17 DE NOVEMBRO DE 1981235comunidade de transportes .tantas vezas anunciada e quaos os contratos já estabelecidos, ou a estabelecer, com aí autarquias 'paira assegurar a sua paríkipação imstiUicionaLizaida em todo o sistema?Dos deputados Jorge Sampaio e Aquilino Ribeiro Maohado:EnconitraTido->se alguns mithaires de portugueses a traibalhaT na Líbia no seoíor da constirução côvàH, to-talmentte desacompanhados de qualquer representação consular que fhes proporcione o apodo de que, tantas vezes, já careceram, pergunta-se:Quando encara o Governo a sua criação, correspondendo às facilidades que o Governo daquele país já manifestou estar disposto a conceder no que toca às necessárias instalações?Dos deputados Jose Luís Nunes e António Reis:Nunca como durante o actual governo da Aliança Democrática se têm sucedido as denúncias públicas de gravíssimos casos de corrupção a diversos níveis da Administração Pública. Sintomaticamente o próprio Primeiro-Ministro se sentiu na obrigação de, ao iniciar este seu segundo mandato, endereçar uma carta aos ministros do seu governo, alertando-os para a necessidade de uma vigilância atenta sobre casos desta natureza. Ainda recentemente, o major Vasco Lourenço, membro do Conselho da Revolução, em artigo publicado no Diário de Notícias, procedia a um impressionante levantamento dos casos de corrupção a que a imprensa vem aludindo, sem que se vislumbre qualquer actuação decidida do Governo no sentido de promover a sua investigação.Governo que, pela reacção demonstrada ao referido artigo, antes parece aguardar tranquilamente que sejam os cidadãos a fornecer-lhe as provas e as pistas que, em princípio, lhe caberia a ele descobrir.Nestes termos, perguntamos ao Governo:1) Está ou não o Governo disposto a promoverele próprio a investigação dos sucessivos casos de eventual corrupção que têm vindo a ser publicamente denunciados? Para o efeito, dispõe-se ou não a criar uma estrutura especificamente encarregue do combate à corrupção?2) Quais os casos de corrupção na AdministraçãoPública até agora detectados durante o primeiro e segundo e o actual governo da AD? Qual o procedimento usado nos casos descobertos? Quantas condenações já se verificaram por actos que integram corrupção?Dos deputados Jose Luís Nunes e Jorge Sampaio:A recente viagem do Sr. Ministro da Administração Interna a Macau provocou justificadas interrogações na opinião pública e nos meios políticos. Não foi infelizmente até hoje dado qualquer tipo de resposta cabal e satisfatória à natural perplexidade gerada portal viagem, o que tem originado sérias apreensões sobre o verdadeiro intuito desta súbita e rápida deslocação do referido membro do Governo. Nestes termos, perguntamos ao Governo:Qual o objectivo político da viagem do Sr. Ministro da Administração Interna a Macau? Quem o acompanhou na sua comitiva? Teve o Sr. Primeiro-Ministro conhecimento prévio da realização desta viagem, nomeadamente para os efeitos do artigo 188.° da Constituição da República?Do deputado José Niza:Exploração da publicidade na RTP, E. P.:O semanário Expresso, de 31 de Outubro de 1981» referia «a criação de uma nova empresa destinada à exploração da publicidade da RTP» a qual dependeria «unicamente da publicação de um despacho assinado pelo Secretário de Estado para a Comunicação Social, José Alfaia».Ainda segundo a mesma notícia, «a publicidade televisiva passará a estar a cargo de uma empresa maioritariamente privada, perdendo assim a RTP o controle sobre a sua gestão».Face a esta notícia, que não consta que tivesse sido desmentida ou rectificada, pergunta-se ao Governo:1) Qual a forma como o Governo entende que aRTP, E. P., deve exercer a exploração da publicidade?2) Prevê ou não o Governo a entrega dessa ex-ploração publicitária a uma empresa privada que ficaria com a maioria do capital em relação à posição da própria RTP, E. P.?Do deputado Júlio Filipe de Almeida Carrapato:Ex.mo Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas:Há cerca de quatro anos* o Fundo de Fomento da Habitação iniciou em Tavira, no sítio da Porta Nova, a construção de um bairro social, integrado no programa CAR, de 63 fogos.Em 1978, a empresa a quem fora cometida a empreitada da construção abandonou as obras, deixando-as em fase de acabamento.A Câmara Municipal de Tavira dotou o bairro de infra-estruturas—arruamentos, serviços de distribuição de água e de drenagem de esgotos, iluminação pública.E instou junto do FFH, reiteradamente, no sentido de prosseguir na execução das obras, sugerindo que a continuação dos trabalhos poderia ser adjudicada a outro empreiteiro ou optar-se por outro regime jurídico. Estas instâncias tiveram lugar em 1978, 1979, 1980 e 1981. Presentemente as obras continuam paradas, encontrando-se o bairro em progressiva degradação e delapidação.Todos estes factos foram levados ao conhecimento do Ministério e da Secretaria de Estado da Habitação.Houve promessas à Câmara Municipal, a quem foi recusada a diligência da posse administrativa, por parte do Ministério e da Secretaria de Estado, em Março de 1980 —segundo informa aquele órgão au-