I SÉRIE — NÚMERO 34 20 O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — ... a roubar os baldios aos compartes e a fazer o que Salazar tentou fazer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo verdade! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E, no meio disso tudo, deixaram, inclusivamente, pérolas, como: «Os Deputados que estão a intervir neste Plenário não sabem o que são baldios, porque são do sul». Foi este o nível do debate! Falaram também em muitas e variadas inconstitucionalidades. Tiveram azar, Srs. Deputados! É que os Srs. Deputados requereram a apreciação da constitucionalidade deste diploma e sabem perfeitamente que, em novembro do ano passado, veio o acórdão do Tribunal Constitucional e — pasme-se! — o Tribunal Constitucional, que ia dar uma tareia, uma lição, ao Partido Social Democrata e ao CDS-PP, considerou que todas as normas são constitucionais. Imagine-se, Srs. Deputados! Aplausos do PSD. Portanto, os senhores diziam que íamos «roubar» os baldios por lei ordinária, mas, afinal, o Tribunal Constitucional considera que é uma lei adequada e que, mais do que isso, corresponde aos sinais dos tempos. Aliás, passo a citar o Tribunal Constitucional: «O confinamento do universo dos compartes a um núcleo restrito de membros da comunidade de residentes tornou-se, segundo se sustenta, inadequado ‘face a bens coletivos (...)’» objeto de grande exploração. O problema, Srs. Deputados, é que, hoje em dia, as receitas dos baldios não são uma mera recolha de lenha. Hoje em dia, os baldios têm receitas muito avultadas por causa de questões hídricas e eólicas. Protestos do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! É nisso que os senhores têm o olho! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O que os Srs. Deputados querem, e sempre quiseram, é que sejam muito poucos ou os mesmos a gerir isso. O que nós pretendemos é que sejam todos os fregueses, alargando-se o conceito de compartes. Os senhores, que estão sempre a falar do povo, deem possibilidade a todos os fregueses que têm atividade de poderem usufruir desses mesmos baldios e das suas receitas, que neles devem ser aplicadas. Srs. Deputados, qual é a confusão que vos faz?! O que os senhores querem é que sejam muito poucos a fazer essa gestão. O que nós pretendemos foi tornar as contas transparentes, com a obrigatoriedade de transmissão dessas contas à Autoridade Tributária e Aduaneira, e ter uma fiscalização correta por parte da assembleia de compartes. Outra questão: os senhores diziam que era impossível fazer o arrendamento. Pois, Srs. Deputados, o Tribunal Constitucional também diz: «Faça-se o arrendamento! Não há qualquer problema! Não há, verdadeiramente, distinção entre a cessão de exploração e o arrendamento». Srs. Deputados, levaram, sim, uma lição do Tribunal Constitucional! Agora, vão, mais uma vez, fazer essa reversão. Trata-se de uma reversão que, provavelmente, não vai trazer pedidos de indemnização, como os mexicanos vão apresentar, mas é um enorme retrocesso público relativamente a esta matéria. Leiam muito bem o acórdão do Tribunal Constitucional! Os senhores, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e — pasme-se! — Partido Socialista vão provocar um enorme retrocesso nesta natureza comunitária, quando o Tribunal Constitucional diz, e bem, que, com esta legislação, continuará a ser comunitária e não haverá problema quanto a isso. Vozes do PSD: — Muito bem!