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No primeiro caso, admitimos vir a apresentar legislação própria, pois entendemos que não é neste projecto a sua
sede. No segundo caso, ainda que rejeitemos como princípio a co-gestão, como de opinião de que deve ficar na disponibilidade das partes, o que, por omissão, é como se figurasse em letra de forma no nosso projecto. No entanto, repito, os trabalhadores devem-se excluir da responsabilidade da política empresarial, devem ter o direito de a contestar ou apoiar, não a de a assumir.
Relacionado ainda com o direito de veto, pensamos que a sua existência seria salutar. Para isso, no entanto, ele teria de ter valor suspensivo, e não absoluto, como o PCP o deseja, tendo de haver uma terceira entidade com poderes arbitrais. Neste momento, entendemos que não estão criadas as condições e estruturas que viabilizem esta situação, pelo que não o incluímos no nosso projecto de lei, embora estando no nosso espírito e no modelo de funcionamento das comissões de trabalhadores e sua inserção na sociedade democrática que queremos construir.
Somos apenas realistas e mais nada. De futuro, encararemos esta hipótese e, no momento que acharmos oportuno e próprio, apresentá-la-emos com todo o realismo e responsabilidade democrática.
Outro aspecto relevante e controverso é o do método eleitoral. O Conselho da Revolução considerou inconstitucional o método de Hondt no nosso anterior projecto. Respeitamos a sua decisão, mas não concordamos com ela. Porém, não esgrimimos contra «moinhos de vento». Continuamos a pensar, e por motivos já largamente expendidos, que o método de Hondt é o mais aconselhável para a eleição das comissões de trabalhadores. O actual projecto de lei não o consagra, preceituando o sistema de representação proporcional, o qual admite, como todos sabem, diversos métodos eleitorais. Para nós, esta fórmula em nada ofende a Constituição ou a Convenção n.o 87 da OIT,. deixando aos trabalhadores larguíssima margem de escolha.
Aliás, com a activa participação das comissões de trabalhadores na vida do País, parece-nos extremamente útil que haja um mínimo de uniformidade na constituição das CTs, sob pena de corrermos o risco de ser subvertida a representatividade de largas camadas de trabalhadores nessa participação e, por consequência, os resultados finais dessa mesma participação.
O último aspecto controverso decorre do argumento utilizado pelo PCP quando da rejeição do nosso anterior projecto de lei e que se baseava, fundamentalmente, nestas premissas: a Constituição é de aplicação directa, pelo que se podem formar comissões de trabalhadores e estas terão a criatividade e a força suficientes para se imporem.
Pois é. Qual é hoje a situação? É verdade que se podem criar comissões de trabalhadores. Mas qual a sua criatividade e a sua força? Que protecção legal têm? Quantas comissões têm os seus membros suspensos ou despedidos. E nos casos em que continuam a funcionar que força têm? Estão ou não dependentes da boa ou da má vontade da entidade patronal?A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Demagogia!O Orador: - É verdade ou não que, se não fizerem muitas «ondas», lá vão andando, mas se as fizerem estão sujeitos a serem suspensos ou despedidos porque não há regulamentação que lhes defina o âmbito de acção e os proteja? E como actuam? Que informação têm? Por escrito? Oralmente? Que controle? Como? Fora do horário de trabalho? Durante o período de trabalho? Com que crédito de horas? Tudo isto está ou não dependente do patrão por não haver qualquer regulamentação que obrigue ambas as partes? E, nestas condições, é possível defender eficazmente os interesses dos trabalhadores? Nestas condições, há ou não descrédito para as comissões de trabalhadores? E a quem interessa esta situação?
A resposta é óbvia e dei-a no início da minha intervenção: às forças conservadoras obscurantistas e às forças políticas portadoras de projectos políticos centralizadores e burocráticos.
O verbalismo pseudo-esquerdista conduziu as comissões de trabalhadores a uma situação desesperada. Em nome dos trabalhadores permitiu-se uma situação de estrangulamento das suas estruturas de base. Há
24 DE MAIO DE 1979 2279quem fale muito em mudar o sistema capitalista para, no fundo, disfarçar a sua vontade de mudar muito pouco!Nós, socialistas, não permitiremos que tal situação se mantenha, não nos impressionaremos com os ataques demagógicos que nos fizerem, sejam de que quadrante forem.
O nosso projecto político é um projecto autónomo e nele as comissões de trabalhadores têm um papel importante a desempenhar, pelo que lutaremos por elas até ao fim.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero afirmar também que o nosso projecto de lei não é fechado, estamos disponíveis para aperfeiçoamentos na especialidade, aperfeiçoamentos que não briguem com a sua filosofia global.
Este é um projecto responsável, democrático e socialista, pelo que não aceitaremos pressões no sentido de o adulterar nas suas linhas mestras.
Aqueles que se afirmam pela democracia, pelos trabalhadores ou pelo socialismo democrático têm a obrigação de votar este projecto, pois, através dele, poderemos fornecer mais uma arma democrática contra toda a espécie de extremismos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Sérgio Simões, retive especialmente duas passagens da sua intervenção.
Uma delas é quando diz que o projecto de lei do PS permite a co-gestão por omissão. A este respeito penso que não vale a pena entrarmos aqui numa discussão sobre o sentido dos conceitos. O PS pensa a co-gestão de uma maneira, o PSD pensa que a co-gestão é uma coisa completamente diferente.
Se explicássemos longamente, aquilo que é realmente a co-gestão, que é essencialmente a participação dos trabalhadores na gestão das empresas, nas decisões das empresas, talvez não existissem grandes diferenças entre aquilo que acaba de expor e o que pensa o meu partido.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Aí acho que tem razão.O Orador:- Um outro aspecto sobre o qual gostaria de lhe fazer uma pergunta diz respeito à distinção que faz entre a co-gestão e o controle de gestão. Diz o Sr. Deputado que defendem o controle e, não a corresponsabilização pelos actos de gestão. Quer dizer, o Sr. Deputado pensa que os trabalhadores se corresponsabilizam por uma decisão da empresa quando, por exemplo, têm representantes seus num órgão de gestão, aliás apenas para definir as grandes linhas de orientação de gestão das empresas, que é isto que sucede em países onde está consagrada a chamada «co-decisão», mas já não se corresponsabilizam quando, através, de acções de contestação, impedem a empresa de tomar uma certa decisão ou forçam a empresa a não a tomar. 15to é, a empresa toma uma decisão, os trabalhadores contestam, discutem processos de luta e fazem com que essa decisão não vá até ao fim e o Sr. Deputado pensa, naturalmente, que eles não se responsabilizam pela gestão da empresa. Era acerca disto que eu gostava que me desse alguns esclarecimentos complementares: se efectivamente não haverá necessariamente corresponsabilização todas as vezes que os trabalhadores actuam directa ou indirectamente sobre a gestão da empresa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Simões, há mais pedidos do esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Sérgio Simões (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Sérgio Simões que não constituiu qualquer surpresa, na medida em que se me afigura, à semelhança do que já fez anteriormente, um maravilhoso exemplo de confusão. 15to para dizer o menos.
De facto, e passando por cima das questões sindicais, porventura a pensar no projecto de lei sindical do PS, nomeadamente quando refere o sólido e burocrático aparelho sindical - o Sr. Deputado conhece-o porque o subscreveu e sabe que o aparelho sindical dos trabalhadores sindicalizados reduz a vida sindical a um esporádico congresso de três em três anos. O resto é o aparelho que resolve. Esta é, julgo, a primeira crítica à autocrítica que, vejo fazer ao projecto do PS.
Todavia, passando por cima disso, queria fazer-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado, usando uma certa linguagem - no que me parece ter «metido bastante água» -, disse que o seu caminho era o de, «guiar o barco ao porto de destino», o qual, na vossa via, era a construção do socialismo. Foi isto que o Sr. Deputado disse.
Bem, a primeira pergunta é a seguinte: será por isso que o PS omitiu no seu projecto de lei o texto do n.o 1 da Constituição onde claramente se aponta, como objectivo do controle da produção e como objectivo de luta das comissões de trabalhadores, a construção do poder democrático dos trabalhadores?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Aí «meteu água»!O Orador: - E, nomeadamente quanto a isso, será por isso que o Sr. Deputado entende que o controle de gestão, na vossa perspectiva, não pode pôr em causa a gestão das empresas? Aliás - recordo-lhe -, diz isso expressamente num dos artigos o de uma forma muito clara. Para além de toda uma perspectiva economicista vertida neste projecto de lei, o PS diz, nomeadamente, no artigo 17.o, n.o 3:As comissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa técnica e, funcional da respectiva empresa.Efectivamente, a que eu lhe queria perguntar era se, de facto, o «porto, de destino» é o de manter todas
2280I SÉRIE - NÚMERO 64as «competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da [...] empresa» tal como hoje existem?Bom, quanto à confusão relativa ao direito de veto previsto no nosso diploma, é espantoso que se veja no direito de veto qualquer expressão de co-gestão. Vou deixar esse ponto para outros camaradas meus.Porém, ainda queria perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado diz que, nomeadamente em termos de direito à auto-organização dos trabalhadores, respeitaram o parecer da Comissão Constitucional e, por isso mesmo retiraram o método de Hondt do vosso projecto de lei. Simplesmente, o que a Comissão Constitucional diz não se refere, propriamente ao método de Hondt, diz que não se pode proibir aos trabalhadores a escolha de um de entre vários métodos possíveis. Contudo, o PS, através deste projecto, continua a proibir aos trabalhadores a escolha do método que, eles entendam melhor. Aliás, curiosamente, por exemplo, no projecto de lei sindical já dizem que para o Executivo o método é maioritário. Aí continuam a proibir aos trabalhadores a livre escolha do método que entenderam mais correcto.
Assim, perguntar-lhe-ia se entende, ou não que, isso é ainda uma inconstitucionalidade, que viola o direito à auto-realização dos trabalhadores e que, por isso mesmo, a pergunta poderia ser legítima: afinal, está o PS interessado numa lei das comissões dos trabalhadores ou está interessado em manter as inconstitucionalidades e em que eventualmente venha a ser declarado inconstitucional o decreto que daqui sair?O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado de que já ultrapassou o tempo devido. Peço-lhe que abrevie.* Orador: - Sim. Eu ia terminar, Sr. Presidente.A outra coisa que me pareceu francamente desproporcionada, francamente descabida, é esta: a repressão que se abate sobre os membros das comissões de trabalhadores não tem nada a ver com a ausência de lei, porque há, de facto, lei.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vou dizer-lhe o seguinte, que conhece com certeza: a Constituição da República diz que aos membros das comissões de trabalhadores se aplicam exactamente as mesmas regalias que se, aplicam aos delegados sindicais. Então isso significa que o Sr. Deputado entende que as regalias dos delegados sindicais, são insuficientes e há que aumentá-las? Bem, é que, se há que aumentá-las, neste projecto não se aumenta nada.Em relação ao crédito de horas, Sr. Deputado, que diabo! Por um lado, já resultaria daí que havia crédito de horas para os membros das comissões de trabalhadores e, por outro lado, recorde-lhe que, há um decreto4ei que garante, aos membros das comissões de trabalhadores o crédito de horas necessário ao exercício das suas funções. Curiosamente, o vosso projecto reduz esse crédito de horas.
Nesta conformidade, queria perguntar-lhe se está de acordo com esta redução deste crédito de horas e porquê.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, só tenho uma pergunta a fazer-lhe, que, de resto, é o desenvolvimento e concretização de uma que já foi posta pelo meu camarada Jorge Leite.Lembrar-se-á que, por unanimidade, se não estou em erro, a Comissão Constitucional declarou inconstitucional o anterior decreto sobre as comissões de trabalhadores, aqui aprovado na Assembleia por votos do Partido Socialista, do PSD o do CDS, porque, entre outras coisas, obrigava a um determinado sistema eleitoral. Não foi por consagrar o método de Hondt, mas sim por consagrar um determinado sistema eleitoral.
Ora bem, o projecto do PS insiste na fixação de um sistema eleitoral, embora abandonando o método particular do sistema eleitoral proporcional. 0 problema que aqui se põe, é o seguinte: eu concordo com a preocupação de que a existência de lei, embora não seja necessária para a existência jurídica das comissões de trabalhadores, pode reforçar a sua existência e os seus meios de defesa, e portanto não é inútil a existência de uma lei.
Mas a pergunta que se me oferece é a seguinte: é óbvio que, se o projecto de lei do PS for aprovado tal como está, se for submetido a controle preventivo da inconstitucionalidade e se a Comissão Constitucional não alterar a sua posição, tendo sido a outra posição marcada por unanimidade - e não é previsível que a altere -, é quase, certo que esta lei também não passará.
Assim, surge esta questão: será que o Partido Socialista, mais uma vez, quer apenas apresentar e fazer aprovar este projecto, para, depois de ele não passar mais uma vez, lavar daí as suas mãos e, dizer que, a falta de lei é da culpa da Comissão Constitucional e não do Partido Socialista, apesar de ser o Partido Socialista que insiste em não cumprir a Constituição?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Deputado Sérgio Simões acabou - na sua exposição de apresentação do projecto de lei do Partido Socialista sobre as comissões de trabalhadores - de dizer, entre outras coisas, que a não aprovação por parte desta Assembleia do projecto de lei referente às comissões de trabalhadores, apresentado em 1977, era um duro golpe nas comissões de trabalhadores.
Ora, todos nós sabemos que este projecto de lei hoje em discussão é, no essencial, o mesmo que aqui anteriormente foi apresentado e depois rejeitado pela Comissão Constitucional.
Este. projecto do lei n.o 143/I, hoje apresentado pelo PS, representa uma ingerência directa das entidades patronais nas organizações dos trabalhadores, entre outras coisas. E mais, é preciso denunciar os ataques que, na realidade têm vindo a ser feitos às comissões de trabalhadores em muitas das empresas, como, por exemplo, o que recentemente sucedeu nos «Cabos Ávila». Assim, a ingerência vem sendo feita,
24 DE MAIO DE 1979 2281fundamentalmente, retomando a linha, defendida pelo projecto do PS, sobre a democraticidade das comissões de trabalhadores.
Devo aqui recordar que, a forma de votação só aos Trabalhadores pertence regular, conformo entenderem
Nesse sentido, eu lembrava que justamente há dias nos «Cabos Ávila» a entidade patronal entendeu pressionar os trabalhadores dessa empresa no sentido de assinarem uma lista impugnando a eleição da comissão de trabalhadores dos «Cabos Ávila» porque a votação não foi devidamente identificada quando se procedeu à votação, isto é, porque os trabalhadores não se identificaram, um a um, no momento da votação.
Veio isto para dizer que, na realidade, são as entidades patronais que vão utilizar o caminho aberto pelo projecto do Partido Socialista, que é uma ingerência directa nas comissões de trabalhadores, nas organizações representativas dos trabalhadores. Além disso, é contrário a todo um movimento que os trabalhadores iniciaram a seguir ao 25 de Abril para pôr de pé as comissões de trabalhadores, movimento que nessa altura o PS defendeu claramente.
Um outro aspecto que muito rapidamente gostaria de sublinhar é o seguinte: penso que, na realidade, o essencial, o golpe dado nas comissões de trabalhadores, é a legislação que foi aprovada e em grande parte elaborada pelo I Governo Constitucional, da inteira responsabilidade do Partido Socialista, principalmente, a Lei dos Despedimentos, a Lei dos Contratos a Prazo, etc.
São elas que atacam as organizações dos trabalhadores, as organizações sindicais.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado de que já ultrapassou o tempo devido. Peço-lho que abrevie.O Orador: - É só um minuto, Sr. Presidente.
Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Deputado Sérgio Simões o seguinte: o Sr. Deputado acusou o projecto apresentado pelo Partido Comunista de defender a co-gestão e citou, nomeadamente, um dos artigos. Penso que, de facto, esse projecto contém elementos que defendem a co-gestão, mas penso que, ela é indicada nomeadamente, pelo artigo que, propõe que, as comissões de trabalhadores têm direito a poder, nas empresas nacionalizadas, eleger pelo menos um membro para a direcção da empresa. De facto, penso que isto é um elemento de co-gestão e de co-direcção.
Porém, penso que o projecto do PS é totalmente repleto de elementos de co-gestão. Assim, temos como exemplo o artigo 29.o que diz o seguinte:
Nas empresas públicas nacionalizadas ou mistas as comissões de trabalhadores promoverão, nos termos dos artigos 2.o a 5.o a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais da empresa.
Agora eu pergunto ao Sr. Deputado se isto é ou não de facto co-gestão.O Sr. Presidente: - Devo recordar ao Sr. Deputado que já excedeu muito o seu tempo. Aliás, pediu a palavra para pedidos de esclarecimento, e não para fazer uma intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, estranho muito que só chame a atenção dos Deputados independentes logo que se excedem em um minuto.O Sr. Presidente: - Isso, Sr. Deputado, não é verdade. Há pouco chamei a atenção do Sr. Deputado Jorge Leite quando atingiu quatro minutos. Faço-o sempre quando verifico que esse, período de tempo regimental é ultrapassado com exagero. Aliás, o Sr. Deputado praticamente não fez pedidos de esclarecimento.
Pausa.Bem, como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para responder.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Sobre a primeira questão que me colocou - aliás, não se trata de uma questão, mas sim da sua concepção de co-gestão - sobre a nossa concepção de co-gestão e de controle de gestão, é evidente que não vamos agora aqui entrar nessa discussão, pois teremos oportunidade de o fazer noutra ocasião, que não agora.Em relação à sua pergunta sobre se será ou não corresponsabilização impedir ou forçar determinadas decisões dos órgãos de gestão da empresa, poderei responder ao mesmo tempo que respondo a uma questão de carácter inverso colocada pelo Sr. Deputado Jorge Leite. Pensamos que as comissões de trabalhadores podem procurar impedir ou forçar determinados actos de gestão da empresa, sem que isso assuma formas de co-gestão ou de corresponsabilização. Pensamos também que essas tentativas de forçar determinados actos de gestão da empresa no seu legítimo direito de fiscalização da gestão empresarial devem ser feitas por meios legais, e não por meios violentos e coercivos, como muitas vezes se faz.Em relação ao Sr. Deputado Jorge Leite e ao facto de não termos transcrito para o nosso projecto de lei o n.o 1 do artigo da Constituição, que se refere às comissões de trabalhadores, devo dizer que não vou repetir as razões que nos levaram a fazer isso em 1977, nomeadamente por boa técnica jurídica. Aliás, recordo, a propósito, que o que foi bom para a Lei da Greve, por exemplo, já não foi bom para as comissões de trabalhadores na óptica do Partido Comunista.
Poderia ainda dizer - não é o caso - que não transcrevemos este n.o 1 pelas mesmas razões por que os Srs. Deputados do Partido Comunista, na Assembleia Constituinte, propuseram a abolição do voto directo e secreto para a eleição das comissões de trabalhadores, quando agora no seu projecto propõem essa mesma eleição por voto directo e secreto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Porque está na Constituição! É muito simples!O Orador: - A propósito de o Sr. Deputado Vital Moreira ter perguntado se este projecto dá ou não protecção aos elementos das comissões de trabalhadores e se prevê ou não redução do crédito de horas,
2282 1 SÉRIE - NÚMERO 64a primeira pergunta eu respondo que sim e à segunda respondo que não.
Aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira vem dar-me um pouco de razão quando diz que a existência da lei reforça o poder das comissões de trabalhadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se for boa! Não é o caso da vossa.O Orador: - O Sr. Deputado também disse que é previsível que o projecto de lei não passe novamente na Comissão Constitucional, e, por consequência, no Conselho da Revolução. É a sua opinião. Eu não tenho poderes de adivinho, como possivelmente o Sr. Deputado Vital Moreira terá, mas em nossa opinião não é previsível que este projecto de lei sofra de inconstitucionalidade.
Em relação ao Sr. Deputado Aires Rodrigues, penso que não me faz qualquer pergunta digna de ser respondida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem pense, há quem queira, que a matéria legislativa sobre comissões de trabalhadores, novamente em apreciação nesta Assembleia, não sofra profundo debate com o argumento de que as posições de cada grupo parlamentar estão suficientemente demarcadas e cada Deputado está suficientemente esclarecido para votar uma lei que materializa juridicamente os preceitos constitucionais expressos nos artigos 55.o e 56.o Para o Grupo Parlamentar do PCP, o processo das comissões de trabalhadores, longe de estar esgotado, continua a merecer o aprofundamento da discussão, devido à dinâmica que lhe continua a ser dada pelos mais directamente interessados - os trabalhadores - e até pela situação económica, social e política que hoje se vive no nosso país e particularmente nas empresas.
Aliás, o Grupo Parlamentar do PS também deve comungar desta opinião, na medida em que o Decreto n.o 93/I considerado inconstitucional e posteriormente derrotado nesta Assembleia por não ter conseguido o apoio da maioria de dois terços dos Deputados, em Julho de 78, preconizava a sua revisão passado um ano.
Hoje, passados que são dois anos de atribulações do processo legislativo sobre comissões de trabalhadores e, controle de gestão, quatro projectos, um apresentado pelos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, outro pelos Deputados Lopes Cardoso e outros Deputados independentes, outro pelo PS e outro pelo PCP, vão ser votados na generalidade.Começando pela apreciação do projecto dos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, o que se pode dizer é pouco, ou melhor, nada, devido aos magros e simplórios princípios que contém e que mereceram por parte das organizações representativas dos trabalhadores um silêncio absoluto, o que significa pelo menos indiferença perante mais uma manifestação de basismo delirante a que os dois Srs. Deputados deram o nome de projecto de lei.
