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4 - Para efeitos do disposto no artigo 52.o, compete ao titular do direito aos rendimentos comprovar junto da entidade devedora que a prestação que lhe é devida comporta reembolso de capital por si pago ou que, tendo sido pago por terceiro, todavia foi total ou parcialmente tributado, como rendimento seu.Artigo 93.oRetenção na fonte - remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:RENDIMENTO COLECTÁVEL (Contos)
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 730 000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.4-.........................................................Artigo 94.oRetenção sobre rendimentos de outras categorias1 - ..........................................
b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, por conta de entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, deduzirão a importância correspondente à taxa de 25 %, tratando-se de rendimentos de acções, e à taxa de 20 %, nos restantes casos.Artigo 106.oCessação da actividade1 - .........................................................
3 - Quanto às actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, a cessação considera-se verificada quando deixe de ser exercida a actividade e tenha terminado a liquidação das existências e a transmissão dos equipamentos ou a afectação destes a outras actividades, excepto quando for feita a opção prevista na última parte do artigo 35.o-A, caso em que a cessação ocorrerá no final do período de deferimento de imputação do subsídio.
824 I SÉRIE -NÚMERO 21Artigo 114.oComunicação de rendimentos e retenções1 - .................................................a) Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenha havido lugar a retenção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos rendimentos em espécie que lhes tenham sido atribuídos;
b) Entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentes aos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar,c)...........................................2 -............................................3 - ...........................................4-...........................................5-.......................................O Sr. Presidente: - Passamos à votação dos n.os 4, 5 e 8 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 111/VI.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.São os seguintes:4 - É aditado ao Código do IRS o artigo 35.o-A com a seguinte redacção:Artigo 35.o-ASubsídios à agriculturaOs subsídios de exploração atribuídos a sujeitos passivos no âmbito das actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias exercidas, pagos numa só prestação sob a forma de prémios pelo abandono de actividade, arranque de plantações ou abate de efectivos, e na parte em que excedam custos ou perdas, poderão ser incluídos no lucro tributável, em fracções iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.
5 - Considera-se que não constituem rendimentos em espécie os benefícios resultantes de empréstimos sem juros ou a taxas de juro reduzidas concedidos antes de l de Janeiro de 1995 e cujo capital tenha sido posto à disposição do beneficiário e por este utilizado antes dessa data.
8 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1995, o regime previsto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas às votações relativas ao artigo 23.o da proposta de lei n.o 111/VI, vamos passar à votação do artigo 24.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 24.oTransformação de empresas em nome Individual em sociedadesFica o Governo autorizado a aplicar um regime de neutralidade fiscal à transformação de empresas em nome individual em sociedades, assegurando designadamente o deferimento da tributação para o momento da sua ulterior realização relativamente aos elementos patrimoniais transmitidos.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que, uma vez terminada a votação do artigo 25.o, interromperemos os nossos trabalhos.
Já está distribuído o guião organizado pelos serviços, cuja boa execução aproveito para agradecer. Vamos, portanto, segui-lo nas próximas votações.
Vamos, assim, passar ao artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento.
Vamos votar a proposta n.o 29-P, apresentada pelo PS, que altera o artigo 18.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88. de 30 de Novembro, que. nos termos regimentais, deve ser votada em primeiro lugar. Vamos, pois, passar à sua votaçãoSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP. do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 18.o1 - Os rendimentos dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título predominante actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, cujos lucros se encontram sujeitos a Imposto sobre a Indústria Agrícola, nos anos de 1994 e 1995, são tributados em IRC à taxa de 31 %.
2 - Os rendimentos dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título predominante actividade pecuárias intensiva, nos exercícios de 1994 e 1995, são tributados em IRC à taxa de 31 %.
3-..................................................4-..................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais propostas de alteração, vamos votar o n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:1 - O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.o
Regime transitório aplicável a Macau1 - Enquanto o território de Macau se mantiver sob a administração portuguesa ficam isentos de IRC os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego interterritorial obtidos pelas entidades referidas no n.o 2 do artigo 4.o do Código do IRC.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 8052 - Aos lucros obtidos pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Código do IRC e imputáveis nos termos do mesmo a estabelecimento estável situado em Macau é aplicável o regime geral previsto nessa disposição, havendo lugar, com as necessárias adaptações, ao estabelecido na alínea b) do n.o 2 do artigo 71.o e no artigo 73.o do mesmo Código.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento, para o qual existem diversas propostas de alteração.
806 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.o .18-C, apresentada pelo PCP, que altera a alínea d) do n.o 2 do artigo 69.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:d) Prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo de loto ou do bingo, bem como importâncias ou prémios atribuídos em sorteios ou concursos, em que a taxa de IRC é de 35 %.O Sr. Rui Rio (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, tenho aqui a proposta de alteração n.o 30-P, apresentada pelo PS, que me parece que deveria ser votada agora, ainda antes do n.o 2, porque se trata de uma alteração a este número.O Sr. Presidente: - A Mesa informa-me que essa proposta foi retirada, pelo que não será posta à votação.Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas propostas de alteração aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:2- Os artigos 4.o, 7.o, 9.o, 11.o, 23.o, 24.o-A, 38.o, 41.o, 44.o, 46.o, 69.o, 72.o, 75.o, 88.o, 94.o, 95.o e 96.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.oExtensão da obrigação de imposto1 -.....................................2-......................................3-......................................a)......................................b).......................................c) ....................................1 -.....................................2-.....................................3 -....................................4-.....................................5 - Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.4 -.....................................
2 - As pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e. neste disponham de estabelecimento estável poderão adoptar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deverá ser mantido durante, pelo menos, nos cinco exercícios imediatos.
3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar extensiva a outras entidades a faculdade prevista no número anterior, e nas condições dele constantes, quando razões de interesse económico o justifiquem.4 -...........................................5 -...........................................6-............................................7-............................................8-............................................Artigo 9.oPessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social1 - Estão isentas de IRCa) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a estas legalmente equiparadas;b) As pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência ou beneficência.2 - As isenções previstas na alínea b) do número anterior serão reconhecidas pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Diário da República, que definirá a amplitude da respectiva isenção de harmonia com os objectivos prosseguidos pelas entidades em causa e as informações dos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e outras julgadas necessárias.3 - A isenção referida no n.o 1 só se aplica, no tocante aos rendimentos da actividade comercial, industrial ou agrícola, nos seguintes casos:a) Quando as correspondentes transmissões de bens e prestações de serviços estejam isentas de IV A nos termos previstos no artigo 9.o do respectivo Código, com excepção das estabelecidas nos números 28 e 29 do mesmo;b) Quando provenham da edição ou comercialização de livros e outras publicações, partituras musicais, discos, bandas magnéticas e quaisquer outros suportes científicos ou culturais;c) Quando provenham da realização de espectáculos e manifestações culturais;d) Quando, não estando abrangidos nas alíneas anteriores, o total dos correspondentes proveitos ou
14 DE DEZEMBRO DE 1994 807ganhos não seja superior, no período em referência, a 60 000 contos.Artigo 11.oCooperativas isentas1 -......................................
4 - As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea b) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 9.o com as restrições e nos termos aí previstos.
5 - As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 9.o, nos termos aí referidos.
7 - As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa renúncia, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante pelo menos cinco períodos de tributação.Artigo 23.o
Custos ou perdas1 - Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:
d) Encargos de natureza administrativa, tais como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo vida, contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança social;e).....................................
3 - Excepto quando estejam abrangidos pelo disposto no artigo 38.o, não são aceites como custos os prémios de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como as importâncias dispendidas com seguros e operações do ramo vida, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares de segurança social que não sejam considerados rendimentos de trabalho dependente nos termos da primeira parte do n.o 3) da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS.Artigo 24.o-ARelocação financeira e venda com locação de retoma1 - No caso de entrega de um bem objecto de locação financeira ao locador seguida de relocação desse bem ao mesmo locatário, não há lugar ao apuramento de qualquer resultado para efeitos fiscais em consequência dessa entrega, continuando o bem a ser reintegrado para efeitos fiscais pelo locatário, de acordo com o regime que vinha sendo seguido até então.
2 - No caso de venda de bens seguida de locação financeira, pelo vendedor, desses mesmos bens, observar-se-á o seguinte:
a) Se os bens integravam o activo imobilizado do vendedor é aplicável o disposto no número 1, com as necessárias adaptações;
b) Se os bens integravam as existências do vendedor, não há lugar ao apuramento de qualquer resultado fiscal em consequência dessa venda e os mesmos serão registados no activo imobilizado ao custo inicial de aquisição ou de produção, sendo este o valor a considerar para efeitos da respectiva reintegração.Artigo 38.oRealizações de utilidade social1 - São também considerados custos ou perdas do exercício os gastos suportados com a manutenção facultativa de creches, lactários, jardins de infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social, como tal reconhecidas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, feitas em benefício do pessoal da empresa e seus familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.
2 - São igualmente considerados custos ou perdas do exercício até ao limite de 15 % das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício, os suportados com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam exclusivamente, o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, a favor dos trabalhadores da empresa.
4 - Observar-se-á o disposto nos n.os 2 e 3 desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições, à excepção das alíneas d) e e) quando se trate de seguros de doença, de acidentes pessoais ou seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte ou invalidez:
a) Os benefícios devem ser estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes da empresa ou no âmbito de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho para as classes profissionais onde os trabalhadores se inserem;
808 I SÉRIE - NÚMERO 21b) Os benefícios devem ser estabelecidos segundo um critério objectivo e idêntico para todos os trabalhadores ainda que não pertencentes à mesma classe profissional, salvo em cumprimento de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
c) Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a totalidade dos prémios e contribuições previstos nos n.os 2 e 3 deste artigo em conjunto com os rendimentos da categoria A isentos nos termos do Artigo 20.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não devem exceder, anualmente, 15 % da remuneração anual ilíquida do trabalhador, ou 25 % no caso de este não ter direito a pensão da Segurança Social, não sendo o excedente considerado custo do exercício;
d) Sejam efectivamente pagos sob a forma de prestação pecuniária mensal vitalícia pelo menos dois terços dos benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência;
e) As disposições do regime geral de segurança social sejam acompanhadas no que se refere à idade de reforma e aos titulares do direito às correspondentes prestações, sem prejuízo de regime especial de Segurança Social ou do regime previsto em instrumento de regulamentação colectiva do trabalho, ao caso aplicáveis;
f) A gestão e disposição das importâncias despendidas não pertencentes à própria empresa e os contratos de seguros sejam celebrados com empresas de seguros que possuam sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território português e os fundos de pensões ou equiparáveis sejam constituídos de acordo com a legislação nacional;
6 - As dotações destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões previstas no n.o 2, do pessoal no activo em 31 de Dezembro do ano anterior ao da celebração dos contratos de seguro ou da entrada para fundos de pensões, por tempo de serviço anterior a essa data, são igualmente aceites como custos nos termos e condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4, podendo, no caso de aquelas responsabilidades ultrapassarem os limites estabelecidos naqueles dois primeiros números, mas não o dobro dos mesmos, o montante do excesso ser também aceite como custo, anualmente, por uma importância correspondente, no máximo, a um sétimo daquele excesso, sem prejuízo da consideração deste naqueles limites, devendo o valor actual daquelas responsabilidades ser certificado por seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras entidades competentes.
7 - Aos custos referidos no n.o 1, quando se reportarem à manutenção de creches e jardins-de-infância, em benefício do pessoal da empresa, seus familiares ou outros, são imputados, para efeitos de determinação da base tributável, mais 40 % da quantia efectivamente despendida.
8 - No caso de incumprimento das condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4, à excepção das referidas nas alíneas c) e g) deste último número, ao valor do IRC liquidado relativamente a esse exercício será adicionado o IRC correspondente aos prémios e contribuições considerados como custo em cada um dos exercícios anteriores, nos termos deste artigo, agravado de uma importância, que resulta da aplicação ao IRC correspondente a cada um daqueles exercícios do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde a data em que cada um daqueles prémios e contribuições foram considerados como custo, não sendo, em caso de resgate em benefício da entidade patronal, considerado como proveito do exercício a parte do valor do resgate correspondente ao capital aplicado.
