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II SÉRIE-A — NÚMERO 121 132 2 –  Os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna. 3 –  Para garantir a função social da habitação, o Estado procederá prioritariamente à utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.o Uso efetivo da habitação 1 –  A habitação que se encontre, injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na lei, sem uso habitacional efetivo, por motivo imputável ao proprietário, é considerada devoluta. 2 –  Os proprietários de habitações devolutas estão sujeitos às sanções previstas na lei através do recurso aos instrumentos adequados. 3 –  Não são consideradas devolutas as segundas habitações, as habitações de emigrantes e as habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde. 4 –  São motivos justificados para o não uso efetivo da habitação, nomeadamente, a realização de obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante os prazos para elas definidos, ou a pendência de ações judiciais que impeçam esse uso. Artigo 6.o Acesso a serviços públicos essenciais, transportes e equipamento social O direito à habitação implica o acesso a serviços públicos essenciais, definidos em legislação própria e a uma rede adequada de transportes e equipamento social, no quadro das políticas de ordenamento do território e de urbanismo. CAPÍTULO II Direito à habitação e ao «habitat» Secção I Da habitação Artigo 7.o Direito à habitação 1 – Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 – Incumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. Artigo 8.o Pessoas e famílias 1 –  A política de habitação é direcionada para as pessoas e famílias. 2 –  Para os efeitos da presente lei, as «unidades de convivência», entendidas como conjuntos de pessoas que, de livre vontade, partilham a habitação de forma habitual e permanente, sem economia comum e independentemente da relação existente entre si, gozam de proteção equivalente à das famílias. 3 –  A política de habitação integra medidas de proteção especial dirigidas a: a) Jovens, com vista à sua qualificação, educação e formação, bem como à promoção da sua autonomia e independência social e económica; b) Cidadãos com deficiência, para garantir condições físicas de acessibilidade nas respetivas habitações, no espaço público e nos equipamentos de utilização coletiva;
3 DE JULHO DE 2019 135 valorização do território e da paisagem, a proteção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores culturais e ambientais. 3 – O «habitat» pode ser urbano ou rural. 4 – A valorização do «habitat» urbano compreende: a) A existência de equipamentos de apoio à infância, de ensino pré-escolar e obrigatório, de saúde, de apoio aos idosos e a pessoas com deficiência; b) A qualificação do espaço público; c) A salvaguarda da qualidade ambiental e a proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos; d) A manutenção de condições de calma e tranquilidade públicas. 5 – A valorização do «habitat rural» compreende: a) A existência de um sistema ordenado de gestão do espaço rural, garantindo a sua sustentabilidade e segurança; b) A proteção e preservação das características do território e da paisagem que lhe confiram identidade cultural própria; c) A salvaguarda da qualidade ambiental e a proteção adequada contra riscos ambientais, naturais ou antrópicos. d) O acesso a serviços de saúde e de apoio educativo e social. Artigo 15.o Rede adequada de equipamentos e transportes 1 – Incumbe ao Estado garantir a existência de uma rede adequada de equipamento social e de transportes. 2 – Para efeitos do número anterior, são garantidas pelas entidades públicas competentes: a) A previsão de áreas para localização de equipamentos e serviços sociais, bem como para infraestruturas de circulação, no âmbito dos instrumentos de gestão territorial à escala regional e local;  b) A efetiva construção e manutenção dos equipamentos sociais públicos e outros equipamentos de uso público, bem como das infraestruturas de circulação; c) A existência de transportes, incluindo públicos, que permitam, nomeadamente, as deslocações quotidianas entre a habitação e o local de trabalho e o acesso a outras zonas do país. CAPÍTULO III Políticas públicas de Habitação e Reabilitação Urbana Secção I Política nacional e políticas regionais e locais de habitação Artigo 16.o Política nacional de habitação 1 –  A política nacional de habitação concretiza as tarefas e responsabilidades do Estado em matéria de direito à habitação e está em articulação com as grandes opções plurianuais do plano e com os orçamentos do Estado. 2 –  A reabilitação urbana integra a política nacional de habitação. 3 –  A política nacional de habitação respeita os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e os princípios da subsidiariedade e da autonomia das Autarquias Locais. 4 –  A política nacional de habitação incorpora medidas destinadas à mitigação e adaptação às alterações climáticas, à preservação de solos para funções ecológicas e agrícolas e à conservação da natureza.  5 –  A política nacional de habitação implica:
3 DE JULHO DE 2019 137 a) A avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no PNH;  b) Informação consolidada sobre as dotações públicas anuais destinadas à política de habitação a nível nacional, regional e local e sobre as taxas de execução no ano anterior;  c) Propostas e recomendações para o futuro. 3 – O Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana contribui com a informação necessária para a elaboração do Relatório Anual de Habitação. 4 – A apresentação do relatório previsto no presente artigo é precedida de parecer do Conselho Nacional de Habitação. Artigo 19.o Conselho Nacional de Habitação 1 – O Conselho Nacional de Habitação é o órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação. 2 – Integram o Conselho Nacional de Habitação: a) As organizações profissionais, científicas, setoriais e não-governamentais mais representativas relacionadas com os setores da habitação e da reabilitação urbana; b) As associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação, das organizações de moradores e da habitação colaborativa; c) As associações nacionais dos municípios e das freguesias. 3 – A composição do Conselho é definida pelo Ministro responsável pela área da habitação, que a ele preside, com faculdade de delegação num Secretário de Estado. 4 – Compete ao Conselho Nacional de Habitação: a) Aprovar o seu regimento; b) Emitir parecer sobre a proposta de PNH e sobre o Relatório Anual da Habitação; c) Propor medidas e apresentar sugestões ao Governo. 5 – Os pareceres e propostas do Conselho não são vinculativos e são divulgados no respetivo sítio da Internet. Artigo 20.o Políticas regionais e locais de habitação 1 – As Regiões Autónomas e as Autarquias Locais programam e executam as suas políticas de habitação no âmbito das suas atribuições e competências. 2 – As comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas podem definir políticas de habitação comuns para as respetivas áreas. 3 – O Estado assegura os meios necessários para garantir o desenvolvimento das políticas regionais e locais de habitação. 4 – Até à instituição das Regiões Administrativas, as competências regionais no âmbito da habitação são exercidas pelo Estado. Artigo 21.o Municípios 1 – Para a boa execução da política local de habitação, os municípios devem integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional, bem como garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal. 2 – Para os efeitos do número anterior, os municípios podem ainda: a) Construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações economicamente acessíveis; b) Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados;
3 DE JULHO DE 2019 139 7 – A declaração fundamentada referida no número anterior habilita o município, através da câmara municipal, a recorrer aos seguintes instrumentos: a) Reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos Planos Diretores Municipais (PDM) ou outros planos territoriais;  b) Condicionamento das operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas habitacionais municipais definidas na CMH para habitação permanente e a custos controlados; c) Exercício do direito de preferência, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável. 8 – Os municípios com declaração de carência habitacional aprovada têm prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas. Artigo 23.o Relatório municipal da habitação A câmara municipal elabora anualmente o relatório municipal de habitação, a submeter à apreciação da assembleia municipal, com o balanço da execução da política local de habitação e a sua eventual revisão. Artigo 24.o Conselho Local de Habitação 1 – As Autarquias Locais podem constituir Conselhos Locais de Habitação, com funções consultivas, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 19.o. 2 – A composição e o funcionamento dos Conselhos Locais de Habitação são aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. Artigo 25.o Freguesias As freguesias cooperam com os municípios na programação e execução da política local de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, mediante delegação de competências dos municípios, em intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade. Secção II Instrumentos da política de habitação Artigo 26.o Instrumentos da política de habitação A política de habitação compreende os seguintes tipos de instrumentos: a) Medidas de promoção e gestão da habitação pública; b) Medidas tributárias e política fiscal; c) Medidas de apoio financeiro e subsidiação; d) Medidas legislativas e de regulação. Artigo 27.o Promoção e gestão da habitação pública 1 – São instrumentos de promoção de habitação pública, designadamente, os seguintes: a) Programas e operações públicos de habitação, reabilitação ou realojamento; b) Programas de repovoamento de territórios em declínio demográfico; c) Programas de reconversão de AUGI ou regeneração de núcleos de habitação precária;
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 144 a respetiva graduação. CAPÍTULO V Financiamento e recursos da política de habitação Artigo 38.o Recursos financeiros públicos 1 – O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da política nacional de habitação e garante, nos termos da lei, os meios necessários à prossecução das políticas regionais e locais de habitação, no quadro das respetivas atribuições e competências. 2 – As despesas públicas com habitação a cargo do Estado devem ser refletidas nos orçamentos e programas de investimento plurianuais. 3 – O Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos nacionais ou comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social. Artigo 39.o Bolsas de Habitação 1 – O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais garantem a existência de bolsas de habitação pública para apoio à política de habitação. 2 – As bolsas de habitação podem incorporar património imobiliário público, receitas resultantes de empréstimos e financiamentos europeus e nacionais e dotações orçamentais destinadas a financiar a política de habitação. 3 – Os fogos das bolsas de habitação pública destinam-se a arrendamento público e são atribuídos por concurso, nos termos do respetivo regime de arrendamento, ou através de processos de realojamento. CAPÍTULO VI Arrendamento habitacional Artigo 40.o Arrendamento habitacional 1 – O Estado garante o funcionamento regular e transparente do mercado de arrendamento habitacional. 2 – O Estado desenvolve uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente através: a) Da promoção de um mercado público de arrendamento; b) Do incentivo ao mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa; c) Da regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos mais adequados, com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta. 3 – O Estado discrimina positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração. Artigo 41.o Modalidades de arrendamento Nos contratos de arrendamento para habitação, a lei estabelece regimes jurídicos de renda livre, condicionada, apoiada e acessível, entre outros.
3 DE JULHO DE 2019 145 Artigo 42.o Modalidades de promoção pública de arrendamento 1 – Ao Estado compete garantir a existência de regimes de renda que tenham por base de cálculo uma das seguintes situações, ou a combinação de ambas: a) Os rendimentos das famílias, assegurando uma taxa de esforço comportável; b) As características específicas do imóvel. 2 – No património habitacional público é praticada renda apoiada, condicionada ou outra calculada nos termos do número anterior. 3 – É promovida a estabilidade no arrendamento público, admitindo-se para o efeito a transição entre os regimes de arrendamento aplicáveis, sempre que necessário, em função dos rendimentos efetivos dos arrendatários. 4 – O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais podem afetar parte do seu património a programas habitacionais públicos. 5 – O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias locais podem desenvolver programas de habitação a custos controlados para arrendamento, a estabelecer com o setor privado ou cooperativo. 6 – No caso previsto no número anterior, o património imobiliário público é disponibilizado em regime de direito de superfície, salvaguardando a manutenção da propriedade pública, podendo, no entanto, mediante autorização da entidade pública proprietária, ser utilizado como garantia para efeitos de contração de empréstimos pelas entidades destinatárias. 7 – O disposto no presente artigo não prejudica a criação de outros regimes ou programas, através de legislação própria. Artigo 43.o Condições de alienação de património habitacional público 1 – A lei estabelece as condições de alienação de bens do património habitacional público, salvaguardando a existência de património habitacional público suficiente face às necessidades habitacionais presentes ou previstas. 2 – A alienação de habitações de património disperso ou situadas em condomínio de propriedade horizontal em que a entidade pública é apenas um dos proprietários não prejudica a salvaguarda estabelecida no número anterior.Artigo 44.o Incentivos e garantias ao mercado privado de arrendamento 1 – O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado de arrendamento habitacional, nomeadamente através de: a) Criação de modalidades de seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador; b) Instrumentos eficazes de defesa dos direitos de senhorios e arrendatários. 2 – A lei proíbe o assédio no arrendamento. Artigo 45.o Fiscalização das condições de habitabilidade 1 – É obrigatória a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos fogos habitacionais públicos. 2 – É assegurada por entidade administrativa com competências para o efeito a fiscalização do cumprimento das normas legais do arrendamento habitacional, a verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados ou subarrendados e o combate a situações irregulares ou encapotadas de arrendamento ou subarrendamento habitacional.
3 DE JULHO DE 2019 147 acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações. 4 – A atividade profissional de gestão de condomínios é regulada por lei. Artigo 49.o Promoção de construção e reabilitação a custos controlados 1 – O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais podem desenvolver programas de promoção de construção nova ou de reabilitação a custos controlados para habitação própria. 2 – A promoção de construção nova ou reabilitação a custos controlados para habitação própria, quando envolva apoios públicos, pode implicar, nos termos da lei, a fixação de um preço máximo para a transmissão de direitos reais sobre o fogo em questão e de prazos de inalienabilidade. 3 – O não cumprimento do disposto no número anterior determina a restituição do apoio concedido. Artigo 50.o Propriedade resolúvel 1 – O Estado garante a existência de um regime legal de propriedade resolúvel para habitação, preferencialmente dirigido ao setor cooperativo ou social. 2 – O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais podem promover programas habitacionais de propriedade resolúvel, subordinados aos princípios e metas da política de habitação. Artigo 51.o Outras modalidades de acesso à habitação própria e permanente A lei regula outras modalidades de acesso à habitação própria, estabelecendo os direitos e deveres das partes e protegendo o consumidor, nomeadamente: a) A locação financeira de fogos habitacionais, com opção de compra no final do prazo contratual; b) Habitação colaborativa, em que a habitação coexiste com espaços e serviços comuns partilhados; c) O direito de preferência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimento do locado. CAPÍTULO VIII Informação, participação, associativismo e tutela de direitos Artigo 52.o Direito à informação Os cidadãos têm direito à informação sobre a política de habitação ao nível nacional, regional e local, bem como sobre os programas públicos existentes em matéria de habitação e reabilitação e respetivas modalidades de acesso, execução e resultados. Artigo 53.o Direito à participação 1 – Os cidadãos têm o direito de participar na elaboração e revisão dos instrumentos de planeamento público em matéria de habitação, ao nível nacional, regional e local. 2 – O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais promovem a participação ativa dos cidadãos e das suas organizações na conceção, execução e avaliação dos programas públicos de habitação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 150 CAPÍTULO IX Intervenções prioritárias Artigo 61.o Intervenções prioritárias São intervenções prioritárias da política de habitação todas as resultantes de situações que, pela sua extrema necessidade e/ou urgência ou pela sua insustentabilidade, exijam uma efetiva intervenção pública, nomeadamente as previstas nos artigos 62.o a 66.o. Artigo 62.o Declaração fundamentada de carência habitacional 1 – A declaração fundamentada de carência habitacional, para a totalidade ou parte da área do município, com base na função social da habitação e nos termos da respetiva Carta Municipal de Habitação, assenta na incapacidade de resposta à carência de habitação existente. 2 – Os municípios com declaração fundamentada de carência habitacional aprovada assumem prioridade na resolução e no investimento em habitação pública, a realizar pelo Estado. Artigo 63.o Pessoas em situação de sem abrigo 1 – O Estado organiza e promove a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de sem Abrigo em articulação com as regiões autónomas, as Autarquias Locais e a sociedade civil. 2 – A estratégia nacional referida no número anterior é complementada pelas estratégias regionais e locais no âmbito das respetivas redes sociais, de forma articulada e sem prejuízo da autonomia das organizações da sociedade civil que integram essas redes. 3 – As estratégias de âmbito nacional, regional ou local de apoio às pessoas em situação de sem abrigo visam a erradicação progressiva desta condição, através de abordagens integradas que privilegiem o acesso à habitação, visando a saúde, o bem-estar e a inserção económica e social das pessoas em situação de sem abrigo. Artigo 64.o Proteção em caso de emergência 1 – O Estado assegura proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional designadamente em caso de acidentes, catástrofes naturais ou da sua iminência. 2 – As pessoas atingidas por guerras ou perseguições nos seus países de origem, nomeadamente refugiadas, e admitidas em Portugal por formas legais ou legalizadas, independentemente da sua nacionalidade, têm direito à proteção do Estado, que assegura respostas habitacionais em articulação com as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais e a sociedade civil. 3 – A proteção prevista no presente artigo articula-se com as demais respostas das entidades públicas e não as prejudica. Artigo 65.o Áreas urbanas de génese ilegal e núcleos de habitação precária 1 – A reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e a regeneração de núcleos de habitação precária é uma das dimensões da política de habitação e compete ao Estado criar condições específicas e favoráveis à sua prossecução e enquadramento nos instrumentos de gestão territorial e nos programas de promoção da coesão social e territorial.
3 DE JULHO DE 2019 151 2 – Para efeitos do número anterior, os municípios identificam a existência nos seus territórios de AUGI e núcleos de habitação precária e verificam as condições de exequibilidade da sua eventual reconversão ou regeneração, procedendo aos levantamentos necessários com a participação dos interessados e das suas organizações. 3 – O Estado apoia os processos de reconversão e regeneração a que o presente artigo se refere através de programas públicos de regularização cadastral e de realojamento, aos quais se podem candidatar as Autarquias Locais. 4 – Para efeitos do número anterior, as organizações de moradores e entidades da sociedade civil envolvidas podem submeter às Autarquias Locais propostas de reconversão e regeneração. 5 – Os núcleos de habitação precária não passíveis de regeneração e as AUGI não passíveis de reconversão devem ser alvo de medidas extraordinárias e temporárias de melhoria da habitabilidade e do habitat, com garantia de acesso aos serviços mínimos essenciais, até à prossecução do realojamento dos seus moradores. 6 – O disposto no número anterior não prejudica o dever das entidades públicas de fiscalizar e prevenir formas abusivas de ocupação do território, nos termos da lei. Artigo 66.o Territórios em risco de declínio demográfico 1 – Os territórios de baixa densidade que se encontrem em risco de declínio demográfico beneficiam de medidas positivas, nomeadamente acesso a apoios públicos para manutenção e gestão eficiente de habitações não permanentes, no âmbito de programas de dinamização e revitalização socioeconómica e cultural. 2 – É protegida e incentivada a manutenção nas aldeias das habitações de agregados familiares com ligações afetivas ao lugar, ainda que não tenham nelas a sua habitação permanente. CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias Artigo 67.o Adaptação do quadro legal e regulamentar No prazo de nove meses contados a partir da publicação desta lei são submetidas aos órgãos competentes as propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com a presente lei. Artigo 68.o Regulamentação e legislação complementar A legislação complementar e regulamentar da presente lei é elaborada no prazo de nove meses, quando outro prazo não esteja indicado. Artigo 69.o Dotação orçamental O Estado deve garantir a existência de um parque habitacional público capaz de responder às necessidades nacionais, prevendo anualmente a dotação necessária à sua concretização progressiva. Artigo 70.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto no número seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 152 2 – As disposições da presente lei que tenham impacto orçamental entram em vigor simultaneamente com o primeiro orçamento posterior à sua publicação. Palácio S. Bento, 3 de julho de 2019 O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE LEI N.o 1097/XIII/4.a (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PIGEIROS, CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, REVERTENDO A UNIÃO DE FREGUESIAS IMPOSTA ÀS POPULAÇÕES PELA LEI N.o 11-A/2013, DE 28 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a, que visa a Criação da Freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, foi apresentado por dezanove deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em conformidade com os artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 29 de janeiro de 2019, foi admitida no dia 30 do mesmo mês e baixou, na mesma data, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Segundo a nota técnica, datada de 6 de março de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a, que se encontra redigido sob a forma de artigos, contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, inclui uma breve exposição de motivos e, assim, cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro1, e os requisitos                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, Publicação, identificação e formulário dos diplomas, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro1,2 (TP), Lei n.o 26/2006, de 30 de junho (TP), Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (TP), e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (TP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 156 Regimento da Assembleia da República;  Parecer da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a (BE)Criação da freguesia de Pijeiro, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a união de freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Data de admissão: 30 de janeiro de 2019 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Projeto de Lei n.o 1098/XIII/4.a (BE) Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a união de freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Data de admissão: 30 de janeiro de 2019 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 6 de março de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa As iniciativas legislativas em análise visam reverter a união de freguesias operada pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, no que respeita à União de Freguesias de Caldas de São Jorge e Pijeiros, no concelho de Santa Maria da Feira. Assim, ambas as iniciativas visam reinstituir as freguesias que existiam antes da agregação, procedendo à criação de duas freguesias distintas: Pijeiros e Caldas de São Jorge. Nos articulados, compostos por 6 artigos cada, encontra-se prevista a constituição de comissões instaladoras para as novas freguesias, compostas por representantes dos órgãos autárquicos e cidadãos eleitores. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação deve revestir a forma de lei orgânica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 162 Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos da União das Freguesias de Pigeiros e Santa Maria da Feira. Ao abrigo do 141.o RAR, poderá ainda ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG).  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não suscita quaisquer questões relacionadas com a utilização da linguagem não discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, é possível estimar, mesmo sem uma avaliação de impacto financeiro, que a execução da iniciativa poderá envolver um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, conforme referido atrás. ———— PROJETO DE LEI N.o 1098/XIII/4.a (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CALDAS DE SÃO JORGE, CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, REVERTENDO A UNIÃO DE FREGUESIAS IMPOSTA ÀS POPULAÇÕES PELA LEI N.o 11-A/2013, DE 28 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I CONSIDERANDOS A 29 de janeiro de 2019 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1098/XIII/4.a, que procede à criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A iniciativa referida foi admitida e anunciada a 30 de janeiro de 2019. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 30 de janeiro de 2019, o Projeto de Lei em apreço baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR.
3 DE JULHO DE 2019 163 O presente projeto de lei, pretende objetivamente, a criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, extinguindo-se para o efeito a atual União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros De notar que sobre este tema foram apresentados na atual legislatura, as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 611/XIII/3.a (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias; – Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas; – Projeto de Lei n.o 888/XIII (Os Verdes) – Procede à Reposição de Freguesias; – Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a (BE) – Criação da freguesia de Pijeiro, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a união de freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Sobre esta matéria e para além das iniciativas já referidas, identificou-se a seguinte petição sobre matéria idêntica: – Petição n.o 514/XIII/3.a – Solicitam a reposição da freguesia de Pigeiros. É importante notar, o referido na nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: «Relativamente ao artigo 6.o dos referidos articulados, em caso de aprovação na generalidade poderá ser necessário conformar a norma de entrada em vigor com o limite à apresentação de iniciativas consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como ‘lei-travão’, dado que o projeto de lei parece envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Nesse caso, a limitação pode ser ultrapassada prevendo-se a entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação». II OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III CONCLUSÕES Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram na mesa da Assembleia da República, o projeto de Lei n.o 1098/XIII/4.a, que procede à criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na CRP e no RAR. Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação tem o parecer, que o Projeto de Lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2019. O Deputado autor do parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de julho de 2019. ————
3 DE JULHO DE 2019 167 Nota Técnica Projeto de lei n.o 1232/XIII/4.a (BE) Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais). Data de admissão: 14 de junho de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Luís Silva (BIB) e Filipe Luís Xavier e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 28 de junho de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa introduzir alterações na ordem jurídica de modo a permitir a isenção de custas para os trabalhadores ou seus familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, e repristinar a norma constante do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública que assegura a isenção de custas aos trabalhadores da administração pública nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Para tal propõe a alteração da alínea h) do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro (e sucessivas alterações) nos seguintes termos: «(...) h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, designadamente nas seguintes ações/ procedimentos judiciais: i. De impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; ii. Emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; iii. De impugnação de despedimento coletivo; iv. De impugnação judicial de decisão disciplinar; v. Relativa à igualdade e não discriminação em função do sexo; vi. Para tutela da personalidade do trabalhador; vii. De anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho; viii. Para efetivação de direitos resultantes de doença profissional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 174 Mais informação pode ser encontrada no portal oficial Citizensinformation.ie na página dedicada à matéria. V. Consultas e contributos A CCADLG solicitou em 19 de junho de 2019 pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ordem dos Advogados. Até ao momento ainda não foram recebidos contributos, que poderão ser consultados na página da iniciativa. A iniciativa encontra-se em apreciação pública de 21 de junho de 2019 a 11 de julho de 2019. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, até porque estaríamos sempre perante uma alteração a uma lei já existente, não se justificando modificar os conceitos em vigor.  Impacto orçamentalComo observado na análise da conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais, uma vez que se propõe a isenção de custas para os trabalhadores ou seus familiares, em matéria de trabalho, podendo vir a aumentar as despesas orçamentais do ano económico em curso, será de ter em conta as previsões do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR e considerar a alteração da norma de sobre o início de vigência, de modo a que tal só ocorra com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. VII. Enquadramento bibliográfico Enquadramento bibliográfico OCDE – Equal access to justice for inclusive growth [Em linha]: putting people at the centre. Paris: OECD, 2019. [Consult. 24 junho 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127047&img=12712&save=true>. ISBN 978-92-64-85561-8. Resumo: O acesso à justiça faz parte da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030 das Nações Unidas, sendo considerado uma importante dimensão do crescimento inclusivo e do bem-estar dos indivíduos, bem como das sociedades por eles constituídas. Sabe-se também que os sistemas judiciários sólidos suportam o Estado de direito, uma boa governação e os esforços para lidar com desigualdades e desafios de desenvolvimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 178 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a (PCP) Título: Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Data de admissão: 19 de junho de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Marta de Almeida Vicente (DILP), Filipe Xavier e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 28 de junho de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa de 14 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa, tal como declarado na respetiva exposição de motivos, concretizar o direito fundamental do acesso ao direito e aos tribunais, que os proponentes consideram ter sido denegado pelas providências legislativas dos últimos anos, designadamente pela Lei n.o 34/2004, de 29 de julho (cuja revogação propõem). Opinam que a referida Lei reduziu a aplicação do regime a cidadãos em situação de extrema pobreza, circunstância que, conjugada com o aumento dos valores das custas judiciais, representa uma «denegação da justiça por motivos económicos». Preconizando a revogação do regime vigente, o projeto de lei em apreço substitui-o por um novo regime, cujas principais características são as seguintes: – A supressão da atribuição da Segurança Social para apreciação e decisão sobre o requerimento de apoio jurídico, «voltando a decisão ao juiz»; – A cessação da modalidade de pagamento faseado das custas judiciais; – A definição de 3 modalidades de apoio judiciário:  Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo;  Nomeação e pagamento de honorários de patrono;  Pagamento de honorários a solicitador ou agente de execução. – A reformulação das presunções de insuficiência económica, estendendo-se estas designadamente às
3 DE JULHO DE 2019 189 No artigo 4.o prevê-se o dever de informação por parte do Ministério da Justiça através da realização de ações de divulgação do ordenamento legal e ainda o dever de criação de serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários. De acordo com o artigo 11.o, é ainda dever do Ministério da Justiça criar gabinetes de consulta jurídica. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Nos termos do artículo 119 da Constituición Española, a justiça é gratuita quando a lei o preveja e, em todo caso, em relação àqueles que apresentem recursos insuficientes para litigar, concedendo-lhes uma série de benefícios que consistem principalmente na renúncia do pagamento de taxas de Procurador e Advogado, das despesas derivadas de avaliações, títulos, taxas judiciais, etc. A Ley 1/1996, de 10 de enero, relativa à assistência jurídica gratuita, uniformizou os sistemas de apoio jurisdicional que existiam para as diferentes áreas do direito, sendo o regulamento da assistência jurídica gratuita feito através do Real Decreto 996/2003, de 25 de julio, por el que se aprueba el reglamento de asistencia jurídica gratuita, e do Real Decreto 1455/2005, de 2 de diciembre (específico para os procedimentos relativos a violência de género), pelo qual se altera o Reglamento de asistencia jurídica gratuita, aprovado pelo Real Decreto 996/2003, de 25 de julio. A Ley 16/2005, de 18 de julio, introduziu alterações à Ley 1/1996, de 10 de enero, em matéria de especificidades dos litígios transfronteiriços. O direito à assistência jurídica gratuita inclui, em termos gerais, os seguintes benefícios:  Aconselhamento e orientação gratuitos antes do início do processo;  Assistência do advogado ao detido ou preso;  Defesa e representação livres por advogado e procurador no processo judicial;  Inserção gratuita de anúncios ou editais, no decorrer do processo, que devem ser publicados em jornais oficiais;  Isenção de custas judiciais, bem como o pagamento de depósitos para o depósito de recursos;  Assistência especializada gratuita nos termos estabelecidos na lei;  Cópias gratuitas, testemunhos, instrumentos e certificados notariais;  Redução de 80% dos direitos aduaneiros que correspondem a determinadas ações notariais;  Redução de 80% dos direitos aduaneiros que correspondem a determinadas ações de registo imobiliário e comercial.  Quem pode solicitar a assistência jurídica gratuita a) Cidadãos espanhóis, nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia e estrangeiros que estão em Espanha, quando apresentem recursos insuficientes para litigar; b) As Entidades Gestoras e os Serviços Comuns da Segurança Social; c) As seguintes pessoas coletivas quando revelem insuficientes recursos para litigar: 1. Associações de utilidade pública; 2. Fundações inscritas no Registo Público.