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I SÉRIE — NÚMERO 48 36 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Levantam os problemas e depois falam assim! A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, como ainda dispõe de 1 minuto e 6 segundos, pode aproveitar para responder à questão central deste debate, à qual o senhor está a fugir desde o início: por que é que vai privatizar toda a oferta pública de transportes no nosso País? Não escapa uma empresa! Responda, Sr. Secretário de Estado. Não encontre evasivas do tipo «sustentabilidade era um dos meus objetivos». Pois é, mas a sustentabilidade, agora, vai toda direitinha para os privados — muito bem arranjadinha e muito bem arrumadinha. Vai toda para os privados! Outro dos seus objetivos é a qualidade. Sim, senhor, Sr. Secretário de Estado, mas qual qualidade? A qualidade e a segurança do serviço que foram construídas pelas empresas públicas com o esforço, o empenho e a dedicação dos seus trabalhadores? Sr. Secretário de Estado, percebo que tem de ouvir as orientações, mas, se há alguém, neste debate, que merece congratulação são os trabalhadores e as trabalhadoras das empresas públicas de transporte e era para eles que o Sr. Secretário de Estado devia ter a primeira palavra. Mas não teve! Não teve, Sr. Secretário de Estado! Por isso, tem uma última oportunidade para responder, porque senão a conclusão óbvia deste debate que, de facto, é muito importante, é a de que liquidar ou privatizar não é o seu lema, é mesmo a sua ideologia, Sr. Secretário de Estado! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Não há mais inscrições na Mesa para intervenções nem para perguntas. Pausa. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito? O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — É para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, é sobre a condução dos trabalhos. Para que não se repita e depois o Governo fique sem tempo, pergunto às outras bancadas se há mais alguma questão que queiram colocar ao Sr. Secretário de Estado, porque senão fica sem tempo para responder a todos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Ainda tem 10 minutos! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, neste momento, só se podem inscrever para intervenções. Algum Sr. Deputado pretende intervir? Pausa. Não havendo mais inscrições, vou encerrar o debate... A Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, do PS.
12 DE FEVEREIRO DE 2015 37 Tem a palavra, Sr.a Deputada, para uma intervenção. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, não vou, de facto, fazer nenhuma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. O que vou dizer é que, depois destes quatro anos e no final deste debate, o que se pode concluir é que este Governo é inimigo do transporte público, é inimigo dos cidadãos e tem uma política retrógrada em matéria ambiental. Mais: eliminaram serviços, degradaram horários, aumentaram os preços, retiraram passageiros do transporte público... E bem podem vir dar aqui um exemplo de um ou outro serviço em que tenha aumentado. A prioridade absoluta foi a gestão orçamental, mas, mesmo assim, apesar de qualquer gráfico que possam mostrar, aumentaram o endividamento em 3600 milhões de euros, à semelhança do que se passou no País. Aplausos do PS. E mais: a poucos meses do final, o Governo está ansioso por fechar contratos, comprometendo unilateralmente o País e pondo em causa o futuro dos portugueses. É na Metro do Porto, é na STCP... Não se percebe por que é que têm essa fúria ideológica de entregar a Carris e a Metro de Lisboa a privados, mesmo tendo em conta os direitos e a vontade da Câmara Municipal de Lisboa. É também uma correria para privatizar a TAP. E, Sr. Deputado Hélder Amaral, meu querido colega, ninguém que está aqui quer pôr ajudas de Estado na TAP, portanto, não vale a pena utilizarem esse argumento. Aplausos do PS. Mas é também a fusão da REFER com a Estradas de Portugal, em que a única coisa que se anuncia são centenas de milhões de euros de poupanças. Em quê? Em despedimentos coletivos, em despedimento de mais de 600 trabalhadores. Mas também é assim, Sr. Secretário de Estado, nos macabros viadutos das obras inacabadas e paradas, da ligação, por exemplo, entre Sines e Beja. Mas também é assim, nas centenas de milhões de euros de poupança nas PPP, que foram dezenas de vezes anunciadas e, de facto, nenhuma poupança foi concretizada. Sr.as e Srs. Deputados, a área dos transportes é uma prioridade europeia para a Comissão de Juncker. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Mas, em Portugal, não é só uma questão de liquidar ou de privatizar empresas, estamos em acelerado regresso ao tempo das carroças, Sr. Secretário de Estado! Risos do PS. E mais: o senhor é o pior do estereótipo do vendedor da banha da cobra, que vende «gato por lebre»,... Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — ... porque aquilo que o senhor faz é anunciar uma coisa e o seu contrário, mas a herança final é, de facto, apenas a destruição do serviço público de transportes e as privatizações mal-amanhadas que o senhor está a pôr em cima da mesa. A única boa notícia, Sr. Secretário de Estado, sabe qual é? É que, de facto, isto só dura mais uns meses.
