16 DE MAIO DE 2015 67 práticas jurídicas da Turquia pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). O Tribunal Constitucional continuou a aplicar o procedimento de recurso individual. Proferiu uma série de acórdãos importantes, reforçando a proteção dos direitos fundamentais no país e ilustrando a solidez do sistema constitucional turco.  Em junho, o Parlamento turco aprovou uma lei para «dar uma base jurídica mais sólida ao processo de resolução» da questão curda. A lei foi aprovada com um amplo apoio de todos os partidos políticos. Abrange medidas destinadas a eliminar o terrorismo, a reforçar a inclusão social, a reintegrar os que saem do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e deponham as armas, e a preparar a opinião pública para o regresso de antigos combatentes. A lei reforça a base em que assenta o processo de resolução da questão curda e contribui de forma positiva para a estabilidade e a proteção dos direitos humanos na Turquia.  Em setembro, o Ministério dos Assuntos Europeus apresentou uma «estratégia para a União Europeia», destinada a dinamizar o processo de adesão da Turquia. Essa estratégia assenta em três pilares: reformas políticas; uma transformação socioeconómica no quadro do processo de adesão; uma estratégia de comunicação. Prevê-se que será seguida de planos de ação com medidas concretas e um calendário de aplicação.  Por outro lado, a resposta do governo às alegações de corrupção contra personalidades de alto nível, incluindo membros do governo e suas famílias, suscitou graves preocupações quanto à independência do poder judicial e do Estado de direito. Esta resposta consistiu, nomeadamente, em alterações à Lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público e subsequentes inúmeras reafetações ou despedimentos de juízes e magistrados do Ministério Público, bem como a reafetação, o despedimento, ou mesmo a detenção, de um grande número de agentes da polícia. Esta situação suscitou preocupações no que diz respeito às capacidades operacionais do sistema judiciário e da polícia e faz levantar sérias dúvidas quanto à sua capacidade para realizar investigações em casos de alegada corrupção de forma não discriminatória, transparente e imparcial. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional um certo número de disposições da lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, após o que o Parlamento alterou a legislação e restabeleceu as disposições anteriores. Estes desenvolvimentos resultaram também num aumento da polarização no espetro político. Vários textos legislativos propostos pela maioria no poder, incluindo sobre questões fundamentais para a democracia turca, foram adotados sem um verdadeiro debate parlamentar ou uma consulta adequada das partes interessadas e da sociedade civil. O processo de tomada de decisão global, tanto a nível nacional como a nível local, devia prever uma consulta mais estruturada e sistemática da sociedade civil. É essencial proceder a uma reforma do atual enquadramento jurídico, tornando-o mais propício ao desenvolvimento das organizações da sociedade civil em geral. No que diz respeito à liberdade de expressão, prosseguiu um amplo debate público sobre temas previamente considerados sensíveis, incluindo as questões curda e arménia. No entanto, várias disposições do quadro jurídico turco, bem como a respetiva interpretação pelos membros do sistema judicial continuam a entravar a liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social. Alterações introduzidas na lei sobre a Internet restringiram a liberdade de expressão na Internet. As proibições generalizadas do YouTube e do Twitter suscitaram sérias preocupações. Estas proibições foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Os funcionários do Estado continuaram a fazer declarações com um efeito intimidatório para os meios de comunicação social. Este facto, combinado com a estrutura de propriedade do setor dos meios de comunicação social da Turquia, conduziu a uma autocensura generalizada na imprensa, bem como a demissões e despedimentos de jornalistas.  A legislação turca relativa ao direito de reunião, centrando-se mais na legalidade do que na natureza pacífica da manifestação, e a sua aplicação pelas forças policiais, têm de estar em conformidade com as normas europeias. Deve ser adotada uma legislação relativa à criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação da lei enquanto organismo de supervisão independente encarregado das infrações policiais. A definição pouco clara, em direito penal, de adesão a uma organização armada continua a ser a fonte de um grande número de detenções e ações penais. Deve ainda ser estabelecido um quadro jurídico compatível com o TEDH para reger as questões de fé e de objeção de consciência. São necessários esforços consideráveis para garantir de forma efetiva os direitos das mulheres, das crianças, e das lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e transgénero (LGBTI). A violência doméstica, os crimes de honra e a questão dos casamentos precoces e forçados continuam a suscitar grande preocupação. A Turquia deve