8858II SÉRIE — NÚMERO 117entre Portugal e os outros Estados membros, com as restrições constantes das disposições transitórias previstas nos artigos 216.° a 219.° do presente Acto.Artigo 216°1 — Os artigos 1.° a 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, só são aplicáveis em Portugal, em relação aos nacionais dos outros Estados membros, e nos outros Estados membros, em relação aos nacionais portugueses, a partir de 1 de Janeiro de 1993.A República Portuguesa e os outros Estados membros têm a faculdade de manter em vigor até 31 de Dezembro de 1992, respectivamente em relação aos nacionais dos outros Estados membros e aos nacionais portugueses, as disposições nacionais ou resultantes de acordos bilaterais que sujeitem a autorização prévia a imigração que tenha por objectivo o exercício de um trabalho assalariado e ou o acesso a um emprego assalariado.Todavia, a República Portuguesa e o Grão--Ducado do Luxemburgo têm a faculdade de manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1995, as disposições nacionais referidas no parágrafo anterior, em vigor à data da assinatura do presente Acto, respectivamente em relação aos nacionais luxemburgueses e aos nacionais portugueses.2 _ A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Conselho procederá, com base em relatório da Comissão, ao exame do resultado da aplicação das medidas derrogatórias referidas no n.° 1.No final desse exame, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode adoptar, com base em novos dados, disposições destinadas a adoptar as referidas medidas.O disposto no presente número não prejudica as disposições nacionais ou resultantes de acordos bilaterais mais favoráveis.2 — O regime previsto no n.° 1 aplica-se igualmente aos familiares do trabalhador independente instalados com ele num Estado membro.Artigo 218°Na medida em que certas disposições da Directiva 68/360/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados membros e suas famílias na Comunidade, sejam indissociáveis das do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, cuja aplicação é adiada por força do artigo 216.°, a República Portuguesa, por um lado. e os outros Estados membros, por outro, têm a faculdade de derrogar essas disposições, desde que tal seja necessário à aplicação das disposições do artigo 216.°, que derrogam o referido Regulamento.Artigo 219°A República Portuguesa e os outros Estados membros tomarão, com a assistência da Comissão, as medidas necessárias para que seja extensiva a Portugal, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993. a aplicação da Decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1972 relativa ao sistema uniformizado estabelecido em aplicação do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, sistema denominado «SEDOC», e da Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1972 relativa ao «Esquema Comunitário» para a recolha e divulgação das informações previstas no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho.Artigo 217°1 — Até 31 de Dezembro de 1990, o artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 é aplicável, em Portugal, em relação aos nacionais dos outros Estados membros e nos outros Estados membros, em relação aos nacionais portugueses, nas seguintes condições:o) Os familiares de um trabalhador, referidos no n.° 1, alínea a), do artigo 10.° do referido Regulamento, legalmente instalados com ele no território de um Estado membro à data da assinatura do presente Acto, têm o direito, a partir da adesão, de aceder a toda e qualquer actividade assalariada no conjunto do território desse Estado membro;b) Os familiares de um trabalhador, referidos no n.° 1, alínea a), do artigo 10.° do referido Regulamento, legalmente instalados com ele no território de um Estado membro após a data da assinatura do presente Acto, têm o direito de aí aceder a toda e qualquer actividade assalariada desde que ai residam há, pelo menos, 3 anos. Este período de residência será reduzido para 18 meses a partir de 1 de Janeiro de 1989.Artigo 220 °1 — Até â entrada em vigor da solução uniforme para todos os Estados membros referida no artigo 99.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71. relativa à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e seus familiares que se desloquem na Comunidade, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988, os n.os 1 e 3 do artigo 73.°. o n.° 1 do artigo 74.° e o n.° 1 do artigo 75.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/7], bem como os artigos 86.° e 88.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, não são aplicáveis aos trabalhadores portugueses que exerçam uma actividade laboral num Estado membro, com excepção de PortugaJ, cujos familiares residam em Portugal.O n.° 2 do artigo 73.°, o n.° 2 do artigo 74.°. o n.° 2 do artigo 75.° e o n.° 9 do artigo 94.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, bem como os artigos 87.°, 89.°, 98.° e 120.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72, são aplicáveis, por analogia, a estes trabalhadores.Todavia, não ficam prejudicadas as disposições da legislação de qualquer Estado membro que prevejam serem as prestações familiares devidas em relação