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2 DE DEZEMBRO DE 202235Artigo 13.o Norma revogatória1 – São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, perdendo eficácia os atos que lhe estão associados. b) O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.o 268/2014, de 19 de dezembro; d) O n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho.  2 – A aprovação da presente lei anula a inscrição do edifício sede da Casa do Douro, na Régua, a favor de qualquer outra entidade que não a Casa do Douro agora constituída. 3 – O Governo regulamenta no prazo de 45 dias a forma de ressarcir, se a isso houver lugar, a entidade que à data da entrada em vigor da presente lei usa o nome de Casa do Douro, a qual perde esse direito. Artigo 14.o Norma transitóriaApós a tomada de posse dos órgãos da Casa do Douro, identificadas no artigo 10.o dos Estatutos, são revogados os artigos 4.o a 9.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho. Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. ANEXO(a que se refere o artigo 2.o da presente lei) ESTATUTOS DA CASA DO DOUROCapítulo I Natureza, fins e atribuiçõesArtigo 1.o Natureza, fins e sede1 – A Casa do Douro é uma associação pública. 2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos e outras que o Estado, em articulação com a Direção da Casa do Douro, decida atribuir-lhe. 3 – A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua, podendo criar delegações ou representações no País e no estrangeiro. Artigo 2.o Regime1 – A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos e pelo seu regulamento interno. 2 – A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros. 3 – O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro regula-se por regulamento eleitoral próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12336Artigo 3.o Atribuições específicasNa Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições: a) Manter e atualizar o registo dos viticultores da Região Demarcada do Douro; b) Manter e atualizar o cadastro das parcelas dos viticultores da Região Demarcada do Douro, bem como executar todas as atividades a ele relativas, mediante as orientações definidas pelo organismo interprofissional; c) A distribuição anual do quantitativo do benefício a cada produtor no quadro das regras legais estabelecidas; d) Indicar os representantes da Casa do Douro nos organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação; e) Representar a produção no organismo interprofissional; f) Apoiar e incentivar a produção vitivinícola, em ligação com os serviços competentes, e prestar assistência técnica aos vitivinicultores, designadamente nos âmbitos da proteção integrada ou biológica, fitossanitário ou ambiental; g) Promover o Vinho do Porto e os vinhos da Região Demarcada do Douro. h) Promover serviços técnicos aos seus associados designadamente ao nível da procura de crédito, financiamento ou apoios a fundo perdido que possam estar à disposição a nível nacional ou internacional; i) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional; j) Desenvolver atividade comercial no domínio dos produtos ligados à agricultura e vitivinicultura através das suas delegações; k) Prestar às instâncias vitivinícolas nacionais a colaboração por estas solicitada no âmbito das suas competências legais; l) Prestar ao organismo interprofissional, através dos serviços existentes na sua sede e nas suas delegações, toda a colaboração no tratamento de assuntos que constituam objeto de interesse para os seus associados, como sejam, receber o manifesto da produção e as declarações de existência; m) Promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da vitivinicultura duriense; n) Desenvolver políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região tanto a nível nacional como internacional; o) Desenvolver atividade na área da produção, transformação e comercialização de produtos vinícolas, por si ou por entidade participada. p) Manter um stock histórico de vinhos a determinar por portaria do membro do Governo com a tutela da Agricultura, garantindo a disponibilidade dos meios financeiros necessários para este efeito no orçamento do Ministério que tutela o sector. q) Exercer quaisquer outras funções que, de harmonia com a lei e a sua natureza, lhe caibam. Artigo 4.o Reconhecimento InstitucionalA Casa do Douro é reconhecida, para todos os efeitos, como organização de produtores. Capítulo II Dos associadosArtigo 5.o Qualidade de associado1 – São associados singulares da Casa do Douro todos os viticultores nela inscritos.
2 DE DEZEMBRO DE 2022372 – Podem ser associados coletivos da Casa do Douro todas as adegas cooperativas, cooperativas vitivinícolas, bem como todas as associações de viticultores ou de vitivinicultores existentes na Região. 3 – A Direção da Casa do Douro promove o registo organizado permanente dos associados individuais e coletivos. 4 – A Casa do Douro deve comunicar às entidades públicas que o solicitarem todos os registos de inscrição dos seus associados singulares e coletivos e as respetivas atualizações efetuadas nos termos do número anterior. Artigo 6.o Condições para o exercício da viticultura1 – O exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor ser associado da Casa do Douro. 2 – A inscrição referida no número anterior abrange todas as pessoas, singulares ou coletivas, que, na qualidade de proprietários, usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou usuários, cultivem vinha na Região, sem dependência de quaisquer outros requisitos. 3 – Os viticultores são inscritos em cadastros organizados por freguesia. Artigo 7.o Inscrição1 – Para os efeitos previstos no artigo anterior, a operação de inscrição dos viticultores e a sua permanente atualização é feita pela Casa do Douro, sem prejuízo das pessoas que se encontrem nas condições definidas no n.o 3 do artigo anterior deverem, por sua iniciativa, requerer a respetiva inscrição, declarando a qualidade em que o fazem. 2 – Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deve ser aprovado, pelo conselho geral de viticultores, um regulamento próprio. Artigo 8.o Direitos dos associados1 – São direitos dos associados singulares, nomeadamente: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral; b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vitivinicultura duriense; c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela Casa do Douro; d) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições. 2 – São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c) e d) do número anterior. Artigo 9.o Deveres dos associados1 – Constituem, em especial, deveres dos associados singulares: a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vitivinícola que estes legitimamente lhes solicitarem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 12338d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região; e) Pagar as quotizações que vierem a ser fixadas pelo Conselho Geral de Vitivinicultores. 2 – São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior. Capítulo III Dos órgãosArtigo 10.o Órgãos1 – São órgãos da Casa do Douro: a) O Conselho Geral de Vitivinicultores; b) A Direção; c) O Conselho de Fiscalização. 2 – O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos. Secção I Do Conselho Geral de VitivinicultoresArtigo 11.o Composição1 – O Conselho Geral de Vitivinicultores é composto por: a) Um número de eleitos por sufrágio direto dos associados singulares, número esse que deverá ser o dobro da soma dos membros previstos nas alíneas b) e c); b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas associadas existentes na região e por elas designado; c) Um membro em representação de cada uma das associações de vitivinicultores regularmente constituídas, pelo menos um ano antes do início do mandato, e inscritas na Casa do Douro e por elas designado. 2 – Caso o número total de membros seja par, deverá a eleição prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato. Artigo 12.o Sistema eleitoral1 – Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 – Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: a) Alijó; b) Armamar; c) Carrazeda de Ansiães; d) Freixo de Espada à Cinta;
2 DE DEZEMBRO DE 202239e) Lamego, incluindo a freguesia de Barrô, do concelho de Resende; f) Meda; g) Mesão Frio; h) Moncorvo; i) Murça; j) Peso da Régua; k) São João da Pesqueira; l) Sabrosa; m) Santa Marta de Penaguião; n) Tabuaço; o) Vila Flor, incluindo as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela; p) Vila Nova de Foz Côa, incluído a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo; q) Vila Real. 3 – O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo Regulamento Eleitoral, tendo em conta o número de viticultores por cada círculo. 4 – Cada viticultor só pode estar inscrito no caderno eleitoral do círculo onde detenha maior área de produção. Artigo 13.o Renúncia, perda e suspensão do mandato1 – Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores eleitos pelos associados singulares podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa. 2 – Perdem o mandato os membros eleitos pelos associados singulares que: a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com o Regulamento Eleitoral; b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento. 3 – Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato de qualquer membro referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, este é substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada; 4 – Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos. 5 – A representação dos associados coletivos é feita por indicação da entidade representada podendo a mesma optar pela indicação para o mandato ou para cada uma das reuniões do Conselho Geral de Vitivinicultores. Artigo 14.o CompetênciaCompete ao Conselho Geral de Vitivinicultores: a) Elaborar o seu regimento; b) Eleger um vogal para a comissão de fiscalização; c) Indicar, mediante proposta da Direção, os representantes da Casa do Douro em todas as instituições públicas ou privadas que o exijam, nomeadamente, nos órgãos do organismo interprofissional; d) Designar os membros da comissão eleitoral de entre os associados singulares inscritos na Casa do Douro; e) Debater, alterar e aprovar, por proposta da Direção, o plano plurianual de atividade, o plano anual de
II SÉRIE-A — NÚMERO 12340atividades e o orçamento; f) Aprovar anualmente o relatório, balanço e as contas apresentados pela Direção; g) Aprovar os montantes das quotas e contribuições a prestar pelos associados singulares e coletivos; h) Deliberar sobre os empréstimos que a Direção poderá contrair no desempenho das respetivas competências; i) Autorizar a Direção a alienar bens imóveis; j) Aprovar, mediante proposta da Direção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro; k) Deliberar sobre as propostas de alteração dos estatutos, a serem submetidas à Assembleia da República, apresentadas pela direção; l) Solicitar à Direção, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro; m) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção; n) Deliberar sobre o vencimento, abonos, senhas de presença e outras regalias dos membros do Conselho Geral de Vitivinicultores e da Direção; o) Exercer poderes que lhe possam ser conferidos pela lei. Artigo 15.o Organização e funcionamento1 – O Conselho Geral de Vitivinicultores é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e três secretários, eleita, por maioria absoluta dos presentes, na primeira reunião subsequente à instalação do órgão. 2 – Compete ao presidente convocar as reuniões do conselho com a antecedência de, pelo menos 10 dias, com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas. 3 – O Conselho Geral de Vitivinicultores funciona em plenário, sendo necessária, para que possa deliberar, a presença de mais de metade dos seus membros. 4 – As deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas f), h), l) e j) do artigo anterior, que deverão ser tomadas por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – O Conselho Geral de Vitivinicultores pode constituir, nos termos do respetivo regimento, uma comissão permanente para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro; 6 – O Conselho Geral de Vitivinicultores pode criar comissões especializadas para acompanhamento concreto de áreas específicas da atividade da Casa do Douro. Secção II Da DireçãoArtigo 16.o Composição e mandato1 – A Direção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados da Casa do Douro. 2 – Considera-se eleita a Direção que obtenha a maioria simples dos votos validamente expressos pelos vitivinicultores. Artigo 17.o Sistema eleitoral1 – A Direção da Casa do Douro é eleita por sufrágio direto em lista completa, composta por um presidente e dois vogais, devendo incluir ainda dois elementos suplentes. 2 – As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 – A eleição da Direção da Casa do Douro far-se-á em simultâneo com a eleição do Conselho Geral de
2 DE DEZEMBRO DE 202241Vitivinicultores. 4 – Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Geral de Vitivinicultores. Artigo 18.o Renúncia ou impedimentos1 – Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à mesa do Conselho Geral de Vitivinicultores. 2 – Os membros da Direção que renunciarem aos seus cargos serão substituídos pelos membros suplentes melhor posicionados. 3 – Em caso de renúncia do presidente da Direção, o lugar deixado vago passará a ser exercido pelo vogal mais bem posicionado na lista eleita; 4 – Os titulares que exerçam o mandato nos termos do n.o 2 completam o mandato dos titulares da Direção anterior. 5 – No caso de perda de mandato ou de renúncia de todos os titulares, é aberto o processo para a eleição de nova Direção, que completa o mandato da direção anterior. 6 – Quando a perda de mandato da Direção se der após o sexto mês anterior às eleições para o Conselho Geral de Vitivinicultores, o Presidente deste Órgão, ouvido o Conselho, nomeia uma Comissão Administrativa, que assegura a gestão dos assuntos correntes da Casa do Douro até à tomada de posse da nova Direção eleita. 7 – Os mandatos da Direção e do Conselho Fiscal só podem ser renovados por duas vezes. Artigo 19.o Incompatibilidades e inelegibilidades1 – A qualidade de membro da Direção é incompatível com a de membro do Conselho Geral de Vitivinicultores e com o exercício de cargo diretivo em qualquer associação das referidas no n.o 5 do artigo 4.o dos presentes estatutos. 