24 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011beneficiárias; esta gestão de património é inadequada. Portanto, passo a fazer várias perguntas concretas sobre esta matéria.Onde é que está no Orçamento do Estado para 2011 o valor que o Estado terá de devolver em caso de incumprimento deste contrato? O contrato-promessa a que tive acesso diz que ele tem de estar cumprido, ou não, até 31 de Dezembro deste ano. Portanto, o Orçamento do Estado para 2011 tem de ter algo, o Governo tem de dizer alguma coisa sobre o que se vai passar, face a este imbróglio desta situação do Estabelecimento Prisional de Lisboa.A segunda questão diz respeito às obras no Campus de Justiça de Lisboa. Esta situação, no mínimo, tem os seus aspectos de caricato. É que, desde sempre, se sabe — aliás, o Governo deu uma resposta neste sentido a uma pergunta do PSD, em 18 de Fevereiro de 2009 — que as intervenções realizadas e o pagamento são da responsabilidade do senhorio; o senhorio não é o Ministério da Justiça, o Ministério da Justiça é arrendatário. O senhorio é a Office Park Expo. Portanto, se são do senhorio, como é que aparecem verbas, no Orçamento, para obras, nomeadamente para um auditório, em relação ao qual até quero lembrar, embora não esteja aqui o Sr. Secretário de Estado José Magalhães, que, no ano passado, durante a discussão do Orçamento, disse: «o auditório já existia, era suposto ser na cave, mas foi instalado no 2.o andar»! Bom, isto é, realmente, uma coisa lapidar! Pergunto: por que é que estão previstas verbas para estas obras, se elas são da responsabilidade do senhorio? Uma outra questão prende-se com o aumento de 50,3% no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com um aumento de 6229% na rubrica «Aquisição de software informático e outros». Portanto, não vale a pena estar a dizer aqueles números, naturalmente, o Governo reconhece-o, mas a questão é mesmo esta: como é que, face a esta situação, se explica que haja um aumento de 50,3% no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a não ser que eu não esteja a ver alguma coisa que esteja um pouco escondida, mas naquilo que resulta dos documentos que me foram enviados, é este o aumento, e, sobretudo, este aumento enorme para «Aquisição de software informático e outros«, que passa de 7550 €, previstos no Orçamento do Estado de 2010, para 4 465 042 €, no Orçamento do Estado para 2011? Portanto, aumenta 4,3 milhões de euros! Portanto, eu gostaria — estou a terminar, Sr. Presidente, e vou cumprir o meu tempo — que o Governo explicasse o que se passa, como se explica este aumento.O Sr. Presidente: — Recordo que, em relação a esta ronda de perguntas, a resposta será dada em conjunto, no final de todas as questões formuladas pelos Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Secretários de Estado, telegraficamente, começo por registar que, face à execução estimada para 2010, no que diz respeito a 2011, numa diminuição de cerca de 5,6%, a redução relacionada com os gabinetes de apoio dos membros do Governo ascende em média a um número superior a 9%, o que, obviamente não pode deixar de ter um significado. Nós registamos este significado e não esperaríamos, aliás, outra coisa, senão o exemplo por parte de VV. Ex.as a, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado.Quero reportar-me a uma questão concreta, aliás, já abordada pelo Sr. Ministro, que tem a ver com a recentíssima adenda para avaliação da segurança ronda do GRECO, no que diz respeito a Portugal, a qual, sintetizando, refere que, das 10 recomendações feitas ao Estado português, o Estado português respondeu satisfatoriamente a oito. Ora, debrucemo-nos, então, sobre as duas que faltam para que Portugal cumpra, escrupulosa e integralmente, essas recomendações.A verdade é que, do Relatório do Orçamento do Estado para 2011, as medidas indicadas ou alvitradas nesta adenda surgem previstas. São elas a recomendação segunda, que diz que é necessário prosseguir na formação específica dos agentes policiais e dos magistrados no combate à corrupção. Pergunto, Sr. Ministro, quais as medidas que se pretendem ver implementadas, sendo certo que o GRECO regista ter havido uma série de medidas, mas que eles as consideraram seminários ad hoc, e que, portanto, era necessário estruturar a formação nesta medida? Todavia, não posso deixar de registar, e, neste caso, subscrevendo a própria