122II SÉRIE - NÚMERO 2conta a conjuntura da procura nos mercados primários e secundários de títulos.4 — Fica o Governo autorizado a clarificar o regime fiscal das operações de reporte de títulos, de modo a considerar incluídos na incidência da contribuição industrial os ganhos do vendedor-recomprador e na do imposto de capitais os rendimentos do comprador-revendedor, qualquer que seja a natureza dos títulos e do emitente.Artigo 32.°Incentivos (Iscais às sociedades de capita! de riscoFica o Governo autorizado a completar o quadro fiscal das sociedades de capital de risco com os seguintes incentivos:a) Consideração como custo para determinação do lucro tributável em contribuição industrial, a título de remuneração convencional do capital, do produto dos capitais próprios por uma taxa igual à taxa de desconto do Banco de Portugal, deduzida de quatro pontos percentuais;b) Dedução ao lucro tributável em contribuição industrial dos ganhos obtidos pela venda de acções ou de quotas de sociedades nacionais, desde que tenham estado na posse da SCR por um período não inferior a quatro anos, até à concorrência da diferença entre os respectivos valores de aquisição e o produto desses valores pelos coeficientes publicados nos termos do artigo 15.° do Código do Imposto de Mais-Valias;c) Isenção, no âmbito do artigo 15.° do Deoreto--Lei n.° 17/86, de 5 de Fevereiro, estabelecida no n.° 2 do artigo 120.°-A da Tabela Geral do imposto do Selo;d) Isenção de quaisquer impostos incidentes sobre os rendimentos e sobre as mais-valias durante o ano da sua constituição e os sete aaos seguintes.Artigo 33.°Regime fiscal dos certificados de consignaçãoFica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos certificados de consignação representativos da entrega de fundos consignados, nos termos da legislação a estabelecer, de modo que os detentores daqueles certificados não sejam objecto de tratamento fiscal menos favorável do que aquele que lhes seria aplicável se fossem investidores directos.Artigo 34.°Benefícios fiscais relativos aos contratos da viabilizeção e acordos ds saneamento económlcc-financeiroFica o Governo autorizado a:a) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1987 o prazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de £7 de luaho:b) Alargar às empresas públicas que celebrem até 3! de Dezembro de 2987 acordes de saneamento económico-fin areeiro ao abrigo do Deere to-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior;c) Estabelecer que podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA, de entre os beneficies previstos r.as Leis n.M 36/77 e 39/77, ambas de !7 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.Artigo 35.°Incentivos fiscais à cisão e transformação ds seguradorasFica o Governo autorizado a conceder isenção de impostos, taxas e emolumentos e sisa devidos pela cisão ou transformação de seguradoras, nomeadamente j>or extinção e concoiciíante criação de seguradoras com nar.uisnção da mesma carteira de títulos.Artigo 36.°3sneticios fiscais ec regime de concessão de exploração turística na serra da EstrelaFica o Governo autorizado £ rever cs benefícios fiscais previstos na alínea a) dc n.° ! do artigo 11.° do Deere to-Lei n.° 325/7!3 de 28 de Julho, de modo a adaptá-lo às condições resultantes da revisão do contrato cs concessão, designadamente no que respeita à Exação dos períodos de isenção e aos respectivos beneficiários, em ordem a ampliar as ra>ndiçces de promoção s capt£Ç20 de investintealos para z zona de concessão.Artigo 37.°Benefícios fiscais aos orgenlsmos de investigaçãoFica o Governo autorizado a conceder aos organismos de investigação científica isenção do imposto do selo, sisa e imposto sobre sucessões e doações nas aquisições, a título gratuito o-u. oneroso, de bens, equipamentos ou materiais que sejam inteiramente adequados b natureza da instituição beneficiária e venham s ser por esta utilizados era actividades de evidente interesse público, desde que sejam mantidos na propriedade desses erganisraes por prazo proporcionado à natureza cos bens.Artigo 38.° Benefícios fiscais às associações juvenisFica o Governo autorizado s. conceder às associações juvenis registadas no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) iser.ção âo irapesto do selo, sisa e imposto de suesssões e coações nas aquisições, a título gratuito ou oneroso, de ier.s, equipamentos otí materiais que sejajr. inteiramente adequados à natureza cs instituição beneSciária.