II SÉRIE-A — NÚMERO 43 140 2– [...]. 3– No caso de projetos de investimento cujas aplicações relevantes excedam 50 000 000 €, independentemente da dimensão da empresa, os limites previstos no n.o 1 estão sujeitos ao ajustamento em conformidade com o n.o 3 do ponto 19 das OAR.» Artigo 307.o Incentivo fiscal à recuperação É aprovado o regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do anexo III da presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 308.o Autorização legislativa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1– Fica o Governo autorizado a criar deduções ambientais em sede de IRS que incidam sobre: a) Substituição de janelas não eficientes por janelas eficientes, de classe igual a «A+»; b) Aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos, bem como a substituição de portas de entrada, recorrendo a materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados ou outros materiais; c) Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de águas quentes sanitárias (AQS), que recorram a energia renovável, de classe «A+» ou superior; d) Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo com ou sem armazenamento; e) Intervenções que visem a eficiência hídrica por via de: i) Substituição de dispositivos de uso de água na habitação por outros mais eficientes; ii) Instalação de soluções que permitam a monitorização e controlo inteligente de consumos de água; iii) Instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais; f) Intervenções para incorporação de soluções de arquitetura bioclimática, que envolvam a instalação ou adaptação de elementos fixos dos edifícios como sombreamentos, estufas e coberturas ou fachadas verdes, Código NUTS Nome da região NUTSIntensidade máxima de auxílioCódigo NUTS Nome da região NUTSIntensidade máxima de auxílioPT11 Norte 30% PT150 Algarve (parcial) 15%PT16 Centro (PT)PT16B Oeste 30%PT16D Região de Aveiro 30%PT16E Região de Coimbra 30%PT16F Região de Leiria 30%PT16G Viseu Dão Lafões 30%PT16H Beira Baixa 30%PT16I Médio Tejo 30%PT16J Beiras e Serra da Estrela 40% PT170 15%PT18 AlentejoPT181 Alentejo Litoral 30%PT184 Baixo Alentejo 30%PT185 Lezíria do Tejo 30%PT186 Alto Alentejo 40%PT187 Alentejo Central 30%PT20 Região Autónoma dos Açores 50%PT30 Região Autónoma da Madeira 40%NUT - Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos1) Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da 2) Regiões elegíveis para auxílio nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da Apenas as seguintes partes da região NUTS 3 são elegíveis:Alcochete, Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, Moita, PinhalNovo, Quinta do Anjo, Sado, São Francisco, União dasfreguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia, União dasfreguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos, União dasfreguesias de Palhais e Coina, União das freguesias dePegões, União das freguesias de Poceirão e Marateca.Área Metropolitana de Lisboa(parcial)Apenas as seguintes partes da região NUTS 3 são elegíveis :São Brás de Alportel, Alferce, Boliqueime, Cachopo, Ferreiras, Loulé (São Clemente), Loulé (São Sebastião), MexilhoeiraGrande, Monchique, Paderne, Pechão, Quelfes, SãoBartolomeu de Messines, São Marcos da Serra, União dasfreguesias de Algoz e Tunes, União das freguesias deConceição e Estoi, Vaqueiros.