26 DE NOVEMBRO DE 2013 45 Gostaria de deixar bem claro que quando estamos a falar desta contribuição estamos também a falar, em paralelo, de um processo de corte sistemático e estruturado, que foi concretizado e que neste momento já atinge cerca de 3400 milhões de euros. Portanto, gostaria de manifestar o nosso regozijo por ver que com este artigo se demonstra que o Governo consegue ser forte na defesa do interesse nacional e que as propostas de alteração apresentadas pela maioria acrescentam na definição mais concreta dos agentes económicos abrangidos, acrescentam também na clarificação da incidência da taxa, na garantia da sua progressividade em relação às centrais termoelétricas de ciclo combinado a gás natural, mas também na reafirmação da garantia que queremos ver salvaguardada, a não repercussão desta medida no consumidor final. Mais uma vez se comprova que, para além da demagogia e do populismo, o Governo afinal é forte com os fortes, mas, sobretudo, é forte na defesa do interesse nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, quero apenas fazer uma referência, para que não fiquem dúvidas, a uma matéria sobre a repartição equitativa do esfoço de consolidação orçamental, no que diz respeito às grandes empresas e aos grandes grupos. Sei que esta é uma matéria difícil de entender por parte de algumas bancadas mais à esquerda, mas ela real e tem de ser afirmada. Protestos do PCP e do BE. Vou repetir: de acordo com os dados preliminares e com os relatórios e contas dessas mesmas empresas enviados à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o nível médio de tributação efetiva das empresas do PSI20 ascendeu, em 2013, a cerca de 29%. Se estivermos a falar dos bancos que apresentaram resultados positivos e se incluirmos também na tributação do IRC a contribuição para o setor bancário, o nível médio de tributação efetiva dos bancos ascende a cerca de 30%. Isto significa que o nível médio de tributação dos bancos mais que duplicou de 2012 para 2013, reforçou-se em mais de 165%. E este aumento significativo da tributação dos grandes grupos económicos revela que, de facto, tem havido uma repartição equitativa do esforço de consolidação orçamental por parte deste Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado sempre que refere estas matérias tem de lembrar aos portugueses que aquilo que tira com uma mão dá com cinco ou seis, durante vários anos, e promete ir dar muito durante a próxima década, segundo este Governo. Portanto, não é possível falar destes impostos sem falar das matérias de IRC. Aliás, houve notícias nesse sentido, segundo as quais houve bancos de investimento que disseram que a contribuição sobre o setor energético ficou aquém do esperado e até largamente compensado com aquilo que o Governo se propõe fazer em IRC. Portanto, não venha aqui dizer que vai reforçar a tributação sobre os setores, porque o que dá com uma mão tira com a outra. Não há nesta norma, ao contrário do que sugeriu o Deputado do PSD, qualquer salvaguarda em matéria de incidência deste imposto. Não há nenhum mecanismo que garanta que isto não vá ser repercutido nos preços da eletricidade e que não vai recair sobre os consumidores. Não há! Não há no texto da proposta nenhuma salvaguarda neste sentido. Portanto, Sr. Secretário de Estado e, já agora, Srs. Deputados da maioria, não venham dizer que vão punir os fortes e que protegem os fracos, porque isso não acontece. Isso não é possível depois do despacho —