UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 87 Caixa 8 – Mapas da Lei Apresenta-se em anexo uma comparação detalhada entre os Mapas da Lei do Orçamento do Estado para 2017  (Lei n.o 42/2016 de 28 de dezembro) e os correspondentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2018 (Proposta de Lei n.o 100/XIII/3). Nesta caixa apresenta-se uma síntese das principais variações observadas nos Mapas da Lei. Variações anuais mais significativas da Proposta de Lei do OE/2018  face ao orçamento do ano anterior (OE/2017) Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica Aumento da receita fiscal (+1615 M€ de impostos indiretos e +16 M€ de impostos diretos); salienta-se o aumento da receita de IVA (+1261 M€), de Imposto sobre os produtos petrolíferos (+135 M€), de imposto sobre veículos (131 M€) e do imposto único de circulação (+94 M€); em contrapartida, nos impostos diretos consta a redução do IRS (-288 M€), compensada pelo aumento do IRC (+310 M€);  Os rendimentos de propriedade apresentam um acréscimo de 21 M€, em que se salienta o acréscimo de 50 M€ em dividendos e participações em lucros de sociedades financeiras, sendo o valor inscrito para 2018 de 500 M€, o qual é parcialmente compensado pela redução da receita proveniente de juros de sociedades financeiras em cerca de -37 M€;  Em 2018 a receita de comparticipações para a ADSE será registada nos SFA, na sequência da transformação ocorrida neste serviço, de serviço integrado para SFA. Por esta razão os serviços integrados registam uma redução de venda de bens e serviços correntes (atividades em saúde) de -667 M€;  Ao nível da receita de capital verifica-se que: i) a receita de venda de bens de investimento reduz-se em cerca de 51 M€; e, ii) as transferências de capital reduzem-se em cerca de 731 M€, sobretudo pela diminuição das transferências de capital provenientes dos SFA (-742 M€); Relativamente à receita com ativos financeiros no OE/2018 consta uma redução de 451 M€ face ao OE/2017, ao nível da recuperação de créditos garantidos. Registe-se que, no OE/2017 encontravam-se inscritos 468,7 M€ como receita de ativos financeiros/recuperação de créditos garantidos (em que se incluíam 450 M€ relativos à recuperação de créditos garantidos ao BPP).  Mapa II: Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos A Assembleia da República regista uma redução de 65 M€ no OE/2018; esta redução a ocorrer em 2018 deverá refletir o aumento das verbas do Orçamento do Estado afetas à Assembleia da República ocorrido em 2017, que teve como finalidade dotar esta entidade com os meios de pagamento necessários às subvenções estatais, relativos à campanha eleitoral das eleições autárquicas que ocorreram em 2017;  Gestão da dívida e da tesouraria pública (Ministério das Finanças): redução de 13 558 M€; Despesas Excecionais (Ministério das Finanças): Redução de 721 M€;  Recursos próprios comunitários (Ministério das Finanças): regista-se um acréscimo de 115 M€; Estabelecimentos Públicos de Ensino (Ministério da Educação): regista-se um acréscimo de 100 M€;  No ministério da saúde regista-se uma redução de 532 M€ na proteção social e um aumento de 349 M€ na intervenção na área dos cuidados de saúde.  2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________237