68 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 20072 — Sem prejuízo da consideração do tempo de serviço anteriormente prestado em substituição nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, considera-se termo inicial da transição referida no número anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.o 5 do artigo 118.o.Artigo 94.o Reapreciação dos contratos de prestação de serviços1 — Aquando da eventual renovação dos contratos de prestação de serviços vigentes, os órgãos e serviços procedem à sua reapreciação à luz do regime ora aprovado.2 — É aplicável ao incumprimento do disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 36.o.Artigo 95.o Transição para a carreira geral de técnico superior1 — Transitam para a carreira geral de técnico superior os actuais trabalhadores que:a) Se encontrem integrados nas carreiras de técnico superior de regime geral; b) Se encontrem integrados nas carreiras de técnico de regime geral; c) Se encontrem integrados em carreiras diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela.2 — Transitam ainda para a carreira geral de técnico superior os actuais trabalhadores que:a) Se encontrem integrados em carreiras com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela; b) Não se encontrando integrados em carreiras, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela.3 — As carreiras referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4 — As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela administração pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 96.o Transição para a categoria de coordenador técnico1 — Transitam para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:a) Sejam titulares da categoria de chefe de secção; b) Sejam titulares da categoria de coordenador das carreiras de técnico-profissional de regime geral; c) Sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2 — Transitam ainda para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:a) Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3 — As categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4 — As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela administração pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 97.o Transição para a categoria de assistente técnico1 — Transitam para a categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que: