16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(141)Importa recordar que o acréscimo verificado surge na sequência de um orçamento fortemente restritivo para a educação, facto bem expresso nas quase diárias referências no Diário da República quanto a transferências de verbas de sector para sector como tentativa de «apagar fogos» ou ainda no facto público e notório de existirem vários milhões de contos em dívida a construtores e empreiteiros. O próprio ministro o reconheceu, não tendo encontrado resposta para a questão concreta quanto ao modo como tais dívidas iriam ser pagas. Fica, pois, em aberto a questão de saber, com fundamento, se o reforço de verbas no PIDDAC para 1988 se irá ou não diluir no pagamento de atrasados.2 — Ainda no domínio das construções escolares, o PCP encara com preocupação o número extremamente limitado de novas escolas a entrar no parque em 1988, facto que, associado a uma não rigorosa definição de prioridades em função das necessidades, não assegura mudanças substanciais nas cíclicas situações de crise em abertura de anos lectivos.De referir também a ausência de esclarecimento completo quanto a planos para futuras construções escolares a nível do ensino preparatório e secundário e o envolvimento das câmaras municipais nesta matéria. A não clarificação de todo o processo é, pelo menos, preocupante porquanto se poderá subentender que a não construção do estabelecimento de ensino X ou Y se deve à autarquia local (que para tal não tem competência), e não à administração central, a quem, nos termos da lei, cabe tal responsabilidade.No quadro decorrente das propostas governamentais são, pois, legítimas as interrogações quanto a um efectivo esforço para assegurar a todos o acesso ao ensino e o sucesso escolar a que têm direito.3 — No que se refere ao ensino superior, o PCP tomou conhecimento da posição unânime assumida pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas quanto às verbas destinadas às universidades e manifesta a sua preocupação por duas ordens de razões: a primeira, porque a metodologia utilizada pelo Governo não tem nada a ver com o diálogo necessário; a segunda, porque as verbas destinadas às universidades impedirão o desenvolvimento de projectos vários, em curso em diversos estabelecimentos de ensino superior do País.4 — No tocante às acções para a eliminação do analfabetismo, há que considerar que o aumento verificado é manifestamente insuficiente para a concretização do PNAEBA, ficando, pois, sem resposta às necessidades, tendo em conta os decréscimos verificados em anos anteriores. Este facto assume particular gravidade no momento em que se prepara para 1989 o Ano Internacional da Alfabetização e os atrasos do nosso pais (não apenas nas camadas idosas mas também na juventude) em relação ao conjunto dos países europeus.5 — 0 PCP manifesta ainda firme oposição relativamente aos métodos que o Governo se propõe adoptar para a passagem forçada para as autarquias do pessoal não docente da educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, que a curto prazo se poderá consubstanciar em prejuízo para as crianças que frequentam estes sectores.6 — Na área da ciência e tecnologia, e de acordo com os elementos fornecidos, verificam-se quebras significativas para laboratórios e institutos do Estado (LNETI, LNEC), o que o PCP encara com profunda preocupação.7 — As objecções do PCP não esgotam, porém, o citado nos pontos acima, já que se levantam também em áreas como a educação pré-escolar, a difusão da língua e cultura portuguesa no estrangeiro e a educação física nas escolas.Os Deputados do PCP: Álvaro Amaro — Rogério Moreira.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PRDO PRD está, em princípio, de acordo com as afirmações factuais contidas no parecer da Comissão. Considera também que as propostas de lei n.os 14/V e 15/V, no que à educação, ciência e cultura diz respeito, estão em condições jurídicas e regimentais para serem apreciadas em Plenário. Não estando inteiramente de acordo com algumas apreciações qualitativas e dado que não se realizou votação na especialidade de cada ponto do parecer, o PRD absteve-se na votação final global do mesmo.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1987. — O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.Parecer da Comissão de Agricultura e PescasNo cumprimento da solicitação feita pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, reuniu a Comissão de Agricultura e Pescas, para emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 14/V e 15/V, tendo para tal desenvolvido trabalhos conjuntos com o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado das Pescas, chegando aos seguintes pareceres:Proposta de lei n.° 15ÍV sobre as Grandes Opções do Plano para 1988Grandes Opções do Plano1 — Constata-se nas Grandes Opções do Plano que se verifica uma adaptação à política agrícola comum, sendo fundamental que haja o máximo aproveitamento dos recursos financeiros e meios disponíveis numa óptica de maximização dos recursos regionais e da melhoria dos rendimentos dos agricultores.2 — A Comissão considera que a política agrícola a seguir deve ter como objectivo o máximo aproveitamento das potencialidades agrícolas nacionais, tendo em vista o aumento das produções agro-alimentares por forma a alcançar o maior grau de auto-abastecimento e fomento da produção nos sectores em que Portugal pode dispor de condições favoráveis nos mercados externos, nomeadamente nos comunitários.