17 DE SETEMBRO DE 2020 47 Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Esperei tantos meses, tantos meses pelo tal plano contra a corrupção que a Ministra da Justiça ia apresentar! E lá apresentou. Vejam que, ontem, conhecemos finalmente a realidade deste plano. Cito a Ministra da Justiça: «O grande ponto é a falta de dados e a falta de um sistema harmónico de dimensão preventiva e repressiva». Era isto que faltava, de facto. Olhando para o que precisamos, era aqui que estava a solução. Andámos enganados tanto tempo e estava nestas simples palavras a solução para a corrupção! Mas o que se podia esperar do partido que, um dia, foi liderado pelo Eng.o Guterres, ou que teve grandes nomes, como o de Armando Vara?! Não podíamos esperar muito mais. No meio disto e da inexistência de um plano contra a corrupção, temos um Presidente que diz que temos de apurar: temos de apurar Pedrógão, temos de apurar Tancos, temos de apurar o Novo Banco, temos de apurar os negócios familiares de membros do Governo e, agora, até temos de apurar o futebol. Temos de apurar absolutamente tudo, porque nada há para decidir senão a cumplicidade com o Governo, que começa a desgastar este sistema político. Sr. Presidente, Srs. Deputados, falhámos na resposta a esta crise e o motivo por que falhámos é o que os números estão aí para nos mostrar, apontando a maior recessão de sempre, o maior nível de desemprego de sempre e a maior disrupção de sempre no tecido social. Falhámos a quem mais precisava de nós, no momento em que mais precisavam de nós. Por isso mesmo, porque falhámos todos, o Chega dará entrada hoje, nesta Assembleia, a uma proposta completa de revisão constitucional, para poder finalmente refundar o Estado e olhar para ele como o Estado que efetivamente faz falta: um Estado mais livre de impérios políticos; mais livre de clientelas políticas; um Estado que não tenha medo de combater viável e eficazmente a corrupção; um Estado que não tenha medo de dizer que há minorias que vivem à nossa custa e que não toleraremos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo de que ainda dispõe.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isso será entregue hoje e será o primeiro passo, assim o permitam os outros partidos, para a refundação do Estado. Tinha saudades disto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós não!  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo pedidos de esclarecimento, passamos para o ponto dois da ordem de trabalhos, que trata da apreciação da Petição n.o 644/XIII/4.a (António Manuel Lima Coelho e outros) — Justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, juntamente com o Projeto de Lei n.o 486/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da Administração Pública, na generalidade, e com o Projeto de Resolução n.o 484/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana. Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição, cujo primeiro subscritor está, inclusivamente, na galeria, a assistir a este debate. Queria, na sua pessoa, saudar todos os subscritores. Esta petição diz respeito a uma injustiça que não foi reparada às carreiras especiais da Administração Pública. Efetivamente, com o congelamento das carreiras da Administração Pública, muitos funcionários foram prejudicados, ao não ser contabilizado o tempo de serviço prestado durante mais de nove anos, mais precisamente, durante nove anos, quatro meses e dois dias, se não estou em erro. Esse tempo passou, efetivamente, mas, para o Governo, foi como se esse tempo não tivesse decorrido.