12 DE DEZEMBRO DE 2019 25 São estas as razões e os motivos que justificam, a nosso ver, a necessidade de alterar o regime jurídico de atribuição da nacionalidade, como é proposto pelas iniciativas em discussão e as quais Os Verdes, globalmente, acompanham. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, do Partido Socialista. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passado pouco mais de um ano, estamos novamente a discutir a Lei da Nacionalidade, recém-alterada. A iniciativa do PAN, é certo, resolve um problema histórico e julgo que deve ser ponderada. Já as iniciativas do Bloco de Esquerda, do Livre e do PCP visam alterações mais profundas, para, dizem estes partidos, dar relevância ao direito de solo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o direito de solo é, desde 2006, o critério prevalente na atribuição da nacionalidade em Portugal, um direito reforçado desde 2018 por iniciativa do Partido Socialista. Recordo o seguinte: desde 2006, o neto de um cidadão estrangeiro nascido em Portugal é automaticamente português, mas já o neto de um português nascido no estrangeiro só é português se provar que tem uma ligação efetiva à nossa comunidade. O filho de um emigrante nascido em Portugal é automaticamente português, desde que o seu pai ou a sua mãe residam cá há dois anos, mas já o filho de um português nascido no estrangeiro não é português de forma automática. Portanto, é uma falácia dizer que o direito de nacionalidade portuguesa não consagra o direito de solo ou não lhe dá relevância — sim, dá-lhe uma muito maior relevância que o direito de sangue. E mais: independentemente da situação de regularidade documental dos pais, todos os filhos de emigrantes que nasceram em Portugal têm o direito subjetivo à naturalização, se aqui nasceram e se aqui permaneceram. O Bloco de Esquerda e o Livre querem que qualquer pessoa que nasça em Portugal seja portuguesa. Acompanho o Partido Comunista Português quando diz que só tem sentido atribuir a nacionalidade portuguesa quando os pais residem em Portugal, embora não saibamos muito bem como é que o PCP quer, com segurança, definir esse critério de residência. Mas o Livre vai muito mais longe, pois quer que qualquer descendente de um português, que tenha um antepassado longínquo, seja automaticamente português porque tem uma gota de sangue português. Julgo que nem nunca a direita se atreveu a uma tal consagração do jus sanguinis. Por fim, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Livre não querem apenas regular a questão da atribuição da nacionalidade às crianças. Querem também alterar o regime de naturalização dos estrangeiros imigrantes a residir em Portugal, isentando-os de todos os requisitos de que hoje depende essa naturalização. Ou seja, mesmo que eles não respeitem as nossas leis, mesmo que não falem a língua portuguesa, afinal, aquela que é a nossa pátria, permitem-lhes aceder à nacionalidade portuguesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Se o problema é ultrapassar as dificuldades na obtenção da autorização de residência, então, vamos discutir essas dificuldades, mas em sede própria, que é através da lei da imigração e não através da Lei da Nacionalidade. Não podemos fabricar, de forma artificial, cidadãos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à nacionalidade é um direito da maior importância. A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que expressa a ligação entre uma pessoa e a comunidade portuguesa. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!