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28 DE OUTUBRO DE 2022 39 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Aragão, agradeço a sua pergunta e vou responder-lhe, primeiro com um exercício e, depois, com conteúdo mais descritivo. Primeiro, o exercício: vamos fazer uma checklist da governação à direita. A direita corta salários ou faz empobrecer o poder de compra das famílias? Check. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Errado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A direita faz empobrecer as pensões? Check. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Errado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A direita faz acordo com os patrões para lhes dar enormes borlas fiscais, enquanto não baixa os impostos sobre o trabalho? Check. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Errado! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Errado! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É check!Risos. A Sr.a Rita Matias (CH): — Vocês ficam é em xeque-mate! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, tudo isto está validado pelo atual Orçamento do Estado. Por isso, pergunto, Sr. Deputado: este «Orçamento mais à esquerda de sempre» acontece porque o PS perdeu os seus referenciais e já nem sabe bem onde é a esquerda e a direita, ou porque, de facto, passando nessa checklist, ele é tal qual o que a direita faria? Mas pergunto mais: o Orçamento da direita colocaria em causa a sustentabilidade da segurança social? Check. O Orçamento da direita colocaria os direitos dos pensionistas como se fossem, afinal, benesses, esmolas que o Estado lhes dá, justificadas no presente para a seguir as cortar? Check.O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Errado! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Errado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, novamente, a checklist da direita aplicada ao Orçamento do Estado do PS valida tudo. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Sr. Deputado, gostaria de lhe responder de uma forma diferente, mas, para isso, o Orçamento teria de ser diferente e a escolha não é minha. A escolha é do PS, que vai apoiar este Orçamento, e é do Governo, que o apresentou. Diz o Sr. Deputado, como já ouvimos várias vezes, que «quando as situações são difíceis, o Bloco de Esquerda põe-se ao fresco». Sr. Deputado, aquando da pandemia, quando houve um Orçamento retificativo para aumentar a despesa para responder a todas as dificuldades que havia, o Bloco de Esquerda votou a favor. Repito, o Bloco de Esquerda votou a favor do orçamento retificativo. E, já agora, pergunto: quem é que não o cumpriu? Ora, foi o Governo do Partido Socialista, que ficou conhecido na Europa como o que implementou menos medidas de resposta à pandemia.
I SÉRIE — NÚMERO 55 40 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Check! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado, «quem pensa como a direita governa como a direita» — já agora, isto nem é uma pergunta da checklist da direita, é do Sr. Primeiro-Ministro, a quem não vou pagar direitos de autor, mas que reconheço que tem razão. De facto, quem pensa pela direita apresenta Orçamentos de direita e este poderia ser apresentado pelo PSD. Aplausos doBE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Pedro, não vás outra vez dizer bem do Orçamento!... O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2023 dará continuidade ao ambicioso programa de investimentos na requalificação e modernização da rede ferroviária nacional, que tem por base o programa Ferrovia 2020. O Sr. Filipe Melo (CH): — Uma vergonha! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Num investimento total superior a 2000 milhões de euros, cerca de 764 milhões serão executados no ano de 2023. Dos importantes investimentos em curso, destaco os seguintes: a nova linha entre Évora e Elvas; a modernização da Linha de Sines; a modernização da Linha da Beira Alta; a modernização da Linha do Norte, entre Ovar e Gaia; a modernização da Linha de Cascais; a eletrificação da Linha do Algarve;... Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. ... a eletrificação da Linha do Oeste, no troço entre Meleças e as Caldas da Rainha; e, ainda, a eletrificação da Linha do Douro, entre Marco e Régua. No próximo ano, dar-se-á continuidade à elaboração dos projetos incluídos no PNI (Programa Nacional de Investimentos) 2030, com um investimento previsto de cerca de 8,8 mil milhões de euros, até 2030, dos quais 80 milhões de euros em 2023. Aplausos do PS. O PNI está dividido em três grandes prioridades, sendo a primeira a criação do eixo de alta velocidade entre Lisboa e Porto e entre Porto e Vigo, com o lançamento dos primeiros concursos já em 2023. A segunda prioridade é a resolução dos constrangimentos no acesso às áreas metropolitanas na Linha de Cintura, entre Roma/Areeiro e Braço de Prata, na Linha do Norte, entre Alverca e Azambuja, e na Linha do Minho, entre Contumil e Ermesinde. Protestos de Deputados do CH. A terceira prioridade é a conclusão da eletrificação e modernização da rede na Linha do Oeste, entre Caldas da Rainha e Louriçal, na Linha do Douro, entre Régua e Pocinho, na Linha do Alentejo, entre Casa Branca e Beja,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Essa, então, é maravilhosa! É cá um cheiro! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — ... e na linha do Vouga.
