26 DE NOVEMBRO DE 199647O Sr. Deputado Francesco Ferrari (Câmara dos Deputados, Itália) debruçou-se sobre as questões relativas à competência do TJCE, da ratificação das convenções e das acções concretas da União para resolver os problemas que íevam a pessoas a se dedicarem ao crime.0 Sr. Deputado Michael Stuehgen (presidente da delegação do Bundestag, Alemanha) considerou ser necessário melhorar a base legal para as acções a desenvolvermos 'neste domínio. Lamentou ainda a solução encontrada para a intervenção do TJCE, que entende ser imprescindível para assegurar a uniformidade da aplicação e interpretação das normas que constam da Convenção EUROPOL. No seu país, a ratificação desta Convenção está para breve, e a Convenção sobre Extradição já foi ratificada.A Sr.* Deputada Nicole Catala (vice-presidente da delegação da Assembleia Nacional dè França) perguntou se não seria melhor simplificar a estrutura do combate à droga numa única unidade em vez de se ter um conjunto de organizações distintas. Manifestou ainda reservas quanto à comunitarização das normas de direito penal, bem como à intervenção do TJCE nestas matérias tão ligadas à soberania dos Estados.A Sr.* Deputada Lidie Err (presidente da delegação do Luxemburgo) lamentou que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu não tenham tido intervenção na elaboração da Convenção EUROPOL, sendo este um bom exemplo dos problemas do controlo democrático das matérias do 3.° pilar.Considerou que mais importante do que apelar aos parlamentos nacionais para a urgência da ratificação desta Convenção era apelar aos governos para que entreguem com urgência os textos nos parlamentos nacionais para ratificação. Considerou igualmente que o direito penal continuará direito nacional por mais algum tempo pelo que, nas matérias abrangidas pelo EUROPOL, a harmonização legislativa será feita lenta e parcialmente. Perguntou, por último, qual a relação existente entre a EUROPOL e Schengen.O Sr. Deputado Ove Fich (presidente da delegação da Dinamarca) considerou importante aproveitar melhor os níveis de decisão por maioria qualificada existentes no 3.° pilar. Referiu-se aind& à necessidade dos Estados membros aplicarem de uma forma mais empenhada os mecanismos postos à sua disposição por estas convenções. No que diz respeito ao controlo democrático, explicou que o sistema de mandato parlamentar existente no seu país funciona para todos os pilares.O Sr. Bruggerman concordou com a ideia de simplificar os níveis de decisão. No seu entender existem demasiadas estruturas e pode haver utilidade em racionalizar os grupos de intervenção.O grande problema da votação por maioria ou por unanimidade será objecto de debate na CIG. Em relação ao direito penal concorda que ele se manterá na esfera dos Estados membros por mais algum tempo. Entende, pois, que a harmonização será lenta e difícil mas as diferentes experiências dos Estados membros são fonte de aprendizagem sobre as melhores soluções para cada um dos problemas. Sobre o artigo Kl considerou que o elenco das matérias não é o mais correcto, devendo ser objecto de alteração na CIG. Referiu-se ainda à necessidade de se atender ao interesse da vítima, sendo necessário alguma regulamentação nessa área (se alguém cometer crimes em diversos Estados membros e for apanhado num deles, as vítimas nacionais dos outros Estados têm de se deslocar a este, com o prejuízo que isso lhes acarreta).O Sr. Presidente Michael Ferris agradeceu a. presença e a participação do Sr. Bruggerman neste debate, interrompendo os trabalhos para almoço.A reunião prosseguiu depois com a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dick Spring, sobreas actividades da presidência irlandesa e os trabalhos da CIG 96.O Sr. Ministro Spring leu o discurso que se anexa. A sua intervenção centrou-se sobre as acções empreendidas na CJAI, no esforço para atingir a 3.a fase da UE e nas intervenções no domínio da PESC (onde salientou as relações com a África do Sul, os EUA e a Rússia, a preparação da Conferência de Singapura, as conversações para a paz no Médio Oriente e as eleições na Bósnia).Sobre a CIG explicou que na Cimeira de Dublim II iria ser apresentado um projecto de tratado para se entrar nas negociações substantivas. Na Cimeira de Dublim I não se decidiu nada de substantivo mas todos foram sensíveis à necessidade de se responder às expectativas dos cidadãos europeus. Sobre o papel dos parlamentos nacionais afirmou que alguns Estados gostariam que eles fossem inseridos no Tratado e outros consideravam não ser necessário. Terminou a sua intervenção considerando que a presidência não pode fazer todo o trabalho, sendo essencial o contributo de todos> nomeadamente o dos parlamentos nacionais.O Sr. Deputado Renzo Imbeni (Vice-Presidente do Parlamento Europeu) teceu algumas considerações sobre as dificuldades que a UE tem em pronunciar-se a uma só voz no conflito da Bósnia, sobre os problemas da unanimidade e do direito de veto na PESC, sobre o alargamento do âmbito do processo de co-decisão e sobre a inserção no Tratado de um capítulo dedicado aos direitos do cidadão e aos direitos sociais.O Sr. Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) considerou que as prioridades da presidência irlandesa eram partilhadas por todos. Sobre a UE e a criação de emprego considerou não existir qualquer incompatibilidade, sendo conveniente aprofundar as acções de promoção do emprego na linha do previsto no Livro Branco sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego. Actualmente o cidadão está afastado da revisão da TUE, ocorrendo na prática o que aconteceu com Maastricht. Se os Estados membros têm a consciência que a actual revisão não pode ser efectuada à margem dos cidadãos, o que será preciso fazer para ir ao encontro destas? Perguntou ainda qual a opinião do Sr. Ministro sobre a cláusula geral de flexibilidade (colocando algumas reservas quanto à sua aplicação a políticas sectoriais como a energia e o turismo, o que poderia por em causa o mercado interno, aceitándose apenas nestas matérias períodos de transição e não flexibilidades) e sobre a actuação prevista para a Conferência de Singapura.O Sr. Senador Ives Guéna (Senado de França) lembrou que a revisão do TUE estava a ser feita, tendo em vista o alargamento. Estará então em estudo como irá funcionar a Comissão depois do alargamento? Como irá funcionar a política estrutural e como será alargado o voto por maioria? Será que o factor maioria da população vai ser introduzido? E ir-se-á respeitar o compromisso do Luxemburgo? Qual será a possibilidade de os parlamentos nacionais se exprimirem de uma forma colectiva de forma a assegurar-se o controlo democrático das instituições comunitárias? Finalmente, como evitar que os que não querem avançar não impeçam os outros de o fazer, flomeadamente no domínio da PESC?