20 I SÉRIE — NÚMERO 31 Sr. Deputado, considero — e disse isso no meu discurso — a disponibilidade de princípio do PSD e do CDS para se absterem na votação do Orçamento do Estado importante para o nosso país. E considero da maior importância o debate — referi-me a isso no meu discurso — sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. Acho que esse Programa de Estabilidade e Crescimento deve ser discutido quer com os parceiros sociais, quer com os partidos políticos. Tenciono fazer várias reuniões para discutir esse Programa que, no fundo, representa o esforço que a sociedade portuguesa tem que fazer para que a consequência da resistência à crise, que tivemos que fazer em termos de Estado, seja corrigida nos próximos anos, e o seja de forma determinada, envolvendo o maior consenso possível. Segundo ponto, Sr. Deputado: as empresas públicas de transporte a que se refere... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não são as de transporte! O Sr. Primeiro-Ministro: —Mas são essas que aumentam, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não são, não! O Sr. Primeiro-Ministro: —Estamos a referir-nos a dotações de capital relativas a obrigações que essas empresas têm de forma a prestarem um serviço público. E mau seria se agora o Governo se pusesse a disfarçar aquilo que já tem obrigação de pagar e que está inscrito nos contratos apagando essas dotações do Orçamento, porque isso seria apenas desorçamentar uma despesa que já está assumida por contratos de serviço público que foram estabelecidos há muitos anos com essas empresas. A comparação com outras despesas não tem, por isso, a mínima justificação. Mas reparo que o Sr. Deputado, embora tenha preocupações de rigor, sempre que fala no Parlamento refere o aumento da despesa. E fala de aumento da despesa de modo a ser simpático com alguns sectores de opinião no nosso país. Bem sei, Sr. Deputado, que é sempre mais fácil falar de aumento de despesa, porque isso é mais simpático do ponto de vista eleitoral. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quando é que lhe falei em aumento da despesa? O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Deputado, uma vez que o que a nossa situação exige são medidas que vão directas aos resultados, não estou de acordo com medidas que apenas pretendem criar efeitos morais. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como assim? O Sr. Primeiro-Ministro: —Efeitos morais. Quer dizer, de autoridade moral. Por exemplo, não estou de acordo com a ideia que o Sr. Deputado apresenta de restringir os ordenados dos políticos ou de eliminar o 13.o mês, porque acho que isso não resolve o problema. Em 2005, quando iniciámos o processo de consolidação orçamental, eu próprio vim à Assembleia da República propor a eliminação da subvenção vitalícia dos Deputados, porque esse privilégio não tinha a mínima razão de ser. Não considero que os políticos devam ter privilégios. Mas ponhamos de lado essa pulsão populista que o Sr. Deputado sempre encontra para fazer uma proposta. Se o Sr. Deputado acha que essa proposta deve ser apresentada, digo-lhe já o seguinte: pela minha parte, acolho-a, porque também não me importo nada de reduzir o meu salário! Embora diga que não apresento essa proposta, porque sei que não resolve nada. Mas, se o Sr. Deputado insiste em ganhar uns votos e uma certa popularidade com base nessa proposta, pois é exactamente para isso que ela serve, não contará com a minha oposição. Terei o maior gosto em contribuir com o meu 13.o mês para que esse esforço se possa fazer. Vozes do PS: —Muito bem!