24II SÉRIE-B — NÚMERO 7VOTO N.o 43/VIDE HOMENAGEM AO ENGENHEIRO DUARTE PACHECO PELA PASSAGEM DO 49.« ANO DO SEU FALECIMENTOFez ontem, dia 16 de Novembro, 49 anos que faleceu, em acidente de automóvel, o insigne engenheiro Duarte Pacheco.A Assembleia da República homenageia, invocando nesta data, a memória daquele que foi e sempre constituirá uma referência obrigatória na história da arquitectura e da engenharia em Portugal.O País, a cidade de Lisboa em especial e os arquitectos muito devem a este ilustre algarvio, autor da primeira lei dos planos gerais de urbanização.O Plano Director da Cidade de Lisboa, que Duarte Pacheco encomendou a De Groer, continua, apesar dos seus quase 50 anos, a influenciar as deliberações cama-rárias.Duarte Pacheco possuía a força criadora da imaginação que toma viável o inviável. Morreu a meio de um sonho, mas a sua obra deixou marcas indeléveis, em todo o País, que perdurarão através dos séculos.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PSD: Isilda Martins — Macário Correia.RATIFICAÇÃO N.2 50/VIDECRETO-LEI N.8 247/92, DE 7 DE NOVEMBROAo abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decre-to-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, publicado no Diário da República, 1° série A, n.° 258, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — José Calçada — Apolónia Teixeira — José Manuel Maia — Jerónimo de Sousa — Lino de Carvalho — Antônio Filipe — Luís Peixoto — João Amaral — António Murteira.RATIFICAÇÃO N.e 51/VIDECRETO-LEI N.s 247/92, DE 7 DE NOVEMBROAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, publicado noDiário da República, 1." série A, n.° 258, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PS: João Proença — Guilherme Oliveira Martins — Fernando Sousa — Laurentino Dias — José Vera Jardim — Domingos Azevedo — Miranda Calha— Martins Goulart — António Campos — Elisa Damião.RATIFICAÇÃO N.9 52/VIDECRETO-LEI N.e 238/92, DE 29 DE OUTUBROAo abrigo do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro, publicado no Diário da República, 1." série A, n.° 250, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos — Laurentino Dias — Jorge Coelho — José Sócrates — Alberto Avelino — Rui Vieira — José Mota — Júlio Henriques — Fernando Pereira Marques — Marques da Silva — Marques Júnior.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.