53 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Quanto à questão de fundo, não podemos deixar de estar de acordo com as medidas propostas neste diploma. O mesmo não implica, no entanto, que estejamos necessariamente concordantes com todas as soluções aqui propostas, como brevemente passaremos a sugerir.A transparência dos fluxos de capitais é, para nós, essencial. De facto, por diversas vezes, propusemos, nesta Câmara, o levantamento do sigilo bancário, nomeadamente para o combate à corrupção. Não podemos deixar de acompanhar este diploma, portanto, no que se refere à transparência financeira e das entidades bancárias e financeiras que ele possa propor.Mas o que o presente diploma faz não é o levantamento do sigilo bancário — o que, sem dúvida, mereceria o nosso aplauso. O que faz é criar mecanismos de alerta que possam levar à denúncia de situações suspeitas no que se refere ao movimento de capitais. Acresce que estes mecanismos de alerta não são totalmente claros nem tipificados juridicamente, podendo levar a situações discrepantes na aplicação da lei.Do que se trata aqui é de garantir, precisamente, que a lei se aplica aos potenciais traficantes de capitais e que não é por serem bons clientes a nível comercial que, por exemplo, um banco fecha os olhos e não os considera suspeitos. Esta lei deve ser aplicada uniformemente, de forma igualitária, mas com cláusulas abertas, de forma a poder criar-se espaço para que esta aplicação e estes mecanismos não resvalem para uma pura e simples retórica de ineficácia.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — O principal comentário que temos a fazer em relação a este diploma vai no sentido de nos parecer necessária uma maior clarificação dos conceitos que utiliza. É da experiência comum — e isso já se passou em relação a outras situações deste género — que nos crimes financeiros e na alta criminalidade económica quanto mais abertas forem as exigências menos a lei é cumprida. Além disso, mais expedientes se criam para que algumas pessoas ou entidades possam escapar a esse cumprimento. É precisamente por concordarmos com o sentido de fundo deste diploma que achamos que estas obrigações devem ser mais concretas, permitindo uma aplicação mais concreta e eficaz das medidas em causa.Aliás, a questão coloca-se quanto à fiscalização das entidades que são supostas cumprir estas obrigações: de que forma se pode verificar se alguém considerou de forma correcta que alguém era ou não suspeito de financiar terrorismo? Parece-nos complicado escrutinar a boa aplicação prática deste normativo.Dito isto, reafirmamos a nossa concordância em relação à matéria de fundo que o diploma vem regular.Merecem, assim, a nossa concordância o alargamento de obrigações de transparência a entidades como os casinos, entidades pagadoras de prémios de jogo, e a proibição de contas bancárias anónimas, entre outras medidas que aqui constam.Exigências de transparência, de fiscalização pública e de escrutínio pelas entidades de supervisão são uma necessidade óbvia nas sociedades actuais. Resta-nos esperar que a lei possa ser substancialmente melhorada em alguns aspectos no debate na especialidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS — como, aliás, parece ser o sentimento geral nesta Assembleia — apoia e acompanha o sentido da transposição destas directivas comunitárias e, portanto, o sentido geral da proposta de lei ora em debate.Há, no entanto, nas soluções em concreto que o Governo apresenta, pontos que nos suscitam alguma perplexidade e algumas dúvidas que gostávamos de ver esclarecidas no tempo que falta de debate.Consideramos que o Governo ainda poderá esclarecer esta Câmara.Essas dúvidas prendem-se, nomeadamente, com o conceito da «pessoa politicamente exposta». Sobre esta matéria há um grande rol de cargos e de funções, cujos titulares são considerados pessoas politicamente expostas. Aliás, é o caso de todos nós que estamos aqui, na Assembleia da República.