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Primeiro, não há nada que imponha este calendário e esta pressa. O Tratado de Maastricht está bloqueado, não entrará em vigor, pelo menos, nos próximos tempos, e esta pressa é mera expressão de um servilismo e de um espírito de capitulação, que enfraquecerá a posição de Portugal retirando-lhe capacidade e autonomia de decisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo, o processo de ratificação com todas as suas peças, incluindo a revisão constitucional referente ao conteúdo do Tratado, não deveria em caso algum ser concretizado sem a realização de um amplo, participado e profundo debate nacional, dando oportunidade ao povo português de se pronunciar através de referendo. Esse debate e esse referendo deveriam assim ser prévios a qualquer outro passo no processo de ratificação, incluindo as alterações que agora PSD e PS querem aprovar.
Terceiro, as alterações à Constituição propostas e votadas pelo PSD e PS caracterizam-se por, no seu núcleo essencial, visarem possibilitar a transferência de soberania para uma instituição supranacional de natureza federal. A União Europeia, tal como resulta di) Tratado, deterá poderes soberanos em numerosos domínios, poderes construídos à custa dos poderes dos Estados da União, entre eles, claro, Portugal. Não se trata, portanto, de eliminar a soberania, mas sim de transferir a soberania dos Estados-nação para o Estado-união.
Quarto, as propostas referentes às competências da Assembleia da República não só não alteraram num milímetro o alcance e consequências das transferências de competências para a União e para os seus órgãos, como, por outro lado, não têm quaisquer consequências reais no plano dos poderes do Governo e da Assembleia da República quanto aos processos e decisões comunitárias, incluindo no plano da definição das posições portuguesas.
A revisão constitucional que o acordo realizado pelo bloco central pró-Maastricht pretende viabilizar é por isso uma revisão feita à revelia da vontade popular e sem que
420 I SÉRIE - NÚMERO 14os partidos que a concretizam tenham plena legitimidade política para tal. É uma revisão que pretende atingir a soberania nacional e dessa forma pôr ern risco a defesa dos interesses do povo português e a própria independência nacional. É uma revisão feita de acordo com o calendário e o ritmo que convém ao Primeiro-Ministro e que ele impôs ao Grupo Parlamentar do PSD e ao PS. É uma revisão feita com espírito de cedência e capitulação por parte do PSD e do PS perante a exigência dos líderes europeus que comandam este processo da união europeia, mas também do PS perante o PSD incapaz, como exibiu ser, de impor condições que a situação de partido indispensável para a formação da maioria de dois terços lhe permitiria impor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a fazer esta revisão constitucional num momento em que o eleitorado da Dinamarca já disse, em referendo, que não aceitava o Tratado como está e ern que o «compromisso nacional», aprovado pelo Parlamento Dinamarquês em 27 de Outubro para viabilizar a ratificação do Tratado, exclui a Dinamarca da moeda única, da terceira fase da união económica e monetária, da cidadania europeia, das transferências de soberania em matéria judiciária e policial e da política de defesa. Pouco sobra, Srs. Deputados!
Faz-se aqui a revisão constitucional num momento em que o Reino Unido já adiou por mais uns meses a continuação dos debates parlamentares à espera do referendo dinamarquês e não só, mas também da presidência dinamarquesa que, em matéria de impulso ao processo de ratificação de Maastricht, promete ser ainda mais distante que a vigente presidência londrina. Uma Inglaterra que, também ela, em protocolo anexo ao Tratado, se exclui da terceira fase da união económica e monetária e de mais uma série de disposições da UEM, além de continuar a não aceitar a livre circulação de pessoas, nem qualquer transferência de soberania em matéria de segurança interna, além de explicitar que rejeitará sempre transferências da soberania em matéria de defesa, além de ter recusado integrar o Protocolo relativo à política social! Uma Inglaterra que está, pois, fora do Tratado de Maastricht.
Faz-se aqui a revisão constitucional num momento em que na Europa a oposição popular ao Tratado sobe constantemente. Depois do «sim, que mais parece um não», da França, analisem-se os resultados de fiáveis sondagens de opinião feitas em países como o Reino Unido e a Alemanha, resultados que não deixam margens para dúvidas. Se houvesse pergunta, se houvesse referendo, a resposta seria um não. Faz-se aqui a revisão constitucional quando países mais avisados tratam de se precaver, como fez a Holanda quando decidiu já condicionar a passagem à terceira fase da UEM a uma decisão prévia do seu Parlamento.
O Tratado da União Europeia é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única razão de ser desta revisão constitucional. Revisão mínima, disseram querer os seus promotores. Mínima em relação a quê? Claro que em relação ao que consideram ser as exigências decorrentes do Tratado de Maastricht. Por isso este debate da revisão constitucional é indissociável do Tratado - e por isso a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos foi sobre o Tratado e não sobre a revisão constitucional -, da sua génese e conteúdo, e não só, mas também das suas vicissitudes actuais.
O Tratado assinado em Maastricht está em crise profunda. Crise, antes de tudo, de legitimidade, negociado, como foi, confidencialmente, sem conhecimento nem participação dos povos e das instituições representativas. Crise que resulta do défice democrático que contém e consagra. Crise que resulta do conhecimento alargado do seu conteúdo, o percurso federalista, o dirigismo burocrático, a subordinação aos interesses do eixo germano-francês. Crise maior, finalmente, vinda da repulsão pelas populações e pelos trabalhadores ern especial do que tem sido a sua antecipação nos orçamentos e nas políticas económicas e financeiras, com a recessão, a austeridade, a degradação das prestações sociais, a quebra do valor dos salários. Tudo muito longe desse idílio, desse paraíso que aqui foi anteriormente descrito pelo Sr. Deputado Almeida Santos.Aplausos do PCP.Tratado em crise (aliás impedido de entrar em vigor por força do referendo dinamarquês, pelo que resulta do seu artigo R), crise que não é certamente só o PCP que aqui refere. Um conhecidíssimo militante do PSD, que já foi seu alto dirigente, disse mesmo: «Tal como está, o Tratado está morto.» Isto foi dito pelo Dr. João Salgueiro, no Semanário Económico, de 2 de Outubro. Foi como quando alguém disse, na história, que o traje não existia e o rei ia nu!
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só acrescenta as razões que da nossa parte invocamos para o nosso posicionamento neste processo de revisão constitucional. O PCP considerou, e considera, que prioritário não era o processo de revisão constitucional ou qualquer outro acto integrador do processo de ratificação, mas sim a realização de um amplo debate nacional, que «favoreça uma desenvolvida informação do povo português sobre o que verdadeiramente está em causa, permita, numa base de seriedade e serenidade, um intenso confronto pluralista de ideias e opiniões, e estimule uma ponderação e reflexão colectivas sobre as soluções e caminhos que, no quadro da integração europeia, melhor sirvam os interesses essenciais de Portugal e dos Portugueses». Debate que continua por fazer, já que certamente ninguém defenderá que algumas reuniões que o Parlamento realizou e que não somaram por junto mais que duas ou três centenas de participantes representam um grande debate.
O PCP defende que esse debate nacional deveria concluir pela realização de um referendo, que permitisse a expressão transparente dos que estão contra o Tratado e dos que não encontram na actuação dos partidos em que votaram correspondência com os seus sentimentos profundos e a acção conducente com a defesa dos seus interesses. A nossa proposta em sede da presente revisão constitucional tem precisamente por objectivo, por único objectivo, a viabilização do referendo, através de uma norma transitória, de excepção pontual aos limites impostos pelo artigo 118.o, n.o 3, da Constituição. E, como sempre anunciamos, o PCP propõe que este processo de revisão da Constituição se ocupe unicamente da viabilização do referendo, tornando-o prévio e condicionante a quaisquer procedimentos institucionais de revisão da Constituição e de ratificação do Tratado. Esta foi a posição que assumimos depois de ponderarmos devidamente a situação e face a uma evolução resultante da análise e do estudo das possibilidade que a Constituição oferecia. Não se
18 DE NOVEMBRO DE 1992 421trata, como aqui foi dito de manhã, de qualquer referendo plebiscitado, não tem nenhum conteúdo constitucional, mas é um referendo feito com perguntas concretas em tomo do Tratado em concreto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não vou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referir aqui nomes dos que acham razoáveis e pertinentes estas propostas. Nomes dos que estão nestas bancadas e que já afirmaram publicamente, em artigos de opinião e em debates, e nomes dos que o confessam nos corredores desta Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há um sentimento generalizado de que a proposta é justa e corresponde a uma forte aspiração popular (que sondagens feitas mostram ser largamente maioritária na sociedade portuguesa). Hoje, nem sequer podem ser invocados argumentos de calendário. Em nossa opinião, esses argumentos não existiriam nunca, nem seriam suficientes para impedir a realização da consulta popular em tema tão determinante para o futuro dos Portugueses e de Portugal. Mas, admitindo que outros pudessem ser sensíveis a estes argumentos, a verdade é que à nossa frente estilo meses e meses em que o processo não avançará.
Se o voto destas propostas tendentes à realização do referendo fosse ditado aqui única e exclusivamente pelas consciências e se a apreciação de todo este processo fosse ditada pelo que pensam muitos dos que se calam (e hoje certamente vão voltar a calar-se), certamente que o referendo se faria em Portugal. Mesmo que inicialmente houvesse oposição das direcções do PSD e do PS, desde que ficasse claro que sem referendo não haveria outros passos, então não haveria outra alternativa que não fosse o de possibilitar a sua realização. A questão é pois de vontade política e exclusivamente essa.Aplausos do PCP.Não merece a pena nem tem qualquer sentido esgrimir questões técnicas. Todos os problemas técnicos têm resolução, designadamente a questão do objecto do referendo, das perguntas, da forma de as fazer, dos prazos. Todos esses problemas têm solução técnica (aliás, cruzando as várias propostas já se encontram algumas soluções). Não é assim possível obscurecer o alcance político da decisão de rejeitar o referendo.
É precisamente por essa razão que o PCP vota favoravelmente todas as propostas tendentes à realização do referendo. Sem prejuízo das reservas e discordâncias que possa ter com o conteúdo concreto de algumas formulações, como as provindas do CDS, que, se a matéria tivesse apoio que viabilizasse a sua aprovação, teriam de ser corrigidas, o PCP quer deixar inequivocamente registada, sem margem para contestações, a sua vontade política firme de realização de um referendo sobre a matéria relevante do Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O referendo sobre o Tratado da União Europeia justifica-se abundantemente com o alcance do Tratado, particularmente no plano das transferências de soberania e da construção de uma Europa supranacional de natureza federal ou, pelo menos, para-federal. A União Europeia, tal como está definida no Tratado de Maastricht, representa uma profunda alteração qualitativa no Tratado de Roma. A União Europeia não é «um pouco mais de CEE», é uma coisa diferente da Comunidade Europeia, uma instituição nova, com uma nova filosofia e novos contornos.
Neste debate em torno da União Europeia não está em questão a Comunidade tal qual é, incluindo com o Acto Único. Não tem por isso qualquer sentido alegar que o referendo a fazer seria sobre a permanência ou não de Portugal na Comunidade e, esse sim, seria um referendo possível e admissível. O que essa postura (meramente argumentativa, é preciso sublinhá-lo) procura inculcar é a ideia de que não há alternativa a Maastricht que não seja a saída da Comunidade. Esse pressuposto é completamente falso e aí está, em primeiro lugar e desde já, a Dinamarca a prová-lo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode obrigar qualquer país da Comunidade a aceitar a alteração radical do Tratado de Roma, como está configurada no Tratado de Maastricht. Ninguém pode expulsar da Comunidade qualquer país que recuse e rejeite tal alteração radical.
Disse-se também contra o referendo que o Tratado era demasiado complexo para poder ser apreendido na sua totalidade pelo povo e para poder ser sujeito a perguntas de sim ou não. Quanto à subestimação da capacidade de entendimento do conteúdo do Tratado, no fundo, ela parte da vontade de que não haja um efectivo debate,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... de que, por exemplo, a televisão continue a fechar as portas a uma série de debates que permitissem o confronto de opiniões em diferentes capítulos do texto e onde o essencial do Tratado fosse publicamente analisado e controvertido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - No fundo, este pseudo-argumento visa conservar o conhecimento do Tratado em meia dúzia de iniciados, quer manter-lhe o carácter confidencial que levou o Primeiro-Ministro ao extremo de dizer, ao longo dos primeiros meses do ano, que não era necessária qualquer revisão constitucional para ratificar o Tratado da União Europeia.
Srs. Deputados, o essencial do Tratado de Maastricht está no percurso federalista que traça, nas transferências de soberania em áreas determinantes para a garantia da soberania, incluindo na definição da política monetária da política económica, da política de segurança interna, da política de imigração, da política externa e, tendencialmente, da política de defesa.
O essencial do Tratado de Maastricht está na perda de poderes soberanos do Estado-nação e na sua transferência para o Estado-união, que se pretende criar, isto é, o tal conceito de soberania, que alguns descobriram que estava em desuso, é afinal simplesmente transferido do conjunto dos Estados da Comunidade para um estado-maior, uma espécie de superpotência que vai reunir o conjunto dos Estados.Aplausos do PCP.
422 I SÉRIE - NÚMERO 14O essencial de Maastricht está no veso centralista e burocratizante que o atravessa, com o afastamento dos cidadãos dos centros de decisão e a marginalização e esvaziamento dos parlamentos, com a consequente degradação de mecanismos democráticos essenciais.
O essencial do Tratado está na secundarização das políticas sociais, na ausência de garantias, designadamente financeiras, para as políticas de desenvolvimento económico e social, no privilegiamento dos métodos monetaristas numa economia em que impere um liberalismo sem regras e sem ética, muito longe de qualquer afirmação de fé social-democrata.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial do Tratado está no Estado-fortaleza, xenófobo, dessolidário e policiesco. Como está também no super-Esta-do armado e preparado para ditar leis a vizinhos, com forças de intervenção rápida para impor a prepotência onde queira o núcleo duro de grandes interesses que comandara de facto a União, seja em África, seja no mundo árabe, seja noutros lugares onde a Europa entendesse, nessa conjuntura, reaparecer com o espírito e a prática de rapina que a marcou nos últimos séculos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que é difícil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é submeter este núcleo de traços característicos do Tratado a referendo. O que é difícil (ou mesmo impossível!) é, por exemplo, explicar como penosamente foi tentado na Comissão, que as transferências de soberania não significam necessariamente uma diminuição da personalidade internacional dos Estados. O que é difícil (ou impossível!) é explicar o efeito milagroso do conceito de subsidiariedade, quando no pensamento dos eurocratas e na letra do Tratado ele não se aplica à reserva de competências da União, mas tão-somente às outras competências, isto é, acaba por funcionar para permitir à União o exercício de mais competências (as próprias e mais aquelas em que alegadamente esteja em melhor posição de exercer) e não para o inverso.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Difícil é explicar ao País e aos Portugueses um acordo de revisão constitucional como este que PS e PSD celebraram, um acordo em que o PSD obtém tudo o que pretende, incluindo a salvaguarda dos poderes do Governo, já que o aditamento proposto para o artigo 166.o, como é o próprio PS a pôr em evidência na declaração de voto feita na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional por intermédio do seu representante, «não altera o actual equilíbrio constitucional dos poderes entre a Assembleia da República e o Governo», ou, como diz, e ainda hoje de manhã o reafirmou, o Sr. Deputado Rui Macheie, trata-se de uma «competência que já existia por parte da Assembleia da República, mas que agora tem um valor simbólico muito importante».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o simbolismo e nada mais!O Orador: - Difícil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai ser explicar, hoje e no futuro, porquê este acordo de oposição ao referendo, por que é que, num momento em que a vontade popular o reclama, um partido como o PS se lhe opõe, por que é que em relação a uma questão com a gravidade e o alcance que esta tem se quer afastar a possibilidade de dar voz ao povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Submetemos à votação a proposta de norma transitória que possibilite o referendo sobre o Tratado e a proposta de que esse referendo seja prévio a qualquer outro acto do processo de ratificação, na convicção de que ninguém no futuro se poderá eximir às suas responsabilidades perante o País e perante o povo português.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a revisão extraordinária da Constituição determinada fundamentalmente pela necessidade de discussão e aprovação do Tratado de Maastricht. E em homenagem a essa causa o Sr. Deputado Almeida Santos e o Sr. Deputado João Amaral peroraram largamente sobre o Tratado. Foi pena não terem invertido um pouco a ordem dos factores, porque o Sr. Deputado Almeida Santos fez aqui uma oração - de que, como sempre, gostámos - que valeu como uma justificação ou uma tentativa de justificação. Tentativa, desde logo, perante a sua própria consciência socialista e necessária justificação para quem aderiu entusiasticamente a um tratado onde se tem formulado o princípio de que os Estados membros da Comunidade actuarão de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência como garante da distribuição eficaz dos factores de produção. É o epitáfio final sobre o socialismo na Europa, tão entusiasticamente apoiado pelo Partido Socialista. Registamos e louvamos ou, antes, congratulamo-nos.Aplausos do CDS.E justificação também perante a sua consciência de membro de um partido que teve um papel activo na formulação da versão originária desta Constituição e, depois, na última revisão constitucional, porque também aí carece de justificação por ter aderido tão entusiasticamente a um tratado que terá sido levianamente assinado antes desta revisão constitucional.
Não vamos falar agora do Tratado, deixamos isso para o momento adequado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Sr. Prof. Freitas do Amaral?O Orador: - Também falará! Temos notícia disso.Embora não integrando o bloco central anti-referendo e não tendo, por isso, participado nas negociações e nos acordos de bastidores que condicionaram, de modo importante, os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, o CDS tomou parte activa e empenhada nesta primeira revisão extraordinária - bem-vinda! - da Constituição.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 423Fizemo-lo com dois objectivos fundamentais: em primeiro lugar, para viabilizar constitucionalmente o recurso ao referendo nacional para decidir sobre a atitude a tomar pela Assembleia da República, em matéria de aprovação do Tratado da União Europeia, vulgo Tratado de Maastricht, e, em segundo lugar, para acautelar a defesa da identidade e da unidade nacionais, da sua soberania, bem como para preservar as competências dos órgãos nacionais de soberania face aos desenvolvimentos das Comunidades Económicas Europeias, vulgo aprofundamento da Comunidade.
Viabilizar constitucionalmente o recurso ao referendo: com efeito, apesar de incluído, por ocasião da revisão ordinária de 1989, no elenco das formas de participação dos cidadãos na vida politica, o referendo nacional acabou por se revelar praticamente inviável. Que o diga o Partido Socialista, que, depois de tanto procurar, encontrou uma hipótese fraca de exercício do referendo!
Tais foram as limitações impostas, desde logo, na norma constitucional - o artigo 118.o - com o objectivo de defender as instituições próprias da democracia representativa, limitações que a imaginação e a perícia do legislador ordinário não conseguiram ultrapassar, apesar de aconselhado pelo Sr. Deputado José Magalhães, que o recurso ao referendo se revelou impossível, precisamente nas hipóteses em que mais se justificava e a opinião pública mais o exigia.
Foi precisamente o caso do Tratado da União Europeia, ou de Maastricht, em que, face a um movimento generalizado de opinião favorável ao referendo - e isto é indiscutível! -, se levantou a objecção constitucional, transformada, a breve trecho, em autêntica desculpa constítucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Desculpa que era, sem dúvida, necessária porque o Tratado de Maastricht não representava, e não representa, um simples desenvolvimento do Tratado de Roma e do Acto Único Europeu, mas constitui uma modificação qualitativa importante da natureza das Comunidades Económicas Europeias, que passam a chamar-se «Comunidade Europeia», a caminho da União Europeia, e das suas relações com os Estados membros.
É que, Srs. Deputados, embora o referendo tenha necessariamente como objecto questões de relevante interesse nacional, incluindo as que devem ser decididas pela Assembleia da República através da aprovação de convenção internacional, a aprovação das mais importantes convenções internacionais está excluída do referendo.
Quer dizer que, num mesmo artigo da Constituição, o legislador abre a porta ao referendo no n.o l, para a fechar logo a seguir no n.o 2, contradição óbvia e grosseira que havia que desfazer, reforçando mesmo o recurso ao referendo precisamente nos casos de tratados que impliquem transferências de soberania.
Daí a nossa proposta para o artigo 118.o
Entendemos preferível corrigir a Constituição a incluir uma norma extraordinária destinada a viabilizar o recurso ao referendo só para este caso. Assim, afectaria o Tratado de Maastricht, que é, quer queiramos quer não, um importante tratado, por ser definitivamente conotado como uma excepção à lei fundamental.
Só lamentamos que os partidos que, desde sempre, defenderam o referendo, mesmo o referendo constitucional, mesmo o referendo plebiscitário, como o PSD, tenham, neste caso, negado a sua tradição, ainda por cima, valendo-se dos argumentos que sempre combateram e que correspondem a um frontal desrespeito pela idoneidade e pela capacidade do povo português.
Preservar a identidade nacional: sendo a língua portuguesa o elemento definidor por excelência da nossa identidade nacional, factor de ligação entre os portugueses espalhados pelo mundo e de aproximação com países a cuja história estamos associados, entendemos necessário afirmá-lo como símbolo nacional, num momento em que se acentuam e multiplicam as formas de integração numa organização internacional em que pode deixar de ser língua de trabalho.
Daí a nossa proposta para o artigo 5.o, que tem um carácter fundamentalmente simbólico, que hoje já foi realçado pelo Sr. Deputado Rui Macheie em relação a outras alterações introduzidas no texto constitucional.
Preservar a unidade nacional: entendemos as regiões autónomas como um factor de descentralização e desenvolvimento, mas não de rotura da unidade nacional.
Num momento em que se multiplicam os contactos directos das regiões com as organizações comunitárias (Comité das Regiões), é necessário preservar e fomentar as ligações a nível nacional, acentuando a participação nos órgãos de decisão nacionais de representantes das regiões a par dos representantes do poder local.
Defender a soberania nacional: as ligações de Portugal às Comunidades Europeias assumiram, desde sempre, uma natureza específica, com o exercício em comum de poderes próprios do Estado nacional e com um papel cada vez mais relevante atribuído a órgãos supranacionais.
Justifica-se, por isso, a constitucionalização das comunidades, sublinhando, ao mesmo tempo, a base convencional da participação portuguesa e as condições fundamentais em que aceitamos que essa participação implique a partilha de soberania.
E justifica-se que essa constitucionalização tenha a autonomia que, sem dúvida, lhe cabe na economia do texto da lei fundamental.
Preservar a competência dos órgãos de soberania nacional: o processo dinâmico de integração, posto em marcha com a adesão às Comunidades e com a já referida acentuação das competências e do poder de intervenção dos órgãos comunitários, traduz-se na diminuição dos poderes de intervenção dos órgãos nacionais de soberania, com destaque para a Assembleia da República.
Daí o falar-se, justificadamente, de um défice democrático.
É um défice que pretendíamos colmatar com a consagração de poderes de intervenção da Assembleia da República no domínio do processo legislativo do direito derivado comunitário, bem como no respeitante a imposições fiscais ou a actos normativos relativos ao sistema financeiro.
É claro que, à semelhança do PS, pretendíamos que esses poderes se incluíssem nos poderes de intervenção política e legislativa da Assembleia da República, de modo que o papel desta, sem pôr em causa as competências em matéria internacional e as normas do artigo 8.o da Constituição, pudesse realmente influenciar o processo legislativo, salvaguardando os interesses nacionais.
Lamentamos, porém, que tenha acabado por não ser assim e que a solução adoptada, ao menos indiciariamente, embora representando um progresso, se tenha traduzido numa redução dos projectos iniciais e do papel da Assembleia.
424 I SÉRIE - NÚMERO 14E são estas as linhas mestras enformadoras do nosso projecto que, embora indiciariamente não tendo merecido o voto favorável do bloco central contra o referendo, acabou por deixar as suas marcas em algumas da soluções adoptadas.
Não era, porém, isso, ou só isso, o que pretendíamos; o que pretendíamos era que a Assembleia, com respeito integral pelo seu papel, viabilizasse a consulta popular em tema tão importante.
Se assim não for possível, com o destino que vamos conhecer hoje em votação final dos projectos de lei, e se os Srs. Deputados não quiserem, definitivamente, dar-nos a razão, estamos certos de que a história, certamente, acabará por nos dar razão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispõe o Deputado do PSN, nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do actual Regimento, de um tempo não superior a vinte minutos para a apresentação do seu projecto de revisão constitucional.
À parte o pormenor da interpretação «sumítica» - creio que isto é um neologismo, e por isso peço desculpa - deste «não superior», já que foi reduzido para metade o tempo limite, o PSN, através da voz solitária do seu Deputado, aproveita esta rara oportunidade para protestar contra a atmosfera falaciosa desta reunião plenária e contra a perda de tempo que ao respectivo debate corresponde.O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - Protestar, em primeiro lugar, contra o sofisma que consiste em designar este debate - que debate? - de «revisão constitucional» quando o que, na verdade, através dele se pretende é antecipar a atmosfera psicologicamente propícia à ratificação do Tratado de Maastricht, já que outra coisa se não pretende que dar cobertura mediática, mais até do que institucional, ao pacto histórico combinado entre os dois partidos com força conjunta para o impor.
E digo pacto histórico não tanto porque esteja convencido do seu carácter exaltante no plano cívico, mas mais por adivinhar a esses partidos o doloroso dever de terem de responder, perante a história, pelo seu acto, independentemente das consequências que lhe advierem.
Foi por queremos retirar a esta decisão, inegalvelmente histórica, de ratificar ou não o Tratado da União Europeia o seu carácter esotérico, iluminado - e não digo ilumi-nista - e elitista e dar-lhe uma dimensão popular, através de uma efectiva participação opcional, que o PSN não pôde conceber um projecto de revisão constitucional extraordinária sem propor a alteração do actual artigo 118.o, tratando de nele incluir o Tratado de Maastricht, dado o seu excepcional e irreversível significado para o futuro do nosso país, já que os seus efeitos terão sobre a Nação uma afectação essencial.
E p essencial não pode ser tratado com o estatuto das coisas menores ou com a desenvoltura e a ligeireza com que se decide sobre os pormenores.
A pressa, o expediente, o secretismo e a aliança entre as forças que partilham a responsabilidade política dos passos já dados são ingredientes que alimentam um inevitável e legítimo clima de dúvida, cepticismo, se não mesmo de suspeita por parte do cidadão comum, mantido teimosamente na posição de inadvertido espectador.
Quando a revisão constitucional, imprópria e abusivamente assim chamada, repito, se limita, por força de um acordo prévio à sua real e pública discussão, a enxertos visando a mera adequabilidade técnica do texto fundamental às disposições do Tratado de Maastricht, descartando-se, por via dessa imposição maioritária, a simples hipótese de consideração dos elementos que poderiam, ao menos no plano teórico, pôr em causa aquilo que, assim, se quer dar como certo e consumado - a sua ratificação -, quando as coisas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se passam assim, então só há uma atitude responsável e construtiva a tomar protestar.
E de nada valerá invocar o n.o 1 do artigo 284.o da Constituição para dizer que a verdadeira revisão ordinária só deverá ocorrer ern 1994, porque tal alegação é especiosa e, sobretudo, não colhe, quando, há dias, foi tomada pública a possibilidade de as actuais dois maiores partidos se entenderem quanto a uma revisão constitucional mesmo antes de 1994, isto é, antes de expirado o prazo constitucional.
Então, pergunta-se: por que razão se não aproveitou este óptimo ensejo, fornecido pelo Tratado de Maastricht, para se promover uma revisão constitucional que traduzisse, com a nitidez possível, o actual estádio político e cultural da sociedade portuguesa?
Claro que foi porque não se quis. E não se quis apenas porque não convinha. E é, justamente, este pormenor da não conveniência de uma revisão desconjunturalizada do espectro do Tratado de Maastricht, mas incluindo-o, obviamente, que preocupa e inquieta.
Dá até a impressão ao observador atento que se está a querer esconder alguma coisa, o que, admito, não será o caso.
Foi, pois, em nome da própria transparência democrática, para já não falar da libertação de eventuais efeitos culpabilizantes, que, desde o princípio, o meu partido entendeu que o actual exercício de revisão constitucional deveria superar o limiar da mera acomodação técnica e acolher elementos essenciais, incluindo a possibilidade de nacionalizar a própria opção por Maastricht, isto é, pela inserção de Portugal numa Europa económica e politicamente unida.
É bem de ver, porém, que o PSN não está, com estas reservas, a emitir ainda quaisquer juízos de valor acerca do Tratado propriamente dito. Isso será numa outra ocasião.
Mas não deixa de ser elucidativo que, a propósito da revisão constitucional, tanto se tenha falado do Tratado de Maastricht. É que o que está aqui em causa, repito, é a antecipação da ratificação do Tratado de Maastricht, já que foi ele que condicionou e definiu exclusivamente os próprios limites materiais da revisão assim promovida.
E, perante um quadro destes, tão engenhoso quão mistificador, aquilo que o PSN faz - e permitam-me que utilize uma expressão muito usada no Brasil, de onde acabo de regressar hoje - é «retirar o seu time», que é como quem diz abster-se de participar numa discussão que não é a sua.
Temas como a abolição da alínea b) do artigo 288.o ou das disposições constitucionais sobre o equilíbrio orçamental, novidades do nosso projecto, não cabem decididamente neste debate, por vontade daqueles que o iludiram.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 425O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares ou Deputados autores de projectos de revisão constitucional fizeram a apresentação do seu projecto, e isto, nos termos do que tínhamos convencionado de manhã, valeu como discussão na generalidade.
Vamos agora passar à discussão na especialidade. É evidente que tenho sentido indicativo e não posso impedir que cada Deputado, se entender relacionar temas que o faça, mas vou, passo a passo, pela ordem dos artigos, dar a palavra ao Plenário para intervir no tema respectivo.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, de harmonia com o pressuposto que inicialmente indiquei de que cada grupo parlamentar poderia gerir o seu tempo com total liberdade, sem que ficasse restringido a uma única intervenção na apresentação dos projectos, ainda tínhamos uma intervenção de carácter geral.
(O orador reviu.)A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que queria colocar-lhe é no sentido de que os grupos parlamentares que não tenham sido proponentes de qualquer projecto de revisão constitucional possam ter a liberdade de não circunscrever a sua intervenção à metodologia que o Sr. Presidente propôs.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu disse que a minha sugestão tinha apenas valor indicativo, mas, se nem esse lhe querem dar, retiro a minha sugestão.
Nessa base, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Debatemos hoje a revisão constitucional extraordinária, tomada possível pelo PS e pelo PSD. Este debate desenrola-se sob o mais completo divórcio da população, muito mal informada sobre o alcance e as razões que determinam as alterações que agora se pretendem introduzir ao texto constitucional.
O processo de revisão extraordinária da Constituição decorre do facto de o Tratado de Maastricht, para ser ratificado, obrigar à alteração de normas constitucionais. Eis-nos, assim, ern pleno debate parlamentar específico, sem que, previamente, houvesse a preocupação de se promover uma ampla discussão pública sobre o Tratado, que irá repercutir-se, sem dúvida, na sociedade portuguesa.
O Governo impediu essa importante discussão pública e democrática sem que tivessem sido distribuídas à população informações detalhadas sobre o Tratado, com a elencagem das consequências que decorrem para os Estados e, em particular, para Portugal, da sua aplicação.
Impunha-se uma debate aberto, como aconteceu noutros países democráticos, que conduzisse, finalmente, a um referendo nacional, para que os Portugueses, com profundo conhecimento, pudessem decidir conscientemente.
Nada se fez! Houve notório receio que um tal referendo se realizasse e, agora, vemo-nos confrontados com a necessidade imposta pelos defensores do Tratado de Maastricht de se apressar uma revisão constitucional que possibilite a sua ratificação, sem qualquer participação ou consulta populares. Não houve qualquer esforço no sentido de se esclarecer convenientemente o povo português.
Sem discutirmos, agora, o conteúdo do Tratado de Maastricht - a seu tempo, fá-lo-emos -, não podemos, contudo, esquecer que o que está fundamentalmente em causa são exactamente as implicações para o nosso país da sua aprovação. Implicações que significam restrições à democracia, que, preocupantemente, já se insinuam a outros níveis, com o Primeiro-Ministro a atacar, de forma inaceitável, injusta e não credível - e não se sabe ainda com que reais intuitos -, todos os órgãos democráticos de fiscalização e os órgãos de soberania, em especial o próprio Presidente da República.
Com o seu comportamento, o Governo e o Primeiro-Ministro pretendem criar um clima propício a conflitos institucionais artificiais, desviando deliberadamente as atenções do povo dos reais e graves problemas sociais em que mergulharam o País.
E é neste momento de particular gravidade e de crise económica e social que se vive em Portugal que nos encontramos a debater as alterações constitucionais, as quais, a serem aprovadas, facilitam a ratificação de um tratado que poderá prejudicar seriamente a soberania do País em áreas essenciais.
Perda de soberania, com a transferência de poderes nacionais como os referentes à política de defesa e de segurança, de política externa ou de emissão de moeda, para só citar algumas das consequências negativas que se farão sentir em Portugal.
Somos de entendimento que um tema desta natureza, que diz respeito a todo o povo português, obrigaria a uma reflexão mais profunda, a um completo esclarecimento da população e a um amplo debate público e político. Essa dinâmica foi recusada.
O País, Srs. Deputados, está mal informado. Há uma gritante carência informativa, global, sobre importantes assuntos que afectam todos os portugueses, como o que hoje debatemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem entenda que esta revisão é mínima, como já a ouvi classificar. Não temos essa opinião. A revisão que ora debatemos é muito mais profunda do que, à primeira vista, parece. A revisão, negociada entre dois partidos, PS e PSD, suscita-nos sérias preocupações, tanto mais que, repito, não se acompanhou este processo com o indispensável esclarecimento popular.
A ID (Intervenção Democrática) não coloca em causa, Srs. Deputados, a legitimidade e a competência das instituições políticas portuguesas, emergentes de actos eleitorais democráticos. Considera, no entanto, que, perante uma matéria de tão amplo alcance e com tão importantes repercussões na vida nacional, a nenhuma instituição assiste o direito moral de decidir sem uma larga audição de todos os portugueses.
Não se nos toma, assim, possível, e com razão, pelos motivos apontados, aprovar esta revisão da Constituição.
(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, queria informar que estão a assistir a
426 I SÉRIE - NÚMERO 14este debate sobre a revisão constitucional alunos da Escola Primaria n.o 1 de Odivelas, a quem apresentamos as nossas saudações.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como outras revisões constitucionais que este ano se verificaram na Europa, a presente revisão extraordinária da Constituição decorre do impulso fundamental de adequar o ordenamento constitucional em vista do processo de construção europeia.
Na primeira revisão, a Constituição foi no essencial actualizada em termos democráticos. Na segunda revisão, a Constituição foi actualizada, no fundamental, em termos económicos. Está agora na ordem do dia ajustá-la à actualidade da construção europeia.
Esta actualização em termos europeus inclui, mas não tem a sua expressão mais significativa, na reformulação de algumas, poucas, normas constitucionais com que explicitamente iriam colidir disposições constantes do Tratado da União Europeia.
Se o Parlamento Europeu não tivesse sido constitucionalizado na última revisão constitucional, no que foi uma opção justificada mas contingente, não teria de ser provavelmente alterado agora, como é, o artigo 15.o da Constituição, para permitir que residentes cidadãos doutros Estados membros pudessem participar nas eleições para esse órgão. De forma pioneira, aliás, o nosso texto constitucional já desde então prevê expressamente que, em condições de reciprocidade, possa ser atribuída capacidade eleitoral a estrangeiros residentes nas eleições para titulares de órgãos de autarquias locais. Neste ponto, onde outros Estados membros tiveram que alterar a lei fundamental sob o impulso de Maastricht, já nós não precisámos, por isso, de inovar.
Mas regozijamo-nos a este propósito com a consagração constitucional expressa da primeira manifestação visível de uma «cidadania europeia», porque sempre defendemos que a Europa não deveria reduzir-se a um espaço de liberdades privadas, tinha antes de ser também um espaço de comum participação cívica, uma Europa de cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Inscreve-se ainda no domínio do contingente a intervenção a que houve de proceder no regime constitucional do Banco de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi divergindo das nossas anteriores Constituições, e de quase todas as Constituições do mundo, que no texto que vigora se optou pela constitucionalização do estatuto do Banco de Portugal. Foi essa particularidade que fez que não fosse agora dispensável uma flexibilização de tal estatuto, no respeitante à atribuição do exclusivo da emissão de moeda, para obviar à colisão futura entre o previsto no Tratado de Maastricht para a última fase da união económica e monetária e a redacção actual do artigo 105.o
Sem diminuição de significado e alcance das alterações que havia que introduzir nestes dois pontos, não é neles que se situa o cerne desta revisão europeia da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cerne desta revisão é, para nós, a ligação, que sempre tivemos por imprescindível, entre a emissão de uma credencial constitucional habilitando à construção da união europeia e a introdução de uma inovação constitucional na forma de Portugal participar no processo de construção da unidade europeia.
E hoje visível que o Estado nacional, agindo enquanto actor isolado, se tornou em muitos casos um quadro insuficiente para assegurar respostas efectivas às exigências actuais em domínios, para só falar de alguns, como o da prossecução da paz, da segurança, da gestão macroeconómica, da promoção do desenvolvimento e da coesão económica social, da defesa do ambiente, da própria promoção dos valores da cidadania. Só o exercício em comum de alguns dos poderes tradicionalmente exercidos isoladamente pode assegurar efectividade à resposta a tais problemas.
Em vista de alguns de tais objectivos, em diversas Constituições de Estados europeus, como a Itália, a Holanda, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha e outros mais, figuram há muito cláusulas de transferência de competências, também por vezes ditas de limitação ou de transferência de soberania.
Em Portugal ainda não se equacionara expressamente, em termos constitucionais, este novo quadro com que se defronta o Estado-nação. O impulso veio agora da construção da união europeia.
O fenómeno europeu tinha, até ao momento, um registo limitado e insuficiente no quadro constitucional, donde não resultava uma autorização bastante para o passo que o Tratado da União Europeia envolve.
Propusemos que desta revisão resultasse uma habilitação constitucional expressa para que Portugal pudesse convencionar o exercício em comum - o exercício, não a titularidade - das competências necessárias à construção da união europeia. Quisemos, pois, que da Constituição não proviesse um obstáculo para o empenhamento europeu de Portugal, mas sim uma credencial que viabilizasse esse empenhamento, que é seguramente um dos desígnios maiores do Portugal do pós-25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas propusemos uma autorização constitucional orientada por princípios, por valores, por finalidades. Não uma autorização irrestrita para colaborar na edificação de qualquer Europa, de qualquer feição ou com quaisquer prioridades.
Na actual redacção constitucional, o caminho europeu é já percebido e valorizado como um caminho comum no sentido da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. Propusemos agora que expressamente se consagrasse na Constituição que o devia ser também no sentido da democracia e da coesão económica e social.
A construção europeia que preconizámos e preconizamos que fique constitucionalmente credenciada é uma realização de democracia e não de burocracia - uma realização de mais democracia, de mais cidadania, de mais elevada protecção dos direitos individuais e sociais e das garantias de participação cívica. E também de projecção da democracia: num mundo em procura, à Europa deve
18 DE NOVEMBRO DE 1992 427caber um papel de promoção do modelo democrático e de defesa dos direitos humanos. Se a legitimação e a força identitária da Europa envolvem uma narrativa fundadora, essa é sem dúvida a de uma infindável luta por mais e melhor democracia, por mais direitos para os cidadãos, em mil combates fundadores que não só fazem a memória europeia como prosseguem e inspiram combates de todos os dias, não só nela como em todos os continentes.
Foi essa a Europa que escolhemos depois do 25 de Abril - e onde já antes alguns de nós tínhamos encontrado acolhimento, permitam-me que o diga em nome da própria experiência e memória pessoal - e que queremos que não fique ausente da referência constitucional europeia que hoje modelamos.
Mas a Europa em cuja construção propomos que fique constitucionalmente autorizada a participação de Portugal tem de ser também uma Europa solidária, uma Europa em que a coesão económica e social seja um valor de primeira grandeza, e não apenas um objectivo acessório, sacrificável a qualquer outro.
Por tudo isto, no desígnio europeu que propusemos que a Constituição passasse a conformar, a democracia e a coesão económica e social são dois valores fundamentais que deverão nortear o uso da autorização constitucional que fica dada no sentido de poder ser convencionado o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia.
Mas quisemos também um critério de organização europeia em que esta não pudesse conceber-se e funcionar como um centro que fosse absorvendo crescentes competências e capacidades de decisão, com progressivo afastamento das sedes de decisão em relação aos cidadãos e diminuição injustificada dos Estados nacionais e de demais níveis de organização pública.