PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
«Ser deficiente não é ser monstro. É ser cidadão, é suportar um fardo que não pediu nem comprou, que a imprevidência do homem lhe doou» - escreveu alguém.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Existem actualmente no mundo mais de 500 milhões de deficientes, o que representa 10% da população mundial. Cerca de 70% não tem apoios.
Todos os dias um sudário dantesco perpassa pelos nossos olhos: bebés mortos de choro aos gritos das armas; crianças secas de fome, lambidas pelas moscas; meninos de cabeça tombada e sorriso sem rosto; jovens torturados pela cegueira, pela surdez-mudez, esfarrapados pela droga, amancebados pela prostituição; adultos estropiados nas guerras ou desfeiteados nas estradas; velhinhos corroídos pelos anos, torcidos pela dor. Assim vai a humanidade!
E nem sempre autarquias e Governo têm estado sobejamente atentas a estes problemas. Assim, o papel das autarquias na concretização dos objectivos da Carta para os anos 80 deve dirigir-se ao aprofundamento de um diálogo sério com vista ao apoio a iniciativas culturais, desportivas, recreativas e à utilização das respectivas infra-estruturas, à eliminação das barreiras arquitectónicas, à
construção de habitação social, à implementação de transportes públicos e à abertura dos quadros de pessoal aos deficientes.
Por sua vez, a participação do Estado deve inserir-se no desenvolvimento de uma política de porta aberta, mormente às CERCI, à criação de um estatuto de parceiro social, à abolição das taxas do IVA em relação a aparelhos de próteses e ortóteses, no material de compensação para hidrocéfalos e ostomizados, à redução da taxa social única e à concessão de subsídios às suas associações.
Não queremos ainda deixar de apontar o facto de não ter sido regulamentada a Lei de Bases de Prevenção, Reabilitação e Integração da Pessoa com Deficiência - Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, aprovada, aliás, por unanimidade, conforme já aqui foi dito, por esta Assembleia.
Assumem também hoje certa gravidade a situação dos insuficientes renais e dos hemofílicos.
Os insuficientes renais debatem-se com problemas psicológicos, familiares, sociais e económicos, derivados da qualidade de tratamento, do preço dos medicamentos, do subsídio de transportes, da exigência de seguros de vida para o recurso ao crédito à habitação e à marginalização do acesso ao trabalho.
Não menos importantes é a problemática dos hemofílicos: desde os problemas psíquicos à qualidade e rapidez na assistência médica, à sua estruturação como doença social e protecção específica e, sobretudo, ao especial perigo de contaminação pelo vírus da sida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca é de mais acordar as consciências e mobilizar as vontades de governantes e de cidadãos para o problema da deficiência em Portugal.
É que não podemos deixar esfriar a ideia de que os deficientes são pessoas, sujeitos de «direitos inatos, sagrados, e invioláveis». Como escreveu Paulo II na encíclica Laborem Exercens: «A pessoa deficiente é um de nós e participa plenamente na mesma humanidade que nós [...]»
Assim ao egoísmo, à competição, ao domínio do Poder, à arte dos cifrões, ao lucro selvagem, há que dizer basta!... Lá fora a humanidade sofre... uma luz já muito difusa alumia a esperança naquele que dava vista aos cegos, fala aos mudos, cura aos paralíticos.
Que não morra ao menos em nós o carinho da solidariedade, da justiça e do amor! Talvez aí encontrem os governos o supremo bem e os homens a felicidade.
«Não é o céu que dá felicidade, é o homem que forja a sua felicidade e constrói o seu céu no próprio peito [...]»Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (José Miguel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me nesta altura para responder a mais algumas questões que aqui foram suscitadas. Uma delas tem a ver com a regulamentação quer da Lei de Bases da Segurança Social quer da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio.
O Governo preza os instrumentos jurídicos, mas, em abono da verdade, tem de dizer-se que não é por falta de enquadramento jurídico que se não tomam decisões, que se não concretizam acções e que se não obtêm resultados positivos.
12 DE JUNHO DE 1992 2465Em 1990, o Governo atribuiu, pela primeira vez, o 14.o mês aos pensionistas - e não o fez regulamentando a Lei de Bases da Segurança Social. Em 1985, despenderam-se com pensões 323 milhões de contos e, em 1992, vão ser gastos 733 milhões de contos. Não foi necessário regulamentar a Lei de Bases da Segurança Social ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que é quer dizer com isso?!O Orador: - ... e os indicadores que há pouco referi, relativamente à deficiência quer no âmbito do emprego e da formação profissional quer da segurança social, demonstram que a regulamentação não é essencial; o que é essencial é ter vontade de fazer e ter meios para a concretizar.
Relativamente à rede de transportes para deficientes, ainda não foi implementada nenhuma, mas convenhamos que em 1991 se deu um grande passo, pois foram adquiridas 20 viaturas adaptadas ao transporte de deficientes que foram distribuídas pelos vários distritos, tendo representado essa aquisição um investimento de 100 000 contos. E o que quero dizer aos Srs. Deputados é que estamos em 1992 melhor do que estávamos em 1990 ou em 1991. Nessa altura, não existiam viaturas adaptadas para o transporte de deficientes.
Foi aqui muito referido o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Faz parte do Programa do Governo!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, e nós damos o exemplo quanto ao cumprimento das promessas que fazemos. O eleitorado ainda não sentiu que tenhamos alguma vez faltado à nossa palavra.
Esta é uma matéria difícil de alterar. Em todo o caso, gostava de recordar que as câmaras municipais, que aprovam os projectos, seguramente vão dar um contributo no sentido de sermos capazes de acabar com algumas barreiras arquitectónicas e o Governo, no que respeita em particular aos edifícios públicos, também tem vindo a tomar algumas decisões.
Lembro aos Srs. Deputados um despacho conjunto, que foi publicado no Diário da República, no dia 30 de Junho de 1986, sobre as recomendações técnicas para a melhoria da acessibilidade dos deficientes aos estabelecimentos que recebem público. Mas em 1988, concretamente no dia 28 de Julho, o Conselho de Ministros, através de uma resolução, reiterou exactamente o conteúdo daquele despacho, ou seja, reforçou aquelas recomendações.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Não basta recomendar! É preciso obrigar!O Orador: - Um outro exemplo mais recente, do dia l de Agosto de 1990, no que concerne à Secretaria de Estado da Segurança Social e mais concretamente aos palácios e museus sob tutela do Instituto Português do Património do Estado, foram dadas instruções no sentido de serem abatidas as barreiras arquitectónicas. É evidente que não está tudo feito. Não vou garantir aos Srs. Deputados quando deixaremos de ter um país, infelizmente, com tantas barreiras arquitectónicas, mas a verdade é que, pela via do gradualismo, sempre se vai fazendo alguma coisa.
Não posso deixar de voltar a um assunto que eu julgava esclarecido, isto é, a questão da revisão da Lei n.o 2127, sobre acidentes de trabalho, e a tabela nacional de incapacidades.
Recordo-me que o Governo foi aqui duramente criticado por não rever a tabela nacional de incapacidades. Eis que essa revisão, Srs. Deputados, está feita!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está mal feita!O Orador: - Ela está a poucos meses de ser publicada, falta apenas analisar, para acolher ou não, centenas de sugestões que todas as pessoas que foram ouvidas fizeram à respectiva comissão. No entanto, as críticas continuam, relativamente a esta matéria, tão duras quanto antes.
Disse há pouco que a Lei n.o 2127 está desajustada do tempo. Ela é de 1965, ano em que estava a ser revista. Eis que agora surge a crítica de que o Governo não está a rever a lei. Não entendo, Srs. Deputados, porque o Governo está precisamente a revê-la!
Confesso que gostava de poder dizer - sentindo, porque não sou capaz de proceder de outra forma - que a oposição faz oposição construtiva, mas de quando em vez acabo por dar conta que, muitas vezes, se diz apenas mal e não se critica.
Vamos à questão das próteses e ortóteses. Tenho de confessar - não é segredo para ninguém - que até 1990 a atribuição de próteses e ortóteses estava centralizada apenas aos hospitais centrais; os meios disponíveis para as comparticipações eram irrisórios e havia um défice enorme no que respeita às ajudas técnicas para deficientes.
O que é que se fez? Em 1990, o Ministério do Emprego e da Segurança Social disponibilizou para esse efeito 100 000 contos e o Ministério da Saúde uma importância de igual montante, num total de 200 000 contos; em 1991, este valor foi duplicado e pode dispor-se de 400 000 contos e, em 1992, vão ser gastos 150000 contos pelo Ministério da Saúde, o mesmo montante pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e 200 000 contos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Srs. Deputados, apesar destas verbas, não fica resolvido o problema das ajudas técnicas, mas convenhamos que alguma coisa tem vindo a ser feita, e, decerto, não tão pouco quanto isso, para resolver este problema.
Quanto à questão das CERCI, que também aqui foi referida, hoje está perfeitamente claro, porque consta do Despacho Normativo n.o 75/92, de 25 de Maio, que as CERCI podem celebrar acordos de cooperação com as instituições de segurança social - refiro-me aos centros regionais de segurança social. Sobre esta questão havia uma dúvida, mas ela foi esclarecida e, agora, este despacho normativo consagra essa possibilidade para as CERCI.
No que se refere aos acidentes de trabalho, julgo que é elementar, num debate que se quer que valha a pena - seja-me permitido dizer isto -, que todos tenhamos informação credível e exacta.
Foi aqui afirmado que, em termos de acidentes de trabalho, vamos muito mal. De facto, o número de acidentes de trabalho que ainda ocorrem em cada ano é muito elevado, anda na casa dos 300 000, mas tem de dizer-se que, ao contrário daquilo que aqui foi referido, não estão a aumentar. Os acidentes de trabalho estão, felizmente, a diminuir.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vamos ver!...
2466 I SÉRIE - NÚMERO 75O Orador: - Vou dizer os números: em 1991 houve menos 11 628 acidentes de trabalho do que em 1990. Não se pode dizer que vamos pior, porque, efectivamente, vamos melhor!A Sr.a Odete Santos (PCP): - São dados das seguradoras! Quero saber a estatística do Ministério da Justiça!O Orador: - O Governo não entra no cortejo daqueles que querem fazer de Portugal um país pior do que aquilo que é na realidade!Aplausos do PSD.Também aqui foi referida a questão das associações de deficientes. Não estou a falar de instituições particulares de solidariedade social dedicadas ao problema da deficiência, estou a falar exactamente de associações de deficientes - da Liga Portuguesa de Deficientes Motores, da Associação Portuguesa de Deficientes e de todas as outras associações de deficientes que existem.
Srs. Deputados, até 1991, estas associações, para suportar os seus custos de funcionamento, divulgar junto dos seus associados as suas actividades e informar o País sobre o problema da deficiência, nunca tinham recebido um centavo sequer, a título de apoio financeiro; em 1991, receberam 170 000 contos e, em 1992, vão receber mais 150 000.
Uma outra questão que também aqui foi objecto de referência por parte de muitos Srs. Deputados foi a do ensino especial. Também aqui há que desdramatizar as coisas. Os jornais e os meios de comunicação social, de uma forma geral, têm feito eco dos problemas que existem com o ensino especial, mas é necessário, primeiro que tudo, dizer o seguinte: as questões que se tem suscitado estão restringidas a instituições com fins lucrativos, que têm direito - e isso não está em causa - a receber do Estado apoio, exactamente porque ministram educação especial a essas crianças.
Acerca disso, quero informar-vos que o Ministério do Emprego e da Segurança Social, como sempre faz, vai, em conjunto com o Ministério da Educação, analisar profundamente este problema.
Houve um modelo que foi adoptado no passado, mas, entretanto, transcorreram os anos e é natural que haja desajustamentos. Tudo é dinâmico e tudo é susceptível de ser alterado! Vamos fazê-lo, mas com muita ponderação e não em função do maior ou menor número de manifestações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso não fazemos, porque gostamos de decidir as coisas de uma forma responsável. Também aí queremos fazer justiça e decerto que não é sob um clima mais ou menos ruidoso que se tomam as decisões mais acertadas.
Em síntese, o problema merece-nos toda a consideração, todo o respeito, por isso mesmo vamos analisá-lo, mas com muita ponderação e com muita reflexão, como acabei de dizer.
Srs. Deputados, para terminar, direi que, talvez por ingenuidade, pensei que poderia ser reconhecido pela Camará que se tem avançado no sentido de dar, cada vez mais, um maior número de respostas e respostas de maior qualidade aos deficientes portugueses, porque julgo que é um motivo de congratulação para todos os portugueses assistirem a que o seu país vai, umas vezes com passos mais largos, outras com passos mais pequenos, caminhando no sentido de consolidar um processo de desenvolvimento. Infelizmente, nem todos os portugueses parecem querer partilhar desta satisfação.
Esse seria o gosto do. Governo, porque ele não distingue entre portugueses, governa para todos e julga que todos o devem ajudar a construir o progresso e partilhar da alegria de, dia a dia, o ir alcançando.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: Interpelar o Governo, um qualquer governo, sobre as medidas tomadas em relação aos deficientes é, antes do mais, independentemente do autor e das reais motivações de tal interpelação, um certamente inconsciente mas real acto de transferência psicológica e moral.
Porque, e primeiro que tudo, a geração do fenómeno do deficiente, seja ela de que tipo for, é da responsabilidade da sociedade toda, enquanto comunidade do humano. E neste sentido a sociedade tem de o explicar, e sobretudo tem de o assumir.
Só após a assunção contrita e auto-responsabilizante, é possível garantir o primeiro limiar humano da abordagem desta temática, que é indiscutivelmente a integração psicológica do fenómeno do deficiente.
Não há qualquer marginalidade neste acidente natural ou traumático que marca tantos irmãos nossos e muito menos se poderá admitir a insinuação sequer da existência de uma dicotomia entre o normal e o deficiente. Ambos pertencem por inteiro e de forma incontornavelmente radical à família humana e ao fenómeno do humano.
Cabe aqui um aceno de simpatia, concordância e aplauso do PSN, até pela designação formal do título deste debate, ao ser colocada a tónica no carácter preventivo da deficiência.
Mas, perguntar-se-á: como prevenir a incidência de tal fenómeno na nossa sociedade?
Responder-me-ão que alterando e melhorando as condições de assistência mediai durante o período da vida intra-uterina, vigiando os índices de compatibilidade genética dos cônjuges, melhorando as condições de segurança no trabalho, melhorando a segurança rodoviária, aumentando o nível de civismo dos cidadãos, etc. Absolutamente de acordo.
Mas o PSN, que tem uma visão refontalizadora da vivência individual e comunitária e uma perspectiva restauradora da genuinidade das condições da vida do homem na Terra, assegura convictamente que um tão interessante rol de medidas é justamente de anotar no desacreditado livro das piedosas intenções. Elas são louváveis e conjunturalmente são necessárias até, mas estão longe de ser suficientes e eficazes.
Enquanto a sofreguidão economicista e a voracidade consumista fizerem do homem, originariamente complexo e plurivectorial, um elo da engrenagem de uma sociedade concebida unicamente para produzir e gozar, não haverá condições culturais para a reposição do equilíbrio homeostático da natureza humana.
12 DE JUNHO DE 1992 2467O PSN que, apesar desta preocupação cultural de recuperação do equilíbrio do humano, tem um profundo e militante empenho na resolução das situações concretas, considera que este debate, para ser socialmente eficaz, deverá assumir duas vertentes mutuamente concorrentes: deve, por um lado, motivar nos governantes a urgente e resoluta assunção de medidas de verdadeira e sincera integração psicológica e social dos deficientes, mas deve, igualmente, funcionar como o momento suscitando da reconversão da atitude do homem actual, designadamente do cidadão português, através de um investimento na educação, não numa educação sincrética e livresca mas numa educação que seja uma verdadeira maiêutica em direcção da redescoberta da beleza e sentido da vida humana.
A melhoria do ambiente, das condições de vida do deficiente, começa e acaba na mente humana.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quantos são? Como vivem? Onde vivem? Qual o tipo e origem da sua deficiência?
Ninguém sabe! Nenhum organismo oficial ou particular saberá responder a estas perguntas urgentes.
A não inclusão destas questões nos censos, mais uma vez prometidas e não incluídas no Censo de 91, indicia uma clara intenção de protelar, esconder e até mesmo escamotear a verdadeira dimensão da situação dos deficientes em Portugal e lembra épocas passadas, em que ser-se deficiente era motivo de vergonha, rejeição e até perseguição!
Segundo estimativa da OMS, serão cerca de 1 milhão - 10% da população portuguesa é portadora de deficiência.
Se as estimativas valem o que valem, é sabido que as pessoas deficientes aumentam na razão directa do aumento da esperança média de vida. São muitos os estropiados da guerra; aumentam os acidentes invalidantes, os acidentes de trabalho, os acidentes viários e domésticos.
E, em matéria de acidentes de trabalho, Portugal não precisa de apanhar o pelotão da frente. Portugal comanda o pelotão! E mesmo campeão da Europa em acidentes de trabalho, com uma taxa média de 10 % contra os 3 % da Comunidade Europeia.
São milhões de dias de trabalho perdidos, são dezenas de milhões de contos de prejuízos, são milhares de mutilados anualmente, dos quais mais de 1000 ficam incapacitados para sempre.
Entretanto, ao contrario do que sucede nos países da CEE e em violação do estipulado na Lei de Bases da Segurança Social, os acidentes de trabalho continuam a ser fonte de fabulosos lucros para as seguradoras à custa das miseráveis reparações pagas aos trabalhadores sinistrados.
Segundo os dados da Sociedade Portuguesa de Medicina no Trabalho, só 13 % da população activa empregada está coberta por serviços médicos de trabalho.
A legislação necessita, pois, de urgente alteração. Essa alteração exige que, a par de medidas eficazes no campo da prevenção, se tomem igualmente medidas enérgicas no campo da reparação, por forma a minimizar a situação dramática em que vivem milhares e milhares de trabalhadores sinistrados, vítimas da negligência governamental e patronal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui analisámos as causas da deficiência, iremos igualmente apontar soluções, mas importa reflectir sobre a problemática da reinserção dos cidadãos deficientes na vida e na comunidade.
Muitos tem sido os estudos de organismos internacionais e da Comunidade Europeia. Das recomendações e directivas emanadas se conclui que a integração económica e social dos deficientes impõe medidas, e, como primeira prioridade, a inserção da pessoa deficiente no mercado de trabalho.
Neste espírito se enquadram a maioria dos países da Comunidade, que adoptaram a obrigatoriedade de contratação de trabalhadores deficientes através de uma quota que varia entre 1,6 % e 15 % do total dos trabalhadores empregados.
Portugal e a Dinamarca são os únicos países da Comunidade em que não há legislação que garanta a «quota de emprego obrigatória». Talvez se procure contra-argumentar com a formação profissional. Por isso, é justo e pertinente perguntar mais uma vez: qual a avaliação que se faz da qualidade pedagógica e técnica da formação profissional para deficientes? Quantos deficientes foram efectivamente colocados no mercado de trabalho?. E em centros de emprego protegido? Estas e outras perguntas, mais uma vez, ficaram sem resposta, nomeadamente por parte do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Na prática, temos assistido à acentuação da discriminação do acesso ao emprego, ao aumento da precariedade e ao agravamento da instabilidade para os que trabalham.
A aplicação da recente legislação aprovada pelo Governo, o pacote laboral e o Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, sobre o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários públicos, já conduziram ao despedimento e à aposentação compulsiva.
E que surpresas trará aos trabalhadores deficientes da Administração Pública o diploma dos «disponíveis», se for aplicado?
Têm os Srs. Deputados consciência da situação vivida pelos deficientes despedidos, ou quando sentem em risco o seu posto de trabalho, por força da lei dos despedimentos que os considera inadaptados?
Que medidas prevê o Governo adoptar que promovam a reconversão profissional para os que foram ou vierem a ser despedidos?
Que mecanismos prevê que impeçam todas as formas de discriminação no trabalho, nomeadamente salariais, em virtude da deficiência?
E como se poderá garantir, Sr. Presidente, a integração social e profissional dos deficientes, quando a acessibilidade, a mobilidade, a habitação, os transportes, os locais de trabalho, os edifícios públicos e outros equipamentos lhes não são acessíveis?
As barreiras arquitectónicas são o drama do dia-a-dia do cidadão deficiente. Esbarram com os degraus, chocam com os obstáculos, não têm transportes adaptados; são as barreiras intransponíveis aos elevadores, às casas de banho, aos locais públicos; nos centros de saúde, nos supermercados, nos teatros, nos cinemas, nus bibliotecas, nas escolas... são muitas vezes prisioneiros da sua própria habitação.
É assaz incompreensível o motivo que leva o Sr. Ministro a manter fechado numa qualquer gaveta do seu gabinete o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado há já três anos pelo Conselho Superior de Obras Públicas e após consulta às associações.Vozes do PCP: - Muito bem!
2468 I SÉRIE - NÚMERO 75A Oradora: - Não basta recomendar, Sr. Secretário de Estado! Há que criar a obrigatoriedade! E o exemplo gritante de que não basta recomendar é o do Secretariado Nacional de Reabilitação: um deficiente motor que se queira dirigir ao Secretariado Nacional de Reabilitação, tutelado pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, não passa do rés-do-chão, porque a sua cadeira de rodas não cabe no pequeno elevador que existe! Este é um exemplo dado pelo próprio Governo, por um sector considerado idêntico à secretaria de Estado. É grave a atitude do Governo!
Se as carências de habitação, em termos gerais, atingem graves proporções - o défice habitacional que atinge os 700 000 fogos para construir ou reabilitar e afecta mais de 20 % da população activa -, para o cidadão deficiente a situação é duplamente gravosa.
Não há habitação adaptada! Não há, nem se vislumbram, quaisquer programas que facilitem aos deficientes o acesso à habitação adaptada, seja por benefícios fiscais, seja por juros compensatórios ou ainda por reserva de habitação em programas de habitação social a custos controlados.
E notória a carência de transportes públicos adaptados a deficientes. Sendo manifestamente insuficiente nas grandes cidades o transporte adaptado - Lisboa tem apenas quatro mini-autocarros -, e inexistente no resto do País, como vai o Governo criar uma rede pública de transportes adaptados? Refiro, por exemplo, o caso das 20 carrinhas. Foram amplamente divulgadas através da comunicação social, há já um ano, na FIL. Foram muitas as candidaturas das câmaras municipais e de outras instituições a estas carrinhas propagandeadas pelo Governo do PSD. Candidataram-se, mas, até hoje, não receberam uma única. A maioria destas carrinhas está parada à porta dos centros regionais de segurança social, a quem o Governo deliberou entregar estas 20 carrinhas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Veja lá que é verdade!A Oradora: - E como justifica o Governo as restrições discriminatórias à aquisição de transporte próprio adaptado impostas pelo Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, aos deficientes visuais e aos pais de crianças e jovens deficientes?
Como afirmava um conhecido dirigente invisual, «será necessário que um cego ampute uma perna para ter isenção do imposto alfandegário na aquisição de carro próprio?»
Muitos cidadãos com mobilidade reduzida, por motivo da sua própria deficiência, necessitam de um acompanhante.
Em 2 de Abril de 1982, a recomendação das Comunidades exigia o seguinte: «Na medida em que as reduções de tarifas acordadas para os cidadãos deficientes ao nível nacional implicam o transporte gratuito de um acompanhante, de um guia de invisuais ou de cadeira de rodas, estas reduções deverão ser aplicadas também ao tráfego ferroviário internacional.»
Assim e por exigência desta recomendação da Comissão da Comunidade Europeia, os Estados membros, bem como a Aústria, a Suécia e a Suíça, acordaram nas vantagens recíprocas para os invisuais nos transportes ferroviários. A Espanha aplicou esta medida, em 1987. Portugal não fez saber ao grupo se aderia ou não a este acordo, mesmo depois de se ter tomado membro de pleno direito da CEE.
De facto, há mais de 10 anos que foi nomeada uma comissão para estudar o transporte para deficientes que necessitem de um acompanhante nas viagens de longo curso em caminhos de feiro, designada por tarifa «dois por um». O estudo há muito que foi concluído. Portugal é o único país, repito, o único país da Comunidade Europeia que não aplica a tarifa «dois por um», situação aliás já denunciada no Parlamento Europeu.
Afinal, quando tanto se fala numa Europa sem fronteiras, continuam a erguer-se pesadas barreiras à uniformização dos direitos sociais dos cidadãos deficientes. Mas não são barreiras intransponíveis! Assim haja vontade política para as vencer!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tenho pena de que a Sr.a Deputada Marília Raimundo já não esteja presente. Gostaria que ela ouvisse a intervenção que irei fazer, porque a intervenção que a Sr.a Deputada aqui proferiu há pouco não pertence, naturalmente, a este Portugal; pertencerá certamente a um qualquer país da Europa, mas não ao Portugal em que vivemos hoje.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Debater a situação dos deficientes em Portugal impõe falar das crianças que a vida dotou de diferenças. Estas, por serem diferentes, não podem ser marginalizadas e muito menos esquecidas. Não falar hoje aqui delas seria uma grave omissão.
A integração inicia-se na escola e é o primeiro passo para a integração como símbolo de desenvolvimento cultural e sócio-político. Ser diferente, nascer diferente ou tornar-se diferente não pode confundir-se com sentimentos de piedade. A filosofia da plena integração implica que, desde criança, ao ser diferente seja garantida a igualdade plena de oportunidades, e essa diferença tem de ser tão natural como a própria vida.
Uma educação especial pressupõe um conjunto de respostas às necessidades educativas especiais de cada criança. Assim, é necessária a existência de meios especiais, como equipamentos, serviços de ensino, modificação do meio físico e outros, para obviar a dificuldades diversas de aprendizagem.
Em Portugal, pode afirmar-se que as crianças diferentes, os seus pais e os professores vivem hoje situações muito difíceis.
O ensino oficial, para além de insuficiente, não tem, na sua maior parte, dignidade. O Governo ignora que o material pedagógico escasseia ou, na maior parte dos casos, não existe? O Governo ignora que as escolas não têm cantinas, nem pessoal auxiliar vocacionado e preparado para ajudar os educadores e os professores? O Governo ignora que estas crianças não têm o apoio especial depois do período lectivo de quatro horas? Acha o Governo que é passível obter resultados satisfatórios com uma criança carecida nas condições referidas? Ignora o Governo que muitas crianças não são assistidas por psicólogos ou terapeutas e muito menos tem professores de educação física e musical? Ignora o Governo que há crianças com deficiências profundas no sistema integrado regular, sem acompanhamento especial?
Será que o Governo deste Portugal, dito de sucesso, ignora estas realidades?
12 DE JUNHO DE 1992 2469Mas - acreditem - é este o ensino especial que temos, que, para além de insuficiente, não tem qualidade e muito menos dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As desigualdades sociais marcam mais quando existem diferenças. Os problemas de deficiência não dizem apenas respeito aos pais, às famílias e aos médicos, mas a todos nós, a cada um de nós. Estamos aqui a debatê-los porque não os podemos ignorar. Mas a plena integração ou começa na escola ou não se faz nunca. Portugal tem de encarar este problema social com modernidade, preparando a criança, futuro cidadão, para enfrentar com normalidade a sociedade que integra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ensino público especial em Portugal não existe. Na verdade, é o ensino privado que tem vindo a colmatar esta grande lacuna.
Mas este ensino só poderá continuar com qualidade se for devidamente apoiado pela segurança social ou pelo Ministério da Educação. É nos meios mais degradados da sociedade e nos de fracos recursos económicos que encontramos as maiores percentagens de deficiências. Se estas escolas particulares não forem apoiadas pelo Estado, não podem admitir estas crianças, que, não tendo outro acesso, ficam à partida ã margem da sociedade.
O diálogo, que o Governo fechou com estes estabelecimentos de ensino, tem de ser rapidamente iniciado. As crianças, as famílias e os pais não podem a cada momento viver a incerteza do dia seguinte.
Investir na educação da criança, seja ela diferente ou normal, é enriquecer Portugal. Ás verbas gastas na sua recuperação são riqueza social do amanhã.
Estes graves problemas, objecto deste debate, só deixarão de existir quando se investir seriamente numa recuperação que se inicie na família, desta para a escola, que a aproveitará e projectará as potencialidades para a vida activa.
Srs. Membros do Governo, termino deixando-vos aqui um desafio: por que não fazem brevemente uma reunião do Conselho de Ministros com a agenda «Situação das crianças deficientes em Portugal, que futuro?»Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da consideração, visto que o meu nome acabou de ser citado, tendo sido dito que o Portugal de que eu tinha falado na minha intervenção não existia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Julieta Sampaio, o Portugal de que falei existe e a Sr.a Deputada sabe-o muito bem, assim como sabe muito bem que existe o ensino especial público.
Tudo o que eu disse na minha intervenção - a Sr.a Deputada sabe-o - corresponde à verdade. Exactamente por isso, indiquei o número total das escolas que existiam e disse-lhe que havia 74 cooperativas e associações, 37 colégios, 85 instituições privadas de solidariedade social e 20 escolas da segurança social. Ficou clarificado, pela minha intervenção, que o ensino especial público existe.
Tal ensino existe hoje, tal como disse na minha intervenção, na lei e nos diferentes locais. É bom que exista na lei, a lei que os governos anteriores aos do PSD não foram capazes de fazer. A Sr.o Deputada sabe muito bem que as leis que referi na minha intervenção existem e são as leis do país que temos.
Vir aqui dizer, por exemplo, que investir na criança é investir em Portugal, como a Sr.o Deputada acabou de fazer, não passa, como tem sido feito até aqui e exactamente pela Sr.a Deputada, da repetição da demagogia que foi feita quando a Sr.1 Deputada, em plena reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, usou os deficientes para fazer a política que quis fazer lá, como quis vir fazer hoje aqui. Esses chavões e essa instrumentalização dos deficientes e dos colégios constituem, pois, uma utilização de natureza política.
Como lhe disse, pretendemos resolver estes problemas sem demagogia e sem usar os deficientes. É isso que vamos continuar a fazer. Tanto assim é que os montantes que referi - aqueles que a Sr.o Deputada sabe exactamente terem sido gastos no ensino especial - o foram efectivamente.
Conhecendo a Sr.a Deputada esses elementos, usa necessária e novamente de demagogia quando diz que não foi feito um grande esforço. O que se pode dizer é outra coisa, que também salientei na minha intervenção: que foi leito um grande esforço, pelo Governo, pelos professores do ensino especial, pelos técnicos, pelas associações, por todos os portugueses de boa vontade. É preciso - estou inteiramente de acordo consigo - que esse esforço seja ainda maior, mas a verdade é que as casas se começam pela base, para não caírem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Marília Raimundo, não ofendi a Sr.a Deputada, mas volto a dizer o que afirmei na minha intervenção: não concordo nada com a sua visão do ensino especial em Portugal.
A Sr.a Deputada sabe muito bem que o que diz não corresponde à verdade. Compreendo que lenha de vir aqui, numa atitude de subserviência, defender o seu governo, o governo do PSD. Só que a minha postura não é essa, mas a de trazer aqui a realidade deste país.
A Sr.a Deputada Marília Raimundo sabe muito bem que os deficientes não foram utilizados por qualquer partido político...A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Foram por si!A Oradora: - Não foram utilizados, Sr.a Deputada. Foram eles que vieram a esta Casa e também falaram com o seu grupo parlamentar. Só que os senhores não tiveram resposta para lhes dar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os vossos ouvidos ficaram surdos aos graves problemas que eles aqui vieram trazer.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Isso não é verdade!
2470 I SÉRIE - NÚMERO 75A Oradora: - Ninguém utilizou os deficientes.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Utilizou-os a Sr.a Deputada!A Oradora: - Não é essa a nossa forma de fazer política, não é essa a postura dos socialistas. Provavelmente, é essa a postura que os senhores seguem: a de utilizar as promessas demagógicas em períodos eleitorais para enganarem o povo português. Nós, socialistas, não fazemos isso e muito menos utilizamos os deficientes. Eles vieram aqui ter connosco, conforme foram ter com todos os grupos parlamentares, que certamente estarão dispostos a testemunhá-lo.
Fui, por acaso, a primeira a inscrever-me para intervir, mas também o Sr. Deputado António Filipe abordou a questão dos deficientes, que é grave. Não esconda a cabeça na areia, Sr." Deputada Marília Raimundo, porque a questão é muito grave!
Estarei aqui para ver, no próximo ano lectivo, quais são as propostas que o Governo irá apresentar para a resolução deste problema. Os pais, as crianças e os professores, esses sim, são dignos de toda a nossa admiração.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Eu bem vi na Comissão!...A Oradora: - Sito as autarquias, Sr.a Deputada Marília Raimundo, que estão a colmatar as grandes deficiências que existem em cada concelho e em cada freguesia: são elas que estão a substituir as cantinas que não existem, são elas que estão a fazer muito do que competia ao Governo e que este não fez.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - É demagogia do PS!A Oradora: - Para terminar, Sr.a Deputada, quero lembrar-lhe que no anterior mandato houve, aqui, um debate, uma interpelação do PRD sobre esta temática. Recomendo-lhe que a leia, porque muito do que foi dito nessa altura voltou a ser repetido hoje, o que quer dizer que o Governo do PSD, há 12 anos responsável pela educação neste país, desde essa interpelação até ao momento presente, não fez absolutamente nada, pelo contrário, deixou agravar a situação dos estabelecimentos de ensino particular que ainda estavam, de um certo modo, com alguma dignidade e qualidade, a colmatar as graves deficiências que existem nesse sector do ensino.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer a minha intervenção em condições que os Srs. Membros do Governo ouvissem.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - E vão ouvir, tenho a certeza.A Oradora: - Isto começa a ser mais uma Câmara de despacho do que outra coisa...
Bom, nos curtos seis minutos e meio de que disponho não me é possível ler toda a intervenção que fiz. No entanto, resta-me tempo para fazer algumas afirmações e,
desde logo, a primeira, que é esta: os ventos não correm de feição para o governo de VV. Ex.as.
Toma-se cada vez mais difícil esconder as costuras rebentadas de uma enfarpelada política que vive à custa de aparências, nomeadamente no pequeno ecrã à roda do qual os Portugueses deveriam ungir as mãos e clamar em coro: sim, Sr. Primeiro-Ministro!Risos do PS e do PCP.Mas os tempos são outros, Srs. Membros do Governo, cá e no mundo inteiro.
Não tenho tempo de falar na educação especial - muito teria a dizer - e limitar-me-ei à questão da segurança, saúde e higiene no trabalho, uma vez que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, até teve a preocupação de, no intervalo, ir estudar, qualquer coisa sobre a sinistralidade no trabalho.
Neste ano europeu, VV. Ex.as tiveram um presente envenenado em Matosinhos: o estudo de Pascal Paoli, da Fundação Dublim, cujos resultados deixaram engasgados os responsáveis do Governo nesta área Os resultados são estes: Portugal, na Comunidade Europeia, está considerado no grupo dos países de alto risco em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, com a Grécia e a Espanha.
Para isto, segundo o relatório, contribuem as maiores percentagens de trabalho manual, o maior número de horas de trabalho, os ritmos brutais na execução do trabalho e a maior exposição a agentes físicos responsáveis por acidentes de trabalho.
Não vou ter tempo de referir detalhadamente as médias da duração de trabalho, mas elas são substancialmente elevadas no nosso país, em relação às médias europeias.
O inquérito incómodo de Matosinhos salienta ainda que - e isto é muito importante, porque VV. Ex.as falam sempre de diálogo - Portugal é o país com mais elevada não participação dos representantes dos trabalhadores na organização do trabalho quanto a condições de segurança e higiene.
Portugal, na Comunidade Europeia diz o relatório -, é o país que menos promove a informação, a consulta e a decisão dos trabalhadores. Não admira, assim, que os números divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística também sejam, nesta matéria, embora insuficientes, uma condenação do Governo neste Ano Europeu da Higiene e Segurança no Trabalho. Os números revelam que, entre 1985 e 1990, o número de acidentes de trabalho não mortais apresentou um aumento de 26,8 %.
Dirá o Sr. Secretário de Estado e o Governo que houve um decréscimo de 46,3% para os acidentes mortais e, mesmo nos não mortais, como disse, houve um abrandamento do ritmo de crescimento anual. E isto não é, efectivamente, demagogia!
Aconselharia o Sr. Deputado Macário Correia, que há pouco fez uma intervenção demagógica sobre os deficientes, a ter mais atenção e a ouvir o que os seus colegas Deputados dizem.
Mas, continuando, diria que é verdade, sim, que o INE refere isto. Porém, tal não corresponde à verdade, Sr. Secretário de Estado, e V. Ex.a sabe-o bem! Estes dados ficam aquém da realidade: primeiro, porque para um acidente ser classificado como mortal, o trabalhador tem de morrer logo, na altura; se ele entra num hospital e morre segundos depois, já é um acidente não mortal.
E depois, como dizem os boletins do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os dados são trabalhados a
12 DE JUNHO DE 1992 2471partir dos dados das seguradoras - V. Ex.a sabe-o bem; por isso lhe perguntei, há pouco, quais eram as estatísticas do Ministério da Justiça, embora as tenha em relação a alguns anos. E as acções entradas nos tribunais do trabalho são sempre em número muito superior aos dados que VV. Ex.as apresentam nestas estatísticas.
Dar-lhe-ia, como exemplo, o seguinte: na década de 807 90, as estatísticas do Ministério da Justiça referem 6974 acções por acidentes de trabalho mortais; ora, os números do INE referem apenas 4356 sinistros mortais, ou seja, menos 2618. É claro que nisto entram os trabalhadores que não tem seguro. E, por isso, vêm para aqui gabar-se ainda, o que não deviam fazer, porque essas estatísticas são más! Mas se fosse ver as indemnizações e as pensões que paga o fundo para os acidentes de trabalho, precisamente para os trabalhadores que não tem seguro, verificaria que, só num ano, a média de acidentes de trabalho cobertos por esse fundo deu, em relação a cada dia de trabalho, dois acidentes de trabalho mortais. E estes números brutais são oficiais, Srs. Deputadas! Melhor seria, ao invés de virem para aqui cantar loas a uma política na área de deficiência, que, de facto, é inexistente, que estudassem até os vossos números, porque encontrariam lá de que se envergonhar, e muito!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto para não falar no que toca às doenças profissionais. Como há pouco referi, a grande maioria das doenças profissionais estão classificadas como doenças comuns; a Sociedade Portuguesa de Medicina do Trabalho revelou que apenas 13% da população activa empregada está coberta por serviços médicos do trabalho e daí que essas doenças apareçam classificadas como doenças comuns.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, desejo apenas anunciar duas ou três coisas.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Ah!...A Oradora: - Para mim, é pena não poder falar mais tempo, mas a Sr.a Deputada demonstrou alívio, porque muito mais havia a dizer em relação a lei sobre os acidentes de trabalho.
Quero dizer que viemos para esta interpelação não apenas com sentido crítico mas também com o sentido construtivo de apresentar propostas: por um lado, o Sr. Secretário de Estado disse, na sua intervenção, que estava aberto as sugestões, mas, por outro, disse que o Governo não mudava a sua política social.
Ora, entendemos apresentar, hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de lei de revisão parcial do regime de acidentes de trabalho que eleva substancialmente as indemnizações e as pensões. Não precisámos de um ano para fazer isto. Aliás, no ano passado já apresentámos esse projecto, que este ano memorámos e não é difícil continuar a fazê-lo, no caminho que em 1975 se encetou, ou seja, o de se considerar o homem que sofre um acidente de trabalho como um ser social. E para reparar todos os seus prejuízos, verifico que na vossa nova tabela continuam a considerar apenas a capacidade de ganho do homem, o que vai ao arrepio de tudo aquilo que, mesmo a nível europeu, se defende nesta matéria.
Srs. Deputados, apresentamos também um projecto de lei para que seja concedido aos pais de cidadãos deficientes recém-nascidos, e até 1 ano de idade, uma dispensa de dez horas por semana para dar um melhor acompanhamento ao filho.
Apresentamos ainda um projecto de lei para ser concedida uma licença especial durante dois anos, paga pela segurança social, aos pais de deficientes profundos, licença que terminará logo que a segurança social arranje, de facto, uma instituição-já que elas são assim tantas - que possa fazer o acompanhamento e ocupar esse cidadão deficiente durante o dia. Portanto, logo que isso aconteça terminará o pagamento da pensão da segurança social.
Por outro lado, entregaremos na Mesa um projecto de deliberação em que propomos que a Assembleia da República destrua as barreiras arquitectónicas que tem no seu edifício e que impedem, ou dificultam, o acesso dos deficientes a este órgão de soberania.
Por último, e para além dos dois outros projectos que já tínhamos na anterior legislatura, apresentaremos também um projecto de alterações ao vosso regime de higiene, segurança e saúde no trabalho, que, pensamos, contém mecanismos mais aperfeiçoados do que o regime que aprovaram e que todos dizem que não vai entrar em vigor porque não há capacidade deste governo para o executar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sangue vertido no local de trabalho, os pulmões desfeitos no desempenho de uma função, que, sendo teoricamente a libertação do homem, se traduz, de facto, na sua morte, não podem servir de lucro. Nesta interpelação, o Governo não conseguiu fugir ao seu papel de réu, réu de ofensas a cidadãos com os quias também contamos para a construção do amanhã.Aplausos do PCP.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, faço esta defesa da consideração porque entrei neste Hemiciclo, o qual merece respeito e consideração, não só pela questão abordada mas pelo facto de estarmos aqui com a honra e a legitimidade que nos advém do voto que tivemos, e fui referido pela Sr.a Deputada.
Naturalmente que circulamos nesta Sala procurando exercer bem a nossa função, transmitindo informações, contactando colegas, por vezes membros do Governo e outros que aqui se encontram trabalhando. Fazemo-lo com a dignidade e com o sentido profissional do cargo político que desempenhamos. Portanto, não me parece de modo algum adequada a observação que, a dado momento, a Sr.a Deputada Odete Santos fez em relação à minha presença nesta Sala - acabado de entrar -, dizendo que não estava a ouvir com atenção a sua intervenção.
No entanto, devo confessar que a ouvi com a maior das atenções, através do circuito de televisão interno, enquanto despachava assuntos da Comissão de Saúde. Tendo em conta o interesse da intervenção, desloquei-me imediatamente para aqui, para poder acompanhar directamente a parte final,...Risos do PSD.... e qual não é o meu espanto quando a Sr.a Deputada se sente menos considerada por mim, quando vinha sentar-me para a ouvir com maior atenção, dizendo que eu não estaria a fazê-lo da melhor maneira.