234-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 7visando a cobertura do parque desportivo nacional com infra-estruturas desportivas de qualidade no quadro da alta competição em várias modalidades;Lançamento de acções do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP), com saliência para a construção e ou apetrechamento de escolas para o ensino básico e secundário (15,8 milhões de contos), desenvolvimento do ensino superior (13 milhões de contos) e ensino profissional (700 000 contos);Generalização do acesso à educação, melhoria da qualidade da educação, apoio a iniciativas dos jovens e ocupação dos tempos livres e elevação do nível cultural da região, com incentivo à investigação e estudo da respectiva história, bem como à preservação do património cultural.13 — Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que as propostas de lei n.°* 117/V e 118/V estão em condições constitucionais e regimentais para poderem subir à apreciação do Plenário da Assembleia da República.14 — 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestou, no entanto, a intenção de votar contra este parecer da Comissão, pelo que fundamentará a sua decisão em análise e declaração de voto a apresentar ao Plenário e à reunião conjunta das Comissões de Economia e de Educação, Ciência e Cultura.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.Nota:1 — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.2 — Em anexo, uma declaração de voto do PCP.ANEXOOsctsraçio da voto dos úbçUüóos do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Educação, Gêncta e Cuttura sobre o ratotório e parecer relativas às propostas de lei n.0* 117/V (Otçatuetito do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 199011 — Os deputados do PCP na Comissão de Educação, Ciência e Cultura votaram contra o parecer na generalidade aprovado pela Comissão relativo às propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990 e demarcam-se completamente do seu conteúdo.Efectivamente, o referido parecer não se assume — pelo seu conteúdo — à altura das responsabilidades que cabem a uma comissão especializada da Assembleia da República, assumindo uma postura inteiramente governamentaiizada, como se tivesse sido elaborado a partir de um qualquer departamento sob a responsabilidade ministerial.2 — Os deputados do PCP contestam os números apresentados como correspondendo a um aumento espectacular do orçamento da Educação em termos relativos ou mesmo absolutos.Com efeito, de acordo com o mapa n.° 1-A constante da proposta de lei do Orçamento do Estado, considerando os reforços de verbas recebidos pelo Minis-tério da Educação e o chamado «orçamento rectificativo», as despesas previstas para o orçamento da Educação para 1989 são da ordem dos 343,36 milhões de contos, pelo que os 389,8 milhões previstos para 1990 correspondem a um aumento de 13,5%, muito distante do que tem sido publicitado pelo Governo e indiciando um aumento real da ordem de 1% a 2%.Depois de um orçamento de penúria, que foi o de 1989, as verbas previstas para 1990 estão muito longe do que seria necessário para cumprir o objectivo proposto pelo Governo de atingir os 7% do PIB em 1992.3 — Sem que tenha sido submetido à apreciação da Assembleia da República o Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo, exigido na Lei de Bases do Sistema Educativo, verifica-se uma hipoteca do PIDDAC para 1990 a um PRODEP que a Assembleia da República desconhece e sobre o qual nunca teve oportunidade de se pronunciar. Para além de que, tendo sido previstos em 1989 40,4 milhões de contos para o PIDDAC de 1990, se verifica que são apresentados para o próximo ano apenas 35,8 milhões de contos, correspondendo 5,5 milhões a «novos projectos».4 — Sem prejuízo de posterior aprofundamento desta temática em sede de discussão na especialidade, os deputados do PCP consideram contestáveis as opções orçamentais constantes da presente proposta relativas, designadamente, à estagnação real das verbas para a acção social escolar, à opção evidente pela substituição das responsabilidades do Estado face ao ensino público por incentivos ao ensino privado e ao desrespeito que se indicia para com as justas reivindicações sociais dos professores.Assembleia da República, 9 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Victor Costa.Comissão de Saúde ParecerA Comissão Parlamentar de Saúde teve uma reunião conjunta com a Sr.8 Ministra da Saúde e com o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde no dia 7 de Novembro, a fim de analisar a proposta do orçamento para o Ministério da Saúde para o ano de 1990.Após as informações prestadas por estes membros do Governo e análise dos documentos fornecidos, resultou o seguinte parecer:1.1 — Em relação às despesas com pessoal não foi possível fazer uma análise objectiva, dado que não estavam discriminadas as respectivas verbas, bem como nos foi declarado o seguinte:a) Somente estão incluídos na despesa com pessoal 9% dos 12% concedidos ao regime geral da função pública;b) Não se podem ainda prever as verbas globais resultantes das negociações do novo sistema remuneratório com os corpos especiais dc sector.1.2 — O défice global para 1990 é de cerca de 34,9 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 7,7 milhões de contos em relação ao défice de 1989.