PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para que o objectivo da educação seja atingido, tem-se vindo a imprimir à escola uma nova dinâmica - a da escola aberta, integrada na comunidade, liberta de todo o isolamento cultural e capaz de identificar e interpretar as aspirações do meio em que se encontra inserida, ou seja, a escola da liberdade.
Trata-se de uma escola que deve conquistar o seu próprio prestígio como instituição que atende a todos, numa troca incessante de experiências, onde as necessidades, os anseios, as aspirações e dificuldades são discutidas e solucionadas.
Integrar, coordenar, orientar, compreender e harmonizar o desenvolvimento do homem em todos os domínios e planos são algumas das expectativas que a sociedade tem da escola.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para a escola o homem não é, apenas, importante sob o ponto de vista económico, científico, tecnológico, artístico ou filosófico. Todas as suas dimensões tem de ser importantes para essa concepção de escola aberta, viva, dinâmica, actuante e global.
Srs. Deputados, sem uma escola nova não pode haver reforma educativa! Por isso, este Governo aposta "numa melhor integração da escola na sociedade".
Disse S. Ex.o o Sr. Primeiro-Ministro que o "anterior Governo lançou uma reforma educativa profunda cuja plena afirmação ocorrerá nos próximos anos". E acrescentou, ainda: "Criaremos as condições para que os jovens portugueses nela encontrem as resposta para as suas necessidades e ambições de formação de uma forma adequada à crescente complexidade da vida moderna." É assim que se vai possibilitar "aos cidadãos acrescidas possibilidades de conhecimento moral, cultural e cívico".
Deste modo - e bem -, "a educação continuará a ser uma prioridade de acção governativa", o que, aliás, é facilmente constatável se reflectirmos nas verbas que lhe são atribuídas na proposta de lei do Orçamento do Estado
656 I SÉRIE - NÚMERO 25de preservar, defender e divulgar a nossa língua e a nossa cultura.Assim, atribuímos a maior importância não só à criação do Instituto Camões "como instrumento fundamental na política de afirmação da política portuguesa rio mundo", como à "difusão da história e cultura portuguesas como instrumentos estratégicos de reforço da identidade nacional".
Congratulamo-nos, ainda, com o facto de esta instituição ir ser tutelada pelo Ministério da Educação, visando assim , uma melhor coordenação e eficácia de actuação.
Assim, estamos convictos de que o Governo irá continuar a apostar na educação como primeira prioridade para continuar a desenvolver e modernizar o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, assistimos, hoje, no decorrer deste debate a duas posições distintas, e que passo a registar: uma, a posição do Governo e outra , a da bancada do PSD.Protestos do PSD.O Orador: - Eu vou explicar, se os Srs: Deputados quiserem ouvir, como certamente quererão!
O Governo apresentou-se falando, de forma geral, em coisas concretas que diz ir realizar; a bancada do PSD, finalmente, tentou fundamentar, do ponto de vista ideológico, uma política que não existe.
Reconhecemos a dificuldade do PSD e do próprio Governo, porque herdaram do Ministério anterior uma situação assaz difícil! Sabemos que os agentes educativos e as escolas tem muitas dificuldades, hoje acrescidas porque o Governo anterior criou algumas expectativas que acabou por não resolver.
Recordo que, ainda recentemente, ouvimos o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos dizer, aqui, numa sessão de perguntas ao Governo, que não iriam fazer demagogia. Na altura, tentei esclarecer junto do mesmo o significado de tal afirmação. Fui esclarecido no sentido de que isso significava uma ruptura com a política do Ministério anterior, ou seja, ao verbo - que era importante também - ia, agora, opor-se uma prática diferente, numa tentativa de realizar aquilo que não se fez. Mas, e como dizia o Sr. Deputado Carlos Coelho, o Partido Socialista terá errado ao não ter dado, sequer, o benefício da dúvida a este Ministério da Educação, a este Ministro e a esta equipa ministerial. Mas isso é falso!
Este Ministério e este Governo cometeram um erro essencial, que o Ministério anterior não cometeu, uma vez que, imediatamente à sua tomada de, posse, o anterior Ministro da Educação fez um diagnóstico razoável da situação educativa, ao qual até os socialistas deram o benefício da dúvida, precisamente, porque era um diagnóstico profundo e bem feito. Mas, este Governo, este Ministério não se pronunciam, nem sequer se distanciam da situação difícil que herdaram.O Sr. Carlos Coelho (PSD): pouco convicto!Muito habilidoso, mas...O Orador: - Ora, esta situação, por si só, justifica a interpelação do Partido Socialista, porque é importante que os Portugueses conheçam o que o Governo diz.
Voltando à questão inicial, o Governo nada nos disse e, de facto, as intervenções quer do Sr. Deputado Pedro Roseta quer da Sr.a Deputada Marília Raimundo traduziram-se numa tentativa de argumentar através de um conjunto de ideias com as quais, genericamente, ninguém se pode pôr em desacordo!
Porém, passando depois à prática, ainda na recente legislatura os Srs. Deputados recusaram um projecto de lei do Partido Socialista de apoio às escolas isoladas e aos professores deslocados, que visava diminuir a desigualdade social que se cria no acesso à educação através de circunstâncias derivadas quer das regiões onde se inserem as escolas quer das condições em que estas funcionam.
É o que acontece ainda, por exemplo, quando o PSD, dizendo que a escola deve ser um lugar de felicidade, aprazível e de sucesso, onde todas as pessoas se sintam bem, mantém as escolas - que governa há 14 anos - isoladas e os professores deslocados com condições corripletamente insuficientes, e mesmo lamentáveis, para o tempo em que vivemos, nomeadamente para um Governo que se diz ter uma política de sucesso individual.
Acrescente-se, ainda, o enormíssimo problema ligado às questões laborais, concretamente, da carreira dos professores, onde estes, assustadoramente, são empurrados para situações deveras difíceis.
Há, pois, que conjugar uma de duas coisas: a prática do Governo e a filosofia política e ideológica que a bancada do PSD, aqui, nos trouxe!
É que a prioridade à educação não existe na prática, porque, em Portugal, o investimento na educação - com o qual concordamos, sempre que ocorra - tem um défice atrasado. Isso deve-se ao facto de durante muitas décadas apenas se terem investido 3 % do PIB na educação...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Culpa do PS!O Orador: -... e só ultimamente, e depois do 25 de Abril, se chegaram a investir 5 % do PIB na educação. Ora, o Sr. Ministro da Educação, que. tanto se vangloria, vai chegar, provavelmente, aos 6 % do PIB enquanto na Europa, onde o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Pedro Roseta falaram que nos vamos integrar e que, por isso, é preciso que todos concorram nesse objectivo - de trazer a felicidade aos alunos e estudantes portugueses, de a escola ser lida como um espaço feliz, como dizia o Sr. Ministro, é muito superior. Pois bem, esta "escola" tem um atraso superior a 20 ou 30 anos de investimento, e estes 6 %.do PIB tem um valor muito reduzido. Ora, a prioridade à educação tem de se traduzir, claramente, num esforço para esta recuperação.
E mais, porque, se for só o dar dinheiro, estamos a "regar a areia"! O que tem sido feito é, precisamente, alimentar o sistema de uma forma perfeitamente exaustiva, ou seja, alimentar um "monstro" que não tem trazido nenhuma forma de actualização dos recursos. Trata-se, apenas, de uma modernização e dificilmente uma actualização dos meios e dos recursos ao dispor da educação.
Finalmente, Sr.a Deputada, a questão que lhe quero pôr é essa: com o quadro que lhe tracei e com o qual, certamente, estará de acordo - porque ele reporta, um pouco, aquele diagnóstico que era feito, e que entretanto não se alterou -, afinal, como é que este Governo, este Ministro
658 I SÉRIE -NÚMERO 25E, se me permitirem, restrinjo-me essencialmente ao ensino superior.
As questões que ficaram pendentes na última legislatura tinham, justamente, a ver com o financiamento do ensino público superior, com toda a reformulação do apoio social, com a avaliação pedagógica, científica, financeira e administrativa do ensino superior. Acresce a estas a questão das propinas.
Creio que foi o Sr. Deputado Manuel Queiró que aqui referiu o quanto essa medida poderia ser impopular para a organização de juventude que também apoia o Governo. Não temos medo de perder associações de estudantes por causa de um aumento de propinas, esperemos é que ele sirva para alguma coisa.
Os estudantes do ensino superior estão bem escorados. Permito-me, sem que caia em abuso, referir o texto que resultou do último Encontro Nacional de Direcções Associativas do Ensino Superior, que comportou associações do ensino público e do ensino privado, e ern que das questões colocadas 67 foram dirigidas ao Sr. Ministro da Educação. Quer as direcções associativas mais próximas da JSD, quer as mais distantes sabem cuidar de si - e ainda bem! -, porque essa é a autonomia que devem ter.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos também que a maturidade por elas atingidas permitir-lhes-á, com certeza, não ter de discutir eleitoralmente a reforma do ensino superior quando o que se oferece em programa de actividades deste Governo é uma completa reestruturação do ensino superior, que tem de contribuir para alcançar três objectivos.
Em primeiro lugar, dar um salto qualitativo enorme na qualidade de ensino, que não tem sido praticada tão intensamente quanto era desejável.
Em segundo lugar, é preciso ter em atenção que a proposta apresentada pelo Governo, de reduzir o número de anos das licenciaturas, mestrados e doutoramentos, não foi - recorde-se - uma medida contida no programa eleitoral do PSD, mas, sim, curiosamente, no manifesto eleitoral da JSD.
É uma proposta que, do nosso ponto de vista, e sem querer contrariar a pretensão do doutor e magnífico Deputado Pedro Roseta, que, como nós, é um humanista preocupado com a formação integral, procura satisfazer no mercado de trabalho, e na competitividade a que a sociedade portuguesa está cada vez mais exposta, uma oferta real pelo facto de os estudantes poderem estar menos tempo no ensino superior, retirarem dele um aproveitamento maior e de saírem mais cedo para a vida activa, como o País necessita.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - De patins!...O Orador: - Finalmente, devo dizer que a questão importante das propinas não foi tão insistentemente levantada por puro acaso.
