812II SÉRIE-A - NÚMERO 50Associações culturais, recreativas e desportivas:Associação Desportiva do Carregado; Rancho Folclórico do Carregado; Grupo de Escuteiros;Grupo de Jovens Sem Limites. :<0 passado e o presente do Carregado e a dinâmica- revelada pelas suas populações justificam, sem qualquer margem de dúvidas, a elevação à categoria de vila, cumprindo--se assim a dignificação mais que merecida desta freguesia, que muito tem para nos dar no futuro.Assim, pelo que fica exposto, o Carregado reúne os requisitos exigidos pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para a elevação à categoria de vila.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Carregado, no concelho de Alenquer, do distrito de Lisboa.Assembleia da República, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do PSD: Vasco Miguel — Duarte Pacheco — Bernardino Silva.PROJECTO DE LEI N.9 591/VIELEVAÇÃO DA LOCALIDADE DE A DOS CUNHADOS, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS, À CATEGORIA DE VILANota justificativaSão passados cerca de 414 anos que A dos Cunhados é sede de freguesia. Criada nos primórdios do domínio filipino, é esta povoação uma das maiores do município de Torres Vedras a nível geográfico, económico e histórico-cultural e onde a componente de vivência desportiva não é de menosprezar.Com uma situação geográfica privilegiada entre o campo e a praia, tem tido um aumento populacional acentuado, encontrando-se nesta freguesia a população mais jovem do concelho.Pólo de desenvolvimento agrícola por excelência, encontra a freguesia de A dos Cunhados potencialidades turísticas invejáveis, dada a longa extensão costeira que a serve e a que não são estranhas as Termas do Vimeiro.Alimentada pela estrada nacional n.° 8-2 — Lisboa, Torres Vedras, Lourinhã, Peniche — e a escassos meses de ser servida por uma nova rodovia, a auto-estrada n.° A-8, prevê-se um aumento demográfico substancial, suportado no crescimento estimado em 3 % do número de eleitores entre Maio de 1994 e 1995.Acrescem ainda aos cerca de 10 000 residentes os muitos milhares de cidadãos que demandam esta região em época sazonal de veraneio.Com a elevação de Tomes Vedras a cidade, em 1979, acentuou-se o desejo dos cidadãos de A dos Cunhados na aspiração da elevação desta localidade à categoria de vila, pretensão essa comungada pela generalidade dos torrienses.Não são parcas as referências históricas relativas a A dos Cunhados e à sua freguesia. Desde a existência de espólio paleolítico superior ao espólio neolítico, à Idade do Bronze, à firmeza das populações durante o domínio filipino e ao contributo para a derrota do expansionismo napoleónico nas duras batalhas de Roliça e Vimeiro.Para a cobertura e complemento ao articulado na Lei n.° 11/82, a localidade de A dos Cunhados dispõe dos seguintes equipamentos colectivos:1) Instalações desportivas e culturais1 clube desportivo; 1 rinque desportivoSede do Agrupamento de Escuteiros de A dosCunhados; 1 campo de futebol;2) Equipamentos sociais:Associação de Socorros de A dos Cunhados,com 7 ambulâncias; 1 salão paroquial; 1 igreja; 1 cemitério; 1 estação dos correios; 1 mercado fechado; 1 mercado mensal; 1 feira anual; 1 farmácia; 1 clínica;1 posto médico;3) Estabelecimentos comerciais, indústrias e serviços:2 delegações de instituições de crédito; Centro comercial;Oficinas de automóveis;Stands de automóveis;Restaurantes;Cafés;Serralharias;Carpintaria;Lojas de construção civil;Lojas de produtos agrícolas;Minimercados;Lojas de electrodomésticos;Sapatarias;Talhos;Cerâmica de pintura; Salões de cabeleireiro; Lojas de pronto-a-vestir; Agência automobilística; Agências funerárias; Salão fotográfico; Residencial;   ' • Papelaria; Posto de combustíveis; Padarias.Suportados nos pressupostos gerais anteriores, e indo ao encontro do povo do lugar de A dos Cunhados, os Deputados do Partido Socialista apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de tev.Artigo único. E elevada à categoria de vila o lugar de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1995. —Os Deputados do PS: Alberto Avelino — Jorge Coelho.PROJECTO DE LEI N.9 592/VIPROCESSO DE RECONVERSÃO DAS AREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGALNota justificativaConforme reconheceu por unanimidade a Comissão de Petições no seu parecer de 6 de Abril de 1995 sobre a petição