30 DE JANEIRO DE 1981 819Em relação ao Algarve e às câmaras, Sr. Deputado Octávio Teixeira, se fosse possível dar às câmaras lodo o dinheiro do Orçamento Geral do Estado, as dificuldades resolver-se-iam de um dia para o outro - mesmo assim, &e houvesse competência técnica para o efeito. Mas o Sr. Deputado, que pugna pela habitação, pela saúde, pela educação - e acho muito bem - e por outras necessidades básicas da população portuguesa, sabe que o Orçamento Geral do Estado não é nenhum poço sem fundo. É preciso repartir o melhor possível; para isso existem governos..A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Maus governos!O Orador: - ... que propõem o orçamento e que, democraticamente, põem em execução os seus programas, com resultados muito mais positivos do que aqueles em que directa ou indirectamente o partido do Sr. Deputado foi apoiante e interferente.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de que aquilo que o Sr. Deputado José Vitorino acabou de dizer sobre a Lei das Finanças Locais é mais uma tentativa da parte das bancadas da «AD» de tentar escamotear e iludir a questão de fundo. Não se põe a questão de todas as verbas do OGE irem para as autarquias. A questão que se põe é que nós exigimos, e continuaremos a exigir, que se cumpra uma lei democrática aprovada nesta Assembleia,...A. Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Pelos senhores!O Orador: - ... que se cumpra a Lei das Finanças Locais, que sejam atribuídas às autarquias as verbas a que elas, legalmente, têm direitoA Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se pretende que às autarquias locais sejam atribuídas mais verbas. E, se a Lei das Finanças Locais fosse integralmente cumprida, o Sr. Deputado, talvez, por exemplo, o problema da habitação fosse muito mais facilmente resolvido do que será através da política centralizadora dos governos da AD.Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que não. Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso FerreiraO Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho estranho que neste debate o Partido Comunista -que no último pedido de ratificação e no pedido de autorização legislativa sobre esta matéria teve intervenções tão enérgicas, tão acutilantes, contra a criação da zona de jogo de Tróia - venha agora divagar sobre a Lei das Finanças Locais, perguntar se foram ouvidas as autarquias locais, como que recuando em relação à implantação de uma zona de jogo de Tróia. Isso pode ter naturalmente uma explicação, que vem da análise dos resultados eleitorais que o Partido Comunista certamente teve na zona...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é para rir!O Orador: - ...e do facto de para o ano termos eleições para as autarquias locais. Não é estranho ao Partido Comunista que a população de Grândola deposita grandes esperanças e grandes expectativas - e o povo é sábio - no projecto de Tróia. Naturalmente, em relação aos postos de trabalho, ao desenvolvimento da economia agrícola da zona, ao afluxo de turismo e à movimentação que vai originar não só ao concelho de Grândola, mas também ao concelho de Setúbal, as populações estão expectantes e têm o maior interesse no projecto.