4 DE AGOSTO DE 2022 125 3 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, quando as informações respeitarem a diferentes áreas da Administração Pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para publicar no seu sítio na Internet uma visão global dessas informações, de modo acessível ao utilizador, incluindo a indicação das entidades competentes nessas matérias, tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos. 4 – A ARN disponibiliza no seu sítio na Internet a lista das empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que disponibilizam condições e práticas de acessibilidade em conformidade com os requisitos definidos pela ARN nos termos do artigo 115.o, por forma a responder às necessidades dos utilizadores com deficiência. Artigo 185.o Publicação de dados de testes de utilização 1 – Na medida em que possa contribuir para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 5.o, a ARN pode disponibilizar informação relativa a testes de utilização dos serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço de acesso à Internet, realizados voluntariamente por utilizadores finais, em circunstâncias por estes determinadas, designadamente através de plataformas da ARN. 2 – A informação a que alude o número anterior pode abranger diferentes parâmetros de qualidade de serviço ou práticas com impacto na qualidade de serviço, incluindo os resultados dos testes registados e a sua desagregação, por empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas, tipo de serviço, tipo de equipamento utilizado e localização dos acessos sujeitos a teste, entre outros. 3 – A disponibilização de informação prevista nos números anteriores é realizada com observância do regime jurídico aplicável à proteção da privacidade e dos dados pessoais. Artigo 186.o Comunicação à Comissão Europeia Compete à ARN transmitir à Comissão Europeia o seguinte: a) Os anúncios previstos no n.o 2 do artigo 184.o, no momento da sua publicação; b) Identificação das empresas designadas como tendo poder de mercado significativo, bem como as obrigações específicas impostas às mesmas e respetivas alterações; c) Identificação das empresas prestadoras de serviço universal, bem como as obrigações impostas às mesmas; d) Identificação da ARN e das outras autoridades competentes, às quais foram atribuídas funções nos termos da presente lei, bem como as respetivas responsabilidades e quaisquer alterações das mesmas; e) Todas as informações que lhe sejam solicitadas pela Comissão Europeia, tendo em vista o reexame periódico da aplicação do CECE. TÍTULO VIII Disposições finais Artigo 187.o Contagem dos prazos 1 – Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, à contagem dos prazos administrativos previstos na presente lei aplicam-se as regras constantes do artigo 87.o do Código do Procedimento Administrativo. 2 – Os prazos previstos nos artigos 14.o, 45.o e no Capítulo II do Título IV contam-se de acordo com as regras estabelecidas pela Comissão Europeia nas recomendações ou orientações aprovadas nos termos previstos no CECE.