21 DE DEZEMBRO DE 2012 17 igualdade de oportunidades. O grande mérito desta reforma das funções do Estado é que o pressuposto e o objetivo desta reforma são as pessoas, são os cidadãos e são, sobretudo, aqueles que estão mais vulneráveis, aqueles que mais precisam da ação do Estado. Sr.a Ministra, este grupo parlamentar e esta coligação apoiam-na nesta revolução que está a fazer no sistema de justiça, que permite tornar o sistema mais eficiente, mais eficaz, mais célere, mais próximo das pessoas e que lhes garante uma esperança de vida digna. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que esta proposta de lei do Governo não tem nada de que o País se possa orgulhar, pelo que terá o voto contra do Partido Socialista. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — E terá o nosso voto contra porque V. Ex.a, com a sua megalomania, mais uma vez pretende dar conta de uma grande reforma, mas que não tem qualquer alteração de fundo em relação ao quadro jurídico atualmente existente, a não ser a alteração do modelo territorial e o encerramento de tribunais, principalmente no interior do País. O que esta proposta mostra, Sr.a Ministra, é a fragilidade do Primeiro-Ministro, é a fragilidade da coordenação de Pedro Passos Coelho no Governo. E sabe porquê? Justamente porque cada ministério tem a sua organização territorial e o Governo não tem uma visão para apresentar ao País acerca da organização do seu território. Temos um Ministro da Educação que vai extinguir as direções regionais das NUTS II — um País de Nuno Crato, um País único e centralista. Temos a organização do Ministério da Administração Interna, a organização de Miguel Macedo de fim aos distritos — acaba-se com os distritos. Temos a organização Teixeira da Cruz, da Sr.a Ministra — renovam-se novamente os distritos. Temos a organização Miguel Relvas — criação de comunidades intermunicipais... Afinal, que salgalhada é esta? Afinal, onde é que está o coordenador do Governo, onde é que está o Primeiro-Ministro? Aplausos do PS. Mas, Sr.a Ministra, em cima disto e em cima destes encerramentos, temos um Governo que encerra freguesias, temos um Governo que encerra repartições de finanças, temos um Governo que vai encerrar centros da segurança social em muitas partes do País e temos um Governo que vai encerrar tribunais. O mesmo Governo que disse que havia uma comissão interministerial para coordenar tudo isso. E onde está essa comissão interministerial? Onde é que está a coordenação desses encerramentos? Ela não existe, isso foi apenas propaganda do Governo que não se concretizou. Sr.a Ministra, esta proposta de lei visa alterar o modelo que estava em implementação. Trata-se de mais um erro repetido do Governo, que é o de não deixar consolidar as reformas em Portugal. Esse modelo, que estava em implementação, não visava o encerramento de tribunais e até permitia criar novos tribunais, como efetivamente aconteceu no tempo do Governo do Partido Socialista nas comarcas-piloto, designadamente em Sines. Esta proposta de lei restringe também drasticamente as competências de muitos tribunais, que não encerram agora, criando as condições para os encerrar logo a seguir. Sr.a Ministra, este é um modelo em que V. Ex.a cedeu em toda a linha às pressões político-partidárias do interior do PSD.