II SÉRIE-A — NÚMERO 107 82 estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Em terceiro lugar, e por último, justificou-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro7, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. Relativamente ao exercício da profissão de médicos veterinários imposta começar por referir que o Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 257/91, de 30 de novembro). A única alteração ao Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, foi introduzida pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, tendo sido modificado o artigo 60.o, relativo ao exercício profissional da medicina veterinária e apenas na atualização do número do artigo do Código Penal que consagra o crime de usurpação de funções (de artigo 400.o para artigo 358.o). De acordo com o preâmbulo do Estatuto, este diploma responde à necessidade de instruir uma ordem profissional que regule e discipline o exercício da atividade médico-veterinária em termos de assegurar o respeito dos princípios deontológicos que devem nortear todos os profissionais que a ela se dedicam e de garantir a prossecução dos interesses públicos que lhe estão subjacentes. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, a Ordem dos Médicos Veterinários é a instituição representativa dos licenciados em Medicina Veterinária ou equiparados legais que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem atividades veterinárias. Relativamente à estrutura, o artigo 4.o estabelece nos n.os 1 e 2 que a Ordem tem âmbito nacional e está internamente estruturada em delegações regionais, incumbidas de desenvolver regionalmente as ações conducentes à prossecução das suas atribuições, compreendendo três delegações regionais: Delegação Regional do Norte, Delegação Regional do Centro e Delegação Regional do Sul, com sede, respetivamente, no Porto, em Coimbra e em Lisboa. O atual Estatuto dos Médicos Veterinários compreende 92 artigos distribuídos por sete capítulos:  CAPÍTULO I - Disposições gerais  CAPÍTULO II - Membros da Ordem  CAPÍTULO III - Deontologia Profissional  CAPÍTULO IV - Órgãos da Ordem  CAPÍTULO V - Exercício da medicina veterinária  CAPÍTULO VI - Responsabilidade disciplinar  CAPÍTULO VII - Receitas e despesas da Ordem A presente iniciativa procede à adequação do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, designadamente no que respeita ao modelo de funcionamento e de organização, à conformação dos poderes de controlo e autorregulação que estão cometidos a esta Ordem relativamente à profissão e ao exercício da atividade da medicina veterinária, mantendo, no essencial, as disposições estatutárias atuais que não conflituam com aquele regime. De mencionar, também, que o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários agora apresentado mantém a sistematização do atualmente existente, acrescentando apenas um novo capítulo, o Capítulo VIII - Disposições complementares e procedendo, ainda, à revogação do atual artigo 3.o sobre a comissão instaladora. Mantem-se em vigor, com as necessárias adaptações e na medida em que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto aprovado pela presente lei, todos os regulamentos emanados da Ordem dos Médicos Veterinários até à data da entrada em vigor dos que os venham a substituir. Já os regulamentos emanados da Ordem dos Médicos Veterinários que contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto aprovado pela presente lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade.                                                           7 O Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto.