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I SÉRIE — NÚMERO 69 26 Sr. Ministro, sabe muito bem que, no imediato, é importante responder ao que as pessoas sentem diariamente ao utilizar os vários transportes que foram aqui referidos e quando não têm uma habitação digna para se protegerem a si e à sua família. Isto implica muito investimento e muita vontade política para responder no imediato e para acabar com estes dois pesos e estas duas medidas nesta narrativa da resposta à pandemia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, queria apenas lembrar o Sr. Ministro que, quando o anterior Governo tomou posse, havia um plano de aquisição e de aluguer de material circulante feito que o seu antecessor, o Ministro Pedro Marques, pôs na gaveta. Portanto, os senhores passaram quatro anos sem comprar e sem alugar qualquer material circulante e qualquer composição. É isto, Sr. Ministro! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Mas não quero ocupar-me aqui das questões do passado. O Governo está desnorteado a lidar com a pandemia na região de Lisboa. A Sr.a Ministra da Saúde afirmou hoje que os transportes públicos não estão associados a nenhum dos casos de infeção na região de Lisboa e Vale do Tejo, mas a verdade é que, a 20 de maio, a Direção-Geral da Saúde emanou uma orientação sobre a utilização dos transportes públicos, recomendando o distanciamento social. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Trata-se do mesmo distanciamento social que o Sr. Ministro diz, agora, não ser possível cumprir e, por isso, determinou uma série de orientações para serem utilizadas nos transportes públicos. Exatamente o mesmo Ministro que tutela os transportes públicos, veio aqui hoje dizer que não é possível assegurar o distanciamento social nos transportes. Portanto, o que o Sr. Ministro disse hoje aqui aos portugueses foi que, afinal, não é possível cumprir uma recomendação da Direção-Geral da Saúde. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Mais: afirmou também aqui hoje que não há sobrelotação nos transportes, apesar de reconhecer que não é possível cumprir esse distanciamento social. Sr. Ministro, se não há distanciamento social, é óbvio que, em termos das orientações da Direção-Geral da Saúde, há sobrelotação. A conversa que veio aqui ter hoje, muito pedagógica e explicativa, deveria ter sido tida no Conselho de Ministros, com a Sr.a Ministra da Saúde, antes de produzirem as recomendações que transmitiram aos portugueses. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Julgo, portanto, que o Sr. Ministro desconhece em absoluto a realidade diária dos transportes de Lisboa à hora de ponta, porque todos os dias nos chegam testemunhos de que, na rede do metropolitano... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Ah! Testemunhos!
2 DE JULHO DE 2020 31 Vamos ao último e terceiro desafio: as propriedades devolutas do Estado. Anuncia-se um novo programa no IHRU que vai fazer a necessária identificação dos imóveis públicos disponíveis. Parece que estamos num filme onde está sempre a passar a mesma cena, ninguém diz nada e todos batem palmas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Será que temos de lembrar que lançaram um programa em 2016, há quatro anos, chamado Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado exatamente com o mesmo propósito? Exatamente com o mesmo propósito! Aplausos do PSD. E sabem o que é que este Fundo fez em quatro anos? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Nada! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Em três anos de mercado imobiliário dinâmico com 800 edifícios públicos vazios na mão, sabem o que se fez? Zero! Nada! Nada! N-A-D-A! Nada! Em quatro anos, nada! Aplausos do PSD. Em matéria de habitação pública, nunca se ouviu um Governo falar tanto sobre um tema onde fez tão pouco! Mas, infelizmente, falar não é fazer! Ainda bem, Sr. Ministro, que reconhece o trabalho do Eng.o Ferreira do Amaral, ministro de Cavaco Silva, que lançou o maior programa de habitação pública das últimas décadas. Como ele diz, o grande problema de executar é realmente das pessoas, não é das ideologias. Mas a coisa piora! A coisa piora! A coisa piora!... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — A pretexto da urgência, o Governo propõe uma política de obras públicas pouco transparente. A pretexto da urgência, o Governo propõe aumentar os limiares do Tribunal de Contas para 750 000 €, abaixo do qual vão passar sem escrutínio prévio praticamente todos os contratos dos mais de 600 milhões de euros de obras incluídas neste plano. A pretexto da urgência, o Governo retira exigências de especificações técnicas no momento da contratação. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — A pretexto da urgência, o Governo cria um regime excecional num formato em que é difícil comparar qualidade/preço das propostas, facilitando o favoritismo, o conluio e a corrupção. Acham sensato viver num País onde o anterior primeiro-ministro socialista José Sócrates confirmou, em entrevista ao jornalista Vítor Gonçalves, na RTP, ao minuto 16, que recebia empréstimos de milhares de euros em dinheiro vivo de um bom amigo a quem tinham sido adjudicadas obras públicas num regime excecional criado no seu mandato? Aplausos do PSD. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Tenha vergonha! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Muito honestamente, eu gostava de partilhar convosco o sonho que tenho para as cidades verdes e digitais do futuro, que sei que a nossa comunidade consegue construir,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 69 32 A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — ... mas a verdade é que este programa agora lançado retira-nos alento. Depois dos estádios do Euro 2004, depois da modernização do parque escolar só deposito esperanças nos técnicos que estão no terreno, pelo que lhes quero lançar um apelo: sejam rigorosos no escrutínio; não desistam de acreditar que o futuro deste País pode ser diferente. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Marina Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Filipa Roseta, sei que já não dispõe de tempo para responder, mas também já sei qual é a vossa resposta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Ah! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Deviam gerir melhor o vosso tempo quando fazem uma intervenção! O debate de hoje é sobre habitação, é sobre a ferrovia, é um debate que, embora centrado na região de Lisboa, tem uma lógica transversal quanto à habitação. Fico sempre muito fascinada quando ouço a Sr.a Deputada Filipa Roseta falar de habitação, porque fala sempre da preocupação que tem com as pessoas, com o povo, da preocupação com arranjar casas para toda a gente, mas a proposta que o PSD apresenta, no âmbito do Orçamento Suplementar, é uma proposta para quem tem os seus imóveis no mercado imobiliário especulativo. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Especulativo?! Não, não! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Não digo que essa proposta não seja importante, o que digo é que são necessárias muitas outras propostas. E, Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que, hoje, em sede de comissão, foi aprovada uma proposta, já aqui referida pelo Sr. Ministro, muito mais relevante do que isso e que dá uma resposta importante relativamente ao IHRU — o IHRU, que a Sr.a Deputada tanto responsabiliza e acusa de mau funcionamento —, permitindo a agilização dos processos. Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta. Sr.a Deputada, agradecia que me ouvisse. Depois, faço a pergunta, apesar de a Sr.a Deputada não ter tempo para responder. Aplausos do PS.Hoje, aprovámos propostas importantes para a habitação, como, aliás, temos feito desde a anterior Legislatura. A Sr.a Deputada vem aqui falar do que o Governo não fez. Mas a Sr.a Deputada tem de ver o que são as bases do programa que está em curso, tem de ver qual é a base, pois ele começa pela base. É assim que se faz política, Sr.a Deputada. É assim que se fazem coisas com seriedade. Neste caso, é promovendo as bases da política de habitação, que estão feitas. É começar os projetos, como aqui já se disse, que estão a ser feitos, com a contração pública, não prescindindo de nenhuma das suas regras, como a Sr.a Deputada pretende. Portanto, Sr.a Deputada, este é o processo, que está em curso e que orgulhosamente defendemos para a política de habitação, ao contrário do zero, do nada que o seu Governo fez quando estava em funções. Aplausos do PS.
2 DE JULHO DE 2020 33 Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta. Termino, Sr.a Deputada — e depois pode fazer os apartes e responder-me, se quiser —, fazendo-lhe a seguinte pergunta: qual é, afinal, a proposta do PSD para as famílias, para as famílias mais carenciadas e para a classe média? Diga-nos qual é a sua proposta! Ou é a proposta que anunciou aqui? Diga-nos! Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Filipa Roseta. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o quadro dos tempos? Não vale?! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Agradeço-lhe, Sr.a Presidente, muito honestamente, até para me dar a oportunidade de dizer que, de facto, o maior programa de obras públicas deste Governo é o de Cavaco Silva, lançado em 1993, o Programa Especial de Realojamento (PER) com 2000 fogos por ano. Vocês não fizeram nada! Eu sou arquiteta e sei! Demora-se dois anos a fazer um projeto e dois anos a fazer a obra! Mas demorar-se dois anos para fazer uma estratégia é uma vergonha, uma vergonha! Aplausos do PSD.O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Uma vergonha é falar sem tempo! A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — As estratégias são um PowerPoint! Dois anos para fazer um PowerPoint é uma vergonha, uma vergonha! Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, quero saber se todos nós podemos gerir assim o nosso tempo, ou seja, esgotamos o nosso tempo e, mesmo assim, temos oportunidade de responder às perguntas que nos são feitas. Isto é, se podemos responder, quando já gastámos o nosso tempo. Quero só saber se vai assegurar condições de igualdade a todas as bancadas relativamente àquilo que acabou de fazer com a bancada do PSD. Aplausos do PCP, do PS e do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa dispensa-se de dar a resposta, porque o Sr. Deputado conhece-a. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, é só para dizer que a Sr.a Deputada do PSD gastou um pouco mais de 20 segundos na sua resposta e que o Chega cedeu-lhe esse tempo. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Muito bem!...
I SÉRIE — NÚMERO 69 46 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim deste debate. Antes de concluirmos a nossa reunião e de indicar a ordem do dia da reunião de amanhã, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer um anúncio. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, para que fique registado, informo que o Sr. Deputado do PSD Sérgio Marques, eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária de hoje. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Despeço-me dos Srs. Membros do Governo e chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a ordem de trabalhos da sessão plenária de amanhã, que começa às 15 horas: trata-se de uma marcação do CDS-PP, sobre autoridade do Estado e segurança dos cidadãos, em que serão apreciados os Projetos de Lei n.o 101/XIV/1.a (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.a alteração ao Código Penal) e 454/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.a alteração ao Código Penal) e o Projeto de Resolução n.o 535/XIV/1.a (CDS-PP) — Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade, podendo haver votações no final. Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos. A todos desejo um bom resto de dia. Até amanhã, às 15 horas. Eram 18 horas e 2 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de maio de 2020 I Série — Número 51XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação do Projeto de Lei n.o 368/XIV/1.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Marina Gonçalves e Luís Moreira Testa (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Entretanto, a Deputada Catarina Martins (BE), antes de formular as perguntas em nome do seu partido, condenou uma proposta feita pelo Deputado André Ventura (CH) relativa ao confinamento de pessoas tendo em conta a sua origem étnica, o que, posteriormente, aquele Deputado contestou. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 30/XIV/1.a (GOV) — Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do Projeto de Lei n.o 368/XIV/1.a (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprovam medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Proferiram intervenções, além da Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva) e do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.), Maria
8 DE MAIO DE 2020 39 Fazemos, então, uma pausa e logo que haja condições começamos o nosso período de votações regimentais. Pausa. Julgo que estamos já em condições de iniciar as votações regimentais. A verificação do quórum de deliberação foi feita oportunamente, registando-se a presença de 158 Deputados no momento em que essa verificação foi feita, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa, então, à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 352/XIV/1.a (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Pergunto se podemos votar os dois requerimentos seguintes em simultâneo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, um requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 358/XIV/1.a (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia, e o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 361/XIV/1.a (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Ambos os diplomas baixam, pois, à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 364/XIV/1.a (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 194/XIV/1.a (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo Conselho Fiscal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 1.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 51 40 Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 336/XIV/1.a (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PCP. O diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 339/XIV/1.a (CDS-PP) — Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 346/XIV/1.a (IL) — Reforça o apoio social dos gerentes das empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 354/XIV/1.a (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Este projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 357/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa, pois, à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 363/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.o 409/XIV/1.a (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendo as famílias afetadas e os profissionais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa, pois, à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 355/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância.
8 DE MAIO DE 2020 41 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 396/XIV/1.a (CH) — Pela criação e implementação imediata do Plano Nacional de Solidariedade e Literacia Digital. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Pergunto se podemos votar os dois requerimentos seguintes em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PEV e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, respetivamente, do Projeto de Resolução n.o 421/XIV/1.a (PEV) — Define medidas excecionais relativas ao pagamento de creches no período de influência da COVID-19 e do Projeto de Resolução n.o 423/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção das famílias com dependentes matriculados em creches e jardins de infância e garante a sustentabilidade destes equipamentos educativos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Ambos os diplomas baixam, pois, à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 341/XIV/1.a (PCP) — Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 356/XIV/1.a (PEV) — Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 362/XIV/1.a (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (segunda alteração do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreirae a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 397/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do «cheque emergência» para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 51 42 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 338/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa, pois, à 8.a Comissão. Sendo assim, encontra-se prejudicada a votação do mesmo projeto de lei. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 381/XIV/1.a (CH) — Pela garantia de acesso de todos os docentes do País a meios informáticos que lhes permitam lecionar à distância. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do CDS-PP e do PAN.A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faz favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efetuar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Cláudia André também deseja usar da palavra? A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas aquando da votação do Projeto de Lei n.o 338/XIV/1.a, do PAN, tentei interpelar a Mesa para informar que também apresentaremos uma declaração de voto, mas não consegui fazer-me ouvir. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — É uma declaração de voto escrita? A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 404/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 406/XIV/1.a (IL) — Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
8 DE MAIO DE 2020 43 Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 405/XIV/1.a (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 353/XIV/1.a (PCP) — Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 417/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 418/XIV/1.a (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.O projeto de resolução baixa, igualmente, à 11.a Comissão. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 424/XIV/1.a (PAN) — Pela realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da atual crise sanitária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 11.a Comissão. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para o mesmo efeito da interpelação anterior? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, para o mesmo efeito, para anunciar que irei entregar uma declaração de voto relativa à última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica, então, registada a intenção do Sr. Deputado de apresentar uma declaração de voto. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 425/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova boas práticas relativamente aos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 51 44 O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 30/XIV/1.a (GOV) — Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Este diploma baixa à 1.a Comissão. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 368/XIV/1.a (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.O Sr. Deputado André Ventura pediu novamente a palavra. Para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acabou de ter lugar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado. Vamos passar ao guião suplementar, relativo às votações, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 368/XIV/1.a (PS). Vamos começar por votar o artigo 1.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do proémio do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Era a seguinte:Artigo 8.o [...] Ficam suspensos enquanto vigorar a situação de calamidade, declarada nos termos da lei, e até 60 dias após a cessação dessa situação: A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda do proémio do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o.
8 DE MAIO DE 2020 45 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.Era a seguinte:Artigo 8.o [...] Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até 60 dias após a cessação de tais medidas a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional, ficam suspensos: A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do proémio do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte: Artigo 8.o [...] Enquanto vigorar a declaração da situação de calamidade, nos termos da Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, e até terem decorrido três meses sobre a respetiva cessação, ficam suspensos: A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar o proémio do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea c) do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Era a seguinte: «c) A produção de efeitos da revogação e da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuada pelo senhorio;» A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Segue-se a votação da alínea c) do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 51 46 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, parece-me que, com exceção daquelas que constam nas propostas de alteração, não é necessário votar nenhuma das alíneas do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, porque elas referem-se à atual redação da lei. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem razão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea e) do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte:«e) (Eliminado).» A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Penso que a votação que se segue, da alínea e) do artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, fica sem efeito. Não é assim? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, em rigor, nem a alínea e) nem as restantes alíneas do artigo 8.o precisam de ser votadas, tal como o Sr. Deputado Carlos Peixoto já tinha dado nota. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Exatamente. Passamos, então, à votação do corpo do artigo 2.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o artigo 8.o-A da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 8.o-A da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. Era a seguinte: 2 — O Governo adotará as disposições necessárias para assegurar a criação de um mecanismo de apoio que permita garantir aos senhorios não-habitacionais a compensação do valor da renda mensal, devida e não paga ao abrigo do número anterior e da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do artigo 8.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei.
8 DE MAIO DE 2020 47 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 8.o-B Adoção de medidas de limitação de mercado O membro do Governo responsável pela área da economia, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área setorial, quando exista, determina, com faculdade de delegação, as medidas de exceção necessárias relativamente à contenção e limitação de mercado, de fixação de preços máximos para o gás de petróleo liquefeito, de limitação de margens de lucro dos dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual e de álcool etílico e soluções desinfetantes cutâneas, de monitorização de stocks e quantidades produzidas e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar o artigo 8.o-B da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 8.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Era a seguinte: 1 — Enquanto vigorar a situação de calamidade, declarada nos termos da lei, e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.o, 382.o, 383.o ou 384.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente, dando conhecimento ao trabalhador. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 8.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 2 do artigo 8.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar o n.o 2 do artigo 8.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 51 48 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 8.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 2 — O disposto no número anterior tem efeitos retroativos no caso de despedimentos ocorridos no período de vigência do estado de emergência e que violem os artigos do Código do Trabalho supracitados.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 3 do artigo 8.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 3 do artigo 8.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 8.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 4 — Nas situações em que o despedimento já tenha sido efetivado, e caso se comprove a violação do Código do Trabalho, o/a trabalhador/a deve ser readmitido/a e o contrato de trabalho voltar a vigorar. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar o artigo 8.o-D da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.o-E à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 8.o-E Apoios sociais a advogados e solicitadores
8 DE MAIO DE 2020 49 1 — Enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, as medidas de proteção e apoio social aplicáveis aos trabalhadores independentes, em caso de doença, proteção na parentalidade e redução da atividade económica decorrentes da COVID-19, são igualmente aplicáveis aos advogados e solicitadores. 2 — O Governo assume a responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na parte financiada pelo Orçamento do Estado, na mesma proporção que assumiu para os trabalhadores independentes. 3 — As condições e procedimentos de acesso às medidas referidas no número anterior são reguladas por portaria. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 8.o-E à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte: Artigo 8.o-E Apoio social aos advogados e solicitadores 1 — As medidas de proteção e apoio social aplicáveis aos trabalhadores independentes, no âmbito da resposta à situação provocada pela pandemia de COVID-19, são aplicáveis aos advogados e solicitadores, sendo financiadas pelo Orçamento do Estado. 2 — O Governo regulamenta as condições e procedimentos de acesso às medidas referidas no número anterior. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 8.o-E à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 8.o-E Apoios sociais a advogados e solicitadores 1 — Enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, as medidas de proteção e apoio social aplicáveis aos trabalhadores independentes, em caso de doença, proteção na parentalidade e redução da atividade económica decorrentes da COVID-19, são igualmente aplicáveis aos advogados e solicitadores. 2 — O Governo assume a responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na parte financiada pelo Orçamento do Estado, na mesma proporção e nas mesmas condições que assumiu ou venha a assumir para os trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário. 3 — As concretas condições e procedimentos de acesso às medidas referidas no número anterior são reguladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar agora o corpo do artigo 3.o do projeto de lei.
Sexta-feira, 26 de junho de 2020 I Série — Número 67XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos, após o que informou a Câmara de que a Deputada Cristina Rodrigues, que representava o PAN, passaria a exercer o seu mandato como Deputada não inscrita. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 5/XIV/1.a (PSD) — Sobre a situação atual da justiça em Portugal, proferiram intervenções o Deputado Carlos Peixoto (PSD) e a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem). Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados José Magalhães (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Catarina Rocha Ferreira (PSD), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (PEV), Telmo Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), André Ventura (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Mónica Quintela (PSD), Cláudia Santos e Jorge Lacão (PS). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Deputado André Coelho Lima (PSD) e a Ministra da Justiça. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. Depois de a Presidente em exercício ter anunciado a ordem de trabalhos da próxima sessão, o Deputado Jorge Lacão (PS), em interpelação à Mesa, considerou implicar falta de racionalidade para o Parlamento o número elevado de diplomas agendados para essa sessão. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.