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18 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012CAPÍTULO III Operações de concentração de empresasSECÇÃO I Operações sujeitas a controloArtigo 36.o Concentração de empresas1 – Entende-se haver uma concentração de empresas, para efeitos da presente lei, quando se verifique uma mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas, em resultado: a) Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes; b) Da aquisição, direta ou indireta, do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos do ativo de uma ou de várias outras empresas, por uma ou mais empresas ou por uma ou mais pessoas que já detenham o controlo de, pelo menos, uma empresa.2 – A criação de uma empresa comum constitui uma concentração de empresas, na aceção da alínea b) do número anterior, desde que a empresa comum desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma.  3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, o controlo decorre de qualquer ato, independentemente da forma que este assuma, que implique a possibilidade de exercer, com caráter duradouro, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa, nomeadamente: a) A aquisição da totalidade ou de parte do capital social; b) A aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa; c) A aquisição de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência determinante na composição ou nas deliberações ou decisões dos órgãos de uma empresa.4 – Não é havida como concentração de empresas: a) A aquisição de participações ou de ativos pelo administrador de insolvência no âmbito de um processo de insolvência;  b) A aquisição de participações com meras funções de garantia; c) A aquisição de participações por instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de seguros em empresas com objeto distinto do objeto de qualquer um destes três tipos de empresas, com caráter meramente temporário e para efeitos de revenda, desde que tal aquisição não seja realizada numa base duradoura, não exerçam os direitos de voto inerentes a essas participações com o objetivo de determinar o comportamento concorrencial das referidas empresas ou que apenas exerçam tais direitos de voto com o objetivo de preparar a alienação total ou parcial das referidas empresas ou do seu ativo ou a alienação dessas participações, e desde que tal alienação ocorra no prazo de um ano a contar da data da aquisição, podendo o prazo ser prorrogado pela Autoridade da Concorrência se as adquirentes demonstrarem que a alienação em causa não foi possível, por motivo atendível, no prazo referido.Artigo 37.o Notificação prévia1 – As operações de concentração de empresas estão sujeitas a notificação prévia quando preencham uma das seguintes condições:
20 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012a) Da empresa em causa na concentração, nos termos do artigo 36.o; b) Da empresa em que esta dispõe direta ou indiretamente: i) De uma participação maioritária no capital; ii) De mais de metade dos votos; iii) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;  iv) Do poder de gerir os respetivos negócios; c) Das empresas que dispõem na empresa em causa, isoladamente ou em conjunto, dos direitos ou poderes enumerados na alínea anterior; d) Das empresas nas quais qualquer das empresas referidas na alínea anterior disponha dos direitos ou poderes enumerados na alínea b); e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d) dispõem em conjunto, entre elas ou com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b).2 – No caso de uma ou várias empresas que participam na operação de concentração disporem conjuntamente, entre elas ou com empresas terceiras, dos direitos ou poderes enumerados na alínea b) do número anterior, no cálculo do volume de negócios de cada uma das empresas em causa na operação de concentração, importa:a) Não tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos ou da prestação de serviços realizados entre a empresa comum e cada uma das empresas em causa na operação de concentração ou qualquer outra empresa ligada a estas na aceção das alíneas b) a e) do número anterior;  b) Tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de produtos e da prestação de serviços realizados entre a empresa comum e qualquer outra empresa terceira, o qual será imputado a cada uma das empresas em causa na operação de concentração, na parte correspondente à sua divisão em partes iguais por todas as empresas que controlam a empresa comum.3 – O volume de negócios a que se referem os números anteriores compreende os valores dos produtos vendidos e dos serviços prestados a empresas e consumidores no território português, líquidos dos impostos diretamente relacionados com o volume de negócios, mas não inclui as transações efetuadas entre as empresas referidas no n.o 1.4 – Em derrogação ao disposto no n.o 1, se a operação de concentração consistir na aquisição de elementos do ativo de uma ou mais empresas, o volume de negócios a ter em consideração relativamente à cedente é apenas o relativo às parcelas que são objeto da transação.  5 – O volume de negócios é substituído:a) No caso das instituições de crédito e sociedades financeiras, pela soma das seguintes rubricas de proveitos, tal como definidas na legislação aplicável: i) Juros e proveitos equiparados; ii) Receitas de títulos:  Rendimentos de ações e de outros títulos de rendimento variável;  Rendimentos de participações;  Rendimentos de partes do capital em empresas coligadas; iii) Comissões recebidas; iv) Lucro líquido proveniente de operações financeiras; v) Outros proveitos de exploração.
