II SÉRIE-A — NÚMERO 103 92 exercida de forma independente face aos governos e às empresas reguladas. Depois de uma breve introdução são abordados os seguintes tópicos: regulação e as autoridades reguladoras independentes; independência; autoridades reguladoras independentes no ordenamento jurídico português; e, por último, lei-quadro das autoridades reguladoras independentes. Destacamos no último tópico «Lei-quadro das autoridades reguladoras independentes», nomeadamente o ponto 2: «A independência no novo regime» que aborda, entre outros aspetos, o tema da nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. GONÇALVES, Pedro Costa; MARTINS, Licínio Lopes – Nótulas sobre o novo regime das entidades independentes de regulação da atividade económica. In Estudos de regulação pública. Coimbra: Coimbra Editora, 2015. ISBN 978-972-32-2336-1 (Vol. 2). Vol 2, p. 335-350. Cota: 24 – 160/2015 (1-2). Resumo: Neste artigo, os autores fazem uma análise do novo regime das entidades independentes de regulação da atividade económica. Mais concretamente, pretendem destacar os aspetos estruturalmente mais marcantes deste novo regime através de breves notas, nomeadamente: os precedentes doutrinais e legais da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto; aspetos que surgem na referida lei como substancialmente caracterizadores ou constitutivos da noção legal de entidade reguladora independente; questões relacionadas com a independência financeira destas entidades; o processo de designação dos membros do Conselho de Administração, elemento particularmente importante na perspetiva da independência orgânica e funcional destas entidades; etc. L’INDÉPENDANCE des autorités de régulation économique et financière: une aproche comparée. Revue française d’administration publique. Paris. ISSN 0152-7401. n.o 143 (2012). Cota: RE-263. Resumo: Este número da «Revue française d’administration publique» propõe uma abordagem comparada da questão da independência das autoridades de regulação económica e financeira em diversos países como é o caso da Alemanha, da Espanha, da Itália, do Reino Unido e do Brasil. As contribuições reunidas levam a constatar que a independência das autoridades de regulação económica e financeira surge marcada por uma grande diversidade de regimes jurídicos. «Pensamos que estes contributos poderão ajudar a estabelecer as bases para um direito comum da regulação, no contexto de uma intervenção crescente da União Europeia.» MORAIS, Carlos Blanco de – O estatuto híbrido das entidades reguladoras da economia. In Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Vol. 4, p. 183-217. Cota: 12.06.4 - 318/2012 (1-6). Resumo: Neste artigo, Carlos Blanco de Morais aborda a questão da natureza jurídica das autoridades reguladoras da economia em Portugal, referindo aspetos como: objetivos, estatuto, natureza e funções das autoridades reguladoras da economia; órgãos e competências dos reguladores económicos em sentido estrito; concluindo com uma visão de futuro para este tipo de entidades. Apresenta ainda uma breve análise do direito estrangeiro (Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia), no que se refere aos fundamentos do estatuto de independência reconhecido a certas agências reguladoras. Segundo o autor «a regulação económica através de uma administração autónoma ou separada constitui uma realidade incontornável no modelo económico de mercado ainda globalizado do tempo presente que terá vindo para ficar, à medida que o Estado recua em relação a uma intervenção direta e que estruturas supranacionais como a União Europeia utilizam crescentemente e impõem a sua utilização nos Estados-Membros. O resultado é uma deslocação dos poderes tradicionais dos governos dos Estados-Membros para instâncias nacionais crescentemente coordenadas com os reguladores de cúpula da própria União Europeia» ———