Quanto ao projecto de lei n.o 152/I, de Lopes Cardoso e de mais alguns Deputados independentes é desalientar em primeiro lugar o respeito pelo direito à auto-organização dos trabalhadores, apontando normas geralmente aceites ou de imposição constitucional.
Só que, enquanto, por exemplo, no nosso projecto são enumerados e regulados os direitos das comissões de trabalhadores, o projecto de lei n.o l52/I apenas procede à sua enumeração.
Sem duvidar da honestidade das ideias que animaram os seus proponentes, o Grupo Parlamentar do PCP considera, no entanto, que a simples enunciação dos direitos, e particularmente do direito ao controle de gestão, não iria impedir a escalada repressiva que hoje está a ser usada pelo patronato nas empresas.
Começando a análise do projecto de lei n.o 143/I do PS, desde logo uma nota ressalta.
Salvo duas ou três alterações na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho da Revolução, após parecer da Comissão Constitucional, o projecto de lei n.o l43/I é um irmão gémeo do defunto Decreto n.o 93/I, mantendo na íntegra todas as características infractoras do direito à auto-organização, limitando, esvaziando e até reprimindo os direitos das comissões de trabalhadores, particularmente no que se refere ao controle de gestão.
Pensamos que já vai longe o tempo da concepção corporativista das associações de trabalhadores como órgãos de administração indirecta do Estado e onde os trabalhadores tinham o papel que o legislador e a Administração bem entendiam, coarctando ou reprimindo a capacidade criadora e organizativa das classes trabalhadoras.
Mas sem procurarmos qualquer paralelismo entre a época do regime do passado e a situação que hoje vivemos, a verdade é que ao olharmos atentamente para o projecto de lei n.o 143/I nos interrogamos: se caso fosse transformado em lei, o que é que ficaria aos trabalhadores para definirem as suas normas internas em termos de organização e funcionamento?A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas vejamos: logo no início do articulado são excluídos desta forma de organização os trabalhadores não permanentes, retirando-lhes o direito de participarem na eleição dos seus membros e na aprovação dos respectivos estatutos.
Se neste aspecto os Deputados socialistas têm alguma lição a extrair dá vida, é sem dúvida, o que se passa em certos sectores de actividade, nomeadamente na construção civil, onde na esmagadora maioria das empresas o patronato está a deitar mão dos contratos a prazo, podendo afirmar-se que se tal preceito fosse aprovado iria impedir a formação e levar até à destruição legal de comissões de trabalhadores em centenas de empresas.
À luz do artigo 56.o da Constituição, que considera que os direitos a prosseguir são no interesse de todos os trabalhadores, afigura-se-nos que tal proibição legal desrespeita o princípio da igualdade e não tem base constitucional.Uma das originalidades do ressuscitado Decreto n.o 93/I, agora projecto de lei n.o 143/I, foi substituir a imposição do método de Hondt pela imposição do método proporcional, como método de eleição para as
24 DE MAIO DE 19792283comissões de trabalhadores. Quer dizer, em 1977, para o PS, o bom, o único método democrático de eleição era o método de Hondt. Em 1979, para o PS, o bom, o único método democrático é o método proporcional.
Se é verdade que o consideramos como método democrático, como consideramos, aliás, o método de Hondt ou o método maioritário, nominal, por sectores, não se pode aceitar que os Deputados que aprovaram tal norma considerem que de democracia são eles é que percebem, dando a imagem paternalista de cérebros iluminados a ensinar aos trabalhadores de inteligência curta como hão-de constituir, organizar e eleger as suas estruturas representativas.Aplausos do PCP.Outro aspecto que ressalta pela sua injustiça e profunda ingerência é a fixação do número de membros das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras, desatendendo à situação variável de cada empresa. Estranha e discricionária medida se, tomarmos como exemplo três empresas: na CORAME existiria um membro da comissão de trabalhadores para 80 trabalhadores, na SETENAVE, um para 600, na LISNAVE, um para 1000.Digamos, por fim, que numa análise global a todo o capítulo de organização (funcionamento, eleição e estatutos) a rigidez vai tão longe que não será exagero afirmar-se que restaria aos trabalhadores aplicar de chapa um estatuto-modelo, que não consentiria a diferenciação de estrutura e funcionamento das suas organizações, de acordo com a sua experiência e a diversidade de condições de empresa para empresa e de sector para sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o projecto de lei n.o 143/I, do PS, nas normas de organização, mantém o espectro da inconstitucionalidade e da ingerência na auto-organização já denunciados aquando da discussão da proposta de lei n.o 43/I, mantém, por outro lado, uma profunda desconfiança em relação aos trabalhadores, impedindo e negando o direito que têm de viverem e consolidarem a democracia através da sua prática e da criatividade que nenhum legislador pode outorgar.
