7 DE MAIO DE 2021 63 Por fim, este projeto de decreto-lei prevê o aperfeiçoamento dos mecanismos necessários para assegurar a execução das medidas de prevenção, a proteção de pessoas e bens em situações de elevada perigosidade ou de perigo de incêndio rural e a responsabilização dos agentes envolvidos. As medidas relativas aos mecanismos de prevenção, de proteção e de responsabilização abrangem matérias da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, razão pela qual o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, cabendo-me a honra de a apresentar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. A presente proposta de lei de autorização legislativa tem por objeto o estabelecimento das normas necessárias para assegurar a eficácia das medidas de prevenção e de supressão de incêndios rurais, designadamente: a execução das medidas de prevenção; a proteção de pessoas e de bens em situações de elevada perigosidade ou de perigo de incêndio rural; a responsabilização em situações de incumprimento e, sobretudo, em situações de crime de incêndio. Para garantir a execução efetiva das medidas de prevenção da ocorrência de incêndios rurais, são previstas as seguintes medidas: o estabelecimento de servidões administrativas relativas às redes de defesa contra incêndios rurais, de modo a garantir que essas infraestruturas de prevenção e de defesa dão a resposta necessária, onde e quando forem precisas; a adoção de mecanismos de execução dos deveres de gestão de combustível, a cargo das entidades gestoras, das infraestruturas ou equipamentos e dos proprietários, de modo a garantir que as medidas necessárias para a proteção das infraestruturas e das populações não são descuradas; a previsão de mecanismos de notificação adequados dos proprietários, de modo a assegurar a execução efetiva e atempada das medidas, conciliando-a com as garantias fundamentais. Para garantir a responsabilização em caso de incumprimento dos deveres de prevenção, são previstas também as seguintes medidas: o estabelecimento de um quadro contraordenacional adequado e eficaz, de modo a garantir sanções com efeito suficientemente dissuasor, em função da gravidade das infrações, mas adaptadas às características dos destinatários em presença; a previsão da utilização dos meios de videovigilância e de vigilância aérea, de modo a assegurar a monitorização dos incêndios e a responsabilização efetiva e, nesse âmbito, a atribuição de valor probatório para efeitos de responsabilidade criminal às imagens recolhidas no âmbito da rede de vigilância contra incêndios. Para garantir a segurança de pessoas e de bens em situações de elevada perigosidade ou perigo de incêndio rural, são previstas, ainda, as seguintes medidas: a restrição da circulação e da realização de atividades que envolvam a concentração de muitas pessoas em situações de perigo, de modo a prevenir riscos graves e evitar a ocorrência de tragédias como as que sucederam no passado; o condicionamento do uso do fogo, de maquinaria e de equipamentos, prevenindo, assim, a ocorrência de fontes de ignição em zonas e períodos mais críticos. As medidas previstas na presente proposta de lei de autorização legislativa são concretizadas no projeto de decreto-lei anexo à mesma. Para colocarmos em marcha esta reforma necessária, é essencial que aproveitemos o trabalho desenvolvido e o árduo esforço de consenso e de articulação realizado para alcançar uma visão comum entre tantas entidades. Contamos, por isso, com a importante colaboração das Sr.as e dos Srs. Deputados para, em conjunto, atingirmos o objetivo maior e mais urgente de proteger Portugal, as pessoas, os animais, o ambiente, o património, as atividades e os recursos, contra a destruição causada pelos incêndios rurais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Secretário de Estado, aproveito para o cumprimentar, porque há pouco não o fiz. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que, à última hora, o Governo apareceu, porque, estando em discussão uma proposta de autorização legislativa, estranhávamos que não se desse ao trabalho de vir à Assembleia.