I SÉRIE — NÚMERO 27 12 A este propósito, e porque este Parlamento tem de respeitar a autonomia política, administrativa e financeira das regiões autónomas, devemos lembrar que é essa autonomia que permite fixar subsídios, bem como executar as medidas de apoio, nos termos em que os governos regionais assim o entendam adequados ao quadro dos seus orçamentos regionais. Que fique claro: do nosso ponto de vista, é ao Governo Regional que compete promover esses apoios. Paralelamente a esta questão, é bom clarificar que esta proposta viola, no nosso entendimento, a lei-travão. Sabemos que a aplicação desta lei, neste momento, terá implicações no atual Orçamento do Estado. Mais: do nosso ponto de vista, esta proposta não deveria, sequer, ter sido admitida. E a premissa, tal como está no parecer da Assembleia Regional dos Açores, de que, «Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação deveria também abranger todo o País e não apenas o continente», não está correta, pois a compensação do Orçamento do Estado é paga às empresas sedeadas no território continental, e só. Se o Governo Regional entende que estas medidas devem ser estendidas à região, deve, no quadro do seu orçamento e das instituições que tutela, promover a mesma medida. Sr. Presidente, deixo uma nota final para terminar: foi o aumento do salário mínimo nacional que garantiu uma mais justa retribuição das portuguesas e dos portugueses, que catapultou a economia e, acima de tudo, que quebrou o caminho de empobrecimento e o ciclo de pobreza de muitas famílias. É esse o caminho que vamos continuar, mas esse caminho tem de ser conjunto, de todos os Governos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que discutimos tem por objetivo estender às empresas situadas nas regiões autónomas a aplicação da medida de compensação criada pelo Decreto-Lei n.o 109-B/2021. Importa começar por dizer que o PCP rejeita a atribuição de qualquer compensação às empresas pelo aumento do salário mínimo nacional. Esta compensação é um incentivo ao pagamento de baixos salários. As empresas pagam o mínimo legalmente previsto e são premiadas por isso, o que é inaceitável. Mais: quem sai a ganhar com esta compensação? As grandes empresas e os grupos económicos. Lembramos que, em março, foi publicada uma listagem com empresas que receberam apoios neste âmbito e, das 10 empresas que mais receberam, 6 são empresas de trabalho temporário ou outsourcing e 2 são da área da grande distribuição, sendo que estas abarcaram perto de 25% do valor total dos apoios. São empresas que, anualmente, acumulam lucros colossais, que praticam a precariedade como ação diária, ao mesmo tempo que se destacam pelo pagamento de salários de miséria, como, aliás, a atribuição destes dinheiros comprova. E são estas as principais beneficiárias de dinheiros públicos. Ao mesmo tempo que são negadas respostas aos problemas urgentes para a vida dos trabalhadores, que se recusa a valorização geral dos salários, que o aumento do salário mínimo fica aquém do necessário e do possível, que o custo de vida dispara, sem que o Governo tome medidas para o travar, que a proteção social é insuficiente, não abrangendo todos os que dela necessitam e chegando com atraso à vida dos trabalhadores e das famílias, o Governo escolhe, com diplomas publicados, incluindo este que está em discussão para ser alterado, compensar os patrões pelo aumento do salário mínimo, numa escandalosa transferência dos impostos dos trabalhadores e dos pensionistas para os bolsos dos acionistas e dos patrões. É urgente pôr fim ao esbulho que está a ser feito a quem trabalha e a quem trabalhou uma vida inteira, bem como pôr fim aos gigantescos privilégios das grandes empresas e dos grupos económicos. Esta não é uma medida que apoie as micro, pequenas e médias empresas, que precisam de outras medidas que permitam a continuidade da sua atividade, como, aliás, o PCP tem defendido e proposto; esta é, sim, uma medida que beneficia o grande capital e coloca o dinheiro público a fomentar a precariedade laboral, transferindo, direta e indiretamente, rendimentos para o capital. Para o PCP, é inaceitável que o aumento do salário mínimo nacional venha acompanhado de moedas de troca, que mais não são do que formas de manter intocáveis os lucros das empresas e de fomentar o pagamento