4 DE JULHO DE 19843429dispersos de Caminha e Vila Real de Santo António; A incumbência de elaborar proposta de reestruturação do sector numa perspectiva de eficácia e coerência e da previsível integração na CEE.b) Convém ainda ter presente que não é curial estabelecer-se confusão entre a Docapesca e o Serviço de Lotas e Vendagem, os quais são na sua forma jurídica e factual 2 organismos distintos, apenas reunidos, para assegurar condições de uniformização de critérios e organização de serviços, sob uma gestão comum, a partir da Resolução do Conselho de Ministros n.° 189/82, de 14 de Outubro. Assim:o,) A Docapesca — Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., iniciou a sua actividade em Setembro de 1966 e, por Decreto-Lei n.° 572/76, de 20 de Julho, foram nacionalizadas todas as suas participações sociais não pertencentes directa ou indirectamente ao Estado. De 1966 a 1969 a empresa viveu uma época de laboração normal, não assumindo relevância significativa os necessários ajustamentos que uma fase de arranque necessariamente implica. É a partir de 1969 que a situação da Docapesca começa a conhecer as primeiras dificuldades devido à transformação de um considerável número de arrastões do alto em congeladores, sofrendo posteriormente os reflexos das dificuldades que a frota de pesca teve de enfrentar com a diminuição da actividade, especialmente nos mares da Mauritânia.A partir de 1974 a empresa passa ainda a ser condicionada por orientações de ordem política — de que resultaram a indefinição de critérios de gestão, instabilidade dos gestores, a incorporação de considerável número de trabalhadores eventuais e o encargo de assumir a construção e exploração de empreendimentos dispendiosos sem rentabilidade —, cujas consequências são de todos conhecidas. É assim que, em 1978, a empresa chega a ser declarada em situação económica difícil;bj O Serviço de Lotas e Vendagem (SLV) constitui um organismo híbrido ainda sem definição jurídica —resultante da extinção e desmantelamento, pós-Abril de 1974, da estrutura corporativa do sector das pescas (Junta Central da Casa dos Pescadores e Grémios dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Sardinha) — que se mantém na directa dependência de S. Ex.s o Secretário de Estado das Pescas e cuja gestão corrente foi, como se disse, confiada à Comissão de Gestão da Docapesca nomeada pela referida Resolução do Conselho de Ministros n.° 189/82, de 14 de Outubro. Da subsistência prolongada dessa situação resultaram, ao longo do tempo, numerosos inconvenientes de ordem orgânica e funcional traduzidos em graves desajustamentos entre as estruturas técnico--administrativas locais e os movimentos financeiros que realizam (e de que são responsáveis), a inadequação de processos e procedimentos e uma administração financeira fortemente influenciada pelo sistema tradicional público desajustada, portanto, danatureza empresarial das funções que exerce e dos serviços que presta.Trata-se de uma situação que tem merecido a melhor atenção da actual comissão de gestão e cujas medidas correctivas não têm deixado de criar naturais reacções a todos os que, por comodismo, incapacidade de adaptação a inovações, exacerbado tradicionalismo ou outros motivos menos claros, se sentiram atingidos; c) Uma questão referida com certa insistência é á da fiscalização da venda ilegal de pescado (vulgarmente chamada de «fuga à lota»), que, convém deixar bem elaro, não é da competência do Serviço de Lotas e Vendagem, da actual comissão de gestão nem tão-pouco da Secretaria de Estado das Pescas ou mesmo do Ministério do Mar. Tal missão fiscalizadora e disciplinadora está atribuída por lei à Guarda Fiscal, à Polícia Marítima e à Direcção-Geral das Actividades Económicas, entidades com as quais o SLV mantém boas relações institucionais, já que da sua acção disciplinadora depende, em grande parte, a contentação da «fuga à lota» e a consequente venda de pescado em situação legal que é praticamente a única via de formação de receitas do SLV.2.1 — Postos estes esclarecimentos, que importava realçar para um melhor entendimento do quadro em que se inserem as lamentáveis inexactidões, mentiras e meias-verdades subjacentes às denúncias de certa im: prensa e «cartas anónimas a denunciar irregularidades», permitimo-nos passar a dar os elementos de informação que elucidam sobre as questões formuladas nos n.OÍ 1 a 4 do requerimento do Sr. Deputado. Assim:2.1.1 — A comissão de gestão e alguns elementos do seu staff estiveram de facto parcialmente isentos do imposto profissional até 30 de Setembro de 1983, na parte das suas remunerações que excedia o vencimento correspondente da função pública (e só nessa parte), a coberto do despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas que determinou a remessa dessa decisão ao Ministério das Finanças para conhecimento e homologação (ofício n.° GSP-3072, de 17 de Novembro de 1982, deste Gabinete). Nada disto é, aliás, particularmente estranho, tendo em vista a especial missão cometida à comissão de gestão e a sua natureza [cf. a alínea a) do n.° 2 deste oficio], a situação de «requisitados», por esta Secretaria de Estado, a outros organismos da função pública de muitos desses elementos, etc. Note-se, aliás, que o próprio pessoal do SLV, vinculado por «contratos individuais de trabalho», face ao hibridismo e indefinição jurídica do Serviço, esteve totalmente isento de impostos de 1976 a 1980, o mesmo acontecendo ainda actualmente com todo o pessoal originário da função pública que nele presta de longa data serviços por «destacamento», muito embora beneficiando de complementos de vencimento de maior ou menor expressão. Trata-se, aliás, de uma situação que está a ser estudada, já que os prazos legais desses «destacamentos» se afiguram estar largamente ultrapassados.2.1.2 — 0 Gabinete de Apoio à Comissão de Gestão, constituído no uso da faculdade conferida pelo n.° 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 189/82 (Diário da República, 1.a série, n.° 247, de 25 de Outubro de 1982), é composto por:3 técnicos em full-time — dos quais 2 requisitados por esta Secretaria de Estado— que prestam colaboração às 2 entidades,(Docapesca e SLV), de-