II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2068/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA INTEGRADA NA REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar, em 26 de março de 2019, o Projeto de Resolução n.o 2068/XIII/4.a (BE) – Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas. 2. Em 27 de março de 2019, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para discussão.3. A iniciativa foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 10 de abril de 2019.4. Interveio, apresentando a iniciativa do respetivo Grupo Parlamentar, o Deputado Pedro Soares (BE).5. Usaram da palavra a Deputada Maria Luz Rosinha (PS), o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) e a Deputada Angela Moreira (PCP). 6. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio e encontra-se disponível para consulta no link http://srvvideo3/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190410_1.mp3 dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 7. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 2068/XIII/4.a (BE) – Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas encontram-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2110/XIII/4.a (PSD) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM PROGRAMA DE APOIO À MOBILIDADE DE ÂMBITO VERDADEIRAMENTE NACIONAL E TERRITORIALMENTE JUSTO Conforme se lê no Despacho n.o 1234-A de 2019, que define o funcionamento do PART-Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, «O Governo assumiu em 2016, na COP 22 em Marraquexe, o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século como sinal do seu compromisso e empenho no cumprimento do Acordo de Paris. Este compromisso implica uma alteração dos padrões de mobilidade da população com vista à redução de emissões nos transportes, sector que em Portugal contribui com 24% do valor total de emissões de Gases com Efeito de Estufa.» Escreve-se ainda nesse despacho que «O PART pretende ser uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.» Portugal tem, de facto, compromissos e desafios sensíveis relacionados com a descarbonização, com a eletrificação dos transportes e com a utilização racional dos recursos energéticos. Por assim ser, esta medida de redução tarifária, que mais não é do que uma subsidiação do transporte público – não obstante não ter sido