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O Sr. Deputado está nesta Câmara para insultar, para dar lições de urbanidade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem precisa!O Orador: - ... para se excitar! O Sr. Deputado não sabe!Aplausos do PSD.Mas, Sr. Deputado José Magalhães, espero que o meu amigo - e permita-me este desabafo ou esta expressão, apesar da forma violenta como o senhor se dirigiu a mim - venha a ter uma tarde serena e que, depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, que vai demonstrar, a si, a esta Câmara, a todo o Portugal que está lá fora a ouvir-nos...O Sr. José Magalhães (PS): - Até os emigrantes!O Orador: - Sr. Deputado, eu sei que é desconfortável para si que haja alguém lá fora a ouvir. Se isto pudesse ocorrer em pequeno comité os senhores não passavam por esta vergonha! Eu também sei que isso é verdade!Risos do PSD.Mas o senhor, para ter uma tarde serena, calma, para sair daqui com a consciência tranquila de que estão a ser tomadas medidas, vai ver que o Sr. Secretário de Estado lhe vai demonstrar que, em seis meses, nós fizemos mais para combater a fraude e a evasão fiscais do que os senhores em seis anos e meio!O Sr. José Magalhães (PS): - Milagre!O Orador: - Sim, é quase o milagre das rosas, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, ainda no outro dia fizemos um protocolo que dá poderes à Polícia Judiciária para fazer investigações como até agora não tinha feito!Vozes do PS: - Mal feito!O Orador: - Eu sei que não vos dá jeito! Os senhores são confrontados perante aquilo que foi a vossa inoperância! Eu não quero dizer que foi incompetência, porque, enfim..., mas azelhice foi, pelo menos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é que são umas explicações!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O combate à fraude e à evasão ficais é, sem dúvida, uma questão central, que queremos e deveremos abordar aqui, de forma séria e serena, sem excitações despropositadas, independentemente de se estar mais ou menos de acordo com a iniciativa legislativa em apreço.
Não há hoje, no País, seguramente, ninguém, de nenhum quadrante político, que não fale na necessidade do combate à fraude e à evasão fiscais. Até o Sr. Primeiro-Ministro e a Ministra da Justiça - calcule-se! - juram a pés juntos que também estão nesse combate. Ainda bem, já é um avanço!
Contudo, não basta que se fale, é preciso que, no terreno, se concretizem as intenções multiplicadamente anunciadas, para que não fique a legítima suspeita de que se fala muito para fazer esquecer o que não se pratica.
É hoje também, aparentemente, objecto de consenso a ideia de que Portugal é um dos países da União Europeia com maior volume de fraude e evasão fiscais e com um dos menores graus de eficiência da sua administração tributária, malgrado o esforço dos seus profissionais.
Nesse aspecto, participar nas reuniões da comissão de inquérito à aceitação de acções da SAD do Benfica é, se mais não fosse, um instrutivo processo de aprendizagem da forma como funciona, ou não funciona, a nossa administração fiscal, de como se exercem as pressões quando se trata de contribuintes poderosos e de como é confrangedora a falta de meios humanos e técnicos.
Os exemplos em matéria de fraude e evasão fiscais são múltiplos: no IRC, em que 2/3 das empresas, mais de 140 000, nada pagam sistematicamente de imposto sobre os lucros; no IRS, sobretudo nos rendimentos do trabalho independente e nos rendimentos comerciais e industriais; no IVA, especialmente quanto às transacções intracomunitárias; nos impostos especiais de consumo, com a enorme proliferação de entrepostos fiscais; nos benefícios fiscais, sem função social ou reprodutiva - estou a lembrar-me, por exemplo, de muitos dos benefícios contratualizados.
Relatórios, propostas, resoluções, medidas legislativas, quase nada falta no universo de decisões adoptadas nesta matéria! O que falta é a real vontade política para atacar os fundamentos da fraude e da evasão fiscais!
O projecto de lei do PS lista um conjunto de medidas no âmbito da organização dos serviços tributários. São, sem dúvida, medidas necessárias, óbvias em muitos casos, porquanto, como sabemos, e como têm afirmado os próprios trabalhadores tributários, é no âmbito dos meios humanos, informáticos e financeiros, da articulação entre serviços e do necessário cruzamento de informações (por exemplo, entre a segurança social e a administração fiscal) que reside uma parte da falta de eficiência do combate à fraude e à evasão fiscais.
Mas isto não é uma questão de organização administrativa dos serviços, é, sobretudo, uma questão de vontade política! E todos nos lembramos como se iniciou o processo de desvalorização e esvaziamento da administração tributária! Foi no tempo em que actual Ministra das Finanças era então Secretária de Estado do Orçamento.
Desde então, alguma coisa foi feita, mas muito aquém do que seria necessário! Contudo, Srs. Deputados do Partido Socialista em particular, convenhamos que não foi pela ausência no nosso ordenamento jurídico de mais um diploma legal visando a organização da administração tributária.
1670   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Neste aspecto, o projecto de lei do Partido Socialista é claramente redundante. Melhor seria que estas medidas tivessem já há muito sido postas em prática.
Para organizar a administração tributária tal como é proposta no essencial no projecto de lei do Partido Socialista não é necessária nenhuma medida legislativa.
Há, contudo, uma questão central para a eficácia do combate à fraude e à evasão fiscais, e essa tem que ver com a possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário. Esta, sim, necessita de um novo quadro legal, que, surpreendentemente, o Partido Socialista ignora no seu projecto de lei - e é uma das questões a que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita também não me respondeu.
O Partido Socialista ignorou e opôs-se a tal medida enquanto foi governo. Pelos vistos, o Partido Socialista continua a ignorar, hoje, essa medida central, tal como, aliás, a ignora o Governo do PSD.
Contudo, esta é uma medida há muito assumida por todos quantos se têm empenhado seriamente no combate à fraude e à evasão fiscais. Lembremo-nos, por exemplo, das propostas feitas em sede da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal.
O argumento de que a abertura do sigilo bancário provocaria a desconfiança e a fuga de capitais não colhe! Basta perguntar por que razão esse fenómeno não sucede na generalidade dos países da União Europeia onde há muito está assumida esta possibilidade!
A verdade é que nem o PS, nem hoje o PSD, mostraram ou mostram qualquer simpatia por esta opção e, desta forma, muitos dos resultados necessários do combate à fraude e à evasão fiscias ficam-se pelas palavras e pelas intenções! É por isso que continuamos a ser o País dos "Bibis", das "Modernas" e das "Amostras"!
Mas, então, Srs. Deputados, por que é que não se avança na revisão dos benefícios fiscais não justificados, designadamente os que são concedidos em sede de operações financeiras e cambiais, em processos de privatização de empresas, em planos de poupança-acções ou em operações "contratualizadas" que não obedeçam a estritos critérios de apoio ao investimento produtivo ou orientador para regiões carenciadas?
Por que é que não se revêem as mais significativas componentes negativas da base tributável em IRC?
Por que é que não se altera o regime de tributação das empresas financeiras e seguradoras?
Por que é que não se inverte o ónus da prova para as empresas que sistematicamente apresentam prejuízos? O PS aqui, por exemplo, no seu projecto de lei, não vai além de uma necessária, mas limitada "intensificação da fiscalização".
Por que é que não se ampliam substancialmente, como já referimos, as possibilidades de acesso da administração fiscal às informações encerradas por detrás do sigilo bancário?
Ou por que é que se hesita e não se avança na criação do imposto sobre o património que tribute as grandes fortunas?
Estas, sim, seriam medidas efectivas que permitiriam combater com eficácia a fraude e a evasão fiscais e alargar a base tributável!
Neste quadro, o projecto do Partido Socialista sabe a pouco, a muito pouco! Em todo o caso, vale a pena levá-lo para a frente, mesmo, como disse, que as acções propostas não precisem, para ser concretizadas, de nenhuma medida legislativa!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta sessão está intimamente relacionado com a importante matéria da fraude e da evasão fiscais. Trata-se de um assunto que muito preocupa o CDS-PP e, com toda a certeza, todos os partidos representados nesta Câmara.
Pela nossa parte, sempre assumimos que uma das políticas fundamentais e prioritárias num Estado de direito democrático tem de ser a do combate ao ilícito fiscal. Assim, é certo que quanto maior for o número dos que não pagam ou fogem às suas obrigações fiscais maior será a injustiça do sistema. Por esta razão, a actuação sobre a economia paralela tem de ser uma prioridade.
Antes ainda de expressar opinião sobre o projecto legislativo presente, cumpre deixar claras aquelas que devem ser as bases de um sistema tributário ou, ainda melhor, de uma verdadeira reforma do sistema fiscal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quando digo "uma verdadeira reforma", significa uma reforma que não se fique por alterações cosméticas - como aconteceu recentemente com pequenas alterações nos códigos de impostos sobre o rendimento, algumas até positivas -, mas antes que vá ao fundo na resolução dos efectivos problemas sentidos na tributação.
Uma reforma que terá de diminuir as desigualdades existentes, mas que também não pode ser o espelho de uma qualquer tentativa obcecada de castigar grandes empresas e bancos pretensamente perigosas. Não pode ser uma modificação que coloque a economia num caos.
Uma reforma que tem de ser concebida para uma maior eficiência e equidade; que atenda à nossa inclusão na União Europeia, em que há liberdade de circulação de capitais e concorrência fiscal; que atenda aos grandes níveis de evasão e fraude fiscais.
Esta última referência constitui o elemento central deste debate. Aqui, o diagnóstico para o sucesso é relativamente simples: basta fiscalizar e reduzir os caminhos para comportamentos abusivos. Para isso, será necessário algo que faltou nos últimos anos, isto é, vontade política.
As medidas necessárias têm, essencialmente, características administrativas, pois, nas suas grandes linhas, o sistema fiscal e legal está bem.
Surge, então, a primeira perplexidade: será com diplomas legislativos que se consegue que a administração fiscal actue de modo eficiente? Será com determinações legislativas que se consegue, por exemplo, executar o necessário cruzamento de informações?
A resposta é relativamente simples, é precisamente a mesma que os portugueses deram ao PS nas eleições de Março: mais, não! Já chega de leis! Não são necessários mais artigos! Não compliquem o sistema legislativo! Não
1671   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 o encham de princípios programáticos! As meras intenções não chegam, como infelizmente tem sido demonstrado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No CDS-PP, quanto a esta matéria, defendemos a actuação administrativa e, neste momento, não a legislativa; sublinhamos a necessidade de vontade política; esquecemos as singelas boas intenções.
