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Seguindo uma velha tradição, saudemos estes nossos visitantes.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura,- Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, comece por agradecer a todos os Srs. Deputados todas as citações que fizeram dos meus textos, provando a orientação e a bondade das ideias sobre a condução da agricultura portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de urgência requerido pelo PSD sobre o estado da agricultura em Portugal mereceu, por parte da organização dos trabalhos desta Assembleia, o tratamento de acordo com a «grelha G». Quer isto dizer que a globalidade do debate deverá conter-se em 49 minutos. Contando com a generosidade e a benevolência habitual na condução dos trabalhos por parte da presidência, digamos que teremos de nos conter, partidos políticos e Governo, em pouco mais de 1 hora.
Creiam, Srs. Deputados, que ao tomar conhecimento desta situação fiquei um tanto perplexo. De facto, debater o estado da agricultura portuguesa, ainda por cima com carácter de urgência, em cerca de 1 hora, com intervenções que, na melhor das hipóteses, não deverão ultrapassar os 10 minutos, é, em meu entender, simplesmente impossível.
Srs. Deputados, creio não ser muito difícil estarmos todos de acordo sobre esta matéria. E, de duas, uma: ou não é o debate sobre o estado da agricultura portuguesa que queremos hoje aqui fazer, e então há que saber a que se destina esta hora; ou queremos, de facto, levar a cabo o debate anunciado, e então não é em I hora nem com intervenções de 10 minutos que alguma vez o faremos com qualidade e seriedade.Num debate sobre o estado da agricultura é indispensável que tenhamos o distanciamento necessário em relação ao comportamento das principais variáveis do sector, sob pena de nos reduzirmos a uma «polémica de ocasião», certamente gostosa para a comunicação social, eventualmente excitante para o ego de alguns, mas inútil e inconsequente, se quisermos perceber quais as tendências de médio e longo prazo em que se move a agricultura portuguesa.
Para tanto, é fundamental tomar duas cautelas elementares nesta matéria: por um lado, inscrever as perturbações conjunturais em tendências mais longas de comportamento da agricultura e, por outro, transmitir tranquilidade e serenidade aos agricultores, dando-lhes os sinais certos para o exercício da sua actividade.
Se este debate sobre o estado da agricultura não assegurar estas duas cautelas elementares, prestamos todos um mau serviço a Portugal e aos agricultores portugueses.
Quanto à primeira cautela, recomenda-se vivamente a consulta das Contas Nacionais da Agricultura, publicadas recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística.
A conclusão síntese a tirar, contrária a todas as afirmações ou quase todas que foram produzidas nesta Câmara até agora sobre o estado da agricultura, é a de que, após um período de grande depressão entre 1989/93, para a qual contribuíram razões climáticas, humanamente incontroláveis, e gravosas políticas macroeconómicas, da responsabilidade dos homens, a agricultura portuguesa apresentou uma significativa recuperação nos últimos três anos, isto é, no período de 1994/96.
O produto agrícola cresceu 26%, a preços constantes de 1986, pela primeira vez num período de três anos desde essa data.
O rendimento do sector, também a preços constantes, cresceu 45%, pela primeira vez num período de três anos desde 1986.
As produtividades da terra, do trabalho e das empresas agrícolas cresceram respectivamente 29%, 34% e 44%.
O rendimento dos agricultores, esse rendimento que se afunda, segundo muitas vozes, cresceu, por exploração agrícola, 70% e, por unidade de trabalho agrícola, 59%, tudo medido a preços reais.
Em conclusão, podemos afirmar - e fazêmo-lo tanto mais à vontade quanto no período em causa este Governo apenas tem um ano de responsabilidade - que o sector agrícola apresentou, pela primeira vez desde 1986, um período sustentado de três anos de crescimento.
É de realçar ainda que a maioria dos indicadores apresentaram em 1996 acréscimos iguais ou superiores aos verificados nos anos anteriores, ou seja, em 1994 e 1995.
Dito isto, porém, não se conclua por uma qualquer «teoria de oásis» para a agricultura portuguesa.
Existem, certamente, problemas para resolver, dificuldades a ultrapassar, alterações estruturais a continuar e investimentos a efectuar. Numa palavra, a agricultura portuguesa está em plena transformação, e essa transformação está muito longe de ser uma tarefa fácil e sem custos ou mesmo um caminho sem incertezas e sem escolhos.
No entanto, a evolução e o caminho percorrido nos últimos três anos, consolidados em 1996, não autorizam e muito menos justificam o discurso miserabilista e deprimente, tão do agrado de certos quadrantes da sociedade portuguesa.
Quanto às indicações a transmitir aos agricultores, não podemos permitir que o acesso privilegiado aos órgãos de comunicação social seja abusivamente utilizado para con-
1706 I SÉRIE - NÚMERO 48fundir a opinião pública, em geral, e os agricultores, em particular, como se a verdade absoluta fosse propriedade de meia dúzia de dirigentes. Se os resultados económicos da agricultura confirmam, como acabamos de referir, a recuperação do investimento e da confiança dos agricultores, isso quer dizer que temos, felizmente, muitos agricultores e empresários que, responsavelmente, não se comprazem no coro de lamentações e protestos que alguns, poucos, metodicamente vão fabricando para proteger o seu interesse particular. Ao Ministro da Agricultura compete separar o trigo do joio e defender e compensar todos os que investem na agricultura, ainda que o exercício responsável da sua profissão não lhes deixe tempo nem oportunidades para serem notícia na comunicação social.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Debater o estado da agricultura é um assunto demasiado sério, que não pode esgotar-se na vertigem dos trocadilhos e dos estados de alma dos fazedores de opinião. Governar é uma questão de princípios e não um jogo viciado de interesses. Por mais que isso custe ao «situacionismo dos interesses estabelecidos».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A principal questão que se põe ao futuro da agricultura portuguesa é, sem dúvida, a da evolução, a, médio prazo, da Política Agrícola Comum.
Sejamos claros sobre este ponto: á actual PAC não serve os interesses da agricultura portuguesa e constitui mesmo um obstáculo à sua transformação e ao seu necessário ajustamento estrutural. Curiosamente, é a própria Comissão a reconhecê-lo: a PAC é uma política anti-coesão em Portugal.
Esta situação só poderá ser alterada através de uma reforma da PAC que privilegie a reorientação dos apoios. Batemo-nos por ela em Bruxelas, mas - tenhamos a consciência da nossa força - somos 1 em 15 e, indiscutivelmente, o eixo franco-alemão não pretende a alteração da actual política agrícola, com os contornos que exibe. Só muito difícil e pontualmente Portugal conseguirá fazer passar algumas alterações que lhe sejam mais favoráveis.
A segunda grande questão que se coloca quanto à evolução da agricultura portuguesa, desde já e nos próximos anos, tem a ver com a disponibilidade de verbas necessárias ao financiamento dos programas de ajustamento estrutural.
Nestas condições, seria de esperar que as verbas inscritas no II QCA correspondessem, de facto, à duplicação de fundos do 1 QCA, anunciado como correspondendo ao resultado da negociação conduzida pelo Governo do PSD no seio da Comunidade. Tal, porém, não sucedeu e, como todos sabemos, reduzindo a termos comparáveis os fundos do FEOGA - Orientação referentes ao II QCA, estes representam um aumento de apenas 13,7% em relação ao I QCA, em vez da duplicação anunciada. Está aqui, Srs. Deputados, um dos grandes estrangulamentos que a agricultura portuguesa tem de enfrentar por falta de verbas para satisfazer as suas necessidades de transformação estrutural. Este problema é inegociável, neste momento. Como todos sabem, a Comunidade não alterará um tostão ao fluxo financeiro do II QCA. Não vale a pena iludirmos esta questão.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Apesar de tudo, quer no âmbito da política europeia, quer a nível da política agrícola nacional, em menos de um ano e meio de governação foi possível concretizar importantes medidas estruturais e desbloquear situações de
constrangimento ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, essenciais para o futuro do sector.
Permitam-me, de entre estas, que recorde, a nível europeu, a negociação das reformas das OCM do Arroz e dos Frutos e Hortícolas em condições unanimemente consideradas por todos os agentes do sector como positivas para o País, bem como o bloqueamento de uma proposta da Comissão relativa ao sector do azeite, grandemente desfavorável a Portugal;...O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e a aprovação de um novo plano de regionalização de culturas arvenses, quando este Governo assumiu a responsabilidade desse problema e não quando, ilusoriamente, se diz que o poderia ter feito, em Novembro de 1995, o que é claramente, para quem conheça o funcionamento da Comunidade, uma falsidade! Todos sabem que a Comissão não autoriza a negociação de planos de culturas a meio da campanha e que esse plano estava fixado - é assim, Sr. Deputado Carlos Duarte!Aplausos do PS.... pelo Governo anterior, exactamente com o mesmo conhecimento que nós já tínhamos quando o modificámos!
É de referir ainda o aumento da área de vinha em Portugal, invertendo a tendência de contracção do potencial produtivo nacional que ao longo dos últimos 10 anos se vinha consolidando; e a aprovação do plano de erradicação da BSE, com financiamento comunitário.
A nível interno, lançamos um conjunto de medidas, fizemos um conjunto de diplomas e tomámos um conjunto de acções que apenas a falta de tempo não me permite enunciar. No entanto, se me concederem um pouco mais de tempo, terei todo o prazer em referir tudo o que consta da minha intervenção escrita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já lhe concedi cerca de 2 minutos de tolerância, pelo que agradeço que faça o favor de concluir. O tempo de que dispõe é o regimental, e a Mesa é obrigada a cumpri-lo.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Permita-me apenas duas referências.
Foi afirmado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte que o Sr. Ministro da Agricultura se recusa a vir a esta Assembleia tratar do problema. O Sr. Deputado. Carlos Duarte, porque várias vezes o disse já em comissão, sabe que isso não é verdade! Não é verdade, e em minha defesa invoco a posição do Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Deputado Antunes da Silva, que já lho afirmou em plena reunião da Comissão!Aplausos do PS.Não lhe admito, Sr. Deputado Carlos Duarte, que volte a falar no problema nesses termos!
Por último, Sr. Deputado Lino de Carvalho, mais uma vez lhe peço desculpa por não ter respondido ainda ao seu requerimento. Tenho sobre a minha mesa uma parte da resposta, e terei todo o prazer em lha entregar no fim desta
7 DE MARÇO DE 1997 1707sessão. Peço-lhe apenas que me faça a justiça de reconhecer que não tenho medo, que nunca tive qualquer atitude desse tipo e que ninguém me proibiria de o fazer, sob pena de colocar a minha posição em risco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Ministro da Agricultura, pedia palavra para defender a honra da bancada, antes de mais, porque, durante a primeira parte da sua intervenção, em vez de ter aproveitado esta oportunidade para nos falar sobre os temas que aqui estávamos a discutir, resolveu discutir o Regimento da Assembleia. Não me compete discutir esse ponto, mas parece-me,
pelo menos, que o Sr. Ministro resolveu usar o seu tempo de uma forma pouco própria para este debate.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O motivo que levou a minha bancada a pedir um debate sobre esta matéria está o Sr. Ministro farto de saber qual é. É que tanto o seu Governo como os dois partidos que o apoiam, o Partido Socialista e o Partido Popular, mais não fazem nesta matéria do que defender a vossa posição, pura e simplesmente acusando o que o nosso Governo fez.
Sr. Ministro, é exactamente porque fizemos tanto mal à agricultura que perde a oportunidade histórica de ser um ministro notável, porque é fácil melhorar-se alguma coisa quando ela está muito mal! No entanto, o Sr. Ministro
conseguiu algo realmente fora do vulgar e extraordinário:
Ficou notável por ter conseguido algo que não era de esperar, que foi piorar o que estava mal.
Sr. Ministro, não é possível! Na última parte da sua intervenção, acabou por referir várias coisas, dizendo que tudo estava bem. Este é aquele Governo que é perito em marketing, por isso, não percebo como é que está tudo bem
e não há uma única entidade no seu sector nem um único agricultor que o sinta. Agradecia que me esclarecesse, Sr. Ministro, porque nós preparámos este debate não apenas no gabinete mas percorrendo o País, consultando organizações e fazendo contacto pessoal, e não encontrámos uma única voz a favor da política que estava a ser seguida,...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - ... não encontrámos uma única voz que considerasse que alguma coisa estava a ser mudada.
Por isso, o Sr. Ministro conseguiu algo de absolutamente excepcional, conseguiu que tudo o que estava mal passasse a estar muito pior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, para dar explicações, se assim o entender, devo esclarecer que já tinha feito uma observação relativamente ao tempo regimental - pouco ou muito, é aquele que temos e à Mesa incumbe fazê-lo cumprir.Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, só há lugar a explicações após uma intervenção para defesa da honra. Ora, como não houve qualquer defesa da honra, não há explicações a dar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É à Mesa que cumpre fazer essa interpretação.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada, relativamente às afirmações da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, o facto de o Partido Popular não apoiar o PSD não significa necessariamente que esteja a apoiar o Governo.Espero que V. Ex.a saiba fazer esta distinção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permitisse, para dar uma informação à Câmara, uma vez que foi invocada...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, não posso permitir, Sr. Deputado. Não é regimental.Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que a Sr.a Deputada esteve com certeza tão atenta quanto eu à intervenção da Sr.a Deputada Helena Santo, que, ao questionar o Sr. Deputado Carlos Duarte, mais não fez do que atacar o PSD e não intervir no debate, como lhe competiria.Aplausos do PSD.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Se é mesmo para uma interpelação, faça favor, mas agradeço-lhe que não desvirtue essa figura, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação, no
1708 I SÉRIE - NÚMERO 48sentido de pedir aos Deputados que estão a liderar os grupos parlamentares que não façam interpretações parciais do que aqui se diz. Pensamos que isso é intelectualmente muito desonesto. O discurso da Sr.a Deputada Helena Santo foi perfeitamente claro e as suas perguntas ao Sr. Deputado do PSD foram igualmente claras, pelo que nada disso dá direito à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite de considerar, gratuitamente, que estamos a apoiar o Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, isso foi uma interpelação aos grupos parlamentares e não à Mesa.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito? É que, se é para interpelar a Mesa, faça favor; caso contrário, corto-lhe a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Não cortou antes!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que se pode consubstanciar numa interpelação à Mesa aquilo que vou dizer.
O Sr. Ministro invocou o meu nome, na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para dizer à Câmara que tem manifestado a sua disponibilidade para vir a essa Comissão.
