2210-(166)II SÉRIE — NÚMERO 122c) A revogação da exoneração baseada emilegalidade seria, por isso, retroactiva;d) Repondo-se, assim, a situação anterior àexoneração, verifica-se que subsiste o acto de votação que deliberou a nomeação definitiva do queixoso;e) Haveria, pois, que lhe dar seguimen-to — já que não foi revogada tal deliberação;f) Porque para a formulação de propostaao Ministro da Educação e Ciência (instruída com o competente relatório) nào fixa a lei qualquer prazo;g) Haveria, agora, que encarregar, um dosvotantes no sentido da nomeação, de elaborar relatório justificativo da proposta ao Ministro da Educação e Ciência.A ser aceite a proposta de nomeação, esta não teria, à face da Lei, efeitos retroactivos — e não caberia ao queixoso vencimento pelo período que a antecedeu, pois durante ele não prestou trabalho.3 — O Ministro da Educação e das Universidades concordou com a recomendação do Provedor, tendo determinado, em 4 de Dezembro de 1980, a reintegração e provimento definitivo do professor — acto que veio a ser publicado jà em 1981.Sumário:Serviço militar. Trabalhadores eventuais.Objecto — Protecção  dos  trabalhadores  eventuaisapós prestação de serviço militar. Decisão — Feita recomendação.Processo n.° 79/1P.26-A-2 Síntese:1 — Foram recebidas várias reclamações a respeito da situação, perante o serviço militar, dos trabalhadores da função pública não pertencentes aos quadros.O Provedor de Justiça entendeu dever, por iniciativa sua, expor esta situação geral ao Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos constantes do exposto a pp. 33 e 34 do relatório de 1980.2 — A entidade visada respondeu que considerava não se justificar a emanação da legislação sobre a matéria, por entender que, tendo, entretanto, o Decreto-Lei n.° 35/80, de 14 de Março, limitado a 3 meses o prazo de contratação dos prestadores eventuais de serviço, não se lhes devia aplicar a protecção especial relativa aos trabalhadores incorporados no serviço militar.3 — A este argumento se respondeu do seguinte modo:A verdade, contudo, é que não è somente esse pessoal que trabalha para o Estado (ou outras entidades públicas) sem se encontrar integrado nos quadros.Com efeito:a) Ocorre desde logo aludir ao pessoal dosorganismos em regime de instalação;b) Há também todos os contratados alémdo quadro — apesar de o Decreto-Lei n.° 35/80 haver, transitoriamente, proibido a celebração de novos contratos, não afectou a vigência dos anteriormente celebrados (a qual, por vezes, se protela por vários anos, já que eles podiam, nos termos do Decreto-Lei n.° 49 367, serem celebrados por período superior a 1 ano ou mesmo por tempo indeterminado, e, ainda, no tocante aos anuais, serem tacitamente renovados se nenhuma das partes os denunciar);c) Pode falar-se, ainda, em toda uma sériede provimentos não definitivos (provisórios, temporários, experimentais, de estagiários, etc);d) Há finalmente que não esquecer a legis-lação especial — alguma mesmo já posterior ao Decreto-Lei n.° 35/80, como é o caso do Decreto-I_ei n.° 57/80, de 26 de Março, relativo ao pessoal de apoio das escolas (cf. artigo 48.°) — que expressamente permite o provimento de eventuais por período superior a 3 meses e que pode mesmo atingir vários anos.Todo este conjunto de dados se afigura, assim, conduzir à plena justificação da medida sugerida.E para assegurar tal desiderato não bastará, a meu ver, dizer-se, como agora diz esse Ministério, que estas situações serão «esclarecidas» na legislação em preparação.É que o que fundamentalmente importará é regulá-las — e regulá-las em termos justos e adequados — e esse Ministério, se considera apenas os prestadores eventuais de serviços, não parece estar a abarcar a questão em toda a sua necessária amplitude.Tudo parece, portanto, aconselhar que o Ministério da Reforma Administrativa, na legislação em preparação, pondere, nela a prevendo, a aplicabilidade do artigo 53.° da Lei do Serviço Militar a pessoal fora dos quadros, cujo provimento implique um mínimo de duração (1 ano ou mais), ou aos casos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 410/75, notando-se, a este propósito, que a Direcção-Geral da Função Pública bem aponta a incongruência de a estes últimos ser garantido o lugar após o cumprimento do serviço militar, mas nào lhes ser computado o tempo de incorporação.Nestes termos foi formulada a seguinteRecomendaçãoQue nos projectos de diplomas relativos ao regime jurídico da função pública se preveja expressamente a aplicabilidade do ar-