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Para além das questões de fundo já abordadas na discussão na generalidade, importa aqui fazer uma breve referência aos critérios de atribuição da nacionalidade. Efectivamente, enquanto o projecto de lei do PS mantinha o equilíbrio entre os critérios do jus sanguinis e do jus soli existente na Lei n.° 2098, com prevalência do jus soli, a proposta de lei do Governo, consagrando igualmente um sistema misto, inverte-o, no entanto, em benefício do jus sanguinis.
Como foi referido ampla e desenvolvidamente por colegas da minha bancada, tal critério deve prevalecer num país de forte emigração, no qual, após a déscolonização, o elemento pessoal deve contar, mais que o elemento territorial. Acresce que a vontade também desempenha um papel de relevo na determinação da nacionalidade, o que permite restringir os casos de plurinacionalidade. A alínea c) proposta ao n.° l do artigo 1.° não desvirtua o sentido da prevalência do critério do jus sanguinis, na medida em que os casos a que a norma eventualmente se venha a aplicar serão em número reduzido.
A maioria, das escassas alterações introduzidas relativamente à proposta de lei contribuem para um melhoramento formal e sistemático, da referida proposta de lei do Governo.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM:O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
l  DE JULHO DE 1981	3723O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votou como votou por três razões fundamentais: porque entende que era pertinente a revisão da legislação em vigor nesta matéria, designadamente no sentido da correcção de anomalias e inconstitucionalidades preceituais; porque dá o seu acordo a muitas das normas constantes do presente diploma, não obstante opor uma outra filosofia -não privilegiadora da óptica do jus sanguinis, pelo que nela existe de insustentável quando levada a situações-limite - à que presidiu à elaboração deste texto; porque (e eis uma questão de fundo) combate, sem ambiguidades, todo um quadro de criação de dupla nacionalidade enquinado por uma visão eleitoralísta da problemática que apreciámos.
Ao votarmos aqui, favoravelmente, aquando do debate na generalidade, os projectos de lei apresentados pela ASDI e pelo Partido Socialista, mau grado as reservas que nos suscitavam, ao negarmos o nosso apoio à proposta de lei do Governo, deixámos claro que víamos como positivas as medidas atinentes à introdução de benfeitorias necessárias, ou mesma úteis, nos tecidos normativos em confronto, uma vez que se partia de uma plataforma inquestionável: era imperioso substituir, de modo adequado aos comandos constitucionais, os dispositivos pegais vigentes.
Tal não significava, porém, que anuíssemos a toda uma manobra subtil, de longo alcance, perpetrada pela maioria, fazendo sintonizar esta lei com outras que visam a fabricação, «rapidamente e em força» (para me socorrer de uma fórmula tristemente célebre), em doses maciças, de novos eleitores, tenham ou não qualquer vínculo efectivo à Pátria, estejam ou não de posse daqueles elementos basilares em função dos quais é de consagrar a portugalidade. Tal procedimento, desconfigurador da própria ideia do povo que somos, subjazia, enroupado com declarações mais ou menos constitucionalizantes, a todo o imbrincado jogo do reconhecimento e concessão da dupla nacionalidade.
Porque pensamos não terem sido salvaguardados estes aspectos verdadeiramente medulares, em sede dos debates havidos no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, não nos restou qualquer outra posição que não fosse, coerentemente, votar contra aqueles artigos que infringiam os princípios por que nos batíamos e batemos. Na verdade, através de preceitos como o do artigo 8.°, entre outros, abrem-se as portas a possibilidades cuja gravidade não pode deixar de merecer a nossa condenação. Por exemplo, um cidadão americano, um qualquer hipotético Sr. John Smith, sem desrespeito (é óbvio), pode adquirir, mercê do funcionamento dos mecanismos previstos nesta lei, a nacionalidade portuguesa, mesmo que, sendo um descendente de portugueses em terceira geração, se encontre completamente desligado da raiz de sangue, da raiz histórica concreta, assim se permitindo que venha a participar nas decisões políticas que só ao nosso povo concernem.
Não esquecemos a situação de muitos emigrantes que, nomeadamente através da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, de modo a usufruir regalias sociais de vária ordem, mantendo a família no nosso país, encontram aqui dificuldades de vulto no trato jurídico-civil, e não só, quando pretendem resolver alguns dos seus problemas. Só que não nos parece ser a solução do legislador aquela que correctamente atinge as finalidades que diz visar; ela trai os próprios objectivos porque acarretará aos emigrantes obstáculos face às leis do país em que vivem. E, no entanto, ainda poderia, muito remotamente, admitir-se a colocação do acento no princípio da vontade em algumas normas mais contestáveis, mas a maioria, apesar de proclamar que tal princípio dirige as alavancas da lei, preferiu prescrever, em certas instâncias, como a do já mencionado artigo 8.°, a atitude passiva do interessado, justamente aquela que mais favorece a formada AD dos novos eleitores.
