I SÉRIE — NÚMERO 10 36 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, de acordo com a sua decisão de distribuir os fundamentos dos serviços sobre a decisão relativa à não aceitação dos projetos de resolução, um dos quais do Bloco de Esquerda — o Projeto de Resolução n.o 1848/XIII/4.a (BE) —, vimos apontar que essa é uma decisão discricionária do Sr. Presidente da Assembleia da República, dado que, especificamente no que toca ao nosso projeto, é dito pelos serviços que se sugere a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Assim sendo, indico, desde já, à Mesa que, amanhã, iremos recorrer da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República para o Plenário, no momento das votações regimentais, até para que o quórum esteja devidamente composto. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não se trata de uma decisão discricionária do Sr. Presidente da Assembleia da República. Como estará recordado, ficou decidido em Conferência de Líderes que havia dois momentos. A iniciativa não foi rejeitada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, apenas ainda não foi decidido sobre a sua baixa à comissão. Portanto, há um equívoco nas declarações agora proferidas pelo Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Dar-lhe-ei a palavra em seguida, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Portanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, está na sua esfera de liberdade proceder amanhã ao recurso que entender sobre esta matéria, mas é bom que fique claro que não houve nenhum despacho nem nenhuma declaração de não admissibilidade da iniciativa, por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República. Há aqui apenas a indicação de não baixa à comissão. É bom que isto fique claro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, se me permite... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, para situarmos, então, factualmente, o que aconteceu, gostava de dizer que existe o incumprimento de uma indicação regimental que dá conta de que as resoluções são indicadas para baixa à comissão. É dessa decisão, que foi tomada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, de não cumprir com essa indicação regimental, que pretendemos recorrer para o Plenário, no momento em que o Plenário estará mais composto, que é o momento das votações de amanhã. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, está no seu direito, mas volto a repetir que há aqui dois momentos. Não se trata de uma não admissibilidade da iniciativa, trata-se, sim, de não baixa à comissão. Mas está no seu direito e poderá recorrer dessa decisão amanhã. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, venho interpelar a Mesa no mesmo sentido, para anunciar que o CDS também irá recorrer desta decisão, e gostaria mesmo que esse recurso fosse decidido não só, como disse, e bem, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com verificação de quórum mas também na presença do Sr. Presidente da Assembleia da República, que tomou esta decisão. Uma coisa, como diz a Sr.a Presidente, e bem, é a não admissibilidade e, de facto, não houve uma não admissibilidade. O que houve foi a admissibilidade e a não permissão de discussão de dois projetos de resolução do CDS, que tinham nota de admissibilidade e indicação, da parte dos serviços, para baixa à comissão. Ora,