Mas se isto é assim em termos de organização, é no capítulo de direitos que o projecto de lei n.o 143/I clarifica os propósitos dos seus autores.A concepção do controle de gestão aparece como direito puramente economicista, tendo como base a ideia da parceria social. Numa visão estreita, silenciando a autêntica dimensão empenhada e participativa, que é dada às comissões de trabalhadores pelo n.o l do artigo 55.o da Constituição, a perspectiva contida no projecto procura transformar o controle de gestão num direito economicista e, o que é mais caricato, num direito que passa a ser também uma obrigação.Mas o que é mais espantoso é o cuidado do projecto do PS ao afirmar que o controle de gestão não pode prejudicar o normal exercício das funções e competências inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa.O Sr. Luís Cid (PS): - Claro!O Orador: - É certo que o projecto exige que os empresários respeitem e não comprometam o controle de gestão dos trabalhadores. tudo parecendo assim concertado. Só que entre dois «parceiros», um ficaria com a parte de leão, enquanto o outro se devia preocupar com o empenhamento responsável na vida da empresa! Quer dizer, a gestão seria tudo e o controle de gestão pouco mais que nada.
Por último, enformando de uma opção de classe, aplicando dois pesos e duas medidas, o projecto de lei n.o 143/I torna os membros das comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras responsáveis, disciplinar, civil e criminalmente quando exercerem de modo abusivo os seus direitos, enquanto não criminaliza os abusos das entidades patronais. 15to significa que quando os trabalhadores desrespeitam a lei haverá as suspensões e os despedimentos.
Para o patronato e para as administrações, o que terão de pagar serão as multas a dinheiro. Mas o que aqui é particularmente grave é que quem julgará a acção dos membros das comissões de trabalhadores, enquanto tal, não serão aqueles que os elegem, mas o patronato, transformando assim estas estruturas em comissões das empresas consagrando deste modo, a ingerência do patronato nas organizações dos trabalhadores.
Estranha e perigosa concepção a do PS!...
Talvez maravilhadas por esta norma, algumas administrações estão já a fazer dela prática antecipada que conduziu já na Sugal, no Hotel Lutécia, na Cometna, na Casa Suíça, na Sorefame e em tantas outras empresas à repressão, às suspensões e aos despedimentos de membros das comissões de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que está em causa
no projecto de lei n.o 143/I é o direito à auto-organização das classes trabalhadoras, é o direito ao controle de gestão como conquista de Abril, e no fundo, a defesa e salvaguarda dos valores constitucionais.
Estamos em crer que não se pretende destruir as comissões de trabalhadores. Mas o que, é grave é que o PS procure domesticá-las, controlando o controle de gestão, esvaziando pela lei a razão da sua existência.
A história da acção das comissões de trabalhadores, o seu papel na defesa dos postos de trabalho, dos salários, da economia nacional e do regime democrático não foi ainda totalmente feita. Mas nem a própria direita reaccionária nem as forças restauracionistas dos métodos de exploração capitalista conseguem esconder o receio que têm do papel das comissões de trabalhadores e a profundidade da experiência criadora da prática do controle de gestão.Aplausos do PCP.Têm medo do controle de gestão exercido numa perspectiva constitucional. Por isso desenvolvem actualmente uma violenta ofensiva contra os membros das comissões de trabalhadores, restringindo direitos e liberdades que levem a situações do facto consumado; que levem enfim os trabalhadores e as forças democráticas a aceitar a ideia de que, por exemplo, o projecto de lei n.o 143/I tem de ser aprovado tal como está, e rapidamente, a fim de salvar o que resta ou, enfim, «do mal o menos».
Não é essa a perspectiva do Grupo Parlamentar do PCP. Não é essa a perspectiva da esmagadora
2284 1 SÉRIE - NÚMERO 64maioria das organizações de trabalhadores que transmitiram à Comissão de Trabalho da Assembleia da República as suas propostas e as suas preocupações em relação aos vários diplomas agora em apreço, que, a nosso ver, devem merecer o respeito e o acolhimento desta Câmara.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao apresentarmos o projecto de lei n.o 176/I, tivemos em conta em primeiro lugar o respeito pelo direito da auto-organização dos trabalhadores, propondo normas e princípios universalmente aceites ou de imposição constitucional. 0 processo de eleição respeita integralmente as normas constitucionais.
Em segundo lugar, com base na experiência vivida das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras, propomos princípios gerais estatutários que, respeitando as regras democráticas, permitam a flexibilidade suficiente para que os trabalhadores adaptem, em cada caso concreto e em cada situação concreta, a nível de empresa ou de sector, o funcionamento e a organização das suas estruturas representativas.Admitimos que a lei regule o número de membros das comissões de trabalhadores com disponibilidade de crédito de horas, mas não aceitamos que seja a lei a definir com rigidez o número de elementos das comissões de trabalhadores ou das comissões coordenadoras.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nível de direitos instrumentais, propomos com sentido inovador que as comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras gozem de capacidade judiciária para a defesa dos seus direitos e dos interesses dos trabalhadores que lhes compete defender. Fruto da amarga experiência que membros das comissões de trabalhadores tiveram desde o início da recuperação capitalista, impedidos, como muitas vezes estão a ser, de recorrer aos tribunais e alvos preferenciais da repressão e do revanchismo patronal, esta norma surge como reivindicação justa, acolhida e saudada pela quase unanimidade das organizações representativas dos trabalhadores.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porém, um dos traços fundamentais do projecto do PCP é a matéria respeitante ao controle da produção em geral e ao controle da gestão da empresa em particular. Para quem, como nós, inscreve este direito num conjunto de direito cujo objectivo é o da construção e consolidação de um regime democrático, de um regime que assente numa nova ordem económica e social, não aceitamos a concepção fragmentária e reducionista do papel dos trabalhadores limitado a sua intervenção economicista dentro dos muros da sua empresa. Procurámos, antes, dar pela via legal uma perspectiva global e unitária do papel e do lugar das classes trabalhadoras no sistema jurídico-constitucional. Só assim se entende a leitura do princípio constitucional da participação das classes trabalhadoras o das suas organizações na definição, controle e execução de todas as grandes medidas económicas e sociais cujo estímulo é uma das incumbências prioritárias do Estado (artigo art.81.o). É assim que entendemos a perspectiva do mobilização dos trabalhadores para a construção do poder democrático dos trabalhadores (artigo 55.o,n.o1), assim como o papel das classes trabalhadoras na transformação do próprio Estado como aponta o artigo 2.o Nós, comunistas, tal como as classes trabalhadoras e em consonância com a Constituição, não aceitamos a perpetuação das relações de exploração.
