PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
escamoteada na Assenibicia e muito menos adulterada.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para concl.uir a nossa declaração de voto queria ret'ei-ir que votánios contra porque temos um míiiimo de palavra, um mínimo de ética, e sentimo-nos mandatados por 1 rnilhã<_ p='p' votos.='votos.' e='e' nill='nill' _300='_300'>Protestos dos Deputados índependenzes sociais-democratas.O Orador: - É lívre, legítima, constituejoiial e democrática a criação de partidos políticos em Portugal, mas, sem se ter na sua própria configuração a legitimidade dada pelo voto popular. até esse nioniento é uma frustração, um mito uu, quando muito., um equívoco.Vozes do PSD: -- M.uito bem!Uma voz dos Deputados índependentes secíais-deniocratas: - Que lindo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje o voto do Partido Socialista e dos clissidentes do Partido Social-Democrata é um voto que institucionaliza a anorrnali,dide. Recoiiliecenios que a siitiação é anormal e não depende, en,eiitual mente, dos pai-tidos políticos com assento nesta Assenibleia, mi sim de um comportamento humano e político daqtieles que, saindo de um partido, não assumirani as consequèncias políticas dessa mesma saída. Contudo, não podemos esquecer o tratai-nento que esta Câmara dá a um problema deste género, o precedeiite que cria, ]embrando-nos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do projecto de Constituição do Partido Socialista, que era contrário a esta ética. Mas hoje é a própria po%ição do Partido Socialista que se altera quando rcconhece parcialmente o agrupimento parlamciitar. Parcialmente porq.ue o reconhece para alguns, ma,.; não o reconhece para outros; dá o estatuto de filhos a uns e o de enteados a outros.Risos do PS.0 tratameilto q,ue o Partido Socialista dá hoje nesta Câmara ao problema releva, pois, de um critério ,duvidoso, equívoco, com duas leituras: a leitura da oportunida(le, no seu próprio interesse, talvez para a prefiguração da terceira modalidade presidenciLl. ou, no minimo, unia leitura que é fruto de uma confusão ideológica e de uma virageni de 180o, o que não a:clmira para quem tantas tem feito.Vozes do PSD: -Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Dois critérios, dois pesos, du-a' medidas. Estamos perante -uma situação equivoca do próprio Partido Socialista. Se reconhece o agrupamento
as razões motivadoras dessa posição foram beber-se
ao sentido do voto do Partido Socialista em 1976.Risos do PS.Creio, pois, que ignorar estes factos, isso sim, é desrespeitar esta Assembleia, porque é escamotektr-llie a própria realidade e a própría verdade, e por isso comecei -por dizer: a declaraçãu de votu vale o que vale.Aplai4sos dos Deputados independentes sociais-detiio(--i-atas e do PS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: --Para que ef cito? Para -um contraprotesto?O Sr. Ângelo Correla (PSD): - Não, Sr. -Presideiite, não é para um contraprotesto, mas apenas para um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Como o Sr. Deputado Magalhães Mota disse, as palavra valem o que valem, quem as -profere vale o que vale e, con)u tal, ilaturalmeilte eu iião ia contriprotestar em relação às palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota.Vozes do PS: - Nós sabenios!O Orador. -0 rnáximo que poderia fazer era dar eselarecimentos.
O Sr. Deputado Magalhães Mola não tem neste, momento um programa que defenda e, em segund(> lligar, nãc) tem um voto directo à sua figura e à sua pessoa mandatada aqui nesta Câmara.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Em relação à variação de posições e à eventual alteração da rninha posição no prazo de oito dias, queria realmente lembrar ao Sr. Deputado Magalhães Mota unia !declaração, com a qual ele está ,;olidário, de um seu companheiro dissidente do PSD, (lizendo há aitida oito dias que só interviria na forinação de tini Governo coni empenhamento expresso do Sr. Presidente da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mu,ito bem!O Sr. Magalhães Mota (Indep.): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. -Presidente- - Sr. Deputadc>, queira desculpar, mas não lhe posso conceder a palavra, a menos que V. Ex.-' invoque uma disposição concreta do Regimento. V. Ex.- fez um protesto, o. nosso colega Ângelo Correia deu um esclarecimento ou cojitraprotestou e o incidente está encerrado. Contudo, sc 'é matéría nova, faça o favor de me dizer.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): -Sr. Presidente, é niatéria iiova, mas sereí extremamente breve.* Sr. Presiderite: -Então faça favor.,1
* Sr. Magalhães Mota (Indep.): -Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Àngflo Correia o seguinte: -primeiro, que deve ler o projecto de Constituição para os anos 80. segundo, que tambéni deve ler o comunicado político que hoje mesmo totnámos público.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito-;O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para um e «urto esclai-ecimeiito.O Sr. Presidente: - Fz«tça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD'P: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes dc mai,; nada, clucria esclarecer, se é que é preciso, que a declziração de voto vale o que vale, porque vale o q,ue o PSD re-presenta ri este momento nesta Assembleia, isto é, 25 Olo do eleitorado -português.Uma voz do PS: -É pouco!O Sr. António Lacerda (PSD): -Será mais, será mais!O Orador: - Ninguém até hoje foi capaz de rebtter essa representatividade. Aliás, quem o f1ZcssÇ punha uni causa a re,presentatividade da democracia.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Queria ainda dizer que o Sr. Deputado que falou, ao tornar-se dissidente, tornou-se ulti-íipresidencialista. 0 projecto que referiu é um projecto pes,oal do Presidente do partido, não é ainda o projecto de Constituição do Partido Socíal-Dem(>crata. Portanto não sei que argumetitação é que o Sr. Deputado quer aqui aduzir.Protesios d PS»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho que eliamar, aliás com toda a cordialidade, a vossa ziletição para o nosso colega que está no uso da palavra e para o andamento dos nossos trabalhos, São quase 20 horas, estanios quase rio fim do período regimental e, com toda a franqueza, pc>uco avanámos. 0 tempo urge.
Tenha a b(>ndade de continuar, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Orador: -Constato que é efectivamente mais uma vez a bancada do Partido Socialisui que não deixa avaiiçar os trabalhos e que não nos deixa sequer'falar.Risos do PS.Já conheço isso. -Depois dão lições de democracia! É a democracia do birulho!
Queria terminar o meu esclarecimento dizendo muito curt,,tmente que, mesmo nesse projecto pessoal do presidcnte do partido, que é unia base de trabalho sobre a qual o partido se debruçará, aquilo que está em causa não é a subsistência de Deputados independentes, que nós nunca ptisemos em cau%,zt, unil,.i vez que cotitra o nosso voto, contra o voto dos Srs. Deputados hoje -dissidente-%, ou de parte deles, vingou na Constituição e na lei. Aquilo que está em causa, como já clisse noutro dia, em pedido de esclurecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é o facto de com esta proposta se prctciider a configtir,tção de uni agrupaniento de Deputaclos independentes, que é, como disse o Dr. Mário Soares, um verda,leiro grupo parlamentar, e o resto é disfarce. com a agnivante, como eu di,,se noutro dia, de isso ser feito à custa dos direitos que o povo atribuiu ao PSD. As questõ" são completamente diferentes: pois que
Tem por isso a palavra o Sr. Deputado Pinto cla Cruz para ler o relatório e -parecer da Coniis.são de Regimento e Mandatos.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): -É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimeiito e Mandatos-.Em reunião realizada no dia 10 de Julho de 1979, pelas l7 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 -Solicitada pelo Centro Democrático Social:Walter Francisco Burmester Cudell (circulo eleitoral do Portc» por Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Esta suspeiisão é pedida até ao final da Sessão Suplemetitar Jesta 3.a, Sessão Legislativa.2-Analisados os documento.s pertinente.% de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado, é real e actualn)ente o I)rimeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da li.,ta eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido -Partido no respectívo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, unia vez one w encontram veri-ficados os r-.quisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monjeíro (PS) Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeída (PCP) - Aiitót?io Cândido Mirando Mocedo (PS) - Armando Bacelar (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Maria Êlia Brito Câmara (PSD) - Nicolau Greg6rio de Freitas (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: -Há alguma objecção?Pausa.Considera-se portanto aprovado o relatório e operada a substituição.
Vamos passar à discussão na especiaidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presideiite, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.• Sr. Pedro Roseta (PSDi: Sr. Presidente, deve
• Sr. Presidente: -0 requerimento a que V. Ex. referiu está retirado»?O Sr. Presideiite: - 0 reqquerimento a que V. Ex.o se referiu, requeriniento que fc>i apresentado antes da reunião, nãu chegou a, ser adniitido, visto que foi substituído pela pruposta & alteraçãu que acabo de ler. Foi nes,e sentido que há pouco pedi que viesse à Mesa o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que me deu esse esclareci niento. Por isso não se deu con,ta neste momento do requerimento que estivknios a discutir na reunião do intei-valo. Está portanto retirido e substituído pela propota que acabou de ser licla.
11 DE JULHO DE 1979O Sr. Presidente-. - Srs. Deputados, o critério a seguir pela Mesa será o seguinte: vão ser discutidas as propostas de alteração relativamente a cada um dos artigos contenipllidos nestzt últini,,i proposta apresentada pelos Deputados sociais-deiiiocrutas, isto é, toda3 as propostas de alteração, quer as originais, quer as subsequentes, estas relativas aos artigos S.,,, 6.,,, 9-1, 21.", 45.o e 58.o.
Ainda não forani lidas as propostas de alteração ao artigo 5.0.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aiitónio Esteves (PS) : - Sr. Presidente, nesse aspecto está correcto, só que o ar,tigo 2.1' se refere a outros artigos que não estão conteiliplados nesta propl)sta d: ilterição. É o caso dos artigos 18.o-A e 242.11-A. Voltamos depois ao artigo 2."?O Sr. Presidente: - Lá chegarenios, Sr. Deputzido.
O Sr. Secretário vai ler as propostas de alteração ao artigo 5.", agora em discussão.O Sr. Secrelário (Coelho de Sousa):- Quaiito a este artigo 5.o há sonientc Lima proposta de zilterição, subscrita pelo PSD, que se refere ao n.o 4 e diz o seguinte:4 - F-línlinai- a expressão «directamente pelo proprio Depuiaclt) ou» e substituir a expressão (ta que per,tence» pela expressão t(e,rn cuja lista foi eleito».O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 5.0
Poniposamente, a proposta de resolição de alguns Deputado% indepeii(lente,, apresenta tini texto muito longo, mas em relação à maioria dos preceitos que nela se inclueni não se estabelecem quaisquer alterações ao Reginienio actual. Nz-to se vê que isto tenha qualquer titili(l.ide, a nienos que se preienda forçar os grupos parlanientares a fazer uni trabalho de confrontaçào. Não se vè, pois. que esta As.enibleia tenha de estar a aprovar de novo aquilo que já está a vigorar e que não é objecto de alteração nenhuma.Mais correcto seria, portaiito, que nesta proposia se conteniplasse apenzis o n.o 4, porque é apenas nesse que se conténi altcraç'Jes ao actual dispositivo do arligo 5.0 do nosso Regiinento.Limito-me, assirn, a pronunciar-me sobre o ri." 4. Queria dizer que estamos aqui em face de uma primeira -proposta de alteração claramente inconstitucional, que viola tlirectamente a Constituição, embora por uma forma indirecta.
Toda a gente sabe que as leis, as normas fundanientais de dircito eleitoral estabelecidas na Constituição, deterniinam que a apresentação de candidaltir,,is se pode fazeri a-penas por listas de partidos e as substituições a que tiver de se proceder nesta Assembleia são necessariamente substituíções deniro das listas de cada pariido. É, portanto, íniprescindível, dentro desta lógica, que os partidos e os respectivos grupos parlamentares tenham uma intervenção no processo de substi,tuição que está consagrado no actual Reginienlo,Aprc)var aquilo que agora é proposto é dar a primeira niachadada nas normas constitucionais que organizarani esta Assenibleia essencial me n te, com base na exisiència de listas apresentadas por partídos políticos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bern!O Orador: -Nesse sentido, deve manter-se integralmente aquilo que está disposto no Regimento, coni a única adaptação que poderá ser a stibstituiçào da expressão «-do órgão próprio do partido a que pertence» pela expressão «do órgão proprio do partido em cuja lista foi eleito», porque há Deputados nesta Assernbteia que já não, pertencem ao partído ou ao grupo parlamentar por que foram eleitos. Em tudo o resto dispensar a intervenção dos partidos que se apresentaram ao eleitorado e através de cujas listas, quer se queira quer não e doa a quem doer, tèm de ser feitas as substituições é unia' violação froiital, embora indirecta, do disposto na Constituição. Por isso o PSD -votará contra estt pi-oposta e através da votação destes preceitos poderá verificar, e com ele o povo português, quem são e qlieni não são os partidos que respe,itam a Coiistit,uiçã(>.
Já dizia o Velho ou o Novo Testamento que não é por se andar sempre a bater com a nião no peito que alguéni é justificado. Assim tanibéni, não é por muito repetir «eu respeito a Constituição» que a Constituição é, de facto, respeitada.
Essa é uma conclusão a que tem de se chegar em
face de decisões concretas, em face de votações con
cretas como aquelas que agora somos chamados a
fazer. Através delas é que aqui se vai verificar, é que
o povo português vai veri,ficar quem são os partidos
a não põem de parte quando as suas conveniencias
Vamos, portanto, proceder à votação, na devida altura, das duas propostas apresentadas: eni primeiro lug,ir, a de substituição, do PSD, e, depois, a proposta original, ambas relatívas apenas ao W, 4.
Naturalmente que agora fica prejudicada, mas a nossa abstenção teni de ver coni isto: nós, não estando em desacordo com a alteraçao, pensamos qiie era preferível, que era niais correcto e mais comedido aquilo que tínhamos proposto e que se situava, insisto, logicamente, tia -proposta de aditamento de novo número ao artigo 21.o do Regimento.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pc-dro Roseta, também para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -É curta, Sr. Presidente, esta nossa declaração de voto.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, repito aqui as palavras que acaba de -dizer o Deputado Arnândio de Azevedo na discussão na especialiàade deste artigo.
Trata-se da primeira violação grave da Constítuiç.ão, q-ue é também uma violação dos direitos dos grupos parlamentares e que vai, além disso, tr,,tzer para esta Câmara a maior das confusões, coni Deputados a entrarem e a saírem sem que haja um conheciniento das àirecções dos grupc).-; parlanientares, o que é deveras lanientável.
É espantoso como há pessoas que, perante esta pedr.a e outros pedre,gulhos mu,ito mais graves que estão para ser votados, pessoas que tèm tido aqui intervenções seretias e lúcidas nesta Assembleit, como já aconteceu hoje e tambérn na semana passada, vêji)
11 DE JULHO DE 1979 3071dizer que se abstêm porque estas alterações vão facilitar e clarificar o funcionamento da Assembleia, nomeadamente do Plenário.
Não, Srs. Deputados, fica muito claro depois da votação deste artigo que,, para além das actuações que venham a ser tomadas pelos grupos que agora se formam é uma pulverização de figuras estranhas (Deputados de partidos, Deputados independentes, Deputados agrupados, Deputados em grupo), para além de toda esta confusão, há agora ainda todas estas disposições.
Não tenhamos dúvidas, Srs. Deputados, de que o funcionamento da Assembleia seria extraordinariamente confuso com este novo Regimento votado por uma maioria ocasional, por duas razões de oportunismo.
Não estamos, em todo o caso, excessivamente preocupados. Em cada uma destas votações a Assembleia vai pondo mais uma pedra para a sua dissolução, que desejamos próxima.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS interpôs recurso do despacho do Sr. Presidente que admitiu os pedidos de ratificação n.os 84 e 85, formulados pelo PSD.
Nos termos do artigo 137.1, n.o 3, do Regimento, admiti o recurso, cuja matéria será discutida e votada na primeira parte da ordem do dia da sessão de amanhã. 0 requerimento já foi distribuído aos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues e outros apresentaram um projecto de lei, a que foi dado o n.o 306/1, distribuído à 5.a Comissão, sobre a conclusão das carreiras escolares dos docentes com cursos incompletos. 0 PCP apresentou o projecto de lei, a que foi dado o n.o 305/I, distribuído à 10.a Comissão, sobre a criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita.
A ordem do dia para a sessão de amanhã é a seguinte: apreciação do recurso interposto pelo PS, a que já aludi; inquérito parlamentar sobre os problemas da habitação, requerido pelo CDS; discussão do projecto de lei n.o 192/I, do PS, e a continuação da discussão de hoje. Se, porventura, houver tempo, entraremos na discussão de toda a matéria agendada e que consta já da ordem de trabalhos de hoje.
3072 I SÉRIE - NÚMERO 81Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
Vital Martins Moreira.IndependentesAntónio Joaquim Bastos Marques Mendes.
Mário Fernando de Campos Pinto.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 175$00IMPRENSA NACIONAL DA CASA DA MOEDA
I Série - Número 75 Sábado, 16 da Junho da 1979DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1979Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) analisou a crise política que o País atravessa, apontou as soluções que o seu partido preconiza para sair da mesma e criticou vivamente a acção desenvolvida pelo IV Governo. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Anacoreta Correia (CDS) - que também deu um esclarecimento à Câmara e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Nuno Abecasis (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) enalteceu a actividade desenvolvida pela Assembleia da República e criticou os seus detractores.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP) referiu-se á luta que os mineiros das Minas da Panasqueira travam por melhores condições de vida.
O Sr. Deputado Gualter Basílio (PS) leu, em nome do seu partido, um voto de saudação ,a todas as forças democráticas que na Nicarágua lutam pela destruição do regime ditatorial de Anastácio Somoza.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (Indep.) (alou da reorganização dos Serviços dos Registos e do Notariado e da urgência da publicação da respectiva lei orgânica.
O Sr. Deputado Matos Gago (PCP) teceu considerações sobre as colectividades de cultura e recreio, em especial as do distrito de Setúbal, e chamou a atenção para as dificuldades que muitas atravessam.
O Sr. Alberto Andrade (PS) referiu-se à crise que o sector editorial-livreiro atravessa no nosso país e reclamou a. criação do projectado Instituto Português do Livro.
Entretanto, após uma breve saudação do Sr. Presidente, a Assembleia aplaudiu de pé, um grupo de Deputados brasileiros que se encontrava na galeria do Corpo Diplomático, tendo o Sr. Deputado Mário Soares (PS) dado um esclarecimento acerca da composição e natureza da deputação. Posteriormente, o Sr. Deputado Cunha Leal (Indep.) manifestou o apoio dos Deputados independentes sociais-democratas à saudação da Câmara aos visitantes brasileiros.
O Sr. Deputado José Jara (PCP) debruçou-se sobre o sector da saúde mental, nomeadamente da grave situação que alguns serviços de saúde mental periférica atravessam, apelando para que ela merece a devida atenção dai entidades responsáveis.
Ordem do dia: - Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados Galvão de Melo (Indep.) e José Luís Nunes (PS).
A Assembleia concedeu urgência para a discussão do projecto de lei n.o 272/I. Falsificação de produtos vínicos, do CDS.
Iniciado, depois de lido pelo Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), um resumo do relatório da Comissão de Trabalho, a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 67/I, do PCP, 115/I, do CDS, 153/I, dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, e 230/I, da PS, intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Jorge Leite (PCP), Sérgio Simões (PS), Carlos Brito (PCP), Vital Moreira (PCP), Domingos Abrantes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Ercília Talhadas (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Salgado Zenha (PS), Edmundo Pedro (PS), Vilhena de Carvalho (Indep.), Carlos Robalo (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Francisco Oliveira (Indep.), Furtado Fernandes (Indep.), Zita Seabra (PCP) e Pedro Roseta (PSD).
Finalmente, a Mesa anunciou a entrada dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 279/I, do PS, sobre a actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais, que baixou à 2.o Comissão: projecto de lei n.o 280/I, do PS, sobre alteração de disposições das leis de Reforma Judiciária, que baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 281/I, do PS, sobre o Centro de Estudos Judiciários, que baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 282/I, do PCP. sobre a criação da freguesia de Fanhais, no concelho da Nazaré, que baixou à 11o Comissão; projecto de lei n.o 283/I, do PCP, sobre à criação da freguesia de Guadalupe, no concelho de Évora, que baixou à 11o Comissão; projecto de lei n.o 284/I, do PCP, sobre a criação da freguesa do Porto Covo, no concelho de Sines, que baixou à 11.a Comissão, e projecto de lei n.o 285/I, do PCP, sobre a criarão da freguesia de S. Maninho, no concelho de Alcácer do Sal, que baixou à 11.a Comissão.
