II SÉRIE-A — NÚMERO 22 28 Unidade: Euros       Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2017 2018 Variação % 2017 2018 Variação% Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional 6.679.791 7.106.571 6,4% 6.679.791 7.106.571 6,4% Conselho Superior da Magistratura 149.483.108 149.603.487 0,1% 149.483.108 149.603.487 0,1% Provedoria de Justiça 5.274.880 5.358.880 1,6% 5.274.880 5.358.880 1,6% Tribunal de Contas - cofre privativo - sede 4.876.000 5.425.000 11,3% 4.876.000 5.425.000 11,3% Tribunal de Contas - cofre privativo - Açores 525.361 589.326 12,2% 525.361 589.326 12,2% Tribunal de Contas - cofre privativo - Madeira 526.375 601.049 14,2% 526.375 601.049 14,2% (dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2017 e OE 2018)    9. Articulado da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) Do articulado da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça:  Artigo 7.o, n.o 5, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – estabelece que o estatuído neste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita;  Artigo 9.o (Transferências orçamentais) – autoriza, nomeadamente, o Governo a proceder à transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), até ao limite de € 330 090, com vista a suportar o encargo com a nomeação de Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do STA, face à previsão de alteração do quadro Anexo à Portaria 2-A/2004, de 5 de janeiro - cfr. ponto 64 do mapa de alterações e transferências orçamentais (anexo a que se refere o artigo 9.o);  Artigo 10.o, n.o 5, alínea e), e n.o 8 (Alterações orçamentais) – autoriza o Governo, por um lado, a transferir do orçamento do Ministério da Economia para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de € 150.000 visando a adaptação dos sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, e, por outro lado, a proceder às alterações orçamentais necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, incluindo transferências entre programas orçamentais, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental;  Artigo 31.o (Registos e notariado) – prevê, no n.o 1, que, até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, decorrente da revisão em curso dos respetivos estatutos profissionais, que produz efeitos até ao final do ano de 2018, aos vencimentos daqueles trabalhadores se apliquem as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.o 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes; no n.o 2, é