núcleo elementar da sociedade, atravessa nos tempos que vivemos.
Entretanto, encontra-se entre nós, na tribuna, a Sr.a Dr.a Teresa Costa Macedo, que veio de uma reunião, em Paris, onde foi aprovada uma declaração dos direitos da família, ocorrida anteontem sob a presidência do Presidente da República Francesa, no Eliseu.
Dessa declaração constam doze direitos fundamentais da família. Aliás, o texto foi já distribuído, pelo que podem verificar que, no nosso debate, bordejámos as questões fundamentais que, hoje, se colocam nesta área. Nela fazem-se afirmações de direitos basilares, além de considerações tradicionais de que a família é um lugar privilegiado de trocas, de transmissões e de solidariedade entre gerações, da igualdade dos cônjuges, etc., falando-se também da importância das condições económicas e sociais, de meios adaptados às realidades e necessidades de cada sociedade, da importância da habitação - na verdade, é um drama brutal do nosso tempo e da nossa sociedade em particular, a carência de meios adequados para a habitação da família -, da importância do ambiente e da paz. Lembro também que houve aqui uma intervenção que aludiu à paz como elemento basilar para a vida em família e tudo isto consta neste texto, que me parece muito bem elaborado, embora o tenha lido muito rapidamente.
Esta declaração foi subscrita por 102 países, representantes de governos e organizações de família de iodos os continentes, pelo que nela estão filtradas e sedimentadas as culturas e contributos de cada civilização.
Este é, portanto, um texto sobre o qual devemos meditar, pelo que irei solicitar à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, em particular à respectiva presidente, que tome a seu cargo a sua tradução, no sentido fazermos uma edição comemorativa do dia e deste nosso debate, que, repito, foi um debate de excelente nível.
Entretanto, deu entrada na Mesa um projecto de resolução que sublinha algo muito importante e cuja autoria real é do nosso colega Deputado Adriano Moreira, lembrando a importância que a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem na afirmação dos direitos da família (aliás, o mesmo texto é invocado nesta declaração de Paris), na definição, no nosso tempo, do quadro essencial da família e dos deveres fundamentais que o Estado e a política têm relativamente a ela.
Este texto está distribuído e. se ninguém se opõe, iria pô-lo de imediato à votação, podendo este ser um fecho feliz para o debate, com o qual, mais uma vez, me congratulo.
Srs. Deputados, dado que não há oposição, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 134/VI - Sobre a Comemoração do Ano Internacional da Família (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente João Corregedor da Fonseca (Indep.).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, não estão programados, antes do Natal, quaisquer trabalhos a realizar em Plenário; as comissões funcionarão na próxima semana, iniciando-se o período de férias parlamentares na quarta-feira, dia 20 de Dezembro.
Resta-me, retribuindo, aliás, alguns cumprimentos que já me foram dirigidos por alguns dos oradores que intervieram neste debate, desejar-vos a todos, Srs. Deputados, um bom, feliz e santo Natal e que o próximo ano seja aquele em que a promessa em que todos sempre acreditamos se vá realizando.
Estendo este desejo de Boas Festas aos nossos essenciais colaboradores, funcionários desta Casa e do Plenário, bem como aos Srs. Jornalistas, que têm o cuidado de pôr aquilo que fazemos ao alcance dos cidadãos que aqui não podem vir.
992 I SÉRIE -NÚMERO 25A todos, pois, o meu voto de bom Natal e, em termos de Plenário, até ao próximo ano.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 4 de Janeiro de 1995. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PORTE PAGOPREÇO PESTE NÚMERO 126$00 (NA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 4 de Maio de 1995I Série - Número 71DIÁRIO
DA Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Antes da ordem do dia - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 542 a 545/VI e dos projectos de resolução n.os 149 a 151/VI.
Ao abrigo do artigo 77. o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a situação de seca no Alentejo, no qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), Antunes da Silva (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé (Indep), António Murteira (PCP), António Martinho (PS), João Mação (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Mendes Bota (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Ordem do dia - O projecto de lei n.o 540/VI - Lei da gestão hospitalar (PS) foi discutido na generalidade Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Eurico Figueiredo (PS), Luís Peixoto (PCP), Joaquim Vilela Araújo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Ferraz de Abreu (PS), Fernando Andrade (PSD), João Rui de Almeida e Joel Hasse Ferreira (PS).
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas' projectos de lei n.os 542/VI - Criação da freguesia de Canhoso, no concelho da Covilhã (Deputado Carlos Pinto do PSD), que baixou à 5.a Comissão, 543/VI- Estatuto do cooperante (PS), tendo baixado à 3.a Comissão, 544/VI- Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n.os 4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto) e 545/VI - Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais, ambos da iniciativa do PCP, tendo baixado à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 149/VI- A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção de um programa de emergência para apoio aos agricultores vítimas da seca e das geadas (PCP), 150/VI- A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção da declaração da situação de calamidade pública nas zonas do Alentejo mais afectadas pela seca (PCP) e 151/VI - Medidas para atenuação dos efeitos da seca e geadas/95 (PS).
Gostaria também de informar a Câmara de que, hoje, irão reunir as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Agricultura e Mar, as Subcomissões da Cultura e de Comércio e Turismo e a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia de hoje consta do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP e nos termos do artigo 77.o do Regimento, para apreciar a situação de seca no Alentejo.
Para proferir a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentando que, por razões de compromissos que nos foram comunicados, o Sr. Ministro não possa estar aqui presente, esperamos, contudo, que a capacidade do PSD de aprovar as nossas propostas não fique diminuída por esse facto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo quinto ano consecutivo o Alentejo está a ser assolado pela seca.
Os valores de precipitação acumulada desde Setembro estão a menos de metade da média. Até 17 de Abril, em Évora choveu 270 m/m, quando a média é de 528 m/m; em Beja a precipitação foi de 235 m/m, quando deveria ter sido de 501 m/m São o segundo valor mais baixo do século no distrito de Évora e o terceiro mais baixo no distrito de Beja.
As albufeiras estão a menos de 30 % da sua capacidade, havendo algumas, no distrito de Beja (como a do Roxo), em que a água disponível não chega a 10 % da capacidade da barragem Os níveis freáticos das toalhas subterrâneas estão a descer perigosamente, tudo colocando igualmente problemas de qualidade das águas para consumo humano.
Ainda estamos em Maio e já desde há bastante tempo que em concelhos como Serpa e Odemira a água para consumo humano está racionada e diariamente milhares de litros são transportados em auto-tanques. Aljustrel, que depende em 87 % do abastecimento da albufeira do Roxo, corre seriamente o risco de entrar numa situação de ruptura. Mas, mesmo mais a norte, como Portei, já há aldeias com interrupções no fornecimento de água.
Mais de metade da produção cerealífera está perdida e há zonas, como Beja. onde as perdas são totais. Não irá haver água para as culturas de regadio. Obviamente, também falta água para abeberamento dos gados, bem como para palhas e fenos para a sua alimentação. A perspectiva é a da venda ao desbarato, com os especuladores a aviltarem os preços à produção.
A situação é dramática e agravar-se-á à medida que o Verão se aproximar.
Não bastava a seca- um inesperado arrefecimento nocturno, com queda de geada, há cerca de uma semana queimou grande parte das vinhas no Alentejo A produção vitivinícola deste ano está perdida em mais de 50 % em todos os distritos, havendo, contudo, nas nos concelhos de Reguengos, Redondo ou Vidigueira onde a perda é total, com consequências que vão prolongar-se para a vindima do próximo ano.
Srs. Deputados: Estamos a falar do Alentejo porque esse é o tema do debate de urgência.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - A seca não atingiu só o Alentejo!O Orador: - Mas não podemos nem queremos deixar de sublinhar que tanto a seca como as geadas atingem muitas outras regiões do País (c o Sr. Deputado falou antes de tempo). No Douro, no Algarve, na Beira Interior ou no distrito de Leiria a seca está também a prejudicar seriamente uma parte substancial das produções. As geadas, que atingiram o Alentejo, também atingiram, com particular violência, as vinhas, os pomares, os olivais, as culturas hortícolas de Trás-os-Montes e Alto Douro, das Beiras e do Ribatejo-Oeste.
Em resultado deste quadro, o desemprego, que já atinge níveis elevadíssimos, vai agravar-se nos próximos tempos. O Alentejo, que já conta actualmente com cerca de 40 000 desempregados, mais de 70 % dos quais sem qualquer subsídio de apoio, verá este número subir fortemente.
2288 I SÉRIE - NÚMERO 71Pode dizer-se que nenhuma região do País ficou de fora dos graves acidentes climatéricos, secas e geadas, que estão a tornar 1995 como o pior ano agrícola das últimas décadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos, autarquias, população em geral, agricultores e assalariados rurais, é devida uma palavra de solidariedade, mas, mais do que isso, são devidas medidas imediatas e de fundo que minimizem os prejuízos e previnam o futuro.
É esse o objectivo do PCP com este debate de urgência que propusemos.
A seca, bem como as geadas ou outros acidentes climatéricos, são fenómenos de que ninguém é responsável. Mas a culpa não pode morrer solteira quanto às responsabilidades pela ausência de medidas de prevenção e de uma efectiva cobertura de riscos.
Se o Governo - isto para citar o que disse o Sr. Ministro da Agricultura e Mar neste último fim-de-semana - não tem uma «poção mágica» para desfazer o que a natureza faz, tinha e tem seguramente ao seu alcance medidas de fundo e de prevenção, que há muito deveriam ter sido tomadas para que os riscos climatéricos pudessem ser minimizados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É sabido que Portugal é um país onde os ritmos anuais de precipitação são extremamente irregulares e que, em particular, o Alentejo é caracterizado por uma extrema secura. Quando chove, chove muito mas concentradamente em pequenos períodos.
A solução para este problema, como em muitos outros países, reduz-se a duas palavras: armazenamento de água. Guardar água quando cai para os períodos em que não há ocorrência de chuvas. Ora, é esta medida estrutural que, criminosamente, tem marcado passo, ano após ano, por ausência de uma política de gestão de recursos hídricos em Portugal.
Há um velho ditado popular que se aplica bem a este Governo do PSD e a quantos antes dele não tomaram, com energia, as medidas de fundo que há muito se impõem nesta matéria: o Governo só se lembra de Santa Bárbara quando troveja ou «depois de casa roubada trancas à porta». Recentemente temos ouvido os Ministros da Agricultura e Mar e do Ambiente e Recursos Naturais a falarem na construção de barragens, que, orçamento após orçamento, o Governo tem negado, como ainda aconteceu no debate do Orçamento do Estado para 1995.
Há muito que o Plano de Rega do Alentejo devia estar finalizado; há muito que barragens como o Enxoé, a Gema, Água Branca, Minutos, Analoura, Frei Joaquim, Abrilongo ou os sistemas de ligação como o de Alvito/Odivelas/Roxo deviam estar construídos; há muito tempo que a decisão de construir Alqueva devia ter sido tomada.
E esta ausência de capacidade de serem tomadas medidas estratégicas, é este navegar às cegas na linha de costa, é esta dependência da vontade daqueles - como os grandes proprietários - que sempre se opuseram à concretização do plano de rega na sua totalidade e ao alargamento das áreas de regadio que tem de ser condenado e é responsável pelas graves consequências da seca que, de outro modo, existiria à mesma, mas com efeitos muito suavizados.
Esta é a primeira medida de fundo que propomos nos projectos de resolução que apresentamos: a aceleração da construção das barragens integradas no Plano de Rega do Alentejo.
A outra tem a ver com a urgente inventariação dos recursos hídricos existentes ao nível das águas subterrâneas e cuja ausência faz com que as autarquias e outras entidades sejam obrigadas a andar às cegas a fazer furos atrás de furos.
Mas também se sabe, Srs. Deputados, que o prolongamento dos períodos de ocorrência de geadas é outra das características do nosso clima.
Por isso, também há muito se impunham, para dar resposta a esta questão, duas medidas estruturantes: um ordenamento e zonagem cultural que oriente a localização das produções ao longo do País em função das exigências térmicas, da altitude e da duração do respectivo período vegetativo para minimizar os efeitos das geadas e outros acidentes climatéricos; um seguro agrícola que garanta uma efectiva cobertura dos riscos, com prémios baixos, altamente bonificados para o que os respectivos custos têm de ser necessariamente comparticipados pelo Estado.
Quanto ao primeiro, só agora estamos a discutir as leis de bases da política agrária depois de há dois anos o PSD ter chumbado a primeira iniciativa do PCP nesta matéria.
Quanto ao seguro agrícola, o Governo diz estar agora a pensar nele, com algumas soluções que constavam do projecto de lei n o 448/V, do PCP, apresentado em Novembro de 1989, e igualmente chumbado pelo PSD no debate que aqui se fez em Janeiro de 1990. Na altura, o PSD reconheceu a importância do tema, mas votou contra, não permitindo a sua aprovação, com o pretexto avançado na altura pelo Sr. Deputado do PSD João Maçãs de que o Governo iria apresentar muito brevemente uma proposta de lei sobre a matéria. Estamos em Maio de 1995, mais de cinco anos depois, Sr. Deputado João Maçãs, e o Governo não apresentou nada. Só agora, perante o drama que se abate sobre os agricultores e em vésperas de eleições, diz que está a tratar do problema.
É uma atitude verdadeiramente intolerável e que não podemos deixar de condenar firmemente. Não fazem nem deixam fazer! E a nossa solução era bem simples: melhorar as regras de cobertura dos riscos, assegurando a sua efectiva cobertura a partir do alargamento das modalidades de seguro e culturas e da consideração, para efeitos de indemnização, do estado vegetativo das plantas e não das datas de calendário; diminuía os seus custos pela não inclusão, com carácter obrigatório, de riscos cuja probabilidade de ocorrência é diminuta ou nula, e que as seguradoras obrigam a inserir no contrato encarecendo-o desnecessariamente e pela criação de um forte sistema de bonificação dos prémios do seguro; aumentava os montantes das indemnizações, fazendo-os corresponder ao valor da produção real esperada. Em suma, estabelecíamos um seguro agrícola adequado às condições da nossa agricultura, não dependente exclusivamente dos interesses de lucro das seguradoras mas tendo em conta a sua irrecusável função social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das medidas de fundo estruturantes que propomos, impõem-se medidas imediatas e eficazes.
Desde logo, o levantamento real dos prejuízos existentes em articulação com as organizações representativas do sector e as autarquias.
4 DE MAIO DE 1995 2289Por outro lado, é preciso não esquecer que a grave situação que se vive nos nossos campos apanha os agricultores e as cooperativas a braços com perdas sucessivas de rendimento, com crescentes níveis- de endividamento (alguns ainda estão a pagar créditos dos temporais e das geadas de 1993 e 1994), descapitalizados.
Não é, pois, de estranhar que o desespero esteja a tomar conta de muitos agricultores, como tivemos oportunidade, ainda este fim-de-semana e durante a semana passada, de constatar numa visita a várias explorações agrícolas do Alentejo afectadas pela seca e as geadas.
Por isso, são necessárias novas moratórias, sem juros, do pagamento das dívidas contraídas junto de empresas e de instituições financeiras, mas também é necessário considerarem-se perdões de dívidas para os casos dos agricultores em situação de insolvência e apoios a fundo perdido em função dos prejuízos concretos registados.
O pagamento imediato das ajudas co-financiadas em atraso, a antecipação do pagamento dos subsídios previstos para o presente ano, a flexibilização da aplicação dos regulamentos comunitários, a suspensão do pagamento do IRS e IRC e acções destinadas a impedir o aviltamento dos preços à produção e o aumento descontrolado dos preços das rações são outras tantas medidas urgentes que se impõem e que propomos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas que acabamos de propor destinam-se especificamente à agricultura, mas, no que se refere à seca no Alentejo, outro pacote de medidas imediatas se impõem, direccionadas para as autarquias e os desempregados.
A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais anunciou dispor somente de uma verba de 200 000 contos para o apoio às autarquias. Ridículo! Só os encargos extraordinários que as Câmaras Municipais de Odemira e Serpa estão a assumir com transporte de água, procura de novas captações e novos furos, aquisição de novas maquinarias ultrapassam em muito aquele valor.
Por isso, é preciso alargar em muito aquela verba e concederem-se, de imediato, apoios específicos e logísticos às câmaras municipais, desburocratizarem-se os procedimentos administrativos e acelerar-se a entrega de auto-tanques aos bombeiros.
Quanto ao desemprego, não bastava já a política agrícola dos últimos anos, as terras abandonadas e a seca. Temos agora medidas legislativas que só irão, a consumarem-se, alargar o número de desempregados. Estamos a falar da publicação do Decreto-Lei n.o 557 95, de 29 de Abril, que, irresponsavelmente, coloca limites - na prática, impede - à realização pelas autarquias locais de empreitadas de obras públicas por administração directa. A sua ratificação, requerida pelo PCP, está prevista para o próximo dia 12 de Maio. É altura, até lá, dos Srs. Deputados do PSD ponderarem as consequências de um decreto sem sentido, que a aplicar-se só no Alentejo provocará mais cerca de 4000 novos desempregados, e a aceitarem a alteração das normas em causa.
Por outro lado, numa situação em que se deveriam alargar os já de si limitados programas ocupacionais de emprego, o que se verifica é que este ano tais programas entram em funcionamento dois meses mais tarde e abrangendo muito menos desempregados do que no ano passado.
Exige-se, pois, aqui uma cobertura alargada, com entrada imediata em vigor dos programas de emprego de modo a abrangerem a totalidade dos trabalhadores desempregados em resultado da seca e dos restantes acidentes climatéricos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação dramática que se vive no Alentejo exige medidas globais, excepcionais que permitam uma actuação eficaz, desburocratizada e com os meios financeiros e logísticos adequados de todo o aparelho do Estado.
Para isso, impõe-se - e aqui o propomos nos projectos de resolução que entregamos na Mesa - a declaração da situação de calamidade pública para as zonas mais afectadas pela seca (e considerá-la também para outras zonas do país afectadas pelas geadas e onde isso se justifique).O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!O Orador: - Inclusivamente, tal declaração facilitaria o envolvimento da União Europeia, cuja mobilização de meios financeiros se impõe Srs. Deputados, o Presidente do PSD, Fernando Nogueira, disse há dias que tal declaração de calamidade pública não seria necessária e que o Alentejo deveria resolver os seus problemas com os seus próprios meios.
É uma declaração irresponsável que demonstra a maior insensibilidade para os problemas sociais e económicos gerados por uma das maiores secas do século. A sorte do Dr. Fernando Nogueira é a de, enquanto faz show-off pelo País fora. não ter de viver na carne o drama daqueles que estão sujeitos às consequências da seca, das geadas ou da política agrícola do Governo.
O País deve solidariedade a todas as regiões, autarquias, agricultores, trabalhadores afectados pelo drama periódico da seca ou das geadas
No caso concreto do debate de hoje o País deve solidariedade a todas as regiões, autarquias, agricultores, trabalhadores afectados pelo drama periódico da seca ou das geadas; no caso concreto do debate de hoje o País deve solidariedade a um Alentejo martirizado por cinco anos de seca e por uma política agrícola errada.
Pela nossa parte, fazemo-lo diariamente na região, directamente ou através dos enormes esforços das autarquias locais; fazemo-lo aqui ao suscitar este debate; fazemo-lo ao propor dois projectos de resolução que deveriam suscitar consenso para serem rapidamente agendados e aprovados.
Desafiamos o PSD e o Governo a fazerem o mesmo.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antunes da Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para fazer um protesto, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez aqui uma afirmação, a qual me sinto na obrigação de contestar, sobre as declarações que o líder do meu partido prestou sobre os problemas da seca no Alentejo
2290 I SÉRIE - NÚMERO 71O líder do meu partido não afirmou que os alentejanos terão de resolver os problemas pelos seus próprios meios.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - O que o líder do meu partido disse foi que, em relação às formas que encontrarem para resolver os seus problemas, os alentejanos contarão com a solidariedade dos portugueses e do Governo - isto para contestar, pura e simplesmente, a declaração de situação de calamidade pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que disse o líder do meu partido! Portanto, não admito ao Sr. Deputado, nem a qualquer outro, que deturpe aqui essas afirmações.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, para o efeito, dispõe de dois minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, creio que fica bem ao Sr. Deputado Antunes da Silva, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, solidarizar-se com o seu líder.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para repor a verdade, Sr. Deputado!O Orador: - Mas, efectivamente, o que o Sr. Presidente do PSD, Fernando Nogueira, disse foi exactamente aquilo que referi.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Disse que não se justificava a declaração de situação de calamidade pública na região, que o Alentejo devia ter os seus próprios meios para resolver os problemas e que, para esse efeito - também era melhor que não o dissesse! -, contaria com a solidariedade do País.
Foi isto que disse!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Então, o senhor não acredita nos alentejanos?O Orador: - Acredito, Sr. Deputado. Tanto que acredito que neste momento as medidas que estão a ser tomadas na região devem-se, exclusiva e infelizmente, ao esforço e à acção dos alentejanos, das autarquias, dos agricultores e dos trabalhadores.
Se estivéssemos à espera das medidas do Governo a situação estaria muito pior!
E tanto assim é que, como referi na minha intervenção, as medidas anunciadas pela Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais estão longe de corresponder às necessidades da região.
Por isso, o Sr. Presidente do PSD tem de pensar duas vezes antes de fazer declarações que revelam, de facto, uma total insensibilidade (talvez desconhecimento, não sei) perante os graves problemas que afectam o Alentejo e todo o País.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - O Sr Deputado continua a deturpar as palavras!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como V. Ex.a bem disse, e o País se apercebeu há muito tempo, a agricultura portuguesa está confrontada com uma dupla catástrofe...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Tripla, Sr. Deputado! Falta a do Governo.O Orador: - ...decorrente da seca e da geada.
Se não é possível evitar estes acidentes climatéricos, é possível, como todos os Srs. Deputados bem sabem, preveni-los Para isso exigem-se medidas de fundo, que, quer num caso quer noutro, não foram atempada e adequadamente tomadas, razão pela qual estamos agora confrontados com uma situação de extrema gravidade
Face ao diagnóstico que fez da situação, o Sr. Deputado Lino de Carvalho apresentou um conjunto de medidas, que apelidou de «medidas de fundo» e de «medidas imediatas» As de fundo serão delineadas pelo próximo Governo; quanto às medidas imediatas, estou de acordo com a maior parte das que enunciou, algumas das quais o PS vem, aliás, insistentemente reclamando desde há muito tempo.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho sugeriu medidas de apoio aos agricultores, mas - e essa é a razão fundamental da minha pergunta - aparentemente esqueceu-se dos trabalhadores rurais, particularmente daqueles que exercem uma actividade sazonal e que, por esse facto, não têm qualquer mecanismo de protecção social face a uma situação de previsível desemprego. Se calhar foi distracção minha, uma vez que apenas o ouvi fazer referência à antecipação da aplicação dos programas operacionais e não me pareceu vislumbrar na sua intervenção outras medidas de apoio aos trabalhadores rurais.
Quero dizer-lhe que concordo, na generalidade, com as medidas que apresentou, que serão subscritas por mim, e que apresentarei outras em momento oportuno. Mas gostava de esclarecer se o esquecimento de alusão aos trabalhadores rurais, particularmente aos sazonais, foi distracção minha ou não constou da intervenção que acabou de proferir.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, naturalmente estou de acordo com as suas considerações, já que o Sr. Deputado confirmou e repetiu muito do que eu disse da tribuna.
Quanto à questão concreta que colocou, houve, de facto, distracção do Sr. Deputado. Se ler a minha intervenção verificará que pelos menos duas páginas e meia seguidas são dedicadas à situação do desemprego, ao facto de, este ano, os programas ocupacionais de emprego - que são uma medida limitada -, como medida imediata, ainda entrarem em vigor mais tarde e abrangerem menos gente Aliás, a nossa reclama-
4 DE MAIO DE 1995 2291cão quanto aos programas ocupacionais abrangeu a totalidade dos desempregados, particularmente os trabalhadores sazonais, que estão sem qualquer subsídio de apoio, e nela pedimos que sejam tomadas as medidas de fundo que se fazem necessárias, como sejam a aceleração da construção de barragens, que, se começasse já, naturalmente levaria ao emprego de muita gente que se encontra desempregada. De facto, Sr. Deputado, foi uma distracção sua, já que me referi largamente a esse problema, que está incluído nas propostas do nosso projecto de resolução.
Aproveitando a resposta, queria ainda fazer uma referência à questão levantada pelo Sr. Deputado Antunes da Silva.
Ouvimos já o Sr. Ministro da Agricultura e Mar, a Sr/Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e o Sr. Presidente do PSD falarem - neste caso, o Sr. Presidente do PSD falar mal - sobre as questões que afectam o Alentejo e outras zonas do País, mas nesses discursos falta um pequeno pormenor: a eles devia ser acrescentada uma nota inicial em que fizessem uma autocrítica e pedissem desculpas ao País e ao Alentejo por, durante todos estes anos em que o PSD foi Governo, não terem sido tomadas as medidas de fundo que se impunham para suavizar e minimizar as consequências da seca ou de outros acidentes climatéricos. Como disse da tribuna - e os senhores não contestaram -, o plano de rega do Alentejo e as pequenas e médias barragens, como Alqueva, não estão construídas - só agora a do Alqueva começou a ser feita - e há muito tempo deveriam estar já acabadas.
Aliás, os senhores chumbaram também, há cinco anos, o nosso projecto de lei sobre o seguro agrícola que, agora, o Sr. Ministro da Agricultura e Mar diz ir estudar para entrar em vigor, tendo mesmo solicitado o nosso texto para estudo.
Estas questões são da vossa inteira responsabilidade, os senhores são responsáveis por não terem sido tomadas as medidas estruturais que pudessem minimizar e suavizar aquilo que é uma constante do nosso clima a sua irregularidade.
É isso o que deveria constar dos discursos do Sr. Dr. Fernando Nogueira e dos Srs. Membros, do Governo e que, infelizmente, não consta.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Os senhores é que tinham de pedir desculpa pelo que lá fizeram.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.O Sr. Secretário de Estado dos Mercadas Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo quarto ano consecutivo - e com especial incidência nos anos de 1992 e 1995 -, a agricultura nacional está a sofrer, os duros efeitos de uma seca prolongada, ao que se sobrepôs, recentemente, uma extemporânea geada que destruiu a produção de parte significativa das vinhas e pomares, de norte a sul do País.
Para além dos próprios agricultores, directamente prejudicados pela adversidade do clima, seguramente que ninguém lamentará mais do que o Governo esta sucessão anormal de maus anos agrícolas, por um lado, porque quando os agricultores perdem as suas colheitas é todo o País que perde riqueza, por outro, porque estes três maus anos agrícolas nos últimos cinco têm constituído o maior adversário da modernização da agricultura portuguesa, que, com o apoio dos fundos estruturais e o patrocínio do Governo, está a ser levada a cabo pelos nossos agricultores.
De facto, apesar do substancial aumento das produtividades no sector, da mais que duplicação (de 65 para 138 milhões de contos) das ajudas directas ao rendimento dos agricultores, de 1992 para 1994, fruto da reforma da PAC e do comportamento positivo dos preços dos produtos agrícolas relativamente aos custos dos factores de produção, ano após ano a agricultura portuguesa tem vivido na angústia provocada pela perda de grande parte das suas produções vegetais e do sobrecusto da produção animal devido à escassez das pastagens naturais. E isto acontece exactamente quando muitos dos nossos agricultores estão a proceder à amortização dos investimentos realizados no período pós-adesão à Comunidade Europeia e, portanto, se encontram onerados pelo encargo do respectivo endividamento.
Nesta emergência e antes de mais, o Governo entende ser devido aos agricultores das zonas afectadas uma palavra de compreensão e de solidariedade.
Face aos levantamentos preliminares já disponíveis, e tal como sempre aconteceu no passado recente, quer em 1992 quer em 1993, o Governo entende, portanto, justificar-se a tomadas de medidas excepcionais de apoio às explorações e cooperativas agrícolas das zonas mais atingidas pela seca e pela geada, tendo, ontem mesmo, submetido à apreciação da Comissão da União Europeia um programa de emergência, que integra as seguintes medidas- subsídio para a captação, transporte e armazenamento de água para abeberamento animal nas zonas mais afectadas do Baixo Alentejo (já em aplicação), antecipação do pagamento das ajudas directas ao rendimento da reforma do PAC e flexibilização na aplicação do set-aside voluntário, medidas que também já se encontram em aplicação; concessão de prioridade aos projectos dos regadios, no âmbito do PAMA, que sejam levados a cabo pelos agricultores; subsídio a fundo perdido, para apoio ao rendimento dos produtores de cereais, a partir das disponibilidades da ajuda co-financiada específica para Portugal; subsídio a fundo perdido, pela extenção do regime das indemnizações compensatórias, para apoio aos rendimentos dos produtores pecuários e das culturas permanentes (olival, vinha e fruta) das regiões sinistradas; crédito bonificado, no montante de 75 milhões de contos, às explorações e cooperativas agrícolas das zonas afectadas, sob a forma de moratória de um ano relativamente às dívidas enquadradas em medidas anteriores e de uma nova linha de crédito para relançamento da actividade agrícola, com um prazo de amortização de três anos; lançamento de acções de formação profissional e de ocupação da mão de obra não utilizada devido à perda das culturas
De acordo com o levantamento já efectuado, estima-se que o encargo global com este conjunto de medidas ultrapasse os 30 milhões de contos.
Para além deste programa, o Governo está a preparar a reformulação do seguro agrícola com a criação de um fundo de calamidades para atribuição de benefícios complementares em caso de condições climatéricas anormais.
2292 I SÉRIE - NÚMERO 71Tal como em 1992 e 1993, o Governo tem consciência de que não será possível anular os efeitos negativos deste mau ano agrícola sobre o rendimento dos agricultores, mas estamos certos que os agricultores portugueses compreenderão o esforço que está a ser feito perante a Comissão da União Europeia para a mobilização desta avultada verba e que é, afinal, o testemunho da solidariedade que lhes é devida nesta conjuntura difícil.
Consciente da gravidade da situação verificada nalgumas das zonas mais sinistradas e especialmente dependentes da actividade agrícola, tudo faremos para que o programa concebido possa ser aprovado com celeridade pela União Europeia, por forma a que os apoios possam ser disponibilizados no mais curto prazo e, se possível, até à data em que ocorreria a receita das produções afectadas pela seca e pela geada.
Faço votos para que, nesta adversidade de que ninguém é responsável, também a oposição abdique de excessos alarmistas, que em nada favorecem o readquirir da confiança dos agricultores prejudicados para o relançamento das suas actividades.Aplausos do PSD.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Ó Lino, afinal está a fazer-se qualquer coisa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tarde e a más horas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Capoulas Santos, Isabel Castro, Mário Tomé, António Murteira e António Martinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o posicionamento que o seu Governo está a assumir perante esta crise leva-nos a ter saudades do ministro Arlindo Cunha.A Sr.a Deputada Conceição Castro Pereira (PSD): -Ah!Risos do PSD.O Orador: - Digo isto porque, em 1992, perante uma situação com contornos menos graves, o Governo anunciou, muito mais rapidamente, um conjunto de medidas muito mais vastas e, não obstante, a opinião pública obrigou o ministro Arlindo Cunha a bater em retirada, da forma e pelas circunstâncias que todos conhecemos.
Portanto, se um ministro que actuou de uma forma diferente saiu por ter sido considerado um desastre, é fácil concluir qual é a imagem e o conceito que os agricultores têm do actual Governo, em particular do Sr. Ministro da Agricultura e Mar.
Quero também felicitar o Sr Secretário de Estado pelo que veio aqui anunciar e aproveitar a ocasião para regozijar-me pelo facto de o PCP ter agendado este debate para hoje, porque se não o tivesse feito as medidas continuariam, certamente, por anunciar, embora elas sejam vagas e imprecisas. No entanto, quero frisar que algumas dessas medidas tinham sido anunciadas há cerca de 15 dias e que a sua maior parte não tem qualquer credibilidade.
As questões que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: que credibilidade tem este Governo para anunciar que vai antecipar o pagamento de 1995 se foi totalmente incapaz, até ao momento, de pagar o de 1994 e sabendo que, de acordo com a burocracia comunitária, não é possível fazer pagamentos de 1995 sem que tenham sido liquidados os que estão em atraso? Que autoridade moral tem o Sr Secretário de Estado para dizer que o Governo vai antecipar medidas do PAMAF quando é sabido que este programa, em algumas medidas, já tem reservas comprometidas para os seis anos de duração do programa? Que credibilidade pode ter V. Ex.a quando diz que estima- com as ajudas comunitárias incluídas, certamente - vir a afectar cerca de 30 milhões de contos para ajuda a esta situação de calamidade, quando em 1992, para uma situação apenas de seca, geograficamente mais localizada, que abrangeu um número significativamente inferior de agricultores, foram utilizados e consumidos 20 milhões de contos?
Por último, Sr. Secretário de Estado, quero só registar os direitos de autor relativamente ao Fundo de Calamidade do Seguro Agrícola, que o Sr Ministro anunciou no decorrer da sua deslocação do passado fim-de-semana, já que essa reclamação e essa exigência foram por mim efectuadas, na quinta-feira passada, em Moimenta da Beira.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Secretário de Estado responde no fim.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava só de fazer-lhe uma pergunta, porquanto, curiosamente, na sua intervenção, sobre uma situação de catástrofe como aquela que se vive no Alentejo, o Sr. Secretário de Estado e o Governo não têm outras palavras que não sejam «como é que remedeiam, como é que o pronto-socorro vem acorrer e minimizar efeitos.»
Faz-me alguma confusão que um Governo, que tem a responsabilidade, perante o País, de possuir uma perspectiva global e de longo prazo destas situações, não tenha uma palavra a dizer sobre a compreensão mais alargada do fenómeno da seca. Ora, este fenómeno não é só um domínio dos deuses, ele tem a ver com modificações climáticas que a comunidade científica tem vindo a caracterizar- há dados que permitem saber o que é que acentua ou não esta situação - e, de facto, faz-me confusão que sobre esta questão o Governo diga nada.
Sr. Secretário de Estado - é isto que quero que me confirme - o Governo tem alguma perspectiva quanto ao desenvolvimento florestal?
Como sabe, a floresta tem um papel extremamente importante no travar de fenómenos, que estão caracterizados há cerca de 20 anos em Portugal, de modificações climáticas extremamente preocupantes e graves - a erosão e a desertificação correspondem hoje a 30 % do território nacional -, mas sobre isto o Governo diz nada.
Na verdade, não há um projecto de desenvolvimento florestal e é de assinalar que, na última década e
4 DE MAIO DE 1995 2293relativamente à década anterior, os fogos aumentaram 51 %. Como, por sua vez, a área de floresta destruída, que e, por ano e em média, de 59 000 ha, não tem correspondência em termos de área florestada, que não chega a ser de 30 000 ha, pergunto-lhe: para quando, em que década espera o Governo saber como é que vai modificar e travar o fenómeno inquietante das alterações climáticas em Portugal?
Faço-lhe a mesma pergunta relativamente à visão estratégica do Governo para os recursos hídricos, cuja discussão poderá, eventualmente, ser feita amanhã. Penso fazer sentido que, num discurso sobre a seca, numa intervenção do Governo sobre esta matéria, o Governo tivesse uma visão da maneira como vai utilizar os seus recursos, de como vai potenciá-los, de como pensa utilizá-los numa perspectiva de resolução, por exemplo, dos problemas de capacidade de armazenagem que, em Portugal, é de cerca de 9 % quando, na vizinha Espanha, é de 50 %.
Portanto, gostava de saber que visão tem o Governo sobre isto ou que me dissesse se, manifestamente, como parece, pela pobreza das ideias que avançou, sobre este problema apenas tem a atitude fatalista de um cruzar de braços, para depois, quando confrontado com círculos eleitorais, vir fazer promessas ou mesmo apresentar soluções avulsas, que não resolvem o problema de fundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tome.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado, há três anos houve também uma situação de seca grande, à qual, aliás, V. Ex.a fez referência, e eu queria só perguntar-lhe que medidas tomou o Governo a partir de então para, prevenir situações semelhantes, nomeadamente como a que hoje ocorre e que é ainda mais grave.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados, ao Partido Socialista, através do Sr. Deputado que falou, fugiu a boca para a verdade e manifestou aqui muitas saudades do Ministro da Agricultura do PSD que negociou a PAC, política, essa que está a destruir a agricultura e a lançar os agricultores portugueses na ruína. Registemos essa afirmação.
Em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado quero dizer, com toda a formalidade e- solenidade, que fiquei com a sensação de que o Governo continua sem se aperceber da gravidade da situação que estamos a viver no Alentejo. Acho estranho que o Sr. Secretário de Estado, uma pessoa do Alentejo, não se aperceba da situação de autêntica calamidade que ali estamos a viver.
Sr. Secretário de Estado, as medidas concretas que o Governo tomou até este momento são insuficientes e o Sr. Secretário de Estado não trouxe aqui quaisquer medidas novas. O que veio aqui dizer para a televisão foi que o Governo tinha apresentado em Bruxelas uma proposta para, depois, desfiar um rosário de benefícios dessa proposta. Sr. Secretário de Estado - e é isso que lhe pergunto - essa proposta vai ser aprovada? Dá essa garantia aos agricultores? E vai ser aprovada quando? Este ano?
É que ontem, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro da Agricultura e Mar disse: «Em 1996 vamos ter um novo seguro para as colheitas.» Será que só em 1996 iremos ter também um seguro para as calamidades?
Quer dizer, só em 1996, quando o PSD já não estiver no Governo, é que os senhores irão resolver os problemas que não resolveram durante 15 anos!
Como é evidente, os agricultores não acreditam mais no PSD e só lhes resta, como único caminho, aquele que os senhores e todos nós já estamos a ver sair para a rua, ir para a luta.
Na verdade, esse é o único caminho que lhes resta para se fazerem ouvir por um Governo incapaz, que está cego, surdo e mudo perante a situação de calamidade que a agricultura portuguesa está a viver.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira: vire as baterias para outro lado porque o PS não está à frente do Ministério da Agricultura há muitos anos.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Graças a Deus!O Orador: - E preciso clarificar estas situações.
Sr. Secretário de Estado, de facto tive a oportunidade de acompanhar o Sr. Ministro da Agricultura e Mar na visita que fez ao meu distrito no passado dia l de Maio, Dia do Trabalhador, altura em que encontrou muitos agricultores desorientados, desanimados e descrentes.
O Sr. Ministro foi ali transmitir palavras de solidariedade e, no primeiro grupo de pessoas que encontrou, em S. Martinho de Anta, uma senhora disse: «não se batem palmas porque estamos de luto.»
De facto, os agricultores da minha região estão de luto nas zonas onde as culturas foram totalmente destruídas, mas, naturalmente, os agricultores e os trabalhadores agrícolas do Alentejo também estão de luto, dada a seca que tem flagelado aquela região.
Mas seria bom que o Governo, que veio à Assembleia fazer feedback do que viu, pudesse concretizar essa mensagem de esperança que andou a espalhar. Havia pessoas que diziam «estamos em ano de eleições». Mas era bom que agora, no concreto, pudéssemos ver medidas que fossem de encontro às necessidades dos agricultores, que viram vinhas queimadas até à cepa.