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No último domingo, em Viseu, o Estado e as Misericórdias comprometeram-se a uma colaboração extremamente útil ao País, pois que no vastíssimo campo da acção social e designadamente nos domínio da infância e terceira idade, há espaço para a actuação de ambas as partes, e mesmo vantagem para as instituições privadas de solidariedade social.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Desta tribuna saúdo jubilosamente a efeméride..Sr. Presidente, Srs. Deputados,: O objectivo de melhoria da gestão financeira da segurança social, explicitado nas proposta de. lei em debate e desenvolvido no discurso da sua apresentação, feito pelo Sr. Ministro dos. Assuntos Sociais, suscita incondicional apoio do Grupo Parlamentar do CDS.
Não podia, com efeito, continuar a protelar-se a adopção de providências realistas que alterem substancialmente o panorama das dívidas em mora.
Não se ignoram, bem pelo contrário, as imensas dificuldades que a crise económica levantou aos empresários para solverem as suas obrigações perante a Previdência. Mas igualmente se não desconhecem as atitudes de cedência dos responsáveis, entre as quais avultam as que tem a ver com os acordos de pagamento em .prestações, não cumpridos em grande percentagem, e muitos deles, seguramente, logo à partida insusceptíveis de o serem.
O anunciado decreto-lei sobre esta matéria, cuja publicação é realmente urgente, contempla medidas muito esperançosas, designadamente no que se prende com os contratos de viabilização e estímulos para imediato pagamento.Intolerável seria que os contribuintes cumpridores., conscientes dos seus deveres, pudessem continuar a suportar a concorrência de outros que, de forma bem diferente, têm encarado as suas obrigações sociais,O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Muito bem!O Orador: - Entretanto, é animador o facto de nas receitas das contribuições arrecadadas já neste ano se haver ultrapassado a percentagem do aumento prevista no Orçamento até ao termo de 1980. Não é ousada a afirmação de que os agentes económicos confiam na política deste Governo e no empenho posto na redignificação da Previdência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é também designado por executivo, certamente porque executa. O Governo Pintasilgo decidiu um aumento das pensões mínimas retrotraído a l de Dezembro, sem dúvida necessário, mas que bem rabia já não iria pôr em execução.
O povo português tem agora os olhos bem abertos, como inequivocamente demonstrou com as escolhas que fez nas eleições realizadas no final do ano passado.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Apoiado!O Orador: - Ele precisa de ser claramente informado de que aquele aumento, representando um encargo anual da ordem dos 12 milhões, de contos, foi concretizado por este Governo e sem que o seu antecessor verdadeiramente se tivesse preocupado com o financiamento correspondente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: em nossa opinião, agiu bem o Governo optando por comemorar o 25 de Abril com a tomada de medidas concertas, muitas delas no sector da segurança social os Portugueses querem muito à democracia, à liberdade, que sacrificadamente conquistaram e jamais estarão depostos a voltar a perder. Mas também pretendem, muito legitimamente, ver equacionados e- resolvidos os problemas que condicionam a melhoria das suas condições de vida.
Com a sua opção, possibilitou o Governo que esta Câmara discutisse o Orçamento e o Plano dispondo de elementos importantes para uma decisão mais consciente.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, muito nos congratulamos com os novos benefícios sociais. Naturalmente, não vou, neste momento, tecer considerações sobre todos eles. Mas direi que achamos justo e significativo o aumento das pensões de velhice e invalidez, que complementará o montante mínimo há meses fixado, pois que se impunha contrariar a tendência para a igualização dessas pensões.
Direi ainda que achamos justo e significativo o aumento do abono de família, tanto mais que se inicia agora a sua modulação, de grande interesse para as famílias mais numerosas e carecidas.
Direi também que achamos justos e significativos os aumentos dos subsídios de nascimento, casamento, funeral e aleitação, em alguns dos quais há subidas para mais, e até bem mais do dobro.
No seu conjunto, os benefícios que brevemente deverão passar a ser concedidos representam um largo
1862 I SÉRIE-NÚMERO 46passo na caminhada difícil para uma justiça social que sempre há-de constituir meta a perseguir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Apenas mais umas breves palavras, relacionadas com o esquema mínimo definido em mais um decreto serôdio do Governo Pintasilgo. Exprimimos o nosso pomo de vista concordante com a filosofia que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais aqui anunciou ter presidido à sua recente revisão em Conselho de Ministros.
Consideramos inteiramente correcta a orientação de, em relação aos não contribuintes da Previdência, restringir os benefícios a quem deles efectivamente careça, assim se preferindo o conceito de universalidade social ao de universalidade demográfica.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Não quero terminar esta intervenção sem mais uma breve reflexão suscitada pelo debate em curso.
A criação da Secretaria de Estado da Família é uma inovação ma estrutura do Governo da Aliança Democrática relativamente a qualquer outro que tenha existido neste pais; não é inovação relativamente ao que acontece por esse mundo adem, nem e sobretudo qualquer originalidade quando se consideram os requisitos necessários para que a orgânica governamental possa dar resposta às grandes correntes, dei actividade requeridas pelas necessidades reais da população.
Foi a criação desta Secretaría de Estado, ao principio, acusada como atitude passadista por aquedes que, como se sabe, não encontram para o desenvolvimento da sociedade- motor que não seja a luta de classes que, naturalmente, não tem lugar na família - nem entendem a orgânica social como criada a partir das suas células fundamentais, ma» das superestruturas do poder.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Agora, continuam os mesmos, os seus adversários, a atacá-la de outra maneira, invejando-a, acusando-a de insuficiências e até, imagine-se, criticando a Secretária de Estado pela sua abertura ao diálogo com as autarquias, com as famílias, com as associações, em Lisboa, fora de Lisboa, sejam apoiantes do Governo, sejam socialistas, sejam comunistas, quem quer que sejam.
A criação da Secretaría de Estado da Família foi pois, está mais uma vez comprovado neste debate, uma inovação corredia, justa, prometedora, A sua acção será incrementada e, não rejeitando contributos de ninguém, não nos parece que seja quem for se encontre em melhor posição- que a Aliança Democrática para, através do seu Governo e do desenvolvimento da acção nesta área, na consideração devida pelas carências de que sofrem as famílias portuguesas, promover as medidas mais adequadas para lhes dar - não as luas que agora lhes pretendam prometer aqui - as respostas, cada vez maus concretas e completos, às suas profundas necessidades com que, até agora, ninguém mais se tinha preocupado.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo a esta Assembleia venham concretizar a prometida e estafada mudança anunciada pela AD na campanha eleitoral.
Mudança que implica um maior desemprego, que diminui o poder de compra dos trabalhadores, que retira verbas ao bem-estar do povo para as desviar para as forças armadas, PSP e GNR, que desfalca em 25 milhões de contos as autarquias locais, que baixa os impostos a quem bom ganha e prejudica, a quem (pouco recebe. Mudança amarga que, a concretizar-se, faria da nossa vida um estendal de humilhações e vexames.
Mas o OGE e as Opções, de Plano são apenas peças de uma manobra maus. vasta do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral. Ao mesmo tempo que prossegue a sua política repressiva visando destruir as conquistas de Abril e a^ liberdades, a AD lança uma bom orquestrada e demagógica campanha na vã tentativa de iludir o povo A AD promete aumentar as reformas, promete aumento dos abonos de família e outras regalias sociais. Mas, e paira além de ser uma suja manobra eleitoral, estes aumentos não correspondem à realidade, porque o custo de vida em muito ultrapassa os prometidos aumentos. É, pois, uma inqualificável burla que este Governo tenta cometer sobre os sectores mais sofridos do nosso povo.
Mas a AD tem medo de ser desmascarada porque sabe que é men/tira aquilo que os seus dirigentes vêm apregoando ao País. Então, piara tentar impedir que o povo seja informado, controla com mão de ferro a comunicação social, principalmente a RDP e a RTP. Assim, o Governo e os seus apoiantes usam estes métodos, comunicação para fazerem autênticos comícios, enquanto a oposição se vê impedida dio direito de resposta; enquanto a UDP e a CGTP se vêem impedidas de usufruir de um direito legai, quando o conselho administrativo da RTP impede a transmissão de programas dedicados aos seus congressos, conforme a lei estipula.
Na RDP, por exemplo, o desrespeito pela lei, pela dignidade da informação e dos jornalistas e o atropelo às normas constitucionais atingem já a paranóia de um regime fascista.
Um administrador da RDP, numa reunião com o director da informação, declarou que, se «eles tinham a fama de controlar a informação, tinham também de ter iodo o proveito...!» E acrescentou: «Por isso é imperioso afastar o jornalista que presta serviço na Assembleia da República, afastar alguns elementos da redacção, bem como dar outra orientação a outros jornais radiofónicos.»
A reportagem da RDP sobre o Congresso do MDM foi censurada previamente com a menção expressa de que nada iria para o r que dissesse mal do Governo!O Sr. Vital Moreira (PCP):- Pluralismo!!...
2 DE MAIO DE 1980 1863O Orador: -A Rádio Comercial, que três semanas antes da Conferência sobre a Reforma Agrária tinha projectado deslocar aí uma equipa, não foi autorizada.
Ao jornalista da RDP l que aí se deslocou foram dadas as seguintes instruções:Não podia fazer entrevistas;
Não podia, ainda que em transcrição em crónica, incluir nada que pudesse conter qualquer crítica ao Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Pluralismo!O Orador; - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o conceito de liberdade do Governo da AD. É este o respeito que lhe merecem os profissionais da informação. Ou se submetem como lacaios ou perdem o trabalho e o pão.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A Administração na RDP não reconhece o Conselho de Redacção, pondo-se claramente fora da lei, melhor, de todas as leis: está contra o Código Deontológico e Estatuto dos Jornalistas, aprovado por esta Assembleia, está contra o contrato colectivo de trabalho, assinado pela própria administração, está contra a Lei de Imprensa, etc.
A Censura está instaurada e, por último, o Director da informação da RDP proíbe qualquer referência nos noticiários à suspensão de quatro trabalhadores por serem do Conselho de Redacção, mesmo que com base em fontes noticiosas externas.
Também no Diário Popular, os trabalhadores resistem à segunda investida para a nomeação de elementos da direcção do jornal que reforcem a censura existente e ponham o Diário Popular ao serviço da AD.
Os Conselhos de Redacção são órgãos democráticos dos trabalhadores e tem todo o direito de se pronunciarem sobre as questões que lhes dizem respeito.
Daqui saudamos todos os jornalistas dignos, apelamos para a sua consciência cívica e para a sua coragem que tão bem têm demonstrado para com a sua lura, derrotarem as manobras reaccionárias deste Governo e dos seus lacaios. Um Governo como este não é já só um Governo de direita, é um Governo que tem um comportamento e uma prática fascistas.
A nível da política externa, o comportamento do Governo é ridículo, servil e atenta contra os interesses nacionais.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Basta um gesto de Cárter para que Sá Carneiro/Freitas do Amaral cumpram de forma servil e prazenteira aquilo que o imperialismo trama contra os interesses dos povos.Vozes do PSD: - É falso!O Orador - Cárter decide tentar vergar pela força o povo do Irão na sua justa luta contra o imperialismo, e eis que o Dr. Sá Carneiro se agiganta nos seus lições e por essa Europa fora grita, orgulhosamente aos quatro ventos que as ordens de Cárter não são para discutir, mas sim para aplicar, contrariando até uma certa prudência dos seus parceiros europeus.
Como estão em jogo os interesses das grandes multinacionais e da NATO, vá de sacrificar os interesses dos povos, neste caso do povo português, do povo iraniano e do próprio povo americano.
Reflexo fiel da política da AD é o que se passa no campo da justiça onde o critério novembrista de repressão para os antifascistas e de libertação .paira os pides, e- bombistas e seguido à risca. Senão veja-se a escandalosa condenação a penas pesadas, aplicadas a Isabel do Carmo, Carlos Antunes e outros antifascistas e a revoltante libertação dos pides Carvalho e Tienza, assassinos do general Humberto Delgado e da sua secretária.
Esta trama contra as liberdades e contra o 25 ás Abril e as suas conquistas ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O PCP empresta a a cassette a este rapaz, não?!O Orador: - ...conhece agora um dado novo: a apresentação do candidato da AD às eleições presidenciais. E aqui a coligação reaccionária perde toda a réstia de pudor, colocando abertamente as cartas na mesa. Soares Carneiro é o homem certo para a AD, porque é um homem que esteve e está contra o 25 de Abril, porque é um antigo governante do regime fascista, porque é um defensor acérrimo do grande capital e dos interesses do imperialismo sobre a nossa pátria.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O que é que isso tem a ver com o Plano e o Orçamento?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ramalhete está assim completo. Só que uma coisa são as tenebrosas maquinações da AD, outra e a realidade que os 'trabalhadores irão impor no futuro que queremos construir. E os trabalhadores, através das suas greves, das manifestações e outras formas de luta, têm demonstrado que não têm medo da AD, das suas demagogias ou das suas ameaças.
O 25 de Abril foi uma impressionante jornada de luta popular anti-AD. As grandes manifestações populares, as comemorações nas autarquias, os convívios dos soldados, oficiai j e sargentos...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - E marinheiros!O Orador: - ... foram uma demonstração que o 25 de Abril está vivo e demonstraram que comemorar o 25 de Abril hoje é lutar para derrubar o Governo AD.
Também o l.o de Maio será uma importante demonstração popular de luta e repúdio por este Governo e por esta política.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Você devia fazer intervenções com esporas!O Orador: - A UDP está com os trabalhadores e com as suas lutas, e com os trabalhadores cerrará
1864 I SÉRIE-NÚMERO 46fileiras para defender o 25 de Abril, as suas conquistas e para derrubar este Governo antipopular e antinacional.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Deus nos dê paciência para aturar estas baboseiras!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cardoso.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Mais uma vez a oposição não se assumiu como tal.
No debate do OGE e das Grandes Opções do Plano mostrou que não tinha qualquer tipo de alternativa a apresentar.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador:- Em matéria de agricultura e pescas, a oposição já fez até ao momento cinco intervenções e em nenhuma delas, apresentou algo de útil ou construtivo. Faz demagogia, gasta tempo e dinheiro ao Pais, fala em saneamentos, apenas em defesa dos seu compadrios, sem se importar com os erros acumulados de alguns técnicos. A título de exemplo cito o caso da importação das sementes da Noruega pela EPAC, ilustração" da incompetência a todos os níveis. Sabe-se que os cereais, num clima frio com chuvas de Verão, como o da Noruega, são seleccionados para exigências de frio muito maiores, para um ciclo vegetativo muito mais comprido e dias longos, ignorar estes acontecimentos elementares, como fez o Sr. Ministro Saias, significa revelar-se na ignorância ou tentar encobrir os correlegionários.Vozes da PSD: - Muito bem!O Orador: - Permitiu-se com a política agrícola do PC e do PS a destruição indiscriminada da classe dos empresários agrícolas e alguns havia de valor verdadeiramente excepcional, mas nem estes foram poupados; alguns dos melhores feitores agrícolas seriam seus substitutos naturais, mas foram em regra afastados por terem exercido a chefia. A classe dos pequenos agricultores poderia ter fornecido alguns chefes de empresa, mas o PC preferiu a selecção política e colocou à frente, das suas explorações os comunistas mais ferverosos, que, como se sabe, se recrutaram em regra entre os frustrados, que falharam na competição, mais por falta de vontade do trabalhar do que por outra coisa qualquer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não diga asneiras!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem de galinhas percebe!..O Orador: - Uma verdadeira selecção negativa.Protestos do PCP.A via de substituição natural seria por técnicos, dada a dimensão das. explorações. Por simples que pareça a profissão, um agricultor que mal saiba ler não está normalmente em condições de planear e dirigir as enormes explorações colectivas que o PC. para sua desgraça, criou.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Cala-te galináceo!O Orador: -- O primeiro resultado da incompetência dos novos gestores foi ama queda espectacular das produções. Em 1977 a produção de figo do País foi de 224000 t e a estimativa do INE para 1978 foi de 213000 t. Para se ter consciência do que estas produções representaram, recuemos no tempo, tomando por base as décadas:O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Seu ignorante!O Orador: - De 1971 a 1976, 622000 t (produção média do continente), em 1971, 799000 t (maior produção), e em 1973. 516000 t (produção mais baixa).
É preciso recuarmos alte 1928 para se atingir os números de 1977/1978.Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preciso ter lata!O Orador: - Vejamos a que se devem estas produções-baixíssimas. Em 1977, a deficiência foi das sementeiras. A área semeada, no conjunto dos três distritos do Alentejo, neste ino foi dei 174000 ha; este número deve-se comparar à média do decénio imediatamente anterior, 1967 a 1976, que foi de 307 000 ha.Protestos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O fascismo é que era bom!O Orador: - A maneira como decorreu o tempo na época ter que se fazem estes trabalhos. Novembro e Dezembro, não poderá justificar de maneira alguma a exiguidade das áreas semeadas.
As pequenas áreas de sementeira de trigo não resultaram de uma mudança de orientação que desse preferência a outros cereais de Inverno: caso da aveia e da cevada, pois estes cercais baixaram de 226000 L para 212000 t. Quanto à aveia, baixou, da mesma forma, de 94000 t para 59000 it.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E a bolota?!O Orador: - Em todos estes registos estatísticos, que começaram em 1915, só se encontram produções tão baixas, pasme-se, nos anos de 1916 e de 1940!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ai, Jesus!O Orador: -- As produções unitárias nos anos de 1977 e 1978 foram extremamente baixas, respectivamente de 407 kg/ha e 307 kg/ha.Protestos do PCP.
2 DE MAIO DE 1980 1865Uma voz do PCP: - É preciso ter lata!O Orador - Acusa-nos a oposição de repor os latifúndios. Mas a verdade é que o PS e o PCP apenas lhes mudaram a posse, estando agora o Governo da Aliança Democrática a reparti-los, de acordo com os agregados familiares...Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador:- ..., com ar sua capacidade de rendimento, aplicando, finalmente este Governo integralmente a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.Aplausos Jo PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PS e do PCP: - Ah!O Orador: - Apenas quatro meses apôs a sua posse, o Governo da Aliança Democrática demonstrou já a sua capacidade. O Governo da Aliança Democrática, cumprindo as promessas que tinha feito ao eleitorado, em apenas dois meses possibilitou a posse plena da terra aos agricultores de Pegões ei a posse útil aos trabalhadores do Alentejo.Protestos do PS e do PCP.Receavam alguns meios da oposição que com o Governo da Aliança Democrática jamais haveria estabilidade no Alentejo, quando é precisamente no Governo da Aliança Democrática que. se consegue cumprir (integralmente uma lei, a Lei dias Bases Gerais da Reforma Agrária...Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - ..., sem que até ao momento tenha havido qualquer problema grave -ao contrário do que se passou com o Governo Pintasilgo-, sem quedas de. Governos -ao contrário do que aconteceu com o Governo do PS-, sem prisões selvagens...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade!O Orador: -... - ao contrário do que aconteceu com o Governo de "Vasco Gonçalves-, sem prendar comunistas - ao Contrário do que aconteceu com Governos fascistas.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Acusa-nos também a oposição de não entregarmos terras aos agricultores: possivelmente ignora o que aconteceu em Pegões; o que aconteceu na herdade dos Machados; o que vai a seguir acontecer na Comporia, Barrozinho, Palma, Alcafozes e tudo o que mais se verá.Aplausos do PSD. do CDS f do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há limites para a cabulice!O Orador - Ê contra tudo isto que a oposição protesta, porque o Governo da Aliança Democrática vai cumprindo as promessas eleitorais.
Acusam-nos também a oposição de não termos uma política correcta de preços. E ou não verdade que foi o Governo da AD o primeiro Governo que, após o 25 de Abril, estabeleceu antes das sementeiras da Primavera os preços de garantia das principais, produções?Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!O Orador - Estes preços são pela primeira vez reportados às especificações de qualidade garantidas na CEE, dos quais sé aproximam tanto quanto possível. A correcção dos seus valores relativos é feita no sentido de promover o melhor ordenamento agrário, com o duplo objectivo de aumentar as produções e melhorar substancialmente a economia do produtor. Significa isto a prática de aumentos muito consideráveis de preços à produção, o que se espera venha a ser correspondido pelos agricultores com o aumento da produção, não por aquilo que as bancadas da oposição dizem.Protestos do PCP.Para algumas produções, nas quais se verificaram situações eventuais de excesso, determinaram-se mecanismos específicos tendentes a corrigir os artificialismos económicos que têm marcado vincadamente os respectivos circuitos.
Não se aumenta preços indiscriminadamente só para favorecer os padrinhos ou os afilhados.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Quem fala! Veja lá se consegue ter vergonha!O Orador: - Aumentam-se de acordo com as necessidades do País.Aplausos do PSD. Estas medidas englobam.a) Medidas correctoras de carácter sazonal da produção do leite;
b) Medidas incentivadoras do aumento do consumo do leite em natureza;
c) Quanto às culturas de Inverno em curso, foram tornados públicos os preços de garantia a produção.Protestos do PCP.Em conclusão, Srs. Deputados: a nova política de preços agrícolas permitirá uma estabilidade futura nos esquemas culturais que dê ao agricultor liberdade de fazer a melhor gestão da sua empresa.
À medida que os preços praticados no mercado nacional se vão aproximando dos níveis de preços europeus, 'terá de claramente se compreender que os aumentos dei custo dos factores que vierem a verificar-se terão de ser principalmente compensados no aumento da produtividade e na melhor adaptação das culturas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Os aumentos verificados nos preço dos produtos agrícolas, que alguns chegam a rondar 50%, conjuntamente com o aumento da produção
1866 I SÉRIE-NÚMERO 46prevista para o corrente ano. dirão claramente aos agricultores quem os quer proteger e quem os quer arrastar para outras lutas que não são as suas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito se tem especulado nesta Assembleia com o preço e com a importação da batata.
Quanto à batata nova, já aqui foi dito, nesta sessão, que o preço andava entre os 20$ e os 25$. Mais uma falsidade, pois o preço corrente é apenas de 15$ ao público e 10$ à produção.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Você compra batata?!O Orador: - Também a oposição fala nos preços do bovino e do suíno. Será que o Sr. Deputado António Campos ainda não foi a nenhum talho desde que o Governo da AD tomou posse? Quer o Sr. Deputado acompanhar-me a um atalho aqui em frente à Assembleia para verificar a baixa dos preços?Uma voz do PS: - Vamos lá!Vozes do PCP: - Provocador!O Orador: - Mas a verdade é que o MAP desenvolveu uma política integrada de apoio ao agricultor, que engloba a garantia de existência em quantidade e qualidade de sementes e adubos.Vejamos:a) Cultura do milho e sorgo: melhoria das condições de recepção, conservação e armazenagem, descentralizando estas actividades, o que não aconteceu no Governo em que o Sr. António Campos esteve e que se fomentou a produção mas depois não havia capacidade de armazenagem; correcção de acidez dos solos e da sua fertilidade, mediante o lançamento de projectos concretos e melhoria dos serviços de extensão rural.
Quero aqui salientar os projectos de calagem. A maioria dos nossos terrenos são deficientes em calcário. É importantíssimo que se faça a respectiva correcção para que se possa melhorar a produção deste pais.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bera!O Orador: - No tocante ao arroz, estabeleceu-se uma linha de crédito bonificado específica para a adaptação de novos terrenos para a cultura do arroz, num montante de 10000S por hectare, a os resultados são, pura e simplesmente, existir já cerca de um aumento de 1000 hectares para este ano.
Srs. Deputados, muito mais haveria para dizer...Vozes do PCP: - Diga, diga!O Orador. - ... em relação àquilo que nada se fez e àquilo que antecedeu o Governo da Aliança Democrática, mas não quero deixar de referenciar que na área ao perímetro de Odivelas, quo tem uma capacidade para regadio de 3700 ha apenas se tem aproveitado 900 ha, ou seja, cerca de 24 % da sua capacidade. Apesar do aproveitamento dos regadios oferecer dificuldades, as diminutas áreas regadas testemunham notável desinteresse pela utilização dos factores de produção. Mais de estranhar ainda que as explorações sofrem excesso de mão-de-obra. Por tudo isto, quero aqui deixar bem claro que o Governo, cujo Plano e Orçamento vão aqui ser aprovados, ia fez mais que alguns Governos em dois anos de actividade.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Como Deputado da maioria, mas acima de tudo como agricultor...Uma voz do PCP: - O quê?!O Orador: - ...não posso deixar de manifestar a certeza de que o Governo governa, que a maioria o apoia e de que os portugueses se sentem satisfeitos com ele.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro ('PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Pedro Roseta (PSD). - Então, tanto barulho para nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PPM vai hoje votar favoravelmente as propostas governamentais sobre o Plano e Orçamento para 1980.Uma voz do PS: - Já sabíamos!O Orador: - E fazêmo-lo, não para simplesmente honrarmos e respeitarmos os compromissos que estabelecemos com o PSD e o CDS no seio da Aliança Democrática, mas porque o Plano e o Orçamento apresentados pelo Governo confirmam o início positivo e significativo de uma grande caminhada de inversão nas desordenadas políticas de anteriores Governos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Início positivo e significativo porque, em nossa opinião, o Governo começou a arrumar a casa onde mais necessitada ela estava de reparação. Referimo-nos às medidas de saneamento económico e financeiro do Estado, dos sectores empresariais públicos e privados e do cidadão contribuinte; referi-mo-nos aos campos da educação e da segurança social. De facto, e só para citar um exemplo, muito se tem dito e escrito pelas oposições quanto ao apoio às empresas públicas e ao sector estatizado da economia, acusando-se a AD de querei reprivatizar muitas empresas ou conduzidas mesmo à sua
2 DE MAIO DE 1980 1867própria ruína. Mais a verdade é que com as anteriores políticas de inspiração do Partido Socialista e do Partido Comunista, as empresas públicas do sector de indústria e transportes se encontram neste momento descapitalizadas em cerca de 40 milhões de contos. E estão descapitalizadas, não por culpa dos seus trabalhadores, mas por culpa dos Governos anteriores, que arrancaram com políticas de fomento industrial sem contrapartida nas fontes de financiamento. E estão descapitalizadas, não só por este motivo, mas porque os grandes projectos de desenvolvimento do sector, à data em que arrancaram, estavam ultrapassados, correspondiam, a uma visão tecnocrática e passadista do progresso, não tinham em conta a crise energética, correspondiam a interesses sectoriais e corporativos megalómanos, vultosos encargos financeiros incomportáveis perante os nossos ilimitados recursos e a conjuntura económica internacional.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Os Governos apoiados pelos partidos que estão hoje na oposição lançaram de facto as bases da sociedade nacional do desperdício, dos elevados consumos supérfluos e dos projectos gigantescos. E exigem agora ao Governo que se resolva num ano o caos causado em quatro.
A não revisão do projecto da refinaria de Sines, o lançamento dos complexos petroquímicos, entre os quais a fase do de Sines, o disparate do complexo de Estarreja, são exemplos significativos do modelo da sociedade que os colectivistas queriam implantar em Portugal, e em que se comprometeram mais de uma centena de milhões de contos, sem criação significativa de novos postos de trabalho.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador - E mais neste sentido não foi feito porque os sectores conscientes da opinião pública portuguesa, em particular o PPM, combateram frontalmente e desde a primeira hora, com todos os meios democráticos ao seu alcance, o projecto nuclear de Ferrei, o da florestação industrial, ou a 2.o fase do complexo petroquímico de Sines.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - O projecto da central nuclear de Ferrei chegou a ser anunciado por um Ministro do Governo socialista como um facto consumado. Caso tivesse há data sido aprovado, corresponderia já hoje. a encargos na ordem dos 150 milhões de contos; o segundo, da concepção da então Secretaria de Estado das Florestas do Governo socialista, em que já hoje teríamos assumido compromissos inevitáveis de desertificação de um terço do nosso território a médio prazo, com a correspondente minimização do papel fundamental e primordial da agricultura e da pastorícia em termos económicos, financeiros e sociais para o futuro do País.Vozes do PPM: - Muito 'bem!O Orador: - É de salientar que ai política de capitalização do sector público foi já iniciada pela AD.como claramente o demonstram as verbas cabimentadas no Ministério das Finanças e do Plano em 19 milhões de contos para aumentos estatutários, 11 milhões de contos de subsídios, mesmo porventura parte das transferências para o Fundo de Abastecimento, que este ano se cifram em 13 milhões de contos, ou até algumas das rubricas consideradas em «Transferências - Sector público» da classificação económica constante do quadro vi.
E que melhor elogio se poderá fazer ao Plano e Orçamento em matéria de educação senão o simples facto de «ião se ter ouvido uma única voz crítica sobre esta matéria vinda das bancadas da oposição?
E que dizer no campo social, quando nos é dado constatar que as despesas com a infância e juventude aumentam 71,3%, ou seja, mais 5,8 milhões de contos, «família e comunidade) mais 67,2 %, «invalidez e reabilitação» mais 33,2 %, apoio à terceira idade mais 56,1%, aumento este de 14,3 milhões de contos.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador -Que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da posição geral aqui tomada pelas oposições, as perguntas e críticas que aqui foram formuladas ao Governo?
Será que se ouviu, por exemplo, algum Deputado das oposições, propondo uma redução de verbas orçamentadas para um determinado sector como contrapartida para um aumento, por exemplo, no sector de agricultura? Ou maiores despesas com o sector empresarial do Estado, implicando uma redução das verbas, por exemplo, na área da justiça ou das forças armadas?
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Os estrategas das oposições limitaram-se a pedir, a pedir, a exigir, a exigir, mais e mais despesas nos sectores que não sofreram aumentos significativos neste Orçamento e neste Plano ou reduções drásticas em relação a Orçamentos anteriores.
Mas caso o Governo viesse a satisfazer todas as pseudopropostas das oposições com o inevitável aumento do deficit, cairia por certo o Carmo e a Trindade e todas as bancadas das oposições se ergueriam como uma mola acusando o Governo de demagogia eleitoral e de conduzir o País à bancarrota.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador - Que dizer do Partido Socialista e do Partido Comunista quando uma das mais positivas e interessantes intervenções da oposição foi a do Deputado Luis Catarino, do MDP? Que dizer do Partido Socialista, quando numa das suas intervenções de fundo afirmou que o País precisa de uma política mais expansionista, assente no aumento do consumo privado?
Srs. Membros do Governo: A actividade de VV. Ex.as no futuro próximo não vai ser fácil, mesmo tendo em conta que a acção governativa está extremamente facilitada, na medida em que as oposições não só não têm uma alternativa estável e coerente caso pudessem ser governo, como não conseguem cumprir cabalmente o seu papel de oposição útil e criticamente construtiva, como seria de esperar para quem como nós acredita na democracia pluralista.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!
1868 I SÉRIE-NÚMERO 46O Orador: - Mas a acção governativa não vai ser fácil, porque as perspectivas internacionais são de facto sombrias no campo económico, energético e político-militar.
No campo económico, porque os países desenvolvidos, seguindo caminhos convencionais, se encontram nos limites máximos de crescimento compatíveis com os recurso* disponíveis e os sistemas de produção actuais e com a dignidade e as aspirações dos países subdesenvolvidos. Porque os países desenvolvidos ainda não conseguiram adaptar às suas estafadas economias de escala as escalas do tempo, as escalas do homem.
No campo energético, porque o aumento dos preços do petróleo nos mercados internacionais não tem contrapartida na própria viabilidade económica de exploração ou descoberta de novas fontes de energia fóssil ou convencional no Globo, já que os custos energéticas na obtenção dessas novas fontes energéticas implica um cada vez menor saldo positivo quando o já não é negativo.
No campo político-militar, porque o expansionismo soviético se mostra cada vez mais arrogante e ameaçador, como é o caso do Afeganistão e outras acções expansionistas se desenvolvem aqui bem perto de nós, como é o caso da luta da Frente Polisário, contra os direitos históricos e legítimos da nação marroquina.
Tempos difíceis de facto nos esperam a todos. E se aceitamos a possibilidade de vir a registar-se um aumento de 6% na taxa de crescimento, tendo em consideração a situação concreta em que nos encontramos no País, há que afirmar que dificilmente essas taxas de crescimento se registarão no futuro, se o aumento do produto não tiver por suporte energias renováveis ou leves, criação d,e indústria de baixo consumo energético, de utilização racional dos nossos recursos naturais, uma forte prioridade aos transportes públicos e de mercadorias por caminho de ferro, uma política de urbanização e de equilíbrio do território e de dispersão geográfica da população portuguesa que acabe com a dicotomia cidade-campo e em que o nível de vida não aumente apenas em detrimento da qualidade de vida, e dos consumos inúteis que conduzem à alegre estupidificarão, standarização e contínua proletarização dos povos, em nome da economia de mercado ou da economia socialista.
Tempos difíceis de facto nos esperam, mas os primeiros passos estão dados. £ foram dados pelo Governo, e sê-lo-ão dados por certo no futuro.
Por estes quatro meses de Governo e durante os próximos quatro anos, vamos recuperar o País, arrancar para o progresso autêntico e concretizar o projecto da Aliança Democrática, o espírito de mudança, a inovação que ele representa, que muitos de nós ajudaram a elaborar e que o povo português escolheu em 2 de Dezembro, e que, com redobrado vigor, aprovará por certo nas eleições de Outubro próximo.Aplausos do PPM, do PSD. do CDS e do Sr. Deputado reformador Adão e Silva,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Brandão.A Sr.a Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Educação, num Jogo discurso aqui produzido ontem de manhã, concluiu, em resumo, o seguinte:
As verbas inscritas no OGE para o sector da educação são suficientes. Que ninguém as critique por serem escassas*
Esta previsão e esta defesa antecipada (e cerrada) de críticas, obviamente justificadas a um OGE em que as despesas com a educação continuam a representar menos de 12% do total das despesas, públicas, traduz bem a dificuldade insanável com que os responsáveis da AD se deparam: as verbas previstas pelo Governo não chegam para corresponder às necessidades reais do sistema educativo e muito menos para cumprir integralmente as promessas eleitorais da AD. Em termos reais, o OGE da educação mantém a estagnação.
Compreende-se, pois, a posição defensiva do Ministro. E melhor se percebe porque é que. quando o Governo inscreve uma verba ou prevê o financiamento de um programa educacional, logo o facto é saudado com trombetas e o Governo canta do galo. Mesmo que se trate simplesmente de não adiar por mais tempo o início do cumprimento de uma lei -como a do analfabetismo- aprovada por unanimidade nesta Assem blefa, e como se restasse ao Governo outra alternativo ... legal.
É também o caso dos programas em matéria de ensino básico, educação pré-escolar, educação especial, 12.o ano de escolaridade ...
O Governo que assim propagandeia não dá, porém, quaisquer garantias de execução do que promete ... É o destino tradicional das promessas da AD (ou pelo menos de algumas promessas, visto que, quanto ao apoio ao ensino privado, o crescimento de despesas proposto denota a reiterada intenção de privilegiar a escola de alguns em detrimento do ensino público!).
Em matéria de promessas que beneficiem a generalidade da população, a AD tem-nos habituado, sim, ao bluff. Um caso típico: as construções escolares. «Seriam necessários para já (segundo reconhecia há tempos o director-geral do Equipamento Escolar) 200 novos edifícios e um ritmo de construção que conduzisse a mais 400 novas escolas até 1985. Só assim», sublinhava o mesmo membro do Governo, «seria possível atingir um nível mínimo de qualidade de instalações e um funcionamento normal e regular das escolas.» Pois bem. Em despacho recente, o MEC acaba de anunciar o seu plano de emergência: vai construir afinal 11 escolas (onze), todas na zona metropolitana de Lisboa. Estão assegurados os terrenos para essas escolas? Não estão. Há garantias de execução do plano de emergência? Não há. Ou pretende começar a construir para inaugurar lá para Outubro, com fanfarras e foguetes, uma ou duas salas de aula em cada uma das onze unidades projectadas? E que significará em termos, nacionais a concretização desse plano, caso o Governo, de olho nas eleições, vencesse o contra-relógio em que se vai lançar?
A não resolução imediata deste problema vai ainda agravar a situação daqueles que, de há uns anos para cá, têm sido as maiores vítimas de uma política educativa aberrante e obsoleta. Refiro-me, como é óbvio, aos estudantes candidatos à Universidade. Anunciando o fim do Propedêutico fica um 12.o ano
2 DE MAIO DE 1980 1869cujo funcionamento concreto se desconhece, ignorando-se o conteúdo das matérias e as escolas onde vão ser dadas as aulas.
Para estes estudantes o futuro é uma incógnita, frustram-se objectivos profissionais, nega-se-lhes qualquer possibilidade de participação na vida activa, são lançados no desemprego. As consequências são muitas e diversas. O marginalismo, a revolta, a atracção inesperada por formas e .padrões de vida que se afastam das realidades e dos problemas do dia-a-dia são, designadamente, algumas das manifestações concretas de alguns dos estudantes que se encontram nesta situação.
Já por várias vezes os responsáveis pelo MEC foram advertidos deste grave problema. Os próprios estudantes atingidos dirigiram-lhes críticas e acusações concretas, desafiando-os a dar uma resposta definitiva. O MEC nada fez e o seu texto orçamental é um forte indício de que nada fará.
Outro tanto se pode dizer da política de juventude, ocupação dos tempos livres e desenvolvimento desportivo. Na DGD a diminuição de verbas é tão patente que nem os mais entusiásticos defensores do Governo omitem os elogios remetendo-se a uni prudente silêncio.
E os trabalhadores-estudantes? Nada foi dito pelo Sr. Ministro. Será que o MEC vai continuar a ignorar o peso e a importância de 100000 estudantes que simultaneamente trabalham, sentindo por isso mesmo problemas e dificuldades específicas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Resta-me dizer que as presentes propostas de lei sobre o OGE e as Grandes Opções do Plano no sector dia educação não ultrapassam a rotina, não investem no futuro.
São propostas que fazem cair por terra todas as declarações de princípio do Governo, AD sobre o desenvolvimento e modernização do sistema educativo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr.a Deputada Rosa Brandão, ouvi a crítica formulada pela Sr.a Deputada quanto às verbas destinadas à educação e queria lembrar-lhe que quem faz uma opção faz uma escolha.
Portanto queria perguntar-lhe se, ao pretender ver aumentadas as verbas destinadas à educação, ia buscar essas verbas à saúde e assistência, às pensões de reformados, às construções de casas ou às destinadas aos militares, que tanto são do agrado do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Brandão para responder, se assim entender.A Sr.a Rosa Brandão (PCP): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, ao acusar o Governo por não ter atribuído a verba suficiente para a educação tenho em conta o problema do ensino, que tem sido de há uns anos para cá esquecido, e digo inclusivamente que a verba atribuída à educação pode dizer-se que está a nível dos países da Europa, na sua cauda. Menos 12% é de facto uma percentagem bastante diminuta relativamente às despesas públicas, mas com isto não pretendo de forma nenhuma dizer que se deve reduzir a verba atribuída à saúde ou a outros sectores- sociais, que, tal como a educação, também cão importantes.
Quem faz o Orçamento Geral do Estado é o Governo; o Governo é que tem de estabelecer prioridades; não sou eu que as estabeleço. A única coisa que estou a fazer é a acusar o Governo de, relativamente a determinadas promessas que a AD fez durante a sua campanha eleitora], se verificar que, através da verba que é atribuída à educação no OGE, essas promessas não são sequer realizáveis.
Assim, parto do princípio que a campanha eleitoral da AD foi de facto um bluff, porque se assim não fosse de certeza que agora o Governo teria o cuidado de, na análise e no projecto de verba destinada à educação, atribuir verbas anais elevadas para este sector, ou até mesmo na própria verba que é atribuída para a educação não lhe tocando, poderia também ter em conta outros sectores. Por exemplo, dar prioridade ao ensino privado quando há enormíssimas carências no sector público, quando inclusivamente, a nível do ensino pré-primário, é necessário dar um maior apoio às creches que são do Estado. A partir daqui .penso que de facto o Governo teve em conta critérios, quanto a mim de carácter elitista, que nada têm a ver com o desenvolvimento do sistema educativo numa perspectiva democrática, critérios esses que, ao fim e ao cabo, estão errados. E isto, independentemente de criticar ou não a verba por ser escassa, já tendo em conta a própria distribuição interna que é estabelecida, embora continue a considerar, como é evidente, que a verba para a educação item sido e continua a ser escassa.Aplausos do PCP.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas corrigir algumas afirmações da Sr.a Deputada Rosa Brandão, quando disse, por exemplo, que falseámos a propaganda eleitoral, porquanto algumas das respostas dadas pelo Orçamento agora em debate, quer em relação às verbas vultosíssimas destinadas à campanha de alfabetização, quer em relação ao Ano Propedêutico, quer em relação ao IASE são as mais vultosas que até hoje se destinaram, dando assim uma resposta às promessas eleitorais.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é exacto o que a Sr.a Deputada acaba de afirmar de que falseámos a campanha eleitoral.
Era isto que queria corrigirO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Palavras, palavras!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
1870 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo que mais uma vez a discussão dos problemas agrícolas não se libertou de um clima emocional. À objectividade e pragmatismo da discussão que se impunha, a Câmara optou por esquemas subjectivos, com vociferações, por vezes insídias, chegando até aos insultos.
Lamento a situação porque entendo que o principal perdedor deste processo será certamente a agricultura e os agricultores.
A agricultura tem em Portugal problemas gravíssimos, cuja solução exigia naturalmente a possibilidade de se encontrarem soluções consensuais. Verificamos que o caminho para esse consenso se vai cada vez mais estreitando e isso é profundamente lamentável.
Não entendam, por favor, estas palavras como crítica à acção dos Deputados. Estou em vossa Casa; os senhores orientarão a discussão da forma que melhor entenderem.
Como vós, sou também Deputado efeito e recuso-me a admitir a ideia de que, para o pragmatismo de uma discussão, haja alguma necessidade de se ser incorrecto.
Foi este Governo e, nomeadamente, o Ministério da Agricultura acusado durante o debate fundamentalmente de duas coisas: a primeira, de se dedicar a manobras eleitoralistas e de captação da simpatia das grandes massas; a segunda, de estar feito com minorias e fazendo o jogo de interesses privados-
Ambas as acusações são incompatíveis uma com a outra. Não seria estranho que elas proviessem de lados diferentes desta Assembleia. Provieram, sim, do mesmo partido, provieram, sim, do mesmo orador.