PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
17 DE ABRIL DE 2019 63 Artigo 54.o Elementos sujeitos a registo O registo das sociedades de titularização de créditos contém os seguintes elementos: a) Firma; b) Objeto; c) Data da constituição; d) Sede; e) Capital social; f) Capital realizado; g) Identificação dos titulares de participações qualificadas; h) Percentagem do capital social detido pelos titulares de participações qualificadas; i) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral; j) Identificação dos mandatários da sociedade de titularização de créditos; l) Data do início de atividade; m) Acordos parassociais celebrados por titulares de participações qualificadas; n) Contratos celebrados com terceiros para gestão dos créditos e respetivas garantias e para a prática dos demais atos referidos no n.o 1 do artigo 5.o; o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores. Artigo 55.o Processo de registo 1 –  O requerimento de registo deve mencionar os elementos a registar e ser instruído com os documentos necessários para o efeito. 2 –  O registo só pode ser efetuado após a concessão da autorização prevista no artigo 47.o 3 –  A junção dos documentos pode ser substituída pela indicação de que os mesmos já se encontram, em termos atualizados, em poder da CMVM. 4 –  Os elementos sujeitos a registo são comunicados à CMVM, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 30 dias após a sua verificação, tendo em vista o respetivo registo. 5 –  O registo considera-se efetuado se a CMVM não o recusar no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido ou das informações complementares que hajam sido solicitadas. Artigo 56.o Recusa de registo ou de averbamento 1 –  Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado quando: a) O pedido de registo não estiver instruído com todos os elementos, as informações e os documentos necessários; b) Algum dos documentos que instruem o respetivo pedido for falso ou estiver em desconformidade com os requisitos legais ou regulamentares. 2 –  Antes da recusa, a CMVM deve notificar o requerente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis. Artigo 57.o Cancelamento do registo Além de outros fundamentos legalmente previstos, constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM: a) A verificação de circunstância que obstaria ao registo, se essa circunstância não tiver sido sanada no prazo fixado pela CMVM;
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 68 a) No artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 29.o daquele regulamento; b) Nos artigos 6.o a 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes e mutuantes iniciais, quando estes sejam empresas de seguros e resseguros, fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 29.o daquele regulamento. 4 –  As autoridades competentes para supervisionar o cumprimento dos deveres referidos nos números anteriores são ainda competentes para averiguar as respetivas infrações, instruir e decidir os processos de contraordenação e aplicar as correspondentes sanções. Artigo 66.o-B Autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa ABCPO Banco de Portugal é a autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa ABCP, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/2402. Artigo 66.o-C Autoridade competente para a autorização de terceirosA CMVM é a autoridade competente para a autorização de terceiros, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402. CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 66.o-D Contraordenações 1 –  São puníveis com coima entre € 25 000,00 a € 5 000 000,00 as contraordenações previstas nas alíneas seguintes: a) O incumprimento das regras para a venda de titularização a clientes não profissionais previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2402; b) O incumprimento dos requisitos de diligência devida aplicáveis aos investidores institucionais previstos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402; c) O incumprimento dos deveres relativos à retenção do risco previstos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402; d) O incumprimento dos requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET previstos no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/2402; e) A realização de operações de retitularização em violação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2017/2402; f) O incumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402; g) A utilização da designação «titularização STS» ou «titularização simples, transparente e padronizada» em incumprimento do disposto no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2402; h) O incumprimento dos requisitos e dos deveres aplicáveis à titularização simples, transparente e padronizada previstos nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2017/2402; i) O incumprimento dos requisitos e dos deveres aplicáveis à titularização simples, transparente e padronizada, no âmbito de uma operação ou de programa de papel comercial garantido por ativos, previstos nos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402; j) A realização de uma «notificação STS» em violação do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402;
17 DE ABRIL DE 2019 73 b) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência cabe ao Banco de Portugal, as disposições constantes do título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual; c) No caso dos procedimentos de contraordenação em que a competência cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual; ii) Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, na sua redação atual, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; iii) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 67.o Atividade de intermediação em valores mobiliários A criação e administração de fundos de titularização de créditos considera-se atividade de intermediação financeira quando exercida a título profissional. Artigo 68.o Ilícitos de mera ordenação social (Revogado). ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1522/XIII/3.a (REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1534/XIII/3.a (PELA URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS – BARCELOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade  Projeto de Resolução n.o 1522/XIII/3.a (PSD) – Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos.  Projeto de Resolução n.o 1534/XIII/3.a (BE) – Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos.1. Os projetos de resolução foram discutidos na reunião plenária e aprovados na generalidade em 12/4/2019, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação e Ciência para discussão e votação na especialidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 74 2. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 16 de abril, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 3. Tendo sido distribuída uma proposta de texto de fusão dos 2 projetos de resolução, o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 4. Anexa-se o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 16 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Texto final Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: Tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos, de modo a garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Palácio de São Bento, em 16 de abril de 2018. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2091/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA FORENSE ÀS CONTAS DA EMPORDEF E DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO) Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 2091/XIII/4.a (BE) – Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – foi hoje discutido na reunião da Comissão de Defesa Nacional, em cumprimento do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. No debate efetuado intervieram, para além do Senhor Deputado João Vasconcelos (BE) – que apresentou a iniciativa – intervieram os Senhores Deputados Ascenso Simões (BE), Luis Pimentel (PSD) e João Rebelo (BE). O primeiro declarou não haver reversão de decisões anteriores e que as questões de natureza política estão resolvidas pelo escrutínio das eleições e que, por outro lado, o pretendido ia para além das competências do Governo, estando o seu GP disponível para ponderar a auditoria se esta fosse executada pelo Tribunal de Contas; o segundo referiu-se ao êxito da solução encontrada para os Estaleiros e considerou não ser este o tempo próprio para este tipo de iniciativas; o terceiro recordou o acompanhamento efetuado pela Assembleia da República em relação ao processo de concessão dos Estaleiros – inclusivamente através de uma comissão de Inquérito -, considerando-a correta e recordou que as alegadas irregularidades foram comunicadas ao Ministério Público pelo liquidatário da EMPORDEF, não fazendo sentido realizar uma auditoria nos moldes propostos.
