202 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com muita atenção esta última intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa e não pude deixar de recordar que, há cerca de 10 anos — era eu, então, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças —, foi feita uma alteração à lei das finanças regionais que estabeleceu o quadro das relações financeiras entre o Estado e as regiões. Desde então e até à revisão que, recentemente, foi feita, o Governo Regional da Madeira assumiu o compromisso de respeitar essa lei e de colocar as suas finanças em ordem. Foi neste quadro que o Estado assumiu a dívida da Madeira e o Sr. Deputado recorda-se, com certeza, muito bem, dessa assunção de dívida, que, na altura, até deu origem a algum debate político.O que constatamos, ao longo destes anos, Sr. Deputado, é que a dívida da Madeira, em vez de se manter em níveis contidos, dado que o Governo, nessa altura, a assumiu, aumentou de forma exponencial, numa manifestação de indisciplina financeira de que não há precedentes.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Gastaram demais quando não deviam!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, foi um castigo?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Daí que se tornasse imperioso que, num quadro de disciplina das nossas finanças públicas a todos os níveis — do Estado, das autarquias e, bem assim, das regiões —, fossem clarificadas as regras das relações financeiras entre o Estado e as regiões. E constato que a bancada do PSD vem aqui dar o seu apoio á indisciplina financeira»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » que, ao longo de todos estes anos, reinou na Madeira.Registo o apoio que o Sr. Deputado acabou de dar!»Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que providencie a distribuição, ao Sr. Ministro, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que foi aprovada quando o Sr. Ministro era Secretário de Estado. É que o Sr. Ministro falou numa alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas mas não se tratou de uma alteração, foi a primeira Lei de Finanças que foi, efectivamente, aprovada por esta Câmara.Já agora, gostaria que lembrasse também ao Sr. Ministro que não houve qualquer assunção da totalidade da dívida por parte do Estado»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não houve?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » mas de uma parte da dívida. E não foi uma assunção pelo Estado, foi o resultado de negociações entre a Região e o Estado, de que resultou o compromisso, designadamente de governos anteriores ao seu, de compensar as regiões autónomas pelas receitas das reprivatizações que lhes cabiam. Foi isto, não foi nenhuma dádiva, era uma retribuição devida!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.