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1396 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44têm mostrado que a política externa chinesa é uma política correcta, que tem enfraquecido as duas superpotências e tem permitido aos povos de todo o mundo lutarem revolucionariamente contra todas as formas de exploração e não só contra as duas superpotências, inclusivamente o apoio do Partido Comunista Chinês dentro dos princípios do internacionalismo proletário à luta do proletariado, e também do proletariado europeu, contra as burguesias reaccionárias da Europa - considera que a prática e a vida têm mostrado, de facto, a correcção da política externa da China. Mas, pelos motivos que invocamos, entendemos que existem condições - e continuaremos a bater-nos por isso - para que em Portugal surja um Governo do 25 de Abril do povo, que saia do Conselho da Europa e que parta de uma posição independente, aliado a todos os povos e forças progressistas, para lutar contra as duas superpotências com mais força, porque não é integrando-se um pequeno país junto de grandes nações monopolistas, como as nações europeias, que Portugal poderá dar o melhor contributo à luta contra as duas superpotências, contra o perigo de uma terceira guerra mundial e pela revolução socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho para uma declaração de voto.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido do Centro Democrático Social votou a favor da aprovação do instrumento de adesão de Portugal ao Conselho da Europa porque:O CDS sempre defendeu a necessidade de Portugal participar decididamente na construção da Europa. Desde a declaração de princípios, de Julho de 1974, esta afirmação tem sido uma constante do meu partido, reafirmada no II Congresso;
O CDS tem de democracia a mesma concepção que preside à orientação do Estatuto do Conselho da Europa, pois, tal como este, e passo a citar, «adere aos valores espirituais e morais que são o património, comum dos seus povos e que estão na origem dos princípios da liberdade individual, da liberdade política e do primado do direito, sobre os quais se funda qualquer democracia»;
Criado em 1949 o Conselho da Europa, decorreram vinte e sete anos até que Portugal pudesse emparceirar com os outros países europeus, porque só agora está instituído no nosso país um regime de democracia representativa, condição indispensável para nele ingressar ou permanecer;
Desde o 25 de Abril, o Conselho da Europa tem manifestado em todos os domínios o seu apoio a Portugal, ajudando-nos na luta pelas liberdades fundamentais e pelo progresso económico e social e acolhendo, da melhor maneira as nossas pretensões, bem como as representações portuguesas, entre elas as desta Assembleia;
Para além de tudo o mais, que é muito, o ingresso no Conselho da Europa - a mais antiga e porventura moralmente mais poderosa organização europeia - é para o CDS o primeiro passo efectivo em que se concretiza a opção europeia de política externa que o CDS sempre preconizou e que apoiou durante a apreciação do Programa do actual Governo;
O ingresso no Conselho da Europa implica o reconhecimento da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - que o CDS preconizava já no seu programa de Novembro de 1974 - e a abertura aos Portugueses do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
O CDS deseja que a assinatura e o reconhecimento desta Convenção, com todas - as suas consequências, possam ser - também, e quanto antes, aprovados por esta Assembleia, a quem, em momento oportuno, voltaremos a propor a criação da Comissão Permanente de Assuntos Europeus.
Finalmente, o CDS deseja sublinhar que vê nesta adesão de Portugal, ao Conselho da Europa um reforço da própria democracia na Europa e no Mundo. E, ao comprová-lo, o CDS formula, com André Amalrik e tantos outros resistentes soviéticos, o voto de que a liberdade, a paz e a democracia se possam instalar na Europa, do Atlântico aos Urais.
O CDS espera que esta Europa mutilada em que temos vivido, simbolizada no muro de Berlim, nos tanques de Praga e nos canhões de Budapeste, dê lugar à cooperação franca, à livre circulação de pessoas e de informações, ao intercâmbio cultural, na paz e na liberdade.
Estamos certos de que desta forma contribuiremos para tornar mais próximo da realidade o grande sonho de Adenauer, de De Gasperi e de Schuman de construir uma Europa à medida do Mundo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo, para uma declaração de voto.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, coerentemente com o seu Programa de Governo, votou a aprovação da entrada de Portugal para o Conselho da Europa pelas seguintes razões:
O Conselho da Europa é uma organização internacional criada em 1949 por dez países independentes que se pautam pelos princípios da democracia representativa, regras pelas quais o Partido Socialista, como as organizações que o precederam, sempre se bateu.
Tanto a nível europeu, como a nível mundial, o Conselho da Europa tem lutado pela aplicação e pelo respeito dos direitos da pessoa humana, condenando todas as formas de ditadura.
Esta organização foi a promotora, entre outros tratados e convenções com - objectivos diferenciados, da Convenção dos Direitos do Homem - e seus protocolos e, com base nesta Convenção, da criação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com sede em Estrasburgo, o qual penaliza as virtuais agressões a esses direitos, praticadas pelos Estados signatários da Convenção.
Não foi até hoje admitido no Conselho da Europa qualquer país com uma organização interna despótica ou totalitária, tendo a Grécia, após o golpe de estado dos coronéis, sido expulsa da organização.
O Governo fascista de Portugal nunca foi considerado pelo Conselho da Europa como um interlocutor válido e representativo do seu país, pelo que
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1397Portugal, quando governado por Salazar e Caetano, nunca se atreveu a pedir a sua - adesão ao Conselho da Europa. Coerentemente com esta atitude, também os pretensos parlamentares escolhidos pelos dois ditadores jamais foram convidados, mesmo como observador, a ocupar qualquer das cadeiras da Assembleia Consultiva.
O Conselho da Europa promoveu vários debates sobre a violação dos direitos da pessoa humana em Portugal, bem como noutros países, tendo, no debate realizado em 1970, convidado o actual Primeiro-Ministro a usar da palavra para informar a Assembleia Consultiva de situação política e dos métodos de acção do fascismo em Portugal.
As portas daquela organização não se abriram a um poder de facto, que se pretendia legitimado pelo direito, mas estavam abertas para um militante da oposição democrática.
Consideramos que a entrada do nosso pais para uma organização internacional que sempre se revelou intransigentemente ente defensora da democracia e da liberdade, além de prestigiar Portugal, dado formalizar a abertura de um novo período histórico na nossa política externa, fortalece e amplia a luta pelos direitos do homem e pela democracia.
Entendemos que, com a adesão de Portugal ao Conselho da Europa, Portugal passa a dispor de novos instrumentos para defender os interesses dos emigrantes portugueses na Europa, podendo participar e influenciar a definição da política europeia de emigração.
Pensamos que esta participação nas estâncias políticas internacionais vem favorecer directamente uma maior aproximação cultural entre o nosso país e o resto da Europa, onde se insere, dando assim um maior prestígio à língua e às tradições culturais portuguesas, ao mesmo tempo que estimula a penetração de elementos culturais europeus na nossa realidade.
Consideramos finalmente que a entrada de Portugal no Conselho da Europa fortalecerá a luta por uma Europa socialista, na qual a liberdade será reforçada por uma maior justiça social, e, em conjunto com os restantes partidos da Internacional Socialista, estamos convencidos de que podemos vir a fazer do socialismo democrático uma prática quotidiana em toda a Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata votou a favor da proposta de aprovação da adesão ao Tratado do Conselho da Europa porque considera essa adesão acto de vontade de todo um povo, um passo decisivo para a participação de Portugal na construção da Europa, concebida como uma comunidade desalienada, livre e igualitária, poderoso factor de paz e de progresso no Mundo,
Ao exprimir este voto, o Partido Social-Democrata presta homenagem ao milhão de portugueses que vivem e labutam noutros países europeus e que, com esta adesão, ficam mais próximos do seu país e numa posição de maior nivelamento face aos cidadãos dos países onde se encontram.
Ao votar a favor da adesão, o Partido Social-Democrata assume perante o povo português o compromisso de lutar, através dos seus Deputados na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, pela edificação de uma comunidade europeia assente na dignidade, da pessoa humana, na salvaguarda e promoção dos direitos do homem, na democracia intrinsecamente baseada na vontade popular expressa em eleições livres e empenhada na sua permanente transformação com vista à libertação do homem de todas as formas de opressão, exploração e alienação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa, mas quero, a este propósito, submeter à vossa ponderação uma questão de natureza jurídica ou interpretativa da Constituição e do Regimento.
O acto que acabamos de praticar reveste a forma de lei ou a forma de resolução? Tenho fundadas dúvidas a este respeito e, dada a natureza e a importância da questão, não queria tomar uma decisão sem consultar os Srs. Deputados.
O artigo 169.o da Constituição é contraditório. No n.o 2 estipula que revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a j) do artigo 164.o A alínea j) do artigo 164.o refere-se justamente à aprovação de tratados, mas, no n.o 5, o referido artigo 169.o fala em resoluções e o nosso Regimento fala todo ele em resoluções, designadamente os artigos 190.o e seguintes. Todavia, infere-se das normas que acabo de citar que a resolução ou lei, isto é, o acto que acabamos de votar, terá de ser promulgado pelo Presidente da República. E o artigo 277.o da lei fundamental estabelece a obrigatoriedade do envio do texto ao Presidente da República, para promulgação, e ao Conselho da Revolução. Parece, assim, e salvo o devido respeito, que a forma deste acto deverá revestir a natureza de uma lei. Esse foi certamente o entendimento do Governo, ao apresentar uma proposta nesse sentido.
Expus o problema e gostaria de ouvir a vossa douta opinião.Pausa.Tem a palavra o Sn Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que, em minha opinião, a Mesa interpretou correctamente a Constituição. Efectivamente, na alínea j) do artigo 164.o referem-se tratados que impliquem a participação de Portugal em organizações internacionais e no n.o 5 do artigo 169.o admite-se que as resoluções sejam a forma aplicada à aprovação de tratados. É evidente que, por força do n.o 2 deste artigo 169.o, trata-se aí de tratados que não impliquem a participação de Portugal numa organização internacional. Assim, a meu modo de ver, a interpretação da Mesa é inteiramente correcta e conforme à Constituição.O Sr. Presidente: - Simplesmente, o Regimento fala sempre em «resolução». Podemos, obviamente, rever o Regimento, mas não a Constituição, pelo menos
1398 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44para já, e é esse o argumento decisivo. A minha opinião é de que se trata, efectivamente, de uma lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, pois gostaríamos muito de ouvir também a sua opinião.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar passar em claro o que justamente tinha sido esclarecido pelo n.o 2 do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Esse problema tinha sido por ela ponderado, e é para não se pensar o contrário que intervenho.
O n.o 2 diz, na base das considerações que fez o Sr. Deputado Barbosa de Melo, a mesma coisa que ele acabou de concluir, e que é o seguinte: é que da conjugação do n.o 2 do artigo 169.o com a alínea i) do artigo 164.o resulta claramente a necessidade de forma legislativa para a aprovação de tratados de adesão a organizações internacionais. Este problema estava, pois, resolvido no relatório da Comissão, que, aliás, não foi contestado.O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não conhecia o douto parecer da Comissão, nem ele consta aqui do dossier. Foi um problema que só agora se me suscitou, dado que tive de assumir a presidência.
Sendo assim, e não se verificando oposição ...O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra, pelo que teremos também muito gosto em ouvi-lo, e de resto já há pouco o tinha chamado à Mesa, para ouvir a sua opinião.
Tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou propriamente deduzir oposição, mas creio que esta é uma das interpretações possíveis da Constituição, que neste ponto é contraditória. Na realidade, não me parece líquida a posição que aqui foi tomada, e que é uma das possíveis. Não me parece que o argumento invocado seja líquido só por si, pois, se assim fosse, todos os tratados aprovados pela Assembleia revestiriam a forma de lei, porque a alínea j) do artigo 164.o refere-se a todos os tratados aprovados pela Assembleia, e não apenas aos tratados que implicam a adesão de Portugal às organizações internacionais.O Sr. Deputado Lucas Pires faz-mo sinal de que não, mas leio...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Vital Moreira, mas é que, olhando para o relógio, verifico que são 20 horas. Sou uma pessoa muito cumpridora do Regimento, esforçando-me, pelo menos, por sê-lo, e nesse sentido pergunto aos Srs. Deputados se vêem algum inconveniente em prolongarmos a nossa reunião pelo tempo que for necessário para debatermos este problema.Pausa.Não havendo qualquer problema, a sessão está prolongada.Queira continuar, Sr. Deputado, e desculpe a interrupção.O Orador: - Queria dizer que a alínea j) do artigo 164.o diz o seguinte: «Compete à Assembleia da República aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa exclusiva, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa e de rectificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe.» Quer isto dizer que esta alínea j) refere todos os tratados que a Assembleia possa vir a ser chamada a aprovar e que, segundo o artigo 169.o, n.o 2, revestem a forma de lei. Portanto, a posição que a Assembleia tomou é uma das possíveis à face do n.o 2 do artigo 169.o. No entanto, esse mesmo artigo diz, no n.o 5, que «as resoluções, salvo as de aprovação de tratados internacionais », admitindo, assim, que os tratados internacionais sejam aprovados mediante resolução. E não só, porque também o artigo 277.o da Constituição refere o seguinte: «Todos os decretos remetidos ao Presidente da República para serem promulgados como lei ou decreto-lei ou que consistam na aprovação de tratados ou acordos internacionais serão simultaneamente enviados [ ... ]»
Creio que esta posição da Assembleia é, como já disse, uma das possíveis à face da Constituição, mas não é a posição necessária face à Constituição. Face à Constituição, seria possível uma outra, que era a de resolução, que seria igualmente legítima à face da mesma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio que não valerá a pena esgotar academicamente este assunto, embora ele tenha alguma importância e seja a primeira vez que o problema se suscita. Contudo, mais Deputados pedem a palavra, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Lucas Pires, seguindo-se-lhe o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, já que o Sr. Deputado Lucas Pires o permite.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para fazer um requerimento, que é o seguinte: Considerando que a tomada de posição constava já do relatório apresentado pela Comissão e que, com fundamentos diversos, os Deputados dos vários grupos parlamentares que intervieram se pronunciaram a favor da decisão da Mesa, requeiro que, com prejuízo dos oradores inscritos, se passe imediatamente à votação deste assunto.O Sr. Presidente: - Era isso o que justamente ia fazer, Sr. Deputado, pois, não há mais oradores inscritos.
Não há oposição quanto a esta decisão da Mesa, a não ser as reservas que o Sr. Deputado Vital Moreira acabou de expor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não são reservas.O Sr. Presidente: - Assim, a Mesa considerou que o acto idóneo para legitimar o acto que acabamos de praticar é a lei. Nestas circunstâncias ...
O Sr. Secretário da Mesa, Maia Nunes de Almeida, diz-me que não são propriamente reservas. Creio que foram reservas, de interpretação, visto, o Sr. Deputado Vital Moreira ter dito que outra solução seria certa-
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1399mente possível e defensável, pelo que continuam a ser reservas do ponto de vista jurídico. Deixo aqui este esclarecimento, dada a interpretação que o nosso ilustre colega me fez, aliás, com todo o direito.
Acho que, não haverá problemas em relação à redacção final, visto que a lei, comporta apenas um artigo único. Portanto, a proposta de lei do Governo está aprovada e revestirá a forma de lei, seguindo a tramitação prevista no Regimento.
Srs. Deputados: Há outro ponto na nossa ordem de trabalhos que é a discussão da proposta de lei n.o 10/I, autorizando o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos; de empréstimos em moeda estrangeira de valor equivalente a cerca de 1 milhão de contos. Esta proposta foi apresentada pelo Governo e visto que o dossier me foi confiado para estudo na ausência do Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes, exarei o seguinte despacho: «Admito a presente proposta de lei. Registe e numere. Publique-se. Serão distribuirias, fotocópias, avulsamente, aos Srs. Deputados. Inclua na ordem do dia da reunião de amanhã.» O despacho é datado de ontem.
O Sr. Primeiro-Ministro requereu a prioridade, conforme o ofício que foi lido, segundo creio, no início dos nossos trabalhos de hoje, e tenho a comunicar que foi concedida. No ofício que acompanhou esta proposta de lei é requerida a urgência, pelo que a Assembleia terá de deliberar.Pausa.Considero concedida a urgência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos sentimos em condições de nos pronunciarmos sobre a proposta que aqui é trazida. Desconhecemos por completo do que se trata pois, até agora, não houve qualquer comunicação da parte do Sr. Presidente em relação, ao nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Creio poder informá-lo de que, tendo, assistido à reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia, o nosso colega Salgado Zenha explicitou este assunto e referiu até a urgência que havia no sentido de esta proposta ser discutida hoje, dado que, segundo, informou, termina amanhã o prazo para o Governo dar resposta ao Fonds de, Rétablissement sobre o empréstimo. De qualquer modo, o problema é posto à consideração da Assembleia.
Informo também que no início da reunião de hoje a proposta foi distribuída em folhas avulsas e contém, como podem verificar, apenas dois artigos, que creio serem de fácil compreensão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa clarificar a situação
Em primeiro lugar, esta matéria não estava incluída na ordem do dia da reunião de hoje, logo não poderia, por si só, ser considerada.
Em segundo lugar, só hoje, cerca das 4 ou 5 horas da tarde, não posso precisar bem, tivemos conhecimento da proposta de que se fala, através de três exemplares que nos foram distribuídos.
A proposta em causa é uma proposta de lei que tem apenas dois artigos, mas, que é acompanhada de um dossier onde se tenta explicar esses dois artigos.
Em terceiro lugar, quanto, a essa proposta de lei, ainda nem sequer decorreu o processo e o prazo de admissão, pelo que, na realidade, nem sequer ainda há proposta de lei. Por isto, não foi sem surpresa que, acabo de ouvir que a Assembleia já lhe concedeu prioridade. Se conceeu, está concedida, mas ...O Sr. Presidente: - Perdão, Sr. Deputado, quem concedeu prioridade foi o Presidente, com base num poder regimental que tem e, que o Sr. Deputado conhece, não foi a Assembleia.O Orador: - De qualquer modo, o que a Assembleia ainda não decidiu foi o processo de urgência sobre essa proposta e, a meu ver, nem o pode fazer. Isto por duas razões: em primeiro lugar, porque essa questão não está na ordem do dia e, em segundo, porque a proposta ainda não existe como proposta, em virtude, de ainda não ter decorrido todo o processo de admissão.
Naturalmente nós lamentamos não estar em condições de nos podermos pronunciar razoavelmente sobre a matéria. É certo que, numa reunião de representantes, dos grupos parlamentares, houve um representante de um deles que chamou a atenção para o assunto, dizendo que o Governo iria propor à Assembleia uma proposta de lei nesse sentido, cujos termos eram então desconhecidos e cujo dossier só hoje, a meio da tarde, foi, distribuído.
Nós não estamos de modo algum em condições de nos pronunciarmos sobre a matéria nem se trata apenas disso. Trava-se também de cumprir regras mínimas do Regimento, nomeadamente cumprir os prazos de admissão, votar o processo, de urgência e incluir na matéria na ordem do dia, segundo os termos regimentais. Trata-se de cumprir tudo isto apenas para que a Assembleia e os Deputados não sejam obrigados a pronunciarem-se inopinadamente sobre matérias cuja importância não pode ser descartada como pouco importante.
Por estas razões, nós entendemos que é de observar estritamente o Regimento, que a Assembleia não se deve pronunciar hoje, sobre essa matéria, que ela seja incluída regimentalmente na ordem do dia da próxima ou de uma das próximas reuniões e que então a Assembleia e os Deputados, já de posse dos elementos necessários, se possam pronunciar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: No meu entender o que há, antes de mais, a fazer é submeter à deliberação da Assembleia o requerimento, de urgência apresentado pelo Governo.
É isso que vou fazer.Pausa.Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu reclamo da decisão do Presidente da Assembleia, que pôs à discussão, e anuncia a intenção de pôr à votação, uma matéria que não estava incluída na ordem do dia de hoje.
1400 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44O Sr. Presidente: - V. Ex.a reclama ou recorre? É que, como sabe, são coisas diferentes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Para já reclamo e, se a reclamação não obtiver efeito, recorro.O Sr. Presidente: - A sua reclamação vai ser apreciada pela Mesa. Peço-lhe só uns momentos para conferenciarmos.Pausa.A Mesa, por maioria, e sem que o Presidente tivesse necessidade de votar; aliás no uso de uma faculdade regimental, indefere a reclamação.
Sr. Deputado Vital Moreira, faça o obséquio de me informar para que efeito deseja agora usar da palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para recorrer da decisão da Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O recurso está interposto e vai ser apreciado pela Assembleia.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Desculpe-me, mas penso que antes que as Deputados desta Assembleia se pronunciem votando, conviria que houvesse um maior esclarecimento da matéria de facto, uma vez que, me parece que reina a dúvida entre muitos de nós, pelo menos entre os elementos da minha bancada.
Penso que valeria a pena reconstituir os factos e eu daria o meu contributo tentando fazê-lo, agradecendo que me corrijam, caso a minha memória não seja totalmente fiel.
