21 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011Em Outubro de 2006, a Comissão Europeia, atravçs do Livro Verde sobre ― Uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia‖4, lançou uma consulta pública sobre a necessidade e possíveis características de um procedimento europeu uniforme para o arresto de contas bancárias.Em Dezembro de 2009, o Programa de Estocolmo, que estabelece as prioridades em matéria de liberdade, segurança e justiça para 2010 a 2014, refere que ―o espaço judiciário europeu deve apoiar o bom funcionamento da actividade económica no àmbito do mercado interno‖. Neste sentido, convida a Comissão a apresentar propostas apropriadas para melhorar a eficácia da execução das decisões judiciais na União, em matéria de contas bancárias e de património dos devedores. Na sequência, o Plano de Acção da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo, faz referência a uma iniciativa tendo em vista um "regulamento sobre a penhora de contas bancárias‖.Apesar do caminho já percorrido, no domínio reconhecimento mútuo entre os Estados-membros das decisões judiciais, a legislação em matéria de execução é frequentemente considerada o ―calcanhar de Aquiles‖ do espaço judiciário civil europeu. Embora vários instrumentos comunitários definam as competências dos tribunais e o procedimento para reconhecer e tornar executórias as decisões judiciais, bem como os mecanismos de cooperação entre tribunais no âmbito dos procedimentos civis, não foi apresentada, até ao momento, qualquer proposta legislativa relativa a medidas de execução. Actualmente, a execução de uma decisão judicial declarada executória noutro Estado-membro continua a ser regulada exclusivamente pelo direito nacional. A actual fragmentação das regulamentações nacionais em matéria de execução impede uma cobrança transfronteiriça de créditos eficaz.Constata-se, deste modo, a necessidade de melhorar a cobrança transfronteiriça de créditos, aliás, já reconhecida na pela Comissão na sua Comunicação de 1998 ―Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia‖. Esta necessidade foi igualmente evidenciada pelo Parlamento Europeu, em Maio de 2011, que através da adopção de uma Resolução5, da sua iniciativa, solicitou à Comissão a apresentação de ―uma proposta de medidas provisórias relativas ao congelamento e á declaração dos activos dos devedores em casos transfronteiriços‖.Neste contexto, a presente proposta de regulamento pretende responder às necessidades identificadas permitindo facilitar a obtenção de medidas provisórias para preservar o património de um devedor e melhorar a execução das decisões na União Europeia.De mencionar que a preparação desta iniciativa assentou fundamentalmente num estudo comparativo realizado pela Comissão em 2003, e na consulta pública promovida pelo, já citado, Livro Verde. Daí resultando a identificação dos principais problemas existentes neste domínio, nomeadamente: i) As condições de emissão das decisões de arresto variam através da UE — o que torna  mais difícil para os credores obterem uma decisão de arresto nalguns Estados-membros em comparação com outros; ii) Dificuldades em obter informações sobre a conta bancária do devedor — em muitos Estados-membros é difícil, e por vezes impossivel, para um credor obter informações sobre a localização da conta bancária do seu devedor; iii) Os custos de obtenção de uma decisão de arresto são mais elevados em situações transfronteiriça; iv) Diferenças nos sistemas nacionais de execução e na duração dos procedimentos de execução nos Estados-membros —  mesmo nos processos nacionais, o prazo necessário para citar ou notificar uma decisão judicial de cobrança de dívidas varia entre 1.o e 30.o dias ou mais na Europa.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A presente iniciativa baseia-se no artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.a) Do Princípio da Subsidiariedade No que concerne à verificação do principio da subsidiariedade importa mencionar que nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, ―Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados                                                           4 COM(2006) 618.5 Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011, que contém recomendações à Comissão sobre as propostas de medidas provisórias relativas ao congelamento e à declaração do património dos devedores em casos transfronteiriços (2009/2169(INI)).