28 DE JULHO DE 2016 5 de estágio probatório, com aviso prévio não inferior a 15 dias, sem necessidade de invocar justa causa, não havendo direito a indemnização. Artigo 11.o Preenchimento de vagas criadas pela cessação antecipada do período experimental ou pela denúncia pelo estagiário 1 – As vagas criadas pela cessação antecipada do período experimental ou pela denúncia pelo estagiário podem ser preenchidas, até ao termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente Regulamento, através de recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal em causa, caso exista. 2 – No caso previsto no número anterior, a vaga é preenchida pelo primeiro candidato não recrutado no referido procedimento concursal, de acordo com a lista unitária de ordenação final publicitada. 3 – Havendo impedimento ou recusa por parte do candidato a que se refere o número anterior, a vaga é preenchida pelo candidato seguinte na lista unitária de ordenação final e assim sucessivamente. Artigo 12.o Dispensa excecional do período experimental 1 – O Secretário-Geral da Assembleia da República pode dispensar o estagiário da frequência do período experimental, com exceção da fase inicial teórico-prática, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, quando seja proposto pelo orientador de estágio e a requerimento do interessado. 2 – Para obter a dispensa do período experimental referida no número anterior, o estagiário deve ter exercido, em período imediatamente anterior não inferior a três anos, nos serviços da Assembleia da República, funções de conteúdo funcional correspondente à carreira e à categoria em que se encontra concursado, com avaliação de desempenho não inferior a Bom. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, as funções desempenhadas pelo estagiário são comprovadas pelos dirigentes dos serviços da Assembleia da República onde foram exercidas. CAPÍTULO III Da avaliação e da classificação finais Artigo 13.o Avaliação do período experimental 1 – A avaliação e a classificação finais competem ao responsável pela unidade orgânica onde o estagiário foi colocado e ao respetivo orientador de estágio. 2 – A avaliação final é feita no prazo de 15 dias úteis após a entrega do relatório final. 3 – Na avaliação final são tidos em consideração os elementos que o orientador tenha integrado no seu relatório, a assiduidade e a pontualidade do estagiário, o relatório final que este deve apresentar, os resultados das ações de formação frequentadas, incluindo o curso de formação específico, e as informações do ou dos dirigentes dos serviços onde estagiou, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o. 4 – A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o estagiário tenha obtido uma avaliação não inferior a 15 valores.  Artigo 14.o Curso de formação específico 1 – O curso previsto na alínea a) do n.o 4 do artigo 39.o do Estatuto tem como objetivo o desenvolvimento de qualidades e a aquisição de competências técnicas para o exercício de funções das carreiras parlamentares.