18 DE SETEMBRO DE 19822625política» que requereu ficasse registada e se transcreve:Ao ter conhecimento de que o n.° 2 do artigo 231.° da Constituição não foi cumprido, como membro da Comissão de Inquérito do Cl/ RDP retiro-me da mesma, pedindo que seja suspensa a ajuda de custo a partir desta datâ.Este texto será enviado por telegrama ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Presidente do Cl/RDP.Manuel Ferreira Gomes Osório, conselheiro do PSD.Produzida a declaração, pediu a palavra o conselheiro do CDS para esclarecimento da atitude tomada. Transcreve-se o diálogo travado:— Refere ô Sr. Conselheiro um aítigo da Constituição. Como não o tenho presente, de que se trata?— Diz que a Assembleia Regional e o Governo Regional terão que ter conhecimento da nossa vinda aqui.— Alguém lhe disse ou descobriu-o o Sr. Conselheiro?— Não respondo.—'O St. Conselheiro tinha conhecimento da existência desse artigo?— Tinha.— Mesmo assim veio?— Julguei que isto tinha sido cumprido.— E como soube que não tinha sido cumprido? —'- Recuso'rtie a responder.Consideração final do conselheiro Marques das Neves:— Então o Sr. colaborou numa fraude?Diversos conselheiros tentaram obter mais esclarecimentos, tendo o conselheiro do PSD recusado a prestá-los e abandonado de imediato a sala.Perante a situação criada, a Comissão de Inquérito considerou esclarecedoras as perguntas colocadas e as respostas dadas, e assumiu como sua a perplexidade contida na última pergunta, aliás não respondida.A Comissão de Inquérito analisou a situação decorrente da atitude do conselheiro do PSD e da fun-dàníentaçgo expendida.Concluiu, por unanimidade, face à análise do artigo 231.fa, n.° 2, da Constituição da República, De-crèto-Lei n.6 155/80, de 24 de Maio, e legislação respeitante aos conselhos de informação, pela inaplicabilidade do referido normativo e inexistência de qualquer obstáculo ao seu trabalho, decidindo:1) Dar imediato conhecimento dos factos aopresidente do Cl/RDP;2) Reprovar a atitude do conselheiro do PSD.III — Conclusões5 — Verificou-se que a mudança de direcção do Centro Regional da Madeira implicou uma radical mudança no clima geral de trabalho no emissor:Não se detectam actualmente pressões do poder político ao nível da informação.Contudo, detectou-se a existência de pressões de tipo censório durante o exercício do mandato do anterior director;Não se verificaram bloqueamentos nem interferências entre os sectores da informação e da programação;Manifesta-se desequilíbrio na quantidade de informação difundida sobre actos do Governo e sobre as actividades ligadas aos partidos da oposição.Contudo, foi declarada a intenção de procurar o equilíbrio;Verifica-se que só são ouvidos, por iniciativa da RDP, os partidos com assento na Assembleia Regional;Regista-se o sentimento da insuficiência de fontes de informação à disposição do emissor;São insuficientes os meios humanos e técnicos para cobertura de toda a Região Autónoma nos diferentes aspectos da vida do emissor; faz-se sentir a insuficiência de meios de formação profissional;Em relação à situação reportada no relatório de 1978 («[...] verifica-se a exclusão sistemática da transmissão de música chamada de intervenção na programação local. O critério da compra de discos vai no mesmo sentido [...]»), constatou-se que esta situação era então extensiva a outros tipos de música, de que são exemplos composições como Oh tempo, volta para trás e Hei-de voltar a Luanda.Não se verificando hoje orientação restritiva à transmissão de todos os tipos de música, regista-se, contudo, a preocupação de reapetrechamento e actualização da discoteca.IV — Recomendações6 — Não cabendo directamente no âmbito das competências do Conselho de Informação, a Comissão de Inquérito ao Centro Regional da Madeira decidiu transmitir à comissão administrativa da RDP as seguintes recomendações:Corrigir a situação de insuficiência das fontesde informação; Corrigir a situação de insuficiência de meioshumanos e materiais e de instalações; Implementar acções de formação profissional dostrabalhadores.Nota finalA Comissão de Inquérito não pode deixar de realçar0 dinamismo e empenhamento que surgem ligados à implementação da grelha de programas em vigor desde1 de Julho de 1982, assim como a melhoria sensível de relações humanas e de trabalho e o acréscimo de esperança face ao futuro.Palácio de S. Bento, 19 de Julho de 1982.— A Comissão de Inquérito: José Penedos (UEDS) — Jorge Balça (PS) — José Marques das Neves (CDS) — Rui dVliveira Machado (PPM) —Francisco Nunes Godinho