23 DE OUTUBRO DE 2017 9 O prazo para a entrega dos processos dos requerentes das cédulas de TNC ao abrigo da disposição transitória prevista no artigo acima mencionado, para quem estava a exercer a respetiva atividade à data da entrada em vigor da lei, terminou no dia 19 de fevereiro de 2016. Ora, com o término do prazo para atribuição das cédulas profissionais, estipulado pela ACSS, ficaram impedidos de efetuar o seu pedido todos os profissionais que à data da entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, a 2 de outubro, não estivessem a exercer de forma comprovada a sua atividade, bem como todos os que terminaram a sua formação após a entrada em vigor da referida Lei e os que ainda se encontram, neste momento, a receber formação nas diversas instituições de ensino não superior legalmente constituídas a lecionar no âmbito das terapêuticas não convencionais. Desta forma, atendendo a que: a) O artigo 19.o da Lei n.o 71/2013 prevê uma disposição transitória com o intuito de serem salvaguardadas as legítimas expectativas dos profissionais em exercício, bem como das instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da referida Lei, se encontravam legalmente constituídas e a promover formação na área das terapêuticas não convencionais; b) O incumprimento do prazo de 180 dias definido no artigo 21.o da Lei n.o 71/2013 para a regulamentação prevista no artigo 19.o da mesma Lei e a publicação de outros diplomas fora de prazo ou de forma desfasada sobre esta matéria, vieram gerar mais obstáculos e agravar as legítimas expectativas dos alunos e profissionais acima mencionados; c) Neste momento, à exceção de Osteopatia, ainda não existem licenciaturas a funcionar no ensino superior (cujos cursos existentes iniciaram-se pela primeira vez no ano letivo 2016/2017, deixando todos aqueles que se formaram antes dessa data na mesma situação dos demais); d) Falta, ainda, regulamentar algumas matérias previstas na Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, nomeadamente a definição dos requisitos gerais a que devem estar sujeitos os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia (n.o 1 do artigo 5.o). Consideramos que o atual contexto com a omissão da regulamentação de algumas matérias previstas na Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, a necessidade de garantia das legítimas expectativas dos diplomados pelas escolas legalmente constituídas, bem como dos seus atuais e futuros alunos, justificam uma alteração do artigo 19.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, de forma que: i) Todos os profissionais diplomados que iniciaram a sua atividade profissional no âmbito das terapêuticas não convencionais antes da entrada em vigor da Lei n.o 71/2013 e que não puderam solicitar a sua Cédula Profissional junto da ACSS até 19 de fevereiro de 2016, o possam fazer, com os mesmos critérios previstos na Portaria n.o 181/2014, de 12 de setembro; ii) Todos os diplomados que nunca tendo exercido, iniciaram a sua formação, em instituições legalmente constituídas, antes da entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, tendo concluído a mesma posteriormente, possam solicitar a sua Cédula Profissional junto da ACSS, com os mesmos critérios previstos na portaria n.o 181/2014, sem que nestes casos, seja necessária a comprovação de atividade previstos no n.o 1 do artigo 19.o, nomeadamente os documentos exigidos na alínea a) e b); iii) Todos os diplomados e alunos que terminaram ou que frequentam, e entretanto vão terminando, as suas formações profissionais, depois de 2 de outubro de 2013, em escolas legalmente constituídas, e que nunca exerceram por força da Lei n.o 71/2013, possam proceder à solicitação da Cédula Profissional, junto da ACSS, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria n.o 181/2014, de 12 de setembro, até à existência de licenciados em cada uma das áreas das terapêuticas não convencionais, sem que, nestes casos, seja necessária a comprovação de atividade prevista no n.o 1 do artigo 19.o, nomeadamente os documentos exigidos na alínea a) e b). Vemos a alteração que agora propomos como necessária por forma a corrigir lacunas existentes na Lei n.o 71/2013. Pretendemos, assim, por um lado, acautelar a posição dos profissionais que exerciam a sua atividade na área das terapêuticas não convencionais, cumprindo os requisitos legais para a inscrição, mas que por algum motivo não o fizeram, nomeadamente por desconhecimento, porque o prazo estabelecido era curto ou porque não se encontravam em Portugal, e, por outro lado, proteger aqueles que se encontravam a fazer a sua formação na altura da entrada em vigor da lei, bem como aqueles que a iniciaram posteriormente de forma legal, em