II SÉRIE-A — NÚMERO 55 4 ao título, fazendo constar expressamente a número da alteração e a menção aos diplomas revogados. 3. Enquadramento legal, direito comparado e antecedentes O enquadramento legal desta matéria encontra-se vertido na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948). Note-se que o artigo 4.o da mencionada Lei n.o 52/2015, de 9 de junho – que estabelece o regime transitório de financiamento –, foi alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento de Estado para 2016 – cfr. artigo 191.o) e também pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento de Estado para 2017 – cfr. artigo 132.o); Sobre esta matéria importa também ter presente o Regime Jurídico das Autarquias Locais, previsto na Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.Em termos comunitários é de referir o Regulamento (CE) n.o 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-10-2007, que consagra o regime de abertura à concorrência dos serviços públicos de transportes de passageiros e define o modo de atuação das autoridades competentes na organização do mercado dos transportes terrestres, e a Comunicação 2014/092/01 da Comissão Europeia, que contém orientações interpretativas daquele Regulamento. Por último, devemos ainda ter em consideração o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020 – PETI 3+, que enquadra o novo modelo de organização, gestão e desenvolvimento do transporte público de passageiros.Relativamente ao enquadramento internacional é de evidenciar que na nota técnica da iniciativa foi elaborada uma análise comparada com os países de Alemanha, França e Reino Unido suficientemente esclarecedora e que aqui se dá por integralmente reproduzida. No que diz respeito aos antecedentes parlamentares é de salientar a conexão desta matéria com a discussão que já teve lugar na presente legislatura, no âmbito do Projeto de Lei n.o 48/XIII/1 – Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma, Explicita-se, ainda, que, simultaneamente, se discutiram as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 22/XIII (1.a): Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE.  Projeto de Lei n.o 25/XIII (1.a): Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto.  Projeto de Lei n.o 47/XIII (1.a): Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos do Metro do Porto, SA.  Projeto de Lei n.o 49/XIII (1.a): Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho.  Projeto de Lei n.o 50/XIII (1.a): Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA.  Projeto de Resolução n.o 12/XIII (1.a): Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE).  Projeto de Resolução n.o 13/XIII (1.a): Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA.  Projeto de Resolução n.o 16/XIII (1.a): Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto.  Projeto de Resolução n.o 17/XIII (1.a): Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa