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Isso, sim, é que é importante e uma tarefa fundamental que cabe a todos - Governo, Deputados, associações de armadores e sindicatos-. porque todos, aos vários níveis, intervêm na formação da política comum de pesca, que já foi revista após a adesão de Portugal e que consagra os objectivos, a nível nacional, do programa do Governo para as pescas.
Vejamos alguns casos concretos, considerando as grandes áreas do sector das pescas, de que ultimamente se tem falado: recursos internos, recursos externos, estruturas e política social.
No que respeita aos recursos internos, o Governo considera essencial a preservação dos recursos que evoluem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.
As comunidades piscatórias estão espalhadas ao longo de toda a costa e são elas que animam regiões inteiras, altamente dependentes do sector. Das 9 868 embarcações registadas no Continente em Janeiro de 1995, lembro que 8 564 pertencem à pesca local.
As negociações que levaram, em Dezembro de 1994, à adaptação do acto de adesão de Portugal e Espanha, e que foram um êxito para o nosso País, mantiveram as condições excepcionais de exclusividade do acesso nacional às nossas águas até 2002 quando, inicialmente, nas negociações da adesão essas condições apenas vigoraram até 1996.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito mal!O Orador: - Garantiu-se, assim, no quadro da política comum de pesca, uma solução que, sendo excepcional relativamente a essa política, consagra um dos objectivos da política portuguesa para o sector- o do ordenamento da actividade da pesca nas águas sob sua soberania, com a ocupação racionai e equilibrada dos pesqueiros no âm-
6 DE MAIO DE 1995 2379bito de uma pesca responsável e solidária por forma a assegurar a sua perenidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de recursos externos, de que a frota portuguesa e, desde sempre, fortemente dependente, conseguiram-se atingir objectivos importantes Mas aqui os condicionamentos não são apenas de ordem comunitária. Eles têm a ver, basicamente, com a evolução política dos Estados ribeirinhos e com a evolução do direito do mar.
Como sabem, tradicionalmente, a frota do largo portuguesa pescava no Oceano Atlântico em três zonas: no Atlântico Norte - Canadá/zona da NAFO/Svalbarjd/Noruega, onde essencialmente pescava bacalhau; na Costa de África - de Marrocos à Guiné-Bissau, portanto no Centro Este africano, onde pescava espécies demersais e camarão, e no Atlântico Sudeste - zonas da Namíbia e África do Sul, onde pescava, essencialmente a pescada.
Dez anos após a adesão, foram perdidas as possibilidades de pesca na Zona Económica Exclusiva do, Canadá, mas, ao contrário, aumentaram as possibilidades de pesca na Zona Económica Exclusiva da Noruega, onde, actualmente, Portugal dispõe uma quota da ordem das 4 000 t.
Significa isto que, cabendo a gestão dos recursos situados no interior das zonas das 200 milhas aos Estados costeiros, as possibilidades de pesca atribuídas a países terceiros dependem da vontade dos Estados costeiros, dos dados científicos de que dispõem quanto ao catado dos recursos e da capacidade de captura utilizável, Sc não sabem, deveriam saber que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê, no seu artigo 62.o, que «o Estado costeiro deve determinar a sua capacidade de capturar os recursos vivos da ZEE e quando não tiver capacidade para efectuar a totalidade da captura permissível, deve dar a outros Estados acesso ao excedente desta captura mediante acordos com eles negociados».O Sr. Alberto Avelino (PS): - O que é que isso tem a ver com a NAFO?O Orador: - Por isso, nada nos garante que a exclusão de Portugal da política comum de pesca, se tal fosse viável ou desejável, alterasse as quotas de que a nossa frota, dispõe na ZEE do Canadá, única em que houve uma alteração totalmente negativa relativamente ao período antes da adesão, já que, no caso da Noruega, a situação melhorou sensivelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É verdade que nas outras zonas houve uma redução das possibilidades de pesca de bacalhau, mas é pena que já todos se tenham esquecido de que nos anos seguintes à adesão as quotas portuguesas aumentaram extraordinariamente, passando, no caso do bacalhau, de 12 000 para 40 000 t no ano de 1988.
Nessa altura, ninguém defendeu a saída da política comum de pesca!O Sr Mário Tomé (Indep.): - Isso não e verdade!O Orador: - Quero com isto dizer que só numa perspectiva de longo prazo se podem comparar ganhos e perdas em possibilidades de pesca, sobretudo em zonas internacionais como a NAFO.
Reportando-me agora ao Atlântico Centro Este, as possibilidades de pesca de que a frota portuguesa dispõe melhoraram significativamente Com a adesão de Portugal e Espanha à Comunidade, tiveram de negociar-se novos acordos de pescas, existindo actualmente cerca do dobro das licenças que havia nessa altura.
Por outro lado, há outras oportunidades de pesca, que não são utilizadas pelos nossos armadores, mas onde é permitido o acesso a frotas portuguesas na Mauritânia, no Senegal, em Angola e Guiné-Conakry, entre outros.
No Atlântico Sudeste, Portugal dispunha, apenas, à data da adesão, de uma quota de apenas 12000 t de pescada na Namíbia, que se perdeu após a independência, em 1991, daquele país e não por pertencer à União Europeia. É que a Namíbia, a partir dessa altura, proibiu totalmente a pesca por frotas estrangeiras.
Em relação à África do Sul. existindo ainda um acordo bilateral com Portugal, em virtude de a União Europeia ainda não ter negociado uni acordo de pesca, apesar disso, não nós é dada qualquer quota de peixe desde 1992. Então, onde é que está a nossa vantagem, a nossa capacidade de, isoladamente, conseguir as quotas, tal como os senhores pretendem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, repito, na pesca em águas externas não se pode dizer, de uma forma linear, que é por se ter esta ou aquela política que se conseguem obter oportunidades de pesca.
Lembro as dificuldades tremendas que tínhamos antes da adesão, por exemplo, na Mauritânia para conseguir, em todos os anos, fazer a renovação de um acordo de pescas. Ainda antes da adesão, acabámos por não ter acesso à pesca.
E isto porquê? É que a trota portuguesa de largo tem a sua actividade quase que circunscrita à captura de espécies demersais (com a predominância do bacalhau e da pescada) e às zonas tradicionais, não se tendo conseguido obter grandes resultados nos esforços empresariais de adaptação às novas realidades, que têm sido apoiadas por fortes medidas estruturais da política comum de pesca.
Só muito recentemente tem havido algumas experiências em zonas fora das tradicionais, como, por exemplo, nas Ilhas Falkland e no sul da Islândia, que, com o apoio do Governo, têm conseguido atrair alguns armadores.
Tudo isto só é possível dentro de uma política comum de pescas e, tal como na parte da frota, também na parte das estruturas, no âmbito da PROPESCA, passou Portugal a ter acesso directo ao apoio ao sector das pescas, desde 1994.
Os grandes objectivos do Governo nesta matéria, no seguimento do que já estava definido, tem a ver com o redimensionamento da frota que explora recursos internos, incentivando a sua renovação através da beneficiação técnica de embarcações activas ou pela construção de novas unidades melhor dimensionadas e equipadas, capazes de utilizar padrões de exploração mais racionalizados; a adequação da capacidade da frota, em particular da que explora recursos em águas internacionais e de países terceiros, compatibilizando-a com as oportunidades de pesca presentes e futuras e criando condições para a realização de experiências de pesca e constituição de sociedades mistas quando as empresas optem por estas alternativas.
No período de 1986 a 1993, no ajustamento da frota, foram investidos, entre novos projectos, modernização e abates, mais de 65 milhões de contos
2380 I SÉRIE - NÚMERO 73Graças ao conjunto destas acções, que tiveram um apoio significativo, quer por parte da União quer do Orçamento do Estado, a frota portuguesa encontra-se hoje, de acordo com as recomendações da política comum de pescas, nos níveis de redução em que tinha de estar até 1996 e está preparada para o exercício da pesca em condições de melhor e maior rentabilidade.
Também nesta perspectiva, o Governo português empenhou-se em acautelar as políticas sociais na aplicação dos elementos estruturais. Um primeiro passo foi dado com a criação, pela União Europeia, do Programa PESCA, visando colocar o sector em condições de conseguir transformar-se, desenvolvendo, a nível regional, actividades geradoras de emprego.
Apesar das reticências de alguns Estados membros, sobretudo do Norte da Europa, a Comissão apresentou já uma proposta de regulamento, contendo medidas sócio-económicas de acompanhamento ligadas à reestruturação do sector da pesca. Essas medidas podem abranger a reforma antecipada dos pescadores, a concessão de prémios fixos no caso de imobilização definitiva ou parcial de embarcações e a criação de fundos de desemprego e mecanismos de compensação financeira dos pescadores, em caso de flutuações significativas dos preços dos produtos desembarcados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que, com tudo isto, e possível dizer-se de boa fé que não existe uma política interna de pescas, como pretende o Partido Popular nesta sua interpelação?O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Com esta intervenção, espero ter respondido, em alguma medida, a algumas preocupações de VV. Ex.as.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi muito fraco!O Orador: -... relativamente à situação do sector das pescas, na dupla perspectiva de um sector integrado numa política comum de pesca, mas que, devido à sua especificidade, tem de fazer face a realidades nacionais muito concretas.
Um recente documento da FAO, de Fevereiro de 1995, sobre a situação actual da pesca no mundo, chama a atenção para esta realidade e sublinha que «grande parte do aumento da produção correspondeu a espécies pelágicas», que, com muito raras excepções, nós capturamos, e refere ainda «a grave descida, devido à sobrepesca, de algumas das espécies mais valiosas como o bacalhau, o cantarilho, a palmeia e o camarão».
Ora, a frota do largo portuguesa, como já referi, captura exclusivamente espécies demersais e em zonas tradicionais. Os apoios estruturais à adaptação da frota às novas realidades são, pois, uma vertente fundamental para que se mantenha a competitividade de um sector de grande tradição nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal, país com fortes tradições pesqueiras, não pode excluir-se destes desafios A sua tarefa é, porem, difícil, já que, por igual, lhe interessam a defesa dos seus recursos internos, como Estado costeiro, e a preservação das possibilidades de pesca da sua frota do largo, em pesqueiros de outros Estados.
Meus senhores, cabe-nos a todos trabalhar para esgotar todas as oportunidades que possamos ter e encontrar as melhores soluções para a pesca portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró, Rosa Albernaz, Mário Tomé, Ferreira Ramos e António Murteira
Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró.O Sr Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr Ministro do Mar, podemos dizer que fez o papel que se esperaria que fizesse:.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - E mal!O Orador: - ... há uma política interna, sim senhor; ainda por cima, é correcta, a nossa integração na União Europeia não nos trouxe prejuízos em termos da nossa indústria de pesca, não é correcto apontar-se um caminho que exija o abandono parcial ou total da política comum de pescas.
Ao lado deste seu discurso, há uma realidade que foi descrita pela nossa bancada, que não foi desmentida e que está totalmente em desacordo com ele.
