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Grave, porque a equiparação dos preços não era cara, mas, sim, barata. Para além disso, com a verba que estava inscrita no Orçamento do Estado para 2006, era possível, com rigor e fiscalização - que, estas, sim, faltaram -, manter um regime de solidariedade para com os portugueses que estão colocados nas regiões autónomas.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Grave, porque este retrocesso revela que o Governo socialista não quer entender o peso económico, social e até cívico dos custos de insularidade - ironicamente, porque os considera muito elevados para continuar a apoiar o transporte das revistas e jornais - e revela ainda que não tem qualquer vontade de ser solidário com os portugueses sujeitos às agravantes decorrentes de viverem numa das zonas mais isoladas, periféricas e pobres da Europa.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS propôs, na última sessão legislativa, através da apreciação parlamentar n.o 19/X, um conjunto de alterações a este diploma, que visavam combater esta injustiça e esta discriminação, sem que se perdesse o necessário rigor na gestão dos dinheiros públicos. A verdade, contudo, é que o Partido Socialista chumbou todas estas alterações. É até verdade que o Partido Socialista anunciou, nessa altura, nesta mesma Câmara, pela voz do Sr. Deputado Arons de Carvalho, que iria propor alterações, contemplando, por exemplo, a imprensa periódica económica. A verdade, porém, é que desse anúncio nada se veio a concretizar, estando hoje a lei exactamente na mesma!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade! Seja rigoroso!O Orador: - Veja o debate da altura, Sr. Deputado! Leia o que disse então, porque está publicado! O que o senhor disse é público e conhecido dos portugueses!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Já li e não disse isso!O Orador: - A verdade é que hoje, mais de seis meses passados sobre esse debate, o problema agravou-se. De acordo com os números dos distribuidores, a venda destas publicações periódicas caiu cerca de 15% na Madeira e de 30% a 40% na Região Autónoma dos Açores.
A proposta de lei hoje em discussão ajuda a corrigir essa desigualdade. Terá, por isso, o nosso acordo e o nosso apoio, solidários com os portugueses que residem nas regiões autónomas e solidários com o voto do CDS na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Esperamos que o voto da bancada da maioria seja também um voto solidário com o Governo da Região Autónoma dos Açores e com o voto do Partido Socialista nessa mesma assembleia legislativa regional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Por último, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participo neste debate com todo o gosto, visto que esta proposta de lei, na prática, significa uma proposta de alteração a um Decreto-Lei por que sou pessoalmente responsável.
Tenho todo o respeito pela iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e pelas posições tomadas pelos açorianos. Respeito-as inteiramente e lamento não poder acompanhá-las.
0044   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Oh! Pensávamos que ainda haveria aqui uma surpresa!O Orador: - Há, contudo, um compromisso eleitoral que os Deputados do Partido Socialista assumiram perante todo o povo português, incluindo os residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: o de se proceder à consolidação das contas públicas, fazendo-o com justiça e sentido de equidade.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - E, em nome disso, vale tudo?!O Orador: - Uma das áreas em que era flagrante a necessidade de se proceder à consolidação das contas e de se tornar sustentável um sistema de apoio era, justamente, a da equiparação de preços das publicações periódicas entre o Continente e as regiões autónomas.
Quanto tomei posse, uma das primeiras medidas que tive de levar a cabo - eu e os meus colegas de Governo - foi a de proceder à elaboração de um orçamento rectificativo. E uma das razões por que tivemos de fazer um orçamento rectificativo foi a de termos deparado com um "buraco" de 800 000 € relativo a encargos passados decorrentes da equiparação de preços das publicações entre o Continente e as regiões autónomas.
Reconheço, portanto, toda a autoridade a todos e a cada um dos membros da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para tomarem a posição que tomaram. Não reconheço, todavia, nenhuma autoridade moral aos Srs. Deputados do CDS e do PSD, que eram então apoiantes de um governo que deixou por pagar 800 000 € desses custos.Aplausos do PS.Tratava-se de 800 000 € que, através desse orçamento rectificativo, tivemos de pagar, verificando-se depois o caso extraordinário de o mesmo PSD e o mesmo CDS nos virem acusar de termos aumentado a despesa pública.
O que acontece com este sistema generoso é que ele teve uma espiral de custos absolutamente impressionante. Entre 1998 e 2005, a subida de encargos para o Estado foi da ordem dos 166,4%! Repito: cerca de 166% de aumento de custos, com uma derrapagem especialmente assinalável nos anos de 2003, 2004 e 2005, compreendendo o orçamento rectificativo. E de quem foi a responsabilidade? Dos Srs. Deputados do PSD e do CDS! Também por aí não vos reconheço nenhuma autoridade moral para, agora, chorarem "lágrimas de crocodilo"!
O que tivemos de fazer foi uma operação de sustentação desse sistema, aplicando o princípio da justiça. E a escolha feita pelo Governo é muito simples.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Olhe que esta proposta vem do PS/Açores!O Orador: - Sei que as minhas palavras incomodam, mas, se me deixarem falar, terei todo o gosto em acabar a minha explicação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - As suas palavras até divertem, Sr. Ministro!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Deixamo-lo acabar quando falar com respeito!O Orador: - O critério de escolha é simples, claro e transparente. Preferimos manter o sistema de apoios que permite que os manuais escolares, os livros e as publicações de informação geral tenham exactamente o mesmo preço nos Açores e na Madeira que no Continente, pagando o Estado o excesso de custos, do que deixar continuar um sistema de acordo com o qual, aparentemente, todos beneficiavam de apoio, se bem que não houvesse, depois, dinheiro para pagar, ficando as dívidas para quem viesse a seguir!Vozes do PSD: - Isso é demagogia!O Orador: - É essa escolha que está contida no Decreto-Lei publicado em Fevereiro.
Temos de verificar agora as consequências práticas da aplicação desse regime.
A principal objecção em relação à proposta de lei em apreço é a da sua extemporaneidade. Não dispomos de todos os elementos necessários para saber qual foi a evolução real dos custos, quanto se vai gastar em 2006 com este sistema e se a eliminação dos subprodutos será suficiente para torná-lo sustentável ou se esta
0045   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 opção básica de focar o sistema de apoio nas publicações não periódicas e nas periódicas de informação geral se deve manter.
É esta extemporaneidade que faz com que, do meu ponto de vista, e com todo o respeito pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, me pareça que esta iniciativa não deve prosseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 19, pelas 15 horas, durante a qual se procederá à eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Do respectivo período da ordem do dia consta, por agendamento potestativo, a discussão do projecto de resolução n.o 148/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, apresentado pelo Partido Socialista.
Proceder-se-á também à apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 2007 e do inquérito parlamentar n.o 1/X - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade (BE), tendo ainda lugar votações regimentais.
Maximiano Alberto Rodrigues MartinsPartido Social Democrata (PSD):
Paulo Sacadura Cabral PortasSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
0046   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Nuno Mário da Fonseca Oliveira AntãoPartido Social Democrata (PSD):
Luís Manuel Gonçalves Marques MendesPartido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de SousaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 20 de Outubro de 2006 I Série - Número 14
X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 148/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS), que mereceu aprovação. Intervieram no debate os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Francisco Louçã (BE), Ana Catarina Mendonça, Marcos Perestrello e Maria de Belém Roseira (PS).
Após o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, Deputado do PS José Lello, ter apresentado o Orçamento da Assembleia da República para 2007, foi o mesmo aprovado.
Foi apreciado o pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade, que foi aprovado [inquérito parlamentar n.o 1/X (BE)], tendo intervindo os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara aprovou o voto n.o 72/X - De pesar pelo falecimento da jornalista Manuela Rebelo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo depois guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
O voto n.o 73/X - De condenação da República Popular Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear (PS, PSD e CDS-PP) foi também aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Renato Leal (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD) e 157/X - Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP).
Foi rejeitada, na generalidade, a proposta de lei n.o 29/X - Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral (ALRAM).
Foi igualmente rejeitada, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/X - Fundo de integração desportiva nacional (ALRAM).
Ainda na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.o 70/X - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral (ALRAA).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Jorge Strecht (PS).
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando a suspensão de mandato de uma Deputada do PCP, o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do PS e autorizando Deputados do PS, do PSD e do BE a deporem em tribunal.
Entretanto, durante a sessão, decorreu o acto eleitoral, por escrutínio secreto, para Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
0003   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0004   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Luísa Maria Neves Salgueiro
0005   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Agostinho Correia Branquinho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
0006   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr. Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu apenas entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 159/X - Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, recordo que, a seguir ao debate, haverá votações, não só do projecto de resolução cuja discussão vamos iniciar mas também de outros diplomas, e também que estão abertas as urnas para a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que, ao longo da sessão, exerçam o seu direito de voto.
Vamos, agora, dar início à apreciação do projecto de resolução n.o 148/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).
Para introduzir o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
0007   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez diz respeito a um problema de política criminal do Estado democrático, um problema que cabe ao legislador democrático decidir, mas relativamente ao qual, e dadas as vicissitudes conhecidas, se considerou que a decisão da Assembleia da República, a concretizar na lei penal, deveria ser precedida de uma consulta directa aos cidadãos sobre o sentido essencial dessa alteração legislativa.
Por demasiadas vezes esta questão tem sido distorcida e, em não menos ocasiões, procura-se deixar sub-repticiamente a impressão de que aquilo que se coloca à apreciação e decisão dos cidadãos é algo completamente diferente.
No entanto, a pergunta que agora, tal como o fizemos no passado, pretendemos colocar a referendo nacional é muito clara e não pode, nem deve, deixar lugar a quaisquer dúvidas.
Aquilo que perguntamos é, tão-só, se "concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
Não se trata, portanto, de qualquer discussão complexa e interminável sobre o sentido da vida, sobre o início da vida humana, sobre a natureza da vida intra-uterina ou sobre a existência ou inexistência, a propósito, de pretensos ou reais conflitos entre direitos humanos e direitos fundamentais.
Sobre cada uma destas questões, todas respeitáveis e dignas de discussão, cada um de nós já formou, ou virá a formar, as suas próprias dúvidas ou convicções e as suas próprias opiniões ou sentimentos pessoais de natureza moral, filosófica, religiosa ou política. Esse é um problema de cada pessoa ou de cada grupo particular, constituindo uma zona de reserva íntima ou de convicção pessoal, que o Estado de direito democrático não deve invadir.Aplausos do PS.Não cabe ao Estado democrático aderir, professar ou defender, a propósito, uma singular ou particular concepção moral, filosófica ou religiosa. Nem, consequentemente, cabe ao Estado democrático inquirir os cidadãos sobre as concepções que cada um sustenta nesse domínio. Portanto, e definitivamente, por mais que alguns pretendam continuar a confundir, manipular e distorcer o que está em causa neste referendo, que fique claro que não é de nada disto que se trata.
Do que se trata, sim, e o que está em causa é uma outra questão sobre a qual o Estado democrático tem a obrigação de decidir e de se responsabilizar. E essa outra questão é a da política criminal que pretende seguir, ou seja, e em primeira linha, um problema de Código Penal e um problema de previsão e definição de crimes e de penas.
O que sucede é que as normas penais em vigor consideram que, salvo algumas excepções já previstas, uma mulher que interrompa voluntariamente uma gravidez até às 10 semanas num estabelecimento hospitalar está a cometer um crime e, como tal, deve ser perseguida, condenada e, eventualmente, enviada para a prisão.
Ora, esta é, no século XXI e na Europa, uma política criminal que não pode deixar de ser considerada injusta, cruel, retrógrada e irracional.Aplausos do PS.Cada um de nós, cada grupo, cada igreja, pode ter, relativamente à possibilidade da interrupção voluntária da gravidez, uma posição de absoluta rejeição; cada um de nós pode ter, a propósito, a sua própria convicção e tem o direito de professar tal convicção com inteira liberdade e como algo de absolutamente decisivo na sua vida ou na sua forma de ver o mundo. Mais: tem o direito, numa sociedade livre e aberta como é a nossa, de publicitar essa posição, de a proclamar e de a defender. Essa posição merece de cada um de nós todo o respeito e deve merecer do Estado democrático toda a protecção.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Coisa diferente é que essa pessoa, esse grupo ou essa igreja pretendam que outro alguém que não professe as suas mesmas ideias ou que outro alguém que, inevitavelmente por razões sempre ponderosas, tenha decidido interromper voluntariamente a gravidez nas primeiras 10 semanas e em estabelecimento autorizado deva ser perseguida, condenada e enviada para a prisão por o ter feito.Aplausos do PS.Mais: não tem sobretudo o direito nem pode pretender que o Estado democrático, através do Código Penal, se coloque ao seu lado e ao lado das suas convicções pessoais para perseguir, condenar e enviar para a prisão alguém que, por pensar de outro modo ou por ter sido forçada a tal, interrompa a gravidez nessas circunstâncias.
0008   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Mas há alguém, no século XXI e na Europa, que possa conscientemente pretender que, numa sociedade com os nossos valores, a nossa cultura, os nossos princípios e as nossas práticas sociais, uma mulher que interrompa a gravidez naquelas circunstâncias tão precisas e delimitadas seja, por esse facto, uma criminosa e que o Estado a deve perseguir penalmente, a deve julgar, a deve condenar e, eventualmente, enviar para a prisão?
Todavia, é isto que o nosso Código Penal, salvaguardadas as excepções já previstas, ainda hoje faz. Por isso é que as normas penais actualmente em vigor nos deixam, a propósito, isolados na Europa a que pertencemos e dão do Estado português, neste particular, a ideia de um Estado retrógrado e desumano.
Dificilmente encontramos hoje alguém que possa defender e sustentar publicamente uma posição tão cruel e injusta. Mas é isto que está em causa nesta discussão e nesta consulta popular. E é por isso que, como último recurso, aqueles que não têm a coragem de proclamar abertamente as suas posições pretendem, mais uma vez, distorcer e desviar o sentido da discussão.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!O Orador: - Definitivamente, não estamos disponíveis para discutir, neste contexto, posições pessoais de natureza moral, filosófica ou religiosa; estamos disponíveis para discutir - e é isto que está em causa - uma alteração do Código Penal, com a firme convicção política de que o Código Penal de um Estado democrático não pode nem deve servir para proteger, sustentar ou prosseguir particulares concepções morais, filosóficas ou religiosas. Por isso, e só por isso, as actuais normas penais carecem de alteração.
Primeiro, para terminar com a ameaça de prisão das mulheres e a sua sujeição ao calvário de um processo judicial, o qual que não pode ser a resposta justa para o drama vivido por muitas mulheres portuguesas.
Segundo, para terminar com o aborto clandestino e viabilizar uma alternativa legal, com garantia de condições de saúde e dignidade para as mulheres, designadamente as mais frágeis nos planos cultural, económico e social, e, simultaneamente, facultar mecanismos de apoio social que ofereçam uma oportunidade de evitar o aborto.
Terceiro, porque, ao legalizar a interrupção voluntária da gravidez sob determinadas condições, não se está, como é evidente, a liberalizar o aborto,...Aplausos do PS.... está-se apenas a alargar, de forma razoável e equilibrada, o elenco das excepções, já hoje admitidas na lei, à regra geral de criminalização que permanece em vigor.
Não fazemos a apologia do aborto e não se recomenda, não se favorece ou se incita a sua prática. O aborto não é nem deve ser encarado como um contraceptivo, nem como uma prática de controlo da natalidade. Não se trata disso. Antes se renuncia à punição por razões ponderosas e em nome de valores superiores de uma sociedade democrática.Aplausos do PS.Por isso, propomos a realização desta consulta popular, onde a única questão a decidir é saber se "sim" ou "não" à licitude da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas em estabelecimento autorizado ou, pelo contrário, e nesta circunstância, à perseguição penal, ao julgamento, à condenação e, eventualmente, ao envio para a prisão. "Sim" ou "não"? Por isso, propomos e apelamos aos portugueses que votem "sim".Aplausos de Deputados do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Bernardino Soares e Heloísa Apolónia.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero começar por lhe dizer, com a maior das frontalidades, que o CDS não tem medo do referendo sobre o aborto...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e nunca esteve contra a convocação deste referendo, em condições de respeito pela legalidade e pela livre opção dos eleitores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0009   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Orador: - Aliás, quem, em 1997, não queria o referendo era o Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Quem quis mudar a lei no Parlamento, liberalizando o aborto nas costas dos portugueses, sem deixar que os eleitores se pronunciassem sobre esta questão, foi o PS, com o apoio entusiástico do PCP e da extrema-esquerda.
Foi através do esforço e do trabalho do CDS que, em 1998, foi possível que os portugueses se pronunciassem e dissessem "não" à liberalização do aborto, ao contrário do que era a opinião maioritária deste Parlamento.A Sr.a Helena Terra (PS): - Isso é capaz de ser um bocado de presunção!O Orador: - É por isso que nós, ao contrário de outros, não temos medo de deixar que sejam os portugueses, em condições de igualdade e de imparcialidade, a poderem escolher livremente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Até lhe digo que nesse debate, nessa campanha, o CDS será, mais uma vez, o único partido que fará campanha pelo "não", defendendo o direito à vida enquanto direito fundamental, defendendo o direito à vida enquanto valor de civilização.Aplausos do CDS-PP.Quem tem estado sistematicamente errado e enganado na convocação destes referendos tem sido o Partido Socialista e não o CDS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá isso é verdade!O Orador: - Em Abril de 2005, Sr. Deputado, o PS quis um referendo, em que se perguntava aos portugueses se queriam a liberalização do aborto até às 10 semanas, quando o que estava no vosso projecto de lei era a liberalização do aborto até às 16 semanas, ou seja, quatro meses.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Foi devido ao esforço e ao empenho do CDS que o Partido Socialista se viu obrigado a recuar e a alterar o seu projecto de resolução.Vozes do CDS-PP: - É verdade! Bem lembrado!Vozes do PS: - Está enganado!O Orador: - Em Setembro de 2005, o Partido Socialista voltou à carga e tentou repetir o mesmo referendo, sobre a mesma questão, na mesma sessão legislativa. O CDS foi o primeiro partido político a alertar para a ilegalidade,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e o Tribunal Constitucional deu-nos razão, fazendo este Parlamento e, acima de tudo, a bancada do Partido Socialista passar uma verdadeira vergonha.Aplausos do CDS-PP.Protestos da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.Ó Sr.a Deputada, ainda nos lembramos de o Sr. Deputado Alberto Martins ter dito para recorrermos até para o Pai Natal. Mas não foi preciso tanto, bastou o Tribunal Constitucional para nos dar razão.Aplausos do CDS-PP.
0010   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 E, portanto, Sr. Deputado, o que hoje, acima de tudo, queremos saber neste debate é se o Partido Socialista está ou não disposto a que este referendo seja debatido num quadro de rigor, de clareza e de verdade.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nos termos do CDS-PP!O Orador: - Conhecemos a apetência que o PS tem pelo politicamente correcto, pelas palavrinhas mansas, pelos termos inócuos, mas aquilo a que os portugueses vão ser chamados a decidir é se querem ou não a liberalização do aborto até às 10 semanas.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!Protestos do PS.O Orador: - Sabemos que os que defendem a liberalização do aborto, quando se chega às vésperas do referendo começam um bocadinho a dourar a "pílula", começam a chamar"despenalização" à "liberalização" e "IVG" ao "aborto".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só que isso não é intelectualmente sério, pois só serve para tentar mobilizar mais votos para a vossa posição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): - É ridículo!O Orador: - Por isso, o que para nós é essencial neste debate é saber se o Partido Socialista está ou não disponível para fazer neste referendo uma pergunta que seja clara, entendível e, acima de tudo, verdadeira. Com o que está em causa é fundamental que o Partido Socialista diga se está ou não disponível para mudar a pergunta, como propõe o CDS, substituindo "despenalização" por "liberalização" e "interrupção voluntária da gravidez" por "aborto".Protestos do PS.Ó Srs. Deputados, podem estar nervosos, podem gritar muito! Nós estamos aqui muito calmos e muito tranquilos a defender um valor essencial para este referendo, ou seja, que a pergunta feita aos portugueses seja uma pergunta de verdade e não uma pergunta influenciada, para tentar que mais gente possa votar de acordo com a vossa posição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.a definiu bem o que está em discussão com a questão da despenalização. Definiu bem e clarificou que não está em questão fomentar o aborto, está, sim, em questão combater o aborto clandestino que hoje campeia no nosso país; definiu bem e explicou bem que do que se trata é de decidir se queremos criminalizar as mulheres, se queremos tratar as mulheres como criminosas, e, para além de julgá-las, submetê-las a todas as situações de investigação e de perseguição que continua a ocorrer; e definiu bem e explicou bem que não se trata de liberalizar, trata-se de decidir o que queremos para a lei penal, se queremos uma lei penal que permita que todas tenham as suas opções e possam praticá-las sem serem tratadas como criminosas ou se queremos uma lei penal que trata como criminosas as mulheres que são vítimas. E, quanto a isso, estamos completamente de acordo com o Sr. Deputado Alberto Martins e com a posição que expressou.
Mas, estranhamente ou não, o Sr. Deputado abordou pouco o que está hoje aqui em discussão - e que nos divide. De facto, o que a bancada do PS propõe não é que se decida pela despenalização mas, sim, que se decida convocar um referendo, e o Sr. Deputado sabe que temos tido, coerentemente, uma posição contrária a essa via.
Portanto, seria justo que o Sr. Deputado e a sua bancada assumissem que já perdemos um ano e meio em relação à despenalização da interrupção voluntária da gravidez,...Vozes do PCP: - Muito bem!
0011   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Orador: - ... que a maioria que existe nesta Casa, favorável à despenalização, já podia e devia ter resolvido o problema, mesmo com respeito por todos os compromissos, até depois de o próprio Partido Socialista ter visto frustradas, sem responsabilidade sua, as iniciativas de referendo que anteriormente levou por diante nesta Assembleia.
Estranhámos ainda, Sr. Deputado, que não deixasse o seu partido agendar também o nosso projecto de despenalização, da mesma forma como nós o permitimos, no passado, em agendamentos nossos, porque aí teríamos todas as opções em presença: a dos que querendo a despenalização propõem o referendo, como faz a bancada do PS, e a dos que querendo a despenalização entendem que ela é possível de imediato e que já vamos tarde a praticá-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso que nos divide neste debate, ou seja, o que o PS propõe não é o que, com a maior urgência, deveria ser feito neste momento e neste Plenário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, reafirmando a nossa posição neste (pelo menos) terceiro debate que temos sobre a matéria, já não contando com as declarações políticas que foram feitas sobre a mesma, o Partido Ecologista "Os Verdes" é favorável à alteração de lei penal pela Assembleia da República. Consideramos que se trata de um imperativo nacional, ao qual os Deputados da Assembleia da República não deveriam fugir em termos das suas responsabilidades.
