I SÉRIE — NÚMERO 27 42 frágil, arriscando contrair doenças que o podem levar à morte. A infeção é transmissível, devendo, por isso, as formas conhecidas de transmissão ser evitadas. Portugal assistiu, nos últimos anos, a uma importante redução da incidência da doença graças ao empenho de profissionais de saúde, ativistas, utentes e comunidade científica, contribuindo para um melhor acesso aos medicamentos para tratamento da infeção. Dos resultados e conclusões divulgados recentemente destaca-se o seguinte: 91,7% das pessoas que vivem com a infeção VIH estão diagnosticadas; 86,8% das pessoas diagnosticadas estão a ser tratadas; e 90,3% das pessoas que estão em tratamento têm carga viral indetetável. Portugal foi recentemente referenciado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) pelos progressos alcançados, o que lhe permitiu pertencer ao restrito grupo de países europeus com mais doentes diagnosticados e em tratamento, que deixaram de transmitir a infeção. Refira-se, a título de exemplo, o projeto-piloto que veio permitir a realização de testes rápidos em farmácias comunitárias e laboratórios de patologia clínica/análises clínicas, sem necessidade de prescrição médica prévia, melhorando a acessibilidade na deteção precoce da infeção VIH e hepatites virais. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a comemoração do Dia Mundial de Luta contra a SIDA, salientando o trabalho realizado nesta área e os sucessos alcançados nos últimos anos, que se refletem na diminuição do número de novos casos diagnosticados e na diminuição do número de mortes associadas à infeção». O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, uma vez que o Voto n.o 687/XIII/4.a (apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS) — De repúdio pelo confinamento e isolamento de migrantes na Dinamarca, não será votado hoje... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite explicar, a Comissão de Assuntos Europeus pediu para debater este voto e nós demos a nossa anuência. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.Esta iniciativa baixa, igualmente, à 1.a Comissão. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.