II SÉRIE-C — NÚMERO 18 12Comunidades intermunicipais (CIM)   Recomendações independentes da existência de regiões administrativas:  o Manter as CIM como associações de municípios, como determina a Constituição, centrando a sua missão em matérias que os municípios entendam dever ser tratadas no patamar intermunicipal, por o considerarem como o mais adequado. o Efetuar uma avaliação ex-ante do potencial impacto do efeito conjugado do despovoamento e do envelhecimento no que se refere à tensão entre, por um lado, a definição de um perfil universal de atribuições e competências e, por outro, a existência de distintas capacidades de resposta, com consequências negativas sobretudo no que diz respeito aos serviços públicos mais diretamente ligados à população idosa, colocando os cidadãos em desiguais condições de acesso a esses serviços. o Definir um pacote-base de atribuições e competências universal a transferir pela administração central para as CIM e um conjunto complementar de atribuições e competências a transferir ao longo do tempo e/ou a contratualizar em função das capacidades existentes em cada CIM. o Superar a incongruência respeitante à inserção das NUTS III Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo na NUTS II Região de Lisboa e Vale do Tejo para efeitos de desenvolvimento regional, ordenamento do território e ambiente e nas NUTS II do Centro (nos dois primeiros casos) e do Alentejo (Lezíria do Tejo), sem direito de voto, no que se refere a fundos estruturais.   Recomendações no caso de serem criadas e instituídas regiões administrativas:  o Garantir uma segmentação clara de responsabilidades e funções entre as CIM (associações de municípios) e as regiões administrativas (autarquias locais), nomeadamente no que diz respeito a atribuições e competências na área da articulação com a administração central, bem como à gestão de findos estruturais. o Manter o atual mapa das CIM, não se promovendo alterações territoriais até à avaliação a efetuar no quinto ano após a entrada em funcionamento das regiões administrativas, de modo a evitar estratégias de criação de «maiorias políticas artificiais» (gerrymandering). o Introduzir acertos no regime jurídico das CIM constante da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente no que se refere aos processos de decisão, às suas atribuições e à articulação com os órgãos da administração central, que sofrerão alterações por força da criação das regiões administrativas.  O Capítulo 2 diz respeito às regiões administrativas. Ponderando, como no capítulo anterior, os resultados da análise comparativa internacional, da análise histórica da realidade nacional e os aspetos debatidos nas audições e nos encontros públicos, nomeadamente os argumentos a favor e contra a regionalização, a Comissão apresenta neste Relatório diversas observações e recomendações, de que destaca as seguintes:   Estudos da OCDE mostram que se verifica uma clara associação estatística entre desenvolvimento e descentralização. Embora não exista uma relação de causalidade direta, observa-se que os países mais desenvolvidos são mais descentralizados e que os países mais centralizados são menos desenvolvidos.  Os mesmos estudos revelam que se tem verificado nos últimos anos uma tendência genérica nos países da União Europeia para um reforço do papel dos níveis subnacionais e supramunicipais (isto é, entre o Estado central e o nível local), ainda que através de processos distintos.  Nos últimos anos o grau de centralismo das decisões públicas em Portugal acentuou-se de forma significativa, com a crescente debilitação das entidades da administração central presentes nas regiões (extinção, desqualificação funcional, diminuição de autonomia administrativa, escassez de meios humanos e financeiros, etc.). Esta tendência tem elevados custos do ponto de vista da eficácia, eficiência