17 DE MARÇO DE 2021 27 atentando contra a integridade dos bens culturais e o dever de defender e conservar o património cultural, impedindo, no âmbito das faculdades jurídicas próprias, em especial, a destruição, deterioração ou perda de bens culturais» (cfr. artigo 11.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro). Neste ordenamento legislativo estão também igualmente previstas, a possibilidade de criação de áreas de reserva arqueológica, bem como as normas de atuação à posteriori, ou seja, quando os danos já foram provocados. Contudo, comprova a experiência atual que o facto de um número significativo dos projetos de exploração agrícola não carecerem de controlo prévio nos termos da lei, dispensando a consulta à entidade do património cultural competente, torna mais difícil a atuação preventiva das entidades e a adequada salvaguarda do património cultural, do ambiente e da paisagem. Aliás, a este propósito referia-se que foi recentemente emitido o Despacho n.o 883/2021, de 13 de janeiro, que procurou clarificar alguns aspetos da aplicação do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), precisamente por se considerar que para algumas tipologias de projetos  não existe um regime de licenciamento ou autorização, o que pode prejudicar a eficaz aplicação daquele regime jurídico, designadamente pela ausência de entidade que exerça as competências atribuídas à entidade licenciadora ou competente para autorizar o projeto. Nos casos mais impactantes para a situação da salvaguarda patrimonial, a existência de sistemas diversos de controlo prévio em vigor, em função do tipo de cultura ou da floresta, com diferentes procedimentos e até sob diferentes tutelas, quer do Ministério da Agricultura, quer do Ministério do Ambiente e Ação Climática, exige uma melhor articulação entre as entidades e o conhecimento atempado das operações que potencialmente possam constituir um risco para o património. Não obstante as formas de proteção do património cultural estarem devidamente consolidadas na Lei de Bases do Património Cultural no que se refere aos sítios arqueológicos classificados e em vias de classificação, verifica-se contudo que estes  constituem casos residuais, face ao elevado número de sítios arqueológicos de diversas tipologias que se encontram à data inventariados na Base de Dados Endovélico – Sistema de Informação e Gestão Arqueológica da Direção Geral do Património Cultural, que  constitui o principal instrumento de gestão da atividade arqueológica e de armazenamento de informação arqueológica a nível nacional possibilitando nomeadamente a georreferenciação sistemática dos sítios. Acresce ainda que essa inventariação não resulta, per se, em figura de salvaguarda, pelo que para a eficácia plena dessa salvaguarda, torna-se necessário que os valores culturais inventariados estejam expressos nos respetivos Instrumentos de Gestão Territorial (PDM, etc.), em Cartas do Património, com regras adequadas de salvaguarda e valorização do património cultural. Só assim se conseguirá introduzir mecanismos que assegurem a equilibrada ponderação de interesse em presença, assegurando que os projeto de agricultura ou de produção florestal sejam avaliados celeremente, mas sempre de forma a cumprir o que resulta dos planos de gestão do território aplicáveis, nomeadamente no que se refere à realização de trabalhos arqueológicos prévios e preventivos, nos casos em que se verifique essa necessidade para salvaguarda patrimonial, nos termos da lei. Quanto a este último aspeto o artigo 79,o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro (Lei de Bases do Património Cultural), já estabelece o princípio geral de proteção do património arqueológico através da elaboração de Cartas do Património arqueológico nos instrumentos de planeamento territorial, mas estas determinações não se encontram ainda aplicadas à totalidade dos PDM em vigor, pelo que consoante o concelho, se observam distintos níveis de salvaguarda dos valores patrimoniais, determinando assim diferentes práticas administrativas. No quadro atual o património arqueológico não classificado, dispõe assim de um regime de proteção com fragilidades, assente em normas de difícil execução por estarem dependentes da competência dos municípios. Ainda no que respeita ao património arqueológico que não beneficia de qualquer nível de proteção legal nos termos da Lei de Bases do Património Cultural ou que não tenha ainda sido inventariado, apenas é exigível ao promotor do projeto agrícola o cumprimento da obrigação de notificação de achado arqueológico nos termos do artigo 78.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, não existindo assim qualquer condicionante fora da sujeição a Avaliação de Impacto Ambiental e dos casos em que as obrigações são transpostas para os instrumentos de gestão territorial ou obrigação legal de consulta prévia à Administração do Património Cultural, dificultando também a tomada de medidas atempadas tendentes à sua salvaguarda. A salvaguarda dos bens arqueológicos depende assim de uma estreita colaboração e articulação entre a