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Enfim, na prevenção também teremos de abarcar o aconselhamento genético que é fundamental, e neste momento a maioria da população não tem acesso a qualquer consulta deste tipo. Também, como exemplo de prevenção, temos as taxas moderadoras que convidam as pessoas a ir ao médico quando estão doentes e não a fazerem prevenção. E quando a pessoa não conseguiu prevenir dá-se o caso, por exemplo, do AVC em que precisa de reabilitação, de fisioterapia e não consegue consulta nos hospitais uma vez que retiraram a possibilidade a estas pessoas de recorrerem a clínicas privadas de fisioterapia e reabilitação.
Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, esses números que aponta têm um significado se forem comparados com os restantes números da Europa e, se o fizermos, veremos que ainda estamos muito, muito aquém desses números. Assim, teremos de lutar para atingir esses níveis e não nos podemos pôr a descansar à sombra da bananeira porque conseguimos baixar uma estatística que era altíssima e a que conduziam as condições do nosso país.O Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Não foi isso que eu disse.O Orador: - Não vamos retirar a responsabilidade ao Governo e transferi-la para a sociedade civil. Aliás, boas intenções não previnem coisíssima alguma! O que é necessário são medidas concretas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Segundo a Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, a educação especial é uma modalidade educativa ministrada em «todos os níveis do ensino público, particular e cooperativo e que visa o desenvolvimento integral da pessoa com necessidades educativas específicas, bem como a preparação para uma integração plena na vida activa através de acções dirigidas aos educandos, as famílias, aos educadores, às instituições educativas e às comunidades».
Em Portugal, é justo reconhecê-lo, bastante foi feito no ensino especial, sobretudo nos últimos anos.
Embora a intervenção neste domínio se venha a processar há mais de três décadas, ainda que com um suporte legal bastante esbatido, apenas com os governos do Prof. Cavaco Silva se definiu um quadro legislativo que criou as condições indispensáveis ao aproveitamento das experiências acumuladas e à implementação das acções necessárias.
Aliás, a história da educação especial no nosso país revela, como tem sido reconhecido, algum pioneirismo nas práticas desenvolvidas. As primeiras tentativas tendentes a promover a educação das crianças deficientes - e é bom lembrá-lo aqui - remontam, em Portugal, à primeira metade do século XIX e consistiam na criação de escolas para crianças surdas e cegas. Seguir-se-iam outras medidas com características idênticas assentes na iniciativa privada e com carácter semiasilar.
Refira-se que, nessa época, educar e assistir os deficientes eram duas concepções muito semelhantes e as preocupações pedagógicas, propriamente ditas, quando existiam, tinham subjacentes motivações de ordem caritativa e religiosa.
As primeiras iniciativas em prol da educação especial datam de 1926 por determinação do então Ministério da Instrução Pública. Essas iniciativas consistiram na regulamentação do Instituto de Aurélio da Costa Ferreira, instituição à qual foram atribuídas funções de coordenação de serviços consagrados às crianças deficientes e à preparação de pessoal e também funções de investigação.
Contudo, só no início da década de 60 se poderá dizer que um departamento oficial, concretamente a Direcção-Geral da Assistência, se ocupa a nível nacional do problema da educação das crianças e dos jovens deficientes. É de salientar que essa Direcção-Geral, através dos seus serviços de educação de deficientes mentais, auditivos e visuais veio criar inúmeros estabelecimentos educativos em vários pontos do País, a maior parte dos quais em regime de internato.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Simultaneamente, foram criados cursos de especialização de professores, sendo também iniciado o primeiro serviço de apoio às crianças dos primeiros anos de idade, bem como às respectivas famílias.
Na altura, foi igualmente organizado um centro de observação e orientação médico-pedagógica. A acção do Ministério da Saúde e Assistência desenvolvia-se nestes domínios.
Por outro lado, a acção do Ministério da Educação circunscrevia-se à actividade do Instituto de Aurélio da Costa Ferreira através dos seus departamentos de formação de professores de crianças inadaptadas, de orientação das classes especiais, em que estes professores exerciam, e o de observação pedagógica.
12 DE JUNHO DE 1992 2457Posteriormente, com o início do funcionamento das divisões de ensino especial criadas em 1973, o Ministério da Educação empreendeu várias acções, nomeadamente de formação de professores para o ensino de crianças deficientes visuais, auditivas, mentais e motoras, implementou programas educativos tendentes a fomentar a integração das crianças deficientes nas classes regulares, bem como a apoiar a sua inserção familiar e social, apoiou financeira e pedagogicamente estabelecimentos para deficientes mentais.
O Ministério da Educação desenvolveu ou apoiou, assim, o funcionamento de vários serviços, quer em regime de integração - como seja o caso das equipas de educação especial - quer no contexto institucional, através das escolas especiais particulares e cooperativas, obedeçam elas à sua tutela - associações, cooperativas e estabelecimentos particulares, como as CERCI (centros de educação e recuperação de crianças inadaptadas) ou colégios - ou à do Ministério do Emprego e da Segurança Social - instituições privadas de solidariedade social.
Actualmente, como é sabido, a gestão e a administração dos serviços da educação especial enquadram-se nos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social.
No que diz respeito ao Ministério da Educação, a educação especial está descentralizada pelos serviços centrais e pelos serviços regionais.
No âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social a integração social e sócio-profissional dos alunos de educação especial está ligada à Secretaria de Estado da Segurança Social através dos centros regionais de segurança social e ao Instituto do Emprego e Formação Profissional - este concretiza a sua contribuição através do apoio às unidades de formação profissional ao nível das instituições, do desenvolvimento de modalidades de incentivo a estágios profissionais em meio empresarial e da adaptação de postos de trabalho.E de salientar que, no corrente ano, o Instituto do Emprego e Formação Profissional diversificou os seus apoios de forma a ajustá-los cada vez mais às necessidades de integração registadas ao nível da reabilitação profissional.
A actividade do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na área da reabilitação, tem sobretudo incidido no apoio a instituições particulares de solidariedade social, nomeadamente em construção e equipamento de novos centros de reabilitação, apoio a acções de preparação pré-profissional, avaliação e orientação profissional e formação profissional.
Assim foi acontecendo, pelo que atrás foi dito, também no ensino especial, tendo em conta a especificidade da forma como ele surgiu no nosso país e tentando sempre - também neste domínio - a melhoria da qualidade do ensino, que o Governo tem entre as suas principais prioridades.
O direito à educação por parte das crianças com necessidades específicas, o direito de todas as crianças à igualdade de oportunidades para o acesso e sucesso educativo, o direito à frequência das estruturas regulares de educação e ensino e o reconhecimento de que a educação especial deve atravessar todo o sistema são princípios hoje perfeitamente reconhecidos.
A Lei de Bases do Sistema Educativo consagra a organização da educação especial segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, cabendo ao Ministério da Educação definir as normas gerais de educação especial, o que foi estabelecido, entre outros, pelo Despacho conjunto n.o 36/SEAM/SERE/88, de 17 de Agosto.
Daí que os serviços de educação especial a nível local, designados por EEE, englobem todo o sistema de educação e ensino não superior, tendo como objectivo genérico contribuir para o despiste, a observação e o encaminhamento, desenvolvendo o atendimento directo em moldes adequados de crianças e jovens com necessidades educativas decorrentes de problemas físicos ou psíquicos.
Assim, cada uma dessas unidades conhecidas por EEE constitui um serviço vocacionado para o atendimento ou apoio de todas as crianças e jovens até ao final do ensino secundário ou até aos 18 anos de idade que revelem necessidades educativas específicas decorrentes de problemas sensoriais, motores, cognitivos e ou emocionais, desenvolvendo respostas educativas com modelos diversificados.
A problemática da educação especial tem, pois, merecido das governos do PSD uma grande atenção, como ficou amplamente demonstrado e continuarei a provar. Bastaria referir o Decreto-Lei n.o 35/90, de 25 de Janeiro, que alargou aos estabelecimentos dependentes de instituições públicas, privadas ou cooperativas de educação especial o princípio da gratuitidade consagrada para o ensino básico, reforçando, assim, em todo o sistema o apoio social e escolar aos alunos e às famílias e o apoio médico e alimentar, de modo a promover as condições físicas e ambientais mais favoráveis ao pleno desenvolvimento dos educandos.
Assim, os alunos com necessidades educativas específicas resultantes de deficiências físicas ou mentais estão sujeitos ao cumprimento da escolaridade obrigatória, não podendo ser isentos da sua frequência, coisa que não acontecia até então.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, no Decreto-Lei n.o 319/91 defende-se e consagra-se que a educação dos alunos com necessidades educativas especiais deve processar-se no meio menos restritivo possível, o que é muito importante, aplicando-se as disposições daquele diploma aos alunos que frequentam os estabelecimentos públicos de ensino dos níveis básico e secundário.
Importa, entretanto, salientar que, depois, se vêm regulamentar as condições e os procedimentos previstos nesse diploma e, assim, as medidas «constantes do regime educativo especial aplicam-se aos alunos com necessidades educativas especiais, optando-se - sempre - pelas medidas mais integradoras e menos restritivas, de forma que as condições de frequência se aproximem das existentes no regime educativo comum», isto é, defendendo sempre o ensino integrado. Neste contexto e, quanto a nós, bem, «as medidas são de aplicação individualizada, podendo o mesmo aluno beneficiar de uma ou mais medidas em simultâneo».
E, o que é também importante, passa a incumbir ao professor do 1.o ciclo do ensino básico identificar os alu-
2458 I SÉRIE - NÚMERO 75nos com necessidades educativas especiais e dar disso conhecimento ao respectivo coordenador de núcleo.
Convirá acentuar que esta regulamentação relativa - como se disse - a alunos com necessidades educativas especiais contempla também uma disposição segundo a qual, que reputo de igualmente importante, «pode ser autorizada a matrícula de crianças que completem os 5 anos de idade antes do início do ano escolar».
Isto pode acontecer quando haja razões devidamente fundamentadas e acompanhadas com os pareceres técnicos indispensáveis que apontem para a «existência de precocidade excepcional a nível do desenvolvimento global», e este é outro conceito que Ficou também na lei e que é igualmente importante.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como se pode concluir, a educação especial tem vindo a merecer uma grande atenção por parte dos últimos governos, estando no presente ano lectivo destacados 2581 docentes em equipas de ensino especial, 730 em escolas especiais com acordo com a Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário e cerca de 470 em escolas especiais tuteladas pela segurança social - isto perfaz um total de 3780 docentes envolvidos na educação especial.
No ano de 1990-1991, o ensino especial funcionou em 216 escolas, sendo 74 cooperativas/associações, 37 colégios, 85 instituições privadas de solidariedade social, 20 escolas da segurança social, frequentaram-no 12 764 alunos e os custos totais foram de 7 436 191 contos, sendo 3 469 830 suportados pelo Ministério da Educação, 3 707 501 pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e 258 860 pela comparticipação familiar. Estes números traduzem o esforço que vem sendo feito no sector do ensino especial, que sempre reputámos da maior importância.
Paralelamente, as medidas estruturantes em curso, a partir da articulação entre o Ministério da Educação e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, têm possibilitado a recolha e o tratamento de dados sobre espaços e equipamentos das equipas de educação especial, no sentido de ir completando o banco de dados já existente de serviços, alunos e docentes.
Além disso, têm surgido propostas de reorganização dos serviços de educação especial integrada, numa óptica de integração dos docentes de educação especial nas escolas e de criação de uma coordenação técnica de âmbito tendencialmente concelhio.
A modernização de alguns sectores dos centros de recursos, designadamente informatização da produção de texto em braille, a criação de um sector de informática pedagógica e a criação de um centro Handinet de recolha, tratamento e consulta de software educativo nacional, são outras das medidas em curso no âmbito da articulação entre os dois ministérios atrás mencionados, algumas delas já aqui referenciadas anteriormente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensamos que os vários aspectos aqui descritos de maneira sintética permitem verificar o trabalho empenhado que tem sido desenvolvido em matéria legislativa e igualmente ao nível dos recursos humanos, técnicos e financeiros. Não queria deixar de dizer aqui uma palavra de apreço pelo esforço de todos os técnicos e professores do ensino especial que, ao longo destes anos, foram capazes de dar o melhor de si em prol dos seus alunos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo continua, assim, a pautar também neste capítulo a sua orientação pelos princípios de solidariedade social e de defesa da igualdade de oportunidades.
Muito foi feito e vamos continuar a trabalhar neste sector, não usando os deficientes, mas tentando resolver os seus problemas, sem demagogia, com a solidariedade que vêm demonstrando todos os portugueses de boa vontade.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Deputada Marília Raimundo, ao ouvir a sua intervenção, julguei que, certamente, não estava a falar do que se passa em Portugal ao nível do ensino e da educação especial. Senão, basta verificarmos quantas vezes os pais, as instituições e as próprios deficientes já vieram a esta Assembleia da República manifestar-se durante este ano...
Por outro lado, colocam-se hoje sobre a mesa questões muito importantes. Ainda há dias conversava com o Sr. Ministro da Educação sobre o problema das equipas de ensino especial e das CERCI (centros de educação e recuperação de crianças inadaptadas) assim como de colégios com contratos de associação em que os técnicos, os professores, são destacados para exercerem a função docente e de apoio as crianças deficientes.
Ora, há um artigo no Orçamento do Estado para 1992 que acaba com os destacamentos a partir do final do mês de Agosto e a Sr.a Deputada fartou-se de elogiar - e bem! - o trabalho que tem sido desenvolvido pelos técnicos e pelos docentes nesta área, os quais, neste momento, se debatem com o problema gravíssimo de não saberem se vão poder continuar a apoiar estas crianças. Se cessam os destacamentos, o que é que lhes vai acontecer? Vão ser criados os tais quadros de zona pedagógica na área dos deficientes?
Sr.a Deputada Marília Raimundo, muito fica por perguntar-lhe, mas ainda gostava de saber se acredita em tudo aquilo que disse, se as nossas escolas estão adaptadas, se as equipas do ensino especial podem trabalhar exactamente da forma como referiu e, a ser verdade que esses centros de recursos existem, onde é que estão, até onde chegam, quantos são os deficientes que a eles têm acesso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, sobre as questões que me colocou, gostava de dizer-lhe o seguinte: é certo que se verificaram essas manifestações, mas eu também disse muito claramente, quando fiz a minha intervenção, que não usamos os deficientes e que queremos resolver os seus problemas.
Reconhecemos que muito foi feito no domínio do ensino especial. Por essa razão é que, durante a minha
12 DE JUNHO DE 1992 2459intervenção, tive o cuidado de fazer a história do que ele tem vindo a ser em Portugal.
A Sr.a Deputada sabe tão bem como eu de que forma começaram as coisas no ensino especial, como fomos aprendendo com as sucessivas experiências, mesmo a nível pedagógico, sendo muitas delas válidas, e que foram os governos do PSD que, pela primeira vez, se preocuparam em legislar e em tomar medidas no sentido de resolver os problemas existentes. Mas nós não estamos interessados em usar manifestações de deficientes à porta da Assembleia da República ou do Ministério da Educação para pressionar, pois entendemos que temos de resolver as questões sem demagogia. É isso que queremos fazer e que os governos do PSD têm vindo a resolver, porque, antes disso, a nível do ensino especial, praticamente nada existia.
Quanto à questão que preocupa a Sr.a Deputada, também podia referir números e dizer-lhe que, por exemplo, nos últimos três anos, as anuidades por aluno apresentaram a seguinte evolução: em 1989-1990, 83 000$; em 1990-1991, 95 000$, e em 1991-1992, 120 000$, o que representa um acréscimo aproximado de 40%. Já agora, também quero informá-la, porque não sei se já conhece esses dados, que, relativamente a encargos globais do Ministério da Educação com os colégios, foram gastos, em 1990, 288 342$, em 1991, 318 643$ e, em 1992, 49 000$. Com certeza que é necessário e desejável que haja mais, mas a Sr.a Deputada conhece muito bem o problema dos recursos, pois já foi amplamente debatido aqui hoje.
A Sr.a Deputada falou nos destacamentos e, se me pergunta se acredito naquilo que referi, respondo-lhe que, no próximo ano lectivo, com certeza que teremos os professores necessárias para que o ensino especial funcione, assim como creio que o mesmo se passará em relação aos professores necessários para que os serviços centrais e regionais do Ministério da Educação funcionem. E é exactamente por essa razão que penso que as instituições privadas de solidariedade social vão continuar a funcionar com os professores e os técnicos que forem necessários para que o ensino especial - porque, como a Sr.a Deputada muito bem sabe, é um dos sectores do Ministério da Educação - continue a trabalhar em prol das pessoas que dele precisam.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Mas como, Sr.a Deputada?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qualquer abordagem do fenómeno da deficiência e das políticas conexas de reabilitação e integração das pessoas deficientes depara com a dificuldade de não ser possível saber, ainda hoje, quantos cidadãos portugueses são deficientes, que tipo de deficiência os afecta, qual a sua distribuição no território, com que meios subsistem e quem os apoia, problema velho que este governo ainda não foi capaz de resolver.
E a pergunta que surge imediatamente é a seguinte: como se pode definir uma política correcta, estabelecer objectivos e metas, escolher os meios mais adequados, sem conhecer, com rigor, a extensão e natureza do fenómeno da deficiência e sem ter uma ideia segura sobre as pessoas a quem se dirige?
Esta lacuna compromete, à partida, a concepção e execução de qualquer política.
A segunda grande lacuna é a da inexistência de uma política integrada de prevenção da deficiência. Falta o conjunto de medidas plurissectoriais, empreendidas de modo coerente e sistemático, destinadas a evitar o aparecimento ou agravamento da deficiência em Portugal.
Não tem havido um esforço continuado que integre as acções dos vários ministérios e que seja susceptível de eliminar ou reduzir as causas geradoras de danos físicos e mentais.
Mais vale prevenir do que remediar - diz o nosso povo -, todavia, o Governo tem remediado mais do que previne!
Em matéria de prevenção da deficiência, o Governo não apresenta qualquer resultado satisfatório. Pelo contrário, sectores existem em que se observa uma clara regressão!
De um modo geral, pode dizer-se que existe um enorme défice de formação e sensibilização dos Portugueses, tendentes à adopção de comportamentos que previnam e limitem os acidentes e suas consequências.
Onde estão as campanhas de informação junto das escolas?
Como se justifica a situação caótica da segurança rodoviária? Por que é que Portugal detém o record dos sinistros da estrada? Por que é que o Governo não toma medidas de prevenção e fiscalização que reduzam o fenómeno aos índices normais que ocorrem na Europa?
Como compaginar, Srs. Deputados, a apregoada «democracia de sucesso» com os escandalosos índices de acidentes de trabalho e automóvel?
Para quando as campanhas de informação e sensibilização para despistar os acidentes domésticos?
Quando é que o Governo actua adequadamente, através da Inspecção-Geral do Trabalho, de modo a eliminar a vergonha nacional do trabalho infantil, que, além do mais, vitima crianças indefesas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para quando uma fiscalização actuante que faça cumprir as regras mínimas de segurança e higiene no trabalho?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de reabilitação em curso, que regista a seu crédito - deve dizer-se! - o incremento da formação profissional e algumas medidas legislativas para a integração de pessoas deficientes no trabalho, apresenta dois aspectos negativos que limitam o seu alcance.
O primeiro tem a ver com o facto de não haver uma política global de reabilitação que integre os vectores do emprego, formação profissional e segurança social com os da saúde, da habitação, do urbanismo e dos transportes.
O segundo consiste na quase completa demissão do Governo em definir uma política de integração de deficientes nos serviços do Estado, na Administração Pública, que pudesse apresentar como modelo e exemplo ao sector privado da economia.
Não assumindo o Governo a responsabilidade que lhe compete nesta área, é caso para dizer: Bem prega frei Tomás...
O emprego da pessoa deficiente não deve ser encarado apenas como um meio de produção, como qualquer outro
2460 I SÉRIE-NÚMERO 75emprego; deve ser visto como veículo privilegiado de participação do deficiente na comunidade a que pertence.
Tem, pois, um conteúdo eminentemente social e, como tal, deve ser incentivado e protegido, devendo o Governo contribuir activamente para desenvolver diferentes vias de profissionalização, ligadas às novas tecnologias por permitirem, em muitos casos, a superação da desvantagem relativa em que o deficiente se encontra.
É necessário, também, reforçar o apoio técnico e financeiro a instituições que desenvolvem a sua acção, total ou parcialmente, no campo da educação e formação profissional, de modo a dirigirem programas mais adequados às necessidades deste sector da população.
Não há aqui um problema grave de carência legislativa - até existem boas leis, parte delas da responsabilidade deste governo. Não! O problema reside na falta de resultados ou na escassez dos mesmos, exactamente por omissão de intervenção política.
Deve ser criado um sistema de incentivos mais aliciante para os empresários, que os convença de que ao darem emprego a um deficiente estão a fazer um bom negócio, pois esta é a única linguagem que a sua maioria entende.
E isto é absolutamente urgente, até porque é também necessário adequar a legislação laboral à especificidade da situação nos seguintes aspectos: em primeiro lugar, o tempo de trabalho para efeito de reforma deve ser diminuído, porque, por um lado, este trabalhador entra mais tarde no mercado de trabalho, por razoes que tem a ver com a sua formação, e, por outro, está sujeito a um maior e mais rápido desgaste físico e psíquico; em segundo lugar, o período de experiência deve ser alargado e, por último, o trabalho nocturno e por turnos deve ficar dependente do acordo prévio do trabalhador.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitos dos nossos concidadãos deficientes adquiriram a deficiência num acidente de trabalho... Ora, sempre que se fala de acidentes de trabalho, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social deveria corar de vergonha,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... pois, como é possível que, após todas as alterações políticas, sociais e económicas, se mantenha em vigor uma legislação que remonta a 1965 e 1971 e que, além de ultrapassada, é iníqua e claramente geradora de desigualdades?
Como é possível ignorar a situação de milhares de vítimas de acidentes de trabalho, que recebem pensões vitalícias inferiores a 1000$ por mês.
Como é possível tolerar que haja dezenas de milhares de trabalhadores sem qualquer seguro contra acidentes de trabalho, arrastando-se a decisão, quando ocorre sinistro, do tribunal durante quatro a cinco anos, sem que o sinistrado tenha qualquer meio de sustento?
Como é possível que o Governo inicie o processo de privatização das empresas públicas de seguros sem proceder à reformulação de toda a legislação de acidentes de trabalho, actualização de pensões, revisão do sistema de cálculo de indemnizações, revisão da tabela nacional de incapacidades?
O Governo revela pouca clarividência se deixar passar esta oportunidade única sem introduzir reformas estruturais, que o mais elementar bom senso há muito reclama.
Não pode haver uma política de reabilitação consequente sem ter nos seus destinatários os principais agentes.
Existe uma rede razoável de associações de e para deficientes que desenvolvem, em todo o País, um trabalho altamente meritório, mas que não podem sobreviver sem o apoio do Estado.
Mas como os subsídios canalizados pelo Governo mal dão para a água e luz, recorrem ao peditório público, à venda do «pirilampo mágico», enfim, vêem-se compelidos a recorrer a generosidade do cidadão, já que a generosidade do Governo tem vindo a encolher nestes últimos tempos.
Também neste sector a acção do Governo está muito aquém das expectativas que criou nas pessoas deficientes.
Os cidadãos deficientes merecem mais e melhor!Aplausos do PS.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de informar os Srs. Deputados de que no próximo dia 16, às 15 horas e 30 minutos, os Srs. Governador e Vice-Governador do Banco de Portugal vêm à Comissão de Assuntos Europeus discutir o Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Porque creio que é uma matéria que interessa a muitos, convido todos os Srs. Deputados a estarem presentes.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 6.o Juízo, 1.a Secção, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, entrando no período reservado às votações, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 151/VI - Medidas de simplificação formal das relações jurídico-contratuais (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS. de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, nos termos do n.o 2 do artigo 284.o da Constituição, vamos proceder à votação final global do projecto de resolução n.o 29/VI - Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República (CDS).
12 DE JUNHO DE 1992 2461Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e votos a favor do CDS e do PSN.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ao compulsar os projectos de resolução n.os 29/VI, 30/VI e 31/VI verifico que são, na parte útil, rigorosamente idênticos, pelo que aquilo que se votou, aquilo que foi resolvido, ou, antes, o projecto de resolução que foi agora rejeitado pela Assembleia da República, é rigorosamente igual aos outros.
Nesse sentido, Sr. Presidente, em nome da bancada do CDS, queria pedir à Mesa o seguinte esclarecimento: é possível votar nesta sessão contraditoriamente três projectos de resolução de conteúdos rigorosamente idênticos?
V. Ex.a e a Mesa vão, com certeza, esclarecer o Grupo Parlamentar do CDS para que eu e todos os que estão presentes nesta Sala não fiquemos com dúvidas acerca do verdadeiro sentido desta atitude.
A serem possíveis votos rigorosamente contraditórios sobre uma mesma resolução, isso significará uma atitude de clara expressão de ditadura de uma maioria, neste caso alargada ao antigo bloco central.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, após consulta dos restantes membros da Mesa, a sua opinião é a de que se deve passar à votação dos outros projectos de resolução.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não consigo perceber como é que se pode fazer uma votação sobre uma matéria que acabou de ser rejeitada!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - A não ser que se pretenda entrar na chamada «chicana parlamentar», não há qualquer diferença substancial entre o que é proposto no projecto de resolução n.o 29/VI, do CDS, e o que o é nos outros dois projectos de resolução, da autoria, respectivamente, do PSD e do PS. Todos eles pretendem, ao abrigo do n.o 2 do artigo 284.o da Constituição, que a Assembleia da República assuma poderes de revisão constitucional com vista à ratificação do Tratado de Maastricht.
Por conseguinte, não há diferença alguma (a não ser meramente formal) sobre estas matérias... De resto, nem sequer vejo qual possa ser o suporte regimental que permita fazer, neste momento, uma nova votação sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS entende que a Assembleia deve prosseguir, e na sequência indicada, com estas votações.
A este propósito, rejeitamos as declarações produzidas pela bancada do CDS!
Com o nosso voto contra a proposta de resolução do CDS apenas quisemos exprimir a nossa discordância com o suporte e o enquadramento político que o CDS quis dar quer à revisão constitucional quer ao Tratado de Maastricht.
A nossa leitura é a que decorre do facto de nós ouvir-mos com atenção, respeito e boa educação as posições políticas do CDS sobre esta matéria. E ao votar contra a proposta de resolução do CDS quisemos exprimir, legítima, responsável e civilizadamente, a nossa discordância política com essa mesma posição.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço igualmente a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que quero colocar é a de que por alguma razão estas propostas são votadas isoladamente. V. Ex.a chamou a atenção de um denominador comum em relação a elas, mas por alguma razão elas são regimentalmente votadas em separado. E são votadas separadamente para que cada grupo parlamentar, de uma forma soberana, exprima sobre elas a sua vontade que pode ser distinta de uma para outra. E foi exactamente o que aconteceu.
E isso está relacionado, de facto, com a posição e a opção política de cada grupo parlamentar sobre esta matéria, que faz parte do conjunto daquelas em que não se pode ler meias posições. Como tal, como não se podem ter meias posições, tem de se adoptar à partida uma posição clara, que é a posição que acompanhará a sequência desta questão até ao fim. E o meu grupo parlamentar tomou conscientemente esta posição em relação à iniciativa do CDS, que está relacionada com os seus considerandos e precedentes e com a posição que o CDS tem anunciado sobre esta questão.
Não é, portanto, muito distinta a nossa posição relativamente àquilo que anunciou o Sr. Deputado Jaime Gama, mas é a expressão de uma vontade parlamentar que não pode ser, a nenhum título, cerceada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma última intervenção antes da votação, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero em primeiro lugar agradecer a tentativa de lições que houve nestas intervenções,
2462 I SÉRIE - NÚMERO 75designadamente de boa educação, e devolvê-las a quem no-las tentou dar...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, solicito-lhe que seja breve. Não vamos estabelecer um debate relativamente a isto!...O Orador: - Não vamos, não, Sr. Presidente! Mas não necessitamos de licites de boa educação. Não fomos incorrectos, nem nunca somos, nesta Assembleia para ninguém. Ninguém poderá, nunca, dizer isso!
Sr. Presidente, vou, então, ser muito breve e recordar apenas a V. Ex.a que o nosso projecto de resolução dizia o seguinte: «Sendo reconhecido que a ratificação do Tratado de Maastricht toma necessária a revisão antecipada da Constituição, o Grupo Parlamentar do CDS apresenta o seguinte projecto de resolução: Nos termos e para o eleito do disposto no artigo 284.o, n.o 2, da Constituição, a Assembleia da República delibera assumir poderes de revisão constitucional.»
Gostava que o Sr. Presidente, completando com certeza o seu esclarecimento, nos dissesse qual a disposição regimental em que se baseou, para dizer que a votação negativa desta resolução não prejudica a votação de resoluções rigorosamente idênticas, que vão agora ser submetidas a votação de acordo com o que a Mesa nos anuncia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso, Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.a que tudo o mais serão processos de intenção que nos querem mover, porque os projectos de revisão constitucional não podem ser limitados a qualquer matéria, não vão ser limitados a qualquer matéria...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e sobre eles nos iremos todos pronunciar na altura própria. Embora saibamos que são necessários hoje quatro quintos e que serão precisos, durante a revisão, dois terços dos Deputados em exercício de funções, será nessa altura que vamos determinar a extensão das votações, será nessa altura que vamos ter capacidade para apresentar os projectos que entendermos e será nessa altura que vamos ter capacidade para os discutirmos como os entendermos.
Não queira a Assembleia com votações deste tipo estar a coarctar, por antecipação, a liberdade e o poder de expressão dos seus Deputados!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 30/VI - Para que a Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com 203 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS e do PSN) e 15 votos contra (do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro).Srs. Deputados, perante o resultado da votação, liça claro que foi cumprido o artigo 284.o, n.o 2.Vamos proceder agora à votação do projecto de resolução n.o 31/VI - Assunção de poderes de revisão constitucional (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com 204 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS e do PSN) e 15 votos contra (do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro).Considera-se aprovada nos termos constitucionais a resolução para que a Assembleia da República assuma poderes de revisão constitucional.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero colocar uma questão íi Mesa, que é a de se V. Ex.a não considera útil sublinhar no Diário que todo este episódio foi a manifestação da Câmara contra o referendo?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero saber a opinião da Mesa sobre se esta votação dá direito, nos lermos regimentais, a formulação de uma declaração de voto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a opinião da Mesa é positiva, uma vez que consideramos esta votação como final.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, informo a Mesa de que gostaria de usar da palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Só um momento, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Gama, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que o meu partido fará chegar à Mesa, dentro de momentos, um projecto de resolução para a realização de um debate nacional sobre o Tratado de Maastricht e a sua ratificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como o Regimento é omisso, gostava que a Mesa definisse desde já se o prazo para apresentação dos projectos de revisão constitucional começa a contar a partir de hoje ou só depois da publicação desta resolução no Diário da Assembleia da República.
12 DE JUNHO DE 1992 2463O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a opinião da Mesa é a de que o prazo só começa a contar após a publicação da resolução no Diário da Assembleia da República.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que, dentro de momentos, vai dar entrada na Mesa o projecto de revisão constitucional do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a abertura de um processo de revisão extraordinária da Constituição, com fundamento nas exigências decorrentes da ratificação do Tratado de Maastricht constitui, face a conjuntura que resulta do referendo na Dinamarca, um acto de quem não quer encarar as realidades, um acto de fuga porá a frente, um acto precipitado e completamento desajustado.
Os apressados proponentes dos projectos de resolução parece não quererem enfrentar a questão política e jurídica que resulta do referendo na Dinamarca: o Tratado assinado em Maastricht só vale se for ratificado pelos 12 países, e como a Dinamarca não o ratifica, o Tratado de Maastricht está posto em causa.
Mais do que isso: como alias resulta claramente das recentes posições assumidas pelo Reino Unido e pela Alemanha, é inevitável um processo de renegociação, pelo que não é possível determinar se e como seria qualquer eventual tratado que venha a alterar os documentos que hoje regem as Comunidades.
Acresce que, seja qual for esse eventual tratado, o que se passou na Dinamarca mostra que não basta a vontade de uma maioria política para considerar que o povo está de acordo com ele.
Por isso, para o PCP, a prioridade deve ser dada a um amplo e profundo debate nacional sobre as soluções concretas previstas para a união europeia, eventualmente concluído com um referendo sobre o conteúdo do futuro tratado, e que deveria ser prévio e condicionante em relação à revisão constitucional motivada pela vontade do PSD e do PS de adequar a Constituição as normas de um qualquer tratado.
