I SÉRIE — NÚMERO 42 48 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, trata-se de um agendamento nosso, mas não vemos qualquer inconveniente em que se vote, em conjunto, os três diplomas. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Finalmente de acordo! O Sr. Presidente: — Não havendo objeção por parte da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, vamos, então, proceder à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 632/XIII (2.a) (BE) [apreciação parlamentar n.o 30/XIII (2.a) (BE)], 619/XIII (2.a) (PCP) [apreciação parlamentar n.o 29/XIII (2.a) (PCP)] e 631/XIII (2.a) (Os Verdes), relativo àquelas apreciações parlamentares — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN. Aplausos do BE e do PCP.O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Maria das Mercês Soares e Carla Barros, que somos membros dos órgãos nacionais dos TSD — Trabalhadores Social Democratas, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação efetuada. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 305/XIII (2.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP), 376/XIII (2.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.a) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 379/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). No segundo ponto, apreciaremos o projeto de resolução n.o 472/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS). Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307/XIII (2.a) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.a) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS) 375/XIII (2.a) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao