PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
230 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2006-11-17  Apreciação  DAR I série n.o 32, de 2007-01-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2007-01-12  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEVProjecto de Resolução n.o 162/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Viagem do Presidente da República à Índia.  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2006-12-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2006-12-15  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 29, de 2006-12-21  Resolução da AR n.o 72/2006 DR I série n.o 248, de 2006-12-28Projecto de Resolução n.o 163/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Bandeira de Hastear da Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 27, de 2006-12-16  Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2006-12-15  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 29, de 2006-12-21  Resolução da AR n.o 73/2006 DR I série n.o 248, de 2006-12-28  Declaração de rectificação no 5/2007 DR I série n.o 7, de 2007-01-10Projecto de Resolução n.o 164/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Sobre o Protocolo do Esgotamento.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20Projecto de Resolução n.o 165/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série C n.o 22, de 2005-10-01  (Parecer da Comissão relativo ao ante-projecto de resolução)  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 27, de 2006-12-15
231 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 29, de 2006-12-21  Anexo: Estatutos da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo  Resolução da AR n.o 71/2006 DR I série n.o 248, de 2006-12-28Projecto de Resolução n.o 166/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2006-12-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2006-12-21  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS  Ver Apreciação Parlamentar n.o 27/X (1.a)Projecto de Resolução n.o 167/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2006-12-22  Iniciativa Prejudicada  Como consequência da rejeição do Projecto de Resolução n.o 166/X, também originado pela Apreciação Parlamentar n.o 27/X  DAR I série n.o 30, de 2006-12-21  Ver Apreciação Parlamentar n.o 27/X (1.a)Projecto de Resolução n.o 168/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2006-12-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2006-12-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP  Ver Apreciação Parlamentar n.o 37/X (2.a)Projecto de Resolução n.o 169/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2006-12-22  Apreciação  DAR I série n.o 50, de 2007-02-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01  Resolução da AR n.o 10/2007
232 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DR I série n.o 47, de 2007-03-07Projecto de Resolução n.o 170/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Desenvolver o Douro, Proteger a Região Demarcada.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2007-01-06  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 32, de 2007-01-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Resolução n.o 171/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo que mantenha as instalações da Escola Secundária D. João de Castro como espaço público dedicado à educação.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13Projecto de Resolução n.o 172/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e votação Deliberação  DAR I série n.o 35, de 2007-01-12  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 38, de 2007-01-25  Resolução da AR n.o 2/2007 DR I série n.o 19, de 2007-01-26Projecto de Resolução n.o 173/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa  Título: Pelo conhecimento e valorização da luta anti-fascista em Portugal  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18Projecto de Resolução n.o 174/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Sobre as prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia  Publicação  DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2007-01-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 38, de 2007-01-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de Resolução n.o 175/X (2.a)  Autoria: PSD
233 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas  Publicação  DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01  Apreciação e votação Deliberação  DAR I série n.o 63, de 2007-02-23  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSProjecto de Resolução n.o 176/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Sobre a futura utilização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro  Publicação  DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01Projecto de Resolução n.o 177/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Prevenção da Corrupção.  Publicação  DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01  Apreciação  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de Resolução n.o 178/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.o 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 47, de 2007-02-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de Resolução n.o 179/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Criação de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional)  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Apreciação  DAR I série n.o 58, de 2007-03-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2007-03-09
234 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSProjecto de Resolução n.o 180/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Henrique Rocha de Freitas  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 216/2006, de 30 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 47, de 2007-02-09  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Ver Apreciação Parlamentar n.o 34/X (2.a)Projecto de Resolução n.o 181/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 231/2006, de 24 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2007-02-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 47, de 2007-02-09  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP  Ver Apreciação Parlamentar n.o 38/X (2.a)Projecto de Resolução n.o 182/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial ao Luxemburgo.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 49, de 2007-03-01  Resolução da AR n.o 9/2007 DR I série n.o 44, de 2007-03-02Projecto de Resolução n.o 183/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Medidas de combate à corrupção.  Publicação  DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Apreciação  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 52, de 2007-02-23  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
235 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em Hospitais e Centros de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2007-03-03  Apreciação  DAR I série n.o 63, de 2007-02-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: BEProjecto de Resolução n.o 185/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Apreciação  DAR I série n.o 63, de 2007-02-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, Manuel Alegre (PS)Projecto de Resolução n.o 186/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 72, de 2007-04-19  Rejeitado  A Favor: 2-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSProjecto de Resolução n.o 187/X (2.a)  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: José Lello  Título: Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 51, de 2007-03-08  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 58, de 2007-03-09 Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 56, Supl., de 2007-03-17  Resolução da AR n.o 12/2007 DR I série n.o 56, de 2007-03-20Projecto de Resolução n.o 188/X (2.a)  Autoria: PS
236 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro  Título: Sobre a regulamentação da prática da interrupção voluntária da gravidez  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09Projecto de Resolução n.o 189/X (2.a)  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Título: Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2007-03-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 58, de 2007-03-09  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Resolução da AR n.o 11/2007 DR I série n.o 55, de 2007-03-19  Despacho do PAR no 143/X - Constituição da Comissão para definir e orientar o programa de trasladação do escritor Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional DAR II S C n.o 47, de 2007-04-18;  Despacho do PAR no 146/X - Constituição de um grupo de trabalho para executar a trasladação DAR II S C n.o 54, de 2007-05-12Projecto de Resolução n.o 190/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Constituição de uma Comissão Eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 68, de 2007-04-04  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSProjecto de Resolução n.o 191/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo medidas no sentido de promover uma política pública de saúde sexual e reprodutiva.  Publicação  DAR II série A n.o 56, de 2007-03-17Projecto de Resolução n.o 192/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.  Publicação  DAR II série A n.o 56, de 2007-03-17  Apreciação  DAR I série n.o 91, de 2007-06-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2007-06-08  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Votação do PJR com a alteração apresentada para o n.o 1  Resolução DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15
237 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Resolução da AR n.o 27/2007  DR I série n.o 118, de 2007-06-21Projecto de Resolução n.o 193/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 66, de 2007-03-30  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 64, de 2007-04-05  Resolução da AR n.o 16/2007 DR I série n.o 71, de 2007-04-11Projecto de Resolução n.o 194/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação a milho geneticamente modificado.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22Projecto de Resolução n.o 195/X (2.a)  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Rui Vieira  Título: Constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2007-03-30  Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.o 76, de 2007-04-27  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09  Resolução da AR n.o 18/2007 DR I série n.o 93, de 2007-05-15  Ver Comissão Eventual Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra IncêndiosProjecto de Resolução n.o 196/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Sobre a Construção de um Novo Aeroporto Internacional de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.o 68, de 2007-04-04  N.os 1, 2 e 3  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP  Último parágrafo Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS
238 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de Resolução n.o 197/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Transferência de Comissão  Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Apreciação  DAR I série n.o 85, de 2007-05-19  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 87, de 2007-05-25  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Resolução n.o 198/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Promoção do Baixo Mondego.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Apreciação  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 122, de 2007-07-31  Resolução da AR n.o 34/2007 DR I série n.o 155, de 2007-08-13Projecto de Resolução n.o 199/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Transferência de Comissão  Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Apreciação  DAR I série n.o 85, de 2007-05-19  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 87, de 2007-05-25  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de Resolução n.o 200/X (2.a)  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres.  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2007-04-05  Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.o 71, de 2007-04-13  Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.o 131, de 2007-09-10  Resolução da AR n.o 17/2007 DR I série n.o 81, de 2007-04-26
239 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de Resolução n.o 201/X (2.a)  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Ventura Leite  Título: Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2007-04-27  Apreciação  DAR I série n.o 91, de 2007-06-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 92, de 2007-06-08  Aprovado por unanimidade  Votação do PJR com alteração apresentada para o n.o 4  Resolução DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Resolução da AR n.o 26/2007 DR I série n.o 118, de 2007-06-21Projecto de Resolução n.o 202/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2007-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão  Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Regimento da AR DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.o 1/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.o 96-A/200726 DR I série n.o 202, Supl., de 2007-10-19Projecto de Resolução n.o 203/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Telmo Correia  Título: Alteração ao Regimento da Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão  Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Regimento da AR DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.o 1/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20                                                    26 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
240 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Declaração de Rectificação n.o 96-A/200727 DR I série n.o 202, Supl., de 2007-10-19 Projecto de Resolução n.o 204/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão  Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Regimento da AR DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.o 1/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.o 96-A/200728 DR I série n.o 202, Supl., de 2007-10-19Projecto de Resolução n.o 205/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Altera o Regimento da Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão  Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Regimento da AR DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.o 1/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.o 96-A/200729 DR I série n.o 202, Supl., de 2007-10-19Projecto de Resolução n.o 206/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.o 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.o 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03).                                                     27 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.28 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.29 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_________________________________________________________________________________________________________240Consultar Diário Original
241 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão  Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Regimento da AR DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.o 1/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.o 96-A/200730 DR I série n.o 202, Supl., de 2007-10-19Projecto de Resolução n.o 207/X (2.a)  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05  Apreciação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Relatório da discussão votação indiciária na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Texto final  Resolução DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03  Resolução da AR n.o 39/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20Projecto de Resolução n.o 208/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Quartin Graça  Título: Redução dos impactes causados pelos sacos de plástico no ambiente.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17Projecto de Resolução n.o 209/X (2.a)  Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE  Primeiro Subscritor: Fernanda Asseiceira  Título: Recomendar ao Governo a adopção de medidas que visem contribuir para melhorar a resposta das escolas e da sociedade na prevenção de comportamentos de risco, proporcionando ambientes mais seguros e promovendo o sucesso escolar para todos (as) os (as) alunos (as).  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2007-05-24                                                   30 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
242 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, reversão para o Estado de todo o seu património, e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 97, de 2007-06-22  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP  Ponto 2  Aprovado por unanimidade  Ponto 3  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP  Ponto 4 Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD  Resolução DAR II série A n.o 104, de 2007-07-03  Resolução da AR n.o 30/2007 DR I série n.o 130, de 2007-07-09  Declaração de Rectificação no 67/2007  DR I série n.o 134, de 2007-07-13Projecto de Resolução n.o 211/X (2.a)  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia 21.o Ano - 2006  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2007-05-29  Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e pareceres das diversas comissões especializadas permanentes  DAR II série A n.o 87, de 2007-05-30  Apreciação  DAR I série n.o 88, de 2007-05-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Resolução da AR n.o 25/2007 DR I série n.o 117, de 2007-06-20Projecto de Resolução n.o 212/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo Aeroporto Internacional na OTA.
243 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de Resolução n.o 213/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 96, de 2007-06-18  Resolução da AR n.o 28/2007 DR I série n.o 120, de 2007-06-25Projecto de Resolução n.o 214/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15Projecto de Resolução n.o 215/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Telmo Correia  Título: Sobre a decisão de construção de um novo aeroporto.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2007-06-15  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2007-06-21  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSProjecto de Resolução n.o 216/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Propõe a reavaliação do Património da Fundação D. Pedro IV.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21Projecto de Resolução n.o 217/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Coelho  Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a resolver o litígio que opõe os moradores dos fogos cedidos a título gratuito pelo IGAPHE à fundação D. Pedro IV, ao abrigo do Auto de Cessão, de 1 de Fevereiro de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2007-06-23Projecto de Resolução n.o 218/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2007-06-29
244 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Projecto de Resolução n.o 219/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2007-06-29  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2007-07-05  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEVProjecto de Resolução n.o 220/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Sobre estratégica de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS); Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL).  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05Projecto de Resolução n.o 221/X (2.a)  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2006-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 106, de 2007-07-07  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Resolução da AR n.o 31/2007 DR I série n.o 140, de 2007-07-23Projecto de Resolução n.o 222/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Apreciação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Relatório da discussão votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25 Votação Deliberação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Texto final  Resolução DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03  Resolução da AR n.o 38/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20Projecto de Resolução n.o 223/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins
245 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Apreciação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Relatório da discussão votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Votação Deliberação DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição  Resolução DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03  Resolução da AR n.o 37/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20Projecto de Resolução n.o 224/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Apreciação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Relatório da discussão votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade  Texto final  Resolução DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03  Resolução da AR n.o 40/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20Projecto de Resolução n.o 225/X (2.a)  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: José Lello  Título: Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado  Resolução DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03  Resolução da AR n.o 36/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20Projecto de Resolução n.o 226/X (2.a)  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: António José Seguro  Título: Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.
246 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Resolução DAR II série A n.o 125, de 2007-08-03  Resolução da AR n.o 35/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20Projecto de Resolução n.o 227/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento"  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19Projecto de Resolução n.o 228/X (2.a)  Autoria: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Título: UNITAID - Facilidade internacional de Compra de medicamentos  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27  Resolução da AR n.o 33/2007 DR I série n.o 148, de 2007-08-021.4. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO1.4.1 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA X/1.a E APRECIADAS NA X/2.aProposta de Resolução n.o 28/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 67, Supl., de 2005-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 14, 2o Supl., de 2006-11-08  Resolução da AR n.o 64/2006 DR I série n.o 234, de 2006-12-06Proposta de Resolução n.o 29/X (1.a)  Autoria: Governo
247 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998.  Publicação  DAR II série A n.o 67, Supl., de 2005-12-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 14, Supl., de 2006-11-08  Resolução da AR n.o 60/2006 DR I série n.o 229, de 2006-11-28Proposta de Resolução n.o 33/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estados do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 80, 2o Supl., de 2006-01-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 14, 3o Supl., de 2006-11-08  Resolução da AR n.o 63/2006 DR I série n.o 234, de 2006-12-06Proposta de Resolução n.o 34/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993.  Publicação  DAR II série A n.o 100, Supl., de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 14, 3.o Supl., de 2006-11-08  Resolução da AR n.o 62/2006 DR I série n.o 234, de 2006-12-06
248 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2006-05-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 14, Supl., de 2006-11-08  Resolução da AR n.o 61/2006 DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Proposta de Resolução n.o 36/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.  Publicação  DAR II série A n.o 112, Supl., de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 14, Supl., de 2006-11-08  Resolução da AR n.o 68/2006 DR I série n.o 235, de 2006-12-07Proposta de Resolução n.o 37/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 112, Supl., de 2006-05-18
249 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 14, 3o Supl., de 2006-11-08  Resolução da AR n.o 67/2006 DR I série n.o 236, de 2006-12-11Proposta de Resolução n.o 38/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre os privilégios e imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947.  Publicação  DAR II série A n.o 112, Supl., de 2006-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 19, Supl., de 2006-11-24  Resolução da AR n.o 3/2007 DR I série n.o 23, de 2007-02-01Proposta de Resolução n.o 39/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004.  Publicação  DAR II série A n.o 115, 2o Supl., de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV  Resolução DAR II série A n.o 131, de 2007-09-10 Resolução da AR n.o 15/2007 DR I série n.o 69, de 2007-04-09Proposta de Resolução n.o 40/X (1.a)
250 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 115, 2o Supl., de 2006-06-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 16, Supl., de 2006-11-10  Resolução da AR n.o 65/2006 DR I série n.o 234, de 2006-12-06Proposta de Resolução n.o 41/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 124, Supl., de 2006-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 17, Supl., de 2006-11-16  Resolução da AR n.o 70/2006 DR I série n.o 242, de 2006-12-19Proposta de Resolução n.o 42/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.  Publicação  DAR II série A n.o 124, Supl., de 2006-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 4, de 2006-09-30
251 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Apreciação  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Votação global  DAR I série n.o 8, de 2006-10-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução DAR II série A n.o 16, Supl., de 2006-11-10  Resolução da AR n.o 69/2006 DR I série n.o 242, de 2006-12-191.4.2 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.aProposta de Resolução n.o 43/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 14, Supl., de 2006-11-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 39, de 2007-01-27  Apreciação e votação global  DAR I série n.o 63, de 2007-02-23  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Resolução DAR II série A n.o 62, Supl., de 2007-03-31  Resolução da AR n.o 14-B/2007 DR I série n.o 65, Supl., de 2007-04-02Proposta de Resolução n.o 44/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 21, Supl., de 2006-11-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 39, de 2007-01-27  Apreciação e votação global  DAR I série n.o 63, de 2007-02-23  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 70, Supl., de 2007-04-27  Resolução da AR n.o 23/2007 DR I série n.o 113, de 2007-06-14Proposta de Resolução n.o 45/X (2.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo anexo, adoptados pela 33.a sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 28, Supl., de 2006-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas