12 DE OUTUBRO DE 19813351Satisfazendo o solicitado pelo requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a que não tenciona instaurar qualquer inquérito, uma vez que a actuação da Guarda Nacional Republicana foi correcta e adequada à situação, encontrando-se conforme ao determinado no artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Setembro de ¡981. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:Assunto: Instalação da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2603/81, de 26 de Junho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Moniz, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:-Vai ser nomeada a comissão instaladora da Faculdade de Arquitectura da U. P.18 de Agosto de 1981. — Vítor Crespo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, 28 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, 7o5o Salgado.DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICOEx.mM Srs. Directores do Distrito Escolar, Directores das Escolas do Magistério Primário e Delegados de Zona Escolar:Assumo: Bibliotecas infantis escolares — Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.1 — Vem a Direcção-Geral do Ensino Básico, desde 1976, através da Direcção de Serviços do Ensino Primário (Serviço de Acção Pedagógica), adquirindo c fornecendo às escolas do ensino primário livros de literatura para crianças que. a médio prazo, irão constituindo pequenas bibliotecas para uso dos alunos.2 — 0 critério seguido para a atribuição destas bibliotecas foi o seguinte:Edifícios até 4 salas de aula, 1 biblioteca; Edifícios de 5 a 9 salas de aula, 2 bibliotecas; Edifícios de 10 a 14 salas de aula, 3 bibliotecas; Edifícios de 15 e + salas dt aula, 4 bibliotecas.3 — No sentido de apoiar os Srs. Professores do tnsino primário, não só quanto aos problemas rela-cionados com o interesse e importância da literatura infantil, como na organização e funcionamento de uma biblioteca — por pequena que seja —, apresentamos, em anexo:a) A lista de livros (Anexo I) até ao momento— Setembro de 1980—, comprados pela DGEB/DSPRI (Serviço de Acção Pedagógica) e enviados a todas as delegações de zona escolar, segundo o critério de distribuição apontado em 2;b) As fichas bibliográficas cor/espondentes (ane-xo li), todas elas com um número de ordem: LI/1, LI/2, LI/3...O objectivo principal que nos anima é o de fornecer elementos que permitam ao professor criar nos alunos o gosto, o prazer e o hábito da leitura. Por outro lado, as normas e instruções contidas neste documento e seus anexos (entendidas- como orientação da Direcção-Geral do Ensino Básico) certamente que facilitarão e concorrerão para alcançar aquele objectivo.4 — Entretanto, para mais informações sobre a função, organização e animação de bibliotecas infantis das escolas do ensino primário, devem os Srs. Professores:.' a) Ler o texto de apoio n.° 20 da Formação Contínua de Professores; .6) Consultar  os   artigos  — «Organização  c ...   Animação  de  Bibliotecas Escolares» —, publicados na revista Escola Democrática, n." 25, 26-27, 28-29 e 30.Agradecendo a atenção de V. Ex.s para o assunto, apresento os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Básico, 18 de Agosto de 1980. — A Directora-Geral, Maria Helena Valente Rosa.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS   •GABINETE DO MINISTRO      -Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre apoio financeiro a associações de deficientes.Em resposta ao requerimento de V.. Ex.°, enviamos, em anexo, a lista das instituições privadas de solidariedade social, com actividades dirigidas a deficientes, que receberam apoio financeiro por parte da Segurança Social em 1980, com indicação dos respectivos quantitativos e fontes de financiamento e previsão para o ano em curso ~(a)De acordo com o Despacho Normativo n.° 388/80, estão em estudo novas formas de financiamento às IPSS, com base no cálculo do custo por utente que, no caso das instituições com actividades de apoio específico a deficientes, serão objecto de uma análise mais profunda.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 14 de Julho de 1981.. — O Chefe do Gabinete, Carlos Neves Ferreira.(a) A lista referida foi entregue ao deputado.