II SÉRIE-A — NÚMERO 27 66 COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS DA COMISSÃO PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I V – ANEXOS AO PARECER    PARTE I – CONSIDERANDOS DA COMISSÃO Considerando que: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2013 que, por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República de 10 de outubro de 2012, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República. 2. É da competência da 12.a Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, proceder à elaboração de parecer na parte relativa à Cidadania e Comunicação, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 3. Foram analisados para elaboração do presente relatório e parecer sobre as Grandes Opções do Plano, o documento “Grandes Opções do Plano para 2013” e o “Parecer do Conselho Económico e Social”. 4. No âmbito da Comunicação, ao nível da comunicação Social, integrada na 3.a Opção “Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança”, com o título “Comunicação Social”, o documento começa por enunciar a concretização das seguintes medidas que irão guiar a ação governativa nesta área:   Alteração do modelo institucional de gestão do Grupo RTP em 2013, na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa, por um lado, e da sua inserção no perímetro orçamental do Estado (Orçamento do Estado), por outro;  Aplicação de um novo contrato de concessão com a Agência Noticiosa LUSA em cumprimento deste critério de exigência e de responsabilidade;  Manutenção de uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, assim como acompanhar ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social;   O Estado manterá um diálogo permanente com o sector e promoverá as alterações legislativas que se mostrem necessárias para fazer face aos permanentes e velozes desenvolvimentos tecnológicos e de mercado e que permitam a diminuição dos encargos e burocracias para os operadores;  Com o objetivo de promover uma comunicação social pluralista e responsável que passa, fundamentalmente, pela garantia da liberdade de expressão e de informação, do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social, para o que a existência de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade constitui um contributo incontornável, as opções a prosseguir pelo governo são:  Assegurar uma comunicação social livre e plural;  Oferecer um serviço público de qualidade e  Incentivar a comunicação social regional e local.   Revisão do regime de incentivos à comunicação social regional, restabelecendo as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que visem a qualificação das empresas e a criação