II SÉRIE-A — NÚMERO 63 22 À parte isto, a exposição de motivos desta iniciativa não deixa de recordar de igual forma as alterações da legislação laboral concretizadas pelo XIX Governo Constitucional, que se refletiram no “aumento do tempo de trabalho” e na “redução do valor pago pelo trabalho realizado”, conferindo-se particular enfoque às mudanças introduzidas na regulação do trabalho suplementar, com a redução ou eliminação do descanso compensatório devido e a redução da remuneração do trabalho efetuado. Nestes termos, o Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE) propõe-se recuperar a redação originária dos n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 230.o e das alíneas a) e b) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 268.o, todos do Código do Trabalho, ou seja, a que vigorava antes das alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP), para além de recuperar as taxas originárias relativas ao descanso compensatório remunerado (n.o 1 do artigo 229.o), ao pagamento do trabalho suplementar (alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 268.o) e à duração das prestações relativas a dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia (n.o 2 do artigo 269.o, todos do CT2009), que reflete no regime de trabalho suplementar plasmado nos artigos 162.o e 165.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), apresenta outras inovações legislativas, em especial quanto à escolha da marcação do descanso compensatório pelo trabalhador, com exceções (n.o 5 do artigo 229.o e n.o 3 do artigo 269.o), e também quanto à limitação da prevalência de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aos casos em que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores (n.o 6 do artigo 229.o e n.o 3 do artigo 268.o). Para uma melhor compreensão das alterações propugnadas, apresenta-se aqui uma tabela comparativa com quatro colunas: a redação original dos artigos em apreciação, a redação atual e as redações propostas pelos projetos de lei: Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações originais)Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações em vigor) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro (redação proposta pelo PJL n.o 553/XIII (2.a)) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiroe Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações proposta pelo PJL n.o 687/XIII (3.a))Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Artigo 229.o Descanso compensatório de trabalho suplementar  1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3.Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Artigo 229.o Descanso compensatório de trabalho suplementar  1 – (Revogado).Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Artigo 229.o (...)   1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3.Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Artigo 229.o (...)   1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil ou em dia de descanso semanal complementar tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence -se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.2 – (Revogado).2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário.