I SÉRIE — NÚMERO 86 34 Por outro lado, em matéria de reforço dos poderes de investigação e de eficácia do procedimento contraordenacional, a proposta em discussão amplia o tipo de elementos que podem ser abrangidos pelas diligências de busca e apreensão da Autoridade da Concorrência, no âmbito das suas atribuições, e exige a autorização, por parte de uma autoridade judiciária, para o acesso, desde logo, a instalações e para a apreensão de elementos e selagem de instalações ou de registos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje apresentamos à Assembleia da República é, como referi, um diploma importante para melhor garantir a existência de um quadro legal uniforme, capaz e articulado com a realidade existente no contexto do mercado único, resultante, sublinho, da transposição de uma diretiva europeia. Esta proposta zela pela independência e pela eficácia da entidade reguladora nacional, após um processo de discussão pública, promovido pela própria Autoridade da Concorrência. Naturalmente, o Governo, cumprindo as formalidades devidas e necessárias, coloca, hoje, esta mesma proposta à consideração da Assembleia da República.Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, cumprimento-o. Não posso dizer isto de outra maneira: esta proposta de lei que o Governo nos apresenta é inconstitucional. É mesmo flagrantemente inconstitucional! Lamento ter de começar assim, mas é o que é. Na verdade, esta proposta é inconstitucional porque confere à Autoridade da Concorrência poderes absolutamente excessivos, muito para lá do admissível no quadro de um combate que tem uma consequência: a de uma figura de natureza meramente contraordenacional. O artigo 34.o da Constituição é claro a este respeito quando estabelece a inviolabilidade das comunicações. É disso que se trata, desde logo em dois preceitos, se não me falha a memória, deste diploma. O artigo 34.o consagra que essa possibilidade só exista no caso de combate à prática criminal. Ora, não é nada disso que está em causa e, portanto, não sendo assim, é manifesto que se está a possibilitar a criação de uma figura típica de um Estado policial para defender a concorrência. Nós não aceitamos isso! Nós não aceitamos e a Constituição não o aceita! Claramente, é um caso de excesso de meios que são atribuídos para um combate de natureza estritamente contraordenacional. Portanto, aqui há uma flagrante inconstitucionalidade. Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, acrescento apenas um ponto: não pode ser pelo facto de se tratar de uma transposição de uma diretiva que esta apreciação de inconstitucionalidade se anula. Na verdade, entender que, por ser uma transposição de uma diretiva, acabaria a inconstitucionalidade, é defender a possibilidade, então, de haver uma revisão constitucional em continuum, cada vez que temos uma diretiva para aplicar. Nós não podemos aceitar isso! A primazia do direito comunitário — n.o 4 do artigo 8.o da Constituição e não só, veja-se a definição conceptual — não pode ir ao ponto de haver normas, como as diretivas, que vinculam quanto aos fins, mas não vinculam quanto aos meios nem quanto ao tempo de aplicação — por isso existe um ato de transposição — e que tenham, digamos, um valor supranacional. Do nosso ponto de vista, isto não é admissível! Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, temos de perceber que o legislador em Portugal, neste caso o Governo, está vinculado ao cumprimento da Constituição. Não pode, a pretexto de um objetivo importante, como é o combate contra atos anticoncorrenciais, criar uma lesão gravíssima ao Estado de direito, dando à Administração Pública poderes que são absolutamente excessivos. Sr. Secretário de Estado, para terminar, fica naturalmente esta nossa apreciação. Nós não podemos, de todo, acompanhar esta iniciativa e percebemos a razão pela qual baixa à Comissão, sem votação: provavelmente para se tentar, enfim, ultrapassar este imbróglio terrível. Da nossa parte, queria que ficasse muito claro que esta proposta é absolutamente inaceitável para a democracia portuguesa. Aplausos do BE.