12 DE DEZEMBRO DE 2020 9 O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — ... vai ter um crescimento muito abaixo daquilo que todas as outras instituições internacionais reconhecem. Sr. Deputado, projeções não são factos! Facto é aquilo que aconteceu no terceiro trimestre à economia portuguesa — o quarto maior crescimento de toda a Europa — e aquilo que, neste momento, ocorre a nível do emprego e a nível do crescimento da atividade económica. Perguntou o Sr. Deputado pelas rendas. Podemos falar sobre isso. O que propomos ao Parlamento é que agora seja feita a prorrogação dos contratos de arrendamento relativamente àquelas empresas que exercem atividades que estão encerradas por determinação administrativa. Relativamente às rendas de 2020, estamos a propor, e criámos — isso não depende do Parlamento —, um mecanismo de incentivo a que os senhorios, mediante um desconto que façam nas rendas em atraso, possam beneficiar de um pagamento imediato dessas rendas, facilitando o crédito, a mais longo prazo, aos inquilinos para poderem saldar essa sua dívida. A decisão que o Parlamento tomou foi a de que as rendas começassem a ser pagas em janeiro de 2021 e estamos a propor que isso seja prorrogado, mas, sobretudo, que os senhorios possam chegar a acordo com os inquilinos, no sentido de, mediante um pagamento imediato, reduzirem as suas rendas. Queria também dizer que a opção do Governo relativamente ao apoio às rendas comerciais é a de dar um apoio a fundo perdido aos inquilinos, porque nos parece sempre complicado interferir na gestão de contratos entre partes privadas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda no tempo de intervenção previsto para o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é paradoxal que dia sim, dia não o Governo bombardeie os portugueses com medidas de apoio à economia e, ainda assim, segundo os dados da Comissão Europeia, Portugal seja um dos países que menos apoia a salvaguarda do emprego, a economia e a resposta à pandemia. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Esse é um facto indesmentível! Portugal está, em 2020, no penúltimo lugar a nível europeu e, em 2021, em princípio, só haverá quatro países cujo apoio à economia será inferior ao caso português. Poder-se-ia dizer: «Bom, Portugal não sofreu tanto com a crise e, não sofrendo tanto com a crise, não faz sentido mobilizar recursos do Estado para esse apoio.» Ora, não é assim. Portugal é dos países que sofre mais com a crise. Se é um dos países que sofre mais com a crise e é um dos países que responde menos à crise, então, não é preciso ser um douto matemático para pensar que, seja agora, seja no futuro, as nossas empresas têm maior probabilidade de vir a falir, o desemprego tem maior probabilidade de vir a escalar e, em princípio, o nosso tecido económico e social vai ressentir-se de uma forma mais gravosa. Sr. Ministro, além de apoiar menos, o Governo cria muitas dificuldades no acesso a esses apoios — é quase um processo kafkiano. Vou dar-lhe três exemplos. O Sr. Ministro diz que vem resolver, com este novo pacote, a questão do regime simplificado. Porque é que não o fez à partida? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Diz o Sr. Ministro que quem está em layoff vai auferir a totalidade do salário. Porque é que não o fez desde o princípio? Então, os trabalhadores estiveram a perder salário, sem que isso se justificasse, tendo o Governo condições para pagar esses salários?! Aplausos do PSD.