II SÉRIE-A — NÚMERO 113 12 despesas globais efetivamente realizadas a nível nacional, eliminando-se o efeito de subvenção perdida. Assim, atento o forte e complexo processo de investimento realizado pelos partidos políticos nas campanhas eleitorais, sem comparativo com qualquer outra entidade eleitoral. Especifica-se ainda que, nos grupos de cidadãos eleitores não são admitidos donativos, devendo estes ser equiparados, para estes e para todos os efeitos, a angariação de fundos, colmatando assim uma lacuna que permitia a atribuição de subvenção a grupos de cidadãos eleitores em casos em que estes alcançavam lucro com a campanha eleitoral e sem terem de prestar contas a qualquer entidade sobre o uso dessas verbas públicas. Tornam-se também evidentes a priori os limites para a contabilização de despesas com outdoors, situação que atualmente não era possível de aferir antes das eleições. Aliás, o quadro legal em vigor propicia situações de incerteza ou de redução na subvenção a atribuir, porquanto os orçamentos são feitos sem qualquer orientação ou conhecimento de qual será a subvenção efetivamente devida a cada candidatura, esta apenas conhecida com os resultados eleitorais. Como é sabido, o quadro legal estabelece um limite máximo de despesa com outdoors indexado à subvenção, mas esse montante não é conhecido previamente, colocando sobre as candidaturas uma exigência desproporcional que deve ser corrigida com um novo enquadramento assente na previsibilidade e proporcionalidade, impedindo, contudo, o excessivo gasto subvencionado com dinheiro público neste tipo de bens ou fornecimentos. Alarga-se de seis para nove meses anteriores à eleição o período em que se pode realizar despesas de campanha eleitoral, o que vem permitir um melhor planeamento do processo eleitoral, até na gestão da despesa, que começa a ocorrer muito antes das eleições. A presente alteração vem introduzir a clarificação sobre certas despesas de campanha, destacando-se, por exemplo, a inclusão do custo com a recolha de assinaturas para a formalização de candidaturas pelos grupos de cidadãos eleitores. A par, estes passam a ficar isentos de emolumentos ou outras despesas relacionadas com o pedido de número fiscal ou o seu cancelamento, que a lei lhes impunha, e que podia constituir uma condicionante ao direito de cidadãos se poderem juntar para apresentar uma candidatura independente. A presente proposta esclarece, adicionalmente, que o benefício já hoje existentes para os partidos políticos em matéria de IMI não pode ser atribuído se o imóvel do partido não estiver afeto à atividade partidária, sendo indiferente a afetação matricial. É introduzida uma última alteração à Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, relacionada com os prazos de resposta aos relatórios notificados pela Entidade. A complexidade do regime legal, o aumento da quantidade de informação a prestar pelos partidos políticos no âmbito das auditorias da ECFP e os prazos legais de resposta muito curtos torna imperioso equilibrar o regime atual, mas sem exceder o razoável. Atualmente, quando um partido político se apresenta a eleições individualmente ou em coligação eleitoral pode deparar-se com uma multiplicidade de relatórios notificados pela Entidade ao mesmo tempo, sendo atualmente o prazo de resposta apenas de 10 dias. Na realidade, muitas das vezes a resposta demanda dos partidos ou das coligações o contacto com os agentes locais de campanha, por vezes incontactáveis ou já desligados do partido, inviabilizando uma resposta pronta quando se sucedem um sem número de notificações simultâneas, às vezes muitos anos após a realização do ato eleitoral em causa. O regime de prazos de resposta à ECFP existente e a dificuldade na obtenção de esclarecimentos de responsáveis locais podia impedir, mesmo, o exercício do direito ao contraditório dos partidos políticos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e à terceira alteração à Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).