5 DE JULHO DE 2012 39 ... é, obviamente, uma possível inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, já que tal obrigação não impende, igualmente, sobre as pessoas coletivas que prossigam atividades de comunicação social ou sejam titulares de participações em entidades dessa natureza. Termino, dizendo que não é com confusão legislativa que se aprofunda a transparência, Sr.as e Srs. Deputados. Isto é típico de quem trata a transparência como uma bandeira de oportunidade. Nós queremos e pugnamos por mais rigor, maior clareza e maior escrutínio e não é isso que aqui temos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por salientar a minha estupefação pelo que acaba de ser dito pelas várias bancadas. Começo pela bancada do Bloco de Esquerda, dizendo que acho bem que o Bloco de Esquerda peça contributos, porque, Sr.a Deputada Catarina Martins, se me permite, os contributos seriam os de escrever a própria lei, porque o que os senhores apresentam é, no mínimo, indigno desta Câmara. Era bom que os senhores deixassem de fazer legislação apenas pelo intitulado; o que os senhores propõem é a introdução de um conceito anglo-saxónico, que não tem equivalente no nosso quadro jurídico, que está absolutamente abrangido pela proposta que aqui fazemos. Não tenho tempo suficiente mas, a designação de beneficiário... Aliás, Sr.a Deputada, permita-me que diga que é quase uma tradução à operador de Internet. É de uma irresponsabilidade total e cada vez mais os senhores fazem o circo de vir aqui dizer que são os grandes defensores da transparência. Sr.a Deputada, as vossas propostas foram recusadas por serem inconsequentes e até ligeiras, para não dizer pior. Portanto, sobre essa matéria, o Bloco de Esquerda não tem lições a dar ao Partido Socialista. Não tem! Façam o vosso trabalho e depois façam comentários. Aplausos do PS. Em relação ao que foi dito pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS, direi, muito rapidamente, que acho extraordinário que o PSD e o CDS sejam sempre pela transparência mas votem contra toda e qualquer iniciativa. Sempre! E não me lembro que tenham feito grandes propostas nesse sentido. Sr. Deputado Raúl de Almeida, não tenho tempo para desmontar a quantidade de afirmações absurdas que o Sr. Deputado fez — permita-me o comentário —, quero só relembrar que o Sr. Deputado não pode confundir um processo-crime com uma presunção de titularidade. Não estamos a falar da mesma coisa! Em relação à tinta fresca, Sr.a Deputada Francisca Almeida, espero que quando quiserem rever a Lei da Televisão para reduzir o serviço público a um canal, nessa altura também se lembrem da tinta fresca, porque, tal como eu anunciei, é evidente que a transparência já está na Lei da Televisão e na da Rádio. Mas não está nos outros setores, e os senhores não querem, como nunca quiseram e como sempre recusaram, que houvesse um regime de transparência. Mais uma vez, os senhores parecem o Bloco de Esquerda: declamação, declamação, declamação, mas atos nada de concreto, apenas o sistemático voto contra! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.