42 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008Artigo 137.o Alteração do projecto pela Assembleia da República1. Se a Assembleia da República alterar o projecto de revisão do Estatuto deve remetê-lo à Assembleia Legislativa para que esta aprecie todas as alterações introduzidas e sobre elas emita parecer.2. Os poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República estão limitados às normas estatutárias sobre as quais incida a iniciativa da Assembleia Legislativa.Artigo 137.o [...]1. [...] 2. Os poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República estão limitados às normas estatutárias sobre as quais incida a iniciativa da Assembleia Legislativa e às matérias correlacionadas.PS: a favor PSD: contra CDS-PP: abstençãoCapítulo V Síntese da posição dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS, concluída esta fase decisiva do procedimento de revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo, constata com satisfação que a proposta mantém no essencial o cunho reformador, garantístico e de conquista e consolidação competencial da autonomia, reforçando a democracia participativa açoriana.Para além disso, considera que a nova sistemática e a elencagem das matérias de competência legislativa regional, bem como a introdução de um preâmbulo — tudo aspectos que se mantêm intocados —, denotam que as alterações introduzidas tiveram a ver sobretudo com pormenores de técnica legislativa, afinamentos de conformidade constitucional e aspectos político-simbólicos, lamentando, contudo, a este respeito, a retirada do n.° 2 do artigo 5.° da proposta inicial, da expressão «povo açoriano».O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a dignidade com que o processo de revisão estatutária decorreu na generalidade e considera que parte substancial das alterações constituem meros ajustamentos de redacção e de prevenção da constitucionalidade.Lamenta, porém, que existam alterações que apenas têm por objectivo vincar preconceitos e complexos centralistas, de que constitui exemplo a retirada do «autonomia» e a prevalência do direito regional substituída pela supletividade do «direito nacional».Considera igualmente que o aditamento do articulado referente ao Representante da República é escusado e não faz sentido, porquanto se trata de uma figura do Estado.A Representação Parlamentar do CDS-PP congratula-se com a chegada ao fim do que considera «o trabalho de uma legislatura», salientando que as alterações introduzidas são essencialmente alterações de pormenor que não desvirtuam a iniciativa, que considera ser muito positiva para a autonomia.Assinala, a este propósito, que mesmo a expressão «povo açoriano» se manteve no preâmbulo, e reitera a posição de coerência do seu partido, que, tendo votado na Assembleia da República como votou na Assembleia Legislativa, vai agora assumir na Região posição idêntica à que foi assumida em Lisboa.Capítulo VI Conclusões e parecerApreciada a proposta de lei n.° 169/X (3.a) — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores —, com as alterações introduzidas pela Assembleia da República, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo concluiu o seguinte:— A proposta deste Parlamento, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Assembleia da República, não foi, no seu núcleo essencial, desvirtuada, continuando a assegurar importantes ganhos competenciais dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores; — A enunciação das matérias de competência legislativa da Região, bem como o preâmbulo proposto, mantêm-se intocados, constituindo um marco reformador de acentuado cunho político que se traduz, designadamente, na consagração dos direitos da Região, dos objectivos fundamentais da autonomia e na operacionalização de novos direitos políticos de participação para o povo açoriano, como sejam a iniciativa legislativa e referendária populares e a regulamentação do próprio referendo regional.