Ora, reconhecendo, muito embora, as melhorias enxertadas na proposta governamental, entre as quais o afloramento do jus soli, como expediente temperador da opção de fundo, que é de sinal contrário, aprovando vários artigos por neles nada se detectar de inaceitável, não pode o Grupo Parlamentar do PCP subscrever o projecto político, que é da AD, de, a coberto da constitucionalização necessária, introduzir normas que rumam a fins extremos de conjuntura eleitoralista, e precários. O que é tanto mais grave quanto é certo estarmos a tratar de matéria que reveste a profunda dignidade de uma lei que é, para todos os efeitos, o recorte jurídico do nosso perfil de povo, com tudo o que tal implica de substância cultural, histórica e política.O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, no entanto solicitava que fosse publicado o texto integral desta declaração de voto no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Com certeza,. Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de me congratular, e muito vivamente, por ter sido possível estabelecer um acordo em relação a matéria que é prefiguradora de uma situação política desejável e, por outro lado, matéria que, em si mesma, é de tal importância, de natureza, se não constitucional, pelo menos quase constitucional, e em ter sido possível a esta Câmara encontrar um acordo que dê de si própria a imagem de que em questões sérias e importantes para o País somos capazes de encontrar essas mesmas soluções.
E não seria necessário tecer mais quaisquer considerações sobre o sentido do nosso voto se não fora a necessidade de deixar aqui bem claro como tivemos razão quando votámos favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei do Partido Socialista ao verificarmos que as bancadas da oposição votaram favoravelmente a esmagadora maioria das disposições que constam da proposta de lei do Governo, tirando apenas - e aqui tenho de rectificar o Sr. Deputado José Manuel Mendes- a única introdução que foi feita de afloramento do princípio do jus soli que foi a introdução da alínea c) que, conjuntamente com a alínea d) -que prevê o regime de apatridia-, ficam a ser as únicas duas hipóteses que vêm referidas nesse texto.
3724 I SÉRIE - NUMERO 90Por essa razão, há a consciência sossegada da nossa bancada de que fizemos um bom serviço ao País, demos prova de uma capacidade de legislar e de encarar com total isenção e com total respeito o interesse nacional ao votarmos favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista na generalidade.
É esse texto geral que acabamos de votar e que tem por base, como já se referiu várias vezes nesta Câmara, a proposta de lei do Governo. Trata-se de um texto equilibrado quanto às soluções, é um texto que aceita a nova realidade que é o Portugal de agora e é, no fundo, um texto que desejamos possa ser exemplo de outras situações de igual interesse, de igual melindre, mas, ao mesmo tempo, de situações que deverão ter, em todos nós, o mesmo empenhamento, a mesma abertura para servirmos apenas e exclusivamente o interesse nacional.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também o Partido Socialista se congratula pelo entendimento e pela cordialidade que reinaram na comissão e pela maneira serena como se procurou encontrar soluções, o que aliás vem sendo tradição nessa comissão.
Naturalmente que também nos congratulamos com uma ampla frente de acordo que se encontrou neste Plenário a propósito de uma lei que realmente faz integração constitucional. Pena é que uma lei desta dignidade não tivesse vindo a Plenário com mais tempo para debate para se poder esclarecer a opinião pública e os nossos emigrantes das razões de ser de muitas das soluções. Pena foi que a comissão não tivesse tido mais tempo paar particularizar alguns regimes, encontrar soluções de que andámos em busca e que não conseguimos sintetizar.
De todo o modo, para além de em sede de redacção ainda se poderem fazer obras de melhoria do diploma, nomeadamente até em termos de sistematização, parece que este diploma é meritório e corresponde à expectativa. Naturalmente que é um diploma de nacionalidade ou de cidadania que terá de ter o seu período de experiência face à nova condição subsequente à definição do Portugal actual.
Temos algumas reservas a pôr quanto a algum efeito de emperramento que a dupla nacionalidade possa vir a trazer para as nossas expectativas de integração na CEE. Isso não acontecerá a curto prazo dadas as dificuldades das negociações.
Temos também alguma expectativa quanto ao modo como a faculdade da dupla nacionalidade possa ser aproveitada em determinadas circunstâncias. É o problema do tal John Smith americano poder ser considerado, em determinadas circunstâncias, português de origem, embora não seja fácil que isso aconteça dadas as exigências estabelecidas na alínea b) do n.° l do artigo 1.°
Mas sobretudo o mérito deste diploma não tem a ver com o John Smith, tem a ver com o «Zé brasileiro português de Braga» ou com o «Zé venezuelano» que se viu forçado, por qualquer conveniência legítima de quem se vê em terra estranha, a granjear o seu futuro, a optar por naturalizar-se, às vezes sob formas menos legítimas de coacção.
É para esses portugueses e para seus filhos, ligados à comunidade, que foi a nossa preocupação de consagrar a possibilidade aberta da dupla nacionalidade.
O problema do jus sanguinis ficou colmatado na referida alínea c), que teria um tom nacionalista, chauvinista, porventura com uma certa nuance eventualmente rácica. Penso que assim fica infirmada essa suspeição ou essa reserva com essa alínea que, em bom momento, foi acolhida por proposta do Partido Socialista.
