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Mas, Sr. Deputado Miguel Coelho, isto não o autoriza a valorizar umas conclusões e a desvalorizar outras! E só cito uma porque não tenho muito tempo: entre ineficiências e atrasos incomportáveis na realização de obras, a extracção de areias, Sr. Deputado, financiava câmaras municipais; financiava, e financia, assembleias municipais; financiava, e financia, organismos públicos e o Instituto de Navegabilidade do Douro.
Isto não pode acontecer, isto não podia ter acontecido e isto não pode voltar a acontecer!
As conclusões do relatório são claras, Sr. Presidente, e deviam fazer corar certos responsáveis políticos e governamentais. Mas, Sr. Deputado, eu faço-lhe um apelo e lanço-lhe um repto: está disposto a aliar-se a nós para que todas as recomendações, sem excepção, sejam «observadas à lupa» e para que esta Assembleia, «à lupa», observe o respectivo cumprimento?
Se me disser aqui que sim e o cumprir, damo-nos por satisfeitos.Vozes do PCP e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo: Quando vem aqui insinuar que estou a tentar emendar a mão e aliviar consciências está a falhar, com certeza, o alvo.
Em primeiro lugar, eu, tal como o senhor, participei desde o início nesta Comissão e, salvo erro, só falhei uma reunião. Ora, como o senhor se calhar ou não falhou nenhuma ou falhou também uma, porque esteve fora, verá com certeza, por tudo o que eu disse, que o teor deste relatório está em consonância com todas as declarações políticas que fiz na Comissão de Inquérito, nomeadamente quanto a estarmos interessados em que as conclusões desta Comissão de Inquérito tivessem utilidade e servissem o País.
Aliás, dei n vezes a minha garantia de que não estávamos ali numa posição de barrage, a defender o que quer que fosse, como, aliás, pôde constatar, tendo ficado agradavelmente surpreendido pela proposta de relatório que o Sr. Deputado Dias Baptista apresentou.
Quanto às recomendações, evidentemente que subscrevo todas. Como calcula, a maior parte delas foi proposta pelo meu grupo parlamentar e, com certeza, eu sou o primeiro interessado em que as mesmas sejam cumpridas. Aliás, o nosso papel é fiscalizador.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, porque o relatório será discutido na altura própria, apenas dois apontamentos.
Creio que a Comissão de Inquérito prestou um bom serviço ao País e que a intervenção do Sr. Deputado Miguel Coelho prestou um mau serviço ao País.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Miguel Coelho, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o líder da sua bancada não merecia a sua intervenção,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque foi ele que levou os responsáveis políticos à Comissão, para prestarem os esclarecimentos que os senhores não queriam que prestassem;...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não foi nada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... em segundo lugar, o relator não merecia a sua intervenção, porque tentou ser objectivo, tentou ser sério e a sua intervenção foi uma manobra propagandista sobre a desgraça das pessoas;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... em terceiro lugar, o Sr. Eng.o Cravinho não merecia a sua intervenção, porque lutou por um relatório sério e houve aqui gente séria que confiou no Partido Socialista e lhe deu essa resposta.
Portanto, aquilo que o senhor aqui veio fazer foi propaganda, foi prestara um mau serviço ao País. E, mais: felizmente os trabalhos da Comissão foram abertos à comunicação social e essa, seguramente, há-de saber o estilo que o senhor aí usava, a pedir apoio para o seu relatório e para os seus pontos de vista,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e o estilo que o senhor agora aqui tem, de propaganda perfeitamente inaceitável.
É lamentável a sua intervenção!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta: Com o devido respeito, lamentável foi a sua intervenção agora,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não diga isso!O Orador: - ... à semelhança do que ocorreu antes do Verão, quando fez aqui um «número» político, insinuando que o Partido Socialista não queria ouvir mais ninguém e
0319   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 queria impedir que os responsáveis políticos aqui viessem. Isso, sim, é que foi lamentável, Sr. Deputado.
O que o Sr. Deputado não disse agora foi que este relatório é produto não só de uma base séria, proposta pelo Partido Socialista, mas também de contributos sérios que o seu partido e o Sr. Deputado deram para a sua conclusão final. O que o Sr. Deputado não fez agora foi pôr em causa nenhuma das conclusões que eu apresentei.
Portanto, Sr. Deputado, não faz sentido a sua intervenção e, desculpe-me, só posso pensar que quando não somos a primeira figura do palco político ficamos todos muito preocupados. Há dois meses atrás, o Sr. Deputado fez aqui um «número» e não percebi porquê, visto que tínhamos dito que, se assim quisessem, ouvíamos as pessoas.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado Basílio Horta que jamais aceitámos a vinda dos ministros à Comissão por qualquer pressão da direcção do grupo parlamentar. Pode crer, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Basílio Horta, pede a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dar-lhe-ei a palavra depois de dar a palavra, para o mesmo efeito, ao Sr. Deputado Manuel Moreira.
Tem a palavra, para defesa da sua honra, o Sr. Deputado Manuel Moreira, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como há pouco referi, na qualidade de Deputado, fiz um aparte em relação à intervenção do Sr. Deputado Miguel Coelho e agora já quase que me dispensava de usar da palavra, dado que os meus colegas dos diferentes partidos tiveram a oportunidade de verberar aquilo que consideramos inaceitável, que é vir um Sr. Deputado da Comissão de Inquérito às consequências e causas que levaram ao desabamento da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios (que levou a que se perdessem quase 60 vidas humanas), fazer um aproveitamento político-partidário, fazer uma leitura subjectiva dos trabalhos da comissão, das suas conclusões e das suas recomendações, as quais o Partido Social Democrata, bem como todos os outros partidos da oposição, tentaram que fossem responsáveis e sérias, desde o primeiro momento. O partido Socialista, como já aqui foi bem sublinhado pelos meus colegas, não quis que isso acontecesse.
Espanta-nos que hoje venha, perante esta Assembleia, um Sr. Deputado do PS, quando sabe que há um momento próprio de acordo com o Regimento da Assembleia da República e com a lei dos inquéritos parlamentares, apresentar as conclusões e as recomendações sob forma de relatório. O Sr. Deputado sabe que é nesse momento que todos os partidos têm o direito de intervir, fazendo também os seus comentários e a sua leitura do relatório da Comissão, por isso V. Ex.a veio, a destempo, fazer um aproveitamento político-partidário. Isso é grave! Isso é irresponsável! Isso atenta contra aquilo que defendemos, que é a dignificação das instituições democráticas, das comissões de inquérito, deste Plenário, perante o País!
O Sr. Deputado Miguel Coelho não devia ter feito aquilo que fez, porque não prestou, realmente, um serviço digno a esta Assembleia e às pessoas que perderam a vida numa situação de uma gravidade extrema. Por isso, não podíamos calar a nossa voz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, para dar explicações, querendo fazê-lo.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, ao ouvi-lo, a si e a outros Srs. Deputados, quase que me parece que houve um grande desapontamento por parte dos Deputados da oposição pelo facto de o Partido Socialista ter apresentado a proposta de relatório que apresentou. O que os Srs. Deputados queriam, afinal, era que não houvesse relatório para poderem fazer combate político, chicana política.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós não queríamos?! Vocês é que não queriam!O Orador: - E ficaram surpreendidos quando viram que o relatório era isento e que procurava encontrar o consenso entre todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Moreira, quando estava na tribuna a citar uma conclusão da Comissão de Inquérito, nomeadamente a que se refere à segurança estrutural da ponte, ouvi o senhor dizer, em jeito de aparte parlamentar (que tem todo o direito de o fazer): «isso não é verdade!».O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Em jeito de contra-aparte parlamentar, disse-lhe que tanto é verdade que o senhor votou a favor. Portanto, não percebo onde é que está a sua honra ofendida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado ouviu mal. O que eu disse foi que foi a destempo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para defesa da sua honra, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, não discuto palcos com ninguém e muito menos os disputaria consigo. Em relação a «números», o grande «número» foi feito hoje, mas foi um mau «número», mal encenado, de uma má peça.
Sr. Deputado, aquilo que eu disse, e repito, foi que, quando foi necessário que os responsáveis políticos directamente relacionados com a matéria em causa fossem prestar esclarecimentos à Comissão, os Srs. Deputados do Partido Socialista não quiseram,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
0320   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 O Orador: - ... e só depois de muito esforço é que esses ministros lá foram. E audiência de um deles, do Eng.o João Cravinho, foi importante, porque ele foi fazer uma declaração séria, que teve uma resposta séria de um dos partidos da oposição, mas o senhor nem o reconheceu com uma única palavra. Aliás, já era normal, ninguém o pediu, porque o nosso trabalho foi discreto, foi eficaz, para prestígio das instituições e não para prestígio de seja que quem for.
Finalmente, como último apontamento, acho graça o Sr. Deputado, hoje, ter ido à tribuna da maneira como foi, fazendo propaganda de conclusões que não são suas mas de todos aqueles que as votaram consciente e seriamente. É engraçado e interessante que, quando foi a comissão de inquérito à Fundação da Prevenção e Segurança, não tenhamos ouvido nem o senhor nem o seu partido dizerem o mesmo. Aí, souberam calar-se.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!O Orador: - Esse é que foi um grande «número», Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, na minha curta vida parlamentar, só fiz parte de duas comissões de inquérito parlamentar,...Vozes do CDS-PP: - E viu-se!O Orador: - ... na da TAP e nesta, e em ambas tenho uma particular satisfação de ter participado e contribuído para que os respectivos relatórios tenham sido aprovados.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Na próxima não faça o que fez hoje!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a não está aqui a dizer como as coisas se passaram na realidade. A certa altura dos trabalhos da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluímos uma ronda de audições aprovadas e quando era necessário aprovar outras, foi colocada a questão de irem prestar declarações três responsáveis políticos do Governo. Nessa altura, o Partido Socialista disse, na Comissão de Inquérito, que não concordava sem primeiro ouvir o Sr. Deputado Relator, que não concordava sem que primeiro fosse apresentado um relatório prévio, e que só daria anuência a novas audições depois de estudar um relatório prévio e saber, da voz do Sr. Deputado Relator, quais as necessidades que ele tinha em ouvir as pessoas.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Portanto, isto não é exactamente a mesma coisa...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... daquilo que o Sr. Deputado Basílio Horta escolheu como palco para fazer o «número» que fez, ou seja, dizer que o Partido Socialista não queria cá ninguém, que é antidemocrático e que quer esconder a verdade.
Como sabe, isso não foi assim. Ouvimos as pessoas, depois do Sr. Deputado Relator ter feito uma proposta, e, como sabe, não foram só essas pessoas, mas muitas mais, que foram ouvidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para tratamento de assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna num momento em que a confiança dos cidadãos, de todos nós, nas instituições que nos governam é especialmente importante e decisiva.
De facto, se é certo que, em qualquer momento, é fundamental que os órgãos de poder sejam credíveis aos olhos dos governados, é igualmente verdade que tal se torna ainda mais premente quando o Mundo atravessa uma situação como a actual, em que a insegurança e a descrença se podem instalar com facilidade.
Ora, é justamente quando os portugueses mais necessitam de acreditar nas suas instituições que nos confrontamos com uma situação que, acima de tudo, mina e afecta a qualidade da democracia em Portugal.
Falo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, da gravíssima situação de Felgueiras.
O que se passa em Felgueiras não é um problema meramente local. É uma questão de inegável relevância nacional. Mais ainda: é uma situação que desacredita gravemente o poder local e questiona o próprio Estado de direito democrático. Todo o País, e, por maioria de razão, esta Câmara, já conhece o que se passa com a autarquia de Felgueiras.
Em primeiro lugar, depois de um inquérito realizado, a Inspecção Geral da Administração do Território constatou a existência de graves ilegalidades e propôs ao Governo a perda de mandato da Presidente da Câmara.
O que fez o Governo? Durante meses a fio, ignorou, adiou, fez veto de gaveta, para tentar beneficiar a autarca do seu partido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Nos últimos dias, contrafeito e em função das pressões reiteradas e prementes de vários quadrantes, lá deu o dito por não dito e acabou a propor, ainda que tardiamente, a perda de mandato da Presidente.
O segundo grande facto é que a Presidente da Câmara de Felgueiras é acusada de ter criado um «saco azul», do qual se terá aproveitado não só pessoalmente mas também para financiamento ilegal de actividades do seu partido.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - Esta matéria está a ser investigada há mais de dois anos pela Procuradoria-Geral da República sem que se conheçam quaisquer resultados de tal acção de investigação.
0321   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é outra vergonha!O Orador: - Esta situação é inaceitável. Dois anos para investigar é tempo de mais. Assim, a justiça não se credibiliza. Mais: pelo «andar da carruagem», ainda fica a suspeita - ainda que injusta - de que a justiça funciona ao sabor de interesses ou calendários eleitorais.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto não é bom para ninguém.
O que me leva a dizer daqui ao Sr. Procurador-Geral da República o seguinte: para que cessem as duvidas, para que não se arrastem as suspeições, para que a justiça funcione, torna-se absolutamente indispensável que o Sr. Procurador-Geral da República, que é uma pessoa séria e competente, chame a si a responsabilidade deste assunto e dê orientações claras e rigorosas para a rápida finalização desta investigação.Aplausos do PSD.É o mínimo que a verdade, a legalidade e a justiça reclamam.
O terceiro grande facto é o funcionamento irregular da Câmara Municipal de Felgueiras.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Irregularíssimo!O Orador: - Esta é uma situação inédita e única em Portugal. A situação de uma Câmara que, por ausência de quorum, não reúne há cerca de 8 meses, com uma Presidente que chama a si, reiterada e sistematicamente, competências que a lei comete, somente, ao órgão camarário no seu conjunto.
O Governo, até já reconheceu esta irregularidade; só que, uma vez mais, nada fez para regularizar tal situação, isto é, não desencadeou, como a lei lhe impõe, a dissolução da Câmara Municipal de Felgueiras.Vozes do PSD: - É o costume!O Orador: - Já apelámos ao Governo. Em vão! Já apelámos ao Sr. Presidente da República, a quem a Constituição comete a responsabilidade de ser o garante do funcionamento das instituições democráticas. Ainda sem resultados!
Por isso, daqui renovo o pedido ao Chefe de Estado, ele próprio, um ex-autarca e conhecedor das regras do poder local. Sr. Presidente da República, há uma Câmara, em Portugal, que não funciona, não reúne, não delibera. O Governo - a quem cabe agir - não age. Resta, então, a bem do poder local e por respeito às regras democráticas, que o Sr. Presidente da República chame o Governo à razão e o obrigue a decidir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, são factos. Factos públicos e notórios. Factos de uma gravidade política sem precedentes. Factos que envergonham: envergonham a Presidente da Câmara, que é um exemplo de ilegalidade; envergonham o Governo, que pactua com tamanha imoralidade; envergonham, ao cabo e ao resto, todos quantos à direita, à esquerda ou ao centro acreditam na democracia e não toleram o desrespeito das mais elementares regras democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, surgiu agora um facto novo. Esse, tão ou mais surpreendente que todos os outros.
Para espanto de todos, o Partido Socialista decidiu ontem reafirmar o apoio político à candidatura da Dra. Fátima Felgueiras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Ou seja, no espaço de poucos dias, surge esta situação surreal: o Governo do PS acha que a Presidente da Câmara prevaricou gravemente e merece, por isso, ser sancionada com a perda de mandato; o PS, ao contrário do Governo, acha que a Presidente da Câmara tem agido muito bem e, por isso, justifica não a sanção, mas antes o prémio do apoio político e da recandidatura.Vozes do PSD: - Um escândalo!O Orador: - Isto já não é apenas grave. Tudo isto é uma verdadeira farsa.
Um partido com princípios, com valores e com ética - desde logo, com a ética republicana de que tanto se reclamam - só teria uma solução: tirar todas as consequências da decisão tomada pelo Governo, ser coerente e consequente com o julgamento que o Governo fez e, naturalmente, retirar o seu apoio político à recandidatura da Presidente da Câmara de Felgueiras.Aplausos do PSD.Ao fazer o contrário, o PS trocou princípios e valores por uma lógica ilusória de votos, cedeu à mais mesquinha pressão partidária, em vez de assumir a coragem da verdade e da lisura de procedimentos, colocou o mais ridículo desígnio «aparelhístico» acima de uma cultura nacional de transparência, de convicções éticas e de sentido de responsabilidade!
É assim que em democracia se perde a razão. É assim que num Estado de direito se mina a qualidade da democracia. É assim que os cidadãos se desacreditam da política, dos políticos e das instituições que os representam.
Resta, neste plano político e ético, a sanção da soberania popular: por um lado, a censura firme dos portugueses em geral perante a vergonha deste comportamento socialista; por outro lado, o julgamento dos felgueirenses, que estão fartos de serem maltratados, que estão cansados de serem notícia pelas piores razões e que, naturalmente, se acham com direito à dignidade, à verdade e ao bom nome, próprios de um povo honrado e de um concelho exemplar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, inscreveram-se os Srs. Deputados Agostinho Gonçalves, Nuno Teixeira de Melo, Francisco Louçã e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.
0322   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, o assunto já não é novo entre nós, teve evoluções recentes e é verdade que os casos, parte deles por si elencados, são matéria do conhecimento público.
O Sr. Secretário de Estado desencadeou, ele próprio, um inquérito ao licenciamento de um loteamento, em virtude do qual a Presidente da Câmara de Felgueiras está numa situação de perda de mandato, porque, segundo esse mesmo relatório, poderá ter havido benefício indirecto do seu ex-marido.
Quanto ao dito «saco azul»,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é um «saco azul», é um saco sem fundo!O Orador: - ... como é do conhecimento geral está a ser investigado, pelo que também aqui o próprio Governo está a actuar.
Outra questão, Sr. Deputado, é a que diz respeito ao funcionamento da Câmara Municipal. É evidente que há um Sr. Vereador, que, por coincidência, é da lista do Partido Socialista, que tem usado artifícios...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É melhor não explicar!...O Orador: - ... para não estar presente nas reuniões da Câmara, do que resulta uma situação anómala do funcionamento da mesma.
No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado que, depois da audição ao Sr. Secretário de Estado que tivemos na Comissão de Poder Local, o processo evoluiu a tal ponto que o relatório já está no Tribunal Administrativo para eventual perda de mandato da autarca. Portanto, há que dar tempo às instituições para funcionarem, há que não cometer precipitações apertadas pelo calendário eleitoral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Está a terminar o prazo para a entrega das listas para as eleições autárquicas...Protestos do PSD.... e vai daí que há uma certa pressão, naturalmente do PSD, para que...Vozes do PSD: - Do PSD?!O Orador: - Sim, do PSD!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deixem ouvir o Sr. Deputado.O Orador: - Neste momento, a pressão é do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A pressão é do Governo e não do PSD!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Faço as coisas como devo fazer e não aceito esse tipo de apartes.
Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, a verdade é que as instituições funcionam; a verdade é que temos de dar tempo para que as situações fiquem esclarecidas. Naturalmente que elas, com o tempo, irão ficar esclarecidas, porque ninguém está interessado em encobrir situações de ilegalidade, de irregularidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não basta dizê-lo, é preciso fazê-lo!O Orador: - ... caso contrário perdíamos, de certa forma, a face para outras situações que irão também aparecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, começo por agradecer-lhe o seu sacrifício ao ter tentado defender o indefensável. É que apesar das suas inúmeras qualidades, Sr. Deputado, a sua posição é, de facto, completamente insustentável.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Ora, ora...O Orador: - Repare que, de repente, a meio do seu pedido de esclarecimento, teve um lapsus linguae e tornou claro qual é a vossa preocupação em todo este processo. Foi quando o senhor disse que «estamos a chegar ao momento de apresentação das listas»,...Vozes do PS: - Essa é a vossa preocupação!O Orador: - ... isto é, os senhores estão a chegar à meta que definiram desde o primeiro momento.
