II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 14 sua própria interpretação ou com a sua própria conceção política, doutrinária, ideológica ou outra. Isso não nos obriga a seguir essa conformação, nem essa ideia. Algumas das propostas do Chega, diga-se em abono da verdade e da justiça — e os Deputados que aqui estão são praticamente todos membros da 1.a Comissão e, portanto, têm essa consciência —, temos defendido que devessem ser discutidas em Plenário, mesmo com dúvidas muitas vezes de constitucionalidade, e continuaremos a defender, o que não significa que, para isso, tenhamos de alterar a Constituição para que não haja nenhuma dúvida, no futuro. Não temos de partilhar forçosamente essa ideia, até porque a Constituição foi revista várias vezes e em algumas dessas matérias não é para nós indispensável que sejam alteradas. Queria registar e saudar a iniciativa e a vontade constitucional do Sr. Deputado André Ventura, não sem deixar de lhe dizer, se me permite, com alguma ironia, que o Sr. Deputado conseguiu já apresentar um projeto de revisão constitucional para resolver um problema da pandemia e depois retirou-o por causa da pandemia. Portanto, já é a segunda vontade constitucional, que registamos. Anoto que, nesta vontade constitucional, existem matérias que apresentámos em revisões constitucionais anteriores. Não estou aqui a acusá-lo de nenhum tipo de cópia, não é isso que está em causa, porque, obviamente, é legítimo. As ideias estão por aí e quem quiser agarra-as, ou não, designadamente aquela que mereceu a discordância, agora mesmo, por exemplo, do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, legitimamente, como é evidente, mas que nós apresentámos em variadíssimos projetos de revisão constitucional, muito antes de eu alguma vez chegar a esta Câmara, que é a de não alterar o Preâmbulo mas clarificar, na Constituição, que o mesmo é, unicamente, um documento de conteúdo histórico e de enquadramento, retirando-o, por assim dizer, do próprio texto da Constituição mas deixando-o, obviamente, como documento histórico, que é o que ele é. O mesmo se pode dizer, em alguma medida, em relação ao que aqui foi destacado — e eu partilho o destaque — pelo Deputado Marques Guedes, que é a questão dos limites materiais de revisão, com a qual concordo que possam ser mexidos. Não sei é se concordo com a leitura que o Sr. Deputado André Ventura fez. E não sei se concordo neste sentido: em primeiro lugar, porque qualquer Constituição de qualquer país é o resultado de um percurso histórico, como é evidente, e a nossa também o é. É fruto de um percurso histórico de uma Constituição que nasce no pós-Revolução e que depois teve várias alterações, nas quais participámos. Eu não sou favorável à abolição dos limites materiais de revisão. Acho que os limites materiais devem existir, porque a Constituição, numa expressão célebre, é a ideia que um determinado povo, uma determinada nação tem de si mesma. E a ideia do nosso povo de que somos, por exemplo, uma democracia, para mim, é algo que deve estar na Constituição e é algo pela qual vale a pena, em qualquer circunstância, batermo-nos, orgulhosamente, se for necessário, para defender a Constituição, enquanto Constituição democrática que é e que pretende ser. Portanto, não sou contra a existência dos limites materiais de revisão. Também não sei se partilho a tese crítica em relação à doutrina constitucional conhecida que, no fundo, diz que os limites materiais podem existir e que a única coisa possível para ultrapassarmos o limite material é a chamada «tese de dupla revisão». Ou seja, numa primeira revisão, teríamos de retirar o limite material para, numa segunda revisão, então, podermos mexer na substância da Constituição em relação a essa mesma matéria. Esta tem sido a tese dominante — pelo menos, na minha escola, e olho para antigos colegas que estão sentados à minha frente. Portanto, esse é o ponto. Por exemplo, em relação ao regime, acho que essa questão não teria de ser, forçosamente, um limite material de revisão, desde que se mantenha a democracia. O nosso vizinho maior é uma monarquia e não deixa de ser, por isso, uma democracia, para não falar no Reino Unido e noutros. Aí a tese de dupla revisão não me faria confusão. Houve, de resto, um projeto conjunto de revisão constitucional, apresentado pelo PSD e CDS, que chegou a ter uma votação maioritária em relação à remoção desse limite material, em concreto — maioritária, mas não com maioria constitucional, como é evidente. Ou seja, maioritária no sentido de ser metade mais um. Não sei quantos eram os Deputados na altura, mas mais de metade, mas não os dois terços de revisão constitucional. Portanto, os limites materiais, na minha opinião, devem manter-se. Há questões fundamentais, entre elas, os direitos fundamentais, os direitos dos trabalhadores, a democracia são limites materiais indiscutíveis. Outros limites materiais poderiam cair numa lógica de dupla revisão, achando eu, no entanto, que qualquer Constituição — a portuguesa, a francesa, a americana, a italiana —, seja ela qual for, é o resultado de um percurso histórico, e a nossa também o é. Nessa medida, também não podemos, pura e simplesmente, achar que estamos em total liberdade seja do que for, a qualquer momento, porque há regras, e as regras constitucionais têm de ser