22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4quer destas áreas a luta contra estes dois flagelos passa por estarmos próximos das ONG que intervêm directamente junto da população. Uma coisa, contudo, é termos uma luta equitativa, de mão dada com todas essas instituições, e outra é, num caso ou noutro, deixarmo-nos levar por alguma fantasia menos correcta ou até por uma ou outra pequena tentativa de distorção. Temos de ter em atenção que quanto mais regulador é o Estado, ou seja, quanto menos faz directamente, mais cuidadoso tem de ser na regulação. É esta a atenção que estamos a ter.As demais respostas serão dadas pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, tentando, de forma rápida, responder às questões levantadas, julgo que há um primeiro comentário que importa fazer em relação ao Orçamento na sua totalidade. De facto, uma das novidades que este Orçamento tem, sendo muito justo e tendo um pequeno crescimento na dotação, é a de manifestar a preocupação de introduzir medidas que tornem possível a execução orçamental. Isto é novo! A execução orçamental e a afirmação de que seremos capazes de cumprir este Orçamento baseia-se em dois pontos: no exemplo do corrente ano, em que, de facto, com um Orçamento muito difícil estamos a demonstrar que é possível fazer uma boa execução orçamental; e no facto de, para o próximo ano, este Orçamento ter um conjunto de medidas que tornam possível a sua execução.No que toca aos medicamentos, sem percorrer as perguntas em concreto, até porque o tempo já é escasso, os números apontam para que, em termos de impacto no Serviço Nacional de Saúde, a baixa de 6% aí prevista signifique uma poupança entre 85 milhões de euros e 90 milhões de euros.Por seu turno, a redução das comparticipações, ou seja, a baixa das taxas de comparticipação significará uma redução de encargos para o SNS entre os 28 milhões de euros e os 30 milhões de euros.Ora, se combinarmos as duas medidas e, portanto, obtivermos o efeito conjugado em termos de custos para o SNS e para o conjunto dos portugueses, há uma redução de encargos entre os 115 milhões de euros e os 120 milhões de euros para o SNS e de cerca de 13 milhões de euros para o conjunto dos portugueses.Ora, houve exactamente a preocupação de que as medidas fossem calibradas para isso, para a contenção no Orçamento do Estado com um saldo positivo para os portugueses, que, mesmo num cenário de aumento de quantidade de medicamentos de 3% a 4 % – é nessa base que estas contas são feitas –, terão uma redução dos gastos com os medicamentos. O saldo final destas duas medidas, da redução de preços e da redução das taxas de comparticipação, é positivo para o bolso dos portugueses num valor que estimamos em cerca de 13 milhões de euros.Quanto aos medicamentos hospitalares e aos produtos de consumo hospitalar, o que está no Orçamento do Estado é uma indicação claríssima para todas as administrações dos serviços de saúde de que o preço de referência para as suas compras ao longo do próximo ano seja, no máximo, 6% abaixo do preço que usaram durante o corrente ano. Isto, naturalmente, terá de ser aplicado em momentos diferentes, com conteúdos jurídicos diferentes nos concursos, nos ajustes directos, nos concursos centralizados e nos concursos de cada um dos hospitais. É, contudo, uma indicação clara que, de facto, será cumprida ainda com mais folga em alguns produtos e, se calhar, com menos folga noutros casos. De qualquer forma, a estimativa de poupança desta medida varia entre 40 milhões de euros a 50 milhões de euros.Quem é que suporta a redução de preços dos medicamentos? A medida desenhada este ano é exactamente idêntica à que foi tomada no ano passado, ou seja, metade da redução, portanto cerca de 60 milhões de euros, será suportada pela indústria, e o restante pelos canais de distribuição, cerca de 40 milhões pelas farmácias e 20 milhões pelos grossistas. É a mesma lógica que foi usada no ano passado e que se sustenta, de facto, no argumento de que os sacrifícios que este Orçamento contém, em geral, devem ser repartidos, por fornecedores e também pelos utentes, de forma equilibrada.No que se refere ao aumento das prestações de serviços, penso que o Sr. Ministro já referiu que, de facto, o aumento que está no Orçamento advém de vários factores, como: a nova tabela de prestação aos subsistemas; a melhoria da eficiência; as novas taxas moderadoras; e o aumento da tabela das taxas moderadoras.De qualquer forma, julgo que vale a pena voltarmos um pouco atrás e ver a evolução do que significa a cobrança de taxas moderadoras no financiamento ou no conjunto das receitas do Serviço Nacional de Saúde.Significou 1,2% em 1993, 1,1% em 1994, 1,04% em 1995, 0,93% em 1996, 0,96% em 1997, 0,91% em 1998, 0,82% em 1999, 0,76% em 2000, percentagens semelhantes até 2003, 0,74% em 2004 e 0,73% em 2005. Ou seja: o impacto, de facto, das taxas moderadoras tem vindo a reduzir-se. Não é conhecida qualquer crise, nomeadamente quando a taxa moderadora representava 1% do orçamento. Aquilo que está neste Orçamento do Estado levará a que as taxas moderadoras continuem claramente abaixo de 1% no total da receita.Portanto, com estes números, falar de co-pagamento de relevância para o financiamento, julgo que é completamente desadequado da realidade.Quanto ao INEM, devo dizer que o seu orçamento foi feito no contexto de rigor de todos os serviços do Ministério da Saúde. A rede de urgências e o reforço da capacidade de transporte é algo que ainda está a ser trabalhado e, portanto, o orçamento do INEM será, naturalmente, reforçado, se for caso disso, através dos