II SÉRIE-A — NÚMERO 30 28 2. O presente capítulo não é aplicável aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes que estejam relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade do Estado. SECÇÃO 7 INVESTIMENTO ARTIGO 56.o Reexame e consultas A fim de identificar os eventuais obstáculos ao investimento, as Partes procederão a um reexame conjunto do quadro jurídico do investimento, o mais tardar três anos a partir da data em que o presente título começa a ser aplicado. Com base nesse reexame, analisarão a oportunidade de encetar negociações a fim de suprimir esses obstáculos, com vista a completar o presente Acordo, incluindo no que diz respeito aos princípios gerais de proteção dos investimentos. CAPÍTULO 6 CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS E PAGAMENTOS ARTIGO 57.o Balança de transações correntes As Partes acordam em autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos artigos do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), conforme aplicável, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre as Partes. ARTIGO 58.o Circulação de capitais 1. No que respeita às transações da balança de capitais e financeira da balança de pagamentos, e sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, , as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à livre circulação de capitais relacionados com investimentos diretos efetuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento, às atividades económicas abrangidas pelo capítulo 5 (Serviços e Direito de Estabelecimento), bem como à liquidação e repatriamento desses capitais investidos e de quaisquer lucros deles resultantes. 2. No que respeita às transações da balança de capitais e financeira da balança de pagamentos não abrangidas pelo n.o 1, e sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, , as Partes garantirão, em conformidade com a sua legislação, a livre circulação de capitais relativos, designadamente, a: a) Créditos relacionados com transações comerciais, incluindo a prestação de serviços, em que participe um residente de uma das Partes; b) Empréstimos e créditos financeiros; ou c) Participação no capital de uma pessoa coletiva, sem intenção de criar ou manter laços económicos duradouros.                                                           iv) se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos a esses consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte;  v) distinguem os investidores e prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes investidores e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou vi) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) e da presente nota de rodapé são determinados de acordo com definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo do direito interno da Parte que toma a medida.