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II SÉRIE-E — NÚMERO 1 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 96/XIII — Composição da Comissão Independente para a Descentralização 1. Considerando o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 1.o da Lei n.o 58/2018, de 21 de agosto, publicada na 1.a Série do Diário da República n.o 160, de 21 de agosto, que cria a Comissão Independente para a Descentralização, adiante denomina abreviadamente de Comissão, com a missão de proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado e, ainda, de avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território, 2. Designo como membros da Comissão, ouvidos os Grupos Parlamentares: Engenheiro João Cravinho, que coordena; Professor Doutor João Manuel Machado Ferrão; Professor Doutor António Fontainhas Fernandes; Dr. Alberto João Jardim; Professor Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão; Helena Pinto; Professor Doutor António Carmona Rodrigues 3. Os membros da Comissão iniciam funções com a primeira reunião deste órgão, que deve ser agendada pelo respetivo Coordenador. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 2 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 104/XIII SOLICITAÇÃO DE PARECER À AUDITORA JURÍDICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Tendo em sede de Conferência de Líderes sido solicitado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a apreciação, em próxima reunião, da questão da extensão das propostas de alteração a propostas de lei de autorização legislativa do Governo, solicito à Senhora Auditora Jurídica, no uso das competências que lhe são conferidas, em matéria consultiva, pela Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho), a emissão, até ao próximo dia 18 de dezembro, de parecer sobre a extensão das propostas de alteração apresentadas, pelos Deputados e pelos Grupos Parlamentares, a propostas de lei de autorização legislativa. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 20 2 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA PARECER ANUAL DE 2018 Índice1. Introdução 2. Sistema de Informações da República Portuguesa e respetivo controlo 2.1. Natureza e missão do SIRP 2.2. Propostas determinadas pela reflexão sobre a natureza e missão do SIRP 2.3. Natureza, missão e atuação do CFSIRP 3. Atividade do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa no primeiro semestre de 2018 3.1. Orientação geral 3.2. Secretário-Geral do SIRP 3.3. Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 3.4. Serviço de Informações de Segurança 3.5. Estruturas Comuns 3.6. Centro de Informações e Segurança Militares 3.7. Articulação com a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP 3.8. Pareceres 3.9. Articulação com outras entidades e demais atividades 4. Avaliação global, propostas e conclusão 1. INTRODUÇÃO O artigo 9.o, n.o 1, da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei Quadro do SIRP), a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, na sua atual redação, atribui ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) a missão essencial de acompanhar e fiscalizar a atividade do Secretário-Geral e dos Serviços de Informações, «velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com particular incidência em matéria de preservação de direitos, liberdades e garantias». E, conforme o artigo 34.o, n.o 2, da Lei Quadro do SIRP, tal acompanhamento e fiscalização do CFSIRP incide igualmente sobre as atividades de produção de informações das Forças Armadas. O CFSIRP tem o dever legal de prestação de contas da sua atividade perante a Assembleia da República e, de acordo com o artigo 9.o, n.o 2, alínea j), da Lei Quadro do SIRP, esse dever de prestação de contas à Assembleia da República traduz-se, entre o mais, na emissão de «pareceres», com regularidade mínima semestral, «sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa» (SIRP). Tem sido prática do CFSIRP apresentar ao Parlamento dois pareceres relativos a cada ano, o primeiro referente ao primeiro semestre do ano e o segundo referente a todo o ano anterior. O presente parecer abrange precisamente todo o ano de 2018. O CFSIRP é composto por três membros eleitos pela Assembleia da República. No período de referência do presente parecer a constituição do Conselho é a seguinte: Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, que tomou posse em 14 de dezembro de 2017 e que preside; Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão, que tomou posse em 27 de janeiro de 2016; António Costa Rodrigues, que tomou igualmente posse em 27 de janeiro de 2016.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27 2 DESPACHO N.o 124/XIII DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ENTRE OS DIAS 21 DE AGOSTO E 5 DE SETEMBRO DE 2019 Em virtude das minhas deslocações à Nova Zelândia, em Visita Oficial, a convite do Presidente da Câmara dos Representantes da Nova Zelândia, Trevor Mallard, entre os dias 23 e 28 de agosto, a Timor-Leste, para participar nas Celebrações do 20.o Aniversário do Referendo e da Missão INTERFET, em representação de Sua Excelência o Presidente da República, entre os dias 29 de agosto e 1 de setembro, e à Indonésia, a convite do Presidente da Câmara dos Representantes da Assembleia Consultiva do Povo da República da Indonésia, Bambang Soesatyo, para participar no 3.o Fórum Parlamentar Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, entre os dias 2 e 5 de setembro, e nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo para me substituir: 1. No período compreendido entre o início da tarde do dia 21 de agosto e o dia 23 de agosto, o Senhor Vice-Presidente Jorge Lacão; 2. No período compreendido entre os dias 24 e 30 de agosto, o Senhor Vice-Presidente José Manuel Pureza; 3. No período compreendido entre o dia 31 de agosto e o final da manhã do dia 5 de setembro, o Senhor Vice-Presidente Jorge Lacão. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 5 de agosto de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 125/XIII ACOMPANHAMENTO DE MENOR DE 12 ANOS NO PRIMEIRO DIA DO ANO LETIVO A promoção de medidas que visem a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar tem vindo a ser uma preocupação crescente, quer ao nível europeu, quer ao nível nacional. A própria Assembleia da República tem vindo, aliás, a aprovar várias iniciativas legislativas que procuram, precisamente, contribuir para o equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar. Recentemente, e através do Decreto-Lei n.o 85/2019, de 1 de julho, foi aprovado um regime que visa permitir aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo. Assim, considerando o seu objetivo e o seu âmbito de aplicação subjetiva, bem como o previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, determino: 1. Que seja concedida aos funcionários parlamentares e demais trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, que sejam responsáveis pela educação de menor de 12 anos, a dispensa da prestação de trabalho até três horas por cada menor, para o seu acompanhamento no primeiro dia do ano letivo;
5 DE AGOSTO DE 2019 3 2. Que a referida dispensa não implica a perda de qualquer direito e é considerada, para todos os efeitos, prestação efetiva de trabalho. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 126/XIII REGULAMENTO DE ESTÁGIOS CURRICULARES, EXTRACURRICULARES E PROFISSIONAIS Os estágios nos Serviços da Assembleia da República – curriculares, extracurriculares e profissionais – necessitam de uma regulamentação que enquadre as respetivas modalidades, a forma de requerimento e sua apreciação, a sua duração, número máximo de estágios a decorrer simultaneamente e ainda os direitos e deveres dos estagiários admitidos. Assim, tendo em vista estabelecer as normas aplicáveis, e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: 1. É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento de Estágios Curriculares, Extracurriculares e Profissionais. 2. O Regulamento de Estágios Curriculares, Extracurriculares e Profissionais entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo: Regulamento de Estágios Curriculares, Extracurriculares e Profissionais AnexoRegulamento de Estágios Curriculares, Extracurriculares e Profissionais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos estágios a realizar na Assembleia da República.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27 4 Artigo 2.o Modalidades de estágios Os estágios a realizar na Assembleia da República podem assumir as seguintes modalidades: a) Estágios curriculares, que resultam de protocolo celebrado entre a Assembleia da República e a instituição de ensino do estagiário e, constituindo parte integrante do plano de curso do estagiário, visam complementar os conhecimentos adquiridos na instituição de ensino, nos termos previstos nos artigos 11.o e seguintes; b) Estágios extracurriculares, que resultam de contrato celebrado entre a Assembleia da República e o estagiário e visam aprofundar conhecimentos teórico-práticos nas áreas parlamentares, nos termos previstos nos artigos 19.o e seguintes; c) Estágios profissionais, que resultam de contrato celebrado entre a Assembleia da República e o estagiário e visam apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho, nos termos previstos nos artigos 26.o e seguintes. Artigo 3.o Apreciação e autorização 1 – Os pedidos de estágio são apreciados pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República, a quem compete a emissão de parecer, nos termos previstos no presente regulamento. 2 – A autorização para a realização do estágio compete ao Secretário-Geral da Assembleia da República. Artigo 4.o Formalização dos estágios 1 – Os estágios curriculares formalizam-se através da celebração de um protocolo entre a Assembleia da República e a instituição de ensino, no qual consta, designadamente:a) Identificação das partes; b) As datas de início e termo; c) As unidades orgânicas onde o estágio deve ser realizado; d) A identificação do supervisor e do professor orientador da instituição de ensino; e) As principais regras de funcionamento do estágio, nos termos do previsto no presente regulamento, designadamente, plano de estágio, direitos e deveres do aluno estagiário, deveres da instituição de ensino e direitos e deveres da Assembleia da República e o horário diário previsível. 2 – Os estágios extracurriculares e profissionais formalizam-se através da celebração de um contrato de estágio entre a Assembleia da República e o estagiário, no qual constam os seguintes elementos: a) Identificação das partes; b) As datas de início e termo; c) Nível de qualificação do estagiário; d) Funções e tarefas atribuídas no âmbito do estágio; e) As unidades orgânicas onde o estágio deve ser realizado; f) A identificação do orientador; g) Valor do subsídio de estágio e subsídio de alimentação, nos termos aplicáveis; h) As principais regras de funcionamento do estágio, nos termos do previsto no presente regulamento, designadamente, plano de estágio, direitos e deveres do estagiário, deveres da instituição de ensino e direitos e deveres da Assembleia da República e horário diário previsível.
5 DE AGOSTO DE 2019 5 Artigo 5.o Supervisor e orientador do estágio 1 – Compete ao Secretário-Geral designar: a) O supervisor, no caso dos estágios curriculares; b) O orientador, no caso dos estágios extracurriculares e profissionais. 2 – Ao supervisor e ao orientador designados para cada estágio cabe o acompanhamento do estagiário durante todo o período de estágio. 3 – O supervisor e o orientador devem zelar pela plena integração do estagiário nas unidades orgânicas onde decorre o estágio, bem como para que lhe sejam disponibilizadas as condições necessárias à boa e integral prossecução do seu plano de estágio. 4 – Nos estágios curriculares, o supervisor deve rever, se necessário, em cooperação com o professor orientador e o estagiário, o plano de estágio, adaptando-o às especificidades da Assembleia da República e às particularidades de cada caso em concreto, devendo uma cópia do mesmo ser enviada para a unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República, a qual é arquivada no respetivo processo. 5 – Nos estágios extracurriculares e profissionais, no prazo máximo de 15 dias após o início do estágio, o orientador elabora, em conjunto com o estagiário, o correspondente plano de estágio, devendo uma cópia do mesmo ser enviada para a unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República. 6 – Independentemente da modalidade de estágio, no prazo máximo de 30 dias após o termo do estágio, o supervisor ou orientador parlamentares devem entregar ao estagiário um relatório com a sua apreciação sobre o modo como decorreu o estágio, remetendo uma cópia do mesmo à unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República. 7 – Caso o estagiário tenha, durante o estágio, mantido contacto com mais do que uma unidade orgânica, o supervisor ou orientador parlamentares devem assegurar que no respetivo relatório é feita menção à prestação do estagiário em cada uma dessas unidades orgânicas, recolhendo para tal parecer dos respetivos dirigentes. Artigo 6.o Plano de estágio 1 – O plano de estágio deve conter, designadamente:  a) Nome do estagiário e do supervisor ou orientador;  b) Nível de qualificação do estagiário;  c) Unidades orgânicas onde o estágio será desenvolvido; d) Ações previstas;  e) Carga horária; f) Datas de início e termo do estágio; g) Critérios de avaliação de estágio, se aplicável. 2 – Nos estágios curriculares, o plano de estágio deve ainda conter a identificação do professor orientador. Artigo 7.o Condições e encargos 1 – A realização de estágios não determina a existência de qualquer vínculo jurídico entre o estagiário e a Assembleia da República que extravase o previsto no presente regulamento, não se estabelecendo com o seu
5 DE AGOSTO DE 2019 7 3 – Da cessação antecipada do estágio não resulta para o estagiário, nem para a instituição de ensino nos casos de estágios curriculares, o direito a qualquer indemnização.4 – São, designadamente, causas de cessação antecipada do estágio pela Assembleia da República: a) O desinteresse ou dificuldade de integração do estagiário nos objetivos das unidades orgânicas; b) Revelada incapacidade do estagiário para a execução das funções fixadas no plano de estágio; c) Incapacidade do estagiário para entender ou aplicar normas e instruções que lhe sejam transmitidas; d) Incorreção ou demora injustificada na execução de tarefas; e) Mau relacionamento com o supervisor ou orientador, dirigentes, funcionários parlamentares, titulares de cargos políticos ou público em geral; f) Incompreensão quanto às condições e limites inerentes ao estágio profissional; g) O não cumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer disposição fixada no plano de estágio. 5 – O estagiário pode fazer cessar antecipadamente o estágio desde que tal seja comunicado, por escrito, à Assembleia da República, com uma antecedência mínima de 10 dias da data em que pretende que produza efeitos a cessação. 6 – No caso dos estágios curriculares, a instituição de ensino pode igualmente fazer cessar antecipadamente o estágio em curso, desde que tal seja comunicado, por escrito, à Assembleia da República, com uma antecedência mínima prevista no número anterior. CAPÍTULO II Estágios Curriculares Artigo 11.o Objetivos e enquadramento Os estágios curriculares a realizar na Assembleia da República têm como objetivo complementar os conhecimentos adquiridos na instituição de ensino na respetiva área de formação em contexto de trabalho e aprofundar conhecimentos teóricos e práticos em diferentes áreas parlamentares.  Artigo 12.o Destinatários Os estágios curriculares destinam-se a estudantes que dominem fluentemente a língua Portuguesa e se encontrem matriculados em cursos do ensino secundário ou universitário, em Portugal ou no estrangeiro, em cujos respetivos planos curriculares esteja prevista a existência de um estágio curricular como parte integrante da respetiva formação. Artigo 13.o Apresentação do pedido de estágio 1 – O pedido de estágio deve ser apresentado, preferencialmente, pela respetiva instituição de ensino e dirigido ao Secretário-Geral da Assembleia da República. 2 – O pedido de estágio pode ainda ser apresentado pelo interessado, desde que junte a declaração da respetiva instituição de ensino que ateste o interesse na formalização do estágio curricular em causa. 3 – O pedido de estágio deve, sob pena de indeferimento, ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Currículo do interessado do qual conste menção à área de estudos e especialização; b) Declaração do interessado caso apresente algum grau de deficiência ou se necessita de algum cuidado especial ao nível de condições de segurança e saúde no trabalho; c) Indicação das áreas em que o interessado pretende aprofundar os conhecimentos;
5 DE AGOSTO DE 2019 9 Artigo 16.o Duração do estágio 1 – O estágio curricular tem a duração prevista no diploma que aprovou o plano de estudos do correspondente curso, com o limite máximo de seis meses, não renováveis. 2 – Caso o diploma que aprovou o plano de estudos seja omisso quanto à duração do estágio curricular, o mesmo deve realizar-se, sempre que possível, em regime de tempo integral, correspondente ao regime horário dos funcionários parlamentares. 3 – O controlo de assiduidade é feito pela Assembleia da República e dever garantir o cumprimento da duração prevista para o estágio curricular. Artigo 17.o Protocolo de estágio 1 – A Assembleia da República e instituição de ensino podem ainda celebrar protocolo que enquadre a realização de estágios curriculares regulares. 2 – Os referidos estágios seguem as regras estabelecidas no presente capítulo com eventuais adaptações decorrentes do estabelecido no protocolo. 3 – Não podem decorrer, em simultâneo, mais do que três estágios curriculares na Assembleia da República, nem mais do que dois na mesma Direção. Artigo 18.o Relatório e certificado de frequência 1 – No fim do estágio: a) O estagiário deve entregar à Assembleia da República, cópia do relatório de estágio entregue na instituição de ensino e um relatório contendo uma reflexão crítica e informada da atividade realizada no seu âmbito; b) O estagiário pode requerer à Assembleia da República a emissão de um certificado de frequência de estágio, a qual fica dependente do cumprimento do disposto no número anterior. CAPÍTULO III Estágios Extracurriculares Artigo 19.o Objetivos e enquadramento 1 – Os estágios extracurriculares realizados na Assembleia da República destinam-se a proporcionar uma experiência dinâmica em contexto laboral, com vista ao aprofundamento de conhecimentos teóricos e práticos em diferentes áreas parlamentares. 2 – Os estágios extracurriculares são desenvolvidos tendo em conta as habilitações académicas e técnico-profissionais dos estagiários, sendo o seu âmbito e enquadramento ajustado ao conteúdo funcional da carreira parlamentar a que as respetivas habilitações correspondem nos termos previstos no Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. Artigo 20.o Destinatários Os estágios extracurriculares destinam-se a qualquer interessado que tenha mais de dezoito anos de idade, domine fluentemente a língua portuguesa e esteja habilitado, pelo menos, com a escolaridade mínima
5 DE AGOSTO DE 2019 11 Artigo 24.o Duração e horário 1 – O estágio extracurricular tem uma duração de três meses sucessivos, podendo, desde que previamente autorizado pelo Secretário-Geral, ser prorrogado, uma só vez, por igual período. 2 – O estágio extracurricular deve realizar-se, sempre que possível, em regime de tempo integral, correspondente ao regime horário dos funcionários parlamentares.  3 – O controlo de assiduidade é feito pela Assembleia da República e deve garantir o cumprimento da duração prevista para o estágio extracurricular.  Artigo 25.o Relatório 1 – No prazo máximo de 15 dias após o termo do estágio, o estagiário deve entregar à Assembleia da República um relatório com uma reflexão crítica e informada da atividade realizada no seu âmbito.  