18 DE SETEMBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Começo por cumprimentar a Sr.a Ministra da Justiça e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Hoje, não há expediente para ler, pelo que vamos entrar diretamente na ordem do dia. Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares, para criarmos condições adequadas na Sala para abrirmos o debate. Como sabem, o primeiro ponto que consta da ordem do dia é a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 160/XII (2.a) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. O Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto. A Mesa ainda não tem inscrições dos grupos parlamentares, mas tem já a inscrição da Sr.a Ministra da Justiça, para abrir o debate. Tem a palavra, Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para cumprimentar a Sr.a Presidente e os restantes Membros da Mesa, bem como os Srs. Deputados. A proposta que hoje, aqui, o Governo traz prende-se com uma questão de fundo que levou à revisão do estatuto do administrador da insolvência e do estatuto dos agentes de execução, que aqui será trazida em sede própria. São conhecidas as burlas praticadas nesta matéria, infelizmente, por alguns destes profissionais, portanto, importava regular não só o acesso e as incompatibilidades como estabelecer mecanismos práticos, o que de resto foi conseguido com o amplo apoio da Câmara dos Solicitadores com um sistema que «dispara» imediatamente perante um conjunto de práticas consideradas menos boas. Entendeu-se, por isso, que era necessário criar uma entidade independente que fizesse a fiscalização, isto é, a supervisão, e que exercesse o poder disciplinar sobre os chamados auxiliares da justiça. É verdade que esta proposta é ambiciosa, no sentido em que se devolve a competência a essa entidade independente sobre a qual o Governo tem mero poder de tutela de legalidade, portanto, tutela inspetiva. Não há nenhum outro tipo de tutela, como sucede com todas as entidades administrativas independentes e com os reguladores. Os órgãos que a compõem são, naturalmente, o conselho de gestão, o fiscal único e o conselho consultivo. E, depois, tem duas comissões: uma para a disciplina, outra para a fiscalização. Os Srs. Deputados poderiam perguntar o «então, por que não se criam duas entidades independentes?». Não se criam porque nos parece absolutamente desnecessário. Isto é, há outras entidades reguladoras e de supervisão que têm este modelo, que é o adequado e que foi considerado, em termos internacionais, como correspondendo a boas práticas. Entendo que a norma deve regular a vida social. Sendo eu uma jusnaturalista, considero que por cima da lei estão ainda os princípios e os valores, mas a verdade é que o último acontecimento, que não foi o único, me leva a pedir a este Parlamento que introduza na proposta de lei que aqui é apresentada, eventualmente no artigo 1.o, a equiparação dos agentes de execução e administradores da insolvência a agentes de autoridade. Porquê? Porque eles exercem, de facto, funções de autoridade e são os únicos que não têm esse estatuto. Portanto, solicitava que, em sede de especialidade, este pedido fosse discutido e acolhido. O Governo tem, naturalmente, total disponibilidade para acolher as sugestões que os Srs. Deputados entendam adequadas para melhorar a proposta, mas penso que pela primeira vez temos uma instituição que é independente — como disse, a tutela é meramente inspetiva, meramente de legalidade — e temos um reforço da fiscalização e da disciplina destes profissionais, que era algo que se impunha há muito. Devo ainda dizer que foi muito pacífico todo o processo que envolveu a elaboração desta proposta com os representantes destes profissionais, quer com a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) quer com a Câmara dos Solicitadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP.