7 DE JANEIRO DE 2021 7 desdenha a necessidade de serem tomadas medidas muito sérias de controlo sanitário, garantindo a segurança sanitária, o combate ao vírus e aos seus efeitos. Portanto, a necessidade de medidas é compreendida por quase todos. Naturalmente, é necessário que os planos de vacinação corram bem, é necessário aumentar a capacidade de testagem e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, que é, constantemente, posto à prova perante uma situação como a que estamos a atravessar. É necessário garantir condições de segurança, no dia a dia, em relação ao que não podemos deixar de fazer, como a utilização dos transportes públicos, através de uma oferta suficiente e em condições de segurança. É necessário haver segurança nos locais de trabalho, independentemente da natureza das funções desenvolvidas, e criar condições para que as pessoas possam, com um mínimo de confiança, continuar a desenvolver as suas atividades profissionais, para que o País não pare. Mas essas medidas devem ser as indispensáveis e devem ser proporcionais para garantir o que é fundamental, isto é, que haja condições para que todos possamos fazer a nossa vida com as limitações reduzidas ao mínimo e com as condições de segurança asseguradas ao máximo, por forma a que esta segurança seja garantida, a que a economia não seja destruída e a que as pessoas não vejam as suas atividades económicas, profissionais e os seus postos de trabalho postos em causa. É fundamental garantir isto! Todos reconhecem que as medidas postas em prática em março e em abril não eram repetíveis pelas suas consequências dramáticas no nosso tecido económico, nos postos de trabalho, e pela lesão que provocaram nas condições de vida de muitas pessoas. Portanto, é necessário que as medidas sejam, de facto, equilibradas, por forma a garantir também a subsistência das atividades económicas, a garantia dos postos de trabalho e dos direitos de quem trabalha. Se há medidas tomadas que são compreensíveis, há outras que não o são. Há medidas que continuam a ser incompreensíveis para a maioria da população, para nós, e cuja eficácia não está minimamente demonstrada. Estamos a referir-nos, designadamente, aos horários da restauração, não se compreendendo a razão de ser daquela limitação horária, tal como não se compreende a razão de ser de restrições feitas aos horários de atividades comerciais que concentram o máximo de pessoas num número muito reduzido de horas. Portanto, aumenta-se a concentração de pessoas quando seria necessário diversificar os horários de afluência a essas atividades. Repetimos: consideramos que, de facto, a indispensabilidade de medidas dispensaria a declaração do estado de emergência e quer parecer-nos que o balanço que tem vindo a ser feito da sua aplicação comprova esta nossa convicção. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando do debate da renovação do estado de emergência cujo Relatório estamos agora a discutir, o Bloco de Esquerda deixou bem claro quais deveriam ser as prioridades durante a vigência deste estado de emergência. A primeira prioridade era apoiar aqueles e aquelas que ficaram sem nada, porque esta crise sanitária também é uma crise económica e social, a segunda era a proteção do emprego e a terceira era o reforço do Serviço Nacional de Saúde. Durante a vigência do estado de emergência que estamos a analisar, trata-se de saber se o Governo concretizou alguma destas prioridades. Não, não concretizou essas prioridades! Tentou, ao menos, fazer alguma concretização dessas prioridades? Não, não tentou sequer fazê-lo! Dou alguns exemplos. No final de dezembro, soube-se que milhares de trabalhadores a recibos verdes, sem qualquer rendimento por o terem perdido durante a crise, aguardavam, há meses, um apoio que lhes era devido mas que o Governo não concedeu. Portanto, o Governo não cuidou de apoiar aqueles que tudo perderam com a crise. Quanto ao segundo exemplo, também do final de dezembro, soubemos que a Galp anunciou o despedimento de centenas de trabalhadores depois de ter generosamente distribuído dividendos milionários