II SÉRIE-A — NÚMERO 70 6 artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 90 dias após a data da sua publicação, nos termos do artigo 20.o do projeto.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesFace às dificuldades crescentes da aplicação dos vários diplomas dispersos em matéria de legislação laboral, o legislador entendeu que o respetivo regime deveria ser revisto, compilando vários aspetos sobre a referida legislação num só diploma, que veio a culminar na entrada em vigor da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código de Trabalho de 2003 (CT2003). Este diploma alterou a noção de contrato de trabalho1 e criou uma presunção legal2, a qual foi alterada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de março, no sentido da sua simplificação3. Desde logo ficou previsto no artigo 20.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de março, que, passados quatro anos após a sua entrada em vigor, o CT2003 seria revisto. Em 2005, o XVII Governo Constitucional, no seu Programa, assumiu o compromisso de rever o Código do Trabalho (CT2003), comprometendo-se, assim, a adotar algumas medidas, nomeadamente criar uma comissão independente encarregada de avaliar os impactes do Código do Trabalho nas relações laborais, tendo em vista o lançamento de um Livro Branco das Relações Laborais (LBRL) e relançar a concertação social. Neste seguimento, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2006, de 30 de novembro4, que criou a Comissão5 do Livro Branco das Relações Laborais (CLBRL), composta por um grupo                                                           1 Nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, o “contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direção destas.” 2 Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, “presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente: a) O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e realize a sua prestação sob as orientações deste; b) O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da atividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido; c) O prestador de trabalho seja retribuído em função do tempo despendido na execução da atividade ou se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade; d) Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da atividade; e) A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a 90 dias.”3 Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de março, “presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e realize a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição.” 4 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2006, de 30 de novembro, resolve criar na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a estrutura de missão denominada «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais». A Comissão tem a missão de reavaliar o quadro legal vigente e propor alterações com vista à promoção do emprego, à redução da segmentação do sistema de emprego, à mobilidade protegida entre os diferentes tipos de contrato de trabalho e de atividade profissional, ao desenvolvimento da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas à mudança económica e social e ao fomento da contratualidade. 5 A Comissão teve a seguinte composição: a) Presidente — António de Lemos Monteiro Fernandes; b) Relator — António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros; c) Vogais: António Manuel Carvalho Casimiro Ferreira;