PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Criminalidade informáticaO acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas do circuito integrado incorporado no cartão de cidadão, bem como a utilização do referido circuito integrado com falsidade informática, são condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto.Capítulo V
Expansão progressiva1 - O processo de atribuição generalizada do cartão de cidadão é concretizado ao longo de um ciclo plurianual, através da expansão progressiva dos serviços de recepção a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
2 - Enquanto não estiver concretizada a cobertura integral do território nacional pela rede de serviços de recepção referida no número anterior, são aplicáveis as disposições estabelecidas na presente secção.Artigo 54.o
Instalação dos serviços do cartão de cidadão1 - As normas que regulam a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde.
2 - A portaria prevista no número anterior pode estabelecer critérios de competência territorial dos serviços de recepção, reservar a emissão de cartão de cidadão aos residentes em áreas territoriais determinadas e consagrar prioridades de atendimento, tendo em vista o reforço da certeza e segurança do sistema de identificação e o bom funcionamento dos serviços.Artigo 55.o
Cartões de identificação válidos1 - Os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos continuam a produzir os seus efeitos, nos termos previstos nos diplomas legais que regulam a sua emissão e utilização, enquanto não tiver sido entregue cartão de cidadão aos respectivos titulares.
2 - Nas áreas do território nacional que não disponham, ainda, de serviços de recepção para emissão do cartão de cidadão, os serviços competentes continuam a assegurar as operações relativas à atribuição dos documentos referidos no número anterior.
3 - Nos postos e secções consulares que não disponham, ainda, de serviços de recepção para emissão do cartão de cidadão, os serviços competentes continuam a assegurar, nos termos da lei, a emissão, renovação e actualização do bilhete de identidade.
4 - O prazo máximo de validade de bilhete de identidade emitido, renovado ou actualizado, após a entrada em vigor da presente lei, é de 10 anos.Artigo 56.o
Obtenção do cartão de cidadão1 - Nas áreas do território nacional onde existam serviços de recepção instalados e em funcionamento, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 54.o, o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações:
0041   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados de bilhete de identidade;
b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social.2 - O cartão de cidadão produz, de imediato, todos os efeitos previstos nos artigos 2.o, 4.o e 6.o da presente lei e substitui o bilhete de identidade, o cartão de contribuinte, o cartão de utente dos serviços de saúde e o cartão de identificação da segurança social.
3 - O cartão de cidadão inclui os mesmos números de identificação que já tenham sido anteriormente atribuídos ao respectivo titular pelos serviços de identificação civil, identificação fiscal, saúde ou segurança social. Artigo 57.o
Residentes no estrangeiroNos postos e secções consulares que disponham de serviços de recepção, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 54.o, qualquer pedido de emissão, de renovação ou de alteração de dados de bilhete de identidade é imediatamente convolado em pedido de emissão de cartão de cidadão, seguindo-se os termos estabelecidos na presente lei.Secção II
Composição do nome do titular1 - Se do assento de nascimento constar apenas o nome próprio do titular, no cartão de cidadão devem ser igualmente inscritos os apelidos que o titular tiver usado em actos ou documentos oficiais.
2 - Ao nome da mulher casada antes de 1 de Janeiro de 1959 podem acrescentar-se os apelidos do marido por ela usados.
3 - Se do assento de nascimento constar uma sequência com dois ou mais nomes civis completos, o titular deve escolher qual dos nomes civis completos é inscrito, nos termos previstos no artigo 9.o, no cartão de cidadão.
4 - As escolhas de composição do nome efectuadas nos termos dos números anteriores devem ser prontamente comunicadas, pelo serviço de recepção, à entidade responsável pela gestão da base de dados de identificação civil para execução das pertinentes actualizações.Artigo 59.o
Composição da filiação1 - Se do assento de nascimento constar identificação de progenitor com uma sequência de dois ou mais nomes civis completos, deve ser seleccionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo correspondente à escolha que o progenitor tiver efectuado nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
2 - Não sendo possível aplicar o critério previsto no número anterior, deve ser seleccionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo que figura em primeiro lugar naquela sequência. Artigo 60.o
Erro ortográfico no assento de nascimentoDetectando-se erro ortográfico notório no assento de nascimento, deve ser imediatamente promovida a rectificação oficiosa do assento de nascimento e devem ser tomadas providências para que a inscrição no cartão de cidadão seja feita sem o erro.Artigo 61.o
Dúvidas sobre a nacionalidadeQuando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.o 2 do artigo 7.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o.Artigo 62.o
Cartões substituídos1 - No acto de entrega do primeiro cartão de cidadão o titular deve apresentar no serviço de recepção, se possível, o bilhete de identidade e os cartões com o número de identificação fiscal, número de utente dos serviços de saúde e número de identificação perante a segurança social.
