l DE JULHO DE 19822150-(41)Capítulo II Dos órgãos, suas atribuições e competênciasARTIGO 17.°Compete às Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar:o) Proceder aos estudos sectoriais que, em matéria de regras de concorrência, se mostrem convenientes;b) Propor superiormente as medidas que se afi-gurem apropriadas com vista ao restabelecimento da concorrência sempre que se revelem distorsões na mesma;c) Identificar as práticas susceptíveis de infrin-gir a presente lei e proceder à organização e instrução dos respectivos processos.ARTIGO 13°Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo anterior, e mediante despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, podem as direcções-gerais:a) Solicitar o envio dos elementos julgados necessários a quaisquer empresas ou associações de empresas, bem como às entidades que com elas tenham ligações comerciais, financeiras ou outras, dentro dos prazos que se mostrem convenientes;6) Inquirir os representantes legais das empresas envolvidas, bem como as demais pessoas que entendam conveniente ou necessário;c) Proceder ou mandar proceder a exame directoda escrita e demais documentação das empresas ou associações de empresas envolvidas;d) Recolher os testemunhos e elementos de in-formação que julguem convenientes; é) Requerer à Direcção-Geral de Fiscalização Económica e a quaisquer outros serviços da Administração Pública, através dos respectivos gabinetes ministeriais, a colaboração que se mostrar necessária em ordem ao cabal desempenho das suas atribuições.ARTIGO 19.°1 — É criado no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas o Conselho da Concorrência, ao qual incumbe:a) Decidir os processos relativos a práticas res-tritivas da concorrência que lhe sejam remetidos;b) Propor ao ministro orientações nos vários do-mínios de aplicação da presente lei;c) Pronunciar-se sobre todas as demais questõesde concorrência que o ministro entenda submeter-lhe.2 — Para os efeitos do número anterior, são conferidos ao Conselho da Concorrência os poderes constantes do artigo 18.°ARTIGO 20.°1 — O Conselho da Concorrência será constituído por:a) Um presidente, magistrado judicial ou doministério público, nomeado em comissão de serviço por um período de 3 anos, Te-novável, por despacho do Primeiro-Mi-nistro, sob proposta conjunta dos Ministros da Justiça e da Agricultura, Comércio e Pescas, mediante autorização, consoante os casos, do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público;b) Quatro vogais, designados por despacho con-junto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação de entre personalidades de reconhecida competência e idoneidade para o desempenho das respectivas funções.2 — O presidente do Conselho da Concorrência poderá, sempre que o julgue necessário, convidar a participar nas reuniões, a título de assessores e sem direito a voto, individualidades com especial compe-petência nas matérias a tratar ou representantes de serviços da Administração Pública e de outras entidades com interesse relevante nas mesmas matérias.ARTIGO 21."Os membros do Conselho da Concorrência e os assessores a que alude o n.° 2 do artigo anterior ficam sujeitos às regras de confidencialidade aplicáveis aos funcionários civis do Estado, relativamente aos factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.ARTIGO 22.°1 — Os membros do Conselho receberão uma gratificação mensal de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, acumulável com quaisquer remunerações, nos termos da legislação em vigor.2 — Os membros do Conselho e os assessores que participam nas suas reuniões ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 20.° terão direito ao abono, nos termos da lei, de transportes e ajudas de custo.ARTIGO 23°Os encargos com a constituição e o funcionamento do Conselho da Concorrência serão suportados pelas verbas atribuídas para o efeito à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 24.°1 — A Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas prestará ao Conselho todo o apoio administrativo de que este carecer para o pleno desempenho das suas funções.2 — O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas designará, sob proposta do preside/Jíe do Conselho