2738 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 40 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 14 horas e 50 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Eu rico Manuel das Neves H. Mendes.
16 DE JUNHO DE 1979 2739Francisco Barbosa da Costa.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 123 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Srs. Deputados, vou passar à leitura de alguns telegramas que, devido à discussão do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1979 e pelo facto de nas sessões anteriores não ter havido período de antes da ordem do dia, não foram lidos.
Vou ler três telegramas protestando contra o julgamento da jornalista Maria António Palia.
Sr. Presidente da Assembleia da República - Lisboa:Protestamos veementemente contra o julgamento da jornalista Maria Antónia Palia, condenada devido a um filme de TV «obre o problema do aborto.
Este julgamento é um ataque à liberdade de expressão e ao direito das mulheres à contracepção e ao aborto.Movimento Feminista SARA. Amsterdão.Sr. Presidente da Assembleia da República - Lisboa:Exprimimos profunda inquietação ao constatar que a jornalista Maria Antónia Palia é perseguida por factos que montam há vários anos e implicam a responsabilidade da direcção e da equipa da RTP, sendo só ela a implicada.
Pedimos a suspensão das perseguições dirigidas contra a liberdade de expressão, o segredo profissional e a deontologia, dos jornalistas.Paul Pariot, presidente.Sr. Presidente da Assembleia da República - Lisboa:Protestamos fortemente contra o julgamento da jornalista Maria Antónia Palia, condenada devido a um filme de TV sobre o problema do aborto.
Este julgamento é um ataque à liberdade de expressão e ao direito das mulheres à contracepção e ao aborto.
Conferência Internacional de Editores de Mulheres, Amsterdão.Deu-se conta de mais o seguinte: EXPEDIENTE Abaixo-assinado»De um militante do Partido Social-Democrata, da Secção Litoral do Porto daquele partido, repudiando o comportamento dos Deputados que abandonaram o Partido e, rompendo compromissos assumidos, se mantêm em. funções nesta Assembleia.
Contendo vários milhares de assinaturas, protestando contra a incriminação da jornalista Maria Antónia Palia por «crime de ofensa à moral e incitamento ao crime» ao realizar e apresentar na RTP um programa, sobre o aborto. Esta incriminação, segundo os subscritores do abaixo-assinado, é um atentado contra a liberdade de informação e o direito das mulheres à saúde, contracepção e aborto.
Contendo 744 assinaturas de cidadãos de Hamburgo interessados pelo processo democrático português, no qual saúdam o facto de a Assembleia da República se estar a debruçar sobre a aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária.
Do Partido Socialista, de pessoas e organizações da Bélgica e do Sindicato dos Jornalistas, repudiando a incriminação da jornalista Maria Antónia Palia e manifestando total apoio e solidariedade para com a actividade de uma jornalista, da recuperação do mérito sempre norteado por princípios básicos de ética e deontologia profissionalOFÍCIOSDa Assembleia da Freguesia da Barcarena, solicitando que seja revogada a Portaria n.o 413/73, de 9 de Julho, e que seja legislado em conformidade com os interesses nacionais. O assunto relaciona-se com a instalação e transferência de novas farmácias, bem como a instalação de postos e ambulâncias de medicamentos.
Do Núcleo da Freguesia de Figueiró dos Vinhos da Comissão Política Concelhia da Juventude Social-Democrata, remetendo texto de uma moção aprovada em plenário de militantes e na qual manifestam apoio à Comissão Política Nacional, ao presidente do partido e exigem a saída desta Assembleia dos Deputados que abandonaram o partido.TELEGRAMASDe Sindicatos do Norte do País, exprimindo o mais vivo repúdio pela actuação da Polícia de Segurança Pública do Porto na Fábrica de Tecidos Jacinto e exigindo imediato apuramento de responsabilidades. Da Junta da Freguesia de Celavosa e da Câmara Municipal de Nisa, apoiando e regozijando-se com a aprovação na generalidade do projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, que cria o Serviço Nacional de Saúde.
2740 I SÉRIE - NÚMERO 75De trabalhadores da função pública, contestando e afirmando não aceitarem a intenção de o Governo impor aumentos de vencimentos inferiores a 15% e apoiando a proposta reivindicativa comum dos funcionários públicos, responsabilizando o Governo pelas consequências da não negociação da mesma proposta.
Das mais variadas organizações representativas de trabalhadores exprimindo apreensão quanto à aprovação do projecto de lei n.o 230/I, sobre organizações sindicais, apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora o Sr. Secretário Coelho de Sousa vai dar conta de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Requerimentos apresentados na última sessão: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; ao Conselho de Gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Gomes e Marques Pedrosa; ao Ministério do Trabalho, formulados pêlos, Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e António Garcia; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
Respostas a requerimentos: do Ministério da Comunicação Social, aos requerimentos apresentados- pelos Srs, Deputados José Vitorino e Nandim de Carvalho nas reuniões o 8 de Fevereiro e de 7 de Março últimos, respectivamente; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos na reunião de 7 de Março passado; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na reunião de 17 de Abril último; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Jaime Gama, Ferreira Lima, Sousa Gomes, Eduardo Ribeiro, António Monteiro de Aguiar, José Gomes Fernandes, António Guterres, Luís Filipe Madeira, Pedro Coelho e Alberto Andrade nas reuniões de 25 de Janeiro e 20 e 22 de Março, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Caceia Leitão, Armando Correia e Zita Seabra, nas reuniões de 16 e 30 de Janeiro, 13 de Março e 26 de Maio, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Maria José Sampaio, Nuno Abecasis, Carvalho Cardoso, Lucas Pires, João Porto, Ribeiro e Castro e Basílio Horta, nas reuniões de 13 de Março, 17 e 18 de Abril, respectivamente; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Reis na reunião de 18 de Janeiro do ano corrente; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro, na reunião de 8 de Fevereiro passado;, do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados José Vitoriano e Marques Pedrosa na reunião de 20 de Fevereiro do corrente ano; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Jaime Serra na reunião de 8 de Março último; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa na reunião de 4 de Abril último.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, comunicaram que vão fazer declarações políticas o PCP, o PS e a UDP.O PS apresenta também um voto de saudação, que será lido, mas não será votado hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para produzir uma declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar o período normal da 3.o sessão legislativa, entende o Grupo Parlamentar do PCP propor ao Plenário da Assembleia da República e propor ao País três motivos de reflexão que os factos amplamente suscitam e que ajudam a compreender as posições do PCP face à presente crise política.
O primeiro, refere-se ao aprofundamento da crise governamental que a queda de Mota Pinto põe a descoberto.
O segundo, aos evidentes resultados desastrosos da política de recuperação capitalista.
O terceiro, refere-se ao fracasso rotundo da acção da direita no Governo.
Na brevidade que o Regimento nos impõe, tentaremos abordá-los em conjunto, já que ninguém ousará negar a sua íntima e profunda conexão.
No que respeita ao Governo, terminamos a sessão legislativa em situação institucional idêntica àquela em que a iniciámos, isto é, com um Governo demitido. Em 15 de Outubro, o Governo demitido de Nobre da Costa, por força da rejeição do seu Programa pela Assembleia da República. Em 15 de Junho, o Governo demitido de Mota Pinto por força da exoneração do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República, quando o Governo estava definitivamente derrotado na Assembleia da República.
A similitude institucional das situações não tem paralelo no plano político. Neste, é seriamente mais grave. A crise aprofundou-se.
O Governo Mota Pinto não deu solução à crise governamental, pelo contrário, prolongou-a, degradou-a e aprofundou-a. Não preencheu o vazio governativo, como alguns pretendiam, impediu, isso sim, que o vazio governativo fosse preenchido.
Em matéria de Governo, esta sessão legislativa fica também marcada pela experiência dos Governos da fórmula chamada de «independentes». No termo do seu período normal, bom seria que os partidos aqui representados retirassem dos factos conclusões e ensinamentos.
O PCP adiantou claramente a sua opinião na resolução política do IX Congresso, nos termos que passamos a reproduzir:Governos desta fórmula [...] tendem pela sua própria natureza a exorbitar das atribuições, a furtar-se à fiscalização da Assembleia da República, a romper o equilíbrio entre os órgãos de
16 DE JUNHO DE 1979 2741Soberania que a Constituição estabelece, representando um factor de perturbação e perigo para o regime democrático.
Para além da fórmula constitucionalmente anómala, caracterizámos o Governo Mota Pinto, desde o início, pela composição e Programa, como um corpo estranho e avesso ao Portugal de Abril e ao regime democrático-constitucional e, por isso mesmo, incapaz de contribuir para a resolução dos problemas nacionais.Aplausos do PCP.Não nos regozijamos agora, ao cabo de meio ano de prova, com o acerto tão completo das nossas previsões. Foram seis meses desastrosos para Portugal e para os Portugueses. Do nosso lado, temos a consciência de tudo termos feito para poupar o povo e o País a este resultado.
Mais, do nosso lado concluímos dos últimos meses de experiência governamental que «o desgaste, o isolamento, a desautorização e finalmente a queda do Governo Mota Pinto são. uma expressiva demonstração de que no Portugal de Abril não há estabilidade governativa contra os trabalhadores, as conquistas democráticas da revolução e a Constituição da República» (citei a nota do Comité Central do PCP, de 13 de Junho de 1979).Aplausos do PCP.A) queda de Mota Pinto é acima de tudo obra da luta dos trabalhadores e das massas populares que especialmente a partir do 1.o de Maio assumiu as proporções de uma verdadeira exigência popular e nacional de demissão e substituição do Governo.
Compreende-se, por isso, que nesta oportunidade saudemos calorosamente os trabalhadores e agricultores da zona da Reforma Agrária, os trabalhadores de tantas empresas industriais, designadamente os dos TLP, da Sorefame, das Minas da Panasqueira, os trabalhadores os democratas de todas as camadas sociais que desceram à rua em 10 e 17 de Março e no 1.o de Maio - todos deram uma contribuição determinante para livrar o País da acção governativa mais nefasta que o povo português conheceu depois do 25 de Abril.Aplausos do PCP.A queda de Mota Pinto é também mais uma severa derrota de uma política que não só não toma por base como afronta e tenta destruir as transformações democráticas que se operaram em Portugal depois do 25 de Abril e que passaram a constituir uma realidade objectiva da nossa sociedade.
É a derrota de uma política que pretende impor-se, à viva força, contra o País real.
É mais uma severa derrota da política de recuperação capitalista que o Governo Mota Pinto tentou levar às últimas consequências, mal disfarçando o propósito essencial da sua, acção - a restauração dó poder económico e político do grande capitai associado ao imperialismo e dos latifundiários.
E por que foi este o escopo principal da sua actuação deixou mais descarnadas e mais a nu as suas tremendas consequências para o povo português.
Mota Pinto não contribuiu para a resolução de nenhum dos graves problemas nacionais e agravou a situação económica e financeira do País e a dependência o imperialismo, degradou as condições de vida do povo, fez crescer o desemprego, violou a Constituição, atentou contra as liberdades democráticas e os direitos dos trabalhadores, intensificou e encorajou a repressão patronal contra o movimento operário, aumentou a instabilidade política e agudizou os conflitos e tensões, sociais.
A actuação de Mota Pinto correspondeu no conteúdo e nos métodos essenciais (o que não significa, evidentemente, uma afinidade total quanto aos padrões dos fatos e das gravatas...)...Risos.... à orientação que o PPD/PSD, o CDS e toda a direita tem exigido e reclamado para a política nacional.
Não seria necessário sequer conhecer-se o profundo entrelaçamento político, orgânico e pessoal que existe entre o Governo exonerado e os partidos da direita, para se dizer com plena fundamentação que quem ocupou o Governo em Portugal, nos últimos seis meses, foram o PPD/PSD e o CDS.Aplausos do PCP.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Essa é a sua originalidade, Sr. Deputado!...O Orador: - Que são eles os responsáveis políticos pela desastrada acção governativa de Mota Pinto. Que o povo sabe agora de experiência vivida o que é o Governo PSD/CDS.Aplausos do PCP.Que se deve concluir que «o fracasso do Governo Mota Pinto é o fracasso da política de governo do PPD, dó CDS e dos outros partidos reaccionários que o inspiraram, apoiaram e aplaudiram e com os quais se identificou até final».A Sr.» Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - As manobras de última hora, que precederam e se seguiram imediatamente à exoneração do Primeiro-Ministro, tendo em vista a dissolução da Assembleia da República e a manutenção do Governo na plenitude de funções ilustraram o projecto anticonstitucional, ditatorial e golpista que o Governo demitido trazia no bolo, mas revelaram também uma profunda comunhão de objectivos entre Mota Pinto, Sá Carneiro e Freitas do Amaral.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É falso. Aplausos do PCP.O Orador: - O Governo exonerado continuará a constituir um grave perigo para o regime democrático consagrado na Constituição, enquanto os Ministros demitidos continuarem a frequentar os Ministérios. O Governo exonerado dá mostras de pretender exorbitar das limitadíssimas atribuições que lhe foram cometidas: permite-se
2742	I SÉRIE - NÚMERO 75aprovar propostas de lei, lenta escandalosamente continuar a concretizar o seu Programa com novas medidas de assalto ao aparelho de Estado, de controle pela direita da comunicação social estatizada, promove provocações de grande estilo na zona da Reforma Agrária, serve de instrumento à estratégia da reacção que procura manter, prolongar e agravar uma situação de desestabilização propícia à concretização dos seus planos contra o regime democrático e a ordem constitucional.
A necessidade de se encontrar uma rápida saída para a crise governamental tornou-se a questão central da vida política portuguesa no momento presente.
O PCP considera que qualquer solução para a crise só pode ser encontrada no quadro das instituições democráticas e com a observância rigorosa dos princípios constitucionais.
Reunido no passado dia 13, o Comité Central do PCP concluiu que há alternativas democráticas para a crise.
A primeira alternativa que se apresenta é a formação de um Governo com as características fundamentais de um Governo democrático que se mantenha até 1980.
A experiência demonstra que um tal Governo, para contribuir para a estabilização da situação e a solução dos mais graves problemas nacionais, terá de basear a sua actuação no respeito pela Constituição e, a ordem democrática, na defesa das conquistas da Revolução - as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controle de gestão -, no diálogo e no apaziguamento, abstendo-se de interferir nas zonas mais conflituosas da nossa sociedade, rectificando os erros essenciais dos Governos anteriores, assegurando uma gestão eficiente dos negócios correntes do Estado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há condições políticas e sociais, designadamente a existência de uma maioria de Deputados socialistas e comunistas na Assembleia da República (eventualmente aberta a outros sectores democráticos), para viabilização de um Governo com estas características essenciais que correspondem às exigências do amplo movimento popular que se levantou contra a actuação do Governo Mola Pinto.
Aqui reafirmamos a disponibilidade do PCP para examinar esta solução com o Presidente da República e com os partidos, designadamente com o PS, outras forças e sectores políticos interessados.
Mas se não for possível dar concretização a esta primeira alternativa, o PCP encara como saída constitucional legitima e adequada a convocação de eleições intercalares...Vozes do PSD: - Já!
O Orador. - ... nos moldes e nos termos constitucionalmente estabelecidos.
Esta segunda alternativa é indissociável da antecipada solução da questão do Governo de gestão que ficará em funções até ao acto eleitoral e intervirá na sua preparação.
Também a este propósito, e se esta alternativa se impuser como única solução democrática, o PCP reafirma aqui estar pronto a examinar com o Presidente da República e com os partidos, forças e sectores políticos interessados todas as questões que se prendem com a formação de um Governo de gestão, designadamente a sua composição e programa de actuação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo alertá-lo para o facto de ter já ultrapassado o seu tempo. Peco-lhe o favor de abreviar.O Orador:- Certamente, Sr. Presidente, vou já terminar.
Mas o PCP já adiantou, pelo seu lado, que as atribuições de um Governo de gestão se devem restringir estritamente à preparação do acto eleitoral e à gestão corrente dos negócios de Estado e que a sua composição tem obrigatoriamente que dar garantias de isenção e imparcialidade, de respeito pelas regras de comportamento democrático, de fornia a assegurar a completa igualdade a todos os partidos concorrentes às eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escasseia-nos o tempo para, como temos feito (e seria desejável), procedermos a um balanço da actividade da Assembleia da República ao longo do período normal da 3.a sessão legislativa. Esta foi sobretudo assinalada pela intensificação do exercício das suas competências de controle e fiscalização dos actos do Governo, em detrimento da sua fundamental função legislativa. Pesem embora os prejuízos daí resultantes, não poderia ter sido de outra forma, face à actuação arbitrária, prepotente, inconstitucional e ilegal do Governo Mota Pinto.
As intrigas da direita, as suas especulações e os seus despudorados ataques à Assembleia da República constituem uma prova suplementar do bem fundado da sua actuação em defesa do regime, da Constituição e da legalidade democráticas.
Ao desempenhar o papel que se impunha na situação que temos vivido, a Assembleia da República dignificou-se; perante a opinião pública e dignificou o próprio regime democrático.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador. - O Governo Mota Pinto quis transformar a Assembleia da República numa espécie de Assembleia Nacional do regime fascista. Orgulhamo-nos de nos encontrarmos entre a maioria dos Deputados que soube contrariar essa tentativa afrontosa e inviabilizar os seus negros desígnios.Aplausos do PS e do PCPO Sr Presidente: - Volto a chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de ter ultrapassado o tempo devido.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, vou abreviar.
Saudamos no Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos, a firmeza com que soube interpretar este espírito democrático e contribuir para o pleno funcionamento deste Órgão de Soberania.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados independentes.A persistência das dificuldades de funcionamento da Assembleia (que resultam em especial das notórias
16 DE JUNHO DE 1979	2743insuficiências em matéria de instalações) exigiu, mais uma vez, dos seus trabalhadores um grande esforço e espírito de sacrifício que queremos igualmente saudar. Sem o seu concurso, sem a diligência que põem no seu trabalho e boa vontade com que têm suprido as manifestas insuficiências materiais ainda existentes, o trabalho dos Deputados não teria sido possível e a AR não poderia desempenhar cabalmente o importante papel que lhe cabe no quadro dos Órgãos de Soberania.
Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados sociais-democratas independentes
Reflectindo as dificuldades gerais, mas dando provas de um louvável empenhamento, apraz-nos sublinhar ainda a contribuição dada pelos trabalhadores dos órgãos de informação aos quais ficamos a dever o pronto conhecimento e divulgação das principais actividades político-legislativas da Assembleia da República.Aplausos do PS, do PC P e de alguns De punidos sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito. peco-lhe que termine, porque já excedeu em muito o período regimental para a sua intervenção.O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
2744 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Carlos Brito {PCP): - Responderei depois a todos e também à inquieta e nervosa bancada do CDS.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Mota Pinto caiu, estão danados!O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedir esclarecimentos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O pedido de esclarecimento que queria fazer é muito simples.
Segundo entendi da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, o PCP defende na actual situação ou a tomarão de um Governo de características democráticas ou então eleições gerais com a formação prévia de um Governo de gestão até à realização dessas eleições.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado esclarecesse quais as características fundamentais a que deveria obedecer esse Governo, segundo o entendimento do PCP, para que não seja apenas da confiança do Presidente da República.
Também gostaria que esclarecesse se será legítimo concluir, depois do Congresso do PCP, que as condições mínimas para que o PCP considere que o Governo tem essas características democráticas será ele obedecer aos quatro pontos aprovados no seu IX Congresso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder aos pedidos de esclarecimento que me são feitos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e deixarei para o fim a tal curta observação que farei ao protesto do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Estão nervosos!O Orador: - Bem, quanto aos esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, sobre quais as características que consideramos necessárias para aquilo que designamos por um Governo com as características fundamentais de um Governo democrático, respondi já a esta questão na declaração política que acabei de fazer. E para desde logo afastar uma interrogação que o Sr. Deputado manifestou, dir-lhe-ia que ficou muito claro na nossa declaração política que nos opomos, de principio, aos Governos da fórmula de independentes. E opomo-nos não apenas por a considerarmos uma fórmula anómala no nosso quadro constitucional, mas também baseados na própria, experiência e na análise que fizemos das provas dadas por esse tipo de Governo. E isso ficou bem claro na síntese que aqui trouxemos e que consta da resolução política do nosso IX Congresso.