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O pedido de esclarecimento concreto que formulo ao Sr. Ministro é o seguinte: no âmbito da CEE, temos as legislações próprias de cada país, temos o modelo da França, da Inglaterra, da República Federal da Alemanha (um modelo) e temos o modelo CECA, do próprio tratado de Roma, o modelo do regulamento sobre concorrência da CEE, aprovado em 1976-1977 e que foi actualizado em Dezembro de 1982, e temos também o modelo dos pequenos países, como o Luxemburgo, a Holanda e a Bélgica. Pergunto: dos vários modelos vigentes no espaço da CEE, qual é a concepção de fundo que vai enformar a proposta governamental?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como há mais deputados inscritos, deseja responder agora ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim MirandaO Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Ministro, a primeira questão que eu gostaria de lhe colocar é esta: se é verdade que o articulado da proposta de lei de autorização que aqui nos trouxe é extremamente falho de sentido e de extensão, a sua intervenção em nada melhorou esse mesmo articulado. Por aquilo que aqui nos trouxe, ficámos sem saber o que é que o Governo pretende com esta autorização legislativa.
O Sr. Deputado Magalhães Mota já colocou algumas questões que são pertinentes, no entanto eu poderia ir um pouco mais longe. O Sr. Ministro disse que teria como base de trabalho, quer uma proposta de lei já apresentada em tempos a esta Assembleia, quer o projecto de lei que foi apresentado pela ASDI, mas certamente não desconhecerá que entre esses 2 projectos de diploma há diferenças. Sendo assim, pergunto-lhe: em que sentido vai a intenção do Governo? No sentido da proposta de lei do anterior Governo? Ou no sentido do projecto de lei da ASDI? Esta é uma questão que desde logo se coloca.
Uma outra questão relaciona-se com o facto de o Governo afirmar que pretende elaborar normas. Perguntamos: mas que normas? Que normas é que o Governo pretende elaborar? Precisamos de saber quais são as normas, em que sentido é que elas vão e qual é a sua extensão.
No articulado da proposta de lei fala-se que se pretende aproximar a nossa legislação à legislação da Comunidade Económica Europeia. Sr. Ministro, qual é o sentido desta palavra "aproximar"? Aproximar mais, aproximar menos? Estar muito próximo? Estar relativamente distante? O que é que se pretende com isto, na medida em que existem na CEE diversas legislações sobre esta mesma matéria? Qual delas vai ter o Governo como parâmetro? Nenhuma, todas elas, qual é a mais próxima?
Há, no entanto, Sr. Ministro, uma questão fundamental que se coloca e que é esta: na verdade, esta proposta de lei de autorização legislativa que aqui nos apresenta o Governo é uma proposta de lei que não dá qualquer indicação da sua real extensão e por isso mesmo é uma proposta de lei, à semelhança de outras que aqui têm aparecido, que não se coaduna com os preceitos constitucionais. E sobre estes aspectos que gostaria de ter respostas muito claras. É que, Sr. Ministro, não basta vir aqui dizer que é necessário e fundamental - como foi referido- ter normas práticas restritivas da concorrência e que é necessário uma aproximação vigente na CEE, é fundamental definir qual é o sentido e a extensão desta proposta de lei.
É isso que penso que o Sr. Ministro deve fazer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro referiu que iria ouvir até Setembro, não só os Srs. Deputados que apresentaram aqui um projecto de lei sobre o mesmo assunto (defesa da concorrência) - é o caso da ASDI e do Sr. Deputado Magalhães Mota - como também o Sr. Deputado Basílio Horta, do CDS, que foi um dos autores, creio eu, da proposta de lei n.o 94/II, apresentada pelo anterior Governo e que não chegou a ser discutida. Salientou igualmente que iria ouvir as posições das diferentes organizações patronais sobre este assunto.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se não conhece uma série de pareceres de diversas organizações patronais sobre estes dois documentos - o projecto de lei da ASDI e a proposta de lei n.o 94/II. E que nós temos esses pareceres em nosso poder - foram enviados ao nosso grupo parlamentar e, creio, a todos os grupos parlamentares - e constatamos diferentes posições das diferentes organizações patronais interessadas neste problema. Creio que, se não os conhece, era bom que os lesse, na medida em que a Assembleia tem em seu poder uma série de documentação que fornece diferentes posições sobre este mesmo assunto, posições que permitiriam que, em vez de estarmos a debater uma autorização legislativa, estivéssemos a debater ou uma proposta de lei ou um projecto de lei. Assim devia ter acontecido como, aliás, já hoje de manhã foi suficientemente discutido.
De facto, pelas razões que o Sr. Ministro apontou, ficámos sem saber o conteúdo exacto e concreto do que é que pretende com a autorização legislativa que agora apresentou. No entanto, ficámos mais esclarecidos acerca da posição do Governo relativamente ao assunto, ou seja, o Governo não quer deixar que seja a Assembleia da República a legislar sobre a questão, na medida em que sabia que havia um projecto de lei, uma proposta de lei e posições de diferentes organizações patronais, e, mesmo assim, impediu que fosse a Assembleia a discutir o problema, chamando-o a si e dizendo que vai ouvir de novo todas as organizações e que vai ler toda a documentação.Das duas, uma, Sr. Ministro: ou de facto não sabia nada acerca deste assunto, não tinha um dossier preparado com tudo o que existe sobre o problema, ou então está a passar um certificado de incompetência aos deputados desta Assembleia, reconhecendo-lhes incompetência para discutir este assunto, para serem eles a legislar acerca de uma questão importante.
Gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: neste momento em que o Governo pediu uma autorização legislativa sobre um assunto tão importante como é o da delimitação dos sectores, é preciso que não se venha
862d SÉRIE -hlmMEft(r) 211981. A proposta de lei da ASDI entrou nesta Assembleia em 81 e, passados 2 anos, ainda não foi discutida. O pedido de autorização legislativa do Governo já teve, portanto, a vantagem de demonstrar que a Assembleia considera esta matéria altamente prioritária. Fica-nos, no entanto, a dúvida em saber porque é que, sendo esta matéria altamente prioritária, não a discutiram ao fim de 2 anos!Protestos do PCP.Desculpem, mas a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota entrou na Assembleia no dia 23 de Abril de 1981, às 19 horas e 26 minutos. Lamento que não tenham tido ocasião de a discutir e que agora venha o PCP, muito pressuroso, dizer que deverão deixar os Srs. Deputados discutir este assunto. Tiveram todo o tempo para o discutir e não o fizeram, porque entenderam que não era urgente.Protestos do PCP.O Governo entende que é urgente, pelo que pediu autorização legislativa e vai legislar. E vai fazê-lo com base no documento que encontrou. O que eu disse é que, da leitura que fiz do documento preparado pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, haverá algumas ideias que me parecem que poderão vir a melhorar a feitura da actual lei. E nesse sentido que nós iremos trabalhar: é mais no aperfeiçoamento do que viemos encontrar (e, aliás, comecei por prestar, homenagem a quem preparou este documento) do que propriamente vir dizer que não concordamos com a sua filosofia.
Pergunta o Sr. Deputado Magalhães Mota qual dos modelos vamos seguir. Estou consciente de que na CEE não há um modelo único de lei de concorrência.
A situação portuguesa tem certos casos em que se justifica e até constitucionalmente se prevêem posições dominantes, posições de maioria total. A lei prevê que nesses casos, sempre que advenham benefícios para a comunidade, não poderão tais situações deixar de ser encaradas e devidamente regulamentadas.
Nós não iremos no sentido de condenar toda e qualquer posição dominante que possa ter um dano potencial em relação à economia; vamos, sim, adaptando essa legislação ao caso particular da vida portuguesa, que é diferente de todos os outros casos. Não podemos legislar no vazio, temos de legislar de acordo com a realidade nacional. É isso que nos propomos fazer.
Quanto ao facto de se dizer que a extensão e o sentido - da legislação não estão definidos, devo responder que, tal como disse logo na minha primeira intervenção o documento base é a proposta de lei n.o 94/II, sobre a qual vamos trabalhar. Ficam assim os Srs. Deputados a saber qual é o, sentido e a extensão da legislação que nos propomos elaborar.O Sr. Presidente: - A Sr. a Deputado Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro, nos seus esclarecimentos, não acrescentou muito àquilo que tinha dito inicialmente. Ou seja, continuamos sem saber até onde vai o sentido e a extensão da autorização legislativa, continuamos sem saber o que é que o Sr. Ministro considera importante na proposta de lei da ASDI, continuamos sem saber em que sentido é que este Governo vai legislar sobre matéria que tem certamente importância.
De qualquer modo, o meu protesto vai sobretudo noutro sentido. O Sr. Ministro criticou esta Assembleia por não ter ainda legislado sobre este assunto, tendo em conta que o projecto de lei da ASDI está aqui há mais de um ano ...O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Para ser mais preciso, já cá está há 2 anos e 2 meses!A Oradora: - Exactamente. Mas o que lhe quero dizer, Sr. Ministro, é que o senhor foi, tal como nós, deputado dessa Assembleia da Republica, foi, além disso, deputado da maioria governamental de então, e sabe que na devida altura, a Assembleia esteve a discutir a revisão constitucional, tendo a maioria governamental impedido que outro assunto fosse discutido durante esse debate. E quando acabou o debate da revisão constitucional, a mesma maioria demitiu-se, foi-se embora, impedindo assim que assuntos importantes para o País fossem discutidos.
Esta é que foi a verdadeira razão.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr.a Deputada, limitei-me a constatar que há 2 anos e 2 meses que esta proposta de lei se encontra aqui e que nunca foi manifestado pela bancada do Partido Comunista qualquer preocupação sobre o seu grau de urgência. Ora, o que hoje vejo é uma preocupação extrema, que não percebo, em querer discutir à minúcia todos estes problemas, não autorizando que o Governo, que quer andar depressa, possa fazê-lo, e impedindo que se deite cá para fora, de uma vez por todas, uma peça essencial de toda a legislação económica nacional. Não faz sentido que no nosso país não exista uma lei que, devidamente adaptada às nossas condições, proíba ou restrinja as práticas ilegais de concorrência. Foi isto que eu disse. E entendo que sem esta lei não será possível implementar todo um conjunto de medidas que são absolutamente essenciais para o desenvolvimento do nosso país.