Na verdade, ouvindo falar o Si Ministro, parece que o volume das nossas pescas não tem vindo a diminuir, que a nossa frota não tem vindo a diminuir, que as nossas importações não têm vindo a aumentar e que o futuro é risonho ou, pelo menos, não tem problemas no que diz respeito à manutenção de empregos numa indústria verticalizada que está dependente da nossa pesca, sobretudo da que é feita em pesqueiros exteriores à Comunidade.
Este contraste entre o discurso e a realidade tem de ser condenado politicamente, têm de ser extraídas as respectivas consequências.
Sr. Ministro, quando a Espanha e Portugal aderiram à Comunidade gerou-se uma claríssima contradição de interesses. Portugal e Espanha, no seu conjunto - evidentemente, vale bastante mais a Espanha do que Portugal -, introduziram na Comunidade uma frota pesqueira que praticamente duplicou a existente, uma capacidade de pescar e uma tradição pesqueira muito superiores às dos outros parceiros comunitários.
No que diz respeito à possibilidade de vendermos o produto pescado no Mercado Único, naturalmente, tiveram de adoptar-se medidas graduais os direitos aduaneiros não foram imediatamente abatidos porque, antes de tudo, se tratava de proteger uma indústria que existia nos outros países, ainda que reduzida. Assim, gradualmente, estes dois países foram-se aproximando a uma política comum e a verdade é que tudo o que puder fazer-se a esse nível e para proteger os interesses portugueses nesse processo transitório não é o que verdadeiramente está em causa neste momento O que está em causa, Sr Ministro, é que, relativamente aos pesqueiros fora das águas comunitárias, os direitos habituais de pesca destes dois países têm vindo a sofrer uma contracção. Esta é uma verdade objectiva, a que temos de atender porque disto depende uma indústria na qual lemos tradição, que é importante para o emprego no nosso país e para a forma de vida de algumas zonas de tradição pesqueira em Portugal.
Ora, Sr. Ministro, encarar a hipótese de abandonar a política comum de pescas- e já nem falo na hipótese de abandoná-la no seu todo-, no que toca aos pesqueiros exteriores à Comunidade, é uma possibilidade que tem de ser aventada e discutida e, eventualmente, perseguida pelos portugueses se, efectivamente, tal for do interesse da nossa indústria e se foi possível esta espécie de opting out.
6 DE MAIO DE 1995 2381aquando da revisão do Tratado de Maastricht. Aliás, esta questão foi aventada pelo Sr. Presidente da Comissão de Pescas do Parlamento Europeu, quando recebeu armadores espanhóis e portugueses. Ele abriu a porta a essa, possibilidade e compreende esta contradição de interesses. Assim, por que estamos nós a fazer-nos demasiado «bons alunos» e a esquecer que a defesa dos nossos interesses exige opções deste tipo? Nós não temos de sair da União Europeia para defendermos com mais eficácia as nossas pescas! Portanto, podemos prosseguir políticas deste tipo que passam por um opting out nesta matéria.
Sr. Ministro, ao suscitarmos aqui estas hipóteses quanto a esta matéria, estamos a contribuir positivamente para a resolução dos problemas que apontamos e descrevamos. Não temos uma política de mera denúncia. Desejamos que estes problemas sejam ultrapassados mas, da parte do Governo, temos uma resposta que é a descrição.,.. Não pode ser, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro só recentemente tomou conta desta, pasta, tendo-se apercebido de problemas dos quais não tem responsabilidade directa e pessoal, mas, ao menos ao nível do diagnóstico, temos de fazer este exercício de realismo para, em conjunto e com a colaboração de todos, trabalharmos para a sobrevivência desta indústria fundamental para Portugal, na qual o nosso país tem muitas tradições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada, Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, porque estamos a falar de política interna de pescas - e friso «política interna de pescas» -, questiono novamente o Ministério do Mar sobre o que pensa de pesca artesanal, principalmente da «xávega» mas, também, da «majoeira» e do «chinchorro».
Todos nós sabemos que neste género de pesca não existe o forte poder económico e de interesses que; pressione o Ministério do Mar e até a opinião pública,, sobre as dificuldades por que estão a passar estes pescadores. São gente desfavorecida e esquecida, com quem, normalmente, ninguém se preocupa, mas são milhares, que vivem e labutam ao longo dos 800 km da nossa costa.
Em 23 de Novembro de 1994, entreguei nesta Assembleia um requerimento, dirigido ao Ministério do Mar, no qual perguntava se pensava autorizar e retomar o.; regime de licenciamento da «xávega», da «majoeira» e do «chinchorro», em virtude de não permitirem pescar e das brutais coimas aplicadas a humildes pescadores.
Em Novembro, durante o debate do Orçamento do Estado, questionei o ex-Ministro do Mar sobre estas artes. A resposta demonstrou falta de conhecimento: alegava que a pesca artesanal não teria futuro, pois é depredadora. O ex-Ministro nunca leu nada nem ouviu falar uma voz competente e de larga experiência como a do Dr. Vasco Valdêz porque, então, não teria falada assim.
Em Janeiro, o Sr. Secretário de Estado respondeu, nesta Casa, a uma pergunta que lhe dirigi sobrei o que pensavam fazer em relação a esta espécie de pesca. Resposta: estavam sensibilizados, estavam a estudar a regulamentação mas, até hoje, nada.
Como sabe, ninguém vive de «sensibilidades» e de «promessas longas no tempo», pois os pescadores e as suas famílias também têm o direito de almoçar e jantar como toda a gente.
Esperamos que o Sr. Ministro demonstre a tal sensibilidade para dar atenção ao projecto de regulamentação apresentado pela Federação dos Sindicatos das Pescas, porque é um trabalho honesto, que reflecte aquilo que os pescadores querem - posso afirmá-lo, pois reuni com muitos, mas muitos, pescadores, em várias zonas do meu distrito.
Falo em «muitos pescadores», falo da realidade pois, ao contrário do que o ex-Ministro queria, a pesca artesanal aumentou, principalmente na zona entre Ílhavo e Torreira, devido ao abate de embarcações de pesca longínqua e, agora, com este acordo, é natural - quase posso afirmar - que vá aumentar ainda mais.
Para terminar, Sr. Ministro, vou transmitir-lhe o pedido de um pescador de Esmoriz, com 70 anos, que, com a linguagem simples e humilde própria daqueles que viveram, e vivem, uma vida cheia de dificuldades, dizia: «Peça que o Governo venha cá falar com os pescadores, que olhem só um pouco por nós e que, tal como o chefe deles dizia, deixem-nos trabalhar».Pausa.Sr. Ministro, peço-lhe que me dê atenção e que oiça o que os pescadores de Aveiro me pediram para transmitir ao seu Ministério!
Como dizia, esperamos que o Sr. Ministro tenha realmente «sensibilidade», que conheça o que é a pesca artesanal e que, rapidamente, torne realidade as aspirações destes pescadores pois, caso contrário, em Outubro, o senhor vai e leva consigo as pescas para o estaleiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr Ministro, em primeiro lugar, quero sublinhar, a propósito da sua intervenção, que a entrada de Portugal para a Comunidade Europeia e, consequentemente, a adesão à política de pescas comum fez-se no total desconhecimento por parte do Governo de quais são os nossos recursos, onde estão, o que são. Não se sabe, nunca houve investigação científica e continua a não haver. Portanto, partiu-se para uma negociação, aderiu-se a uma política, relativamente à qual, mesmo que houvesse vontade de defender os nossos interesses, não havia sequer o conhecimento do que deveria e poderia defender-se. Isto é absolutamente intolerável!Risos do PSD e do Sr. Ministro do Mar.Está a rir-se, Sr. Ministro? Então vá falar com os seus cientistas ou com aqueles que, pseudamente, VV. Ex.as ouvem!
Mais: aquando da discussão das palmetas (a questão não é sequer das palmetas, mas sim do bacalhau, é do alargamento do domínio do Canadá, etc. , e de «se os portugueses querem bacalhau que o importem!»), Portugal foi para esse debate com um técnico, enquanto que os espanhóis levaram quinze cientistas, fora o restante staff.O Sr. António Vairinhos (PSD): - E para que é que serviu isso?O Orador: - Isto é para verem a importância que eles dão a esta questão.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Ganharam muito com isso!
2382 I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - VV. Ex.as fazem assim! Era bom que não fizessem! Aliás, o Sr Ministro começou por dizer que não tinha importância nenhuma porque representava 1 % do PIB! Foi isso o que V. Ex.a disse! Se calhar, em termos da avaliação do PIB, a gasolina que se gasta nas portagens é mais do que 1 %. Se for essa a base de apreciação em que se aborda o problema, a gasolina que se gasta ali é mais importante do que as pescas!
Mas queria colocar a seguinte questão: a liquidação, o abate da frota, favoreceu muitos armadores...O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Estrangeiros!O Orador: - ... e, fundamentalmente na pesca artesanal deixou os pescadores pendurados, sem indemnizações, sem subsídios e sem fundo de desemprego! Esta é, infelizmente, a situação dos pescadores, principalmente dos da pesca artesanal.
Temos ainda que o próprio director da Docapesca, que foi criada para apoiar as pescas, já disse publicamente que o que era bom era a pesca de contentor. Ou seja, ajudar os grandes intermediários. E já se faz isso! Já se vai buscar o peixe a outras paragens, que vem de contentor.
Mas a questão principal que pretendo colocar ao Sr. Ministro já a abordei aqui por duas vezes, uma por requerimento e outra numa intervenção, dirigida ao seu antecessor, e contempla a seguinte situação: houve a garantia dada aos pescadores de que, a sul do paralelo de Peniche, não aumentava a frota espanhola Esta garantia foi dada aos nossos pescadores e às espécies piscícolas, e isso foi deixado «cair»! Acusei aqui disso o Sr. Ministro! Disse-lhe: «o senhor deixou cair». Não obtive nenhuma resposta! Esta é uma grande preocupação porque há razões válidas para acreditar que é verdade- há provas disso. Queria, pois, saber o que é que o Ministério do Mar tem a dizer a este respeito porque, Sr. Ministro, o seu antecessor, que agora é o Secretário-Geral do PSD (agora estão na moda «as facadinhas nas costas»!), também deu «facada nas costas» dos pescadores porque lhes garantiu que não deixava «cair» o paralelo de Peniche e afinal «caiu»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira RamosO Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V Ex.a não respondeu, na sua intervenção, à pergunta fundamental que se coloca, que é a seguinte: o que é que ocasionou esta diferença que se vê ao longe, e que é dramática, entre as expectativas criadas pelo Secretário de Estado em 1988 e a situação actual? Como também não respondeu a algumas questões que poderiam ser suscitadas depois de termos escutado com toda a atenção a intervenção que teve, recentemente, num programa televisivo Foi V. Ex.a que disse, penso eu, que as quotas que a Alemanha desperdiça na Gronelândia correspondem à capacidade de pesca de Portugal! Assim, gostaríamos de saber como é que Portugal aceita, no espaço da União, uma situação destas, que não e nada solidária, que não reforça a coesão económica e social.
