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Pensamos que tal proposta de leu se insere nos preceitos constitucionais, tomando ainda em conta que é proveniente de um Órgão de Soberania de uma região autónoma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei em apreço tem apenas um artigo. Creio que podemos cumprir a formalidade da votação na especialidade, para esta matéria ficar encerrada.Vamos, portanto, proceder à votação na especialidade da proposta de lei n.o 163/I.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Queria informar o Sr. Deputados que o Partido Comunista Português entregou Jia Mesa um projecto de lei sobre medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras. O projecto de lei foi registado sob o n.o 136/I e foi remetido à 5.o Comissão. Foi pedido processo de urgência na aia discussão, pedido que oportunamente será apreciada.
A ordem do dia para a próxima sessão, na quinta-feira, e a seguinte: apresentação, pelo PSD, do projecto de lei n.o 133/I; discussão conjunta dos projectes de lei n.o 92/I, 95/I e 102/I, todos respeitantes à participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 10 minutos.Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais(Anexado segundo o n.o 2 do relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a proposta de lei n.o 163/I.)1 - A Comissão de Agricultura e Pescas solicita à Comissão de Assuntos Constitucionais parecer sobre a constitucionalidade da proposta de lei n.o 163/I, proveniente da Assembleia Regional dos Açores, visando a aplicação ao território daquela Região Autónoma do n.o 5 do artigo 3.o da Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro (Arrendamento Rural).
2 - A questão parece correctamente colocada pela resolução da Assembleia Regional dos Açores que aprovou a citada proposta de lei. Na verdade, a Lei n.o 76/77 revogou toda a legislação anterior sobre arrendamento rural (artigo 53.o), ressalvando, contudo, a «legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores» (artigo 52.o). O Decreto Regional n.o 11/77-A, que, na sua origem, era claramente ilegal (e/ou inconstitucional) por ter infringido leis gerais de República (as leis do arrendamento então vigentes), foi assim «recebido» - e, portanto convidado - pela Lei n.o 76/77.
3 - Pode, assim, colocar-se a questão de saber se as normas da Lei n.o 76/77 se aplicam ao território da Região Autónoma naquilo que não for contrariado pelo Decreto Regional n.o 11/77-A. A nosso ver a dúvida é pouco pertinente e a resposta é seguramente positiva. Na verdade, a Lei n.o 76/77 não exclui do seu âmbito de aplicação o território da Região Autónoma dos Açores; apenas prescreveu que se mantivesse em vigor naquela Região Autónoma o regime do arrendamento rural aprovado pela respectiva Assembleia Regional. Certamente que em tudo o que for contrariado ou prejudicado pelo Decreto Regional n.o 11/77-A
92 I SÉRIE - NÚMERO 3a Lei n.o 76/77 não se aplica aos Açores, mas em tudo aquilo que não for contrariado ou não estiver diversamente regulado por aquele decreto regional -que. de resto, não pode &cr alterado pela Assembleia Regional - vale a Lei n.o 76/77. É, a todas as luzes, o caso, entre outros, do n.o 5 do artigo 3.o dessa lei.
4 - Em todo o caso, tendo a dúvida sido suscitada, não se vê qualquer obstáculo constitucional a que se clarifique o assunto por via da lei interpretativa (como muito bem qualifica a citada resolução da Assembleia Regional dos Acures). Sobra apenas a dúvida quanto a saber se será pertinente abranger com essa lei interpretativa apenas a disposição citada na proposta de lei - correndo-se o risco de criar novas dúvidas por argumento a contrario senso ou se, como parece mais pertinente, a lei no seu articulado eu no preâmbulo - deve ser formulada de modo a abranger todas as disposições da Lei n.o 76/77 que não sejam prejudicadas pelo Decreto Regional n.o 11/77-A.
5 - O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 7 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Relator. Vital Martins Moreira.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
25 DE OUTUBRO DE 1978 93Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP) António Pedro Valverde Martins.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da Ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 100 do Diário e deu-se conta de vários requerimentos ao Governo.
Foi lido um voto de protesto, subscrito petos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, contra a prática de exercícios em unidades militares situadas em zonas urbanas e lamentando a morte do jovem perecido e os feridos no rebentamento de uma granada no Centro Comercial da Amadora. A votação deste voto, que foi apresentado pela Sr.o Deputada Carmelinda Pereira (Indep.), transitou a pedido do PS, para a próxima reunião, tendo intervido o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), que endereçou, a propósito, um requerimento ao Ministério da Defesa.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) teceu várias considerações sobre o perfil e a obra dos falecidos Papas Paulo VI e João Paulo I, saudando depois a eleição do Papa João Paulo II.
O Sr. Deputado Matos Gago (PCP) falou sobre a situação dos professores de Educação Física, criticando a Portaria n.o 434/78 e exigindo o cumprimento do Decreto-Lei n. o 554/77.
O Sr. Deputado Ferreira Lima (PS) fez uma análise dos problemas da marinha mercante, historiando e explicando as medidas tomadas pelo II Governo Constitucional.
O Sr. Deputado Monteiro de Andrade (PSD) criticou a extinção dos cursos de regentes agrícolas, apontando várias medidas a ter em conta na sua substituição pelo ensino superior curto agrícola.
O Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS) referiu-se aos graves prejuízos causados pelos incêndios de vastas zonas florestadas do País, reclamando diversas medidas de protecção. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD) e Carlos Brito (PCP) e a um protesto deste último, motivando protestos dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e João Lima (PS).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) focou problemas de empresas da indústria têxtil. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Abecasis e Macedo Pereira (CDS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) tratou da situação em que se encontra a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em virtude da grande dívida do Governo à mesma.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) alertou para a extinção de algumas espécies de caça e propôs várias medidas nesse sentido.
O Sr. Deputado Abreu Lima (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do CDS, que foi aprovado.Ordem do dia. - Foram autorizados os Srs. Deputados Faria de Almeida (CDS) e António Macedo e José Luis Nunes (PS) a, respectivamente, prestar depoimento de parte e declarações em tribunal.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) fez a apresentação do projecto de lei n.o 133/I - Criação do Instituto Universitário da Beira Interior, apresentado pelo PSD.
Foi concedido prioridade e urgência para a discussão e votação do projecto de lei n.o 135/I - Alterações à Lei do Arrendamento Rural, pedida pelo PCP. Relativamente a idêntico pedido deste partido, justificado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), o qual foi aceite com uma alteração, para o projecto de lei n.o 136/I - Medidas de emergência relativa à reestruturação das Faculdades de Letras, intervieram os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD). Zita Seabra (PCP) e Herculano Pires (PS).
Depois de tido pelo Sr. Deputado Sérgio Simões (PS) o parecer da Comissão de Trabalho sobre os projectos de lei n.o 92/I, 95/I e 102/I, respectivamente de iniciativa do PCP, PS e Deputado da UDP, sobre a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, entrou-se na sua discussão conjunta.
Registaram-se intervenções dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Rúben Raposo (PSD), Sérgio Simões (PS) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) - Narana Coissoró (CDS) e Acácio Barreiros (UDP) - que respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Sérgio Simões (PS) - ficando a sua votação para a reunião seguinte.
96 I SÉRIE-NÚMERO 4Foi anunciada a apresentação, pelos Deputados Independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrígues, do projecto de lei n.o 137/I - Revogação da Resolução n.o 161/78 do Conselho de Ministros, sobre os preços dos combustíveis, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
27 DE OUTUBRO DE 1978José Manuel Macedo Pereira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital RodriguesO Sr. Presidente: - Estão presentes 163 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em apreciação o n.o 100 do Diário.
Há alguma oposição? Pausa.Considera-se aprovado.Srs. Deputados, encontram-se na Mesa vários requerimentos: ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; aos Ministérios da Administração Interna, da Habitação e Equipamento, das Finanças e Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças e Plano e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco, e aos Ministérios das Finanças e Plano e da Indústria e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
Vai proceder-se à leitura do voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Considerando que:1 - No dia 25 de Outubro, uma granada de morteiro rebentou no Centro Comercial da Amadora, ceifando a vida a um jovem e deixando outros em estado grave;
2 - Este grave e escandaloso acontecimento é o resultado do facto que chefes militares se arrogam o direito de permitir exercícios que põem em causa a vida das populações;
3 - Esta acção não pode deixar de ser considerada, pelo menos, como reveladora de um claro desprezo pela vida, segurança e tranquilidade do povo;
4 - O povo português não pode deixar de ficar numa situação de sobressalto pelo acontecimento que teve lugar na Amadora:
A Assembleia da República protesta contra o facto de serem feitos exercícios em unidades militares, situadas no meio de zonas urbanas, pondo em causa a vida da população.
A Assembleia da República emite um voto de pesar pela morte do jovem e solidariza-se com aqueles que se encontram feridos, em resultado deste grave acontecimento.
98 I SÉRIE-NÚMERO 4deles, uma coisa é segura: o rebentar de uma granada no Centro Comercial da Amadora revela ao povo português que são feitos exercícios milhares em unidades militares situadas em zonas urbanas, pondo em causa a vida da população e pondo em perigo e em sobressalto essa população; revela que existem chefes militares que se arrogam o direito de poderem permitir exercícios, não importa onde, não importa quais as suas consequências.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O povo português, perante esta situação, não pode ficar senão alarmado. E sobretudo depois de ver que esta situação se integra num conjunto da vida do País que põe o povo português em sobressalto. Os seus votos são rasgados, os Governos são constituídos à revelia dos resultados eleitorais, a GNR intervém brutalmente no Alentejo se o Sr. General Ramalho Eanes dá luz verde para que esse ataque continue contra camponeses cujo único crime é defenderem o 25 de Abril, defenderem o pão, defenderem o trabalho. O custo de vida e as condições de vida do povo tornam-se cada vez mais duras, os impostos sobem, não importa se o Governo tem ou não legitimidade, tem ou não o direito para os poder fazer subir. As Forças Armadas, a GNR, a PSP, levam uma parte considerável do Orçamento Geral do Estado e ainda consideram que aquilo que eles levam - e que devia ser distribuído para despesas prioritárias do povo português -, que essa verba é insuficiente para manterem o seu poderio. E o povo temi agora conhecimento de que se fazem exercícios em unidades militares que põem em causa a vida da população.
"Contra quem são feitos estes exercícios? O que é que se está a preparar neste país?, pergunta o povo português.
Uma granada rebenta na Amadora, o que quer dizer que o projéctil foi montado de maneira a poder incidir na zona da Amadora. O povo pergunta se não estarão também montados para incidir na zona fabril da Amadora. Contra quem se está a preparar a guerra neste país? Para que servem estes exercícios?
É para isto que se tira mais dinheiro, e cada vez mais dinheiro, ao povo?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão põe em causa a democracia, esta questão põe em causa a estabilidade social, é um grave acontecimento que em qualquer país do Mundo, onde se viva em democracia, seria considerado como escandaloso. Esta Assembleia tem o direito e o dever de se pronunciar sobre tal acontecimento.O Sn. Presidente:- Continua em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista, preocupado com este grave e dramático acontecimento, e não tendo ainda elementos suficientes para se poder pronunciar, atendendo também a que está a decorrer com celeridade um inquérito ao acidente, pede, ao abrigo das praxes regimentais, o adiamento da votação deste voto de protesto por vinte e quatro horas.O Sr. Presidente: - Como aliás, já é doutrina assente nesta Assembleia, está deferido.
Entretanto, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Laje se é a discussão e votação ou só a votação?O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, como é habitual, é apenas a votação. Se algum partido quiser intervir na discussão tem esse direito, como tem sido norma até à data.O Sr. Presidente: - Tem a palavra lo Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós debruçamo-nos já sobre este voto para dizer que, na verdade, é de extrema gravidade o acidente que ocorreu no Regimento de Comandos da Amadora e particularmente no Centro Comercial da Amadora.
O que o inquérito pode apurar é sobre as condições concretas em que tal ocorreu, mas não podemos deixar de tirar a conclusão de que um acidente deste tipo revela, da parte do comando do Regimento, uma atitude de desprezo em relação à segurança de uma região muito populosa - a Amadora -, no centro da qual se encontra o quartel do Regimento de Comandos. Que essa atitude de desprezo pela segurança das pessoas não é nova no Regimento de Comandos prova-o o assassínio do militante da UDP Joaquim Leal, quando numa manifestação perfeitamente pacífica, diante dos Comandos, foi atingido com uma rajada de metralhadora vinda dos portões desses Comandos. Portanto, não é uma atitude nova, é apenas um acidente que só se explica por uma atitude de desprezo.
Nós esperamos que o inquérito não se limite a apurar £Ó a responsabilidade deste ou daquele soldado, mas também a chamar à responsabilidade o comando do Regimento de Comandos, pela atitude de desprezo pela segurança das pessoas, que um acidente destes justifica. Aliás, neste sentido, a UDP também dirige ao Governo o seguinte requerimento:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Já esta semana solicitámos ao Governo, através do Ministério da Defesa, informações quanto à ocorrência, em circunstâncias estranhas e não apuradas, da morte de um soldado recruta do Regimento' dos Comandos da Amadora, unidade militar, aliás, em foco, pois a partir de Maio do corrente ano doze militares que nela prestaram serviço em 1975 têm vindo a ser presos, acusados de tentarem afastar o seu então e actual comandante, o coronel Jaime Alberto Gonçalves das Neves.
Acontece que ontem o Regimento de Comandos da Amadora deu de novo que falar de si quando uma granada de morteiro, disparada de dentro das suas instalações, caiu no Centro Comercial da Amadora, causando um morto e oito feridos, entre os quais três em estado grave.
A integridade física dos cidadãos é inviolável e todos têm direito à segurança, diz a Constituição nos artigos 26.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1.
Por outro lado, cabe às Forças Armadas portuguesas o cumprimento da Constituição (artigo 273.o. n.o 3).
27 DE OUTUBRO DE 1978 99Nestes termos, pergunta-se ao Ministro da Defesa, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
a) Quais os exercícios de fogos reais que os militares estão autorizados a efectuar em aquartelamentos instalados perto de zonas urbanizadas;
b) Qual a localização dos quartéis que estão em tal situação;
c) Quais as medidas que esse Ministério tomou e pensa tomar para proteger a população não militar de acidentes tão graves quanto aqueles que acabam de se verificar na Amadora.O Sr. Presidente: - Será dado desuno ao requerimento Mais algum Sr. Deputado se deseja inscrever?Pausa.Fica então a votação para segunda-feira. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido para uma intervenção.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No interregno legislativo desta Câmara, há semanas findo e, mais propriamente, na tarde do dia 6 de Agosto passado, se assinalou um acontecimento de transcendente e universal relevo, pelo que em si representa e encerra, e que mão poderia deixar de ser invocado e registado, aqui, no plenário da Assembleia da República - o falecimento, em Castello Gandolfo, do Papa Paulo VI, Chefe de Estado do Vaticano e pastor universal de todos os fiéis católicos
E ao a natureza específica dos trabalhos suplementares desta Câmara poderia ter condicionado o até hoje nosso silêncio verificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a morte de SS. o Papa Paulo VI, o mundo viu-se mais empobrecido, não só de valores espirituais, morais e intelectuais, mas também, e certamente, pela perda de um dos mais notáveis e egrégios vultos de sempre, da história pontifícia e do maior, de entre os grandes lutadores, nossos contemporâneos, na defesa da paz e dos direitos universais do Homem, com vista à felicidade e bem comum, à conciliação dos povos e à pacificação entre as nações
Giovanni Batista Montini, que fora arcebispo de Milão e ascendeu ao supremo sólio pontifício com o nome de Paulo VI, projecta-se, agigantadamente, para a posteridade e ingressa na história do mundo moderno, como figura carismática e multiforme, pois se era sucessor de Pedro, todavia, entregar-se-ia, também, com o maior ardor e fé ao quotidiano da vida humana, às suas angústias, às suas dores e dificuldades e fraquezas, que enegrecem o viver feliz das sociedades humanas e perturbam as consciências dos povos.
