II SÉRIE-A — NÚMERO 60 12 dos custos integrais com trabalho e despesas já assumidas e nunca inferior a 75% do contratado ou previsto como se a atividade fosse realizada na data prevista para o efeito; b. Nos casos de adiamentos e reagendamentos, a realização dos pagamentos nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento e, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendada, no valor correspondente a 100% dos custos com trabalho e despesas já assumidas e nunca inferior a 75% do contratado ou previsto como se a atividade fosse realizada na data prevista para o efeito; c. A finalização do processo de contratualização respeitando os compromissos assumidos, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada. 5 – [Anterior n.o 6]. 6 – [Anterior n.o 7]. 7 – [Anterior n.o 8].» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março São aditados os artigos 5.o-B e 11.o-B ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-B Garantia de acesso aos equipamentos Sem prejuízo do encerramento de espaços e recintos culturais ao público, os trabalhadores da cultura estão autorizados, incluindo durante o período de vigência do estado de emergência, a utilizar os equipamentos culturais para práticas essenciais à sua profissão que não possam ser realizadas em regime de teletrabalho, nomeadamente ensaio, investigação, produção, comunicação, arquivo. Artigo 11.o-B Contraordenações 1 – Sem prejuízo de outras responsabilidades penais e civis que ao caso sejam aplicáveis, às infrações ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, aplica-se o disposto no artigo 9.o. 2 – A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos da coima reduzidos para metade. 3 – A Inspeção-Geral das Atividades Culturais é a entidade competente para o processamento e aplicação das contraordenações previstas no presente artigo.»  Artigo 4.o Alargamento de atividades elegíveis para apoio social extraordinário da cultura1 – A linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, anunciado pelo governo no âmbito do confinamento definido pelo Decreto-Lei n.o 3-A/2021, deverá incluir todas as pessoas singulares que sejam profissionais da cultura em atividades de edição; atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música; atividades artísticas, de espetáculos, nomeadamente atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias; bem como atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais; ou ainda atividades dos parques de diversão e temáticos.  2 – Para efeitos do número anterior, o apoio social é concedido a pessoas singulares que sejam profissionais da cultura inscritas nas finanças, designadamente com uma das atividades principais 58110, 58120, 58130, 58140, 58190, 58210, 58290, 59110, 59120, 59130, 59140, 59200, 74100, 74200, 74300, 90010, 90020, 90030, 90040, 91011, 91012, 91020, 91030, 93210, de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual, ou com um dos