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2788   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): - A matéria, de certo modo, já foi abordada, mas era para apelar ao Sr. Presidente para que interfira na forma como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes qualificou, de uma forma chocarreira e à margem das praxes parlamentares, a oposição, isto é, de "esquerda unida".Vozes do CDS-PP: - E é verdade!O Sr. José Lello (PS): - Não fica bem, perverte o bom diálogo e o bom clima que devem existir na prática parlamentar, porque jamais nós aqui definimos a maioria como "direita unida". Portanto, incumbirá a V. Ex.a, Sr. Presidente, acautelar as praxes parlamentares desta Casa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tomo nota da observação do Sr. Deputado José Lello.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que está colocada neste artigo, que suscita tanta polémica e que marca, de forma muito clara, a identidade deste Regimento é que a "direita unida", a "frente de direita" tem votos mas não tem razão, e teme o confronto de ideias!!Risos do CDS-PP.E a prova de que teme o confronto de ideias é que precisa de encontrar um Regimento que coloque em escandalosa desigualdade os partidos com diferentes oposições.
A "frente de direita" tem votos mas mesmo assim, não tendo a razão, opta por silenciar, opta pela censura, porque é de censura que se trata, é de medo de confrontar opiniões, é de falta de capacidade de sustentar diferentes visões. É disso que se trata e esta proposta de Regimento é, na sua identidade muito clara, no seu silenciamento, na desigualdade, na tentativa de apagamento da diversidade, a prova maior de que esta maioria tem imensa fragilidade e imensa dificuldade em confrontar ideias neste espaço.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para uma intervenção com tempo que me é cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes, através da Sr.a Deputada Isabel Castro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Dispõe, então, de 39 segundos. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Está feita a prova da "unidade dos tempos"...Risos do PS.Sr. Presidente, eu gostaria, muito rapidamente porque o tempo é muito pouco, de chamar a atenção para dois aspectos: por maior contabilidade que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes faça, há uma realidade, nesta Legislatura, que não tem paralelo em qualquer Legislatura anterior - para isso tive, aliás, oportunidade de chamar a atenção do Sr. Presidente, aquando do debate do Orçamento do Estado.
De facto, na anterior Legislatura, a soma do conjunto governo com o Grupo Parlamentar do PS tinha uma vantagem de cerca de 15 minutos, relativamente ao conjunto da oposição. Nesta Legislatura, o conjunto da maioria parlamentar com o Governo deu, no debate do Orçamento, mais uma hora de intervenção ao conjunto do Governo com a maioria, relativamente a toda a oposição.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Orador: - Ora, como nós sabemos, esta desproporção de tempo não tem qualquer correspondência com o equilíbrio de poderes dentro desta Assembleia.
A segunda nota que eu gostaria de deixar, Sr. Presidente, é esta: a proposta que nós aqui apresentamos e que os senhores vão "chumbar" é nem mais nem menos do que a proposta que já nesta Legislatura o PSD, pela boca do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, apresentou na Conferência e que aí constituiu a base de acordo para o nosso funcionamento até hoje. O que hoje a maioria quer votar é a alteração relativamente àquilo que ainda há cinco meses o Sr. Deputado Luís Marques Guedes apresentou e que tem servido de consenso, mas agora quer recuar nesse consenso. E isso é que é totalmente irrazoável, isso é que é ziguezague, isso é que, digo-lhe, constitui uma pura manifestação de autoritarismo, totalmente dispensável, na economia desta revisão deste Regimento.Aplausos do PS.Vozes do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não registo mais pedidos de palavra, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 154.o do Regimento, subscrita pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição elaborado pela Comissão.O Sr. António Costa (PS): - É a sua proposta, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2789   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Era a seguinte:5 - O Governo e o autor da iniciativa em debate, desde que esta tenha sido admitida até ao momento do agendamento, têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar, cabendo a este o direito, no caso de o debate incidir simultaneamente sobre mais do que uma iniciativa, aos Deputados integrados em grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos, agora, a proposta de alteração do artigo 154.o do Regimento, subscrita pelo PCP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição da Comissão.Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Era a seguinte:5 - O Governo e o autor do projecto de lei em debate têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de uma proposta, subscrita pelo PS e PSD, de aditamento de um artigo 5.o ao texto de substituição da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora que chegamos ao fim da votação na especialidade, Sr. Presidente, apenas para deixar aqui um acto de justiça que vai direitinho para o Sr. Presidente da Assembleia da República.Vozes do PCP do BE e de Os Verdes: - Que descaramento!O Orador: - De facto, em 10 anos, não foi possível actualizar adequadamente o Regimento da Assembleia da República. A Assembleia da República viu passar, com a evolução das coisas, muito do debate político que se devia centrar aqui dentro escapar-se lá para fora. A Assembleia da República não soube modernizar-se. Embora o tivesse tentado - e justiça seja feita ao anterior Presidente da Assembleia da República! -, a verdade é que não teve êxito, talvez porque a maioria de então, politicamente, não estivesse inclinada a isso...Protestos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - De qualquer maneira, o Sr. Presidente, em meia dúzia de meses, conseguiu pôr de pé o entendimento que, para além desses pequenos desentendimentos, resulta em cerca de 95% ou 98% da reforma do Regimento que hoje temos estado aqui a aprovar. O Sr. Presidente tem uma responsabilidade política muito grande nesta matéria, através do impulso que, na sua agenda pessoal, quis dar a este dossier desde o primeiro momento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pelas suas simpáticas palavras. Agradeço também as palavras que me foram dirigidas anteriormente por Deputados de outras bancadas.