I SÉRIE — NÚMERO 48 40 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não sobra nenhuma! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Nós dizemos que pode ser prestado por entidades públicas, entidades locais e entidades privadas. Protestos do BE. Pode ser qualquer tipo de entidade, não é isso que nos move. O que nos move é a qualidade do serviço e não propriamente a natureza do acionista que o presta. Sr.a Deputada, deixe-me fazer-lhe uma precisão. Tem razão quando diz que o cumprimento pelos objetivos que foram alcançados no setor não deve vir só para o Governo, deve vir também para os trabalhadores. Mas o principal cumprimento vai para aqueles que demonstram respeito pela paciência perante as greves, pela tolerância perante o aumento do preço... Protestos do PCP e do BE. ... repito, pela tolerância perante o aumento do preço... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, seria bom escutarmos o Sr. Secretário de Estado. Faça favor de continuar. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Eu falava da tolerância perante o aumento do preço, Sr.a Presidente. Precipitaram-se, mais uma vez, os Deputados da oposição. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Falou em greves! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Pela tolerância perante o aumento dos preços que aconteceu no início da Legislatura e pela resiliência por continuarem utentes e clientes é que deve ir o nosso cumprimento, é para eles que nós trabalhamos todos os dias — não é nem para os trabalhadores, nem para as empresas, nem para os dirigentes, nem para os administradores. É para os clientes e utentes, em nome do serviço, que todos os dias desenvolvemos a nossa política de transportes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quatro milhões! A Sr.a Presidente: — Como todos sabem, este modelo de debate comporta uma fase de encerramento que é preenchida pelo partido da iniciativa e pelo Governo. O partido da iniciativa é o Bloco de Esquerda e, como tal, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda marcou esta interpelação ao Governo sob o lema «Destruição da oferta pública de transporte». Era um tema para debate e é uma acusação ao Governo e ao longo deste debate provámos que esta é uma acusação certeira, porque, de facto, o que está em causa é uma vontade ideológica de destruir a oferta pública de transportes no nosso País. A lista de empresas a privatizar, a concessionar ou a liquidar é longa. Toda a oferta pública está nessa lista e é assustador, porque não há uma única empresa pública que fique à margem desta vontade do Governo. Nos transportes fluviais, no transporte rodoviário, no transporte ferroviário, no transporte aéreo, não há uma única empresa pública e na manutenção verifica-se exatamente o mesmo traço.
12 DE FEVEREIRO DE 2015 45 Finalmente, será apreciada a petição n.o 433/XII (4.a) — Apresentada por Ana Patrícia de Almeida Bonifácio e outros, solicitando à Assembleia da República o reconhecimento das competências dos arquitetos consignadas na Lei n.o 31/2009 e manifestando-se contra as propostas de lei n.os 226 e 227/XII (3.a). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de abril de 2015 I Série — Número 77XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 886/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1444/XII (4.a). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei n.os 829/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP) e 783/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal PCP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1379/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS), 1434/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias (PSD e CDS-PP) e 1438/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (BE). Intervieram os Deputados António Prôa (PSD), Eurídice Pereira (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE). Foram discutidos conjuntamente os projetos de lei n.os 812/XII (4.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS), 463/XII (3.a) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP) e 885/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016 (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 1297/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS) e 1437/XII (4.a) — Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior,
I SÉRIE — NÚMERO 77 2 por via da revisão do «regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior» (BE). Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), José Moura Soeiro (BE), Nilza de Sena (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 879/XII (4.a) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.a) (PCP) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica, tendo-se pronunciado as Deputadas Conceição Bessa Ruão (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Luísa Salgueiro (PS) e Helena Pinto (BE). Foram apreciados conjuntamente os projetos de resolução n.os 1367/XII (4.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS). Proferiram intervenções os Deputados João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Lynce (PSD) e Miguel Freitas (PS). A Câmara apreciou em conjunto o projeto de lei n.o 880/XII (4.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 1435/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP) e 1436/XII (4.a) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS). Proferiram intervenções os Deputado José Moura Soeiro (BE), Paula Santos (PCP), Elza Pais (PS), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 77 14 O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Hoje não é factual dizer que se espera meses e meses pela atribuição das bolsas de estudo. Este processo foi altamente acelerado pelo atual Governo — julgo que vale a pena o Parlamento ter uma palavra de reconhecimento em relação a isso; não sendo um sistema perfeito, terá sempre defeitos –, que elaborou, com a ajuda desta maioria, um regulamento de bolsas que durou uma legislatura e que pode, até, durar mais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às intervenções que foram feitas, nomeadamente às proferidas pela Sr.a Deputada Nilza de Sena, do PSD, e pelo Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS, gostaríamos só de sinalizar duas questões. O perdão fiscal dado ao offshore da Madeira dava para pagar quatro vezes as propinas dos estudantes do ensino superior. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Voltamos a relembrar que Portugal paga, em juros da dívida, sete vezes mais do que transfere por ano para o ensino superior. Estamos a falar de opções políticas. São opções políticas e compromissos que se assumem, e o compromisso da maioria é, naturalmente, com os interesses económicos, é com a banca e é com o grande capital. O compromisso do PCP é com os estudantes, é com a Constituição da República e é com a defesa do ensino superior público. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Michael Seufert. Nos últimos três anos, temos menos 34 000 alunos no ensino superior, há menos alunos inscritos no 1.o ano, continuam bolsas por processar, como sabe, e a Direção-Geral do Ensino Superior fala no abandono de 8000 estudantes — estes são os últimos dados, mas não são ainda relativos a este ano. Sr. Deputado, está contente? Faz um diagnóstico positivo? Acha que isto não tem nenhuma relação com a situação económica e social do País, para a qual os senhores têm contribuído? Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert. E o PSD também, com certeza. A Sr.a Deputada Nilza de Sena falou de vacuidade, mas a Sr.a Deputada ganhou o prémio de vacuidade neste debate com a sua intervenção. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nós estamos a falar de coisas concretas. São ou não a favor de que haja uma bolsa condicionada?
24 DE ABRIL DE 2015 21 Sr. Presidente, se me permite, terminarei rapidamente, dizendo o seguinte: o Bloco de Esquerda está frontalmente contra e votará contra este projeto de lei. E exigiremos o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos aqui o Partido Socialista dizer que se preocupa com as pessoas, com os utentes e com o Serviço Nacional de Saúde. Então, Sr.a Deputada, se o PS se preocupa tanto com as pessoas e com o Serviço Nacional de Saúde, vamos ver se isso é verdade e se aprova as propostas e o projeto de lei que o PCP aqui traz. Claro que o PS diz que se preocupa com as pessoas, mas, no essencial, a política do PS é de continuação da orientação dada à investigação clínica ao longo do tempo. O que também hoje aqui verificamos é que PSD e CDS-PP referem muito a importância da investigação clínica para a evolução dos tratamentos, do conhecimento, da saúde. Só que, no essencial, o projeto de lei que aqui apresentam afunila a investigação clínica aos ensaios clínicos. Ora, investigação clínica não se limita aos ensaios clínicos, à intervenção e ao conhecimento da medicação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. A investigação clínica é muito mais abrangente. E, mais, na investigação clínica têm de estar salvaguardados os direitos dos participantes. E o direito à proteção dos seus dados é um aspeto fundamental, um aspeto que o PCP valoriza e defende e no sentido do qual vai a proposta que aqui apresenta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos, valorizamos a investigação clínica e a proteção dos participantes. Assim, o que está aqui em causa — e vale a pena os Srs. Investigadores prestarem atenção — é a proposta de cancelamento, por parte do Partido Comunista Português, dos ensaios clínicos, quando nos mesmos esteja presente a futilidade. Ora, isto é um insulto aos Srs. Investigadores deste País. Não há nenhum investigador que admita a futilidade em ensaios clínicos! Aplausos do PSD.A segunda questão tem a ver com o seguinte: de facto, as situações de urgência tiveram o seu tempo, tiveram as suas consequências, mas não é este o PS que vai resolver os problemas dos doentes e dos utentes do SNS,... O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ora essa! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — ... nem dos portugueses em geral, pois, de todas as propostas que vai apresentando, nunca nenhuma delas é a última. Já tivemos a Agenda para a Década, temos agora nova proposta, e nenhuma destas é a última. É, de facto, o dinheiro que têm que lhes permite manter estes pareceres e estarem a dar contributos para distrair os portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 77 34 Srs. Deputados, não queremos que assim seja. Convinha que houvesse mais ponderação na abordagem de problemas tão complicados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de dizer que as propostas que o PCP aqui trouxe de prevenção, de intervenção, de reforço da capacidade de respostas dos serviços públicos na área da toxicodependência não estão a ser implementadas pelo Governo, como PSD e CDS disseram. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estava a ir tão bem. Já estragou tudo! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito pelo contrário, este Governo foi o responsável pela desestruturação e pelo desmantelamento da resposta pública em relação a esta matéria. Protestos do PSD. Foi responsável pela redução das equipas na área do tratamento, foi responsável pela redução das equipas de rua e por termos hoje menos profissionais nesta área. Por isso, as propostas que hoje aqui trazemos são, de facto, necessárias e, muito mais do que isto, prioritárias para combater e prevenir os consumos de cannabis, que os senhores também aqui colocaram como preocupante, que precisa de medidas imediatas, mas que, efetivamente, este Governo tudo fez para as destruir, mas não para prevenir o consumo de cannabis. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer à maioria que, de facto, ao nível da prevenção, a estratégia não está também a ser desenvolvida. Ainda no ano passado, este Parlamento, o tema no Parlamento Jovem era sobre drogas e apercebemo-nos que os jovens não tinham mensagens sobre os fatores negativos associados às drogas para poderem refutar qualquer tipo de consumo. Portanto, apelamos à maioria para que, efetivamente, apoie os projetos, mas, sobretudo, para que crie condições para que eles possam ser executados no âmbito de uma estratégia integrada, que é assim que eles têm de ser desenvolvidos para que possam ser eficazes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não imaginei que fossemos ouvir, outra vez, argumentos tão arcaicos como aqueles que foram utilizados quando, em 2000, discutimos este assunto. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — As bancadas da direita diziam que a despenalização da droga ia transformar Portugal num paraíso das drogas, vinham turistas comprar drogas. Nós sabemos que a
