I SÉRIE — NÚMERO 70 56 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, não lhe posso dar mesmo mais tempo. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não estará o Governo também a fingir que a extinção do SEF não estava no seu Programa do Governo? Portanto, essa não é uma motivação válida para aqui argumentar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Está, assim, encerrado o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quinto ponto, que consiste na apreciação da Petição n.o 252/XIV/2.a (António José Ladeira Soares Neto e outros) — Contra a construção do novo aeroporto Montijo e a favor do aeroporto Beja, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 109/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica, 114/XV/1.a (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja e 308/XV/1.a (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Vamos, pois, iniciar este debate e começamos justamente por aqueles Srs. Deputados que têm iniciativas a discussão. Por isso, damos a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que concordamos todos que a decisão sobre uma nova infraestrutura aeroportuária a construir na região de Lisboa não pode ser uma decisão avulsa ou casuística. Concordamos todos, mas a verdade é que assim o tem sido. E, além de avulsa e casuística, demorada e sem fim à vista. Tem-no sido porque o País não tem sabido dotar-se dos instrumentos adequados para, depois, tomar as decisões que importam. Durante muito tempo, o Livre pediu — como outros partidos, como muitos elementos na sociedade civil — que a decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa não estivesse apenas sujeita a uma avaliação de impacte ambiental, mas a uma verdadeira avaliação ambiental estratégica, que pudesse ter em consideração várias alternativas e, assim, dar uma base mais ampla de argumentos e factos para a decisão. Finalmente, depois de muita demora, o Governo e o maior partido da oposição concordaram em fazer essa avaliação ambiental estratégica. Mas há um problema. É que uma avaliação ambiental estratégica é um elemento central de um plano que já exista, ou seja, de um plano ou de um programa nacional aeroportuário que estabeleça o enquadramento com o qual se possa fazer uma avaliação ambiental estratégica. Aquela que foi decidida entre o Sr. Primeiro-Ministro e o presidente do maior partido da oposição acaba por ser uma avaliação ambiental estratégica coxa, condicionada a algumas localizações e sem ter em conta a forma como, antes e depois de haver uma nova infraestrutura aeroportuária em Lisboa, os aeroportos que temos no continente e nas regiões autónomas possam funcionar de forma coordenada para desempenhar as missões e serviços para os quais o País deles precisa. Ou seja, não investir numa estratégia de eixo aeroportuário em Lisboa, quando esse eixo é mau, desaproveitando a capacidade que temos no Porto, em Faro, nas Regiões Autónomas e também em Beja, que é o assunto que a petição nos traz e que, com uma avaliação ambiental estratégica e um plano nacional aeroportuário, a exemplo do que vamos ter a nível ferroviário, finalmente poderemos fazer. Esperamos que outras bancadas acompanhem esta necessidade de fazer o debate, finalmente, com cabeça, tronco e membros e para enquadrar uma decisão que já tarda, mas que tem de ser bem feita e nas condições adequadas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, de imediato, a palavra à Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente: Queria saudar os peticionários, em relação aos quais estamos de acordo em dois pontos que requerem discussão nesta Câmara, sendo que o primeiro tem a ver com a dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. A história do aeroporto de Beja é conhecida. Resulta de uma adaptação, de um aproveitamento civil, da Base Aérea n.o 11. É um aeroporto com uma dimensão muito significativa: embora tenha correspondido a um investimento relativamente modesto de