II SÉRIE-A – NÚMERO 128 216 5 – O indicador a que se refere o número anterior pode ser estabelecido de forma única para todo o território nacional ou assumir especificidades para os diferentes tribunais administrativos de círculo ou tribunais tributários. 6 – Pode ser definido, por decreto-lei, um sistema de incentivos para os tribunais administrativos de círculo ou tribunais tributários que ultrapassem significativamente os valores de referência processual estabelecidos. Artigo 56.o-C Definição de objetivos processuais 1 – Tendo em conta os resultados obtidos no ano anterior e os objetivos formulados para o ano subsequente, o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador, ouvido o administrador judiciário ou quem o substitua, articulam, para o ano subsequente, propostas de objetivos de natureza processual, de gestão ou administrativa, para o tribunal administrativo de círculo ou tribunal tributário, bem como para as Procuradorias e departamentos do Ministério Público ali sediados. 2 – As propostas a que se refere o número anterior são apresentadas, até 15 de outubro de cada ano, respetivamente ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Procurador-Geral da República, para homologação até 22 de dezembro. 3 – Os objetivos processuais do tribunal administrativo de círculo ou do tribunal tributário devem reportar-se, designadamente, ao número de processos findos e ao tempo da sua duração, tendo em conta, entre outros fatores, a natureza do processo ou o valor da causa, ponderados os recursos humanos e os meios afetos ao funcionamento do tribunal e tendo por base, nomeadamente, os valores de referência processual estabelecidos. 4 – Os objetivos processuais da comarca não podem impor, limitar ou condicionar as decisões a proferir nos processos em concreto, quer quanto ao mérito da questão, quer quanto à opção pela forma processual entendida como mais adequada. 5 – Os objetivos processuais da comarca devem ser refletidos nos objetivos estabelecidos anualmente para os oficiais de justiça e ser ponderados na respetiva avaliação. 6 – Os objetivos processuais da comarca devem ser ponderados nos critérios de avaliação dos magistrados nos moldes que vierem a ser definidos pelos respetivos Conselhos. Artigo 56.o-D Controlo de pendências 1 – Compete ao administrador judiciário, ou a quem o substitua, informar o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com periodicidade trimestral, sobre quais as decisões proferidas durante esse período que tenham posto fim ao respetivo processo e qual a duração da instância, com discriminação das circunstâncias que possam ter influenciado essa duração. 2 – A informação referida no número anterior é comunicada aos magistrados que tenham tido intervenção nos processos nela referidos». Artigo 3.o-A Norma transitória Os presidentes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são candidatos obrigatórios ao primeiro curso de formação, a que alude o n.o 5 do artigo 43.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que for organizado após a entrada em vigor da presente lei. Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP.