25 DE JUNHO DE 2022 15 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as Sr.as Ministras. A transposição da diretiva que hoje discutimos é muito importante: vai assegurar um meio adicional para a prevenção e combate da criminalidade organizada e do terrorismo. Apesar da importância desta informação e da transposição desta diretiva, nomeadamente no que diz respeito à circulação entre os países terceiros, parece-nos, no entanto, que esta proposta carece de algumas melhorias que podem e devem ser asseguradas em sede de especialidade. Desde logo, e apesar de se desburocratizar o acesso a esta informação, não nos parece que resulte claro desta proposta que se assegure a integridade e confidencialidade dos dados transmitidos, nomeadamente por não estar bastante clarificado como se transmite esta informação quando não é necessário o consentimento do próprio titular da informação. Esta é uma questão que nos parece que pode ser, de facto, debelada na especialidade, bem assim como o facto de que quem deve prestar esta informação deve ser a Direção-Geral da Administração da Justiça e não o seu diretor-geral, em nosso entender. Clarificando, assim, estes aspetos na especialidade, o PAN entende que, de facto, o mérito da transposição desta diretiva é mais do que relevante e estamos disponíveis para, na especialidade, apresentar estas propostas. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós somos, de facto, um bom aluno para fora, mas muitas vezes, internamente, temos alguma dificuldade na aplicabilidade de algumas das diretivas. Por princípio, somos favoráveis à diretiva, porque, obviamente, pode ajudar os órgãos de polícia criminal e a justiça a terem maior transparência na luta contra o terrorismo, contra a corrupção, o tráfico humano, etc. No entanto, somos um país tão à frente, tão à frente que esta diretiva comunitária quase que merecia ter o nome de Fernando Medina, porque hoje estamos a aprovar a diretiva comunitária mas já há dois ou três anos que aplicamos isto em Portugal, quando o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa transferia dados para a Rússia acerca de manifestantes anti-Kremlin e anti-Putin. Aplausos do CH. No entanto, continuamos a não perceber alguns aspetos desta diretiva e gostaríamos de aproveitar a presença do Governo. Na gestão da base de dados existem questões acerca de como esta informação vai ser dada e, quanto à responsabilidade, consideramos que também não está descrito da forma mais correta o modo como serão transcritos os documentos a nível internacional. E chegámos aqui hoje sem perceber — por exemplo, com a extinção do SEF e só para tentarmos perceber o paralelismo — a gestão da base de dados que tem a ver também com registos criminais e com criminosos que estão identificados. Afinal, ela vai ser gerida por quem? Será que é pela Polícia Judiciária? Há uma parte que já é da responsabilidade da Polícia Judiciária; há outra parte, nomeadamente vários OPC (órgãos de polícia criminal), a que a Polícia de Segurança Pública não tem acesso. Portanto, para fora, damos a informação toda, mas internamente não nos conseguimos organizar. O importante é ir lá fora, fazer bonitinho, aparecer numa boa fotografia, mas, na realidade, ficamos com muitas dúvidas sobre como tudo isto será feito. Por princípio, reafirmo, somos favoráveis a esta transmissão de dados, obviamente, mas gostaríamos que tudo isto fosse clarificado e que em momento algum a soberania de Bruxelas se colocasse acima da soberania do povo português. Aplausos do CH.