Compreendemos claramente as razões que levaram a CIP, no seu congresso, a exigir a extinção do princípio constitucional sobre o controle de gestão; compreendemos a afirmação feita há dois anos atrás pelo Sr. Deputado Sá Carneiro, quando dizia que o perigo do controle da gestão não estava no principio constitucional, mas na sua regulamentação, mas já não entendemos que aqueles que aprovaram a Constituição se deixem impressionar pela berraria da direita e do patronato, vendo no projecto do PCP processos tortuosos e ideias escondidas que não existem.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nossa fonte foi a luta abnegada dos trabalhadores e das suas organizações de classe que levou às nacionalizações e à reforma agrária, como conquistas que são e serão de Abril.
A nossa fonte foi a prática do controle de gestão traduzida no empenhamento consciente e patriótico dos trabalhadores na recuperação da nossa economia, no desenvolvimento das empresas, intimamente ligada à ideia de uma sociedade democrática, onde o fruto do seu trabalho não seja apropriado pelos capitalistas parasitários.
A nossa fonte foi, enfim, a Constituição da República Portuguesa que consagra o direito da participação directa dos trabalhadores portugueses e das suas organizações nas grandes transformações realizadas após o 25 de Abril de 1974.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -0 PCP não pode deixar de saudar as dezenas e dezenas de estruturas representativas dos trabalhadores que enviaram a esta Assembleia o seu apoio ao projecto de lei n.o 176/I, posições, aliás, muitas vezes tomadas em plenários e reuniões que contaram com a participação de centenas de comissões de trabalhadores. Daqui desta tribuna afirmamos que este projecto de lei não foi obra exclusiva dos Deputados comunistas, mas antes e fundamentalmente os resultados dos ensinamentos e da prática participativa e criadora dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ainda estávamos longe do alcançar a liberdade, e a democracia na nossa terra; quando nas fábricas e, nas empresas a repressão substituia a lei, já os trabalhadores formavam as suas comissões de unidade, lutando por justas reivindicações e contra o regime opressor de então.
Hoje, passados que são cinco anos de liberdade e de democracia, onde existe uma Constituição progres-
24 DE MAIO DE 1979 2285sista, onde os trabalhadores aprenderam, na prática, quanto vale essa mesma liberdade e essa democracia, põem os olhos nesta Assembleia, aguardando que a maioria dos Deputados reconheça na lei das comissões de trabalhadores os seus direitos, acolham as suas propostas e as suas justas aspirações.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se tal não vier a acontecer, maiores vão ser as dificuldades, mais refinados e violentos serão os métodos repressivos do patronato, mas a dureza das lutas do passado, a sua experiência criadora do presente e a confiança que têm no futuro farão com que continuem a defender e a lutar por aquilo que é obra sua e que nenhum legislador conseguirá domesticar ou destruir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões de trabalhadores que surgiram num movimento de organização autónoma logo após o 25 de Abril foram sendo apreciadas de forma diferente ao longo do tempo pelas diversas organizações políticas de esquerda e, tiveram elas mesmas uma evolução própria, tanto no plano da intervenção na vida das empresas como na vida pública, como na da sua própria organização interna.
Nascidas, numa primeira fase, como resultado da inoperância das organizações sindicais ao nível da intervenção imediata na empresa - inoperância que era consequência do trabalho aturado de divisão e parcelamento estanque dos sindicatos corporativos, impostos ao movimento operário pela ditadura fascista - as comissões de trabalhadores cedo começaram a ultrapassar o carácter meramente reivindicativo e espontâneo de organizações precárias que inicialmente tiveram.
Os trabalhadores, conscientes dos limites de toda a luta de empresa que não desemboque, ou não seja apoiada numa outra de âmbito mais geral, rapidamente conceberam - a par do reforço das organizações sindicais em que não deixaram de se empenhar - estruturas representativas mais estáveis, de funcionamento regulamentado por estatutos próprios e desde logo esboçaram formas de coordenação e interligação dessas estruturas.
Foi um período, do trabalho criativo extremamente rico no seio do movimento operário português; trabalho de teorização imediata da prática, pelos próprios trabalhadores, que se traduziu na elaboração de estatutos, na discussão de formas de intervenção na vida das empresas, e, para além disso, numa contribuição decisiva para o que foram as principais transformações económicas, sociais e políticas da sociedade portuguesa. Trabalho criativo que permitiu ainda a clarificação dos limites de acção e das formas de cooperação das organizações representativas dos trabalhadores: CTs e sindicatos.
