II SÉRIE-A — NÚMERO 131 44 • Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial econtínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnicaaconselha a existência de um apoio ao juiz; • Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicinalegal.Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026: • Justiça económica e ambiente de negócios (233 M€) – o investimento previsto para esta reformapermite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço dasinfraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento; • Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval (111 M€) – o investimento consiste nodesenvolvimento de um sistema assente em três pilares fundamentais, Plataforma NavalMultifuncional, Centro de Operações e Academia do Arsenal; que contribuirão para a preservação do valor dos serviços ecossistémicos e para a saúde dos oceanos, fazendo a defesa do meio e do território, mantendo a preservação das cadeias de valor das diversas indústrias oceânicas e reforçando a capacidade operacional e científica do País. 5. Desafio estratégico: alterações climáticasPortugal foi o primeiro País do mundo a assumir o objetivo da neutralidade carbónica até 2050, na Conference of the Parties (COP) de Marraquexe, em 2016. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o país da UE que mais avançou rumo à neutralidade carbónica e que está em melhores condições de cumprir os objetivos de redução de emissões até 2030. A Presidência Portuguesa do Conselho da UE foi decisiva para obter a aprovação da Lei Europeia do Clima, tendo sido recentemente aprovada a Lei de Bases do Clima18 pelo Parlamento. Portugal tem uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de alterações climáticas e reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios. O desafio estratégico alterações climáticas centra-se assim em quatro domínios de intervenção: • Transição energética;• Mobilidade sustentável;• Economia circular;• Adaptação e valorização do território.No território nacional, a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas é sentida, por exemplo, através de ondas de calor e secas prolongadas que aumentam o risco de incêndios de grandes dimensões e colocam múltiplas pressões sobre um recurso fundamental à sobrevivência do ser humano e dos ecossistemas: a água. De igual modo, é esperada uma maior frequência e magnitude das cheias e inundações. Adaptar o País aos impactos das alterações climáticas significa, por isso, reduzir estas vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no território, mas também aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação das medidas necessárias junto das populações e das empresas. Os sistemas de produção e consumo dos países desenvolvidos terão necessariamente de mudar. Segundo a ONU, cerca de 50 % das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e processamento de matérias-primas. Assim, persistir numa economia linear – que extrai, transforma, vende e descarta – acarreta uma pesada fatura climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez de água, solo arável e matérias-primas essenciais. 18 Lei n.o 98/2021 de 31 de dezembro