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2652 I SÉRIE - NÚMERO 65minhos agrícolas, quer da rede de rega e da rede de enxugo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem agora a oportunidade de ler a questão que formulou ao Ministério das Finanças e do Plano, porque está presente, segundo penso, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Queria começar por lhe pedir desculpa, não por aquilo que lhe vou dizer a seguir, mas pela circunstância de não ter estado aqui na hora em que V. Ex.a estava pronto a responder-me. E esta pontualidade do Governo para responder à Assembleia é hoje um bem que, por ser raro, deve ser por nós aproveitado em toda a sua amplitude!
Sr. Secretário de Estado, no decurso da execução orçamental do ano que passou, V. Ex.a teve ocasião de produzir várias queixas no que respeita à despesa. E é conhecido que V. Ex.a terá apontado a circunstância de vários dos seus colegas do Governo terem excedido as verbas que lhes estavam orçamentadas, pecando o orçamento por defeito, tendo provocado com isso a necessidade de o Governo vir aqui solicitar uma alteração orçamental. Na vigência do antigo enquadramento orçamental, teria suscitado a necessidade de o Governo ter vindo aqui solicitar, como disse, um orçamento suplementar.Sr. Presidente, estou a ver a luz amarela, mas suponho que não é comigo!?O Sr. Presidente: - É sim, porque V. Ex.a dispõe apenas de 2 minutos para ler a pergunta.O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a ao querer vingar--se dos seus colegas fez uma previsão por excesso no que respeita às receitas. Refiro-me, muito concretamente, à receita prevista para o imposto sobre a indústria agrícola e para o IVA. De acordo com informações prestadas na própria discussão do Orçamento, pelo Sr. Ministro da Agricultura, tudo leva a crer que a receita prevista do imposto sobre a indústria agrícola, que é de 2 milhões de contos, não será cobrada este ano. Quanto ao IVA, ninguém nos disse isso no decurso da discussão mas existem neste momento vários rumores no sentido de que também ele não será cobrado este ano. Isso implica que se previa uma cobrança de 60 milhões, que será em parte compensada com a cobrança do imposto de transacções mas que provocará com certeza um aumento do défice previsto.
O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre isto? Vão ou não ser cobrados estes dois impostos? É ou não verdade que a previsão da cobrança do imposto sobre a indústria agrícola assentou, uma vez mais este ano, numa base periclitante e necessita ainda de um acordo entre os Ministérios da Agricultura e das Finanças, acordo esse que não está conseguido? Ë ou não verdade que tudo leva a crer, neste momento, que não vai ser iniciada em Julho a cobrança do IVA?Eram estas as questões que queria deixar ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não há dúvida que há, da nossa parte, a preocupação de estarmos a horas para prestar à Assembleia a nossa colaboração.
A questão que me foi posta tem a ver essencialmente com o IVA. O Sr. Deputado disse, a certa altura, que tem sido ultimamente afirmado com insistência, em vários meios de comunicação social, a impossibilidade de fazer entrar em vigor o IVA no corrente ano de 1985. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que não sei qual a origem desses rumores, porque tudo aponta, do ponto de vista do Ministério das Finanças, para que em Julho de 1985 possamos assistir à entrada em vigor do IVA. Posso dizer-lhe que ainda hoje de manhã voltei a ter reuniões com todos os técnicos que estão envolvidos nesse projecto.
O Sr. Deputado pergunta, na segunda parte da sua questão, como é que vão os trabalhos para utilização das autorizações dadas pela Assembleia da República ao Governo. É óbvio que a introdução do IVA vai implicar que daqui até finais de Maio sejam publicados vários diplomas, sendo alguns da competência desta Assembleia, mas em que há delegação no Governo. Eles vão incidir sobre várias matérias, desde a articulação entre o Imposto de Transacções e o IVA, a adaptação do imposto de vendas dos veículos automóveis, bebidas alcoólicas, tabaco, etc. Todos estes diplomas estão previstos, estão em bom andamento e julgo que entre os meses de Abril e Maio vamos poder vê-los aprovados pelo Governo e publicados.
Em conclusão, nada faz prever, ao contrário do que se infere da sua pergunta, que não se possa assistir em Julho à entrada em vigor do IVA.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não se encontra presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que faria a quarta e a quinta perguntas a responder pelo Governo.
Queria esclarecer a Mesa e esta Assembleia que a sua ausência se deve a uma reunião de trabalho da Assembleia do Atlântico Norte - onde, aliás, se encontra também o Sr. Ministro das Finanças.
Ambos combinaram que a resposta à quarta pergunta seria feita por escrito por parte do Governo. Em relação à quinta pergunta, queria perguntar aos partidos que têm questões formuladas e à Mesa se concordariam que ela fosse respondida quando se encontrasse presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, visto que a reunião começava às 15 horas e 30 minutos e creio que na segunda parte da ordem de trabalhos ele já se encontrará presente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Na altura própria colocamos o problema aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pedi a palavra para pedir esclarecimentos, mas começo por lamentar que V. Ex.a não tenha mantido o critério que utilizou na discussão na especialidade do Orçamento.
2 DE ABRIL DE 1985 2653Nessa altura, tive ocasião de colocar uma questão acerca do problema do imposto sobre a indústria agrícola ao Sr. Ministro da Agricultura - que estava presente - e o Sr. Secretário de Estado reivindicou a possibilidade de me responder dizendo "a questão é comigo, eu é que devo responder". Tenho pena que V. Ex.a tenha omitido, pois eram duas questões conexas e que, no fundo, têm a ver...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Vou responder, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, guardo-me para o fim.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Julgo que o Sr. Deputado fez duas perguntas e o Governo escolheu responder à pergunta relativa ao imposto sobre o valor acrescentado. Acerca do imposto sobre a indústria agrícola, o Sr. Deputado terá a maçada de fazer novamente a pergunta e a resposta ficará para outra sessão, pois hoje não estava incluído o assunto do imposto sobre a indústria agrícola.O Orador: - É sintomático, Sr. Secretário de Estado.Sendo assim, Sr. Secretário de Estado, limito-me a sublinhar que é sintomático que não tenha respondido. Naturalmente, os agricultores tomarão esta sua posição no sentido de que não vai ser cobrado o imposto sobre a indústria agrícola.
São só dois milhõezitos!... Muito bem, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - É uma questão regimental!O Orador: - Eu sei que é regimental, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.a escolhem o que querem.
Mas, na realidade, as questões eram tão conexas e, no fundo, prendem-se com esse grande buraco do ano passado - e escândalo - que foi o Orçamento suplementar. Era aí que nós queríamos centralizar a nossa questão: era saber quando é que iríamos estar aqui confrontados com mais um orçamento suplementar. Tudo leva a crer que, porventura, será já em Julho, o que dirá muito sobre a seriedade com que foi apresentado o Orçamento para 1985.O Sr. Carlos Lage (PS): - Profeta da desgraça!O Orador: - Mas agradeço-lhe, Sr. Secretário de Estado, pois desejo colocar-lhe uma questão acerca do imposto sobre o valor acrescentado.O Sr. Secretário de Estado desmente os rumores. Bem, os rumores eram muito concretos, falavam de um dissídio entre V. Ex.a e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, relativo à aquisição de um computador, ou seja, dos meios que lhes permitiram informatizar a cobrança deste imposto. De facto, como o imposto vai ser centralizado, suponho que terá de ser informatizado e o que se dizia na imprensa - não podemos ignorá-lo - era que havia acordo sobre a aquisição desses meios informáticos, o que, em consequência, tornaria impossível a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado.
V. Ex.a desmentiu formalmente esses rumores: o computador está adquirido, tudo isso está resolvido. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro, naturalmente tendo na ideia alguns problemas criados com a cobrança antiga do imposto complementar, terá deixado de pôr problemas. Portanto, tudo está em ordem para o imposto ser cobrado em Julho.
Sendo assim, quando é que V. Ex. a tenciona - em Abril ou Maio - e como é que tenciona utilizar as autorizações legislativas que lhe foram dadas por esta Assembleia? Vai acrescentar alguma coisa à lista das isenções e às listas i e II? Em que sentido? Qual é a posição dos medicamentos? Qual é a posição dos livros em geral e, designadamente, dos livros escolares? Qual é a posição que tem sobre a disparidade de taxas em relação ao mesmo processo produtivo?
Finalmente, qual é a posição que o Ministério vai tomar em relação à possibilidade de atrasos na devolução dos créditos que os agentes económicos tenham sobre a administração fiscal e que vencem, neste momento, um juro inferior ao juro bancário?
Eram estas as questões que eu gostaria de ver complementarmente esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado.
A questão do Orçamento, deixo-a também no ar. Sr. Secretário de Estado, quando prevê voltar a esta Câmara com correcções ao Orçamento de 1985?O Sr. Carlos Lage (PS): - No Orçamento de 1986! O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está enganado!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, oiço sempre com muita atenção as suas intervenções e acho que não há motivos para se preocupar. Pelo menos até Abril ainda se chegou sem orçamento suplementar e pode ser que se chegue até ao fim do ano. Vamos ver como é que as coisas se comportam e não seja tão pessimista.
Quanto às autorizações legislativas dadas pela Assembleia ao Governo, vamos - como já tive ocasião de lhe dizer - utilizá-las em Abril ou Maio. Portanto, a seu tempo, o Sr. Deputado verás as soluções.
No que respeita à questão levantada por um semanário a propósito de um hipotético diferendo, julgo que o Sr. Deputado está francamente mal informado, tal como estava esse jornal, já que não houve nenhum mal entendido entre o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário do Orçamento. Alguém teve, realmente, o cuidado de criar um acontecimento, mas posso-lhe garantir que não houve, rigorosamente, nenhum mal entendido entre o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário do Orçamento. Pode, portanto, ficar completamente tranquilo, Sr. Deputado.
Pode haver funcionários do Tesouro que estão muito arreigados a métodos de trabalho antigos e que não queiram progredir. Mas isso é outra matéria, Sr. Deputado, pelo que julgo que o seu espírito brilhante compreenderá que há notícias que são manifestamente manipuladas por interesses corporativos, que não podem ter acolhimento, sobretudo nesta Câmara.
O que eu sublinho é que não há qualquer mal-entendido entre o Tesouro e o Orçamento sobre esta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2654 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada não pretenderia interromper a cadência normal desta sessão de perguntas mas, tratando-se, como se trata, de uma acontecimento inesperado e dada a gravidade de que o mesmo se reveste, aproveitamos a oportunidade para, através da interpelação à Mesa, comunicarmos a V. Ex.a o seguinte: vamos entregar um requerimento, que é dirigido ao Presidente da Assembleia da República, no sentido de que o Presidente da Assembleia possa desenvolver todas as iniciativas que considere necessárias para que seja clarificado o porquê do silenciamento informativo por parte da RTP de uma importante realização promovida pelo Partido Comunista Português, no passado fim-de-semana, que reuniu 1000 delegados, vindos de todo o País e em que se debateu a grave situação económica em que nos encontramos e a necessidade da via do desenvolvimento para a saída da crise.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o que V. Ex.a está a referir não é uma interpelação à Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir a minha interpelação.O Sr. Presidente: - Não é interpelação, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir. Aproveito o momento, uma vez que o Governo está presente, pois trata-se de um assunto grave e gostaria que V. Ex.a pudesse - se assim o entendesse - me respondesse, desde já, clarificando perante a Assembleia da República o porquê do tratamento dado pela Radiotelevisão Portuguesa a uma _ iniciativa com importância que teve a Conferência Nacional Económica do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a não fez uma interpelação. Só por muita e larga generosidade da Mesa foi possível levar até final o seu raciocínio.
Quanto ao que pede, penso não ser da competência do Presidente nem da Mesa estar, porventura, a fazer diligências nesse sentido. Posso apenas e tão-só -como já fiz há pouco em relação ao Sr. Deputado Raul e Castro - enviar à Radiotelevisão Portuguesa o protesto de V. Ex.a e as alegações que aqui proferiu a esse respeito.
Agradeço aos Srs. Deputados o favor de não usarem mais figuras regimentais, invocando os respectivos termos e depois capearem uma situação totalmente diversa daquilo que invocaram.
De outro modo, cairemos numa situação de fraude - desculpem o termo - aos termos regimentais.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe concedo agora a palavra se desejar pronunciar-se na sequência daquilo que eu disse.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a compreenderá que a nossa atitude se radica no facto de considerarmos que a Assembleia da República é o órgão de fiscalização da actividade governativa e que, em última instância, é o orgão que tem de garantir que o cumprimento da Constituição, designadamente, que o que ela determina quanto à necessidade da independência e do pluralismo no sector público da comunicação social sejam garantidos.
Trata-se de algo que não está assegurado. Daí eu ter recorrido à figura de interpelação para colocar a V. Ex.a, enquanto Presidente deste órgão de soberania, o conjunto de diligências que nos parecem necessárias para que se possa repor a legalidade, aí onde ela está a ser tão vilipendiada.O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado, mas V. Ex.a sabe que, para esse efeito, existem mecanismos próprios - que temos que por em movimento -, que não a interpelação à Mesa.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai fazer o favor de fazer mesmo uma interpelação.Relembro-lhe que as interpelações são feitas nos termos do, n.o 2 do artigo 85.oO Sr. José Vitorino (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.A partir do momento em que V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, o meu grupo parlamentar tem de protestar pela intervenção que acabou de ser formulada.
Como a única figura regimental de que dispomos é a interpelação à Mesa...O Sr. Presidente: - Esse problema já foi esclarecido, Sr. Deputado.Vou dar-lhe a palavra e, certamente, caímos aqui num enovelar de situações que não leva a lado algum.
A situação já está suficientemente esclarecida, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a situação não está esclarecida porque é absolutamente inaceitável que a Mesa envie qualquer ofício ao Governo a propósito da cobertura de uma manifestação política de um partido que não foi feita pela RTP este fim de semana.
O facto de a Mesa se pronunciar aqui na Assembleia da República sobre uma cobertura que é feita ou que não é feita pela televisão ou sobre a maneira como é feita, é discutível. Agora, não há qualquer discussão sobre o facto de não ser feita a cobertura da iniciativa
2 DE ABRIL DE 1983 2655de um partido, mas fora da Assembleia da República. É que não é este o lugar, nem para se usar da palavra para esse efeito e muito menos para a Mesa enviar ao Governo um ofício sobre essa 'matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dispenso os seus responsos!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, compreendo o apelo que nos fez no sentido de não enxertarmos um debate paralelo às perguntas ao Governo, mas estamos perante um facto consumado.O Sr. Deputado Jorge Lemos levantou uma questão, o Sr. Deputado José Vitorino pronunciou-se sobre ela e é nesse sentido que também peço ao Sr. Presidente complacência para duas ou três considerações.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos numa sessão de perguntas ao Governo, perguntas orais e escritas.O Sr. Deputado Jorge Lemos parece ter querido fazer uma espécie de pergunta mistério, uma pergunta surpresa ao Governo que não se relaciona, de forma alguma, com a nossa sessão.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, não me pronuncio sobre o seu conteúdo nem tenho de me pronunciar. O Sr. Deputado Jorge Lemos e o Partido Comunista têm possibilidade de fazer requerimentos ao Governo sobre essa matéria e têm o direito de colocar a questão em órgãos com competência nessa matéria, como é o caso do Conselho de Comunicação Social ou, eventualmente, fazerem uma intervenção nesta Casa. Mas não se pode, num momento como este, levantar uma questão que é absolutamente impertinente. Nesse sentido, estou de acordo com a interpretação que o Sr. Presidente acabou de dar...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, ainda bem que falou no Conselho de Comunicação Social.
O meu partido teve oportunidade de dirigir uma queixa ao Conselho da Comunicação Social e o Conselho deu razão ao meu partido: emitiu uma directiva para a RTP, directiva vinculativa, obrigatória. Porém, verifica-se que, precisamente, no primeiro fim de semana em que há uma grande conferência de um partido político, uma conferência com milhares de delegados vindos de todo o País, a RTP - pura e simplesmente - silencia esse acontecimento político. Foi nestes exactos termos que colocámos a questão ao Sr. Presidente, que actuará como entender.
Todavia, Sr. Deputado Carlos Lage, compreenderá a razão que nos assiste ao levantarmos aqui este problema.O Orador: - Não respondo ao Sr. Deputado Jorge Lemos porque é cair no ardil que eu próprio reprovei.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terá de aguardar porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu primeiro a palavra.Aqui, sempre que se entra em discussão, ... isto é epidémico.Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, embora se relacione com este assunto.O Sr. Presidente: - Oxalá que sim. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perguntar à Mesa se não vai questionar o PCP sobre o grau de silenciamento. É que, por acaso, vi ontem a televisão e vi noticiada, referida e transmitida uma parte da conferência sobre a qual o Sr. Deputado Jorge Lemos falou.
Portanto, temos de conhecer o grau de silenciamento.
Infelizmente, o meu partido tem queixas, em relação a grau de silenciamento, muito mais graves do que as que acaba de formular o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, já que se generalizou a discussão sobre este tema, queria apenas anotar o seguinte: a carta que V. Ex.a, seguramente, não vai dirigir ao Governo, só pode ter uma resposta, que eu antecipo desde já. É que o Governo nomeia os administradores da televisão, mas não administra a televisão; a administração da televisão não é responsável pela direcção de programação, pois esta é independentemente da sua própria administração e muito mais do Governo.
De qualquer modo, se os Srs. Deputados me permitem, parece-me que o poder de fiscalização desta Assembleia - que o Governo não nega, antes pelo contrário, deseja - não deve ser, normalmente, exercido em formas de interpelação à Mesa no decurso de uma sessão de perguntas ao Governo, nomeadamente, porque essa pergunta não foi formulada. E se o tivesse sido, teria com certeza aqui a resposta adequada.
O PCP não tem essa resposta porque não quis tê-la e está apenas a levantar um incidente, à margem do que aqui se passa.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Era isto que eu queria anotar.
2656 I SÉRIE - NÚMERO 65Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não podia ter!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se me dá licença, parece-me que importa desfazer o equívoco. Eu não disse que iria dirigir qualquer carta ao Governo; disse que enviaria à Radiotelevisão Portuguesa o protesto e as alegações feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tal como referi em relação ao Sr. Deputado Raul e Castro e até disso isso.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu não disse que V. Ex.a ia mandar a carta; eu disse "a carta que V. Ex.a não ia mandar" porque percebi, desde o início, que V. Ex.a não ia com certeza aceder ao pedido do PCP.O Sr. Presidente: - Estamos sintonizados, Sr. Ministro.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas isso não pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para ler a pergunta que formulou ao Sr. Ministro do Equipamento Social, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, tenho uma pergunta oral para formular ao Governo.Sr. Ministro do Equipamento Social, as questões do saneamento básico têm constituído motivo de constante preocupação do PSD e também de outras forças políticas.
É de referir que, se o temos feito, é porque geograficamente o problema se situa no Algarve, mas também porque entendemos que, além de ser um problema local e regional, é um problema eminentemente nacional. E sempre temos colocado o problema segundo três grandes perspectivas.
A integração do tratamento dos esgotos numa larga visão de futuro e planeamento global para a região, designadamente, o afluxo da população flutuante prevista com a ampliação do aeroporto de Faro, com a construção da ponte sobre o rio Guadiana e com a conclusão do eixo rodoviário Lisboa/Algarve, entre Messines e Albufeira.
Uma segunda perspectiva, em termos da resposta imediata para o que se poderão designar por "urgências absolutas", em casos de ruptura declarada ou eminente.
Por isso clamámos por soluções, participámos e apoiámos.
No entanto, estamos agora numa situação em que, por um lado, a linha de crédito criada, de 3 milhões de contos, está praticamente esgotada e, por outro, as Câmaras atingiram o limite da sua capacidade legal de endividamento.
Tal situação era conhecida desde o ano passado, mas o facto é que inaceitáveis factores diversos levaram ao sucessivo adiamento na atribuição de uma verba para casos muito graves, como Albufeira, Loulé, Lagos, Olhão e Faro. Finalmente, por resolução do Conselho de Ministros de Março de 1985, foi concedida uma verba de 400 000 contos, conforme compromissos que o próprio Governo assumiu durante o debate do Orçamento do Estado em resposta a questões que então formulei, pelo que nos congratulamos, pela medida tomada, mas que veio com largos meses de atraso e é insuficiente.
Daí a necessidade de prever desde já um reforço que se pode estimar à volta dos 250 000 contos para o ano em curso.
Pergunto assim se a verba de 400 000 contos atribuída está disponível desde já e se o Governo já previu a necessidade de um reforço.
Terceira perspectiva: definição e execução de um plano global de tratamento de esgotos do Algarve numa perspectiva de médio/longo prazos.
Sempre entendemos que, em vez de se fazer uma continuada política de dar resposta aos problemas que vão surgindo, e que sai mais caro em termos de obra e provoca prejuízos incalculáveis pela má imagem turística do País que daí resulta, importa acima de tudo prever as carências para os próximos 10/20 anos, pelo menos, e equacionar as soluções técnicas adequadas.Neste domínio é de destacar designadamente o seguinte:
As ETAR de Vilamoura, Armação de Pêra, Tavira e Albufeira dentro de poucos anos atingirão a saturação;
Em Lagos e Carvoeiro as ETAR não existem, a de Lagoa não funciona e em Portimão o tratamento por lagunagem atingirá em breve a saturação e nem sequer todos os esgotos são no presente tratados;
Os casos de Faro e Olhão, atrás referidos, a estudar em pormenor ou já estudados, e que designadamente têm de ver com a defesa da ria Formosa, conjuntamente a Tavira, são de extrema importância.Outros casos se podiam referir.Consta que o Governo tem desde há alguns anos em sua posse um estudo e propostas sobre a matéria. Confirma-se? Em caso negativo pensa abrir concurso para o efeito? Qual o calendário previsto para o início das obras de carácter global e numa visão de futuro?As perguntas formuladas exigem assim outras tantas respostas afirmativas com correspondência na acção.
O País, o Algarve, a população em geral, e os profissionais do sector turístico, em particular, não podem de modo nenhum sujeitar-se aos perigos e prejuízos resultantes dos dramas e perturbações conhecidos e verificados no Algarve nos últimos anos e que certamente irão destruindo a pouco e pouco uma imagem turística que é difícil de conquistar num mercado internacional exigente e de grande agressividade concorrencial.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento Social (Carlos Melancia): - Sr. Deputado José Vitorino, em relação às perguntas formuladas, especificamente sobre os problemas do saneamento básico do Algarve, disse V. Ex.a, em boa verdade, que em 7 de Março o Governo tomou uma posição - embora eventualmente tardia - de atribuir uma verba, não prevista no Orçamento Geral do Estado, de 400 000 contos para acorrer aos problemas e aos projectos mais urgentes. Isto é, àqueles
2 DE ABRIL IDE 1985 2657que estariam, eventualmente, em situação de não poderem ser concluídos pelo facto de a linha de crédito dos 3 milhões de contos estar praticamente esgotada.
Eu mesmo, o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Ministro do Comércio - que não pôde ir - estivemos no Algarve, na semana passada, para, de urgência, nos podermos aperceber de qual era a planificação da utilização destas receitas de imediato.
A Comissão de Saneamento Básico do Algarve está incumbida, em conjunto com as câmaras municipais, de proceder ao levantamento dessas situações. Assim, informei já a Comissão de Saneamento Básico do Algarve e todas as autarquias algarvias de que, através de operações de tesouraria, o dinheiro será posto à disposição das câmaras municipais, logo que os projectos e a necessidade desses reforços apareçam no Ministério do Equipamento Social, devidamente justificados. Não é um processo, digamos, administrativo.
Sublinho, aliás, Sr. Deputado José Vitorino, que se trata neste momento, e pela primeira vez, de dotações do Orçamento do Estado e não de financiamentos com encargos financeiros. São, portanto, encargos de fundo perdido, que vão acorrer - suponho, de uma maneira mais eficaz - à situação financeira e às dificuldades de execução desses mesmos projectos, visto que não envolvem encargos financeiros.
As câmaras municipais do Algarve também sabem que este apoio - que eu diria, extraordinário, neste ano de 1985 - prosseguirá no ano de 1986, logo que se faça o levantamento, até meados do ano, daquilo que são as necessidades integradas desses mesmos projectos e se criará uma necessidade de, digamos, optimizar os projectos que estão em curso com aquilo que será uma visão de curto prazo no respeitante à integração dos diferentes projectos. De tal maneira que, a tempo útil, no Orçamento do Estado do ano passado se possa contemplar um apoio, da mesma natureza, às câmaras algarvias.
A grande motivação que leva o Governo a tomar esta iniciativa é, obviamente, a repercussão negativa que isto teria, não só na saúde das populações do Algarve, mas, simultaneamente, as repercussões negativas no turismo do Algarve, onde ele resultaria catastrófico em termos internacionais.
Quanto ao Plano Integrado e à necessidade de se poder olhar para ele de uma maneira mais geral e não pontual, devo dizer ao Sr. Deputado que estou perfeitamente de acordo consigo; neste momento, suponho que a manutenção por mais l ano da Comissão de Saneamento Básico do Algarve tem uma preocupação no sentido de tentarmos ver como vamos equacionar o problema.
O primeiro grande conjunto de projectos que poderá ter acesso aos fundos do FEDER será, com certeza, o projecto ligado ou orientado no sentido de poder completar aquilo que já está feito, numa perspectiva integrada do saneamento básico do Algarve. Espero que o assunto, pela primeira vez com o apoio do Orçamento do Estado - nos últimos anos as autarquias têm assumido sozinhas a responsabilidade de fazer essas obras de saneamento básico -, encontre uma solução. Portanto, pela primeira vez nos últimos anos, é possível ver o Orçamento do Estado apoiar as autarquias num projecto que as transcende e que transcende o Sul do País, envolvendo, digamos, o sector turístico na sua globalidade.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o Partido Social-Democrata se congratula com os 400 000 contos. Eles estão, aliás, na sequência do compromisso assumido pelo Governo durante o debate do Orçamento do Estado, não em termos de uma verba concreta, mas em termos do compromisso de que iria encontrar uma verba para resolver os problemas imediatos que se punham em matéria de saneamento básico, para concluir as obras, ou a política do "tapar buracos", iniciada pela Comissão de Saneamento Básico do Algarve e que foi uma política benéfica, a única possível.
Mas agora põe-se a questão essencialmente do plano global. Não fiquei com absoluta certeza daquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer sobre que houvesse a intenção de se abrir concurso para apresentação de um programa ou de um projecto global de tratamento de esgotos do Algarve. Esta é que é a questão de fundo. Porque dizer que vamos agora fazer obras em cada concelho para prover as necessidades dos próximos anos, isso não chega para o PSD. O que é preciso é o projecto global que eventualmente englobe alguns agrupamentos de concelhos para que, definitivamente, se possa avançar com alguma segurança.
Repito, então, a pergunta que fiz de início: já existe ou não um projecto destes no Ministério do Equipamento Social? Consta-me que sim, mas, caso contrário, pensa o Governo abrir concurso no sentido de que um projecto deste tipo possa ser aprovado e que depois se possam lançar as obras com recursos ao Orçamento do Estado ou às verbas do FEDER através da Comunidade Económica Europeia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Muito obrigado, Sr. Deputado, por este segundo pedido de esclarecimento, visto que me permitirá, antes de mais, completar uma informação que ainda agora me passou e que tinha sido levantada pelo Sr. Deputado. Era sobre a disponibilidade de o Governo reforçar - se for caso disso - a dotação inicialmente atribuída de 400 000 contos, e se ela existia, se já estava disponível. Diria desde já que na perspectiva que o Governo tem, a avaliação, de "tapa buracos" - porque é aquela que se pode seguir e, aliás, a que tem vindo a seguir--se nos últimos 6 anos - não poderá, assim de repente, ser mudada para outra do Plano Integrado. É assim que o problema se coloca, e o que estamos a tentar resolver é um problema pontual que aparece hoje, para o período turístico deste ano. Para os próximos períodos teremos todos de tratar do problema de outra maneira e estou de acordo com o Sr. Deputado.
Em relação ao reforço, diria que neste momento a nossa perspectiva é a de que talvez não haja necessidade - em termos de utilização das verbas disponíveis de 400 000 contos - de se aumentar a verba destinada. No entanto, se ela vier a verificar-se, poderá prioritariamente ser concedido um reforço de 100 000 contos ou 200 000 contos. Neste momento não está previsto, mas espero que seja possível responder favoravelmente a isso.
2658 I SÉRIE - NÚMERO 63Quanto ao problema do Plano Integrado do saneamento básico do Algarve, é um projecto extremamente ambicioso. Eu diria que é a única linha séria para tratar o problema integrado. No Algarve, como noutras áreas, há um anteprojecto, há um estudo prévio nesse sentido. Suponho, no entanto, que o estudo prévio que existe não é suficiente para que o problema seja dado como esgotado. Aliás, até ao fim de meados deste ano faço tenção de tomar uma decisão definitiva sobre se implementamos aquele projecto em termos de negociação directa - como tem vindo a ser feito nos últimos anos -, ou se fazemos um concurso. Penso que qualquer coisa nesse sentido exige a mobilização de recursos muito elevados. Sem o apoio da Comunidade - que felizmente para nós todos está, neste momento, disponível com verbas muito superiores àquelas que temos agora - tal não seria possível. Só com o interesse que a Comunidade tem pela ria Formosa e outras áreas é que é possível visualizar disponibilidades financeiras potenciais para pegar no projecto integrado.
Em conclusão, até meados deste ano o Governo tomará uma posição em relação à manutenção do estudo prévio ou à abertura de um concurso global integrado. Mas sublinhava também ao Sr. Deputado que não podemos, por um lado, defender - como o fazemos todos - que a autonomia e os projectos das autarquias sejam feitos com as receitas das autarquias e, ao mesmo tempo, chamar só ao Orçamento do Estado este tipo de incumbências. O que é preciso é arranjar uma situação de equilíbrio, que é o que o Governo está a tentar fazer, visto que se trata de um problema nacional que transcende as autarquias isoladamente!O Sr. Presidente: - Para formular uma questão levantada ao Ministério da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: O Hospital Distrital de Portimão é uma pequena unidade de saúde, com uma lotação oficial de 101 camas, assim distribuídas:Medicina ................................ 28
Sala de observação ...................... 4Igualmente existe, sem internamento, a valência de dermatologia.
As carências mais graves existentes são no domínio das instalações.
De facto, sendo responsável pela quase totalidade dos cuidados diferenciados de saúde nos concelhos de Aljezur, Lagoa, Lagos, Portimão, Silves e Vila do Bispo, com uma população estimada da ordem dos 130000 habitantes residentes e o afluxo de milhares de turistas nalguns meses do ano, deveria possuir, segundo os índices aceites, cerca de 300 camas.
A lotação oficial à data da inauguração era de 75 camas, tendo sido posteriormente aumentada à custa da perda de qualidade dos serviços prestados; mas a necessidade obrigou a esse recurso. Aliás, é superiormente reconhecido o problema, mas a ampliação ou a construção de um novo hospital tem-se revelado morosa, provavelmente pelos custos que implica e dada a grave situação financeira do País. Também no domínio do equipamento existem graves carências, embora tenha vindo a fazer-se um esforço no sentido de se equipar, a nível dos serviços clínicos, com o equipamento indispensável - e hoje as insuficiências verificadas são pontuais e gradualmente supridas com as verbas concedidas no âmbito do PIDDAC; contudo, a falta de pessoal é uma constante a todos os níveis, sendo, no entanto, menos evidentes a nível de enfermagem e de pessoal médico.
Lembro, no entanto, ao Sr. Ministro que as instalações condicionam em grande parte tanto o equipamento, como o pessoal, de modo que se nos afigura difícil aumentar substancialmente o quadro de pessoal com a estrutura física actual.
Sr. Ministro, não concorda que a principal cidade turística do País, onde afluem gentes de todas as partes do Mundo, merecia uma atenção mais cuidada neste domínio?
Não acha o Sr. Ministro que o Hospital Distrital de Portimão, até pela sua reduzida dimensão - e pode considerar-se ridiculamente pequeno para as necessidades - não é nem pode vir a ser rentável dentro dos critérios de financiamento actualmente em vigor para os serviços de saúde, justificando-se plenamente a construção de um novo e moderno hospital?
Também o hospital do maior, mais importante e mais populoso concelho do Algarve -Loulé -, enferma de muitas insuficiências que se centram no campo das instalações, dos recursos humanos e do equipamento.
Dispenso-me, contudo, de tecer considerações que evidenciariam de forma inequívoca as carências enumeradas em 1.o e 2.o lugares, e atenho-me na última - o equipamento -, de molde a realçar a gritante urgência da tomada de medidas que ponha cobro a uma situação insustentável no que se refere ao serviço de raios X.
Ë certamente do conhecimento de V. Ex.a que o serviço de radiologia do hospital de Loulé tem uma tradição cujas raízes remontam de há 50 anos atrás, desde o tempo do ilustre e saudoso Dr. Bernardo Lopes.
É com profunda apreensão que sentimos que até este serviço está em riscos de se perder totalmente.
O hospital de Loulé dispõe de médico consultor de radiologia e de um equipamento com cerca de 30 anos, cujo limite previsível de duração foi há muitos anos ultrapassado, e que só ainda funciona à custa de uma manutenção muito cara pelas sucessivas e repetidas reparações e substituições de peças essenciais que frequentemente requer.
Deve ser também do conhecimento de V. Ex.a o movimento de solidariedade que se estabeleceu entre a colónia algarvia residente nos Estados Unidos da América, mas, que, infelizmente, não atingiu os seus objectivos pelos elevados custos do equipamento de raios X.
Para se ter uma ideia do seu movimento, este serviço vinha realizando uma média próxima de 6000 exames anuais, beneficiando com eles não só toda a população do concelho de Loulé como ainda a de alguns concelhos limítrofes - São Brás de Alportel e Albufeira -, já que o serviço se destinava não só ao ser-
2 DE ABRIL DE 1985 2659viço hospitalar como a todos os utentes do ambulatório.
Desde há 3 anos a esta parte, fortes restrições financeiras passaram a impedir a aquisição de películas, pelo que o serviço passou a destinar-se exclusivamente ao apoio da urgência e do internamento.
Estamos convictos que mesmo este apoio, já precário, está em sérios riscos de cessar a curto prazo, pela degradação total do respectivo equipamento.
Não concorda V. Ex.a que a renovação deste equipamento seria um investimento rentável, tanto mais que evitaria o pagamento de todos estes exames aos médicos convencionados para radiologia em Portimão e Faro, a que se devem somar as despesas de transporte e refeições, feitas fora do domicílio dos utentes, horas de trabalho e salários perdidos pelos acompanhantes a distâncias consideravelmente maiores em relação à sede do concelho, tempos de espera excessivos, com os inevitáveis prejuízos na evolução e terapêutica das situações patológicas, além da incomodidade e sofrimento do utente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Maldonado Gonelha): - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, no Ministério da Saúde não havia planeamento. O planeamento era feito a um ano e, portanto, em função do PIDDAC e das verbas disponíveis de inscrição. De tal maneira que me permito dizer que muitas vezes o planeamento era mais ditado por razões de tráfico de influências ou de grupos de pressão, senão mesmo de eleitoralismo, do que propriamente por critérios de necessidade de programação. Essa foi uma das áreas com que me preocupei e ataquei, fazendo um plano de investimentos e de prioridades para 5 anos, o qual estamos a completar com um de mais 10 anos, de tal maneira que fiquemos com o planeamento a l ano, a curto prazo, a 5 anos, a médio prazo, e de 10 a 15 anos a longo prazo.
Nesse sentido, e numa primeira fase, no Algarve, começando por Portimão - como sabe está lá a ser feito o pavilhão das consultas externas -, vamos iniciar ainda este ano o pavilhão das urgências, e a ampliação do hospital está já prevista e inscrita para o Ministério do Equipamento Social. Essa ampliação vai exactamente no sentido das 250 camas. Neste momento, e para lhe dar maior capacidade de resposta, estamos também a afectá-las, como antena, as camas de Silves, enquanto esta ampliação do pavilhão do hospital não estiver concluída. Portanto, em Portimão ficará - para além das consultas externas, cujo pavilhão está em conclusão - um novo pavilhão de urgências e a ampliação do Hospital.
Por outro lado, e ainda no que respeita ao Algarve, convém dizer que está praticamente pronto o Serviço de cuidados intensivos do hospital de Faro, tendo arrancado também as obras do serviço de hemodiálise. Em Portimão ficarão uma ou duas máquinas, como antena, para os doentes dessa zona, os quais, caso contrário, se teriam de deslocar a Faro e que assim ficarão tamponados em Portimão.
Independentemente disso, em Albufeira tivemos que concluir as obras do Centro de Saúde, que tem internamento. Vamos arrancar agora com o pavilhão das consultas externas, porque o que lá está é bastante mau.
Em Lagos há que fazer também o serviço de urgência, tendo havido que fazer uma série de obras, como sejam a da lavandaria de Alcoutim, para além do problema de reserva de terreno para eventual ampliação do hospital de Tavira, e ainda as obras do edifício do ex-SLAT, que neste momento está integrado com o Centro de Saúde para a parte da tuberculose.
No que se refere a este plano de 5 anos está prevista a nova escola de enfermagem.
No que respeita a Loulé, o serviço de radiologia é antigo, como muito bem disse, da mesma maneira que são antigos uma série de equipamentos que temos no âmbito da saúde. Isto porque, infelizmente, os investimentos ou as verbas que têm sido atribuídos ao chamado "PIDDAC do Ministério da Saúde" têm sido cada vez menores: foram em 1983 cerca de l 390 000 contos; em 1984, dado o Plano Económico de Emergência, baixaram para 850 000 contos; este ano temos l 500 000 contos, os quais basta deflacionar para se ver que é muito menor do que o l 390 000 contos de 1983.
Face a este grande problema que são as carências de equipamento, uma das coisas que se conseguiu obter foram duas linhas de crédito, uma de 14,9 milhões de florins e outra de 50 milhões de marcos, negociados com os Governos respectivos da Holanda e da Alemanha, que oferecem condições bastante boas, ou seja, 25 anos de pagamento com 5 anos de período de carência. Acontece que neste momento se está a negociar com o Ministério das Finanças a forma de poder ter acesso a esse dinheiro, no qual estão previstas as verbas para reforçar, de entre outros por todo o País, o serviço de radiologia de Loulé.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Ministro, desejo apenas fazer o seguinte comentário: concordo e aceito a seriedade da resposta do Sr. Ministro e quero frisar - o que acho muito importante - que usei este instrumento regimental não como forma de fazer chicana política, mas para me esclarecer e incutir-lhe um cunho político tão forte e tão importante como a correspondência democrática desta Câmara.O Sr. Presidente: - Para formular a sua questão ao Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra o Sr. Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro da Saúde, desde a tomada de posse do governo PS/PSD que o Sr. Ministro da Saúde vem anunciando a colocação de milhares de médicos. O que se verifica, entretanto, é que na sua imensa maioria esses médicos ainda hoje não estão colocados.
No que respeita ao concurso realizado no passado dia 23 de Março e que tinha por objectivo colocar os médicos que ingressam no Internato Complementar de Saúde Pública, na carreira hospitalar e na carreira de clínico geral, este realizou-se sem ser negociado com os respectivos sindicatos o mapa de vagas, os respectivos júris e as datas do concurso.
O júri foi publicado apenas no dia 14, isto é, só com 9 dias de antecedência. A data do exame foi anunciada definitivamente através de telex, pela imprensa, no dia 6, isto é, apenas com 15 dias de antecedência. O concurso realizado pelos P4, com cerca de 2100 presen-
2660 I SÉRIE - NÚMERO 65ças, não tem mapa de vagas para a carreira de clínica geral e as vagas para o Internato Complementar são extremamente deficientes.
Mas o maior escândalo é, porém, a não colocação dos 1200 assistentes hospitalares (especialistas) que se encontram nos hospitais centrais como supranumerários e cuja carência é gritante nos hospitais distritais.
Este concurso foi regulamentado por uma portaria de 11 de Agosto, subscrita pelo Ministro Maldonado Gonelha, e recentemente revogada pelo mesmo Ministro Maldonado Gonelha com nova portaria regulamentar do concurso sem que no entanto sejam conhecidas nem a data, nem o mapa de vagas, em que tal concurso se vai efectivar. É, na verdade, inadmissível que o Estado mantenha milhares de médicos, alguns dos quais há vários anos por colocar e, simultaneamente, uma grande carência desses mesmos médicos nos hospitais distritais onde se encontram serviços encerrados por falta desses mesmos especialistas.
Quando vai o Governo colocar efectivamente os médicos especialistas que se encontram por colocar e como vai o Governo respeitar as normas que norteiam um concurso público de colocação destes profissionais de saúde?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, agradeço-lhe a pergunta que me formulou porque me permite responder aqui, em público, aquilo que já lhe respondi na comissão da especialidade. Já conhece, portanto, as respostas.