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Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Casimiro Gomes Pereira, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosNo 9.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa é acusado o Sr. Deputado Narana Coissoró de prática de crime previsto no Código Penal, na sua vertente de injúria ou ofensa aos Tribunais (processo n.o 718/79, 2.a Secção), feita na contestação de um processo em que interveio como patrono da defesa.
Ora, nos termos do n.o 3 do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa:Movido procedimento criminal contra algum deputado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.A ideia subjacente a este inciso é a de que um deputado só deve ser suspenso do exercício das suas funções para que foi eleito se a gravidade do crime for de tal ordem intensa e o justifique.
Com efeito o preceito constitucional deixa ao livre critério da Assembleia a decisão caso a caso e não impõe sempre a suspensão nem a negação dessa suspensão.
Na verdade, só quando objectivamente a causa seja grave e possa ser posto em causa o prestígio da própria Assembleia da República ou de um deputado se justifica que aquele veja o âmbito das suas imunidades suspensas para o efeito da continuidade do processo.
Assim, é a Assembleia da República quem terá de decidir em face da gravidade da infracção e do efeito público que a falta de julgamento imediato poderá determinar, na linha, aliás, do que tem sido a doutrina reiterada da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tendo em conta o que supra se referência somos de opinião que, tendo em conta as circunstâncias específicas do deputado em causa no processo - advogado - e do próprio local onde ocorreu o facto que motiva a acusação, o crime de que vem acusado não contém em si o grau de gravidade que importa a suspensão do mandato do deputado, não parecendo, objectivamente, que o seu não julgamento imediato possa constituir escândalo público.
Atentas estas razões, propendemos para a não justificabilidade de suspensão de mandato do Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró para que prossiga o processo supra-referenciado.Relatório e parecer de Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício
n.o 676, processo n.o 2404/87, 2.o Juízo, 2.a Secção) em 8 de Abril de 1988, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (n.o 1 do artigo 14.o).
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão é uma mera transgressão às normas do Código da Estrada, praticada no ano de 1986, o que, de modo algum, justifica a suspensão solicitada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, o que deve ser comunicado ao M."0 Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.
O Tribunal Judicial da Comarca de Beja oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 413, processo n.o 268/87, 2.a Secção) em 15 de Março de 1988, solicitando autorização prévia para que o Sr. Deputado António José Monteiro Vidigal Amaro seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada (artigo 6.o).
1 DE JUNHO DE 1988 3851Tal só não sucederá se a questão for suficientemente grave e a sua não apreciação possa pôr em causa o prestígio deste órgão de soberania.
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão e uma mera transgressão às normas do Código da Estrada, praticada no ano de 1987, o que de modo algum justifica a suspensão solicitada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado António José Monteiro Vidigal Amaro, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosOs Juízos de Polícia da Comarca do Porto oficiaram a esta Assembleia (ofício n.o 709, processo n.o 39/88, 1.o Juízo, 4.a Secção) em 11 de Abril de 1988, solicitando autorização para que a Sr.a Deputada Carla Maria Tato Diogo seja julgada no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada [alínea d) do n.o 2 do artigo 14.o].
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato à Sr.a Deputada Carla Maria Tato Diogo, o que deve ser comunicado do M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Sr. Juiz de Direito do 2.o Juízo Correccional de Lisboa solicita autorização para, nos autos, de processo correccional n.o 1178/87, que o Dig.mo Agente do Ministério Público move contra o Sr. Deputado José Manuel Torres Couto, incriminado por força do disposto no artigo 285.o-A do Código de Processo Penal, prosseguir o andamento dos autos.
Tendo-se pedido ao Tribunal a remessa de fotocópia do processo em questão, limitou-se este a referir que o arguido se encontra incriminado pela prática de factos que infringiram aquele ilícito criminal.
Somos, assim, obrigados a considerar que a infracção possivelmente cometida, em violação do referido artigo 255.o-A do Código de Processo Penal, então em vigor, seria do arguido ter deixado de comparecer em Juízo quando devidamente notificado e, tendo em conta a data do ano do processo, que essa falta teria ocorrido durante o período de tempo em que o Sr. Deputado José Manuel Torres Couto exercia já o seu mandato de deputado desta Assembleia.
Ora, posta de lado a questão de saber se lhe seria legítimo ou não comparecer sem autorização desta Assembleia, por ser matéria a apreciar pelo Tribunal solicitante, a verdade é que para se dar ou não a autorização agora solicitada é relevante atender à circunstância do novo Código de Processo Penal - n.o 2 do artigo 333.o e n.os 1 e 2 do artigo 116.o - ter substituído a pena de prisão pelo pagamento de uma soma.
E, não obstante, o n.o 1 do artigo 7.o do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que pôs em vigor aquele Código, estabeleça que este só se aplica aos processos instaurados a partir da sua publicação, a verdade é que em relação à alteração de penas que favoreçam o arguido estas serão de aplicação imediata.
Assim, e em conclusão, uma vez que nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Estatuto dos Deputados a autorização dada por esta Assembleia envolve a suspensão do mandato, não se aceita que, por um mero pagamento de uma soma - não se falando sequer da legitimidade ou não daquela falta de comparência do Sr. Deputado - se justifique a autorização solicitada.
