3 DE NOVEMBRO DE 2017 57 O clima de instabilidade fiscal persiste. Entre anúncios e ameaças, quer venham a concretizar-se ou não uns e outros, a trajetória é clara: os impostos indiretos aumentam, prejudicando os mais pobres, e as empresas ficam cada vez mais sobrecarregadas, quer na tributação quer na burocracia. O aumento da carga fiscal para muitos trabalhadores independentes,... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... tantos deles em setores fundamentais para a competitividade, como a economia digital ou a agricultura, só para dar dois exemplos, é injusto e incompreensível num Orçamento do Estado que diz aumentar rendimentos. Para um País que tanto precisa de investimento privado e de estimular a competitividade, esta é a pior estratégia possível. Acresce que não há em toda a proposta de Orçamento do Estado uma única referência à poupança. Os níveis de poupança dos portugueses estão em mínimos históricos e comparam muito mal com os nossos parceiros europeus. Um País que não poupa está condenado a depender de outros para financiar o investimento, o que torna a confiança e a previsibilidade valores ainda mais determinantes. O PSD defende que é preciso estimular a poupança e que o Orçamento do Estado para 2018 deve dar passos nesse sentido. Apesar de as metas nominais do défice serem confirmadas para 2017 e 2018, o ajustamento estrutural não cumpre as regras europeias. O Sr. João Galamba (PS): — Como em 2014 e 2015! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Para lá da questão, não irrelevante, do incumprimento de um compromisso livremente assumido pelo País, aqui mesmo, neste Parlamento, que aprovou o tratado orçamental, o Governo e a maioria deveriam ser os primeiros a defender a importância deste indicador. Apesar da sua metodologia complexa e da polémica que a mesma gerou, o conceito em si mesmo é simples e a sua utilidade é incontornável: pretende-se medir o esforço efetivamente feito na consolidação das contas públicas em diferentes fases do ciclo económico. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Se a economia está a crescer, seria este o momento para conter despesa rígida, ou estrutural, ou aquela cuja evolução depende menos de nós, como os juros da dívida pública, para que, quando houver uma recessão e a despesa aumentar em simultâneo com a queda das receitas, o ajustamento seja menos penoso do que no passado, para que, quando o BCE regressar a uma política monetária normal, estejamos preparados e para que possamos, de facto, reduzir a nossa dívida, que está entre as mais altas do mundo. As regras europeias refletem a aprendizagem com os erros do passado, mas as escolhas do Governo e da maioria revelam a sua incapacidade de aprender. Por último, faço uma referência à segurança social. O PSD é um partido com raízes profundas na preocupação social, como foi bem demonstrado pelas políticas seguidas durante o processo de ajustamento, que resultaram numa redução da desigualdade. Aplausos do PSD. Risos do PS e de membros do Governo. Por isso, defendemos que há um conjunto de medidas a pôr em prática, designadamente para aumentar a transparência do sistema e facilitar o seu escrutínio pelos cidadãos. Não podemos deixar de referir, ainda, a falácia da afirmação do Governo de que a segurança social está de tão boa saúde que não será necessário haver transferências do Orçamento do Estado no próximo ano. Isto, quando, em 2017, foi criado um novo imposto sobre o setor imobiliário, cuja receita foi consignada à segurança social,...