11 DE FEVEREIRO DE 2023 5 «b) A suspensão do Deputado José Borges de Araújo de Moura Soeiro (BE) cumpre os requisitos legais sendo substituído por Isabel Cristina Rua Pires (BE), com efeitos a partir do dia 11 de fevereiro de 2023, inclusive.» Podemos votar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o parecer, na parte relativa à substituição do Deputado José Moura Soeiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.Para nos dar conta do expediente, tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Propostas de Lei n.os 60/XV/1.a (ALRAM), que baixa à 8.a Comissão, 61/XV/1.a (GOV), que baixa à 13.a Comissão, e 62/XV/1.a (GOV), que baixa à 12.a Comissão, em conexão com as 1.a e 6.a Comissões; Projetos de Resolução n.os 443/XV/1.a (PS), que baixa à 9.a Comissão, 444/XV/1.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 445/XV/1.a (CH), que baixa à 11.a Comissão, 446/XV/1.a (PCP), que baixa à 3.a Comissão, 447/XV/1.a (PAN), que baixa à 4.a Comissão, 448/XV/1.a (PSD), que baixa à 11.a Comissão, e 449/XV/1.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a ordem do dia de hoje. O primeiro ponto é o da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais e dos Projetos de Lei n.os 498/XV/1.a (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio e 504/XV/1.a (PAN) — Clarifica a aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem caráter comercial, alterando o Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro. Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas, João Galamba. O Sr. Ministro das Infraestruturas (João Galamba): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que a transição que vivemos é um movimento inexorável e que faz todo o sentido acelerar, mas é também inegável a importância do serviço postal enquanto instrumento fundamental de coesão territorial e para o dia a dia das populações. A importância é demonstrada especialmente através do serviço postal universal e de outros serviços que integram a concessão, permitindo disponibilizar preços acessíveis a todos os utilizadores, nomeadamente às faixas da população mais desprotegidas e envelhecidas. Sendo certo que o tráfego postal tem vindo a decair nos últimos anos, dada a existência de serviços eletrónicos alternativos, a importância deste setor deve ser sublinhada, tendo em conta o papel da rede postal, essencialmente da rede de distribuição, no âmbito do comércio eletrónico. Além da concessionária do serviço postal universal, atuam no mercado nacional prestadores de serviços postais que contribuem para as taxas de regulação. Estas taxas permitem dotar a entidade reguladora do setor em Portugal — a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) — de meios efetivos para fiscalizar e regular o mercado de serviços postais. A forma de cálculo foi estabelecida em 2013, numa portaria que fixa as várias taxas devidas à ANACOM, incluindo as taxas anuais relacionadas com o exercício da atividade de fornecedor de serviços postais. Ora, em 17 de fevereiro de 2022, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 152/2022 julgou inconstitucionais, por violação das normas que estabelecem a reserva legislativa da Assembleia da República, as normas constantes da portaria que determina as taxas que são devidas à entidade reguladora do serviço postal. Tendo em conta o impacto que a decisão do Tribunal Constitucional poderá ter a nível da cobrança das taxas de regulação do setor postal, é necessário que se proceda a uma alteração da lei, transpondo os