479 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009 .Quer isto dizer que, no quadro da LAdA, esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto – os interesses das empresas e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração . trata-se, assim, de um poder da Administração - mas	de	um	poder	vinculado	aos	princípios	e	objectivos	fixados	por	lei;	e	este	poder	vinculado	deve	ser exercido segundo um princípio de transparência, ou seja, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro . A LAdA não quis, portanto, tutelar o segredo como valor absoluto, o segredo pelo segredo, o segredo entendido como sendo “a alma do negócio” .Decorre	do	que	ficou	exposto	que,	quando	a	Administração	entenda	recusar	o	acesso	a	documentos	por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com tal tipo de valores . Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores .Como se escreveu no Parecer no 140/98 desta Comissão (emitido no âmbito do Processo no 442 e ainda na vigência da Lei no 65/93, de 26 de Agosto), “no tocante ao rasto documental produzido pelo relacionamento entre a Administração e o mundo empresarial, haverá documentos acessíveis a todos e outros cuja revelação só tenha cabimento em condições idênticas às aplicáveis aos dados nominativos das pessoas singulares” .decorre disto que não há automatismo: o pedido terá de ser fundamentado pela entidade interessada no acesso (a «PROBASTO»), cabendo à Administração – de acordo com a transparência que deve reger a actividade administrativa pública -, fundamentar perante a entidade requerente a sua eventual decisão de não facultar o acesso à documentação em causa .mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir à «PROBASTO» conhecer não só os pressupostos em que assentou o (hipotético) acto de denegação do acesso, bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas	as	normas	do	procedimento	administrativo,	se	a	decisão	reflecte	(ou	não)	a	exactidão	material	dos factos, se houve (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder13 .em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a permitir à «PROBASTO» conhecer as razões da medida adoptada .12	No	mesmo	sentido,	Severiano	Frenàndez	Ramos,	in El Derecho de Acceso a los Documentos Administrativos, ed . de marcial Pons - ediciones Jurídicas y sociales, sA, madrid, 1997, páginas 517 e seguintes .13		Cfr.,	neste	sentido	-	ainda	que	referente	a	matéria	com	conteúdo	diverso	-,	o	Acórdão	proferido	em	1	de	Fevereiro de 2007 pelo tribunal de Justiça das Comunidades europeias (Primeira secção), no quadro do Processo C-266/05 P .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________478Consultar Diário Original