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18 DE MAIO DE 1989 3983o que não nos impressiona é tentarem apodar-nos de modistas. Não temos necessidade de estar na moda, Sr. Deputado José Magalhães! Temos a segurança das nossas próprias reconversões ideológicas, assumimo-las com humildade e honestidade e, naturalmente, compreendemos que não sejamos acompanhados, para já. Mas, daqui a cinco anos, vamos ver o que é que o Sr. Deputado José Magalhães vai dizer sobre a Constituição económica saída desta Revisão Constitucional. E, se Deus quiser, estaremos cá todos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, solicitou a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa em relação a uma das observações do Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. António Vitorino poderia ter entendido responder às questões que lhe foram colocadas, mas não o fez. E, ao não fazê-lo, não se limitou também a não fazê-lo. Poderia ter dito:« - Estou farto, estou cansado; já disse tudo o que sei na CERC. Além disso, já tenho um programa, já o fiz. Quem quiser, que o leia, quem não quiser, que não o leia. Conversamos daqui a sete anos!» Podia ter dito uma coisa desse tipo e íamos todos embora.
Mas não! Resolveu fazer uma pequena graça simpática em relação às nossas posições, quanto às alterações em curso na Hungria e quanto a uma coisa que eu tinha dito e que considero fundamental para todos nós. Aludo à confusão fundamental do Sr. Deputado António Vitorino e do PS.
Devo dizer que acompanho com grande atenção esse processo que, no interior do PS, tem conduzido a reflexões sobre as mutações da sociedade portuguesa. Tive o cuidado de ler o primeiro número da revista dirigida pelo Professor Eduardo Lourenço que contém muitos artigos de reflexão, incluindo o do ex-secretário-geral do PS, uma reflexão sobre o «Estado produtor», precisamente nos termos que o Sr. Deputado agora, aqui, acabou de nos reproduzir.
Procuramos, também, acompanhar as reflexões sobre o que possa ser a Europa das Comunidades. O que me fascina e verdadeiramente me preocupa é que o Sr. Deputado António Vitorino, que está acordado (mesmo a esta hora), seja incapaz de fazer o esforço de distinção entre aquilo que é a reflexão necessária sobre mudanças do mundo e as consequências das posições que o PS adopta na Revisão Constitucional, em relação às oito questões que nós definimos como sendo fulcrais e a que o PS se apega como um afogado a uma tábua.
Concretamente, Sr. Deputado António Vitorino, podemos discutir as mudanças no papel regulador do Estado. Podemos e devemos discutir como se pode organizar melhor um sector empresarial do Estado. Podemos e devemos discutir como é que se acaba com essa situação infernal em que os ministros da tutela asfixiam as empresas públicas, dando-lhes comandos insensatos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães terminou o seu tempo, solicito-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Podemos e devemos discutir isso tudo, mas, Sr. Deputado António Vitorino, o que o Partido Socialista faz, ao aprovar uma norma deste tipo, é precisamente o contrário daquilo que proclama: conceder aos mais ferrenhos opositores da sua visão, aos mais descarnados neoliberais, instrumentos para prosseguirem não a política que V. Ex.a enuncia, mas a política precisamente contrária. Não para defender os interesses que V. Ex.a exalta, mas para defender os interesses mais retrógrados da nossa sociedade e da Europa das Comunidades.
São esses instrumentos que VV. Ex.as concedem e, ao fazê-lo, ainda o fazem com acinte em relação a quem como nós combate ao vosso lado fileiras da oposição ao cavaquismo.
Pergunto a V. Ex.a: o que é que há de exaltante nessa vossa démarche ideológica? Como é que é possível que VV. Ex.as não compreendam as consequências do ponto de vista táctico e do ponto de vista estrutural dessas concessões, que são cedências, feitas ao cavaquismo.
É isto que consideramos que é acintoso que seja repetido incessantemente, sem que se progrida um milímetro. Em vez de suspendermos a discussão da revisão para estas questões serem repensadas, designadamente na vossa bancada, continua a desfilada, em termos tais que até V. Ex.a, a esta hora, já canta versos, mas não reconsidera minimamente, em termos de pensamento a vossa opção. É isto que lamentamos!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Como é evidente, não ofendi a honra do Sr. Deputado José Magalhães e se o Sr. Deputado tem características distintivas, uma delas é o sentido de humor, a imaginação e a criatividade. Não me acuse de ter feito uma pequena brincadeira sob um poema, porque o Sr. Deputado José Magalhães tem tomado nesta Revisão Constitucional tantas liberdades poéticas que, de facto, não pode colocar-se na posição de acusador público sobre um pequeno exercício de imitação que eu fiz em relação àquilo que é a sua prática normal.
