II SÉRIE-A — NÚMERO 75 120 dos poderes da ASF; d) Aprovar propostas e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas a aplicar pelos destinatários dos poderes da ASF; e) Aprovar pareceres sobre projetos legislativos e outros nas matérias da competência da ASF. 3 –  Compete ao conselho de administração, no âmbito do exercício dos poderes de supervisão: a) Aprovar os planos anuais e plurianuais de supervisão; b) Autorizar a realização de ações de inspeção que não se encontrem previstas nos planos anuais e plurianuais de supervisão e definir os respetivos âmbito e objetivos; c) Aprovar manuais de procedimentos de inspeções e, em situações equivalentes, assegurar a uniformidade e estabilidade da respetiva aplicação; d) Deliberar os atos de autorização, aprovação, homologação e registo nos casos legalmente previstos; e) Determinar a limitação ou a proibição da comercialização, distribuição ou venda de produtos ou de um determinado tipo de atividade ou serviço; f) Determinar a suspensão ou a proibição de publicidade de qualquer atividade sujeita à supervisão da ASF quando exista risco ilegítimo e iminente para os tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados; g) Praticar os demais atos de supervisão da ASF previstos na lei. 4 –  Compete ao conselho de administração, no âmbito do exercício dos poderes de sanção de infrações: a) Determinar a abertura de processos de contraordenação pela violação de deveres legais ou regulamentares pelas entidades sujeitas à supervisão da ASF; b) Deduzir acusação ou praticar ato análogo que impute factos ao arguido; c) Deliberar a aplicação de coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação e determinar a respetiva cobrança. 5 –  Compete ao conselho de administração assegurar a prática de todos os atos necessários no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel e do Fundo de Acidentes de Trabalho, representando os mesmos e exercendo todos os seus direitos e obrigações, incluindo a renúncia ou a cessão de créditos, o perdão de dívidas, o pagamento ou aceitação de dações em pagamento e a transação em juízo ou fora dele. 6 –  Compete ainda ao conselho de administração exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por diploma legal ou que se mostrem necessárias ao prosseguimento das atribuições da ASF e que não estejam atribuídas a outro órgão. Artigo 26.o Delegação de competências 1 –  O conselho de administração pode delegar competências num ou mais dos seus membros, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes e equiparados. 2 –  A atribuição de pelouros aos membros do conselho de administração envolve a delegação de competências necessárias ao exercício dos mesmos. 3 –  A delegação de competências pode efetuar-se por referência aos serviços da ASF, devendo constar do respetivo instrumento, de forma expressa, os limites e condições de exercício dessas competências, e a menção à existência ou não da faculdade de subdelegação. 4 –  O disposto nos números anteriores não prejudica o dever dos membros do conselho de administração de acompanharem e participarem na generalidade dos assuntos da ASF, bem como o poder do conselho de administração avocar as competências delegadas ou revogar os atos praticados pelo delegado ou subdelegado. 5 –  A delegação deve constar da ata da reunião em que a respetiva deliberação for tomada e é publicada no Diário da República e no sítio da ASF na Internet.