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890 I SÉRIE - NÚMERO 22O Orador: - Sr. Deputado, claro que não! E eu nunca lamentarei o suficiente o trabalho de ter tido de subir àquela tribuna, não para discutir as conclusões de Essen, a criação da Europol, as formas de combate à criminalidade, mas para discutir um «gambosino». Estamos aqui a discutir um «gambosino», uma falsa questão! Estamos aqui a discutir uma lei redundante e inútil, quando deveríamos estar a discutir, quanto muito, o aperfeiçoamento do Código de Processo Penal. Pelo contrário, agora, explica-me a «lei rosa n.o 1, n.o 2, n.o 3»...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Magalhães, solicito-lhe que termine imediatamente.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância e terminarei com uma única frase: as versões sucessivas deste diploma apenas revelaram que perdeu o sentido originário e ficou sem sentido. Portanto, aceitem que o diploma ficou sem sentido e vamos discutir, de cabeça limpa, soluções constitucionais e adequadas para enfrentar os problemas de segurança interna, sem confundir esta com a capitalização de qualquer cidadão, por mais inocente que seja. É que não podemos aceitar isto e nenhum de nós, em momento nenhum, aceitou essa filosofia originária, que era a vossa. Nenhum Deputado deste grupo parlamentar aceitou ou aceitará essa filosofia, Sr. Deputado Miguel Macedo, e refutamos frontalmente qualquer insinuação que tenha feito, conspurcando a imagem e a dignidade de um companheiro de bancada. Não aceitamos isso e não cooperaremos nessa tarefa de malfeitoria. Cooperaremos no aperfeiçoamento do Código de Processo Penal, nesse ponto como noutros, recusando a criação de normas inconstitucionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odeie Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs Deputados, com a apresentação das propostas de alteração ao Decreto n.o 161/VI, visando expurgar as inconstitucionalidades do mesmo, das duas uma: ou o Governo pretende ocultar um rotundo fracasso de uma proposta que colocava todos os cidadãos sob suspeita e retoma, pleonasticamente, disposições do Código de Processo Penal, ou, por detrás de uma aparente redundância e de um pretenso acatamento da punição imposta pelo Tribunal Constitucional, visa instituir medidas de polícia que subtraiam a investigação criminal da direcção do Ministério Público.
Antes, porém, de decidirmos sobre esta questão, deve realçar-se que o Tribunal Constitucional veio dar razão aos que, como nós, e logo desde o início e da votação na generalidade, afirmavam a inequívoca inconstitucionalidade da proposta do Governo, por conduzir à privação total da liberdade dos identificandos, que, podendo ser cidadãos acima de toda a suspeita, seriam detidos e até mesmo sujeitos a provas fotográficas, dactiloscópicas e outras.
O Tribunal Constitucional assinalou mesmo que o sistema que se procurava introduzir no ordenamento jurídico português era mais favorável para as entidades policiais do que os sistemas existentes em todos os ordenamentos jurídicos de outros países analisados pelo Tribunal.
Mesmo em relação à lei francesa, a mais permissiva de Iodas as analisadas, a proposta do Governo continha regras bem mais lesivas da liberdade dos cidadãos. Em França, a recolha de provas dactiloscópicas e fotográficas só podia ser feita após prévia autorização do Procurador da República; a autoridade policial tem de apresentar justificação das situações particulares que, no caso concreto, façam supor a existência de um risco de atentado à ordem pública; e a duração máxima de detenção não ultrapassa as quatro horas.
O controlo de identificação que o Governo pretendia instituir, através de medidas de polícia desproporcionadas e desnecessárias, desenhava-se, no entanto, no quadro de uma Constituição, a nossa, especialmente exigente em matéria dos direitos fundamentais e dos direitos, liberdades e garantias.
Disto, porém, não cura o Governo, apostado que está em medidas adequadas a um Estado policial que coloquem sob custódia direitos fundamentais, como acontece com o direito à liberdade de expressão e com o direito à garantia de um processo criminal dirigido por entidade independente do poder executivo, caracterizado pelo princípio da legalidade e não da oportunidade política.
O Governo, aliás o PSD, vem agora apresentar propostas para tentar salvar o diploma das inconstitucionalidades evidentes.
Retomando, no fundamental, o artigo 250.o do Código de Processo Penal, vem propor o dever de identificação de qualquer pessoa perante as entidades policiais quando existam sobre a mesma pessoa fundadas suspeitas da prática de crimes contra a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática e o que consta de outros aditamentos introduzidos há última da hora.
Ora, o Código de Processo Penal já contém, inequivocamente, no artigo 250.o esta previsão (é até mais ampla). O artigo 250.o, n.o 1, prevê a possibilidade de se exigir a «identificação a cidadãos encontrados em lugares abertos ao público, habitualmente frequentados por delinquentes», mas nos números seguintes, especialmente no n.o 2, prevê-se também a possibilidade de «exigir a identificação de suspeitos em quaisquer outros locais» - ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Magalhães - e permite-se que «os mesmos sejam conduzidos ao posto policial mais próximo no caso de incapacidade ou recusa de identificação, onde podem permanecer detidos até seis horas e ser submetidos a provas de identificação».
Perante isto, pergunta-se: se o que o Governo vem agora propor já se encontra no Código do Processo Penal, até com maior amplitude, o que é que faz correr os autores da proposta? Pretendem esconder, desta forma, o seu rotundo fracasso com a proposta inicial? Será apenas isto? Será isto um acto inútil? Razões não temos, no entanto, para confiar e sobram-nos motivos para procedermos a uma análise mais minuciosa das soluções.
Dúvidas não há de que, com este diploma, o Governo pretende a instituição de medidas administrativas de polícia, fora do âmbito do processo penal, quando já se está, na realidade, no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal, porque já existem fundadas suspeitas recaindo sobre determinada pessoa.
Mas o Governo não quer, mesmo assim, que se sigam as regras do Processo Penal. Pergunta-se porquê.
As medidas cautelares e de polícia, constantes do Código de Processo Penal, entre as quais as do artigo 250.o atrás citado, são medidas que só podem ser tomadas sem prévio controlo da autoridade judiciária em caso de urgência. Assim não acontece com esta medida administrativa de polícia proposta pelo Governo.
Aliás, segundo o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 7/87, o artigo 250.o do Código de Processo Penal
15 DE DEZEMBRO DE 1994 891toca as raias da inconstitucionalidade, sendo mesmo, para alguns, inconstitucional.
E que das duas uma ou o suspeito é detido em flagrante delito, e. então, a sua condução ao posto policial de uma detenção legitimada pelo artigo 27.o da Constituição da República, ou é suspeito da prática de um crime punido com uma pena de mais de 3 anos de prisão, e a sua detenção tem também cobertura constitucional.
A privação da liberdade para identificação, fora daqueles casos e dos restantes previstos no artigo 27.o da Constituição da República, não tem, de facto, cobertura constitucional.
Trata-se, na proposta do Governo, de actos instrumentais? Mas não serão actos que já configuram actos de investigação criminal, legal e constitucionalmente sujeitos à direcção e ao controlo do Ministério Público?
Não se diz, na proposta apresentada, que para a identificação se pode usar qualquer meio de prova análogo das provas fotográficas e dactiloscópicas para permitir a identificação? E a prova por reconhecimento, com a colocação do suspeito entre outras pessoas para que possa ser identificado por testemunhas, não é já um acto de investigação?
Tratando-se de actos extra-processuais, que podem mesmo não ocasionar a instauração de processo, e sabendo-se que ao Ministério Público foi retirada a competência para a fiscalização da actividade pré-processual dos órgãos de polícia criminal, fragilizando-se, assim, a dependência funcional destes relativamente ao defensor da legalidade democrática, quem controla a legalidade destas medidas administrativas de polícia? Os cidadãos que, em grupo, se aproximam de um ministério para entregar um caderno reivindicativo são já suspeitos de atentar contra a paz pública?
Quem controla a actuação das actuações policiais que os conduzem à esquadra? O Ministério da Administração' Interna?
Pertinentes são ainda outras questões. O que são «lugares sujeitos a vigilância policial». Quem determina que locais são esses? A própria residência do cidadão pode ser esse local e, sendo assim, até na sua própria casa lhe pode ser exigida a identificação.
Uma outra conclusão pode ainda retirar-se do que vem proposto. Tornando-se possível verdadeiros actos de investigação enquanto o cidadão está apenas qualificado como suspeito, está, ao que parece, privado do contacto e da assistência de um defensor, o qual só lhe será facultado na qualidade de arguido E este poderá ser mais um entorse ao quadro legal e constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A similitude evidente entre o sistema proposto e o artigo 250.o do Código de Processo Penal trazem preocupações acrescidas. Estaremos perante uma mera operação de cosmética de um rotundo fracasso, ou perante um passo mais, no sentido da policlalização da investigação criminal?Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD). - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odeie Santos, ouvi com muito interesse a sua intervenção, mas gostava que me dissesse se concorda que o Código de Processo Penal tem um âmbito de aplicação concreto e um regime próprio e específico para as situações nele previstas e que esta proposta que estamos aqui a discutir, que vem na sequência do artigo 16.o da Lei n.o 20/87 (Lei de Segurança Interna), tem também o seu domínio próprio e específico de aplicaçãoO Sr. José Magalhães (PS): - Esta também!O Orador: - Deixe-me concluir, Sr. Deputado.
O âmbito de aplicação dos dois diplomas é diferente,...O Sr. José Magalhães (PS): - Então, não é aqui?O Orador: - ... pois, enquanto para se aplicar o Código de Processo Penal e preciso que haja um suspeito e que se esteja nos tais locais de frequência suspeita, neste diploma a medida administrativa de carácter geral não funciona assim Por isso é que é uma medida de prevenção de carácter geral.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não percebe que isso era na versão anterior!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma! Já lhe vou responder!
Sr.a Deputada, gostava que me respondesse à seguinte questão: não acha que as situações previstas num e noutro diploma são totalmente diferentes?
É óbvio que, se vigorasse a mesma situação factual, não precisaríamos de uma lei....O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - E não precisamos!O Orador: - .. nem de inserir na Lei de Segurança Interna o artigo 16.o e a obrigatoriedade de porte de documento de identificação, pois o Código de Processo Penal já regulamentava isso. Nesse caso. teríamos uma lei e não havia um vazio legal, mas o certo é que esse vazio existe e esta lei foi elaborada para o preencher.
Por outro lado, gostava que me explicasse e me ajudasse a entender o seguinte: no que se refere ao conteúdo da sua intervenção, vi grandes divergências em relação à posição que, por exemplo, o Sr. Deputado José Vera Jardim teve aquando da discussão na especialidade em sede de Comissão...O Sr. José Magalhães (PS)' - É falso!O Orador: - No entanto, não vi aqui qualquer espécie de divergência entre o discurso de V. Ex.a e o do Sr Deputado José Magalhães. Será que a explicação é histórica?!O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para responder, tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Rodrigues, creio que o seu pedido de esclarecimento obrigará a que VV. Ex.as expliquem, então, se isto é hipocrisia, ou seja, está aqui escrito, mas não é para cumprir.
Os senhores apresentaram uma proposta de alteração ao artigo 1.o, onde se diz que os agentes das Forças ou Serviços de Segurança podem exigir a identificação de qualquer pessoa sempre que sobre ela existam fundadas suspeitas da prática de certos crimes. Ora isto, Sr. Deputado Cipriano Martins, está no artigo 250.o do Código de Processo Penal em relação a todos os suspeitos: está no n.o 1 em relação a pessoas que se encontrem em lugares aber-
892 I SÉRIE - NÚMERO 22tos ao público, habitualmente frequentados por delinquentes, e está no n.o 2 em relação a todos os suspeitos em quaisquer lugares.O Sr. Cipriano Martins (PSD)- - Isso é a sua interpretação!A Oradora: - Não é, não! Isto não é interpretação de uma pessoa! Leia as actas das Jornadas do Código de Processo Penal, leia o Maia Gonçalves e as suas anotações ao Código, leia os pareceres do «Fórum Justiça e Liberdade» e leia a letra do artigo, porque ele refere-se a todos os suspeitos, em qualquer lugar que se encontrem.
Portanto, Sr. Deputado Cipriano Martins, penso que V. Ex.a acabou por ficar «tosquiado»; «veio buscar lã e ficou tosquiado». Explique agora o que é que querem, de facto, com o artigo 1.o.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, se a analogia é total entre a situação prevista no Código de Processo Penal, e que este disciplina, e as situações factuais previstas na proposta que, hoje, estamos a discutir, é evidente que, então, o Sr Deputado José Magalhães teria razão e não fana sentido estarmos aqui a discutir isso. No entanto, devo dizer-lhe que tem todo o sentido, porque, realmente, o âmbito desta iniciativa legislativa é diferente.Vozes do PS e do PCP:- Mas qual é?!O Sr Cipriano Martins (PSD): - Esse âmbito, como está aí esclarecido, é, na realidade, mais vasto,..A Oradora: - Para?!...O Sr. Cipriano Martins (PSD): - .. mais genérico, como medida administrativa geral que é.A Oradora: - Ah! Só para as polícias! Fora da fiscalização do Ministério Público! Sem processo penal, mesmo que haja um suspeito! É isso que quer dizer?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, depois da intervenção do Deputado do PSD, se dúvidas houvesse relativamente àquilo que norteia o Governo nestas pequenas alterações de cosmética, estaríamos esclarecidos.
Efectivamente, aquilo que esteve na origem da repulsa, por parte do nosso grupo parlamentar, por este diploma do Governo e que foi justamente objecto de veto presidencial, tendo, dessa forma, permitido ao Tribunal Constitucional posicionar-se sobre este diploma, mantém-se, em nossa opinião, perfeitamente válido.
A ideia que está subjacente a este projecto é que todos somos rigorosamente vigiados e todos somos suspeitos até que provemos o contrário Aquilo que se quer, numa sociedade cada vez mais domesticada, é que os domesticados tragam etiqueta e sejam obrigados a usar o bilhete de identidade, a pretexto de normas de segurança interna. A questão é que as normas de segurança interna, com o seu carácter ambíguo, permitem todas as mconstitucionalidades e todos os abusos.
E se há, como de algum modo transpareceu da intervenção do Sr. Deputado, qualquer semelhança entre isto e aquilo que já hoje o Código de Processo Penal estabelece, a verdade é que se poderá perguntar: para quê modificar a lei? Julgo que a modificação é clara.
Quando hoje, a pretexto de identificação, vemos, com inquietude, cidadãos a serem brutalizados e violados nos seus direitos nas esquadras policiais, situações que se têm multiplicado e banalizado, aquilo que se pretende, com a modificação da lei, é ciar cobertura legal a estes abusos, que são tanto- mais preocupantes quando, por parte dos responsáveis do Ministério, se abate sobre estas situações um pacto de silêncio, quando a cumplicidade da polícia e da sua hierarquia se mantém e não há quaisquer mecanismos que garantam aos cidadãos, quando são alvo de violação dos seus direitos, a possibilidade de verem a sua situação, no possível, reposta.
É essa a questão que está clara nesta proposta e julgo mesmo que a nova redacção dada ao artigo 1.o é esclarecedora daquilo que o Sr. Deputado disse acerca da necessidade de alargar o âmbito da intervenção das polícias. Aquilo que se pretende, com esta obrigatoriedade de porte de documento de identificação, é começar a legitimar a caça aos negros. Aliás, basta ler o fim do artigo 1.o, com a nova redacção que se pretende introduzir, na pane em que se refere a todos aqueles que permaneçam irregularmente no território nacional ou contra os quais pendam processos de extradição ou de expulsão.
Como se sabe, são ainda milhares os imigrantes que continuam em situação irregular no nosso país, o que tem sido denunciado por nós, Os Verdes, por outros partidos, pelas igrejas e pelas associações e organizações não governamentais que com cies trabalham. Mas essa situação tem sido tolerada ate porque o Governo tem utilidade em manter uma mão-de-obra barata, sem quaisquer direitos e em grande número lace às grandes intervenções na zona metropolitana, designadamente da Expo 98.
No fundo, aquilo que se pretende com esta proposta - e, aliás, com grande clareza, ou seja, sem grande sofisticação nem grandes cuidados em escondê-lo- é legitimar a «caça» aos negros, sempre que se queira, continuando a dar cobertura ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de perseguição de que as comunidades imigrantes, já hoje, são alvo.O Sr Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia)' - Para pedir esclarecimentos, por 30 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, compreendo a sua perplexidade, porque, por um lado, V. Ex.a não e jurista, mas, como e evidente, sabe ler e interpretar os diplomas, e, por outro, o Sr. Deputado Cipriano Martins leva ao engano. É que o Sr. Deputado continua a defender aquilo que parece ser uma versão idêntica ao decreto vetado, ou seja, cie argumenta e alega como se aquilo que o PSD apresenta seja um texto idêntico, ate à última letra, ao texto vetado pelo Sr. Presidente da República. Mas não é1
Assim, Sr.a Deputada Isabel Castro, quero perguntar-lhe se V. Ex.a não atribui alguma diferença a uma norma que permitia prender e levar à esquadra qualquer pessoa, en-
15 DE DEZEMBRO DE 1994 893contrada, virtualmente, em qualquer sítio, com uma vaga alegação de perigo para a segurança interna, por comparação com outra norma que só permite a utilização de procedimentos de identificação em relação a pessoas sobre as quais ponham fundadas suspeitas da prática de crimes e ainda aquelas que, nos Lermos do artigo 27.o, n.o 3 alínea b), da Constituição, podem ser objecto de prisão preventiva com carácter instrumental e que, como tal, poderão, eventualmente, ser colocadas cru procedimento de identificação, se necessário. Se sabe que crimes são aquelas? São os crimes previstos em alguns títulos - não em todos - do Código Penal e, repare, não de qualquer outra legislação. Portanto, isto, em boa apreciação, nada tem a ver com a sanha persecutória, racista e xenófoba a que aludi.
Assim, em boa hermenêutica, há uma diferença. O nosso problema comum, suponho, é que não percebermos o PSD e o problema final é que, ao que parece, o PSD não se percebe a si próprio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente (José Manuel Maia). - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, como disse, e bem, não sou jurista, analfabeta também não, as diferenças e as nuances existem e julgo que todos as percebem.
No entanto, como também deve ter percebido, aquando da discussão desta matéria, pela primeira vez, em sede de comissão, para nós, Os Verdes, a preocupação não era, como o Partido Socialista entendeu durante muito tempo, as pessoas estarem seis horas retidas numa esquadra. O nosso problema não é serem três, seis ou uma hora!O Sr. José Magalhães (PS): - Nem o nosso!A Oradora: -- O nosso problema, contrariamente á posição do Partido Socialista, na altura, é que há uma violação de direitos, há uma detenção ilegal há uma privação do direito de mobilidade das pessoas, seja durante seis, três ou uma hora e...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que nós dissemos!A Oradora: - ... qualquer que seja a versão recauchutada que o PSD aqui apresente.
De qualquer forma, em relação a isto, quero dizer-lhe que me parece que as nuances que o PSD introduziu! no decreto não mexem no essencial. E o essencial é que algumas das razões que permitem e legitimam a detenção ou o facto de levar as pessoas a uma esquadra para identificação, por parte dos agentes policiais, são demasiado subjectivas, naquilo que respeita aos interesses do Estado são
da defesa nacional, para que nós, Os Verdes, possamos estar de acordo com elas.
Em relação ao alargamento conferido pela proposta de alteração no âmbito do artigo 1.o, julgo que ele é, por demais, óbvio para que sobre esta matéria sejam possíveis «meias tintas» ou «relativas posições». É claro aquilo que se pretende e o que me parece é que as pessoas estarão de acordo ou em desacordo frontal, pois não jugo que se trate de um mal menor. Em nossa opinião, um atentado a um direito é sempre um atentado e não uma questão que se possa medir ou quantificar, aceitando uma dose mínima.O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Quanto mais leio esta nova versão do decreto, mais perplexidade sinto em saber, efectivamente, para que serve.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Em primeiro lugar, esta disposição não vem preencher o conteúdo da alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei de Segurança Interna, na medida em que deixa de fora exactamente os crimes mais graves, os quais também estão fora do Código Penal e, portanto, deviam ser próprios da Lei de Segurança Interna. Tal é o caso dos crimes indicados no n.o 1, ou seja, a criminalidade violenta e altamente organizada, designadamente, a sabotagem, a espionagem e o terrorismo Estes crimes são deixados de fora desta nova alteração, na medida em que apenas se faz menção de suspeitas da prática de crimes contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a Humanidade, a ordem democrática, os valores e interesses da vida em sociedade e o Estado, que fazem parte do Código Penal.
Ora, deste modo, passam a existir duas leis para dois tipos de suspeitos: os suspeitos de segurança interna e os suspeitos do Código de Processo Penal E pergunto: qual a diferença entre os suspeitos do Código de Processo Penal, que podem estar detidos seis horas e ter um determinado regime, e estes suspeitos, agora criados por VV. Ex.as, que cabem efectivamente, por inteiro, nos suspeitos do Código de Processo Penal? É que não há qualquer razão para criar uma nova suspeição em relação aos suspeitos do Código de Processo Penal.
Em segundo lugar, há aqui coisas que não se compreendem, como, por exemplo, o seguinte: se o agente de autoridade sabe as circunstâncias concretas em que funda a identificação, uma dessas circunstâncias concretas é saber quem praticou determinado acto. Ora, poderão haver circunstâncias concretas de uma suspeição, sem saber quem praticou o crime? É que, sem isso, as circunstâncias deixam de ser concretas e passam a ser uma abstracção. Como é que pode haver suspeição de circunstâncias concretas sem se saber a identidade de quem as praticou? Sinceramente, não vejo qual a razão da identificação em face de circunstâncias concretas.
