16 DE SETEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 289/XIII (1.a) CLARIFICA A NEUTRALIDADE FISCAL EM SEDE DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, ATRAVÉS DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS E À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS Novo texto do projeto de lei Após ter vindo sistematicamente a aceitar a inscrição dos profissionais das terapêuticas não convencionais (TNC) no regime de isenção de IVA, vieram a surgir dúvidas e inconstâncias no entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente ao enquadramento dos profissionais de TNC no regime de isenção previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA. Com efeito, foi transmitido à Assembleia da República – inclusive através de uma petição com cerca de 120 mil subscritores – que a AT terá iniciado procedimentos de inspeção tributária visando emitir liquidações adicionais de IVA referentes aos últimos quatro anos de atividade, correspondentes ao período de caducidade do direito à liquidação. Foi também transmitido ao Parlamento que os profissionais das TNC não terão liquidado IVA aos seus pacientes por se considerarem enquadrados no âmbito do regime de isenção, pelo que não tendo normalmente o IVA sido cobrado aos pacientes, o encargo económico que resulta agora da liquidação adicional destes quatro anos de imposto traduzir-se-á numa cobrança insustentável para a continuidade da atividade da maior parte dos profissionais das TNC. Esta convicção dos profissionais era reforçada por diversos anos de prática e até pelo registo de classificação de atividade que a própria AT atribuía àqueles profissionais (tipicamente atribuindo-lhes o código de atividade correspondente a “outros paramédicos”). Paralelamente, nos casos em que estas terapêuticas são ministradas por médicos, a AT continua a aplicar o regime de isenção que decorre do n.o 1 do artigo 9.o do CIVA, o que conduz a uma distorção da concorrência entre serviços de natureza idêntica, prejudicando a livre escolha dos pacientes e penalizando os profissionais das TNC não médicos. Refira-se que o enquadramento legal das terapêuticas não convencionais e do exercício dos profissionais que as aplicam, estabelecido pela Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, reconhece-as enquanto terapêuticas de saúde, pelo que, independentemente de serem prestadas por médicos ou por profissionais de TNC, deverão estar isentas de IVA, à semelhança das restantes prestações de serviços de saúde. Recentemente, na sequência da queixa apresentada pela Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura (APPA), a Autoridade da Concorrência emitiu uma recomendação na qual se propõe recomendar aos Ministros das Finanças e da Saúde que seja promovida a regulamentação do enquadramento fiscal a que estão sujeitas as prestações de serviços de TNC, de forma a assegurar a neutralidade da tributação destas prestações em sede de IVA, independentemente de as mesmas serem prestadas por médicos, no âmbito de competências reconhecidas pela Ordem dos Médicos, ou por profissionais de TNC, no âmbito das competências regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, reconhecendo, assim, a existência de uma distorção de concorrência resultante da cobrança de IVA aos profissionais das TNC. Acrescenta a Autoridade da Concorrência que “ainda que anteriormente à entrada em vigor da Lei n.o 71/2013 se pudesse questionar se as prestações de serviços de assistência em TNC ofereciam um nível de qualidade aos utentes equivalente ao que é oferecido pelos médicos, aquela lei e a regulamentação adotada em 2014 e 2015 (...) criaram um quadro que se afigura completo no que diz respeito às qualificações profissionais das pessoas que estejam habilitadas a exercer atividades no âmbito das TNC.”Também o Direito Comunitário Europeu impõe uma interpretação e aplicação não discriminatória de diferentes operadores que praticam o mesmo tipo de atos ou serviços. Com efeito, a Diretiva do IVA e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) afirmam o princípio da neutralidade do IVA como princípio fundamental, que obriga à igualdade de tratamento em IVA de atividades similares. Segundo o TJUE existirá neutralidade relativamente ao consumo, quando o imposto não influi nas escolhas dos diversos