O PSD, o PS e o CDS optaram pela estratégia do facto consumado, desprezando a informação, o esclarecimento e a opinião dos Portugueses.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra os projectos de resolução visando a assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero fazer uma curtíssima declaração de voto para afirmar que, apesar do caricato desta votação, o CDS congratula-se com o facto de a Assembleia ter assumido poderes de revisão constitucional. Ressalvando embora as contradições em que a Assembleia caiu, o CDS votou a favor todos os projectos precisamente porque entendia que todos eles tinham o mesmo sentido útil e o mesmo alcance. E vamos utilizá-los, Sr. Presidente, para oportunamente - e não daqui a dez ou quinze minutos - apresentar um projecto de revisão constitucional que, em primeiro lugar, contemple a revisão da norma que inutiliza praticamente o direito do referendo e que, de acordo com a nossa proposta, deixará de actuar dessa maneira.
Depois, vamos também utilizar o poder de revisão constitucional para reforçar a segurança da soberania portuguesa em situações como as que resultam do Tratado de Maastricht. Não somos contra Maastricht, não somos contra a Europa, somos, em primeiro lugar, por Portugal!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate da interpelação ao Governo sobre política geral centrada na temática da prevenção da deficiência e da situação dos cidadãos deficientes em Portugal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, a Mesa terá respondido ao CDS, quanto à contagem do prazo para apresentação de projectos de revisão constitucional, que os 30 dias constitucionais contar-se-iam a partir da publicação do primeiro projecto apresentado. Ora, o n.o 2 do artigo 285.o da Constituição diz claramente que o prazo de 30 dias contar-se-á a partir da apresentação do primeiro projecto. Portanto, isso significa que será a partir da apresentação do projecto do PSD, que já foi anunciado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esse projecto é que não deve ser aceite pela Mesa!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não vale a pena entrarmos nesse debate, porque, embora a Mesa mantenha a mesma opinião, nada obsta a que essa questão seja debatida na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou na 3.o Comissão, e que seja aí resolvida. Não vale, pois, a pena entrarmos aqui em debate sobre esse assunto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendeu por bem o Partido Comunista Português tomar a iniciativa da interpelação ao Governo sobre a temática dos deficientes em Portugal. Se outro mérito não houver, permitir-nos-á, ao menos, uma discussão prenhe de actualidade e de interesse. Nunca será de mais alertar os responsáveis para as questões do mundo do homem.
Os governantes, às vezes, perdem-se mais nos números e menos na pessoa. Preocupam-se mais com crescimento e menos com desenvolvimento. Coisificam mais a Nação e espiritualizam menos o cidadão. Enlambuzam-se mais nas tecnologias e rarefazem o homem na máquina, reli-
2464 I SÉRIE - NÚMERO 75rando-lhe a alma. Escondem a mão da justiça na poluição e assistem à destruição da irmã natureza, criação de Deus, obra do homem.
E se não é o homem a levantar a voz e a revestir-se de humanidade, tudo se haverá de preverter na sua própria alienação ou esquecer nos corredores do Poder.
Daí, a virtude do agendamento desta interpelação sobre o deficiente, nosso par em direitos e em deveres. Direitos que gozará em pleno, deveres que exercitará conforme a sua capacidade, tal como constitucionalmente lhe é reconhecido.
Porque diminuído nas suas capacidades, assume o Estado a obrigação de realizar a seu favor uma politica de prevenção, tratamento, reabilitação e integração, e bem assim o desenvolvimento de uma acção pedagógica na própria sociedade de modo a conseguir o respeito e a solidariedade para com o deficiente...
Aliás, já a Carta para os anos 80, elaborada pela Reabilitação Internacional e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, veio definir como prioritários quatro objectivos, que nunca é demais rememorar:1 - Elaboração e realização de programas nacionais de saúde, de educação e ambiente, de prevenção das causas principais de diminuição física e mental da deficiência, designadamente no domínio das doenças infecciosas, das resultantes da subnutrição, das advindas de acidentes domiciliários, laborais e rodoviários. É que não podemos olvidar que, em média, decorrem, por dia útil, mais de 1200 acidentes de trabalho e mais de 800 pessoas morrem por ano.
2 - Garantia de ajuda e assistência ao deficiente e à sua família, de modo a proporcionar-lhe a realização de uma vida operacional na sociedade, através da sua reabilitação em acções integradas, coordenadas e inseridas sempre que possível no meio familiar.
3 - Integração e participação dos deficientes em pé de igualdade na vida da comunidade, tornando-lhes mais fácil o acesso à habitação, aos transportes, aos serviços sociais e de saúde, ao desporto, aos tempos livres, à educação, no trabalho, às associações sindicais e patronais e no fomento das suas próprias organizações.
4 - Criação e divulgação de programas de informação sobre deficiências - causas, prevenção e tratamento-, com vista a consciencializar ou sensibilizar a comunidade para problemas tão importantes.