Isto resume-se, no fundo, ao seguinte: já lhe disse, Sr. Deputado José Magalhães, várias vezes, que é impossível discutirmos na lógica de que a Revisão Constitucional se mede a dois anos de vista, que é para agora ou nunca, ou vai ou racha!O Sr. José Magalhães (PCP): - E não é?O Orador: - Isso é uma discussão entre sócios de um clube de futebol sobre o destino da respectiva direcção do clube. Não estamos a fazer uma Constituição para este Governo, nem estamos a fazer uma Constituição que se esgote nestes próximos dois anos. Estamos a pensar em Portugal, de facto, para além da conjuntura política, para além do Professor Cavaco, para além desse Estado «laranja», para além do Governo actual. Nós acreditamos que é possível abrir novas frentes de luta, para ganharmos as eleições em 1991.
É nisso que de facto apostamos. É por isso que pensamos que a lógica do Sr. Deputado José Magalhães, levada às últimas consequências, é uma lógica que faz do Partido Socialista um partido de parvos, porque nos
3984 I SÉRIE - NÚMERO 82diz: não privatizem agora porque não estão no Governo, estão na Oposição, esperem ir para o Governo e então privatizem; mas nessa altura seria a vez de a direita dizer não privatizamos, porque é a esquerda que está no poder, não é a direita. Ora, o resultado deste match seria nunca haver privatizações e o Partido Comunista ficaria, de facto, a rir-se. Conselhos desses não precisamos, muito obrigado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não temos mais inscrições.Srs. Deputados, consideramos encerrado o debate do artigo 83.°
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que faltou avaliar um dos outros aspectos que a solução que o Partido Socialista e o PSD acordaram suscita. Seria lamentável que se discutisse praticamente na generalidade o artigo 83.° e não se discutisse o artigo 83.°-A, até porque o Sr. Deputado António Vitorino assentou muitas das suas considerações na exaltação das «virtualidades» do artigo 83.°-A.
Ora, Sr. Presidente, seria uma omissão lamentável, pelo menos, menos compreensível, que esse aspecto não fosse focado.
Nesse sentido pediria a palavra para uma sucinta intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas primeiro vamos tratar do artigo 83.° e, depois, passamos à discussão do artigo 83.°-A.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, essa distinção praticamente não foi feita no debate. O Sr. Deputado António Vitorino e eu próprio, referimo-nos indistintamente a um artigo e a outro, discutimos praticamente as diversas cláusulas, mas não em particular todas as cláusulas deste artigo. Foi essa a única omissão que foi feita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vamos primeiro fazer o ponto da situação das propostas que irão ser votadas relativamente ao artigo 83.°
Assim, a proposta do PS está prejudicada, considerando a proposta da CERC, assim como a proposta de eliminação do PSD que foi retirada. Ficam para votar relativamente ao artigo 83.° as seguintes propostas: do CDS do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia de substituição à proposta apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta, que passou a ter o n.° 24, a proposta do PRD e ainda a proposta da CERC.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 83.°-A foi adiantado pelo Partido Socialista, como sendo uma importante garantia de que as privatizações se fariam segundo regras salvaguardadoras de um conjunto de valores fundamentais. Valores esses que justificariam, segundo o PS ainda, a justeza da posição adoptada pêlos deputados socialistas ao transaccionarem aquilo que transaccionaram com o PSD no famoso e negregado acordo político de Revisão Constitucional.
Lamentavelmente, não ocorre assim. Desde logo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como o debate, logo em Janeiro de 1989, revelou, o Partido Socialista abandonou a preocupação constante do seu projecto de Revisão Constitucional de estabelecer um regime de especial salvaguarda da situação das empresas indirectamente nacionalizadas fora dos sectores básicos de actividade.
Em relação a estas, o Partido Socialista não acautelou um conjunto de regras e de princípios, senão aqueles que possam, por uma aplicação analógica na parte possível, decorrer deste mesmo artigo 83.°-A.
Quanto ao conteúdo desta norma, o debate feito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional permitiu aprofundar os seus contornos, mas também as suas claras debilidades.
Sobre este artigo chegou o deputado Jorge Lacão a dizer que ele consumia, no fundo, o sonho ou a aspiração do PS a que as questões das privatizações fossem decididas por uma maioria de dois terços. Chegou mesmo a dizer: «Quando originariamente se falava em aprovação de lei por maioria de dois terços não se tinha dito nada acerca do conteúdo que essa lei deveria ter. Apenas se dizia que o processo de validação da lei implicava maioria favorável de dois terços. Imagine o Sr. Deputado Marques Júnior» - que era o interlocutor de então - «que uma lei através de um processo ordinário, mas submetida a uma regra de dois terços vinha a consignar o conjunto de regras e garantias que agora já se vertem transitoriamente para o texto constitucional. Então, teríamos alcançado por via do processo legislativo ordinário aquilo que, afinal de contas, já estamos a alcançar por via do próprio processo de Revisão Constitucional, o que significa também que está esgotado o objectivo útil da lei de dois terços.» Isto é verdade, Srs. Deputados? Está esgotado o objectivo útil de uma verdadeira e própria lei aprovada por maioria qualificada de dois terços?O Sr. Silva Marques (PSD): - Está esgotado!O Orador: - A leitura dos preceitos revela, infelizmente, o contrário, salvo para o Sr. Deputado Silva Marques a quem é literalmente indiferente o que o preceito diga.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu próprio estou esgotado!O Orador: - Sim, mas isso já aconteceu há muitos anos, Sr. Deputado, e não há nada a fazer!
A primeira regra que se estabelece é a regra do concurso público. Quanto a esta regra o debate na CERC, Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitiu clarificar um aspecto e até alterar a redacção. Aí, onde o texto rezava «a reprivatização da titularidade ao direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974, realizar-se-á, preferencialmente, através de concurso público, oferta da bolsa de valores ou subscrição pública», veio aditar-se mais tarde, na sequência de debates uma outra norma que diz: «Em regra e preferencialmente através de concurso público.»
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é óbvio que esta norma, contrariamente a tudo aquilo que decorreria da argumentação do Partido Socialista, não exclui a via da negociação particular. Essa matéria foi
18 DE MAIO DE 1989 3985objecto de uma apreciação santificante e branqueadora por parte do Sr. Deputado António Vitorino há pouco.
O Governo anuncia, porém, já, abertamente, que vai privatizar como entender, uma vez que não é suficientemente fixa, a regra ou a possibilidade da negociação particular. Isso, evidentemente, é inquietante. Importa não deixar esvaziar o próprio conteúdo basilar desta cautela, que assim se quis introduzir.
Portanto, neste ponto todas as desconfianças são legítimas, dada a prática governamental. O Governo recusa-se a revelar qual é o seu programa privatizador; esse programa é um mistério que existe, porventura, naquele compartimento secreto da célula mneumónica do Primeiro-Ministro. Não é objecto de discussão sequer com outros sectores do Partido Social-Democrata, é inteiramente desconhecido da Oposição, não é objecto de debate parlamentar nem de apreciação da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
As privatizações são um totoloto a fazer-se, segundo um plano, contido nos cérebros do PSD, o que em si mesmo é um factor de sobeja inquietação, sobretudo quando todos os dias declarações avulsas de ministros vão revelando aspectos soltos e vão indiciando que há, porventura, quem conheça já, no âmbito dos grupos privados, o quê, o como e o quando de certos projectos de privatização.
Quando certas bocas de gestores se abrem, como aquelas que o meu camarada Octávio Teixeira aqui citou, então é caso para admitir que o processo de privatizações que através desta forma se pretende viabilizar, se arrisca a ser um processo inçado de irregularidades ou de aspectos que poderão vir a originar situações de violação da própria legalidade ou, pelo menos, da lisura de procedimentos.
O que é grave é que o Partido Socialista, ao viabilizar uma norma deste tipo, assume uma co-responsabilidade pêlos próprios resultados. Não pode dizer: «Nós aprovámos um quadro geral, a prática governamental é da exclusiva responsabilidade do Governo.» Não! Quem abre as comportas assume a responsabilidade da enxurrada. O Partido Socialista com abre as comportas e é co-responsável pela enxurrada. Obviamente, esta é uma conclusão da máxima gravidade, à qual o Partido Socialista não pode furtar-se.
Mas, aí, o Sr. Deputado António Vitorino introduz usualmente, e mais uma vez o fez agora, um outro argumento que é o do alargamento das frentes da resistência, o qual se resume, assim: é verdade que o Governo adquire uma margem ampliada de poderes, mas também é verdade, argumenta o Sr. Deputado António Vitorino, que a Oposição encontra também aí outras novas frentes de resistência, novas frentes de oposição. É verdadeiramente a mentalidade do «bombeiro pirómano», o bombeiro que já não contente com os fogos que tem, ainda se permite atear com as suas próprias mãos, outros fogos que tornam ainda mais difícil a defesa de valores que seria importante preservar.
A segunda regra que aqui se subscreve, a regra da afectação especial das receitas, também ficou demonstrado no debate da CERC que não corresponde aos parâmetros que o Partido Socialista tinha no início anunciado publicamente. Essas verbas podem ser afectas a despesas correntes e, além disso, podem constituir um confortável fundo de maneio, através do qual o Governo, na altura própria, se liberte de certos encargos orçamentais, para poder anunciar certas benesses, certas vantagens, com as quais, naturalmente, não quererá favorecer os partidos de Oposição, nomeadamente o Partido Socialista, mas seguramente, favorecer a sua estratégia de perpetuação no poder, custe o que custar, qualquer que seja o preço em termos nacionais.
Em relação à terceira cláusula, à terceira cautela, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ela não nos deixa confortados. A norma prevê: «Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de privatização (...)» - repare-se, «manterão no processo de privatização» - «(...) da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares.» Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados e em particular Srs. Deputados do Partido Socialista, não nos equivoquemos. A privatização de uma empresa implica uma alteração de estatuto e, designadamente, implica uma mudança de estatuto das respectivas comissões de trabalhadores.
Nesta matéria, Srs. Deputados do Partido Socialista, VV. Ex.as não acordaram, não pactuaram, qualquer regime especialmente protector. Pelo contrário, aceitaram uma norma destas que, face à experiência de certas privatizações a 4997o, não nos tranquiliza minimamente.
Em relação às regras respeitantes à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar por intermédio de mais de uma entidade independente, aquilo a que se tem assistido, em matéria de avaliações, de contra-avaliações, de coincidência entre avaliadores e interessados na aquisição, é um verdadeiro escândalo que seria, só por si, o bastante para alertar para a gravidade e insuficiência do esquema que se encontra previsto.
Quer isto dizer, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que infelizmente o PCP tinha razão quando, numa madrugada semelhante a esta, receou que o clausulado a acordar entre o PS e o PSD, em matéria daquilo a que se chama «princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°», fosse um conjunto de normas de densidade magra, de conteúdo insuficiente e, sobretudo, largamente insuficiente para dar resposta à questão que o próprio Partido Socialista tinha colocado. Essa questão, recordo, mais uma vez, agora citando apenas de memória o recorte em que o Sr. Deputado António Vitorino declarava noutra fase - o Sr. Deputado António Vitorino teve muitas fases - que a garantia dos dois terços era indispensável para que as decisões atinentes a uma matéria tão importante não fossem tomadas por uma maioria monocolar, segundo os seus critérios singulares, cedendo eventualmente às pressões dos lobbies, sujeita a mecanismos de decisão, eventualmente, antidemocráticos ou, pelo menos, não inteiramente fiscalizados nem partilhados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa era a fase rósea!O Orador: - Exacto! Diz o meu camarada Carlos Brito que essa foi, na vida do Sr. Deputado António Vitorino, a fase rósea, logo substituída pelo fase plúmbea, que foi a fase decorrente do acordo entre o PS e o PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - Não é por me provocarem pessoalmente que respondo!
3986 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - Bem, o Sr. Deputado António Vitorino não só não responde como está surdo.O Sr. António Vitorino (PS): - Estou!...O Orador: - Desde que em 14 de Outubro foi celebrado o acordo político de Revisão Constitucional entre o PS e o PSD, o Sr. Deputado António Vitorino, além de ter abandonado diversos cargos políticos, entrou em surdez, nenhum argumento lhe penetra o aparelho auricular.
Podemos fazer esforços no sentido de lhe relembrar os seus argumentos passados porém, não penetram. E o PSD sassaricando!
Podemos tentar recordar que estas normas quase não valem nada. O Sr. Deputado António Vitorino fica impenetrável. E o PSD sassaricando!
Aludimos às debilidades de toda esta malha e às péssimas intenções do Professor Aníbal Cavaco Silva. O Sr. Deputado António Vitorino continua inteiramente surdo. E o PSD sassaricando!
Esta regra, em que o PSD sassarica e o Sr. Deputado António Vitorino faz exercícios de surdez e claudica, configura um gravíssimo problema político em Portugal. O problema é simplesmente este: o Partido Socialista, que não queria que houvesse Revisão Constitucional a poucos dias do processo eleitoral, está a tê-la a poucos dias do processo eleitoral e até 31 de Maio, ao mesmo tempo que o PSD, que queria precisamente isso, está a ter o bloqueamento da Assembleia da República...O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado podia repetir os dois últimos parágrafos do discurso!A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Para si não vale a pena! Era tempo perdido!O Orador: - Ó Sr. Deputado ainda tenho nove minutos e quatro segundos, portanto, ainda poderia repetir os dois últimos parágrafos mas não o farei para V. Ex.a Tenha paciência! Não o farei, porque não o merece! V. Ex.a depois pode ler a acta. Muda da leitura do «Tio Patinhas» para a leitura da acta e terá paciência de recuperar este debate bem interessante.O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza!O Orador: - Em relação à postura do Partido Socialista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e em conclusão, o que mais nos preocupa é precisamente essa insensibilidade a todos os argumentos. Vejam-se os argumentos em relação à oportunidade de fazer a revisão assim e nestes termos. É notável a insensibilidade com que o Partido Socialista aceitou, esta manhã, fazer aprovar um regimento, que não tem precedente na história parlamentar portuguesa, para imprimir um galope absolutamente frenético a um processo de revisão que deveria ter a máxima dignidade. Por isso, gastaremos até ao último minuto o tempo que hoje temos antes que a Assembleia da República seja obrigada a discutir por pacotes dezenas e dezenas de artigos, implicando dezenas e dezenas de alterações, que exigiriam que o PS se explicasse. Ainda que o Sr. Deputado António Vitorino persista em ser surdo, o PS teria o dever de explicar!
Pode acontecer que o Sr. Deputado Jorge Sampaio não ponha aqui os pés; pode acontecer que diga uma coisa na televisão e aqui não diga coisa nenhuma; pode acontecer que haja deputados do PS que se queixem de que o Regimento do deputado Silva Marques é um garrote e uma rolha, mas o engulam por inteiro e o aplaudam quando aplicado à revisão que isso não passará sem o protesto mais firme do PCP.
Não aceitaremos que, nesta matéria, estas violações qualificadas das regras de lisura do funcionamento da Assembleia da República passem sem um firme protesto e, ao usarmos os nossos direitos e ao preenchermos o nosso tempo, não é por uma insistência caturra em fazer afirmações que poderiam ser dispensadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É para sublinhar um ponto de vista e esse ponto de vista é o de que W. Ex.as não nos farão desistir nem renunciar da nossa perspectiva de defesa activa da Constituição. Poderão ficar calados, ou dizer dislates numa insistência provocatória, mas não nos calarão!Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pareceu-me uma grave injustiça ter invocado o Sr. Jorge Sampaio e não ter invocado o Dr. Cunhal! Há muito tempo que o não vemos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este artigo, fica para votação apenas a proposta da CERC, dado que as outras, subscritas pêlos Srs. Deputados do PSD e do PS, estão prejudicadas. Não havendo inscrições sobre o artigo 83.°-A, dou por encerrado o debate.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, os deputados da Intervenção Democrática, quando eram agrupamento parlamentar, que acabou como todos sabemos, apresentou um projecto de lei...Risos do PSD.A galhofa, Srs. Deputados, é lamentável. Não me impressiona muito certa galhofa de deputados e de deputados que nem o nome sei, porque nunca intervêm aqui nem em comissões, mas de outros Srs. Deputados fico preocupado que haja galhofas.
Como estava dizer, nós apresentámos um projecto de lei de Revisão Constitucional, atribuíram-nos um tempo de discussão que não podemos discutir porque
18 DE MAIO DE 1989 3987fomos afastados da conferência de representantes dos grupos parlamentares e esse tempo, como todos sabemos, diminuiu em 60 minutos.
Tanto eu como o Sr. Deputado Raul Castro calendarizamos as nossas intervenções, como uma grande preocupação, mas verificámos hoje, ao princípio da noite, que, afinal, teríamos que gastar os 27 minutos que tínhamos reservado - gastei esta noite não sei se dez ou o que foi - e verifico agora que, por cedência do PS, a quem não pedi coisa nenhuma, nem eu nem o Sr. Deputado Raul Castro, e por cedência do Grupo Parlamentar do PSD, vamos ter vinte minutos...Vozes do PSD: - Já não é mau!O Orador: - ... para tratar agora do resto do debate deste pacote inconcebível que o PSD e o PS apresentaram.
O que pergunto, Sr. Presidente, é o seguinte: como é que vai ser distribuído o tempo, pelo menos aos deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, que são autores de um projecto de lei? Achamos que temos direito a tempo próprio e não por cedência do PSD, e porque não do CDS, do PRD e do PCP? Porque razão é que é assim? É evidente que quando se dá cinco minutos ao deputado Sottomayor Cárdia e à deputada Helena Roseta e dez minutos aos deputados eleitos pelo Círculo da Madeira, se eles o aceitarem é com eles. Nós temos um projecto próprio e precisamos de tempo e não um favor de vinte minutos. Afinal, o Sr. Deputado António Vitorino dá-nos 17,5 minutos e o PSD 2,5 minutos, ou é o contrário?
Sr. Presidente, não aceitamos, de bom grado, esta situação e amanhã teremos, com certeza, de levantar o problema se V. Ex.a não tiver agora uma resposta. Gostávamos realmente de saber o que é que se está aqui a passar, porque verificamos que há tempos distribuídos para todos os grupos parlamentares e, de repente, como aconteceu na primeira fase deste debate, tivemos o nosso tempo diminuto mas tivemos 60 minutos e, na segunda fase deixamos de ter tempos e é-nos cedido, por favor, pelo PSD e pelo PS, a quem não pedimos e estamos na disposição de recusar.
Sr. Presidente, queremos intervir no debate, temos direito a tempo próprio e, por isso, gostava que pudesse expor o que tem a dizer-nos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muito pouca coisa a dizer-lhe, pois não estive na reunião da conferência de líderes onde foi decidida a distribuição dos tempos. Posso, no entanto, informar que amanhã irá ser votada uma proposta que tem a ver com o funcionamento da Revisão Constitucional. Quanto aos tempos, a única coisa que sei é que houve uma conferência de líderes onde essa situação foi colocada e discutida. Não tenho mais dado nenhum nem disponho, neste momento da súmula dessa conferência.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, peço desculpa por ter levantado esta questão, a esta hora, e lamento que o Presidente em exercício na Câmara não esteja munido da súmula. Levantei a questão ao anterior Presidente em exercício mas ele também não tinha a súmula e creio que o Sr. Presidente Vítor Crespo não presidiu à conferência de líderes. A verdade é que ando, há horas, a tentar saber o que é que se vai passar.
Portanto, Sr. Presidente, a votação que amanhã irá ter lugar nada tem a ver com os tempos mas com outras questões também globais desta calendarização. Julgo, pois, que era conveniente prevenir o Sr. Presidente da Assembleia, porque amanhã é possível que o trabalho não comece às 10 horas da manhã enquanto este problema não for realmente solucionado.
O facto de alguns Srs. Deputados representantes dos grupos parlamentares terem reunido e terem decidido desta forma arbitrária, não quer dizer que se faça tábua rasa dos direitos dos outros deputados.
Desta forma, Sr. Presidente, gostaria que, antes do início da sessão de amanhã, houvesse uma decisão e uma reavaliação deste problema, porque, tanto eu como o Sr. Deputado Raul Castro, temos direito a tempos. Não entenderei nem entenderemos - ninguém entende, com certeza - que, numa primeira fase tenham sido distribuído tempos aos deputados da ID e numa segunda fase não o sejam, passando aqui a beneficiar de tempo cedido pelo PSD e pelo PS.
É evidente que nada peço ao PSD em questões desta natureza, tanto mais que proibiram, na primeira fase, a transferência de qualquer tempo. Uma vez pedi a um grupo parlamentar a cedência de tempos e disseram-me que era proibido, porque foi proibido pelo PS e pelo PSD transferências de tempos, mas agora verifico que já há transferências de tempos do PS e do PSD para nós. Parece-me que isto não é - e vou utilizar esta palavra, embora ela irrite alguns Srs. Deputados - dignificante para este debate.O Sr. Presidente: - Após tomar conhecimento da súmula que já se encontra na Mesa, encontro-me em condições de confirmar aquilo que o Sr. Deputado leu. Aliás, penso que fez a leitura de uma cópia da referida súmula.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer - e o Sr. Deputado Narana Coissoró poderá confirmar - que a súmula não corresponde àquilo que foi discutido. É uma questão que amanhã termos de ver com os outros líderes parlamentares, pois a súmula, como disse, não corresponde àquilo que foi discutido e se acordou em conferência e, portanto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tem inteira razão no que acha acaba de dizer. Na verdade, não foi, de facto, isso que se acordou na conferência de líderes.
Amanhã poderemos, então, ver isso juntamente com os outros deputados que participaram na conferência, no sentido de rectificar essa parte da súmula.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não posso confirmar nada porque até agora não recebi nenhuma súmula e, portanto, não disponho desse elemento para poder confirmar ou infirmar se ela corresponde ou não ao que se passou. O que posso, contudo, informar é que aquilo que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca acabou de dizer não corresponde rigorosamente ao que se passou na conferência de líderes.
3988 I SÉRIE - NÚMERO 82Isto é: a conferência de líderes fixou um tempo para todos os partidos e para os Deputados Independentes que têm propostas pendentes. Igualmente fixou os tempos para os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia, Helena Roseta e para a ID. Agora não me lembro, exactamente, quais são esses tempos. E além desses tempos, ficou combinado que se eles fossem considerados exíguos, outros partidos cederiam alguns minutos para aumentar esses tempos. E o que o PSD disse foi que se fosse necessário, dentro do rateio, para além do tempo dado à ID, o PSD estaria na disposição de dar algum do seu tempo à ID. Depende da ID recebê-lo ou não. Agora o que não ficou combinado é que o tempo da ID seria dado pelo PSD. Isso de forma nenhuma ficou combinado.
Portanto, apesar de não ter visto ainda a súmula, é isto que posso testemunhar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando a intervenção dos Srs. Deputados Carlos Brito, João Corregedor da Fonseca e Narana Coissoró e o gesto de consentimento do Sr. Deputado do PSD, Silva Marques, permitia-me desde já considerar rectificada, apenas nesta parte, a alínea a) da página três da súmula, que diz que estes tempos são cedidos pêlos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS. Se este último partido não dispuser de tempo, então, serão cedidos pelo PSD e pelo PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, os tempos não são cedidos, mas sim oferecidos. E mantemos a oferta, evidentemente.O Sr. Presidente: - Não, não Sr. Deputado. Os senhores oferecem para além dos vinte minutos, até porque estes vinte minutos são tempos que a conferência definiu por direito próprio para os Srs. Deputados que apresentaram projectos!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, também, ao Sr. Deputado Narana Coissoró pela sua informação. Poderia não corresponder à verdade aquilo que disse, mas, de facto, corresponde porque tenho aqui a súmula.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito já explicou que o que está na súmula não foi bem o que se passou. O Sr. Deputado Narana Coissoró diz o que diz..., o Sr. Deputado Silva Marques diz o que diz... Afinal, tudo uma grande confusão!
Era preferível, Sr. Presidente, que, antes do início da sessão de amanhã, este assunto fosse clarificado para que se evitem estes incidentes desnecessários. Que tudo se clarifique com o Sr. Presidente, reunindo até, se necessário, outra vez a conferência de líderes. As questões têm que ficar bem clarificadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, está clarificado. O que se diz na súmula - «PSD/Madeira, dez minutos; ID, vinte minutos; deputado Sottomayor Cárdia, cinco minutos; e deputada Helena Roseta, cinco minutos» - não tem nada a ver com o 83.°-A. Isto é retirado. Esta parte está rectificada. Não se trata de tempo dado por qualquer grupo parlamentar mas, sim, de tempos a que têm direito no quadro dos tempos globais que foi dado para o debate nesta parte.O Sr. Deputado José Magalhães, que tinha pedido já há bastante tempo a palavra, pode usá-la agora.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tinha pedido, de facto, a palavra, Sr. Presidente, mas para tratar de uma questão inteiramente diferente e relacionada, ainda, com o artigo 83.°-A. Com efeito, há pouco, por lapso, não, anunciei a entrega na Mesa de três propostas que o meu grupo parlamentar, na sequência, de resto, da intervenção que estava produzindo, vai fazer, e que dizem, evidentemente, respeito às regras e princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°
Se V. Ex.a me permite, faria essa entrega na Mesa, agora.
Tais propostas visam a eliminação de certas expressões contidas no texto e, portanto, exprimem melhor o nosso ponto de vista sobre essas regras.
Gostaria, também, Sr. Presidente, de fazer a seguinte declaração: O Sr. Deputado António Vitorino, há pouco, entendeu, por razões que não tem de explicitar e que são o exercício de um direito seu, não dar resposta às observações que fiz, em termos hermenêuticos, deste artigo 83.°-A.
Foi pena e, pessoalmente, lamento que isso tenha ocorrido porque o debate sobre essa matéria, que exige, naturalmente, mais do que uma voz, teria utilidade para clarificar todo o alcance destas normas. Pela minha parte disse o que disse e consta da acta, mas é óbvio que entendemos que as normas contidas neste artigo 83.°-A são verdadeiras e próprias normas matérias. Porém, em relação ao seu grau de densidade, em relação à sua extensão, em relação ao seu conteúdo, temos um conjunto de críticas, de reservas, de observações, que pude, no debate da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, expender longamente.
Em todo o caso, não gostaria de deixar de sublinhar aqui para todos os efeitos, incluindo para os efeitos jurídico-hermenêutico-constitucionais, que é esse o entendimento que nós temos destas normas e que a adjectivação, que se socorre de conceitos importados da dietética - como é o caso da minha alusão ao «balofo» -, é uma imagem de estilo que visa exprimir a nossa decepção e a nossa crítica em relação à densidade insuficiente destas normas. Isso evidentemente, em nada pode servir de esteio a interpretações ou leituras redutoras e, seguramente menos ainda, a abusos como aqueles que foram recentemente anunciados pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
Gostaria de dizer isto para todos os efeitos constitucionais e regimentais, mas também para efeitos políticos. E permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que lamente, de novo e profundamente, o silêncio da bancada do PS sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que também se deve levar à conta de flor de estilo a referência que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer ao nosso silêncio.
Na minha intervenção, referi-me às normas do artigo 83.°-A da Constituição e dei delas a minha interpretação. As actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional estão recheadas de interpretações
18 DE MAIO DE 1989 3989sobre o significado das normas do artigo 83.°-A. Eu próprio, a esta hora da noite, mesmo que me tivesse esforçado, não teria decerto dito melhor do que aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de dizer sobre as normas do artigo 83.°-A da Constituição.
Portanto, não houve quebra de diálogo mas, sim, pura e simplesmente, uma análise de custos/benefícios. E tendo em conta o adiantado da hora, entendemos que a nossa posição está clarificada, quer na minha intervenção, quer nas declarações que fizemos na Acta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Quanto ao facto de o Partido Comunista ter entregue, agora na Mesa, depois de encerrado o debate sobre o artigo 83.°-A, as propostas de alteração sobre a matéria, que naturalmente nos impedem de discutir sobre este assunto, tal como se passou hoje de manhã em que a questão paralela foi levantada pelo Grupo Parlamentar do PCP, nós também não levantamos objecções a que essas propostas dêem entrada na Mesa. Porém, se entendermos qu? devem merecer alguma intervenção da nossa parte, teremos ocasião de a fazer, posteriormente, a propósito de outro artigo.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado António Vitorino, quanto a essa possibilidade de debate.
Srs. Deputados, dou por encerrada a sessão.
Amanhã, a sessão inicia-se às 10 horas. Lembro que às 15 horas e 30 minutos temos a votação do projecto de resolução que foi debatido e a votação dos artigos da revisão que até àquela hora estejam discutidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, e a votação que ficou adiada?...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, nós estivemos a ver isso. Só que, na conferência, essa situação não foi colocada e tivemos algumas dúvidas, mas chamava a atenção dos Srs. Deputados...O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.
