PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 30 2 – O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes. 3 – Do contrato de trabalho desportivo deve constar: a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante; b) A identificação do empresário desportivo que tenha intervenção no contrato, com indicação da parte que representa, ou a menção expressa de que o contrato foi celebrado sem intervenção de empresário desportivo; c) A atividade desportiva que o praticante se obriga a prestar; d) O montante e a data de vencimento da retribuição, bem como o fracionamento previsto no n.o 4 do artigo 15.o, caso o mesmo seja decidido pelas partes; e) A data de início de produção de efeitos do contrato; f) O termo de vigência do contrato; g) A menção expressa de existência de período experimental, quando tal for estipulado pelas partes, nos termos do artigo 10.o; h) A data de celebração. 4 – Na falta da referência exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração. 5 – Quando além da retribuição fixa existir um complemento pecuniário variável, e este não fordeterminável, são estabelecidas no contrato as formas que aquele pode revestir, bem como dos critérios em função dos quais é calculado e pago. Artigo 7.o Registo 1 – A participação do praticante desportivo em competições promovidas por uma federação dotada de utilidade pública desportiva depende de prévio registo do contrato de trabalho desportivo na respetiva federação. 2 – O registo é efetuado nos termos que forem estabelecidos por regulamento federativo. 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável às modificações que as partes introduzam no contrato. 4 – No ato do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova da aptidão médico-desportiva do praticante, bem como de ter efetuado o correspondente seguro de acidentes de trabalho, sob pena de recusa do mesmo. 5 – A falta de registo do contrato ou das cláusulas adicionais presume-se culpa exclusiva da entidade empregadora desportiva, salvo prova em contrário. Artigo 11.o-A Direitos de parentalidade e de proteção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante Ao praticante desportivo são salvaguardados, por parte da entidade empregadora, todos os direitos de parentalidade e de proteção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactantes previstos no código de trabalho. Artigo 18.o Poder disciplinar 1 – Sem prejuízo do disposto em convenção coletiva de trabalho, a entidade empregadora desportiva pode aplicar ao trabalhador, pela comissão de infrações disciplinares, as seguintes sanções:
25 DE MAIO DE 2017 31 a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Suspensão do trabalho com perda de retribuição; e) Despedimento com justa causa. 2 – As sanções pecuniárias aplicadas a um praticante desportivo por infrações praticadas no mesmo dia não podem exceder metade da retribuição diária e, em cada época, a retribuição correspondente a 30 dias. 3 – A suspensão do trabalho não pode exceder, por cada infração, 10 dias e, em cada época, o total de 30 dias. 4 – A aplicação de sanções disciplinares deve ser precedida de procedimento disciplinar no qual sejam garantidas ao arguido as adequadas garantias de defesa. 5 – A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma pena pela mesma infração. 6 – O procedimento disciplinar prescreve decorridos 180 dias contados da data em que é instaurado quando, nesse prazo, o praticante desportivo não seja notificado da decisão final. CAPÍTULO IV Cedência e transferência de praticantes desportivos Artigo 19.o Liberdade de trabalho 1 – São nulas as cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual. 2 – Pode ser estabelecida por convenção coletiva a obrigação de pagamento à anterior entidade empregadora de uma justa compensação a título de promoção ou valorização de um jovem praticante desportivo, por parte da entidade empregadora que com esse praticante venha a celebrar um contrato de trabalho desportivo, após a cessação do anterior. 3 – A convenção coletiva referida no número anterior é aplicável apenas em relação às transferências de praticantes que ocorram entre entidades empregadoras portuguesas com sede em território nacional. 4 – O valor da compensação referida no n.o 2 não poderá, em caso algum, afetar a liberdade de contratar do praticante. 5 – A validade e a eficácia do novo contrato não estão dependentes do pagamento da compensação devida nos termos do n.o 2. 6 – A compensação a que se refere o n.o 2 pode ser satisfeita pelo praticante desportivo. 7 – Não é devida a compensação referida no n.o 2 quando o contrato de trabalho desportivo seja resolvido com justa causa pelo praticante ou quando este seja despedido sem justa causa. 8 – Nas modalidades em que, por inexistência de interlocutor sindical, não seja possível celebrar convenção coletiva, a compensação a que se refere o n.o 2 pode ser estabelecida por regulamento federativo. Artigo 20.o Cedência do praticante desportivo 1 – Na vigência do contrato de trabalho desportivo é permitida, havendo acordo das partes, a cedência do praticante desportivo a outra entidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 32 2 – A cedência consiste na disponibilização temporária de praticante desportivo pela entidade empregadora, para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de direção aquele fica sujeito, mantendo-se o vínculo contratual inicial. 3 – Cedente e cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento das retribuições do praticante desportivo que se vencerem no período em que vigore a cedência. 4 – Em caso de não pagamento pontual da retribuição, o praticante pode comunicar o facto à parte não faltosa. Artigo 38.o Contrato de representação ou intermediação 1 – O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviço celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva. 2 – O contrato está sujeito a forma escrita, nele devendo ser definido com clareza o tipo de serviços a prestar pelo empresário desportivo, bem como a remuneração que lhe será devida e as respetivas condições de pagamento. 3 – No caso de contrato de representação ou intermediação celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo, a remuneração paga pelo praticante não pode exceder 5% do montante líquido da sua retribuição e o dever de pagamento apenas se mantém enquanto o contrato de representação ou intermediação estiver em vigor. 4 – O contrato tem sempre uma duração determinada, não podendo, em qualquer caso, exceder dois anos de duração. 5 – O contrato caduca aquando da verificação do termo resolutivo estipulado, podendo ser renovado por mútuo acordo das partes, mas não sendo admissíveis cláusulas de renovação automática do mesmo. 6 – O incumprimento culposo dos deveres decorrentes do contrato atribui ao contraente lesado o direito de o resolver com justa causa e com efeitos imediatos. 7 – A parte que promover indevidamente a rutura do contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 8 – As partes podem fixar, por acordo, o montante da indemnização a que se refere o número anterior. 9 – Quando o dever de indemnizar recaia sobre o praticante desportivo, o respetivo montante não pode exceder o que resultar da aplicação do n.o 3 ao período remanescente do contrato. Assembleia da República, 19 de maio de 2017. A Deputada do PCP, Diana Ferreira.
25 DE MAIO DE 2017 35 Relacionadas com a presente temática, foram detetadas as seguintes iniciativas legislativas: Tipo N.o SL Título Autoria Proposta Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de 143/IX  3 Governo de Lei Institutos Politécnicos Públicos. Projeto de Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de 344/IX  2 PS  Lei ensino superior público.  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de outubro - Projeto de PSD  509/IX  3 Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de Mestre Lei CDS-PP e de Doutor pelas instituições de ensino universitário. Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a Projeto de 521/IX  3 atribuição do título de agregado pelas universidades PS Lei portuguesas. Estabelece novas regras para as provas de agregação na Projeto de 175/X  1 carreira académica (aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de PSD  Lei 13 de Outubro).  Projeto de Procede à regularização dos vínculos precários na 290/XI  1 BE  Lei Administração Central, Regional e Local.  De referir que as primeiras quatro iniciativas caducaram, e as últimas duas foram rejeitadas em Plenário, respetivamente nas sessões plenárias n.o 76, da X Legislatura, e n.o 3 da XI Legislatura.” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 463/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que visa proceder à 5.a alteração Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2017. A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 36 PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP) na reunião de 24 de maio de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 463/XIII (2.a) (BE)  Alteração do Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março) Data de admissão: 22 de março de 2017 Comissão de Educação e Ciência ÍNDICE I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: José Manuel Pinto e Teresa Montalvão (DILP), Luís Martins (DAPLEN) e Ágata Leite (DAC).  Data:11 de maio de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Resulta da exposição de motivos da iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do BE sob apreço que «A definição de corpo docente próprio está definida na legislação como um requisito das instituições de ensino superior para atribuição de graus e diplomas», estando presente tanto no Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação, como no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. De acordo com os proponentes, os diplomas mencionados não se encontram harmonizados, nomeadamente no que respeita ao artigo 50.o do RJIES e alínea k) do artigo 3.o do RJGDES. Com efeito, o artigo 50.o do RJIES, com a epígrafe «Estabilidade do corpo docente e de investigação» prevê que «A fim de garantir a sua autonomia científica e pedagógica, as instituições de ensino superior devem dispor de um quadro permanente de professores e investigadores beneficiários de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego(tenure), com a dimensão e nos termos estabelecidos nos estatutos das carreiras docentes e de investigação científica» (negrito nosso), enquanto a alínea k) do artigo 3.o do RJGDES dispõe que «Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: (...) k) «Corpo docente
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 40 FRANÇA O regime aplicável ao attaché temporaire d’enseignement é determinado pelo Décret n° 88-654 du 7 mai 1988 relatif au recrutement d'attachés temporaires d'enseignement et de recherche dans les établissements publics d'enseignement supérieur, que regula o recrutamento dos professores auxiliares temporários do ensino superior. Há três categorias na carreira académica universitária em França. A primeira compreende o assistente, attaché temporaire d’enseignement, já referido, que não tem estabilidade no emprego e tem o seu contrato renovado no máximo por três anos. Não tem de ser doutorado, mas tem de estar a um ano da obtenção do título. As outras duas categorias são as de professor associado (maître de conférences) e professor pleno, ambos com vínculo estável de emprego. Quanto à carga horária, em qualquer uma das categorias têm de ser cumpridas 192 horas-aula por ano. É aquilo que se designa por «horas de trabalhos supervisionados». Cada atividade de ensino está associada a um tipo de contagem dessas horas. Há ainda que ter em conta o trabalho administrativo e o trabalho de pesquisa, em que não há possibilidade de contabilizar o tempo que cada professor trabalhou, razão pela qual o limite legal é de 35 horas semanais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se verificou, neste momento, a existência de qualquer iniciativa pendente sobre matéria idêntica ou conexa.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Considerando que a iniciativa pretende alterar o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior, propõe-se que seja promovida a consulta das entidades a seguir referidas, sendo os respetivos contributos disponibilizados na página da iniciativa:  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;  Federação Nacional de Professores (FENPROF);  Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE);  Federação Nacional de Ensino e Investigação (FNEI);   Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APES);  Associação Nacional de Professores (ANP);  Conselho Nacional de Educação (CNE);  Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP);  Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE);  Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP);  Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE); e  Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL). Mais se sugere a eventual consulta das entidades representativas dos interesses dos estudantes do ensino superior, como a FNAEESP – Federação Nacional de Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico,
25 DE MAIO DE 2017 41 a FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo, e a FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 506/XIII (2.a) (PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO SISTEMA PRISIONAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de abril de 2017, o Projeto de Lei n.o 506/XIII (2.a) – “Programação de investimentos no sistema prisional”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 18 de Abril de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os deputados do PCP pretendem, com a presente iniciativa, dar execução ao disposto no artigo 189.o da Lei n.o42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), que dispõe que o Governo, durante o ano de 2017, deverá definir uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, com base num relatório que identifique as necessidades existentes ao nível da reabilitação de infraestruturas e do reforço de recursos humanos, o qual deve ser apresentado publicamente até ao final de setembro de 2017. Assim, a proposta do PCP vai no sentido de que o Governo envie à Assembleia da República o relatório previsto no supracitado art.o 189.o, a fim de que, na Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2018 possa já figurar uma proposta de programação plurianual de investimentos em instalações e equipamentos destinados a promover as condições de funcionamento adequado do sistema prisional. Considera ainda o proponente que é indispensável a aprovação de um ato legislativo de Programação de Investimentos no Parque Prisional que permita programar os investimentos ao longo dos anos, bem como que, a par dessa reforma, se estude um novo tipo de estabelecimento prisional adequado às realidades de hoje é à tipificação do recluso do nosso sistema prisional.
