PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 72 22 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 66 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 15 de dezembro de 2014 a 14 de janeiro de 2015, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 695/XII (4.a) —Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 697/XII (4.a) —Restabelece os feriados do 1.o de dezembro e do 5 de outubro (PS) e 699/XII (4.a) —Devolve os feriados eliminados (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 66 4 Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio e pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. «[...] Artigo 234.o (...) 1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, Terça-Feira de Carnaval, Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro e de 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 – (...) 3 – (...) [...]» Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 28 de novembro de 2014. Os Deputados do PCP, David Costa — Jorge Machado — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — João Ramos. ________ PROJETO DE LEI N.o 697/XII (4.a) RESTABELECE OS FERIADOS DO 1.o DE DEZEMBRO E DO 5 DE OUTUBRO Exposição de Motivos A Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, de iniciativa do Governo, com o apoio do PSD e do CDS-PP, veio eliminar quatro feriados nacionais, incluindo os feriados comemorativos do 1.o de dezembro e do 5 de outubro. O PS votou, então, contra a eliminação  de todos os feriados, civis e religiosos, abrangidos por essa  decisão  e mantém essa posição. Esta opção política, insuficientemente fundamentada e, ao contrário do que se pretendeu fazer crer, com impacto muito discutível na nossa economia, veio rasgar desde logo, de uma só penada e com total ligeireza, a tradição cultural e histórica de comemoração anual de duas datas marcantes e decisivas para a construção e afirmação dos valores patrióticos que nos guiam como povo e como nação. O 1.o de dezembro invoca a data de restauração da nossa independência e de recuperação da plena soberania em 1640, representando um traço incontornável da nossa identidade nacional.
15 DE DEZEMBRO DE 2014 5 Por sua vez, o 5 de outubro sinaliza a implantação da nossa República em 1910 e exalta os princípios fundadores e inspiradores da nossa democracia, da igualdade, liberdade e fraternidade. Não é próprio de um país orgulhoso da sua História como o nosso, obstar ou diminuir o respeito devido às datas nas quais alicerçou as suas principais conquistas, que se tornaram, perpassando gerações e gerações de portugueses, a bandeira de toda uma comunidade.  A reposição dos feriados nacionais de 1 de Dezembro e 5 de Outubro corresponde pois a um imperativo nacional cuja concretização não  tem de esperar pela mudança do ciclo político. Com efeito, cada ano mais  que passa, a eliminação legal destes feriados afeta negativamente o  sentido coletivo  da identidade e da  independência nacional, desconsiderando a forma republicana de Estado, que constitui  um limite à própria revisão  da Constituição. É por isso urgente, num processo de recuperação nacional,  reverter a decisão de 2012, reerguendo valores e símbolos nessa altura atingidos. No entendimento do Partido Socialista, chegou o tempo de corrigir esta opção, propondo-se, mediante a presente iniciativa, a reposição destes feriados históricos, com alteração do quadro legislativo próprio.   Por outro lado, porque se reconhece a identificação social, cultural e religiosa da maioria da população portuguesa com os feriados religiosos, também eliminados, do dia de «Corpo de Deus» e do dia de «Todos os Santos», pretende-se que o presente projeto de lei traduza também um impulso, num percurso para a reposição integral dos feriados, abrindo caminho, à semelhança do que aconteceu no passado recente, para  um desejável  diálogo entre o  Estado  e  a Igreja Católica, visando igualmente a recuperação dos feriados religiosos suprimidos. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho visando a reposição dos feriados nacionais do 1.o de dezembro e do 5 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio e pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 234.o [...] 1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de sexta-feira santa, de domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
SEPARATA — NÚMERO 66 6 Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Alberto Costa — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves. _______ PROJETO DE LEI N.o 699/XII (4.a) DEVOLVE OS FERIADOS ELIMINADOS Exposição de motivos No dia 11 de maio 2012 foram aprovadas as alterações ao Código de Trabalho que determinaram a abolição de quatro feriados nacionais: Corpo de Deus, 5 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro com vigor a partir de 2013. Chegados ao fim de 2014, esta decisão do Governo do PSD/CDS e da Troika já roubou mais de oito dias de descanso a cada trabalhador do país. Mesmo sem contar com a redução dos dias de férias e com o aumento do horário da Função Pública, isto significa que cada trabalhador ofereceu ao seu patrão 60 horas de trabalho gratuito, para além das compensações por trabalho em dia feriado a que perderam direito. Ao contrário do que o Governo afirmou, a redução dos feriados nunca foi consensual na sociedade portuguesa. Desde logo, pela incapacidade deste Governo de valorizar a memória histórica do nosso povo e de a submeter a critérios arbitrários de cortes financeiros. O facto de a maioria de direita na Assembleia da República ter votado o fim do feriado que celebra a existência da própria República revela a artificialidade desta decisão. A segunda questão, de maior gravidade, está relacionada com a falsidade do argumento económico que o Governo utilizou para apresentar a medida. Em nome da competitividade e da produtividade, o único efeito que o Governo conseguiu foi o de baixar o valor do salário, de atacar os direitos dos trabalhadores e de oferecer aos patrões mais quatro dias de trabalho sem pagar um cêntimo a mais aos seus trabalhadores. O Governo sabia, e sabe, que Portugal é um dos países onde mais se trabalha na União Europeia. As 1712 horas anuais de trabalho em Portugal estão muito acima dos países mais desenvolvidos da Europa, sobretudo da Alemanha onde a média se fica pelas 1388 horas. Todos os estudos indicam que trabalhar mais horas pelo mesmo salário não tem impacto relevante na produtividade ou na qualidade da economia de um país. Mas também é claro que não foi para melhorar o país que esta decisão foi tomada. Tal como outras medidas de austeridade impostas por esta política de submissão à Troika e ao Tratado Orçamental, esta é uma via de sentido único: embaratecer a mão-de-obra e empobrecer o país. A própria maioria já admitiu no passado a possibilidade de reavaliar os feriados depois da saída da Troika. Não há nenhuma razão para manter a abolição destes feriados. A reposição dos feriados, assim como a consagração da terça-feira de Carnaval, é por isso uma medida de bom senso para repor os direitos injustificadamente roubados aos trabalhadores. A reposição dos feriados religiosos que existiam anteriormente por tradição popular consuma-se assim, independentemente da opinião da Igreja Católica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
SEPARATA — NÚMERO 66 8 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 68 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 21 de janeiro a 20 de fevereiro de 2015, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 268/XII (4.a) —Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
21 DE JANEIRO DE 2015 5 redação: «SUBSECÇÃO II Limites da duração do trabalho Artigo 203.o Limites máximos do período normal de trabalho 1 – O período normal de trabalho não pode exceder as 7 horas por dia e as 35 horas por semana. 2 –[...].3 –[...].4 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5 –[...].Artigo 210.o Exceções aos limites máximos do período normal de trabalho 1- [...]:a)  [...];b)  [...].2- Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável.» Artigo 3.o Norma revogatória 1- São revogados os artigos 204.o a 208.o-B da Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, e pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto. 2- São revogados os artigos 105.o, 106.o e 107.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que estabelece a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 4.o Garantia de direitos Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o ComunicaçãoTodas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de 7 dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.
SEPARATA — NÚMERO 68 6 Artigo 6.o Entrada em vigor 1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2- As alterações ao n.o 1 do artigo 203.o e ao n.o 2 do artigo 210.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte ao da publicação da presente lei. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 12 de dezembro de 2014. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.            A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
21 DE JANEIRO DE 2015 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 69 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 21 de janeiro a 20 de fevereiro de 2015, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 680/XII (4.a) —Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro (PS).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 69 4 “Artigo 24.o [...] 1 – O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...].” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de outubro de 2014. Os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira — Pedro Delgado Alves — Elza Pais — João Galamba — Pedro Nuno Santos —Catarina Marcelino.           A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
21 DE JANEIRO DE 2015 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 67 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 20 de janeiro a 9 de fevereiro de 2015, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 704/XII (4.a) —Revoga o regime de requalificação (BE), 705/XII (4.a) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 748/XII (4.a)— Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (PS).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt.; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
20 DE JANEIRO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.O 704/XII (4.a) REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO Exposição de motivos O regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas que veio substituir o anterior regime de mobilidade especial foi já protagonista de um dos maiores processos de dispensa de funcionários públicos de que há memória. Este regime surgiu na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional à anterior proposta do Governo, que previa a permanência no regime durante 12 meses, terminados os quais o funcionário entrava em licença sem vencimento ou cessava o contrato. Na atual legislação, o vínculo não desaparece automaticamente (à exceção dos que entraram depois de 2008, que perdem o vínculo ao fim de um ano), mas estes trabalhadores passam a auferir 60% do salário no primeiro ano e 40% no segundo, com um limite de 3 IAS na primeira fase e 2 IAS na segunda. O que acontece é que trabalhadores colocados em regime de requalificação, que na sua maioria já auferem remunerações baixas, são empurrados para uma situação de chantagem entre a perda do vínculo público e um salário que mal lhes chega para sobreviver. Desta forma, o Governo empurra estes trabalhadores para a rescisão de contratos e é assim que a requalificação configura, na realidade, um processo de despedimento. Esta realidade tornou-se muito clara com a recente decisão de colocar 697 trabalhadores da Segurança Social em situação de requalificação. Ao contrário do que está previsto na retórica do Governo, estes trabalhadores são necessários aos seus serviços, têm funções concretas e foram escolhidos de forma arbitrária, tal como foi arbitrária a decisão sobre o número total de funcionários a colocar em “requalificação”. Todo o país compreendeu que se trata de um despedimento coletivo sem precedentes e não de um qualquer processo de requalificação de trabalhadores. Estando provada a verdadeira razão da existência deste regime, não há argumento retórico que justifique a manutenção de um processo que apenas serve para reduzir a qualidade dos serviços públicos, para destruir o Estado Social e para contribuir para o aumento do desemprego no País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à revogação da Secção II “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, incluída no Capítulo VIII, do Título IV, da Parte II da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 245.o a 275.o, da Secção II “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, incluída no Capítulo VIII, do Título IV, da Parte II da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
20 DE JANEIRO DE 2015 7 Face ao exposto, com a presente iniciativa, o Partido Socialista pretende: – Revogar o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em vigor desde dezembro de 2013; – Repor o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, revogado em novembro de 2013, possibilitando a racional gestão dos recursos humanos por via da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração e permitindo uma efetiva possibilidade de requalificação dos trabalhadores, que este regime sempre previu ocorrer em todas as fases do processo. Prevê-se ainda uma avaliação ao regime de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, a promover durante o ano de 2015, para eventual revisão do mesmo. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei repõe a vigência do Regime Comum de Mobilidade da Administração Pública. Artigo 2.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro. Artigo 3.o Norma repristinatória 1 – É repristinada a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. 2 – Todas as referências à Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e à “requalificação”, entendem-se feitas, respetivamente, para a presente lei e para a “mobilidade especial”. Artigo 4.o Avaliação da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro Durante o ano de 2015 será promovida uma avaliação ao Regime Comum de Mobilidade da Administração Pública. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – A presente lei é aplicável aos trabalhadores que, à data, se encontrem em situação de requalificação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2015. Os Deputados do PS, Isabel Santos — Vieira da Silva — João Galamba — Sónia Fertuzinhos — João Paulo Correia — Pedro Nuno Santos — Catarina Marcelino — António Gameiro — Ivo Oliveira — Nuno Sá. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 67 8 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
20 DE JANEIRO DE 2015 9 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 24XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O   Proposta de lei n.o 106/XII (2.a): Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
SEPARATA — NÚMERO 24 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 14 de novembro a 14 de dezembro de 2012, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 106/XII (2.a) —Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 24 8 Com base numa abordagem ampla, coerente e integrada, que enquadra sob um mesmo regime os aspetos nucleares da atividade empresarial prosseguida por entes públicos, ao nível estadual mas também ao nível local, e sem prejudicar a autonomia constitucional a estes últimos reconhecida, pretende-se estabelecer um regime jurídico mais exigente, mas também mais claro, transparente e eficaz, no que respeita ao controlo da legalidade e da boa gestão pública na alocação de recursos públicos para a prossecução de atividades em modo empresarial. Finalmente, destaca-se que o presente decreto-lei permite dar cumprimento às obrigações decorrentes do Memorando de Entendimento celebrado no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira entre o Estado Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, do qual decorrem exigências em matéria de bom governo das empresas públicas e de reforço dos poderes e deveres inerentes ao exercício da função acionista, numa base de aplicação tendencialmente transversal, com vista a implementar um maior controlo financeiro, sobre o setor público empresarial. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Banco de Portugal e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo [...] da Lei n.o [...], de [...], [Reg. PL 361/2012] e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Setor público empresarial e empresas públicas Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. 2 - Com vista a promover a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, o presente decreto-lei contém, designadamente: a) Os princípios e regras aplicáveis à constituição, organização e governo das empresas públicas; b) Os princípios e regras aplicáveis ao exercício dos poderes inerentes à titularidade de participações sociais ou a quaisquer participações em organizações que integrem o setor público empresarial ou que a ele estejam submetidas nos termos da lei; c) Os princípios e regras aplicáveis à monitorização e ao controlo a que estão submetidas as empresas públicas. 3 - O presente decreto-lei cria a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, doravante designada por Unidade Técnica. Artigo 2.o Setor público empresarial 1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, o setor público empresarial abrange o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local. 2 - O setor empresarial do Estado integra as empresas públicas e as empresas participadas.
14 DE NOVEMBRO DE 2012 9 Artigo 3.o Extensão do âmbito de aplicação Sem prejuízo do regime jurídico especificamente aplicável, o disposto no presente decreto-lei aplica-se também a todas as organizações empresariais que sejam criadas, constituídas, ou detidas por qualquer entidade administrativa ou empresarial pública ou por qualquer entidade privada administrativa, independentemente da forma jurídica que assumam e desde que estas últimas sobre elas exerçam, direta ou indiretamente, uma influência dominante. Artigo 4.o Setores empresariais regionais e locais Além do Estado, apenas dispõem de setores empresariais próprios as Regiões Autónomas, os municípios e as suas associações, nos termos previstos em legislação especial, relativamente à qual o presente decreto-lei tem natureza subsidiária, com exceção da aplicação imperativa do disposto no Capítulo V. Artigo 5.o Empresas públicas 1 - São empresas públicas as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, nos termos do presente decreto-lei. 2 - Consideram-se ainda empresas públicas as entidades com natureza empresarial reguladas no capítulo IV. Artigo 6.o Objeto social O objeto social das empresas públicas é a atividade económica fixada no ato ou contrato que determinou a sua constituição e cuja prossecução e desenvolvimento lhes foi confiada. Artigo 7.o Empresas participadas 1 - São empresas participadas todas as organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante nos termos do artigo 9.o. 2 - Consideram-se participações permanentes as que não possuem objetivos exclusivamente financeiros, sem qualquer intenção de influenciar a orientação ou a gestão da empresa por parte das entidades públicas participantes, desde que a respetiva titularidade seja de duração superior a um ano. Artigo 8.o Empresas participadas por entidades dos setores estadual, regional e local 1 - Sem prejuízo das autonomias atribuídas às entidades de caráter administrativo ou empresarial, detentoras de participações ou reconhecidas às Regiões Autónomas, aos municípios e às suas associações, uma empresa participada por diversas entidades públicas integra-se no setor empresarial da entidade que, no conjunto das participações do setor público, seja titular da maior participação relativa. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a integração das empresas participadas no setor