24 DE SETEMBRO DE 1953UEDS, 1 do MDP/CDE, 1 da ASDI e o Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), totalizando-se assim 132 Srs. Deputados, pelo que temos quórum.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Têm de mandar sair mais deputados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global da proposta de lei n.o 41/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Assim, Srs. Deputados, podemos iniciar a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 42/III.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Pretendia fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim deste debate que felizmente não foi curto, ao contrário do que a coligação governamental pretendia, e que conseguiu ser esclarecedor quanto às posições em presença, a peça aprovada no seu termo é significativa, em nosso entender, não só da política governamental como do próprio Governo que temos, em todas as suas dimensões e implicações. É, também, uma peça histórica através da qual a maior maioria dá mais um passo no caminho que a há-de conduzir aos arquivos históricos a que pertence de pleno direito. Em nossa opinião, os Srs. Deputados da coligação governamental ao sagrarem com o vosso voto esta proposta que em má hora nos foi enviada, assumiram a responsabilidade histórica de, nesta conjuntura, lançarem uma tributação inconstitucional, como foi aqui sublinhado e demonstrado longamente, e de o fazerem com requintes de perversão fiscal, como também demonstrámos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Numa matéria desta delicadeza, este debate confirmou, plenamente, o estilo que a coligação governamental gosta de imprimir, ou o estilo de que é capaz, nesta Assembleia da República: a improvisação, a irresponsabilidade, mas também um «bisturi» que, ao cortar de forma farpada, tem um vezo e um sentido clássico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Usa-se a retroactividade a trouxe-mouxe, de forma discriminatória para os trabalhadores, de forma desmesurada, desproporcionada e inconstitucional. A votação, na especialidade, lamentavelmente, aprovou aquilo que já era suficientemente grave. Dir-se-ia que a maioria governamental se aplicou, pura e simplesmente, ao trabalho bastante macabro de piorar aquilo que dispensava reforço. E foi assim que chegámos ao cúmulo de assistir a uma tentativa frustrada, em boa hora frustrada, de isentar os lucros à tributação extraordinária que agora acaba de ser decretada, tentativa que ficou completamente posta a nu quando os seus autores se esqueceram de eliminar o vestígio que tinham deixado no n.o 5 do artigo 4 o deste texto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É indesmentível! É lamentável! Não é assim, Srs. Deputados, especialistas ou não em Direito Fiscal, que se pode agir na Assembleia da República que temos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A votação na especialidade, infelizmente, agravou também a injustiça material que já caracterizava a proposta do Governo. Foi apertado, por outro lado, como aqui demonstrámos, não valendo a pena prová-lo mais extensamente, o crivo persecutório e todos os elementos de caracterização repressiva que já marcavam a proposta. Nisso se traduziu também o esforço da maioria governamental.