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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegaram ao grupo parlamentar do PCP um conjunto de preocupações de pescadores deEsmoriz sobre a pesca com majoeira.A primeira preocupação prende-se com a dimensão das redes que não permite que esta arteseja eficaz. As redes de 10 por 2 metros deveriam, segundo os pescadores, ter 15 por 4 metros.A atual legislação permite que cada pescador possa utilizar até 8 redes, mas proíbe que estepescador possa ser acompanhado por um ajudante o que seria da maior utilidade tendo em aconta a dificuldade e perigosidade de manejamento das redes.Para além da licença para a utilização de majoeira é ainda exigido aos pescadores, que asutilizem em área demarcada, cuja demarcação é efetuada, e cobrada, pela Capitania do Portode Aveiro, no entanto esta demarcação fixa é também desadequada da atividade uma vez que acolocação da rede deve ser determinada pelas marés.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:O ministério tem conhecimento destes problemas indicados pelos pescadores de Esmoriz?1.Existe alguma possibilidade de alteração de regras no sentido de melhora a prática destaarte?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)X 2008 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:41:51 +00:00Reason:Location:Dificuldade na pesca com majoeiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Viana do Castelo, desde que oXIX Governo Constitucional tomou posse, nomeadamente:Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Vila Real, desde que o XIXGoverno Constitucional tomou posse, nomeadamente:Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito do Porto, desde que o XIX GovernoConstitucional tomou posse, nomeadamente:Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Valor médio das prestações; Percentagem de situações de irregularidade detetada.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 151 | 17 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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99 | II Série B - Número: 151 | 17 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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101 | II Série B - Número: 151 | 17 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Foi aprovado pelo Governo um projeto para um novo mapa judiciário, que vem alterar aforma de organização atual da administração judiciária, prevendo a criação de 20 comarcas,com correspondência aos Distritos Administrativos e Regiões Autónomas.2 – A organização judiciária cuja implementação se pretende assenta numa estrutura de umúnico tribunal por distrito, com secções a funcionar em diversos pontos do distrito, não comotribunais autónomos, mas como secções de um mesmo tribunal.3 – Tais secções serão de competência genérica ou especializada, designadamente de acordocom o histórico da procura, as previsões de evolução e as condições de mobilidade do território,e funcionarão na dependência orgânica da estrutura de presidência do tribunal.4 – No desenho do mapa judiciário foram estabelecidos critérios para ponderação doencerramento de serviços, nomeadamente o volume processual expectável inferior a cerca de250 processos entrados; qualidade das instalações existentes, bem como a circunstância deserem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas; e evolução da população da zona deacordo com os Censos 2011.5 – No novo mapa judiciário a Comarca de Vila Nova de Famalicão deixará de ter competênciapara julgar, em matéria cível, os processos ordinários e em matéria criminal, osprocessos  coletivos; bem como de ter competência para julgar processos de insolvência quepassarão a ser julgados no Tribunal de Comércio de Barcelos. Todas as execuções e todos osprocessos de instrução criminal deixarão, também, de ser ali julgados, transferindo-se talcompetência para a Comarca de Guimarães.6 – Entre 2008-2010 entraram na Comarca de Vila Nova de Famalicão 187 processos deinsolvência, em contraste com os 126 que entraram no Tribunal de Barcelos.X 2390 XII 12012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:10:15 +00:00Reason:Location:Reorganização da estrutura judiciária no novo mapa judiciárioMinistério da JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 – Entre 2008-2010 entraram na Comarca de Vila Nova de Famalicão 378 processosordinários, em contraste com os 348 de Braga e 341 de Guimarães.8 – O Tribunal de Vila Nova de Famalicão é o melhor e mais moderno Tribunal do Distrito deBraga, inaugurado há 4 anos e representando um investimento superior a 7 milhões de euros.9 – O concelho de Vila Nova de Famalicão apresenta, nos resultados dos Censos 2011, umaevolução demográfica positiva na ordem dos 5%.