II SÉRIE-A — NÚMERO 46 8 Para solucionar este problema, propõe-se que o teor do artigo 26.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, passe a fazer parte integrante do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, através do aditamento de um artigo 5.o-A. Tal como em tantas outras iniciativas legislativas, oriundas desta Assembleia e aprovadas pelos seus deputados, esta alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, deu entrada na Assembleia da República a 25 de novembro de 2018, sem nunca ter sido discutida ou votada, tendo caducado em setembro de 2019. Note-se, no entanto, o parecer favorável à iniciativa em apreço, do Governo Regional e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Esta posição, assumida em sede de processo de audição, revela não só a justiça desta alteração legislativa, mas também a importância que a mesma tem para ambas as Regiões Autónomas e para o equilíbrio do nosso sistema fiscal. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro Os artigos 17.o, 94.o e 120.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, são alterados passando a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo a que os resultados das operações e variações patrimoniais imputáveis a estabelecimento estável situado em cada circunscrição (Portugal Continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores), possam ser apuradas separadamente; c)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 94.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .