126II SÉRIE — NÚMERO 10tarda a ser entendido e aplicado, «não se trata de fazer destas normas (secretistas) uma interpretação que, tanto quanto possível, salve a sua vigência, uma interpretação conforme com a Constituição. Interpretar as normas de direito ordinário anteriores, lançando os olhos para os princípios constitucionais novos, em ordem a salvar a sua constitucionalidade, seria o mesmo que conferir aos juízes o poder de fixar para elas um sentido diferente daquele que inequivocamente lhes deve ser atribuído e lhes era atribuído antes da entrada em vigor da Constituição (qualquer que fosse a largueza de vistas com que viessem sendo aplicadas na prática). Seria o mesmo que permitir-lhes repensar o seu conteúdo ou, em suma, legislar, com patente violação do princípio da divisão de poderes na medida em que este está consagrado na Constituição. Não se diga que reconhecer a derrogação dessas normas conduzirá a um vazio jurídico [...] a Constituição não se limita a derrogar esses referidas normas, antes instituiu também, para o lugar aberto pelo seu desaparecimento, novas normas — e são elas algumas daquelas em que se desdobra e analisa o direito fundamental à informação (artigos 48.°, n.° 2, e 269.° da Constituição). Na verdade, os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam, designadamente, a Administração e a justiça (artigo 18.°, n.° 1); não são normas simplesmente programáticas, carecidas da complementação de normas de direito ordinário».Como sublinha, porém, o mesmo autor, «isto não quer dizer que o legislador não venha qualquer dia enunciar normas tecnicamente melhor organizadas do que as que simplesmente se deduzem do direito fundamental a informação tal como se encontra formulado na Constituição») cf. Afonso Rodrigues Queiró, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 114.°, n.° 3691, de 1 de Fevereiro de 1982, p. 308).Essas normas podem, evidentemente, constar da futura lei sobre processo administrativo não contencioso. É bem mais provável e adequado, contudo, que venham a constar não apenas dessa lei, para cuja elaboração o PCP pretende contribuir, mas também de outros diplomas não menos necessários:A lei sobre acesso ao direito, que, segundo conhecidas propostas do PCP, deverá prever, também ela, diversos instrumentos tendentes a garantir a informação e a consulta jurídica e mesmo o patrocínio em domínios que se prendem com o acesso a documentos oficiais;A lei sobre protecção dos direitos do homem perante a informática, que regulará necessariamente o acesso às informações constantes dos bancos de dados da Administração e as modalidades de exercício do direito de rectificação, elementos cada vez mais importantes face à proliferação de ficheiros públicos e aos abusos na recolha, tratamento e difusão de dados sensíveis;Os diplomas relativos a formas específicas de procedimento administrativo — o facto de as opções a tomar pela Administração tenderem cada vez mais a afectar conjuntos indeterminados de cidadãos cujos direitos (v. g. à saúde, ao ambiente) ou cujos interesses («difusos») podem assim ser postos em causa (v. g. casos de poluição, instalações industriais perigosas,restrições para protecção do património histórico, arquitectónico e cultural) vem conduzindo à cada vez mais frequente previsão legal de formas de publicidade específicas dos actos respeitantes às decisões ou deliberações a tomar nos chamados «procedimentos administrativos de massas»;Os diplomas que tornem obrigatória a publicação de documentos administrativos ditos «internos» mas de grande relevo para o relacionamento entre a Administração e os cidadãos — dada a importância de que se revestem as circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos e instruções através dos quais a Administração interpreta as disposições legais em vigor, importa que a lei assegure crescentemente a possibilidade do seu conhecimento (pondo cobro a situações de desigualdade no acesso que constituem discriminação para a maioria dos cidadãos, privilégio para alguns e um lamentável factor de corrupção, especialmente nos domínios financeiros e fiscal).Face ao atraso registado nestes domínios, não poderá dispensar-se, no entender do PCP, um diploma que impulsione todo o processo de abertura da Administração. Donde a apresentação do presente projecto de lei.b) Em segundo lugar, a nova legislação agora proposta e os respectivos regulamentos impulsionarão uma redefinição positiva de critérios de classificação dos documentos da Administração, levando à redução do número de assuntos que devam ser classificados como «secretos» ou «confidenciais» e à subsequente reclassificação geral dos documentos administrativos (que hoje se encontram indevidamente sobreclassificados).Só assim deixarão de ser páginas vivas na prática da Administração as 60 linhas do Manual de Direito Administrativo que descreviam o regime revogado pela Constituição de Abril nos seguintes termos:[...] há a distinguir, de entre os documentos existentes nas repartições públicas, três classes:a) Os documentos secretos, confidenciais ou reservados;b) Os documentos ordinários, sem carácter de publicidade;c) Os documentos destinados a dar publicidade a actos da Administração.Pelo que respeita aos actos que tenham a nota de secreto, confidencial ou reservado, não é admissível a passagem de certidões. Esses actos fazem parte de arquivos especiais aos quais só certos funcionários têm acesso. A nota referida pode, todavia, ser levantada pela autoridade competente quando a razão que levou a considerar o documento como reservado tenha cessado total e definitivamente de existir. O Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (artigo 493.°, § 20.°) admite que as autoridades superiores autorizem a passagem de certidões ou cópias de tais documentos, mas na prática tal autorização só é dada quando o carácter reservado desapareceu (a Portaria n.° 19 810, de 16 de Abril de 1963, aprovou as «instruções sobre a segurança das matérias classificadas» de muito secreto, secreto ou confidencial por motivos relativos à segu-tança nacional).