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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No nosso país, a prestação de cuidados de saúde oral esteve, até 1992, a cargo de três classes profissionais, de acordo com o grau de formação adquirido, a saber: médicos dentistas, estomatologistas e odontologistas.
Todavia, em 1992, através da Portaria n.o 180-A/92, foi reconhecido aos cirurgiões dentistas diplomados por escolas superiores brasileiras, identificados pela Embaixada do Brasil, o direito de exercerem legalmente a actividade de odontologia em Portugal, competindo ao Ministério da Saúde organizar o registo nacional dos cirurgiões dentistas, do qual consta a identificação dos locais onde é exercida a actividade, e emitir aos interessados um documento comprovativo do registo, que vale como autorização do exercício profissional.
No que respeita aos odontologistas, estes exercem a sua actividade ao abrigo do despacho do Secretário de Estado da Saúde, de 28 de Janeiro de 1977, e do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, de 30 de Julho de 1982.
Nos termos da Lei de Bases da Saúde, Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, cabe ao Ministério da Saúde a inscrição e o reconhecimento das habilitações dos profissionais de saúde, designadamente dos odontologistas e cirurgiões dentistas, que não disponham de nenhuma associação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não faz, pois, sentido, existindo já o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, criado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, continuar a afastar do seu campo de aplicação, no que respeita às regras deontológicas e jurisdição disciplinar, a classe de cirurgiões dentistas e odontologistas, legalmente habilitados para o exercício das respectivas actividades no nosso país.
Em suma, não obstante a presente proposta de lei poder vir a ser objecto de alterações em sede de discussão na especialidade, designadamente alguma diferenciação possível a estabelecer entre os cirurgiões dentistas e os odontologistas, bem como nas questões que têm a ver com os débitos regulamentares, com vista ao seu aperfeiçoamento e à obtenção de benfeitorias, os objectivos que lhe estão subjacentes são meritórios e globalmente positivos, já que a integração destes profissionais na Associação Profissional dos Médicos Dentistas, dotando-os de um conjunto de regras deontológicas e disciplinares, contribuirá para uma dignificação do exercício profissional, traduzindo-se numa melhoria dos cuidados de saúde dentária e, mais importante, num reforço dos direitos dos cidadãos no âmbito da prestação de cuidados de saúde dentária.
Por tudo isto, a presente proposta de lei merece o expresso apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, esperando o mesmo das demais forças políticas, tendo em consideração os objectivos preconizados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, a quem agradeço, desde já, que seja breve.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Fernanda Costa, não sei se se apercebeu de que estamos a proceder a uma discussão conjunta de duas propostas de diploma. A minha pergunta é muito simples: sem embargo de concordar com a intervenção que fez aliás, quero felicitá-la -, gostava de saber qual a opinião do Partido Socialista em relação ao nosso projecto de lei.
2216 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr, Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, tenho muito gosto em responder à sua questão.
Em nosso entender, o vosso projecto de lei é meritório e tem aspectos importantes que facilitam a intervenção deontológica da Associação. No entanto, há algumas questões que consideramos que deverão ser melhoradas em sede de especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta intervenção dizendo que o nosso país é carente em cuidados de saúde dentária, nomeadamente em profissionais que trabalhem nesta área. Esta é a realidade que paira sobre toda a problemática da medicina dentária e que não pode ser esquecida.
Evidentemente, não se trata apenas de um problema de quantidade, já que a qualidade na assistência, nesta área, assume importância prioritária. As iniciativas em presença poderão ter reflexos nessa matéria, daí que tenhamos de analisá-las devidamente a esta luz.
De resto, esta é uma área em que o serviço nacional de saúde é largamente deficitário, recorrendo, em larga escala, aos convencionados. Também é necessário corrigir este desequilíbrio, devendo merecer uma atenção especial de quem governa.
A autonomia da medicina dentária deu-se com o 25 de Abril, fruto da luta contra privilégios corporativos e centralizadores. A medicina dentária, enquanto carreira autónoma, assenta, assim, numa origem profundamente democrática e virada para a prestação mais adequada de cuidados de saúde, e este é o caminho que deve continuar a ser seguido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto e a proposta de lei em apreço "mexem" com questões importantes para os profissionais de medicina dentária e devem, portanto, ser alvo de análise cuidada e de avaliação fundamentada.
O projecto de lei do PSD propõe a alteração da designação da Associação Profissional dos Médicos Dentistas para Ordem dos Médicos Dentistas, embora mantenha, no fundamental, as atribuições desta entidade. Procede também a várias alterações nas competências dos órgãos da Associação e nalguns aspectos do sistema eleitoral.
Quanto à proposta de lei do Governo, pretende submeter os cirurgiões dentistas e os odontologistas à tutela da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, ficando, assim, sob a alçada das suas competências deontológicas e disciplinares, embora comas necessárias adaptações.
A delicadeza destas matérias exige, da Assembleia da República, uma análise atenta e cuidada, que, na nossa opinião, ainda não foi feita de forma suficiente. Por isso, defendemos que, na especialidade, este trabalho deve ser feito com minúcia e devem ser ouvidos todos os interessados na matéria, que ainda não o foram, e recolhidos todos os dados relevantes. Esse é o esforço que teremos de fazer na discussão na especialidade.
Pela parte do PCP, não inviabilizaremos que estes diplomas possam ser aprovados na generalidade e apelamos ao compromisso de todos os partidos para que, na especialidade, alinhem com os objectivos que aqui enunciámos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei que o PSD aqui apresenta, pensamos que a Associação Profissional dos Médicos Dentistas, criada pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, tem de ser, claramente, uma emanação do Estado, que, ao invés de chamar a si os aspectos da regulamentação do exercício da profissão dos médicos dentistas, deve delegar na referida Associação - de direito público - essa tarefa, a quem compete, tal como sucede, normalmente, com as demais associações de direito público, a defesa da ética, da deontologia e da qualificação deste grupo profissional. Mas compete-lhe também fomentar e defender os interesses da medicina dentária, atribuir o título profissional de médico dentista e regulamentar o respectivo exercício da profissão.
Neste âmbito, consideramos, em termos genéricos, que, quer se trate de uma ordem, quer se trate de uma associação profissional, no plano jurídico, ambas são associações públicas formadas pelos membros das respectivas profissões, com o fim claro da devolução de poderes do Estado, de forma a que possam regular e disciplinar o exercício da respectiva actividade profissional.
Assim, independentemente da designação a utilizar para a Associação Profissional dos Médicos Dentistas, o que é de salientar é que goza de um estatuto de associação de direito público, nos termos do qual lhe cabe assegurar, mediante delegação de poderes do Estado, a prossecução dos interesses públicos.
Nesta perspectiva, podemos constatar que as alterações propostas pelo PSD têm algum carácter pontual e podem contribuir para uma melhoria da eficácia do funcionamento da Associação Profissional dos Médicos Dentistas. Nessa medida, deverão ser aprovadas na generalidade, e vamos dar o nosso apoio, mas consideramos que, em sede de especialidade, deveremos realizar uma discussão muito clara sobre alguns aspectos e introduzir neste projecto os ajustes necessários, de forma a que as alterações finais possam atingir os objectivos que já hoje todos enunciámos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nada mais haverá a dizer, para além do facto de me congratular por ver que se trata de uma área em que será possível encontrar consensos, e consensos em nome da protecção da saúde pública. Considero que estes objectivos devem, efectivamente, unir todos os portugueses e congratulo-me pelo facto de ter tantos apoios, no sentido de que esta é uma área a defender e a promover intransigentemente.
18 DE ABRIL DE 1997 2217Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que também concordo com ele. Trata-se, de facto, de uma área de enorme défice em termos de serviço nacional de saúde, mas isso será colmatado da forma que se considerar mais adequada e também dentro daqueles que são os nossos planos de intervenção a nível da promoção da saúde e das metas de saúde que vão ser explicitadas e quantificadas em relação a algumas áreas.
A saúde oral é uma área da saúde extraordinariamente importante e o facto de todos terem disponibilidade para, em sede de especialidade, se encontrar a formulação mais adequada que nos permita resolver problemas internos de adequada vigilância da saúde pública e também externos, não pondo em causa aquele que deve ser o nosso relacionamento, inclusive no âmbito da CPLP, que também deve unir todos os portugueses, leva-me a considerar que foi um momento importante nesta Assembleia, no qual tive o gosto de viver e participar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/VII e do projecto de lei n.o 89/VII, passamos à discussão, também na generalidade. da proposta de lei n.o 741 VII - Revoga a alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Creio que é relativamente simples explicar o sentido desta proposta de lei e sobre isso relembro algumas considerações que permitirão melhor compreender o seu sentido.
O regime fiscal dos tabacos manufacturados é, como se sabe, em grande medida, um regime baseado em directivas comunitárias, as quais procederam à harmonização, quer da estrutura do imposto quer das taxas. Desde 1972, e esse sistema foi consolidado em 1993, existe uma estrutura de taxas para os cigarros (não necessariamente para os outros produtos manufacturados) mista, isto é, uma estrutura de taxas com duas componentes. Uma, que é a do elemento ad valorem e outra, que é a do elemento específico das taxas, ficando a taxa mínima global resultante das duas componentes fixada, para os produtos essenciais, em 57%, por uma directiva.
Este modelo representa um compromisso entre os Estados que preferiam soluções tipicamente especificistas daí resultando que os preços de venda ao público sejam determinados de forma mais independente em relação aos custos de produção - e aqueles Estados que optavam por soluções ad valorem, ou predominantemente por soluções ad valorem, uma vez que deste modo o elevado peso da componente ad valorem permitiria repercutir as diferenças de custos de produção nos preços de venda ao público.
Entre nós, como nos restantes Estados-membros, existe essa estrutura de taxas mistas composta por esses dois elementos. O específico, idêntico para todo o tipo de cigarros, fixado em valor absoluto por milheiro de cigarros, actualmente à taxa de 1452$ e o ad valorem, resultante da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de cigarros, que actualmente é de 57%. Os aumentos de taxa até agora efectuados têm incidido sobretudo no elemento ad valorem. De facto, desde 1993 não houve até hoje nenhuma alteração do elemento específico.
No Orçamento do Estado para 1996, o Governo estava autorizado a elevar a taxa do elemento ad valorem até 61 % para o continente, tendo apenas procedido a urna elevação para 57%, que é, como disse, a taxa actual. No Orçamento do Estado para 1997, foi de novo aprovada uma norma que autoriza o Governo a estabelecer um aumento do elemento ad valorem até ao limite de 59%, inferior, pois, ao admitido na autorização ,legislativa do Orçamento do Estado para 1996. A receita prevista no Orçamento do Estado para o imposto sobre os cigarros deveria ser concretizada através do uso da autorização legislativa em dois momentos sequenciais. Num primeiro, fazendo-a subir para 58%, e num segundo, para 59%.
Porquê a predominância dada até agora entre nós ao elemento ad valorem? De facto, ela tinha um pressuposto, que era a existência de um importante operador público - a Tabaqueira -, cujo controlo das receitas era relativamente simples. Para além disso, dado o facto de os custos de produção serem entre nós relativamente baixos, asseguravam-se níveis de receita razoáveis com esse elemento ad valorem e com preços de venda ao público não muito elevados.
Com a privatização da Tabaqueira, verifica-se que a situação é hoje muito diversa: a definição dos preços passa a ser efectuada num diferente contexto de mercado e, com a actuação de novos operadores económicos, a própria posição dë Portugal no mercado internacional dos tabacos irá sofrer importantes alterações e, no novo contexto, algumas das razões de protecção da indústria nacional subjacentes à política anterior perdem peso, devendo ser atingidas através do controle das condições da privatização e não propriamente pela via fiscal.
Assim, os argumentos favoráveis a um reforço da componente ad valorem perdem, pois, terreno em prol da componente específica. Mesmo o acompanhamento da inflação, que o elemento ad valorem permitiria conseguir mais facilmente, é, hoje, muito menos relevante do que já foi num contexto de progressiva descida da inflação.
O regime fiscal deve procurar adaptar-se, deve poder assegurar os níveis de receitas necessários, o que significa que deve conseguir alterações no sentido de um melhor controle e também no sentido de uma alteração das taxas.
Com efeito, quanto mais elevada for a componente ad valorem do imposto, tanto maior é o efeito do multiplicador fiscal, isto é, o factor que exprime a relação entre os preços no consumidor e os preços à saída de fábrica e, portanto, um aumento de preços à saída de fábrica, por razões fiscais, quer seja o imposto dos tabacos, o IVA ou outros, tem reflexos tanto maiores no preço de venda ao público quanto mais elevada for a componente ad valorem.
Por outro lado - e este é um aspecto que hoje ganha novo relevo -, o aumento da componente ad valorem pode trazer uma guerra de preços ou, mesmo, um incremento do contrabando, um risco efectivo, como a experiência de países vizinhos, nos mostra.
Pelo contrário, com o aumento da componente específica, a previsão e a própria arrecadação das receitas - e este é um elemento essencial -, torna-se mais rigorosa e mais segura, pois o Estado ficará menos dependente da política de preços, da política comercial das empresas.
2218 I SÉRIE - NÚMERO 63Acresce que, com a nova composição das taxas, nem os consumidores nem as empresas ficam prejudicados. Quanto aos primeiros, quanto maior for o impacto da taxa específica menor será o impacto no nível dos preços; quanto às segundas, o acréscimo da componente específica permitirá manter ou, mesmo, alargar ligeiramente as margens de comercialização.
É isto que justifica neste momento a mudança de agulha na política fiscal neste campo, sem prejuízo de, se se chegar um dia à conclusão de que seria necessário um retrocesso ou uma nova mudança de agulha, por alterações de circunstâncias, poder ser sempre possível no futuro.
Esta proposta altera a composição relativa dos dois elementos dá taxa, reduzindo o elemento ad valorem para 40% e subindo o específico para 4400$ por milheiro. Resta acrescentar que esta medida não se traduz num aumento da carga fiscal dos tabacos, nem da taxa média global de imposto que vigora entre nós - na prática, isto equivale a adoptar uma taxa ad valorem de 57,9%. -, nem tão-pouco um aumento da receita prevista no Orçamento do Estado para este ano. Significa, sim, que se criam condições para se atingir a receita prevista no Orçamento do Estado, embora por outras formas.
Penso que isto é o essencial que explica a proposta de. lei em análise.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sem deixar antes da fazer uma nota, gostaria de colocar duas ou três questões, que me parecem fundamentais e essenciais nesta proposta de lei.
Julgo que, bem vistas as coisas, poderemos considerar que esta é a primeira lei de alteração do Orçamento do Estado para 1997, na medida em que pretende alterar, através de um pedido de autorização legislativa, uma autorização concedida ao Governo na Lei do Orçamento do Estado para 1997. Veremos se esta primeira alteração terá sequência no futuro próximo ou apenas em Outubro/Novembro!...
As questões que gostaria de lhe colocar são as seguintes. Diz-se no preâmbulo da proposta de lei que "... atendendo às características próprias dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (...), importa alterar a actual estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros (...)". Não quero, de novo, saber as razões que levaram o Governo a propor esta alteração mas, sim, que características é que se alteraram de Dezembro de 1996 para Abril de 1997. É que, em Dezembro de 1996, o Governo ainda pedia autorização para aumentar a componente ad valorem e passados três meses e meio vem dizer que, afinal, não quer aumentar a componente ad valorem para 59% mas reduzi-la para 40% e quer triplicar ou quadruplicar a específica. Repito: que alterações houve, de Dezembro do ano passado até agora, para esta alteração da política do Governo em relação a esta matéria?
Diz-se ainda, no preâmbulo da proposta de lei - e o Sr. Secretário de Estado acabou de referi-lo -, que "A presente lei não altera a carga fiscal já preconizada na Lei n.o 52-CI96", isto é, na Lei do Orçamento do Estado para
1997. No entanto, está escrito, na página 2 da Nota Justificativa sobre a proposta de lei, o seguinte: "A carga Fiscal daí resultante é inferior à que resultaria da implementação da nova taxa ad valorem do imposto, prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro". Ou seja, num lado diz-se que a carga fiscal global se mantém, no outro que é inferior. Qual é que estará certa? Esta é a segunda questão que lhe deixo, até porque, nessa mesma Nota Justificativa, o Governo justifica a baixa da taxa fiscal global com contas e com exemplos concretos e, de facto, no exemplo concreto que dá a taxa baixa de 68% para 67.5%.
Terceira questão: na Nota Justificativa, o Governo diz: "A presente proposta de lei articula-se com o Programa do Governo, concretamente com a correcção das disposições tributárias que mais ferem a equidade". Pergunto: quais são as disposições, neste caso concreto, que mais ferem a equidade aqui referida? Isto porque a equidade do consumidor não é certamente porque o preço de venda ao público se mantém e a equidade do fisco também não será, na medida em que se reduz a carga fiscal de 68 para 67,5%. Mas aumenta a margem para a empresa, pois, como o Sr. Secretário de Estado disse - e muito bem -. depois da privatização, aumenta-se a margem para a empresa. É esta a equidade a que o Governo
se quer referir?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que fui claro ao explicar que a alteração, de facto, advém do novo contexto. A Tabaqueira, hoje, é uma empresa diferente e deve ter regras de controle diferentes das que existiam. Era fácil, ou relativamente fácil, ao Governo fazer o controlo da Tabaqueira, é certamente muito mais complicado - e esperemos que o não seja -. pelo menos, exige da nossa parte um maior esforço, fazer o controlo da nova situação, mas não queremos deixar de o fazer. E fazer esse controlo implica não só incremento da actividade da fiscalização mas também esta mudança de estruturas de taxas. Essa é uma das primeiras razões que está subjacente à questão. Aliás, penso que expus essas razões suficientemente na intervenção que fiz há pouco.
Em segundo lugar, quanto à carga fiscal, há um ligeiro decréscimo, mas relembro que temos a segunda carga fiscal mais elevada sobre os tabacos na Europa e, portanto, é uma situação que talvez não fosse sustentável durante muito tempo. .
Acrescentaria ainda que uma das coisas que temos prometido é a de não aumentar a carga fiscal, o que, às vezes, implica que em alguns impostos desça até para contrabalançar outros efeitos, noutros sítios.
Em relação a este caso, como eu disse há pouco, a média da carga fiscal das duas taxas é praticamente a mesma. Entre os 58%, que se pretendia com a primeira concretização da autorização legislativa durante 1997, e os 57,9% não há grande diferença
Em terceiro lugar, no que diz respeito à questão da equidade, relembro, uma vez mais, que os impostos específicos, seja o imposto automóvel, seja o dos tabacos, seja o do álcool, seja o imposto sobre as bebidas alcoólicas ou sobre os produtos petrolíferos, não existem por razões de
18 DE ABRIL DE 1997 2219equidade mas, fundamentalmente, por razões financeiras ou por razões de combate a certos fenómenos, por motivos extrafiscais. Nos tabacos é uma das explicações clássicas, por razões também de protecção à saúde. por isso que se prevê uma dotação dos tabacos especificamente para o Ministério da Saúde. As razões de equidade estão em jogo noutros impostos, nos de natureza pessoal e, eventualmente, através de jogo de taxas no IVA.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Pretende o Governo, através da proposta de lei n.o 74/VII, revogar a alínea a) do n.o 3 do, artigo 40 o da Lei n.o 52C/96, isto é, a Lei do Orçamento do Estado para 1997. Não se trata, certamente, de revogar uma qualquer alínea. Trata-se, sim, de uma mudança de filosofia com tradução na estimativa das receitas do imposto incidente sobre os cigarros, podendo (e já foi aqui colocada esta questão) ser eventualmente considerada uma alteração orçamental. Coloquemos, no entanto, esta questão de lado.
Uma dúvida que nos assalta de imediato prende-se com a súbita e urgente necessidade de o Governo estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros, invertendo a política seguida desde o princípio da governação socialista. Na verdade, o Governo tem apostado no aumento da taxa do elemento- ad valorem do imposto sobre tabacos. Depois de, em 1996, ter imposto para a referida taxa 57%, volta a apostar no Orçamento do Estado para 1997 em 59%, mantendo inalterável o valor da taxa do elemento específico em 1452$ por milhar de cigarros.
Propondo agora uma alteração de taxas nos dois elementos, passando a taxa do elemento específico para 4400$ e fixando a taxa do elemento ad valorem em 40%, volvidos que foram menos de seis meses após a apresentação do Orçamento do Estado, o Governo inverte a trajectória até agora seguida.
Por outro lado, devemos ainda ter em boa nota o recente aumento do preço do tabaco, promulgado pelo Governo, sem ter recorrido à autorização legislativa prevista no Orçamento do Estado para 1997.
Sem pôr em causa, de momento, a bondade ou não da proposta de lei, sou obrigado a questionar-me sobre a urgência do Ministério das Finanças em alterar as taxas do imposto, não podendo esperar pelo Orçamento do Estado para 1998. Trata-se, no mínimo, de uma mudança significativa. Estamos em crer que o objectivo não será o de aumentar, de novo, o preço dos cigarros no presente ano, o que seria verdadeiramente escandaloso. Aguardamos, pois, com expectativa que o Governo nos esclareça e tranquilize sobre esta questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No espaço de tempo que decorreu entre a apresentação da proposta de lei do Orçamento - como referi há pouco, há menos de seis meses -
e a presente proposta de alteração da estrutura da taxa do imposto, realizou-se a privatização da Tabaqueira. As alterações propostas, mantendo a estimativa da receita em cerca de 176 milhões de contos ou considerando, mesmo, eventuais oscilações sem peso de maior, estamos certos de que podem contribuir para a rentabilidade das empresas tabaqueiras, sem esquecer a desaceleração no aumento da carga fiscal.
O que me surpreende é o facto de o Governo socialista e o seu Ministério das Finanças não se terem apercebido desta situação e terem alterado a estrutura da taxa do imposto na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997, ainda antes da privatização.
Bom, poderemos aqui relembrar, no mínimo, o velho ditado que diz "mais vale tarde do que nunca", e fiquemos, talvez, por aqui. Certamente também nesta matéria, o Governo terá uma explicação que o PSD aguarda serenamente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao debruçar-me sobre as alterações de taxas propostas, não posso deixar de me congratular com o facto de o Governo socialista ter arrepiado caminho e invertido a tendência maximalista dá receita, adoptando assim uma nova doutrina já experimentada no norte da Europa, essencialmente. Resta saber as consequências a médio prazo, nomeadamente na estabilização das receitas ou no disparar dos preços de venda ao público dos cigarros.
Estamos certos de que o Governo tem resposta pronta e transparente para o conjunto de questões aqui e agora colocadas. O Partido Social Democrata aguarda os esclarecimentos necessários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta de lei, em nossa opinião, o que está aqui em questão é a necessidade de mudança de filosofia do imposto para uma filosofia que permita um melhor controle por parte do Estado da receita fiscal nesta matéria. Fundamentalmente, a grande fragilidade que deriva da actual estrutura do imposto sobre os cigarros, excessivamente incidente na taxa ad valorem, é o efeito multiplicador que este imposto tem sobre o preço final do cigarro.
Assim, e numa conjuntura em que este sector entra em livre concorrência e, por outro lado, a empresa deixa de ser, pela via do capital, controlada pelo Estado, este tem de diminuir a sua fragilidade em relação à política comercial da empresa.
Senão, vejamos: por cada 20$ de preço do maço de cigarros, 16$ são imposto - 4$ é o preço à saída de fábrica. Isto significa que, comercialmente, a empresa, por razões de ordem competitiva, pode baixar o preço final em 20$, sendo que 16 desses 20$ subsidiados pelo Estado; aumentando, portanto, a empresa a sua competitividade em 20$ escudos no preço de venda ao público, tendo de desembolsar apenas 4$ desse preço.
Ou seja, por um lado, o Estado, na sua receita fiscal, fica sujeito à volatilidade da postura concorrencial da empresa e, por outro, esta excessiva concentração da taxação no elemento ad. valorem cria uma política conducente ao preço baixo do maço de cigarros, porque a empresa, em si, não tem qualquer incentivo para fazer subir o preço e, consequentemente, fazer aumentar a receita do Estado.
Portanto, a orientação do peso da taxação para um elemento específico da tributação, além de seguir a política fiscal do Governo de, nos impostos especiais sobre o consumo, haver uma taxação com base nos elementos específicos (é o caso do imposto sobre os produtos petrolíferos, é o caso do imposto sobre as bebidas alcoólicas ou do imposto sobre o álcool, todos eles têm taxação com elemento específico), também no caso do imposto sobre o tabaco, como imposto especial sobre o consumo, faz sentido.
2220 I SÉRIE - NÚMERO 63 Gostaria ainda de referir que a possibilidade de dar à empresa concessionária, à empresa que produz e comercializa os tabacos, uma maior oportunidade de fazer incidir no preço de venda as suas políticas comerciais sem interferir na receita fiscal tem vantagens porque permite que o consumidor receba directamente os benefícios de uma melhoria de produtividade ou, por outro lado, muito mais directamente também, tenha de pagar o aumento de preço que possa advir de condições de mercado ou de condições industriais.
No que respeita ao facto - que foi já aqui referido - de poder haver alguma vantagem para a empresa, não nos parece que esse elemento seja decisivo porque, de facto, na conjuntura em que foi feita esta privatização, o grupo que adquiriu a empresa comprometeu-se formalmente (isso foi divulgado e é conhecido), por um lado, a transferir a produção de marcas internacionais suas para a fábrica de Albarraque, por outro lado, a manter os preços na produção para os agricultores que se dedicam à actividade de produção de tabaco e, por outro lado ainda, a não reduzir os postos de trabalho.
Assim, penso que esta medida é acertada, no plano da política fiscal e da própria técnica fiscal, não prejudica o consumidor e vai possibilitar às empresas que actuam neste sector uma melhor definição das suas políticas concorrenciais e, eventualmente, uma optimização das suas margens, consolidando não só a sua posição no mercado mas também, como é lógico, os postos de trabalho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: A proposta de lei n.o 74/VII revoga a alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 52-C/96 e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros. Antes de emitir um juízo de valor sobre esta proposta de lei, gostaria de fazer alguns considerandos sobre a lei vigente.
Já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado que Portugal é o país que, na União Europeia, tem a mais alta taxa de fiscalidade sobre o tabaco - a percentagem é de, nos meus cálculos, 66,7% e se, a esta fiscalidade, acrescentarmos ainda o IVA, eleva a taxa fiscal global para 81,2% do preço de venda ao público dos cigarros.
Em Portugal, comparativamente com outros países-membros da União Europeia, a receita proveniente dos impostos sobre o tabaco representa uma percentagem muito elevada do total das receitas fiscais. De entre os países com sistemas predominantemente baseados no imposto ad valorem, apenas a Grécia tem uma percentagem superior. Simultaneamente, Portugal tem a margem do fabricante mais baixa de toda a União Económica, tal como o demonstram os preços médios â saída da fábrica, o que origina uma deterioração da rentabilidade da indústria nacional.
Em Portugal, hoje, a estrutura do sistema fiscal sobre o tabaco é predominantemente baseada no imposto ad valorem. Julgo que é adequado para mercados em que não existe concorrência real entre fornecedores mas não o é para mercados em que existe livre concorrência relativamente ao preço e às características do produto.
Depois destes considerandos, pergunto: quais os benefícios desta reestruturação? Na nossa óptica e como, curiosamente, já o Sr. Secretário de Estado o referiu, com um sistema fiscal assente predominantemente na componente específica, as receitas fiscais serão menos dependentes do preço de venda ao público ou de eventuais guerras de preços das empresas de tabaco. Além disso, os preços de venda ao público serão também menos voláteis e tenderão a subir mais. Deste modo, as receitas fiscais crescerão, em termos reais, acima da taxa de inflação, serão mais seguras e previsíveis, a rentabilidade da indústria será recuperada e a sua capacidade de gerar impostos restabelecida.
Por isso, pensamos que a modificação do sistema fiscal sobre os cigarros é um requisito fundamental para o futuro da indústria portuguesa de tabacos.
Nestes termos, somos de opinião de que o mercado português beneficiaria de, uma reestruturação do regime fiscal do tabaco, no sentido de reforçar significativamente a componente específica do imposto, em detrimento da componente ad valorem.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será uma intervenção breve.
Começo por referir o facto de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter respondido a questões que eu tinha levantado dizendo que nestes impostos não está em causa a equidade. O meu problema é precisamente esse, e por isso pergunto: então, por que razão o Governo, na Nota Justificativa, diz que é um problema de equidade? É essa a contradição. Não há aqui equidade alguma, é evidente. Mas por que razão o escreve, quando envia o documento para a Assembleia da República?
Outra questão que gostaria de abordar é a da opção do elemento específico sobre o elemento ad valorem. Há uma questão que não foi aqui referenciada e que vale a pena deixar clara. Nos cigarros existem marcas mais caras e marcas mais baratas. E quando se altera esta estrutura tributária, como agora se quer alterar, reduzindo o elemento ad valorem, isso significa que em termos de carga fiscal são beneficiados os cigarros mais caros e são agravados, em termos fiscais, os cigarros mais baratos. A esse nível, talvez haja um problema de equidade entre os fumadores. E, Srs. Deputados, estou à vontade para falar porque sou um grande fumador e entendo que a carga fiscal sobre o tabaco é bastante elevada.
Há outro problema ainda, que parece ser o central, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, designadamente Srs. Deputados do PS. Há pouco referi outra contradição: diz-se num sítio da proposta de lei que não há alteração da carga fiscal e noutro que há uma redução da carga fiscal . em 0,5%. É pouco ou muito? Eu diria que o problema não pode pôr-se em termos de saber se é pouco ou muito. Há uma redução da carga fiscal em favor não do consumidor mas da empresa, quando e por esta ter sido privatizada.
