II SÉRIE-A — NÚMERO 30 146 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 30/XIII (2.a) APROVA A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 8.o E OUTRAS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL RELATIVAS AO CRIME DE AGRESSÃO, ADOTADAS NA CONFERÊNCIA DE REVISÃO EM KAMPALA, DE 31 DE MAIO A 11 DE JUNHO DE 2010 A 17 de julho de 1998, foi aberto à assinatura o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma), que criou o Tribunal Penal Internacional com objetivo de lutar contra a impunidade de crimes de maior gravidade com alcance internacional, os quais constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da Humanidade. O Estatuto de Roma foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 2/2002, ambos, de 18 de janeiro, tendo a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação a 5 de fevereiro de 2002. O crime de agressão foi elencado, no Estatuto de Roma, como um dos crimes da competência do Tribunal Penal Internacional Penal. No entanto, não tendo possível chegar-se, em 1998, a um acordo quanto à definição deste crime, das condições de jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre mesmo, bem como outros aspetos técnicos, os Estados Partes decidiram que estas matérias seriam acordadas em data posterior. Neste sentido, e na senda do disposto no n.o 2 do artigo 5.o e dos artigos 121.o e 123.o do Estatuto de Roma, na Conferência de Revisão, realizada em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010, os Estados Partes do Estatuto de Roma alcançaram um acordo quanto aos aspetos acima referido, completando o trabalho iniciado em Roma. Foi, ainda, introduzida uma alteração em sede do artigo 8.o do Estatuto de Roma, relativo à definição do crime de guerra. Assim, concretizando, em 2010, foram adotadas duas alterações ao Estatuto de Roma: a) Uma alteração relativa ao crime de agressão, que se traduziu na definição do crime, bem como na definição das condições de exercício de jurisdição nos casos submetidos por Estados ou pelo Procurador do Tribunal e a definição das condições de exercício de jurisdição, nos casos submetidos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; e b) Uma alteração ao artigo 8.o do Estatuto de Roma, que visou uniformizar as regras relativas a situações de conflitos armados não internacionais com as de conflitos armados internacionais, aditando, para o efeito, três subalíneas à redação da alínea e) do n.o 2 deste artigo. Por esta via ampliou-se, pois, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional a crimes praticados em conflitos armados que não têm carácter internacional, em que se usa veneno ou armas envenenadas, gases asfixiantes, tóxicos ou similares ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo; e balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano(tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões). A aprovação das alterações ao Estatuto de Roma, adotadas na Conferência de Revisão realizada em Kampala, é um compromisso político assumido pelo Estado Português junto da União Europeia, das Nações Unidas e do próprio Tribunal Penal Internacional. Acresce dizer, que estas alterações significam mais um passo para o fortalecimento do Tribunal Penal Internacional e da sua jurisdição, bem como, para o reforço dos objetivos que este prossegue. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: 1 - Aprovar a alteração ao artigo 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada em Kampala, a 10 de junho de 2010, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. 2 - Aprovar as alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas à definição do crime de agressão e das condições do exercício de jurisdição sobre o mesmo por esta instituição,