27 DE JUNHO DE 19843387b) E nos concelhos limítrofes?c) Quando está prevista a abertura das feiras degado no concelho de Marco de Canaveses?Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.Requerimento n.' 2641/111 (1.*)Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos dias 22 e 23 de Junho o Sr. Ministro da Saúde efectuou a sua primeira deslocação oficial, tendo nesses dias visitado instalações dependentes do seu Ministério que se localizam no distrito de Leiria.Esteve, para o efeito, nos concelhos de Óbidos, Bombarral, Pombal e Leiria e, nesta cidade, presidiu no Governo Civil a uma reunião de trabalho com os presidentes das câmaras do distrito.O correspondente em Leiria da Radiotelevisão Portuguesa, Sr. Manuel dos Santos, conhecedor desta visita através de comunicação do Governo Civil, roli-citou autorização para fazer uma reportagem da mesma, o que não lhe foi autorizado.Dado que, independentemente de se tratar de uma visita oficial de um ministro que deveria ter sido noticiada, com a mesma foi finalmente desbloqueado o problema do Hospital Distrital de Leiria — há longos anos dependente da escolha definitiva do terreno—, o que, por isso mesmo, merecia ser divulgado através do Telejornal ou até do Teleregiões para os que vivem no distrito e para todos aqueles que percorrem as suas estradas — quer na sua actividade profissional, quer como turistas, quer como peregrinos que se dirigem a Fátima— pelo enorme interesse que, para todos eles, esse melhoramento pode vir a representar, requer-se ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, uma informação sobre os motivos que determinaram a referida tomada de posição por parte da RTP.Pretende-se ainda saber se o caso referido se pode considerar uma excepção ou se, pelo contrário, é frequente não se dar qualquer cobertura às deslocações oficiais dos Ministros do IX Governo Constitucional.Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.Requerimento n.° 2642/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A propósito da eventual transferência do arquivo das secretarias de estado para o Convento de Mafra, vários historiadores e especialistas em arquivos têm contestado a validade da solução.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe:■a) Das vantagens da transferência para Mafra re-•     lativamente à actual instalação do Arquivo,num depósito da Marinha, na Amora, em condições consideradas «gravosas para a sua preservação»;b) Dos custos de transferência para Mafra, con-siderando tratar-se de soluções provisórias até instalação definitiva no novo edifício destinado ao Arquivo Nacional;c) Que alternativas — e quais os seus custos —foram estudadas em relação à transferência para Mafra do Arquivo?d) Como pensa o Ministério da Cultura resolvera situação —que é do conhecimento geral — de se encontrar o Convento de Mafra infestado de ratos?e) Quantos arquivistas vão ser deslocados pataMafra?/) Não se tendo ainda iniciado sequer a construção do edifício destinado ao Arquivo Nacional, quando se projecta iniciar e concluir a sua construção, isto é, quanto tempo ^e calcula irá durar a solução «provisória» adoptada?Assembleia da República, 26 de Junho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2643/911 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dezenas de agricultores da veiga de São Paio de Arcos, Esporões e Lomar, do concelho de Braga, cm exposição enviada, entre muitas outras entidades, ao Governo e à Assembleia da República, alertam e reivindicam soluções para a poluição do ribeiro de São Paio de Arcos.Com efeito, centenas de hectares de solos de óptima aptidão agrícola (classe A) encontram-se ameaçados pelas águas de um ribeiro contaminado por esgotos industriais altamente poluentes.Tal facto, de que a Câmara Municipal de Braga é responsabilizada pelos agricultores, não só já liquidou a fauna que ainda há 2 anos proliferava naquele ribeiro como ameaça inviabilizar as culturas de Pri-mavera-Verão regadas com a sua água, e que têm ocupado até hoje centenas de hectares e constituído o suporte económico dos agricultores da veiga de São Paio de Arcos, Esporões e Lomar.Contaminadas com elevados teores de derivados de petróleo, as águas do ribeiro não só põem já em causa a produção agrícola como conduzirão à esterilização progressiva dos solos da veiga.Entretanto, e enquanto as produções hortícolas resistirem à degradação do meio, são os consumidores ameaçados pelos efeitos residuais decorrentes da contaminação.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Florestas e Alimen-