270	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCcípios que todos conhecemos e que já tivemos ocasião de debater antes, o problema que aqui se põe é o de saber se não será preciso criar uma cláusula como a que o Sr. Deputado Jorge Lacão invocou e que hoje consta do artigo 270.°É que realmente pode acontecer - e nós entendemos que acontece - que seja legítimo prever a possibilidade de restrição ao exercício de certos direitos dos reclusos e, se isso se verificar, há até, na enumeração que fazemos, alguma similitude com a constante do artigo 270.°, como certamente o Sr. Deputado Jorge Lacão referiu. Nós limitámo-nos a omitir uma restrição -o Sr. Deputado Jorge Lacão depois verá qual - e matizar outra. E não me parece desacertado fazê-lo.Também me parece exagerado partir para este debate com o espírito que evidenciou o Sr. Deputado Nogueira de Brito, como se fosse uma aberração conceber que os reclusos tenham certos direitos, por exemplo se associem. O Sr. Deputado Nogueira de Brito saberá que, hoje em dia, os reclusos - e o Conselho da Europa recomenda isso - praticam formas várias de associativismo, umas mais informais, outras mais formais, para diversos efeitos. Constituem-se comissões disto e daquilo - que como V. Exa. sabe são associações, embora numa das suas modalidades mais débeis e com um estatuiu mais precário -, constituem-se outras associações de presos no interior das...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, o que procurei não foi, realmente, demonstrar o meu espanto com a circunstância de V. Exa. ter incluído precisamente estes direitos na sua enumeração, mas sim sublinhar que V. Exa. teve a intenção de introduzir precisamente estes e dizer lambem que, de qualquer forma, ficou aqui uma norma em branco, qual seja a da limitação admissível ao respectivo exercício imposta pela estrita ou não estrita medida das exigências do regime prisional. E, aí, falei no direito de associação porque perguntei-me o que é que seria a estrita medida das exigências do regime prisional em conexão com esse direito de associação, de manifestação, etc. E digo isto para que V. Exa. possa também, de algum modo, assumir e explicitar a limitação que admite introduzir a estes direitos. Nilo basta apenas enumerá-los e chamar a atenção para isso, mas também registar toda a extensão em que o fez.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu acho curioso que o CDS fique fascinado pela parte da limitação de direitos e não o fique pela parte da sua consagração. Mas, naturalmente, não farei um raciocínio simétrico daquele que o Sr. Deputado Nogueira de Brito estava a aplicar-nos. Isto é, não queremos dissimular, de forma nenhuma, que aquilo que se está a criar aqui é um elemento que permite dilucidar o que pode ser restringido e o que o não pode e, quanto à medida da restrição, visa estabelecer um critério. É cruel chamar a isso um critério em branco, porque é um critério tão "branco" como hoje o é o constante do artigo 270.oÉ evidente que o constante desse artigo não é eminentemente satisfatório, como o provou certa jurisprudência do Tribunal Constitucional, mas não é um critério em branco. E se o CDS e os outros Srs. Deputados estiverem disponíveis para fazer um critério mais marcado, mais marcante e mais balizador, terão toda a nossa disponibilidade. Nós limitámo-nos a propor o menos, porque nos pareceu que o mais seria propiciador de alguns equívocos, crispações e receios. Mas, se querem o mais, pela nossa parte, estamos perfeitamente disponíveis para imaginar como é que poderemos apertar a malha e definir melhor o critério para a limitação da restrição, ou seja, a limitação da limitação, que nos preocupa tanto como toda a demais problemática.A proposta do PS, a servir de base a este trabalho de elaboração normativa, teria de ter em conta a primeira observação que foi feita. Em segundo lugar, teria de ter em conta que, mesmo quanto ao exercício, há certas categorias de direitos fundamentais que não consentem nenhuma limitação por força de qualquer factor. E dou um exemplo: é evidente que o direito à vida é um direito fundamental e primário, mas, no entanto, não há nenhuma razão para o limitar na prisão - aliás, seria completamente proibido fazê-lo por todas as razões possíveis e imagináveis. O direito à integridade física é também um direito, ou seja, mesmo na prisão não existe o direito ao "sopapo" e haverá naturalmente apenas o direito às medidas disciplinares que estão na lei e na estrita medida da lei, havendo também a legítima defesa e todas as outras figuras que os Srs. Deputados conhecem. No entanto, esse direito não é susceptível de ser afectado como tal, o mesmo acontecendo com o direito à integridade moral, etc. Consequentemente, teremos de ver bem qual é o elenco desses direitos. É isto o que me parece deficiente na proposta do PS e por esta razão procurámos avançar por um outro caminho e nos pareceu também que a elencagem poderia ser uma forma sensata de percorrer a via que é necessário percorrer.Em terceiro lugar, a proposta é ainda deficiente na parte em que alude puramente à sentença condenatória, quando refere "salvo as limitações resultantes do sentido da mesma condenatória". Aí, creio que a solução espanhola alerta para um aspecto que é relevante: quando a norma constitucional espanhola alude aos direitos que sejam "expressamente limitados pelo conteúdo da sentença condenalória" é prudente, uma vez que, de contrário, o cidadão será condenado pelo furto e por isso será preciso ter "cuidado com ele", etc. Portanto, creio que é demasiado aberta tal fórmula.Quanto ao terceiro segmento da norma do PS - as limitações impostas em consideração da "segurança do estabelecimento prisional" -, o Sr. Deputado Costa Andrade exprimiu já uma observação crítica que me parece razoável e por isso é que não vamos por esse caminho. No entanto, devo dizer que se formos pelo nosso, somado a este, estamos a fazer uma perversão, pelo menos do sentido originário da nossa proposta, e estaremos a indefinir aquilo que na proposta do PS, apesar de tudo, está definido.Isto é, a proposta do PS refere a expressão "só razões de segurança" e se lhe somarmos a do PCP, fora do contexto de uma elencagem de direitos individualizados, então dar-lhe-íamos um carácter ainda mais aberto do que aquele que ela já tem. E isso não quereríamos fazer.O PS diz que serão admitidas certas limitações ao exercício de direitos, elencando ou não quais, e depois introduz dois elementos excepcionais: em primeiro lugar, as limitações decorrentes da sentença condenatória - desejavelmente as expressamente decorrentes - e, em segundo lugar, as impostas em consideração da segurança do estabelecimento prisional. Ora, se substituirmos a cláusula b), "Limitações decorrentes da segurança do estabelecimento prisional", por uma outra cláusula b), que dirá "na medida das exigências do regime prisional", estaremos a indefinir a noção é mais lata e pode incluir outros valores, como, aliás, perturbadoramente, o Sr. Deputado Costa Andrade deixou entender. Pior: não saberíamos quais