12 DE JUNHO DE 2015 31 2 — As comparticipações mencionadas no número anterior vencem juros à taxa legal a contar da data para a respetiva entrega, fixada nos mapas referidos na alínea f) do n.o 2 do artigo 10.o, mas nunca antes de decorridos 30 dias sobre a publicação, nos termos do n.o 5 do artigo 12.o, da deliberação que os aprovou.  3 — São igualmente devidas pelo interessado as quantias necessárias ao ressarcimento dos danos a que a sua mora deu causa, não cobertos pelos juros referidos no número anterior.  4 — Não é permitida a estipulação de cláusulas penais relativas ao incumprimento das obrigações de comparticipação nas despesas de reconversão fixadas na presente lei.  5 — O montante dos juros cobrados é aplicado no processo de reconversão, revertendo, nas contas finais da administração conjunta, em benefício de todos os interessados.  6 — Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas de reconversão, a notificação prevista no n.o 1 do artigo 781.o do Código do Processo Civil é efetuada por afixação de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 240.o do mesmo diploma.  7 — A comissão de administração deve ter disponível na respetiva sede a documentação da administração conjunta da AUGI para consulta dos interessados, em horário a fixar.  8 — A comissão de administração remete à câmara municipal e ao serviço de finanças da localização da AUGI as contas anuais, intercalares e finais da administração conjunta. Artigo 17.o Cessação da administração conjunta 1 — A administração conjunta dos prédios integrados na AUGI só se extingue após a receção definitiva das obras de urbanização pela câmara municipal e a aprovação das contas finais da administração.  2 — A ata da assembleia que aprove as contas finais da administração conjunta consigna qual a entidade responsável pela guarda da documentação da AUGI por um período de cinco anos. CAPÍTULO IV Do processo de reconversão SECÇÃO I Reconversão por iniciativa dos particulares Artigo 17.o-A Informação prévia 1 — A comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projeto de reconversão nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação. 2 — O pedido de informação prévia deve ser apresentando apenas com os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a ata da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o.  3 — Na falta de qualquer dos elementos referidos no número anterior deve o pedido ser rejeitado.  4 — (Revogado).  5 — O pedido de informação prévia pode ser indeferido com os fundamentos previstos no n.o 2 do artigo 24.o, devendo a proposta de indeferimento apresentar solução que permita o deferimento da pretensão, a qual terá de ser assumida no projeto de reconversão subsequente. Artigo 18.o Licenciamento da operação de loteamento 1 — As operações de loteamento no âmbito da reconversão de AUGI estão sujeitas ao procedimento de licenciamento previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, e são instruídas com os seguintes elementos: