20 DE OUTUBRO DE 198047ARTIGO 66.°(Posse para o presidente do Supremo Tribunal Administrativo)0 presidente do Supremo Tribunal Administrativo toma posse perante o plenário do mesmo Tribunal.Capítulo IV AntiguidadeARTIGO 67.° (Contagem da antiguidade)1 — Quando vários magistrados forem pela primeira vez nomeados para uma das categorias da magistratura por deliberação publicada na mesma data, a antiguidade é determinada pela ordem de publicação fixada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de acordo com as preferências e, dentro delas, de acordo com o valor relativo atribuído aos factores a que atendeu.2 — A antiguidade relativa de magistrados oriundos da magistratura judicial nomeados nas condições referidas no número anterior é determinada pela sua antiguidade nesta magistratura.ARTIGO 68." (Lista de antiguidades)1 — A lista de antiguidades dos magistrados do contencioso é publicada anualmente no Boletim do Ministério da Justiça, simultaneamente com a lista de antiguidades dos magistrados judiciais, e a sua graduação em cada categoria é feita de acordo com as regras da graduação da antiguidade entre magistrados.2 — Na lista referida no n.° 1 far-se-ão as menções devidas quanto aos magistrados judiciais e, se os magistrados nela incluídos forem magistrados judiciais, mencionar-se-á também essa qualidade e a sua categoria dentro dela.Capítulo V DisciplinaARTIGO 69."(Competência para instauração do processo disciplinar)Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos a instauração do procedimento disciplinar contra magistrados pelo contencioso.ARTIGO 70.° (Âmbito dos efeitos das sanções)As sanções disciplinares no âmbito do contencioso administrativo e fiscal a magistrados que sejam magistrados judiciais ou pertençam a outros sectores da função pública produzem todos os seus efeitos nas suas funções de origem.Capítulo VIConselho Superior dos Tribunais do Contencioso Administrativo e FiscalSecção I Estrutura e organização ARTIGO 71." (Definição)1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina da magistratura do contencioso.2 — O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários que prestam serviço nos tribunais do contencioso administrativo e fiscal, nos termos desta lei.ARTIGO 72.° (Composição)1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é constituído pelos seguintes membros:a) O presidente do Supremo Tribunal Adminis-trativo;b) Um juiz do Supremo Tribunal Administrativoeleito pelos seus pares;c) Um juiz dos tribunais de 2." instância do con-tencioso administrativo e fiscal eleito pelos seus pares;d) Dois auditores eleitos pelos juízes de 1.° ins-tância do contencioso administrativo e fiscal;e) Quatro personalidades designadas pela Assem-bleia da República; /) Duas personalidades designadas pelo Governo;g) Um membro designado por cada região au-tónoma;h) Um membro designado por cada região admi-nistrativa;/) Dois funcionários prestando serviço nos tribunais do contencioso administrativo e fiscal eleitos pelos seus pares.2 — O cargo de membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não pode ser recusado.ARTIGO 73.°(Presidente, vice-presidente e substituto)O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais elegerá de entre os magistrados do contencioso que o integram o vice-presidente e o respectivo substituto.ARTIGO 74.° (Secretário)0 Conselho designará um secretário de entre os auditores.ARTIGO 75.° (Exercício dos cargos)1 — Salvo o disposto no artigo seguinte, os cargos dos membros do Conselho Superior dos Tribunais