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Como a opção de introduzir um sistema comum de ITF na UE27 não foi aprovada pelo Conselho, 11 Estados-membros, correspondentes a cerca de 2/3 da economia de toda a União Europeia, solicitaram uma cooperação reforçada com base nos princípios e objetivos da proposta inicial da Comissão Europeia de setembro de 2011 (Proposta de Diretiva 594/2011/CE).  Afirma a CE que a introdução de um sistema de ITF para onze Estados-membros no âmbito desta cooperação reforçada não será tão eficaz quanto o seria se ele abarcasse a totalidade dos Estados-membros, não obstante se esperar que ela constituirá, a nível da UE11+ uma melhoria em comparação com o cenário de base. Relativamente à proposta inicial da CE, de Setembro de 2011, foram efetuadas algumas adaptações, nomeadamente:  garantir que a jurisdição do novo ITF está limitada aos Estados-membros participantes, tributando as transações financeiras efetuadas no interior de um Estado-membro de acordo com a proposta inicial, mas assegurando que a Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que seria alterada pela proposta da CE de setembro de 2011, se manterá inalterada no restante campo de aplicação;  corresponder aos pedidos dos Estados-membros participantes para introduzir medidas destinadas a evitar ações evasivas, distorções e transferências para outras jurisdições, designadamente através da articulação da tributação segundo o princípio da residência do local de estabelecimento (já existente) com elementos de tributação segundo o princípio da emissão, tornando menos vantajoso deslocalizar atividades e estabelecimentos para fora das jurisdições do ITF. De acordo com o conteúdo da proposta inicial da CE, que agora é no essencial retomada, o novo imposto será assim aplicável à compra e venda de instrumentos financeiros, designadamente, de ações de sociedades, de obrigações, de ações de II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________60
fundos de investimento, de produtos estruturados e derivados, de instrumentos de mercado monetário (à exceção dos instrumentos de pagamento), incidindo também sobre a celebração e alteração de contratos de derivados, bem assim como sobre transferências entre entidades separadas de um mesmo grupo, ainda que não sejam efetivas aquisições ou vendas.  O novo imposto não incidirá apenas no comércio em mercados organizados e regulamentados, mas vai abranger também outros tipos de comércio, incluindo os mercados fora de bolsa. Ainda de acordo com a proposta da Comissão Europeia, este novo imposto não deverá afetar as possibilidades de refinanciamento das instituições financeiras e dos Estados, nem as políticas monetárias em geral ou a gestão da dívida pública, pelo que não será aplicável às transações efetuadas com a União Europeia, o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimentos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou o Mecanismo Europeu de Estabilidade e com os bancos centrais dos Estados-membros. De igual forma, e em obediência à diretiva 2008/7/CE, que permanece sem alteração, estão também excluídos de tributação a generalidade das operações realizadas nos mercados primários. Também ficam de fora deste novo ITF atividades financeiras correntes, caso da celebração de contratos de seguros, de empréstimos hipotecários, de crédito ao consumo, de empréstimos a empresas, dos serviços de pagamento, bem como as operações de câmbio à vista., á exceção dos contratos de derivados baseados em operações cambiais. O novo imposto sobre as transações financeiras será assim aplicável à generalidade das transações financeiras na condição de que, pelo menos, uma instituição financeira, (tal como empresas de investimento, mercados organizados, instituições de crédito, empresas de seguros e de resseguros, organismos de investimento coletivos e fundos de pensão ou gestores de fundos, bem como qualquer outra empresa cuja 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________61
parte significativa da sua atividade envolva transações) seja parte na referida transação, agindo por conta própria ou agindo por conta de outrem nessa transação. De acordo com a proposta, as taxas de ITF a aplicar pelos Estados-membros não poderão ser inferiores a 0,1% sobre todas as transações financeiras não incluídas nos contratos de derivados, nem inferiores a 0,01% sobre todas as restantes transações financeiras relativas a contratos de derivados, incidindo sobre os valores brutos das transações, antes de quaisquer deduções. Um papel central vai ser atribuído aos Estados-membros participantes no que respeita à implementação de mecanismos e instrumentos que garantam que o ITF seja aplicado de forma precisa e atempada e que, simultaneamente, previnam e garantam combate eficaz à evasão fiscal, incluindo a criação de normas gerais antiabuso. Ao mesmo tempo é feita a delegação na Comissão Europeia do poder de adotar, com base no artigo 290.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, medidas e normas detalhadas em domínios técnicos de implementação do sistema do novo imposto (obrigações de registo, de contabilidade e de comunicação). Como forma de avaliação das consequências macroeconómicas e microeconómicas da aplicação do sistema de ITF, a CE propõe-se apresentar um relatório sobre o funcionamento técnico  três anos após a entrada em vigor das medidas legislativas de execução da diretiva em análise.  Com base em estudos feitos pela Comissão Europeia, a receita global inicialmente estimada ronda montantes entre 30 a 35 mil milhões de euros anuais em todos os Estados-membros participantes, caso a proposta inicial da CE, de setembro de 2011, tivesse aplicação integral na cooperação reforçada UE11+. Tendo em atenção os efeitos líquidos dos ajustes efetuados em comparação com a proposta original, admite a CE alguma redução daquela estimativa para valores próximos do limite inferior. Recorde-se que a aplicação deste novo imposto sobre as transações financeiras no conjunto dos 27 Estados-membros, poderia ascender, segundo estimativas na altura adiantadas, a cerca de 57 mil milhões de euros.  II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________62
Relativamente ao destino a dar às receitas do sistema de imposto do ITF, importa recordar que a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, apresentada pela Comissão Europeia em 29 de junho de 2011, com a redação que lhe foi dada em 9 de novembro de 2011, prevê que uma parte das receitas geradas pelo ITF seja utilizada como recurso próprio do orçamento da EU, sendo que, consequentemente, o recurso baseado no RNB proveniente dos Estados-membros participantes seria reduzido em conformidade. Neste contexto, e uma vez que o ITF foi rejeitado como novo imposto aplicável na UE27, o Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 convidou os Estados-membros participantes na cooperação reforçada a examinar se o ITF poderia constituir a base de um novo recurso próprio do Orçamento da UE. 3. Base JurídicaA cooperação reforçada, envolvendo 11 dos 27 Estados-membros, relativa à criação de um sistema de Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF) foi autorizada através da Decisão 2013/52/UE do Conselho, adotada em 22 de Janeiro de 2013. A presente proposta de diretiva apresentada pela CE, para a criação de um ITF aplicável aos participantes desta cooperação reforçada, foi elaborada com base no artigo 113.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), visando uma harmonização destinada, de acordo com a CE, a garantir o bom funcionamento do mercado interno e a evitar distorções de concorrência, sendo que, as instituições financeiras dos Estados-membros não participantes, ainda segundo a CE, beneficiarão da existência desta cooperação reforçada já que serão confrontados com um sistema único e comum de ITF. Nesta conformidade, e tendo em atenção que o objetivo da criação de um ITF com caraterísticas comuns e harmonizadas não pode ser adequadamente realizado pelos Estados-membros, a proposta de estabelecimento de um quadro único para a criação deste novo imposto, apresentada nesta diretiva, respeita o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Na realidade, os objetivos de harmonização serão mais bem alcançados ao nível da União, no caso através de uma cooperação reforçada, e a 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________63
utilização, para estes efeitos, de uma diretiva não ultrapassa o que é considerado necessário e adequado para atingir os objetivos que se pretendem obter.  PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A financeirização da economia – sem tradução nem correspondência em real acréscimo de atividade produtiva – constitui peça central da estratégia de desenvolvimento do neoliberalismo vigente. Para esta estratégia contribuem, como instrumentos essenciais, a liberalização e desregulação dos mercados financeiros, a utilização de paraísos fiscais, a extrema contração da despesa e do investimento público e a privatização de serviços públicos e de empresas essenciais ao desenvolvimento económico e bem-estar social. Com o aprofundamento da crise, os Governos adotaram medidas que, no fundamental, afetaram vultuosos meios financeiros públicos ao sistema bancário com o objetivo de impedir falências e promover a recapitalização de muitas instituições financeiras, fundos esses que também serviram para cobrir e sanear gestões danosas e fraudulentas. Os meios públicos mobilizados para “socorrer” o sistema financeiro tiveram, em parte muito importante, consequências graves na degradação e profunda deterioração das contas públicas. Para além dos efeitos negativos nas contas públicas, esta mobilização de meios financeiros públicos para acudir ao sistema financeiro privado teve também como consequência o condicionamento ou limitação drástica do apoio à economia real, o abandono ou adiamento de projetos de investimento de natureza pública e, no plano social, a adoção de medidas de contenção ou restrição nas despesas e prestações sociais. Para fazer frente à indignação crescente dos povos e dos trabalhadores dos diferentes Estados-membros foram anunciadas propostas para promover “profundas alterações” no sistema e nas regras de regulação e supervisão do sistema financeiro e até se anunciaram medidas para desarticular a rede imensa de paraísos fiscais. Quase seis anos depois dos primeiros sinais da crise financeira, os paraísos fiscais continuam de II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________64
“boa saúde”, as transferências para essas praças off-shore prosseguem “ao ritmo” de milhares de milhões de euros de evasão fiscal por ano, servindo às mil maravilhas para retomar as estratégias de financeirização da economia mundial, numa repetição da espiral que desembocou na atual crise.  Entre muitas outras medidas para fazer face à crise e suster as suas consequências, temos insistido no reforço do papel e da intervenção do Estado em sectores e áreas estratégicas, particularmente no sector financeiro, na energia, nos transportes e comunicações, o abandono da política de privatizações; continuamos a defender a extinção dos paraísos fiscais, insistimos na urgência em gerar novas receitas fiscais exigíveis a quem pouco ou nada contribui mas dispõe de meios e patrimónios elevados ou realiza lucros muitíssimo elevados com baixíssima tributação fiscal.  Como exemplo destas “novas” receitas fiscais, há longos anos propomos que o Estado passe a taxar o essencial do movimento dos capitais em mercados cambiais e financeiros. A introdução deste novo imposto, não obstante o valor modesto da sua taxa, inspira-se na “Taxa Tobin” e foi sempre recusado, ano após ano, por sucessivos Governos e respetivas maiorias, em Portugal. A introdução de um imposto semelhante à “Taxa Tobin” levantou e levanta problemas técnicos na sua aplicação multilateral. Mas não são os problemas técnicos que têm paralisado ao longo de anos a sua introdução efetiva e global. A questão central – tal como nos off-shores – reside na falta de vontade política em controlar os movimentos especulativos de capitais, em contribuir por via da fiscalidade para a sua auto-regulação, melhorando, por outro lado, de forma muito significativa a capacidade de intervenção dos Estados ao gerar substanciais receitas adicionais para aplicar em objetivos sociais e em políticas públicas. Sempre defendemos aplicação desta nova taxa sem necessidade de qualquer pendência de decisão externa, através da qual se poderiam arrecadar meios financeiros relevantes num momento em que, por causa das políticas ditadas pela Troica em Portugal, os trabalhadores, os reformados, os micro e pequenos empresários estão a ser espoliados de rendimentos e de direitos e a assistir à transferência de milhões e milhões de euros do Estado para o sistema financeiro.  11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________65
A falta de vontade política em lançar de forma global um Imposto sobre Transações Financeiras que fizesse com que a generalidade das empresas do sistema financeiro participasse um pouco no esforço fiscal que tem atingido de forma cada vez mais brutal e injusta a generalidade dos trabalhadores e dos povos, ficou bem patente nos debates ocorridos nos últimos dois anos na sequência da designada crise económica e financeira.  No seio do G20 ficou desde bem cedo clara a oposição daqueles que pretendem manter o sistema financeiro nas mãos de especuladores, à mercê dos produtos estruturados de alto risco e completamente à margem de qualquer justiça na distribuição do esforço fiscal que se continua a impor aos povos e Estados. Mesmo no plano da UE a 27 falou mais alto a defesa dos grandes interesses financeiros bem visíveis na oposição feroz que lançaram e continuam a lançar contra a introdução deste novo imposto e que aliás ficou bem patente em audição realizada em 6 de fevereiro de 2013 à Associação Portuguesa de Bancos na Comissão dos Assuntos Europeus. Oposição que acabou por vingar e que se traduziu na rejeição de uma proposta de criação de um ITF, não obstante as suas limitações e/ou aproveitamentos.  