42 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Ora, Sr.as e Srs. Deputados, nenhum dos diplomas em discussão trata de forma inequívoca e rigorosa o tópico da irreversibilidade.Numa matéria em que se desejaria consenso, segurança e rigor não podemos deixar de lamentar que o Governo não tenha procedido a um amplo debate, envolvendo a comunidade médica, científica e judicial, sobre as melhores e mais adequadas soluções para estas pessoas.Tudo isto será relevado e considerado no sentido e na orientação de voto do CDS, que será crítico e exigente.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que hoje discutimos merecem a concordância genérica do PCP.O que está em causa, hoje, nesta discussão é uma questão muito concreta e objectiva, que é a de saber se o Estado português deve ou não continuar a exigir a pessoas a quem foi diagnosticada a perturbação da identidade de género, mais comummente designadas transexuais, que se sujeitem a um processo judicial invasivo da sua intimidade e até da sua integridade para que possam alterar o seu registo civil.A realidade que hoje vivem estas pessoas é, de facto, a da sujeição a uma devassa da sua intimidade e da reserva da sua vida privada, quando não mesmo o condicionamento da sua integridade física e biológica, apenas para que possam ver garantida a concordância do registo civil com a sua identidade pessoal.Passando à margem dos juízos morais, que alguns, certamente, não resistirão em fazer, como já hoje aqui aconteceu, sobre como e se a sociedade deve ou não aceitar os comportamentos dos cidadãos perante si mesmos, o que o PCP destaca como nuclear nesta discussão é o respeito e a dignidade que qualquer pessoa deve merecer do Estado português, particularmente perante a justiça.Uma alteração do registo civil como a que está em causa não deve implicar uma acção intentada em tribunal, obrigando ao pagamento de custas, à constituição de advogados, à realização de audiência de julgamento, à inquirição de testemunhas, à associação de quem intenta a acção e a um sem número de condicionamentos à sua dignidade pessoal e até à sua integridade física e psíquica, antes deve ser um processo expedito, em que o Estado se baste com a constatação da nova condição dessa pessoa perante o registo civil, bem como que nesse processo houve e continuará a haver o devido acompanhamento clínico.Apesar de diferentes entre si, ambas as iniciativas legislativas avançam nesse sentido e, por isso, serão acompanhadas pelo PCP. À partida, a proposta de lei parece-nos mais acertada em dois aspectos.Por um lado, ao estabelecer a necessidade de apresentação de um relatório elaborado por uma equipa clínica multidisciplinar que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, a proposta de lei permite maior adequação das exigências à situação concreta de cada pessoa, permitindo igualmente maior validade da formulação legal, face à evolução científica e clínica que neste domínio possa vir a registar-se.Parece-nos ser preferível esta solução à alternativa apresentada pelo BE de fixar o conjunto de requisitos a verificar.Por outro, ao fazer intervir uma equipa clínica multidisciplinar na produção de um relatório global e não, como faz o BE, apenas um médico para cada um dos requisitos fixados, a proposta de lei parece ser mais ajustada e mais eficaz do ponto de vista da economia processual.Colocam-se ainda em ambas as iniciativas outras questões e dúvidas quanto à definição de prazos, à possibilidade de rejeição do pedido de alteração do registo, à aplicação da lei quando esteja pendente acção judicial ou outras, que, no entanto, julgamos poderem ser ultrapassadas em sede de discussão na especialidade.Para o PCP, o que importa é que este processo legislativo permita pôr fim ao verdadeiro calvário que vivem os cidadãos que apenas pretendem que o seu registo perante o Estado corresponda à sua verdadeira identidade.