20 DE JULHO DE 1996174-(245)situação concreta, em termos aferíveis pelo dever geral de diligência e não por qualquer dever particular de presunção do destino ilícito dos bilhetes vendidos, obrigatoriamente presente. Sugere-se por isso, a alteração da redacção do preceito em análise, substituindo-se a expressão verbal«devam», por «possam».O artigo 68.°, n.° 2 do projecto, ao dispor qde as agências ou postos de venda não poderão funcionar a menos de 100 m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos, vem estabelecer uma restrição à actividade de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos que parece não dispor de qualquer apoio legal, pelo que viola o princípio da liberdade de iniciativa económica privada consagrado no artigo 61.°, n.° 1, da CRP. Propõe-se, como tal, a eliminação do n.° 2, do artigo 68.° do Projecto dó Regulamento Policial do Distrito de Lisboa.Também o artigo 68.°, n.°5, do projecto, que proíbe a propaganda de viva voz em qualquer local e, dentro de um raio de 100 m a partir das bilheteiras, por qualquer outro meio, parece carecer, depois de compulsado o Código da Publicidade, de norma legal habilitante, violando o artigo 61.°, n.° 1, da CRP, que prevê a liberdade de iniciativa económica privada. Não podendo ser admitido, propõe-se a sua supressão.Quanto ao artigo 69." do projecto, ao prever que os agentes da autoridade impeçam a aproximação às bilheteiras das casas ou recintos de espectáculos ou divertimentos públicos de indivíduos suspeitos de actividades proibidas neste capítulo, viola o disposto no artigo 272.°, n.° 2, da CRP, que estabelece o princípio da tipicidade legal das medidas de polícia. Da inexistência, na nossa ordem jurídica, de norma legal que preveja a medida de polícia constante do artigo 69.° do Projecto resulta a inadmissibilidade desta. Assim sendo, propõe-se a sua supressão, também com o resultado de a vigilância policial junto aos citados locais ser exercida nos termos gerais.21 — Vendedores ambulantes de lotariaNos termos do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 122/79, de 8 de Maio, compete às Câmaras Municipais restringir, condicionar ou proibir a venda ambulante. Não existindo qualquer outra norma legal que regule o exercício da venda ambulante, parece indubitável que caberá às Câmaras Municipais, e apenas a elas, intervir nesta matéria. Desta forma, o disposto no artigo 70.°, n.° 1, do projecto de Regulamento Policial do Distrito de Lisboa, ao contrariar o disposto no artigo 16.°, do Decreto-Lei n.° 122/79, não poderá deixar de conduzir à eliminação do referido artigo 70.°, n.° 1, e, por arrastamento, de todo o Capítulo VII do projecto.No entanto, ainda que fosse admissível o licenciamento por parte do Governador Civil, da venda ambulante de lotaria, nem por isso o regime instituído neste projecto de Regulamento Policial deixaria de estar sujeito a reparos.Nos termos do artigo 70.°; n.° 2, do projecto, «a licença para venda ambulante de lotaria só poderá ser concedida a maiores de 16 anos que possuam a necessária idoneidade moral e não sofram de doença contagiosa».Quanto ao requisito da idoneidade moral, também previsto no artigo 70.°, n.°2, do Projecto, não tem suporte legal e, ainda que o tivesse, não deixaria de ser inconstitucional, pois a reserva de lei que o artigo 18.°, n.° 1, da Constituição, estabelece para as restrições aos direitos, li-berdades e garantias (incluindo os de natureza análoga àqueles — como é o caso da liberdade de iniciativa económica privada, aqui em causa) obriga à definição legal das restrições, o que não sucede quando a indeterminaçãodos conceitos remete a definição do essencial do regimerestritivo para a Administração, através de regulamento OUacto administrativo.De idênticos vícios, ainda que em menor grau, sofre a previsão do segundo requisito enunciado — no que toca ao seu conteúdo material, seria necessária apenas uma especificação do tipo de doenças contagiosas que poderiam levar à denegação da licença.  'No que respeita ao contido no artigo 70.°, n.° 4, do projecto, onde dispõe que não será concedida licença a indivíduos sujeitos a vigilância policial, é necessário notar que a vigilância policial não é hoje configurada como uma medida de polícia passível de aplicação por tempo indeterminado a pessoas determinadas ou categorias de pessoas [cf. artigo 16.°, n.°2, alínea a), da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho — Lei da Segurança Interna], ao invés do que já sucedeu em períodos anteriores [cf. artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 37 447, de 13 de Junho de 1949). Não faz, assim, qualquer sentido esta proibição; se o fizesse, o que apenas se admite para efeitos de raciocínio, seria claramente inconstitucional por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.° da Constituição.Quanto ao disposto na parte final do mesmo artigo 70.°, n.°4, que impede a concessão de licença a menores de 18 anos que possam ocupar-se em outras actividades, além de não possuir qualquer suporte legal, resulta como flagrantemente atentatório do conteúdo essencial da liberdade de escolha de profissão, consagrada no artigo 47.°, n.° 1, da Constituição.Quanto ao artigo 74°, alínea d), ao estabelecer que os vendedores de lotaria são obrigados a apresentar-se em público convenientemente vestidos e calçados, parece violar o direito geral de personalidade garantido pelo artigo 26." da Constituição, através da utilização de conceitos demasiado indeterminados para permitirem fundar uma restrição ou a declaração de um limite daquele direito fundamental.No que se refere à alínea e) do artigo 74.°, afigura-se como desproporcionado o ali disposto, pois não se vislumbra a necessidade, no âmbito do licenciamento de uma actividade comercial, da comunicar à entidade licen-ciadora a mudança de residência do vendedor ambulante.O disposto no artigo 75.°, alínea b), apresenta-se destituído, ao que parece, de norma legal habilitante, violando assim a liberdade de iniciativa económica privada, consagrada no artigo 61.°, n.° 1, da Constituição, e o artigo 4.°, n.° 3, alínea b), do Decreto-Lei n.° 252/92, ao passo que a alínea c) se apresenta como desnecessária, pois limita-se a remeter para as normas reguladoras da publicidade.Em face do exposto, propõe-se a supressão do Capítulo VTJ, epigrafado «Vendedores ambulantes de lotaria», do Projecto de Regulamento Policial do Distrito de Lisboa.vnDa manutenção da ordem pública 0 serviço de guardas-nocturnos22 — 0 regime jurídico relativo à criação do serviço de guardas-nocturnos, de exercício e fiscalização da profissãoO capítulo Vm (artigos 76.° a 93.°) do projecto de regulamento ora em análise estabelece a disciplina jurídica rela-