2078    I SÉRIE -NÚMERO 60jurídico da cessação do contraio individual de trabalho, mais conhecida por «lei dos despedimentos». Nesse sentido usaremos os mecanismos regimentais aplicáveis.Vozes de PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, pede a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar tomou conhecimento de recentes declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, em entrevista pública, e que o meu grupo parlamentar considera eventualmente ofensivas da honra e da dignidade desta Assembleia.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O CDS requer a V. Ex.a que apure o exacto teor dessas declarações, as faça circular pelos diversos deputados por forma que, da parte do CDS, se apure com serenidade, mas com a maior firmeza, as iniciativas de carácter político ou outras que eventualmente poderão ser tomadas em face dessas declarações.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a não quer concretizar um pouco mais, nomeadamente o dia e o teor das declarações, de forma a que a Mesa possa com mais base ...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, a entrevista foi dada, penso eu, na sexta-feira à RDP, Antena l, embora só tenha sido radiodifundida no sábado. No entanto, os semanários desse fim-de-semana, nomeadamente o Expresso, já traziam excertos significativos dessa mesma entrevista.Voz do PSD: - Mas quais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, e para perguntar se, na sequência da carta ontem enviada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Presidente tem algo a comunicar ao Parlamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a Mesa não tem qualquer conhecimento da referida carta. O Sr. Presidente, como sabe, não se encontra em Portugal e o mais que posso fazer e tentar colher alguma informação junto do gabinete do Sr. Presidente, sobre a questão que acaba de colocar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, se me consente, desejaria passar ao conteúdo da interpelação que desejo fazer à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tendo em vista o conhecimento, por parte de todos nós, da decisão da Procuradoria-Geral da República de mandar arquivar o pedido de abertura de procedimento criminal contra a Sr.a Deputada Helena Roseta por falta de fundamento legal para o dito procedimento criminal; tendo ainda em conta que no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República decidiu arquivar o processo o Governo distribuiu uma nota oficiosa nos lermos da qual se estabelece - suponho- deliberada confusão entre o que é o regime de responsabilidade criminal e o que é o regime de responsabilidade política e se insinua uma suposta vontade deliberada de os deputados se acobertarem ao abrigo de um regime de responsabilidade - o que manifestamente é uma acusação gravíssima ao funcionamento normal da Assembleia da República; considerando ainda que, não satisfeito com a decisão da Procuradoria-Geral da República, o Sr. Primeiro-Ministro, através de uma entrevista aos microfones da Antena l, no passado dia 5, se arvorou em porta-voz dos detractores do Parlamento acusando este, designadamente, de estar, virtualmente, em total crise de confiança perante o povo português na medida da pouca consideração pela Assembleia da República...Voz do PSD: - É verdade!O Orador: -... e na medida ainda em que aqui, na Assembleia da República, se diriam mentiras e calúnias e tudo ficaria na mesma de acordo com um sistema de total impunidade por parle dos deputados; considerando, finalmente, que as acusações do Governo, quer na nota oficiosa, quer na intervenção do Primeiro-Ministro, não tiveram até ao momento qualquer reacção institucional por parte do Presidente da Assembleia da República ...Voz do PS: - Muito bem!O Orador: -... e que perante tão graves acusações o Presidente Assembleia da República e esta mesma não podem ficar indiferentes perante a campanha de detracção que sobre si tem recaído, a interpelação que faço ao Sr. Presidente é para lhe dar conhecimento de que na próxima conferência de líderes o Partido Socialista apresentará uma proposta de nota oficiosa a ser emitida pela Assembleia da República para que fique definitivamente consagrada a interpretação deste órgão de soberania acerca do regime constitucional que recai sobre o Estatuto dos Deputados. É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mínimo que poderemos fazer em nome do respeito que deveremos ler por nós próprios.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Solicitava aos próximos Srs. Deputados que vão usar da palavra o favor de serem muito breves.