28 DE OUTUBRO DE 2022 41 Além destas, existem ainda outras prioridades, tais como a modernização da Linha do Alentejo, entre Poceirão e Bombel; a renovação da linha do Sul... Protestos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. Gostava de pedir à Câmara um pouco mais de serenidade e de silêncio para que o Sr. Deputado Pedro Coimbra possa expressar-se com toda a liberdade que lhe compete e a que tem direito. Pode prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o comboio da maioria!O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É, de facto, de bom-tom respeitarmo-nos uns aos outros. Repito, além daquelas prioridades existem ainda outras, tais como a duplicação e modernização da Linha do Alentejo, entre Poceirão e Bombel; a renovação da Linha do Sul, entre Torre Vã e Tunes; e a modernização da Linha de Vendas Novas. Também no material circulante o investimento será muito significativo, com a adjudicação de 117 novas automotoras elétricas, no valor global de 819 milhões de euros, dos quais 81,9 milhões de euros em 2023, mas ainda com o lançamento do concurso para aquisição de 12 novos comboios de alta velocidade, no valor de 336 milhões de euros. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, em 2015, António Costa tomou posse, herdou uma ferrovia moribunda e ao abandono. Hoje, com o mérito de António Costa e com o mérito de Pedro Nuno Santos, está em curso o maior investimento na ferrovia dos últimos 100 anos, em Portugal. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também na habitação este Orçamento será de investimento significativo, de onde destaco o reforço dos apoios imediatos ao arrendamento, com um aumento de cerca de 30 % da dotação do programa Porta 65, para apoiar os mais jovens no mercado privado, que passa de 24,5 milhões de euros para 31,3 milhões de euros; e com a aquisição de 100 fogos, prontos a habitar, para colocar no mercado de arrendamento, num investimento de 40 milhões de euros. O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é uma loucura! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Nas políticas públicas de habitação para 2023, queria destacar o início do Programa Nacional de Habitação, que será apresentado e debatido nesta Câmara, ainda neste ano; a continuidade do programa 1.o Direito; ou, ainda, a continuidade do parque público de habitação a custos acessíveis. São apenas alguns exemplos importantes da política a seguir. Sr.as e Srs. Deputados, este, além de ser um Orçamento com disciplina orçamental, é um Orçamento que apresenta medidas concretas e importantes para os portugueses. Este é um Orçamento que assegura o maior investimento público nos últimos 12 anos e é, também, o Orçamento que, na área das infraestruturas e da habitação, muito para lá do que tive oportunidade de referir, cuida do presente e constrói o futuro. Este é um bom Orçamento para os portugueses e um bom Orçamento para Portugal. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 55 42 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Coimbra, V. Ex.a tem um pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PSD, por parte do Sr. Deputado Nuno Carvalho, a quem dou, de imediato, a palavra. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo a si e aos Srs. Membros do Governo, bem como ao Sr. Deputado Pedro Coimbra, a quem coube, hoje, a missão de tentar defender algum trabalho realizado por parte do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos. Ou seja, calhou-lhe a missão de tentar dar a entender que talvez o Ministro Pedro Nuno Santos ainda possa vir a ser candidato a Secretário-Geral do Partido Socialista. Já percebemos isso, com clareza, e, como é óbvio, esquivou-se aos temas que o levaram à condição em que aqui está hoje,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Até agora, fugiu a zero temas! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — ... que é uma condição muito difícil porque não tem trabalho feito. Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. Sr. Deputado, sobre o Porta 65, sabe responder-me quanto é que está inscrito no Orçamento do Estado para esse programa? Em cima daqueles cerca de 30 milhões de euros não tínhamos de pôr mais 100 milhões de euros, só para satisfazer as candidaturas que lá estão?! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O Sr. Deputado falou da CP e eu pergunto-lhe: vai recapitalizar agora a CP para comprar os TGV (train à grande vitesse) já amanhã? Ou isto será mais outra promessa? Ou, se calhar, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos também vai ser o CEO da CP, daqui a nada, e vamos ter a CP privatizada, ou coisa que o valha, tal como aconteceu com a TAP? O Sr. Carlos Pereira (PS): — Onde é que isso já vai! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O Sr. Deputado trouxe a debate um conjunto de situações que são nada mais nada menos do que promessas. Falou num conjunto de situações que só nos fazem pensar o seguinte: «Agora é que é! Agora é que vai ser! Agora é que isto vai arrancar, agora é que vamos fazer isto tudo!» Sr. Deputado, deixo-lhe outra pergunta: porque é que não o fizeram antes? Será que não o fizeram antes porque andaram entretidos com outros temas? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tivemos os custos financeiros, a pandemia,... O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Não haverá, neste Ministério, várias outras questões que os senhores tiveram medo de aqui trazer? Não será que, ao falarem da habitação, que está claramente aquém daquilo que é necessário, ao falarem da CP, que está descapitalizada e que não tem dinheiro para comprar os TGV, tiveram medo de falar da TAP? Também tiveram medo de falar do aeroporto? Sr. Deputado, na prática, o que o senhor veio aqui fazer foi algo de muito simples, foi tentar ajudar o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos. Consigo compreender a solidariedade — tal como disse, em tempos, a Sr.a Ministra da Coesão Territorial —, nós conseguimos compreender a solidariedade porque é bem necessária. O Sr. Ministro Pedro Nuno Santos precisa de ajuda, mas a sua intervenção não o ajudou. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
28 DE OUTUBRO DE 2022 43 O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que me colocou. Queria dizer-lhe, antes do mais, que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos não precisa, naturalmente, que eu o defenda. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Precisa, precisa! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Vim defender um Orçamento do Estado importante, com medidas concretas para os portugueses e para as famílias, e que é, também, um instrumento de rigor e de disciplina financeira, por mais que lhe custe assumir e por mais que lhe custe ouvir. Sei bem que preferia que o Diabo estivesse atrás da porta e que pudesse entrar a qualquer momento. Mas não entrou, nem vai entrar, felizmente. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O Diabo está no Governo! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Quanto ao programa Porta 65, queria dizer-lhe, claramente, que há no Orçamento do Estado um reforço da verba para este programa, que passa de 24,5 milhões de euros para 31,5 milhões de euros. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Já só faltam 100 milhões! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — É um reforço importante para os jovens que dele beneficiam. Se o Sr. Deputado tiver oportunidade de falar com jovens, com famílias jovens que beneficiam deste programa, saberá bem encontrar-lhe virtudes e saberá bem encontrar a importância que esta medida tem na vida de muitos portugueses. O Sr. Deputado abordou, muito rapidamente, a questão da TAP. Não tenho tempo para aprofundar, mas até pensei que o Sr. Deputado vinha, finalmente, esclarecer qual era a posição do seu grupo parlamentar e do seu partido sobre essa matéria. O Sr. Jamila Madeira (PS): — Zero! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Até hoje, não conhecemos a posição que os senhores têm sobre esta matéria. Protestos do PSD. Não sabemos se, no tempo da pandemia, deixariam morrer a TAP ou se contribuiriam para que a TAP fosse uma realidade para o País. Os senhores nunca esclareceram essa situação, além de terem privatizado a TAP à noite, às escuras, num vão de escada, sem qualquer escrutínio público ou político. Protestos do PSD. Por isso, Sr. Deputado, queria-lhe dizer, de forma muito clara, que este é um Orçamento que é bom para os portugueses, que é bom para as famílias, que é bom para as empresas. É um Orçamento do Estado com rigor financeiro, após uma pandemia e numa situação difícil do ponto de vista económico, à escala global. Só assim é possível ter instrumentos para apoiar as famílias e para apoiar as empresas. Sei que isto não lhe agrada, sei que preferia que pudesse o Diabo entrar a qualquer momento, mas, felizmente, isso não vai acontecer e este é um bom Orçamento para os portugueses. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 55 44 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora a uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, do Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos este Orçamento do Estado num momento em que muitas famílias debatem, também, os seus orçamentos familiares, em muitos casos, tentando simplesmente perceber como comer, pagar a renda ou a prestação da casa, atestar o carro, ir para o trabalho, estudar ou pagar a conta da luz. O Governo vem repetindo a fórmula obsoleta de tentar mostrar que se não fosse o PS seria tudo muito pior. Vozes do PS: — E era! O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Mas é no mais essencial que se dá pela falta do Estado, onde o Governo diz gastar, gastar e gastar tantos milhões. Em matérias centrais como o preço da energia, pode já o PS dizer o que quiser sobre quanto gastou, porque de cada vez que alguém fala aparecem mais 1000 milhões de euros da única reciclagem que conhecemos ao Governo, que é reciclar milhões de um lado para o outro do Orçamento,... Aplausos do PSD. ... logo que esses milhões se possam usar várias vezes, em vários PowerPoint, para vários ministros apresentarem ao povo. Veja-se a maior injeção de sempre, de 3000 milhões de euros no setor energético, 2000 milhões dos quais já pertenciam, por lei, às tarifas e aos consumidores. Anunciar dinheiro dos consumidores como medida do Governo é, de facto, um truque de ilusionismo mal conseguido,... Aplausos do PSD. ... parecido com o que tenta enaltecer as virtudes de um mecanismo que o Sr. Primeiro-Ministro foi a Espanha fazer o grande favor de anunciar, em que as poupanças mal estimadas se creditam a favor do Governo, mas cujas contas mal explicadas aparecem, todos os meses, nas faturas das empresas, para pagar. Aplausos do PSD.E porque não chegavam essas contas para pagar, o Primeiro-Ministro fez de novo as malas e, desta vez, foi estudar a hipótese de nos comprometer a todos a pagar um gasoduto que dá jeito aos outros, deixando cair o que nos dava jeito a nós, que era ter levantado a sua voz nos últimos sete anos para que palavra dada não fosse só conversa fiada. Aplausos do PSD.Fê-lo, anunciando o momento histórico em que Portugal troca acordos firmes por intenções, sem modelos de financiamento, sem cronograma, sem condições técnicas garantidas — tudo pela pressa da propaganda. Só faltava mesmo anunciar que tinha desviado os Pirenéus para passar o gasoduto. Aplausos e risos do PSD.Vai-se a ver e, no meio do nervosismo, o Ministro do Ambiente diz «calma, calma, que não assinámos nada».
28 DE OUTUBRO DE 2022 49 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, creio que tem 14 pedidos de esclarecimento e a Mesa está informada de que responderá em dois blocos de sete pedidos. Naturalmente, prosseguiremos com a sessão até ao fim dos pedidos de esclarecimento e depois faremos o intervalo. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, caros Deputados, cumprimento todos os presentes. Antes de mais, muito obrigado, Sr. Ministro da Economia, pelo bom e muito clarificador enquadramento que fez sobre este Orçamento. Permita-me, antes de lhe colocar uma questão, dar algumas notas que me parecem muito importantes para a discussão deste Orçamento. Sr. Ministro da Economia, logo no início da manhã, fiz aquilo que milhares de portugueses fazem, que é uma ronda pelas redes sociais, em particular pelo Twitter — faz todo o sentido fazer isso, parece-me a mim! —,... Vozes do Chega: — Foi ver se estavam lá os 125 €! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e tropecei no Twitter do presidente do maior partido da oposição, do PSD, Luís Montenegro. Como não pode deixar de ser, estamos na discussão de um dos maiores momentos deste ano da política portuguesa, porque estamos a discutir um dos instrumentos mais importantes para a aplicação de políticas públicas, como o Sr. Ministro muito bem demonstrou. Mas pasmem, Srs. Deputados, pasmem, portugueses, o líder da oposição tem cinco tweets seguidos e nem um é sobre o Orçamento do Estado. Nem um é sobre uma proposta do Orçamento do Estado! Protestos do CH e do PCP. Pensei que pudesse ter sido um lapso do líder da oposição, pelo que fui também ver o twitter do líder parlamentar. Ora, a situação era exatamente a mesma: vários tweets, mas nem um sobre o Orçamento do Estado, nem um sobre a proposta do Orçamento do Estado. Protestos de Deputados do CH. Pensei que o tema era assim, mas que o PSD apresentaria soluções para o Orçamento do Estado e entrei na página do PSD, como, provavelmente, todos os portugueses, ou muitos, podem fazer. E a página do PSD tem, de facto, algumas coisas sobre o Orçamento do Estado, tem três páginas! Repito, tem três páginas sobre o Orçamento do Estado. O orador exibiu as páginas que referiu. Àquele que é o principal documento de política económica do País, o maior partido da oposição dedica três páginas, e vamos ver que prioridades é que diz serem importantes para o Orçamento do Estado. Primeira prioridade, jovens e IRS jovem — já ouvi falar disto em algum lado, e muito mais coisas sobre os jovens! O Sr. Filipe Melo (CH): — E sobre a TAP? O Sr. Carlos Pereira (PS): — Quanto a apoios sociais, querem 7,4 % de indexante de apoio social. Também já ouvi dizer isto em algum lado e, mais do que 7,4 %, o Governo propõe 8 %.
I SÉRIE — NÚMERO 55 54 meia pensão paga durante este mês. Sim, empréstimo, pois os pensionistas vão ter de pagar esse empréstimo através da redução do valor das pensões. Aplausos do CH. E isto graças ao cancelamento da fórmula de atualização das pensões, da vossa inteira responsabilidade. Vozes do CH: — Exatamente! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Os idosos e os reformados que estão lá em casa já perceberam que António Costa os está a enganar com este truque mentiroso. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Voltemos a mais um exemplo de que, para este Governo, famílias pobres ou da classe média valem exatamente o mesmo. Estou a falar-vos dos famosos 125 €. Comparemos dois casais: o primeiro, em que cada membro ganha 2700 € por mês, e o segundo, em que cada membro recebe 500 € mensais. Embora exista uma enorme diferença de rendimentos entre ambos os casais, ambos recebem, ou receberam, exatamente o mesmo apoio de 250 €,... Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — ...ou seja, 125 € por cada membro do casal. Onde é que está a justiça social, Srs. Ministros? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não está! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Para o socialismo de António Costa, viver com 2700 € é igual a sobreviver com 500 €?! Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses já não se deixam enganar pelas mentiras do seu Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Quanto ao tema da segurança social, refiro apenas dois maus exemplos, que não posso deixar de aqui denunciar. Primeiro, o Governo socialista condena a precariedade, mas o exemplo maior — e pior — é o do próprio Estado que, em 31 de março de 2021, tinha mais de 93 000 trabalhadores com contrato a prazo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Galveias (CH): — E, segundo, o facto de, entre 30 de setembro de 2019 e março de 2021, terem entrado para a função pública mais de 36 000 trabalhadores, dos quais mais de 25 000 também com contrato a prazo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Como diz o povo, citando Frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» Aplausos do CH.
28 DE OUTUBRO DE 2022 69 A verdade é que, neste Orçamento do Estado, não há uma visão nova para a cultura, uma nova visão e uma nova ambição suscetíveis de criar um caminho diferente daquele que tem sido seguido durante estes últimos anos. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Madureira (PSD): — O peso deste Ministério, Sr. Ministro da Cultura, é de apenas 0,43 % da despesa total consolidada da administração central. Aplausos do PSD.Esta é que é a verdade! Se é assim que querem dar um peso importante à cultura, parece-nos pouco. O Governo continua a apresentar, como se fosse a primeira vez, um conjunto de intenções e compromissos, compromissos que já deveriam ter sido cumpridos e que agora voltam a ser referidos, com toda a desfaçatez, como se fossem normais estes atrasos. Aplausos do PSD.De boas intenções está o inferno cheio, e nós sabemos como tem sido o inferno da vida da maioria dos agentes culturais neste País. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Estão sempre a chamar o diabo! A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr.a Deputada, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Cultura, o que aqui, hoje, importa saber é que garantias é que o Governo pode deixar a todo o setor cultural deste País de que é com este Orçamento e de que é desta vez que vai concretizar aquilo que promete e anuncia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Sousa. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, tenho muita dificuldade em debater com o PSD... Risos de Deputados do PSD.Eu ainda agora estou a começar. Estou a esforçar-me, mas a Sr.a Deputada nem me deixa iniciar a intervenção!... Tenho muita dificuldade em debater com o PSD porque penso que, nos anos em que governou, nunca percebeu a quantidade de instrumentos e setores que foram dizimados pela vossa governação... Aplausos do PS.... e a dificuldade que isso causa, porque, aí sim, muita coisa teve de se fazer do início — muita coisa! Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez. E isso é muito mais difícil, sabe? É que é muito mais fácil aniquilar processos e estruturas do que, depois, reiniciar todo um processo, porque isto funciona em rede.
I SÉRIE — NÚMERO 55 70 O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sete anos! A Sr.a Carla Sousa (PS): — A cultura não é uma coisa estanque em relação ao resto, ao contrário do que vocês sempre fizeram. Dito isto, vou lembrar uma coisa essencial: em 2015, à minha esquerda, exigiam-se 350 milhões de despesa consolidada do Estado — 350 milhões! Ora, neste momento, temos 760 milhões. Aplausos do PS.Vozes do PSD: — E qual é a executada?! A Sr.a Carla Sousa (PS): — Além disso, a Sr.a Deputada partiu de um pressuposto errado. Este Orçamento vai muito além do orçamento que temos relativamente às verbas do PRR. Aconselho-a a ler o Orçamento do Estado, e teremos facilidade, depois, em fazer essa discussão. Quero dizer-lhe apenas mais uma coisa. Em relação a toda a estruturação que estamos a fazer do Ministério da Cultura — e está a fazer-se de forma muito consistente... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Em relação a tudo aquilo que reerguemos agora — e mais iremos reerguer até 2026, com o Orçamento discricionário que foi proposto, e é um compromisso de todos, do Partido Socialista, que o vamos fazer —, só espero que o PSD nos possa acompanhar. Espero que, pelo menos, possam registar aquilo que fazemos, e já não falo em dar os parabéns porque isso nunca farão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Governantes, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez, os ministérios que tutelam as funções soberanas do Estado são os parentes pobres do Orçamento. As dotações dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, da Defesa Nacional e da Administração Interna são irrisórias se comparadas com o que seria necessário para que pudessem plenamente cumprir as suas funções,... Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — ... sendo certo que essas são as únicas em que o Estado se não pode substituir. O Ministério dos Negócios Estrangeiros é o que menos vê subir a sua dotação: 1,2 %, muito abaixo da inflação prevista, que rondará, provavelmente, os 9 %, e isto quando essa dotação era já, de si, irrisória — estamos a falar de cerca de 490 milhões de euros. Verdade seja que, no que toca ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, e no que especificamente respeita à componente da representação externa, podemos dizer que, hoje em dia, infelizmente, é indiferente que a verba alocada seja grande, pequena ou mesmo nenhuma... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — ... pois não temos, de facto, nem podemos ter, uma política externa. Quem não tem independência financeira não tem capacidade para ter uma política externa autónoma. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
28 DE OUTUBRO DE 2022 71 A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Ora, nós não temos, hoje, nem uma nem outra. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Mais: quem depende do dinheiro dos outros para o seu dia a dia nem mesmo políticas internas autónomas e livres pode ter. Aplausos do CH.Que o digam a Polónia, a Hungria e, ultimamente, a própria Itália, sob permanente chantagem de Bruxelas. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Quanto à componente das comunidades, aí, sim, um muito substancial reforço da dotação seria indispensável para que o Ministério pudesse prestar aos nossos emigrantes muito mais do que o quase nulo serviço que hoje lhes presta,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — ... porque esse quase nulo serviço exige um enorme reforço da rede de balcões consulares, de funcionários desses balcões e de salários desses funcionários. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Mas essa melhoria, pelos três últimos Governos socialistas sempre prometida para amanhã, nunca mais chega a hoje. Há que governar hoje para amanhã e não governar amanhã para hoje. Isso não existe! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Os amanhãs que cantam nunca cantaram — ali a cada vez mais reduzida bancada do Partido Comunista Português pode bem comprová-lo —... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Meta-se na sua vida! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — ... e não será agora, com o Partido Socialista, que os amanhãs começarão a cantar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de quase dois dias de debate orçamental, há coisas de fora do Orçamento, a que eu chamaria «coisas do proto-Orçamento», que ainda não foram esclarecidas. Queria aproveitar a intervenção da Deputada Carla
28 DE OUTUBRO DE 2022 73 O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção com uma pergunta. Qual é a coisa que afeta o nosso País há anos e que atrasa o nosso desenvolvimento, que perpetua desigualdades económicas e sociais e que descredibiliza a política e os políticos, que afasta os cidadãos das instituições e corrói a democracia? Sim, ela tem um nome e não nos cansaremos de a denunciar: chama-se corrupção! Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Os números estão aí e não enganam. As estimativas mais recentes indicam que a corrupção em Portugal equivale a cerca de 10 % do produto interno bruto, o que corresponde, aproximadamente, a 20 mil milhões de euros por ano. Este valor representa mais do que a dotação orçamental de qualquer ministério e é cinco vezes superior aos orçamentos do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Interna juntos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — No plano internacional, estamos cada vez pior comparativamente com os nossos parceiros europeus. Portugal teve, em 2021, uma das piores classificações de sempre no Índice de Perceção da Corrupção, da Transparência Internacional. Pior mesmo só em 2009, no tempo em que José Sócrates era Primeiro-Ministro,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, lembram-se bem dele! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — ... estando agora a ser julgado por casos de corrupção. Aplausos do CH. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ética republicana — a de Sócrates, o filósofo grego, e não a de Sócrates, o socialista — anda pelas ruas da amargura! A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sim, refiro-me a essa ética que coloca o interesse público à frente dos interesses particulares e que não se contenta com estar no limite da legalidade. E se alguém deu grandes contributos para este estado de coisas foi o Partido Socialista,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — ... que governou em 20 dos últimos 27 anos e coleciona casos e casinhos,... Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — ... ou ainda casos do passado, com alguns ex-governantes a serem julgados e outros mesmo já condenados. Vozes do CH: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 55 74 O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, infelizmente, e para mal dos portugueses, o Governo não dá sinais de que este tema seja uma prioridade ou mesmo uma preocupação. Não dá sinais disso quando a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção continua a deixar de fora do seu âmbito os gabinetes dos principais órgãos políticos e de todos os órgãos de soberania, entre os quais o Banco de Portugal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não dá sinais disso quando, no Orçamento do Estado apresentado por este Governo, hoje em debate, a única referência relativa à luta contra a corrupção é o artigo 149.o, relativo ao Portal Mais Transparência, onde, de um modo abstrato, menciona a sua atualização e manutenção. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só para tapar os olhos! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não dá sinais disso quando a Entidade para a Transparência, que foi criada por lei há três anos, tendo como principal objetivo «a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos» continua, passados todos estes anos, sem funcionar, ou quando as propostas do Chega contra a corrupção, sejam projetos de lei ou alterações ao Orçamento, são, sistematicamente, chumbadas. Aplausos do CH. Propostas como reforçar a transparência, mais fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos públicos ou aumentar os meios para que polícias e tribunais possam combater eficazmente essa mesma corrupção, têm, invariavelmente, o chumbo desta Câmara. É caso para dizer que os senhores não combatem a corrupção nem a deixam combater. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Isto tem um nome: vergonha! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2023 é um fator de segurança e estabilidade para o País. Num período de enorme instabilidade internacional, com forte impacto nacional e num contexto de turbulência europeia, o Orçamento do Estado para 2023 confere essa estabilidade para as famílias e empresas, pois, desde logo, assenta em acordos de concertação social sobre aumentos de rendimentos para 2023 e para além de 2023. Este Orçamento também mitiga os aumentos de preços em muitas áreas, das quais destaco as rendas, a energia ou, mesmo, os passes dos transportes. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Apesar do contexto de enorme exigência, o Governo não recuou em nenhum dos seus objetivos do Programa de Governo, em nenhuma das suas ambições, pelo contrário, responde a este contexto de adversidade, acelerando mudanças e transições, em particular ao nível da energia e do clima.
