24 DE MARÇO DE 19881158-(19)Os salários pagos são diminutos, muito inferiores aos mínimos aplicáveis;Faltam condições de segurança nos locais de trabalho e as crianças não recebem formação de prevenção contra acidentes de trabalho;Os descansos semanais e as férias não estão assegurados;Não é feita a inscrição na Segurança Social, deixando as crianças desprovidas da respectiva protecção.Começando por violar a idade mínima de admissão, as empresas desrespeitam sucessivamente outras normas fundamentais, também aplicáveis. Embora os contratos sejam nulos por falta da idade mínima, enquanto houver a prestação de trabalho produzem efeitos como se fossem válidos (artigo 15.°, n.° 1, do citado regime jurídico), tornando obrigatório o cumprimento de todas as normas de protecção e sancionáveis as respectivas violações.Os quadros referentes à percentagem de empregos dos 10 aos 14 anos face ao total e a taxa de emprego dos 10 aos 14 anos demonstram que em Portugal a criança é ainda entendida, tal qual no século passado, como um elemento social produtor/imediato por partes importantes da sociedade portuguesa.Assim as crianças ocupam 1,5% do emprego face ao total, com uma taxa de emprego da ordem dos 6,9% do total das crianças dos 10 aos 14 lanos, segundo os dados em análise.É de acrescentar que os valores mais elevados se situam quer nas áreas rurais quer nas áreas industriais onde predomina a economia paralela, o que acentua o carácter de penosidade da actividade profissional que a criança desenvolve.2 — Analisando o não cumprimento da obrigatoriedade escolar de seis anos no continente, verifica-se que a taxa de abandono na l.J fase do ensino primário é de 1 %, passando a 7% na 2.a fase, e que no 5.° ano este valor sobe já para os 15% no continente.Por distritos verifica-se o seguinte:Aveiro — 19,4%; Beja —22,1%; Braga — 28,8%; Bragança — 15,8%; Castelo Branco — 15,5%; Coimbra 17,9%; Évora— 14,3%; Faro — 7,4%; Guarda — 15,9%; Leiria — 19,7%; Lisboa — 19,4%; Portalegre — 15,2%; Porto — 24,9%; Santarém — 5,7%; Setúbal — 5,8%; Viana do Castelo — 29,5%; Vila Real — 39,6%; Viseu — 26,1 %.É fácil de verificar que a taxa de abandono da escolaridade obrigatória continua genericamente a acompanhar a relação zonas rurais (de maior percentagem)/zo-nas urbanas (de menor percentagem) em conjunto com o papel regulamentador do Estado (e a sua aceitação pelos cidadãos), já que é nas regiões de maior predomínio da economia desregulamentada que se verificam, também, as maiores taxas de abandono da escolaridade obrigatória.3 — Tornar-se-ia por de mais fácil entender que a taxa de abandono da escolaridade obrigatória acompanharia, pelo seu lado, a evolução do insucesso escolar e, em sequência, a tendência dos pais para empregar seus filhos dado o mesmo insucesso.Tal significaria aceitar o subdesenvolvimento como inevitável, como inevitável seria aceitarmos que as taxas de aproveitamento do ensino primário e do preparatório se manteriam nos 80%.Como, por outro lado, é fácil aceitar que reside na pobreza o factor essencial que justificaria o trabalho infantil. Na verdade, como o conceito de pobreza evolui apesar de tudo com a evolução da capacidade de consumo dos cidadãos, tal permitiria aceitar-se a manutenção do trabalho infantil em Portugal.Nesta matéria, a de colmatar o problema do trabalho infantil no nosso país, o Estado pode e deve assumir um conjunto de medidas que no seu conjunto mi-norizem este drama social nacional.4 — Medidas no plano do ensino e acção social. — Uma vertente a considerar na problemática do trabalho infantil é a do papel da acção social escolar. Em geral, é reconhecido que o ambiente social e económico do aluno condiciona e determina o seu progresso escolar e o seu sucesso, ou insucesso, educativo — o aproveitamento escolar é em regra menor nos agregados familiares social e economicamente mais desfavorecidos. A igualdade de oportunidades não é, não pode ser, baseada numa perspectiva meramente igualitária, sendo necessário garantir a real igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativo.O Partido Socialista assumiu já perante o País um compromisso político considerando a prioridade da educação numa estratégia de futuro. Partimos de uma visão global que não nos impede de esmiuçar algumas linhas de actuação com relevância neste domínio, tendo em vista a garantia do ambiente da escolaridade mínima obrigatória.Antes de mais, torna-se necessário um maior reforço das dotações orçamentais para a acção social escolar, como o PS voltou a salientar aquando do debate orçamental para 1988. Medidas do domínio nos livros e material escolar, na articulação do transporte escolar, na criação de espaços de permanência e convívio dos alunos na escola, na alimentação, nos cuidados médicos, nos subsídios financeiros aos alunos provenientes de agregados familiares economicamente mais débeis, e, sobretudo, garantindo meios para a autonomia das escolas, são alguns exemplos daquilo que se pode fazer no âmbito da acção social escolar.Numa outra perspectiva torna-se necessário o alargamento da rede do ensino, visando garantir a efectivação da escolaridade mínima obrigatória de seis anos e o seu alargamento para nove anos, no seguimento do previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo. Esse reforço implica um reforço financeiro na área da educação, sem o que será gorado, deteriorando-se ainda mais as condições da escola e portanto também as condições de sucesso educativo.Este esforço no cumprimento da escolaridade mínima obrigatória, aliado a uma adequada política de formação profissional, permitirá a aplicação entre nós da Convenção n.° 138 da OIT, subindo para os 16 anos a idade mínima para ingressar no mercado do trabalho.5 — Medidas no plano do trabalho. — Nesta área existem um conjunto de medidas a tomar que vão além do simples agravamento das multas face à utilização ilegal do trabalho infantil.Deveria o Estado Português em primeiro lugar ratificar os instrumentos internacionais proibitivos do trabalho infantil, como é o caso da Convenção n.° 138 da OIT.