4 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010o) Regime da Tesouraria do Estado, designadamente a avaliação da aplicação do princípio da Unidade da Tesouraria; p) Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração Central; q) Análise global dos fluxos financeiros com a União Europeia; r) Apreciação da Conta de Segurança Social; s) O grau de acolhimento das recomendações do Tribunal de Contas em relatórios anteriores.Nos termos do disposto no n.o 1 da alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, a COF solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) um parecer sobre a CGE de 2008.O parecer que o Conselho Económico e Social (CES) aprovou na sua reunião plenária de 7 de Maio de 2010, relativo à CGE de 2008, insere-se no âmbito das competências do CES, no que se refere à sua opinião sobre a execução das políticas económicas e sociais.A Comissão procedeu à audição do Conselho Económico e Social em 1 de Junho de 2010.Naquela audição o Conselho Económico e Social, pela voz do seu Presidente, Dr. José Silva Peneda e do Relator Dr. Adriano Pimpão, foram salientados os seguintes aspectos:  A complexidade da Conta dificulta uma leitura acessível e a análise objectiva das contas públicas;  Uma certa opacidade no entendimento dos conceitos, designadamente nas Parcerias Público privadas que impede de avançar na sua análise;  Utilização das cativações dificulta a execução da despesa designadamente de capital e compromete o cumprimento de objectivos, o debate sequencial veio a consolidar a opção da ferramenta consignação como um instrumento de flexibilidade de gestão. Execução do PIDDAC inclui transferências para Serviços Autónomos sem estar garantida efectiva execução o que dificulta a avaliação rigorosa da taxa de execução do investimento público.Paralelamente, nos termos do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a COF solicitou às demais Comissões Parlamentares Permanentes, o envio de parecer sobre a CGE de 2008, relativamente às áreas da sua competência, as quais produziram os pareceres que se encontram anexos a este Relatório, a saber: 1. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (anexo 1); 2. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (anexo 2); 3. Parecer da Comissão de Defesa Nacional (anexo 3); 4. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus (anexo 4); 5. Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (anexo 5); 6. Parecer da Comissão de Educação e Ciência (anexo 6); 7. Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (anexo 7); 8. Parecer da Comissão de Saúde (anexo 8); 9. Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e Administração Pública (anexo 9); 10. Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (anexo 10); 11. Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (anexo 11).Em termos legislativos, salienta-se a publicação no decorrer de 2008:  Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que, entrando em vigor seis meses depois, aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 18-A/2008, de 28 de Março, e alterado o seu artigo 4.o pelo artigo 12.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro); Consultar Diário Original