Também queríamos saber - e V. Ex.a considera, porque o disse, o assunto da máxima importância, tanto que foi a Bruxelas quando podia ter mandado uma carta, segundo as suas palavras -, dado que foi a Bruxelas falar com a Comissária, que notícias é que traz para os pescadores portugueses e que conversações é que efectuou, a nível bilateral, com o ministro alemão que tem o pelouro da agricultura e das pescas. Aquilo que interessa vincar é que, a continuar a política que tem vindo a ser seguida, não temos longo prazo, temos curto prazo, porque aquilo a que se está a assistir é à destruição de todo este sector. Portanto, o longo prazo, aqui, é um bocado difícil de encarar.
Por último, sendo certo que admitimos ser um assunto vital, de extrema importância para o Sr Ministro, como é que justifica que o Presidente do seu partido, num programa recente de rádio, «Cartas na Mesa», da Rádio Renascença, no dia 24 de Abril passado, ao ser-lhe perguntado, se fosse primeiro-ministro, se teria vetado o acordo, ele respondeu que sim, que o teria vetado. Mas não vetámos; votámos contra!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não sabia dessa, pois não, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, a situação das pescas portuguesas chegou a um ponto em que não pode ser resolvida com remendos ou com os ministros e o Governo a andarem a correr atrás dos acontecimentos É necessário que se faça uma análise de fundo desta questão e é necessário muito rigor nessa análise E lamento ter de dizer que me parece que a intervenção do Sr. Ministro, talvez por informações ou análises erradas que lhe forneceram, carece de um fundamento básico rigoroso.
Alguém aqui, para não empregar nenhuma expressão contundente, está mal informado: ou é o Sr. Ministro e o Governo, ou é a União Europeia e a Sr.a Bonino. E essa má informação, ou sua, ou dela, pode induzir o País em erro.
Ontem (provavelmente, não lerá lido tempo de ler), a Sr.a Bonino proferiu uma declaração - que tenho aqui, se V. Ex.a tiver interesse em conhecer - em que ela diz, pura e simplesmente, isto: as pescas não têm interesse para a União Europeia, é para trocar por outras coisas! Ela pôs ponto final nas pescas! Contudo, o Sr. Ministro vem aqui - nem 24 horas depois de a Comissária para as pescas ter dito isto- fazer, à Assembleia da República e ao povo português, um discurso que nos induz em erro, fazendo prever que, mantendo esta política comum de pescas, as pescas em Portugal podem ter futuro Não é verdade!
Ora, a grande questão, em termos de União Europeia, que se coloca neste momento, é esta: se Portugal não tiver a coragem e a capacidade para se bater por uma reforma da actual política comum de pescas, com estas declarações da União Europeia, de que as pescas são para acabar, em Portugal as pescas não têm futuro. Portanto, pergunto ao Sr. Ministro qual vai ser a posição do Governo: vão ou não bater-se por uma reforma da política comum de pescas, uma reforma- atenção que esta é uma posição diferente da que o CDS-PP tem defendido - que tenha em conta as potencialidades de Portugal nas pescas?
É que é muito diferente o peso que as pescas têm para nós do que têm para a Alemanha ou para outros países, e o que existe é uma política comum de pescas que foi la-
6 DE MAIO DE 1995 2383lhada para os países do norte da Europa mas que não tem em conta um país como Portugal, cujas características, em termos de pescas, como o Sr. Ministro sabe, são mais mediterrânicas do que as do norte da Europa.
Insisto, pois, na minha pergunta ao Governo: vão ou não balar-se por uma reforma da política comum de pescas que tenha em conta que as nossas pescas têm características mediterrânicas, que temos muitos pescadores, que temos muito peixe e que temos doze milhas, que são fundamentais porque representam 80 % dos nossos recursos e que os outros países não têm?
Esta era a pergunta essencial que queria fazer-lhe. No entanto, se ainda tiver tempo, gostaria de acrescentar mais duas perguntas. A primeira, que tem a ver com as doze milhas, sobre a qual o Sr. Ministro passou, como se costuma dizer, «como gato sobre brasas», e fundamental. Se, no ano 2012, como V. Ex.a aqui disse, a frota espanhola e as outras frotas comunitárias puderem vir pescar para o mar territorial português, as doze milhas, onde temos- que se saiba, porque não se tem fornecido os meios necessários aos investigadores, pelo que não se sabe bem ao certo - 80 % do peixe português, então, não era preciso a Sr.a Bonino dizer o que disse porque essas frotas se encarregariam de acabar com a portuguesa e com as pescas em Portugal. Assim, a pergunta que faço é esta; para além do ano 2012, qual e a posição do Governo? Considera esta uma questão estratégica, vital, nos termos do Acordo do Luxemburgo, para as pescas portuguesas, e estará o Governo disposto a utilizar o veto para defender as doze milhas. Ou considera também as doze milhas como algo que pode ser dado «de mão beijada», teto é, para «tocar o dobre de finados» das pescas portuguesas? E quais as alternativas para os pesqueiros do Canadá, de Marrocos, da Namíbia, da África do Sul? O Sr. Ministro veio aqui com uma mão cheia cie água, de nada! Não trouxe alternativas nem para os armadores nem para os pescadores. Quais são as alternativas que o Governo aponta?
O Sr. Ministro também não disse nada de concreto sobre as quotas de bacalhau que a Alemanha e a Inglaterra têm e que não utilizam. Essas quotas estão a ser negociadas? Em que pé e que as coisas estão? Estão bem ou mal encaminhadas para serem transferidas para Portugal?
E referiu erradamente, Sr. Ministro, que Portugal tinha uma belíssima quota de bacalhau, quando tem uma quota ridícula! Nós, de 1,2 milhão de toneladas de bacalhau, que vão ser pescadas este ano, temos apenas 8500 toneladas! E V. Ex.a vem aqui dizer que temos uma boa quota de bacalhau?! Creio que isto é incrível! É incrível que, num momento de tanta aflição para os armadores e para os pescadores, o Governo venha à Assembleia da República fazer uma intervenção destas!
Sr Ministro, peço-lhe que responda concretamente às questões que lhe coloquei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do MarO Sr Ministro do Mar: - Sr. Presidente, começaria, se me permitem, por responder a esta última interpelação. Penso que não só o Sr Deputado António Murteira mas muitos outros Deputados que, provavelmente, só nasceram a seguir à nossa adesão, porque não se lembram ou não sabem o que é que se passava nas pescas antes da nossa adesão. Parece que não tem a mais pequena noção do que eram as dificuldades que nós já tínhamos na pesca longínqua antes da adesão, onde nós, sistematicamente, estávamos a ter dificuldades em todos os pesqueiros.O Sr. José Reis (PS): - Isso era quando havia temporal!O Orador: - Isso agora está completamente esquecido. O ponto fundamental que eu quis dizer e que a situação não é de optimismo, não é favorável - é uma situação difícil, como sempre foi! Ninguém pode provar com garantia que foi por entrarmos para a União Europeia que nós passámos a ter mais dificuldades na pesca longínqua!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Mas há uma coincidência temporal!O Orador: - Sr. Deputado, não sei se leu isso, mas o que a Sr.a Bonino diz é que a União e um conjunto de países e que a pesca não é, para o conjunto, uma questão essencial - mas, para alguns Estados, é muito importante, como é o nosso caso e o da Espanha O Sr. Deputado, ainda por cima, vem falar apenas em questões dos percursos internos, mas foi graças a estarmos na União Europeia que passámos a ter mais tranquilidade nas nossas doze milhas. O senhor não se lembra dos problemas que tínhamos com os espanhóis antes da adesão! O senhor não se lembra de que não aparecia nas lotas um único mariscoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores não se lembram disto! Não sei se nascem por geração espontânea! Não sei o que é que se passa!O Sr. António Murteira (PCP): - Não fuja às perguntas! Responda às questões que lhe coloquei!O Orador: - As questões estão todas respondidas! E óbvio que as doze milhas são de interesse vital para o País e para a actividade da pesca no País É óbvio que sim porque nós temos 90% da nossa actividade de pesca na nossa zona. O que não é vital - e importante, é interessante, mas não é vital - e, com certeza, a pesca feita por meia dúzia de navios. Essa é que pode não ser vital. É evidente que é interessante, é evidente que enquanto tivermos agentes económicos e enquanto tivermos pescadores que estejam dispostos a estar no mar durante meses, o que só sucede, hoje em dia, em Portugal e em Espanha, e se tivermos oportunidades de o fazer, com certeza que temos de o defender.
Quanto aos recursos internos, isso é completamente diferente. Aí, obviamente, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para preservar esses recursos para o nosso consumo interno Aliás, nós, a não ser nas sardinhas e nas conservas, nunca fomos exportadores de pescado - sempre fomos um importador, sempre tivemos uma balança desequilibrada. Agora, felizmente, com o aumento da melhoria de vida e com o aumento do consumo, desequilibrou-se ainda mais uma balança que foi sempre desequilibrada. Mas sempre tivemos compensações de pesca, sempre se importou bacalhau, sempre se fez compensações nos pesqueiros com aquilo que algum dos senhores referiu, que é a pesca de contentor. Meus senhores, sempre se fez isso!O Sr. António Murteira (PCP): - Responda às questões!
2384 I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - Quanto à arte da xávega, como a Sr.a Deputada Rosa Albernaz sabe, já está em actividade, falta aprovar o regulamento que já está na sua fase final de preparação, na Direcção-Geral de Pescas, e vai ser, muito em breve, enviado para a Comissão para aprovação.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Está há meses!O Orador: - Sr.a Deputada, o que é que quer que lhe diga?! Isto e o que se passa na realidade: temos o regulamento em fase final, vai ser enviado para a Comissão. Entretanto, a pesca está a fazer-se.O Sr. Mário Tomé (Indep.) - E o paralelo de Peniche?O Orador: - Meus senhores, temos de ter a noção das dificuldades que existem em pescar em «casa» dos outros. Quando os senhores dizem que é um interesse vital - e estamos de acordo! - preservar os nossos recursos, os nossos direitos, nas doze milhas, naturalmente que os outros Estados que têm pesqueiros também o querem fazer e também o farão à medida em que forem podendo ocupar esse espaço. Por isso, é difícil os espanhóis...O Sr Mário Tomé (Indep.): - Os espanhóis sabem mais dos nossos pesqueiros do que nós!O Orador: - Não sei se os espanhóis sabem mais ou menos. Eles têm vindo a diminuir tal como nós, tal como todos os estados europeus têm vindo a diminuir o seu esforço de pesca, são as situações normais da evolução. A França tinha uma frota bacalhoeira maior do que a nossa nos anos 20 e 30 Hoje em dia, tem zero: a única quota que lhe restava, foi-nos cedida. A Alemanha já não pesca nos bancos, hoje em dia só pesca no Mar do Norte, pesca arenque
Portanto, os senhores têm de ter em conta esta realidade E se fizemos um esforço brutal - porque foi uma diminuição de capacidade de 70 % -, em boa hora o fizemos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Porquê?O Orador: - Porque pudemos aproveitar os recursos estruturais para abater uma frota antiquada que, na sua maioria, foi construída nos anos 40 e princípios dos anos 50,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Qual é a situação dos pescadores?O Orador: - ...e mesmo assim ainda temos dois navios que foram construídos nos anos 40. Repito, em boa hora o fizemos porque pudemos fazer já todo o ajustamento e agora podemos, com alguma habilidade, manter essa frota a trabalhar.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Podemos gabar-nos de termos sido corridos do Canadá!O Orador: - Sr. Deputado, não sei quem é que não foi corrido. Quem é que não foi?O Sr Mário Tomé (Indep.): - Responda-me ao paralelo de Peniche!O Orador: - Passo a responder a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos relativamente à quota alemã na Gronelândia.
Essa quota é, em primeiro lugar, para uma espécie que, para nós, não tem qualquer interesse económico.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas é um exemplo!O Orador: - Sr. Deputado, sei que e um exemplo. É óbvio que estamos a desenvolver esforços, mas há questões de negociações que, na minha opinião, não é muito prudente fazerem-se por anúncios públicos, ao contrário do que fazem os espanhóis. É minha convicção de que, quando se fazem negociações de assuntos delicados como este, em que as quotas são um direito do Estado membro e não pertence à Comissão cedê-las, enquanto estamos em negociações e conversações, no meu entender, tem de haver descrição.
De facto, a questão da Gronelândia é um exemplo, mas há outros casos que são reais. Este, por acaso, é daqueles que só serve para argumento porque não corresponde a coisíssima nenhuma. Se o Presidente do partido disse que vetava o acordo, com certeza que está no seu direito de dar a sua opinião Ao Governo e a mim próprio pareceu-me que não fazia sentido, por razões que já expliquei por mais do que uma vez, aplicar o veto nesta situação. De resto, devo dizer que os próprios armadores nos pediram por escrito para votar contra - não era vetar, era votar contra! E, em elementos recentes de conversações que estamos a ter novamente com os armadores, de novo cies vem dizer que a posição que tomámos era aquela que poderíamos tomar.
Portanto, meus senhores, há que ter consciência dos limites de actuação que se podem fazer quando se anda a trabalhar na «casa» dos outros ou muito próximo disso, mas muito longe da nossa!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de, através da Mesa, saber se o Sr. Ministro poderia ainda esclarecer as questões que não abordou, nomeadamente a possibilidade do opting out, que é a resposta para muitas das dúvidas que ele ainda encerra nas suas declarações.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr Presidente, fiz uma acusação ao Governo, já pela terceira vez nesta Câmara. No fundo, estou a chamar aldrabão ao ministro que saiu e que agora é Secretário-Geral (este Sr. Ministro não estava cá). Quero que o Ministério me diga, pela boca do Sr. Ministro, se este apodo é justificado ou não. Eu disse que o Ministro prometeu que não deixava cair o critério do paralelo de Peniche, de protecção a sul, mas deixou-o cair. O Sr. Ministro não respondeu à minha acusação.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria, através desta figura regimental, de formular junto de V. Ex.a um protesto. Estamos aqui num debate, colocámos
6 DE MAIO DE 1995 2385questões, com rigor e seriedade, no sentido de contribuir para resolver os problemas. Porem, o Governo, através do Sr Ministro, não respondeu a três das quatro questões que colocámos.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Ministro do Mar,- para o contraprotesto correspondente.O Sr. Ministro da Agricultura e do Mar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, no nosso entender, temos de procurar, como eu disse claramente, ir adaptando, ou jogando, a política comum de pescas com os nossos interesses. Ora, não vejo que para isso seja necessário fazer um opting out.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não há contradição, neste momento!O Orador: - Na minha opinião, não há contradição.
As pescas são uma realidade viva e dinâmica, em profunda mudança e, como as demais actividades económicas, sujeitas a períodos cíclicos de expansão e de recessão. Na base destes ciclos está o peixe. Se há peixe e se o acesso aos pesqueiros é livre, há criação de riqueza, há investimento, há rentabilidade, há emprego. Se não há peixe, ou se a sua captura é limitada ou impossível, dá-se o fenómeno inverso: há quebra dos rendimentos, desinvestimento e desemprego.
O papel das políticas consiste, pois, em potenciar o desenvolvimento da actividade ou atenuar os efeitos da crise, através de um conjunto de incentivos e regulamentos que criem as condições para o exercício da pesca, de forma rentável, sustentada e duradoura.
O grande problema não resolvido na União Europeia como no resto do mundo é o da progressiva escassez dos recursos, provocada pela sobrepesca, em contraponto com uma população mundial em constante crescimento, que requer, obviamente, quantidades cada vez maiores de pescado.
Ao instituir uma política comum de pesca, em 1983, a União Europeia proeurou dar uma resposta positiva a este tipo de questões, assim como a outras que com ela se relacionam, como sejam a capacidade da frota relativamente aos recursos disponíveis, a gestão e conservação dos recursos, a modernização do aparelho produtivo e dos circuitos de comercialização, o desenvolvimento da agricultura, a fiscalização e o controlo da actividade da pesca, a valorização dos recursos humanos e o reforço da investigação marítima.
Portugal, ao aderir à Comunidade Económica Europeia, adoptou os fundamentos estratégicos desta política e deu-lhe corpo nos programas dos XI e XII Governos, no programa plurianual de apoio às pescas e à aquacultura, nos planos de desenvolvimento regional e no recentemente criado PROPESCA, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.
Para quem, como o CDS-PP, o PS e o PCP, afirma que não existe uma política nacional de pescas...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ..., nada melhor do que avaliar a adesão e o impacto dessa política junto dos seus principais destinatários.
2386 I SÉRIE - NÚMERO 73Só no período de 1986 a 1993 foram construídos 164 navios de pesca, foram modernizados 268; constituíram-se 17 sociedades mistas; fizeram-se 10 experiências de pesca; realizaram-se 157 projectos de transformação e comercialização de pescado; investiu-se de norte a sul do País na melhoria dos portos de pesca e das infra-estruturas portuárias; criou-se o FORPESCAS e formaram-se e aperfeiçoaram-se milhares de pescadores, mestres e outros técnicos de pesca, desenvolveu-se a investigação aplicada na nossa ZEE, na NAFO e nos PALOP; implementou-se um moderno sistema de localização de navios e reforçou-se, com meios aéreos e navais, a fiscalização da actividade da pesca.
O sector está hoje inquestionavelmente mais competitivo e melhor preparado para enfrentar o futuro do que há 10 anos atrás. Fora da União Europeia, não só não teríamos poder negociai junto de países terceiros para a manutenção das oportunidades de pesca de que ainda hoje dispomos, como não leríamos a capacidade financeira necessária para pôr em prática este amplo movimento de renovação e modernização do sector.
Paralelamente, e no mesmo período, procedeu-se ao necessário ajustamento da nossa frota de pesca obsoleta e excedentária face aos recursos internos e externos disponíveis, apoiando-se 667 projectos de abate correspondentes a cerca de 8 % do número total de embarcações registadas à data da adesão, e a cerca de 28 % da arqueação e da potência instaladas a bordo dessas embarcações.
Uma política realista para o sector não pode escamotear a degradação progressiva dos recursos nos principais pesqueiros internos e externos demandados pelos nossos navios, nem ignorar a soberania dos países ribeirinhos até às 200 milhas, nem a tendência, cada vez mais acentuada, para a limitação e consequente defesa das águas e dos recursos desses países.
Todos os nossos pesqueiros tradicionais - Canadá, Terra Nova, Gronelândia, Islândia, Noruega, Angola, Namíbia, África do Sul, Mauritânia e Marrocos - foram afectados por uma ou outra destas razões, reduzindo drasticamente a operacionalidade da nossa frota de média e longa distância.
Não e, pois, de estranhar que as capturas de pescado em águas de terceiros países ou internacionais tenham vindo progressivamente a decair e que as importações tenham vindo paralelamente a aumentar, para assegurar o normal abastecimento do mercado interno que, como sabemos, está ancestralmente arreigado ao bacalhau, à pescada e ao carapau, verdadeiros pilares da nossa dieta alimentar e que contribuem, em larga medida, para o agravamento do défice da nossa balança comercial de produtos da pesca.
O PSD está consciente desta realidade, mas acredita que ela pode ser invertida se for prosseguido o esforço de preservação dos recursos pesqueiros, de modernização da frota, de reorientação da actividade para pesqueiros alternativos, nomeadamente através da constituição de sociedades mistas, de reforço da capacidade empresarial e da nossa competitividade nos mercados externos.
É um processo lento porque estrutural, mas é sem dúvida o único caminho para as pescas.
Os pescadores e os industriais do sector acreditam no futuro, apesar das dificuldades da produção e do impacto provocado pela liberalização do mercado Os 700 projectos de investimento apresentados no âmbito do IFOP, no montante total de 27 milhões de contos, e dos quais 392 foram aprovados ainda o ano passado, são disso testemunho eloquente e a prova cabal de que, afinal, as políticas
nacional e comunitária de pescas estão bem vivas e estão a ser bem utilizadas pelos homens do mar.
Sr. Presidente, Sr Ministro do Mar, Srs Deputados. Estão cumpridos, no essencial, os objectivos a que o Governo e o PSD se propuseram no início desta Legislatura, pelo que o balanço é positivo. Portugal tem negociado e defendido com firmeza os nossos interesses junto dos nossos parceiros comunitários, seja a propósito da negociação do 2.o programa de incentivos para as pescas, que aposta claramente na pesca artesanal e na manutenção do emprego dos cerca de 34 000 pescadores portugueses, seja a propósito da salvaguarda das nossas águas aquando da integração plena de Portugal na política comum de pesca, seja da aprovação da iniciativa comunitária PESCA, por nós apresentada, que tem por objectivo minorar os efeitos sócio-económicos negativos resultantes da paralisação definitiva de navios de pesca nus comunidades piscatórias mais dependentes desta actividade, como a Murtosa, Peniche e Olhão, ou ainda no caso do recente conflito com o Canadá, em que, como é sabido, Portugal votou isolado contra o acordo celebrado pela União Europeia.
Portugal é hoje uma voz activa e respeitada no seio da União Europeia, empenhada no reforço da coesão económica e social (lambem no sector das pescas) e na construção de uma Europa mais solidária Temos a consciência de que muito está ainda por fazer ou aperfeiçoar no âmbito da política comum de pescas, mormente no que respeita a dimensão social do sector- que é quase inexistente- e no que tem a ver com a conciliação dos interesses entre países essencialmente produtores e consumidores.
Temos a noção clara das dificuldades que o sector da pesca tem atravessado, tanto em Portugal como na Europa, pelas razões que oportunamente indiquei, mas não nos demovemos do rumo traçado nem nos impelem para o regresso à política do «orgulhosamente sós».
Temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a firme convicção de que, por muitas voltas que a oposição dê, não há alternativa seria e credível aos princípios e aos objectivos defendidos pelo Governo e pelo PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs Deputados Manuel Queiró e António Murteira.
Como o Sr. Deputado Manuel Queiró não leni tempo, a Mesa concede-lhe um minuto.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, o Governo já ultrapassou o seu tempo em quase sete minutos e, invocando a semelhança com uma interpelação, apelo à Mesa para alguma igualdade de tratamento.O Sr. Presidente: - Então, e melhor começar já a sua pergunta, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Olinto Ravara, o senhor começou logo por chamar a atenção para a pesca artesanal, afirmando que ela é o essencial da nossa pesca e do emprego assegurado por essa actividade.