O Sr. Deputado José Magalhães inscreveu-se para defender a consideração da sua bancada e eu gostava de saber qual o motivo do seu agravo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o motivo é o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aludir à forma como, no anterior ciclo político, foram feitos esforços nos termos em que o fez e que são lesivos do nosso próprio bom nome e do trabalho que foi feito, designadamente pelo Presidente Almeida Santos, pelo que não os podemos deixar sem reparo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe para ser breve, de modo a que possamos chegar rapidamente à conclusão destes trabalhos.O Sr. José Magalhães (PS): - Serei, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para assinalar o que é positivo não é necessário dar por desmerecido aquilo que foi igualmente relevante.
O Sr. Presidente participou, como, aliás, eu participei, no comité nomeado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República António Almeida Santos e sabe, como eu sei, e todos os que participaram, do empenhamento em que a reforma do Regimento tivesse lugar na própria legislatura em que o processo arrancou. O trabalho feito não foi um trabalho inútil!O Sr. António Costa (PS): - Está aqui!O Orador: - Devo dizer até que o trabalho feito, no seu essencial, está reflectido no texto já aprovado na 1.a Comissão e se há alguma coisa a lamentar, neste exacto momento, é que em relação a esse trabalho sejam, em vez de aditadas majorações, retirados aspectos relevantes e feitos recuos, alguns dos quais tiveram lugar diante dos olhos dos Srs. Deputados e outros contaram com o voto dos autores de algumas ideias ou co-ideias que surgiram nos trabalhos.
Devo dizer também que figuras como a da interpelação à Câmara ou as majorações das intervenções, as novas figuras de controlo, nasceram desse debate positivo em que o Sr. Presidente participou, mas em que outros participaram.
Foi um esforço positivo de criação comum e julgo que é apoucador do trabalho de todos mas, em especial, de quem se destacou nesse trabalho, aludir a ele nos termos em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o fez.
Em segundo lugar, devo dizer, Srs. Deputados, que, como sabemos, a anterior Legislatura foi interrompida por uma dissolução. No seu curso normal, a iniciativa que começou com o despacho do Presidente Almeida Santos para o qual esta bancada contribuiu com um livro, entre outras coisas - o Parlamento 2000 -, com um conjunto de iniciativas, algumas das quais ainda estarão por apreciar, como a atinente à revisão da Lei Orgânica, que é um passo essencial e que desafiamos a maioria a ser capaz de concluir a breve trecho, todas essas iniciativas e contribuições não podem ser anuladas e, sobretudo, não se pode
2790   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 adoptar - e com isto termino, Sr. Presidente - a atitude verdadeiramente fúnebre e, no limite, suicida que consiste em, no próprio momento em que medidas positivas são adoptadas, sujá-las ou diminuí-las com contra-medidas que, depois, confundem a opinião pública, cavam divisões inúteis ou geram, no Hemiciclo, discussões como aquela a que assistimos há segundos.
Devo dizer, Sr. Presidente, que, quando esta Assembleia aprovou, por exemplo, o Estatuto dos Deputados revisto, e aí corrigiu entorses sérias, aí garantiu, por exemplo, um impecável relacionamento com o poder judicial, que tem vindo a ser cumprido pela Comissão de Ética, sob a presidência do Sr. Deputado Jorge Lacão, deveria ter-se saudado como positivo esse trabalho e dito "concluímos a fase 1, vamos à fase 2". Gostaria de poder dizer hoje, com aplausos gerais, que concluímos a fase 2, vamos à fase 3, que é a reforma da Lei Orgânica, e vamos fazer com que não sejam letra morta as coisas positivas que estão neste Regimento.
Não apouquem esta obra! É um erro, é uma asneira! Quanto ao insulto, não o aceitamos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, de facto, independentemente do artifício da figura que utilizou para intervir, a última pessoa dessa bancada que poderia falar era o senhor.
Durante meses a fio, fiz parte de um grupo de trabalho nomeado pelo então Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, e presidido pelo actual Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, e durante meses, nessa comissão, eu, o Deputado Narana Coissoró, o Dr. João Amaral, o Dr. Luís Fazenda, a Deputada Isabel Castro, reunimos na Sala Lisboa, com o Dr. Mota Amaral, perante a ausência sistemática do Partido Socialista e do Sr. Deputado José Magalhães!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Orador: - E o Sr. Deputado vem agora dizer-me que os senhores sempre quiseram a reforma do Parlamento?! Foi preciso o presidente desse grupo de trabalho, o Dr. Mota Amaral, a páginas tantas, pôr os pés à parede e marcar uma deadline para votar e aprovar o relatório dessa comissão, porque a vontade da maioria, através do seu representante, Deputado José Magalhães, foi sistematicamente a de empatar o trabalho da comissão,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro! É estratégia!O Orador: - ... adiá-lo e levar a que a comissão não chegasse a bom porto.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Totalmente falso!O Orador: - Relativamente às outras considerações que o Sr. Deputado aqui fez, de facto, nada tiveram a ver com coisas que eu tenha dito; têm apenas a ver com uma tentativa do Sr. Deputado no sentido de dizer que, da parte do Partido Social-Democrata, haveria uma qualquer intenção de apoucar o trabalho que foi feito. É rigorosamente o contrário! Se guardei, como guardei, o tempo da intervenção final da minha bancada para fazer um elogio ao Sr. Presidente foi para, através do Sr. Presidente e do trabalho que ele teve, elogiar e maiorizar, e não menorizar, o trabalho que está feito neste Regimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, parece-me que não vale a pena continuarmos nesta discussão, porque já está tudo esclarecido. O Sr. Deputado considera que as declarações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes são falsas e quer dizê-lo em voz alta mas isso constará do Diário pelo que não vale a pena continuarmos. Desculpe, mas não lhe posso dar a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, dá-me licença...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, estive a dizer-lhe que não lhe posso dar a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - É outra questão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ah! Então, tenha a bondade, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a registou a minha declaração para o Diário, e eu agradeço, mas é preciso que o Diário registe também que a Assembleia da República, na Legislatura passada, aprovou, na generalidade, não apenas o princípio da reforma do Regimento mas um conjunto de iniciativas legislativas que só não foram aprovadas em votação final pela dissolução da Assembleia.
Isto é um facto inenarrável, o Sr. Presidente é testemunha também da minha participação nas reuniões, o resto é demagogia.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Nalgumas reuniões sim, noutras não.
Srs. Deputados, tínhamos ficado no ponto em que era preciso votar o aditamento, proposto pelo PS e PSD, de um artigo 5.o ao texto de substituição, pelo que vamos votá-lo, embora ainda tenhamos de votar o artigo 83.o do Regimento, o qual ficou para trás, após o que passaremos à votação final global.
Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PS e PSD, de aditamento de um artigo 5.o ao texto final de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
2791   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 É a seguinte:Artigo 5.oAs alterações ao Regimento entram em vigor em Janeiro de 2003.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 83.o do Regimento, a qual já foi apreciada, alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Bloco de Esquerda.É a seguinte:Artigo 83.o
2 - A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, no período de antes da ordem do dia, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares, através do Presidente da Assembleia da República.
3 - A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares, se as houver, não pode exceder os 8 minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 30 minutos, não contando esse tempo para os limites estabelecidos nos artigos 72.o e 75.oO Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com as alterações agora aprovadas, após o que passaremos, como é sabido, a um período de declarações de voto, conforme estabelece o Regimento em vigor, dispondo cada partido de 3 minutos para o efeito.
Para que conste do Diário, a contagem que foi efectuada confirma que estão presentes 94 Deputados do PSD, 42 Deputados do PS, 10 Deputados do CDS-PP, 8 Deputados do PCP, 3 Deputados do Bloco de Esquerda e 2 Deputados de Os Verdes, o que perfaz um total de 159 Deputados, ou seja, um número mais do que suficiente para procedermos à votação.
Vamos, então, votar o referido texto de substituição, com as emendas entretanto aprovadas.Submetido à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, deixei passar as votações e quero pedir a intervenção de V. Ex.a no seguinte sentido: o Conselho de Ministros de hoje aprovou dois diplomas, um que altera o contrato de concessão com...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, peço-lhe desculpa mas, para encerrarmos a apreciação das alterações ao Regimento da Assembleia da República, dar-lhe-ei a palavra depois das declarações de voto, uma vez que a matéria que o Sr. Deputado pretende suscitar é totalmente diferente.
