12 DE MARÇO DE 19821253Todas elas não só desenvolveram perante o Conselho minuciosas exposições acerca dos campos e órgãos sob a sua responsabilidade, como ainda responderam às múltiplas questões que os Srs. Conselheiros houveram por bem apresentar-lhes.De entre essas individualidades, destacam-se-Secretário de Estado para a Comunicação Social;Secretário de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro para a Comunicação Social ;Presidente do conselho de gerência da Empresa Pública Notícias Capital (EPNC);Membros do Conselho de Redacção doMundo Desportivo; Comissão dc Trabalhadores do Diário deNotícias;3) No âmbito de um plano de contactos aprovadopelo próprio Conselho, foram visitadas as instalações do Diário de Notícias e Mundo Desportivo, o que permitiu aos Srs. Conselheiros presentes inleirarem-se das condições de trabalho, capacidade de produção e de outros aspectos do funcionamento da empresa proprietária — EPNC , no que respeita àqueles dois periódicos.No decurso da visita, os Srs. Conselheiros foram acompanhados pelo presidente e outros membros do conselho de gerência da EPNC, obtendo destes os esclarecimentos solicitados.No fim da visita, realizou-se uma reunião em que, para além dos conselheiros do Conselho de Informação para a Imprensa (CII) estiveram presentes:Vários membros do conselho de gerênciada EPNC; Direcção do Diário de Notícias; Conselho de Redacção do Diário de Notícias;Comissão de Trabalhadores da EPNC;4) Foram prestados pareceres, a solicitação daSecretaria de Estado para a Comunicação, acerca da nomeação de vários dirigentes dos conselhos de gerência das empresas públicas proprietárias de órgãos de comunicação social e de elementos directivos desses mesmos órgãos.Do mesmo modo e ainda dentro dos prazos legais, foram prestados pareceres relativos à criação de um vespertino na cidade do Porto;5) Por iniciativa do Conselho, foram analisadosos problemas surgidos em relação a vários dos órgãos da imprensa sob controle directo ou indirecto do Estado, tendo sobre eles sido adoptadas múltiplas deliberações.De entre esses órgãos de comunicação social, ocuparam especialmente o Conselho de Informação os seguintes:Mundo Desportivo; O Século; Correio do Minho; Diário de Notícias; Diário Popular.A perspectiva de extinção de 3 desses jornais — O Século, Mundo Desportivo e Correio do Minho—, plena de consequências sociais e de influência em todo o sector da comunicação social sob o controle do Estado, impôs ao Conselho a consagração de várias das suas reuniões, ao longo das quais esses «casos» foram minuciosamente analisados;6) Entre os pareceres aprovados em plenário des-taca-se aquele que respeita à definição das condições de enquadramento dos órgãos de comunicação social escrita no campo da competência e atribuições do Conselho de Informação para a Imprensa; definição feita através da interpretação jurídica da expressão continuada na alínea a) do artigo 4.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, do teor seguinte: «[...] meios de comunicação social pertencentes ao estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico»;7) Para o necessário esclarecimento com vista adeliberações e recomendações, foram requeridos múltiplos pareceres e informações à Secretaria de Estado para a Comunicação Social, aos órgãos de gestão dos meios de comunicação social enquadrados no campo de competência deste Conselho, aos conselhos de redacção, direcções e comissões de trabalhadores dos órgãos da imprensa;8) O que acaba de sintetizar-se reflecte o sentidoconstante da actividade desenvolvida pelo Conselho de Informação para a Imprensa, todo ele voltado para a garantia da independência, perante o Governo e a Administração Pública, dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou sujeitos ao seu controle económico, assegurando ainda os seus pluralismo ideológico, rigor e objectividade da informação e o impedimento da apologia da ideologia fascista e de quaisquer outras contrárias às liberdades democráticas e à Constituição vigente;9) No período correspondente a 1981, o Con-selho de Informação para a Imprensa promoveu a realização de:38 reuniões plenárias;6 reuniões da sua mesa;3 reuniões de um grupo de trabalho criado para interpretar a expressão da Lei n.° 78/77 «meios de comunicação social pertencentes ao Estado, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico».