18 DE NOVEMBRO DE 1989217a realização de aumento de capital social ou estatutário quer a redução do passivo.Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Francisco Antunes da Silva — Gilberto Madail — Belarmino Correia — João Salgado — Alberto Araújo — Walter Lopes Teixeira — Carvalho Martins — António Matos.Propostas de aditamentoArtigo novo IRS1 — No mês de Dezembro de 1989, os rendimentos do trabalho dependente não estarão sujeitos à retenção na fonte nos termos do definido nos artigos 92.° e 93.° do Código do IRS.2 — No mês de Dezembro de 1989 os rendimentos do trabalho independente não estarão sujeitos à retenção na fonte definido nos termos do artigo 94.° do Código do IRS.Artigo novoReforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro por aumento de previsão de receitas do IVA1 — Por aplicação conjugada do artigo 9.° da Lei n.° 1/87 (Lei das Finanças Locais) e do disposto no artigo 3.° da presente lei, o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1989 é fixado em 110 722 774 contos.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital na proporção de 60% e 40%, respectivamente.3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1989 é o que consta do mapa vi anexo.4 — Excepcionalmente, em 1989 serão permitidas três revisões ao orçamento municipal.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Antó-nio Esteves — Elisa Damião — Jorge Coelho — Al-berto Martins.Mapa VI — Finanças locais (Fundo de Equilíbrio Financeiro)Distrito de Aveiro.............................. 7 075 959Águeda........................................ 505 247Albergaria-a-Velha.............................. 267 254Anadia........................................ 389 842Arouca........................................ 313 533Aveiro..........................................     608 669Oliveira de Paiva............................... 210 702Espinho....................................... 346 770Estarreja....................................... 333 734Santa Maria da Feira........................... 879 641Ílhavo......................................... 347 586Mealhada...................................... 255 715Murtosa....................................... 212 039Oliveira de Azeméis............................. 561 067Oliveira do Bairro.............................. 231 507Ovar.......................................... 437 782São João da Madeira........................... 391 382Sever do Vouga................................ 208 039Vagos......................................... 266 603Vale de Cambra................................ 308 847Distrito de Beja................................ 4 090 129Aljustrel....................................... 232 572Almodôvar..................................... 286 738Alvito......................................... 136 723Barrancos...................................... 130 342Beja........................................... 548 965Castro Verde................................... 259 331Cuba.......................................... 129 941Ferreira do Alentejo............................ 243 453Mértola........................................ 389 975Moura......................................... 363 769Odemira....................................... 559 994Ourique ....................................... 238 062Serpa.......................................... 386 363Vidigueira...................................... 183 901Distrito de Braga............................... 6 692 3S8Amares........................................ 234 621Barcelos....................................... 915 784Braga ......................................... 969 521Cabeceiras de Basto ............................ 256 335Celorico de Basto .............................. 275 356Esposende ..................................... 316 246Fafe........................................... 452 974Guimarães..................................... 1 146 310Póvoa de Lanhoso.............................. 280 487Terras do Bouro ............................... 211 598Vieira do Minho ............................... 248 600Vila Nova de Famalicão ........................ 896 709Vila Verde..................................... 487 817Distrito de Bragança............................ 3 794 612Alfândega da Fé ............................... 208 194Bragança ...................................... 589 492Carrazeda de Ansiães........................... 237 376Freixo de Espada à Cinta....................... 166 649Macedo de Cavaleiros........................... 294 995Miranda do Douro............................. 265 582Mirandela...................................... 425 041Mogadouro .................................... 357 129Torre de Moncorvo............................. 304 101Vila Flor ...................................... 217 624Vimioso....................................... 258 024Vinhais......................................... 370 742Distrito de Castelo Branco ...................... 3 659 538Belmonte...................................... 164 351Castelo Branco................................. 705 797Covilhã........................................ 603 002Fundão........................................ 456 510ldanha-a-Nova ................................. 407 037Oleiros........................................ 234 779Penamacor..................................... 236 188Proença-a-Nova ................................ 236 762Sertã.......................................... 313 044Vila de Rei.................................... 139 580Vila Velha de Ródão............................ 162 888Distrito de Coimbra............................ 5 283 957Arganil........................................ 301 020Cantanhede.................................... 453 862Coimbra....................................... 1 090 031Condeixa-a-Nova............................... 197 917Figueira da Foz................................ 502 174Góis........................................... 170 452Lousã......................................... 224 615Mira.......................................... 197 642Miranda do Corvo.............................. 176 771Montemor-o-Velho.............................. 301 758Oliveira do Hospital............................ 335 976Pampilhosa da Serra............................ 193 404Penacova ...................................... 244 140Penela......................................... 147 68Soure.......................................... 282 837Tábua......................................... 220 126Vila Nova de Poiares........................... 143 651Distrito de Évora............................... 3 476 526Alandroal...................................... 213 349Arraiolos...................................... 237 155