PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta questão era deturpada pela intervenção do Sr. Deputado, pelo que lhe pergunto: desconhece o Sr. Deputado que em 22 de Novembro do ano passado foi entregue ao Governo a proposta reivindicativa comum subscrita por vinte e três sindicatos? Desconhece que a lei das bases devia ter dado entrada, nesta Assembleia até 13 de Janeiro do corrente ano? Desconhece ainda que o seu próprio grupo parlamentar, assim como outros grupos parlamentares, não concordaram com o facto de o I Governo não o ter feito? Desconhece que a tabela salarial proposta pelo I Governo já estabelecia um aumento global de 6 milhões de contos e não de 4 milhões, como o Sr. Deputado aqui afirmou na sua intervenção? Desconhece o Sr. Deputado que, na reunião de 13 de Fevereiro, o Sr. Ministro da Reforma Administrativa se comprometeu no prazo de uma semana iniciar a discussão da tabela salarial e que essa discussão só se iniciou no dia 2 de Março, porque no dia 27 de Fevereiro, passadas já duas semanas, um comunicado dos vinte e três sindicatos exigia o reinicio formal e inequívoco das negociações da proposta reivindicativa comum, segundo as prioridades estabelecidas?
Queria ainda fazer-lhe um seguindo conjunto de perguntas.
Disse o Sr. Deputado que há quem entende que diálogo é sinónimo de cedência total abdicação geral, demissão absoluta, etc. Em face desta afirmação, pergunto: o Sr. Deputado desconhece que foi a Comissão Negociadora Sindical, em cumprimento da deliberação tomada no plenário das direcções sindicais, que apresentou uma contraproposta baixando os custos globais da proposta reivindicativa comum e não o Governo? Desconhece que foram os trabalhadores, particularmente a Comissão Negociadora Sindical, que se manifestaram, a favor da alteração das suas propostas, por um desejo de diálogo e de negociação, e o Governo, em primeiro lugar, recusou-se a negociar e, em segundo lugar, não alterou as suas propostas? Quando digo «recusou-se a negociar» estou a referir-me a que na reunião de 2 de Março, em que esteve presente o Sr. Ministro da Reforma Administrativa....O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira resumir as suas perguntas, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, na reunião de 2 de Março o Sr. Ministro da Reforma Administrativa acabou por reconhecer a palavra «negociações» no comunicado conjunto, depois de longas horas de discussão.
1836 I SÉRIE -NUMERO 50Muito rapidamente, uma terceira questão: qual é a posição do Sr. Deputado face às variadíssimas coacções e chantagens que, a nível de contacto pessoal ou através de documentos especiais, foram feitas contra os trabalhadores da função púbica e contra a Lei da Greve, particularmente o seu artigo 10.o?
Por último, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado acabou a sua intervenção dizendo: «Também eu tenho confiança no patriotismo e bom senso dos funcionários públicos.»
Em primeiro lugar, para o Sr. Deputado funcionários públicos são trabalhadores da função púbica ou são agentes da função púbica?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirmou na sua intervenção que os trabalhadores da função pública são adversários do Governo, que estão interessados apenas ao boicote à actuação do Governo, fala da Comissão Negociadora Sindical como a «denominada Comissão Negociadora Sindical». Isto é contraditório com a confiança que manifestou na última frase do seu discurso.
No entanto, depois de na Administração Central mais de 80 % dos trabalhadores terem feito greve, na Administração Regional Local terem sido mais de 90%...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eh lá!O Orador: -..., nas administrações e juntas portuárias mais de 85 % e em vários distritos judiciais ter havido mais de 80 % de aderentes, pergunto ao Sr. Deputado se continua a ter confiança no patriotismo e bom senso dos trabalhadores da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Reis, se assim o entender, pode responder já, apesar de haver mais interpelantes.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, confesso que me agrada verificar que o Sr. Deputado reconhece - ao contrário de uma das principais acusações que eram feitas ao Governo, ou seja, a de não ter havido diálogo - que houve diálogo, embora, na sua opinião, tarde. Não percebo como é que o Sr. Deputado pode entender que esse diálogo começou tarde por parte do Governo, quando, como o Sr. Deputado muito bem sabe, a discussão do Programa do Governo acabou nesta Assembleia na madrugada de 11 para 12 de Fevereiro. Logo no dia 13, ou seja, no dia imediato àquele em que se poderia considerar que o Governo estava no pleno desempenho das suas funções, a Comissão Negociadora Sindical foi convocada pelo Sr. Ministro da Reforma Administrativa. Parece-me um pouco estranho que o Sr. Deputado, entenda que esse diálogo começou tarde.
Diz ainda o Sr. Deputado que a proposta reivindicativa comum foi entregue no dia 22 de Novembro do ano passado. É verdade, mas, como o Sr. Deputado sabe, desenvolveram se negociações durante e no âmbito do I Governo Constitucional. No entanto, não foi a essas negociações que me referi na minha intervenção, mas sim às negociações que decorreram no âmbito do II Governo Constitucional.
Diz o Sr. Deputado, e bem, que o projecto de uma lei de bases da função pública devia ter sido entregue até ao dia 15 de Janeiro salvo erro, era essa a data limite em que expirava o prazo. Ora, como o Sr. Deputado sabe, em 15 de Janeiro só existia um Governo de gestão e não me parece de todo em todo curial que fosse esse Governo a apresentar o projecto de uma lei dessa importância enquanto não se resolvesse a crise política que o País atravessava.
Na mesma reunião de 13 de Fevereiro, portanto logo na primeira reunião, o Ministro da Reforma Administrativa informou a Comissão Negociadora Sindical que pedia o prazo de um mês - portanto até 15 de Março, prazo esse que expira amanhã - para rever o anteprojecto existente nos serviços da então Secretaria de Estado da Integração Administrativa, hoje Ministério da Reforma Administrativa, de acordo com a sua orientação, e que esse projecto seria entregue amanhã mesmo. E assim será feito, segundo fui informado. Devo dizer que esse prazo foi aceite como bom pela Comissão Negociadora Sindical.
Também na mesma reunião de 13 de Fevereiro, e como eu digo na minha intervenção, o Sr. Ministro deu andamento às principais reivindicações, aceitando todas aquelas que não implicavam aumento imediato de despesas, pedindo o prazo de uma semana para discussão com o Ministro das Finanças e Plano sobre o orçamento do seu Ministério, a fim de então se poder pronunciar sobre essas reivindicações, nomeadamente a questão da tabela salarial que, como é evidente, implicava um aumento de despesas.
Diz o Sr. Deputado que foi a Comissão Negociadora Sindical que apresentou uma proposta que baixava os custos da tabela salarial. Devo dizer-lhe que o Governo, através do Ministro da Reforma Administrativa, apresentou como limite máximo possível uma proposta que orçamentava em 6 milhões de contos a despesa com os aumentos salariais da função pública. A proposta mais baixa, tanto quanto sei, apresentada pela Comissão Negociadora Sindical foram 8300 000 contos. Temos de concordar que uma diferença de 2300 000 contos não é propriamente uma redução que permita qualquer negociação, sobretudo quando são números deste quilate.
Por sua vez, diz o Sr. Deputado que o Sr. Ministro se recusou, até à reunião de 2 de Março, a reconhecer a existência de negociações. Isto é falso, pois o que o Sr. Ministro fez, tanto quanto fui informado - mas ele está aqui presente e poderá com certeza acrescentar as suas explicações -, foi explicar a na conveniência do termo «negociação» enquanto a nossa administração púbica se reger pelo actual regime estatutário, porque o termo «negociação» pode conduzir realmente a confusões com o regime de contratação colectiva. E aqui aproveito para justificar o porquê de eu não subscrever também a designação de «trabalhadores da função pública», subscrevendo, sim, a terminologia constitucional que se refere a funcionários e a agentes do Estádio. E isto também porque esta designação de «trabalhadores da função pública» é mais lata, pois abrange não só os funcionários, mas também o pessoal das empresas públicas
5 DE MARÇO DE 1978 1837nacionalizadas - o que não está neste momento em causa - e não se enquadra na terminologia constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha paciência, mais já passam dois minutos do seu tempo.
Mas quanto à sua interpretaçâo, e isso é que é importante, do espírito e da letra da Lei n.o 47/77, eu permito-me dizer-lhe que ela encontra pleno acolhimento nas posições do Governo tomadas através do Ministério da Reforma Administrativa.
Se o Sr. Deputado ler com atenção a minha intervenção - e aí tudo está bem explicado - perceberá que pela tabela proposta pelo Governo, que é uma tabela que se aplicará aos próximos doze meses, e não tendo em conta que o Governo propõe o desaparecimento da letra V, o aumento salarial que assim se encontrará atingirá os 17,2 % - se se considerar a exclusão da letra V, atingirá os 19 %. Isto, como já disse, para dezanove meses. Ora, se o Sr. Deputado souber que tanto no sector empresarial do Estado como no sector privado, no ano passado, o congelamento de salários só permitiu um aumento de 15 % e que mesmo assim nós temos em conta a realidade de que nalguns casos o congelamento não foi respeitado, tento-se chegado a atingir os 20 %, e se se tiver em conta que todos esses contratos foram estabelecidos para um período de dezoito meses, verá que essas mesmas percentagens, se forem consideradas para esse mesmo período, equivalerão, respectivamente, a 26 % e a 29 %, o que significa, há-de concordar, o total cumprimento do espírito e da letra da Lei n.o 47/77, isto é, a progressiva correcção das diferenças salariais entre os trabalhadores da função
I SÉRIE - NÚMERO 50 1838pública e os trabalhadores: das empresas nacionalizadas e do sector público.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Deputado e o Programa do governo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (-PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cunha Reis fez uma intervenção que em nada me surpreendeu e, também agora, na resposta aos pedidos de esclarecimento, refugiou-se num documento ainda há pouco distribuído pelo Sr. Ministro da Reforma Administrativa.
Eu não sei se lhe pergunte, a si se. ao Sr. Ministro, em todo o caso suponho que não infrinjo o Regimento se perguntar que é feito dos 200 000 funcionários que faltam no número que consta aqui, já que aqui o total de funcionários, embora tenha uma chamada que não se diz o que é, é de 117 000 'o nós sabemos, mesmo pelos números do Governo quando avalia montante global dois aumentos, que eles são muito mais que 300000.
O Sr. Narana Coissoró (CDS):. - Quantos?O Orador: - Eu gostaria do saber que é feito deles - chame-se-lhe funcionários, agentes do, Estado ou do Governo ou trabalhadores da função, pública, faltam 200000.
Mas a questão que eu lhe queira pôr inicialmente era outra.
O Sr. Deputado falou da remuneração das chefias, dizendo que tem servido de porta-estandarte e que atinge números bem modestos. É estranho que essas remunerações de chefia, não tenham aparecido nos jornais diários quando se publicaram as tabelas e se. tentou demonstrar que as diferenças entre o que pediam os sindicatos e o que oferecia o Governo era muito pequena. Mas esta Câmara deve conhecê-las, e eu lembro que para o cargo de director-geral há uma gratificação de 6200S e que, comparativamente. com o vencimento, de director-geral, não se pode, chamar a isto propriamente uma bagatela ou uma coisa insignificante.
