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20 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008Aplausos do PS.Finalmente, o CDS aponta-nos o ano escolar de 2009/2010 para aplicar este diploma. Aqui — temos de o reconhecer —, o CDS é mais moderado do que o actual líder do PSD, Dr. Luís Filipe Menezes, que se propunha desmantelar os serviços públicos em seis meses. Aliás, será curioso verificar como irá hoje votar a bancada do PSD. Irá seguir nessa linha de desmantelamento dos serviços públicos ou irá honrar a sua história? Durante muitos anos, teve a responsabilidade do Ministério da Educação e seguiu sempre uma linha completamente oposta àquela que propõe o CDS. Vamos ver qual é ponto de viragem do PSD. Ou será que, hoje, vamos ter uma posição por parte do PSD e daqui a um mês, após o congresso, regressa à sua história de determinados valores?Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei é um documento vago, com ideias genéricas sobre diversas matérias, apresentadas de forma desgarrada e sem qualquer consistência legislativa.Este diploma é a incapacidade e a vontade escondida do CDS de querer destruir a actual Lei de Bases do Sistema Educativo e que pretende entregar ao privado o essencial, e a base nuclear, do sistema educativo português.É um diploma que pretende marcar uma agenda política, mas que em nada contribui para mais e melhor escola pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Há seis inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Bernardo, que, depois, indicará como pretende responder.O primeiro é o Sr. Deputado João Oliveira.Tem a palavra.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, na sua intervenção, referiu, e bem, que este projecto de lei apresentado pelo CDS não conhece os limites nem da Constituição nem da Lei de Bases do Sistema Educativo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e estamos de acordo com essa afirmação. Referiu também, e acertadamente, que algumas das propostas que o CDS apresenta já foram consumidas no próprio regime que o Governo apresentou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso também é verdade!O Sr. João Oliveira (PCP): — De facto, este regime de gestão e administração das escolas publicado pelo Governo demonstra o que falta por completo ao Partido Socialista, que é o conhecimento dos limites que a incoerência tem.Vozes do PS: — Ah!O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade, Sr. Deputado, é que o que os senhores hoje defendem é exactamente o que, há uns anos, o vosso camarada de partido, António Braga, classificava como os pecados mortais que haviam de condenar o então governo do PSD ao inferno da história.Há uns anos, o vosso camarada António Braga dizia até que «se alguém tinha dúvidas sobre as diferenças de projectos e de programas entre o PSD e o PS, aqui tem matéria de trabalho que permitirá esclarecer isso».
23 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Nós não nos conformamos com uma situação herdada do passado,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Criada por vocês!O Sr. João Bernardo (PS): — ... em que houve melhorias significativas no período pós-25 de Abril, com a democratização do ensino, mas, em termos de qualidade de educação, estamos muito aquém do razoável.A nossa diferença substantiva é esta: enquanto os senhores acham que está tudo muito bem, que os edifícios escolares são todos muito bons,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se...!O Sr. João Bernardo (PS): — ... que o processo pedagógico funciona todo muito razoavelmente ou na perfeição, nós entendemos que não, Srs. Deputados! Nesse sentido, não nos limitamos a observar o que acontece, agimos. Ora, quando se age, há reacções por parte dos vários intervenientes, umas mais explicáveis, outras menos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Até agora, respondeu a zero!O Sr. João Bernardo (PS): — Porque assim é, temos, neste momento, uma acção concertada a nível nacional, que abarca todos os agentes educativos das autarquias locais, para mudar, por exemplo, o que é um cancro do nosso sistema, que é a má qualidade do edifício escolar.Em grande parte, as nossas escolas, nomeadamente as dos primeiros ciclos do ensino básico, são herdadas do antigo regime, são escolas «salazarentas», sem o mínimo de condições. É isso que estamos a mudar.Assim, parece-nos incrível as bancadas que se dizem à nossa esquerda não aceitarem a melhoria da qualidade da educação.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. João Bernardo (PS): — Poderíamos compreender que fizessem algumas críticas ao modo de funcionamento de algumas alterações que foram implementadas, mas, não, os senhores criticam diariamente aquilo que de melhor trouxemos para a escola pública.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Os senhores criticam permanentemente o facto de termos introduzido na escola pública, por exemplo, a condição de os alunos do sistema público de educação também terem inglês a partir dos seis anos; criticam o facto de eles aprenderem música a partir dos seis anos e de terem uma área de expressões.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Pois é verdade, isso deveria ter acontecido há mais tempo, Sr. Deputado, mas não aconteceu. Foi preciso o Partido Socialista agir e criar condições para que isso se tornasse realidade.Quanto à questão da gestão das escolas, Sr. Deputado, nós não podemos ficar «barricados» eternamente pelo que dissemos nos anos 70 e 80. Os senhores, que agora criticam este novo modelo de gestão e administração das escolas, são os mesmos — salvo o Bloco de Esquerda — que criticaram o primeiro documento de gestão do Ministro Sottomayor Cardia, que repôs a ordem na escola pública, como nos anos 80 criticaram bastante o novo modelo. Agora, defendem-no; no passado, criticaram-no. Assim sendo, não temos
24 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008qualquer dúvida de que os Srs. Deputados, daqui a uma dezena de anos, estarão a defender o modelo que agora foi aprovado.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.Srs. Deputados, não vale a pena tecerem críticas ao sistema que não fazem qualquer sentido, nem correspondem à verdade, como dizer que o director da escola não é eleito, quando, na realidade, o é e, inclusive, por voto secreto — vejam lá a heresia!...Aplausos do PS.Além disso, há um colégio eleitoral próprio — e aí está a autonomia...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Bernardo (PS): — Termino já, Sr. Presidente.Como dizia, há um colégio eleitoral próprio — e aí está a autonomia — que vai definir o modelo de direcção, o qual não é, assim, determinado a nível nacional. Portanto, as escolas vão ter flexibilidade para adoptar o modelo.O Sr. João Oliveira (PCP): — Nota-se!...O Sr. João Bernardo (PS): — Srs. Deputados, o que nos separa do que o CDS propõe é que, enquanto nós defendemos o respeito pelos professores, professores com carreira e com contratualização devida, o CDS defende uma contratualização selvagem.Deixarei para uma segunda oportunidade a resposta ao Sr. Deputado José Cesário, pedindo-lhe desculpa por isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, na segunda-feira passada, Deputados desta Assembleia estiveram presentes em 18 escolas do nosso país, analisando esse problema que continua, infelizmente, na ordem do dia e que é a indisciplina e a violência que, de forma frequente, vêm desestabilizando as comunidades escolares.Não sabe o PSD qual vai ser o resultado prático da repetição pela Comissão de Educação desta revisitação ao interior da escola, sendo certo que, da primeira, resultou um excelente relatório, com centenas de contributos, alguns de valor técnico irrefutável, que elegia claramente a necessidade do reforço da autoridade do professor.A verdade é que o projecto de resolução que sairia das suas conclusões está numa qualquer gaveta. E o Governo e o Ministério da Educação brindaram o País com um Estatuto Disciplinar que promove o facilitismo, não promove o mérito e, em vez de trazer autoridade à escola e condições de aprendizagem, igualiza por baixo.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É mais um Estatuto a trabalhar para a estatística.
25 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008Mas pergunto: o que podem os portugueses fazer quando o discurso para o País — para professores, alunos e pais — e o conselho da Ministra da Educação são um apelo ao «não chumbo», porque fica caro para o Estado? Pensá-lo é muito grave, dizê-lo é absolutamente vergonhoso e irresponsável.Pergunto-lhe: é assim que o PS entende a autonomia, com esta intromissão dirigista e centralizadora do Ministério da Educação junto da escola? Não sabemos o que vai resultar desta repetida acção da Comissão de Educação. É por demais evidente que o PS participa nela e que os seus Deputados partilham as preocupações do País em relação à indisciplina que gera violência e desautoriza a escola. Só que, a seguir, o Governo e o Ministério fazem, todos os dias, o discurso do facilitismo e o PS, ordeiramente, aprova. Não há autoridade que resista! Há que saudar os milhares de professores que, com carolice, profissionalismo, competência e dedicação, «seguram as pontas» deste «lençol» de contradições, fazendo parte dos conselhos executivos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Pergunto: será que, com esta autonomia dirigida e direccionada que lhes propõem, em que o director nomeia coordenadores que avaliam professores, nomeia directores de turma, preside quase a um conselho pedagógico de nomeados, estes professores, a quem o País tanto deve, continuarão disponíveis?! É que, sem eles, vai campear a mediocridade e o carreirismo e a verdadeira autonomia continuará a ser a miragem que o Decreto-Lei n.o 75/2008, efectivamente promove.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, apesar de o respeitar muito, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado não percebeu nada do nosso projecto de lei.Vozes do CDS-PP: — Não o leu!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Desde já, quero dizer-lhe o seguinte: as regras que estabelecemos, quer para a eleição do director, quer para o funcionamento da assembleia de escola, são para as escolas do Estado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Deputado, leia os artigos 6.o e 7.o — mas leia-os por inteiro e não só as epígrafes!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Convém!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Isto é a demonstração de que, primeiro, não queremos privatizar o que quer que seja e, segundo, queremos que continue a haver escolas do Estado. Que isto fique muito claro, Sr. Deputado!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Agora, antes de fazer uma pergunta, queria fazer um considerando: a verdade é que, 34 anos depois do 25 de Abril, que os senhores tanto gostam de evocar, sempre que se fala de autonomia das escolas e de uma liberdade tão básica quanto a de as famílias escolherem a escola, os senhores do Partido Socialista estão sempre ao lado do PCP e do Bloco de Esquerda — é esclarecedor, Sr. Deputado!
