II SÉRIE-B — NÚMERO 17 6 VOTO N.o 173/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO PELOS 40 ANOS DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o poder local democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976. O poder local democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder é amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira. Foi com o poder local democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local. Em muitos territórios estava tudo por fazer. Não havia infraestruturas básicas, serviços públicos, acessibilidades, equipamentos, espaços verdes. Processo, aliás, que se iniciou logo após o 25 de Abril, com a criação das comissões administrativas dos municípios e freguesias, num intenso e fecundo trabalho realizado com uma ampla participação popular. O poder local democrático afirmou-se, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências. Ao longo destes 40 anos o poder local não teve vida fácil, o questionamento e limitação à sua autonomia e a elementos essenciais que o caracterizam foi uma realidade, a regionalização está ainda por concretizar apesar de consagrada na Constituição, consecutivas alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias locais criaram dificuldades e ultimamente o contestado processo de extinção e fusão de freguesias amputou a sua dimensão. As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do poder local democrático e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares. Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do poder local democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República. A Assembleia da República saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o poder local democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos, e entende que as autarquias devem ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.» Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016. Os Deputados, Paula Santos (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Paulo Sá (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Rita Rato (PCP) — João Azevedo Castro (PS). _______ VOTO N.o 174/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PORTUGUESAS NOS ESTUDOS INTERNACIONAISOs resultados dos testes PISA 2015, TIMMS e TIMMS Advanced mostram uma contínua melhoria do desempenho dos estudantes das escolas portuguesas que importa enaltecer. É, por isso, merecida uma saudação aos professores, aos pais e encarregados de educação, aos assistentes técnicos e operacionais, aos técnicos escolares e aos estudantes que participaram nestes instrumentos internacionais de avaliação. Estes resultados, e em particular os do PISA 2015, são reflexo de contínuos progressos na escola pública ao longo de muitos anos e que, por isso mesmo, não podem nem devem ser tidos como produto da ação de um