17 DE ABRIL DE 2019 83 legislatura, 1236 dias após a sua tomada de posse. Infelizmente, verifica-se exatamente o que o CDS-PP vem alertando desde a apresentação do PNR em 2016. Temos a maior carga fiscal desde que há dados disponíveis, o investimento públicodiminuiu, degradando serviços e colocando em causa a prestação de cuidados essenciais à população. O valor total da divida pública subiu e não se verificou um crescimento económico capaz de garantir maior robustez ao País e à nossa economia, com Portugal a ter o terceiro PIB per capita mais baixo da Zona Euro, à frente apenas da Letónia e da Grécia. Afinal, a prometida e proclamada reversão da austeridade «não foi assim tão drástica». Tudo isto sem troika, sem memorando, sem recessão e num contexto económico favorável. Mesclando e escondendo o que não lhe era conveniente, o Governo passou a legislatura a proclamar o «fim da austeridade», o «virar a página da austeridade», a esconder o que não lhe era conveniente e a prometer o que não conseguiu cumprir. Na discussão do Orçamento do Estado para 2017, o Ministro das Finanças declarava que aquela proposta do Governo era «justa» nas opções de tributação e que «em 2017 os cidadãos irão recuperar rendimentos e sentir redução da carga fiscal». Os números demonstram uma realidade bem diferente: a carga fiscal no nosso País tem vindo a aumentar, atingindo em 2018 a taxa mais alta dos últimos 23 anos, em percentagem do PIB. O Governo, depois de negar a subida da carga fiscal, tentou, uma vez mais, esconder aqueles números, inventando um novo indicador para justificar o injustificável. Para além da carga fiscal, também o investimento público foi objeto de promessa não cumprida: o Orçamento do Estado para 2018 previa uma subida de 40% que acabou por ficar pelos 10%. Ainda relativamente ao investimento público, e seguindo a tendência de 2018, o Programa de Estabilidade (PE) apresenta um corte, para 2019, de 471 milhões de euros. Assim, dos 4853,4 milhões inscritos no Orçamento do Estado para 2019 e no reporte dos défices excessivos que seguiu para o Eurostat a 26 de março, o investimento público que o governo prevê para este ano ascenda apenas a 4382 milhões de euros. Em apenas três semanas, este indicador sofre uma revisão em baixa de 471,4 milhões de euros, com as inerentes consequências em investimentos relevantes para o País e para a própria execução dos fundos comunitários. A acrescer, o PIB per capita (medido em PPS a preços correntes), indicador relativo ao nível de vida dos países, em 2018, demonstra que Portugal é mesmo o terceiro pior País da Zona Euro: 77,0259,1539,7539,2937,9835,7833,9131,9329,7629,5028,6826,5926,6624,9224,7624,1424,0121,5021,12LuxemburgoIrlandaHolandaÁustriaAlemanhaBélgicaFinlândiaFrançaMaltaItáliaEspanhaEslovéniaChipreLituâniaEstóniaEslováquiaPortugalLetóniaGréciaPIB PER CAPITA (2018)milhares de PPSFonte: AMECO
17 DE ABRIL DE 2019 87 Assim, as finanças públicas e a economia nacional, apesar do crescimento económico que se tem vindo a registar, evidenciam a oportunidade perdida de projetar o País para o seu verdadeiro potencial. O Governo, na mais absoluta irresponsabilidade, desbaratou um dos melhores ciclos económicos dos últimos anos para empreender as necessárias reformas de abertura da nossa economia e os resultados são evidentes: Para além deste crescimento que fica aquém do esperado, também o PIB per capita, importante indicador do desenvolvimento do país, comparativamente com os restantes países da zona euro, voltou a diminuir em 2018. Já em 2017 era notória esta tendência de queda de Portugal na tabela de países da Zona Euro. Em dezembro de 2018, os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) demonstravam que o PIB português cresceu, mas que o PIB per capita situou-se em 76,6% face à União Europeia (28 países), valor inferior em 0,6 pontos percentuais ao que foi registado em 2016 (77,2%). Em 2017, Portugal ocupava, assim, a 16.a posição entre os 19 países da Zona Euro, superando apenas a Eslováquia, a Grécia e a Letónia. Em 2018, também a Eslováquia ultrapassou Portugal. Este é mais um indicador, que tem vindo a piorar, demonstrativo da inércia do Governo e de que é necessário mudar o rumo e colocar Portugal numa outra trajetória. O Governo tem cada vez mais dificuldade em explicar o óbvio: é certo que se reduziram os impostos diretos, mas aumentaram substancialmente os indiretos. Os portugueses nunca pagaram tantos impostos, e viram, ainda, baixar o seu poder de compra. Os números divulgados pelo INE e Eurostat não deixam margem para dúvidas. O Governo, para além de satisfazer os seus parceiros de Governo e repor salários à função pública, muito pouco ou nada fez pelos portugueses; a propaganda deu alguns frutos, mas cada vez mais nos confrontamos com as evidências. 6,76,64,84,54,13,93,93,42,72,72,62,52,32,11,91,51,41,40,9IrlandaMaltaLetóniaEslovéniaEslováquiaChipreEstóniaLituâniaHolandaÁustriaLuxemburgoEspanhaFinlândiaPortugalGréciaFrançaBélgicaAlemanhaItáliaTAXA DE CRESCIMENTO DO PIB (2018)FONTE: EUROSTAT
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 88 5. A maior carga fiscal de sempre A carga fiscal, um indicador utilizado internacionalmente para medir o peso dos impostos na economia, nunca foi tão alta como em 2018, tanto em valores nominais como em percentagem do PIB (35,4%): a percentagem da riqueza gerada no País que é entregue ao Estado sob a forma de impostos é a maior de sempre. Estes números mostram, uma vez mais, um falhanço rotundo dos objetivos do Governo, que «não virou a página da austeridade», mas antes continua a praticá-la de forma encapotada. Primeiro, o Governo negou os números, uma vez que contrariava todos os anúncios e todas as promessas, e depois apresentou uma argumentação à sua medida: inventou um novo indicador, de resto, tática já utilizada nas previsões do saldo orçamental no âmbito do orçamento de Estado para 2019. Assim, o Governo não concorda com o indicador usado a nível internacional, pois considera que é uma «medida parcial e imprecisa». Medir a carga fiscal anual e isoladamente, diz o Governo em Comunicado, não tem em conta os encargos futuros que se acumulam por via de défices, que sendo financiados por mais dívida pública geram pagamentos de juros que oneram os contribuintes no futuro. Assim sendo, e sendo certo que as receitas não fiscais não são uma fonte de receita sustentável, resta a via dos impostos. Ora, o que o Governo fez foi tentar inverter as regras de avaliação «a meio do jogo», escolhendo para o efeito a fórmula que lhe dava mais jeito. Não podemos concordar com isto. Como é possível considerar que «julgar a carga fiscal sobre os contribuintes apenas pela receita fiscal de um ano resulta numa medida parcial e imprecisa» se este método de avaliação foi aceite por todos até então? Assim, não há dúvidas de que, ao contrário das promessas do Governo de que iria reduzir a carga fiscal, está ao nível mais alto de sempre. Torna-se assim claro que o atual Governo adotou um modelo de crescimento em que o défice é suprido por aumento de impostos, asfixiando assim as famílias e as empresas e atrofiando o crescimento potencial do País. Veja-se o peso dos impostos indiretos, que aumentou 7 p.p. para 24% de 2015 para 2018. Letónia6,03%LituâniaEslovéniaEslováquiaEstóniaMaltaChipreGréciaPortugal2,29%Espanha2,04%2018TAXA DE CRESCIMENTO DO PIB PER CAPITAPaíses selecionadosFONTE: EUROSTAT34,434,034,335,42015 2016 2017 2018CARGA FISCAL EM % DO PIBFONTE: INE
17 DE ABRIL DE 2019 89 Sem o alívio da carga fiscal, o País continuará preso a este modelo deficiente e seguirá na cauda do crescimento comparado com os seus congéneres europeus. 5.1) Carga fiscal nos combustíveis Os combustíveis têm uma importância fundamental para as famílias e para as empresas. Falar de custos de transporte e encontrar caminhos para reduzir este custo é garantir a competitividade de muitas das empresas nacionais, dada a distância que temos para o centro da Europa. Principalmente quando sabemos que as exportações são fundamentais para a sustentabilidade da nossa economia. Ainda assim, em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo histórica e transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o ISP em seis cêntimos, recorrendo à Portaria n.o 24-A/2016 onde justificava o aumento com: A – A redução significativa da gasolina e do gasóleo nos últimos meses foi notória. Posto isto e considerando a natureza do IVA, a receita do Estado acabou por ser afetada; B – A necessidade de assegurar uma maior «neutralidade fiscal» das variações do IVA, o Governo entende ser necessário fazer-se uma revisão regular dos valores do ISP. Em vez de compensar as famílias e as empresas pelos preços elevados dos combustíveis que se tinham verificado no passado, em vez de dar uma folga às famílias e empresas, o Governo escolheu sobrecarregar os seus orçamentos, diminuindo o rendimento disponível e a capacidade de investir na economia. Após uma série de reivindicações do setor dos transportes e ainda por intermédio da força que o CDS-PP foi fazendo para que esta portaria fosse revogada, existiram uma série de avanços e recuos que motivaram a revisão desta portaria por seis vezes, sendo que a última revisão surge com a Portaria n.o 301-A/2018 onde se procede «(...) à fixação das taxas unitárias de ISP para o ano de 2019, reduzindo em três cêntimos por litro a taxa do ISP sobre a gasolina, que corresponde à diferença que ainda se mantinha face aos valores que vigoravam no início do ano de 2016. O Governo, de um modo sustentado, prosseguirá o caminho de correspondência com os valores de 2016 no que respeita ao gasóleo.» Esta portaria, não só não reestabeleceu, como afirma, o que existia antes da criação do adicional de ISP da gasolina (uma vez que com as alterações às portarias manteve-se o valor de ISP 1 cêntimo mais alto do que antes de fevereiro de 2016), como nada fez relativamente ao adicional do ISP no gasóleo que pesa hoje mais 7 cêntimos do que antes de fevereiro de 2016. PESO DO ADICIONAL DE ISP EM 2019 COMBUSTÍVEL VALOR DO ADICIONAL GASOLINA 1 cêntimo por litro GASÓLEO 7 cêntimos por litro 17%24%2015 2018PESO DOS IMPOSTOS INDIRECTOS NA RECEITA FISCAL (%)FONTE: UTAO
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 90 Estes impostos continuam desta forma a pesar sobre as empresas que precisam de entregar as suas mercadorias, receber as suas matérias-primas e transportar os seus trabalhadores. Um consumidor, em Portugal, paga hoje uma componente de imposto em combustíveis que é de 62% na Gasolina e de 54% no Gasóleo, como se pode ver nos gráficos abaixo. Em Portugal o peso dos impostos sobre os combustíveis é dos mais elevados da Europa, tal como se constata no mais recente relatório da ENSE – Entidade Nacional para o Sector Energético (março de 2019):
17 DE ABRIL DE 2019 91 Em março de 2019 Portugal praticava um Preço Médio de Venda ao Público (PMVP), no gasóleo e na gasolina, acima da média da Zona Euro e também acima da média da União Europeia. Se compararmos esta realidade com o que se passava em dezembro de 2015, sensivelmente um mês antes da portaria de fevereiro de 2016, temos a seguinte realidade: Dezembro 2015 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC) Portugal situava-se abaixo da média de preços da Zona Euro e também abaixo da média de preços da União Europeia. Estes quadros acabam por contribuir para afastar parte das justificações apresentadas pelo Governo na portaria que acabou por aumentar o peso dos impostos sobre o combustível, pois, se na realidade existisse neutralidade fiscal, e considerando que este dado contém toda a fiscalidade dos combustíveis nos países europeus, não poderia existir uma diferença tão grande principalmente para Espanha (que no mesmo período de tempo passou de 17.o País mais caro para 21.o no gasóleo). Contudo essa alegada neutralidade é também ilusória, uma vez que, segundo o mais recente relatório da UTAO (Tributação de combustíveis: estudo aprofundado e atualizado até final de 2018, de 27 de março de 2019): «A receita de IVA com gasolinas e gasóleos rodoviários deverá ter ascendido a cerca de 1558 M€ em 2017, valor que, em relação a 2016 (1426 M€), representa um incremento em cerca de 132 M€ (+9,3%)».E já em 2018: «A receita de IVA com gasolinas e gasóleo rodoviário deverá ter ascendido a cerca de 791 M€ no 1.o semestre de 2018, valor que representa um incremento em cerca de 41 M€ (+5,4%) em relação ao contabilizado no 1.o semestre de 2017 (751 M€).» O adicional de ISP, supostamente, serviria para compensar as perdas de IVA, contudo essa realidade já não se verifica. Promove-se aliás, e pelo contrário, uma dupla compensação Governamental que recebe mais de IVA por ter aumentado o ISP e recebe também mais de ISP, como se pode ver na tabela 8 do referido estudo da UTAO:
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 92 Significa isto que os resultados do Governo foram muito para lá da compensação por perda de receita em IVA. Nada justifica, portanto, que o Governo mantenha em vigor uma portaria que aumenta significativamente o preço dos combustíveis. Temos assistido recentemente a vários anúncios de pessoas que com a medida de apoio à mobilidade urbana, chegam a poupar 161,15€ por mês (passe de Setúbal para lisboa). Mas há ainda portugueses que, sem soluções de mobilidade, e desde a introdução do aumento do ISP, encontraram uma diferença enorme no preço que pagam na bomba de gasolina todas as semanas. No caso de uma pessoa que gaste um depósito por semana para se deslocar para o trabalho, estamos a falar de mais de 81,60€ por mês (diesel simples – comparação entre o PMVP da DGEG de 4 de janeiro de 2016 com 10 de abril de 2019). 6. O endividamento público e privado Segundo dados recentes do Banco de Portugal, o endividamento do sector não-financeiro português atingiu o seu máximo em 2018, cifrando-se nos 725 mil milhões de Euros, tendo apresentado uma ligeira melhoria em janeiro de 2019, situando-se aí nos 720 mil milhões de Euros. Olhando para a evolução deste indicador desde o fim de 2012, o primeiro ano completo da anterior legislatura, até ao fim da mesma, em 2015, verificamos uma diminuição do nível de endividamento, que consistiu num grande esforço de redução da alavancagem da economia, sobretudo por parte das empresas e particulares. Observamos, no entanto, que com a entrada em funções do atual Governo, suportado pelos partidos à esquerda, o endividamento regressou a uma trajetória ascendente, tendo atingido o máximo já referido acima. 724.629 720.032dez-12mar-13jun-13set-13dez-13mar-14jun-14set-14dez-14mar-15jun-15set-15dez-15mar-16jun-16set-16dez-16mar-17jun-17set-17dez-17mar-18jun-18set-18dez-18ENDIVIDAMENTO DO SECTOR NÃO-FINANCEIROEM MILHÕES DE EUROSFONTE: BANCO DE PORTUGAL
17 DE ABRIL DE 2019 93 Devemos ainda mencionar que este aumento do endividamento se deve exclusivamente à evolução da dívida do sector público não financeiro, em trajetória ascendente desde 2012 e que atingiu o seu máximo em novembro de 2018, cifrando-se nos 324 mil milhões de Euros. Em sentido contrário evoluiu o endividamento privado, das empresas e particulares, que se reduziu de 445 mil milhões de Euros em dezembro de 2012 para cerca de 400 mil milhões de Euros em janeiro de 2019. Assim, concluímos que o endividamento total do sector não-financeiro permanece elevado e representa 357% do PIB nominal, ou seja, em termos nominais, seriam necessários perto de quatro anos a entregar (exclusivamente) a totalidade da riqueza gerada pelo País ao serviço da dívida para que a pudéssemos liquidar totalmente. Sendo certo que esse não é o objetivo, e que níveis de endividamento saudáveis são positivos e parte integrante da forma como a economia está estruturada, elevados níveis de dívida levam a que a economia nacional se encontre e permaneça numa situação sensível e de fraca capacidade de resposta a choques negativos, quer seja na procura externa ou num aumento das taxas de juro, que impactam diretamente o défice. A atual redução do nível de dívida direta do Estado em percentagem do PIB, embora de saudar, é exclusivamente atribuível ao crescimento do próprio PIB (o denominador do rácio), uma vez que a dívida direta do Estado continua a aumentar; ou seja, caso se venha a verificar um decréscimo do PIB, este rácio aumentará significativamente, pelo que as melhorias recentes devem ser interpretadas com substancial precaução. 7. Produtividade A produtividade do trabalho em Portugal manteve-se praticamente estagnada desde 2010. Na amostra de 10 países selecionados que recolhemos – baseada no facto de estes países evidenciarem valores semelhantes de PIB per capita – Portugal só fica à frente da Grécia, que viu a sua produtividade 445.719399 229dez-12jul-13fev-14set-14abr-15nov-15jun-16jan-17ago-17mar-18out-18ENDIVIDAMENTO DO SECTOR PRIVADO NÃO-FINANCEIROEM MILHÕES DE EUROSFONTE: BANCO DE PORTUGAL265.732320.804dez-12jul-13fev-14set-14abr-15nov-15jun-16jan-17ago-17mar-18out-18ENDIVIDAMENTO DO SECTOR PÚBLICO NÃO-FINANCEIROEM MILHÕES DE EUROSFONTE: BANCO DE PORTUGAL181.191249.004jan-12mai-12set-12jan-13mai-13set-13jan-14mai-14set-14jan-15mai-15set-15jan-16mai-16set-16jan-17mai-17set-17jan-18mai-18set-18jan-19DÍVIDA DIRETA DO ESTADOEM MILHÕES DE EUROSFONTE: BANCO DE PORTUGAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 94 decrescer, tendo crescido 1,5% em termos reais. É também de salientar que, para além de Chipre, Portugal é o único País que verificou um decréscimo da produtividade do trabalho de 2017 para 2018. Embora os valores da produtividade, em Portugal, se possam encontrar em fase de ajustamento pós-recessão, em que a taxa de desemprego se tem vindo a reduzir significativamente, é evidente no gráfico acima o contraexemplo de países que também foram afetados pela última recessão e registaram acréscimos mais significativos de produtividade; veja-se a Espanha, cuja produtividade do trabalho aumentou 6,6% face a 2010. Para além disso, os níveis de produtividade têm-se mantido reduzidos desde o início da década, sendo um problema estrutural que afeta a competitividade dos bens e serviços nacionais, e assim as exportações, numa economia aberta e inserida no Espaço Schengen. É, aliás, isto que acaba por ser recentemente reconhecido, na nota de conjuntura de março, pelo fórum para a competitividade que diz «não pode haver equívocos quanto à evolução recente da economia portuguesa»: «Apesar de ter crescido duas décimas acima da média da UE em 2018, Portugal viu a sua produtividade cair, divergindo da média da EU». Entendem assim que isto reflete «a continuação de uma tendência», já que «entre 2017 e 2018, em termos acumulados, a produtividade baixou 0,5%, enquanto na média da UE houve um crescimento de 1,7%». «Crescer menos do que estes 1,7% seria mau, mas ter uma queda neste indicador é péssimo». A baixa produtividade do trabalho é sintoma de elevados impostos sobre aquele, que oneram o seu custo e deveriam ser reduzidos; foi agravada pela redução dos horários do trabalho sem a correspondente redução dos vencimentos, que representa um lastro adicional ao desenvolvimento económico. 8. Investimento O investimento é o motor da economia. Apesar da sua evolução positiva desde 2016, o crescimento não tem sido suficiente para colmatar a obsolescência dos equipamentos, conforme evidenciado no gráfico abaixo: o stock líquido de capital tem vindo a deteriorar-se sucessivamente, estagnando em 2018 e atribuindo particular relevância à desaceleração verificada durante o último ano. Se a trajetória de abrandamento se protelar, continuaremos a destruir a capacidade instalada, afetando seriamente as perspetivas de crescimento. 120,90118,10111,20110,50108,80107,40106,20102,20101,7094,00124,70120,90114,10112,80109,80109,00106,60102,10101,5094,20LetóniaLituâniaEstóniaEslováquiaMaltaEslovéniaEspanhaChiprePortugalGréciaPRODUTIVIDADE REAL DO TRABALHO 100 = 2010FONTE: EUROSTAT2017 2018
17 DE ABRIL DE 2019 95 No período 2016-2018, o investimento em percentagem do PIB situou-se sucessivamente abaixo da média europeia, aumentando a divergência para os outros países. O investimento em capital humano e tecnológico gera, no momento da sua alocação, as condições para o crescimento económico e deve ser considerado uma prioridade nacional se queremos colocar o País numa trajetória ascendente de crescimento. Enquanto mantivermos as evidentes divergências com a União Europeia, não conseguiremos gerar valor suficiente que resulte em crescimento do PIB, para que possamos reduzir a dívida e colocar o País não só numa situação mais robusta, mas também num ambiente saudável de crescimento económico. Para isso, é essencial reduzir a burocracia, aliviar a carga fiscal sobre as empresas e gerar no sector financeiro condições que favoreçam o financiamento às PME. 8.1) O investimento público Em percentagem do PIB, o investimento público permanece em 2018 abaixo do valor de 2015, o último ano da anterior legislatura: um governo que se diz de esquerda, e apoiado pelas esquerdas, não foi capaz de repor os níveis de investimento do anterior executivo. É também reconhecido, no documento agora apresentado pelo Governo (Programa de Estabilidade), que ainda não será em 2019 que será ultrapassado o investimento público do Governo a que pertenceu o CDS-PP. O Executivo prevê que o investimento das administrações públicas sofra um corte de 471 milhões de euros face à previsão que tinha sido apresentada no Orçamento do Estado para 2019 – o que corresponde a um montante equivalente a 2,1% do PIB. -0,59% -0,61% -0,22%0,05%3,16%9,75%8,50%5,87%2015.IV2016.I2016.II2016.III2016.IV2017.I2017.II2017.III2017.IV2018.I2018.II2018.III2018.IVI N V E S T I M E N T O  ( L I N H A )  V S .  V A R I A Ç Ã O  D O  S T O C K D E  C A P I T A L  ( B A R R A S )F O N T E S :  I N E  E  A M E C O15% 17%17%20% 20% 21%2016 2017 2018FORMAÇÃO BRUTA DE CAPITAL FIXO EM % DO PIB – PORTUGAL VS. UEFONTE: EUROSTATPortugal UE
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 96 O investimento público – em equipamentos, construção, propriedade intelectual e recursos biológicos – tem sido manifestamente insuficiente: os recursos produtivos das Administrações Públicas têm vindo a diminuir substancialmente, ano após ano. A deterioração do Serviço Nacional de Saúde, operando muitas vezes com equipamentos obsoletos e instalações degradadas, levando ao desespero os seus profissionais, e o estado da ferrovia nacional são apenas dois exemplos crassos desta falta de investimento. 9. Execução dos fundos comunitários Os apoios europeus deveriam apoiar o investimento privado de forma estratégica, com recurso a ferramentas de simplicidade, permitindo alavancar o investimento do nosso País de forma reprodutiva. Contudo, e perante os testemunhos dos empresários nacionais, fica provado que a economia não está a receber o incentivo devido destes fundos estruturais, manifestando-se assim a incapacidade estratégica de dinamização da economia por interferência direta dos apoios de Bruxelas. Por outro lado, os investimentos públicos provenientes da política europeia de investimentos voltaram-se para a mobilidade transeuropeia e para o mar, sendo que se mantiveram os apoios à agricultura. Mas também aqui não podemos embarcar nas afirmações laudatórias que o Governo tem encetado em torno da matéria dos fundos comunitários. Do conhecimento que temos e de acordo com os relatórios de monitorização sabemos que o Programa Operacional Mar 2020 está apenas com 27,4% de execução. 2,25%1,55%1,83%1,97%2015 2016 2017 2018INVESTIMENTO PÚBLICO EM % DO PIBpreços correntesFONTE: INE4.0492.8873.5633.9655.248 5.253 5.340 5.545-1.199-2.365-1.776-1.5802015 2016 2017 2018ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS – FBCF, CONSUMO DE CAPITAL FIXO E VARIAÇÃO LÍQUIDAEM MILHÕES DE EUROSFONTE: INEFormação Bruta de Capital Fixo Consumo de Capital FixoVariação líquida
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 98 É mais um dos documentos que demonstra que não é verdade que estejamos em primeiro lugar na execução dos apoios europeus. Outra questão que nos deve levar a fazer uma avaliação negativa da política encetada por este Governo para os fundos comunitários, é a realidade do investimento público. Segundo o Programa de Estabilidade do Governo «Para o período 2019 a 2023, projeta-se que se mantenha esta dinâmica de crescimento elevado do investimento público. Esta previsão é explicada, em parte, pela execução de um pacote alargado de investimentos estruturantes, nomeadamente na área dos transportes e da saúde, e pela fase mais intensa da execução dos fundos europeus, cujo pico de utilização se atinge em 2022». Contudo, no Programa de Estabilidade, o Executivo prevê que o investimento das administrações públicas totalize 4.382 milhões de euros, o que representa um corte de 471 milhões de euros face à previsão que tinha sido apresentada durante o Orçamento do Estado. Reduzindo-se assim o montante para um investimento equivalente a 2,1% do PIB, número ainda inferior ao alcançado pelo Governo PSD/CDS em 2015. Se os fundos comunitários são uma componente essencial do investimento, que aliás é revisto em baixa no documento estratégico do Governo (a FBCF reduz de 7,0% do OE2019 para 5,3% no PE), não será difícil adivinhar que estes continuarão