I SÉRIE — NÚMERO 103 28 Essas medidas têm sido facilitadas também através da Rede de Municípios Solidários e do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana que, nos últimos tempos, atribuiu 36 casas a vítimas de violência doméstica, precisamente para facilitar o processo de autonomização. É evidente que é preciso investir na capacitação económica das vítimas e no seu processo de autonomização, e isso está a ser feito e continuará a ser. Relativamente a outros aspetos focados nestas últimas intervenções desta ronda, mas também na primeira, quero dizer que, relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Paula Cardoso, a importância das redes locais que associam municípios, que associam as forças de segurança, que associam as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), as OGN (Organizações não Governamentais) locais, existem e serão ampliadas, porque é reconhecida a utilidade desse trabalho. Ainda recentemente, em Bragança, reuni com a rede local em que todas essas entidades estavam representadas e em que todas contribuem para que se perceba melhor por que é que a nível mais micro, a nível distrital ou mesmo a nível concelhio, há uma variação da violência reportada. Essas redes existem, têm um trabalho respeitável e meritório e continuarão a existir com o nosso apoio, como não pode deixar de ser. Aliás, a CIG tem em marcha um processo de ligação direta e de intervenção junto de 142 municípios no ano de 2014 para reforçar a intervenção dos municípios nesta área. Aliás, aproveito para saudar a Câmara Municipal de Lisboa que recentemente aprovou um Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, dando-lhe a mesma designação que foi atribuída ao Plano Nacional, na sequência do V Plano aprovado e em vigor desde janeiro, o que significa que há também nos municípios uma nova consciência do seu próprio papel em relação à prevenção e ao combate a esta matéria. Quanto à intervenção da Sr.a Deputada Mónica Ferro, sobre a mutilação genital feminina, quero dizer que considero da maior importância os progressos que têm sido feitos nesta área. Partiu-se do zero! Durante uma década havia advocacy, sensibilização, seminários e conferências sobre o tema, mas não havia o registo de um único caso, não se conhecia uma única situação. Desde março está a funcionar a plataforma de registo de dados para a saúde e há nove registos de casos, casos do tipo 1 e do tipo 2. Sabemos que todos esses atos foram praticados no estrangeiro, mas continuaremos a fazer esse registo de casos e, agora, só espero que não haja quem venha dizer: «Bom, como há nove casos desde março e antes não havia nenhum, a mutilação genital feminina cresceu nove vezes...!» Atenção, Sr.as e Srs. Deputados, o que não havia era conhecimento. Conhecimento, zero! Não havia conhecimento sobre os casos reais que existiam no País. É um progresso absolutamente fundamental no conhecimento de uma realidade que é bárbara, de uma realidade que temos de combater com toda a nossa energia e que, pela primeira vez, conseguimos aproximar-nos do retrato sério daquela que é a situação do País relativamente à mutilação genital feminina. Sr.a Deputada Rita Rato, quero agradecer o reconhecimento do trabalho feito e dizer-lhe que a Sr.a Deputada sabe bem que eu não a acompanho na aproximação que faz entre as vítimas de tráfico e as mulheres prostituídas. Já tivemos esse debate várias vezes e a Sr.a Deputada sabe que a minha atenção sobre o tráfico de mulheres para exploração sexual é total, mas eu não confundo essas duas realidades e, sendo a prostituição uma realidade social muito grave e dramática, não há nas mulheres prostituídas necessariamente uma coincidência com o estatuto de vítimas de tráfico e, portanto, nesse ponto concreto, não a posso acompanhar. Sr. Presidente, com a sua permissão, passo agora a palavra ao meu colega Secretário de Estado da Justiça. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes, queria lembrar que estão a decorrer na Sala D. Maria eleições para membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça. O Sr. Secretário de Estado da Justiça (António Costa Moura): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permito-me acrescentar ao profícuo debate que aqui vem decorrendo... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O debate é profícuo?!