18 DE NOVEMBRO DE 2021 39 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, chegados aqui, o Governo confrontou-se com a realidade de que estas contribuições caducavam e daí a necessidade de clarificar e prolongar no tempo a sua existência. E, rapidamente, porque não pode abdicar desta receita, traz uma proposta de lei ao Parlamento. Paradoxalmente, só se preocupou em querer «clarificar», nas palavras do Sr. Secretário de Estado, ou prolongar no tempo as contribuições em relação às quais podíamos correr o risco de se entender que caducavam a partir do dia 1 de janeiro — «aquilo que for para sacar ao contribuinte, à empresa ou à família, vamos já apresentar, não vá o diabo tecê-las». Por outro lado, quanto a outras medidas que são a favor das famílias ou das empresas, e em relação às quais também podem existir dúvidas sobre se se prolongam ou não no tempo, já essa preocupação não esteve na mente do Governo ao apresentar esta proposta de lei. Quer que dê um exemplo? O não aumento das custas processuais. Se isto não estiver previsto na proposta de lei, são automaticamente aumentadas no dia 1 de janeiro. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto prova como o Governo tem dois pesos e duas medidas: «O que for para arrecadar, vamos já fazer; o que for a favor das famílias ou das empresas, logo se vê, e se não for feito melhor, porque as pessoas até pagam mais». Aplausos do PSD. E é por isso, Sr. Secretário de Estado, que dizemos que nada do que venha de propostas do Governo é neutro. Temos de ter sempre todos os sentidos em alerta, ler nas linhas e nas entrelinhas, porque estamos habituados à vossa posição, que é muito clara: sacar o máximo, ter a carga fiscal no máximo. Aplausosdo PSD. OSr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que a primeira coisa que é importante esclarecer relativamente a esta proposta é o facto óbvio de o Orçamento do Estado para 2022 não ter passado. Portanto, o que estamos a discutir é uma espécie de micro Orçamento do Estado para 2022, aliás, é como se o PS dissesse «bom, em relação ao Orçamento na sua generalidade não nos conseguimos pôr de acordo, mas em relação a isto deve haver acordo da geringonça e, vai daí, vamos propor um Orçamento apenas do ponto de vista das receitas». Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se um Orçamento tem receitas e tem despesas não é por acaso. Só faz sentido o Estado cobrar receitas, cobrar impostos se for para, depois, ter despesas, podendo o Parlamento avaliar para onde vai esse dinheiro. O que o Governo vem pedir é uma prorrogação e um cheque em branco, dizendo «para cobrar, conseguimos entender-nos, depois, não havendo acordo quanto à forma como vamos gastar o dinheiro, logo decidiremos durante a campanha eleitoral». Peço muita desculpa, mas cheques em branco não me parecem muito sensatos. Na altura em que o Orçamento não foi aprovado, tudo o que se ouvia dizer era: «Não sabemos como vamos executar fundos europeus. Atenção que está aí o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e, sem Orçamento, não se sabe como se vai executar fundos europeus». Curiosamente, o que aparece aqui de urgente não é nada relativamente à execução de fundos europeus, mas, sim, a cobrança de impostos e contribuições extraordinárias. Não deixa de ser muito relevante quais são as prioridades que aparecem nesta proposta. Outra coisa que importa dizer é o seguinte: o que estamos a discutir são contributos de natureza completamente diferente. O primeiro é de 2010 e os últimos são de 2020, portanto há um intervalo de 10 anos entre eles. Alguns têm justificação porque o País atravessava uma situação muito difícil — parece-me que agora não atravessa —, outros têm justificação porque serviam para determinados fundos e outros têm justificação ambiental. São casos muito diferentes.