2 – Findo o estágio, o estagiário pode requerer à Assembleia da República a emissão de um certificado de frequência de estágio, a qual fica dependente do cumprimento do disposto no número anterior CAPÍTULO IV Estágios Profissionais Artigo 26.o Objetivos e enquadramentoOs estágios profissionais na Assembleia da República visam apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho, através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, não podendo, em todo o caso, consistir na ocupação de postos de trabalho. Artigo 27.o DestinatáriosOs estágios profissionais destinam-se a jovens até trinta anos de idade, inclusive, que dominem fluentemente a língua portuguesa, e que, sendo detentores do 12.o ano ou do 2.o ciclo do processo de Bolonha, consoante o caso, há menos de 3 anos, e que pretendam aprofundar os seus conhecimentos nas diferentes áreas parlamentares. Artigo 28.o Subsídio de estágioA realização de estágios curriculares pressupõe o pagamento por parte da Assembleia da República de um subsídio de estágio que corresponda a 75% do valor do nível remuneratório correspondente à 1.a posição remuneratória da carreira de técnico de apoio parlamentar ou de assessor parlamentar, consoante as funções a desempenhar no âmbito do estágio. Artigo 29.o Procedimento de seleção 1 – Compete à unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República propor, fundamentadamente, ao Secretário-Geral a abertura do procedimento de seleção dos interessados a frequentar um estágio profissional na Assembleia da República.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27 12 2 – A proposta apresentada pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República deve conter, nomeadamente: a) A referência à necessidade e oportunidade de abertura de um procedimento de seleção para frequência de estágio profissional; b) O âmbito, os termos e as condições do estágio; c) O prazo de apresentação de candidaturas; d) A identificação dos elementos da comissão de seleção prevista no n.o 6. 3 – A abertura de processo para seleção de interessados é autorizada pelo Secretário-Geral e ocorre através da publicitação do respetivo aviso de abertura na página eletrónica da Assembleia da República e em, pelo menos, um jornal de expansão nacional. 4 – O anúncio de abertura previsto no número anterior deve conter, designadamente, os seguintes elementos: a) O número de estagiários a admitir, a área de estudos e especialização pretendida; b) A idade limite do interessado à data da apresentação da candidatura; c) Os documentos e informações que devem ser disponibilizados na candidatura; d) O método de seleção; e) A data limite para a apresentação de candidaturas e respetivo meio; f) O montante e condições da bolsa de estágio.  5 – Compete ao Secretário-Geral designar uma comissão de seleção composta por, no mínimo, três funcionários parlamentares, dos quais, pelo menos, um deve pertencer à unidade orgânica responsável pelos recursos humanos e formação da Assembleia da República, à qual cabe, designadamente: a) Analisar as candidaturas apresentadas; b) Responder diretamente às questões suscitadas pelos interessados no procedimento; c) Registar em ata todas as deliberações adotadas no âmbito de cada procedimento de seleção; d) Elaborar a lista final com a identificação dos candidatos selecionados. 6 – Para além de outros documentos e informações que o anúncio de abertura possa determinar como necessários, todas as candidaturas são acompanhadas pelos seguintes documentos: a) Currículo do interessado atualizado, do qual conste, nomeadamente, menção à área de estudos e especialização, percurso académico e conhecimento de línguas estrangeiras; b) Declaração do interessado caso apresente algum grau de deficiência ou necessite de algum cuidado específico ao nível de condições de segurança e saúde no trabalho. Artigo 30.o Métodos de seleção das candidaturas 1 – As candidaturas recebidas são apreciadas pela comissão prevista no n.o 5 do artigo anterior, a quem compete proceder à avaliação curricular de cada interessado. 2 – Após a apreciação das candidaturas, é realizada uma entrevista individual a cada interessado, a realizar por dois dos membros da comissão prevista no n.o 5 do artigo anterior e pelos dirigentes das unidades orgânicas onde o estágio terá lugar. 3 – A avaliação curricular e a entrevista são registadas em relatórios próprios, dos quais constam a descrição dos aspetos considerados determinantes para a classificação atribuída.
5 DE AGOSTO DE 2019 13 Artigo 31.o Classificação final 1 – A classificação final é expressa numa escala de 1 a 20 valores. 2 – Após realização da avaliação curricular e da entrevista, a comissão prevista no n.o 5 do artigo 29.o elabora uma lista de ordenação dos interessados, a qual é enviada para o Secretário-Geral da Assembleia da República, a quem compete a respetiva homologação. 3 – A atribuição de classificação inferior a 10 na avaliação curricular ou na entrevista determina a não admissão do interessado. Artigo 32.o Início do estágio profissional 1 – São admitidos ao estágio os candidatos aprovados segundo a ordenação decrescente da respetiva lista de classificação final até ao limite do número de estágios abertos. 2 – O início de estágio formaliza-se através da celebração de um Protocolo entre a Assembleia da República e o estagiário com referência às especificidades inerentes a cada estágio, designadamente, data de início e termo, unidades orgânicas onde o estágio é realizado, identificação do orientador parlamentar, bem como principais regras de funcionamento do estágio, nos termos previstos no presente regulamento.  3 – Desde que devidamente autorizado pelo Secretário-Geral, pode ainda recorrer-se aos interessados classificados mas não apurados, por ordem decrescente de classificação, para efeitos de futuros estágios profissionais nas mesmas unidades orgânicas, durante o período seis meses contados a partir da data de homologação da lista de ordenação. Artigo 33.o Duração e horário 1 – O estágio profissional tem uma duração máxima de seis meses, não podendo ser renovado. 2 – O estágio profissional deve realizar-se, sempre que possível, em regime de tempo integral, correspondente ao regime horário dos funcionários parlamentares.  3 – O controlo de assiduidade é feito pela Assembleia da República e deve garantir o cumprimento da duração prevista para o estágio profissional. Artigo 34.o Norma revogatória São revogados: a) O Regulamento de Estágios Profissionais, aprovado por Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 14 162/2000, de 2 de junho;  b) O Regulamento de Estágios Curriculares, aprovado por Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 24 264/2005, de 17 de outubro. Artigo 35.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
26 DE ABRIL DE 2019 5 considerado que os mesmos são titulares de habilitações académicas exigidas pelo EFP para o ingresso na respetiva carreira, atribuindo-se-lhes, por conseguinte, 15 valores. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 11 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 112/XIII DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE JORGE LACÃO COMO SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ENTRE OS DIAS 22 E 28 DE FEVEREIRO DE 2019 Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 22 e 28 de fevereiro de 2019. Em virtude da minha deslocação à República da Coreia, em Visita Oficial, a convite do meu Homólogo, o Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, Moon Hee-sang, e nos termos do n.o2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo para me substituir, no período compreendido entre a manhã do dia 22 de fevereiro e a tarde do dia 28, o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2019. ———— DESPACHO N.o 113/XIII COMPOSIÇÃO DA II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO. Tendo presente a constituição, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Considerando que a Resolução da Assembleia da República n.o 24-A/2019, que a constitui, foi publicada, no dia 15 de fevereiro de 2019, no Diário da República, I série, n.o 33, Suplemento, e no Diário da Assembleia da República, II série A, n.o 59, Suplemento. Tendo sido previamente ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de hoje, determino o seguinte: 1. A II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco tem a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PSD 7 3 PS 7 3 BE 1 2 CDS-PP 1 2 PCP 1 2
21 DE FEVEREIRO DE 2019 3 2. A Presidência da Comissão pertence ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.a Vice-Presidência ao PS e a 2.a Vice-Presidência ao CDS-PP. 3. Indicados pelos Grupos Parlamentares os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, dar-lhes-ei posse na Sala 6 das Comissões após a sessão plenária de hoje. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 16 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 116/XIII DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE JOSÉ MANUEL PUREZA COMO SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ENTRE OS DIAS 7 E 9 DE ABRIL DE 2019 Em virtude da minha deslocação a Viena, República da Áustria, em Missão Oficial, para participar na Conferência de Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, que tem lugar entre os dias 8 e 9 de abril, no âmbito da Presidência Austríaca do Conselho da União Europeia, designo para me substituir, no período compreendido entre o início da tarde do dia 7 de abril o final da noite do dia 9, o Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2019. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 29 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASVoto de reconhecimento à equipa de apoio Para o efeito da sua publicação na II Série do DAR, cumpre-me dar conhecimento do voto de reconhecimento à equipa de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por mim apresentado na reunião de 16 de julho de 2019 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após consulta de todos os grupos parlamentares que integram a Comissão, o qual foi aprovado por unanimidade e aplauso geral. À Isabel Cabrita, à Odete Alves e aos Drs. Nélia Monte Cid, Margarida Ascensão, Fernando Bento Ribeiro e Cidalina Antunes o meu reconhecimento por serem tão competentes, dedicados, empenhados e zelosos. Dificilmente, em qualquer parte do mundo, e a minha experiência pessoal confirma-o, se encontram funcionários tão solícitos e responsáveis como os que integram esta fabulosa equipa de apoio à 1.a Comissão. Mais solicito que, através do Gabinete de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, seja dado conhecimento deste voto ao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República. Assembleia da República, 29 de julho de 2019. O PRESIDENTE DA COMISSÃOA DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 5 de abril de 2019   II Série-E — Número 17XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Conselho Nacional de Supervisores Financeiros: Relatório de atividades relativo ao ano de 2018.  Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial: Relatório Anual de 2018 sobre Igualdade e Não Discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.  Gabinete Nacional de Segurança (Centro Nacional de Cibersegurança): Relatório de avaliação de execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço – 2018.
II SÉRIE-E — NÚMERO 17 2 CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS RELATÓRIO DE ATIVIDADES RELATIVO AO ANO DE 2018 Índice 1. Introdução I.Vertente macroprudencial2. Situação do sistema financeiro nacional e análise dos principais riscos 3. Medidas macroprudenciais 4. Riscos de conduta 5. Brexit 6. Participação no Comité Europeu do Risco Sistémico 7. Ponto de situação das iniciativas legislativas e regulamentares II. Vertente microprudencial8. Iniciativas legislativas e regulamentares 9. Troca de informações no contexto da implementação de medidas de resolução i. Venda do Novo Banco ii. Banif 10. Plano Nacional de Formação Financeira 11. Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo 12. Auditoria 13. Digitalização e Inovação tecnológica 14. Processos sancionatórios 15. Atribuição do Código LEI em Portugal 16. Transferência das competências de supervisão prudencial sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos 17. Participação em fóruns internacionais III. Calendarização dos trabalhos do CNSF 18. Balanço de 2018 19. Programa para 2019 1. Introdução O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) prosseguiu as funções de coordenação entre as autoridades de supervisão do sistema financeiro no exercício das respetivas competências de regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras e as funções consultivas no contexto da definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 211-A/2008, de 3 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 143/2013, de 18 de outubro e pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto. Ao abrigo do referido Decreto-Lei, e no âmbito dos deveres de reporte do CNSF, o presente relatório de atividades será remetido à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças. O relatório de atividades de 2018 encontra-se estruturado pelos seguintes capítulos:
4.15. IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. .......................................  4.16. IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. .............................................................................  4.17. IPDJ, I.P. - Instituto Português do Desporto e da Juventude ...................................................................  4.18. IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. ......................................................................................  4.19. ISS - Instituto da Segurança Social, I.P. ....................................................................................................  4.20. Provedor de Justiça ..................................................................................................................................  4.21. Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais do Governo Regional da Madeira ...........................  4.22. Outras Entidades .....................................................................................................................................  5. ESTUDOS E RELATÓRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS .................................................................................  6. PARTICIPAÇÃO EM REDES E PROJETOS INTERNACIONAIS ................................................................................  CONCLUSÕES.........................................................................................................................................................  ANEXOS .................................................................................................................................................................  ANEXO I. Enquadramento Legal .......................................................................................................................  ANEXO II. Tabela das Decisões Condenatórias proferidas em 2018 .................................................................  ANEXO III. Recomendação à adesão ao Princípio de não-referência da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental ......................................................  ANEXO IV. Relatório da Formação ao abrigo do Protocolo ACM/PSP “Juntos por Todos” ..............................  5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________13
SUMÁRIO EXECUTIVO No ano em que se assinalaram os setenta anos sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os quarenta da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, assistimos a tempos desafiantes que impõem uma reflexão. Impulsionada por acontecimentos mediáticos e pela proliferação de discursos e manifestações de ódio racial, xenofobia e intolerância, a temática da discriminação racial e étnica enfrenta novos desafios ao nível nacional e internacional. Esses desafios convocam-nos para uma permanente vigilância e reflexão, bem como apelam à capacidade de resposta das sociedades a novas formas de discriminação. Em Portugal, reafirmando o forte compromisso no combate a comportamentos discriminatórios, no ano de 2018, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), órgão especializado no combate à discriminação racial e étnica, deu continuidade ao trabalho que tem vindo a desenvolver, designadamente reforçando as iniciativas no âmbito da prevenção, dissuasão e punição, bem como no cumprimento das suas demais competências, assinalando-se um crescente envolvimento da sociedade civil e um aumento da discussão pública em torno da temática da discriminação racial e étnica. O presente relatório pretende, oferecer um retrato da discriminação étnico-racial em 2018, dando a conhecer os dados estatísticos e administrativos recolhidos por parte das entidades que em Portugal se debruçam sobre a temática. Nesse sentido, em 2018, estas foram as principais tendências da discriminação étnico-racial em Portugal. 1. Durante o ano de 2018, foram recebidas pela CICDR 346 queixas, denúncias e participações, consoante tenham sido remetidas pelas vítimas, por terceiros ou por outras entidades, verificando-se um aumento na ordem dos 93,3% por relação ao ano anterior. 2. Quanto à origem das queixas, verifica-se que o correio eletrónico foi o meio de comunicação mais utilizado (44,2%), sendo maioritariamente despoletadas pelas próprias vítimas (61,8%), quer se dirijam diretamente à CICDR, quer a outras entidades. 3. Quanto à classificação das alegadas vítimas, 64,2% das queixas dizem respeito a situações dirigidas a pessoas singulares, não existindo diferenças significativas em razão do sexo. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________17
4. O distrito de Lisboa foi o distrito com maior número de ocorrências (32,7%), sendo ainda de salientar o elevado peso das situações veiculadas pelos meios de comunicação social ou pela internet (14,2%), transversais a todo o país. As queixas por alegada discriminação no comércio foram as mais frequentes (28,3%), seguindo-se as situações propagadas pela internet ou media social (9,2%). 5. Do conjunto de queixas registadas pela CICDR, 16,2% deram origem a processos de contraordenação (PCO), sendo que um número significativo das queixas acolhidas pela CICDR em 2018 (28,6%) foi, posteriormente, encaminhado para outras entidades em razão da competência específica na matéria, como, por exemplo, o Ministério Público, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Linha Alerta Internet Segura, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social ou o Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P. 6. Foi também no decurso do ano de 2018 que se ficaram a conhecer as primeiras condenações em matéria de discriminação racial e étnica no âmbito do novo regime jurídico. Para uma análise transversal da temática foram solicitados contributos às diversas entidades com competência na matéria da promoção da igualdade e combate à discriminação étnica e racial em Portugal. No ano de 2018 foram auscultadas entidades em maior número comparativamente com o ano anterior, visando obter uma maior e mais rigorosa perceção da realidade no que diz respeito ao fenómeno transversal da discriminação racial e étnica.  O ano de 2018 foi igualmente marcado pela continuidade do compromisso no que toca à adoção de políticas públicas cujo enfoque é a promoção da igualdade e o combate à discriminação racial e étnica. De entre as várias medidas, destaca-se o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), que contempla medidas concretas de promoção da igualdade e de combate à discriminação racial e a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), revista em Novembro de 2018, que viu a sua vigência alargada até ao ano de 2022, potenciando-se desta forma o impacto na melhoria das condições de vida das pessoas e comunidades ciganas. Também a aprovação da 7a Geração do Programa Escolhas merece relevo neste ano, possibilitando a emergência de 103 projetos locais que visam combater as desigualdades. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________18
Refira-se a Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania alargada a todas as escolas do país, passando a integrar uma unidade curricular nova, denominada “Cidadania e Desenvolvimento” em todos os níveis de educação e ensino, apostando-se na partilha de conhecimento como forma de erradicar os preconceitos. Dando continuidade à aposta na capacitação de profissionais de todos os setores, enfatizando-se o relevo que a sensibilização tem na vertente de prevenção, foram realizadas ao longo do ano de 2018 diversas ações de formação, num total de 2963 horas. Cumpre destacar o Protocolo “Juntos por Todos”, celebrado entre o Alto Comissariado para as Migrações, I.P. e a Polícia de Segurança Pública que visa dotar aqueles profissionais de um maior e mais aprofundado conhecimento dos mecanismos legais e do enquadramento legal quanto à situação dos imigrantes em território nacional. Importa ainda destacar o Protocolo celebrado em 2018 com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com o intuito de capacitar guardas prisionais e técnicos/as de reinserção social em todo o país, para as matérias da discriminação racial e étnica. As campanhas foram e continuam a ser um motor central para mitigar fenómenos discriminatórios. No ano de 2018, a CICDR promoveu o Concurso Nacional de escrita criativa “77 Palavras Contra a Discriminação Racial”,queproporcionou a mais de 500 crianças e pessoas adultas, a possibilidade de através da escrita, dar voz à necessidade de eliminação da discriminação racial e ainda a iniciativa “Equipa de Andebol –Contra a Discriminação Racial” que permitiu a veiculação de uma mensagem de prevenção à discriminação nas camisolas da equipa feminina composta maioritariamente por atletas descendentes de imigrantes.  Atendendo ao papel assumido pelos órgãos de comunicação social na difusão de informação frequentemente usada como meio de transmissão de preconceitos e considerando ainda que os media no seu todo são um canal de transmissão de informação e de comunicação sem fronteiras, acessível a todos, em 2018 foi elaborada e aprovada pela CICDR a “Recomendação à adesão ao Princípio de não-referência da origem racial, etnia, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental da CICDR” que pretendeu erradicar estereótipos, discurso de ódio, discriminação racial, xenofobia e outras demonstrações de intolerância manifestadas ou veiculadas em comunicações públicas. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________19