Mas ainda se deve observar com mais pormenor o projecto de lei.
Logo na sua exposição de motivos, aparece uma frase verdadeiramente bombástica: "O sistema fiscal deve, assim, ser simples e estável." Concordamos plenamente com ela, mas o PS das duas uma: ou entrou numa fase de "olha para o que eu digo, não olhes para o que eu fiz", ou, então, está a iniciar um período de profundo arrependimento, diria até, quase um pedido de desculpas pelo que fez.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que, nos últimos anos, vivemos uma espécie de alteração fiscal permanente. Poucas serão as alíneas normativas que não sofreram um pequeno retoque; houve até modificações às modificações, regimes transitórios constantes e incompreensíveis, quer para a administração quer para os contribuintes; sucederam-se as diferentes interpretações. A título de exemplo, um mesmo instituto jurídico teve durante um ano, um período tributário, três regimes distintos.
Os senhores fizeram com que todos os editores lançassem para o mercado códigos já desactualizados, incentivaram o "corte e costura" dos códigos por parte daqueles que trabalham nestas áreas, confundiram a administração e os contribuintes.
Mas agora também vos digo: sejam bem-vindos. É com prazer que vejo que, pelo menos nesta matéria, conseguiram ver a luz da simplicidade e da estabilidade, que já há muito não estava no fundo do túnel.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A observação atenta do texto não pode ficar por aqui, é importante que se analise o seu articulado.
Em primeiro lugar, este articulado fica-se por um conjunto de princípios gerais, que, aliás, teriam de ser regulamentados pelo Governo. Um conjunto de questões pode, então, ser colocado: para quê? Qual o efeito? Para que serve a Constituição? Para que serve a Lei Geral Tributária?
Todas estas perguntas são de resposta simples: este projecto não resolveria o problema da necessária eficácia no combate à fraude fiscal, o seu efeito seria nulo; corresponderia a uma repetição do articulado da Constituição e da Lei Geral Tributária e ainda de outros diplomas legislativos; faria a usurpação das funções destes diplomas, na medida em que apenas iria repetir princípios já consagrados; apenas estabeleceria uma maior confusão.
Em segundo lugar, é conveniente comparar o texto deste projecto com a legislação já existente. Notar-se-á que corresponde a uma nova sistematização de princípios da Constituição, da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Poderia, neste campo, ser exaustivo, mas vou apenas dar quatro exemplos.
Compare-se a determinação do artigo 3.o e o artigo 103.o da Constituição: ambos levam a interpretações idênticas.
Mas leia-se, mais abaixo, o artigo 4.o, relativo ao princípio da colaboração mútua, que já está previsto no artigo 59.o da Lei Geral Tributária e no artigo 9.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Tentem encontrar as diferenças entre o artigo 10.o do projecto, o artigo 63.o da Lei Geral Tributária e os artigos 28.o e seguintes do regime jurídico da Inspecção Tributária. Com toda a certeza que desistirão e afirmarão que os gémeos são iguais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Chegam até a seguir autorizações legislativas da última alteração orçamental. Agradecemos pela implícita aceitação das nossas medidas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Enfim, este projecto de lei configura uma medida inadequada quanto aos meios, desajustada da realidade, desnecessária pela repetição de outras soluções legais.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este diploma nada avança quanto aos problemas centrais, é mais uma demonstração da falta de coragem, não só para os resolver, mas até para os denunciar. Vale apenas por ser causa imediata do debate presente.
Fica na sombra do esquecimento a necessidade de clarificar e tornar definitivas algumas leis fiscais, de implementar uma maior celeridade nos tribunais fiscais e um processo mais expedito para a investigação fiscal, de melhorar a formação fornecida ao pessoal da administração tributária, para que possam, de facto, cumprir a sua tarefa de fiscalizar as declarações dos contribuintes. Mais: esquecem até que há condições para estudar algumas medidas que podem aliviar o sigilo bancário para efeitos fiscais, respeitando uma base de equilíbrio entre os poderes da Administração e os direitos dos contribuintes, e que é fundamental completar a informatização da máquina fiscal.
Mas, quando o objectivo é melhorar o funcionamento da administração fiscal, todas as recomendações podem ser feitas. Porém, é preciso coragem para as executar, coragem que, no médio e longo prazo, e não no curto prazo, como, por vezes, de modo demagógico, é afirmado, se reflectirá num aumento das receitas do Estado.
As medidas já foram genericamente descritas, mas não podem fazer esquecer algumas necessidades suplementares, como a determinação de um modelo de administração mais flexível, em que se possa mobilizar dirigentes altamente qualificados e motivar o pessoal, em que haja relatórios públicos feitos pela inspecção tributária que possibilitem o controlo da eficácia da sua actuação e em que o pessoal esteja distribuído de forma eficiente.
Também não esquecemos a necessidade de melhorar a formação ministrada quanto à informática, à auditoria e a algumas técnicas de gestão. Sabemos que é necessário
1672   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 controlar, de forma eficiente, as acções dos monitores. Defendemos, e defenderemos até à exaustão, a necessidade de melhorar os circuitos de difusão das circulares e despachos interpretativos de carácter doutrinário, porque não podemos aceitar a falta de uniformidade na aplicação da lei.
Consideramos a hipótese de se controlar de forma mais sistemática o património dos contribuintes que, estranhamente, pagam baixas quantias de imposto sobre o rendimento.
Sabemos que o caminho é longo e cheio de obstáculos, mas também não esquecemos que, finalmente, temos um Governo que governa e apenas quer trabalhar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, fundamentalmente, sabemos que agora não falta o que rareou nos últimos seis anos: coragem política para executar as alterações necessárias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a discutir o projecto de lei n.o 88/IX, apresentado pelo Partido Socialista, que contribui com duas apreciáveis vantagens para a clarificação de uma boa política fiscal. A primeira é, naturalmente, a sua oportunidade. A segunda é demonstrar que, nestes momentos altos do debate democrático, o PSD prefere mandatar o Deputado António da Silva Preto para fazer um Blitzkrieg e, em função disso, demonstrar a importância que concede a este assunto.O Sr. Cruz Silva (PSD): - É sempre o mesmo!O Orador: - O projecto de lei que é apresentado pelo Partido Socialista, na opinião da bancada do Bloco de Esquerda, tem vantagens expressivas. Estabelece, desde logo, um regime de cobrança coerciva, introduz a ideia da conta-corrente dos contribuintes, reforça o princípio da recolha de informação e, de todos estes pontos de vista, atende à necessidade de normas de eficiência da administração fiscal.
Devo dizer que, em outras matérias, manifestamos algumas dúvidas quanto à sua formulação. É, particularmente, o que acontece em relação ao artigo 7.o, que estabelece o processo de venda de bens no âmbito das execuções fiscais, que é uma matéria de extrema complexidade em que a facilitação, por órgãos intermédios da administração fiscal, relativamente a procedimentos duvidosos ou que roçam até a corrupção tem sido moeda corrente, e, por isso mesmo, deveria esta matéria ser tratada no futuro com grande rigor.
É, no entanto, sobre o alcance geral destas medidas que importa ter uma discussão que seja um passo na clarificação das grandes opções políticas que se apresentam ao País no combate à evasão fiscal.
Registo que, numa intervenção com conteúdo, a bancada do CDS-PP manifestou hoje respeito pela aprovação de medidas de levantamento ou derrogação do sigilo bancário que respeitem um equilíbrio, contra o que, aliás, se bateu ferozmente no passado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sempre!O Orador: - Mas ainda bem que hoje aceita que o que está em vigor tem esse equilíbrio e tem essas potencialidades no domínio do combate à fraude.
Há, porém, muitos exemplos, e importa pensar sobre eles, que demonstram que a legislação actual, que poderia ser o instrumento de uma administração eficiente, está, no entanto, presa por rotinas que impedem a sua aplicação. E dou três exemplos.
O primeiro exemplo é o de que, hoje em dia, o Banco de Portugal tem como regra não comunicar à administração fiscal indícios significativos de incumprimento da lei fiscal que detecta no âmbito da sua própria actividade reguladora.
O segundo exemplo é o do Ministério Público que, por regra, não comunica à administração fiscal a identificação de crimes e de criminosos condenados ou de processos que estão em investigação, onde foram identificados ilícitos fiscais. E isto é extraordinariamente importante, porque, porventura, a forma mais eficiente de deter um narcotraficante é através dos ilícitos fiscais que comete. Quero lembrar-vos que um dos grandes assassinos do século XX, Al Capone, nunca foi preso por nenhum crime a não ser pelos crimes fiscais, que permitiram condená-lo a 11 anos de prisão.
Por isso, quando se apreende um narcotraficante e se verifica que ele tem milhões de contos em acções, em carros, em propriedades ou no banco, é natural que seja feita comunicação à administração fiscal, o que, por regra, não acontece.
O terceiro exemplo é o seguinte: as companhias seguradoras defrontam-se, muitas vezes, com pedidos de indemnização dos seus segurados cujo montante é calculado em função dos rendimentos que esses segurados declaram. Ora, sucede que, muitas vezes, em tribunal, é produzida prova no sentido de que o rendimento declarado e que conta para efeito de IRS nada tem a ver com o rendimento real dessa pessoa, ou seja, recebe 100, por exemplo, mas quer uma indemnização partindo do pressuposto firmado em tribunal de que, na verdade, consegue receber 10 000 em cada mês. Essa diferença, determinante para escolher o montante do seguro, nunca é comunicada à administração fiscal.
Portanto, nestes casos concretos, e em tantos outros, o que é preciso é instituir aquele princípio de transparência, aquela regra de evidência que garante, justamente, a eficiência do combate à evasão fiscal em quase todos os países da OCDE - em Espanha, nos Estados Unidos da América, em Itália, em França ou na Alemanha -, onde o sigilo bancário cede, necessariamente, perante a obrigação, que todos temos, de declarar a verdade para efeitos fiscais. E hoje, quando é decapitada a capacidade de investigação dos crimes económicos, quando é afastada a Procuradora-Geral Adjunta, Maria José Morgado, temos, naturalmente, todas as razões para pensar que é com novas medidas, num novo fôlego, numa capacidade de conduzir de uma forma democrática, transparente e eficiente o combate à criminalidade económica e à evasão fiscal, que se mede exactamente o valor da nossa democracia.
1673   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Por isso, o projecto de lei tem valor e, por isso, necessariamente, a modernização da máquina fiscal e o combate eficiente à criminalidade económica passarão, indispensavelmente, por aquilo que outros países mais desenvolvidos já fizeram há tantos anos, que é abolir o sigilo bancário.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, congratular-me com esta iniciativa do Partido Socialista, visto que permite fazer um debate sobre o problema da fiscalidade e permite ao Governo vir aqui fazer alguma comparação entre aquilo que foi o passado dos seis anos de governação socialista e aquilo que é a nossa acção em seis meses. Nós também gostamos de prestar contas à Assembleia da República em primeira linha.
Consequentemente, gostaria, como é evidente, de realçar aquilo que vários dos oradores que me precederam já referiram, ou seja, na realidade, este projecto de lei é, em si mesmo, uma redundância e uma confissão. Uma redundância visto que muitos dos seus normativos já se encontram plasmados em outros normativos, tratando-se, única e exclusivamente, de uma cópia dos mesmos, normativos que, inclusivamente, como foi salientado, foram aprovados por executivos do Partido Socialista. Não vem mal ao mundo, mas, de facto, é pouco para o combate à evasão e à fraude fiscais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero também dizer que muitos destes normativos são, pura e simplesmente, como foi eloquentemente dito pelo Sr. Deputado António da Silva Preto, aspectos de gestão interna dos serviços, dando a ideia de que são uma inoperância do PS e da confissão de que durante seis anos e meio, afinal de contas, não conseguiram fazer as coisas,...Aplausos do PSD e do CDS-PP....sob pena de terem de vir aqui, após terem sido governo, preconizar coisas que não conseguiram fazer enquanto foram Executivo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Eu não queria falar muito do passado, mas, já agora, em flash, porque muitos dos Srs. Deputados, evidentemente, não conhecem com rigor o que se passa na administração fiscal, gostaria de comparar a herança do governo do PS com aquilo que já procurámos resolver nos escassos seis meses de governação.
Por exemplo, recebemos um sistema informático que estava em baixa permanente, fazendo com que os contribuintes não tivessem a informação pela simples razão de estar constantemente a falhar o acesso ao sistema informático dos impostos, visto a memória do mesmo se encontrar altamente debilitada por não ter sido feito um upgrade. Houve dinheiro para tantas coisas, mas não houve 300 000 contos para reforçar o upgrade do sistema informático dos impostos. O PS não o fez, mas nós fizemo-lo!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, refere o PS, nesta sua iniciativa, que cria um sistema de conta-corrente para os contribuintes, o qual visa consolidar, normalizar e permitir o acesso à informação de fluxos financeiros entre os contribuintes e a administração fiscal. Pois bem, é um projecto importantíssimo - é, com certeza! -, todavia, curiosamente, os Srs. Deputados já o podem riscar do vosso projecto de lei, porque aquilo que não fizeram fizemo-lo nós, através da Sr.a Ministra das Finanças, por despacho de Junho de 2002.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, herdámos uma situação, na Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), em que as dívidas eram de 5 milhões de contos e, na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), de 1 milhão de contos. O que fez o Partido Socialista? Não pagou as dívidas, não pagou aos funcionários e os serviços de fiscalização estiveram parados durante seis meses. O que fizeram o PSD e o CDS-PP no seu Governo? Muito simples: pagaram essas dívidas, reforçaram os orçamentos e as inspecções recomeçaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não tenho medo das comparações com o passado, Srs. Deputados do PS. Aliás, devo dizer-vos mais: em 1995, quando o PSD saiu do governo, o saldo da dívida exequenda em execuções fiscais era de 3000 milhões de euros, ou seja - permitam-me a conversão -, de 600 milhões de contos; os senhores, quando saíram do governo, deixaram-nos um saldo de 9000 milhões de euros, ou seja, de 1800 milhões de contos. Triplicaram, em seis anos, a dívida exequenda!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - E a receita?O Orador: - Isto significa que o Governo do PSD/CDS-PP vai ter de lutar activamente para recuperar a dívida que os senhores deixaram acumular em seis anos!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - É este, portanto, o estado da arte que o PS nos deixou em matéria de fiscalidade. Nem tudo é negativo, como é óbvio - nem poderia deixar de ser -, mas não quero deixar de o salientar, porque parecia que os senhores tinham feito tudo, e, afinal de contas, em seis meses conseguimos resolver muito daquilo que os senhores, pura e simplesmente, nos deixaram como herança.
Agora, quero falar-vos sobretudo do futuro, porque o que lá vai, lá vai, e o que importa agora é encarar o futuro
1674   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 e combater eficazmente a evasão e a fraude fiscais. E quero dizer-vos que este Governo, paulatinamente, porque tem uma estratégia, quer resolver os problemas da evasão e fraude fiscais, combatendo-as de uma forma decidida. Aliás, a propósito de uma intervenção, que, suponho, foi do Sr. Deputado Joaquim Pina Moura, vale a pena cotejar os nossos números.
Nos anos de 1989 e 1990, a eficiência fiscal teve uma diferença de 1,6 pontos percentuais; ou seja, o crescimento das receitas fiscais foi superior em relação ao crescimento do Produto, a preços de mercado, em 1,6%.
