I SÉRIE — NÚMERO 40 20 a Lei do Orçamento do Estado para este ano, a Assembleia da República fez questão de fixar, no artigo 278.o, n.o 4, da mesma lei, o calendário concreto para todo o processo de contratação, designadamente a data dos exames. Neste momento, o Governo está obrigado a cumprir o calendário que ficou definido na Lei do Orçamento do Estado, pela Assembleia da República, que foi aprovada, como sabemos, ainda há muito pouco tempo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, fazer perguntas. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é, de facto, com o coração pesado que aqui estamos hoje: 218 dos nossos compatriotas perderam a vida, mais de 9000 desde o início da pandemia. Mas os portugueses que não tiveram a morte próxima ou que não tiveram o sofrimento próximo também estão tristes, porque ontem viram o Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, irritado a dizer que a culpa era deles. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não disse nada disso!  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Eu gostava de pegar nos compromissos assumidos pelo Governo, há sete meses, no Programa de Estabilização Económica e Social para ver se, de facto, a culpa é dos portugueses. É porque há coisas que foram feitas, Sr. Primeiro-Ministro. Foi feito o alívio das regras da contratação pública, foi feito e aprovado, aqui, na Assembleia, o regime especial de expropriações e de servidões administrativas, que aguarda promulgação, mas que é uma coisa inacreditável. Porém, computadores e redes informáticas para as escolas não foram feitos; o reforço de quadros e redução das custas judiciais na justiça, não foi feito; o incremento das soluções da Housing First para as pessoas sem-abrigo, não foi feito; os instrumentos de capitalização para as empresas, seja o Fundo de Capitalização, seja o já famoso, que nunca mais sai do papel, Banco de Fomento, não foram feitos; e no SNS não se incentivou a atividade assistencial — com as consequências que se conhecem — e não se melhoraram os sistemas de vigilância epidemiológica, o que deve estar na origem daquilo que é uma autêntica confusão na identificação dos rastos das cadeias de transmissão, e com isso uma perda do controlo da pandemia. Também é culpa dos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, que nada disto tenha sido feito durante os últimos sete meses? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, posso assegurar-lhe o seguinte: seguramente, ontem devia estar pouco sorridente, mas mesmo um otimista, nestas circunstâncias, tem poucos motivos para sorrir. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não confunda a ausência de sorriso com irritação, porque eu não estava irritado. Muito menos irritado com os portugueses e muito menos culpei os portugueses. Mas, se revir o que eu disse, verificará que estava enganado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.