11 DE JUNHO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à sessão. Eram 15 horas. O primeiro ponto da nossa ordem do dia consta do debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 859/XIV/2.a (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 862/XIV/2.a (IL) — Estabelece a legalização da canábis. Este debate foi requerido pelo BE. Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 20 anos, Portugal tinha o mais elevado rácio de infeções de HIV (vírus da imunodeficiência humana) do conjunto de países da atual União Europeia — mais de 3000 novos casos por ano. Quase metade dos novos casos estavam relacionados com o consumo de heroína. Um em cada 100 portugueses era dependente desta substância, ou seja, 1% da população nacional. Quando comparamos estes dados com os que se apresentam hoje nos relatórios, é outro País que eles retratam. Devemos orgulhar-nos do caminho que percorremos e recordar como foi possível chegar até aqui. Há 20 anos, o Parlamento teve a sensatez de aprovar medidas corajosas e inovadoras para enfrentar a toxicodependência, descriminalizando o consumo de drogas. Deixou de reprimir, porque era preciso tratar. Respondeu a um problema de saúde pública, em vez de o tentar esconder na prisão. A solução que Portugal adotou é hoje mundialmente estudada e elogiada por diversos Estados e instituições internacionais, mas, há 20 anos, ela não foi consensual na Assembleia da República. Não faltaram vozes a profetizar que nos transformaríamos num narcoestado. Um Deputado da direita, Paulo Portas, exclamava, à época, ao jornal britânico The Times, que aterrariam aviões cheios de estudantes no Algarve para fumar marijuana e coisas piores, sabendo que não os colocaríamos na cadeia. «Sol, praia e droga» — na profecia deste Deputado conservador, seria este o novo mote do turismo de Portugal. O Deputado fez-se Ministro de Estado e da Defesa, depois dos Negócios Estrangeiros e ainda se fez Vice-Primeiro-Ministro. Assim durou no Governo, até poder ouvir a Alta-Comissária para os Direitos Humanos da ONU, Michelle Bachelet, considerar a política de drogas portuguesa como um modelo a seguir. Todas as doenças relacionadas com o uso de droga diminuíram drasticamente, assim como as taxas gerais de consumo e a mortalidade associada. Portugal apresenta, hoje, uma das mais baixas taxas de mortalidade por consumo de droga da Europa. Um outro Deputado, então líder da oposição, Durão Barroso, chegou mesmo a exigir um referendo sobre a nova lei. Passados dois anos, chegaria a Primeiro-Ministro e, mais tarde, a Presidente da Comissão Europeia. O seu Governo não reverteu a descriminalização do consumo de drogas e pôde, assim, recolher, em nome do Estado português, os primeiros elogios internacionais pela rápida progressão no combate à toxicodependência e observar vários outros Estados a implementarem políticas públicas inspiradas na nossa abordagem humanista. Ainda bem que assim foi. Em 2019, a persistência do Bloco de Esquerda na Câmara Municipal de Lisboa concretizou a abertura das primeiras salas de consumo vigiado do País. Esta possibilidade estava prevista na lei desde 2001, mas foram precisos 18 longos anos para sair do papel. Os resultados estão à vista: mais acompanhamento, mais tratamento, mais saúde pública. Orgulhamo-nos deste passo. Aplausos do BE. Apesar desta mudança de paradigma, a política de drogas em Portugal continua incompleta e com uma contradição estrutural por resolver. Os consumidores deixaram de enfrentar processos-crime, mas o seu