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra da Justiça,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas àsseguintes perguntas:1 – Quais foram os critérios utilizados para a organização do novo mapa judiciário noDistrito de Braga? Nomeadamente, quais os critérios que foram utilizados para adistribuição das secções pelas atuais 4 maiores comarcas de Braga, Braga, Guimarães,Barcelos e Vila Nova de Famalicão?2 – Atendendo ao número de processos que deram entrada no Tribunal de Vila Nova deFamalicão entre 2008 e 2010, nomeadamente insolvências e processos ordinários, nãoentende V.a Ex.a que faria sentido a criação de uma Secção de Comércio e/ou uma SecçãoCível, de Instância Central, no Tribunal de Vila Nova de Famalicão?3 – Tendo em conta que após a reforma existirá uma acentuada diminuição dosprocessos a tramitar no Tribunal de Vila Nova de Famalicão, o que é que pensa fazer como edifício do Tribunal de Famalicão, inaugurado há 4 anos e que implicou uminvestimento de mais de 7 milhões de euros?4 – Uma vez que o Ministério da Justiça possui vários edifícios no Distrito de Bragadisponíveis e adequados, irá manter os contratos de arrendamento atuais para ofuncionamento de vários tribunais, nomeadamente as Varas Mistas de Guimarães?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, os utentes da Unidade de Cuidados Primários de Saúde localizada na freguesiade Serzedo, em Vila Nova de Gaia, foram surpreendidos com a eventualidade de se poderem vira concretizar profundas alterações do funcionamento daquela unidade de saúde, aparentementedeterminadas pela Direção do Agrupamento dos Centros de Saúde Gaia/Espinho e avalizadaspela Administração Regional de Saúde do Norte.Tais alterações – que até ao momento não foram minimamente justificadas e que, tanto quantosabemos, não contam com a anuência dos visados - prendem-se essencialmente com amudança de local de trabalho dos recursos humanos que estão afetos à Unidade de CuidadosPrimários de Saúde de Serzedo.Diz-se que é vontade expressa da Direção do Agrupamento de Centros de Saúde deGaia/Espinho fazer com que os médicos, os enfermeiros e demais funcionários que até agoratêm prestado serviço na Unidade de Saúde de Serzedo passem a desempenhar as suasfunções noutros centros de saúde pertencentes ao ACES da Gaia /Espinho. Diz-se, igualmente,não existir qualquer explicação racional para uma tal decisão e diz-se também, que uma tãoprofunda quanto inesperada alteração, não será do agrado, nem terá a anuência dos visados.Esta possibilidade já determinou – aliás muito justamente – que os utentes da Unidade deCuidados Primários de Saúde de Serzedo tenham dirigido uma exposição à AdministraçãoRegional de Saúde do Norte, e que tenham lançado um abaixo-assinado contra aimplementação de tantas transferências de pessoal sem a anuência dos próprios funcionários.Invocam – e bem – os utentes que a Unidade de Cuidados Primários de Saúde de Serzedofunciona bem, com elevado profissionalismo de todos os funcionários que lá trabalham, “nãoexistindo listas de espera, não havendo atrasos nas consultas nem nos pedidos de receituário”,conforme se pode, aliás, ler no texto do atrás referido abaixo-assinado, assinalando-se também,segundo os utentes, um bom “atendimento por parte de todo o pessoal”.Face às posições assumidas pelos utentes e às razões por eles invocadas, parece gerar forteX 2392 XII 12012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:10:11 +00:00Reason:Location:Alterações na Unidade de Cuidados Primários de Saúde de Serzedo, em Vila Nova de GaiaMinistério da  Saúde13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
controvérsia a eventual transferência de médicos, enfermeiros e funcionários que será o objetivode uma eventual decisão da Direção do ACES de Gaia/Espinho. Não se compreende como éque se pretende mudar o funcionamento de uma unidade de saúde que, segundo os própriosutentes, parece funcionar sem qualquer problema.Mais grave ainda é o fato – que também nos foi transmitido – de haver trabalhadores destaUnidade de Saúde de Serzedo ameaçados com processos disciplinares por, supostamente,estarem na base do lançamento do abaixo-assinado atrás referido e alimentarem o protesto e aindignação dos utentes que este conjunto de transferências injustificadas e inexplicáveis veiogerar.Perante o que fica descrito, importa avaliar da situação e confirmar, ou não, das intenções dosresponsáveis regionais de Saúde e do próprio Governo. Sendo assim, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédiodo Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:Confirma-se ou não a intenção de levar a cabo a transferência de enfermeiros, médicos eoutros funcionários da Unidade de Cuidados Primários de Saúde de Serzedo para outrasunidades de saúde integrados no ACES de Gaiai?1.A ser verdade esta informação, como é que esse Ministério pode justificar e avalizar uma taldecisão? Que critérios e objetivos é que a determinam?2.Pode concluir-se que tais transferências visam o encerramento da Unidade de CuidadosPrimários de Saúde de Serzedo?3.Como se pode justificar que tal decisão seja eventualmente adotada contra a opinião e avontade dos funcionários a transferir? E como se podem justificar tais transferências numaunidade de saúde onde – dizem os próprios utentes – não há problemas de atendimento e ograu de profissionalismo é muito elevado?4.Confirma-se ou não a existência de qualquer processo disciplinar contra funcionários daunidade de Saúde de Serzedo, com o pretexto de “instigarem a revolta dos utentes”?5.Face à situação em concreto, e à reação já adotada pelos utentes, entende, ou não oMinistério que ela deve ser revista e mantido o atual funcionamento da Unidade de Saúde deSerzedo, com os seus atuais funcionários?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República          Invocando a necessidade de criação de uma nova geração de Medidas Ativas deEmprego, nomeadamente através da promoção da formação profissional, o Governo veiorecentemente aprovar a Portaria n.o 45/2012, de 13 de Fevereiro, que cria a Medida «Estimulo2012».A Medida «Estímulo 2012» visa, apoiar as Pessoas Coletivas de Direito Privado, com ou semfins lucrativos, na contratação de desempregados inscritos nos Centros de Emprego há pelomenos 6 meses consecutivos, beneficiando de um apoio financeiro à celebração de contrato detrabalho que podem ser celebrados a termo resolutivo (com a duração mínima de 6 meses),desde que essa contratação se traduza em criação líquida de emprego e seja assegurada aformação. O apoio financeiro a conceder pelo IEFP corresponde a 50% da retribuição mensal dotrabalhador, podendo em determinados casos ser igual a 60% daquela retribuição, até ao limitede um IAS (Indexante dos Apoios Sociais = 419,22 ) por mês, durante o período máximo de 6meses.Para efeitos de aplicação da Medida «Estímulo 2012» é exigida aos empregadores candidatos acriação líquida de emprego, considerando-se que tal ocorre quando: (i) o empregador registarum número total de trabalhadores igual ou superior à média dos trabalhadores registados nos 12meses que precedem a data da apresentação da candidatura, acrescida do número detrabalhadores abrangidos pelo «Estímulo 2012»; (ii) a partir da contratação e pelo menosdurante o período da duração do apoio financeiro, o empregador registar, com periodicidademensal, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadoresregistados à data da apresentação da candidatura. Ora esta Medida de Apoio à Contratação, «Estímulo 2012», não responde às necessidadesconcretas de determinadas atividades económicas com elevado grau de sazonalidade,nomeadamente as inerentes ao setor da hotelaria e turismo.   Com efeito, o Governo ao criar legislação genérica desfocada da realidade concreta do setor dahotelaria e turismo, fazendo exigências nas condições de partida que penalizam as empresascujo ciclo de contratação é predominantemente sazonal, bloqueia qualquer iniciativa paracontratação de desempregados por parte deste importante setor de atividade económica,penalizando não apenas as empresas e as regiões turísticas como, também, os própriosX 2393 XII 12012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:10:09 +00:00Reason:Location:Medidas excepcionais de contratação para actividades sazonais, particularmente nahotelaria e turismoMinistério da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
cidadãos desempregados.Esta é, pois, uma situação que exige da parte do Governo um tratamento de exceção, tal como,aliás, se verificou em 2001 e 2002, com a legislação de incentivos e apoio à contratação(Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria 255/2002,de 12 de Março) que atendeu às especificidades das atividades de natureza essencialmentesazonal e até diferenciou essas exceções ao nível regional.Para as atividades marcadamente sazonais e para as regiões mais atingidas pelo fenómeno dodesemprego, como é o caso por exemplo do Algarve, que tem neste momento o mais alto nívelde desemprego em Portugal, importa assegurar que a base de cálculo da criação líquida deemprego não impeça, na prática, as empresas da região de avançar com candidaturas à Medida«Estímulo 2012».              Além disso, devem-se encontrar soluções adaptadas, nomeadamente os contratosintermitentes, que permitem assegurar aos trabalhadores que se encontrem na condição dedesempregados a permanência na empresa por um período mínimo de seis meses por ano,durante um período de três anos, com programas de formação associados ou proteção social.   Face ao exposto venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínead), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economia e doEmprego, as seguintes perguntas:Está o Governo disponível para alterar a Portaria n.o 45/2012, de 13 de Fevereiro, que cria aMedida «Estímulo 2012», no sentido de, por um lado introduzir uma exceção no princípio da«criação líquida de emprego» em setores e regiões, que manifestamente decorram denecessidades sazonais de mão-de-obra?1.Está o Governo sensível à possibilidade de se promoverem formas mais adaptadas decontratação, beneficiando de apoios mais limitados por parte das empresas, que permitamfazer face a necessidades sazonais de emprego, mas garantindo a permanência doempregado por um período de três anos?  2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)MIGUEL LARANJEIRO(PS)HORTENSE MARTINS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConfirmando o Ministério da Economia e do Emprego, através da resposta à pergunta n.o1496/XII/1.a de 04 de Janeiro de 2012 – Parque Infantil de Praia de Mira, que o parque infantilnão está construído sobre os depósitos de combustível, mas sim à distância regulamentar,continua a estar em causa segurança das crianças face à proximidade do «Bocal ou válvula deenchimento» pela qual se faz o abastecimento dos reservatórios de armazenagem do posto deabastecimento, a qual se encontra a menos de dois metros do respetivo parque infantil.A Portaria n.o 131/2002, de 9 de Fevereiro define «Posto de abastecimento» como “a instalaçãodestinada ao abastecimento, para consumo próprio, público ou cooperativo, de gasolinas,gasóleo e GPL para veículos rodoviários, correspondendo-lhe a área do local onde se inseremas unidades de abastecimento, os respetivos reservatórios e as zonas de segurança e deproteção, bem como os edifícios integrados e as vias necessárias à circulação dos veículosrodoviários a abastecer.” Nada melhor do que a própria legislação para confirmar que a área dereabastecimento de faz parte integrante do que é considerado de posto de combustível.Segundo cidadãos de Praia de Mira, a construção do parque infantil, iniciou-se em Abril de2009, ou seja, o respetivo equipamento foi implementado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 379/97,de 27 de Dezembro. Deste modo, com a entrada do Decreto-lei n.o 119/2009 de 19 de Maio,segundo o art. 36.o os espaços “de jogo e recreio existentes à data da entrada em vigor dopresente diploma serão objeto de uma inspeção, destinada a verificar a sua conformidade comas disposições nele estabelecidas.”O artigo 37.o, do mesmo Decreto-Lei refere que a inspeção será efetuada “por comissõestécnicas a constituir, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor deste diploma,por nomeação do presidente da câmara ou do Instituto Nacional do Desporto,” que integrarão“a) O adjunto do delegado regional de saúde do distrito respetivo ou a autoridade de saúde porele designada; b) Um arquiteto ou engenheiro com competência técnica em matéria desegurança de equipamentos e de instalações.”X 2394 XII 12012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:10:07 +00:00Reason:Location:Parque infantil de Praia de MiraMinistério da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
A resposta à pergunta n.o 1496/XII/1.a de 04 de Janeiro de 2012 – Parque Infantil de Praia deMira, acaba por não ser esclarecedora relativamente à constituição, ou não, da ComissãoTécnica conforme refere o Decreto-lei n.o 119/2009 de 19 de Maio.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1- Sendo percetível à maioria dos cidadãos que a localização do parque infantil de Praia deMira, acarreta insegurança e perigosidade, quais as razões evidentes para que não sejasuspenso de imediato o funcionamento do parque infantil?2- Confirma este ministério que a construção do Parque Infantil foi ao abrigo do Decreto-Lei n.o379/97, de 27 de Dezembro?3- Nos 60 dias após a entrada em vigor do Decreto-lei n.o 119/2009 de 19 de Maio, foiconstituída a Comissão Técnica para inspeção ao respetivo parque infantil?4- Foi elaborado algum relatório, sobre a respetiva inspeção? Se sim, encontra-se o mesmodisponível?5- Que considerações foram registadas pelo adjunto do delegado regional de saúde do distritode Coimbra?