3016 I SÉRIE -NÚMERO 93pública e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos de maior expressão parlamentar.2 - Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o Presidente e os Secretários.3 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.4 - Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.5 - Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quorum;b) Organizar as inscrições de palavra;c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;d) Servir de escrutinadores;e) Providenciar sobre a publicação das actas das reuniões.Artigo 3.oReuniõesA Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e reuniões extraordinárias que sejam convocadas pelo Presidente.Artigo 4.oOrdem de trabalhosl - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com duração máxima de quarenta e cinco minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos parlamentares e partidos, e um período da ordem do dia.2- O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.Artigo 5.oUso da palavraNo período da ordem do dia nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a 10 minutos.Artigo 6.oActas1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.2 - As actas das reuniões são publicada no Diário da Assembleia da República, 1.a Série.Artigo 7.oPublicidade das reuniões. As reuniões da Comissão são públicas.Artigo 8.oAlterações ao RegulamentoO presente Regulamento pode ser alterado sob proposta de qualquer Deputado.Artigo 9.oCasos omissosNos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 10.oEntrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de antes da ordem do dia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados os seguintes requerimentos:Na reunião plenária de 29 de Junho: ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Rosa Albernaz; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Raul Castro; às Câmaras Municipais do Seixal e de Setúbal, formulados pelo Sr. Deputado António Alves.