30 DE OUTUBRO DE 1982755 — Em estado de guerra e com vista à execução de operações militares, pode o Conselho de Ministros delegar em autoridades militares competencias e meios normalmente atribuídos aos departamentos ministeriais, mediante proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional.ARTIGO 65° (Forças Armadas)1 — Em estado de guerra, as Forças Armadas têm uma função predominante na defesa nacional e o País empenha todos os recursos necessários no apoio às acções militares e sua execução.2 — Declarada a guerra, o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas assume o comando completo das Forças Armadas, é responsável perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e condução das operações e tem como comandantes-adjuntos os chefes de estado-maior dos ramos.3 — Os chefes de estado-maior dos ramos respondem perante o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pela execução das directivas superiores e garantem a actuação das respectivas forças.4 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste, em permanência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e zonas de operações.5 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projectos de definições dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação ou exoneração dos respectivos comandantes e das suas cartas de comando.ARTIGO 66° (Prejuízos e indemnizações)1 — O Estado não se obriga a pagar indemnizações por prejuízos resultantes, directa ou indirectamente, de acções de guerra.2 — Os prejuízos resultantes da guerra são da responsabilidade do agressor e, em consequência, será reivindi-. cada a respectiva indemnização no tratado de paz ou na convenção de armisticio.CAPÍTULO VIII Disposições Finais e transitoriasARTIGO 67." (Informações militares)1 —Os serviços de informações das Forças Armadas ocupar-se-ão exclusivamente de informações militares, no âmbito das missões que lhes são atribuídas pela Constituição e pela presente lei.2 — A coordenação dos serviços de informações militares existentes no âmbito das Forças Armadas compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 — A fiscalização normal dos serviços de informações militares compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos chefes de estado-maior dos ramos, sem precio das competências do Ministro da DefesaNacional e dos regimes de fiscalização genérica que a lei estabelecer.4 — As modalidades de coordenação entre os serviços de informações militares e os demais serviços de informações existentes ou a criar, nomeadamente nas restantes áreas da defesa nacional, serão reguladas por decreto-lei.ARTIGO 68.°(Emprego das Forças Armadas no estado de sitio e no estado de emergência)As leis que regulam os regimes do estado de sítio e do estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem aquelas situações.ARTIGO 69°(Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Pública)1—O disposto nos artigos 31.°, 32.° e 33.° do presente diploma é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal.2 — 0 disposto nos artigos 31.°, 32° e 33° do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei no prazo de 6 meses.3 — As referências constantes da legislação em vigor à dependência da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal em relação ao Ministro do Exército para efeitos de armamento e equipamento, bem como em caso de guerra ou em estado de sítio ou de emergência, entendem-se feitas ao Ministro da Defesa Nacional.4 — O tipo e as características do armamento usado pela Polícia de Segurança Pública serão definidos, em conjunto, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna:ARTIGO 70.° (Serviço Nacional de Protecção Civil)1 — O Serviço Nacional de Protecção Civil depende do Primeiro-Minsitro.2 — O Primeiro-Ministro pode delegar as competências decorrentes do disposto no n.° 1 no Ministro da Administração Interna, em tempo de paz, e no Ministro da Defesa Nacional, em tempo de guerra.3 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os Serviços Regionais de Protecção Civil dependem dos respectivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação de meios em todo o território nacional.ARTIGO 71° (Actuais chefes de estado-maior)1 — No prazo de 5 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo proporá ao Presidente da República a recondução ou a exoneração dos actuais chefes de estado-maior.2 — Em caso de recondução, os actuais Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e chefes de estado-maior dos ramos iniciam o período de 3 anos referido no artigo 59.°, n.° 1, independentemente do tempo que já tenham servido no respectivo cargo.