PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE OUTUBRO DE 2013 7 4 - O plano de reestruturação é previamente submetido a aprovação da assembleia geral da instituição beneficiária. 5 - A negociação com as autoridades competentes das medidas previstas no plano de reestruturação aprovado nos termos do número anterior compete ao órgão de administração, mandatado para o efeito, sempre que necessário, na deliberação da assembleia geral prevista no número anterior. 6 - [Anterior n.o 4].  7 - [Anterior n.o 5]. 8 - [Anterior n.o 6]. Artigo 10.o [...] 1 - A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.o 4 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de 14 dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio eletrónico dirigido a todos os acionistas, dando-lhes a possibilidade de votação por via eletrónica. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 13.o [...] 1 - Após notificação da aprovação do plano de reestruturação pelas autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho e sob proposta do Banco de Portugal, decidir sobre a realização da operação de capitalização e fixar os seus termos, condições e encargos, especificando quais devem ser qualificados como metas estruturais. 2 - [...]. 3 - [...].  4 - A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar.  5 - [...].  6 - [...]. Artigo 14.o [...] 1 - Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios fica sujeita aos termos, condições e encargos fixados no despacho previsto no n.o 1 do artigo anterior, designadamente no que se refere: a) [...]; b) [...]; c) À política de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, tendo em conta a legislação nacional e europeia em vigor; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de adquirir ações próprias ou recomprar ou reembolsar antecipadamente instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis;
25 DE OUTUBRO DE 2013 9 faculdade de adquirir as ações de que o Estado venha a ser titular por força da operação de capitalização obrigatória, aplicando-se a todo o processo, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.o a 15.o-A. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - No âmbito de procedimentos cautelares que tenham por objeto a suspensão dos efeitos da decisão prevista no n.o 9, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 12 - Em situação de urgência inadiável, fundamentada no risco sério para a estabilidade do sistema financeiro nacional, o Banco de Portugal pode propor, nos termos dos números anteriores, a realização de uma operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público, sem necessidade de prévia nomeação de uma administração provisória, desde que tal operação se afigure indispensável para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, ficando a mesma sujeita ao disposto nos n.os 6 a 11. 13 - [Anterior n.o 12]. Artigo 16.o-A [...] 1 - Em caso de incumprimento materialmente relevante dos termos e das condições qualificados como metas estruturais no despacho que aprova a operação de capitalização:  a) [...];  b) O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que podem assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais;  c) [...];  d) [...];  e) Os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos acionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime são obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios. 2 - [...]. 3 - [...].  4 - [...].  5 - [...]. Artigo 18.o [...] 1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o. 2 - [...].  3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República semestralmente até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução. Artigo 23.o [...] O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:
SEPARATA — NÚMERO 46 16 público durante o período de investimento, sobre as metas consideradas estruturais e sobre os termos e condições do desinvestimento público. 4 - O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de recapitalização, bem como exigir, em articulação com o Ministério das Finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no n.o 2 se suspende. 5 - O prazo referido no n.o 2 pode ser prorrogado por igual período se a complexidade da operação o justificar. 6 - À decisão do membro do governo responsável pela área das finanças aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.o a 14.o-A. Artigo 15.o-F Regime jurídico O investimento público excecional e o investimento público em instituições de menor dimensão estão sujeitos ao disposto na presente lei, com as necessárias adaptações. Artigo 25.o-A Articulação com outros regimes jurídicos O disposto no presente regime não prejudica a aplicação de quaisquer medidas legalmente previstas, designadamente das medidas de intervenção corretiva, administração provisória e resolução, por parte do Banco de Portugal nos termos previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 25.o-B Regime sancionatório 1 - São puníveis com coima de € 10 000 a € 5 000 000 ou de € 4 000 a € 2 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) A não apresentação atempada, e de acordo com as exigências legais, de um plano de reforço de capitais, nos termos do artigo 8.o-B; b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal; c) A violação do dever de implementar as medidas necessárias a evitar a saída de fundos, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o-B; d) O incumprimento do dever de apresentação de uma análise aprofundada relativa à qualidade dos ativos e de uma apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, de acordo com os parâmetros definidos pelo Banco de Portugal, nos termos do artigo 8.o-C; e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o-E. 2 - A competência para o processo de contraordenação e a aplicação das respetivas sanções é atribuída ao Banco de Portugal. 3 - Aplica-se aos processos de contraordenação previstos nos números anteriores o regime material e processual previsto no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro São introduzidas à Lei.o 63-A/2008, de 24 de novembro, as seguintes alterações sistemáticas:
SEPARATA — NÚMERO 46 18 Pl’o Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 63 -A/2008, de 24 de novembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Artigo 2.o Reforço dos rácios de fundos próprios 1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento dos rácios de fundos próprios estabelecidos de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis. 2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência. 3 - As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de dezembro de 2013.  4 - [Revogado]. Artigo 3.o Âmbito subjetivo 1 - Podem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei as instituições de crédito que tenham sede em Portugal, incluindo, com as devidas adaptações, as instituições de crédito não constituídas sob a forma de sociedade anónima. 2 - As caixas económicas que beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei devem adotar previamente a forma de sociedade anónima, não se aplicando o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/86, de 14 de março, e 182/90, de 6 de junho. 3 - Caso a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo beneficie de operações de capitalização previstas na presente lei, o Estado pode subscrever ou adquirir títulos de capital representativos do capital social daquela instituição de crédito, adquirindo a qualidade de associado, aplicando-se o regime previsto na presente lei 4 - No caso previsto no número anterior:  a) Não tem aplicação o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 53.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro;  b) O Estado pode exonerar-se da qualidade de associado, nas situações previstas no artigo 8.o da presente lei, sem sujeição aos requisitos previstos no artigo 68.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro.
25 DE OUTUBRO DE 2013 29 conta os princípios, as regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.  2 - O pagamento de indemnizações aos trabalhadores da instituição de crédito por cessação de funções deve, em regra, limitar-se ao montante devido nos termos da lei ou do contrato. 3 - As restrições previstas nos números anteriores aplicam-se até que a instituição de crédito tenha reembolsado na totalidade o montante do investimento público ou, caso ocorra em momento posterior, até ao final do período de reestruturação. CAPÍTULO V Regimes excecionais SECÇÃO I Condições excecionais de acesso Artigo 15.o-B Investimento público excecional 1 - Em casos excecionais, a capitalização com recurso a investimento público para reforço de fundos próprios pode ser realizada antes da aprovação do plano de reestruturação previsto no artigo 8.o-J, se essa operação for necessária para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional. 2 - Compete ao Banco de Portugal emitir um parecer sobre a verificação da necessidade prevista no número anterior, no respeito pelos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado. 3 - A operação de capitalização realizada nas circunstâncias previstas neste artigo pode ser precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na secção III do capítulo II. 4 - O processo de acesso ao investimento público rege-se pelo disposto na secção seguinte, devendo ainda as instituições de crédito submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças um plano de reestruturação com uma antecedência que permita a análise e o envio tempestivo do mesmo às autoridades europeias competentes.  Artigo 15.o-C Investimento público em instituições de menor dimensão 1 -  O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios de instituições de crédito com um balanço total não superior a € 100 000 000 não depende da apresentação pela instituição de crédito de um plano de reestruturação, sendo-lhe aplicável o regime identificado na secção seguinte.  2 - A aplicação do regime previsto no número anterior não dispensa a aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto na secção III do capítulo II. SECÇÃO II Processo de acesso ao investimento público Artigo 15.o-D Pedido de acesso ao investimento público 1 - O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende da apresentação pela instituição de crédito, junto do Banco de Portugal, de um plano de recapitalização, que preveja as medidas necessárias e adequadas para o efeito, a respetiva calendarização, bem como a demonstração de que a instituição reúne as condições adequadas de solidez para o prosseguimento da sua atividade.  2 - Às deliberações da sociedade relativas ao plano de recapitalização é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.o a 11.o.
25 DE OUTUBRO DE 2013 33 CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 17.o Financiamento As medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos inscritos na Lei do Orçamento do Estado, designadamente os que para o efeito forem obtidos no âmbito do apoio financeiro concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional. Artigo 18.o Acompanhamento e fiscalização 1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o.  2 - A execução das medidas previstas na presente lei é objeto de avaliação com periodicidade máxima trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.  3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República semestralmente até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução. Artigo 19.o Interesse público Havendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer atos praticados no seu âmbito, presume-se que a adoção de providências cautelares relativas a tais normas ou atos prejudica gravemente o interesse público. Artigo 20.o Concorrência 1 - Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de ativos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei. 2 - Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a suscetibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para proteção do interesse público, a urgência inerente à atuação no setor financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português. 3 - Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta operação pode realizar -se antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade. Artigo 21.o Revisão 1 - A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados
SEPARATA — NÚMERO 46 34 financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses. Artigo 22.o Referências ao Estado As referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, direta ou indiretamente, pelo Estado. Artigo 23.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:  a) Os termos e condições do investimento público;  b) Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização. c) [Revogada];d) Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios. Artigo 24.o Prazo de desinvestimento público 1 - O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as ações especiais detidas pelo Estado e os instrumentos através dos quais se efetuou a operação de capitalização pública em ações ordinárias da instituição de crédito.  2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.  Artigo 25.o Articulação com o regime de garantias 1 - O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.o  60-A/2008, de 20 de outubro.  2 - No caso de acionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efetuada através da emissão das ações especiais previstas na presente lei, de acordo com o disposto nos n.os4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o.  3 - Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei e o Estado pode exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.o-A.  4 - As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias
25 DE OUTUBRO DE 2013 35 gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do acionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, e respetiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.  5 - O disposto no artigo 10.o é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do acesso ao regime de garantias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente lei. 6 - Às caixas económicas que beneficiem de garantias de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, não se aplica o disposto no artigo 4.o do Decreto -Lei n.o 136/79, de 18 de maio. Artigo 25.o-A Articulação com outros regimes jurídicos O disposto no presente regime não prejudica a aplicação de quaisquer medidas legalmente previstas, designadamente das medidas de intervenção corretiva, administração provisória e resolução, por parte do Banco de Portugal nos termos previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 25.o-B Regime sancionatório 1 - São puníveis com coima de € 10 000 a € 5 000 000 ou de € 4 000 a € 2 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou a pessoa singular, as seguintes infrações: a) A não apresentação atempada, e de acordo com as exigências legais, de um plano de reforço de capitais, nos termos do artigo 8.o-B; b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal; c) A violação do dever de implementar as medidas necessárias a evitar a saída de fundos, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o-B; d) O incumprimento do dever de apresentação de uma análise aprofundada acerca da qualidade dos ativos e de uma apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, de acordo com os parâmetros definidos pelo Banco de Portugal, nos termos do artigo 8.o-C; e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o-E; 2 - A competência para o processo de contraordenação e a aplicação das respetivas sanções é atribuída ao Banco de Portugal. 3 - Aplica-se aos processos de contraordenação previstos nos números anteriores o regime material e processual previsto no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.       A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 46 36 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 48 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 2 de novembro a 23 de novembro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 182/XII (3.a) —Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 182/XII (3.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL Exposição de Motivos A alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, visa introduzir na lei de bases do sistema de segurança social, a possibilidade de a lei ordinária determinar que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada em função da evolução do índice da esperança média de vida. A presente alteração visa ainda permitir ajustamentos ao fator de sustentabilidade, apenas para futuras pensões, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões o exijam. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro Os artigos 63.o e 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o [...] 1 - [...]. 2 - A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.»
SEPARATA — NÚMERO 48 4 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de outubro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 49 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 2 de novembro a 1 de dezembro de 2013, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 402/XII (2.a) —Cria o Estatuto do trabalhador-Estudante (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 49 8 Artigo 9.o Requisitos para a fruição de regalias 1 — Para beneficiar das regalias estabelecidas neste diploma, incumbe ao trabalhador-estudante: a) Junto à entidade empregadora, fazer prova da sua condição de estudante, apresentar o respetivo horário escolar e comprovar o aproveitamento no final de cada ano escolar; b) Junto ao estabelecimento de ensino, comprovar a sua qualidade de trabalhador ou de se encontrar numa das situações previstas no n.o 2 do artigo 2.o. 2 — Para os efeitos da alínea b) do número anterior não pode ser exigido ao trabalhador-estudante qualquer comprovativo que dependa da entidade patronal para a sua emissão. Artigo 10.o Cessação de direitos 1 — As regalias previstas no presente diploma cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três anos interpolados. 2 — Para os efeitos do número anterior, considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, exceto se justificada por facto que não seja imputável ao próprio, nomeadamente doença prolongada, acidente, mudança geográfica de local de trabalho, gravidez ou cumprimento de obrigações legais. 3 — No ano subsequente àquele em que perdeu as regalias previstas neste diploma, pode o trabalhador-estudante requerer novamente a aplicação deste estatuto. Artigo 11.o Contratualização 1 — Os ministérios que tutelam as áreas da educação e do trabalho, por despacho conjunto, determinam a concessão de um apoio financeiro anual à entidade empregadora do setor público ou privado, sob a forma de subsídio não reembolsável, em função do número de trabalhadores-estudantes a seu cargo. 2 — As empresas do setor público ou privado que tenham nos seus quadros trabalhadores-estudantes, ao abrigo do presente diploma, devem promover a contratualização com o trabalhador-estudante para que após a conclusão dos respetivos níveis de ensino sejam revalorizados e requalificados profissionalmente. 3 — O ministério que tutela a área do trabalho, por despacho, determina a concessão de um apoio financeiro anual à entidade empregadora do setor público ou privado, sob a forma de subsídio não reembolsável, por cada trabalhador-estudante revalorizado e requalificado. Artigo 12.o Criação de aulas e cursos noturnos 1 — No ato de inscrição dos alunos ou candidatos, todas as instituições de ensino devem, para todas as disciplinas e cursos, aceitar a inscrição em horário noturno. 2 — O horário noturno é aquele que está compreendido entre as 18h e as 23h. 3 — No ensino superior, as disciplinas ou cursos em horário noturno são autorizadas desde que se verifique um número mínimo de 10 inscrições na respetiva disciplina ou curso.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 9 4 — No ensino secundário, as disciplinas e cursos em horário noturno são autorizadas desde que se verifique um número de inscrições correspondente a metade do número de alunos do limite estipulado para o regime diurno. 5 — As instituições de ensino secundário nas quais tenha sido autorizado o funcionamento de aulas ou cursos noturnos, devem proceder a uma segunda fase de inscrições nas referidas aulas e cursos, podendo perfazer no máximo um número de alunos igual ao número de alunos que frequentam as respetivas aulas e cursos no horário diurno. 6 — Os alunos ou candidatos que, tendo-se inscrito numa disciplina ou curso em horário noturno em determinada instituição de ensino secundário e não tendo sido autorizado o funcionamento dessa disciplina ou curso por não cumprir os requisitos definidos no n.o 3 do presente artigo, podem candidatar-se a uma inscrição de segunda fase nas instituições de ensino referidas no n.o 5 do presente artigo. 7 — No caso em que não exista nenhuma instituição do ensino secundário que cumpra os requisitos definidos no n.o 3, existindo no entanto vários candidatos inscritos numa mesma Área Pedagógica, a Direção Regional de Educação da área respetiva deve proceder à junção dos vários candidatos de várias escolas da mesma Área Pedagógica, de forma a permitir a abertura de um curso noturno numa das escolas, se for essa a vontade dos candidatos. Artigo 13.o Funcionamento de aulas e cursos noturnos Para cumprir o disposto no artigo 12.o o Governo deve estabelecer contratos-programa com as instituições de ensino para garantir todos os recursos necessários ao funcionamento dos respetivos cursos e disciplinas em horário noturno.Artigo 14.o Incumprimento do presente estatuto Nos casos de incumprimento de qualquer norma constante do presente estatuto, por parte de entidades empregadoras ou instituições de ensino, são competentes: a) A Autoridade para as Condições do Trabalho, quando o incumprimento for da responsabilidade da entidade empregadora; ou b) O Ministério que tutela a área da educação e do ensino superior, quando o incumprimento for da responsabilidade da instituição de ensino. Artigo 15.o Coimas 1 — O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma ou a violação de direitos consignados por parte da entidade empregadora, constitui contraordenação, punível nos termos do Código do Trabalho. 2 — O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma por parte da instituição de ensino deve ser publicamente divulgado no sítio da Internet do ministério da respetiva tutela, devendo ter repercussões na avaliação do respetivo estabelecimento de ensino. 3 — O incumprimento das responsabilidades a que obriga o artigo 13.o determina a perda dos benefícios decorrentes dos respetivos contratos-programa.
SEPARATA — NÚMERO 49 10 Artigo 16.o Divulgação O presente estatuto terá divulgação obrigatória em todos os estabelecimentos de ensino e junto das empresas. Artigo 17.o Norma revogatória 1 — São revogados os artigos 89.o a 96.o-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 — Consideram-se efetuadas para o presente diploma todas as remissões feitas para o regime do trabalhador-estudante estabelecido no Código do Trabalho. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 DE NOVEMBRO DE 2013 11 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 47 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 28 de outubro a 26 de novembro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 180/XII (2.a) —Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt.; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 47 4 Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de outubro de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
28 DE OUTUBRO DE 2013 5 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.