SEPARATA — NÚMERO 100 132 se ateste que à data da morte os membros da união de facto tinham domicílio fiscal comum há mais de dois anos. 3 - Quando, na sequência das diligências previstas no número anterior, subsistam dúvidas, a entidade responsável pelo pagamento das prestações deve promover a competente ação judicial com vista à sua comprovação.» Artigo 264.o Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho Os artigos 14.o a 17.o e 20.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – Quando o bem referido no número anterior for um veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor resultante da avaliação seja inferior a € 3000, apenas há lugar à sua venda. Artigo 15.o Isenções 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 -  Os veículos apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado, enquanto se mantiverem sob a sua administração, ficam isentos de emolumentos e taxas devidos ao Instituto dos Registos e Notariado IP (IRN IP) e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP). 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o GAB comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao IRN, IP, os veículos que estejam sob sua administração. Artigo 16.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - O GAB está dispensado da liquidação do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente aos bens imóveis apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado, enquanto se mantiverem sob a sua administração. Artigo 17.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - Quando o bem referido no número anterior for um veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor resultante da avaliação seja inferior a € 3 000, apenas há lugar à sua venda e subsequente repartição do produto por ela gerado. 6 - O produto da venda realizada pelo GAB ao abrigo dos n.os 4 e 5 reverte: