I SÉRIE — NÚMERO 42 28 Há aqui um problema de fundo, Sr.a Ministra, que é o dos custos com a justiça e dos custos que implica, para os cidadãos, a possibilidade de recurso. Os recursos, como sabe, não são de borla e isso introduz, objetivamente, obstáculos na utilização dessa possibilidade por alguns dos cidadãos. Uma outra questão tem a ver expressamente com os expedientes dilatórios. Sr.a Ministra, na nossa perspetiva, os expedientes dilatórios não se combatem, evitam-se. Há, aliás, uma questão fundamental: mais taxas ou taxas mais altas não impedem a utilização dos expedientes dilatórios, antes limitam o número de cidadãos que a eles podem recorrer — os cidadãos com capacidade de pagar, de custear as taxas ou as multas que lhes venham a ser aplicadas continuarão a utilizá-las; aqueles que não disponham desses recursos económicos não os utilizarão. Portanto, o aumento das taxas não evita a utilização dos expedientes dilatórios. Da parte do PCP, procuraremos apresentar propostas concretas no sentido de evitar a existência de expedientes dilatórios. Sr.a Ministra, muito rapidamente, gostaria ainda de colocar algumas dúvidas sobre os procedimentos cautelares e a ação executiva. Relativamente aos procedimentos cautelares, temos alguma apreensão no que respeita à consequência de algumas destas alterações, sobretudo num quadro de dificuldades económicas dos portugueses e das famílias, que torna particularmente melindrosos alguns dos procedimentos cautelares. Refiro, por exemplo, a possibilidade de ser decretado o arresto de bens sem demonstração do justo receio da perda de garantia patrimonial, que, quando a dívida resulta da aquisição do bem arrestado, pode inclusivamente bulir com aspetos fundamentais da organização da economia doméstica e da vida das pessoas. Como já é do conhecimento da Sr.a Ministra, temos também algumas preocupações em relação à inversão do contencioso. É que, com esta inversão, um procedimento em que existia a aferição do fumus boni iuris, ou seja, a presunção da existência do direito, acaba por se transformar num momento em que se confirma definitivamente o direito e se inverte o ónus da prova, o que não nos parece correto. Para terminar, em relação à ação executiva, temos algumas preocupações quanto à possibilidade de a mesma se extinguir ao fim de três meses, porque isso não permite resolver o problema do volume dos processos, tal como temos também alguma preocupação quanto à extinção da ação executiva por falta de pagamento de honorários e despesas ao solicitador de execução. Entendendo nós que esta é uma preocupação que tem, obviamente, de ser tida em conta, porque se trata do rendimento de que as pessoas vivem, esse interesse não pode ser satisfeito à custa da extinção do direito do credor. Julgamos, portanto, que devem ser encontradas outras soluções. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça para uma intervenção. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero frisar que esta reforma, ao contrário do que foi dito por toda a oposição, teve o apoio generalizado — generalizado, de todas sem exceção! — das profissões judiciárias. Porque será, Srs. Deputados? Aliás, permito-me citar o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, alguém absolutamente isento e que é membro da CGTP, que diz que esta é uma reforma boa e corajosa. Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero ainda dizer-lhe que quem invocou aqui nomes em concreto não fui eu, foi o seu colega Luís Pita Ameixa. E foi em resposta ao seu colega Luís Pita Ameixa que eu tive de referir a contradição do seu discurso. Quanto à inversão do contencioso, Sr. Deputado João Oliveira, volto a dizer que, nos termos dos artigos 369.o, 370.o e 371.o, há a possibilidade de interpor ação e há a possibilidade de recurso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso significa a inversão do ónus! A Sr.a Ministra da Justiça: — Há, até, a possibilidade de evitar a interposição de duas ações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.