a ter baixas taxas de execução. Sem componente pública de investimento não há disponibilização dos montantes provenientes dos fundos estruturais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 100 revisão de alguns regimes fundamentais para promover o investimento nacional e estrangeiro, o emprego, a competitividade e a internacionalização das empresas portuguesas. Deste modo, o início desta reforma materializou-se na redução da taxa de IRC de 25% para 23% em 2014 e de 23% para 21% em 2015. O objetivo de médio prazo era fixar esta taxa num intervalo entre 17% e 19% no médio prazo, por forma a torná-la numa das taxas mais competitivas da União Europeia. Porém, com a constituição do Governo do Partido Socialista, apoiado pelo BE, PCP e PEV, a reforma do IRC foi interrompida. A este facto não será alheia a perda de confiança dos empresários na nossa economia. Na realidade, o que se passa no resto da Europa revela bem o crescimento a que ficam associadas outras economias que optaram por reduzir a sua taxa de IRC.  Fonte: TRADING ECONOMICS São 14 as economias que tendo uma tributação inferior para as empresas crescem mais que Portugal. Para o CDS uma verdadeira estratégia para a competitividade tem necessariamente que passar por uma forte aposta na redução dos impostos, particularmente na redução do IRC. Quem aliás concorda com o CDS é o atual Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, que, em entrevista ao «Conversa Capital» da Antena 1 e do Negócios, defendeu que o IRC devia baixar: «Podia baixar. Não é podia. Devia baixar». A.2) Estratégias para a competitividade O País foi mudando e as opções estratégicas também. Hoje precisamos de ter uma economia mais resiliente, sustentável e que vislumbre o futuro de forma antecipada – com base na inovação. O empreendedorismo tem que ser apoiado com base nos fundos comunitários, promovendo-se assim a capacidade do País em desenvolver projetos. Só assim estaremos à altura de vencer e só assim conseguimos garantir que, quando acabarem os fundos europeus, somos capazes de sobreviver e continuar a crescer. O conhecimento e o apoio que deve ser dado pelos centros de estudo e de investigação, devem ajudar a economia a perceber como se torna o investimento reprodutivo e como pode esse investimento ter repercussão nas comunidades em que está inserido, de forma a produzir mais-valia económica, mas também mais-valia social capaz de dar sustentabilidade ao País. Deve ser desenvolvida uma estratégia nacional dirigida ao investimento, onde são determinados objetivos por setor, e onde se definem prioridades. Envolver os vários players numa estratégia coletiva voltada para o 5,10%5,10%4,90%4,20%4,10%4,10%3,80%3,70%3,50%3,20%3%2,80%2,30%2,20%1,70%1,00% 2,00% 3,00% 4,00% 5,00% 6,00%HungriaLetóniaPolóniaEstóniaRoméniaEslovéniaChipreLituâniaUcrâniaBulgáriaIrlandaRepública ChecaCroáciaFinlândiaPortugalPAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA COM MAIOR CRESCIMENTO do PIB E COM MENOR IRC: T.V.H. 4T2018
17 DE ABRIL DE 2019 103 O Ministro revelou ainda recentemente que existirão ainda incentivos à análise dos impactos que o Brexit pode ter na atividade exportadora de cada empresa, sendo que os organismos do Estado vão continuar, também, a fazer ações de divulgação das formalidades que passam a ser aplicáveis às relações entre o Reino Unido e as empresas portuguesas. Isso inclui os «seminários que estão a ser feitos com a AICEP e a CIP pelo País inteiro» e, também, a «capacitação das agências do IAPMEI para esclarecer dúvidas» que as empresas tenham. Esta facilidade aparente em resolver este problema não pode esquecer que estamos perante o 4.o mercado de destino das exportações portuguesas de bens e o 1.o das exportações de serviços. As exportações portuguesas para o Reino unido significam aproximadamente 2,8% do PIB. São cerda de 8 mil milhões de euros por ano. De acordo com um estudo sobre as consequências do Brexit para a economia e empresas portuguesas, promovido pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), estima-se uma quebra no volume de exportações até 26%. É por isso que o CDS considera que os 50 milhões de euros são insuficientes, uma vez que o impacto, como revelou o estudo da CIP, é de cerca de 2 mil milhões de euros. As medidas agora perspetivadas pelo Governo, basicamente dizem o seguinte aos empresários portugueses: «os senhores perdem 2 mil milhões, mas eu vou ajudar-vos com 2,4% dessas perdas.» Para que se possa ter uma ideia concreta – uma empresa que tenha um volume de negócios de meio milhão de euros com o Reino Unido, proporcionalmente, receberia de ajuda do Estado português 12 mil euros (2,4%). Para lá disto existem impactos específicos que deveriam estar salvaguardados pelo programa português. Os quadrados a azul, segundo a CIP, correspondem aos setores mais expostos aos efeitos do Brexit: É por isso que em nosso entender os metais de base, o equipamento elétrico, o mobiliário, os instrumentos médicos e os serviços de telecomunicações, por exemplo, mereciam ações mais pormenorizadas.
17 DE ABRIL DE 2019 107 Há aqui disparidades enormes. Por exemplo a CIM das Terras de Trás-os-Montes tem um Financiamento de 175 955€. Estamos a falar de uma zona onde não existir rede. E mesmo que se pretende reforçar a rede, as regras deste novo sistema de financiamento dos transportes dizem que podem existir reforços de rede, mas limita o investimento a 40% do valor do financiamento. Neste caso particular, este apoio corresponderá a 44 000€ – não chega para a manutenção de um autocarro. É incompreensível que este Governo, que se diz amigo do interior, Governo que diz que está a tomar medidas para levar as pessoas para o interior, venha na realidade a promover uma distribuição de verbas como esta. Estamos a falar de montantes escassos que foram claramente prejudicados por um método de cálculo que se baseou no número de utilizadores de transportes públicos por Km2 e nos censos de 2011. Temos obrigatoriamente que questionar: como se fomenta a substituição do automóvel próprio pelo transporte público, se o cálculo de distribuição de verba avalia especificamente o número de utilizadores já existentes no sistema de transporte e não o número de possíveis utilizadores? O apoio à utilização dos transportes públicos deve ser fomentado, mas esse apoio não pode significar o aumento das assimetrias existentes no nosso País. c) Ferrovia; Portugal enquanto País marítimo tem uma série de potencialidades que pode vir a valorizar. Caso opte por se mobilizar de forma empenhada na ferrovia e na capacidade de deslocação de cargas dentro do território
17 DE ABRIL DE 2019 113 consulta de Ortopedia. Nem é aceitável que se espere 135 dias por uma cirurgia prioritária de doença oncológica em Urologia, ou 820 dias por uma consulta de Obesidade, ou 586 dias por uma consulta de Pneumologia. Não podemos aceitar que um doente tenha de esperar mais de 4 anos e meio por uma consulta de Urologia (1775 dias), ou que se espere 1070 dias por uma consulta prioritária de Ortopedia. Nem que se espere 306 dias por uma cirurgia vascular, 414 dias por uma cirurgia de Otorrinolaringologia ou 1063 dias por uma cirurgia da obesidade. Estes tempos de espera não demonstram qualidade na resposta, muito pelo contrário. Para tentar conseguir dar resposta às necessidades, os Conselhos de Administração são obrigados a recorrer à prestação de serviços, para poder ter as escalas preenchidas, o que aumenta em muito a fatura a pagar. As prestações de serviços são muito mais dispendiosas, mas o Governo não dá alternativa aos hospitais. O Governo alega que quer reduzir o recurso às prestações de serviços, o que nos parece, evidentemente, muito bem. Mas com o Ministério das Finanças a não autorizar contratações, como seria previsível, os gastos em contratações externas não param de aumentar. Entre 2016 e novembro de 2018, o Governo gastou 290,5 milhões de euros na contratação de médicos tarefeiros: E os gastos com horas extraordinárias também disparam em 2018. A despesa dos hospitais com trabalho extraordinário e suplementos disparou até novembro de 2018. Face ao período homólogo (2017), são mais 265 milhões de euros, para um total de 568 milhões pagos em horas extra: Desde junho de 2018 que, todos os meses, os hospitais gastam mais de 50 milhões de euros em trabalho extraordinário e suplementos. E o problema não acaba aqui porque, como o orçamento dos hospitais não chega, para poderem ter recursos humanos e garantir a assistência aos utentes, os hospitais não pagam aos seus fornecedores e, como demonstramos acima, as dívidas não param de crescer. Os orçamentos dos hospitais não são adequados às necessidades, estão muito aquém das necessidades e o Governo, com a conivência do BE, do PCP e do PEV, nada faz a este respeito. E quando olhamos para a atualização de 2019 do Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016-2023, deparamo-nos, mais uma vez, com medidas pouco ambiciosas para a área da Saúde, com um discurso repetitivo, revelador da pouca e fraca estratégia do Governo nesta área e demonstrativo de que, ao contrário do que apregoa publicamente, a Saúde não é uma área prioritária, o que, mais uma vez, nos levanta enormes reservas. De referir que a esmagadora maioria das medidas elencadas para esta área estão por implementar 290,597,898,194,62016 - nov/18 2016 2017 nov/18 YTDSNS – GASTOS COM CONTRATAÇÕES EXTERNAS EM MILHÕES DE EUROS1.1412703035682016-2018 2016 2017 2018SNS – GASTOS COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM MILHÕES DE EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 118 taxa se fixou nos 13,7%, contra os 23% registados em 2011. Dito de uma forma mais clara, o Governo anterior conseguiu baixar a taxa de abandono escolar precoce em 9,3 pontos percentuais (1,86/ano), ao passo que o atual Executivo socialista não foi além de 1,9 pontos percentuais (0,7/ano). Para estes números muito terá contribuído a política do Governo de cativações das verbas para os centros de formação e qualificação. De referir, também, que em percentagem do PIB o Orçamento do Estado (OE) para 2019 para a Educação é dos mais baixos dos últimos anos – apenas 3,17%. Em 2011 esse indicador foi de 3,72%, em 2012 de 3,64%, em 2013 de 3,51%, em 2014 de 3,34%, e em 2015 de 3,14% (último OE do Governo PSD/CDS e praticamente com uma medida em percentagem do PIB idêntica ao OE para este ano). Isto é, as dotações orçamentais do Governo PS para a Educação, medida em percentagem do PIB, foram inferiores às do Governo PSD/CDS. O investimento na Educação medido em percentagem do PIB cresceu um pouco no primeiro orçamento PS, tendo sido de 3,23 no OE2016, mas volta a baixar em 2017, com apenas 3,19%, e em 2018 com 3,10%. Ou seja, o reforço orçamental na Educação foi mais lento do que a economia permitiria (as dotações orçamentais têm sido aplicadas a um ritmo inferior ao crescimento económico), podendo afirmar-se que o reforço do orçamento desta área não constituiu uma aposta estratégica do atual Governo. Também no ensino superior o cenário merece análise. A taxa de diplomados neste nível de ensino, na faixa etária dos 30-34 anos, está aquém dos 40% com que o País se comprometeu na Estratégia 2020 – ficou em 33,5% em 2018, segundo dados do próprio PNR entregue pelo Governo na Assembleia da República. Pior, a inversão no aumento do número de pessoas com curso superior que se registou em 2017 (33,5% contra 34,6% de 2016) acentuou-se em 2018: 33,1%. Uma quebra de 1,5 pontos percentuais nos últimos dois anos e que compromete seriamente a meta estabelecida. A OCDE, no último retrato da educação portuguesa na família das economias avançadas, «Education at a Glance 2018», é perentória a afirmar que Portugal tem uma das maiores proporções de adultos sem educação 34,633,533,12.016 2.017 2.018TAXA DE DIPLOMADOS EM PORTUGAL (%)3,723,643,513,343,143,23 3,193,13,172011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO% DO PIB