PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 20 para monitorizar os progressos e determinar se são necessárias medidas adicionais.  • Enquadramento internacional  Tendo em consideração que os Projetos de Lei n.os 684/XIV/2.a e 693/XIV/2.a versam sobre o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que foi aprovado na sequência da intervenção da troika em Portugal, verificou-se que no âmbito internacional não há nada que se assemelhe, nem ao nível do financiamento das autarquias nem ao nível da regularização das respetivas dívidas, razão pela qual não foi elaborado enquadramento internacional destas iniciativas legislativas. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias  O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).   VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico ALMEIDA, Miguel – A dívida das administrações locais e o Fundo de Apoio Municipal. Questões Atuais de Direito Local. Braga. ISSN2183-1300. N.o 12 (out.-dez. 2016), p. 7-25. Cota: RP-173. Resumo: O autor vai abordar os principais assuntos relacionados com a dívida subnacional, através da análise:  – da evolução das regras e dos limites do endividamento municipal na legislação portuguesa (no âmbito das finanças locais e do Orçamento do Estado); – da criação dos mecanismos de recuperação financeira (saneamento financeiro municipal, reequilíbrio financeiro municipal, programas pontuais de ajustamento financeiro, operações de substituição de dívidas), e – do Fundo de Apoio Municipal.  CORREIA, Fernando Alves – Os memorandos de entendimentos entre Portugal, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu e a reforma do poder local. InAs reformas do sector público: perspectiva ibérica no contexto pós-crise. Coimbra: Instituto Jurídico [da] Faculdade de
24 DE MARÇO DE 2021 25 6 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra apenas pendente o Projeto de Lei n.o 684/XIV/2.a (PS) – Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Efetuada uma pesquisa à mesma base de dados não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição que, na presente, ou em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica ou conexa.   7 – Opinião do Deputado autor do parecer  O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária.   8 – Conclusões e parecer  Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer:  1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2. A alteração proposta pretende assegurar a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. 3. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 23 de março de 2021. O Deputado autor do parecer, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 24 de março de 2021.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 693XIV/2.a (PAN) Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto Data de admissão: 22 de fevereiro de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a).
24 DE MARÇO DE 2021 35 Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 24 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 80/XIV/2.a INCLUI NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA DEFINIÇÃO DE DROGA Exposição de motivos As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga, enumeram as plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitos a medidas de controlo e à aplicação de sanções, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961 (alterada pelo Protocolo de 1972), sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. Por sua vez, as listas de substâncias anexas às referidas Convenções são regularmente alteradas pela Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND), com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, o que se repercute diretamente sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados-Membros. Por este motivo, as referidas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.o 15/2020, de 29 de maio, que transpôs a Diretiva Delegada (UE) 2019/369, da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, e adotou as decisões da CND, 62.a Sessão, de março de 2019. No dia 4 de março de 2020, na sua 63.a sessão, a CND aprovou decisões relativas à inclusão de 13 novas substâncias psicoativas nas referidas Convenções, determinando que os Estados-Membros devem submeter essas substâncias a medidas de controlo, proporcionais aos seus riscos, e a sanções penais, tal como previsto nas legislações nacionais. Destas 13 substâncias, nenhuma se encontra identificada nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Por sua vez, a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687, da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/ JAI do Conselho, no respeitante à inclusão da nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno) na definição de «droga», obriga também à identificação desta substância na pertinente tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede:
15 DE JULHO DE 20219Artigo 8.o Sistema de incentivosO Governo cria um sistema de incentivos para: a) Assegurar a adaptação das empresas do setor agroalimentar ao cumprimento do previsto no artigo 6.o e aumentar a sua eficiência na utilização dos recursos; b) Apoiar os operadores que distribuem alimentos doados; c) Promover uma rede de conhecimento através da disponibilização de informação relativa as doações de alimentos bem como os regulamentos de segurança alimentar; e d) Prestar informação e ações de sensibilização para a redução do desperdício alimentar junto dos consumidores. Artigo 9.o Planos municipais de combate ao desperdício alimentar1 – Compete à câmara municipal elaborar e executar um plano municipal de combate ao desperdício alimentar, que concretize no âmbito municipal o disposto na Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar em vigor e no n.o 6 do artigo 23.o do Regime Geral da Gestão de Resíduos. 2 – Compete à assembleia municipal aprovar o plano municipal referido no número anterior, após parecer da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e do conselho local de ação social. Artigo 10.o Fiscalização1 – Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei, bem como instruir os respetivos processos de contraordenação. 2 – Compete ao Inspetor-Geral da ASAE a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro. Artigo 11.o Contraordenações1 – Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, o incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o 2 – Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a venda dos géneros alimentícios doados por parte das entidades recetoras. Artigo 12.o Sanções acessóriasSempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação de sanções acessórias, nos termos do RJCE. Artigo 13.o Produto das CoimasO produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no artigo 11.o é repartido nos termos do RJCE.
15 DE JULHO DE 202113alimentar, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento. Artigo 20.o RegulamentaçãoNo prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente lei. Artigo 21.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 15 de julho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 15 de julho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 141 (2020-09-11)] ——— PROJETO DE LEI N.o 913/XIV/2.aPRORROGA O PRAZO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO)Exposição de motivosPassaram vinte seis anos sobre a criação do regime jurídico das Áreas Urbanas de Génese Ilegal por via da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada, por último, pela Lei n.o 70/2015, de 16 de julho. Apesar de existir o prazo legal de 30 de junho de 2021 para a conclusão destes processos, a realidade mostra que em muitos municípios existem casos em aberto que necessitam de mais tempo para resolver problemas e assuntos pendentes. As áreas urbanas de génese ilegal correspondem a aglomerados de construções, assentes na divisão informal de terrenos, que ou surgiram antes do primeiro regime jurídico dos loteamentos urbanos (1965), em que a generalidade das construções foi erigida ilegalmente (sem licença), ou surgiram posteriormente a essa data, sem que tenha sido obtida a necessária licença de loteamento. Os perímetros das áreas urbanas de génese ilegal são delimitados, oficiosamente ou a pedido dos interessados, por deliberação das câmaras municipais. A reconversão urbanística é normalmente efetuada através da aprovação de um loteamento urbano (eventualmente, através da aprovação de um plano de pormenor) que visa dotar, tanto quanto possível, o aglomerado construtivo das caraterísticas próprias da cidade (vias de circulação ordenadas, espaços de estacionamento, infraestruturas, equipamentos, espaços verdes, etc.). Momento de balançoEm janeiro de 2020, a Direção-Geral do Território (DGT) publicou um relatório com o diagnóstico de vários processos de reconversão, procurando as causas que pudessem explicar a demora ou os entraves verificados. Foram identificados como fatores potenciais para a demora na conclusão dos processos de reconversão das AUGI, os seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 16824valorização e a requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal, através da adoção das seguintes medidas: 1 – A reclassificação do Centro Hospitalar de Setúbal do Grupo C para o Grupo D, que permita um nível de financiamento que corresponda ao seu elevado grau de diferenciação; 2 – O desenvolvimento e diferenciação dos serviços e valências do Centro Hospitalar de Setúbal e eventual instalação de outras especialidades, alargando a sua capacidade de resposta na prestação de cuidados de saúde aos utentes; 3 – O investimento na modernização tecnológica de equipamentos, em particular no plano do meios complementares de diagnóstico e terapêutica (patologia clínica e microbiologia clínica, biologia molecular, imuno-hemoterapia e imagiologia); 4 – A criação de condições que permitam a fixação de profissionais de saúde, essencial para garantir a comunidade serviços e valências, a prestação de cuidados com qualidade e a redução de tempos de espera nas consultas e cirurgias. Assembleia da República, 15 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Ana Mesquita. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 1 de julho de 2021 II Série-A — Número 161XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura. — Recomenda ao Governo a eliminação de práticas de violência obstétrica e a realização de um estudo sobre as mesmas. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA CONCESSÃO DO APOIO SOCIAL AOS TRABALHADORES DA CULTURA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda ao alargamento temporal da abertura de atividade nas finanças para efeitos de concessão do apoio social da cultura a todos os trabalhadores que, desde janeiro de 2019 até ao presente, tenham tido, em algum momento, atividade aberta como trabalhadores independentes. 2 – Estabeleça critérios complementares para incluir trabalhadores excluídos da área da cultura, que provem que: a) A maioria dos rendimentos obtidos nos últimos dois anos com o CAE (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas) genérico foram emitidos por atividade prestada a entidades culturais; b) Os rendimentos obtidos com um desses CAE/CIRS (código a que se refere o artigo 151.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) específicos de cultura têm sido superiores àqueles que efetivamente auferiram com CAE/CIRS genérico ou de outra área setorial; c) A prestação de serviço incida em atividades de natureza cultural. 3 – A comprovação do previsto no número anterior possa ser realizada, além de outros, através de um dos seguintes meios: a) Caracterização da entidade contratante da prestação de serviços com atividades principais do setor da cultura, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, ou com um dos códigos do setor da cultura, constantes da tabela aprovada pela Portaria n.o 1011/2001, de 21 de agosto. b) Declaração, sob compromisso de honra, da entidade contratante da prestação de serviços, com descritor do conteúdo funcional, atestando que a mesma se referiu a atividades de natureza cultural. 4 –Altere o regulamento do apoio, garantindo: a) Uma nova fase de candidatura para abranger os profissionais antes considerados não elegíveis; b) A concessão do apoio respeitante a todos os meses que os profissionais receberiam se incluídos, devidamente, na correção de critérios. 5 – Assegure mensalmente o apoio enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 que condicionem fortemente ou impeçam totalmente o regresso à atividade. 6 – Garanta a acumulabilidade do apoio com outros apoios e prestações sociais. Aprovada em 14 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
1 DE JULHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE AS MESMAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Diligencie pela eliminação de práticas de violência obstétrica, como a manobra de Kristeller e a episiotomia de rotina. 2 –  Realize um estudo nacional anónimo sobre práticas de violência obstétrica, incluindo o «ponto do marido». Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DESPOLUIÇÃO DA SUB-BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Melhore a capacidade de tratamento de águas residuais na área abrangida pela sub-bacia hidrográfica do rio Dão, apoiando a instalação e a reabilitação das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) e infraestruturas associadas e promovendo o redimensionamento e melhoria das redes de saneamento de águas residuais e pluviais de aglomerados urbanos. 2 – Identifique os troços problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água. 3 – Analise as águas rejeitadas no domínio público hídrico pelas entidades e empresas licenciadas. 4 – Reforce o acompanhamento da qualidade da água e do estado ecológico do rio Dão e afluentes, e a frequência e eficácia das ações de fiscalização às atividades industriais e agrícolas na região, de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais. 5 – Elabore e aplique um plano de ação para a recuperação ambiental, limpeza e despoluição do rio Dão e afluentes, numa perspetiva integrada e ecossistémica, articulando o desenvolvimento e a aplicação das medidas com entidades da Administração Central e Local, instituições de ensino superior, associações de defesa do ambiente e movimentos de cidadãos. 6 – Apoie as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de ETAR e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do rio Dão e seus afluentes. 7 – Promova medidas e ações de sensibilização para boas práticas ambientais de preservação dos recursos hídricos e da biodiversidade, direcionadas para os profissionais da indústria e da agricultura da região, empresas, comunidade escolar e população em geral, no sentido de evitar comportamentos que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou deposição de resíduos sólidos, nomeadamente plástico, nas margens dos cursos de água.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 4 8 – Contrate uma equipa de vigilantes da natureza, ou guarda-rios, preparada para fiscalizar, controlar e proteger os recursos hídricos e a biodiversidade dos rios e ribeiras da sub-bacia hidrográfica do rio Dão. Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 25 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86/XIV IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto A presente lei determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Artigo 2.o Âmbito territorial A presente lei aplica-se em todo o território nacional. Artigo 3.o Uso de máscara 1 –  É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. 2 –  A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada: a) Mediante a apresentação: i) De atestado médico de incapacidade multiusos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; ii) De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras; b) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; c) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros. Artigo 4.o Campanha de sensibilização para o uso de máscara São realizadas campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, bem como para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis. Artigo 5.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a
26 DE OUTUBRO DE 2020 3 importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social. Artigo 6.o Regime contraordenacional O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.o constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual. Artigo 7.o Direito subsidiário Em tudo o que se não se encontre previsto na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. Artigo 8.o Aplicação nas regiões autónomas O disposto no presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional. Artigo 9.o Vigência A presente lei vigora pelo período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor, e é avaliada, quanto à necessidade da sua renovação, no final desse período. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 24 de junho de 2021 II Série-A — Número 157XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas específicas para o setor da floricultura. — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual. — Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural.  Projetos de Lei (n.os 805, 816, 843, 860, 867, 874 e 877/XIV/2.a): N.o 805/XIV/2.a [Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]: — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 816/XIV/2.a (Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 843/XIV/2.a (Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 844/XIV/2.a [Maior transparência no SIADAP (quarta alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 860/XIV/2.a (Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 867/XIV/2.a (Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 874/XIV/2.a [Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 2 públicos (segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 877/XIV/2.a (Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a  Projetos de Resolução (n.os 26/XIV/1.a e 1364 a 1366/XIV/2.a): N.o 26/XIV/1.a (Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1364/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Sevilha: — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1365/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República. N.o 1366/XIV/2.a (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo.  Proposta de Resolução n.o 25/XIV/2.a (GOV): Aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE.  (a) Publicadas em Suplemento.
24 DE JUNHO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 805/XIV/2.a [CRIA O CRIME DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO E OCULTAÇÃO DE RIQUEZA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)] PROJETO DE LEI N.o 816/XIV/2.a (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, PROCEDENDO AO ALARGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E À DENSIFICAÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 843/XIV/2.a (ALARGA AS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS E CRIA O CRIME DE OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE ENRIQUECIMENTO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO) PROJETO DE LEI N.o 860/XIV/2.a (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, COM VISTA A PREVENIR E COMBATER O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO E A OCULTAÇÃO DE RIQUEZA) PROJETO DE LEI N.o 867/XIV/2.a (CRIA O CRIME DE SONEGAÇÃO DE PROVENTOS E REVÊ AS PENAS APLICÁVEIS EM SEDE DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS) PROJETO DE LEI N.o 874/XIV/2.a [REFORÇA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA QUE IMPENDE SOBRE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO)] PROJETO DE LEI N.o 877/XIV/2.a (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, AMPLIANDO OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E PREVENDO A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS FACTOS QUE ORIGINARAM AUMENTOS PATRIMONIAIS) Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), deu entrada na Assembleia da República a 21 de abril de 2021, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 22 de abril, tendo sido anunciado na sessão plenária do mesmo dia. O Projeto de Lei n.o 816/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), deu entrada na Assembleia da República a 29 de abril de 2021, data em que foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da
24 DE JUNHO DE 2021 11 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Data de admissão: 22 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento. Data de admissão: 29 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a (PAN) Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Data de admissão: 20 de maio de 2021. Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza. Data de admissão: 4 de junho de 2021. Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico VIII. Anexo I IX. Anexo II – Complemento à nota técnica (Projetos de Lei n.os 867/XIV/2.a, 874/XIV/2.a e 877/XIV/2.a) Elaborada por: Cidalina Antunes e Liliane Sanches da Silva (DAC), Patrícia Pires (DAPLEN), Maria leitão, Fernando Bento Ribeiro e Teresa Montalvão (DILP) e Luis Silva (BIB).  Data: 11 de junho de 2021.
