II SÉRIE-A — NÚMERO 129 42 compete exclusivamente ao Supremo Tribunal de Justiça. 2 –  Nas situações referidas no número anterior compete ao relator: a) Verificar os pressupostos gerais da recorribilidade do acórdão impugnado; b) Aferir a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento; c) Verificar, se for o caso, a existência de dupla conforme e, se entender que esta ocorre, aferir o preenchimento do estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 3 –  A decisão que se pronuncie sobre o não conhecimento do objeto do recurso com fundamento na não verificação do estabelecido nas alíneas b) e c) do número anterior não carece de ser precedida da audição das partes estabelecida no artigo 655.o. 4 –  Da decisão proferida pelo relator, admitindo ou rejeitando a revista, cabe reclamação para a conferência nos termos gerais. 5 –  Quando a reclamação incidir sobre a verificação dos fundamentos previstos no n.o 2 do artigo 671.o e no n.o 2 do artigo anterior, o julgamento da reclamação é da competência de uma formação, constituída por três juízes, escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis; neste caso, cabe também à formação apreciar os restantes aspetos sobre a admissibilidade da revista que tenham sido suscitados na reclamação. 6 –  A decisão da formação que dirime a reclamação, sumariamente fundamentada, é definitiva.» Artigo 4.o Alteração ao Código de Registo Predial Os artigos 117.o-L, 132.o e 147.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 117.o-L [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Para além dos casos em que é sempre admissível recurso, do acórdão da Relação cabe, ainda, recurso se puder ser invocado um dos fundamentos específicos previstos no n.o 2 do artigo 672.o do Código de Processo Civil. Artigo 132.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Para além dos casos em que é sempre admissível recurso, do acórdão da Relação cabe, ainda, recurso se puder ser invocado um dos fundamentos específicos previstos no n.o 2 do artigo 672.o do Código de Processo Civil. Artigo 147.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Para além dos casos em que é sempre admissível recurso, do acórdão da Relação cabe, ainda, recurso