12 DE JULHO DE 2018 37 Artigo 4.o Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 1 –  A Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço define o enquadramento, os objetivos e as linhas de ação do Estado nesta matéria, de acordo com o interesse nacional. 2 –  A Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço é aprovada por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. CAPÍTULO II Estrutura de segurança do ciberespaço Artigo 5.o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço 1 –  O Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço é o órgão específico de consulta do Primeiro-Ministro para os assuntos relativos à segurança do ciberespaço. 2 –  O Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço tem a seguinte composição: a) O membro do governo responsável pela área da cibersegurança, que preside; b) A Autoridade Nacional de Segurança, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos; c) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; d) O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa; e) Dois Deputados designados pela Assembleia da República através do método de Hondt; f) O Diretor do Serviço de Informações de Segurança; g) O Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa; h) O Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança; i) O Embaixador para a ciberdiplomacia; j) Um representante da área da administração eleitoral; k) O Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.; l) O Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira; m) O Diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; n) O Presidente do Conselho Diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP; o) O Diretor da Direção de Comunicações e Sistemas de Informação do Estado-Maior-General das Forças Armadas; p) Um representante da Rede Nacional de Segurança Interna; q) O Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP; r) O Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária; s) Um representante do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral da República; t) O Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP; u) O Diretor-Geral da Direção-Geral da Educação; v) O Presidente do Conselho de Administração da SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE; w) O Presidente do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, SA; x) O Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, IP; y) O Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações; z) Um representante da Direção de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. aa) Um representante da Rede Nacional de Equipas de resposta a incidentes de segurança informática. 3 –  A composição do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço inclui também um representante do governo da Região Autónoma dos Açores e um representante do governo da Região Autónoma da Madeira. 4 –  O presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar