4 DE JULHO DE 19981521i) O produto de empréstimos, nos termos da lei; f) O produto de heranças, legados, doações e outrasliberalidades a favor da Região; k) Uma participação no produto das receitas fiscais do Estado, a fixar, nos termos da lei, em função06 esforço financeiro próprio da Região e no respeito do princípio da solidariedade nacional;0 Outras receitas estabelecidas por lei a favor da Região.Artigo 39.° Taxas da Região A Região pode cobrar taxas:a) Pela utilização de sistemas e equipamentos da Região;b) Pela utilização do domínio público da Região e aproveitamento de bens de utilização colectiva;c) Pela ocupação ou aproveitamento de instalações regionais de uso colectivo; ,d) Pela prestação de serviços ao público pelas repartições ou pelos funcionários regionais;é) Por licenças de competência dos órgãos regionais.TÍTULO VI Governador civil regionalArtigo 40.°, NomeaçãoJunto da região administrativa existe um governador civil regional nomeado em Conselho de Ministros.Artigo 41.° Competências1 — Compete ao governador civil regional, como magistrado administrativo:d) Representar o Governo na área da Região;b) Informar o Governo acerca de quaisquer assuntos de interesse para a Região; •c) Verificar, no exercício dos seus poderes de tutela, o cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos;d) Promover a realização de inquéritos, se necessário . através dos serviços de administração central, à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos. serviços, a pedido dos respectivos órgãos deliberaüvos, aprovado pela maioria dos membros . em efectividade de funções; é) Fixar a data das eleições intercalares dos órgãosdas autarquias locais; f) Proceder às diligências que se revelarem necessárias tendo em vista a solução de conflitos de competências entre órgãos autárquicos da Região.2 — Compete ao governador, como autoridade policial:a) Tomar as providências necessárias para manter a ordem e a segurança públicas;b) Dirigir, em colaboração com a junta regional, o serviço regional de protecção civil e definir os respectivos programas;c) Exercer, quanto a reuniões e manifestações públicas, as atribuições que lhe forem conferidas por lei;d) Conceder passaportes, nos termos das leis e regulamentos, e visar os que para esse fim lhe foremapresentados;e) Requisitar a intervenção das forças policiais, aos comandantes da PSP e da GNR, instaladas na Região para a manutenção da ordem e cumprimento da lei;f) Conceder licenças policiais que não sejam da competência do Governo, da junta regional, das câmaras municipais ou dos seus presidentes;g) Elaborar regulamentos obrigatórios em toda a Região sobre matérias da sua competência policial que não sejam objecto de lei ou regulamento geral, a publicar no Diário da República, após aprovação do Governo;h) Exercer as competências -até agora atribuídas aos governadores civis por lei ou regulamento.3 — Compete ainda ao governador civil regional:a) Dirigir e coordenar os serviços do governo civil regional, nós termos da respectiva lei orgânica;b) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil regional;c) Exercer a competência que lhe for delegada pelo Conselho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros;d) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei ou regulamento.4 — O governador civil regional pode delegar no vice--governador regional a competência definida no n.° 2 do presente artigo.Artigo 42.°Vice-governador civil regionalO governador civil regional pode ser coadjuvado, no exercício das suas funções, por vice-governadores civis regionais, nomeados em Conselho de Ministros, em número a definir por decreto-lei.Artigo 43."♦EstatutoO estatuto remuneratório do governador civil regional e vice-governador civil regional será fixado pelo Governo.TÍTULO vn Disposições finais e transitóriasArtigo 44.° Regime eleitoral1---A eleição dos-membros das assembleias regionais directamente eleitos é regulada, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais, salvo no que vier a ser regulado em legislação própria.2 — 0 regime de inelegibilidades e incompatibilidades dos membros dos órgãos regionais é estabelecido em legislação' própria.