32 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010que vai acabar uma isenção que nada justifica, do ponto de vista da seriedade fiscal, do ponto de vista dos princípios da República e do ponto de vista dos princípios da democracia. E essa grande alteração foi hoje consagrada.A razão para a mudança do Governo, que, ontem, levou o Presidente do Grupo Parlamentar do PS e, hoje, o Ministro das Finanças e o PS a dizerem que, agora sim, vão apresentar esta iniciativa, é simplesmente o reconhecimento que este debate é incontornável, que ele veio à Assembleia da República hoje e, portanto, que a decisão é agora.E regozijamo-nos pelo resultado deste debate, depois de tantos anos, em que, adiado em promessas ou cumprido em decisões violadas posteriormente, se chegou a um impasse fundamental.Por isso, saúdo as intervenções, a vontade disponibilizada e todo o empenho de todos aqueles, Deputadas e Deputados, que aqui vêm hoje a este debate convocado pelo Bloco de Esquerda para dizer que agora tem de haver um princípio de justiça fiscal que abrange todos os rendimentos e que os tributa segundo os princípios da justiça fiscal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou entrar em nenhuma polémica sobre saber se é hoje, daqui a 15 dias ou daqui a três semanas que vamos consagrar esta medida e concretizá-la plenamente, porque não me importa, neste momento, salientar divergências e, muito menos, transformar-me num historiador. Aliás, creio que os políticos começam a perder um pouco os debates no momento em que tendem a transformar as suas intervenções em intervenções que remetem mais para a análise da história do que para análise do presente, porque aqueles que tendem a remeter-se para a análise da história correm o risco de, eles próprios, se transformarem em figuras do passado.Por isso mesmo, não quero colocar a questão nesses termos e enfatizar aqui divergências.O que é facto é que, ao fim de muitos anos, há finalmente um Governo em Portugal que se apresta para tomar uma medida no sentido da tributação das mais-valias bolsistas. Isto significa, objectivamente, do nosso ponto de vista, um avanço em matéria de justiça e de equidade fiscal.Aplausos do PS.Se há coisa que esse debate consagra é, precisamente, que há hoje um vasto consenso em relação ao mérito e à justiça de uma medida desta natureza, consenso que, pelos vistos, abrange o próprio Partido Social Democrata que, na intervenção aqui proferida, também manifestou apoio a esta posição no plano dos princípios. Pensamos que isso é um avanço significativo e que deve ser saudado.Tratou-se, aliás, de um bom debate. Mesmo aqueles que aqui expressaram posições críticas, como foi o caso do CDS, não deixaram de as apresentar de uma forma que me pareceu serena e inteligente, o que quero aqui salientar.Foi um bom debate, foi um debate em que, de forma racional e tranquila, pudemos discutir os nossos pontos de vista, avaliar as nossas divergências, perceber as nossas convergências. No final, é possível saudar o seu resultado útil, ou seja, que há hoje, de facto, um avanço significativo, na medida em que há, na sociedade portuguesa, um vasto consenso sobre a necessidade de evoluir para soluções desta natureza.Estamos disponíveis, como os demais partidos, para, em sede de discussão na especialidade, contribuir para que se aprofundem e aperfeiçoem as soluções e se encontrem as melhores respostas para este problema. Ninguém tem, neste domínio, o monopólio da verdade.Creio que este debate demonstrou claramente que, se colocarmos a razão acima das paixões, se formos capazes de procurar promover alguns entendimentos que são fundamentais quando não há nenhuma razão para divergirmos, todos conseguiremos encontrar as melhores soluções para responder aos problemas reais do País, nomeadamente em matéria de política fiscal.Por isso, a encerrar o debate, quero naturalmente saudar — e não me custa nada fazê-lo — todos quantos, ao longo de muitos anos, se bateram pela adopção de uma solução desta natureza, mas quero sobretudo