3 DE MAIO DE 2018 15 O Sr. António Costa Silva (PSD): — Até aí era um mercado que não funcionava, era um mercado rígido que não servia ninguém. Não servia proprietários nem servia inquilinos. Era um mercado que gerava insegurança a todas as partes, que não existia, pura e simplesmente. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Por isso, o PSD participa neste debate com todo o gosto e amanhã irá também apresentar um conjunto de iniciativas, em que defenderemos as nossas ideias. Começo com uma primeira pergunta à Sr.a Deputada Helena Roseta: esta é a lei de bases Helena Roseta ou é a lei de bases do Grupo Parlamentar do Partido Socialista? A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — É que não parece o que anda por aí! Não parece! E, em relação àquilo que se conhece, parece que o PS não está nem muito animado nem muito confiante com a proposta apresentada. E mais: existem claras contradições com as propostas apresentadas pelo Governo. Por exemplo, a Sr.a Deputada propõe quotizações — e bem, muito bem, parece-nos positivo. No entanto, o Governo vai apresentar brevemente sete propostas legislativas sobre esta matéria, muitas delas contraditórias com a sua proposta. Faço-lhe uma segunda pergunta: o que sobressai na sua proposta? Requisições de casas devolutas. Na prática, requisições forçadas. Faz lembrar uma velha conversa das ocupações ilegais. Mas, curiosamente, o Estado, o maior proprietário do património edificado, não faz parte desta discussão. Em termos práticos, não faz parte. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. São dezenas de milhares de edifícios públicos abandonados e é exigido aos privados que sejam eles, mais uma vez, a responder pelo Estado. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Essa não pode ser, mais uma vez, uma iniciativa errada. Por isso mesmo, a pergunta fica no ar: com este «PREC II» (processo revolucionário em curso) do «plano Roseta» em curso, como é que fica a proposta do Governo? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, saudar a Sr.a Deputada Helena Roseta por trazer esta matéria a debate no Plenário. O BE considera que a habitação é um direito elementar, é um direito fundamental, e está protegido constitucionalmente no conhecido artigo 65.o da Constituição. Mas, efetivamente, o facto de nunca se ter colocado o problema da habitação como um dos grandes desígnios do Estado social tem sido uma das dificuldades, um dos défices da nossa democracia. Quando hoje se diz que o Estado é um dos principais proprietários, a verdade é que o nosso mercado, o nosso parque habitacional tem apenas 2% de habitação pública. Isso é bem significativo se compararmos com outros direitos essenciais do nosso Estado social, como a saúde, a educação, a segurança social, onde o Estado tem uma presença forte, com capacidade de regulação, de clara oferta pública desses serviços. Na habitação, não é isso que acontece. Na prática, o Estado demitiu-se de garantir o direito à habitação à maioria dos cidadãos.