3 DE JULHO DE 1993160-(45)Os trabalhadores da ANA, E. R, encontram-se seriamente preocupados quanto à eventual alteração do estatuto da empresa.Esta preocupação acentuou-se a partir da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 3/92, de 4 de Janeiro, onde é manifestada a intenção governamental de privatizar, no futuro, a empresa, nomeadamente quando refere:[...] cumprida que está esta fase, de natureza exclusivamente pública, uma outra se inicia agora, mediante a abertura à iniciativa privada da exploração de aeroportos [...]Embora o conselho de gerência (CG), quando questionado pelos representantes dos trabalhadores sobre esta matéria, tenha, até agora, manifestado não ser intenção do Governo alterar o estatuto da ANA, E. P., nem alienar nenhum dos aeroportos, os exemplos que resultam da recente reestruturação implementada na empresa, designadamente com a autonomização de várias unidades, as diligências efectuadas junto das entidades da Região Autónoma dos Açores para que assumam a gestão do Aeroporto das Flores e o anúncio de «bolsas de trabalhadores excedentários», levam a supor precisamente o contrário.Esta situação é contestada pelos trabalhadores dado entenderem não fazer sentido que a ANA, E. P., venha a ser desmembrada ou privatizada quando em 1992 gerou, para o Estado, lucros na ordem dos 3,7 milhões de contos.Lucros que não se repercutiram nos salários dos trabalhadores dado que o conselho de gerência aplicou por acto de gestão e de forma unilateral aumentos de apenas 5 %.Os trabalhadores reclamam, para além do respeito pelos seus direitos, nomeadamente a estabilidade no emprego e a melhoria das suas condições de vida, que Governo, até pela importância estratégica e económica que a ANA, E. P., representa para o País, mantenha a empresa no sector público.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:Que futuro perspectiva o Governo para a ANA, E. P.?Requerimento n.fi 1131/VI (2.fl)-AC de 1 de Julho de 1993Assunto: Despedimento de um membro da comissão detrabalhadores da Carris. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PCP).O delegado sindical e membro da comissão de trabalhadores da Carris Virgilio Revés Guerreiro recebeu no passado dia 29 de Junho a informação de que havia sido despedido por ter participado e intervindo, em representação das organizações a que pertence, em dois plenários de trabalhadores, realizados nas instalações de Santo Amaro da Companhia Carris de Ferro de Lisboa (CCFL).A posição do conselho de administração (CA) da Carris para além de autoritária e repressiva é ilegal, dado que os plenários foram convocados ao abrigo das disposições constantes do Decreto-Lei n.°215-B/75, de 30 de Abril, não existindo pois qualquer infracção.A atitude ilegítima do conselho de administração surge na sequência de uma série de perseguições que culminaram com punições a dezenas de dirigentes e delegados sindicais, membros da CT, subCTs e trabalhadores que diariamente lutam pela defesa dos seus direitos e pelo cumprimento integral do acordo de empresa.Este é mais um triste exemplo da degradação da democracia, no que respeita às liberdades, direitos e garantias dos trabalhadores e seus representantes.O Governo não pode fechar os olhos ou ficar indiferente, até porque também é accionista maioritário da CCFL, a mais um atentado cometido pelo conselho de administração contra a liberdade de intervenção dos membros das organizações representativas dos trabalhadores.Por isso, os trabalhadores e as suas organizações representativas reclamam a intervenção do Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de dar orientações ao conselho de administração da Carris para anular o despedimento e reintegrar de imediato o delegado sindical e membro da CT Virgílio Revés Guerreiro.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o esclarecimento das seguintes questões:1.° Pensa o Governo, como accionista maioritário, intervir junto do conselho de administração da Carris para que o despedimento seja anulado e o trabalhador reintegrado?2.° Que medidas perspectiva o Governo tomar junto do conselho de administração para que este cesse com a repressão sobre os trabalhadores e seus representantes?Requerimento n.o 1132/VI (2.a)-AC de 1 de Julho de 1993Assunto: Funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação.Apresentado por: Deputado Adão Silva (PS).A Organização Mundial de Saúde, entre outras entidades nacionais e internacionais do maior prestígio, reconheceu que cerca de 10 % da população mundial é portadora de alguma deficiência.Tal abrangência repercute-se, obviamente, ao nível do País e do distrito de Bragança.A prevenção, a integração e a reabilitação da pessoa deficiente são desígnios da maior relevância a que cumpre dar sequência de forma multidisciplinar.A educação é, seguramente, um dos vectores essenciais para promover a prevenção e sobretudo a integração e reabilitação da pessoa deficiente.