I SÉRIE — NÚMERO 19 4 Propõe-se, igualmente, o fim da coleta mínima do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) simplificado. Além disso, o Governo quer criar condições para colmatar um grande constrangimento ao crescimento futuro da nossa economia, que é a carência de recursos humanos em algumas regiões do País e em alguns setores de atividade. É necessário continuar a apostar não apenas na qualificação dos portugueses mas também no regresso daqueles que tiveram de partir noutras circunstâncias. Assim, o Programa Regressar inclui, entre outras medidas, uma exclusão da tributação de 50% dos rendimentos auferidos por aqueles que regressem a Portugal nos próximos dois anos. Trata-se, é certo, de uma medida de apoio aos nossos compatriotas que tiveram de emigrar, mas é também uma medida de apoio à captação de recursos humanos para as nossas empresas. Grande importância na gestão de recursos humanos tem também a criação de uma taxa autónoma para a retenção na fonte de remuneração por horas extraordinárias, deixando de penalizar, no final do mês, os trabalhadores que fizeram trabalho suplementar. Eis um Orçamento que prossegue, assim, o apoio ao investimento empresarial e à gestão dos recursos humanos. Mas este é um Orçamento que, igualmente, reconhece que o investimento público e privado é uma componente decisiva do desenvolvimento do interior do País. O interior de Portugal confronta-se, desde há décadas, com um movimento de migração dos seus residentes para o litoral e para o estrangeiro. Atrair investimento que crie emprego e retenha população é, por isso, um desígnio nacional. Aplausos do PS.Por forma a atrair o emprego, o Orçamento preconiza a dedução à coleta do IRC de 20% da massa salarial dos postos de trabalho criados no interior. Trata-se de uma medida que, no limite, pode levar a uma coleta de IRC de zero. Aliada à majoração das componentes regionais do regime fiscal contratual, esta medida pode representar uma poderosa ferramenta para o sucesso do programa de captação do investimento no interior que o Governo fez recentemente aprovar. Além de atrair investimento empresarial, uma política de apoio ao interior do País necessita de criar incentivos à fixação de pessoas no interior. O Orçamento contém importantes propostas de incentivos à mobilidade geográfica dos funcionários públicos, desde a majoração dos dias de férias ao pagamento de um suplemento remuneratório. A boa experiência que foi possível efetuar no programa de fixação de médicos em zonas carenciadas, que permitiu atrair 150 médicos para zonas de baixa densidade populacional, é uma lição que deve, e pode, generalizar-se. O Orçamento cria, igualmente, incentivos para a fixação de residência no interior e, crucialmente, incentivos aos estudantes deslocados em estabelecimentos de ensino no interior, que passam a poder deduzir até 1000 € por ano das suas despesas com educação, incluindo aquelas em que incorram com o alojamento, para poderem frequentar estabelecimentos de ensino no interior. Aplausos do PS.Finalmente, este Orçamento procura criar condições para a valorização do património natural do País e para o aproveitamento dos recursos endógenos do interior, particularmente das nossas florestas. O Orçamento cria, deste modo, um enquadramento fiscal favorável ao associativismo florestal e ao investimento e gestão florestais ativos e lança, finalmente, as bases para a criação de recursos para a remuneração de serviços de ecossistema e de apoio aos produtores florestais. Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento é, por definição, um exercício limitado no tempo: estabelece as despesas que o Parlamento autoriza o Executivo a realizar e as receitas que este fica habilitado a cobrar no ano seguinte. Esta proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma história e uma trajetória.