Pelo que sou de parecer que não deve ser de suspender das suas funções o Sr. Deputado José Manuel Torres Couto.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia (ofício n.o 2237, processo n.o 46 201/87, 1.o Juízo, 1.a Secção) em 24 de Marco de 1988, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró seja julgado no auto de transgressão por infracção às normas do Código da Estrada [alínea f) do n.o 2 do artigo 14.o].
Ora, o processo em relação ao qual se pede a suspensão é uma mera transgressão às normas do Código da Estrada, praticada no ano de 1987, o que, de modo algum justifica a suspensão solicitada.
3852 I SÉRIE - NÚMERO 98Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Submetidos à votação» foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, queria fazer uma rectificação relativamente à agenda, na medida em que a votação da proposta de lei n.o 40/V, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 69/87, de 3 de Novembro, não será feita hoje mas sim amanhã. Assim, às 19 horas e 30 minutos de hoje apenas faremos a votação das propostas de lei n.os 6/V, 28/V, 50/V e 58/V.
Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação dos projectos de lei n.os 66/V, apresentado pelo CDS, e 246/V, apresentado pelo PSD, sobre a lei de bases da política familiar.
Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Renovando iniciativas tomadas noutras legislaturas e na sequência de todo um trabalho desenvolvido nos governos da Aliança Democrática, o CDS apresentou logo no início da presente sessão legislativa um projecto de lei de bases da política da família - o projecto de lei n.o 66/V - que hoje vamos discutir na generalidade, preenchendo um dos dois agenciamentos a que temos direito, infelizmente tão poucos.
Entretanto, o PSD não quis deixar de associar a sua iniciativa à discussão de tão importante matéria e apresentou também, já no decurso do presente mês de Maio, um projecto de lei com o mesmo objecto e que, para além de pequeníssimas diferenças de concepção e de algumas, essas maiores, de técnica legislativa, segue muito de perto o nosso texto.
Só nos podemos congratular com o facto pela preocupação que revela, preocupação que esperamos venha a ter eco devido a nível do Governo, governo emanado do partido apresentante de tal projecto, o projecto n.o 246/V, e por ele, por esse partido, tão consistentemente apoiado.
Quanto a nós, ninguém estranhará que um partido democrata-cristão, defensor de uma ideia democrática assente no respeito pela pessoa humana e pelos valores que lhe são próprios, o que implica uma concepção original das relações entre a sociedade civil e o Estado, valorizadora do pluralismo cultural, social e institucional, se preocupe com a definição de uma política familiar e procure criar os pressupostos necessários a tal definição tenha lugar de modo correcto.
Daí o projecto de lei que hoje vamos discutir, todo ele construído sobre a base de três princípios fundamentais.
O primeiro visa assegurar que, ao definir uma política da família, o Estado, antes de mais, respeite a autonomia dessa mesma família e da vida familiar, evitando qualquer atitude de dirigismo propiciador de ingerências como as que infelizmente tantas vezes têm sido testemunhadas ao longo da história contemporânea.
É ainda de acordo com o mesmo princípio que e CDS entende que a política da família deve, em primeiro lugar, visar a identificação dos domínios da vida social, em relação aos quais o Estado reconhece a primazia da família e em que, portanto, a sua intervenção deverá assumir sempre natureza supletiva, embora isso não signifique que possa ou deva tratar-se de ume intervenção menos empenhada. Mas tão-só que a «rentabilização humana e social (não necessariamente económica) dessa intervenção será muito maior se respeitar o papel fundamental da família, enquanto espace privilegiado de revelação do valor da solidariedade».
Esta acentuação do papel subsidiário do Estado poderá mesmo despertar, estamos em crer, em algumas mentes de propensão mais intervencionista ou, ao contrário, mais liberal, a dúvida sobre se ao fim de tantas cautelas com que pretendemos rodear a definição e execução de uma política da família subsistirá alguma razão para a sua formulação autónoma. A questão prática que acabarão por colocar, uns e outros, é a de saber se ao fim e ao cabo não seria preferível, do ponto de vista da própria família e do seu desenvolvimento natural, a ausência de qualquer política definida de fora.
Entendemos que não, como, de resto, o prova a nossa iniciativa e a insistência e persistência com que a temos defendido. Instituição natural por excelência, a mais íntima e estável das relações humanas, primeira comunidade social, base essencial da afirmação do homem como pessoa, a família, como o indivíduo, sofre a agressão das comunidades mais vastas em que se insere, agressão agravada pelos condicionalismos próprios do mundo dos nossos dias, de uma sociedade dominada pelos sistemas de comunicação de massas, pelo desenfreado incremento do urbanismo, pelos padrões uniformizantes e materialistas de um consumismo dominante e nem sempre orientado para a prossecução dos interesses dos seus destinatários.
É neste contexto que a família, como os indivíduos, necessita da protecção do Estado e, mais do que a segurança inerente a tal protecção, necessita que sejam adoptadas medidas destinadas a possibilitar-lhe o desempenho do papel que lhe é próprio, promovendo a sua capacidade e vocação de intervenção.