É esta a razão porque nós insistimos em fazer hoje aqui a discussão da autorização legislativa, e não nos arrependemos de o termos feito.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na minha intervenção quis simultaneamente prestar a homenagem ao Sr. Deputado Magalhães Mota porque, pelo menos, mostrou preocupação por estes assuntos, coisa que até agora a bancada do PCP nunca revelou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
14 DE JULHO DE 1983863O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - O meu protesto tem este sentido exacto: é, de facto, uma coisa espantosa, contra a qual devo protestar, o Governo aparecer aqui a imputar a esta Assembleia, que mudou de conteúdo político quando pôs a AD em minoria, os males da anterior Assembleia e a tentar ressalvar-se a si próprio dos males do Governo anterior (de que, aliás, é continuador). Ou seja, passa para a nova Assembleia, para a Assembleia que a partir de 25 de Abril deste ano tem uma composição diferente, os males de uma Assembleia de maioria AD que não soube resolver os problemas e também os males do governo AD que, neste momento, estão a ser assumidos por este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Submeteu o Governo a esta Câmara uma proposta de autorização legislativa para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência. Argumentou para tanto com os relevantes artigos da Constituição, com a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia e poderia mesmo ter referido, como o tem feito a propósito de outras autorizações legislativas, o seu próprio Programa.
Assim procedendo não esgotou naturalmente o Governo o arsenal dos argumentos abonatórios, e muitos são, da adopção por Portugal de uma disciplina jurídica que defenda a concorrência: de facto, pensamos que esta matéria será comparativamente com outras, relativamente pacífica, sendo indubitavelmente possível formar a seu respeito um consenso razoavelmente alargado.
Efectivamente, ultrapassado que foi o mito da concorrência perfeita, caracterizada pelos seus 5 conhecidos princípios - atomicidade do mercado, homogeneidade do produto, livre acesso à indústria, perfeita transparência do mercado e perfeita mobilidade dos factores de produção - procuram hoje os países assegurar a chamada concorrência dinâmica. Este tipo de concorrência, como recentemente acentua o Dr. Simões Patrício no seu livro Direito da Concorrência, « [...] favorece a introdução do progresso técnico, tornando-se desse modo elemento fundamental do processo dinâmico de desenvolvimento. Nesta perspectiva, a concorrência já não aparece como um mecanismo de equilíbrio económico, mas como um processo dinâmico inecessante que se manifesta através da inovação técnica, da diferenciação de produtos, das modificações organizatórias, etc.».
É pois certo que o progresso económico passa por um adequado funcionamento dos mecanismos de mercado, apresentando-se cada vez como mais vital para assegurar a competitividade entre empresas, evitando-se do mesmo passo as práticas comerciais restritivas e os abusos cometidos por empresas em posição dominante.Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, se é perfeitamente explicável em tese geral, a necessidade de promover a defesa da concorrência através de instrumento jurídico adequado, tais razões tornam-se ainda mais permentes quando nos debruçamos sobre o caso português. De facto, como sabemos, vigoraram entre nós, durante décadas, características de um acentuado proteccionismo económico. Caracterizado, na ordem interna, pelo condicionamento industrial e, face ao mercado externo, por medidas tais como as barreiras aduaneiras, as restrições quantitativas e outras de efeito equivalente, muitas vezes aplicadas de forma discricionária.Na década de 70 uma cerca integração europeia, apesar da resistência de muitos, acabou por se impor aos destinos nacionais, tendo sido assinado em 22 de Junho de 1972, um acordo entre Portugal e a CEE, que se reportava a matérias de defesa da concorrência, no seu artigo 26 oTambém nesta linha de orientação foi promulgada a Lei n.o 3/72, intitulada de Fomento Industrial, onde na sua base IV se pode ler como finalidades da política industrial:Garantir o equilíbrio entre os interesses económicos e sociais em causa nos processos de expansão industrial, designadamente prevenindo e reprimindo as práticas industriais que possam prejudicar a mobilidade social e económica necessária ao progresso da comunidade e da sua economia, a segurança e bem estar dos trabalhadores e os interesses dos consumidores.Foi também, nesse ano de 1972, aprovada uma Lei de Defesa da Concorrência, onde se tipificavam as várias condutas isoladas ou concertadas, de uma ou mais empresas, individuais ou colectivas, que impedissem, falseassem ou restringissem, directa ou indirectamente, a concorrência efectiva.
Mas esta lei nunca foi regulamentada, não produzindo, por virtude disso, efeitos no nosso ordenamento económico.
A ditadura, nesta como em outras áreas, não se reformava, ditando os interesses instalados as suas regras de jogo, que não eram exactamente as regras da sã concorrência ...
Esta, pois, a situação que o regime anterior ao 25 de Abril nos legou, para a qual, no particular aspecto que temos vindo a analisar, ainda não se encontrou a disciplina jurídica adequada à sua substancial modificação.
Importa, aliás, e reforçando o argumento, citar uma passagem da intervenção do Sr. Hervé Gouyon, director da Direcção-Geral da Concorrência e Consumo de França, num colóquio realizado em Lisboa, pela Secretaria de Estado do Comércio, em Janeiro de 1982, sobre os objectivos e meios de uma política de concorrência:Efectivamente, não será paradoxal pretender implementar uma política de concorrência. Numa economia de mercado a concorrência é a regra fundamental do funcionamento do sistema económico. Poder-se-á pensar que ela actua sozinha e portanto porquê ocuparmo-nos dela. Esta linguagem talvez alguns economistas a pudessem ter nos meados do século passado. Mas todos sabemos que, actualmente, estamos perante uma eco
d SERYE -IVQ)IVd1ER(r) 21nomia moderna, complexa e que, com efeito, a concorrência é o estado artificial que devemos construir todos os dias, pois ela tem naturalmente tendência a destruir-se a si própria, e devemos reinventá-la e permitir o seu desenvolvimento.Há, pois, um manancial de argumentos bastante significativo que justifica, só por si e independentemente da nossa adesão à CEE, a tipificação, prevenção e punição das práticas restritivas da concorrência.
É evidente, contudo, que a nossa perspectiva de inserção no Mercado Comum como membros de pleno direito, ainda mais reforça a necessidade de elaboração da já citada disciplina legal.
Atente-se para isso o disposto no n.o 1 do artigo 85 o do Tratado de Roma onde se declararam incompatíveis com o Mercado Comum e proibidos todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados Membros e que tenham por objectivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do Mercado Comum; estabelece ainda o n.o 2 do referido artigo a nulidade desses acordos ou decisões.
O artigo 86 o do Tratado que instituiu o Mercado Comum declara também incompatível com a CEE e por isso proibida, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no Mercado Comum ou numa parte substancial deste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todos os argumentos carreados ficam patenteadas algumas das razões em que a ASDI se fundamenta para considerar, ela também, a necessidade de uma Lei da Defesa da Concorrência.
Relembra-se a este propósito que o meu Partido apresentou na II Legislatura, mais precisamente em 23 de Abril de 1981, um projecto de lei sobre esta matéria. Iniciativa legislativa que oportunamente renovámos nos primeiros dias da presente Legislatura, por considerarmos que se mantêm obviamente os seus fundamentos.
Ora, é neste contexto e atendendo ao facto de não se nos afigurar imperioso que esta legislação seja aprovada nas férias parlamentares, que não entendemos a atitude do Governo. Até o próprio Executivo ao prever no artigo 2 o da proposta de lei um período até 120 dias para utilizar a autorização legislativa vem, e este é o nosso entendimento, dar-nos razão. Mas sempre haveria possibilidades noutro caso de anuir à proposta da ASDI de discussão conjunta do projecto e da proposta de lei.
Estamos, pois, perante uma proposta de lei de autorização legislativa que, obviamente e sem razões, impede que esta Assembleia faça um debate sobre a matéria de substância quando, ainda para mais, já dispunha de um projecto de lei para esse efeito.
Não consideramos correcto este procedimento, nem sequer aceitamos o argumento daqueles que invocam, como sucedâneo para a intervenção dos deputados na matéria substantiva, o accionamento eventual do instituto da ratificação.
As autorizações legislativas têm, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, um sentido preciso. Não é evidentemente lícito nem politicamente aceitável, que os deputados em matérias tão importantes como esta, em que já existe um projecto de lei na Câmara e em que a urgência não se pode considerar incompatível com a sua apreciação logo no reinicio dos trabalhos parlamentares, sejam defrontados com a necessidade de discutirem este tema por autorização legislativa. Mas, se assim não for, continua a valer o argumento e a sugestão feita pela ASDI da discussão conjunta da proposta de lei e do projecto de lei.
Estas são preocupações que não podemos deixar de expressar.
Votámos favoravelmente, como é conhecido, a moção de confiança apresentada pelo Governo a esta Câmara. Sempre dissemos, contudo, que a Assembleia da República tem de ser dignificada, qualquer que seja a dimensão da maioria em que o Executivo se apoie.
Pela nossa parte, continuaremos a orientar o nosso comportamento parlamentar pelos parâmetros que sempre adoptámos. Para quem como nós, deu a sua concordância ao Programa do Governo, deverá agora, e dessa função não nos demitiremos, criticar aqueles aspectos que se revelem negativos para a actividade do Executivo.
Pautamo-nos, pois, por uma posição de apoio crítico a este Governo, única forma que nos dá autoridade política e até moral para quando o apoiarmos, o que tem ocorrido na esmagadora maioria dos casos, ou seja por razões manifestamente consistentes.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Mendes.O Sr. Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poderá parecer tarefa difícil justificar a urgência na autorização legislativa que o Governo apresentou para legislar sobre as práticas restritivas da concorrência.
É que é bem longa a série de tentativas inconclusivas feitas para dotar o País com tal legislação.
Data a primeira tentativa de 1935, da iniciativa do deputado à Assembleia Nacional, Dr. João Garcia Pereira, que veio a culminar na Lei sobre as coligações económicas de 1936.
A lei em causa condicionava a sua entrada em vigor à publicação de um decreto que a regulamentasse, o que nunca se verificou, e fez com que não entrasse em vigor.
Passaram-se os anos e, em 1960, quando da nossa participação como membros fundadores da Associação Europeia de Comércio Livre, é encarregado o Prof. Pereira de Moura de elaborar um projecto de diploma sobre esta matéria, que só viria a ser concretizado pelo projecto de proposta de lei n o 508/VII, de Dezembro de 1964.
As reacções que este projecto provocou fizeram com que não viesse a transformar-se em lei.
E é só em Março de 1972 que a Assembleia Nacional aprova a Lei n.o 1/72, sobre a defesa da concorrência, assente em princípios doutrinários e legislativos marcadamente diferentes dos anteriores projectos.
Mas igualmente esta lei condicionava a entrada em vigor à sua regulamentação. Foi efectivamente regulamentada, em 1973, com a Regulamentação do Conselho Superior de Economia, mas a não implementação dos órgãos que a deveriam aplicar, fez com que continuasse letra-morta.
14 DE JULHO DE 1983De então para cá têm sido numerosos os projectos e tentativas, nenhuma delas coroada de êxito.
Salientamos só, na anterior legislatura, a proposta de lei n.o 94/II, que não veio a ser apreciada pelo Plenário.
O que se deverá inferir destas iniciativas e dos correspondentes recuos? A oposição triunfante dos sectores económicos e a falta de tenacidade dos poderes públicos?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgamos que não.
Antes nos demonstra a extrema complexidade da matéria e a forma como ela está sujeita à evolução da conjuntura económica.
Mas não podemos esquecer que Portugal, em virtude dos compromissos internacionais assumidos, está obrigado a ter uma lei sobre esta matéria, que lhe permita, no mínimo, dar cumprimento a essas obrigações internacionais.Com efeito, o artigo 15.o da Convenção de Estocolmo, que instituiu a EFTA, considera incompatíveis com os princípios fundamentais em que se baseia, as práticas comerciais restritivas que frustrem os benefícios esperados da eliminação ou ausência de direitos aduaneiros e restrições quantitativas ao comércio entre os Estados Membros.Igualmente os acordos de comércio livre, celebrados com as Comunidades Europeias em 1972, contêm disposições semelhantes, nos artigos 26 o do Acordo da CEE, e 19.o do Acordo CECA.
No entanto - e saliento isto - se já fôssemos membros de pleno direito das Comunidades, poderíamos dispensar a publicação desta legislação, em virtude de as disposições comunitárias contidas nos Tratados e no direito derivado serem de aplicação directa no território dos Estados Membros. É o caso da Itália que ainda não dispõe neste momento de legislação sobre esta matéria.
Assim, e justificadamente, não é invocada a adesão no pedido de autorização legislativa.
Do que dissemos, conclui-se que a urgência desta lei não é para amanhã.
Era para ontem, tarda há 20 anos!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Haja agora a coragem e a pertinácia de levar a bom termo, com sensatez e apurado sentido das realidades económicas e sociais, esta tarefa.
Quais as razões que justificam a necessidade e a oportunidade de uma lei de defesa da concorrência?
Em primeiro lugar, numa economia em que o mercado desempenha um papel fundamental na satisfação das necessidades individuais, a concorrência deverá ser o factor de racionalização na distribuição dos recursos.
Em segundo lugar, a sua contribuição para a eficiência da produção. E essa eficiência perde-se ou deteriora-se quando, à regra dinâmica da competição entre as empresas, se substitui o monopólio.
Por último, a protecção do consumidor contra altas injustificadas de preços. Pelo que é natural que, a par de outras políticas de combate à inflação, se procurem eliminar as situações de mercado que permitem ao vendedor fixar, arbitrária e artificialmente, os preços dos produtos.
Sendo assim, bem se compreende que os Estados não ponham em dúvida a legitimidade da sua ,intervenção, no sentido de assegurar as condições em que a concorrência se possa exercer, de um modo efectivo e actual, por via de leis de defesa da concorrência.
Foi nos Estados Unidos, pelo final do século passado, que teve início a actividade legislativa visando a protecção da concorrência, com a publicação da Lei Sherman em 1890, completada depois pela Lei Clayton e a lei que instituiu a Comissão Federal do Comércio, em 1914.
Estas leis constituem, ainda hoje, os textos básicos nesta matéria nos Estados Unidos e os documentos inspiradores de todas as outras legislações.
De salientar que, no início da sua aplicação, considerava-se o factor «dimensão» por si só susceptível de caber na alçada da lei. Dai a injunção de desmantelamento da Standard Oil of New Jersey, em 1911.
A partir de 1920, verifica-se uma transformação radical na jurisprudência, quando é recusada a dissolução da United Steel pedida pelo Governo dos Estados Unidos, considerando que a dimensão, por si só, não é uma infracção.
Os textos legais em vigor eram os mesmos. As decisões dos tribunais foram diferentes. O que justifica quanto estas leis e as suas interpretações estão dependentes dos condicionalismos sócio-económicos.
Os países europeus foi só no período após a Segunda Guerra Mundial que começaram a dotar-se de leis de defesa da concorrência.
Em 1953, a Suécia e a Noruega, em 1955 a Dinamarca, em 1956 a Holanda, a Inglaterra e a Irlanda, em 1957, a Alemanha, em 1959, a Áustria, em 1962 a Suíça e, em 1963, a Espanha.
Mas cabe agora fazer aqui uma referência especial ao caso francês, aliás já aqui focado.
Ao contrário do que se verificou na generalidade dos países europeus, a França não se dotou de uma lei especifica de tutela da concorrência, antes se orientou no sentido de assimilar a disciplina das práticas comerciais restritivas à regulamentação geral sobre os preços, introduzida no rescaldo da guerra, em Junho de 1945 e posteriormente completada.
É, com certeza, um exemplo a não seguir.
As filosofias que devem presidir a uma legislação de preços ou de defesa da concorrência são radicalmente diferentes.As diversas legislações sobre práticas comerciais restritivas podem-se dividir em 3 grandes grupos:
O primeiro é constituído pelas leis que proíbem, declarando ilícitos, os acordos e práticas restritivas da concorrência ou tendentes à conquista de uma posição de monopólio, sem admitir excepções que não decorram de um princípio de razoabilidade na interpretação da lei.
No segundo, incluem-se os regimes pelos quais a lei limita a sanção da ilicítude ao campo dos acordos restritivos da concorrência, adoptando, porém, o critério do abuso relativamente às empresas dominantes e admitindo cláusulas de salvaguarda e excepção quanto aos próprios acordos.
Por último, os sistemas em que as restrições da concorrência e as formações oligopolistas e monopolistas não são consideradas danosas a priori, legitimando,
806I SERIE-NÚMERO 21contudo, a intervenção pública caso se revelem danosas efectivamente.
É no último grupo que se incluem as legislações dos países com mercados mais pequenos, como é o caso da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia.
Estes grupos reflectem as duas grandes orientações: a teoria da in per se condemnation, pela qual as práticas que tenham por objecto ou efeito restringir a concorrência são proibidas e declaradas ilícitas independentemente de uma averiguação concreta dos seus resultados efectivos; e a teoria da rule of reason, pela qual as referidas práticas só serão ilícitas caso produzam efeitos negativos na concorrência e não sejam justificadas por sérias razões económicas e sociais.
Não nos fornece o pedido de autorização legislativa elementos suficientes para se analisar qual a teoria adoptada, pelo que haverá agora que considerar os aspectos essenciais que, em nosso entender, esta legislação deverá seguir.
Mas, num ponto, podemo-nos considerar esclarecidos. Não pretende o Governo, e bem, ocupar-se das fusões.
Com efeito, são pouco numerosas as legislações que se ocupam desta matéria, e principalmente as dos maiores países, com mercados de grande dimensão.
Cabe aqui sublinhar que, por efeito do factor inércia, existe ainda em Portugal uma disciplina jurídica para as fusões de sociedades anónimas.
Trata-se do Decreto-Lei n.o 1/71, de 6 de Janeiro, sobre a venda de lotes de acções das sociedades anónimas, cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública, ou seja igual ou superior a 100 000 000$.
É um exemplo típico de uma lei geral para um caso especial, ou seja, de uma lei sem nome.
Estava em causa a venda de um lote de acções do Banco Português do Atlântico que transferia a maioria dentro desta empresa.
O negócio foi distratado, mas a lei permaneceu. Contudo, é um exemplo da forma como as fusões não devem ser tratadas.
São apenas os interesses dos corpos gerentes que estão em causa, nunca sendo equacionado o interesse público. Julgo que carece de urgente revisão.
Do que foi dito, algumas conclusões se podem retirar dos princípios e cautelas a que o legislador deverá obedecer.Em primeiro lugar, haverá que ter a consciência de que, na grande maioria dos casos, estão em causa apenas agentes económicos, com interesses em alguma medida divergentes, mas nem por isso menos legítimos, em que cabe ao Estado intervir para valorizar esses interesses em função de um bem comum superior.
Num caso de recusa de venda ou da prática de preços discriminatórios, sem dúvida que o seu autor terá razões fundadas para assim actuar. Poderão é outras sobrepor-se às suas razões. Mas não esqueçamos que as empresas se constituem para vender bens ou serviços ou que certos descontos não serão, com certeza, liberalidades.Assim, a legislação não deverá revestir uma forma meramente repressiva, antes se deverá impor pela justeza dos seus conceitos, como regra de conduta dos negócios e na sua aplicação deverá ser dada prevalência à conciliação e à persuasão sobre a aplicação de sanções.Estas, só em caso de desobediência e contumácia deverão ser aplicadas.
Pela própria natureza dos factos que estão em jogo, será uma lei de difícil aplicação, pelo que em numerosos países se criaram órgãos especiais, com uma composição mista de juristas, economistas e agentes económicos, o que permite, a par do conhecimento das regras jurídicas, avaliar das consequências económicas dos factos e apreender as circunstâncias em que foram praticados.Somos partidários da criação de um órgão deste tipo, que não poderia aplicar sanções mas, caso considerasse as práticas condenáveis e não conseguisse a sua eliminação, remeteria os autos para o tribunal comum.
O pior que se poderia verificar seria a elaboração de uma lei repressiva, policial, em que o objectivo da sua aplicação fosse o impor sanções e não restabelecer equilíbrios.
Seria o aumentar do peso das burocracias, entraves e peias que afectam os agentes económicos e que, em vez de revigorar a economia, contribuiria para o seu definhamento.
Haverá aqui que acautelar todas as tentativas de expansão do poder burocrático, irresponsável e sem rosto.
Pronunciamo-nos, assim, por um sistema do dano efectivo, com controle a posteriori e por uma enumeração taxativa das condutas anticoncorrenciais.
É o sistema adoptado pelos países com um mercado de mais reduzidas dimensões, como a Bélgica, a Dinamarca, a Irlanda, a Noruega, a Suíça e a Suécia.
É o sistema que, permitindo evitar as distorções da concorrência, melhor se coaduna com a certeza das relações jurídicas, princípio que importa salvaguardar.
Uma referência deverá ser feita aos compromissos internacionais assumidos por Portugal nesta matéria. A indicação de que serão consideradas práticas restritivas da concorrência as que, como tal, forem qualificadas nos instrumentos de que Portugal for parte, resolve esta questão.Julgamos também que as restrições à sua aplicação deverão ser muito limitadas.
Em primeiro lugar, deverão ser sempre ressalvadas as práticas seguidas em virtude de legislação especial, o que abrange o domínio das relações do trabalho e outros sectores, nomeadamente no âmbito da agricultura e pescas, na parte aplicável.
Em segundo lugar, deverão ser abrangidas todas as actividades económicas dos sectores público, cooperativo ou privado, não havendo lugar a distinções consoante o estatuto do ou dos autores das práticas.
Por último, haverá que prever a situação de práticas restritivas, originais no estrangeiro, mas cujos efeitos se produzem em território nacional.
Um aspecto especificamente resultante da presente conjuntura económica cabe analisar, sem paralelo, ao que julgamos saber, na doutrina e jurisprudência estrangeira.Trata-se do caso de empresas que praticam preços anormalmente reduzidos, em virtude de não cumprirem as suas obrigações fiscais ou laborais, ou ainda, de natureza financeira.E uma situação perfeitamente anormal, mas que efectivamente sucede em Portugal e que cumpre acautelar, em nome dos princípios de uma sã concorrência.
14 DE JULHO DE 193Ponto extremamente melindroso é o do abuso de posição dominante.
Refere-se às situações oligopolistas ou monopolistas que, envolvendo elementos de discricionariedade na fixação dos preços, são por natureza abusivos, produzindo um dano injustificado ao consumidor.
Neste caso, haverá que tomar em consideração o âmbito geográfico do mercado que se toma para análise, ou seja, o mercado relevante.
Não se afiguram correctas as soluções que consideram uma dada percentagem do mercado nacional de determinado bem ou serviço. Antes haverá que tomar em consideração para cada produto ou serviço a distância, os custos de transporte, o grau de liberalização internacional, pelo que o mercado relevante do ponto de vista geográfico pode delimitar-se a uma parcela do território nacional, mas também pode, outras vezes, abranger um território plurinacional.
E só após a avaliação ponderada de todos os factores em jogo se poderá determinar a existência de uma posição dominante e um eventual abuso dessa posição.
Uma especial atenção deve ser dedicada à questão da celeridade processual.
Estão em causa negócios jurídicos, transacções comerciais, em que o factor tempo é determinante.
Uma boa solução, fora de tempo, poderá nada remediar, pelo que será necessário prever medidas que possam evitar a produção de danos irreparáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ressalta do conteúdo desta intervenção uma extrema preocupação quanto ao equilíbrio de interesses que, numa legislação desta natureza, cabe assegurar a todos os intervenientes.
Uma cuidada ponderação será fundamental, bem como prudência e humildade por parte do legislador, que terá de estar consciente que não poderá captar toda a riqueza e diversidade da vida económica.
Só será feita obra útil se a opinião pública aderir, de pleno, aos seus objectivos.
As lições do passado são concludentes neste domínio.
Esta lei deverá ser um passo na modernização do País, insuflando na economia o salutar princípio de competir para ganhar.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Prescindo. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda pede a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado, queria pedir um muito rápido esclarecimento, talvez em contraste com a sua muito longa intervenção de natureza histórica.A questão é a seguinte: depois de ter referido que na experiência da CEE consegue distinguir 3 tipos de legislação sobre esta matéria, pareceu-me ter o Sr. Deputado dito que esta lei não nos fornece uma indicação clara sobre qual o sentido em que o Governo vai legislar.
Gostaria que o Sr. Deputado confirmasse se foi isso exactamente que disse e, caso o confirme, se isso não lhe parece estranho, dado que a nossa Constituição impõe que uma lei deste tipo seja bastante clara sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Mendes, se desejar responder, tem a palavra.O Sr. Almeida Mendes (PSD): - Julgo que o Sr. Deputado Joaquim Miranda levou longe de mais as minhas palavras.
O que queria dizer é que tendo aqui o texto completo haveria decerto muita coisa a dizer. Aliás, quem tem experiência legislativa saberá que, quando se trata de redigir, é com o papel à frente que se levantam a grande maioria das questões e a grande maioria dos problemas.
A matéria e o âmbito do pedido de autorização legislativa são suficientemente esclarecedores quanto ao objectivo último e à extensão que o Governo pretende pedir a esta Assembleia. No entanto, há com certeza muitos pormenores e muita matéria sobre os quais, na minha intervenção e dada a inexistênia desse texto, procurei indicar o sentido a dar na legislação a produzir pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma rápida intervenção, quase em jeito de declaração de voto.
Como por diversas vezes aqui foi referido, tanto durante o debate da própria autorização legislativa como antes dele, no recurso interposto, não é a primeira vez que esta Câmara é confrontada com um projecto de proposta de lei sobre a matéria a que se refere este pedido, da autorização legislativa, n.o 7/III.
Só que, e como já foi referido à sociedade, esta proposta introduz significativas e substanciais alterações àquilo que tem sido tradicional e praxe nesta Assembleia. Desde logo, esta iniciativa do Governo peca, mesmo em confronto com anteriores iniciativas de governos da AD, porque, ao contrário do que estes fizeram, esta proposta não vem acompanhada do projecto de diploma para que se pretende autorização legislativa. E tal facto é tanto mais grave quanto é sabido que nesta Câmara existe um projecto de lei com igual objecto.
Trata-se de um comportamento do Governo que, quanto a nós, é, menos inaceitável. E menos o podemos aceitar quando vimos que o Governo, ao solicitar esta autorização legislativa, o faz por um período de 120 dias. Em nossa opinião, esse tempo seria por demais suficiente para que o Governo elaborasse uma proposta de lei, a enviasse a esta Assembleia e aqui fosse discutida conjuntamente com o outro projecto de diploma já existente. Quanto a nós, a boa ética e o mínimo de respeito do Governo por esta Assembleia levá-lo-iam a assim proceder.