A riqueza desse trabalho a profundidade e a expansão do movimento - violentamente contestado pela direita, atacado pelos empresários que apenas souberam prosperar graças a um regime de férrea dominação, objecto de repetidas tentativas do recuperação por parte dos porta-vozes de um capitalismo pretensamente esclarecido -, a riqueza desse trabalho, a profundidade e a expansão do movimento, dizia, não podiam deixar de ter o seu reflexo no campo legislativo e assim as CTs viram consagrada a sua existência na Constituição da República.
Trata-se hoje de ir mais longe, definindo-se o quadro legal, complemento indispensável das disposições constitucionais, que permita a consagração prática e efectiva das comissões de trabalhadores.
Tem para isso a Assembleia em apreciação quatro projectos de lei.
E seria tentado a dizer que o elevado número de projectos - talvez o maior que a Assembleia teve de apreciar sobre uma mesma matéria - revela bem a importância do problema em apreço, do mesmo modo que o facto de provirem os quatro projectos de forças e sectores que se situam no que, por simplicidade de linguagem, chamaria a esquerda do hemiciclo não deixa também de ser significativo.
Significativo sobretudo do manifesto interesse da direita em manter uma situação de indefinição quanto ao estatuo das CTs aos seus direitos e garantias, indefinição em que assenta em grande parte a campanha que vem sendo prosseguida contra elas e contra aqueles que nelas se integram.
Situação de indefinição a que por isso mesmo, se outras razões não houvesse - importa pôr cobro e justifica a urgência deste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cabe no debate que agora tem lugar uma análise, detalhada do articulado dos diversos projectos. Importa sim, ao que creio, que apreciemos, fundamentalmente, a filosofia global que norteou a sua elaboração, que apreciemos a natureza das soluções que genericamente os projectos apontam as opções a que cada um deles corresponde, as opções que cada um deles comporta.
É sobre estes aspectos que nos devemos pronunciar neste debate, é sobre ele que, julgo, se deverá determinar o nosso voto.Na elaboração do projecto de, lei n.o 152/I, que com outros Deputados independentes subscrevi, houve uma preocupação fundamental: estabelecer normas gerais que, regulem a constituição e funcionamento das comissões de trabalhadores, definir as suas atribuições, competências e direitos, reduzindo-se ao mínimo a tutela da lei e do Estado e deixando-se, por conseguinte, a maior liberdade aos trabalhadores na determinação das regras que devem presidir à organização interna das suas comissões.
Procurou-se dentro deste espírito, e seguramente nem sempre com êxito, regular a posição das comissões de trabalhadores em relação a terceiros (empresas e Estado) sem prejuízo da liberdade, que aos trabalhadores deve ser assegurada, de entre si decidirem das normas do funcionamento interno das comissões,
Partiu-se deste princípio para nós claro: cabe à lei definir os direitos e deveres das CTs em relação a terceiros; deve ser da exclusiva competência dos trabalhadores definir as regras da organização e da actividade interna das comissões. Princípio cujo desrespeito corresponde, em nosso entender, a uma inaceitável ingerência na vida das organizações dos trabalhadores, a uma - tutela que contraria a liberdade de
2286 I SÉRIE - NÚMERO 64que estas devem gozar, desvirtua a sua própria natureza e significado.
Creio, aliás, ser este o aspecto que mais fortemente distingue o projecto de lei n.o 152/I do projecto de lei n.o 143/I subscrito pelos Deputados do Partido Socialista.
Estes últimos, com a preocupação aparente, e em si mesmo louvável (mas nesta matéria como em muitas outras não bastam as boas intenções), de assegurarem a democraticidade do funcionamento das comissões de trabalhadores, acabam por propor soluções que entram claramente no domínio da regulamentação da vida interna dessas comissões as tutelam de forma tal que acaba por coarctar de modo, a nosso ver, inaceitável e injustificável a liberdade de organização dos trabalhadores, sem a qual são os próprios princípios que explicam e justificam a existência das comissões de trabalhadores que, acabam por ser postas em causa.
Porque não cabe, aqui e agora, uma análise exaustiva do articulado dos vários projectos, ficar-me-ei por dois exemplos apenas que creio documentam o que acabo de afirmar.
0 projecto do Partido Socialista ao determinar não apenas que a eleição das CTs deve ser feita por voto universal e secreto (como o impõe a Constituição), mas também, obrigatoriamente, que essa eleição se faça pelo método proporcional, inscreve uma disposição que constitui uma evidente ingerência em matéria que deve ser da exclusiva competência dos trabalhadores e traduz uma filosofia contrária ao princípio que atrás enunciamos. (E já não me refiro sequer ao carácter inconstitucional desta disposição).No mesmo sentido vai, aliás, toda a minuciosa regulamentação que o projecto do Partido Socialista impõe para os processos eleitorais.
Por outro lado ainda - e trata-se do segundo exemplo -, enquanto o projecto de lei n.o 152/I, como aliás o projecto de lei n.o176/I do Partido Comunista, fixa o número de membros das CTs apenas - e gostaria de sublinhar o apenas - para efeito das regalias e direitos que lhes são atribuídos, o projecto de lei n.o 143/I fixa esse número de forma absoluta.
Julgo este segundo exemplo particularmente revelador de dois modos distintos de entender o conteúdo e os limites de uma legislação sobre CTs. Um - aquele que defendemos - entende que uma tal legislação não deve abordar - tal como o afirmámos já - mais do que as relações entre as CTs e terceiros. Outro entende essa legislação como um instrumento de tutela das CTs.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra ainda sobre uma questão que é para nós uma questão de fundo.