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UE e de 0,4% na área do euro. Será necessário tempo para que a retoma sustentável seja realidade1. Após vários anos de crescimento moroso, a crise está a desencadear graves consequências sociais. Os sistemas de segurança social amortizaram alguns dos seus efeitos numa primeira etapa, mas o seu impacto repercute-se atualmente de forma generalizada. Registou-se um aumento substancial do desemprego, bem como das dificuldades económicas e da pobreza. Tais dificuldades são particularmente manifestas na área do euro, embora não se circunscrevam ao seu território. A duração da crise não contribuiu para que os Estados-Membros prosseguissem os esforços desenvolvidos com vista a alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 em matéria de emprego, I&D, alterações climáticas/energia, educação e luta contra a pobreza, pelo que, de modo geral, a Europa ficou aquém dos seus objetivos2. Para que um rumo em direção a uma economia europeia inteligente, sustentável e inclusiva seja realidade, impõem-se, contudo, progressos em todos estes domínios. 6 – É ainda referido na presente iniciativa que as perspetivas a curto prazo continuam a ser precárias, apesar de se assistir também a uma evolução mais positiva. Os desequilíbrios macroeconómicos, que têm vindo a acumular-se há muito, estão a ser atualmente corrigidos e algumas partes da Europa restabeleceram a sua competitividade, muito embora exista ainda um longo caminho a percorrer antes de serem eliminadas as divergências em termos de desempenho3. 7 – É igualmente mencionado que em 2012, muito foi feito a nível da UE para quebrar o círculo vicioso entre as deficiências dos nossos sistemas financeiros, as tensões no mercado da dívida soberana e o reduzido crescimento económico, a fim de criar as condições para uma retoma sustentável:                                                1 Para informações mais pormenorizadas sobre a situação em termos económicos e em matéria de emprego, consultar as previsões económicas de outono da Comissão, publicadas em 7 de novembro de 2012, e os documentos que acompanham a presente Análise. 2Para uma panorâmica geral dos progressos em direção à consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020, consultar: «Europe 2020 Strategy – towards a smarter, greener and more inclusive EU economy?" (Estratégia Europa 2020 – em direção a uma economia mais inteligente, mais ecológica e mais inclusiva?), Eurostat, Statistics in focus, 39/2012. 3 O segundo Relatório Anual sobre o Mecanismo de Alerta (COM/2012/751), que visa identificar os desequilíbrios macroeconómicos, é adotado pela Comissão paralelamente à presente Análise. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
A criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade assegura um mecanismo de proteção credível para assistir os países da área do euro cujo acesso ao financiamento seja reduzido.  A adoção de um Pacto para o Crescimento e o Emprego pelos Chefes de Estado ou de Governo no Conselho Europeu realizado em junho de 2012 deverá dinamizar os esforços envidados pelo legislador da UE e pelas administrações a todos os níveis no sentido de mobilizar os instrumentos de crescimento de que dispõem, desde a aplicação dos Atos relativos ao Mercado Único até à utilização mais centrada dos Fundos Estruturais da UE.   A Comissão também propôs recentemente uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento dos mercados de energia, bem como medidas para uma política industrial reforçada.  Novas regras destinadas a reforçar a governação económica, nomeadamente na área do euro, têm vindo a ser aplicadas (pacote composto por seis atos legislativos), acordadas (Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação) ou serão objeto de acordo num futuro próximo (pacote de dois atos legislativos).  O Banco Central Europeu tomou medidas importantes para salvaguardar a estabilidade financeira na área do euro. 8 – É referido ainda que estão a ser debatidas outras decisões fulcrais, que influenciarão o futuro da Europa:  Precisamos ainda de obter um acordo geral sobre o quadro financeiro plurianual da UE para 2014-2020. Tal será essencial para restabelecer o crescimento e a competitividade em toda a Europa e para alcançar os objetivos da nossa estratégia Europa 2020.  Estão a ser ponderadas medidas importantes para reforçar a União Económica e Monetária (UEM). Paralelamente à presente Análise, a Comissão apresentará um plano de ação para uma verdadeira UEM e o Conselho Europeu, a realizar em dezembro de 2012, também debaterá estas questões. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________56
9 – Com base nas indicações favoráveis de que as reformas já desencadeadas estão a surtir efeito, a Comissão considera que as prioridades identificadas na Análise do ano transato continuam a ser válidas em termos gerais e que os esforços desenvolvidos a nível nacional e da UE em 2013 devem continuar a centrar-se nas cinco prioridades seguintes: i. Prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento. ii. Restabelecer as práticas normais de crédito à economia. iii. Promover o crescimento e a competitividade hoje e no futuro. iv. Encontrar uma solução para o desemprego e as consequências sociais da crise. v. Modernizar a administração pública. 10 – Por último, sublinhar que, a presente Análise Anual do Crescimento tem como objetivo definir as prioridades económicas e sociais para a UE em 2013, fornecendo para o efeito orientações gerais aos Estados-Membros e à UE sobre a prossecução das suas políticas. Lança o terceiro Semestre Europeu de coordenação estratégica, no âmbito do qual o desempenho e as prioridades nacionais são examinados coletivamente a nível da UE nos primeiros seis meses de cada ano. O Conselho Europeu emitirá orientações em março de 2013, devendo os Estados-Membros apresentar programas nacionais atualizados até meados de abril de 2013, na sequência dos quais a Comissão apresentará as suas recomendações específicas por país. O desafio a curto prazo consiste em restabelecer a confiança e estabilizar a situação económica e financeira, empreendendo simultaneamente as reformas estruturais que lançarão as bases para uma retoma sustentável, geradora de emprego, e destinada a assegurar a transformação intrínseca da economia a médio prazo. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que a iniciativa em causa é uma iniciativa não legislativa. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. No entanto, no respeitante às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus considera que deverá continuar-se a acompanhar as medidas relativas à implementação e avaliação do Semestre Europeu nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer (Nuno Matias) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)  PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________58
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS A- Em geral B- Implicações para Portugal C- Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa D- Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES Relatório COM (2012) 750Comunicação da Comissão Autor: Deputado Fernando Medina Análise Anual do Crescimento para 2013 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento 2013 [COM(2012)750] foi remetida em 26 de dezembro de 2012 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, à Comissão de Economia e Obras públicas e à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. A suprarreferida proposta foi distribuída em reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública de 3 de janeiro de 2013, tendo sido nomeado relator o Deputado Fernando Medina, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS A- Em geral A presente Análise Anual do Crescimento tem como objetivo definir as prioridades económicas e sociais para a União Europeia (UE) em 2013, fornecendo orientações gerais aos Estados-Membros e à UE sobre a prossecução das suas políticas. A Análise Anual do Crescimento 2013 lança o terceiro Semestre Europeu de coordenação estratégica, no âmbito do qual o desempenho e as prioridades nacionais são examinados a nível da UE nos primeiros seis meses de cada ano. O Conselho Europeu emitirá orientações em março de 2013, devendo os Estados-Membros apresentar programas nacionais atualizados até meados de abril de 2013, na sequência dos quais a Comissão apresentará as suas recomendações específicas por país. Estas devem ter por referência as recomendações adotadas em julho de 2012.   Na análise individual que irá efetuar sobre cada Estado-Membro, a Comissão Europeia apresentará uma avaliação aprofundada da aplicação, por parte dos Estados-Membros, das recomendações específicas que lhes foram endereçadas em 2012, bem II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________60
como da revisão anual dos Programas de Estabilidade e Crescimento e Planos Nacionais de Reforma que os Estados-Membros deverão remeter às instituições europeias até final de abril de 2013. A conclusão dos trabalhos da Comissão será, posteriormente, adotada pelo Conselho Europeu de junho de 2013 e, em julho, remetidas aos Estados-Membros, com vista à sua integração nas propostas de orçamento para o ano seguinte, concluindo assim o processo do Semestre Europeu e iniciando o Semestre Nacional. Tendo em conta o diagnóstico feito da situação atual – assente na ideia de que o desafio a curto prazo consiste em restabelecer a confiança e em estabilizar a situação económica e financeira, lançando ao mesmo tempo as reformas estruturais que formarão as bases para uma retoma sustentável e geradora de emprego -, e com base nas indicações de que as reformas já iniciadas estão a produzir efeitos positivos, a Comissão considera que as prioridades identificadas na Análise do ano anterior continuam a ser válidas. Por esse motivo, a Comissão elege para 2013 as mesmas cinco grandes prioridades de ação que guiaram o exercício do ano anterior: (i) Prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento; (ii) Restabelecer as práticas normais em termos de concessão de crédito à economia; (iii) Promover o crescimento e a competitividade hoje e no futuro; (iv) Encontrar uma solução para o desemprego e as consequências sociais da crise; (v) Modernizar a administração pública. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
Analisando os pontos supramencionados de forma mais detalhada: Prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento: A Comissão Europeia recorda que, em “resultado da crise, o rácio da dívida soberana aumentou, tendo passado em apenas alguns anos de 60% para 90% do PIB na área do euro, em média. É premente uma reestruturação das finanças públicas para sustentar os sistemas de segurança social e os serviços públicos, limitar os custos de refinanciamento para o Estado e outras autoridades públicas, e evitar as repercussões negativas para o resto da economia, incluindo os eventuais efeitos de contágio a nível de outros países. A evolução demográfica continuará a ser igualmente fonte de pressões no que respeita às despesas relacionadas com o envelhecimento da população. Deve ser atribuída especial atenção à política orçamental na área do euro, em que o impacto das políticas orçamentais nacionais insustentáveis se repercute com maior acuidade sobre outros Estados-Membros”. Por esse motivo, e apesar de reconhecer que foram feitos progressos recentes que permitirão que a dívida pública em toda a UE, depois de atingir um pico de 94,5% em 2014, inicie depois uma trajetória descendente, e apesar de reconhecer também que a consolidação orçamental tem um impacto negativo sobre o crescimento a curto prazo, a Comissão afirma que “o cenário alternativo de atrasar o ajustamento orçamental acarretaria custos muito mais elevados. Vários Estados-Membros não se encontram em condições de proceder ao financiamento das suas necessidades através do mercado ou defrontam-se com dificuldades para conter o aumento dos diferenciais relativamente às suas obrigações soberanas devido à falta de confiança quanto à sustentabilidade das suas finanças públicas. Para restabelecer a confiança dos investidores, reduzir os custos do reembolso da dívida e criar espaço de manobra em termos orçamentais, o que se impõe nestes países são esforços firmes, envidados a um ritmo adequado, no sentido de colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável.”II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________62
A Comissão recorda ainda que os Estados-Membros estão em situações orçamentais e económicas muito distintas, e que o esforço de consolidação orçamental deve ter isso em conta. Nos países que “dispõem de maior espaço de manobra em termos orçamentais, os estabilizadores automáticos podem desempenhar plenamente o seu papel, em conformidade com o Pacto”, e que “o ritmo de consolidação pode apoiar o crescimento”, desde que os riscos orçamentais de longo prazo sejam acautelados.  A Comissão aponta ainda para o facto de que o critério essencial para avaliar o ajustamento realizado dever ser, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a situação orçamental em termos estruturais – ou seja, corrigido do ciclo económico e das medidas extraordinárias e temporárias -, e não meramente o seu valor nominal. Esta flexibilidade significa que “um Estado-Membro pode beneficiar de um prazo mais alargado para corrigir o seu défice excessivo, se uma conjuntura económica menos favorável do que a projetada não lhe permitir alcançar o objetivo acordado”, sendo que, uma vez “corrigidas as situações de défice excessivo, os Estados-Membros deverão alcançar o seu objetivo orçamental de médio prazo, que assegurará a manutenção das finanças públicas a níveis sustentáveis”. (ii) Restabelecer as práticas normais em termos de concessão de crédito à economiaA Comissão traça um diagnóstico do impacto da crise no financiamento da economia: “A crise tem tido um impacto duradouro sobre a situação financeira de muitos operadores dos setores público e privado, afetando a confiança dos investidores e dos mutuantes, bem como a eficácia do setor financeiro. As tensões nos mercados da dívida soberana e no setor bancário alimentaram-se mutuamente, criando graves problemas de financiamento para inúmeros mutuários. Esta evolução conduziu à fragmentação do sistema financeiro de acordo com as fronteiras nacionais, passando as atividades financeiras a circunscrever-se aos mercados nacionais. Até à data, o acesso limitado ou oneroso ao financiamento que daí resultou para muitas empresas e famílias que pretendiam investir tem sido um importante obstáculo à retoma em toda a Europa. Simultaneamente, os elevados níveis de endividamento significam que muitos operadores económicos necessitam de minimizar os seus riscos financeiros ou aumentar os seus aforros. Essa ‘desalavancagem’ pode igualmente comprometer a 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
retoma a curto prazo. Os problemas são particularmente acentuados nos Estados-Membros vulneráveis da área do euro”.Perante esta situação, a UE avançou no sentido de reduzir os riscos que pesam sobre o sistema financeiro à escala europeia e de corrigir anteriores falhas dos sistemas de regulamentação e de supervisão. Para tal: desenvolveram-se esforços coordenados para avaliar os riscos do setor bancário e recapitalizar as instituições de crédito; foram instituídas novas autoridades de supervisão ao nível da UE, que têm desenvolvido esforços no sentido de elaborar um conjunto único de regras destinadas a reforçar o quadro jurídico aplicável às instituições financeiras; foi aprofundado o controlo dos níveis de endividamento privado e dos riscos financeiros conexos, tais como as bolhas imobiliárias, através da ação do Comité Europeu do Risco Sistémico e no âmbito do novo procedimento da UE para eliminar os desequilíbrios macroeconómicos; e foi proposta pela Comissão uma união bancária, incluindo um mecanismo único de supervisão, sob a tutela do Banco Central Europeu, com vista a assegurar uma maior integração da supervisão bancária a nível da UE.   A nível nacional, a Comissão aconselha os Estados-Membros a implementar políticas que promovam fontes alternativas de financiamento, aumentem a liquidez e permitam reduzir a tradicional dependência das empresas face ao financiamento bancário. Em concreto, os Estados-Membros podem: promover novas fontes de capital, incluindo a concessão de empréstimos entre empresas, assegurando maiores possibilidades em termos de emissão de obrigações e facilitando o acesso ao capital de risco; reduzir os atrasos no pagamento por parte das autoridades públicas; desenvolver o papel dos bancos públicos e das instituições de garantia no financiamento das PME; apoiar regimes inovadores, como os regimes públicos que autorizam os bancos a contrair empréstimos a uma taxa de juro mais baixa se aumentarem os seus empréstimos a longo prazo às empresas ou concederem empréstimos menos onerosos e mais acessíveis às PME; e garantir, no contexto das execuções hipotecárias, um equilíbrio entre a proteção das famílias e a necessidade de evitar um impacto demasiado negativo nos balanços dos bancos. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________64
(iii) Promover o crescimento e a competitividade hoje e no futuro A Comissão parte do diagnóstico que a “crise tem vindo a acelerar as transições na economia, tendo alguns setores mais tradicionais sido particularmente afetados, enquanto outros setores mais novos enfrentam dificuldades em termos de desenvolvimento. O ritmo acelerado da reestruturação é fonte de desafios, mas igualmente de oportunidades em termos de exploração do potencial de novas fontes de crescimento e emprego”. Ao mesmo tempo, prossegue, “a evolução da competitividade dos preços e não relacionada com preços tem contribuído de forma positiva para a melhoria dos desequilíbrios externos, muito embora com um efeito retardador. Os Estados-Membros sujeitos a grandes pressões do mercado já empreenderam reformas significativas, mas é patente que é necessário redobrar esforços para melhorar a competitividade interna e externa num vasto leque de Estados-Membros”. Embora a Comissão privilegie, através do Relatório do Mecanismo de Alerta, a existência de recomendações específicas por país e sublinhe que “não há um programa uniforme de aplicação única”, afirma também que existem objetivos e prioridades comuns aos diferentes Estados-Membros, e avança com quatro: incentivar a inovação, novas tecnologias e aumentar os níveis de investimento por parte dos setores público e privado no I&D; melhorar o desempenho dos sistemas de educação e de formação, bem como os níveis gerais das competências, estreitando a relação entre os mundos do trabalho e do ensino; melhorar o quadro de iniciativa empresarial, reduzindo as formalidades necessárias para a criação de uma empresa e simplificando os procedimentos de autorização, concessão de licenças e respeito das obrigações fiscais; e explorar o potencial da economia verde, definindo um quadro regulamentar que promova a criação de novos mercados e tecnologias.   (iv) Encontrar uma solução para o desemprego e as consequências sociais da crise A Comissão recorda que ao longo “dos últimos 12 meses, registou-se um aumento de 2 milhões no número de desempregados que atingiu, no total, mais de 25 milhões. A taxa de desemprego aumentou para 10,6% na UE e para 11,6% na área do euro. O 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
desemprego de longa duração tem vindo a aumentar e quase um em cada dois desempregados está sem emprego há mais de um ano. A situação diverge de forma muito significativa em toda a Europa, oscilando as taxas de desemprego entre níveis inferiores a 5% e superiores a 25%, em média. Os jovens foram particularmente afetados, sendo as taxas de desemprego dos jovens superiores a 50% nalguns países, mas outras faixas etárias são igualmente afetadas. Dada a duração do período de desemprego, a rápida reestruturação da economia e as dificuldades de encontrar um emprego, há o risco de o desemprego vir a assumir cada vez mais uma natureza de ordem estrutural e de um crescente número de pessoas abandonar o mercado do trabalho. Há também claros indícios de que os riscos de pobreza e exclusão social têm vindo a aumentar em muitos Estados-Membros13. As pressões adicionais sobre os sistemas de segurança social afetam igualmente a sua capacidade de desempenhar as suas funções de proteção social. As fracas perspetivas de crescimento e o desfasamento temporal entre a retoma económica e a recuperação do mercado de trabalho pressupõe a ausência de quaisquer perspetivas de melhoria imediata ou automática da situação de emprego, o que suscita um importante desafio para a UE no seu conjunto, bem como para os países mais afetados, e apela para uma ação mais firme por parte das autoridades públicas e dos parceiros sociais”. A Comissão nota ainda que um pouco por toda a Europa têm sido feitas reformas nesta área para procurar responder aos problemas. Em particular, “nos países sujeitosa pressões financeiras, foram tomadas medidas destinadas a facilitar os regimes de trabalho flexíveis nas empresas, reduzir a indemnização por despedimento aplicável aos contratos normalizados e simplificar os processos de despedimento individual ou coletivo. Foram igualmente tomadas medidas para reforçar a flexibilidade na fixação dos salários como, por exemplo, facilitar as condições de isenção no que respeita à aplicação pelas empresas de acordos de negociação coletiva de nível mais elevado e à revisão dos acordos salariais”. A Comissão elege três áreas onde considera ser necessário prosseguir o esforço de reformas. Em primeiro lugar, é necessário trabalhar para conseguir uma retoma geradora de emprego, e para tal seria importante: limitar a carga fiscal sobre o fator trabalho, em especial dos salários mais baixos, no quadro de uma estratégia para transferir a carga fiscal para outras matérias coletáveis que não o trabalho; prosseguir a modernização do mercado do trabalho, simplificando a legislação laboral e o promovendo regimes de trabalho flexíveis; reduzir as diferenças na proteção laboral entre os diferentes tipos de contratos laborais, de modo a reduzir a segmentação do mercado do trabalho; monitorizar os efeitos dos sistemas de fixação de salários, II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________66
nomeadamente dos mecanismos de indexação, alterando-os caso necessário, no respeito das práticas nacionais de consulta, de modo a melhor refletirem e acompanharem a evolução da produtividade e apoiar a criação de emprego; e, por fim, explorar o potencial de emprego dos setores em expansão, tal como a economia verde, os cuidados de saúde e as TIC, através de um quadro jurídico fiável e orientado para o futuro, do desenvolvimento das competências adequadas e de um apoio público específico. Em segundo lugar, é necessário melhorar os níveis de empregabilidade, em especial dos jovens, devendo os Estados-Membros para tal, entre outras medidas: qualificar os serviços públicos de emprego e intensificar as medidas ativas de apoio aos desempregados, incluindo a melhoria das competências, a assistência individualizada na procura de emprego ou o apoio ao empreendedorismo; reduzir o abandono escolar precoce e facilitar a transição do meio escolar para o mundo laboral mediante o desenvolvimento de estágios e contratos de aprendizagem de qualidade, bem como dos modelos de aprendizagem duais; desenvolver mecanismos de garantia destinados aos jovens, no âmbito dos quais os jovens de idade inferior a 25 anos recebem uma oferta de emprego, contrato de aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses a contar da conclusão formal dos seus estudos ou início do seu desemprego; facilitar a participação no mercado de trabalho e o acesso ao emprego para as segundas fontes de rendimento de um agregado familiar, através de incentivos fiscais adequados e a provisão de serviços de qualidade de guarda de crianças; e, por fim, promover a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores, suprimindo os obstáculos jurídicos e facilitando o reconhecimento da experiência e das qualificações profissionais. Em relação à terceira área-chave de reforma, a Comissão sublinha a necessidade de fazer esforços adicionais para assegurar a eficácia dos sistemas de proteção social com vista a neutralizar os efeitos da crise, promover a inclusão social e combater a pobreza. Isto pode ser feito, por um lado, (i) desenvolvendo estratégias ativas de inclusão, englobando medidas eficientes e adequadas de apoio ao rendimento, combate à pobreza (incluindo a pobreza infantil), bem como o acesso alargado a serviços de elevada qualidade a preços razoáveis; por outro (ii), articulando de forma mais eficaz a assistência social e as medidas de ativação através de serviços mais individualizados e de esforços destinados a ajudar os grupos vulneráveis. Após a retoma do mercado do trabalho, será importante eliminar progressivamente as medidas relacionadas com a crise, mas assegurando a manutenção das redes de 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
