5 DE ABRIL DE 2017 55 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) Catarina Antunes (DAC) e Inês Conceição Silva (DAC)  Data: 21.03.2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) visa proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens. De acordo com a exposição de motivos, “porque o ordenamento jurídico tem que se adaptar à realidade e às mutações que a mesma vem sofrendo, e dando corpo às políticas de habitação e de juventude que ao Estado incumbe prosseguir, torna-se imperioso proceder a alterações ao Programa Porta 65”. Nestes termos, os proponentes (i) alargam o âmbito de aplicação subjetiva deste programa de apoio aos jovens com até 35 anos de idade e ainda, no que se refere aos casais, até aos 37 anos de idade e (ii) estabelecem, no artigo 2.o, que “a dotação orçamental do Programa Porta – 65 – Jovem deve ser reforçada no ano 2018, tendo como limite mínimo € 18.000.000”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por quinze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada no dia 23 de fevereiro de 2017, foi admitido no mesmo dia e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Foi anunciado no dia 1 de março de 2017. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 6 de abril (cf. deliberado na Conferência de Líderes de 15/03/2017.