31 DE MAIO DE 1997955c) Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas;d) Gerir museus, edifícios e sítios classificados, nos termos a definir por lei;e) Licenciar e fiscalizar recintos de espectáculos;f) Apoiar projectos e agentes culturais não profissionais;g) Apoiar actividades culturais, desportivas e recreativas de interesse municipal;h) Apoiar a construção e conservação de equipamentos culturais, desportivos e recreativos de âmbito local.Artigo 20.° SaúdeCompete aos órgãos municipais:a) Participar no planeamento da rede de equipamentos de saúde concelhios;b) Construir, manter e apoiar centros de saúde;c) Participar nos órgãos consultivos dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde;d) Participar em programas e projectos de protecção e promoção da saúde;é) Participar nos órgãos consultivos de acompanhamento e avaliação do Serviço Nacional de Saúde;f) Participar no plano da comunicação e de informação do cidadão e nas agências de acompanhamento dos serviços de saúde;g) Participar na prestação de cuidados de saúde continuados no quadro do apoio social à dependência,• em parceria com a administração central e outras instituições locais;h) Cooperar no sentido da compatibilização da saúde pública com o planeamento estratégico de desenvolvimento concelhio;■ 0 Gerir equipamentos termais.Artigo 21.° HabitaçãoCompete aos órgãos municipais:a) Disponibilizar terrenos para a construção de habitação social;b) Promover programas de habitação a custos controlados e de renovação urbana;c) Garantir a conservação e manutenção do parque habitacional privado e cooperativo, designadamente através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação dos edifícios;d) Fomentar e gerir o parque habitacional de arrendamento social.Artigo 22.°Acção social1 — Os órgãos municipais podem assegurar a gestão de equipamentos e realizar investimentos nos seguintes domínios:2 — Os municípios integram os conselhos locais de acção social e são obrigatoriamente ouvidos relativamente aos investimentos públicos e programas de acção a desenvolver no âmbito concelhio.3 — Compete ainda aos municípios a participação, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central ou regional, em programas e projectos de acção social de âmbito municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social.Artigo 23.° Protecção civilE da competência dos órgãos municipais a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários, no âmbito da tipificação em vigor;b) Apoio à aquisição de equipamentos para bombeiros voluntários, no âmbito da tipificação em vigor;c) Construção, manutenção e gestão de instalações e centros municipais de protecção civil;d) Construção e manutenção de infra-estruturas de prevenção e apoio ao combate a fogos florestais.Artigo 24.° Ambiente1 :— É da competência dos órgãos municipais o planeamento, a gestão de equipamentos e a realização de investimentos nos seguintes domínios:a) Sistemas municipais de abastecimento de água;b) Sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas;c) Sistemas municipais de limpeza pública e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;d) Equipamentos de despoluição.2 — Compete igualmente aos órgãos municipais:a) Participar na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído;b) Participar na gestão da qualidade do ar, designadamente nas comissões de gestão do ar;c) Instalar e manter redes locais de monitorização da qualidade do ar;d) Participar na fiscalização da aplicação dos regulamentos de controlo das emissões de gases de escape nos veículos automóveis;e) Propor a criação de áreas protegidas de interesse nacional, regional ou local;f) Gerir as áreas protegidas de interesse local e participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional;g) Criar áreas de protecção temporária de interesse zoológico, botânico ou outro;K) Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos;0 Licenciar a pesquisa e captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico;j) Participar na gestão dos recursos hídricos;a) Creches;b) Lares e centros de dia para idosos.