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É que, na minha qualidade de residente na região do vale do Ave e, também, ao meio milhão de homens e mulheres seus habitantes, a criação do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais trouxe novas expectativas. Será que, finalmente, o Estado vai deixar de olhar os habitantes da região do Ave apenas como simples e bons contribuintes e vai pensar que estes têm direito à qualidade de vida, a defesa do seu próprio ambiente e a criação de um futuro melhor para si próprios e para os seus?
Entretanto, asswúu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.0 Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: -Sr. Deputado Laurentino Dias, compreendo as suas chamadas de atenção e, desde há algum tempo, tenho lido a preocupação de conhecer a situação do rio Ave, nomeadamente no que se refere aos problemas de poluição a que aludiu.
De uma maneira geral, posso dizer-lhe que, na região do rio Ave, os fenémenos de poluição não se verificam só em relação à água, mas há outros. Em primeiro lugar, procurarei que, em breve, passem igualmente a ser controlados os níveis de poluição do ar daquela região.
Neste momento, o Ministério dispõe de uma rede de fiscalização da poluição do ar, com todos os instrumentos electrónicos que permitem verificar os níveis de poluição nas áreas da Grande Lisboa, do Grande Porto, de Estarreja, de Sines e do Barreiro. Quanto à região do Ave, penso que é fundamental montarem-se. desde já, postos de fiscalização no que se refere à contaminação do ar por diferentes poluentes.
Penso, também, que leremos de defender intransigentemente um outro aspecto: o que diz respeito ao solo.
É que, ao longo do rio Ave, existem terrenos agrfcolas de grande importância que se integram na Reserva Agrícola Nacional. Infelizmente, por pressões devidas à instalação de novas empresas e a licenciamentos feitos pelas próprias autarquias, parte desses terrenos tem estado a ser ocupada, não para os rins que lhes compeliam mas para outros diferentes.
Penso que, em estreita colaboração com as próprias autarquias, teremos de proceder junto delas a uma fone mentalizaçâo no sentido de procurarem defender esse património inalienável, que é o pouco solo agrícola nacional de boa qualidade, que, como sabe, apenas representa 26 % de todo o território nacional.
No que diz respeito h Comissão de Gestão Integrada da Bacia da HidrogrãfÍca do Ave, a que o Sr. Deputado se referiu, quero dizerlho que aquela entidade fez um bom trabalho: elaborou estudos e fez uma programação. A Comissão de Coordenação da Região do Norte e as comissões regionais do ambiente e dos recursos naturais trabalharam intensivamente para vencer o grande problema da poluição das águas do rio Ave.Além de£te, há o problema do abastecimento de água em boas condições para a agricultura na região, para a indústria e para a urbanização. Os consumos de água são muito elevados -da ordem dos 144 milhões de metros cúbicos - e, por isso, é necessário procurar proteger as nascentes e estabelecer acordos de colaboraçflo com a EDI? e com empresas mini-hfdricas, no sentido de podermos dar resposta às necessidades de água na região.
Infelizmente, a solução da exploração de recursos subterrâneos de água com algum significado só é possível na zona de Santo Tirso e na de Vila Nova de Famalicão.
Mas há um problema fundamental que foi posto pelo Sr. Deputado.e a que passo a responder.
Em consequência dos estudos que foram feitos pela Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave, verificou-se que era fundamental iniciar, desde já, a construção de um sistema de tratamento de águas residuais, sistema esse que envolve verbas bastante elevadas, da ordem de cerca de 6 250 000 contos.
Para enfrentar este problema, o Governo proeurou dar resposta, através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais. De facto, no âmbito do PEDIP, foram afectas verbas que totalizam, como investimento directo, quer da administração central quer do PEDIP, cerca de 6 250 000 contos.
De que forma é que se distribui tal verba? A Direcção-Geral dos Recursos Naturais, através do Orçamento do Estado e do FEDER que lhe está atribuído, vai investir cerca de 44 % do custo total desta obra, o que se traduz em cerca de 2 500 000 contos. 0 próprio PEDIP vai investir 2 800 000 contos para resolver o problema da realização de estudos, nos quais se gastaram já cerca de 600 000 contos. No entanto, é necessário proceder, a seguir, à construção das estações elevatórias, à elaboração de alguns projectos que ainda faltam, à construção da rede dos emissores principais, às estações de tratamento residual, à regularizaçâo do rio Ave e a manutenção de regularização.
Há aqui um esforço extraordinariamente notável por parte do Governo, no sentido de resolver este problema da poluiçúo das águas do Ave, poluição essa provocada pelas indústrias que lançam no rio as águas residuais contendo produtos tóxicos e perigosos, restos de tintas, etc. Aliás, as próprias autarquias, ao atirarem paira os rios águas residuais com extraordinárias cargas orgânicas, estão também a contribuir para essa poluição. Por isso, este trabalho revela-se fundamental.
Espero que, ainda este ano, se dê início à primeira fase dos trabalhos e que nos próximos cinco anos se possa ter totalmente resolvido este problema em que as câmaras não terão, na realidade, uma grande sobrecarga económica, uma vez que terão somente a resultante do empréstimo do BEI, que representa apenas 16 % do total do investimento que vai aí ser realizado.Vozes do PSD: -Muito bem0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.0 Sr. Laurentino Dias (PS): -Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, permita-me que, agradecendo-lhe as suas palavras, acentue este meu pedido de esclarecimento em dois vectores fundamentais.
É meu parecer que, apesar, ao que parece, de um acréscimo de envolvimento da administração central no combate à poluição do Ave e dos seus afluentes e, por
I SÉRIE - NÚMERO 51tanto, de um investimento para a derinição, o tratamento e o cuidado da política ambiental do Ave -o que, pelas palavras de V. Ex.", parece ter sido significativamente aumentado-, o mesmo será escasso para a situação real daquela região.
Por outro lado, gostaria também de retomar uma das perguntas que dirigi a V. Ex.a e que respeitou à Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave, a qual afirmei ter, durante estes cinco anos, elaborado alguns estudos e projectos, mas não ter cumprido, na minha perspectiva, com os objectivos da sua criação.
Repito que esses objectivos significavam, para além de estudar e planear, determinar e fazer executar todas as acções e medidas, imediatas e a médio prorém, necessárias à boa administração e regularização dos recursos da bacia hidrográfica do Ave, designadamente visando a sua despoluição.
E óbvio que V. Ex.a sabe, porventura melhor do que eu, que esta Comissão não dispôs de meios financeiros, de meios administrativos ou de meios de pessoal para poder cumprir cabalmente com o objectivo para a qual foi criada. Aliás, é pena a ausência, neste Plenário, do Sr. Ministro Valente de Oliveira, a quem eu perguntaria, pois foi quem deu posse a essa Comissão, se, de facto, quando dizia, em 1985, que finalmente estavam traçadas com limpidez a política e a gestão dos recursos hídrícos, nomeadamente do Ave, considerava ter cumprido esse objectivo com estes cinco anos de vida desta Comissão.
Em nosso entender, essa Comissão não cumpriu os seus objectivos. Porém, aquilo que nos preocupa mais do que gerir ou apreciar os salvados dessa Comissão - provavelmente terá mais quatro ou cinco meses de existência - encontra-se na pergunta concreta que fizemos, no sentido de saber qual é, na óptica de V. Ex.a, a estrutura que, em termos futuros, poderá coordenari dirigir, determinar e físcalizar a política do seu Ministério no que concerne à questão ambiental do vale do Ave e de que meios, de que instrumentos, de que forma é que essa estrutura -se é que vai existir - vai dispor para poder cumprir finalmente estes objectivos que, cinco anos depois, não foram conseguidos.
Está é, fundamentalmente, a nossa questão, a qual representa, em nosso entender, uma preocupação séria das gentes do vale do Ave, que -e repito o que há pouco disse- entendo terem o direito de passar a ser tratados pela administração central como nunca o foram nos sucessivos governos, isto é, tratados como homens e mulheres que querem um futuro melhor, vivendo num bom ambiente e com uma boa qualidade de vida e não sendo apenas meros e bons contribuintes do Estado.Vozes do PS: -Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.0 Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de não ter dado uma resposta completa, mas tal ficou a dever-se a não ter talvez gerido bem o meu tempo.
De qualquer modo, quero dizer-lhe que o esforço que o Governo está a fazer é extraordinariamente notável. Quando o Sr. Deputado diz que não chega ou que ainda é pouco, tenho de lhe dizer que defendemos todos, como em todo o mundo se defende, que o poluidor é pagador, e temos de considerar que os grandes poluidores da regiãodo Ave são as indústrias. Portanto, temos de procurar que as próprias indústrias, dentro do princípio do poluidor-pagador, venham também, tal como se faz noutros países, a ter uma quota de responsabilidade relativamente a este problema.
Por outro lado, quando se refere ao facto de estar a terminar o exercício da Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica, do Ave, penso que é fundamental criar uma estrutura. Porém, uma estrutura que não seja mais Estado, mas traduzida numa associação de municípios, pois, como principais interessados, são eles que têm obrigação de vir a gerir os meios financeiros para resolver o problema. Por conseguinte, julgo que terá de ser através de uma associação de municípios, ligada a outra entidade - isso terá de se definir, mas, por exemplo, porque não uma associação industrial, já que são os industriais que estão mais ligados a esta problemática?
Assim, terá de ser dentro deste princípio da co-responsabilização dos utilizadores que a questão terá de ser resolvida, não vamos nós criar agora estruturas que depois não serão conservadas e se irão deteriorar, aliás como se tem verificado noutros locais. Nestes termos, há que responsabilizar os futuros utentes e penso que mesmo uma parte dos financiamentos deve ser entregue precisamente h entidade gestora, que pode ser o conjunto dos municípios com uma associação industrial ou outra entidade.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias alunos da Escola Secundária de São João da Talha, da Escola Secundária dos Anjos, da Escola Secundária de Sebastião e Silva, de Oeiras, e do Externato de São José, de Lisboa, para quem peço a habitual saudação.Aplausos gerais.Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Alimentação: Permita-me que comece por cumprimentá-lo pela sua presença nesta Assembleia, pela primeira vez na qualidade e na função de Membro do Governo.
Sr. Secretário de Estado, como sabe, no quadro da agricultura portuguesa, o leite constitui um produto estratégico, essencial e particularmente sensível, que diz respeito a mais de 100000 produtores e com um número médio de vacas por produtor de 2,6. Todos sabemos, igualmente, que é um dos sectores com mais forte debilidade. estrutural, de baixa produtividade. Recordo que temos uma média de 2400 kg de leite de vaca por ano, contra uma média comunitária de cerca de 4200 kg.
Somos um país com uma capitação de leite de cerca de metade da média comunitária -cerca de 65 1 em Portugal, contra 120 l/pessoa/ano na Comunidade.
Portanto, é um dos sectores, por um lado, estatégico e absolutamente necessário, mas também, por outro lado, dos mais sensíveis e com maior debilidade estrutural da agricultura portuguesa, onde se podem ver maiores incidências e consequências nefastas no processo de integração comunitária, se não forem tomadas as necessárias medidas de defesa e promoção da produção.
10 DE MARÇO DE 19901833Ora, na adesão de Portugal às Comunidades, o sector do leite e dos produtos lácteos está sujeito h transição por etapas, com a primeira etapa a terminar em 31 de Dezembro de 1990.
Já durante o decurso da primeira etapa, os nossos produtores e o sector cooperativo leiteiro começaram a ser atingidos pela liberalização do processo de recolha.
Seja pela ausência de preços de garantia, seja pelo congelamento em ecus do preço do leite e uma aproximação, em nossa opinião e de muitos especialistas, acelerada e desnecessária dos preços pagos à produção em relação aos preços comunitários, o que originou uma quebra, em valores reais, de cerca de 25 % nos preços pagos ao produtor entre 1985 e 1989. seja pelo corte às ajudas de produção de leite realizado em 1987, seja ainda pela suspensão precipitada dos subsídios a fundo perdido para a compra de equipamento de ordenha mecânica após a sua concessão em vésperas de eleições, a verdade é que, ao contrário do que seria necessário, a produção de leite, que, até 1987, estava a crescer a uma taxa média de 12 %, caiu, nos últimos anos, paira uma taxa média de crescimento da ordem dos 2 %.
Sabemos, também, que é exactamente nesta altura, no final da primeira etapa, e no começo da segunda, a partir de Janeiro de 1991, que se começam a aplicar a Portugal novas disciplinas comunitárias e que a questão da aplicação do sistema de quotas h produção leiteira vai estar em cima da mesa.
É sabido-e tanto o Governo como o Sr. Secretário de Estado certamente não ignoram -que a aplicação do sistema de quotas a Portugal é grave e pode ter consequências imprevisíveis a nível do sector.
Até ao momento e segundo a política de secretismo e governamentalização que o Governo tem sempre seguido em matéria comunitária, ninguém sabe - sobretudo os parceiros sociais-quais são as grandes orientações que o Governo defende para este sector e, designadamente, que orientações o Governo pensa defender no plano comunitário.
Os produtores e o sector cooperativo leiteiro estão naturalmente preocupados e inquietos, nalguns casos inclusivameme com tendencia para abandonar a produção.
Daqui a razão da pergunta formulada ao Governo pelo PCP e que, agora e aqui, concretizamos em cinco itens:
Primeiro, quais as condições em que o Governo pensa negociar com a CEE a segunda etapa do período de transição, no que se refere ao sector leiteiro, e, sobretudo, qual a data a partir da qual o Governo defende a aplicação do sistema de quotas a Portugal?
Segundo, quais os critérios que o Governo pensa seguir para determinar as quantidades de referôncia a aplicar ao sector, isto é, qual a quantidade nacional garantida?
Terceiro, das duas fórmulas possíveis de aplicar o sistema de quotas -quota fixada directamente ao produtor ou quota fixada h entidade intermediária de recolha-, qual a fórmula que o Governo prefere?
Quarto, que medidas concretas, é que o Governo pensa implantar para incrementar a produtividade e a produção leiteira em Portugal, antes da aplicação do sistema de quotas, para apoiar os agricultores e o sector cooperativo e evitar consequências conexas dessa aplicação e para incrementar o consumo de leite no País?
Quinto e último, pensa ou não o Governo ouvir e envolver no processo as organizações representativas do sector e, em caso afirmativo, quais são essas organizações?Em resumo, Sr. Secretário de Estado, que medidas para defender, promover e expandir a produção de leite nacional e o consumo de leite pelos Portugueses?0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.0 Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas).-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho as saudações que me dirigiu e retribuí-las, referindo-lhe que é com muito agrado que me encontro aqui a responder aos meus colegas do Parlamento, porque, afinal, sou também um membro desta Casa.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou e que, realmente, é da maior actualidade, começo por dizer que esta questão não é nova, pois, desde as negociações com as Comunidades e do início da nossa adesão, todos, incluindo os agentes económicos do sector, sabíamos que, no início da segunda etapa, esta questão seria colocada.
De facto, o sector do leite é sensível, não só em termos nacionais mas também em termos comunitários, pois representa cerca de 25 % da produção agrícola da Comunidade e esteve sujeito a excedentes extremamente onerosos para a Comunidade, e para o qual houve que tomar medidas excepcionais para a estabilização do mercado.
Esta introdução da quota resultou da ineficácia de medidas anteriormente tomadas que, de facto, não resultaram, designadamente o estabelecimento de um prélèvement e dos apoios à não comercialização do leite e dos seus produtos derivados.
Houve, portanto, que instituir uma quota como forma de estabilizar o mercado, que valeu para os cinco anos de 1984 a 1989 e que, naturalmente, vai prosseguir, uma vez que há sintomas claros na Comunidade de uma retoma de excedentes.
Portanto, o quadro em que temos de equacionar esta questão é o de que vai existir uma quota, a qual está prevista desde o início da adesão e vai manter-se na Comunidade.
Não há, pois, qualquer regime de excepção nem me parece que fosse curial, contrariamente ao que o Sr. Deputado acabou por aduzir, que ficássemos cessionários dessa quota, porque isso significaria -e haveria aqui uma contradição nítida com algumas preocupações demonstradas pelo partido a que V. Ex.a pertence -, caso ficássemos com uma quota derrogada, o campo aberto para que os agricultores e produtores holandeses, dinamarqueses e alemães viessem para Portugal produzir o leite que na Comunidade não podem produzir e, naturalmente, teríamos aqui um efeito perverso dessa derrogação.
Naturalmente que o quadro mais razoável, mesmo em termos de equilíbrio na defesa dos interesses nacionais, é aquele em que admitimos que vamos ter uma quota para a produção de leite, em 1991.
Disse o Sr. Deputado que a aplicaçÉío das quotas é grave - ao que julgo já ter respondido, quando disse que pode não ser tão grave quanto isso - e que os parceiros sociais não estão ao corrente dos cenários e dos estudos que estão a ser preparados, com vista à obtenção da melhor negociação possível.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, desde Fevereiro de 1989, está constituído um grupo de trabalho para estudar esta matéria o uma das suas missões é, exactamente, a de fazer com que os agentes económicos do sector
18341 SÉRIE -NúMERO 51estejam por dentro -aliás, eles têm acompanhado estes estudos preparatórios e estes «desenhos» dos diversos cenários possíveis. Portanto, desde o princípio que estamos a trabalhar integradamente quer com os representantes da produção quer com os da transformação e comercialização dos produtos do leite e seus derivados.
Quanto à condição de negociação da segunda etapa e qual a data de aplicação a Portugal da quota comunitária, julgo que já respondi, implicitamente, à pergunta na exposição que acabei de fazer. Naturalmente que temos de admitir e partir do pressuposto de que a aplicação da quota a Portugal será em 1991, tal qual como foi inicialmente previsto e como tudo parece indicar.
Quanto aos critérios para determinação das quantidades, posso dizer que estão a ser traçados diversos cenários de evolução quer da produção quer do consumo no âmbito deste grupo de trabalho, e o seu relatório será conhecido brevemente, dado tratar-se de uma matéria negocial que não podemos publicitar fora de tempo.
As negociações, como sabe, têm de ser feitas no quadro comunitário e nós não podemos exigir mais do que o razoável, embora possamos pedir tudo. Julgo, porém, que a melhor forma de defendermos os nossos interesses é a de adoptarmos posições realistas que não conflituem em excesso com o quadro geral da Comunidade.
Quanto à adopção das fôrmulas A ou B é uma posição que ainda não foi definida, embora a fórmula B nos pareça mais razoável, na medida em que a fórmula A. como sabe, é menos flexível e mais penalizadora em termos de pagamento de direitos de superprélèvement. A fôrmula B permite outra flexibilidade, uma vez que o controlo é feito ao nível das unidades que compram o leite, o que, em princípio, nos parece vantajoso, mas é algo que temos também de estudar com mais detalhe, no âmbito, também, deste grupo de trabalho. Esta é, aliás, uma das matérias sobre as quais o grupo de trabalho vai pronunciar-se. Portanto, é prematuro dar uma resposta perfeitamente conclusiva.
As medidas concretas para o apoio à produção do leite e, portanto, para o fomento do sector são as mesmas que, afinal, já estão instituídas para o desenvolvimento e para a modernização de todo o sector agrícola.
Compele, como é natural, aos empresários, a nível de grandes princípios. fazer as suas opções em termos da produção.
Quanto aos largos milhões de contos de subsídios, já concedidos e a conceder até 1993, alguns deles serão, com certeza, dirigidos para o sector do leite e, também dentro desta óptica de política integrada do Governo para o desenvolvimento e dinamização do sector agrícola, vão verificar-se, naturalmente, reflexos directos na produção de leite.
Penso, também - e é de admitir - que o combate que
está a ser feito, do ponto de vista sanitário, para o melho
ramento da sanidade animal e também para melhoramento
animal vai ter os seus frutos em termos de produtividade
média das vacas leiteiras e é de presumir que, nos próxi
mos anos, haja um progressivo aumento da produção de
Quero, ainda, dizer-lhe que o aumento que se verificou, nos últimos anos -e é nesses aumentos que nos estamos a basear - não foi de 2 % mas, sim, de 7 %, como indicam todas as previsões e todos os indicadores quer dos produtores quer dos transformadores de leite.
Sobre a audição das organizações, já respondi que elas estão a trabalhar connosco no âmbito do grupo detrabalho e, inclusivamente, no âmbito do relatório final que está a ser elaborado serão ouvidos. Julgo que não há posições dissonantes entre o Governo e as organizações de produção do sector do leite e dos lacticínios.
Julgo ter respondido, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, a resposta que V. Ex., acabou de dar, nesta Câmara, à minha pergunta deixa no ar interrogações que, certamente, vão agravar as inquietações dos produtores de leite do nosso País, sobretudo quando o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado, anuncia, aqui, a disposição de aceitar a aplicação do sistema de quotas, já a partir do ano de 1991.
0 Sr. Secretário de Estado sabe que isso não é absolutamente necessário; que é possível, no quadro comunitário, negociar a aplicação do sistema de quotas somente no final do segundo período de transição, ou seja, em 1996; e que, da parte da Comunidade, há abertura nesse sentido, abertura essa que tem suporte no próprio texto do Tratado de Adesão.
Recordo que o n.o 3 do artigo 265o do texto do Tratado de Adesão afirma que só é impeditivo do aumento das produções agrícolas em Portugal, no caso da produção leiteira, se esses aumentos contribuírem para o agravamento da situação de conjunto da produção comunitária.
