2510-(6)II SÉRIE — NÚMERO 1373 — Todas as publicações enviarão ao Conselho de Imprensa o exemplar em que foi publicado o seu estatuto editorial e respectivas alterações.ARTIGO 11.'O artigo 22.° (Instalações) da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Enquanto não lhe forem garantidas pela Assembleia da República instalações definitivas adequadas, o Conselho de Imprensa continuará a funcionar no andar que até agora tem estado arrendado para o efeito a cargo da Assembleia da República.ARTIGO 12.° (Identificação)Os membros do Conselho têm direito a cartão de identificação passado pela Assembleia da República, autenticado com o selo branco desta e assinado pelo Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 13.° (Disposições finais)O estatuído no n.° 1 do artigo 6.° produz efeitos retroactivos à data da entrada em vigor da Lei n.° 31/78.Os Deputados: António Reis (PS)— Narana Cois-soró (CDS) — Adelaide Paiva (PSD) — Jorge Lemos (PCP).PROJECTO DE LEI N.° 367/11REVOGA A LEI N.° 69/79, DE 11 DE OUTUBRO (SERVIÇO DE APOIO 00 CONSELHO DE IMPRENSA) E INTEGRA 0 SERVIÇO DE APOJO 00 CONSELHO DE IMPRENSA NA OiREDÇÂO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Exposição de motivos0 presente proj'ecto de lei visa terminar com as ambiguidades criadas pela Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, que na prática tem dificultado o funcionamento do Conselho de Imprensa e levantado dúvidas e interpretações diversas sobre o estatuto dos funcionários do seu Serviço de Apoio.Por outro lado, este projecto de lei culmina uma série de diligências empreendidas pelo Conselho de Imprensa no sentido de acautelar expectativas profissionais do pessoal do seu Serviço de Apoio, amplamente reconhecidas como justas e conformes às características daquela estrutura orgânica.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»1 — O corpo permanente de funcionários constantes do quadro anexo à Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, fica integrado no quadro de pessoal da Assembleia da República.2 — O Serviço de Apoio do Conselho de imprensa, com as funções previstas no artigo 5.° da Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, disporá de um chefe de divisão, um técnico superior principal, um técnico de 1.a, um primeiro-oficial, um segundo-oficial, um escriturario-dactilógrafo e um contínuo e integrar-se-á na Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares.3 — O pessoal que à data da aprovação da presente lei presta serviço, a qualquer título, no Conselho de Imprensa manter-se-á como corpo permanente de funcionários do Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa, para o que serão criados no quadro de pessoal da Assembleia da República os novos lugares necessários ao respectivo enquadramento, devendo, nos casos em que haja mudança de carreira, o tempo de serviço prestado na anterior categoria ser considerada para efeitos de progressão na nova carreira.4 — O preenchimento dos lugares previstos para o Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa far-se-á mediante proposta ou parecer favorável do Conselho de Imprensa.ARTIGO 2."£ revogada a Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro (Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa).Os Deputados: António Reis (PS) — Adelaide Paiva (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Jorge Lemos (PCP).PROJECTO DE LEI N.° 368/11SOBRE OS LIMITES MÁXIMOS DE IWOEMfêJZAÇÂO FUNDADA EM ACIDENTES DE VMÇXG. QUANDO NÃO HAJA CULPA DO RESPONSAVaO artigo 508.° do Código Civil, provendo sobre limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, acha-se claramente desajustado à realidade económica dos nossos dias.Bastaria reflectir sobre os índices de inflação, em crescendo anual incontrolado, para reconhecer a desactualização dos montantes de indemnização fixados rigidamente pelo legislador.Acresce que, à data da publicação do Código Civil, não existia o seguro obrigatório pelos riscos causados por veículos e, em consequência, um valor mínimo, legalmente fixado, que pudesse funcionar como garantia do pagamento de indemnizações por danos causados em consequência de acidentes de viação.Mas, achando-se hoje estabelecida a obrigatoriedade de seguro de todos os veículos, fixando-se o respectivo valor mínimo, parece que deve ser este o valor a considerar pelo legislador como limite da fixação das indemnizações devidas no caso de, em acidentes de viação, não se achar apurada a culpa do responsável.Nestes termos e nos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, os deputados signatários apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°Os n.os í e 2 do artigo 508.° do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:1 — A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos: no caso de morte ou