98 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014(TRANSPÕE A DIRETIVA 2012/28/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO, RELATIVA A DETERMINADAS UTILIZAÇÕES PERMITIDAS DE OBRAS ÓRFÃS, E PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 247/XII/3a, que transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa], sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e fazendo menção à sua aprovação em Conselho de Ministros, a 21 de agosto de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.A mesma está redigida sob a forma de artigos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do respetivo Regimento da Assembleia da República.A presente Proposta de Lei deu entrada na Assembleia da República a 29 de agosto de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer.Em plenário da Comissão e de acordo com o disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeado como autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa em apreço visa conformar a atual legislação com a Diretiva 2012/28/UE, incluindo no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) aspetos basilares do regime jurídico das obras órfãs.Composta por 5 artigos, a presente Proposta de Lei assenta nas seguintes alterações mais substanciais: – Identificação, no leque de obras cuja utilização é lícita sem o consentimento do autor, da reprodução e da colocação à disposição do público de obras órfãs para digitalização, indexação, catalogação, preservação ou restauro e demais atos funcionalmente conexos por parte de bibliotecas, estabelecimentos de ensino, museus, arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e organismos de radiodifusão de serviço público.– Inclusão do conceito de obras órfãs enquanto obras intelectuais protegidas em que nenhum dos seus titulares de direitos estiver identificado ou se, apesar de identificado, nenhum deles tiver sido localizado;