180-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 304 — Entretanto, não obstante as dificuldades mencionadas, a ajuda à produção de azeite da campanha de 1986-1987 como atrás se referiu foi já paga em boa parte nos finais de Dezembro de 1988, estando neste momento criadas condições para que a parte restante se continue a pagar regularmente.Sublinhe-se ainda que o atraso do pagamento verificado não pôs em causa os fundos comunitários respectivos, pois que o reembolso pela comunidade se processará após o pagamento da ajuda e não existe qualquer limite temporal para o realizar.5 — Simultaneamente, deve salientar-se, que as medidas já tomadas, fundamentam a convicção de que a partir de agora, em próximas campanhas, os pagamentos desta ajuda à produção irão processar-se progressivamente com maior rapidez, tal como de resto sucedeu com outros Estados membros.19 de Junho de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 976/V (2.a)-AC dos deputados Américo Sequeira e Roleira Martinho (PSD), sobre os fundos do FEDAP.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — O Programa de Caminhos Agrícolas e Rurais, aprovado em 1986 pela CEE, prevê para um período de dez anos um investimento na ordem dos 34 milhões de contos.2 — No triénio de 1986-1988 foram aprovados 392 projectos na região de Entre-Douro e Minho (38% do total de projectos de caminhos aprovados no mesmo período), a que corresponde um investimento de cerca de 2,24 milhões de contos (27,2% do investimento aprovado no Programa), tendo-se efectuado pagamento no valor de 1,15 milhões de contos resultando um volume de compromissos transitados para 1989 de aproximadamente 1,1 milhão de contos.Na região do Alto Minho, e no mesmo período, foram aprovados 79 projectos a que corresponde um investimento de cerca de 700 000 contos.3 — Na elaboração do orçamento do FEDAP para o corrente ano, foi tido em linha de conta a possibilidade do FEDER financiar alguns dos investimentos a realizar em caminhos rurais, em consonância, aliás, quer com o disposto na 2.a fase deste Programa, quer com o espírito da Reforma dos Fundos Estruturais.Neste sentido ter-se-á, por um lado, uma mais correcta afectação de fundos e, por outro, uma maior disponibilidade de verbas para o financiamento de acções que são só elegíveis no âmbito do PEDAP.4 — A dotação orçamental atribuída ao Programa de Caminhos Agrícolas Rurais para o corrente ano foi de 2,5 milhões (15,2% do orçamento do PEDAP), cabendo à região de Entre-Douro e Minho 630 000, 25 % das verbas totais afectas a este Programa.Entretanto, proceder-se-á a uma rigorosa análise da execução Financeira e material dos dezoito programas em execução no âmbito do referido Programa, por forma a se avaliar da necessidade ou não de alterações orçamentais.19 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 977/V (2.a)-AC do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a cobertura pela RTP de iniciativas promovidas por estruturas sindicais.Em nosso poder o ofício de n.° 702, de 16 de Maio do corrente ano, que mereceu a melhor atenção. Relativamente ao pedido do Sr. Deputado, levamos ao conhecimento de V. Ex.8 os esclarecimentos da Direcção de Informação:As informações e conclusões relativas à reunião mencionada na queixa foram utilizadas pela informação da RTP no noticiário referente à greve dos bancários na altura em que a paralisação se verificou.A RTP não tem possibilidade prática de cobrir, na íntegra, todos os acontecimentos que apresentam nas agendas diárias. Mantemos, contudo, uma colheita sistemática de informações que divulgamos nos trabalhos transmitidos quando o consideramos jornalisticamente adequado.Repudiamos totalmente as acusações referidas no telex — designadamente a que refere à prática de sonegação do conhecimento público da luta dos trabalhadores. Por serem pelo seu teor e fraseologia usada, propagandísticas e demagógicas, não vemos utilidade em as rebater. Julgamos, no entanto, que o conteúdo diário da informação produzida pela RTP as debate por si.6 de Junho de 1989. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 978/V (2.a)-AC dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP), sobre a situação do Parque Industrial de Évora.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento dos Srs. Deputados o seguinte:1 — Tem esta comissão liquidatária desencadeado todos os esforços no sentido de encontrar uma solução para a transferência do Parque Industrial de Évora, de forma a viabilizar e garantir, simultaneamente, a preservação das potencialidades que aquela infra-estrutura representa no desenvolvimento económico da região, e a salvaguarda dos interesses dos credores da extinta Empresa Pública de Parques Industriais.