1070II SÉRIE-A — NÚMERO 30d) A existência comprovada de alternativas de transporte, quer de mercadorias quer de passageiros, mais rentáveis numa perspectiva nacional, bem como a garantia de manutenção do seu carácter social.2 — 0 encerramento de qualquer linha, ramal ou estação depende de parecer favorável da maioria das autarquias locais abrangidas.3 — Para os efeitos do número anterior a administração da CP enviará às autarquias locais o pedido de parecer, devidamente fundamentado com as razoes que levem ao encerramento.4 — 0 parecer referido no n.° 2 deve ser dado no prazo de 90 dias a contar da data da recepção do pedido.Artigo 4.° Direitos dos trabalhadores1 — O encerramento de qualquer linha, ramal ou estação não pode prejudicar os direitos dos trabalhadores que aí prestam serviço, os quais terão direito à indemnização devida por todos os prejuízos decorrentes de eventual transferência.2 — Para o cálculo da indemnização são tidos em conta os prejuízos relativos ao agregado familiar, designadamente os resultantes de aumentos de encargos com a nova instalação.Artigo 5.° Suspensão de encerramento1 — Até à aprovação do Plano Nacional de Transportes são suspensos os encerramentos de linhas, ramais e estações da rede ferroviária actual, não devendo ser reduzido o serviço que se presta actualmente, especialmente no transporte de passageiros.2 — A rede ferroviária actual é a que consta dos Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., definidos, em anexo, pelo Decreto-Lei n.° 109/77, de 25 de Março.Artigo 6.° Legislação revogadaSão revogados o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 63/83, de 3 de Fevereiro, e os artigos 2.°, n.0' 1, alínea c), 2 e 3, 3.°, 6.° e 7.° do Decreto-Lei n.° 80/73, de 2 de Março, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.Artigo 7.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: Luís Roque — Ilda Figueiredo — Lino de Carvalho — Luís Bartolomeu — Maia Nunes de Almeida — Sérgio Ribeiro — José Manuel Mendes — José Magalhães — Joaquim Teixeira — Rogério Brito — Carlos Brito — Octávio Teixeira — António Filipe.PROJECTO DE LEI N.° 507/VLEI OE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTALPreâmbuloA revisão constitucional de 1989 procedeu a alterações em matéria orçamental que obrigam à introdução de aperfeiçoamentos e modificações na lei de enquadramento actualmente em vigor. Tendo-se reafirmado o sistema monista parlamentar quanto à aprovação do Orçamento do Estado, adoptado na revisão constitucional de 1982, houve necessidade de clarificar melhor as fronteiras entre os poderes de aprovação da Assembleia da República e de execução do Governo. No seguimento de tal orientação, que levou à referência no artigo 108.° da Constituição à execução de programas orçamentais, com consequente alargamento do espaço de manobra do Governo, torna-se absolutamente indispensável retirar consequências quanto ao regime de enquadramento do Orçamento do Estado, designadamente através de um reforço dos mecanismos de responsabilização financeira, de prestação de contas e de acompanhamento da execução orçamental.Nesse sentido, o presente projecto de lei, seguindo de perto o texto da lei de enquadramento em vigor, procura introduzir-lhe quer modificações ditadas pelas novas orientações da revisão constitucional, quer alterações baseadas na experiência recente — visando, de um modo realista e gradual, a criação de factores de maior rigor e transparência no processo orçamental. Houve, por isso, a preocupação de recolher um conjunto importante de contributos não só de estudiosos do tema nos meios universitários, mas também de práticas no seio da Administração Pública, a fim de aliar teoria à experiência num tema de tanta importância para o Estado de direito democrático.Importa, com efeito, introduzir entre nós uma nova prática no tocante às finanças públicas, baseada numa clara aposta na responsabilidade e na transparência — condições necessárias de modernização e de justiça. Não é justificável que, 14 anos depois da entrada em vigor da Constituição da República, nenhuma Conta Geral do Estado tenha sido objecto de discussão e aprovação parlamentares. De facto, a Assembleia da República não tem exercido uma das suas competências de maior alcance e significado — situação a que urge pôr cobro. Nessa linha, o presente projecto de lei pretende, através do estabelecimento de regras e prazos, criar condições para que o Parlamento exerça cabalmente os seus poderes. No fundo, a lógica do sistema monista aponta para que as aprovações do Orçamento e da Conta Geral do Estado assumam idêntica importância e uma incindível relação. Não basta julgar intenções, é fundamental verificar como elas são levadas à prática.A modernização do Estado exige que a Assembleia da República encontre novas formas de acompanhamento das actuações do Governo e da Administração. Não basta exercer uma fiscalização formalista — que tenderá à rigidez e à desconfiança. Para que a execução financeira do Estado esteja acima de toda a suspeita e para que os contribuintes saibam até que ponto a eficiência e a equidade estão no horizonte das preocupações dos governos e como são aplicados os recursos provenientes da cobrança dos impostos é indispensável que os deputados, enquanto representantes dos cidadãos, possam ter acesso rápido e expedito aos ele-