II SÉRIE-A — NÚMERO 141 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 613/XIV/1.a RECOMENDA A RECONSTRUÇÃO IMEDIATA DO PAVILHÃO 5 DO HOSPITAL SOUSA MARTINS PARA INSTALAÇÃO DA ÁREA CLÍNICA MATERNO-INFANTIL (GUARDA) Exposição de motivos O PCP tem denunciado, em múltiplas ocasiões, a asfixia de meios materiais e recursos humanos para o bom funcionamento das diversas áreas de intervenção do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no distrito da Guarda. A necessidade de existência da maternidade no Hospital Sousa Martins, bem como a defesa da valência de pediatria, têm sido objeto de reivindicações da população de todo o distrito e da intervenção do PCP. Salientamos a importância da Unidade Coordenadora Funcional Materno Infantil (UCFMI) da Guarda, que emerge do disposto no Despacho n.o 9872/2010, de 11 de junho, constituindo-se como uma estrutura que garante a promoção e prestação de cuidados de saúde materna, neonatal e de saúde da criança e do adolescente na sua área funcional de influência, dirigindo a sua atividade para a articulação entre cuidados de saúde primários e hospitalares, no sentido da uniformização de prática e procedimentos. Nesse sentido, é fundamental a instalação do Departamento de Saúde da Criança e da Mulher após a reconstrução do Pavilhão 5. É preciso que se garanta um espaço moderno e com todas as condições para o acolhimento da maternidade e da pediatria, fomentando a proximidade das especialidades próprias de um Hospital de Apoio Perinatal, articuladas com as exigências de apoio à maternidade, salientando-se a diferenciação da neonatologia. O PCP tem referido a necessidade de acautelar com toda a firmeza os interesses dos utentes, dos trabalhadores e do próprio Serviço Nacional de Saúde. Não podem ser repetidas situações de fusão ou a tentativa velada de reconfiguração da resposta pública nestas áreas clínicas fundamentais. É uma falácia a argumentação do número de partos e outros argumentos ditos técnicos para fusão ou concentração de serviços. É preciso incentivar a natalidade e a fixação de população no Interior, o que exige serviços públicos de proximidade e com qualidade, muito em particular na Saúde e criando condições objetivas de qualidade e segurança das instalações, para aumentar o conforto para os utentes. As opções políticas de PS, PSD e CDS têm vindo a atrasar o investimento público necessário e urgente. Não é aceitável que se enverede por uma perspetiva minimalista na requalificação do referido pavilhão. O investimento deve ter uma perspetiva de longo prazo, com mais e melhor resposta pública, alargando os diferentes níveis e modelos organizativos dos serviços a serem instalados. Ao longo de décadas, os profissionais de saúde do distrito da Guarda têm contribuído de forma dedicada e generosa para a prestação de cuidados de saúde de excelência nos serviços que integram o departamento da criança e da mulher, apesar do crónico subfinanciamento, que tem gerado grandes dificuldades de funcionamento nas instalações seculares. A contratação de profissionais de saúde é essencial também para acautelar o rejuvenescimento das equipas. Para melhorar a prestação de serviços aos utentes do SNS, para dar as devidas condições de trabalho aos seus profissionais, para incentivar a natalidade e a fixação de população no distrito da Guarda, é urgente a reconstrução imediata do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins e consequente instalação da área clínica materno-infantil. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: