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Sábado, 18 de agosto de 2012 II Série-B —  Número 269 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3792 a 3804/XII (1.a):  N.o 3792/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os direitos dos artistas e atrasos nos pagamentos a artistas no âmbito de Guimarães, Capital Europeia da Cultura.N.o 3793/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o cidadão português a residir há 32 anos no Canadá em situação de eminente expulsão.N.o 3794/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação do bairro da Encosta do Sol (Vila do Bispo) e a necessidade de encontrar alterativas para as famílias que ali residiam.N.o 3795/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os incêndios florestais no Algarve.N.o 3796/XII (1.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o artesanato.N.o 3797/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças sobre os trabalhadores da Parvalorem com dispensa de comparência ao serviço.N.o 3798/XII (1.a) – Da Deputada Teresa Anjinho e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o financiamento POPH a escolas de ensino artístico especializado.N.o 3799/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a eucaliptização.N.o 3800/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a paragem da construção da barragem de Foz Tua.N.o 3801/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o estado de cumprimento das deliberações da UNESCO relativas à barragem de Foz Tua por parte do Estado português.
18 DE AGOSTO DE 2012  3 Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD), sobre a política agrícola comum (PAC), pós 2013 e sua implicação na Região Autónoma dos Açores.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3604/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre as condições de trabalho no Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3607/XII (1.a) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o regime de arborização e rearborização.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3608/XII (1.a) dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS), sobre o assoreamento da lagoa de Óbidos.Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.o 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 3782/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a origem e objetivos da auditoria e proposta de reformulação da ERC. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política do Governo para o sector das Artes e da Cultura é uma política de desmantelamento das funçõessociais do Estado previstas na Constituição da República Portuguesa que visa no essencial a subversão dopapel das Artes e da Cultura na sociedade portuguesa e na política: de elementos fundamentais para aemancipação, para a liberdade e para a democracia a meras mercadorias de entretenimento einstrumentos de hegemonia cultural.A situação dos artistas em Portugal, caracterizada por uma intensa intermitência e precariedade, tem vindoa agravar-se com a contínua política de destruição de direitos sociais e laborais que, neste sector, temimpactos específicos provocando a total desprotecção destes trabalhadores quer no exercício da suaprofissão, quer nos momentos em que não estão a trabalhar, com efeitos brutais no que à sua protecçãosocial diz respeito.Assim, ao mesmo tempo que se evoca, e bem, a realização de eventos culturais no país, o Estado nãocuida de garantir o devido financiamento nem sequer o respeito pelos direitos dos artistas que tornam arealização dos eventos possível. No caso da Fundação Cidade de Guimarães surge a notícia de que estanão estará a pagar as actuações a várias companhias que têm integrado a programação da Capital daCultura.De acordo com a imprensa nacional, o presidente da Fundação Cidade de Guimarães calcula que a receitade bilheteira da iniciativa ascenda a «várias centenas de milhares de euros», receita que tem sido«extremamente útil» (utilidade essencialmente explicada pela obtenção de 7 dos 25 milhões deeuros aprovados para o financiamento da Guimarães - Capital Europeia da Cultura. Prevê-se, no entanto,que os pagamentos do QREN sejam integralmente realizados em Setembro, Outubro e Novembro.Ora, considerando este dado e as declarações de João Serra que calcula que a receita de bilheteiraascenda a «várias centenas de milhares de euros», a para daquela que é a obrigação constitucional doEstado de garantir a produção e fruição cultural, cumpre apurar se as notícias chegadas ao GrupoParlamentar do PCP se confirmam.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta às seguintes perguntas:X 3792 XII 12012-08-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1015:08:32 +01:00Reason:Location:Direitos dos artistas e atrasos nos pagamentos a artistas no âmbito de Guimarães,Capital Europeia da CulturaS. E.   da  Cultura18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 7 de Agosto de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)1. Confirma esse Gabinete a existência de trabalhos não pagos no âmbito da programação cultural daCapital da Cultura?1.1 - Em caso afirmativo, qual o motivo que justifica a existência de pagamentos em atraso aos artistas eàs companhias?1.2 - Que medidas vai esse Gabinete tomar para garantir o pagamento imediato aos artistas ecompanhias?II SÉRIE-B — NÚMERO 269______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm cidadão português, a residir há 32 anos no Canadá, perdeu o estatuto de residente, eencontra-se em situação de expulsão eminente neste país.De acordo com a notícia divulgada ontem pelo canal público nacional em língua francesa, RádioCanadá, José Pereira, empresário português a residir há 32 anos em Montreal, no Canadá, viu oestatuto de residente permanente revogado e recebeu uma ordem de expulsão do país por nãoter respondido aos Serviços de Imigração.O emigrante, natural de Ofir, em Fão, Esposende, reconheceu que não respondeu aos Serviçosde Imigração em janeiro de 2010, por ter pensado que o seu caso estava já regularizado, masterá sido essa falta que conduziu à revogação do estatuto de residente e à emissão daconsequente ordem de expulsão do país. A 27 de junho último, José Pereira recebeu a ordemde saída do Canadá até ao próximo dia 10 de setembro.Esta situação teve origem em agosto de 2009, quando José Pereira teve de se deslocar deurgência a Portugal de 11 a 31 de agosto, devido ao estado de saúde do pai, altura em quenotou que o seu cartão de residente estava caducado.Ainda em Montreal, efetuou os procedimentos com vista à renovação, mas foi avisado de quenecessitaria de um "título de viagem", ou seja, um visto de entrada único para o regresso, apedir na embaixada canadiana em Paris. Em Paris solicitaram-lhe documentos comprovativosda residência no Canadá, o que enviou, e em janeiro de 2010, comunicou-lhe para Portugal arecusa a residência, dando 60 dias para contestar. José Pereira, estando já no Canadá e emposse do novo cartão de residente, com validade até agosto de 2014, não respondeu a essasolicitação.Em abril de 2012, ao iniciar o exame para a obtenção de nacionalidade canadiana, o funcionárioconfrontou-o, dizendo-lhe de que estava "ilegal no Canadá há dois anos, não podia trabalhar eiria ser deportado".X 3793 XII 12012-08-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1015:07:21 +01:00Reason:Location:Cidadão português a residir há 32 anos no Canadá em situação de eminente expulsãoMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Revoltado com a informação, o emigrante terá encerrado a sua empresa "Grandes Eaux", postoa casa à venda e alienado alguns dos bens que possuía no Canadá.Em entrevista à agência Lusa, José Pereira destacou que existiu uma grande descoordenação edecisões contraditórias dos Serviços de Imigração canadianos no seu processo de renovaçãodo estatuto de residente permanente, que deixou caducar.Este português tem viagem marcada para Portugal para o próximo dia 21, e a sua família estáprestes a dividir-se. Seguirá para Portugal com a esposa quebequense, Cérès Bibeau, mas osquatros filhos e dois netos ficaram no Canadá.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Tem o MNE conhecimento desta situação, do caso de José Pereira, residente há 32 anos noCanadá?1.Tem o MNE informações sobre o acompanhamento que os serviços diplomáticosportugueses no Canadá estarão a prestar a este cidadão português, perante a situação deeminente expulsão?2.Tem o MNE intenção de tomar alguma iniciativa junto dos Serviços de Imigração canadianosno sentido de solucionar os problemas administrativos que impedem a permanência noCanadá, de um cidadão português, que tem a sua vida estabelecida há décadas neste país,e de evitar assim uma rutura familiar e profissional eminente?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 9 de Agosto de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 269______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto Nacional de Habitação e Reabilitação Urbana (INHRU) recorreu a tribunal paragarantir a desocupação de 15 habitações na freguesia de Budens (Vila do Bispo). Estaspessoas ocuparam aquelas habitações há mais de 20 anos, um conjunto de casas dacooperativa de habitação social e, apesar de os moradores sempre se terem disponibilizadopara tentar resolver a situação, nunca conseguiram chegar à fala com a entidade responsável.O INHRU não atendeu às necessidades daquelas 40 pessoas e a própria autarquia diz não tercondições para realojar as 15 famílias.O Bloco de Esquerda considera que, tendo em conta que estas pessoas vivem naquele local hámais de 20 anos, o INHRU devia promover um entendimento com os moradores, propondo-lheso arrendamento daquelas casas a preços acessíveis.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.Irá o INHRU promover um entendimento com aquelas 15 famílias, nomeadamente propondolhes o arrendamento das casas do Bairro da Encosta do Sol?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Agosto de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)X 3794 XII 12012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:08:05 +01:00Reason:Location:Situação do Bairro da Encosta do Sol (Vila do Bispo) e necessidade de encontraralterativas para as famílias que ali residiamMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs incêndios florestais que deflagraram no Algarve a 18 de Julho, com grande incidência noconcelho de Tavira e de S. Brás de Alportel, constituíram um absoluto drama, que ameaçouvidas humanas e que destruiu um património vastíssimo, em mais de 26 mil hectares ardidos.O PEV entendeu deixar passar algum tempo para, com a situação mais controlada e maisserenada, questionar o Governo sobre algumas questões que não podem deixar de serlevantadas, na medida em que podem também ter contribuído para a maior dimensão destedrama.Que a falta de prevenção é uma falha recorrente, não restam dúvidas! Tão recorrente que já setorna incompreensível e intolerável a suavidade com que os sucessivos Governos encaramaquela que deveria ser uma prioridade de intervenção.Quanto ao combate, o Governo afirma que  nestes incêndios do Algarve esteve presente omaior dispositivo de combate alguma vez disponibilizado. Certo é também que, por outro lado,as populações se queixaram imenso da falta de presença desse dispositivo de combate,encontrando-se muitas vezes sozinhas a carregar baldes de água para deitar sobre forteschamas.Que os meios aéreos foram muito importantes, parecem não restar dúvidas. Travavam o avançodas chamas, mas depois, segundo relatou a população, não se encontravam, em locais cruciais,bombeiros no terreno para concluir o trabalho de estagnação do fogo, o que até desarmava, dealguma forma, a eficácia da intervenção aérea!Vimos relatado na imprensa que um número muito considerável de bombeiros se manteveparado durante muito tempo, na medida em que, vindos de fora e sem conhecer a área,aguardavam ordens para poderem intervir.Ora, estes relatos e estas angústias, retratadas por quem viveu este drama, são absolutamenteX 3795 XII 12012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:09:07 +01:00Reason:Location:Incêndios florestais no AlgarveMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 269______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
assustadoras e revelam descoordenações que se tornam incompreensíveis face à gravidade dasituação.A verdade é que já foram prestadas declarações, pela própria proteção civil, a reconhecer queno Algarve houve claramente falhas no combate aos incêndios. Verifica-se assim que, se osmeios disponibilizados para o combate são um fator crucial, a disponibilização e ação dessesmeios a tempo e horas para os locais devidos é determinante.Face ao que aqui foi referido, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, aoabrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério daAdministração Interna a presente Pergunta, de modo a que me possam ser prestados osseguintes esclarecimentos:Quais os meios de combate e o dispositivo disponibilizados para o combate aos incêndiosque deflagraram no Algarve de 18 a 22 de Julho?1.Houve ou não falhas no combate a estes incêndios?2.Se sim, que tipo de falhas estão apuradas?3.Se não, como se explicam as queixas das populações e o próprio reconhecimento de falhasda proteção civil?4.Estão já apurados os prejuízos causados?5.Que mecanismos financeiros vão ser acionados e que meios financeiros vão serdisponibilizados para fazer face aos prejuízos ocorridos?6.Face à difícil situação, em muitos casos de rotura financeira, das corporações de bombeiros,como está assegurada a sua sustentabilidade para garantir a sua digna sobrevivência epronta ação destes milhares de cidadãos que prestam um dos serviços mais nobres àsociedade?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Agosto de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Vivemos num período de dificuldades financeiras e económicas, sendo que um dosproblemas que tem sido suscitado no âmbito do cumprimento das metas orçamentais, é o dafalta de receita oriunda de impostos;2 – A ausência de uma lei sobre certificação do artesanato tem causado algunsconstrangimentos aos artesãos, que não têm um Código de Atividade Económica (CAE), quediga respeito à sua verdadeira atividade;3 – A não contemplação da atividade com um CAE faz com que haja um “deficit” de informaçãoestatística, não podendo assim as várias entidades económicas fazer uma avaliação do impactonacional do setor, tornando-se também difícil, tomar medidas que possam estruturar