II Série — Número 1 35Quinta-feira, 14 de Junho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPropostas de lei:N.* 68/1II — Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Kreditanstalt für Wlederaufbau (KfW), até ao montante de 80 milhões de marcos, ao abrigo do Acordo de Cooperação Financeira com a República Federal da Alemanha (RFA).N.° 69/111 — Concede ao Governo autorização para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais relativos à utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores.Projectos de lei:N.° 8/1II (criação da freguesia da Golpilheira no concelho da Batalha):Proposta de substituição do artigo 2.' apresentada pelo PSD.N.° 37/III — Criação da freguesia do Pó no concelho do Bombarral (nova versão) (apresentado pelo CDS).N.° 59/1II (sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas):Propostas de aditamento apresentadas, respectivamente, pelo PS e pela ASDI.N.° 139/III (criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines):Mapa anexo ao projecto de lei, com os limites da nova freguesia, apresentado pelo PCP.N.* 142/1II (criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita):Proposta de alteração ao artigo 2.* apresentada pelo PCP.N." 145/1II (criação da freguesia de Gaio-Rosirio no concelho da Moita):Proposta de alteração ao artigo 2° apresentada pelo PCP.N.° 146/1II (criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete):Mapa anexo ao projecto de lei, com os limites da nova freguesia, apresentado pelo PCP.N.° 206/111 (criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã):Propostas de alteração apresentadas pelo PS.N.° 207/1II (criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã):Propostas de alteração apresentadas pelo PS.N.° 244/1II (criação da freguesia de Santa Joana no concelho de Aveiro):Propostas de alteração apresentadas pelo PS.N.° 271/III (criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior):Propoeta de substituição do artigo 2.° apresentada pelo PS.273/III (criação da freguesia de São Sebastião no concelho de Rio Maior):Prosposta de substituição do artigo 2.* apresentada pelo PS.N." 285/III (criação da freguesia de Malaqueijo no concelho de Rio Maior): •Prosposta de substituição do artigo 2* apresentada pelo PS.N.° 292/111 (criação da freguesia de Ribeira de São João no concelho de Rio Maior):Proposta de substituição do artigo 2° apresentada pelo PS.N.° 301/III (criação da freguesia da Guia no concelho de Pombal):Propostas de alteração apresentadas pelo PS.Ratificação n.' 104/111:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Deereto-Lei n.* 188/84, de 5 de junho.Comissão de Agricultura • Mar:Relatório da viagem a Trás-os-Montea de 27 a 29 de Fevereiro.Relatório da visita à Região de Entre Douro e Minho de 9 a 11 de Abril.Comissão de Trabafto:Comunicação do PCP relativa à substituição de uma deputada sua na Comissão.Requerimentos:N.° 2585/III (1.*)— Do deputado Silva Marques (PSD) ao Governo acerca dos critérios seguidos pela RTP e RDP — Antena 1 quanto à informação relativa às minorias religiosas.N.° 2586/IH (1.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo acerca da criação de serviços de apoio e ajuda que favoreçam a possibilidade de os idosos continuarem a viver na sua própria casa.N.* 2587/HI (!.') — Dos deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério do Trabalho e