5747causa e em torno disto têm corrido - e vai continuar a ser assim, pelos vistos - nos nossos tribunais.Ora, sendo assim, perguntamos se esta questão terá sido ponderada devidamente pelos Srs. Deputados. Será que os Srs. Deputados pretenderão, inclusivamente - já que os resultados da lei tal qual está são brutais -, estabelecer um conjunto de mecanismos que, por quererem impor isto à viva força à magistratura, clarifique e simplifique algumas das mais patentes dificuldades de aplicação de normativos como este?Esta lei não é interpretativa, como disse o Sr. Deputado Montalvão Machado e eu acredito - era o cúmulo se o fosse. Mas, se fosse uma lei interpretativa, diz o artigo 13.o do Código Civil que ela se integraria na lei interpretada, ficando salvos os efeitos já produzidos pelo cumprimento de obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de idêntica natureza.Ora, a questão que se nos coloca é a de saber se vai ser tomada alguma providência ou se os Srs. Deputados vão obrigar o foro a gastar tinta em articulados para esclarecer esta questão e os magistrados a gastarem a paciência para encontrarem as soluções que o legislador, ineptamente, não eurou sequer de aperfeiçoar.O Sr. José Vitorino (PSD): - 15to é uma provocação!O Orador: - Esperamos que tal não suceda e que aos proponentes ainda reste a lucidez para, já que ataram a situação, que pelo menos a desatem na parte em que ainda o podem fazer. Já que querem impor uma determinada solução, façam-no pelo monos com a habilidade bastante para que o processo de aplicação desta desgraçada lei não seja inutilmente tortuoso para a magistratura, já que vai ser funesto para os inquilinos.Vozes do PCP- - Muito bem!O Orador: - É este o nosso voto nesta parte deste debate, que nos parece, a todos os títulos, lamentável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jose Magalhães, V. Ex.a acaba de trazer para esta Câmara um aspecto dos mais importantes e que até agora não tinha sido debatido: a publicação do assento e a sua relevância sobre a lei que estamos em vias de parturir.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): = V. Ex.a está com dores?O Orador: - Estou com muitas dores, devido ao modo como a maioria se tem comportado nesta questão. De qualquer modo, são dores de jurista e não de artista.Risos.Vejamos o que se pretendeu com este diploma, embora ainda não tenhamos chegado ao seu cerne, que é o seu n.o3.A discussão deste projecto de lei começou da forma que passo a expor. O Sr. Deputado Montalvão Machado, conforme se pode verificar pelo que vem transcrito no Diário de 22 de Março de 1984 - onde se encontra a discussão do processo de urgência para esta discussão- disse o seguinte: «Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei n.o 177/III, da minha iniciativa ...» - e fartou-se de repetir aqui era ele o autor do projecto e não o PSD, o que fez mossa a muito PSD - «e que versa o problema da caducação em acções de resolução de contratos de arrendamento é, como não podia deixar de ser e desde há muito tempo, do conhecimento de todos os grupos e agrupamentos parlamentares».Agora vamos à parte principal e chamo a atenção do próprio Sr. Deputado Montalvão Machado e dos dois grupos parlamentares da maioria para o que vou ler agora.Uma voz do PSD: - Outra vez?O Orador: - «Solicita-se agora o pedido de urgência não só pelas razões dos mesmos considerandos que o precedem, como ainda porque cada vez mais se mostra necessário assentar de uma vez ...» repito, assentar de uma vez, isto é, o Sr. Deputado Montalvão Machado veio pedir o assento ...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O assento, outra vez. Já sabemos!O Orador: - ... ou na falta de um assento que se faça uma lei «uma vez por todas em matéria de tanta importância ... ».