II SÉRIE-A — NÚMERO 5 70 Artigo 34.o Articulação com o Catálogo Nacional de Qualificações 1 – A formação estabelecida pelo presente decreto-lei deve ser articulada com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, de forma a contribuir para a elevação dos níveis de qualificação. 2 – A articulação prevista no número anterior é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação, IP, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, envolvendo o IMT, IP Artigo 34.o-A Tramitação de atos e procedimentos 1 – Todos os pedidos, comunicações e notificações estabelecidos no presente decreto-lei e nas portarias nele previstas são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessíveis através do balcão único eletrónico de serviços a que aludem os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual. 2 – A todos os procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou de declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril, na sua redação atual, e na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual. Artigo 34.o-B Cooperação administrativa Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de outros Estados-Membros, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, e no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. ANEXO I Conteúdo da formação a que se refere o artigo 10.o 1 – Os conhecimentos a ter em consideração para a comprovação da formação inicial comum (FIC), da formação de qualificação inicial acelerada (FIA) e da formação contínua dos motoristas devem incidir, pelo menos, sobre as matérias a seguir descritas no n.o 2. O nível mínimo de qualificação deve ser comparável, pelo menos, ao nível 2 do Quadro Europeu de Qualificações, previsto no anexo II à Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008. 2 – Matérias, módulos, objetivos e conteúdos programáticos e componente prática da formação inicial: 2.1 – Aperfeiçoamento para uma condução racional baseada nas regras de segurança (FIC 63 h, FIA 28 h): 2.1.1 – Mecânica e eletrónica (FIC 28 h, FIA 7 h): a) Objetivo n.o 1 – Conhecer as características da cadeia cinemática para otimizar a respetiva utilização. Conteúdo – Curvas de binário, curvas de potência, curvas de consumo específico de um motor, zona de utilização ótima do conta-rotações, diagramas de sobreposição das relações das caixas de velocidade; b) Objetivo n.o 2 – Conhecer as características técnicas e o funcionamento dos órgãos de segurança a fim de dominar o veículo, de minimizar o seu desgaste e de prevenir os seus disfuncionamentos.