8 DE JANEIRO DE 2016 29 Este estabelecimento deve ser obviamente substituído por um novo, e já por diversas vezes o PCP fez essa proposta em sede de Orçamentos do Estado. Contudo, sendo esta solução absolutamente inadiável, deve-se considerar que a sua mais imediata realização necessitará sempre de um certo número de anos, no decorrer dos quais o edifício existente não pode ser deixado ao abandono, sob pena da ocorrência de situações muito graves. A construção do novo estabelecimento prisional e as obras de melhoria essencial que garantam pelo menos a segurança e a dignidade mínima de quem se encontra a residir e a trabalhar no edifício existente tem a mesma urgência: ambas são inadiáveis. Mesmo considerando que é tomada a decisão e construção de um novo Estabelecimento Prisional para São Miguel é por demais necessário que essa decisão seja acompanhada de uma outra, ou seja, a realização de obras de conservação e manutenção do atual edifício, pois o seu estado de degradação coloca, de facto, em causa a segurança de pessoas, sejam os reclusos, os trabalhadores ou outros cidadãos que por diversas razões entram no edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomenda ao Governo: 1.o A realização de obras, com urgência, de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada; 2.o A construção de um novo Estabelecimento Prisional Central para Ponta Delgada devidamente adequado à realidade regional, de modo a evitar que os reclusos a cumprir pena de prisão sejam deslocados compulsivamente para estabelecimentos prisionais situados fora do território da Região Autónoma dos Açores. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Carla Cruz — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Paula Santos — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 70/XIII (1.a) REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DOS HOSPITAIS ALGARVIOS NUM ÚNICO CENTRO HOSPITALAR O anterior Governo PSD/CDS impôs por todo o país processos de fusão e concentração de unidades hospitalares que colocam em causa a qualidade dos serviços e a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. A coberto de uma pretensa utilização mais eficiente dos recursos disponíveis e de uma gestão integrada e racional da rede pública de unidades hospitalares, o real objetivo do anterior Governo era a criação de condições para transferir para os privados cada vez mais serviços de prestação de cuidados de saúde e ainda a redução da despesa com o Serviço Nacional de Saúde imposta no âmbito do Memorando da Troica, assinado em maio de 2011 por PS, PSD e CDS. A política de fusão e concentração de unidades hospitalares inseriu-se num quadro mais vasto de ataque ao Serviço Nacional de Saúde levado a cabo por sucessivos governos da política de direita, marcado por um processo de degradação da oferta pública de cuidados de saúde, encerramento de serviços de proximidade, racionamento de meios, desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde, alargamento e aumento