24.1.2 Para facilitar tal Monitorização, cada Signatário deverá informar a AMA sobre a sua conformidade com o Código e com As Normas Internacionais, da forma e no prazo que forem exigidos pela AMA. Como parte dessa informação, o Signatário deve fornecer, de forma exata, todas as informações solicitadas pela AMA e deve explicar as medidas que está a adotar para corrigir atos de Não Conformidade.  24.1.3 A falha de um Signatário em prestar informações precisas, em conformidade com o Artigo 24.1.2, assim como não prestar informações precisas à AMA quando for exigido por outros Artigos do Código ou pela Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários ou por outra Norma Internacional, constitui um ato de Não Conformidade com o Código.  24.1.4 Em casos de Não Conformidade (com obrigações de reporte ou não), a AMA deve seguir os procedimentos corretivos estabelecidos na Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários. Se o Signatário ou o seu representante não corrigir os atos de Não Conformidade no prazo específico, então (após aprovação desse procedimento pelo Comité Executivo da AMA), a AMA enviará uma notificação formal ao Signatário, que alegue que este não se encontra em conformidade, especificando as Consequências que a AMA propõe que devem ser aplicadas ao ato de não conformidade a partir da lista de possíveis Consequências previstas no Artigo 24.1.12, e especificando os requisitos que a AMA propõe que o Signatário deve atender para ser reacreditado para constar na lista de Signatários em conformidade com o Código. Esta notificação será divulgada publicamente em conformidade com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários.  24.1.5 Se o Signatário não contestar a alegação de não conformidade efetuada pela AMA, as Consequências ou os requisitos de Reacreditação propostos pela AMA no prazo de vinte e um dias a contar da data em que recebe aa notificação formal, o alegado ato de não conformidade será considerado admitido e as Consequências e os requisitos de Reacreditação propostos serão considerados aceites, a notificação tornar-se-á automática e será emitida pela AMA como uma decisão final, e (sem prejuízo de qualquer recurso interposto em conformidade com o Artigo 13.6) será executada, com efeito imediato, em conformidade com o Artigo 24.1.9. A decisão será divulgada publicamente conforme previsto na Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários ou em outras Normas Internacionais.  24.1.6 Se o Signatário quiser contestar uma alegação feita pela AMA de não conformidade e/ou as Consequências e/ou os requisitos de Reacreditação propostas pela AMA, este deve notificar a AMA por escrito no prazo de vinte e um dias a contar da data em que recebe a notificação da AMA. Neste caso, a AMA irá apresentar uma notificação formal de contestação perante o CAS, sendo esse litígio resolvido pela Divisão Ordinária de Arbitragem do CAS de acordo com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários. A AMA terá o ónus de provar ao Tribunal do CAS, mediante análise de probabilidade, que o Signatário não está em conformidade (se essa for a base da contestação). Se o Tribunal do CAS decidir que a AMA se desincumbiu desse ónus, e se o Signatário também tiver contestado as Consequências e/ou 25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________153