3 DE FEVEREIRO DE 2021 71 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 915/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE COM URGÊNCIA OS EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS INDIVIDUAIS E DE CONECTIVIDADE MÓVEL GRATUITA AOS DOCENTES Exposição de motivos A partir do dia 8 de fevereiro serão retomadas as atividades letivas, em regime não presencial em todas as escolas, por tempo indeterminado. Apesar das promessas do Governo de atribuir um computador a cada aluno até setembro de 2020, apenas 1/10 desses computadores chegou às escolas. A Resolução de Conselho de Ministros n.o 30/2020, de 21 de abril, que aprova o Plano de Ação para a Transição Digital contempla a disponibilização de equipamento individual ajustado às necessidades e de conectividade móvel gratuita para alunos, docentes e formadores do Sistema Nacional de Qualificações, proporcionando um acesso de qualidade à Internet na escola, bem como um acesso à Internet em qualquer lugar. O programa prevê também uma forte aposta na capacitação de docentes, formadores do Sistema Nacional de Qualificações e técnicos de tecnologias de informação em cada escola, através de um plano de capacitação digital de professores, que garanta a aquisição das competências necessárias ao ensino neste novo contexto digital. Volvidos 10 meses da publicação da aprovação do Plano de Ação para a Transição Digital, não houve, por parte do Governo, o impulso que se impunha para o reforço da rede de equipamentos tecnológicos e da conetividade não aconteceu. Também não foram viabilizadas condições para a universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes do ensino básico e secundário no âmbito da Escola Digital. Não bastará falar nos prejuízos do ensino a distância para os alunos, há que lembrar a generosa entrega que muitos docentes, durante o ano letivo 2019/20, que com enorme sentido de missão, supriram às suas expensas, as lacunas da infraestrutura tecnológica do Ministério da Educação e das escolas onde trabalham, disponibilizando os recursos, materiais e tecnológicos, necessários ao funcionamento do ensino à distância enquanto não foi possível retomar o ensino presencial. Em maio de 2020, o Ministro da Educação, em entrevista ao Público, demonstrou ter plena consciência que pudesse vir a acontecer outro confinamento ao afirmar que: «Temos de nos preparar para em setembro — ou não em setembro, mas se calhar em outubro, ou novembro — termos o que os ingleses designam por ‘b-learning’, uma conjugação entre ensino à distância e ensino presencial». Oito meses depois, o País deveria estar preparado para enfrentar o novo confinamento forçado da comunidade escolar, nomeadamente conferindo os instrumentos de trabalho adequado para que os docentes possam assegurar o ensino não presencial. Mas, ao que parece, não está. De acordo com o Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), no n.o 1 do seu artigo 168.o determina-se que «na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas». No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 94-A/2020, de 3 de novembro, determina-se que «a adoção do regime de teletrabalho torna-se, assim, obrigatória, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador». Neste contexto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:  1 –  Disponibilize com carácter de urgência aos docentes os equipamentos informáticos individuais e de