I SÉRIE — NÚMERO 75 22 Também é preciso que haja rigor em todos os aspetos, rigor com os partidos e rigor também para a aplicação da legislação sobre partidos políticos da parte da Administração Pública e de todas as entidades. Entendemos, portanto, que há questões que são relevantes e que os aspetos práticos que o PSD coloca no seu projeto de lei merecem, certamente, uma discussão na especialidade. Como é óbvio, para nós — e vou terminar, Sr. Presidente —, há uma questão de fundo que não está resolvida e que tem a ver com a conceção geral sobre se os partidos devem depender do esforço financeiro dos seus militantes e dos seus aderentes ou se devem depender do Estado. Em relação a essa questão, o PSD não a colocou no seu projeto de lei, mas nós entendemos que deveria ser colocada e por isso apresentámos este projeto de lei. Contudo, sem prejuízo desta conceção geral, que continuamos a defender, entendemos que há aspetos concretos que o PSD coloca no plano prático que são relevantes e que merecem, de facto, uma discussão na especialidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, diante de nós, um conjunto de iniciativas legislativas com o propósito de proceder a várias alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Neste contexto, estão em discussão propostas que incidem sobre um conjunto significativo de regras sobre a matéria, um universo diversificado de propostas, nomeadamente, a necessidade de fortalecer os mecanismos de controlo e responsibilização pelos gastos das campanhas eleitorais até à redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, passando também pela imposição de limites das receitas a nível da angariação de fundos. Sobre estas matérias, gostaria de dizer que, como é público, Os Verdes sempre defenderam um princípio que continua consagrado na nossa arquitetura legislativa e que para nós é absolutamente indispensável. Estamos a falar do princípio que estabelece um regime semipúblico de financiamento tanto dos partidos, como das campanhas eleitorais. A nosso ver, este princípio assume-se como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da indispensável garantia da separação e da independência do poder político face ao poder económico, mas também para evitar situações que potenciam a falta de transparência e, até, a corrupção. Este é, para nós, um elemento central para garantir a subordinação do poder económico ao poder político. Também por isso, Os Verdes sempre foram contra a possibilidade de financiamento aos partidos políticos por parte de empresas, cuja proibição acabou por ficar consagrada na lei, também com o voto favorável de Os Verdes, apesar de essa proibição ter vindo, na nossa perspetiva, mais tarde do que aquilo que seria desejável. Face ao conjunto de propostas que hoje discutimos, parece-nos sensato, por exemplo, introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais, bem como a redução do financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, assegurando, ainda assim, o princípio que consagra a natureza semipública do financiamento. Ainda que nos pareça razoável proceder à redução do financiamento público dos partidos e das campanhas eleitorais através da redução da subvenção, não compreendemos os reais motivos das propostas que pretendem impor limites à angariação de fundos, porque, em bom rigor, impor limites às receitas provenientes de angariação de fundos é limitar a própria atividade dos partidos. E para esse peditório, Os Verdes, naturalmente, não dão. Aliás, desde que a angariação de fundos respeite as normas legais e obedeça aos critérios da transparência e da fiscalização, não vemos qualquer motivo para estabelecer limites. Consideramos, até, desprovido de qualquer sentido limitar ou estabelecer tetos para a angariação de fundos por parte dos partidos políticos, porque, como já referi, isso seria limitar também a própria atividade dos partidos políticos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.