22 DE FEVEREIRO DE 2021 5 PROJETO DE LEI N.o 698/XIV/2.a DEFINE O REGIME TRANSITÓRIO DE REGULARIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E SIMILARES DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS O associativismo de cariz cultural, desportivo e recreativo tem em Portugal uma longa tradição e um forte enraizamento local, tendo desempenhado um papel fundamental na preservação e valorização das identidades e dos patrimónios territoriais e, até, da socialização e da coesão social em muitas freguesias espalhadas por todo o território nacional, constituindo, em alguns casos, um dos únicos espaços coletivos ainda existentes nas comunidades locais. Passadas que estão algumas décadas da grande vaga de implantação do movimento associativo local, nos anos 1970 e 1980, e depois de inúmeros esforços de tantos anónimos e de autarquias que apoiaram o seu crescimento, o problema de legalização de algumas das suas instalações e equipamentos continua, em muitos casos, por concretizar. Por duas razões essenciais: por um lado, porque nem sempre foi possível acompanhar em tempo útil a legislação específica que foi surgindo e, por outro lado, porque importa também, em alguns casos, compatibilizar os edifícios e espaços destas associações com as regras e normas dos instrumentos de ordenamento do território entretanto aprovados. A maioria das coletividades implantadas no território nacional existem há décadas, fruto do trabalho das populações que criaram redes de apoio e de serviços muitas vezes essenciais para combater o isolamento e associativismo dos lugares. A sua sobrevivência, ao longo deste período, foi possível à custa do suor e do trabalho voluntário de tantos anónimos que pelo país fora encaram os mandatos associativos como uma missão altruísta em nome da comunidade. Ora muitas delas foram criadas e estão instaladas no terreno muito antes da entrada em vigor de qualquer instrumento de gestão territorial, não tendo, em alguns casos e até à data, o respetivo licenciamento ao abrigo da legislação específica em vigor e dos referidos planos ou instrumentos de gestão territorial. A presente iniciativa visa consagrar um regime extraordinário e transitório para que as referidas associações legalizem, sempre que possível e de acordo com a legislação em vigor, as suas instalações e equipamentos nos locais onde foram construídas, realizando as obras necessárias para este efeito e sujeitando-se a um processo de licenciamento de acordo com os termos e requisitos legais. A presente lei responsabiliza estas entidades e cria a obrigatoriedade de as mesmas apresentarem documentação específica demonstrativa da sua relevância, assim como um processo de legalização à luz dos instrumentos de gestão territorial e legislação em vigor, com parecer obrigatório das entidades com jurisdição pública. Não se tratam de processos tipo, mas de processos diferenciadores de cada território em que as situações poderão ser tão díspares como uma simples adequação ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, ou por exemplo uma legalização parcial do pavilhão de uma coletividade aos Instrumentos de gestão territorial. A inoperacionalidade do licenciamento apenas pela retificação dos Instrumentos de Gestão Territorial, torna-se evidente face à natureza do edificado a legalizar, uma vez que para além da especificidade urbanística de cada associação, temos também questões de natureza regulamentar específica em desconformidade. Estes processos, não podem ser tratados como alterações típicas e padrão, quer pela quantidade de equipamentos que existiram por concelho, quer pela diferença das realidades existentes e distintas destes territórios. Este regime pretende agilizar procedimentos, criando condições específicas de licenciamento, a quem é essencial às dinâmicas territoriais, para se legalizar face aos instrumentos existentes e assumindo as desconformidades territoriais que não foram identificadas e salvaguardadas em planos de ordenamento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: