20 DE NOVEMBRO DE 2021 5 atualmente no concelho de Odivelas dão resposta a cerca de 200 pessoas em internamento». Concluem que «considerando que é papel do Estado garantir o apoio à família, em que se inclui o apoio e proteção aos seniores, decidiram os signatários proceder à recolha de assinaturas, por via de abaixo assinado, para fazer sentir aos representantes municipais a sensibilidade da sua população, no que respeita à inclusão, na utilização a dar ao Mosteiro, a criação de uma estrutura residencial pública para o efeito; e que o Governo, através da Segurança Social, assegure o financiamento necessário à adaptação do espaço/equipamento, para concretizar um sonho dos munícipes de Odivelas, de acordo com as regras estabelecidas.» Com base nestes argumentos, os peticionários pretendem que seja construído «uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas». A audição de peticionários decorreu a 2 de julho de 2020, coordenada pela Deputada relatora Ana Maria Silva (PS) e com a presença das Deputadas Helga Correia (PSD) e Sandra Pereira (PSD) e dos Deputados Firmino Marques (PSD), Jorge Costa (BE) e Duarte Alves (PCP). Nesta audição, os peticionários foram representados pelos primeiros subscritores, o Sr. Joaquim Lourenço, a Sr.a Maria Arlinda Gomes e a Sr.a Maria Fernanda Sanches, todos membros do CIPSO – Grupo de Cidadãos Pelos Séniores de Odivelas, que reiteraram a argumentação constante na petição em apreço, começando por referir que o concelho de Odivelas tinha registado um aumento significativo da sua população idosa, mas que, no entanto, a resposta social direcionada a esta população tinha vindo a diminuir, sendo que «os efeitos da pandemia da COVID-19 vinham a agravar esta realidade, denunciando que havia vários idosos internados em hospitais, mormente no Hospital Beatriz Ângelo, que não careciam de cuidados médicos naquele momento, mas que aguardavam vaga em estruturas residenciais seniores». Concluíram a audição fundamentando que a «apresentação da petição residia no facto de não existir resposta suficiente por parte das IPSS e por parte dos privados para a maioria da população idosa que recebia pensões de baixo valor e que, por essa razão, não tinha capacidade financeira para pagar as respetivas comparticipações. Nesta ótica, almejavam os Sr.es peticionários a reabertura do lar de Odivelas e que uma parte significativa do Mosteiro de Odivelas fosse direcionado a atividades sociais, mormente de carácter intergeracional.» A pedido da Deputada relatora, foram efetuados três pedidos de informação às seguintes entidades: Câmara Municipal de Odivelas (CMO), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sendo recebida resposta apenas das duas primeiras entidades (CMO e SCML). PARTE II – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o primeiro peticionário e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. A presente petição, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redação aplicável. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Sílvia Torres — O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Sá. ———