As propinas não podem ser desinseridas do aspecto mais global do financiamento do ensino do superior público nem estar desligadas do restante pacote legislativo que o Governo, de uma forma articulada, vai ter de apresentar e que contém o apoio social, a redução do número de anos, a avaliação do sistema.
Como o Encontro Nacional de Direcções Associativas questionava, não vale a pena avançar isoladamente comum aumento de propinas sem se saber se vamos ter ou não melhores mecanismos de avaliação pedagógica, um apoio social mais justo e mais alargado, a possibilidade de, dentro da autonomia universitária, encontrar meios mais eficazes de autofinanciamento para as universidades. Mas o tempo político em que esta interpelação ocorre não permite avaliar essa questão nesta altura.
Se esta equipa cumprir o que programadamente se projectou no início desta reforma educativa e der sequência, nos próximos quatro anos, à concretização destas propostas, então seremos todos nós que, no fim da Legislatura, estaremos aqui para julgá-la com ou sem aumento de propinas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, da mesma maneira que avaliámos o trabalho produzido durante quatro anos pela equipa do Ministro Roberto Carneiro, que...Vozes do PS: - Até foi substituído!O Orador: -... teve tanto de positivo como de menos positivo nalgumas questões que evidenciámos, podendo, hoje, com folga, dizer-se que foi um ministério decisivo e importante para a reforma em curso, não hesitaremos, no fim da Legislatura, em poupar elogios à actual equipa se concretizar este plano, mas não gostamos de "colocar o carro à frente dos bois". No fim deste mandato aqui estaremos para julgar!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos, informo-o de que já não dispõe de tempo.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, fui largamente citado na intervenção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, embora ele não me tenha colocado qualquer questão aquando da minha intervenção. Segundo me parece, há um mal-entendido por parte do Sr. Deputado relativamente ao que eu disse, pelo que, sob a forma regimental de interpelação à Mesa, e não de defesa da honra, desejava esclarecê-lo, se o Sr. Presidente me der essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, e dispõe de trinta segundos.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, peco-lhe que não veja no que eu disse qualquer espécie de ataque ou, mesmo, de crítica à JSD pela sua política de eleições nas universidades, porque o que disse foi que o CDS não iria tentar capitalizar para a sua organização política de juventude eventuais dificuldades que a JSD possa sentir. Espero que o Sr. Deputado tenha dado o valor devido a esta minha declaração, porque as críticas que se podem fazer ao aumento de propinas partiriam mais facilmente desta ala política do que da esquerda, que já vimos que, ao nível do
24 DE JANEIRO DE 1992 659Parlamento, faz uma enorme ginástica no sentido de tentar encontrar motivos para atacar o aumento de propinas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Dispõe de 30 segundos.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, quero apenas dizer, muito rapidamente, que não houve qualquer mal-entendido. Apenas procurei, a partir da afirmação feita pelo Sr. Deputado, deixar bem claro, perante a Câmara, que não seria o problema das propinas, pela impopularidade que poderia criar, a inibir a JSD de emitir uma voz global sobre a reforma do ensino superior.
Porém, depois do seu esclarecimento, não posso deixar de o cumprimentar e de lhe agradecer pela afirmação que fez, pois não queria merecer-me injusto.O Sr. Presidente: - Terminado o período de debate e nos termos do n.o 4 do artigo 241.o, do Regimento, entra-se no período de encerramento com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo, que o encerra.Tem a palavra a Sr.o Deputada Julieta Sampaio.O Sr. Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente fez-se luz. O Ministro da Educação, "obrigado" pelos socialistas veio ao Parlamento.Aplausos do PS. Protestos e risos do PSD.Estejam calmos, Srs. Deputados! Estejam calmos!Estranhou esta Câmara e o País que durante o debate do Programa do Governo, o Ministro da Educação tivesse ficado calado.
E tão estranho nos pareceu, quando o Programa se resumia a alguns chavões como: critérios de qualidade; inovação; eficácia; consolidação da reforma educativa; modernização do sistema.
A explicação complementar não veio. Tudo se ficou pela presença passiva do Ministro na bancada do Governo.
O PSD, há 14 anos com a pasta da Educação, prometeu, em plena campanha eleitoral, humanizar as escolas, reforçar a acção social escolar aos alunos e às famílias, promover a igualdade de acesso e de sucesso na escola, alargar a escolaridade obrigatória e melhorar a administração e gestão do sistema.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Do confronto entre os dois textos concluímos que o programa eleitoral foi elaborado por quem não conhecia a realidade dos problemas ou desejava a ruptura com a política "Roberto Carneiro".O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - O Programa do Governo é vago, não define políticas concretas e leva-nos a concluir que a actual equipa não fez, porque não quis, ou não soube, qualquer avaliação sobre o passado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só mesmo seu!A Oradora: - O Ministro pouco tem falado. Ao Parlamento mandou sempre os Secretários de Estado. Foram os partidos da oposição que o chamaram à comissão parlamentar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pensei que tivesse sido a comissão!A Oradora: - O País não o identifica como o "homem da educação".Roberto Carneiro foi o rosto de uma política, de que discordámos, mas que pais, alunos e professores identificavam e responsabilizavam.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os socialistas com o agendamento desta interpelação pretenderam quebrar o muro do silencio e a indefinição que existia na política educativa.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.A Oradora: - Calma, Srs. Deputados!Os meus camaradas de bancada, ao longo do debate, levantaram questões que ficaram no vazio ou não foram satisfatoriamente respondidas.Risos do PSD.O Ministro não foi claro sobre a reforma. Não desvendou a sua política. Não disse se vai continuar a política do anterior Ministro ou se pretende a ruptura. Este Governo é, para o País, igual ao anterior. O Primeiro-Ministro é o mesmo.Aplausos do PS.A anterior política educativa falhou. Será que esta também vai falhar? O tempo o dirá, mas as hesitações e as ambiguidades demonstradas ao longo do debate não são um bom pronuncio.
Da reforma o Sr. Ministro pouco ou nada disse; do novelo da reforma que o Ministro Roberto Carneiro deixou o senhor ainda não encontrou o fio. Roberto Carneiro, antes de sair, escondeu a ponta, e o Ministro Diamantino Durão ainda não a encontrou.Convenhamos que é "duro"!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que intervenção tão triste!A Oradora: - Do ensino especial nada foi clarificado. Temos dúvidas de que o Ministro esteja em condições de fazer um diagnóstico rigoroso sobre o mesmo.
Quanto ao PRODEP, foi pouco esclarecedor, pois continuamos a desconhecer o seu grau de execução. Esperava-se que o Sr. Ministro clarificasse, porque foram anulados a muitas escolas os seus programas. Sendo assim, como vão as escolas isoladas poder concorrer em igualdade de oportunidades com as dos grandes centros?
O PRODEP, a cuja filosofia de fundo estava subjacente a correcção das desigualdades na educação, foi usada de maneira irresponsável e só criou frustrações.
660 I SÉRIE - NÚMERO 25Do trabalho infantil e das metas para o cumprimento da escolaridade obrigatória o Ministro nada trouxe de clarificador. Continua a desconhecer-se a sua meta.
Deste debate fica claro que o Sr. Ministro 6 um homem sem ambições!Risos do PSD.Às várias questões sectoriais, em domínios chave de política educativa, muitas ficaram sem resposta e outras foram-no sem a clareza e a profundidade exigida. O Ministro e a sua equipa estudaram muito mal esta lição. São para professores e alunos um exemplo a não seguir.
Do Conselho Nacional de Educação nem uma palavra. Ficamos sem saber se o relacionamento com este importante órgão vai, como no passado, ser utilizado para a fuga ao debate com o Parlamento.
Do relacionamento com os colegas de outras pastas directamente ligadas ao sistema educativo também ficámos sem qualquer esclarecimento. Tudo isto foi pobre, vago e medíocre!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A verdade e que este Governo e este Ministro ainda não encontraram rumo para o Ministério. Se no passado houve deficiências, hoje, elas acentuam-se de forma agravada. É um desnorte total!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um desnorte do PS!A Oradora: - Os socialistas abriram este debate com uma análise criteriosa sobre o actual estado do ensino em Portugal. Sectorialmente, apontamos erros e apresentámos soluções. Fomos claros, não estamos de acordo e temos sérias reservas quanto à competência do Ministério, deste Ministro e da sua equipa.
Dois meses e meio são para arrumar a casa, mas será que a casa foi bem arrumada? Os ecos que se ouvem deixam-nos ainda mais preocupados.
Somos oposição, é esse o mandato que temos; cabe-nos fiscalizar, criticar e não temos de apresentar soluções, porque não somos Governo.Aplausos do PS. Risos do PSD.Há 14 anos que o PSD está à frente do Ministério da Educação e há 14 anos que as crianças de Baião continuam a levantar-se às seis da manhã, para chegar à escola, e a regressar a casa ao cair da noite. É esta a reforma do PSD, feita de programas parcelares, desarticulados e sem visão de obra de conjunto?O Governo não gosta de se avaliar,...A Sr.a - Maria Luísa Ferreira (PSD): - Não é verdade!A Oradora: -... é arrogante e auto-suficiente. A verdade é que esta filosofia conduziu o sistema educativo, ern Portugal, a um labirinto de onde é cada vez mais difícil sair.
Perderam-se as melhores oportunidades, gastou-se dinheiro e não se investiu nos valores autênticos da educação; a aposta na valorização da criança, em igualdade de oportunidades, está comprometida; o pré-escolar é, cada vez mais, para os que podem pagar; o sucesso é, cada vez mais, só para alguns; as desigualdades sociais na educação aumentam, quando deviam diminuir;...O Sr.. Carlos Coelho (PSD): - Está-se á tomar uma cassette!A Oradora: - ... a formação profissional está desarticulada do ensino curricular; a passagem da escola para a vida activa tem, por vezes, pelo meio o caminho da marginalidade; o desporto escolar continua a não existir; a maioria das escolas são construídas sem pavilhões; as autarquias continuam à espera do diálogo que tarda ou não virá nunca; o Ministério descentraliza competências para fugir às responsabilidades; as verbas dos protocolos que assina chegam tarde ou, por vezes, não chegam nunca; o diálogo com os professores é nulo e estes para serem ouvidos tem de recorrer à greve; a dignificação da carreira docente não faz parte das preocupações deste Ministro; e os necessários incentivos à fixação dos professores aos meios sociais e geográficos não existem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Os meus colegas de bancada levantaram, ao longo deste debate, problemas sérios e urgentes, para os quais o Governo não encontra resposta nem soluções. Tenho dúvidas de que as venha a ter, tão grande é o desnorte e a desorientação. Falta a esta equipa determinação e vontade política, componentes essenciais à concretização de qualquer programa.
Estamos convencidos de que não será com este Governo que leremos alunos nas escolas a tempo inteiro, professores dignificados na sua carreira, uma acção social justa e digna e uma escola de valores.
Sr. Ministro, o seu programa não garante que a educação seja para este Governo a prioridade das prioridades, e muito menos uma educação para todos. É certo que, muitas vezes, um bom programa, bem escrito, não é bom se não for bem executado, mas este está longe de ser uma coisa ou outra.
O Governo, ao longo do debate, deixou sem resposta muitas das questões que nos preocupam e também aos Portugueses. Tememos que continue a não ter respostas!
A discussão do Orçamento do Estado, que se aproxima, vai certamente dar corpo a estas preocupações, pois o investimento anunciado para a educação para 1992 tem um acréscimo inferior ao orçamentado no PIDDAC para as obras públicas. Se assim for, a educação não é para o Governo o meio por excelência para os grandes desafios do futuro. Fica também provado que a aposta deste Governo não é a realização pessoal do .indivíduo como meio de combate à discriminação e exclusão social.Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande aposta deste Governo é, de novo, cimento armado!O Partido Socialista com esta interpelação levantou questões, apontou lacunas e alertou esta Câmara e o País para o desnorteie a incompetência que existe no Ministério da Educação. É grave que isto esteja a acontecer, pois a mudança social, que se deseja, exige que sejamos capazes de mudar, educando-nos ao longo da vida, e a passagem pela escola é uma etapa inicial e decisiva. À escola, Sr. Ministro, tem de deixar de ser, em Portugal, o que violentamente tem sido: reprodutora da estrutura social e económica à custa das assimetrias, reproduzindo a hierarquia social, em vez de a esbater.
Os problemas da educação passam por uma maior participação e consciencialização de todos os intervenientes na tarefa de formar. O sucesso escolar passa pela relação aberta de todos com a sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Governo perdeu este debate, porque os socialistas demonstraram, com fundamento, que às promessas eleitorais não passaram de boas palavras!Risos do PSD.
24 DE JANEIRO DE 1992 661É imperioso reformar a educação. Não é nos gabinetes que se encontra a ponta do fio do novelo da reforma. Ela está no País real e no quotidiano dos Portugueses, para quem, em geral, as soluções tardam em chegar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta interpelação, era nossa intenção felicitar o Partido Socialista pela iniciativa, porque admitíamos que se originasse um debate sobre o sistema educativo. Porém, verificámos, com alguma mágoa, ao longo do debate, que as posições aqui defendidas pela generalidade da oposição reflectem um afastamento lamentável da realidade portuguesa.Aplausos do PSD.Era legítimo supor que, em matéria de tão relevante interesse nacional, como é a da educação, um partido responsável, como deve ser o maior partido da oposição, trouxesse a esta Assembleia a crítica construtiva e a reflexão séria, quiçá até novas ideias. Lamentamos que não lenha sido esta a conduta apresentada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A medidas justas, inquestionáveis e aceites pela generalidade do sistema educativo, o Partido Socialista nada disse. Critica por criticar, entra em contradição ern relação a posições anteriormente defendidas nesta Assembleia, pois, ainda não há muito tempo, um Deputado do Partido Socialista, aqui nesta Casa, perguntou: "Quem tem a coragem de aumentar as propinas?" Em resumo, deixou uma falta de soluções credíveis que, permitir-me-ão que diga, as novas gerações tem de se acautelar. O País, hoje, e mais uma vez, ficou a saber que não pode contar com o Partido Socialista para conseguir medidas boas para a educação.Aplausos do PSD.Estamos aqui com toda a boa vontade. Viremos sempre que a Assembleia da República entenda que a nossa presença é útil. Estamos genuinamente interessados em ler um sistema educativo melhor para bem do País e de todos nós.
Desiludam-se quantos, certamente poucos, possam pensar que connosco nada será feito, nada será alterado. A educação é um processo em permanente evolução e empenhar-nos-emos em impulsionar a dinâmica que permita às novas gerações o desenvolvimento intelectual, cultural, tecnológico e social dentro dos melhores padrões europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante este debate ouviu-se dizer que a educação não era uma prioridade nacional; que o financiamento público do sistema educativo era insuficiente; que a função do professor não era valorizada e que a reforma tinha acabado. Só o desconhecimento pode levar a este tipo de posições!
A proposta orçamental para 1992 constitui a melhor prova da importância que é dada ao desenvolvimento do sistema educativo. Dada a sua dimensão, vê-se que representa mesmo uma das maiores e uma das principais prioridades do Governo. Os professores, os alunos e os pais são parceiros privilegiados no diálogo com o Ministério da Educação. Esse diálogo tem-se verificado e continuaremos a pautar a nossa actuação nesse sentido.
Os novos currículo e outras medidas correlacionadas serão implementados e prosseguirão as fases de evolução do processo. No ano lectivo de 1994-1995, todos os alunos terão já completos os novos currículo, com tudo o que de bom isso significa. Estamos dispostos a esse grande desafio para e pelos nossos jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A informação recolhida do acompanhamento das experiências que estão e continuarão a ser realizadas e a sua avaliação orientarão os ajustamentos que, certamente, permitirão melhorias.
Felizmente para os alunos, para os professores e para o País a reforma não falhou e será um vector do desenvolvimento global e integral do sistema educativo que pretendemos.
Queria ainda reforçar esta ideia dizendo que nos propomos alargar as oportunidades de estudo para os jovens, promovendo a igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso escolar. Queremos alargar o acesso, aumentar o sucesso e criar justiça!Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento integrado do sistema educativo que apresentamos será, porventura, demasiado ambicioso, já que iremos implementar uma larga gama de medidas que abrangerão os ensinos pré-escolar, básico, secundário, tecnológico, politécnico e universitário, não esquecendo, naturalmente, as medidas ligadas à acção social escolar, à promoção do sucesso escolar e à duração dos cursos. Serão também concretizadas algumas medidas congeladas há 50 anos, como seja a actualização das propinas do ensino superior público e outras, que foram alvo de estudo durante um grande período de tempo e que criaram uma enorme expectativa quanto à sua execução. É o caso da implementação dos novos currículo no ensino básico e secundário.
Muito importante é também o plano de investimento em novas escolas e o novo equipamento; o programa de intervenção na educação tecnológica e artística e o plano da modernização global do Ministério e das escolas.
Pretendemos fazer tudo isto com extremo rigor orçamental, para não sobrecarregar os impostos dos Portugueses, que precisam de ter a certeza de que o dinheiro que pagam está a ser bem gerido e bem utilizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aceitamos o desafio e, com dinamismo, estabilidade e ponderação, iremos continuar o processo de desenvolvimento para a modernização do sistema educativo português. Vamos pugnar pela justiça social, pelo desenvolvimento e pela modernidade.
Convido os Srs. Deputados a serem também co-autores da obra de progresso e de desenvolvimento no sector da educação.
Vamos criar sucesso para os jovens e para o País!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá como ordem do dia a formulação de perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Rectificação ao n.o 18, de 8 de JaneiroNo sumário, l.a col, 1. 5, onde se lê "Foi lido e aprovado o voto n.o 6/VI" deve ler-se "Foi lido e aprovado o voto n.o 4/VI".A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$OOToda a correspondência quer oficial ,quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da Assembleia da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda. E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 3 de Junho de 1992 I Série - Número 71 2287REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta n sessão as 15 horas e 25 minutos.
Então da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração politica, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) chamou a atenção para a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, ti realizar-se amanhã no Rio de Janeiro, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Sócrates (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) referiu-se ao recente Congresso da JSD e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amónio Filipe (PCP).
Ainda em declaração politica, o Sr. Deputado José Lamego (PS) apreciou, criticando, a presidência portuguesa das Comunidades, após o que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Deputado Caio Roque (PS) abordou a questão do recenseamento eleitoral no estrangeiro, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e Rui Gomes da Silva e Carlos Pinheiro Oliveira (PSD).
O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) falou das carências da região do Vale do Sousa.
O Sr. Deputado José Eduardo Reis (PS) teceu considerações sobre alguns problemas do distrito de Viseu.
Foi aprovado o voto n.o 26/VI- De protesto pelo facto de não ter sido correspondida a esperança criada pela " Cimeira da Terra".Ordem do dia. - Procedeu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/VI - Alteração à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (Indep.), José Vera Jardim (PS), Mário Tomé (Indep.), Luís Filipe Madeira e Alberto Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Casimiro Tavares (CDS) e Luís Pais de Sousa (PSD).
Foi ainda apreciada a proposta de resolução n.o 5/VI - Aprova, para ratificação, o Tintado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, lendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), Ângelo Correia (PSD), Manuel Queiró (CDS). João Amaral (PCP), José Lello (PS) e Rui Comes da Silva (PSD).
Entretanto, foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/V- Estabelece normas relativas ao sistema de propinas e foi rejeitado o projecto de resolução n.o 28/VI- Estabelece condições para a melhoria de qualidade do ensino superior e acção social escolar (PS).
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputados independentes:Mário Baptista Tomé.Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, bem como dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.01 27/VI - Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida, que baixou à 7.a Comissão, e 28/V1 - Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas, que baixou as 7.a e 8.a Comissões; projectos de lei n.o 156/VI (PS, PSD, PCP e CDS) - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade, que baixou à 6.a Comissão, e 157/VI (PCP) - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação, que baixou à 3.a Comissão; e voto n.o 26/VI, de protesto (Os Verdes).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados João Carlos Duarte e Fialho Anastácio; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira e Luis Filipe Madeira; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Cerqueira de Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, José Apolinário, Rosa Maria Albernaz, Rui Vieira, Santos Pereira, Isilda Martins e Marques da Silva; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, Rosa Maria Albernaz, José Costa Leite e Cerqueira de Oliveira: à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados João Granja e José Apolinário; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Reis Leite; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, nas sessões de 7 de Novembro e 12 de Fevereiro; José Apolinário, nas sessões de 12 de Dezembro, 4 de Fevereiro e 7 de Abril; Agostinho Lopes, nas sessões de 13 de Fevereiro e 30 de Janeiro: Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 17 de Janeiro, 4 de Fevereiro, 21 de Abril e 7 de Maio; Macário Correia, nas sessões de 30 e 31 de Janeiro, 11 de Fevereiro e 17 de Março; Marques Júnior, na sessão de 30 de Janeiro; João Amaral, nas sessões de 30 de Janeiro, 12, 24 e 31 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de 11 de Fevereiro; Isilda Martins, na sessão de 11 de Fevereiro; João Rui de Almeida e Carlos Luís, na sessão de 12 de Fevereiro; José Cesário e João Gaspar, na sessão de 13 de Fevereiro; Cerqueira de Oliveira e Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 24 de Fevereiro; Apolónia
2290 I SÉRIE-NÚMERO 71Teixeira, nas. sessões de 25 de Fevereiro e 24 de Março; Lourdes Hespanhol e António Campos, na sessão de 25 de Fevereiro; Rui Cunha, na sessão de 5 de Março; José Silva Costa e Ana Maria Bettencourt, na sessão de 10 de Março; Ferro Rodrigues e Jerónimo .de Sousa, na sessão de 12 de Março; Artur Penedos, na sessão de 13 de Março; Mário Tomé, nas sessões de 19 e 24 de Março; António Filipe, na sessão de 19 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 24 de Março; Manuel Sérgio, nas sessões de 24 de Março e 2 de Abril; Filipe Abreu, na sessão de 26 de Março; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Raul Castro, na sessão de 2 de Abril; José Vera Jardim, na sessão de 9 de Abril; Caio Roque, na. sessão de 23 de Abril; Leonor Coutinho, na. sessão de 5 de Maio; Almeida Santos, na sessão de 12 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de declarações políticas, informo que se encontram nas galerias a assistir à sessão grupos de alunos da Escola do Ensino Básico de Santa Isabel, de Lisboa, da Escola C+S de Aljustrel e da Escola Primária de Lagares, aos quais prestamos a nossa homenagem.
Quero, todavia, destacar-os outros que me perdoem - os alunos da Escola Primária de Lagares, porque muitos deles estilo neste momento a aprender a ler onde eu também aprendi a ler.Aplausos gerais.Quero também informar a Câmara de um acontecimento triste: a morte, em resultado de um acidente de viação, de um funcionário da Assembleia da República - o Sr. Baltasar Adriano Carvalho Brito -, a cuja família manifestei, em nome de todos nós, os sentimentos da Câmara.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai decorrer no Rio de Janeiro, a partir de amanha e até 14 de Junho, a Conferência das .Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, lambem conhecida por "Cimeira da Terra". Os 175 Estados membros da ONU terão nela representantes ao mais alio nível.
Durante dois anos e meio, desde a decisão da sua realização, promoveram-se centenas de reuniões preparatórias, definiram-se 27 grandes temas a tratar, elaboraram-se milhares de páginas de documentos preparatórios e projectos de protocolos. 10 OOO participantes estarão presentes na ECO-92.
Aparentemente, tudo deveria conduzir a que tão importante areópago desse lugar a não menos cruciais decisões para o futuro da humanidade e dos povos e abrisse os caminhos da convergência entre meio ambiente e desenvolvimento. Contudo, a montanha arrisca-se a parir um raio e, sobretudo, a produzir conclusões que não, vão sequer equacionar as questões fundamentais que, por um lado, estilo na origem da degradação das condições ecológicas de vida - o modelo dominante de desenvolvimento, injusto e desigual - e que, por outro, devem ser o objecto principal das preocupações ambientais: o homem e o seu direito a uma vida digna e feliz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A humanidade enfrenta reais problemas ambientais e no centro das suas preocupações deve estar o homem. Por isso, a primeira grande questão a merecer reflexão deve ser a salvaguarda do direito à vida.
Hoje, no mundo, mais de 1000 milhões de pessoas são oficialmente registadas como pobres e 640 milhões como muito pobres. Ern 34 países do Sul, uma de cada 10 crianças morre antes de alcançar os cinco anos de idade. No relatório "O estado mundial da infância", a UNICEF denuncia que 40 OOO crianças morrem por dia no chamado Terceiro Mundo. Nos países mais pobres, a questão com que milhões de pessoas se defrontam é a de não morrerem à fome em cada dia que passa, o que lhes impõe muitas vezes acções depredadoras do ambiente.
58 % da população mundial vive nas zonas rurais, mas anualmente, nos países em desenvolvimento, 80 milhões de pessoas, mais de 200 OOO por dia, abandonam os campos a caminho das cidades.
Será que esta situação, que marca fundamentalmente os países menos desenvolvidos, os países do Sul, resulta de ausência de recursos naturais e de falta de potencialidades para que tais países alcancem níveis de vida dignos? Não! A explicação está nos sistemas económicos dominantes e, em particular, no processo de exploração daqueles recursos por parle dos grandes interesses económicos, das grandes transnacionais normalmente sediadas nos países desenvolvidos do Norte, em particular nos Estados Unidos da América, e dos grandes grupos nacionais dos próprios países do Sul.
O modelo de desenvolvimento imposto pelos países capitalistas mais ricos mantém os países menos desenvolvidos numa situação de extrema dependência, com uma industrialização débil e poluente, com uma agricultura assente em sistemas monoculturais, com uma economia virada sobretudo para a exportação, com uma dívida externa crescente, sem beneficiarem de reais transferências de tecnologia. 45 milhões de dólares são o fluxo Financeiro anual do Sul para o Norte para amortização da dívida externa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos maiores bloqueios ao desenvolvimento dos países do Sul, em particular da América Latina, centra-se na questão fundiária.
A brutalidade da concentração fundiária mede-se por números: no Brasil, por exemplo, 0,8 % dos proprietários detêm 44 % da terra. Os 20 maiores proprietários do país detêm 20 milhões de hectares, a mesma área que detêm 3,3 milhões de camponeses. As transnacionais possuem 36 milhões de hectares, quase 10 % das terras do Brasil. Nos latifúndios, 67 % da superfície agrícola útil está abandonada. A média de emprego é de um trabalhador por cada 1570 ha de terra. Nos últimos 20 anos, mais de 30 milhões de brasileiros deixaram o meio rural para a cidade, onde reencontram a miséria e se debatem com a extrema violência social.
Milhões de trabalhadores sem terra e camponeses são expulsos para as grandes cidades, por falta de terra e de meios de subsistência. Nações indígenas vão desaparecendo, reduzindo-se ou emigrando, por falta de condições para continuarem a fazer agricultura, sua principal fonte de subsistência, por recusa de demarcação das suas terras, pela destruição das suas culturas.
Hoje é opinião geral, tal como as organizações não governamentais do Sul se têm feito eco, que a reforma agrária é essencial nesses países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A temperatura média da atmosfera aumenta 0,33o por década e a consequência será o aumento do nível do mar a um ritmo provável de 6 cm
3 DE JUNHO DE 1992 2291ern cada 10 anos, o que significa, a prazo, a inundação da sexta pane da humanidade.
Uma das razões está na emissão dos clorofuorcarbonetos - os CFC -, que destroem as moléculas de ozono que nos protegem da fracção ultravioleta da luz solar, provocando o eleito de estufa. Os Estados Unidos da América são os maiores responsáveis pela emissão para o ar de gases que provocam esse eleito. Só à sua coma enviam para a atmosfera 26 % de todas as emissões de dióxido de carbono.nualmente, 16 milhões de hectares de floresta, a maioria tropical, desaparecem em resultado dos incêndios florestais, das chuvas ácidas ou da desflorestação por interesses económicos. Muitos outros milhões de hectares de floresta tradicional e multifuncional silo substituídos por florestas industriais de crescimento rápido, como o eucalipto, responsáveis pela desertificação tias regiões onde se implantam.
No Brasil, a Aracruz Celulose, a maior empresa de celulose do mundo, que contribui com 25 % da produção mundial e a qual, ironicamente, a Cimeira tia Terra vai premiar como "exemplo de desenvolvimento tecnológico em harmonia com a natureza", detém mais de 150 OOO ha de terras plantadas com eucaliptos. Na sua região, como eu próprio pude verificar, os rios secaram, a fauna e a flora desapareceram, mais de 7000 famílias de camponeses e índios foram obrigadas a emigrar.
A floresta amazónica, pulmão do mundo, tem vindo a ser delapidada pelos fortes interesses económicos ligados à poderosa indústria florestal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei viajar rapidamente por alguns dos pontos mais significativos que estilo hoje no centro das razões da degradação do meio ambiente e das condições de vida de milhões de seres humanos, bem como do bloqueio ao processo de desenvolvimento nos países do Sul.
A Cimeira da Terra deveria centrar a sua discussão nestes dossiers e procurai" abrir caminhos para a sua resolução. Contudo, o que constatamos é que os países mais ricos e industrializados, com os Estados Unidos da América à cabeça, se recusam a por em causa ou sequer a beliscar a ordem económica que está na base de tão graves desequilíbrios ambientais, sociais e económicos.
À Convenção sobre o Clima o Presidente Bush responde que não assinará um texto que - passo a citar - "seria demasiado oneroso para os homens de negócios".