17 DE DEZEMBRO DE 1986889tais no dominio da agricultura, pecuária e pescas e serviços de extensão rural ou industrial;f) Promover e apoiar o acesso das pequenas e médias empresas aos serviços de consultoria nos dominios do marketing, tecnologia, organização da produção, controle de qualidade ou outros de interesse para o desenvolvimento das actividades económicas regionais;g) Definir, no quadro do plano regional de ordenamento do território, a rede de equipamentos de apoio às actividades económicas, designadamente matadouros, lotas e instalações de frio, armazenamento, entrepostos e terminais de carga, e participar no seu financiamento e gestão;h) Criar e gerir parques industriais e outras infra-estruturas para instalação de actividades económicas.Artigo 11."Atribuições no domínio do equipamento social e ambienteNa prossecução das suas atribuições no domínio do equipamento social e ambiente, cabe à região administrativa:a) Construir e manter edifícios públicos regionais;6) Definir as redes de equipamentos de âmbito sub-regional nos domínios da saúde e da assistência social no respeito das disposições legais aplicáveis;c) Promover a construção e manutenção das vias rodoviárias de âmbito supramunicipal e regional;d) Planear, construir e gerir, em colaboração com os municípios, sistemas regionais de recolha e tratamento de lixos e esgotos;e) Construir e gerir, com respeito pelas normas definidas pela administração central, obras de regularização de pequenos cursos de água e sistemas adutores de nível regional;f) Realizar outros equipamentos que apresentem um interesse regional directo, com o acordo e participação dos municípios ou associações de municípios ou de organismos da administração central;g) Participar no financiamento de equipamentos que apresentem um interesse regional;h) Gerir outros equipamentos, infra-estruturas, recursos ou espaços naturais, incluindo parques e reservas, cuja gestão, com o seu acordo, lhe seja atribuída pelos municípios ou pela administração central.Artigo 12.°Atribuições no domínio da educação, ensino e formação profissionalNa prossecução das suas atribuições no domínio da educação, ensino e formação profissional, cabe à região:á) Colaborar na gestão do sistema de educação escolar dos níveis básicos e secundários:b) Definir as redes de equipamentos de âmbito sub-regional no domínio do ensino secundá-rio no respeito das disposições legais aplicáveis;c) Construir, manter e gerir o equipamento de ensino especial para deficientes;d) Construir, manter e gerir residências, centros, de alojamentos e outras formas de apoio social aos estudantes do ensino secundário e do ensino superior;e) Promover a ligação do sistema escolar às realidades e necessidades de desenvolvimento da região;f) Organizar, em colaboração com outras entidades públicas e privadas, a formação profissional com vista ao aproveitamento integral das potencialidades regionais;g) Promover a formação profissional dos jovens que pretendem criar o seu próprio emprego.Artigo 13.°Atribuições no domínio da cultura, tempos livres e desportoNa prossecução das suas atribuições no domínio da cultura, tempos livres e desporto, cabe à região administrativa:a) Preservar e divulgar o património e valores culturais da região;b) Criar e dirigir centros de cultura, museus, bibliotecas e arquivos regionais;c) Apoiar o acesso à criação e fruição cultural;d) Participar na criação e financiamento de instalações para a ocupação de tempos livres e prática de desporto de âmbito regional.título iii órgãos regionaisCAPÍTULO I Assembleia regionalArtigo 14.° Composição e constituição1 — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região.2 — A assembleia regional compreenderá membros eleitos directamente pelos cidadãos eleitores e um membro eleito por cada assembleia municipal da respectiva área1.3 — O número de representantes eleitos directamente pelos cidadãos será igual ao dobro do número de membros eleitos pelas assembleias municipais.4 — Os membros da assembleia regional a eleger directamente pelos cidadãos são eleitos por sufrágio universal e secreto, de acordo com o sistema de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt.5 — No prazo de 30 dias posterior à instalação da assembleia municipal, esta elegerá um de entre os seus membros para integrar a assembleia regional.