34-(390)II SÉRIE-C — NÚMERO 5pouco não existia e agora já existe para o Sr. Deputado Rui Rio — é um indicador de, pelo menos, falta de tacto político, para não dizer algo pior, porque a comparação entre as dificuldades dós nossos e as dos outros é sempre perigosa, em termos de apreciação política e de valoração social em relação a estrangeiros ou a pessoas de outras raças.Portanto, prefiro ficar por aqui, acabando como comecei: penso que a afirmação do Sr. Deputado se deve devido ao adiantado da hora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado JoãoCorregedor da Fonseca.O Sr. João: Corregedor da Fonseca (Indep.):— Sr. Presidente, é evidente que não vou estabelecer termos de comparação. Temos problemas sérios em Portugal, mas a questão neste caso é completamente diferente e não podemos olvidá-la. Foi feito um grande esforço diplomático por parte de Portugal, no. sentido de conseguir libertar 29 timorenses que ocuparam a Embaixada dos Estados Unidos da América em Jacarta, em condições de que todos temos conhecimento, num protesto legítimo contra uma ocupação de Timor Leste.O Sr. Deputado Rui Rio, com certeza, não esquece os esforços que o seu Governo tem desenvolvido no sentido de, em termos internacionais, fazer com que a causa de Timor Leste seja o mais «badalada» possível, de modo a conseguirem-se os objectivos que todos almejamos.Acontece que se trouxeram essas pessoas para Portugal só duas delas falam português, não podem prover a sua subsistência e nada têm a não ser a camisa e as calças que trazem vestidas. Estes refugiados receberam um subsídio de chegada de 16 000$, o qual passou depois a ser, para quem vive sozinho —e eles vivem sozinhos—, de 8000$. Creio que não acontece o que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social aqui disse, isto é, eles não têm, ao que parece, alimentação gratuita. Para já, estão instalados em condições difíceis e a União dos Refugiados de Timor tem convidado Deputados a visitarem asinstalações onde eles se encontram.Mas, ultrapassando essa questão, o Sr. Deputado diz que há legislação específica sobre esta. matéria. Na verdade, há um despacho do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, de 24 de Fevereiro de 1994 e há despachos do Secretário de Estado da Segurança Social, de 1980 e 1981. No entanto, sabemos que muitos dos timorenses que fugiram em condições dramáticas para Portugal ainda não estão bem reintegrados na nossa sociedade e não é necessário relembrar aspectos dramáticos que aconteceram com eles, ao chegarem ao nosso país, continuando alguns a viver em condições muito difíceis.Creio que esta proposta não vai ferir a susceptibilidade, como diz o Sr. Deputado Rui Rio, de portugueses que vivem em más condições. O problema é diverso, é um assunto político, não vale a pena demonstrarmos grande boa vontade, em termos internacionais, pois Portugal conseguiu trazer os 29 timorenses, e depois colocá-los em situações pouco dignas, para usar um termo mais ligeiro.Julgo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já referiu qual é a verba a dispender, que será de cerca de 15 000 contos. Quanto a esses programas de reinserção social, de formação, etc, aconselho o Sr. Deputado Rui Rio a ir à Biblioteca Espaço Por Timor, mesmo em frente do Palácio de São Bento, para falar com a União dos Refugiados de Timor, de maneira a aquilatar da realidade dos timorenses que vivem em Portugal.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, solicito que sejam breves nas vossas intervenções.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O.Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr. Presidente, vou ser breve, porque os Srs. Deputados que me antecederam praticamente já responderam a algumas das questões levantadas pelo Deputado Rui Rio.Os argumentos do Sr. Deputado Rui Rio são falaciosos e demagógicos — sem ofensa. Quando pergunta por que razão o Estado Português tem o dever de pagar um determinado rendimento mínimo de subsistência a estes refugiados, a resposta é simples: foi o Estado Português que os convidou, que se disponibilizou e propôs, na cena internacional, que eles viessem para Portugal. Portanto, é imoral e bastante criticável que o Estado Português, por um lado, se tenha disponibilizado, tenha permitido, acedido, estimulado e criado as condições para que esses cidadãos timorenses viessem para Portugal, e depois não lhes dê, mesmo num período transitório, até criarem as suas próprias condições profissionais de vida, o mínimo de condições de subsistência e os deixe numa situação que, a curto prazo; os pode levar à margem da sociedade.Pelo raciocínio do Sr. Deputado, há pessoas em Portugal que vivem com pensões.sociais. Isso é verdade! Então, temos de pôr a pergunta: damos pensões maiores aos outros quando há em Portugal pessoas que vivem com pensões sociais? Não tem sentido esse argumento. O Sr. Deputado sabe que os refugiados políticos, em Portugal, têm um subsídio que lhes é atribuído pelo Estado na ordem dos 100 000$/mês, salvo erro: Então, vamos estender esse argumento até ao fim.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Esses são refugiados de 2." classe!O Orador: — Então, dá-se 8000$ aos timorenses edeixam-se abandonados à sua sorte!? E uma questão de direitos humanos, de ética de dignidade do Estado Português que cumpre salvaguardar e é a Assembleia da República que, em sede orçamental, tem condições para o fazer.O Sr. Presidente: — Para a última intervenção sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, distingo a intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca da dos outros Srs. Deputados, porque, quanto a estes, a impressão que tenho é a de que estão a querer tirar dividendos políticos —já que falaram neste tom eu também o faço— de uma maneira um pouco baixa de uma situação que é dramática.Estes senhores, no fundo, não estão interessados em resolver os problemas dos jovens timorenses mas, sim, em aproveitar-se, em termos mediáticos, desses factos para tirar dividendos políticos. É uma maneira baixa de fazer política!. E porque é que digo isto? Porque os jovens timorenses estavam refugiados, num acto político de grande coragem, na Embaixada dos Estados Unidos da América aquando da Conferência da APEC em Jacarta e o Governo Português ofereceu-se — e muito bem, pois nada o obrigava a isso — para receber esses jovens em Portugal, a troco de saírem incólumes das atrocidades e das barbaridades da polícia indonésia.