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E é um caso de justiça porque se trata de antifascistas, de lutadores para liberdade, lutadores da causa do povo. De justiça porque fascistas confessos, pides e bombistas receberam a clemência do regime e encontram-se hoje a passear nas ruas e, pior do que isso, conspirando e atentando contra as liberdades do nosso povo. De justiça, ainda -e isto é preciso que seja aqui dito, e a UDP já o disse muitas vezes -, porque os antifascistas do PRP se encontram prisioneiros, não porque se tenha provado quaisquer actos que pudessem ser considerados pelo regime como causa de prisão, mas porque há uma efectiva perseguição política que ressalta claramente, desde os primeiros momentos, da perseguição de que foram alvo, de provocações policiais e que vai culminar nos Julgamentos fantoches, levados a cabo, em determinados casos, por autênticos tribunais que só podem ter comparação com os tribunais plenários do tempo do fascismo, julgamentos esses caracterizados por uma total contradição em relação aos mesmos, factos e por sentenças totalmente diversas e contraditórias de diversos juízes. Houve julgamentos considerados nulos e outros apoiados em declarações de provocadores, como o Sr. Dinis Lucas, que, como paga dos seus meritórios serviços à causa da repressão, está neste momento em liberdade, sondo, contudo, um bombista, um provocador, um reaccionário, enquanto continuam presos os antifascistas lutadores pela liberdade.
Os presos do PRP, grande parte deles, estão por autoria moral de factos cuja autoria imaterial não foi provada!
A Comissão Constitucional considerou sem efeito o julgamento da Boa-Hora.
Os presos do PRP estiveram sujeitos a prisões preventivas de cerca de 3 anos.
Todo o processo foi caracterizado por sevícias, por recolha de afirmações sem assistência de qualquer advogado, ao contrário do que exigem as leis. E um processo corrompido, desde o seu princípio; é um processo que no nosso país não pode ser tolerado pelas consciências democráticas e antifascistas.
É por isso que a UDP diz que não se trata de uma clemência a aprovação deste projecto de lei de amnistia, mas sim de um acto de pura e simples justiça.
O encarniçamento com que o Governo AD, nomeadamente o Ministro da Justiça, persegue estes antifascistas não é para obviar, como dizem, ao terrorismo, mas sim para tentar reforçar o poder repressivo do Estado, para dificultar a conquista das liberdades no nosso país, para impedir a prática efectiva das liberdades em Portugal.
São estas as razões a que o Sr. Deputado Sousa Tavares chama razões de Estado altamente responsáveis.
Não quero, contudo, deixar de saudar a atitude do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estas razões de Estado altamente responsáveis são razões de um estado que sente que não tem razão; são razões de um governo que sente que não tem razão e que só pela via da repressão, da arbitrariedade e da força bruta consegue ainda impor-se neste país, se bem que, como todos estamos a verificar, por muito pouco tempo mais.
O terrorismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no nosso país é, de facto, o terrorismo da direita. Desde o 25 de Abril que a direita, com cobertura de partidos políticos com assento nesta Assembleia, tem feito sentir a sua acção terrorista.
Esse é o terrorismo que vitimou o padre Max e a Maria de Lurdes e que está a vitimar hoje os presos do PRP. Isto é terrorismo do Estado; é o terrorismo policial que assassina trabalhadores e antifascistas revolucionários nas ruas.
O terrorismo é da direita neste país. O terrorismo é sempre da direita, mesmo quando assume pretensas tonalidades de esquerda, que são, na realidade, manipuladas pela direita. São provocações policiais que servem apenas para debilitar a luta popular e revolucionária do nosso povo.
Por a luta do nosso povo ser uma luta de massas, que defende as liberdades e as aprofunda, é que o governo AD tanto se encarniça contra essa defesa das liberdades, e faz pressões sobre a sua maioria nesta Assembleia e sobre a consciência de muitos deputados, impedindo-os de votar a favor do projecto de lei da amnistia.
De facto, o que são se não pressões as atitudes do Ministro da Justiça e as declarações do próprio Primeiro-Ministro, dizendo que se vai demitir?
É preciso que fique bem claro que qualquer atitude ambígua em relação a este caso é uma efectiva cobertura à actuação deste governo. Da mesma forma que no dia 11 de Maio a não adesão à greve geral foi uma fuga ao derrube do governo AD, também hoje qualquer abstenção em relação a este projecto de lei é apoiar o governo AD, é dizer a Balsemão que não se demita.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
22 DE MAIO DE 1982 3787O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Não quero deixar de saudar a luta corajosa e heróica dos presos do PRP, que se insere na luta mais lata do nosso povo pela defesa das liberdades, do 25 de Abril, e que é também um exemplo para todos os trabalhadores, todos os democratas e antifascistas, da forma como uma luta firme, decidida e radical pode efectivamente fazer oscilar a já oscilante maioria AD. E este é um ensinamento que os trabalhadores têm de tirar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a UDP não quer deixar de apelar veementemente à consciência democrática e antifascista dos deputados para que aprovem este projecto de lei, que é, em nosso entender, não apenas um acto de clemência, mas fundamentalmente um acto de justiça. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 10 minutos do fim dos nossos trabalhos, segundo a hora regimental, havendo ainda várias inscrições.
Assim, punha já à resolução da Câmara o requerimento, assinado por vários Srs. Deputados do PS, UEDS e ASDI, no sentido de um prolongamento da sessão até à votação do diploma hoje em apreciação.
Há ainda, Srs. Deputados, um requerimento na Mesa, assinado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros da UEDS, igualmente subscritores do projecto de lei em discussão...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Também o agendámos, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Mas, como dizia, nesse requerimento a UEDS requer a votação, por direito que lhe assiste, segundo o n.° 4 do artigo 71.° do Regimento, que terá de ser aplicado, caso o primeiro requerimento, que referi, não seja votado favoravelmente.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a UEDS tem o direito regimental de solicitar o prolongamento da sessão, no sentido de se proceder à votação.
Também é evidente - não vou negá-lo - que são claros alguns problemas internos, neste momento, na minha bancada.
Por essa razão, embora pudesse utilizar uma certa hipocrisia parlamentar que às vezes é utilizada noutras situações, não quero fazê-lo.
Reconheço que são estas as razões que nos vão motivar para provocar o adiamento da votação de hoje e solicitar à Câmara, não pôs razões éticas, mas na base de uma certa convivência democrática a que nos habituamos, a adiar a votação, assumindo o meu grupo parlamentar a posição de agendar esta matéria para a próxima quinta-feira, para então se proceder à votação.
São estas as razões e solicito que para esta tomada de posição haja o consenso da Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso depende fundamentalmente do grupo parlamentar que agendou o diploma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos um primeiro requerimento no sentido de ser prolongada a sessão, porque não pretendíamos, de maneira nenhuma, impedir de intervir deputados que pretendessem fazê-lo neste debate. Agora, o que não prescindimos, em circunstância nenhuma, é de um direito que não nos pode ser recusado, a qualquer pretexto, que é o de ser votado hoje o projecto de lei n.° 319/II. Desse direito não prescindimos. Ele não pode. ser violado e, portanto, se não houver prolongamento, a Mesa providenciará no sentido de se proceder à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do discurso que nos foi apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de apelar para a Câmara, e muito especialmente ao Grupo Parlamentar da UEDS, no sentido de, uma vez por todas, dentro daqueles princípios de tolerância e daquele princípio de que os direitos são para ser respeitados, mas também para poderem eventualmente ser renunciados, quando haja razões para tanto, e atendendo às justas e honestas razões apresentadas pela bancada do PSD, abdicar, renunciar, contemporizar com o seu direito, na certeza de que o meu grupo parlamentar, solidário, obviamente, com o Grupo Parlamentar do PSD, apoiaria e reforçaria o compromisso de que esta matéria seria agendada na data mais conveniente da próxima semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar da UEDS, embora desconheça as razões que, de facto, levaram o Grupo Parlamentar do PSD a solicitar este adiamento, pode admitir que, do seu ponto de vista, elas sejam justas e razoáveis.
Do nosso ponto de vista, não há razões justas nem razoáveis que justifiquem o adiamento da votação deste projecto de lei. Portanto, volto a afirmar, não prescindimos do nosso direito de que este projecto de lei seja votado hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É evidente que não seremos nós a negar os direitos regimentais da UEDS. No entanto, o que se passa aqui pode ser resumido em duas questões fundamentais. Da parte da UEDS e de outros partidos há interesse em que esta amnistia seja aprovada.
É evidente que, caso se vote imediatamente, a amnistia não será aprovada. Assim, com a exigência da votação imediata, a UEDS está a queimar a última hipótese que teria, ainda vaga que fosse, de qualquer reflexão do processo.
3788 I SÉRIE - NÚMERO 91Por outro lado - patentes que são os problemas internos que o PSD tem, e que com a maior abertura e frontalidade o Sr. Deputado Jaime Ramos aqui trouxe -, parece-nos pouco elegante que a Câmara recuse ao PSD o pedido que foi feito.
Poderia o PSD ter pedido aos seus parceiros que utilizassem os seus direitos regimentais no sentido de que a sessão não fosse prolongada. Proferiu não o fazer e, com a maior sinceridade, pôr o problema.
Quero confessar à UEDS o choque que me causa a sua atitude e quero dizer ao PSD que, se necessário, os nosso direitos regimentais poderão ser utilizados no sentido de que o PSD consiga o seu justo e legítimo desiderato.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não posso deixar passar a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho sem um protesto.
O farisaísmo da intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho ultrapassa os limites do tolerável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Veio o Sr. Deputado Borges, de Carvalho insinuar, agora, que se porventura o projecto de lei n.o 319/II vier a ser recusado por esta Assembleia a culpa caberá à UEDS.
Bom, o farisaísmo é de tal modo evidente que não vale a pena utilizar muitos argumentos para o demonstrar. Mas o protesto era necessário. Ele aqui fica.
De resto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho e o PPM têm-nos habituado a intervenções deste tipo, da mesma forma que nos têm habituado a que quaisquer compromissos assumidos aqui, perante esta Assembleia, são compromissos que não valem, sequer, a folha de papel onde porventura tenham sido passados a escrito.O Sr. Mário Tomé (UDP): -- Muito bem!O Orador: - A questão é esta: diz-nos, claramente, o Sr. Deputado Borges de Carvalho, ou o PSD, que o eventual adiamento da votação pode permitir a aprovação do projecto de lei n.o 319/II? Assume claramente o PSD esse compromisso perante esta Assembleia? Diz-nos isso claramente? Nós repensaremos a nossa posição. De qualquer forma, nenhum direito regimental, nomeadamente o direito de interrupção da sessão, pode precludir o nosso direito fundamental de que este projecto de lei seja votado. E se houver interrupções, a sessão prolongar-se-á automaticamente, pata que não seja posto em causa o direito regimental da votação do projecto de lei em causa.
Não pense, portanto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho que pode recorrer a artifícios. A Mesa, seguramente, não o consentirá.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - De, facto, já se tem visto nesta Câmara muitas formas de disfarçar as atitudes de cada um. Julgo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso se denunciou, claramente, ao procurar envolvem, de forma perfeitamente deselegante, injusta...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Hipócrita!O Orador: - E hipócrita ... Muito obrigado pelo adjectivo, que não me estava a ocorrer, mas que era exactamente esse, Sr. Deputado António Vitorino...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Hipócrita é você! Olhando para si vê-se logo!O Orador: - Como ia dizendo, a forma hipócrita com que a UEDS não quis corresponder a um pedido feito pelo PSD, com toda a elegância, hombridade e honestidade. V. Ex.a veio envolver essa sua deselegância e falta, de deontologia parlamentar com as palavras dos outros. Procura agora inverter a situação, colocando nos tiros as culpas que, neste momento, lhe cabem a si exclusivamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era apenas para dizer que não recebo do Sr. Deputado Borges de Carvalho lições de política, de coerência ou de honestidade. No entanto, em matéria de elegância, dado que de se afirma como «petróneo da corte», já pensarei duas vezes para saber se as recebo ou não.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do diploma.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de anunciada a votação, só podem fazer-se interpelações à Mesa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não ouvi bem, e queria certificar-me se se trata da votação do diploma ou do requerimento.O Sr. Presidente: - É do diploma, Sr. Deputado. Não é do requerimento, visto que as bancadas se pronunciaram contra o requerimento.
Este requerimento é um direito inalienável do grupo parlamentar que agenda o diploma e, portanto, não tem de ser posto à votação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, estou inscrito para intervir e gostaria de saber se me é dado esse direito., Ao que penso, é também um direito inalienável.O Sr. Presidente: - Estamos no fim da sessão, a UEDS requereu a votação e esse facto, naturalmente, prejudica as inscrições.
22 DE MAIO DE 1982 3789O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para dar .um esclarecimento, Sr. Presidente. Não é nosso objectivo impedir nenhum deputado de intervir neste debate. Foi por isso que nós próprios subscrevemos um requerimento, que de facto me pareceu prejudicado perante a atitude assumida pelas bancadas da maioria, no sentido de se prolongar o debate até à votação, o que permitiria a intervenção dos deputados que o quisessem fazer. Nós não nos opomos a essa solução.
Agora, o que entendemos é! que, se não foi concedido o prolongamento do debate, se passe à votação do diploma.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que ía bancada do PSD concorda com a decisão de V. Ex.a no sentido de se proceder imediatamente à votação. É um direito regimental da UEDS e nós concordamos com a decisão da Mesa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para declarai; que não participarei na votação e que lamento não ter tido oportunidade de intervir.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sus.. Deputados: É para dizer que fui colhido de surpresa com este requerimento e com a votação imediata. Pretendia inscrever-me para usar da palavra, e O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não teve oportunidade de usar da (palavra porque as bancadas da maioria se opuseram ao prolongamento da sessão, que permitiria a todos os senhores deputados inscritos usar da palavra. Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tinha sido dada a palavra à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo. Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer à Câmara que não participo na votação, uma vez que não me foi dada a palavra para poder explicitar as razões da minha atitude.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Embora a interpretaçâo dada pelo Sr. Presidente em exercido, antes de o Sr. Presidente assumir a presidência, de que o requerimento inicial não mereceria a aprovação desta Assembleia, e para que tudo fique claro e para se saber a quem cabe a responsabilidade -se porventura houver deputados que não possam usar da palavra neste debate-, solicitava à Mesa que pusesse à votação o requerimento para o prolongamento do debate, que foi apresentado por vários deputados entre eles eu próprio. Esse requerimento tem dei ser votado.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Os requerimentos não têm discussão...O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Se me permitisse, queria comunicar ao Sr. Presidente que antes de o Sr. Presidente voltar a dirigir os trabalhos tinha sido posto à votação o diploma que hoje está agendado.
Neste momento está em votação. Ninguém pode utilizar da palavra, a não ser para interpelar a Mesa.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua informação, Sr. Deputado.
Efectivamente, se foi declarado que iria passar-se à votação, parece-me que é isso que terá de ser feito.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - É verdade que o Sr. Presidente José Vitoriano anunciou que iria passar-se à votação. Foi um simples anúncio, facto que não foi ainda consumado.
A minha interpelação vai no mesmo sentido da que foi feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, ou seja, que o requerimento de prolongamento desta reunião deve ser votado. Isso, antes de mais, por uma razão regimental e também por uma questão de natureza ético-política. É que vários deputados, designadamente do PSD, declararam mão poder votar, visto que não lhes era permitido fazer uma intervenção.
Por essa razão, está na disponibilidade da Câmara permitir a esses senhores deputados que produzam as suas intervenções.
Sendo assim, Sr. Presidente, requeiro que o requerimento de prolongamento desta reunião seja votado.
3790 I SÉRIE - NÚMERO 911Se ele for reprovado, então sim, deverá passar-se à votação.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos Já a ver, Sr. Deputado: Tenho na Mesa, para além desse, outro requerimento, o requerimento apresentado pela UEDS, partido que fixou a ordem do dia e que tem o direito potestativo - como o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, ou melhor - de requerer a votação no final da sessão.
'Estamos efectivamente no final da sessão, foi anunciado o encerramento do debate e penso que não devemos voltar para trás. Penso que isso seria uma complicação processual extrema.O Sr. Lopes Cardoso. (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que não é voltar para trás. É evitar que se. ande paca diante depressa demais.
O que acontece é que havia dois requerimentos: um, que é insusceptível de votação, porque é um direito potestativo, como disse o Sr. Presidente, e outro, que precedia esse, que era um requerimento de prolongamento dos trabalhos.
Penso que não pode pôr-se à votação este projecto de lei sem primeiro se ter votado o requerimento que pedia o prolongamento dos trabalhos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O (Orador: - É esta a lógica e a cronologia do funcionamento e do processo a seguir-se. Há um requerimento precedente, será votado e em função do resultado dessa votação proceder-se-á, imediatamente ou não, à votação do projecto de lei.O Sr. Presidente: - Se estou a entender bem, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende, então, que o seu requerimento de passagem à votação não seja considerado antes do requerimento de prolongamento da sessão.
A iniciativa do requerimento é sua, portanto ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não é uma questão de iniciativa, é uma questão de cronologia o outro requerimento deu entrada antes e penso que a Mesa não pode ignorá-lo.O Sr. Presidente: - Não ignora, certamente, Deputado.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Uma vez que foi prejudicada a minha possibilidade de intervir no debate, queria perguntar à Mesa se tenho o direito, e em que condições, de produzir uma declaração de voto depois da votação.O Sr. Presidente: - Pode fazê-la por escrito, Sr.a Deputada.A Oradora: - E tenho de entregá-la imediatamente a seguir?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada poderá entregá-la até às 17 horas.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa fazia-se num contexto que já está um pouco ultrapassado.
Em todo o caso, penso que será útil se for votado o requerimento, para se proceder, de imediato, à votação do projecto de lei. Peço que fique a constar no Diário da Assembleia a lista dos oradores que estavam inscritos e que não puderam, eles sim, que se tinham inscrito, usar da palavra.O Sr. Presidente: - Far-se-á assim, Sr. Deputado! Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Afigura-se-me que a interpelação que desejo fazer está ultrapassada, porque suponho que o Sr. Presidente, em face dos argumentos que foram usados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e António Arnaut, vai submeter à votação o requerimento da UEDS para o prolongamento da sessão.
Em abono desta decisão que o Sr Presidente vai tomar, queria só aduzir que, de facto, foi anunciada a passagem à votação do diploma, mas vários senhores deputados, sentindo-se prejudicados nos seus direitos regimentais, contestaram essa evolução dos trabalhos, pelo que não se passou, de facto, à votação.
Portanto, a questão está aberta e tem perfeito cabimento a votação do primeiro requerimento.
E digo isto com tanta mais autoridade quanto é conhecida a posição que temos em relação a este debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada considera que há uma violação do Regimento a partir do momento em que tinha sido anunciada a votação e que a ela se deveria proceder imediatamente. E mais: a UEDS tinha aceite essa posição e tinha, ela própria, abdicado de pedir o prolongamento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Tinha sido a própria UEDS a abdicar do direito de provocar a votação do seu requerimento. Mas uma vez que a UEDS deu uma «cambalhota» e quer, agora, a votação, em nome da disponibilidade que o Sr. Deputado António Arnaut falou -disponibilidade que é a razão demonstrativa de alguma convivência democrática dentro desta Câmara -, nós aceitamos votar o requerimento, com a certeza de que votaremos contra.
22 DE MAIO DE 1982 3791O Sr. António Arnaut (PS): - Assam, podem usar da palavra.O Orador: - Mas ficamos é a saber que quando solicitámos a disponibilidade para ser adiada a discussão para quinta-feira, e poder, então, haver uma discussão real, os senhores se recusaram.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia simplesmente para considerarem que, além de qualquer outro fenómeno físico, o que acontece é que o relógio faz com que se ponha um problema de tempo. A sessão está, efectivamente, a ser prolongada.
Penso que não devemos comprometer as normas processuais, ignorando o tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, a Mesa é só uma, independentemente da pessoa que encarna momentaneamente a presidência.
O grupo parlamentar do meu partido não vê, nem na altura viu, qualquer inconveniente em que se vote o requerimento, apresentado pela UEDS, no sentido de se prorrogarem os trabalhos. No entanto, a Mesa tomou uma decisão contrária. O facto de ser substituído o Presidente da Mesa, isso, quanto a nós, não deve mudar o critério da Mesa. A votação do projecto de lei já estava em curso. V. Ex.a, Sr. Presidente, tomará a decisão que entender nós respeitá-la-emos -, mas não deixamos, por isso, de dizer que se a decisão do Sr. Presidente for contrária à do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, Presidente há pouco em exercício, isso será um grave precedente na direcção dos trabalhos desta Casa.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a minha convicção, sobretudo por razões de tempo, é a de que devo pôr à votação - com o pedido de desculpas, que tal possa acarretar perante o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano - o requerimento da UEDS no sentido de que a sessão seja prorrogada.O Sr. José Vitoriam» (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não tenho qualquer problema quanto à orientação que V. Ex.a vai dar aos trabalhos, independentemente de ela ser idêntica ou contrária àquela que eu adoptei quando assumi a presidência.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vai ser lido o requerimento, apresentado pela UEDS, pelo PS e pela ASDI.Foi lido. É o seguinte:Nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 74.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem que a sessão seja prolongada até à conclusão do debate agendado para a ordem do dia.Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com 110 votos contra do PSD, do CDS e do PPM, 90 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI da UEDS do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da Sr.a Deputada do PSD Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, e tendo em conta a presença na Mesa de um requerimento assinado pelos Srs. Deputados da UEDS, penso que devemos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 319/II - Amnistia dos crimes de fim exclusiva ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro de 1981 não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido.Submetido à votação, foi rejeitado, com 109 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e 94 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de 3 deputados do PSD.
Neste momento, alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS abandonaram a Sala.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, António Taborda, Rui Pena, António Arnaut e Magalhães Mota.
Chamo a atenção de que o requerimento da UEDS, no sentido de que a sessão fosse prorrogada, foi rejeitado. Penso que as declarações de: voto serão eventualmente breves. Se porventura elas forem prolongadas, teremos de considerar que sejam produzidas noutra oportunidade ou por escrito.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, pretende fazer uma declaração de voto breve ou uma declaração de voto mais prolongada e por escrito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto. Creio é que não estão criadas condições no hemiciclo para que possa produzi-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para além disso, recordo-lhe que há uma decisão da Assembleia no sentido de que a sessão não seja prorrogada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, no sentido da brevidade, se por brevidade se entender 5 minutos, direi a V. Ex.a que serei breve.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Penso que a Câmara, para além da decisão relativa ao requerimento, não vê inconveniente em que se produzam as declarações de voto. Se houver, peço que me digam.
Tem então a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
3792 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta ide transparência, os avanços, os recuos, as dilacerações provocadas no seio dos partidos da direita, de que alguns idos deputados são co-autores ido projecto de lei que acabamos de votar, a crispação em todo este processo, são para nós reveladores de obscuridades que não sufragamos.
Sempre fomos de opinião que aí, onde existiam eventuais discriminações na aplicação da amnistia anterior, ou seja, a de 23 de Novembro de 1979, essas discriminações deveriam ser sanadas, a legalidade democrática deveria ser respeitada até às últimas consequências.
Temos por inteiramente claro que os direitos de todos os arguidos - em repito, de todos os arguidos - devem ser respeitados; que onde se presuma que existam em processo crime irregularidades, ilegalidades, elas devem ser também claramente sanadas.
A legalidade democrática, insisto, não só deve ser um imperativo irrecusável - q
Estes princípios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, inultrapassáveis, temo-los presentes ainda agora, e tivemo-los presentes antes da votação face à questão que aqui nos prende.
Com efeito, o processo, como há pouco dizia, não foi, de modo nenhum, mm processa escorreito faltou-lhe clareza, faltou-lhe uma transparência política em todas as suas dimensões.
O PCP foi positivamente arredado da sua elaboração, o que, a nosso ver, faria com que desde logo não pudéssemos coonestar por inteiro o texto que aqui nos foi presente.
No entanto, pensamos que esse texto contém aspectos aos quais não somos insensíveis, apesar de outros que claramente denunciamos e nos parecem ser extremamente perigosos. Ele iria aplicar-se, no caso de ser aprovado, a bombistas, a conspiradores contra o regime democrático nascido do 25 de Abril, e, como é óbvio e absolutamente inequívoco, esta bancada não poderia nunca estar com uma atitude que- pudesse corroborar esse tipo de amnistia.
No entanto, dizia e insisto, o projecto de continha potencialidades às quais não somos, de modo nenhum, insensíveis. Conhecemos, como ninguém, o que é a prisão; sabemos avaliar, como ninguém, o peso, quantas vezes desmesurado, de uma prisão; não fomos impassíveis ante o sofrimento e também o não fomos ante as eventuais injustiças que possam praticar-se à revelia da ordem democrática-constitucional.
Por estas razões, bem se compreende que o Grupo Parlamentar do PCP, através do seu voto, não tivesse desejado, de modo algum, inviabilizar uma iniciativa que se vocacionava ao bom êxito e que, como foi visto nesta Câmara através da votação a que se procedeu, só um grupo de deputados da maioria que, no entanto, esqueceu que do seu próprio seio emanaram personalidades que subscreveram este projecto de lei - projecto de lei que foi subscrito pela esmagadora maioria de toda esta Câmara -, ...Protestos do PSD.... só pela irresponsabilidade da direita é que este projecto de lei não foi aprovado. Sem querer que fique quaisquer dúvidas das minhas palavras, o que quero dizer, com todas a transparência, é que o projecto de lei foi subscrito por personalidades que correspondem aos grupos políticos que têm uma esmagadora maioria nesta Câmara.
É este o sentido de voto do PCP, com toda a clareza, com toda a transparência e com toda a justificação.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda. Tendo em atenção a situação em que estamos, pedia-lhe que fosse o mais breve possível.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei porque entendíamos que ele, antes de mais, relevava um profundo sentimento de tolerância da comunidade, fazendo deste modo apagar os comportamentos delituosos contra ela cometidos.
Para além disso, o projecto de lei tinha outras ressonâncias. Além de ser um projecto de amnistia, era, no nosso entender, acima de tudo, uma tentativa de pacificação da família política portuguesa, o que infelizmente, mais uma vez, não veio a acontecer por obra e graça da maioria.
Esta maioria não teve a nobreza de poder pôr acima dos seus interesses políticos e ideológicos um sentimento humanitário que esquecesse essas divergências, embora profundas, para privilegiar a dignidade do homem.
Pergunto-me como é possível que as boas consciências deste país e desta Câmara possam sentir-se tranquilas, sabendo que foram absolvidos os assassinos do General Humberto Delgado, os PIDES assassinos, os bombistas que semearam a violência e a morte no País, principalmente no Norte, durante os anos de 1975 e 1976, e deixar que, conscientemente, continuem privados de liberdade aqueles que, apesar de tudo, sempre lutaram por ela e que, quaisquer que sejam as profundas divergências ideológicas que todos nós temos deles e neste caso o meu partido também as tem, sempre se apresentaram como antifascistas.
Por tudo isto, eu, em nome do meu partido, não podia deixar de honrar a palavra da minha colega de bancada Helena Cidade Moura, subscritora deste projecto de lei, e fundamentalmente, por um imperativo de consciência, de tolerância e de pacificação, numa homenagem profunda ao 25 de Abril, votámos a favor do projecto de lei.Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena. Peco-lhe também que seja breve, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a mesma clareza e a mesma frontalidade com que entendo que estes problemas devem ser abordados, quero declarar que o meu grupo parlamentar votou, por unanimidade, com consciência, contra este projecto de amnistia. E fê-lo por diversas razões que, sumariamente, importa aqui anotar, de acordo com as contingências do tempo.
22 DE MAIO DE 1982 3793Em primeiro lugar, porque entendemos que é um falso problema colocar a questão entre esquerdas e direitas no sentido de que tudo aquilo que vem da esquerda tem uma razão de ser boa e tudo aquilo que vem da direita é, em princípio, incorrecto e mau ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Por acaso é!O Orador: - ... e que os movimentos de qualquer grupo parlamentar devem orientar-se não tendo em conta os objectivos próprios das medidas, mas os impulsos orientadores dessas mesmas medidas.
Por isso, nós, ao votarmos contra este projecto de lei, fizemo-lo com a consciência de que estávamos fundamentalmente a defender o regime, o Estado e a lei. Regime, Estado e lei que compete responsavelmente a todas as forças democráticas defender, ainda que por cima da generosidade, ainda que por cima das condições de humanidade.
Para isso existem outros meios, para isso existem outros processos, para isso a Constituição aponta determinados caminhos, que não os da amnistia, que não os de uma medida genérica, que iria na própria base ferir o nosso regime, criar uma fissura de fraqueza no nosso regime.
Só os regimes fortes podem ter actos que permitam, dentro das suas fissuras, instalar gérmens criadores da sua própria ruína, da sua própria decadência.
Temos que ter a consciência devo declará-lo firme o claramente - que o nosso regime democrático não é, de forma nenhuma, um regime forte. A nossa democracia não está suficientemente instalada no nosso país para podermos dar-nos ao luxo de praticar actos de generosidade que poderiam pôr em causa e servir de fermento de forças que acabariam por destruir a própria democracia.
É com este sentido de responsabilidade, na defesa do Estado - repito -, na defesa da lei e, sobretudo, na defesa da democracia que o meu grupo parlamentar, por unanimidade repito -, votou contra este projecto de lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut. (Permita-me, Sr. Deputado, que também lhe peça que seja breve.O Sr. António Arnaut (PS): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor desta amnistia, uma exigência resultante da coerência com o nosso passado antifascista, com os nossos ideais de liberdade, com o nosso sentido humanista, com o respeito dos valores do socialismo democrático, com os princípios da fidelidade à fraternidade e à tolerância.
Lamentamos que esta Assembleia não tivesse compreendido este acto de tolerância e de justiça que visava, além do mais, acabar com uma inadmissível discriminação de que têm sido vítimas os presos do PRP. Por isso que de tantas amnistias já decretadas, nenhuma os abrangeu.
Há 4 anos que eles estão presos, o julgamento foi anulado e o tribunal insuspeito que os julgou declarou que os seus comportamentos assumiam exclusivamente um t ónus político, um crime de natureza política.
Estas e outras razões deviam ter determinado que esta Câmara assumisse as suas responsabilidades. Cada um comporta-se, nos momentos difíceis, nos momentos em que somos chamados a mostrar a alma, como entende, e os socialistas tomaram esta atitude coerente e firme.
Quero dizer-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a luta pela libertação dos presos do PRP não acabou hoje...O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: -... e que o Partido Socialista continuará, em dedicação e em fidelidade aos seus valores, a lutar por esse acto de justiça, por esse acto de tolerância. A tolerância é própria dos homens e é própria dos democratas.
Talvez, neste momento, devêssemos lembrar a luta que esses cidadãos travaram antes do 25 de Abril pela democracia. Essa circunstância infelizmente - não pesou no espírito de muitos deputados da maioria. Contudo, presto uma homenagem àqueles poucos deputados da maioria que souberam respeitar a sua palavra e honrar os seus compromissos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, termino com uma palavra de solidariedade, em nome do Partido Socialista, para com esses presos políticos, dos quais destaco a Isabel do Carmo e o Carlos Antunes, duas pessoas que não conheço pessoalmente. Gostaria de dizer-lhes que a luta continuará e que virá uni dia, porventura mais breve! do que possam supor, em que esses cidadãos poderão, em liberdade, gozar o sol de Abril.Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sn Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser tão breve quanto possível. No entanto, não queria deixar passar esta ocasião sem também exprimir o sentido do nosso voto.
Gostaria de o entroncar para o reduzir àquilo que ele tem de essencial, isto é, às razões que obviamente nada têm a vir com alguma coisa que é muito mais profunda e que é a solidariedade entre todos os homens.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Daria que neste momento e deste debate duas coisas ressaltam: é que todas as ideologias, sejam de esquerda ou de direita, se tornam intoleráveis quando glorificam os homens no anonimato do colectivo e se esquecem deles na sua individualidade de pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de dizer que, para nós, a ideia de direito tem antagonismos que nela própria se contêm, que são as próprias e contraditórias exigências formuladas pela ideia da justiça, pelo fim do direito, pela sua segurança na certeza.
3794 I SÉRIE - NÚMERO 91Quando se adoptam ou quando se pensam adoptar medidas destas tem-se, no fundo, a consciência da relatividade do direito. Trata-se de reconhecer, de igual modo, que o mundo não pertence apenas ao direito e que a tolerância não é um valor menor do que a justiça.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Para nós e com o nosso voto queríamos dizer que, se é importante falar na lei, nos interesses do Estado na própria ordem democrática, é com certeza muito miais importante lazer mais pela justiça.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me anunciar que deu entrada na Mesa e foi admitida, a proposta de lei n.o 100/II - Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança, com vasta à aprovação de um novo Código Penal e à revogação do Código Penal vigente, bem como a adoptar as necessárias disposições transitórias de Direito Criminal e de Processo Criminal; autoriza ainda o Governo a legislar em matéria de contravenções, a alterar a legislação respeitante às contra-ordenações e a legislar sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos -, a qual baixa à 2.a Comissão, Esta proposta de lei vem acompanhada de um pedido de prioridade, o qual será apreciado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 25, às 15 horas, com a segmente ordem do dia: primeira parte, deliberação sobre a composição da Comissão Eventual para as Comemorações do Centenário de António Sérgio e apresentação do projecto de lei n.o 339/II, apresentado pelo PCP; segunda parte, discussão e votação do projecto de lei n.o 267/II - Criação da Ordem de Camões -, apresentado pela ASDI.
Na próxima terça-feira os trabalhos terminarão cerca das 19 horas, a fim de podermos receber o Sr. Presidente do Senado Italiano, que virá nesse dia visitar a Assembleia.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 45 minutos.Declarações de voto enviadas para a nos termas do n.o 3 do artigo 100.o do RegimentoVotei contra o projecto de lei em debate por razões que têm a ver com valores jurídico-penais que sobrelevam razões sentimentais ou de solidariedade emotiva, pessoalmente consideráveis, mas susceptíveis de criar grave risco social.
Devo, porém, explicitar que estou, em solidariedade, com a posição assumida pelos deputados do meu partido que, confrontados com a sua coerência, fizeram valer essa sua coerência, impelidos pela sua consciência. A disciplina ide voto, que é regra basilar do sistema representativo de partidos, terá, como tudo na vida, que atentar na dignidade das pessoas, não podendo ser erigida em inderrogável e inflexível regra de comportamento.
Devo ainda explicitar que o caso que hoje parece ter surgido no meu grupo parlamentar por cento não afectará a sua unidade - que está acima de circunstanciais divergências que, só por existirem e poderem ser expressas, revelam que o PSD é um partido adulto, feito de pessoas livres, disponíveis e responsáveis.
Por assim ser, e se. mulatas outras razões não ocorressem, o que se passou hoje aqui é, para mim, unia razão de honra e de reforçada motivação em relação ao meu partido. Um grupo parlamentar que conta com deputados como Natália Correia ou Nuno Rodrigues dos Santos, na coragem das suas diferentes atitudes ambas radicadas na mesma coragem fundamental -, contribui decisivamente para a verdade e a grandeza da Democracia, já que esta advém da que as pessoas que a protagonizam são capazes de assumir. É, com efeito, na consentida pluralidade de perspectivas que os grupos plurais se justificam e engrandecem.Lisboa, 21 de Maio de 1982. - O Deputado do PSD, Mário Raposo.1 - Não me tendo sido possível usar da palavra durante o debate sobre o projecto de lei n.o 319/II - Amnistia de crimes políticos -, venho utilizar a forma regimental da declaração de voto individual para justificar o meu comportamento nesta votação.
2 - Como é sabido, um conjunto de deputados pertencentes a vários partidos com assento na AR assumiu publicamente, em Julho de 1981, o compromisso de subscrever um projecto de lei de amnistia que pusesse «definitivamente uma pedra sobre os crimes de fim exclusivamente político ocorridos após o 25 de Abril até esta data, não abrangidos por anteriores amnistias e que não tenham implicação em actos de homicídio». Este compromisso, que também assumi, permitiu a cessação da greve da fome de Carlos Antunes, detido na sequência de acções intentadas pelo PRP/BR, e que se encontrava, à data, na eminência de entrar em estado de coma.
3 - Ao assumir o compromisso referido, juntamente com outros deputados da minha bancada, fi-lo por duas ordens de razões:Em primeiro lugar, a defesa de uma vida humana está para mim acima dos chamados interesses do Estado; não aceito uma concepção de Estado transpersonalista que se coloca acima e para além da pessoa. Para mim, o Estado e a defesa dos seus interesses têm sentido quando se dirigem à pessoa humana, à sua dignidade e à sua integridade.
Em segundo lugar, não creio que a violência deva ser combatida com a violência. A superioridade da democracia sobre todos os outros sistemas é exactamente a capacidade de tolerância e de clemência, mesmo para com os seus adversários. Não acredito que se combatam extremismos com novos extremismos. Todos os extremismos se alimentam de mártires, e deixar morrer Carlos Antunes na cadeia, para além de ser um gesto que consideraria desumano, seria, na minha opinião, um acto politicamente contraproducente, pois geraria, sem dúvida, um recrudescer de atentados terroristas, aos quais,
22 DE MAIO DE 1982 3795até à data, o nosso país tem sido substancialmente poupado.4 - Conheço os argumentos opostos e respeito-os. Para muitos, a defesa dos interesses do Estado e da segurança das pessoas não é compatível com este tipo de gestos de clemência. No entanto, várias vezes, desde o 25 de Abril, foram sendo concedidas amnistias mais ou menos amplas. Amnistriaram-se os envolvidos no 11 de Março e no 25 de Novembro, os militares que roubaram armas dos quartéis, os civis que assaltaram herdades e expoliaram empresas. Amnistiaram-se casos cuja gravidade e extensão é, sem dúvida, muito superior à que agora é imputada a Carlos Antunes. Apesar disso, a amnistia votada pela Assembleia da República em 23 de Novembro de 1979 acabou por excluir clara e propositadamente este caso, gerando-se uma situação de injustiça relativa cujo termo era precisamente um dos objectivos do nosso projecto de lei de amnistia.
5 - Por todas essas razões subscrevi e votei o projecto-lei 319/II, sujeitando-me desde o início à incompreensão de muitos eleitores e parte da opinião pública, mais sensíveis aos argumentos contrários aos meus. Entendi, porém, que a minha palavra estava dada e a ela não podia faltar, sob pena de desonrar a Assembleia, o meu partido e de me desonrar a mim própria.
6 - A partir do momento em que o PSD decidiu votar contra o projecto-lei e recusou a liberdade de voto aos deputados, apesar dos motivos de consciência invocados, encontrei-me perante dois compromissos de honra contraditórios: um, que me levou a votar o projecto-lei por mim subscrito e no qual empenhara publicamente a minha palavra; outro, que assumi perante o PSD e os seus eleitores quando aceitei candidatar-me a deputada por este partido, comprometendo-me a sujeitar-me à disciplina, estatutos e regulamentos internos do mesmo.