16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(163)Ora, o entendimento do Partido Socialista é o de que as verbas do FEF deveriam sofrer um aumento nominal correspondente à soma da taxa de inflação e de crescimento económico previstos para 1988, ou seja, de 6% + 3,75% = 9,75%, e não de 1,9%.Argumentam o Governo e o PSD com o cumprimento da Lei das Finanças Locais. Ora, a verdade é que, ao fazer depender o montante do FEF para cada ano da evolução das previsões de cobrança do IVA, a Lei das Finanças Locais foi aprovada no pressuposto afirmado pelo próprio Governo de que o IVA evoluiria sempre na razão directa do aumento dos preços, acrescido do crescimento económico, o que corresponde, portanto, ao sentido útil da proposta do PS acima referido, e o que sensivelmente corresponde ao Orçamento do Estado para 1987 em relação a 1986. (Assinale-se aliás que o Grupo Parlamentar do PS se absteve na votação na especialidade do artigo em causa da Lei das Finanças Locais.)Verifica-se agora que o Governo errou grosseiramente nas suas previsões de cobrança do IVA para 1987 e faz uma estimativa para 1988 extremamente baixa. Ou seja, porque o Governo não foi capaz de garantir a eficácia da cobrança, deixando proliferar a evasão e a fraude, pretende agora penalizar as autarquias locais, que em nada foram responsáveis por tal incapacidade. Este ponto de vista é inaceitável e importa que o Orçamento do Estado para 1988 contemple as autarquias locais com as verbas a que efectivamente têm direito e que são indispensáveis à defesa dos interesses das populações. Fica, aliás, a pairar nesta matéria a legítima suspeita de que se desenvolve uma estratégia do PSD para diminuir as receitas livres das autarquias em benefício das verbas correspondentes a áreas de colaboração com o governo central, onde sempre é possível o favoritismo administrativo e a proliferação do clientelismo partidário.Esta vontade de superar uma situação grave para as autarquias deveria figurar no parecer. Mas tal não acontece e, pelo contrario, os deputados do PSD entendem mesmo que a proposta do Governo não só respeita a Lei n.° 1/87 como «constitui a expressão de todos os aspectos e interesses que urge conciliar para uma correcta condução da recuperação financeira e económica do País». Esta declaração não só sanciona o corte financeiro às autarquias como a justifica em nome de uma correcta condução da recuperação financeira do País.Ou seja, corta-se nos recursos dos municípios e na satisfação das necessidades das populações para que se possa deixar incólume a ineficiência da burocracia a nível da administração central.II — Receitas municipais SisaO alargamento da base de isenção deste imposto, nomeadamente a que abrange todas as transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação até ao valor máximo de 10 000 contos (quando no Orçamento do Estado para 1987 abrangia unicamente a 1." transmissão), não sendo acompanhado da inclusão no Orçamento doEstado de uma verba de compensação para as autarquias, conforme determina o n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, vem acarretar uma redução acentuada desta receita municipal e viola a Lei das Finanças Locais.Taxa devida pela primeira venda de pescadoNo artigo 63.° da proposta do Orçamento do Estado para 1988 diz-se que o Serviço de Lotas e Vendagens entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado aos municípios na área dos quais a taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma, quando no Orçamento do Estado para 1987 não se estabelecia qualquer condição.Assim ao condicionar a entrega destas verbas, em flagrante contradição com a Lei das Finanças Locais, mais não se faz do que as retirar aos municípios, porquanto as lotas estão normalmente localizadas junto dos cais dos portos pesqueiros, logo, em área sob jurisdição da autoridade portuária.Em suma, os municípios continuam a suportar os encargos com o abastecimento de água, limpeza e esgotos, utilização das vias de comunicação, etc, sem que lhes seja atribuída qualquer compensação.Imposto para o serviço de incêndiosNo n.° 1 do artigo 40.° da proposta do Orçamento do Estado para 1988 fica o Governo autorizado a clarificar o regime do imposto para o serviço de incêndios e o imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros no sentido de no futuro subsistir um único imposto, sem que se esclareça se tal propósito significa a retirada desta receita municipal.III — Contribuição industrialSendo esta receita fiscal determinante na distribuição do FEF pelas autarquias [alínea d) do n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 1/87] e podendo propiciar indirectamente uma receita municipal — derrama —, não se compreende como é que não se prevê que esta receita fiscal seja cobrada no local onde a actividade económica é exercida.Assim, continuando esta receita fiscal a ser cobrada nas repartições de finanças do local da sede e, sabendo--se que as grandes empresas têm as suas sedes sociais nos grandes centros urbanos, designadamente Lisboa e Porto, e as unidades industriais na província, verifica--se que continuam a ser os municípios do interior que suportam os encargos com as indústrias (abastecimento de água, lixos e esgotos, utilização de vias de comunicação, etc.) sem obterem qualquer compensação.Tendo o Governo assumido o compromisso de resolver esta situação, lamenta-se que, até ao momento, ainda o não tenha feito, em nítido prejuízo das autarquias locais.IV — IVA turísticoEmbora, nos termos da Lei n.° 1/87, constituam receita municipal «37,5% do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre a matéria colectável reconstituída correspondente às actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de