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 12 de janeiro de 2012, dirigimos uma pergunta ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego (pergunta n.o 1586/XII/1a), sobre os salários em atraso dostrabalhadores das unidades hoteleiras do Grupo Carlos Saraiva situadas no Algarve.No passado dia 6 de março, quase um mês após o fim do prazo legalmente estabelecido, oMinistério da Economia e do Emprego respondeu à nossa pergunta, reconhecendo a existênciade salários em atraso de pelo menos 50 trabalhadores ao serviço das três unidades hoteleirassituadas no Algarve, pertencentes ao Grupo Carlos Saraiva, assim como reconheceu aexistência de salários em atraso de 357 trabalhadores de uma outra empresa, a Hersal –Investimentos Turísticos, S.A., que exerciam funções no Grupo Carlos Saraiva.Contudo, relativamente à nossa pergunta concreta “Que medidas irá tomar o Governo paragarantir que os direitos dos trabalhadores sejam integralmente respeitados, nomeadamente, odireito a receberem o seu salário a tempo e horas?”, o Governo limitou-se a informar que “pelosserviços deste Ministério foram adotadas os procedimentos legais adequados relativamente àsempresas CS Hotéis, Golf and Resort, SA e Hersal – Investimentos Turísticos, S.A.”. Ou seja,relativamente à pergunta concreta por nós formulada, o Governo nada disse.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte: Que procedimentos legais, em concreto, foram adotados pelos serviços do Ministério daEconomia e do Emprego relativamente ao problema dos salários atraso dos trabalhadoresdas empresas CS Hotéis, Golf and Resort, S.A., e Hersal – Investimentos Turísticos, S.A.?1.Todos os trabalhadores das referidas empresas receberam os salários que tinham ematraso? Em caso negativo, quantos trabalhadores ainda têm salários em atraso e quando seprevê que recebam esses salários?2.Que medidas concretas foram adotadas pelo Governo para garantir que, no futuro, os direitosdos trabalhadores das empresas do Grupo Carlos Saraiva serão integralmente respeitados,nomeadamente, o direito a receberem o seu salário a tempo e horas?3.X 2395 XII 12012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:10:05 +00:00Reason:Location:Salários em atraso no Grupo Carlos Saraiva, no AlgarveMinistério da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP já questionou, por diversas vezes, o Governoquanto à dramática situação que se vive na empresa Cerâmica Valadares S.A. edesde o primeiro momento esteve e está ao lado dos trabalhadores na lutapelos seus direitos e os seus postos de trabalho.Depois de vários meses de luta, sem que se conheça qualquer intervenção doGoverno, os trabalhadores foram ganhando esta batalha. A união edeterminação dos trabalhadores foi assim fundamental para evitar a saída depatrimónio da empresa e para garantir o pagamento dos salários que estavamem atraso.Acontece que o Governo, numa resposta datada de 6 de Março de 2012, refereque “atualmente encontram-se regularizados, quer os subsídios, quer ossalários dos trabalhadores”. Contudo, tal não corresponde à verdade.Infelizmente, esta empresa tem novamente salários em atraso, desta vez o mêsde fevereiro, pelo que é urgente a intervenção do Governo para pôr termo a estasituação.Importa referir que, na resposta à pergunta do PCP, este Ministério afirma que aempresa teve lucros de 16,9 milhões de euros no ano de 2010.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e paraos efeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério da Economia e do Emprego o seguinte:1.o Que medidas vai este Ministério tomar para que, de uma vez por todas, osdireitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito ao salário, sejamrespeitados?2.o Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente inspetivas, paraevitar que situações como esta se repitam?3.o Tendo em conta que o não pagamento dos salários é uma gravíssimailegalidade, quais foram as consequências para empresa?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)X 2396 XII 12012-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0816:43:21 +00:00Reason:Location:Salários em atraso na empresa Cerâmica de Valadares, SA, em Vila Nova de GaiaMinistério da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO anterior governo optou, no distrito de Beja, por uma metodologia de reorganização da rede depostos da GNR que levou ao encerramento de alguns postos e ao afastamento dascomunidades daquela estrutura de segurança.Com esta reorganização alguns postos foram reduzidos à prestação de serviços administrativosem horário também administrativo, tendo sido agrupados em conjuntos de postos em que umdeles garante em permanência os serviços administrativos, mas também as patrulhas parapatrulhamento de extensas áreas que se entendem a várias freguesias e que podem ascender avárias centenas de quilómetros quadrados.Esta opção teve entre os seus reflexos mais significativos o aumento do tempo de resposta daspatrulhadas quanto a sua presença é requerida, para além da redução no acesso aos serviçosadministrativos por parte dos cidadãos.Os postos do concelho de Moura foram alvo de um processo desta natureza. Os serviços dospostos de Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça foram concentrados no posto deSafara, tendo este posto responsabilidade de patrulhamento de quatro freguesias daqueleconcelho, com um área rural de larga dimensão e um troço de fronteira nacional de váriosquilómetros.Chegam-nos agora as preocupações que também se pretende que este posto passe a funcionarcom horário administrativo, sendo os cidadãos, fora deste horário, obrigados a deslocar-se àsede de concelho. Esta medida, a confirmar-se, deixará mais de 3000 cidadãos a uma distânciasuperior a 20 quilómetros do posto de funcionamento permanente e alguns deles a mais de 30quilómetros.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Confirma o ministério a intenção de limitar os serviços prestados pelo posto da GNR de1.X 2397 XII 12012-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0816:42:59 +00:00Reason:Location:Restruturação da rede de postos da GNR no distrito de BejaMinistério da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Safara?Que implicações terá esta medida na vida das comunidades?2.Está prevista a reestruturação noutros postos do distrito de Beja?3.Que serviços serão reduzidos com esta reestruturação?4.Que postos da GNR encerrarão no distrito de Beja com esta reestruturação?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em recente visita à Feira da Alheira de Mirandela, (4 de Março de 2012), fui confrontado pormuitos dos produtores/expositores com os impactos extremamente negativos da subida da taxado IVA de 13% para 23% para os produtos regionais, certificados como DOP enchidos/fumeiro,onde naturalmente se inclui a «alheira». A situação é tanto mais inaceitável, na consideraçãodaqueles produtores, quando o presunto, inicialmente incluído na lista dos produtos   a ver ataxa subir para o valor máximo, ter acabado por ficar, e bem, nos 13%. Segundo a suaavaliação, tal decorreu das pressões dos importadores de presunto espanhol. É conhecida aimportância que hoje têm aqueles produtores na sobrevivência económica de concelhos eregiões vítimas de políticas altamente lesivas de um desenvolvimento equilibrado do território, etambém o sucesso comercial e até cultural que várias feiras do fumeiro, nomeadamente as deTrás-os-Montes (Vinhais, Montalegre), Minho e Beiras.Nada pode explicar ou justificar aquela Taxa, até pela receita global exígua do IVA daquelasproduções, mas que acaba por penalizar o seu consumo, num quadro de agudização dos seuscustos de produção e comercialização.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a que é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego do impacto daquela subida dataxa do IVA para produtos regionais típicos, como são os enchidos/fumeiro?1.Porque razão foi o «presunto»,  depois de ter sido abrangido, foi excluído da subida de 13%para 23%? Aplica-se a taxa de 13% a todo o tipo de presunto, industrial e artesanal/DOP?2.Vai o governo reconsiderar, em defesa de produções regionais de qualidade, as referidastaxas do IVA no sentido do regresso à taxa de 13%?3.Que outras medidas estão ensejadas para promover e incentivar o consumo daquelesprodutos em Portugal e no estrangeiro?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2399 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:38:54 ZIVA a 23% para enchidos/fumeiro/produtos regionais/DOPMinistério  da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em recente visita à Feira da Alheira de Mirandela, (4 de Março de 2012), fui confrontado pormuitos dos produtores/expositores com os impactos extremamente negativos da subida da taxado IVA de 13% para 23% para os produtos regionais, certificados como DOP enchidos/fumeiro,onde naturalmente se inclui a «alheira». A situação é tanto mais inaceitável, na consideraçãodaqueles produtores, quando o presunto, inicialmente incluído na lista dos produtos   a ver ataxa subir para o valor máximo, ter acabado por ficar, e bem, nos 13%. Segundo a suaavaliação, tal decorreu das pressões dos importadores de presunto espanhol. É conhecida aimportância que hoje têm aqueles produtores na sobrevivência económica de concelhos eregiões vítimas de políticas altamente lesivas de um desenvolvimento equilibrado do território, etambém o sucesso comercial e até cultural que várias feiras do fumeiro, nomeadamente as deTrás-os-Montes (Vinhais, Montalegre), Minho e Beiras.Nada pode explicar ou justificar aquela Taxa, até pela receita global exígua do IVA daquelasproduções, mas que acaba por penalizar o seu consumo, num quadro de agudização dos seuscustos de produção e comercialização.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a que é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego do impacto daquela subida dataxa do IVA para produtos regionais típicos, como são os enchidos/fumeiro?1.Porque razão foi o «presunto»,  depois de ter sido abrangido, foi excluído da subida de 13%para 23%? Aplica-se a taxa de 13% a todo o tipo de presunto, industrial e artesanal/DOP?2.Vai o governo reconsiderar, em defesa de produções regionais de qualidade, as referidastaxas do IVA no sentido do regresso à taxa de 13%?3.Que outras medidas estão ensejadas para promover e incentivar o consumo daquelesprodutos em Portugal e no estrangeiro?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2400 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:40:34 ZIVA a 23% para enchidos/fumeiro/produtos regionais/DOPMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm sede da Comissão de Agricultura e Mar foi recentemente debatido e aprovado Parecersobre o Relatório referido em epígrafe.Do referido Relatório consta que Portugal recebeu da União Europeia, em 2009 e 2010, 6 232571 euros para 62 beneficiários, sendo 70% beneficiários privados e organizações deprodutores, e 30% organizações interprofissionais, profissionais e organizações públicas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a distribuição pelos cinco tipos de acções adiantados:1.(i) Medidas de relações públicas, promoção ou publicidade;(ii) Participação em eventos, feiras ou exposições;(iii) Campanhas de informação;(iv) Estudos de novos mercados;(v) estudos de avaliação dos resultados das medidas de informação e promoção?      2.Uma informação sobre a listagem dos beneficiários e dos valores atribuídos, ou oendereço para lhe aceder. Quais os países em que se realizaram/destinaram os projectosportugueses?      3.Que valores foram/estão disponíveis para 2011, 2012 e 2013 para Portugal? Onde se vãoconcentrar os apoios de 2012? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 8 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2401 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:42:39 ZExecução por Portugal da medida de promoção dos vinhos em mercados terceiros(Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - COM(2011) 774)Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território13 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em recente encontro de delegação do PCP com o Presidente da Direcção e Comandante doCorpo Activo de Bombeiros Voluntários de Guimarães foram colocadas, entre outras, asseguintes questões:1. Necessidade de mais um Posto de Emergência Médica (PEM)  viatura/recursoshumanos/ajudaO número de serviços de emergência diário torna necessária a existência de mais um PEM. Talcarência foi reconhecida recentemente por vogal da Direcção do INEM!2. Necessidade de reforço de equipas de intervenção permanente / ECINNa actualidade o seu número não permite uma «permanência» adequada e, por outro lado,devia existir todo o ano. Os recentes incêndios de Janeiro e Fevereiro vieram tornar maisevidente essa necessidade. Como os problemas de assistência a acidentes rodoviáriosmostram, é também patente que as equipas de intervenção permanente não podem estar àespera das receitas do transporte de doentes para existir. As próprias dificuldades em assegurarum número de voluntários suficiente para as atribuições e competências dos Corpos deBombeiros Voluntários, tornam mais premente a criação de condições de funcionamento e deequipamentos que lhes permitam cumpri-las de forma satisfatória.3. Mantêm-se ainda problemas de apoio logístico (nomeadamente alimentação) aos corpos debombeiros durante os incêndios florestais e a fixação de critérios transparentes e proporcionaisàs diferentes características das zonas de risco, para as ajudas ao reequipamento/viaturas doscorpos de bombeiros voluntários.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que pensa fazer o Ministério da Saúde relativamente às necessidades dos BombeirosVoluntários de Guimarães?1.Que avaliação tem o Ministério da Administração Interna da necessidade do reforço dasequipas permanentes nos bombeiros de Guimarães? Que medidas vai tomar nesse sentido?2.Que análise e medidas estão tomadas ou vão ser concretizadas relativamente a:3.(i) apoio logístico durante os incêndios florestais?X 2402 XII 12012-03-09AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:44:42 Problemas da Corporação dos Bombeiros Voluntários de GuimarãesMinistério  da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 169_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 169 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original