27 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 20124 – Os negócios jurídicos realizados em desrespeito da alínea b) do n.o 1 ou do n.o 2 são nulos, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o.5 – A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior vale como decisão de não oposição à realização da operação de concentração.Artigo 54.o Audiência prévia1 – As decisões a que se referem os artigos 50.o e 53.o são tomadas mediante audiência prévia da notificante e dos interessados identificados no n.o 1 do artigo 47.o.2 – As decisões ao abrigo do artigo 53.o são antecedidas de uma audiência prévia que terá lugar no prazo máximo de 75 dias úteis contados a partir da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo 45.o.3 – Na ausência de interessados que se tenham manifestado contra a realização da operação, a Autoridade da Concorrência pode dispensar a audiência prévia sempre que pretenda adotar uma decisão de não oposição sem imposição de condições.4 – A realização da audiência prévia suspende a contagem dos prazos referidos no n.o 1 dos artigos 49.o e 52.o.Artigo 55.o Articulação com autoridades reguladoras setoriais no âmbito do controlo de concentrações1 – Sempre que uma concentração de empresas tenha incidência num mercado que seja objeto de regulação setorial, a Autoridade da Concorrência, antes de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento, solicita que a respetiva autoridade reguladora emita parecer sobre a operação notificada, fixando um prazo razoável para esse efeito.2 – O prazo para a adoção de uma decisão que ponha termo ao procedimento suspende-se quando o parecer a emitir seja vinculativo.3 – A suspensão prevista no número anterior inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do envio do pedido de parecer e termina no dia da sua receção pela Autoridade da Concorrência ou findo o prazo definido pela Autoridade da Concorrência nos termos do n.o 1.4 – A não emissão de parecer vinculativo dentro do prazo estabelecido no n.o 1 do presente artigo não impede a Autoridade da Concorrência de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento.5 – O disposto no n.o 1 não prejudica o exercício pelas autoridades reguladoras setoriais dos poderes que, no quadro das suas atribuições específicas, lhes sejam legalmente conferidos relativamente à concentração em causa.Artigo 56.o Procedimento oficioso1 – Sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o e na alínea b) do artigo 72.o, são objeto de procedimento oficioso de controlo de concentrações as operações de cuja realização a Autoridade da Concorrência tome conhecimento, ocorridas há menos de cinco anos, e que, em incumprimento do disposto na lei, não tenham sido objeto de notificação prévia.2 – O procedimento oficioso inicia-se com a comunicação da Autoridade da Concorrência às pessoas singulares ou coletivas em situação de incumprimento para que, num prazo razoável, procedam à notificação da operação de concentração nos termos previstos na presente lei.
28 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 20123 – O procedimento oficioso deve ser concluído nos prazos previstos nos artigos 49.o e 52.o, contados da data de produção de efeitos da apresentação da notificação.4 – A Autoridade da Concorrência pode adotar a todo o tempo as medidas que se revelem necessárias e adequadas para restabelecer, tanto quanto possível, a situação que existia antes da concentração de empresas, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do controlo.Artigo 57.o Revogação de decisões1 – Sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções e das invalidades previstas na lei, as decisões da Autoridade da Concorrência podem ser revogadas quando a concentração:a) Tenha sido realizada em desrespeito de uma decisão de não oposição com condições ou obrigações; b) Tenha sido autorizada com base em informações falsas ou inexatas relativas a circunstâncias essenciais para a decisão, fornecidas pelas empresas em causa na concentração.2 – As decisões previstas no número anterior são revogadas pela Autoridade da Concorrência, mediante procedimento administrativo oficioso, que observa as formalidades previstas para a prática do ato a revogar.3 – Sem prejuízo da revogação da decisão, a Autoridade da Concorrência pode adotar a todo o tempo as medidas a que se refere o n.o 4 do artigo anterior.SECÇÃO III Processo sancionatório relativo a operações de concentraçãoArtigo 58.o Abertura de inquéritoNo âmbito do controlo de concentrações de empresas, a Autoridade da Concorrência procede à abertura de inquérito, respeitando o disposto no artigo 7.o:a) Em caso de realização de uma concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que haja sido proibida por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; e b) Em caso de desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela Autoridade da Concorrência, nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; c) Em caso de não prestação de informações ou de prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos poderes de supervisão; d) Em caso de não colaboração com a Autoridade da Concorrência ou obstrução ao exercício dos poderes previstos no artigo 43.o.Artigo 59.o Regime aplicável1 – Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos 15.o, 16.o, 18.o a 28.o e 30.o a 35.o e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o e no artigo 29.o da presente lei.
29 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 20122 – Os processos desta secção regem-se, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.CAPÍTULO IV Estudos, inspeções e auditoriasArtigo 60.o Normas aplicáveisO procedimento em matéria de estudos, inspeções e auditorias rege-se, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.Artigo 61.o Estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos1 – A Autoridade da Concorrência pode realizar estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos que se revelem necessários para:a) A supervisão e o acompanhamento de mercados; b) A verificação de circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência.2 – A conclusão dos estudos é publicada na página eletrónica da Autoridade da Concorrência, podendo ser precedida de consulta pública a promover pela Autoridade da Concorrência.3 – Nos casos em que os estudos de mercado e inquéritos a que se refere o n.o 1 digam respeito a setores económicos regulados por autoridades reguladoras setoriais, a sua conclusão deve ser precedida de pedido de parecer não vinculativo à respetiva autoridade reguladora setorial, fixando a Autoridade da Concorrência um prazo razoável para esse efeito.4 – A não emissão de parecer não vinculativo dentro do prazo estabelecido no número anterior, não impede a Autoridade da Concorrência de concluir o estudo de mercado e inquérito a que o pedido de parecer diga respeito.5 – A Autoridade da Concorrência pode solicitar às empresas ou associações de empresas ou a quaisquer outras pessoas ou entidades todas as informações que considere relevantes do ponto de vista jusconcorrencial, aplicando-se o disposto no artigo 43.o, com as necessárias adaptações.Artigo 62.o Recomendações1 – Quando a Autoridade da Concorrência concluir pela existência de circunstâncias ou condutas que afetem a concorrência nos mercados ou setores económicos analisados, deverá, no relatório de conclusão de estudos de mercado, inquérito setorial ou por tipo de acordo, ou no relatório de inspeções e auditorias:a) Identificar quais as circunstâncias do mercado ou condutas das empresas ou associações de empresas que afetam a concorrência, e em que medida; b) Indicar quais as medidas de caráter comportamental ou estrutural que considere apropriadas à sua prevenção, remoção ou compensação.
31 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 20124 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os funcionários e as outras pessoas mandatadas pela Autoridade da Concorrência possam exercer os poderes previstos no número anterior.5 – Os funcionários e as pessoas mandatadas pela Autoridade da Concorrência para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.CAPÍTULO V Auxílios públicosArtigo 65.o Auxílios públicos1 – Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir, distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência, no todo ou em parte substancial do mercado nacional.2 – A Autoridade da Concorrência pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao Governo ou a qualquer outro ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência.3 – A Autoridade da Concorrência acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades informações relativas à sua implementação.4 – A Autoridade da Concorrência divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica.CAPÍTULO VI RegulamentaçãoArtigo 66.o Procedimento de regulamentação1 – Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a Autoridade da Concorrência procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias úteis.2 – No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a Autoridade da Concorrência fundamenta as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública.3 – Os regulamentos da Autoridade da Concorrência com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República.CAPÍTULO VII Infrações e sançõesArtigo 67.o QualificaçãoSem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia cuja observância seja assegurada pela Autoridade da Concorrência constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.
32 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012Artigo 68.o Contraordenações1 – Constitui contraordenação punível com coima:a) A violação do disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o; b) A violação do disposto nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; c) O incumprimento das condições a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 29.o; d) O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o; e) O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 34.o; f) A realização de operação de concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que hajam sido proibidas por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; g) O desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela Autoridade da Concorrência nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o, e no n.o 3 do artigo 57.o; h) A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos seus poderes sancionatórios; i) A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos poderes de supervisão e no âmbito da realização de estudos, inspeções e auditorias; j) A não colaboração com a Autoridade da Concorrência ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 18.o a 20.o, 43.o, 61.o e 64.o; k) A falta injustificada de comparência de denunciante, testemunha ou perito, em diligência de processo para que tenha sido regularmente notificado.2 – Se a contraordenação consistir no incumprimento de um dever legal ou de uma ordem emanada da Autoridade da Concorrência, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do mesmo, caso tal ainda seja possível.  3 – A negligência é punível.Artigo 69.o Determinação da medida da coima1 – Na determinação da medida da coima a que se refere o artigo anterior, a Autoridade da Concorrência pode considerar, nomeadamente, os seguintes critérios:a) A gravidade da infração para a afetação de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) A natureza e a dimensão do mercado afetado pela infração; c) A duração da infração; d) O grau de participação do visado pelo processo na infração; e) As vantagens de que haja beneficiado o visado pelo processo em consequência da infração, quando as mesmas sejam identificadas; f) O comportamento do visado pelo processo na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos prejuízos causados à concorrência; g) A situação económica do visado pelo processo;  h) Os antecedentes contraordenacionais do visado pelo processo por infração às regras da concorrência; i) A colaboração prestada à Autoridade da Concorrência até ao termo do procedimento.
34 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012destinados à atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática que constitui contraordenação punível com coima se tenha verificado durante ou por causa do procedimento relevante.2 – A sanção prevista na alínea b) do número anterior tem a duração máxima de dois anos, contados da decisão condenatória, após o trânsito em julgado.Artigo 72.o Sanções pecuniárias compulsóriasSem prejuízo do disposto nos artigos 69.o e 70.o, a Autoridade da Concorrência pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios no ano imediatamente anterior à decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, nos casos seguintes:a) Não acatamento de decisão da Autoridade da Concorrência que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas; b) Falta de notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos dos artigos 37.o e 38.o.Artigo 73.o Responsabilidade1 – Pela prática das contraordenações previstas na presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica.2 – As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no número anterior respondem pelas contraordenações previstas na presente lei, quando cometidas:a) Em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou b) Por quem atue sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.3 – Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade.4 – A fusão, a cisão e a transformação não determinam a extinção da responsabilidade da pessoa coletiva ou entidade equiparada, respondendo pela prática da contraordenação:a) No caso de fusão, a pessoa coletiva ou entidade equiparada incorporante de outras ou a que resulte da operação; b) No caso de cisão, as pessoas coletivas ou entidades equiparadas que resultem da operação ou que beneficiem de incorporações de património da sociedade cindida; c) No caso de transformação, as pessoas coletivas ou entidades equiparadas que resultem da operação.5 – No caso de extinção da pessoa coletiva ou entidade equiparada, pelas coimas em que a mesma for condenada respondem os antigos bens desta que tiverem sido adjudicados em partilha.6 – Os titulares do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma
36 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012CAPÍTULO VIII Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrênciaSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 75.o Âmbito objetivoA dispensa ou a redução especial de coimas são concedidas no âmbito de processos de contraordenação que tenham por objeto acordos ou práticas concertadas entre duas ou mais empresas concorrentes proibidos pelo artigo 9.o da presente lei e, se aplicável, pelo artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que visem coordenar os seus comportamentos concorrenciais no mercado ou influenciar variáveis concorrenciais relevantes, nomeadamente através de fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, atribuição de quotas de produção ou de venda, repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, restrição de importações ou exportações ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes.Artigo 76.o Âmbito subjetivoPodem beneficiar de dispensa ou de redução da coima:a) As empresas, na aceção do n.o 1 do artigo 3.o; b) Os titulares do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, responsáveis nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 73.o.SECÇÃO II RequisitosArtigo 77.o Dispensa da coima1 – A Autoridade da Concorrência concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.o, à empresa que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que essa empresa seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que, no entender da Autoridade da Concorrência, lhe permitam:a) Fundamentar o pedido para a realização de diligências de busca e apreensão nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o e dos artigos 19.o e 20.o e, no momento da entrega da informação, a Autoridade da Concorrência não disponha ainda de elementos suficientes para proceder a essa diligência; ou b) Verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.o, desde que, nesse momento, a Autoridade da Concorrência não disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração.2 – A Autoridade da Concorrência concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
38 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012Artigo 79.o Titulares1 – Se cooperarem plena e continuamente com a Autoridade da Concorrência, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o, os titulares do órgão de administração, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração prevista no artigo 75.o beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 73.o, da dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios.2 – As pessoas referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam, com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 77.o e 78.o.SECÇÃO III Procedimento e decisãoArtigo 80.o ProcedimentoO procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima é estabelecido por regulamento a aprovar pela Autoridade da Concorrência, nos termos do artigo 66.o.Artigo 81.o Documentação confidencial1 – A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução da coima.  2 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 25.o, a Autoridade da Concorrência concede ao visado pelo processo acesso ao pedido de dispensa ou redução da coima, aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente.3 – O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente, para efeitos da dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste.4 – Ao visado pelo processo não será concedido acesso a cópias das suas declarações orais e aos terceiros será vedado o acesso às mesmas.Artigo 82.o Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima1 – O pedido de dispensa ou de redução da coima é apreciado na decisão da Autoridade da Concorrência a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 29.o.  2 – A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 69.o.  3 – Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 69.o.
