66II SÉRIE — NÚMERO 2importa concentrar esforços no desenvolvimento destas unidades flexíveis, perfeitamente inseridas nas características económicas, sociais e culturais do nosso país e que apresentam considerável potencial de crescimento. As prioridades mais significativas neste domínio repousam em acções de fomento da melhoria tecnológica, comercial, financeira e de gestão das PM Es, através do fomento de uma maior aproximação ao mercado; de estímulo às acções de agregação de PM Es, constituindo novos grupos empresariais que maximizam o efeito sinergético dessa associação; da dinamização de acções conducentes à utilização dos novos instrumentos financeiros e da promoção e apoio real ao aparecimento dos jovens empresários nas PMEs.Mas é ao nível da informação que mais há para fazer.É necessário descentralizar completamente a transmissão de informação; é urgente que a enorme quantidade de informação disponível nos diversos organismos da Administração Pública e outras entidades chegue aos seus utilizadores terminais, ou seja, às empresas e, mais especificamente ainda, às PMEs. Como todos os processos de difusão, este processo é longo; mas é necessário iniciá-lo imediatamente, intro-duzindo-lhe um factor de aceleração elevado. E é nesse contexto que se promoverá a implementação de um «banco de dados» com informação de ordem tecnológica, técnica, comercial e financeira em articulação com as associações empresariais, a melhoria da capacidade informativa das direcções de serviço regionais da indústria e, de um modo global, a melhoria do sistema de informação recíproca nos vários domínios de intervenção ao nível industrial e energético.Finalmente, importa considerar a energia como um factor de desenvolvimento e não como uma utilidade que se tem de produzir e consumir. Esse facto exige, para além de uma constante preocupação ao nível da adequação dos custos e preços das várias formas de energia, a interligação entre os processos de conservação e diversificação energética e a modernização industrial das empresas, o fomento das acções de utilização racional de energia e desenvolvimento de novas formas de energia, a flexibilização do sistema elec-tro-produtor, atendendo ao incremento dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos, e o fomento da au-toprodução de energia, assim como a divulgação e utilização dos vários instrumentos comunitários nc âmbito energético. Instrumento preferencial de actuação será assim o novo sistema de estímulos à utilização racional de energia, que estabelece como linha prioritária de actuação as acções de conservação e eliminação do desperdício energético no sector industrial. Energia em melhores condições para as empresas e para os cidadãos em geral é o objectivo genérico, com acções preferenciais para as primeiras, porque são instrumentos de desenvolvimento cujo progresso se reflecte directamente nos segundos. Esta óptica exige também especial atenção ao nível da produção concentrada de energia e, por reflexo, a necessidade de uma informação actualizada sobre os diferentes processos de produção de energia eléctrica e o cumprimento dos compromissos assumidos ao nível da política energética comunitária.Alguns elementos de base enquadram este programa de actuação no domínio industrial e energético. Real-çaremos apenas três, pelas suas implicações reais e importância relativa em relação aos restantes: a nova realidade económica que resulta da integração de Portugal na CEE; os recursos financeiros disponíveis, e o relacionamento entre a Administração Pública c os agentes económicos. O primeiro elemento de base constitui o parâmetro fundamental do modelo económico de enquadramento do programa de desenvolvimento industrial, que pressupõe uma aproximação a uma economia de mercado, a consideração do mercado cada vez mais alargado mas mais competitivo e a necessidade de desenvolvimento de uma estrutura empresarial flexível como resposta aos novos desafios. Aliás, a flexibilidade é uma constante do próprio programa, que sc desenvolverá com taxas de crescimento diferentes de acordo com os recursos financeiros que se possam canalizar para o mesmo; as potencialidades de crescimento serão consideravelmente acrescidas com a aprovação pela Comunidade do Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, razão pela qual os esforços para a garantia de cumprimento deste compromisso comunitário, assumido no processo de adesão, se manterão na primeira linha de preocupações do Governo. O terceiro elemento de base é quase óbvio: a manutenção e consolidação do sistema democrático exige uma economia saudável, agentes económicos dirigidos para a criação de riqueza, um Estado redistribuidor e justo no tratamento dos cidadãos, uma Administração organizada, eficiente e prestigiada. é assim que se relevam como factores fundamentais a consolidação do sistema de intcr-rclacíonamento entre os vários organismos públicos da área industrial e de relacionamento com a comunidade empresarial e do seu sistema de gestão interna e de controle de gestão.Na área do comércio e com vista a superar os principais problemas do sector é primordial promover, através da reformação, formação e assistência técnica a empresários e empregados, a elevação do nível de produtividade, o aumento do grau de concorrência, de transparência e encurtamento de circuitos de distribuição, bem como a melhoria da relação qualidade/ preço dos produtos e serviços oferecidos ao consumidor.Ao integrar-se nas Comunidades o País optou claramente por um regime de economia de mercado, pelo que optou também, implicitamente, pela utilização de uma política de «concorrência» como meio indispensável para a concretização dos grandes objectivos económicos inerentes a tal regime.As bases de um regime de concorrência entre agentes económicos são a liberdade contratual, a liberdade do comercio e de indústria c a liberdade de escolha da procura resultante daquelas. A implementação controlada destas liberdades deverá ser desenvolvida dentro de limites que garantam os direitos e liberdades da maioria, o que exigirá por parte dos poderes públicos o estabelecimento de regras, libertas de dirigismo económico, mas criadoras dc condições para o são exercício do jogo da concorrência entre aqueles agentes.As regras básicas já estão consignadas em legislação própria. Haverá que mantê-las sistematicamente adaptadas aos interesses do Estado em termos de liberdade de aprovisionamento, produção, distribuição e preços.S