II SÉRIE-A — NÚMERO 45 14 relevantes dos procedimentos de antecipação da morte, garantindo confidencialidade das identidades e formulando recomendações sobre possíveis alterações legislativas relacionadas com esta matéria; h) Consultar peritos e especialistas nas matérias conexas com as suas atribuições, podendo obter de quaisquer entidades e instituições todas as informações necessárias ao desenvolvimento das suas funções. Artigo 22.o Procedimento de avaliação 1 – A comissão avalia a conformidade do procedimento clínico de antecipação da morte, sendo essa avaliação feita através de parecer prévio, nos termos do artigo 7.o da presente lei e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebidos os relatórios finais dos procedimentos de antecipação da morte, aos quais foram anexados os respetivos dossiês clínicos, a comissão examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de trinta dias após essa receção e de acordo com o regulamento interno da comissão, os termos em que os requisitos e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos, elaborando o relatório de avaliação com as suas conclusões. 3 – Quando a comissão, na sequência da análise do procedimento, tiver dúvidas sobre se estavam ou não reunidas as condições previstas na presente lei para a prática da morte medicamente assistida, deverá convocar os médicos envolvidos no procedimento para prestar declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários. 4 – Nos casos em que na avaliação prevista no número 2 do presente artigo se verifique o incumprimento dos requisitos estabelecidos pela presente lei, a comissão remete o relatório de avaliação ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 23.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o e 135.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o Homicídio a pedido da vítima 1 –  ................................................................................................................................................................. . 2 –  ................................................................................................................................................................. . 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n.o .... Artigo 135.o Incitamento ou ajuda ao suicídio 1 –  ................................................................................................................................................................. . 2 –  ................................................................................................................................................................. . 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n.o....» Artigo 24.o Responsabilidade disciplinar 1 – Os médicos que participem no procedimento de antecipação da morte não poderão ser sujeitos a responsabilidade disciplinar por violação do n.o 2 do artigo 65.o do Código Deontológico da Ordem dos Médicos,