982-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 55em Matéria Civil e Comerciais, celebrada na Haia em 15 de Novembro de 1965.Acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia respeitante a certos acordos no sector dos animais das espécies suína e das aves■  domésticas.Carta n.9 1Bruxelas......   Ex.TM Senhor:Tenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República da Polónia realizadas no contexto das negociações do Acordo Europeu. ' Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos produtos dos sectores das aves domésticas e dós animais da espécie suína referidos nos anexos vma e xb do Acordo Europeu, originários da Polónia, a Comunidade notificará essa decisão às autoridades polacas. As Partes Contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à notificação, de modo a trocar todas.as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a necessidade de introdução de tais medidas.Muito agradecia a V. Ex.* se dignasse confirmar-me p acordo do Governo da República da Polónia sobre o que precede.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias: •    Carta, n.» 2Bruxelas.Ex.TM SenhorTenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.* do seguinte teorTenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República da Polónia realizadas no contexto das negociações do Acordo Europeu.Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos produtos dos sectores das aves domésticas e dos animais da espécie suína referidos nos anexos \raa e xb do Acordo Europeu, originários da Polónia, a Comunidade notificará essa. decisão às autoridades polacas. As Partes Contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à notificação, de modo a trocar todas as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a necessidade de introdução de tais medidas.Muito agradecia a V. Ex.a se dignasse confirmar--me o acordo do Governo dâ República da Polónia sobre o que precede.Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Ex.TM' Senhor, Os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Polónia:Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia relativa ao artigo 67.eA) Carta da ComunidadeEx."10 Senhor:Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 67.° do Acordo Europeu.Confirmo, por este meio, que, no que respeita às disposições do artigo 67.° do Acordo Europeu, o acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Polónia concedido a empresas comunitárias na Polónia após a entrada em vigor do Acordo nos termos do artigo 67.° será aplicável a empresas comunitárias estabelecidas na Polónia sob a forma de empresas subsidiárias lai como descritas no artigo 44.° e nas formas descritas no artigo 54." Não obstante o disposto no artigo 67.°, as empresas comunitárias estabelecidas na Polónia sob a forma de filiais e agências tal como descritas no artigo 44." terão acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Polónia o mais tardar no final do período de transição a que se refere o artigo 6."Muito agradecia a V. Ex." se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Polónia sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Ex.1"0 Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade:S) Carta da PolóniaEx.mo Senhor:Tenho a- honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex." do seguinte teor:Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 67.° do Acordo Europeu.Confirmo, por este meio, que, no que respeita às disposições do artigo 67.° do Acordo Europeu, o acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Polónia concedido a empresas comunitárias na Polónia após a entrada em vigor do Acordo nos termos do artigo 67.° será aplicável a empresas comunitárias estabelecidas na Polónia sob a forma de empresas subsidiárias tal como descritas no artigo 44.° e nas formas descritas no artigo 54.° Não obstante o disposto no artigo 67.°, as empresas comunitárias estabelecidas na Polónia sob a forma de filiais e agências tal como descritas no artigo 44." terão acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Polónia o mais tardar no fina) do período de transição a que se refere o ar-tigo-6.°Muito agradecia a V. Ex." se dignasse conflrmar--me o acordo do Governo da República da Polónia sobre o conteúdo desta carta.Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.