15 | II Série A - Número: 009 | 26 de Novembro de 2009atempadamente os montantes devidos pela prestação de bens e serviços. Num contexto de falta de liquidez do mercado, como é a actual, estes problemas tornam-se mais agudos.Ciente dos embaraços que as empresas, em particular as de pequena e média dimensão, sofrem em virtude dos atrasos de pagamento, bem como de prazos de pagamento excessivos, o Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, adopta medidas que pretendem combater os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, transpondo para o direito português a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho. Este decreto-lei aplica-se a transacções que dêem origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou públicas. Entretanto foi aprovado o Código dos Contratos Públicos, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008 de 29 de Janeiro, que se aplica a contratos administrativos, pelo que muitos contratos celebrados com entidades públicas passaram a ser regidos por este diploma.Em qualquer um destes diplomas está previsto o pagamento de juros moratórios decorrido determinado período, tal como acontece em diversa legislação especial que continua a ser aplicável a contratos que ainda não caem na alçada do Código dos Contratos Públicos. Lembre-se que este Código aplica-se, por regra, à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após a data da sua entrada em vigor, ocorrida a 29 de Julho de 2008.Isto significa também que há contratos que, por não terem natureza administrativa, podem ficar fora do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos e cair no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 32/2003.Se no domínio contratual a obrigatoriedade de pagamento de juros moratórios está assumida, fora do domínio contratual permanece a dúvida sobre a obrigatoriedade de pagamento de juros moratórios por parte do Estado, o que ganha particular relevo quando é passível de discussão se o atraso no pagamento de uma indemnização devida no quadro de responsabilidade civil contratual é susceptível de ser ressarcido com o pagamento de juros moratórios.Importa, pois, adoptar um princípio geral segundo o qual o Estado, aqui incluídas todas as entidades públicas, está obrigado a pagar juros moratórios quando se atrasa no pagamento de qualquer montante devido aos particulares. Tal princípio é válido independentemente da fonte da obrigação pecuniária, que apenas pode relevar para efeito da taxa concretamente aplicável.No caso do Decreto-Lei n.o 32/2003 há dois aspectos relevantes a considerar: supletivamente, a transformação de obrigações puras em obrigações a prazo, prevendo-se o prazo de 30 dias a partir do qual são devidos juros moratórios e a proibição de cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, estabeleçam prazos excessivos para o pagamento e excluam ou limitem a responsabilidade pela mora. No Código dos Contratos Públicos está previsto o pagamento a 30 dias após a entrega das facturas, que devem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem, podendo o contrato fixar prazo diverso com o limite de 60 dias. Findo o prazo de pagamento, são devidos juros moratórios. No entanto, não estabelece este diploma qualquer limitação quanto ao prazo de vencimento da obrigação pecuniária, o que pode levar à contratualização de prazos excessivos para o vencimento destas obrigações.Inspirado no regime dos atrasos de pagamento nas transacções comerciais, importa também estabelecer como regra a impossibilidade de acordar cláusulas contratuais em contratos de natureza administrativa que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, estabeleçam prazos excessivos para o pagamento e que excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto a responsabilidade pela mora.A dificuldade em encontrar a fonte legal aplicável, bem como a necessidade de alargar o princípio do pagamento de juros de mora, aconselham a adopção de regras legislativas claras.Pelo exposto, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto da lei:Artigo 1.o Juros de mora1 — O Estado e demais entidades públicas estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte.