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20 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011E chamo a atenção do Sr. Deputado para que o facto de se tratar de uma participação financeira, de uma participação no capital de uma empresa, que pode, depois, ser recuperada, através da alienação dessa mesma participação a outros detentores do capital.Aliás, os termos em que isso será feito será sempre por um período limitado, com a obrigação de o Estado sair dessa participação recuperando os valores que entretanto colocou.Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o Sr. Deputado teceu várias considerações sobre as medidas de Maio, mais as de Março, mais as do Orçamento» Sr. Deputado, podemos entreter-nos com essas discussões durante muito tempo, mas recordo-lhe que a trajectória prevista para o défice, mesmo no ROPO (Relatório de Orientação de Política Orçamental), até 2013, pressupunha um conjunto de medidas que o PSD recusou na negociação para a viabilização do Orçamento! Eram medidas de carácter estrutural, como, por exemplo, a das deduções em IRS e a da revisão da estrutura das taxas do IVA.Ora, o PSD impôs e exigiu na negociação para a viabilização do Orçamento do Estado para 2011 que essas medidas fossem colocadas de lado.Ora bem, nós só temos um acordo com o PSD para 2011. Assim, não temos essas medidas colocadas fora da possibilidade de intervenção em 2012 e 2013, porque o acordo foi só para 2011! Portanto, o Sr. Deputado não estranhe que, procurando assegurar os objectivos de 2012 e 2013, essas medidas tenham de ser colocadas em cima da mesa, tal como já estavam nos planos então anunciados.Mas há aqui uma questão de fundo que, para mim, é mais importante, Sr. Deputado.Peço-lhe que, de uma vez por todas, o PSD responda a umas simples questões.Primeira: é ou não necessário, é ou não imperioso que o País proceda a este ajustamento orçamental?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  É!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  É, muito bem! Estamos de acordo, Sr. Deputado! Diga-me, Sr. Deputado: para concretizar esse ajustamento precisamos ou não de medidas de austeridade?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Já as tínhamos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Terceira pergunta: são precisas mais medidas ou não? Portanto, depreendo que o PSD, neste momento, acaba de dizer ao País que se um dia for governo não vai impor mais medidas do que aquelas que estão agora em vigor!Aplausos do PS.É essa a afirmação do PSD! É isso que o PSD afirma. O PSD diz que as medidas que temos são suficientes, que não são precisas mais medidas de austeridade.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Isso é uma aldrabice! Se o senhor cumprisse os objectivos não era preciso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Cá estaremos, Sr. Deputado, para, num dia em que forem Governo, ver se o PSD vai ou não honrar este compromisso!Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Não é nada disso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Deputado Mota Soares, quanto à sua intervenção, gostaria de esclarecer que as medidas estão especificadas no documento de uma forma, diria, mais genérica.
22 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, peço para, através da Mesa, ser distribuída uma portaria do Ministério das Finanças, publicada no dia 18 de Fevereiro, há menos de um mês, onde são referidos os encargos com o TGV e onde se refere que estes encargos têm de ser inscritos no Orçamento do Estado.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  O Sr. Deputado pretende fazer distribuir esse documento?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, o Sr. Ministro acabou de dizer neste momento que os encargos com o TGV não teriam suporte no Orçamento do Estado»Protestos do PS.Ora, esta portaria, que tem menos de um mês, desmente isso, pelo que peço que a Mesa faça a sua distribuição.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado, a Mesa fará distribuir esse documento e cada bancada tirará as suas ilações.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr.a Presidente, como todos compreendemos, esta foi uma interpelação singular que permitiu uma argumentação que não tem a ver com a ordem dos trabalhos.Mas, por uma questão de equidade, peço que permita que o Secretário de Estado do Tesouro possa também dar a sua explicação, na fórmula identicamente consentida ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Ministro, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares fez uma breve explicação de um documento que pretende distribuir pela Câmara. Se o Sr. Secretário de Estado quiser igualmente fazer distribuir um documento que rejeite o que vai ser exposto, poderá fazê-lo. É esse o sentido da intervenção, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr.a Presidente, disse-lhe que era para usar a palavra nos exactos termos em que o fez o Sr. Deputado, porque não foi pedida a palavra apenas para distribuir um documento, foi usada a palavra para fazer argumentação sobre a substância do debate.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  O Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro pretendem fazer a distribuição de algum documento e apresentá-lo?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Pretendemos dar explicações à Câmara sobre a argumentação constante daquele documento, Sr.a Presidente.
36 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011É verdade que se trata de um caminho difícil, mas não há outro caminho seguro a prosseguir —  a oposição sabe que é assim. Portugal precisa de continuar a vencer este desafio.O défice orçamental de 2010 ficou abaixo da meta dos 7,3% e os dados das contas públicas dos dois primeiros meses deste ano apontam para resultados positivos que nos dão confiança de que, também em 2011, a meta do défice orçamental de 4,6% será cumprida.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  O crescimento económico de 2010 foi de 1,4%. Para alguns líderes partidários este crescimento foi um resultado entristecedor, mas a verdade é que um crescimento de 1,4% representou o dobro das melhores previsões.Quer ao nível da consolidação orçamental quer ao nível da recuperação económica, os resultados transmitem confiança neste enorme desafio que o País enfrenta, um desafio que passa por reduzir o défice orçamental até 2013.Todos sabemos que é assim, sabemos que são medidas duras e impopulares, mas necessárias a vários níveis, nomeadamente para a defesa do Estado social.Quem diz o contrário está somente importado em ganhar votos com a situação do País, numa linha demagógica de que quanto pior for a situação maior será o benefício político próprio. Aqueles que acham que este não é o caminho, então que apontem uma alternativa credível e exequível.Não basta criticar, apontem alternativas!Aplausos do PS.Por um lado, vemos uma direita obsessivamente concentrada em regressar ao poder. E, pior: esta direita tem uma agenda liberal, uma agenda liberal que pretende desmantelar o Estado social,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E o PS?!Vozes do BE: —  O PS não?!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  » privatizando a segurança social, a saúde e a educação.Por outro lado, vemos a extrema-esquerda ao seu melhor nível: irresponsavelmente indisponível para qualquer solução. É uma extrema-esquerda empenhada em destruir o Governo do Partido Socialista e, com isso, «levar ao colo» a direita ao poder.Aplausos do PS.Claro está que o debate de hoje não foge deste contexto.Independentemente do tema em debate, o Bloco de Esquerda, no seu jeito populista, moralista e radical, procura sempre diabolizar o Governo.Contudo, os tempos são de enorme responsabilidade. Criar uma crise política na actual conjuntura é empurrar Portugal e os portugueses para uma situação muito penosa.O Sr. Honório Novo (PCP): —  O discurso está afinadinho!O Sr. João Paulo Correia (PS): —  Srs. Deputados, passemos agora ao tema das parcerias públicoprivadas.Importa começar por dizer que as parcerias público-privadas não são um inimigo da economia, como tem sido apregoado pela extrema-esquerda e, agora, porque dá jeito, pela direita parlamentar. Muito pelo contrário, as parcerias público-privadas são acordos entre o Estado e entidades privadas na prossecução de projectos de interesse público.
40 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Sr. Deputado Miguel Frasquilho, repetindo as palavras imortais do líder do seu partido —  o PSD quer «ir ao pote» — , o seu líder não aguentou ás pressões internas dos seus militantes e,»Vozes do PSD: —  E o Dr. Mário Soares?O Sr. João Galamba (PS): —  » contrariando tudo o que o PSD tinha dito durante o dia, fez uma declaração ao País antes da conclusão do Conselho Europeu.Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, faço-lhe duas perguntas. Pode não ter tempo para responder aqui, mas terá de responder aos portugueses.Primeira: o que aconteceu durante o dia de sexta-feira, depois das declarações de Miguel Relvas, para que, irresponsavelmente, o líder do seu partido tenha decidido causar uma crise política e, ao contrário do que tinha sido dito durante o dia, feito uma declaração antes da conclusão do Conselho Europeu?Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. João Galamba (PS): —  Segunda: depois de criticar o Governo por ir de PEC em PEC, o PSD está em condições de assegurar aos portugueses que, se alguma vez chegar ao poder, não implementará mais nenhum PEC e está na disposição de contrariar a agenda de austeridade europeia definida pelo PPE, partido a que PSD e CDS tão orgulhosamente pertencem?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, Sr.Secretário de Estado: Mania de grandeza é baixar o IVA para o golfe de 23% para 6% e pôr os trabalhadores a pagar o seu próprio despedimento.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Isso é que é, Sr. Secretário de Estado, mania de grandeza.O Sr. Ministro não veio a este debate responder ao que é essencial e algumas das respostas e novidades que nos trouxe são enormes provocações.O Sr. Ministro diz-nos que os custos do trabalho são exorbitantes em Portugal. Está a falar exactamente de quê? Do salário mínimo nacional? Do valor do IAS? De 1,8 milhões de pessoas que têm pensões abaixo de 333 €?O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Demagogia!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Os custos do trabalho são exorbitantes, Sr. Ministro? Sr. Ministro, vai ter de nos explicar, aqui, neste debate, qual o é impacto que a medida relativa aos custos do despedimento —  dos cortes —  tem no dçfice»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Zero!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Não tem nada a ver com o défice!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  » e se não ç uma cedência aos patrões.
44 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011A resposta à extraordinária exclamação declarativa de Fernando Ulrich feita há poucos dias, que disse: «Querem que recapitulemos os bancos nesta altura? Querem que façamos testes de stress ainda mais difíceis? Não pode ser!», foi dada hoje, aqui, pelo Sr. Ministro das Finanças. O que quer que haja o Estado está disponível para ajudar a banca.Ficou aqui a marca de classe! Ficou aqui a ideia bem aberta da prioridade do Governo e da prioridade do acólito do Governo, que agora —  quem sabe? —  esperará, talvez em Belçm, algum capacete azul,»Risos do BE.» que ç o Partido Social Democrata.Não estamos condenados a discutir entre a austeridade a e a austeridade b. O País merece melhor!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País, efectivamente, merece melhor. Merece melhor do que as afirmações baseadas numa atitude política de pura leviandade, como aquelas que, hoje, aqui nos trouxe o partido interpelante.Vir sugerir que as medidas apresentadas pelo Governo são comparáveis a medidas mandadas ou mesmo encomendadas pelo Fundo Monetário Internacional é uma afirmação que deve ficar registada nesta Câmara.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Ai fica, fica!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Já está!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  É que, se, para infelicidade do País, o País tivesse de pedir ajuda externa, nessa altura, o Bloco de Esquerda teria ocasião de perceber a diferença entre as medidas difíceis que o País teria de suportar»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » e a leviandade das afirmações aqui feitas, por quem não sabe distinguir um esforço patriótico para evitar uma crise e só contribui, com a sua atitude, para precipitar os factores dessa mesma crise.Aplausos do PS.Mas ouvimos, igualmente, Sr.as e Srs. Deputados, um partido supostamente do arco da responsabilidade, e dirijo-me, naturalmente, ao PSD, vir dizer hoje, nesta Câmara, que a crise internacional, afinal, só terá precipitado o descontrolo das dificuldades internas. É bom que tenhamos memória, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para nos lembrarmos que, em 2005, quando o Governo anterior, da responsabilidade do Partido Socialista, assumiu funções, a previsão do défice era de 6,8%. Quando, antes do deflagrar da crise, no final de 2008, pudemos averbar um défice de 2,8%, aí teve a resposta da nossa parte. Empenhámo-nos e conseguimos criar condições efectivas para a consolidação das contas públicas no nosso País, precisamente ao contrário dos senhores.Mas agora, que sofremos, que sofre o País inteiro os efeitos recessivos de uma crise internacional sem paralelo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Há uns que escapam!»
47 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 49 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS) Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Ana Paula Mendes Vitorino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD) José de Almeida Cesário Partido Popular (CDS-PP) João Rodrigo Pinho de Almeida Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 I Série —  Número 30 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 45/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 462 a 464/XI (2.a), da apreciação parlamentar n.o 75/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 324 a 328/XI (2.a).Foi lida a mensagem do Presidente da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 66/XI —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho), após o que intervieram os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP), Pedro Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa (BE), a propósito dos documentos secretos sobre Portugal divulgados pela WikiLeaks e publicados por jornais europeus, falou dos dois casos que envolvem instituições bancárias portuguesas.Em declaração política, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) teceu considerações sobre os cortes na despesa pública e as repercussões no funcionamento da justiça. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), João Oliveira (PCP) e Teresa Morais (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) apontou diversos problemas com que se debate a região do Oeste e respondeu a pedidos de esclarecimento
2 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010dos Srs. Deputados Rui Prudêncio (PS), Heitor Sousa (BE), Miguel Tiago (PCP) e Assunção Cristas (CDS-PP).Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 448/XI (2.a) —  Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto) (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), Rui Prudêncio (PS), Bernardino Soares (PCP), Carla Barros (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 463/XI (2.a) —  Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 433/XI (2.a) —  Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE) e 464/XI (2.a) —  Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Clara Carneiro (PSD), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Rui Prudêncio (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.o 72/XI (2.a) (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Carlos São Martinho (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Rita Miguel (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 54 minutos.
3 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França
4 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais
6 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro
7 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 45/XI (2.a) —  Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 462/XI (2.a) —  Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 463/XI (2.a) —  Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por DCI (denominação comum internacional) no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixou à 10.a Comissão, e 464/XI (2.a) —  Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP); apreciação parlamentar n.o 75/XI (2.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de Novembro, que estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de Setembro (PCP); projectos de resolução n.os 324/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere e de Tomar (PS), que baixou à 12.a Comissão, 325/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e às empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região centro do País (PCP), que
16 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010Aplausos do CDS-PP.À falta de papel, à falta de toner, à falta de luz e à falta de pagamento das facturas de telefone e de água de muitos tribunais, Sr.as e Srs. Deputados, acresce a maior falta delas todas: a falta de um ministério que, verdadeiramente, esteja à altura dos problemas e que consiga ser parte da solução, em vez de ser parte do problema!Aplausos do CDS-PP.Como estamos, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos continuar; como estamos na justiça batemos, claramente, no fundo; como estamos conduzimos tribunais e conservatórias à inoperância total.O CDS tem defendido, e continua a defender, que a justiça podia e devia estar muito melhor, mesmo num quadro de reconhecidas dificuldades, se não houvesse, sobretudo no Ministério da Justiça, duas políticas absolutamente perdulárias: os outsourcings milionários, onde se pede fora o que se podia fazer em casa, e os arrendamentos faraónicos, onde se paga a terceiros aquilo que faz falta em casa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Avisámos na devida altura e continuamos a avisar, mas os factos, infelizmente, vêm dar-nos razão. Aliás, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, tal como na segurança.O CDS, durante anos, tem vindo a alertar que há problemas graves em bairros problemáticos nas áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal, em que a maioria de gente de bem aí residente vive sequestrada por uma minoria, que faz de algumas zonas quase territórios sem lei, onde proliferam armas, tráfico de droga e associações criminosas.Aplausos do CDS-PP.Na altura, Sr.as e Srs. Deputados, chamaram-nos «securitários». Pois é!», mas hoje o Sr. Ministro da Administração Interna confirma que só na área da PSP existem cerca de 300 bairros problemáticos, para justificar a compra das cçlebres viaturas blindadas»!Aplausos do CDS-PP.Há anos atrás, o CDS avisou que o desinvestimento nas forças de segurança e a não abertura atempada de concursos para a PSP e para a GNR iria levar as forças de segurança a uma situação de ruptura quanto ao número de efectivos; hoje, quase dois anos sem qualquer entrada nas forças de segurança e com as respectivas saídas, há esquadras que não conseguem cumprir a própria ordem do Ministro da Administração Interna de não estar apenas um efectivo dentro das esquadras.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o Partido Socialista, que passa a vida a apregoar ser o defensor do Estado social, é exactamente o mesmo Partido Socialista que está a afundar o próprio Estado!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
