28 DE ABRIL DE 1989154-(19)Requerimento n.° 914/V (2.a)-AC de 20 de Abril de 1989Assunto: Condições de concessão de crédito de habitação.Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicito ao Montepio Geral resposta à seguinte questão:Essa instituição concede crédito para aquisição de casa própria a um agregado familiar em que o rendimento mensal dos cônjuges é de 30 a 40 contos cada um e que tenham dois filhos?Requerimento n.° 915/V (2.a)-ACde 20 de Abril de 1989Assunto: Condições de concessão de crédito de habitação.Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques e outros (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicitamos à Caixa Geral de Depósitos resposta à seguinte questão:Essa instituição concede crédito para aquisição de casa própria a um agregado familiar em que o rendimento mensal dos cônjuges é de 30 a 40 contos cada um e que tenham dois filhos?Requerimento n.° 916/V (2.a)-AC de 11 de Abril de 1989Assunto: Criação de uma unidade industrial de produção de açúcar de beterraba. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).Em 1986 foi negociada junto da CEE a produção de cerca de 60 000 t de açúcar de beterraba.Logo após foi constituída uma empresa com capitais públicos para avançar com o projecto de investimento.A sensibilidade demonstrada pelos agricultores ribatejanos e alentejanos para esta nova cultura fazia supor que tal unidade industrial seria criada muito rapidamente, o que, infelizmente, não veio a acontecer, defraudando a expectativa dos agricultores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista acima referido solicita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:1) Está ou não prevista a criação de uma unidade industrial de produção de açúcar de beterraba?2) Para onde está definida a localização de tal unidade industrial?3) Que razões determinaram o atraso no início de tal projecto de investimento?Requerimento n.° 917/V (2.a)-AC de 20 de Abril de 1989Assunto: Pagamento de indemnização por abate de animais doentes.Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP).Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que os criadores de gado da zona centro-litoral, organizados na cooperativa agrícola da região — a PROLEITE, dispõem-se a não permitir o abate de qualquer animal doente ou, sequer, a recolha de sangue para análises.Esta decisão foi adoptada em assembleia geral da cooperativa em virtude do atraso do pagamento por parte do Governo das indemnizações relacionadas com o abate de animais doentes logo que foram detectados surtos de peripneumonia e brucelose na região, vai para oito meses.O Governo, segundo consta, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, comprometera--se então a indemnizar os produtores por cada animal perdido entre 30 e 40 dias após o abate.Mas até à data nada disto se concretizou. Sabe-se que, na sua maioria, os produtores vivem da produção do leite e não podem, de um momento para o outro, ficar reduzidos a um vazio, sem alternativas de outros meios de subsistência, ou permanecer oito meses sem os meios financeiros das indemnizações que lhes permitam proceder à reposição, em parte, dos pequenos efectivos existentes.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:1) Tendo o Ministério acima citado conhecimento deste caso, que medidas já tomou e para quando está previsto o pagamento das respectivas indemnizações?2) Que medidas de ordem geral é que o Governo pensa tomar quanto, nomeadamente, a prazos máximos de pagamento de indemnização por abate de animais doentes?Requerimento n.° 916/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989Assunto: Situação do Centro Paroquial de Bem-EstarSocial de Fernão Ferro. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e MaiaNunes de Almeida (PCP).O Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Fernão Ferro, Seixal, há quatro anos que vem realizando um trabalho meritório no âmbito da acção social a mais de 300 utentes, crianças, jovens, adultos e idosos, expresso nas iniciativas de apoio à infância, apoio domiciliário aos idosos e deficientes, acções de formação, entre outras.Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, a direcção dc Centro Paroquial de Bem-Estar informa