PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devia ter desmistificado a ideia de que os diplomas destroem a greve, que são bombas de neutrões, bombas atómicas. Não são, Sr. Deputado!A Sr.a Odete Santos (PCP): - São leis restritivas, sim senhor!O Orador: - Infelizmente, V. Ex.a, como mudou de posição...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma ventoinha!O Sr. Silva Marques (PSD): - São uns tirinhos ao alvo!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, de tiros ao alvo percebe V. Ex.a, especialmente ao alvo do Regimento.Risos.Era, pois, isso, Sr. Deputado Rui Salvada, que V. Ex.a devia ter feito! Mas não o fez porque, entretanto, deram uma cambalhota, cuja extensão a gente ainda não conhece, e já estão a dizer que o nosso projecto, apesar de sermos coerentes, é maximalista, que nós já sabemos que os senhores estão na bissectriz ... Devo dizer-lhe que na bissectriz também não gostava de estar!Risos do CDS.Mas devo dizer-lhe. Sr. Deputado, que era isso que era imperioso fazer, porque não há qualquer maximalismo do nosso projecto de lei em relação ao vosso diploma e nem um nem o outro tem, realmente, os efeitos que o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Sr. Deputado Mário Tomé estão a tentar assacar-lhes. E o que V. Ex.a devia ter defendido nesta Assembleia era isso, paru que se desumidificasse essa acusação.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não conseguem!C) Orador: - Ou seja, devia dizer que os projectos de lei, tanto o nosso como o vosso, mais não fazem do que verterem para a lei aquilo que tem sido a interpretação consagrada de um texto que tem de ser interpretado e integrado, porque ele é, com efeito, um texto completamente em branco.
Mas isso V. Ex.a não faz.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Disfarçou quanto pode!O Orador: - Disfarçar? V. Ex.a é um imobilista, o que é que V. Ex.a quer?!Risos do CDS.Quem está imóvel não pode fazer nada! Mas lá chegaremos! São mais uns anitos e VV. Ex.as revêem a lei da greve. Não tenho dúvida alguma! Aconteceu o mesmo com a questão da irreversibilidade, ... Demora, mas lá chegaremos! O Sr. Deputado Rui Salvada é que já desistiu a meio do caminho.Risos do CDS.No entanto, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado Rui Salvada: sempre é verdade que troca o ensino e os bancos pela recolha do lixo?Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Matias (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Salvada, V. Ex.a referiu, na sua intervenção, que o PSD é um partido responsável, quo tem acompanhado ao longo dos anos a evolução e a transformação da sociedade e que tem uma concepção moderna
2960 I SÉRIE - NÚMERO 90desta sociedade. Registámos aqui que esta concepção moderna da sociedade do PSD implica a restrição dos direitos dos trabalhadores, como se verifica pelo projecto de lei do PSD ao limitar o exercício do direito à greve.
Uma das alterações propostas pelo PSD à actual lei da greve refere a questão da greve dos professores no período de avaliação. É apenas um exemplo para se ver da validade com que sustentam quer as vossas propostas de alteração quer esta iniciativa.
O que eu gostaria de perguntar era se o resultado da situação da educação e do ensino no nosso país é consequência do facto de os professores fazerem greves em períodos de avaliação ou da actual situação do sistema de ensino em Portugal, que o governo do PSD, ao longo destes anãs, não conseguiu alterar, apesar das lulas - dal a razão de incluírem no vosso projecto de lei mais esta medida - que os professores levaram a cabo nos últimos dois anos pela melhoria do ensino e das condições de trabalho, para que o ensino e a educação em Portugal possam atingir os níveis que os senhores pretendem, e nós também, por forma a serem equiparados aos europeus.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, refere também que o PSD se assume como um partido responsável e que, por isso, em face do conhecimento que tem da evolução e da transformação da sociedade, apresentou hoje aqui, muito serenamente, propostas que vão no sentido dessa ideia de modernidade da sociedade que defendem.
No entanto, o que verificamos è que, opino partido maioritário, nesta Câmara - como, aliás, V. Ex.a também referiu-, poderiam ler assumido plenamente, perante o povo português e perante os trabalhadores, essa posição. Mas constatamos que foram a reboque do CDS e apresentaram hoje, aqui, uma diploma que, em face das movimentações que os trabalhadores conseguiram fazer em todo o país, já revela algum recuo, uma vez que contém um conjunto de propostas que alteram ainda mais o diploma inicial que aqui quiseram trazer. Fazem isso em final de sessão legislativa e, mais, numa altura em que uma grande parte dos trabalhadores portugueses estão de férias, ou melhor, aqueles que tem possibilidades de as ter.
Na verdade, não foram capazes de assumir plenamente esta maioria que representam. Não forum capazes de confrontar as vossas propostas com o povo português, designadamente com os trabalhadores, que são a maioria dos cidadãos.O Sr. Carias Coalho (PSD): - Que calinada!O Orador: - Fizeram, Srs. Deputados, aquilo que qualquer partido com convicções próprias nunca faria, ou seja, não assumiram a responsabilidade das vossas propostas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a atenção que VV. Ex.as dedicaram à minha intervenção e vou tentar dar as respostas devidas e merecidas às questões que me colocaram.
Começo por me referir ao Sr. Deputado Artur Penedos, que não teve oportunidade de ouvir toda a minha intervenção dado que saiu da Sala, provavelmente para obter algumas informações, direi.
Em primeiro lugar, em relação ao Sr. Prof. Monteiro Fernandes, que admito que não tenha sido muito preciso e que ele, neste momento, possa não ser o assessor da UGT. Presumo, no entanto, que é ou já foi consultor. Mas isso lambem não é uma questão que me pareça importante, embora seja um assunto do domínio público, pelo menos em termos de imagem pública.O Sr. Artur Penedos (PS): - Foi publicado na imprensa escrita!O Orador: - Ó Sr. Deputado, mas o importante é que eu não disse nada de ofensivo para o Sr. Prof. Monteiro Fernandes, pois até considero que a UGT é uma importante e prestigiada central sindical portuguesa. Portanto, o que eu disse não ofende a UGT nem o Prof. Monteiro Fernandes, que é uma autoridade prestigiada na sociedade portuguesa.
Espero, portanto, que lenha ficado esclarecido quanto a isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, gostaria ainda de lhe dizer que percebo que o Partido Socialista tenha ficado um pouco incomodado com a minha intervenção, uma vez que ela contém uma grande tónica social, e VV. Ex." têm preconceitos em relação a isso, têm compromissos ideológicos, que pensam ser monopolistas, mas que, na prática, verificam que não são, e sentem-se incomodados quando vêem os outros, ou seja, neste caso, o PSD fazer um discurso social, que concretiza a sua prática política. De facto, VV. Ex.a não gostam de sentir isso!O Sr. Artur Penedos (PS): - Não se nota nada disso nos vossos projectos de lei!O Orador: - Em relação à questão de as direcções sindicais terem ou não de informar os sindicalizados da decisão sobre a greve, penso que V. Ex.a já deve ter conhecimento de que a proposta de alteração relativa a essa matéria não fez vencimento e mantivemos apenas a que respeita aos serviços mínimos. No entanto, devo dizer-lhe- e digo-o sinceramente - que não é simpático que a opinião pública pressinta algum receio das direcções sindicais em ouvir os seus associados.
Não estou agora aqui a discutir a substância da matéria que, neste momento, deixou de fazer parte do projecto de lei, mas penso que é um erro trágico que as pessoas ligadas às áreas laboral e sindical transmitam para o exterior, e designadamente para os trabalhadores, algum distanciamento e algum receio em relação a esta matéria.
Sr. Deputado Laurentino Dias, V. Ex.a não leu bem o sentido do nosso projecto de lei. É evidente que o Partido Socialista não percebeu nada do nosso projecto de lei, pois o Sr. Deputado ainda pergunta o que é que nós pretendemos com ele.
Ora, pretendemos mostrar que não nos sentimos acomodados no poder. O PSD não tem receio de tomar as posições que, no seu entendimento, sejam melhores para os Portugueses e para os trabalhadores e não está minimamente inibido com esse tipo de preocupações que inibem o PS e que fazem com que ele tenha vindo aqui hoje - como pudemos verificar - fazer um discurso trabalhista, sem ler uma concepção global do País. E é por isso que os Srs. Deputados do PS apoiam algumas direcções
17 DE JULHO DE 1992 2961sindicais, mas nós apoiamos outras e estamos com o povo português. E esse é o negócio em que ganhamos!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, é um negócio?!O Orador: - Por outro lado, penso que o Sr. Deputado Laurentino Dias já terá bem percebido que o que pretendemos também é definir, clara, e concretamente, a questão indefinida relativa ao processo de classificação dos serviços mínimos, que a lei actual não resolve.
Se os Srs. Deputados socialistas, provavelmente porque andam a fazer muitas viagens ou coisas parecidas, não se sentem incomodados com a reacção de centenas de milhares de portugueses - e não falo só de trabalhadores...O Sr. Laurentino Dias (PS): - Isso é música!O Orador: - Ó Sr. Deputado não diga isso, nem faça essa cara!
De facto, são trabalhadores, operários, alunos da escola, reformados, gente que fica afectada não pelo exercício livre do direito à greve mas pela definição, pela clarificação ou, antes, pela satisfação de um direito que, embora estabelecido na lei, está indefinido. É disto que se trata e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente.
Mas se o PS não tem a coragem, face aos seus fantasmas, para ultrapassar essa questão, isso é problema vosso, do PS, e não nosso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé levantou uma questão dentro da coerência do seu partido. Penso que no conjunto das minhas respostas já o esclareci. Mas quanto as outras questões que me colocou só posso dizer que o tempo é bom conselheiro.
Com efeito, há 15 anos, quando a lei da greve foi aprovada, a UDP votou contra, mas hoje o Sr. Deputado está agarrado à lei e contra as nossas alterações. Talvez daqui por mais 15 anos vote a favor das nossas alterações. O tempo é bom conselheiro da UDP. Vamos esperar pelos próximos anos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Só que o Deputado já será diferente!O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as questões que me colocou. Àquilo a que o Sr. Deputado chama uma mobilidade altamente feroz, tipo ventoinha, chamamos nós - e o CDS tem dificuldade em perceber isso - uma grande postura de concertação e de diálogo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós chamamos-lhe cambalhota!O Orador: - Sr. Deputado, eu bem percebo que o CDS tenha grande constrangimento em perceber esta postura.
De facto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, por proposta nossa, e assumida em sede de Comissão, entendeu que deveriam ser ouvidos os parceiros sociais e, como bem sabe, até as confederações patronais, que a lei não obriga a ouvir. Neste sentido, em sede de Plenário, tentámos provocar aquilo que tem tido bons êxitos noutras sedes e verificámos, de facto, que o CDS, apesar de não estar presente em nenhuma das reuniões da Comissão,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi o lock out dos patrões!O Orador: -... onde os projectos foram discutidos, inclusivamente o do CDS - não tivemos, por isso, o prazer de ouvir as suas posições -, participou nas várias reuniões que se realizaram com as confederações patronais e as confederações sindicais. E os Srs. Deputados sabem em quantas? O CDS esteve apenas presente na reunião com as confederações patronais.
Todavia, nós, o PSD e a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, recebemos as confederações sindicais e outras organizações e não registámos a presença do CDS, o que, meus senhores, mostra bem que a ventoinha que somos, na boca do CDS, é, pelo contrário, uma posição de grande distensão em relação à concertação que o CDS não pode compreender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando falo do maximalismo do CDS, quero referir-me à sua postura, que é maximalista - e faço notar que não é só relativo as propostas que silo colocadas a discussão pública ou seja, discutidas e analisadas -, pois enquanto o PSD está aberto à discussão pública e receptivo à introdução de alterações, que, dentro do equilíbrio de forças e de opiniões na sociedade portuguesa, sem prejudicar os objectivos finais e fundamentais, achamos correcto, o CDS apresentou o seu projecto, colocou-o a discussão pública durante 30 dias, temos aqui centenas ou milhares de páginas de opiniões sobre a matéria, mas o CDS não muda uma vírgula em relação ao seu projecto de lei. Isto é que me parece uma postura maximalista. Mais: é a postura maximalista de um partido, como diz a sua direcção, de direita, e, nesse sentido, é, de facto, coerente.Aplausos do PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brite» (CDS): - Sr. Deputado Rui Salvada, V. Ex.a foi um pouco imponderado na sua intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como sempre, como sempre!O Orador: - Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que o CDS não apresentou aqui um projecto de lei imponderadamente, fê-lo ponderadamente e, por isso mesmo, as objecções que a CGTP e a UGT lhe levantaram já eram conhecidas e não foram de molde a alterar a sua perspectiva, assim como o não foram as das confederações patronais, que consideraram que éramos muito modestos no nosso projecto de lei, aliás, à semelhança do que disseram em relação a VV. Ex.as.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Muito tímidos!
2962 I SÉRIE - NÚMERO 90O Orador: - Sim, tímidos! Recebemos o mesmo qualificativo, como o Sr. Deputado sabe, mas «ao temos preocupações de bissectriz. Isso, efectivamente, não temos!
Em segundo lugar, V. Ex.a sabe bem que não estivemos presentes na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, pois somos cinco Deputados. No entanto, tivemos a nosso cargo a recepção da CGTP, aqui e no partido, a UGT não nos pediu para ser recebida e não fomos à Comissão de Trabalho, porque, simultaneamente, estávamos envolvidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a dar parecer sobre a constitucionalidade do vosso projecto de lei. É essa a razão...O Sr. Rui Salvada (PSD): - Não estavam os cinco Deputados do CDS!O Orador: - E os Srs. Deputados podem dizer-me em quantas comissões está cada um de vós? Em meia, talvez! Ou em um terço, um quarto ou um quinto? Dom, façam o favor de comparar e depois tirem as vossas conclusões.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Deputado Rui Salvada passa a vida no corredor!O Orador: - O que acontece, Sr. Deputado Rui Salvada, é que V. Ex.a demonstra que apresentaram um projecto de lei imponderado. E tão imponderadamente, que V. Ex.a, agora, na sua intervenção, falou dos milhares de trabalhadores, porventura prejudicados com uma regulamentação inadequada da questão dos serviços mínimos e, pelo que vejo aqui, ao alterarem o vosso projecto de lei, por exemplo, eliminaram os transportes da enumeração exemplificativa...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aí está!O Orador: - ... dos serviços mínimos, ficando reduzida à salubridade pública,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem ele sabe!O Orador: -... que inclui a realização de funerais, e aos serviços de energia e minas, que já cá estavam, incluindo o abastecimento de combustíveis, que já cá não estava Assim, ficou o lixo e os combustíveis.
Sr. Deputado, repare no seguinte, pois isto é que é ponderação: VV. Ex.as podiam, também, ter ouvido primeiro as centrais sindicais, e ainda por cima tem o benefício muito grande de alguns membros do vosso partido serem membros das respectivas direcções, e tinham apresentado um projecto mais ponderado, o que seria, porventura, melhor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, parece-me que na intervenção que acabou de fazer não se pressentiu nada que tenha defendido a sua honra e consideração, que, aliás, não foi atingida.
A nossa postura, reafirmo, é de grande abertura em relação aos diplomas.
Por outro lado, não vejo que essa adjectivação de imponderação tenha qualquer fundamento e parece-me que a intervenção do Sr. Deputado foi no sentido de mostrar que o CDS precisava de mais um acento tónico para defender as suas posições.
Em relação à justificação que deu face à ausência da Comissão de Trabalho, tenha paciência, Sr. Deputado! Um grupo parlamentar com cinco Deputados, e não um só, que apresenta um projecto de lei com a importância que o CDS lhe deu-este projecto do CDS é a bandeira da sessão,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é não, Sr. Deputado. Temos muitas bandeiras!O Orador: -... que faz conferências de imprensa com os sindicalistas do CDS ao lado, que, pelos vistos, as avalizaram - e não sei se avalizaram ou não --, que andou por tudo o que era jornal e comunicação social, fazendo debates na rádio, e não vai à Comissão de Trabalho?! Tenha paciência. Sr. Deputado, mas parece-me que não se justifica, minimamente, que o CDS não tenha estado presente nas várias reuniões da Comissão de Trabalho, em termos da dignidade do debate.
Assim, o CDS não tem de ficar melindrado por eu ler referido essa situação, pois trata-se apenas da constatação de um facto. Talvez daqui a três anos, se tiver mais alguns Deputados - e pode ser que os esteja a recolher no outro lado da bancada, uma vez que lá verificam-se diminuições-, o CDS já tenha mais possibilidade de ir as comissões.Protestos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a resposta aos transportes?O Sr. Presidente: - Também para exercer o direito de defesa da honra ou consideraçâo, tem a palavra o Sr, Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou usar a figura da defesa da consideração, porque o Sr. Deputado Rui Salvada, nas respostas que deu não respondeu a nada - coloquei quatro questões e não obtive resposta a nenhuma delas-, e, para alem disso, usou o artifício de dizer que no início desta sessão eu me encontrava fora da sala, certamente a recolher informação. No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que está enganado, pois estive a receber uma delegação grega que se deslocou ao Parlamento e, por outro lado, não era necessário ir recolher informação, uma vez que já a tinha recolhido.
Vou agora dizer-lhe que o Partido Socialista não se encontra incomodado, nem tem qualquer preconceito, pela simples razão de que os números falam pelo Partido, ou seja, a aplicação da Lei n.o 65/77 neste país reflecte-se nos dados estatísticos. Assim, não há qualquer justificação para que se altere a lei da greve, uma vez que as greves não têm qualquer relevância naquilo que os senhores têm vindo a afirmar pôr em causa a estabilidade do País.
O Sr. Deputado referiu ainda que não é simpático que os trabalhadores sintam que os sindicatos tem medo de os ouvir. Certamente que os trabalhadores são muito mais vezes ouvidos pelas direcções dos sindicatos do que, propriamente, por aqueles que tem essa responsabilidade politica, ou seja, pelo Partido Social-Democrata.
17 DE JULHO DE 1992 2963Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada,O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado, não sei se foi receber alguma delega-lo grega ou se se viu grego no meio da alhada, onde julgo que foi metido. Mas, se foi receber a delegação grega, peco-lhe desculpa a si, aos gregos e a quem o chamou.
Em relação à parte final da sua intervenção, queria dizer-lhe o seguinte: o PS tem as posições que entender e está no seu direito. Isso está fora de causa, mas é evidente que, depois, tem o apoio que o povo entender justificado dar-lhe.
No entanto, queria dizer-lhe que as posições que os senhores aqui tomam em relação a esta matéria não são posições de princípio ou de fundo dos socialistas, mesmo fora de Portugal, isto è, não são verdades dogmáticas.
Na nossa vizinha Espanha, por exemplo, os socialistas, que não devem ser muito maus pois já lá estão a governar há um rol de anos,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se o Sr. Deputado fosse espanhol era socialista!O Orador: -... atribuem a questão dos serviços mínimos- que vos tem deixado tilo enervados e que no projecto do PSD è dada a autonomia dos sindicatos e dos empregadores, como uma forma de darmos força à sociedade civil - à autoridade administrativa, em decretos reais do Governo Espanhol.O Sr. Artur Penedos (PS): - Atenha-se a realidade portuguesa, Sr. Deputado!O Orador: -Por outro lado, os pré-avisos de 5 e 10 dias que propomos, e que para os senhores são uma coisa complicadíssima, em Espanha, onde há, como sabe, um movimento sindical tortíssimo com a UGT espanhola, as Comisiones Obreras e o governo socialista, funcionam da mesma forma que o PSD propõe.
Ora, os Srs. Deputados não tem de invocar nada disso, em lermos ideológicos, pois as nossas posições são correctas, são as posições de um Partido Social-Democrata que tem ligação óbvia e estreita com os trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa da consideraçâo em relação à primeira intervenção do Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Sr. Deputado Rui Salvada referiu-se aqui a posição da UDP em 1977, aquando da aprovação desta lei, pelo que gostava de dizer-lhe que a posição da UDP nessa altura tentava conformar-se o mais possível com as preocupações fundamentais do povo português.
Nessa altura, com a ajuda do PSD e aproveitando um Estado democrático e uma organização social ainda enfraquecidos, o imperialismo e os monopólios dirigiram um grande ataque às conquistas fundamentais dos Portugueses. Nesse ataque o PSD leve um papel importante e os trabalhadores desenvolveram uma luta que, muitas vezes, foi até tomada violenta pela repressão que o PSD sempre apoiou.Protestos do PSD.Isto é da história!
Hoje, a posição da UDP inscreve-se exactamente nos mesmos princípios e nas mesmas orientações e tem em conta a situação real da vida e as transformações históricas que houve em todo o mundo.
Assim, a UDP tem como princípios fundamentais a defesa das liberdades democráticas, a defesa do progresso solidário e a defesa da independência do nosso país num contexto mundial diverso. Por isso, estamos hoje aqui, de novo com o PSD nu vanguarda do ataque ao regime democrático ou, pelo menos, da sua descaracterização, de que faz pane esta lei antigreve. E estamos aqui, nesta trincheira, de acordo com os interesses democráticos do povo português e dos trabalhadores, bem manifestos nas posições assumidas pelas centrais sindicais e pelos trabalhadores, em geral.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, eu não quis incomodar, minimamente, o nome da UDP, quis apenas referir-me a questões factuais. No entanto, já que fez essa intervenção, e porque as questões factuais são, enfim, os dados mais importantes, pois suo indesmentíveis, deixe-me só, a título de discussão política, lembrar-lhe que a UDP, quando votou contra a Lei n.o 65/77, estava, no fundo, a deixar que se mantivesse ou que se repristinasse a lei então em vigor, ou seja, o Decreto-Lei n.o 392/74. E recordo ao Sr. Deputado, só para analisarmos os contextos em que se passam estas coisas, que essa lei, de algum modo, igual ao projecto de lei que o CDS hoje apresenta,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto é fantástico!O Orador: -... proibia as greves políticas e de solidariedade. E sabe quem assinou esse documento? O Sr. Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves. E era Ministro do Trabalho o Sr. Costa Martins.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é importante! Isto é que é a história!O Orador: - Sr. Deputado, é importante ler a história!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A UDP não tem nada a ver com isso!O Orador: - Sr. Deputado, nesse diploma dos Srs. Vasco Gonçalves e Costa Martins, que, com certeza, teve o apoio da esquerda portuguesa...O Sr. Silva Marques (PSD): - O saudoso Vasco!...O Orador: - ... os piquetes, a que agora toda a gente está muito sensível, só podiam existir lá fora. Eram os chamados piquetes externos...
2964 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A UDP não tem nada a ver com isso!O Orador: - Sr. Deputado, vou ler! «A greve é ilícita quando é uma greve de solidariedade ou por motivas políticos.» Aliás, o PSD não mexeu nisso, foi o CDS quem o tentou fazer.
Quanto à função pública, sabe o que dizia o diploma, contra o qual o senhor votou - a Lei n.o 65/77? «Aos servidores do Estado, autarquias locais, [..,] será reconhecido o direito à greve nos termos que vierem a ser definidos por lei especial.» Ora, Isto é um pouco como o diploma agora apresentado pelo CDS...O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Não, Sr. Deputado! Ern relação ao pré-aviso de greve...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso não é comigo!O Orador: - ... sabe quantos dias é que eram necessários? Não os cinco dias que o PSD propõe mas, sim, sete!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Repito, que isso não é comigo!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É para a primeira fila dessa bancada, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado, a relatividade das leis e das situações políticas è evidente! A posição do PSD é de grande clarividência na análise das situações, e é isso que nos diferencia da UDP.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Isso não foi nada com a UDP, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tornou-se usual no discurso do Sr. Deputado Rui Salvada querer mostrar que ele não é de direita nem de esquerda, porque nem ele sabe o que é...Risos.... aliás, nunca soube! -, sempre que se dirige ao Sr. Deputado Mário Tomé ou aos Deputados da esquerda, ouvimos-lhe dizer: «como faz o CDS!» Agora, por exemplo, estava a falar da lei gonçalvista e logo disse: «Tal como faz o CDS!...»
Bem, isto é uma coisa absolutamente ridícula, sem qualquer viabilidade discursiva é uma maneira de o Sr. Deputado Rui Salvada dizer «Eu estou rigorosamente ao centro, porque nem estou com o CDS nem com o PS, nem com o PCP, nem com ninguém! [...]»
E mais: o Sr. Deputado, está completamento perturbado- e nós não temos a culpa,...Risos do Deputado do PSD Rui Salvada.... pelo facto de o PSD ter recuado tanto que até parece ter tirado os transportes das necessidades básicas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Veja a alínea f) do artigo 8.o do diploma. Repito, parece ter tirado os transportes e o Sr. Deputado Rui Salvada, depois de várias conversas que leve na primeira fila da sua bancada, está perplexo! Nós não temos culpa por o PSD ter seguido uma má estratégia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, isso está na alínea g) do nosso projecto!O Orador: - Já não está! É melhor perguntar aos entendidos!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ora essa! Agora os outros que sabem o que vem no nosso projecto?!O Orador: - Não estejam aqui a iludir a Assembleia! Os senhores mantêm os transportes tal como estilo, e nós não temos culpa que o Sr. Deputado Rui Salvada esteja perplexo com isso!(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perplexo começo a ficar eu com esta discussão...Risos.Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, não vou criar mais nenhuma perplexidade neste debate, porquê não vale a pena.
Apenas quero referir que a apreciação que fiz não é valorativo, não é subjectiva, é factual. Isto é, comparei o Decreto-Lei n.o 322/74 com o projecto de lei agora apresentado pelo CDS e naquilo que ele é parecido é, naquilo em que é diferente é!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!C) Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olhem que quem fez esse decreto-lei foi o Dr. Sá Carneiro!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As sociedades democráticas modernas são sociedades abertas e pluralistas, onde os conflitos não são ignorados, nem impedidos de se exprimir.
A necessária regulação social deve assegurar o livre exercício de cidadania e os direitos e liberdades fundamentais tem de ser cuidadosamente preservados.
Entre os direitos fundamentais, que visam evitar que as relações entre os cidadãos e as organizações se processem de forma desequilibrada ressalta o direito à greve.
Pretender restringir, condicionar ou impedir o exercício desse direito constitui grave alentado às condições de vivência democrática e pode mesmo transformar-se em
17 DE JULHO DE 1992 2965instrumento de submissão dos cidadãos, enquanto trabalhadores, às organizações e empresas em quo trabalham. E isso mesmo compreenderam os legisladores ao aprovar o artigo 57.o da Constituição, garantindo o direito à greve e fixando que «compele aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse direito».
E no n.o 1 do artigo 56.o refere-se que «compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam».
A Lei n.o 65/77 veio dar adequado cumprimento aos dispositivos constitucionais e desde há 15 anos regata o exercício do direito à greve em termos tais que pode dizer-se ser um exemplo de legislação laboral geralmente respeitada.
E esta lei tem sido compatível com uma baixa conflitualidade social, em que Portugal, no quadro das Comunidades Europeias, aparece entre os de menor número de horas perdidas por motivo de greve.
Nada justificaria, pois, a revisão da lei da greve? Nada o faria prever!
Podemos compreender a apresentação do projecto do CDS, pois este partido, na revisão constitucional, bateu-se, sendo derrotado, pela limitação do âmbito de interesses a defender através da greve e pela eliminação da proibição do lock-out.
No seu projecto de lei, o CDS manifesta, claramente, que pretende retomar aquilo que perdeu na revisão constitucional, e fá-lo de uma maneira convictamente desajustada em relação à realidade que visa regulamentar, injusta e parcial no conteúdo e sentido da generalidade das soluções apresentadas, e violando a Constituição ao procurar impedir ou limitar o exercício do direito à greve.
Parte do princípio errado de que não há que promover a contratualização das relações sociais mas antes procurar mecanismos que impeçam os trabalhadores de declarar a greve ou as empresas de sofrer os seus efeitos.
Desvaloriza os sindicatos, permite a substituição dos grevistas, dificulta ou impede a greve do empresa, permite que seja o empregador a fixar os serviços mínimos, dificulta ou impede o direito à greve na Administração Pública, etc.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Impede?O Orador: - Impede, sim, Sr. Deputado!
Muito difícil é compreender a apresentação do projecto do PSD. A reboque do CDS, o PSD apresenta um projecto de lei que retoma, no essencial, os propósitos daquele partido.
Ignorando o discurso oficial do PSD e do Governo, na valorização da concertação social, a proposta é feita à margem de qualquer dialogo com os parceiros sociais, numa atitude clara de confrontação com os sindicatos.
Receando o descontentamento generalizado dos trabalhadores promove-se uma discussão pública apressada e ilegal, aproveitando a necessária desmobilização resultante do período de férias e encerramento de muitas empresas.
Mas a resposta aí está: a mobilização das centrais e dos sindicatos, o repúdio dos trabalhadores em geral e dos sindicalistas em particular, de todas as tendências e correntes político-sindicais, mostram que tal propósito nito vai sor alcançado.
Que pretende o PSD com a sua revisão antigreve?
Em primeiro lugar, impedir ou limitar o direito à greve nas empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, obrigando à realização de assembleias e à votação de mais de 50% dos trabalhadores. Ora, tal é praticamente impossível em empresas dispersas como os LIT., a CP, a TAP, empresas rodoviárias, serviços de saúde, estações de abastecimento de combustíveis, etc.
Também trabalhadores com convenções colectivas próprias e representando sectores minoritários nas empresas ou organismos, como os médicos, enfermeiros, engenheiros, técnicos de manutenção, administrativos e muitos outros, ficam impedidos ou limitados na declaração da greve, porque sujeitos à aprovação da maioria dos trabalhadores com interesses diversos ou contraditórios.
Condicionar a licitude de uma greve a uma participação e votação favorável de trabalhadores que possam nada ter a ver com os problemas da classe profissional ou do sector onde se tenha gerado o conflito é, objectivamente, obrigar esses trabalhadores a manifestarem a sua solidariedade com os demais, violentando-os na sua liberdade e autonomia contra todos os princípios e valores constitucionalmente consagrados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este dispositivo põe em causa a liberdade sindical! Parte de realidades estrangeiras de sindicato único ou esmagadoramente maioritário nas empresas, que nada tem a ver com a realidade portuguesa.
E este projecto do PSD e do Governo parle de uma atitude de lotai desconfiança face à democracia representativa, base da representação política em Portugal. Põem-se em causa os mecanismos de decisão próprios dos sindicatos, ignorando que os seus órgãos, ale face à dimensão média dos sindicatos, estão muito próximos dos sindicalizados e que não é possível uma greve bem sucedida sem a adesão voluntária da esmagadora maioria dos trabalhadores.
Os que tanto se preocupam com a democracia interna nos sindicatos melhor fariam se se preocupassem com o reforço das organizações sindicais e patronais e com o direito à informação, consulta e negociação nas empresas.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS entende que a democracia exige partidos políticos fortes, mas também outras organizações livres e democráticas de cidadãos, e nestas tem um papel essencial os sindicatos, li isto que o PSD ignora!
Com a alteração proposta ao artigo 2.o, o PSD pretendeu introduzir uma limitação inconstitucional do direito de liberdade sindical e da autonomia das associações sindicais e, obviamente, do direito à greve.
Mas também através dos serviços mínimos, o PSD pretende limitar ou impedir o exercício do direito à greve.
Em primeiro lugar, reservando para o Governo a fixação unilateral desses serviços. Evidentemente que os empregadores, na maioria públicos, não estarão minimamente interessados em negociar esses serviços, sabendo que na ausência de acordo o Governo virá a fixá-los.
