7 DE SETEMBRO DE 19901763Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Lei de Bases da Organização Judiciaria de MacauCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Autonomia0 território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da presente lei.Artigo 2.°Função jurisdicionalCompete aos tribunais de Macau assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir conflitos de interesses públicos e privados.Artigo 3.° Independência dos tribunais1 — Os tribunais de Macau são independentes e estão sujeitos apenas à lei.2 — A independência dos tribunais de Macau é garantida pela inamovibilidade dos juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores.3 — Quando os juízes forem nomeados por tempo determinado, a inamovibilidade é garantida por esse tempo.4 — Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei.Artigo 4.° Ano judicial1 — O ano judicial corresponde ao ano civil.2 — O início de cada ano judicial é assinalado pela realização de uma sessão solene presidida pelo Governador de Macau.CAPÍTULO II Organização dos tribunaisSecção ICategorias de tribunais e graus de jurisdição Artigo 5.°Categorias de tribunais1 — A organização judiciária de Macau compreende tribunais de jurisdição comum e tribunais de jurisdição administrativa, fiscal, aduaneira e financeira.2 — Podem ser criados tribunais arbitrais, bem como ser estabelecidos instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.3 — As causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional são da competência dos tribunais de jurisdição comum.Artigo 6.° Graus de jurisdição1 — No território de Macau há tribunais de 1.a instância, o Tribunal de Contas e o Tribunal Superior de Justiça.2 — O Tribunal Superior de Justiça funciona como tribunal de 2.8 instância e como tribunal de revista.Secção II Tribunais de jurisdição comumArtigo 7.° Espécies de tribunais1 — Os tribunais de 1." instância de jurisdição comum são, consoante as causas que lhes estão atribuídas, tribunais de competência genérica, tribunais de competência especializada e tribunais de competência específica.2 — Podem ser criados tribunais de competência especializada mista e tribunais de competência específica mista.Artigo 8.° FuncionamentoOs tribunais de l.a instância de jurisdição comum funcionam com tribunal singular, com tribunal colectivo ou com tribunal misto, nos termos das leis de processo.Artigo 9.° Tribunal mistoO tribunal misto é composto pelo tribunal colectivo ou pelo tribunal singular e por dois juízes assessores.Secção IIITribunal de jurisdição administrativa, fiscal, aduaneira e financeiraArtigo 10.°Tribunal AdministrativoO Tribunal Administrativo de Macau tem competência idêntica à:cr) Dos tribunais administrativos de círculo, dos tribunais tributários de 1." instância e dos tribunais fiscais aduaneiros;b) Do Tribunal Tributário de 2." Instância, salvo o disposto no artigo 15."