Em terceiro lugar, refere-se, na proposta de alteração, que a falta do dever de comunicação determina a nulidade da ordem de identificação. Quem é que declara essa nulidade? É a própria polícia? É o primeiro-sargento? É o comandante de esquadra? Quem é que decreta essa nulidade e quando? É que este acto é de execução instantânea. O agente de autoridade pega na pessoa e leva-a à esquadra; quem é que decreta a nulidade dessa ida para a esquadra? Efectivamente, trata-se de uma coisa absolutamente inconcebível!!
Mas ainda há aqui outros aspectos que, na realidade, não se compreendem. Por exemplo: diz o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que esta lei vem ampliar os locais Ora, a Sr.a Deputada Odete Santos já aqui demonstrou que o Código de Processo Penal dá cobertura a todos os locais.
O Sr. Secretário de Estado deve ter lido mal o Código, como aconteceu, aliás, com a Sr.a Secretária de Estado da Justiça, quando veio aqui apresentar a primeira versão da proposta de lei, tendo-a restringido de tal forma, que aça-
894 I SÉRIE - NÚMERO 22bou por dizer o seguinte: «a exigência de identificação deste modo viabilizada permite, designadamente, não só um mais eficaz controlo dos cidadãos sobre os quais impendam mandados de captura (..)» - o que cabe no Código de Processo Penal - «(..) ou que, por outro lado, sejam procurados pelas entidades judiciais ou policiais, como também de estrangeiros sem título válido de entrada e permanência no País (...)» - é a tal «caça» às outras etnias, que se julga não existir, mas que está aqui referida, nas palavras da Sr.a Secretária de Estado - e «( ) além disso, potência ainda a despistagem de documentos falsificados, contribuindo, assim, simultaneamente, para a afirmação da responsabilidade do Estado, quanto aos documentos que emite, e para a segurança dos cidadãos, quanto à credibilidade dos documentos de que sejam titulares».
Ou seja, a Sr.a Secretária de Estado da Justiça, quando aqui veio, restringiu esta lei à «caça» aos imigrantes de outra cor e ainda à despistagem de documentos falsos. Isto foi dito e não pode ser retirado, porque foi publicado.
Agora, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna vem ampliar esta norma de tal modo que, efectivamente, não há lugar para ela, porque tudo o que aqui está consta do Código de Processo Penal, quer quanto aos lugares, quer quanto aos suspeitos. E agora pretendiam mais: queriam que os arguidos ou os suspeitos da prática de crimes previstos no Código Penal tivessem um tratamento bastante pior do que aqueles que são suspeitos dos crimes mais graves Ou seja, aquele que é suspeito de um crime muito grave, por exemplo, aquele que atenta contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a humanidade, a ordem democrática, os valores e interesses da vida em sociedade não pode estar detido mais do que duas horas, tem todo o sistema facilitado para não permanecer na esquadra, ao passo que um «pilha-galinhas», um fulano do esticão pode lá estar durante seis horas, não pode ter ninguém e tem de ser apresentado ao Ministério Público. Isto significa que quem pratica os crimes muitíssimo mais graves do que os previstos no Código Penal tem o benefício de um tratamento melhorado relativamente ao que é, normalmente, adoptado nas políciasO Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Por isso mesmo, este decreto é uma aberração e a sua alteração foi proposta pelo Partido Social Democrata, apenas por teimosia do Governo.
Não há razão nenhuma para que os crimes mais graves tenham um tratamento benévolo, com a aplicação concreta deste decreto, mas ele nunca vai ler aplicação concreta, porque todos os crimes e suspeições aqui previstos caem no âmbito do Código de Processo Penal.
O Sr. Secretário de Estado não é capaz de apresentar uma única suspeita de um crime que não caia na alçada do Código de Processo Penal ou que seja muitíssimo mais grave do que os previstos nesse Código e que justifiquem um tratamento muitíssimo mais benévolo do que o que dá aos suspeitos de crimes comuns. Este é que é o verdadeiro problema.
Ora, o Governo, anteriormente, veio aqui chamar-nos tolos, dizer que não percebíamos nada de inconstitucionalidade, que esta lei era absolutamente necessária, porque tínhamos votado a Lei da Segurança Interna e estávamos a dar o dito pelo não dito, enfim, todas as coisas que a Sr.a Secretária de Estado da Justiça aqui veio dizer, e agora está tudo completamente tudo mudado, desde o artigo 1.o ao artigo 4.o
Tal como dizemos sempre, este Governo tem políticas completamente diferentes, que mudam de mês a mês. Em Maio, havia uma política de segurança interna e de exigência de identificação para o Ministério da Justiça; agora, como esta questão passou para as «mãos» do Ministério da Administração Interna, a política mudou, a lei é outra, os interesses são outros, as justificações são outras e aquilo que a Sr.a Secretária de Estado da Justiça disse, em tempos, não vale nada, o que vale é o que diz o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
É esta subversão do aparelho político, como diz o Sr. Deputado Adriano Moreira, e muito bem, que está, cada dia, a dar mais provas da completa desorientação do Governo, até nas pequenas leis.
O Ministério da Administração Interna desdiz a Secretária de Estado da Justiça quanto aos fundamentos, quanto à redacção, quanto à própria feitura das normas mais elementares que se podem conceber, como era o caso desta, relativa à exigência de identificação.
O Governo está desorientado, não consegue dizer duas coisas seguidas, através de dois membros do Governo, sobre a mesma matéria, está completamente «sem pé». Aliás, por isso é que digo que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, com a vossa maioria, votam tudo, ou seja, votaram um decreto e agora entendem que era «coxo», que era um «aborto», que não correspondia, efectivamente, aos interesses e vão votá-lo, hoje, completamente alterado, com o mesmo entusiasmo.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Com este entusiasmo, com a maioria que impõem a esta Câmara sempre que trazem propostas «esdrúxulas, «coxas», verdadeiras aberrações, pergunto-me se não têm razão aqueles que dizem que há aqui um exercício larvar da ditadura da maioria, pois é sempre a maioria que vota, estampa e chancela todas as aberrações que aqui traz, de mês a mês, conforme muda o membro do Governo, com todas as alterações que isso provoca.
Srs. Deputados, esta proposta não é de alteração, é de altercação do anterior decreto, porque não há aqui nada que se aproveite do anterior e vai confundir-se com o Código de Processo Penal, trazendo maiores dificuldades ao aparelho judiciário.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, aproveito para lembrar que, além da discussão na especialidade, a que procederemos ainda hoje, em momento oportuno, relativamente a este Decreto n.o 161/VI, está agendado o inquérito parlamentar n.o 27/VI.
Lembro também que está ainda a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura, pelo que faço um apelo a todos os que ainda não exerceram o seu direito de voto, no sentido de que o façam...
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por fazer um brevíssimo comentário a algumas coisas que aqui ouvi e que achei espantosas. E foram coisas como esta: o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou por dizer que estávamos a
15 DE DEZEMBRO DE 1994 895fazer um exercício quase larvar de ditadura da maioria. E vejam lá porquê...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque votam com o mesmo entusiasmo uma lei que acham coxa e que é uma asneira!O Orador: - Porque tínhamos trazido aqui um diploma, que foi trabalhado na Comissão,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - E mal!O Orador: - .. que foi votado nesta Assembleia,..O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E mal!O Orador: - ... que foi ao Tribunal Constitucional com uma suspeita de inconstitucionalidade em matéria estritamente jurídica,...O Sr José Magalhães (PS): - Estritamente jurídica?!...O Orador: -... que foi resolvida do ponto de vista jurídico pelo Tribunal Constitucional e que voltou a esta Assembleia.
O Governo fez um esforço para consensualizar este novo diploma, trabalhou nele em Comissão com muitos Deputados - justiça lhe seja feita, o Sr. Deputado Narana Coissoró não esteve lá.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Razão tinha eu para lá não ir!O Orador: - ... e, portanto, não assistiu às discussões nem participou nesse exercício democrático que, com certeza, o encheria de prazer e inibi-lo-ia de dizer aquilo - que disse agora - chegou-se a consenso relativamente a grande parte deste diploma, designadamente com o PS, ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O PCP disse que não dava consenso!O Orador: - ... sem a participação do PCP, permaneceram intocados artigos do primeiro diploma que foi apresentado e é este diploma que, agora, vem à Assembleia para votação na especialidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas não é todo o diploma.O Orador: - Como o Sr Deputado Narana Coissoró certamente terá ocasião de verificar, o artigo 2.o é um artigo muito importante. Fizemos um esforço de exercício democrático, que o Sr. Deputado José Magalhães diz $er muito caro - o Sr. Deputado José Magalhães disse hoje num jornal uma coisa espantosa, que foi esta: a democracia fica muito cara.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu disse isso?!O Orador: - Portanto, não a devemos fazer e tratamos aqui de fazer uma «caça ao gambosino» - disse-o o Sr. Deputado José Magalhães, tentando porventura parodiar um assunto sério e tentando colocar-se na posição do «Guarda Ricardo» perante o «Chefe Jaime».O Sr. José Magalhães (PS): - O chefe é V. Ex.a, já se vê!O Orador: - Isto é, nesta altura, o PS tem um problema, que é precisamente o de não saber o que há-de fazer em relação à política de segurança interna E, então, das duas uma: ou lança os gritos lancinantes do Sr. Deputado Jaime Gama ou lança o coro de lamechices que o Sr. Deputado José Magalhães hoje refere no seu artigoO Sr. José Magalhães (PS): - Lamechices?!O Orador: - É, de facto, uma coisa importante na modificação da política do PS em relação à segurança interna, pois ela assenta fundamentalmente no seguinte: dizia o Deputado Alberto Costa, no início da discussão deste diploma, na sua primeira versão, que a nossa pátria é a pátria constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Só que, depois, o Sr. Deputado Jaime Gama, ainda outro dia, numa discussão comezinha aqui na Assembleia, identificou a sua pátria com outra realidade que é um pouco distinta desta.
Entendia o Sr. Deputado Jaime Gama que, porventura, haveria questões na Constituição que mereceriam reflexão e outro aprofundamento. E quando, por exemplo, o Sr. Ministro da Justiça fez aqui uma proposta concreta ao Sr. Deputado Alberto Costa e ao PS para a modificação de uma questão essencial na demora dos processos, o Sr. Deputado Alberto Costa disse que ia pensar, porque essa proposta eventualmente propugnava alguma ofensa à Constituição.
No entanto, era uma questão tida por essencial e com a qual o Sr. Deputado Alberto Costa concordaria- era uma questão que tinha a ver com a celeridade dos processos.
Ou seja, quando temos uma preocupação fundada em relação à segurança interna, o PS ou diz que ela e contra a Constituição ou que vai pensar; quando tentamos fazer um exercício de consolidação de um diploma, num exercício democrático de consensualização relativamente a esse diploma, o PS, depois de ter participado na redacção da Comissão, vem dizer que o diploma é inútil Vejam bem como é que o PS reage perante estas matérias. É exemplar e vale a pena que aqui tique registado.
Será que este diploma não traz nada de novo em relação àquilo que propusemos? Será que este diploma tem os vícios a que o Sr. Deputado Narana Coissoró há pouco aqui aludiu? Sinceramente, penso que não.O Sr. José Magalhães (PS): - Tem esses e outros!O Orador: - Se o Sr Deputado Narana Coissoró ler o texto da Lei da Segurança Interna, verificará que o n.o 3 do artigo primeiro diz o seguinte: «As medidas previstas na presente lei visam especialmente proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, contra a criminalidade violenta e altamente organizada, designadamente a sabotagem, a espionagem.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso tiraram!O Orador: - Ora, o que vem nesta proposta de alteração é justamente o seguinte. «... sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas da prática de crimes» - quaisquer que eles sejam.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não, isso não está aí.
896 I SÉRIE - NÚMERO 22O Orador: -... - «contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a humanidade, a ordem democrática...», etc.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a criminalidade violenta e altamente organizada?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, penso que o que se está a passar é o seguinte: como os Srs. Deputados já excederam os seus tempos, estão a fazer apartes para verem as suas questões esclarecidas. Ora, para tal não acontecer, comprometo-me a dar tempo aos Srs. Deputados a fim de pedirem esclarecimentos, se assim o desejarem.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, para prosseguir a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, a sua intervenção foi muito elegante e porventura terá resolvido a situação, porque o que se estava a passar era um manifesto excesso dos apartes.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não são apartes! Dá-me licença que o interrompa para não ter de fazer apartes?O Orador: - Se o Sr. Presidente entende dever conceder mais tempo aos partidos da Assembleia aqui representados, com certeza que será livre de o fazer. Agora, não me parece curial interromperem sucessivamente alguém que está a fazer uma intervenção e peço ao Sr. Presidente que me desconte o tempo das sucessivas interrupções.
O que estava a tentar explicar ao Sr. Deputado Narana Coissoró - e vou explicar outra vez para que o Sr. Deputado entenda - é o seguinte: quando lemos o n.o 3 do artigo 1.o da Lei de Segurança Interna, queremos referir os interesses que esta lei visa proteger relativamente a um determinado conjunto de crimes que ali vêm descritos. Nesta proposta de alteração do artigo 1.o, o que dizemos é: «sempre que sobre a mesma pessoa haja fundadas suspeitas da prática de crimes» - crimes vários, estes e outros, desde que sejam contra os mesmos interesses que a Lei de Segurança Interna prevê e regula.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Mas por que é que retiram o segundo segmento?O Orador: - Porque está contido, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não está contido.O Orador: - Se V. Ex.a acha que não está contido, faz uma proposta de alteração e nós subscrevê-la-emos com toda a certeza e, com toda a certeza, a Assembleia também a subscreverá.
Do meu ponto de vista, o que está essencialmente aqui em jogo é uma coisa fundamental: o n.o 1 do artigo 250.o do Código de Processo Penal diz que «Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de pessoas encontradas em lugares abertos ao público habitualmente frequentados por deliquentes»...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E o resto?O Orador: - ... e o n.o 3 deste mesmo artigo a única coisa que diz, além disto, é: «Havendo motivo para suspeita, os órgãos de polícia criminal...».
O Sr. Deputado não se refere a uma questão fundamental, que é esta: mesmo que o Sr. Deputado Narana Coissoró ou o Sr. Deputado José Magalhães queiram - nisto, o Sr. Deputado José Magalhães é mais correcto na apreciação que faz - ou a Sr/Deputada Odete Santos queira, nós não podemos convencer os criminosos a irem só para os locais habitualmente frequentados por cies.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Leia o n.o 2, Sr Secretário de Estado!O Orador: - Teremos, certamente de encontrar estes potenciais delinquentes nos locais onde eles se encontram.A Sr.a Odete Santos (PCP)- - O Sr. Secretário de Estado lê o n.o 1 e o n.o 3, mas não lê o n o 2!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só lê aquilo que não interessa!O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser, eu leio o n.o 2.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, leia!O Orador: - «Os órgãos de polícia criminal procedem à identificação de suspeitos..» - sempre nos termos do n.o l deste mesmo artigo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Onde é que isso está?O Orador: - Sr. Deputado, não vem aqui nada em contrário àquilo que acabo cie dizer e é exactamente por isso que a interpretação que acabámos de fazer e perfeitamente correcta.
E, em relação a esta matéria, penso que já dissemos o essencial. Este diploma, tal como estava, tinha um problema de constitucionalidade, tal problema foi declarado, o Governo fez uma reflexão sobre a matéria, veio à Assembleia, renovou o seu pedido, a questão foi discutida na Comissão e chegou-se a um texto que, confesso, é francamente melhor e muito mais completo do que o primeiro, muito embora deva dizer que, pó- exemplo, o artigo 2 o, que é importante e absolutamente essencial neste diploma, não foi alterado, nem foi também alterado, no essencial, tudo aquilo que dependia dos artigos 3.o e 4.o. Isto é, todas as garantias que eram dadas aos cidadãos estão naturalmente reforçadas, mas não modificam coisas essenciais em relação à primeira versão do diploma.
Para terminar, gostaria de responder ao Sr. Deputado José Magalhães, porque este fez dois apartes um pouco excessivos em relação a esta matéria, certamente laterais à matéria que estamos a discutir, mas todavia importantes, que merecem uma resposta da minha parte
Em primeiro lugar, quero corrigir eventuais notícias que o Sr. Deputado tenha tomado como verdadeiras. O Sr. Deputado José Magalhães tem a sensação de que todas as notícias que lê são correctas e de que tudo o que vem nessas notícias é absolutamente correcto, só que nem sempre assim é e, se o Sr. Deputado José Magalhães tivesse outro pensamento em relação a esta matéria, certamente que teria reflectido um pouco mais e não teria repetido aquilo que acabou de ler hoje num jornal diário.
Devo dizer-lhe que a questão da polícia ferroviária foi por nós estudada há mais de um ano. Nessa altura especialistas da polícia e da Guarda Republicana, com as empresas, foram a Inglaterra e a França estabelecer o mecanis-
15 DE DEZEMBRO DE 1994 897mo da polícia ferroviária, que tinha variadíssimas questões a resolver, desde a responsabilidade, ao pagamento, à instalação, à formação, etc.O Sr José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Do nosso ponto de vista - e ainda hoje de manhã tive a oportunidade de o confirmar -, está tudo a correr conforme planeámos, donde a notícia que hoje surgiu na comunicação social não é verdadeira.O Sr José Magalhães (PS): - E não e verdadeira porquê?O Orador: - E, para descanso do Sr. Deputado José Magalhães, tudo aquilo que está previsto em relação à polícia ferroviária será colocado em prática na data prevista.
Quero dizer também ao Sr. Deputado que o Governo, em relação às matérias sobre as quais falou, designadamente em relação à Europol, à questão schengeniana e a tantas outras questões, já esteve na Comissão muitas vezes;, e estará tantas vezes quantas os Srs. Deputados entenderam. O Sr Deputado José Magalhães nunca ouviu uma recusa por parte do Sr. Ministro da Administração Interna relativamente a qualquer pedido da Comissão - perfeitamente legítimos e naturais - em relação ao esclarecimento de questões ligadas a esta matéria.
Nunca o Sr Deputado dirigiu ao Ministério da Administração Interna requerimentos ou pedidos de esclarecimento que não fossem respondidos.
Não tem, portanto, o Sr. Deputado nenhuma razão para dizer aquilo que disse, ou seja, que o Ministério da Administração Interna foge, não dá esclarecimentos, nem está presente, nem quer saber, ouvir ou dizer o que se passa em relação a estas áreas.
Por último, queria dizer que o Sr. Deputado José Magalhães e a Sr.a Deputada Isabel Castro tiveram um excelente momento parlamentar, no qual o Sr. Deputado José Magalhães explicou à Sr.a Deputada de Os Verdes aquilo que consistia a tolice essencial da sua intervenção. Fez bem, Sr. Deputado, pois poupou-me muito tempo e, cem certeza, terá evitado à Sr.a Deputada Isabel Castro que voltasse a reler os textos, os documentos e as leis para provar, realmente, a si própria que estava enganada. Por isso mesmo, Sr. Deputado José Magalhães agradeço-lhe infinitamente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Os Srs. Deputados que assim entenderem poderão pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, por um período máximo de 2 minutos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente, permita-me que lhe agradeça a forma como geriu o debate.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a teve necessidade de fazer uma espécie de introdução, em nariz de cera, para delongar o mais que pôde a entrada na questão de fundo, mas eu não cairei na cilada de não entrar, directamente, na questão de fundo. O Sr. Deputado Alberto Costa defenderá a honra da bancada em relação às inverdades que V. Ex.a aqui exarou.
A aberração principal a que V Ex.a chegou, nesta matéria, é a de querer emitar. de peito feito, o Ministro Charles Pasqua. Não pode! V. Ex.a é o Carlos Encarnação!
Tenha paciência, resigne-se e aceite a Constituição e a pátria constitucional! Em França, sim, é possível fazer-se controlos de identidade fora do quadro que, em Portugal, é regido pelo artigo 27.o da Constituição.
Partindo deste princípio, V Ex.a chegou agora a uma espécie de Alcácer Quibir, porque, como aqui já foi sublinhado, com estes textos - em concatenação entre o Código de Processo Penal e a nova lei - teríamos duas vias para identificar suspeitos, e só suspeitos, porque fica líquido que os cidadãos fora de suspeita não estão sujeitos a estas medidas. Este é o primeiro aspecto que é preciso clarificar.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, o bilhete de identidade (BI) não é a «vaca sagrada» da identificação, mas um de vários meios; em terceiro lugar, a lei não impõe o BI como documento de porte obrigatório, ao contrário do que o título, tontamente, continua a dizer - peço-lhe que mande a bancada corrigir isto!
Como referi, há duas vias para se proceder à identificação de suspeitos. A via mole, que é esta a que V. Ex.a chegou, depois de muito aconselhado e de apanhar a censura do Tribunal Constitucional, ou seja, primeiro ir a casa, segundo exibir o bilhete de identidade e terceiro arranjar uma testemunha abonatória, em que será necessário ir à esquadra, num limite máximo de duas horas, e com toda uma série de proibições. E esta via mole aplica-se aos crimes mais graves, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sublinhou.
A outra forma é a via dura. E esta aplica-se a que crimes? Temos de ir ao artigo 250.o do Código de Processo Penal, ou seja, a via dura aplica-se aos crimes menos graves.
Em conclusão, diria que está tudo invertido, Sr. Secretário de Estado! De facto, não faz qualquer sentido ter duas vias, criando, ao lado do Código de Processo Penal - aplicável a suspeitos -, uma outra lei também aplicável a suspeitos!