II SÉRIE-A — NÚMERO 126 60 aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da ilha Terceira, face ao pagamento das taxas referentes aos direitos de autor. Assembleia da República, 14 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: António Ventura — Berta Cabral — Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Helga Correia. (**) Título e texto substituído a pedido do autor em 14-06-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 81 (2018.03.07)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1675/XIII (3.a) (***) (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROMOVA MEDIDAS URGENTES PARA PÔR TERMO AO PROBLEMA AMBIENTAL E DE SAÚDE PÚBLICA EM FORTES, FERREIRA DO ALENTEJO, RESULTADO DA EXTRAÇÃO DE ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA, DEVOLVENDO À POPULAÇÃO A MERECIDA QUALIDADE DE VIDA) Na pequena aldeia de Fortes, em Ferreira do Alentejo, distrito de Beja, há muito que surgem queixas da população relativamente à qualidade do ar que ali se respira, e cuja degradação a população atribui à AZPO – Azeites de Portugal, SA, que ali labora numa atividade exercida no local desde 2009, a escassos 100 metros de algumas casas da aldeia. Não descurando o papel que as atividades económicas envolvidas, a cultura do olival, e a extração de óleo de bagaço de azeitona, representa para o desenvolvimento da região e a empregabilidade da população local, o certo é que esta vem sofrendo problemas graves decorrentes da poluição proveniente das chaminés da fábrica e do bagaço destratado que se encontra a céu aberto. O PSD, através da Deputada eleita pelo distrito de Beja, e primeira subscritora do presente projeto de resolução, desde cedo deu conta do problema nos meios de comunicação locais: são problemas respiratórios, decorrentes de maus cheiros e do fumo proveniente das chaminés, bem como do pó do bagaço destratado que se dispersa na atmosfera e provoca irritabilidade na garganta; são substâncias gordurosas que, pairando no ar, impedem a simples secagem de roupa na rua, impregnam as viaturas estacionadas com uma estranha camada oleosa, e, mais grave de tudo, colocam em causa a pequena agricultura de subsistência a que a população de Fortes desde sempre recorreu para ajudar a prover o seu sustento. Ademais, são de tal forma incomodativos os odores, a que se junta a agravante de as consequências para a saúde pública serem ainda desconhecidas, que colocam em causa a qualidade de vida daquela população – um direito consagrado no artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa, pois todos têm direito a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado e à subsequente qualidade de vida – que inibe as crianças de Fortes de algo tão simples como brincar na rua: correr, jogar à bola, andar de bicicleta... Sendo hoje o dia mundial da criança, importa aqui lembrar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, subscrita por Portugal, da qual resulta ser um direito das crianças, pura e simplesmente, brincarem! Pese embora o elevado número de queixas já apresentadas e que, pormenorizadamente com descrições, fotografias e filmes, são relatadas pela população, e os consequentes autos de notícia lavrados, o que se constata é que a situação, sendo recorrente, se vem mantendo, afetando também a fauna e flora ali existentes. O desespero daquelas gentes é tamanho que em meados do passado mês de maio participaram ao Ministério Público para que aquele investigue o que consideram ser um crime ambiental que ali está a ser