15 DE FEVEREIRO DE 2019 43 Aliás, porque a delimitação destes espaços públicos tem um conjunto indeterminado de destinatários e uma pretensão de aplicação sucessiva no tempo, a definição desses espaços pelos diferentes organismos administrativos (central, regionais ou locais) tem natureza de regulamento administrativo. Enquanto tal e na medida em que delimita zonas onde pode ocorrer a recolha de dados pessoais através da captação de som e imagens ou de outro tipo de informação pessoal, o mesmo deve ser objeto, nos termos do n.o 4 do artigo 6.° do RGPD, de consulta prévia à autoridade nacional de controlo dos tratamentos de dados pessoais (cf. n.o 4 do artigo 36.o do RGPD). Em segundo lugar, é essencial, para garantia do princípio da transparência dos tratamentos de dados pessoais [consagrado na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do RGPD], que a delimitação dos espaços públicos em questão seja publicitada – não apenas nos locais em causa, como também nos sítios da Internet de cada organismo administrativo com competência para essa fixação e no sítio da Internet da ANAC e ainda, porventura, da AAN. Desta forma contribui-se para uma maior consciencialização das pessoas quanto aos riscos de circularem nessas áreas ou na sua proximidade, reconhecendo-lhes assim alguma autonomia para minorar o impacto de tais tratamentos na sua esfera jurídica. Note-se que o dever imposto à ANAC, no n.o 4 do artigo 12.o, de disponibilizar na plataforma a que se refere esse mesmo artigo a identificação destes espaços públicos apenas beneficia os operadores das aeronaves e não os potenciais titulares de dados pessoais afetados com a sua utilização. Pelo que se recomenda que se acrescente um novo número ao artigo 5.o a impor aquele dever de publicitação. 1.2. A operação de drones em espaços privados ou espaços de acesso público Ainda a propósito das zonas nas quais os drones podem operar, define-se no artigo 4.o um regime específico para o sobrevoo de espaços privados e de espaços, públicos ou privados, de acesso público. De acordo com esse regime, a operação de tais aeronaves sobre espaços privados depende do «consentimento do proprietário ou do seu legítimo possuidor», enquanto a operação sobre espaços de acesso público depende «do prévio consentimento expresso do seu proprietário ou responsável». Em primeiro lugar, assinala-se que não é evidente a razão de ser da especificação do atributo prévio e expresso para o consentimento no segundo caso e a sua ausência no primeiro caso. Porventura prender-se-á com o facto de, no primeiro caso, estar em causa uma pessoa cuja imagem e dados pessoais são objeto de tratamento e, aí, sempre se imporem os requisitos da alínea 11) do artigo 4.o do RGPD, que abrangem aqueles atributos, o que na segunda hipótese pode não se verificar. De todo o modo, a CNPD entende haver utilidade em reiterar tais atributos do consentimento no n.o 1 do artigo 4.o, para que não sobrem dúvidas de interpretação da diferente redação dos preceitos. Em segundo lugar, a CNPD recorda que a aplicação do regime previsto no artigo 4.o da Proposta diz apenas respeito à operação de drone sobre aquelas áreas e não à captação das imagens ou ao tratamento de outros dados pessoais por força da utilização de dispositivos acoplados ao drone. Por outras palavras, o consentimento a que se refere o artigo 4.o não dispensa a verificação de uma das condições de licitude de tratamentos de dados pessoais previstas no artigo 6.o do RGPD (que poderá ser uma declaração de consentimento específica para o tratamento de dados pessoais pretendido, a obter de cada uma das pessoas afetada pelo mesmo). No mesmo artigo, dispensa-se a exigência de obtenção prévia do consentimento quando a operação seja objeto de autorização pela ANAC. Não se questionando diretamente esta solução, não deixa de se chamar a atenção para o facto de poder ainda ser exigível a obtenção de autorização da AAN se em causa estiver a captação de imagens. Por essa razão, a CNPD recomenda que se ressalve no n.o 3 do artigo 4.o da Proposta o regime específico de captação de imagens, previsto no artigo 11.o do mesmo projeto de diploma. 1.3. A ausência de regulação de outras formas de recolha de dados pessoais por dronesFinalmente, a CNPD não pode deixar de lamentar que num diploma desta natureza a preocupação de regulação de tratamento de dados pessoais decorrentes da operação de drones se limite à captação de