PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20102 - Os registos e arquivos referidos no número anterior devem ser conservados de forma a permitir a sua consulta, nos termos previstos na legislação aplicável.3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 12.o Regime da responsabilidade contra-ordenacional1 - O regime geral da responsabilidade contra-ordenacional dos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas nas regiões autónomas, aos respectivos órgãos e serviços regionais.2 - O processamento das contra-ordenações previstas na presente lei é regulado pelo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Aprovado em 16 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
38 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Nota 1: A gama de 300 a 700 nm abrange parte dos UVB, todos os UVA e a maior parte da radiação visível; o risco que lhe está associado é vulgarmente conhecido por risco de «luz azul».A luz azul, em sentido restrito, abrange apenas a gama de aproximadamente 400 a 490 nm.Nota 2: Para uma fixação constante de fontes muito pequenas com uma posição angular < 11 mrad, LB  pode ser convertido em EB. Em regra, isto aplica-se apenas a instrumentos oftalmológicos ou a um olho estabilizado durante uma anestesia. O tempo máximo de fixação do olhar é dado por: tmax = 100/ EB, sendo EB expresso em W m-2. Dado o movimento dos olhos durante as funções normais da visão, tal não excede 100 s.
42 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o e o artigo 5.o) Radiação óptica laser Os valores de exposição à radiação óptica relevantes de um ponto de vista biofísico são determinados utilizando as fórmulas seguidamente mencionadas. As fórmulas a utilizar dependem do comprimento de onda e da duração das radiações emitidas pela fonte e os resultados devem ser comparados com os correspondentes valores limite de exposição (VLE) indicados nos quadros 2.2-2.4. Para uma dada fonte de radiação óptica laser pode haver mais do que um valor de exposição, e correspondente limite de exposição, relevante.Os coeficientes utilizados como ferramentas de cálculo nos quadros 2.2-2.4 constam do quadro 2.5 e as correcções para a exposição repetitiva constam do quadro 2.6.dAdPE [W m-2] dttEH t0 [J m-2] Notas:dP potência expressa em watts [W]; dA área expressa em metros quadrados [m2]; E (t), E Irradiância ou densidade de potência: a potência radiante incidente por unidade de superfície, expressa em watts por metro quadrado [W m-2]; os valores de E(t) e E resultam de medições ou podem ser fornecidos pelo fabricante do equipamento; H exposição radiante: o integral da irradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado [J m2]; t tempo, duração da exposição, expresso em segundos [s]; λ  comprimento de onda, expresso em nanómetros [nm]; γ  ângulo cónico máximo do campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad];
43 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010γm  campo de visão da medição expresso em miliradianos [mrad]; α  posição angular de uma fonte expressa em miliradianos [mrad]; abertura máxima: a área circular sobre a qual são calculadas as médias da irradiância e da exposição radiante; G radiância integrada: o integral da radiância para um dado tempo de exposição expresso como energia radiante por unidade de superfície de uma superfície radiante por unidade de ângulo sólido de emissão, em joules por metro quadrado por esterradiano [J m-2 sr -1].Quadro 2.1 Riscos das radiaçõesComprimento de onda [nm] λ  Gama de radiações Órgão afectado Risco Quadro do valor limite de exposição 180 a 400 UV Olho lesão fotoquímica e lesão térmica 2.2, 2.3 180 a 400 UV Pele Eritema 2.4 400 a 700 Visível Olho lesão da retina 2.2 400 a 600 Visível Olho lesão fotoquímica 2.3 400 a 700 Visível Pele lesão térmica 2.4 700 a 1400 IVA Olho lesão térmica 2.2, 2.3 700 a 1400 IVA Pele lesão térmica 2.4 1400 a 2600 IVB Olho lesão térmica 2.2 2600 a 106 IVC Olho lesão térmica 2.2 1400 a 106 IVB, IVC Olho lesão térmica 2.3 1400 a 106 IVB, IVC Pele lesão térmica 2.4
46 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010A - Caso haja dois limites para o comprimento de onda do laser, aplica-se o mais restritivo.B - Se 1 400 < λ < 10 5 nm: diâmetro de abertura = 1 mm para t < 0,3 s e 1,5 t0,375 mm para 0,3 s < t < 10 s: se 105 < λ < 10 6 nm: diâmetro de abertura = 11 mm.C - Devido à falta de dados para estas condições de duração e comprimento de onda, a CIPRNI recomenda o emprego dos limites da irradiância para 1 ns.D - O quadro apresenta valores para um impulso de laser único. Em caso de impulsos de laser múltiplos, as durações dos impulsos de laser, se os impulsos ocorrerem num intervalo Tmin (ver quadro 2.6), devem ser adicionadas e o valor temporal resultante deve corresponder a t na fórmula: 5,6* 103 t0,25.
49 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010B - Para pequenas fontes que subentendem um ângulo inferior ou igual a 1.5 mrad, o limite dual visível E de 400 nm a 600 nm reduz-se aos limites térmicos para 10 < < T1  e aos limites fotoquímicos para durações mais longas. Os valores de T1 e T2 constam do quadro 2.5. O limite do risco fotoquímico para a retina pode também ser expresso como a radiância integrada em ordem ao tempo G = 106  CB [J m-2  sr-1] para t > 10 s até t = 10 000 s e L = 100 CB  [W m-2  sr-1] para t > 10 000 s. Para a medição de G e L deve utilizar-se γ m como campo de visão médio. A fronteira oficial entre os raios visíveis e os infravermelhos é 780 nm segundo a definição da CIE. A coluna com os nomes das gamas de comprimentos de onda destina-se unicamente a dar uma melhor panorâmica ao utilizador. (A notação G é usada pelo CEN: a notação Lt é usada pela CIE: a notação Lp é usada pela CEI e pelo CENELEC.) C - Para comprimentos de onda 1 400 – 105 nm : diâmetro da abertura = 3.5 mm: Para comprimentos de onda 105  - 106 nm: diâmetro da abertura = 11 mm D - Para a medição do valor de exposição a entrada de γ ç definida do seguinte modo: Se a (posição angular de uma fonte)> γ (ângu lo cónico máximo, indicado entre parênteses rectos na coluna correspondente) então o campo de visão da medição γ m deverá ser o valor dado de γ. (Se fosse usado um maior campo de visão da medição, então o risco seria sobreavaliado).  Se α < γ então o campo de visão da medição γ m deve ser suficientemente grande para envolver completamente a fonte mas por outro lado não é limitado e pode ser maior que γ .
52 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Correcção para exposição repetitiva Cada uma das três regras gerais seguintes deverá ser aplicada a todas as exposições repetitivas decorrentes de sistemas laser de impulsos repetitivos ou de varrimento.1. A exposição resultante de um impulso único de uma série de impulsos não deve exceder o valor limite de exposição de um impulso único com essa duração de impulso.2. A exposição resultante de um grupo de impulsos (ou subgrupo de impulsos numa série) emitidos no tempo t não deve exceder o valor limite de exposição para o tempo t.3. A exposição resultante de um impulso único num grupo de impulsos não deve exceder o valor limite de exposição de um impulso único multiplicado pelo factor de correcção térmica cumulativa Cp=N-0,25, em que N é o número de impulsos. Esta regra aplica‐ se apenas a limites de exposição para protecção contra lesões térmicas, em que todos os impulsos emitidos em menos de Tmin são tratados como um único impulso.Parâmetro Gama do espectro válida (nm) Valor Tmin 315 <λ _-3='_-3' ns='ns' ms='ms' _-7='_-7' _1050='_1050' tmin='10' _-6='_-6' _-9='_-9' p='p' _2600='_2600' _1500='_1500' _1400='_1400' s='s' _6='_6' _1800='_1800' μs='μs' λ='λ' _400='_400' _10='_10' _='100'>II SÉRIE-A — NÚMERO 130______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Originalλ>
53 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 40/XI PROCEDE À 25.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Código PenalOs artigos 111.o, 118.o, 372.o, 373.o, 374.o e 386.o do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos DecretosLeis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, e 61/2008, de 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 111.o [...] 1- .......................................................................................  2- São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa-fé, as coisas, direitos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.3- .......................................................................................  4- .......................................................................................
54 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 118.o [...] 1- ......................................................... ..............................  a) Quinze anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a dez anos ou dos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o, 374.o, 374.o- A, 375.o, n.o 1, 377.o, n.o 1, 379.o, n.o 1, 382.o, 383.o e 384.o do Código Penal, nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, nos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de Agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) .............................................................................. ; c) .............................................................................. ; d) .............................................................................. .2- .................................................................................... ..3- .................................................................................... ..4- .................................................................................... ..5- .................................................................................. ....Artigo 372.o Recebimento indevido de vantagem1- O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.2- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
55 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20103- Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. Artigo 373.o Corrupção passiva1- O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2- Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.Artigo 374.o [...] 1- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 373.o, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2- Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 386.o [...] 1- .................................................................................... : a) ............................................................................... ; b) ............................................................................... ; c) Os árbitros, jurados e peritos; e d) [Anterior alínea c)].
56 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20102- ..................................................................................... .3- ..................................................................................... .4- .................................................................................... .”Artigo 2.o Aditamentos ao Código Penal1- São aditados ao Capítulo III do Título IV do Livro II do Código Penal, aprovado pelo DecretoLei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos DecretosLeis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, e 61/2008, de 31 de Outubro, os artigos 278.o-A e 278.o-B, com a seguinte redacção:“Artigo 278.o-A Violação de regras urbanísticas1- Quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel, que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até três anos ou multa.2- Não são puníveis as obras de escassa relevância urbanística, assim classificadas por lei.3- As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no n.o 1 do presente artigo.4- Pode o tribunal ordenar, na decisão de condenação, a demolição da obra ou a restituição do solo ao estado anterior, à custa do autor do facto.
57 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 278.o-B Dispensa ou atenuação da pena1- Nos casos previstos no artigo anterior, pode haver lugar a dispensa da pena se o agente, antes da instauração do procedimento criminal, demolir a obra ou restituir o solo ao estado anterior à obra.2- A pena é especialmente atenuada se o agente demolir a obra ou restituir o solo ao estado anterior à obra até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância.”2- São aditados à Secção I do Capítulo IV do Título V do Livro II Código Penal os artigos 374.oA e 374.o-B com a seguinte redacção: “Artigo 374.o- A Agravação1- Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 374.o for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.2- Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 374.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo em um terço nos seus limites mínimo e máximo.3- Para efeitos do disposto nos números anteriores, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.o.4- Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, quando o agente actue nos termos do artigo 12.o é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.374.o-B Dispensa ou atenuação de pena1- O agente é dispensado de pena sempre que:
58 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; b) Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou c) Antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição.2- A pena é especialmente atenuada se o agente: a) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; ou b) Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa.”3- É aditada à Secção III, do Capítulo IV, do Título V do Livro II do Código Penal, um novo artigo 382.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 382.o- A Violação de regras urbanísticas por funcionário1- O funcionário que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até três anos ou multa.2- Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou multa.”
59 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 9.o-A da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, aditado pela Lei  n.o 90/99, de 10 de Julho.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação em Diário da República.Aprovado em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
60 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 41/XI DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (21.a ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO, E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 62/2005, DE 11 DE MARÇO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 63.o, 63.o-B e 63.o-C da Lei Geral Tributária, abreviadamente designada de LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 100/99, 26 de Julho, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 5 de Junho, 16A/2002, de 5 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 229/2002, de 31 de Outubro, 320-A/2002, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 160/2003, de 19 de Julho, pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro, pelas Leis n.os 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 50/2005, de 30 de Agosto, 60-A/2005, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 19/2008, de 21 de Abril, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 94/2009, de 1 de Setembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 63.o [...] 1- ............... ....................................................................... .2- O acesso à informação protegida pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável.
61 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20103- Sem prejuízo do número anterior, o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário faz-se nos termos previstos nos artigos 63.o-A, 63.o-B e 63.o-C.4- (Anterior n.o 3).5- A falta de cooperação na realização das diligências previstas no n.o 1 só será legítima quando as mesmas impliquem: a) O acesso à habitação do contribuinte; b) A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, à excepção do segredo bancário, realizada nos termos do n.o 3; c) O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos; d) A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.6- (Anterior n.o 5).7- A notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo sigilo a que estejam vinculados quando a administração tributária exija fundamentadamente a sua derrogação, deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Nos casos de acesso directo, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o-B; b) Nos casos de acesso directo com audição prévia obrigatória do sujeito passivo ou de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte, prevista no n.o 5 do artigo 63.o-B, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo directorgeral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e cópia da notificação dirigida para o efeito de assegurar a referida audição prévia.  8- (Anterior n.o 7).Artigo 63.o-B [...] 1- ... ................................................................................... :
63 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de MarçoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpõe para ordem jurídica interna a Directiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, alterado pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o [...] O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiários efectivos pessoas singulares residentes em território nacional ou noutro Estado membro da União Europeia.”Artigo 3.o Norma transitóriaO Governo procede à adaptação das normas necessárias do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, na redacção que lhe é conferida pela presente lei nos 60 dias seguintes à sua publicação, com vista à sua aplicação aos residentes em território nacional.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
65 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010d) Às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal; e) ... ............................................................................ ; f) ... ....................................... ..................................... .3- É criada no Banco de Portugal uma base de contas bancárias existentes no sistema bancário na qual constam os titulares de todas as contas, seguindo-se para o efeito o seguinte procedimento: a) No prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente norma todas as entidades autorizadas a abrir contas bancárias seja de que tipo for enviam ao Banco de Portugal a identificação das respectivas contas e respectivos titulares, bem como das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, indicando ainda a data da respectiva abertura; b) Enviam, ainda, ao Banco de Portugal informações sobre a posterior abertura ou encerramento de contas, indicando o respectivo número, a identificação dos seus titulares e das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, a data de abertura ou do encerramento, o que deverá ocorrer mensalmente e até ao dia 15 de cada mês com referência ao mês anterior; c) O Banco de Portugal adopta as medidas necessárias para assegurar o acesso reservado a esta base, sendo a informação nela referida apenas respeitante à identificação do número da conta, da respectiva entidade bancária, da data da sua abertura, dos respectivos titulares e das pessoas autorizadas a movimentálas, incluindo procuradores, e da data do seu encerramento, e apenas podendo ser transmitida às entidades referidas na alínea d) do n.o 2 do presente artigo, no âmbito de um processo penal.”Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.Aprovado em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
66 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 43/XI ALTERA O REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, NO CAPÍTULO REFERENTE ÀS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Os artigos 28.o e 29.o, constantes do Capítulo II da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 28.o [...] 1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício de funções não pode ser acumulado com o de funções ou actividades privadas.2- A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, podem ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas desde que as mesmas não sejam concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes.3- Consideram-se concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes as funções ou actividades que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.4- A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, podem ainda ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas que:
68 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 44/XI ALTERA O REGIME DO CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de AbrilOs artigos 1 o, 2.o e 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 38/83, de 25 de Outubro, n.o 25/95 de 18 de Agosto, n.o 19/2008, de 21 de Abril e n.o 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o [...] Os titulares de cargos políticos e equiparados, e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste: a) ... ............................................................................ ; b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no país ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito.
70 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20103 3- Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos; e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau e equiparados.”Artigo 2.o Norma transitóriaOs titulares de altos cargos públicos que, por força das alterações introduzidas pela presente lei, passam a ficar obrigados à entrega de declaração de património e de rendimentos no Tribunal Constitucional deverão apresentá-la no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação em Diário da República.Aprovado em 22 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
71 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 45/XI PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, RELATIVA A CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoOs artigos 1.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o [...] A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos.Artigo 16.o Recebimento indevido de vantagem1- O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou
72 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010anos ou com pena de multa até 600 dias.3- Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.Artigo 17.o Corrupção passiva1- O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2- Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.Artigo 18.o [...] 1- Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 17.o, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.2- Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 17.o, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.3- O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político ou de alto cargo público, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não II SÉRIE-A — NÚMERO 130________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010patrimonial que não lhe seja devida, com os fins indicados no artigo 17.o, é punido com as penas previstas no mesmo artigo.Artigo 19.o Agravação1- Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.2- Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo em um terço nos seus limites mínimo e máximo.3- Para efeitos do disposto nos números anteriores, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 202.o do Código Penal.4- Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o do Código Penal, quando o agente actue nos termos do artigo 12.o deste Código é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.”Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho1- É aditado ao Capítulo I da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis  n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, o artigo 3.o-A com a seguinte redacção:“Artigo 3.o-A Altos cargos públicosPara efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos;
74 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos; e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau e equiparados.”2- É aditado ao Capítulo II da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, os artigos 18.o-A e 19.o-A com a seguinte redacção:“Artigo 18.o-A Violação de regras urbanísticas1- O titular de cargo político que, informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa.2- Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa.Artigo 19.o-A Dispensa ou atenuação de pena1- O agente é dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal;
75 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010b) Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou c) Antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição.2- A pena é especialmente atenuada se o agente: a) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; ou b) Tiver praticado o acto a solicitação do titular de cargo político ou de alto cargo público, directamente ou por interposta pessoa, com excepção do caso previsto no n.o 3 do artigo 18.o.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação em Diário da República.Aprovado em 22 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
76 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 46/XI SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo Único Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de JulhoO artigo 16.o da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:  “Artigo 16.o [...] ...........................................................................................:  a) O depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção, de burla qualificada, de administração danosa que cause prejuízo superior a 10 000 unidades de conta, ou cometidos por quem fizer parte de associação criminosa no âmbito da finalidade ou actividade desta; b) .................................................................. .......... ... .; c) ..................................................................... .......... .; d) ................................. ................................. ............ ...”Aprovado em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
78 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010aos mesmos.Artigo 4.o [... ]1- A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efectiva do direito à educação, à igualdade de oportunidades no acesso à escola e na promoção de medidas que visem o empenho e o sucesso escolar, pela prossecução integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integração sociocultural e desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, de democracia no exercício responsável da liberdade individual e no cumprimento dos direitos e deveres que lhe estão associados.2 - A escola é o espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito.3- ............................................................................................. Artigo 5.o [...] 1- Os professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de carácter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, em ambiente de ordem e disciplina, nas actividades na sala de aula e nas demais actividades da escola.2- ............................................................................................ Artigo 6.o Responsabilidade dos pais e encarregados de educação1 - Aos pais e encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem activamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.
79 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20102 - ............................................................................................ : a) ..................................................................................... ; b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino na escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efectivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente Estatuto, procedendo com correcção no seu comportamento e empenho no processo de aprendizagem; d) ..................................................................................... ; e) ..................................................................................... ; f) ..................................................................................... ; g) ......................................................... ............................ ; h) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida da escola; i) Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; j) ..................................................................................... ; k) Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regulamento interno da escola e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.3- Os pais e encarregados de educação são responsáveis pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos.Artigo 7.o [...] 1 - Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola e demais legislação aplicável.2 - A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do presente Estatuto, do regulamento interno da escola, do património da mesma, dos demais alunos, funcionários e em especial dos professores.
80 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20103- Os alunos não podem prejudicar o direito à educação dos restantes alunos.Artigo 8.o [...] 1- ............................................................................................  2- Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação, integrados ou não em equipa multidisciplinar, com formação para o efeito, incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e fenómenos de violência, na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.Artigo 9.o [...] O regulamento interno, para além dos seus efeitos próprios, deve proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Artigo 10.o [...] 1 - Perante situação de perigo para a segurança, saúde ou educação do aluno, designadamente por ameaça à sua integridade física ou psicológica, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, actuando de modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, quando necessário, solicitar a cooperação das entidades competentes
81 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010do sector público, privado ou social.  3 - Quando se verifique a oposição dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, à intervenção da escola no âmbito da competência referida nos números anteriores, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve comunicar imediatamente a situação à comissão de protecção de crianças e jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente 4 - Se a escola, no exercício da competência referida nos n.os 1 e 2, não conseguir assegurar, em tempo adequado, a protecção suficiente que as circunstâncias do caso exijam, cumpre ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada comunicar a situação às entidades referidas no número anterior.Artigo 12.o Direitos e deveres de cidadaniaNo desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade. Artigo 13.o [...] O aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; b) [Anterior alínea a)];