213 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009contrato nem configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência relativamente à formação do contrato.2- Para efeitos do disposto no número anterior, salvo quando a natureza duradoura do vínculo contratual e o decurso do tempo o justifiquem, a modificação só é permitida quando seja objectivamente demonstrável que a ordenação das propostas avaliadas no procedimento de formação do contrato não seria alterada se o caderno de encargos tivesse contemplado essa modificação.3- Nos contratos com objecto passível de acto administrativo e demais contratos sobre o exercício de poderes públicos, o fundamento previsto na alínea a) da base anterior não pode conduzir à modificação do contrato por decisão judicial ou arbitral, quando esta interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa.Base XVII Consequências da modificação objectiva do contrato de concessão1- O concessionário tem direito à reposição do equilíbrio financeiro sempre que o fundamento para a modificação do contrato seja:a) A alteração anormal e imprevisível das circunstâncias imputável a decisão do concedente, adoptada fora do exercício dos seus poderes de conformação da relação contratual, que se repercuta de modo específico na situação contratual do concessionário; ou b) Razões de interesse público.2- Os demais casos de alteração anormal e imprevisível das circunstâncias conferem direito à modificação do contrato ou a uma compensação financeira, segundo critérios de equidade.Base XVIII Reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão1- Há lugar à reposição do equilíbrio financeiro nos casos previstos no próprio contrato ou quando a sua natureza ou objecto o justifique 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o concessionário só tem direito à reposição do equilíbrio financeiro quando, tendo em conta a repartição do risco entre as partes, o facto invocado como fundamento desse direito altere os pressupostos nos quais o concessionário determinou o valor das prestações a que se obrigou, desde que o concedente conhecesse ou não devesse ignorar esses pressupostos.3- A reposição do equilíbrio financeiro produz os seus efeitos desde a data da ocorrência do facto que alterou os pressupostos referidos no número anterior, sendo efectuada, na falta de estipulação contratual, designadamente, através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do contrato, da revisão de preços ou da assunção, por parte do concedente, do dever de prestar à contraparte o valor correspondente ao decréscimo das receitas esperadas ou ao agravamento dos encargos previstos com a execução do contrato de concessão.4- A reposição do equilíbrio financeiro efectuada nos termos da presente base é, relativamente ao evento que lhe deu origem, única, completa e final para todo o período do contrato, sem prejuízo de tal reposição poder ser parcialmente diferida em relação a quaisquer efeitos específicos do evento em causa que, pela sua natureza, não sejam susceptíveis de uma razoável avaliação imediata ou sobre cuja existência, incidência ou quantificação não exista concordância entre as partes.5- Na falta de estipulação contratual, o valor da reposição do equilíbrio financeiro corresponde ao necessário para repor a proporção financeira em que assentou inicialmente o contrato e é calculado em função do valor das prestações a que as partes se obrigaram e dos efeitos resultantes do facto gerador do direito à reposição no valor dessas mesmas prestações.6- A reposição do equilíbrio financeiro não pode colocar qualquer das partes em situação mais favorável