3 DE DEZEMBRO DE 1981497Assim, requer que lhe seja prestada, com urgência, uma informação detalhada da situação, designadamente se o MAS autoriza que a sala seja retirada da sua função de centro de convívio e arrendada para actividades comerciais.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através da Lei n.° 8/81, de 6 de Julho, deliberou-se a extinção dos bairros administrativos. A mesma lei continha disposições no sentido de que fossem cumpridos determinados prazos até à extinção daqueles.Considerando, no entanto, que se tem conhecimento que demonstra que nenhum dos prazos que a lei estipula têm sido cumpridos, o que implicitamente significa falta de cumprimento da lei;Considerando ainda que tal situação é não só ilegal, mas também gravemente preocupante, em termos dos funcionários que preenchem funções naqueles organismos em vias de extinção;Requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações urgentes:1) Qual a razão por que não foi cumprida a Lein.° 8/81, de 6 de Julho;2) Que acções pensa o Governo pôr em práticapara apuramento das responsabilidades do incumprimento deste texto legaiAssembleia da República, 2 de Dezembro de 1981.—O Deputado do Partido Socialista, Miranda Calha.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia datado de 24 de Setembro de 1980, rconhecia-se a importância do projecto de uma indústria de pasta celulósica por parte da SOPORCEL — Sociedade Portuguesa de Celulose, S. A. R. L.Esse mesmo despacho chamava a atenção para a urgente necessidade de proceder aos trabalhos conducentes à sua instalação, apontando como locais susceptíveis de melhor satisfazer as condições exigidas Salvaterra de Magos e Figueira da Foz.Há alguns meses a opção tomada, sendo a Figueira da Foz o local escolhido.A denotar o interesse e a vontade de corresponder aos anseios expressos no já citado despacho, iniciaram-se de imediato os trabalhos e chegou já o primeiro navio com equipamento.Mas uma preocupação vai pairando sobre os responsáveis pelo empreendimento, sobre os dirigentes locais e ainda sobre a população da zona, que vê protelada a sua possibilidade de emprego a curto prazo.Essa preocupação prende-se com a incerteza que se verifica quanto ao abastecimento de água ao complexo em tempo útil e que poderá comprometer o arranque previsto para 1983.Prevê-se no plano de regularização do vale do Mondego o reforço do abastecimento de água a uma outra unidade fabril semelhante, já existente na zona, através de uma conduta. Período houve em que esta empresa (a CELBI) se viu a braços com difícil situação de captação de águas nos furos que possui na Mata do Urso, ao Norte do concelho de Pombal.Assim, essa conduta viria garantir uma maior segurança de exploração e recomposição dos níveis freáticos, de modo a permitir também às populações a resolução do problema da carência deste líquido que se tem feito sentir, e que se agravará certamente neste período de seca, apesar das reduções de consumo introduzidos pela CELBI.É também e somente através do canal de irrigação do vale do Mondego que a SOPORCEL poderá garantir o seu funcionamento.E aqui complica-se a questão.Decorrem neste momento os estudos referentes a conduta que ligará este canal com as unidades industriais referidas, sem que, no entanto, ele esteja iniciado ou sequer completamente definido.É atendendo aos considerandos expostos e ao facto de no citado despacho se ler: «Recomenda-se aos departamentos do Estado que condicionam a execução do projecto, nomeadamente quanto ao abastecimento de água e energia [...] imprescindíveis para a plena laboração de unidade industrial, que promovam as diligências necessárias para garantir as mesmas em tempo oportuno», que solicitamos ao Govemo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Que diligências estão a ser feitas a nível dosdepartamentos governamentais para a definição urgente e arranque da construção do canal de irrigação?2) Está o referido canal inserido na fase dostrabalhos em curso, ou implica processo burocrático próprio (concurso público, apresentação de propostas, etc.)?3) Será que se corre o risco de existir algumasemelhança entre a definição e construção do canal de irrigação e o que se passa com o açude-ponte de Coimbra, em que este está quase concluído, sem que os respectivos acessos tenham sido iniciados (definidos)?4) Pensa o Governo poder assegurar em tempooportuno o fornecimento de água à SOPORCEL, na parte que lhe diz respeito e porque é responsável?Assembleia da República, 2 de Dezembro te 1981.—Os Deputados do PS: Guilherme Santos Vítor Brás.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Pelo Despacho n.° 99/81, da Secretaria de Estado do Turismo, é criado um grupo de trabalho com o objectivo da apresentação de um relatório e con-