28 DE JULHO DE 19822378-(3)O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não vale a pena repetir o que já disse noutra ocasião acerca do Conselho de Imprensa.Os argumentos aventados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares não colhem, pois nunca se pretendeu aqui adiantar a composição e até a competência do Conselho de Imprensa, nas propostas existentes — creio que as da FRS, do PCP e do MDP/CDE — que previam a constitucionaliza-ção do Conselho de Imprensa. Ninguém adiantou qualquer composição, remetendo-a para a lei, o que, a meu ver, era a solução sensata.Parece-me que, constitucionalizando-se o Conselho de Comunicação Social para controlar o pluralismo e a independência do sector público da informação, não se compreende que não se constitucionalize também um órgão que tem dado provas em certos domínios, tanto para o sector público como para o privado, como é o Conselho de Imprensa.Ao contrário do que pareceu resultar da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, não é apenas para o sector privado, pois a sua área de intervenção é diversa. É para velar pela isenção, pelo rigor, pelos deveres deontológicos da informação, e, portanto, creio que ficaria bem constitucionalizar esse Conselho. E seria pior a «emenda do que o sonetose se atribuísse ao Conselho de Comunicação Social, que está vocacionado como órgão de controle do sector público da informação, as atribuições hoje atribuídas ao Conselho de Imprensa.Essa solução é que seria, a meu ver, totalmente errada e incongruente.Quanto às restantes soluções, os dados estão lançados. Não temos ilusões acerca da possibilidade de alterar o que aqui está. Resta-nos apenas dizer que não compartilhamos com a maior parte das soluções aí contidas, nomeadamente quanto às que se referem aos artigos 38°, n.os 2 e 7, e 39.°. n.°s 2 e 3.Desta matéria toda apenas podemos considerar a votação das alterações para o artigo 38.Q, n.° 3. respeitante aos direitos dos jornalistas, de acordo, aliás, com uma proposta que era também a nossa.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — (Imperceptível.)O Sr. Vital Moreira (PCP): — Queremos apenas apoiar as soluções que são, a nosso ver. justas, pois as outras são, quanto a nós, más, nocivas e contrárias às soluções que entendemos serem justas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.,0 Sr. Sousa Tavares (PSD): — Entendemos que não há paralelo entre o problema dos órgãos de comunicação social estatizados e os que o não são.O facto de considerarmos que deve existir um organismo com uma importância crescente e com uma maior dignidade para velar pelas normas de isenção política, de imparcialidade e de pluripartidarísmo dos órgãos de comunicação' social estatizados não, nos leva ao ponto de entender que devemos constitucionalizar um órgão com superintendência sobre toda a imprensa.Não seria concebível constitucionalizar um órgão desse tipo sem lhe dar determinado tipo de funções concretas que fossem, de facto, eficazes, evitando criar um órgão que unicamente emitisse uns pareceres, já que cheio de órgãos ineficazes está este país.Assim, ou se dota o Conselho de Imprensa de uma eficácia que e\e não possuí, ou então não faz sentido estara constitucionalizá-lo, sobretudo com a competência tão importante de superintender na deontologia profissional e no cumprimento das regras de moralidade jornalística da imprensa privada.Isto podia-nos levar muito longe, nomeadamente, a admitir-se a possibilidade de um órgão administrativo se imiscuir em matéria que diz respeito ao contencioso, devendo, como tal, ser apreciada mais depressa pelos tribunais.Não nos parece, portanto, que possa ser constitucionalizado um Conselho de Imprensa. Teria de ser um assunto profundamente meditado, na sua composição, na sua competência, no capítulo do contencioso, pela sua implicação com a autoridade dos tribunais, etc.Suponho que os problemas que enunciei são suficientes para justificar a nossa posição fechada no que respeita à constitucionalizaçâo do Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: — Se mais nenhum senhor deputado se deseja pronunciar sobre esta matéria, passaremos adiante.Não sei se desta proposta global apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Santos falta discutir algo. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria apenas recordar que o Sr. Deputado Sousa Tavares disse, há pouco, que havia uma pequena alteração neste texto.Ora, como apenas agora tenho o texto na minha posse, gostaria que ela fosse repetida.O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — «[...] em prazos a fixar por lei.»O Sr. Presidente: — É, pois. o inciso «[...] em prazos a definir por lei», que já consta da cópia que foi fornecida aos Srs. Deputados.Existe, ainda, no artigo 39.°, n.° 3, a dúvida sobre a expressão «gestores». Como é que ficaria a redacção?O Sr. Nunes de Almeida (PS). — Só directores.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Pela nossa parte, embora não nos dê satisfação integral — nomeadamente quanto ao Conselho de Imprensa, proposta que mantemos —, aceitamos globalmente esta proposta, com uma ressalva em relação ao n.° 7 do artigo 38.° Assim, aceitamos que isto suba incluído na proposta global, mas reservamos o direito de no Plenário podermos alterar a nossa posição, uma vez que relativamente a este n.° 7 do artigo 38.°, o nosso grupo parlamentar tem algumas reservas que ainda não conseguiu liquidar.Logo, se concordassem, daríamos aqui a nossa adesão de princípio, mas com a reserva de no Plenário podermos eventualmente não votar esta alteração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consideraria esta proposta global