20 | II Série A - Número: 089 | 2 de Junho de 2007IV. Dos antecedentes parlamentaresNa sequência das opções assumidas aquando da revisão constitucional de 1997 tornou-se necessário proceder à reforma da justiça militar. Daí que, na IX Legislatura, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Partido Popular e do Partido Comunista Português tenham apresentado um conjunto de iniciativas legislativas que em seguida sumariamente se referenciam.16 — Projecto de lei n.o 96/IX (PS) — Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais); — Projecto de lei n.o 258/IX (PSD, CDS-PP) — Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).Com a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, conjugada com a proibição de existência de tribunais de competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes, por um lado, e com a competência genérica dos tribunais judiciais, por outro, tornou-se necessária a alteração à LOFTJ, a fim de determinar os termos em que se processaria a participação dos juízes militares previstos no comando constitucional. Foi neste sentido que surgiram estas duas iniciativas legislativas que deram origem à Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, que integrou os juízes militares nos tribunais judiciais, alterando a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.— Projecto de lei n.o 97/IX (PS) — Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria; — Projecto de lei n.o 156/IX (PCP) — Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar; — Projecto de lei n.o 259/IX (PSD, CDS-PP) — Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.As iniciativas legislativas do PS e do PSD/CDS-PP eram formalmente muito idênticas, dado que ambas propunham a aplicação, a título principal, da parte geral do Código Penal e do Código de Processo Penal, com as especificidades constantes do Código de Justiça Militar. Assim, de ambas as propostas constava a manutenção formal de um corpo jurídico independente para a justiça militar que permite tratar autonomamente as especificidades da lei penal militar e realçar o seu carácter de direito penal especial. Esta solução vem, aliás, na esteira de uma tradição secular, encontrando acolhimento na grande maioria dos ordenamentos jurídicos.17 Não obstante a semelhança dos projectos de lei n.os 97/IX e 259/IX, existiam algumas diferenças substanciais, nomeadamente quanto à questão da submissão dos militares da GNR à incriminação por qualquer dos tipos de crime estritamente militar previstos no Código de Justiça Militar, proposta no projecto de lei apresentado pelos Deputados do PSD e do CDS-PP, e excluída quanto a alguns crimes, quando praticados em tempo de paz, pelo projecto apresentado pelos Deputados do Partido Socialista.18 A iniciativa legislativa do PCP, sobre as bases gerais da justiça e disciplina militar, consubstanciava um programa legislativo mais alargado do que a aprovação de um novo Código de Justiça Militar e de um estatuto dos juízes militares, implicando igualmente a revisão do Regulamento de Disciplina Militar, dado que previa a alteração do elenco das penas disciplinares aplicáveis, entre outras matérias especificamente relacionadas com a disciplina, ou decorrentes da especificada autonomia do procedimento disciplinar relativamente ao processo criminal.A partir destas iniciativas legislativas foi elaborado um texto final pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, que deu origem à Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, que «Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria».                                                           16 Todos os diplomas tiveram discussão conjunta em 3 de Abril de 2003 e votação na generalidade em 4 de Abril de 2003, onde foram aprovados todos os projectos de lei por unanimidade. Os diplomas foram todos submetidos a votação final global em 18 de Setembro de 2003: Votação final global do texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo aos projectos de lei n.os 97/IX (PS), 259/IX (PPD/PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP) – aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e com os votos contra do PCP, BE e Os Verdes.Votação final global do texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo aos projectos de lei n.os 98/IX e 257/IX – aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e Os Verdes. Votação final global do texto final da Comissão de Defesa Nacional relativo aos projectos de lei n.os 96/IX e 258/IX – aprovado por unanimidade.17 Cfr. Relatórios da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 96/IX, 97/IX, 98/IX, 156/IX, 257/IX, 258/IX e 259/IX, da autoria respectivamente dos Deputados Rui Gomes da Silva e Henrique Chaves e do Deputado Nuno Teixeira de Melo [DAR II Série-A, n.o 67, de 8 de Fevereiro, e DAR II Série-A, n.o 84, de 4 de Abril de 2003].18 Esta matéria, alvo de divergência entre o Grupo Parlamentar do PS e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foi uma das questões integrantes de uma declaração de voto por parte de um grupo de Deputados do Partido Socialista – Vitalino Canas, Miranda Calha, Medeiros Ferreira e José Saraiva.