Quero confirmar essa disponibilidade, que tem sido pessoalmente manifestada pelo Sr. Ministro. Mas também quero dizer que, há muito, a Comissão vem pedindo a presença do Sr. Ministro, presença essa que, infelizmente, não se tem materializado. Penso, no entanto, que, a partir de agora, ela poderá confirmar-se.O Sr. António Martinho (PS): - Está aqui hoje!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que eu saiba, isto não é a Comissão de Agricultura!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Agradeço que os Srs. Deputados não entrem em diálogo e façam silêncio.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento, Rural e das Pescas, em primeiro lugar, quero felicitá-lo por, ao fim de ano e meio de Governo e de tantos anos de colaboração com o PS no apoio à Política Agrícola Comum (PAC), ter vindo agora afirmar, como o fez na comunicação social, que a PAC bloqueia o crescimento, que é preciso uma PAC à portuguesa ou, como o Sr. Ministro ainda há pouco afirmou do alto da tribuna, que a PAC consubstancia uma política anti-coesão em relação a Portugal. Felicito-o, Sr. Ministro, por, finalmente, ter chegado à conclusão a que, há muito, o PCP chegou.
Só que, Sr. Ministro, esse discurso, politicamente correcto, de circunstância não se traduz em quaisquer medidas práticas e, por isso, já não posso felicitá-lo. Dou-lhe alguns exemplos: primeiro, não se traduz em qualquer empenhamento do Governo no debate e na mobilização nacionais e na discussão comunitária para uma alteração global da PAC, que tenha em conta a especificidade da agricultura portuguesa e, em particular, da agricultura familiar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo, não se traduz, mesmo naquilo a que o Sr. Ministro chama a margem de manobra da política nacional em relação à PAC, no aproveitamento dessa margem de manobra, porque, para aproveitar essa margem de manobra, o Sr. Ministro precisava de ter mais dinheiro no Orçamento nacional e não menos, como acontece. Assim, nunca conseguirá aproveitar a tal margem de manobra, que referiu.
Portanto, Sr. Ministro, as suas afirmações são bem-vindas, mas de circunstância; politicamente correctas, mas sem qualquer expressão na prática.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro vangloriou-se no seu discurso por o rendimento por exploração agrícola ter aumentado. Sr. Ministro, então, não há-de aumentar?! Então, quando, só nos últimos dois anos, houve 13 000 explorações que foram abandonadas e deixaram de contar para a estatística, quando, nos últimos quatro anos, desapareceram cerca de 150 000 explorações agrícolas - isto é, o denominador vai desaparecendo -, quando não houver agricultores, Sr. Ministro, o rendimento tende para o infinito. Isto é, obviamente, uma manipulação estatística, que nada tem a ver com a realidade nem com o rendimento dos nossos agricultores, particularmente dos pequenos, que têm cada vez mais dificuldades e não compreendem esse discurso, alicerçado nas estatísticas, mas que nada tem a ver com a realidade social, com a realidade do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar - e esta é a última questão -, relativamente à baixa taxa de execução do PAMAF, gostaria que comentasse um exemplo concreto. Há uma real baixa taxa de execução do PAMAF e o Sr. Ministro fala na necessidade de mobilizar os agricultores e os projectos de investimento para aproveitar as possibilidades existentes no âmbito do investimento do PAMAF. Porém, o que acontece é que os serviços do seu Ministério e o Sr. Ministro continuam a funcionar segundo critérios e metodologias, que, na prática, inviabilizam grande parte dos projectos que poderiam ser mobilizados para investimento. Dou-lhe um exemplo concreto: um investidor açoriano quis investir em determinada zona do País - por acaso, era numa autarquia CDU, mas espero que não tenha sido por razões políticas que denegaram o investimento - numa produção nova, numa produção de chicória, que é complementar à da beterraba. Os serviços reconhecem, no despacho que aqui tenho, que não conhecem a produção, nem técnica nem economicamente, pelo que lhe dão uma pontuação baixa, dizendo que o fazem, mas no desconhecimento da cultura, da técnica e dos seus rendimentos. Os serviços chumbam, por isso, o investimento e o Sr. Ministro faz um despacho concordando com esse chumbo do investimento, que introduzia uma cultura nova no Alentejo, num concelho onde há muitos desempregados - e, além do mais, uma cultura que poderia traduzir-se, no aumento da área industrial, em 30 a 40 postos de trabalho e que, na área produtiva, tinha já mobilizado agricultores para a introduzirem, como complementar à da beterraba.
7 DE MARÇO DE 1997 1709Ora, a questão é esta: independentemente das nossas diferenças de fundo em relação às orientações da política agrícola, a verdade é que os senhores continuam a utilizar metodologias de análise, grelhas e critérios de rentabilidade dos projectos que levam a chumbar projectos, que, numa perspectiva diferente, numa perspectiva social, de rentabilização das potencialidades e de coesão nacional, de que o Sr. Ministro falava, teria sido possível aprovar, introduzindo algumas culturas, dinamizando o emprego e apoiando os agricultores, como, com este exemplo concreto, quis demonstrar-lhe, Sr. Ministro.
