PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 DE MARÇO DE 19852218-(5)grupo, têm na Conferência um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.4 — As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.ARTIGO 28.° O artigo 31.° passa a constituir o artigo 22.°ARTIGO 29."O artigo 32.° passa a constituir o artigo 23.°, sendo os seus n.os 2 e 5 substituídos por:2 — Cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia propõe um Vice-Pre-sidente, um Secretário e um Vice-Secretário.5 — Logo que eleita a Mesa, o Presidente comunica a sua composição ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.ARTIGO 30."0 artigo 33.° passa a constituir o artigo 24.°, sendo, no seu n.° 2, substituída a expressão «com a sua publicação no Diário» pela expressão «imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário».ARTIGO 3l.°1 — O artigo 34.° passa a constituir o artigo 25.°2 — São suprimidas as alíneas b) e d) do n.° 1, passando as actuais alíneas c), e) e /), respectivamente, a alíneas 6), c) e d).ARTIGO 32."O artigo 35.° passa a constituir o artigo 26.° ARTIGO 33."O artigo 36.° passa a constituir o artigo 27.°, sendo suprimida, no seu proémio, a expressão «em especial».ARTIGO 34." O artigo 37.° passa a constituir o artigo 28*ARTIGO 35.'0 artigo 38.° passa a constituir o artigo 29.°ARTIGO 36."1 — O artigo 39.° passa a constituir o artigo 30.°2 — O actual n.° 2 passa a constituir o n.° 3, sendo o seu texto substituído por:3 — O número dos membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, salvo quanto .à Comissão de Regimento e Mandatos, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência.3 — Ê aditado um novo número, que passa a ser o n.° 2, com a seguinte redacção:2 — As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus Deputados.ARTIGO 37.» O artigo 40.° passa a constituir o artigo 31.°ARTIGO 38." O artigo 41.° passa a constituir o artigo 32.°ARTIGO 39.° O artigo 42.° passa a constituir o artigo 33.°ARTIGO 40." O artigo 43.° passa a constituir o artigo 34*ARTIGO 41." O artigo 44.° passa a constituir o artigo 35.°ARTIGO 42.« O artigo 45.° passa a constituir o artigo 36.°ARTIGO 43.° O artigo 46.° passa a constituir o artigo 37."ARTIGO 44.«O artigo 47.° passa a constituir o artigo 38.°, sendo a sua alínea c) substituída por:c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia:ARTIGO 45.» O artigo 48.° passa a constituir o artigo 39.°ARTIGO 46.» O artigo 49.° passa a constituir o artigo 40.°ARTIGO 47.'O artigo 50.° passa a constituir o artigo 41.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 41." (Funcionamento)Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.
2218-(28)II SÉRIE — NÚMERO 64ARTIGO 276."O artigo 245.° passa a constituir o artigo 284.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 284.° (Parecer da comissão)1 — Do parecer da comissão consta a organização do processo legislativo do projecto ou proposta de lei ou de resolução para a qual tenha sido pedida a urgência, podendo propor:a) A dispensa do exame em comissão ou aredução do respectivo prazo;b) A redução do número de intervenções ede duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo;c) A dispensa do envio à comissão para re-dacção final ou a redução do respectivo prazo.2 — Se a comissão não apresentar nenhuma proposta de organização do processo legislativo, este terá a tramitação que for definida na Conferência, nos termos do artigo 146.°ARTIGO 277.»O artigo 246.° passa a constituir o artigo 285.°, sendo o seu proémio substituído por:Declarada a urgência, se nada tiver sido determinado no artigo anterior, o processo legislativo tem a tramitação seguinte:ARTIGO 278."O artigo 247.° passa a constituir o artigo 286.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 286.°(Redacção final)A Comissão de Regimento e Mandatos procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.°, quando se proceder a qualquer revisão ou alteração do Regimento.ARTIGO 279.»O artigo 248.° passa a constituir o artigo 287.°, sendo aditado um novo número, com a seguinte redacção:2 — As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.ARTIGO 280."O artigo 249.° passa a constituir o artigo 288.°, sendo aditado um novo n.° 7, com a seguinte redacção:7 — O Regimento da Assembleia da República é publicado no Diário da República.ARTIGO 281.»1 — São suprimidos os capítulos u e iu do título v.2 — São suprimidos os artigos 250.°, 251.° e 252.°ARTIGO 282.»1 — Ê aditado um novo capítulo M, no título v, com a seguinte epígrafe:Relatório da actividade da Assembleia da República2 — São aditados os novos artigos 289.° e 290.°, com a seguinte redacção:Artigo 289.° (Periodicidad»)No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa. o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.Artigo 290.° (Conteúdo)Do relatório consta designadamente a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.ARTIGO 283.»O Regimento da Assembleia da República, no seu novo texto, é publicado conjuntamente com a presente resolução, nos termos do artigo 249.°, n.° 6, do Regimento da Assembleia da República.Aprovada em 29 de Novembro de 1984.ANEXOREGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATITULO IDEPUTADOS, GRUPOS PARLAMENTARES E AGRUPAMENTOS PARLAMENTARESCAPÍTULO 1 DEPUTADOSSECÇÃO I MandatoArtigo 1.° (Inicio e termo do mandato)i — G mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após elei-Ê
8 DE MARÇO DE 19852218-(63)podem usar da palavra por período não superior a uma hora cada um e os representantes de cada partido não constituído em grupo por período não superior a meia hora;c) As propostas de alteração devem ser apresen-tadas até ao início da discussão na especialidade;d) Não há discussão na especialidade sobre osartigos em relação aos quais não tenha havido propostas de alteração;é) Na discussão na especialidade cada Deputado só pode usar da palavra uma vez, excepto o autor ou um dos autores da proposta de alteração, e o tempo de duração da palavra é reduzido a metade;/) O prazo para a redacção final é de dois dias.TÍTULO VoDISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIMENTOArtigo 286.° (Redacção final)A Comissão de Regimento e Mandatos procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.°, quando se proceder a qualquer revisão ou alteração do Regimento.Artigo 287.° (Interpretação e integração de lacunas)1 — Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a Comissão de Regimento e Mandatos sempre que o julgue necessário.2 — As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.Artigo 288.° (Alterações)1 — O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de, pelo menos, um décimo dos Deputados.2 — As propostas de alteração devem observar as regras do n.° 1 do artigo 127.° e dos artigos 132.° e seguintes.3 — Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente envia o seu texto para apreciação à Comissão de Regimento e Mandatos.4 — Recebido o parecer, o Presidente marca a discussão da proposta de alteração para reunião a realizar dentro dos vinte dias subsequentes.5 — As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes.6 — O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação.7 — O Regimento da Assembleia da República é publicado no Diário da República.CAPÍTULO II RELATÓRIO OA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 289.° (Periodicidade)No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.Artigo 290.° (Conteúdo)Do relatório consta designadamente a descrição sumária das iniciativas legislativa? e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.
PREÇO DESTE NÚMERO 192$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
2310II SÉRIE — NÚMERO 67"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2326II SÉRIE — NÚMERO 67mulrifamiliar, apresentando cérceas da ordem dos 2 e 3 pisos.Em face da evolução do bairro desde a data de conclusão do PGU (1978), e perante a insuficiência de implementação do mesmo com desrespeito pelas normas estabelecidas, foi decidida a sua revisão.A revisão do PGU foi efectuada em 1981-1982.O plano foi aprovado pela Câmara Municipal da Amadora e pela Assembleia Municipal respectivamente em Março e Novembro de 1983. Aguarda aprovação do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.2 — Estatística do plano:Fogos:Número de fogos existentes — 480; Número de fogos em construção — 49; Número de fogos propostos — 943; Número total de fogos do plano — 1472.População (habitantes):População residente—1500; População total prevista — 5150.Áreas (valores aproximados em hectares):Área do plano — 35,2; Áreas predominantemente habitacionais — 22,9;Áreas dos equipamentos — 2,3; Áreas de hortas — 4,9; Áreas verdes — 5,1.3 — Custos da operação:3.1 —A recuperação do Bairro de Casal da Mira implica um investimento total, a preços de 1983 actualizados para os anos de 1984 e de 1985, de 571 550 contos, dos quais:Infra-estruturas: conu»Saneamento básico ............... 76 957Rede viária ........................ 188 202Arranjos exteriores ............... 17 805Total parcial .................     282 964Equipamentos: conu»Construção de escolas primárias 92 256 Construção de creche e jardim--de-infância ...................... 26 908Mercado e área desportiva...... 23 064Total parcial..................     142 228Projectos .................................. 17 532Terrenos................................... 18 836Gestão ..................................... 23 064Habitação — 35 fogos para realojamento. ................................... 86 9253.2 — Quanto à distribuição dos encargos de urbanização, foi definido que os proprietários suportam os custos de infra-estruturas e que a Câmara suporta os investimentos em equipamentos colectivos, projectos, expropriação de terrenos e gestão, ou seja:ContosInvestimentos a suportar pelos proprietários a preços de 1983, actualizados à taxa de 24 % para os anos de 1984 e 1985 .....................     282 965Investimentos a suportar pela Câmara a preços de 1983, actualizados à taxa de 24 % para os anos de 1984 e 1985 .................................     288 5853.3 — Repartição dos encargos de urbanização entre os proprietários.O licenciamento de novas construções e a legalização de construções existentes estão condicionados ao pagamento de taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas de acordo com os seguintes critérios:Frente do lote; Área de pavimento aprovada; Uso da construção (habitação, comércio ou indústria).4 — Organigrama das acções a desenvolver na recuperação urbanística de Casal da Mira:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2330II SÉRIE — NÚMERO 67isto é, uma unidade industrial deverá pagar uma comparticipação superior à unidade comercial/ serviços e esta comparticipação superior à da unidade habitacional para aluguer ou habitação própria.A componente da comparticipação referente à área total de construção corresponde a y % dos encargos de urbanização imputáveis aos proprietários, em que y= 100 — x.4— Relativamente ao processo de pagamento das comparticipações por parte dos requerentes, propõe-se que:Seja corrigido o modelo anterior, uma vez que do ponto de vista jurídico se verificaram inconvenientes na sua implementação.A) Lotes que carecem de legalização.4.1 — A legalização de um lote ocorra após ter sido liquidada pelo requerente x% da comparticipação.4.2 — A legalização da construção, sempre que a unidade em causa se destine a habitação própria ou para aluguer/venda, ocorra após ter sido liquidada pelo requerente a totalidade da comparticipação definida.4.3 — A legalização da construção, sempre que s a unidade em causa se destine a uso comercial ou industrial, ocorra após ter sido liquidada pelo requerente 90 % da comparticipação definida no acto de emissão da licença de construção e os restantes 10 % no acto de emissão da licença de utilização.B) Lotes que não carecem de legalização — casos previstos nos pontos 1.1 e 12 do modelo jurídico (terrenos fraccionados ou lotes antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 289/73).4.4 — Após o pagamento na íntegra da prestação total atribuída, caso se trate de uma construção para habitação própria ou para aluguer.4.5 — Após o pagamento de 90 % da prestação total, caso se trate de uma unidade comercial ou industrial. Nestas circunstâncias, a emissão de licença de utilização implicará o pagamento dos restantes 10 % da prestação total.5 — Relativamente à modalidade de pagamento das comparticipações, prevê-se o pagamento num número máximo de 24 prestações mensais. Dentro deste limite o número de prestações é acordado com cada proprietário.Câmara Municipal da Amadora, sem data. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTASEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2713/III (l.a), do deputado José Vitorino (PSD), pedindo informações sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios no Algarve, e consequente reflorestação, e sobre estudos e planos de florestação da serra algarvia.Com respeito ao solicitado pelo Sr. Deputado José Vitorino nos seus requerimentos de 17 de Outubro de 1983 e de 10 de Julho de 1984, tem-se a informar o seguinte:1 — Áreas ardidas e prejuízos envolvidos.1.1 —No quadriénio de 1980-1983 tem esta Direc-ção-Geral conhecimento de que foram percorridas por incêndios florestais, nos concelhos de Monchique, Silves e Portimão, as áreas seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE MARÇO DE 19852347de Julho, e dos artigos 20.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio. Ana Paula Silva Pereira, Maria do Céu Santinhos Moedas Soares, Pedro Manuel Arraiano de Sousa Barriga, Luísa Maria Jesus Alves, Maria Manuela de Almeida Marques Matos, Lucília Margarett Gomes da Costa Rodrigues, Florbela Armanda Travessa Morais Gonçalo Santo e Ana Maria Martins Rosa da Rocha Pratas — nomeados secretários de apoio parlamentar de 1." classe do quadro do pes-soai da Assembleia da República, ao abrigo do n.° 8.3 da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho, e dos artigos 2.°, n.° 1, e 25.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.(São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Março de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 144$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P
1818II SÉRIE — NÚMERO 58PROPOSTA DE LEI N.° 95/111 ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1985 Novas versões dos mapas I, II, III, IV e VII anexos à proposta de leiMAPA IReceitas do Estado[Alínea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1822II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1824II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1826II SÉRIE - NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*) A previsão Bltua-se ababo do modulo adoptado.Anexo ao mapa 1Serviços e fundos autónomosMinistério do Trabalho e Segurança Social:Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego .....................................................................................    S2 300 000Instituto do Emprego e Formação Profissional......................................................................................    14 201 930Ministério do Equipamento Social — Transportes e Comunicações:Fundo Especial de Transportes Terrestres............................................................................................    10 890 880MAPA IIDespesas por departamentos do Estado e capítulos[Alínea o) do artigo 1.*]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1830II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1832II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE FEVEREIRO DE 19851835MAPA VII Programas e projectos plurianuais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1836II SÉRIE — NÚMERO S8Índice P&g.Presidência do Conselho de Ministros ..............................................................................................u.......... 1837Ministério da Defesa Nacional — Departamento da Força Aérea ................................................................ 1837Ministério da Defesa Nacional — Departamento da  Marinha -................................................................... 1838Ministério da {ustiça..................................................................................................................................• 1838Ministério das Finanças e do Plano ............................................................................................................. 1840Ministério da Educação .........................................;.................................................................................... 1842Ministério do Trabalho e Segurança Social.................................................................................................... 1855Ministério da Saúde.................................................................................................................................* 1877Ministério da Agricultura............................................................................................................................ 1880Ministério da Indústria e Energia ................................................................................................................ 1898Ministério do Comércio e Turismo ............................................................................................................. 1909Ministério da Cultura ............................................................................................................................... 191CMinistério do Equipamento Social—Departamento de Obras Públicas .......................................................... 1918Ministério do Equipamento Social — Departamento de Transportes ................................................................. 1977Ministério da Qualidade de Vida ................................................................................................................ 1930Ministério do Mar ..................................................................................................................................... 1985
1838II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1840II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1842II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1844II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1846II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1850II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1852II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1854II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1858II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1860II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1862II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1864II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1870II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1874II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1878II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1880II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1882II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1886II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1888II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1890II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1894II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1896II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1898II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1900II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1902II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1906II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1910II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1912II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1914II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1918II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1920II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1922II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1926II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1932II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1934II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1938II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1940II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1942II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1944II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1946II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1948II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1950II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1952II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1954II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1956II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1958II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1960II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1962II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1964II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1966II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1968II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1970II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1972II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1974II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1976II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1978II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1982II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1984II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1986II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1990II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1992II SÉRIE — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.' 95/111ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1985Propostas de alteração ao articulado da proposta de leiProposta da eümimc&oOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 50.°Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Reis Borges (PS) — Portugal da Fonseca (PSD).Proposta da aditamentoArtigo 60.°-B (Aumento de produtividade)1 — Em consequência das medidas a implementar , durante o ano de 1985, deverão os serviços que integram a Administração Pública obter um acréscimo de produtividade de, pelo menos, 3 %, sendo reduzidas numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesa dos ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.2 — Do preceituado no número anterior, exceptuam--se as dotações respeitantes a:a) Amortização da dívida pública;b) Juros da dívida pública;c) Despesas de capital do capítulo 50.°, em cada Orçamento, respeitante a «Investimento do Plano»;d) Totalidade do capítulo 60.° do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, respeitante a «Despesas excepcionais»;e) Transferências para as autarquias locais, Serviço Nacional de Saúde e, ainda, as destinadas ao regime especial dos ferroviários.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Reis Borges (PS) — (e mais 1 signatário do PS).Proposta de eliminação do artigo 13.'(Despesas com a saúde)Urge reformular a política de medicamentos que vem conduzindo ao crescimento contínuo das despesas públicas e ao agravamento da contribuição dos utentes, em exclusivo benefício das multinacionais do sector.O Governo propõe «desestimular o sobreconsumo de medicamentos» através da «contenção de encargos com a saúde». Tal não pode implicar porém mais uma vez o aumento da comparticipação dos utentes a título de «contenção dos encargos do Orçamento do Estado».Neste sentido, e por não ser o orçamento do Estado a sede própria para a regulamentação da matéria, propõe-se a eliminação do artigo 13.°Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Zita Seabra — Jorge Lemos.froposta de substftidçftoArtigo 14." (Despesas com a segurança social)A revisão do regime das prestações da segurança social dos trabalhadores rurais será realizada de molde a aproximá-lo do regime geral e sem alteração das respectivas contribuições.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra—Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — José Magalhães — Octávio Teixeira.Proposta da eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 15.°Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — José Magalhães — Octávio Teixeira.
