PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 - ....................................................................................... 14 - ....................................................................................... Artigo 72.o [...] 1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributadas à taxa autónoma de 28 %, salvo o disposto no n.o 4. 2 - ....................................................................................... 3 - ....................................................................................... 4 - O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 28 %. 5 - Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o e mencionados no n.o 1 do artigo 71.o, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 28 %. 6 - ....................................................................................... 7 - Os rendimentos prediais são tributados autonomamente à taxa de 28 %. 8 - Os rendimentos previstos nos n.os 4 a 7 podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português. 9 - (Anterior n.o 8). 10 - (Anterior n.o 9). 11 - (Anterior n.o 10). 12 - (Anterior n.o 11). II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________222
Artigo 78.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ........................................................................................: Escalão de rendimento coletável (em euros) Limite (em euros) Até 7 000 Sem limite De mais de 7 000 até 20 000 1 250 De mais de 20 000 até 40 000 1 000 De mais de 40 000 até 80 000 500 Superior a 80 000 0 8 - Os limites previstos para os 2.o, 3.o e 4.o escalões de rendimentos na tabela constante do número anterior são majorados em 10 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. 9 - ........................................................................................ Artigo 79.o [...] 1 - À coleta devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________223
a) 45 % do valor do IAS, por cada sujeito passivo; b) ...............................................................................; c) 70 % do valor do IAS, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 45 % do valor do IAS, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do imposto; e) ................................................................................ 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - A dedução da alínea d) do n.o 1 é de 50 % do valor do IAS nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, por cada dependente. Artigo 81.o [...] 1- ........................................................................................ 2- ......................................................................................... 3- Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria A, aplica-se o método da isenção, bastando que se verifique qualquer uma das condições previstas nas alíneas seguintes: a) Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou b) ............................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________224
4- Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria B, auferidos em atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial, ou ainda da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, bem como das categorias E, F e G, aplica-se o método da isenção, bastando que se verifique qualquer uma das condições previstas nas alíneas seguintes: a) Possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou b) ............................................................................... 5- Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria H, na parte em que os mesmos, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.o 2 do artigo 25.o, aplica-se o método da isenção, bastando que se verifique qualquer uma das condições previstas nas alíneas seguintes: a) Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado; ou b) ............................................................................... 6- ........................................................................................ 7- ........................................................................................ 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________225
Artigo 83.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B. 5 - ......................................................................................... Artigo 85.o [...] 1 - .......................................................................................: a) Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de € 296; II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________226
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de € 296; c) Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de € 296; d) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, até ao limite de € 502. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ........................................................................................: a) Em 50 % para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 1.o escalão; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________227
c) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais: i) Até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição, caso se trate de rendimentos do trabalho dependente, ainda que isentos ou não sujeitos a tributação, sem prejuízo de poder ser estabelecido por portaria do Ministro das Finanças a sua entrega anual nos casos em que tal se justifique; ii) Até ao final do mês de fevereiro de cada ano, relativamente aos restantes rendimentos do ano anterior; d) ................................................................................ 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - Tratando-se de rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes em território português as entidades devedoras são obrigadas a: a) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao fim do 2.o mês seguinte àquele em que ocorre o ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo, consoante os casos, uma declaração de modelo oficial relativa àqueles rendimentos; b) ................................................................................ II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________230
8 - ....................................................................................... 9 - ....................................................................................... 10 - ....................................................................................... 11 - ....................................................................................... 12 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares residentes os rendimentos a que se refere o artigo 71.o ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo são obrigadas a: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) Emitir a declaração prevista na alínea b) do n.o 1 nas condições previstas no n.o 3. 13 - ..................................................................................... Artigo 124.o [...] As instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial:  a) ...............................................................................; b) ..............................................................................” 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________231
Artigo 187.o Sobretaxa em sede de IRS 1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.o do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa de 3,5 %. 2 - À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas: a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 5 a 9, que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença. 3 - Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código. 4 - Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS. 5 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 3,5 % da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.  6 - Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade. 7 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________232
8 - Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 5 a 7 o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei  n.o 134/2001, de 24 de abril, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, com as necessárias adaptações. Artigo 188.o Disposições transitórias no âmbito do IRS 1 - As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo anterior encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS. 2 - O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo do artigo anterior. 3 - A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei  n.o 52/2011, de 13 de outubro. 4 - Nos termos do número anterior, a receita da sobretaxa não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e no artigo 30.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio. 5 - Até 30 de janeiro de 2013, os sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime simplificado da categoria B podem livremente optar pelo regime da contabilidade organizada. 6 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90 % em 2013. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________233
4 - Para que seja imediatamente aplicável o disposto no número anterior, deve ser feita prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, anteriormente à data da colocação à disposição dos rendimentos ao respetivo titular, de que este se encontra nas condições de que depende a isenção aí prevista, sendo a relativa às condições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que é residente a entidade beneficiária dos rendimentos, sendo ainda de observar as exigências previstas no artigo 119.o do Código do IRS. 5 - ....................................................................................... 6 - A isenção referida no n.o 3 e o disposto n.o 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação direta não inferior a 10 % e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano. 7 - ....................................................................................... 8 - ....................................................................................... 9 - ....................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________236
10 - O disposto nos n.os 3 a 5 é igualmente aplicável aos lucros que uma entidade residente em território português, nos termos e condições aí referidos, coloque à disposição de uma entidade residente num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculada a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, e façam a prova da verificação das condições e requisitos de que depende aquela aplicação nos termos previstos na parte final do n.o 4, com as necessárias adaptações.  11 - ....................................................................................... Artigo 51.o [...] 1 - ....................................................................................... 2 - ....................................................................................... 3 - ....................................................................................... 4 - ....................................................................................... 5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é também aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado membro da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________237
6 - O disposto nos n.os 1 e 5 é igualmente aplicável aos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos que sejam imputáveis a um estabelecimento estável, situado em território português, de uma entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, que detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente num Estado membro, desde que ambas essas entidades preencham os requisitos e condições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, ou, no caso de entidades do Espaço Económico Europeu, requisitos e condições equiparáveis.  7 - ....................................................................................... 8 - ....................................................................................... 9 - ....................................................................................... 10 - ....................................................................................... 11 - O disposto nos n.os 1 e 2 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos mesmos termos e condições, em entidade residente noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades reúnam condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________238
12 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.o 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, ou, no caso de entidades do Espaço Económico Europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu de que é residente. Artigo 67.o Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento 1 - Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites: a) € 3 000 000; ou b) 30 % do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos. 2 - Os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis nos termos do número anterior podem ainda ser considerados na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, conjuntamente com os gastos financeiros desse mesmo período, observando-se as limitações previstas no número anterior. 3 - Sempre que o montante dos gastos de financiamento deduzidos seja inferior a 30 % do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, a parte não utilizada deste limite acresce ao montante máximo dedutível, nos termos da mesma disposição, em cada um dos cinco períodos de tributação posteriores, até à sua integral utilização. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________239
4 - No caso de entidades tributadas no âmbito do regime especial de tributação de grupos de sociedades, o disposto no presente artigo é aplicável a cada uma das sociedades do grupo. 5 - O disposto no presente artigo aplica-se aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, com as necessárias adaptações. 6 - Sempre que o período de tributação tenha duração inferior a um ano, o limite previsto na alínea a) do n.o 1 é determinado proporcionalmente ao número de meses desse período de tributação. 7 - O disposto no presente artigo não se aplica às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal, nem às sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros com sede em outro Estado membro da União Europeia. 8 - Para efeitos do presente artigo, consideram-se gastos de financiamento líquidos as importâncias devidas ou associadas à remuneração de capitais alheios, designadamente juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazo, juros de obrigações e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, bem como as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________240
2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 7 500 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 5 %. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... Artigo 105.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 500 000 correspondem a 80 % do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. 3 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja superior a € 500 000 correspondem a 95 % do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________242
Artigo 105.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .......................................................................................: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 2,5 Superior a 7 500 000 4,5 3 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 7 500 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5 %; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5 %. 4 - ......................................................................................... Artigo 106.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 105.o, efetuados no período de tributação anterior.  4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________243
7 - ....................................................................................... 8 - ....................................................................................... 9 - ....................................................................................... 10 - ....................................................................................... 11 - ....................................................................................... 12 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta que seria devido por cada uma das sociedades do grupo se este regime não fosse aplicável, e de proceder à sua entrega. 13 - O montante dos pagamentos por conta a que se refere o número anterior é o que resulta da declaração periódica de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante, prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 120.o Artigo 107.o [...] 1 - Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________244
2 - Verificando-se, face à declaração periódica de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da terceira entrega por conta prevista no número anterior, deixou de ser paga uma importância superior a 20 % da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior. 3 - Se a terceira entrega por conta a efetuar for superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido e as entregas já efetuadas, pode aquele limitar o terceiro pagamento a essa diferença, sendo de aplicar o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações. Artigo 118.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Sempre que a declaração de início de atividade a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA deva ser apresentada até ao termo do prazo previsto no número anterior, esta declaração considera-se, para todos os efeitos, como a declaração de inscrição no registo. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - ........................................................................................” 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________245
Artigo 192.o Disposição transitória no âmbito do Código do IRC 1 - A redação conferida pela presente lei aos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC aplica-se apenas aos lucros tributáveis referentes ao período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2013. 2 - Nos períodos de tributação iniciados entre 2013 e 2017, o limite referido na alínea b)do n.o 1 do artigo 67.o do Código do IRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.o 3 do mesmo artigo, é de 70 % em 2013, 60 % em 2014, 50 % em 2015, 40 % em 2016 e 30 % em 2017. Artigo 193.o Norma revogatória no âmbito do Código do IRC São revogadas as alíneas a), b), e) e f) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC. Artigo 194.o Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica 1 - As desvalorizações excecionais decorrentes do abate, em 2013, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos por programas de faturação eletrónica, são consideradas perdas por imparidade. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, prevista no n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC. 3 - As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de faturação eletrónica, adquiridos no ano de 2013, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________246
Artigo 35.o  [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - As declarações são informadas no prazo de 30 dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com interesse para a apreciação da situação. 4 - No caso de a Autoridade Tributária e Aduaneira discordar dos elementos declarados, fixa os que entender adequados, disso notificando o sujeito passivo. 5 - As declarações referidas nos artigos 32.o e 33.o produzem efeitos a partir da data da sua apresentação no respeitante às operações referidas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como às operações que devam ser mencionadas na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias. 6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode, disso notificando o sujeito passivo, alterar oficiosamente os elementos relativos à atividade quando verifique alguma das seguintes situações: a) Qualquer dos factos enunciados no n.o 2 do artigo 34.o; b) A falsidade dos elementos declarados; c) A existência de fundados indícios de fraude nas operações referidas; II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________252
d) Não terem sido apresentadas as declarações a que se refere o artigo 41.o, bem como aquelas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, por um período de, pelo menos, um ano ou, tendo sido apresentadas não evidenciem qualquer atividade, por igual período. Artigo 78.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artigo 156.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março; c) Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juíz, previsto no artigo 17.o-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;  5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________253
d) Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 8 - ........................................................................................ 9- O valor global dos créditos referidos no número anterior, o valor global do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas, devendo este certificar, ainda, que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis nos termos do n.o 7 deste artigo. 10- ........................................................................................ 11- ........................................................................................ 12- ........................................................................................ 13- ........................................................................................ 14- ........................................................................................ 15- ............................................................................................ 16- ....................................................................................... 17- ....................................................................................... Artigo 82.o  [...] As notificações referidas nos n.os 1 do artigo 28.o, 4 e 6 do artigo 35.o, 7 do artigo 41.o, 5 do artigo 55.o, 4 do artigo 58.o, e 5 do artigo 63.o, no artigo 91.o e no n.o 3 do artigo 94.o, bem como as decisões a que se referem os n.os 3 do artigo 53.o e 4 do artigo 60.o, são efetuadas nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________254
“Artigo 78.o–A Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis – Dedução a favor do sujeito passivo 1- Os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, sem prejuízo do disposto no artigo 78.o-D, bem como o respeitante a créditos considerados incobráveis. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles que apresentem um risco de incobrabilidade devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos: a) O crédito esteja em mora há mais de 24 meses desde a data do respetivo vencimento, existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento e o ativo não tenha sido reconhecido contabilisticamente; b) O crédito esteja em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento, o valor do mesmo não seja superior a € 750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução. 3- Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o vencimento do crédito ocorre na data prevista no contrato celebrado entre o sujeito passivo e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, após a interpelação prevista no artigo 805.o do Código Civil, não sendo oponível pelo adquirente à Autoridade Tributária e Aduaneira o incumprimento dos termos e demais condições acordadas com o sujeito passivo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________256
4- Os sujeitos passivos podem, ainda, deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis nas seguintes situações, sempre que o facto relevante ocorra em momento anterior ao referido no n.o 2: a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 806.o do Código do Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artigo 156.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;  c) Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo Juiz, previsto no artigo 17.o-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;  d) Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 5- A dedução do imposto nos termos do número anterior exclui a possibilidade de dedução nos termos do n.o 1. 6- Não são considerados créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa: a) Os créditos cobertos por seguro, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real; b) Os créditos sobre pessoas singulares ou coletivas com as quais o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________257
c) Os créditos em que, no momento da realização da operação, o adquirente ou destinatário conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis e, bem assim, sempre que o adquirente ou destinatário tenha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial anterior; d) Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval. 7- Os sujeitos passivos perdem o direito à dedução do imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa ou incobráveis, sempre que ocorra a transmissão da titularidade dos créditos subjacentes. Artigo 78.o-B Procedimento de dedução 1- A dedução do imposto associado a créditos considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, é efetuada mediante pedido de autorização prévia a apresentar, por via eletrónica, no prazo de seis meses, contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, nos termos do referido número. 2- Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o pedido de autorização prévia deve ser apreciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo máximo de oito meses, findo o qual se considera indeferido.   3- No caso de créditos abrangidos pela alínea b) do n.o 2 e pelo n.o 4 do artigo anterior, a dedução é efetuada pelo sujeito passivo sem necessidade de pedido de autorização prévia, reservando-se a Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________258
4- No caso de créditos não abrangidos pelo número anterior que sejam inferiores a € 150 000, IVA incluído, por fatura, decorrido o prazo previsto no n.o 2, o pedido de autorização prévia é considerado deferido, reservando-se a Autoridade Tributária e Aduaneira a faculdade de controlar posteriormente a legalidade da pretensão do sujeito passivo. 5- A apresentação de um pedido de autorização prévia pelo sujeito passivo para a dedução do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo anterior determina a notificação do adquirente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, por via eletrónica, para que efetue a correspondente retificação, a favor do Estado, da dedução inicialmente efetuada, nos termos previstos no n.o 2 do artigo seguinte. 6- Até ao final do prazo para a entrega da declaração periódica mencionada no n.o 2 do artigo seguinte, o adquirente pode identificar, por via eletrónica, no Portal das Finanças, as faturas que já se encontram pagas ou em relação às quais não se encontra em mora, devendo fazer prova documental dos factos que alega. 7- Sempre que o adquirente faça prova dos factos previstos no número anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica o sujeito passivo, por via eletrónica, do indeferimento do pedido de autorização prévia. 8- A dedução do imposto a favor do sujeito passivo deve ser efetuada na respetiva declaração periódica, até ao final do período seguinte àquele em que se verificar o deferimento do pedido de autorização prévia pela Autoridade Tributária e Aduaneira. 9- Os procedimentos para apresentação do pedido de autorização prévia e os modelos a utilizar são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________259
Artigo 78.o-C Retificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada 1 - Nos casos em que haja lugar à retificação pelo adquirente da dedução prevista no n.o 5 do artigo anterior, esta deverá ser efetuada na declaração periódica relativa ao período de imposto em que ocorreu a respetiva notificação, identificando, em anexo, as correspondentes faturas, incluindo a identificação do emitente o valor da fatura e o imposto nela liquidado. 2 - Sempre que o adquirente não efetue a retificação da dedução prevista no número anterior ou não proceda nos termos referidos no n.o 6 do artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira emite liquidação adicional, nos termos do artigo 87.o, correspondente ao imposto não retificado pelo devedor, notificando em simultâneo o sujeito passivo do deferimento do pedido referido no n.o 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do mesmo artigo. 3 - Em caso de recuperação, total ou parcial, dos créditos, os sujeitos passivos que hajam procedido anteriormente à dedução do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis devem entregar o imposto correspondente ao montante recuperado com a declaração periódica a apresentar no período do recebimento, ficando a dedução do imposto pelo adquirente dependente da apresentação de pedido de autorização prévia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________260