1194II SERIE - NÚMERO 71Secção II Dos serviçosartigo 10.o O Instituto compreende os seguintes serviços:a) Secretariado Coordenador de Projectos de Investigação;o) Direcção de Serviços de Inovação Educacional;c) Centro Nacional de Documentação Pedagó-gica;d) Divisão de Relações Internacionais;e) Repartição Administrativa.artigo 11°Incumbe ao Secretariado Coordenador de Projectos de Investigação:a) Incrementar as actividades de investigação nodomínio da educação, estudando e formulando propostas concretas de projectos a desenvolver;b) Constituir e apoiar equipas de desenvolvi-mento de projectos de investigação;c) Propor a celebração de contratos com pessoassingulares ou colectivas, públicas ou privadas, para efeitos de realização de trabalhos de investigação no domínio da educação;d) Emitir parecer sobre pedidos de apoio técnicoou financeiro dirigidos ao Instituto, nos termos da alinea a) do artigo 4.°, para actividades concretas de investigação educacional;e) Informar os pedidos de bolsas de estudo for-mulados ao abrigo da alinea b) do artigo 4.°artigo 12."J — Incumbe à Direcção de Serviços de Inovação Educacional:a) Proceder, de forma sistemática, à avaliaçãodos aspectos qualitativos do sistema educativo, nomeadamente no que respeita à sua criatividade interna e perspectivas de inovação;b) Incrementar as actividades de inovação estru-tural e pedagógica no sistema educativo, estudando e formulando propostas concretas de projectos a desenvolver;c) Realizar experiências-piloto, nomeadamente nodomínio do desenvolvimento curricular dos diferentes níveis de ensino não superior;d) Acompanhar processos de inovação que sedesenvolvam no âmbito do sistema de ensino, assegurando a sua avaliação global;e) Participar na elaboração de programas edu-cativos, nos termos da alínea e) do artigo 4.°2 — A Direcção de Serviços de Inovação Educacional organiza-se em duas divisões:a) Divisão de Desenvolvimento Curricular; h) Divisão de Avaliação.artigo 13.°1 — Compete ao Centro Nacional de Documentação Pedagógica:a) Assegurar a elaboração dos programas edu-cativos previstos na alínea e) do artigo 4.°;b) Coordenar a actividade editorial do Instituto;c) Proceder à recolha, tratamento e divulgaçãoda documentação e informação necessárias às actividades do Instituto;d) Promover a produção de material de ensinoa que se refere a alínea g) do artigo 4.";e) Organizar e assegurar o funcionamento dabiblioteca do Instituto.2 — O Centro Nacional de Documentação Pedagógica organiza-se em duas divisões:a) Divisão de Documentação e Informação;b) Divisão de Meios Áudio-Visuais.artigo 14° À Divisão de Relações Internacionais incumbe:a) Assegurar as ligações do Instituto com enti-dades estrangeiras e internacionais, nos termos das alíneas /) e /) do artigo 4.°;b) Realizar estudos de educação comparada, no-meadamente no âmbito da organização curricular e conteúdos programáticos.artigo 15° À Repartição Administrativa incumbe:a) Assegurar os serviços de expediente geral, con-tabilidade, economato e de administração de pessoal do Instituto, sem prejuízo da competência da Secretaria-Geral;b) Prestar apoio administrativo aos órgãos e res-tantes serviços do Instituto;c) Organizar e manter actualizado, no que res-peita ao Instituto, o cadastro dos seus bens.artigo 16.«Fica cometida ao Instituto a organização dos centros regionais de documentação pedagógica previstos na alínea 0 do artigo 4.°Capítulo III Gestão financeira e patrimonial artigo 17.*Na gestão administrativa financeira e patrimonial, o Instituto terá em consideração os princípios de gestão por objectivos e aplicará as normas legais em vigor, sem prejuízo do disposto na presente lei.artigo 18.° Constituem receitas do Instituto:a) As dotações que lhe forem consignadas noOrçamento Geral do Estado;b) Os subsídios, subvenções, comparticipações,doações e legados que receber de pessoas singulares ou colectivas;