RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTEA questão da articulação entre a ANPC, as Associações Humanitárias de Bombeiros e a LBP, e os CB deverá ser aprofundada em termos mais estáveis e em bases mais sólidas, suscitando uma proposta específica no final do documento. No âmbito da remodelação do SNPC, é proposto que a ANPC incorpore o Sisitema Nacional de Planeamento Civil de Emergência (SNPCE), que depende do PM, o qual tinha anteriormente delegado esta competência no Ministro da Defesa, mas que com a presente remodelação, passará a delegá-la no MAI. O Presidente da ANPC passará a ser em simultâneo o Presidente do SNPCE. De acordo com o Presidente da ANPC esta alteração tem o efeito de incorporar na ANPC as competências e os recursos necessários para poder satisfazer adequadamente às obrigações que já tinha no sistema anterior. A ANPC já possuía a responsabilidade por esta função, mas agora passou a ter também as capacidades funcionais. Um dos problemas da reforma em curso consiste na reorganização territorial proposta, referida noutro ponto deste relatório, que obrigará a criar novos comandos sub-regionais, ao nível das NUT3, em lugar dos atuais CDOS. Para além da dificuldade criada pela descontinuidade em relação a uma estrutura e a processos que já se encontram consolidados, o número acrescido de centros de coordenação constitui uma preocupação que será objeto de propostas no final do documento. Os recursos humanos da Força Especial de Bombeiros (FEB), cuja designação passará a ser Força Especial de Proteção Civil (FEPC), estão em situação precária, com contratos atípicos, uns com termo certo, outros com termo incerto entre outras modalidades. Uma vez que a situação contratual dos elementos da FEB não se encontrava regularizada, o Governo tomou a decisão de regularizar a situação dos elementos atuais no âmbito da ANPC e canalizar o reforço de 300 recursos humanos para a GNR, pela sua maior capacidade de enquadramento rápido e formação. Prevê-se, no entanto, que em 2019 a FEPC venha a incorporar 150 novos elementos. Com a entrada em vigor da nova estrutura, a ocupação, mediante concurso, de todos os lugares dirigentes atuais será um processo complexo e necessariamente moroso. Dada a especificidade das tarefas, não será fácil transpor os requisitos para as necessidades do processo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) em tempo útil. À semelhança do que se passaria na PSP ou na GNR, a nomeação dos comandos por concurso, seguindo as regras a CRESAP será difícil para os 23 subagrupamentos. A conciliação destas regras e da nova estrutura orgânica é preocupante, atendendo a que alguns CDOS não se encontram ainda completamente estabelecidos. Na altura de preencher os lugares será seguramente dada prioridade à atividade operacional, sem se descurar os concursos. Embora os incêndios florestais sejam apenas uma componente da complexa tarefa que está acometida à ANPC, são porventura dos acidentes que têm uma maior visibilidade e impacto social e que, nos anos recentes, têm catalisado modificações na estrutura da entidade, como a 34