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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório de actividades relativo aos meses de Setembro a Dezembro de 2000Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:
Setembro: dias 5, 7, 14 e 19, com 16, 19, 16 e 9 presenças, respectivamente.
Outubro: dias 3, 10 e 24, com 14, 16 e 15 presenças, respectivamente.
Novembro: dias 2 (duas reuniões), 21 e 29, com 14, 14 e 13 presenças, respectivamente.
Dezembro: dias 5, 6, 11 e 13, com 10, 8, 9 e 12 presenças, respectivamente.
Nos dias 3 e 24 de Outubro e 21 de Novembro a Comissão reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para tratar de assuntos relacionados com o balanço da Presidência Francesa, CIG e Carta dos Direitos Fundamentais.
Nos dias 6 e 11 de Dezembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Estrangeiras e Cooperação, reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito da Cimeira de Nice.
No dia 2 de Novembro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Assuntos Europeus de França, Pierre Moscovici.
Nos dias 11 e 12 de Setembro os Deputados Alberto Costa, do PS, António Nazaré Pereira, do PSD, e Honório Novo, do PCP, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
Nos dias 18 e 19 de Setembro os Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
Nos dias 11 e 12 de Outubro os Deputados Francisco Torres, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
Nos dias 16 e 17 de Outubro os Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, e José Eduardo Martins, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
Nos dias 20, 21 e 22 de Novembro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, estiveram presentes em Bruxelas numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
3 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
No dia 19 de Setembro a Comissão reuniu com o Sr. Professor Joseph Weiller e com o Grupo de Estudos sobre o Constitucionalismo Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
No dia 21 de Setembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizou um debate público, na Universidade de Coimbra, com a presença de diversos representantes da sociedade
0125   |   II Série C - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 civil, por forma a garantir a mais ampla participação dos cidadãos e dos actores sociais na elaboração e difusão da Carta.
Reuniões da Convenção responsável pela elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais: nos dias 11, 12, 13, 25 e 26 de Setembro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, participaram na reunião que decorreu em Bruxelas.
Nos dias 2 e 3 de Outubro os Deputados José Barros Moura, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, participaram na reunião que decorreu em Bruxelas.
4 - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2001:
A Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, nos seguintes dias:
10 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro das Finanças;
14 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros;
17 de Novembro, com a Sr.a Ministra do Planeamento.
No dia 20 de Setembro a Comissão, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Estrangeiras e Cooperação, recebeu o Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos e respectiva delegação com o objectivo de debater temas que interessam aos dois países e de estreitar laços de amizade cultural e económica. Entre outros assuntos foram mencionados a importância do acordo de associação entre a UE e Marrocos, que se espera venha a evoluir para uma zona de comércio livre, as melhores formas práticas de intensificar as relações culturais, a parceria no âmbito da Conferência de Barcelona, as relações entre a OUA, a UEO e o Conselho de Europa, os problemas com os acordos de pescas, os riscos de conflitos económicos e as formas de os evitar, que devem passar por uma ajuda ao desenvolvimento.
No dia 25 de Outubro o Sr. Deputado Barros Moura, em representação do Presidente, recebeu o Sr. Embaixador da Hungria que veio apresentar cumprimentos, reafirmando, como lugar cimeiro das prioridades da política externa da Hungria, a adesão à União Europeia. O Deputado Barros Moura informou que a CAE constituiu um grupo de trabalho, composto por dois Deputados, com o objectivo de efectuar um mais estreito acompanhamento ao processo de adesão da Hungria à União. O Sr. Embaixador valorizou o facto de a União ter instituído o método do mérito na avaliação caso a caso dos candidatos e fez notar que a Hungria está pronta para aderir a partir de 2002. Foi agendado um almoço com a presença do Sr. Embaixador e o Presidente da CAE que se realizou no dia 3 de Novembro de 2000.
No dia 29 de Novembro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Conselheiro da Embaixada da Hungria. Foram trocadas impressões acerca dos últimos progressos das negociações da adesão deste país à UE e da CIG. O Sr. Conselheiro ofereceu umas brochuras, elaboradas em português, relativas ao processo de adesão da Hungria.
No dia 20 de Dezembro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da República Checa que veio apresentar cumprimentos e trocar impressões acerca do processo de adesão relativo à República Checa. O Sr. Embaixador sublinhou a existência de um acordo entre os partidos políticos da oposição relativamente à prossecução da prioridade da política externa do país - a adesão à União. Registou, no entanto, uma preocupação em relação ao decidido em Nice no que concerne ao número dos Deputados ao PE a atribuir aos países candidatos aquando da adesão, demonstrando alguma insatisfação. Foi acordada a segunda quinzena de Março para a realização da visita de uma delegação da CAE ao Parlamento Checo.
Proposta de resolução n.o 34/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 11 de Julho de 2000.