Sexta-feira, 8 de maio de 2015 I Série — Número 83XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMAIODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 895 e 896/XII (4.a), do projeto de resolução n.o 1456/XII (4.a) e das propostas de lei n.os 322 e 323/XII (4.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre a situação da saúde em Portugal. Após terem intervindo, na fase de abertura, a Deputada Helena Pinto (BE) e o Ministro da Saúde (Paulo Macedo), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados Nuno Reis (PSD), Carla Rodrigues (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Santos (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Saúde e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 888/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS) e 890/XII (4.a) — Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração (BE). Proferiram intervenções os Deputados António Prôa (PSD), Luís Fazenda (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 650/XII (4.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), 891/XII (4.a) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE), 892/XII (4.a) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE) e 893/XII (4.a) — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (PS). Intervieram os Deputados Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE), Nuno André Figueiredo (PS), João Prata (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Paulo Almeida (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 445/XII (4.a) — Apresentada por Dulce de Sousa Gonçalves e outros, solicitando à
I SÉRIE — NÚMERO 83 2 Assembleia da República a alteração do n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional em conjunto com o projeto de resolução n.o 1445/XII (4.a) — Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.o 894/XII (4.a) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). Usaram da palavra os Deputados Luís Fazenda (BE), Diana Ferreira (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Agostinho Santa (PS) e Isilda Aguincha (PSD). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 83 10 Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde está permanentemente a rir-se! De cada vez que alguém faz uma crítica à atitude do Governo e às opções que são da sua responsabilidade, o Sr. Secretário de Estado ri-se, e eu tenho a certeza de que o Sr. Ministro não o acompanha nessa atitude. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Não minta, Sr.a Deputada! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — O que eu gostava de saber, Sr. Ministro, não por ser uma questão pessoal, mas porque é verdadeiramente reveladora das suas opções políticas, é o seguinte: como é que o Sr. Ministro se sentiu quando ouviu o Sr. Secretário de Estado dizer, perante a situação que se vive nas urgências dos hospitais, de doentes abandonados, de doentes que faleceram sem serem atendidos, que «o que vejo é uma situação perfeitamente normal e doentes bem instalados; as camas estão bem articuladas e são cómodas»? O Sr. Ministro não sente repulsa por estas afirmações? Podia muito bem aproveitar esta ocasião para se demarcar disso e respeitar os portugueses! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Concluo, Sr.a Presidente, pedindo ao Sr. Ministro, em jeito de balanço, porque penso que não haverá muitas oportunidades até ao final da Legislatura para o fazer, que nos diga, em síntese, como é que fica, afinal, uma medida, tão estruturante, como foi a reforma hospitalar. Para além daquela portaria que não se aplica, mas que se mantém em vigor e que já é uma verdadeira telenovela no processo legislativo português, o que é que o Sr. Ministro, afinal, deixa de marca na reforma hospitalar, para além da falência das urgências e dos doentes acumulados nos corredores? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi o anúncio pelo qual o CDS esperou nove anos, esta foi a decisão pela qual muitas e muitas famílias aguardaram durante anos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A Prevenar vai ser gratuita para todas as crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2015. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. E foi o Sr. Ministro e este Governo que o conseguiram, fazendo um esforço suplementar, um esforço que vale a pena do ponto de vista da suade pública, porque esta vacina protege contra infeções tão graves como a meningite, a septicémia, a pneumonia mais grave, otites médias, e variadíssimas outras infeções graves, com perigo para a saúde. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
8 DE MAIO DE 2015 11 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estamos a falar de uma proteção muito importante, não só para a população infantil, mas também para a saúde pública em Portugal. Mas também se trata de uma questão de justiça social. Esta vacina, que é recomendada há muitos anos pela Organização Mundial de Saúde, pela Sociedade Portuguesa de Pediatria e pela esmagadora maioria dos pediatras, tem um custo incomportável para muitas famílias. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A aplicação das quatro doses recomendadas ronda os 300 €. Tínhamos aqui uma situação de enorme injustiça social entre as famílias que podiam financiar esta proteção para os seus filhos e aquelas — infelizmente, são muitas — que não o podiam fazer. Essa situação de injustiça social acabou! Ela acabou, a partir de agora, para todas as crianças nascidas a partir de Por outro lado, trata-se, inquestionavelmente, de uma medida de apoio à natalidade. Não se resolvendo a fraquíssima taxa de natalidade que Portugal tem, infelizmente das mais baixas do mundo, esta é uma medida significativa, porque é mais um sinal que é dado às famílias de que podem ter filhos, quando, até agora, não se sentiam em condições de os ter, ou de que podem ter mais filhos, se o desejarem. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.Isto, acompanhado de medidas, recentemente introduzidas, como a isenção de taxas moderadoras para os jovens até aos 18 anos. E estamos a falar de mais 400 000 pessoas que têm acesso gratuito aos cuidados de saúde. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Neste momento, Portugal tem mais de seis milhões de utentes isentos. Nunca tal foi conseguido por nenhum Governo anterior. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Bem-haja, Sr. Ministro e bem-haja a sua equipa por terem conseguido este esforço! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A esquerda, a isto, não diz nada! Não lhes interessa! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Queria concluir, dirigindo-me sobretudo à bancada do Partido Socialista, que tantas responsabilidades teve... A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — E vai ter outra vez! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... e que sempre chumbou a inclusão da Prevenar no Programa Nacional de Vacinação. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores chumbaram sempre esta iniciativa e fazem algo que não é aceitável da parte de um partido com a vossa responsabilidade: os senhores faltam à verdade, não são leais no debate e fazem um aproveitamento inaceitável da saúde, que é a principal preocupação de uma população, para fazerem política partidária. Isso não é aceitável e não é leal!
8 DE MAIO DE 2015 13 A Sr.a Paula Santos (PCP): — A minha terceira questão, Sr. Ministro, versa sobre a carência de profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Vai-se agravando esta carência, continuam as medidas de desvalorização profissional e social, os concursos, que vão sendo abertos são muito insuficientes e não respondem às necessidades, ano após ano, o Ministério da Saúde tem cada vez menos profissionais. E é este Governo que, devido às consequências das suas políticas de retirada de direitos, tem empurrado os profissionais para fora do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Só entre 2010 e 2014, saíram 2700 médicos. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Desses 2700 que saíram, 1400 eram médicos da especialidade de Medicina Geral e Familiar; entre 2010 e 2014, mais de 3600 médicos pediram a declaração para poderem exercer funções fora do País; quase cerca de 10 000 enfermeiros fizeram o mesmo. E o Sr. Ministro vem falar em sustentabilidade? Vem falar em combate ao desperdício, quando é o seu Governo o responsável pela saída de milhares e milhares de profissionais do Serviço Nacional de Saúde antecipadamente e por milhares e milhares de profissionais optarem por ir para o privado, porque não têm as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde?! Aplausos do PCP.Por isso, a pergunta que fica, Sr. Ministro, é a seguinte: o que é que vai fazer para evitar que os profissionais saiam do Serviço Nacional de Saúde? O que é que vai fazer para garantir condições de trabalho, de carreira, de valorização profissionalismo e social para que os profissionais queiram continuar a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: quando falamos em desmantelamento do SNS — e este Governo não gosta que façamos esta referência — é porque as suas medidas estão, de facto, a conduzir a um Serviço Nacional de Saúde com menos capacidade. Mas posso dizer-lhe o seguinte: bem recentemente, numa iniciativa, um médico do SNS... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para concluir, Sr.a Presidente, vou referir o que um médico do SNS dizia: «Este Governo está a desconstruir o Serviço Nacional de Saúde, porque não valida profissionais, porque não lhes garante as condições de trabalho, mas também porque tem vindo a encerrar centenas de serviços no nosso País. Muito obrigada pela tolerância, Sr.a Presidente. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que não ultrapassem demasiado o tempo regimental das intervenções. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, três breves notas para três perguntas bastante concretas.
I SÉRIE — NÚMERO 83 26 mais um concurso para o topo da carreira, para assistentes graduados seniores, uma vez que o anterior já foi completado. Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Santos, sobre a diferenciação positiva, volto a lembrar que, com todas as dificuldades, a maior transferência de sempre na história de Portugal, do Estado para a saúde, foi feita no ano de 2012. Infelizmente, não para gastos correntes, mas para o ano corrente e para pagar dívidas atrasadas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Foi a maior transferência de sempre do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação à questão referida pela Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, sobre as autorizações apressadas e sobre o problema das urgências ser estrutural ou não, é uma medida que, de facto, é estrutural, que é a de devolver a autonomia para a contratação aos hospitais. Portanto, não se trata de mais nenhuma «contratação em urgência», passe a expressão, trata-se, sim, de o hospital, se tiver necessidade para essa área, poder contratar livremente, como está a fazer desde janeiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Desde a crise das urgências! O Sr. Ministro da Saúde: — Não, Sr.a Deputada! Desde o Orçamento do Estado, só com o Orçamento do Estado é que pôde fazê-lo. Foi a senhora que aprovou o Orçamento do Estado. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Por acaso, não aprovei! O Sr. Ministro da Saúde: — Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, não me parece, Sr.a Deputada, que a questão da responsabilidade, cada vez que há um assunto polémico, deva ser resolvida com demissões — seja a demissão do Presidente do IPST (Instituto Português do Sangue e da Transplantação), do Secretário de Estado, do presidente do hospital ou da ARS. Ou seja, nós temos 300 gestores públicos na saúde, com diretores executivos e diretores de hospitais e administradores. A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Secretário de Estado é um órgão político! O Sr. Ministro da Saúde: — Esse, é! É sobre essas pessoas que temos de fazer justiça, porque elas gerem nos tempos mais difíceis de sempre, com orçamentos restritivos como nunca tiveram e em condições adversas. Portanto, não vale a pena estar sempre a pedir a demissão de algumas destas pessoas, importa, sim, dar alguma estabilidade às instituições. Relativamente às questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Galriça Neto e Carla Cruz, pedia autorização ao Sr. Presidente para o Sr. Secretário de Estado Adjunto responder sobre a parte da saúde mental e sobre a parte das camas de cuidados continuados. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quantas USF abriram este ano?! Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para responder. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, começo, numa breve nota, por reconhecer que, de alguma forma, não posso deixar de me congratular porque, ao fim de quatro anos de
I SÉRIE — NÚMERO 83 40 A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — É só disparates! O Sr. João Prata (PSD): — Para o Bloco de Esquerda, a timidez por parte da maioria é o realismo da pura política... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Prata (PSD): — ...e a insensibilidade aqui referida por parte do Deputado do PS é escamotear a realidade que vivíamos no tempo em que este partido era poder. Aplausos do PS. A nossa liberdade deve ser do tamanho do mundo, sim, mas a recusa de a fazer acompanhar com a responsabilidade e reconhecimento da realidade faz-nos perder o mundo e enclausura-nos. Foi a isso que o PS conduziu Portugal, claramente ao labirinto da dívida e à depressão nacional. Hoje, o Sr. Deputado André Figueiredo não fala das farmácias, de que tanto falava, porque ele, de facto, defende o grande capital. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Prata (PSD): — Hoje, ele fala do transporte de doentes, quando foi o PS que trouxe aqui o pior projeto, que, em 2010, uniu toda a oposição contra a proposta do Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Prata (PSD): — Hoje, o Deputado André Figueiredo fala das obras paradas, mas esquece-se dos problemas financeiros que trouxe a múltiplas empresas neste País, naturalmente, com a sua deslocalização. Hoje, o Sr. Deputado André Figueiredo fala aqui do encerramento dos SAP (serviços de atendimento permanente), mas todos nos lembramos de quem, em 2009/2011, começou efetivamente com esse encerramento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Prata (PSD): — A realidade do dia de hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mostra-nos que, efetivamente, no tempo do PS, tínhamos apenas 4 milhões de isentos de taxas moderadoras e hoje temos 6,3 milhões de portugueses abrangidos por essa isenção. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Prata (PSD): — E qual é a resposta? A resposta é também radical e é simples: é que ajustámos as decisões políticas às verdadeiras condições sociais e económicas dos cidadãos. Afirmar, como o PCP, o BE e agora o PS, que as taxas moderadoras se constituem como uma fonte de financiamento do SNS é querer descaradamente uma retenção a matemática, pois que, em 10 000 milhões de euros de verba movimentada na saúde, apenas 171 000 euros correspondem ao valor das taxas moderadoras. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Prata (PSD): — Isto é 1,7! Sejamos justos, Srs. Deputados. A matemática não falha neste caso!
8 DE MAIO DE 2015 49 Consequências, nomeadamente quanto aos Desenvolvimentos e Opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Proceder-se-á, depois, ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 807/XII (4.a) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS) e do projeto de lei n.o 889/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (PSD e CDS-PP). Finalmente, às 12 horas, terão lugar as votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 22 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 9 de maio de 2015 I Série — Número 84XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMAIODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da retirada por parte do Partido Socialista dos projetos de resolução n.os 1288/XII (4.a) e 729/XII (2.a) e do projeto de lei n.o 59/XII (1.a). Foi reapreciado o Decreto n.o 320/XII — Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada — que foi confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções —, em conjunto com a petição n.o 427/XII (4.a) — Apresentada por Rui Miguel Silva Seabra e outros, solicitando à Assembleia da República que impeça a aprovação da proposta de lei n.o 246/XII (3.a), que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. Intervieram os Deputados Ana Sofia Bettencourt (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e José Moura Soeiro (BE). Foi apreciado o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente, quanto aos Desenvolvimentos e Opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Intervieram, além do Presidente da Comissão, Deputado Fernando Negrão (PSD), e do Relator, Deputado Pedro Saraiva (PSD), os Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 807/XII (4.a) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Paulo Sá (PCP), José Moura Soeiro (BE), Maria Conceição Pereira (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). O projeto de lei n.o 889/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial
I SÉRIE — NÚMERO 84 24 O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Laurentino Dias (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de instar V. Ex.a e o Plenário a adiar a discussão deste diploma. Vou tentar ser sintético nas razões de tal pedido. Este projeto de lei, subscrito pela maioria, foi anunciado no Plenário na quarta-feira, ou seja, há menos de 48 horas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não foi! O Sr. Laurentino Dias (PS): — Não diga asneiras, Sr. Deputado. O projeto de lei foi anunciado pelo Sr. Secretário da Mesa, na quarta-feira, às 15 horas, ou seja, há menos de 48 horas. Portanto, não diga asneiras. Não foi publicado em Diário, entrou na Mesa, pelo que dizem os registos da Assembleia, no dia 30 de abril, não foi à comissão, nem sequer para conhecimento, e trata-se de um diploma de grande importância, cuja substância é delicada e cuja matéria exige trabalho, cuidado e atenção das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, enfim, de todos nós. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Por isso, Sr. Presidente, parece-me pouco avisado que este diploma, que é sobre doping, e não trata de doping parlamentar mas, sim, de doping no desporto, não seja adiado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, percebi as suas razões, mas estamos perante a seguinte situação: há um consenso, adquirido, designadamente, na Conferência de Líderes, de que, desde que o diploma entre até à sexta-feira da semana anterior, é possível agendá-lo para as sessões plenárias da semana seguinte. Foi o que aconteceu com este diploma. Por outro lado, como sabe, a alteração dos agendamentos feitos pela Conferência de Líderes, portanto, a alteração da ordem do dia, exige a unanimidade dos vários grupos parlamentares, que não vejo minimamente desenhada em termos de poder corresponder à sua pretensão. Portanto, fica o registo da interpelação do Sr. Deputado Laurentino Dias, mas vamos prosseguir com o debate, na generalidade, do referido projeto de lei. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de replicar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como, Sr. Deputado? O Sr. Laurentino Dias (PS): — Se me for permitido, gostaria de replicar a argumentação do Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Desculpe, Sr. Deputado, mas essa figura não existe no Regimento da Assembleia da República. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Então, queria solicitar... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado já fez a sua interpelação, a Mesa já tomou a sua posição...