2928	II SÉRIE - NÚMERO 103-RCAquilo que eu quis sublinhar, ao chamar a atenção para este aspecto, é que há outros limites, além do limite geral decorrente de não poder ser objecto do referendo o conjunto de matérias constantes do artigo 112.°-A, designadamente o seu n.° 3. Há limites à propositura, limites à iniciativa parlamentar, neste caso concreto. Alerto, aliás, para que a vossa proposta é ambígua quanto ao elenco dos titulares de direito de iniciativa referendaria. É que suponho que as assembleias regionais das regiões autónomas não terão poderes novos nesta matéria. Mas a redacção proposta inculca o contrário. Creio que é lapso...O Sr. António Vitorino (PS): - Em que sentido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Direito de iniciativa referendaria atribuído às regiões.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Seria bom clarificar este aspecto, porque a vossa proposta é equívoca.O Sr. António Vitorino (PS): - Não é nada equívoca, salvo o devido respeito. Onde é que a encontra equívoca?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, VV. Exas. exprimem-se como podem e, como no n.° 1 do artigo 170.° se diz:A iniciativa da lei compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais,para bom entendedor trata-se da iniciativa da lei. Mas a seguir diz-se no n.° 2:Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem violar a lei travão. Pode julgar-se que isso também abrange a iniciativa referendaria regional [...]O Sr. António Vitorino (PS): - V. Exa. está é a trabalhar num artigo que foi substituído.O Sr. José Magalhães (PCP): - Terá sido substituído?!O Sr. António Vitorino (PS): - Sim, sim.O Sr. José Magalhães (PCP): - É que esta proposta que analisei tem o n.° 91 e data de 3 de Fevereiro de 1989. VV. Exas. nessa matéria, têm sido prolíficos, mas eu tinha a esperança de ter todas as propostas e foi sobre estas que me pronunciei, depois de algum estudo.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, se vamos a exemplos de passos de mágica de substituição de propostas, nós também teremos qualquer coisa a dizer, claro!O Sr. José Magalhães (PCP): - Façam VV. Exas os exercícios que quiserem! Eu pela minha pane apenas não dispenso o conhecimento das propostas, quaisquer que sejam!O Sr. António Vitorino (PS): - Não sei se admiro mais a sua coragem, se a sua desfaçatez, devo confessar.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, como a palavra -desfaçatez- é des-primorosa, eu prefiro que V. Exa. aprecie a eventual coragem.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não é desprimorosa. Eu diria "lata", mas...O Sr. José Magalhães (PCP): - "Lata", ainda é pior!Risos.O Sr. António Vitorino (PS): - Eu retiro a desfaçatez!Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o Sr. Deputado retira a "desfaçatez" e a proposta que eu criticava Sr. Presidente, cesso o meu raciocínio porque o pressuposto alterou-se. Mas sublinho que a versão constante do texto que acabei de citar permitia a ilação perversa que, por essas razões, extraí.Pausa.O Sr. Presidente: - Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas da alteração...Pausa. Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Creio que a questão é a seguinte: não haveria nunca lugar a confusão mesmo à luz do n.° 1 do artigo 112.°-A da proposta de substituição, que diz que os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, ou do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso não é líquido, Sr. Deputado António Vitorino, porque é evidente que seria sempre a Assembleia da República, no cenário que eu estava a desenhar, a fazer a proposta; mas fá-lo-ia por estímulo, por iniciativa de qualquer agente parlamentar com direito de iniciativa. E os agentes parlamentares com direito de iniciativa, são os deputados, (singularmente tomados), os grupos parlamentares e as assembleias regionais. A vossa proposta estava mal escrita. Consentia mais do que é vosso desejo!O Sr. António Vitorino (PS): - Mas é que há um âmbito completamente diferente...Vozes.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos votar, depois de o meu amigo ter constatado as excelências da nossa proposta; só descobriu nela virtudes.