16 DE MAIO DE 2018 257 recomende ao Governo que: 1. Adote as diligências necessárias com vista a resolver a significativa falta de técnicos afetos às CPCJ, considerando a realidade de cada Comissão, por forma a garantir a sua capacidade de intervençãoe o efetivo cumprimento da sua missão. 2. Em articulação com as CPCJ, implemente as medidas necessárias com vista a resolver o problema de falta de estruturas de acolhimento temporário e de emergência, permitindo dar uma resposta mais célere e eficaz às crianças e jovens em risco. 3. Desenvolva os procedimentos necessários, em articulação com as CPCJ, com vista a colmatar a falta de respostas sociais e garantir condições efetivas para o trabalho presencial e integrado com as famílias das crianças e jovens. 4. Diligencie no sentido da resolução dos problemas a nível das instalações das CPCJ, garantindo a qualidade, a adequação, a segurança e a igualdade de tratamento a todas as crianças acompanhadas por estas Comissões. Assembleia da República, 16 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1621/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA DE EDIFÍCIOS ASSOCIATIVOS O movimento associativo popular é o movimento mais amplo do nosso país. Existem hoje mais de 30 000 coletividades e associações, 425 000 dirigentes e mais de 3 milhões de associados que constituem o Movimento Associativo Popular no nosso país, um espaço de formação pessoal e cívica, de aprendizagem e exercício dos valores democráticos, da participação e da liberdade. Pela sua natureza e características, o movimento associativo popular pautou-se sempre pelos princípios da democracia, da participação, da cooperação e da solidariedade, desenvolvendo uma imensa atividade cultural, desportiva e recreativa, num trabalho de proximidade com as populações locais. Pese embora princípios constitucionais que determinam a responsabilidade do Estado na garantia do direito à fruição e criação cultural e do direito à cultura física e ao desporto, a verdade é que tem sido o movimento associativo popular, através do trabalho desenvolvido pelas coletividades e associações de cultura e desporto, que tem tido um papel importantíssimo na democratização na cultura e no desporto no nosso país. Em muitas regiões de Portugal, estas associações um dos poucos ou o único ponto de encontro e de desenvolvimento de relações sociais, pelo que a sua importância no seio de muitas comunidades é evidente, inegável e imprescindível. No início deste ano (13 janeiro), em Vila Nova da Rainha (Tondela), um incêndio numa associação cultural e recreativa, além da dimensão trágica ditada pela morte de 8 pessoas e mais de 40 feridos, levantou também a questão das condições de segurança nas sedes das associações e coletividades. A Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto afirmou na altura que o associativismo é seguro, salientando “a importância do papel de sensibilização e formação regular nesta área” que a própria Confederação tem desenvolvido junto dos dirigentes associativos. Posteriormente, a Confederação, em colaboração com a Autoridade Nacional para a Proteção Civil, elaborou um Manual de Prevenção e Boas Práticas nos Edifícios Associativos – Segurança contra incêndios, tendo o mesmo sido enviado para a ANMP e ANAFRE, procurando esclarecer e informar sobre aspetos a melhorar nos edifícios das associações e coletividades. O valoroso trabalho que tem sido desenvolvido pela Confederação Portuguesa das Coletividades de