25 DE MAIO DE 2017 43 2. Com esta iniciativa pretende o PCP que o Governo envie à Assembleia da República o relatório previsto no artigo 189.o da Lei do Orçamento do Estado para 2017, a fim de que, na Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2018 possa já figurar uma proposta de programação plurianual de investimentos em instalações e equipamentos destinados a promover as condições de funcionamento adequado do sistema prisional; 3. Prevê, também, o projeto-de-lei em causa que tal programação plurianual seja válida para um horizonte de 10 anos, com revisão obrigatória de dois em dois anos; 4. Pretende, finalmente, ainda o proponente da iniciativa que o Governo apresente à Assembleia da República relatórios anuais sobre a execução da programação de investimentos no parque prisional, que contemplem uma informação rigorosa sobre os investimentos efetuados e as respetivas dotações financeiras; 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 506/XIII (2.a) (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2017. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 24 de maio de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 506/XIII (2.a)(PCP) Programação de investimentos no sistema prisional Data de admissão: 18 de abril de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) ÍNDICE I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 52 – Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada; 75/XIII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada; e 79/XIII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na Ilha de São Miguel.V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, a 26 de abril de 2017, consulta ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público, as quais serão objeto de divulgação na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado, parece não haver encargos diretos decorrentes da aplicação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 523/XIII (2.a) CRIAÇÃO DE REGISTO NACIONAL ÚNICO E CAE ESPECÍFICO PARA A ATIVIDADE ECONÓMICA ITINERANTE DE DIVERSÃO DENOMINADO "ATIVIDADE ITINERANTE DE DIVERSÃO Exposição de motivos Através da Resolução da Assembleia da República n.o 80/2013, aprovada por unanimidade em 17 de maio de 2013, foram formuladas um conjunto de recomendações ao Governo no sentido de proceder ao estudo e à tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão. Estamos perante um sector tradicional da Economia nacional, dinamizador das economias regionais e locais, que merece um tratamento jurídico adequado, designadamente no que respeita à aferição das condições necessárias de capacidade e credibilidade para o exercício da respetiva atividade.  De entre essas condições, refiram-se a importância da criação de um registo nacional único e de um CAE específico. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alvará Nacional Cultural 1 – É criado um registo nacional único, denominado Alvará Nacional Cultural, que confere a capacidade e credibilidade necessárias para o exercício da atividade económica itinerante de diversão. 2 – O Alvará referido no número anterior é passado e auditado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais nos termos a definir por portaria conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, Economia e Cultura.
25 DE MAIO DE 2017 53 Artigo 2.o CAE É criado um CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado “Atividade Itinerante de Diversão”. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — António Costa da Silva — José Carlos Barros — Joel Sá — Paulo Rios de Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Cristóvão Norte — Luís Campos Ferreira — Paulo Neves — António Topa — Carlos Silva — Carla Barros — Luís Vales. ——— PROJETO DE LEI N.o 524/XIII (2.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, CLARIFICANDO O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Exposição de motivos O crescimento do setor do turismo em Portugal nos últimos anos teve como consequência o aparecimento de novas figuras jurídicas, entre as quais se destaca o alojamento local. Segundo as Estatísticas do Turismo – 2015, publicadas em 28 de julho de 2016, pelo Instituto Nacional de Estatística, a oferta de alojamento local em funcionamento traduziu-se em cerca de 1450 estabelecimentos, que disponibilizaram 49,4 mil camas. Revela-nos ainda o mesmo documento que o alojamento local recebeu 2,3 milhões de hóspedes, originando 5,3 milhões de dormidas, com uma estada média de 2,27 noites e taxa de ocupação de 32,2%. Da análise destas estatísticas bem se denota, pois, que existe crescente oferta deste tipo de estabelecimentos, bem como uma muito expressiva incidência nos centros históricos das cidades. É certo que o alojamento local trouxe diversos benefícios ao nível do crescimento do turismo (e, consequentemente da nossa economia) da reabilitação dos edifícios, do emprego, entre outros. Porém, não nos podemos esquecer que essa atividade é também potencialmente causadora de conflitos e transtornos diversos aos condóminos que residam em prédio urbano onde aquela se desenvolva. A questão de saber se um título constitutivo de propriedade horizontal onde conste como fim a habitação admite, sem mais, a possibilidade de arrendamento a turistas por curtos períodos tem vindo a dividir a nossa jurisprudência, sendo conhecidos arestos em sentido diverso. Ainda que pudesse ser defensável que o legislador aguardasse por momento – cuja ocorrência temporal é obviamente desconhecida – em que viesse a ser eventualmente proferido um acórdão fixador de jurisprudência e, com isso, ser colocado um ponto final na interpretação da lei atualmente vigente, a verdade é que, atento o conflito de interesses em jogo, nada justifica que o legislador se demita da função normativa e clarificadora que lhe cabe. Assim, ainda que possa ser discutível o conceito jurídico de habitação, cremos ser inegável que a elevada rotatividade dos ocupantes de uma fração destinada a alojamento de curta duração claramente a deve distinguir
25 DE MAIO DE 2017 55 «Artigo 6.o [...] 1 – [...] 2 – A mera comunicação prévia deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Cópia simples da deliberação da assembleia de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade no caso de fração de prédio urbano destinado a habitação. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2017. Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Filipe Neto Brandão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 83/XIII (2.a) ESTABELECE O ESTATUTO DO MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus objetivos essenciais para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de emprego, a redução do elevado nível de endividamento das empresas e a melhoria de condições para o investimento.  Em cumprimento de uma das medidas do Programa Capitalizar inserida no eixo estratégico de intervenção relativo à Reestruturação Empresarial, procede-se à aprovação do estatuto do mediador de recuperação de empresas.   O mediador de recuperação de empresas é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação. Com o intuito de antecipar o momento da adoção de medidas destinadas à recuperação das empresas em dificuldades, privilegiando o recurso a mecanismos extrajudiciais, coloca-se ao dispor das empresas um profissional qualificado, com formação específica em mediação e com experiência em funções de administração, direção ou gestão de empresas, auditoria económico-financeira ou reestruturação de créditos, que possa assisti-las no diagnóstico económico-financeiro e prestar-lhes o apoio necessário no processo tendente à sua
25 DE MAIO DE 2017 63 Artigo 19.o Dever de sigilo 1 - O mediador deve manter sob sigilo todas as informações que lhe sejam facultadas pelo devedor, delas não podendo fazer uso em proveito próprio ou de outrem. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, após a assinatura do protocolo de negociação previsto no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, o mediador tem o dever de assegurar que todos os credores que participam na negociação têm acesso equitativo a todas as informações relevantes para o bom andamento do processo de negociação, nomeadamente as que permitam realizar o diagnóstico da situação económico-financeira do devedor e aferir as suas perspetivas de recuperação. Artigo 20.o Princípio da igualdade e da imparcialidade 1 - Os credores devem ser tratados de forma equitativa durante todo o procedimento de negociação, cabendo ao mediador gerir o procedimento de forma a garantir o equilíbrio e a transparência do mesmo. 2 - O mediador deve agir com o devedor e os credores de forma imparcial durante toda a negociação. Artigo 21.o Atos vedados No decurso do exercício das funções de mediador e nos três anos seguintes à cessação dessas funções, o mediador não pode praticar os atos e as atividades seguintes: a) Intermediação em negócios realizados entre devedor e credores ou entre os credores do devedor, ou entre entidades em relação de domínio ou de grupo ou de simples participação com o devedor ou com algum dos seus credores;  b) Assessoria ao devedor, a qualquer dos credores do devedor e a entidades em relação de domínio ou de grupo ou de simples participação com o devedor ou com algum dos seus credores. CAPÍTULO IV Remuneração e pagamento do mediador Artigo 22.o Remuneração 1 - O mediador tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas, nos termos a ser fixados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 2 - A remuneração do mediador deve compreender uma componente base e uma componente a pagar em caso de conclusão de um acordo de reestruturação. 3 - O pagamento da componente base da remuneração deve efetuar-se em três prestações, sendo a primeira após a nomeação, a segunda após a elaboração do plano de recuperação e a terceira após o encerramento do processo de negociação com os credores; o pagamento da segunda componente deve ocorrer apenas em caso de celebração de um acordo com os credores. 4 - São encargo da empresa a remuneração do mediador e o reembolso das despesas necessárias ao exercício da sua função, exceto se o acordo de reestruturação que seja alcançado entre o devedor e os seus credores dispuser diversamente, caso em que prevalece o estabelecido no acordo; a primeira prestação da componente base constitui encargo do IAPMEI, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 64 CAPÍTULO V Disposições complementares e finais Artigo 23.o Competências sancionatórias 1 - Compete ao IAPMEI, IP, instruir os processos de contraordenação relativos ao exercício de funções dos mediadores e aplicar as respetivas sanções. 2 - Aos processos de contraordenação instaurados contra mediador aplica-se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 24.o Sanções 1 - O IAPMEI, IP, pode, por deliberação fundamentada: a) Suspender preventivamente o mediador contra o qual tenha sido instaurado processo contraordenacional, até à decisão dos referidos processos, a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos; b) Remover provisoriamente o mediador da lista de mediadores ou destituí-lo de intervir em qualquer processo para o qual esteja nomeado; c) Admoestar, por escrito, o mediador que tenha violado de forma leve os deveres profissionais a que está adstrito nos termos da presente lei. 2 - A aplicação de qualquer das sanções previstas no número anterior é sempre precedida de audiência do interessado, estando os prazos do procedimento sujeitos ao estabelecido no capítulo V do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - A aplicação de sanções ao abrigo da presente lei não obsta à adoção de medidas provisórias, nos termos dos artigos 89.o e 90.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. 4 - A empresa e os seus credores podem comunicar ao IAPMEI, IP, a violação por parte destes de quaisquer deveres a que os mesmos estejam sujeitos, para eventual aplicação de sanção ou instauração de processo de contraordenação. Artigo 25.o Contraordenações 1 - O exercício de funções de mediador em violação do preceituado nos artigos 4.o ou 5.o, bem como o exercício de funções durante o período de suspensão ou após o cancelamento da inscrição, constitui contraordenação punível com coima de € 2 500 a € 100 000. 2 - A violação pelo mediador dos deveres previstos nos n.os 1 ou 6 do artigo 13.o, por ação ou omissão por ele praticada, constitui contraordenação punível com coima de € 5000 a € 200 000. 3 - A violação de qualquer dever de informação previsto no presente estatuto ou na lei a cujo cumprimento esteja adstrito o mediador constitui contraordenação punível com coima de € 1000 a € 25 000. 4 - A violação de qualquer outro dever previsto no presente estatuto ou na lei a cujo cumprimento esteja obrigado o mediador constitui contraordenação punível com coima de € 1000 a € 10 000. Artigo 26.o Regime contraordenacional 1 - Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei são imputados a título de dolo ou de negligência.
25 DE MAIO DE 2017 65 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo anterior reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 - A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção. 5 - Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) O perigo ou o dano causados ao devedor e aos credores do processo em que o facto foi praticado; b) O caráter ocasional ou reiterado da infração; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos. 6 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em consideração a situação económica e a conduta anterior do agente. 7 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 27.o Sanções acessórias 1 - Cumulativamente com as coimas previstas no artigo anterior, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da atividade de mediador;  c) Cancelamento da inscrição para o exercício da atividade de mediador. 2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não podem ter duração superior a cinco anos, contados da decisão condenatória definitiva. Artigo 28.o Distribuição do produto das coimas O produto das coimas previstas na presente lei é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 40% para o IAPMEI, IP. Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de maio de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — P ́lO Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 70 SECÇÃO II Efeitos do depósito do protocolo de negociação Artigo 9.o Obrigações do devedor 1 - Após o depósito do protocolo de negociação, o devedor fica obrigado a manter o curso normal do seu negócio e a não praticar atos de especial relevo, tal como definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 161.o do CIRE, exceto se previstos no protocolo de negociação ou se previamente autorizados por todos os credores, diretamente ou através do comité de credores. 2 - Caso o devedor considere não existirem condições para prosseguir com as negociações e decida fazer cessar as mesmas, está obrigado a comunicar essa sua decisão a todos os credores que subscreveram o protocolo de negociação e aos que a ele aderiram ulteriormente, bem como a requerer o depósito de tal comunicação na Conservatória do Registo Comercial. Artigo 10.o Obrigações dos credores 1 - Sem prejuízo do direito à resolução do protocolo de negociação motivado por violação grosseira pelo devedor das obrigações dele decorrentes, após o depósito daquele, os credores não poderão desvincular-se dos compromissos aí assumidos antes de decorrido o prazo máximo previsto para as negociações, embora possam cessar a participação ativa nas mesmas. 2 - A obrigação prevista no número anterior vincula o adquirente do crédito, caso o crédito seja cedido ou por qualquer forma transmitido no decurso do prazo estabelecido no protocolo de negociação ou em documento que o altere, estando o credor cedente obrigado a informar o cessionário da existência e conteúdo do protocolo de negociação. 3 - A obrigação prevista no n.o 1 cessa com a comunicação do devedor prevista no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 11.o Suspensão de processos judiciais 1 - Sem prejuízo de as partes poderem acordar sobre outros efeitos processuais do protocolo de negociação, a participação no protocolo de negociação ou a adesão a este por credor que tenha requerido a insolvência do devedor determina a imediata suspensão do processo de insolvência caso a insolvência não tenha ainda sido declarada. 2 - Cabe ao Conservador do Registo Comercial informar do respetivo depósito os tribunais onde se encontrem pendentes os processos judiciais identificados no protocolo de negociação, por meios eletrónicos, para os efeitos previstos no presente artigo. Artigo 12.o Prestação de serviços essenciais 1 - Com o depósito do protocolo de negociação previsto no artigo 6.o, os prestadores dos seguintes serviços essenciais ficam impedidos de interromper o fornecimento dos mesmos por dívidas relativas a serviços prestados em momento anterior ao depósito: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) Serviço de comunicações eletrónicas; e) Serviços postais; f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 72 SECÇÃO IV Encerramento das negociações Artigo 16.o Encerramento das negociações 1 - As negociações encerram-se: a) Com o depósito do acordo de reestruturação, nos termos previstos no artigo 22.o; b) Com o depósito da declaração a que alude o n.o 2 do artigo 9.o; c) Não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, decorrido que seja o prazo previsto no protocolo de negociação, sem que haja acordo quanto à extensão do mesmo, ou o prazo máximo previsto no n.o 4 do artigo 6.o; d) Nos casos previstos no n.o 5. 2 - Com o encerramento das negociações cessam os efeitos previstos na secção II do capítulo II. 3 - O prazo das negociações pode ser prorrogado, por acordo entre o devedor e todos ou alguns dos credores anteriormente envolvidos nas negociações, desde que continuem a verificar-se os pressupostos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o. 4 - Se, no decurso das negociações, o devedor ficar em situação de insolvência, aferida nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 3.o do CIRE, o prazo das negociações não é suscetível de prorrogação. 5 - Se, no decurso do prazo das negociações, o devedor se apresentar à insolvência ou for declarado insolvente em processo de insolvência requerido por um credor, estas encerram-se automática e imediatamente. Artigo 17.o Registo e Publicidade do encerramento 1 - Está sujeito a registo pela Conservatória do Registo Comercial, nos termos do Processo Especial de Registo do RERE, o encerramento das negociações com a menção da respetiva causa. 2 - Caso as partes tenham atribuído carater público às negociações, a Conservatória do Registo Comercial publica anúncio relativo ao termo das negociações e respetiva causa, com indicação sobre se foi ou não alcançado acordo de reestruturação entre as partes. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, é comunicado o encerramento das negociações aos processos judiciais referidos no n.o 2 do artigo 11.o, por via eletrónica, e aos fornecedores de serviços essenciais. Artigo 18.o Novas negociações 1 - O devedor não pode sujeitar ao RERE mais do que um processo de negociação em simultâneo. 2 - Após a conclusão das negociações, tenha ou não sido alcançado acordo de reestruturação, o devedor é livre de sujeitar novas negociações, iniciadas com os mesmos ou com diferentes credores, ao RERE, desde que não viole os termos específicos de acordo anteriormente alcançado ao abrigo deste mesmo regime. CAPÍTULO III Acordo de Reestruturação SECÇÃO I Conteúdo, forma e depósito Artigo 19.o Conteúdo do acordo de reestruturação 1 - Sem prejuízo das normas legais que devam ser cumpridas para efeitos do disposto no artigo 29.o, o conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente pelas partes, podendo compreender,
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 74 AT, por via eletrónica, nos termos do Processo Especial de Registo do RERE. 4 - O depósito do acordo de reestruturação não prejudica a confidencialidade do mesmo. SECÇÃO II Efeitos do Acordo de Reestruturação Artigo 23.o Regra geral 1 - O acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o depósito previsto no artigo anterior, salvo disposição em contrário do próprio acordo, salvaguardando-se, em qualquer caso, o disposto no número seguinte. 2 - O acordo de reestruturação apenas produz efeitos para o futuro. Artigo 24.o Efeitos sobre as garantias 1 - Na medida em que o acordo de reestruturação afete garantias pré-existentes, o consentimento dos respetivos beneficiários consta como anexo ao acordo de reestruturação. 2 - A constituição de novas garantias e as modificações às garantias prestadas pelo devedor, pessoalmente ou através de bens de sua propriedade, ocorrem com a respetiva formalização segundo as regras que lhe sejam especificamente aplicáveis, podendo os documentos comprovativos ser anexados ao acordo de reestruturação aquando do seu depósito. Artigo 25.o Efeitos processuais 1 - Sem prejuízo de o acordo de reestruturação poder dispor diversamente, o depósito do acordo de reestruturação determina a imediata extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação, independentemente de o crédito que funda o pedido ter sido incluído ou não do acordo de reestruturação. 2 - Nos casos em que os processos referidos no número anterior hajam sido instaurados por mais do que uma entidade, os efeitos processuais previstos no presente artigo verificam-se unicamente relativamente às entidades que sejam parte no acordo de reestruturação. 3 - No prazo de 3 dias úteis após o depósito do acordo de reestruturação, o Conservador do Registo Comercial comunica, por meios eletrónicos, aos processos judiciais identificados na lista anexa ao acordo de reestruturação prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o, informando-os do respetivo depósito, nos termos e para os efeitos previstos no presente artigo. Artigo 26.o Reestruturação societária As modificações societárias previstas no acordo de reestruturação ocorrem com a respetiva formalização, nos termos das regras legais e estatutárias que lhes sejam aplicáveis. Artigo 27.o Efeitos fiscais 1 - O acordo de reestruturação confere às partes os benefícios previstos nos artigos 268.o a 270.o do CIRE, desde que compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado do devedor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 76 c) O incumprimento perante um credor não determina o automático incumprimento das demais obrigações constantes do acordo de reestruturação. 3 - Em caso algum a resolução tem efeitos retroativos ou importa a repristinação dos termos originais da obrigação alterada no acordo de reestruturação. 4 - O acordo de reestruturação constitui título executivo relativamente às obrigações pecuniárias nele assumidas pelo devedor. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 31.o Benefícios emolumentares Os atos de registo que sejam praticados junto da Conservatória do Registo Comercial ao abrigo da presente lei e os atos de registo relativos à execução dos atos previstos no acordo de reestruturação que seja depositado gozam do benefício previsto no n.o 18 do artigo 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Artigo 32.o Disposições transitórias 1 - Pelo prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, podem recorrer ao RERE devedores que estejam em situação de insolvência, aferida nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, dispensando-se nesse caso a apresentação da declaração prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o. 2 - No período previsto no número anterior e na medida em que o acordo de reestruturação preveja a necessidade de o devedor proceder à reavaliação dos seus ativos ao valor de mercado, as perdas resultantes da reavaliação são admitidas como custo fiscal do respetivo exercício, para efeitos do disposto no artigo 31.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 3 - Os procedimentos de Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), regulados pelo Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-lei n.o 26/2015, de 6 de fevereiro, que estejam em curso sem que tenha sido celebrado acordo, podem ser concluídos ao abrigo do regime em que foram desencadeados, nos termos e prazos estipulados no referido diploma. Artigo 33.o Norma revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior é revogado o Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 2 - É revogado o n.o 2 do artigo 16.o do CIRE. Artigo 34.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de maio de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — P ́lO Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva. ———