16 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 2007Governo para que, a curto prazo, a Conta Geral do Estado retrate uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e da situação patrimonial do Estado.Neste contexto relevam os compromissos assumidos pelo Governo na área das contas públicas e do seu apuramento com a implementação acelerada do POCP, nomeadamente nos serviços integrados, enquanto instrumento fundamental de controlo de despesa pública.IV — Parecer do Conselho Económico e Social A solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia, o Conselho Económico e Social (CES) pronunciou-se, pela primeira vez, sobre a Conta Geral do Estado (CGE) e emitiu o respectivo parecer.De referir que a lei não impõe que o Conselho Económico e Social se pronuncie sobre o Orçamento do Estado mas, sim, sobre o documento Grandes Opções do Plano (GOP), tendo, por isso, o Conselho Económico e Social, em tempo oportuno, emitido parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 (Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009).Assim, constituindo o parecer do Conselho Económico e Social um documento relevante para avaliar da Conta Geral do Estado 2005, optou-se por efectuar uma breve síntese daquilo que se considera ser o mais relevante na relação entre a Execução do Orçamento do Estado para 2005 e as respectivas Grandes Opções do Plano.Neste enquadramento, e como salienta o Conselho Económico e Social, o seu parecer «tem como objecto principal a execução do Orçamento do Estado para 2005, enquanto instrumento de execução das respectivas Grandes Opções do Plano»; assim a análise que efectua tem mais desenvolvimento no que respeita ao investimento na economia, por ser este um domínio em que as ligações às Grandes Opções do Plano são mais estreitas e evidentes.O Conselho Económico e Social acentua que «uma das funções mais importantes do Estado» é a de «garantir, em última instância, a realização de investimento na economia, assumindo essa garantia duas componentes principais: criação de condições propícias para a efectivação do investimento privado e realização de investimentos públicos em domínios em que se justifique quer no que respeita a investimento em capital humano e em capital físico».Capital humano: No seu relatório o Conselho Económico e Social destaca «os montantes gastos pelo Estado em 2005 no desenvolvimento do capital humano e em áreas com ele muito ligadas, como a sociedade de informação»:(milhões de euros) Capital humano 7984 Educação 7316 Sociedade do conhecimento* 269 Formação e políticas activas de emprego** 399 *Inclui investigação cientifica e tecnológica e inovação e sociedade de informação **Valores das despesas a cargo do IEFP Conforme salienta o Conselho Económico e Social, «para além das verbas gastas pelo Estado, naturalmente há que ter em conta que uma parte muito importante do investimento em capital humano é realizada com financiamentos comunitários.O montante total de verbas recebidas do Fundo Social Europeu (de que a maioria é directa ou indirectamente destinada à melhoria do capital humano) foi de 358 milhões de euros, pelo que o total do esforço público nacional e comunitário destinado a investimento em capital humano foi, aproximadamente, de 8342 milhões de euros.Este valor corresponde a cerca de 5,7% do PIB. Sendo um esforço apreciável, deverá, não obstante, ser considerado ainda insuficiente, tendo em vista as grandes carências da nossa sociedade nesta matéria. O Conselho Económico e Social reconhece que não basta que exista dotação orçamental suficiente para se conseguir um investimento em capital humano efectivo e qualitativamente adequado, pelo que salienta a necessidade de criação de condições — institucionais e outras — para que o esforço de investimento em capital humano possa aumentar, sem desperdício nem perda de qualidade, com base numa dotação financeira acrescida. Neste âmbito, o Conselho Económico e Social releva que não basta, nesta matéria, criar condições adequadas de oferta de acções de desenvolvimento do capital humano, sendo igualmente necessário, através de incentivos adequados, estimular a procura dessas acções por parte das pessoas e das empresas.»