48 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008O Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende a existência do problema suscitado e subscreve a necessidade da sua resolução, envidando esforços no sentido de viabilizar, em definitivo, uma solução que reponha a justiça que a situação reclama. Não obstante o reconhecimento deste contra-senso legislativo que criou uma situação de lacuna legal, com todas as implicações daí decorrentes, o Grupo Parlamentar do PS não se revê no projecto de lei do PSD, designadamente no que respeita à solução aí adoptada que propõe o estabelecimento de um direito de opção. Sobre esta matéria, o XVII Governo Constitucional, reconhecendo a importância de se encontrar uma solução que sirva a lei e os interesses de todos os que nela e por ela são visados, encetou a análise técnica e jurídica aprofundada e sustentada desta matéria, tendo aquela culminado numa iniciativa já em curso que visa a adopção de uma solução equilibrada e que terá em devida conta, desde logo, todas as implicações financeiras, no que tange aos custos associados e à necessidade de estabelecimento dos recursos a afectar. Consideramos, pois, que esta é a forma responsável e equilibrada de resolver este problema, à qual, aliás, o Grupo Parlamentar do PPD/PSD se escusou completamente, não conseguindo satisfazer critérios de razoabilidade e responsabilidade com a iniciativa apresentada — veja-se, aliás, a este propósito que tal iniciativa não respeita sequer a chamada «lei-travão» relativa à discussão e à aprovação de iniciativas legislativas parlamentares durante o ano económico em curso, consagrada no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa. Pelas razões sobreditas, que não são para nós despiciendas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do supra referenciado projecto de lei. Os Deputados do PS, Sónia Sanfona — José Junqueiro. ——— Entendo esta abstenção do Grupo Parlamentar como uma manifestação clara de que reconhece a existência de um problema e reafirma a vontade de encontrar uma solução que honre o Estado de direito, o que, inexplicavelmente, até este momento, e a este propósito, não se tem verificado. A minha abstenção em relação ao projecto de lei, acompanhando o Grupo Parlamentar do PS e viabilizando deste modo a sua descida à comissão, justifica-se porque, apesar de considerar que ela representa um caminho para a solução de um problema que todos (incluindo o governo) considerou que existe e é necessário resolver, apresenta, no entanto, uma formulação que não me parece a mais adequada. Ao introduzir o «direito de opção», altera a norma que se pretende repor e não tem em conta que há uma posição do Tribunal Central Administrativo do Sul sobre a correcta interpretação da norma revogada, conforme, aliás, tive oportunidade de referir aquando da discussão do projecto de lei em Plenário, o que implica, a meu ver, uma formulação jurídica mais adequada. Na verdade, o Tribunal Central Administrativo do Sul produziu, em 29/11/2007, um acórdão em confirmação do acórdão do Tribunal de 1.a instância em que claramente afirma que a norma da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, revogada pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, e depois repristinada pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, foi mal revogada e, portanto, mantém-se em vigor. Quero, pois, deixar claro que levo a sério o compromisso assumido pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (ver declaração de voto do meu Grupo Parlamentar) em encontrar uma solução para este problema. A questão que hoje se coloca já não é só, pois, resolver o problema de uma revogação indevida que criou a situação anómala de uma norma estar em vigor de 1992 a 1999, ter depois sido revogada (parece que por engano!) e deixar de estar em vigor até 2003, ano em que a norma foi repristinada e passou a estar novamente em vigor, a partir desta data, ou seja, desde 1992 que a norma está em vigor com excepção dos anos 1999 a 2003 (!) mas também, em dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, que decidiu que a norma revogada em 1999 se mantém em vigor até se esgotarem os seus efeitos jurídicos. Esta minha declaração de voto é também um protesto por não se ter conseguido, ainda, depois de todo este tempo, encontrar uma solução digna, que honre o Estado de direito. Honrar o Estado de direito — é disto que se trata! O Deputado do PS, Marques Júnior. ———