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6 DE AGOSTO DE 2015 897____________________________________________________________________________________________________5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 90.o. 6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, é aplicável ao arguido o pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre € 100 e € 5000, no caso de pessoas singulares, ou entre € 1000 e € 50 000, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, 8 - O incumprimento das medidas determinadas nos termos do número anterior implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado, sendo-lhe devolvidas as quantias pagas nos termos do n.o 7. Artigo 106.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 898____________________________________________________________________________________________________c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 107.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem. 2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 93.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão. Artigo 108.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento. 2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.
6 DE AGOSTO DE 2015 899____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO V Das garantias Artigo 109.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional, e para o conselho jurisdicional, nos casos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 37.o, respetivamente. 2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior. 3 - O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 110.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 900____________________________________________________________________________________________________d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 111.o Reabilitação Caso seja deferida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 101.o, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO X Receitas e despesas Artigo 112.o Receitas dos órgãos nacionais Constituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea f) do n.o 3 do artigo 34.o; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os resultados de outras atividades; d) As heranças, os legados e as doações;
6 DE AGOSTO DE 2015 901____________________________________________________________________________________________________e) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetos; f) Os juros de contas de depósitos. Artigo 113.o Receitas dos órgãos regionais Constituem receitas dos órgãos regionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea f) do n.o 3 do artigo 34.o; b) O produto de outras atividades levadas a efeito por sua iniciativa; c) As heranças, os legados e as doações destinadas a utilização nas respetivas áreas territoriais de jurisdição; d) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetos; e) Os juros de conta de depósitos. Artigo 114.o Despesas 1 - As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos nacionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelo conselho diretivo nacional. 2 - As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos das secções regionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelos respetivos conselhos diretivos de secção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 902____________________________________________________________________________________________________Artigo 115.o Controlo jurisdicional 1 - A atividade da Ordem no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. 2 - Das sanções disciplinares aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes. Artigo 116.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e profissionais, sociedades de engenheiros técnicos ou outras organizações associativas de profissionais para o exercício de engenharia, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da associação pública profissional em causa. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da associação pública profissional em causa, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
6 DE AGOSTO DE 2015 903____________________________________________________________________________________________________4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 117.o Informação na InternetPara além das informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem; e) Registo atualizado dos membros com: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 904____________________________________________________________________________________________________f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade; g) Registo atualizado de sociedades de engenheiros técnicos e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação; h) Lista de cursos superiores ministrados em Portugal que dão acesso à profissão de engenheiro técnico, com indicação dos respetivos colégios de especialidade de inscrição. Artigo 118.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores
6 DE AGOSTO DE 2015 905____________________________________________________________________________________________________de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. CAPÍTULO XI Revisão do Estatuto Artigo 119.o Revisão 1 - Todas as iniciativas de revisão do presente Estatuto devem ser divulgadas pela classe para pronúncia durante o período mínimo de 30 dias. 2 - A assembleia representativa deve apresentar proposta à tutela sempre que o presente Estatuto deva ser revisto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 906____________________________________________________________________________________________________ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro Artigo 1.o Objeto É criada a ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, doravante designada como Associação, associação de direito público representativa dos engenheiros técnicos, cujo Estatuto se publica em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 2.o Comissão instaladora 1 - Por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território será nomeada, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, a comissão instaladora da Associação e aprovado o seu regulamento interno.  2 - A comissão instaladora referida no número anterior é composta por cinco a nove membros e nela devem estar representadas as diferentes associações de engenheiros técnicos.  3 - Compete à comissão instaladora: a) Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Associação;
6 DE AGOSTO DE 2015 907____________________________________________________________________________________________________b) Promover a inscrição dos engenheiros técnicos; c) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Associação;  d) Conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos da Associação; e) Realizar os demais atos necessários ao normal funcionamento da Associação; f) Prestar contas do mandato exercido. 4 - O mandato da comissão instaladora não pode exceder um ano e cessa com a investidura dos órgãos nacionais da Associação. Artigo 3.o Sucessão nos direitos e obrigações 1 - A Associação pode, por convénio a celebrar com as associações de engenheiros técnicos representadas na comissão instaladora, suceder nas suas situações jurídicas ativas e passivas.  2 - O convénio referido no número anterior pode ser celebrado pela comissão instaladora. Artigo 4.o Disposição transitória O disposto no n.o 1 do artigo 42.o do Estatuto não se aplica nas primeiras eleições para os órgãos nacionais e regionais da Associação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 908____________________________________________________________________________________________________ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza 1 - A Ordem dos Engenheiros Técnicos, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de engenheiro técnico. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 - Designa-se engenheiro técnico o profissional referido no n.o 1, inscrito na Ordem como membro efetivo e que nesta qualidade, é reconhecido como sendo possuidor da competência científica e técnica para se dedicar, ao seu nível, à aplicação das ciências e técnicas respeitantes aos diferentes ramos da engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas. 4 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a homologação governamental. 5 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.
6 DE AGOSTO DE 2015 909____________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o Missão É missão da Ordem exercer, nos termos do presente Estatuto, o controlo do acesso e do exercício da atividade profissional de engenheiro técnico, bem como exercer o poder disciplinar sobre os que a exerçam, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 3.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) Conferir, em exclusivo, o título profissional de engenheiro técnico; b) Controlar o acesso à profissão de engenheiro técnico e o seu exercício em território nacional; c)  Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais de engenheiro técnico sénior e engenheiro técnico especialista, bem como os títulos de especialista relativos a cada especialidade e ainda o título honorífico de engenheiro técnico conselheiro; d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro técnico, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa e o respeito pelos respetivos princípios deontológicos; e) Efetuar a inscrição de todos os engenheiros técnicos e das sociedades de engenheiros técnicos; f) Regulamentar a respetiva atividade profissional; g) Representar os engenheiros técnicos junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da Administração Pública sempre que estejam em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins ou dos fins de interesse público relacionados com a profissão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 910____________________________________________________________________________________________________h) Contribuir para a defesa e promoção da engenharia, participando na elaboração da legislação que interesse à engenharia ou que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de engenheiro técnico; i) Representar e defender os interesses gerais da profissão e dos seus membros; j) Fazer respeitar as normas deontológicas e exercer jurisdição disciplinar sobre os engenheiros técnicos e todos os que, registados na Ordem, exerçam a atividade de engenharia no território nacional; k) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar; l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia;m) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente universidades, institutos politécnicos, faculdades, escolas e outras instituições congéneres, em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos e a melhoria do seu desempenho profissional; n) Prestar serviços aos seus membros no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação ao longo da vida; o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de engenheiro técnico;p) Reconhecer as qualificações profissionais de cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, dos cidadãos de países terceiros obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia e de convenção internacional, incluindo protocolos celebrados pela Ordem com entidades congéneres de outros países, nomeadamente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;
6 DE AGOSTO DE 2015 911____________________________________________________________________________________________________q) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços; r) Quaisquer outras que lhe sejam conferidas por lei. Artigo 4.o Âmbito e sede 1 - A Ordem tem âmbito nacional. e sede em Lisboa. 2 - A Ordem compreende as secções regionais do Norte, do Centro, do Sul, dos Açores e da Madeira. 3 - A secção regional do Norte compreende os distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real. 4 - A secção Regional do Centro compreende os distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. 5 - A secção regional do Sul compreende os distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal. 6 - As secções regionais dos Açores e da Madeira compreendem, respetivamente, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 5.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da construção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 912____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Membros Artigo 6.o Inscrição e atos próprios 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a atribuição do título de engenheiro técnico, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro técnico em território nacional, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor, público, privado, cooperativo ou social, em que a atividade seja exercida, dependem de inscrição como membro efetivo da Ordem. 2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos. 3 - São atos próprios dos que exerçam a atividade de engenheiro técnico os constantes da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de julho, e de outras leis e regulamentos que especialmente os consagrem. 4 - Os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro técnico, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem.
6 DE AGOSTO DE 2015 913____________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias. Artigo 8.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de engenheiro técnico regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 914____________________________________________________________________________________________________2 - Os profissionais referidos no número anterior são equiparados a engenheiro técnico para todos os efeitos legais em que tal qualificação profissional seja exigida para o exercício de uma determinada atividade, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 9.o Comércio eletrónico Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de engenheiro técnico regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto.
6 DE AGOSTO DE 2015 915____________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Sociedades de engenheiros técnicos 1 - Os engenheiros técnicos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades de engenheiros técnicos. 2 - Podem ainda ser sócios profissionais de sociedades de engenheiros técnicos: a) Sociedades de engenheiros técnicos previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a engenheiros técnicos constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa. 3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso esta não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 5 - As sociedades de engenheiros técnicos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, com exceção do direito de voto, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. 6 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de engenheiros técnicos, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos engenheiros técnicos pela lei e pelo presente Estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 916____________________________________________________________________________________________________7 - As sociedades de engenheiros técnicos podem ainda desenvolver quaisquer outras atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de engenheiro técnico, nem em relação às quais se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 8 - A constituição e funcionamento das sociedades de profissionais consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a maioria do capital social com direito de voto de sociedades de engenheiros técnicos, quando exista, pertence a engenheiros técnicos estabelecidos em território nacional, a sociedades de engenheiros técnicos constituídas ao abrigo do direito nacional, ou a outras formas de organização associativa de profissionais equiparados a engenheiros técnicos constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu inscritas na Ordem nos termos do artigo seguinte. Artigo 11.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a engenheiros técnicos constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício de atividade profissional cujo gerente ou administrador seja um profissional e cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de engenheiros técnicos para efeitos do presente Estatuto.
6 DE AGOSTO DE 2015 917____________________________________________________________________________________________________2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 12.o Nacionais de países terceiros 1 - Podem inscrever-se na Ordem, para efeito do exercício em território nacional da profissão de engenheiro técnico, os nacionais de países terceiros, ao abrigo de acordos em condições de reciprocidade. 2 - Aos candidatos mencionados no número anterior podem ser exigidas a realização de estágio profissional, a frequência da formação em ética e deontologia profissional e a realização das respetivas provas de avaliação, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aprovados pela Ordem para os candidatos cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 918____________________________________________________________________________________________________Artigo 13.o Categorias de membros A Ordem integra as seguintes categorias de membros: a) Estudantes; b) Estagiários; c) Efetivos; d) Honorários. Artigo 14.o Membros estudantes Os estudantes de cursos que deem acesso à condição de membro efetivo na Ordem, nos termos do presente Estatuto, podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes. Artigo 15.o Membros estagiários 1 - A admissão como membro estagiário da Ordem de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da apresentação e aprovação de um projeto de estágio. 2 - O estágio referido no número anterior é oferecido e organizado pela Ordem, e acompanhado por um patrono de estágio, nos termos do presente Estatuto e de regulamento aprovado pela assembleia representativa nacional, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas. 3 - Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional podem inscrever-se como membros estagiários da Ordem.
6 DE AGOSTO DE 2015 919____________________________________________________________________________________________________Artigo 16.o Objetivo do estágio O estágio tem como objetivo o aperfeiçoamento da habilitação profissional do estagiário, implicando não só a integração dos conhecimentos adquiridos na formação académica e a experiência da sua aplicação prática, mas também a perceção das condicionantes de natureza deontológica, legal, económica, ambiental, de recursos humanos, de segurança, e de gestão em geral que caracterizam o exercício da profissão, de modo a que os engenheiros técnicos possam desempenhar a profissão de forma competente e responsável. Artigo 17.o Estágio obrigatório 1 - O estágio é obrigatório para os candidatos a membro efetivo que não possuam experiência profissional de pelo menos cinco anos em engenharia. 2 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio curricular dos cursos de engenharia, nem com o estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego. 3 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 18.o Inscrição 1 - A inscrição no estágio pode ser feita a qualquer momento: a) Pelos titulares do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 920____________________________________________________________________________________________________b) Pelos titulares de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele. 2 - Os membros estagiários inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente ao seu curso, aplicando-se, consoante o caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 39.o. 3 - A inscrição na Ordem faz -se na secção regional do domicílio profissional do estagiário. Artigo 19.o Duração máxima O estágio tem a duração máxima de: a)  18 meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros estagiários que, na mesma data, sejam titulares de licenciatura posterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Seis meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros estagiários que, na mesma data, sejam titulares de mestrado em curso de engenharia, ou licenciatura em curso de engenharia anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis  n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto. Artigo 20.o Suspensão do estágio A pedido fundamentado do membro estagiário, o estágio pode ser suspenso.
6 DE AGOSTO DE 2015 921____________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Ações de formação 1 - Os estágios incluem ações de formação obrigatória sobre ética e deontologia profissional. 2 - Durante a realização do estágio pode o estagiário frequentar ações de formação técnica. Artigo 22.o Deveres do estagiário O engenheiro técnico estagiário deve cumprir os seguintes deveres: a) Participar nas ações de formação obrigatórias previstas no artigo anterior; b) Colaborar com o patrono sempre que este o solicite e desde que tal seja compatível com a sua atividade de estagiário; c) Guardar lealdade e respeito para com o patrono; d) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelos órgãos competentes da Ordem sobre a forma como está a decorrer o estágio; e) Cumprir com zelo e competência as suas obrigações para com a entidade onde está a realizar o estágio. Artigo 23.o Deveres do patrono É dever do patrono orientar a atividade do engenheiro técnico estagiário, no sentido de complementar a sua formação, aconselhando-o e informando-o sobre o exercício efetivo da profissão e o cumprimento das respetivas regras deontológicas e de ética.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 922____________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o Seguro profissional A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro técnico estagiário não é obrigatória, podendo ser disponibilizado pela Ordem. Artigo 25.o Seguro de acidentes pessoais O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho. Artigo 26.o Conclusão do estágio 1 - O estágio finda com a conclusão do respetivo plano e respetiva avaliação com indicação de aproveitamento pelo patrono. 2 - A avaliação final do estágio é homologada pelo conselho diretivo nacional. Artigo 27.o Membros efetivos 1 - A admissão como membro efetivo de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da conclusão com aproveitamento do respetivo estágio profissional. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, são designados engenheiros técnicos de nível 1 e podem praticar todos os atos próprios de engenheiro técnico que não lhe estejam expressamente vedados por lei os profissionais que, no momento da inscrição como membros efetivos da Ordem, reúnam uma das seguintes condições:
6 DE AGOSTO DE 2015 923____________________________________________________________________________________________________a) Ser titular do grau de licenciado conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Ser titular de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele. 3 - São designados engenheiros técnicos de nível 2 e podem praticar todos os atos próprios de engenheiro técnico os profissionais que reúnam uma das seguintes condições: a) Ser titular do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Ser titular do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Ser titular de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência a um dos graus referidos nas alíneas anteriores, ou que tenha sido reconhecido com o nível de um daqueles. 4 - Os profissionais referidos no n.o 2 passam à condição dos membros inscritos nos termos do número anterior logo que adquiram a titularidade do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa, ou de um grau académico estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecido com esse nível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 924____________________________________________________________________________________________________5 - Os membros efetivos inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente ao seu curso, aplicando-se, consoante o caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 39.o. 6 - A inscrição dos membros coletivos faz-se na secção regional da respetiva sede social em território nacional. 7 - Uma sociedade de engenheiros técnicos ou organização associativa referida no artigo 11.o pode inscrever-se como membro de determinado colégio de especialidade quando pelo menos um dos seus sócios, gerentes, administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio. 8 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, o regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 28.o Membros honorários e engenheiros técnicos conselheiros Podem ser atribuídos, por deliberação da assembleia representativa nacional, sob proposta do conselho diretivo nacional: a) A qualidade de membro honorário às pessoas singulares ou coletivas que, tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e ou contribuído para a dignificação e prestigio da profissão de engenheiro técnico, sejam consideradas merecedoras de tal distinção; b) O título de conselheiro aos engenheiros técnicos que, tendo exercido a sua profissão de forma a dignificar e prestigiar a profissão de engenheiro técnico, sejam considerados merecedores de tal distinção.
6 DE AGOSTO DE 2015 925____________________________________________________________________________________________________Artigo 29.o Perda e suspensão da qualidade de membro 1 - Perde a qualidade de membro, o engenheiro técnico que: a) Solicite o cancelamento da sua inscrição na Ordem; b) Seja punido com a sanção de expulsão da Ordem. 2 - É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro técnico e dos direitos à mesma inerentes ao membro que: a) O requeira; b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão preventiva. 3 - O incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses. Artigo 30.o Outros títulos profissionais 1 - Para além da especialidade profissional reconhecida ao membro aquando da sua inscrição na Ordem em determinado colégio de especialidade, de acordo com a sua formação académica, podem ser atribuídos os seguintes títulos: a) Engenheiro técnico sénior; b) Engenheiro técnico especialista. 2 - O título profissional de engenheiro técnico sénior é conferido aos membros com 15 anos de experiência em engenharia. 3 - O título profissional de engenheiro técnico especialista é conferido aos membros com 10 anos de experiência em engenharia e curso superior pós-licenciatura de duração mínima de um ano, conferente ou não de grau, na área da engenharia, ou que, não possuindo essas habilitações académicas, sejam aprovados em exame realizado perante a Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 926____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Órgãos SECÇÃO I Órgãos nacionais Artigo 31.o Órgãos nacionais 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral nacional; b) O bastonário;c) A assembleia representativa nacional; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho da profissão; h) As direções dos colégios de especialidade. 2 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos. 3 - É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos. 4 - O desempenho de funções executivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento específico. 5 - Só pode ser eleito para o cargo de bastonário o membro efetivo que detiver o período mínimo de cinco anos de inscrição na Ordem.
6 DE AGOSTO DE 2015 927____________________________________________________________________________________________________Artigo 32.o Assembleia geral nacional 1 - A assembleia geral nacional é composta pela totalidade dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do n.o 3. 2 - A mesa da assembleia geral nacional é formada pelo presidente, pelo vice-presidente e secretário, eleitos em lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - A assembleia geral nacional reúne extraordinariamente, mediante convocação do respetivo presidente da mesa, sempre que o conselho diretivo nacional, a assembleia representativa nacional, os conselhos diretivos de secção ou, pelo menos, 300 membros efetivos o requeiram, juntando a proposta de ordem de trabalhos. 4 - Compete à assembleia geral nacional: a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros técnicos e à Ordem; b) Emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela assembleia representativa nacional e pelo conselho diretivo nacional; c) Emitir pareceres e recomendações aos demais órgãos da Ordem. 5 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral nacional dar posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e regionais, bem como apreciar os seus pedidos de exoneração. 6 - O presidente da mesa da assembleia geral nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este órgão o solicite.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 928____________________________________________________________________________________________________Artigo 33.o Bastonário 1 - O bastonário e os quatro vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista para o conselho diretivo nacional, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho diretivo nacional; c) Pedir a convocação da assembleia representativa nacional ao seu presidente; d) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo nacional; e) Propor, ao conselho diretivo nacional, a personalidade para ocupar o cargo de provedor da Ordem. 3 - O bastonário é coadjuvado pelos quatro vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências e impedimentos. 4 - O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes. Artigo 34.o Assembleia representativa nacional 1 - A assembleia representativa nacional é constituída por: a) 45 membros eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico; b) Os presidentes das assembleias gerais de secção. 2 - A mesa da assembleia representativa nacional é formada pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário, eleitos em lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Compete à assembleia representativa nacional: a) Deliberar sobre os assuntos que o conselho diretivo nacional entenda submeter-lhe;