Desde que são conhecidas as irregularidades, desde que há as denúncias sobre o comportamento ilegal, irregular, incorrecto, imoral dos autarcas socialistas em Felgueiras e, nomeadamente, da Sr.a Presidente da Câmara de Felgueiras, o Partido Socialista tem tido uma única preocupação: aguentar, calar, esconder até ao dia em que já seja tarde demais para se conhecer a verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Isto ficou bem claro, porque V. Ex.a não deixou de trazer aqui essa preocupação, quando afirmou que «estamos a chegar à data de apresentação das listas». Ora, Sr. Deputado, isso é que é grave.
O que é grave é que os senhores troquem a ilusão de uns votos pelos princípios e pela ética que apregoam defender.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na sua bancada, há, seguramente, pessoas que estão muito envergonhadas com o vosso comportamento.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - E, Sr. Deputado, nem sequer vou dizer-lhe que olhe para o seu lado direito porque, aí, porventura, poderá obter alguns dos esclarecimentos sobre o que diz não conhecer.
0323   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, espero sinceramente que haja nessa bancada muita gente envergonhada com o vosso comportamento. É que se não estão envergonhados, então, ainda é mais grave.Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, agradeço que caracterize a natureza da ofensa.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é uma ofensa gravíssima. O meu grupo parlamentar e o meu partido são acusados de querer silenciar situações de irregularidades graves.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas quero ler à Câmara a declaração da minha camarada, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.
É a seguinte: «Face ao julgamento na praça pública em que abusiva e publicamente me têm envolvido, declaro que estou inocente sobre todas as acusações que me vêm dirigindo. Declaro ainda que renunciarei à candidatura ou ao cargo que estiver a ocupar se for pronunciada por crime, por juízo de direito, ou, ainda, declarada a perda de mandato pelo tribunal competente».
Sr. Presidente, isto justifica que, do ponto de vista do meu grupo parlamentar e do meu partido, nada temos a esconder. Bem pelo contrário, pretendemos que o Estado de direito funcione e que todas as instituições, neste caso, fundamentalmente, os tribunais, funcionem sem pressões de ninguém.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, se, há pouco, dirigindo-me ao seu camarada e meu querido amigo Agostinho Gonçalves, dizia «olhe para o seu lado direito», a si digo-lhe que olhe para o seu lado esquerdo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Braga, o senhor diz que se sentiu ofendido por eu ter afirmado que o Partido Socialista tinha tentado esconder e calar a verdade.
Sr. Deputado, que nome dá aos factos que vou apresentar-lhe?
O relatório da IGAT, em 12 de Março, propõe a perda de mandato para a presidente da câmara, por causa da questão do loteamento, e comunicação ao Ministério Público. A lei estabelece o prazo de 60 dias para ser tomada uma decisão; o Secretário de Estado demora 102 dias para tomar uma decisão. E decide o quê? Decide nada decidir: não só a presidente da câmara não perde o mandato como não é feita qualquer comunicação ao Ministério Público; o relatório é devolvido à IGAT para obter novos esclarecimentos...Protestos do Deputado do PS António Braga.Calma, Sr. Deputado, calma!
Em 15 de Setembro, o Sr. Secretário de Estado comunica à Procuradoria-Geral da República, o que se tinha recusado fazer a 22 de Junho, para, depois, na semana passada, fazer cumprir a outra parte do relatório da IGAT que era datado de 12 de Março!
Que nome dá o senhor a isto?
A Sr.a Presidente da Câmara de Felgueiras diz que está inocente. Sr. Deputado, está a dizer-me que há uma nova fonte de prova no Direito português que é a da negação por parte do acusado?!O Sr. António Braga (PS): - Leia a declaração!O Orador: - Isto é, agora, para que cada um de nós deixe de ser acusado seja do que for, basta fazer uma declaração por escrito dirigida aos senhores na qual se diz «estou inocente»?! É assim que o senhor afere as coisas?
Sr. Deputado, pressione, insista em que o seu Governo e o seu partido se comportem de forma diferente, em que busquem incessantemente a verdade no caso de Felgueiras! Essa é a única forma de os senhores tentarem compor o que, ontem, deitaram por terra por completo: a ética e a responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Barros Moura (PS): - Para defesa da minha honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Assim sendo, dar-lhe-ei a palavra no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, telegraficamente, vou deixar um desejo, uma expectativa e, finalmente, uma pergunta.
O desejo é o de que a Procuradoria-Geral da República seja capaz de, rapidamente, antes das eleições e como tal em tempo útil, proferir uma decisão quanto a este caso e que divulgue rapidamente o relatório que já está produzido sobre esta matéria.O Sr. António Braga (PS): - Mas sem pressões!O Orador: - O desafio é o de que PS seja capaz de definir-se rapidamente quanto a quem é o seu candidato definitivo para a autarquia de Felgueiras.
A expectativa, como é óbvio, é a de que, ao menos no plano político, a realidade da mudança em Felgueiras possa chamar-se Manuel Queiró, um homem sério que certamente poderá personificar a desejada mudança em Felgueiras.
0324   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado, isso é que é propaganda eleitoral!O Orador: - Finalmente, a pergunta.
Hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou um requerimento apresentado pelo Partido Popular no sentido da audição, em sede de 4.a Comissão, da Sr.a Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras, e do ex-Presidente da Assembleia Municipal, Sr. Dr. Barros Moura.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se considera que tal poderá indiciar, ao menos, o fim da «postura de gaveta» que, no que toca à investigação dos actos incómodos para o Partido Socialista, tem sido corrente nos últimos tempos, nesta Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, também vou responder-lhe telegraficamente.
Perguntou-me se penso que essa aprovação por parte do Partido Socialista representa uma inversão da respectiva posição de querer esconder a verdade em Felgueiras.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que eu próprio até poderia ter esse entendimento não fora o comportamento de ontem do PS, a atitude inqualificável de manter o apoio à Sr.a Presidente da Câmara de Felgueiras.
Portanto, como não posso esquecer que o dia de ontem existiu e que o comportamento do PS foi aquele que é conhecido de todos, o que sou obrigado a reconhecer, Sr. Deputado, é que, uma vez mais, o PS, com a atitude de hoje, está a tentar esconder a vergonha da atitude de ontem. Lamento, pois, Sr. Deputado, mas é tudo quanto posso responder-lhe sobre isso.
Há algo que queria acrescentar relacionado com a Procuradoria-Geral da República.
Sr. Deputado, no meio de tudo isto, há declarações, imputadas pelos diferentes órgãos de comunicação social a destacados dirigentes do Partido Socialista, que vão no sentido de que antes de o PS, em Julho passado, ter enviado alguns dos seus melhores a Felgueiras para apoiarem a Dr.a Fátima Felgueiras, estes questionaram os membros do Governo responsáveis pela tutela das autarquias e da justiça quanto à viabilidade desse apoio, tendo-lhes sido respondido que, em termos de justiça, não haveria nenhuma resposta até à data das eleições e que, portanto, eles podiam deslocar-se lá descansados. Foi isto que, ontem, vinha profusamente publicado na comunicação social e, até hoje, ainda não vi ninguém negar a veracidade de tais afirmações.
Ora, como o comportamento do PS indicia que, de facto, foi isso que motivou tudo isto, então, Sr. Deputado, acredito seriamente que as coisas se tenham passado como é apontado na comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a bancada do Partido Socialista, ao intervir neste debate, fez uma escolha estranha. O seu Vice-Presidente invocou a defesa da honra da bancada, o que, evidentemente, tem o direito de fazer. Mas, ao utilizar essa figura regimental, escolheu ler um texto da Sr.a Presidente da Câmara Fátima Felgueiras.
A confusão entre a defesa da honra da bancada e a leitura da declaração política da Sr.a Presidente da Câmara é, em minha opinião - e permita-me que lho diga -, um erro extraordinário. Não se pode confundir as duas coisas, a não ser por uma escolha política consistente.
É que, realmente, o que estamos a discutir aqui não é a resposta da Sr.a Presidente da Câmara às acusações acerca das quais o tribunal terá de decidir, pois, naturalmente, vigora a presunção de inocência. Em qualquer caso, no sistema judicial português - honra nos seja feita! -, vigora a presunção de inocência.
Não estamos a discutir questões jurídicas mas, sim, uma outra questão, o que torna inoportuna a leitura que fez. Estamos a discutir uma escolha política.
Repare...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Francisco Louçã, permita-me que lhe faça notar que o seu pedido de esclarecimento deve dirigir-se ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, que foi o orador que iniciou este debate.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, estamos a discutir uma questão política. Possa, portanto, a Procuradoria-Geral da República investigar tão rapidamente que nos esclareça e traga luz sobre este assunto.
A questão política que hoje discutimos, face à intervenção inicial e ao debate que se desenvolveu a partir de então, é a de saber se há ou não confiança política por parte do partido proponente em relação a esta candidatura. Sobre isso pronunciaram-se dirigentes do Partido Socialista hoje já aqui citados e que, em função dessa falta de confiança política, tomaram atitudes que os dignificaram. Outros, e, neste caso, o partido no seu conjunto, fizeram outra escolha.
Compreendam, pois, Srs. Deputados, que a discussão tem todo sentido no forum político que é a Assembleia da República. Não substituímos um tribunal, mas o debate político que aqui ocorre é no sentido de saber se a Assembleia da República deve ou não contribuir para a valorização das autarquias e do próximo acto eleitoral, em 16 de Dezembro, dando um sinal de confiança política que cada partido interpreta, fazendo-se disso penhor perante os seus eleitores.
É por isso que o Partido Socialista escolheu mal ao reafirmar uma confiança política que alguns dos seus dirigentes, e bem, escolheram desconfirmar perante a opinião pública.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, tem a palavra para responder, embora, formalmente, não lhe tenha sido dirigida qualquer pergunta.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, agradeço-lhe porque permite-me dizer uma coisa a propósito da leitura da carta da Sr.a Presidente da Câmara.
É que discordo da apreciação que V. Ex.a faz. Não penso que tenha sido um erro. Foi sincero, e a sinceridade nunca é um erro. Ao menos neste momento, o Partido Socialista foi sincero.
Isto é, ao ter lido a carta da Dr.a Fátima Felgueiras, no momento e para os efeitos em que o fez, o que o Partido
0325   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 Socialista quer dizer é que é mais importante aquela carta da Dr.a Fátima Felgueiras do que a ética republicana...Protestos do PS.... que o Partido Socialista há tantos anos afirma defender.
O que o PS quis dizer-nos foi que é mais importante a assinatura da Dr.a Fátima Felgueiras naquela carta do que a assinatura do Dr. Barros Moura na respectiva carta de demissão de Presidente da Assembleia Municipal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o Partido Socialista quis dizer-nos é que é mais importante a assinatura da Dr.a Fátima Felgueiras naquela carta do que a assinatura do Secretário de Estado da Administração Local no despacho que enviou para as entidades competentes, no sentido da perda de mandato da Sr.a Presidente da Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o PS quis dizer-nos, ao ter lido aquela carta da Dr.a Fátima Felgueiras, é que a assinatura dela é mais importante do que a assinatura do Secretário de Estado da Administração Local num parecer enviado ao então presidente da assembleia municipal de Felgueiras em que diz que a câmara está a funcionar de forma irregular. Isto é que é importante para o PS!
Sabe porquê, Sr. Deputado? É porque, como já todos nós e o País percebemos, o PS está convencido - do meu ponto de vista, erradamente - que só com a Dr.a Fátima Felgueiras consegue obter mais uns «votinhos» do que qualquer outro partido. E, pelos vistos, por uns «votinhos», o Partido Socialista«atira às malvas» os princípios, a ética, a fidelidade aos ideais democráticos e republicanos.
Ficamos a saber que é assim!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, V. Ex.a ficou muito surpreendido com a decisão de ontem do Partido Socialista, mas eu confesso-lhe que não fiquei nada surpreendido. É que a decisão de ontem do Partido Socialista insere-se numa lógica: a lógica que manda os serviços do Ministério da Agricultura anunciar um passeio do candidato a Évora na Praça do Giraldo; a lógica que manda responsáveis, dirigentes e ministros, do Partido Socialista ameaçar os eleitores da Câmara Municipal do Barreiro de que se não votarem, em Dezembro, no candidato do PS não haverá investimento público no Barreiro; a lógica que manda um ex-governador civil, em vésperas de ser exonerado, editar uma revista única, na qual ele aparece em 40 das 80 fotografias, ainda por cima ao lado de uma rosa;...Risos do PSD e do CDS-PP.... a lógica que, em 1995, mandava o Secretário-Geral do PS demitir o seu candidato em Albufeira, em nome da ética, e que ontem mandou, em nome do poder a qualquer preço, suportar um candidato sobre o qual impendem fundadas suspeitas de irregularidades e ilegalidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o PS acaba de fazer é «atirar às malvas» a ética; é agarrar-se ao poder pelo poder; é desrespeitar a população de Felgueiras; é desresponsabilizar colegas que aqui estão e autorizar outros dirigentes socialistas distritais que levam «nas palminhas» a sua protegida, não se sabe nem porquê nem para quê!
Paralisaram durante meses o processo na Inspecção-Geral da Administração do Território e agora - só agora! -, à última hora, remeteram para tribunal uma proposta que, certamente, não vai produzir efeitos. E só por isso é que o fazem... Aliás, ela não só não vai produzir efeitos como vai permitir, no fundo, à sua protegida, à Sr.a Presidente da Câmara de Felgueiras, continuar impunemente no poder a todo o preço.
Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, não lhe parece que esta lógica do PS é a de manter o poder pelo poder? Não lhe parece que a lógica da decisão de ontem do Partido Socialista é aquela que ofende a população, que ofende uma das maiores conquistas do Portugal democrático, o poder local instituído com a Revolução de Abril?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que este comportamento do PS desrespeita o poder local, desrespeita a democracia e desrespeita os mais elementares princípios de vida democrática de um País que se quer que seja um Estado de direito democrático. Portanto, sobre essa matéria, estou completamente de acordo consigo.
Permita-me, no entanto, que lhe diga o seguinte: diz V. Ex.a que não estranhou, por contraponto à estranheza que eu manifestei, o comportamento do PS. É natural que V. Ex.a não tenha estranhado, dado que os conhece melhor... Estão coligados em Lisboa e, provavelmente por isso, têm acesso a algum tipo de conhecimento adicional sobre o comportamento do PS que nós não temos, evidentemente. Daí a estranheza que manifestei.
