II SÉRIE-A — NÚMERO 36 102 aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (aprovada em votação final global, na reunião plenária de 21.03.2014, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE, tendo dado origem à Lei n.o 23/2014, de 28 de abril, objeto de alteração pela iniciativa em apreço);  Proposta de Lei n.o 117/XII/2.a (Gov) – Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada (aprovada em votação final global, na reunião plenária de 21.03.2014, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE);  Proposta de Lei n.o 191/X/3.a (Gov) – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada [aprovada em votação final global, na reunião plenária de 27.06.2008, com votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE, do PEV da Dep. Luísa Mesquita (Ninsc)];  Proposta de Lei n.o 70/IX/1.a (Gov) – Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada [aprovada em votação final global, na reunião plenária de 15.07.2003, com votos a favor do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PS, do PCP e do PEV e o voto contra do BE). Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se estar registada, na presente Legislatura, uma petição sobre a matéria, cuja apreciação se encontra concluída com a aprovação, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do respetivo relatório final, em 9 de maio de 2018:  Petição n.o 429/XIII – Solicita a alteração das leis relativas à segurança privada. O regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada na sua configuração geral ou numa perspetiva laboral foi objeto de várias outras petições apresentadas à Assembleia da República, designadamente nas X, XI e XII Legislaturas, todas com apreciação já concluída:  Petição n.o 230/XII/2.a – Apresenta dois contributos relativos à proposta de lei n.o 117/XII/2.a – Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada – e solicita a sua aprovação;  Petição n.o 160/XI/2.a – Solicitam que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa;  Petição n.o 572/X/4.a – Violação reiterada dos Direitos Laborais dos Trabalhadores Vigilantes da Segurança Privada;  Petição n.o 382/X e outras 149 petições de igual teor – Solicita a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como «Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma breve exposição de motivos e observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, mostrando-se conforme com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 9 de agosto de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Administração Interna e pelo