28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(59)O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a questão é esta: eu continuo a defender que - lidas depois as actas da Comissão - muita gente não esteja em condições de entender o que esteve no cerne das discussões.Este artigo foi muito discutido na subcomissão, na altura os deputados da AD entenderam dever justificar e até defender estas propostas, coisa que agora não repetiram. Em todo o caso, da nossa parte, creio dever justificar as razões por que continuamos a opor-nos resolutamente a todas estas propostas, excepto - na medida em que já foi dito - em relação aquela que respeita ao aditamento de um n.° 7.Na verdade, estas propostas - quer a do n.° 1, quer a do n.° 2, quer a do n.° 4 - têm por resultado, por um lado, o empobrecimento muito claro da ordem constitucional da família e, por outro, uma distorção, abrindo caminho a alterações bastante graves no direito da família. Em relação ao n.° 1, nós não compartilhamos da ideia - que não sei se todos os deputados da AD compartilham - de que as famílias são necessariamente baseadas no matrimónio. Não compartilhamos da ideia constante do n.o 2, que pode abrir o caminho a restrições a lei do divórcio, nem obviamente podemos concordar com o n.° 4, que, na parte em que retoma o actual n.o 4, é inútil e, na parte em que o abandona, é, pura e simplesmente, inaceitável.Por tudo isto, nós queremos deixar registada aqui a nossa total e irremissível oposição a todas estas propostas de alteração. Nem vemos que possa haver qualquer harmonização entre a proposta do n.o 4 da AD, porque, na verdade, ela limita-se a tirar uma pequena parte que está no actual n.° 4.Harmonizar, bem já lá está, não acrescenta nada, limita-se - por ausência - a retirar. Portanto, aquilo que da diz já lá está: logo, a nosso ver, não há sequer qualquer harmonização a fazer, há, pura e simplesmente, da nossa parte, a rejeitar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria referenciar que, por esse motivo, se ficar um principio de que ninguém pode ser objecto de discriminação por motivo de filiação, e não apenas por ter nascido fora do casamento, pode ser mais amplo do que a redacção actual. E se for no sentido da ampliação, nós seríamos favoráveis a uma outra redacção, se puder encontrar-se, embora nos pareça também ser um pouco difícil.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em todo o caso. diria que isso já está contido no artigo 13.o, quando se refere à proibição de discriminação por razão de ascendência. Portanto, nesse aspecto é que era totalmente inútil; a meu ver, era uma repetição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria só corrigir um pouco o que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, quando referiu que a Aliança Democrática defendeu esta proposta, etc.. Não foi tanto isso, foi mais uma resposta a argumentos desmedidos de ataque por parte do PCP. Hoje congratulo-me por terem sido muito mais moderados, e por isso mesmo não vale a pena insistir neste ponto.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Portanto, se me é permitido resumir o que resulta desta discussão sobre o artigo 36.°, verifica-se que em relação às alterações propostas pela Aliança Democrática, quanto aos n.os 1 e 2, não há qualquer acordo nem por parte da FRS nem do PCP.Quanto ao n.° 4, a FRS aventa a hipótese de uma concitação entre a nova redacção proposta pela Aliança Democrática e a actual redacção constitucional, desde que essa nova redacção seja no sentido do aprofundamento e alargamento do preceito, e não do seu carácter restritivo. Em relação ao novo n.* 7, não há oposição nem da FRS nem do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.°O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria perguntar à FRS e ao PCP se poderiam considerar uma hipótese de redacção do n.o 1 deste tipo:É reconhecido o direito de constituir família no respeito das normas constitucionais.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Portanto. Srs. Deputados, voltámos ao artigo 36.°, n.° 1.Julgo que a intenção do Sr. Deputado Luís Beiroco era apenas pôr uma proposta u reflexão, e não à discussão, neste momento. £ uma alternativa de sua iniciativa. Penso que isso deverá ser presente a comissão de redacção.No artigo 37.o, a AD propõe uma alteração da epígrafe no sentido de "Liberdade de expressão e informação" passar a ser "Liberdade de expressão e direito à informação".A FRS aceitou o aditamento proposto pela AD. Não há alteração nesta posição?Pausa.A AD propõe também, em alteração ao n.o 1 a substituição de "direito de só informar" por "direito à informação".