Na reunião de ontem dos representantes dos grupos parlamentares o Sr. Deputado Salgado Zenha referiu a existência de uma proposta do Governo de aprovação de uma lei autorizando o mesmo a celebrar este empréstimo. Da parte do Sr. Presidente da Assembleia foi referido o facto de não conhecer essa proposta. Seguidamente foi procurado o respectivo texto, que, não foi encontrado enquanto estivemos no gabinete do Sr. Presidente. Depois, aqui, no debate, o Sr. Ministro Medeiros Ferreira também referiu a existência dessa proposta e a urgência da sua apreciação pela Assembleia. Houve como que, digamos, estas formas indirectas de dar conhecimento à Assembleia de que este problema iria ter de ser apreciado e debatido. Mas o que me parece ser o ponto fulcral é saber que ontem o Sr. Presidente da Assembleia, ao referir as matérias da ordem dia para hoje, teria incluído, ou não esta proposta.O Sr. Presidente: - Não incluiu, Sr. Deputado. Naturalmente por lapso, visto que isso, no, meu entender, tinha ficado acordado, nessa reunião a que fez referência.O Orador: - Então, ainda que por lapso, o Sr. Presidente não incluiu essa matéria.
Agora, e uma vez que estão presentes alguns membros do Governo, que eu creio conhecerem este problema, desejaria, que, fizessem o favor de prestar um outro esclarecimento. Consta que, se até ao dia 25, inclusive, o Governo não contasse com a aprovação desta Assembleia no que respeita à proposta de lei em apreço, a concessão deste empréstimo ficaria posta em causa, pelo menos por um prazo de dois ou mais meses. Se, assim é, trata-se realmente de uma questão de extrema gravidade. O montante do empréstimo é relativamente elevado, o seu destino também não, pode ser ignorado - trata-se de um empréstimo fundamentalmente destinado a financiar a inserção na sociedade portuguesa de refugiados dos territórios anteriormente administrados por Portugal e também em parte, ainda que, menor, a financiar o apoio a alguns emigrantes, quer no sou regresso ao
País, quer até na sua instalação noutros países.
Tudo isto são conjecturas, e, infelizmente, cumpre-me aqui sublinhar, mais uma vez, o nosso desgosto pelo facto de o Governo continuar a tratar esta Assembleia com desconfiança, quase como uma inimiga, quando, no fundo, do que precisava era da cooperação desta Assembleia. Cooperação que, aliás, quando tem sido pedida, lealmente e sem reservas, tem sido dada - refiro aqui as diversas vindas do Sr. Ministro Almeida Santos, que sempre acabaram por levar a soluções construtivas e frutuosas.
Desta vez, de novo nadamos em conjecturas. De facto, a minha bancada encontra-se extremamente perturbada, porque, se o problema, da aplicação do Regimento vai levar à perda da oportunidade de um empréstimo, em que, ao que consta e apesar de também aqui continuarmos na ignorância, as condições financeiras seriam de facto excepcionais, isto é, os juros seriam os mais baixos que se poderiam conseguir, dado, que a instituição em causa é uma instituição de fins não lucrativos, como os objectivos desse empréstimo são sociais e de extrema urgência, há de facto muitas pessoas que neste momento apresentaram projectos e estão à espera do seu financiamento para poderem dar um rumo à sua vida. Se assim for, então esta Assembleia, teria de considerar se nos encontramos ou não perante uma autêntica situação de estado de necessidade, ainda que culposamente provocada pelo Governo, mas, de qualquer maneira, objectivamente uma situação de estado de necessidade. Teríamos de considerar os interesseis humanos em causa, bem como os próprios interesses do País. Poderíamos então chegar a uma conclusão, que ultrapassaria o Regimento, em atenção a uma situação de estiado de necessidade. Mas, para isso, carecemos de esclarecimentos que ainda não temos, o que é de lamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Como sabe, o Regimento não é obstáculo à discussão imediata, visto que a urgência requerida pode ser concedida e pode ser igualmente deliberada a dispensa de publicação e do prazo que o Regimento prevê para a discussão.
Creio que está presente um representante do Governo, a quem peço desculpa por não identificar, e a quem dou a palavra, caso queira prestar os esclarecimentos que a Mesa reputa úteis.O Sr. Secretário de Estado de Tesouro (Palmeiro Ribeiro):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do Sr. Ministro das Finanças, que se encontra fora de Lisboa, tive eu de vir aqui, perante a Assembleia, prestar, sobre esta matéria, os esclarecimentos de que a Assembleia necessitava. É a primeira vez
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1401que aqui me encontro e não quero deixar de frisar a honra que tenho em estar perante VV. Ex.as
Relativamente aos problemas que foram postos e aos pedidos de esclarecimento que concretamente pôs quanto à urgência deste assunto, eu quero esclarecer o seguinte: este empréstimo que, o Fonds de Rétablissement nos vai efectuar, num montante até 1 milhão de contos, vai dividir-se em quatro parcelas. O que está em causa neste momento é concretamente a primeira parcela do lançamento deste empréstimo.
O Fonds de Rétablissement planeou sucessivos empréstimos que teria de lançar nos mercados financeiros europeus, empréstimos esses que estão dentro de um calendário por este estabelecido e onde se enquadrara aqueles quatro que nos dirão respeito.
Chega agora, concretamente amanhã, a altura em que se terá de tomar a decisão perante os mercados financeiros, neste caso concreto os suíços, de se o nosso empréstimo será ou não lançado. Quer isto dizer que nós temos de dar amanhã uma resposta: se sim ou não esta parcela será introduzida nas mercados.
Evidentemente que, se a nossa resposta não puder chegar amanhã, este empréstimo não é lançado nos mercados financeiros da Europa e nós teremos de aguardar por uma outra oportunidade, o que pode levar um, dois, três meses. Isto é efectivamente o que me compete dizer.
Relativamente às condições em que esta primeira parcela, que agora é no montante de 24 milhões de francos suíços, vai ser efectuada, são, em termos de taxa de juro, concretamente de 6,5 %; terá como período de diferimento, para amortização sete anos. Quer dizer: começará a ser reembolsada daqui a sete anos e o reembolso processar-se-á depois em mais cinco anos. Estas são as condições em que a primeira parcela vai ser lançada. O lançamento será feito a um preço de emissão de 95% o que virá a dar uma taxa real efectiva, para empréstimo, de 7,08 %.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelos esclarecimentos, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados: Creio que, antes de mais, devemos apreciar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Vital Moreira e do qual ainda não desistiu.Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não podemos deixar de manifestar a nossa surpresa, e o nosso protesto também, por o Governo colocar a Assembleia perante uma situação como esta que acaba de se nos oferecer.
Nós entendermos que um empréstimo deste montante, e com os encargos que acabam de ser indicados, não é questão que esta Assembleia, que os Deputados, com a responsabilidade que sobre eles pesa, possam decidir de ânimo leve.
No entanto, o Governo põe-nos a questão: ou decidem pela urgência, e então é possível negociar o empréstimo, ou a Assembleia não dá a urgência que o Governo requer, e perde-se a oportunidade de contrair o empréstimo
Nós teremos amanhã oportunidade. de aduzir a argumentação que a matéria nos oferece, mas não nos sentimos em situação, ante es argumentos que são trazidos, de recusar a urgência que é pedida.
Ao fazê-lo, porém, assinalamos unia vez mais que é lamentável que o Governo coloque a Assembleia e cada Deputado nesta situação que ora vivemos.
Nós não votaremos contra a urgência, retiraremos os argumentos que há pouco aduzimos, mas insistimos neste protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira mantém o seu recurso?
Se pudesse dele prescindir, para facilitar ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No direito que cabe a todos os Deputados de retirar os recursos que apresentaram e no seguimento da intervenção do meu camarada Carlos Brito, fica claro que não será através de uma insistência nossa, aliás no uso dos nossos direitos regimentais, que o Governo deixará de poder celebrar o empréstimo cuja consideração vem apresentar à Assembleia no prazo limite da resposta final para ele ser contraído.
Entendemos que é tempo de esta Assembleia não ser colocada perante factos consumados ou perante situações que levem os Deputados a ter de prescindir dos seus direitos regimentais e do seu direito de discutir com tempo e de votar reflectidamente as matérias que aqui lhes são trazidas. É tempo também de nesta Assembleia não se utilizarem circunstâncias de necessidade para entender que os direitos regimentais são de utilização mais ou menos discricionária, de acordo com a vontade maioritária.
O Regimento é claro e as normas gerais de qualquer assembleia são claras no sentido de que não se pode impor a qualquer Deputado a discussão de matérias não incluídas na ordem do dia. Esta não o tinha sido. Ao contrário, tinha sido incluída na ordem do dia outra matéria que foi preterida por esta. E o Regimento é expresso ao dizer que a Assembleia não pode preterir assuntos fixados para a ordem do dia por outros contra a vontade de qualquer dos Deputados.
Não queremos com isto deixar de, finalmente, acentuar que já demos provas suficientes de que não estamos interessados em usar dos direitos só por usar, e também já demos provas suficientes de que o Governo e a Assembleia, em geral, não podem esperar de nós que complacentemente assistamos à violação da Constituição ou do Regimento.
Pensamos que, perante a circunstância que nos é colocada, devemos decair do uso da faculdade regimental de nos opormos à discussão e votação de um assunto que não estava na ordem do dia. Mas vai sendo tempo de estas situações, que provocam conclusões destas, não se repetirem e de não se reincidir nelas, nomeadamente por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Os seus votos ficariam expressos e certamente e o Governo terá a sua explanação na devida conta para o futuro.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, vou dar-lhe a palavra. Peço-lhe a atenção para o adiantado da hora e solicitava-lhe que fosse breve, dentro das possibilidades.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a recomendação do Sr. Presidente, mas devo dizer que não costumo ser derna
1402 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44siado longo nas minhas intervenções e esperaria que V. Ex.a usasse dessa advertência para quem costuma ser longo.O Sr. Presidente: - Não foi uma advertência, meu querido amigo, foi apenas um cumprimento.O Orador: - Eu queria muito rapidamente exprimir a posição do nosso partido nesta matéria.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia solicitou esclarecimentos a respeito do tema em discussão e esses esclarecimentos comprovaram o sentimento que tínhamos de que estávamos perante uma questão grave e muito importante para uma parcela triturada do nosso povo.
As razões que foram invocadas justificam que se ultrapasse algo que está profundamente errado. Está errado que o Sr. Presidente da Assembleia, ao anunciar a ordem do dia da sessão seguinte, não tenha incluído aí esta matéria. A Mesa entendeu, e porventura com razão, que se trata de um lapso, mas há lapsos que a Assembleia não pode consentir. Foi aludido este ponto na reunião da Mesa com os grupos parlamentares, mas o Presidente teria de a formular publicamente, aí de cima, quando fixou a ordem do dia de hoje.
