9 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014– Criar as secções regionais e locais, recuperando um modelo que já existiu no passado, extinguindo simultaneamente as comissões temáticas; – Reforçar a representatividade do conselho permanente do Conselho, que volta a ser constituído por representantes dos conselhos regionais.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do RAR.Toma a forma de proposta de lei, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 24 de julho de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.e no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.O mesmo artigo dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez o Decreto – Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas” e, no n.o 2, que ”no caso de proposta de lei, deve ser enviada cópia à assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.Em conformidade com o estabelecido, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foi ouvido o Conselho das Comunidades Portuguesas” e faculta à Assembleia da República as Atas e Conclusões, de reuniões das Comissões Permanentes e Conselho Permanente – 2013/2014.Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República, foi determinada a promoção da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República. Esta proposta de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 25/09/2014 (Súmula da Conferência de Líderes, n.o 86, de 03/09/2014). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro1, adiante designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas.A proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto e, dado que altera outra lei, indica o número de ordem da alteração introduzida, em conformidade com o disposto nos n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário: Procede à primeira alteração Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.Considerando que a presente iniciativa legislativa procede a alterações a 31 artigos da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, composta por 46 artigos, o artigo 6.o da proposta de lei determina a republicação daquela lei, em observância do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece que se deve proceder á republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre “somem alterações                                                            1 Alterada e republicada pelas Leis n.o 2/2005, de 24 de janeiro, n.o 26/2006, de 30 de junho, n.o 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014 de 11 de julho.