202-(132)II SÉRIE-C — NÚMERO 3113 — Em consequência, deverá ser usada, pelo Provedor de Justiça, a faculdade de requerer ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 281.° [n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)], a inconstitucionalidade formal do Decreto-Lei n.9 450-A/88, de 12 de Dezembro —dada a incin-dibilidade lógico-sistemática do seu articulado—, com os efeitos que aquele alto Tribunal entenda mais adequados, no caso em apreço, ao abrigo do disposto no n.6 4 do artigo 282.9 da Constituição.6 — Sobre este parecer do assessor encarregado do processo proferiu o adjunto do Provedor a seguinte informação:1 —Concordo com a extensa e sólida fundamentação do parecer do Sr. Assessor.2 — A meu ver, aliás, o diploma em causa ainda padece de outras inconstitucionalidades, além da relativa à não audição das associações sindicais.3 — Antes de mais, ele enferma também de inconstitucionalidade orgânica, por não provir da Assembleia da República, nem ter sido emanado sob sua, autorização.É que compete à Assembleia da República legislar sobre as bases do regime e âmbito da função pública [artigo 168.°, alínea v), da Constituição].Ora tem decerto a ver com tais bases um diploma que vem estatuir uma remuneração que não assume a forma de numerário, mas a de atribuição de meros títulos de dívida pública como os certificados de aforro.4 — E mais.Considero mesmo que o diploma contém inconstitucionalidade material, na medida cm que admite, para uma parte das remunerações extraordinárias que atribuiu, o tal pagamento em certificados de aforro.5 — Na verdade, entendo — contra o que o Ministério das Finanças sustenta — que se está aqui perante verdadeira parte do vencimento, e não mero subsídio eventual ou extraordinário.Provam-no:a) O facto de tal remuneração relevar para efeitos de aposentação, sofrendo os correspondentes descontos;b) A circunstância de ela ser considerada no tocante à actualização do vencimento do ano seguinte, de 1989;c) A verificação de que no próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.9 450-A/88 ela é lida em conta para se concluir que a revisão salarial dc 1988 teria atingido 9,5 %.6 — Ora considero que, constitucionalmente, a retribuição do trabalho (vencimento, no caso dos funcionários) tem de assumir a forma de um valor imediatamente líquido — numerário, espécie, títulos imediatamente utilizáveis — e não, como aqui, em parte, a de certificados de aforro não reembolsáveis pelo período mínimo de seis meses.Na realidade:a) A Constituição designa por «salário» a retribuição do trabalho [artigo 59.9, n.9 1, alínea a)] — e o salário envolve a noção dc valor imediatamente líquido e utilizável;b) O salário destina-se, fundamentalmente, a ser aplicado no sustento do trabalhador c sua família — o que poderia ficar comprometido se só se tornasse líquido após certo período.7— O pagamento da retribuição em causa mediante certificados dc aforro ofende tal regra constitucional.8 — Aliás, se ele fosse legítimo — e por absurdo —, poderia até o trabalhador ficar totalmente desprovido de sustento. Com efeito, se tal pagamento fosse possível, até se teria de admitir que todas as remunerações poderiam ser pagas mediante certificados de aforro ...9 — Acresce que, se o preâmbulo do Decreto-Lei n.9 450-A/88 considerou esta remuneração para a composição da revisão salarial de 1988, ofende a própria natureza de tal noção só permitir a sua liquidação seis meses depois.É que a revisão salarial de 1988 teve em vista compensar a inflação nesse ano verificada ...10 — Só que não me pareceria ajustado pôr o problema ao Tribunal Constitucional.11 — É que seria praticamente certo que o Tribunal Constitucional não iria pronunciar-se sobre a questão.Se ainda decorresse o semestre exigido para reembolso dos certificados de aforro, a declaração do Tribunal Constitucional poderia relevar, obrigando o Estado ao pagamento imediato, cm numerário.Tal semestre já se esgotou — portanto, os titulares dos certificados já puderam obter o respectivo reembolso — e, se não o fizeram, foi porque não o quiseram.12 — Sabe-se que o Tribunal Constitucional não se tem pronunciado sobre situações relativamente às quais a sua decisão já não teria qualquer efeito útil.13 — E isto porque decerto o Tribunal Constov^-cional não se decidiria por uma declaração dc inconstitucionalidade retroactiva do Decreto-Lei n.8 450-A/88.Além dc a sua aplicação ser decerto muito difícil, ela poderia acabar por se virar contra os próprios funcionários, que, sc não obtiveram o reembolso dos certificados, foi porque o não quiseram.14 — Assim, creio que seria preferível:a) Dirigir recomendação ao Governo, no sentido de não voltar, no futuro, a atribuir remuneração através de certificados de aforro;b) Explicar qual a razão por que se não apresenta o caso ao Tribunal Constitucional.7 — No despacho final, proferido no processo, foi resolvido, pelo Provedor de Justiça, não requerer a dccla-ração da apontada inconstitucionalidade das normas dos n.os 2 e 4 do artigo 3.9 do Decrclo-Lei n.B 450- A/88, dc 12 dc Dezembro, em virtude dc tal procedimento não poder revestir, já, o efeito útil visado.Na verdade, as remunerações em causa já haviam sido pagas — e eventual declaração de inconstitucionalidade até poderia prejudicar os funcionários, pois nüo havia a garantia de o Governo aceitar atribuir dc novo essas remunerações, com estipulação dc correcta forma de pagamento.