32 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007lei? E a definição das fontes de receita da Estradas de Portugal não deveria acompanhar, também, o quadro das suas novas atribuições em regime de concessão? Claro que sim, Sr. Ministro.Só há uma explicação para isto tudo. Sabe qual é? É que há uma suborçamentação, uma insuficiência orçamental da Estradas de Portugal, no valor de cerca de mil milhões de euros, que os senhores conhecem e que nós próprios denunciámos, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2007, nesta mesma Sala. É por isso que tudo isto surge agora, com uma pressa inaudita, tudo «atamancado», sem qualquer estratégia.Isto, Sr. Ministro, é um truque, é uma manigância orçamental.Aplausos do PSD.Sabe para quê? Para retirar a Estradas de Portugal do perímetro do défice e, assim, obviar a um «buracão» orçamental, que é do que estamos a falar.Aliás, os senhores, agora, consubstanciam o que já anunciaram há algum tempo.Vejamos.Em Outubro, o Governo quer financiar novas estradas fora do Orçamento do Estado.O Sr. Secretário de Estado, Paulo Campos, escreveu um artigo, há cerca de um ano, em que diz: «O modelo a apresentar, em Junho,...» — mas, claro, é em Junho do ano seguinte porque, entretanto, derrapou tudo!— «... vai permitir que o endividamento não seja consolidado na dívida pública ou agrave o défice orçamental». Voilá, Sr. Ministro! Este é o único objectivo do Governo: desorçamentar, através de um truque, de uma manigância. Para quem dizia que tudo iria ser transparente nas contas públicas, estamos conversados, Sr. Ministro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Já agora, Sr. Ministro, diga-me: conhece a posição do Sr. Governador do Banco de Portugal nesta matéria?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foi consultado?O Orador: — É que, recordo, em 2005, foi a comissão liderada pelo Governador do Banco de Portugal que se pronunciou sobre este tema. E agora, foi ouvido? Naquela altura, o Governo acatou o parecer do Governador do Banco de Portugal. E agora, o Governo ouviu-o ou não? É que, se não o ouviu, é grave, Sr. Ministro, porque há dois pesos e duas medidas para este Governo:...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — ... há um peso, quando lhe convém, e há um outro, quando não lhe convém. Portanto, isto é da maior gravidade.E quanto ao INE, Sr. Ministro? Também foi ouvido? É que é o INE que reporta ao Eurostat e, como sabe, esta questão é fundamental.Para uma operação deste género ser aceite em Bruxelas, deve reunir pelo menos duas condições: primeiro, que as receitas próprias cubram, pelo menos, 50% dos custos da Estradas de Portugal e, depois, que seja apresentado um business plan, um plano de actividades que seja exequível e minimamente equilibrado. Ora, Sr. Ministro, nada disto se encontra garantido neste diploma.O que se encontra garantido neste diploma é que se cria — inventa-se! — uma contribuição de serviço rodoviário. Inventa-se uma receita própria da Estradas de Portugal, mas que, afinal, não é mais do que uma percentagem do imposto sobre os combustíveis.Ora, Sr. Ministro,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: — Sr. Presidente, termino imediatamente.Como dizia, quem paga é quem enche o depósito do seu carro, independentemente de passar ou não pelas estradas que estão sob a alçada da Estradas de Portugal, como é o caso das estradas municipais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! As estradas municipais são mais do dobro das outras!O Orador: — Sim, sim, Sr. Ministro, as estradas municipais!