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32 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Novos compromissos da Medida 3 do Programa AGRO                   O caso dos Baldios de Valdegas, Sobradelo e Pinho, no concelho                   de Boticas - projectos n.os 2006230010784, 2006230010727 e 2006230010776 Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No quadro da utilização dos fundos nao gastos nem comprometidos do Programa AGRO/III QCA e das novas disponibilidades orçamentais para assunção dos compromissos das contrapartidas nacionais, o Governo avançou, no 1.o trimestre de 2009, com a abertura de candidaturas a novos compromissos. Começou, e bem, por dar prioridade a todos os projectos que tinham visto candidaturas aprovadas mas que não foram homologadas, com a justificação do Governo de falta de dotação orçamental. Casos dos projectos referidos em epígrafe e apresentados pelos Baldios de Valdegas, Sobradelo e Pinho.Os baldios em causa localizam-se numa área que, no Verão de 2003, foi vítima de um grande incêndio florestal, que teve direito a promessas do Governo de então de apoios para a sua rápida reflorestação, o que não aconteceu. A área ficou sujeita a um processo espontâneo de reflorestação natural, criando todas as condições para futuros desastres, sem a tomada das medidas de ordenamento florestal que eram necessárias.Mas mais estranho que a falta de acompanhamento do problema pela tutela (Direcção-Geral dos Recursos Florestais, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas) foi agora a reprovação dos referidos projectos. Como costuma dizer-se, o Governo nem faz nem deixa fazer! Este problema foi durante a Legislatura colocado por mais de uma vez pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2807/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009É, assim, inaceitável e incompreensível que, quando houve possibilidade de emendar a mão, o Ministério da Agricultura, através do Gestor do Programa AGRO, tenha novamente impedido a aprovação dos projectos, com o argumento obscuro de que apenas tinham sido abrangidos os projectos «em que a análise técnica foi efectuada»! Então os referidos projectos de Valdegas, Sobradelo e Pinho tinham sido aprovados anteriormente sem «análise técnica»?! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Como foram seleccionados os projectos, em cada Medida AGRO, a quem se propõs a recandidatura no âmbito de novos compromissos do Programa AGRO? Que medidas Programa AGRO foram abrangidas? Com que critérios foi feito o rateio face aos projectos seleccionados por medida, em função das Iimitações orçamentais? 2 - Que significa «a análise técnica efectuada» na escolha dos projectos aprovados? Então havia projectos aprovados anteriormente e não considerados, sem a dita «análise técnica»? Que razões explicam a reprovação de projectos exequíveis, e se ter aprovado projectos que incluam «plantações em Abril», e logo destinados ao insucesso? 3 - Quantos projectos foram seleccionados por medida no âmbito dos novos compromissos? Quantos foram aprovados por medida? 4 - Será dada prioridade absoluta, e sem necessidade de nova candidatura forma, aos projectos do Programa AGRO que não foram considerados e abrangidos no âmbito de novos compromissos de 2009, no quadro do ProDeR? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
34 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Investimentos no distrito de Braga em infra-estruturas     de saúde e falta de médicos de família no concelho de BarcelosDestinatário: Ministério da Saúde Em recente notícia (4 de Junho de 2009) publicada no Diário do Minho e Comércio do Minho é dado conta que o Ministério da Saúde vai investir, até ao fim de 2009, cerca de 10 milhões de euros em infra-estruturas no distrito.São referidas, nomeadamente, o Centro de Saúde Carandá-Braga, Centro de Saúde Ínfias-Braga III,Extensão de Celeiros, edifício para a junção das extensões de Cabreiros e Sequeira, Extensão de Aborim/Barcelos, edifício para a junção das Extensões de Macieira de Rates e Pedra Furada/Barcelos, Extensão de Martim/Barcelos, Extensão em S. Torcato/Guimarães, Centro de Saúde nas Taipas, remodelação do Centro de Saúde de Terras do Bouro, Ora, no Orçamento do Estado para 2009, aprovado pela Assembleia da República em Novembro de 2008, estava previsto em PIDDAC para investimentos em infra-estruturas sob tutela do Ministério da Saúde 4 077 725 euros, a que se acrescentavam as verbas de 100 000 e 200 000 euros para os projectos dos novos hospitais de Fafe e Barcelos, e 217 102 euros para renovação do mobiliário hospitalar da primeira unidade.Nos investimentos do Orçamento do Estado para 2009 não constavam os investimentos de uma nova extensão de Celeiros, de um novo Centro de Saúde nas Taipas (embora as notícias já refiram que só começará a ser construído em 2010) e da remodelação do Centro de Saúde de Terras do Bouro.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2808/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Como a notícia dos referidos jornais transcreve a informação da Agenda Lusa, nao tendo, aliás, havido qualquer desmentido do Ministerio da Saúde e não se querendo acreditar em qualquer iniciativa de propaganda eleitoral; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Uma informação sobre o conjunto das obras de facto e respectivos orçamentos programadas realizar no âmbito da tutela do Ministério da Saude, no distrito de Braga, ainda em 2009; 2 - Quais dos projectos indicados no PIDDAC do Orçamento do Estado para 2009 que viram os seus investimentos reforçados e para que valores? 3 - Que explicação para a diferença entre o valor estabelecido no Orçamento do Estado para 2009 - cerca de 4 milhões de euros - e o valor agora anunciado peJo Ministério da Saúde - cerca de 10 milhões de euros? 4 - Que verbas daqueles 10 milhões correspondem a elaboração de projectos para investimentos a concretizar em 2010, como sucede no caso de um novo Centro de Saúde das Taipas? 5 - Sendo conhecido do Ministério da Saude o grave problema da falta de médicos de família no concelho de Barcelos (uma das piores medidas, médico/1000 habitantes, do País, faltando médicos para cerca de 20 000 habitantes), que medidas estão em curso para atenuar essa carência? Palado de São Bento, 18 de Junh de 2009
36 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resíduos de exploração de areia em Satamonde/Vieira           do Minho (II)Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                        Desenvolvimento Regional Em resposta à pergunta n.o 464/X (3.a), de 16 de Janeiro de 2008, do Grupo Parlamentae do PCP, o Ministéno do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informou (em 17 de Março de 2008) que: «Como resuIta da informação produzida pela Divisão Sub-Regional de Braga da CCDR Norte, as lamas produzidas pela lavagem de inertes são depositadas em área integrada em Reserva Ecológica Nacional e as águas residuais resultantes da laboração deste estabelecimento industrial são descarregadas sem Iicença.Estes factos ja foram autuados pelos serviços do SPNA da GNR e estiveram na base da instauração pela CCDR Norte de um processo de contra-ordenação contra o proprietário do estabelecimento industrial - Manuel Vieira Henriques - que resultou na sua condenação.Considerando que a situação se mantém inalterada, e sem prejuízo de adopção pelos serviços do Ministério da Economia do Norte das acções adequadas a fazer cessar uma actividade industrial ilegal, a CCDR Norte irá exercer as suas competências fiscalizadoras e sancionatórias no sentido de salvaguardar os bens ambientais susceptíveis de serem prejudicados pela laboração do estabelecimento industrial em causa.Ora, passado ano e meio sobre a referida pergunta, constatou-se que o problema continua tal qual como era. Ou seja, a exploração de areia permanece com a sua actividade, sem nenhumREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2809/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009respeito pelas regras legais, sem que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ou alguém com autoridade na situação, como o SEPNA/GNR, ponham cobro em definitivo ao problema.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação faz o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional da continuação do problema em Salamonde? Considera que não há forma de travar um comportamento ilegal? 2 - Face à reincidência dos comportamentos dos titulares da exploração, porque não se decide do seu encerramento? 3 - Porque não actua o SEPNA sobre o problema? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009
38 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Alunos sem actividades de enriquecimento curricular e docentes                        sem salários há três mesesDestinatário: Ministério da Educação Nao há matéria, sobretudo em política educativa, que o Ministério da Educação se digne ouvir quem sabe.O Programa de Generalização do Ensino do Inglês e de outras actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico, designado e conhecido por AEC, foi alvo de variadas e sustentadas avaliações que chamavam a atenção da tutela para as dificuldades, lacunas, irregularidades e produziam também um conjunto de recomendações que, no fundamental, não foram atendidas.Pela sua importância e competência cito o Relatório Final do Conselho Nacional de Educação formulado em Fevereiro de 2007 que recomendava: «Integração do Inglês e das TIC no curriculm e não como enriquecimento curricular.» E pelo facto do relatório relativo às políticas do 1.o ciclo do ensino básico ter sido produzido por um conjunto de especialistas, a pedido do Ministério da Educação, cito um dos «pontos [considerados] fracos» desta política.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2810/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009«A legislação e os orçamentos restringem a Iiberdade para decidir o conteúdo dos programas, que nem sempre são adaptados às necessidades da comunidade e às condições contratuais e à prontidão do pagamento dos professores das AEG. Constata-se que o financiamento nem sempre está à disposição dos municípios para pagamento a tempo aos professores das AEC, porque os orçamentos são transferidos pelo Ministério no fim dos períodos lectivos, em vez de mensalmente. O estatuto dos professores das AEC também é problemático.Eles são recrutados pelos municípios anualmente e não são funcionários públicos, não usufruindo de muitos benefícios adicionais. As suas qualificações são normalmente altas, mas o seu estatuto é baixo e, por vezes, sentem-se alienados e explorados, especiamente os professores das AEC recrutados através de empresas ou associações de pais.Recentemente, e tendo como sustentação as diversas avaliações, apresentei no Parlamento um projecto de resolução que a Partido Socialista rejeitou, considerando que a Governo estava atento.Naturalmente que essa atenção e preocupação integra, por exemplo, o conhecimento, par parte do Ministério da Educação, do facto de 50 professores das actividades de enriquecimento curricular não receberem salários há três meses e por isso terem deixado de dar aulas nas escolas do 1.o ciclo do concelho de Abrantes, a partir de 1 de Junho.Obviamente que por decisão e permissão deste Governo todos estes docentes trabalham a recibo verde.Sao cerca de mil crianças que deixaram de ter actividades fisicas e desportivas e expressão musical.Nesse sentido solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que medidas já foram tomadas para resolver o escândalo de 50 professores trabalharem sem salário ha três meses no concelho de Abrantes? 2 - Qual a remuneração mensal, a recibo verde, paga a estes profissionais qualificados?
40 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 20093 - Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para apurar as responsabilidades dos diferentes parceiros envolvidos - Ministério da Educação, Câmara Municipal de Abrantes eescolas - Empresa Ludico Ideias de Leiria? 4 - Quais as garantias que estas crianças (cerca de 1000) têm para que o próximo ano lectivo funcione em condições no que as actividades de enriquecimento curricular diz respeito? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009
41 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Suspeitas de ilegalidades em certificados de equivalência do 12.o anoDestinatário: Ministério da Educação Em 8 de Outubro de 2008 formulei a pergunta n...o  180/Х (4.a), relativa as suspeitas de ilegalidades em certificados de equivalência do 12.o ano, que foi respondida pelo Governo, através do Ministério da Educação, em 6 de Novembro de 2008.Explicava a Chefe de Gabinete da Sr.a Ministra da Educação que, verificando-se, entretanto, existirem indícios da emissão de certificados de equivalência desconformes com o quadro legal em vigor, foi instaurado um processo de averiguações, na sequência do qual veio a ser instaurado um processo disciplinar, sendo certo que, só após a conclusão deste último, se estará na posse de todos os elementos necessários para, com rigor e em termos concretos e precisos, se poder avaliar os contornos em que aqueles certificados de equivalência foram emitidos.Decorridos mais de seis meses, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte:                                  Qual o resultado do processo de averiguações e do processo disciplinar instaurados?                               Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2811/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Dados socioculturais solicitados no âmbito das matrículasDestinatário: Ministério da Educação Tive conhecimento que o Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, na freguesia da Amora, concelho do Seixal, solicita, no acto de matrícula dos alunos, um conjunto de dados que alguns pais e encarregados de educação consideram desnecessários e passiveis de ser usados com o objectivo de constituir turmas segregadas, perpetuando na escola alguns guetos territoriais existentes.Informações relativas ao país de origem do pai e da mãe e as suas profissões levantam preocupações aos progenitores aquando do preenchimento do formulário de matrícula.Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, atraves do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Os pais e os encarregados de educação estão obrigados a preencher os dados socioculturais para garantir a matrícula dos filhos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2812/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Exclusão de um docente como candidato ao concurso para provimento                   do lugar de director Destinatário: Ministério da Educação Em 6 de Junho de 2009 o docente Joãoo Alfredo Lopes Ferreira endereçou à Directora Regional de Educação do Centro uma exposição relativa à sua exclusão como candidato ao concurso para provimento do lugar de director do Agrupamento de Escolas Dr. Fortunato de Almeida, em Nelas.Em 26 de Maio de 2009 enviou a mesma exposição à Sr.a Ministra da Educação.Até à data o docente em causa não recebeu nenhuma resposta e ou esclarecimento.Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da Republica, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, das razões que sustentam a exclusão do docente em causa e da ausência de resposta aos esclarecimentos solicitados.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2813/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.o    5257, em Penedos Altos n.° 4, freguesia do Zambujal, concelho de    Alvaiázere Destinatário: Ministério Ambiente, do Ordenamento do Território e do     Desenvolvimento Regional Há uma década que as populações que habitam nas aldeias circundantes às pedreiras n.os 5257 e 5230, dos Penedos Altos, Zambujal, freguesia e concelho de Alvaiázere, distrito de Leiria, pertencentes e exploradas pela firma BRIPEALTOS Britagem dos Penedos Altos Lda, se sentem profundamente lesadas, quer a nível ambiental quer a nível dos seus mais elementares direitos previstos na Constituição da República Portuguesa.A existência de aglomerados habitacionais a menos de 300 metros da pedreira faz com que a população fique sujeita a todos os impactes resultantes da exploração desta pedreira, como sejam rebentamentos diários, o ruído causado pelos veículos de transporte das matérias, que provocam poluição sonora e impactes na qualidade do ar, devido em grande parte ao pó da britagem, existindo mesmo registos de concentração de ozono e de partículas em suspensão superiores aos limites legais, havendo claramente uma constante degradação da sua qualidade de vida, da sua saúde e da segurança dos seus bens.Durante todos estes anos não houve qualquer reconhecimento das queixas da população junto de várias entidades, quer sejam junto da própria autarquia local, da Direcção Regional de Economia do Centro, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), sendo que estas últimas davam a estas reclamações sempre o mesmo resultado, o de «reclamação improcedente».As populações são novamente confrontadas com a pretensão da ampliação da referida pedreira, sendo que, na verdade, o que está em causa é a existência deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2814/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009duas actividades industriais poluidoras (pedreira e uma central de betuminosa) unidas no mesmo local, em área classificada como Rede Natura 2000 - Habitats do Sítio de Sicó/Alvaiázere e numa total desconformidade com o Plano Director Municipal.Além de todas estas questões apresentadas anteriormente, grave é ainda o facto das populações não terem sido devidamente informadas e consultadas para tal, uma vez que o anúncio de consulta pública para este processo foi publicado no Jornal de Alvaiazerence a 30 de Novembro de 2006, praticamente no termino do prazo, uma vez que as exposições por escrito teriam de dar entrada até ao dia 5 de Dezembro do mesmo ano! Ou seja, o prazo útil encontrava-se logo à partida esgotado, acrescendo que dentro do prazo ocorreu ainda um fim-de-semana e um feriado, o que claramente fez com que no relatório da consulta pública não fossem registadas quaisquer reclamações...Caso seja autorizada a ampliação pretendida, ficariam mais concentradas as duas actividades industriais altamente poluentes, agravando-se as condições precárias em que vivem as populações, bem como todo o património natural, paisagístico e arqueológico de elevada importância comunitária, que urge defender e preservar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério registo de reclamações apresentadas pela população sujeitas aos impactes ambientais, de saúde pública e perda de qualidade de vida, causados pela exploração massiva desta pedreira? 2 - Que medidas tem tomado este Ministério na fiscalização da actividade da pedreira, bem como das acções de monitorização aplicadas para minimização de todos impactes causados por esta actividade? 3 - Tem conhecimento esse Ministério da área exacta que está a ser presentemente explorada e qual a efectiva área que se pretende ampliar? 4 - Que explicação dá esse Ministério para o facto do resumo não técnico do Estudo de Impacte Ambiental referente ao projecto não possuir qualquer referência relativa às espécies de fauna e flora existentes na área e que foram devidamente identificadas e cartografadas na proposta do ICN para integrar o Sítio SicóAlvaiázere da Rede Natura 2000, em particular as azinheiras (Quercus rotundifolia)? 5 - Tendo em conta que o projecto de ampliação da referida pedreira se encontra classificado em plena Rede Natura 2000, que medidas pretende tomar este Ministério para a salvaguarda e conservação da natureza e da biodiversidade da região, bem como para a salvaguarda da qualidade de vida das populações? Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Junho de 2009
48 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.o 5257,              em Penedos Altos, n.° 4, na freguesia do Zambujal, concelho              de   AlvaiázereDestinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoHá uma década que as populações que habitam nas aldeias circundantes às pedreirasn.os 5257 e 5230, dos Penedos Altos, Zambujal, freguesia e concelho de Alvaiázere, distrito de Leiria, pertencentes e exploradas pela firma BRIPEALTOS Britagem dos Penedos Altos Lda, se sentem profundamente lesadas, quer a nível ambiental quer a nível dos seus mais elementares direitos previstos na Constituição da República Portuguesa.A existência de aglomerados habitacionais a menos de 300 metros da pedreira faz com que a população fique sujeita a todos os impactes resultantes da exploração desta pedreira, como sejam rebentamentos diários, o ruído causado pelos veículos de transporte das matérias, que provocam poluição sonora e impactes na qualidade do ar, devido em grande parte ao pó da britagem, existindo mesmo registos de concentração de ozono e de partículas em suspensão superiores aos limites legais, havendo claramente uma constante degradação da sua qualidade de vida, da sua saúde e da segurança dos seus bens.Durante todos estes anos não houve qualquer reconhecimento das queixas da população junto de várias entidades, quer sejam junto da própria autarquia local, da Direcção Regional de Economia do Centro, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), sendo que estas últimas davam a estas reclamações sempre o mesmo resultado, o de «reclamação improcedente».As populações são novamente confrontadas com a pretensão da ampliação da referida pedreira, sendo que, na verdade, o que está em causa é a existência de duas actividades industriais poluidoras (pedreira e uma central de betuminosa)REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2815/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009unidas no mesmo local, em área classificada como Rede Natura 2000 - Habitats do Sítio de Sicó/Alvaiázere e numa total desconformidade com o Plano Director Municipal.Além de todas estas questões apresentadas anteriormente, grave é ainda o facto das populações não terem sido devidamente informadas e consultadas para tal, uma vez que o anúncio de consulta pública para este processo foi publicado no Jornal de Alvaiazerence a 30 de Novembro de 2006, praticamente no terminus do prazo, uma vez que as exposições por escrito teriam de dar entrada até ao dia 5 de Dezembro do mesmo ano! Ou seja, o prazo útil encontrava-se logo à partida esgotado, acrescendo que dentro do prazo ocorreu ainda um fim-de-semana e um feriado, o que claramente fez com que no relatório da consulta pública não fossem registadas quaisquer reclamações...Caso seja autorizada a ampliação pretendida, ficariam mais concentradas as duas actividades industriais, altamente poluentes, agravando-se as condições precárias em que vivem as populações, bem como para todo o património natural, paisagístico e arqueológico, de elevada importância comunitária, que urge defender e preservar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério registo de reclamações apresentadas pela população sujeitas aos impactes ambientais, de saúde pública e perda de qualidade de vida, causados pela exploração massiva desta pedreira? 2 - Que medidas tem tomado este Ministério na fiscalização da actividade da pedreira, bem como das acções de monitorização aplicadas para minimização de todos impactes causados por esta actividade? 3 - Tem conhecimento esse Ministério da área exacta que está a ser presentemente explorada e qual a efectiva área que se pretende ampliar? 4 - Que explicação dá esse Ministério para o facto do resumo não técnico do Estudo de Impacte Ambiental referente ao projecto não possuir qualquer referência relativa às espécies de fauna e flora existentes na área e que foram devidamente identificadas e cartografadas na proposta do ICN para integrar o Sítio SicóAlvaiázere da Rede Natura 2000, em particular as azinheiras (Quercus rotundifolia)? 5 - Tendo em conta que o projecto de ampliação da referida pedreira se encontra classificado em plena Rede Natura 2000, que medidas pretende tomar este Ministério para a salvaguarda e conservação da natureza e da biodiversidade da região, bem como para a salvaguarda da qualidade de vida das populações? Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Junho de 2009
