23 DE MARÇO DE 199172-(23)a alterar o sentido ascendente do número de acidentes de trabalho não mortais registado em 1989, sendo de referir, a título meramente exemplificativo, as que foram materializadas nos domínios a seguir indicados:Elaboração de propostas de nova legislação, bem como a sua actualização;Campanha sobre prevenção de riscos profissionais, mobilizando os mass media (spols na televisão), visando a população cm geral, com destaque para trabalhadores e em formação profissional;Seminário de sensibilização de fabricantes, empregadores e organizações representativas destes e sindicais para as directivas comunitárias já aprovadas (locais de trabalho, equipamentos dc trabalho e equipamentos de protecção individual) a realizar em Lisboa;Elaboração e execução do programa específico sobre «Segurança e Saúde no Trabalho», definido no âmbito do recente Acordo Económico e Social;Elaboração de suportes audiovisuais sobre a temática «Segurança e Saúde no Trabalho», visando, prioritariamente, estabelecimentos de ensino (acordo da DGHST com o Instituto Politécnico do Porto);Concretização de cursos e outras acções formativas;Colaboração em iniciativas de carácter científico;Difusão de informação sobre riscos profissionais e medidas de prevenção;Avaliação de condições de trabalho e detecção de riscos profissionais;Participação/intervenção na actividade desenvolvida por outros organismos públicos.É de. sublinhar, de igual modo, o particular empenhamento da Inspecção-Geral do Trabalho no que concerne à sua actuação inspectiva no âmbito da higiene e segurança no trabalho, quer ao nível da acção pedagógico-informativa quer ao nível propriamente coercivo.O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.8 209/V (4.*)-AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da Fábrica Tcxül do Bugio (Fafe).Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:A Empresa Têxtil do Bugio, S. A., tem presentemente ao seu serviço 523 trabalhadores. Empresa normalmente cumpridora, até ao mês de Agosto de 1990 procedeu ao pagamento pontual das retribuições. De então para cá a situação alterou-se em virtude de alegadas dificuldades financeiras provocadas pelo abrupto corte de financiamentos bancários.Estão presentemente em dívida a totalidade do subsídio de férias de 1990, a totalidade de Dezembro, o subsído dc Natal e o mês de Janeiro do corrente ano.Nos últimos meses ocorreram 63 cessações dc contrato de trabalho, todas por mútuo acordo, c em virtude dasdificuldades presentes a produção da empresa está reduzida em cerca de 85 %.A agravar a situação, não foram concretizadas as negociações que a sociedade vinha mantendo com instituições de crédito no sentido de obter novos financiamentos.Os canais dc comunicação e diálogo entre os representantes dos trabalhadores e administração têm-se mantido abertos, não tendo dado entrada até à presente data nos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho qualquer pedido de intervenção ou comunicação de suspensão do contrato com base em salários em atraso.Esta empresa tem constituído, pela situação exposta, objecto da maior atenção por parte dos serviços competentes deste Ministério, decorrendo, neste momento, a recolha dc elementos necessários à elaboração do auto dc averiguações, com vista à declaração da empresa em situação de salários em atraso, se for caso disso.11 de Março de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DAS FINANÇASSECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇASGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.B 220/V (4.'-)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação da Covina.Encarrega-mc o Sr. Secretario de Estado das Finanças de informar V. Ex.! que ouvido o IPE sobre o assunto informou do seguinte:a) A comissão de trabalhadores, e a empresa em geral, foi em cada momento informada de acordo com o que o estado de evolução das negociações o permitia, havendo naturalmente o cuidado de que qualquer informação, por prematura ou eventualmente menos oportuna, não afectasse negativamente o respectivo processo;b) No processo negocial foram preservados adequadamente os direitos que a lei prevê sejam reservados aos trabalhadores;c) Os trabalhadores foram informados daquela reserva e de que, logo que o processo estivesse completo, se desenvolveriam as acções necessárias para que, aqueles que assim o desejassem, concretizassem tais direitos.7 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Isabel Figueira.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 238/V (4.S)-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre o pagamento das verbas do Fundo Social Europeu à empresa COLSI e dívidas à Segurança Social.Encarrega-me S. Ex.» o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:1 — Existe um processo crime contra a COLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.d", o qual está sendo objecto de investigações por pune da Polícia Judiciária.