20 DE FEVEREIRO DE 2016 95 Quadro 7 – Despesa por classificação económica (milhões €) Orçamento Ajustado de 2016 Estrutura 2016                   SFA TotalEstado (%)SFA EPR Total ConsolidadoDespesa Corrente 43,2 35,8 0,0 35,8 65,0 81,3Despesas com Pessoal 12,8 13,8 13,8 26,6 33,3Aquisição de Bens e Serviços 12,8 13,4 13,4 26,2 32,7Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 17,4 8,2 8,2 11,5 14,4      das quais: intra-instituições do ministério 14,0 0,0 17,5                        para as restantes  Adm. Públicas 1,2 0,0 1,2 1,5Subsídios 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,3 0,4 0,4 0,7 0,8Despesa Capital 8,2 7,5 0,0 7,5 15,0 18,7Aquisição de Bens de Capital 6,9 7,5 7,5 14,4 18,0Transferências de Capital 1,4 0,0 0,6 0,7      das quais: intra-instituições do ministério 0,8 0,0 1,0                          para as restantes  Adm. Públicas 0,4 0,0 0,4 0,4Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 14,8 0,0 0,0 0,0 14,8 18,5DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 49,9 43,3 0,0 43,3 78,5 -DESPESA EFETIVA 51,5 43,3 0,0 43,3 80,0 -  Fonte: Relatório do OE 2016 A despesa consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério do Mar ascendem a 43,3 M€, dos quais 35,8M€ estão afetos a Despesas Correntes. O aumento da despesa total consolidada foi de 8,3%, face a 2015, no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos e tem como principal contributo para este acréscimo o resultado “do orçamento do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), designadamente do acordo estabelecido entre o IPMA, IP, e a Empresa NAV, EP, para a prestação de serviços meteorológicos à aviação civil, o qual é baseado na recuperação dos custos do Instituto afetos a esta atividade. Prevê-se ainda um valor adicional resultante da atividade de certificação de ocorrências meteorológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes domínios”. (Relatório de OE2016) Relativamente aos Serviços Integrados as despesas orçamentadas ascendem aos 52,9M€, com os Serviços de Intervenção no Setor do Mar, os Serviços de Coordenação do Mar e os Projetos a representarem 88% da despesa total, a despesa com a Ação Governativa a representar 3% e os Serviços Gerais de apoio, estudos, coordenação e controlo com 9%. Importa ainda realçar que na estrutura de distribuição da despesa por medidas, as medidas relacionadas com a Investigação Científica, representam 46% do total da despesa com (43,6 M€), e as medidas com as atividades relacionadas com a Pesca com 20%, através dos orçamentos do IPMA e da DGRM, respetivamente. II.4. ARTICULADO Da avaliação do articulado, destacam-se as seguintes propostas de alteração que constam da Proposta de Lei n.o 12/XIII (1.a): Artigo 106.o – que estabelece a consignação até 10M€ das receitas do ISP cobrado sobre o gasóleo agrícola para o financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020 e Mar 2020; Artigo 127.o – que altera as verbas 1.1.5, 1.6, 1.6.5, 1.11, 3,7 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, nomeadamente, com a introdução das algas vivas, frescas ou secas, com uma clarificação da denominação na verba 3, que passa para “Bens utilizados normalmente no âmbito das atividades de produção agrícola e aquícola” e na introdução da aquicultura nas verbas 4 e 4,2. Artigo 143.o –que altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos artigos 3.o e 27.o no sentido de clarificar existência de rendimento associado a uma utilização silvícola daqueles prédios e não somente rendimentos agrícolas, como até à data estão considerados.