13 DE DEZEMBRO DE 1988315votada em primeiro lugar, é do seguinte teor: «É alterada a verba referente à transferência para a Assembleia da República do montante de 3 300 000 contos para o montante de 4 100 000 contos».A razão desta alteração, por uma questão de economia, permito-me desde já explicar: como VV Ex." sabem, haverá acréscimo de encargos resultante da actualização em 1989 das remunerações e resultante também do aumento das subvenções aos partidos políticos e do apoio aos grupos parlamentares, em função daquilo que dispõe a Lei Orgânica da Assembleia da República, salvo erro, no artigo 63.°, n.05 2 e 4, e que é derivado, como sabem, do aumento dos salários mínimos.Portanto, não parecia conveniente que, ao estarmos a votar o Orçamento, o fizéssemos sem ter em conta estes acréscimos de verbas porque, de contrário, seriamos forçados a, depois, fazer um orçamento suplementar especificamente para verbas que já se sabe, de antemão, que vão aumentar no capitulo das despesas ao orçamento da Assembleia da República.Por consequência, atendendo a este aspecto, e uma vez que o Governo, gentilmente, cometeu à Assembleia o encargo de elaborar a proposta do orçamento no que diz respeito às despesas, não obstante com o seu conhecimento pela presença aqui do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vamos votar esta verba relativa à transferência das despesas. Apesar de não ter formalizado ainda a proposta, já disse, em todo o caso, no que ela consistia: trata-se de uma alteração.Suponho, por conseguinte, que os diversos grupos parlamentares estão em condições de votar.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se ouvi bem, a nova proposta é de 4 100 000 contos...O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. A mesma resultou de uma consulta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, indagando sobre se a verba de 3 920 000 contos incluia os tais acréscimos que há pouco referi, tendo sido esclarecido que não. Porém, o Sr. Presidente entende que, dentro de uma gestão ponderada, é previsível que possa comportar-se o orçamento da Assembleia dentro da verba que há pouco enunciei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Estou esclarecido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, é para pedir o seguinte esclarecimento: A norma que o Governo prevê de retenção de 10% das verbas também se aplica ao Orçamento da Assembleia da República?O Sr. Presidente: — Não, Sr.8 Deputada. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, era só para confirmar se na verba que vamos votar está incluída a dotação para o serviço do Provedor de Justiça.O Sr. Presidente: — Estão incluídos a Alta Autoridade contra a Corrupção e o Serviço do Provedor de Justiça. É o que consta de um ofício — Informação n.° l/SG/88.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A minha dúvida resulta daí, Sr. Presidente. É que a diferença é, apesar de tudo, tão significativa... Achamos muito bem que se façam as poupanças possíveis e imaginárias, só que como a diferença é relativamente grande em relação a esse ofício é que ponho a questão «se está ou não incluído».O Sr. Presidente: — Em todo o caso, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tive oportunidade de pôr o problema em termos de verbas globais e, efectivamente, esta foi a resposta havida. É um facto que não fiz, especificamente, a pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira agora fez, mas a verdade é que perguntei ao Sr. Presidente da Assembleia da República, depois de me ter esclarecido que a verba de 3 920 000 contos não incluia as tais actualizações relativas a remunerações e ao apoio aos grupos parlamentares e aos partidos políticos, sendo, em todo o caso, já o Orçamento global da Assembleia, e ele admite que, naturalmente com esforço, é possível realizar o orçamento da Assembleia dentro desse verba. É nessa pressuposição que a proposta foi feita.Vamos, portanto, passar à votação da segunda proposta.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: — Conviria informar a Presidência da Assembleia da República desta votação a fim de permitir que a elaboração do Orçamento da Assembleia prosseguisse sem mais delongas.Vamos, agora, passar à votação das restantes propostas de alteração que foram apresentadas e das verbas do Orçamento e, a exemplo do que aconteceu nos anos anteriores, propor-vos-ia que começássemos pela votação do Mapa II — Mapa das Despesas. Portanto, iríamos começar por votar este mapa com as alterações a ele relativas.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, peço desculpa porque, embora não tenha ouvido todo o discurso inicial do Sr. Presidente, ponho a seguinte questão: V. Ex.a não procedeu a uma identificação mais detalhada do que hoje vai ser objecto da nossa votação? Isso, digamos, é da praxe porque não se trata apenas de votar mapas com despesas, mas há certos normativos incluídos no articulado que era de uso identificar no início desta sessão de votação das despesas. Se V. Ex.a, porventura, já o fez, eu peço desculpa.O Sr. Presidente: — Não. Efectivamente não o fiz dessa forma, mas por exclusão de partes. Com efeito, disse que não iríamos votar o articulado relativo às receitas.Se V. Ex.", porém, deseja uma identificação, poderemos fazê-las, mas o que referi, e sumariamente repito, é o seguinte: apesar das alterações regimentais, vamos manter o procedimento dos anos anteriores e.