50 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.o    5257,                     em Penedos Altos n.° 4, freguesia do Zambujal, concelho de    Alvaiázere Destinatário:  Ministério da Cultura Há uma década que as populações que habitam nas aldeias circundantes às pedreiras n.os  5257 e 5230, dos Penedos Altos, Zambujal, freguesia e concelho de Alvaiázere, distrito de Leiria, pertencentes e exploradas pela firma BRIPEALTOS Britagem dos Penedos Altos Lda, se sentem profundamente lesadas, quer a nível ambiental quer a nível dos seus mais elementares direitos previstos na Constituição da República Portuguesa.A existência de aglomerados habitacionais a menos de 300 metros da pedreira faz com que a população fique sujeita a todos os impactes resultantes da exploração desta pedreira, como sejam rebentamentos diários, o ruído causado pelos veículos de transporte das matérias, que provocam poluição sonora e impactes na qualidade do ar, devido em grande parte ao pó da britagem, existindo mesmo registos de concentração de ozono e de partículas em suspensão superiores aos limites legais, havendo claramente uma constante degradação da sua qualidade de vida, da sua saúde e da segurança dos seus bens.Durante todos estes anos não houve qualquer reconhecimento das queixas da população junto de várias entidades, quer sejam junto da própria autarquia local, da Direcção Regional de Economia do Centro, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), sendo que estas últimas davam a estas reclamações sempre o mesmo resultado, o de «reclamação improcedente».As populações são novamente confrontadas com a pretensão da ampliação da referida pedreira, sendo que, na verdade, o que está em causa é a existência de duas actividades industriais poluidoras (pedreira e uma central de betuminosa)REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2816/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009unidas no mesmo local, em área classificada como Rede Natura 2000 - Habitats do Sítio de Sicó/Alvaiázere e numa total desconformidade com o Plano Director Municipal.Além de todas estas questões apresentadas anteriormente, grave é ainda o facto das populações não terem sido devidamente informadas e consultadas para tal, uma vez que o anúncio de consulta pública para este processo foi publicado no Jornal de Alvaiazerence a 30 de Novembro de 2006, praticamente no terminus do prazo, uma vez que as exposições por escrito teriam de dar entrada até ao dia 5 de Dezembro do mesmo ano! Ou seja, o prazo útil encontrava-se logo à partida esgotado, acrescendo que dentro do prazo ocorreu ainda um fim-de-semana e um feriado, o que claramente fez com que no relatório da consulta pública não fossem registadas quaisquer reclamações...Caso seja autorizada a ampliação pretendida, ficariam mais concentradas as duas actividades industriais, altamente poluentes, agravando-se as condições precárias em que vivem as populações, bem como todo o património natural, paisagístico e arqueológico de elevada importância comunitária, que urge defender e preservar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério registo de reclamações apresentadas pela população sujeitas aos impactes ambientais, de saúde pública e perda de qualidade de vida, causados pela exploração massiva desta pedreira? 2 - Que medidas tem tomado este Ministério na fiscalização da actividade da pedreira, bem como das acções de monitorização aplicadas para minimização de todos impactes causados por esta actividade? 3 - Tem conhecimento esse Ministério da área exacta que está a ser presentemente explorada e qual a efectiva área que se pretende ampliar? 4 - Que explicação dá esse Ministério para o facto do resumo não técnico do Estudo de Impacte Ambiental referente ao projecto não possuir qualquer referência relativa às espécies de fauna e flora existentes na área e que foram devidamente identificadas e cartografadas na proposta do ICN para integrar o Sítio SicóAlvaiázere da Rede Natura 2000, em particular as azinheiras (Quercus rotundifolia)? 5 - Tendo em conta que o projecto de ampliação da referida pedreira se encontra classificado em plena Rede Natura 2000, que medidas pretende tomar este Ministério para a salvaguarda e conservação da natureza e da biodiversidade da região, bem como para a salvaguarda da qualidade de vida das populações? Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Junho de 2009
52 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Modernização dos aviões Hércules C-130 da Força Aérea PortuguesaDestinatário: Ministério da Defesa NacionalOs aviões Hércules C-130 têm vindo, desde há muitos anos, a ser utilizados nas mais diversas missões, constituindo uma enorme mais-valia para a Força Aérea Portuguesa. Acontece, porém, que, devido à sua antiguidade, estas aeronaves não estão equipadas de acordo com os requisitos exigíveis para voar no centro da Europa, o que põe em causa o cumprimento das suas missões e exige evidentemente a sua modernização, dado que a sua substituição por outras aeronaves capazes de cumprir idênticas missões não se encontra de momento prevista.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional para quando se prevê a modernização dos aviões Hércules C-130 da Força Aérea Portuguesa.Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Junho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2817/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1010/Х (4.a), de 26 de Janeiro de 2009                   Situação na JADO IBÉRIA - Produtos Metalúrgicos, em Nogueira, Braga
55 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 20093. A Comissão de Trabalhadores mostrou o seu descontentamento eom o facto do período de suspensão/redução do periodo de trabalho ocorrer em 7 meses (Fevereiro a Agosto de 2009), propondo que a mesma terminasse no fina! do mês de Julho de 2009, de forma a que o período total de redução do período normal de trabalho abrangesse apenas 6 raeses; 4. A administració da empresa mostrou-se receptiva a esta proposta, elaborando novo processo de Lay-off, que mereceu o acordo da Comissão de Trabalhadores, contempíando «m período de suspensão/redução do periodo normal de trabalho com início em 23/02/2009 e fim a 31/07/2009, diferenciado por trabalhadores e sectores, nomeadamente: » Sector de îixamenfo manual e máquina - paragem de 37 dias; • Sector de polimento máquina {2 trabalhadores) - paragem de 37 dias; * Contabilidade (1 colaborador) - paragem de 37 dias; * Restantes sectores - paragem de 40 dias 5. Entre a Administração da empresa e a Comissão de Trabalhadores ficou ainda acordado que a empresa pagaria aos trabalhadores o subsídio de refeição no período de suspensão/redução do período normal de trabalho do mês de Março de 2ÖÖ9; 6. Durante todo o período de redução do período normal de trabalho, a empresa assegura aos trabalhadores abrangidos pela mesma e em relação aos quais se verifique uma diminuição dos seus salários (diferença entre o salário mínimo nacional e a remuneração normal e/ou a diferença entre o montante recebido e a remuneração nonna!), uma compensação de 10% sobre o valor correspondente à diminuição salarial; 7.0 encerramento do sector da fundição ocorreu no finai do ano de 2cyrinvE08, tendo sido a mesma transferida parą a Alemanha. As razões apontadas para o encerramento da fundição, prendemse com a existência de prejuízos financeiros (cerca de 3Ö0Ö a 4000 €), resultantes do facto de não existirem encomendas em número suficiente, que justifiquem o funcionamento de peio menos um dos dots fornos eléctricos existentes na empresa.De acordo com a informação prestada peío instituto de Emprego e Formação Profissional (ÍEFP, IP) e pelo Instituto de Gestão Financeira o Fundo Social Europeu (1GFSE), informa-se o seguinte: 1. A "JADO IBÉRIA - Produtos Metalúrgicos, Sociedade Unipessoal, Lda. anteriormente designada "JADO IBÉRIA ~ Produtos Metalúrgicos, SA", com sede em Vila Nova - Nogueira,
56 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1221/X (4.a), de 12 de Fevereiro de 2009                  Deputados do Partido Socialista                     Imprecisões do Centro de Saúde de Odivelas na elaboração de                    atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência, com                    relevantes consequências fiscais
58 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta  n.o  2205/X  (4.a), de 30 de Abril de 2009 «Solicitação» do Ministério da Educação de imagens e testemunhos de crianças                  usadas para propaganda partidária do PS
68 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Entrega de computadores Magalhães II SÉRIE-A — NÚMERO 146__________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino,Eixo Prioritário 1/Qualificação Inicial de Jovens do POPH II SÉRIE-A — NÚMERO 146__________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o  2263/X (4.a), de 7 de Maio de 2009, do DeputadoBernardino Soares, do PCP, sobre falta de vacinas do Programa Nacional de                     Vacinação para a Infância
73 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2276/X (4.a), dos Deputados Ricardo Martins, Ricardo Martins, Rosário Águas e Jorge Costa, do PSD Suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e TâmegaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
77 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2282/X (4.a), de 13 de Maio de 2009                   Paúl da Tornada
79 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Deputado Agostinho Lopes, do PCP Construção de um novo hospital como contrapartida pela desactivação de serviços e valências no Hospital de S. José, no processo da sua integração no Centro Hospitalar do Alto Ave II SÉRIE-A — NÚMERO 146__________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2400/X (4.a),  de 14 de Maio de 2009Quatro anos e meio de atraso no início de construção do Arquivo Distrital de Viseu
83 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2426/X (4.a),  de 18 de Maio de 2009         Métodos de actuação da Polícia Marítima na fiscalização da pesca                   no estuário do rio Tejo
85 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2490/X  (4.a), de 25 de Maio de 2009                     Definição dos termos da participação de Portugal numa missão                     humanitária ou de paz
92 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 2507/X (4.a),  de 27 de Maio de 2009                     Falta de radares na costa nacional
95 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009Consultar Diário Original