Rejeitado um sistema de ITF aplicável em todos os 27 Estados-membros, passou depois a existir uma nova proposta de criação de um ITF, que é objeto deste Parecer, e que pretende ser aplicado em 11 dos 27 Estados-membros, entre os quais Portugal. O simples facto de se propor que este ITF avance apenas nesses 11 Estados-membros e que o sistema disponha de um conjunto de medidas técnicas e de controlo tendentes a controlar e evasão e a deslocalização de capitais mostra, por si só, que eram destituídos de fundamento real e absoluto aqueles argumentos que durante anos se opuseram à introdução de um ITF em Portugal, sem pendência de decisão externa comum e global, com o pretexto de que iria provocar a migração total dos mercados financeiros para fora do nosso País. Se assim fosse, também a criação que é proposta deste novo ITF teria as mesmas consequências, coisa que a própria Comissão Europeia reconhece de forma explícita que não irá suceder. Uma questão que não parece completamente resolvida nesta Proposta de Diretiva que acompanha a criação deste sistema de ITF aplicável nos 11 Estados-membros II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________66
signatários desta cooperação reforçada, autorizada pelo Conselho Europeu em 22 de janeiro de 2013, tem a ver com o destino a dar às receitas geradas pelo ITF e que a CE estima poderem atingir cerca de 30 mil milhões de euros nestes 11 países.   De facto, a proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, apresentada pela Comissão Europeia, previa que uma parte das receitas geradas pelo ITF fosse utilizada como recurso próprio do orçamento da UE, sendo que, consequentemente, o recurso baseado no RNB proveniente dos Estados-membros participantes seria reduzido em conformidade.  Para além de nunca ter sido acordado que parte é que seria considerada recurso próprio da UE e que parte é que deveria ser considerada receita de cada Estado-membro, a verdade é que, uma vez que o sistema de ITF global foi rejeitado não parece que o conteúdo daquela Decisão possa ser aplicável de forma automática. O mesmo entendimento terá tido, aliás, o Conselho já que na sua reunião de 7 e 8 de fevereiro de 2013 convidou os Estados-membros participantes na cooperação reforçada a examinar se o ITF poderia constituir a base de um novo recurso próprio do Orçamento da UE. Esta hipótese permite concluir que, da mesma forma, as receitas geradas pelo ITF aplicável a estes 11 países poderão ser inteiramente alocadas aos diferentes Estados participantes e a eles ser entregues de acordo com a imputação territorial da respetiva liquidação efetiva. Esta é seguramente uma questão controversa que se admite não estar concluída e que importa que a Assembleia da República acompanhe de forma detalhada e cuidada, em articulação com o Governo. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________67
1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;  2. A matéria objeto da presente Proposta de Diretiva não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República;   3. No que concerne as diversas questões suscitadas neste Parecer, e face à importância da matéria em causa, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente Proposta de Diretiva, mormente no que respeita à utilização a dar às receitas geradas pelo ITF, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2013  O Deputado Autor do Parecer   (Honório Novo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________68
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Diretiva do Conselho  [COM (2013) 71] Relator: Deputado Jorge Paulo Oliveira Aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________69
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras [COM(2013)71] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contextualização  Em 28 de setembro de 2011, a Comissão adotou uma Proposta de Diretiva do Conselho sobre um sistema de imposto sobre as transações financeiras (ITF) e que altera a Diretiva 2008/7/CE. A proposta que definiu as características essenciais de um sistema comum de ITF amplo na UE previa a harmonização fiscal dos Estados-Membros sobre as transações financeiras, de modo a assegurar o funcionamento escorreito do mercado único. A proposta e as suas variantes foram objeto de longos debates nas sessões do Conselho, mas não obtiveram o apoio unânime exigido devido a divergências fundamentais inultrapassáveis entre os Estados-Membros. Não obstante o exposto, e com base no pedido de onze Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Áustria, Portugal, Eslovénia e Eslováquia), a Comissão apresentou uma Proposta ao Conselho para autorização da cooperação reforçada no domínio do ITF, o que esta viria a conceder pela Decisão 2013/52/UE. A presente proposta de Diretiva diz exatamente respeito à execução da aludida cooperação reforçada, definindo o conteúdo dessa cooperação, em conformidade com as disposições do Tratado. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________70
2. Objetivo da Iniciativa Melhorar a posição dos Estado-Membros participantes em termos de riscos de deslocalização, de receitas fiscais, bem como da eficiência do mercado financeiro e da prevenção da dupla tributação ou não tributação são os objetivos que presidem a esta Proposta de Diretiva, considerando que a aplicação de novas modalidades de tributação do setor financeiro por alguns dos Estados-Membros, quando noutros já vigoram regimes fiscais específicos para as transações financeiras, conduz a efeitos indesejáveis, tais como:  A fragmentação do tratamento fiscal no mercado interno dos serviços financeiros, tendo em conta o número crescente de medidas fiscais nacionais descoordenadas que estão a ser aplicadas, o que tem por consequência possíveis distorções de concorrência entre os instrumentos financeiros, os operadores e os mercados em toda a União Europeia e a dupla tributação ou dupla não tributação;  As instituições financeiras não contribuem de maneira justa e substancial para os custos da recente crise e não asseguram uma equidade do ponto de vista fiscal com os outros setores;  Uma política fiscal que não contribui para desencorajar as transações que minam a eficiência dos mercados financeiros e só serviriam para desviar as rendas do setor não financeiro da economia para as instituições financeiras, desencadeando assim um sobreinvestimento em atividades que não permitem melhorar o bem-estar, nem contribui para evitar crises futuras no setor dos serviços financeiros, em complemento de medidas normativas e de supervisão. 3. Principais Aspetos   Âmbito de aplicação do sistema comum de ITF  O ITF visa tributar, antes de qualquer dedução, todas as transações relativas a todos os tipos de instrumentos financeiros.  O ITF é aplicável a um vasto leque de instituições financeiras e transações, ao comércio de uma gama alargada de instrumentos financeiros, incluindo produtos estruturados, tanto no âmbito dos mercados organizados, como nos mercados fora da bolsa, bem como à celebração de todos os contratos de derivados e às alterações substanciais das operações em questão. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________71
Em princípio, cada transferência acordada de um ou mais instrumentos financeiros está ligada a uma dada transação que, por sua vez, deverá ser sujeita ao ITF por conta dessa transferência acordada. Já que a troca de instrumentos financeiros dá origem a duas destas transferências, cada troca deverá ser considerada como dando origem a duas transações, para evitar a evasão ao imposto. Através da recompra e revenda e dos contratos cujo objeto seja a contração e concessão de empréstimos de valores mobiliários, um instrumento financeiro é colocado à disposição de uma dada pessoa por um período de tempo específico. Todos estes contratos, bem como eventuais alterações substanciais dos mesmos, devem ser considerados como originando apenas uma transação.  Ficam excluídas do âmbito de aplicação do ITF, determinadas entidades cujas funções não sejam consideradas atividades comerciais em si, mas antes de facilitação do comércio ou de proteção da gestão da dívida pública, tudo com o objetivo de preservar o funcionamento eficaz e transparente dos mercados financeiros ou da gestão da dívida pública.  De modo a que a imposição do ITF não afete de forma negativa as possibilidades de refinanciamento das instituições financeiras e dos Estados, nem as políticas monetárias em geral, as transações com o Banco Central Europeu, com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, com o Mecanismo Europeu de Estabilidade e com a União Europeia, no exercício das suas funções de gestão dos seus ativos, dos empréstimos de apoio à balança de pagamentos e de atividades similares, bem como as transações com os bancos centrais dos Estados-Membros, não são sujeitas ao ITF.  De igual modo, ficam de fora do ITF, a maioria das atividades financeiras correntes relevantes para os cidadãos e as empresas, como é o caso da celebração de contratos de seguros, dos de empréstimos hipotecários, dos créditos ao consumo, dos empréstimos a empresas, dos serviços de pagamento, etc. Exigibilidade, Valor Tributável e Taxas  Para permitir uma determinação tão fácil quanto possível da matéria coletável, no caso das transações financeiras, à exceção das ligadas aos contratos de derivados, deve remeter-se, em princípio, para a contraprestação concedida no âmbito da transação. Em caso de ausência de contraprestação ou quando a contraprestação concedida é inferior ao preço de mercado, o preço de mercado deve ser referido como espelhando o justo valor da transação. Igualmente, quando se compram/vendem, transferem, trocam ou celebram contratos de derivados, ou II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________72
quando estas operações são substancialmente alteradas, deve ser utilizado o montante nocional mencionado no contrato.  Deve ser aplicável uma taxa de imposto única dentro de cada categoria de transações, nomeadamente o comércio de instrumentos financeiros à exceção dos derivados e as alterações substanciais das operações em questão, por um lado, e a compra/venda, transferência, troca e celebração de contratos de derivados e as alterações substanciais destas operações, por outro.  O imposto deverá aplicar-se às instituições financeiras, quer estas negoceiem em seu nome, no nome de outras pessoas, por sua própria conta ou por conta de outras pessoas.  O ITF deve ser aplicado em conformidade com o princípio da residência e complementado por elementos do princípio da emissão.  As taxas de imposto mínimas devem ser fixadas a um nível suficientemente elevado para permitir alcançar o objetivo de harmonização de um ITF comum. Ao mesmo tempo, têm de ser suficientemente baixas, de modo a que os riscos de deslocalização sejam minimizados.  Pagamento do ITF, Obrigações Conexas e Prevenção da Fraude, da Evasão e do Abuso  Deve evitar-se que qualquer parte numa única transação seja tributada mais de uma vez.  Os Estados-Membros participantes estão obrigados a tomar as medidas necessárias para que o ITF seja apicado de uma forma precisa e atempada.  Os Estados-Membros são obrigados a adotar medidas adequadas para prevenir a fraude e a evasão fiscal, e prever uma norma geral antiabuso quando esta se possa operar através de regimes artificiais.  É delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para a especificação das medidas necessárias para permitir a adoção de normas mais detalhadas em certos domínios técnicos relativas às obrigações em matéria de registo, de 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________73
contabilidade, de comunicação e outras obrigações destinadas a garantir que o ITF devido às autoridades fiscais é efetivamente pago às autoridades fiscais.  No respeitante à coleta do imposto nos Estados-Membros participantes, a fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão.  4. Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade  Atendendo a que o objetivo da Diretiva é obter uma harmonização das características essenciais de um ITF nos Estados-Membros participantes a nível da União, de modo a poder ser garantido o bom funcionamento do mercado interno e evitada a distorção da concorrência, esta só é verdadeiramente alcançável através de um ato da União, que proceda à definição da estrutura comum para o imposto e de disposições comuns em matéria de exigibilidade. Saliente-se que a não harmonização do ITF leva à arbitragem fiscal e a uma possibilidade de dupla tributação ou a uma ausência de tributação, o que não apenas impede as transações financeiras de se realizarem em condições equitativas, mas afeta também as receitas dos Estados-Membros. Nestas circunstâncias, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Por outro lado, a proposta em forma de Diretiva em vez de Regulamento, deixando a proposta uma margem de manobra suficiente aos Estados-Membros no que diz respeito à fixação das taxas de tributação acima do mínimo definido, não ultrapassando, de igual modo, o que é estritamente necessário para atingir os objetivos perseguidos, pode afirmar-se que também o princípio da proporcionalidade consagrado no já aludido artigo 5o, é respeitado. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O relator opta, neste parecer, por não expressar a sua opinião pessoal.  II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________74
PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013,  O Deputado relator     O Presidente da Comissão  (Jorge Paulo Oliveira)                (Eduardo Cabrita) 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________75
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) - Janeiro de 2011 - Junho de 2011 [COM(2011)907]. PARECER COM(2011) 907 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) - Janeiro de 2011 - Junho de 2011II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________76
