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Ao limitar aos municípios, pelo menos no projecto inicial, que suportam corpos de bombeiros profissionais a compensação financeira referida - medida que apenas contempla o financiamento indirecto de 27 corpos de bombeiros -, esta proposta do PSD discrimina todos os municípios responsáveis por parte significativa do financiamento de 428 associações de bombeiros voluntários que, no seu conjunto, envolvem numa actividade altruísta e imprescindível para as populações, cerca de 40 000 homens e mulheres, o que, do nosso ponto de vista, é inaceitável. Seguramente não são remendos agora propostos que dão resposta a esta realidade.
Por outro lado, é estranho que o PSD proponha uma compensação financeira de 5%, quando admite que os municípios que têm corpos de bombeiros profissionais gastam com eles cerca de 15% do Fundo Geral Municipal.
Todos sabemos que as verbas disponibilizadas no Orçamento do Estado para a área da protecção civil e bombeiros, além de escassas, servem, sobretudo, para financiar a actividade directa do Serviço Nacional de Bombeiros e o combate a fogos florestais, nomeadamente com o aluguer de aeronaves.
Neste contexto, os corpos de bombeiros voluntários recorrem, cada vez mais, ao financiamento das câmaras municipais para a aquisição de equipamentos e desenvolvimento das actividades normais, situação que onera substancialmente os respectivos orçamentos municipais, tal como é reconhecido pelos autores deste projecto de lei. Não faz, por isso, qualquer sentido que os municípios que financiam as associações de bombeiros voluntários sejam tratados de modo diverso dos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também é preciso afirmar, sem ambiguidades, que esta iniciativa legislativa está desfasada da realidade.
De facto, estando para breve a discussão, nesta Câmara, e eventual aprovação final de um novo quadro de atribuições e competências para as autarquias locais, onde, por acordo do PSD, do PS e do CDS-PP, está prevista a transferência para os municípios de novas e alargadas competências na área da protecção civil e bombeiros, que, de resto, já foram aqui referidas, o que é exigível e faz todo o sentido é que rapidamente seja definido um novo regime de financiamento das autarquias locais que disponibilize a estas os meios financeiros necessários para
3658 I SÉRIE-NÚMERO 100a efectiva concretização das atribuições e competências que vão ser compelidas a aceitar.
Como se torna evidente, se não for rapidamente alterado o regime de financiamento da administração local, as novas atribuições e competências vão, necessariamente, provocar o estrangulamento financeiro das autarquias e, no caso vertente, das associações e corpos de bombeiros.
A presente iniciativa legislativa é, por isso, uma medida avulsa que não se compagina com o financiamento do novo quadro de atribuições e competências dos municípios na área da protecção civil e bombeiros e também por isso não tem o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
O Partido Comunista Português está disponível, isso sim, para viabilizar, rapidamente, qualquer iniciativa parlamentar que, alterando o actual quadro de financiamento das autarquias locais, permita que estas possam executar com maior qualidade e menos custos as competências que vai receber da administração central.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 671/VII.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 676/VII - Utilização de detectores de metais (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A imprensa, mas sobretudo arqueólogos e outros investigadores, têm-se feito eco, nos últimos tempos, da utilização abusiva, de forma cada vez mais significativa - sobretudo em certas zonas do País -, de detectores de metais em buscas de objectos e artefactos, podendo interessar à pré-história, à história, à arte, à numismática ou à arqueologia, por vezes mesmo em monumentos e sítios classificados ou em vias de classificação.
Trata-se de uma prática conduzida numa óptica de mera «caça ao tesouro» ou com fins estritamente comerciais, que não é acompanhada cientificamente, por isso prejudica investigações e escavações em curso, destrói a estratigrafia, lesando o património cultural nacional e, nomeadamente, o património arqueológico.
A Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, não contempla esta questão, que era devidamente considerada e regulamentada, tanto pela lei do património que o anterior governo elaborara e que não foi avante com o fim da VI Legislatura, como pela nova lei do património apresentada pelo actual Governo a esta Câmara e que não mereceu o acolhimento da maioria dos grupos parlamentares que a constituem.
Assim, justifica-se esta iniciativa pontual para suprir o vazio legislativo que permanece.
Facto tanto mais necessário quanto a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, ratificada por esta Assembleia, refere expressamente a necessidade de submeter a autorização prévia específica, sempre que previsto pelo direito interno dos Estados, o uso de detectores de metais e de qualquer outro equipamento de detecção ou processo mecânico destinado à investigação arqueológica.
Acresce que com a publicação do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, já se encontra devidamente regulamentado o uso de detectores de metais em meio subaquático, pelo que importa colmatar a lacuna no que se refere à utilização desses instrumentos em meio terrestre.
Temos a consciência de que esta medida não resolverá, por milagre, todas as práticas abusivas com as características aqui consideradas, mas constituirá um importante factor de dissuasão e fornecerá o enquadramento legal adequado à intervenção das autoridades competentes, sem prejuízo de uma indispensável acção de sensibilização e de formação para os deveres que devem ser colectivamente assumidos pelos cidadãos, de defesa, salvaguarda e preservação do património cultural nacional.
Na sequência da reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura realizada esta manhã, julgo que é consensual entre os diversos grupos parlamentares, caso o Sr. Presidente entenda que há condições para isso, que se proceda, desde já, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 676/VII, porque amanhã terá lugar uma outra reunião da mesma comissão para se chegar a um consenso em sede de especialidade, para o qual, pelo que foi possível perceber esta manhã, todos os grupos parlamentares estão abertos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende que o projecto de lei agora em discussão seja votado, na generalidade, ainda hoje?O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entende que há condições para isso?O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Pelo menos entre os grupos parlamentares havia..., mas dependerá da boa vontade do Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Com boa vontade tudo se faz!
Vamos continuar a debater o projecto de lei e depois se verá se há ou não condições para o votar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o uso indiscriminado de detectores de metais pode traduzir-se num prejuízo para a actividade arqueológica e para a preservação dos valores e dos bens culturais. Daí que estejamos, na generalidade, de acordo com a iniciativa do Partido Socialista, cuja matéria, aliás, está inscrita em vários documentos internacionais que há muito recomendam essa solução, para além de constar dos vários diplomas sobre a preservação do património e da própria Lei de Base do Património, quer a apresentada em 1995, quer a apresentada em 1999. Este aspecto já aqui foi explicado, por isso não vou perder mais tempo com ele.
No entanto, existe um conjunto de alterações, na especialidade, que reputamos essenciais, propostas essas que já foram discutidas em sede de comissão ou, pelo menos, são conhecidas dos Deputados que fazem parte da comissão. Entendemos que este diploma pode ser substancialmente melhorado com a introdução dessas alterações e também julgo que existem todas as condições para se chegar a um consenso no sentido de introduzir essas mesmas alterações.
1 DE JULHO DE 1999 3659Assim, seja ou não votado, na generalidade, o diploma ainda hoje, penso que está cumprido o requisito regimental da discussão na generalidade, podendo o mesmo baixar à comissão competente que está em condições de introduzir essas alterações.
Segundo o Regimento, e pelo que entendi da discussão que teve lugar esta manhã em comissão, a partir do momento em que está feita a discussão na generalidade do diploma, desde que ele baixe à comissão competente, essa é a altura própria para o mesmo ser discutido em sede de especialidade, de forma a serem introduzidas as respectivas alterações. Neste sentido, a objecção colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques pode ser perfeitamente ultrapassada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das intervenções anteriores dos meus colegas, o Partido Popular também participa do consenso para que hoje possa ser votado, na generalidade, este diploma, a fim de amanhã, em comissão, podermos fazer o debate na especialidade, sem embargo de nesta sede existirem algumas divergências e podermos apresentar propostas de alteração ao teor do texto do projecto de lei do Partido Socialista.
Como esta é uma matéria de grande importância, temos a noção de que é preciso que existam regras e normas claras que disciplinem e enquadrem este problema. O carácter arqueológico, histórico e artístico de muitos dos nossos tesouros e patrimónios não pode continuar como está hoje, sem enquadramento legal, e por isso votaremos favoravelmente, na generalidade, este diploma
Queremos, no entanto, que na reunião de amanhã da Comissão de Educação, Ciência e Cultura presida um espírito de elaboração de um texto de consenso, porque há um efectivo consenso, como já tivemos oportunidade de constatar em reuniões anteriores da comissão, apesar de existirem algumas divergências. E se essas divergências não forem limadas, a votação, na generalidade, deste diploma poderia induzir em sentido diverso daquele que é o que preside a uma votação «de última hora», ou dos últimos dias da sessão legislativa, que é o de apenas possibilitar a elaboração de um texto de consenso na comissão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos oportuno este projecto de lei e concordamos, na generalidade, com o seu conteúdo fundamentalmente pelo facto de não haver, neste momento, qualquer instrumento legislativo que possa, de algum modo, enquadrar o funcionamento dos «detectoristas», que têm assumido, como sabemos, nos últimos anos, graves proporções quer participando quer ajudando, de algum modo, na destruição de estratigrafia e retirando do contexto onde eles se encontram objectos que são valiosos para o nosso património histórico e que, de algum modo, reflectem, como elemento contextualizado, a sua própria existência nesse mesmo local.
Outros países da União Europeia têm instrumentos legislativos sobre a mesma matéria, embora nem todos com o carácter punitivo e proibitivo do projecto de lei que o Partido Socialista nos traz hoje para discussão. Há países onde esta questão já não se põe exclusivamente ao nível da proibição e da punição, mas, no fundamental, ao nível da colaboração. Portanto, os «detectoristas» trabalham com detectores de metais, participando em associações de defesa do património e colaborando nessa mesma defesa.
No entanto, o facto de a nossa consciência patrimonial ter, de algum modo, «acordado» muito recentemente e de, em termos pedagógicos, ter ainda um percurso relativamente recente, leva-nos a considerar que este conteúdo mais punitivo e proibitivo do projecto de lei do PS não é, de modo algum, desvantajoso, antes pelo contrário. Consideramos, por isso, que este primeiro patamar de actuação poderá passar por um instrumento legislativo com este carácter punitivo e proibitivo, mas que, em momento posterior, poderá ter uma leitura sobejamente diferente. Ou seja, mais tarde, poderemos apostar numa actuação de carácter mais participativo, de colaboração e de interajuda com as associações de defesa do património.
Também entendemos que seria vantajoso que, simultaneamente com este projecto de lei, no caso de ele ser aprovado e melhorado - estamos convictos de que é o que vai acontecer -, pudesse ser feita alguma sensibilização no sentido de enquadrar os «detectoristas» em associações de defesa do património, informando-os e activando a sua participação em termos pedagógicos para que eles não possam entender este instrumento legislativo meramente como um condutor de proibição e de punição posterior.
Como há pouco referi, nesta matéria, Portugal «acordou» tardiamente e muito temos de aprender com outros países que estão muito mais adiantados do que nós neste domínio.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Manuel Frexes e ao facto de ter falado de um eventual consenso da Comissão. de Educação, Ciência e Cultura para que se procedesse, ainda hoje, à discussão e votação na generalidade e na especialidade deste projecto de lei, devo dizer que isso não corresponde exactamente à posição de conjunto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Já fizemos questão de o explicitar hoje, durante a manhã, e portanto não damos, de modo algum, o nosso consenso para que a discussão e votação na especialidade possa ocorrer hoje.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Exactamente. Foi o que eu disse!A Oradora: - Fiquei com a impressão - e peço imensa desculpa se não foi assim - de que o Sr. Deputado fez questão em manter as duas opções como ainda viáveis, durante a intervenção que fez!
Se, por acaso, não foi assim, melhor, porque está já prevista uma reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para amanhã, durante a tarde, que poderá permitir à comissão avançar no sentido de melhorar o texto apresentado pelo Partido Socialista e, de algum modo, enquadrar as alterações que foram sugeridas pelo PSD, para além de outras propostas que possam surgir da parte de outros grupos parlamentares. Isto porque - falando já um pouco sobre o articulado do projecto de lei -, na nossa perspectiva, há algumas melhorias a introduzir e uma opção
3660 I SÉRIE-NÚMERO 100de fundo a tomar: ou estamos perante um projecto de lei muito na vertente daquele que o Partido Socialista apresentou, um projecto suficientemente abrangente, lato e que não tem a ver apenas com a área da arqueologia, ou estamos perante um projecto de lei que, sendo alterado de harmonia com as propostas do PSD, pode correr o risco de afastar a sua leitura e a sua actuação de uma área tão abrangente como aquela que está prevista para passar a regular uma área muito mais restritiva, a área da arqueologia.
Esta é uiva questão que deve merecer a nossa maior atenção e nós consideramos que o texto do projecto de lei, tendo em conta a sua latitude inicial e a sua abrangência inicial, é muito mais vantajoso para a defesa do património do que uma eventual alteração que lhe atribua um carácter restritivo. Ou, então, consideramos que, neste país, não há mais nada a defender a não ser os objectos encontrados dentro do espaço da arqueologia e, portanto, não tem lógica o conteúdo do artigo 1.o, que remete para a numismática e para outras áreas, que não a arqueologia.
Temos de encontrar um texto razoável, mas não pode ser um texto que esteja dividido ao meio, que, em determinada fase do articulado, aposte na aérea da arqueologia e, na outra metade, aposte numa aérea muito mais lata, que passe pela história, pela arte, pela numismática, etc.
Temos de encontrar um texto razoável e dai que o avançar rapidamente, hoje, para a discussão e votação na especialidade do projecto de lei pudesse, de algum modo, pôr em causa um aperfeiçoamento e uma melhoria do próprio diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que podemos chegar à seguinte conclusão: o projecto de lei votar-se-ia amanhã, na generalidade, e, se já houver um texto final, na especialidade e em votação final global. Se não houver, temos ainda depois de amanhã para fazer a votação.Pausa.Estamos todos de acordo sobre esta questão e estamos também de acordo no sentido de desejarmos uns aos outros uma boa noite e um bom jantar.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se, amanhã, quinta-feira, dia 2 de Julho, a partir das 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, e 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/93, de 30 de Dezembro, a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprova a reforma aduaneira, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a discussão conjunta, ainda na generalidade, dos projectos de lei n.o5 658/VII - Apoio á aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD). Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):António Joaquim Correia Vairinhos.
3662 I SÉRIE-NÚMERO 100Diário Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 320$00 (IVA INCLUÍDO 5%0)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 10099-002 Lisboa
REUNIAO DE 16 DE SETEMBRO DE 1999Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Fernando José Antunes Gomes PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunido às 15 horas e 30 minutos.
Antes do ordem do dia (I. o parte).- Deu-se conta da apresentação da apreciação parlamentar n.o 113/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Ordem do dia: - A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Nova Iorque, para, em nome de Portugal, intervir na sessão de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. A propósito, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Octávio Teixeira (PCP), Azevedo Soares,(PSD). António Brochado Pedras (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de um Deputado do PS e autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) solicitou ao Sr. Presidente que inste a Comissão de Ética a elaborar os pareceres relativos aos pedidos judiciais de levantamento da imunidade parlamentar a Deputados relacionados com viagens e que seja marcada uma nova reunião do Comissão Permanente para deliberar sobre os mesmos. Além do Sr. Presidente, deu também esclarecimentos o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS).
Antes da ordem do dia (2.o parte).- O Sr. Deputado José Magalhães (PS) congratulou-se com os resultados alcançados pela delegação parlamentar que se deslocou aos EUA com o objectivo de sensibilizar o Presidente do Conselho de Segurança da ONU, o Congresso dos EUA e a opinião pública mundial sobre a necessidade da organização e envio de uma força de intervenção e de paz para Timor Leste. No final, o Sr. Presidente e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa felicitaram os membros da delegação pelo trabalho desenvolvido.
O Sr. Presidente encerrou a reunido eram 16 horas e 15 minutos.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):.António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIA (1.a Parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, na Comissão Permanente de 1 de Setembro de 1999, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Moura e Silva; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
No dia 3 de Setembro: à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Nos dias 7 e 13 de Setembro: à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; ao Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 26, 27 e 31 de Agosto - Mota Amaral, na sessão de 12 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 11 de Novembro; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Abril; Alexandrino Saldanha, na sessão de 29 de Abril; Jorge Ferreira e Isabel Castro, na sessão de 16 de Junho; Jorge Roque Cunha, no dia 27 de Julho.
No dia 2 de Setembro: Alexandrino Saldanha, na sessão de 24 de Fevereiro; Pimenta Dias, na sessão de 31 de Março; Bernardino Soares, no dia 9 de Junho; Lino de Carvalho, no dia 27 de Julho.
No dia 6 de Setembro: Hermínio Loureiro, na sessão de 17 de Junho; António Filipe, na sessão de 1 de Julho; Jorge Roque Cunha, nos dias 12, 27 e 28 de Julho.
Nos dias 8 e 9 de Setembro: Rodeia Machado, na sessão de 17 de Março; Isabel Castro, na sessão de 16 de Junho; Octávio Teixeira, na Comissão Permanente de 14 de Julho.
Deu ainda entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 113/VII (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 260/99, de 7 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecção, podemos apreciar desde já a matéria que consta da ordem do dia.Eram 15 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIATem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo a uma viagem de Sua Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - É o seguinte: "A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Ex.a o Presidente da República relativa à sua deslocação a Nova Iorque para intervir na sessão de abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, apresenta à Comissão Permanente a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
17 DE SETEMBRO DE 1999 3873O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, naturalmente, dará o seu assentimento a esta deslocação do Sr. Presidente da República, mas pensamos que esta não é uma viagem de rotina, não é uma viagem qualquer.
Queríamos aproveitar este momento para destacar o papel desempenhado pelo povo português no seu conjunto, simbolizando no Sr. Presidente da República o extraordinário esforço do Sr. Presidente da Assembleia da República, do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de toda a nossa diplomacia, da Assembleia da República e de todos os partidos, sindicatos e forças da sociedade portuguesa, num unanimismo que parece não agradar a alguns, num sentimento de unidade nacional que conseguiu ter eco na comunidade internacional e produzir, finalmente, os seus frutos, conseguindo que urna força de paz, embora tarde e lentamente, vá entrar em Timor Leste e salvar as vidas que ainda podem ser salvas.
Queria, portanto, saudar o Sr. Presidente da República, simbolizando nele o esforço extraordinário feito pelo nosso país, que penso ter dado ao mundo uma grande lição de unidade, de mobilização, de civismo, de humanismo e de generosidade.Vozes do PS: - Muito bem!o Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, nuas, lógica e naturalmente, não o quero fazer durante a apreciação deste parecer, uma vez que a minha interpelação refere-se a uma questão completamente diferente. O Sr. Presidente propôs que se procedesse à votação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, por conseguinte, não vou interromper esse processo.
Aproveito a oportunidade para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP considera que esta viagem do Sr. Presidente da República a Nova Iorque tem um enquadramento especial, como já foi referido. Se alguma dúvida houvesse sobre o consenso nacional em torno da questão de Timor, essa dúvida desapareceu com a magnifica, diria mesmo espantosa, reacção que toda a população portuguesa - e quando falo em população portuguesa não estou a falar nos 10 milhões de habitantes, falo em toda a população portuguesa - teve em redor desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, se me permitir, falarei na dupla qualidade de Presidente da Confissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de representante do meu partido nesta reunião da Confissão Permanente.
Na primeira qualidade, gostaria de referir que a Comissão se pronunciou, a pedido de V. Ex.a, nos prazos curtos definidos e ainda á luz do que era, na altura, a indefinição da posição das Nações Unidas em relação ás questões de Timor.
Suponho que, entretanto, a situação mudou, em todo o caso a posição do Sr. Presidente da República de deslocar-se ás Nações Unidas manter-se-á. É um problema que cabe ao Sr. Presidente da República resolver, mas estou certo de que o espírito com que o assunto foi apresentado e debatido na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação mantém-se idêntico, ou seja, no entender da Comissão não há qualquer obstáculo a que o Sr. Presidente da República vá, em qualquer altura, defender os interesses de Portugal, e acima de tudo de Timor, ás Nações Unidas.
0 PSD vê essa saída do Sr. Presidente da República com grande gosto e consideramos extremamente positivo que o Chefe de Estado se tenha disposto a ir às Nações Unidas defender a causa de Timor, o que é prova de uma grande disponibilidade, de uma grande visão política, de uma grande generosidade política e de um grande sentido de responsabilidade, a que se associa inteiramente o meu partido, num clima, como tem sido patente, de grande participação na unidade nacional.
De unanimismos não gostamos, mas estamos sempre prontos a participar na unidade nacional quando estão em jogo os grandes interesses nacionais e, neste caso, um interesse nacional reforçado, porque é também o interesse de um povo que queremos independente e livre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República é o símbolo vivo da nação portuguesa e, nesta circunstância em que vivemos o drama de Timor, não há dúvida alguma de que o povo português se agigantou perante a comunidade internacional.Foi essa sua atitude de sensibilização da opinião pública mundial que esteve na primeira linha da tomada de posição das Nações Unidas, por isso o Partido Popular não pode deixar de associar-se a esta deslocação do Sr. Presidente da República á Assembleia Geral das Nações Unidas, que, ao fim e ao cabo, vem coroar todo o esforço desenvolvido pelo País nesta causa de Timor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer, telegraficamente, que, como é óbvio, uma deslocação do Sr. Presidente da República às Nações Unidas, neste momento, tem um significado peculiar.
O Sr. Presidente da República vai representar os portugueses, que têm representado, eles próprios, o desejo do povo de Timor Leste á independência; no fundo, é um duplo mandato. Sendo assim, assume particular significado o 'residente da República de' Portugal estar nas Nações Unidas, que conduziram o processo e que tardaram a reagir, mas que reagiram. Julgo que é importante assinalar essa reacção, pois é um sinal de esperança que o Presidente da República de Portugal traduzirá, seguramente, na intervenção que irá fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, associo-me ás vossas palavras de apreço pela acção do Sr. Presidente da República em defesa do povo de Timor.
Não havendo objecções, vamos, então, passar á votação do parecer e proposta de resolução da Comissão de
3874 I SÉRIE-NÚMERO 107Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação no sentido de dar assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República a Nova Iorque para intervir na sessão de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Já agora, embora o Presidente da Assembleia da República, curiosamente, não precise de autorização da Assembleia para deslocar-se ao estrangeiro - é um privilégio que o Sr. Presidente da República não tem -, queria informar os Srs. Deputados de que aceitei um convite do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa para, na próxima terça-feira, precedendo o debate sobre o caso de Timor requerido pela delegação parlamentar da Assembleia da República, fazer uma intervenção sobre Timor. Suponho que todos estarão de acordo em que o Presidente da Assembleia represente, nesse acto, a nossa Casa.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de mais um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 16 de Setembro de 1999, pelas 11 horas, foi observada a substituição do Sr. Deputado Alberto Marques, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por Armando Augusto de Castro Ferreira, com início em 16 de Setembro, inclusive. O parecer é no sentido de a substituição em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outro relatório é parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no oficio n.o 27 722 da Secção de Inquéritos da Polícia de Segurança Pública da Área Metropolitana. de Lisboa, z Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar, o Sr. Deputado Miguel Relvas a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra a decorrer naqueles serviços, podendo usar da prerrogativa de depor por escrito, nos termos da alínea a) do n.o 2 dó artigo 624.o do Código de Processo Civil.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de mais um requerimento que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o seguinte pedido de renúncia de mandato: "António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, vem muito respeitosamente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7 o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o' 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto, solicitar a V. Ex e a renúncia do seu mandato por ter assumido as funções de membro da Comissão Europeia, com efeitos a partir do dia 15 de Setembro.".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário procedeu à leitura deste requerimento apenas como mera informação, pois não chegou a tempo de a Comissão de Ética se pronunciar sobre ele. Na próxima Comissão Permanente pronunciar-nos-emos sobre o relatório e parecer relativos a este requerimento do Sr. Deputado António Vitorino.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no passado dia 30 de Agosto dirigi-me ao Sr. Presidente no sentido de obter confirmação da existência, na Comissão de Ética, de pedidos judiciais de levantamento da imunidade parlamentar a Deputados, relacionados com viagens, pois esse facto tinha sido difundido na comunicação social.
Mais: solicitei a V. Ex.a que, havendo confirmação, fosse pedida à Comissão a elaboração urgente dos respectivos pareceres, de forma a poderem ser votados na reunião da Comissão Permanente marcada para o dia seguinte.
No dia seguinte, 1 de Setembro, a Comissão de Ética reuniu e distribuiu por vários Srs. Deputados o encargo de elaborar os pareceres, não tendo sido possível, por isso, qualquer votação na referida reunião da Comissão Permanente. Na passada segunda-feira, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, de novo coloquei a questão de ser necessário prever, na Comissão Permanente de hoje, um período para a votação dos pareceres da Comissão de Ética.
A verdade, porém, é que a Comissão de Ética, que esta manhã reuniu, não enviou à Comissão Permanente qualquer parecer para deliberação. Mais: tenho informação de que a Comissão, 15 dias depois da primeira diligência que referi, ainda não elaborou qualquer parecer.
No entendimento do PCP, esta situação é inaceitável e criticável, atingindo negativamente toda a Assembleia da República e cada um dos seus Deputados, tanto mais quando há pedidos judiciais no sentido de levantamento da imunidade parlamentar "velhos" de muitos meses:
O PCP tem o entendimento claro de que esta Comissão Permanente é competente para deliberar sobre tais pedidos judiciais e que é urgente proceder a essa deliberação, o que já deveria ter acontecido.
Assim, solicito a V. Ex.a que desde já seja marcada, para o início da próxima semana, uma nova reunião da Comissão Permanente e que a Comissão de Ética seja instada a elaborar os respectivos pareceres, sob pena de, nessa próxima reunião a marcar hoje mesmo, a própria Comissão Permanente deliberar mesmo na ausência de qualquer parecer.
17 DE SETEMBRO DE 1999 3875O PCP e os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP não estão disponíveis para participar nem para colaborar nesta situação objectiva de sucessivos protelamentos e adiamentos em matéria que tem a ver com o prestígio da Assembleia da República e com a dignidade de todos e de cada um dos Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a informação possível acerca dessa matéria e, depois, o Sr. Presidente da Comissão de Ética poderá completá-la.
Como calcula, na sequência de ter recebido a sua carta, pus-me em contacto com o Presidente da Comissão de Ética, encarecendo a necessidade de urgência na elaboração dos pareceres.
Acontece que a Comissão de Ética viu-se confrontada. com problemas que, anteriormente, não tinham sido estudados nem resolvidos e elaborou um parecer próprio, digamos, sobre esses problemas, tendo-me pedido que eu próprio me pronunciasse sobre os mesmos, o que fiz de imediato.
O parecer definitivo da Comissão foi aprovado hoje e nele foram vertidas as posições condicionantes de uma próxima elaboração de pareceres.
Em primeiro lugar, ficou definitivamente resolvido o problema que tinha sido levantado de saber se a Confissão Permanente é competente - e eu próprio pronunciei-me em sentido afirmativo para, aprovar os pareceres da Comissão de Ética.
Em segundo lugar, ficou também entendido que determinados pedidos que tinham sido formulados pelas entidades judiciárias não tinham sido assinados por um juiz, como exige a lei. Assim, pus-me em contacto com o Procurador-Geral da República e só hoje recebemos, assinados por magistrados, os pedidos que não o tinham sido e, portanto, de que, não tinha sido possível tomar conhecimento.
A Procuradoria enviou-me também um parecer, homologado pelo Sr. Procurador-Geral da República, em que expressa o seu entendimento, sem qualquer dúvida, de que o simples pedido de autorização de levantamento da imunidade parlamentará Assembleia interrompe o prazo de prescrição. Portanto, segundo este entendimento, digamos que a Assembleia não mais pode ser responsável pelo andamento do prazo prescricional em razão de ela própria demorar mais ou menos a dar a resposta a um tal pedido. Como calcula, isto veio tranquilizar-nos e, neste momento, não há a menor dívida de que os processos que foram objecto de pedido de autorização á Assembleia estão suspensos em matéria de prescrição.
Em segundo lugar, surgiu o problema de que alguns dos pedidos eram referentes a Deputados que são de novo candidatos a Deputados. Ora, em relação aos que são candidatos novamente, há uma norma expressa, e penso que especial, da lei eleitoral que estabelece que, entre o momento da apresentação da candidatura e o momento da eleição, a Assembleia não pode levantar a imunidade parlamentar.
São, pois, estes vários dos casos em questão.
O terceiro caso, que é o remanescente, atingirá um Deputado ou, no máximo, dois. Trata-se do caso daqueles Deputados que vão deixar de integrar as listas a candidatos para as próximas eleições legislativas, em relação aos quais está suspenso o prazo prescricional. Quanto a estes, na próxima reunião da Comissão de Ética, a realizar na semana que vem, serão elaborados os correspondentes pareceres.
Esta é a informação que tenho a dar-lhe, mas se o Sr. Presidente da Comissão de Ética, Deputado Jorge Lacão, quiser usar da palavra para complementá-la, concedo-lha desde já.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se não me leva a mal, gostaria de pedir-lhe que admitisse que, antes de pronunciar-me como sugeriu, eu coloque a questão de saber se algum outro representante de um outro grupo parlamentar terá algum esclarecimento adicional a pedir para que eu possa responder globalmente.O Sr. Presidente: - A Mesa apenas tinha a inscrição do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que já usou da palavra.
Entretanto, quero informar que, hoje mesmo, ao ter recebido o parecer da Comissão de Ética, providenciei no sentido da respectiva distribuição por todos os grupos parlamentares, que já devem tê-lo recebido. O parecer parece-me bastante claro e bem fundamentado e creio que não há muito que sair da doutrina nele fixada. Evidentemente, também o enviei ao Procurador-Geral da República para seu conhecimento e informação.
Penso, portanto, que esta questão está mais ou menos clarificada. Em todo o caso, e como não há mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, - na qualidade de Presidente da Comissão de Ética.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, intervenho nessa estrita qualidade para sublinhar que, como sabe toda a Assembleia, a Comissão de Ética só veio a ser empossada em 1 de Julho do ano corrente, mesmo no final do período normal da sessão legislativa e que, sem embargo disso e excluindo o período do mês de Agosto, tem efectuado reuniões praticamente todas as semanas, ou do plenário da Comissão ou da respectiva Mesa, fazendo o acompanhamento permanente de todos os procedimentos sobre os quais lhe incumbe responder.
Na sequência do que o Sr. Presidente acaba de informar, é com particular agrado que posso dar conhecimento á Comissão Permanente de que, esta manhã, a Comissão de Ética pôde aprovar por unanimidade um parecer no qual se fixa o conjunto das regras de procedimento relativamente às questões inerentes ao mandato dos Deputados. Ora, havendo muitos procedimentos a fixar nesta matéria, em termos de coerência, por parte do conjunto dos órgãos da Assembleia da República, dado que, na sequência da última revisão constitucional e de uma recente alteração legal ao Estatuto dos Deputados, tal carecia de ser feito, é importante que essas regras possam ter sido estabelecidas ou, pelo menos, propostas por unanimidade dos Deputados e, portanto, de todos os grupos parlamentares que integram a Comissão de Ética.
Nesta circunstância, gostaria de aprofundar, dizendo que há situações diferentes que carecem de procedimentos diferentes.
Na verdade, há casos que apenas se reportam a situações de mera autorização para que um Deputado possa depor na qualidade de testemunha ou de perito, como é o caso da que acabou de ser votada favoravelmente, situações essas que não envolvem qualquer levantamento do estatuto de imunidade parlamentar.
Por outro lado, há casos que implicam a autorização da Assembleia para que um Deputado possa depor na condição de arguido ou mesmo, em caso de haver acusação definitiva, veja suspenso o seu mandato, para que o processo possa prosseguir.
3876 I SÉRIE - NÚMERO 107Cada uma destas situações tem de ter regras específicas, designadamente quando se trate do próprio regime de suspensão que implica definição de limites temporais ajustados a cada situação concreta, nos termos da última disposição legal em vigor quanto ao Estatuto dos Deputados.
Por outro lado - e o Sr. Presidente já o referiu -, era imperioso clarificar regras de competência relativamente à intervenção das magistraturas, dado que, hoje, trata-se de uma necessidade de intervenção de juiz competente em qualquer solicitação dirigida à Assembleia da República. Por isso, vários processos estiveram pendentes da necessidade de dar plena aplicação a esta nova disposição legal, o que, entretanto, foi feito.
Por outro lado ainda,, como o Sr. Presidente também referiu, a Comissão de Ética, no parecer que elaborou, suscita o facto de reconhecer que a Comissão Permanente, que tem competência para pronunciar-se sobre o Estatuto dos Deputados, é competente para deliberar em qualquer das matérias relativas ao referido Estatuto, sem embargo de considerar também que, naquelas deliberações que envolvem pronúncia por voto secreto dos Deputados, justifica-se que a Comissão Permanente só seja chamada á pronunciar-se por razões excepcionais, designadamente as que resultarem da natureza urgente de processos pendentes.
Depois, foi necessário fazer triagens relativamente aos enquadramentos legais de cada situação.
Ora, como o Sr. Presidente também acabou de referir, verificou-se a existência de uma disposição legal ao nível da lei eleitoral que confere uma imunidade, por aplicação directa da lei, a todos os candidatos a Deputados, imunidade essa que não é susceptível de ser suprida por parte do Parlamento enquanto durar o período oficial de apresentação da candidatura e até à proclamação oficial dos resultados eleitorais.
Por outro lado ainda, colocava-se uma outra questão, relativamente aos processos que entretanto remanesciam destas várias situações legais, que era a de saber se tinham ou não uma natureza absolutamente urgente, questão que se coloca, sobretudo, em, vista do problema da prescrição.
A Comissão de Ética introduziu no seu parecer uma posição, que é a do próprio Ministério Público, no sentido de considerar que. o prazo da prescrição não se suspende no momento em que a Assembleia delibere para autorizar ou não um Deputado a depor em processo, mas que a suspensão da prescrição ocorre por efeito do próprio pedido dirigido à Assembleia da República por autoridade judiciária. Significa isto, do ponto de vista da Comissão de Ética, que, nestes termos - e volto sublinhar que estes termos estão expressos em parecer do Ministério Público, mais propriamente do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República -, não ocorre, portanto, uma ameaça de prescrição relativamente a qualquer um dos processos pendentes.
Em todo o caso e para além disto, a Assembleia deve saber que os processos actualmente pendentes relativamente ao chamado "caso de viagens", há pouco citado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, são em número de seis, dos quais dois, eventualmente três, poderão ser apreciados sem ocorrência de qualquer outro, tipo de constrangimento legal e que a Comissão de Ética, na sequência dos intensos trabalhos que tem vindo a realizar em torno de todos estes problemas, decidiu hoje mesmo marcar uma nova reunião, que terá lugar no próximo dia 23, quinta-feira, pelas 10 horas e 30 minutos, tendo os Srs. Deputados que foram nomeados relatores para este conjunto de processos assumido o compromisso de, nessa ocasião, apresentar os respectivos relatórios e pareceres.
Assim, Sr. Presidente, penso que posso testemunhar, em nome do trabalho até agora produzido pela Comissão de Ética, que os trabalhos têm sido diligentes e em nada indignificam - bem pelo contrário! - a resposta que a Assembleia da República deve dar em face das responsabilidades que são suas.O Sr. Presidente: - Dou esse testemunho, Sr. Deputado, sem nenhuma hesitação!Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não quero prolongar a discussão em torno desta matéria. O que me interessa é que a Assembleia tome posição.
No entanto, a este propósito, gostaria de dizer que não me sinto tranquilizado pelo facto de saber que os processos não vão prescrever. O problema não é apenas esse mas é o do comportamento da Assembleia da República perante os pedidos que são apresentados, independentemente de haver ou não prescrição. Ora, claramente, estes processos têm natureza urgente e devem ser considerados como tal - e não é preciso explicar porquê!