PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Luís Francisco Valente de Oliveira (Vila Real), por Abílio de Mesquita Araújo Guedes;
José Manuel Durão Barroso (Viseu), por José Lapa Pessoa Paiva; João Bosco Soares Mota Amaral (Açores), por Álvaro Cordeiro Dâmaso;
Alberto  João Cardoso Gonçalves Jardim (Madeira), por Guilherme Henrique Valente
Manuel Filipe Correia de Jesus (Madeira), por Francisco Jardim Ramos.10 - Os deputados António Abílio Costa (Bragança), Jaime Carlos Marta Soares (Coimbra), Mário da Silva Coutinho Albuquerque (Santarém), Casimiro Gomes Pereira (Santarém), António José de Carvalho (Setúbal), Américo de Sequeira (Viana do Castelo), José Mário de Lemos Damião (Braga), Francisco Antunes da Silva (Castelo Branco), eleitos pelo Partido Social-Democrata, Abílio Aleixo Curto (Guarda) e Francisco Soares Mesquita Machado (Braga), eleitos pelo Partido Socialista, Carlos Jorge Mendes Correia Gago (Lisboa) eleito pelo Partido Renovador Democrático, José Nogueira de Brito (Braga), eleito pelo Centro Democrático Social, vieram declarar existir motivo de suspensão dos respectivos mandatos, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados. Todavia, como simultaneamente requereram o levantamento da correlativa suspensão, ao abrigo do n.o 2 do mencionado preceito e por um período não inferior a quinze dias, têm de ser considerados como deputados verificados e no exercício de funções.
11 - Quanto ao deputado José Narciso Rodrigues de Miranda (Porto), do Partido Socialista, verificando-se a situação prevista pela alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, é substituído por José Manuel Lello Ribeiro de Almeida a partir de 13 do corrente mês, por ser este o primeiro candidato não eleito na ordem de precedência da concernente lista.
12 - A Comissão analisou ainda as seguintes substituições, nos termos do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados:Partido Social-Democrata:Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (Europa), por Fernando José Alves de Figueiredo, a partir de 13 do corrente mês e pelo período de um ano.Partido Socialista:Joaquim Renato Ferreira Araújo (Aveiro), por Helder Oliveira dos Santos Filipe, a partir de 14 do corrente mês e por um período não inferior a 90 dias;
José António Gomes Proença (Lisboa), por Alberto Manuel Avelino, a partir de 14 do corrente mês e por um período de três meses;
Carlos Manuel Martins do Vale César (Açores), por Ricardo Manuel Rodrigues de Barros, a partir de 13 do corrente mês, até 31 de Julho de 1988, inclusive.Partido Comunista Português:António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (Braga), por José Manuel Antunes Mendes, a partir de 13 do corrente mês e por um período de seis meses;
Álvaro Barreirinhas Cunhal (Lisboa), por Octávio Augusto Teixeira, a partir de 13 do corrente mês e por um período de seis meses;
Octávio Floriano Rodrigues Pato (Lisboa), por José Manuel Santos Magalhães, a partir de 13 do corrente mês e por um período de seis meses;
Diamantino José Dias (Portalegre), por Luís Manuel Loureiro Roque, a partir de 14 do corrente mês e por um período de seis meses;
Edgar Maciel Almeida Correia (Porto), por Maria Ilda da Costa Figueiredo, a partir de 13 do corrente mês e por um período de seis meses;
Raimundo do Céu Cabral (Santarém), por Álvaro Favas Brasileiro, a partir de 14 do corrente mês e por um período de seis meses;
José Rodrigues Vitoriano (Setúbal), por Álvaro Manuel Balseiro Amaro, a partir de 14 do corrente mês e por um período de seis meses;
Carlos Manuel Ferreira da Paz Ramildes (Setúbal), por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira, a partir de 14 do corrente mês e por um período de seis meses.13 - Foram ainda analisadas pela Comissão as substituições, ao abrigo do n.o 2 da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro:Partido Social-Democrata:José Pereira Lopes (Castelo Branco), por Fernando Barata Rocha;
Manuel Pereira (Coimbra), por Jaime Carlos Marta Soares;
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (Lisboa), por Carlos Sacramento Esmeraldo;
Pedro Augusto da Cunha Pinto (Lisboa), por João Granja Rodrigues da Fonseca;
Rui Alberto Barradas do Amaral (Porto), por Aristides Alves do Nascimento Teixeira;
António Augusto Lacerda de Queirós (Porto), por Adriano da Silva Pinto;
Fernando dos Reis Condesso (Santarém), por Casimiro Gomes Pereira.
12 I SÉRIE - NÚMERO 1Partido Socialista:Rui Filipe Nascimento Madeira (Faro), por José Florêncio Botelho Gastei Branco.Partido do Centro Democrático Social:Francisco António Lucas Pires (Lisboa), por Narana Sinai Coissoró.14 - Examinando os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 1987. - A Comissão, Presidente, Mário Júlio Montálvão Machado (PSD). - Vice-Presidente, Jorge Latão Costa (PS). - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). - Secretário, João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD). - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Vergílio de Oliveira Carneiro (PSD) - António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD) - José Assunção Marques (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Francisco Mendes Costa (PSD) - António José Sanches Esteves (PS) - Armando António Martins Vara (PS) - Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - José Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (MEP/PV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este relatório e parecer.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos fazer um curto intervalo para que haja oportunidade de chamar os Srs. Deputados que foram substituídos em razão deste parecer, de forma que ainda possam ter assento na Assembleia.Pausa.Vamos proceder à chamada dos Srs. Deputados que, em função da substituição aprovada, têm direito a lugar, no Plenário.O Sr. Deputado Secretário vai proceder à chamada.Responderam à chamada os seguintes Srs. Deputados:João da Costa Silva (Aveiro);
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (Lisboa);
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira (Lisboa);
José Luís Campos Vieira de Castro (Lisboa);
José Alberto Puig dos Santos Costa (Porto);
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva (Santarém);
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança (Setúbal);osé Francisco Amaral (Viana do Castelo);
António de Carvalho Martins (Viana do Castelo);
Abílio de Mesquita Araújo Guedes (Vila Real);
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (Madeira);
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (Porto);
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (Açores).Quero informar os Srs. Deputados de que devem fornecer aos serviços de apoio as moradas que tenham durante o período de férias, porque certamente a Presidência da Assembleia da República terá de fazer uma convocação especial dos Srs. Deputados, não só por motiva de eleições da Mesa da Assembleia da República mas também para apreciação do Programa do Governo.
A data ainda não está marcada, tudo depende de acordos a estabelecer e, por isso, é necessário que os serviços conheçam a morada actual em tempo de férias dos Srs. Deputados, para que seja fácil a comunicação a fazer da convocatória para essas reuniões.Pausa.Srs. Deputados, peço mais uma vez que tenham em consideração o que há pouco vos referi quanto à morada de férias.
Por hoje, não havendo mais nada a tratar, dou por encerrados os trabalhos.Eram 18 horas e 15 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Adriano da Silva Pinto (Porto);
14 DE AGOSTO DE 1987 13António dos Santos Ramalho Eanes (Lisboa);
Raul Fernando Sousela da Costa Brito (Porto).Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.Declaração de voto entregue na Mesa para publicação relativa à votação final global das propostas de leis n.os 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lerdo Serviço Militar) e da Lei de Alteração ao Decreto-Lei n. o 358/86, de 27 de Outubro - Ratificações n.os 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - Alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social votadas na sessão do dia 28 de Abril de 1987 - Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 73.1 - Após um acidentado percurso histórico, que se iniciou com o inaceitável projecto de lei apresentado na anterior legislatura pelo PS/PSD, que passou pelo texto primitivo da proposta do actual Governo pela sua reformulação ulterior -que representavam já um significativo avanço e melhoria em relação àquele projecto - e que terminou com a aprovação final global do diploma em causa, é possível que subsistam algumas dúvidas e apreensões.
Elas terão sentidos e perspectivas diversos, consoante se trate dos que almejavam uma lei de segurança interna mais permissiva face à lei e à Constituição ou dos que temem que a mesma possa afectar direitas, liberdades e garantias fundamentais.
Na sua versão final, o diploma não justifica tais, pretensões ou preocupações.
Crê-se ter obtido o desejável compromisso entre, a necessidade de dotar o País com uma lei de segurança interna e garantir, simultaneamente, a integridade daqueles direitos - enfim, afigura-se ter-se conseguido a lei possível e aceitável. A solução final foi a resultante de uma laboriosa acção consensual alargada, em, que se procurou - e pensa-se que no essencial se conseguiu - eliminar preceitos inadmissíveis, melhorar outros susceptíveis de transigência ou negociação, e introduzir ainda outros na perspectiva dominante der preservação dos direitos, liberdades e garantias.
2 - Limitar-nos-emos a sumariar alguns dos aspectos mais importantes do diploma que confirmam o ponto de vista que se sustenta.
Sem prejuízo de uma definição genérica de segurança interna e dos seus objectivos, mera recuperação da definição constitucional, aliás, consagrou-se uma definição restrita, no conteúdo, limites e alcance, para efeito da aplicação das medidas de polícia previstas no diploma;
e sua subordinação aos termos da lei, designadamente à lei penal ou processual penal e leis orgânicas das forças e serviços de segurança. As cautelas reafirmam-se na definição dos princípios gerais prevenindo-se a subcomissão da actividade de segurança interna às «regras gerais de polícia», ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias, a que, de igual modo, se sujeita a prevenção dos crimes, incluindo os crimes contra a segurança do Estado.3 - As medidas de polícia serão, em exclusivo, as previstas na lei.
Tais medidas deverão, além disso, ser tipificadas nos estatutos e diplomas orgânicos das forças e serviços de segurança nos termos e nas condições previstas na lei e na Constituição - n.o 2 do artigo 16.oNo n.o 2 do artigo 2.o prescreve-se que tais medidas, além de serem as previstas na lei,não deverão ser utilizadas para além do estritamente necessário.
Garantem-se, pois, dois princípios constitucionais, básicos na matéria
- o da legalidade das medidas de polícia (n.o 2 do artigo 16.o)
- e o da proibição do acesso (n.o 2 do artigo 2.o), na conformidade do n.o 2 do artigo 272.o da Constituição.Sublinha-se que de uma mera elencagem da proposta se transitoupara a tipificação, que implica a definição de um tipo, com as características devidas ou por remissão, obviando-se ao risco das arbitrariedades - da exclusão da previsão, até de casos idênticos.Anote-se que certas medidas especiais de polícia mereceram a reserva do PRD, que assim se absteve quanto às alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 16.o, por não se limitar o tempo de encerramento, e votou contra o encerramento definitivo da actividade no n.o 3 do artigo 16.o, uma vez que a faz depender da simples comunicação e validação pelo juiz de instrução e não é a consequência de um prévio julgamento.
4 - Nos deveres especiais e gerais de colaboração dos cidadãos, em geral, a controvérsia centrou-se à volta do pretendido «dever de facilitar» o exercício das competências dos funcionários e agentes de segurança
O dever especial dos funcionários e dos agentes do Estado ou das pessoas colectivas de direito público e membros dos órgãos das empresas públicas é «o exigido nos termos da lei», acentuando-se o rigor do dever de comunicação dos que exercem funções de chefia, de direcção, de inspecção ou de fiscalização em qualquer órgão da Administração Pública quanto a factos conhecidos no exercício das funções ou por causa delasque constituam preparação, tentativa ou execução de crimes de espionagem, sabotagem ou terrorismo, por razões compreensíveis, mas com a garantia da aplicação de sanções disciplinares e criminais «nos termos da lei».
5 - Sobre a coordenação e cooperação das forças de segurança houve a preocupação - realizada - de
14 I SÉRIE - NÚMERO lenquadrar organicamente a sua actividade e de condicionar ou limitar «a comunicação recíproca de dados» e «a cooperação em geral»à estrita realização dos fins de segurança.A falta de um preceito similar inviabilizaria a cooperação, mas a permissão irrestrita da cooperação, ou comunicação, abriria as portas a abusos eventuais com cobertura legal.
6 - Sublinha-se uma alteração de relevo sobre as competências de coordenação do Ministro da Administração Interna, que passaram para o Primeiro-Ministro, embora com a faculdade da delegação ao Ministro da Administração Interna.
7 - Salienta-se, também, que o Procurador-Geral da República passa a ter assento no CSSI por direito próprio, com inteira independência e para efeitos da fiscalização e garantia da legalidade democrática.
A inclusão, tal como constava da proposta, representaria uma possível violação do Estatuto do Ministério Público que consagra a sua autonomia perante o Executivo.
8 - O dever de identificação deverá fazer-se nos termos da lei e depois de prévia prova da identificação dos agentes não uniformizados.
Suprimiram-se os n.os 2, 3 e 4 da proposta sobre a faculdade de condução à cadeia, a permanência no posto policial e a consagração do crime de desobediência para a recusa.
9 - Finalmente, a delicada questão do controle das comunicações afigura-se ultrapassada com a versão final do artigo 18.o
O controle passará a fazer-se em processo criminal já instaurado, por iniciativa da Polícia Judiciária ou a solicitação de qualquer polícia criminal, mediante autorização prévia do juiz de instrução criminal, sendo a execução do controle cometida, em exclusivo, à Polícia Judiciária.
Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1988 I Série - Número 39DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Rui José dos Santos SilvaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 15 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta dos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foram aprovados, relativos aos recursos interpostos pelos PCP e pela ID sobre a admissibilidade das propostas de lei n.o 16/V - Alterações à Lei n.o 24/87, de 24 de Junho {estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social) e 18/V (autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público). Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP). Raul Castro (ID). Almeida Santos (PS), Mário Raposo (PSD), José Magalhães (PCP), Basílio Horta (CDS) e Marques Júnior (PRD).
Iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 100/V (PS) - Instalação de antenas -, sobre o que intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações (Matos dos Santos), os Srs. Deputados Raul Junqueira (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nuno Deleure (PSD), Marques Júnior (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Jorge Loção (PS), Lopes Cardoso (PS), Correia Afonso (PSD) e Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD.
1214 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram entregues na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 144/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Pinto, do PSD, propondo a elevação de Paul à categoria de vila, que baixou à 10.o Comissão; projecto de lei n.o 145/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Jorge Sampaio e outros, do PS, sobre a Lei da Radiodifusão, que baixou à l.9 Comissão; projecto de lei n.o 146/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Carlos Lage e outros, do PS, sobre a organização dos estudos de impacto ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos, que baixou à 10.a Comissão; projecto de resolução n.o II/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, propondo a criação de uma comissão eventual para análise das contas públicas de 1972 a 1985; proposta de lei n.o 24/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, propondo a alteração da Lei n.9 30/86, de 27 de Agosto, que baixou à 6.o Comissão; proposta de lei n.9 25/V, da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, sobre taxas da RTP e da RDP na Região Autónoma, que baixou à 1.a Comissão, e proposta de lei n.o 27/V, da iniciativa da Região Autónoma da Madeira, propondo a actualização dos vencimentos dos professores e dos ex-regentes escolares, que baixou à 4* Comissão.
As propostas de lei da iniciativa da Assembleia Regional da Madeira, distribuídas sob os n.os 26/V (garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo) e 28/V, sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, não receberam acolhimento, não tendo sido admitidas pelo Sr. Presidente.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Para interpelar a Mesa, no sentido de o Sr. Presidente nos dar os esclarecimentos que entender por bem sobre uma notícia que nos chegou às mãos, veiculada através da Lusa, e que diz que a Indonésia aceita a visita de uma missão parlamentar portuguesa a Timor-Leste, mas apenas se for de observação e não de investigação. A afirmação foi do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia, em Madrid. Na sequência da notícia, pode ler-se que o Sr. Ministro confirmou que o Governo de Lisboa propôs que uma missão parlamentar portuguesa visitasse Timor-Leste.
