27 DE FEVEREIRO DE 1980253Proposta de alteração ARTIGO 8."1 —...............................................................2 — O serviço externo da competencia dos oficiais judiciais pode ser distribuído, independentemente da secção a que respete, por forma a ober-se o melhor aproveitamento de itinerários.Proposta de alteração ARTIGO 20."Aos oficiais judiciais compete efectuar o serviço externo da respectiva secção de processos, bem como o que superiormente lhes for distribuído de acordo com as suas funções.Proposta de alteraçãoARTIGO 43.°1 —...............................................................2 — Quando nomeados para a secção central, serão cometidas aos escrivães de direito funções de coadjuvação dos secretários judiciais.Proposta de alteraçãoARTIGO 74.'1 —...............................................................a) ..............................................................b) ..............................................................c) ..............................................................d) ..............................................................e) Oficiais judiciais;/) ..............................................................Proposta de alteraçãoARTIGO 78."1 —...............................................................2 — Quando ocorra motivo justificado, o director--geral pode autorizar a residência em localidade diferente.Proposta de alteraçãoARTIGO 89.'1 —...............................................................a) ..............................................................b)..............................................................2 —...............................................................3 — É facultada aos oficiais de justiça a permuta de lugares da mesma categoria quando tenham mais de dois anos de serviço efectivo no lugar.Proposta de alteraçãoARTIGO 107."1 —...............................................................2—...............................................................3 — Na primeira lista de antiguidades e respectiva graduação dos escrivães de direito de 1.a classe elaborada após a entrada em vigor deste diploma é dispensado o requisito do tempo de serviço na classe anterior.Proposta de alteração ARTIGO 111.01 — O ingresso no quadro de oficial de justiça faz-se pelas categorias de oficial judicial c% de escriturário.2 — Os lugares de oficial judicial e de escriturário judicial são providos por indivíduos que:[...] ou equivalente, preferindo os que tenham maiores habilitações Iterarias e, em caso de igualdade de habilitações, os mais velhos.Proposta de alteraçãoARTIGO 117." (Chefes das repartições administrativas)1—Os lugares [...] (corpo do artigo — veja artigo 93.", n.° 2).2 — O prirneiro provimento dos referidos cüo número anterior poderá fazer-se por lista nominativa, independentemente do tempo de serviço na categoria anterior e sem outras formalidades, além do visto do Tribuna] de Contas e publicação no Diário da República.Proposta de alteração ARTIGO 11«.°(Chefes de secção e oficiais administrativos)1 —...............................................................2 —...............................................................3 —...............................................................4 — No primeiro provimento dos lugares de chefe de secção, de pràmeiíro-oficial e de segundo-oficial observar-se-á o disposto no n.° 2 do artigo anterior.Proposte de alteraçãoARTIGO 143.'1 —...............................................................2 — Os funcionários referidos no número anterior auferem, respectivamente, o vencimento correspon-denite aos cargos de escrivão de direito de 1." classe de escrivão de direito de 2.D classe.Proposta de alteração ARTIGO 149."1 — Enquanto não for organizado o curso a que se refere o artigo 105.° e até 31 de Julho de 398!, os lugares de secretário judicial são providos por contadores, funcionários do quadro dos antigos chefes de secretaria e escrivães de 1.° classe com, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo em qualquer das categorias e classificação não inferior a Muito bom, preferindo os mais antigos.2 —...............................................................Proposta lie alteraçãoARTIGO 150"1 —.......................•........................................2 — Gozam de preferência em cada secretaria os funcionários colocados no lugar correspondente à nova