39 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012CAPÍTULO IX Recursos judiciaisSECÇÃO I Processos contraordenacionaisArtigo 83.o Regime processualSalvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente secção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social.Artigo 84.o Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso1 – Cabe recurso das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência cuja irrecorribilidade não estiver expressamente prevista na presente lei.2 – Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições.3 – Das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.4 – O recurso tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que apliquem medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, cujo efeito é suspensivo.5 – No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal.Artigo 85.o Recurso de decisões interlocutórias1 – Interposto recurso de uma decisão interlocutória da Autoridade da Concorrência, o requerimento é remetido ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, com indicação do número de processo na fase organicamente administrativa.2 – O requerimento é acompanhado de quaisquer elementos ou informações que a Autoridade da Concorrência considere relevantes para a decisão do recurso, podendo ser juntas alegações.3 – Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa.Artigo 86.o Recurso de medidas cautelaresAos recursos interpostos de decisões da Autoridade da Concorrência, proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 34.o, é aplicável o disposto no artigo anterior.
40 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012Artigo 87.o Recurso da decisão final1 – Notificado de decisão final condenatória proferida pela Autoridade da Concorrência, o visado pelo processo pode interpor recurso judicial, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável.2 – Interposto recurso da decisão final condenatória, a Autoridade da Concorrência remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 71.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social.  3 – Tendo havido recursos de decisões da Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 85.o e 86.o, o recurso da decisão final é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto.4 – Aos recursos de decisões da Autoridade da Concorrência proferidas num processo, posteriores à decisão final do mesmo, aplica-se o n.o 3 do artigo 85.o.5 – A Autoridade da Concorrência, o Ministério Público ou o visado pelo processo podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento.  6 – A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da Autoridade da Concorrência.  7 – O tribunal notifica a Autoridade da Concorrência da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero expediente.8 – Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.  9 – A Autoridade da Concorrência tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões que não sejam de mero expediente.Artigo 88.o Controlo pelo tribunal competente1 – O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela Autoridade da Concorrência uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória.2 – As decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior.Artigo 89.o Recurso da decisão judicial1 – Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância.2 – Têm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público e, autonomamente, a Autoridade da Concorrência, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares; b) O visado pelo processo.3 – Aos recursos previstos neste artigo é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 85.o, no artigo 86.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 87.o, com as necessárias adaptações.
41 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012Artigo 90.o Divulgação de decisões1 – A Autoridade da Concorrência tem o dever de publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 24.o, do n.o 3 do artigo 29.o, do n.o 1 do artigo 50.o e do n.o 1 do artigo 53.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.2 – A Autoridade da Concorrência pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos das alíneas h) a k) do n.o 1 do artigo 68.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.3 – A Autoridade da Concorrência deve ainda publicar na sua página eletrónica decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 84.o e do n.o 1 do artigo 89.o.4 – A Autoridade da Concorrência pode também publicar, na sua página eletrónica, as decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o e dos n.os 1 a 3 do artigo 93.o.SECÇÃO II Procedimentos administrativosArtigo 91.o Regime processualÀ interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos referidos na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código de Processo dos Tribunais Administrativos.Artigo 92.o Tribunal competente e efeitos do recurso1 – Das decisões da Autoridade da Concorrência proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro, cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitado como ação administrativa especial.2 – O recurso previsto no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.Artigo 93.o Recurso de decisões judiciais1 – Das decisões proferidas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nas ações administrativas a que se refere a presente secção, cabe recurso para o Tribunal da Relação competente.2 – Se o recurso previsto no número anterior respeitar apenas a questões de direito, é interposto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça.  3 – Da decisão do Tribunal da Relação competente cabe recurso, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.  4 – Os recursos previstos neste artigo têm efeito meramente devolutivo.
42 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012CAPÍTULO X TaxasArtigo 94.o Taxas1 – Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa:a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 37.o; b) A apreciação de operações de concentração a que se refere o n.o 4 do artigo 37.o; c) A emissão de cópias e de certidões; d) Quaisquer outros atos que configurem uma prestação de serviços, por parte da Autoridade da Concorrência, a entidades privadas.2 – As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da Autoridade da Concorrência.CAPÍTULO XI Disposições Finais e TransitóriasArtigo 95.o Alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiroO artigo 4.o da Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 4.o [...] 1 – ....................................................................................... .............................................  2 – .......................................... .......................................... ................................................  3 – .................................................................................... ................................................  4 – As decisões da Autoridade da Concorrência relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a Autoridade da Concorrência.”Artigo 96.o Evolução legislativa1 – O Novo Regime da Jurídico da Concorrência, aprovado pela presente lei, deve ser revisto de acordo com a evolução do Regime Jurídico da Concorrência da União Europeia.2 – A Autoridade da Concorrência é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto no Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela presente lei, ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência.
43 | II Série A - Número: 154 | 2 de Abril de 2012Artigo 97.o Referências legais As referências à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e à Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, consideram-se feitas para a presente lei.Artigo 98.o Disposições transitórias 1 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência referidas nos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 92.o da presente lei, bem como da decisão ministerial referida no artigo 92.o da mesma lei 2 – Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões referidas nos artigos 89.o e 93.o da presente lei.Artigo 99.o Norma revogatória 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Concorrência.2 – É revogada a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência.Artigo 100.o Aplicação da lei no tempo 1 – O Novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei aplica-se: a) Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei; b) Às operações de concentração que sejam notificadas à Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor da presente lei; c) Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor do presente diploma; d) Aos pedidos apresentados à Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor da presente lei.2 – O Regulamento n.o 214/2006 da Autoridade da Concorrência, publicado na 2.a Série do Diário da República, n.o 225, 22 de novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 66.o da presente lei. Artigo 101.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Aprovado em 22 de março de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 23 de maio de 2012 II Série-A —  Número 184 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 46/XII (1.a) (Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PSD/CDS, CDS, PS, PCP e BE.
15 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 2012Artigo 142.o [...] 1 - O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo anterior, bem como o local de trabalho.2 - Nos casos previstos no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil.3 - [...]. Artigo 161.o [...] Pode ser exercido em comissão de serviço cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos e funções de chefia.Artigo 164.o [...] 1 - [...]:  a) [...];  b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o; c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização calculada nos termos do artigo 366.o.2 - [...].  3 - [...]. Artigo 177.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo ou mecanismo equivalente por cessação do respetivo contrato.5 - [...].  6 - [...].  7 - [...]. Artigo 192.o  [...] 1 - [...].
16 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 20122 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) Não adesão a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente ou não cumprimento da respetiva obrigação de contribuição, nos casos legalmente exigíveis.3 - [...].  4 - [...]. Artigo 194.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.o.6 - [...].  7 - [...]. Artigo 208.o Banco de horas por regulamentação coletiva1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...]:  a) A compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante pelo menos uma das seguintes modalidades:i) Redução equivalente do tempo de trabalho; ii) Aumento do período de férias; iii)  Pagamento em dinheiro;b) [...];  c) [...]. 5 - [...]. Artigo 213.o [...] 1 - O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, ou seis horas de trabalho consecutivo caso aquele período seja superior a 10 horas.2 - [...].  3 - [...].  4 - Considera-se tacitamente deferido o requerimento a que se refere o número anterior que não seja decidido no prazo de 30 dias.
18 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 20122 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [...].  5 - [...]. Artigo 234.o [...] 1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro.2 - [...].  3 - [...]. Artigo 238.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.4 - [Revogado].5 - [...].  6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 5.Artigo 242.o [...] 1 - [...].  2 - O empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores: a) Durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal; b) Um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.o 3 do artigo 226.o.3 - O empregador deve informar os trabalhadores abrangidos, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, do encerramento a efetuar no ano seguinte ao abrigo da alínea b) do número anterior.Artigo 256.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Na situação referida no número anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição prevista no n.o 1 abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta.4 - [Anterior n.o 3].Artigo 264.o [...] 1 - [...].
19 | II Série A - Número: 184S1 | 23 de Maio de 20122 - Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias.3 - [...].  4 - [...]. Artigo 268.o [...] 1 - O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos: a) 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.2 - [...] .3 - O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.4 - [...]. Artigo 269.o [...] 1 - [...].  2 - O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.Artigo 298.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - A empresa que recorra ao regime de redução ou suspensão deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando se encontre numa das situações previstas no número anterior.Artigo 299.o [...] 1 - [...].  2 - O empregador disponibiliza, para consulta, os documentos em que suporta a alegação de situação de crise empresarial, designadamente de natureza contabilística e financeira.3 - [Anterior n.o 2].4 - No caso previsto no número anterior, o empregador disponibiliza, ao mesmo tempo, para consulta dos trabalhadores a informação referida no n.o 1 e envia a mesma à comissão representativa que seja designada.5 -  [Anterior n.o 4].