14 DE NOVEMBRO DE 2022 5 Abertura O Sr. Deputado Gilles Boyer, Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, deu as boas-vindas a todos os participantes e apresentou brevemente o tema da reunião, salientando a diferente natureza do controlo orçamental que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais podem promover, destacando, contudo, que os desafios que se apresentam são comuns, podendo assim ser partilhadas ideias e boas práticas. Apresentou de seguida a agenda da reunião, descrevendo brevemente os dois painéis que constituiriam a reunião e os principais oradores em cada um dos painéis. Relativamente ao Painel I, referiu que este incidiria sobre os processos de auditoria e controlo nomeadamente: (i) procedimentos de controlo (relatórios, questionários, audiências etc.); (ii) maior digitalização dos processos; (iii) cooperação entre os intervenientes no universo do controlo orçamental (Comissões, Tribunais de Contas nacionais, etc.); (iv) métodos de prevenção e deteção de fraudes, uso indevido de fundos, conflitos de interesses, recuperação dos fundos em caso de fraude. Tomou de seguida a palavra o Sr. Andrey Novakov, Deputado do Parlamento Europeu, para uma alocução inicial. Referiu que havia nesta reunião convidados muito interessantes para troca de opiniões e visões. Disse que aos diversos pontos já sugeridos para debate, na agenda da reunião brevemente descrita pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de acrescentar um outro, relativo aos custos do controlo, que referiu ser um tema pouco abordado e que deveria ser considerado na eficiência do controlo, de forma que não sejam gerados maiores encargos administrativos. Painel I: processos de auditoria e controloForam oradores principais neste painel, a Sr.a Deputada Bettina Hagedorn, Vice-Presidente da Comissão de Orçamento do Bundestag alemão, e o Sr. Deputado João Paulo Rebelo, membro da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República. A Sr.a Deputada Bettina Hagedorn salientou o papel do Tribunal de Contas alemão no controlo. Aludiu ainda à importância do controlo externo para o reforço da democracia e a confiança dos cidadãos. Referiu que o Tribunal de Contas tem obviamente custos, o que é pacificamente aceite pelo parlamento alemão atendendo ao papel fundamental deste tribunal. Relativamente à digitalização, salientou que, com a pandemia, o Tribunal de Contas começou a acelerar a digitalização dos processos, o que até agora não era possível. Em sentido inverso, salientou que o trabalho dos Deputados se desenvolve essencialmente com proximidade física, de forma a atingir recomendações e decisões por unanimidade, sendo essencial o contacto pessoal e presencial. Mais disse que, nos últimos 15 a 20 anos, a qualidade da auditoria e controlo sofreu modificações. Assim, não releva apenas se o dinheiro é utilizado de forma legal e correta, mas também se ele é utilizado de forma eficiente, com vista aos objetivos fixados. Neste contexto, referiu, em concreto, a necessidade de utilizar uma determinada parte dos fundos europeus para a digitalização e para a proteção do clima. Disse ser fundamental verificar se os montantes estão a ser utilizados em projetos com aquela natureza e ainda se esses projetos são adequados a fazer avançar os objetivos traçados. O Sr. Deputado João Paulo Rebelo começou por cumprimentar todos os colegas participantes. Agradeceu de seguida à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu a oportunidade de troca de pontos de vista sobre os processos de auditoria e controlo, não obstante as diferenças institucionais, políticas e conjunturais que, por natureza, marcam os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, como já havia sido referido pelo Sr. moderador. Mais disse que todos partilham a missão coletiva e comum de aumentar a responsabilização e as responsabilidades de quem gere o dinheiro público e promover uma maior transparência em todas as etapas dessa gestão. Disse que esta premissas são fundamentais para melhorar o próprio sistema de controlo financeiro e, de forma mais ampla, salvaguardar os fundamentos base das sociedades democráticas, pois, segundo referiu, sem esta responsabilidade e transparência é a Democracia que fica em causa. Afirmou que controlar o Orçamento é controlar as políticas económicas e financeiras que condicionam a política pública e que servem, por exemplo, os objetivos da justiça social, da transição verde, da igualdade de género, e, no fundo, o progresso. Neste contexto, salientou ainda a importância de regular o setor financeiro, combater a evasão fiscal, a concorrência fiscal desleal, os paraísos fiscais, já que são fenómenos que colocam em causa o Estado social, a igualdade e a prosperidade que se pretende para a União e para cada um dos seus Estados-Membros. Mais, referiu que, adicionalmente, deverão ser promovidas