10 DE MAIO DE 1999201rança Social cerca de 2,3 milhões de contos. Apesar disso, o Estado gastou milhões de contos ao longo de vários anos em obras no Autódromo do Estoril, propriedade da AUTODRIL.Já segundo a versão da administração do Grupo Grão--Pará, o montante das dívidas ao Estado, cuja regularização foi solicitada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 125/96, de 10 de Agosto (vulgarmente designada por «Lei Mateus») era, incluindo capital e juros, de 3 631 053 400$, correspondendo 471 785 112$ à Grão-Pará, 230 332 877$ à MATUR e 2 928 935 411$ à INTERHOTEL.Por seu turno, o :Grupo Grão-Pará havia intentado quatro acções judiciais contra o Estado, que se encontravam pendentes nos tribunais: uma acção de 1994 visando o reconhecimento do direito do Grupo a ser expropriado para a ampliação do aeroporto da Madeira; uma acção de, 1993, quanto à fixação de preço do Autódromo do Estoril no contrato-promessa de 1991; duas acções, uma nos tribunais cíveis e outra nos tribunais administrativos, relativas à intervenção do Estado no Grupo entre 1975 e 1978. Nenhuma destas acções havia chegado ao seu termo, estando mesmo algumas delas numa fase processual muito atrasada.O acordo global entre o Estado e o Grupo Grão-ParáO acordo global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará foi celebrado em 8 de Julho de 1997 e ratificado pelo Conselho de Ministros em 10 de Julho de 1997, conforme a deliberação n° 184-D/97, tendo como intervenientes:Pelo Governo, o Ministro da Economia e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;Pelo Grupo Grão-Pará, as sociedades Grão-Pará (Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A.); INTERHOTEL (Sociedade Internacional de Hotéis, S. A.); MATUR (Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, S. A.); e AUTODRIL (Sociedade '      do Autódromo do Estoril, S. A.).O Estado e as empresas do Grupo Grão-Pará acordaram desistir de todos os pedidos efectuados em todas as acções e execuções judiciais pendentes, incluindo acções civis, administrativas ou fiscais, em que sejam autores, réus, requerentes, requeridos, exequentes ou executados, aplicando-se nos processos de execução fiscal o disposto no artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.Este acordo global consta de três grandes componentes distintas:A dação em pagamento do Hotel Atlantis Madeira e dos apartamentos designados como «flats 4» e os termos da eventual expropriação de bens imóveis da MATUR em consequência do alargamento do aeroporto da Madeira;A dação em pagamento de 51% das acções da sociedade imobiliária proprietária do Autódromo do Estoril;A constituição de uma sociedade gestora do Autódromo do Estoril, cabendo ao Estado realizar 51% do respectivo capital social.Analisar-se-á em seguida a problemática suscitada por cada uma destas componentes contratuais:Dação em pagamento do Hotel Atlantis Madeira e apartamentos «fíats 4»Nos termos do acordo global, o Estado aceitou a dação em pagamento do Hotel Atlantis Madeira e dos apartamen-tos denominados «flats 4» para pagamento integral e definitivo de todas as dívidas das empresas do Grupo Grão-Pará à Direcção-Geral dos Impostos e à segurança social, cujo prazo de pagamento voluntário se tivesse iniciado até 30 de Junho de 1997, inclusive.Esta dação em pagamento foi efectuada nos termos do Decreto-Lei n.° 125/96, de 10 de Agosto.A Grão-Pará, a MATUR e a INTERHOTEL renunciaram a um eventual crédito a seu favor decorrente de um excesso do valor dos bens entregues, face ao montante das obrigações liquidadas pelas dações.O Estado assumiu a responsabilidade de resolver, na forma e nos termos que entendesse mais convenientes e suportando na íntegra os encargos daí decorrentes, a situação laboral dos trabalhadores afectados pelo encerramento do Hotel Atlantis Madeira, cessando os respectivos contratos com a INTERHOTEL.Para os efeitos do artigo 284.° do Código de Processo Tributário, na redacção do Decreto-Lei n.° 125/96, de 10 de Agosto, o Hotel Aüantis Madeira foi avaliado em 5 141 200 contos (relatório de 14 de Janeiro de 1997 da comissão de avaliação prevista no Código de Processo Tributário).Os apartamentos flats 4 foram avaliados, nos mesmos . termos, em 370 400 contos, segundo relatório de 30 de Maio de 1997.O Hotel Atlantis, propriedade da INTERHOTEL, encerrou no dia 31 de Janeiro de 1995, tendo sido canceladas as reservas. A data do encerramento trabalhavam no hotel cerca de 200 trabalhadores, tendo sido abrangidos 177 por um processo de despedimento colectivo, impugnado judicialmente pelos trabalhadores.O Hotel Atlantis apresentou em 1993 um resultado negativo de exploração da ordem de 283 744 contos e em 1994 de 152 081 contos, até Outubro. No início de 1995 deu entrada no Tribunal Cível de Lisboa um processo especial de recuperação de empresa, requerido pela Imobiliária Grão--Pará, tendo por objecto a INTERHOTEL, que foi considerada insolvente por despacho de 2 de Agosto de 1995.A decisão de encerrar o Hotel Atlantis, como consequência directa dos maus resultados de exploração verificados ao longo de vários anos, foi justificada pela administração da INTERHOTEL como decorrente da inviabilidade do Hotel, dada a sua incompatibilidade com a projectada ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, comprovada por diversos estudos aeronáuticos.A ampliação do Aeroporto implicaria forçosamente, segundo a n^TTERHOTEL, a expropriação do Hotel Adantis por parte do Estado, com uma indemnização que seria superior ao valor atribuído ao imóvel para efeitos de dação em pagamento.Segundo o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no momento da assinatura do acordo global não se sabia se o Hotel Atlantis teria de ser demolido ou se poderia voltar a funcionar. O Estado não reconhecia o direito que o Grupo Grão-Pará invocava a ser expropriado e a receber uma indemnização superior a 7 milhões de contos e aceitou a dação em pagamento com a intenção de entregar o Hotel ao Governo Regional da Madeira, que se havia mostrado disponível para o reabrir. No momento em que se realiza o presente inquérito parlamentar, sabe-se já da inevitabilidade da demolição de grande parte do Hotel Atlantis, comprovada por estudos aeronáuticos entretanto concluídos.Ouvidos pela comissão de inquérito, os dirigentes da Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal expressaram a preocupação dos trabalhadores do Hotel Atlantis Madeira quanto a sua situação futura, referindo o facto de não lhes ter sido dado conhecimento do conteúdo das negociações entre o Estado e o Grupo Grão-Pará no que