1232-(84)II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): —Bem sei não serem razões lógicas as que invocam, nem serem estas que vos estão a determinar, mas a figura da dissolução também não comporta muito bem a continuidade de funcionamento do órgão dissolvido. Quer dizer: aqui, quando se demite o governo, ele pode continuar. A figura da demissão é mais compatível com a continuidade de uma gestão que a figura da dissolução. Ê como se deitássemos um cubo de açúcar num café, dissolve-se e, no fundo, continuaríamos a falar no cubo! Já não existe, acabou.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A meu ver, a argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos só tem lógica se estiver a partir do pressuposto de que o governo foi dissolvido. Mas, se tiver sido apenas a Assembleia, com a dissolução, o governo normalmente cairá. A sua legitimidade democrática desapareceu com a dissolução. Simplesmente, há que assegurar a gestão corrente da região até à realização de eleições. Ai, o Presidente da República fica com a alternativa de nomear para essas funções o Ministro da República ou de manter o governo em funções.E mantê-lo não seria lógico se este estiver de qualquer modo associado ou for co-responsável politicamente com o acto que motivou a dissolução da assembleia. Mas já fará sentido se esse acto for um acto próprio da assembleia e se, inclusivamente, tiver havido um conflito entre a maioria e o governo, a propósito do acto referido.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Dá-me licença, uma vez que fui interrompido?O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado Almeida Santos, não deixo de reconhecer a procedência da sua argumentação. Aliás, comecei precisamente por acentuar ser esta solução de compromisso onde os princípios rangem ligeiramente. Mas não deixa de ranger muito mais põr a governar alguém que não tem legitimidade para tal. Do ponto de vista jurídico-consti-tucional, o Ministro da República governar ele próprio a região autónoma será mais anómalo do que permitir continuar em funções por 90 dias alguém eleito para o governo e que sabe de antemão estar apenas a assegurar transitoriamente essa função no interesse dos negócios correntes da região.Esta solução, apesar de ferir a lógica dos conceitos, num plano aristotélico, não fere mais do que a outra. A outra corresponde a um salto qualitativo. Alguém não tendo estruturalmente vocação constitucional para governar uma região autónoma passar a governá-la.O Sr. Almeida Santos (PS): —Apenas quero dizer o seguinte.Evidentemente que tudo isto teve o seu peso. Não negarei terem as suas considerações alguma lógica, alguma razão de ser. Mas essa solução, mais aberrante,na sua opinião, é um dos termos da vossa própria alternativa.Por outro iado, mais uma vez lembro tratar-se de uma medida sanção, e não de uma medida normal de funcionamento. £ um castigo. Portaram-se mal (desculpe esta linguagem figurada), terão de ter um castigo! Nessa altura, parece não ter lógica que, após uma grave violação, o governo pudesse continuar a violá-la no dia seguinte.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me não valer a pena continuar a discussão do n.° 3 do projecto da AD. Verifica-se não haver consenso a este respeito.Ainda dentro do artigo 324.°, o n.° 3 da proposta da FRS está substituído pelo artigo 116.°, conforme foi referido aquando da discussão do n.° 2.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Quero fazer apenas um esclarecimento antes de avançarmos na discussão.Na última intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade pareceu-me que, admitindo-se a hipótese de haver dissoluções para todos os órgãos regionais, este n.° 3 só poderia funcionar apenas no caso de dissolução da assembleia. Aliás, a própria AD só propõe esta dissolução.Chamo a atenção para este problema, pois, como dissemos, não aceitar que ficasse unicamente a restrição à assembleia regional, isto significa, obviamente, uma dificuldade adicional para nós. Porque não faria o menor sentido haver uma dissolução do governo regional e, mesmo assim, ele se mantivesse em funções.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de chegar e considera-se imediatamente insatisfeito.Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Bom, deixe-me explicar, pois acabo de chegar. Estive a participar na reunião da mesa da Assembleia da República, portanto, creio ser uma justificação.O Sr. Presidente: — Não estava de modo algum no meu espírito fazer um reparo.O Orador: — Está bem, mas é só para constar.Estou insatisfeito, pois já no debate anterior, aliás bastante amplo, tínhamos chegado à conclusão de que as soluções actuais não estão muito correctas. Pode haver casos relativamente aos quais não haja qualquer justificação para que o governo deixe de continuar em funções, pois as matérias determinantes da dissolução podem respeitar exclusivamente à assembleia regional.Não quero estar a reeditar a discussão, pois até nem estou dentro dela, mas ao menos gostaria que restasse a possibilidade de esta questão ser um pouco mais repensada.Voz imperceptível.Sim, quanto ao n.° 3.Voz imperceptível.