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8 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013Ainda de acordo com a mencionada exposição de motivos, “os professores que acederam ao vínculo profissional em 1989 e em 1999 foram colocados num quadro de progressão de carreira limitado aos índices de vencimento do anexo II dos respetivos decretos-lei. No entanto, o processo de vinculação extraordinária de 2007 colocou os professores abrangidos numa posição de progressão contínua para além do índice 156 em que os restantes ficaram, criando assim uma situação de diferença de tratamento onde professores com menos anos de serviço mas habilitações semelhantes ultrapassam os seus colegas com mais anos de serviço prestado”.Com vista a dotar os quadros dos estabelecimentos de ensino dos lugares necessários à concretização do Decreto-Lei acima citado, foi publicada a Portaria n.o 495/2001, de 12 de maio, que cria nos quadros dos estabelecimentos de ensino os lugares de professores de técnicas especiais, a extinguir quando vagarem, nos seguintes termos:“Ao abrigo do disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de agosto: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.o São criados nos quadros dos estabelecimentos de ensino os lugares, a extinguir quando vagarem, que constam dos anexos I e II à presente portaria.2.o Os lugares agora criados serão ocupados pelos docentes que reúnam as condições previstas no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de agosto.3.o Os docentes referidos no número anterior ficam vinculados à lecionação das disciplinas que atualmente ministram sem prejuízo de lhes poder ser distribuída, nos termos legais, a lecionação de outras disciplinas para as quais se encontrem habilitados.4.o Os docentes a que se refere a presente portaria não podem ser opositores ao concurso regulado pelo Decreto-Lei n.o 18/88, de 21 de janeiro, na qualidade de professores dos quadros.5.o A nomeação para os lugares agora criados reporta todos os seus efeitos a 1 de setembro de 1999”Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013– e o Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, que estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.É nesta sequência que os proponentes apresentam um projeto de lei com vista a desencadearem um processo legislativo tendente a alterar a situação acima descrita, ou seja, permitindo aos professores de Técnicas Especiais vinculados pelos processos extraordinários de 1989 e 1999 que progridam na carreira, equiparando-os aos professores vinculados em 2007.Refira-se ainda, tal como referenciado na exposição de motivos do projeto de lei, o Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, que constitui a sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de novembro, e que o projeto de lei em apreço propõe alterar.  Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013 Enquadramento internacional Países europeusNão se apresenta legislação comparada relativamente a este assunto por se tratar de uma questão específica da organização das carreiras docentes em Portugal. No entanto, em relação à Bélgica e a França, referem-se diplomas que, considerando a questão em apreço, podem ser de alguma utilidade contextual.BÉLGICA No referente ao ensino livre, consulte-se o Decreto que estabelece o estatuto do pessoal do ensino livre subsidiado, de fevereiro de 1993, e relativamente ao ensino oficial, o Decreto que estabelece o estatuto do pessoal do ensino oficial subsidiado, de junho de 1994 (ambos da Comunidade belga francófona).Para mais informações, consulte-se: http://www.enseignement.be/index.php?page=0&navi=2097 FRANÇA Em França, o serviço dos professores do ensino secundário é definido exclusivamente em horas semanais de ensino e não com base numa duração de trabalho diário, sendo que, no que respeita a educação literária, científica, tecnológica e artística, o tempo de serviço máximo encontra-se fixado entre as 15 e as 18 horas.O acesso para a carreira é feito mediante concurso, que se realiza a cada quatro anos, a nível nacional, sendo que as últimas sessões foram realizadas em 1999, 2000, 2002, 2005, 2009 e 2013, encontrando-se o próximo concurso PEA (Professores de Ensino Artístico) previsto para 2017.Considere-se, a este titulo, o: – Regime especial relativo ao emprego de professores do ensino artístico (música, dança e artes visuais), Decreto n° 91-857, de 2 de setembro de 1991; – Condições de acesso e modalidades de organização dos concursos com vista ao recrutamento de professores de ensino artístico, Decreto n° 92-894, de 2 de setembro de 1992.