94-(46)II SÉRIE-C — NÚMERO 90 Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Ministro da Indústria e Energia, tentarei ser breve, mas não poderia deixar de colocar-lhe algumas questões, embora grande parte delas já tenha sido respondida antecipadamente pelo Sr. Ministro.Uma delas refere-se à economia de mercado e tem também a ver com o PEDD?. Parece-me, todavia — tenho de deixar aqui bem clara esta ideia —, que também nesta matéria reina alguma confusão, pelo menos no meu espírito. É que, sabendo-se que vivemos numa economia de mercado, são aqui feitas observações como se tivéssemos uma economia planificada. Se compreendo um pouco a posição do PCP em relação a estas questões — e recordo que até num país do Leste, há muitos anos, se esqueceram de planificar a produção de agulhas e ela não existia —, já não poderei talvez compreender idêntica posição da parte do Partido Socialista, quando afirma que não há política industrial. Parece, de facto, que o Partido Socialista continua a defender uma economia que nada tem a ver com o que hoje se passa na Europa e em Portugal. Isso deve ficar aqui dito muito claramente.Gostaria, em segundo lugar, de esclarecer o Sr. Ministro de que, na sequência de algumas alterações introduzidas no funcionamento da própria Assembleia, já não existe uma comissão mas, sim, uma Subcomissão de Indústria, Comércio e Turismo, à qual tenho a honra de presidir. Foi já decidido nessa subcomissão, desde logo, solicitar audiências quer ao Sr. Ministro da Indústria e Energia quer ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo, com vista, precisamente, à discussão destes assuntos. Tais audiências não foram por mim julgadas oportunas, dado que estava próximo o debate do Orçamento (isto ocorreu em Julho), pelo que só no início de Janeiro serão tais audiências formalmente solicitadas. Admito, porém, que talvez algumas pessoas que não costumam participar das reuniões dessa subcomissão não se tenham apercebido da existência efectiva de tal proposta.Faço, por isso, o seguinte apelo ao Sr. Ministro: dado que me parece haver um grande desconhecimento daquilo que tem sido produzido pelo Governo, solicito-lhe o favor de facultar à referida subcomissão exemplares quer sobre este assunto quer até sobre a questão da aplicação do regulamento no âmbito do VALOREN, para se saber o que é que se Financia e não financia e poder haver um esclarecimento antecipado dos Srs. Deputados, o que seria bastante profícuo e evitaríamos um diálogo deste género.Coloco-lhe, finalmente, uma questão sobre o apoio a jovens empresários. Está em preparação o FAIJE 4, que, segundo sei, irá ampliar muito todo o tipo de apoios que vem sendo desenvolvidos nestes últimos anos. Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse brevemente sobre este programa.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro da Indústria e Energia, tive efectivamente oportunidade de referir, logo de início, que esta não é a altura própria para debater tal questão, porque o problema da política industrial que aqui levantei, pela parte que me toca, nem sequer teria a ver, nesse momento, com a questão do Estado empresário ou não.Devo dizer, já agora, que não tenho receio do Estado empresário. A questão é saber como é que se faz isso. E permita-me que lhe diga que tentar destruir o Estado empresário — como refere o Sr. Ministro — com fracassos como aqueles que sucederam com a CENTRALCER — cnão me refiro apenas ao fracasso financeiro, porque também me refiro ao problema da criação do monopólio privado — é muito complicado.No que sc refere à questão da política industrial que coloquei de início, mas que agora não poderemos aprofundar aqui, parece que estamos todos de acordo na teoria. Penso é que, para que haja, nomeadamente, uma inserção activa da especialização produtiva portuguesa na divisão internacional do trabalho, são necessárias orientações e indicações que não podem consistir na política do «mais coisa, menos coisa» ou do laissez faire, laissez passer. Não se trata do problema de o Estado intervir junto da entidade privada, mas o que é certo é que o Estado, quando dispõe de instrumentos de incentivo e de benefício, deve utilizá-los nessa perspectiva, desde que tenha uma política industrial definida e orientada — e isso é que, sinceramente, me parece não ter.Passando ao Orçamento propriamente dito, depreendo daquilo que o Sr. Ministro referiu — e julgo que não poderá ser dc oulra forma — que o orçamento que nos é apresentado para o IAPMEI não é o orçamento completo. Temos aqui uma verba de 40 milhões de contos, no entanto penso que não pode ser desse valor, mas, sim, de cinquenta e «tal» milhões de contos. Está então esta questão esclarecida, embora eu possa estranhar, evidentemente, por que razão é dado um tratamento diferente à parte dos recursos provenientes da CEE, que, esses, constam do orçamento, quando a parte dos recursos oriundos do Orçamento do Estado que vão co-financiar os mesmos projectos já não passam por aqui. Mas essa é outra questão que terá de ser clarificada noutra sede.Em relação à questão do LNETI —e aproveito para responder ao Sr. Deputado —, não tenho nada contra (antes pelo contrário) a ligação do LNETI, do LNEC ou dc institutos deste género com a indústria portuguesa e a actividade produtiva directa. O problema que suscito é o dc saber se, na fase actual em que precisamos de incentivar bastante a investigação e o desenvolvimento tecnológico, não seria preferível o Estado não fazer já uma contracção da sua participação, já que esta é uma verba que sc limita a cobrir apenas 60% das despesas com pessoal e nada mais.Por outro lado, o problema do autofinanciamento do LNETI ainda é, em termos orçamentais, relativamente pequeno, correspondendo a qualquer coisa como 500 000 contos, o que, num orçamento de 4 milhões de contos, é uma pequena parte, se é que este orçamento lambem está completo — não sei, sinceramente, se está, mas admito que possa não estar, sendo também possível que haja problemas dc transferências do Gabinete do Sr. Ministro que aqui não estejam contabilizadas.Já agora, gostaria que me explicasse, se possível, o porquê do financiamento de 20% do orçamento do LNETI pela Segurança Social. Admito que tal facto esteja ligado a problemas dc formação profissional, mas gostaria de desfazer essa dúvida e, ao mesmo tempo, saber de que tipo dc formação se trata, se de formação dada pelo LNETI noutros locais, se de formação para o próprio pessoal do LNETI, dado que a verba é avultada e representa cerca de 20% do orçamento.Gostaria ainda de lhe dizer que tem toda a razão porque os casos cm que estava a pensar, referentes ao atraso de pagamento, são, de facto, do SIBR, dado serem contactos no interior do País.A questão do PIDDAC não financiado é efectivamente do Sr. Ministro, pois será V. Ex.* quem terá de obter as verbas, mas, apesar de a minha pergunta se referir ao que eslá definido, sempre lhe digo que é um corte demasiado grande no orçamento do PIDDAC tradicional do Ministério da Indúsuia, que, julgo cu, não 6 dc interesse para o País.