Veremos como se comportará na prática esta lei, sendo certo que a intenção foi boa e que, aparentemente, as soluções encontradas foram felizes.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Em brevíssima declaração de voto diremos que votámos a favor de todas as disposições da futura lei da cidadania ou da nacionalidade portuguesa por dois motivos principais.
Em primeiro lugar, porque era mais que tempo de o País se dotar de uma nova lei de cidadania, mais de cinco anos após a entrada em vigor da Constituição, mais de cinco anos após a descolonização.
Em segundo lugar, porque o texto votado corresponde, no seu conjunto, a um esforço de compromisso, a um esforço de consenso em que, não apenas a respeito dos critérios de atribuição da cidadania, mas também a respeito de outras questões, se procurou estabelecer um acordo e se procurou clarificar um conjunto de soluções.
Lembrarei, por exemplo, o ter-se tomado claro que esta lei não vem, de modo algum, revogar o Decreto-Lei n.° 308/75 a respeito da conservação da nacionalidade portuguesa, publicado aquando da descolonização.
Gostaria ainda de acentuar que a votação deste texto não significa, em primeiro lugar, qualquer compromisso no sentido da constitucionalização do critério do jus sanguinis; em segundo lugar, qualquer renúncia ao termo «cidadania» e não significa, em terceiro lugar, e muito menos, qualquer assentimento quanto a uma pretensa, ou eventualmente pretensa, transposição automática dos critérios de atribuição ou de aquisição da cidadania em termos eleitorais ou de exercício de direitos políticos.
Finalmente, gostaria de salientar que, para lá do elemento jurídico-político, para lá mesmo do elemento do jus sanguinis, aquilo que define um povo é uma vontade de viver em comum, é uma petrença a uma mesma cultura, é uma vontade de continuar essa mesma cultura.
Esta lei vai ser posta à prova, esta lei será boa e eficaz se efectivamente contribuir para que a cultura portuguesa subsista, para que a convivência entre todos os portugueses, como cidadãos, se mantenha e se desenvolva no quadro da Constituição.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.
1 DE JULHO DE 1981	3725O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida passamos à votação final global da ratificação n.° 5/II apresentada pelo PS e relativa ao Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.
Entende o Plenário que pode ser dispensada a leitura do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração?Pausa.Não se opondo ninguém a essa dispensa, vamos proceder à votação das alterações ao Decreto-Lei n.° 70/79.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (registando-se, no entanto, a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para. uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma curta declaração de voto para uma rápida explicação.
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE não faz parte da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, mas, se fizéssemos parte, em relação à proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 2.°, que visava corrigir as alíneas h) e i) do n.° l desse mesmo artigo, tentando retomar a redacção que vinha do antecedente Decreto-Lei n.° 612/74, isto é, prevenir que os passaportes fossem apenas acessíveis a funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros em efectividade de funções, se fizéssemos parte dessa Comissão teríamos retirado esta nossa proposta de aditamento, posto que a posição a que a Comissão chegou é, em nosso entender, bem mais válida do que a solução que havíamos apresentado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a lei de alterações ao Decreto-Lei n.° 70/79. Fizemo-lo porque concordamos com as alterações propostas no sentido da clara definição das entidades que são titulares de passaporte diplomático. A saber, altos representantes dos órgãos de soberania, funcionários do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou do quadro especializado quando em efectividade de serviço, bem como cônsules enviados quando acreditados junto do Estado receptor, como cônsules de carreira.
Em sede de votação na especialidade não podemos, contudo, dar o nosso voto favorável ao n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 70/79, por discordarmos do seu conteúdo, que traduz uma exorbitância das funções do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros com capacidade para decidir da atribuição ou manutenção de passaportes diplomáticos a cônjuges sobrevivos dos funcionários do serviço diplomático ou a estes funcionários em licença ilimitada, na disponibilidade ou aposentação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): -Sr. Presidente, se me permite, leio a declaração de voto no final da votação final global da ratificação n.° 22/II, já que a minha declaração de voto se refere tanto à ratificação atrás votada como à n.° 22/II.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Antes de procedermos à votação final global da ratificação n.° 22/II, a Mesa informa a Câmara e todos os trabalhadores que têm estado a prestar a sua assistência durante esta nossa vigília parlamentar que decidi considerar como dispensados do serviço pelo dia de hoje todos os funcionários que foram forçados a prestar-nos o seu apoio e a trabalhar durante a noite.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passamos agora à votação final global da ratificação n.° 22/II, sobre o decreto-lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais, ratificação requerida pelo PS.
Ponho, portanto, à votação as alterações ao Decreto-Lei n.° 523/79.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (registando-se também a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou também a favor da ratificação n.° 22/II, relativa ao Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas, relativas à concessão de passaportes especiais, com as propostas de alteração no sentido de alargar aos membros das assembleias regionais a concessão de passaportes especiais, no que respeita à sua requisição ao Ministro da Administração Interna, bem como no que respeita à sua validade, em tempo.
Desejamos sublinhar que quer nesta votação, quer na votação da ratificação do decreto-lei que regula a concessão de passaportes diplomáticos, votámos coerentemente com o que afirmámos aquando da discussão deste problema, a propósito da nossa discordância com a atribuição de passaportes diplomáticos aos deputados da Assembleia da República ou das regiões autónomas como o Decreto-Lei n.° 70/79 estabelecia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a ratificação n.° 5/II, relativa ao Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.