Terça-feira, 4 de Agosto de 2009 II Série-B —  Número 179 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 222 a 241/X (4.a)-AC e n.o 1/X (4.a)AR:  N.o 222/X (4.a)-AC – Dos Deputados Paulo Portas e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Aveiro sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.os 223 e 224/X (4.a)-AC – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, ao Governador Civil de Braga e do Porto sobre a criminalidade nesses distritos em 2008.N.o 225/X (4.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Coimbra sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 226/X (4.a)-AC – Dos mesmos Deputados e do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Governador Civil de Castelo Branco sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 227/X (4.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Bragança sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 228/X (4.a)-AC – Dos Deputados Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Governador Civil de Beja sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 229/X (4.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Leiria sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 230/X (4.a)-AC – Dos Deputados António Carlos Monteiro, Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil da Guarda sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 231/X (4.a)-AC – Dos Deputados Telmo Correia e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Faro sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 232/X (4.a)-AC – Dos Deputados João Rebelo e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Évora sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 233/X (4.a)-AC – Dos Deputados Telmo Correia, Pedro Mota Soares, João Rebelo, António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Lisboa sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 234/X (4.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Viana do Castelo sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 235/X (4.a)-AC – Do Deputado Nuno Magalhães (CDSPP) ao Governador Civil de Setúbal sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 236/X (4.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Santarém sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 237/X (4.a)-AC – Dos Deputados Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Viseu sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 238/X (4.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Vila Real sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.
II SÉRIE-B —  NÚMERO 179  2 N.o 239/X (4.a)-AC – Dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Governador Civil de Portalegre sobre a criminalidade nesse distrito em 2008.N.o 240/X (4.a)-AC – Do Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) ao Secretário de Estado da Segurança Social sobre a reforma por invalidez.N.o 241/X (4.a)-AC – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR- Norte) sobre o Mosteiro de São João de Tarouca.N.o 1/X (4.a)-AR – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Presidente da Assembleia da República sobre as reuniões com os Presidentes das Comissões Parlamentares da AR. Respostas a requerimentos (n.os 158, 201, 202 e 204/X (4.a)-AC e n.os 1049, 1053 e 1163/X (4.a)-AL:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 158/X (4.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 201/X (4.a)AC dos Deputados José Soeiro e João Oliveira (PCP), sobre os protocolos e contratos de execução celebrados entre o Governo e as câmaras municipais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 202/X (4.a)-AC do Deputado Maria Manuel Oliveira (PS), sobre o processo de requalificação do antigo quartel dos Bombeiros da Moita para novas instalações do posto da GNR (Guarda Nacional Republicana).Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 204/X (4.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), solicitando cópia do Parecer n.o 52/2007, da ProcuradoriaGeral da República.Das Câmaras Municipais de Lagos, Mourão e Meda, respectivamente, aos requerimentos n.os 1049, 1053 e 1163/X (4.a)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as infra-estruturas para a prática desportiva. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.o 158, 201 e 204/X (4.a)-AC e n.o 1063/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 179 | 4 de Agosto de 2009Assunto: Criminalidade no distrito em 2008.Destinatário: Governador Civil de Aveiro  I - Considerando a importância da manutenção da ordem e da segurança no territòrio nacional, não só para que os cidadãos possam sentir-se seguros, mas também para assegurar o eficaz combate à criminalidade; II - Considerando igualmente as competências dos gabinetes coordenadores de segurança distritais previstas nos artigos 22.o e 24.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), de aconselhamento e outras; III - Considerando ainda a conveniência de conhecer a realidade da evolução da criminalidade em 2008, distrito a distrito; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, REQUERIMENTO    Número  222/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República