211 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Base X Publicidade das normas relativas à exploração1- O concessionário deve adoptar um sistema eficiente de tratamento e consulta de elementos informativos relativos à exploração da concessão, de modo a poder facultá-los ao concedente, aos utentes, ao Instituto Portuário e dos Transporte Marítimos (IPTM, IP) ou a quaisquer outras entidades com legitimidade para os solicitar.2- O tarifário, normas regulamentares de exploração ou outras informações necessárias ao bom desenvolvimento das operações devem ser objecto de publicidade, designadamente na Internet, de modo a permitir o seu conhecimento expedito e claro pelos utentes.3- Nos documentos utilizados pelo concessionário no seu tráfego comercial deve ser feita menção, de forma simplificada, às condições gerais de contratação e às normas regulamentares que interessam directamente aos clientes, em termos a aprovar pelo concedente.Base XI Pessoal da concessão1- Os trabalhadores utilizados na exploração da concessão devem estar vinculados ao concessionário por contrato individual de trabalho ou ser por ele recrutados em conformidade com o regime jurídico do trabalho portuário, quando aplicável.2- O contrato de concessão pode prever a cedência ocasional de trabalhadores, nos termos legais.3- O pessoal que pertença aos quadros de pessoal do concedente exerce a sua actividade no concessionário mediante acordo de cedência especial a celebrar entre concedente, concessionário e trabalhador.4- A cedência especial sujeita o trabalhador às ordens e instruções do concessionário, sendo remunerado por este nos termos do acordo referido no número anterior.5- O exercício do poder disciplinar compete ao concessionário, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas expulsivas.6- Os comportamentos do trabalhador têm relevância no âmbito da relação jurídica de emprego de origem, devendo o procedimento disciplinar que apure as infracções disciplinares respeitar o regime disciplinar de origem.7- Compete ao concessionário:a) Atribuir a cada trabalhador a classificação de serviço que lhe corresponda, nos termos do Regulamento de Avaliação do Desempenho vigente no concedente; b) Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas legais sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; c) Assegurar as normas legais vigentes em matéria de protecção social.8- Nos casos previstos no n.o 2, os trabalhadores cedidos mantêm todos os direitos e regalias que detenham à data da celebração do acordo de cedência especial, nomeadamente:a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência; b) À manutenção do regime de protecção social da função pública, tratando-se de trabalhadores que exerçam funções públicas.9- No caso previsto na alínea b) do número anterior, o concessionário deve comparticipar:a) No financiamento da Caixa Geral de Aposentações com a importância que se encontrar legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras no sistema de protecção social da função pública em matéria de pensões; b) Nas despesas de administração da Assistência na Doença aos Servidores do Estado e dos Serviços