9 DE JANEIRO DE 2016 13 aderiram apenas oito instituições de crédito e o valor anual dos custos de manutenção destas contas chega aos 75 €. Este projeto de conta base universal e gratuita corresponde a uma solução consagrada em vários países europeus, não tem um grande grau de originalidade, países europeus estes que são democracias consolidadas, como é o caso de França, da Bélgica ou da Itália. O novo regime que aqui propomos visa garantir o acesso de todos os cidadãos a um instrumento essencial à vida na sociedade atual, que é o de serem titulares de uma conta bancária e de um cartão de débito para a sua movimentação. Por esta via, entendemos que é removido um mecanismo de exclusão social. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização de uma conta bancária é cada vez menos uma opção e cada vez mais uma necessidade, sendo cada vez mais incontornável para a maior parte dos portugueses dispor de uma conta bancária. A circulação física de dinheiro também é cada vez mais substituída precisamente pela utilização e pela realização das operações através de instituições bancárias. Esse facto faz com que, na verdade, cada vez mais seja necessário dispor de uma conta bancária. Ao mesmo tempo, a baixa rendibilidade da banca nos últimos tempos, fruto da crise económica e financeira do capitalismo, provocada, em primeiro lugar, precisamente pela própria banca, tem feito com que os bancos apostem na apropriação de partes das poupanças das populações, dos seus clientes, para compensar a sua baixa rendibilidade. Isso traduz-se num esbulho, ou seja, o cliente não só confia o seu dinheiro àquela instituição, que o utiliza muitas das vezes até de forma que lesa o interesse público e que força o Estado a injetar capital na banca para garantir os próprios depósitos dos cidadãos, não bastando, portanto, esse depósito e essa confiança, como os bancos ainda têm a capacidade de poder cobrar comissões, a que chamam comissões de manutenção, que é um eufemismo para esbulho do depósito do cidadão, sobre esse dinheiro que lhes é confiado. Cerca de metade do produto bancário — com uma baixa rendibilidade, nesta altura, é verdade — é obtido, precisamente, através destas comissões, que não correspondem a operações; correspondem, pura e simplesmente, a um preçário aleatório fixado pelas instituições bancárias praticamente em regime de cartelização. Portanto, o que o PCP propõe hoje vem, aliás, na sequência de um debate que já foi tido na Assembleia da República. Relembro que, há cerca de dois anos, o PCP apresentou a necessidade da existência de um serviço gratuito e sem cobrança de comissões pelos bancos, que foi então rejeitado pelo PSD e pelo CDS, que levou, contudo, a que o Banco de Portugal emitisse uma circular que recomendava a existência de uma conta base. Mas era uma sugestão e não impunha a sua gratuitidade. Mais tarde, o PCP voltou a propor um regime semelhante e hoje voltamos a propor esse regime, com uma nova Assembleia da República, não no sentido de sugerir aos bancos que possam comercializar uma conta base com um preçário livremente definido, mas no sentido de dizer que, tendo em conta que é cada vez mais uma necessidade dispor de uma conta bancária para a realização de operações banais, então é necessário e deve ser obrigatório que os bancos disponham de um serviço de conta base sem a cobrança de comissões sobre os clientes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.