23 DE FEVEREIRO DE 2018 39 próprias regras ou a prorrogação de prazos em benefício próprio. Os cidadãos não podem estar em desvantagem. Por exemplo, o Governo informou a Assembleia da República, em agosto do ano passado, que estava — e cito — «a preparar trabalho de reorganização que deverá permitir estabelecer um novo calendário fiscal a partir de 1 de janeiro de 2018». No entanto, tal propósito não passou das boas intenções. Existem meses com fortíssima concentração de tarefas que exigem intenso trabalho que não é facilitado pela falta de resposta do serviço. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É urgente que a plataforma das finanças forneça os instrumento e as ferramentas que permitam aos cidadãos em geral e aos profissionais da contabilidade em particular gerir, de forma programada, a atividade de contabilidade, a prestação de contas e as múltiplas obrigações declarativas a que estão obrigados. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, uso de novo da palavra apenas para responder a alguns dos argumentos de objeção que aqui foram colocados. Foi aqui dito que o projeto gera um desequilíbrio. O facto de a administração tributária aplicar a si as mesmas regras que exige aos contribuintes é, do ponto de vista do Partido Socialista, um desequilíbrio. Sr. Deputado Ricardo Leão, é uma objeção de princípio. Para nós, desequilíbrio é a administração tributária não ter a decência de aplicar a si própria as mesmas regras que exige aos contribuintes. Da mesma forma que também é inaceitável, do nosso ponto de vista, dizer que é tecnicamente impossível a disponibilização com esta antecedência. Sr. Deputado, se é tecnicamente impossível à administração tributária disponibilizar o formulário com esta antecedência, então é tecnicamente impossível ao contribuinte e a estes profissionais terem tempo para o preencher devidamente. Estas propostas — como, aliás, muitas outras que recorrentemente o CDS tem vindo a fazer — resultam do contributo de muitos profissionais, mas, Srs. Deputados, é verdade que há mais problemas e que este é mais um num mar de problemas. E não desconhecemos a questão do calendário fiscal, pena é que o PCP, quando o CDS começou a apresentar propostas sobre esta matéria, não tivesse sido tão rápido a aprová-las como foi a apresentar a sua. Mas não faz mal, Srs. Deputados. O que é importante é resolvermos um problema. Se quiserem adotar o projeto e porem a vossa sigla, por nós não há problema rigorosamente nenhum desde que resolvam o problema aos cidadãos. Dizer-se que se fazem recomendações ao Governo, que diz que vai cumprir e que depois não cumpre, fazendo promessas que não são cumpridas, não queremos que sirva como desculpa para não resolvermos já hoje este problema. Esta é a oportunidade, basta querermos. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 743/XIII (3.a) (CDS-PP). Passamos, agora, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 591/XIII (2.a) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março (PCP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dirigir um cumprimento muito especial aos trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores da EPAL, da Simarsul e da Águas do Tejo Atlântico, que estão hoje aqui presentes, a assistir a este debate. O PCP apresenta hoje uma iniciativa que trata dos direitos dos trabalhadores e do direito à contratação coletiva. A aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho é um direito dos trabalhadores e