I SÉRIE — NÚMERO 55 76 O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Caras e Caros Deputados, quero dizer o seguinte: o próximo ano será muito importante para o futuro com o desenvolvimento de projetos-chave, como o eólico offshore, que aqui já referiu o Ministro da Economia, ou como as interligações, que, de repente, desapareceram do discurso do PSD, ou como temas como a ferrovia do meu colega das Infraestruturas. Aplausos do PS. Este é um Orçamento que cuida do presente, que cuida das nossas famílias e comunidades, que amortece os enormes impactos externos da guerra, mas também é um Orçamento que tem o futuro com muito e muita ambição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem dois pedidos de esclarecimento e, presumindo que responde em conjunto, dou a palavra à Sr.a Deputada Rita Matias, do CH, para formular o primeiro. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Ministro Duarte Cordeiro referiu que havia temas que desapareceram do discurso político e, portanto, eu gostava de lhe relembrar um: pobreza energética. Uma vez que não há uma única linha neste Orçamento sobre este tema, vou relembrar-lhe o conceito: pobreza energética é, nada mais nada menos, a incapacidade de suportar o custo dos serviços energéticos que garantam o aquecimento ou o arrefecimento das habitações, bem como o aquecimento da água e a energia, nomeadamente para cozinhar e para sobreviver. E esta é uma pobreza que pode ser observada na falta de qualidade e eficiência energética das habitações, na falta de infraestruturas e equipamentos disponíveis, na falta de rendimento dos cidadãos. Digo-lhe mais: estima-se que entre 2 e 3 milhões portugueses não conseguem aquecer as suas casas. Portugal é o quarto país europeu mais pobre energeticamente, ficando apenas atrás da Eslováquia, da Hungria ou da Bulgária. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato! A Sr.a Rita Matias (CH): — 70 % das habitações portuguesas têm classificações energéticas menos eficientes. As associações e os centros de investigação alertam, há vários anos, para a falta de cultura, para a desvalorização do frio e a forma como o conforto térmico é considerado um luxo. Mais: 25 % das mortes no inverno passado foram resultado do frio nas casas. Portanto, a pergunta que lhe faço é muito simples: até quando é que se vai continuar a morrer em Portugal por frio? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! A Sr.a Rita Matias (CH): — Até quando é que o Governo socialista não vai dar resposta aos preços da energia, que estão a aumentar, e à incapacidade dos nossos idosos e dos nossos jovens aquecerem as suas casas? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para o segundo pedido de esclarecimento, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 55 78 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Matias, a senhora, provavelmente, não esteve atenta à minha intervenção,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Estive, estive! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — ... mas eu relembro que temos 750 mil famílias com a tarifa social. Sabe o que isto significa? Que é uma redução de 33 % sobre o preço de mercado. Quando reduzimos o preço de mercado, as famílias, naturalmente, beneficiam — 750 mil famílias! Não encontra um país com 750 mil famílias com a tarifa social de eletricidade. Aplausos do PS. Protestos do CH. A Sr.a Rita Matias (CH): — Também não encontra um país com 2 milhões de pobres! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Depois, queria dizer-lhe que fixámos o preço da bilha do gás... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Três vezes mais cara do que em Espanha. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — ... e temos em curso um programa para apoiar em 33 % o custo da bilha de gás para todas as pessoas. Aliás, fizemos agora um acordo com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) para poder alargar este apoio. Temos muita preocupação com os preços e temos muita preocupação com a pobreza energética, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse. Sr. Deputado Hugo Carvalho, eu estava à espera que usasse a sua intervenção para dizer: «enganámo-nos.» Aplausos do PS. «Afinal, fizemos uma intervenção infundada e absurda, que pressupunha que desaparecessem duas interligações elétricas nos Pirenéus, que, afinal, não desapareceram.» Disseram que fizemos um tratado em que Sines sai prejudicado, em que Portugal sai prejudicado, que trocámos um acordo por um prato de lentilhas, com o pressuposto de que desapareceram duas interligações elétricas. Mas a realidade dos factos é que não desapareceram! Qual era a oportunidade que o Sr. Deputado tinha agora? Era dizer: «Realmente, tenho de reconhecer que fizemos uma intervenção completamente infundada.» O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Já há sete anos que havia um acordo! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Depois, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é um facto que os preços vão reduzir-se com base numa injeção financeira que tem dois elementos: tem medidas de natureza políticas e orçamentais e medidas de natureza regulatória. As medidas de natureza regulatória resultam de políticas públicas que são defendidas por este Governo, que aposta nas tarifas fixas e na proteção de mercado num contexto de aumentos de preço, e, neste momento, nós estamos protegidos pelas duas razões, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mas já lá estavam!
28 DE OUTUBRO DE 2022 87 Governo tem a confiança de que a família, primeiro, vai garantir o compromisso da estabilidade das receitas do Governo.» Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este Governo está barricado num mau Orçamento para o País, barricado na maioria absoluta que adquiriu em janeiro... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Adquiriu? Mas fomos ao supermercado?! O Sr. André Ventura (CH): —... e barricado porque não quer nem vai ouvir nenhum outro português que não seja da vontade do Partido Socialista. Este Orçamento tem três palavras: ilusão e engano e falsidade. É isto que caracteriza este Orçamento socialista. Sr. Primeiro-Ministro, como certamente saberá, durante vários séculos tivemos, em Portugal, uma figura que era o Inquisidor-Geral. O Inquisidor-Geral era alguém que policiava os comportamentos, as contas e os vários gestos dos portugueses. Hoje, já não temos o Inquisidor-Geral, mas temos o «cativador-geral». Aplausos do CH. O «cativador-geral» é Fernando Medina, que diz apresentar aos portugueses um Orçamento de expansão, um Orçamento de crescimento e um Orçamento que não é de austeridade, mas não diz aos portugueses o mais importante: que 15 % do Orçamento dos serviços estão cativos à partida; que 2,5 % de cada uma das rubricas de despesa estão à partida cativos; que qualquer contrato de serviços que queira ser feito na Administração está cativo e sujeito às mesmas regras; que há milhões de dotações centralizadas que dependem da autorização do Sr. Ministro das Finanças; e que, por exemplo, no ano passado, em vários orçamentos e áreas apenas 50 % foi executado. Fernando Medina não é só o Ministro das Finanças, é o verdadeiro «cativador-geral» do reino, não por ordem dele, mas por ordem de António Costa. Aplausos do CH. Por isso mesmo, este é um Orçamento de fraude e de ilusão sobre os portugueses. Goste ou não da linguagem, Sr. Primeiro-Ministro, seja ela ou não lamaçal, ela é a verdade que em casa os portugueses sabem e têm de ouvir. Aplausos do CH. Mas este é também o Governo que veio à Assembleia da República e disse: «Os mais vulneráveis são a nossa preocupação.» Qual Francisco de Assis, o Primeiro-Ministro dedicou-se, agora, a cultivar, a promover e a proteger os mais pobres e os mais vulneráveis — «só que não», como dizem as crianças. De acordo com este Orçamento, queria dar ao País uma notícia que, talvez, muitos não tenham tido ainda. É a primeira vez, desde 2013, que quem aufere o salário mínimo vai perder poder de compra. Gostava, Sr. Primeiro-Ministro, que olhasse os portugueses de frente e que dissesse ao seu líder parlamentar, que tanto gosta de falar de 2013, de 2014 e de 2015, o seguinte: pela primeira vez, desde 2013, quem aufere o salário mínimo vai perder poder de compra em Portugal! Aplausos do CH.
28 DE OUTUBRO DE 2022 95 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... para justificar cortes em pensões e salários e aumentar impostos, mesmo quando propunha reduzir o IRC e transferir rendimento dos trabalhadores para os empregadores, com a famosa operação da TSU (taxa social única) — crescem um sentimento de injustiça social e um deslaçamento social que atiram uma parte da comunidade para a imigração e a outra para uma frustração que faz com que emirjam discursos radicais, de confrontação, que colocam em causa a estabilidade do sistema político, como, infelizmente, é hoje bem patente na extrema-direita deste Hemiciclo. Aplausos do PS.Vozes do CH: — Oh!... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não se compreende esta proposta de Orçamento sem perceber que é esta opção que primeiro nos afasta da direita. Quando a direita governou, dividiu e fez deste Parlamento, com uma maioria liderada pelo Dr. Luís Montenegro, um certificador das políticas de austeridade, sempre com contas erradas, num resultado esperado de políticas pró-cíclicas recessivas que criaram nos portugueses um sentimento de insegurança, instabilidade e medo. Aplausos do PS.Insegurança, que foi usada para explorar o que há de pior, encontrar culpados, apontar o estrangeiro como solução, desmoralizar e conformar, retirando a energia que é necessária para fazer melhor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso foi há 30 anos! Quando vamos chegar a 2022? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Só assim se percebe, Srs. Deputados, que Passos Coelho, neste Hemiciclo, sob o aplauso das bancadas da direita, tenha dito, em 2014, durante um debate quinzenal, que o País tinha de empobrecer — o País tinha de empobrecer! Disse mesmo: «Não podemos regressar ao nível salarial de 2011, nem ao nível das pensões de 2011.» Aqui estavam os cortes e o empobrecimento de que falou o Sr. Deputado Miranda Sarmento. Aplausos do PS.Só assim se percebe que alguns tenham ousado dizer que o País estava melhor, mas os portugueses não. Só assim se percebe também que tenham afirmado que o melhor, o mais adequado, era mesmo, quiçá, dadas as circunstâncias, reduzir o salário mínimo, como foi dito neste Hemiciclo, em 2014, pelo Primeiro-Ministro da direita. Aplausos do PS.Sr. Deputado Miranda Sarmento, não abane a cabeça, foi a 6 de março de 2014, pode ir confirmar! Protestos de Deputados do PSD.Por isso, perante isto, não se percebe. Não se compreende! Sr.a Deputada Mariana Mortágua, o argumento foi sempre o mesmo. Em 2021, o Orçamento era de direita; em 2022, o Orçamento, versão 1, era de direita e o Orçamento, versão 2, era de direita; e o Orçamento do Estado para 2023, aqui proposto, é, mais uma vez, de direita, segundo o Bloco de Esquerda. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.