I SÉRIE — NÚMERO 22 48 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, ao Capítulo XV (Benefícios fiscais) e entramos no artigo 202.o — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Agora, sim, com cedência de tempo da parte do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros, dispondo para o efeito de 30 segundos. A Sr.a InêsdeMedeiros (PS): — Sr.a Presidente, vou tentar ser, de facto, muito rápida com os 30 segundos. Já percebemos que, ao contrário do que tinha sido inicialmente veiculado, o orçamento da Cultura não aumentou. Resta a segunda grande notícia, que seria a da alteração da lei do mecenato. Há, de facto, uma proposta de alteração da lei do mecenato que, vamos ser claros, não é substancial, é uma pequena alteração de detalhe e que se prende com a criação do mecenato de recursos humanos. As outras questões que já tínhamos referido no debate do Orçamento já foram corrigidas, mas há esta introdução de alteração dos recursos humanos como a possibilidade de mecenato. Mas trata-se de uma alteração que não está devidamente enquadrada. Portanto, o que o PS traz aqui é uma alteração para que esse mecenato de recursos humanos seja devidamente enquadrado, no sentido de poupar empregos preexistentes e que não possam ser substituídos por questões de mecenato. Também aproveito — e já ultrapassei o meu tempo — para salientar a nossa proposta ao nível de um novo financiamento para a cultura e da declaração de impostos, de IRS. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Pereira. A Sr.a SecretáriadeEstadodosAssuntosParlamentaresedaIgualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade pede a palavra para que efeito? A Sr.a SecretáriadeEstadodosAssuntosParlamentaresedaIgualdade: — Sr.a Presidente, é para inscrever o Sr. Secretário de Estado da Cultura. A Sr.a Presidente: — Fica inscrito, Sr.a Secretária de Estado. Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Conceição Pereira. A Sr.a MariaConceiçãoPereira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, quer queira, quer não queira, o orçamento da Cultura aumenta este ano. A Sr.a Deputada pode dizer o que quiser, mas esta é a realidade dos números. Nesta área, queria salientar o trabalho excelente que o Governo fez na proposta que aqui apresenta, porque as atividades culturais não devem estar apenas dependentes das ajudas estatais, devem, também, merecer o apoio das ajudas privadas. Assim, como V. Ex.a muito bem sabe e como aqui já foi referido, o n.o 1 poderia excluir as empresas públicas constituídas sob a forma de entidade empresarial do Estado. Estamos a falar de quê? Estamos a falar da OPART, dos teatros nacionais. Para além disso, Sr.a Deputada Inês de Medeiros — não está a ouvir mas gostava que ouvisse —, também nesta proposta há uma equiparação entre o mecenato cultural e o mecenato científico. Daí não haver razão para a proposta que o PS apresenta. Quero elogiar o Governo, que soube, atempadamente, apresentar as alterações que vêm, com certeza, beneficiar as entidades que podem recorrer aos privados e aí beneficiar dos fundos existentes.