I SÉRIE — NÚMERO 67 10 O atual Governo assumiu depois, perante todos os portugueses, o compromisso de reformar a administração local numa perspetiva ampla para reforçar as autarquias como motor do desenvolvimento nacional. Apenas três meses após a tomada de posse, apresentámos o Documento Verde, lançando assim um dos debates mais amplos da história da democracia portuguesa sobre a administração local, tendo como motivação a urgência estratégica de encontrar novos modelos de governação e de gestão para melhorar a coesão nacional. Apesar de muitos terem falado na urgência da reforma, este foi o primeiro Governo que abriu objetivamente o debate público e hoje inicia um processo de mudança no modelo de território que tem mais de 150 anos. Não quisemos simplesmente lançar um debate teórico e filosófico; apresentámos critérios para o debate e provocámos uma discussão alargada com os líderes das comunidades locais e com a sociedade portuguesa. O desafio que hoje temos pela frente é o de garantir a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos com menos recursos financeiros e sem possibilidade de recorrer aos velhos modelos de endividamento. Hoje, damos mais um passo concreto neste caminho da reorganização do território, que estará concluído até junho. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei da reorganização administrativa territorial autárquica com cinco objetivos concretos: promover a coesão territorial e o desenvolvimento local; alargar as atribuições das freguesias e dos correspondentes recursos; aprofundar e dignificar a capacidade de intervenção das juntas de freguesia; melhorar os serviços públicos de proximidade; promover ganhos de escala, de eficiência e de massa crítica. Queremos que fique absolutamente claro que o Governo salvaguarda duas preocupações essenciais dos portugueses: a primeira é a identidade local — ninguém deixará de ter a sua freguesia; a segunda, especialmente relevante para as freguesias rurais e o interior, é a de que esta reforma levará em conta a proximidade, ou seja, a garantia do acesso aos serviços que são prestados nas atuais juntas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este diploma é um passo concreto da reforma da administração local no eixo da organização do território, na medida em que, pela primeira vez, cria condições reais para a definição de um novo mapa autárquico em Portugal. Todos os órgãos municipais serão convocados para se pronunciarem formalmente sobre a reorganização dos seus territórios para que as soluções encontradas sejam adequadas às realidades locais. Deixem-me ser claro: ninguém pode agir por omissão! Por isso mesmo, apelo aos eleitos locais para que se assumam como líderes das suas comunidades e se envolvam neste compromisso geracional de reformar um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência. Perante os portugueses, somos todos responsáveis pelo que decidimos e pelo que não decidimos. Quero com isto dizer que a reorganização administrativa do território será tanto mais justa e objetiva quanto maior for a participação dos órgãos autárquicos neste processo. Portugal deve muito aos seus eleitos locais e, em particular, aos seus autarcas de freguesia, que representam o primeiro nível da democracia. São eles os dirigentes políticos mais próximos das pessoas, os ouvidores das populações locais, são os «homens bons e honrados» das suas terras, como dizia Alexandre Herculano. Também por isso têm de se envolver e influenciar positivamente o futuro. Para assegurar a total transparência e eficácia deste processo, o Instituto Nacional de Estatística (INE) irá disponibilizar uma aplicação informática que permitirá simular a aplicação da matriz agregadora das freguesias e todas as dúvidas poderão ser diretamente colocadas através de uma linha telefónica de esclarecimento. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aglomeração de freguesias será, assim, um processo construído de baixo para cima e que tem na sua génese um profundo respeito pela democracia. Esse é o desafio que se coloca a cada um de nós: contribuir para enfrentar os problemas do presente e ter uma visão para o futuro. A posterior aprovação, pela Assembleia da República, da reorganização administrativa do território será acompanhada por um novo regime de atribuições e competências, reforçando as competências próprias dos órgãos das freguesias e ampliando as competências delegáveis. Fica, assim, claro que a racionalização do número de autarquias locais não visa uma redução da despesa pública afeta às freguesias que serão aglomeradas, mas sim a libertação de recursos financeiros que serão colocados ao serviço das pessoas.