12 DE DEZEMBRO DE 2015 23 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e demais presentes na Sala: Quero começar por saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e todas as associações de proteção dos animais aqui presentes, que há muitas décadas se têm vindo a substituir ao Estado nas suas funções, tratando os animais com a dignidade que merecem. A vós, a nossa imensa gratidão. O início desta Legislatura fica marcado pelo fim das manifestações de violência e discriminação contra as pessoas e importa também estender a nossa empatia a outros seres, não humanos, os quais são por muitos de nós considerados membros da família. Esta Legislatura poderá assim também ser o início de uma nova era para os animais, onde finalmente lhes poderá ser reconhecido o direito à vida, o direito a não ser abatido num qualquer canil municipal, o direito a ter uma segunda oportunidade. Muitos de nós consideramos que o ser humano é diferente dos outros animais por ter um determinado nível de inteligência. Esta racionalidade não nos torna superiores às outras espécies mas, sim, responsáveis por elas. Recordo, neste momento e nesta Sala, as palavras de Jeremy Bentham: «Não importa se os animais são incapazes ou não de pensar. O que importa é que são capazes de sofrer». Não vale a pena criminalizar os maus-tratos a animais quando institucionalmente o seu abate é permitido. Mais de 100 000 cães são mortos todos os anos em canis. Não se iludam, isto é crime! Há décadas que praticamos uma política de abate que claramente não funciona, pois a sobrepopulação de animais é evidente. Já é tempo de evoluir e ir à origem do problema, reduzir o número de animais que nascem, por exemplo, por via da esterilização. Esta iniciativa merece ser discutida em comissão parlamentar, não apenas por uma questão de respeito para com a democracia e para com todos os cidadãos que a subscreveram, mas também para que possa ser debatida com tranquilidade e o devido tempo entre todos os grupos parlamentares. Só assim será possível encontrar uma solução que seja, simultaneamente, realista e aplicável no curto prazo, que dignifique os animais e que seja socialmente justa. O grau de civilização de uma determinada sociedade também se mede pela forma como trata os animais e o PAN está aqui para lutar e assegurar que vivemos numa sociedade evoluída, fraterna e em harmonia entre todos os seres. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Colegas: Em primeiro lugar, uma saudação a todos aqueles que, no passado e agora, continuam a lutar por esta causa. Todos nós, enquanto sociedade evoluída que somos e pretendemos ser, não podemos deixar de nos preocupar e de procurar as melhores soluções para um problema que é real, como é a sobrepopulação animal e o que fazer com ela, assim como não podemos continuar a negar as descobertas da ciência no que dizem respeito à capacidade de os animais não humanos exibirem comportamentos intencionais, descobertas que foram objeto de registo na Declaração de Cambridge em 2012. A matéria de fundo que nos traz aqui hoje tem vindo a ganhar uma atenção especial por parte da sociedade civil, a que o Parlamento não tem sido alheio, muito menos o Partido Socialista, que tem acompanhado esta matéria desde a década de 90 quando, pela mão do PS, esta questão foi discutida pela primeira vez na Assembleia da República. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Também na última Legislatura, várias iniciativas legislativas foram apresentadas pelo PS, como o projeto de alteração ao Código Civil, criando o estatuto jurídico dos animais, o projeto que aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais, aprovado nesta Câmara, e o projeto que estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia, também aprovado.