27 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008É curioso que nenhum Sr. Deputado da bancada do PSD tenha colocado questões sobre o tema em debate ou sobre a minha intervenção.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. João Bernardo (PS): — Marginalizaram-se através de questões pontuais da agenda jornalística. Não foram capazes, ou não quiseram, de abordar o tema de fundo, que é o projecto do CDS, que põe em causa a escola pública.Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. João Bernardo (PS): — É curiosa esta posição do PSD, entendível nos tempos que correm, mas injustificável.Aplausos do PS.Sr. Deputado José Cesário, não posso deixar de lhe dizer que o problema estava referenciado e a prova disso é que estava marcada uma intervenção profunda sobre aquela cantina. De facto, há uma acção, se calhar injustificável, mas também é curioso verificar que a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul só faz ouvir a sua voz posteriormente, antes nunca a Câmara Municipal se manifestou preocupada com o assunto.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. João Bernardo (PS): — É curioso relatarmos isso.Sr. Deputado José Paulo Carvalho, vou ler, do artigo 1.o — «Objecto e âmbito» — do diploma em apreciação, o n.o 2: «O presente regime jurídico aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regular e especializado, público, particular ou cooperativo, bem como aos seus agrupamentos, incluídos na rede de serviço público de educação», que os senhores querem que abranja todos. Esta é a matriz. Se mais para a frente há algumas contradições — por isso é que eu disse que este era um diploma mal formulado — a responsabilidade é de VV. Ex.asVozes do PS: — Muito bem!O Sr. João Bernardo (PS): — Srs. Deputados, antes de terminar, quero dizer o seguinte: dois Srs. Deputados colocaram a questão do facilitismo e da reprovação. A reprovação é o instrumento mais fácil do modelo de avaliação e de ensino.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. João Bernardo (PS): — O difícil é construirmos os instrumentos para evitar a reprovação. O objectivo da escola pública é o de que todos aprendam, e temos de adquirir os mecanismos — muitos dos quais estão a ser edificados — para que tal aconteça. A reprovação nunca é um bem em si próprio, como parece que os Srs. Deputados defendem, é um mal que devemos diminuir ao mínimo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridos que estão cerca de dois anos sobre a apresentação, à Assembleia da República, do projecto de lei do PSD sobre o regime de autonomia e gestão das escolas, o CDS-PP apresenta-nos, hoje, o seu diploma — Lei da Autonomia, Qualidade e Liberdade Escolar.
33 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008O que é cada vez mais necessário é travar a sangria a que os governos têm submetido a escola pública e dotá-la das capacidades e meios para cumprir o seu papel constitucional, orientada pela formação integral do indivíduo — uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos.Protestos do CDS-PP.O CDS não pode, como outros fazem — e aqui incluímos o Governo —, defender propinas, porque acha que não devemos sustentar os estudos superiores de alguns e virem, agora, dizer que devemos sustentar os estudos secundários de muito poucos, em colégios privados!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A isso chama-se «misturar alhos com bugalhos»!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se a educação é um pilar da democracia e do laicismo, como entregá-la a interesses privados?!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.A escola pública não precisa de soluções milagrosas nem de rupturas com a democracia, precisa, isso sim, do verdadeiro cumprimento das orientações contidas na lei de bases e o aprofundamento do seu potencial de autonomia e democracia. Os sucessivos governos não podem continuar a agir à margem da lei para depois dizerem que é a lei que não presta. A escola pública não pode continuar a ser alvo destes ataques que o Governo vai promovendo, seja através da supressão dos direitos dos professores e funcionários, seja através do subfinanciamento ou do encarecimento e elitização do ensino.O CDS, honra lhe seja feita, assume o seu objectivo: substituir a escola pública pela escola privada aberta ao público. O Governo visa o mesmo e faz o mesmo mas não assume. Ambos contarão com a determinada e firme oposição dos professores, pais, estudantes e funcionários, ambos contarão com a oposição do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que, em nome de Os Verdes, gostaria de deixar neste debate é que, quando apresentamos projectos de lei nesta Casa, convém sempre termos em conta isto que estou a mostrar: a Constituição da República Portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Mas é o texto actual da Constituição da República Portuguesa!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez seja conveniente, neste debate, lermos uma parte da Constituição da República Portuguesa que tem justamente a ver com aquilo que estamos aqui a discutir.Diz-se, no artigo 75.o, n.o 1, que «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.»Vozes do PCP: — Públicos!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Repito: «estabelecimentos públicos de ensino».Vozes do CDS-PP: — É que é mesmo isso!
38 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Não é assim que se consegue a igualdade de oportunidades e o ensino para todos, é lutando e ajudando todas as escolas a terem bons desempenhos e qualidade, para que todos tenham acesso à melhor educação. É esta a obrigação do Estado, é esta a matriz republicana, é esta a nossa matriz socialista da qual não abdicamos.Aplausos do PS.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Daqui a uns anos, vamos ver!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Por último, este projecto de lei revela que quem o redigiu não tem preocupação nem capacidade de executá-lo.Em primeiro lugar, porque utiliza um discurso velho, recauchutado com cosmética que não consegue disfarçar.Em segundo lugar, porque o seu articulado é pobre e parco nas propostas e na sua ligação com a exposição de motivos.Em último lugar, porque apresenta pela rama um conjunto de novidades já implementadas no terreno.Para quem propõe um novo paradigma é caso para dizer que andam em busca do paradigma perdido.Esta é a prova mais evidente de quem já perdeu o comboio e atabalhoadamente tenta agarrar-se à última carruagem; é a prova evidente de quem não tem ideias e projectos válidos para o País e que, por isso, se limita a decalcar o que já está feito.Entendemos as dificuldades de VV. Ex.as, pois não é fácil apresentar propostas e rebater um programa ambicioso e competente como é o do Ministério da Educação. Não é fácil rebater um programa que já está implementado e cumprido nas suas grandes linhas orientadoras.Mas este é o caminho que vamos continuar, consolidando as reformas, tendo como objectivo fundamental a defesa da escola pública e a melhoria da educação em Portugal. E parafraseando o Sr. Deputado Paulo Portas: «um dia todos nos darão razão»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o último orador inscrito, que é o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD e do PS pela cedência de tempo.Queria dizer que, nesta altura de encerramento do debate, se pôde notar que nas galerias do Parlamento estiveram vários jovens, com certeza preocupados com a qualidade, ou falta dela, da educação que hoje temos em Portugal, pois esses mesmos jovens sabem que por vontade do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista os seus pais não terão a possibilidade de escolher a escola para onde eles irão.Aplausos do CDS-PP.Esta é a opção que a esquerda fez neste debate.O Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Partido Socialista estiveram bem juntos, bem juntinhos, no chumbo a uma proposta que levava à modernidade da nossa educação e à qualidade do nosso sistema educativo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Inconstitucional!
39 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Todos estes jovens sabem uma coisa: os seus pais, hoje, não podem escolher a escola para onde os seus filhos vão.Mas sabem mais: que por vontade destes três partidos da esquerda não podem hoje, nem poderão no futuro, escolher essa mesma escola.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Se a escola pública funcionasse bem, não precisavam de escolher muito!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A esquerda portuguesa e o Partido Socialista são indiferentes à liberdade de escolha como potenciadora da igualdade de oportunidades.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vivem muito bem com a inexistência desta mesma liberdade, para dizerem que há problemas de igualdade.Mas, e sem utilizar grandes adjectivos, não deixa de ser curiosa a posição do Bloco de Esquerda.O Bloco de Esquerda demonstrou, hoje, que não gosta do direito à escolha ou, melhor, que tem dias e tem temas.Aliás, a Sr.a Deputada Ana Drago demonstrou, hoje, aqui, bem...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não se esqueçam do aborto! O aborto não era liberdade de escolha?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... que afinal é conservadora, pois vive bem com a impossibilidade de um operário escolher a escola onde o seu filho anda. Vive bem com o facto de essa escolha apenas existir para quem tem capacidade económica.Aplausos do CDS-PP.O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» mostraram toda a sua coerência.A primeira palavra que utilizaram foi de defesa da Constituição de 1976, aquela Constituição em relação à qual votaram contra todas as suas revisões; aquela Constituição que tem, de facto, o artigo 75.o mas que também tem um outro, que diz algo muito simples:...O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que não a querem respeitar!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... «é garantida a liberdade de aprender e ensinar».Aplausos do CDS-PP.É precisamente para cumprir esse preceito que nós apresentamos, hoje, este projecto.O Partido Socialista teve uma posição de incómodo. O Partido Socialista disse, aliás, uma coisa extraordinária: que este projecto era inexequível, mas que já existia.Risos do CDS-PP.Decidam-se! Orientem-se! Temos que saber, afinal, se é inexequível ou se já existe,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... porque é evidente que não existe!
40 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008É evidente que os Srs. Deputados do Partido Socialista são contra a ideia de um serviço público de educação.É evidente que os Srs. Deputados do Partido Socialista são contra a autonomia das escolas para contratarem professores, para completarem os currículos, para completarem os programas.Os senhores são contra a modernização do nosso sistema de ensino. Os senhores são contra a ideia de que é possível ter qualidade no mesmo.Aliás, os senhores estão contra sistemas de países como a Holanda e a Suécia,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não fale na Suécia!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... ou a proposta do Sr. Blair em relação a essa matéria.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que diria o Sr. Blair se ouvisse o que disse hoje este Partido Socialista português!Aplausos do CDS-PP.Diria, em resumo, que a escola do Partido Socialista tem tempo inteiro a mais e qualidade a menos — e, já agora, liberdade de escolha quase nula! É isto, precisamente, que nós não podemos aceitar.Tenho uma certeza: os pais que, em 2009, durante o próximo ano, forem inscrever os seus filhos na escola, saberão que só não podem escolher a escola para onde os seus filhos vão porque o Partido Socialista é contra essa mesma escolha.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porque essa escolha foi proposta hoje pelo CDS!O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, diria que os portugueses sempre foram corajosos e audazes — mostraram-no na sua história. E é precisamente essa audácia que hoje temos de ter para atingir a «Índia» de que a nossa educação está a precisar. Pena é que o Partido Socialista aqui vista a pele do «Velho do Restelo»!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Inscreveu-se para intervir o Sr. Deputado Bravo Nico, a quem dou a palavra.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica claro, neste final de debate, que a iniciativa que o CDS-PP hoje aqui apresenta não é mais nem menos do que um projecto de lei do medo, do receio, um projecto de lei de um bloco de direita que hoje está com medo de uma escola pública que se qualifica, que se redignifica e que se valoriza cada dia que passa. Este é o vosso medo! VV. Ex.as estão hoje com receio de que a escola pública ganhe a confiança dos portugueses e ofereça um serviço de maior qualidade aos portugueses. Isto perturba-vos e vai contra o vosso propósito de território privado para a educação.O projecto de lei que hoje apresentam mais não é do que uma utilização abusiva das famílias, no sentido de fazerem transitar o financiamento público, através das famílias, que hoje está a ser aplicado na escola pública para uma escola privada, para que, dessa forma, se fragilize, se debilite, se minimize a qualidade da escola pública e se promova a qualidade do sistema privado.
42 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008Com urgência, o país precisa de um ensino, desde o pré-escolar ao universitário, mais qualificado e que melhor colabore com as famílias, sobretudo com as de menores rendimentos, dando-lhes a possibilidade efectiva de escolherem as escolas dos filhos. Por exemplo, na Suécia o Estado apoia as crianças desde o nascimento e, para a sua educação, dá aos pais um «voucher» que lhes permite optar por escolas públicas ou privadas (pertencentes a um indivíduo, uma empresa, uma congregação religiosa, uma cooperativa). Em Portugal, no regime democrático, conseguiu-se, felizmente, que muitas mais crianças e jovens tivessem acesso ao ensino, mas não julgo que, como aspecto mais importante, «a escola pública seja instrumento de igualdade». As crianças e jovens têm diferentes capacidades, aptidões e não se pode nivelar por baixo, prejudicando uns e outros e o país. Deve-se tentar elevar todos, sem traumatizar, nem prejudicar ninguém. Durante décadas, ensinei na universidade e verificava tremendas lacunas de conhecimento em alguns alunos, mas que estes tinham a sede de aprender, então, o que deviam ter aprendido desde dezoito anos antes. Educação de qualidade, exigência, liberdade de aprender e ensinar são essenciais e comuns aspirações de pais, docentes, não docentes, alunos. Ainda há dias, a professora da Universidade Complutense de Madrid Maria Jesús Álava Reyes, numa conferência em Coimbra, alertou para a urgência de desenvolver a inteligência emocional, de acordo com o que há anos defendo. Com base na inteligência emocional e social, venho pedindo, oficialmente desde há cerca de um ano, que se crie a disciplina obrigatória de educação para a felicidade, do 1.o ao 12.o anos, a qual será essencial para aprofundar a cidadania, combater a indisciplina, a violência, o bullying, para melhorar toda a sociedade (in Diários da Assembleia da República, I série, de 8 de Junho de 2007, pp. 49 a 51, de 28 de Março de 2008, pp. 38 a 40, de 16 de Abril de 2008, pp. 48 a 51). O meu mestre António Sérgio (1883-1969), cujas teorias pedagógicas são de grande actualidade, já em 1909 colocava «o professor, o verdadeiro professor, que educa as gerações novas» no topo das profissões. Nos Ensaios, VII, 230, defendia: «O ensino secundário e superior devem visar a criação urgente de uma elite directriz, preparando os alunos com os dotes necessários para virem a reformar a nossa Grei». A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Rita Susana da Silva Guimarães Neves Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Jorge José Varanda Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Manuel Pereira da Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas
43 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Paula Cristina Nobre de Deus Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Fernando Magalhães da Costa Mário Patinha Antão Melchior Ribeiro Pereira Moreira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Helena Maria Moura Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 16 de Maio de 2008 I Série — Número 84 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 327 e 328/X.Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 512/X — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar (PSD), 514/X — Cria o «Cartão da Família» (PSD), 515/X — Lei de Bases da Política de Família (PSD), 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD) e 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção (PSD).Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Marisa Costa (PS), Jorge Machado (PCP), Ana Catarina Mendonça e Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Isabel Coutinho e Maria do Rosário Carneiro (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD) e Aldemira Pinho (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.
2 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares
3 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal
4 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral
5 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro
6 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP) e 328/X — Por uma efectiva resposta no combate à droga e à toxicodependência em meio prisional (PCP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida com uma marcação do PSD para discussão e votação dos seus projectos de lei n.os 512/X — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência, 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar, 514/X — Cria o «Cartão da Família», 515/X — Lei de Bases da Política de Família, 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação, e 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção.Para apresentar este pacote legislativo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino que, no Dia Internacional da Família, o Grupo Parlamentar do PSD apresentasse seis projectos de lei sobre a temática da família. Julgamos que não é por acaso, pois há razões fortes para isso.Este agendamento potestativo do PSD de seis projectos de lei já apresentados e defendidos pelo seu grupo parlamentar nunca teve tanta actualidade e necessidade. Para nós, agora, ainda mais se justifica a sua apresentação a este Plenário.Por um lado, porque a situação económica e social das famílias está pior; há um notório e claro aumento do endividamento das famílias, que atinge níveis inaceitáveis; estão asfixiados os orçamentos familiares; há um aumento claro dos preços de bens essenciais e as perspectivas para o futuro ainda são piores; as taxas de inflação são sempre superiores às previstas — ainda hoje o Sr. Ministro de Estado e das Finanças veio rever em alta a previsão da taxa de inflação para este ano de 2,1% para 2,6%; há uma clara diminuição do poder de compra; há um desemprego elevado, estrutural e de longa duração; os níveis de pobreza são cada vez mais
9 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008 O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É uma questão de coerência!A Sr.a Marisa Costa (PS): — São sempre as mesmas! Com uma ou outra alteração, mas são sempre as mesmas!Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Marisa Costa (PS): — Uma coisa interessante é que os senhores estiveram no governo entre 2002 e 2005, ou seja, os portugueses deram-vos oportunidade para governarem nesse período. Então, se vos deram essa oportunidade, por que é que não a aproveitaram?Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Marisa Costa (PS): — Cheguei ao Parlamento há pouco tempo, e sei que há perguntas que os portugueses fazem sistematicamente quando nos vêem aqui a discutir as coisas e uma delas é esta: por que é que se faz uma coisa na oposição e se defende outra quando se está no governo?O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Têm de ser vocês a responder!A Sr.a Marisa Costa (PS): — Era bom que explicassem muito concretamente por que é que, sendo as propostas as mesmas, não as aplicaram quando tiveram oportunidade disso.A Sr.a Helena Terra (PS): — Bem lembrado!A Sr.a Marisa Costa (PS): — Por que é que isso aconteceu? Era bom que a resposta fosse concreta. Terá que ver com o próprio conceito de família? O que é que aconteceu nesses três anos que fez com que os senhores não defendessem e não pusessem em prática, quando tiveram oportunidade, aquilo que defendem? Foi o vosso conceito de família que mudou durante esses três anos? É que isto leva-nos para a pergunta seguinte: se até os senhores, consoante as circunstâncias, têm conceitos de família diferentes,...A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Está enganada!A Sr.a Marisa Costa (PS): — ... como é que querem impor-nos agora uma lei de bases da família que faz com que o Estado se intrometa, de uma forma proteccionista e paternalista, na vida de cada pessoa, quando a família é, por excelência, o espaço de liberdade de cada indivíduo?Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar.A Sr.a Marisa Costa (PS): — Portanto, era tempo de as pessoas quando ganham a possibilidade de governar a aproveitarem. VV. Ex.as não aproveitaram a vossa oportunidade, mas o Eng.o Sócrates e o PS aproveitaram. Por isso é que, durante estes três anos, exactamente o mesmo período de tempo que VV. Ex.as tiveram para governar, muitos projectos, muitas ideias foram aprovadas, apresentadas e defendidas pelo PS.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Marisa Costa (PS): — As nossas propostas resolvem os problemas. Os senhores enunciam os problemas mas não lhes dão, como nunca deram, resposta.
10 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Marisa Costa, quando se inscreveu para me colocar questões pensei que ia fazer mea culpa...Risos do PS.... por aquilo que o PS nunca faz pelas famílias.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Daquela tribuna acusei, clara e objectivamente, que entre o PS e o PSD existe uma enorme diferença.A Sr.a Helena Terra (PS): — Mais do que uma!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em 13 anos de governo o PSD esteve a governar três anos. E nesses três anos adoptou muitas medidas de defesa da família,...Vozes do PS: — Diga uma!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... coisa que o PS não faz.Há uma diferença substancial: o PS, quando fala das questões de família, fala de famílias que não correspondem ao nosso conceito fundamental. Para nós, a família é um núcleo fundamental das políticas que os governos devem ter em matéria de defesa dos cidadãos, integrados nesse núcleo fundamental que é a família. E o PS é aí completamente diferente de nós.A Sr.a Helena Terra (PS): — Graças a Deus!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Falou de coerência. O PS, na realidade, não se convence de uma questão fundamental que foi referida: está no governo há três anos e o que é preciso que nos diga é o que fizeram de concreto para defesa da família.Referi da tribuna medidas e programas que adoptaram e que, depois, suspenderam. Mas, em termos concretos, vou ficar a aguardar para saber o que é que este Governo e o PS fizeram em defesa da família.A Sr.a Helena Terra (PS): — Tem andado distraído!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Nada!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, o PS é que tem de responder perante o País sobre o que não faz em defesa desse núcleo fundamental. E por isso é que apresentamos estes seis projectos de lei, que são objectivamente de defesa desse núcleo fundamental que são as famílias portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, gostaria de fazer um conjunto de considerações.