2210-058)II SÉRIE — NÚMERO 122Por seu turno, o artigo 4." do decreto com força de Lei n.° 19 478, confere ao funcionário a possibilidade de, em cada mês, faltar ao serviço em 2 dias, seguidos ou interpolados. Nesta hipótese, a justificação das faltas está sujeita à apreciação discricionária por parte da hierarquia, face aos motivos apresentados.Deste modo, o funcionário que, em certo mês, esteja doente por 1 ou 2 dias, tando pode justificar essas faltas por atestado médico, como recorrendo ao regime do aludido artigo 4."Esta interpretação dos artigos 4." e 8." do decreto com força de Lei n." 19 478, foi, aliás, corroborada, com o despacho do Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 1951 (publicado no Diário do Governo, l* série, de 2 de Novembro de 1951), conjugado com o disposto na circular n." 150, série A, da Direcção-Geral de Contabilidade Pública de 18 de Dezembro de 1951.3 — Estas conclusões do Provedor foram comunicadas à Comissão Instaladora do Hospital,4 — A Comissão Instaladora do Hospital aceitou a posição expressa pelo Provedor de .'ustiça e decidiu regularizar a situação do reclamante.Sumário — Faltas ao serviço.Objecto — Qualificação, como faltas injustificadas, dos dias feriados e de descanso semanal, quando intercalados no decurso de faltas de natureza diferente, nomeadamente férias.Decisão:Reclamação procedente.Recomendação no sentido de não serem consideradas como faltas os sábados, domingos e feriados, quando intercalados no decurso de faltas de natureza diferente.Recomendação atendida.Ptocesso ii.0 H0/R.1H6-A-2 Síntese:1 — Por um dos sindicatos representativos de trabalhadores da função pública, foi apresentada reclamação na qual, em representação de uma sua associada, funcionária pública, se queixava de que, tendo esta terminado o gozo da sua licença para férias numa sexta-feira, e tendo faltado ao serviço na segunda-feira, por motivo de doença comprovada com atestado médico, a Biblioteca Nacional considerou que essa funcionária se encontrava doente desde o sábado anterior, embora aquele atestado estivesse datado da referida segunda-feira.2 — Foram solicitados esclarecimentos à Biblioteca Nacional quanto à decisão contestada, indagando-se ainda se, mesmo a partir da Resolução n.° 142/79 (publicada no Diário da República, 1." série, de 11 de Maio de 1979), aquela instituição estava aberta, e em funcionamento, nas manhãs ou durante todo o dia de sábado.3 — Em resposta, foi informado que a Biblioteca estava encerrada durante todo o dia aos sábados e domingos, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros n." 142/79, e que tinha havido um lapso no livro de ponto que levara a considerar cobertos pelo atestado médico o sábado e o domingo que antecediam a segunda-feira a cuja data se reportavao referido atestado. No entanto, nào tinham sido ainda aqueles 2 dias (sábado e domingo) considerados como faltas injustificadas — o que, segundo a Biblioteca se impunha, face ao disposto na circular n." 290, n.° 3, da Direcção-Geral de Contabilidade Pública «uma vez que não tinha havido interrupção nas ausências ao serviço nem estavam justificadas ao abrigo de qualquer disposição legal», por se estar aguardando resposta a uma consulta, feita à Direcção-Geral da Função Pública.3 — Analisado o caso, o Provedor comunicou à Biblioteca que considerava que:a) Estando a instituição encerrada durante todoo dia, aos sábados e domingos, e encontrando-se a funcionária em causa na sexta-feira em gozo de licença para férias, era óbvio que nào tinha de (nem podia) apresentar-se ao serviço senão no primeiro dia útil a seguir àquele em que terminara as férias, isto é, na segunda-feira seguinte;b) Só são de descontar como faltas os dias dedescanso semanal e feriados quando compreendidos entre dias úteis em que o funcionário não comparece ao serviço. Esta è, aliás, a doutrina do n." 3 da circular n." 290 da Direcção-Geral de Contabilidade Pública, invocada pela Biblioteca;c) Ora, a funcionária em questão, porque aindaem férias, nào tinha de apresentar-se ao serviço no dia útil de sexta-feira, mas só no primeiro dia útil depois de estas terminarem — isto è, na segunda-feira seguinte. Nào podia, assim, aceitar-se que o sábado e domingo anteriores àquela segunda-feira, porque a Biblioteca estava encerrada nesses dias, por serem dias de descanso semanal, fossem qualificados como dias úteis para o efeito de comparecer no mesmo.4 — Na sequência da argumentação exposta, o Provedor recomendou que à funcionária em causa não fossem contados como faltas, justificadas, ou não, por atestado médico, os sábado e domingo que se tinham seguido imediatamente à sexta-feira em que terminara o gozo da sua licença para férias. Aqueles 2 dias deveriam ser considerados como de serviço efectivo, só se iniciando assim a contagem das faltas por doença que viessem a ser dadas por aquela funcionária a partir de segunda-feira seguinte, em que deveria ter comparecido e nào compareceu ao serviço.5 — A recomendação foi acatada, com menção de que a orientação indicada pelo Provedor seria a seguida no futuro.Sumário:Funções. Inquérito. Objecto:Inquérito à Universidade do Minho. Ilegal limitação de funções dirigentes.