28 DE JULHO DE 19792156-(33)b) Respeitar a orientação e os objectivos defi-nidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para que trabalhe, bem como a ética profissional, nem abusar da boa fé dos leitores, encobrindo ou deturpando a informação;c) Respeitar os limites ao exercício da liberdadede imprensa nos termos da Constituição e da lei.2 — Os deveres deontológicos serão definidos por um código deontológico, a aprovar pelos jornalistas, que incluirá as garantias do respectivo cumprimento.Capítulo III Da carteira profissionalARTIGO 12.° (Carteira profissional)1 — A carteira profissional de jornalista é o documento de identificação do seu titular e de certificação do respectivo título profissional.2 — Todos os jornalistas estão obrigados a possuir a respectiva carteira profissional, cujas condições de aquisição, revalidação, suspensão e perda são definidas no Regulamento da Carteira Profissional.3 — Os jornalistas estagiários a que se refere o artigo 4.°, n.° 3, do presente Estatuto deverão possuir um título provisório, que substitui, para os efeitos legais, a carteira profissional.ARTIGO 13.° (Emissão da carteira)1 — A emissão da carteira profissional de jornalista é da competência da respectiva organização sindical, não podendo depender da qualidade de sindicalizado do requerente.2 — A carteira profissional de jornalista será emitida a requerimento do interessado, instruído com prova de que preenche os requisitos necessários e declaração de que não se encontra ferido por qualquer dos impedimentos previstos na presente lei.3 — Das decisões em matéria de aquisição, renovação, suspensão e perda da carteira profissional de jornalista cabe recurso para o Conselho de Imprensa, sem prejuízo do recurso para o tribunal competente.Capítulo IVDos equiparados a jornalistas, dos correspondentes locais e colaboradores especializadosARTIGO 14.° (Equiparados a jornalistas)1 — Para efeitos de garantia de acesso às fontes oficiosas de informação e de sujeição ao código deontológico são equiparados a jornalistas os indivíduos que, não preenchendo os requisitos fixados no artigo 1.°, exerçam, contudo, de forma efectiva e permanente as funções de direcção de publicação periódica de expansão nacional ou de direcção, chefia ou coordenação da redacção de publicação informativa de expansão regional ou de informação especializada.2 — Os equiparados a jornalistas estão obrigados a possuir um cartão de identificação próprio, emitido nos mesmos termos da carteira profissional.ARTIGO 15.°(Correspondentes locais e colaboradores especializados)Aos correspondentes locais e aos colaboradores especializados cuja actividade jornalística não constitua a sua ocupação principal, permanente e remunerada, será facultado o acesso às fontes de informação, nos termos da Lei de Imprensa, mediante documento de identificação emitido, nos termos e condições a definir em regulamento, pela direcção da empresa titular do órgão de comunicação social em que trabalhem.Capítulo V SançõesARTIGO 16.o (Multas)J — A infracção ao disposto no n.° 1 do artigo 4.° sujeita os infractores ao pagamento de multa de 10 000$ a 50 000$.2 — A infracção ao disposto no n.° 2 do artigo 4.° sujeita as empresas ao pagamento de multa de 50 000$ a 250 000$.3 — A infracção ao disposto no n.° 2 do artigo 14.° sujeita os infractores ao pagamento de multa de 10 000$ a 50 000$.ARTIGO 17.o (Destino das multas)As importâncias resultantes das multas aplicadas nos termos do artigo anterior revertem para o Fundo de Desemprego.Palácio de S. Bento, 26 de Julho de 1979. — OVice — Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires.Projecto de lei n.° 297/I — Delimitaçãoe coordenação da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos.Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder LocalEm reunião da subcomissão mandatada para votar na especialidade o projecto de lei n.° 297/I sobre a delimitação da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos, com a presença dos Deputados Gomes Fernandes, do PS, Helena Roseta do PSD, Abreu Lima do CDS, e Veiga de Oliveira do PCP, foi votado por unanimidade o texto que segue em anexo e se encontra pronto para a votação final global pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 27 de Julho de 1979. — O Presidente, Carlos Martins Robalo. — Os Deputados: Gomes Fernandes — Helena Roseta — João Gomes de Abreu Lima — Veiga de Oliveira.