28 DE SETEMBRO DE 2018 9 O PCP sempre foi crítico do Decreto-Lei n.o 3/2008, pelo que significava de cortes nos apoios às crianças e jovens com necessidades especiais, pelo que significava de segregação com a criação de unidades estruturadas e pela sua referenciação médica – a CIF. Neste sentido, o PCP elaborou uma iniciativa legislativa própria, o Regime Jurídico para a Educação Especial, abrangendo respostas deste a primeira infância até ao ensino superior e/ou entrada no mundo do trabalho. Porque entendemos que a diversidade é um valor e não um obstáculo, defendemos que é a escola que tem de se adaptar à diversidade dos seus alunos, o que significa uma reforma significativa em várias matérias, como currículos, avaliação, pedagogia, além dos referidos meios humanos. É fundamental a existência de turmas reduzidas, a formação de professores e de outros profissionais (de importância decisiva para uma inclusão bem sucedida), a constituição de equipas multidisciplinares (com diversas valências técnicas), a existência de equipas multiprofissionais para a intervenção precoce na infância e a adequação dos edifícios e equipamentos. É indispensável, para a efetiva inclusão destas crianças e jovens, a existência de ajudas técnicas, de financiamentos, de uma ação social escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades, de uma organização e gestão democrática da vida escolar e dos recursos educativos e mentalidades abertas à inovação e à mudança. Foram muitas as expectativas criadas com a publicação do Decreto-Lei que substituiria o 3/2008. Mas após a publicação do novo diploma, há profundas preocupações que o PCP tem em relação ao mesmo. Além da sua publicação tardia, que poderá trazer constrangimentos nas escolas (e o manual de apoio editado não resolve os graves problemas com que as escolas públicas se continuam a defrontar para responder às necessidades dos seus alunos), desde logo nos preocupa o desaparecimento da expressão «necessidades educativas especiais», passando a figurar «necessidades de saúde especiais», mantendo a vinculação deste diploma às questões de saúde (quando as necessidades educativas especiais vão muito além disso) e levantando dúvidas quanto à ligação deste diploma com todos os outros diplomas legais e instrumentos jurídicos existentes que assentam na expressão «necessidades educativas especiais». Entendemos e defendemos que deve existir uma articulação estreita entre a escola, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social para garantir o conjunto das respostas que a criança ou o jovem necessite para fazer e concluir o seu percurso escolar, mas entendemos que é um risco assumir estas necessidades como sendo de saúde e/ou de funcionalidade. O novo diploma continua a ser omisso (ou pouco claro) no que se refere à inclusão e integração dos jovens com necessidades especiais no ensino superior – esta é uma matéria sobre a qual o PCP se tem pronunciado várias vezes, entendendo ser necessário que se legisle, mas também que se efetivem medidas que garantam o direito destes jovens a estudarem no ensino superior se essa for a sua vontade. A referenciação de saúde acaba por se manter e está «nas mãos» do Diretor, que depois levará essa referenciação à equipa multidisciplinar que a analisará e verificará que apoios são necessários – a dependência do Diretor, além do que significa de parca gestão democrática nas escolas, enferma da possibilidade de muitas referenciações serem feitas de acordo com outras orientações que não as necessidades identificadas. O diploma refere a existência de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, definidas como «universais», «seletivas» ou «adicionais». Mas estas medidas são aplicadas de acordo com os recursos das escolas o que pode levar a que só tenham lugar nas escolas que tenham condições para tal, podendo mesmo não ser todas identificadas, mas sim aquelas que, estando de acordo com as necessidades do aluno tenham também meios na escola, ficando tudo mais que possa ter sido identificado, de fora. Acresce que se mantêm as unidades «segregadoras» dentro das escolas (agora com outro nome – Centro de Apoio à Aprendizagem), bem como se mantêm as escolas de referência. Percebendo que não seria fácil, de um momento para o outro, uma alteração a esta conceção, este diploma podia apontar esse caminho, mas não o faz. Todas as escolas devem ser de referência para os alunos com necessidades especiais e o atual diploma é uma oportunidade perdida de se trilhar, efetivamente, esse caminho. Ao mesmo tempo, a possibilidade de escassez/ausência de respostas nas escolas pode significar um maior encaminhamento para as instituições de Educação especial, o que nos causa grandes preocupações. Acresce também o facto de o diploma prever a fiscalização da sua aplicação a cargo da IGEC – o que é certo e justo – mas a verdade é que o reduzido número de Inspetores da Educação significará que essa fiscalização não terá lugar.