1020-(96)II SÉRIE — NÚMERO 49existe uma certa unanimidade no sentido de se reconhecer que elas existem. Nomeadamente, no que diz respeito as assembleias municipais, um dos problemas com que algumas se têm deparado é muitas vezes a dificuldade delas próprias reunirem, de se encontrar um quórum para funcionarem. Isso em grande parte resulta do facto de o número dos membros da assembleia municipal ser extraordinariamente elevado, até porque, os eleitos directamente têm que superar o número dos presidentes da junta de freguesia que são membros de pleno direito das assembleias municipais. Isto reconduz-se ao problema que aqui temos, porque suponho que uma das razões fundamentais porque a responsabilidade das câmaras não tem funcionado perante as assembleias municipais, é porque estas têm uma composição que é relativamente distorcida em relação à representatividade eleitoral, na medida em que a presença dos presidentes da junta, distorce a própria representatividade e isso conduz a que a assembleia municipal se sinta relativamente diminuída do ponto de vista democrático, para poder demitir as próprias câmaras.Ora bem, mas todas estas questões, que são os pontos que nos podem parecer como mais provocadores de certas deficiências, podem simultaneamente ter algumas vantagens, e é por isso que penso que uma meditação profunda se exige. Há muitas dificudlades, como, por exemplo, a dimensão excessiva dos órgãos autárquicos têm a desvantagem de, muitas vezes, não ser possível encontrar pessoas em número suficiente para os preencher ou de ser depois difícil fazê-los reunir por falta de quórum, mas tem indiscutivelmente uma vantagem paralela, que é o facto de comprometer com uma actividade política e, nomeadamente, com a participação activa, directa e permanente no regime àcmocràüco. Isto é, nas assembleias, através das assembleias minicipais, das assembleias de freguesia, existe um número muito elevado de cidadãos que sentem uma vivência quotidiana do que é o regime democrático e isso não ten sido indiferente até para a própria consolidação da democracia em muitas zonas do País.Por outro lado, dir-se-ia, por exemplo, para a hipótese que aqui foi suscitada pelo meu camarada Almeida Santos no sentido de se ver e auscultar opiniões de outros partidos no sentido de uma lição indirecta, que poderia ter vantagens muito grandes sob o ponto de vista de eficácia, na actividade das câmaras, mas simultaneamente conduziria necessariamente a que da assembleia municipal fossem expurgados os presidentes das juntas de freguesia, sob pena de os executivos não corresponderam à realidade política do próprio município.Ora, se isto poderia corresponder de uma forma mais corrente aos próprios princípios, a verdade é que também muita gente aponta que os elementos mais activos das assembleias municipais são exactamente os presidentes das juntas de freguesia, porque estão mais embrenhados nos problemas locais. Isto era apenas para demonstrar que esta questão é muito complexa, comporta várias soluções possíveis e teríamos provavelmente que procurar várias: uma, era ficar como está, outra, foi aquela apontada a título exemplificativo pelo meu camarada Almeida Santos, outra, por exemplo, seria a de deixar ficar como está, mas o presidente da câmara ser eleito pela própria câmara, em vez de ser o cabeça de lista mais votado, o que seria uma solução intermédia, e por aí fora. Suponho que valeria a pena tentar encontrar, eventualmente, umasolução que recebendo as vantagens do sistema que existe hoje, talvez pudesse eliminar as suas deficiências mais notórias, mas tendo em conta que, o sistema em si, tem funcionado relativamente, e que muitas vezes algumas das deficiências têm tido, numa outra face da mesma moeda, alguns aspectos positivos. O que supor nho é que, neste momento, não será possível a ninguém tomar opções definitivas, nem sequer avançar soluções com o mínimo de compromisso.Depois desta discussão, deveríamos todos meditar e consultar os nossos partidos para podermos chegar a alguma conclusão mais profunda.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Há pouco, quando fiz a pergunta, fi-la com a perfeita consciência de que mandava um rato para o meio do queijo. Mas, espero que o reconheçam, foi clarificante.Vimos as dificuldades enormes que teríamos ao fazer uma eleição diferente daquela que está prevista na Constituição. Querendo ou não, autarquia nobre na tradição portuguesa é a câmara, o conselho. Essa é que tem, na verdade, raiz na nossa história. E está tão arreigada a conquista da eleição directa que convencer agora as pessoas a fazermos uma eleição que não fosse directa com certeza que seria uma batalha. Valerá a pena travar batalhas, mas uma vez que o sistema tem funcionado, talvez não tão bem como desejaríamos, mas também não tão mal quanto isso, talvez neste caso não valha a pena. Mas por outro lado, a discussão teve um efeito clarificante, que é o de, a meu ver, também poder não haver muita lógica nisso. Politicamente, a lógica estaria em que a assembleia não pudesse demitir a câmara, na medida em que são dois órgãos com a mesma legitimidade, pois foram eleitos directamente. Então porque é que um há-de limitar o outro? Só que acabámos de concluir que o governo local, a câmara, sem responder perante alguém, também não está correcto porque um executivo irresponsável é uma contradição nos próprios termos, e então perante quem há-de responder senão perante a própria assembleia, que é o órgão que lhe pusemos acima, não tanto por ter maior legitimidade, mas por ser mais ampla a sua representatividade? Estão lá todos so presidentes das juntas e está um número de cidadãos eleito directamente em maior número do que o de presidentes das juntas.Sinceramente, também não vejo nenhuma falta de lógica na circunstância de, apesar de terem a mesma legitimidade democrática, um deles poder ser dissolvido pelo outro, ou melhor, vejo falta de lógica, mas não vejo que uma constituição não possa dizer isso, uma constituição deve ser lógica sempre que possível, mas sobretudo deve ser eficaz e, se esta é uma grande teoria de eficácia, pois então consagremos a regra.Também não vejo a necessidade de a Constituição dizer mais do que diz aqui. Acerca da responsabilidade, quem tem que o dizer é a lei ordinária. Aí, sim, é que estaria de acordo com a AD no sentido de esta matéria ser regulada na lei ordinária. A lei ordinária vem dizer como é que se concretiza e efectiva esta forma de responsabilidade. A lei dirá: será assim, será assado, pode até consagrar a forma da moção de censura, sei lá, pode fazer o que quiser, exigir uma maioria qualificada, para não ficar na dependência de qualquer maioria, pode usar muitos sistemas, mas