18 DE JUNHO DE 2016 75 2. Enquadramento Macroeconómico a) Introdução O Orçamento do Estado para 2014 foi aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e concretizou a conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. A Lei do Orçamento do Estado teve a primeira alteração pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março, por forma a acomodar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 862/2013, de 19 de dezembro, sobre o “DECRETO N.o 187/XII – Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações “. Declaração que motivou a necessidade de alargamento da aplicação da CES a pensões a partir de 1.000 euros, quando antes eram 1350 euros. A segunda alteração à Lei do OE para 2014 foi efetuada pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, e teve origem na necessidade de acomodar os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 413/2014, de 30 de maio, relativas a reduções remuneratórias e a uma previsão de transferência de 300 milhões de euros para os hospitais EPE. As normas de execução orçamental foram aprovadas através do Decreto-Lei n.o 52/2014, de 7 de abril, de que se destacam as seguintes1: Impossibilidade do recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis em caso de incumprimento das normas de execução orçamental (artigo 3.o); Agravamento das penalizações pela violação dos deveres de prestação de informação: retenção de 25% do duodécimo da dotação orçamental, transferência do OE, subsídio ou adiantamento; nos casos de incumprimento reiterado, a não reposição de 10% do duodécimo da retenção (artigos 58.o e 64.o); Fixação das regras de prestação de contas no âmbito dos novos modelos organizacionais dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Economia, nomeadamente, a criação de duas entidades contabilísticas em cada ministério, Ação Governativa e Gestão Administrativa e Financeira, que apresentam o Balanço e Demonstração de Resultados e Anexos às Demonstrações Financeiras, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, das subentidades (artigo 18.o); Reforço do papel dos coordenadores dos programas orçamentais, nomeadamente através da validação das previsões das despesas apresentadas pelos organismos, a inclusão da análise dos riscos da execução orçamental no relatório trimestral do programa e de indicadores de resultado no relatório anual (artigo 20.o); Afetação do produto da alienação e oneração de bens imóveis efetuado pelas EPR à amortização e ao pagamento dos juros dos empréstimos por estas contraídas (artigo 32.o); Utilização dos saldos do capítulo 60 na desoneração da despesa orçamental de 2014 (artigo 9.o). b) Economia A Economia Mundialcresceu 3,4% em 2014 em termos reais, resultado igual ao observado em 2013, tendo o perfil de crescimento sido assente num melhor desempenho das economias avançadas, em paralelo com um abrandamento do crescimento económico nos países emergentes e em desenvolvimento. A Economia da zona do euroregistou um crescimento real mais baixo (+0,9%) face ao observado para a Economia Mundial, ainda que infletindo o resultado dos dois anos precedentes, com suporte no crescimento da procura interna e das exportações, a par de uma evolução ligeiramente favorável dos níveis de emprego e de desemprego e de uma taxa de inflação média reduzida (+0,4%), refletindo a redução dos preços dos produtos energéticos e o fraco crescimento da procura interna. Neste enquadramento, a Economia Portuguesacresceu 0,9% em termos reais, traduzindo uma inflexão face ao comportamento evidenciado desde 2010, alicerçado na recuperação da procura interna, em particular do consumo privado e do investimento. 1Transcrição do Parecer do Tribunal de Contas