I SÉRIE — NÚMERO 86 44 De acordo com o relatório sobre a situação do País em matéria de drogas e toxicodependências, a canábis continua a ser a droga mais consumida e dados de 2011 evidenciam uma tendência de crescimento do seu consumo nas populações escolares, após uma diminuição verificada em 2007. Os primeiros resultados do III Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral, realizado em 2012, indicam que 12% dos consumidores de canábis assumem que têm má conduta em casa, 8,1% têm dificuldades em realizar tarefas importantes e 4,5% têm tido problemas de saúde. Há cada vez mais consumidores de canábis que consideram que isso constitui um problema nas suas vidas. Regista-se um aumento do número de consumidores de canábis que procuram ajuda das unidades de tratamento, ganhando maior expressão nos novos utentes. Segundo, que o tráfico seria controlado. Mas não existe nenhuma prova científica que demonstre que a legalização do consumo de canábis conduziria à redução do tráfico. Poderíamos mesmo vir a ter uma situação em que o aumento do consumo de canábis, expectável como consequência desta legalização, potenciaria o crescimento de um mercado paralelo desta substância e até do mercado clandestino de outras drogas que continuariam ilegais. Por outro lado, a questão da permissão do uso da canábis para fins terapêuticos é uma matéria que não deveria ser analisada neste âmbito. Importa efetivamente avaliar a evidência científica da vantagem da utilização do princípio ativo da canábis para fins terapêuticos e, caso se justifique, deve ser regulamentado, à semelhança de outras substâncias ilícitas que já hoje são utilizadas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não tem qualquer lógica que a proposta estabeleça a proibição da publicidade da canábis apenas para marcas, símbolos e denominações comerciais, o que significa que toda a publicidade dos clubes de consumo de canábis é autorizada, promovendo um crescimento do consumo desta substância comprovadamente prejudicial à saúde. E a comparação com as designadas smartshops, para além de extemporânea, é desprovida de sentido. O que resultaria de uma eventual aprovação desta proposta seria a liberalização do comércio da canábis e a expansão do seu consumo e venda. O objetivo da salvaguarda da saúde e da segurança dos portugueses é absolutamente inatingível neste quadro. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos saudar a iniciativa do Bloco de Esquerda. Trata-se de uma iniciativa que pretende resolver alguns dos infindáveis paradoxos que se colocam a esta política que, nomeadamente, pode contribuir para a diminuição do tráfico ilegal, um dos negócios mais lucrativos do mundo, que se faz à custa do sofrimento humano. É bom lembrarmos que a história das drogas é a história da sua repressão. Sempre se consumiram, mas só passaram a ser um problema social quando se adulteraram e reprimiram, como diz Cândido Agra. A estratégia proibicionista que vigora há mais de 100 anos não tem tido resultados. Como diz um relatório das Nações Unidas, tem-se revelado um «gigantesco fracasso». Portugal deu um exemplo ao Mundo quando, em 2000, aprovou a lei de descriminalização do consumo de drogas e deixou de considerar os toxicodependentes como criminosos que iam para a prisão para os passar a encarar como doentes e como pessoas que precisam de apoio e tratamento. Vozes do PS: — Muito bem!