20-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 5Requerimento n.° 127/VII (1.»)-AC de 13 de Dezembro de 1995Assunto:- Ligações rodoferroviárias do distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Jaime Ramos (PSD).Pela comunicação social tive conhecimento das reuniõesdo Sr. Primeiro-Ministro com os autarcas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Em recente deslocação ao Norte, o Sr. Primeiro-Ministro dialogou com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto sobre várias legítimas aspirações de carácter local e regional.Até à presente data não foi noticiada qualquer reunião de trabalho com os autarcas do distrito de Coimbra, nomeadamente, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra.Coimbra e a sua região são vítimas de alguns estrangulamentos estruturais que comprometem o seu desenvolvimento.E público que o anterior governo realizou obra meritória no sector das vias de comunicação. Infelizmente, o distrito de Coimbra não só não foi beneficiado com esse obreirismo como foi mesmo prejudicado comparativamente aos investimentos realizados noutras regiões do País.Sem pretender excluir outras áreas fundamentais ao desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida das pessoas, permito-me eleger o sector das ligações rodoferroviárias como ponto fulcral do investimento.Várias obras merecem a classificação de inadiáveis:IP3;EN 342;Via rápida de Taveiro;Ponte Europa e Ponta da Portela;Metro Mondego (ramal da Lousã).O IP3 é fundamental ao desenvolvimento do eixo Coimbra-Figueira da Foz.Realizado o troço entre Montemor (Santa Eulália) e a Figueira, urge concretizar a construção do troço Montemor--Coimbra, sem esquecer a importância para Coimbra e Viseu da continuação da beneficiação do IP3 a montante de Penacova.A EN 342, Condeixa-Arganil por Miranda, Lousã e Góis, é fundamental à quebra do êxodo das populações, que se traduz na progressiva desertificação do interior do distrito.Associada à concretização da EN 342, existe a necessidade de se equacionar a Estrada do Pinhal Interior, obra que tem vindo a ser defendida por diversos autarcas e de grande interesse para todo o alto distrito e para Pampilhosa da Serra.A abertura do concurso para realização da empreitada da EN 342 de Cervajota, Miranda do Corvo, a Vilarinho, na Lousã, incluindo as variantes às duas vilas, era uma previsão ainda para 1995. Espero que não surjam manobras dilatórias e que a continuação da estrada Lousã-Arganil para Góis possa ser lançada durante 1996.As populações da margem esquerda do Mondego têm sido votadas ao esquecimento.O desenvolvimento harmonioso das duas margens exige a construção da Ponte Europa e a continuação da via rápida de Taveiro em direcção a Montemor.A valorização da Estrada da Beira (EN 17) exige a substituição da Ponte da Portela, actualmente com um tabuleiro manifestamente insuficiente, obra que poderá ser localizadade acordo com as sugestões dos técnicos da Junta Autónoma de Estradas, vencendo também a barreira do rio Ceira.A modernização do ramal da Lousã e a sua efectiva transformação no Metro Mondego não pode continuar a ser fruto de disputas entre a CP e as autarquias. A transformação desta linha num verdadeiro metropolitano de superfície exige não só a imediata electrificação como a aquisição de novo material circulante, mais cómodo e mais rápido. O Governo e as três câmaras envolvidas têm a mesma orientação ideológica. Nada justifica a falta de diálogo nem novos desentendimentos. O desbloquear do Metro Mondego abrirá caminho à modernização de outras infra-estruturas ferroviárias de grande interesse regional e particularmente as ligações a Cantanhede e à Figueira da Foz.É evidente que existem muitas outras iniciativas no capítulo das comunicações, desde as estradas (Raiva-Catraia dos Poços, Ponte de Mucela, variante sul a Condeixa, Cantanhede-Mira, variante sul a Santa Clara, unindo a pon-te-açude à EN 1 em Antanhol) à valorização do porto de mar da Figueira da Foz. Não pretendo fazer uma enumeração exaustiva, mas tão-só chamar a atenção para alguns investimentos inadiáveis.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Gabinete do Primeiro-Ministro as seguintes informações:1.° Se tem previstas a exemplo, a exemplo de Lisboa e do Porto, reuniões com os autarcas da área de Coimbra para analisar as prioridades da região?2." Se tem agendada alguma reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra para analisar necessidades específicas do concelho?3." Quais são as grandes obras de Coimbra que irão ter resposta em 1996?Requerimento n.« 128/VII (1.fl)-ACde 5 de Dezembro de 1995Assunto: Solicitando o envio da publicação Regionalização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC do Ano àe ¡995.Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Departa- • mento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação Regionalização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC do Ano de 1995.Requerimento n.8 129/VII (1.8)-ACde 7 de Dezembro de 1995Assunto: Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público sita em Alhandra para venda à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).No passado dia 27 de Outubro de I995 terá sido concluída a recolha de assinaturas de uma portaria conjunta dos