39 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010que defenda, sobretudo, o interesse público e o interesse do utente, que é esse o objectivo do projecto de lei do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos entrar no último ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.o 72/XI (2.a) (PCP)].Para apresentar a apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, o Governo avança com o que muitos julgariam impensável, a privatização dos cemitérios.Simultaneamente, põe em causa a sobrevivência de centenas de pequenas empresas, de empresas familiares, oferecendo de bandeja o monopólio da actividade a uma —  eu diria a única —  grande empresa do sector.É sob o alto patrocínio da Directiva Volkenstein, que tem como principal objectivo a liberalização e privatização de serviços públicos, que se enuncia o «credo» neoliberal: mercado de serviços mais competitivo, crescimento económico, criação de emprego, garantias aos consumidores de uma oferta mais ampla e diversificada de qualidade superior.A pergunta que se deve fazer é a seguinte: quando o País chegou ao estado de desastre económico e social em que se encontra, por que razão noutros sectores estas orientações avançaram e tal não se concretizou?! De facto, a liberalização e privatização da actividade funerária irá produzir uma concentração de operadores á custa da liquidação de dezenas de empresas familiares,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  » hoje, predominantes no sector, e sem que daí advenha qualquer vantagem para os consumidores; irá produzir a desigualdade e deslealdade concorrencial, nomeadamente abrindo a actividade às associações mutualistas, quando não se salvaguarda a exigência de iguais obrigações em matéria fiscal, por exemplo, quando não se questiona as suas incompatibilidades pelo facto de desempenharem outras actividades —  em lares de terceira idade, clínicas médicas, hospitais e transporte de doentes — ,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  » e vai reforçar-se as posições das grandes empresas ao legalizar a gestão e a exploração privada de cemitérios mediante a concessão pública, o que já hoje sucede com as posições da Servilusa.É uma evidência que a generalidade das pequenas empresas hoje em actividade não preencherá requisitos para aceder a esta gestão.É para travar tais consequências que o PCP apresentou esta apreciação parlamentar e apresenta hoje um conjunto de propostas de alteração.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.
46 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, da iniciativa do PCP e do BE, que baixam à 6.a Comissão.Está concluída a nossa ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quartafeira, dia 15, às 15 horas. Haverá lugar a declarações políticas, a um debate de urgência, solicitado pelo BE, sobre legislação laboral e salário mínimo nacional, e serão apreciadas as seguintes iniciativas: a proposta de lei n.o 44/XI (2.a) —  Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, os projectos de lei n.os 462/XI (2.a) —  Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP) e 454/XI (2.a) —  Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS) e o projecto de resolução n.o 327/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens (BE).Serão ainda apreciados os projectos de lei n.os 466/XI (2.a) —  Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PSD) e 467/XI (2.a) —  Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Haverá votações regimentais às 18 horas.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 54 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Francisco José Pereira de Assis Miranda José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Marisa da Conceição Correia Macedo
47 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010Partido Social Democrata (PSD) António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos António Páscoa Gonçalves Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 01 de Outubro de 2010 I Série —  Número 8 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 425/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 264 a 266/XI (2.a).Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre as orientações da política económica e das finanças públicas.Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS).Foi anunciada a retirada, pelo CDS-PP, do pedido de apreciação parlamentar n.o 59/XI (1.a), relativa ao DecretoLei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 11 minutos.
2 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
4 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Teresa Machado Fernandes
5 | I Série - Número: 008 | 1 de Outubro de 2010Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza