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N.o 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
N.o 63/VIII - Aprova, para  ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.
0002   |   II Série A - Número 069S   |   20 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
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0131   |   II Série A - Número 069S   |   20 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
0132   |   II Série A - Número 069S   |   20 de Junho de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0133   |   II Série A - Número 069S   |   20 de Junho de 2001
0134   |   II Série A - Número 069S   |   20 de Junho de 2001
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris, a 30 de Maio de 1975.
0002   |   II Série A - Número 006S   |   18 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 006S   |   18 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 006S   |   18 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 006S   |   18 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 006S   |   18 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 006S   |   18 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
0008   |   II Série A - Número 006S   |   18 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
0009   |   II Série A - Número 006S   |   18 de Outubro de 2000 Consultar Diário original
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0001   |   II Série A - Número 067S   |   09 de Junho de 2001 Sábado, 9 de Junho de 2001           II Série-A - Número 67
- Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995.
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de Alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000.
0002   |   II Série A - Número 067S   |   09 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 067S   |   09 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
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0080   |   II Série A - Número 067S   |   09 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
0081   |   II Série A - Número 067S   |   09 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
0082   |   II Série A - Número 067S   |   09 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
0083   |   II Série A - Número 067S   |   09 de Junho de 2001 Consultar Diário Original
0084   |   II Série A - Número 067S   |   09 de Junho de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM).
0002   |   II Série A - Número 080S   |   24 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 080S   |   24 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 080S   |   24 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0005   |   II Série A - Número 080S   |   24 de Julho de 2001 Consultar Diário Original
0006   |   II Série A - Número 080S   |   24 de Julho de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO DE APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Sábado, 23 de Dezembro de 2000          II Série-A - Número 23
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.Proposta de lei n.o 42/VIII (Aprova a lei da rádio):
0002   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 PROJECTO DE LEI 135/VIII
(ASSEGURA A REPRESENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES EM ORGANISMOS PÚBLICOS COM VISTA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE)Relatório e parecer da Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que incide sobre a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade.
Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da CRP e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.II - Do objecto e motivação do projecto de lei 135/VIII, do PCPO projecto vertente tem por objecto último, tal como disposto no seu artigo 1.o, "assegurar a representação das associações de mulheres em organismos públicos que directa ou indirectamente promovam a igualdade entre mulheres e homens".
Os motivos subjacentes à apresentação desta iniciativa prendem-se com a necessidade, segundo os seus subscritores, de assegurar através destas associações - que passariam a intervir em diversas políticas sectoriais - uma maior actuação no combate às discriminações e desigualdades.
Consideram os proponentes que as mulheres continuam a ter grandes obstáculos ao seu direito de participação e de intervenção, nomeadamente em áreas como a educação, o desporto, a cultura, os direitos dos consumidores, o ambiente, a toxicodependência ou as questões da família.III - Do quadro constitucional aplicávelDispõe o artigo 13.o da CRP que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Estabelece-se também que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer directo ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional global, conjugando dialecticamente as dimensões liberais, democráticas e sociais inerentes ao conceito de Estado de direito democrático e social (artigo 2.o).
Na sua dimensão liberal o princípio da igualdade consubstancia a ideia de igual posição de todos os cidadãos, independentemente do seu status, perante a lei.
Na sua dimensão democrática exige a explícita proibição de discriminações (positivas e negativas) na participação do exercício do poder político, seja no acesso a ele seja na relevância dele, bem como no acesso a cargos públicos.
A dimensão social acentua a função social do princípio da igualdade, impondo a eliminação das desigualdades fácticas (económicas, sociais e culturais), de forma a atingir-se a "igualdade real entre os portugueses".
A CRP consagra, por seu turno, no artigo 9.o, alínea d), a igualdade real entre os portugueses, como um dos objectivos e tarefa fundamental do Estado de direito democrático.
De referir ainda que o artigo 59.o da Constituição reconhece a todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, o direito à retribuição do trabalho, à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, à prestação de trabalho em condições de higiene e segurança, ao repouso e aos lazeres e à assistência material. Volta aqui a reafirmar-se, no que respeita aos direitos dos trabalhadores, o principio fundamental da igualdade, estabelecido em geral no artigo 13.o.IV - A IV revisão constitucional e os direitos das mulheresA promoção da igualdade em sede de revisão constitucional não se cingiu somente às inovações e mais-valias introduzidas no artigo 109.o. Foram também atingidos estes últimos objectivos através de alterações aos seguintes artigos, os quais, sublinhe-se, obtiveram maioria qualificada em sede de CERC:
1 - No artigo 9.o passou a considerar-se tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homem e mulher, bem como a igualdade de oportunidades;
2 - O artigo 26.o passa a consagrar a protecção legal contra quaisquer formas de discriminação;
3 - O artigo 59.o passará a prever a consagração do direito à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
4 - Consagra-se expressamente no artigo 67.o o direito a uma maternidade e paternidade conscientes.
5 - Registe-se ainda que o artigo 81.o, alínea b), passa a consagrar a promoção da justiça social e a assegurar a igualdade de oportunidades.V - Do enquadramento jurídico-legalPlano internacional:
No âmbito internacional sublinhe-se a importância da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, que foi adoptada pela Resolução 34/180 (1979) da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo entrado em vigor no dia 3 de Setembro de 1991.
A Convenção supra referida não consagra apenas orientações de protecção e apoio à mulher nos diferentes papéis que desempenha na sociedade mas também uma política de eliminação de todas as discriminações de facto e dos meios que as veiculam, de forma a atingir uma plena igualdade de estatuto social entre homens e mulheres.
A actividade do comité contra a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, que zela pela aplicação da Convenção, enquadra-se na política de promoção da igualdade desenvolvida pela União europeia sumarizada nos planos de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Desde há muito que a União Europeia se empenha na igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigo 119.o do Tratado de Roma). É facto agora amplamente reconhecido que o quadro jurídico que reflecte a política social a nível da União Europeia tem servido de catalizador para importantes transformações nos Estados membros.
Com o Tratado de Amsterdão o princípio da igualdade foi erigido princípio estruturante do direito comunitário, tendo este documento conferido um novo impulso à política de igualdade.
0003   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 A Comissão Europeia defende que o papel das mulheres nos processos decisórios é fundamental para o progresso da sociedade. O objectivo da igualdade entre homens e mulheres será malogrado se não forem feitos mais rápidos progressos na participação das mulheres nos processos decisórios a todos os níveis da sociedade.VI - Do quadro legal nacional aplicável e conteúdo da iniciativa(Ainda com incidência directa nesta temática refira-se a aprovação dos seguintes diplomas: Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de Junho, que aprovou o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica; a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência; a Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto, que aprovou o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal; a Resolução n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, que aprova o plano para uma política global de família; a Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (Código Penal); e a Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro (alterou a composição do Conselho Económico e Social, nele integrando um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens)No âmbito da igualdade de oportunidades destaque-se ainda a Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/98, de 6 de Maio, que aprovou o Plano Nacional de Emprego para 1998, o qual tem como pilares estruturantes melhorar a empregabilidade, desenvolver o espírito comercial e reforçar as políticas de igualdade de oportunidades, através do combate à discriminação entre homens e mulheres e da conciliação da vida profissional e familiar.
A Resolução de Conselho de Ministros n.o 68/99, de 8 de Julho, que aprovou a revisão anual para 1999 do mesmo plano, estabeleceu como linha estratégica, entre outras, a promoção transversal de acções positivas visando corrigir as desigualdade entre homens e mulheres na inserção profissional e no trabalho. Há ainda a sublinhar a importância da Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/97, de 24 de Março, que aprovou o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, cujo objectivo fulcral é o de integrar o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas económicas, socais e culturais.
A iniciativa pretende introduzir alterações nos seguintes quadros legais:
- Lei n.o 10/97, de 12 de Maio (com a redacção da Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto - Lei das associações de mulheres);
- Lei 24/96, de 31 de Julho ( Lei de defesa dos consumidores);
- Decreto-Lei n.o 149/96, de 29 de Agosto (Cria o Conselho Nacional de Cultura);
- Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de Dezembro (Cria o Conselho Nacional de Educação);
- Decreto-Lei n.o 221/97, de 20 de Agosto (Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável);
- Decreto-Lei n.o 52/97, de 4 de Março ( Cria o Conselho Superior do Desporto).
Através da presente iniciativa são introduzidos incisos legais nos diplomas acima mencionados, com o desiderato último de consagrar e assegurar nesses organismos a representação das associações de mulheres.
Face ao exposto, a Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 135/VIII, do PCP, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2000. A Deputada Relatora, Rosa Albernaz - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(INSTITUI UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES)Relatório e parecer da Comissão da Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO projecto de lei n.o 262/VIII, que "Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição a República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 10 de Julho de 2000, o referido projecto de lei baixou às Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família para emissão, nos termos legais e regimentais aplicáveis, dos competentes relatórios e pareceres.II - Objecto e motivaçãoAtravés da iniciativa ora em análise, composta por um único artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata visa instituir um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Consideram os subscritores desta iniciativa que, possuindo Portugal uma legislação progressiva no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, se verifica, contudo, a violação deste princípio, quer ao nível das empresas quer da Administração Pública, manifestando-se a diversos níveis: no acesso ao emprego, no sucesso laboral, na progressão na carreira, nos salários desiguais, etc.
De acordo com os mesmos subscritores, esta realidade verifica-se devido à inoperância do Governo nesta matéria, permitindo concepções erradas e inaceitáveis em termos de dignidade dos homens e das mulheres.
No diploma em análise referem, ainda, que o Governo, como órgão superior da Administração Pública e, portanto, com responsabilidades e recursos necessários para cumprir e fazer cumprir a legislação respeitante à igualdade de oportunidades
0004   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 entre homens e mulheres, deverá dar conhecimento à Assembleia da República, como órgão com responsabilidades fiscalizadoras da actividade governativa, da realidade em causa de modo a avaliar a situação em termos de igualdade entre homens e mulheres.
Assim, entende o PSD, através de um único artigo, ser necessário obrigar o Governo a enviar à Assembleia da República, até ao fim de cada sessão legislativa, um relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional.
Este relatório deverá conter indicadores nacionais que incluam dados imprescindíveis, nomeadamente sobre os recursos humanos e materiais directamente envolvidos na observância da legislação da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o número de acções de fiscalização e de inspecção realizadas de que resultaram a apreciação do cumprimento da legislação nesta matéria, os critérios utilizados na escolha desta acções de fiscalização e de inspecção, bem como o número de queixas apresentadas em matérias relacionadas com a violação da legislação da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a sua distribuição, quer geograficamente quer por actividade quer pelas áreas sobre que incidem.
O referido relatório seria, segundo o entender dos proponentes desta iniciativa, apreciado em sessão plenária da Assembleia da República, com a presença obrigatória do Governo.III - Antecedentes parlamentaresNo que diz respeito à matéria constante do diploma ora em apreço podemos destacar:
-·O projecto de lei n.o 269/V, oriundo do PCP, que visava garantir a igualdade no trabalho e no emprego dos trabalhadores da Administração Pública, propondo a extensão a estes trabalhadores dos direitos consagrados no Decreto-lei n.o 392/VII, aplicável aos trabalhadores do sector privado e que garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, na formação profissional e nas condições de trabalho;
-·O projecto de resolução n.o 21/V, da iniciativa do PS, que visava a constituição de uma comissão eventual para a elaboração de um "livro branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram desigualdades de oportunidades".
O PCP apresentou o projecto de lei n.o 99/VI, que visava garantir o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. Esta iniciativa foi aprovada na generalidade, baixando à 8.a Comissão para discussão e votação na especialidade, subindo a Plenário, já com a redacção dada em sede de comissão, onde foi rejeitado na votação final global.
O PCP apresentou um diploma sobre a mesma matéria - o projecto de lei n.o 133/VII -, que consistia, no seu essencial, numa reposição do projecto de lei n.o 99/VI, embora com algumas alterações pontuais. Este diploma foi aprovado, dando origem à Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro, consagrando as garantias do direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.
Já na presente Legislatura o PCP voltou a apresentar uma iniciativa sobre esta matéria - o projecto de lei n.o 136/VIII -, que visava "reforçar os mecanismos de fiscalização e punição de práticas discriminatórias em função do sexo", que, tendo sido aprovado na generalidade, baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para discussão e votação na especialidade.
É também de ter em conta a referência explícita feita no âmbito das Grandes Opções do Plano para 2001 no que a esta matéria diz respeito, designadamente no que toca à igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego, propondo a "(...) obrigatoriedade de inclusão nos balanços sociais das empresas e da Administração Pública de um capítulo sobre o modo como se deu cumprimento à legislação sobre igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego".IV - Enquadramento constitucionalDe acordo com o quadro constitucional português, incumbe ao Estado de direito democrático, no cumprimento das suas tarefas fundamentais, promover "(...) a igualdade real entre os portugueses (...)", consoante o disposto no artigo 9.o, alínea a), da lei fundamental; por sua vez, o artigo 13.o reconhece a todos os cidadãos a mesma dignidade social e igualdade perante a lei.
Ainda no que diz respeito aos direitos e deveres económicos, designadamente no artigo 58.o, n.o 2, alínea b), a CRP confere ao Estado o dever de promoção da "igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais". Por sua vez, o artigo 59.o, n.o 1, elenca o conjunto de direitos a que todos os trabalhadores têm direito, sem distinção do sexo.V - Do enquadramento legalNo que concerne à matéria versada pelo projecto de diploma em análise, o quadro legal encontra-se edificado com base nos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, que "Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego", e que visou garantir às mulheres a igualdade de oportunidades e de tratamento no trabalho e no emprego, não só no que diz respeito às condições de acesso e progressão mas também no que toca ao princípio constitucional segundo o qual a trabalho igual deverá corresponder salário igual, independentemente do sexo do trabalhador. Este diploma previa também a criação da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego -, como entidade capaz de promover a aplicação de normas e princípios relativos à igualdade de oportunidades e ao combate às discriminações laborais em função do sexo;
- Decreto-Lei n.o 3-B/96, de 26 de Janeiro, que "Institui o Alto Comissário para as questões da promoção da igualdade e da família";
0005   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/97, de 24 de Março, que "Aprova o plano global para a igualdade de oportunidades", que prevê em concreto, para além de um vasto conjunto de medidas que visam a promoção da igualdade de oportunidades no emprego e nas relações de trabalho e a conciliação da vida privada e profissional, a criação de um observatório na CITE para acompanhamento da temática da igualdade nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho;
- Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro, que "Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego", que visava reforçar e completar o quadro jurídico vigente, fazendo-se aplicar a todas as entidades públicas e privadas e instituindo normas específicas relativas à indiciação da discriminação, legitimidade das associações sindicais, inversão do ónus da prova e a obrigatoriedade das entidades empregadoras manterem, durante de cinco anos, todos os registos relativos aos processos de selecção e admissão de trabalhadores;