3DEJULHODE2004 5583ainda medidas respeitantes à investigação e às que se relacionam com mulheres imigrantes. No último capítulo é constituído o observatório sobre violência doméstica a quem compete o acompa-nhamento e a avaliação do Plano.  A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): — Sr.a Deputada, já terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.  A Oradora: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Este projecto de resolução vem, assim, em nossa opinião, já fora do tempo e, não retirando a bondade e o mérito de suscitar esta discussão, o certo é que já estão previstos os mecanismos, e têm vindo a ser tomadas as medidas, de combate à violência doméstica que o mesmo contém. E Para concluir, devo dizer que concordo inteiramente que, mais do que mudar as leis, importa acima de tudo mudar mentalidades. Aplausos do CDS-PP e do PSD.  A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.  A Sr.a Alda Sousa (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A violência doméstica e a violência con-tra as mulheres é, talvez, a forma de violência mais comum do mundo — ocorre em todos os países e em todas as classes sociais — e é a marca de uma sociedade que, na sua história, manteve mecanismos de manutenção do domínio masculino sobre a mulher. É uma violência que não é neutra, nem inócua. Não é neutra, porque constitui um mecanismo eficaz de dominação e controlo da vítima. Não é inócua, porque as suas consequências físicas, psicológicas e sociais são de uma brutalidade desumana. Trata-se, para nós, de uma questão de civilização de direitos humanos, que deve mobilizar, no seu combate, o Estado e toda a sociedade. Tem sido esta a posição assumida pelo Bloco de Esquerda e que, de resto, justificou a apresentação da nossa primeira iniciativa legislativa nesta Assembleia: o projecto de lei n.o 21/VIII, sobre o reconheci-mento da violência doméstica como crime público. Uma posição, então, posta em causa por muitos mas que hoje é inquestionável, pois representou um enorme impulso em todas as medidas de apoio — servi-ços de apoio, mudanças nas polícias, sensibilização da população no geral, sensibilização dos magistra-dos, comunicação social, etc. — já previstas na lei, mas pouco aplicadas no terreno. Representou, sobre-tudo, o reconhecimento de que, quando estão em causa os mais elementares direitos humanos, o Estado pode e deve «meter a colher», accionando os mecanismos necessários para actuar e permitindo que a mulher possa encontrar segurança e condições necessárias para refazer sua vida e tomar decisões, livre de ameaças e pressões. Neste domínio, a Lei n.o 61/91 e o Plano Nacional contra a Violência Doméstica representam instru-mentos importantes para o combate à violência doméstica. Foi, por isso, com apreensão que o Bloco de Esquerda acolheu, em Setembro de 2002, as declarações do Ministro da Presidência Morais Sarmento, ao jornal Público, onde dava a entender que iria arquivar o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica. Nessa mesma altura, o Bloco de Esquerda chamou o Ministro ao Parlamento para que este desse explicações sobre as orientações do Governo nesta matéria. O Ministro retratou-se e corrigiu algumas das asneiras que tinha dito sobre os direitos das mulheres e anunciou o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, com um período de execução até 2006. Hoje, o tempo seria de avaliação. Estaria na hora de o Governo, se não estivesse demissionário, apre-sentar à Assembleia da República um balanço daquilo que foi realizado e uma avaliação do seu impacto, de modo a que fosse possível acompanhar a capacidade de execução das medidas propostas. Uma leitura do Plano e do seu cronograma permite ver que, embora se tenham verificado avanços, ainda que insuficientes, nomeadamente ao nível da ampliação de serviços de apoio e casas de abrigo e das medidas de informação e sensibilização, os níveis de execução do Plano deixam a desejar. O que está a ser feito sobre as alterações legislativas propostas? O Plano já pecava por imprecisão, pois enunciava alterações sem indicar em que sentido — o caso da revisão do sistema de prova e revisão da Lei n.o 129/99, sobre o adiantamento pelo Estado da indemnização a vítimas de violência conjugal —, mas pouco ou nada se sabe sobre as evoluções legislativas que se tenham verificado. foi feita? Segundo o Plano, a sua avaliação deverá ser feita pelo Observatório sobre a Violência Doméstica, criado no seu âmbito. Como tem funcionado o Observatório, registando-se à partida que foram excluídas as ONG, protago-nistas fundamentais de actuação no terreno? Será que há um quadro de pessoal suficiente para a sua