E uma direcção cessante só deixa de ter legitimidade para actuar quando é substituída democraticamente por outra direcção. Foi assim que me ensinaram e é assim que funcionam habitualmente as regras da democracia.De resto, se por acaso se verificar que uma nova orientação prevalece entre os advogados portugueses eles terão oportunidade de corrigir, de propor ou modificar as correcções que considerarem convenientes. Nesse debate que foi travado na Ordem dos Advogados ninguém responsavelmente - e quando eu digo «ninguém responsavelmente» estou a pensar em advogados de todas as tendências, com exclusão dos punidos, dos suspensos, dos gatunos ou dos excluídos da Ordem por actos manifestos contra o património - se pronunciou contra o princípio de que o estatuto dos advogados devia ser estabelecido na base de um diálogo entre o Governo e os próprios advogados.É que um advogado, tal como eu e todos entendemos, não é um profissional como outro qualquer que vende a sua força de trabalho a quem mais paga. É um profissional que tem de fazer um juízo de valor sobre se a causa a que é chamado a actuar é justa ou não e que deve recusar esse patrocínio se a causa for injusta. É um profissional que está obrigado a guardar segredo profissional e é um profissional que actua não como parte exterior ao Tribunal, mas como parte integrante ao Tribunal.Só naqueles países sobre os quais o Sr. Deputado José Manuel Mendes não quer discutir e que há pouco citei - o que me valeu o qualificativo de cavernícola - é que o advogado é, efectivamente, um advogado que actua fora do Tribunal e perante ele, ou seja, perante aquilo que na União Soviética e na Alemanha Nazi se chamavam os juízos do povo. A terminologia é a mesma. Aí o advogado actua com salamaleques, atento, venerador e obrigado. Só aí e em nenhuma outra parte do mundo!Dito isto, e chamando a atenção para os pontos que acabam de ser referidos, pode perguntar-se: é o projecto que a Ordem dos Advogados apresenta e que o Governo nos facultou como base de trabalho, sobre o qual se vai debruçar, o melhor? Não tem esse projecto omissões, erros e coisas que merecem ser corrigidas? Quero dizer aos Srs. Deputados que esse projecto tem omissões, erros e coisas que merecem ser corrigidas e que mal andariam as autoridades deste país - a Assembleia da República e o Governo, ou seja, quem tem competência para se pronunciar sobre esta matéria, e depois, no acto da promulgação, o Sr. Presidente da República, mas é outro caso - se, por acaso, se demitissem da função de disciplinar o exercício da profissão do advogado. Simplesmente, esse projecto, que mereceu o consenso dos advogados portugueses, e que foi amplamente discutido, vale aquilo que vale, isto é, uma grande, uma óptima, uma excelente base de trabalho que V. Ex.a Sr. Ministro, terá de corrigir nalguns pontos. Devo dizer-lhe que este Parlamento aguarda de si a confirmação das palavras que há pouco deixou em suspenso, ou seja que o Governo vai corrigir esse projecto nalguns pontos, os quais merecem a crítica de muitos de nós.Dito isto e definida a necessidade de autorização legislativa, definida a necessidade de um processo de urgência e definida a necessidade de um estatuto, definido pelos advogados, em colaboração com os órgãos de Governo deste país e não contra os órgãos de Governo deste país, importa ter duas palavras mais