I SÉRIE — NÚMERO 21 34 O Sr. Honório Novo (PCP): — A segunda refere-se ao famoso financiamento do fundo de resolução do qual nos distanciamos profundamente, pelo menos em relação a algumas modalidades do financiamento. Sr.a Secretária de Estado, devo dizer-lhe o seguinte: há que esclarecer o que podem vir a ser as contribuições excepcionais e adicionais do Estado, se não podem ser os 12 000 milhões de euros que foram inscritos no Orçamento rectificativo, mas, sobretudo, há que confirmar se o Governo vai mesmo transferir para o fundo de resolução as receitas fiscais provenientes da famosa contribuição sobre o sector bancário criado no Orçamento do Estado deste ano. Gostava que a Sr.a Secretária de Estado nos respondesse a estas duas questões que considero fundamentais. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começo por responder à questão relativa ao parecer do Banco de Portugal que não acompanhou esta iniciativa legislativa, dizendo-lhe que lamento esse facto. Terei de me informar por que razão não foi enviado e, posteriormente, haverá esclarecimentos a prestar. No que concerne às questões relativas ao fundo de resolução, gostaria de dizer que, relativamente às contribuições excepcionais e adicionais do Estado, como tive ocasião de referir, as contribuições, em primeira linha, virão das instituições que poderão vir a beneficiar do fundo de resolução no âmbito da proposta do novo regime. O que está previsto, em termos de contribuições do Estado, limita-se apenas a empréstimos e garantias concedidas ao fundo, e nada mais. Relativamente à possibilidade de as contribuições excepcionais sobre as instituições financeiras poderem ou não vir a constituir parte da receita deste fundo, é uma solução que ainda está em estudo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ex.ma Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A investigação em torno do BPN revelou-nos duas coisas muito simples, a saber, as falhas graves e reiteradas do anterior governador do Banco de Portugal e as debilidades e insuficiências do modelo de supervisão. Quanto às consequências, essas todos conhecemos. Os portugueses foram chamados, foram notificados, foram condenados a pagar uma factura a todos os títulos inconcebível e inacreditável, por força do que se passou no BPN. Aplausos do PSD.Mas também por força da própria crise financeira dos efeitos que teve no sector bancário, tornou-se evidente para todos a necessidade de introduzir profundas alterações no edifício regulamentar existente, no sentido de, em primeiro lugar e desde logo, reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal, promover a estabilidade do sector financeiro, aumentar as responsabilidades das instituições de crédito e, não menos importante, conferir uma maior e uma melhor protecção dos depositantes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Tudo objectivos que, em nossa opinião, a proposta de lei em apreciação prossegue, dando-lhes corpo. Vozes do PSD: — Muito bem!