24 DE OUTUBRO DE 1984105dos 800 professores, como o Sr. Secretário de Estado referiu, o aumento previsto é de 3000 professores, que serão admitidos na 3.° fase. Parece-me, até pela minha experiencia de ensino, que seria fácil de prever o número de professores necessários para o ano seguinte, c não se dar uma décalage tão grande como esta que nos aparece aqui no pedido de reforço das verbas para os docentes. Com esta base talvez fosse possível c!aborarcm-se estes estudos, nao sendo necessário um pedido de reforço tão profundo, inserin-do-o antes no âmbito da transferência de verbas de uns serviços para outros e na possibilidade da contenção de despesas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estados, Srs. Deputados: É com profunda perplexidade que o Grupo Parlamentar do CDS está a assistir a este debate na especialidade na parte relativa à verba atribuída ao Ministério da Educação neste orçamento suplementar.A primeira perplexidade, que é também um protesto, prende-se com a forma como estas coisas se estão a fazer.Apresenta-se uma proposta de orçamento suplementar de mais 8 milhões para o Ministério da Educação, mas depois há mais 3 milhões numa dotação provisional. Afinal o que é isto? Os deputados não têm o direito de saber, clara e transparentemente, em que sítios e como é que essas verbas se aplicam? A dotação provisional qualquer dia transforma-se no orçamento, ele próprio. Está a haver aqui nitidamente uma subversão das regras de discussão do orçamento, num Parlamento que neste momento é o responsável pela definição e aprovação da própria Lei do Orçamento. Isto é de facto um protesto que não podemos deixar de fazer.A segunda questão, que colocaria concretamente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento e que se refere ao conjunto de dados que durante estes 2 dias de debate nos têm sido fornecidos: ontem, o Sr. Ministro da Saúde disse que tinha havido um aumento de 3000 funcionários-médicos, paramédicos, pessoal auxiliar, etc; hoje, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário admite já que na 3." fase o aumento de professores rondará os 3900 para além do pessoal auxiliar. Outros casos são conhecidos, como, por exemplo, o dos 140 novos funcionários para a Di-recção-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. E só com estes Agricultura, prefaz-se já um total de 7000 novos funcionários. Dado que o Sr. Ministro das Finanças nos disse que neste ano e até agora o aumento de funcionários públicos atingia os 5000 e dado eu ter-lhe perguntado, na altura, se o aumento era líquido ou ilíquido, o que não é despiciendo, porque há que ter em conta o número de aposentados que se verifica, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento se já tem elementos mais concretos que nos permitam tirar conclusões. À partida, a primeira conclusão que me parece poder tirar-se é a de que de facto se trata de um número líquido, dado que este número, em 2 ministérios, é já superior ao número indicado pelo Sr. Ministro das Finanças.Finalmente, muito resumidamente e ainda perante esta perplexidade, gostaria de dizer que na discussão na especialidade da Lei do Orçamento para este ano e perante perguntas muito concretas do meu colega Dr. Morais Leitão, o Sr. Ministro da Educação afirmou, peremptoriamente —está registado no Diário da Assembleia da República—, que não iria haver reforço orçamental, que se iria usar da maior eficácia e eficiência na aplicação das verbas. Agora, o Sr. Ministro já diz que há um défice inicial —com aspas ou sem aspas, penso esse não ser um problema importante, Na altura, o Sr. Ministro disse também que o Ministério —está também registado no Diário da Assembleia da República — não tinha uma «varinha de condão» para resolver os problemas. Essa «varinha de condão» já existia e verifica-se agora que são os 16 milhões de contos a mais. O que nos admira bastante é estar-se aqui a discutir um reforço de verba de 16 milhões de contos, o que é relativamente elevado, e o que se tem verificado nas intervenções por parte do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado— permitam-me a dureza das palavras, não é menos falta de correcção, mas é a posição política que nos parece correcta— é a total ausência de medidas, de futuro, na gestão do Ministério da Educação.Afinal de contas, temos já o direito de perguntar— e a própria maioria colocou o debate do orçamento suplementar já numa preparação para o debate do Orçamento de 1985— que medidas se irão tomar? O que é que se vai fazer? O orçamento parece que é uma ficção. Afinal o orçamento não compromete o Governo? Para este Governo parece que não. Este ano foi aprovada uma Lei de Enquadramento Orçamental que é muito clara, basta ler os seus artigos 18.° e 2C.°, «Responsabilidade pela execução orçamental» e «Efeitos do orçamento das despesas». Nada disso já conta? Parece-me que estamos a entrar por um caminho extremamente perigoso que revela, em primeiro lugar, uma indiscutível falta de solidariedade no Governo, neste momento. Algum diálogo que nesta sala se verificou, mesmo diplomaticamente, é certo, entre o sector das finanças e o sector da educação é prova evidente — não vale a pena desmenti-lo — de que quando se fala de um «défice inicial» imposto, e sublinho «imposto», pelo Ministério das Finanças é prova de que este Orçamento não é o orçamento de um governo, mas sim um orçamento, que, sectorial, não compromete ninguém. Isto revela também falta de credibilidade e a falência total de uma política de rigor e de austeridade, que impassivelmente se vem aqui propor, em passos sucessivos, e que não passa de um papel para «português ver» e não para «Governo cumprir».De facto, é a conclusão política que podemos retirar da discussão na especialidade do orçamento suplementar, no que se refere ao Ministério da Educação: a de uma total ausência de perspectiva de futuro, repito, e é a total afirmação, em nosso entender, da perspectiva burocrática de gestão do ministério.Vou terminar referindo dois aspectos que, também, me merecem alguma perplexidade. Nós estamos em Outubro, o orçamento é reforçado em 16 milhões de contos e como foi dito já pelo meu colega Manuel Queiró, em Agosto — dois meses antes —, o Secretário de Estado, portanto um dos responsáveis pela política do Ministério da Educação, afirmou que o