II SÉRIE-A — NÚMERO 187 36 processuais, designadamente por prescrição; c) Decisão da AMA de não conceder uma exceção ao requisito de notificação de seis meses para que um praticante desportivo possa regressar à competição nos termos do artigo 5.6.1 do Código Mundial Antidopagem; d) Decisão da AMA de cessão da gestão de resultados, nos termos do artigo 7.1 do Código Mundial Antidopagem; e) Decisão da ADoP de não tratar um resultado analítico adverso ou um resultado atípico como uma violação de uma norma antidopagem, ou de não prosseguir com o processo resultante da violação de uma norma antidopagem após investigação, nos termos da Norma Internacional de Gestão de Resultados; f) Decisão de aplicação ou levantamento de uma suspensão preventiva em resultado do procedimento previsto no artigo 47.o; g) Decisão de incumprimento, por parte da ADoP, do disposto no artigo 7.4 do Código Mundial Antidopagem; h) Decisão relativa a falta de jurisdição de uma organização antidopagem, para efeitos de pronúncia sobre uma alegada violação de normas antidopagem ou sobre as suas consequências; i) Decisão de suspensão ou não do período de suspensão ou de restabelecimento de suspensão de um período de suspensão, nos termos do artigo 10.7.1 do Código Mundial antidopagem; j) Decisão do incumprimento do previsto nos artigos 7.1.4. e 7.1.5. do Código Mundial Antidopagem;   k) Decisão quanto ao incumprimento do disposto no n.o 16 do artigo 83.o; l) Decisão proferida nos termos dos n.os 7 a 9 do artigo 88.o; m) Decisão de uma organização antidopagem de não reconhecimento da decisão de outra organização antidopagem, nos termos previstos no artigo 95.o; n) Decisão proferida nos termos do artigo 27.3 do Código Mundial Antidopagem. 14 –  A ausência de decisão pela entidade nacional antidopagem competente sobre a violação de uma norma antidopagem, dentro de um prazo razoável fixado pela AMA, equivale a uma decisão expressa no sentido de aquela entidade ter determinado que não existiu qualquer infração, conferindo legitimidade à AMA para recorrer diretamente para o CAS. 15 –  Caso o painel de audição do CAS determine que foi cometida uma violação de uma norma antidopagem e que a AMA atuou de forma razoável, ao ter recorrido diretamente para o CAS, cabe à ADoP proceder, junto da AMA, ao reembolso das respetivas custas judiciais e dos honorários dos advogados. 16 –  O recurso das decisões relativas às autorizações de utilização terapêutica tem lugar, designadamente, nos termos previstos no artigo 13.o. 17 –  De acordo com o previsto no Código Mundial Antidopagem, no CAS são admitidos recursos independentes e subordinados. 18 –  Uma organização nacional antidopagem que tenha direito a recorrer de uma decisão proferida ao abrigo do n.o 9 do artigo anterior pode, no prazo de 15 dias após a receção da mesma, solicitar uma cópia completa da documentação relativa à decisão. 19 –  Nos recursos previstos no n.o 1 são aplicáveis as seguintes regras: a) A marcação da audiência deve ser expedita; b) A entidade que julga os recursos deve ser justa, imparcial e operacional e institucionalmente independente, não se encontrando submetida à autoridade da ADoP; c) O recorrente tem o direito de ser representado por advogado; d) A decisão deve ser proferida por escrito, no mais curto prazo de tempo. Artigo 77.o Presença, uso ou posse de substâncias ou métodos proibidos 1 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c), h) e i) do n.o 2 do artigo 5.o, o praticante desportivo é punido, tratando-se de primeira infração: a) Com pena de suspensão por um período de 4 anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Com pena de suspensão por um período de 2 anos, se a conduta for praticada a título de negligência.