Faz-me lembrar os investimentos do PEDIP, em que havia industriais que queriam fazer investimentos industriais em zonas rurais e o Governo chumbava-os por aquela zona não ter vocação industrial mas rural.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Deputado.
Com isto, Sr. Ministro, não vamos seguramente a parte alguma: a taxa de execução do PAMAF continuará muito baixa e os nossos agricultores e aqueles que querem investir, designadamente, em zonas carenciadas, não o conseguirão fazer, porque esta metodologia leva ao desaparecimento do investimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tendo sido informado de que o Sr. Ministro deseja responder no fim, dou agora a palavra, para pedir esclarecimentos, à Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, antes de V. Ex.a ocupar a pasta que agora ocupa, fez uma afirmação, que passo a citar: «Penso que a Europa permite muito mais do que aquilo que aceitamos que ela permita. Existe uma larga margem de manobra dentro daquilo que a Comunidade aceita. Aí, é necessário poder de negociação com a Europa».
Ora, V. Ex.a acabou de dizer há pouco a esta Câmara que a nossa margem de manobra na Europa, neste momento, é nula, o que significa que não existe poder de negociação. Pergunto, Sr. Ministro, se, assim sendo, se vai demitir, se vai embora.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a quem o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes concede 1 minuto.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que me concedeu.
Relativamente ás questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero apenas dizer-lhe que, se procurar, relativamente a várias situações, aquilo que eu disse e digo há muitos anos sobre a agricultura portuguesa, verá que não é de agora que afirmo que a PAC não ajuda a agricultura portuguesa.Quanto à chamada manipulação estatística, peço-lhe desculpa mas os dados estatísticos são para ser usados e é evidente que o processo de ajustamento estrutural da agricultura portuguesa implica o desaparecimento de algumas explorações e também de alguns agricultores.
Em relação à taxa de execução do PAMAF, não percebo sinceramente, a não ser por ignorância dos números - e penitencio-me se a culpa é da transmissão dos mesmos por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, que se continue a afirmar que 86% de execução do PAMAF é uma baixa taxa de execução.
No que respeita ao projecto da chicória, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho algumas dúvidas de que ele fosse efectivamente um bom projecto na zona, mas, se o agricultor interessado o quiser legar a cabo sem comprometer apoios públicos, tem toda a liberdade de fazê-lo.
Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Helena Santo, devo dizer-lhe que afirmei várias vezes que existia margem de manobra na Comunidade. Quem conhece a evolução da Comunidade, sabe como se alteraram as circunstâncias da Comissão anterior para a actual. Quem não o sabe, é fácil: basta contactar algumas das pessoas que, entretanto, viveram essas experiências. É inteiramente verdade que a margem de manobra que existia, quer para obter privilégios para Portugal quer para negociar contra os regulamentos, era relativamente elevada - vamos chamar-lhe assim - e, neste momento, é nula. Não se trata de falta de poder negociação, e não preciso lembrar aqui tudo o que fiz em Bruxelas!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto a saber se fico ou se me vou embora, devo dizer-lhe que vou apanhar um avião para Madrid, onde vou ter uma reunião com a minha colega espanhola. Por isso, dentro de momentos, ir-me-ei embora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre):- Para defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte(PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, V. Ex.a, na sua intervenção, fez algumas acusações que me atingiram pessoalmente e, nesse sentido gostaria de repor a verdade.
Em relação á execução financeira do PAMAF, apenas perguntava ao Sr. Ministro se a dotação anual ajustada para o sector agrícola não era de 154 milhões de contos e se os pagamentos da despesa pública foram ou não de 97 milhões de contos.
É ou não verdade que o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas inviabilizou projectos e deixou em saldo para o próximo ano 57 milhões de contos, tendo feito uma execução de 62%?
Por outro lado, perguntava ao Sr. Ministro se a pessoa que assina um despacho, publicado no Diário da República, em 28 de Fevereiro passado, com o nome Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva, é ou não V.Ex.a.
Porque Sr. Ministro, nesse despacho, para além de manter o despacho do seu antecessor, de Setembro anterior, alargou o quadro de regionalização das arvenses e permitiu que culturas arvenses de regadio fossem novamente
1710 I SÉRIE - NÚMERO 48instaladas, pelo que é o exclusivo responsável por eventuais penalizações. É por isso que exigimos o envio, na totalidade, das ajudas ao rendimento aos produtores.
Em relação à vinda à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro... Se me permite, estava a falar para V. Ex.a e as regras da boa educação exigem que se respeite quem está a falar e por isso o respeito que não tive na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento e Pescas reclamo-o agora para dignificar o órgão que ocupa.
Aquando da discussão do Orçamento, discutimos na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a não vinda do Sr. Ministro à Comissão desde Setembro e, na altura, já tínhamos enviado seis pedidos, decididos por unanimidade. É ou não verdade que o Sr. Ministro disse que não tinha tido conhecimento de qualquer deles? Nós próprios sugerimos, na altura, que a única razão para isso ter acontecido era alguns membros do Governo estarem a fazer bloqueio institucional e não terem comunicado esses pedidos ao Sr. Ministro, no sentido de prejudicar a sua imagem.
A verdade, Sr. Ministro, é que, até hoje - e as actas da Comissão aí estão para o comprovar -, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas decidiu 12 vezes pedir a ida do Sr. Ministro à Comissão e nunca obteve qualquer resposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, respondendo apenas ao essencial daquilo que foi dito por V. Ex.a, quero reafirmar-lhe que não ficaram por gastar 57 milhões de contos da dotação inscrita no PAMAF e que a sua taxa de execução, em 1996, foi de 86.6%, em 1995, de 71,3% e, em 1994, de 59,5%.O Sr. António Martinho (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Além disso, quero dizer-lhe que o tal despacho invocado, com muita ignorância acerca dos seus efeitos, fez crescer a área em menos de 4000 ha de um ano para o outro.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Para uma verdadeira interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, era para, na sequência deste debate de urgência promovido pelo Grupo Parlamentar do PSD, fazer entrega na Mesa de um projecto de resolução contendo as seis medidas que consideramos fundamentais que o Governo tome, com urgência, para salvar a agricultura portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão de um voto de protesto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso de admissão de pessoal para a Ordem, que já se encontra distribuído.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de protesto tem à cabeça de toda a sua motivação o respeito pessoal e institucional pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. E é esse respeito pessoal e institucional que nos obriga, por imperativos de consciência, a discordar da forma, do método e de todo o processo subsequente às suas afirmações.
Não há hoje advogados sem Ordem! Não há hoje advogados sem Bastonário! Há hoje regras claras que têm de ser iguais para todos. Não se pode lançar a dúvida sem concretizar e quem, efectivamente, quer a credibilização tem de dizer onde existem falhas, onde existem lacunas e não pode deixar a dúvida a pairar no ar sem as concretizar.
É pela forma errada como todo este processo se desenrolou que o Partido Popular apresenta este voto de protesto, aliás na sequência das palavras do Sr. Provedor de Justiça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que as declarações do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados foram manifestamente infelizes, porque lançou, deliberadamente ou não, uma suspeição generalizada sobre todo o ensino privado. É nessa medida que nos manifestamos vivamente contra essas declarações.
E ao lançar uma suspeição generalizada sobre a qualidade do ensino superior privado, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados está também, deliberadamente ou não, a branquear todo o ensino público, porque consideramos que há ensino com boa e com má qualidade tanto nos estabelecimentos públicos como nos privados.
Seria bem-vinda qualquer contribuição do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados para ajudar a identificar o que funciona mal no ensino privado ou no ensino público. Agora, esta forma de generalizar uma suspeição de falta de qualidade do ensino superior privado não é uma boa contribuição nem para a dignificação das nossas universidades nem para a qualidade do ensino superior.
Nessa medida, também rejeitamos as afirmações do Sr. Bastonário.Aplausos do PSD.O Sr: Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
7 DE MARÇO DE 1997 1711O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos fundadas dúvidas se as declarações do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados nos mereceriam uma atenção particular em sede da Assembleia da República. Contudo, estamos perante um voto de protesto e devemos pronunciar-nos sobre a matéria em causa.
É evidente que nas preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve sempre dar uma grande atenção às questões da qualidade do ensino, designadamente à qualidade dos cursos superiores. Portanto, não podemos subscrever, evidentemente, que se ponha em crise a qualidade do ensino superior, designadamente de forma o mais subjectiva possível como aconteceu.
Apesar de tudo, achamos que é uma oportunidade de tratarmos deste assunto na Assembleia da República, agora que, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, estamos a discutir as alterações à própria Lei de Bases do Sistema Educativo. E só faz sentido fazê-lo na posse de uma avaliação rigorosa em todos os graus de ensino, que defendemos não apenas para o sector privado como também para o sector público.
Nessa medida, Sr. Presidente, naturalmente que devemos votar favoravelmente este voto de protesto, porque, em substância, estamos em desacordo que se ponha em crise a natureza e os graus académicos conferidos pelas universidades, seja a que título for, sem critérios de avaliação reconhecidamente meritórios e que nos habilitem a ter uma posição decidida sobre o assunto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste voto, há duas observações que queremos fazer.
A primeira é para exprimir preocupação relativamente ao problema da qualidade do ensino superior. Há que reconhecer que o facto de se ter autorizado a proliferação, sem qualquer critério, de cursos e de estabelecimentos de ensino superior por todo o País, bem como de pólos e de extensões desses estabelecimentos, com grande incidência também na área do Direito, sem cuidar de avaliar a sua real capacidade e qualidade, criou uma situação que muito nos preocupa e com a qual os primeiros prejudicados são, naturalmente, os próprios estudantes que as frequentam.
A segunda é para deixar claro que não aceitamos que, no acesso a uma profissão jurídica, seja ela qual for, os juristas não sejam avaliados pela sua competência e pelos seus conhecimentos concretos e possam, à partida, ser discriminados em função do estabelecimento de ensino que frequentaram.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pelo que, embora nos pareça que o voto de protesto pode não ser a forma mais adequada ou mais feliz da Assembleia da República poder abordar este tema com a profundidade que ele merece, compreendemos perfeitamente a justeza da questão que é suscitada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entendimento de Os Verdes, tendo esta questão sido suscitada e trazida a Plenário através de um voto de protesto, pensamos que sobre ele nos devemos posicionar.
Independentemente da questão que lhe está subjacente, que é a proliferação de cursos na área do Direito e a hipotética falta de qualidade que alguns desses cursos têm, o que está na origem deste voto de protesto é uma exclusão à partida, do nosso ponto de vista inaceitável, daqueles que também se apresentam com esses cursos.
Esta é uma questão preocupante e negativa e que, porventura, não se vai fechar naquele que for o sentido de voto que a Assembleia aqui manifeste; antes, terá de ser equacionada e discutida diferentemente. Mas, uma vez que está aqui suscitada, votá-la-emos favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não me vou pronunciar sobre o conteúdo - não tenho de o fazer -, mas, por uma questão de rigor, devo dizer que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados privilegiou, tanto quanto sei, duas universidades públicas e uma privada. Não vou discutir os critérios, é apenas por uma questão de rigor.
Srs. Deputados, vamos votar o voto de protesto que acabámos de discutir.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 64/VIIDe protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso
de admissão de pessoal para a Ordem.Na passada semana, proferiu o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, em defesa de um concurso de admissões aberto pela Ordem, afirmações que, a não serem desmentidas ou corrigidas, violam, no entendimento do Partido Popular, três princípios fundamentais: o princípio da igualdade, o princípio da justiça e o princípio dos direitos adquiridos.
Não pode nem deve o Sr. Bastonário lançar o libelo acusatório sobre o ensino superior privado de Direito em Portugal, sem concretizar substancialmente as suas críticas, apontando quais as universidades e os cursos que não correspondem às exigências da Ordem dos Advogados.
Se é verdade que a generalidade dos licenciados por estas universidades são aprovados na prova de agregação da própria Ordem, por que razão impõe esta mesma instituição, posteriormente, medidas discriminatórias no seu acesso ao mercado de trabalho?
Urge repor a verdade: não há advogados de segunda escolha; não há advogados sem Bastonário, não há advogados sem Ordem, e, como tal, os concursos por esta abertos não devem discriminar ou estigmatizar os candidatos em função da sua origem.
Se há regras claras, se há regras a cumprir, estas são iguais para todos.
Tal como bem notou o Sr. Provedor de Justiça, há que, com urgência, fazer justiça.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, nos termos da deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, vamos assinalar de se
1712 I SÉRIE - NÚMERO 48guida o Dia Mundial da Mulher, tendo sido, para o efeito, atribuídos a cada grupo parlamentar cinco minutos.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, por mandato do Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a que gostosamente me associo, peço aos serviços que distribuam uma rosa a cada uma das Sr.as Deputadas.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Matias.A Sr.a Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Os direitos da mulher são direitos humanos». A igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo de expressão são princípios básicos de um Estado de direito democrático.
O dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, é reconhecido por quase todos os países do mundo. Com esta comemoração, pretende-se consciencializar toda a sociedade da necessidade de consolidar as medidas adequadas
para que a igualdade entre homens e mulheres seja real e efectiva e reclamar publicamente os seus direitos.
É, portanto, um dia fundamentalmente reivindicativo, que tem como objectivo único fazer reflectir homens e mulheres, instituições e organismos, para que sejamos capazes de construir uma sociedade em que a mulher tenha e ocupe o lugar que lhe corresponde.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Quando falamos de igualdade, não dizemos que a mulher é igual ao homem; pretendemos, isso sim, a mulher de valor equivalente. «Paridade é o conceito - chave»!
Na verdade, as mulheres representam 51,8% da população, detendo consequentemente mais de metade do eleitorado e mais de metade dos talentos e capacidades. No entanto, Sr.- e Srs. Deputados, é no sector feminino que
se verifica a maior taxa de desemprego e de analfabetismo e os índices mais baixos de formação profissional, de acesso ao emprego, de salários e representação em profissões liberais e lugares de decisão.
Sr.as e Srs. Deputados: O século XX é o tempo do reconhecimento de direitos fundamentais dos povos, dos trabalhadores e da mulher em particular. Reconhecimento conseguido com muita luta contra a desigualdade, a exploração, a miséria e o sofrimento.
É o tempo do reconhecimento generalizado de que o edifício dos Direitos do Homem é fundado sobre a dignidade e o valor igualitário de todos os seres humanos, quer se trate de homem ou de mulher.
É o tempo do reconhecimento de que os direitos da mulher deverão ser encarados como direito humano básico, cujo exercício é parte integrante da construção de uma sociedade mais humana, justa e participada.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: O século XX foi também o tempo do reconhecimento à mulher do direito de voto e de ser eleita. É o tempo de conquistar direitos económicos, políticos, sociais e culturais, nunca esquecendo que cada direito conquistado foi, e é, resultado de uma luta persistente.
É o tempo da afirmação dos direitos da mulher e da sua participação activa na vida democrática, o que foi, e
é, uma conquista de todas e de todos os que aspiram a um país de progresso e justiça social.Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!A Oradora: - No limiar do século XXI, apesar do reconhecimento que foi e é o século XX, homens e mulheres ainda não conseguiram alcançar o ponto de equilíbrio quanto ao seu posicionamento na sociedade. A verdade é que subsiste a marginalização das mulheres em democracias consolidadas, como, por exemplo, o caso português.
Se bem que a nossa Constituição preveja o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, representando, assim, um passo fundamental no progresso do estatuto da mulher, e que tenhamos de reconhecer que passos importantes foram dados no sentido de atingir essa igualdade, a verdade é que muito caminho há ainda a percorrer em matéria de igualdade de oportunidades.
Neste momento, afirmamos a necessidade de profunda mudança e esperança, que inicia o caminhar para um novo milénio, no sentido de alterar atitudes, definir políticas e criar estruturas para uma verdadeira igualdade de oportunidades no económico, no social, no cultural e no político.Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para tal é fundamental haver uma participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão, uma participação transversal, em termos de igualdade de oportunidades, em todas as políticas,...Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... uma revisão da Constituição Portuguesa que contemple medidas positivas de modo a que a igualdade entre mulheres e homens seja consagrada como direito fundamental,...Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... uma atitude positiva dos sindicatos, das federações, do patronato e das diversas organizações, procurando maneiras originais e empreendedoras por forma a minimizar os numerosos obstáculos que impedem a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e ao trabalho.
Na Declaração de Pequim reafirma-se que « a Paz local, regional e global é atingível e está intrinsecamente ligada ao progresso das mulheres...».
O dia 8 de Março é tempo de Mulher! Mulher que queremos sem dia marcado, mas que esteja presente e que marque todos os dias do ano com o seu talento, as suas capacidades, o seu protagonismo e o seu potencial criador.Vozes de Deputadas do PS: - Muito bem!A Oradora: - Dêmos as mãos e lutemos por uma verdadeira e efectiva igualdade de oportunidades.
Os direitos das mulheres, Sr.as e Srs. Deputados, são os direitos de todos nós!Aplausos de Deputadas do PS, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não sei se ainda há flores que cheguem, mas, se ainda houver, peço que
7 DE MARÇO DE 1997 1713as distribuam também pelas Srs. as Funcionárias e Jornalistas. Se já não houver flores, vai para cada uma delas uma flor simbólica da parte da Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cada ano, o Dia Mundial da Mulher constitui o momento privilegiado para evocar o papel cívico, político, económico, social e cultural que as mulheres têm desempenhado no nosso evoluir histórico e, bem assim, para reflectir sobre as perspectivas que potenciam o robustecimento desse papel na nossa sociedade em profunda mutação.
Na sequência de um percurso difícil, mas persistentemente trilhado para promoção de uma efectiva parceria entre mulheres e homens, sentem-se já os efeitos da Conferência de Viena e da afirmação nela feita de que os direitos das mulheres são parte integrante dos Direitos Humanos. Por outro lado, alimentam-se naturais expectativas à volta da Carta aprovada na Conferência de Pequim, esperando-se que contribua para que sejam combinadas de maneira mais equilibrada e justa as dimensões masculina e feminina da humanidade, ao serviço das estratégias globais orientadas para o desenvolvimento dos povos.
Começa a generalizar-se a ideia de que não é correcto falar em democracia em termos neutros, havendo que considerar o género como a categoria mais essencial, que atravessa horizontalmente todas as demais. Daí que seja cada vez mais claro que uma democracia sem a participação e a representação de mais de metade da humanidade é uma «meia democracia».Vozes do PSD e de Deputadas do PS: - Muito bem!A Oradora: - Hoje, para diferentes analistas sociais, a presente década representa um ponto de viragem no que toca aos papéis tradicionalmente cometidos à mulher. Em alguns países, os anos 90 são já testemunho de um processo global de transformação social, de carácter irreversível, no sentido do desenvolvimento de uma moderna sociedade de partenariado. No futuro, a mulher e o homem hão-de relacionar-se em paridade no contexto da vida familiar, dando origem a um conceito renovado de família, que, constituindo a célula base da sociedade, readquire uma posição nuclear face a todas as instituições sociais.
A massa crítica necessária para ultrapassar os limites convencionalmente estabelecidos e tornar o processo auto-sustentado emergiu já nos Estados Unidos e no Norte da Europa, sendo também visíveis na Europa Meridional, na América do Sul e no anel do Pacífico os sinais que prenunciam e anunciam a mudança.