27 DE JULHO DE 2000 39A Assembleia da República discutiu cuidadosamente e sobre estrangeiros, que vamos fazer daqui a pouco tempo, aprovou a lei de coordenação das actividades de investiga- tivessem sido feitas quando o Governo queria, ou seja, no ção criminal e todos estamos cientes — quem não está era dia 6 de Julho, não teria havido, hoje, esta sessão extraor-suposto estar! — do esforço que está a ser feito, à escala dinária e o Governo não teria outro remédio senão esperar da União Europeia, para ter em conta a nova situação que por Setembro para obter esta autorização legislativa. Mas enfrentamos em matéria de redes de tráfico de seres huma- providencialmente, para a pressa que o Governo tinha, que nos com níveis de exploração ultrajantes e com metodolo- a Assembleia não seguiu a opinião do Governo no sentido gias de actuação que repugnam a nossa formação universa- de ser votada a lei de estrangeiros no dia 6 de Julho, por-lista e humanista. que permitiu que o Governo viesse, à última hora, apresen-Os Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna tar a proposta de lei para reestruturar o SEF! reunirão nos próximos dias extraordinária e informalmente  para considerar informações que o Sr. Ministro Chevène- Vozes do PCP: — Muito bem! ment, em nome da República Francesa, vai prestar e que,  aliás, foram discutidas, em parte, na passada semana, num O Orador: — Quero ainda referir mais dois aspectos. seminário realizado em Paris precisamente sobre novida- O primeiro é que nós não diabolizamos a existência de des nos fluxos migratórios. Para este debate foram também um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e admitimos que trazidas revelações sobre os novos meios que as nossas este Serviço deve ser reestruturado quando necessário e Repúblicas e Estados vão utilizar para o combate a estas que deve ter uma lei orgânica actualizada. Não é isso que novas formas de crime. está em causa, já que compreendemos, evidentemente, que É significativo que, por exemplo, neste momento, este- qualquer Estado tem necessidade de ter um Serviço de jamos a aplicar novas e sofisticadas tecnologias. A Repú- Estrangeiros e Fronteiras e, portanto, não temos uma opo-blica Francesa anunciou que abrirá a sua base SINDBAD sição de princípio nem quanto à sua existência nem quanto (Sistema de Informação de Documentos em Base de à sua reestruturação. Dados) para ser usada pelas outras polícias que combatem Mas importa referir duas questões a propósito da forma os traficantes e o crime, de forma a debelar o novo perigo como este Serviço funciona e dos poderes que tem. que ameaça realmente os nossos Estados, as nossas frontei- Primeira questão, uma evidência: o Serviço de Estran-ras e que tem que ser combatido tanto à escala europeia geiros e Fronteiras não é bem visto na sociedade portugue-como à escala mundial. sa e não é bem visto pelas pessoas que a ele têm que recor-Portugal participa de corpo inteiro neste esforço e jul- rer, designadamente os cidadãos estrangeiros. Basta ver-go, Srs. Deputados, que só nos honra autorizarmos a rees- mos o que se passa, todos os dias, à porta do Serviço de truturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no Estrangeiros e Fronteiras, onde muitos cidadãos chegam lá sentido de ser mais eficaz dentro dos princípios de legali- às 6 horas da manhã e outros que passam lá a noite inteira dade estrita que o regem, ou seja, com respeito integral simplesmente para renovarem a sua autorização de resi-pelos direitos da pessoa humana. É esse Serviço que que- dência e não são atendidos nesse dia, porque não chega a remos e não outro, é para esse Serviço que damos ao Go- sua vez. E nem sequer estamos a falar de cidadãos em verno uma autorização e que vamos propor — é a minha situação ilegal, estamos a falar de cidadãos que estão em última sugestão, Sr. Presidente, se me autoriza — não só o Portugal com a situação devidamente legalizada e que, que já anunciei, isto é, um aditamento fiel à doutrina da para tratarem de um simples papel a que têm direito, per-Comissão Nacional de Protecção de Dados mas também dem uma noite e, no mínimo, mais um dia de trabalho. que seja encurtada a duração da autorização legislativa. O Todos verificamos esta situação, aliás têm sido feitas re-Governo propõe uma duração de 120 dias e nós julgamos portagens na comunicação social que a reflectem. Qual-que as razões de urgência que estão subjacentes a esta quer pessoa que passe à porta do SEF vê a fila, apesar de autorização recomendam uma redução do prazo para 45 ela ter sido transferida para as traseiras do Serviço, pas-dias, pelo que vou entregar na Mesa esta proposta. sando para a escada de serviço, porque era uma vergonha o  que se passava à vista de todas as pessoas na Avenida O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Proponho o prazo de António Augusto de Aguiar. 20 dias! Portanto, este Serviço é entendido pelos cidadãos, mui- to justamente, como um Serviço que parece existir para O Orador: — O Sr. Octávio Teixeira quer propor o dificultar a vida às pessoas. E já que o Governo fala numa prazo de 20 dias mas esse prazo não é realista, pelo que reestruturação, reestruture o funcionamento do Serviço de mantenho o de 45 dias. Estrangeiros e Fronteiras, que é, repito, uma vergonha para  todo o País. Aplausos do PS. A segunda questão, que se prende mais particularmente  com a lei orgânica, tem a ver com o facto de o Serviço de O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- Estrangeiros e Fronteiras ter poderes discricionários exces-vra o Sr. Deputado António Filipe. sivos. Estou a referir-me concretamente à expulsão admi- nistrativa de cidadãos. Neste momento, o Serviço de Es-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. trangeiros e Fronteiras tem poderes para expulsar adminis-Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo mani- trativamente cidadãos que entrem em Portugal em situação festa muita pressa na aprovação da autorização legislativa ilegal. O problema não é que cidadãos nessas condições para reestruturar o SEF, mas, pelos vistos, terá andado a não possam ser expulsos mas, isso sim, que o possam ser «dormir na forma», porque, se as votações da legislação administrativamente, sem poderem dispor de um recurso