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) - Janeiro de 2011 - Junho de 2011. 2 – O presente Relatório Intercalar foi produzido no âmbito do desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS 11), descrevendo os preparativos para a migração do SIS 1+ para o SIS li no primeiro semestre de 2011. Trata-se de um relatório descritivo sobre as acções tomadas neste período de arranque do processo de migração, em que se dá nota das dificuldades e avanços ocorridos, sem prejuízo da manutenção do calendário global. 3 - O presente relatório intercalar descreve os trabalhos realizados no primeiro semestre de 2011, tendo em vista o desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e os preparativos para a migração do SIS 1+ para o SIS II, sendo apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho, relativos à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). 4 - O relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovado e reflete o conteúdo da Iniciativa com rigor e detalhe. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________77
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2013  O Deputado Autor do Parecer  (João Lobo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________78
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2011) 907 final – Relatório da Comissão ao Parlamento – Relatório Intercalar sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) – Janeiro de 2011 a Junho de 2011. 1 – Enquadramento O presente Relatório Intercalar foi produzido no âmbito do desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), descrevendo os preparativos para a migração do SIS 1+ para o SIS II no primeiro semestre de 2011. Trata-se de um relatório descritivo sobre as acções tomadas neste período de arranque do processo de migração, em que se dá nota das dificuldades e avanços ocorridos, sem prejuízo da manutenção do calendário global. 2 – Informação  O Relatório Intercalar descreve as diligências desenvolvidas pela Comissão para cumprimento da planificação do processo de migração do SIS 1+ para o SIS II, tendo neste período aprovado os documentos necessários à preparação das operações de migração, nomeadamente o plano de migração para o SIS II, a estratégia e o plano de testes.  O plano de migração foi concebido para responder às necessidades técnicas dos peritos dos Estados-Membros, verificando-se a necessidade de alteração dos instrumentos jurídicos de suporte à migração com vista à sua adaptação à nova abordagem técnica.  Neste período houve igualmente uma particular atenção à qualidade dos dados, na medida em que só os dados conformes com as normas de qualidade do SIS 1+ podem 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________79
migrar para o SIS II. Os dados não conformes com essas normas do SIS+ devem ser «limpos» antes da transição para o SIS II, pois a sua transferência é impossível num formato não conforme. Em termos técnicos, tal significa que esses dados devem ser adaptados às normas ou suprimidos.  Durante este período (Março de 2011), teve início o mandato do Conselho de Administração do Programa Global (GPMB), enquanto órgão consultivo de apoio ao projecto SIS II Central, de forma a reforçar a coerência entre os projectos SIS II  nacionais e central. O Conselho de Administração não dispõe de poder de decisão nem de mandato para representar a Comissão ou os Estados-Membros. Para prestar aconselhamento à equipa da Comissão responsável pelo projecto, foi criado um grupo de trabalho composto pelos gestores nacionais de projecto (GNP) dos Estados-Membros. O objectivo das reuniões do GNP é examinar as questões específicas de planificação, os riscos e as actividades, tanto a nível central como a nível nacional.  Na sequência de um seminário sobre a segurança do sistema, a Comissão lançou um estudo sobre a sobreposição de uma camada de cifragem à camada da rede do SIS II, tendo os Estados-Membros sido convidados a apresentar as suas observações sobre o caderno de encargos para esse estudo. O Relatório Intercalar refere ainda o planeamento futuro no processo de migração, nomeadamente os ciclos de testes e a «correcção de defeitos», a fim de preparar o teste de segunda etapa e o teste global em 2012, os trabalhos sobre as questões de segurança e a realização de uma auditoria da segurança no segundo e terceiro trimestres de 2012. Foram igualmente programados testes sobre o conversor, em antecipação à primeira simulação da migração entre o SIS 1+ e o SIS II durante o segundo trimestre de 2012, a situação geral durante o segundo e terceiro trimestres de 2012 e a migração em tempo real do SIS II, antes da entrada em funcionamento em 2013. De referir ainda que até ao final de Junho de 2011, as autorizações orçamentais realizadas desde 2002 pela Comissão para o projecto SIS II elevaram-se a um total de 135 146 000 EUR. Os contratos correspondentes incluem estudos de viabilidade, II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________80
desenvolvimento do próprio SIS II Central, apoio e garantia de qualidade, rede do SIS II, preparação para a gestão operacional em Estrasburgo, segurança, preparativos em matéria de biometria, comunicação e despesas de deslocação dos peritos. 3. O Princípio da subsidiariedade O documento em análise não constitui uma iniciativa legislativa, pelo que não há lugar à análise da observância do princípio da subsidiariedade.  4. Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente aoCOM (2011) 907 final – Relatório da Comissão ao Parlamento – Relatório Intercalar sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) – Janeiro de 2011 a Junho de 2011, é de parecer que: 1.  Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade. 2.  O presente relatório deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 2013  A Deputada Relatora,  (Isabel Oneto) O Presidente da Comissão,  (Fernando Negrão) 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________81
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) (julho 2011 – dezembro 2011)  [COM(2012)334]. PARECER COM(2012) 334 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) (julho 2011 – dezembro 2011) II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________82
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN DE SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) (julho 2011 – dezembro 2011) 2 – O presente relatório intercalar descreve os trabalhos realizados no segundo semestre de 2011 para desenvolver o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) e os preparativos para a migração do SIS 1+ para o SIS II. É apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 20081, e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 20082, relativa à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o SIS II. 3 – É referido na presente iniciativa que o final de 2010 e o primeiro semestre de 2011 foi um período de grande atividade, tanto a nível do SIS II central como dos Estados-Membros, com a aplicação das especificações técnicas finais que regem a interação entre o sistema central e os sistemas nacionais. Esta fase condicionava a conclusão do desenvolvimento técnico do projeto. No segundo semestre de 2011 registaram-se progressos contínuos na realização de testes intensivos da coerência entre o sistema central e os sistemas nacionais. 4 – É ainda mencionado que como em qualquer projeto informático desta natureza, estes testes intensivos identificaram um conjunto de questões, quer a nível central quer nacional. Estas questões estão relacionadas com três áreas fundamentais:                                                1 Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 1). 2 Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 43). 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________83
A nível nacional, vários Estados-Membros registaram problemas ou atrasos durante a realização dos testes de conformidade alargados (CTE – Compliance Tests Extended). A fim de permitir um prazo adicional para a realização dos CTE ou cobrir os atrasos no seu início, o calendário previsto teve de ser alargado;  A nível central, a realização dos testes de qualificação do sistema central (CSQT – Central System Qualification Tests) sem os Estados-Membros exigiu mais tempo do que o previsto inicialmente.   A indisponibilidade de recursos suficientes para o projeto SIS II no centro de dados francês em Estrasburgo (C.SIS) desencadeou longas discussões sobre a preparação atempada e a validação das ferramentas de teste do SIS 1+, que tinham sido descritas nas conclusões do Conselho de 4 de junho de 2009, no que se refere à execução dos testes da segunda etapa. Esta questão causou preocupação, na medida em que poderia provocar um atraso impossível de recuperar no calendário geral, ou a necessidade de renunciar às ferramentas SIS 1+. 5 – Para resolver estes problemas, a Comissão trabalhou em conjunto com os peritos dos Estados-Membros, tanto no Conselho de Administração do Programa Global (GPMB – Global Programme Management Board) como no Comité SIS-VIS, para identificar uma solução que permita às partes interessadas, nomeadamente, manter a data de entrada em funcionamento no primeiro trimestre de 2013. A larga maioria dos Estados-Membros apoiou esta solução. 6 – O relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovado e reflete o conteúdo da Iniciativa com rigor e detalhe. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________84
1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer (João Lobo) O Presidente da Comissão(Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________85