II SÉRIE-A — NÚMERO 143 2 PROPOSTA DE LEI N.o 341/XII (4.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2012, DE 23 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À CRIAÇÃO DO FUNDO COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL Exposição de motivos Através da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, foi criado o fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal, doravante designado por fundo de compensação. O n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, prevê que, mediante certas condições, o fundo de compensação seja acionado para financiamento dos custos líquidos do serviço universal (CLSU) incorridos até ao início da prestação do serviço universal pelos prestadores que viessem a ser designados na sequência de processo concursal, nos termos do n.o 3 do artigo 99.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. Na sequência do processo concursal lançado pelo Governo em 2012, os prestadores designados iniciaram a sua atividade já durante o ano de 2014. Em consequência, durante parte do ano de 2014 o serviço universal foi ainda assegurado pela então PT Comunicações, SA, enquanto concessionária do serviço público de telecomunicações, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 31/2003, de 17 de fevereiro, diploma que foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 35/2014, de 7 de março, que entrou em vigor em 1 de junho de 2014. Tendo presente os prazos previstos no capítulo V da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, estima-se que o processo de auditoria e aprovação dos CLSU relativos a 2014 – no período que antecedeu o início da prestação do serviço universal pelos prestadores designados na sequência do processo concursal –, que se encontra a cargo da Autoridade Nacional de Comunicações, doravante designada por ANACOM, não estará concluído antes de 2016. Com efeito, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o daquela lei, o prestador do serviço universal dispõe de um prazo até ao final de outubro de cada ano civil para transmitir à ANACOM o cálculo preliminar dos CLSU relativos ao ano civil anterior, pelo que é expectável que a ex-PT Comunicações, SA, atualmente MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA, só remeta àquela Autoridade o cálculo preliminar dos CLSU relativos a 2014 no final de outubro de 2015. Após esta comunicação importará promover todos os procedimentos de cálculo e auditorias necessários para garantir a solidez técnica e jurídica dos resultados finais apurados pela ANACOM, pelo que uma decisão final sobre os CLSU de 2014 só será aprovada, por esta entidade, em 2016. Importa, deste modo, criar as necessárias condições para promover o cálculo e repartição daqueles custos, dentro do enquadramento já delineado pela Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, estabelecendo-se que a contribuição extraordinária prevista nesta lei abrange também o financiamento dos CLSU incorridos pela então concessionária do serviço universal, referentes ao ano de 2014, que vierem a ser aprovados pela ANACOM em 2016.  Adicionalmente, importa reformular a obrigação de envio à ANACOM, por parte das empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas, em caso de cessação de atividade, da informação necessária à identificação das entidades que devem contribuir para o financiamento do serviço universal e ao apuramento do valor das respetivas contribuições, de modo a permitir à ANACOM obter todas as informações necessárias àquele fim. Com efeito, em caso de cessação de atividade, e considerando que, no ano em que ocorra a cessação, poderá haver também lugar a CLSU a compensar, torna-se necessário acautelar que a ANACOM obtenha das empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas não apenas a informação necessária ao processo de apuramento do volume de negócios elegível e de lançamento das contribuições que decorrerá nesse ano, mas também ao processo que decorrerá no ano seguinte, designadamente a informação sobre o volume de negócios da empresa no ano em que cessa atividade. Esta informação deve ser apresentada de