13 DE JANEIRO DE 2017 17  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 612/XIII (2.a) PELA PROGRESSIVA REDUÇÃO E ELIMINAÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA FINS CIENTÍFICOS Exposição de motivosA sociedade está cada vez mais alerta para o uso de animais para fins científicos. De facto, verifica-se uma crescente preocupação dos cidadãos nacionais face à experimentação animal e uma crescente consciência de que os cidadãos, enquanto financiadores e beneficiários da ciência, devem ter um papel ativo na definição das linhas gerais da mesma. Este interesse é transversal a toda a Europa, motivação que esteve na origem da petição entregue na Comissão Europeia, em março de 2015, com 1,2 milhões de assinaturas reclamando a substituição imediata do uso de modelos animais em investigação científica, independentemente da sua finalidade. A experimentação animal tem sido um método tradicional de investigação biomédica. Porém, é cada vez mais claro que o retorno deste investimento tem vindo, progressivamente a diminuir. Paralelamente, a ciência tem-nos vindo a dotar de um número cada vez maior de alternativas à experimentação animal, que se revelam muito superiores aos modelos animais. De referir, como exemplo, um estudo levado a cabo pela divisão de toxicologia do Departamento de Ciências Farmacêuticas da Universidade de Uppsala (Suécia) que compara a eficácia de 68 métodos para estudar toxicidade, concluindo que os modelos animais apresentam resultados muito menos fiáveis que os modelos in vitro. Hoje, já muito do que se investiga no animal se investiga também no sistema humano. Utilizam-se combinações complexas de tecnologias in vitro e in silico, por exemplo, para explorar a toxicidade de novas substâncias, a permeabilidade da placenta humana, biologia molecular e celular e previsão de tratamentos clínicos em pacientes específicos. Têm-se desenvolvido novas tecnologias de biomonitorização para monitorizar aspetos da biologia, química e fisiologia humana, que de outra forma não seria possível. Só no ano de 2009, a União Europeia disponibilizou um fundo de 50 milhões de euros para que as equipas de investigação europeias desenvolvessem métodos alternativos à experimentação animal, relacionada com cosméticos e indústrias da área, tendo sido desta forma que se permitiu o fim da experimentação animal na Europa, na indústria cosmética. Assim, a evolução das técnicas tem sido, ainda que a ritmos díspares, acompanhada por legislação no sentido de encontrar alternativas à experimentação animal para fins científicos e comerciais. Em Portugal, no Instituto de Investigação e Inovação em Saúde da Universidade do Porto, existe uma equipa de investigadores que cria sistemas celulares tridimensionais que imitam um estômago. O projeto tem uma forte componente de nanotecnologia e, futuramente, pode significar uma alternativa à experimentação animal. A publicação da Diretiva 2010/63/UE veio estabelecer medidas para a proteção dos animais utilizados para fins científicos ou educativos, estabelecendo regras sobre a substituição e redução da utilização de animais em procedimentos e o refinamento da criação, do alojamento, dos cuidados a prestar e da utilização de animais em procedimentos; a origem, a criação, a marcação, os cuidados a prestar, o alojamento e a occisão dos animais; as atividades dos criadores, fornecedores e utilizadores e por fim, a avaliação e a autorização de projetos que envolvam a utilização de animais em procedimentos. Na presente diretiva é referido igualmente que existem novos conhecimentos científicos relativamente aos fatores que influenciam o bem-estar dos animais, como seja a capacidade dos mesmos para sentir e manifestar dor, sofrimento, angústia e dano duradouro. Como tal, reveste-se de extrema importância que seja alcançado o objetivo final de substituir totalmente os procedimentos com animais vivos para fins científicos e educativos, tão rapidamente quanto for possível fazê-lo do ponto de vista científico. A diretiva procura ainda facilitar e promover o desenvolvimento de abordagens alternativas, assim como garantir um elevado nível de proteção dos animais que ainda seja necessário utilizar nos procedimentos. A transposição da Diretiva 2010/63/UE foi operada através do Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, que vem estabelecer também a obrigatoriedade de se constituir um órgão responsável pelo bem-estar dos animais,