11 DE JANEIRO DE 202387Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Importa ainda verificar o cumprimento da lei formulário2, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, podendo, em caso de aprovação, ser objeto de aperfeiçoamento, conforme indica a nota técnica da iniciativa em apreço. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal. Assim, e conforme sublinha a nota técnica, por motivos de segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Caso venha a ser aprovado, a iniciativa deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 3.o da iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorrerá «30 dias após a sua publicação», estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Avaliando a conformidade com as regras de legística formal, refere a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República que a expressão «colaborador» não reflete um conceito jurídico previsto no Código do Trabalho, indicando que estas referências deverão ser substituídas por «trabalhador», tal como resulta da Constituição e do Código do Trabalho. Sem prejuízo de análise mais detalhada no momento da redação final, a iniciativa não suscita outras questões pertinentes no âmbito da legística formal nesta fase do processo legislativo. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaA nota técnica refere que, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar não resultam iniciativas legislativas ou petições sobre o objeto específico do projeto de lei em análise, ainda que estejam pendentes várias iniciativas no âmbito da legislação laboral. Cumpre, porém, referir que está em discussão e votação na especialidade no Grupo de Trabalho – Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, da 10.a Comissão, a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que:  2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.