l678I SÉRIE - NÚMERO 39Esta política foi indiscutivelmente apoiada pela grande maioria do eleitorado que votou PS e PSD, que deseja a estabilidade democrática, o saneamento das contas públicas e o progresso económico e social.De qualquer forma, não há alternativa democrática, a curto prazo, na cena política nacional, para esta coligação. Daí o sentido de grande responsabilidade com que os dois partidos nela se empenham. Estabilidade democrática, eis o nosso objectivo fundamental.O Sr. Carlos Lago (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à segunda questão, relativa á capacidade do Governo, é evidente que ele já demonstrou, globalmente, estar à altura das necessidades do País. Tem mostrado coragem, decisão e realismo para ultrapassar a crise económica. No plano financeiro, evitou a ruptura cambial, sem vender ouro, e restaurou o crédito e a credibilidade externa do País, o que é essencial.Apresentou ao Parlamento, em tempo útil, o orçamento do Estado e as grandes Opções do Plano para 1984, que visam melhorar substancialmente a situação macroeconómica, reduzindo o défice da Balança de Transacções Correntes e o défice do Orçamento do Estado em relação ao produto interno.Claro que nenhum Governo gosta de aplicar uma política conjuntural de contracção económica, restringindo o crédito, o consumo e o investimento. Só que o momento é difícil. Trata-se prioritariamente de reduzir dívidas e défices que pela sua enormidade estão exaurindo a economia e hipotecando o País.Não haverá, porém, apenas contracção e austeridade. Haverá recuperação a prazo - sendo que esta depende necessariamente daquela. E, assim, ao Programa de Gestão Conjuntural de Emergência, seguir-se-ão os Programas de Recuperação Económica e Financeira e de Modernização Estrutural da Economia Portuguesa.O Grupo Parlamentar Socialista apoia conscientemente esta acção governativa.Na verdade, o Partido Socialista tinha-se apresentado às eleições de Abril com uma política semelhante. De facto, tínhamos feito a análise e o diagnóstico da situação nacional e também tínhamos proposto ao eleitorado, como objectivos imediatos, a redução do défice da Balança de Transacções Correntes e o do ritmo de formação da dívida externa, principais estrangulamentos da nossa economia. Ora estes objectivos imediatos implicam - como é sabido - a redução progressiva do défice do OGE em relação ao produto interno, a redução das importações e do consumo e o aumento da poupança - do que deverá resultar a diminuição da inflação, condição necessária para baixar as taxas de juro em vigor e defender a moeda.A redução do défice do OGE exige por seu lado a luta contra a evasão fiscal e a própria revisão do sistema fiscal - objectivos declarados deste Governo. Mas implica também a redução de subsídios a preços e a empresas e a racionalização das despesas do Estado.Por outro lado, a progressiva redução do défice da Balança de Transacções Correntes deverá ser acompanhada pelo aumento das exportações.Finalmente, o aumento da poupança interna implica nomeadamente a oferta de habitação, o investimento selectivo em sectores prioritários, no primário e no secundário, e a dinamização do mercado de capitais.Constatamos agora que esta política de conjuntura se encontra aplicada coerentemente quer no Orçamento do Estado quer nas Grandes Opções do Plano para 1984.Sem pretender iniciar aqui a discussão desses importantes documentos, o que seria deslocado e prematuro, convém no entanto assinalar que, de facto, o Governo se propõe baixar o défice do Orçamento do Estado para cerca de 6,5 % do produto interno, enquanto em 1982 foi de cerca de 10 %.A redução em termos reais, em relação ao ano corrente, será de cerca de 17 % e resulta fundamentalmente da contenção das despesas públicas, já que a carga fiscal se mantém estacionária em relação ao produto interno.Por seu turno, nas Grandes Opções para 1984 o défice da Balança de Transacções Correntes deverá baixar de 2000 milhões de dólares em 1983 para 1250 milhões em 1984, o que só é possível pela contracção da procura interna em cerca de 4 %.A inflação deverá descer para 20 % no final de 1984.A redução do investimento (de 9 % ), globalmente, far-se-á sentir essencialmente no sector público (- 26 % no sector administrativo e - 16 % no sector empresarial do Estado e apenas - 3,5 % no sector privado). Mesmo assim, a formação de capital fixo no sector público deverá rondar os 30 % da formação total.Sem embargo, e isto é importante, as Grandes Opções para 1984 incluem desde já orientações programáticas para a modernização da estrutura produtiva, na perspectiva da redução da dependência externa e prevêem a reformulação do sistema de incentivos ao investimento no sentido de favorecer projectos de modernização sectorial e de desenvolvimento regional.De facto, só a transformação estrutural da economia e o correspondente aumento de produção a médio prazo, permitirão quebrar o ciclo vicioso em que se encontra a economia nacional.Não se ignora que a contracção da procura interna e a subida dos preços reais, a desvalorização do escudo, o aumento da taxa de juro e a limitação do crédito, se por um lado têm aspectos positivos na redução das importações e no aumento das exportações, na formação da poupança, nas remessas dos emigrantes e na redução da fuga de capitais - mas sobretudo na credibilidade externa - têm, por outro lado, reflexos negativos na economia: redução generalizada do nível de vida, dificuldades financeiras nas empresas e nos sectores produtivos como a construção civil e a agricultura, e aumento do desemprego.Na verdade, só a perspectiva sombria de ruptura cambial e de insolvência do Estado em que o País se encontrava e o terrível estrangulamento dos encargos da dívida externa e da dívida pública na economia nacional, justificam esta política conjuntural de emergência.