II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 10 momento, aos Deputados e à própria Comissão, definirem como querem que a votação seja feita. Portanto, isso fica em aberto e será um bocado prematuro estar neste momento a abrir esse debate. Finalmente, quero chamar a atenção para um pequeno ponto, que irei ligar à minha intervenção inicial, e que é o seguinte: neste Parlamento, nas diversas comissões, em relação a qualquer diploma que esteja a ser discutido, tenha, ou não, a maior ou menor importância — e terá sempre importância, porque senão não chegaria aqui sob a forma de diploma —, é permitido, a requerimento de qualquer um dos grupos parlamentares, discutir em especial qualquer artigo, fazer uma apresentação em relação a um artigo específico, se assim for desejado, tanto pelo proponente como por outro grupo parlamentar. Ora, se é assim, se esta é uma prática regimental estabelecida em relação a qualquer matéria e a qualquer comissão, eu, claro, sujeitar-me-ei àquela que for aqui a decisão da maioria, claro que me sujeitarei àquela que for a decisão ditada seja por que razão for, mas estranho muito e entrevejo que, numa votação de propostas de alteração à Lei Fundamental, esteja a ser proposto que essa possibilidade seja coartada. Estranho muito isto, independentemente das razões que estiverem por detrás da mesma. Por outro lado, como estamos a falar de alterações à Lei Fundamental, gostaria que ficasse expresso no sentido de voto dos grupos parlamentares, dos Deputados, a razão de ciência e a razão de ser para memória futura do porquê do sentido desse voto. Penso que é importante para todos nós, para registo e para os portugueses que acompanharam pelos jornais a criação desta Comissão e que, obviamente, querem saber o que resultará da mesma e o porquê. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, estou absolutamente de acordo com a proposta que V. Ex.a apresentou para a ordem de trabalhos da próxima reunião desta Comissão eventual, aliás, apoiada pelos oradores que me precederam. Em todo o caso, volto ao ponto inicial da minha primeira intervenção, dizendo que faz todo o sentido, atendendo à natureza do assunto que aqui se trata, que haja uma primeira votação na generalidade sobre a conveniência e a oportunidade dos projetos apresentados. Se, porventura, essa votação for no sentido negativo, no sentido de os projetos serem rejeitados, poupar-se-ia o trabalho de uma discussão na especialidade, que, sem prejuízo de ser certamente muito bonita e elucidativa, poderá vir a revelar-se uma pura perda de tempo e, como nos processos não se devem praticar atos inúteis, acho que faria todo o sentido que esta Comissão tivesse uma decisão, na generalidade, a fim de clarificar o seu andamento futuro. É possível que as pessoas estejam muito interessadas em discutir esse assunto. Aliás, como pode imaginar, eu tenho imenso interesse nas matérias que constam dos projetos de revisão constitucional, emito opiniões sobre elas, e teria imenso gosto em que se pudessem aprovar esses preceitos, mas vejo que não há condições para isso. E, se não há condições para isso, acho que não vale a pena perder tempo a insistir numa discussão que, na realidade, é inútil. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, creio que, relativamente à formulação da ordem de trabalhos, proposta pelo Sr. Presidente, estamos todos de acordo e, portanto, creio que podemos, em termos formais, resolver esse assunto com toda a facilidade – aliás, nós já estamos a seguir essa metodologia e estamos, talvez, a adiantar trabalho. Podendo compreender, mais uma vez, em termos substanciais, o que o Sr. Deputado Mota Amaral quer dizer, creio que não conseguimos é compatibilizar isso com o procedimento de revisão constitucional, que está constitucionalmente previsto e que não prevê a existência de uma apreciação na generalidade. Portanto, por definição, estamos em sede de discussão na especialidade. Creio que, até correspondendo a uma tradição das comissões de revisão constitucional, deve ser dada aos proponentes a possibilidade de poderem fazer uma apresentação em termos gerais dos seus projetos de revisão constitucional. Há esta fase, que temos tido em anteriores revisões constitucionais, depois os Srs. Deputados fazem as considerações que entenderem com carácter genérico e, a partir daí, que se decida. Ou seja, a partir daí, posso dizer, por exemplo, que estou esclarecido e que, portanto, vou ter o mesmo sentido de voto