25 DE NOVEMBRO DE 2020 55 essencialmente composto por ativos imobiliários não afetos à atividade comercial, industrial ou agrícola, para, assim, nivelar com as outras formas jurídicas societárias as regras de tributação, eliminando as oportunidades de planeamento fiscal e de desigualdade injustificada, por exemplo, com as sociedades por quotas. É mais uma proposta do Partido Socialista que acresce às marcas de justiça social e de promoção de uma economia justa com igualdade no tratamento dos contribuintes, que caracterizam a proposta de lei de Orçamento do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes, a palavra é de V. Ex.a. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhei, naturalmente, com bastante atenção e interesse, o debate e permitam-me que me refira, em nome do Governo, a três pontos, em particular, na medida em que estou a olhar, por exemplo, para o Sr. Deputado José Luís Ferreira e, na minha intervenção inicial, referi exatamente as propostas que o Sr. Deputado aqui salientou e que me parecem muito importantes para a preservação das bases tributáveis. Quanto à questão posta pela Sr.a Deputada Cecília Meireles sobre o cumprimento do prazo para entrega das candidaturas ao Programa APOIAR, queria apenas confirmar que, amanhã, através do Balcão 2020, estarão disponíveis as entregas de candidaturas. Foi esta a informação que obtive ainda durante o debate. Quanto à questão que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro colocou, queria dizer-lhe que compreendo o que diz, mas gostaria que também pudesse refletir sobre o enquadramento do fim das isenções em ISP que estamos a fazer. Acho, aliás — perdoem-me a imodéstia —, que é um bom exemplo daquilo que devem ser as transformações fiscais mais estruturantes. Ou seja, há três anos consecutivos que estamos a eliminar as isenções que são prejudiciais ao ambiente e escolhemos exatamente a eliminação das isenções de ISP. Começámos pela produção de eletricidade por carvão e coque de carvão e temos a consciência de que, à medida que vamos tendo essa evolução, vamos atingindo mais setores, setores que queremos que mudem comportamentos e que possam transitar para energias mais limpas. Como o Sr. Deputado sabe, no ano passado introduzimos o gás natural e, sendo que ainda mantinha 90% de isenção, este ano, dentro da trajetória definida, a isenção mantém-se em 80% — portanto, não é uma eliminação total da isenção, pois este ano mantém-se em 80% — e alargámos, dentro do gás natural, à cogeração. Tudo isto está a ser feito de forma a dar previsibilidade aos agentes económicos para uma transição que é inevitável fazermos, mas queremos que seja uma transição justa. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.Nós não interrompemos a trajetória que tínhamos definido e, por isso, estamos paulatinamente a fazer a eliminação dos subsídios prejudiciais ao ambiente. Srs. Deputados, percebo a discussão que possa existir entre a preservação do ambiente e a preservação da economia... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Seja sério!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — ... e, por isso, temos de fazer algo equilibrado. E esta trajetória que temos vindo a seguir, repito, desde 2018, é uma trajetória equilibrada, mas que visa exatamente uma transição justa e estou convencido de que responde bem àquilo que são os desafios que o País tem relativamente à transição energética e à alteração climática. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.Gostaria, ainda, de fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Afonso Oliveira quanto à questão dos pagamentos por conta e permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que, relativamente a essa questão, possa