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Artigo 11.o Habilitação 1 - Se falecer algum interessado direto na partilha antes de concluído o inventário, o cabeça de casal indica os sucessores do falecido, juntando os documentos necessários, notificando-se a indicação aos outros interessados e citando-se para o inventário as pessoas indicadas. 2 - A legitimidade dos sucessores indicados pelo cabeça de casal pode ser impugnada quer pelo citado, quer pelos outros interessados notificados, nos termos dos artigos 30.o e 31.o. 3 - Na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas, sem prejuízo de os sucessores eventualmente preteridos deduzirem a sua própria habilitação. 4 - Aos citados aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 29.o, a partir do momento da verificação do óbito do interessado a que sucedem. 5 - Podem ainda os sucessores do interessado falecido requerer a respetiva habilitação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. 6 - Se falecer algum legatário, credor ou donatário que tenha sido citado para o inventário, podem os seus herdeiros fazer-se admitir no processo, seguindo-se os termos previstos no número anterior, com as necessárias adaptações. 7 - A habilitação do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao ónus de redução, faz-se nos termos gerais. Artigo 12.o  Exercício do direito de preferência 1 - A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________44
2 - Apresentando-se a preferir mais de um interessado, o bem objeto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas. 3 - O incidente suspende os termos do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados. 4 - O não exercício da preferência no inventário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. 5 - Se for exercido direito de preferência fora do processo de inventário, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados diretos na partilha, a suspensão do inventário. 6 - A suspensão não deve ser ordenada sempre que existam fundadas razões para crer que a ação de preferência foi intentada unicamente com a finalidade de obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. Artigo 13.o Constituição obrigatória de advogado 1- É obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito. 2- É ainda obrigatória a constituição de advogado em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário. Artigo 14.o  Tramitação dos incidentes do inventário 1 - No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
2 - A oposição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 - A falta de oposição no prazo legal determina, quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório nos termos das disposições gerais e comuns. Artigo 15.o Limite do número de testemunhas e registo dos depoimentos 1 - A parte não pode indicar mais de cinco testemunhas. 2 - Os depoimentos prestados antecipadamente pelas testemunhas são gravados. 3 - Revelando-se impossível a gravação, o depoimento é reduzido a escrito, com a redação ditada pelo notário, podendo as partes ou os seus mandatários fazer as reclamações que entendam oportunas e competindo ao depoente, depois de lido o texto, confirmar o seu depoimento ou pedir as retificações necessárias. 4 - Os depoimentos produzidos em incidentes que não devam ser instruídos e decididos conjuntamente com a matéria do inventário são gravados se, comportando a decisão a proferir no incidente recurso ordinário, alguma das partes tiver requerido a gravação. 5 - O requerimento previsto no número anterior é apresentado conjuntamente com o requerimento e oposição a que alude o artigo anterior. 6 - Finda a produção da prova, o notário estabelece as questões relevantes para a decisão do incidente. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________46
Artigo 16.o Remessa do processo para os meios comuns 1 - O notário determina a suspensão da tramitação do processo sempre que, na pendência do inventário, se suscitem questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, remetendo as partes para os meios judiciais comuns até que ocorra decisão definitiva, para o que identifica as questões controvertidas, justificando fundamentadamente a sua complexidade. 2 - O notário pode ainda ordenar suspensão do processo de inventário, designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata alguma das questões a que se refere o número anterior, aplicando-se o disposto no n.o 6 do artigo 12.o. 3 - A remessa para os meios judiciais comuns prevista no n.o 1 pode ter lugar a requerimento de qualquer interessado. 4 - Da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação da decisão, o qual deve incluir a alegação do recorrente. 5 - O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente e tem efeito suspensivo, aplicando-se o regime da responsabilidade por litigância de má-fé previsto no Código de Processo Civil. 6 - O notário pode autorizar, a requerimento das partes principais, o prosseguimento do inventário com vista à partilha, sujeita a posterior alteração, em conformidade com o que vier a ser decidido, quando: a) Ocorra demora injustificada na propositura ou julgamento da causa prejudicial; b) A viabilidade da causa prejudicial se afigure reduzida; ou c) Os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
7 - Realizada a partilha nos termos do número anterior, são observados os atos previstos no artigo 68.o, relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem. 8 - Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que a conferência de interessados deveria ter sido convocada até ao nascimento do interessado. Artigo 17.o Questões definitivamente resolvidas no inventário 1 - Sem prejuízo das competências próprias do Ministério Público, consideram-se definitivamente resolvidas as questões que, no inventário, sejam decididas no confronto do cabeça de casal ou dos demais interessados a que alude o artigo 4.o, desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão, salvo se for expressamente ressalvado o direito às ações competentes. 2 - Só é admissível a resolução provisória, ou a remessa dos interessados para os meios judiciais comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a dirimir torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar a redução das garantias das partes. Artigo 18.o Cumulação de inventários 1 - É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando: a) Sejam as mesmas as pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens; b) Se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No caso referido na alínea c) do número anterior: II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________48
a) Se a dependência for total, por não haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado tenham de ser atribuídos na outra, a cumulação não pode deixar de ser admitida; b) Se a dependência for parcial, por haver outros bens, o notário pode indeferir a cumulação quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para a boa tramitação do processo. Artigo 19.o  Arquivamento do processo 1 - Se o processo estiver parado durante mais de um mês por negligência dos interessados em promover os seus termos, o notário notifica imediatamente os interessados para que estes pratiquem os atos em falta no prazo de 10 dias. 2 - Se os interessados não praticarem os atos em falta ou não justificarem fundadamente a sua omissão, o notário determina o arquivamento do processo, salvo se puder praticar os atos oficiosamente. Artigo 20.o Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários 1 - As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham: a) A identificação do inventário pela designação do inventariado e do inventariante; b) A indicação de que o respetivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
c) O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a menção de que a partilha foi declarada por decisão do notário, homologada judicialmente; d) A relacionação dos bens que forem apontados, de entre os que tiverem cabido ao requerente. 2 - Se a decisão do notário tiver sido modificada em recurso e a modificação afetar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota. 3 - Se a certidão for destinada a provar a existência de um crédito, só contém, para além do requisito previsto na alínea a) do n.o 1, o constante do processo a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento. CAPÍTULO II Do processo de inventário SECÇÃO I Do requerimento inicial e das declarações do cabeça de casal Artigo 21.o  Requerimento inicial 1 - O requerente do inventário destinado a pôr termo à comunhão hereditária junta documento comprovativo do óbito do autor da sucessão e indica quem, nos termos da lei civil, deve exercer as funções de cabeça de casal. 2 - O modelo do requerimento de inventário é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________50
Artigo 22.o  Nomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça de casal 1 - Para designar o cabeça de casal, o notário pode colher as informações necessárias, e se, pelas declarações da pessoa designada, verificar que o encargo compete a outrem, defere-o a quem couber. 2 - O cabeça de casal pode ser substituído a todo o tempo, por acordo de todos os interessados na partilha. 3 - A substituição, a escusa e a remoção do cabeça de casal designado constituem incidentes do processo de inventário. 4 - Sendo impugnada a legitimidade do cabeça de casal, ou requerida a escusa ou a remoção deste, prossegue o inventário com o cabeça de casal designado, até ser decidido o incidente. Artigo 23.o Cabeça de casal Ao cabeça de casal incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário. Artigo 24.o Declarações do cabeça de casal 1 - Ao ser citado, o cabeça de casal é advertido do âmbito das declarações que deve prestar e dos documentos que lhe incumbe juntar. 2 - Prestado o compromisso de honra do bom desempenho da sua função, o cabeça de casal presta declarações, que pode delegar em mandatário judicial, nas quais deve constar: a) A identificação do autor da herança, o lugar da sua última residência e a data e o lugar em que tenha falecido; 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
b) A identificação dos interessados diretos na partilha; c) Quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, bem como dos legatários, credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, dos donatários, com indicação das respetivas residências atuais e locais de trabalho; d) Tudo o mais necessário ao desenvolvimento do processo. 3 - No ato de declarações, o cabeça de casal apresenta os testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem necessárias, assim como a relação de todos os bens que devem figurar no inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença. 4 - Não estando em condições de apresentar todos os elementos exigidos, o cabeça de casal justifica a falta e pede, fundamentadamente, a concessão de prazo para os fornecer. 5 - São considerados habilitados como tal os herdeiros que tiverem sido indicados pelo cabeça de casal, desde que: a) Todos os herdeiros tenham sido citados para o inventário; e b) Nenhum herdeiro tenha impugnado a sua legitimidade ou a dos outros herdeiros no prazo legalmente fixado ou se, tendo havido impugnação, esta tenha sido julgada improcedente.  6 - Caso seja apresentada certidão do inventário, pela qual se provem os factos indicados, observa-se o disposto no presente artigo. Artigo 25.o Relação de bens 1 - Os bens que integram a herança são especificados na relação por meio de verbas, sujeitas a uma só numeração, pela ordem seguinte: direitos de crédito, títulos de crédito, dinheiro, moedas estrangeiras, objetos de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e bens imóveis. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________52
2 - As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria. 3 - A menção dos bens é acompanhada dos elementos necessários à sua identificação e ao apuramento da sua situação jurídica. 4 - Não havendo inconveniente para a partilha, podem ser agrupados, na mesma verba, os móveis, ainda que de natureza diferente, desde que se destinem a um fim unitário e sejam de pequeno valor. 5 - As benfeitorias pertencentes à herança são descritas em espécie, quando possam separar-se do prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário. 6 - As benfeitorias efetuadas por terceiros em prédio da herança são descritas como dívidas, quando não possam ser levantadas por quem as realizou. 7 - O cabeça de casal é nomeado como depositário em relação aos bens arrolados. Artigo 26.o Indicação do valor 1 - Além de os relacionar, o cabeça de casal indica o valor que atribui a cada um dos bens. 2 - O valor dos prédios inscritos na matriz é o respetivo valor matricial, devendo o cabeça de casal apresentar a respetiva certidão. 3 - São mencionados como bens ilíquidos: a) Os direitos de crédito ou de outra natureza, cujo valor não seja ainda possível determinar; b) As partes sociais em sociedades cuja dissolução seja determinada pela morte do inventariado, desde que a respetiva liquidação não esteja concluída, mencionando-se, entretanto, o valor que tinham segundo o último balanço. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
Artigo 27.o Relacionação dos bens que não se encontrem em poder do cabeça de casal 1 - Se o cabeça de casal declarar que está impossibilitado de relacionar alguns bens que estejam em poder de outra pessoa, é esta notificada para, no prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necessários à respetiva inclusão na relação de bens. 2 - Alegando o notificado que os bens não existem ou não têm de ser relacionados, observa-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 35.o. 3 - Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe, pode o notário ordenar as diligências necessárias, incluindo a apreensão dos bens. 4 - Para a realização da diligência de apreensão dos bens o notário pode solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo 840.o do Código de Processo Civil. 5 - A apreensão dos bens só pode efetuar-se pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens e deve observar o disposto no Código de Processo Civil em matéria de proteção do domicílio. SECÇÃO II Das citações e notificações Artigo 28.o  Citação e notificação dos interessados 1 - Quando o processo deva prosseguir, são citados para os seus termos os interessados diretos na partilha, quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando a sucessão seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, os legatários, os credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, os donatários. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________54
2 - O requerente do inventário e o cabeça de casal são notificados do despacho que ordene as citações. Artigo 29.o Forma de efetivar as citações 1 - O expediente a remeter aos citandos deve incluir cópia das declarações prestadas pelo cabeça de casal, sendo os mesmos advertidos do âmbito da sua intervenção, nos termos do artigo 4.o, e da faculdade de deduzir oposição ou impugnação, nos termos dos artigos seguintes. 2 - Verificada, em qualquer altura, a falta de citação de algum interessado, é este citado com a cominação de que, se nada requerer no prazo de 15 dias, o processo se considera ratificado.  3 - No prazo referido no número anterior, o citado é admitido a exercer os direitos que lhe competiam, anulando-se o que for indispensável. SECÇÃO III Das oposições Artigo 30.o  Oposição e impugnações 1 - Nos 20 dias a contar da citação, os interessados diretos na partilha e quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando tenham sido citados, podem: a) Deduzir oposição ao inventário; b) Impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros; 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
c) Impugnar a competência do cabeça de casal ou as indicações constantes das suas declarações; ou d) Invocar quaisquer exceções dilatórias. 2 - As faculdades previstas no número anterior podem também ser exercidas pelo cabeça de casal e pelo requerente do inventário, contando-se o prazo para o seu exercício da notificação do despacho que ordena as citações. 3 - Quando houver herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a deduzir impugnação relativamente às questões que possam afetar os seus direitos. Artigo 31.o Tramitação subsequente 1 - Deduzida oposição ou impugnação, nos termos do artigo anterior, são notificados os interessados com legitimidade para intervir na questão suscitada para responder, em 15 dias. 2 - As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 - Efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente, o notário decide a questão.  Artigo 32.o  Reclamação contra a relação de bens 1 - Apresentada a relação de bens, todos os interessados podem, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 30.o, reclamar contra ela: a) Acusando a falta de bens que devam ser relacionados; b) Requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir; ou II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________56
c) Arguindo qualquer inexatidão na descrição dos bens, que releve para a partilha. 2 - Os interessados são notificados da apresentação da relação de bens, enviando-se-lhes cópia da mesma. 3 - Quando o cabeça de casal apresentar a relação de bens ao prestar as suas declarações, a notificação prevista no número anterior tem lugar conjuntamente com as citações para o inventário. 4 - No caso previsto no número anterior, os interessados podem exercer, no prazo da oposição, as faculdades previstas no n.o 1. 5 - As reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas até ao início da audiência preparatória, sendo o reclamante condenado em multa, exceto se demonstrar que a não pôde oferecer no momento próprio, por facto que não lhe é imputável. Artigo 33.o Realização da avaliação 1 - Com a oposição ao inventário pode qualquer interessado impugnar o valor indicado pelo cabeça de casal para cada um dos bens, oferecendo o valor que se lhe afigure adequado.  2 - Tendo sido impugnado o valor dos bens, a respetiva avaliação é efetuada por um único perito, nomeado pelo notário, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à prova pericial.  6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
Artigo 34.o Pedidos de adjudicação de bens 1 - Se estiverem relacionados bens indivisíveis de que algum dos interessados seja comproprietário, excedendo a sua quota metade do respetivo valor e fundando-se o seu direito em título que a exclua do inventário ou, não havendo herdeiros legitimários, em doação ou legado do autor da herança, o interessado em causa pode requerer que a parte relacionada lhe seja adjudicada. 2 - Pode igualmente qualquer interessado formular pedido de adjudicação relativamente a quaisquer bens fungíveis ou títulos de crédito, na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo considerável. 3 - Os pedidos de adjudicação a que se referem os números anteriores são deduzidos na conferência preparatória e encontram-se sujeitos aos limites estabelecidos para aquela forma de alienação. 4 - Os restantes interessados presentes são ouvidos sobre as questões da indivisibilidade ou do eventual prejuízo causado pela divisão, podendo qualquer dos interessados requerer que se proceda à avaliação. SECÇÃO IV  Das respostas do cabeça de casal Artigo 35.o  Respostas do cabeça de casal 1 - Quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça de casal notificado para, no prazo de 10 dias, relacionar os bens em falta ou dizer o que lhe oferecer sobre a matéria da reclamação. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________58
2 - Se confessar a existência dos bens cuja falta foi invocada, o cabeça de casal procede imediatamente, ou no prazo que lhe for concedido, ao aditamento da relação de bens inicialmente apresentada, notificando-se os restantes interessados da modificação efetuada. 3 - Não se verificando a situação prevista no número anterior, são notificados os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, no prazo de 15 dias, aplicando-se o disposto no n.o 2 do artigo 31.o e decidindo o notário da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 4 - A existência de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada conjuntamente com a invocação da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando provada, a sanção civil que se mostre adequada, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o. 5 - As alterações e aditamentos ordenados são sempre introduzidos na relação de bens inicialmente apresentada. 6 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que o terceiro se arroga da titularidade de bens relacionados e requer a sua exclusão do inventário. Artigo 36.o Insuficiência das provas para decidir das reclamações 1 - Quando a complexidade da matéria de facto ou de direito tornar inconveniente, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, a decisão incidental das reclamações previstas no artigo anterior, o notário abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios judiciais comuns. 2 - No caso previsto no número anterior, não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja exclusão se requereu. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
3 - Pode ainda o notário, com base numa apreciação sumária das provas produzidas, deferir provisoriamente as reclamações, com ressalva do direito às ações competentes, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o. SECÇÃO V Das dívidas Artigo 37.o Negação de dívidas ativas 1 - Se uma dívida ativa, relacionada pelo cabeça de casal, for negada pelo pretenso devedor, aplica-se o disposto no artigo 32.o, com as necessárias adaptações. 2 - Sendo mantido o relacionamento do débito, a dívida reputa-se litigiosa. 3 - Se a dívida for eliminada, os interessados mantêm o direito de exigir o pagamento pelos meios comuns. Artigo 38.o Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos 1 - As dívidas que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprovação em representação dos menores ou equiparados consideram-se reconhecidas, devendo o seu pagamento ser ordenado por decisão do notário. 2 - Quando a lei exija certa espécie de prova documental para a demonstração da sua existência, não pode a dívida ser aprovada por parte dos menores ou equiparados sem que se junte ou exiba a prova exigida. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________60
Artigo 39.o Verificação de dívidas pelo notário Se todos os interessados se opuserem à aprovação da dívida, o notário conhece da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. Artigo 40.o Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas Havendo divergências sobre a aprovação da dívida, aplica-se o disposto no artigo 38.o no que se refere à quota-parte relativa aos interessados que a aprovem, observando-se quanto à parte restante o determinado no artigo anterior. Artigo 41.o Pagamento das dívidas aprovadas por todos 1 - Se o credor exigir o pagamento, as dívidas vencidas e aprovadas por todos os interessados devem ser pagas imediatamente. 2 - Não havendo na herança dinheiro suficiente e não acordando os interessados noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito, designando o notário os bens a serem vendidos, quando não exista acordo a tal respeito entre os interessados. 3 - Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, os mesmos são-lhe adjudicados pelo preço que se ajustar. 4 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às dívidas cuja existência seja verificada pelo notário, nos termos dos artigos 39.o e 40.o, se a respetiva decisão se tornar definitiva antes da organização do mapa da partilha. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
Artigo 42.o Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou deliberar sobre a forma de pagamento, ainda que tal deliberação não afete os demais interessados. Artigo 43.o Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo 1 - Aos legatários compete deliberar sobre o passivo e forma do seu pagamento, quando toda a herança seja dividida em legados, ou quando da aprovação das dívidas resulte na redução de legados. 2 - Os donatários são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas sempre que existam sérias probabilidades de delas resultar a redução das liberalidades. Artigo 44.o Dívida não aprovada por todos ou dívida não reconhecida pelo notário Se a dívida que dá causa à redução não for aprovada por todos os herdeiros, donatários e legatários, ou não for reconhecida pelo notário, não pode ser tomada em conta, no processo de inventário, para esse efeito. Artigo 45.o Apresentação da conta 1 - O cabeça de casal deve apresentar a conta do cabecelato, até ao 15.o dia que antecede a conferência preparatória, devidamente documentada, podendo qualquer interessado proceder, no prazo de cinco dias, à sua impugnação. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________62
2 - Compete ao notário decidir sobre a impugnação prevista no número anterior. Artigo 46.o Insolvência da herança Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se, sempre que possível, o processado. SECÇÃO VI Da conferência preparatória Artigo 47.o Saneamento do processo e marcação da conferência preparatória 1 - Resolvidas as questões suscitadas que sejam suscetíveis de influir na partilha e determinados os bens a partilhar, o notário designa dia para a realização de conferência preparatória da conferência de interessados. 2 - Os interessados podem fazer-se representar na conferência preparatória por mandatário com poderes especiais e confiar o mandato a qualquer outro interessado. 3 - Na notificação das pessoas convocadas faz-se sempre menção do objeto da conferência. 4 - Os interessados diretos na partilha que residam na área do município são notificados com obrigação de comparência pessoal, ou de se fazerem representar nos termos do n.o 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
5 - A conferência pode ser adiada, por determinação do notário ou a requerimento de qualquer interessado, por uma só vez, se faltar algum dos convocados e houver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões. Artigo 48.o Assuntos a submeter à conferência preparatória 1 - Na conferência podem os interessados deliberar, por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota, que a composição dos quinhões se realize por algum dos modos seguintes: a) Designando as verbas que devem compor, no todo ou em parte, o quinhão de cada um deles e os valores por que devem ser adjudicados; b) Indicando as verbas ou lotes e respetivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objeto de sorteio pelos interessados; c) Acordando na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados. 2 - As diligências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser precedidas de avaliação, requerida pelos interessados ou oficiosamente determinada pelo notário, destinada a possibilitar a repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados. 3 - Aos interessados compete ainda deliberar sobre a aprovação do passivo e da forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança. 4 - Na falta da deliberação prevista no n.o 1, incumbe ainda aos interessados deliberar sobre quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha. 5 - A deliberação dos interessados presentes, relativa às matérias contidas no número anterior, vincula os demais que, devidamente notificados, não tenham comparecido na conferência. 6 - O inventário pode findar na conferência, por acordo dos interessados, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o.  II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________64
7 - Nos casos previstos no número anterior, ao acordo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 66.o. SECÇÃO VII Da conferência de interessados Artigo 49.o Quando se faz a conferência de interessados e qual a sua finalidade A conferência de interessados destina-se à adjudicação dos bens e tem lugar nos 20 dias posteriores ao dia da conferência preparatória, devendo a sua data ser designada pelo notário, não havendo lugar a adiamento nos casos em que a respetiva data tenha sido fixada por acordo, salvo havendo justo impedimento. Artigo 50.o Adjudicação dos bens, valor base e competência 1 - A adjudicação dos bens é efetuada mediante propostas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, proceder à respetiva abertura, salvo nos casos em que aquela forma de alienação não seja admissível. 2 - O valor a propor não pode ser inferior a 85% do valor base dos bens. 3 - À adjudicação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva mediante propostas em carta fechada. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
Artigo 51.o Negociação particular Os bens não adjudicados mediante propostas em carta fechada são adjudicados por negociação particular, a realizar pelo notário, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva por negociação particular. SECÇÃO VIII  Do apuramento da inoficiosidade Artigo 52.o  Avaliação de bens doados no caso de ser arguida inoficiosidade 1 - Se houver herdeiros legitimários e algum interessado declarar que pretende licitar sobre os bens doados pelo inventariado, a oposição do donatário, seja ou não conferente, permite requerer a avaliação dos bens a que se refira a declaração. 2 - Feita a avaliação e concluídas as licitações nos outros bens, a declaração fica sem efeito se vier a apurar-se que o donatário não é obrigado a repor bens alguns. 3 - Quando se reconheça, porém, que a doação é inoficiosa, observa-se o seguinte: a) Se a declaração recair sobre prédio suscetível de divisão, é admitida a licitação sobre a parte que o donatário tem de repor, a que não é admitido o donatário; b) Se a declaração recair sobre coisa indivisível, abre-se licitação sobre ela entre os herdeiros legitimários, no caso de a redução exceder metade do seu valor, ficando o donatário obrigado a repor o excesso, caso a redução seja igual ou inferior a essa metade; II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________66
c) Fora dos casos previstos nas alíneas anteriores, o donatário pode escolher, entre os bens doados, os bens necessários para o preenchimento da sua quota na herança e dos encargos da doação, e deve repor os que excederem o seu quinhão, abrindo-se licitação sobre os bens repostos, se for ou já tiver sido requerida, não sendo o donatário admitido a licitar. 4 - A oposição do donatário é declarada no próprio ato da conferência, caso o mesmo nesta esteja presente. 5 - Não estando presente, o donatário é notificado, antes das licitações, para manifestar a sua oposição. 6 - A avaliação pode ser requerida até ao fim do prazo para exame do processo para a forma da partilha. Artigo 53.o Avaliação de bens legados no caso de ser arguida inoficiosidade 1 - Se algum interessado declarar que pretende licitar sobre bens legados, pode o legatário opor-se nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo anterior. 2 - Se o legatário se opuser, a licitação não tem lugar, mas os herdeiros podem requerer a avaliação dos bens legados quando a sua baixa avaliação lhes possa causar prejuízo. 3 - Na falta de oposição por parte do legatário, os bens entram na licitação, tendo o legatário direito ao valor respetivo. 4 - Ao prazo para requerer a avaliação é aplicável o disposto no n.o 6 do artigo anterior. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
Artigo 54.o Avaliação a requerimento do donatário ou legatário, sendo as liberalidades inoficiosas 1 - Quando do valor constante da relação de bens resulte que a doação ou o legado são inoficiosos, pode o donatário ou o legatário, independentemente das declarações a que se referem os artigos anteriores, requerer a avaliação dos bens doados ou legados, ou de quaisquer outros que ainda não tenham sido avaliados. 2 - Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzida por inoficiosidade. 3 - A avaliação a que se refere este artigo pode ser requerida até ao exame do processo para a forma da partilha. Artigo 55.o Consequências da inoficiosidade do legado 1 - Se o legado for inoficioso, o legatário repõe, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário. 2 - Sendo a coisa legada indivisível, observa-se o seguinte: a) Quando a reposição deva ser feita em dinheiro, qualquer dos interessados pode requerer a avaliação da coisa legada; b) Quando a reposição possa ser feita em substância, o legatário tem a faculdade de requerer licitação da coisa legada. 3 - É aplicável também ao legatário o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 52.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________68
Artigo 56.o Licitações Todas as licitações previstas no âmbito do processo de inventário são efetuadas mediante propostas em carta fechada. SECÇÃO IX  Da partilha SUBSECÇÃO I Efetivação da partilha Artigo 57.o Despacho sobre a forma da partilha 1 - Cumprido o disposto nos artigos anteriores, os advogados dos interessados são ouvidos sobre a forma da partilha, nos termos aplicáveis do artigo 32.o. 2 - No prazo de 10 dias após a audição prevista no número anterior, o notário profere despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha, devendo ser resolvidas todas as questões que ainda o não tenham sido e que seja necessário decidir para a organização do mapa da partilha, podendo o notário mandar proceder à produção da prova que julgue necessária.  3 - Para efeitos do disposto no número anterior, se se suscitarem questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, serão os interessados remetidos, nessa parte, para os meios judiciais comuns. 4 - Do despacho determinativo da forma da partilha é admissível impugnação para o tribunal da 1.a instância competente, no prazo de 30 dias, a qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
Artigo 58.o Preenchimento dos quinhões 1 - No preenchimento dos quinhões observam-se as seguintes regras: a) Os bens licitados são adjudicados ao respetivo licitante, tal como os bens doados ou legados são adjudicados ao respetivo donatário ou legatário; b) Aos não conferentes ou não licitantes são atribuídos bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados, exceto quando tal não seja possível, caso em que: i) Os não conferentes ou não licitantes são inteirados em outros bens da herança, podendo exigir a composição em dinheiro; ii) Procede-se à venda judicial dos bens necessários para obter as devidas quantias, sempre que estes forem de natureza diferente da dos bens doados ou licitados; c) Os bens restantes, se os houver, são repartidos à sorte entre os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham valor são distribuídos proporcionalmente pelos interessados. 2 - O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável em benefício dos co-herdeiros não legatários, quando alguns dos herdeiros tenham sido contemplados com legados. Artigo 59.o Mapa da partilha 1 - Proferido o despacho sobre a forma da partilha, o notário organiza, no prazo de 10 dias, o mapa da partilha, em harmonia com o mesmo despacho e com o disposto no artigo anterior. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________70
2 - Para a formação do mapa observam-se as regras seguintes: a) Apura-se, em primeiro lugar, a importância total do ativo, somando-se os valores de cada espécie de bens conforme as avaliações e licitações efetuadas e deduzindo-se as dívidas, legados e encargos que devam ser abatidos;  b) Em seguida, determina-se o montante da quota de cada interessado e a parte que lhe cabe em cada espécie de bens;  c) Por fim, faz-se o preenchimento de cada quota com referência aos números das verbas da descrição. 3 - Os lotes que devam ser sorteados são designados por letras e os valores são indicados somente por algarismos. 4 - Os números das verbas da descrição são indicados por algarismos e por extenso e, quando forem seguidos, referindo apenas os limites entre os quais fica compreendida a numeração.  5 - Se aos co-herdeiros couberem frações de verbas, é necessário mencionar a fração. 6 - Em cada lote deve sempre indicar-se a espécie de bens que o constituem. Artigo 60.o Excesso de bens doados, legados ou licitados 1 - Se o notário verificar, no ato da organização do mapa, que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respetivo interessado ou a parte disponível do inventariado, lança no processo uma informação, sob a forma de mapa, indicando o montante do excesso. 2 - Se houver legados ou doações inoficiosas, o notário ordena a notificação dos interessados para requererem a sua redução nos termos da lei civil, podendo o legatário ou donatário escolher, entre os bens legados ou doados, os bens necessários para preencher o valor a que tenha direito a receber. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71
Artigo 61.o Opções concedidas aos interessados 1 - Os interessados a quem caibam tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas. 2 - Se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota, é permitido a qualquer dos notificados requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão. 3 - O licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, sendo notificado para exercer esse direito, nos termos aplicáveis do n.o 2 do artigo anterior. 4 - Sendo o requerimento feito por mais de um interessado e não havendo acordo entre eles sobre a adjudicação, o notário decide, por forma a conseguir o maior equilíbrio dos lotes, podendo mandar proceder a sorteio ou autorizar a adjudicação em comum na proporção que indicar. Artigo 62.o Pagamento ou depósito das tornas 1 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que tenha de as pagar, para as depositar. 2 - Não sendo efetuado o depósito, podem os requerentes pedir que das verbas destinadas ao devedor lhes sejam adjudicadas, pelo valor constante da informação prevista no artigo 60.o, as que escolherem e sejam necessárias para preenchimento das suas quotas, contanto que depositem imediatamente a importância das tornas que, por virtude da adjudicação, tenham de pagar, sendo neste caso aplicável o disposto no n.o 4 do artigo anterior. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________72
3 - Podem também os requerentes pedir que, tornando-se definitiva a decisão de partilha, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. 4 - Não sendo reclamado o seu pagamento, as tornas vencem juros legais desde a data da decisão homologatória da partilha e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomados, quanto aos móveis, os atos previstos no artigo 68.o. Artigo 63.o Reclamações contra o mapa 1 - Organizado o mapa, podem os interessados, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação, requerer qualquer retificação ou reclamar contra qualquer irregularidade, nomeadamente contra a desigualdade dos lotes ou contra a falta de observância do despacho que determinou a partilha. 2 - As reclamações apresentadas são decididas no prazo de 10 dias, podendo os interessados ser convocados para uma conferência quando alguma reclamação tiver por fundamento a desigualdade dos lotes. 3 - As modificações impostas pela decisão das reclamações são efetuadas no mapa, organizando-se, se for necessário, novo mapa. Artigo 64.o Sorteio dos lotes 1 - Em seguida procede-se ao sorteio dos lotes, se a ele houver lugar, entrando numa urna tantos papéis quantos sejam os lotes que devam ser sorteados, depois de se ter escrito em cada papel a letra correspondente ao lote que representa. 2 - Na extração dos papéis atribui-se o primeiro lugar ao meeiro do inventariado e, quanto aos co-herdeiros, regula a ordem alfabética dos seus nomes. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
3 - O notário tira as sortes pelos interessados que não compareçam e, à medida que o sorteio se for realizando, averba por cota no processo o nome do interessado a quem caiba cada lote. 4 - Concluído o sorteio, os interessados podem trocar entre si os lotes que lhes tenham cabido.  5 - Para a troca de lotes pertencentes a menores e equiparados é necessária autorização de quem exerce as responsabilidades parentais ou a tutela. 6 - Tratando-se de inabilitado, a troca de lotes não pode fazer-se sem a anuência do curador. Artigo 65.o Segundo e terceiro mapas 1 - Quando exista cônjuge meeiro, no mapa constam dois montes. 2 - Determinado que seja o mapa do inventariado, organiza-se segundo mapa para a divisão dele pelos seus herdeiros. 3 - Caso os quinhões dos herdeiros sejam desiguais, por haver alguns que sucedam por direito de representação, achada a quota do representado, forma-se terceiro mapa para a divisão dela pelos representantes. 4 - Se algum herdeiro tiver de ser contemplado com maior porção de bens, formam-se, sendo possível, os lotes necessários para que o sorteio se efetue entre lotes iguais. 5 - Quando o segundo mapa não puder ser organizado e sorteado no ato do sorteio dos lotes do primeiro mapa e quando o terceiro mapa também o não possa ser no ato do sorteio dos lotes do segundo, observam-se, não só quanto à organização mas também quanto ao exame e sorteio do segundo e terceiro mapas, as regras que ficam estabelecidas relativamente ao primeiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________74