71 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos.2 — Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o.3 — No caso previsto no número anterior, os trabalhadores, até ulterior alteração do posicionamento remuneratório, da categoria ou da carreira, mantêm o direito à remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo, a qual é objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.o 5 do artigo 68.o.4 — Considera-se termo inicial do reposicionamento remuneratório referido nos números anteriores a data da entrada em vigor do RCTFP, independentemente do tempo de serviço que os trabalhadores tenham prestado no escalão e índice em que se encontravam colocados ou em posição a que corresponda a remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo.Artigo 105.o Remuneração dos estagiários1 — Durante o período experimental, os actuais estagiários mantêm o direito ao montante pecuniário correspondente à remuneração que vêm auferindo.2 — Concluído com sucesso o período experimental, os actuais estagiários mantêm igualmente aquele direito quando ao nível remuneratório da posição remuneratória que devam ocupar corresponda um montante pecuniário inferior ao que vêm auferindo.3 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 106.o Carreiras subsistentes1 — Tornando-se impossível a transição dos trabalhadores nos termos dos artigos 95.o a 101.o em virtude do grau de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento remuneratório previstas no artigo 104.o, as carreiras e, ou, categorias correspondentes subsistem nos termos em que actualmente se encontram previstas, aplicando-se-lhes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 46.o a 48.o e 113.o.2 — Enquanto existam trabalhadores integrados nas carreiras ou titulares das categorias referidas no número anterior, os órgãos ou serviços onde exerçam funções adoptam as providências legais necessárias, designadamente as previstas nos n.os 2 e seguintes do artigo 51.o, à sua integração em outras carreiras ou categorias.3 — Os montantes pecuniários correspondentes às remunerações base das carreiras e categorias referidas no n.o 1 são objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.o 5 do artigo 68.o.4 — As carreiras e, ou, categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.5 — Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a mobilidade geral de trabalhadores não integrados nas carreiras ou não titulares das categorias referidas no n.o 1 para o exercício das funções que lhes correspondam.Artigo 107.o Níveis remuneratórios das comissões de serviçoAs remunerações base dos cargos e funções que devam ser exercidos em comissão de serviço são revistas no prazo de 180 dias tendo em vista a sua conformação com o nele disposto.Artigo 108.o Transição dos aprendizes e ajudantes1 — Os actuais aprendizes e ajudantes transitam para a modalidade de contrato a termo resolutivo certo.2 — Considera-se termo inicial do contrato referido no número anterior a data da entrada em vigor do RCTFP.3 — Até à cessação dos contratos referidos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.4 — Os montantes pecuniários correspondentes aos índices referidos nas disposições legais mencionadas no número anterior são objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.o 5 do artigo 68.o.