Foi nomeada relatora a Sr.a Deputada Isabel Barata, do PS. O relatório foi aprovado por unanimidade (com a ausência de Os Verdes), na reunião de 13 de Dezembro.
Nos dias 16 e 17 de Outubro realizou-se a XXIII COSAC, em Versailles, onde estiveram presentes os Srs. Deputados Manuel dos Santos, José Barros Moura e José Saraiva, do PS, Maria Eduarda Azevedo e António Nazaré Pereira, do PSD, e Honório Novo, do PCP, e dedicada aos seguintes temas: a actividade da Presidência Francesa, a aplicação do espaço de liberdade, segurança e justiça, o controlo da política europeia pelos parlamentos nacionais nos Estados membros e nos países candidatos e o alargamento da União Europeia.
Foi adoptado um contributo final ao abrigo do artigo 5.o da COSAC e nos termos do Protocolo do Tratado de Amsterdão, que se dirige às instituições da União Europeia, e duas declarações: uma sobre a Sérvia, no tocante à opção política pela via democrática e com votos de uma estreita cooperação entre a União e a República Federal da Jugoslávia, e outra sobre o terrorismo, condenando firmemente todo o acto de terrorismo, nomeadamente o que tem vindo a ocorrer em Espanha.
O contributo final da XXIII COSAC dirigido às instituições da União Europeia expressou as seguintes preocupações:
1 - Que o Conselho Europeu de Nice pudesse concluir um acordo referente à reforma institucional que garantisse, na perspectiva de um primeiro alargamento a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, a eficácia, a transparência e a legitimidade das instituições. Desta forma, a COSAC expressou o seu forte apoio ao processo de alargamento da União, recomendando, contudo, a salvaguarda dos princípios de solidariedade, coesão, subsidiariedade e de proporcionalidade, como condição de uma União de Estados e de povos;
2 - Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, apelou para que fosse proclamada e fez votos para que o método que serviu à sua elaboração fosse utilizado no futuro;
3 - Que, no espírito do Conselho Europeu de Lisboa, se encorajasse o desenvolvimento de uma economia da inovação e do conhecimento, privilegiando políticas de promoção activa do emprego e de luta contra o desemprego e as exclusões. Apelou, assim, à adopção da Agenda Social Europeia, no enquadramento deste novo objectivo estratégico
0126   |   II Série C - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 que deverá conciliar as mudanças resultantes da nova economia com os valores sociais europeus e a perspectiva de alargamento;
4 - Que, no espírito do Conselho Europeu de Tampere, se aplicasse, em cooperação com os países candidatos, um espaço de liberdade, segurança e justiça;
5 - Em relação ao protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, propôs à CIG uma série de modificações.
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade na preparação da XXIII COSAC; no acompanhamento da CIG; no acompanhamento do trabalho da Convenção encarregue da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais da União, o que incluiu um debate público realizado em Coimbra (o processo de acompanhamento e consulta pública realizado pela Assembleia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia será concluído com uma publicação, contendo o resultado de todo este processo desencadeado pela CAE); na realização de audiências com delegações de diversos países; e na preparação do relatório relativo ao acompanhamento de Portugal na UE - 14.o ano.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2000. O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoPor despacho de 8 de Janeiro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Bela Maria Ramos Filipe - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnica nível III do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2002, inclusive.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDespachoPor despacho de 27 de Dezembro de 2000, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:Licenciado Luís Miguel da Rosa Goulão Freire - exonerado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assessor adjunto do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachosPor despacho de 4 de Janeiro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:- Maria Manuela Apolinário Craveiro Moreira - exonerada das funções de técnica de apoio parlamentar de 2.a classe do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001;
- Maria Eduarda de Almeida Pedro - exonerada das funções de técnica de apoio parlamentar de 2.a classe do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001;
- Maria Manuela Apolinário Craveiro Moreira - nomeada, nos termos do n.os 2 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 1.a classe, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001;
- Maria Eduarda de Almeida Pedro - nomeada, nos termos do n.os 2 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 1.a classe, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2001.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-ESPANHAEleição do Conselho DirectivoTendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.o do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 4 de Janeiro de 2001, das 16 horas às 18 horas e 30 minutos, na sala de visitas da Presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 12 Srs. Deputados que compareceram foi eleito, com 12 votos a favor, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:
Vogais - Deputados Rodeia Machado, do PCP, Natália Carrascalão, do PSD, e Miguel Ginestal, do PS.A Reunião do Grupo foi encerrada às 18 horas e 30 minutos.Lisboa, 10 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0127   |   II Série C - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegulamento de estágio dos técnicos superiores parlamentares da área de relações internacionais, licenciados Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal e Nuno Filipe Lopes Martins Paixão1.oOs técnicos superiores parlamentares estagiários, supra identificados, iniciaram funções em 21 de Agosto de 2000, tendo sido colocados no GAREPI.2.oNos termos do disposto no artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 8/98, de 18 de Março, o estágio tem carácter probatório, a duração de um ano e compreende a frequência de acções de formação profissional, sendo avaliado por um júri de estágio.3.oO estágio tem como objectivos a preparação e formação dos estagiários com vista ao desempenho eficaz e competente das funções do lugar a que se candidataram e a avaliação da sua capacidade de adaptação ao serviço.4.oA composição do júri de estágio é a seguinte:
Presidente - Dr. Domingos de Almeida Machado, director do GAREPI, coordenador do estágio e responsável pelo serviço onde os estagiários desempenham funções;
Vogais - Dr. José Manuel Araújo, chefe da Divisão de Edições e Dr.a Maria Luísa Viegas Bennett, assessora principal.5.oOs estagiários frequentarão os seguintes cursos e acções de formação profissional:a) Regime jurídico da Assembleia da República;
b) Acesso a bases de dados e novo sistema de informação da actividade parlamentar;
d) Informação europeia e internacional.6.oO júri de estágio poderá considerar outras acções de formação profissional que entenda necessárias à formação dos estagiários, nomeadamente no domínio das línguas estrangeiras.7.oAs acções referidas nos números anteriores são de frequência obrigatória, devendo os formandos ter aproveitamento nas mesmas. Os critérios de avaliação serão fixados pelo júri.8.oDecorridos que forem seis meses de estágio, o júri procederá a uma primeira avaliação qualitativa dos estagiários, a qual lhes será comunicado em entrevista individual.9.oEssa avaliação é insusceptível de reclamação ou de recurso.10.oAté ao termo do estágio, terá lugar uma avaliação da capacidade de adaptação dos estagiários às respectivas funções, que funciona como forma de classificação de serviço para efeito do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 8/98, de 18 de Março.11.oA avaliação da capacidade de adaptação à função compete ao júri e constituem factores de ponderação obrigatória:a) O interesse e facilidade demonstradas em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço (IOE);
c) O interesse demonstrado na procura de soluções novas e adequadas - criatividade (C)
d) A capacidade de ponderação dos actos que pratica - responsabilidade (R)
e) As relações humanas no trabalho (RH).12.oOs critérios de ponderação e a fórmula referente à classificação da avaliação constarão de acta do júri.13.oNo prazo referido no 10.o, os estagiários entregarão ao júri de estágio um relatório circunstanciado referente às funções desempenhadas e às acções de formação frequentadas, aditando sugestões ou críticas que entendam por bem apresentar.14.oRecebido o relatório referido no número anterior, o júri, no prazo máximo de 15 dias seguidos, elaborará uma análise crítica e entrevistará os estagiários, devendo considerar como parâmetros de ponderação obrigatória na avaliação do relatório do estágio a estrutura, a criatividade, a capacidade de análise e de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza da exposição.15.oApós os procedimentos previstos no número anterior, o júri procederá à classificação dos estagiários, tendo em consideração os seguintes factores:a) O relatório do estágio;
b) O aproveitamento nas acções de formação profissional;
c) A avaliação da capacidade de adaptação à função.16.oOs critérios de ponderação e a fórmula referente ao sistema de classificação final constarão de acta do júri.
0128   |   II Série C - Número 012   |   20 de Janeiro de 2001 17.oFinda a avaliação, que se traduzirá numa escala de 0 a 20 valores, o júri notificará os estagiários dessa avaliação bem como dos critérios adaptados, sendo-lhes concedido o prazo de 10 dias úteis para alegarem o que tiverem por conveniente.18.oFindo esse prazo, o júri elaborará, em cinco dias úteis, a lista de classificação final do estágio, a qual será submetida, para efeitos de homologação, ao Secretário-Geral da Assembleia da República.19.oOs estagiários classificados com nota inferior a 14 valores serão excluídos.20.oDo acto de homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico a interpor junto do Presidente da Assembleia da República, no prazo de oito dias úteis contados da data da notificação aos interessados.21.oOs estagiários aprovados serão nomeados definitivamente na categoria de técnico superior parlamentar de 2.a classe da área de relações internacionais do quadro de pessoal da Assembleia da República, sendo-lhes contado, para todos os efeitos legais, na carreira e na categoria, o tempo do estágio.22.oDe todas as reuniões do júri de estágio serão lavradas actas, as quais poderão ser consultadas a solicitação dos estagiários.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2001. Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.
RectificaçãoAo DAR II Série C - n.o 4, de 21 de Outubro de 1999Na pág.23, 2.a coluna, na data correspondente ao requerimento de constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, onde se lê "Assembleia da República, 10 de Novembro de 2000" deve ler-se "Assembleia da República, 10 de Novembro de 1999".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Janeiro de 2001          II Série-C - Número 13
Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente:
- Relatório elaborado por uma delegação de Deputados da Comissão acerca da 6.a Conferência das Partes, que se realizou em Haia, de 20 a 24 de Novembro de 2000.
- Relatório de actividades referente à VIII Legislatura, 1.a Sessão Legislativa.
- Relatório de actividades referente ao mês de Setembro de 2000.
- Relatório de actividades relativo ao mês de Outubro de 2000.
- Relatório de actividades referente ao mês de Novembro de 2000.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de três técnicos superiores parlamentares de 1.a classe (área de arquivo) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0130   |   II Série C - Número 013   |   27 de Janeiro de 2001 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTERelatório elaborado por uma delegação de Deputados da Comissão acerca da 6.a Conferência das Partes, que se realizou em Haia, de 20 a 24 de Novembro de 2000A delegação de Deputados da Assembleia da República que esteve em Haia, de 20 a 24 de Novembro, onde participou na 6.a Conferência das Partes, elaborou o seguinte relatório para ser apresentado à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, na sua reunião de 10 de Janeiro de 2001, e a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos:
1 - A Comissão de Ordenamento e Administração do Território, Poder Local e Ambiente aprovou uma proposta de deslocação de uma delegação de Deputados, composta por um representante de cada partido com assento na Comissão, a Haia, Holanda, com o objectivo de participar na 6.a Conferência das Partes (COP).
2 - A Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares deu despacho positivo e a delegação foi composta pelos Deputados Isabel Faria, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, Joaquim Matias, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. O CDS-PP não se fez representar, por impossibilidade do Sr. Deputado indicado.
3 - Os Estados que assinaram a Convenção-Quadro das Alterações Climáticas, elaborada na Conferência do Rio em 1992, encontram-se quase todos os anos nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro, no sentido de dar conta do cumprimento dos princípios estabelecidos no acordo e de avançar na concretização dos objectivos aí definidos. Na 3.a COP, reunida em Kioto, as Partes elaboraram um protocolo onde se estabelecem metas e definem princípios para a redução da emissão de gases que provocam efeito de estufa. Na 4.a COP, reunida em Buenos Aires, as partes acordaram que na 6.a COP seriam estabelecidos os meios e caminhos para o cumprimento do Protocolo de Kioto. Daí as expectativas que se criaram à volta da COP de Haia.
4 - Para os Deputados portugueses que estiveram presentes em Haia foi visível a intensidade das reuniões à porta fechada, as quais acompanhámos quer por via dos sucessivos documentos que saíam relacionados com as reuniões quer por via dos diversos encontros que tivemos com representantes da delegação portuguesa.
5 - Os Deputados reuniram com o Sr. Director-Geral do Ambiente, Eng.o João Gonçalves, que no dia 21 fez o ponto da situação.
6 - Os Deputados reuniram com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Eng.o Rui Gonçalves, no dia 22 que relatou o estado e o desenrolar das negociações.
7 - Os Deputados reuniram com o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Eng.o José Sócrates, no dia 23, tendo sido prestadas informações sobre a dificuldade das negociações e a estratégia da delegação portuguesa.
8 - No dia 23 os Deputados tiveram, ainda, oportunidade de reunir com os representantes das organizações ambientalistas portuguesas, onde se trocaram alguns pontos de vista. Fundamentalmente a Quercus expôs, através do seu presidente, Eng.o Francisco Ferreira, um conjunto de preocupações face à previsão das negociações.
9 - Os Deputados participaram, ainda, em diversas iniciativas promovidas por diferentes organizações no âmbito da COP, todas relacionadas com a temática das alterações climáticas.
10 - Os Deputados trouxeram diversa documentação que colocaram ao dispor da Comissão de Ordenamento e Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
11 - Pelo fato de não ter havido acordo entre as Partes em alguns aspectos fundamentais, a 6.a COP foi suspensa até Maio do próximo ano, altura em que deverá ser retomada em Bona.
12 - Os Deputados que integraram a delegação manifestam a sua preocupação pelo facto de não ter havido acordo entre as Partes. Contudo, consideram que as propostas, nomeadamente as relativas aos mecanismos de compensação, que estavam em cima da mesa das negociações, protagonizadas pelos EUA, eram de todo inaceitáveis.
13 - A 7.a COP já ficou marcada e terá lugar no final de 2001 em Marraquexe.
14 - Os Deputados consideram que foi muito importante a sua participação nesta COP, não só porque seria negativo que, estando representados todos os parlamentos nacionais da UE, não estivesse o português, mas também pela possibilidade de ter informação permanentemente actualizada enquanto decorreu a Conferência e de a ter bastante completa, o que reverte com certeza de forma positiva para os trabalhos da Assembleia da República.
15 - Os Deputados propõem, desde já, que a Assembleia da República se continue a fazer representar na continuação da 6.a Conferência das Partes, em Maio de 2001, no sentido de acompanhar as negociações até ao fim, naquele que deverá ser um passo para a preservação do planeta, concretamente no que se refere a um dos maiores problemas globais que hoje se coloca no mundo - as alterações climáticas.
16 - Os Deputados consideram que a Assembleia da República se deve empenhar na exigência de que o Governo adopte medidas e políticas internas, no sentido de cumprir o seu compromisso de emissões de gases que provocam efeito de estufa, no âmbito do protocolo de Quioto e do acordo estabelecido no seio da União Europeia. Esse é um passo importante para a credibilização e para a coerência da posição portuguesa nas próximas negociações.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASRelatório de actividades referente à VIII Legislatura, 1.a Sessão Legislativa1 - IntroduçãoA Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi empossada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no dia 18 de Novembro de 1999.
A Mesa da Comissão foi eleita no dia 23 de Novembro, tendo ficado assim constituída:
1.o Secretário - Sr. Deputados Melchior Moreira, do PSD;
0131   |   II Série C - Número 013   |   27 de Janeiro de 2001 A composição da Comissão sofreu alterações desde o início da Legislatura, sendo a sua composição actual a seguinte:
Secretários:- Melchior Moreira, do PSD, Agostinho Lopes, do PCP, e Maria do Carmo Sequeira, do PS.
Bruno Almeida, Fernanda Costa, Gavino Paixão, Isabel Vigia, João Benavente, Jovita Ladeira, Maria do Céu Lourenço, Maria Teresa Coimbra, Matos Leitão, Miguel Ginestal e Paulo Fonseca, todos do PS;
António Nazaré Pereira, Armando Vieira, Carvalho Martins, Cruz Silva, Fernando Penha Pereira, João Maçãs, José Salter Cid e Luís Pedro Pimentel, todos do PSD;
Herculano Gonçalves, do CDS-PP.2 - Plano de actividadesA Comissão, para além da actividade normal decorrente do funcionamento da sessão legislativa, estabeleceu, ainda, o seguinte plano de actividades:
1.3 - Com membros do Governo: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Secretário de Estado das Pescas; Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar; Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural; outros, em função das matérias objecto de tratamento pela Comissão; com Eurodeputados portugueses das Comissões de Agricultura e das Pescas do PE.
2.1 - Solicitadas à Comissão, sempre que estas as entenda por oportunas e desde que versem matérias inseridas no âmbito das suas atribuições;
2.2 - Promovidas pela Comissão. Propõem-se, desde já, as seguintes: avaliação do sistema nacional de garantia da segurança e da qualidade alimentar; avaliação do sector das Pescas e modulação das ajudas.
3.1 - A PAC na perspectiva mediterrânea e no quadro do 5.o alargamento da União Europeia;
3.2 - A segurança e a qualidade alimentar em Portugal;
3.6 - A erosão e desertificação do solo agrícola;
4.1 - Em território nacional: Direcções Regionais de Agricultura; matadouros; regiões vitivinícolas; Companhia das Lezírias; locais onde estejam em execução projectos de emparcelamento rural; locais onde estejam em execução projectos de regadio; Península de Setúbal (zona com o problema causado pela praga dos "Nemátodos"); cooperativas do sector das frutas, vinho e/ou outros; lagares de azeite; explorações agrícolas; portos de pesca e contacto com empresas de pesca; IPIMAR; Serviço de Fiscalização da Costa (SIFICAP); exploração da aquacultura; e outras, resultantes de convites formulados à Comissão.
4.2 - Fora do território nacional: países que constituem o grupo do quinto alargamento da UE; Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, no quadro da cooperação da agricultura e das pescas; Estados do Mercosul; e outras, resultantes de eventuais convites à Comissão.3 - Actividade da Comissão3.1 - Iniciativas legislativas:
- Proposta de lei n.o 15/VIII, Grandes Opções do Plano para 2001 (Relator: Srs. Deputados Jovita Ladeira e Matos Leitão);
- Proposta de lei n.o 16/VIII, Orçamento do Estado para 2001 (Relator: Srs. Deputados Jovita Ladeira e Matos Leitão);
- Proposta de lei n.o 28/VIII - Proíbe como contra-ordenações os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15 255, de 11 de Abril de 1928 (relatório elaborado pela 1.a Comissão);
- Proposta de lei n.o 20/VIII - Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Relator: Sr. Deputado Herculano Gonçalves);
- Projecto de lei n.o 8/VIII, do CDS-PP - Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928 (Relator: Sr. Deputado Gavino Paixão);
- Projecto de lei n.o 29/VIII, do PS - Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte e Revoga o Decreto-Lei n.o 15 355 (Relator: Sr. Deputado Salter Cid);
- Projecto de lei n.o 41/VIII, do BE - Altera o Decreto n.o 15 355, de proibição dos touros de morte em Portugal ( Relator: Sr. Deputado Salter Cid);
- Projecto de lei n.o 59/VIII, do PSD - Lei de protecção dos animais (Relator: Sr. Deputado Rosado Fernandes);
- Projecto de lei n.o 81/VIII, do CDS-PP - Revê a taxa contributiva dos trabalhadores do sector da pesca (Relator: Sr.a Deputada Isabel Vigia);
- Projecto de lei n.o 208/VIII, do PCP - Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto (Relator: Sr. Deputado Bruno de Almeida).
