18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(431)5 — Não foram, todavia, suficientes. A escolaridade obrigatória 6 ainda reduzida. E, mesmo depois de aumentada para nove anos com a aprovação da nova lei de bases, a verdade é que há ainda dezenas de milhares de jovens que não têm acesso ou não terminam o ensino secundário.Para esta situação, inaceitável em fins do século xx e inadmissível em regime democrático, contribuem, principalmente, as desigualdades sociais. Noutros termos, as dificuldades económicas de muitas famílias, os custos globais da educação, as perdas de rendimentos do trabalho de jovens, o isolamento em que vivem muitos agregados familiares e a aparente inutilidade económica de certos ensinos: eis alguns dos factores económicos e sociais que impedem que muitos jovens frequentem a escola ou que impelem outros a abandoná-la.6 — A presente lei consagra disposições diversas com um objectivo principal: garantir a todos o acesso à escola, permitir que todos terminem, pelo menos, a escolaridade obrigatória e assegurar a lodos uma preparação mínima para a vida c para a profissão.Aos poderes públicos competem, evidentemente, outras funções com este mesmo objectivo. Tais como construir mais escolas, formar mais e melhores professores, cuidar do conforto das escolas, zelar pela qualidade dos programas, etc. Só assim se poderá obter o resultado desejado: a universalidade da instrução. Todavia, neste projecto dc lei apenas são encaradas as condições económicas dc acesso ao ensino, na tentativa de garantir, tanto quanto possível, a igualdade de oportunidades.7 — A acção dos poderes públicos deve, no entanto, exercer-se dcnlrode um quadro dc prioridades bem definidas, tantas são as carências. Neste sentido, parece indiscutível que a prioridade deve ser a do acesso ao ensino básico. É, com efeito, logo nos primeiros anos do sistema dc ensino que as desigualdades sociais sc fazem sentir; é logo aí que o insucesso escolar e o abandono começam a proliferar, tocando muito mais seriamente as famílias dc poucos recursos económicos.Por outro lado, tendo em conta que os recursos orçamentais não são abundantes, convém concentrá-los onde mais são necessários c úteis, de modo a ir alargando gradualmente os benefícios, os apoios, os estímulos c os dispositivos consagrados neste projecto dc lei. Alguns destes poderiam, com efeito, entrar cm vigor no início do ano lectivo de 1988-1989 c relativamente ao primeiro ano dc escolaridade obrigatória. Seguidamente, ano após ano, os dispositivos previstos seriam aplicados a mais um ano da escolaridade.Finalmente, esta perspectiva gradual c empírica justifica-se ainda pelo facto dc já estar cm vigor uma nova lei dc bases, que, dc modo também gradual, sc propõe proceder a várias reformas do sistema educativo.8 — Os principais objectivos deste projecto dc lei são a promoção da igualdade dc oportunidades perante o sistema escolar c a universalidade da escolaridade obrigatória. Quer isto dizer que não houve a preocupação dc abordar outros aspectos importantes da democratização do acesso ao ensino já dc realização possível, mas relativos a outros níveis do ensino secundário, politécnico ou universitário. Isto não impede que continuem em vigor, ou sejam desenvolvidos, outros dispositivos de carácter social c económico destinados a promover o fomento da educação. Dc qualquer modo, este projecto de lei traduz a convicção dc que a prioridade dc acção é a do ensino básico e da escolaridade obrigatória.Assim, ao abrigo das normas constitucionais c regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°—1—O ensino oficial c gratuito cm todos os níveis do ensino básico c secundário.2 — A educação pré-escolar oficial é gratuita.3 — O Governo, directametne ou através das autarquias, regulamentará c porá em prática diversos apoios materiais e financeiros aos agregados familiares que necessitem de ajuda para manter os jovens no sistema educativo até ao termo, pelo menos, da escolaridade obrigatória.Art. 2." — 1 — As famílias sem recursos económicos e cujos filhos frequentem qualquer nível da escolaridade obrigatória terão direito a receber subsídios de encorajamento aos estudos.2 — Os subsídios de encorajamento aos estudos serão inversamente proporcionais aos níveis de rendimento dos agregados familiares, até ao valor máximo de rendimento equivalente a duas vezes o salário mínimo industrial, nível a que corresponderá o subsídio mínimo.3 — O Governo fixará regularmente o montante máximo de subsídio a conceder.An. 3.s O Governo organizará e apoiará sistemas de empréstimo a muito baixo juro aos agregados familiares, a fim dc permitir que os jovens prossigam os estudos secundários para além da escolaridade obrigatória.Art. 4.9 O Govcmo custeará, directamente ou através das autarquias, as despesas decorrentes do fornecimento gratuito pelas escolas do ensino básico e dc escolaridade obrigatória dc uma dose quotidiana dc leite e dc outros alimentos indispensáveis, nomeadamente aos alunos sem recursos económicos suficientes.Art. 5.8 — 1 — O Governo apoiará, directamente ou através das autarquias, a instalação e o funcionamento de cantinas ou dc outras instalações adequadas em todas as escolas do ensino básico.2 — As refeições serão subsidiadas.3 — Os agregados familiares cujos rendimentos não ultrapassem o salário mínimo industrial e cujos filhos frequentem a escolaridade obrigatória receberão senhas de refeição gratuitas ou com desconto.4 — Nas escolas onde não existam cantinas, as senhas dc refeição serão substituídas por outras formas de ajuda para a alimentação de alunos.Art. 6.9 — 1 — Todos os jovens que frequentem os diferentes níveis dc escolaridade obrigatória serão observados uma vez por ano por um médico dentista, por um médico oftalmologista e por um clínico geral e submetidos ao rastreio pulmonar.2 — quando não for possível ou aconselhável fazer deslocar os médicos às escolas para os exames anuais, deverão os professores acompanhar os alunos à observação médica, que sc fará cm hospital, centro de saúde, clínica ou consultório acessível.3 — Os exames médicos anuais, incluindo as deslocações, são gratuitos.Art. I.9 Durante a escolaridade obrigatória, os alunos dc agregados familiares de fracos recursos económicos receberão gratuitamente um exemplar dc cada manual escolar recomendado e necessário aos estudos, assim como uma colecção dc material escolar básico.Art. 8.9 — 1 — O Governo, directamente ou através das autarquias, apoiará o desenvolvimento e o funcionamento dos transportes escolares ou apoiará o acesso dos alunos aos transportes comerciais.2 — Os alunos da escolaridade obrigatória terão direito a transportes gratuitos acima dc distâncias a fixar pelas entidades competentes.3 — Os alunos da escolaridade obrigatória terão direito a protecção nas suas deslocações, sempre que tal se revele necessário.