Alguém pretende produzir alguma declaração de voto?O Sr. José Pereira da Costa (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, em representação de alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, irei apresentar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Entretanto, informo que o Sr. Deputado Ascenso Simões irá também apresentar uma declaração de voto.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acabámos de fazer determina as regras regimentais que vigorarão a partir de 1 de Janeiro ou da primeira sessão plenária de Janeiro de 2003. Trata-se de uma votação de grande gravidade e importância, mas não posso deixar de assinalar, em declaração de voto final, o que parece ser uma óbvia duplicidade da parte do PSD a respeito do cerne das questões que aqui tratámos.
O Sr. Deputado Marques Guedes reservou os últimos minutos da sua intervenção para elogiar o Presidente da Assembleia da República, a quem o PSD, o mesmo PSD, rejeitou, hoje de manhã, em inapelável decisão, as alterações que poderiam ter aberto caminho para uma solução decisiva na reforma do Regimento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Vigora, portanto, o princípio de rejeitar de manhã e de elogiar à tarde, o que não deixa de ser significativo das regras que o debate político vai tendo.
A nossa escolha foi a de manter princípios que, na clarificação do debate político e legislativo, vigoraram até hoje e vigoraram bem.
Percebo que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas da maioria não concordem com aquilo que grupos da oposição dizem, votem com convicção contra propostas que fazemos, lhes desagrade argumentos que utilizamos. Aliás, percebo, verdadeiramente, que não gostem de nos ouvir. Devo, no entanto, confessar-vos que, pela parte do Bloco de Esquerda, nós gostamos de ouvir os argumentos da maioria. Da vossa parte, entendem que calar os argumentos da oposição é um bom princípio; nós entendemos que ouvir os argumentos da maioria é, normalmente, um bom argumento para a oposição e, por isso, é muito vantajoso. E é assim a regra do debate político.
Mas, em nome desta extraordinária hipocrisia, o que aqui nos disseram foi que as regras que vigoraram quando a maioria actual estava em minoria já não lhes servem quando têm o poder, que as regras que tinham quando tinham o poder já não lhes servem agora. E, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que, na política, há e tem de
2792   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 haver paixão, determinação. Cada um de nós pensa que há bons e maus argumentos e quer favorecer os bons argumentos contra os maus argumentos, mas há uma fronteira, que é a fronteira da vertigem do poder, que os senhores quiseram ultrapassar.
Cavaco Silva não precisou da regra da "lei da rolha", os senhores precisam.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Os senhores precisam de uma crispação, de uma imposição, de uma censura política pelo silêncio, que nunca vigorou em nenhuma das maiorias anteriores da Assembleia da República. Poderiam ter vergonha disso, mas, pelos vistos, orgulham-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Poderiam perceber que isso crispa o debate político, mas consideram que é vantajoso. E o sintoma mais significativo é que, na jornada seguinte à greve geral, que começa a clarificar os caminhos para o País nas suas estratégias sociais, políticas e económicas, no dia em que o Governo anuncia que qualquer expediente já vale como governação, a maioria tenha de impor uma "lei da rolha" e tenha de elogiar um Presidente, depois de ter rejeitado liminarmente as propostas que a presidência fez a este respeito.
A hipocrisia passou a ser regra e não nos congratulamos com isso.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS-PP votou como votou, e fê-lo em consciência, porque o cerne da questão, ao contrário do que disse o Dr. Francisco Louçã e do que dizem aqueles que ouvem pior, é, precisamente, o de garantir a intervenção política de todos os grupos parlamentares, independentemente do seu número e da sua dimensão.
Por isso, hoje, que fazemos parte de uma maioria que suporta o Governo, aceitámos e votámos a possibilidade de partidos que estão na oposição apresentarem declarações políticas semanalmente, durante 8 minutos, ao contrário do que vinha sendo feito, que, como se sabe, era apenas quinzenalmente.
E não é a circunstância de hoje estarmos no poder que nos fez mudar aquilo que defendíamos quando estávamos na oposição!O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, a uma maior participação política de todos os grupos parlamentares, a qual só foi possível através desta votação, a esquerda parlamentar - unida ou não, é o que menos importa! - disse "nada". Repito, disse "nada"!
Mas o cerne da questão é também o de garantir a verdade parlamentar democrática, acabar com a batota política, desde logo no que toca ao uso dos tempos. Quem tiver o engenho e a originalidade de apresentar propostas que, em Conferência de Líderes, sejam aprovadas beneficiará, como é evidente, do tempo que o Regimento contempla. Quem não tiver essa originalidade, quem quiser subverter as regras do jogo, quem quiser, posteriormente, copiar um ou outro texto arranjado sabe-se lá onde para, depois, beneficiar de tempo que, em condições normais, não beneficiaria, naturalmente que deixará de poder contar com esse procedimento.
Isto, a par de tudo o mais que foi consensualizado, também com a participação da minha bancada e que, por isso, mereceu que tivéssemos votado como votámos, a bem da democracia, a bem da democracia parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque também sentimos necessidade de impedir que se pretenda reescrever a história desta reforma do Regimento, é importante dizer que, na anterior legislatura, foi feito um trabalho muito importante e que, no essencial, as benfeitorias que constam desta revisão do Regimento já estavam consensualizadas quando a legislatura anterior terminou.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Aquilo que marca os trabalhos na presente legislatura não foi tanto os progressos mas, sobretudo, os retrocessos relativamente àquilo que estava aprovado.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD vêm agora apresentar como um troféu do PSD o facto de passar a haver declarações políticas todas as semanas. Os Srs. Deputados sabem que fizeram essa proposta como contrapartida de terem retirado a vossa proposta de interpelações à Câmara.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - É preciso que isso seja dito.
E nós concordámos convosco de que era importante haver declarações políticas todas as semanas e aceitámos, sem qualquer acrimónia, que os Srs. Deputados tivessem retirado a proposta de interpelações a Câmara - na passada legislatura, pensavam que isso vos dava muito jeito, agora pensam que não dá!...
Mas considerámos que isso era positivo, embora também seja preciso dizer que se reduz drasticamente o tempo do período de antes da ordem do dia reservado às intervenções de interesse político relevante -...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - ... e isso os senhores não referiram.
Portanto, não podem ter dois pesos e duas medidas, não podem procurar reescrever a história, que todos vivemos e sabemos como se passou, dando uma falsa ideia do que se passou.
2793   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 É preciso dizer que, na presente legislatura, o PSD e o CDS-PP mudaram de ideias relativamente àquilo que não lhes dava jeito. Tiveram uma cara quando eram oposição e têm uma cara completamente diferente agora que são Governo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso dizer isto.
O CDS-PP, que não participou muito nos trabalhos da reforma do Regimento na anterior legislatura, agora, apesar de tudo, veio dizer o contrário de tudo aquilo que afirmava antes.
Portanto, não venham dizer que agora, que são Governo, têm a posição que tinham quando eram oposição, porque é completamente falso. Os senhores mudaram completamente de opinião: aquilo que era "branco" agora é "preto"! É preciso que isto seja dito muito claramente.
Este Regimento vai ficar marcado por uma "lei da rolha", que o PSD e o CDS-PP querem impor e que revela as extraordinárias dificuldades em que a maioria está perante a Assembleia da República, perante o debate político e perante o País!
Os senhores temem o debate político contraditório e, por isso, querem calar a voz à oposição, mas, por muitos artifícios regimentais a que recorram, não conseguirão calar a nossa voz, como não conseguirão calar a voz dos portugueses, cada vez em maior número, que protestam contra a falta de cumprimento de promessas por parte desta maioria e contra as políticas anti-sociais deste Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma breve, pode dizer-se que este Regimento, independentemente de aspectos que pontualmente o marcam de forma positiva, é um recuo.
É, seguramente, o Regimento da censura. É o Regimento dos partidos que não se movem por valores mas por conveniências, que dizem hoje o que amanhã desdizem, porque não se movem em função daquilo que acreditam mas, tão-só, por aquilo que lhes interessa.
E aquilo que lhes interessa, como ficou demonstrado, é fugir ao confronto de opiniões, é fugir ao debate, é fugir à discussão, que devia ser o elemento mais importante, o elemento matricial, deste espaço.
É pela fuga, pela incapacidade de provar que se tem mais razão que a maioria impõe a censura. Mas a censura, seguramente, ela própria, um dia será censurada!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que fica bem aquilo que acaba bem. E poderia acabar, pelo menos, de forma muito razoável os trabalhos da revisão do Regimento.
Do nosso ponto de vista, não fez qualquer sentido a acrimónia política com que a bancada do PSD procurou retirar consequências relativamente ao prolongado trabalho que nos fez chegar até aqui.
O PSD deveria saber que, para além das vicissitudes de estar ou não presente nesta ou naquela reunião um Deputado do PS... Aliás, é preciso que se faça justiça, porque esse Deputado do PS - estou a falar do Deputado José Magalhães - destacou-se em muitos aspectos, designadamente pelo trabalho abnegado a favor da modernização do Parlamento. É alguma coisa que deve ser dita por todos nós, como testemunho de elementar justiça. Independentemente das divergências partidárias, ficaria bem ao PSD também saber reconhecê-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como, aliás, ficaria bem reconhecer o grande empenhamento que o Presidente Almeida Santos teve, na legislatura passada, relativamente a esta matéria.
