Por outro lado, importa assegurar o exercício do direito de resposta e do direito de antena aos cidadãos e grupos sociais; aprovar numa lei quadro do sector privado da radiodifusão, de molde a impedir a legislação avulsa, casuística, à revelia desta Assembleia, como a que facultou o aumento de potência ao Rádio Clube do Centro ou permitiu o funcionamento, em frequência modulada, a Rádio Altitude, segundo se diz, sem que sejam públicos os critérios que subjazeram a tais concessões; importa elaborar o estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Portuguesa, tão breve quanto possível, assim criando as condições para uma vida nova, qualitativamente mais rica e democrática. Importa, pois, pôr fim ao estatuto de excepção da RDP; definir um regime jurídico adequado aos trabalhadores, com correcção das anomalias existentes; respeitar os direitos dos jornalistas, das suas organizações e estruturas; demitir, em perfeita consonância com as exigências generalizadas dos órgãos eleitos pelos trabalhadores e do povo português, utente do produto radiofónico, a comissão administrativa, que só pode manter-se à custa da inoperância ou da conivência do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa finalmente, e para já, aprovar, nesta Câmara, o projecto de lei que discutimos hoje. É ele um texto normativo claro e amadurecido, que contempla, sob uma perspectiva constitucional, as exigências fundamentais que a prática demonstrou carecidas de adequada resposta; um diploma sério e responsável com o qual o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem, uma vez mais, contribuir para a institucionalização, cada vez mais ampla e mais profunda, da democracia no nosso país. Sem estas disposições legais não poderá o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, pesem embora as suas preocupações justas, levar a caibo a proclamada tarefa de normalizar, dinamizar e qualificar a vida interna da RDP, dignificando a sua actividade e aprimorando a sua produção diária. É que, por muito positivas que as suas declarações de intenções se revelem, só na prática as avaliaremos. Ao pretender dotar o Governo, tão relapso em matéria de iniciativa legislativa em áreas essenciais como esta, dos instrumentos indispensáveis à reposição da legalidade na RDP e à disciplina democrática de outras zonas da difusão radiofónica, estamos seguros de que é este o meio idóneo. O tempo urge. Para que se repare o mal feito já é tarde. Mas estão sempre em condições de arrepiar caminho, Srs. Deputados da maioria, e, uma vez ao menos, asseverarem, através do voto, que, de facto, não pactuam com a imoralidade e com o arbítrio. Os actos comprometem os homens, e não se pode por muito tempo ludibriar consciências adormecidas ou ingénuas. O PCP oferece-lhes, com este projecto de lei, a possibilidade de um encontro com os actos justos que honram quem os pratica.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - A ver vamos se persistem na cegueira que os colocará sobre a garganta de um abismo donde não há regresso nem memória amena.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, não sei se para pedir esclarecimentos ou fazer um protesto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Sr. Presidente adivinhou! É, de facto, para um protesto.O Sr. Presidente: - Só podia ser uma das duas coisas. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Estes quase vinte minutos, longamente e penosamente gastos pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, merecem um protesto, porque 99,9 % do tempo gasto foi com a situação na RDP - situação obviamente vista pelos seus olhos.