10 DE FEVEREIRO DE 2017 31 cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica superior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais não se encontra em situação de insuficiência económica. Tal conclusão é falsa, porquanto não tem sequer em consideração a composição do agregado familiar do Requerente, nem o ativo e passivo do Requerente e/ou do seu agregado familiar. Os visados acabam por se ver impedidos de fazer valer os seus direitos em juízo. O que pode colocar em causa o disposto no já mencionado preceito constitucional, constituindo um modo de denegação de justiça por insuficiência de meios económicos, situação que ganha especial relevância quando considerado o valor das custas judiciais. Ora, a articulação feita entre o artigo 8.o, 8.o-A e B da Lei n.o 34/2004 com o Anexo constante da mesma, referente ao cálculo do rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica, recorrendo à adoção de fórmula matemática para a qualificação da situação como de insuficiência económica, sendo ponderados apenas aspetos económico-financeiros, sem qualquer ponderação do caso concreto e da realidade familiar do Requerente, constitui uma restrição intolerável ao presente direito. Tal critério precisa de ser alterado com urgência, sob pena de, não alterando, continuarmos a afetar direitos fundamentais dos cidadãos. Em segundo lugar, mostra-se necessário reforçar a consulta jurídica, figura pouco utilizada atualmente, mas de grande importância, para a prestação de esclarecimentos aos cidadãos dos seus direitos. Assim, consideramos que esta figura deveria ser mais abrangente, de modo a possibilitar o acesso para a defesa de interesses difusos e tutela de direitos coletivos, uma vez que a limitação atualmente existente carece de qualquer fundamento, dado que qualquer cidadão pode, nas condições legalmente previstas, intentar ações judiciais, tendo em vista acautelar tais direitos. Assim, tal reforço da figura da consulta jurídica passa pelo alargamento do seu âmbito de aplicação e pela permissão do exercício da mesma em locais não previstos no artigo 15.o da Lei n.o 34/2004, como sejam, escalas de presença de advogados ou serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciais, permitindo uma maior facilidade de acesso por todos aqueles que o pretendam. Por último, consagra o artigo 18.o, n.o 2, da Lei n.o 34/2004 que “O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica.”. É nosso entendimento que tal situação poderá criar entraves desnecessários ao exercício deste direito, porquanto facilmente se descortinam situações em que por falta de esclarecimento do cidadão e/ou por acréscimo das despesas com o processo com as quais a parte não estaria a contar, nomeadamente por necessidade e interposição de recurso da decisão, facilmente se justificaria o acesso ao apoio judiciário, algo que esta impedido pelo facto de tal requerimento ter necessariamente que ocorrer antes da primeira intervenção processual. Ora a presente norma é excessivamente restritiva, na medida em que apenas permite o recurso ao apoio jurídico nos casos de insuficiência económica superveniente, não acautelando outro tipo de situações como as acima expostas. Neste sentido, com o presente projeto de lei, propõe-se garantir o acesso à justiça em condições de igualdade para todos os cidadãos, reforçando a atividade prestacional do Estado tendo em vista o fornecimento de meios necessários que facilitem o acesso a uma tutela judicial real e efetiva. É urgente eliminar os obstáculos económicos que impedem e dificultam o acesso à justiça por todos os cidadãos, cumprindo em definitivo com o disposto no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei garante o acesso ao Direito e aos Tribunais, nomeadamente tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente.