5 DE ABRIL DE 19791123b) O facto de a infracção ser cometida por mem-bro de mesa de assembleia ou secção de voto ou agente da administração eleitoral;c) O facto de o agente ser candidato, delegadode partido político ou mandatário de lista.ARTIGO 123.° (Punição da tentativa e do crime frustrado)A tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.ARTIGO 124.° (Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.ARTIGO 125.°(Suspensão de direitos políticos)A condenação a pena de prisão por infracção eleitoral dolosa prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de um a cinco anos.ARTIGO 126° (Prescrição)O procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.ARTIGO 127.°(Constituição dos partidos políticos como assistentes)Qualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas na área dos círculos em que haja apresentado candidatos.Capítulo II Infracções eleitoraisSecção IInfracções relativas à apresentação da candidaturasARTIGO 128.°(Candidatura de cidadão inelegível)Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Secção II Infracções relativas à campanha alahoralARTIGO 129.°(Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade)Os cidadãos abrangidos pelo artigo 57." que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até um ano e multa de 5000$ a 20 000$.ARTIGO 130° (Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)Aquele que, durante a campanha eleitoral, utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo de partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 50003.ARTIGO 131.° (Utilização de publicidade comercial)Aquele que infringir o disposto no artigo 72." será punido com a multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 132°(Violação dos deveres das estações privadas de rádio)A empresa proprietária de estação de rádio que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 63." e 69° será punida por cada infracção cometida com a multa de 10 000$ a 100 000$ e os responsáveis pelo programa serão punidos com prisão até seis meses e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 133.° (Utilização abusiva do tempo de antena)1 — Os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício do direito de acesso, paia propaganda eleitoral, às estações de rádio e televisão, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra poderão .ser imediatamente suspensos do exercício desse direito pelo período de um dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da falta e o grau da sua repetição, sem prejuízo da responsabilidade civil òu criminal que ao caso couber.2 — A suspensão abrangerá o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.ARTIGO 134.° (Suspensão do direito de antena]1 — A suspensão prevista no artigo anterior será determinada pela Comissão Nacional1 de Eleições, por iniciativa própria ou a requerimento justificado e devidamente instruído da administração da estação de rádio ou televisão em que o facto tiver ocorrido, ou de qualquer autoridade civil ou militar.2 — Para o efeito da eventual prova do conteúdo de quaisquer emissões relativas ao exercício do direito de antena conferido aos partidos políticos, devem as estações de rádio e televisão registar e arquivar o registo dessas emissões, com obrigação de o facultar à Comissão Nacional de Eleições.3 — A Comissão Nacional de Eleições proferirá decisão até ao momento em que esteja previsto novo tempo de emissão em qualquer estação de rádio ou