II SÉRIE-A — NÚMERO 157 36 – No Panamá, incremento indevido, sem justificação, do património do funcionário; – No Paraguai, adquirir bens, direitos ou serviços acima das suas legítimas possibilidades económicas ou cancelar dívidas ou extinguir obrigações, por causa do exercício da função, em condições que ultrapassem essas possibilidades económicas; – No Perú, incremento ilícito do património que não possa ser justificado razoavelmente; – Nas Filipinas, adquirir propriedades e ou dinheiro em montante manifestamente fora da proporção do salário ou outros rendimentos legais; – No Ruanda, pessoa que tenha enriquecido sem conseguir provar que esse enriquecimento é justo e legal; – No Senegal, situação de um funcionário que se depare com a impossibilidade de justificar a origem lícita de recursos que lhe permitem estar na posse de um património ou manter um estilo de vida acima das suas possibilidades, sem correspondência com os seus rendimentos legais; – Na Serra Leoa, ter riqueza inexplicável, mantendo um padrão de vida incompatível com os salários e emolumentos normais ou possuindo meios pecuniários ou propriedades desproporcionais às suas fontes de rendimento, salvo explicação satisfatória; – No Uganda, haver razões para suspeitar de que a pessoa mantém um padrão de vida acima do que os rendimentos normais proporcionam ou detém meios pecuniários ou propriedades desproporcionais às suas fontes de rendimento; – Na Venezuela, obtenção de acréscimos desproporcionais aos rendimentos líquidos que não conseguem ser justificados; – Em West Bank e Gaza, um ganho ilegal ou aumento de riqueza incompatível com os rendimentos normais, se não for provada a sua fonte legítima. Tenha-se em conta que as condutas criminalizadas dizem respeito, em regra, apenas aos funcionários públicos e pessoas detendo funções e cargos públicos, havendo alguns casos em que as normas penais em vigor naqueles países também se aplicam a qualquer pessoa. Considere-se ainda que as noções inerentes à construção dos conceitos legais que acabaram de ser resumidos não estão isentas de erro, uma vez que a informação constante do aludido apêndice, embora recente, careceria de confirmação e eventual atualização. Não deixam de constituir, no entanto, um relevante barómetro dos países que têm vindo a criminalizar o enriquecimento ilícito e da forma como o têm concebido nas respetivas leis. TRANSPARENCY INTERNATIONAL89Na página da Internet desta organização não-governamental é disponibilizada uma sinopse, com data de 201290, que agrupa um conjunto de questões essenciais sobre o enriquecimento ilícito, com alusões aos ordenamentos jurídicos dos seguintes países: Argentina, Austrália, Canadá, França, Alemanha, Irlanda, Itália, México, Holanda, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos da América, analisados brevemente pela ordem indicada. Há também uma curta referência conjunta aos casos de Hong Kong, Botswana, Índia, Zâmbia e alguns países latino-americanos. O caso de Portugal é citado com destaque, para evidenciar, dando-o como exemplo, os obstáculos jurídicos que foram colocados à criminalização do enriquecimento ilícito. À data do estudo estava a iniciar-se a discussão do tema a nível legislativo parlamentar, com os resultados que são descritos noutra parte desta nota técnica. V. Consultas e contributos • Consultas facultativas No âmbito das quatro iniciativas em apreciação foram promovidas consultas ao Conselho Superior da  89 Com endereço eletrónico em http://www.transparency.org/. 90 Feita uma pesquisa não foram encontrados dados mais recentes.