No período de 1991/95, embora, como todos saibamos, tenha havido uma das crises económicas mais sérias, essa diferença alargou-se para 1,8 pontos percentuais.
No período de 1996/99, já na governação do PS, a diferença continua a ser positiva, tendo crescido 1,4 pontos percentuais.
Em 2000, o crescimento foi só de 0,6%, e, no ano passado, em 2001, houve um decréscimo de 4,7%. De quem foi a maior eficiência?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E este ano?O Orador: - Como o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues sabe, em Portugal, o ano civil e económico vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Se o PS não se incomodar, talvez não seja de mudar esse período de execução económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Vamos ver!O Orador: - Também vos quero dizer que outra medida que os senhores podem dispensar do vosso projecto de lei é a do acompanhamento das dívidas fiscais e do plano de execuções fiscais. Porquê? Porque, aqui, nós tivemos duas estratégias muito claras, que os senhores também não tiveram.
Os Srs. Deputados do PS dizem agora que querem fazer um acompanhamento dos grandes contribuintes. Pois bem, eu próprio, no dia 20 de Maio de 2002 - o Governo em funções já era o actual -, apresentei um despacho em que segmentei os contribuintes em grandes devedores, com dívidas acima de 250 000 euros, em devedores médios, com dívidas entre 25 000 e 250 000 euros, e em pequenos devedores, com dívidas até 25 000 euros, para serem tratados justamente como os senhores preconizam, ou seja, de forma diferenciada. A ideia é exactamente a de haver um acompanhamento personalizado para os grandes devedores, um acompanhamento preferencial para os devedores médios e um acompanhamento mecanizado para os pequenos devedores.
Por outro lado, determinámos, nesse mesmo despacho, algo que os senhores não fizeram, que é a implementação rápida do chamado "sistema de execuções fiscais". Nós estamos interessados em que todo o processo de execução fiscal seja acompanhado de alto a baixo, para que não haja atrasos, suspeições ou dúvidas, para que os processos de execução fiscal corram tão celeremente quanto possível.
Assim, dei instruções para que esse programa de execuções fiscais esteja totalmente acabado até ao final deste ano em Lisboa, Porto e em algumas repartições de finanças de outros distritos, e vai estar concluído ao longo de 2003, e dotámo-lo, Srs. Deputados, de meios financeiros para levar a cabo essa execução.
Portanto, isto é caminhar no sentido de combater eficazmente a evasão e a fraude fiscais!
Por outro lado, fruto desse reforço ou dessa intensificação de meios no sentido de combater as execuções fiscais atrasadas, tenho dados objectivos: no 1.o trimestre de 2002, da responsabilidade do anterior governo, a verba arrecadada em execuções fiscais foi de 30 milhões de contos; no 2.o trimestre de 2002, a verba arrecada foi de 52 milhões de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas digo mais: o Governo tem uma estratégia muito clara para a informatização, pois sabemos bem o que queremos. Neste momento, temos um conjunto de programas difusos, dispersos, mas queremos, de facto, ter uma visão de conjunto dos contribuintes.
Temos uma estratégia muito clara, sabemos o que queremos e vamos, de facto, ter essa mesma visão do contribuinte, tal como existe em muitos outros países europeus, num espaço relativamente curto de tempo. Não temos tempo a perder, temos de actuar rapidamente no sentido de disponibilizar toda essa informação e de criar mecanismos automáticos de fiscalização. E esta estratégia está a ser seguida, vai ser intensificada e espero que, relativamente curto prazo, dê frutos.
Neste contexto, acho muito bem que a essa ficha do contribuinte aflua todo o tipo de informação de que possamos dispor, nomeadamente a do respectivo património, tais como carros de elevado ou de baixo valor, património imobiliário, retenções na fonte feitas em relação a todos os rendimentos, por forma a termos uma visão de conjunto significativa de toda a situação do contribuinte. No fundo, isto significa fazer aquilo que outros países europeus já têm, designadamente a Espanha. Já temos muita desta informação disponível, mas falta o aspecto final, que é fechá-la e ter a visão integrada e completa dos contribuintes.
No plano legislativo, Srs. Deputados do PS, como o Sr. Deputado António da Silva Preto também salientou, já podem riscar mais uma das medidas, a que preconizava a aprovação de um diploma legal que restringisse a concessão de benefícios fiscais a quem tivesse dívidas fiscais pendentes. Este diploma, cuja autorização legislativa foi pedida no âmbito do Orçamento rectificativo - aliás, parece-me que poucos dos Srs. Deputados deram importância à matéria -, já foi aprovado em Setembro, encontrando-se para publicação.
Em traços muito gerais, significa que: quem tiver benefícios fiscais não os verá deferidos enquanto não tiver a sua situação tributária regularizada e quem têm um benefício fiscal, se se constatar que tem dívidas fiscais, verá esse mesmo benefício suspenso.
Com isto pretendemos introduzir uma muito maior equidade e moralidade, porque somos daqueles que entendemos que não há que conceder benefícios fiscais a quem não cumpre as suas obrigações fiscais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
1675   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 O Orador: - Por outro lado, como também salientou o Sr. Deputado António da Silva Preto, estamos firmemente empenhados no combate à criminalidade fiscal e financeira. Para tanto - e o Sr. Ministro pode dar testemunho disso -, foi recentemente aprovado, em Conselho de Ministros, um diploma legal que altera o enquadramento e a tipificação de alguns crimes, que passam a ser investigados pela Polícia Judiciária, porque pensamos que, em relação a alguma dessa criminalidade mais sofisticada, organizada, transnacional e de valor muito significativo, a Polícia Judiciária pode, com os meios de que dispõe e a sua experiência, dar uma maior eficácia a esse mesmo combate. Sem embargo, nós determinamos nesse mesmo diploma - e fazemo-lo também no protocolo que em breve será subscrito - uma cooperação estreita entre a Polícia Judiciária e os órgãos da administração tributária, a DGCI e a DGAIEC. Eles acompanharão esses processos.
Srs. Deputados, nós não temos interesse em que criminosos fiscais fiquem impunes. Queremos e apostamos fortemente no combate à criminalidade económica e à criminalidade fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós não queremos só legislação, queremos uma administração fiscal e órgãos de Estado actuantes. Aliás, sentimos - e sabemos - que iremos ter a colaboração da esmagadora maioria dos funcionários da administração tributária, sejam eles da DGCI ou da DGAIEC, porque são pessoas empenhadas, são pessoas honestas, são pessoas trabalhadoras, são pessoas que, na realidade, vão prestar um bom serviço ao País. E devo dizer-lhes que privilegiamos os actos e a acção, que não queremos legislação por legislação. Se fossemos oposição, nunca subscreveríamos um projecto de lei como aquele que o Partido Socialista apresentou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso é óbvio!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, registei a ênfase com que disse - e não esperaria outra coisa - que não tem interesse em que criminosos fiscais fiquem impunes. Quero, por isso, fazer-lhe duas perguntas muito directas e muito precisas.
Imagine, Sr. Secretário de Estado, que um amigo seu se vangloria de pagar milhares de contos de serviços sem exigir os respectivos recibos. Estaria disposto, Sr. Secretário de Estado, a dizer-lhe: "Meu Caro Ministro, isso é um ilícito fiscal"? Porque é!
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado conhece certamente a história de um grande financiador de um grande clube português, que dá pelo carinhoso nome de "Bibi", que, sendo um milionário detentor de empresas de construção civil, se vangloriou já não de fazer pagamentos sem recibo mas de não ter rendimentos que o obrigassem sequer a fazer a declaração do IRS. É também sabido - a imprensa escreveu-o - que não houve investigação à conta bancária deste contribuinte, porque o juiz rejeitou o levantamento do sigilo bancário.
Não quero colocá-lo, Sr. Secretário de Estado, na situação indelicada, ou de conflito de interesses, visto ter sido advogado deste clube, de ter de pronunciar-se, porque não é este o caso, sobre um contribuinte particular. Mas quero, no entanto, que me diga o que, em sua opinião, deve ser feito para que milionários que não declaram sequer o IRS passem a pagá-lo. Será que lhes diria o mesmo que diz ao seu colega ministro?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, afirmou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que uma das medidas decididas pelo Governo é a de suspender, ou de não conceder, benefícios fiscais aos contribuintes que não tenham a sua situação fiscal regularizada. Muito bem. Mas é preciso ir mais além, Sr. Secretário de Estado.
Neste sentido, pergunto: estamos numa fase em que é necessário - o próprio Governo o afirma - aumentar a base tributável, está o Governo disponível para rever o conjunto de benefícios fiscais não justificáveis, nem económica nem socialmente, como, por exemplo, grandes benefícios fiscais contratualizados, benefícios fiscais atribuídos em processos de privatização de empresas, em planos de poupança/acções?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seguramente que aí estão muitos milhões de contos, que fogem à administração tributária sem qualquer interesse económico ou social.
Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado referiu também o empenhamento do Governo em várias formas de combate à evasão fiscal e no conhecimento do património dos contribuintes pela centralização da informação. Mas, mais uma vez, o Governo não aborda uma questão sensível, a do acesso da administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário.
O Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem ou melhor do que eu, que esta é uma questão nuclear para se poder combater a fraude e a evasão fiscais. Por que é que o Governo continua a fazer disto tabu, quando esta é já uma prática generalizada em todos os países da União Europeia?
Por fim, como o Sr. Secretário de Estado também sublinhou a necessidade de se conhecer a situação fiscal dos contribuintes, pergunto: quando é que o Governo responde aos requerimentos que recentemente temos feito para conhecermos a situação fiscal de contribuintes sobre os quais tem havido uma larga polémica quanto à sua situação de dívida ao fisco, relativamente a impostos que deveriam pagar?
1676   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não quer, certamente, que eu viole a lei do sigilo fiscal.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não!O Orador: - Portanto, em termos muito gerais, em relação à sua primeira pergunta, devo dizer-lhe que as suas preocupações fazem parte de um combate político em que os senhores se envolveram, no entender do Governo de uma forma particularmente injusta...Vozes do PS: - Injusta?!O Orador: - E não respondo às provocação que V. Ex.a teceu quanto a isso.
Relativamente à segunda questão, não vou, evidentemente, falar de situações concretas de contribuintes. V. Ex.a sabe bem que eu não poderia fazê-lo, sob pena de estar a violar o sigilo fiscal.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas defina a teoria geral! Basta a teoria geral!O Orador: - De qualquer forma, como julgo ter visto uma insinuação da parte de V. Ex.a, quero dizer-lhe que nunca fui advogado desse contribuinte.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não foi isso o que eu disse!O Orador: - Fui advogado, sim, num caso do Sport Lisboa e Benfica, como todos sabemos; e os Srs. Deputados têm a decorrer um inquérito, onde poderão obter todas as respostas que pretenderem.
Em relação a estes casos, Sr. Deputado, não posso dar-lhe uma resposta concreta, apenas posso dizer-lhe que, em teoria, todas essas situações são investigadas. E, sempre que há uma situação de acesso às contas bancárias, sempre que é necessário recorrer a um juiz, a um magistrado judicial, a administração tributária não pode, obviamente, obrigar o magistrado judicial a levantar o sigilo bancário. Se ele entende que nesse caso não estão reunidas as condições, como é próprio de um Estado de direito temos de nos conformar com a decisão que esse mesmo magistrado proferiu.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe desculpa, mas a revisão de benefícios contratualizados de PPA...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entre outros!O Orador: - ... é um pouco como a questão dos offshore. A questão é esta: em primeiro lugar, e vai perdoar-me, é evidente que, nos termos da lei geral tributária, não é possível retirar direitos adquiridos. Isto é, se são benefícios contratualizados, significa que o governo, qualquer governo, mesmo um que fosse do Partido Comunista Português, teria de obedecer a esse contrato. E, portanto, se os benefícios estavam contratualizados, eles tinham de ser mantidos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falei para o futuro!O Orador: - Sr. Deputado, essa é, muitas vezes, uma falsa questão.
Devo dizer-lhe que, no mundo globalizado como está, não conceder benefícios fiscais, sobretudo para grandes investimentos estrangeiros, significa objectivamente não estar a ganhar receita. É que se V. Ex.a não conceder benefícios fiscais, muitos deles vão parar aos países que os concedem.
Isto significa que o Sr. Deputado está, no fundo, a litigar, a pensar ou a comparar duas situações de tributação: uma de zero, que é não vir o investimento; e outra de alguma coisa, que é vir o investimento e, com ele, a criação de postos de trabalho, que indirectamente trazem muitíssimos acréscimos de receita fiscal.
V. Ex.a sabe bem que isso é assim mesmo no mundo de hoje, basta pensar no caso da Autoeuropa. Todas as pessoas sabem que, se não houver uma política contratual activa, se não houver benefícios fiscais que se concedam nessas situações, objectivamente, o País como um todo perde: perde na receita fiscal, perde no investimento e perdem os trabalhadores portugueses, porque também não se criam postos de trabalho nessas situações.
Sr. Deputado, quanto ao acesso ao sigilo bancário, em Portugal, existe muitas vezes - peço desculpa pela expressão - uma certa tendência para que tudo se resolva por via legislativa. Ou seja, andamos sempre a tentar modificar a lei e não usamos os instrumentos.
Completando o que referi na intervenção de há pouco, existem duas situações, uma das quais consagrada na lei e que o Partido Socialista poderia ter usado enquanto governo, mas que não utilizou. Por exemplo, uma acção que foi publicitada recentemente é a do controlo cruzado entre cartões de crédito e de débito com a contabilidade dos contribuintes. Isso está hoje previsto na lei geral tributária e estamos a usar. Arrancámos com a acção que vai ser introduzida como situação de rotina na análise das escritas das empresas.
Isto significa que hoje já temos instrumentos. A grande diferença que existe é que nós queremos utilizá-los e o Partido Socialista não os utilizava.
E, em consequência, a lei do sigilo bancário também...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - ... já tem cobertura para muitas das situações em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para defesa da honra da bancada, Sr.a Presidente. O Sr. Secretário de Estado entendeu resumir as minhas palavras, dizendo que eu tinha feito provocações. Penso que é totalmente inadmissível, pelo que quero, naturalmente, prestar esclarecimentos.
1677   |   I Série - Número 041   |   27 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Já lhe dou a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, seguramente por manifesta falta de tempo (mas como ainda vai intervir pode ter essa oportunidade), o Sr. Secretário de Estado não respondeu à minha terceira questão, que é a de saber, no quadro do conhecimento e da transparência fiscal, quando é que o Governo responde ao requerimento que temos formulado insistentemente para conhecer a situação fiscal de contribuintes sobre os quais se têm vindo a desenvolver polémicas quanto à sua relação com o fisco.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa não tem qualquer resposta a dar-lhe, mas o Sr. Secretário de Estado seguramente ouviu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, para defesa da honra da bancada.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, admito que, num debate que começou de uma forma tão acalorada, se tenha deixado contaminar por algum delírio retórico, mas isso, evidentemente, não deve fazer escola.
Na minha intervenção não fiz qualquer "provocação" de nenhum tipo. Fiz-lhe perguntas precisas, às quais o Sr. Secretário de Estado deverá dar respostas precisas, e que são importantes.
Devo dizer-lhe mesmo, em primeiro lugar, que não faço qualquer insinuação. O Sr. Secretário de Estado não era - não insinuo nem afirmo -, advogado do Sr. Bibi. O que eu disse foi que o Sr. Secretário de Estado foi advogado do clube que era financiado por este senhor.