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2406	I SÉRIE-NÚMERO 62Toda a gente sabe - penso eu - que essa diferenciação de câmbios foi criada para se obter um adicional de receitas do tesouro público com uma especial destinação - julgo que um terço desse diferencial, é directamente afectado ao pagamento daquilo que se chama emolumentos ou compensações pessoais aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer os de carreira, quer os não de carreira, desde o funcionário mais humilde ao embaixador mais graduado, com excepção única do Ministro e do Secretário de Estado. Portanto, dentro de um leque substancialmente alargado, todos recebem.
Ora, a pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho é a seguinte: dado que a actualização dos câmbios consulares vai obviamente eliminar esse acervo de que falei, com essa destinação especial, é porventura da sua ideia subestimar essas taxas de compensação pessoal e, pura e simplesmente, admitir o seu fim, ou, pelo contrário, pensa que se pode defender a continuação do pagamento dessas, taxas de compensação pessoal ou emolumentos, através de outras receitas públicas, que não as diferenças de câmbios consulares?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Também nós, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, estamos de acordo em que a actual situação de fixação de taxas de câmbio consulares por critérios arbitrários e totalmente desconhecidos é uma situação que deve acabar.
Consideramos que o desconhecimento, o fazer as coisas na «nebulosa», só poderá interessar a quem tem algo a esconder.
Era, pois, neste sentido que gostaria de lhe colocar uma primeira questão, isto é, se o Sr. Deputado considera que a manutenção do actual sistema de fixação de taxas, feita de forma arbitrária e que é - desconhecida por todas as pessoas, excepto por aqueles que a praticam, terá algum interesse para o Governo. E faço-lhe esta pergunta porque nos parece - que a tentativa de o Governo manter esta situação, esconde uma outra questão, que é a de aumentar constantemente os preços dos serviços prestados aos nossos emigrantes, sem que esse aumento seja formal. Isto é, vai-se desvalorizando o escudo, mantêm-se as. taxas de câmbio, os preços logicamente aumentam, o emigrante não tem conhecimento de que houve aumentos e o Governo vai-se escudando através desta forma, mais ou menos capciosa.
A segunda questão que gostaria de lhe colocar é relacionada com o problema de tipo de solução que a ASDI propõe, nomeadamente a ligação à taxa de câmbio fixada pelo Banco de Portugal com quarenta e oito horas de antecedência. Estamos totalmente de acordo em que haja uma ligação directa e efectiva à taxa de câmbio do Banco de Portugal, mas, no entanto, gostaria de lhe pôr a questão de se, do ponto de vista técnico, não será difícil que todos os postos consulares tenham conhecimento destas taxas de câmbio fixadas com quarenta e oito horas de antecedência.
Aliás, julgamos que em sede de discussão na especialidade será fácil chegarmos a um consenso. Nós próprios, Partido Comunista, temos já uma proposta muito concreta para apresentar na comissão.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Em primeiro lugar, felicito o Sr. Deputado por trazer a esta Assembleia, mais uma vez, o problema dos emigrantes. Todavia, suscitam-se-me algumas dúvidas, às quais gostaria que me fossem dados esclarecimentos.
Está-se a criar aqui a ideia, e nomeadamente depois da última intervenção, de que este governo é o responsável pelo actual sistema de taxas de câmbio consular.
Quero dizer-lhe que houve, apenas, quatro actualizações de câmbios consulares depois do 25 de Abril. O governo anterior, da Aliança Democrática, fez uma actualização e, se se mantiver o mesmo ritmo, já se progrediu neste campo em relação aos governos anteriores.
Quero também dizer que me parece inexequível dar-se conhecimento da tabela oficial em quarenta e oito horas a 250 consulados. E porquê? Porque nem todos os consulados, e isto é preciso conhecê-los, têm telex, por exemplo. Portanto, não vejo viabilidade prática para se executar este projecto de lei que a ASDI traz a esta Câmara.
Além disso, o diploma parece ser omisso quanto àqueles casos em que não há câmbio oficial. Pergunto ao Sr. Deputado como é que solucionava o caso concreto dos países onde o Banco de Portugal não estipula em quarenta e oito horas o câmbio oficial.
Felicito-o, sobretudo, por me dizer que a ASDI vê com particular interesse o problema dos emigrantes. Estou consciente e tenho a certeza, .depois de ver a disposição do Sr. Deputado, de que, quando se discutir aqui a revisão constitucional, com a disposição que lhe vi na alma, a ASDI vai estar ao lado daqueles que querem que os emigrantes votem nas eleições presidenciais. Felicito-o por essa disposição.Vozes do COS: - Muito bem!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo pela ordem por que fui interpelado.
Primeiro ao Sr. Deputado Theodoro da Silva, embora a minha resposta envolva também o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira, visto que as duas perguntas incidiam sobre o mesmo ponto. Ou seja, o de lhes causar alguma apreensão o período de quarenta e oito horas, constante do projecto de lei; para as taxas serem tidas em conta à face do câmbio do Banco de Portugal.
Pois bem, diria que estamos perfeitamente abertos a que seja encontrado o período de tempo julgado mais idóneo para que o problema seja resolvido, embora nos pareça, à partida, que não seriam grandes as dificuldades de pôr em prática um sistema
12 DE MAIO DE 1981	2407dessa natureza, visto que o Banco de Portugal faz chegar a toda a parte do mundo, diariamente, os câmbios que estão em vigor.
Sendo assim, não se tornaria difícil, pelo menos para a maioria dos consulados, ter conhecimento dessas taxas de câmbio.
Naturalmente que registei a afirmação feita pelo Sr. Deputado José Gama de que há consulados que não têm telex. Mas o telex não é, efectivamente, o único meio de comunicação. Terá de se ver qual a solução para os consulados nessa situação. Os correios funcionam, funcionam os telegramas, os telefones, etc.
Não somos rígidos na nossa posição, pois o que é importante na economia deste breve projecto de lei é a moralização dos serviços e a igualização das taxas pagas, porque o que faz levantar reclamações por parte dos emigrantes é o facto de eles verificarem que uns pagam de uma maneira e outros de outra paga-se de uma maneira em Paris e de outra em Marselha.
Os emigrantes não põem o problema de dizer que os serviços são caros ou baratos, chocam-se e interrogam-se é por os mesmos serviços não custarem sempre, as mesmas importâncias.. Ou melhor, por o cálculo da moeda a pagar não ser feito sempre pelo câmbio devido, visto que se passa aquele fenómeno, já denunciado pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva, e que já referi, de, por vezes, um câmbio que devia ser de 10$ ficar em 5$, ou o inverso. Este é que é o ponto fundamental: a moralização que deve imprimir-se ao funcionamento dos serviços e dar aos utentes a certeza de que não estão a ser «levados».
Até se deverá pôr a questão de saber se os emigrantes não virão, algumas vezes até, a ser prejudicados com o novo sistema. Mas nunca os emigrantes, que são pessoas naturalmente sérias, deixarão de aceitar regras que sejam iguais para todos. E o que é importante eles terem conhecimento de quais são essas regras e de que as mesmas são praticadas.
O Sr. Deputado João Lima pôs-me a questão de saber se, operando-se para o futuro um sistema coma o prevista no projecto de lei, não resultarão daí alguns prejuízos para os funcionários, que até ao momento têm vindo a beneficiar da prática de determinadas taxas de câmbio. Esse é um problema completamente diferente. Na hora em que o Governo entenda que devem ser corrigidas as participações emolumentares a que os funcionários tenham direito, pois que reveja a forma de os compensar pelas percas que porventura sofram. Mas penso que poderá vigorar para os consulados no estrangeiro o mesmo sistema que vigora no continente para os serviços dos registos e do notariado. Também, com alguma periodicidade; as taxas emolumentares dos registos, e do notariado são actualizadas, tendo em conta o pagamento justo dos serviços, visto que estes implicam um custo, e compreende-se que haja lugar para taxas, a fim de os custear. Mas como essas taxas também têm outro destino; que é contribuir para uma parte da remuneração dos funcionários, a chamada parte emolumentar, à medida que os vencimentos se vão tornando insuficientes e há necessidade de actualizar as compensações complementares, também as taxas terão de subir. O que é importante é que o Governo, nesse aspecto, se debruce sobre o problema. Mas essa
É outra questão que nada tem a ver com este projecto de lei.
Este projecto de lei visa. fundamentalmente, repito, moralizar os serviços e contribuir para o prestígio dos mesmos. Porque só prestigiando os serviços se estará a fazer uma administração, que é a desejável por parte de todos nós.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Alberto Xerez (CDS): - É para um pedido de esclarecimento, na sequência das palavras do Sr. Deputado da ASDI. .O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Só queria referir que na subcomissão que esteve encarregada do estudo deste diploma da ASDI, todos os partidos presentes - foram unânimes em concordar que o sistema aí proposto estava viciado de alguns problemas que afectavam a sua exequibilidade e implementação, embora todos estivessem de acordo com o facto de a situação actualmente existente neste domínio não ser a mais correcta.
Neste sentido, na subcomissão também se chegou à conclusão que poderia haver uma iniciativa sobre esta matéria da parte de todos os partidos. Neste aspecto, gostaria de referir que estranho, agora, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira venha dizer que o Partido Comunista vai apresentar, ele próprio, um diploma sobre esta matéria.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pediria a palavra para fazer uma rectificação ou, se não for possível, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP); - Gostaria de referir que aquilo que há pouco disse, e que o Sr. Deputado Xerez, com certeza, entendeu mal, não foi que o  Partido Comunista iria apresentar um projecto próprio, pois considerava que a ideia fundamental do projecto de lei apresentado pela ASDI era correcta, estamos de acordo com ela, mas julgamos que há dificuldades com a solução concreta que apresenta, o caso das quarenta e oito horas, e que nós próprios teríamos uma proposta alternativa para, em sede de comissão, - vermos o assunto em conjunto com os outros grupos parlamentares.O Sr. Theodoro da Silva (PSD):- Dá-me a palavra; Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Para que efeito?
2408 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Para formular pedidos de esclarecimento.O. Sr. Presidente: -Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho afirmou, possivelmente com base, segundo me pareceu, em afirmações que eu aqui teria produzido, que sé praticavam câmbios diferentes no mesmo país. Por exemplo, em relação ao franco francês, o Consulado de Marselha poderia praticar um câmbio e o Consulado de Paris outro. Segundo me parece ser a prática, o Ministério dos Negócios Estrangeiros estabelece um câmbio para cada país e cada consulado, dentro desse mesmo país, pratica o mesmo câmbio.
Perguntaria ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho se tem provas de que se pratiquem dentro do mesmo país, e correspondente à mesma moeda estrangeira, câmbios diferentes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo com muito agrado, Sr. Deputado Theodoro da Silva. Como já foi referido e reafirmado, há efectivamente consulados que não têm telexes. Desculpam-se, até, com o desconhecimento do câmbio para aplicar tabelas diferentes. Só isso justifica que efectivamente haja as reclamações de que o Sr. Deputado tem, tanto ou mais do que eu, conhecimento.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, considera-se feita a apresentação do projecto de lei n.o 176/II e passamos de imediato ao ponto seguinte da ordem do dia.
Vamos proceder à discussão e votação na especialidade do texto do projecto de lei de alternativa sobre remunerações e abonos dos eleitos locais.
Não há quaisquer propostas de alteração em relação aos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o, 16.o, 17.o e 18.o Os restantes têm propostas de alternativa e há mesmo em relação a um deles uma proposta que creio ser de aditamento.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, requeremos que a votação se faça artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Silva Marques (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para perguntar ao Sr. Presidente se a alteração, oportunamente pedida, no título do diploma foi devidamente registada, ou não.O Sr. Presidente: - Já e com esse título que o diploma consta na ordem do dia. Em todo o caso, se os Srs. Deputados «atenderem que é vantajoso que se vote a modificação do título, para evitar futuros equívocos, isso deveria ser feito depois da votação na especialidade das diversas propostas...Há alguma objecção?Pausa.Está em discussão o artigo 1.o Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, passamos de imediato à votação.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 1.o(Remunerações)Os presidentes das câmaras, os presidentes de comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência têm direito a receber um subsídio mensal, bem como dois subsídios, extraordinários, cada um deles de valor igual ao do subsídio mensal, em Junho e Dezembro.O Sr. Presidente:- Na votação anterior estiveram ausentes os Srs. Deputados do MDP/CDE e da UDP.
No artigo 2.o, como VV. Exas. sabem, há, em relação ao n.o 1 uma proposta de alternativa, que mais não é que uma proposta de aditamento.
Parece, portanto, que, tratando-se de propostas de aditamento, tanto em relação à alínea b) como em relação à alínea c) deste n.o 1, votaremos imediatamente o texto do artigo tal como consta do texto proposto pela Comissão e a seguir a proposta de aditamento.
Está em discussão o artigo 2.o Se ninguém deseja usar da palavra, passamos de imediato à votação.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única proposta de aditamento a este artigo foi apresentado pelo meu grupo parlamentar.
Trata-se de uma matéria relativamente simples e não tem em causa questões de fundo.
Trata-se de aditar às epígrafes das alíneas b) e c), além da classificação de presidentes das câmaras e de comissões administrativas dos concelhos urbanos de 1.o ordem, num caso, e concelhos rurais de 1.o ordem, noutro, um outro qualificativo, que seria o de considerar na alínea b) os municípios com mais de 50 000 eleitores e. no caso da alínea c) os municípios com 25 000 a 50 000 eleitores. Trata-se de uma medida compensatória, visto que há hoje municípios urbanos de 1.o e municípios rurais também de 1.o que mercê de uma classificação antiga, que evidentemente será revista em tempo oportuno, têm já um peso grande na Administração Pública; face ao número de eleitores de que dispõem, e não têm ainda a devida consagração na classificação administrativa.
Mas esta matéria já foi discutida na Comissão e agora apenas queria justificar o intuito da nossa pró-
12 DE MAIO DE 1981	2409posta de aditamento. Ela não mereceu consenso no seio da Comissão e vem a Plenário apenas para tornar claro o nosso ponto de vista.
Embora de uma forma não muito complicada, julgámos que seria útil aproveitar esta ocasião para dar um primeiro passo compensatório nos vencimentos dos municípios que, tendo embora uma classificação menos discriminada, têm um número de eleitores que justifica já um tratamento equivalente a concelhos urbanos de 1.o e a concelhos rurais de 1.aO Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O. Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, já que o Sr. Deputado Sousa Gomes fez uma intervenção, sobre este ponto, o que me parece absolutamente legítimo, de certa forma trazendo ao Plenário o resumo de discussões anteriormente havidas, queria apenas dizer que nos opusemos e nos vamos opor a esta alternativa apresentada pelo PS, porque julgamos que será precipitado introduzir uni elemento perturbador e estranho no actual sistema de classificação .de municípios.
Para nós é evidente que esse sistema de classificação está ultrapassado, mas julgamos que não devemos introduzir um elemento perturbador nesse esquema sem o estudo devidamente feito e sem que esse problema seja globalmente atacado. Ao tentarmos corrigir para outros efeitos esse sistema de classificação estaríamos a criar outras situações nocivas, pois procurando corrigir situações injustas, criaríamos outras situações, também relativamente injustas.O Sr. Abreu Lima (CDS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achamos que neste momento não parece muito útil introduzir um conceito diferente daquele que ainda consta do Código Administrativo para a classificação dos municípios. É evidente que a classificação que neste momento ainda funciona, por força do Código Administrativo em vigor, não é correcta. Mas não me parece que as insuficiências e as dificuldades que possam resultar daí venham a ser cabalmente corrigidas por este novo critério que o Partido Socialista apresenta. De qualquer forma, penso que este novo conceito relativo à classificação das freguesias tem a sua utilidade, não para este caso concreto que aqui está em discussão, mas como elemento que se avança para a reformulação necessária e urgente, da classificação dos municípios.
Não me parece muito útil, neste momento, optarmos por uma classificação dos municípios em função dó número de eleitores, na medida em que está a decorrer - e suponho que brevemente a terminar - o censo da população, que é mais actualizado, talvez, que os cadernos eleitorais. Assim, se é a população o elemento constitutivo dos critérios de classificação das freguesias, penso que nos devemos orientar pelo censo da população e não pelos cadernos eleitorais.
Em face disto, não vamos dar o nosso apoio à proposta do Partido Socialista, mas regozijamo-nos com a apresentação do método e do elemento que foi posto em votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o António Magalhães.O Sr. António Magalhães. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos dizer que não fazemos grande questão nesta matéria, mas. convinha frisar que o que está em causa, pela nossa parte, não é alterar a classificação respeitante aos municípios. Pretendia-se, acima de tudo, repor alguma verdade no que se refere a esses mesmos municípios, já que, como foi aqui reconhecido, a classificação de muitos deles está de facto ultrapassada, tal como agora ouvimos dizer.
Gostaríamos apenas de frisar que o que nos moveu foi, essencialmente, isto que acabei de verificar.O Sr. Presidente:- Se não há mais pedidos de palavra, passamos de imediato a votação.
Renova-se aqui um processo que já utilizámos aquando da última votação na especialidade de um diploma legal.
O corpo do n.o 1 refere-se a diversas alíneas, a votação que vamos fazer da alínea a) engloba também a votação do próprio corpo do n.o 1. Ficará, portanto, desde logo aprovada em relação às restantes, seja qual for a redacção definitiva que para elas resulte. Pode votar-se o n.o 1 globalmente, visto que são só propostas de aditamento.
Votaremos globalmente o n.o 1 e votar-se-ão depois os aditamentos as alíneas, tal como constam da proposta de alternativa do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.É a seguinte:ARTIGO V(Montante dos subsídios)l - Os subsídios dos presidentes das câmaras e das comissões administrativas são fixados de harmonia com os seguintes valores:a) Presidentes das Câmaras e de Comissões Administrativas
c) Presidentes das Câmaras e de Comissões Administrativas
e) Presidentes das Câmaras e de Comissões Administrativas
d) Presidentes das Câmaras e de Comissões Administrativas
2410 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento à alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.É a seguinte:b) [...] ou com mais de 50 000 eleitores.O Sr. Presidente: - Votaremos agora, a proposta de aditamento à alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, também apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.É a seguinte:c) [...] ou com 25 000 a 50 000 eleitores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto do n.o 2 do artigo 2.o, tal como consta do texto da Comissão.Submetido, à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:2 - Sempre que se verifique actualização dos vencimentos da função pública, os subsídios que se refere o número anterior do presente artigo serão acrescidos de montante igual ao que constituir o acréscimo sofrido pela letra A da respectiva tabela.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 2.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.É a seguinte:No artigo 2.o, n.o 2, propõe-se a inserção no início da seguinte expressão: «A partir de 1 de Janeiro de 1982.»O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 2.o, tal como consta do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI da UEDS e a abstenção do PCP.É o seguinte:3 - Os subsídios a atribuir aos vereadores em regime de permanência corresponderão sempre a, 80 % do montante fixado para os subsídios do presidente da câmara municipal a que pertencem.O Sr. Presidente:- Vamos passar à votação do artigo 3.o, tal como consta do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTIGO 3.o(Regime de remunerações dos presidentes e vereadores)1 - Os subsídios fixados no artigo anterior são atribuídos do seguinte modo:a) Aqueles que exerçam exclusivamente as suas funções autárquicas perceberão a
totalidade do subsidio ou optarão pela outra remuneração a que tenham direito;
b)Aqueles que exerçam uma profissão liberal, no caso em que o respectivo estatuto profissional permita a acumulação, ou qualquer actividade privada, perceberão 50/100 do subsídio, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito;
c) Aqueles que exerçam uma actividade política num órgão de soberania, pertençam à administração ou ao quadro de qualquer pessoa colectiva de direito público ou empresa nacionalizada terão a faculdade de optar por uma das duas remunerações.2 - Para determinação do montante do subsídio, sempre que ocorra a opção prevista na alínea a) do número anterior, serão considerados os vencimentos e remunerações por antiguidade, quando as houver, bem como emolumentos ou  gratificações permanentes de quantitativo certo, desde que atribuídos genericamente aos trabalhadores da categoria do optante.
3 - Os presidentes das câmaras, os presidentes de comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência que não optem pelo exclusivo exercício das suas funções terão de assegurar a resolução dos assuntos municipais dependentes da sua competência no decurso de parte do período de expediente público.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 4.o, tal como consta do texto proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 4.o(incompatibilidades)1 - As funções de presidente de câmara, de presidente de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanência são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário
12 DE MAIO DE 1981	2411do Estado, de pessoa colectiva de direito público e de empresa nacionalizada.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, não perderão o mandato os funcionários das administrações central e local que durante o exercício de funções autárquicas em regime de exclusividade forem colocados, por motivo de concurso ou promoção, em situação de inelegibilidade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.o, tal como consta da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado par unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 5.o(Regime de previdência)1 - Aos presidentes de câmara, presidentes de comissões administrativas e vereadores em regime de permanência é aplicável o regime de previdência social mais favorável para o funcionalismo público.2 - Sempre que os presidentes de câmara, presidentes de comissões administrativas e vereadores em regime de permanência optem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe às respectivas câmaras municipais a satisfação dos encargos que seriam da responsabilidade da entidade patronal.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 6.o, tal como consta do texto proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e Ia UEDS e com a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTIGO 6.o(Ajudas de custo)1 - Os membros das câmaras e das assembleias municipais têm direito a ajudas de custo, a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo público, quando se desloquem, por motivo de serviço, para fora da área do município.2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal que residam fora da área do município têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias dos respectivos órgãos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 7.o, tal como consta da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTIGO 7.o(Subsidio de transporte)1 - Os membros das câmaras e das assembleias municipais têm direito ao subsídio de transporte, nos termos e segunda a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais.2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal que residam fora da área do município têm direito a subsídio, de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias dos respectivos órgãos.O Sr. Presidentes -Srs. Deputados, em relação ao artigo 8.o há uma proposta de eliminação parcial do n.o 1 ou seja, uma proposta de emenda, apresentada pelos Srs. Deputados do PS. Trata-se de eliminar a expressão «... e os membros das assembleias municipais».
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se justifica aqui um pequeno esclarecimento sobre as razões por que o Partido Socialista julga que as senhas de presença são, sem dúvida nenhuma, de justiça, são necessárias e representam, efectivamente, uma remuneração devida aos vereadores das câmaras municipais.
Contudo, temos as maiores dúvidas, e até mesmo grandes interrogações, sobre a legitimidade ou, pelo menos, sobre a oportunidade de este regime se estender também aos membros das assembleias municipais, embora nos pareça que possa vir a ser também legítimo em tempo futuro, com um funcionamento das assembleias municipais mais definido e com um quorum diferente do actual, que os respectivos membros tenham direito a senhas de presença.
Mas, neste momento, com as competências que são atribuídas peja Lei n.o 79/77, pelo número de sessões que se deverão processar, em regime normal ao longo do ano, pelo tempo que, com uma boa condução, essas assembleias ocupam, julgamos que é um pouco prematuro atribuir-se senhas de presença pela simples assistência a uma assembleia municipal e também, no âmbito desta proposta, mais tarde noutro artigo, aos membros das assembleias de freguesia.
O problema que colocamos é que é efectivamente preciso relevar esta função, pois ela, além de política, é eminentemente cívica. Portanto, não se justifica, a nosso ver, estar a onerar os encargos municipais com estas senhas de presença, designadamente nos casos em que não há -como pensamos que não há na maioria- uma perda de direitos no desempenho de actividades profissionais. De resto, no caso em que haja perda de direitos ou de remuneração, do desempenho da actividade  profissional respectiva, já o próprio diploma que acabamos de aprovar prevê, no artigo 6.o a possibilidade de uma compensação.
Portanto, o Partido Socialista, ao propor esta proposta de emenda, visa manter os subsídios de senhas de presença aos vereadores e não os tornar extensivos aos membros das assembleias municipais. Não temos contas feitas -de resto o quantitativo previsto para (...)
2412	 I SÉRIE -NUMERO 62estas senhas de presença acaba de ser modificado, pois na versão originai do PSD passa para um quantitativo menor- mas pensamos que são dezenas de mimares de contos que por ano vão ser afectos ao pagamento destas senhas de presença. Portanto, enquanto a Lei das Finanças Locais não for integralmente aplicada, nós, socialistas, não podemos defender a atribuição de senhas de presença que vão significar dezenas de milhares de contos de obras que deixarão de se realizar nos diversos municípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não interviria se o Sr. Deputado Sousa Gomes não voltasse a intervir, mas acho muito bem, legítimo e útil que o tenha feito, pois, apesar de tudo, o debate também deve ser feito nesta sessão. Pretendia pôr em realce, sobretudo, uma ideia. Diz o Sr. Deputado Sousa Gomes que a função de membro da assembleia municipal é eminentemente cívica. Este é o argumento principal para que não se lhe atribua uma senha de presença. E disse também que, para além de ser eminentemente cívica, os prejuízos que eventualmente sofra por ausência ao trabalho estão previstos.
Diria que está argumentação e esta lógica levar-nos-iam a estabelecer a gratuitidade das funções de Presidente da República, visto que também nesse caso o eventual titular do cargo está protegido contra quaisquer perdas de remuneração ligadas à sua actividade profissional e, além disso, é uma função eminentemente cívica. Se é possível estabelecer distinções de eminência em termos de função cívica, diria que a de Presidente da República é a mais cívica das cívicas das funções no sistema democrático português. Precisamente porque não é isso que nos leva a atribuir a gratuitidade das funções de Presidente da República, também o mesmo não nos deve levar a considerar que o simples e pobre vogal dessa pobre assembleia municipal deve ser completamente desconhecido no sistema de abonos ou de subsídios a atribuir aos eleitos.
Ora, foi precisamente a filosofia e o pensamento contrários que nos levaram -e foi o Grupo Parlamentar do PSD que teve essa iniciativa, apoiado, aliás, por todos os grupos da coligação governamental; simplesmente a proposta foi apenas assinada pelo nosso grupo parlamentar, porque naquela altura não houve oportunidade de obter as outras assinaturas - que ficasse claro este propósito da actualização das remunerações dos eleitos municipais.
É verdade que as dificuldades orçamentais nos fizeram ter uma grande moderação. Mas foi importante consignar esse principio, para que fique claro que no sistema democrático não há diferenças de natureza nem de dignidade e que todos são postos fundamentais, cada um no seu sítio, para o funcionamento e para a consolidação do edifício democrático que desejamos consolidar no nosso país e de forma duradoura.
Para além destas considerações teóricas, devo informar a Câmara que fiz questão de ouvir muitos autarcas, e de todos aqueles que tive oportunidade de consultar -e foram em número de algumas dezenas- apenas um se pronunciou contra e me disse que não estava de acordo com esta ideia, porque eles estão lá a «defender a camisola». Nesse caso, todos deviam ter a função gratuita, pois se se entender aqui o «defender a camisola» como a defesa intransigente dos interesses da comunidade que o elegeu, então as funções de todos os autarcas deveriam ser gratuitas. No entanto, aceita-se facilmente a remuneração ou o subsídio para o presidente da autarquia, como se aceita facilmente a remuneração ou o subsídio para o Presidente da República. Julgo que há aqui um grave vício de raciocínio, em hábitos centralistas: o que vem de cima tem justificação e merece contemplação e dignidade, os que estão lá em baixo são efectivamente os carolas e podem fazer isso gratuitamente.
É, pois, para produzir a ruptura com este raciocínio, que tem, pelo menos, 50 anos e talvez alguns séculos no nosso país, que apresentamos tal proposta com a consciência plena de que o estamos a fazer de forma imperfeita e, sobretudo, tendo em conta os condicionalismos graves dos orçamentos das autarquias. E quando me falam que isto é mais uma razão para aplicar em pleno a Lei das Finanças Locais, pois, Sr. Deputado Sousa Gomes, continuamos a defender a tese de que a aplicámos plenamente. E a prova disso está em que nós, mantendo o mesmo raciocínio quanto à interpretação da Lei das Finanças Locais, podíamos aumentar as receitas, já que bastava alterar a percentagem a aplicar para efeitos de encontro do fundo de equilíbrio financeiro - tal percentagem é estabelecida na lei no mínimo de 18% e podíamos estabelecer 20%. Foram, pois, os condicionalismos gerais em que o Estado Português vive no respeitante às finanças que nos levou a manter os 18%.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta questão que agora está em discussão creio que se colocam alguns pontos muito importantes do próprio funcionamento da nossa vida autárquica e, como tal, não nos dispensamos de entrar na discussão.
Aliás, queria dizer -e entre parêntesis- que a discussão de um diploma como este, que é obrigatoriamente feita em Plenário, não pode do Plenário ser escamoteada. Os trabalhos das comissões são extremamente importantes, permitem alimentar o Plenário, mas não pretendem, nem podem, nem devem ser mais do que isso. As discussões devem fazer-se aqui em toda a claridade e com toda a transparência.
O problema que está em causa não tem só a ver com as remunerações, com o centralismo ou com o não centralismo. Todos sabemos, infelizmente, e mal iríamos se o escamoteássemos, que muitas assembleias municipais não têm reunido com regularidade nem com facilidade por falta de quorum. E sabemos que isso tem várias justificações: tem justificações que residem na tal falta de amor pela camisola, se quisermos, ...Vozes do PS: - Muito bem!
12 DE MAIO DE 1981	2413O Orador: - ... na falta de espírito cívico de quem foi eleito e não aceitou o mandato que lhe foi conferido em toda a sua responsabilidade - e sabia para o que foi eleito e as responsabilidades que assumia-, mas sabemos também que no desempenho das funções de membros da assembleia municipal há algo mais que excede a simples perspectiva de quem vai a uma assembleia para nela tomar parte e votar.
Acreditamos que uma assembleia se não está exclusivamente para votar, se está para participar, e que essa participação implica a preparação atempada de quem vai numa assembleia tomar parte. Ou seja, que os membros da assembleia municipal não podem reduzir a sua função cívica a cumprir as instruções que lhe são dadas pelo seu líder da bancada e a fazer um exercício de levantados e sentados, mas tem que contribuir com o seu raciocínio e com a sua participação, com o seu estudo e com o seu trabalho no desenvolvimento dos trabalhos dessa mesma assembleia que está a tratar dos assuntos que dizem respeito à sua própria terra.
Enquanto assim não for mal vão as assembleias, sejam elas municipais ou sejam parlamentos. Mas o problema se é este e se o cerne da discussão é este, quer dizer, se a participação dos membros da assembleia municipal deve ou não ser compensada, na medida em que representa um trabalho que excede a simples presença numa assembleia, esse ponto merece-nos também duas espécies de considerações.
Em primeiro lugar, estamos a votar completamente no escuro, e pela nossa parte gostaríamos de só o fazer conhecendo quantitativamente o âmbito das propostas em discussão. Se de facto votarmos pelo espírito de boa vontade e depois se verificar que estivemos a comprometer seriamente as finanças das autarquias, creio que todos teríamos motivo para nos arrepender. Portanto, devemos saber concretamente das possibilidades reais de esta legislação ser aplicada e conhecer exactamente quanto é que ela custa às autarquias.
Por outro lado, sabemos também que de autarquia para autarquia as disponibilidades são diferentes. Não quero ressuscitar aqui a polémica do cumprimento da Lei das Finanças Locais, mas gostaria de dizer que a Lei das Finanças Locais significa, no seu essencial, uma coisa extremamente simples: ela, sim, representa a descentralização, ela, sim, representa dar a cada uma das localidades deste país a possibilidade de gerir os seus próprios destinos.
Ora, o que está em causa é o facto de saber se estamos ou não a comprometer essa possibilidade, se estamos a sacrificar acções, planos e actuações aos vencimentos deste ou daquele membro das assembleias municipais.
Portanto, gostaria que esse problema fosse completamente esclarecido e quantificado. Isto é, que soubéssemos com exactidão e antes de votarmos, qual o custo desta proposta em termos gerais e em relação àquilo que no Orçamento Geral do Estado para 1981 constitui a parcela destinada às autarquias locais e em relação a essa parcela quanto corresponde à proposta que nos é aqui apresentada, ou seja, se são 10%, 15%, 20% ou menos.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um ponto nos parece importante de salientar. Tudo quanto seja dignificar a presença e a participação nas actividades das autarquias é extremamente importante para o próprio desenvolvimento da vida local e ajudará, necessariamente, ao interesse e à fixação das pessoas pelos problemas das suas próprias autarquias. Por isso, em grande parte se justificarão alguns sacrifícios para que assim possa ser. Mas, em todo o caso, que não se nos peça que os assumamos sem saber em que medida e quais os outros interesses que sacrificamos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, terminaria, tão curta quanto possível foi esta intervenção, com um único pedido de esclarecimento, que é o seguinte: quanto custam as propostas que estão na Mesa para serem votadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado Magalhães Mota a quem é que formulou o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Naturalmente que aos autores das propostas em discussão.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Evidentemente que não posso dar os números que o Sr. Deputado Magalhães Mota pediu.
Devo dizer-lhe que a questão posta pelo Sr. Deputado Abreu Lima é pertinente, na medida em que sobre essa matéria todos estávamos de acordo, isto é, que era preciso, aumentar os presidentes das câmaras. Também quanto a este ponto não lhe podemos fornecer números.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota, (ASDI): - Sr. Deputado, sei exactamente qual é o número de presidentes de câmaras, como o Sr. Deputado também sabe: são 305 nos concelhos do País, e o Sr. Deputado sabe igualmente qual a sua distribuição.O Orador: - Muito bem, de acordo. No entanto, digamos que a argumentação ou a motivação que o Sr. Deputado apresentou para a sua preocupação, isto é, em quanto é que vamos agravar os orçamentos das autarquias, também funcionaria relativamente a esse ponto. Mas penso que o que levou o Sr. Deputado a reagir diferentemente em relação a uma questão e a outra é que numa estávamos todos de acordo e na outra não. De qualquer modo e as coisas não precisam de ser escamoteadas, como muito bem diz, nós - pelo menos não estou, assim como a própria comissão que elaborou o texto- não estamos em condições de fornecer-lhe números, mesmo quando aqueles pontos em que se criaram despesas por comum acordo. Evidente-(...)
2414 		I SÉRIE -NUMERO 62(...)mente que estaríamos em condições disso se começássemos aqui mesmo a fazer tais contas. De qualquer modo, neste momento, não estou em condições de fornecer-lhe esses números.
Queria, no entanto, dizer-lhe, para sua elucidação concreta, que por exemplo, numa assembleia municipal classificada como rural de 1.a como é Porto de Mós, que tem 48 membros, com a aplicação deste diploma o orçamento camarário passará a ter um encargo anual com a assembleia extraordinária, partindo do princípio que ela fará três reuniões ordinárias e duas extraordinárias, da ordem dos 150 contos. Isto na base do que nós estamos a propor. Está um colega a dizer-me que são 150 contos de agravamento, mas incluindo já a situação presente e incluindo aquilo que pode considerar-se ser de subsídio para transporte, que, aliás, os membros das assembleias municipais já têm.
É com este cálculo de subsídio de transporte, que já existia, e com esta inovação da senha de presença que uma Câmara como a do Porto de Mós, com 48 membros, passará a ter um encargo de 150 contos anuais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): -Sr. Presidente, na própria Comissão tornámos claro que este ponto não merecia o nosso consenso.
Peço desculpa de se perderem mais alguns minutos no debate deste ponto, para que fique claro quanto à razão que nos assiste ou, pelo menos, quanto ao nosso ponto de vista.
Queria, antes de mais, tornar claro que, e já há pouco o disse, enquanto não for mudada a Lei n.o 79/77 e não forem definidas de outra, forma as atribuições dos membros das assembleias municipais e o próprio preceito dessa mesma lei que determina a gratuitidade dessas funções, pensamos que a expressão correcta para classificar a actividade dos membros das assembleias municipais é efectivamente o de ser uma função eminentemente cívica e política, como também ainda há pouco disse.
Isto significa que é uma missão que não se opõe a uma função profissional regular, que não se opõe a uma ocupação de tempo em regime permanente noutras actividades.
Peço, por isso, desculpa de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que por vezes não é bom levar longe de mais os raciocínios por absurdo.
Muitas vezes, quando se raciocina nesses termos, é-se quase sempre conduzido a outro absurdo. E, desculpe que lhe diga, é totalmente absurda a referência que fez à analogia com a função do Presidente da República. O Presidente da República tem não só um estatuto e uma função política neste país, mas também uma ocupação permanente. Tem direito a uma remuneração por essa função, ao passo que um membro de uma assembleia municipal, como um membro de uma assembleia de freguesia, por assistir a três, quatro ou cinco sessões por ano, nem que sejam dez, não deixa de ser um profissional, alguém que tem uma ocupação permanente, quer na vida privada, quer na vida pública.
Não queria levar longe de mais esta discussão, penso que os argumentos são perfeitamente claros.
O Sr. Deputado não respondeu a um argumento que julgamos ser importante. Neste momento há uma divisão entre nós quanto ao conceito de ter sido ou não aplicada a Lei das Finanças Locais. Enquanto não nos demonstrarem o contrario, continuamos a manter que vários milhões de contos foram subtraídos ao espírito que presidiu à elaboração da Lei das Finanças Locais. Ora, com esta situação, vamos agora tornar obrigatório que os orçamentos municipais sejam sobrecarregados com umas dezenas de milhares de contos? Se o Sr. Deputado quiser podemos fazer algumas contas. Assim, existem mais de 15 000 membros de assembleias municipais. Se fizerem dez sessões por ano e se multiplicar-mos esse valor pelo quantitativo da senha que se quer fazer atribuir, poder-se-á ver que são várias dezenas de milhares de contos que estão em causa e que poderão ser muito mais, porque se o argumento que aqui foi utilizado, de que a função cívica se tem que sobrepor à ocupação de tempo, não for respeitado haverá assembleias municipais que vão realizar trinta sessões, quando normalmente, até hoje, nem uma ou duas realizaram. Queria dizer-vos que pensamos que o problema não se resolve tentando ser simpático e eu julgo que é uma atitude simpática por parte da maioria querer remunerar com senhas de presença os membros das assembleias municipais. A maioria tem hoje, de facto, a maioria política e tem também essa responsabilidade. Portanto, se a maioria assim o entende, não seremos nós a considerar que se vai cometer qualquer coisa de muito grave. Pensamos que não é a melhor solução, pensamos mesmo que de acordo com a nossa proposta inicial este problema deveria ser deixado em aberto para uma ulterior apreciação em termos mais quantificados, mais equilibrados, mas não o entendeu assim a maioria. Quisemos apenas chamar a atenção para as razões que nos assistem e julgamos que de facto a questão não deveria ser fechada, deveria, sim, ser deixada para uma apreciação ulterior, em tempo oportuno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No mesmo espírito de abertura, e tentando chegar a soluções gostada de levantar uma outra questão.
Todos sabemos que nos termos constitucionais não é possível diminuir receitas nem aumentar despesas, mas também todos sabemos que é possível à Assembleia da República introduzir alterações no Orçamento Geral do Estado e, portanto, efectuar aquilo que se costuma designar por transferência de verbas. Isto é, fazer com que uma verba atribuída para determinada finalidade seja transferida para outra.