21 DE JANEIRO DE 2023 43 O Sr. Rui Afonso (CH): — A verdade é que, após várias recapitalizações, a banca portuguesa precisava mesmo de equilibrar as contas, algo fundamental para a sustentabilidade de todo o sistema financeiro porque, lamentavelmente, Sr.as e Srs. Deputados, já todos assistimos ao efeito perverso que uma banca descapitalizada pode ter na economia de um país. Perante o novo modelo de negócio bancário mais alicerçado no comissionamento, entendemos que deverão ser assegurados dois pressupostos fundamentais. O primeiro pressuposto assenta no acesso universal a ferramentas de comparação de produtos bancários e a todas as alternativas existentes. O Banco de Portugal lançou, recentemente, no seu website um instrumento que permite, de forma bastante simples, a comparação de comissões bancárias, quer por instituição, quer por serviço prestado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — O segundo pressuposto — este de importância mais crucial — assenta na adoção de medidas legislativas responsáveis e que evitem problemas de sustentabilidade na banca, garantindo, simultaneamente, a máxima proteção aos consumidores dos serviços financeiros. Neste âmbito, após análise dos projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, verificamos que ambos defendem o impedimento puro e simples de cobranças de comissões bancárias de uma forma completamente indiferenciada. Ou seja, acabar com as comissões de manutenção de conta para quem tenha 1, 10 ou 100 contas bancárias, ou um património financeiro de 500 €, 50 000 € ou 500 000 €, é exatamente igual. Não existe qualquer critério nas medidas a adotar e isto não é proteger os consumidores, isto é o mais puro e verdadeiro populismo... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — ... de quem vê na banca o inimigo público n.o 1 e se esquece da importância que a mesma tem para muitas famílias portuguesas, quando pretendem adquirir a sua habitação e o seu automóvel, e do papel que desempenha no financiamento da atividade empresarial. Aplausos do CH. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, nem tanto ao mar nem tanto à terra, porque medidas leoninas e de atuação indiscriminada dão sempre muito mau resultado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — O mesmo acontece com os projetos de lei do PAN. Sr.a Deputada, Inês de Sousa Real, os limites definidos nas contas de serviços mínimos bancários para transferências de homebanking e aplicações de pagamento operadas por terceiros possuem um objetivo específico que é o de garantir que essas mesmas contas não sejam utilizadas para outros fins, senão aqueles que estão consagrados na lei. Mesmo o próprio projeto de lei do PS define um limite patrimonial demasiadamente baixo para cobrar quaisquer comissões ou encargos diretos num processo de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária. O valor considerado de 50 000 € deveria passar, pelo menos, para o dobro, e mesmo nos demais processos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária, o valor das comissões ou encargos cobrados pelas instituições de crédito aos consumidores, no cômputo geral, deveria ser cortado, pelo menos, para metade. Numa altura em que assistimos ao aumento persistente das taxas de juro, é fundamental que os consumidores continuem a usufruir de um sistema financeiro que garanta que estão salvaguardados de critérios arbitrários da cobrança de comissões bancárias.