II SÉRIE-A — NÚMERO 86 18 Alteração do texto inicial Exposição de motivos A cultura em Portugal tem sofrido a cada ano o desgaste dos seus profissionais, marcados pela precarização laboral, e o congelamento do investimento no setor por sucessivos governos. A crise COVID-19, conforme é entendido o período em que vivemos, mostra-nos uma realidade angustiante que tem agravado o difícil panorama das entidades culturais, dos artistas e demais profissionais: a súbita interrupção da vida cultural tal como estava instituída, programada e financiada; dificuldades de subsistência de grande parte dos profissionais, muitos colocados à margem dos apoios; a emergência de um público cujo confinamento tem aumentado a necessidade de fruição de produtos culturais e a procura de formas de pensar e de viver a crise pandémica. Têm-se sido marcadamente visíveis os esforços de artistas, companhias, museus e demais variadas estruturas culturais portuguesas – que não raro cooperam com homólogos internacionais –, em se dar à sua missão, criar, difundindo o seu fazer pelas redes sociais, entrando não só nas casas, mas na vida de todos. Este impulso inicial, que acompanhou os portugueses em tão duros e excecionais momentos, foi essencial para garantir o sentido de comunidade de que uma sociedade saudável carece. Sucede que, da mesma forma que a cultura se difundiu, expôs sobremaneira as suas fragilidades estruturais de longa data, que em última análise repousam sobre quem, mesmo em instabilidade, consegue criar sob a força da precariedade. Os artistas e demais agentes culturais não deixaram de produzir, criando para eles e para todas e todos, ajudando a sociedade portuguesa a atravessar esta crise, e seria negligente não apoiar um setor que é tão fundamental como vital, para o país. Afinal a cultura é o corpo de trabalho intelectual e criativo no qual a experiência e o pensamento de uma sociedade são inscritas, sobretudo nos momentos mais difíceis que a esta lhe cabe atravessar, contribuindo para o bem-estar e para a saúde mental da população. A própria OCDE1 corrobora o que aqui está exposto: «[a] crise atual é particularmente crítica para os setores culturais e criativos devido à súbita e maciça perda de oportunidades de receita, especialmente para os agentes mais frágeis. Alguns agentes culturais beneficiam de apoio público (por exemplo: museus, bibliotecas, teatros), mas podem sofrer défices orçamentais significativos. O setor inclui grandes empresas multinacionais com receitas sustentáveis (por exemplo, Netflix), mas muitas pequenas empresas e profissionais autónomos essenciais para o setor podem vir a sofrer falência. Esta crise cria uma ameaça estrutural para a sobrevivência de muitas empresas e trabalhadores na produção cultural e criativa. Hoje, mais do que nunca, a importância da cultura e da criatividade para a sociedade é clara. A disponibilidade de conteúdo cultural contribui para a saúde mental e o bem-estar, e muitas instituições culturais forneceram conteúdo online e gratuito nas últimas semanas para esse fim. Modelos de negócios sustentáveis durante e após a crise inicial são essenciais para a sobrevivência do setor». E alerta: «deixar para trás a parte mais frágil do setor pode causar danos económicos e sociais irreparáveis. O desafio atual é projetar apoios públicos que aliviem os impactos negativos no curto prazo e ajudem a identificar novas oportunidades no médio prazo para diferentes agentes públicos, privados e sem fins lucrativos envolvidos na produção cultural e criativa.» O Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, teve como intuito levar a cabo medidas urgentes e mitigantes com respeito à situação epidemiológica do vírus SARS-CoV-2 que permitisse que o País atravessasse esta crise com o menor impacte possível e desejável. Dado o caráter polimórfico de um cenário sem antecedentes como este, em que somos confrontados enquanto sociedade com novos obstáculos de vária ordem, imprevisíveis portanto, é evidente que mais medidas são necessárias para não só confrontar a pandemia, mas sobretudo reconstruir o presente, antecedendo o futuro. São, por estas razões, necessárias e urgentes medidas que mitiguem o impacte brutal deste cenário epidemiológico e suas circunstâncias naquilo que é o tecido económico português mais desvalorizado, garantindo também assim a vida de quem dele vive e frui.