I SÉRIE — NÚMERO 129 62 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas e só para dizer que ideológica é também a posição do PSD e do CDS. É ideológico dizer-se que o Estado gere sempre mal, mesmo quando são os senhores que estão a gerir o Estado. É ideológico dizer-se que os privados gerem sempre bem quando, muitas vezes, vemos que os privados têm lesado o Estado. Olhe só para o cenário das parcerias público-privadas! Isto é ideologia e esta escolha do PSD e do CDS é, efetivamente, ideológica. Se ela fosse técnica, veria, em todos os exemplos, que a gestão pública tem permitido estes preços e que, sempre que se privatizou, aumentou-se brutalmente os custos da água. Sempre! Portanto, se ela fosse técnica, estava do lado das pessoas e era contra a privatização da água; como ela é ideológica, está do lado dos privados, para eles lucrarem à custa de um bem essencial que é a água. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais oradores inscritos para o debate, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entretanto entrados na Mesa. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os 23/XII (1.a) — Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 24/XII (1.a) — Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 25/XII (1.a) — Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, que altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente (PCP), que baixa à 10.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 142/XII (1.a) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 10.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta o debate da proposta de lei n.o 66/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções; do ponto 2 consta o debate da proposta de lei n.o 72/XII (1.a) — Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos; do ponto 3 consta o debate da proposta de lei n.o 67/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina; do ponto 4 consta o debate do projeto de resolução n.o 406/XII (1.a) — Plano Ferroviário Nacional (Os Verdes); do ponto 5 consta o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 351/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP) e 404/XII (1.a) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de