II SÉRIE-A — NÚMERO 9 32 As cláusulas proibidas encontram-se previstas no Capítulo V do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro4, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, encontrando-se subdividido em três subsecções. A primeira, referente aos artigos 15.o5 e 16.o trata das disposições comuns e de âmbito mais geral a aplicar ao previsto nas duas secções seguintes. A segunda, referente às cláusulas absolutamente proibidas, correspondentes aos artigos 17.o, 18.o6 e 19.o, no âmbito das relações entre empresários ou entidades equiparadas e, por fim, na terceira, referente aos artigos 20.o, 21.o e 22.o, no que às relações com os consumidores finais diz respeito. As cláusulas proibidas são aquelas cujos termos não são aceites pelo legislador, não podendo ser inseridas em contratos através de cláusulas contratuais gerais, podendo, no entanto, figurar em contratos quando a cláusula seja negociada entre as partes e não meramente aderida por uma delas. Estas cláusulas proibidas são sempre consideradas nulas nos termos do artigo 12.o do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, existindo a possibilidade de o aderente manter o contrato, expurgando apenas a cláusula ou cláusulas consideradas nulas (artigo 13.o). A presente iniciativa altera o elenco de cláusulas absolutamente proibidas no âmbito das relações com os consumidores finais, presentes no artigo 21.o, que tem a seguinte redação: «Artigo 21.o7 Cláusulas absolutamente proibidas São em absoluto proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que: a) Limitem ou de qualquer modo alterem obrigações assumidas, na contratação, diretamente por quem as predisponha ou pelo seu representante; b) Confiram, de modo direto ou indireto, a quem as predisponha, a faculdade exclusiva de verificar e estabelecer a qualidade das coisas ou serviços fornecidos; c) Permitam a não correspondência entre as prestações a efetuar e as indicações, especificações ou amostras feitas ou exibidas na contratação; d) Excluam os deveres que recaem sobre o predisponente, em resultado de vícios da prestação, ou estabeleçam, nesse âmbito, reparações ou indemnizações pecuniárias predeterminadas;  e) Atestem conhecimentos das partes relativos ao contrato, quer em aspetos jurídicos, quer em questões materiais; f) Alterem as regras respeitantes à distribuição do risco; g) Modifiquem os critérios de repartição do ónus da prova ou restrinjam a utilização de meios probatórios legalmente admitidos; h) Excluam ou limitem de antemão a possibilidade de requerer tutela judicial para situações litigiosas que surjam entre os contratantes ou prevejam modalidades de arbitragem que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei.» O Gabinete de Direito Europeu do Ministério da justiça, é o organismo público que está incumbido, pela Portaria n.o 1093/95, de 6 de setembro, de organizar e manter atualizado um registo das cláusulas contratuais gerais declaradas nulas pelos tribunais, cuja listagem pode ser consultada no seu sítio na Internet.  4Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 220/95, de 31 de agosto, 224-A/96, de 26 de novembro, 249/99, de 7 de julho e 323/2001, de 17 de dezembro, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 «É proibida, nos termos do preceituado pelo art.o 15.o da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta coletiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular.» – Acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.o  2475/10.0YXLSB.L1.S1-A. 6 «É proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 18.o alínea a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro.» – Acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.o 2475/10.0YXLSB.L1.S1-A. 7 Este artigo sofreu uma alteração, operada pelo Decreto-Lei n.o 220/95, de 31 de agosto.