Foram também analisadas e elaborados relatórios e propostas de solução para as seguintes petições, todas elas de legislaturas anteriores:
- Petição n.o 102/VII (3.a), da Liga para a Protecção da Natureza (Relator: Sr. Deputado João Benavente);
- Petição n.o 39/VII (1.a), da Associação de Proprietários da Ilha Terceira (Relator: Sr.a Deputada Maria do Céu Lourenço);
- Petição n.o 163/VII (4.a), da Comissão de Apoio à Lei de Protecção dos Animais (Relator: Sr. Deputado Salter Cid);
0132   |   II Série C - Número 013   |   27 de Janeiro de 2001 - Petição n.o 150/VII (1.a), da Assembleia Municipal de Sintra (Relator: Sr. Deputado Lino de Carvalho);
A petição n.o 111/VII (3.a), da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Publica, foi também analisada na Comissão, não tendo sido elaborado relatório nem parecer por estar, em simultâneo, a ser tratada na Comissão do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A petição n.o 169/VII (4.a), da Comissão de Apoio à Lei da Protecção dos Animais, aguarda publicação em Diário da Assembleia da República.
- O Vinho do Porto e o acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a União Europeia e a República da África do Sul, tendo ouvido as seguintes entidades: Associação de Exportadores de Vinho do Porto, Casa do Douro, Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, Instituto do Vinho do Porto, Sociedade Portuguesa de Viticultura e Enologia, Associação de Produtores e Engarrafadores de Vinho do Porto, Avidouro, Associação de Produtores de Vinho do Porto do Pinhão, União das Adegas Cooperativas e Organização Internacional da Vinha e do Vinho.
- As relações entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as organizações representativas do sector, tendo ouvido as seguintes entidades: CAP, CNA, CONFAGRI, AJAP e FORESTIS.
A Comissão concedeu diversas audiências, às entidades que as solicitaram, sobre questões e problemas relativos às suas actividades ligadas à agricultura.
Assim foram recebidas pela Comissão as seguintes entidades: representantes das associações de defesa do ambiente, Associação de Municípios do Distrito de Beja, Dr.a Margarida Carvalho, Delegação do Governo da Hungria, Associação de Criadores e Produtores Agrícolas do Oeste, Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria, Associação de Produtores de Tomate e Indústrias de Portugal, Forestis, Associação de Produtores de Tabaco, Cooperativa Agrícola do Cabido e Anexas, delegação de Deputados do Parlamento Polaco, Embaixador Dallo do Burkina Faso, Comissão Instaladora da Associação Nacional de Lagares de Azeite, Associação de Agricultores da Serra e Norte da Estremadura, Associação Distrital dos Agricultores da Guarda, Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém e CNA.
Durante a 1.a sessão legislativa da VIII Legislatura a Comissão efectuou duas visitas de trabalho.
A primeira para participar numa Conferência, a convite de uma organização nascente "Associação Interparlamentar para a Agricultura, Pescas e Floresta" (IPAAF), que decorreu em Seul. Esteve uma delegação da Comissão, com a seguinte composição:
PS - Srs. Deputados António Martinho, que presidiu, Miguel Ginestal, Gavino Paixão e Maria do Carmo Sequeira;
PSD - Srs. Deputados Fernando Penha e António Nazaré Pereira;
A segunda, a convite da Comissão de Viticultura da Região do Dão. Esteve uma delegação da Comissão, com a seguinte composição:
PS - Srs. Deputados António Martinho, Presidente da Comissão, Miguel Ginestal, Teresa Coimbra, João Benavente, Fernanda Costa, Matos Leitão, Maria do Céu Lourenço, Paulo Fonseca, Raul Junqueiro, Carlos Santos e Santinho Pacheco;
PSD - Srs. Deputados João Maças, Fernando Penha, Armando Vieira, Luís Pedro Pimentel, Melchior Moreira, Carlos Marta (em substituição de Carvalho Martins), Ana Manso e Álvaro Amaro.
A Comissão fez-se, ainda, representar no "Dia do Agricultor", em Torres Vedras, a convite da AGROMAIS, na abertura oficial da "APIMEL", em Alcácer do Sal, a convite do Sr. Presidente da Câmara, na Feira Nacional de Agricultura e Florestas, a convite do CNEMA, inauguração da barragem do Sabugal.
A Comissão participou, ainda, no colóquio sobre "Água e Ambiente" no LNEC.
Durante a 1.a sessão legislativa a Comissão efectuou:
- 36 reuniões, quatro das quais com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; com o Sr. Ministro Adjunto e Secretário Estado das Pescas e com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
- 92 análises e encaminhamento de documentos, de expediente diverso entrado na Comissão.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Martinho.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTERelatório de actividades referente ao mês de Setembro de 2000Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Setembro de 2000.
26 de Setembro: estabelecimento do programa de actividades para a 2.a sessão legislativa e respectiva
0133   |   II Série C - Número 013   |   27 de Janeiro de 2001 aprovação; aprovação das actas pendentes; e análise da situação em Timor Leste.
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares BE e de Os Verdes- de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste. No período em referência efectuo uma reunião, que teve como objectivo o estabelecimento do programa de actividades para a 2.a sessão legislativa.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades relativo ao mês de Outubro de 2000Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Outubro de 2000.
A Comissão efectuou seis reuniões, com as seguintes ordens de trabalhos:
11 de Outubro: audição dos Srs. Juizes Dr. Nelson Carvalho, Dr. António Helder, Dr. Guilhermino Silva e Dr. José Leite, para avaliação da evolução em Timor Leste.
12 de Outubro: preparação da reunião conjunta com a Comissão de Defesa Nacional sobre a participação portuguesa nas missões de paz da ONU e sua repercussão na missão em Timor Leste.
16 de Outubro: reunião conjunta com a Comissão de Defesa Nacional para audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio Castro Caldas.
20 de Outubro: audição do Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado, e do Sr. Comissário para Apoio à Transição de Timor Leste, Padre Vítor Melícias, para avaliação da cooperação portuguesa no contexto da evolução política e económica de Timor Leste.
- Informações sobre as deliberações da reunião da Mesa do dia 17 de Outubro de 2000 e ponto de situação sobre a ida de uma delegação da Comissão a Timor Leste e aos Parlamentos da Indonésia e da Austrália e acerca do lançamento do livro Os 25 anos da questão de Timor Leste no Parlamento português.
- Programação da actividade da Comissão até ao fim do ano.
30 de Outubro: reunião com o Sr. Presidente do CNRT, Xanana Gusmão.
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares BE e de Os Verdes- de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste. No período em referência efectuou duas reuniões, que tiveram como objectivo:
3 de Outubro: estado de preparação do programa de actividades para a 2.a Sessão Legislativa;
17 de Outubro: na sequência da reunião de 12 de Outubro de 2000 e do consenso, planificação de trabalhos.
A Comissão continuou o seu programa de audições para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste. No final, a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno e da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase.
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Outubro:
- Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio Castro Caldas;
- Sr. Secretário da Cooperação, Dr. Luís Amado, e o Sr. Comissário para Apoio à Transição de Timor Leste, Padre Vítor Melícias;
- Sr. Presidente Xanana Gusmão.Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades referente ao mês de Novembro de 2000Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Novembro de 2000.
14 de Novembro: audição dos técnicos do Alto Comissariado para o Apoio à Transição de Timor Leste que acompanham a implementação das acções de cooperação.
23 de Novembro: audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio Castro Caldas e planeamento das deslocações da Comissão.
A Comissão deliberou fazer reuniões semanais da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares do BE e de Os Verdes- de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste. No período em referência efectuou uma reunião, que teve como objectivo a audição do Sr. Juiz Presidente do Tribunal Distrital de Dili, Dr. Domingos Sarmento.
0134   |   II Série C - Número 013   |   27 de Janeiro de 2001 3 - Audições:
Assim, foram ouvidos pela Comissão, no mês de Novembro:
- Os técnicos do Alto Comissariado para o Apoio à Transição de Timor Leste;
- O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio Castro Caldas.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 18 de Janeiro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:- Licenciada Leonor Faria Galvão Borges - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnica superior parlamentar de 1.a classe (área de arquivo) do quadro de pessoal da Assembleia da República (3.° escalão - índice 485), com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2001;
- Licenciada Helena Isabel Santos Goullartt de Medeiros - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnica superior parlamentar de 1.a classe (área de arquivo) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 460), com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2001;
- Licenciada Maria Manuela Castelo Branco Neves Ferrão Sousa Magalhães, nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, técnica superior parlamentar de 1.a classe (área de arquivo) do quadro de pessoal da Assembleia da República (5.° escalão - índice 530), com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2001.((Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2001. A Directora dos Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Fevereiro de 2001          II Série-C - Número 14
Despacho n.o 80/VIII - Sobre a elaboração de relatórios das representações e deputações da Assembleia da República
Despacho n.o 83/VIII - Sobre o agendamento simultâneo e por arrastamento de iniciativas legislativas que se julgue versarem a mesma matéria.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma secretária do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um consultor do gabinete de apoio.
- Despachos de nomeação de dois assessores e de um técnico (nível III) do quadro complementar.
0136   |   II Série C - Número 014   |   03 de Fevereiro de 2001 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 80/VIII - Sobre a elaboração de relatórios das representações e deputações da Assembleia da RepúblicaO artigo 44.o do Regimento estabelece que as representações e deputações da Assembleia da República devem, finda a sua missão ou, sendo permanentes, de três em três meses, elaborar um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, o qual será remetido ao Presidente da Assembleia da República para publicação no Diário das Sessões e eventual apresentação em Plenário.
É frequente o não cumprimento, por Srs. Deputados, desta obrigação regimental, ficando assim os restantes Deputados privados do conhecimento dos assuntos versados, das respectivas conclusões e dos documentos de trabalho facultados, o que tudo deve constar do relatório a apresentar, a título informativo ou documental.
O assunto foi tema de troca de impressões na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em resultado do que determino que os Srs. Deputados passem a cumprir pontualmente aquela obrigação em prazo não superior a 30 dias a contar da data do regresso, ou de três em três meses quando se aplique este prazo, sem o que as respectivas missões só podem ser relevantes para os Deputados que nelas se integrem, e não para a Assembleia da República por eles representada.
Em caso de não cumprimento pontual da referida obrigação, o Deputado faltoso não será autorizado a integrar qualquer nova missão, no mínimo enquanto a não tiver cumprido.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Despacho n.o 83/VIII - Sobre o agendamento simultâneo e por arrastamento de iniciativas legislativas que se julgue versarem a mesma matéria1 - Em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foram agendados para a ordem de trabalhos de hoje:a) O projecto de resolução n.o 92/VIII, do PCP - "Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram".
- Medidas técnicas e diplomáticas para o regresso urgente de todos os militares portugueses;
- Enquanto isso não ocorra, medidas de protecção (incluindo o afastamento dos locais de impacto das munições em causa; o uso em qualquer operação de material capaz de garantir total protecção; o reforço dos meios de detecção; e o fornecimento de informação e treino completos nesta matéria aos nossos militares).
b) O projecto de resolução n.o 93/VIII, do BE - "Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo"
O projecto propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:
- A retirada de todos os projecteis revestidos a urânio empobrecido do arsenal nacional, nomeadamente os projecteis da marinha portuguesa;
- A retirada dos soldados portugueses do Kosovo e da Bósnia durante o mês de Janeiro;
- O não envio de mais nenhum contingente de soldados para os Balcãs.
c) O projecto de resolução n.o 98/VIII, de Os Verdes - "Sobre a presença das forças militarizadas e de segurança nos territórios da ex-Jugoslávia e o uso de munições com urânio empobrecido".
À discussão destes três projectos foi atribuída a Grelha F.
2 - No passado dia 25 deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 352/VIII, do PSD - "Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro".
Na mesma data admiti este novo projecto.
3 - É prática comumente aceite pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que, sempre que se agendem um ou mais projectos sobre determinada matéria, subam automaticamente com eles os projectos sobre a mesma matéria tendo origem noutros grupos parlamentares, já pendentes de agendamento ou que venham a ser entregues na Mesa com um mínimo de antecedência em relação à data a que se refere aquele agendamento, por forma a que possam ser objecto de discussão conjunta (em regra sem reforço da grelha) após conhecimento prévio e suficiente deles por parte dos grupos parlamentares não proponentes.
4 - Esta prática tem funcionado a contento de todos, sem que tenha surgido a necessidade de definição do que se entende por mesma matéria, conceito de sua natureza algo imprecisa. Talvez porque a prática de se acopular a discussão de projectos com afinidades bastantes para se dispensar aquela definição tem a vantagem de evitar agendamentos e discussões dispensáveis, com reforço da produtividade dos trabalhos parlamentares.
5 - Mas essa dúvida veio a ser colocada a propósito do referido projecto de lei n.o 352/VIII, do PSD, relativamente aos três projectos de resolução sumariados no ponto 1. O Grupo Parlamentar do PSD defende o seu agendamento e a discussão conjunta do seu projecto de lei com os mencionados projectos de resolução, por versarem a mesma matéria.
Inversamente, o Grupo Parlamentar do PS defende que não deve haver lugar a esse agendamento e discussão conjunta, precisamente pela razão inversa: a de não versarem a mesma matéria.
Desconheço a posição dos restantes grupos parlamentares, mas, dada a igualdade de votos do Grupo Parlamentar do PS e dos restantes grupos parlamentares e a posição irredutível entre o PS e o PSD, entendi não haver qualquer esperança de solução consensual - que, aliás, particularmente tentei - numa reunião urgente e excepcional da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.