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaDa pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), não encontramos quaisquer registos.V. Consultas e contributosPara integral esclarecimento sobre a existência ou não de uma desigualdade de tratamento entre docentes integrados nos 3 momentos e ponderação sobre a necessidade de aprovação duma iniciativa legislativa para a ultrapassar, propõe-se que se peça esclarecimento ao Ministério da Educação e Ciência antes da aprovação do parecer da Comissão. Posteriormente, poderão consultar-se, em sede de especialidade, as seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Conselho de Escolas  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Escola Secundária Artística António Arroio  Escola Secundária Artística de Soares dos ReisPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesa pública que terá de ser prevista e acautelada em sede de Orçamento do Estado. No entanto, o disposto no artigo 3.o do projeto de lei impede a violação do princípio da “lei travão”, como já foi referido no ponto II da nota tçcnica.———PROJETO DE LEI N.o 446/XII (3.a) ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA NACIONAL E DA CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMAA 22 de maio de 2013 o Partido Comunista Português alertou o Governo para a situação de iminente rutura orçamental da Cinemateca – Museu do Cinema, rutura essa que se traduziria na cessação da prestação do serviço público que cabe a essa instituição, bem como ao Arquivo Nacional da Imagem em Movimento, orçamental e organicamente ligado à Cinemateca. No seguimento dessa denúncia, o Governo limitou-se a responder que se encontravam em preparação medidas para que a Cinemateca ultrapassasse os constrangimentos orçamentais sentidos por força da diminuição da receita angariada pela cobrança da taxa de publicidade, comprometendo-se com a dotação de meios financeiros próprios ao alargamento da sua programação.O Partido Comunista Português alertou para os custos do subfinanciamento da Cinemateca – Museu do Cinema, quer no âmbito da programação, quer no da conservação, restauro e arquivo que cabem ao Arquivo Nacional da Imagem em Movimento. Da mesma forma, PCP denunciou desde o primeiro momento as insuficiências da Lei do Cinema e do Audiovisual, Lei n.o 55/2012, na medida em que esta colocava todo o funcionamento da Cinemateca – Museu do Cinema na estrita dependência de uma taxa de publicidade cujo valor angariado tem vindo a decrescer drasticamente, assim desresponsabilizando o Estado e menorizando o trabalho da Cinemateca e do ANIM em comparação com o do ICA, já que a este último é afetada a totalidade
14 | II Série A - Número: 002 | 18 de Setembro de 2013Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 55/2012 de 6 de setembroOs artigos 9.o, 10.o e 13.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 9.o Financiamento1. O Estado assegura o financiamento das medidas de incentivo e de atribuição de apoios com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio da cobrança de taxas, do estabelecimento de obrigações de investimento e da consagração de um orçamento de funcionamento e de um orçamento de investimento em sede de orçamento geral do Estado, atribuídos ao Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA, IP) e à Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (Cinemateca, IP).2. As fórmulas de financiamento do Orçamento de funcionamento do ICA, IP, e da Cinemateca, IP, são aprovadas por decreto-lei anualmente e asseguram todos os custos de estrutura das referidas entidades.3. O Orçamento de Investimento é inscrito no Orçamento do Estado a cada ano e o seu valor é igual à previsão do valor angariado pela cobrança da taxa prevista no artigo 10.o para o mesmo ano.Artigo 10.o Taxas1. (...)  2. Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de dois euros e cinquenta cêntimos por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores.3. À taxa referida no número anterior aplicam-se, em cada ano civil, uma atualização percentual igual à da inflação e um aumento de 5% sobre o valor resultante, até ao máximo de cinco euros.Artigo 13.o Consignação de receitas1. (...)  2. O produto da cobrança da taxa prevista no n.o 2 do artigo 10o constitui:a) 20%, receita da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (Cinemateca, IP); b) 80%, receita do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA, IP).3. A consignação da receita do ICA, IP, deduzidos os compromissos assumidos em quaisquer parcerias ou acordos celebrados no âmbito das suas atribuições, é alocada tendo em atenção as seguintes prioridades, em conformidade com a declaração de prioridades e com o orçamento anual:a) (...);  b) (...). 4. A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5% até ao limite máximo de 30%, nos termos definidos em diploma regulamentar da presente lei.”
Terça-feira, 28 de janeiro de 2014 II Série-A —  Número 56 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa.
2 | II Série A - Número: 056 | 28 de Janeiro de 2014RESOLUÇÃO   APROVA 0 PROTOCOLO ADICIONAL ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 RELATIVO À ADOÇÃO DE UM EMBLEMA DISTINTIVO ADICIONAL (PROTOCOLO III), ADOTADO EM GENEBRA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005, POR FORMA A CONSOLIDAR A UNIVERSALIDADE DA CRUZ VER MELHA, DANDO RESPOSTA À NECESSIDADE DE SER CRIADO UM EMBLEMA ADICIONAL SEM QUALQUER CONOTAÇÃO NACIONALISTA, POLÍTICA OU RELIGIOSA.
3 | II Série A - Número: 056 | 28 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 056 | 28 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
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9 | II Série A - Número: 056 | 28 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 056 | 28 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 056 | 28 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 056 | 28 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 056 | 28 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 056 | 28 de Janeiro de 2014Consultar Diário Original
Sexta-feira, 4 de outubro de 2013 II Série-A — Número 5 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 67/XII (3.a): Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa.
2 | II Série A - Número: 005S1 | 4 de Outubro de 2013PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 67/XII (3.a) APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 RELATIVO À ADOÇÃO DE UM EMBLEMA DISTINTIVO ADICIONAL (PROTOCOLO III) ADOTADO EM GENEBRA, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005, POR FORMA CONSOLIDAR A UNIVERSALIDADE DA CRUZ VERMELHA, DANDO RESPOSTA À NECESSIDADE DE SER CRIADO UM EMBLEMA ADICIONAL SEM QUALQUER CONOTAÇÃO NACIONALISTA, POLÍTICA OU RELIGIOSA  A República Portuguesa é parte das I, II, III e IV Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, desde 14 de setembro de 1961.Desde 27 de novembro de 1992 a República Portuguesa é também parte dos I e II Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, adotados em 8 de junho de 1977.As disposições relativas ao emblema da Cruz Vermelha encontram-se dispersas pelas várias Convenções e Protocolos já em vigor.Desde a década de 1990 têm sido levantadas questões sobre a neutralidade da utilização do emblema da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em certos conflitos.Em 1992, o Comité Internacional da Cruz Vermelha, manifestou publicamente, pela primeira vez, a necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa, tendo em vista consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, tendo os Estados Parte nas Convenções de Genebra, no contexto da Conferência Diplomática realizada em Genebra de 5 a 8 de dezembro de 2005, adotado, em 8 de dezembro de 2005, o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Adicional (Protocolo III), o qual foi assinado pela República Portuguesa, em 8 de dezembro de 2005.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa, bem como a sua tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  P’lo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira —  O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
10 | II Série A - Número: 005S1 | 4 de Outubro de 2013Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional(Protocolo III)PreâmbuloAs Altas Partes Contratantes,(PP1) Reafirmando as disposições das Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 (em particular, os artigos 26.o, 38.o, 42.o e 44.o da Primeira Convenção de Genebra) e, quando aplicável, dos seus Protocolos Adicionais de 8 de junho de 1977 (em particular, os artigos 18.o e 38.o do Protocolo Adicional l e o artigo 12.o do Protocolo Adicional II), relativas à utilização de emblemas distintivos; (PP2) Desejando completar as disposições acima referidas de modo a reforçar o seu valor protetor e o seu caráter universal; (PP3) Notando que o presente Protocolo não prejudica o direito reconhecido das Altas Partes Contratantes de continuarem a utilizar os emblemas por elas utilizados em cumprimento das obrigações que lhes cabem nos termos das Convenções de Genebra e, quando aplicável, dos seus Protocolos Adicionais; (PP4) Relembrando que a obrigação de respeitar pessoas e bens protegidos pelas Convenções de Genebra e pelos seus Protocolos Adicionais decorre do seu estatuto protegido pelo Direito Internacional e não depende da utilização de emblemas, sinais ou sinalizações distintivos; (PP5) Sublinhando que os emblemas distintivos não pretendem ter qualquer significado religioso, ético, racial, regional ou político; (PP6) Enfatizando a importância de assegurar o pleno respeito das obrigações associadas aos emblemas distintivos reconhecidos nas Convenções de Genebra e, quando aplicável, nos seus Protocolos Adicionais; (PP7) Relembrando que o artigo 44.o da Primeira Convenção de Genebra faz a distinção entre a utilização protetora e a utilização indicativa dos emblemas distintivos; (PPB) Relembrando ainda que as Sociedades Nacionais que realizam atividades no território de um outro Estado têm de assegurar que os emblemas que pretendem utilizar no âmbito dessas atividades podem ser utilizados no país onde se desenrolam essas atividades, bem como no ou nos países de trânsito; (PP9) Reconhecendo as dificuldades que alguns Estados e Sociedades Nacionais podem ter com a utilização de emblemas distintivos existentes; (PP10) Notando a determinação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho de conservar as suas designações e os seus emblemas distintivos atuais;Acordam o seguinte:Artigo 1.o – Respeito e âmbito de aplicação do presente Protocolo 1. As Altas Partes Contratantes comprometem-se a respeitar e a fazer respeitar o presente Protocolo em todas as circunstâncias.2. O presente Protocolo reafirma e completa as disposições das quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 («as Convenções de Genebra») e, quando aplicável, dos seus Protocolos Adicionais de 8 de
12 | II Série A - Número: 005S1 | 4 de Outubro de 2013Artigo 5.o – Missões sob os auspícios das Nações Unidas Os serviços médicos e o pessoal religioso a participarem em operações sob os auspícios das Nações Unidas podem, com o acordo dos Estados participantes, utilizar um dos emblemas distintivos referidos nos artigos 1.o e 2.o.Artigo 6.o – Prevenção e repressão da utilização indevida 1. As disposições das Convenções de Genebra e, quando aplicável, dos Protocolos Adicionais de 1977 que regem a prevenção e repressão da utilização indevida dos emblemas distintivos aplicam-se de forma idêntica ao emblema do terceiro Protocolo. As Altas Partes Contratantes adotarão em particular, as medidas necessárias para a prevenção e repressão, a todo o tempo, de qualquer utilização indevida dos emblemas distintivos referidos nos artigos 1.o e 2.o, bem como a sua denominação, incluindo a sua utilização pérfida e a utilização de qualquer sinal ou denominação que constitua uma imitação dos mesmos.2. Não obstante o n.o 1 supra, as Altas Partes Contratantes podem permitir que os utilizadores anteriores do emblema do terceiro Protocolo ou de qualquer sinal, que constitua uma imitação do mesmo, continuem a utilizá-los, desde que, em tempo de conflito armado, essa utilização não tenha por objetivo conferir a proteção das Convenções de Genebra e, quando aplicável, dos Protocolos Adicionais de 1977 e, desde que os direitos dessa utilização tenham sido adquiridos antes da adoção do presente Protocolo.Artigo 7.o – Difusão As Altas Partes Contratantes comprometem-se, em tempo de paz como em tempo de conflito armado, a difundir, o mais possível, o presente Protocolo nos seus respetivos países e, em especial, a incluir o seu estudo nos programas de instrução militar e encorajar a população civil a estudá-lo para que este instrumento possa ser conhecido das forças armadas e da população civil.Artigo 8.o – Assinatura O presente Protocolo está aberto à assinatura das Partes nas Convenções de Genebra no dia da sua adoção, e permanece aberto por um período de 12 meses.Artigo 9.o – Ratificação O presente Protocolo deverá ser ratificado logo que possível. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço, depositário das Convenções de Genebra e dos Protocolos Adicionais de 1977.Artigo 10.o – Adesão O presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer uma das Partes nas Convenções de Genebra que não o tenha assinado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.Artigo 11.o – Entrada em vigor 1. O presente Protocolo entra em vigor seis meses após o depósito de dois instrumentos de ratificação ou de adesão.2. Para cada Parte nas Convenções de Genebra que posteriormente ratifique o presente Protocolo ou a ele adira, o presente Protocolo entra em vigor seis meses após o depósito por essa mesma Parte do seu instrumento de ratificação ou de adesão.
13 | II Série A - Número: 005S1 | 4 de Outubro de 2013Artigo 12.o – Relações com as Convenções após a entrada em vigor do presente Protocolo 1. Quando as Partes nas Convenções de Genebra são também Partes no presente Protocolo, aplicam-se as Convenções completadas pelo presente Protocolo.2. Quando uma das Partes no conflito não está vinculada pelo presente Protocolo, as Partes no presente Protocolo permanecem vinculadas por ele nas suas relações mútuas. As Partes ficam ainda vinculadas ao presente Protocolo relativamente a cada uma das Partes que não estando vinculada por ele, tenha aceitado e aplique as suas disposições.Artigo 13.o – Emendas 1. Qualquer Alta Parte Contratante pode propor emendas ao presente Protocolo. Qualquer proposta de emenda será comunicada ao depositário, o qual, após consulta a todas as Altas Partes Contratantes, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e à Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, decidirá sobre a conveniência da realização de uma conferência para examinar a emenda proposta.2. O depositário convidará para essa conferência todas as Altas Partes Contratantes, bem como as Partes nas Convenções de Genebra, signatárias ou não do presente Protocolo.Artigo 14.o – Denúncia 1. No caso de uma Alta Parte Contratante denunciar o presente Protocolo, a denúncia só produz efeitos um ano após a receção do instrumento de denúncia. Se, no entanto, findo esse ano, a Parte denunciante estiver envolvida numa situação de conflito armado ou de ocupação, a denúncia só produz efeitos no fim do conflito armado ou da ocupação.2. A denúncia será notificada por escrito ao depositário, o qual a transmitirá a todas as Altas Partes Contratantes.3. A denúncia só produz efeitos em relação à Parte denunciante.4. Nenhuma denúncia efetuada nos termos do n.o 1 afeta as obrigações já assumidas por essa Parte denunciante, ao abrigo do presente Protocolo, em razão de conflito armado ou ocupação e relativamente a qualquer ato cometido antes da produção de efeitos da denúncia.Artigo 15.o – Notificações O depositário informará as Altas Partes Contratantes, bem como as Partes nas Convenções de Genebra, que sejam ou não signatárias do presente Protocolo:a) Das assinaturas apostas no presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e de adesão depositados nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o; b) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo nos termos do artigo 11.o, no prazo de 10 dias a contar da sua entrada em vigor; c) Das comunicações recebidas nos termos do artigo 13.o; d) Das denúncias efetuadas nos termos do artigo 14.o.Artigo 16.o – Registo 1. Após a sua entrada em vigor, o depositário deverá transmitir o presente Protocolo ao Secretariado das Nações Unidas para registo e publicação nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.2. O depositário informará também o Secretariado das Nações Unidas de todas as ratificações, adesões e denúncias que receba relativamente ao presente Protocolo.
14 | II Série A - Número: 005S1 | 4 de Outubro de 2013Artigo 17.o – Textos autênticos O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês russo e espanhol fazem igualmente fé, deverá ser depositado junto do depositário, o qual deverá transmitir uma cópia autenticada a todas as Partes nas Convenções de Genebra.ANEXOEMBLEMA DO TERCEIRO PROTOCOLO(do Artigo 2.o, n.o 2, e Artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo)Artigo 1.o - Emblema distintivoArtigo 2.o - Utilização indicativa do emblema do Protocolo IIIIncorporação em conformidade com o Artigo 3.oConsultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 005S1 | 4 de Outubro de 2013A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 69 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 516 e 517/XII (3.a)]: N.o 516/XII (3.a) — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes).N.o 517/XII (3.a) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.a alteração ao Código Penal (PSD). Propostas de lei [n.os 146 e 167/XII (2.a), 189, 200, 201, 204 e 208/XII (3.a)]: N.o 146/XII (2.a) (Aprova a Lei da Investigação Clínica): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, bem como o mapa comparativo. (a) N.o 167/XII (2.a) (Aumento da retribuição mínima mensal garantida): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.o 189/XII (3.a) (Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do Dengue): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.o 200/XII (3.a) (Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.o 201/XII (3.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96; de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b) N.o 204/XII (3.a) (Aprova o procedimento extrajudicial préexecutivo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (b)
2 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014N.o 208/XII (3.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Projetos de resolução [n.os 952 a 954/XII (3.a)]: N.o 952/XII (3.a) — Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes).N.o 953/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais (PCP).N.o 954/XII (3.a) — Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os Verdes). (a) É publicado em Suplemento.(b) São publicados em 2.o Suplemento.
4 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014Finalmente, destaca-se que a aprovação deste novo diploma implica a revogação expressa das cinco leis anteriormente mencionadas e que é tomada em consideração a legislação existente, procedendo-se a remissões sempre que tal representa um ganho em clareza, nunca deixando de mencionar as matérias abrangidas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Disposição GeralArtigo 1.o Objeto1- A presente lei visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).2- A presente lei define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde, pelo utente do SNS, adiante designada por Carta dos Direitos de Acesso, cuja aprovação compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde.Capítulo II Direitos do utente dos serviços de saúdeArtigo 2.o Direito de escolha1- O utente dos serviços de saúde tem direito de escolha dos serviços e prestadores de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes.2- O direito à proteção da saúde é exercido tomando em consideração as regras de organização dos serviços de saúde.Artigo 3.o Consentimento ou recusa1 - O consentimento ou a recusa da prestação dos cuidados de saúde devem ser declarados de forma livre e esclarecida, salvo disposição especial da lei.2 - O utente dos serviços de saúde pode, em qualquer momento da prestação dos cuidados de saúde, revogar o consentimento.Artigo 4.o Adequação da prestação dos cuidados de saúde1-  O utente dos serviços de saúde tem direito a receber, com prontidão, ou num período de tempo considerado clinicamente aceitável, consoante os casos, os cuidados de saúde de que necessita.2- O utente dos serviços de saúde tem direito à prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais corretos.3- Os cuidados de saúde devem ser prestados humanamente e com respeito pelo utente.
5 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014Artigo 5.o Dados pessoais e proteção da vida privada1- O utente dos serviços de saúde é titular dos direitos à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada.2- É aplicável aos tratamentos de dados na área da saúde o artigo 5.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, garantindo, designadamente, que os dados recolhidos são os adequados, pertinentes e não excessivos para as finalidades prosseguidas.3- O utente dos serviços de saúde é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 6.o Sigilo1- O utente dos serviços de saúde tem direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais.2 - Os profissionais de saúde estão obrigados ao dever de sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei que disponha em contrário ou decisão judicial que imponha a sua revelação.Artigo 7.o Direito à informação1- O utente dos serviços de saúde tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado.2- A informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e inteligível. Artigo 8.o Assistência espiritual e religiosa1- O utente dos serviços de saúde tem direito à assistência religiosa, independentemente da religião que professe.2- Às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos de saúde do SNS, que a solicitem, nos termos do Decreto-Lei n.o 253/2009, de 23 de setembro.Artigo 9.o Queixas e reclamações1- O utente dos serviços de saúde tem direito a reclamar e apresentar queixa nos estabelecimentos de saúde, nos termos da lei, bem como a receber indemnização por prejuízos sofridos.  2- As reclamações e queixas podem ser apresentadas em livro de reclamações ou de modo avulso, sendo obrigatória a resposta, nos termos da lei.3- Os serviços de saúde, os fornecedores de bens ou de serviços de saúde e os operadores de saúde são obrigados a possuir livro de reclamações, que pode ser preenchido por quem o solicitar.Artigo 10.o Direito de associação1- O utente dos serviços de saúde tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses.
6 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 20142 – O utente dos serviços de saúde pode constituir entidades que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.Artigo 11.o Menores e incapazesA lei deve prever as condições em que os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assistência, com observância dos princípios constitucionais. Capítulo III Acompanhamento do utente dos serviços de saúdeSecção I Regras gerais de acompanhamento do utente dos serviços de saúdeArtigo 12.o Direito ao acompanhamento1- Nos serviços de urgência do SNS, a todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço.  2- É reconhecido à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde, o direito de acompanhamento durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida.3- É reconhecido o direito de acompanhamento familiar a crianças internadas em estabelecimento de saúde, bem como a pessoas com deficiência, a pessoas em situação de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida.Artigo 13.o Acompanhante1- Nos casos em que a situação clínica não permita ao utente escolher livremente o acompanhante, os serviços devem promover o direito ao acompanhamento, podendo para esse efeito solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o utente, invocados pelo acompanhante.2- A natureza do parentesco ou da relação referida no número anterior não pode ser invocada para impedir o acompanhamento.3- Quando a pessoa internada não esteja acompanhada, a administração do estabelecimento de saúde deve diligenciar para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à situação.Artigo 14.o Limites ao direito de acompanhamento1- Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e a outros exames ou tratamentos que, pela sua natureza, possam ver a sua eficácia e correção prejudicadas pela presença do acompanhante, exceto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o.2- O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos.3- Nos casos previstos nos números anteriores, compete ao profissional de saúde responsável pela prestação dos cuidados de saúde informar e explicar ao acompanhante os motivos que impedem a continuidade do acompanhamento.
