3602 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 106dentes das câmaras, de comissões administrativas, os vereadores e os vogais das comissões administrativas utilizem viaturas municipais.ARTIGO 5.o(Senhas de presença)1. Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência e os vogais das comissões administrativas terão direito a uma senha de presença por cada reunião a que compareçam.2. O quantitativo de cada senha de presença será igual a 2% do subsídio mensal atribuído aos vereadores da respectiva câmara em regime de permanência que optem pelo exclusivo exercício das suas funções camarárias.3. O montante das senhas de presença a atribuir aos vereadores dos municípios urbanos e rurais de 3.a ordem será igual ao estabelecido para os vereadores dos concelhos rurais de 2.a ordem.ARTIGO 6.o(Ajudas de custo e subsídio de transporte dos membros da assembleia municipal)Os membros da assembleia municipal terão direito a ajudas de custo e subsídio para despesas de transportes distribuídos do seguinte modo:a) O presidente da assembleia municipal perceberá ajudas de custo e subsídio de transporte de montante igual ao estabelecido para o presidente da respectiva câmara;b) Os vogais perceberão ajudas de custos e subsídios de transporte de montante idêntico ao estabelecido para os vereadores da respectiva câmara.ARTIGO 7.o(Salvaguarda dos direitos adquiridos)1. Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas colectivas de direito público e de empresas nacionalizadas, titulares de um cargo camarário, considerar-se-ão em comissão extraordinária de serviço público, podendo os respectivos lugares ser providos interinamente.2. Os funcionários de empresas privadas que se encontrem na situação prevista no número anterior manterão o direito aos lugares de origem, os quais só poderão ser providos transitoriamente.3. Os titulares de cargos camarários, durante o exercício do respectivo mandato, não perderão o direito às promoções, ao acesso a concursos, às regalias ou qualificações, a benefícios sociais e a qualquer outro direito adquirido.ARTIGO 8.o(Dispensa do exercício parcial da actividade de profissional)1. Os vereadores que não se encontrem em regime de permanência e os vogais de comissões administrativas serão dispensados do desempenho das suas actividades profissionais, para se dedicarem ao exercício do seus cargos, até ao limite de trinta e duas horas por mês, competindo ao município o encargo pelo pagamento correspondente às remunerações não auferidas.ARTIGO 9.o(Encargos do município)Todas as remunerações, fixas ou eventuais, e encargos previstos neste diploma serão suportados pelo orçamento do respectivo município.ARTIGO 10.o(Contagem de tempo de serviço)O tempo de serviço prestado à câmara, nas condições previstas nos artigos 7.° e 8.°, será contado como se tivesse sido prestado no quadro da entidade patronal.ARTIGO 11.o(Retroactividade)As disposições da presente lei produzirão efeitos desde 1 de Janeiro de 1977.ARTIGO 12.o(Interpretação)As dúvidas da aplicação da presente lei serão esclarecidas por portaria do Ministério da Administração Interna.ARTIGO 13.o(Disposições finais e transitórias)1. Até à entrada em vigor da presente lei, os subsídios dos presidentes das câmaras serão os que lhes competeriam, de acordo com a tabela A anexa a este diploma, não lhes sendo aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 3.°2. São revogados os artigos 74.° e 75.° do Código Administrativo.3. O capítulo II da tabela A anexa, ao Código Administrativo é revogado, passando a ter a redacção da tabela A anexa a esta lei.TABELA AHSubsídios dos presidentes das câmaras municipais, comissões administrativas dos vereadores em regime