a seis meses - coisa que, aparentemente, não é muito conhecida -, todo o regime de adaptabilidade de horários e referente à moderada polivalência que nela se prevê fica aberto a toda a sorte de alterações, que podem ir, no extremo, até à eliminação, no domínio da negociação colectiva.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é muito boa!O Orador: - Esta lei, que, no domínio da imperatividade, tem precedentes claros, próximos e mais antigos no sentido da sobreposição à contratação colectiva...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É inteligente!O Orador: - Posso continuar, Sr. Deputado?Pausa.Essa solução da imperatividade, que, repito, é uma solução não desejada e se pretende meramente de charneira para um relançamento da contratação colectiva, é manifestamente imposta pelo estado de bloqueamento de conteúdos a que a contratação colectiva chegou em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há bloqueamento?! Então, há bloqueamento para os interesses da entidade empregadora?!...O Orador: - Neste momento, Srs. Deputados, a contratação colectiva em Portugal é um mecanismo de definição anual pendular de salários e, pode dizer-se, não passa disso.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Infelizmente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E porquê?!...O Orador: - Aquilo que se pretende é justamente que o direito da contratação colectiva reganhe condições para ser exercido em toda a sua plenitude e em toda a riqueza das suas consequências.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Orador: - Um segundo plano a que quero referir-me tem a ver com a proclamação que tem sido feita no sentido de que esta proposta de lei, a ser aprovada, abriria todo o espaço à prepotência e ao abuso dos patrões exploradores e inescrupulosos. Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: será que os patrões exploradores e abusadores, que existem, efectivamente, na sociedade portuguesa e que criaram a «selva» laborai que todos conhecemos, querem a flexibilidade que a proposta de lei consagra?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exacto!O Orador: - É essa a flexibilidade que eles desejam? É a polivalência consagrada na proposta de lei que esses patrões pretendem?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Ora bem!O Orador: - Atrevo-me a dizer que não, que a flexibilidade e a polivalência que pretendem é outra, mas, essa, têm-na neste momento e à margem ou na ausência de quaisquer parâmetros e referências legais.Vozes do PS: - Exacto!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Os abusos existem hoje, justamente porque, em grande medida, não existem parâmetros e quadros de referência legais.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o facto de os abusos existirem, Sr.as e Srs. Deputados, é motivo para ficarmos inertes perante eles, para não tocarmos na lei, para não procurarmos conter e controlar os aspectos fundamentais em que eles se traduzem? Se me permitem o exemplo, isso, no fundo, significaria recomendar que as estradas esburacadas não fossem consertadas, porque existiria o risco óbvio de abuso de velocidade.Risos do Deputado do PS Barbosa de OliveiraPela nossa parte, entendemos que é necessário ir directamente ao mal que grassa no mundo laborai português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Diga-me uma coisa: por que é que os trabalhadores não querem?O Orador: - Fazemo-lo através de medidas legislativas...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Responda, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Deputado, quando quiser, respondo-lhe.