0042   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 2 - O bilhete de identidade e os cartões referidos no número anterior são devolvidos ao respectivo titular, a solicitação deste, após terem sido objecto de tratamento que elimine o risco de utilização contrária à lei. Artigo 63.o
Regulamentação1 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, administração interna e da justiça, os seguintes aspectos:a) Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o;
b) Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão;
c) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o;2 - São definidos por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça o prazo de validade referido no artigo 19.o, o sistema de cancelamento por via electrónica previsto no artigo 33.o e o montante das taxas previstas no artigo 34.o.
3 - São definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde os aspectos da instalação dos serviços de recepção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.o .Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Setembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa  - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira  - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 148/X
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA POR OPÇÃO DA MULHER NAS PRIMEIRAS 10 SEMANASNo programa eleitoral do Partido Socialista pode ler-se o seguinte:"O PS tem sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez uma posição muito clara. Passaram seis anos desde a realização do referendo sobre esta matéria. Durante estes seis anos o País assistiu a uma sucessão de julgamentos de mulheres pelo crime de aborto que confrontaram a nossa sociedade com uma lei obsoleta e injusta. O PS assume o compromisso de suscitar um novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nos termos anteriormente submetidos ao voto popular, e bater-se-á empenhadamente pela sua aprovação pelos portugueses."Este texto transitou sem qualquer alteração para o Programa do XVII Governo Constitucional.
Deste modo, há que dar cumprimento aquilo que é um compromisso eleitoral, mas também um imperativo de consciência para muitas portuguesas e portugueses. O Partido Socialista tem mostrado de forma reiterada a firme vontade de cumprir esse compromisso eleitoral com a maior urgência possível tendo em conta o quadro constitucional e legal vigente.
A pergunta que melhor materializa o compromisso eleitoral sufragado pela maioria dos portugueses é a que foi submetida a voto popular há mais de oito anos, em referendo realizado em 28 de Junho de 1998. A realização de um novo referendo que coloque ao eleitorado a pergunta do referendo de 1998 é, além do mais, uma clara expressão da força das convicções do PS sobre este tema. Por outro lado, essa pergunta parece levar vantagem do ponto de vista técnico sobre outras hipóteses que foram posteriormente objecto de debate parlamentar.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o e 161.o, alínea j), da Constituição, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"Palácio de São Bento, 20 Setembro de 2006.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - José Junqueiro - Mota Andrade - Ricardo Rodrigues - Manuela Melo - Ana Catarina Mendonça Mendes - Aldemira Pinho - Esmeralda Souto - David Martins - Carlos Lopes - Horácio Antunes  - Isabel Jorge - Celeste Correia - Rosa Albernaz - Manuel Maria Carrilho  - Marisa Costa. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Março de 2007    II Série-A — Número 56 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados). Projectos de lei (n.os 347, 359 e 363/X): N.o 347/X (Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 359/X (Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 363/X (Altera o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território): — Idem. Proposta de lei (n.os 115/X (Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas): — Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução (n.os 191 e 192/X): N.o 191/X — Recomenda ao Governo medidas no sentido de promover uma política pública de saúde sexual e reprodutiva (apresentado pelo BE).N.o 192/X — Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência (apresentado pelo BE). Proposta de resolução n.o 47/X: Aprova a Emenda ao artigo 1.o da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001, em Genebra. (a)  (a) É publicada em suplemento a este número.
9 | II Série A - Número: 056 | 17 de Março de 2007Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo:1 — Realização de um estudo nacional, exaustivo, sobre a gravidez na adolescência, por concelho, que proporcione um real diagnóstico da situação.2 — Em sequência deste estudo, e em consonância com o diagnóstico, deve ser elaborado um programa nacional sobre prevenção da gravidez na adolescência de acordo com as realidades concretas.3 — Este plano deve ser elaborado por um grupo de especialistas ao nível da saúde e educação, que deve avaliar as poucas experiências já realizadas nesta área.4 — Garantir, no imediato, pelo menos um serviço de atendimento e aconselhamento a jovens em cada concelho, articulando os serviços de saúde, o Instituto da Juventude, as estruturas municipais de informação e as organizações não governamentais.5 — Implementar aquilo que está consignado no n.o 3 da Portaria n.o 52/85:«3 — São criados centros de atendimento para jovens nos centros de saúde e hospitais a implantar inicialmente a nível regional e progressivamente nas restantes estruturas de saúde, na medida em que a preparação dos profissionais necessários ao seu funcionamento o permita.»6 — Garantir que é cumprido o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 120/99:«Os jovens podem ser atendidos em qualquer consulta de planeamento familiar, ainda que em centro de saúde ou serviço hospitalar que não seja da área da sua residência»garantindo a divulgação destes serviços de forma acessível nas escolas e outros locais frequentados por jovens.7 — Promover campanhas de informação e sensibilização dirigidas a adolescentes e jovens sobre saúde sexual e reprodutiva, regulares e devidamente avaliadas.8 — Incluir a prevenção da gravidez na adolescência em todos os programas de luta contra a pobreza.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2007.As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Cecília Honório — Fernando Rosas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Abril de 2007    II Série-A — Número 69 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 183, 207, 375 e 376/X): N.o 183/X [Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro)]: — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 207/X (Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 375/X (Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia): — Vide projecto de lei n.o 207/X.N.o 376/X — Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas (apresentado pelo PS). Propostas de lei (n.os 123, 127 e 128/X): N.o 123/X [Sétima alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto]: — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 127/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.N.o 128/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.
6 | II Série A - Número: 069 | 21 de Abril de 20072 — Não é permitida a indução de abortamento para a finalidade específica de obtenção de células estaminais.Artigo 8.° Utilização de células do sangue de cordão umbilical e de células derivadas de tumores germinaisA utilização de células do sangue de cordão umbilical e de células derivadas de tumores germinais é livre, dependendo apenas do consentimento do respectivo dador.Artigo 9.° Regime do consentimentoO consentimento exigido nos termos dos artigos 6.° a 8.° da presente lei presume-se quando, no prazo de oito dias a contar do acto que tenha proporcionado a obtenção das células estaminais em causa, o dador não se oponha, por escrito, à utilização nos termos e para os efeitos da presente lei.Capítulo III SançõesArtigo 10.° Responsabilidade penalQuem utilizar células estaminais embrionárias fora das condições previstas no artigo 5.° da presente lei é punido nos termos do artigo 40.° da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho.Artigo 11.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação punível com coima de € 10 000 a € 50 000 no caso de pessoas singulares, sendo o máximo de € 500 000 no caso de pessoas colectivas:a) A utilização de células estaminais fora dos centros autorizados, para fins comerciais ou em inobservância do disposto nos artigos 5.° a 8.° da presente lei; b) A utilização de células estaminais sem que o consentimento de qualquer dos dadores se possa ter por dado, nos termos do artigo 9.° da presente lei.2 — A negligência é punível, reduzindo-se para metade os montantes máximos previstos no número anterior.Artigo 12.o Sanções acessóriasA quem for condenado por qualquer dos crimes ou das contra-ordenações previstos neste capítulo pode o tribunal aplicar as seguintes sanções acessórias:a) Injunção judiciária; b) Interdição temporária do exercício de actividade ou profissão; c) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados por entidades ou serviços públicos; d) Encerramento temporário de estabelecimento; e) Cessação da autorização de funcionamento; f) Publicidade da decisão condenatória.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2007.Os Deputados do PS: Alberto Martins — Helena Terra — Manuel Maria Carrilho — Celeste Correia — Pedro Nuno Santos — Manuel Pizarro — António Galamba — Maria de Belém Roseira — Mota Andrade — Marcos Perestrello — Sónia Sanfona — Afonso Candal — Jorge Strecht.———
22 | II Série A - Número: 069 | 21 de Abril de 20073 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites das coimas referidos nos números anteriores reduzidos para metade.Artigo 17.o Competência1 — O processamento das contra-ordenações compete ao GISAF e a aplicação das coimas ao seu director.2 — As receitas provenientes das coimas revertem em 40% para o GISAF e no restante para o Estado.Artigo 18.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.AnexoConteúdo principal do relatório de inquérito sobre acidentes e incidentes (a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o)Resumo1 — O resumo deve incluir:a) Uma breve descrição da ocorrência, com indicação da data, local e consequências; b) As causas directas e os factores que contribuíram para ocorrência, bem como as causas subjacentes determinadas pelo inquérito; c) As principais recomendações e os respectivos destinatários.2 — Factos imediatos relacionados com a ocorrência:2,1 — Ocorrência:Data, hora exacta e local da ocorrência; Descrição dos acontecimentos e do local do acidente, incluindo os esforços dos serviços de salvamento e emergência; Decisão de abrir um inquérito, composição da equipa de inquérito e realização do inquérito.2.2 — Circunstâncias da ocorrência:Pessoal e empreiteiros envolvidos, bem como outras partes e testemunhas; Comboios e respectiva composição, incluindo o número de registo do material circulante implicado, descrição da infra-estrutura e do sistema de sinalização — tipos de vias, aparelhos de mudança de via, encravamento, sinais, protecção dos comboios; Meios de comunicação; Obras efectuadas no local ou nas imediações; Activação do plano de emergência ferroviário e respectiva cadeia de acontecimentos; Activação do plano de emergência dos serviços públicos de salvamento, da polícia e dos serviços médicos e respectiva cadeia de acontecimentos.2.3 — Mortes e danos corporais e materiais:Passageiros e terceiros, pessoal, incluindo empreiteiros; Mercadorias, bagagem e outros bens; Material circulante, infra-estrutura e ambiente.2.4 — Circunstâncias externas:Condições atmosféricas e referências geográficas.3 — Registo dos inquéritos:
23 | II Série A - Número: 069 | 21 de Abril de 20073.1 — Resumo dos depoimentos (sujeito à protecção da identidade das pessoas):Pessoal ferroviário, incluindo empreiteiros, Outras testemunhas.3.2 — Sistema de gestão da segurança:Quadro organizativo e forma como as ordens são dadas e executadas; Requisitos aplicáveis ao pessoal e modo de os aplicar; Rotinas aplicáveis às auditorias e aos controlos internos e seus resultados; Interface entre os diversos intervenientes presentes na infra-estrutura.3.3 — Normas e regulamentações:Normas e regulamentações comunitária e nacional aplicáveis; Outras normas, nomeadamente normas de exploração, instruções locais, requisitos aplicáveis ao pessoal, prescrições de manutenção e padrões aplicáveis.3.4 — Funcionamento do material circulante e das instalações técnicas:Sistema de sinalização e de comando e controlo, incluindo registo a partir de aparelhos de registo automático de dados; Infra-estrutura; Equipamento de comunicações; Material circulante, incluindo registo a partir de aparelhos de registo automático de dados.3.5 — Documentação relativa ao sistema de funcionamento:Medidas adoptadas pelo pessoal para controlo e sinalização do tráfego; Intercâmbio de mensagens verbais relacionadas com a ocorrência, incluindo documentação proveniente dos registos; Medidas tomadas para protecção e salvaguarda do local da ocorrência.3.6 — Interface homem/máquina/organização:Horário de trabalho do pessoal envolvido; Circunstâncias de ordem médica e pessoal com influência na ocorrência, incluindo existência de tensão física ou psicológica; Concepção do equipamento com impacto na interface homem/máquina.3.7 — Ocorrências anteriores de carácter semelhante.4 — Análise e conclusões:4.1  — Relatório final da cadeia de acontecimentos:Conclusões sobre a ocorrência, com base nos factos apurados no ponto 3).4.2 — Debate:Análise dos factos apurados no ponto 3) com o objectivo de tirar conclusões sobre as causas da ocorrência e o desempenho dos serviços de salvamento.4.3 — Conclusões:Causas directas e imediatas da ocorrência, incluindo os factores que para ela contribuíram relacionados com acções das pessoas envolvidas ou com as condições do material circulante ou das instalações técnicas; Causas subjacentes relacionadas com as competências, os procedimentos e manutenção; Causas profundas relacionadas com as condições do quadro regulamentar e aplicação do sistema de gestão da segurança.4.4 — Observações suplementares:
