48 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010e que não se encontrem ferramentas gratuitas para lhes aceder e que apenas ferramentas comerciais o façam.Também sabemos que muito software livre —  e convém não confundir esta matéria — , portanto, software que não é patenteado, tem ferramentas comerciais por trás, como muitas distribuições do sistema operativo Linux, que, aliás, contribui para a distribuição e proliferação desse mesmo software, porque as ferramentas comerciais, em geral, têm melhor serviço de apoio ao cliente e melhor distribuição.Por isso, optámos por recomendar ao Governo a adopção destes documentos de normas abertas na Administração Pública.Saudamos o papel do Parlamento nalguns relacionamentos com os cidadãos nessa matéria e teremos todo o gosto de poder, em sede de especialidade, contribuir para a discussão dos projectos do Bloco de Esquerda e do PCP, se baixarem à comissão —  não nos opomos a que baixem — , mas realçamos a necessidade de ouvir especialistas na área para nos ajudarem a limar algumas alíneas que nos parecem que, de alguma forma, poderão contribuir para bloquear a Administração Pública, porque é preciso referir que, se certas normas, ainda que abertas, apenas puderem ser lidas por software que não é comummente distribuído ou utilizado, de nada nos serve.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a possível aplicação das normas abertas nos sistemas informáticos da Administração Pública.Nesta matéria, ter 3 minutos para debate é manifestamente pouco. Trata-se de um tema complexo e com implicações importantes em toda a Administração, pelo que 3 minutos podem ser suficientes para umas frases simpáticas, simples e até com alguma demagogia —  o que não foi, diga-se, o caso até ao momento — , mas não são suficientes para a explicação técnica e política aprofundada do que aqui está em causa.Delimitaremos, então, o que estamos a tratar.Quando falamos de normas abertas, estamos a falar de definições de ficheiros, de protocolos de comunicação que permitam interligar sistemas de diferentes origens, marcas ou fornecedores, mas não estamos a falar de software livre versus software proprietário. A confusão, nesta matéria, é normalmente muita e intensa. Permitam-me, aliás, dizer que a confusão aqui é verdadeiramente uma norma aberta.Temos de ser rigorosos, se quisermos fazer um caminho positivo neste campo. E nós queremos fazer esse caminho! Estamos hoje a falar da aplicação de normas abertas nos sistemas informáticos da Administração, de como facilitar a comunicação entre emissores e receptores, de como se podem fazer as aplicações ao nível dos dados e de como os sistemas comunicam entre si e dialogam através dos sistemas Web. Falamos de possibilidade e de facilidade de diálogo entre os vários organismos, entre as várias plataformas.Aliás, a interoperabilidade é algo que o Governo tem promovido e se tem batido na Administração Pública.Não houve governo, no passado, que tenha feito mais do que os do Partido Socialista para a interoperabilidade dos sistemas informáticos, para a democratização de todos estes sistemas e plataformas, para a comunicação entre os sistemas de informação.Exemplo muito claro do que estou a referir e que milhões de portugueses são testemunha é o Cartão do Cidadão, que foi possível pela capacidade de relacionamento já existente entre os vários organismos estatais, assim como o serviço de alteração de morada, os novos modelos de atendimento nas Lojas do Cidadão, entre muitos outros.A interoperabilidade na Administração Pública disponibiliza já hoje serviços partilhados que são acessíveis.Existem, aliás, várias entidades do Estado que lhes estão associados.Como estamos perante um trabalho que já tem algo realizado, é importante também fazer um balanço do que está a ser executado, ou seja, avaliar o que está em vigor em termos das normas abertas na Administração Pública para podermos caminhar num sentido positivo.