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articulando as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbitonacional e regional e estabelecendo o modelo de organização espacial do território municipal;9 – A elaboração do PDM e a sua revisão são competência das câmaras municipais, devendoser assegurado o acompanhamento dos trabalhos por uma comissão de acompanhamento que,na maioria das situações, é presidida pelo representante da CCDR respetiva;10 – Qualquer projeto, ainda que de interesse muito relevante, deve respeitar escrupulosamentetoda e qualquer legislação em vigor, independentemente da entidade que tem poder de emanaras regras.Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação comosDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara de Tabuaço, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:O empreendimento que é detido por uma sociedade anónima de desenvolvimentoturístico e imobiliário, que está a nascer em Tabuaço, respeitou todas as regras epedidos de licenciamento necessários para desenvolver o seu projeto?1.No que respeita às regras de edificação foi respeitado o PDM local?2.Em algum momento a autarquia foi confrontada com reclamações, constrangimentosou inconvenientes, manifestados por outros munícipes que se sintam lesados pelodesenvolvimento do projeto?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Socorama Castello-Lopes, distribuidora e exibidora de cinema fundada em 1919 com o nomeFilmes Castello-Lopes, anunciou ontem o encerramento de 49 das 106 salas de cinema queopera em todo o país. Com uma receita em 2012 de 12,6 milhões de euros e mais de 2 milhõesde espetadores nas suas salas, a Castello-Lopes é a segunda maior exibidora no país. Com oseu encerramento aumenta o domínio de mercado da Zon Lusomundo, principal exibidora queaumenta a sua quota de mercado, que já ultrapassava largamente os 50%, agravando aconcentração do mercado do cinema em Portugal. Nenhum exibidor no mercado detém umarede que sequer se assemelhe à Zon.Com a introdução do cinema digital como standard da indústria cinematográfica na últimadécada, e que em Portugal ocorreu com maior rapidez do que no resto da Europa, observou-se,inclusivamente, uma concentração reforçada nas grandes distribuidoras que se especializamnas grandes produções cinematográficas, obrigando ao encerramento das poucas salasindependentes e colocando graves problemas de acesso dos públicos ao cinema diversificado,nomeadamente de produção nacional.É por isso com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda recebe esta notícia de fecho desalas da Castello-Lopes. Mas entende também que é o momento de colocar as questões difíceissobre o setor.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao governo, através daAutoridade da Concorrência, informação sobre as repercussões da redução da atividade daCastello-Lopes no que respeita à concentração do mercado da exibição de cinema e sobre asmedidas que estão a ser tomadas nesta matéria.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 6 XII 2 - EI2013-02-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0121:04:55 +00:00Reason:Location:Encerramento de 49 salas de cinema da Socoroma Castello-LopesAutoridade da Concorrência14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 099 | 14 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTem vindo a público nos últimos dias que algumas instituições financeirasnão estão a permitir oresgate dos PPR (Plano Poupança-Reforma) para pagar prestações do crédito à habitação,como previsto pela Lei n.o 57/2012, de 9 de Novembro. Recorde-se que esta Lei, que representaa 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, passou a permitir, como expresso naalínea g) do artigo 4.o, a utilização do valor de PPR para pagamento de prestações de crédito àhabitação própria e permanente sem que haja lugar a penalizações ou perda de benefíciosfiscais. Este reembolso antecipado pode ter como objetivo de pagar tanto prestações vencidascomo prestações futuras.Têm chegado também ao do Grupo Parlamentar denúncias por parte de cidadãos que têmsentido dificuldades e resistência, por parte das instituições de crédito, em respeitar o espírito eletra da Lei n.o 57/2012.Por este motivo, o Partido Socialista Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialistaabaixo assinados, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Banco dePortugal lhe preste as seguintes informações:- Tem o Banco de Portugal tem conhecimento de casos de dificuldade de aplicação da Lein.o57/2012, alegando dificuldades técnicas. Confirmam? Em caso afirmativo, que diligênciasestá o Banco de Portugal a tomar para assegurar o cumprimento integral da Leisupramencionada?- O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem conhecimento de que algumas Instituiçõesfinanceiras consideram que os contratos de crédito à construção de habitação própria epermanente não se encontram abrangidos pela Lei n.o57/2012. É essa a interpretação do Bancode Portugal? Se é esse o caso, aconselha o Banco de Portugal a que a Assembleia daRepública proponha uma alteração legislativa que clarifique e garanta um tratamento idênticoentre contratos de crédito à aquisição e construção de habitação própria permanente?- Subsistem igualmente dúvidas sobre os valores possíveis de ser alvo de resgate de cada vez.Considera o Banco de Portugal que a Lei n.o57/2012 permite que seja uma Portaria a definir ostermos dos resgates, ou entende que esta questão devia estar prevista na própria Lei, de formaa garantir uma aplicação universal nas várias instituições financeiras?X 8 XII 2 - EI2013-02-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.02.05 15:34:29 ZDificuldades sentidas por clientes das instituições de crédito no resgate dos PlanosPoupança Reforma (PPR) para pagar o crédito à habitação, permitidos ao abrigo daLei n.o57/2012Banco de PortugalII SÉRIE-B — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
- Por último, considera o Banco de Portugal que os certificados de reforma ou PPR públicosestão fora do âmbito da aplicação da Lei? Caso estejam fora do âmbito de aplicação consideraque são produtos financeiros distintos do PPR/PPE?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sDUARTE CORDEIRO(PS)JOÃO GALAMBA(PS)14 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
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Terça-feira, 7 de dezembro de 2012 II Série-B —  Número 55 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 790 a 795/XII (2.a)-AL:  N.o 790/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Mira sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 791/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Mesão Frio sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 792/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Mértola sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 793/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Melgaço sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 794/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Meda sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 795/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Covilhã sobre a defesa da floresta contra incêndios. Respostas [n.os 1182 e 2815/XII (1.a)-AL, n.os 27 e 34/XII (2.a)-AC e n.os 46, 55, 71, 77, 88, 92, 93, 94, 114, 115, 121, 157, 158, 165, 171, 173, 174, 194, 199, 225, 260, 296, 310, 318, 333, 366, 418, 421, 511, 547, 611, 623, 629, 637, 662/XII (2.a)-AL]:  Da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ao requerimento n.o 1182/XII (1.a)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.Da Câmara Municipal de Ponte da Barca ao requerimento n.o 2815/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 27/XII (2.a)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia do inquérito efetuado pelo Hospital de Braga e pela IGAS (Inspeção-Geral das Atividades da Saúde) ao falecimento de uma doente em tratamento nesse hospital.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 34/XII (2.a)-
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 790 XII 2 - AL2012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:13:38 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de MiraII SÉRIE-B — NÚMERO 55_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.7 DE DEZEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 791 XII 2 - AL2012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:13:40 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Mesão Frio7 DE DEZEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.II SÉRIE-B — NÚMERO 55_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 792 XII 2 - AL2012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:10:08 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de MértolaII SÉRIE-B — NÚMERO 55_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.7 DE DEZEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 793 XII 2 - AL2012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:10:10 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Melgaço7 DE DEZEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.II SÉRIE-B — NÚMERO 55_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 794 XII 2 - AL2012-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.11.2919:08:14 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de MedaII SÉRIE-B — NÚMERO 55_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.7 DE DEZEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 795 XII 2 - AL2012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.12.05 19:00:05 ZDefesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Covilhã7 DE DEZEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.II SÉRIE-B — NÚMERO 55_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 055 | 7 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 055 | 7 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
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