Decidiu a comissão rejeitar a proposta do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, bem como o ponto 3 do artigo 2.° da proposta do PSD.
Ambas, resumidamente, possibilitavam aos diplomatas reformados o uso do passaporte diplomático, através de decisão do secretário-geral do Ministério.
3726 I SÉRIE - NUMERO 90É uso em alguns países isto assim suceder e poderá a actual decisão trazer algum desprestígio para a nossa diplomacia. Apesar desta reserva já expressa aquando da votação na generalidade, votámos hoje em conformidade com o relatório apresentado.
A prática decorrente desta aprovação demonstrará se ela vai ou não, no futuro, necessitar de alguma correcção para seu melhoramento. Se tal constatarmos, estamos prontos para actuar consequentemente.
Quanto à ratificação n.° 22/II, relativa à concessão de pasaportes especiais, a nossa aprovação é sem reservas.O Sr. Presidente:- Não havendo mais inscrições para declarações de voto, considero encerrado este ponto da ordem do dia.
Srs. Deputados, há uma: votação final global, que não consta da agenda de hoje, do projecto de lei n.° 96/II, apresentado pelo PSD, sobre amnistia aos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.° 274/75, de 4 de Junho. Parece que era consenso dos grupos parlamentares votar este projecto de lei em votação final global, embora o mesmo não conste da agenda de hoje.	O Sr. Sousa Marques (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Sr. Presidente, há de facto consenso em se votar o projecto de lei. No entanto, como há outros diplomas agendados, que naturalmente terão, de ser votados, solicitava que fosse dado conhecimento a, todos os grupos parlamentares do texto final a que se chegou, depois de hoje mesmo se ter alterado na especialidade o texto inicial do projecto de lei.
Nós, pelo menos, ainda não recebemos o texto final e sem ele não estamos em condições de o votar,O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Sousa Marques, o texto final do projecto de lei está neste momento a ser distribuído a todos os grupos parlamentares.
Para que haja materialmente tempo para o seu exame, continuamos com a ordem do dia e mais adiante consideraremos o projecto de lei.
Passamos então à discussão da proposta de lei n.° 24/II e do projecto de lei n.° 194/II, apresentado pelo PS, sobre delimitação e coordenação das actuações da administração regional e local em matéria de investimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, a proposta de lei n.° 24/II, que V. Exa. referiu, que está agendada porque assim se estabeleceu e que naturalmente será votada, é um pouco árdua. Tenho a impressão de que com o nascer do Sol todos espertaremos um pouco. Propunha nesse caso que votássemos os dois últimos diplomas agendados, ou seja, o projecto de lei n.o 7/II e os projectos de lei n.o 48/II e  143/II é que só depois do pequeno-almoço entrássemos afoitamente na discussão dessa proposta de lei, que é extremamente árdua.
Pelo menos até agora não houve acordo sobre esta matéria. Por isso insisto em que se votem já os dois últimos pontos da ordem do dia, para ficarmos já despachados e só depois do pequeno-almoço - e o Sr. Secretário de Estado que se encontra presente paar discutir essa matéria não se importará decerto de nos acompanhar- é que discutíamos essa matéria.	Sr. Silva  Marques  (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, nas circunstâncias do nosso trabalho, não tivemos possibilidade de ao menos darmos satisfação à pretensão que nos foi apresentada em conversas com os diferentes, grupos parlamentares. Quanto a nós, não pudemos dar satisfação a essa pretensão, porque isso prejudicaria a organização do nosso trabalho.
Aliás este argumento outras vezes tem sido invocado pela bancada do Partido Comunista, e a justo título. Nas circunstâncias do nosso trabalho, temos de proceder à discussão e votação da proposta de lei n.° 24/II e do projecto de lei n.° 194/II, sob pena de prejudicarmos á nossa própria organização de trabalho.O Sr. Carlos Brito -(PCP)- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, reforçando um pouco aquilo que já foi dito pelo meu camarada Veiga de Oliveira, gostaria de alertar s Câmara, e antes de tudo o Sr. Presidente, para a circunstância de irmos fazer uma votação na especialidade que não está minimamente preparada.
Há dois diplomas aprovados na generalidade a proposta de lei n.° 24/II e o projecto de lei n.° 194/II -, e, como em comissão não foi possível chegarmos a nenhum consenso, vamos fazer uma votação na especialidade, considerando, além dos artigos constantes dos diplomas -13 artigos num diploma e 11 noutro-, mais 31 propostas de alteração. Será extremamente árduo. Creio até que não sairemos daqui senão passadas muitas horas, porque temos muitas discordâncias em relação a muitos dos artigos constantes da proposta de lei.
Creio que com proveito poderíamos despachar os dois pontos seguintes da ordem do dia e irmos pensando na maneira de se fazer a discussão e votação na especialidade destes diplomas.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): -Sr. Presidente, são 6 horas da manhã. Os argumentos que estão a ser levan-
l DE JULHO DE 1981	3727tados são justos e o perigo de se cometerem erros é bastante. Penso que era possível uma outra solução: estes diplomas poderiam ser discutidos e votados, de acordo com uma futura deliberação da Comissão Permanente, ou na reunião plenária do próximo dia 7 ou eventualmente num outro dia que a Comissão Permanente escolhesse. Como há limites para tudo, pensamos que seria aceitável esta minha proposta, porque agora podemos entrar na zona do erro, que será prejudicial para todos.O Sr. Silva Marques (PSD):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD):-Sn Presidente, se o problema é o da falta de preparação, penso que não há motivo para não abordarmos imediatamente esta matéria. É que os assuntos foram repetida e profundamente discutidos. O que aconteceu foi que não se chegou a um texto, se se quiser, comum, o que resultaria numa sistematização. O que acontece é que os textos foram discutidos. Se dentro deste entendimento da divergência política que se verificou, houver um esforça...O Sr. Carlos Brito (PCP): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Deputado, quando me referi à preparação foi no sentido de não ter havido um acordo, uma combinação ou um consenso para a votação na especialidade.
Acabámos, como se viu, de fazer uma votação final global muito rápida, porque havia todo um trabalho preparado.
Tenho experiência - muitos dos deputados que aqui estão também a têm - de se fazer uma votação na especialidade que não está preparada, relativamente à qual não houve nenhum acordo. Isso dá para muitas horas. Há a apresentação das propostas de alteração, há intervenções, há esclarecimentos, há declarações de voto. Isso dá, como disse, para muitas horas.O Orador: - Respondendo àquilo que referiu -e ainda bem que o disse -, devo dizer-lhe que, se não abordarmos agora esta matéria, mas o dia 7 ou noutro dia, estaremos nessa altura na mesma situação em que agora nos encontramos.
Não escamoteemos as questões, apeguemo-nos ao conteúdo. Não houve possibilidade material de consenso por se terem verificado impossibilidades políticas. Creio que é esta a questão. Sendo assim, quer hoje quer daqui a um mês ou dois verificar-se-á exactamente a mesma situação.
Em segundo lugar, tratando-se de uma matéria que o País inteiro, e mais especificamente o País autárquico, espera, é nossa obrigação dar resposta a essa espera - nós, eventualmente, aprovando um mau texto, os senhores, eventualmente, condenando um mau texto. Isto em termos políticos, mas ambos, maioria e oposição, dando resposta àquilo que o País espera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a perder tempo a discutir o que vamos fazer e a gastar o tempo que devia ser utilizado a fazer as coisas. Há uma ordem do dia: ou a mesma é alterada, por consenso unânime dos partidos, ou então ela terá de ser respeitada. Creio que esta é a única posição que se pode seguir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, aquilo que vou dizer é mais directamente para o Sr. Deputado Silva Marques.
Sr. Deputado, V. Exa. acabou de dizer que no próximo dia 7, por exemplo, estaríamos nas mesmas circunstâncias. Digo-lhe, Sr. Deputado, que não estaremos, por várias razões: em primeiro lugar, porque não estaremos a começar a discussão e votação dos dois diplomas às 6 horas da manhã. Espero bem que não! Estaremos - penso - a começar lá para as 17 horas e 30 minutos. Isto já é, desde logo, uma grande diferença. Em segundo lugar, o facto de não haver acordo político não implica que se não faça aquilo que se pode fazer, eventualmente, até ao dia 7, isto é, ordenar todas as propostas de alteração e os dois textos e estabelecer uma sequência na votação.
É Isto o que significa preparar a discussão dos diplomas, o que nada tem a ver com o estarmos ou não de acordo em relação aos diplomas.
Se V. Exa., Sr. Deputado, tiver a certeza de que ninguém quer evitar a votação - o que estamos sincera e honestamente a querer mostrar-lhe é que se começarmos agora a discussão nem às 10 horas ou 11 horas da manhã teremos acabado- penso que então compreenderá a situação. E, Sr. Deputado, já não sei o que sairá a essa hora. Até pode suceder que V. Exa. se engane. Bem sei que é difícil enganarem-se, porque bem sabem que votarão a favor de uma só coisa: a proposta de lei do Governo. Portanto, VV. Exa. não se enganam.
No entanto já assisti nesta Assembleia a várias dificuldades nesse género e dir-lhe-ei que às vezes saem elefantes quando se está a pretender que saia um leão. Já uma vez aqui saiu um elefante sem ninguém dar por isso.
Pedia, Sr. Deputado, que considerasse, sinceramente, que a nossa proposta é justa e que não pretendemos adiar sine die a votação. Pretendemos apenas que ela se faça com um mínimo de condições, eventualmente na reunião plenária do próximo dia 7. E mais: suponho que neste momento há todas as condições para que a discussão e votação sejam consideradas liquidamente constitucionais.
Por todas as considerações que fiz, e também pela última, pedia insistentemente que esta discussão fosse transferida, eventualmente, para a reunião plenária do próximo dia 7, já que a mesma terá mesmo de se efectuar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em primeiro lugar, quanto às condições
3728	1 SÉRIE -NUMERO 90constitucionais, creio que se refere aos pareceres das assembleias regionais. Se é a isso que se refere, encontram-se na Mesa.O Sr. José Niza (PS) - Não é isso.O Orador: - Em segundo lugar, V. Exa. dirige-se a mim, e a justo título, na medida em que tenho responsabilidade na condução do debate. Mas devo dizer-lhe que nestas circunstâncias não farei aqui qualquer acordo no sentido que propõem. No entanto proporia que se abrisse a possibilidade de eu poder consultar o meu grupo parlamentar, porque não assumiria jamais essa responsabilidade. Sou um membro do meu grupo parlamentar, não tenho a menor dúvida em regressar aqui ou com a mesma posição ou com outra.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Aqui não sou eu quem decide pelo meu grupo parlamentar, sou quem aplica as decisões que o meu grupo parlamentar toma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, porque não desejo fazer o papel excessivo de estar a criar um impasse por razões de ordem individual, pediria uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos para eu consultar o meu grupo parlamentar.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Gomes (PS):-Sr. Presidente, Sr.a Deputados: Em nome da minha bancada, queria também, sem ir neste momento, de forma alguma, contra o pedido da bancada do PSD de se fazer um pequeno intervalo para uma decisão, chamar a atenção do Sr. Presidente e da Câmara para a circunstância de não nos parecer que a esta hora da manhã se possa iniciar o debate de um diploma que é talvez o mais importante ligado às autarquias locais votado nesta sessão legislativa. É um diploma não só importante, como, apesar de tudo, complexo. Existem dois diplomas - uma proposta de lei do Governo e um projecto de lei do PS- aprovados na generalidade, sobre que temos de nos debruçar artigo por artigo. A verdade é que sobrevieram dificuldades que impediram um consenso na comissão para se chegar a um texto comum. Essas dificuldades não poderão ser escamoteadas aqui no debate na especialidade e a minha bancada terá, justamente pela importância que este diploma tem, de fazer alguma explicação política pormenorizada das principais dificuldades que nos levam a não poder dar o nosso acordo à proposta de lei do Governo.
Nesse sentido, faço um apelo para que seja possível um consenso no sentido de, na reunião plenária do próximo dia 7 ou noutra data em que se venha a acordar, se chegar aqui com um texto minimamente ordenado, com as divergências perfeitamente estabelecidas e com uma ordem de votação.
Sejamos realistas: penso que é desprestigiante para esta Câmara abordar a esta hora da manhã, numa maratona sem sentido, um debate desta importância e neste contexto.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, depois das palavras do Sr. Deputado Sousa Gomes, prescindo.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Mesa desejava informar V. Exas. de que não é sem certa apreensão que se vê confrontada com a situação que resulta do ofício junto ao processo legislativo, subscrito pelo Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, onde se reconhece a impossibilidade que houve, até ao momento, de sistematizar os dois textos. Embora tenhamos na Mesa ordenadas numericamente todas as 32 propostas de modificação - e uso a expressão genericamente -, isso é em relação às propostas de alteração à um dos textos, mas a sistematização das disposições dos diplomas que está por fazer. Penso que isso poderia, eventualmente, alongar os trabalhos pela necessidade que a Mesa teria de ir sistematizando a situação.
Em todo o caso, parece-me que deve ser entendido como um requerimento feito pelo Sr. Deputado Silva Marques um pedido de interrupção dos trabalhos por 5 minutos par aconsultar o seu grupo parlamentar.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, penso que talvez não valha a pena fazermos uma interrupção. Creio que interpretar o pensamento da minha bancada ao dizer que as razões que vi aqui invocadas me parecem francamente atendíveis. Penso que participamos do desejo das outras bancadas desta Assembleia de que os debates decorram com toda a ponderação, equilíbrio e profundidade e possam ir ao fundo das questões e não passar ò vol d'oiseau sobre elas.
Penso que a estas horas seria extremamente difícil atendendo à complexidade da matéria que ainda não está sistematizada -o que daria um trabalho dobrado - fazermos esse trabalho com a devida ponderação. Atendendo a este facto e não obstante entendermos que se trata de uma matéria de grande urgência -não em termos até de interesse do Governo, mas sobretudo em termos de interesse das autarquias locais, que reivindicam a aprovação deste diploma e necessitam urgentemente dele -, não obstante tudo isto, daríamos o nosso acordo a que esta matéria fosse agendada para a reunião plenária do próximo dia 7.
1 DE JULHO DE 1981	3729O Sr. Presidente: - Deve então entender-se que V. Exa. requer que a convocação da Comissão Permanente, a fim de apreciar, salvo erro, a proposta de lei n.° 55/II, inclua também na agenda da sessão a convocar a discussão e votação da proposta de lei n.° 24/II e do projecto de lei n.° 194/II.
Em todo o caso, e por mera cautela, pediria a V. Exa., Sr. Deputado Moura Guedes, que formulasse, por escrito, o aditamento ao requerimento que ontem me foi entregue para convocar a Comissão Permanente.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a matéria que está em causa, pela sua extensão, pela sua diversidade, pêlos problemas que implica e envolve de responsabilidade e interesse para todos os municípios deste país, não é consentânea com o cansaço que todos temos, com a serenidade que devemos ter e sobretudo com a dificuldade que a matéria encerra, na medida em que há dois textos paralelos difíceis de seriar e de coordenar, sendo ainda difícil estabelecer qualquer harmonia entre eles.
O CDS está de acordo em que seja adiada para a reunião plenária do próximo dia 7 a discussão e votação deste assunto e bom seria que houvesse possibilidade de, numa subcomissão, haver qualquer entendimento ou facilidade no sentido de se poder conjugar aquilo que os textos têm de comum, os pontos que são solucionados da mesma maneira, porque, tirando - penso - três ou quatro pontos, não há grandes divergências entre o projecto de lei do PS e a proposta de lei do Governo.
Apenas chamo a atenção para o facto de não se saber a que horas a reunião plenária do próximo dia 7 acabará. Parece-me que não será matéria muito pacífica a agendada para esse dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, se me permite, farei uma sugestão: devolveríamos à Comissão Permanente o critério a seguir para esgotar a ordem do dia que, presumivelmente, fica desde hoje apontada: discussão e votação da proposta de lei n.° 55/II e discussão conjunta, e respectiva votação, da proposta de lei n.° 24/II e do projecto de lei n.° 194/II.
Assim, a Comissão Permanente, tendo em consideração as necessidades de tempo, apreciaria o assunto e fixaria ou uma sessão até se esgotar toda o matéria agendada ou, inclusivamente, a realização de duas sessões consecutivas. Parece-me que isso competirá à Comissão Permanente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria, por um lado, de me regozijar com o acordo que se pôde estabelecer relativamente a esta matéria, por outro, esclarecer que quando levantámos a questão não era para nos pouparmos ao trabalho - na altura até admitíamos trabalhar-, mas antes procurar melhorar as condições em que esse trabalho se ia realizar. Quando levantámos a questão era para que pudéssemos trabalhar melhor em proveito das autarquias e do poder local.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Com o mesmo sentido & objectivo, sugeria a V. Exa., Sr. Presidente, que a Comissão de Administração Interna e Poder Local fizesse uma reunião antes do próximo dia 7 para tentar ainda assim, se possível, estabelecer algum consenso para a discussão e votação na especialidade, ou, pelo menos, ordenar melhor e estabelecer um guião para a votação na especialidade, o que torna muito mais fácil o trabalho.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, o que acaba de dizer parece-me absolutamente razoável, embora a competência para a convocação das comissões pertença aos respectivos presidentes. Sugeria assim a V. Ex.a, Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que fizesse essa convocação e a tentativa de um melhor ordenamento e sistematização das matérias a discutir e votar.
Está, portanto, encerrado este ponto da ordem do dia.
Ultrapassado que está o ponto anterior da ordem de trabalhos, passamos à votação final global do projecto de lei n.° 7/II, sobre a igualdade dos cônjuges, apresentado pelo PCP.
Ponho à votação o texto final, elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados Zita Seabra, Isilda Barata, Montalvão Machado, Jorge Sampaio e António Vitorino.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do PCP se congratula com a aprovação deste projecto de lei e com o facto de na Comissão especializada que votou na especialidade o projecto de lei ter sido ele melhorado e precisado e alargado o seu âmbito no sentido positivo.
Congratulamo-nos por isso e pensamos que se deu um passo positivo no sentido da defesa da mulher porque é isso que está particularmente em causa -, no caso da rescisão do arrendamento. Daí o nosso voto a favor e a nossa congratulação, especialmente - repito- pelo facto de o projecto de lei ter sido aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Barata.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor do projecto de lei n.° 7/II, o que já se tinha ;verificado aquando
3730 I SÉRIE - NUMERO 90da discussão na generalidade, no sentido de darmos o nosso contributo para, a sua melhoria, felizmente que do projecto de lei original, após o exame em Comissão, só se aproveitou a epígrafe.
Na realidade, a Sr.a Deputada Zita Seabra, na sua intervenção na discussão na generalidade, limitou-se a dizer que o projecto de lei era para a defesa dos direitos da mulher. Mais uma vez o PCP mostrou o seu sectarismo. Fala sempre nos direitos da criança, nos direitos da mulher, mas raras vezes fala nos direitos da, família.
Os direitos da família devem ter sempre prioridade para que se construa uma sociedade, mais equilibrada direitos da família esses que passam por salários condignos, higiene, saúde educação e habitação.
Também, neste domínio se, passou a falar mais em infantários e lares da terceira idade necessários por certo -, deixando de ,se lutar mais pela construção de habitações para albergar as três gerações.
Vai-se criando a mentalidade de crianças no infantário, pais no trabalho e avós nos lares da terceira idade. Uma sociedade completamente destruída, onde os efeitos já começara ,a ter as suas repercussões.
Isto é tudo sem demagogia, porque sou mulher e porque sou membro de uma família. Por isso, mais estranho que a Sr.a Deputada tenha dado como exemplo da discriminação da mulher a frase de uma senhora permita-me esta correcção, porque eu sou pela primazia da mulher e entendo-a como uma senhora - que não ia ao sindicato porque o marido não deixava. Eu estava presente quando a tal senhora afirmou isso e agora vejo o grande abismo que nos separa, Sr.a Deputada.Risos.	A referida senhora, quando, pronunciou aquela frase, demonstrou que a harmonia familiar estava acima do sindicalismo. Mas para o PCP o sindicato está acima disso.Risos.	Sr.a Deputada, o direito à família também passa pela sua intimidade, e até lhe dou um conselho: não se meta onde não é chamada. É de boa ética! Terminei, Sr. Presidente.Aplausos do CDS. Risos do PS, do PCP, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo amor de Deus, tenham a bondade de permitir que a ,Sra. Deputada continue a sua declaração de voto até ao fim.Vozes: - Já terminou, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Ah, já acabou?!Risos.	Srs. Deputados, é que a Mesa não pode prever quando é que as declarações de voto acabam, por isso, a minha intervenção era perfeitamente oportuna, pois mais uma vez na Sala não estavam criadas as condições necessárias para que a declaração de voto pudesse ser produzida da melhor forma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação que nos merecem todos os problemas ligados à família levou o meu grupo parlamentar a votar favoravelmente o diploma em apreço.
Efectivamente, não há dúvida de que a protecção da casa-morada de família é um dos projectos que nos preocupam. Daí que compreendamos perfeitamente que as acções, nomeadamente as acções de despejo, destinadas a obter a desocupação de uma casa onde habita uma família devam ser necessariamente propostas contra marido e mulher. Isso não só para protecção da mulher, mas também para protecção do homem, porque, se há muitos arrendamentos que estão em nome do homem, muitos outros há que estão em nome da mulher, e tanto ele como ela são capazes de uma actuação contra o respectivo cônjuge menos correcta e menos séria.
Daí que compreendamos que esta lei de ordem processual, chamemos-lhe assim. E aplicá-la ás acções pendentes ainda não transitadas em julgado parece-me que é também uma medida razoável, já que isso representa um complemento do princípio que acabei de defender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais acaba de informar a Mesa de que a conclusão dos trabalhos sobre o Estatuto dos Deputados requer ainda o tempo de uma hora. Talvez não seja necessária exactamente uma hora, mas, por cautela,, entenderam que deveria ser esse o tempo de que, prudentemente deviam informar a Mesa.
Mas, como ainda temos votações finais globais a fazer as respectivas declarações de voto, continuaremos o nosso trabalho e aguardaremos pacientemente a conclusão dos trabalhos da Comissão.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não fazia nenhuma tenção de produzir uma declaração de voto sobre uma matéria de interesse, mas efectivamente simples. Todavia, como já depois da discussão na generalidade se enxerta sempre nesta questão a questão da família, mal pareceria que nós todos não fizéssemos uma profissão de fé na família, que, mesmo dado o adiantado da hora, é sempre justificada.
E, como este Plenário de hoje deve ser o plenário mais notável do Mundo, porque, desde a delimitação dos investimentos à lei da nacionalidade, e por .aí fora, votou hoje matérias tão complexas, mal pareceria que sobre uma matéria tão simples não fizéssemos também a nossa declaração de voto, a nossa profissão de fé na família, evidentemente com algumas nuances. Cada um tem a família que merece ou a família da sua concepção,...Risos.... mas queríamos apenas dizer que nos congratulamos por ter sido possível um consenso simples, reparando uma injustiça que atinge prima fade as mulheres, porque não nos esqueçamos de que até 1976,
l DE JULHO DE 1981	3731pelo menos, o marido era o administrador dos bens do casal. Mas os maridos também estão satisfeitos, tal como certamente os deputados, porque também estão contemplados neste diploma.
Risos.A Câmara está de parabéns, e não era pelo facto de a hora ser tão adiantada que eu deixaria, em nome do Partido Socialista de fazer esta declaração de voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Jorge Sampaio fez uma declaração de voto que foi quase uma declaração de amor.Risos.O Sr. Jorge Sampaio (PS): -Sr. Presidente, se me da licença, as horas vão tão adiantadas que tudo é possível.Risos e aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem também a palavra, para uma declaração de amor, ...Risos..., perdão, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei como resistir ao convite tão gentil que o Sr. Presidente acabou de me fazer.
Risos.O Orador: - Seja como for, apesar do adiantado da hora, também estou de acordo consigo, Sr. Presidente. Ainda sei medir as distâncias.Risos.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Não era intenção originária do Grupo Parlamentar da UEDS fazer uma declaração de voto sobre o projecto de lei n.° 7/II, relativo à igualdade dos cônjuges face à lei. Mas, atendendo a que foram aqui proferidas afirmações desamorosas sobre o papel da mulher e da família na sociedade portuguesa, talvez a ninguém mais do que a mim próprio, que tenho família, naturalmente, mas que não tenho mulher, porque sou solteiro,...Risos....me assista uma especial autoridade moral para manifestar o apoio ao projecto de lei que aqui está em causa, na aspiração de que ele permitirá que, quando eu constituir família, possa manter com a minha mulher, a relação que a