1a SERIE - NUMERO 29Hoje argumenta-se com uma questão de urgência. Bem, este Governo alicerça-se politicamente numa maioria que efectivamente tem na Assembleia da República. Ora, nós pensamos que, com o prazo pedido na autorização legislativa, fácil seria que, neste mesmo prazo ou em prazo muito aproximado, se agendasse aqui uma discussão não só de uma proposta do Governo, como também dessa proposta do Governo conjuntamente com o projecto de lei que aqui existe. Esse seria, em nossa opinião, o procedimento correcto, não prejudicando em nada a urgência que se pretende para esta legislação. Gostaria até de dizer aos Srs. Membros do Governo que, da nossa parte, não haveria qualquer oposição a um agendamento em tais condições.
Mas o Governo não entendeu assim; antes, pelo contrário, não enviou uma proposta para debater na Assembleia, não fez acompanhar este pedido de autorização de qualquer projecto do diploma que pretende fazer publicar e, para cúmulo, não dá sequer, ao contrário do que a Constituição dispõe, uma indicação minimamente aceitável sobre o sentido e a extensão da legislação que se propõe elaborar.
Mas, Sr. Ministro, não basta dizer que se irá tomar por base, tal como disse na sua intervenção inicial, o projecto de lei da ASDI e a proposta de lei apresentada pelo Governo anterior, ou que, como foi referido posteriormente, a base será só a proposta de lei do Governo anterior. E não basta porque é claro que o sentido desta legislação pode ser claramente diverso (como inclusivamente se retira da intervenção que o Sr. Deputado do PSD acaba da fazer). Daí o pedido de autorização legislativa pecar claramente por falta de sentido e de extensão.
Como, aliás, já referi num pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Ministro. Lê-se no articulado desta proposta de lei que o Governo pretende «elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência no sentido de garantir o seu não funcionamento». Mas, ao que parece, vamos terminar este debate sem que minimamente nos seja dito que normas, em que sentido e que práticas restritivas da concorrência vão ser tidas em conta. E que, tal como aqui foi referido, terá que haver uma certa preocupação e ponderação à volta desta matéria. Ora, isso vai naturalmente implicar com uma certa delimitação das práticas que vão ser abrangidas - quais vão ser abrangidas, quais não vão ser abrangidas, qual o período de tempo, etc.. Todas estas questões ficaram em aberto.
O menos que se poderá dizer, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, é que este pedido de autorização legislativa constitui um atentado à dignidade desta Assembleia. Como já foi referido, foram apresentados um projecto de lei e uma proposta de lei anteriores. Existe nesta Câmara, portanto, um projecto de lei. Este facto indica claramente, quanto a nós, que é possível legislar de maneira diferente nesta matéria, facto este que deveria levar o Governo, por respeito com esta Assembleia, a fornecer, pelo menos, o sentido exacto das suas divergências ou das suas convergências perante a proposta de lei do Governo anterior e perante o projecto de lei que existe nesta Assembleia. Mas nem isso o Governo se dignou fazer - nem sequer nos deu a mínima ideia de quais as convergências e as divergências relativamente à proposta e ao projecto anteriores.Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, face à pobreza do articulado que nos foi submetido à apreciação, tentámos ainda descortinar na nota justificativa alguma indicação sobre os propósitos deste Governo. Mas mesmo aí encontrámos contradições. Na verdade, é interessante verificar que certos aspectos, que são focados como prioritários na nota justificativa, não são depois retomados no articulado da proposta de lei. Fala-se, por exemplo, em garantir os direitos dos consumidores e em garantir uma melhoria de acesso dos consumidores, em termos de qualidade e de preço, aos produtos e serviços. Mas depois, ao nível do articulado, nada disso é referido, o que dá ideia clara de que esse não é para já um propósito do Governo.
No mesmo sentido, encontramos na nota justificativa uma série de propósitos e intenções que, precisamente por não serem retomados no articulado, somos obrigados a pôr em causa. Fala-se em reprimir os abusos decorrentes do poder económico, o que nos sugere uma questão: como é isto possível se é este mesmo Governo que pretende abrir as portas à reconstituição dos monopólios, particularmente através das alterações à Lei de Delimitação dos Sectores? Como vamos conciliar a seguinte questão: por um lado, o Governo apresenta-se com o propósito de reprimir os abusos decorrentes da concentração económica e, par outro, abre, escancara as portas à reconstituição dos monopólios através da alteração da Lei de Delimitação dos Sectores? Esta situação força-nos a concluir que o Governo se porta como um qualquer indivíduo que lança primeiro o fogo à mata e depois corre a alistar-se como bombeiro na primeira associação!
Gostaríamos de saber claramente como vai o Governo conciliar estas 2 questões.E, quanto aos consumidores e ao bem-estar da população, quais vão ser os caminhos para conciliar os propósitos referidos na nota justificativa com a prática que o Governo vem seguindo há já algumas semanas? Então não é verdade, Srs. Membros do Governo, que temos vindo a assistir ultimamente a brutais aumentos de preços, nomeadamente de bens essenciais? Como se explica então que agora venha a nota justificativa dizer que com esta lei e por esta via vamos garantir os direitos do nosso povo nesta matéria?