Mas estranhamos, acima de tudo, por outro motivo, Sr. Deputado: é que, apesar de tudo quanto o PS tem feito - V. Ex.a citou algumas coisas, outras ficaram por citar -, até ontem eu acreditava que o Partido Socialista continuaria com uma réstia de fidelidade à ética republicana. Só que ontem demonstrou que já não a tem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado António Braga pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, lamentavelmente, o Grupo Parlamentar do PS continua a ser insultado com declarações...Risos do CDS-PP.
0326   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 Srs. Deputados, não é situação para rir! E o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo é o primeiro a não poder fazê-lo, porque não foi sério quando há pouco falou...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, tem a palavra para defesa da honra da bancada, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o debate nesta Câmara deve travar-se no plano da ética republicana. E vamos entender-nos: a ética republicana, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais nada, é o cumprimento da Constituição da República e da lei. Não é uma ética particular, nem a do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa nem a do PSD! É a da lei e a da Constituição da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A vossa é que não é, com certeza!O Orador: - E, Sr. Deputado Francisco Louçã, li aqui a declaração da Sr.a Presidente da Câmara de Felgueiras para que os Srs. Deputados percebessem que está imanente à posição do PS a defesa da ética da República. Vou ler a parte mais importante da declaração, para que o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa perceba, de uma vez por todas, o que aqui foi dito: «(...) renunciarei à candidatura ou ao cargo que estiver a ocupar se for pronunciada (...).». Reparem que não se fala em «julgada» nem em «transitado em julgado» mas, sim, em «pronunciada»!
Srs. Deputados, não é apenas a presunção de inocência que está em causa nesta declaração mas a afirmação da ética republicana. Ou seja, se houver pronuncia sobre eventuais ilegalidades ou irregularidades que decorram das investigações - basta a «pronúncia», Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa -, esta minha camarada renuncia à candidatura ou ao cargo que estiver a ocupar. Se esta atitude não se enquadra na Constituição da República e nas leis, não sei onde se enquadra a ética republicana que defendemos, Srs. Deputados!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A questão não é essa!O Orador: - Os Srs. Deputados introduziram aqui esta discussão de forma enviesada, nomeadamente o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a quem «fugiu o pé para a chinela errada» - perdoe-me a expressão e sem ofensa. Ou seja, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo «escorregou» e foi dizer aquilo que interessa ou convém, que é a eventual candidatura deste ou daquele partido. Nós não nos queremos imiscuir aí!Vozes do CDS-PP: - Essa agora!O Orador: - Sr. Presidente, estamos a falar apenas no domínio da salvaguarda do que aqui afirmámos: antes de mais nada, a ética é o cumprimento da lei e da Constituição da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, bem sei que estamos em tempo de culpa colectiva, mas não ouvi referir contra quem é que se referia esta defesa da honra. Pelos vistos, ela abrangeu todos menos o Partido Socialista!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Francisco Louçã, julgo que o Sr. Deputado António Braga dirigiu a sua intervenção ao orador que deu origem a este debate, o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, a quem dou a palavra, para dar explicações.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, quer V. Ex.a discutir a questão da ética republicana? Então, vamos discuti-la, Sr. Deputado!
Ética republicana é um secretário de Estado assinar um despacho, no dia 15 de Setembro, dizendo...O Sr. António Braga (PS): - Por que é que não fala da declaração?O Orador: - Sr. Deputado, o primeiro aspecto da ética republicana é ouvir os outros!
Como dizia, ética republicana é um secretário de Estado assinar um despacho, no dia 15 de Setembro, dizendo que a Câmara de Felgueiras está a funcionar de forma irregular e, a 22 de Setembro, mandar a IGAT investigar se há funcionamento irregular dessa câmara? Ética republicana é um secretário de Estado recusar-se a mandar para a Procuradoria-Geral da República as informações que a IGAT, em 12 de Março, lhe propõe que sejam enviadas para, mais tarde, em 15 de Setembro, as enviar? O Sr. Deputado sabe o que se chama a isto? Não é ética republicana, é ganhar tempo! A isto chama-se ganhar tempo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Sabe quando é que essa carta seria importante para a ética republicana, Sr. Deputado? Se em vez de ter a data de hoje ou de ontem, ou seja lá de quando for, a carta tivesse a data de 12 de Março, pois ainda permitiria aos órgãos judiciais tomar uma posição em tempo útil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Hoje, essa declaração só vem dar razão às notícias dos jornais de anteontem, que afirmam que os senhores apenas apresentaram a Dr.a Fátima Felgueiras como candidata em Julho porque tiveram a garantia de que o poder judicial não iria decidir em tempo útil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dar-lhe-ei a palavra no fim, depois do Sr. Deputado José Barros Moura, a quem não pergunto quais os motivos por que se sente agravado porque tantas vezes foi referido o seu nome que, com certeza, quer dar uma explicação à Câmara.
0327   |   I Série - Número 10   |   11 de Outubro de 2001 O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, o meu nome foi, de facto, referido, por vezes indirectamente. Houve até um orador que identificou a minha localização através das coordenadas, utilizando a expressão «o Deputado que está à sua direita» ou «o Deputado que está à sua esquerda». Portanto, senti-me na necessidade de dizer duas palavras em defesa estrita da minha honra pessoal.