Nós não estamos contra as gratificações, de, chefia - bem longe: disso -, mas pensamos' que não, está certo falar-se dar gratificações. de chefia, dizendo que são coisas insignificantes, quando atingem, mais de 30 % do ordenado base e alguma razão haverá para que nas publicações divulgadas pelo. Governo esses números não, tenham aparecido. E sobre isto nós gostávamos de perguntar ao Sr. Deputado qual a razão que o leva a falar, de, "números bem modestos".O Sr. Narana Coissoró (CDS)-. - Importa-se de repetir a parte final?O Orador: - Eu gostaria de saber em que é que se baseia para falar de "números bem modestos", quando, por exemplo, em relação a um director-geral a gratificação de chefia cerca de 30 % do seu vencimento base.
Outra questão que lhe queria pôr - -e já é a terceira, se bem me lembro - é a que diz respeito à interpretação da palavra "negociações".O Sr. Deputado diz que negociar não pode significar a cedência e a demissão total de, uma, das partes. Nós estamos inteiramente de acordo, mas pergunta-se: então negociar será exigir que os sindicatos aceitem. pura e simplesmente a proposta do Governo, isto é, se a cedência é do Governo, isso não é negociar, mas se a cedência é dos sindicatos, isso já é negociar? O Sr. Deputado poderá esclarecer o que é que entende facto por negociação e também so entende que da parte do Ministério da Reforma Administrativa houve efectiva tentativa de negociar, sem falar em datas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis, para responder.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Deputado, quanto à primeira pergunta: onde' é que estão os números referentes aos - outros 200000 funcionários ou agentes do Estado, devo dizer-lhe_O Sr. Veiga De Oliveira (,PCP): - Posso- interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Na Assembleia da República, por exemplo, vêm aqui mencionados 129 funcionários. Eu certifiquei-mo e sei que são 129, mas sei também que 5 estão doentes. Para completar pergunto-lhe: sabe se esses 5 que estão doentes fariam greve ou não, e, no. caso vertente, se, essa questão não se porá em relação a outros?O Orador: Não, Sr. Deputado.
Mas como ia dizendo., em relação aos outros 200 000, devo dizer-lhe que não, sei se o Sr. Deputado continua a dispor do uma rede, de, - informações tão bem montada que lhe pe'rm1ta ter informações mais completas do, que um aparelho de, Estado que já não dispõe de meios -o talvez antigamente dispusesse para fazer um controle tão apertado desses números. 0 que acho muito estranho é que o Sr. Deparado conteste, números verídicos que são. recolhidos pelo aparelho de Estado, com os meios que tem ao seu dispor, g. que em princípio deveriam ser bastante mais exactos do que os seus. Não sei se o Sr. Deputado dispõe, de alguma rede privativa de, informações, mais completa do que a do Estado, mas, se tem, agradecia-lhe que,, nos transmitisse essas informações, que lhe ficaríamos muito gratos.
Quanto à questão das chefias, desculpe, Sr. Deputado, por eu ir ser breve, pois o Sr. Presidente hoje está extremamente. rigor com os tempos...O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado. hoje está extremamente precipitado, pois o Presidente não está nada rigoroso. Está de tal maneira condescendente que' já permitiu que V. Ex.a falasse mais dois minutos do que lhe é permitido.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas eu desculpo-lhe este piropo, pois trata-se- de um jovem Deputado que está a iniciar a sua carreira. Não, tem importância nenhuma.
15 DE MARÇO DE 1978 1839O Orador. - Quanto à questão das chefias; Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer que nada está assente' quanto à remuneração acessória das chefias, o a comissão negociadora sindical sabe disso. Nunca o Ministério apresentou, como disse um projecto concreto de remuneração acessória das chefias. Mais: procedeu-se à criação deste quadro paralelo, digamos assim, em relação às chefias, a fim de permitir que da, massa salarial disponível em termos orçamentais mais coubesse aos funcionários das letras mais baixas, pois, como o Sr. Deputado sabe, todas as chefias se integram em determinada letra e' se se fosse manter as chefias nessas letras, teria de, se aumentar não só as - pessoas que. exercem os cargos de chefia como todos os membros dessa. letra. 15to foi, portanto, um expediente, digamos assim, que a própria comissão negociadora sindical compreendeu na altura em que lhe foi proposto e que permitia aumentar o plafond da massa salarial a distribuir pelos restantes funcionários. Devo dizer-lhe, porém, que, mesmo que, a remuneração acessória de um director-geral fosse, como o Sr. Deputado diz -e não é, porque. nada se encontra ainda estabelecido -, de 620OS, nunca um cargo de chefia da função pública ultrapassaria, salvo erro -estou a fazer contas de cabeça -, um montante, a rondar os 25 contos. Ora, como o Sr. Deputado sabe, as chefias, como qualquer outra categoria de funcionário público, estão abarcadas pelo espírito da Lei n.o 47/77, pelo que também para as chefias terá de, se corrigir as diferenças entrei os funcionários públicos e. os funcionários das empresas nacionalizadas e das empresas públicas. Como tal, o Sr. Deputado sabe muito bem que poucas deverão ser as chefias nas empresas públicas ou nacionalizadas com uma remuneração tão baixa como a que adviria desta remuneração acessória, mesmo que ela fosse verdadeira, para um director-geral.
Quanto à questão das negociações, devo dizer-lhe que, tal como expliquei, não há na minha parte qualquer parti pris contra a utilização do termo ".negociação", pelo menos no sentido, e isso é que é preciso ficar claro, de que o termo "negociação" não implica a utilização do sistema de contratação colectiva. Se por negociação, se entende, o dever legal de o Governo dialogar e negociar, no sentido de ouvir sempre, o parecer e a opinião dos sindicatos em tudo o que diga respeito à função. pública, então eu perfilho inteiramente. a negociação. 0 que eu não aceito é o termo "negociação," no sentido que; mais comummente, lhe é dado no mundo do trabalho, como meio de se chegar a uma contratação colectiva.
E julgo que respondi a todas as suas perguntas.O Sr. Presidente: -E respondeu tão bem que eu até lhe dei. mais dois minutos para isso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de. Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para utilizar a figura regimentaldos esclarecimentos à Câmara. E já agora para lembrar que embora o Sr. Deputado Cunha Reis tenha tido um tempo limite para me responder, usando a figura regimental de, dar esclarecimentos não tem tempo limite. O Sr. Deputado depois pode. também usá-la.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Isso não está - mal construído efectivamente...O Orador: - Em. - relação à questão do número de funcionários, o Sr. Deputado desculpe, mas poder-se-ia ter dispensado de uma provocação' se tivesse meditado nos próprios números globais que o Governo apresenta e nos números unitários que, apresenta para o aumento. dos funcionários públicos ou trabalhadores da função pública. É evidente que contas de somar, subtrair, multiplicar e dividir são coisa muito corrente, que. qualquer dos Srs. Deputados está apto a fazer e pela simples realização dessas operações elementares ou de, aritmética, se assim se quiser chamar, o Sr. Deputado poderá concluir que o número de funcionários com os quais o Governo conta para avaliar globalmente o aumento que propõe é muito maior do que aquele que o Sr. Ministro indicou aqui neste papel. É claro que há nele três linhas em branco, que dizem respeito, ao território de Macau, à Região Autónoma dos Açores e- à Região: Autónoma da Madeira, mas estaríamos mal se os 200000 que faltam estivessem situados nestas três linhas, e é evidente que não estão.
Portanto, o que eu quis dizer foi o seguinte: é que uma amostragem que não chega sequer a um torço do número de funcionários, admitindo mesmo. que os doentes da Assembleia da República não têm repercussão noutros locais, não é concludente. E o Sr. Ministro dirá certamente, mais alguma coisa sobre este assunto.
Quanto à questão que, lho pus, devo dizer que o Sr. Deputado não respondeu. 0 que disse na sua intervenção, e vou tornar a citar, foi "números bem modestos" para a remuneração das chefias. E, Sr. Deputado, talvez sejam modestos, eu talvez esteja de acordo que o são, mas o que não são modestos é quando comparados com as realidades dos restantes funcionários, com os aumentos propostos para os restantes funcionários, com a política de austeridade que se propõe defender o Governo, com a necessidade de restringir consumos, etc. 0 problema, portanto, não está em analisar se dar 6200$ a um director-geral é muito ou -pouco ou em fazer só a comparação com os directores ou administradores das empresas nacionalizadas, porque podemos comparar com aqueles que estão acima, assim como também podemos o devemos comparar com os funcionários mais modestos, que não são menos dignos que o director-geral, e aos quais, por vezes, não se pede menos esforço e, menos sacrifício do que, se pede ao director-geral. O Sr. Deputado far-me-á o favor de reconhecer que nesta matéria eu tenho alguma experiência e autoridade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Tem, e boa!
1 SÊ1LIE - N~O 50O Orador: Portanto, não respondeu a isto, no que está no seu direito. Insisto, no entanto, em que há alguma coisa monos clara na publicação das propostas do Governo quando este escamoteou dessa publicação, quanto a mim sem necessidade, os números que- propunha para as chefias.
Finalmente, em relação à negociação, não se trata de um problema de palavras. 0 problema é saber se a sua conclusão de que, se se entende por negociação a claudicação, a cedência total de uma das partes, isto não é negociação é ou não uma conclusão certa. Nós estamos de acordo, isto não é negociação. Mas, parece que isto para si só é válido quando é o Governo que cede, porque, quando são os sindicatos que cedem, nessa altura já não é válido. Nós pensamos que na negociação tem de' ser encontrado um termo médio, simplesmente não pode ser um termo médio só para o Governo ou só para os sindicatos, ,tendo de haver efectivamente um acordo. E neste caso teria de haver uma contraproposta do Governo e, que eu saiba, não houve. Houve, sim, uma contraproposta dos sindicatos que o meu camarada Sousa Marques já referiu.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Cunha Reis, queria pedir aos Srs. Deputados que não. imitem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, porque então não sei para que servem os pedidos de esclarecimento. No entanto, isto, é regimental e eu não me posso opor de maneira nenhuma à prática das explicações à Câmara-
Tenha a bondade, Sr. Deputado Cunha Reis.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Começo - por agradecer ao Sr. Deputado esta lição do como fugir ao Regimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - De utilizar o Regimento, Sr. Deputado.O Orador: - Tomo boa nota dela e servir-me-ei dela sempre que entender necessário.
Se o Sr. Deputado considerou uma provocação a minha resposta à sua primeira pergunta, lamento. 0 que eu quis dizer foi que se a Administração Pública, com toda a sua organização tentacular, ainda não conseguiu até este momento recolher mais do que este! número parcial, há-de reconhecer como extremamente difícil que outra qualquer organização possa. neste momento. dispor de dados mais completos sobre esta matéria. È evidente que os 200000 funcionários que aproximadamente aqui faltam não estarão todos nas três linhas que estão em branco. 0 que. eu contesto, é que haja alguma outra organização que neste momento possa dispor de números mais completos de, que o aparelho de Estado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Os sindicatos.O Orador:- com todo o respeito que. eu tenho pelos sindicatos, permito-me considerar o aparelho de Estado ainda mais completo e mais distribuído pelo território nacional.Quanto à questão das chefias, Sr. Deputado, parece que continua a não se perceber bem a filosofia que está subjacente à minha intervenção. Continuo a dizer-lhe que não foi apresentada nenhuma proposta concreta em relação às remunerações acessórias das chefias, porque, ela não se encontra ainda elaborada e disso foi informada a comissão negociadora sindical. Mas, de qualquer forma, Sr. Deputado, sempre lhe direi que não sei se o Sr. Deputado sabe que subjacente a este critério de conceder uma remuneração acessória às chefias se encontra o princípio de que as chefias passarão a ser exercidas com isenção de horários ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) Já o são,
Sr. Deputado!O Orador: sendo intenção, tanto quanto foi informado pelo Ministério da Reforma Administrativa, que muitos serviços públicos passem a funcionar ininterruptamente entre as 8 horas da manhã e as 8 horas da noite, o que obrigará, se, não se quiser duplicaras chefias, como certamente o Sr. Deputado, não quer, a que os cargos de chefia tenham que desenvolver dez, onze e doze horas de trabalho diário. O Sr. Deputado reconhecerá que, se fôssemos para o regime geral do pagamento do horas extraordinárias a remuneração seria muito acrescida.O Sr. Veiga de Oliveira, (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (.PCP): - Eu não. sou funcionário público, e por direito deveria sê-lo, porque eu só saí por causa do regime fascista. Mas eu fui funcionário a partir de 1954 e depois pedi a exoneração para. não ver a minha pena agravada corri mais três anos de prisão por ter feito uma declaração falsa, que era a de que não professava, nunca tinha professado nem professaria ideias comunistas. De maneira que, para evitar uma calamidade; dessas, que podia dar origem a mais uma pena de - três anos de prisão, eu pedi a exoneração.
No entanto, já nesse tempo, e já lá vão muitos anos, os directores de serviços, e em. geral as chefias, não tinham horário, como ainda não têm. O Sr. Deputado conhece o Estatuto da Função Pública, aquele que ainda está em vigor, com alguns dispositivos que' são manifestamente inconstitucionais, e sabe que, os directores-gerais, se querem exercer a sua função com alguma dignidade, entram no Ministério às 9 horas da manhã e saem quando saem. e levam trabalho para casa. Mas isso sempre foi assim, nem pode ser de outra forma, ou, pelo menos, tal como as coisas estão, não poderá ser. E, portanto, não há nenhuma novidade a respeito do exercício de chefias, nem sequer há novidades nas gratificações, porque também um director-geral em muitos Ministérios há muito tempo, até já no tempo do fascismo, tem gratificações. 0 que está em causa neste caso é o montante, o relativo aumento e também aquilo que o Sr. Deputado disse a respeito da parcimónia o da modéstia dessas remunerações,
15 DE MARÇO DE 1978 1841o que, quanto a nós, não é verdade, de acordo com ,a não publicação dos números adiantados pelo Ministério da Reforma Administrativa.O Orador: - Sr. Deputado, continuamos a discutir no vago, porque, repito, não existe nenhuma proposta concreta quanto à remuneração das chefias. Mas devo dizer-lhe que não está só em causa o caso dos directores-gerais. Eu folgo que o Sr. Deputado reconheça essa realidade de que realmente os cargos de chefia são exercidos muitas vezes sem horário, mas lembro-lhe, que se pretende fazer descer até aos chefes de secção este, quadro paralelo para as chefias. Como é que o Sr. Deputado pretende, pois, continuar a insistir que, à face, da Lei n.o 47177 em os filhos e os enteados? Quer dizer, se os funcionários que não exercem. cargo de chefia têm direito, à correcção progressiva das suas diferenças salariais em relação aos funcionários das empresas públicas e nacionalizadas, porque, é que as chefias não têm. direito a essa correcção? Suponho que, o Sr. Deputado não lhes pretende negar, em princípio, esse direito. Além de que, volto a dizer, mesmo que fossem verdadeiros os números, que o Sr. Deputado apresenta exemplificativamente, de6200$ para a director-geral, mesmo assim este ficará muito longe, mas muito longe, da, média dos cargos de- chefia nas empresas públicas e nacionalizadas. Portanto, é intenção, suponho eu, do Ministério da Reforma Administrativa continuar a dar seguimento ao espírito e à letra da Lei no 47/77.
Por fim, Sr. Deputado, e de uma vez por todas, vamos entender-nos. Quanto a negociações e, quanto a cedências, vou repetir, ponto por ponto, a parte da minha intervenção que se referia às reivindicações da comissão negociadora sindical e aí se verá quem cedeu e quem não cedeu.
Como primeiro ponto havia a entrega para discussão da Lei de Bases da Função Pública. A pedido do Ministro foi, prorrogado o prazo até 15 de: Março para entregar esse anteprojecto e, ele será entregue amanhã, - tanto quanto sei. Foi, portanto, concedida esta reivindicação.
Segunda, reivindicação: a revisão do Estatuto disciplinar encontra-se já a ser processada e, tanto quanto sei, a comissão negociadora sindical tem ia em mão propostas concretas para - a revisão desse Estatuto Disciplinar. Mais: foi: aceite, logo à partida, pelo Ministro a exclusão imediata do Estatuto Disciplinar das disposições inconstitucionais nele contidas. Portanto, mais uma reivindicação que obteve acolhimento.
Terceira reivindicação: o aumento da comparticipação do Estado na assistência médica para 250$ por consulta e 75% de comparticipação na aquisição de medicamentos nacionais. Esta reivindicação, tendo em vista plafond concedido pelo o orçamento para aumentos de vencimentos e acção complementar, foi concebida, reservando-se para a acção social complementar, desse plafond de seis milhões de contos, a verba 300.000 contos, em que se integraria quer o aumento para 250$ por consulta da comparticipação do Estado na assistência médica quer a participação de 75% nos medicamentos.Outra reivindicação era a actualização das pensões de reforma aposentação e invalidez. Também, e dentor desta verba de 300.000, dos seis milhões de contos, encontra abertura e cabimento por parte do ministério da Reforma administrativa, segundo critérios a estabelecer. Mais uma reivindicação concedida.
Outra reivindicação era a regulamentação da quotização sindical. Foi imediatamente concedida e encontram-se já propostas de resolução nas mãos da comissão negociadora sindical.
Quanto à reivindicação de negociação da nova tabela salarial, a negociação foi feita num determinado ambiente, e dispenso-me dar aqui números, pois o Sr. Deputado sabe, qual é a - actual situação da economia nacional e ninguém melhor que os funcionários públicos, porque contactam directamente com essa realidade, deveriam ter consciência disso.
O Sr. Deputado sabe que seria extremamente difícil aumentar a verba orçamentada para esse efeito., seis milhões de contos, e - foi, dentro, desse plafond que se aceitou a discussão, mantendo o leque, salarial. E é bom que se saiba, Sr. Deputado, que, como eu já disse há bocado, a maior diferença entre - as tabelas propostas pelo Governo e as tabelas propostas pela comissão negociadora é de 40OS. Há que concordar que para quem não estava interessado em dialogar foram muitas, cedências, Sr. Deputado.
Outras razões terá havido, que não a falta de diálogo, para o desencadear desta greve.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente., para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade,, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (.PS): - Sr. Presidente, nós somos partidários de um diálogo ou de, uma discussão viva nesta Assembleia, nem que para tal tenham de se fazer algumas distorções do Regimento e das figuras regimentais. Agora o que não podemos aceitar é que se ,esteja aqui a assistir a dois monólogos. paralelos, longos e monótonos, que estão a preencher totalmente o período de antes da ordem do dia, impossibilitando as intervenções normais de, quem está inscrito.
Nós tínhamos uma intervenção em segundo lugar, justamente sobre esta matéria, que está a ser impossibilitada de ser proferida por esta sucessão de pedidos de esclarecimento de esclarecimentos relativos a esses pedidos de esclarecimentos dados gratuitamente, porque talvez cada Sr. Deputado ache que ainda não esgotou a matéria. Na verdade o regimento contempla as explicações à câmara quando a honra de um deputado é ferida, contempla também esclarecimentos
18421 SÉRIE _~RO sodados a perguntas: - a figura regimental do dar esclarecimentos ou explicações à Câmara tem aqui sido usada, e muito bem, porque por. vezes o regimento impedia o debate. Mas aquilo a que se está a assistir é, pura e simplesmente, impedir que haja neste período de antes da ordem do dia as intervenções normais ainda que isso seja feito de forma involuntária. Está aqui o Sr. Ministro da Reforma Administrativa que poderia referir-se a esta matéria com conhecimento de causa, mas nós estamos a assistir a esclarecimentos dados pelo CDS ou pelo PCP, enquanto o nosso Deputado Marques dos Santos, que está inscrito para se referir a esta matéria, não o consegue fazer porque está a acabar o período de antes da ordem do dia. 15to é de facto um absurdo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o período de antes da ordem do dia não vai acabar com certeza, porque já tenho aqui um requerimento a pedir a prorrogação. Em todo o caso vamos esclarecer este problema.Estou de acordo com a filosofia subjacente às palavras do Sr. Deputado Carlos Laje...Risos do PS.... mas. Peço-lhe o favor de me indicar qual é a disposição do Regimento, que pode obrigar o Presidente, a não conceder a palavra para esclarecimentos e também qual é a disposição que diz que há prazo para que se, possa efectivamente prestar esclarecimentos à Câmara.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, relativamente a pedidos de esclarecimento e respostas a pedidos de, esclarecimento o período é de três minutos, havendo, de qualquer maneira, um limite. absoluto que é de dez minutos para cada deputado usar da palavra no período de antes da ordem do dia. Ora, o Sr. Deputado Veiga de, Oliveira, somando todos os esclarecimentos que decidiu dar, vai muito além dos dez minutos. Portanto, há pelo menos um limite absoluto às intervenções dos Deputados no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Uma coisa são ias intervenções dos deputados no período de antes da ordem do dia e outra são os pedidos da palavra para pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.Eu compreendo a dificuldade desta matéria e estou de acordo, em princípio, com aquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Laje. Efectivamente, está a proceder-se de uma forma que não me parece, pelo menos, aceitável, pois, aproveitando esta confusão e ambiguidade do Regimento, estamos aqui a prestar esclarecimentos que não deixam de ser declarações de fundo quanto aos problemas pendentes. É claro que estou extremamente confiante no bom senso dos Srs. Deputados para que isto se não continue a verificar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):.- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr.. Presidente- - Tenha a - bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se, por um lado, de invocar o Regimento e, por outro, de protestar, se assim se quiser dizer.
