14 DE FEVEREIRO DE 1989	2231cão de que este Conselho de Comunicação Social estaria condenado à desvitalização progressiva, ao perimir da possibilidade de actuação?Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, foi porque percebemos o que está a ocorrer que propusemos determinadas normas de garantia, de reforço! Aliás, se não tivéssemos percebido o que está a ocorrer, não teríamos percebido coisa nenhuma nestes anos.VV. Exas., que certamente perceberam o mesmo que nós percebemos, não tiveram foi a coerência de defender as decorrências dessa percepção do real! Desistiram a meio!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, o actual Conselho de Comunicação Social, tal como está constitucionalizado o modelo, tem competências sobre o sector público da informação. Porém, o que não está definido na Constituição é qual o âmbito necessário desse sector público, o que significa que se encontra na disponibilidade de qualquer maioria simples reduzir ao zero o sector público da comunicação social.Portanto, o PSD pode fazê-lo, por maioria simples, na Assembleia da República. Aliás, se o fizesse, tinha esta solução esquisitíssima: um órgão constitucionalizado sem objecto.Sr. Deputado, quando lhe digo que o Conselho de Comunicação Social está ameaçado, não o faço porque eu o ameaço, mas porque está desenhada uma orientação política de uma certa maioria que tem esse objectivo.Responsavelmente, não posso desconhecer isso. Portanto, se quiser salvaguardar o essencial do Conselho de Comunicação Social, tenho de constitucionalizar agora uma outra solução, estabelecendo garantias novas que não existem no actual modelo.É este aspecto que o Sr. Deputado José Magalhães deveria, a meu ver, fazer entrar no seu raciocínio, retirando depois dele as consequentes ilações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço a sua interrupção porque clarifica o vosso ponto de vista, simplificando, simultaneamente, a expressão do nosso.Tal como o Sr. Deputado Almeida Santos sublinhou há pouco, o PS não conseguiu a constitucionalização de um estatuto da informação, aprovado por uma maioria de dois terços, que garantisse, entre outras coisas, certas regras do funcionamento democrático de um sector público bem dimensionado.Vozes: - E o PCP também não!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Mas o PCP não subscreveu um acordo político de revisão constitucional com o PSD, em que tivesse podido negociarglobalmente um conjunto de matérias, fazendo depender o seu voto favorável numas do voto favorável do PSD noutras!O Sr. Almeida Santos (PS): - (Em virtude de não ter utilizado microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, em Novembro de 1987 o PS anunciou ao País que eram seus objectivos a definição de determinadas regras, para a melhor defesa do sector público constitucionalmente.Agora o PS vem aqui dizer -o que é um tanto inovador - que, afinal de contas, o sector público não tinha garantia constitucional, dir-se-ia que existia por mera tolerância dos governos e das maiorias que, por inépcia e incapacidade de leitura da Constituição, não tinham percebido que esta, afinal, permitia o grau zero de sector público! É demais!O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu não disse isso, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Disse o Sr. Deputado Jorge Lacão!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Disse, sustendo e mantenho, Sr. Deputado!A única excepção era a questão da televisão, e não passa pela cabeça de um político de bom senso manter a interdição do acesso da televisão à iniciativa privada.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, desculpe, mas isso não é exacto. Isto pela simples razão de que, em relação ao sector público resultado de nacionalizações, também estavam fechadas (inaudível na gravação).O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! É bom não o esquecer! Porém, isso é, desde logo, omitido no discurso de deputados do PS!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Almeida Santos, mas essa é uma outra problemática que também está equacionada nesta revisão constitucional e que vai deixar de ter sentido. Nesse caso, era a Rádio Comercial o único caso...O Sr. Presidente: - Bem, temos aqui uma discussão trilateral...No entanto, Sr. Deputado José Magalhães, suponho que V. Exa. ainda não terminou, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente, ainda não terminei.O Sr. Presidente: - E está a produzir argumentos novos, não é assim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Estava precisamente a reflectir sobre o grau de discrepância que existe entre os propósitos que o PS anunciou nesta matéria e os resultados a que chegámos, cujo carácter "não aliciante" (sic!) é obviamente reconhecido por alguns dos próprios.