10 I SÉRIE — NÚMERO 81cidência, é o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. ressado, porque buscamos um Timor Leste democrático, Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado um Timor Leste constitucional, um Timor Leste feito pelos Luís Fazenda. timorenses, sem qualquer complexo neocolonial mas tam- bém sem demissão de opinião, sem demissão de interven-O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. ção neste processo, naquilo que nos assiste e na competên-Deputados: As primeiras palavras acerca da missão do cia que nos é própria. Parlamento a Timor Leste, à Austrália e à Indonésia, são Por isso, estranho e lamento profundamente as reac-para verificar que a cooperação da Assembleia da Repúbli- ções do Sr. Administrador da Nações Unidas, Dr. Sérgio ca portuguesa com o Conselho Nacional timorense é ex- Vieira de Mello. Considero essas reacções, para além de tremamente positiva e importante, sendo necessário garan- desproporcionadas, arrogantes e grosseiras para com os tir que continue e se aprofunde. Deputados portugueses. Só quem conhece na realidade as vicissitudes e as debi- Não foi nossa intenção invadir competências de quem lidades da constituição do pré-parlamento timorense e a quer que seja, e o representante do Secretário-Geral das importância que tem na preparação do ordenamento jurídi- Nações Unidas tem de entender que não é imune à crítica, co de Timor independente, verificará que a missão de que o debate das várias posições e opiniões sobre um pro-cooperação da Assembleia da República portuguesa exce- cesso construtivo não é um debate que minore ninguém, e de em muito os limites de uma cooperação técnica, é uma muito menos, como Deputado português, posso aceitar cooperação de alta valia e qualidade, que urge, Sr. Presi- aquilo que ele ontem disse acerca dos Deputados portu-dente, garantir e manter para além das eleições para a As- gueses. Não é essa a forma de entendermos a melhor coo-sembleia Constituinte. peração na ajuda ao processo de Timor Leste. Uma segunda nota que gostaria de trazer ao vosso co- Queria ainda manifestar a confiança de que o Governo nhecimento é que, sendo absolutamente justificado o re- português, cuja diplomacia e apoio tem melhorado em forço da cooperação interparlamentar entre Portugal, Aus- Timor, seja mais pró-activo no domínio do desenvolvi-trália e a Indonésia e compreendendo que o esforço que mento do português. Não basta a formação de formadores, fazemos pelo apoio ao processo de reconstrução e de inde- não basta a difusão do ensino, que são pedras basilares, é pendência de Timor Leste e a melhor relação com as po- necessário ir mais longe, nomeadamente na difusão dos tências no contexto regional são um contributo absoluta- meios de comunicação de massa, porque são esses que vão mente indispensável, isso não significa, no entanto, que permitir, a curtíssimo prazo, alterar a relação de forças no não tenhamos uma visão crítica sobre o comportamento do domínio e na rotina da língua portuguesa, decidida já pelos Estado australiano e do Estado indonésio. timorenses como língua oficial do futuro Estado indepen-A Austrália, independentemente da sua participação no dente. processo timorense, que tem sido sublinhada e que é posi- Termino, Sr. Presidente, fazendo votos também para tiva e necessária, é preciso que se diga e que se controver- que o Estado português acolha uma das recomendações ta, tem aspirações a ganhos ilegítimos do ponto de vista da deste relatório, que é auxiliar a formação da Associação divisão das águas da região, dos espaços de soberania, na dos Veteranos das Falintil, que tanto tem reclamado o minha opinião, expectativas ilegítimas em relação a um Presidente Xanana Gusmão, a qual talvez seja, naquela acréscimo de soberania sobre matérias primas, designada- pequena «cinza» dos processos complicados que existem mente o petróleo e o gás natural. hoje em Timor, um factor de enorme estabilidade para o Creio que é também criticável à Austrália o atraso com processo político e, porventura, um factor de reflexão para que tem vindo a comprometer-se, na prática, com aquilo futuras candidaturas, sobretudo de quem mais se esperaria, que tinha saído dos Acordos King’s College sobre a for- à futura presidência da república de Timor. mação das forças de defesa de Timor Leste. E, Srs. Depu-  tados, não será de menos referir que a Indonésia não tem Vozes do CDS-PP: —Muito bem! sido célere no desarmamento das milícias e muito menos  tem vindo a ser suficientemente punitiva daqueles que O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-foram os orientadores, os instigadores e os organizadores venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos. da onda de violência que assolou Timor Leste.  O primeiro órgão de soberania português presente em O Sr. Carlos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-Timor Ocidental, em Kupang, foi à Assembleia da Repú- tário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Decidiu esta blica, que manifestou ao Governador Militar e ao Gover- Assembleia que uma delegação de Deputados visitasse a nador Civil que estávamos prontos a dar testemunho, a Austrália, a Indonésia, Timor Ocidental e Timor Leste. Era combater pelo desarmamento das milícias, pela adequada necessário e imperioso manter viva a chama da libertação relocalização de refugiados e pelo retorno a Timor Leste timorense e engrossar a defesa dessa causa. de todos aqueles que foram compelidos a asilar-se e exilar- Permitam que refira o orgulho que me assaltou ao ter se em Timor Ocidental e que deveriam regressar a Timor sido indigitado para fazer parte dessa representação parla-Oriental. mentar. Mas se o orgulho era grande, a responsabilidade Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este relatório é não era menor. Bem vistas as coisas, sempre íamos a um relatório equilibrado, que procura ser descritivo e con- «casa» do invasor! clusivo apenas naquilo que nos pareceu útil e necessário Pretendia-se uma actualização dos registos feitos, um para ajudar o processo de reconstrução e de transição para cruzamento de informações e conhecimentos e um novo a independência, numa posição de quem não está desinte- impulso. Era necessário confirmar esse manancial de regis-