II SÉRIE-A — NÚMERO 92 28 por razões de saúde pública desvirtuem a sua natureza ou tornem economicamente inviável a realização. 3 – (Anterior n.o 2). Artigo 4.o [...] 1 – Os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, sob pena do adiamento dever ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7–  .................................................................................................................................................................... . 8 – O reagendamento do espetáculo não dá lugar à restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respetivo custo para quem à data do reagendamento já fosse seu portador. Artigo 5.o [...] 1 – Sempre que não seja objetivamente possível o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se: a) Objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo previsto no n.o 2 do artigo 4.o; b) Que o reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista nenhuma sala ou recinto de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área prevista no n.o 4 do artigo 4.o, no prazo estabelecido no n.o 1 do mesmo artigo. Artigo 6.o [...] Em alternativa ao previsto no n.o 5 do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 5.o, a pedido do portador do bilhete de ingresso, que não tenha sido reembolsado do valor do mesmo, os agentes culturais podem proceder à substituição do bilhete do espetáculo por outro espetáculo diferente, ajustando-se o preço devido. Artigo 9.o Contraordenações 1 – Sem prejuízo de outras responsabilidades penais e civis que ao caso sejam aplicáveis, as infrações ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o e no n.o 1 do artigo 11.o-A constituem contraordenação punível com coima entre 250,00 EUR e 2500,00 EUR no caso das pessoas singulares e de 500,00 EUR a 15 000,00 EUR no caso das pessoas coletivas.2 – A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.