É um imperativo nacional, porque a sujeição das mulheres a pena de prisão por terem feito um aborto não corresponde à vontade até daqueles que incoerentemente dizem que não querem a alteração de lei.
É um imperativo nacional, porque a alteração da lei é a resposta para combater o drama do aborto clandestino, que submete mulheres a ameaças à sua integridade física e à sua vida.
É um imperativo nacional, porque a garantia do respeito pela consciência de cada um só é possível com a efectiva alteração da lei, que hoje não permite que as mulheres possam optar pela interrupção da gravidez, a não ser clandestinamente.
Sr. Deputado, também quero dizer-lhe que nunca como agora a Assembleia da República teve condições, devido à sua composição, para proceder à alteração da lei.
O Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista "Os Verdes", na campanha eleitoral, foram muito claros relativamente à defesa da alteração da lei. Nesse sentido, deveríamos, como já ouvi Deputados do Partido Socialista referir, assumir as nossas responsabilidades e proceder à sua alteração.
A vossa maioria absoluta tem servido para tudo, até para legitimar aquilo que não consta do Programa do Governo, como o aumento da idade da reforma, o aumento do IVA, o aumento e o alargamento das taxas moderadoras, mas, curiosamente, não serve para resolver a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e o drama de tantas mulheres deste país.Aplausos de Os Verdes e do PCP.Mas, agora, vou pôr-me na pele do Partido Socialista e da sua sucessiva argumentação - vamos ao Programa do Governo.
Aquilo que temos oportunidade de ver no Programa do Governo é a classificação da actual lei como uma lei "(...) obsoleta e injusta, que coexiste com o drama do aborto clandestino", sendo ainda referido que "Esta despenalização da IVG é uma inadiável exigência de justiça e dignidade para as mulheres (...)".
Consta do Programa do Governo a despenalização da IVG, portanto é um compromisso do Governo!
A pergunta que gostava de fazer ao Sr. Deputado Alberto Martins é a seguinte: tem a garantia de que todos os membros do Governo se vão envolver nesta determinação do Programa do Governo, que o Governo falará em uníssono? Se não, onde pára o Programa do Governo?Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!A Oradora: - Vou colocar uma última questão.
Quando pomos a hipótese do referendo temos de ser sérios e de perceber que há diferentes cenários possíveis relativamente ao seu resultado. Já coloquei por três vezes esta questão ao Partido Socialista e nunca obtive resposta, vamos ver se é desta: perante um cenário não vinculativo - não falaremos do cenário vinculativo, porque a esse é a Constituição da República Portuguesa que dá resposta - qual é o compromisso que os portugueses podem esperar do Partido Socialista?
0012   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começaria por responder às duas questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Heloísa Apolónia, dado que num dos pontos - a velha questão de alteração da lei - há coincidência.
Estamos todos de acordo, creio que há coincidência entre nós, que esta lei é obsoleta e socialmente injusta.
Onde o nosso desacordo começa a emergir é relativamente à via que o Partido Socialista (o seu Governo e o Grupo Parlamentar), aquando da apresentação do Programa do Governo, elegeu para alterar esta lei injusta, que é a referendária. Isto é, fizemos com que dependesse da realização de um referendo e, para tanto, "sufragamo-nos" num programa eleitoral que os portugueses votaram de forma muito maioritária, como sabem. É esse o compromisso que vamos cumprir e é para resolvermos este problema por essa via que temos o consenso da sociedade portuguesa.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Por isso, Srs. Deputados, a nossa diferença é procedimental. E nós tivemos uma maioria muito substantiva, absoluta na Assembleia da República para resolvermos esta questão pela via referendária.
Estamos certos que no combate pelo "sim", os Srs. Deputados, as vossas bancadas e as vossas opções estarão no mesmo terreno, no do combate a esta lei iníqua, injusta, imoral e que deve ser "resolvida" o mais rapidamente possível.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, creio que temos de ser claros: vai haver referendo quer o CDS queira quer não!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O CDS quer!O Orador: - Quer o CDS queira quer não, repito, vai fazer-se um referendo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E vai haver referendo num quadro muito claro, aliás reconhecido pelo Tribunal Constitucional, quanto à natureza da pergunta. A natureza da pergunta é a da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que é a única possível nos termos da lei penal em vigor.
Se os Srs. Deputados consultarem o Código Penal no título dos crimes contra as pessoas e no capítulo que respeita aos crimes contra a vida intra-uterina, verificam que há três tipos de crime: o aborto, o aborto agravado e a interrupção da gravidez não punível. Ora, é o próprio Código Penal que diz que a interrupção da gravidez não punível não se chama aborto mas, sim, interrupção da gravidez não punível. É assim!
Portanto, deixemos o português e passemos à lei. É preciso ler a lei, conhecê-la, estudá-la.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Como na última sessão legislativa, em que fizeram tudo mal!O Orador: - No Código Penal, o aborto é uma interrupção voluntária da gravidez ilícita, portanto, aquilo que os senhores querem não pode ser.
Quanto à segunda questão, devo dizer o seguinte: efectivamente, o que está em causa é a despenalização e não a descriminalização. É a despenalização até às 10 semanas, porque tudo o resto é crime. Logo, os senhores não acertaram, mais uma vez.
A pergunta que colocamos aos portugueses é muito clara.
Como os senhores sabem - alguns são juristas qualificados, embora desta vez não dessem a devida atenção ao Código -,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Em matéria de direito, estamos à vontade! Quem se tem enganado é o PS, e é o Tribunal Constitucional que o diz!O Orador: - ... o Código Penal é constituído pelo núcleo irredutível dos valores ou interesses que a sociedade entende como essenciais. Ora, Portugal é das raras sociedades na Europa que entende como essencial perseguir, punir e criminalizar uma mulher que aborta até às 10 semanas. É contra essa situação retrógrada, injusta e arcaica que iremos bater-nos!Aplausos do PS.
0013   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se for às 11 semanas já não é retrógrada?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto foi possível aos antropólogos remontar no tempo, sempre se registou em todas as sociedades, desde as mais primitivas às actuais, a prática da IVG.
Os retrocessos e os progressos na forma como as sociedades têm encarado a prática do aborto estão indissoluvelmente ligados aos retrocessos e aos progressos da condição feminina.
Hoje, está definitivamente assente que o problema do aborto tem de ser encarado como um problema de saúde pública e, ainda, como uma questão interligada com direitos fundamentais da mulher e com a política criminal. Veja-se, nomeadamente, o relatório da Organização Mundial de Saúde sobre a situação do aborto no mundo, publicado em 2004.
A luta das mulheres pelo direito ao domínio da sua sexualidade, pelo controle dos nascimentos, é uma luta secular que tem passado por perseguições penais que se prolongam no nosso país até aos dias de hoje.
Trata-se de uma luta de séculos, porque de séculos é a luta pela igualdade, a luta pela dignidade do sexo feminino, a luta pela afirmação de que a mulher é um ser humano racional, parte integrante da espécie humana e, como tal, dotada de capacidade para tomar decisões responsáveis em relação à sua saúde reprodutiva.
O que sempre se quis disfarçar e mesmo esconder por debaixo da violência do aborto clandestino foi o preconceito contra a mulher.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso é que o argumento da protecção da vida humana intra-uterina é um argumento de violenta hipocrisia, porque se sabe, de um saber de séculos, que não se protege o embrião nem o feto com a criminalização da mulher, nada restando na argumentação pró-criminalização a não ser esse tal preconceito anti-feminino.
Se a mulher tem o domínio da vida abrindo as portas ao conhecimento (e não é por acaso que na Idade Média já o fruto maçã tinha esse símbolo, significando conhecimento), então houve que reduzi-la a um útero: "Tota muliere in utero", segundo S. Tomás de Aquino, ou, segundo Bonaparte, "A mulher não é senão um ventre", como muito bem o refere Simone de Beauvoir em O Segundo Sexo. E foi por isso que se encarceraram mulheres como Margaret Sanger e Mary Stoppes, apenas por divulgarem o planeamento familiar e o controlo dos nascimentos.
É por isso que se cerceia às mulheres o direito de opção; é por isso que o Estado se arroga o direito a invadir a sua privacidade, expondo a sua intimidade na barra do tribunal e na praça pública; é por isso, porque persiste o preconceito de que a mulher não é capaz de tomar decisões responsáveis, que se age como se o Estado fosse dono da sua fecundidade.
É por isso mesmo que se devassa a privacidade das mulheres em processos referendários, para perguntar aos outros se as mulheres têm capacidade para tomar decisões, se as mulheres têm direito à saúde reprodutiva; para perguntar aos outros se o Estado, em nome de metafísicas concepções de apenas uma parte uma parte da sociedade, deve invadir a privacidade dos quartos de dormir e ordenar às mulheres que tenham filhos não desejados nem planeados, contra o seu direito à maternidade consciente.
Depois de tantos séculos de luta, depois dos extraordinários avanços da década de 60, depois das várias conferências internacionais das Nações Unidas sobre a mulher, nomeadamente depois da Conferência de Beijing, que apelou ao fim da perseguição penal das mulheres que abortassem e que denunciou as graves consequências do aborto inseguro, em Portugal, por força da maioria absoluta do PS, ainda se convoca a praça pública para perguntar se a mulher que aborta é ou não uma criminosa, para perguntar se as mulheres portuguesas devem ou não - as mais afortunadas - dirigir-se ao estrangeiro, para interromper a gravidez em segurança, e se as outras, as pobres, que são muitas nos dois milhões de pobres, ou as que estão um pouco acima do limiar de pobreza, que são também muitas, têm de remeter-se às agulhas de tricotar, ao vão de escada, à clandestinidade de uma porta que se abre desconfiadamente, por detrás da qual se sente o sofrimento das mulheres que tomaram decisões difíceis, mas morais, como as decisões assentes na sobrevivência da própria família.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As mulheres, perante o Partido Socialista, têm fraco poder negocial, Srs. Deputados! Foram sujeitas a um referendo em 1998, depois de estar aprovado, na generalidade, um projecto de lei.
Mulheres sentaram-se, entretanto, no banco dos réus e sofreram devassas. Mulheres foram mesmo compelidas a pagar prestações a instituições escolhidas pelo tribunal,...
0014   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - ... para expiarem a sua culpa por terem exercido o seu direito de opção,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - ... naquele famoso instituto da suspensão provisória do processo, que os movimentos criminalizadores defendem para escapar à condenação da opinião pública, que não hesita, apontando-os com o dedo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O direito à saúde reprodutiva pode agora ser sujeito a um novo referendo.
É curiosa, de resto, a posição do Partido Socialista nesta matéria, pois que, relativamente a outra área que se prende com as mesmas questões éticas - a destruição de embriões na investigação científica da clonagem terapêutica para formação das linhas de células estaminais embrionárias -, tem uma posição oposta, e ainda bem, que é a nossa: está contra o referendo. Mas aí já não estão em causa apenas os problemas das mulheres. Aí, para além do interesse da ciência - que defendemos, para bem da Humanidade -, estão também os interesses das multinacionais que investem na investigação científica!!
Curiosa também é a pergunta a que se reporta o projecto de lei do Partido Socialista. Por que foram escolhidas as 10 semanas? Não é verdade que a legislação europeia adopte esse prazo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - No mínimo, o prazo, na Europa, é de 12 semanas de gravidez, como, aliás, o PCP propõe, no seu projecto de lei, havendo mesmo prazos superiores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E muitos, no PS, também o propõem!A Oradora: - E veja-se o dossier que o Senado francês elaborou, em 2000, quando foi aprovada a alteração à lei Veil.
Sim, Srs. Deputados do Partido Socialista: VV. Ex.as chegam, novamente, com atraso! É que, tendo copiado a lei Veil, que estabelecia as 10 semanas, sem qualquer justificação científica ou médica, esqueceram-se de estudar o relatório pedido pelo Governo francês ao Professor Israel Nisand, apresentado em 1999.
Concluindo-se, com base nesse estudo, que o prazo de 10 semanas era manifestamente insuficiente, pesando, nomeadamente, sobre as mulheres em situação de precariedade e agravando as desigualdades sociais, determinando, para mais, que cerca de 5000 mulheres por ano demandassem clínicas estrangeiras, logo o Governo francês, em processo legislativo para que solicitou o regime de urgência, aumentou o prazo para 12 semanas de gravidez, na lei de 2001!!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, contra a nossa opinião, este referendo "passa-culpas" for para diante, nós estaremos com as mulheres portuguesas em mais um marco na luta que haveremos de vencer, para provar que se trata de um problema de saúde pública, de um problema social, de um problema de política criminal, e não de um problema de consciência para os Deputados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Deixem os problemas de consciência para as mulheres que têm de decidir, mas não fujam à vossa responsabilidade de legisladores. Trata-se de um problema de aplicação do artigo 18.o da Constituição da República e não do problema de determinar quando começa a pessoa humana, porque, aí, as opiniões dividem-se e, sendo a bioética antidogmática por natureza, não há quem possa exigir ao Estado que imponha as crenças de alguns a todos os outros!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Se querem determinar qual o consenso que existe na sociedade, então, reparem que, nas zonas mais tradicionais, mais permeáveis ao "não", as mulheres fazem desmanchos.
Se, contra a nossa opinião, este referendo passar, estaremos no combate, para provar que as mulheres não são criminosas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.
0015   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro a todos os grupos parlamentares que está a decorrer a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo que as respectivas urnas se encontram à vossa esquerda. Não deixem, pois, de exercer o direito de voto até ao final dos nossos trabalhos.
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, a convocação de um referendo sobre a liberalização do aborto, que, como é suposto, dará a cada português a palavra sobre a decisão a tomar nesta matéria. Só que, agora, sim, discute-se a convocação de um referendo nos exactos termos em que a Constituição o impõe e o nosso Regimento o consente.