88 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Vou ler-lhe o que dizia o Programa do Governo, não o deste, o daquele de que o senhor fez parte há quatro anos: «Aproximação do regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da OCDE». Isto era o que dizia em 2005.Sabe o que diz agora o Programa? Diz o seguinte: «Aproximar o regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da OCDE». Isto não é engano, é a mesma frase repetida! Agora, diga-nos: os senhores tiveram uma maioria absoluta, por que não avançaram? Pior: porque é que, sistematicamente, votaram contra as propostas que o PCP apresentou neste Parlamento para, de facto, tributar as mais-valias conforme os países da OCDE?O Sr. Bernardino Soares (PCP). — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — E o que vão fazer agora, daqui para o futuro? Vão continuar a dizer uma coisa, nos dois Programas que acabei de referir, e outra coisa aqui, nesta Casa, quando se tratar de votar as propostas nas quais vamos voltar a insistir, certamente? Ainda sobre a equidade fiscal, pergunto, Sr. Ministro: vai continuar a tributar uma mercearia, um quiosque de jornais ou uma microempresa a 25% de IRC e a banca a 14%, 15% ou 16%, ou vai aceitar, finalmente, as nossas propostas nesta matéria? E não venha dizer, Sr. Ministro, como é habitual, que isto não é verdade, porque toda a gente diz que é verdade, excepto uma pessoa: o Ministro das Finanças, Prof. Teixeira dos Santos! Até os administradores de bancos reconhecem que o que nós dizemos é verdade.Sr. Ministro, para terminar, vou à agenda escondida deste Programa do Governo — e, se quiser, à agenda escondida do Governo. Qual é, afinal, o programa de privatizações deste Governo? Já nem falo do BPN, falo do que está sobre a mesa! A TAP vai ser privatizada, conforme diz o Presidente da TAP, ou não? E a ANA, vai ou não ser privatizada? O Governo vai fazer a vontade ao Deputado Alberto Martins, agora transformado em Ministro da Justiça e defensor, durante a campanha eleitoral, repetidamente, de que a ANA não ia ser privatizada? É importante que percebamos qual é o programa concreto do Governo nesta matéria! É que nós não acreditamos que não haja lugar a privatizações, conforme diz o Programa do Governo. Portanto, queremos que o senhor, o Governo esclareça o País, desde já, sobre o que vai acontecer ao programa de privatizações do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, pela intervenção e pelas considerações que fez, parece ignorar de forma propositada uma diferença importante sob o ponto de vista económico, que é a diferença entre execução física e execução financeira. Ora, o Sr. Deputado sabe muito bem que o ritmo a que projectos, obras, podem ser efectuados não é, necessariamente, o ritmo a que a execução financeira e os pagamentos são feitos às entidades envolvidas.O Sr. Deputado, ao querer olhar exclusivamente para uma óptica meramente de caixa, de pagamentos efectivamente efectuados, ignora os compromissos que foram assumidos em termos de obra, de projecto e de obra que já está em curso. Portanto, há uma falácia na forma como apresenta a sua argumentação, mas o Sr. Deputado não quer saber disso, porque quer insistir numa tese que cai pela base, que é a de querer dar a entender que as medidas do Governo não estão a ter qualquer impacto ou efeito na economia.Quanto a isso, gostaria de recordar ao Dr. Deputado que, na execução do Orçamento do Estado (e basta olhar para o boletim da execução de Setembro), por exemplo, as despesas de capital do Estado aumentaram 32,5% em comparação com o período homólogo do ano passado. Isso quer dizer alguma coisa, Sr. Deputado! Refiro-me a despesas de capital, que é onde estamos a centrar, de facto, muita da nossa atenção e do nosso esforço, tal como, obviamente, no subsídio de desemprego, que é, no fundo, um estabilizador automático, dado o agravamento das condições do mercado de trabalho que resultam da crise.Com o seu argumento de que o Estado não está a fazer nada para combater a crise, o Sr. Deputado não consegue explicar, pelo menos, três pontos que me parecem importantes: primeiro, por que é que Portugal foi