Como o Sr. Presidente deve estar recordado, este assunto foi trazido aqui à Assembleia há já algum tempo, na sequência de uma notícia também publicada num órgão de informação. Voltámos agora a ser surpreendidos por uma notícia deste tipo, posta na boca do Sr. Ministro dos
1216 I SÉRIE —NÚMERO 39Negócios Estrangeiros da Indonésia, pelo que gostaríamos que o Sr. Presidente nos informasse se tem conhecimento desta démarche do Governo Português, se ela se realizou e de tudo que o Sr. Presidente tenha conhecimento sobre o assunto, visto que consideramos extremamente estranho que o Governo tenha aceitado, concretizado ou negociado uma visita de parlamentares a Timor-Leste sem ter em conta a posição de V. Ex.a, a desta Assembleia e a dos seus grupos parlamentares.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sobre essa notícia apenas lhe posso dizer que também a li. Esse assunto será tratado na próxima conferência de líderes.Pausa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no seguinte sentido: o Governo foi citado na intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira, mas o Governo não faz comentários nesta sede porque considera que a evocação da figura da interpelação à Mesa, para os efeitos, é totalmente ilegítima, como V. Ex.a, melhor do que eu, o saberá. No entanto, está disponível para todos os esclarecimentos que V. Ex.a entender, na sede própria e ao abrigo das figuras regimentais próprias.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Em virtude da intervenção do Sr. Ministro, gostaríamos de declarar que, embora o Sr. Presidente reserve para a conferência de líderes o tratamento desta matéria, o meu grupo reserva-se o direito de a trazer depois aqui ao Plenário, para que todos tenham conhecimento do que na conferência de líderes se tiver passado e do que a si próprio se oferecer.Vozes do PSD: — Queixinhas!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como aqui já foi notado — e como na última conferência de líderes tivemos ocasião de verificar e de analisar—, há certas figuras regimentais que, muitas vezes, são utilizadas de maneira indevida. Este assunto, por exemplo, não se insere claramente no programa dos nossos trabalhos de hoje; é colocado sob a forma de interpelação à Mesa. Ora, em qualquer caso, a Mesa só pode saber exactamente o que se pretende com uma interpelação no fim, uma vez que esta tem uma duração máxima de dois minutos.
Talvez haja aqui um certo contra-senso no tempo que é concedido para fazer uma pergunta.
Informei o Sr. Deputado de que li a notícia, repito, apenas li a notícia. Na conferência de líderes analisaremos esta matéria e, depois, o grupo parlamentar do PS tomará a posição que entender, como é óbvio.
Srs. Deputados, a Mesa confronta-se com uma situação que é preciso esclarecer. Na conferência de líderes, quanto me recordo — e, aliás, não sou o único a recordar-me —, ficou estabelecido que para debate dos recursos inerentes à
admissão das propostas de lei n.os 16/V e 18/V se reservaria um período de dez minutos.
Sou agora informado de que na Comissão teria surgido uma interpretação diversa. Uma vez que existe este contencioso de interpretações, gostava de pedir a opinião dos grupos parlamentares sobre o assunto. No entanto, informo, desde já, que a impressão com que fiquei é a mesma com que ficou o Sr. Deputado Secretário. Por isso, o que consta da agenda é a reserva de dez minutos para o conjunto das duas propostas. De resto, embora não se trate exactamente do mesmo assunto, as matérias são conexas.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):—É para responder à questão que o Sr. Presidente colocou ao Plenário.
Em nosso entender, as propostas de lei n.os 16/V e 18/V abordam questões distintas, e foi como distintas que elas sempre foram tratadas. O que acontece é que sobre cada um dos diplomas incidem dois recursos: um, que é nosso, e outro, que é da ID. A circunstância que se verifica é a existência de dois recursos, mas de dois recursos sobre cada um dos diplomas. Apresentámos primeiro um recurso sobre um dos diplomas, apresentámos depois outro recurso sobre o outro diploma, e sempre interpretámos que as decisões que tomávamos eram no sentido de haver debates distintos em relação a cada um dos diplomas.
Admitimos, Sr. Presidente, que se possa fazer um debate conjunto, isto é, que quem quiser possa amalgamar os tempos. Mas, sob o nosso ponto de vista, trata-se de duas matérias distintas, duas votações distintas, e essa foi sempre a nossa interpretação, como foi também nesse sentido que interpretámos a atribuição de tempos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS):—Como mais nenhum grupo parlamentar se pronuncia, quero emitir a minha opinião, que não será talvez de uma ajuda decisiva, na medida em que não estive presente na conferência de líderes em que esta questão foi abordada. Não posso, pois, trazer aqui um testemunho claro e inequívoco daquilo que lá se passou, pois quem lá esteve foi o meu camarada Jorge Sampaio.
Sou, no entanto, levado a supor que também ele fez a interpretação de que os dez minutos seriam para cada uma das propostas de lei recorridas, até porque há vários recursos sobre a mesma proposta de lei.
Digo isto porque, esta manhã, eu e o meu camarada Jorge Sampaio trocámos impressões sobre as vantagens de que se fizesse o debate conjunto, com vinte minutos, isto é com dez minutos atribuídos a cada um dos recursos correspondentes a cada uma das propostas de lei. Julgo ser esta a interpretação do PS, que emito com a reserva de quem não esteve presente na conferência de líderes.
Faço-o, porém, em virtude da ausência do meu camarada Jorge Sampaio e por julgar ser esta a sua interpretação, pelas razões que acabei de expor a V. Ex.a.O Sr. Presidente: — Pedia aos grupos parlamentares que fossem muito breves. Não quererão pronunciar-se o PSD, o PRD e o CDS?Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Realmente o problema de saber se os dez minutos diziam respeito a cada um dos recursos não ficou debatido na conferência de
13 DE JANEIRO DE 1988 1217líderes. Fiquei, no entanto, com uma impressão contrária à do PCP, ou seja, a de que todos os recursos estavam englobados no mesmo item e de que os dez minutos eram para todos os recursos. E, mais, se assim não fosse, para o debate das leis da rádio não teria pedido que nos dessem mais tempo, em virtude de termos três diplomas sobre esse assunto. Ó nosso pedido foi apreciado e foi-nos concedido mais tempo. Se não estivesse convencido de que os tempos respeitavam a cada iniciativa e não à globalidade do assunto, não teria feito esse pedido. Portanto, a minha convicção foi sempre a de que os dez minutos incidiam sobre todos os recursos. Mas posso estar enganado, porque, já disse, este ponto não foi explicitamente debatido.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): — Fui informado de que na conferência de líderes ficou esboçado, pelo menos, ou definido, que seriam dez minutos para os dois recursos.
Foi essa a ideia com que fiquei depois da leitura do boletim informativo, onde, na realidade, parece congregar os dois diplomas.
Entretanto, eu próprio, esta manhã, na 1.a Comissão, suscitei o problema e levantei a dúvida porque admitia o pressuposto de que as duas propostas seriam debatidas com a atribuição de apenas dez minutos a cada grupo parlamentar.
A verdade, porém, é que esse entendimento colide com o artigo 134.o do Regimento e daí a troca informal de impressões que ocorreu na 1.a Comissão. Isto porque a 1.a Comissão não é a sede própria para debater este assunto.
A minha opinião pessoal — e suponho que é partilhada pela direcção do meu grupo parlamentar — é que, de acordo com o que foi agora exposto por uma das bancadas, as duas propostas sejam analisadas em conjunto, até porque tem conotações ou conexões evidentes e que, mantendo-se a regra dos dez minutos, haja uma certa flexibilidade — não será uma tolerância, porque ideia de tolerância induz na de concessão de um direito e o direito preexiste — e uma certa acomodação de todos nós, dentro de uma «convenção» constitucional, para limitar ao mínimo as nossas intervenções, a fim de que não seja prejudicado o debate da proposta que está agendada a seguir.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca — que, aliás, c um dos subscritores do recurso —, queria dizer que o Regimento tem uma excepção — salvo decisão da conferência que aumente os tempos de debate. Mas isso pressupõe a possível revisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): — Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, as leis da rádio não são discutidas hoje, são-o na sexta-feira. Hoje debatem-se as antenas parabólicas, e existe aqui uma grande confusão. Perante isto, Sr. Presidente, creio que o melhor seria manter o princípio de dez minutos para cada recurso, numa globalidade de vinte minutos.O Sr. Presidente: — Tem a apalavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): — É para responder à solicitação do Sr. Presidente e transmitir a posição do PRD sobre o assunto.
Não estive na conferência de líderes. Por isso não posso pronunciar-me sobre o que aí foi decidido.
A minha interpretação do resumo que me foi dado era a de que, efectivamente, os dez minutos seriam para a discussão dos dois diplomas. Mas esta é a interpretação do texto que nos foi distribuído, embora o PRD entenda como lógico que se deva desdobrar esse tempo e darem-se, efectivamente, dez minutos a cada recurso.O Sr. Presidente: — A Mesa tomaria a decisão, de acordo com a sugestão, de discutir os dois recursos em conjunto e, depois, ajustaria o tempo. De preferência dez minutos, com um tudo nada de latitude.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): —Sr. Presidente, há, para além do mais, os tempos regimentais, que atribuem dez minutos para cada recurso.
Não houve, na verdade, uma total clarificação desta questão na conferência de líderes. Só assim se compreende que hajam interpretações diversas. Admito até que, da nossa parte, pudéssemos ter dito dez minutos para os dois recursos. Mas esses dois recursos eram o nosso e o da ID, sobre cada um dos diplomas.
Em relação ao que há pouco disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, em minha opinião estamos perante dois processos que são distintos, independentemente da similitude da matéria sobre a qual os diplomas incidem. Embora os dois recursos tenham sido apresentados mais ou menos na mesma altura, o facto é que são dois processos completamente distintos e não há que estar aqui a forçar o amalgamá-los. Se houve a admissão de que os dois recursos fossem discutidos em conjunto, essa admissão incidia sobre os recursos de cada um dos partidos sobre cada um dos diplomas.
Em face disso e também daquilo que o Regimento estabelece — que são dez minutos, no mínimo, a menos que a conferência decida mais—, creio que aquilo que o Sr. Presidente está a propor, e que, aliás, já foi proposto pela bancada do PSD, é manifestamente pouco em relação às expectativas que, na base da interpretação que foi feita, se estabeleceram nalguns grupos parlamentares. O meu grupo parlamentar vem preparado, com base na interpretação que fizemos, para intervir mais demoradamente e, provavelmente, outros grupos parlamentares encontram-se na mesma situação.
Em face disso, creio que aquilo que é proposto pela bancada do PSD — dez minutos, com tolerância —, e que parece que o Sr. Presidente estaria tentado a propor, é manifestamente insuficiente. Por isso, apelo para que nos aproximemos mais dos tempos estabelecidos pelo Regimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim gastamos os setenta minutos em discussões prévias.
Entendi —e parece que não há nenhuma objecção— que os dois recursos devem ser tratados inicialmente em conjunto. A grande questão é a questão dos tempos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardos (PS): — O Sr. Presidente acabou de dizer que a grande questão é a questão dos tempos, mas eu fiquei sem saber qual a solução para a questão dos tempos.O Sr. Presidente: — Entre dez e vinte minutos, Sr. Deputado.
1218  I SÉRIE —NÚMERO 39O Sr. Lopes Cardoso (PS):—Nesse caso, Sr. Presidente, pedia a palavra para interpelar a Mesa, pois é uma questão de processos, pelo que estou rigorosamente dentro da figura de interpelação à Mesa para lhe dizer que o Regimento fixa um mínimo de dez minutos. Todos nós sabemos que, numerosas vezes, esse tempo tem ultrapassado os condicionalismos regimentais, quando há consenso. Acontece que neste momento já verificámos que há interpretações diversas quanto àquilo que se passou na conferência de líderes. Portanto, penso que, uma vez que não há consenso, a solução é só uma: temos de aplicar o que está no Regimento. E não há consenso porque há interpretações diversas sobre o que teria sido acordado na conferência dos líderes. Não havendo consenso, temos de aplicar o artigo 134.o do Regimento, que fixa um período mínimo de dez minutos para a discussão de cada parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em recursos deste tipo.O Sr. Presidente: — Embora continue a dizer —e a interpretação não é só minha— que me pareceu que a conferência de líderes tinha derrogado os dez minutos para cada diploma — o que, aliás, tem feito várias vezes — e dado dez minutos para o seu conjunto, atendendo que se verificou que não há consenso, atendendo que estamos a prolongar o assunto, a única questão que queria esclarecer, em face da situação, é se querem discutir os recursos em conjunto ou em separado.
Quando disse entre dez e vime minutos era óbvio que estava a dizer que eram vinte minutos, pedindo que abreviassem para dez. Era a única interpretação que se podia deduzir das minhas palavras e julgo que estamos a perder tempo de mais com a matéria.
A sugestão da Comissão e do Presidente foi de que a discussão fosse feita em conjunto, e isso não levantou objecção.
Portanto, começávamos o nosso trabalho com a discussão dos recursos em conjunto — e é evidente que podem ir até aos vinte minutos —, pedindo a Mesa que, se possível, façam um esforço para os reduzirem para dez minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assunto Parlamentares: — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —Faz favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, não vou entrar na discussão dos minutos a que há direito para estas matérias, embora ...Vozes do PCP: — O Regimento diz dez minutos!O Orador:—Eu conheço bem o Regimento, Srs. Deputados.
De qualquer modo, não deixo de estranhar que, pela primeira vez que me lembre, duas matérias que, bem ou mal, são agendadas simultaneamente, concomitantemente os tempos não contem para as duas, Enfim, é uma matéria que o Plenário e V. Ex.a já decidiram. Agora o que é complicado, Sr. Presidente, é que, já agora, gostaria da ajuda de V. Ex.a para me dizer a que horas é que devo chamar os Srs. Ministros que vão intervir na matéria que está agendada a seguir para virem ao debate neste Plenário. Porque fiquei sem perceber minimamente qual o tempo que
V. Ex.a pensa gastar, ou antes, que atribui aos grupos parlamentares para gastarem neste debate.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, eu não lhe posso dar uma resposta concreta. A única resposta que lhe posso dar mais aproximada é a de que, se todos os partidos quiserem usar os vinte minutos, teremos 7x20, o que representa 140 minutos.
Embora tivesse ficado com a convicção de que tinha ficado acordado apenas dez minutos para o conjunto dos recursos, peço que, na próxima vez, quando da conferência de líderes, sejamos muito mais precisos sobre matérias dessa natureza. Porque, repito, efectivamente fiquei com a convicção de que os dez minutos incidiam sobre o conjunto dos dois recursos.
Mas não percamos mais tempo com o assunto. Pedia ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler os dois relatórios.Foram lidos.São os seguintes:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos Interpostos por deputados do Grupo Parla-mentar do PCP e do Agrupamento Parlamentar da 10 quanto à proposta de lei n.o 16/V (admissibilidade).
1.1—Em relação ao artigo l.o do Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, na redacção que lhe deu a Lei n.o 24/87, de 24 de Junho, a proposta de lei apenas altera a parte final do n.o l: onde se dizia «são alienáveis quando tal for admissível nos termos da Constituição e da lei», passar-se-á a dizer «são alienáveis nos termos da Constituição e do presente diploma».
Trata-se de uma mera modificação de forma e não de substância. Acode-se a virtuais dúvidas de exegese; dúvidas que, vistas bem as coisas, nem teriam, de resto, razão para surgir. A Constituição «é a ordem jurídica fundamental do Estado»: todos os actos dos poderes públicos têm de ser conformes à Constituição (cf., por exemplo, Gomes Canolilho, Direito Constitucional, n, 1981, p. 40). Esta consequência do carácter normativo da Constituição e da sua supremacia na hierarquia das normas legais vale em todos os sistemas democráticos, sem necessidade de ser, caso a caso, explicitada (Garcia de Enterria, «La Cons-titución como norma jurídica», no Anuário de Dere-cho Civil, t. 32, Abril-Setembro de 1979, máxime p. 327).
E também evidente a adstrição do intérprete, ao aplicar a lei, à que for aplicável.
2.1—Quanto ao artigo 2.° do mesmo decreto--lei, introduz a proposta de lei uma modificação significativa, na medida em que viabiliza a alienação de títulos ou conjunto de bens e instalações que integrem o estabelecimento comercial de empresas públicas de comunicação social. De certo modo, está em causa uma decorrência do artigo 1.o da Lei n.o 20/86, de 21 de Julho. Fala este apenas em «empresas de comunicação social»; daí o n.o 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.o 358/86, logo na sua redacção originária, que remanesceu às alterações introduzidas pela Lei n.o 24/87.
13 DE JANEIRO DE 1988  1219Poder-se-ia argumentar que o legislador, já na Lei n.o 20/86 e no Decreto-Lei n.o 358/86, pretendeu visar as empresas públicas de comunicação social; não se vê, com efeito, pelo menos com fluidez, como poderia uma empresa privada estar indisponibilizada para alienar bens do seu património só pelo facto de o Estado (em sentido amplo) nela possuir uma pequena fracção do capital social, não maioritário, portanto. Essa situação é que contenderia com o n.° l do artigo 62.o da Constituição. Assim sendo, o legislador, sob risco de estar a editar disposições inúteis, porque meramente declarativas, logo no artigo l.o da Lei n.o 20/86 e no n.o 2 do artigo l.o teria tido em vista as empresas públicas de comunicação social.
Afigura-se, no entanto, que este entendimento resultaria forçado. A alienação de bens dessas empresas públicas é objecto da norma inovadora do n.o l do artigo 2.o da proposta de lei («é igualmente legítima»).
O estabelecimento comercial não se confunde com a empresa, mesmo quando encarado numa ampla acepção. Trata-se de um mero instrumento, de um dos instrumentos, da actividade empresarial; pode dar-se até a hipótese de uma empresa ter vários estabelecimentos, ou de não ter nenhum.
E não se confunde, também, com o património da empresa, onde, designadamente, se congregam situações activas e passivas que poderão nada ter a ver com o estabelecimento.
A empresa possui personalidade jurídica; o estabelecimento não. A tese que atribui personalidade ao estabelecimento, sufragada por autores como Ha-senpflug, Endemann ou Ralhcnau, está hoje geralmente posta de parte e não encontrou eco na nossa doutrina.
2.2 — Certo é que a alienação de bens do estabelecimento pode significar o remate da vida de uma empresa inviável. Só que, como decidiu o Tribunal Constitucional no Acórdão n.o 11/84, de 7 de Fevereiro de 1984 (Diário da República, 2.a série, de 8 de Maio de 1984), a própria extinção de uma empresa nacionalizada não se traduz em desnacionalização, nem infringe a garantia da irreversibilidade do artigo 83.o da Constituição.
3 — Tem a ver a revogação do artigo 2.o da Lei n.o 24/87 e do artigo 3.o da Lei n.o 20/86 com a audição do Conselho de Comunicação Social.
Ora, parece que, na verdade, essa audição não é postulada pelo artigo 39.o da Constituição — nem encontra qualquer lugar paralelo na listagem feita no artigo 5.o da Lei n.o 23/83, de 6 de Setembro.
Aliás, o problema não é sequer suscitado em qualquer dos recursos.
4 — A moldura destes é a Constituição económica, com fulcro no seu artigo 83.o
Não se vê, no entanto, que seja posta em crise qualquer da normas invocadas, pelas razões mais detidamente deduzidas no parecer desta Comissão respeitante ao recurso interposto da admissão da proposta de lei n.o 18/V.
Acrescentar-se-á que o artigo 83.° não impede a realização de actos que se destinem a assegurar uma maior rentabilidade pública das empresas nacionalizadas. Mal fora que a garantia da irrcversibilidade do
que no preceito constitucional é crismado de conquistas «das classes trabalhadoras» fosse arvorada num dogma cego, em que um classismo não conotável com o princípio da igualdade prevalecesse sobre o interesse geral.
Isto sem cair, como é óbvio, no extremo oposto de uma interpretação que neutralizasse o sentido apurável do preceito.
5 — Face ao que assim se fundamenta, emite-se o parecer de que a proposta de lei n.o 16/V não viola a Constituição, estando em condições de ser admitida.
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos Interpostos por deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do Agrupamento Parlamentar da ID quanto à proposta de lei n.o 18/V (admissibilidade).I1.1 — Da estatização da economia desenrolada depois de 11 de Março de 1975 adveio, segundo se assinala na exposição de motivos da proposta de lei, um «sector público empresarial sem lógica interna nem racionalidade». É à correcção dessa conjuntura, tornada estrutural, que a proposta de lei se inten-cionaliza, iniciando «um processo de abertura ao sector privado de empresas cuja inserção na área pública não encontre justificação económica ou social»; isto, porém, «dentro dos estritos limites constitucionais em vigor».
1.2 — Para tal, prevê o artigo l.o que as empresas públicas, ainda que nacionalizadas, desde que situadas em sectores não vedados à actividade privada, possam, por decreto-lei, ser transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, observado que seja o disposto na lei constituenda.
Realmente, a transformação obedecerá a regras imperativas e precisas.
a) Ela não implicará a reprivatização do capital directamente nacionalizado, devendo os títulos representativos do capital assumido pelo Estado à data da respectiva nacionalização ser sempre detidos pela parte pública;
b) A maioria absoluta do capital social será sempre detida pela parte pública;
c) A representação da parte pública nos órgãos sociais será sempre maioritária.
A sociedade anónima que resultar da transformação continuará a personalidade jurídica da empresa pública transformada (artigo 3.°, n.o 1).
1.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, poderá o Estado [em sentido amplo, compreendendo outras pessoas colectivas públicas ou entidades que, por imposição legal, devam pertencer ao sector público (n.o 2 desse artigo 2.°)] alienar acções da sociedade anónima de que seja titular.
Mas mesmo estas alienações cingir-se-ão a certas regras.
Assim, pelo menos 20% das acções a alienar serão reservadas a pequenos subscritores, a trabalhadores da sociedade anónima e àqueles que o tenham sido da empresa pública durante mais de três anos [alínea a) do n.o l do artigo 5.o]; nenhuma entidade não pública, singular ou colectiva, poderá adquirir
1220 I SÉRIE — NÚMERO 39mais de 10% das acções a alienar [alínea b)]; o montante de acções a adquirir pelo conjunto de entidades, singulares ou colectivas, estrangeiras ou cujo capital seja delido maioritariamente por entidades estrangeiras não poderá exceder 10 % das acções a alienar [alínea c)].
Acresce que a participação do conjunto de entidades estrangeiras [na acepção da alínea c) do n.o 1] no capital social das sociedades anónimas não poderá exceder 5 % do mesmo (n.o 4 do artigo 5.°).
1.4 — E nem se diga que as operações previstas na proposta de lei visam, directa ou reflexamente, conceder qualquer vantagem ou reconhecer qualquer expectativa, mesmo que em certa óptica legitimável, àqueles que, antes de operadas as nacionalizações, eram seus proprietários ou do respectivo capital social.
Com efeito, as receitas do Estado provenientes das alienações a que a proposta de lei se reporta destinar--se-ão à correcção dos desequilíbrios financeiros do sector empresarial do Estado, à amortização antecipada da dívida pública e à cobertura da dívida (global) emergente das nacionalizações e expropriações anteriores à Constituição de 1976 (artigo 7.°).
Mas será assim?II3.1 — Passa como moeda corrente que a nacionalização é um «acto jurídico instantâneo» (Kat-zarov, Théorie de Ia nationalisation, 1960, p. 227), motivado por razões de ordem sócio-política, pelo qual se opera a transferência de um certo bem de produção para a colectividade, em ordem a que à gestão privada se substitua uma gestão mais imediatamente determinada por objectivos de interesse nacional. Transferência da propriedade, pois. Mais, porém: transferência da propriedade para que passe a ocorrer um diferente tipo de gestão.
O surto de nacionalizações consumado depois de 11 de Março de 1975 não leve como fonte necessária a Revolução de 25 de Abril de 1974; inseriu-se no «processo revolucionário» que a partir daquela data declaradamente se desdobrou. Realmente, como informa Fernando José Bronze («As indemnizações em matéria de nacionalizações», na Revista de Direito e Economia, Julho-Dezembro de 1976, máxime p. 484), apenas o Programa de Política Económica e Social, aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 1975, retirara, pela primeira vez, da «estratégia antimonopolisla» preconizada no Programa do MFA a consequência de, eventualmente, se ter de «ir até à nacionalização». Até então as nacionalizações haviam recaído somente em três Bancos — o de Angola, o Nacional Ultramarino c o de Portugal (Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, de 13 de Setembro).
De qualquer modo é de sublinhar, como o fazem Avelino Rodrigues, Ccsário Borga e Mário Cardoso (Portugal depois de Abril, 1976, p. 111), que aquele
3.2 — Serve isto para evocar que as nacionalizações acumuladas em 1975 surgiram numa ex-cepcionalidade histórica, ao ritmo de um «processo revolucionário». Certamente por isso não se ajusta o artigo 83.° à formulação habitual nas regras jurídicas. Mais do que uma norma, é uma proclamação, uma bandeira, quando muito uma frase de preâmbulo legislativo.
Ora, por assim ser, é de indagar qual o alcance e o sentido do preceito.
3.3 — Em primeiro lugar, ele abrange apenas as nacionalizações que tiveram lugar entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976, data em que a Constituição entrou em vigor (n.° 2 do artigo 300.o). «Cabe [aliás] assinalar que depois da aprovação da Constituição não houve novas nacionalizações, tendo tido, assim, o documento constitucional um papel, neste domínio, de conservação ou consolidação de sucessos anteriores e não um papel prospectivo, baseador de um programa futuro.» (Mota Pinto, Direito Económico Português—Desenvolvimentos Recentes, 1982, p. 18.)
Em segundo lugar, as nacionalizações serão entendidas, nunca como nacionalizações de sectores da economia, mas como nacionalizações de empresas em concreto (Jorge Miranda, A Constituição de 1976, 1978, p. 511). Pois, e além do mais, se assim não fosse, nem faria sentido que o n.o 3 do artigo 85.o (n.o 2 antes da revisão de 1982) tivesse incumbido o legislador ordinário de demarcar quais os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas ou a outras entidades da mesma natureza.