15 DE DEZEMBRO DE 199284-(399)Ora, perguntava ao Sr. Deputado Rui Carp se, nessa amável conversa que teve com a direcção da área Metropolitana de Lisboa, não reparou que ela só foi instalada já depois do meio do ano e que a Assembleia Metropolitana só teve a sua primeira reunião, salvo erro, em Setembro ou Outubro. Ou seja, perguntava se não sabe que a verba não foi toda gasta precisamente porque os órgãos de direcção da área metropolitana de Lisboa não funcionaram durante todo o ano.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, respondendo à sua amável pergunta, quero dizer-lhe que o que fiz não foi uma crítica mas, sim, um elogio à forma como a área metropolitana de Lisboa, embora empossada a meio do ano, já tinha conseguido instalar-se sem que Üvesse tido necessidade de gastar a verba na sua totalidade, o que não significa que não continue a precisar de verbas. Mais informo que da reunião ficou, efectivamente, uma clara conclusão de que não é pela questão de verbas que a área metropolitana de Lisboa não continuará.Assim, do nosso ponto de vista, achamos que, por causa desta verba, não vale a pena estarmos agora a fazer mais uma alteração ao Orçamento, até porque, efectivamente, estamos convencidos de que o exemplo dado este ano pela área metropolitana de Lisboa vai, em princípio, repetir-se no próximo ano, período durante o qual vai fazer todos os esforços para nem sequer utilizar a totalidade da verba que está inscrita no Orçamento do Estado.O exemplo do passado aconselha-nos a incentivá-lo e é nessa medida que manteremos e apoiaremos a proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, desejo lembrar que a delegação que cá esteve tem o nome de Junta Metropolitana de Lisboa. Por outro lado, no seguimento do que disse — e bem — o Deputado João Amaral, quero referir que o orçamento que a Junta Metropolitana apresentou para a área metropolitana foi votado no dia 12 de Outubro de 1992. Este orçamento, repito, refere-se ao ano de 1992. O orçamento para 1993 será votado, certamente, em breve, pois já foi aprovado na Junta e irá ser presente à próxima Assembleia Metropolitana.Ora, seria muito estranho e passível de crítica que essa Junta Metropolitana tivesse gasto uma verba efectivamente completa.Por outro lado, como é óbvio, a marcação das datas de eleições e da instalação não resultou de uma deliberação quer da junta quer da assembleia porque não estavam ainda instaladas, motivo por que a responsabilidade não lhes pode ser imputada.Está-se a comparar o orçamento para 1993, que vai funcionar o ano todo, com o orçamento de 1992, que só foi votado na Assembleia em 12 de Outubro. Ora, não é preciso ser um brilhante economista ou ter qualquer outra formação especial para se compreender que não há comparabilidade entre as duas coisas — e as limitações orçamentais chegam ao ponto de já se ter discutido o funcionamento do pagamento de documentos para os próprios membros da Assembleia Metropolitana.Portanto, em suma, desejava dizer que, em relação a este orçamento para 1993 — que ainda não foi votado na Assembleia Metropolitana, o que sucederá certamente a breve prazo — será extremamente incorrecto limitar o funcionamento da área metropolitana, a quem se tem reconhecido grande importância.Com efeito, ainda há dias, na Comissão de Equipamento Social, o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território chamava a atenção para a importância das decisões em termos de investimentos intermunicipais e noutros domínios, por uma diferença de verbas deste nível que, em termos de Orçamento do Estado, são como que «amendoins» e em termos de orçamento da Assembleia Metropolitana são extremamente importantes.Ora, se isto é efectivamente assim e se há essa confiança que muito me apraz registar, por parte do Sr. Deputado Rui Carp na Junta Metropolitana de Lisboa confiança que efectivamente registo na medida em que é uma junta tripartidária em que participam pessoas destacadas, nomeadamente o seu companheiro — como vocês dizem— presidente da distrital do PSD de Lisboa, etc, então, se é assim, nós podemos votar, à vontade, a proposta aqui defendida pelo Sr. Deputado João Amaral porque, certamente, a Junta Metropolitana, autorizada pela Assembleia apenas gastará o que for indispensável.Todavia, se nós a cerceamos, amanhã, o Governo e a Assembleia poderão vir a ser acusados de estar a estrangular as áreas metropolitanas e todos nós teremos o direito de dizer, incluindo os membros do PSD da Junta e da Assembleia Metropolitana, que a posição do PSD, ao apoiar a criação das áreas metropolitanas, é profundamente hipócrita.Como estou convencido de que, pelo menos por parte de parte dos Deputados do PSD — cada um que escolha a parte a que pertence— não haverá hipocrisia então, julgo que não há justificação para se deixar de votar esta proposta. Diferente é a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que gostaria de ver fundamentada, porque, sobre ela, tenho algumas dúvidas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para justificar a sua proposta tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Respondendo, de imediato, ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devo dizer que não sei qual é a grande dúvida quanto a 10 000 contos a mais ou a menos. A verdade é que já no anterior Orçamento do Estado apresentei uma proposta no valor de 50 000 contos para a instalação das áreas metropolitanas, sendo 30 000 para Lisboa e 20 000 para o Porto. Nada mais faço do que corrigir essa verba e apresentar uma outta que resulta de resto, dos contactos que temos tido, pois não é só o Sr. Deputado Rui Carp, apesar de toda a sua boa vontade, que realmente poderá dizer se as verbas bastam ou não.Acontece que a verba proposta pelo Governo é francamente restritiva impede a instalação e a actividade das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, motivo por que não entendo muito bem a argumentação do PSD contra este tipo de propostas que visam, nem mais nem menos, Sr. Deputado Rui Carp, impedir o funcionamento dessas áreas.Agora quanto a dizer-se e argumentar-se que não foram gastas, na totalidade, as verbas previstas para este ano,