II SÉRIE-A — NÚMERO 132 384Resultados da Atividade Desenvolvida 4.4. Funções económicas – Administração Central do Estado Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Economia Avaliação do grau de Foi realizada uma ação de follow-up de inquérito realizado em 2015, à Autoridade SGME implementação das recomendações de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cujos resultados permitiram avaliar pelo cumprimento integral das recomendações formuladas. Auditoria ao grau de Verificou-se que não há, por parte de todos os organismos, cumprimento integral SGME cumprimento, pelos organismos inseridos do disposto na Lei, não obstante se ter registado uma evolução favorável na Economia, das associada à publicação da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, nomeadamente o diversas obrigações de disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 10.°, segundo o qual os órgãos e entidades publicitação de a quem se aplica a lei publicitem (inclui a Administração Direta e Indireta do informação e atos de Estado) nos seus sítios na internet, de forma periódica e atualizada, no mínimo gestão nas respetivas páginas eletrónicas semestralmente, a informação cujo conhecimento seja relevante para garantir a transparência da atividade administrativa relacionada com o seu funcionamento. Auditoria à gestão da Dado o insuficiente nível de controlo interno no Turismo de Portugal, IP, não foi SGME frota automóvel, fundo de maneio, despesa e possível concluir que a utilização de viaturas seja efetuada exclusivamente nas receita do bar, deslocações em serviço. pagamento de subsídio de refeição Verificou-se a aquisição de bens inventariáveis e a realização de despesas que não se reputam de urgentes e inadiáveis que, de acordo com as boas práticas do Fundo de Maneio, não devem ser adquiridos por este meio. Auditorias financeiras A ação realizada ao Laboratório Nacional de Energia e Geologia permitiu SGME evidenciar: • A não existência de fiscal único, embora previsto na sua lei orgânica e na Lei Quadro dos institutos Públicos; • A preterição das formalidades legais em diversos processos de despesa; • A inexistência de um manual de procedimentos de controlo e cobrança das dívidas de terceiros. A ação realizada à Direção-Geral de Energia e Geologia permitiu evidenciar que: • Não são cabimentadas as despesas referentes a ajudas de custo e trabalho suplementar; • Não é assegurado um acompanhamento adequado dos documentos de cobrança emitidos permitindo a existência de dívidas com vários anos, sem que sejam efetuadas diligências no sentido de recuperação de créditos e acompanhamento de processos de execução fiscal em curso; • A receita referente ao primeiro semestre de 2015 não se encontrava totalmente contabilizada. Auditoria ao Sistema de O Instituto Português da Qualidade não deduziu, nas ajudas de custo, quer nas SGME Controlo Interno deslocações a nível nacional, quer nas deslocações ao e no estrangeiro, o valor correspondente ao abono do subsídio de refeição quando as despesas sujeitas a compensação incluíam o custo do almoço. A indicação da seleção dos fornecedores a consultar é efetuada pelo mesmo serviço e seus trabalhadores, que também desenvolvem o procedimento de contratação, procedendo depois à elaboração da informação para despacho de Conta Geral do Estado de 2016 35