10 DE ABRIL DE 2019 117 – Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a (PCP) – Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.a alteração ao Código de Processo Penal) (as três iniciativas mereceram já parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, em 6 de março de 2018, estando agendada a discussão na generalidade da primeira para a sessão plenária de 16 de abril de 2019); – Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal) Não foram encontradas petições pendentes sobre a matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Relativamente aos crimes de coação sexual, violação, perseguição e outros sobre que incide a Convenção de Istambul, encontramos os seguintes antecedentes parlamentares:  Projeto de Lei n.o 665/XII/4.a (BE) – Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público  Projeto de Lei n.o 664/XII/4.a (BE) – Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal  Projeto de Lei n.o 647/XII/3.a (PSD/CDS-PP) – Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.  Projeto de Lei n.o 659/XII/4.a (PS) – Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.  Projeto de Lei n.o 661/XII/4.a (BE) – Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal  Projeto de Lei n.o 663/XII/4.a (BE) – Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal Estas iniciativas foram discutidas em conjunto, culminando na aprovação, por unanimidade, de um texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais da XII Legislatura, tendo dado origem à Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto – Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.  Registe-se ainda, na XII Legislatura, o Projeto de Lei n.o 522/XII/3.a (BE) – Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, iniciativa rejeitada na especialidade, em Comissão, em 9 de julho de 2014. Já na XIII Legislatura, cumprirá referir o  Projeto de Lei n.o 977/XIII (BE) – Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal), rejeitado na generalidade, em Plenário, em 27 de outubro de 2018.Como antecedentes parlamentares peticionados sobre a matéria, encontra-se registada a Petição n.o 20/XIII – Solicita que se proceda à criminalização do assédio sexual, da iniciativa de Gabriel Simões Cardoso, cuja apreciação foi concluída em 4 de fevereiro de 2014.