e promoverresultados positivos entre os empreendedores do artesanato;4 – Atualmente, as únicas certificações existentes são as respeitantes: aos bordados daMadeira, ao artesanato dos Açores e no continente, apenas temos certificação na região doMinho;5 – Há mais de uma década, que sucessivos Governos trabalham na lei de certificação doartesanato (produtos não alimentares;6 – Estamos a certificar produtos de artesanato do mesmo modo que se certificam osprodutos  industriais, sendo um dado adquirido que na Madeira e nos Açores já existe legislaçãoprópria;7 – Esta matéria pode ter interesse também para o combate ao desemprego, dado que podepotenciar empregabilidade no interior do país;8 – Com a certificação do bordado de Guimarães, foram já criadas mais 3 unidades produtivas,desde janeiro e foram criados 8 postos de trabalho;9 – Há em Portugal mais de 500 feiras anuais de artesanato, sendo uma das referências a FeiraInternacional de Artesanato que todos os anos se realiza na FIL em Lisboa;10 – O artesanato, em países como França, gera um volume de negócio de cerca de 78 milmilhões de euros. Na Alemanha há 4,1 milhões de pessoas ligadas a esta atividade.X 3796 XII 12012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:08:22 +01:00Reason:Location:ArtesanatoMininistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 269______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Está o Ministério da Economia e do Emprego a ponderar estruturar este setor deatividade?2 – Quando podemos esperar que fique concluída a lei que regulamenta a certificação doartesanato?3 - Está previsto criar um CAE específico para o Artesanato não alimentar? Tem estado aser trabalhada por parte do Ministério de Vossa Excelência este cluster económico cominfluência no Turismo e Desenvolvimento Rural?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Agosto de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
que critérios orientam este processo de seleção?Como irá o Governo garantir a salvaguarda de postos de trabalho e a defesa dos direitos dostrabalhadores, com vários anos de experiência naquela empresa, se pretende extinguirPARVALOREM, SA?2.Como justifica o Governo a colocação de diversos trabalhadores fora da empresa, numasituação de pré-despedidos?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Agosto de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Ensino Artístico Especializado se destina aos alunos que, tendo concluído o 9.o ano deescolaridade, pretendem obter uma formação artística de nível secundário, e que, por isso,constitui uma importante oferta educativa, promotora de diversidade no sistema educativo e,como tal, de uma melhor adequação da oferta educativa às necessidades dos alunosportugueses.- O financiamento das despesas de funcionamento das escolas de Ensino ArtísticoEspecializado – Ensino Vocacional da Música, do setor do Ensino Particular e Cooperativo, quese localizam em regiões do País que não Lisboa e Algarve, realiza-se, desde 2012, através decandidaturas ao POPH.- Este novo modelo de financiamento tem levantado diversas dificuldades às escolas,nomeadamente em termos de elegibilidade de despesas, uma vez que nem todas são elegíveise, portanto, reembolsáveis. Esse problema tem-se colocado em relação às remunerações dosprofessores, pois apenas têm sido consideradas elegíveis as horas efetivas de formação(excluindo-se as restantes). Em causa está a interpretação do número 8 do artigo 17o dodespacho normativo n.o 12/2012, de 21 de Maio. - De acordo com algumas instituições, esta situação pode colocar em risco o seufuncionamento. Além disso, existem dúvidas sobre se a interpretação, pelo POPH, do númerodo despacho normativo acima referido tem sido uniforme, havendo quem considere que têmsido concedidos tratamentos diferenciados para situações idênticas. Como tal, de modo aesclarecer qualquer equívoco, o número 8 do artigo 17.o do referido despacho normativo deveser objeto de uma clarificação.Assim:X 3798 XII 12012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:08:40 +01:00Reason:Location:Financiamento POPH a Escolas de Ensino Artístico EspecializadoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 269______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 –Como considera o Ministério da Economia e do Emprego que deve ser compreendidoo número 8 do artigo 17.o do despacho normativo n.o 12/2012, de 21 de Maio,concretamente em termos de financiamento para o pagamento de remunerações deprofessores referentes às horas não letivas?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Agosto de 2012Deputado(a)sTERESA ANJINHO (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO eucalipto não é, em Portugal, uma espécie autóctone. O eucalipto tem mesmo característicasnefastas que geram e aceleram processos de desertificação de solos, promovem perda debiodiversidade e são quase um fósforo para a calamidade dos fogos florestais.O eucalipto não pode, por isso, ser encarado como uma espécie florestal à semelhança de outraqualquer. A luta contra a eucaliptização do país foi dura, longa e profundamente justa. Aindaassim, os interesses e os lóbis das celuloses ganharam espaço de mais nos corredoresflorestais deste país.Prepara-se agora o MAMAOT para promover alterações legislativas com implicações diretas naexpansão das monoculturas intensivas, permitindo designadamente uma ainda maior intensaeucaliptização dos solos florestais de Portugal. Como? Facilitando a sua cultura, por via dadispensa de autorizações para plantação de eucaliptos em áreas inferiores a 5 ha, ou parareflorestação de áreas até 10 ha, passando a ser possível fazer rearborização com qualquerespécie sem restrições, e mesmo prevendo o deferimento tácito (em 30 dias) para pedidos deautorização em áreas superiores a 10 ha.Este seria um diploma legal de abertura total à plantação de eucalipto, em qualquer espaçoflorestal, expandindo esta monocultura independentemente dos seus efeitos ambientais e dasua dimensão nos incêndios florestais.O mais inacreditável é ver declarações públicas de responsável do ICNF assumindo que asautorizações previstas para plantações deixam de o ser porque são dispensáveis, uma vez queo Estado não tem capacidade de fiscalizar as autorizações que dá. Como inacreditável étambém ver afirmações de responsável de empresas de celuloses referindo que não vale a penaa lei exigir licenciamentos porque as plantações são feitas de forma selvagem. Isto éextraordinariamente grave e parece remeter-nos para o que comummente se designa de“república das bananas”!! Ora, se o Estado não tem forma de fiscalizar, que a encontre!!! Agora,o que não pode fazer para contornar essa insuficiência, que decorre de desleixo político, éX 3799 XII 12012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:09:31 +01:00Reason:Location:EucaliptizaçãoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 269______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
erradicar a necessidade de autorizações para plantação, de acordo com regras de ordenamentoflorestal que tenham em conta as características do país e que pugnem por uma floresta maissegura e diversificada.A ser aprovado um diploma desta natureza, confirmar-se-ia uma vergonhosa cedência doGoverno à indústria das celuloses!Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me sejaprestada a seguinte informação:Por que razão se demite o Governo da necessidade de autorizações e licenciamentos paraarborização e reflorestação de parcelas florestais?1.Qual a lógica do deferimento tácito quando se sabe que os serviços têm uma capacidadereduzida de resposta, justamente pela teimosia do Governo em dispensar trabalhadores quesão fundamentais nos serviços?2.Assume o Governo que existe insuficiência de fiscalização, tal como acima foi descrita emopinião de responsável do ICNF?3.Qual a área de eucalipto total atualmente existente em Portugal?4.Tem o Governo consciência que com uma alteração legislativa desta ordem a área deeucaliptal teria tendência para crescer largamente?5.Quais são as consequências ambientais das monoculturas intensivas de eucalipto?6.Se o Governo avançar com esta proposta de diploma, vai levá-lo a debate, a discussão e avotação na Assembleia da República?7.Um diploma com esta dimensão prática não pode ficar-se apenas, no que respeita aenvolvimento coletivo, pela construção em gabinete e por um curto período de consultapública, em tempo de férias. Que envolvimento da comunidade prepara o Governo para aconstrução de um diploma desta natureza?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Agosto de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sra. Ministra do Ambiente tem, recorrentemente, afirmado que o país não conseguiria suportaros custos financeiros da paragem da construção da barragem de Foz Tua, por seremextraordinariamente elevados.Certo é que, questionada também recorrentemente pelo PEV, a Sra Ministra nunca demonstrouconhecer, ou pelo menos nunca revelou, a quantificação desses custos.Há afirmações que, pela responsabilidade que assumem, não podem ser feitas abstratamente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me possa serprestada a seguinte informação:Que custos financeiros reais, para o Estado, decorrentes de processos indemnizatórios àEDP, teria a paragem da construção da barragem de Foz Tua?1.Como chega o Governo ao cálculo desses custos?2.Quanto custou já à EDP, ou custará, o não cumprimento integral dos compromissos eexigências estabelecidas pelo Estado para a construção da barragem de Foz Tua?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Agosto de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 3800 XII 12012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:09:59 +01:00Reason:Location:Paragem da construção da barragem de Foz TuaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 269______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo quadro do debate e avaliação do estado de conservação dos bens classificados comopatrimónio mundial, ocorrido na 36a Sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO quedecorreu de 24 de junho a 6 de julho do corrente ano, em São Petersburgo, foi aprovada umadecisão (Decisão 38 COM 7B.81) relativa aos impactos da Barragem de Foz Tua sobre o AltoDouro Vinhateiro.O ponto 8 desta decisão menciona o compromisso assumido pelo Estado Português de“abrandar significativamente o ritmo dos trabalhos de construção da barragem de Foz Tua e dasinfraestruturas associadas”, sublinhando ainda que este compromisso entra em vigor logo apósa aprovação da decisão do Comité Mundial e perdura até que o relatório da Missão, compostapor peritos representantes do Centro do Património Mundial, ICOMOS (que teve lugar entre osdias 30 de Julho e 5 de Agosto ) seja publicado e tomadas as medidas nele indicadas.No ponto 10, da mesma decisão, o Comité do Património Mundial pede para que sejamfornecidos aos peritos todos os documentos, plantas e informações relativas às alterações doprojeto da barragem e das infraestruturas anexas e uma avaliação dos seus impactos sobre oPatrimónio.Considerando que a Decisão (38 COM 7B.81) do Comité Mundial foi aprovada nos primeirosdias do mês de julho e que quem acompanha regularmente as obras da barragem de perto, talcomo “Os Verdes” fazem, pode verificar que o ritmo das obras continua o mesmo em que seencontrava antes desta deliberação, e até mais acelerado nestes últimos dias;Considerando que os peritos da Missão afirmaram na reunião, que teve lugar no dia 1 de Agostono Museu do Douro na Régua, na qual “Os Verdes” participaram, que pretendiam redigir orelatório o mais brevemente possível;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa. APresidente da Assembleia da República que remeta, com carácter de urgência, a presenteX 3801 XII 12012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:10:24 +01:00Reason:Location:Estado de cumprimento das deliberações da UNESCO relativas à barragemde Foz Tua por parte do Estado PortuguêsMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Pergunta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, demodo a que me possa ser prestada a seguinte informação:Que medidas tomou o Governo para fazer cumprir os compromissos assumidos em relaçãoao abrandamento das obras da Barragem? Existe algum Plano que estabeleça uma limitaçãoàs obras a decorrer?1.Se foram impostas limitações, que mecanismos e meios existem para fiscalizar o seucumprimento?2.Já foram fornecidos aos peritos da Missão e ao centro do património Mundial adocumentação e plantas solicitadas, nomeadamente as relativas às alterações ao projeto eàs infraestruturas anexas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Agosto de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 269______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com as declarações da Comissão de Utentes de Saúde de Alpiarça, divulgadasrecentemente na comunicação social, o acesso a consultas e a receituário está cada vez maisdifícil neste concelho e a tornar insustentável a situação dos doentes crónicos.Este Centro de Saúde ficou com o seu funcionamento reduzido a dois médicos, após a saídados médicos cubanos no final de junho. Esta situação agravou-se com o período de férias eatualmente o Centro está a funcionar só com um médico. Este profissional de saúde tem só umdia por semana para realizar as oito consultas de recurso destinadas aos utentes que não sãodo seu ficheiro clínico.Considerando que esta situação dificulta ainda mais o acesso aos cuidados básicos de saúde,nomeadamente aos utentes sem médico de família, e pode mesmo vir a colocar em risco a vidados doentes crónicos por dificuldades de acesso ao receituário necessário;Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa. APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, paraque o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Uma vez que o período de férias dos médicos já deveria ser do conhecimento dos serviços,por que razão não foram, antecipadamente, tomadas medidas para evitar a situação atual?2 - Já foram equacionadas outras soluções para garantir a prescrição do receituário dos doentescrónicos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Agosto de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 3802 XII 12012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:10:50 +01:00Reason:Location:Situação dos Doentes Crónicos em AlpiarçaMinistério  da  Saúde18 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
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