segurança essenciais. (v) Modernizar a Administração Pública Neste plano, a Comissão lembra que, nos últimos anos, “muitos Estados-Membros adotaram medidas para aumentar a eficiência dos seus serviços públicos, bem como a transparência e a qualidade da sua administração pública e judiciária. Essas reformas foram particularmente abrangentes nos países com graves dificuldades financeiras. Exemplos ilustrativos incluem a reorganização da administração local e central, a racionalização do sistema de remuneração do setor público e da governação das empresas da propriedade do Estado, a reforma dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos, reexames gerais e periódicos das despesas e a promoção de medidas de eficiência em todo o setor público, tais como um maior recurso a soluções e serviços partilhados no domínio da tecnologia da informação.”  Neste momento de crise financeira e orçamental em muitos países, os esforços devem ser prosseguidos. A Comissão aponta cinco objetivos prioritários neste domínio: garantir uma gestão financeira sólida em matéria de contratação pública; simplificar o quadro regulamentar e reduzir os encargos administrativo-burocráticos sobre as empresas; melhorar a eficácia dos serviços públicos em linha; melhorar a qualidade, independência e eficiência dos sistemas judiciais; e explorar melhor a aplicação dos fundos estruturais da UE. B- Implicações para Portugal No caso de Portugal, a recomendação efetuada pela Comissão Europeia em 2012 consistiu em aplicar os compromissos subscritos no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira atualmente em vigor, e cujas obrigações se sobrepõem às disposições e instrumentos do Semestre Europeu, facto que se crê como expectável repetir-se no presente ano. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________68
C- Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa Em virtude da evolução negativa da crise europeia, a análise da presente iniciativa suscita as seguintes questões:  A incerteza que tem pairado sobre o futuro da Zona Euro continua a ter um impacto negativo nas condições de financiamento dos Estados e das empresas. Apesar dos progressos significativos neste domínio nos últimos meses, a fragmentação dos mercados financeiros continua a penalizar países como Portugal, onde agentes económicos com o perfil de risco semelhante sentem uma enorme dificuldade de acesso ao crédito.  O impacto da austeridade num contexto de desalavancagem rápida e de expectativas negativas de investidores e consumidores deve ser devidamente equacionado dados os impactos que decorrem para o funcionamento das empresas, o bem-estar das famílias, e a sustentabilidade da dívida pública em vários Estados-Membros, incluindo Portugal.   No contexto atual, assume particular importância o reforço adicional no investimento, por parte da UE e dos Estados-Membros, nas políticas da educação e formação e de investigação e desenvolvimento, que devem estar devidamente articuladas com as medidas de combate à pobreza e à exclusão social. D- Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Tratando-se de uma Comunicação da Comissão e, portanto, constituindo-se como uma iniciativa não legislativa, não cumpre a análise referente ao cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator reserva a sua opinião para debate. PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa é a base a partir da qual se irão definir, no Conselho da Primavera do próximo mês de março, as prioridades de ação a nível nacional e a nível da UE ao longo dos próximos doze meses, que deverão em seguida orientar as decisões económicas e orçamentais de âmbito nacional, à luz das recomendações, específicas dirigidas pela UE a cada país. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera essencial que o parecer sobre esta iniciativa seja remetido às instituições europeias em tempo útil, de modo a que possa constituir-se como um instrumento de trabalho prévio ao Conselho Europeu da Primavera de março de 2013. 2. Não cumpre analisar o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo facto de não ser uma iniciativa legislativa; 3. Sem prejuízo do acompanhamento da implementação do Semestre Europeu, e eventual escrutínio de iniciativas supervenientes, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos, em particular quanto ao disposto no ponto 1 das presentes Conclusões. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer Fernando Medina O Presidente da Comissão Eduardo Cabrita II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________70
Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer COM (2012) 750 Análise Anual do Crescimento 2013 Autora: Maria Helena André27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento 2013 [COM(2012)750] - foi remetida em 26 de dezembro de 2012 à Comissão de Segurança Social e Trabalho, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do competente parecer. A aludida iniciativa foi distribuída em reunião da Comissão de Segurança Social e Trabalho, de 23 de janeiro de 2013, tendo sido nomeada autora do parecer a Deputada Maria Helena André, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O presente parecer incidirá, pois, especialmente, sobre os aspetos da Comunicação da Comissão Europeia relativa à Análise Anual do Crescimento 2013 [COM(2012)750], na parte atinente às competências da Comissão de Segurança Social e Trabalho. PARTE II - CONSIDERANDOS 1. A Análise Anual do Crescimento 2013 representa o ponto de partida para o terceiro Semestre Europeu, no plano das orientações e coordenação estratégica das políticas orçamentais e económicas dos Estados Membros, em linha com o estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Estratégia UE 2020. 2. Para o ano de 2013, a Comissão Europeia volta a apostar nas cinco prioridades de ação que já vigoraram em 2012, e que do seu ponto de II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________72
vista deverão conduzir os Estados Membros à retoma do crescimento no âmbito da crise, a saber: (i) Prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento; (ii) Restabelecer as condições normais de crédito à economia; (iii) Promover o crescimento e a competitividade hoje e no futuro; (iv) Dar resposta ao desemprego e às consequências sociais da crise; (v) Modernizar a administração pública. 3. A razão da recondução destas cinco prioridades económicas e sociais da União Europeia para 2013 - independentemente da situação muito heterogénea entre Estados Membros e na própria zona do euro, das dúvidas quanto ao cumprimento das metas estabelecidas na Estratégia UE 2020 e de as políticas de austeridade decorrentes de exercícios anteriores terem como rosto mais visível o enorme aumento do desemprego, sobretudo o desemprego jovem e de longa duração, e o fraco crescimento económico verificado e previsto –, prende-se com a insistência, pela parte da Comissão Europeia, no diagnóstico de que, a curto prazo e para restabelecer a confiança conducente à estabilização económica e financeira, é necessário manter o nível de esforço e o ritmo de consolidação orçamental e insistir em reformas estruturais que servirão de base a uma retoma sustentável e geradora de emprego. 4. No que tange à quarta prioridade - Dar resposta ao desemprego e às consequências sociais da crise – a Comissão dá conta do aumento de 2 milhões de desempregados só em 2012 e, dada a duração dos períodos do desemprego, a rapidez com que ocorrem mudanças na economia e as crescentes dificuldades em encontrar emprego, assume clara e expressamente o risco do desemprego continuar a aumentar e de se 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
tornar estrutural na UE. Por outro lado, na sua Comunicação a Comissão evidencia o aumento em muitos Estados-membros dos riscos de pobreza e de exclusão social, situação que gera uma forte pressão sobre os sistemas de segurança social e afeta a capacidade de resposta dos Estados no que concerne às suas funções sociais. Neste contexto a autora considera adequada a preocupação da Comissão Europeia evidenciada na sua Comunicação designadamente quanto à necessidade de se adotarem medidas tendentes à retoma geradora de emprego, à melhoria dos níveis de empregabilidade dos cidadãos, em particular dos mais jovens e à promoção da inclusão social e do combate à pobreza, sem prejuízo das mesmas deverem, naturalmente, ter em linha de conta as especificidades dos Estados-membros e, em especial, dos sujeitos a programas de ajustamento económico e financeiro. 5. A proposta da Comissão Europeia será discutida pelas várias formações setoriais do Conselho e no Conselho Europeu de março 2013 serão adotadas as orientações estratégicas para os Estados-membros. Estas orientações, por sua vez, devem ser incluídas nos respetivos planos económicos e orçamentais a apresentar em Abril à Comissão Europeia. Finalmente, no Conselho Europeu de junho serão aprovadas as recomendações específicas por país, a serem integradas nos orçamentos anuais e na legislação setorial. 6. Por último, cumpre salientar que, no caso de Portugal, a recomendação da Comissão Europeia em 2012 consistiu na aplicação dos compromissos subscritos no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira em vigor, e cujas obrigações se sobrepõem às disposições e instrumentos do Semestre Europeu. É expectável que a mesma situação se volte a verificar relativamente ao exercício de 2013. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________74
PARTE IV – CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a CSST conclui no seguinte sentido: a)  A Comunicação da Comissão Europeia relativa à Análise Anual do Crescimento representa o ponto de partida do Semestre Europeu. Para o ano de 2013, a Comissão define as cinco grandes prioridades orçamentais e económicas e estabelece o calendário para a coordenação das políticas económicas. As políticas nacionais são analisadas de uma forma coletiva e, no mês de março, adotadas as orientações a nível europeu. As recomendações por país serão aprovadas no Conselho Europeu de junho 2013. b) Uma vez que estamos perante uma Comunicação da Comissão, não se tratando, pois, de uma iniciativa legislativa, não cumpre analisar o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. c) A CSST dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa. Considera, no entanto, que deverá continuar a acompanhar as medidas relativas à implementação e avaliação do Semestre Europeu, nomeadamente nas prioridades de ação que relevam da competência desta Comissão, muito em especial as que respeitam ao emprego e às qualificações. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2013.  A Deputada Autora     O Vice-Presidente (Maria Helena André)    (Mário Ruivo) 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) EM 2011 (apresentado nos termos do artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho) [COM (2012) 376]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012)376 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) EM 2011 (apresentado nos termos do artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho) II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________76
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) EM 2011 (apresentado nos termos do artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho. 2 – É referido, na iniciativa em causa que nos termos do artigo 6.° da Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos1, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu o oitavo relatório intercalar sobre o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)2. O presente relatório cobre o trabalho realizado pela Comissão entre janeiro e dezembro de 2011. 3 – É igualmente indicado na presente iniciativa que o ano foi caracterizado pelo êxito do lançamento do sistema no Norte de África, em 11 de outubro de 2011, com todos os países participantes. O VIS funciona sem problemas desde a sua entrada em serviço e todas as estatísticas disponíveis demonstram que os Estados-Membros estão a utilizar plenamente o sistema. O VIS têm demonstrado igualmente a sua utilidade quanto à deteção de pedidos de visto múltiplos apresentados por uma única pessoa em dois ou mais consulados. A Comissão informou regularmente a Comissão LIBE do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento e a situação do projeto VIS e continuará a fazê-lo no futuro. 4 – Por último referir que o Parecer apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovado e reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe.  Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzida no presente Parecer toda a parte dos “Considerandos” e a análise sobre o “princípio da subsidiariedade”. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                1 JO L 213 de 15.6.2004, p. 5. 2 No que diz respeito ao sétimo relatório ver o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo ao desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em 2010, COM(2011) 346 final de 14.6.2011. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
Do Princípio da Subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo  Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013.  O Deputado Autor do Parecer  (João Lobo) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________78
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 376 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Desenvolvimento do Sistema de informação sobre Vistos (VIS) em 2011 (apresentado nos termos do artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho) 1 – Introdução Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2012) 376 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Desenvolvimento do Sistema de informação sobre Vistos (VIS) em 2011 (apresentado nos termos do artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho), atenta a sua matéria e eventual emissão de Parecer. 2 – Considerandos  Nos termos do artigo 6.o da Decisão 2004/512 /CE do Conselho de 8 de junho de 2004 que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos, a Comissão vem apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu o oitavo relatório intercalar sobre o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos. Estipula o artigo 6.o da Decisão a obrigatoriedade da Comissão apresentar Relatórios anuais ao parlamento Europeu e ao Conselho sobre “os progressos realizados em matéria de desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos” (VIS). A iniciativa em apreço cobre o trabalho realizado pela Comissão durante 2011.  Quadro Jurídico do VIS 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79