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Tomo, portanto, a liberdade de chamar a atenção do Sr. Presidente para o texto que se encontra na Mesa e que penso poderá facilitar o seu trabalho e que tornará ao mesmo tempo compreensível para o público aquilo que pretendemos votar, isto é, qual é o articulado do decreto-lei que queremos ressalvar. E quando depois se fizer a votação final global far-se-á a ressalva daqueles textos do decreto que, porventura, venham a ser objecto de rejeição aqui no Plenário da Assembleia.
Não sei se me fiz compreender, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Inteiramente, Sr.a Deputada, e agradeço-lhe o esclarecimento, na medida em que não tinha conhecimento da nota explicativa a que se referiu. De qualquer maneira, fica sempre salvaguardado, e segundo o teor da intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias, o exame pela Comissão de Redacção, que é, afinal, a comissão especializada competente para, não só nos aspectos de redacção como também nos aspectos de integração e de sistemática, poder proceder a esse trabalho de recompilação e de sistematização, obviamente sem alteração do texto.
Fizemos, portanto, de começar pela apreciação do relatório da Comissão de Educação e perguntava aos Srs. Deputados se dispensam a sua leitura.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. «Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para me pronunciar sobre esta questão da dispensa da leitura do relatório, mas para discordar de algumas das propostas de trabalho adiantadas pela Sr.a Deputada Maria Amélia de Azevedo.
Na realidade, nós estamos perante uma proposta de avocação ao Plenário da votação na especialidade de que a comissão competente tinha sido incumbida. Se esse requerimento for votado favoravelmente, é óbvio que nós não poderemos parar aqui no Plenário uma votação final global para uns artigos e uma votação na especialidade, embora possamos realmente, na especialidade, votar em bloco todos os antigos que es requerentes não querem que sejam separadamente votados, mas depois disso não há votação final global nenhuma, mas apenas uma votação na especialidade feita no Plenário avocada à votação, embora já tenha sido feita na comissão. Portanto, o que vamos ter é uma votação normal na especialidade; simplesmente, como certamente não vão ser contestados todos os artigos mas apenas meia dúzia deles, os restantes podem ser votados na especialidade em bloco e nós não nos vamos opor concretamente a isso.
No entanto, pensamos que importa distinguir que quando avocada a votação na especialidade é-o em relação a todo o decreto e não à votação final global.
2362 I SÉRIE - NÚMERO 54uma vez que a votação na especialidade é feita aqui no Plenário da Assembleia. Creio que este esclarecimento era útil face à proposta da Sr.a Deputada Maria Amélia de Azevedo, que, certamente, talvez por lapso ou equívoco, fez uma proposta de trabalho que me parecia conduzir a uma situação que não era de modo algum correcta.O Sr. Presidente:- Essa é a boa doutrina, Sr. Deputado, e até já o tinha dado a entender, na medida em que não é possível proceder a duas votações seguidas na especialidade.
Há alguma objecção a que seja dispensada a leitura do relatório da comissão?Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo objecção, considera-se aprovado.Vou agora proceder à leitura do requerimento apresentado pelo PSD, que é do seguinte teor:Nos termos do artigo 156.o do Regimento, requeremos que seja efectuada no Plenário desta Assembleia a votação das propostas de alteração ao n.o 4 do artigo 71.o, n.o 2 e 3 do artigo 74.o é n.o 5 do artigo 81.o dos do Decreto-Lei n.o 458/79, apresentados no processo da ratificação.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento com o entendimento que se procederá separadamente à votação destas propostas e depois em bloco às outras propostas e artigos que já foram apreciados na comissão competente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM e votos contra do PCP do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento por uma razão muito simples. Em primeiro lugar, nós julgávamos ir ouvir uma justificação dos requerentes para o requerimento. Na verdade, a votação na especialidade tinha sido transferida para a comissão competente que a fez. Agora vêm dois partidos requerer a avocação dessa votação sem justificação pública aqui no Plenário, embora ela tenha já sido dada na comissão.
Em todo o caso, nós não podíamos deixar de discordar desta proposta de avocação, já que se trata, inclusivamente, de disposições que foram aprovadas por unanimidade na comissão para a qual tinha sido transferida a votação na especialidade pelo que não podíamos deixar de votar contra.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral. Entretanto, queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para a limitação do tempo e que todos os grupos parlamentares têm de se submeter. Por essa razão não intervirei quanto à questão do tempo, mas na devida altura a Mesa advertirá os Srs. Deputados quando o tempo estiver prestes a esgotar-se.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente este requerimento - e eu aproveito agora para responder ao Sr. Deputado Vital Moreira - porque entende ser necessária a presente avocação ao Plenário. Aliás, foram o PSD e o CDS os partidos que requerem a avocação ao Plenário da votação na especialidade destas quatro disposições, em virtude de, após terem votado favoravelmente, terem verificado que as alterações aprovadas por unanimidade na subcomissão e portanto com os votos favoráveis de todos os partidos, incluindo os partidos requerentes, e posteriormente ratificadas na Comissão de Educação, violam o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.
O Partido Social-Democrata deu essa explicação e fez essa reserva logo na reunião da Comissão de Educação e, portanto, a explicação reside exclusivamente no facto de ser nossa convicção que, independentemente do juízo que fazemos e que se manifestou no nosso voto favorável às propostas de alteração, essas propostas estão feridas de inconstitucionalidade por força do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado disse consta do relatório da comissão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a questão dos tempos. É que os tempos foram marcadas na pressuposição de que esta matéria só abrangeria declarações de voto finai» globais, uma vez que o que estava previsto é que só houvesse uma votação final global.
Uma vez que há um facto novo superveniente em relação à fixação de tempos, que é a avocação da votação na especialidade, que vai naturalmente dar origem a propostas de alteração ou de substituição em relação ao texto que foi votado na comissão e que, portanto, vai requerer discussão e declarações de voto específicas, é óbvio que não nos podemos sentir vinculados a um acordo, de limitação de tempo que está disponível apenas para declarações de voto finais globais.
Mantemo-nos vinculados a esse tempo e comprometemo-nos a não o ultrapassar na declaração de voto, visto que era para isso que o tempo estava limitado. Mas esse tempo não pode, obviamente, ser contado para a parte superveniente nova e não esperada que é a discussão na especialidade das propostas que agora são trazidas ao Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi a informação de que havia limitação de tempo e estava a procurar cumprir o acordo a que os grupos parlamentares tenham chegado quando esta matéria foi agendada. Mas reconheço que o Sr. Deputado Vital Moreira tem razão, na medida em que estamos perante um facto novo que traz também uma nova discussão. Em todo o caso, apelo à máxima brevidade, visto que estamos bastante atrasados em relação à nossa ordem de trabalhos.
22 DE MAIO DE 1980 2363missão de Educação, excepto aqueles de que se faz menção no requerimento do PSD, que foi aprovado. Isto é, vamos fazer dois tipos de votação, uma votação global relativamente aos artigos já aprovados na comissão competente e uma votação separada para cada uma das propostas de alteração, de harmonia com o requerimento do PSD e uma votação referente ao n.o 4 do artigo 71.o, n.o 2 e 3 do artigo 74.o e n.o 5 do artigo 81.oO Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Srs. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço muita desculpa, Sr. Presidente, mas penso que para se ser coerente ou se procede primeiro à votação dos pontos sobre os quais há propostas divergentes da resolução da comissão ou se exceptuam da votação em conjunto os artigos em questão. Porque votar a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, desculpe interrompê-lo, mas foi isso que eu disse. Vamos votar todos os artigos com excepção daqueles relativamente aos quais há propostas de alteração, procedendo depois a uma votação separada para cada uma das propostas.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, para um melhor esclarecimento, e portanto só para saber se estamos perfeitamente cientes daquilo que vamos votar, queria saber se, no fundo, o que vamos votar em primeiro lugar é o texto da comissão com a excepção da parte que foi avocada para o Plenário.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Vamos então proceder a essa votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, e da UDP e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra à Secretária ida Mesa para proceder à leitura da proposta relativa ao n.o 4 do artigo 71.o e chamo a atenção dos Srs. Deputados, especialmente dos Deputados proponentes, paira verificarem da exactidão do texto que vai ser lido.A Sr.a Secretária (Cecília Catarino): - Srs. Deputados, a proposta de alteração é do seguinte teor:ARTIGO 71.oServiço docente)1- ...........................
4 - Os monitores receberão uma gratificação mensal de montante igual u 40 % do vencimento dos estagiários.A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Srs. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que aquilo que vamos votar é a proposta de substituição apresentada pelo PCP, e que é do seguinte teor:Aos monitores cabe prestar o máximo de seis horas semanais de serviço, pelo qual receberão uma gratificação mensal de montante igual a 60 % do vencimento dos assistentes estagiários.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas de facto a Mesa não tem os elementos minimamente indispensáveis paira poder conduzir os trabalhos sem esta discussão.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero acrescentar o seguinte, tendo sido a segunda parte desta proposta de substituição do PCP, por conveniência de sistematização, transferida para o n.o 6 do artigo 74.o do decreto-lei, foi todavia alterada na subcomissão nos seguintes termos:6 - Os monitores perceberão uma gratificação mensal de montante igual a 50 % do vencimento dos assistentes estagiários.
Devo referir que esta proposta ide alteração foi votada e aprovada por unanimidade na subcomissão e ratificada posteriormente na Comissão de Educação.Portanto a avocação é, por consequência, feita sobre esta proposta de alteração que acabei de ler e que volto a repetir:6 - Os monitores perceberão uma gratificação mensal de montante igual a 50 % do vencimento dos assistentes estagiários.É isto que realmente tem de ser votado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta não tem absolutamente sentido nenhum, porque na realidade se a avocação da votação impendesse sobre as propostas originárias, estaríamos aqui até Agosto, para votar todas as votações que foram feitas em Comissão.
As votações têm de ser feitas sobre o texto da Comissão. Aliás, os Deputados que fizeram parte da Assembleia anterior sabem como isto é assim, e assim tem sido sempre. Tem havido a avocação de textos pré-votados em comissão. Portanto, o texto da Comissão é o texto de referenda e o PSD o que deve fazer votar é o texto que veio da Comissão. Assim não tem nada a ver com o artigo 71.o, tem a ver com o artigo 74.o
Portanto nós não admitimos sequer que isso possa ser de outro modo, senão requeremos imediatamente a repetição de todas as votações que foram feitas na Comissão. E então estamos aqui até Agosto, garanto-vos.
2364 I SÉRIE - NÚMERO 54O que está em causa é o texto da Comissão. É sobre esse que tem de haver referências e tem de haver a repetição de votações. E para isso o PSD ou o CDS têm de apresentar propostas de alteração em relação ao texto que veio da Comissão. Aliás, a parte que é impugnada pelo PSD e pelo CDS está no artigo 74.o É essa que se refere aos vencimentos, remunerações e gratificações. O resto já está votado, não pode agora ser repetido e avocado.
O que está em causa, tanto quanto me apercebo, è apenas a parte de remunerações, gratificações, etc. É a parte que diz respeito ao artigo 74.o É o texto da Comissão que está em referência e portanto não é a proposta que o PCP fez mas sim a proposta que vem da Comissão, que está agora em causa, porque senão vamos pôr em causa todas as propostas que o PCP fez, as que o MDP/CDE fez, as que o PS fez, as que o PSD fez, as que a UDP fez, as que o CDS fez, e então estaremos aqui até Agosto, garanto-vos que estaremos.A Sr.a Amélia de Azevedo. (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Vital Moreira não entendeu bem aquilo que eu disse. Comecei por referir realmente o artigo 71.o, n.o 4, para tornar perceptível a todas as pessoas que este artigo, sobre o qual incidiu uma proposta de substituição apresentada pelo PCP que foi na sua segunda parte, por conveniência de sistematização, transferida para o n.o 6 do artigo 74.o do decreto-lei, e portanto na subcomissão foi alterada nestes termos:
Os monitores perceberão uma gratificação mensal de montante igual a 50% do vencimento dos assistentes estagiários.
Portanto, penso que é realmente esta proposta de alteração que eu referi agora que é avocada. Sendo assim, estamos de acordo, Sr. Deputado Vital Moreira. O Sr. Deputado há bocado é que não percebeu a razão por que eu comecei por referir a outra proposta de alteração. Foi só para tornar perceptível aquilo que estávamos a fazer e mais nada. Foi simplesmente para isso.
O que nós estamos aqui, realmente, a votar é aquela proposta de alteração relativa à segunda parte da proposta do PCP, que por conveniência de sistematização foi transferida para o n.o 6 do artigo 74.o do decreto-lei e que foi alterada na subcomissão nestes termos, torno a repetir:
6 - Os monitores perceberão uma gratificação mensal de montante igual a 50 % do vencimento dos assistentes estagiários.
É isto que, efectivamente, foi avocado ao Plenário.
Permito-me ainda referir que esse documento que enviei para a Mesa tem em baixo uma nota explicativa que diz o seguinte:
Assim se respeita a letra do Decreto-Lei n.o 448/79 na parte que diz respeito à tal percentagem pelo que até está claro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou de seguida dar a palavra ao Sr. Deputado Bragança Tender e a seguir ao Sr. Deputado Vital Moreira. E se depois destas intervenções a Mesa não estiver convenientemente habilitada para saber quais ião, rigorosamente, as propostas que vão ser discutidas e votadas, serei obrigado a interromper a sessão pelo tempo necessário para que um .grupo de Deputados possa dar à Mesa os elementos precisos, porque me parece desprestigiante estarmos aqui a discutir e a apreciar coisas indefinidas e incertas. É preciso, primeiro, que a Mesa saiba quais são as propostas em causa para as submeter à votação. À Mesa compete conduzir os trabalhos com dignidade e eficiência, não pode intervir no debate e não poderá também, conduzir os trabalhos se não estiver habilitada com os elementos necessários para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bragança Tender.O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que foram aqui citados números que já tinham sido retirados do texto e por isso o PS ficou convencido, realmente, de que se estava a fazer uma proposta de votação de textos desactualizados.
O PS permite-se discordar do PCP, com todo o respeito, neste aspecto: é que o Sr. Deputado Vital Moreira disse que estaríamos aqui até Agosto, se fizéssemos votações de textos de propostas desactualizadas. A nossa discordância é que nós achamos que não estaríamos até Agosto, que deixaríamos isto para a legislatura seguinte.Risos.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr. Presidente, eu creio que a proposta da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo é muito clara, só que não concordo com ela. Creio que é errada, incorrecta e que não tem fundamento.
A questão é esta: a Comissão fez uma votação. As propostas originais dos partidos não existem neste momento, o que existe é um texto da Comissão. A avocação, quando é feita após uma votação na Comissão - e eu já evoquei os precedentes parlamentares neste campo trava-se, não de fazer uma repetição mas, sim, de partir do texto da Comissão. Não elimina o trabalho que foi feito na Comissão.
Portanto, aquilo que o seu requerimento dá aos avocantes é o direito de alterar o texto que vem da Comissão. Não lhe dá o direito de repetir uma votação que já está feita. Isso faria razão de ser se a avocação fosse feita antes de a Comissão fazer a votação.
22 DE MAIO DE 1980 2365Isso sempre foi assim aqui na Assembleia nas avocações que foram feitas em relação a leis que já estavam votadas na Comissão.
Portanto, o PSD ou o CDS ou quem fez o requerimento o que tem é de indicar, neste texto que vem da Comissão, quais são as disposições com que não concorda e apresentar as respectivas propostas de alteração. O que não pode é pegar nas propostas originárias, como se não tivesse havido já um texto da Comissão, e dizer «vamos repetir a votação». Não é uma repetição de votação que aqui há. O que é um direito dos avocantes de alterarem um texto que vem da Comissão. E por isso a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo foi extremamente clara, só que eu não concordo. Não tem razão. A meu ver, isso não deve ser feito assim e portanto não devemos criar uma situação que nos dá depois a nós o direito de dizer: então está bem, isso é assim! Então vamos votar as propostas originárias do PSD, as da UDP e as do PS, etc. De outro modo não tem sentido a avocação a partir do momento em que a votação está a ser feita na Comissão. Aliás, isto sempre foi feito aqui assim, e não compreendo por que é que o PSD agora insiste em alterar uma situação e uma jurisprudência parlamentar que é muito clara, muito firme e que não tem sido contestada até agora e que a meu ver, não pode, sensatamente, ser contestada.
Aquilo que, a meu ver, o PSD quer contestar, na proposta que vem da Comissão, são os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 74.o São esses? Então que apresente as respectivas propostas de alteração e que se votem.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, vou conceder-lhe novamente a palavra e espero que em conclusão da sua intervenção diga, rigorosamente, qual é a proposta que, no seu entender, deve ser votada relativamente ao n.o 4 do artigo 71.o. Se não houver acordo, terei de interromper a reunião.
Também concordo com a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, porque o que está agora em causa é a votação das propostas ao texto da Comissão. É essa, aliás, a inteligência do próprio requerimento do PSD e a «razão justificativa desse requerimento, isto é, que não obstante essas propostas, considera que elas são inconstitucionais.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Ó Sr. Deputado Vital Moreira, vamos lá a ver se nos entendemos.
O Sr. Deputado, há pouco, disse que não tinham de ser aqui votadas novamente as propostas que foram aprovadas ma Comissão e que teríamos portanto de fazer a votação sobre um texto que nós agora proporíamos. É isso?O Sr. Vital Moreira (PCP): -Mas tem de fazer essa proposta, de outro modo não substitui o que lá está.A Oradora: - Mas o texto que ficará a constar do decreto-lei, se vier a ser aprovado aqui e como nós pretendemos, será isto:
Os monitores perceberão uma gratificação mensal de montante igual a 40 % do vencimento dos assistentes estagiários.
O Sr. Deputado Vital Moreira, eu posso fazer a proposta de que a segunda paute do n.o 4 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 448/79 é que ficará a constar do n.o 6 do artigo 74.o, fitará assim redigida:
Os monitores perceberão uma gratificação mensal de montante igual a 40 % do vencimento dos assistentes estagiários.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Satisfaz!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a reunião por quinze minutos, pedindo ao PSD que apresente as propostas concretas; de alteração e sugerindo que se faça uma reunião com um representante de cada partido para que a Mesa fique habilitada, com toda a precisão necessária a uma discussão desta responsabilidade, para se proceder seguidamente à votação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente : - Depois da intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo interromperei a reunião, se for caso disso, a não ser que essa intervenção clarifique o assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discordo totalmente da interpretação que o Sr. Deputado Vital Moreira dá da possibilidade de ser avocada ao Plenário a votação na especialidade de determinadas normas de um diploma.
O que acontece é o seguinte: delibera a Assembleia que a votação na especialidade seja feita em comissão, mas a Assembleia pede chamar a si a votação de propostas respeitantes a determinados artigos. Foi o que fez um grupo de dez Deputados - e creio que o seu requerimento foi aprovado por esta Assembleia.
Portanto o que há a fazer é votar .aqui, independentemente do que, «e tenha passado na Comissão, as propostas que tenham a ver com os artigos citados no requerimento. É só e mais nada. Quer dizer, mantêm-se essas propostas, pois nós queremos votá-las aqui. Não há propostas, pretendemos que se mantenha o texto do decreto-lei. Não temos propostas nenhumas a fazer em contrário, queremos é votá-las aqui. As propostas são conhecidas - tinham de ser conhecidas até ao termo do debate na generalidade -, se foram acrescentadas na Comissão, foram-no nos termos que respeitam o Regimento, e o que há a fazer - e a coisa é muito clara - é votar no Plenário as propostas de alteração aos preceitos mencionados no nosso requerimento. O assunto é perfeitamente claro e não há necessidade de nenhum intervalo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão, só que a Mesa, diz-me a Sr.a Deputada e Secretária Cecília Catarino, não tem esses elementos. Não sabe qual é o texto inicial, nem sabe quais são as propostas,
2366 I SÉRIE - NÚMERO 54não estão aqui à mão. É preciso um intervalo mínimo para que a Mesa possa conduzir eficaz e dignamente os trabalhos. Parque se entoemos em discordância sobre as próprias propostas que vão ser votadas, evidentemente, estamos a perder tempo e é preferível interromper pior cinco ou dez minutos para que a Mesa possa, com a colaboração aos Srs. Deputados interessados, fazer esse trabalho de sistematização que não está feito.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, fundamentalmente, queria exprimir a manha concordância com a proposta de V. Ex.a. Penso que estão em confronto duas metodologias, qualquer das quais seria susceptível de conduzir aos resultados em questão, simplesmente não perdem uns grupos parlamentares estar a raciocinar segundo um texto e outros segundo outro texto. Penso, portanto, que é preferível o Sr. Presidente fazer um intervalo de 15 minutos, e penso que rapidamente chegaremos a acordo com os representantes dos vários partidos.O Sr. Bragança Tender (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez fosse mais conveniente que em lugar de se reunir com um representante de cada partido reunisse a própria Comissão de Educação.O Sr. Presidente: - Justamente, porque também tem representantes de todos os partidos.
Então eu pedia aos Srs. Deputados que integram a Comissão de Educação ...O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, é que na Comissão de Educação há vários 'representantes de cada partido e assim podíamos conjugar a opinião de pessoas que item a sua especialização, em determinados sentidos!O Sr. Presidente: - Então pediria ao Sr. Presidente da Comissão de Educação que coordenasse esse trabalho e depois habilitasse a Mesa com as propostas rigorosamente, definidas, para que esta as possa pôr á discussão e à votação. A Sr.a Secretária Cecília Catarino participará dessa reunião.
Está interrompida a reunião por quinze minutos.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa colega Secretária vai dar uma informação resultante do trabalho da Comissão de Educação. Creio que foi encontrada a sistematização adequada e poderemos, portanto, avançar.A Sr.a Secretária (Cecília Catarino):- Srs. Deputados, conforme o acordado na reunião da Comissão de Educação e de acordo com o requerimento apresentado pelo PSD, foi decidido que se iria proceder à votação de novas propostas de redacção do artigo 74.o, apresentadas pelo Sr. Presidente da Comissão dei Educação, que: englobariam todas as alterações mencionadas no requerimento apresentado pelo PSD e cujo texto vou passar a ler:
2 - A remuneração complementar prevista no n.o 1 do artigo. 70.o é de montante correspondente a 35 % do vencimento fixado para a respectiva tetra.
3-O pessoal docente em regime de tempo parcial aufere uma 'remuneração compreendida entre 20 % e 60 % do vencimento fixado para a categoria de que são convidados, em correspondência com «is limites do artigo 69.o
5 - O subsídio a que se refere o n.o 2 do artigo 70 % é do montante correspondente a 15 % da letra A para os assistentes e 10 % da letra A para os assistentes estagiários.
6 - Os monitores perceberão uma gratificação de montante igual a 40 % do vencimento dos assistentes estagiários.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Oliveira Dias (CDS): -Sr. Presidente, há um pequeno lapso de redacção. No n.o 6 o que se pretende dizer é que, «os monitores perceberão uma gratificação mensal».O Sr. Presidente: - A Mesa já anotou, Sr. Deputado. E creio portanto que o problema está esclarecida.
Suponho não haver inconveniente que se faça a discussão conjunta destas propostas. Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras para dar uma indicação das nossas razões quanto à votação a que a seguir vamos proceder.
O Partido Socialista, ao longo do aprofundado debatei no seio da subcomissão sobre o estatuto da carreira docente universitária, teve como preocupação dominante a garantia da criação da condições que permitam à Universidade portuguesa prestar ao País os serviços devidos.
Uma dessas condições consiste no nível de vencimentos que possibilitem aos docentes e investigadores universitários uma total dedicação à Universidade, quer na docência propriamente dita, quer no apoio aos alunos e em outras tarefas extra curriculares, quer na investigação científica e tecnológica.
22 DE MAIO DE 1980 2367Para nós, socialistas, o primado da satisfação dos interesses colectivos sobre os interesses individuais não nos faz esquecer - muito pelo contrária - que, da satisfação legítima destes últimos depende, em larga medida a consecução dos primeiros. No caso dos docentes universitários, temos consciência de que muitos dos melhores especialistas, muitos técnicos altamente qualificados, muitos investigadores de enorme prestígio, não foram aproveitados - ou têm-no sido apenas parcialmente - pelas nossas Universidades por falta dos necessários e justos incentivos ao trabalho da Universidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou na Subcomissão várias propostas que, alterando o texto original, beneficiavam os vários estratos dos docentes universitários. Viu rejeitadas essas propostas à última da hora com base nas inconstitucionalidades isto é, foi alegado pelos partidos da AD que não havia legitimidade, à base da Constituição, para. que esta Assembleia, da República aumentasse os seus vencimentos. Acontece, porém, que os elementos do Partido Socialista, aquando do debate das propostas, não viram levantada qualquer objecção. E atenta a ligação tão estreita - por vezes até demasiada estreita, traduzindo-se em passiva submissão ao Governo dos Srs. Deputados da maioria ao Governo foi nosso entendimento que à aquiescência imediata às nossas propostas naturalmente tinha luz verde da parte do Governo.
Estávamos, portanto, tranquilos e confiantes no sentido: de que não se trataria de inconstitucionalidade, mas, pelo contrário, havia uma. anuência dos partidos da AD com cobertura do Governo para que os aumentos fossem verificados. Tendo sido alterada essa, posição, naturalmente por ordem dada pelo Governo à maioria desta Assembleia, o Partido Socialista viu rejeitadas - aumentando-o- as suas propostas.
Portanto, iremos votar contra o texto original uma vez que as nossas propostas beneficiavam os professores universitários, criando assim melhores condições paia que a Universidade portuguesa preste os serviços que deve ao País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste texto assinado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, os partidos governamentais propõem pura e simplesmente que a proposta aprovada na Comissão seja alterada; e se volte ao texto do decreto-lei no que diz respeito a subsídios e remunerações que a Comissão tinha alterado. O argumento invocado é o de que a Constituição não permitiria que a Assembleia, através de proposta de Deputados, aumentasse as despesas públicas e portanto o texto aprovado na Comissão, por unanimidade, seria inconstitucional. É que este texto teria o grande mérito até de repor a verdade que vai sair da Assembleia da República nas calhas da constitucionalidade, de que os partidos governamentais hoje já estão a fazer guardiões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Na verdade, esta invocação é um pretexto frágil arranjado à última da hora, uma tábua de salvação que flutua mal. É caso para dizer que em desespero de causa os partidos governamentais conseguiram arranjar o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição, para dar algum suporte à alhada em que se meteram quando o Governo resolveu dizer que não estava pelos ajustes em aumentar os subsídios dos docentes universitários. E é um pretexto mau, é um expediente disto, é uma tábua que mal flutua. Porquê? Bom, por uma razão muito simples: é, que o argumento não tem pés para andar.
O artigo 170.o, n.o 2, não tem nada a ver com a tradicional lei travão que proibia a Assembleia, através de propostas de Deputados, de aumentar as despesas públicas. Isso é muito claro, basta ler o artigo que diz que o que a Assembleia não pode é, através de propostas de Deputados, aumentar as despesas previstas na Lei do Orçamento.
Para já, não me consta que estas despesas este ano estejam previstas na Lei do Orçamento.
Em segundo lugar, a Lei do Orçamento que ainda está em vigor é a ido ano passado. A que foi aprovada aqui há tempos na Assembleia nem sequer está publicada e portanto não existe juridicamente. Verdadeiramente o que se havia de dizer é que o Governo devia, no decreto orçamental que aí vem, prever esta despesa agora criada.
Por outro lado, existe mesmo um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais - votado por unanimidade na Assembleia anterior -aliás de que foi relator o Sr. Deputado Lucas Pires-, em que essa Comissão acaba por concluir que de facto o artigo 170.o, n.o 2, não tem nada a ver com a lei travão. Não só não diz como nunca poderia ser interpretado no sentido de impedir a votação de leis só por implicarem aumento de despesas públicas.
Há também a prática da Assembleia. E a prática da Assembleia qual é? Tive o cuidado de proceder a um rastreio de leis votadas pela Assembleia e vou-vos dizer os resultados a que cheguei no pouco tempo que tive.
A Lei n.o 10/78, apresentada por quatro Deputados de quatro grupos parlamentares, cria o Serviço do Provedor de Justiça, estabelece as respectivas letras e cria a respectiva despesa; A Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, apresentada pelo PCP, cria a Comissão Nacional de Eleições, estabelece os respectivos subsídios e aumentos e a respectiva despesa; A Lei n.o 23/79, de 14 de Julho, Estatuto dos Deputados, proposta por Deputados de quatro grupos parlamentares, aumenta as remunerações dos Deputados e, é óbvio, aumenta as respectivas despesas; A Lei n.o 26/79 fixa os vencimentos de inspetcores-orientadores do Ministério da Educação -uma ratificação pedida pelo PCP-, aumenta as gratificações e as remunerações, aumenta as respectivas despesas; A Lei n.o 27/79, alteração da Lei Orgânica ida Assembleia da República, proposta pelo CDS, aumenta os vencimentos do secretário-geral da Assembleia da República, aumenta a despesa e aumenta as despesas públicas; A Lei n.o 28/79, de 5 de Setembro, Lei da Organização Judiciária, aumenta grandemente os vencimentos de todos os juízes, proposta pelo Partido Socialista, votada por todos os grupos parlamentares, aumenta numas dezenas de milhares de contos as despesas públicas desse ano, passou, foi aprovada, nunca
2368 I SÉRIE - NÚMERO 54ninguém levantou qualquer problema de constitucionalidade, passou na Comissão Constitucional e no Conselho da Revolução. A Lei n.o 59/79, remunerações dos titulares de cargos municipais, aumenta os vencimentos desses titulares, aumenta em dezenas de milhares de contos as despesas públicas em cada ano, era uma proposta do PS, passou, foi aprovada por unanimidade, nunca ninguém pôs tais problemas de inconstitucionalidade.
Esta é a prática da Assembleia da República, é a prática dos órgãos de controle da constitucionalidade. E para provar que este argumento, saído à última da hora, da inconstitucionalidade é uma mera tábua, é um expediente. Bom, bastia ver a história disto. De onde é que vem esta proposta da Comissão? Tem a sua origem numa proposta que foi feita pelo PS no que respeita ao aumento de 35 % para 50 % do subsídio de dedicação exclusiva dos professores e vem de propostas do PCP no que diz respeito ao regime de tempo parcial, ao subsídio de dedicação exclusiva aos monitores e ao subsídio de dedicação exclusiva, onde, aliás, o quantitativo de 50% nem fui eu que o propus- mas isso é outra história.
Ora bem, desde há meses que isto aqui esto na Assembleia, as propostas foram feitas publicamente. Na altura ninguém levantou qualquer problema de inconstitucionalidade. Isto vai a votação na Comissão, ninguém levantou qualquer problema de inconstitucionalidade. É votado por unanimidade, ninguém levanta qualquer problema de inconstitucionalidade. Em relação a uma delas até se diz que o Governo não tem objecções a pôr. Um Deputado transformou-se em porta-voz do Governo e diz: isso mesmo! E à última da boina, depois de aprovado tudo isto na Comissão, obviamente, o que é que aconteceu?
O Governo tomou conhecimento do texto em geral e disse: alto aí, não pode ser! Os Deputados da maioria, como bons delegados do Governo que são, viram-se e agora o que é que a gente faz? E alguém descobriu, felizmente, o artigo 170.o da Constituição. Só que o artigo 170.o da Constituição não dá para isso.
A questão não é obviamente de constitucionalidade, a questão é obviamente política. É que os partidos governamentais não podem dizer: nós até queríamos mas infelizmente a Constituição não permite. O máximo que eles podem dizer é: felizmente que a gente encontra aqui esta tábua de salvação, porque senão a gente estava ã rasca e não sabia o que é que havia de fazer.Protestos do CDS.Porque se não fosse isto, então os partidos governamentais na mesma hora que propõem esta proposta teriam aqui o Governo a fazer aquilo que lamentam não poder fazer eles mesmos, isto é, o Governo hoje mesmo teria aqui apresentado uma proposta para aumentar os subsídios dos docentes universitários semelhante àquela que os seus partidos votaram na Comissão. Mas o Governo não vai fazer essa proposta, porque, exactamente, não concorda com ela, porque não quer aumentar estes subsídios aos docentes universitários. E por isso mesmo é que os seus Deputados tiveram de roer a corda, voltar atrás e propor esta proposta de alteração ao texto votado em Comissão.
Esta é a realidade. A invocação das razões de constitucionalidade é débil, não tem pés para andar. Como já provei, não têm ponta por onde se lhes pegue.
O problema de constitucionalidade não existia, O problema só existe porque na realidade o Governo não está em condições de concordar com este aumento das remunerações, sobretudo dos subsídios de dedicação exclusiva dos docentes universitários. Importa dizer que aqui não sobem letras aos docentes universitários. O que se faz sobretudo é aumentar o quantitativo e as percentagens do subsidio de dedicação exclusiva. E isso mesmo iria ter por resultado o aumento dos professores em regime de dedicação exclusiva, porque passava u ser mais remunerado e compensador em termos de comparação com aqueles que têm segundo emprego além da docência universitária.
E portanto, em última análise, é dê perguntar se esta oposição do Governo e dos partidos. governamentais a esta proposta não está exactamente nos efeitos positivos que isto teria em termos da docência universitária, isto é, no incentiva a que isto levaria, de haver em Portuga, mais professores em dedicação exclusiva. A questão é que, aparentemente, o Governo e os partidos governamentais, ternos de concluir, não gostam de professores em dedicação exclusiva e por isso é que voltaram atrás numa solução cujo resultado seria, naturalmente, criar condições para um maior número de docentes universitários passar para regime de dedicação exclusiva. Entre pagar unais 10 % ou 15 % para ler os professores universitários em regime de dedicação exclusiva, o Governo e os partidos governamentais preferem ter os professores com dois e três empregos, em que o emprego da docência universitária é apenas o segundo ou terceiro ou quarto, subsidiário, porque dá panache, porque dá prestígio e sobretudo porque dá aquilo a que eu noutra altura já qualifiquei como uma espécie de assessorado do saber, que. abre as portas dos conselhos de administração e que abre as pontas das profissões liberais.Aplausos do PCP.É óbvio que os partidos governamentais podem fazer votar agora esta proposta, voltar atrás, recuar em relação às expectativas criadas, porque as Universidades já sabiam que isto tinha sido votado por unanimidade na Comissão. Portanto os partidos governamentais já não conseguem iludir, aquilo que se passou. Sabem que o que aqui está é recuar-se e
O pretexto é demasiado débil, o expediente é demasiado pobre:. Fique no entanto esclarecido que por nossa parte continuamos a considerar que estas propostas -que, como já disse, - nem todas são nossas -, são justas, são adequadas. Não há nestas propostas nada que se possa considerar de exorbitante, nada que e possa considerar de inaceitável ou de inad-
22 DE MAIO DE 1980 2369miscível em termos de política de remuneração de docentes universitários. Esta proposta é, pois, justa. E provavelmente por ele ser parcialmente justa, evidente e indiscutivelmente justa, é que ela foi aprovada por unanimidade na Comissão d é por outros motivos, que não pela justeza destas propostas, que agora o Governo e os partidos governamentais, que aqui dão voz às posições do Governo, se propõem fazer marcha atrás e voltar ao statu quo ante. Em todo o caso, desde há dias os docentes universitários sabiam que havia uma posição deferida unanimemente de melhorar designadamente os subsídios de dedicação exclusiva.
Hoje os partidos governamentais vão retira-lhe essas melhorias que lhe tinham dado. Quem dá e volta a tirar, diz-se, ao inferno vai parar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vocês lá sabem!O Orador: - Os partidos governamentais não vão parar ao inferno da. política, porque já lá estão.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - Mas, certamente, vão voltar outra vez à oposição, que era de onde não deviam ter saído e é onde ao fim e ao cabo, sabem estar - mal, aliás.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votáramos no sentido das propostas do Partido Socialista e do Partido Comunista expressas na Comissão de Educação. Tivemos uma certa relutância em aceitá-las, em princípio, e fomos convencidos a fazê-lo pelos próprios partidos da AD, até pela responsabilização que tomaram conjuntamente com os outros partidos nas propostas efectuadas.
Sendo assim, consideramos que, não é realmente, à última hora que se vai estragar o trabalho de uma comissão, quando os técnicos debruçados sobre o assunto, defendendo a dignidade do ensino universitário, entenderam que essas propostas eram não só possíveis mas desejáveis.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PPM sobre esta questão - que é uma questão extremamente delicada - vou a seguir explaná-la.
O nosso partido, na Subcomissão de Educação encarregada do estudo deste problema do estatuto da carreira docente universitária, tomou inequivocamente e sem nenhuma hesitação a posição justa, a posição da defesa dos direitos dos docentes universitários, a posição da valorização do ensino superior neste país. O PPM, juntamente com todos os partidos representados nessa Subcomissão, teve o gosto de colaborar nessa atitude que seria iniludivelmente favorável ao progresso do ensino e, portanto, da ciência no nosso país. E é com profunda mágoa que o PPM tem a consciência neste momento de que a posição tomada, não só por ele como por todos os partidos, na Comissão de Educação corresponde neste momento ao que se pode considerar, em termos muito práticos, uma impossibilidade de ordem real.
O PPM só retoma a questão e só assume uma posição diferente daquela que assumiu no seio da Comissão por estar convencido de que, de facto, não é possível ao Governo, nas circunstâncias actuais da nossa economia, rever os termos justos propostos pela Comissão, no que se refere às gratificações e aos vencimentos dos docentes universitários. O PPM está convencido dessa impossibilidade e nem sequer tomou parte, directamente paio manos, na argumentação de carácter jurídico que tem por base o artigo 170.o da Constituição. Pessoalmente, por exemplo, tenho dúvidas sobre a aplicabilidade dessa disposição a este problema, uma vez que se trata do Orçamento Geral do Estado nesse artigo e a Lei do Orçamento tem naturalmente uma latitude dentro da qual é possível arranjar várias soluções a partir de dados iniciais.
Pensa, no entanto, o PPM que não é possível neste momento insistir numa atitude que seria inteiramente irreal, a qual consistiria em levar a Assembleia da República e manter uma posição idealista que não correspondia, de modo nenhum, à realidade que neste momento é conhecida, e da qual é responsável máximo o Governo. É a este que compete, em termos constitucionais, em termos de equilíbrio de poderes e de Órgãos de Soberania, tomar as suas responsabilidades no que se refere a este problema das remunerações dos funcionários públicos, incluindo os docentes universitários.
Por isso mesmo, o PPM ficou disposto a tomar a mesma posição que o PSD e o CDS, embora reconheça a validade dos argumentos expostos pela oposição no que diz respeito à justiça das pretensões dos docentes universitários. Isto, até porque elas nem sequer correspondem a uma reivindicação desses docentes, mas que nasceu, podemos dizer, da própria consciência dos Deputados que pertencem à Comissão de Educação em face da justiça desse problema, e mm sequer foi uma resposta a um apelo exterior dos interessados directos. Foi, antes, uma posição espontânea de todos os partidos no seio da Comissão.
O PPM lamenta, portanto, que não seja possível aguentar essa despesa em termos de despesas públicas e, por outro lado, não pode deixar de reconhecer que se o Governo toma esta atitude não é certamente por uma posição que seria completamente incongruente em termos políticos, que seria totalmente desviada de qualquer sentimento político, a qual consistiria, afinal, praticamente em vésperas de eleições legislativas, em assumir posições diametralmente opostas àquilo que é, evidentemente e publicamente, o interesse e o desejo de toda a gente.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro para pedir esclarecimentos.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas pôs o problema de este
2370 I SÉRIE - NÚMERO 54Governo aguentar ou não esta despesa pública, quando antes o problema tinha sido colocado em termos de constitucionalidade, o que para a pergunta que lhe quero colocar vai dar ao mesmo.
Assistimos ainda há poucos dias a um debate sobre o OGE, nesta Câmara, e ouvimos o Sr. Ministro das Finanças, a propósito dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, no grupo dos quais se incluem os docentes, fazer a afirmação de que não era necessário aumentar as despesas e as receitas previstas no Orçamento, uma vez que havia dotações suficientes nos serviços que permitiam suportar um aumento de despesa sensível e acentuado como é um aumento generalizado da função pública.