72 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Parecer da ANMPA presente de proposta de lei pretende criar um Regime Geral dos Bens do Domínio Público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.É sabido que até ao momento inexiste no ordenamenlo jurídico nacional um diploma que, considerando o domínio público um instituto central do direito administrativo, lhe confira um tratamento legislativo global e integrado, motivo este que justifica a oportunidade da presente iniciativa legislativa, que a ANMP reconhece.Aliás, a absoluta e incontestável necessidade de dotar a ordem jurídica nacional de um regime completo e abrangente em matéria dominial é um ponto que já foi, precisamente, salientado pelo Conselho Directivo da ANMP, aquando da emissão de parecer no âmbito da apreciação da proposta que deu origem ao Decreto-Lei n.o 280/2007 de 7 de Agosto.Cumpre salientar, no entanto, que o Conselho Directivo da ANMP, no mês de Novembro do passado ano de 2008, teve já a oportunidade de se pronunciar sobre esta iniciativa legislativa, ainda na fase de projecto de proposta de lei.A presente versão, face à versão anterior, e no que aos municípios tange, contém uma mudança essencial; mudança que se prende o facto de a presente proposta não determinar que os infra-estruturas de rede, com especial destaque para as infra-estruturas de água e saneamento, integrem o domínio público do Estado. Esta era uma solução inaceitável e incompreensível, que mereceu uma apreciação inequivocamente desfavorável por parte do Conselho Directivo da ANMP.Assim, a formulação legal agora proposta relativamente às infra-estruturas de rede tomou outros contornos, remetendo, como princípio, essa determinação para os respectivos regimes que sobre as mesmas dipõem.Ora, a presente proposta dispõe no n.o 6 do seu artigo 3.o «As infra-estruturas de rede essenciais à prestação de serviços públicos integram o domínio público, quando tal resulte dos respectivos regimes jurídicos, tendo em conta a sua natureza pública.» Apesar desta reformulação, a questão de princípio mantém-se, pois entende esta Associação que qualquer infra-estrutura urbanística da natureza acima e que sirva fins colectivos no território do município deve integrar, por princípio, o domínio municipal.Nessa medida, deverá caber aos municípios, de forma exclusiva, não só a titularidade e a gestão de todas das infra-estruturas que servem o seu território bem como a eventual rentabilização das mesmas, atentos, naturalmente, os fins a que estas, por natureza, se destinam.Posto este aspecto prévio e que nos parece fundamental, chamamos a atenção para três pontos cuja clarificação se impõe e que são merecedores da maior atenção:A) Chamamos, desde já, a atenção para o facto de ser esta uma excelente oportunidade para a resolução definitiva da questão dos caminhos vicinais, integrando-os expressamente no domínio público das freguesias.B) Quanto às concessões de uso privativo, e de exploração, parece-nos que deveria ser previsto um prazo máximo para estas figuras de concessão.C) Quanto ao procedimento de delimitação administrativa previsto nos artigos 85.o e seguintes da proposta, parece-nos importante a definição do órgão, ou órgãos competentes, no âmbito do município, para a prática dos actos a que os mesmos artigos se referem, devendo caber à Assembleia Municipal esta competência, sob proposta da Câmara Municipal, Face ao exposto, a ANMP emite parecer desfavorável à presente proposta.Coimbra, 5 de Maio de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.