12 DE OUTUBRO DE 2020 61 intervenções já realizadas permitiram uma agilização da resolução das pendências executivas, tendo o número de processos pendentes (ações executivas) nos tribunais judiciais de primeira instância tido uma variação decrescente de 11,5% (comparação entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de 2019), sendo que o número de processos pendentes no final do primeiro semestre de 2020 era o mais baixo desde 2001. Prosseguir-se-á o esforço de simplificação dos procedimentos e de melhoria das soluções eletrónicas com vista à manutenção da tendência de redução de pendências. No âmbito da modernização tecnológica do Sistema Judicial, tendo as pendências dos processos judiciais como foco desta medida, está em implementação um conjunto de iniciativas que irão ter impacto na agilização dos processos nas várias áreas da Justiça (Cível, Laboral, Penal, Família e Menores) e de outras que permitirão aos conselhos de gestão das comarcas e aos respetivos Conselhos Superiores, através de indicadores harmonizados, conhecer e gerir melhor os recursos e a evolução das pendências processuais. Espera-se que o aumento de eficiência das secretarias judiciais beneficie a recuperação da pendência processual. O projeto «Tribunal+», inscrito no plano de modernização Justiça+Próxima, que otimiza a gestão administrativa, expandiu-se em 2019 por forma a abranger um universo de 27 secretarias inseridas em 22 Comarcas. Na vertente de melhoria de atendimento nos tribunais (Balcão+), o novo modelo alcançou 247 tribunais em todas as comarcas do País, estimando-se uma poupança em horas de trabalho equivalente a cerca de 9,7 milhões de euros por ano (mais de 783 mil horas de trabalho). À escala nacional estima-se um efeito ponderado de 35 milhões de euros por ano. Entre as medidas concluídas no âmbito do Justiça+Próxima está a disponibilização do Sistema de Indicadores de gestão para os Tribunais, que permite monitorizar e avaliar a atividade dos tribunais (PGR e CSM). Foram renovados mais de 90% dos equipamentos tecnológicos disponíveis nos Tribunais e estabelecida a interoperabilidade eletrónica dos Tribunais com a Segurança Social, a Educação, o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária, tipicamente enquadradas no Programa Simplex+. A nova edição do Plano «Justiça+Próxima 2023» foi apresentada a 2 de março de 2020, dando continuidade à edição anterior e reunindo 140 medidas entre as quais a expansão do Balcão+ a mais 50 tribunais, a realização de uma prova de conceito do Tribunal Digital 360, projetando o que será um tribunal do futuro assente no paradigma «digital only», o desenvolvimento de um projeto piloto de um Julgado de Paz Virtual, o início da execução dos serviços de automatização da impressão, envelopagem e distribuição postal (com impacto anual estimado em poupança de cerca de 800 000 horas de funcionários judiciais) e o alargamento a todos os tribunais dos novos interfaces únicos para juízes (Magistratus) e Procuradores do MP (MP Codex). De salientar ainda o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios de modo a garantir a obtenção de decisões jurisdicionais em tempo útil. Nesse sentido, houve o alargamento da rede de julgados de paz, nomeadamente com a criação do Julgado de Paz do Oeste e com a instalação da sede e delegações do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz, na Madeira, bem como a implementação de um novo modelo de financiamento dos centros de arbitragem de conflitos do consumo com vista a um funcionamento financeiramente sustentável, tendo ainda sido recrutados novos mediadores e revistos os honorários dos mediadores a exercer a sua atividade no sistema de mediação familiar. Para 2020, está prevista a conclusão da fase de desenvolvimento da nova plataforma eletrónica de tramitação de processos nas áreas dos julgados de paz, da arbitragem e da mediação, e o alargamento do Julgado de Paz do agrupamento dos municípios de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz ao município do Machico. Encontra-se também planeada a criação de um Julgado de Paz na Batalha em articulação com os municípios de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Pombal, dando-se assim continuidade ao alargamento da referida rede. Ainda neste contexto, prevê-se a disponibilização até final de 2020 da primeira versão do RAL+, que corresponde ao sistema de informação único de suporte à tramitação dos Julgados de Paz, dos Centros de Arbitragem (da responsabilidade do Ministério da Justiça) e da Mediação. 7. AGENDA ESTRATÉGICA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS O reconhecimento das alterações climáticas – por parte de Estados, instituições, ou indivíduos – como uma das maiores ameaças globais, com potencial para gerar impactes ambientais, sociais e económicos extremamente severos, é hoje cada vez mais generalizada. Corroboradas por um número crescente de estudos científicos, as alterações climáticas, e particularmente os seus efeitos, têm provocado um sentido de