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22 DE OUTUBRO DE 1988 65mesmo espectro. Não seria politicamente justo, não seria tecnicamente correcto, nem internacionalmente acentável que outra opção tivesse sido adoptada. Mas mais, Sr. Deputado: o mapa que tem nas mãos
- e que foi distribuído - é um mapa que resulta de acordos e de coordenação que ocorrem entre os nossos países vizinhos e as instâncias em Genebra, o que, como certamente o Sr. Deputado sabe, tem de ser feito. Daí resultou a. opção que foi adoptada. Fala V.Ex.a em discricionariedade da comissão consultiva, Sr. Deputado, há representantes deste Parlamento nessa comissão consultiva, há técnicos que, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado pretende dizer, estão lá na sua qualidade de técnicos e não a defender interesses próprios. É conhecido que as estações emissoras que lá estão representadas nem sequer podem participar porque a lei prevê que assim seja, mesmo a mais pequena estação emissora local.
Portanto, é errado, é demagógico dizer que esses técnicos, que apenas sabem de espectro radioeléctrico, alguma vez terão alguma preocupação política; eles não têm interesse algum, estão lá voluntariamente só na sua qualidade de técnicos e admiro o brio com que desempenham as suas funções.
Sr. Deputado, não sei a qual dos regulamentos se refere pois existem dois: o regulamento do concurso público, que virá a lume quando for feito o concurso público - penso que não seria correcto nem justo que esse regulamento agora fosse do conhecimento de alguns, quando ele se dirige a todo o País; na altura própria o Sr. Deputado, assim como todo o País, terão conhecimento dele -, e o regulamento relativo à comissão consultiva. Conforme diz a lei aprovada por esta Câmara, será a comissão consultiva que elaborará o regulamento para a atribuição das referências e para o próprio funcionamento da comissão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude, creio que o País, quando tiver notícia do que aqui se passou, se sentirá inteiramente defraudado, era de esperar que o Ministro Couto dos Santos, tendo vindo à Assembleia da República, trouxesse algum vislumbre de solução para ,as questões que estão na ordem do dia e que a opinião pública coloca, não à reposição de todo um discurso demasiado estafado e incriativo, no qual se riposta pelo ângulo político e, assim, demagógico, e não pela realidade concreta daquilo que urge fazer face aos acidentes de percurso e nos problemas suscitados.
O Sr. Ministro não pode, com o seu discurso, credibilizar uma comissão quê não ganhou foros de credibilidade na opinião pública. O Sr. Ministro não pode diminuir, nem consegue, com o seu discurso, fazer com que acabe o caos do espectro radioeléctrico, que foi gerado pela inércia, pela incapacidade de acção do Governo anterior e do seu Governo...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E os outros anteriores?
O Orador: - ... quê, durante todo este tempo, permitiu a propagação indébita, e a muitos títulos verdadeiramente intolerável, daquilo a que temos assistido. O seu Governo não respeitou a legislação aprovada,
aqui, por uma maioria democrática em tempos anteriores ao 19 de Julho, esperou por uma legislação de vindicta, por uma legislação de desforço de puro pensamento controlacionista e, a essa luz, actua, e actua de forma obscura, o que o impede de ser capaz de responder-me a uma inquirição centralíssima que é a que tem a ver com a disponibilização, através de concurso público e das regras pertinentes; da rede de cobertura regional e nacional. Há operadores que estão a emitir nessa expectativa, que fazem jus a emissões supralocais, quer pelas infra-estruturas quer pela natureza do seu próprio projecto, e que serão fatalmente lesadas se não se tomar medidas atempadas e, sobretudo, adequadas. Ora bom, a tudo isto responde o Sr. Ministro com o fraseado conhecido, sem novidade, frouxo, incapaz de anunciar perante a Câmara alguma coisa que clarifique o regime, que deixe os portugueses na consciência 'de que, no futuro, os procedimentos serão minimamente transparentes e que a mim, enquanto Deputado da oposição, satisfaça minimamente face as interrogações que suscitei perante a Câmara.
Sr. Ministro Couto dos Santos, continuo a admitir que talvez o senhor não conheça, efectivamente, tudo o que se passa nesta matéria e que a avocação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro o mantenha à revelia da informação elementar em algumas áreas essenciais, essa é uma questão do Governo, mas não pode deixar de ser apreciada por nós como uma lamentabilíssima inépcia de acção, no sentido da transparência democrática que é 'de exigir a quem exerce o poder.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito Bem!O Sr. António Vitorino (PS): - É um Ministro em ondas curtas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado, quanto ao dinamismo, à criatividade e mesmo ao discurso, eu já estava habituado a aprender alguma coisa consigo... Talvez eu leve daqui alguma «criatividade» do Sr. Deputado, para poder fazer outro tipo de discurso, que, no entanto e certamente, nunca será o seu Sr. Deputado, pode estar descansado!
Quanto à inércia dos governos que refere, aí é que o Sr. Deputado põe a questão: «é preso por ter cão e é preso por não o ter». Exactamente por este Governo repor a regularidade do espectro radioeléctrico e avançar, cauteloso por quem está em causa um bem público, é que o Sr. Deputado vem dizer que não deve fazê-lo ou pelo menos é isso que dá a entender.
Então deve-se ou não regularizar o espectro radioeléctrico? Deve-se ou não dar resposta à expectativa gerada em centenas de jovens, em centenas de operadores por esse país fora?
Quererá o Sr. Deputado reduzir o pluralismo à singularidade ou quererá o Sr. Deputado reduzir a liberdade de informação à razão do mais forte?
Sr. Deputado, a questão é clara e volto a clarificada: primeiro há que regularizar o espectro radioeléctrico. Talvez o Sr. Deputado não saiba mas posso enviar-lhe um dossier completo sobre o que se passa não só em relação ao actual mapa como também às negociações com Portugal; talvez lhe mande esse dos
66 I SÉRIE - NÚMERO 3ster para que o Sr. Deputado possa ver o que é que tecnicamente está em causa É porque depois das suas afirmações não tenho a menor duvida de que V. Ex.a desconhece totalmente essa matéria.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Está enganado!O Orador: - De facto no que diz respeito às frequências regionais ou nacional o espectro permite um alargamento mas e preciso fazer estudos técnicos e fazer a coordenação sobretudo com Espanha e Marrocos. Isso não esta feito e leva 1 ano 2 anos a fazer. De resto passou-se o mesmo caso com este mapa houve um estudo anterior que não tinha sido mínima mente coordenado e depois foi preciso coordena-lo por que não estava devidamente distribuído.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Se há 3 anos que estão no Governo não o fizeram porque?O Orador: - Isto é claro Sr Deputado primeiro amos regularizar o espectro radioeléctrico depois faz-se ao os estudos e virá o resto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS realizada no dia 21 de Outubro de 1988 pelas 11 00 horas foi observada a seguinte substituição de Deputado Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) -
CARLOS MANUEL NATIVIDADE DA COSTA CANDAL (Circulo Eleitoral de Aveiro) por EDUARDO LUIS BARRETO FERRO RODRIGUES Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n 2 do artigo 5 da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para os dias 21 de Outubro corrente a 4 de Novembro próximo inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)O Vice-Presidente - Alberto Marques de O e Silva (PS) O Secretário - José Manuel de Melo A Mendes (PCP) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)  - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - António de Almeida Santos (PS)
- Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Luis Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e dos Deputa dos Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr Secretário de Estado da Agricultura sobre a abertura da caça tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr Secretário de Estado da Agricultura. Em 11 de Agosto passado o Governo fez publicar a portaria n.o 544 A/88 que manteve em vigor a Portaria n.o 422/88 de 4 de Julho fixando o calendário era tono para a época 1988/89 Permitia se assim que a caça às lebres coelhos e perdizes fosse autorizada a partir do dia 23 de Outubro do corrente ano Com o objectivo de evitar uma delapidação excessiva do património cinegético conforme exposição de motivos reduzia se o período da caça que pelos motivos já sobejamente conhecidos se impunha Não houve e bem qualquer tipo de contestações e opiniões diversas até admitiam que o período deveria ser mais restritivo.
No entanto lei é lei e em 11 de Agosto o Governo decreta a uma data 23 de Outubro para a abertura da época da caça As chuvas tinham acabado e eram obrigatoriamente do conhecimento do MAPA as condições possíveis e previsíveis da evolução da fauna cinegética em Portugal Os cerca de 380 mil caçadores muniram se das suas licenças dos seus seguros fizeram as suas compras de material e confirmaram alguns dos seus dias de férias para a prática do seu desporto fá-lo rito - a caça.
Os armeiros imunizam se actualizaram e refizeram os seus stocks de material.
Para muitos portugueses foi o dispêndio de cerca de 8 mil escudos o custo de licenças e seguros sabe Deus às vezes com que dificuldade para os armeiros milhares de contos gastos em material que ao inevitável mente engrossar o bolo de saídas de divisas do Pais sem qualquer aplicabilidade prática para os cofres do Estado a entrada de uma verba estimada em cerca de 1 milhão e meio de contos Tudo parecia normal mas eis que em 26 de Setembro o Governo verificou que em Julho choveu demais depois de 11 de Agosto ter ratificado um diploma de 4 de Julho Convenhamos que para o leigo cidadão - para quem estas coisas de leis já são confusão bastante - esta disparidade de datas e critérios de aplicabilidade virão naturalmente aumentar o descrédito de quem já não acredita mu to nisto E a contestação ai está instalada e somente por que a4)oa intenção do Governo em proteger as nossas espécies cinegéticas - intenção que se saúda - não foi devidamente acompanhada e sustentada por uma legislação coerente no tempo aplicada na prática
22 DE OUTUBRO DE 1988 67Sr. Secretário de Estado, ninguém acreditará que algum cidadão português destrua, em consciência, toda uma fauna cinegética já de si ameaçada, mas a ninguém também agrada que legislação avulsa e incoerente lhes retire direitos já adquiridos e para os quais já contribuíram financeiramente.
Face a este quadro pergunto ao Sr. Secretário de Estado: porque foram necessários 2 meses para se concluir, face à destruição das posturas, que apenas durante um período de 27/11 a 31/12 se poderiam caçar lebres e perdizes? Quais os dados que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possuía para sustentar a decisão de se tornar extensivo a este período a caça ao coelho em todo o País quando alguns responsáveis locais informaram que as quantidades existentes nalgumas regiões excedem os mínimos razoáveis para a segurança e salvaguarda das culturas? Se se mantiver este critério, o Governo pensa, de algum modo, devolver as verbas aos caçadores que, espoliados do seu dinheiro, se viram por legislação e pelos seus compromissos pessoais anteriormente assumidos impedidos de caçar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da agricultura (Santos Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Silva: Confesso que lhe agradeço a questão sobre a caça, uma vez que me permite não só esclarecer esta Câmara - no que tenho particular gosto - como também a partir desse esclarecimento podermos, afinal de contas e mais uma vez, dizer ao país das razões técnicas, repitotécnicas que estiveram subjacentes a tudo o que respeita à caça, embora naturalmente a decisão, em última instância, seja do Governo enquanto orgão político.
Sr. Deputado, no princípio deste ano - passarei a fazer uma história muito rápida dos acontecimentos para percebermos as razões que estiveram por detrás de todo este problema -, o Governo, através do Ministério da Agricultura, quis olhar a caça em todas as suas vertentes: a vertente económica, a vertente social e, a vertente desportiva.
Relativamente à vertente económica, Sr. Deputado, é, de facto, de ficarmos perplexos quando sabemos que uma boa parte dos caçadores portugueses face à falta de condições existentes em Portugal acaba por ir caçar para a vizinha Espanha, onde ficam todos os anos cerca de 10 milhões de contos. Como deve compreender uma das nossas preocupações é não só a de evitar que esses milhões saiam do País como também por outro lado, tentar que haja outros milhões de contos a entrar no País. Foi por isso que o Governo aprovou e publicou, em 3 de Agosto de 1988 um decreto-lei - é importante fixarmos esta data porque vai ao encontro de uma questão que o Sr. Deputado colocou - cujo fundamental e grande objectivo era atender a essa vertente desportiva no sentido de desburocratizar e simplificar a apresentação de planos de ordenamento e de exploração cinéticos. Isso porque se verificava que o decreto-lei regulamentar de 1987, na sequência da lei da caça aprovada pela Assembleia, se manifestava com um peso burocrático muito grande, dificultando a apresentação desses planos de ordenamento e de exploração, que, no fundo, todos defendemos porque é a melhor maneira
de defendermos, a caça de um modo a podermos explorá-la sob os pontos de vista económico, desportivo e até com a tal componente social que ela envolve.
Sr. Deputado, foi isso que fizémos e hoje, passado um mês e meio afirmo-lhe que esse objectivo está praticamente alcançado porque num ano apareceram na Direcção-Geral de Florestas, cerca de dez projectos para a criação de zonas de caça associativas e turísticas. Neste momento, os projectos aprovados e publicados no Diário da Republica são cerca de doze, apresentados são à volta de cinquenta, significando então, que os portugueses e as várias entidades perceberam a nossa intenção de simplificar sem deixar de olhar a conceitos-base em termos desse ordenamento da caça enquanto importante recurso natural renovável.
E é importante porque no fundo, como V.Ex.a disse e muito bem, a ele se dedicam cerca de 380 mil caçadores. Esse objectivo estava alcançado, só que, na sequência da publicação do decreto-lei em 3 de Agosto de 1988, havia que publicar uma portaria pois estávamos perante um vazio legislativo. A portaria publicada em Julho definia o calendário venatório, tal como era definido nos anos transactos, ou seja, sem qualquer restrição. Com a publicação deste decreto-lei estava revogada toda a legislação, pelo que tínhamos de publicar uma portaria no sentido de, repor a situação legal por que em 15 de Agosto abria a caça - neste caso às rolas.
De facto, nessa altura não podíamos ter um vazio legislativo e, então publicou-se essa portaria. Acontece que as excessivas chuvas ocorreram em Junho e Julho e no dia 26 de Julho, Sr. Deputado, reunia o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, órgão consultivo do Governo, onde têm esse assento vários representantes dos agricultores, entidades de reconhecida competência em matéria cinegética, representantes do Ministério do Planeamento - um deles da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais -, da Administração Interna e onde também estão «cadeiras vagas», que devem ser preenchidas por representantes dos caçadores quando eles tiverem constituídos os conselhos cinegéticos nacionais como a lei indica e, aliás já indicava em 1987.
O Conselho Nacional da Caça, em 27 de Julho, propôs ao Governo que face às chuvas ininterruptas, não abrisse a caca, repito, propôs que, pura e simplesmente, não abrisse a caça. O Governo entendeu que não devia tomar nessa altura a decisão na medida em que queria ver qual ia ser a capacidade de recuperação de algumas espécies, particularmente da perdiz...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que V. Ex.a dispunha esgotou-se. Peço-lhe que seja breve.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço que me conceda mais um minuto ou dois, pois, finalmente, gostaria de esclarecer este assunto.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado....O Orador: - Como eu estava a relatar, com a vaga de calor que entretanto ocorreu, houve uma segunda postura, havia então que dar a possibilidade de os caçadores não matarem perdigotos mas, sim perdizes. De modo que, ao contrário do que vinculavam algumas
68 I SÉRIE - NÚMERO 3opiniões que surgiram na praça publica a caça à per diz ou não abriria ou a abrir teria de ser mais tarde. Foi assim que em 23 de Setembro voltámos a reunir o Concelho Nacional da Caça porque queríamos uma opinião concertada queríamos concertar os interlocutores com o Governo através deste órgão mas aí as opiniões foram mais divididas em termos de podermos abrir a época da caça mais tarde.
Neste momento apenas duas hipóteses se colocavam abrir a caça a todas as espécies (lebres coelhos perdizes tordos narcejas galinholas etc ) só a partir de 27 de Novembro - a data que o Governo tinha pensado que tecnicamente estava correcta em termos do cresci mento das perdizes - ou manter a caça aberta de 23 de Outubro até 27 de Novembro a algumas espécies menos apetecidas espécies menores e com isto porque tinham sido criadas não frustrar as expectativas de os caçadores irem para o campo a partir de 23 de Outubro. Nessa hipótese só a partir de 27 de Novembro se abriria a caça às lebres aos coelhos e às perdizes - as perdizes pelas razoes que já justifiquei e aos coelhos porque esta espécie está intimamente associada às perdizes em termos de apetência por parte dos caçadores.
Sr. Deputado atrevo me a dizer lhe algumas das contestações que aparecem para a não abertura da caça a partir de 23 de Outubro quando os caçadores vissem uma perdiz não lhe diziam adeus até ao dia 27 de Novembro e matavam na e isto era contra a lei.
Por outro lado o Governo podia ter aberto a época da caça só a partir de 27 de Novembro a todas as espécies mas aí estaríamos a defender os caçadores prevaricadores - aqueles que porventura existiam - e o Governo nunca podia fazer legislação a defender os caçadores que prevaricam.
Deste modo a nossa ideia e intenção foi a de dar a possibilidade a todos os caçadores de desportiva mente e em termos sociais isso é importante - irem para o campo caçar as espécies que não estão em perigo de extinção e lhes podem oferecer esse nosso desportivo ao mesmo tempo que se permitia a prática deste desporto garantia se que de maneira alguma outros pudessem manchar a bondade daqueles que seriamente o queriam praticar.
Sr Deputado Rui Silva se hoje alguns jornais noticiam que há caçadores que em determinadas zonas do País vão irromper por aí fora e caçar seu atender às disposições da lei como disse há pouco ao Sr. Deputado Herculano quando ele chamava a atenção para isso repito que não acredito que o façam porque pela primeira vez haverá fiscalização - embora seja dito que não tem ha ido fiscalização agora vai começaria haver Garanto lhe Sr Deputado que este ano  haverá fiscalização somente preventiva pois não queremos que a fiscalização ande com uma arma atrás dos caçadores a ver se eles prevaricam Como é óbvio não é essa a nossa intenção mas pela primeira vez vamos Ter essa vigilância reforçada.
Devo dizer lhe Sr Deputado - e com satisfação o afirmo - que neste momento há clubes de caçadores associações de caçadores que entendem que não podendo ter o nosso desportivo de 23 de 1 Outubro a 27 de Novembro esta é a melhor decisão e já se colocaram a disposição da Administração no sentido de eles próprios ajudarem à fiscalização para que os caçado rés que pudessem vir a prevaricar o não.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado informo o de que gastou o seu tempo global.
Sr. Deputado Rui Silva pretende pedir esclarecimentos adicionais mas o Sr Secretário de Estado da Agricultura não dispõe de tempo para responder.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente preciso apenas de um minuto e meio para colocar a minha perguntas Se V. Ex.a me permitisse cederia o restante tempo de que disponho ao Sr Secretário de Estado.O Sr. Presidente - Com certeza. Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - O Sr. Secretário de Estado já mencionou e eu tinha a intenção de referir esta posição da Federação dos Clubes e Associações de Caçadores do Centro de Portugal que anunciou publicamente em conferencia de imprensa que no próximo dia 23 vão mesmo prevaricar e contrariar a lei Alguém responsável já admitiu que a ordem publica possa a vir a ser alterada no próximo Domingo. Esta noticia foi publicada por um jornal.
A conferencia de imprensa não teve lugar hoje mas ontem quinta feira por isso o Governo tem forçosa mente de ter conhecimento desta situação.
Volto a referir que a razão da minha pergunta não tem nada mesmo nada a ver com a necessidade de se protegerem as espécies cinegéticas no nosso pais Somos os primeiros a assumir essa responsabilidade que e de todos No entanto a crítica que faço é dos caçadores e não é só minha Essencialmente dos caçadores 0 Quanto ao atraso que o Sr Secretário de Estado agora explicou uma grande parte da população portuguesa não conhecia essa descrição e com certeza não é(por culpa dela.
Esperamos que a partir de agora algumas coisas fiquem esclarecidas e é nesse sentido que entendo a critica que os caçadores fazem.
Quanto a essa notícia todos sabemos que infeliz mente todos os anos se verifica alguma alteração à ordem que não é consciente pois não há uma consciência anterior de o fazer mas surgem às vezes alguns problemas com os caçadores.
Portanto face a esta noticia o que é que o Governo vai fazer para além de ir utilizar as Associações de Caçadores que já se puseram à disposição do Governo? Acha o Sr Secretário de Estado que os meios de que o Governo dispõe neste momento para fiscalização da caça são suficientes para impedir que se verifiquem distúrbios da ordem publica como os que através desta notícia publicada na imprensa se prevêm que vão ocorrer.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Agricultura para que dispõe de 1 minuto e meio que lhe foi cedido pelo PRD!O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr Deputado Rui Silva em relação à questão de saber se os meios são suficientes de o dizer lhe que é sempre difícil a aliar se os meios são ou não suficientes Penso que seria preferível que o Governo dispusesse de mais. No entanto lembro lhe que a fiscalização será feita através da acção dos guardas florestais e atra és das forças de segurança que tem a seu cargo a manutenção da ordem pública. Não acredito que haja alguém
22 DE OUTUBRO DE 1988 69que tenha predisposição para alterar a ordem pública e também não acredito que quem tenha essa disposição a vá denunciar numa conferência de imprensa.
Assim, Sr. Deputado, o que, neste momento, lhe posso assegurar é que entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Ministério da Administração Interna existe uma acção concertada, prevista e consagrada no decreto de lei publicado em Agosto, no sentido de essa fiscalização ser feita também através das forças da GNR.
Sr. Deputado repito que, no meu entender, tão ou mais importante do que a fiscalização que possa ser feita pelo Governo, pela GNR ou por qualquer outra força, é a consciência por parte das associações de caçadores - e não posso deixar de registar com agrado este facto - que dizem aos seus associados que a escolher entre uma e outra foi preferível esta.
Em relação às licenças, não queria deixar de dizer-lhe o seguinte: há uma relativa penalização relativamente às licenças que os caçadores tiraram. É a penalização decorrente da proibição de caçarem entre 23 de Outubro e 27 de Novembro em relação a três espécies. Esta medida daria uma ponderação matemática complicada para se saber qual o grau de penalização que tínhamos de aplicar. Administrativamente também seria complicado.
Ainda não disse aos caçadores e também não vou dizer aqui, nesta Câmara, não vou assumir esse compromisso, que em 1989 as licenças vão ser mais baratas. Mas o que assumo, desde já, é que em 1989 será certamente reposto o grau de prejuízo relativo a 1988, tendo em atenção esta ponderação que já referi. Administrativamente, esta atitude não era possível este ano.
Não posso mandar passar um cheque a 380 mil caçadores calculando a ponderação, o peso das três espécies proibidas, relativamente ao período entre 23 Outubro e 27 de Novembro.O Sr. Rui Silva (PRD):- - Espero que essas explicações sejam ouvidas pelos caçadores!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre o Estatuto Social dos Bombeiros, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: Como V. Ex.a sabe, em 20 de Junho de 1987, foi publicada a Lei n.o 21/87, cujo projecto, da iniciativa do CDS, foi designado Estatuto Social dos Bombeiros.
Nessa lei estão definidos os deveres dos bombeiros e os correspondentes direitos. Decorridos dois anos sobre a publicação da lei, onde se estipulava que seria regulamentada no prazo de 90 dias, e, embora já se saiba que este prazo é de praxe, pensamos que dois anos é um período muito alargado de tempo que não se pode admitir.
Na verdade, ainda não se sabe o que é que foi regulamentado, porque ainda nada foi publicado. Verifica-se também neste momento que os bombeiros têm apenas os deveres e quanto aos direitos ainda não foram outorgados.
Gostaria de saber o que é que o Governo tem feito para prestigiar os bombeiros e o seu Estatuto, que está consagrado em Lei da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o interesse que tem sido demonstrado em relação a esta questão, pois já nesta Assembleia, em 7 de Maio do corrente ano, o Sr. Deputado Rui Silva colocou ao Sr. Ministro da Administração Interna essa mesma questão.
O prazo de 90 dias que o Sr. Deputado referiu como sendo excessivamente curto e, portanto, não exequível como o Sr. Ministro então disse, julgo que foi, pelo menos, excessivamente tabelar.
Esse prazo foi ultrapassado durante o anterior Governo pelos motivos que todos sabemos. Na verdade, não foi possível realizar as reuniões necessárias da comissão destinada à elaboração da regulamentação do Estatuto. Após a tomada de posse deste Governo, designadamente a partir da data em que o Sr. Ministro aqui esteve, realizaram-se várias reuniões com o objectivo de se proceder à regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros.
Escusar-me-ia de dizer ao Sr. Deputado que esta questão, como também já foi reconhecido por outras pessoas, é extremamente difícil e melindrosa, porque há que regular os seguintes pontos:
8. Isenção, de propinas e taxas de inscrição;
10. Faltas de serviço.O Sr. João Amaral (PCP): - Eina, tanto ponto!! O melhor é chamar os bombeiros para socorrerem o Sr. Secretário de Estado.Risos.O Orador:.- Todo este leque de matérias, que têm de ser reguladas através da regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros, envolvem necessariamente n entidades, que passo enunciar: o Serviço Nacional de Bombeiros, a Liga dos Bombeiros Portugueses, o Ministério das Finanças, o Ministério do Emprego e da Segurança Social, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério da Saúde, o Ministério da Defesa da Educação e, obviamente, o Ministério da Administração Interna.
Perante todo este naipe de problemas e de entidades envolvidas, o Governo poderia seguir um dos dois caminhos: ou fazia o chamado diploma de gabinete, e ninguém, por certo, pretende esse diploma de gabinete, nem o Sr. Deputado, nem os Bombeiros, nem o Governo; ou formava um grupo, uma comissão, onde esses problemas fossem estudados, designadamente com a colaboração empenhada dos Bombeiros representados através da sua Liga. É isso que se tem vindo a fazer e neste momento posso dizer-lhe, a título de exemplo, que se realizaram reuniões plenárias, sem prejuízo das
70 I SÉRIE - NÚMERO 3reuniões intercalares em 20 de Maio em 16 de Junho em 29 de Junho em 14 de Junho e em 12 de Setembro estando já marcada a próxima para o dia 24 do corrente mês.
O que é que resulta daqui resulta que grande parte dos problemas tem sido resolvidos Subsistem apenas dois ou três que espero ver resolvidos no mais breve prazo.
Sr Deputado no meu entender tendo em atenção o interesse dos bombeiros portugueses não podemos ter um diploma de gabinete temos de ter um diploma estruturante e de amplo consenso.
Não me arrisco a dizer que vamos ter o diploma no prazo de um ou dois meses mas julgo que o teremos no mais curto espaço de tempo possível pois precisa mos de ter um diploma que efectivamente regule e seja um diploma onde em termos de fogos florestais não haja a possibilidade de o incêndio se acender de novo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração Interna não veio dizer mais que aquilo que todos esperamos que dissesse. Ou seja que o Governo não fez absolutamente nada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - nem vai fazer porque a matéria em causa e difícil e já sabemos que tudo o que é difícil o Governo não fazer.
Simplesmente o Governo sabe tirar efeitos políticos daquilo que não fez.
Quando por exemplo morre um bombeiro o Governo vai à televisão e diz - Nós vamos dar pensões de sangue havemos de tratar das famílias dos bombeiros estejam quietos porque o Governo está sempre pronto para actos de generosidade.
Penso que o Governo não precisa de fazer um diploma de gabinete basta que tome consciência de que os bombeiros merecem ser protegidos e que o Governo tem obrigação de protege-los. A própria lei diz em relação as pensões de sangue As famílias dos bombeiros que venham a falecer por acidente ocorrido no exercício da actividade de bombeiros ou por doença contraída no desempenho do mesmo o Estado deve atribuir pensões de sangue mediante parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros ou ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Mas o Governo não fazia isto e não faz isto porque depois seria obrigação do Governo proteger os bombeiros. O Governo quer actos de espectacularidade no telejornal e diz - Morreu um bombeiro o Governo vai imediatamente providenciar para satisfazer as justas necessidades da família etc.
E isso que o Governo quer fazer e por isso é que não dá cumprimento ao Estatuto Social dos Bombeiros.
Por outro lado os vários direitos dos bombeiros que a lei enumera devem ser da responsabilidade não de um mas de vários ministros. O Ministro da Educação por exemplo pode tratar do problema das propinas e vários outros ministérios podem tratar de outros aspectos através dos pequenos despachos das portarias dos regulamentos da legislação menor que o Governo usa e abusa e que apresenta todas as quintas feiras em Conselho de Ministros.
Podiam ser tomadas medidas para que os filhos e as famílias dos bombeiros merecessem a atenção que o Governo propositadamente não lhes dispensa por que quer tirar efeitos políticos dos incêndios. Em vez de aproveitar os bombeiros para o bem aproveita os incêndios para fazer a sua propaganda.
É isto que queremos que a população saiba e foi isto que ficou mais uma vez patente quando ocorreu o incêndio do Chiado.
O Governo gosta mais dos incêndios do que dos bombeiros.Vozes do CDS DO PS e do PCP - Muito bem! O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Isto é ignóbil!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado é óbvio que em termos de direito o que o Sr Deputado acaba de dizer está liminarmente indeferido Rejeito liminar mente as acusações que o Sr. Deputado faz ao Governo. E digo lhe porque Primeiro não sei a que telejornais o Sr Deputado se refere.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aquele que notificou o incêndio do Chiado.O Orador: - Segundo não sei que utilização de propaganda tem sido feita a não ser no sentido positivo da intervenção dos bombeiros no combate aos fogos florestais.
Por um lado o Sr Deputado diz que o Governo não fez absolutamente nada mas por outro lado pergunta porque e que o governo em relação a esta matéria não elabora legislação à semelhança do que faz em relação a outras matérias e que tem apresentado todas as quintas feiras em Conselho de Ministros. Em que é que ficamos Sr. Deputado?
Temos de ser responsa eis e o Sr Deputado com certeza não fala em nome dos bombeiros. Eles sabem que estão a ser escutados e que neste momento o Governo trabalha na defesa dos seus direitos e conta com a colaboração deles.
O Sr. Deputado não está a falar em nome dos bombeiros.
De uma coisa o Sr Deputado pode ter a certeza é que o Governo não faz o uso político que o Sr Deputado pretende fazer.
Quer os bombeiros quer o Governo não andam a vangloriar se na televisão.
Sr Deputado em vez de demagogicamente lhe dizer que dentro de um mês o Governo apresenta o diploma de regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros e que cada um dos Ministros competentes deveria elaborar as suas propostas sobre os diversos assuntos
22 DE OUTUBRO DE 1988 71digo-lhe que o Governo encara o assunto na totalidade e compromete-se a apresentar o diploma dentro de um prazo razoável..Aplausos do PSD..O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito? Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Coelho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto julgo saber, neste momento só falta formular duas perguntas ao Governo - uma minha, outra do Sr. Deputado José Sócrates ambas dirigidas ao Sr. Ministro da Educação, que ainda não se encontra no hemiciclo.
Presumo que o Sr. Ministro da Educação quererá responder a estas perguntas. Nesse sentido solicito à Mesa que, através dos bons ofícios de V. Ex.a solicite ao Governo uma previsão da hora da chegada do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a previsão é difícil já que o trânsito de Lisboa, é sempre imprevisível, mas de qualquer maneira penso que dentro de 5 minutos o Sr. Ministro da Educação estará aqui presente.
Solicito a V. Ex.a que se faça um intervalo na mesma duração.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a política de acção social universitária, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.. Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: A educação surge, hoje, aos olhos dos Portugueses como um tema decisivo para o futuro do País. Todos reconhecemos que a nossa estratégia de desenvolvimento passa, inevitavelmente, pelo investimento nos recursos humanos. A educação, a formação, a inteligência, o saber, são infra-estruturas fundamentais num pais que quer olhar o futuro com confiança.
Tem V. Ex.a encontrado no Partido Socialista uma oposição construtiva e inovadora. Oposição de quem tem ideias e projectos próprios e de quem considera o desafio da educação como a grande aposta do País no final deste século. Posso, portanto, dizer, sem modéstia - e julgo que V. Ex.a concordará - que o exercício da nossa oposição o tem ajudado a construir e a melhorar alguns aspectos da sua Administração.
É neste quadro e com esta postura que o queremos interpelar sobre a política de acção social escolar no ensino superior. É um aspecto concreto mas que não deixa de influir decididamente no quadro global do acesso ao Ensino Superior.
A questão é que assistimos, muito preocupados, a sinais crescentes de elitizacão no acesso ao Ensino Superior, ao mesmo tempo que o Sr. Ministro apela a uma contribuição mais significativa dos utentes no ensino superior sem, ao mesmo tempo, se perspectivarem novas políticas de acção social que corrijam as gritantes injustiças que se colocam no acesso ao Ensino Superior.
Um inquérito do INE retrata com clareza esta situação que dispensa comentários. Assim, verificamos que:
a) 56% dos que têm cursos superiores provêm do grupo de 10% das famílias mais ricas do País;
b) O grupo dos 10% das famílias mais pobres não contribui sequer com 1% dos formados de nível superior;
c) Se puxarmos a fasquia para o grupo dos 30% de famílias economicamente em melhor situação, verifica--se que este grupo contribui com 87% para o total dos portugueses habilitados com cursos superiores, enquanto o grupo dos 30% das famílias com situação económica mais débil não chega sequer a contribuir com 3%.
A esta situação de clamorosa injustiça ou como sua causa, existe uma política de acção social universitária totalmente inadequada e imprópria de um pais que quer vencer os desafios que a sociedade contemporânea coloca.
De 1986 a 1988 a contribuição do Estado para os serviços sociais das Universidades baixou de 61,1% para 57, 87% em 88, apesar de um acréscimo de 11% no orçamento global. O que quer dizer que os aumentos se destinaram quase exclusivamente, a cobrir a inflação e as despesas e não à correcção das desigualdades.
E nas bolsas, Sr. Ministro, as expectativas de melhoria da situação ficaram frustadas depois da publicação da portaria que define as capitações e os montantes.
Se a situação era de verdadeira miséria, miserával ficou.
Vejamos à luz de um exemplo: Suponha-se uma família de um casal e dois filhos. Para esta família ter um filho no Ensino Superior com bolsa máxima precisa de ter um rendimento por capital de 5 000$00 o que significa que deve ter um rendimento familiar mínimo de, aproximadamente, 28 500$00. Isto é ridículo!
Para obter uma bolsa média esta nossa família necessita de um rendimento familiar de cerca de 57 000$00 por mês, ou seja, menos de dois salários mínimos.
Isto quer dizer que um casal com dois filhos e em que ambos os cônjuges aufiram o salário mínimo não têm direito a obter bolsa de estudos para os filhos estudarem na Universidade.
Só para recordar o que é sabido, e citando um estudo do Prof. Alfredo Bento da Costa para a Comissão de
72 I SÉRIE - NÚMERO 3Reforma esta família gasta 74 000$00 no caso de meio rural ou 94 000$00 no caso de meio urbano como media de despesa familiar se os dois filhos frequentarem o ensino secundário.
Sr. Ministro esta situação é inconcebível e preocupa nos Esta situação de desigualdades de oportunidades e incompatível com o que pensamos que deve ser uma democracia moderna e solidária e por isso lhe perguntamos.
Sr. Ministro que medidas foram até agora tomadas para corrigir esta gritante desigualdade no acesso ao Ensino Superior? Quais são as linhas de política de acção social universitária agora que se ouve falar em a mento de propinas aumento de refeições e tudo isto sem nenhuma contrapartida para os estudantes?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem! O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Boa pergunta!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É esta a primeira vez que tenho ocasião de me dirigir a esta Câmara no inicio da 2.a Sessão Legislativa queria pois cumprimentar calorosamente a Câmara e V. Ex.a Sr. Presidente felicitando o pela sua reeleição desejando a todos um bom ano parlamentar para bem da nossa Democracia e para o progresso do País.
O Governo e o Ministério da Educação coincidem totalmente nos pressupostos da intervenção de V. Ex.a Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Muito bem!O Orador: - Na verdade o acesso ao ensino superior hoje é assimétrico. Existem gritantes injustiças sociais que se mantém persistentemente nas oportunidades de educação em Portugal. Temos de caminhar seriamente nos próximos tempos para uma inversão desta tendência.
O Governo desde a sua tomada de posse e semi escamotear esta situação tem procurado gradualmente enfrenta a com humildade porque não se podem resolver os problemas todos de um momento para o outro mas também com a consciência de que necessário será tomar uma posição de grande firmeza para um maior debito de justiça social no País.
A análise dos dados de que dispomos além daqueles do INE que V. Ex.a Sr. Deputado referenciou demonstra vários vícios no sistema e que eu aponta a fraca rendibilidade das verbas consignadas à acção social escolar apesar de serem insuficientes devido a estruturas pesadas de gestão e administração d um excesso de pessoal que tem de ser combatido e a uma fraca ou em muitos casos nula participação dos utentes dos estudantes na gestão e na fiscalização dos serviços da acção social escolar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Apoiado!O Orador: -  as situações de injustiça social que se comprovam pela Curva de Lawrence que é perfeitamente assimétrica e que mostra as capitações das famílias em relação aos benefícios recebidos mostram que de facto o ensino superior universitário em Portugal é ainda altamente selectivo.
Para alterar este estado de coisas penso que não basta pregar não basta exigir mais verbas de Orça mento do Estado Todos sabemos que uma grande prioridade nacional está na contenção das despesas publicas e na reversão do enorme peso que representa o défice do Orçamento no produto interno bruto O Governo tem vindo corajosamente a inverter esta tendência.
Por isso honestamente não se pode esperar que nos próximos anos se venha a ter um Estado social ou um Estado providencia ainda mais acentuado.
Assim será necessário encontrar uma maior rentabilidade e uma melhor gestão das verbas disponíveis aumentando dentro do possível as verbas para a acção social escolar e encontrando outras fontes de financia mento dentro de um critério de marcada justiça social.
Por isso tenho falado como V. Ex.a referiu na necessidade de que aqueles estudantes e aquelas famílias que ainda constituem a maioria das famílias que têm filhos no ensino superior e que podem do ponto de vista do seu estatuto económico pagar e contribuir melhor para as despesas do ensino superior o façam para que a receita por essa via gerada possa ser canalizada para as famílias e para os estudantes mais pobres através de mais benefícios da acção escolar de mais bolsas de estudo de melhores preços e de melhor acesso às cantinas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto e a justiça social!O Orador: - É este o essencial da justiça social é esta a orientação de fundo que o Governo quer imprimir a todo o problema das propinas da acção social escolar no País.
Em todo o caso e para terminar dizer-lhe a Sr. Deputado que a portaria recentemente publicada sobre a revisão dos preços praticados nas cantinas a revisão da acção social escolar das bolsas de estudo e dos pré cos das residências de estudantes foi não apenas ao encontro integralmente da proposta apresentada pela CASES que tem como V. Ex.a sabe representação dos reitores dos serviços sociais universitários e dos estudantes mas representou também um aumento significativo dentro da medida do possível do Orçamento do Estado das bolsas de estudo que ficou muito acima do aumento que se introduziu no preço das refeições a saber de 120 para 130 escudo cerca de 30% do aumento das bolsas no máximo de 14 para 15 contos e 500 escudos em médias de 10 para 12 contos e 900 escudos e que se traduz num aumento das bolsas de estudo de 13 contos em média.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Ministro em primeiro lugar gostaria de dizer que já esperava uma rés posta como a que V. Ex.a deu e que aliás está no seguimento da postura do diálogo e da intervenção política que o tem caracterizado enquanto Ministro da Educação.
No entanto gostaria também de dizer lhe que o discurso tem limites
22 DE OUTUBRO DE 1988 73Sr. Ministro tomou posse há mais de um ano, o PSD há muitos anos que tem responsabilidade no sector da educação.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já há dez anos!O Orador: - Portanto, há um limite para lá do qual é preciso começar a fazer coisas.
O Sr. Ministro está de acordo com o diagnóstico, dá-nos razão, diz que, de facto, é uma situação de verdadeira injustiça e até reconhece que é uma questão essencial da Democracia, porque tem a ver com a igualdade de oportunidades...
Com efeito, a força de uma sociedade está cada vez mais no seu saber, na sua inteligência, no conhecimento da massa cinzenta e havendo, à partida, desigualdades neste sector toda a sociedade fica viciada. E não é possível democracia sem justiça quanto a este aspecto.
O Sr. Ministro dá razão, mas que diabo, Sr. Ministro, é preciso agora começar a fazer coisas, é preciso começar a quebrar este sistema e a verdade é que o Sr. Ministro publicou há pouco tempo a portaria sobre as bolsas e não posso deixar de lhe dizer: Oh! Sr. Ministro, se antes era miserável, continua miserável, o que era ridículo, continua ridículo!
Sr. Ministro, a bolsa média nem sequer dá para comprar livros. Será que dá comprar fotocópias? Admito que sim, mas não dá para mais do que isso.