26 DE JUNHO DE 2020 19 O Sr. JoséMagalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a MinistradaJustiça: — Aquilo que está em causa — Sr. Deputado, convém ler bem o documento — é uma pequena intervenção no SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais). É isso que ali está. Porque a reforma administrativa está feita, as especializações entrarão em vigor em setembro e, portanto, Sr. Deputado, nessa matéria, infelizmente, leu mal aquilo que está no PEES (Programa de Estabilização Económica e Social). Finalmente, queria também dizer-lhe que há outra reforma que deixo e que me dá muito prazer: é a reforma do regime jurídico do maior acompanhado. Num País envelhecido e com tantas situações de demência, ter sido capaz de trazer a este Parlamento uma lei que contribuiu para melhorar a situação das pessoas com capacidade diminuída, Sr. Deputado, é uma coisa que muito me orgulha! Aplausos do PS.A Sr.a MonicaQuintela (PSD): — A lei tem problemas gravíssimos! O Sr. Presidente: — A Mesa registou a inscrição de mais cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, a escassez de recursos humanos é a norma na justiça, mas há uma área que nos preocupa particularmente. Falo da insuficiência de recursos humanos no Ministério Público, nomeadamente de magistrados, que impede uma resposta adequada em segmentos de investigação criminal prioritários, como é o caso da violência doméstica. Em várias comarcas, a equipa que trata deste crime é constituída por um único magistrado. No mês passado, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta à Sr.a Ministra e na resposta a Sr.a Ministra informa que existe um ratio de 217 processos por cada magistrado, mais ou menos. Sabemos que há magistrados que têm em mão muitos mais processos, mas mesmo que fossem 217 é evidente que é impossível trabalhar com eficiência nestas condições. É ao Ministério da Justiça que compete fixar o número de vagas nos cursos normais de formação, mas compete também perceber a necessidade de abrir cursos especiais que abrangem, aliás, os últimos três concursos e onde se pode encontrar uma bolsa considerável de recursos humanos. A Sr.a Ministra justifica-se com a pandemia e alega a diminuição do número de inquéritos sobre violência doméstica entre março e maio deste ano, mas despreza o facto de que o pior vem agora na fase do pós-desconfinamento e, mais grave do que isso, não apresenta qualquer solução para o problema. Sr.a Ministra, uma coisa é absolutamente certa: é ao Governo que compete resolver este problema. Por isso, pergunto-lhe: o que vai fazer para, num curto prazo, garantir os recursos humanos necessários para que o Ministério Público possa trabalhar e dar resposta às vítimas destes crimes? Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de «Os Verdes». O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, disse a Sr.a Ministra que o Governo trabalhou no Estatuto dos Magistrados, nos estatutos da Polícia Judiciária, nos estatutos da Guarda Prisional e, depois, disse que os funcionários judiciais têm razão porque o Governo não vai cumprir o prazo estabelecido na Lei n.o 2/2020, que é a Lei do Orçamento do Estado para 2020, que estabelece o prazo para