347 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009lado por legislação própria, no caso a legislação processual penal - cfr . artigo 6o da LAdA e artigo 86o do Código do Processo Penal . É esta uma das excepções que a LAdA consagra .3 .3 . outra questão que deve, neste momento, ser analisada tem a ver com o interesse da jornalista, isto	é,	com	a	circunstância	de	ele	se	poder	(ou	não)	configurar	como	directo, pessoal e legítimo . se não existir um processo que esteja em segredo de justiça, são acessíveis os documentos contendo a informação referida nas alíneas a), c), primeira parte da alínea d) e e) do ponto i .1, supra .	 Afigura-se	à	CADA	que	a	restante	informação	-	a	referente	à	alínea	b),	à	segunda	parte	da	alínea d) e à alínea f) - é susceptível de bulir com a reserva da intimidade da vida privada, pelo que tem carácter reservado . e, por isso - mesmo que o processo não se ache sob segredo de justiça -, não deverá ser facultado o acesso, já que a queixosa não exibiu autorização escrita da pessoa a quem os dados se referem, nem provou perante esta Comissão um interesse assimilável a um interesse directo pessoal e legítimo . na óptica desta Comissão, impõe-se, em cada caso, uma ponderada análise da situação, de modo a determinar quais dos documentos produzidos e/ou detidos pela Administração devem ser mantidos sob reserva e quais aqueles cujo acesso pode/deve ser facultado . e, avaliando os interesses em presença, por forma a encontrar o melhor equilíbrio possível entre eles, entende a CAdA que os direito de informar, de se informar e de ser informado4 e de acesso aos arquivos e registos administrativos5 - que são direitos fundamentais, com a estrutura de direitos, liberdades e garantias – não sobrelevam relativamente ao direito à reserva da intimidade da vida privada6, que tem a mesma natureza . Há, pois, que coaduná-los - e isso implica que o primeiro não possa ser incondicionadamente exercido, isto é, que não possa ser exercido de forma a que o segundo resulte arbitrariamente prejudicado . Como foi dito no Acórdão no 254/99 do tribunal Constitucional, de 4 de maio de 19997, “todos os direitos fundamentais reconhecidos na Constituição podem ser limitados ou comprimidos8 por outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos (...), sendo sempre necessário fundamentar a necessidade de limitação ou compressão quando ela não se obtém por interpretação das normas constitucionais que regulam esses direitos”9 . e, mais adiante, proclama o mesmo aresto: “A exacta delimitação dos documentos que podem ser comunicados e dos que permanecem sob sigilo (...) sempre exige uma cuidadosa ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos e uma demonstração da necessidade e proporcionalidade da recusa de acesso à informação” .4   Cfr . Constituição da república Portuguesa (CrP), artigo 37o .5   Cfr . CrP, artigo 268o, no 2 .6   Cfr . CrP, artigo 26o, no 1 .7   Processo no 456/97 .8   o que vale por dizer que o seu exercício pode não ser livre e que, de todos eles, podem decorrer condições para o efectivo exercício pelo respectivo titular, mormente quando seja necessário compatibilizá-los com direitos de terceiros .9   daí que se fale em limites a priori e em limites a posteriori .