16 DE FEVEREIRO DE 19852001carreira capaz de servir as populações que se estendem ao longo do seu percurso, assim como aquelas cujo destino é a parte ocidental da cidade do Porto?b) Por que é que até ao momento não foi desbloqueado o processo de redistribuição de horários da carreira Espinho-Porto, requerido em 1974 pela Empresa Auto-Viação de Espinho, a qual previa o estabelecimento de carreiras de meia em meia hora pela estrada n.° 1-15?c) Em alternativa à alínea anterior, ou cumula-vamente, se assim for entendido, não poderia ser concedida a mudança de categoria, para urbana, à carreira Porto-Serzedo, solicitada pela empresa Sequeira Lucas, Venturas & C", L.*"?d) Não será possível que os Serviços de Transportes Colectivos do Porto alarguem as suas carreiras até às freguesias em questão, visto as mesmas não possuírem carreiras de passageiros a partir das 19 horas ou das 21 horas?e) Qual a razão que impede a carreira de autocarros da linha n.° 91, dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, de servir igualmente os lugares de Vila Chã e Praia, da freguesia de Valadares, visto que as dificuldades do percurso, existentes até há pouco tempo, estão hoje ultrapassadas?Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Abílio da Conceição — António Meira.DeciaraçioDeclara-se que nos termos da alínea e) do artigo 4." da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designada para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante dos directores da Imprensa não Diária, a Dr.8 Maria Adelaide Paiva.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 22 de Janeiro findo da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Licenciado Ruy Manuel Correia de Seabra — nomeado adjunto do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, em comissão de serviço, nos termos dos n." 3 e 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/ 83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 23 de Janeiro findo, inclusive.(Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 558$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.
II Série — Número 60Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIODecretos:N.° 118/III —Grandes Opções do Plano para 1985. N.° 119/III —Orçamento do Estado para 1985.Decreto n.° 118/111Grandes Opções do Plano para 1985A Assembleia da.República decreta, nos termos dos artigos 94.°, n.° 1, 164.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte:ARTIGO 1."1 — São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1985.2 — O texto anexo faz parte integrante desta lei.ARTIGO 2."1 —Nos termos da presente lei, da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, o Governo elaborará o plano anual para 1985.2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.ARTIGO 3.°O Governo promoverá a execução do Plano para 1985 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1986.Aprovado em 15 de Fevereiro de 1985. — O Vice--Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Pereira.Anexo a que se refere o artigo 1.°As Grandes Opções do Plano para 1985SUMARIO1 — Enquadramento internacional.2— Evolução da situação económica em 1984.3 — Objectivos e condicionantes da política económica para1985.4 — Política de gestão conjuntural:4.1 — Política orçamental.4.2 — Política monetária.4.3 — Política de rendimentos.4.4 — Política de preços.4.5 — Política de apoio à exportação.5 — Políticas sectoriais.6 — A integração de Portugal na CEE.7 — Política de desenvolvimento regional.8 — Sector empresarial do Estado.9 — Programa de investimentos da Administração Pública. Anexo  I — Programas integrados de desenvolvimento regional— Desdobramento por ministérios.Anexo 11 — Programas sectoriais — Desdobramento por sectores e programas.1 — Enquadramento internacionalA economia internacional tem vindo a consolidar ao longo dos últimos 18 meses um processo complexo de recuperação.Os factores de recessão remontam a 1979 em que a subida dos preços do petróleo e a consequente perda de rendimentos reais, nomeadamente do mundo industrializado e ocidental, conduziram a uma queda da actividade económica. Ao mesmo tempo os países da
2022II SÉRIE — NÚMERO 60A política de ajustamento prosseguida deverá ter desviado recursos para aumento de oferta orientada para a exportação; neste contexto, deverá ter sido apenas o sector exportador que teve condições favoráveis de investimento.Prevê-se que o consumo privado registe uma quebra de cerca de 2 %, a qual reflecte parcialmente a redução do poder de compra dos trabalhadores por conta de outrem, cujos rendimentos salariais terão registado decréscimo em termos reais, situação que não se terá verificado noutros tipos de rendimentos, que deverão ter mantido o seu valor real. Por outro lado, ter-se-á verificado uma diminuição na taxa de poupança dos particulares.A evolução dos rendimentos em termos reais, atrás referida, está intimamente relacionada com o andamento da inflação durante 1984. O índice de preços no consumidor (IPC) atingiu um nível médio anual que deverá ter-se situado cerca de 30 % acima do de 1983. No entanto, no segundo semestre verificou-se uma desaceleração no crescimento do IPC, de modo que o seu nível em Dezembro será cerca de 24 % superior ao de Dezembro de 1983. Esta situação traduziu-se numa redução do ritmo de aumento dos preços de cerca de 10 % em relação ao ano anterior, em que o aumento de preços durante os 12 meses foi de 33,9 %.A conjugação de uma política monetária restritiva — na acepção de uma oferta de moeda negativa emtermos reais e taxas de juro nominais fortemente elevadas e reais positivas — com a retracção do consumo privado e da FBCF deverá explicar a variação negativa de stocks que se prevê.Os indicadores disponíveis sobre o nível da actividade económica do lado da oferta vêm reflectindo os comportamentos atrás referidos.Embora na produção agrícola se verifique uma evolução positiva real — quer por via da ocorrência de condições climáticas favoráveis, quer pelo aumento de preços à produção— a produção industrial indicia uma quebra (o IPI — índice de produção industrial — em 1984 deverá rondar os 2 a 4 pontos aquém do valor atingido em 1983; apenas os sectores orientados para a exportação deverão apresentar evolução algo diferente). O produto da construção deverá também cair e mais significativamente, reflectindo-se a evolução da FBCF atrás mencionada. No que se refere à energia, e dados os níveis de precipitação registados ao longo do ano, verifica-se um crescimento algo significativo do produto. Os serviços deverão apresentar também uma evolução real negativa, e aqui o comércio deverá reflectir o comportamento esperado do consumo privado.No que respeita ao emprego, os dados mais recentes indicam que a taxa de desemprego (') não sofreu agravamento significativo desde finais de 1983. Assim, e não pondo em causa o seu significado social, a política de ajustamento não terá tido repercussões excessivamente gravosas no nível do emprego."VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 19852025QUADRO 5Balança de transacções correntes (Preços correntes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 6Formação bruta de capital fixo(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"4— Politica de gestão conjuntural 4.1 — Política orçamentalA contenção do défice orçamental continua a constituir um objectivo de elevada prioridade no quadro da política económica geral, dada a sua contribuição para o ajustamento da economia no que se refere à correcção do desequilíbrio externo e à atenuação das pressões inflacionistas.Com essa finalidade, na elaboração do Orçamento para 1985 procurou-se restringir o mais possível as dotações orçamentais, especialmente para despesas correntes, por forma a permitir uma redução das necessidades de financiamento do sector público, em relação ao produto interno bruto.A possibilidade de conseguir resultados positivos neste campo encontra-se, todavia, fortemente limitada pelo impacte de vários factores desfavoráveis, nomeadamente o rápido crescimento dos encargos com os juros da dívida pública, os reflexos da valorização do dólar e o efeito sobre as receitas públicas resultante da contracção da actividade económica no corrente ano.Durante a execução orçamental em 1985 serão, por conseguinte, tomadas as medidas de disciplina financeira indispensáveis, designadamente através do acompanhamento e controle das despesas públicas, ao mesmo tempo que continuará a proceder-se a acção de reorganização da Administração Pública.No domínio fiscal, em 1985 serão dinamizados os trabalhos tendentes à profunda reestruturação do novosistema tributário, em ordem a uma efectiva contribuição para a regulação da actividade económica.Neste contexto, entrará em vigor o imposto sobre o valor acrescentado, com a criação simultânea de impostos especiais de consumo sobre bebidas alcoólicas e a revisão das taxas do imposto sobre a venda de veículos automóveis e do imposto de consumo sobre os tabacos.Serão, por outro lado, introduzidos alguns elementos correctivos, tendo presentes finalidades de desenvolvimento económico e o equilíbrio social do sistema tributário. Propõe-se o Governo, em especial, proceder a um aligeiramento da carga fiscal do trabalho e da família, através de ajustamentos no âmbito dos impostos profissional e complementar.Com vista a estimular o desenvolvimento da actividade económica serão estabelecidos os benefícios fiscais susceptíveis de dinamizar a formação de capitais privados e o incentivo à sua aplicação em investimentos produtivos.Saliente-se ainda a prevista adopção das medidas tendentes à adequação do regime aduaneiro às exigências decorrentes da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.No prosseguimento das acções que têm sido efectuadas no combate à fraude e evasão fiscais será revisto todo o regime das transgressões fiscais e a legislação processual fiscal.
27 DE FEVEREIRO DE 19852037ANEXO  II PIDDAC 85Programas sectoriais — Desdobramento por sectores e programas Desdobramento por sectores Presidência do Conselho de Ministros"VER DIÁRIO ORIGINAL"Desdobramento por programas Presidência do Conselho de Ministros"VER DIÁRIO ORIGINAL"Desdobramento por sectores Ministério da Defesa Nacional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2038II SÉRIE — NÚMERO 60Desdobramento por programas Ministério da Defesa Nacional"VER DIÁRIO ORIGINAL"Desdobramento por sectores Ministério das Finanças e do Plano"VER DIÁRIO ORIGINAL"Desdobramento por programas Ministério das Finanças e do Plano"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2046II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 19852047Desdobramento por sectores Ministério da Saúde"VER DIÁRIO ORIGINAL"Desdobramento por programas Ministério da Saúde"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 19852049Desdobramento por programas Ministério do Equipamento Social"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2050II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 19852051"VER DIÁRIO ORIGINAL"Desdobramento por sectores Ministério da Qualidade de Vida (Cantos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Desdobramento por programas Ministério da Qualidade de Vida (Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2054II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"Decreto n.° 119/111Orçamento do Estado para 1985A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.°, 164.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Orçamento do Estado para 1985CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.° (Aprovação)São aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1985, constante dos mapas i a iv;b) O Orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa vi;d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa vu.Artigo 2.° (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Ministro das Finanças e do Plano.4 — Os organismos de coordenação económica ficam subordinados ao mesmo regime dos serviços e fundos autónomos, em matéria de crédito e de garantias, até à revisão do Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro.CAPITULO IIEmpréstimos e comparticipações dos fundos autónomosArtigo 5.° (Empréstimos)1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164." da Constituição, a contrair em-
2068II SÉRIE — NÚMERO 602 — Do preceituado no número anterior exceptuam--se as dotações respeitantes a:a) Amortização da dívida pública;b) Juros da dívida pública;c) Despesas de capital do capítulo 50.°, em cada orçamento, respeitante a «Investimentos do Plano»;d) Totalidade do capítulo 60." do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, respeitante a «Despesas excepcionais»;e) Transferências para as autarquias locais, Serviço Nacional de Saúde e ainda as destinadas ao regime especial dos ferroviários;/) Despesas do Orçamento da Segurança Social, com exclusão das despesas administrativas e «Pensões e reformas» da dotação do Ministério das Finanças e do Plano.Artigo 66.°[Imposto do selo nos processos judiciais)Fica o Governo autorizado a uniformizar o imposto do selo nos processos de trabalho e nos processos dos tribunais comuns.Artigo 67.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, com excepção do disposto na alínea d) do artigo 29.°, que só entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1985.Aprovado em 15 de Fevereiro de 1985. — O Vice--Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Pereira.
27 DE FEVEREIRO DE 19852069Anexos à Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro MAPA I Receitas do Estado[Alínea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2070II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2072II SERIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2074II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2076II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 19852077"VER DIÁRIO ORIGINAL"Anexo ao mapa I Serviços e fundos autónomosMinistério do Trabalho e Segurança Social:Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego .....................................................................................    52 300 000Instituto do Emprego e Formação Profissional......................................................................................    14 201 930Ministério do Equipamento Social—Transportes e Comunicações:Fundo Especial de Transportes Terrestres .............................................................................................    10 890 880MAPA IIDespesas por departamentos do Estado e capítulos[Alínea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2073II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2080II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2082II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2084II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"Anexo ao mapa   C!Serviços e fundos autónomos14 — Ministério do Trabalhe e Segurança SocialGabinete de Gestão do Fundo de Desemprego ...........................................................................................    52 300 000Instituto de Emprego e Formação Profissional ...........................................................................................    14 201 93017 — Ministério do Equipamento Social — Transportes e ComunicaçõesFundo Especial de Transportes Terrestres...................................................................................................    10 890 880MAPA IIIDespesas por grandes agrupamentos económicos [Alínea a) do artigo 1.°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2088II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2090II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2092II SÉRIE — NÚMERO 60"VER DIÁRIO ORIGINAL"PREÇO DESTE NÚMERO 222$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
3108II SÉRIE — NÚMERO 94Meus amigos, antes de terminar a minha intervenção gostaria de referir o quão interessante foi esta vossa iniciativa. Faço sinceros votos para que dos vossos trabalhos não saia apenas mais nítido aquilo que vos separa, mas para que saia também igualmente nítido aquilo que vos pode unir, fundamentalmente aquilo que vos pode unir na construção do vosso futuro, do futuro da juventude portuguesa, porque falar no futuroda juventude portuguesa é falar no futuro da nossa Pátria, é falar no futuro de Portugal.Aplausos.Estão encerrados os nossos trabalhos. Eram 16 horas e 55 minutos.Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 78$00
3622II SÉRIE — NÚMERO 112caminho do Ingote, passa pelos aglomerados populacionais do Ingote de Cima, Ingote do Meio e Ingote de Baixo e, sempre ainda pela citada estrada do caminho do Ingote, desce a ladeira do Ingote até ao pontão do Arco Pintado. Deste inflecte já para sul até ao entroncamento da estrada dc Coselhas, na Casa do Sal;Sul:Deste ponto, ou seja da Casa do Sal, segue a estrada de Coselhas, já citada, para nascente dc um lado e outro da estrada até atingir ou se encontrar com a vala de água que desce Val de Meão. Deste ponto, intlectindo para sul, segue esta dita vala até atingir o caminho do Rego do Bonfim. Daqui, e flectindo para nascente, segue o caminho de Val de Meão;Nascente:Seguindo o caminho de Val de Meão ainda para nascente, vai até ao ponto de se tirar uma linha perpendicular ao colo do monte do lado norte do Alto da Baleia, encontrando-se assim concretamente com a extremo poente do Obesrva-tório Magnético do Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra e a estrema nascente da Quinta do Promotor. Seguindo sempre esta estrema para leste, vai atingir e encontrar-se com a ribeira de Coselhas, que desce de São Romão. Deste ponto segue ao longo da dita ribeira para nascente ate se encontrar com o caminho dosRemédios no sítio do pontão e deste inflecte para norte atingindo a já citada fronteira lado norte.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Coselhas, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:1 membro da Assembleia Municipal de Coimbra; 1 membro da Câmara Municipal de Coimbra; 1 membro da Assembleia de Freguesia de Eiras; 1 membro da Assembleia de Freguesia de Santa Cruz;1 membro da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Olivais;1 membro da Assembleia de Freguesia de São Paulo de Frades;1 membro da lunta de Freguesia de Eiras;1 membro da lunta de Freguesia de Santa Cruz;1 membro da lunta de Freguesia de Santo António dos Olivais;I membro da |unta de Freguesia de São Paulo de Frades;II cidadãos eleitores da área da nova freguesia.ARTIGO 4.Realizar-se-ão eleições para os órgãos autárquicos de Coselhas entre o 30." dia e o 90." dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 31 de'Maio de 1985.— O Deputado do PCP. }oão Abrantes.
3624II SÉRIE — NÚMERO 112Quadro anexo a que se refere o artigo 5.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 531/111■ coação, no CONCELHO DE COIMBRA. 0A FREGUESIA DE COSELHASSita na zona suburbana do concelho de Coimbra, a povoação de Coselhas dispõe de infra-estruturas comerciais, industriais e culturais que lhe conferem a necessária autonomia.Por tal motivo é já antiga a aspiração desta povoação em se constituir como sede autónoma de junta de freguesia do mesmo nome. posto que dispõe, nos termos da lei, do número indispensável de eleitores que orçam em mais de 2000.Pese a circunstância de ser considerada como povoação dormitório da Cidade de Coimbra, a povoação de Coselhas não deixa, contudo, de se apresentar com vida própria, pelo que se julga da maior justiça a pretensão que os seus residentes há muito reivindicam.Acresce que a sua população vem apresentando um crescimento anual de ritmo muito apreciável, pelo que se torna indispensável, atempadamente, criar as inerentes estrtuturas de apoio, só possíveis com a correspondente elevação a freguesia.No âmbito dos estabelecimentos industriais e comerciais, dispõe a actual povoação de Coselhas de 7 fábricas, vários armazéns comerciais, oficinas de reparação e conservação de viaturas ligeiras e pesadas, estabelecimentos comerciais e cafés.Conta ainda com outras infra-estruturas, que lhe conferem autonomia de natureza cultural e religiosa,quais sejam escolas de ensino primário e preparatório CPTV, 2 clubes desportivos e 1 igreja.Por último, a área a englobar e crescente da carta topográfica adjunta ao processo corresponde a 4 freguesias limítrofes, encontrando-se em conformidade com os pressupostos exigidos na Lei n." 11/82.Nestes termos, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO t."Ê criada no concelho de Coimbra a freguesia dc Coselhas.ARTIGO 2."Os limites para a freguesia de Coselhas, constantes do mapa anexo à escala 1:25 000, são definidos como segue:Norte:Partindo pelo caminho dos Remédios, segue pelo caminho que a nascente limita a Quinta de Mainça até atingir o antigo caminho que separa as freguesias de São Paulo de Frades e de Santo António dos Olivais. Deste ponto inflecte para poente até alcançar a estrada municipal n." 539 ao quilómetro 2,85. Daqui segue pela referida estrada municipal até atingir o entroncamento do caminho Rangel ao quilómetro 2,50. Deste entroncamento segue em linha recta até atingir o ponto mais próximo do caminho da Costinha