II SÉRIE-A — NÚMERO 149 62 mobilidade transfronteiriça, promova a migração laboral baseada nas necessidades, aproveite e tenha em conta a efeitos da migração no desenvolvimento e aprofunda a cooperação europeia e internacional, requerendo cooperação dentro de organizações como a ONU e a UE, bem como cooperação efetiva e construtiva entre agências relevantes, municípios e sociedade civil. Dentro do Ministério da Justiça, a Swedish Migration Agency29é a autoridade responsável por garantir uma política de migração sustentável de longo prazo que proteja os direitos de asilo e, no quadro da imigração regulamentada, facilite a mobilidade através das fronteiras, promova uma imigração laboral orientada para as necessidades, enquanto utiliza e considera os efeitos de desenvolvimento da migração, promovendo a cooperação europeia e internacional, estando a sua atividade dividida em três processos principais: Asilo, Autorização e Serviço, nos termos da Förordning (2019:502) med instruktion för Migrationsverket30. A Agência Sueca de Migração é chefiada por um Diretor-Geral e uma direção, responsável pela gestão estratégica da organização. que inclui o Diretor-Geral, os Chefes de Regiões, os Chefes de Digitalização e Desenvolvimento, Operações Nacionais, Comunicações, Assuntos Jurídicos, Planeamento e Recursos Humanos. A Direção inclui ainda o Diretor-geral Adjunto nomeado pelo Governo. A Agência tem ao seu dispor os Conselhos Consultivo e de Ética. O Conselho de Ética é composto por, no máximo, sete membros. O governo nomeia um presidente e outros membros do conselho por um determinado período de tempo. O papel e a missão do Conselho de Ética é: • Fornecer à administração suporte para fazer avaliações éticas sobre questões práticas. • Auxiliar a administração na comunicação dos aspetos das atividades da agência que tenham dimensões éticas. • Contribuir para a transparência na administração pública. A Agência possui ainda uma organização regional31 em três regiões geográficas: Norte, Oeste e Sul. Dentro de cada região existem unidades que recebem requerentes de asilo e examinam diferentes tipos de pedidos de autorização de residência. I. f) Consultas e contributos Conforme anteriormente referido, em 11 de janeiro de 2023, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Alto Comissariado para as Migrações. Os pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República na página eletrónica da iniciativa. Na presente data encontra-se já disponível o parecer da Ordem dos Advogados, no qual se lê: «parece-nos que a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), legalmente prevista no artigo 3.o da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, já abarca os objetivos pretendidos com este outro instituto público.» «a criação da APMA responde às preocupações e anseios espelhados na exposição de motivos deste projeto lei.» «Somos assim, de parecer que o projeto de lei é uma duplicação de algo que já está legalmente previsto e que a sua conversão em Lei, iria apenas alargar o prazo para a desejada concretização do objetivo final.» «Não se vislumbrando, no entanto, qualquer impedimento legal para que a APMA, até ao momento não criada, não o possa ser neste momento, concretizando assim o desígnio inicial. Em suma e atento o ora exposto, a Ordem dos Advogados entende que a proposta apresentada não deverá ser aprovada, nos termos supra expostos.»  29 Portal oficial, disponível aqui: https://www.migrationsverket.se/English.html. Consulta efetuada a 12/01/2023. 30 Documento em sueco, disponível aqui: https://www.riksdagen.se/sv/dokument-lagar/dokument/svensk-forfattningssamling/forordning-2019502-med-instruktion-for_sfs-2019-502. Consulta efetuada a 13/01/2023. 31 Documento disponível aqui: https://www.migrationsverket.se/download/18.4859775176626de875ab1/1656914955048/Regionkarta %20Sverige.pdf. Consulta efetuada a 13/01/2023.