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Por outro lado, diria, com toda a franqueza, que estamos a preparar os elementos necessários para o cumprimento do PDR, que já está aprovado e que V. Ex.a devia conhecer, já que devia conhecer as regras que estão estabelecidas pelo País no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio. Digo-lhe ainda que estão previstos investimentos da ordem dos 30milhões de contos só para o porto de Aveiro, designadamente para as vias rodoviárias, para os acessos inter-regionais ferroviários, para a ampliação do terminal do Norte, para a construção da ponte do cais e para as infra-estruturas de acesso, para a dragagem e para a melhoria de canais de acesso ao porto de Aveiro, para a reparação do molhe da barra, e com isto estou a responder ao Sr. Deputado, dizendo ainda que subscrevo integralmente o que o ex-Ministro João Cravinho disse.
O Sr. Paulo Portas ( CDS-PP): – Até que enfim que há alguém que subscreve! Devia ser assim com a Ministra Arcanjo!
O Orador: – O que ele disse está vertido no Programa do Governo, foi aprovado nesta Câmara e será religiosamente cumprido por este Governo.
Deixaria para último lugar a questão que o Sr. Deputado Hermínio Loureiro me colocou sobre a minha suspensão de mandato. Antes de mais, agradeço-lhe o facto de me ter colocado essa questão, mas sempre lhe digo que não sabia que quando um autarca suspende as suas funções isso lhe dá o direito de continuar a poder executar essas funções. Não sabia que, quando um Deputado da Assembleia da República suspende as suas funções, continua a ser Deputado e a exercer as funções de Deputado aqui, na Assembleia da República. Foi um método novo que aprendi através das vossas últimas afirmações.
Deixe-me dizer-lhe, no entanto, que eu não precisava de fazer qualquer esforço. Bastaria dizer-lhe que há membros do PSD que, durante os 10 anos em que o PSD foi governo, durante os três governos do PSD, eram autarcas e que suspenderam as suas funções como autarcas em órgãos executivos para desempenharem funções nos governos do Professor Cavaco Silva.
O Sr. Hermínio Loureiro ( PSD): – Acho mal!
O Orador: – Mas, na altura, não vi ninguém do PSD levantar essa questão. Aponto-lhe até alguns exemplos em que esses ex-autarcas, depois de deixarem de desempenhar funções nos governos, regressaram às suas funções de origem, como eleitos locais. Não preciso, sequer, de recuar muito no tempo. Neste Parlamento, neste mandato, há Deputados eleitos pelo PSD que são autarcas, até presidentes de câmara, tendo suspendido os seus mandatos e estando aqui no exercício das suas funções de Deputados. É essa a incoerência que, naturalmente, aproveito para denunciar
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Srs. Deputados, passamos à sexta pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos, sobre a situação em que se encontram as obras do tribunal do Cadaval. Esta pergunta será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.
O Sr. Casimiro Ramos ( PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, permita-me, em primeiro lugar, que o cumprimente e saúde pela sua disponibilidade em estar nesta Câmara para responder às nossas perguntas.
Sr. Secretário de Estado, a região oeste do distrito de Lisboa, ao longo dos vários anos de governos do PSD, foi uma região sucessivamente marginalizada, no que respeita a investimentos da administração central. Foi já com o governo do PS, na última Legislatura, que foi possível colmatar muitas das carências, através de investimentos em diversas áre
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): – Sr. Presidente, Sr. as Deputadas e Srs. Deputados, antes de mais, queria, nesta minha primeira intervenção nesta Câmara, saudar o Parlamento e manifestar a minha disponibilidade para sempre estabelecer convosco mecanismos e formas de cooperação e de trabalho no interesse recíproco, quer do Parlamento, quer do Governo.
Agradeço ao Sr. Deputado Casimiro Ramos a oportunidade que me dá de esclarecer aquele que é mais um investimento significativo no quadro de uma política integrada de atenção à região oeste e de atenção aos concelhos da área norte do distrito de Lisboa, historicamente, por vezes, tão abandonados. Também no quadro desta acção integrada que teve oportunidade de referir, a área da justiça tem tido um papel significativo. É neste quadro que, para além do tribunal de Alenquer, teve o anterior governo oportunidade de, respondendo a aspirações de há muitos anos das populações do distrito de Leiria, criar, bem perto, a comarca do Bombarral.
Relativamente ao tribunal do Cadaval, objecto directo da questão que formula, é, de facto, verdade que, desde 1989, tem vindo esta comarca e este tribunal a estar instalado em condições precárias. Neste quadro, o anterior governo, o governo do Partido Socialista, entendeu, finalmente, reconhecer a prioridade local e a prioridade da região oeste de que se reveste este empreendimento. Assim, posso dizer-lhe que este empreendimento encontra-se, neste momento, em fase final de elaboração do projecto de execução. Foi elaborado atempadamente um anteprojecto e esse anteprojecto foi objecto de intervenção do Governo, no sentido de alteração do modelo inicial, num sentido, aliás, que determina que o tribunal que será construído terá uma dimensão superior àquela que estava prevista no projecto inicial.
Contamos poder lançar o concurso no início do próximo ano e, dadas as características do projecto que está a ser elaborado, tenho a certeza de que, durante o ano de 2000, a
obra será lançada. Esta obra tem um prazo de execução previsível de 12 meses, o que significa que em 2001 estará este tribunal concluído, certamente a tempo de aí se iniciarem os trabalhos judiciais, ou seja, a 15 de Setembro de 2001.
O Sr. Casimiro Ramos ( PS): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estão satisfeitas as questões que coloquei e não tenho mais nada a perguntar.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe ( PCP): – Sr. Presidente, muito sinteticamente, quero deixar um brevíssimo registo.
O Sr. Deputado Casimiro Ramos informou-nos que o PSD, há 11 anos, lançou a primeira pedra para a construção do tribunal do Cadaval e nós registamos que o Partido Socialista é Governo há mais de quatro anos, mas ainda não teve tempo de lançar a segunda!
O Sr. José Magalhães ( PS): – Mas que registo!
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Dispõe de 3 minutos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: – Sr. Presidente, não farei, certamente, uso dos 3minutos que me concedeu, mas tomarei nota da profunda diferença existente e para a qual o Sr. Deputado António Filipe estará desatento. O que se passa é que em 1989 foi instalado, em condições extremamente precárias, o tribunal do Cadaval e foi lançada uma primeira pedra virtual. Aquilo que o governo socialista fez foi lançar o projecto, aprovar um ante-projecto e determinar alterações que fazem com que estejamos, neste momento, a poucas semanas do prazo de apresentação do projecto de execução, usando a dotação prevista no PIDDAC para 1999. O ano de 2000 marcará a adjudicação da obra e o início da construção de um digno tribunal para a comarca do Cadaval.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Srs. Deputados, estão presentes, na tribuna do Corpo Diplomático, os membros da Delegação Islandesa da EFTA. Uma saudação para eles.
4 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. José Penedos ( PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, as actividades relacionadas com os sectores do petróleo e do gás estão a ser percorridas por um ambiente de fusão e de integração pelo mundo fora e, em Portugal, está anunciada a constituição da super holding Galp para fusionar a GDP e a Petrogal.
A primeira questão, que é essencial – porque os jornais têm sido férteis em notícias contraditórias –, é a de saber se está assegurado que o centro de decisão relativo a estas actividades continuará no País, uma vez que o grupo privado Petrocontrol é anunciado como um grupo vendedor das suas próprias posições. Portanto, a primeira questão é a de saber se o Governo pode sossegar-nos em relação a esta matéria.
A segunda questão tem a ver com o estado actual da GDP e da Petrogal.
A GDP está a fazer um enorme esforço de expansão das redes de gás no País e a Petrogal está envolvida num esforço de requalificação ambiental e de prospecção e produção. Pergunto se estes esforços, autónomos das respectivas empresas, podem ou não ser prejudicados num ambiente de fusão e a favor do projecto da fusão.
Finalmente, a terceira questão: nas fusões que têm tido lugar, a equipa de gestão é normalmente constituída levando em conta as empresas fundidas e, em particular, a presidência do grupo acaba por ser a presidência de quem compra. Em Portugal, está a escolher-se uma solução do tipo triunvirato. A questão que pretendo colocar é a de saber se o Governo elabora sobre esta solução um juízo de estabilidade que permita garantir para o futuro uma boa solução estratégica.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Ramalho): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em função da pergunta que o Sr. Deputado José Penedos, que saúdo, acabou de formular, há que ter presente que o desenvolvimento que está curso, e que resulta de um diploma que foi publicado em 22 de Abril do corrente ano, tem por objecto, relativamente aos sectores dos petróleos, do gás e da energia em geral, concentrar. Essa concentração é vista como um instrumento indispensável no domínio energético para benefício dos consumidores, que, por esta via, passam a ter uma gama de produtos alternativos neste domínio energético. Portanto, trata-se de um objectivo que está, por essa razão, a ser prosseguido em todo o mundo.
Esta é a primeira referência, do ponto de vista estratégico, quanto à criação da Galp – é essa a designação da holding .
Nos termos do diploma publicado em Abril deste ano, a calendarização da acção desenvolve-se em três fases.
Numa primeira fase, a participação do Estado nas três empresas, Petrogal, Transgás e GDP, é concentrada na Galp. Como o Sr. Deputado sabe, essas participações são, respectivamente, na Petrogal de 55%, na Transgás de 5% e na GDP 100%. Esta fase envolve também a troca das acções dos demais accionistas que o desejarem, o que, como é evidente e resulta da lei, está em curso. Dentro desta fase, desenvolver-se-ão, ainda, acções com vista à consolidação de parceiros estratégicos em função da selecção dos 15 parceiros estratégicos que foram contactados. Da selecção efectuada entre estes, resultaram quatro parceiros estratégicos, estando a ser desenvolvidas acções com dois deles.
Do nosso ponto de vista, Ministério da Economia, parece claro que a fusão que neste momento, diz bem, se opera em todo o mundo legitimará o reforço de uma massa crítica e uma intervenção mais alargada no mercado europeu e, especificamente, no mercado ibérico. Este é um objectivo, também, de natureza financeira.
Concretizados estes dois objectivos, quer a troca das acções com os privados quer a selecção dos parceiros, o resultado final será que o Estado continua a deter a percentagem mais significativa dentro da Galp. Ou seja, concretamente, 60,56% e, por efeito da transmissão das acções dos privados, essa percentagem não será afectada.
Quanto à alienação em Bolsa, no final (em 2001 apenas), o Estado, embora aliene parte das acções – é o que está previsto na legislação que foi publicada –, salvaguardará privilegiadamente a parcela que restar através da golden share .
Portanto, é este o esquema que está montado, cuja novidade não se aparta dos mecanismos que levam a uma resolução mais eficaz para os consumidores, nomeadamente através de uma gama de produtos que passa a ser oferecida através desta concentração, quer do ponto de vista da electricidade, quer do gás, quer do petróleo, com uma vantagem...
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo, mas irei descontá-lo no tempo total de que dispõe.
O Orador: – Com certeza, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, na nossa lógica, pela circunstância de haver, quer do ponto de vista da Petrogal quer da GDP, mecanismos de reestruturação ambiental, a acção tendente à fusão destas empresas não lhes traz qualquer prejuízo; antes pelo contrário, elas beneficiam inequivocamente com este objectivo.
Relativamente à gestão propriamente dita – última pergunta que foi formulada pelo Sr. Deputado –, naturalmente que os mecanismos que foram adoptados nesta fase, que envolve já a constituição de uma administração da própria empresa holding , a articulação com as participadas directas do Estado é total, seja na Petrogal, seja na GDP, seja na EDP.
I SÉRIE–NÚMERO 15O Sr. José Penedos ( PS): – Sr. Presidente, Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Economia, gostaria de complementar a questão que formulei há pouco, dizendo-lhe o seguinte: nós não estamos sossegados com o que se passa em Espanha, porque a Repsol está a tentar fazer uma operação de fusão com uma empresa eléctrica, o que significa uma agregação de valências energéticas que está para além daquilo que é o negócio do gás e do petróleo, ou seja, estão a entrar na área eléctrica. Isto significa que estão envolvidas nessa operação empresas de gás com as quais as empresas portuguesas têm relações. Portanto, era necessário saber – e essa é a questão inicial – se está garantido que os centros de decisão vão manter-se em mãos nacionais.
Este negócio é de uma importância estratégica para o País e não podemos deixar cair o futuro da expansão das redes de gás do País, bem como o futuro da produção de crude da Petrogal em mãos estrangeiras.
Este é o sentido da minha intervenção e gostava que o Sr. Secretário de Estado sossegasse a Câmara em relação a isto e em relação ao futuro deste negócio, que é um negócio que interessa ao País, apesar de haver quem pense que os pequenos países não têm direito aos grandes negócios.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta ( CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, partilho das preocupações do Sr. Deputado José Penedos na pergunta que formula e nos considerandos que faz. Também nós, nesta bancada, entendemos que, neste sector tão sensível para a nossa economia e para a nossa independência, deve haver um cuidado particular, no sentido de manter os centros de decisão em mãos portuguesas. E o problema é que não é fácil, a não ser que se esteja muito atento, responder afirmativamente, e de uma maneira consistente, a esta questão, porque os interesses estão tão imbricados, quer no sector económico quer mesmo em sectores financeiros, que, se nós nos descuidamos, podemos pensar que temos esses centros de decisão na mão e eles já cá não estão.
O Orador: – É essa a preocupação.
E, se V. Ex.a me permite, não fiquei tranquilo com a explicação que deu. Garantiu que 56,6% se mantêm, garantiu a golden share ,... Mas, vamos lá ver, como é que o Governo tenciona concretizar essa sua intenção? Vai manter, na holding , a maioria absoluta? Qual é, então, a posição do parceiro estratégico? Que percentagem de capital irá ter o parceiro estratégico? Como é que o Governo vai «blindar» a sua posição accionista e em relação a terceiros?
Já agora, faço um última pergunta, mais de pormenor,
que tem a ver com o seguinte: nós sabíamos que o Sr. António Champalimaud tinha 28,5% ou 28,8% da Petrocontrol (SGPS), S.A., aliás, penso que tinha uma participação directa. Gostaria de saber o que vai ser feito dessa participação. É a Caixa Geral de Depósitos que vai ficar com ela? É o Banco Santander? O que vai acontecer a essa participação, que, é certo, diluída na holding , não será tão grande, mas, de qualquer maneira, é muito significativa e pode ser, Sr. Secretário de Estado, uma perigosíssima porta de entrada?
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho ( PCP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu às pertinentes questões colocadas pelo Sr. Deputado José Penedos, o Sr. Secretário de Estado referiu simplesmente que o Estado deteria uma golden share – e, com essa golden share , parecia que estava tudo salvaguardado.
O Sr. Secretário de Estado sabe, porventura melhor do que eu, que isso, só por si, não é suficiente e que o facto de o Estado poder vir a deter ou, mesmo aceitando como boa a informação do Governo, ter a pretensão de manter a golden share não significa que os centros de decisão estratégica não possam ir para fora do País, designadamente em resultado da troca de acções das várias entidades privadas que estão imbricadas neste processo.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira pergunta é esta: para além da golden share , que garantias efectivas é que o Governo pode dar a este Parlamento de que o centro de decisão estratégica, no final destas operações de engenharia financeira, não passa para outro país, designadamente para Espanha?
A segunda questão é a seguinte: quando, em 2001, for vendida em Bolsa a parte do Estado, com quanto é que o Estado fica na mão e quanto é que o Estado pretende vender?
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: – Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram aqui suscitadas três questões e seria talvez prudente clarificar o mecanismo que seguramente é compreendido por todos, quanto à imprescindibilidade da convergência numa holding do sector energético nacional – e vou só fazer um enquadramento muito breve.
Em primeiro lugar, isso facilitará enormemente a relação com os consumidores, pondo-lhes à disposição um conjunto vasto de produtos geridos numa mesma empresa.
Em segundo lugar, aumenta a massa crítica, relativamente a uma empresa que terá, como se espera ter rapidamente, uma facturação de 1000 milhões de contos.
4 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre a retenção ilegal das verbas das derramas e a sua não entrega aos municípios, que será formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Joaquim Matias ( PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Junho de 1998, ao ser aprovada nesta Câmara a Lei das Finanças Locais, a Lei n.o 44/98, com os votos favoráveis exclusivamente do PS e a nossa abstenção, o PCP, em declaração de voto, demarcou-se claramente da responsabilização política deste diploma, que não correspondia ao que defendíamos então, ainda defendemos hoje e continuaremos a defender no futuro.
O nosso voto teve em conta o sentido de responsabilidade em não prejudicar as autarquias e as populações, pois a alternativa, naquela data de encerramento da sessão legislativa, seria a prorrogação, por mais um ano, do regime então em vigor, bastante pior em termos comparativos. Isto é, viabilizámos o mal menor!
No entanto, o Governo ficou confrontado com as promessas eleitorais do Partido Socialista, cujos compromissos não honrou!
Não ficou encerrada a questão do estatuto financeiro das autarquias locais – continuamos a não ser suficientemente descentralizadores.
A recuperação financeira das autarquias, resultante de anos de incumprimento da Lei das Finanças Locais, continuou por fazer! De positivo ficaram as finanças locais menos vulneráveis à conjuntura e reduzido o arbítrio na retenção indevida de verbas que lhe pertencem.
Ora, neste momento, para além de não disporem os municípios de uma lei de finanças locais justa, ainda estão confrontados com o dificilmente compreensível não cumprimento da Lei por parte do Governo!
Trata-se da retenção ilegal de verbas dos municípios, correspondentes ao apuramento da derrama, as quais, nos termos da lei, deveriam ser transferidas para os municípios nos 15 dias seguintes ao respectivo apuramento.
Sr. Secretário de Estado, o Governo apregoou, como indicador económico favorável, o resultado das empresas e o aumento do IRC. A realidade das transferências da derrama, um pouco por todo o País, é bem diversa: para não falar em muitos concelhos, diria só que municípios pequenos como, por exemplo, o de Sines, receberam, até à data, menos de 10% do que lhes é devido; outros municípios, como Alcácer do Sal, Almada, Barreiro, Loures, Santiago do Cacém e Sesimbra, receberam entre 12 e 20%.
Com os «magros orçamentos» municipais que exigem rigor orçamental para cumprir os planos de actividades, esta atitude traduz-se em milhões de contos de dívida de obras realizadas e outras obras irremediavelmente comprometidas.
Esta atitude, que só pode resultar de uma orientação do Governo no sentido da violação da lei, pois a «desculpa» que aqui e ali vai sendo dada com problemas informáticos não cola, a menos que o Governo nos convença que está tão
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Manuel Baganha): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, não há qualquer violação da lei e não há qualquer ilegalidade. Como referiu, de acordo com a Lei das Finanças Locais, a derrama deverá ser entregue às autarquias nos 15 dias seguintes ao apuramento, ou seja, após a cobrança e após a verificação – nomeadamente nos casos de autoliquidação – de que está correcto esse montante.
Acontece que este ano houve, durante o mês de Agosto, um atraso na cobrança e no processamento dos Modelos 22 do IRC. Em consequência disso, no início de Setembro, o Director-Geral dos Impostos deu instruções de que o processo fosse acelerado de forma a serem recuperados os atrasos. Posso informar que, neste momento, o atraso está totalmente recuperado e já estão totalmente apuradas todas as colectas relativamente ao IRC (e também ao IRS, mas o IRC é o que é relevante para o caso das derramas).
Esse atraso que se verificou no mês de Agosto significa que o montante que entrou de receita fiscal nos cofres do Estado não seguiu o mesmo timing do ano passado e que também aconteceu o mesmo ao montante que foi para as autarquias. A razão é pura e simplesmente esta: durante o mês de Agosto deste ano, comparado com 1998, houve um atraso nos processamentos, o que tem a ver com o elevado número de declarações e (provavelmente não irá gostar de ouvir isto), também, com o facto de ainda não estar totalmente informatizada – ficará durante o próximo ano – toda a Direcção-Geral dos Impostos. Por conseguinte, a razão é simplesmente essa!
Também posso acrescentar o seguinte: de acordo com os dados recolhidos junto dos serviços, durante o início de Dezembro, será feita a última transferência que é necessária fazer para as autarquias, pelo que, durante a próxima semana, estará totalmente sanado o problema no que respeita às derramas relativamente a este ano.
Gostaria, ainda, de acrescentar que falei da informatização mas mais importante que a informatização é a alteração que está em curso – e que está em cima da minha secretária para ser assinada – do processo de entregas de declarações relativamente ao IRC. De acordo com o novo processo, vai haver uma separação em termos dos elementos sobre os quais se vai proceder à liquidação com os elementos que vão ser utilizados posteriormente para fiscalização. Isto significa que, com certeza, no próximo ano, o processo será muito mais rápido, dado que, numa fase inicial, será introduzida uma menor quantidade de elementos.
Gostaria, por fim, de referir que já será possível, no próximo ano, entregar as declarações relativas ao IRC quer pela Internet quer através de disquetes. Tem, inclusivamente, havido contactos com associações de técnicos de contas no sentido de facilitar, por essas vias, a entrega das declarações e, por conseguinte, reduzir em muito o trabalho associado com o seu processamento.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Joaquim Matias ( PCP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor referiu que as derramas são, de facto, uma receita das autarquias, mas não é a primeira vez que são cobradas. E referiu atrasos nas cobranças no mês de Agosto.
Mas a verba das derramas costuma ser entregue às autarquias em Junho e em Novembro – naturalmente que é entregue ao longo de todo o ano, mas refiro-me às grandes parcelas – e nada justifica que já em Dezembro haja câmaras que ainda nem 10% das derramas receberam. Além de que, se as verbas não estão apuradas, como é que o Governo disse e apregoou que tinha aumentado o valor do IRC?! É porque as verbas estavam apuradas e as conhecia...
Além disso, a Lei das Finanças Locais, no seu artigo 17.o, n.o 5, diz: «Serão devidos juros de mora por parte da administração central, nos casos de atraso nas transferências de receitas das autarquias, quer se trate dos impostos que são receitas municipais, quer transferências de fundos».
Perguntei ainda se os juros de mora estão calculados, porque houve atrasos que não são imputados às câmaras municipais mas, sim, ao poder central.
Já agora, queria afirmar também que a questão da informatização, ou não, foi uma «desculpa» que alguns directores de finanças deram a certos municípios que, quando procuraram ter a tempo e horas as verbas para os compromissos que tinham assumido, não viam chegar o valor da derrama. Essa foi a desculpa dada aos presidentes das câmaras municipais!
O Sr. Bernardino Soares ( PCP): – Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: – Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, a primeira questão que levantou referia-se ao facto de os meses de entrega das verbas principais das derramas serem os de Julho e de Novembro. Ora, se analisar as entregas que se verificaram em 1998, constatará que a entrega das verbas principais ocorreram nos meses de Setembro, Outubro e, menores, em Novembro e Dezembro. Portanto, no ano passado, em 1998, os valores das entregas feitas até finais de Julho foram praticamente irrisórios ou muito pequenos.
Relativamente a este ano, se for ver o que se verifica em termos de entregas mensais, constatará que, no mês de Setembro, as entregas foram muito inferiores às do ano de 1998. A razão deste facto é a que há pouco disse, ou seja, houve
4 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Joaquim Matias ( PCP): – Citei alguns!
O Orador: – Sim, o Sr. Deputado citou alguns municípios.
Como estava a dizer, no que respeita à questão de haver, eventualmente, alguns municípios que terão recebido menos de 10% do valor que estavam à espera, tendo o Sr. Deputado começado por salientar que estaríamos ilegalmente a reter verbas, como já lhe disse, não estamos a reter quaisquer verbas e nada há de ilegal; só depois do apuramento feito é que podemos fazer a entrega das derramas.
Relativamente a casos específicos, não sei dizer-lhe exactamente, neste momento, o que se passa em cada um dos municípios, mas é natural que haja casos pontuais em que isso aconteça. As declarações vão sendo processadas de acordo com a ordem em que chegam; por conseguinte, não tem de acontecer, necessariamente, que todos os anos todas as câmaras municipais recebam o mesmo montante, dado o elevado número de declarações que existe.
O que gostaria de reafirmar em relação a este problema é que, primeiro, estará resolvido para a semana e, segundo, estará sanado no próximo ano com o novo processo de gestão de todas as declarações.
No que diz respeito à questão dos juros de mora, neste momento, não tenho qualquer informação sobre esse assunto. O que posso fazer é verificar junto dos serviços e enviar-lhe a informação.
A próxima reunião realiza-se dia 9 de Dezembro, a partir das 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/VIII – Alteração à Lei
n.o87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999).
I SÉRIE–NÚMERO 15DIÁRIO da Assembleia da República
26 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 17 de Novembro: aos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Tavira, formulados pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças e da Economia, formulados Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 18 de Novembro: ao Ministério das Finanças e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 19 de Novembro: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernanda Costa e Rosado Fernandes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Freitas; e ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
No dia 22 de Novembro, o Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares, na sessão de 2 de Julho.
Antes disso, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): – Sr. Presidente, como sabe, o Partido Social-Democrata requereu a realização de um debate de urgência sobre a questão do novo aeroporto de Lisboa. O que está na base do pedido é a opinião do Partido Social-Democrata de que não é necessário construir um novo aeroporto em Lisboa, não se justificando, de forma alguma, os elevadíssimos recursos que ele consumirá, que obrigariam a que obra, para se realizar, fosse imprescindível. Mas trataremos essa questão no próprio debate de urgência.
Sucede que, entretanto, foi revelado por órgãos de comunicação social que existem dois relatórios, feitos por autoridades internacionais de reconhecida competência, que concluem, segundo esses órgãos de comunicação social, exactamente o mesmo, isto é, que não se justifica a construção de um novo aeroporto em Lisboa, uma vez que o aeroporto da Portela ainda tem pela frente muitos e bons anos de vida.
Sr. Presidente, acontece que, nestas circunstâncias, é absolutamente imprescindível que esses relatórios estejam na disponibilidade dos Srs. Deputados desta Câmara, antes da realização do debate de urgência. Por isso, peço à Mesa para solicitar ao Governo, com a urgência necessária, o envio desses relatórios para distribuição pelas bancadas, antes de se realizar esse debate de urgência.
Antecipo-me ao reparo que o Sr. Presidente poderá fazer, dizendo-me que tenho à mão o recurso ao requerimento, porque julgo que essa possibilidade regimental não serviria, nestas circunstâncias, por duas razões: em primeiro lugar, porque a razão essencial do pedido dos relatórios é a realização do debate de urgência, que já está pedido, pelo que as datas, a calendarização e as próprias necessidades da Câmara terão, com certeza, uma voz muito mais autorizada no Sr. Presidente do que num Deputado.
Em segundo lugar, também tenho de reconhecer – e faço-o até como homenagem – que a sua voz prestigiada terá, com certeza, muito mais influência junto do Governo do que um simples requerimento de um Deputado, porque a experiência também já demonstrou que o Governo, nesta matéria, é especialmente preguiçoso e não responde com a celeridade desejável aos requerimentos que lhe são feitos.
Sr. Presidente, antes que o Governo tome a decisão de construir o novo aeroporto de Lisboa, o debate, sobretudo um debate bem informado, justifica-se. Bem sei que o Governo também já nos ensinou que vai sempre uma grande distância entre o «dizer que vai fazer» e o «fazer», mas essa situação não nos agrada, uma vez que, de qualquer forma, os recursos avultadíssimos que estariam disponíveis para investimento em Portugal ficariam alocados, reservados, e esperariam até à construção do aeroporto. É, pois, nesse sentido que faço esta interpelação, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Sem prejuízo dos virtuais efeitos da minha voz prestigiada – que nunca se sabe quais são! –, uma vez que não imagino que se possa agendar esse debate para data muito próxima, dado que o calendário já está bastante preenchido e haverá algumas pausas nos próximos agendamentos, peço ao Sr. Deputado que não deixe de formular o seu requerimento por escrito, sem prejuízo de eu fazer a diligência que acaba de solicitar.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam que recorde, de forma simples, o significado de uma data. Bastará talvez dizer que, neste mesmo dia de 1976, o Governo suspendera funções e a Assembleia da República encontrava-se impedida de reunir.
Permita-me, Sr. Presidente, que recorde o que se diz na História de Portugal , de José Mattoso, dirigida, neste parti
O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que terá levado o Sr. Deputado Manuel Alegre a ameaçar vir para a rua ao lado das populações para as defender contra a iniquidade de uma medida do Governo? O que terá levado os Deputados do PS de Coimbra a manifestarem a sua preocupação? O que terá provocado a pronta reacção de tantos académicos? O que terá levado a comunicação social a interrogar-se e a dar guarida aos receios gerais?
É simples: o Sr. Ministro do Ambiente deu uma entrevista desajeitada. O Sr. Ministro decidiu ofender o bom senso. O Sr. Ministro provocou a estupefacção e a indignação públicas.
O Orador : – E, logo a seguir, o Sr. Ministro entendeu dever apoucar quem se lhe opôs, entre outros, o Sr. Deputado Manuel Alegre, afirmando que o medo e a ignorância são maus conselheiros.
O Sr. Ministro é o único detentor de uma visão de futuro! Nele parece repousar todo o saber do mundo!...
Mas o Sr. Ministro é um desafiador. E conseguiu, num raro momento de glória, reavivar a revolta e estabelecer a confusão. Em bom rigor, o Governo precisava de alguém que mexesse com alguma coisa!
Nenhuma iniciativa se conhece a este pobre Governo abandonado ao poder, com um mês de vida e séculos de poeira em cima. Reformam-se as reformas, antes de se poderem começar sequer a discutir. Morrem de velhice as ideias novas que não se descobrem.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – É, verdadeiramente, um Executivo mergulhado numa modorra a que o Sr. Ministro Sócrates decidiu pôr um fim.
O Sr. Ministro Sócrates decidiu pregar um susto ao País. Foi eficaz. O País, deve dizer-se, uniu-se contra ele. E porquê, afinal? Porque o Sr. Ministro resolveu adoptar um comportamento que, quanto ao Governo, começa a tornar-se repetitivo.
O Governo desafia a lei. Mais: o Governo ultrapassa a lei e substitui-a de acordo com a sua conveniência. E, umas vezes, fá-lo com requintes de pormenor no que diz respeito às relações entre as fontes da lei e a sua hierarquia política.
Foi o caso de uma primeira iniciativa que ficou na história da passada Legislatura, quando o Governo decidiu, no mesmo dia em que uma lei da Assembleia era publicada, alterar o seu conteúdo com um decreto-lei. Foi isto mesmo o que aconteceu com o assunto da co-incineração. Restou ao Parlamento retomar as suas competências próprias, apreciar os decretos-leis publicados e aprovar novas leis correctivas.
Voltou a suceder coisa idêntica, mais recentemente, com um diploma sobre a competência dos municípios para a gestão das sociedades concessionárias dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água. Com contornos muito estranhos, saliente-se, que vão desde o esgotamento do prazo de promulgação do Presidente da República, passando pelo mês de veto de gaveta do Primeiro-Ministro, até chegar à demora de publicação da lei aprovada pelo Parlamento.
Acontecimento tão inusitado ou comportamentos tão invulgarmente coincidentes que levaram o insuspeito Professor Vital Moreira a opinar «parecer indesmentível a cumplicidade de Belém com o Governo ao esticar o prazo da promulgação da lei parlamentar e ao despachar expeditamente a promulgação do decreto governamental, de modo a dar tempo ao Governo para preparar a revogação do diploma antes da sua publicação.»
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – É bem verdade!
O Orador : – Ao ver e ouvir referências ao veto presidencial e à recente multiplicação do seu exercício, estranhei, também eu, que, nos casos referidos, não houvesse dele sinal.
Instalado um conflito, teria sido bom que o Sr. Presidente evitasse a produção legislativa em competição pura com uma natureza singularmente revanchista.
Nem isso aconteceu, nem se ouviu, até hoje, sobre este assunto e quanto a tais dúvidas, qualquer esclarecimento do Sr. Presidente da República.
Pensamos que era e é devida uma explicação ao Parlamento.
Do Governo, já conhecemos a atitude de afrontamento às decisões do Parlamento. O Governo, mais do que fazer o que faz, não resiste a afirmar uma teimosia e uma vontade ultrapassada pelos factos e pelo entendimento maioritário. O Governo não resiste a colocar em causa a tranquilidade e a confiança das pessoas e a levantar dúvidas e incertezas que a todos afectam e fazem perigar o respeito pelas instituições e as suas regras.
É caso para perguntar: ao Governo, o que compete? A obstinação? Não! Compete, simplesmente, o cumprimento da lei.
Não é admissível que o Sr. Ministro Sócrates venha insistir na tese da escolha de Maceira e Souselas para a co-incineração. Se não é sequer aceitável que insista, sem mais, na solução da co-incineração, é, no mínimo, intolerável que se fixe nestas duas localizações uma escolha expressamente revogada pela decisão da Assembleia da República.
O Orador : – Foi o que o Sr. Ministro disse aos microfones da Rádio Renascença, pese embora todos os artifícios de desmentido que agora tente inventar. E cito-o: «O processo de co-incineração vai avançar; as duas localizações, Souselas e Maceira, estão escolhidas».
O Sr. Ministro sabe o que disse; agora, sente-se é acossado.
Mas está o Governo a cumprir sequer tudo aquilo a que se comprometeu? A resposta clara é: não!
26 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – E, quanto às obrigações anteriores que foram elencadas, calendarizadas e exigidas, existiu cumprimento por parte do Governo? Também não!
A lei continua a atribuir as mais claras responsabilidades ao Governo. É o Governo que deve adoptar as medidas que permitem, a curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlado dos resíduos tóxicos. Assim não fez o Governo. Os despejos selvagens de lixos tóxicos persistem porque nada fez para os evitar. O Sr. Ministro continua a ignorar a obrigação do inventário dos resíduos e a sua classificação.
Continuamos a desconhecer que percentagem de resíduos se pode reduzir, que outros se podem reutilizar, que outros, ainda, se devem incinerar.
O Sr. Ministro, ou quis fingir que não tinha nada a ver com isso, ou se distraiu das obrigações que cabiam ao Governo. O Sr. Ministro quis parecer um homem decidido, mas não foi mais do que um precipitado.
E, depois, resolvem-se estas questões com cartas contendo juras de amor e arrependimento entre um Governo e uma Câmara da mesma cor partidária?! Mas, sai Ministro e entra Ministro, e passamos a vida a assistir a isto?! Não é este um comportamento institucionalmente ridículo?
Estamos nós dependentes do humor variável de um Ministro, da sua crença nas soluções em que ele se revê e a Europa rejeita, dos seus avanços e recuos, ou devemos confiar no império da lei?
Do comportamento do Sr. Ministro, só o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e a maioria que o apoia podem queixar-se.
Nós sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro anda muito mais preocupado com os equilíbrios dentro da Internacional Socialista do que com as questões domésticas.
Nós sabemos que o Sr. Eng.o António Guterres está muito mais preocupado com a situação na Tchechénia do que com os homicídios que se sucedem em Lisboa.
Nós sabemos que o Sr. Eng.o António Guterres está muito mais envolvido com os encontros florentinos do que com uma coisa tão prosaica como a presidência portuguesa da União Europeia.
O Orador : – Mas, com tudo isto, continuamos sem saber exactamente o que vai ser a presidência portuguesa da União Europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro dirá que o Parlamento reabriu há pouco tempo, o que é verdade. Mas, afinal, onde pára aquela imensa urgência que fazia, ainda há alguns meses, alguns responsáveis políticos portugueses afirmar a imperiosidade da realização das eleições legislativas na data prevista para, precisamente, pensar e realizar com tempo a presidência da União Europeia?
O programa da presidência portuguesa continua ausente do conhecimento público. O programa da presidência está condenado a ser uma surpresa. Ficámos a saber que será anunciado à imprensa no próximo mês – só no próximo mês!
É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro também não esqueceu os eurodeputados. Mas..., e este Parlamento e os líderes dos partidos da oposição? Não há para com eles uma iniciativa do Primeiro-Ministro que não seria mais do que o cumprimento do estatuto da oposição?
É, infelizmente, esta a visão que o Governo tem das relações institucionais. Mais do que isso, é esta a visão que o Governo tem das suas obrigações.
É por isso que as questões que se colocam hoje não devem nem podem reduzir-se a questões formais. Não é esse o nosso ângulo de visão. Os problemas de que nos damos conta são substanciais e têm a ver com o conteúdo das relações institucionais do Governo com a oposição e o valor que lhes atribui. E têm a ver com a ilusão que o próprio Governo cria em relação aos assuntos de interesse para o País. O interesse do País não se reduz ao interesse do Governo. Pior: o interesse do Governo não é o interesse do País.
Um exemplo concreto e simples de entender: a oposição avisou o Governo, em tempo adequado, da inevitabilidade da elaboração de um Orçamento suplementar.
A oposição chamou a atenção para o descalabro das contas, principalmente no sector da saúde. Não sabemos ainda quando é que o Governo apresenta à Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2000. Estamos apenas a iniciar a discussão do suplementar para este ano. De quem é a culpa do atraso?
Mas não era preocupação anunciada do Governo a aprovação, a tempo, do Orçamento? Se assim não é, queixe-se o Governo de si próprio. Na sua conduta, descobrem-se três princípios: precipitação, inconsideração, descontrolo. Tanto bastaria para declarar as razões do nosso distanciamento!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, como sabem, estão a decorrer na Sala D. Maria importantes eleições de representantes do Parlamento para determinados órgãos, algumas das quais têm de ser aprovadas por dois terços dos Deputados. Como tal, agradeço que nenhum Sr. Deputado deixe de exercer o dever de votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar todos os Deputados do Partido Socialista que se manifestaram visível e audivelmente, mal souberam do meu pedido de esclarecimento. Mal sabem os senhores o que vou dizer!
O Orador : – Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, como é nosso timbre, ouvimos atentamente a sua intervenção.
Como dizia, ouvimo-lo com atenção, no que diz respeito a um assunto que parece não ser importante para aquela bancada, sendo, se calhar, um assunto marginal, mas que, para nós, que vivemos em Coimbra é, de facto, um problema muito importante, porque nos afecta a todos.
Por isso, nada lhe vou perguntar sobre aquilo que objectivamente V. Ex.a já aqui disse com propriedade sobre o processo que enformou tudo isto. Vou só perguntar-lhe o seguinte: Sr. Deputado Carlos Encarnação, não recebeu na sua caixa do correio um programa eleitoral do Partido Socialista, de que aqui tenho uma reprodução, onde pode ler-se, em epígrafe, que «Souselas não vai ter co-incineração; Souselas vai ter requalificação ambiental»? Mais à frente, pode ler-se: «Com o PS, o povo de Souselas venceu!» Em resumo, podemos concluir que Manuel Alegre e os demais Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra votaram contra a co-incineração, revogada – repito, revogada! – através da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril.
Como é óbvio – isto para aqueles senhores que estavam a rir –,...
Vozes do PSD : – Já não estão!
O Orador : – ... penso que isto não tem graça alguma, porque, das duas, uma, ou os senhores quiseram aldrabar as populações ou, então, levianamente, afirmaram aquilo que não podiam afirmar. E por isso, o que se exige, meus senhores, é responsabilidade!
O que se exige é responsabilidade e que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Coimbra, o Sr. Eng.o António Guterres e todos os demais representantes do Partido Socialista – que tenho como pessoas de bem! – honrem a sua palavra, honrem a palavra que deram ao povo de Souselas e de Coimbra de que não haverá co-incineração em Souselas!
O Sr. João Rui de Almeida (PS): – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente : – Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Rui de Almeida (PS): – Para defesa da consideração pessoal.
O Sr. Presidente : – Nesse caso, fica para o fim do debate, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.
O Sr. José Penedos (PS): – Sr. Presidente, é em nome da responsabilidade que gostaria de dar...
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas esqueci-me de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para responder, como faz parte da ordem natural do debate.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Carlos Encarnação e peço-lhe desculpa pelo meu esquecimento. Juro que não tentei silenciá-lo!
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, sei que V. Ex.a nunca tentaria fazê-lo e sei também que nunca o conseguiria!
O Sr. Presidente : – Essa experiência, já tenho!