450II SÉRIE — NÚMERO 21transitem para o grupo B ficarem sujeitos ao registo a partir da data em que passem a pertencer a este último grupo;d) Alterar o artigo 84.° do mesmo Código demodo a tornar mais expedito o processo de fixação dos limites considerados razoáveis no consumo de matérias-primas utilizadas na produção de mercadorias;e) Estabelecer um regime de restituição do im-posto de transacções pago na aquisição de bens no mercado interno e posteriormente exportados ou transportados pelos respectivos adquirentes para fora do País;f) Revogar o artigo 134.° do Código do Impostode Transacções;g) Estabelecer um regime especial de tributaçãoem imposto de transacções das mercadorias que pelas suas características se mostrem de difícil integração no regime geral do respectivo Código ou sejam susceptíveis de especiais evasão e fraude fiscais;h) Rever as isenções subjectivas do imposto detransacções;0 Manter durante o ano de 1982 a proibição da transferência, para os utentes do respectivo serviço, do imposto de transacções devido pelas chamadas telefónicas, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto--Lei n.° 213/80, de 9 de Julho;J) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1982 o re-gime estabelecido no artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 360/80, de 9 de Setembro.ARTIGO 24.»(Regime fiscal dos tabacos)Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 15%.ARTIGO 25.° (Regime fiscal dos fósforos)Fica o Governo autorizado a abolir o imposto de consumo sobre os fósforos estabelecido pelo Decreto--Lei n.° 586/80, de 31 de Dezembro, e a submeter estas mercadorias ao regime do imposto de transacções, ficando, porém, a ele sujeitos unicamente os respectivos produtores ou importadores e incidindo o imposto sobre o preço de venda ao público, com exclusão do próprio imposto.ARTIGO 26." (Taxa militar)Fica o Governo autorizado a actualizar a taxa militar a que se refere o Decreto-Lei n.° 39 145, de 24 de Março de 1953, até ao quantitativo de 1000$.ARTIGO 27.'(Imposto de compensação)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do imposto de compensação incidentesobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros e ligeiros mistos que utilizem carburantes ou combustíveis não sujeitos aos impostos que oneram a gasolina.ARTIGO 28."(Imposições marítimas gerais)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, garantias dos contribuintes e regime de cobrança das imposições marítimas gerais (imposto de tonelagem e imposto de comércio marítimo) e bem assim da taxa de porto estabelecida no Decreto--Lei n.° 48 191, de 30 de Dezembro de 1967.ARTIGO 29."(Tributos geridos pelos organismos dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as insenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos diversos tributos geridos pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.ARTIGO 30."(Imposto de radiodifusão)Fica o Governo autorizado a criar o imposto de radiodifusão, definindo a respectiva incidência, isenções, garantias dos contribuintes e regime de cobrança e tendo nomeadamente em conta o seguinte:a) O imposto recairá sobre cada instalação dos consumidores de energia eléctrica ligados a uma rede de baixa tensão, cujos consumos anuais ultrapassem 240 kW;6) O imposto será de 720$ por ano.ARTIGO 31."(Valorização de títulos não cotados na Bolsa)Fica o Governo autorizado a rever as normas de valorização das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito, especialmente, quando não cotados na Bolsa, para efeitos de tributação em imposto sobre as sucessões e doações, imposto de capitais, imposto de mais-valias e imposto do selo.ARTIGO 32."(Regime fiscal das empresas de transporte e actividades conexas)É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades de transporte aéreo, marítimo e terrestre e actividades conexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede no estrangeiro e aufiram rendimentos dessas actividades de fonte portuguesa.ARTIGO 33." (Regime fiscal da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por