17 DE DEZEMBRO DE 199221711) Declaração relativa à Directiva de 24 de Novembro de 1988 (emissões);12) Declaração relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento;13) Declaração relativa ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia;14) Declaração relativa à Conferência dos Parlamentos;15) Declaração relativa ao número de membros da Comissão e do Parlamento Europeu;16) Declaração relativa à hierarquia dos actos comunitários;17) Declaração relativa ao direito de acesso à informação;18) Declaração relativa às estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão;19) Declaração relativa à aplicação do direito comunitário;20) Declaração relativa à avaliação do impacte ambiental das medidas comunitárias;21) Declaração relativa ao Tribunal de Contas;22) Declaração relativa ao Comité Económico e Social;23) Declaração relativa à cooperação com as associações de solidariedade;24) Declaração relativa à protecção dos animais;25) Declaração relativa à representação dos interesses dos países e territórios ultramarinos a que se referem os n.os 3 e 5, alíneas o) e 6), do artigo 227.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia;26) Declaração relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade;27) Declaração relativa à votação no domínio da política externa e de segurança comum;28) Declaração relativa às modalidades práticas no domínio da política externa e de segurança comum.29) Declaração relativa ao regime linguístico no domínio da política externa e de segurança comum;30) Declaração relativa à União da Europa Ocidental;31) Declaração relativa ao asilo;32) Declaração relativa à cooperação policial;33) Declaração relativa aos litígios entre o BCE e o IME e os respectivos agentes.Feito em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992.Declaração relativa á protecção civil, à energia e ao turismoA Conferência declara que a questão da introdução no Tratado que institui a Comunidade Europeia dos títulos relativos aos domínios referidos na alínea t) do artigo 3.° desse Tratado será examinada, de acordo com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo N do Tratado da União Europeia, com base num relatório que a Comissão apresentará ao Conselho o mais tardar em 1996.A Conferência declara que a acção da Comunidade nestes domínios será prosseguida com base nas actuais disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.Declaração relativa â nacionalidade de um Estado membroA Conferência declara que, sempre que no Tratado que institui a Comunidade Europeia, é feita referência aos nacionais dos Estados membros, a questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado membro é exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado membro. Os Estados membros podem indicar, a título informativo, mediante declaração a depositar junto da Presidência, quais as pessoas que devem ser consideradas como seus nacionais, para efeitos comunitários; podem, se for caso disso, alterar esta última declaração.Declaração relativa aos títulos m e vi da parte ni do Tratado que Institui a Comunidade EuropeiaA Conferência declara que, para efeitos da aplicação das disposições a que se refere o título iii, capítulo iv, da parte m, respeitante aos capitais e aos pagamentos, e o título vi, respeitante à política económica e monetária do presente Tratado, será mantida a prática habitual segundo a qual o Conselho se reúne na sua formação de Ministros da Economia e das Finanças, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 109.°-J e no n.° 2 do artigo 109.°-K.Declaração relativa ao título vi da parte m do Tratado que Institui a Comunidade EuropeiaA Conferência declara que o Presidente do Conselho Europeu deve convidar os Ministros da Economia e das Finanças a participar nas reuniões do Conselho Europeu sempre que este debater questões relacionadas com a união económica e monetária.Declaração relativa è cooperação monetária com países terceirosA Conferência declara que a Comunidade procura contribuir para a estabilidade das relações monetárias internacionais. Para o efeito, a Comunidade está disposta a cooperar com outros países europeus e com os países não europeus com que mantém relações económicas estreitas.Declaração relativa às relações monetárias com a República de São Marinho, com o Estado da Cidade do Vaticano e com o Principado do Mónaco.A Conferência acorda em que, até à introdução do ECU como moeda única da Comunidade, o presente Tratado não afecta as relações monetárias existentes entre a Itália, São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano e entre a França e o Principado do Mónaco.A Comunidade compromete-se a facilitar a renegociação dos convénios existentes, na medida do necessário, na sequência da introdução do ECU como moeda única.Declaração relativa ao artigo 73.°-D do Tratado que Institui a Comunidade EuropeiaA Conferência considera que o direito dos Estados membros de aplicarem as disposições pertinentes das suas legislações fiscais a que se refere o n.° 1, ali-