O segundo princípio em que assenta o nosso projecto é como que uma decorrência natural do primeiro, como que um corolário da aceitação da subsidiariedade da intervenção do Estado neste domínio.
Se assim é, com efeito, a própria definição da política da família deverá ser feita tendo em linha de conta a participação das próprias famílias.
Célula base da própria sociedade, a família e as entidades que livre e autonomamente a representam estão, sem dúvida, credenciadas para desempenhar um papel importante nos quadros de uma democracia participada e aberta.
A necessidade indiscutivelmente crescente do apoio do Estado, face aos já mencionados problemas que o mundo contemporâneo coloca à família, centra ou encontra na institucionalização de formas autênticas de participação o necessário elemento de equilíbrio e compensação.
Finalmente, o terceiro princípio, que consideramos dever inspirar a definição de toda e qualquer política de família, para além de assentar, ele mesmo, na nossa visão do Estado, completa, de modo que consideramos indispensável à sua eficácia, o princípio da concertação.
1 DE JUNHO DE 1988 3853Com efeito, é num quadro político assente no estímulo das autonomias locais, acompanhada da necessária transferência de competências, que a participação das famílias poderá ganhar maior significado e eficácia.
Entendemos, pois, que esta lei de bases deverá começar por delinear o quadro dentro do qual será definida, pelos órgãos próprios, a política para a família, quadro que, em nosso entender, terá de ser balizado pelos princípios, repito, da subsidiariedade da actuação do Estado, da participação democrática das próprias famílias e da descentralização.
Posto isto, que constitui como que um esclarecimento prévio de natureza metodológica, haverá que responder a outra questão, qual seja a de saber o porquê de uma lei de bases.
Boa parte da resposta reconduz-se ao que foi já dito sobre a necessidade e conveniência de uma política própria para a família, mas, naturalmente, não se esgota aí.
Distribuindo-se por vários sectores da administração pública, as actuações que têm a família e a relação familiar como objecto ou que devem ser empreendidas, tendo em conta a opinião das famílias e das suas associações, a lei de bases representa, desde logo, a vantagem de constituir o enquadramento necessário para todas essas acções.
É na lei de bases que os responsáveis sectoriais e as administrações locais encontrarão as referências indispensáveis a uma actuação coerente e coordenada.
Mas não se esgota nesta utilidade óbvia a justificação para a lei de bases da família, além de ponto de referência, ela deve constituir também a matriz das soluções a tomar pelos vários sectores e no âmbito local o que implica a necessidade de, em relação a alguns dos sectores principais da política da família, se descer a um detalhe normativo, também indispensável às referidas ideias de coerência e de coordenação.
Finalmente, a lei de bases encontra também a sua justificação na necessidade de definir um quadro orgânico que permita coordenar, ao nível do Governo, as várias medidas integradoras da política da família e, ao mesmo tempo, assegurar a participação das famílias na preparação das decisões que lhes digam respeito.
A questão está em não permitir que se perca o equilíbrio entre o quadro normativo definido e o respeito pela autonomia e capacidade de intervenção reconhecidas à instituição familiar.
Em suma, é necessário que a lei não constitua um colete-de-forças inibidor da criatividade inerente à instituição familiar.
Estamos, porém, convencidos de não ter cometido tal pecado, que com tanta frequência tenta o legislador, sempre apoiados nos princípios que, nos termos da base III do projecto, constituem as balizas para todas as soluções desenvolvidas ao longo do restante articulado.
E conhecido o método e justificada a necessidade da lei, trata-se agora de saber que relações familiares intentamos preservar, apoiar, proteger e dignificar, política e socialmente, através do nosso projecto.
A questão tem razão de ser, atentos os vários modelos de relação familiar que, sem dúvida, coexistem nas sociedades contemporâneas.
É claro que, enquanto partido democrata-cristão, o CDS privilegia um modelo familiar que tenha como fonte o casamento, o qual casamento assume para os
democratas-cristãos um valor ético fundamental, sendo certo que constitui a maior garantia da estabilidade da própria instituição familiar.
Por isso é que ao definirmos, na linha do artigo 36.o da Constituição, o direito a constituir família, no quadro dos direitos, liberdades e garantias de natureza pessoal, propomos que se diga o direito a casar e a constituir família e não ao contrário.
Não ignora, porém, o CDS esses outros modelos de relação familiar, essas outras formas de vida em família que não têm origem no casamento. São fundamentalmente as relações de pais ou entre pais, ou de pai ou de mãe, ou de pais com os seus filhos, independentemente da natureza jurídica dos laços que os unem.
Não se trata, porém, apenas de não ignorar tais relações, mas de reconhecer que apesar de, na nossa perspectiva de cristão, elas se não encontrarem em igualdade com as relações resultantes do casamento não deixam de constituir também células base da nossa sociedade.
Por isso mesmo é que consideramos com autonomia, no articulado do nosso projecto, a maternidade e a paternidade como valores humanos e sociais eminentes e por isso ainda é que incluímos nos objectivos da política familiar o apoio especial às famílias monoparentais.
É, portanto, no contexto deste entendimento da instituição familiar que o CDS considera que em relação ao seu âmbito ou as relações dentro do seu âmbito devem assentar:Na igualdade total entre os pais do ponto de vista
Na repartição igual de tarefas e responsabilidades educativas, domésticas e profissionais;
Na participação de todos os membros, incluindo obviamente os filhos, na vida familiar.E posto isto, que nos parecem ser as linhas gerais inspiradoras do nosso projecto, não queremos deixar de chamar a atenção de VV. Ex.as, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para algumas das soluções que preconizamos.
Destacaremos a questão fundamental da educação, do emprego e da segurança social e da habitação.
De outros elementos tratarão os nossos colegas de bancada.
No tocante à educação, é urgente consagrar, de modo claro e explícito - preenchendo a grave lacuna deixada em aberto pela Lei de Bases do Sistema Educativo -, o direito originário, primário e inalienável de os pais assegurarem, promoverem e orientarem a educação dos filhos, tirando daí todas as consequências em domínios que vão desde a iniciativa da criação de escolas ao direito de participação activa, a vários níveis, no planeamento e execução da política educativa, passando pela possibilidade de recusar que aos filhos sejam administrados ensinamentos contrários às suas convicções morais e religiosas.
No que se refere ao emprego é necessário que sejam tomadas as medias legislativas necessárias, desde logo, à dignificação e valorização do trabalho doméstico, à criação de condições remuneratórias que tenham em atenção a situação e as necessidades das famílias e que permitam a qualquer dos cônjuges, em condições mínimas de segurança, optar entre o exercício de funções fora de casa ou a educação dos seus filhos.
3854 I SÉRIE - NÚMERO 95Finalmente, em matéria de habitação e urbanismo, é necessário que a casa e o ambiente deixem de constituir obstáculos à constituição de família e ao normal desenvolvimento das relações familiares, definindo, de uma vez por todas e com clareza, uma política habitacional consciente das carências e possibilidades efectivas dos Portugueses.
Em suma, é necessário e urgente que se tomem medidas coerentes que visem preservar e aproveitar este factor único de solidariedade que, na crise ainda recentemente vivida ao longo dos anos setenta, se revelou como factor único de estabilização social, suprindo muitas das insuficiências e debilidades do Estado-providência.
Interpretando o sentir mais profundo das populações, os sociólogos já falam hoje de uma necessidade crescente e renovada da família.
Saiba o Estado interpretar e entender essa necessidade é o voto que fazemos ao apresentar o nosso contributo para que assim seja.Aplausos do CDS e do deputado Fernando Amaral (PSD).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento as Sr.as Deputadas Odete Santos, Natália Correia, Conceição Monteiro e Natalina Pintão.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou ser muito breve a formular o meu pedido de esclarecimento, pois o meu grupo parlamentar tem preparada uma intervenção para analisar o projecto de lei que o CDS apresentou.
Em primeiro lugar, gostava que o Sr. Deputado explicasse como é que compagina a base XVI do vosso diploma, onde se fala numa preparação específica para os magistrados dos tribunais de família, com o estatuto dos magistrados judiciais.
A segunda questão prende-se com um ponto ideológico que a sua intervenção nada esclareceu. Referiu-se V. Ex.a à questão da autonomia da família, dizendo: «alto aí que, ultimamente, na sociedade moderna tem havido ingerência de mais por parte do Estado [...]» Ora, nós entendemos que a intervenção do Estado deve ser subsidiária no respeito pela autonomia não da família, mas dos membros do agregado familiar, o que é uma coisa diferente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A União Soviética já pensou nisso?A Oradora: - Sr. Deputado, estou a discutir o que se passa em Portugal e não noutros países!
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o vosso projecto de lei, pela linguagem que utiliza, faz muitas vezes lembrar as lições de direito de família do Prof. Antunes Varela.
De facto, a dada altura ele lamenta-se e considera esta nova família moderna um atentado contra a unidade e a autonomia da família. Ora, como o Sr. Deputado diz que é necessário o poder de decisão do marido para defender essa autonomia familiar, gostaria de saber o que é que querem dizer as ingerências a que se referiu em termos de legislação ordinária e concreta.
Por exemplo, o Sr. Deputado está contra o divórcio/ruptura? Está contra o facto de as pessoas serem iguais na família?
Tinha mais perguntas para colocar, mas a verdade é que não posso gastar mais tempo. Assim, gostaria de ver estas questões esclarecidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o texto constitucional é impreciso quanto à identificação de constituir família e casamento, pois aí estabelece-se o direito de constituir família e - sublinho a expressão «e» - de contrair casamento. Ora, o uso da conjunção «e» dá lugar a que se interprete que o casamento - que é a base da família nuclear- não está implícito no acto de constituir família. Mas, efectivamente, a família que temos é a tradicional e é para esta que o CDS apresenta um projecto de lei.
Contudo, levantam-se-nos reservas quanto a considerar - tal como se considera no vosso diploma - essa família tradicional como um elemento natural da sociedade, posto que numa visão antropológica universal as formas históricas da família variam muito, desde a organização da tribo, do clã, da família patriarcal, a que se baseia no parentesco natural, que é a família matrilinear.
Ora, o que é a formação natural da família numa sociedade não o é noutra e, portanto, é mais apropriada dizer-se que a família é um elemento
histórico-cultural fundamental da nossa sociedade. Esta é uma sugestão que apresento.
Mas, sendo para esta formação familiar que o CDS dirige a sua iniciativa legislativa, há que reconhecer que está a legislar para uma família que, ferida de desnuclearização, cada vez existe menos, Sr. Deputado Nogueira de Brito. O projecto de lei fundamenta-se na plena integração familiar que refere que «deve até ser considerada nos planos de urbanização». Porém, a realidade é bem outra! Grande parte das jovens que na família tradicional só saíam de casa para se casar, hoje, em idade muito precoce, só aspiram a arranjar meios de subsistência para se tornarem independentes e viverem fora do ambiente familiar. Este é um facto!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é, não!A Oradora: - Os idosos que na família nuclear encarnavam a transmissão dos princípios que vinham do passado, não havendo condições para que a família lhes dispense os cuidados devidos à sua dependência, vão para o lar de terceira idade. A desnuclearização da família atinge assim os agentes da sua continuidade: os mais velhos/ligação com o passado e os mais novos/ligação com o futuro. Esta é a realidade não generalizada, mas muito predominante, é a
1 DE JUNHO DE 1988 3855realidade que este projecto ignora, legislando-se assim para o que se quer que seja e não para o que efectivamente é.
Pretende-se fazer uma lei de bases da política familiar, o que é muito bom. Porém, as leis não podem alhear-se das transformações que se vão operando nas estruturas sobre as quais incidem. O projecto de lei do CDS ignora as mutações que desfiguram o modelo da família tradicional a que se dirige e o que a realidade pede é uma lei de política familiar que tome em linha de conta as modificações que a estão a modelar.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria que expusesse as razões que levaram o CDS a não tomar em consideração essas modificações neste projecto de lei que apresenta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Monteiro.A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de tecer uma brevíssima consideração acerca da intervenção que produziu e colocar duas perguntas muito concretas.
Logo no início da intervenção que fez o Sr. Deputado falou no respeito pela autonomia. No entanto, ao ler cuidadosamente o diploma apresentado pelo CDS, julgo que esse projecto de lei quase que impõe um modelo de família bastante à medida do CDS, deixando pouca autonomia.
O Sr. Deputado também se referiu à protecção que o Estado deve fazer à família. Devo dizer-lhe que estou perfeitamente de acordo em que tem de haver essa protecção. Porém, creio que o problema da protecção à família não se resolve com mais Estado, não se resolve, por exemplo, com uma lei orgânica nem com a existência de uma Secretaria de Estado, mas sim, e sobretudo, através de uma política global, social e económica.
Gostaria ainda de sublinhar que a protecção da família é também a protecção institucional dos direitos fundamentais dos indivíduos que a integram. Para mim esta é uma ideia fundamental e daí o facto de não me poder abstrair da ideia da política global.
Em face destas brevíssimas considerações, gostaria de colocar-lhe uma pergunta muito concreta relativamente à protecção da família: será que se consegue com mais Estado? Contudo, há ainda um ponto que está omisso no projecto de lei do CDS, mas que constitui uma área em que aí sim, penso que a família necessita de toda a ajuda exterior, visto que é um problema que não pode ser resolvido apenas dentro da própria família - falo da questão da toxicodependência.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Pintão.A Sr.a Natalina Pintão (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, lemos com atenção o projecto de lei que o CDS apresentou porque respeita a um assunto que nos é caro e que tem muito a ver connosco, mulheres portuguesas.
Nos princípios fundamentais na base i do vosso projecto de lei refere-se que a família constitui «a instituição natural e fundamental da sociedade». Quanto a nós essa não é a única instituição e assim gostaria de saber qual é o entendimento do CDS em relação a esta questão.
Depois de termos lido o diploma do CDS na sua globalidade ficámos com a sensação de que ele é, de facto, um colete-de-forças. Não se trata de um projecto de lei de bases de política familiar, mas sim de algo que nos «agarra» a vários outros sectores que ultrapassam uma política de lei de bases e que nós, como
sociais-democratas, não podemos entender porque queremos uma lei de bases dinâmica que respeite a realidade do momento e que, na verdade, possa fazer a promoção da família em todas as suas vertentes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O princípio da igualdade entre os cônjuges, que tão vivamente defendemos no nosso projecto, não terá ainda encontrado eco completo nesta Casa. A minha intervenção só foi questionada pelas Sr.as Deputadas, o que, aliás, me honra muito!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cala-te boca!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, em relação à questão que colocou sobre o estatuto dos juizes, creio que não há incompatibilidade em preconizar que na formação dos juizes destinados ao Tribunal de Família não há juizes específicos. O nosso projecto de lei foi elaborado e apresentado num momento anterior e ele é compatibilizado alterando a redacção, por forma a, pura e simplesmente, dizer que na formação dos magistrados deverá ser dada atenção a estas matérias. Nessa medida, a compatibilização está feita, aceitamos a observação - que é correcta - e que, portanto, poderá eventualmente melhorar o nosso texto.
Quanto à questão da ingerência, a Sr.a Deputada Odete Santos sabe bem a que tipo de ingerência nos estamos a referir. Referimo-nos, pois, à necessidade de respeitar a autonomia da instituição familiar em domínios vários, com acentuação, por exemplo, para o domínio da educação. Aí a ingerência pode ser o Estado decidir sobre a educação dos filhos, independentemente da opinião dos pais, etc. Portanto, tem a ver com outros domínios e não propriamente com elementos ligados à dissolução da relação do casamento, possibilidade como fonte da relação familiar a que V. Ex.a aludiu. Não me parece que haja aí ingerência na perspectiva do nosso projecto de lei.
A Sr.a Deputada Natália Correia falou da família tradicional e disse que no projecto de lei o CDS contemplava fundamentalmente a família tradicional. Na intervenção que fiz acentuei que o CDS, como partido democrata-cristão, privilegiava a família tradicional neste sentido: família que tem como fonte o casamento. Na redacção de uma das bases refere-se o direito a casar e a constituir família - e não como V. Ex.a acentuou que era o direito a constituir família e a casar, o que afirma a independência das fontes em relação à constituição da família.
3856  I SÉRIE - NÚMERO 95Mas, à parte desse pormenor de redacção que visa significar para nós a hierarquia da família tradicional, ao longo de todo o texto não consagramos soluções diferentes para as relações familiares que não tenham como base o casamento.
Sr.a Deputada Natália Correia, entendemos que o casamento - que para nós, tal como disse, tem um valor ético fundamental - é também penhor e garantia da estabilidade da própria relação familiar. Mas nós valorizamos a paternidade e a maternidade com autonomia e enunciámos como um dos principais objectivos do nosso projecto de lei a protecção das relações das famílias monoparentais. Portanto, ao longo das soluções que apontámos não estamos a privilegiar um modelo único.
Aproveito agora para responder à Sr.a Deputada Conceição Monteiro: sei que o PSD também fala em constituir família e casar, tal como a Constituição. Há algumas coisas que o PSD julga que a Constituição fala de uma maneira e depois vem encontrar-se perante soluções um pouco diferentes! Porém, aqui fala como a Constituição. Ora, nós não falamos; assumimos o que para nós é uma característica permanente do nosso partido, como não podia deixar de ser. Contudo, não deixamos desprotegidas da lei nem ignoramos todas as outras relações familiares.
Sr.a Deputada Natália Correia, que V. Ex.a possa dizer que a família tradicional, como relação familiar, tendo como fonte o casamento, conhece uma crise no mundo contemporâneo, poderia aceitar discutir o assunto com V. Ex.a Agora que a relação familiar conheça uma crise no mundo contemporâneo, contesto vivamente! A relação familiar conhece um enorme recrudescimento no mundo contemporâneo e ela, como fonte natural de solidariedade na sociedade global, tem constituído uma resposta fundamental a problemas sociais graves, a que, designadamente, a crise dos anos 60 não conheceu para esses problemas resposta dada pelo próprio Estado-providência.
A família, albergando os filhos para além da idade em que noutras épocas eles já tinham saído de casa, conjugando a colaboração dos mais idosos com os pais e com os netos, tem-se revelado uma fonte inesgotável de solidariedade e uma resposta actual a problemas actuais. É claro que não ignoro que certas formas de relação familiar conhecem uma crise neste momento, mas não a família como instituição, ou seja, como globalmente a consideramos no nosso projecto.
O vosso projecto, Sr.a Deputada Conceição Monteiro, não se afasta do nosso de uma forma assinalável e em termos de princípios. Dá-me a ideia de que W. Ex.as, ao fazerem uma lei de bases, no sentido mais estrito da palavra, podem, porventura, ter tido a intenção de não deixar de intervir neste processo, mas, ao mesmo tempo, sem assumir um compromisso face a soluções concretas que exigem esse compromisso. Gostaríamos mais que V. Ex.as, tal como nós fizemos no nosso projecto, se comprometessem mais, com mais eficácia, ou seja, que comprometessem mais o Governo saído do vosso partido, no sentido de ele adoptar soluções que são urgentes para o problema familiar.
Sr.a s Deputadas Conceição Monteiro e Natalina Pintão, não se trata de um «colete-de-forças», porque tivemos o cuidado de fazer com que o respeito pela autonomia e a participação das famílias fossem uma constante em todas as soluções que preconizámos. Seria mau se fosse um «colete-de-forças» para a própria família e para a sociedade; agora, que seja um «colete-de-forças» para o Governo e para a instituição governamental, Sr.a Deputada Conceição Monteiro, não temos qualquer preocupação quanto a isso. Era melhor que o vosso projecto fosse um pouco mais «colete-de-forças» do que aquilo que efectivamente é, senão arrisca-se a dizer algumas coisas sem qualquer eficácia, o que nos parece ser mau. É, aliás, na linha de eficácia que preconizamos a criação, que nos parece urgente, de um departamento para coordenar, ao nível do Governo, as várias medidas integradoras de uma política familiar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós um grupo de alunos da Escola Secundária de Santiago do Cacem acompanhados pelos seus professores, para quem peço a saudação habitual.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido
Social-Democrata ao apresentar a esta Assembleia o seu projecto de lei de bases da política familiar, configurado no projecto de lei n.o 246/V, fá-lo por três razões fundamentais: a consciência da importância da instituição familiar como elemento fundamental da sociedade; a necessidade de se estabelecerem as linhas programáticas fundamentais/orientadoras de um político de promoção da família, e o objectivo de se dotar o País de um instrumento que vise a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas, assegurando a sua participação no desenvolvimento de uma coerente e global política familiar.
A família é, efectivamente, um elemento fundamental da sociedade. É a primeira e mais abundante fonte de amor irradiante, porque é a união mais íntima e fecunda que pode existir entre humanos. É a fonte da confiança e do mútuo respeito. É a fonte da esperança que deve alimentar toda a sociedade e daí que quanto mais fone é a família mais se expande e assimila a sociedade de que faz parte.
Com a família surge a experimentação que vive das condições de coexistência social através do seu desenvolvimento natural. Há como que uma integração natural num todo, em cujo bem comum se tem a consciência de participar. Através dessa participação para o bem comum desenvolvem-se atitudes indispensáveis à vida social. Nomeadamente, a conservação do já existente, o aproveitamento do esforço já feito por forma a, no futuro, aproveitar-se o nível já atingido como ponto de partida para os esforços futuros.
Nesta perspectiva, o Partido Social-Democrata, ao introduzir nesta Assembleia, através da apresentação do seu projecto de lei, o debate em torno de uma futura lei de bases da política familiar, não tem intenção de reivindicar só para si tal iniciativa, que aliás não é nova, bem antes pretende, através do seu contributo, desencadear a reflexão necessária para um consenso nacional, aproveitando os níveis já atingidos.
1 DE JUNHO DE 1988 3857A confiança que o povo português deposita no Partido Social-Democrata, que reflecte a esperança da sua esmagadora maioria e que o transforma numa força indubitavelmente de líder dos seus anseios, existe, porque nós nos distinguimos de alguns outros que, por vezes, intitulando-se de paladinos exclusivos da verdade, apenas pretendem satisfazer os seus desígnios individuais de forma egoísta, alimentando falsas expectativas e pretendendo confundir o que é inconfundível. É esta a nossa postura, aliás, de sempre!
Lutar por um ideal que é a razão da nossa existência, mas abertos aos contributos positivos que se traduzam numa dinâmica revitalizando para o
Nesta conformidade, o nosso contributo, o nosso projecto de lei de bases da política familiar é, por que lei de bases, apenas definidor de orientações gerais. No nosso projecto consagra-se a protecção da comunidade familiar e a sua promoção económica, social e cultural, apontando-se os princípios e objectivos a que a política familiar deve obedecer, na nossa óptica.
Assim, enunciam-se os princípios decorrentes da essência da instituição familiar que marcam limites à intervenção do Estado. Esta intervenção deve ser entendida no reconhecimento e no respeito de que a família é uma realidade que vive com objectividade e autonomia. Com efeito, a família jamais poderá estar sujeita ao arbítrio do Estado, embora, em certa forma, dependa dele, na medida em que se não pode satisfazer a si mesma. Mas o Estado, por seu lado, necessita da família como ela é por natureza. O Estado deve sempre assegurar a vida da família sem quebra da sua autonomia, intimidade e dignidade.
O Estado não pode substituir-se à família no exercício das suas funções. A sua acção deve ser predominantemente externa, defendendo a sua concepção correcta emanada da consciência colectiva e assegurando a sua promoção nos aspectos em que as famílias dependem de factores exteriores.
Outros dos princípios consagrados no nosso projecto de lei é o da unidade e estabilidade familiar. Na verdade, tal demonstra o reconhecimento de que a génese psicológica da comunidade familiar, embora derive de vínculos variados, assenta na unidade, estabilidade e igual dignidade de todos os seus membros. A família, de facto, não é uma realidade contingente e arbitrariamente modificável, representa antes emanação de um núcleo essencial dotado de força expansiva.
A família é também uma realidade transmissora de valores. Como comunidade que é, história e sociologicamente a primeira de todas as comunidades, implica conhecimento íntimo e a dedicação aos seus membros, por meio dos quais cada um possui e conhece outras personalidades com atributos diferentes. Através da família, veicula-se conhecimentos e valores entre humanos que, de certo modo, os assimila e identifica, designadamente os vindouros, que surgem como realização dos progenitores, salvaguardados que ficam os valores essenciais da comunidade familiar.
Para além dos princípios já enunciados, consagram-se também a garantia da privacidade da vida familiar, o direito das famílias se organizarem em instituições mais alargadas, representativas dos seus interesses, e a quem compete pronunciar-se sempre na definição, implementação e promoção da política familiar.
No nosso projecto de lei também se enumeram os objectivos da política familiar. Tal política deverá sempre ter em conta a integração das várias políticas sectoriais de interesse para a família, de uma forma global. Ao Estado compete proporcionar às famílias a melhoria da qualidade de vida de todos os seus membros, por forma a conseguir-se uma vida familiar cada vez mais condigna.
A política familiar a implementar deve sempre facultar e garantir um desenvolvimento pleno, embora equilibrado, dos membros da família. Para tal, a estes deve ser assegurada a satisfação das suas necessidades morais, sociais, económicas e culturais.
