563 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009no entanto, a citada Lei no 65/93 foi revogada pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que passou a regular o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, e que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2007 (cfr . artigos 40o e 41o) .o presente parecer será assim emitido à luz da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, e de ora em diante designada como Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA) .2 . A Câmara municipal da Covilhã é um órgão de uma autarquia local pelo que se encontra sujeita à LAdA (cfr . artigo 4o, no 1, alínea e) da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto) .3 . o regime geral de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LAdA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo .”A LAdA considera como documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome (cfr . artigo 3o, no 1, alínea a) .nestes termos, o acesso àquele tipo de documentos é livre e generalizado, sem que haja necessidade	de	apresentar	qualquer	tipo	de	justificação	ou	fundamentação.	Contudo,	se	se	tratar	se	documentos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode o acesso ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração. (cfr . artigo 6o, no 3 da LAdA) .4 . relativamente aos documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, aqueles que contenham “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada” (cfr . artigo 3o, no 1, alínea b) da LAdA), o seu acesso só pode ser feito pelos titulares da informação constante dos documentos .tratando-se de um terceiro o acesso só é possível se o mesmo “estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade .” (cfr . artigo 2o, no 3, e artigo 6o, no 5, da LAdA)5 . na queixa ora em análise os documentos aos quais se pretende aceder respeitam ao Plano de Pormenor	da	Zona	Envolvente	das	Termas	de	Unhais	da	Serra,	o	que	configura	o	acesso	a	documentos	administrativos inseridos em processo de aprovação de um plano municipal de ordenamento do território, instrumento de planeamento territorial de natureza regulamentar (cfr . artigo 8o, alínea b) e artigo 9o, no 2, alínea c) da Lei no 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei no 54/2007, de 31 de Agosto e artigo 69o do decreto-Lei no 380/99, de 22 de setembro1) .1   Alterado pelo decreto-Lei no 53/2000, de 7 de Abril, pelo decreto-Lei no 310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei no 58/2005, de 29 de dezembro, pela Lei no 56/2007, de 31 de Agosto, e pelo decreto-Lei no 316/2007, de 19 de setembro .