21 DE OUTUBRO DE 2016 23 Acabar com uma lei injusta criada pelo Governo que mais atacou os direitos fundamentais das populações é importante e, felizmente, estamos no bom caminho para tal. Não é possível continuar a regular em favor do mercado de arrendamento, deixando de lado políticas públicas de integração, de habitação e de reabilitação, que foi o que foi feito nos últimos anos. Fazer caminho para alterar a lei em discussão é também fazer caminho para haver um planeamento urbano que chame de novo as populações para os centros das cidades, com rendas acessíveis a todos e a todas, coisa que não existe atualmente devido à lei aprovada pelo anterior Governo, e isto é absolutamente real, não vale a pena fugir aos factos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se falou aqui muito de arrendamento urbano, já se assistiu aqui a muitas trocas de argumentos e já se cometeram aqui muitas imprecisões. Nunca será demais referir que, quando o anterior Governo tomou posse, o estado da arte da habitação consistia em mais de 700 000 fogos devolutos, num parque habitacional degradado, com um terço do mesmo a necessitar de reabilitação e com proprietários sem meios adequados de proceder à sua conservação, em famílias estranguladas financeiramente, endividadas com a aquisição de habitação própria, num mercado de arrendamento praticamente inexistente, sem procura e sem oferta, e nas cidades despovoadas. Era este, Sr.as e Srs. Deputados, o diagnóstico da situação. O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — É verdade! Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Foi esta a situação que o Governo anterior herdou. E a verdade dos factos é que foi o anterior Governo que teve coragem para promover uma autêntica reforma, e a bancada do PSD, naturalmente, tem muito orgulho nisso e sente-se absolutamente confortável com isso. Uma reforma, Sr.as e Srs. Deputados, que estava a dar sinais de cumprir os objetivos a que se destinava: aumentar a oferta de arrendamento, dinamizar o mercado e incentivar a reabilitação urbana. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não nos vamos deter no passado, vamos falar do futuro. Os senhores vêm agora prorrogar o regime transitório de 5 para 10 anos com o argumento da proteção social aos inquilinos carenciados, como se o anterior Governo não tivesse cuidado disso?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Primeiro, quando apresentámos aqui, nesta Casa. a reforma, fomos acusados pelos senhores de não apresentar juntamente um modelo de proteção social que assistisse os inquilinos findo o período transitório. Lembram-se? A Sr.a Emília Santos (PSD): — É isso mesmo! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Esse modelo, Sr.as e Srs. Deputados, existe, também o fizemos aprovar. É o subsídio de renda que os senhores parecem querer ignorar, e que foi instituído pelo então Ministro Jorge Moreira da Silva,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exato! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... que, no caso de carência económica, financia a diferença entre a atualização da renda e o montante que resulta da taxa de esforço que se aplica atualmente. Ou seja, Sr.as e Srs.