13 DE FEVEREIRO DE 19851723Sendo certo que, quanto à destinação dessas verbas, é público que os deputados do PCP não se aproveitam pessoalmente desses aumentos, como é sabido.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Tendo-nos oposto e não estando concluído sequer o processo legislativo referente ao Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos e não havendo sequer tantas certezas, como alguns Srs. Deputados aqui exibem, quanto a essa trajectória, quanto a esse destino, parece-nos que é facto anómalo e indesejável que o orçamento da Assembleia da República tenha verbas para um facto futuro e incerto.O facto de se inscrever essa verba, que assume assim um carácter provisional, porventura, significa um desejo acendrado que existe no ânimo dos deputados governamentais, mas não significa mais do que isso e nem sequer é legal, em termos estritos.Por isso, não poderíamos votar favoravelmente este reforço nessa parte. Daí o nosso voto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida pela Mesa uma proposta da Comissão da Condição Feminina, que é subscrita por deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS.Foi lida. É a seguinte:A Comissão da Condição Feminina, face ao Orçamento do Estado para 1985, para a Comissão da Condição Feminina (governamental) propõe que a verba inicialmente prevista de 32 620 contos seja aumentada para 48 000 contos, o que corresponde aproximadamente à verba de 1984 (37 787 contos) inflacionada (30%). Esta verba foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes na reunião de 29 de Janeiro da Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República.Numa primeira reunião a 16 de Janeiro de 1985 com o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, a Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República foi informada de que o aumento previsto pelo Governo colocaria a verba orçamentada para 1985 para a Comissão da Condição Feminina governamental em 35 787 contos.Numa segunda reunião em 4 de Fevereiro com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e o mesmo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares foram os representantes da Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República presentes informados de que o Governo dotaria com mais 10 000 contos (sem compensação em receitas) a verba já referida, o que elevaria a verba total para 45 787 contos.A Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República mantém a sua proposta de verba de 48 000 contos que apresentou inicialmente e que voltou a apresentar nesta reunião.Nestes termos a Comissão da Condiççâo Feminina da Assembleia da República propõe novamente que a verba do Orçamento do Estado para 1985 destinada à Comissão da Condição Feminina governamental seja de 48 000 contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar queria pedir que fossem lidos os nomes dos signatários; em segundo lugar, queria perguntar se essa proposta foi distribuída; e, em terceiro lugar, gostaria de saber se alguém a fundamenta.Em relação à proposta anterior, gostaria de saber se a Mesa tem algum esclarecimento sobre as razões pelas quais foi publicada hoje, como já aprovada, por um jornal de expansão razoável.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual proposta anterior?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, a que deu origem a que um jornal publicasse um artigo que, salvo erro, escrevia: «Deputados reforçam-se.»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem mais nenhuma informação que não seja a seguinte: a Mesa só tem conhecimento das votações depois de elas se concretizarem.Relativamente à proposta que acaba de ser lida, a Mesa não tem a certeza de que ela tenha sido distribuída, embora tenha dado entrada na Mesa no dia 5 de Fevereiro de 1985, às 16 horas e 12 minutos.Vou promover a sua imediata distribuição.A Mesa salienta ainda que a citada proposta é subscrita pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, do PCP, Alexandre Reigoto, do CDS, Conceição Quintas, do PS, e Jaime Ramos, do PSD.Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma proposta para os Encargos Gerais da Nação, vamos suspender os nossos trabalhos por uns momentos.Pausa.Srs. Deputados, enquanto não vem o documento que está a ser reproduzido para possibilitar a discussão e a aprovação da proposta em análise, a Mesa solicita a atenção da Comissão para duas propostas, assim classificadas pela Comissão da Condição Feminina, que foram distribuídas aos Srs. Deputados e que, não fazendo qualquer alteração ou proposta de alteração a verbas, mas sim e apenas recomendações ou considerações sobre questões de política da Condição Feminina, a Mesa entende que elas devem ser consideradas como sendo recomendações ao Plenário e, como tal, não devem ser aqui votadas. Algum dos Srs. Deputados se opõe a esta interpretação da Mesa?Pausa.Têm os Srs. Deputados presentes as propostas que estamos a classificar como recomendações desta Comissão?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretario de Estado: Face à proposta agora destituída dos Srs. Deputados...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, perdoe-me interrompê-lo, mas antes de voltarmos à proposta destituída gostaria de saber qual a posição da Comissão relativamente a estas duas propostas, que, pensamos nós, devem ser transformadas em recomendações ao Plenário e ai ser discutidas.