A segunda questão, e para corroborar afirmações aqui feitas por outros partidos, nomeadamente, em primeiro lugar, pelo nosso, é que é de lamentar que uma questão tão grave e tão importante para o nosso povo só tenha sido trazida aqui na véspera da data em que é necessário tomar uma posição internacional.
Com este tipo de procedimentos nós não preservamos o prestígio da Assembleia, isto é, nós não estamos a construir positivamente a democracia no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e, muito especialmente, Sr. Secretário de Estado: No dia 30 de Agosto último, o Governo solicitou ao Fonds de Rétablissement do Conselho da Europa a concessão de um empréstimo de 1 milhão de contos. Em 21 de Setembro seguinte, em reunião do conselho de administração do mesmo Fundo, foi deliberado comunicar ao Governo Português que, em princípio, o mesmo conselho de administração era favorável à concessão de tal empréstimo.
De 21 de Setembro até hoje passaram-se dois meses. E hoje recebemos a comunicação, singularmente, singelamente, curiosamente, de que o processo seguido e as datas percorridas foram os que acabo de indicar.
Naturalmente, há aqui duas ordens de problemas: o primeiro diz respeito às relações entre o Governo e a Câmara.
Sob este aspecto, não tem qualificação o procedimento do Governo. É inqualificável.
A segunda ordem de razões respeita à posição do País perante uma entidade internacional. E se nos é legítimo exercitarmos o nosso direito de critica e, portanto, verberar de uma forma muito sóbria e veemente a atitude do Governo, não podemos ter a mesma facilidade nem os mesmos meios quando se trata de acautelarmos da melhor forma o prestígio do País e, por conseguinte, do seu Governo, seja ele qual for, perante o estrangeiro.
Eis por que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós retiramos de facto, antes de mais, uma lição. Informaram-nos os jornais de que no final do mês de Outubro 0 Governo Português pediu ao Governo Americano um empréstimo de 300 milhões de dólares, o que significa 9 milhões de contos. Passou quase um mês sobre esse pedido, a ser verdadeira essa informação vinda na imprensa internacional, e esta Câmara, pelo menos até agora, não foi informada de que esse empréstimo havia sido solicitado. Mais: prepara-se o estabelecimento de um consórcio que implica o empréstimo a Portugal de 10 biliões de dólares, o que significa 45 milhões de contos, a um câmbio não muito desfavorável, a estabelecer com a colaboração dos EUA e de vários governos europeus. Também o sabemos pela imprensa internacional e sabemos igualmente que, para esse efeito, o Governo Americano irá solicitar as necessárias e competentes autorizações do respectivo Congresso. Conhecemos pela imprensa internacional que o empréstimo de 300 milhões de dólares, em negociação, pelos vistos, é um empréstimo pesado, porque será outorgado ao abrigo do Fundo de Estabilização Monetária dos EUA, o que implica que deve ser recuperado num prazo de três a seis meses.
Todas estas realidades escapam à Câmara, e, quanto mais não fosse, este incidente agora, Sr. Presidente, serviu pelo menos para um alerta e um alerta muito sério. Mas dizia eu que há uma segunda dimensão, que se refere ao prestígio de Portugal e do seu Governo perante uma entidade internacional.
Penso que temos de ser muito claros e muito francos nesta matéria. O Governo solicita o procedimento de urgência. Já todos reconhece-mos que, em matéria processual P, regimental, a prática que estamos a seguir ou em vias de seguir está longe, de ser ortodoxa, antes polo contrário. Mas os factos são os factos, por mais voltas que lhes queiramos dar, e como não desejamos, e não deseja o meu partido, que es a Câmara possa ser acusada pelo Governo - injustamente, aliás, o seria - de não ter sabido acautelar os interesses da FIA perante o estrangeiro, a questão, é esta: o Governo solicita o processo de urgência mas até este, momento não foi especificado o âmbito nem as modalidades de que se deve revestir esse processo. Sendo assim, eu formulo a proposta de que o processo de urgência seja feito com dispensa de exame em comissão, que se proceda de imediato ao debate na generalidade, ao debate na especialidade e à aprovação da proposta do Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Deputado Amaro, da Costa vai Sor votada, proposta aliás de toda a oportunidade. Antes disso, porém, temos que votar a concessão do processo de urgência.Submetido à votação, foi concedido por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu queria que o Sr. Deputado Amaro da Costa esclarecesse exactamente o sentido da sua proposta. Temo tê-la ouvido mal.
Concretamente, o Sr. Deputado propôs que hoje, no seguimento desta reunião, se siga aquilo que ilegitimamente foi introduzido na ordem do dia de hoje?
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1403O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado: É preciso que o Governo fique, de uma vez para sempre ciente de que nós não queremos colaborar na farsa de amanhã estamos a discutir uma matéria como se tivéssemos de discutir uma matéria de fundo. Nós queremos discutir a matéria de olhos fechados e com- uma venda e tendo apenas como interesse a defesa do prestígio do País. Não queremos participar numa farsa amanhã, por isso queremos votar isso hoje, acabar com o assunto, e já.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Foi concedido o processo de urgência.
Na proposta do Sr. Deputado inclui-se também a dispensa de exame em comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não me apercebi da votação. O Sr. Presidente poderia pôr do novo à votação, a matéria que deu agora como votada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Suponho, Sr. Presidente o Srs. Deputados, que não houve ainda votação alguma.O Sr. Presidente: - Houve, sim, Sr. Deputado. Eu pergunto concretamente, e suponho que de, uma forma explícita, se havia oposição a que fosse concedido o processo de urgência. Nenhum dos Srs. Deputados se manifestou. Mas eu não tenho nenhuma dúvida em repetir essa votação, visto que ela provocou alguma perplexidade e queremos que, a deliberação seja tomada de forma consciente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Suponho que a Câmara está mais que esclarecida quanto à opinião que já formou de conceder o processo de urgência.O Sr. Presidente: - Tem de ser objecto de uma deliberação expressa, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, enfim, não estou a pedir a repetição dessa votação. Toda a gente se exprimiu já, suponho eu, no sentido de conceder o processo de urgência.
Havia um segundo problema, que era o de saber em que termos é que esse processo se ia tramitar, e era supondo que já se tinha votado esta parte que eu estava a fazer a pergunta se tinha havido votação. Porque, quanto ao processo de urgência, não há discrepâncias aqui na Câmara.
E, antes de, se resolver esse segundo ponto, eu pedia à Mesa para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - O que é que representa, em termos de exequibilidade deste intento do Governo, isso ser discutido e votado como primeiro item, da ordem de trabalhos de amanhã, tendo, portanto, o Governo uma deliberação nesta matéria por volta das 5 ou 6 horas da tarde?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ponto que considero muito importante, e que me parece, que esclarecerá muito, melhor a Assembleia acerca da real posição do Governo nesta matéria, posição essa que, a meu ver o no, ver do Governo, em nada está a afectar o prestígio de Portugal, que nós próprios, como aliás é nossa obrigação, preservamos.
Este empréstimo foi efectivamente pedido em Agosto, foi autorizado em princípio pelo conselho de administração do Fundo em fins de Setembro e a seguir a essa data encetaram-se, negociações com o Fundo para estabelecer as condições em que nós poderíamos, ir ao, mercado e em que os empréstimos poderiam ser lançados.
Em Outubro isso consta também do processo concretamente, em 21 de Outubro, foram enviados ao Fundo os projectos que serão financiados por força deste empréstimo e só depois disso é que efectivamente começaram a ser definidos pormenores relativamente a cada um dos empréstimos e relativamente às datas possíveis para lançamento dos empréstimos.
Isto porquê? Talvez eu não tenha deixado ficar bem explícita a maneira como os empréstimos vão ser feitos, mas o Fundo é um intermediário que, Portugal, e os mercados financeiros. O Fundo vai colocar, ele, um empréstimo nos mercados financeiros e esse empréstimo. que ele coloca atribui-o depois a Portugal. Ora, nós poderíamos aceitar quaisquer outras datas para o lançamento dos empréstimos até 1 milhão de contos, para os quais se pede autorização à Assembleia. O pedido do autorização à Assembleia é para estabelecer com o Fundo contratos de empréstimo até 1 milhão de contos. Simplesmente, o Fundo, contactando os mercados europeus, veio há poucos dias dizer-nos: Meus senhores, há oportunidade de lançar agora um empréstimo, até 24 milhões de francos, no mercado, mas para que esse empréstimo possa ser lançado agora nós precisamos de que vocês nos dêem, a vossa posição e o vosso acordo até ao dia 25.
Quero, portanto, deixar bem assente na Assembleia que não há desleixo do Governo e, muito menos há menos consideração pela Assembleia e pelos prazos que devem ser respeitados em toda a tramitação do assunto. Há apenas esta posição quo nos é posta: querem vocês aproveitar esta oportunidade,? Se o querem dêem-nos uma resposta até ao dia 25.
O problema está, portanto, posto. Se efectivamente se entender que não podemos dar uma resposta já, até porque o Governo, sem autorização da Assembleia, não pode. dar uma resposta de aceitação de empréstimos, evidentemente esperaremos por outra oportunidade, porque o empréstimo, a intenção de obter fundos para Portugal até 1 milhão de contos, isso está definido. O Fundo sabe, porque lhe foi dito desde o princípio, que não poderemos concretizar nenhuma das operações sem o Governo estar devidamente autorizado pela Assembleia.
1404 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44Isto é uma explicação que me parece de interesse e que me faltou na primeira vez que usei da palavra.
Relativamente ao ponto que agora pôs, eu devo só dizer isto: pediram-nos uma resposta até ao dia 25, o que significa, em minha opinião, que, se os Srs. Deputados entenderem que, para vosso melhor conhecimento de todo este assunto e, para que ele possa ser votado então em plena consciência, como o Governo deseja, é possível nós termos amanhã, a tempo de se dizer para os mercados internacionais, uma resposta - está aprovado -, eu penso que cumprimos a data, pois é até ao dia 25, inclusive.
Se isto corresponde àquilo que o Sr. Deputado quis perguntar, é o que tenho a dizer.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E a que horas, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Sr. Deputado: A respeito da hora não sei. A questão é-nos posta nestes termos, que vou repetir: se efectivamente quisermos que o empréstimo que. nos é destinado seja lançado agora, temos de dar uma resposta até ao dia 25. É natural que, se a dermos até às 4 ou 5 horas da tarde, a resposta possa ser aceito.O Sr. Presidente: - Estamos colocados perante a figura jurídica de um estado de necessidade, expressão, aliás, já aqui usada.