24 DE JUNHO DE 2021 41 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Projeto Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a(PAN) Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) 5 – Para efeitos do cumprimento do dever de apresentação referido no número anterior, as entidades em que os titulares exerciam funções procedem à notificação prévia destes, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do prazo de três anos. 5 – Nas declarações previstas neste artigo deve constar também a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do n.o 2 do artigo anterior, em montante superior a 50 salários mínimos mensais, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo.5 – [...]. 5 – [...]. 5 – Nas declarações a que se refere o presente artigo consta, ainda, a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do n.o 2 do artigo 13.o, em montante superior a 50 salários mínimos nacionais, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo.  6 – Nas declarações previstas neste artigo deve constar também a indicação dos factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras.» 6 – As declarações previstas no presente artigo devem indicar os factos que originaram o aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou da redução do passivo de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração. 6 – Nas declarações previstas no presente artigo deve constar também: 6 – Nas declarações a que se refere o presente artigo consta, também, a indicação dos factos geradores das alterações que originaram o aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, a redução do passivo ou a promessa de vantagens patrimoniais futuras.    a) a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do número 2 do artigo 13.o, em montante superior a 50 vezes o salário mínimo mensal, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo;  b) a indicação dos factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 42 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Projeto Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a(PAN) Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) Artigo 16.o Ofertas institucionais e hospitalidades Artigo 16.o [...] 1 – As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, são obrigatoriamente apresentadas ao organismo definido no respetivo Código de Conduta.  1 – [...].   2 – Quando o titular do cargo receba de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve comunicar esse facto para efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor.  2 – [...].   3 – O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido pelo organismo competente para o registo definido no respetivo Código de Conduta.  3 – [...].   4 – As ofertas dirigidas a entidades públicas são sempre registadas e entregues ao organismo referido no número anterior, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído.  4 – [...].   5 – Sem prejuízo de outras regras aplicáveis ao cargo ou categoria, os titulares de cargos abrangidos pela presente lei nessa qualidade convidados, podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras.  5 – [...].
24 DE JUNHO DE 2021 43 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Projeto Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a(PAN) Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) 6 – Os titulares de cargos abrangidos pela presente lei, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado, de 150 (euro):  a) Que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou b) Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.  6 – [...].   7 – Sem prejuízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendimentos e património, não está sujeita a dever de registo a aceitação de ofertas, de transporte ou alojamento ocorra no contexto das relações pessoais ou familiares.  7 – [...].   8 – O disposto na presente lei não se aplica às ofertas de bens e serviços, à aceitação de convites e à hospitalidade que tenha como destinatários os partidos políticos, incluindo os respetivos grupos parlamentares, através dos seus órgãos, delegações ou representações suas, sem prejuízo das regras decorrentes do regime jurídico do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.  8 – [...].     9 – O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 6 com intenção de apropriação de vantagem indevida é punido nos termos do crime de recebimento indevido de vantagem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 44 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Projeto Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a(PAN) Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV)  Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os números 4, 5, 6 e 7 do artigo 18.o da Lei 52/2019, de 31 de junho, com as posteriores alterações. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os n.os 4 a 7 do artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os n.os 4 a 7 do artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 18.o Incumprimento das obrigações declarativas 1 – Em caso de não apresentação ou apresentação incompleta ou incorreta da declaração e suas atualizações previstas nos artigos 13.o e 14.o, a entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas notifica o titular ou antigo titular do cargo a que respeita para a apresentar, completar ou corrigir no prazo de 30 dias consecutivos ao termo do prazo de entrega da declaração.    Artigo 18.o Incumprimento das obrigações declarativas 1 – (...). 2 – Quem, após a notificação prevista no número anterior, não apresentar as respetivas declarações, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorre em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos.    2 – (...).
24 DE JUNHO DE 2021 45 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Projeto Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a(PAN) Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) 3 – O antigo titular de cargo abrangido pelas obrigações declarativas previstas nos artigos 13.o e 14.o, que após a notificação prevista no n.o 1, não apresentar as respetivas declarações, incorre em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira.    3 – (...). 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 4 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 4 – (Eliminar.)5 – Quando a não apresentação intencional das declarações referidas no número anterior não tenha sido acompanhada de qualquer omissão de declaração de rendimentos ou elementos patrimoniais perante a autoridade tributária durante o período do exercício de funções, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 5 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 5 – (Eliminar.)6 – Quem, mesmo após a notificação prevista no n.o 1, omitir da declaração apresentada, com intenção de os ocultar, elementos patrimoniais ou rendimentos que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos mensais, é punido com pena de prisão até 3 anos. 6 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 6 – (Eliminar.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 46 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Projeto Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a(PAN) Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) 7 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%. 7 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) 7 – (Eliminar.)8 – Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 3, as entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicam à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação de funções.    8 – Para efeito dos números anteriores, as entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicam à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação de funções.»  Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho É aditado o artigo 18.o-A à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É aditado o artigo 18-o-A à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, com a seguinte redação: Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho É aditado o artigo 18.o-A à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com a seguinte redação: Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho É aditado o artigo 18.o-A à Lei n.o 52/2019, de 31 de junho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, com a seguinte redação:  «Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de riqueza 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. «Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de património 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. «Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de património 1 – É punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, sem prejuízo do disposto do artigo 18.o. «Artigo 18.o-A Desobediência qualificada e ocultação intencional de riqueza 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 48 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Projeto Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a(PAN) Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV)  5 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa de 100%.» 4 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário de valor superior a 50 vezes o salário mínimo mensal são tributados, para efeitos de IRS, à taxa de 80%. 5 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 100%. 5 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos nacionais, são tributados à taxa de 100%, para efeitos de IRS.» Artigo 19.o Códigos de Conduta  1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem aprovar Códigos de Conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.  Artigo 19.o [...]  1 – [...]. 2 – Os Códigos de Conduta são aprovados:  a) Pela Assembleia da República, em relação aos respetivos Deputados, serviços e membros de gabinetes; b) Pelo Governo em relação aos seus membros, gabinetes e entidades da Administração Pública e do sector público empresarial do Estado; c) Pelos órgãos das autarquias locais no quadro das respetivas competências; d) Pelos órgãos dirigentes das entidades autónomas e entidades reguladoras.  2 – [...].   3 – Os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público estabelecem, com independência e autonomia, e no respeito pelos seus estatutos, os códigos de conduta aplicáveis, respetivamente, aos magistrados judiciais e do Ministério Público.  3 – [...].
24 DE JUNHO DE 2021 49 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) Projeto Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a(PAN) Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) 4 – Sem prejuízo do seu desenvolvimento e adaptação à natureza de cada entidade pelos respetivos códigos de conduta, o disposto nos artigos da presente lei relativos a ofertas e hospitalidade é diretamente aplicável às entidades abrangidas.  4 – [...].   5 – Nenhuma disposição de qualquer código de conduta pode restringir as normas constitucionais e derrogar as normas legais atinentes aos estatutos próprios dos titulares de cargos públicos ou equiparados ou condicionar as condições de exercício do respetivo cargo ou função.  5 – [...].     6 – Em caso de ausência de identificação do organismo designado no n.o 1 do artigo 16.o são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento da norma as entidades hierárquicas do competente serviço ou organismo ou os serviços técnicos de apoio aos órgãos eletivos, conforme os casos.  Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. IX. Anexo II – Complemento à nota técnica• Nota justificativa: Em virtude de terem baixado à 14.a Comissão, em 14 de junho, mais três iniciativas legislativas sobre a mesma matéria objeto dos projetos de lei analisados na nota técnica, elaborada em 11 de junho, procedemos à atualização da informação dela constante, por via da elaboração deste complemento, que fará parte integrante da nota técnica como Anexo II. Este complemento destina-se apenas a completar a informação constante do ponto I. Analise das Iniciativas, bem como introduzir um novo quadro comparativo referente às iniciativas nele analisadas. Deste modo, mantém-