14 DE ABRIL DE 19821456-(31)tantas, o leque é tão reduzido que já se sabe em que sentido se vai julgar.Na minha opinião devia haver uma qualificação, mas não um espartilho.O Sr. Presidente; — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Para que fique como elemento de interpretação que amanhã poderá ter algum significado na história da Constituição, quando da nossa parte falamos, em juristas, está manifestamente excluída a hipótese de reduzir a qualidade de juristas de mérito aos professores universitários. Estes serão, quando muito, investigadores ou cientistas do direito de reconhecido mérito. Há advogados em Portugal que são juristas de reconhecido mérito, como há magistrados ou outras pessoas que não sendo professores universitários são juristas de reconhecidíssimo mérito em matérias especiais do direito.Não se pode ter esse entendimento. Todos nós teremos a responsabilidade de aqui o deixarmos consignado.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Almeida Santos, isto já é quase um diálogo. Faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria dizer que não está em causa aquilo que possa pensar das rectas intenções de quem está aqui presente.O problema reside no facto de termos de legislar para o futuro e não sabermos para quem.Se ficar excluída essa possibilidade, as minhas resistências diminuem, mas mesmo assim mante-nho-as.Considero que deveria ser uma fórmula que pudesse dar uma indicação. Sempre o.ue possível juristas de reconhecido mérito, mas não fechar a porta à possibilidade de cidadãos de reconhecido mérito, embora não juristas, fazerem parte desse tribunal.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Não tenho seguido com a atenção devida este debate, mas não posso deixar de manifestar uma certa surpresa por ver que não se tem progredido grandemente nesta matéria.Afinal, a FRS parece estar agarrada à hipótese de contemplar o seu texto, não avançando com alternativas.Quero afirmar, muito claramente, que não aceitaremos o texto da FRS. As possibilidades de se avançar pressupõem que a FRS esteja disposta a aproximar-se um pouco de nós. Se não está disposta, tiraremos daí as necessárias conclusões políticas.Não vale a pena pretender insistir continuadamente em que só o texto da FRS possui a bondade suficiente para que a solução que preconiza seja a única possível para constituir o futuro Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só uma brevíssima nota ao que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco.Não pode acusar-se a FRS de, nesta matéria da fiscalização da constitucionalidade, estar agarrada ao seu texto. A propósito da f scalização concreta, viu--se a grande abertura demonstrada pela FRS na procura de soluções de consenso, na formulação e na aceitação de sugestões que procuraram ir ao encontro de preocupações vindas da AD.Que agora, no domínio da composição do Tribunal Constitucional, sem que tenham sido aduzidos argumentos convincentes, se peça aos deputados dos partidos da FRS que abandonem as suas posições, sendo certo que noutros domínios a FRS foi ao encontro de formas de consenso, é manifestamente excessivo. É, sobretudo, excessivo dizer logo que a AD não aceita o texto da FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Muito obrigado Sr. Presidente.Sr. Deputado Jorge Miranda, é evidente que quando falo da rigidez da posição da FRS, não me estava a referir a toda a matéria da fiscalzação da constitucionalidade, mas especificamente à questão da composição do Tribunal Constitucional.Se partirmos do princípio de que a FRS não pode abandonar as suas posições, a AD também terá de retomar o seu texto.Ora, a AD não está a fazer isso. Tem manifestado uma extraordinária abertura em sair da sua proposta para ir ao encontro da da FRS. Mas é necessário saber se há da parte da FRS a mesma disponibilidade ou se a única solução é a AD abdicar de tudo e dizer que concorda com o texto da FRS.Se é essa a esperança que têm, desde já se desiludam.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria apenas dizer que estamos, ao fim e ao cabo, na mesma posição. Ainda não tínhamos feito uma afirmação tão redundante com a que acaba de fazer o Sr. Deputado Luís Beiroco. Desde já nos desiludamos que nunca será aceite a nossa. Pois, podemos também dizer, com a mesma posição, que nunca será aceite outra igual. Podíamos dizê-io. Não o faremos, porque isso seria fechar a possibilidade de uma revisão da Constituição.É óbvio que temos que chegar a um acordo sobre a composição do Tribunal Constitucional. Não vejo como haveríamos de conceber uma revisão da Cons-titu ção mantendo, inclusivamente, o Conselho da Revolução e a actual Comissão Constitucional.Nesta matéria, talvez devêssemos evitar o fcater a porta na cara do parceiro.De qualquer modo queríamos dizer que ainda não fomos convencidos de que a nossa proposta não é a melhor das que surgiram até aqui. Não vi ainda nenhuma outra melhor.Não temos uma posção de teimosia nem de rigidez. Mas ainda nem sequer vimos uma proposta concreta de alternativa à nossa que dela se aproximasse.