II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 69/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 152/2013, DE 4 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR O artigo 75.o da Constituição da República dispõe que cabe ao Estado assegurar a criação de uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”. Este comando constitucional resulta do próprio conceito de “ensino público” e do seu reconhecimento como pilar fundamental do regime democrático, tal como o prevê o artigo 74.o da Constituição. Contudo, ao longo dos últimos anos sucessivos governos PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política educativa contrária a esta tarefa, encerrando mais de 4000 escolas do 1.o ciclo do ensino básico. Entende o PCP que a prioridade do investimento público deve ser no reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede pública de escolas. O Governo está apostado no desmantelamento da Escola Pública, conforme consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição, amputando-a de instrumentos essenciais. Ao mesmo tempo que destrói o papel e a qualidade da Escola Pública favorece descaradamente a Escola Privada e os negócios do privado com a educação. A opção ideológica de fundo consagrada no Orçamento do Estado de 2014 é reduzir a Escola Pública a um instituto de formação profissional de banda estreita, e por isso aprofunda a escola dual e o ensino vocacional, ao mesmo tempo que financia com recursos públicos um negócio dos privados para uma escola de elite. Quando despede milhares de professores, psicólogos e funcionários o Governo sabe que está a amputar a escola pública de instrumentos que concretizam o princípio da cultura da formação integral do indivíduo. Utilizando a falácia da liberdade de escolha, o Governo PSD/CDS ao mesmo tempo que destrói a Escola Pública favorece direta e indiretamente a Escola Privada. Isto é, através de financiamento direto às famílias e através do encerrando turmas na escola pública para autorizar a abertura nas escolas privadas, criando apenas oferta formativa na escola privada específica e negando a sua criação na escola pública. Este Governo aprofunda com este Decreto-Lei n.o 152/2013 uma política de favorecimento da Escola Privada, seja através de financiamento direto do Estado aos contratos de associação; seja através da criação de novos contratos, os “contratos simples de apoio à família” e os “contratos de desenvolvimento de apoio à família”, o chamado cheque-ensino. O seu artigo 25.o retira quaisquer limites à criação de escolas afirmando que “é livre a criação de escolas do ensino particular e cooperativo por pessoas singulares ou coletivas, nos termos previstos no presente Estatuto”; assumindo que “é permitida a abertura de escolas só com o primeiro ou primeiros anos de um ciclo ou curso, sob compromisso de imediata continuidade dos anos subsequentes”. Isto é, deixam de existir regras para a celebração de um contrato de associação que tenham em consideração a oferta da rede pública de estabelecimentos de ensino. Outro aspeto muito negativo deste Estatuto é a Escola passar a ser considerada uma herança que poderá ser transmitida em caso de morte, sempre respeitando o princípio da correspondência. Isto é gravíssimo e confirma a conceção mercantil da educação, enquanto um valor monetário e de propriedade. Significa que este Governo, ao mesmo tempo que corta 600 milhões de euros à Escola Pública, assegura financiamento à Escola Privada, criando um negócio de privados à custa de financiamento público. Com estas medidas é colocado em causa o papel da escola pública enquanto espaço de inclusão e superação das desigualdades económicas e sociais. A Escola Pública é um pilar do regime democrático, assim quando o Governo ataca e destrói a Escola Pública, está a atacar e degradar o próprio regime democrático. Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei