26 DE ABRIL DE 2017 45 não podia deixar de criar, um conflito entre a alegada atribuição de mais poderes aos municípios (por via da eleição) e o papel dos membros do conselho diretivo por um lado, e o poder efetivo de condução e decisão política do Governo por outro. A implementação de políticas e instrumentos de planeamento regionais mantêm-se sujeitos à aprovação do Estado. A ideia de que com este modelo a intervenção dos municípios ganhará força – designadamente quanto à sua influência na conformação de políticas regionais – não encontra fundamento. Igualmente o processo de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais põe em evidência que a resposta coerente e plena a esta questão precisa de ser examinada e enquadrada por uma delimitação de responsabilidades entre os vários níveis da administração, enquanto condição para se poder traduzir no elevar da eficácia da resposta e na capacidade de resolução de problemas nos vários domínios. Poucos negarão que uma efetiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição das regiões administrativas. A sua concretização é, desde logo, um imperativo constitucional. Mas é também, e sobretudo, condição para três objetivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local. Perante o incontestável facto de a regionalização constituir uma daquelas reformas estruturais, indispensáveis ao cabal cumprimento Constituição, que se impõe como contribuição para reforçar a vida democrática, para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do país e para preservar a autonomia municipal, o PCP continua em coerência a bater-se, não apenas em palavras mas por atos, pela sua definitiva criação. Nesse sentido o PCP propõe que, sem demoras e de acordo com as disposições legais e constitucionais se estabeleça um calendário que permita que em 2019 esteja concluída a criação e instituição das regiões administrativas, de acordo com os momentos e as decisões a seguir propostos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve: 1 – Submeter à consulta das Assembleias Municipais, até ao final do presente ano, a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas — uma proposta assente no mapa de criação aprovada em Lei n.o 19/98, de 28 de abril, e submetida a referendo e uma outra correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR); 2 – Estabelecer um prazo até ao final do primeiro semestre de 2018 para que as Assembleias Municipais enviem o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto; 3 – Aprovar no segundo semestre de 2018 a Lei de Criação das Regiões e a proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no primeiro trimestre de 2019; 4 – Indiciar para o segundo semestre de 2019 a data das primeiras eleições para os órgãos das regiões administrativas que exercerão o respetivo mandato até à realização em 2021 das eleições autárquicas, com as quais passam então a coincidir. Assembleia da República, 21 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.