Rui Manuel Almeida Mendes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi, Sr. Presidente, e é uma questão muito importante visto que a votação não teve lugar porque nós pedimos o seu adiamento e, por isso, devia ter lugar hoje. E fizemo-lo na conferência porque é o exercício do direito de adiamento da votação que determina que, nesse caso, a votação tem lugar na sessão seguinte, portanto, hoje. E foi na conferência de líderes desta manhã que ficou assente que essa matéria também fosse votada amanhã às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Fica feita a rectificação, Srs. Deputados.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 2 horas e 5 minutos.Partido Socialista (PS):Carlos Cardoso Lage.
Domingos Abrantes Ferreira.Deputados Independentes: Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da RepúblicaDepósito legal n. ° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 378$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Ordem do dia (1.a parte). - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 43/V e das propostas de resolução n.os 15/V e 17/V.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha) e do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), João Rui de Almeida (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Mário Maciel (PSD).
Entretanto, a Camará autorizou dois Srs. Deputados a deporem em tribunal e denegou autorização a um outro.
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n." 15/V - Aprova para adesão a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Barreto (PS), Isabel Espada (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Rui Gomes da Silva (PSD). No final, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente respondeu a interpelações dos Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Natália Correia (PRD) e Rosado Correia (PS) sobre os placards instalados no hemiciclo para controlo dos tempos disponíveis.
O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) referiu-se às comemorações do 100.o aniversário da criação da Junta da Paróquia da Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Espinho, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP no respeitante à problemática da juventude. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Jorge Cunha e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Catarina (PS} trouxe à colação a situação em que se encontra o Hospital de Faro, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Bacelar (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou do trânsito rodoviário circundante à cidade de Lisboa.
O Sr. Deputado Pedro Campilho (PSD) congratulou-se com a actuação da Câmara Municipal de Cascais ao nível da preservação do património histórico-cultural e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr, Deputado Carlos Lélis (PSD) e Isabel Espada (PRD).
O Sr. Deputado João Soares (PS), a propósito da problemática do ambiente, criticou a política do Governo nesta área. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel e Mário Raposo (PSD), Natália Correia (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Entretanto, havia sido aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP.Ordem do dia (2.o parte). - Foi apreciada pela Assembleia o Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico de cessação do contrato Individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo [ratificações n.os 63/V (PS) e 64/V (PCP)], tendo sido rejeitados os projectos de resolução do PCP e do PS relativos, respectivamente, à recusa de ratificação e à suspensão da entrada em vigor do decreto-lei.
No debate intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Filipe Abreu e José Puig (PSD), Torres Couto (PS), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Elisa Damião (PS).
Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei, n.os 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática, e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar -, 85/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos - e 92/V - Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Popular de Soo. Tomé e Príncipe, até um montante equivalente a 2 milhões de dólares.
3626 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS): Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 43/V, apresentado pelo PS, sobre a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as circunstâncias e ocorrências registadas no Terreiro do Paço na tarde do dia 21 de Abril passado, em especial as que envolveram o deputado Torres Couto; proposta de resolução n.o 15/V, que aprova para adesão a convenção relativa à criação de um instituto universitário europeu, e, finalmente, a proposta de resolução n.o 17/V, que aprova para adesão a convenção relativa a um código de conduta das conferências marítimas adoptada pela Conferência de Pluripotenciários das Nações Unidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, a primeira parte dos nossos trabalhos de hoje é dedicada a perguntas ao Governo seguindo-se a apreciação da proposta de, resolução n.o 15/V, que aprova para adesão a convenção relativa à criação de um instituto, universitário europeu.
As perguntas ao Governo foram distribuídas do seguinte modo: do Sr. Deputado João Amaral (PCP) ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional; do Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD) também ao mesmo ministro; do Sr. Deputado Rui de Almeida (PS) ao Sr; Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação; da Sr.a Deputada Maria Santos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais; do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) ao mesmo Sr. Secretário de Estado; e, por último, unia pergunta do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) à Sr.a Ministra da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude. .O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que a Sr.a Ministra da Saúde não pode estar presente, pois está no estrangeiro.
No entanto, se o Grupo Parlamentar do CDS aceitar, a Sr.a Ministra da Saúde estará presente no próximo período de antes da ordem do dia para responder à pergunta que lhe foi feita pelo CDS relativa aos Conselhos de Administração dos Hospitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas para que conste da Acta quero dizer que o GDS
3628 I SÉRIE - NÚMERO 76aceita a sugestão feita pelo Sr. Secretário de, Estado, e aguardaremos a vinda da Sr.a Ministra. O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dá Defesa Nacional, sobre armas nuclear em Portugal, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional disse em Bruxelas, pela primeira vez de forma clara, preto no branco, que Portugal admitiria a instalação de armas nucleares. Por outro lado, informações vindas a público referem que o Governo terá defendido a modernização do armamento nuclear de curto alcance: em reuniões da NATO.
Ora, a primeira crítica que gostaria de fazer é esta: as posições que Portugal deve assumir discutem-se primeiro em Portugal e com os portugueses. É, pois, inadmissível que os portugueses tomem conhecimento das posições que os membros do Governo andam a defender em nome dê Portugal por declarações por estes prestadas no estrangeiro.