1766-(44)II SÉRIE — NÚMERO 47Em suma, o Gabinete em questão é um serviço da Procuradoria-Geral da República, que é uma magistratura autónoma em relação ao Ministério da Justiça, e o Governo não pode interferir num órgão autónomo.O Sr. Jorge Lacão (PS):—Dá-me licença que interrompa, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Justiça: — Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — No fundo, o que eu queria colocar há pouco era o problema da informática, que pode vir a ser o suporte desta investigação, e talvez V. Ex.a concorde comigo quando digo que sendo nós tão pobres em bancos de dados os que foram constituídos a nível dos Gabinetes em questão poderiam, eventualmente, ter formas de acesso recíproco e, inclusive, servir instituições como a própria Assembleia da República e possivelmente outras instituições do Estado, o que até ao momento não se verifica.O Sr. Ministro da Justiça: — Segundo compreendi, o Sr. Deputado defende a aplicação de uma estratégia global em relação à informática.A história ajuda a compreender a evolução e o destino do Gabinete de Direito Europeu. Este Gabinete foi criado, em 1980, para proceder à tradução do direito privado ou do Decreto-Lei n.° 200-B/80 e — como se diz no respectivo preâmbulo e no artigo 1.°— para proceder, também, aos estudos preliminares da integração comunitária.Acontece que, por motivos vários, houve um desvio da sua finalidade inicial, passou a servir de apoio a outros ministérios e, a dada altura —problema com que o meu ilustre antecessor decerto terá deparado—, era tanto um órgão do Ministério da Justiça como do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Daí que o Gabinete de Direito Europeu esteja vocacionado para ser extinto logo após o cumprimento defeituoso daquilo que foi uma task force que lhe foi imputada em 1980.Concordo inteiramente com o Sr. Deputado quando diz que tem de haver um elemento de tratamento do direito comunitário no Ministério da Justiça, só que este Ministério exige hoje o funcionamento de outro órgão, que é o Gabinete de Apoio Técnico Legislativo (GATL), criado em 1984, e que é uma experiência extremamente conseguida.Ora, já se elaborou um estudo completo de integração relativa à extinção do Gabinete de Direito Europeu e de criação, no GATL, de um núcleo de assuntos europeus, para onde transitarão os funcionários daquele gabinete que ainda lá trabalhem —porque grande parte deles foram colocados noutros serviços, isto é, acompanharam serviços onde já exerciam a sua actividade —, e haverá, portanto, uma diminuição sensível de encargos e uma rentabilização de meios.Ainda não estou a falar da matéria que respeita à informática, porque talvez nenhum destes órgãos seja ainda aquele que esteja mais vocacionado para tratar a informática jurídica, mas sim, fundamentalmente, para satisfazer a necessidade de haver um órgão detratamento documental e de estudos do direito comunitário e que, portanto, será integrado no GATL.Já tive ocasião de enviar este projecto para o Ministério das Finanças e ao Sr. Secretário de Estndo do Orçamento e, consequentemente, estou a aguardar que este Ministério —que certamente já terá analisado este projecto, que está suficientemente documentado— permita a integração do Gabinete de Direito Europeu no GATL.Ora, através da definição de uma estratégia global de informatização jurídica, que poderá ter como ponto de partida o GATL, em conjugação com o Gabinete de Documentação e Direito Comparado, não podemos perder esta realidade.Não posso, nem ninguém pode, ir retirar, designadamente à Procuradoria-Geral da República, um serviço que está a prestar serviços e tarefas altamente meritórios.Portanto, o que tem é de haver uma coordenação de tarefas e de actividades entre os gabinetes específicos do Ministério da Justiça e o Gabinete de Documentação e Direito Comparado.Tem de se estabelecer uma estratégia de informática jurídica e, neste momento, estou em crer que enquanto não se estabelecer aquilo que normalmente se chama o iesaurus, ou seja, uma linguagem comum à informática, cada um fala uma linguagem diferente e, portanto, se um dia quiserem realmente fazer um tratamento da informática alcançada isso não lhes é possível.Essa estratégia está a ser estudada e está em curso, designadamente, uma ligação com a Faculdade de Direito de Lisboa e estou em crer que haverá, no futuro, um tratamento informático conjugado do GATL com a Procuradoria-Geral da República, mais alargadamente —já não falo no 1GDDC—, em termos de se concretizar o plano informático-jurídico do Ministério da Justiça.Quanto aos serviços prisionais, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma pergunta —e, claro, todas as perguntas são pertinentes, mas algumas mais e outras menos, e esta é das mais — e é bom que se saiba quanto gasta um preso, quanto custa ao Estado.Salvo erro, até Setembro de 1985 as verbas que estavam afectadas ao tratamento penitenciário eram de 170$ diários para alimentação e de 15$ para fardamento; actualmente, e desde então para cá, essas verbas são de 200$ para a alimentação e de 20$ para fardamento, ou seja, de 220$ totais diários por pessoa.Foi feito recentemente um estudo, em termos globais, do custo de um preso per capita ao Estado e é de 29 contos mensais, ou seja, de 350 contos anuais.São estes, na realidade, os indicadores que se podem obter neste momento. As verbas estabelecidas, as chamadas despesas de funcionamento necessárias nos estabelecimentos prisionais, são as que acabei de aduzir.O Sr. Deputado Ivo de Pinho referiu, e muito bem, o problema do PIDDAC, que já tive ocasião de explicar e sobre o qual não me vou repetir.Perguntou-me qual o grau de execução e estou convencido de que há possibilidade de executar todas as verbas indicadas. Surgiu agora um momento de indefinição porque não se sabe bem o que é que foi o PIDDAC do ano passado e há, assim, uma certa ma-nietação nesta matéria, tendo eu próprio uma certa dificuldade em autorizar alguma coisa. Estamos num