O Estado deve também compatibilizar as actividades de todos os membros da família com as próprias exigências da vida familiar, por forma a garantir a efectiva criação de um quadro de vida de harmonia e bem--estar entre todos.
Deve também haver elevada ponderação das funções familiares, de modo que, em conjunto, tais funções envolvem a realização pessoal de todos e cada um dos membros da família.
Deve ser dada protecção especial aqueles que, apagados e perdidos, podem encontrar na comunidade familiar o modo de se encontrar como pessoas autónomas e livres, por exemplo, os toxicodependentes e os alcoólicos.
Deve promover-se uma acção dinâmica para que cada membro da família se dedique cada vez mais aos outros, enriquecendo-se com o conhecimento de outras personalidades e formas de estar. Lembramo-nos dos idosos e deficientes na família. Aos menores privados do meio familiar deve o Estado proporcionar-lhes recursos materiais e humanos essenciais a um desenvolvimento psíquico e afectivo equilibrado. A maternidade e paternidade são valores humanos e sociais essenciais que o Estado deve respeitar e salvaguardar, cooperando com os pais no cumprimento da sua missão educadora dos filhos.
Todos estes princípios acabados de enumerar e constantes do projecto de lei do PSD derivam da nossa preocupação em implementar uma efectiva política familiar no nosso país.
Reconhecemos alguns problemas na instituição família, desde logo determinadas perturbações que têm, de certa forma, abalado a estabilidade da instituição, embora não a sua unidade.
Entendemos, contudo, que, com o nosso contributo e a nossa vontade, poderemos dotar o País de um instrumento capaz de ultrapassar alguns desses problemas em prol da defesa da instituição família, que é parte integrante do nosso ideal.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Carlos Oliveira, ouvi atentamente a sua intervenção que, aliás, tal como a leitura do vosso projecto de lei, me suscitou algumas questões.
Na base III do vosso projecto de lei diz-se: «A instituição familiar assenta na unidade, estabilidade, igual dignidade de todos os membros [...].» De facto, Sr. Deputado, entendemos que a instituição familiar
3858 I SÉRIE - NÚMERO 95deve assentar na estabilidade, mas para que haja estabilidade familiar tem de haver estabilidade no emprego, no ensino, na saúde, na habitação, no desenvolvimento das crianças com bem-estar a todos os níveis. É claro que para que haja essa estabilidade é necessária a existência de uma política social que contemple estes e outros aspectos, nomeadamente perspectivas futuras na criação do primeiro emprego para os jovens, perspectivas futuras para os idosos com reformas e pensões dignas que hoje não existem.
Portanto, a estabilidade pressupõe uma boa qualidade de vida, o que, aliás, o PSD propõe na base x. Mas não basta vir com palavras muito bonitas e bombásticas, que à primeira vista, até parecem ser objectivos dignos de defesa, quando sabemos que a realidade não é essa!
Na base viu diz-se: «Na definição da política familiar o Estado terá em atenção as características específicas de cada comunidade.» Ora, logo no início deste diploma, o PSD refere que «a instituição familiar assenta na unidade» e eu gostava que me explicasse se, na definição da política familiar, terá de se ter em atenção as características específicas de cada comunidade. Num país como o nosso o que é que isto quer dizer? Numa lei de bases, como pomposamente é chamado este projecto de lei do PSD, quais são as características específicas de cada comunidade? São as do Norte, do Centro, do Sul? As características da montanha? Junto ao mar? Ou as características dos estratos familiares mais dependentes, com menos possibilidades, menos privilegiados? São os pescadores? Quais serão? Gostava que me explicasse este aspecto.
Gostava ainda de lhe fazer outra pergunta. Diz-se na base XXVI: «O Estado assegurará às famílias, em condições compatíveis com o orçamento familiar, o acesso a cuidados de saúde de natureza preventiva, curativa e de reabilitação». Gostava que me explicasse claramente o que é que isto quer dizer. Sabemos que há muito desemprego no País - cerca de 400 000 pessoas -, há ordenados mínimos cada vez mais mínimos, há instabilidade criada, por exemplo, por vencimentos provenientes do trabalho à tarefa, etc., ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por isso é que é precisa uma lei de bases!O Orador: - ... e os senhores ainda falam no vosso projecto de lei em «condições compatíveis com o orçamento familiar». Isto é, se uma pessoa receber o ordenado mínimo, que tipo de saúde de natureza preventiva, curativa ou de reabilitação pode ter? Será que uma pessoa que ganha 200 contos tem direito a um outro tipo de saúde que aquele que ganha o vencimento mínimo não tem?
Gostava que o Sr. Deputado me explicasse o que isto quer dizer, porque, caso contrário, muito mal vai a vida. Aliás, se se fala da saúde, também se podia falar no ensino e a verdade é que o CDS ao menos garante isso no projecto de lei que apresentou enquanto os senhores não. Realmente diz-se «em condições compatíveis com o orçamento familiar», mas cá estamos nós naquela situação: quem tiver dinheiro paga a saúde, quem tiver dinheiro paga o ensino ...