136. A função de estabilização exercida pela política orçamental nacional assume um papel ainda maisrelevante numa área monetária comum, como é a área do euro, em que vários países partilham uma mesma moeda e abdicaram de políticas monetária e cambial autónomas. Sem possibilidade de influ-enciar as taxas de juro e de câmbio através de intervenções dos seus bancos centrais ditadas pelo interesse nacional de contrariar ciclos económicos, os instrumentos à disposição de cada EM para sua-vizar as flutuações macroeconómicas a nível nacional ficam reduzidos aos instrumentos orçamentais. Há, todavia, limites à capacidade de os utilizar. Numa zona monetária com políticas orçamentais naci-onais autónomas, o comportamento aventureiro de um país que redunde na criação de défices orça-mentais elevados gera externalidades negativas para os parceiros a nível das taxas de juro, em geral tanto mais significativas quanto maior for a economia do Estado aventureiro e a dimensão do seu dese-quilíbrio orçamental. A existência de regras credíveis de disciplina orçamental visa minimizar o incentivo a moral hazard (risco moral) por parte de qualquer Estado. Esta é, no fundo, a racionalidade económica da exigência do PEC quanto a um saldo não inferior a – 3% do PIB e de uma dívida pública não superior a 60% do PIB e da construção dos mecanismos de monitorização e correção de desequilíbrios excessivos nas finanças públicas existentes a nível europeu, tanto no que concerne ao saldo orçamental como no que respeita à dívida pública. O próprio mercado financeiro se encarrega de colocar um travão à efi-cácia da função orçamental de estabilização, travão esse que decorre da perceção de risco entre os credores quanto à capacidade do Soberano para servir a dívida emitida e a dívida nova que, em cada momento, se propuser emitir. Ceteris paribus, quanto maior for o nível de dívida em relação à dimensão da economia, mais vulnerável e menos eficaz consegue ser a função orçamental de estabilização. Claro que, enquanto durar o consenso no Conselho de Governadores, o apoio sem precedentes da política monetária comum que se vive hoje na Área do Euro mitiga o risco de subida súbita na taxa de juro ou mesmo de interrupção abrupta da oferta de capital, como sucedeu em 2010 e 2011, mas um EM não deve planear a sua política orçamental tomando tal apoio como irrevogável a médio prazo. É por isso que as condições de sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo não podem ser es-quecidas na conjuntura atual.Orientação da política orçamental prevista na POE/2022 137. É comum utilizar-se o hiato do produto como um indicador da fase do ciclo económico e a varia-ção no hiato do produto como um indicador da alteração na conjuntura económica. O hiato do produto é a diferença entre o PIB observado e o PIB potencial, ambos a preços constantes. Um hiato positivo sinaliza uma fase alta do ciclo económico, no sentido de a produção realizada resultar de uma utiliza-ção dos recursos disponíveis com intensidade superior à considerada normal. Por exemplo, oito horas por dia útil é a intensidade que muitos consideram normal para o fator trabalho e a intensidade que os modelos baseados na função de produção costumam utilizar para calcular o produto potencial. Um aumento (diminuição) no hiato do produto sinaliza uma melhoria (deterioração) na conjuntura econó-mica, quer o hiato seja positivo ou negativo, no início ou no fim do período analisado. 138. As projeções da POE/2022 apontam para que, após a adoção de uma política orçamental expan-sionista pró-cíclica em 2021, se suceda, em 2022, uma política orçamental com efeito praticamente neutro sobre a atividade económica. A resposta de política à emergência da crise pandémica de CO-VID-19 tem vindo a assumir, no plano orçamental, uma orientação marcadamente expansionista de suporte ao emprego e à atividade económica. Em termos orçamentais, esta política traduziu-se numa deterioração do saldo primário estrutural em 2020, que se deverá repetir novamente em 2021, na ordem dos 0,9 p.p. do PIB potencial ao ano (Gráfico 27). A adoção de uma política orçamental expansionista no contexto de recuperação da atividade económica a que se tem vindo a assistir em 2021, com uma variação positiva no hiato do produto, traduz-se numa política orçamental pró-cíclica em 2021, que reforça a expansão da atividade económica. Para 2022, a POE/2022 aponta para que a política orça-mental passe a assumir uma orientação aproximadamente neutra, com uma redução do saldo primário estrutural das AP em 0,1 p.p. do PIB potencial,29 num ano em que se encontra prevista a continuação 29 Em rigor aritmético, sendo a variação no saldo primário estrutural negativa, dever-se-ia classificar a postura da política orçamental como restritiva. Porém, atendendo aos vários fatores de incerteza que impendem sobre o cálculo desta medida, é aceitável não valorizar uma décima de ponto percentual de PIB na variação daquele saldo, pelo que qualificar tal orientação de aproximadamente neutra não choca. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________240