7 DE JANEIRO DE 2023 15 O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Quando fizemos a renovação automática do cartão de cidadão, retirámos as filas de espera. Portanto, este problema no serviço do cartão de cidadão foi resolvido por este e pelo anterior Governos. Queremos continuar a trabalhar nesse processo, de forma que seja concluído este trabalho. Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, evidentemente que as questões das carreiras são um assunto que nos preocupa. O trabalho que foi feito em 2019, relativamente às assimetrias salariais, veio unificar, de facto, as componentes que vinham no vencimento de categoria e também no vencimento em exercício. O que que se fez foi unificar, garantindo, por um lado, que ninguém perdia direitos adquiridos — garantir essa dimensão — e assegurando, por outro, que, em futuros recrutamentos, este será um processo claro, transparente, que permite também essa progressão. Aquilo que está a ser feito a nível do SIADAP vem também responder a essa capacidade de progressão, com o pagamento dos valores que está a ser feito e que, ainda no mês passado, totalizou mais de 3 milhões de euros. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, começou há pouco por referir que o IRN é feito por pessoas e para pessoas. Até aqui podemos todos concordar, evidentemente, mas, precisamente porque é feito de e para pessoas, há uma dimensão, quer humana, quer de valorização profissional que não pode estar descurada. Ainda ontem tivemos os trabalhadores dos registos e notariado a fazer greve pela defesa dos seus direitos — em protesto, quer pelas assimetrias salariais, quer pelos valores que não estão a ser pagos — e, apesar de tudo o que referiu, não mencionou a calendarização, ou seja, quando é que estes trabalhadores podem contar com estas alterações. Também não ficámos a perceber, em termos de descontentamento no setor, como é que vai ser feita esta integração da reestruturação do SEF com o IRN e com o que é que podem contar todos estes profissionais, inclusivamente a nível da eficácia no atendimento. Depois, em relação à dimensão das pessoas, não só no que diz respeito às listas de espera, ao tempo de espera, mas, acima de tudo, ao atendimento presencial, o que é que está a ser feito para evitar as longas filas? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. A realidade que tem sido evidenciada é a de longas filas de espera, inclusive pela madrugada dentro, quando, como disse, o IRN é feito para pessoas e não faz qualquer sentido que as pessoas tenham de aguardar à chuva, ao frio, em condições manifestamente desumanas. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, hoje não temos aqui a ministra da inércia, porque, ao fim e ao cabo, a justiça em Portugal, particularmente com esta Ministra, tem sido de uma inércia total. Isso reflete-se, particularmente, nesta área dos conservadores e nos setores dos registos. Ouvi o Sr. Secretário de Estado falar em 1 milhão e 300 mil euros de investimento em edificado, como se fosse uma grande coisa. O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — São 8 milhões de euros!