25 DE NOVEMBRO DE 2022 17 certificados de exame prático a que se refere o n.o 2, emitidos pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. 5 – No caso de exames escritos ou de exames computorizados, os examinadores podem ser substituídos por vigilantes. 6 – A DGRM assegura, através da obtenção de declarações emitidas pelos próprios, que os examinadores e os supervisores qualificados não têm conflitos de interesses. 7 – Os examinadores ou vigilantes que não exerçam funções na DGRM têm direito a uma remuneração suportada pelo orçamento desta entidade, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. Artigo 19.o Aprovação dos programas de formação1 –  São aplicáveis à aprovação dos programas de formação os artigos 21.o a 23.o do Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro. 2 –  As entidades formadoras asseguram que os programas de formação conducentes à obtenção dos diplomas ou certificados que emitirem estão conformes com as normas de competência previstas no presente decreto-lei, sendo reconhecidos os diplomas ou certificados emitidos por estas entidades. 3 –  O sistema de avaliação e de formação previsto no presente artigo deve ser objeto de certificação do sistema de gestão da qualidade, em conformidade com o disposto no artigo 35.o 4 –  A aprovação dos programas de formação referidos no n.o 1 está dependente da satisfação dos seguintes requisitos cumulativos: a) Demonstração de que os objetivos da formação, os conteúdos, os métodos, os meios para ministrar, os procedimentos, incluindo a utilização de simuladores, se for caso disso, bem como o material didático estão devidamente documentados e habilitam os interessados a satisfazer as normas de competência previstas no presente Decreto-Lei; b) Demonstração de que os programas são ministrados por pessoal qualificado com conhecimento aprofundado do programa de formação; c) Demonstração de que os exames para verificação do cumprimento das normas de competência são conduzidos por examinadores qualificados e que evidenciem não ter conflitos de interesses. 5 –  A não observância dos critérios definidos no número anterior determina a revogação ou a suspensão dos programas de formação pela DGRM. 6 –  A formação estabelecida pelo presente decreto-lei articula-se, sempre que possível, com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, sendo tal articulação promovida pela DGRM com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 20.o Avaliação da competência para lidar com riscos específicos1 –  A portaria prevista no n.o 2 do artigo 9.o especifica as competências específicas exigidas aos comandantes de embarcação que navegam nesses troços de vias navegáveis interiores e os meios necessários para demonstrar o cumprimento dessas exigências baseadas nos seguintes critérios: a) Um número mínimo de viagens a realizar no troço em causa; b) Um exame em simulador; c) Um exame com perguntas de escolha múltipla; d) Um exame oral; ou e) Uma combinação dos meios a que se referem as alíneas anteriores.