I SÉRIE — NÚMERO 80 32 urgente que as remunerações devidas sejam remunerações relativas às posições decorrentes dos escalões indiciários. Com esta iniciativa, acompanhamos a justa pretensão desta petição, pretendendo-se, assim, corrigir a total arbitrariedade e livre arbítrio na interpretação que tem sido feita de preceitos legais e que tem produzido inúmeras injustiças e violações do princípio da igualdade. Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe é exatamente o ajustamento das remunerações aos títulos e graus académicos, no respeito pelo trabalho consagrado destes profissionais. Ao mesmo tempo, o Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que dote o Orçamento das verbas necessárias à correção destas injustiças. Sabemos que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não só não percebeu os erros da própria legislação criada pelo Governo — tem dificuldade em perceber que estes mesmos erros são os passíveis de interpretações diferentes e de situações de desigualdade inaceitáveis, pelo que o Sr. Secretário de Estado não percebeu o quadro legal que tem — como também não percebeu a pretensão dos peticionários (faltava-lhe aquela folha de Excel, independentemente dos erros que ela possa ter). Agora, a verdade é que é urgente, em nome da dignidade do ensino superior que tem sido tão violentamente atacado, em nome da qualificação do ensino superior, em nome do profissionalismo de todos estes docentes e profissionais de investigação, que estas arbitrariedades e esta violação, em muitas situações, do princípio da igualdade sejam corrigidas. Por isso, apresentamos esta iniciativa legislativa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os peticionários presentes nas galerias. É reconhecido o labor, a exigência, o trabalho e até a dedicação e o sentido de isolamento que uma carreira académica exige, que uma carreira na investigação científica requer. Temporalmente, sabemos que havia alguns casos de docentes que se tinham doutorado sem ter tido oportunidade de ver a respetiva posição remuneratória atribuída em tempo útil. Era uma injustiça, a bancada parlamentar reconhece-o. Por essa mesma falha, em sede de Orçamento do Estado, essa injustiça foi corrigida, com uma sugestão que acolhemos, porque verificámos precisamente que não poderia ser assim. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Nesta matéria, e sobretudo a partir da Lei do Orçamento do Estado, esta situação regularizou-se. Já o ponto 2 da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda não é atendível, assim como não é atendível o pagamento de retroativos. Neste momento, não estamos em condições financeiras para o fazer — há que admiti-lo, há que dizer a verdade. Não podemos prometer aquilo que não podemos cumprir,... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... não podemos estar aqui a invocar razões que a realidade acaba por contrariar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É por causa dos subsídios?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Em suma, quero dizer que a situação foi regularizada sobretudo para que as pessoas que tenham os graus tenham a devida posição remuneratória. Relativamente à segunda questão invocada na petição e na iniciativa do Bloco de Esquerda, não é possível satisfazê-la porque o País não o comporta.