13 DE JANEIRO DE 1982	796-(99)a AD também resolva retirar a sua proposta em relação ao n.° 3 e não só isso, mas que também considere positivamente as propostas da FRS e do PCP sobre essa questão.Não vejo como é que a AD pode furtar-se a ser acusada de pretender desmantelar as garantias actualmente previstas na Constituição para os partidos da oposição, mantendo a proposta de eliminação do n.° 3, que contém uma garantia essencial, que é a de que os partidos da oposição minoritários têm direito a fixar um certo número de ordens do dia. É a única saída que têm, ,para além da regra do n.° 11 das prioridades que o Regimento fixar, de que a maioria não domina totalmente a ordem de trabalhos e que a oposição tem meio de se fazer ouvir na ordem de trabalhos da Assembleia da República.Creio, portanto, que seria de esperar, não sob o ponto de vista da benevolência, mas sob o ponto de consideração justa dos interesses próprios, que a AD considerasse a possibilidade de retirar a proposta em relação ao n.° 3 e de avançar com uma consideração positiva em relação às propostas do PCP e da FRS que visam concretizar e delimitar mais rigorosamente essa garantia constitucional, cuja importância não pode ser desvalorizada e, a nosso ver. não pode sem excesso de zelo, propor-se a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - A AD ao propor a eliminação do n.° 3 do artigo 179.°, por um lado, transpôs parte desta regra para a alínea b) do n.° 2 do artigo 183.° ao estabelecer que "constituem direitos de cada grupo parlamentar ser ouvido na fixação e- determinar a ordem do dia, nos termos do Regimento".Esta proposta, na subcomissão, não obteve acolhimento. Em qualquer caso penso que, na própria subcomissão, tive ocasião de apresentar uma proposta de aditamento ou de alteração ao n.° 3, caso ele se mantivesse. Não sei se consta do relatório da subcomissão? E haveria, no caso da manutenção do n.° 3 do artigo 179.°, um aditamento referido às Assembleias da regiões autónomas. Não sei se esta questão poderia ser debatida?O Sr. Presidente: - A FRS julgo que não se opõe a esse aditamento da AD. simplesmente considera que não pode ser separado do bloco das propostas da FRS.Sr. Deputado António Vitorino, faça favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui duas lógicas distintas.Uma é a que considera que o tratamento destas matérias não tem dignidade constitucional.Outra é a de que não só têm dignidade constitucional como a actual Constituição já as consagra, mas ainda, indo mais longe, defende que deve ser plasmada no texto constitucional a concretização do direito que, genericamente, hoje em dia assiste aos grupos parlamentares no n.° 3 do artigo 179.oSó com a boa vontade e generosidade da Sra. Deputada Margarida Salema é que se poderia considerar que a proposta relativa à alínea b) do n.° 2 do artigo 183.° consome, vagamente, o conceito ínsito no artigo 179.°Na realidade, pensamos que ao introduzir na nossa proposta de revisão constitucional, no artigo 179.°, algumas disposições do Regimento da Assembleia da República que actualmente consagram o direito dos grupos parlamentares à marcação da ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, estamos a reforçar as garantias da oposição. E tudo quanto contribua para o reforço das garantias da oposição deve ser entendido como um reforço da própria instituição parlamentar, matéria com plena dignidade constitucional.É por isso que nos preocupamos em transferir para o n.° 3 do artigo 179.° disposições que contam, actualmente, do Regimento da Assembleia da República, tendo-lhe aditado, também, uma referência às assembleias das regiões autónomas, na medida em que entendemos dever contemplar no texto constitucional todas as entidades com direito de iniciativa legislativa, quer os grupos parlamentares, quer as assembleias das regiões autónomas.Mas ao contemplarmos estes diversos aspectos gostaríamos - já o fizemos na subcomissão - de sublinhar a natureza incindível da nossa proposta, ou seja a nossa proposta não é uma proposta de supermercado, em que na prateleira que expomos o consumidor escolhe um produto e deixa lá ficar outros dois produtos. Não! A nossa óptica é diferente. A nossa óptica é de que se trata de uma caixa com três tipos de bolachas, mas se se prefere apenas um tipo de bolachas também se devem comprar os outros dois tipos de bolachas. É uma caixa incindível!Portanto, pensamos que o que faz sentido é a consagração em globo destes três aspectos, isto é, direito do grupo parlamentar, direito de partido que só tenha um deputado ou dos deputados eleitos por um partido que não se constituam em grupo parlamentar e, naturalmente, tão justamente como em relação aos dois aspectos que acabei de referir, direito das assembleias das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS : -Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Vitorino tirou-me as palavras da boca! Ia exactamente dizer o mesmo.Vozes imperceptíveis.Tirou-me as bolachas da boca, exacto Risos.Ia só chamar a atenção para a Sra. Deputada Margarida Salema que já na subcomissão a questão tinha sido colocada neste pé e do relatório da subcomissão consta, exactamente, isso, a propósito daquela contraproposta da AD, que o PS e a UEDS consideraram que a sua proposta de desdobramento do actual n.° 3 constituía um bloco incindível. Consta do relatório da subcomissão. Mantemos integralmente a posição ali assumida.Queria só chamar a atenção de que a AD não se limita, efectivamente, a transferir esta matéria do artigo 179.° para o artigo 183.°, porque nessa transfe-