14 DE SETEMBRO DE 2020 51 República. 2 – A Comissão tem a composição fixada pela Deliberação da Assembleia da República n.o 4-PL/2019, em respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, integrando os seguintes Deputados efetivos, e idêntico número de Deputados suplentes, dos seguintes grupos parlamentares: a) 10 Deputados do Partido Socialista; b) 8 Deputados do Partido Social Democrata; c) 2 Deputados do Bloco de Esquerda; d) 1 Deputado do Partido Comunista Português; e) 1 Deputado do Centro Democrático Social; f) 1 Deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza. 3 – Podem participar nas reuniões, sem direito de voto, os Deputados autores de projetos de lei ou de resolução em apreciação, podendo a Comissão autorizar qualquer Deputado a participar nos trabalhos, sem direito de voto. Artigo 2.o (Competências) 1 –  As áreas em que a Comissão exerce a sua atividade são, designadamente, as seguintes: a) Trabalho, incluindo as relações laborais e condições de trabalho; b) Políticas de Solidariedade e Segurança Social; c) Políticas de Emprego e Formação Profissional; d) Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local; e) Segurança e Saúde no Trabalho; f) Políticas sociais de apoio à família, à infância, à parentalidade, aos idosos e aos cuidados das pessoas com dependência; g) Políticas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social; h) Economia social, setor cooperativo e voluntariado; i) Pessoas com deficiência e políticas de inclusão das mesmas; j) Proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente nesta área. 2 – No que respeita às associações públicas profissionais – câmaras ou ordens profissionais –, são atribuições específicas da Comissão as matérias relativas à criação, extinção, fusão e cisão de ordens profissionais e todas as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão. Em caso de dúvida sobre a natureza das alterações propostas relativamente às associações públicas profissionais, e caso a matéria objeto da iniciativa apresente conexão não só com o âmbito de competências da Comissão de Trabalho e Segurança Social, por estar em causa a regulação de uma Ordem Profissional, mas também com o quadro material de competências de uma determinada Comissão Permanente, poderá baixar igualmente a esta Comissão para emissão de parecer, na generalidade. 3 – Excecionam-se do anteriormente referido, por razões histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos estatutos da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e da Ordem dos Notários; da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser acompanhados pelas Comissões Parlamentares com competências nas correspondentes matérias, respetivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde.