54 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Quero começar por agradecer a resposta do Sr. Secretário de Estado. Sempre que o Sr. Secretário de Estado fala esta Câmara fica a saber mais alguma coisa. Nomeadamente, sabemos agora que o Governo quer corrigir uma enorme injustiça social que foi criada exactamente por este Governo em 2007.Sr. Secretário de Estado, glosando um bocadinho um humorista, até me apetece perguntar-lhe: ó Secretário de Estado, onde é que estava no dia 31 de Agosto de 2007?. É que no dia 31 de Agosto de 2007 foram criadas as regras que o Sr. Secretário de Estado agora vem dizer que são de uma enorme injustiça social, que são as regras que fizeram da Administração Pública um fosso de injustiças que este Governo e Emanuel, qual salvador, vêm, finalmente, respeitar.Sr. Secretário de Estado, creio que devemos fazer esta discussão de uma forma séria. E é exactamente em nome dessa seriedade, Sr. Secretário de Estado, que eu volto a perguntar-lhe: quanto é que esta norma custa? E vou dizer-lhe porquê. Na página 31 do relatório do Orçamento do Estado o Governo quantifica o impacto de »O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Ah! Sabia!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Secretário de Estado, ouça com calma e depois responda. É assim que o Parlamento funciona.O Governo, na página 31 do relatório do Orçamento do Estado, refere que esta norma mais a norma das reformas antecipadas vai ter um impacto de cerca de 28 milhões de euros este ano, mas este impacto, que está aqui na página 31, não é só relativo a este artigo, mas também ao artigo das pensões antecipadas.O Sr. Secretário de Estado aconselhou-me a que eu estudasse um pouco mais as matérias. Sucede que eu tinha estudado a matéria, mas continuo sem obter resposta à minha questão.Quanto à negociação colectiva, deixo-lhe uma outra pergunta. O Sr. Secretário de Estado diz que vai manter a negociação colectiva com os sindicatos, mas a verdade é que nós vamos votar esta norma agora e, então, eu não percebo como é que o Sr. Secretário de Estado quer manter, de forma séria, como princípio de boa-fé, uma negociação colectiva com os representantes dos trabalhadores, quando, ao mesmo tempo, está no Parlamento a aprovar uma norma que, supostamente, devia estar nessa negociação. Não me leve a mal, Sr. Secretário de Estado, mas decida-se rapidamente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Sobre as questões de justiça, gostava de deixar um repto aos Srs. Deputados, dizendo, desde já, que noto que o CDS e o BE fazem uma boa aliança nesta matéria. Aliás, não é por acaso que os extremos, em alguns casos, se juntam»Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares e do BE.Sr. Deputado, tenha calma. Agora é a sua vez de ouvir.Sr. Deputado, pergunte aos trabalhadores do sector privado se é justo contar duas vezes o salário mais favorável na fórmula de cálculo.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Isso não é verdade!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Era isso que eu gostava que os senhores perguntassem aos milhões de trabalhadores do sector privado.Este é que é o conceito de justiça, Sr. Deputado. Aplicar-se uma norma para um pequeno grupo e para os restantes grupos aplicar-se outra norma, tendo-se grupos isolados, não é fazer-se justiça. O Governo tem, pois, obrigação de, com sentido de Estado, observar o interesse geral e do bem comum e ter uma noção e um conceito de justiça mais amplo do que aquele que os Srs. Deputados estão a utilizar.