19 DE ABRIL DE 2017 111 investigação de ponta numa das áreas- âncora da Universidade de Évora, também área estratégica para o desenvolvimento regional, em estreita articulação com o tecido produtivo e empresarial da região. 7 – Estava previsto a abertura de um Convite, através de Aviso a abrir por cada um dos três Programas Operacionais Regionais, para cada um dos potenciais projetos. Ainda não foram lançados os Convites (através de Aviso) para que a Universidade de Évora pudesse apresentar a respetiva candidatura. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas que permitam acriação de um centro de elevada competência científica e tecnológica: Água e Energia na Universidade de Évora. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. Os Deputados do PSD: António Costa da Silva — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — Joel Sá — Paulo Rios de Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Cristóvão Norte — Luís Campos Ferreira — Paulo Neves — António Topa — Carlos Silva — Carla Barros — Luís Vales. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 798/XIII (2.a) DESCONTENTAMENTO PELA DECISÃO DE VENDA DO NOVO BANCO SEM CONSULTA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Novo Banco, SA (Novo Banco), é uma instituição financeira criada em 4 de agosto de 2014, após a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, SA, num processo conduzido pelo Banco de Portugal e com o apoio do governo PSD/CDS de então. Na criação do Novo Banco foram definidos os perímetros do negócio bancário a transitar para este banco e do que ficou no chamado ‘BES Mau’, sendo ainda definido o montante de capital a injetar. Face às elevadas perdas incluídas no perímetro do Novo Banco (por exemplo, 1750 milhões de euros associados à irrecuperabilidade do BES Angola, 1200 milhões nos créditos concedidos, 760 milhões resultantes da reavaliação de imóveis, 100 milhões associados a investimentos em subsidiárias), o montante da injeção de capital foi de 4900 milhões de euros. A injeção de capital foi realizada pelo Fundo de Resolução, recorrendo a 3900 milhões concedidos por empréstimo pelo Estado Português. À altura, o Governo garantia que a resolução teria “custo zero” para os contribuintes, uma vez que, em tese, o Fundo de Resolução é capitalizado pelos bancos do sistema. Na realidade, o Fundo transformou-se num empréstimo estatal à banca, no valor de 3900 milhões, cujas condições foram alteradas pela tutela até se tornarem hoje, na prática, um perdão desta dívida. A última revisão das condições do empréstimo estatal ao Fundo de Resolução prolongou o prazo de pagamento em 30 anos e reviu a taxa de juro para menos de metade da que o Estado paga para se financiar em prazos semelhantes. Concretamente, os termos foram ajustados para que os bancos pagassem por este empréstimo a mesma prestação que já lhes era exigida por lei enquanto Contribuição sobre o Setor Bancário. Nem mais um cêntimo. A conclusão é clara: o Estado já perdeu 3900 milhões de euros com o Novo Banco. Desde a criação do Novo Banco, o objetivo da sua venda foi repetidamente anunciado. Contudo, no início deste ano, o Governo afirmou rejeitar a concessão de garantias públicas para viabilizar a venda do Novo Banco e repetiu que a nacionalização da instituição era uma opção a considerar. Ora, no passado dia 31 de março, o Governo anunciou a aceitação da proposta de venda do Novo Banco apresentada pelo Banco de Portugal.