II SÉRIE-A — NÚMERO 134 12 II — Razões de ordem história O Alto do Seixalinho tem a sua história baseada nas suas origens ligadas ao campesinato, apresentando-se o seu território, dividido por quintas, produtoras agrícolas de qualidade. No século XVI é iniciada a construção do Convento Madre de Deus da Verderena, que ainda hoje é um marco arquitetónico da freguesia. Em 1861 com a chegada do caminho-de-ferro ao Barreiro e mais tarde com a produção industrial inicia-se a alteração de rural para urbana da freguesia do Alto do Seixalinho. A partir da década de 60 do século XX, o Alto do Seixalinho torna-se densamente urbanizado, tendo desaparecido a componente rural que esteve na sua génese. Hoje o Alto do Seixalinho é densamente povoado e com cariz esmagadoramente urbano. III — Razões de ordem demográfica e geográfica O Alto do Seixalinho, apesar da sua reduzida dimensão, 1,76Km2, é densamente povoado, com uma população de 19.995 (em 2011). Esta população teve um crescimento muito acentuado durante o século XX, com a passagem de uma freguesia rural, para uma freguesia urbana. Localizada no interior do concelho do Barreiro tem, do ponto de vista geográfico, uma forte marca identitária pelos serviços existentes, bem como pelos Bairros Sociais existentes, como o “Bairro da Câmara”, “Bairro da Caixa” e “Bairro da CUF”. IV — Atividades Industriais, Comerciais e Equipamentos. Neste território estão implantados vários equipamentos de ensino e saúde, diversos consultórios particulares, alguns de medicina especializada, postos de análises e exames radiológicos, farmácias, o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, o Palácio da Justiça desde o ano 2000, onde se encontram instalados diversos tribunais e os serviços do Registo Civil do Barreiro. Neste território encontra-se, ainda, a Santa Casa da Misericórdia do Barreiro. Possui, ainda este território, diversos jardins-de-infância, escolas do ensino básico e escolas do ensino secundário, públicas, privadas e de IPSS. Do ponto de vista comercial existe uma forte componente com comércio de qualidade com um mercado municipal e um mercado levante, a funcionar duas vezes por semana. V — Transportes públicos O Alto do Seixalinho é servido de transportes públicos de qualidade, feitos como parte integrante de uma rede Concelhia dos Transportes Coletivos do Barreiro. Há ainda a salientar o transporte urbano pesado, comboio regional, que serve o Alto do Seixalinho. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Alto do Seixalinho no concelho do Barreiro. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Criação É criada, no concelho do Barreiro a Freguesia de Alto do Seixalinho, com sede no Alto do Seixalinho.