II SÉRIE-A — NÚMERO 139 14 3 - [...]. Artigo 141.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A suspensão pode ainda ser determinada pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada à prestação de caução de boa conduta. 4 - [...]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 148.o Sistema de pontos e cassação do título de condução 1 - A prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar determina a subtração de pontos ao condutor à data do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória, nos seguintes termos: a) A prática de contraordenação grave implica a subtração de 3 (três) pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, ou de 2 (dois) pontos nas demais contraordenações graves; b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de 5 (cinco) pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool ou condução sob influência de substâncias psicotrópicas, ou de 4 (quatro) pontos nas demais contraordenações muito graves. 2 - A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.o 3 do artigo 282.o do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.o 3 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, determinam a subtração de 6 (seis) pontos ao condutor. 3 - Quando tiver lugar a condenação a que se refere o n.o 1, em cúmulo, por contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efetuar não pode ultrapassar os 6 (seis) pontos, exceto quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância. 4 - A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha apenas 4 (quatro) pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha apenas 2 (dois) pontos; c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. 5 - No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 15 (quinze) pontos, nos termos do n.o 2 do artigo 121.o-A, com exceção dos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, para os quais o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves ou de crimes de natureza rodoviária no registo de infrações é de dois anos.