Em termos de receita fiscal, de acordo com o exemplo concreto que o Governo dá na Nota Justificativa, a redução da carga fiscal significa para o Orçamento do Estado' menos 1 a 2 milhões de contos, neste ano de 1997. É muito? É pouco? Para a empresa,
1 ou 2 milhões de contos, certamente, será muito, é mais 1 ou 2 milhões de contos. Mas em termos comparativos é, por exemplo, o mesmo que reverte do imposto sobre o tabaco para a luta contra o cancro. Então, em termos relativos, pelo menos, é muito.
18 DE ABRIL DE 1997 2221A última questão relaciona-se com isto e com a bonificação da empresa - porque é disso que se trata devido à privatização, tendo em conta a situação antes e depois da privatização. A empresa passa a ter, por conta do fisco, à custa do Orçamento do Estado, porque é este que perde a receita, um lucro suplementar de 1 a 2 milhões de contos por ano. E não sei se já estará concluído o negócio de que se falou antes da privatização, isto é, se a NUTRINVESTE já foi vendida pela Tabaqueira apenas ao Grupo Mello, negócio em que a Philip Morris ficaria com um prejuízo aparente de 7 milhões de contos, o Grupo Mello ganharia 7 milhões de contos, mas não seria a Philip Morris a pagá-los, embora perdendo-os contabilisticamente, mas, sim, o Orçamento do Estado, através da consideração de uma menos-valia no orçamento da Philip Morris !
Isto, de facto, são demasiados exemplos de equidade política do Governo do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Governo já não dispõe de tempo, mas o PS cede-lhe dois minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero fazer notar que a estrutura das taxas é a mesma, o que é diferente é a composição interna das componentes.
Nesse sentido, começo por dizer que a posição do PSD é contraditória. Por um lado, diz-nos que já vem tarde e, por outro, que deveria vir no Orçamento do Estado para 1998. Creio que é preciso escolher entre as duas. E isso, se calhar, é escolher o meio termo, que é onde nós estamos.
Por outro lado, porquê agora e não logo no Orçamento do Estado para 1997? Chamo a atenção para o facto de que a resolução do Conselho de Ministros que aprovou a homologação do resultado do concurso é de 23 de Dezembro. Ora, o Orçamento do Estado foi aprovado antes dessa data e os estudos que foram efectuados e conduziram à solução agora proposta foram efectuados também na fase final da aprovação do Orçamento e após essa aprovação. Só depois seria possível mudar a estratégia ou a filosofia de tributação em termos de taxas.
Quero esclarecer ainda que o aumento do preço do tabaco não é da responsabilidade do Governo mas, sim, dos operadores e do mercado. O Governo, quando muito, homologa preços, mas não os fixa, não os dita e não há tradição, em princípio, da não homologação, a não ser que os aumentos sejam manifestamente hostis, quer ao consumo, quer às razões que estão na base deste tipo de imposto, quer à subida da inflação.
Diria até que a nova estrutura de taxas agora apresentada cria condições para não haver novos aumentos de preços. Essa é que é a questão. Pelo contrário, se tivéssemos usado, neste momento, a autorização prevista no Orçamento do Estado, os preços do tabaco certamente iriam aumentar. Ou seja, para atingir a receita prevista no final do ano, temos de fazer alguma mudança: ou a que consta da autorização legislativa do Orçamento do Estado, isto é, aplicar a taxa ad valorem, ou a aplicação desta estrutura. Se não se fizer nenhuma das duas, a receita prevista no Orçamento não é atingida. Fazendo uma delas, a razão pela qual se privilegia esta é que esta não obriga a nova alteração de preços, ao contrário daquela a que obrigaria o elemento ad valorem.
Deste modo, indirectamente, respondo também à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma vez que a óptica foi precisamente a de tentar evitar novos aumentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A equidade diz respeito ao sistema fiscal no seu conjunto e não imposto a imposto. O facto de haver receitas mais vastas nos impostos especiais sobre o consumo (IEC) cria condições para restabelecimento da equidade nos outros impostos e no conjunto do sistema.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado? Recordo que o Governo já não dispõe de tempo.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar passar em claro o facto de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter referido que há uma contradição no PSD, ao perguntar por que é que não fez antes e por que razão se fez depois. Não há contradição.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Por que não se faz para o ano?O Orador: - A questão que coloquei - vou ser mais claro - é a de saber se não teria sido mais transparente ter incluído na proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997, ainda antes da privatização, a alteração desta estrutura. O Sr. Secretário de Estado certamente perceberá a minha questão. Penso que ninguém tem dúvidas sobre isto. Teria sido muito mais transparente. Agora, passados menos de seis meses!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pelo menos, não se notava tanto!O Orador: - Não se notava tanto. Sr. Secretário de Estado, sabe que " à mulher de César..."!
Ora, não foi o PSD que entrou para o Governo, que seguiu um caminho, dizendo "vamos por aqui fora com o ad valorem", e depois, parecendo que estava distraído. bateu-lhe uma luz na consciência e, menos de seis meses depois de ter apresentado aquilo que apresentou, que implicava um aumento na taxa, deu uma cambalhota ao contrário e fez a inversão. Os senhores é que estão em contradição! Passam por um caminho e viram-no ao contrário! Porquê, Sr. Secretário de Estado?
Foi esta a questão que coloquei, mas não quis ir mais além e, inclusive, disse-lhe: "fiquemos por aqui".Vozes do PSD: - Exactamente!
2222 I SÉRIE - NÚMERO-63O Orador: - Peço-lhe que não insista nem tente encontrar contradições no PSD sobre esta matéria ou sobre as minhas palavras. Tente, isso sim, justificar as contradições do Governo.
Para finalizar, quero apenas esclarecer um aspecto que foi levantado pelo Deputado Octávio Teixeira, que, penso, respondeu à própria pergunta que colocou. O Governo foca o exemplo do maço de cigarros mais vendido, o de 320$, e diz que há uma descida da carga fiscal em 0,5%, que vai redundar em cerca de 1 milhão de contos de aumento de receita, eventualmente para as empresas. O que acontece é que, se aplicar o mesmo raciocínio às marcas mais baratas, verificará que, aí, a carga fiscal aumenta. E, ao aumentar, não se sabe até que ponto compensa ou não ou o que sucede, porque o Governo não explicou, em relação à receita. De certa forma, também tentei lançar essa questão, mas o Sr. Secretário de Estado não a entendeu ou não quis entendê-la.
Vamos ser muito claros. Sem pôr em causa a bondade da proposta de lei, porque a médio prazo vamos ver o que poderá acontecer, Sr. Secretário de Estado, apesar dos óculos, ainda consigo ver alguma coisa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas fazer uma ligeira precisão.
O Sr. Deputado António Vairinhos referiu que esta é uma alteração repentina. Não é correcto. Aliás, recordo que no debate do Orçamento do Estado para 1997, quer na discussão na generalidade, quer na discussão na especialidade, foi referido pelo Governo e também pelo meu colega Joel Hasse Ferreira - lembro-me disso perfeitamente e poderemos ver as actas -, que esta estrutura do imposto sobre os tabacos deveria :ser alterada, que isso estava a ser estudado e resultaria numa proposta muito concreta sobre alteração e flexibilização da capacidade do Estado para gerir melhor a receita fiscal, com mais autonomia para este imposto especial sobre os tabacos manufacturados. Isso foi dito, por isso, não se trata agora de algo que caiu do céu, não se sabendo bem de onde.
Por outro lado, gostaria de abordar a questão dos tabacos mais caros e dos tabacos mais baratos. De facto, na minha opinião, é correcto dizer, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira afirma, que, por um lado, se diz que a carga fiscal se mantém e, por outro, se diz que há uma redução. O que terá de ser entendido, em minha opinião, é que não há um aumento da receita fiscal - porque, de facto, não há - e há uma redução da carga fiscal. É que nestes maços de cigarros de 320$, que aquele indicador, muito utilizado no sector, chamado most popular price category, a categoria de tabaco mais adquirida, há uma redução da percentagem de imposto no preço final e daí dizer-se que há uma redução na carga fiscal.
Agora, o que se passa efectivamente - e só assim se compreenderia - é que o nível de receita se mantém o mesmo, porque, sendo o preço no consumidor final o mesmo, há uma compensação entre aquilo que a empresa ganha no most popular price e aquilo que perde nas outras categorias - e isto dá um resultado desorna nula. É essa a interpretação que tem de ser feita aqui.
Quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira fala em lucros de milhões para as empresas, não é bem assim. E não é bem assim, precisamente por este jogo de compensação.
Agora, o que isto permite é, se as condições concorrenciais a que a empresa está sujeita...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - Vou concluir a frase, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre):. - Mas conclua mesmo.O Orador: - Como dizia, se as condições concorrenciais a que a empresa está sujeita necessitarem de um aumento de preços, ele poderá ser feito, sem haver um excesso de multiplicação e de impacte no consumidor, e o inverso terão VV. Ex.as de concluir, porque não tenho tempo para fazê-lo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 74/VII - Revoga a alínea a) do n.o 3 do artigo 40.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro) e do projecto de lei n.o 308/VII - Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por fazer o enquadramento do diploma apresentado pelo Governo, a proposta de lei n.o 75/VII, que se traduz no seguinte: através de uma autorização legislativa inserida na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 1995, foi o Governo autorizado, a determinada altura, a legislar no sentido de transferir algumas competências para os municípios em matéria de actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, vulgarmente designados por táxis.
Assim, foi publicado o Decreto-Lei n.o 319/95, de 28 de Novembro, que transferia para os municípios competências no que respeita à fixação de contingentes, à atribuição e transmissão de licenças, ao licenciamento de veículos, regimes de exploração e fiscalização da actividade.
Em nosso entender, após uma análise deste decreto-lei, notou-se que, no seu articulado, existiria um certo número de competências, que contrariavam uma política de transportes para o sector.