Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — João Ramos — Bernardino Soares — António Filipe — Francisco Lopes — Jorge Machado — Honório Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 749/XII (2.a) MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO ENSINO BÁSICO E PUBLICITAÇÃO DOS RESPETIVOS RESULTADOS DE AVALIAÇÃO O Governo, designadamente o Ministério da Educação e Ciência, publicou o Despacho n.o 5165A/2013, de 16 de abril, que revoga o Programa de Matemática do Ensino Básico (PMEB) a partir do ano letivo de 2013/2014. Este PMEB foi homologado em 2007 com generalização concluída em 2012/2013. Inúmeros professores de Matemática e a Associação de Professores de Matemática (APM) anunciaram desde logo o seu profundo desacordo com esta decisão do Governo. A Associação de Professores de Matemática defendeu, e requereu já ao Provedor de Justiça, a anulação deste despacho: 1- Pelo calendário e forma como o processo foi desenvolvido, desperdiçando e aniquilando o trabalho e investimento feito na elaboração, experimentação e implementação do programa de 2007, com resultados que foram avaliados e nunca divulgados pelo MEC. Importa referir desde logo que, o programa de 2007 apenas será no final deste ano letivo totalmente implementado. Mas também porque representa um desrespeito à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho, que garante a qualidade dos manuais escolares ao definir as regras de elaboração, certificação e adoção dos manuais escolares, quando não respeitar os prazos de vigência, nem os de elaboração dos manuais escolares. 2- Pela existência de facto de uma situação de incompatibilidade efetiva entre o PMEB e as Metas Curriculares, não quanto a alguns aspetos menores mas quanto a aspetos de fundo. Daí, a necessidade de um outro programa agora anunciado e antecipado pela homologação das Metas. Para os estudantes e suas famílias, esta decisão tem também um custo financeiro ao substituir os manuais em vigor por outros ainda desconhecidos e certamente mais caros. Esta decisão representa também um desperdício do trabalho de experimentação, avaliação e implementação, que integrou formação de professores, acompanhamento, elaboração de materiais. 3- Pelos conteúdos programáticos e pela perspetiva pedagógico-didática que impõe.Isto é, pela adoção “inapropriadamente tópicos matemáticos” e exclusão ou desvalorização de outros relevantes; pelas “alterações inadequadas ao nível etário dos alunos”; pelo “esvaziamento das capacidades transversais (resolução de problemas, comunicação e raciocínio matemáticos)”; pela “perspetiva pedagógica e didática de privilégio da mecanização de procedimentos e rotinas e os aspetos mais formais da Matemática”, em detrimento das “aprendizagens de maior exigência cognitiva” 1. 4- Pela definição de “percursos curriculares anuais únicos limitando a flexibilidade na gestão do programa, indispensável à sua adequação às características e trajetórias escolares dos alunos”; pela atomização e compartimentação das aprendizagens, “dificultando uma aprendizagem matemática articulada e integrada2”. A revogação do PMEB e sua substituição significa uma alteração de paradigma profundo do ensino da matemática contrariando o princípio da formação da cultura integral do individuo, a impossibilidade de encontrar estratégias de diferenciação e especialização pedagógica, um retrocesso de décadas no ensino da matemática.                                                           1 http://www.apm.pt/files/_conferencia_imprensa_5191317b57011.pdf; 2 http://www.apm.pt/files/_conferencia_imprensa_5191317b57011.pdf; 31 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93