Mas, como estava a dizer, o PSD deveria saber que não foi por vicissitudes dos Deputados que, na altura, tinham a responsabilidade de apoio a um governo mas pela vicissitude resultante da dissolução antecipada do Parlamento que boa parte das inovações que agora cuidámos de consolidar não foram aprovadas em Plenário. E vou referi-las: debates de urgência agendados para o período da ordem do dia, com reconhecimento de direitos potestativos ao conjunto dos grupos parlamentares; contraditório no debate mensal com o primeiro-ministro; perguntas sectoriais susceptíveis de permitirem um empenhamento muito maior no aprofundamento temático entre os Deputados e as respectivas áreas governamentais; inovadoramente, a conferência dos presidentes das comissões para cuidarem da mais eficaz organização do apoio às comissões, dos seus modos de funcionamento, da fiscalização dos actos legislativos e da respectiva qualidade, tal como se impõe que o Parlamento saiba cuidar; requalificação dos relatórios e valorização e maior responsabilização dos Deputados por eles responsáveis.
Estas são apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das matérias de inovação significativa neste Regimento, aprovadas na legislatura passada e garantidas por aqueles que tinham responsabilidades de condução política maior com o intuito de revelarem uma total abertura aos então partidos da oposição no sentido de consensualizar estas soluções.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E, se nalgumas se regrediu, se nalgumas não se conseguiu inovar suficientemente, foi porque os consensos obtidos, na altura, com o PSD tiveram agora de ser revisto, em função da sua posição de partido maioritário de apoio ao Governo, no quadro da presente legislatura.
Uma palavra ainda, Sr. Presidente, para sublinhar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados devem agora ler com atenção, apesar de tudo, a nova versão do artigo 154.o e as regras nele definidas sobre a possibilidade do agendamento originário e dos respectivos tempos consignados.
2794   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Se fizermos uma interpretação suficientemente exigente do Regimento, teremos ainda condições para nos podermos rever nele em condições de participação adequada por parte de todas as bancadas, de todos os Srs. Deputados, de todos os grupos parlamentares.
Foi por isso, Sr. Presidente, que votámos favoravelmente na votação final global.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que não estejamos todos, de uma forma convergente, a congratular-nos pelos passos que demos na dignificação do Parlamento, através das reformas e alterações que agora introduzimos no Regimento.
Quero secundar as palavras do Sr. Deputado Marques Guedes de reconhecimento pelo empenho do Sr. Presidente da Assembleia da República, quer, antes, como presidente do grupo de trabalho quer já nas suas funções de Presidente, para que levássemos este trabalho a bom termo.
Também não quero deixar de reconhecer e salientar o empenho genuíno do anterior Presidente da Assembleia da República e lamentar que não tivesse conseguido vencer as resistências do seu grupo parlamentar, que foi sempre dizendo que sim, mas, muito à socialista e menos à Presidente Almeida Santos, foi protelando, protelando, porque sabia, obviamente, que, com as soluções que viéssemos a aprovar, como as que aprovámos agora, dar-se-iam melhores condições e mais espaço de intervenção à oposição.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É preciso ter lata!O Orador: - E só agora - justiça seja feita! - votou favoravelmente as soluções que aqui aprovámos.
Aliás, é curioso que seja a propósito desta matéria que se vê uma primeira "facada" nesta união da esquerda neste Parlamento, uma primeira divisão da esquerda neste Parlamento: os três grupos parlamentares mais à esquerda a votarem contra e a isolarem o Partido Socialista. Uma vez tinha de ser! Foi a propósito do Regimento! Que isso seja um prenúncio para posições mais independentes do Partido Socialista em relação à sua franja mais à esquerda!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, nós assumimos esta dupla autoria Marques Guedes que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu há pouco. Foi realmente uma iniciativa do Dr. Marques Guedes a solução que estava em vigor, no sentido de haver um tempo acrescentado nos chamados "agendamentos a reboque", mas VV. Ex.as são os responsáveis por essa alteração em nome da dignificação dos nossos trabalhos. É que VV. Ex.as abusaram, perverteram o sistema que tinha sido proposto de boa fé pelo Dr. Marques Guedes. VV. Ex.as não dignificavam o Parlamento quando, para disporem de mais tempo, apresentavam uma iniciativa legislativa só com dois ou três artigos que designavam como projecto de lei,...Protestos do PCP e do BE.... o que era apenas uma forma de subverter a atribuição dos tempos e o princípio que VV. Ex.as tantas vezes chamam à colação, o da proporcionalidade, o da representação proporcional que está na Constituição não só para uns efeitos mas para todos os efeitos, Srs. Deputados.
Se querem ter mais tempos, tenham mais trabalho, convençam os eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não venham depois queixar-se na Assembleia da República e tentar conseguir, por via regimental, o que não conseguiram nas urnas. Conformem-se com a vossa dimensão e não queiram extrapolar o que resulta da vontade do povo português.
Pela nossa parte, continuaremos fiéis a essa vontade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estamos numa situação difícil.
O Sr. Deputado Guilherme Silva tomou a liberdade de dizer que nós tínhamos "abusado" - foi o termo que utilizou -, o que não posso aceitar.
Portanto, usarei da palavra ao abrigo da figura regimental que o Sr. Presidente entender...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já disse que não aceita. Peço desculpa, mas não vamos continuar esse debate...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva entendeu acusar a minha bancada...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera-se ofendido por isso?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que me parece que não é possível invocar a defesa da honra em relação a uma declaração de voto...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, proponho-me fazer um protesto, e creio que não devo deixar de fazê-lo.
Se alguma vez tivessem dito ao Sr. Presidente que tinha abusado de prerrogativas que são legais e regimentais, com certeza não trataria isso com leviandade.O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, toca-me na "corda sensível"...!
Então, dou-lhe a palavra para fazer um protesto. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É quanto basta, Sr. Presidente.
2795   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Deputado Guilherme Silva introduziu aqui uma norma que tinha sido implícita e insinuada, mas que é extraordinária, que é a de que a utilização das normas regimentais aprovadas, acordadas e em vigor é um abuso.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E é verdade!O Orador: - Segundo o PSD, essas normas, existindo, não podem ser usadas se essa utilização legal conduzir a um incómodo para a maioria.
O Sr. Deputado teria de dizer-nos se alguma vez a Conferência de Líderes exorbitou os seus poderes, tendo aceitado o agendamento, se alguma vez o Presidente não cumpriu as suas funções, tendo aceitado o agendamento. Aí haveria abuso do Presidente ou da Conferência da Líderes, a ilegalidade residiria na aplicação de uma norma regimental sem a devida cobertura legal. Mas sempre que o Presidente, ou a Conferência de Líderes, agendou, correctamente, iniciativas do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS, do PP ou seja de quem for, segundo as normas regimentais, não se pode, em caso algum, definir isso como um abuso.
A única condição que permite pensar que tal é um abuso é a de que os senhores entendiam que aquelas regras só poderiam funcionar se não fossem utilizadas por todos os agentes parlamentares. É até aí que vai a deriva prepotente da parte da maioria: poderia haver agendamento combinado desde que ninguém agendasse, poderia haver arrastamento desde que ninguém arrastasse, poderia haver discussão conjunta de iniciativas legislativas desde que só o Governo ou os partidos da maioria parlamentar propusessem iniciativas legislativas.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado dar-se-á conta do significado e da implicação da sua afirmação? O que ela quer dizer é que a intolerância é tal que, porque não está de acordo com o conteúdo das propostas, entende que as mesmas não têm validade nem legitimidade perante o debate parlamentar. Então, teremos, no futuro, regras muito piores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - É que o que esta "lei da rolha" começa a anunciar-nos é que isto é só o princípio da deriva prepotente desta maioria. Lamento, Sr. Deputado Guilherme Silva, que seja o senhor o profeta desta deriva.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para um contraprotesto, dispondo, igualmente, de 2 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é muito curioso que tenhamos acabado de aprovar novas regras para sanar este tipo de situações, estes desvios, estes abusos, diga-se, e V. Ex.a, Sr. Deputado, é logo o primeiro a fazer esse desvio.
É curioso que o Bloco de Esquerda, através de V. Ex.a, tenha "enfiado a carapuça", como se diz em gíria popular...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Citou o meu nome! Seja honesto por uma vez!O Orador: - Eu disse: "VV. Ex.as abusaram", e o único Deputado que se levantou, assumindo que tinha "enfiado a carapuça", foi V. Ex.a! E "enfiou" bem, porque quando, em Junho, o Governo anunciou uma lista de iniciativas legislativas a apresentar à Assembleia da República, V. Ex.a apressou-se a elaborar meia dúzia de artigos de alteração a cada uma, cobrindo todas as áreas e, durante a discussão de todas elas, teve direito ao mesmo tempo que o Governo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Aldrabice!O Orador: - ... quando o seu grupo parlamentar tem apenas três Deputados. Isto é uma perversão, isto tem um nome técnico: é uma fraude à lei.
Assim, o que se fez foi introduzir correcções para evitar a fraude à lei, que V. Ex.a queria que continuasse institucionalizada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Melo pediu a palavra para prestar uma homenagem ao antigo Presidente Almeida Santos. Esta figura regimental não está prevista, mas é óbvio que jamais pode ser-lhe negada a palavra para esse efeito.
Faça favor.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.a qualificou a figura regimental que não seria exactamente essa.
Muito embora tenha o maior apreço pelo Sr. Deputado Almeida Santos, e antes disso pela figura do Presidente da Assembleia da República então por ele representado, gostava de praticar um acto de justiça.
Fiz referência a V. Ex.a, Sr. Presidente, porque teve, de facto, um empenho muito grande nas alterações que hoje foram votadas. Referi-me a V. Ex.a porque, por circunstâncias da minha participação na 1.a Comissão, na presente legislatura, privei mais de perto com V. Ex.a, o que não aconteceu antes com o Sr. Presidente da Assembleia da República cessante, Dr. Almeida Santos.
De todo o modo, a minha bancada não quer deixar de dizer uma palavra de apreço para com o Sr. Deputado Almeida Santos pela sua participação forte e sincera nesta matéria durante a anterior legislatura, o que, obviamente, também conduziu ao resultado que hoje alcançámos.
No fundo, com estas palavras mais institucionais, também pretendi serenar os ânimos e fazer justiça a todos os Deputados que são os beneficiários da medida que hoje foi tomada.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.
2796   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se necessário, voltaremos a esta questão, sempre com imenso gosto da parte da Mesa, mas agora vamos ter de votar um parecer da Comissão de Ética.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para agradecer estas palavras do Sr. Deputado Nuno Melo...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está a falar em nome do Deputado Almeida Santos?!O Orador: - Não, não. Estou a falar em nome da direcção da bancada. O Sr. Deputado Almeida Santos tem voz própria - aliás, insubstituível e não replicada.
Pela parte que nos cabe, devo dizer, referindo-me reiteradamente ao papel que o Deputado Almeida Santos teve em todo este processo, que julgo que foi uma boa ideia do Deputado Nuno Melo, embora, infelizmente, incapaz de resolver o problema com o qual estamos confrontados, de fazer justiça ao espírito que presidiu ao arranque dos trabalhos e, devo dizer, não apenas ao arranque dos trabalhos.
O Sr. Presidente sabe tão bem como todos nós, os que participámos nesse processo, que foram adoptadas de imediato medidas correctivas de abusos e, portanto, a revisão do Regimento começou por uma prática diferente que exigia que o Regimento fosse aplicado estritamente. Isso foi feito pelo então Presidente em funções, Dr. Almeida Santos. Depois, quanto ao impulso, quanto à preocupação, quanto às medidas complementares, julgo que a obra feita dispensa qualquer reforço.
Apenas lamento que o espírito que presidiu a todo esse esforço não tivesse podido convergir num fim de debate mais consensual. Julgo que se esse espírito tivesse sido respeitado, este debate teria sido mais consensual. Creio que vamos ter mais dificuldades do que as que seriam necessárias por não se ter isto em consideração.
Quanto à homenagem, Sr. Deputado Nuno Melo, é mais do que devida...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É sincera!O Orador: - ... e, evidentemente, seremos os primeiros a aplaudi-la, agora e sempre.O Sr. Presidente: - Congratulo-me que tenha chegado ao fim o processo de revisão do Regimento e que tenhamos assente que é para entrar em vigor no início do próximo mês de Janeiro. Farei tudo para que o Regimento esteja publicado nessa altura, já com as alterações que foram aprovadas.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Processo n.o 357/95.3ECLSB - 1.o Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta diligência judicial realiza-se amanhã mesmo e por isso tivemos de votar agora o parecer de supetão, como gosta de dizer um dos nossos ilustres colegas.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o favor de me substituir e peço aos presidentes dos grupos parlamentares que nos reunamos imediatamente em Conferência de Líderes para decidirmos a ordem do dia das sessões plenárias da próxima semana.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, a apreciação do Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas [apreciação parlamentar no 7/IX (Os Verdes e PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, que revê normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas, tem como objectivo, em primeiro lugar, a necessidade que Os Verdes encontram na discussão parlamentar em torno das opções feitas pelo Governo em matéria de selecção dos directores das áreas protegidas, com a presença do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que deverá prestar os esclarecimentos que se impõem.
Em segundo lugar, o objectivo é o da apresentação de uma proposta de alteração ao decreto-lei referido, por forma a que se adopte o regime de escolha que melhor garanta o profissionalismo, a eficácia e a isenção necessários ao cargo em causa, de modo a contribuir para a correcta gestão das zonas classificadas do nosso país.
O facto é que, desde 1999, com a publicação do estatuto do pessoal dirigente, os presidentes das comissões directivas das áreas protegidas são recrutados por concurso, porque equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviço, desde 1993.
Ou seja, deixaram de ser nomeados directamente pelo Governo, por via do Ministério do Ambiente, passando a ser recrutados por concurso, o que, na perspectiva de Os Verdes, é a melhor forma de garantir a competência técnica e profissional que o cargo exige.
Ora, o que o Governo vem fazer, com o decreto-lei agora em apreciação, é alterar o regime de recrutamento por concurso, passando os directores das áreas protegidas a ser novamente nomeados pelo Governo, por via do ministério da tutela.
Perante esta medida do Governo, colocam-se várias questões.