66 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Uma das formas mais comuns de epilepsia — a epilepsia do lobo frontal — tem um intenso impacto na vida dos indivíduos, com profundas implicações quer a nível físico, como psicológico, emocional e social.O misticismo criado à volta desta doença, o desconhecimento e o preconceito contribuem para que os portadores de epilepsia sintam inúmeros constrangimentos no que respeita à sua interacção social. A maior parte da população continua a encarar a epilepsia como uma doença mental e a pressupor que estes doentes são intelectualmente diminuídos e incapazes de ter uma vivência comum a todos os outros cidadãos.Devido à complexidade da sua sintomatologia e do seu tratamento, à sua elevada incidência e ao seu carácter crónico, a carga financeira associada a esta doença é bastante alta. A epilepsia implica custos directos, relacionados com a manutenção da qualidade de vida do doente, e indirectos, decorrentes, nomeadamente, da menor produtividade associada à doença.Os benefícios resultantes do investimento, por parte do Estado, nos cuidados prestados aos portadores de epilepsia são incontestáveis.Antes de mais, está em causa a promoção da saúde e da qualidade de vida do doente. Um acompanhamento e tratamento adequados, designadamente ao nível da medicação prescrita, apoio psicológico e alimentação adequada, traduzem-se na diminuição do impacto da epilepsia sobre o indivíduo.Por sua vez, a ausência dos mesmos tem consequências profundamente nefastas. São comuns os casos de auto-prescrição, abandono de terapêutica, insuficiente ou excessiva medicação e/ou aparecimento de efeitos secundários bastante graves associados a determinado tipo de medicação.A inexistência de controlo sobre a epilepsia traduzir-se-á, igualmente, no aumento da carga financeira que lhe está associada. O doente perderá autonomia, terá mais dificuldade em realizar as suas tarefas quotidianas, designadamente exercer uma actividade profissional, e, tendencialmente, manifestar-se-ão complicações no seu estado de saúde que implicam tratamentos mais complexos e mais agressivos e, necessariamente, mais dispendiosos.A Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia (EPI) e a Liga Portuguesa Contra a Epilepsia remeteram, recentemente, uma carta à Ministra da Saúde, Ana Jorge, apelando para que os doentes portadores de epilepsia sejam contemplados pelo regime de isenção do pagamento de taxas moderadoras.O Bloco de Esquerda manifesta o total apoio a esta iniciativa. Isentar os portadores de epilepsia do pagamento das taxas moderadoras é uma medida de justiça social e de razoabilidade económica, tanto mais quando esta isenção já está prevista para outras doenças crónicas que, à semelhança da epilepsia, implicam uma maior recorrência aos serviços de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de AgostoO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — (») a) (») b) (»)