0 assunto que estava a decorrer é da máxima importância e o Sr. Deputado Carlos Laje reconhece-o, porque até está ansioso por fazer intervir sobre ele um dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Nós não negamos essa, importância e subscreveremos o pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia, se for necessário, para que o Sr. Deputado do PS possa intervir. Mas não podemos aceitar que se usem dois pesos e duas medidas e que, quando nos convém, façamos uso do Regimento e o interpretemos, como o Sr. Presidente, aliás, faz, quanto a nós, muito bem, com uma certa largueza, para que a Câmara possa. Debater suficientemente os problemas, e quando não nos convém até tratemos de encontrar prazos, limites, etc., que não existem.Vozes do PCP: - Muito bem'O Orador. - E o Sr. Deputado sabe' que o pedir ou dar explicações ou esclarecimentos o responder ou formular pedidos de esclarecimento vem regulamentado em dois artigos do Regimento: num estabelece-se um período de tempo limite para dar esclarecimentos, exclusivamente em resposta a um pedido, e noutro o dar esclarecimentos ou explicações pode ser por iniciativa própria -e o Sr. Deputado já usou muitas vezes dessa concessão e nunca ninguém lhe referiu que estava a impedir alguém de falar.
Nestes ter-mos, Sr. Deputado, protesto vivamente contra a sua intervenção. Mas dito isto, nós próprios, Partido Comunista Português ou Grupo Parlamentar, estamos também ansiosos por ouvir o Sr. Deputado do PS que vai falar sobre este assunto, já que em matéria de função pública o PS -esperemos- tem bastante mais responsabilidade do que o CDS. Nós estamos mesmo há dias que tivesse tido um Deputado do CDS a falar deste &assunto, e não um Deputado dessa bancada.O Sr. Presidente- Por mais que procure não encontro dentro dos dispositivos regimentais um artigo onde possa encaixar o tipo de intervenção que teve lugar agora.O Sr. António Macedo (PS): - Não há!O Sr. Calos Lage (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu insisto em que. afirmei sermos favoráveis ao debate' vivo. neta Câmara, nem que para tal tenham de se torcer alguns preceitos regimentais que espartilhem esse debate. Agora o que nós consideramos é que é inédito e relativamente absurdo que o período de antes da ordem do dia se preencha com os - esclarecimentos dados a perguntas que ficaram marcadas da sessão anterior e que, portanto, esse período de antes da ordem do
15 DE MARÇO DE 19781843dia seja devorado nessas perguntas e nesses esclarecimentos,
Além disso, invoco o artigo 97.o do Regimento, que define o que é o uso da palavra para explicações, e o artigo 98.o que define o que é o uso da palavra para dar esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -E o artigo, 89.o Sr. Deputado?O Orador: - Relativamente aos esclarecimentos dados à Câmara, eles têm de ter também algum limite, porque senão violar-se-ia toda a arquitectura e lógica do Regimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- -Isso é a sua lógica!O Orador:- Se, se pudesse usar uma figura regimental, que está mal definida, que permitisse falar por tempo indefinido e ilimitado, o que- não parece ser o entendimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, então teríamos um Regimento que era rigoroso em tantas coisas e deixava uma aberta para entrar aí o arbitrário e o absurdo.. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa é - a sua lógica!O Sr. Presidente: -Estou de- acordo com o Sr. Deputado Carlos Laje, porque efectivamente, o Regimento é aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer. E espero que a comissão competente quando elaborar o novo projecto de Regimento, tome em atenção o Regimento que eu trouxe da Câmara dos Deputados Espanhóis, onde. temos todos muito que aprender. Já mandei, entregar à Comissão de Regimento e Mandatos a documentação a. esse' respeito.
Como já terminou o período de antes da ordem do dia, temos um requerimento na Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, a pedir o seu prolongamento.
Há alguma oposição da Assembleia?PausaComo não há, está concedido o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto relativamente às declarações feitas pelo Sr. Deputado Cunha Reis. Aliás, já a tinha pedido há pouco.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado pediu a palavra antes de eu encerrar o período de antes da ordem do dia, mas como o mesmo terminou, a não ser que o Sr. Deputado Sousa Marques use da palavra nos -cinco minutos a que o seu partido tem direito, fica com a palavra reservada para a próxima sessão plenária.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então -fica para a próxima sessão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente, -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques dos Santos.O Sr. Marques dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: No pretérito dia 4 do corrente mês, vinte e três sindicatos dos trabalhadores da função pública, Administração Central e administrações regional e local, subscritores da proposta reivindicativa comum apresentada ao I Governo Constitucional, em 22 de Novembro de 1977, pela comissão negociadora sindical, decidiram-se pelo recurso, à greve nacional no dia 10 do mesmo mês de Março, ao abrigo do disposto no artigo 5.11 da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve).Fundamentaram essa decisão na intransigência do Ministério da Reforma Administrativa relativamente ao plafond de seis milhões de contos fixado pelo, Governo, para satisfação de todas as reivindicações salariais.
Os socialistas nada têm a objectar quanto ao exercício da greve na função pública, que, embora ainda não regulamentada, se encontra garantido no n.<_ _1='_1' _12.='_12.' do='do' artigo='artigo'> da referida Lei da Greve. Apenas se estranha que os motivos invocados para tal se nos apresentem muito pouco claros.Com efeito, os sindicatos grevistas afirmaram que. a Lei n.o 47/77, de 8 de Julho, que ratificou, com emendas, o decreto-lei n.o, 923/76, de 31 de Dezembro (que estabeleceu os novos vencimentos da função pública), não permite ao Governo a fixação unilateral do montante máximo para satisfação de todas as reivindicações salariais da proposta reivindicativa comum..Enten,d1or'dc1 que a fixação desse montante, dependia de negociações bilaterais, apresentaram uma contraproposta de tabela de vencimentos que excedia em 1,3 milhões de contos o plafond anteriormente fixado.Como, porém, o Governo manteve inalterável a sua posição, decidiram-se pelo recurso à greve.
Ao contrário' do que afirmaram os sindicatos grevistas, a Lei n.o 47/77, de 8 de Julho, não limita a acção do Governo relativamente à fixação do montante global possível para o - fim em causa..Somente estipula normas e prazos concretos para o Governo, ouvidas as organizações dos trabalhadores da função pública, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei contendo as bases gerais da reestruturação das carreiras e do Estatuto da Função Pública, corrigindo os eventuais desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores que exerçam idênticas, funções e, uma tabela do vencimentos tendente a uma progressiva correcção dos desequilíbrios de vencimentos entre os trabalhadores da função púbica, e os. trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas.
Ora o II Governo Constitucional, empossado em fins de Janeiro, viu aprovado o seu Programa na madrugada do dia 12 de Fevereiro.
Por isso, em cumprimento do mesmo Programa, o Ministério da Reforma Administrativa apresentará até ao próximo dia 15 do corrente - amanhã - aos sindicatos, a proposta de lei dias bases para estudo e sugestões.
A tabela, já do conhecimento das associações sindicais, embora permissiva de ajustamentos pontuais, subordinou-se, nos termos do mesmo Programa, às
1844I SÉRIE - NOMERO 50possibilidades do Orçamento, que, para o caso, se cifram em seus milhões de, contos.
De resto, o Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 185.o da Constituição, é o órgão superior da administração pública, competindo-lhe ainda aprovar o Plano e o Orçamento.
Ora os sindicatos não o ignoram. Como entender, então, o recurso à greve?0 Governo não' esquece que os trabalhadores da função pública em nada são inferiores, em mérito absoluto, aos de idênticas categorias das empresas públicas e nacionalizadas, encontrando-se desmotivados perante as distorções salariais que ao longo de cinquenta anos foram criadas.
Só que "Roma e Pavia não se fizeram num dia"; isto é, só progressivamente e dentro das possibilidades orçamentais as mesmas poderão ser corrigidas.Competia, pois, aos sindicatos harmonizarem a sua contraproposta salarial com o montante global fixado pelo Governo, possível na oportunidade, e não, como o fizeram, sem qualquer razão, suspender as negociações e decidir a greve.
Manifesta-se, assim, sem qualquer dúvida, uma intenção puramente' política dos sindicatos ao decidirem a greve.Efectivamente, a outra conclusão não se poderá chegar se considerarmos o facto de a mesma ter eclodido menos de um mês após a aprovação do programa do II Governo, no qual, desenvolvidamente, o com toda a clareza, se deu conta ao País da precária situação económico-financeira do mesmo, o que levará à aplicação de uma austeridade tendente ao equilíbrio desejável para a manutenção da democracia.O Sr. Sérvulo. Correia (PSD): - A voz do Governo!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: São já conhecidos os resultados da greve. A sua fraca adesão (26,6%) é, por si só, uma resposta concludente para os que se apostaram em fazer uma oposição sistemática ao Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -Por isso, deverão reflectir profundamente no caso os partidos que a apoiaram.
Mais unia vez ficou demonstrada a maturidade 'política dos Portugueses, não embarcando em falsas promessas, impossíveis de realizar, preferindo aceitar o possível, na defesa intransigente da democracia.
0 Programa do Governo, aprovado na madrugada de 12 de Fevereiro, é o que. o povo português deseja ver cumprido sem sobressaltos.
Por isso, o não à greve.Aplausos do PS e do CDS.0 Sr. Presidente: -Já que estamos em maré de apreciação do regimento, temos aqui um problema, que. de cem modo é novo' que é a intervenção do Sr. Ministro da Reforma Administrativa. Efectivamente entendo que ele deve, pronunciar-se, o que não acho é que a sua intervenção deva durar mais do que cinco minutos' mas gostaria de ouvir a Câmara sobre este assunto'O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD>: -Peço a palavra -para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente-- - Tenha a bondade, Sr. Deputado.o Sr. Vilhena de Carvalho (PSD):- - Embora tivéssemos muito gosto em ouvir o Sr. Ministro da Reforma Administrativa, a verdade é que no modo de antes da ordem do dia não nos parece, regimental a sua intervenção Teremos até muito, gosto em que ele venha aqui noutras ocasiões debater o mesmo tema em causa e responder a perguntas, algumas; das quais já constam até de requerimentos, do meu partido,Vozes do -PSD: - Muito bem!0 Sr Presidente: - Efectivamente, depois da argumentação, do Sr. Deputado> Vilhena de Oliveira, parece-me que este período de de antes da ordem do dia não comporta. -a intervenção do Sr. Ministro da reforma e Administração.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em matéria regimental, o Sr. Vilhena de Carvalho falou como um livro aberto. Simplesmente, nós pensamos que há aspectos do regimento que devem ser intransponíveis, nomeadamente aqueles que salvaguardam a democraticidade do funcionamento da assembleia, os direitos dos Srs. Deputados, o próprio resultado dos nossos trabalhos, mas há outros preceitos, e vários, em que nós temos feito praxe, porque, justamente com o nosso espírito, pensamos que o regimento não é imutável e que, sem embargo de ter ser considerada futuramente a alterações que se justifica, ela pode, em certas circunstâncias, começar a ser praticada, naturalmente com o consenso de todos os deputados.