28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(141)Art. 7.° Pode o Ministro das Finanças e do Plano, se assim o entender conveniente, e de harmonia com as cláusulas do contrato a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, abdicar da utilização de importâncias mutuadas ainda não desembolsadas ou proceder à amortização antecipada, total ou parcial, dos montantes em dívida.Art. 8.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas necessárias para ocorrer aos encargos do empréstimo a que se refere o presente diploma.Art. 9.° As despesas com a emissão serão pagas por força das dotações do Ministério das Finanças e do Plano inscritas.Art. 10.° Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 1980. — Francisco So: Carneiro.Promulgado em 3 de Dezembro de 1980. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República. 1." série, n.° 285. de II de Dezembro de 1980.)PORTARIA N.° I094-C/80Procede a revisão das tarifas do serviço postal e telefónico dos CTT/TLP.Nos termos das disposições estatutárias das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto e por força do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, deverão as tarifas ser fixadas de modo a assegurar o equilíbrio entre as receitas de cada empresa e os respectivos encargos de exploração, a fim de satisfazer, com regularidade e continuidade, as necessidades colectivas, acompanhando o desenvolvimento destas e o aperfeiçoamento dos meios técnicos utilizáveis, bem como assegurar níveis adequados de autofinanciamento e de remuneração do capital investido.        tOs trabalhos programados nos domínios da ampliação, da automatização e da fluidez de tráfego das redes telefónica e de telex nacionais, bem como nos da mecanização das operações de tratamento postal, da motorização da distribuição rural e da reinstalação dos estabelecimentos postais, obrigam a um programa contínuo de investimento de montantes elevados, dos quais cerca de 14,7 milhões de contos em 1981.Os encargos financeiros deste programa, bem como a subida dos custos dos restantes factores produtivos, obrigam a proceder à revisão dos tarifários destas empresas, cujos preços não sofriam qualquer alteração desde Outubro de 1979.Nestes termos, e ao abrigo do artigo 35.° do anexo n do Decreto-Lei n.° 49 368, de 10 de Novembro de 1969, ouvido o Conselho de Ministros:Manda o Govemo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, o seguinte:1.° Fixar o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional na importância de 8$50 e adaptar o sistema tarifário de correio conforme tabelas anexas.2.° Fixar em 1$50 a taxa de uma palavra telegráfica, na zona interna, mantendo em 30$ a taxa fixa dos telegramas, e adaptar o sistema tarifário telegráfico conforme tabelas anexas.3.° Fixar em 3$50 a taxa unitária de uma conversação telefónica, em 500$ a taxa de assinatura mensal de um posto principal (linha de rede) e em 5000$ a respectiva taxa de instalação, e adaptar o sistema tarifário telefónico conforme tabelas anexas.4.° Determinar que o novo tarifário entre em vigor em 1 de Janeiro de 1981, podendo os CTT/TLP aplicá-lo à medida que as condições técnicas o permitam.Ministério dos Transportes e Comunicações, 26 de Dezembro de 1980. — O Ministro dos Transportes e Comunicações, ]osê Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.Tarifa n.° 1 — Correio 1 — Correspondência (via terrestre e marítima)A — Serviço nacionalCertificados de aforro:Taxa de requisição de certificado de aforro (paga em numeráriopela Junta de Crédito Público, por cada certificado ...... Taxa n.° 0001Taxa de requisição de amortização de certificado de aforro, por cada pedido (paga previamente em selo aposto noimpresso em que é requerida a amortização) ............ Taxa n.° 0001(Publicada no Diário da República, 1 • série, n.° 297, de 26 de Dezembro de 1980.)