1786I SÉRIE - NÚMERO 50Regional de Turismo do Algarve (CRTA) neste período de pré-regionalização em que nos encontramos, isto é, enquanto não forem instituídas as regiões administrativas e não estiver, portanto, eleita a Assembleia Regional e constituídos os restantes órgãos próprios da Região Administrativa do Algarve.Regime de transição que defina correctamente não só a composição dos órgãos como as competências e atribuições da CRTA e, por outro lado, garanta os meios financeiros adequados à prossecução dos seus fins. 15to sem que a CRTA esteja à mercê de decisões pontuais dos municípios relativamente às suas receitas e, simultaneamente, sem pôr em causa o cumprimento estrito da Lei de Finanças Locais.A definição dos contornos deste regime reflectirá naturalmente a situação contraditória que hoje se vive; mas há-de ter em conta os imperativos constitucionais em matéria de descentralização, apontando decididamente para a criação das condições necessárias à futura regionalização administrativa.Em segundo lugar requeremos a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 14/79 porque urge clarificar a polémica hoje existente à volta da subsistência e funcionamento da CRTA. Pela nossa parte, entendemos que a sua manutenção e desenvolvimento neste período não deve estar em causa, como decorre do que atrás se expôs. Importa proceder no mais curto prazo com a autoridade própria do órgão de Soberania que é a Assembleia da República à ponderação dos múltiplos interesses em causa e, designadamente, os dos órgãos representativos das autarquias abrangidas.Trata-se de uma necessidade tanto mais patente quanto, longe de contribuir para tal solução (pronta e assente nos princípios constitucionais em matéria administrativa e financeira), o Governo veio agudizar tensões e prolongar incertezas ao sustentar, no decreto-lei agora em apreço, que a solução das dificuldades existentes passaria, não pelo cumprimento da legalidade democrática, mas, sim, pela violação da Lei de Finanças Locais!Para o Governo a sobrevivência da CRTA haveria de construir-se na base da amputação ilegal do quadro de receitas próprias das autarquias locais. Tudo se passaria como se a Lei de Finanças Locais não tivesse sido aprovada por esta Assembleia ...É bem diferente a opinião dos órgãos do poder local interessados. E é na via por estes apontada que, em nosso entender, devem ser encontradas as soluções adequadas.Emanação pura e simples da Administração Central, concebida à margem de qualquer ideia de participação e intervenção democráticas das autarquias locais da região do Algarve, e profundamente enformada pelos moldes corporativistas, a CRTA viveu após o 25 de Abril numa situação de excepção explicada primeiro pelo vazio legal que adveio da impossibilidade prática de se superar rapidamente regulamentações em que a organização corporativa desempenhava papel importante. E, depois, pela demora em se proceder, à luz da nova situação democrática, às necessárias adaptações.A normalização deste quadro de funcionamento impõe-se com carácter de urgência.Por um lado, o turismo desempenha um importante papel na estrutura sócio-económica da região e tem vastas implicações na vida das populações locais.Por outro lado, há que adaptar a CRTA à nova realidade politico-administrativa decorrente da Constituição da República, do novo poder local e da entrada em vigor da Lei de Finanças Locais.O Algarve carece de um órgão de intervenção no domínio do turismo que planifique, coordene e promova iniciativas tendentes a incrementar actividades que servem os interesses da região e do País.