11 DE JUNHO DE 2015 41 n.o 1. 3 - O Primeiro-Ministro pode delegar num Vice-Primeiro-Ministro ou num membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros a competência prevista na alínea e) do n.o 1. Artigo 40.o Competências do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças Depende de despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças: a) O plano de programação orçamental quinquenal; b) A aprovação dos projetos de orçamento anual do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, do SIS e do SIED; c) A aprovação da dotação global do mapa único de pessoal do SIRP; d) A aprovação da estrutura nuclear dos serviços de informações; e) A aprovação do quadro de dirigentes, bem como da respetiva qualificação e grau, e o limite máximo de lugares do mapa de direção superior e de direção intermédia do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns, do SIS e do SIED; f) A regulamentação do disposto no título III; g) A aprovação do estatuto remuneratório e do desenvolvimento indiciário do grupo de pessoal dirigente e das carreiras de informações. Artigo 41.o Designação do Secretário-Geral 1 - O Secretário-Geral depende diretamente do Primeiro-Ministro. 2 - A designação do Secretário-Geral é antecedida de audição conjunta do indigitado em sede de comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e de comissão parlamentar competente para a defesa nacional, ficando aquele obrigado à apresentação do seu registo de interesses nos termos aplicáveis aos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP. Artigo 42.o Secretário-Geral 1 - O Secretário-Geral é equiparado, para todos os efeitos legais, exceto os relativos à sua designação e exoneração, a secretário de Estado. 2 - Compete ao Secretário-Geral: a) Conduzir superiormente, através dos respetivos diretores, a atividade do SIS e do SIED e exercer a sua inspeção, superintendência e coordenação, em ordem a assegurar a efetiva prossecução das suas finalidades institucionais; b) Dirigir as Estruturas Comuns, que funcionam na sua direta dependência; c) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e as deliberações dos órgãos de fiscalização previstos na presente lei; d) Transmitir, no quadro das orientações definidas pelo Primeiro-Ministro ou mediante delegação deste, informações pontuais e sistemáticas às entidades que lhe forem indicadas pelo Primeiro-Ministro; e) Garantir a articulação entre os serviços de informações, promovendo a comunicação mútua dos dados e informações que, não interessando apenas à prossecução das atribuições específicas de um serviço, possam ter interesse para a consecução das finalidades do SIRP; f) Assegurar o apoio funcional necessário aos trabalhos do Conselho Superior de Informações; g) Definir o planeamento estratégico e conduzir as relações internacionais do SIRP, de acordo com as orientações gerais do Primeiro-Ministro; h) Presidir aos conselhos administrativos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns; i) Autorizar a realização de despesas do seu Gabinete, do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns, até ao limite máximo legalmente fixado para os casos de delegação de competência em secretário de Estado, sem