9 - No caso de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no número anterior não se verificará se, para a transferência de responsabilidades, forem celebrados contratos de seguro de vida com outros seguradores, que possuam sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território português, ou se forem efectuadas contribuições para fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional, em que, simultaneamente, seja aplicada a totalidade do valor do resgate e se continuem a observar as condições estabelecidas neste artigo.Artigo 41.oEncargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 -......................................a).......................................
g) As despesas de representação, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20 %;
j) As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo imobilizado ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não estão ultrapassados os consumos normais.2-.......................................3-.......................................4 - Excepto tratando-se de viaturas afectas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da actividade normal do respectivo sujeito passivo e sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 32.o e nas alíneas i) e j) do n.o 1 do presente artigo, também não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável 30 % dos encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, designadamente reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, reparações e combustível.Artigo 44.oReinvestimento dos valores de realização1 - ..........................................
8 - O Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados apresentado até ao fim do exercício a que respeitam as mais-valias e menos-valias, poderá autorizar, no caso de investimentos em que o seu período de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização, aplicando-se então o disposto nos números anteriores com as necessárias adaptações.Artigo 46.oDedução de prejuízos fiscais1 -..................................
7 - O previsto no n.o 1 deste artigo deixará de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efectuada a dedução, que foi modificado o objecto social da entidade a que respeita ou alterada, de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente exercida
8 - O Ministro das Finanças pode autorizar, em casos especiais de reconhecido interesse económico e, mediante requerimento a apresentar na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, antes da ocorrência das alterações referidas no número anterior, que não seja aplicável a limitação prevista no mesmo número.Artigo 69.oTaxas1 - ...................................
d) Rendimentos dos títulos de dívida e outros rendimentos de aplicação de capitais, exceptuados os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC, em que a taxa do IRC é de 20%;e) Prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo do loto ou do bingo, bem como importâncias ou prémios atribuídos em sorteios ou concursos, em que a taxa do IRC é de 35 %. '3 -........................................
4 -........................................Artigo 72.oCrédito de Imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos1 - (...)2 - A dedução consiste num crédito de imposto de 60 % do IRC correspondente aos lucros distribuídos, incluídos na base tributável, e será efectuada até à concorrência da parte do montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 71.o que proporcionalmente corresponde aos referidos lucros depois de adicionado o montante desse crédito nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o.
e) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.2 - ......................................
8 - ......................................Artigo 88.oLimite mínimoNão haverá lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efectuada pelo serviço fiscal competente, a importância liquidada for inferior a 5 000$.Artigo 94 oObrigações declarativas1 - Os sujeitos passivos de IRC, ou os seus representantes, são obrigados a apresentar:a)..............................
5 - A obrigação a que se refere o n.o 1 abrange também as actividades isentas temporariamente de IRC bem como as isentas definitivamente que estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.
7- ....................................Artigo 95 oDeclaração de inscrição, de alterações ou de cancelamento no registo1 - ...................................
810 I SÉRIE - NÚMERO 212-.................................3 - Os sujeitos passivos não residentes e que obtenham rendimentos, não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, relativamente aos quais haja lugar à obrigação de apresentar a declaração a que se refere o artigo 96.o, são igualmente obrigados a apresentar a declaração de inscrição no registo, em triplicado, na repartição de finanças na área da residência, sede ou direcção efectiva do seu representante, no prazo de quinze dias a contar da data da ocorrência do facto que originou o direito aos mesmos rendimentos.
4 - As entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado são igualmente obrigadas a apresentar a declaração mencionada no n.o 1, na repartição de finanças da área da residência, sede ou direcção efectiva do representante ou na direcção de finanças da mesma área, desde que relativamente aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.
5 - Nos casos previstos no número anterior, a declaração deverá ser apresentada, em duplicado:a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, exceptuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam ou no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a obtenção dos rendimentos;
b) Relativamente a ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis e aos ganhos mencionados na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o, no prazo de 30 dias a contar da data da transmissão.6 - (Anterior n.o 4)
10- (Anterior n.o 8)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:3 - É revogado o artigo 97.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 4 do artigo 25.o da proposta de lei do Orçamento, para o qual existe a proposta de alteração n.o 49-P, apresentada pelo PSD. Vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:4 - Aos rendimentos relativos a títulos de dívida, nominativos ou ao portador, excepto de dívida pública emitidos até 15 de Outubro de 1994 e para. efeitos do n.o 2 do artigo 69.o do Código do IRC continua a aplicar-se a taxa de 25 %.O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta proposta de alteração, o n.o 4 do artigo 25.o da proposta de lei passa a ter a redacção que lhe é dada pela proposta, não carecendo, por isso, de ser votado.
Srs. Deputados, terminámos as votações do que tínhamos discutido até agora. Por isso vamos interromper os nossos trabalhos para almoço, os quais retomaremos às 15 horas prefixas.
Reiniciamos os nossos trabalhos com a apreciação e discussão do artigo 26.o da proposta de lei n.o 111/VI, relativamente ao qual não existem propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de dirigir ao Governo uma curta questão sobre o teor do artigo 26.o, no sentido de saber se foram, realmente, avaliadas todas as consequências possíveis desta disposição, em matéria de investimento estrangeiro.
Efectivamente, trata-se de uma disposição pretensamente moralizadora, que se destina a evitar os casos de subcapitalização de empresas participadas por não residentes, mas, no fundo, interrogo-me sobre os efeitos de uma disposição deste tipo, em matéria de investimento estrangeiro, designadamente, tendo em conta a evolução desse mesmo investimento nos últimos tempos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou ser muito breve.
Devo dizer que esta é uma questão tradicional e as próprias empresas viam com alguma admiração o facto de não termos regras de subcapitalização como as previstas neste artigo.
Ora, uma vez que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não gosta que cite os países da União Europeia, refiro-lhe os países da OCDE como fonte para esta norma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o artigo 26.o.
Passamos à discussão do artigo 27.o, igualmente da proposta de lei n.o 111/VI, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração, apresentadas, respectivamente, pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Social Democrata.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 811Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião, já há muito tempo, e jaz anda em alguma gaveta, neste Parlamento, de apresentar uma proposta sobre a matéria das despesas confidenciais, no sentido de acabarmos com elas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há dias, num debate em sede de Comissão, mais precisamente numa audição sobre matéria de corrupção, tive oportunidade de solicitar ao Sr. Presidente da CIP que me confirmasse quais os fins das despejas confidenciais. Foi-me, então, confirmado - isso consta da acta da reunião, que VV. Ex.as poderão consultar- que elas se destinam, fundamentalmente, a dois fins: a pagar salários/ordenados extra, ou, como se diz, na gíria, por baixo j da Mesa, e, eventualmente, a pagamentos ilícitos, que, como tais, teriam de ser mantidos confidenciais.
Por outro lado, também tive ocasião de proceder a um estudo, segundo o qual - e pedia a VV. Ex.as que mo confirmassem ou negassem -, na generalidade dos países europeus, este tipo de despesas ou não existe ou existe apenas em condições muito especiais, sujeitas a um controlo superior de alguma entidade ou agência governamental e relacionadas, designadamente, com matéria de exportação de bens ou serviços.
Repugna-me a mim, e repugna o Parado Socialista, numa época em que tanto se fala - mas teremos de chegar à conclusão de que pouco se faz- de transparência da vida pública e empresarial, que continuemos a aceitar que as despesas confidenciais façam parte do quotidiano da nossa vida económica e financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois,, não se queixem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero lembrá-lo de: que a sessão está agora a recomeçar e V. Ex.a não tem tempo, isto é, tem tempo nulo, pelo que temos de encontrar uma solução para este problema.
Não sei se algum grupo parlamentar está na disposição de dar tempo ao CDS-PP, mas, de qualquer forma, importa que o CDS-PP seja um bom gestor do seu tempo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de a sessão começar, tive o cuidado de solicitar algum tempo à bancada do Governo, tendo obtido a &ua anuência, embora de forma não quantificada, pois, como estamos em sede de discussão orçamental, embora quase no fim, não convém quantificar, porque...
No entanto, como ainda vamos apreciar as proposta;" de alteração apresentadas pelo PSD, parece-me que o PSD também nos dará algum tempo. Suponho que é nesse contexto...O Sr. Presidente: - Nesse caso, pergunto aos Srs. Deputados do PSD se dão algum tempo ao CDS-PP, para que o Sr. Deputado Nogueira de Brito possa mostrar os seus talentos de gestor.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, damos cinco minutos do nosso tempo ao CDS-PP.O Sr. Presidente: - Nesse caso, peço aos serviços que transfiram cinco minutos do PSD para o CDS-PP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, são cinco minutos do PSD e cinco minutos do Governo, o que perfaz um total de dez minutos.O Sr. Presidente: - Tomo, por certa, a sua informação, Sr. Deputado, e peço que esse aspecto seja corrigido.
Agora, sim, Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou dar-lhe a palavra para uma intervenção, mas peço-lhe para exibir, na administração do tempo, as suas notáveis qualidades de gestor.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenhamos nenhuma proposta de alteração deste artigo, vou usar da palavra, porque há uma proposta na Mesa e gostaria de lamentar o facto de o Sr. Deputado José Vera Jardim ter feito a intervenção que fez. É que a sua intervenção vai deixar a ideia, na Câmara e no público que se encontra a assistir a este debate, de que os Deputados andaram, durante anos, a fomentar a corrupção, através de uma norma que incluíram no Orçamento relativa às despesas confidenciais.
Ora, esta manhã, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, tradicionalmente, também faz uma intervenção contra as despesas confidenciais, já admitiu, no entanto, que havia um limite de despesas confidenciais que era, realmente, necessário, falando até no sector exportador.
Assim, se o Sr. Presidente da CIP cá esteve, numa audição, a tratar de problemas sobre corrupção ou outros, e disse que, realmente, as despesas confidenciais serviam para pagar salários por baixo da Mesa, devo dizer-lhe que ele merecia ser expulso nesse mesmo dia e deixar de ser Presidente da CIP, porque quem diz uma coisa dessas diz uma grossa asneira, Sr. Deputado.Risos do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Essa é forte!O Sr. Rui Rio (PSD): - Mais uma divisão entre o CDS e o PP!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Então, para que são essas despesas?O Orador: - O que acontece é que, efectivamente, as despesas confidenciais têm-se arrastado ao longo dos Orçamentos do Estado, porque têm alguma razão de ser, designadamente os pagamentos que, sendo ilícitos em outros países, não o são em Portugal.O Sr. Rui Carp (PSD): - Em que países?O Orador: - Há pouco, até desafiei o Sr. Deputado Octávio Teixeira a dizer que países eram esses, mas ele não o fez.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Mas era bom que ficasse claro quais são esses países!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado José Vera Jardim, gostava de reforçar que essas intervenções não são positi-
I SÉRIE - NÚMERO 21 812vás, porque dão a ideia de que, realmente, andamos aqui com uma disposição, que se arrastou durante anos, no sentido de fomentar a corrupção no próprio Orçamento do Estado, o que não é verdade, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Serei muito rápido, na medida em que, hoje de manhã, já me referi a esta questão, por duas razões.
Em primeiro lugar, considero incompreensível que o Governo venha agora, através do grupo parlamentar que o apoia, subscrever uma proposta menos pesada em relação às despesas confidenciais do que aquela que apresenta na sua proposta de lei.
Em segundo lugar, tive oportunidade de referir que tínhamos uma proposta, que foi apresentada na Mesa para ser votada, na qual mantemos os 40 % em termos de tributação e, mais do que isso, além da tributação, impomos um limite à possibilidade de se fazerem despesas confidenciais, que é de 1 % do volume de negócios, com um valor máximo de 20 000 contos.
Depois, explicitei, e repito, que a razão para fazer esta limitação era a seguinte: se, para algumas exportações, infelizmente, é necessário fazer despesas confidenciais, utilizar o subterfúgio da despesa confidencial, não é menos verdade, e deixei-o muito bem expresso, que o essencial destas despesas serve para alimentar a corrupção.
Não vou corresponder ao pedido do Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre os países para os quais é necessário fazer isto, porque, sinceramente, nunca participei nisso, nunca estive ligado a nenhuma empresa de exportação, estive sempre no sector financeiro e, portanto, não sei. No entanto, o facto de as pessoas os conhecerem não tem nada de mal quando tem a ver com a exportação, o problema é quando serve para a corrupção.
Nesse sentido, é evidente que a melhor medida seria eliminar a possibilidade de fazer despesas confidenciais, mas, atendendo ao aspecto das exportações, admitimos que elas possam existir com um limite claro e não como o Sr. Deputado Nogueira de Brito propõe, ou seja, assim, sem mais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Existe alguma proposta minha? Não existe!O Orador: - Sr. Presidente, termino, solicitando ao Governo que faça uma intervenção sobre esta matéria, pelo seguinte: no relatório do Orçamento do Estado para 1995 refere-se que o Governo propõe o agravamento, em 40 %, da tributação das despesas confidenciais ou não documentadas, o que, além de se justificar, face às regras colhidas em outros países, permite contrariar a evasão fiscal, permitida pelo actual regime às empresas com prejuízos e às entidades isentas de IRC. Isto é verdade!
Ora, para além do que vem no relatório, recordo-me de o Sr. Ministro ou um Sr. Secretário de Estado, na altura da discussão em sede de Comissão, terem referido os regimes sobre despesas confidenciais e não documentadas que existem nos outros países comunitários e, se a memória não me trai, na sua grande maioria, senão na totalidade, essas despesas são, pura e simplesmente, proibidas.
Era esse o esclarecimento que pretendia do Governo, isto é, a explicitação da situação nesses países. É que no combate à corrupção e à evasão fiscal é conveniente - aqui, sim! - que nos aproximemos dos outros países comunitários.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito mostrou-se muito indignado com a minha intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Indignado, não!O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, no que diz respeito ao Sr. Presidente da CIP, V. Ex.a pode propor o que entender, que se demita, que se vá embora, etc., mas leia a acta da reunião, pois está lá escrito que as despesas confidenciais servem para duas coisas: para pagar salários... Aliás, até lá está referido mais: o Sr. Presidente da CIP informou a Comissão de que, sendo muito alto o nível de fiscalidade em Portugal, havia grande dificuldade em pagar oficialmente a muitos gestores e as despesas confidenciais serviam para isso mesmo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ora bem!O Orador: - V. Ex.a converse com ele, que ele o elucidará.
No que diz respeito à corrupção, Sr. Deputado Nogueira de Brito, das duas uma: ou as despesas são confidenciais ou são transparentes, porque tudo o que seja confidencial pode servir para fins ilícitos.
Falei aqui nos casos das exportações e não foi sem qualquer razão. É que, em França, há uma comissão que aprecia, caso a caso, as eventuais necessidades de despesas confidenciais para acompanhar operações de exportação. Ora, se o Governo ou a bancada do PSD ou, até mesmo, V. Ex.a quiserem apresentar um projecto dessa natureza, estamos perfeitamente dispostos a analisá-lo e a discuti-lo, embora também lhe deva dizer que, pela minha parte, sempre me repugnou a tese de que corrupção cá, não, mas, lá fora, sim!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção muito breve para dizer que, na realidade, aquilo que é proposto neste Orçamento do Estado e na proposta do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata traduz uma óptica gradualista.
Importa recordar que está ainda em vigor uma tributação de 10 % das despesas confidenciais, sendo que as mesmas não são consideradas custos das empresas.
Neste momento, o passo que é dado vai no sentido do agravamento das despesas confidenciais e, portanto, de evitar ou desestimular a sua utilização, passando a respectiva taxa de 10 % para 25 %, o que, no actual momento, nos parece ajustado.
Por outro lado, relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer que, na realidade, é verdade que, em muitos países europeus, as despesas confidenciais não são permitidas; mas também não escondo que há outros países da Europa que as admitem, sobre tributando-as. É o caso da França, com uma penalidade entre 75 % e 100% da despesa, e da Bélgica, embora neste país, sejamos sinceros, haja uma situação semelhante à que foi citada pelo Sr. Deputado José Vera
14 DE DEZEMBRO DE 1994 813Jardim. No entanto, parece-nos uma situação bastante complexa admitir a excepção sempre que se trate de relacionamento com países terceiros.
Julgo estarmos num caminho progressivo, que, neste caso, se traduz justamente na passagem da taxa de 10% para 25 %.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Ruí Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas, quero dizer que concordo, na generalidade, com o que deste o Sr. Deputado José Vera Jardim e, nessa linha, entendo que o Governo, no Orçamento para 1995, vai no bom caminha.
Em audiências de associações patronais, estas disseram que esse mecanismo tem a ver, principalmente, com o sector exportador e pediram gradualismo. Assim, não vejo qual o mal de no Orçamento a situação ser ainda de gradualismo e durante o ano de 1995, aproveitando até sugestões que aqui foram dadas, porventura utilizando o ICEP - que neste momento não tem mecanismos para o efeito elo Sr. Deputado José Vera Jardim conhece pessoalmente a sua actividade - e dentro do princípio de que é consensual dizer, como me parece, que, em determinados sectores, principalmente o exportador, é necessário manter as despesas confidenciais, desde que elas se destinem a determinados fins bem objectivos e não sirvam como instrumento de evasão e fraude fiscal ou, pior do que isso, para instrumentos de corrupção, o que, em meu entender e creio que no da minha bancada, seria altamente condenável alimentarmos dessa maneira perversa.
Sugiro, portanto, que este ano votemos a proposta tal como a adiantámos e que fosse estabelecido um compromisso político de, durante o ano de 1995, esta matéria ser substancialmente revista ou, se tal for possível, radicalmente revista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Rui Carp dizer que o Governo ia no bom caminho em relação a esta matéria e quero perguntar se o PSD requereu a retirada da sua proposta 50-P.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado, eu já expliquei. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Hoje de manhã, o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu que a minha actividade profissional é ligada às empresas e é como Deputado, mas também com essa experiência, que aqui quero dar o meu testemunho relativamente a essa matéria.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Rui Carp quase que seria dispensável falar, mas gostaria de relembrar, em primeiro lugar, o seguinte: nesta matéria das despesas confidenciais, pese embora a razão do Deputado José Vera Jardim de que estas, pura e simplesmente, deveriam acabar - o que é teórico -, se passarmos da situação presente para a da não existência de despesas confidenciais, ou seja, se não utilizarmos o gradualismo, estaremos a fomentaria
economia paralela, porque as empresas têm a situação montada de tal forma que são obrigadas a fazer despesas confidenciais. Ora, se estas foram cortadas liminarmente, a situação será ainda pior. Assim, teremos de ir no bom sentido, ou seja, no sentido da moralização, mas sem produzir um choque que torne a situação ainda pior.
Mas gostaria de relembrar ainda uma segunda razão: com esta tributação há uma nítida vantagem fiscal para o Estado, porque as despesas confidenciais não são custos e as empresas vão ainda pagar 25 % - actualmente pagam 10 % e vão passar a pagar 25 %. No fundo, o que é que se está a fazer? Dada a penalização que sofre, uma empresa só fará essas despesas se tiver mesmo de as fazer, porque, de contrário - e aí pego na argumentação do Deputado Octávio Teixeira de que estas despesas têm exclusivamente a ver com a exportação -, a desvantagem fiscal é de tal ordem que as empresas não as farão.
Este é que é o caminho da moralização, mas um caminho com sensatez, que não provoque, através do «remédio» que se pretende aplicar, uma situação ainda pior, ou seja, que se «morra da cura».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para a discussão do artigo 27.o, dou por encerrado o respectivo debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um dos exemplos mais claros de uma autorização legislativa em branco. Diz-se, de facto, qual a matéria em que se pretende introduzir as alterações da legislação em vigor mas não se cumpre minimamente o que está estabelecido no n.o 2 do artigo 168.o. Nesse sentido, Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Governo alguns esclarecimentos sobre o modo como pretende utilizar esta autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para a discussão do artigo 28.o, dou por encerrado o respectivo debate.
Passamos à discussão do artigo 30.o, finda a qual votaremos estes artigos que acabámos de discutir.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, temos aqui a proposta de alteração n.o 51-P, apresentada pelo PSD, relativa ao artigo 19.o. Esta proposta trata do imposto de selo, que, tanto quanto sei, foi já votado em sede de Comissão e, assim, gostaria de saber o que é que a Mesa vai fazer relativamente a ela.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carneiro dos Santos, vamos esclarecer essa questão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.