2 – São inelegíveis para os órgãos da Casa do Douro os associados que simultaneamente desenvolvam atividades comerciais no sector dos vinhos e aguardentes da Região Demarcada do Douro, que assim têm apenas capacidade eleitoral ativa. Artigo 20.o Competências1 – Compete à Direção da Casa do Douro: a) Executar as deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 15 de novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório, balanço e contas das atividades da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 31 de março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores; e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Assegurar e gerir as atribuições previstas no artigo 3.o; g) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; h) Adquirir os bens móveis e imóveis necessários ao bom funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis, observando quanto aos imóveis o prescrito na alínea j) do artigo 14.o dos presentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 12342Estatutos; i) Efetuar contratos de seguro; j) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos dentro dos limites fixados pelo Conselho Geral de Vitivinicultores e, para além de tais limites, os especialmente autorizados pelo mesmo conselho; k) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o 2 – Competem ainda à Direção, as funções atribuídas à comissão administrativa criada ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho. Artigo 21.o Organização e funcionamento1 – A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos. 2 – A Direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição. Artigo 22.o Competência própria do presidenteÉ competência própria do presidente da Direção: a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro; d) Chefiar as missões da Casa do Douro ao estrangeiro; e) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção. Artigo 23.o Vinculação1 – A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da direção, sendo obrigatória a assinatura do tesoureiro em matéria financeira; b) Pela assinatura de um membro da direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 – Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro da Direção. Artigo 24.o Demissão da direção e realização de eleições antecipadas1 – Se o Conselho Geral de Vitivinicultores recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório, balanço e contas do ano anterior apresentados pela direção, o presidente convoca imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.o e o 8.o dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.o e 20.o dias seguintes, nas quais é unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que a direção lhe introduzir. 2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do conselho geral em exercício.
2 DE DEZEMBRO DE 2022433 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da direção. 4 – A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25 % dos membros do conselho geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – Salvo nos casos previstos no n.o 5 do artigo 18.o, nos 10 dias seguintes à demissão da Direção a mesa do Conselho Geral de Vitivinicultores marca eleições para a direção da Casa do Douro dentro dos 30 dias seguintes ao dia da marcação. 6 – A realização de novas eleições para o Conselho Geral de Vitivinicultores obriga à eleição de nova direção. Secção III Da comissão de fiscalizaçãoArtigo 25.o Composição e remuneração1 – A comissão de fiscalização da Casa do Douro é composta por três membros, sendo o seu presidente e um vogal eleitos pelo conselho regional de vitivinicultores e o outro vogal um revisor oficial de contas, designado pelo Ministro das Finanças. 2 – As remunerações e outros abonos dos membros da comissão de fiscalização são fixados pelo Conselho Geral de Vitivinicultores. Artigo 26.o CompetênciaCompete à Comissão de Fiscalização: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Artigo 27.o ReuniõesA Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por iniciativa sua, a solicitação de qualquer dos seus membros, da Direção ou do Conselho Geral de Vitivinicultores. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscalArtigo 28.o Receitas e despesas1 – As receitas da Casa do Douro compreendem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12344a) As quotizações aprovadas pelo conselho geral de vitivinicultores e outras importâncias cobradas pelos serviços prestados; b) A quota-parte que lhe couber na distribuição das taxas sobre os produtos vínicos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços; e) Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais; f) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; g) Contribuições anuais atribuídas pelo governo no âmbito de contratos de desenvolvimento. 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deve ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira. 4 – Os orçamentos, os documentos de prestação de contas e o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e devem ser disponibilizados no seu sítio eletrónico. Artigo 29.o Património1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 – A Direção da Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património. Capítulo V Do pessoalArtigo 30.o Regime1 – O pessoal da Casa do Douro rege-se pelas normas do contrato coletivo de trabalho aplicável. 2 – A Casa do Douro pode requisitar pessoal aos diversos serviços do Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural nos termos determinados por lei, mantendo estes o vínculo à entidade cedente, bem como todos os direitos e antiguidade. 3 – A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes, ou que venham a existir na região, podem fazer transitar, temporariamente ou em definitivo, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integrem os quadros das mesmas instituições. Artigo 31.oRegime de segurança socialOs trabalhadores requisitados pela Casa do Douro e que se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE podem optar pela manutenção do regime desta. Capítulo VI Disposições finaisArtigo 32.o Regulamento eleitoralO regulamento eleitoral para os órgãos da Casa do Douro é aprovado por maioria absoluta dos membros
2 DE DEZEMBRO DE 202247Artigo 2.o Alteração aoDecreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maioSão alterados os artigos 6.o, 83.o, 89.o, 97.o e 173.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – [...] 2 – O direito de participação referido no número anterior compreende a possibilidade de formulação de sugestões, de propostas de alteração e de pedidos de esclarecimento, no âmbito dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, às entidades responsáveis pelos programas ou pelos planos territoriais, bem como a faculdade de propor a celebração de contratos para planeamento e a intervenção nas fases de discussão pública. 3 – As entidades públicas responsáveis pela elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos programas e dos planos territoriais divulgam, designadamente através do seu sítio na Internet, das suas páginas em redes sociais na Internet, das publicações periódicas de carácter institucional, da plataforma colaborativa de gestão territorial e da comunicação social: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 4 – As entidades referidas no número anterior estão sujeitas ao dever de ponderação das propostas apresentadas e de assegurar o seu acolhimento sempre que estas se revelem justificadas, bem como de resposta fundamentada aos pedidos de esclarecimento formulados e de justificação fundamentada do não-acolhimento das propostas apresentadas, nos termos previstos no presente decreto-lei. 5 – A abertura dos períodos de discussão pública é feita através de aviso a publicar no Diário da República, o qual deve prever o recurso a meios eletrónicos para participação na discussão pública, designadamente através de plataforma colaborativa de gestão territorial, e deverá complementarmente ser objeto de divulgação complementar pelas entidade pública responsável pela abertura deste período designadamente através do seu sítio na Internet, das suas páginas em redes sociais na internet e das publicações periódicas de carácter institucional. 6 – As entidades públicas responsáveis pela elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais, poderão, em momento prévio à fase de elaboração, de alteração ou de revisão, recorrer a mecanismos de planeamento participativo, que num processo baseado em fóruns de discussão e precedido de ações de formação, permita aos cidadãos eleitores residentes no território abrangido, a apresentação de propostas a integrar nesses programas ou planos territoriais, que deverão reger-se pelas regras de divulgação pública constantes dos n.os 3 e 5 do presente artigo. Artigo 83.o [...] 1 – [...] 2 – A composição da comissão consultiva deve traduzir a natureza dos principais interesses a salvaguardar, integrando os representantes de serviços e entidades da administração direta ou indireta do
II SÉRIE-A — NÚMERO 12348Estado, das Regiões Autónomas, da entidade intermunicipal, de outras entidades públicas cuja participação seja legalmente exigível e de uma das organizações não-governamentais de ambiente que atuem no território abrangido pelo mencionado plano. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] Artigo 89.o [...] 1 – Concluído o período de acompanhamento e, quando for o caso, decorrido o período adicional de concertação, a câmara municipal procede à abertura de um período de discussão pública, através de aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do respetivo sítio na Internet, das suas páginas em redes sociais na internet e das publicações periódicas de carácter institucional, do qual consta o período de discussão, a forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, as eventuais sessões públicas a que haja lugar e os locais onde se encontra disponível a proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação. 2 – O período de discussão pública deve ser anunciado com a antecedência mínima de cinco dias, e não pode ser inferior a 60 dias, para o plano diretor municipal, e a 40 dias, para o plano de urbanização e para o plano de pormenor. 3 – A câmara municipal pondera as reclamações, as observações, as sugestões, os pedidos de esclarecimento e as propostas de alteração, apresentados pelos particulares, acolhendo-as sempre que se afigure justificado e ficando obrigada a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente: a) [...] b) [...] c) [...] d) A desconsideração dos objetivos de mitigação e de adaptação às alterações climáticas. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] Artigo 97.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] 2 – [...] a) [...] b) [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 12350Artigo 173.o-A Fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística Até 31 de agosto de 2024 os municípios devem constituir, por regulamento, um fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, ao qual são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias originadas pela edificabilidade estabelecida em plano territorial, com vista a promover a mitigação e adaptação do território às alterações climáticas, a reabilitação urbana, a habitação a custos acessíveis, a eficiência energética e eficiência hídrica, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços ambientais, sem prejuízo do município poder afetar outras receitas urbanísticas a este fundo, com vista a promover a criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos ou áreas de uso público.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 60 subsequentes à respetiva publicação em Diário da República. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 388/XV/1.aAPROVA UMA MORATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS DE PIROTECNIA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR ARTEFACTOSSILENCIOSOS, JOGOS DE LUZES OU SIMILARES, CONSIDERANDO OS IMPACTOS NEGATIVOS DOS ARTIGOS DE PIROTECNIATRADICIONAIS NA SAÚDE DAS PESSOAS, BEM-ESTAR ANIMAL E AMBIENTEExposição de motivosOs fogos de artifício com barulho perturbam pessoas de todas as idades, sendo especialmente afetadas crianças com autismo e pessoas idosas, bem como os animais. Em 2018, foi apresentado, na revista IEEEPulse, um trabalho científico com o título Fogo de artifício, Autismo, e Animais – O que fazem os barulhos «engraçados» aos humanos sensíveis e aos nossos animais de estimação (no original Fireworks Autism, and Animals – What «Fun» noises do to sensitive humans and our beloved pets), começando por questionar se estamos a agir civilizadamente e se há algo que possamos fazer enquanto cidadãs e cidadãos acerca da relação do autismo com o barulho. Neste estudo é explicado que uma criança autista devido ao pânico causado pelos fogos de artifício pode deixar a sua casa, perder-se e sofrer sérios acidentes. Existem, por isso mesmo, diversos artigos que abordam a forma de pais e cuidadores lidarem com pessoas com autismo quando estão previstos fogos-de-artifício1. No já referido trabalho científico é ainda explicado que enquanto os seres humanos aprendem, eventualmente, a esperar os fogos-de-artifício quando as festividades ocorrem, os animais são sempre surpreendidos pelos mesmos. O artigo termina com as mesmas questões com que começa; referindo na conclusão de que nos encontramos numa posição de pouca esperança pois, acima de tudo, esta questão passa por uma maior  1Vide https://www.bhwcares.com/fireworks/ , https://www.bbc.co.uk/newsround/50173040 e https://www.autism.org.uk/about/family-life/holidays-trips/bonfire-night.aspx.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12352Artigo 2.o Moratória relativa à utilização de artigos de pirotecnia tradicional1 – A partir do dia 1 de janeiro de 2025, é interdita a utilização de artigos de pirotecnia. 2 – Para efeitos do número anterior entende-se por artigos de pirotecnia os que contenham substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas. 3 – Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei os artigos de pirotecnia previstos no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 135/2015, de 28 de julho que procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014. 4 – Para cumprimento da presente lei, a partir de 1 de janeiro de 2026, todos os artigos de pirotecnia serão substituídos por artigos de baixa intensidade sonora, bem como de outros modelos mais ecológicos, com menos substâncias perigosas, o recurso a jogos de luz, laser ou similares. Artigo 2.o Apoio à reconversão profissionalCompete ao Governo criar uma linha de incentivos financeiros à reconversão das empresas e dos trabalhadores do sector afetado, em termos a regulamentar, no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. Artigo 3.o Campanhas de sensibilizaçãoO Governo promove campanhas de sensibilização sobre os impactos negativos da utilização da pirotecnia nas pessoas, animais e ambiente, e sobre os benefícios da reconversão prevista na presente lei na demais legislação aplicável. Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogadas todas as normas que regulamentem ou admitam em sentido contrário ao previsto na presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 12354Artigo 1.o ObjetoA presente lei, atendendo aos efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. Artigo 2.o Limitação do pagamento de remunerações acionistas e bónuspor instituições de crédito1 – Durante os anos de 2023 e 2024, as instituições de crédito a operar em Portugal, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022, não podem, relativamente aos exercícios de 2022 e 2023, proceder a quaisquer formas de remuneração acionista, nomeadamente através da distribuição de dividendos, do pagamento ou remuneração de suprimentos ou de operações de recompra de ações, e proceder ao pagamento de qualquer componente remuneratória variável ou de quaisquer bónus, comissões e gratificações, dependentes ou não do desempenho, a membros dos respetivos órgãos de administração. 2 – Nos anos de 2020 e 2021 as instituições de crédito referidas no número anterior utilizarão os respetivos lucros líquidos para reforçar a base de fundos próprios e de liquidez, e para medidas tendentes a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. 3 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do disposto nos números anteriores. 4 – O incumprimento, pelas instituições abrangidas pelas obrigações constantes do presente artigo, constitui contraordenação punível nos termos dos artigos 211.o a 212.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele Regime Geral. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 390/XV/1.aPELA APROVAÇÃO DE VÁRIAS FACULDADES INERENTES À ATIVIDADE PRESTADA PELOS GUARDAS-FLORESTAIS DAS REGIÕESAUTÓNOMAS DA MADEIRA E DOS AÇORES E HARMONIZAÇÃO DO SEU RESPETIVO REGIME DE APOSENTAÇÃOExposição de motivosDevido ao risco associado à sua atividade, os guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores vêm reivindicando desde algum tempo a esta parte a necessidade de verem dignificadas as suas funções.
2 DE DEZEMBRO DE 202257PROJETO DE LEI N.o 391/XV/1.aASSEGURA O SUBSÍDIO DE INSULARIDADE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOSExposição de motivosÉ reconhecido que a insularidade traz desafios acrescidos, razão pela qual é normal verificarem-se apoios específicos às regiões autónomas. As ilhas implicam necessariamente o isolamento geográfico, uma maior vulnerabilidade climática, a sua dimensão priva-as dos benefícios de economias de escala, têm custos acrescidos no que diz respeito a infraestruturas e carência de mão de obra. O Estado não pode, por isso, ficar indiferente às necessidades específicas das nossas regiões autónomas. Veja-se o caso específico da saúde. Segundo Ana Beatriz Nunes e o Prof. Jorge Simões, «É, também, reconhecido que a maioria dos sistemas de saúde insulares revela escassez de medicamentos, de profissionais de saúde e de infraestruturas de saúde, o que constitui uma barreira clara à cobertura universal de saúde.»1 Note-se que, o acesso à saúde, educação, segurança, entre outros, são todos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, ano após ano as assembleias legislativas regionais reivindicam a criação de um subsídio de insularidade, nomeadamente, para os membros das forças de segurança, sem que até ao momento tenham tido sucesso. No fundo o que se pretende é que os elementos das forças de segurança em exercício de funções nas regiões autónomas tenham direito a uma compensação material pelo facto de estarem deslocados da sua área de residência a uma distância que, obrigatoriamente, acarreta mais custos quando comparado com os mesmos elementos em situação semelhante, mas a laborar no continente. O mesmo se diz para os funcionários judiciais, professores, médicos, enfermeiros, ou quaisquer outros profissionais, que estando destacados em funções na Administração Pública se deparam com um acréscimo de despesas, decorrente do local onde exercem as suas funções. Assim nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega, apresentam a seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma assegura a atribuição de subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos, nomeadamente, professores, polícias, funcionários judiciais, médicos ou enfermeiros, entre outros. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO disposto no presente diploma aplica-se a todos os funcionários públicos em funções nas regiões autónomas. Artigo 3.o Prioridade na atribuição de subsídio de insularidadeSem prejuízo do disposto no artigo que antecede, na determinação da atribuição de subsídio de insularidade, deve-se priorizar a sua atribuição a médicos, enfermeiros, professores, membros dos órgãos de polícia criminal e funcionários judiciais. Artigo 4.o Valor do subsídio de insularidade1 – O valor do subsídio de insularidade é definido por portaria do membro do Governo responsável pela  1 345-Texto do trabalho-501-1-10-20191204.pdf
2 DE DEZEMBRO DE 202259de incapacidade em junta médica; 25 euros por atestado em junta médica de recurso; 5 euros por renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade e renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso. Estes valores tornam-se ainda mais onerosos se considerarmos o atual cenário de aumento do custo de vida que se verifica desde o início de 2022 e o universo especialmente vulnerável das pessoas que têm de os suportar. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei aprova as medidas necessárias à agilização na emissão ou renovação dos atestados multiuso, a prorrogação da vigência dos mesmos, assim como determina a sua gratuitidade, garantindo às pessoas com deficiência ou incapacidade o pleno exercício dos seus direitos. 2 – Para cumprimento do número anterior, a presente lei procede à: a) Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 174/97, de 19 de julho e n.o 291/2009, de 12 de outubro, pela Lei n.o 80/2021, de 29 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro; b) Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; c) Decreto-Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro. Artigo 2.o Agilização da emissão dos atestados médicos de incapacidade multiuso1 – Os artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – Sem prejuízo das competências específicas das juntas de saúde dos ramos das Forças Armadas e da Polícia de Segurança Pública e das juntas médicas da Guarda Nacional Republicana, a avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência compete a juntas médicas para o efeito constituídas. 2 – [...] a) Por médicos especialistas, sendo um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes, sendo o presidente substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo. b) (Revogada.) 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) Artigo 3.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 123605 – A junta médica é obrigatoriamente agendada e realizada no prazo máximo de 60 dias a contar da data entrega do requerimento, sendo o requerente notificado da data do exame.Artigo 4.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Quando o grau de incapacidade avaliado não seja suscetível de variação ou no caso de deficiência ou incapacidade irreversível, o atestado de incapacidades multiuso é renovado automaticamente sem necessidade de nova avaliação em junta médica.5 – Nos casos de patologias em que, segundo a Tabela Nacional de Incapacidade e comprovação por declaração do médico assistente, seja atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60% fica afastada a necessidade da emissão do atestado de incapacidades multiuso ser precedida de junta médica para o efeito.6 – (Anterior n.o 4.)7 – (Anterior n.o 5.) 8 – (Anterior n.o 6.)9 – (Anterior n.o 7.) 10 – (Anterior n.o 8.) 11 – (Anterior n.o 9.)» Artigo 3.o Gratuitidade de atestado médico de incapacidade multiuso1 – O atestado multiuso de incapacidade em junta médica é gratuito e o atestado em junta médica de recurso tem um custo de 5 euros. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, todos os documentos específicos e certificações legais emitidos por entidade pública ou judicial que atestem a incapacidade, são reconhecidos para efeitos de atendimento nos Balcões da Inclusão e para acesso aos demais serviços públicos, bem como para a concessão dos apoios e benefícios previstos para as pessoas com deficiência e incapacidade. 3 – Para cumprimento do presente artigo é alterada a Tabela I a que se refere o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro, na redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – A emissão do atestado de incapacidades multiuso é gratuita, sendo apenas devidas taxas pela emissão de recurso nos termos do artigo anterior, as quais são definidas na Tabela I constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 2 – [...]» Artigo 4.o Prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiusoOs atestados médicos de incapacidade multiuso cujo prazo de validade tenha terminado até 31 de dezembro de 2022, sem que tenha sido marcada junta médica para a respetiva renovação, têm a validade automaticamente prorrogada pelo período de um ano, sendo alterado o n.o 11 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: