15 DE DEZEMBRO DE 1982387SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Osvaldo Castro sobre desafectação de área da Mata do Casal da Lebre, na zona industrial da Marinha Grande.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4944/82, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar que o Governo, ao contrário do que é afirmado pelo Sr. Deputado no seu requerimento, considera a Mata Nacional do Casal da Lebre a mais produtiva das matas a cargo da Circunscrição Florestal da Marinha Grande, não se tratando, por isso, de «uma zona considerada sem especial aptidão florestal», além de que toda a sua área, 495 ha, se encontra totalmente arborizada com pinheiro bravo.Também o facto de o concelho da Marinha Grande dispor de mais de 6000 ha fora das matas nacionais injustifica serem estas a suportar o sacrifício imposto pela zona industrial, independentemente de, face à vaga de incêndios verificados nos últimos anos e à existência de um projecto florestal português, não fazer sentido a cedência de parcelas de matas que se encontram em plena produção.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 12 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOInformaçãoAssunto: Desafectação de área da Mata do Casal da Lebre, na zona industrial da Marinha Grande.O Sr. Deputado Osvaldo Castro solicitou ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, informação sobre a desafectação da área de 450 ha do pinhal do Casal da Lebre para a instalação do Parque Industrial da Marinha Grande, bem como, em caso afirmativo, da data provável para a sua efectivação.No seu preâmbulo, refere as razões que considera justificativas do desejo manifestado pela Câmara Municipal da Marinha Grande, dando conta de diligências efectuadas junto do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e do Ministério da Administração Interna, para obter a cedência dos terrenos necessários à zona industrial, citando não só o facto de 13 000 dos 19 000 ha do concelho serem ocupados por matasnacionais como a proximidade da estrada nacional n.° 242 e da linha férrea, além de considerar a área em vista sem grande aptidão florestal.Refere ainda o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola com data de 17 de Novembro de 1981, em que é admitida a hipótese de a Secretaria de Estado da Produção Agrícola rever a sua posição.Pedido o parecer sobre o assunto à Direcção-Geral das Florestas, esta informa, pelo seu ofício n.° 31 665, de 20 de Agosto de 1982, não só que a mata considerada é a mais produtiva das que se encontram a cargo da Circunscrição Florestal da Marinha Grande como o facto de a existência de 6000 ha sem floresta no concelho e a necessidade de arborizar 150 000 ha em 5 anos no território nacional injustificarem a cedência de parcelas em plena produção, para o fim em vista.Dadas estas razões, o indiscutível interesse da constituição da zona industrial no local apontado e o facto de, sobre o assunto, haver um despacho da Secretaria de Estado da Produção Agrícola, o signatário tem necessidade de conhecer a decisão do Governo sobre o assunto, para poder dar cumprimento ao despacho do Ex.mo Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, respondendo ao Sr. Deputado.Ê o que tenho a honra de, sobre o assunto em epígrafe expor e solicitar a V. Ex.aGabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 30 de Setembro de 1982. — O Engenheiro Agrónomo, Manuel Manso de Brito.DIRECÇAO-GERAiL DAS FLORESTAS DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO FLORESTALEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola:Assunto: Desafectação de área da Mata do Casal da Lebre, na zona industrial da Marinha Grande.Em resposta ao ofício em epígrafe que acompanhava um requerimento ao Governo do Sr. Deputado Osvaldo Castro (PCP) sobre a pretensão da Câmara Municipal da Marinha Grande de criar uma zona industrial no concelho, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:1 — A Mata Nacional do Casal da Lebre tem 459 ha, totalmente arborizados com pinheiro bravo, e, contrariamente ao que é afirmado no requerimento do Sr. Deputado, é a mais produtiva das matas a cargo da Circunscrição Florestal da Marinha Grande, não se tratando, por isso, «de uma zona considerada sem especial aptidão florestal».2 — Fora das matas nacionais tem o concelho da Marinha Grande mais de 6000 ha, pelo que não parece lógico que sejam aquelas a suportar os prejuízos de implantação de uma zona industrial.3 — De qualquer forma, face à vaga de incêndios, não deverá ser sacrificada qualquer parcela florestada das matas nacionais, pois nem faria sentido existir, por um lado, o projecto florestal português, que prevê a arborização de 150 000 ha em 5 anos, e, por outro,