17 DE NOVEMBRO DE 2021 121 matéria de grande complexidade, que não deveria ser votada na atual Legislatura, nas condições em que estava a ser concretizada; A Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) explicou que se abstivera na votação na generalidade, viabilizando a iniciativa, por considerar estar em causa legislação apenas para monitorizar a ação das Forças de Segurança, auxiliando na defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos e combatendo excessos das Forças de Segurança, mas que entretanto a leitura da realidade internacional a levaria a votar contra, entendendo que não é através de sistemas de videovigilância que se garantem os direitos e liberdades, mas através de um esforço maior nas várias áreas e não uma opção por uma medida fácil e sem eficácia; O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) que considerou que a proposta dava resposta a várias questões suscitadas pela CNPD e constituía um avanço muito importante tal como reclamado pelos representantes sindicais das forças de segurança, importando que ficassem garantidos os investimentos em termos de programação e execução para que pudessem ser utilizados os meios, designadamente através de câmaras fixas em esquadras e quartéis, ponto este que não considerava claro na proposta e que constava do Projeto de Resolução n.o 988/XIV/2.a (CDS-PP) – Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos; O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) explicou que o seu voto contra encontrava uma das suas principais razões num ponto do debate havido – o da difícil escolha entre manter as câmaras ligadas em permanência ou de as ligar só em determinadas circunstâncias (a que se reportava designadamente o artigo 10.o da proposta) – importando definir critérios eficazes para a decisão da sua ativação, o que considerava corresponder a um dos alçapões da legislação a que aludira o PSD. 6 –  Da votação resultou o seguinte: Artigos 1.o e 2.o da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e os votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Proposta oral do PSD de eliminação da alínea h) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Corpo do n.o 1 e restantes alíneas do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;Proposta oral do PSD de aditamento à alínea j) do n.o 1 do artigo 3.o da expressão «externas» – aprovada, com votos a favor do PSD e do CH, votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP; Proposta oral do CDS-PP de eliminação do inciso «de atendimento ao público» na parte final do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – rejeitada com votos contra do PS e do PSD, abstenções do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP e do CH; N.o 2 do artigo 3.oda proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Artigo 4.oda proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;