II SÉRIE-A — NÚMERO 107 26 A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreço deu entrada em 8 de março de 2019, foi admitido e anunciado na sessão plenária em 13 de março, data em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças, e Modernização Administrativa (5.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário8. Indica, no seu título, que procede à alteração ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro de 1988. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, determina que: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, foi possível constatar que este diploma sofreu um número elevado de alterações, designadamente em sede de Orçamento do Estado, e a prática seguida, nestes casos, tem sido a de não referenciar o número de ordem da alteração introduzida, por razões de segurança jurídica. Acresce ainda que a Lei Formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Ainda assim, propõe-se a seguinte alteração ao título: «Tributação dos rendimentos de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro» Ainda nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos», pelo que não é aplicável no caso presente. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 3.o deste projeto de lei que a mesma aconteça «30 dias após a sua publicação», mostrando-se em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação.                                                           8 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.