II SÉRIE-C — NÚMERO 10 16 11. Deslocações e representações 12. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão 13. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Sumário O plano de atividades da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades que a COFMA se propõe realizar no decurso da 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para a 3.a Sessão Legislativa:  Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 e demais iniciativas legislativas em matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão.  Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto da sua função acionista.  Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente através de audições regulares com o Governo.  Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à modernização e simplificação administrativa.  Acompanhar as iniciativas legislativas e demais matérias respeitantes à Administração Pública, sem prejuízo das competências específicas da 10.a Comissão.  Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, continuando o trabalho desenvolvido pela Comissão nas Sessões Legislativas anteriores. 1. Introdução As competências da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a COFMA) centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira, com impacto nacional, europeu e internacional, bem como na análise das questões relacionadas com a reforma do Estado, a modernização administrativa e as políticas da Administração Pública. A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação:  Grandes Opções do Plano, Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas;  Orçamento e Conta Geral do Estado;  Política Orçamental e de Finanças Públicas;  Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;  Função Acionista do Estado;  Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;  Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente os relatórios de auditorias;  Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Simplificação Administrativa;  Todas as matérias com impacto orçamental relacionadas com a Administração Pública, sem prejuízo das competências específicas da 10.a Comissão;  Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 2. Iniciativas legislativas A apreciação das iniciativas legislativas distribuídas à Comissão de acordo com as suas competências será efetuada de acordo com o estatuído no Regimento da Assembleia da República quanto à tramitação de Projetos e Propostas de Lei (na generalidade e especialidade). A discussão de Projetos de Resolução cuja apreciação não for remetida a Plenário, por solicitação do proponente, será igualmente efetuada em sede de Comissão.