28 DE MAIO DE 1982	18473 - Compete as associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual e garantido nos termos da lei.              4 - A lei estabelece as regras respeitantes a legitimidade para a celebração das convenções colectivas de "trabalho, bem como a eficácia das respectivas normas.ARTIGO 58.°(Direito a greve e proibição do look-out)1 - (Actual n.° 1 do artigo 59.o)2 - (Actual n.° 2 do artigo 59.o)3 - (Actual artigo 60.°)TITULO IIIDireitos e deveres económicos, sociais e culturaisCAPITULO IDireitos e deveres económicosARTIGO 59.°(Direito ao trabalho)1 - (Actual n.° 1 do artigo 51.°)2 - (Actual n.° 2 do artigo 51.°)3 - Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:a) A execução de políticas de pleno emprego: b) [Actual alínea b) do artigo 52.°]:c) A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.ARTIGO 60.°(Direitos dos trabalhadores)1 - Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:a) [Actual alínea a) do artigo 53 °];b) [Actual alínea b) do artigo 53.°]:c) Actual alínea c) do artigo 53.°];d) [Actual alínea d) do artigo 53.°].-e) A assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.2 - Incumbe ao estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida. o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento:b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho:c) [Actual alínea c) do artigo 54.o]:d) [Actual alínea d) do artigo 54.°]e) A especial protecção do trabalho e dos benefíciossociais dos trabalhadores emigrantes.ARTIGO 61.°    (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)1 - A iniciativa económica privada pode exercer-se livremente enquanto instrumento do progresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.2 - A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.3 - As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.4 - É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.ARTIGO 62.°(Propriedade privada)1 -  ........................................2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.CAPÍTULO IIDireitos deveres sociaisARTIGO 63.°(Segurança social)      1 -  .........................................2 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.3 - .........................................4 - .........................................ARTIGO 64 °(Saúde)1 -  ........................................2-  .........................................3 - .........................................4 - O Serviço Nacional de Saúde tem gestão descentralizada e participada.ARTIGO 66.°(Ambiente e qualidade de vida) 2 - Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) .........................................3 - É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização.4 - ..............................:..........