15 DE MAIO DE 2018 23 c) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias locais, a construção e reabilitação de habitações públicas em número e dimensão suficientes; d) Garantir as condições para a valorização do «habitat» urbano e rural, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias; e) Garantir as condições para um ordenamento do território sustentável e para a defesa da paisagem, dos recursos naturais e dos valores ambientais e culturais; f) Definir uma política de solos compatível com os objetivos das políticas de habitação e de ordenamento do território; g) Garantir, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias, a cobertura integral do território em matéria de acesso a redes de infraestruturas, serviços públicos essenciais e equipamentos e serviços coletivos, nomeadamente no quadro das políticas de educação, saúde, segurança social e cultura; h) Regular a atividade do setor da construção, reabilitação, promoção, gestão e mediação imobiliária, através da participação das respetivas estruturas associativas e com subordinação à lei e ao interesse geral; i) Definir os regimes legais de arrendamento e as modalidades de apoio ao arrendamento e ao acesso à habitação própria, e assegurar a estabilidade e segurança da primeira habitação das pessoas e famílias; j) Combater todas as formas de discriminação no acesso à habitação, nomeadamente sancionando-as através de via penal ou contraordenacional; k) Promover a compatibilidade das rendas com os rendimentos familiares; l) Criar e desenvolver os instrumentos necessários, incluindo financeiros, para a concretização da política nacional da habitação; m) Promover a transparência do mercado imobiliário, divulgando regularmente informação estatística, de origem pública, sobre os valores de venda e arrendamento; n) Promover a inovação tecnológica e social no domínio da satisfação das necessidades habitacionais da população. Artigo 25.o Regiões Autónomas As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira garantem a definição e promoção das respetivas políticas regionais de habitação e ordenamento do território e regulam a organização e funcionamento dos instrumentos promotores do direito à habitação. Artigo 26.o Autarquias locais 1. Os municípios e as freguesias participam na efetivação da garantia do direito à habitação, nos termos da Constituição e da lei, sendo-lhes atribuídas as necessárias competências e respetivos meios para o seu desenvolvimento, com obediência aos princípios da descentralização, da subsidiariedade e da autonomia do poder local. 2. O disposto no número anterior à aplicável, com as necessárias adaptações, às associações de municípios, uniões de freguesias e outras entidades públicas interautárquicas. Artigo 27.o Municípios 1. Os municípios programam e executam a respetiva política municipal de habitação, identificando as carências habitacionais quantitativas e qualitativas bem como as suas dinâmicas de evolução, com vista a assegurar respostas adequadas no âmbito das políticas municipais ou intermunicipais ou no quadro de programas nacionais. 2. Para o disposto no número anterior, cabe aos municípios: a) Proceder ao levantamento periódico da situação existente nos seus territórios em matéria de habitação;