I SÉRIE — NÚMERO 103 22 Obviamente, não pode ser a desorçamentação e também não podem ser decisões unilaterais que põem em causa os contratos assinados e os direitos que estão nos privados e na esfera pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não se faz nada! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós somos a favor da negociação, da estabilidade dos contratos e do Estado de direito. Sr. Depurado Bruno Dias, queria ainda dizer-lhe que não preciso de ler o relatório nem de fazer nenhum anúncio do relatório. O relatório de setembro de 2011 do Tribunal de Contas dizia, sobre a Metro Sul do Tejo, o seguinte: «O Estado concedente deverá alicerçar as suas decisões em estudos de procura mais credíveis e conservadores e os projetos devem ser fundamentados através do rigoroso estudo da viabilidade económica e social» — era isso que dizia o Tribunal de Contas. Também é conhecido o que disse a Ernst & Young sobre as subconcessões, ou seja, que os vistos foram recusados pelo Tribunal de Contas a cinco subconcessões — Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e Litoral Oeste —, porque faltava a análise do comparador público, análise que o Partido Comunista Português, e bem, sempre reivindicou para a utilização destes instrumentos. É fundamental saber se é mais económico o Estado fazer a obra com os seus próprios meios ou em modelo de parceria público-privada. Mas essa análise não pode ser feita depois de os contratos estarem assinados, tem que ser feita antes de os contratos estarem assinados — e V. Ex.a sabe que foi feita depois, o que levanta dúvidas. Acho que este espaço de debate tem de ser sério e que este modelo é virtuoso,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porquê?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... pois pode dotar o Estado de condições para fazer obra, desde que o Estado tenha em conta se tem ou não sustentabilidade financeira para assinar esses contratos, se tem capacidade para o fazer durante a sua vida, que é longa, que perpassa vários governos e, porventura, até várias gerações. Não o modelo das renegociações e dos reequilíbrios financeiros que desvirtuam o modelo, mas um modelo mais estável, mais «auditável», em que no final se tem a obra mas em que, ao mesmo tempo, se consegue poupar o esforço financeiro que é preciso para dotar o País com algumas infraestruturas e não se corre o risco de deixar para as futuras gerações uma conta pesada. Se tivesse havido cuidado, teria sido possível optar por um por outro modelo, isto é, se tivesse havido essa análise antes da assinatura dos contratos. Acho que esse é um dos ensinamentos do Partido Comunista Português na Comissão que pode ser vertido no relatório. Porém, isso não esconde que nada disso foi feito em muitas e muitas parcerias público-privadas, porque o calendário não era só o seu custo/benefício, como diz o Tribunal de Contas, o calendário era outro, como eu já disse. Basta ver quanto custava cada anúncio, cada inauguração de projeto. Se ler bem o relatório do Tribunal de Contas, ficará a saber que há inaugurações que custaram quase tanto como a obra em si, porque algumas delas não chegaram a existir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar aos dois últimos pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito me surpreende que o CDS se associe a esta manobra de diversão promovida pelo Partido Social Democrata. Mas, se calhar, não me deveria surpreender assim tanto. É absolutamente confrangedor e desprestigiante para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, para a Assembleia da República e para as instituições aquilo a que temos assistido.