Em segundo lugar, aumentando excepcionalmente o âmbito dos sectores abrangidos - embora agora tenha feito um ligeiro recuo -, alargando-o à educação, na parte relativa à avaliação, aos serviços bancários, à energia
2966 I SÉRIE - NÚMERO 90em geral, a todos os transportes, e atendendo que esta enumeração não é exaustiva, o PSD e o Governo, mais uma vez, no seu afã antigreve, ignoram a realidade social nacional a nível das empresas e da conflitualidade nelas vigente.
A revisão do artigo 8.o não configura, minimamente, a figura da regulamentação dos serviços mínimos, visando uma melhor aplicação destes, antes restringe drasticamente o direito à greve. Não se aposta numa maior responsabilização dos sindicatos e dos empregadores na sua garantia, mas antes se pretende aumentar, de uma forma intolerável, a intervenção administrativa e governamental.
Não se prevê a intervenção do Estado, em último lugar e em condições excepcionais, de modo a garantir a satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
O PSD e o Governo ignoraram a possibilidade de arbitragem de conflitos, recentemente desenvolvidos no quadro da negociação colectiva. O que se pretende, apenas, é dar ao Governo a possibilidade de limitar e politizar o exercício do direito à greve.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - O alargamento dos períodos de pré-aviso são claramente injustificados e contribuirão para aumentar o número e a duração das greves.
A alteração não decorre da necessidade de garantir os serviços mínimos, tanto mais que abrange situações que os não exigem, pretende apenas afectar a oportunidade e eficácia da greve, interrompendo ao mesmo tempo e por período prolongado o desenvolvimento do processo negocial.
A limitação da acção dos piquetes favorece a substituição de trabalhadores em greve e a actuação ilegal dos empresários.
As limitações introduzidas pelo PSD e CDS equivalem a negar frontalmente a razão de ser dos próprios piquetes de greve. As mesmas não aparecem minimamente configuradas em termos de assegurar o direito ao trabalho, antes procurando impedir que os trabalhadores possam ser contactados para efeitos de esclarecimento dos objectivos da greve. Aliás, se é lícita a greve com presença dos trabalhadores no seu posto de trabalho, seria incompreensível negar aos piquetes de greve a presença junto aos mesmos.
A nível das penalizações, o PSD ignora totalmente as obrigações do empregador caso assuma acções ilegais contra os trabalhadores em greve, limitando-se a penalizar estes, de modo, aluis, de constitucionalidade duvidosa. Ao não actualizar as penalizações previstas no artigo 15.o, fixadas há 15 anos, as entidades empregadoras menos responsáveis poderão considerar que o Governo e o PSD apoiam o desrespeito da lei, por tal ser mais vantajoso do que assumir os prejuízos emergentes duma greve.
O PSD, com a sua proposta, quer criar a paz social dos cemitérios. Preocupado talvez com as políticas económicas restritivas cujos efeitos se começam a sentir e pelo aumento dos despedimentos e do desemprego que deliberadamente começa a fomentar, o PSD e o Governo pretendem diminuir a capacidade de reacção dos trabalhadores e dos seus sindicatos. Não o conseguirão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS está naturalmente preocupado com a situação social em Portugal. O diploma dos disponíveis na Administração Pública representa um ataque brutal à estabilidade de emprego, abre o caminho à partidarização e ao total arbítrio das chefias, provoca a desmotivação, o medo e o compadrio.Vozes d» PS: - Muito bem!O Orador: - Nada tem a ver com uma perspectiva modernizadora da Administração, que o PS há muito vem defendendo e exigindo.
Muita da legislação laboral é sistematicamente violada, com actuação ineficiente por parte da inspecção de trabalho e extremamente lenta por parle dos tribunais de trabalho. São os contratos precários que se multiplicam, o trabalho infantil e o trabalho negro.
Existem comportamentos dolosos de muitos empresários. Há perseguição dos dirigentes e activistas sindicais. Cada vez é mais difícil a actividade sindical a nível de empresa, face a comportamentos persecutórios de empresários e dirigentes.
Nada disto preocupa o PSD e o Governo. O objecto deste projecto é desequilibrar ainda mais as relações de torças entre associações sindicais e empresariais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A baixa conflitualidade social em Portugal resulta de uma atitude responsável que tem privilegiado o diálogo e a negociação. Mas esta pressupõe uma atitude de confiança, agora posta em causa por uma atitude unilateral e tendenciosa do PSD e do Governo, contrariando o compromisso por este assumido de não proceder a nenhuma alteração importante do ordenamento jurídico-laboral fora do quadro da concertação social.
Se fosse levada avante a criação de um espartilho legal, procurando limitar ou impedir o direito à greve, aumentariam os riscos de violação da lei na defesa de direitos e liberdades individuais e colectivas dos trabalhadores.
Os projectos de lei do CDS e PSD violam o equilíbrio do nosso enquadramento sócio-laboral e merecem o generalizado repúdio por parte dos trabalhadores e das suas organizações. Esses projectos não defendem as empresas e a economia, porque parlem de uma visão retrógrada da vida da empresa.
Com a entrada em vigor desses projectos, o direito à greve transformar-se-ia num mero direito de manifestação, pois os impactes da greve seriam anulados e ser-lhe-ia retirada eficácia enquanto instrumento legítimo de pressão. Por isso, devem ser rejeitados, na generalidade, por esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS não pactuará com as meias-tintas do PSD, que lesam os trabalhadores. Tem a nossa oposição absoluta.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Puig e Nogueira de Brito. O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Então vai aguardar para o exercício desse direito. Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado José Puig.
17 DE JULHO DE 1992 2967O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Proença, V. Ex.a começa por afirmar que a lei da greve vigente é um exemplo de legislação laboral. De facto, não é esse o entendimento de quase todos os especialistas na matéria - e hoje esse lacto já foi aqui referido -, em termos de doutrina, jurisprudência, de decisões dos tribunais.
A propósito de algumas das alterações constantes do projecto de lei do PSD, a que o Sr. Deputado teve ocasião de se referir - e que vão ser mantidas, tanto na generalidade como na especialidade -, só para o elucidar sobre este aspecto, queria dar-lhe a opinião de alguém cujos conhecimentos nesta matéria não estilo em causa, como é o Prof. Bernardo Lobo Xavier, que sobre esta matéria de direito laboral diz textualmente isto: «O problema todo estará em saber quem considerará e decidirá quanto aos estabelecimentos que se destinam a necessidades sociais impreteríveis e avaliará dos serviços mínimos indispensáveis.» E um pouco mais à frente: «Supomos que a única entidade competente para proceder a esta avaliação e tomar as necessárias decisões será o Governo ou as entidades públicas que têm a seu cargo a tutela sobre esses serviços.»
A este respeito, Sr. Deputado, se mantivermos uma situação de indefinição neste aspecto, nomeadamente quanto à entidade que considera quais os serviços e os estabelecimentos dos respectivos serviços mínimos, o que sucede? Acontece que ninguém define os serviços mínimos no âmbito do exercício do direito a greve, que eles possivelmente não serão cumpridos e que será o Governo, em última instância, através da legislação sobre requisição civil, que terá de pôr cobro a esta situação. Ora, esta situação é muito mais gravosa para os trabalhadores envolvidos na greve, pela simples razão que, além de terem de cumprir as mesmas obrigações, estuo ou podem estar - o que acontece frequentemente - sujeitos a um regime disciplinar mais severo, nomeadamente na Administração Pública.
Gostaria que me desse alguns esclarecimentos sobre este ponto, designadamente sobre se este desenvolvimento que acabei de colocar é ou não lógico e se não é, na prática, o que tem de suceder.
Depois, o Sr. Deputado referiu-se à pouca conflitualidade social como consequência da óptima lei da greve que temos. Vamos admitir que a lei da greve será, de algum modo, causa desse facto, mas há muito mais, há factores muito mais relevantes, tendo o Sr. Deputado referido um deles, como a conjuntura do País e, desde logo, a situação de desenvolvimento do País, que nos vem trazendo benefícios a todos, incluindo para todos os trabalhadores de Portugal. Além disso, há um outro factor que o Sr. Deputado abordou também, que é o resultado - e foi o V. Ex.a que o disse - de uma atitude dialogante e responsável do Partido Social-Democrata e do Governo. É verdade! E o Grupo Parlamentar do PSD acaba por dar uma demonstração desse facto, de ter constantemente uma postura dialogante e responsável, porque após o diálogo social havido no debate em comissão sobre estes projectos de lei, Sr. Deputado, apesar de V. Ex.a dizer que isto tudo foi apresentado à margem do diálogo social...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Dizia eu, que existindo uma iniciativa parlamentar de um grupo parlamentar e sendo obrigatória a discussão pública, e tendo, neste caso, todas as entidades envolvidas participado, como é que diz que não houve diálogo social? Sr. Deputado, se as alterações são as que já conhece, se nessas alterações fossem dados ouvidos a muitas das preocupações dos trabalhadores, das suas organizações, das organizações sindicais, como pode fazer uma afirmação dessas.
Sobre os serviços mínimos gostava pois que me esclarecesse o aspecto que referi.
Só um último ponto, sobre a arbitragem dos conluios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.O Orador: - Sr. Presidente, é só mais este ponto.
Sr. Deputado, não entende que o aumento/alargamento do prazo de aviso prévio da greve se destina a haver maior possibilidade de negociação dos conflitos, para se evitar, quantas vezes com mais tempo de negociação, o recurso a esta via, que deve ser - e é no próprio interesse dos trabalhadores que o deve ser- um recurso em última instância?O Sr. Presidente: - Decerto que o Sr. Deputado João Proença vai responder no fim.
Tem a palavra, para fazer o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, entre outras críticas, V. Ex.a referiu o esvaziamento da contratualização das relações laborais ou sindicais, resultante do nosso projecto de diploma.
Sr. Deputado, esse lerá sido um acto falhado, porque uma das coisas que pretendemos, precisamente, foi incentivar a contratualização, razão pela qual aumentámos o período de pré-aviso e introduzimos uma disposição sobre negociações prévias, quando esteja em curso um processo de negociação colectiva no qual se vai inserir a deliberação da greve.
O que pretendemos com este diploma é, fundamentalmente, fazer deslocar a greve para a negociação colectiva, como instrumento de pressão dos sindicatos e dos trabalhadores em processos de negociação colectiva e fazer uma utilização mais ponderada da greve, isto é, no sentido de que maiores prazos para a respectiva declaração possibilitem uma negociação mais acentuada.
O Sr. Deputado João Proença fez uma crítica ao processo de enumeração dos serviços mínimos, isto é, dos sectores ou empresas que prestam serviços que satisfazem necessidades sociais impreteríveis e à indicação dos respectivos postos de trabalho destinados a preencher os serviços mínimos integrados nessas necessidades.