139 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007 Era a seguinte:Artigo 49.o-A Alteração à Lei n.o 60-A/2005, de 30 de DezembroÉ revogado o n.o 5 do artigo 44.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 50.o da proposta de lei, relativo a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o qual é objecto de várias propostas de alteração que importa, desde já, votar.Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 821-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 2.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:5 — O Estado e demais pessoas colectivas de direito público, quando sejam adquirentes em operações mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 864-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea f) do n.o 3 do artigo 3.o e adita os n.os 7 e 8 ao mesmo artigo 3.o do Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 3.o [...] 1 —  ................................................................................................................................................................. .2 —  ................................................................................................................................................................. .3 —  ................................................................................................................................................................. : a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c)  ................................................................................................................................................................ ; d) ................................................................................................................................................................ ; e) ................................................................................................................................................................ ; f) Ressalvado o disposto no artigo 25.o, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto; g) ................................................................................................................................................................ .4 —  ................................................................................................................................................................. .6 —  ................................................................................................................................................................. .7 — Excluem-se do regime estabelecido na alínea f) do n.o 3, nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, os bens não destinados a posterior comercialização que, pelas suas características, ou pelo tamanho ou formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de