Ora bem, se definirmos, por hipótese, um aumento da produção leiteira nacional em 50 %, esse aumento só se repercutiria no aumento da produção global comunitária em menos de 0,5 %, mais precisamente em 0,4 %. Não há, pois, qualquer razão para abrirmos a possibilidade de o sistema de quotas ser aplicado a partir de 1991, quando, sobretudo, precisávamos de um período de transição mais adequado, mais longo, que permitisse incrementar, durante esse período, o aumento da produção leiteira, que, como sabemos - e eu referi-o na minha intervenção -, nos últimos anos, tem diminuído o seu crescimento, sobretudo depois do corte de subsídios à produção e à ordenha mecânica.
A aceitação, por parte do Governo, desta data é extremamente penosa e penalizadora para a produção agrícola e para os produtores leiteiros portugueses e duvido mesmo que o sector aceite de bom grado e pacificamente este anúncio que o Sr. Secretário trouxe à Câmara, tanto mais que a questão dos excedentes que se punham na Comunidade é hoje uma falsa questão. Os excedentes têm vindo a decair por razões de abertura de mercados, havendo a possibilidade de essa saída das produções excedentárias da Comunidade se vir ainda a desenvolver e a incrementar, sobretudo pelas novas relações com países terceiros. Esta é uma falsa questão que é possível rodear, no quadro das negociações com a Comunidade.
Neste sentido, apelamos ao Governo para que repondcre esta disposição, que hoje aqui anunciou, de aceitar o sistema de quotas para a produção em 1991 e, simultaneamente, nos diga -o que, até ao momento, não fez - quais as medidas que vai tomar, do ponto de vista do apoio ao produtor, para a reestruturação do sector e, sobretudo, para a implantação dos necessários circuitos de informação entre os produtores e os compradores e entre
10 DE MARÇO DE 19901835estes e o Estado, para que quando o sistema de quotas vier a ser aplicado, o seja com pleno conhecimento o acompanhamento por parte dos produtores.0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.0 Sr. Secretário de Estado da Alimentação: Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo que não deve ter apreendido tudo aquilo que eu disse e, por isso, gostaria de referir-lhe que a Comunidade não funciona em termos de pequenos, médios ou grandes Estados membros, pois aí há Estados membros e não pequenos ou médios.
0 facto de a nossa produção de leite ter pouca expressão, em termos comunitários, não significa que isso seja argumento para apurarmos uma regra geral, que nfio tem qualquer precedente na Comunidade.
Portanto, temos de ser razoáveis, dentro daquilo que exigimos, e entender que qualquer derrogação nesta matéria é extremamente difícil de conseguir. Naturalmente que teríamos interesse nessa derrogaçfto, mas temos de ser realistas nas nossas posições negociais, para termos credibilidade e podermos, com essa credibilidade, defender, efectivamente, os nossos interesses, porque não é pedindo o céu e a terra que conseguimos defender os nossos interesses mas, sim, partindo, desde logo, de posições perfeiLamente razoáveis. 15to não quer dizer que não estejamos lodos de acordo de que a melhor solução seja a derrogação da aplicação das quotas a Portugal por mais alguns anos.
Quanto às medidas específicas de apoio ao sector, já lhe disse - e repito - que, do nosso ponto de vista não é lícito, em Portugal, no mundo ocidental e, ca vez mais, em todo o mundo, ser o Estado a determinar, através da sua política de apoios, de subsídios e de preços, quais são as preferências dos empresários. Têm que ser estes a fazer as suas opções, dentro das regras, que são conhecidas, à partida, e que são gerais. Dentro dessas regras, serão eles que definirão se apostam mais no leite, na carne ou noutros sectores. As medidas de que dispomos de apoio ao sector do leite são gerais para toda a actividade agrícola e pecuária e, naturalmente, competirá aos produtores, conhecidas estas regras, fazer as suas opções.
No entanto, quero contrapor que o sector do leite está muito longe de ser aquele que vai atravessar mais dificuldades, nesta segunda etapa da adesão. Julgo que continuamos a ser competitivos no leite e nos seus produtos derivados, nflo havendo razões para esse pessimismo que o Sr. Deputado e o seu partido têm anunciado sobre a matéria.
Quero também dizer que não sentimos esse pessimismo ou esse derrotismo nem da parte dos produtores nem na parte das suas organizações representativas, pois nos diversos contactos que temos Lido, quer com a FENALAC (Federação Nacional das Uniões das Cooperativas de Leite e Lacticínios), quer com a ANIL, quer com outras associações de produtores, temos sentido, no sector do leite, uma posição realista, prudente, mas optimista e de esperança, nesta segunda etapa da adesão.
Não podemos, de forma alguma, comungar com o seu pessimismo e o seu alarme perante esta situação, que, aliás, estava prevista há cinco anos e para a qual devíamos estar perfeitamente preparados e prevenidos.0 Sr. Presidente: -Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e Transportes Interiores, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.0 Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: No passado dia 28 os Portugueses descobriram que uma nova ameaça circula nas nossas estradas.
Já não bastava, infelizmente, sermos o país «campeão da sinistralidade» nos acidentes rodoviários, dado que possuímos o triste recorde de termos três vezes mais acidentes do que a média europeia, e agora, incrédulos, ficamos a saber que autênticas bombas ambulantes circulam, sem quaisquer medidas de segurança, pelas nossas estradas.
Refiro-me, naturalmente, ao acidente ocorrido aqui bem perto, junto a Santa Apolónia, onde um camião TIR, carregado de explosivos, ácido sulfúrico, cartuchos, baterias de automóveis, etc., num conjunto que, de acordo com informações de peritos na matéria, formava um autêntico cockiail Molotov, explodiu subitamente, «pulverizando» um automóvel e o seu ocupante, que, por ironia do destino, era um despachante alfandegário, destruindo mais uma dúzia de automóveis, 18 carruagens da CP e provocando mais três feridos, dos quais um em estado grave, num total de prejuízos materiais de aproximadamente meio milhão de contos.
Recordo a Câmara e o Sr. Secretário de Estado que ainda no passado bem recente, junto a Constância, se virou um camião-cisterna que transportava produtos tóxicos e em Espinho virou-se um camião-cisterna que transportava combustível, provocando também danos avu Lados. Estamos em crer que temos pelas nossas
0 veículo acidentado em Fevereiro último circulava sem qualquer tipo de identificação da carga que transportava, o que é ilegal, e não vinha acompanhado de batedor da PSP, o que também é ilegal. Por outro lado, circulava em plena hora de ponta numa das artérias de maior movimento da nossa cidade, o que se não é ilegal (não consegui, de facto, encontrar esse preceito na legislação), pelo menos é desaconselhado pelas nossas normas internas e também pelas normas europeias.
E agora, Sr. Secretário de Estado, o transportador diz que se limita a transportar, que não tem obrigação de conhecer as cargas que transporta nos seus veículos; o cliente diz que o acidente só pode ter ocorrido por descuido de um cigarro mal apagado. Ainda gostaríamos de saber como é que um cigarro entrou num contentor selado que circulava a 30 km ou 40 km à hora, numa artéria da nossa cidade ...
Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de afirmar a V. Ex.a que, ao colocarmos esta questão, não estamos de modo algum a dizer que o Governo tinha obrigação de ter um «observador fiscal» a assistir ao carregamento de cada camião TIR; Lemos consciência de que isto seria impossível, mas também estamos conscientes de que há legislação nesta matéria, que V. Ex.a bem conhece. No entanto, nós, como partido político, como representantes do povo que hoje está perante este perigo, temos a obrigação de questionar V. Ex.a sobre as razões por que unia coisa destas pode ter acontecido tão impunernente.
Assim, perguntamos: há ou não fiscalização? Há ou não meios implementados ou a implementar que acautelem e se possível evitem que uma situação destas possa voltar a acontecer?
18361 SÉRIE - NÚMERO 51Qual o resultado do inquérito que V. Ex.a, ou seu Ministério, mandou instaurar e sobre o qual foi dito que, no prazo máximo de 72 horas, seria dado a conhecer ao público? É que neste momento o silêncio que se quedou sobre esta matéria leva, infelizmente, cada peão e cada automobilista, ao avistar um camião TIR, a evitá-lo, fugindo, porque nunca se sabe quando é que aquele é outro que, daí a segundos, se vai desintegrar e provocar uma nova possível catástrofe.
Agradecemos a resposta a estas questões.0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.0 Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente): - Sr. Deputado Rui Silva, agradeço a pergunta que me formulou, bem como a oportunidade que me dá de responder a esta quesUo, a qual encontrou, nos últimos dias, bastante eco na imprensa.
Como o Sr. Deputado sabe, todos estes casos estão cobertos por extensa legislação. Com efeito, existe um Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias por, Estrada, um outro Regulamento de Transportes de Explosivos por Estrada, normas que devem ser cumpridas, havendo até cuidados quanto às regras de acesso, por parte das empresas, à própria actividade.
Por outro lado, não queria também deixar de referir que toda esta legislação, quer no que concerne à própria operação de transporte, quer no que concerne à compatibilidade, acondicionamento e identificação dos produtos perigosos, consiste, pura e simplesmente na transposição dos normativos internacionais elaborados no seio da CEE e da ONU, que se encontram integrados no conhecido Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada. Trata-se de um acordo extremamente extenso, com listagens enormes, onde se dispõe que todas as embalagens, recipientes, contentores, cisternas e veículos afectos ao transporte desse tipo de mercadorias estão sujeitos a verificação, controlo e posterior licenciamento.
Portanto, quanto às formas de acondicionamento e transporte e às características de que se revesteio próprio acompanhamento dos veículos, existem normas cada vez mais apertadas quanto maior é o grau de risco que está envolvido. Estaríamos, assim, todo o resto da manhã, e até a tarde, a discutir toda a regulamentação existente.
No entanto, creio não ser essa a sua preocupaçfto. V. Ex.a reconheceu -e é verdade- que a legislação existente é, de facto, uma legislação completa em termos substantivos, pelo que, quando é cumprida, assegura que este tipo de transportes se efectuem realmente em condições de segurança.
Por conseguinte, digamos que o alarmismo resultante da explosão daquele contentor, em Santa Apolónia, embora se afigure justificado -de facto, situações daquelas podem acontecer-, não é causa para que as pessoas se afastem cada vez que vêem um camião, uma vez que normalmente as regras são cumpridas.
Tive o cuidado de fazer um levantamento dos acidentes que se verificaram nos últimos 16 anos e constatei que ocorreram cerca de 20 acidentes com mercadorias perigosas, tendo sido este o primeiro que aconteceu nestas condições, isto é, decorrente do desrespeito pelas regras de acondicionamento desse tipo de mercadorias erevelador da ilegalidade da operação. Penso que é isso que convém sublinhar aqui, ou seja, que toda essa operação foi ilegal.
Além disso, queria também esclarecer o Sr. Deputado que o veículo interveniente no referido acidente não era um camião TIR, mas um camião afecto ao transporte nacional.
Houve quem falasse de um cigarro mal apagado, embora as conclusões do inquérito não refiram essa causa De facto, referem que terá havido uma reacção química que terá provocado a explosão, reacção essa que terá resultado do derrame de ácido sulfúrico sobre um determinado tipo de pólvora igualmente transportada.
0 Sr. Deputado falou também no inquérito e na questão de o mesmo ter de ser divulgado ao fim de 72 horas. Contudo, queria chamar-lhe a atenção para o facto de o mesmo ter sido divulgado 48 horas após o acidente. Na verdade, foi realizado um grande esforço por parte dos peritos, o inquérito está concluído, tendo as condições em que o transporte foi feito sido divulgadas. Nestes termos, o Sr. Deputado, bem como os seus colegas, terão acesso a esse relatório através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares. De qualquer modo, esse relatório foi divulgado a todos os órgãos de informação pelas várias agências e o que acontece - aliás, como já é habitual - é que, em termos de imprensa, é capaz de ser mais sensacional divulgar o acidente do que uma actuação rápida e eficaz no sentido de esclarecer as pessoas.
Por conseguinte, Sr. Deputado, quanto a este acidente o que se verifica - volto a repetir - é que toda a operação é ilegal. Na verdade, desde o carregamento, à grupagem da mercadoria e ao seu transporte, não foram minimamente respeitadas as regras previstas.
Não podemos ser um país de fiscais. De facto, a fiscalização existe, não é tão eficaz como todos gostaríamos que fosse, embora seja sempre fácil apontar que a fiscalização não actuou. Porém, o que aconteceu neste caso foi uma tentativa deliberada de ocultar a natureza perigosa da carga. Note-se, aliás, que não é pelo facto de existir a polícia e de ela actuar que deixa de haver assassinos nos vários países. É difícil impedir que um louco se coloque no alto de um prédio e que comece a atirar sobre as pessoas que circulam na rua!
Portanto, verifica-se que a fiscalização actuou na medida das suas possibilidades, assim como tem actuado, embora possamos reforçar e aperfeiçoar algo nesse aspecto.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.0 Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado, naturalmente que nós como partido, e eu pessoalmente, não esperaríamos que V. Ex.a viesse hoje aqui anunciar todas as medidas suficientes e necessárias para que uma coisa destas não pudesse, eventualmente, voltar a suceder. Porém, o que é certo é que este acidente aconteceu e não sabemos se foi por mera coincidência que ele foi o primeiro que aconteceu por mau acondicionamento de carga. Quantos veículos não terão, nestes últimos 16 anos em que, de facto, apenas se verificaram 20 acidentes deste género, circulado pelas nossas estradas nas mesma condições...
1837 - 10 DE MARÇO DE 1990Assim, o que pretendíamos e gostaríamos de saber era como é que isto pôde acontecer! Como é que uma fiscalização, numa coisa tão importante como esta, não actuou de molde a poder evitar que um camião saísse para a rua com uma autêntica bomba lá dentro, prestes a rebentar?! Recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado - V. Ex.a conhece o local onde o acidente aconteceu -, que se a ocorrência se tivesse dado 200 m ou 300 m à frente, pelas 18 horas e 15 minutos, teriam morrido centenas de pessoas! Na realidade, se um camião explodisse daquela maneira ao atravessar o Terreiro do Paço, lançando fogo por tudo quanto era chão, teria provocado centenas de mortos!
O que gostaríamos de saber, Sr. Secretário de Estado, é se irão ou não ser implementadas medidas urgentes, necessárias e eficazes para que os cidadãos portugueses possam descansar, pois os seus governantes estão a acautelar para que situações destas não possam voltar a suceder. Era isso que gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos viesse dizer, ou seja, que vão fazer A, B, C, X, Y ou Z, porque estão conscientes de uma tragédia que foi eminente e não querem que, eventualmente, isso possa suceder neste país.
Por conseguinte, agradecíamos que, se não agora, pelo menos num futuro tão próximo quanto possível, V. Ex.a, enquanto responsável por esta matéria, diga, não directamente a mim, mas ao País, a todos os 10 milhões de cidadãos deste país que estão sujeitos a este risco, que o Governo vai tomar medidas, que vai fazer qualquer coisa que possa acautelar essa situação.
Para finalizar, recordo-lhe ainda, Sr. Secretário de Estado, que esta situação foi acautelada, ou melhor, pensou-se que, eventualmente, poderia um dia acontecer qualquer coisa deste género. Isto porque um relatório da Associação Portuguesa de Agentes Transitórios revelou, num documento, que já por várias vezes tinha alertado o Ministério da Habitação e dos Transportes Interiores para a necessidade de se fazer qualquer coisa no sentido de que a legislação se tornasse eficaz e, eventualmente, acidentes desses não pudessem acontecer. Até parecia que estavam a adivinhar... O que é certo é que não valeram de nada todos os cuidados que esta Associação tentou tomar ao alertar o Governo para esta matéria. A Associação não refere quando é que o fez, mas fê-lo, com certeza, há muito tempo e o Governo não tomou os devidos cuidados.
Sr. Secretário de Estado, é esta a razão da nossa preocupação: entendemos que deverão ser acauteladas, com todo o cuidado, situações destas, que, eventualmente, poderão vir a provocar acidentes num futuro próximo, que poderá ser até hoje mesmo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.
O Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: - Sr. Deputado Rui Silva, e evidente que a legislação que existe e o facto de considerarmos que tem respondido, de algum modo, aos problemas, não deixa o Governo completamente satisfeito, uma vez que esses acidentes acontecem.
Queria chamar-lhe a atenção para o facto de, na quinta-feira seguinte ao acidente, o Conselho de Ministros ter decidido encarregar os Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais de procederem a uma reflexão profunda sobre a legislação existente, no sentido de se tentar colmatar algumas lacunas que possam existir e de optimizar os recursos que são, neste momento, postos à disposição não só das entidades públicas de carácter predominantemente administrativo (aqueles homens que passam as licenças para os veículos), como também das entidades fiscalizadoras. Essa tarefa é extremamente urgente.
O Sr. Ministro do Ambiente tem algum trabalho desenvolvido que já é do conhecimento do nosso Ministério. O meu Gabinete está a proceder a um levantamento e a um cruzamento de situações e tudo aponta para que se possa anunciar brevemente um projecto de medidas que, se se justificarem, poderão vir a ser tomadas.
Um aspecto fundamental que já detectei é um problema de informação. A legislação não é dispersa mas muito extensa e, por isso, há um problema de informação não só em relação às autoridades fiscalizadoras como aos próprios transportadores, aos chamados arquitectos de transporte que referiu, os transitáríos, e às próprias empresas que fabricam e armazenam produtos perigosos. Há que trabalhar nesse sentido e, em matéria de comunicação e informação, muito será feito.
Referiu-se à proposta feita pelos nossos transitados. O que acontece é que a legislação que existe foi elaborada em 1982 e publicada em 1983 e foi a primeira experiência efectuada em termos de enquadrar e de dar um estatuto à profissão e à actividade de transitário. Ale agora, passados sete anos, as ilações a tirar já foram tiradas. De facto, a associação propôs ao Ministério, há algum tempo, uma proposta para alterar o respectivo estatuto. Neste momento, tenho em cima da minha secretária a proposta do serviço a quem compete a tutela do sector e brevemente, talvez mesmo com uma brevidade que o poderá surpreender, esse estatuto será publicado.
Sr. Deputado, estamos tão preocupados como o senhor relativamente ao que aconteceu. É evidente que se tratou de um acidente para o qual concorreram circunstâncias excepcionais que conduziram ao que sabemos. Simplesmente, é impossível, como o senhor sabe, evitar a 100 % a criminalidade. O que se passou foi uma atitude de encobrimento, irresponsável, e não sei se as pessoas responsáveis por isto não deveriam, antes de mais, passar por um exame psiquiátrico para se avaliar da sua sanidade mental.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a distribuição das quotas de pesca dos Estados Membros da CEE no seio do North Atlantic Fishing Organization, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Pescas: A pergunta que quero fazer não é polémica nem diz respeito a qualquer acontecimento que tivesse lido lugar nas últimas semanas. Tem mais a ver com duas afirmações suas, que parecem contraditórias, dado o desconhecimento desta Assembleia na matéria que vamos tratar. V. Ex.a afirmou numa entrevista dada a uma rádio nacional, em 12 de Fevereiro, que estava preocupado com as quotas atribuídas à CEE, designadamente a Portugal, e que o Governo estava a fazer diligências para contrariar esta decisão de nos atribuir quotas menores do que nos anos anteriores.
1838 - I SÉRIE - NÚMERO 51Depois, no Diário de Notícias, de 6 de Março, V. Ex.a já se mostra bastante optimista quando diz (não sei se a notícia corresponde rigorosamente à verdade acerca do que V. Ex.a disse ou não disse) que as pescas portuguesas já não sofriam com a CEE - pelo menos o título da notícia era esse. Algo se passou, se é que se passou, para, no espaço de três semanas ou de um mês, o que era pessimismo e vontade de se bater nesta matéria se tornar rapidamente optimismo e vitória, o que nos deixou sinceramente intrigados.
Em segundo lugar, como V. Ex.a sabe, não temos informações - porque o Governo não as fornece à Assembleia - sobre o que se passa na CEE e temos de as obter através do Jornal Oficial da CEE, através dos nossos deputados europeus, através de outro material a que se chama, na lei do processo, depoimentos indirectos, porque o depoimento directo é escasso (vamos ter hoje algum, devido à presença de V. Ex.a). Por isso mesmo, gostava que me elucidasse acerca destas suas afirmações e dissesse por que é que se verifica essa diminuição das quotas.
Por exemplo, em relação ao bacalhau, no Atlântico, a nossa quota era, em 1989, de 35 2501 e, agora, é de 13 4401; quanto à NAFO, o total era de 26 0001, em 1989, e, agora, o total é de 7 000t.
Realmente, há notícias de intervenções do Governo Português, tanto no Conselho de Pescas como junto do Comissário, etc., no sentido de se opor a estas quotas, batalhando para que esta situação seja remediada, senão mesmo corrigida.
Em todo o caso, tendo como base estas duas afirmações de V. Ex.a, se é que são idóneas, repito, gostaria que explicasse à Câmara o que é que se passa em relação às quotas de pesca.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Oliveira Godinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas afirmações serão naturalmente idóneas. A comunicação social é que pode tê-las apresentado de forma diversa, mas creio que a notícia poderá ter verosimilhança. Simplesmente é preciso não confundir o todo com a parte e uma notícia, tanto quanto me é possível localizá-la, refere-se ao todo enquanto a outra se refere à pane, a uma questão muito concreta que diz respeito justamente ao tema da pergunta do Sr. Deputado que é a questão das quotas, já bem conhecida até da opinião pública, na célebre NAFO, a North Atlantic Fishing Organization.
Vou-me, então, reportar à questão das quotas, que é o enfoque principal da sua pergunta.