24 | II Série A - Número: 069 | 21 de Abril de 2007Deficiências e lacunas apuradas durante o inquérito, mas sem importância para as conclusões sobre as causas.5 — Medidas adoptadas:Registo das medidas já tomadas ou adoptadas em consequência da ocorrência.6 — Recomendações.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
8 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007vinculados ao dever de sigilo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, relacionados com aquela prática, nos termos e para os efeitos dos artigos 195.o e 196.o do Código Penal, sem prejuízo das consequências estatutárias e disciplinares que no caso couberem.Artigo 6.° (Objecção de consciência)1 — É assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objecção de consciência relativamente a quaisquer actos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez.2 — Os médicos ou demais profissionais de saúde que invoquem a objecção de consciência relativamente a qualquer dos actos respeitante à interrupção voluntária da gravidez não podem participar na consulta prevista na alínea b) do n.° 4 do artigo 142.o do Código Penal ou no acompanhamento das mulheres grávidas a que haja lugar durante o período de reflexão.3 — Uma vez invocada a objecção de consciência, a mesma produz necessariamente efeitos independentemente da natureza dos estabelecimentos de saúde em que o objector preste serviço.4 — A objecção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objector, o qual deve ser apresentado, conforme os casos, ao director clínico ou ao director de enfermagem de todos os estabelecimentos de saúde onde o objector preste serviço e em que se pratique interrupção voluntária da gravidez.Artigo 7.° (Revogação)São revogadas a Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, e a Lei n.° 90/97, de 30 de Julho.Artigo 8.° (Regulamentação)O Governo procederá à regulamentação do presente diploma no prazo máximo de 60 dias.»Os Deputados: Alberto Martins (PS) — Bernardino Soares (PCP) — Luís Fazenda (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Ricardo Rodrigues (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Pedro Nuno Santos (PS) — Vera Jardim (PS) — António Filipe (PCP) — Odete Santos (PCP) — Vitalino Canas (PS) — Helena Pinto (BE) — Alda Macedo (BE) — João Semedo (BE) — mais uma assinatura ilegível.Proposta de alteração apresentada pelo PS, PCP e BEA alínea c) do n.o 2 do artigo 2.° do texto de substituição do projecto de lei n.o 19/X passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) A disponibilidade de acompanhamento por técnico social, durante o período de reflexão, sobre as condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade.3 — (...) 4 — (...)»Palácio de São Bento, 7 de Março de 2007.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — António Filipe (PCP) — Helena Pinto (BE).
9 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Proposta de aditamento apresentada pelas Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Matilde Sousa FrancoO artigo 1.o do projecto de lei passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o (Alterações ao Código Penal)O artigo 142.o do Código Penal, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 142.° Interrupção da gravidez não punível1 — (...) 2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, a mulher grávida deve ser informada sobre o significado da intervenção, o respectivo procedimento, consequências, riscos e possíveis efeitos psíquicos, bem como sobre as alternativas sociais que apoiem a eventual prossecução da gravidez.3 — Nos casos das alíneas b) a e), a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)»Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2007.As Deputadas do PS: Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda  — Matilde Sousa Franco.Proposta de alteração apresentada pelas Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Matilde Sousa FrancoO artigo 1.° do projecto de lei passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o (Alterações ao Código Penal)O artigo 142.o do Código Penal, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 142.° Interrupção da gravidez não punível1 — (...) 2 — (actual redacção do Código Penal)»Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2007.As Deputadas do PS: Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda  — Matilde Sousa Franco.Proposta de alteração apresentada pelas Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Matilde Sousa FrancoO artigo 2.° do projecto de lei passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.°É aditado um artigo 140.o-A ao Código Penal, com a seguinte redacção:«Artigo 140.o-A Publicidade à interrupção voluntária da gravidezQuem, por qualquer modo, fizer publicidade de produto, método ou serviço, próprio ou de outrem, como meio de incitar à interrupção voluntária da gravidez, será punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.»
10 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2007.As Deputadas do PS: Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda — Matilde Sousa Franco.Proposta de alteração apresentada pelo PSD (artigo 1.o do projecto de lei n.° 19/X)«Artigo1.o (Alteração do Código Penal)(...)4 — O consentimento é prestado:a) (...) b) No caso referido na alínea e) do n.o 1, em documento assinado pela mulher grávida, ou a seu rogo, o qual deve ser entregue no estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção e sempre após o período de reflexão não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta de aconselhamento, destinada a encorajar a mulher grávida a evitar a interrupção, facultando-lhe informação relevante que lhe possa abrir perspectivas para o efectivo exercício do seu direito de livre opção entre a interrupção da gravidez e as alternativas de um projecto de vida para a criança.(...)»Palácio de São Bento, 1 de Março de 2007.Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Luís Marques Guedes.Proposta de alteração apresentada pelo PSD (artigo 2.° do projecto de lei n. 19/X)«Artigo 2.o (Consulta, aconselhamento e acompanhamento)1 — (...) 2 — Os procedimentos do aconselhamento a que se refere a alínea b) do n.° 4 do artigo 142.o do Código Penal são definidos por decreto-lei, em termos a definir pelo Governo, devendo proporcionar o conhecimento sobre:a) (...) b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade, bem como sobre os regimes de adopção e de acolhimento familiar; c) (anterior alínea b) d) A disponibilidade de acompanhamento por assistente social durante o período de reflexão.(...)»Palácio de São Bento, 1 de Março de 2007.Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Luís Marques Guedes.Proposta de alteração apresentada pelo PSD«Os artigos 1.° e 2.° do projecto de lei n.° 19/X passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o (Alteração do Código Penal)O artigo 142.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 142.o (...)1 — (...) 2 — (...).
12 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007c) ( actual alínea b) d) (actual alínea c) e) (actual alínea d)2 — Nos casos das alíneas b) a e), a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.»2 — Os artigos 3.°, 4.° e 5.° do projecto de lei são suprimidos.3 — O artigo 9.° do projecto de lei passa a ter a seguinte redacção:Artigo 9.° (Entrada em vigor)As normas da presente lei relativas à estruturação e funcionamento de estabelecimentos de saúde pública produzem efeito com a entrada em vigor da lei do Orçamento subsequente à sua publicação.»Os Deputados do PS: Vitalino Canas — Maria de Belém Roseira — Ricardo Rodrigues — Ana Catarina Mendonça Mendes — Marcos Perestrelo — Sónia Fertuzinhos — Celeste Correia — Susana Amador.———PROJECTO DE LEI N.o 251/X (COMBATE A PRECARIEDADE DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL)PROJECTO DE LEI N.o 280/X (COMBATE A PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE EMPREGO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório1 — IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, respectivamente, o projecto de lei n.o 251/X1 — «Combate à precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central, regional e local» — e o projecto de lei n.o 280/X2 — «Combate à precariedade na Administração Pública e garante a todos os trabalhadores o vínculo público de emprego».Estas apresentações foram efectuadas ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos regimentais exigíveis.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, os citados projectos de diploma baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de consulta pública, apreciação e emissão do competente relatório e parecer.Dado que ambas as iniciativas legislativas versam sobre o mesmo objecto, ou seja, combater a precariedade laboral na Administração Pública, entendeu a relatora que se justifica a elaboração de relatório e parecer conjunto. Assim:2 — Objecto e motivos das iniciativas legislativasAmbas as iniciativas legislativas vertentes são coincidentes quanto ao objecto e quanto aos motivos que encerram, diferindo entre si apenas pontualmente no campo das soluções normativas.2.1 — Do projecto de lei n.o 251/X, do BE, em especial: Através do projecto de lei n.o 251/X visam os seus autores o combate à precariedade no emprego público e a definição de um processo de regularização das situações do pessoal da Administração Central, regional e                                                            1 [DAR II Série A 105, de 27 de Abril de 2006] 2 [DAR II Série A 123, de 29 de Junho de 2006]
22 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007Com o propósito de garantir a protecção aos trabalhadores referidos e fazer cessar a situação de inconstitucionalidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei, que reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade e cria mecanismos para o acesso a esse direito.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública que não esteja abrangido por legislação que regule a protecção em caso de desemprego e cria mecanismos para o acesso a esse direito.Artigo 2.o Âmbito pessoalConsideram-se abrangidos pelo presente diploma os funcionários ao serviço da Administração Pública nas seguintes condições:a) Se encontrem vinculados por nomeação e o vínculo cesse por iniciativa da administração ou por falta de conversão da nomeação provisória em definitiva; b) Estejam vinculados por contrato administrativo de provimento e este cesse por iniciativa da administração ou por caducidade; c) Exerçam funções que possam ser consideradas de trabalho subordinado ou outro tipo de contratação a título precário, cujo exercício cesse por iniciativa da administração ou por caducidade do contrato que titule a relação.Artigo 3.o Âmbito materialO pessoal referido no artigo anterior tem direito à protecção no desemprego, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, com as adaptações previstas no presente diploma.Artigo 4.o InscriçãoSão obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, como beneficiários, os indivíduos referidos no artigo 2.o e, como contribuinte, as entidades processadoras dos respectivos vencimentos.Artigo 5.o Obrigação contributiva1 — A entidade contribuinte a que se refere o presente diploma fica obrigada ao pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social.2 — A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo no caso de suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.Artigo 6.o Efeitos do registo de remuneraçõesOs registos de remunerações efectuados ao abrigo deste diploma apenas relevam para efeitos da concessão das prestações de desemprego.Artigo 7.o Relevância dos períodos de trabalho1 — Nas situações em que ocorra a eventualidade de desemprego o período de trabalho prestado, ou equivalente, imediatamente anterior à ocorrência da situação de desemprego é considerado para efeitos do cumprimento do prazo de garantia e do índice de profissionalidade.
24 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007b) Declaração do requerente onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas instituições processadoras dos vencimentos; c) Meios de prova sobre as situações laborais invocadas.Artigo 13.o EncargosOs encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados por verbas inscritas nos orçamentos dos organismos e serviços a que o pessoal tenha estado vinculado, sem prejuízo das adequadas alterações orçamentais que vierem a ser necessárias efectuar, nos termos da legislação em vigor.Artigo 14.o RegulamentaçãoCaso venha a ser necessário à execução do disposto na presente lei, os procedimentos a aplicar são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo que tenham a seu cargo as áreas das finanças, da administração pública e do trabalho e da segurança social.Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2007.As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — João Semedo — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Cecília Honório — Helena Pinto — Luís Fazenda.———PROPOSTA DE LEI N.o 114/X (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 558/99, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório1 — Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 114/X, que «Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado».Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 2 de Fevereiro de 2007, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à 5.a Comissão, do Orçamento e Finanças, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.A proposta de lei foi publicada em Diário da Assembleia da República, II Série-A n.o 41, de 3 de Fevereiro de 2007.A discussão em Plenário da presente iniciativa encontra-se agendada para o próximo dia 2 de Março de 2007.2 — Enquadramento legalCom a proposta de lei n.o 114/X o Governo pretende obter autorização da Assembleia da República para, decorridos quase sete anos de vigência do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, proceder a algumas alterações ao regime jurídico do sector empresarial do Estado, tendo em conta a experiência colhida na respectiva aplicação prática e a necessidade de assegurar a harmonia entre aquele regime e o novo Estatuto do Gestor Público, que o Governo pretende igualmente aprovar.
28 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 20072 — Nas situações a que se refere a parte final do número anterior, em que não seja possível identificar o município de residência do utilizador dos veículos, a receita assim apurada é repartida pelos municípios na mesma proporção da repartição da receita total.3 — É da titularidade do Estado a receita gerada pela componente do IUC relativa ao nível de emissão de dióxido de carbono incidente sobre os veículos da categoria B, bem como 30% da componente relativa à cilindrada incidente sobre os mesmos veículos.4 — É ainda da titularidade do Estado a receita gerada pelo IUC incidente sobre os veículos das categorias C e D, com excepção da respeitante a veículos destas categorias que circulem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo da titularidade destas a receita de IUC gerada nos respectivos territórios.Artigo 4.o Regime de salvaguarda da receita dos municípios1 — A receita do imposto único de circulação e do imposto municipal sobre veículos a atribuir globalmente aos municípios em 2007, nos termos do artigo anterior, não é inferior ao valor correspondente à receita do imposto municipal sobre veículos atribuída em 2006, actualizada de 2,1%.2 — Para cumprimento do disposto no número anterior, pode ser transferida uma parcela da receita gerada pelo imposto único de circulação que é da titularidade do Estado, relativa ao nível de emissões de dióxido de carbono e incidente sobre os veículos das categorias B.Artigo 5.o Sistemas de informaçãoA Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros celebram protocolos com o Instituto dos Registos e Notariado, IP, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP, o Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, e com as forças da autoridade, designadamente com a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, com vista à troca de informação necessária à liquidação e fiscalização do ISV e do IUC.Artigo 6.o Alteração à Lei das Finanças LocaisO artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...)(...)a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.o da presente lei, bem como a parcela do produto do imposto único de circulação que lhes caiba nos termos da lei; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...)»Artigo 7.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 13.o e 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
31 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007relação a todos os veículos tributáveis, com excepção dos veículos da categoria B matriculados ou registados a partir da entrada em vigor da presente lei.3 — As referências ao imposto automóvel e ao imposto sobre a venda de veículos automóveis feitas pela legislação em vigor devem entender-se, após a data da sua abolição, como sendo feitas ao imposto sobre veículos.4 — As referências ao imposto municipal sobre veículos e aos impostos de circulação e de camionagem feitas pela legislação em vigor devem entender-se, após a data da sua abolição, como sendo feitas às categorias do imposto único de circulação que lhes sejam correspondentes, tendo em atenção as características dos veículos tributáveis.Artigo 12.o Autorização de cobrança de impostosA partir da entrada em vigor da presente lei e durante o ano de 2007, o Governo é autorizado a cobrar o imposto sobre os veículos e o imposto único de circulação constantes do Código do ISV e do Código do IUC, anexos à presente lei.Artigo 13.o Legislação revogada1 — Com a entrada em vigor da presente lei são revogados:a) A Lei n.o 36/91, de 27 de Julho; b) O Decreto-Lei n.o 371/85, de 19 de Setembro; c) O Decreto-Lei n.o 471/88, de 22 de Dezembro; d) O Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março; e) O Decreto-Lei n.o 27/93, de 12 de Fevereiro; f) O Decreto-Lei n.o 35/93, de 13 de Fevereiro; g) O Decreto-Lei n.o40/93, de 18 de Fevereiro; h) O Decreto-Lei n.o 56/93, de 1 de Março; i) O Decreto-Lei n.o 264/93, de 30 de Julho.2 — São revogados a partir de 1 de Janeiro de 2008:a) O Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho; b) O Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio.3 — Consideram-se extintos e inaplicáveis ao ISV e ao IUC todos os benefícios fiscais relativos aos impostos abolidos nos termos da presente lei, que não sejam mantidos nos códigos aprovados pela presente lei, com excepção dos benefícios previstos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, pelo artigo 3.o da Lei n.o 36/91, de 27 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, e pela alínea f) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.4 — Os benefícios de carácter duradouro relativos ao imposto automóvel que tenham sido reconhecidos ao abrigo da legislação ora revogada mantêm-se em vigor até ao decurso do respectivo prazo, nos termos e condições em que foram reconhecidos e com manutenção dos ónus que lhes sejam inerentes.Artigo 14.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 2007.2 — O disposto no Código do IUC aprovado pela presente lei é aplicável:a) A partir de 1 de Julho de 2007, no que respeita aos veículos da categoria B matriculados a partir dessa mesma data; b) A partir de 1 de Janeiro de 2008, aos restantes veículos.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.