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Como sabe, o Teatro Nacional Popular era hóspede, utilizava o São Luiz, mas não estava sob a alçada da Câmara, nomeadamente os seus salários não eram pagos pela Câmara.
Gostaria de tranquilizar a Assembleia no seguinte: a única preocupação que a Câmara Municipal de Lisboa expressou em relação ao São Luiz foi a de que esse teatro tivesse uma utilização diária, como deve ler um teatro municipal numa cidade tão carenciada de meios culturais como é Lisboa. Devo dizer que é intenção da actual Câmara tomar o São Luiz o quartel-general dos artistas de Lisboa e dar-lhe a utilização que deve ter.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.No que diz respeito aos trabalhadores do São Luiz em nada serão prejudicados no seu trabalho e nos seus meios de subsistência. Pelo contrário, espero que os vejam dentro em breve grandemente ampliados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE quer associar-se ao voto de protesto do Partido Socialista, considerando que o encerramento de uma companhia de teatro, qualquer que seja a justificação, é sempre um grave atentado contra a criatividade, contra a expressividade de um povo e, portanto, contra as relações democráticas que nos devemos obrigar a difundir entre nós.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
6 DE FEVEREIRO DE 1980 477O Sr. Mário Tomé (UDP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da UDP, quero associar-me ao voto de protesto do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, porque considero ser um grave atentado à liberdade cultural do nosso país a extinção de uma companhia de teatro. Não há critérios económicos que possam prevalecer sobre a necessidade de diversificação cultural e sobre a necessidade que têm os trabalhadores de teatro e de outras artes de expressarem, como melhor entenderem, a sua criatividade no campo da cultura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que compreendo a posição do Governo em querer reduzir despesas, inclusivamente quando se vê na necessidade de extinguir uma companhia teatral. Mas não posso estar de acordo de forma nenhuma com a maneira como foi feita essa extinção, sem um aviso prévio aos directores da companhia, limitando-se estes a receber a notícia pelos jornais, e sem consideração pela estreia, dentro de quinze dias, de uma obra tão importante como é o Hamlet. Não considero que sejam maneiras de, tratar a cultura nacional.Vozes do PS, do PCP e do MDP/CDE: -Muito bem!O Orador: - Por isso aplaudi o voto de protesto do Deputado Igrejas Caeiro.Aplausos do PS, do MDP/CDE e dos Deputado* independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente fácil a minha tarefa visto que as perguntas não são embaraçosas, embora haja uma situação que me penaliza.
A nossa recém-chegada "camarada Deputada Natália Correia, poeta e pessoa que muito estimo, foi porta-voz do Governo na defesa de uma medida indefensável. É pena que a voz de um poeta português seja já contaminada pelo espírito tecnocrata e quantitativo e não pelo espírito da cultura que aqui defendeu, e bem, quando se apreciava o Programa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É com sincera lástima que ouvi esta intervenção infeliz de uma camarada que tanto estimo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Camarada?!O Orador: - Camarada em várias aspectos - não quero de forma alguma que se ofenda!
Quero agradecer ao Deputado Garfos Carvalhas a pergunta que me fez. No entanto, estava implicitamente respondida quando eu dúzia que o Sr. Secretário de Estado da Cultura se tinha transformado num homem que se preocupa em fazer a avaliação do custo por cada espectador. Na cultura é impossível fazê-lo, como é impossível fazê-lo na educação ou na saúde. São custos sociais para os quais o povo português gostosamente contribuirá.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis deu--me uma explicação dizendo que a intenção da Câmara Municipal é fazer daquele teatro uma saia polivalente. Parece-me que era exactamente isso que estava a acontecer com este centro cultural dirigido por Amélia Rey Colaço e Carlos Avilez. A variedade de espectáculos apresentados, desde o "ballet" à música, ao cinema e à escola de actores que aí existia, estava a dignificar essa bela casa de Lisboa que pertence à Câmara Municipal. Oxalá que com esta saída da Companhia a Câmara consiga encontra* forma de substituir tão belo projecto cultural. Daqui apresento este meu desejo ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, para que consiga, dentro do orçamento de que dispõe, da, ao Teatro de S. Luís o conteúdo cultural que a Companhia "referida vinha a realizar,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi agradável verificar que houve um consenso de apoio à minha intervenção, embora espere que a maioria não vá dizer que já está a funcionar o acordo da esquerda. Mas, se assim for, é bom que o povo saiba que a esquerda está mais atenta aos problemas culturais que a maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Resta-me agradecer ao Sr. Deputado Sousa Tavares o apoio que deu a esta intervenção. No entanto, o Sr. Deputado concorda que os problemas económicos podem justificar a suspensão desta companhia, apenas, lastimando o processo usado para a dissolução. Enfim, também temos pena que um 'homem das artes e das letras, um homem a quem temos sempre reconhecido o apoio que tem dado aos artistas, como criador artístico que também é, esteja tão preocupado, tal como Natália Correia, apenas com aspectos economicistas.Aplausos do PS, do PCP e ao MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por esclarecer que não fui porta-voz do Governo, limitei-me a esclarecer que se tratava de uma fusão e não de uma extinção. Espero que a semântica não seja atropelada nesta Câmara.
Na minha intervenção afirmei que não me passava peia cabeça que as "pessoas e os projectos atingidos por essa fusão não transitassem para o Teatro Nacional Quanto ao processo como foram exonerados os directores dessa companhia, é evidente que não os subscrevo.
478 I SÉRIE-NÚMERO 13Agradeço ao Sr Deputado Igrejas Caeiro o zelo que mostra pela minha consciência cultural, mas não receie, porque ela está em ordemAplausos do PSD, do CDS è do PPMO Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um pequeno esclarecimento em relação às palavras proferidas pelo Sr Deputado Igrejas Caeiro.
Eu não me afirmei defensor da economia contra a cultura. O que eu disse é que as duas coisas tinham de ser ponderadas. Não conheço os dados do problema e não conheço até que ponto pode ser ou não aconselhável a fusão das duas companhias. Por isso, e desde logo, sem conhecimento do problema, manifesto-me contra o processo usado. Não creio que seja possível dissolver uma companhia de teatro que está a trabalhar em cheio, que está a preparar a realização de um espectáculo que não se produz em Portugal há muitas dezenas de anos, por incapacidade técnica e de actores, mudando-a, como se muda uma cómoda, para outro teatro. Não creio que isso permita a continuação de um trabalho anterior.
Quanto à necessidade ou não de restringir despesas culturais, é evidente que, pelo facto de ter estado ligado à cultura e por me sentir ligado a da, não posso subscrever gastos inúteis e não posso subscrever de maneira nenhuma, na situação em que se encontra o País, mantos subsídios e muita política de subsídios que tem sido praticada sem proveitos culturais à vista.
Era este o esclarecimento que queria prestar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que hoje estamos em maré de acontecimentos estranhos, tomo a liberdade de trazer mais um a este Plenário.
Desde o 25 de Abril que por vários canais de informação e propaganda se tem vindo a prometer ao povo alentejano a miragem de um futuro promissor com a realização do chamado Plano do Alqueva para produção agrícola e de electricidade, bem como abastecimento de água a Sines.
Fora desta Assembleia e já que aqui não estávamos representados em anteriores sessões legislativas, o PPM não deixou, porém, de alertar por várias vezes a opinião pública, parai a fragilidade das mais-valias indicadas pelos mentores de tal projecto, independentemente da previsível catástrofe ecológica que tal empreendimento pode eventualmente acarretar, e que normalmente e infelizmente constitui a regra geral de todas as sobras de fachada gigantesca.
O Despacho Normativo n.o 326/78, de 18 de Novembro, não autorizou a celebração de novos compromissos relacionados com despesas em novos investimentos no Alqueva até final do ano de 1979. Os estudos que fundamentaram o projecto têm sido considerados precários e, embora estejam neste momento novas avaliações em curso, pouco mais se adiantou desde 1976. No Despacho Normativo n.o 6/80, de 12 de Dezembro de 1979, fez-se mais uma vez o ponto da situação, mandando-se prosseguir os estudos já que a valia agrícola do empreendimento continua a não esta/r cabalmente demonstrada.
Recentes notícias vindas a público fazem crer que os mentores ,do projecto do Alqueva o pretendem agora justificar apenas pela mais-valia na óptica da produção de electricidade, argumentando-se inclusivamente com os recentes aumentos dos custos das importações de petróleo. Tudo serve de facto para continuar a justificar a existência de um nado-morto à custa de fundos pendidos. O ponto da situação é, porém, na óptica do PPM, muito simples: se se continua a admitir que vão ser regados 212 000 ha, então, e até nos demonstrarem o contrário, o empreendimento do Alqueva, longe de produzir electricidade, vai pelo contrário consumi-la, já que a produção eléctrica própria não seria provavelmente suficiente para bombear toda a água necessária para a rega. Se, pelo contrário, se procurar agora valorizar a componente eléctrica do Alqueva, falando-se em produção média de 300 GWL a 500 GWL, então estamos em crer que não haverá água disponível para regadio, e os principais enganados serão mais uma vez os agricultores alentejanos, que verão desfeitas ilusões de melhores dias e promessas sem fundamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há; mais Quem nos garante que a Espanha não aproveitará parte dos 2421 milhões de m1 por ano de água e que têm servido de base a todos os cálculos das autoridades portuguesas? Quem nos garante que não se poderão vir a registar abalos sísmicos devido ao peso da grande massa de água que será armazenada na albufeira da barragem?
Na verdade, toda a região do Alqueva foi fortemente atingida peio terramoto de 1755. No abalo sísmico de 1909 registou-se uma intensidade de grau VII da escala de Mercati e mesmo em alguns sítios grau viu. Moura, por exemplo, registou nessa data grau VIII e IX tendo este sismo sido aí ruinoso. Será que foi feito o levantamento geológico de pormenor da zona de implantação do projecto, incluindo a rede de fracturas da região, que certamente estiveram activas durante os principais abalos sísmicos conhecidos no País?
O projecto actual do Alqueva, conhecidas que são outras alternativas, mais do que uma inconsciência ou miragem que se atira permanentemente à cara d es alentejanos, e do povo português, é, na opinião do PPM, uma autêntica burla nacional, em que se arriscam milhões de contos em compromissos assumidos ou a assumir, e é um exemplo acabado que o poder tecnocrática se continua, como antes do 25 de Abril, a sobrepor frequentemente ao poder políticoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Independentemente de aguardarmoscom interesse a conclusão dos estudos actualmente em curso e que se prevê estarem terminados até final de Março do corrente ano, o Grupo Parlamentar do
6 DE FEVEREIRO DE 1980	479PPM, juntamente com o Sr. Deputado Sousa Tavares, independente reformador, ao abrigo da alínea g) do artigo 20.° do Regimento, requer - como o Sr. Presidente aliás já anunciou à Assembleia - a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Paulo.O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nascido e criado numa aldeia serrana do distrito da Guarda, cedo me dei conta da grandeza de ânimo e virtudes heróicas que caracterizam este povo singular da nossa Beira Serra.
Habituado ao sofrimento e à renúncia ao longo dos séculos, numa luta insana contra a natureza agressiva dos elementos, a pobreza escandalosa da terra que o viu nascer, rica apenas na rudeza das suas montanhas e na majestade agreste da sua paisagem, soube este povo imprimir ao meio que o circunda as características necessárias a uma vida digna e honrada, embora pobre e humilde. Da natureza do granito dos penhascos dos montes altaneiros que o envolvem moldou o seu carácter e temperou a sua alma. Da majestade simples da sua paisagem bucólica herdou um coração simples e uma brandura tão humana que o transcende para cima dos píncaros mais altos da mais alta serra, donde contempla o seu berço, o seu lar e a sua Pátria.
Este povo da Beira Serra vive, sofre e labuta sozinho, quase escondido no meio dos montes, votado ao esquecimento total dos que tinham obrigação de não o esquecer, e, habituado, ele, mais a trabalhar e sofrer do que a proclamar os seus mais sagrados direitos, como que escasseando-lhe o tempo para os fazer valer, poder-se-ia dizer que pelas suas próprias virtudes tem sido votado ao mais injusto ostracismo e quase lançado no ghetto da história.
Mas este povo sofredor e heróico guardou sempre no fundo do seu coração uma esperança viva no seu futuro, um futuro mais digno, mais justo e mais humano. Por isso acreditou na Primavera de Abril, e com o desabrochar da natureza nesse raiar de uma nova era, desabrocharam os seus anseios e as suas esperanças. Por isso festejou o alvorecer do 25 de Abril como um novo horizonte aberto a essas esperanças e a esses anseios. Por isso rejubilou, na certeza de ter finalmente conquistado para si o lugar ao sol a que tinha direito. Por isso exultou de alegria por lhe parecer assegurado para os seus filhos melhores condições de trabalho, com mais pão, mais justiça e mais amor, num futuro mais digno e mais humano. A magia de um despeitar para um futuro mais promissor. Uma página virada na história de Portugal, uma nova luz na escuridão do tempo vivido por um povo esquecido. Os seus problemas fundamentais, as suas necessidades mais prementes iriam finalmente ter a resposta justa e urgente.
Tantos anos já volvidos e a desilusão começa a marcá-lo. Em vão as suas esperanças! O povo do distrito da Guarda continua esquecido, sem ver realizadas as suas mais justas aspirações. E é necessário, e urgente que se faça justiça a quem dela carece. Os problemas da Guarda estão equacionados, são por de mais conhecidos dos poderes públicos e qualquer Governo que se preze não pode manter-se indefinidamente alheio à sua satisfação. Exige-o o mais elementar acto de justiça, exige-o um povo que tem conhecimento dos seus direitos e não está disposto a abdicar deles. Exigem-no os seus representantes a quem confiaram o dever de os defender e lutar pelos seus direitos. Exige-o o consenso nacional, em nome de liberdade e da justiça.
Parece tratar-se de um facto consumado a construção da via rápida Vilar Formoso-Aveiro. A cidade da Guarda foi sempre uma porta de entrada da Europa em Portugal, e não podemos aceitar que assim não continue a ser no futuro. Um traçado dessa via, que não tenha em consideração este facto, será mais uma injustiça que se comete em relação à capital do nosso distrito e que não podemos de forma alguma aceitar. Não temos ainda conhecimento do seu traçado, mas, em prejuízo dos condicionamentos técnicos a que terá de obedecer-se, queremos lembrar que esses não serão o factor único a ter em consideração, porquanto outros elementos de natureza socioeconómica, que podendo escapar ao rigor frio da técnica, não poderão ficar esquecidos no conceito mais amplo de uma política concebida para servir o homem, na pronta execução dos seus mais justos anseios e na justa satisfação dos seus legítimos interesses. A via rápida Vilar Formoso-Aveiro não poderá deixar de ter em consideração a salvaguarda desses interesses, e, se por impossibilidade técnica não for viável a sua passagem pela periferia da cidade, não se poderá admitir um afastamento que possa comprometer a sua posição como ponto de passagem quase obrigatório para quem da Europa, pela fronteira de Vilar Formoso, demanda terras de Portugal.
A cidade da Guarda dispõe felizmente de um património cultural e artístico que importa dar a conhecer a naturais e estrangeiros, e uma via de acesso cómoda e rápida será a garantia da promoção e desenvolvimento do turismo local, cujo êxito parece assegurado por algumas valiosas infra-estruturas no domínio de instalações hoteleiras, já existentes, e do seu património artístico e histórico, para não falar já da galharda simpatia do seu povo e da sua gente.
A via rápida Vilar Formoso-Aveiro não poderá desconhecer a cidade da Guarda, e a sua posição no contexto de um desenvolvimento socioeconómico do interior do País não poderá ser subvalorizado e muito menos esquecido. É preciso que de uma vez
para sempre deixemos de cantar loas ao tão apregoado desenvolvimento das regiões do interior e nos debrucemos, de uma vez, na análise dos problemas reais dessa vasta área que teima em ser portuguesa, sem para isso ter de pedir licença seja a quem for, mas que parece ignorada mesmo por aqueles que nunca a deveriam esquecer.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente por ouvir falar na via rápida Vilar Formoso-Aveiro, gostaria de me congratular por ter ouvido essa referência. Mas sou céptico, tal como o são os Aveirenses, sobre a via rápida que
I SÉRIE - NUMERO 13	480vai da fronteira de Vilar Formoso a Aveiro, porque é uma conversa que vimos ouvindo desde as eleições de 1969. Então a Acção Nacional Popular falava, de boca cheia, nessa via rápida e falava também noutras coisas, como seja a estrada dita Aveiro-Murtosa, Lembro-me perfeitamente que, sendo eu candidato a Deputado pela Oposição Democrática -passaram muitos tempos desde então-, nessa altura era candidato da barreira oposta o actual Primeiro-Ministro.
Por isso nós, os Aveirenses, estamos fartos de ouvir falar na necessidade, na conveniência, nos frutos dessa via rápida.
Porque me solidarizo com o Sr. Deputado Leitão Paulo nessa ideia, fico aguardando que daqui a algum tempo venha a esta Câmara, se eu não vier antes, pedir contas ao Governo do andamento dos trabalhos dessa eleitoralista promessa da estrada de Vilar Formoso a Aveiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, ainda dentro do período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha.O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Sr». Deputados: Portugal é um País de «frases feitas», de chavões, da propriedade individual ou de grupo da «coisa pública» e em que à necessária acção pedagógica da ideologia, serve esta, para, em muitas situações, distrair ou sonegar a difícil realidade em que vivemos. Assim, alguns partidos, cada um a seu modo o de harmonia com a conjuntura, se auto-intitulam proprietários da Constituição, da Reforma Agrária, dos trabalhadores, dos doentes, idos reformados, dos pobres e da classe media, dos pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, dos rendeiros e dos seareiros, dos jovens, dos velhos, dos desempregados e dei quaisquer outros segmentos ou tipos sociais que aqui podíamos exaustivamente repetir por cópia das suas dialécticas.
Curioso é, no entanto, realçar que nenhum partido se intitula defensor dos ricos, dos grupos económicos, dos latiundiários dos grandes comerciantes e industriais e dos intermediários.
Como é possível então que em Portugal ainda haja tanta injustiça social?
Ideológica e programaticamente encontramos projectos diferenciados e até opostos entre os partidos que têm assento neste Parlamento, mas na síntese genérica do seu discurso todos defendem uma sociedade mais justa. E é deste jogo dialéctico que alguns observadores menos atentos concluem que os partidos são todos iguais. Mas se o que divide os partidos não é o verbalismo, a diferenciação torna-se evidente pela identidade individual cie cada partido e que se caracteriza pelo modelo final de sociedade a atingir, pelos meios que utiliza e pela sua prática, quando Governo ou na oposição.
Para nós, sociais-democratas, o homem é o princípio, o meio e o fim do nosso projecto de sociedade. No homem nos inspiramos, com ele construímos com a sua vontade, expressa pelo referendo popular, construiremos uma sociedade dinâmica progressiva. moderna e sem opressão.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: -E o homem é, porque ser racionai, permanentemente insatisfeito consigo próprio, evolutivo, polivalente nas opções e nos meios, culturalmente diferenciado pela raça, credo, tradição ou instrução, pela técnica e pela ciência, mas é a única entidade que define em cada momento o modelo económico, social e cultural em que quer viver.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador:-Mas porque não temos a verdade única e universal, e em democracia pluralista a discussão, o debate e o diálogo são condições basilares para o consenso ou para a definição democrática da maioria, estamos, porque pragmáticos, e porque só entendemos a assunção do Poder pela vontade da maioria, sempre disponíveis para com quaisquer outros partidos democráticos encontrarmos plataformas e soluções sectoriais ou globais que melhor e com maior número de portugueses se identifiquem. E porque somos reormistas, rejeitamos a imposição dogmática dos meios e tf os fins, rejeitamos a evolução na continuidade e rejeitamos liminarmente a convergência de interesses sociais. Somos contra o arrivismo as vanguardas e o proteccionismo do individual sobre o interesse colectivo. Somos pela harmonização e equilíbrio dos interesses sociais, mas sempre, em mediação evolutiva.
Como dizia Francisco Sá Carneiro, naquela que para mim é a melhor definição da social-democracia: «É o socialismo do possível em cada momento.»O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje ouvimos falar nas irreversíveis conquistas do 25 de Abril, das conquistas dos trabalhadores e do povo, também nós, sociais-democratas, nos identificamos com muitas dessas conquistas. É para nós irreversível a democracia pluralista. É para nós irreversível a subordinação dó poder económico ao poder político. São para nós irreversíveis o direito ao trabalho ao ensino, à saúde, à segurança social, à justiça, à Liberdade de expressão, reunião e associação, ao direito à greve, à habitação, ao ambiente e qualidade de vida e à liberdade e independência sindicais. São para nós reversíveis todos os também denominados direitos que não passam de texto de impossível aplicabilidade que escravizam e limitam o homem e também todos aqueles, que teoricamente correctos, se revelam na prática limitativos do próprio direito que defendem. E são sobremaneira reversíveis, os também denominado direitos, pelas forças políticas ortodoxas c dogmáticas, em que a ideologia subordina a realidade, da minoria sobre a maioria, do grupo ou sector sobre o global. Cada direito e todas as conquistas têm de ser socialmente úteis, democraticamente definidas e têm de acautelar os interesses dos sujeitos sociais do sector público ou do sector privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma Constituição pródiga na definição de verdadeiros direitos. Temos leis que definem irrefutáveis direitos. Mas direitos com execução prática são uma prate ínfima daqueles e isto, porque algumas forcas políticas se realizam pela dialéctica e pelo texto.
Assim e para corporização dos direitos: pugnamos pelo aumento da produtividade dentro de padrões
6 DE FEVEREIRO DE 1980 481racionais, de melhor utilização dos meios financeiros, técnicos e humanos das empresas, dos sectores público e privado. A reivindicação só é justa e possível se tivermos empresas solventes, e. prósperas: incentivamos o investimento, como forma de não recorrer-mos ao subemprego e ao desemprego oculto e como meio de criação de, postos de trabalho, esse flagelo nacional que atinge especialmente os jovens que procuram o primeiro emprego; exigimos um serviço nacional de saúde que aplique, com os condicionalismos existentes, uma saúde para todos os cidadãos, qualquer que seja a sua profissão, idade ou região geográfica.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Desenvolveremos e fomentaremos o sector cooperativo, como forma dei realização e defesa de interesses de um sector económico ou profissional, ou de cidadãos associados, apoiaremos todas as cooperativas de consumo ou de produção, que se criem e, dinamizem no interesse exclusivo dos seus cooperantes; defendemos o direito ao trabalho em condições de segurança e de estabilidade, à justa compensação salarial, à realização profissional es que salvaguardei o princípio de salário igual para trabalho igual, com ponderação pela antiguidade, capacidade e vontade; desenvolveremos a formação profissional como forma de valorização do trabalhador e do trabalho; pugna-mos pela participação dos trabalhadores na gestão das suas empresas, com capacidade e responsabilidade, designadamente no sector empresarial do Estado; reivindicamos a audição dos trabalhadores sobre toda a legislação laboral que o governo ou o Parlamento produzam, assim como a participação de facto na definição do Plano e da política de rendimentos e preços.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, sociais-democratas, os direitos e verdadeiras conquistas, a sua defesa e a sua aplicação, exigimo-las na oposição e no Governo. Porque é inadmissível que alguns partidos, como o Partido Comunista, advoguem e se auto-intitulem defensores exclusivos e intérpretes privilegiados de alguns direitos, que um dia, se forem poder, e nunca o serão obviamente, de imediato os retiraria aos trabalhadores. 15to é desfaçatez, descaramento e desonestidade de processos que temos de desmistificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns partidos, designadamente o Partido Comunista, anunciavam ainda antes das eleições de 2 de Dezembro, que a Aliança Democrática, se fosse Governo, seria combatido pelo PC e dizia também que as massas trabalhadoras, como se fossem propriedade sua, lutariam contra este, que felizmente, e por vontade do povo é o Governo dei todos os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Obedientemente, a Intersindical e os sindicatos que lhe são afectos, aproveitando-se, de justas reivindicações e aspirações dos trabalhadores, e, em muitos casos abdicou intencionalmente de, lutar pelos seus interesses, numa demissão, cios seus deveres. E foi assim que, com o empossar do V Governo Constitucional da Sr.a Enga. Maria de Lurdes Pintasilgo, de imediato desconvocaram inúmeras greves anunciadas, induzindo em erro qualquer observador desprevenido que logicamente julgou que essas reivindicações tivessem sido aceites. Aconteceu ainda que durante essa "marcha dos cento e vinte dias", alguns sindicatos da Intersindical fizeram greves simbólicas que não afectavam as entidades patronais. "Congelando" essas reivindicações, não defendendo os justos interesses dos trabalhadores, esperando disciplinadamente a sua reactivação, para momentos e oportunidades que fossem utilizados em harmonia com os desígnios do Partido Comunista. Pelos vistos, o Partido Comunista, deu a ordem, porque este Governo, naturalmente, não serve ao PC e este tudo irá tentar para que o Governo não governe, para que o País não recupere economicamente, para que o povo continuar a viver aquém dos padrões dos povos dos países desenvolvidos, para que nos mantenhamos na cauda da Europa Ocidental, para que nos situemos ao nível dos países comunistas. Os trabalhadores e o povo português julgarão, mais uma vez, o Partido Comunista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os sociais-democratas não admitem e, exigem a alteração das leis que sejam limitativas dos direitos dos trabalhadores, mas aceitam, no entanto, que se façam acordos globais entre os sujeitos sociais.
Os sociais-democratas não aceitam a greve como fim, porque defendem-na e utilizam-na como meio, o último, quando esgotados o diálogo e a negociação.
Ás reivindicações responsáveis dos trabalhadores e do povo exigimos do Governo o desta Câmara soluç6es, também responsáveis, que acautelem os verdadeiros direitos, os já conquistados e os que iremos conquistar.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria dar um breve esclarecimento acerca desta intervenção de cinco minutos do Sr. Deputado António Cabecinha, utilizando exactamente as palavras da sua intervenção.
Qualquer observador menos atento acharia curiosa uma intervenção destas, feita por um Deputado de um partido que não se reclama defensor dos ricos e dos poderosos. Pela minha parte, estou esclarecido: trata-se de um Deputado de frases feitas, de chavões, de et ceteras.Protestos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Proteste, Sr. Deputado!O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para um protesto?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Fui eu que mandei.O Sr. António Cabecinha (PSD): - Antes de mais nada, quero congratular-me com este consenso que se alcançou no Plenário.
482 I SÉRIE - NÚMERO 13Depois disto quero dizer ao Sr. Deputado Sousa Marques que não foi a Aliança Democrática, nem o meu partido, que levaram à televisão determinadas figuras, dizendo que eram agricultores, que eram comerciantes, industriais, tentando induzir em erro as pessoas, sabendo o Sr. Deputado, como até sabe, que no país que é "sol" e que faz sol para os olhos que com certeza o devem iluminar a si, mas não a mim, não há pequenos nem médios agricultores, não há pequenos nem médios industriais, não há pequenos nem médios comerciantes.Uma voz do PCP: - Que tristeza!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para pedir esclarecimentos.O Sr. António Arnaut (,PS): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma pergunta ao colega que acabou de falar, cuja intervenção ouvi com algum interesse, estando até de acordo com algumas passagens.
O Sr. Deputado António Cabecinha fez um discurso curioso e que poderia ser aparentemente classificado de centro-esquerda.O Sr. Lino Lima (PCP): - Olhe que está a comprometer o rapaz.O Orador: - Gostaria de lhe perguntar se, reconhecendo o Sr. Deputado que há latifundiários e exploradores neste país, e não sendo o seu partido, no seu dizer, defensor desta classe em que partido ou coligação teriam votado os latifundiários e os exploradores?Vozes da maioria parlamentar: - No PS!O Orador: -O Sr. Deputado disse que a social-democracia é o "socialismo do possível", citando a fonte autorizada que é o chefe do seu partido.
Não contesto agora este tipo de definição, mas quero perguntar-lhe se, sendo o socialismo, de algum modo, um conjunto de reformas sociais que a pouco e pouco vão modificando a sociedade e introduzindo alterações qualitativas na sociedade, e sendo que as reformas sociais, para serem justas têm de ser feitas em benefício das classes trabalhadoras, das classes mais desfavorecidas, o seu partido e o Governo da AD estão em condições de proceder a essas reformas estruturais, a essas reformas justas, em benefício dos explorados, dos oprimidos e dos trabalhadores.
Finalmente, o Sr. Deputado defendeu o Serviço Nacional de Saúde, coisa que me apraz registar. Queria apenas perguntar-lhe se, no seu entendimento, o Serviço Nacional de Saúde deve ser universal, geral e gratuito e se deve 'Implicar a criação de uma carreira nacional para todos os trabalhadores da saúde, garantindo assim que os médicos e os demais trabalhadores da saúde possam ser distribuídos por todo o País, como são distribuídos os professores e os demais funcionários públicos.O Sr. Presidente:- Para responder. tem a palavra o Sr. Deputado António Cabecinha.O Sr. António Cabecinha(PSD): -S. Deputado António Arnaut, o meu discurso não foi mais do que uma emanação do meu próprio partido que com convicção respeito e que com convicção adoptei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunta o Sr. Deputado se não somos defensores dos latifundiários e dos exploradores.
Como o Sr. Deputado bem sabe, em relação aos latifundiários, foram os nossos dois partidos - o PSD e o PS - que votaram aqui a então denominada "Lei Barreto", que é a Lei de Bases da Reforma Agrária. Quer isto dizer que aí pelo menos, num momento conjuntural, estávamos de acordo.Uma voz do PS: - Infelizmente!O Orador: - Bem, o "infelizmente" é do Sr. Deputado António Campos. Já sabíamos. São as tais posições contraditórias do Partido Socialista, de que os trabalhadores da zona da Reforma Agrária já tomaram conhecimento, como se prova pelos resultados eleitorais.
Quando o Sr. Deputado pergunta quais são então os partidos que os defendem, devo dizer-lhe que da minha casa sei eu e por isso posso dizer-lhe que não é o Partido Social-Democrata.Risos do PS.Mas quero dizer-lhe também que foi aqui, no debate do Programa do Governo, que vimos um partido defender um casamento contra natura entre as multinacionais e o sector empresarial do Estado. Se isto lhe serve como resposta, talvez o grande defensor dos grandes latifundiários, seja, a julgar por aquela posição, o Partido Socialista.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, como o Sr. Deputado sabe, os votos do meu partido na anterior Assembleia foram a favor do Serviço Nacional de Saúde. Mas não é o Serviço Nacional de Saúde que o Sr. Deputado aqui apresentou, que, é um serviço que não passa do papel. Ele deverá ser universal e deverá tender para a gratuitidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agora, Srs. Deputados, com a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz encerra-se o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 5 de Fevereiro de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Joaquim Gervásio (círculo eleitoral de Évora), por Custódio Jacinto Gingão. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.
6 DE FEVEREIRO DE 1980 483Carlos Campos Rodrigues da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Alberto Jorge Fernandes. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.Ângelo Matos Mendes Veloso (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Gaspar Cardoso Martins. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.2-Solicitada pelo Partido do Centro Democrático SocialJoaquim António da Fonseca Pinto de Castelo Branco (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda Silva Barata. Esta substituição é pedida por um período inferior a seis meses.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista, eleitoral, de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.4 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte. parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - 0 presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do -PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, votos contrários do PS e a abstenção da UDP quanto à substituição solicitada pelo CDS.A Comissão: Presente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)- Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) Fernando Raimundo, Rodrigues (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, está em discussão.Pausa.Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votado, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados independentes reformadores, os votos contra do PS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra pelas razões já expendidas em ocasião anterior, por coerência e porque estamos convencidos de que o processo correcto não está de ser seguido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrou agora o período de antes da ordem do dia.
A sessão está suspensa, para intervalo, por trinta minutos.Eram 18 horas e 35 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso entre os grupos parlamentares passamos já à segunda parte da ordem do dia.Assim, vamos dar início à discussão das ratificações agendadas, a primeira das quais é a ratificação no. 202/I, referente ao Decreto-Lei no. 513-A/79, de 24 de Dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro.Está em discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrirmos o debate sobre as ratificações que constam da ordem de trabalhos de Assembleia, nós, grupos parlamentares que integram a Aliança Atlântica, desejamos liminarmente afastar deste debate falsas questões.
Assim, não está em causa, de forma nenhuma, neste debate a falta de interesse da nossa parte, do parte da Aliança Democrática, nem pelos imigrantes, nem pelas comemorações camonianas, que servirão para, uma vez mais, demonstrar que Portugal e os Portugueses se encontram identificados consigo mesmos. Não queremos também. levantar com estas ratificações quaisquer problemas que, de longe ou de perto, signifiquem um diferendo institucional.
Queremos, muito pelo contrário, com este debate patentear o nosso justo apreço por todos aqueles que longe da Pátria e espalhados pelo Mundo estabelecem nos seus locais de trabalho um grito bem evidente da nossa lusitaniedade. Queremos manter com eles os laços que consolidam a nossa recíproca nacionalidade. A nacionalidade não é, em nosso entender, uma qualidade inerte, mas é algo de vivo, algo que tem de ser exercitado e nós comprometemo-nos, naturalmente, a salvaguardar e vida da própria nacionalidade e exercitá-la junto das nossas comunidades no estrangeiro.
484 I SÉRIE - NÚMERO 13A política adequada à defesa e ao enriquecimento dos laços que ligam os nossos emigrantes a Portugal é, pois, a política seguida pela Aliança Democrática. E, nós simplesmente entendemos que a audiência dos destinatários dessa mesma política, ou seja, a audiência dos próprios emigrantes deve ser estabelecida através de canais institucionalizados através de meios próprios e não através de comemorações adrede organizadas em que a auscultação de interesses dos nossos emigrantes não e canalizada da melhor maneira, não e referenciada da melhor maneira.
Por outro lado, o diferendo institucional que à primeira vista possa parecer estar nas intenções do podido de ratificação destes diplomas não é, realmente, a razão verdadeira que nos move. Não é verdade. Não nos move nenhum sentimento de hostilidade contra outros Órgãos de Soberania que, porventura, tenham tomado a iniciativa e incentivado a realização destas comemorações, nem temos designadamente, qualquer sentimento de hostilidade, e devemos aqui declará-lo, relativamente ao Conselho de Revolução, nem, tão-pouco, quanto aos seus titulares. Não temos nenhuma responsabilidade na forma como um e outro, isto é, o próprio Conselho e os seus titulares, têm sido utilizados decorativamente - - devemos dizê-lo - na organização destes festejos destas comemorações. Não somos daqueles que queremos transformar o Conselho da Revolução, ainda antes da sua extinção por caducidade do seu mandato constitucional, numa central de «Correios diplomáticos», numa central de organização de festividades ou de comemorações. Nós queremos dar ao Conselho da Revolução a dignidade institucional que lhe é atribuída pela própria, letra de Constituição. Os Conselheiros da Revolução são, portanto, titulares de um órgão constitucional e por respeito ao estatuto desse órgão não gostamos de os ver empenhados nestas lides que há .pouco denominei de meramente decorativas.
Porém, o gostar ou não gostar não evolve qualquer afrontamento ou crítica sequer à forma como o Conselho da Revolução se tem oferecido para desempenhar estas atribuições. Pelo contrário, defendemos, desde sempre, o princípio da independência e da recíproca solidariedade dos Órgãos de Soberania, na prossecução do interesse nacional e na defesa da dignidade do nosso Estado. O que nos move verdadeiramente neste pedido de ratificação são, portanto, outras ordens de razões que passamos, naturalmente, a enumerar.
Com efeito, como maioria que somos, e maioria responsável, entendemos que a melhor maneira de demonstrar o interesse do Governo e o nosso interesse pelos problemas dos emigrantes e pelos problemas culturais que a comemoração camoniana subentende é a de restabelecer medidas claras, de satisfazer os pedidos que ao Governo têm sido dirigidos e não tomar mera nota das pretensões, para uma vez mais, como sempre tem acontecido, tomarmos nota e depois não cumprirmos as promessas que fazemos. E tanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há por fazer no campo das relações entre Portugal e as comunidades portuguesas espalhadas .pelo Mundo e tanto há que fazer pela cultura em Portugal, como ainda há pouco se evidenciou no período de antes da ordem do dia.
As festividades, as comemorações, os dias disto, os dias de aqueloutro, esgotam-se em si mesmos. Não têm qualquer significado material, resolvem-se e apagam-se logo após o termo das comemorações e das festividades e ficam, uma vez mais, por resolver os verdadeiros problemas da emigração, ficam, uma vez mais, por resolver os problemas verdadeiros da cultura em Portugal. Nós não podemos consentir que se esgote a nossa consideração e o nosso interesse pela nossa cultura, o nosso interesse e a nossa consideração pelos nossos emigrantes em dispendiosas exibições de um patriotismo sem dúvida louvável, mas manifestamente estéril.
É a esterilidade deste tipo de manifestações que queremos aqui devidamente sublinhar e demonstrar. É, realmente, contra essa esterilidade que queremos protestar e, por isso, submetemos estes diplomas a ratificação. Com efeito, quer a mobilização dos nossos emigrantes .no Congresso das Comunidades quer as comemorações anunciadas sob o patrocínio de Camões, não são senão meras girândolas de foguetes que dão como que vazão aos nossos sentimentos devedores, quer para com a cultura nacional, quer para com os nossos emigrantes, mas que não trazem, de modo nenhum qualquer tipo de solução, quer para uma quer para com a cultura nacional quer para com os projectos constantes, destes diplomas.
Por outro lado, não podemos esquecer que a grave situação económica e financeira do nosso país impõe um sério esforço de contenção no dispêndio dos dinheiros públicos em iniciativas de mero carácter festivo. Portanto, se assim é, nós, como maioria responsável e apoiantes de um Governo que quer efectivamente governar para mudar a face de Portugal, não podemos consentir que a cultura portuguesa ou as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo possam ser acarinhadas, uma vez mais, com todo o esforço financeiro que naturalmente a organização deste tipo de comemorações solicitava, mas que, como há pouco referi, se acabaria por revelar como manifestamente estéril. E não queremos, de forma nenhuma, gastar os dinheiros públicos, como tem sucedido infelizmente nestes últimos anos de revolução, de uma forma meramente estéril, isto é, sem qualquer interesse para os respectivos-destinatários, sejam as nossas comunidades de emigrantes, seja a própria cultura nacional.
Por outro lado, e, finalmente, interessa sublinhar, e de uma vez por todas, que ao submetermos estes diplomas a um pedido de ratificação não pretendemos, de forma nenhuma, abalar ou, de certo modo, parar todo o esforço, todo o entusiasmo que já vai por este Portugal fora, que já começa a sentir-se junto dos nossos cidadãos espalhados pelo Mundo e que procuram dar a estas comemorações o melhor do seu esforço, o melhor do seu entusiasmo. Estamos perfeitamente convencidos de que não devemos, de forma nenhuma, alienar esse esforço e que não podemos, de forma nenhuma, alienar esse entusiasmo. Por isso apresentaremos, como grupos parlamentares integrados na maioria da Aliança Democrática, a esta Câmara e até ao final da discussão deste diploma, um conjunto de medidas que visam colocar, sem prejuízo da ideia que presidia às comemorações camonianas e sem prejuízo da ideia que presidiu à criação do Congresso das Comunidades, quer umas quer o outro, nas condições que entendemos mais razoáveis, mais
6 DE FEVEREIRO DE 1980próprias do momento que vivemos e, portanto, mais positivas, com vista aos objectivos que nos propomos e que são os de desenvolver os nossos laços de solidariedade com as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e, naturalmente, com o objectivo prioritário de, de corto modo, salvaguardar, hoje e sempre, a cultura nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao retomar a palavra neste Parlamento, onde venho, desde a Assembleia Constituinte, chamando a atenção dos Governos para os problemas dos portugueses radicados no, estrangeiro, seja-me permitido saudar da bancada do Grupo, Parlamentar do Partido Social-Democrata, todos os trabalhadores portugueses que labutam em países estrangeiros, e pelo amor pátrio, realismo e esclarecimento vêm, desde que conquistaram o direito de votar livremente, dando a maioria dos seus votos ao Partido Social-Democrata.
Quero em palavras simples, claras e sem subterfúgios expor a esta Câmara a posição da bancada do PSD, face ao pedido de ratificação do Decreto-Lei no. 462/79, de 30 de Novembro de 1979.