19 DE JULHO DE 2017 19 PROJETO DE LEI N.o 588/XIII (2.a) PROGRAMAS DE GESTÃO AMBIENTAL DOS CAMPOS DE GOLFE Os campos de golfe (de 9, 18, 27 e 36 buracos) têm proliferado pelo país, gerando impactos significativos sobre o meio ambiente envolvente. Existem projetos de empreendimentos turísticos, com campo de golfe associado, que adquirem mesmo um regime especial de apoio e facilidade de licenciamento, por via dos projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), que o PEV tem contestado fortemente por facilitarem a instalação de atividades com forte impacto ambiental em zonas sensíveis, com processos mais céleres, em nome mais de interesses influentes do que propriamente de interesse público. A verdade é que os sucessivos Governos têm apostado muito num turismo de elite, com impactos no território bastante acentuados, como os campos de golfe ou os empreendimentos de luxo em zonas ecologicamente sensíveis, e têm descurado em grande medida a generalização de projetos de turismo sustentável, mais harmonizado com a natureza. Os impactos mais significativos dos campos de golfe prendem-se com o excessivo consumo de água, com o uso de pesticidas e fitofármacos e com a degradação de habitats aquando da sua construção. A maior concentração de campos de golfe é no Algarve, uma região já saturada do ponto de vista dos recursos hídricos e subterrâneos em particular, logo seguida da região de Lisboa e Vale do Tejo. Tendo em conta os fortes impactos ambientais dos campos de golfe, Os Verdes consideram que os compromissos de gestão de um equipamento desta natureza devem vincular-se a determinados objetivos de melhor desempenho ambiental. O que acontece é que, atualmente, a vinculação, para além dos requisitos mínimos exigidos para aprovação do projeto e para o licenciamento, não vai para além da adesão voluntária a esses objetivos. A Unidade de Ecologia da Associação Europeia de Golfe adotou o programa «Comprometidos com o Ambiente», desenvolvido pela unidade de ecologia da Associação Europeia de Golfe; a Agência Portuguesa do Ambiente editou um Manual de Boas Práticas Ambientais dos Campos de Golfe; existem sistemas de gestão ambiental aplicáveis especificamente ao golfe que visam a certificação de campos que vão mais além nas práticas ambientais (Eco-golf, Geo, Audubon). De qualquer modo, todos estes exemplos se sustentam em bases estritamente voluntárias e nenhum deles se traduz em programas vinculativos para o funcionamento menos agressivo dos campos de golfe. Significa isto uma falta de uniformização de preocupações e objetivos a prosseguir nos diversos campos de golfe e, simultaneamente, um voluntarismo pouco exigente para uma atividade com impactos ambientais tão significativos. Tendo em conta esta realidade, o PEV vem propor, através do presente projeto de lei, a obrigatoriedade de todos os campos de golfe criarem um Programa de Gestão Ambiental, que leve os gestores dos respetivos campos a pensar formas de atingir determinados objetivos de ordem ambiental. Um campo de golfe tem impactos ambientais muito gravosos, a sua proliferação tem gerado custos elevados para o património natural e o seu desempenho em matérias de relevância ambiental fica, de certa forma, ao critério do que se entende que o campo de golfe pode ou não comportar economicamente. Já se deram mesmo casos de alteração posterior de Declarações de Impacto Ambiental para permitir libertar os campos de golfe de condicionantes ambientais que foram exigidas para a aprovação do respetivo projeto! Os Verdes apresentam este projeto de lei à Assembleia da República para propor a criação de programas de gestão ambiental que sejam obrigatoriamente aplicados a todos os campos de golfe, por forma a que as entidades gestoras dessas instalações e desses equipamentos se comprometam com desempenhos ambientais mais eficientes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece a obrigatoriedade de todos os campos de golfe estarem dotados de um plano de gestão ambiental.