Daí a admiração granjeada pelo Papa Montini e o respeito e a simpatia tributada por quantos, crentes ou não crentes, analisaram as suas atitudes, escutaram a sua palavra ou leram os seus escritos ao longo de quinze anos de activo, penoso e fecundo pontificado. Desloca-se dentro e fora da Itália, pelas cinco partidas do Mundo, abandonando, assim, a multissecular clausura voluntária a que os seus predecessores, no Vaticano, se votaram. Peregrina como mensageiro da paz e faz ouvir, nos mais variados lugares, a sua voz autorizada - a voz da razão- tem defesa da vivência fraterna e pacífica dos povos e da coexistência harmónica dos blocos das nações.
E bastaria este "seu estilo" -o seu perfil- de profundo cunho humano, bem expresso, real e visível, e subjacente sempre em todas as atitudes do seu papado para assinalar, com marca indelével o carácter e a personalidade do 262.o titular da cadeira pontifícia.
É que a autoridade da sua voz advinda do múnus do magistério e também da qualidade e chefe de um Estado soberano reconhecido, lhe permitem fazer ouvir a sua palavra, com eco retumbante no Mundo inteiro, que o escuta, o aprecia e o louva.
Glória a quem, como o Papa Paulo VI, entranhadamente, amou a Humanidade, defendeu e pugnou pelos directos humanos e respeitou os sentimentos éticos, aspirados em uma axiologia humana de todas as gentes e de todas as raças, a que o direito natural não seria revel. E se prega e aconselha o Evangelho -o amor fraterno e universal -, todavia, não descura a propositura de medidas atinentes a debelar os males e a resolver os graves e candentes problemas que afligem a Humanidade e atormentam o Mundo.
A questão social (que se interliga à paz) é um problema fulcral nas altas preocupações e responsabilidades de Paulo VI. Nem enjeita estas ou atenua e esbate a gravidade e a agudeza daquela.
Antes "frontalmente a denúncia como um mal de cerne, qual carcinoma colectivo da sociedade, que urge suplantar e resolver.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O trabalho e suas Condições contratuais; os pobres e necessitados; 'os trabalhadores e empresários; os doentes e encarcerados; os oprimidos e perseguidos; os governantes e os respectivos povos, os migrantes e refugiados; a juventude; os crentes e os não crentes, todos sem excepção, são o seu mundo, são a razão de ser de toda uma vida e actividade imolada ao semelhante, que o absorve e o preocupa, mas que, ao mesmo tempo, o anima até ao último alento de vida; mantém múltiplos e variados diálogos com chefes de Estado; com diplomatas e políticos; com cientistas; com trabalhadores dos mais variados misteres; com chefes de confissões cristãs e das demais denominações religiosas.
São as deslocações fora e dentro da Itália, a tomar parte em reuniões e areópagos internacionais ou conferências de nível mundial, onde a sua palavra é sempre escutada com o maior interesse e todo o respeito e comentada em termos de alto apreço
São os contactos tendo em vista a União das Igrejas Cristãs e o Ecumenismo É a consagração de toda uma vida e da pessoa ao bem universal/Paulo VI relembra e propõe metodologia capaz de tornar o mundo melhor e pacificado e a vida mais feliz, pela prática da justiça, dia caridade e do amor fraterno.
"Não mais a guerra"! "Não mais a guerra"!O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim bradou um dia Paulo VI à Humanidade e exortou ao Mundo, da tribuna das Nações Unidas, em Outubro de 1965!
E sempre, e nas mais variadas circunstâncias, o
100 I SÉRIE-NÚMERO 4defunto Papa jamais deixou de apelar e peregrinar pela paz e convidar à concórdia todos os homens, independentemente das concepções filosófico-políticas ou religiosas adoptadas ou professadas.
Igualmente, e aquando da viagem em pré e adida a Portugal -ao atar do mundo, a Fátima, em 13 de Maio de 1967-, Paulo VI, como simples peregrino, sã associa à manifestação histórica de maior significado, com multidão de seu pastoreio. Medita, faz apelos à paz e à concórdia e a todos convida à dignificação da pessoa humana.
Que a sua palavra de então, o sou conselho e os seus apoios permaneçam vivos e bem presentes no coração e na alma do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paulo VI morreu!
Mas as suas virtudes, os seus "ensinamentos, o seu exemplo e a sua palavra de apelo e convite à Humanidade, para no respeito se esforçar por criar e estabelecer condições de paz e concórdia, permanecerão, como luz das luzes, na consciência universal dos povos de boa vontade.
Paulo VI conservar-se-á como "luzeiro" para uma sociedade renovada, tem mundo melhor.
A doutrina social que relembra, explicita e expande e os princípios doutrinários e sociológicos que encarna e materializa em variadíssimos documentos pontifícios são a eloquência e bem a expressão de uma obra a que meteu ombros e de uma vida altruísta que consagra ao bem comum e à felicidade da Humanidade.
As suas atenções dirigem-se ao Homem, "no seu todo", como obra-prima da criação, e ao mundo em que se insere.
E com vista a estes fins, anuncia a continuação do Concilio Vaticano 11 e propõe o programa para a seu pontificado, explanando sobretudo o sentido do autêntico diálogo na Igreja e no mundo moderno.
É a sua primeira encíclica, de 1964, a Ecleseae Suam.
Em 1968 publica a encíclica Humanae Vitae sobre a moral conjugal
A vida humana e suas origens e implicações na moral, e a deterioração do "amor e dai virtude" levam Paulo VI, com firmeza, a reafirmar e a proclamar doutrina sobre a matéria: lei divina natural e divino-positiva.
Em 1971, nas cartas apostólicas Octagessima Adveniens e na encíclica Populorum Progresso, o pontífice clarifica bem e define a posição doutrinal da Igreja em matéria social. É a dignidade dia pessoa humana que está em causa e é defendida; são os direitos legítimos do indivíduo e da colectividade, que são proclamados e, com justiça, acautelados. E, permito-me até neste momento recordar que Paulo VI ainda não eleito Papa, mas já arcebispo de Milão - então cardeal Montini-, apreciava intitular-se "arcebispo dos trabalhadores". É que a imagem de Cristo se configura no trabalho, pelo sacrifício. e na pessoa do trabalhador, pela virtude imanente deste.
São do então cardeal Monlini as palavras que passo a citar: "Compete aos padres deslocarem-se e não ao povo. É necessário que os sacerdotes compreendam a>s sirenes das fábricas, esses templos da técnica, onde vive e papila o mundo moderno" (fim de citação).
Igualmente para o cardeal Montini, a juventude e seus problemas lhe sensibilizavam o coração.
Participava em encontros da juventude e não foi a primeira vez que se viu irmanado em festas desportivas, como a realizada mo Estádio de Vigorei, em Milão. As sociedades humanas estão em perigo e a crise que tão gravosamente as toca tem muito que ver com a sua "ordem moral".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com emoção, e a finalizar o preito de homenagem que, com profunda humildade, presto à memória de S.S. Paulo VI, quisera relembrar ainda suas palavras aquando da presença em Portugal, a 13 de Maio de 1967, dirigidas aos peregrinos e ao mundo. Cito:Homens, dizemos neste momento singular, procurai ser dignos do dom divino da paz. Homens sede homens. Homens sede bons, sede. cordatos, abri-vos à consideração total do Mundo.Portugueses- Paulo VI proferiu na sua homilia estas palavras aos peregrinos, mas igualmente o foram para todos nós, Portugueses, como para as demais gentes de todo o orbe.
Que os Portugueses tenham bem presentes esses conselhos e que profundamente meditem tais pensamentos para, inspirados neles, e em consonância com Paulo VI, poder-se reconstruir um Portuga bem português e m vivência efectiva da democracia, mais justo e mais feliz, livre e independente, onde fraternalmente caibam e possam viver, em paz, todos os portugueses.
Esta a melhor homenagem que poderia prestar-se à memória de Paulo VI; este o veemente apelo que desta tribuna dirijo ao povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E aqui terminaria a minha intervenção dos três outros factos correlacionados, igualmente de alta transcendência e relevância entretanto não houvessem ocorrido.
Com efeito, a 26 de Agosto último 6 deito pana suceder a Paulo VI o cardeal Albino Luciani. patriarca de Veneza e que ascende ao papado com o nome de João Paulo I.
As palavras por Sua Santidade proferidas da varanda de S. Pedro, no dia da sua designação, são bem a definição do seu carácter e prefiguram vectores de um pontificado.
A legenda da humildade e do zelo apostólico refulge no espírito do patriarca de Veneza, que, na investidura papal, reitera esses dons.
Polariza os sentimentos com a vontade expressa de trilhar o caminho dos seus dois últimos predecessores no Vaticano -os Papas João e Paulo- e define a "heráldica" da sua nova acção pastoral. Daí, e até a justificação do nome tomado.
O seu programa é bem conciso e cristalino e, no concernente à defesa da fé e ao esforço a depender na salvaguarda da paz e da concórdia entre os homens, não se poderia ser mais explícito e inequívoco.
Não resistiria a transcrever algo das suas palavras de posse:Queremos prosseguir pacientemente e com firmeza o diálogo construtivo mesmo com aqueles que não partilhem da nossa fé.
Queremos encorajar todas as iniciativas boas e louváveis que podem trazer a paz ao mundo perturbado. Apelamos à colaboração de todos os
27 DE OUTUBRO DE 1978 101homens de boa vontade para travar a violência cega ao interior das nações, como entre as nações.Tenho para mim, pois, que ser-se homem-humano e chefe da cristandade é bem uma identificação de mártir de toda a Humanidade.
Problema transcendental de o divino e humano que lança repto de fidelidade à vida e morte do "Fundador", esse homem Deus, cuja imagem os séculos transmitem, dois milénios projectam e jamais os homens conseguiram destruir.
E neste historial, misto de humano e divino, entra a cardeal Luciani, a 26 de Agosto último, quando todo o mundo vivera hora de júbilo e de fidelidade o povo cristão, com a proclamação e anúncio, entre o repicar festivo dos sinos de Roma, do Habemus Papam!
A Igreja tinha novo pontífice e o Vaticano o seu Chefe de Estado.
O cardeal Luciani, patriarca de "Venecia", fica sendo o Papa João Paulo I, 236.o sucessor na cadeira de Pedro, e um novo ciclo para a Humanidade se abre na história universal.
Mas, quem diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e por insondável desígnios da Providência -cerca de um mês (trinta e quatro dias!)- haveria de ver a duração do pontificado de tão veneranda personalidade.
Sem que fosse previsível, o Papa João Paulo sucumbia ma noite de 28 do passado Setembro!
Tínhamos por tal motivo e novamente o luto a envolver o Mundo.
O Papa. João Paulo T deixara de existir. Momento de dizer; momento de expectativa ...; sem embargo, momento de esperança, porque...Tu és Pedro -és a Pedra sobre a qual edificarei a minha Igreja [...].Para aqueles que são fiéis ao podar papal é momento de dor, de sentimento profundo e de tristeza pela perda sofrida.
Para aqueles outros, não cristãos ou não crentes, tornou-se hora de respeito e, quiçá, de reflexão no "Mistério", como que de um entrelaçar, nos séculos da história, do humano com o divino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sinos de todo o orbe dobram a finados, em memória do defunto Papa João Paulo I.
Porque a sua passagem pelo sólido pontifício foi veloz como um meteoro - veio para dar um recado, como alguém disse-, mas brilhante como a luz do relâmpago, que esta não empalideça na mente dos homens, pois a cintilância dos princípios que enunciou - "o recado que veio dar" - são os únicos que poderão resgatar a Humanidade, conversa e conturbada, e conduzi-la à paz, ao amor fraterno e à justiça, em mundo renovado e melhor.
À memória do Papa João Paulo I rendo a minha mais respeitosa homenagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No rolar dos séculos, em misto de alegria e tristeza, a vida humana continua, como a da própria Igreja, porque integra a humanidade que a compõe.
Cerca de mês e meio a dor e a alegria se deram mãos; e, de novo, e subitamente, se alternaram para, mais uma vez, o júbilo triunfar e raiar a aurora da esperança, na humanidade confiante.
Quebra-se uma centenária tradição e, na tarde do dia 16, deste mês de Outubro, ascende ao papado romano um cardeal polaco - o arcebispo de Gracóvia, Karol Wojtya, que toma o nome de João Paulo II e, na cadeira de Pedro, é o seu 264.o sucessor.
O novo Papa, que antes de ingressar no seminário fora mineiro e operário, mantém a "humildade e simplicidade" das almas grandes e generosas.
A forçada comunidade das palavras que proferiu da loggia de S. Pedro, perante a multidão que o aclamava, enraízam na fé e na tradição cristãs e proclamam a vontade de continuar a obra iniciada por João Paulo I.
Ciente da responsabilidade da missão atribuída, João Paulo II proclama dever o bispo estar próximo do povo e sentir e viver as suas necessidades.
O novo Papa será, pois, para a Humanidade a esperança em mundo melhor, onde a paz e a concórdia pautam a vida.
Nesta hora e desta tribuna saúdo e felicito o sucessor de Pedro, João Paulo II, e formulo votos de que o seu pontificado seja longo e profícuo e tenha o dom de propiciar à Humanidade o caminho do bem e da paz, para um mundo reconstruído, mas mais justo, mais digno e mais feliz.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado excedeu o prazo regimental de intervenção. Entendi, no entanto, que não o devia interromper, por se tratar de um problema de consciência. Em casos semelhantes nunca o farei e actuarei sempre da mesma maneira.O Sr. João Pulido (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao arrepio do que vinha acontecendo desde o 25 de Abril, os professores de Educação Física viram, com a Portaria n.o 434/78, uma frontal ameaça às suas justas reivindicações.
Durante o regime fascista, os professores de Educação Física foram ofensivamente marginalizados e considerados como professores de segunda classe pelos responsáveis a nível governamental. A discriminação profissional e académica a que então eram sujeitos traduzia-se, nomeadamente, em vencimentos inferiores aos dos outros professores, em horários de trabalho mais sobrecarregados e na sujeição a inspecções de carácter repressivo a cargo da famigerada Mocidade Portuguesa.
Estes profissionais sempre lutaram contra estas mádidas dinimizatórias e exigiam um tratamento em pé de igualdade com o conjunto dos seus outros colegas de profissão.
Com o 25 de Abril os professores de Educação Física viram as suas justas reivindicações atendidas e materializadas no Decreto-Lei n.o 694/74, que os considerava como professores de pleno direito e, tal como os restantes colegas dependentes das áreas das direcções-gerais de ensino.
102 I SÉRIE-NÚMERO 4Legislação posterior, concretamente o Decreto-Lei n.o 554/77, de 31 de Dezembro, veio confirmar a justeza daquela medida, embora a sua plena concretização fosse deixada para regulamentação posterior. No entanto, aquando do debate de ratificação do decreto-lei que regulamentava a orgânica da Direcção-Geral dos Desportos tivemos oportunidade de dizer que estranhávamos que não fossem criados desde logo os mecanismos práticos que permitissem a sua completa efectivação, ou seja, a integração total e completa da educação física e do desporto escolar nas direcções-gerais pedagógicas.
É então que, por ardiloso distorcer e manipular da letra da lei, surge a Portaria n.o 434/78 que esvasia de conteúdo os princípios orientadores do decreto-lei referido Se por decreto-lei se reconhecia quo os professores de educação física deveriam estar dependentes das direcções-gerais pedagógicas, por portaria vem desdizer-se tal declaração de princípios e fazer precisamente o contrário. É assim criado um órgão que nada tem a ver com as direcções-gerais de ensino, encarregado de coordenar, estruturar e programar toda a educação 'física e o desporto escolar. Mais, coloca-se tal órgão na dependência de um inspector superior de educação física na prática dependente das estruturas de cúpula da Direcção-Geral dos Desportos. Ou seja: tenta-se fazer renascer um estatuto de excepção para os professores de Educação Física com uma estrutura semelhante à existente nos tempos do fascismo.
A educação física e o desporto escolar surgem de novo como as irmãs pobres das outras disciplinas, desenquadradas de perspectivas pedagógicas interdisci-plinares. Chega-se mesmo ao ponto de prever a criação de uma inspecção especial na dependência das estruturas da Direcção-Geral dos Desportos, com capacidade para se pronunciar sobre a actividade didáctica e pedagógica dos profissionais de educação física.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os professores de Educação Física reclamam contra a reorganização de uma tal estrutura que, completamento desligada das escolas e dos seus problemas, concreto, afastada de qualquer perspectiva de formação global e integral das crianças, mais se assemelha à concepção corporativa que. conduziu à criação da ex-organização fascista que dava pelo nome de Mocidade- Portuguesa.
Protestam estes profissionais contra a criação de organismos que tenham como objectivos a sua marginalização em relação aos restantes professores e que prevejam mesmo mecanismos autoritários, fora dos princípios da gestão democrática, de contrôle da sua actividade enquanto profissionais do ensino.
É urgente que seja reposta a legalidade; é urgente que a portaria seja revogada!
É urgente que seja cumprido o Decreto-Lei n.o 554/77, dotando as direcções-gerais pedagógicas de meios necessários à sua execução e satisfazendo desse modo as justais reivindicações dos profissionais de educação fiscal e desporto escolar, assegurando a nua completa inserção e igualdade de tratamento nos estabelecimentos de ensino do nosso paísAplausos do PCPO Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A greve da marinha mercante veio chamar a atenção da opinião pública para um sector eiró futuro se perfila como difícil. Daí a presente intervenção que se inicia por um breve diagnóstico correspondente, ao momento em que o II Governo Constítucional entrou em funções.
O complexo nacionalizado podia caracterizar-se, então, do ponto de vista económico, pela existência de duas empresas com objectivos afins, estruturas e meios paralelos, exercendo a sua actividade de uma forma descoordenada em faixas parcialmente sobrepostas e concorrentes. Eram notórias a desactualização da frota, a baixa rentabilidade de muitos navios e linhas, os fracos índices de produtividade, a desproporcionada absorção das receitas pelos encargos com pessoal, os desfasamentos e rupturas nos esquemas de organização empresarial, mais patentes no caso da CTM.
A este quadro económico correspondia uma situação Financeira gravíssima: acentuada descapitalização, consequente à verificação de sucessivos e volumosos deficit de exploração, a par d; uma gritante insuficiência de capitais próprios, recurso sistemático a capitais alheios em condições inadequadas, quer de prazo quer de juro, total incapacidade de autofinanciamento evidenciada pela acumulação de cash-flows negativos e de incorrectos níveis de amortização.
Acrescia a este quadro um conjunto de situações de igual modo preocupantes no que respeitava às relações de trabalho. De facto, é forçoso admitir que as condições de trabalho e de remunerações eram francamente desajustadas face à situação económico-financeira das empresas, constatando-se a existência de lotações excedentárias e uma irrealista definição de funções, o que, desde logo, estava na origem de elevados custos de exploração da frota. Acrescente-se ainda o tacto do poder disciplinar ser exercido a bordo em termos basistas, a penúria de quadros, a desmotivação e desorientação geral, e ter-se-á uma visão concreta da situação laboral.
Diga-se desde já que este diagnóstico continua a corresponder, em muitos dos seus aspectos, à realidade actual. Adiante se fará um breve balanço do que, de facto, foi possível modificar entretanto.
Face à gravidade desta situação, é natural que todos se interroguem acerca das razões que levaram a este estado de coisas. Muito objectivamente, haverá que admitir que, depois das nacionalizações, o sector ficou sujeito a um largo período de hesitações e indefinições por de mais prolongado, que sem qualquer dúvida contribuiu para a sua crescente degradação. Foi apenas na vigência do I Governo Constitucional que se equacionou o modelo a que deveria obedecer a reestruturação empresarial, bem como os instrumentos de saneamento financeiro das empresas públicas.
Mas a falta de uma política clara não pode justificar tudo. Outros factores explicam a crise, entre os quais os seguintes:- frotas concebidas em função de um monopólio colonial ou de interesses meramente especulativos;
- métodos de gestão tradicionais desajustados de objectivos de organização e aproveitamento nacional dos meios;
27 DE OUTUBRO DE 1978 103- existência de uma empresa - a CTM - de recente formação e resultante de uma fusão não consolidada;
- explosão reivindicativa subsequente ao 25 de Abril que, a par da correcção de flagrantes injustiças, originou de igual modo condições que permitiram a falta de solução do problema das funções, das lotações e da disciplina a bordo;
- e, por último, mas com enorme importância, a crise mundial do sector persistente desde 1974.Esta a situação, com as razões que a determinaram. A sua ultrapassagem teria de constituir um imperativo da política do TI Governo, Interessava não consolidar estruturas obsoletas, impunha-se promover uma verdadeira reconversão sectorial, em subordinação a parâmetros bem precisos que é forçoso relembrar.
Antes do mais, houve que aceitar que os condicionalismos a que estava sujeito o País - debilidade de meios financeiros e tecnológicos, assim como de capacidade negocial - apontavam para a inconveniência de se basear o relançamento da marinha mercante no campo do comércio internacional aberto. A elevada competição aí existente e a generalidade da crise do comércio mundial não permitiam alimentar a esperança de que as empresas nacionais viessem, a breve e médio prazo, a aumentar a sua influência naqueles mercados. Daí que a marinha mercante nacional, sem embargo de dever procurar manter-se e até incrementar a sua posição nas linhas tradicionais rentáveis, ter sido orientada prioritariamente para a satisfação das necessidades- do tráfego de ou para Portugal, estabelecendo contratos de médio e até longo prazo com os grandes importadores nacionalizados. Daí também a utilização preferencial de estaleiros nacionais; mas garantir trabalho para a indústria de construção naval significava - e continua a significar - que a viabilidade dos investimentos depende da concessão de subsídios aos estaleiros e do estabelecimento de esquemas de financiamento bonificado que aproximem os preços nacionais dos que são correntes no mercado internacional.
Face a estes condicionalismos de fundo, numa actividade tipo capital intensivo sujeita a uma forte concorrência, a tendência para concentrar meios é inevitável e condição de sobrevivência.
Por isso a fusão da CNN e da CTM num armador único constituía para o II Governo Constitucional um objectivo de médio prazo dificilmente questionável, tanto mais que a empresa resultante continuaria com dimensão reduzida se comparada com as suas competidoras estrangeiras. A Navis surgia como o instrumento adequado à fase de transição, uma vez que condicionantes de vária ordem e até exemplos anteriores aconselhavam a não ter ilusões nas eventuais vantagens de forçar uma solução imediata de fusão.
Por último refira-se, como condicionante da política que se pretendeu levar a efeito, a manutenção de tarifas abaixo dos custos de produção do tráfego insular, o que tem efeitos significativos no equilíbrio da CTM.
Importa agora referir o que foi possível realizar durante o II Governo.
No domínio empresarial apoiou-se decisivamente a Navis como instrumento de coordenação e de progressiva concentração. Para tanto, além de garantir meios de existência mínimos, publicou-se o Despacho Normativo n.o 180/77, segundo o qual foram cometidas à Navis responsabilidades objectivas de decisão, para o conjunto do complexo, em diversos campos da gestão empresarial.
Dentro da mesma linha, foi-se mais longe, pois apresentou-se a Conselho de Ministros um projecto de alteração ao Decreto Lei n.o 484/77 segundo o qual se criava um centro único de decisão. Este projecto não chegou a ser aprovado dada a queda do Governo, mas com ele dava-se mais um passo na via, da integração das empresas.
Refira-se ainda, por outro lado, que o saneamento financeiro da CTM/CNN começou a ser estudado no âmbito do Decreto Lei n.o 353-C/77 estando previsão que, no seguimento dos acordos referentes às restantes empresas públicas do sector, de igual modo se procederia ião reforço de capitais próprios e à consolidação a longo prazo dos passivos a taxas bonificadas. Apenas as limitações orçamentais deixavam algumas dúvidas acerca da viabilidade daquelas operações serem realizadas em 1978, com se pretendia, sendo certo que de qualquer modo tal aconteceria na pior das hipóteses no início de 1979.
Nos escassos seis meses de vida do Governo foi ainda possível arrancar com a renovação da frota. A Navis encomendou três graneleiros de 3800 1 à Setenave e no momento em que o Governo caiu encontravam-se em vias de concretização novas encomendas aos estaleiros de Viana do Castelo. Estes investimentos avançariam ainda este ano, pois estava prevista uma operação de reforço do PISEE, o que permitiria garantir os financiamentos necessários ao início de execução de séries do tipo 499, ou 999, para as linhas europeias e ainda de pequenos graneleiros destinados ao tráfego insular.
No domínio laboral a linha de actuação não poderia deixar de consistir no ajustamento da situação à realidade das empresas e do País, nomeadamente no que se refere aos seguintes pontos:a)Condições de exercício do poder disciplinar a bordo:Tendo como irreversível o afastamento das normas e processos atentatórios dos legítimos interesses dos trabalhadores que caracterizavam o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, corrigiu-se através da publicação do Decreto-Lei n.o 194/78 o regime demasiado permissivo e prejudicial criado pelo Decreto-Lei n.o 678/75.b) Lotações dos navios:Acelerou-se o processo relativo às normas que definem as lotações dos navios no sentido de estes passarem a corresponder às que são correntes em qualquer marinha mercante.c) Regime de alimentação:Alterou-se o regime existente através da publicação 4o Decreto-Lei n.o 195/78 e da Porta-
104 I SÉRIE-NÚMERO 4ria n.o 491/78, corrigindo determinados excessos que, para além de terem um carácter escandaloso, originavam custos de exploração excessivos.d) Contrôle de escalas:Publicou-se o Despacho Normativo n.o 160-A/78 que moralizou o regime de escala dos trabalhadores aguardando embarque, remetendo para a Administração Pública o contrôle do sistema, não obstante os sindicatos manterem o direito de fiscalização.Para além destes, os grandes problemas laborais respeitavam à contratação colectiva: regime do trabalho a bordo, regime de férias e regime de remunerações, nomeadamente quanto às proporções entre o vencimento-base e as remunerações complementares.
O desacordo entre alguns sindicatos e as empresas públicas e privadas do sector acerca destes pontos esteve na origem da recente greve e a radicalização das partes no decurso da negociação do novo ACT impediu a acordo, tendo os sindicatos, a pretexto de recusa da prestação de horas extraordinárias, imobilizado a frota.
Valerá a pena acentuar dois pontos muito significativos. O primeiro é que o conflito dizia respeito, apenas, ao pessoal do mar dado que as partes chegaram a acordo no que se refere ao pessoal de terra. O segundo consiste no facto de durante a vigência do II Governo ter sido sempre mantida a unidade de pontos de vista cios sectores nacionalizado e privado, o que, diga-se desde já, deixou de acontecer mal o Governo actual assumiu a gestão dos assuntos correntes do País.