7 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014Artigo 15.o Direitos e deveres do acompanhante1- O acompanhante tem direito a ser informado adequadamente e em tempo razoável sobre a situação do doente, nas diferentes fases do atendimento, com as seguintes exceções: a) Indicação expressa em contrário do doente; b) Matéria reservada por segredo clínico.2- O acompanhante deve comportar-se com urbanidade e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.  3- No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante nos termos do n.o 1 do artigo 13.o.Secção II Acompanhamento da mulher grávida durante o partoArtigo 16.o Condições do acompanhamento1- O direito ao acompanhamento pode ser exercido independentemente do período do dia ou da noite em que o trabalho de parto ocorrer.2- Na medida necessária ao cumprimento do disposto na presente lei, o acompanhante não será submetido aos regulamentos hospitalares de visitas nem aos seus condicionamentos, estando, designadamente, isento do pagamento da respetiva taxa.Artigo 17.o Condições de exercício1- O acompanhamento pode excecionalmente não se efetivar quando, em situações clínicas graves, for desaconselhável e expressamente determinado pelo médico obstetra.2- O acompanhamento pode não ser exercido nas unidades onde as instalações não sejam consentâneas com a presença do acompanhante e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes.3- Nos casos previstos nos números anteriores os interessados devem ser corretamente informados das respetivas razões pelo pessoal responsável.Artigo 18.o Cooperação entre o acompanhante e os serviçosSão adotadas as medidas necessárias à garantia da cooperação entre a mulher grávida, o acompanhante e os serviços, devendo estes, designadamente, prestar informação adequada sobre o decorrer do parto, bem como sobre as ações clinicamente necessárias.Secção III Acompanhamento em internamento hospitalarArtigo 19.o Acompanhamento familiar de criança internada1- A criança, com idade até aos 18 anos, internada em estabelecimento de saúde tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe, ou de pessoa que os substitua.
8 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 20142- A criança com idade superior a 16 anos pode designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela, sem prejuízo da aplicação do artigo 23.o.3- O exercício do acompanhamento é gratuito, não podendo o estabelecimento de saúde exigir qualquer retribuição e o internado, ou seu representante legal, deve ser informado desse direito no ato de admissão.4- Nos casos em que a criança internada for portadora de doença transmissível e em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública o direito ao acompanhamento pode cessar ou ser limitado, por indicação escrita do clínico responsável.Artigo 20.o Acompanhamento familiar de pessoas com deficiência ou em situação de dependência1- As pessoas com deficiência ou em situação de dependência, com doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida, internadas em estabelecimento de saúde, têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, descendente, cônjuge ou equiparado e, na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.2- É aplicável ao acompanhamento familiar das pessoas identificadas no número anterior o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.o.Artigo 21.o Condições do acompanhamento1- O acompanhamento familiar permanente é exercido no período do dia ou da noite, com respeito pelas instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e pelas demais normas estabelecidas no respetivo regulamento hospitalar.2- É vedado ao acompanhante assistir a intervenções cirúrgicas a que a pessoa internada seja submetida, bem como a tratamentos em que a sua presença seja prejudicial para a correção e eficácia dos mesmos, exceto se para tal for dada autorização pelo clínico responsável.Artigo 22.o Cooperação entre o acompanhante e os serviços1- Os profissionais de saúde devem prestar ao acompanhante a conveniente informação e orientação para que este possa, se assim o entender, sob a supervisão daqueles, colaborar na prestação de cuidados à pessoa internada.2- O acompanhante deve cumprir as instruções que, nos termos da presente lei, lhes forem dadas pelos profissionais de saúde.Artigo 23.o RefeiçõesO acompanhante da pessoa internada, desde que esteja isento do pagamento de taxa moderadora no acesso às prestações de saúde no âmbito do SNS, tem direito a refeição gratuita, no estabelecimento de saúde, se permanecer na instituição seis horas por dia, e sempre que verificada uma das seguintes condições:a) A pessoa internada se encontre em perigo de vida; b) A pessoa internada se encontre no período pós-operatório e até 48 horas depois da intervenção; c) Quando a acompanhante seja mãe e esteja a amamentar a criança internada; d) Quando a pessoa internada esteja isolada por razões de critério médico-cirúrgico; e) Quando o acompanhante resida a uma distância superior a 30 km do local onde se situa o estabelecimento de saúde onde decorre o internamento.
9 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014Capítulo IV Deveres do utente dos serviços de saúdeArtigo 24.o Deveres do utente dos serviços de saúde1- O utente dos serviços de saúde deve respeitar os direitos de outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione.2- O utente dos serviços de saúde deve respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde.3- O utente dos serviços de saúde deve colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação.4- O utente dos serviços de saúde deve pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.Capítulo V Da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelo utente do Serviço Nacional de SaúdeArtigo 25.o Objetivo e conteúdo1- A Carta dos Direitos de Acesso visa garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo SNS e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente do SNS, nos termos da presente lei.2- A Carta dos Direitos de Acesso define:a) Os tempos máximos de resposta garantidos; b) O direito do utente à informação sobre esses tempos.3- A Carta dos Direitos de Acesso é publicada anualmente em anexo à portaria que fixa os tempos máximos garantidos.  4- A Carta dos Direitos de Acesso é divulgada no portal da saúde e obrigatoriamente afixada em locais de fácil acesso e visibilidade em todos os estabelecimentos do SNS, bem como em todos os que tenham convencionado a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.Artigo 26.o Tempos máximos de resposta garantidos1- Para efeitos do disposto no artigo anterior, o membro do Governo responsável pela área da saúde estabelece, por portaria, os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada.2- Gradualmente, os tempos máximos de resposta garantidos por tipo de prestação são discriminados por patologia ou grupos de patologia.3- Cada estabelecimento do SNS, tomando como referência a portaria referida no n.o 1, fixa anualmente, dentro dos limites máximos estabelecidos a nível nacional, os seus tempos de resposta garantidos por tipo de prestação e por patologia ou grupo de patologias, os quais devem constar dos respetivos plano de atividades e contratos-programa.
10 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014Artigo 27.o Informação ao utenteDe forma a garantir o direito do utente à informação, previsto no artigo 25.o da presente lei, os estabelecimentos do SNS e do sector convencionado são obrigados a: a) Afixar em locais de fácil acesso e consulta pelo utente a informação atualizada relativa aos tempos máximos de resposta garantidos por patologia ou grupos de patologias, para os diversos tipos de prestações; b) Informar o utente no ato de marcação, mediante registo ou impresso próprio, sobre o tempo máximo de resposta garantido para prestação dos cuidados de que necessita; c) Informar o utente, sempre que for necessário acionar o mecanismo de referenciação entre os estabelecimentos do SNS, sobre o tempo máximo de resposta garantido para lhe serem prestados os respetivos cuidados no estabelecimento de referência, nos termos previstos na alínea anterior; d) Informar o utente, sempre que a capacidade de resposta dos estabelecimentos do SNS estiver esgotada e for necessário proceder à referenciação para os estabelecimentos de saúde do sector privado, nos termos previstos na alínea b); e) Manter disponível no seu sítio da Internet informação atualizada sobre os tempos máximos de resposta garantidos nas diversas modalidades de prestação de cuidados; f) Publicar e divulgar, até 31 de março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados que prestam, os quais serão auditados, aleatória e anualmente, pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.Artigo 28.o ReclamaçãoÉ reconhecido ao utente o direito de reclamar para a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), nos termos legais aplicáveis, caso os tempos máximos garantidos não sejam cumpridos.Artigo 29.o Regime sancionatórioO regime sancionatório por infração ao disposto neste capítulo consta do Decreto-Lei n.o 127/2009, de 27 de maio.Artigo 30.o Avaliação1- O membro do Governo responsável pela área da saúde apresenta à Assembleia da República, até 31 de maio, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e convencionados no âmbito do sistema de saúde, bem como de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior.2- Anualmente a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório previsto no número anterior.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 31.o Adaptação dos serviços de urgência do SNS ao direito de acompanhamento1- Os estabelecimentos do SNS que disponham de serviço de urgência devem proceder às alterações necessárias nas instalações, organização e funcionamento dos respetivos serviços de urgência, de forma a