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Quanto ao que disse sobre o Tratado da União Europeia, regista-se que é uma declaração. A questão que se coloca é a da conformidade entre as declarações e as propostas concretas. Todo o problema está em saber se os referendos só podem versar sobre tratados ainda não em vigor ou se também podem versar sobre os que estão já em vigor. Só quando este problema for clarificado em letra de forma, de tal maneira que fique claro que os tratados em vigor, ou parte deles, podem ser sujeitos a ratificação, é que o referendo terá a dimensão necessária para permitir ao povo português pronunciar-se sobre aspectos centrais da ligação de Portugal à União Europeia. De outra forma, repito, o referendo será uma fraude. Registo, pois, as suas palavras como uma declaração que fica em acta; depois, veremos a sequência do processo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, gostaria muito de não ter de concluir que o Partido Comunista não sabe estabelecei a diferença, politicamente, entre um governo do Partido Socialista e um outro do PSD. É que se o Partido Comunista não sabe ver a diferença, das duas uma: ou, de facto, o mal está no Partido Socialista, como sugere o PCP na sua incapacidade de sustentar orientações políticas diferentes, ou o mal está, efectivamente, no Partido Comunista que, pela sua lógica sectária, tanto se lhe dá que esteja à frente do País um governo de esquerda democrática como um governo de direita.O Sr. António Braga (PS): - Bem dito!O Orador: - Por isso, como estou inteiramente convencido da diferença e estou ciente de que a mesma teve plena ocasião de manifestar-se e concretizar-se ao longo da actual sessão legislativa, lamento profundamente que ó Partido Comunista não saiba fazer a distinção.
Aliás, é exactamente este problema que dá razão àquela acusação proferida há pouco pelo meu camarada Francisco de Assis. No seu afã de fazer oposição, no seu afã de não pactuar, o PCP acaba por ser um partido de oposição, fazendo uma barreira muitas vezes sistemática e até cega ao lado dos partidos de direita nesta Câmara.O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!O Orador: - Ora, lamentamos profundamente essa atitude porque, do nosso ponto de vista, ela não serve os eleitores do Partido Comunista, não serve as perspectivas da esquerda em Portugal e, algumas vezes, não servirá o próprio interesse do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado João Amaral, nós somos pacientes. Estamos aqui para dialogar, estamos aqui para procurar convencer-vos dos nossos pontos de vista e, até - veja lá! -, para nos deixarmos convencer pelos vossos pontos de vista quando entendermos que têm razão.
Por isso, independentemente da vossa predisposição para não pactuarem, estamos aqui para, sempre que for necessário, pactuarmos pelas boas causas e pelas boas razões.Aplausos do PS.Posto isto, quero fazer uma observação acerca da matéria da revisão constitucional e da regionalização.
Sr. Deputado João Amaral, o PS assumiu um compromisso político perante o País e vai cumpri-lo: o projecto de regionalização está em marcha. Mas há uma questão. No seu próprio projecto de revisão constitucional o PS admitia à cabeça a possibilidade de consultas populares directas quanto ao processo de regionalização, na fase da instituição das regiões. Ao termos podido admitir finalmente uma solução relativamente às consultas populares directas, não podíamos ignorar um aspecto delicado do problema que era o de sabermos que iríamos substituir uma fase muito importante de consulta às assembleias municipais por uma fase de consulta directa aos eleitores. Mas nós não queremos eliminar o processo de consulta às assembleias municipais. Queremos que todas as autarquias do País tenham, na altura própria, um momento significa-
5 DE JULHO DE 1996 3137tivo de participação no processo da regionalização. É esse momento que está em curso com a audição pública às autarquias.
Penso que da parte do Sr. Deputado João Amaral, que é um defensor da regionalização, deveria haver motivo de congratulação pelo facto de estarmos a permitir duas coisas, em simultâneo, a bem da democracia: por um lado, a
possibilidade da consulta popular directa; por outro lado, e sem prejuízo, uma ampla consulta às assembleias municipais.
Sr. Presidente, vou terminar, não sem antes fazer uma última observação. O Sr. Deputado João Amaral veio dizer a esta Câmara que, na última reunião da Comissão
Eventual para a Revisão da Constituição, o Partido Social-Democrata tinha votado contra o artigo que estabeleceu a solução do referendo para a regionalização. A verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que, depois de ter manifestado o seu apoio à solução do PS, o PSD veio votar contra, tendo mesmo admitido pôr em causa o processo do referendo na regionalização.
É a contradição de um partido que não tem quaisquer convicções sobre a regionalização ou sobre coisa nenhuma!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mais valia a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão ter terminado dentro do tempo regimental, porque a benevolência do Sr. Presidente fez com que o Sr. Deputado entrasse num ataque - para, eventualmente, tentar corrigir a outra parte da sua intervenção - perfeitamente descabido e inverídico em relação à posição assumida pela ban-
A verdade é que o PSD deixou claro, tanto na votação em Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, e por isso mesmo, como o Sr. Deputado Jorge Lacão bem
sabe, requereu, e assim se fez, a votação por números do artigo .256.o da Constituição, como em declaração devoto - que está gravada em acta -, que concordava em absoluto com tudo aquilo que está no acordo político a
que foi possível chegar com o Partido Socialista para a realização do referendo nacional. Só que não pode concordar que o Partido Socialista queira impor, no texto constitucional, um referendo nacional «decapitado», uma vez lado deles!
que a Nação portuguesa não participa no seu todo, pois apenas participam os portugueses residentes no território nacional, do continente e das regiões autónomas. É com isso que o PSD continua a não concordar.
O PS, ao aceitar publicamente o referendo, nacional, tem de retirar daí as devidas consequências, porque referendo nacional, em qualquer dicionário, Sr. Deputado, quer dizer que é participado por toda a Nação e, para o PSD, a
Nação portuguesa também é composta pelos cidadãos portugueses que trabalham e vivem fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes exerceu o direito regimental de defesa da honra da sua bancada por eu ter referido que em matéria de regionalização, como noutras matérias, o PSD era um partido sem convicções.O Sr. José Junqueiro(PS): - Muito bem!O Orador: - Pois bem, Sr. Deputado, dá-me o gosto de poder repetir a afirmação: o PSD revela ser um partido sem convicções.
No fundo, Sr. Deputado, qual era a questão fundamental que estava em causa nesse dia? A de viabilizarmos ou não a possibilidade de chegar a Plenário, no processo de revisão constitucional, uma solução para o regime do referendo em matéria de regionalização. Ora, o PSD, ao votar contra aquela solução, revelou a sua indiferença relativamente ao resultado dessa votação.
O PCP está contra os referendos e, por isso, votou contra, ao lado dos senhores, ou seja, os senhores serviram, e de que maneira, o propósito daqueles que são contra a possibilidade da consulta popular directa.
Por sinal, o PP sabe fazer a distinção entre o essencial e o acessório nesta matéria, por isso votou a favor da possibilidade do referendo, o que nos permitirá trazer, em momento oportuno, essa matéria a Plenário. Há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: nesse momento, os senhores hão-de fazer a prova da verdade!
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes vem aqui falar-nos da adesão a princípios dos quais não abdicam. Se o que disse hoje é verdade, isso significa que não haverá, da vossa parte, voto favorável ao referendo para a regionalização. Mas vão ter de assumir perante os portugueses a grave responsabilidade dessa consequência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Para o efeito, dispõe de três minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação à questão da regionalização, mais do que tudo o que eu pudesse dizer, esta pequena conversa que agora se travou é ilustrativa do que procurei demonstrar!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está do nosso lado ou do lado deles!O Orador: - Estou do lado da regionalização, que parece ser um lado que V. Ex.a acaba por esquecer!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não distingue!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho muito prazer em falar consigo no café, mas agora estou a falar para todos os Deputados, e para si em particular, e sei exprimir-me! O que quero dizer é que estamos, claramente, a favor da regionalização e contra qualquer referendo sobre matéria constitucional, tal como o PS esteve. Quando o PS aceitou ir brincar ao referendo nacional, através dos chamados referendos locais, meteu-se numa embrulhada sem saída.
3138 I SÉRIE - NÚMERO 92O que procurei, assinalar foi que esta embrulhada, para ter saída, para fazerem a regionalização, obriga-vos a mudar numa questão essencial, que é o não ficarem na dependência do PSD e do PP, que são partidos contra a regionalização. Com isto, não quero dizer que vão ficar na nossa dependência, nunca o dissemos! Mas se querem a regionalização, é evidente que só a podem fazer com quem a quer fazer. Repetirei isso em toda a parte e com clareza. Esta é a questão central em torno da regionalização.
O que lhe demonstrei, Sr. Deputado, é que a malha de leis, «leizinhas e leizetas», que é preciso fazer para dar sequência à regionalização; de acordo com o sistema em que o PS se meteu, deixa-vos, em permanência, sob a chantagem do PSD. E isso não favorece o processo de regionalização!
Sei que, para além disso, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse algumas palavras para que constasse da acta. De qualquer maneira, também vou ditar qualquer coisa para a acta, sobre o mesmo tema.
O Sr. Deputado disse: «Sr. Deputado João Amaral, não gostaria de ter de concluir que o PCP não sabe distinguir a política do PS de uma política da direita». A isso, vou responder-lhe assim: Sr. Deputado Jorge Lacão, não gostaria de ter de concluir que o PS não sabe distinguir uma prática política de direita de uma prática política de esquerda, como sou obrigado a concluir!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não estou, a chamar nomes a ninguém! Não estou a dizer que os senhores são isto ou aquilo, mas, sim, a falar de políticas: da política laboral, da política de privatizações e da política social. Ora, não há na vossa política a tal marca de esquerda que entendo ser necessária. E disse mais, Sr. Deputado, e assim concluo: tudo faremos para que essa mudança de política se concretize e saberemos assumir as responsabilidades disso! Ao contrário do que parece insinuar o PS, nunca nos colocaremos numa posição de obstrução a reais mudanças de política.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas seremos sempre críticos de uma política de continuidade, em relação à que foi seguida pelo PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o, ontem admitida pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há várias dezenas de anos que se comemora o Dia Internacional das Cooperativas. De facto, ano após ano, no primeiro sábado do mês de Julho, centenas de milhões de cooperadores de todo o mundo celebram este dia.
Como Deputado pelo Partido Socialista associo-me a essa comemoração, homenageando os cooperativistas portugueses, bem como a Aliança Cooperativa Internacional, legítima representante do movimento cooperativo mundial.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste tempo em que tantos horizontes parecem fechar-se, é bom poder falar de uma utopia que soube conquistar muitos lugares; é bom poder falar de uma utopia discreta, realista, paciente e diversificada, que há dois séculos se tem desdobrado em múltiplas práticas sociais e cuja expressão mundial organizada, a Aliança Cooperativa Internacional, celebrou em 1995 o seu primeiro centenário.
Este nosso século não quis chegar ao fim sem estilhaçar alguns dogmas que pareciam eternos, sem desfazer ilusões que pareciam realidade. Em contrapartida, a utopia cooperativa, tão frágil na aparência, aí está viva com os seus, setecentos milhões de cooperadores, sem arrogância mas com firmeza, sem menosprezo pelo que lhe é exterior mas orgulhosa da sua identidade.
Quando a lógica da procura do lucro parece por vezes varrer o mundo como tempestade incontrolada, quando o preço do bem-estar e do progresso de alguns parece ser pago pela miséria inenarrável de muitos, é bom poder falar na serena teimosia de um movimento, em cujo código genético se inscrevem a liberdade é a democracia, a justiça e a equidade, á tolerância e a solidariedade, a educação é à cultura. É bom poder falar de um movimento que aposta na possibilidade de pôr o capital ao serviço do homem, num tempo em que tudo o que é humano parece reduzir-se a simples instrumento de lucro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As modas mediáticas e os interesses dominantes não conseguem esconder a amplitude mundial do fenómeno cooperativo e a sua importância. Não podem escamotear o significado da resistência de uma organização universal a dois conflitos mundiais: aos totalitarismos e à guerra fria, aos imperialismos e à descolonização.
As modas mediáticas e os interesses dominantes com as suas modas e os seus automatismos, tantas vezes cegos, não podem ocultar que as cooperativas em si próprias se harmonizam naturalmente com a preservação do ambiente, ao mesmo tempo que constituem um elemento indispensável de qualquer processo moderno de desenvolvimento sustentável.
Neste contexto, não pode esquecer-se a sinergia entre as cooperativas e o desenvolvimento local, tanto mais que parece ter de se apostar na emergência de uma capacidade política planetária que controle democraticamente as dinâmicas de globalização económica. E se assim é, parece ser certo que enfrentaremos coai um êxito tanto maior as tempestades da globalização, quanto mais consistente for o desenvolvimento local. Ora, entre o cooperativismo e o desenvolvimento local, há uma sinergia inequívoca e talvez insubstituível. Na verdade, as cooperativas exprimem directamente os interesses dos cooperadores e das respectivas comunidades, pelo que poderão mais facilmente radicar-se nos territórios mais desfavorecidos, do que entidades cuja actividade se subordina à rentabilização pura e simples de um certo capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, as cooperativas. são a síntese viva da associação e da empresa, e dessa maneira uma conjugação do económico com o social. Nelas a cooperação prevalece perante a competição, a colaboração perante o conflito. Organizações que protagonizam a solidariedade, estão bem longe do egoísmo e da agressividade impessoal e sistemática.
Dentro desses vectores, é grande a diversidade dos caminhos escolhidos. E é talvez esta plasticidade a permitir que as práticas cooperativas tenham evoluído com fidelidade a um conjunto limitado de princípios, o que torna
5 DE JULHO DE 1996 3139mais fácil o convívio e a colaboração com outros tipos de organizações, bem como com outros tipos de horizontes utópicos que assinalam hoje o nosso futuro, como é o caso dos projectos para uma sociedade do lazer ou para uma sociedade cognitiva.
Ora quer a teia dos ócios criativos, quer a teia de entidades capaz de corporizar a sociedade cognitiva, se harmonizam com protagonismos cooperativos fortes, mais do que quaisquer outros, capazes de lhes dar consistência prática.
Talvez por isso tenha sido acolhida a cooperatividade em si própria pela nossa Constituição como algo a estimular e a proteger; talvez por isso as naturais diferenças políticas e ideológicas presentes na sociedade portuguesa não tenham impedido que em matéria cooperativa se gerassem amplos espaços de consenso; talvez por isso tenha sido possível chegar-se a um projecto de Código Cooperativo aceitável para todos os partidos representados nesta Assembleia.
Esta Assembleia pode, assim, celebrar com naturalidade o Dia Internacional das Cooperativas, mas não com a superficialidade de quem se limita a um gesto simbólico. Tem de fazê-lo como quem identifica um daqueles terrenos onde se joga muito do futuro do nosso país.
Temos, pois, de encontrar estímulos mais efectivos para o movimento cooperativo. Temos de dar consistência prática à feliz circunstância de, apesar das diferenças das nossas mundividências, estarmos perante uma matéria onde existem amplas áreas de consenso.
Há vinte anos que todos os partidos do espectro parlamentar são unânimes na avaliação positiva do ideal cooperativo. Em contrapartida, o balanço das políticas de fomento cooperativo ao longo desse período é de uma pobreza com que não nos podemos conformar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, neste 74.o Dia Internacional das Cooperativas, saúdo o movimento cooperativo português, ao mesmo tempo que manifesto a esperança de ver esta Assembleia assumir um maior protagonismo no estímulo ao desenvolvimento cooperativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, também ao abrigo do n.o 2 do artigo 81 o, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Permitam-me a liberdade de manifestar que para mim se reveste de particular significado e satisfação ser a Assembleia da República presidida por uma personalidade tão marcadamente democrática, com tal índice de probidade, inteligência, estatura moral e cívica como é o Dr. Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Orador: - Sou Deputado da Nação sem contudo abdicar dos meus direitos e deveres para com os eleitores que me elegeram pelo círculo de Viana do Castelo.
Não podemos deixar de chamar a atenção que uma década de centralismo governamental do PSD relegou o distrito de Viana do Castelo para o esquecimento, tendo sido injusta e incorrectamente tratado, o que teve como corolário a pouca procura por parte dos investidores que, devido à falta de infra-estruturas e adequadas acessibilidades, não apostam nesta, região.Todavia, não é de mais salientar que temos de ter em conta a emergência de uma nova questão institucional. É que, não tendo dado cabal cumprimento às exigências de bem-estar e desenvolvimento requeridos pelas populações, a administração pública central parece ter esgotado, dentro do quadro institucional vigente, as soluções que se impõem. E porque teve este comportamento omisso e inerte, é apelativo de um novo modelo institucional de cariz regional que seja portador de eficácia no desbloqueamento e arranque de uma nova fase institucional que permita encontrar vontades determinantes na resolução dos problemas das regiões mais periféricas.
A sub-região do Alto Minho concentra a dinâmica mais diversificada e intensa de relações transfronteiriças com a vizinha Espanha, facto que interessa canalizar para o reforço das políticas de desenvolvimento urbano comercial e turístico dessas regiões. Daqui ressalta apostar no desenvolvimento do comércio transfronteiriço, cujo epicentro é Valença.
Viana do Castelo é também, do ponto de vista cultural, um distrito dos mais carenciados, é altamente deficitário em matéria de infra-estruturas culturais e, certamente devido a este défice, nota-se uma manifesta falta de hábitos culturais. Deverá, por isso, assumir-se uma opção estratégica que modifique este estado de coisas, nomeadamente através do incentivo ao teatro e à escola profissional de música, entre outras áreas de intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É precisamente neste estado de abandono e atraso, que se acentuou definitiva e categoricamente nos últimos 10 anos, em que houve condições excepcionais de estabilidade política e canalização de somas avultadas da Comunidade Europeia, que se fosse outra a vontade e comportamento do anterior Governo do PSD, certamente teríamos assistido a um crescimento económico e a um maior desenvolvimento da região, em vez de sermos o único distrito, por exemplo, cuja capital não está ligada a uma via rápida. Mas, dizia eu, que é neste estado de abandono que S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro encontrou o distrito de Viana do Castelo, em Junho de 1996, aquando do seu último «Governo em diálogo».
Quis presentear-nos o Sr. Primeiro-Ministro com uma das suas primeiras visitas em diálogo aberto e, certamente, fê-lo movido pelo interesse inabalável de contribuir com a sua presença activa para a resolução dos mais prementes problemas da região. Mas, por outro lado, é o reconhecimento do atraso e do ostracismo a que foi votado o distrito.
É curioso que certas vozes se levantaram, durante os primeiros meses de governação, por não se terem resolvido em tão curto espaço de tempo problemas que outros, numa década, não resolveram. E porquê alguma demora? É que a vontade de inverter a realidade existente não se compagina com diletantismos fáceis e demagógicos, mas sim com um estudo apurado dos dossiers, cuidando com realismo da sua aplicabilidade e execução. É que meras quimeras, criando expectativas falsas e não cuidando da verdade, leva a que se considere factual o que apenas é uma intenção virtual. Foi o caso do IC28, que nem sequer estava contemplado no Plano Rodoviário Nacional, apenas irá ser inserido este ano no novo plano rodoviário.
O Sr. Primeiro-Ministro defendeu o estreitamento de relações com a Galiza e apelou à cooperação entre os poderes local e central. A livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, que são o elemento nuclear do desenvolvimento, só tem plena realização com a concretização das acessibilidades, através de redes transeuropeias rodo e
3140 I SÉRIE-NÚMERO 92ferroviárias, sem esquecer, no caso de Viana do Castelo, a importância crucial do porto de mar, cuja eficácia dependerá das infra-estruturas envolventes.
No campo do ensino superior, poderemos gerar complementaridades vantajosas para a nossa região, desde que tenhamos a visão e a capacidade de desenvolver uma estratégia de internacionalização das nossas actuais escolas superiores por distrito e planificar a abertura de novas áreas inexistentes na oferta do ensino público galego.
O distrito de Viana do Castelo é, porventura, o mais subdesenvolvido dos distritos do litoral, tendo uma estrutura empresarial assente sobretudo em mão-de-obra intensiva e mal qualificada, sendo extraordinariamente vulnerável na área do emprego a qualquer desequilíbrio económico-financeiro.
Neste sentido, e no que concerne à qualificação de pessoas, vai ser uma realidade o Centro de Formação Profissional, que irá satisfazer as necessidades na área das pequenas e médias empresas, tanto na óptica do empresário como do trabalhador.
O País e a nossa região, precisam de equacionar os problemas do espaço e do mundo rural, não apenas em termos de política e de desenvolvimento agrícola mas também em termos de desenvolvimento rural. O desenvolvimento rural tem de abranger, além da actividade agrícola, a promoção do artesanato, as pequenas e médias empresas, os serviços comerciais e industriais, o turismo e a pluriactividade
Nesta perspectiva, insere-se o turismo de aldeia, em que a dimensão humana destas é o principal alvo a preservar. As experiências já estão no terreno, como é o caso do Suajo e Arcos de Valdevez. Neste contexto, o ICI, a A3 e o IC28 são vitais para o desenvolvimento turístico do Alto Minho.
Estritamente ligado ao tema rural está o aspecto ambiental. A ideia ecológica implica a valorização e protecção das culturas locais e dos valores naturais. É necessário reforçar o peso político do ambiente na tomada de decisões. Aqui se insere a política do Parque Nacional da Peneda Gerês, mas não é possível conceber uma zona protegida à custa das populações sem lhes serem dados benefícios compensatórios dos custos da reserva natural e ambiental. Neste sentido, os bens proporcionados pela floresta são de fundamental importância.
Ainda do ponto de vista ambiental, os principais rios minhotos e seus afluentes possuem águas de razoável qualidade, todavia, há formas de degradação da qualidade da água, como seja o lançamento de efluentes domésticos e industriais, sem qualquer tipo de tratamento.
Como objectivo de reduzir a poluição das águas fomentou-se a instalação de Estações de Tratamento de Águas Residuais. Para o Alto Minho serão destinados 7,5 milhões de contos para acabar com a agressão ambiental de dezenas de lixeiras. Os aterros sanitários controlarão a poluição dos resíduos, resolvendo o problema através de técnicas modernas e obedecendo rigorosamente às directrizes ambientais. Previamente, deverão ser auscultadas e sensibilizadas as populações, numa concertação estratégica entre o Governo, as autarquias e a respectiva população.
Quanto à barragem de Sela, no Rio Minho, é uma construção que implica alterações ecológicas, porque destrói habitais naturais e afecta algumas espécies da fauna e da flora e conduzirá à supressão do património histórico, cultural e arquitectónico das pesqueiras. É imperioso ter-se uma atitude criteriosa que envolva o Ministério doAmbiente e autarquias e possibilite um debate público para cabal esclarecimento desta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esperança renasceu com as últimas eleições legislativas e foi correctamente identificada pelo Partido Socialista e pelo Engenheiro António Guterres, que tendo assumido alguns compromissos eleitorais, resolveu agora dar-lhes corpo numa das suas primeiras acções de «governar em diálogo».
Na sua acção governativa em Viana do Castelo, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou e tomou medidas de âmbito nacional e regional. Como medidas de âmbito nacional destaca-se: no sector da saúde, o anúncio das grandes linhas da política de saúde, que passam também por resolver os problemas de saúde do distrito; na área do emprego foi anunciada a disponibilização de 13 milhões de contos para criar 27 000 postos de trabalho, com o programa Mercado Social de Emprego; na área da agricultura foi criado - um novo programa LEADER, que- entrará com 6.00 mil contos para suster e fixar as populações através da criação de novos postos de trabalho na agricultura. Foi ainda assinado o protocolo constitutivo da Câmara de Agricultura do Norte; foi anunciado, no que concerne ao Ministério da Solidariedade e Segurança, Social, o lançamento do Programa Turismo Sénior - Férias para Idosos e o Cartão Idoso.
Como medidas de âmbito regional, o Governo deu passos decisivos na concretização do que começava a ser um pesadelo. Apenas temos 5 Km de auto-estradas, com todas as restantes vias rodoviárias e ferroviárias em situação de verdadeiro estrangulamento. Porém, deixou o Sr. Primeiro-Ministro uma boa nova de um investimento, nos próximos quatro anos, de 110 milhões de contos para acessibilidades no distrito, o que quintuplicou as verbas destinadas' pelo anterior Executivo para o mesmo período de tempo. Esta verba destina-se, para além de uma melhoria geral da rede viária, nomeadamente, as estradas que ligam Paredes de Coura-Ponte de Lima-Arcos de Valdevez, que não serão desclassificadas; a estrada de Viana-Âncora; a construção da ICI, que liga Porto-Viana e que será concluída em 1998.
Foi igualmente anunciado que o IC28, Viana-Ponte de Lima-Lindoso, estará definido ainda este ano, em termos de traçado para se iniciarem as obras no próximo ano, sendo uma das prioridades do novo Plano Rodoviário Nacional. E será também concluída a auto-estrada A3, que liga Braga a Valença do Minho.
Foram também assinados diversos contratos-programa, no âmbito da habitação social, com a Câmara Municipal de Viana do Castelo. Quanto à saúde foram anunciados dois novos centros de saúde em Paredes de Coura e Caminha. Foi igualmente anunciada a construção do novo quartel de Bombeiros em Viana do Castelo e a instalação da Escola Profissional de Música, a aprovação do Plano Regional de Ordenamento do Território, o apoio à Escola do Ensino Especial em Melgaço, a assinatura do protocolo de construção da Escola Secundária de Castelo do Neiva, a Escola de Vila Praia de Âncora, a Escola de Távora em Arcos de Valdevez. Também foi realizada a assinatura do protocolo com a Associação de Municípios do Vale do Lima, no respeitante ao combate aos incêndios e a assinatura do protocolo relativo à gestão da área protegida de Santa Luzia.
Finalmente, após inúmeras promessas adiadas, foi dado um passo decisivo para a construção do porto de abrigo de Vila Praia de Âncora, com uma verba inicial de 420 mil contos, para iniciar durante o corrente ano.
5 DE JULHO DE 1996 3141Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são concretizações de algumas medidas de um conjunto vasto de preocupações que têm afectado as populações de Viana do Castelo. Outras há que continuam a merecer o nosso empenho e o do Governo para a sua satisfação, como, por exemplo, a ligação à auto-estrada, em boas condições, de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira; a melhoria de assistência no centro de saúde do distrito e a necessidade de se dotar o Vale do Minho com um hospital regional. Também é de ter em conta que é preciso um estudo sério para decidir criteriosamente sobre o interesse em manter os dois matadouros em funcionamento em Viana e Monção. Outra preocupação diz respeito aos emparcelamentos das áreas agrícolas do distrito.
É também necessário lembrar a necessidade de melhoria do caminho de ferro Porto-Viana-Vigo e a importância que terá no que respeita à rentabilidade do Porto de Viana, sem esquecer a viabilidade do ferry de Caminha à Ponte Internacional de Vila Nova de Cerveira e Melgaço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem ter a pretensão de exaurir todos os problemas com que se defrontam as populações alto-minhotas, tentámos identificar os problemas mais candentes do nosso distrito.
Aproxima-se a discussão de dois documentos que deverão ser determinantes para o futuro de Viana do Castelo: o PIDDAC-97 e o novo Plano Rodoviário Nacional.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Apelo à solidariedade desta Câmara, que, reconhecendo a situação de excepção do nível de desenvolvimento do Alto Minho, considere este distrito como região que justifica um investimento público reforçado e prioritário, demonstrando que a solidariedade nacional, mesmo, sem a regionalização, não é uma palavra vã, para que Viana do Castelo enverede pelo Caminho do bem-estar e do futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de lei n.o 23/VII - Altera o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 23/VII, do Partido Popular, que altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas tem, como decorre claramente da respectiva exposição de motivos, um objectivo, que é o da necessidade de, em todas as circunstâncias, contribuir para uma maior transparência na utilização de dinhei- ros públicos. O regime jurídico das empreitadas de obras públicas é, portanto, uma lei essencial face a esse objectivo, mas na realidade o diploma que entrou em vigor em 1994 não veio contribuir para tal, de uma forma clara e inequívoca.Com efeito, o Decreto-Lei n.o 405/93, de 10 de Dezembro, aplicável às obras lançadas desde 12 de Junho de 1994, não se aplica às sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicas, não se aplica às universidades nem às associações públicas, mesmo que, neste último caso, se tratem de associações de autarquias locais.
O próprio decreto-lei prevê, no seu artigo. 239.o, que só por portaria do ministro competente as empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais públicos poderão, eventualmente, vir a estar sujeitas ao regime de empreitadas de obras públicas. Isto é, o poder político, o Governo, é que escolhe onde é que é conveniente que haja transparência e onde não é aconselhável que ela exista.
Esta situação revela falta de senso legislativo, demonstra uma vontade política de fugir às regras de transparência numa larga fatia do mercado de obras públicas e permite, portanto, que cada vez mais entidades que vivem de dinheiros públicos não sejam passíveis de controlo ou fiscalização.
O Partido Popular defende, nesta matéria, que: quanto mais entidades públicas estiverem sujeitas ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas, melhor; quanto mais transparência existir no sector público empresarial, melhor; quanto maior for a concorrência e as condições de igualdade das empresas, melhor.
Portanto, a definição das condições em que deve haver concurso público e que tipo de concurso, a definição das entidades que ficam sujeitas à realização de concursos, a definição dos direitos e garantias dos particulares e os critérios de adjudicação de obras públicas ilustram o grau de transparência, da Administração Pública. E não haver discriminações entre os agentes económicos e sociais, por parte da Administração Pública, contribui para que não progridam o clientelismo, o compadrio e a corrupção.
Manda a verdade que se diga que a transparência administrativa e política não se faz com discursos e não se basta com códigos. Para que haja transparência é necessário que a Administração Pública não actue de forma suspeita, não fuja às exigências legais e não esconda os verdadeiros motivos das suas decisões.
Nos últimos anos, os governos têm aumentado aquilo a que se pode chamar de «administração pública envergonhada». De facto, tem crescido o número de entidades formalmente privadas, isto é, sociedades anónimas, que vivem financiadas pelo Estado e são substancialmente públicas. Trata-se de entidades com fins teoricamente lucrativos, mas que são detidas por capitais públicos ou exercem funções públicas. São entidades administrativas, estão subordinadas aos fins da Administração Pública, estão sujeitas aos princípios constitucionais aplicáveis, mas no dia-a-dia actuam como se não fossem Administração Pública.
O que é intolerável é que estas entidades que o Estado vai criando longe do Estado entendem que são Administração Pública para o que lhes convém (para o financiamento, para os benefícios fiscais, para poder expropriar e requisitar e para ter regimes de arrendamentos privativos e peculiares), mas para o que não lhes convém (para os negócios, para fugir à transparência pública) já se acham entidades privadas.
A EXPO 98 só está sujeita às regras das empreitadas de obras públicas desde que, nos títulos das obras públicas que venha a realizar, esteja prevista a aplicação daquele regime. Isto é, pela lei, o regime das empreitadas
3142 I SÉRIE - NÚMERO 92de obras públicas só se aplica à EXPO 98 se esta quiser que assim seja. Esta arbitrariedade está expressamente consagrada no Decreto-Lei no.87/93, de 23 de Março.
A Transgás, por seu lado, adjudicou a construção do troço Braga-Leiria da rede de gás natural; por um valor que se estima ser superior a 70 milhões de contos, sem concurso público. Já em Espanha, a Enagás, de acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, sujeitou idêntica obra a concurso internacional.
As sociedades anónimas de capitais públicos estão a tornar-se moda para fugir à realização de concursos públicos.
Impõe-se uma medida simples, mas que, só por si, assegurará mais transparência administrativa neste sector: as empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais públicos passarão a ter de reger-se pelo regime das empreitadas de obras públicas, sem que haja necessidade de portarias complementares e sem que o poder político possa, aleatoriamente, seleccionar as sociedades a que esse regime venha a aplicar-se.
Pretende-se aumentar a transparência e responder à crescente diversificação e ampliação da administração pública portuguesa, para que as obras públicas sejam de facto públicas, no conteúdo, na forma e nas garantias dos particulares.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentaram o projecto de lei, hoje aqui trazido a esta Câmara para a discussão na generalidade. O Partido Popular entende, desde já, deixar clara a sua disponibilidade, para, sem prejuízo do seu objectivo principal já claramente expresso, introduzir, em sede de especialidade, alterações ou ajustes que outros venham a considerar, como dando ao diploma um conteúdo mais adequado.
E nesse sentido, e também pelo tempo que já decorreu desde a data da apresentação do projecto de lei em apreço na Assembleia da República até hoje, que, sem entrar, neste momento, em pormenores formais que obviamente deverão ser tomados em sede própria, ou seja, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o Partido Popular preconiza, por exemplo, a simples eliminação do artigo 239.o, mas propõe, no entanto, a aplicação do projecto de lei em apreço às empresas concessionárias de serviço público, desde que em função dessa concessão a empresa, ainda que privada, fique em situação de monopólio.
Esta disponibilidade, neste aspecto específico, não pode, em nenhuma circunstância, ser interpretada como tendo o Partido Popular qualquer intenção de que o Estado se imiscua na gestão das empresas privadas, quer no quadra deste diploma quer em qualquer outro, que não decorra das normais relações Estado/iniciativa privada. Mas, na realidade uma empresa privada que, pese embora as obrigações decorrentes de um contrato de concessão, venha a ter uma situação de monopólio, acaba na prática por actuar no mercado numa situação de vantagem, o que justifica a aplicação de obrigações excepcionais como preconizamos.
Também, e para finalizar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a óbvia necessidade de compatibilizar o que propomos com alguma legislação posterior ao Decreto-Lei n.o 495/93 terá de ser considerada na discussão na especialidade, incluindo, no projecto de lei no. 23/VII do Partido Popular, por exemplo, um artigo revogatório da legislação com a qual ele venha a entrar em conflito.
Nestas circunstâncias, a não aprovação na generalidade do projecto de lei no. 23/VII do Partido Popular só sig-nificará, da parte de quem por tal for responsável, a vontade de manter uma situação que em nada beneficia, nem o País, nem os cidadãos em geral, antes pelo contrário, e de deixar que permaneçam dúvidas nos portugueses sob a forma como largas fatias dos dinheiros públicos são utilizadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, V. Ex.a referiu-se à legislação actualmente em vigor - e se não foram exactamente estes os termos, foi qualquer coisa semelhante -, acusando a actual legislação de falta de senso e de transparência. Como não concordo com a leitura que o Sr. Deputado fez relativamente a esta matéria, gostava de deixar claro qual a leitura que eu e a minha bancada fazemos relativamente à legislação em vigor sobre esta matéria.
Assim, a razão pela qual o Decreto-Lei n.o 405/93, de 10 de Dezembro, no seu artigo 1.o «Âmbito de aplicação da lei», deixa de fora as empresas públicas e as sociedades de capitais maioritários ou exclusivamente públicos tem de ver com o facto de - e penso que o Sr. Deputado me acompanhará neste entendimento = muitas das empresas públicas e das empresas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos viverem hoje em dia no mercado concorrencial. E por viverem no mercado concorrencial é elementar que elas tenham de poder gozar dos mesmos mecanismos jurídicos que as suas concorrentes, sob pena de estarem a cavar a sua sepultura e, concomitantemente, todo ò emprego que elas sustentam.
Concorde-se ou não com a existência de empresas públicas ou de empresas de capitais maioritariamente públicos, essa é uma segunda questão política. Agora, o que me parece indesmentível é que a partir do momento em que existem empresas de capitais públicos que funcionam no sistema concorrencial de mercados, parece-me de elementar prudência que a essas empresas seja salvaguardada a utilização de mecanismos jurídicos em estrito plano de igualdade com as empresas com as quais concorre. É por isso que o Decreto-Lei n.o 405/93, no seu artigo 239.o, alarga também a aplicação de todo este regime de empreitadas de obras públicas às empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos que estejam identificadas com a portaria dos ministros da tutela.
O objectivo do legislador, que presidiu e preside a esta norma que ainda está em vigor, é precisamente a de os ministros, em cada caso, poderem aferir da situação das empresas que, sendo de capitais públicos, se encontrem, porventura, em exclusivo em situações de monopólio no respectivo mercado, não sofrendo, por isso, situações de concorrência, onde obviamente nessas situações será de elementar justiça que elas fiquem subjugadas também a este regime de empreitadas de obras públicas. Agora, fazê-lo às cegas no artigo 1.o, no «Âmbito de aplicação da lei», seria assinar a sentença de morte dessas empresas, dos capitais públicos que estão nessas empresas e dos empregos que as mesmas, enquanto existirem, mantêm.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
5 DE JULHO DE 1996 3143Por essa razão, pergunto ao Sr. Deputado se não concorda que, enquanto existirem empresas de capitais públicos que funcionem em regime concorrencial de mercado com empresas privadas, deva ser dado a essas empresas uma situação de igualdade jurídica de instrumentos, para que elas possam de facto preencher as suas funções e salvaguardar a sua existência nesse próprio mercado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo pelo fim, para dizer que concordo. Porém, não concordo com algumas das coisas que disse, nomeadamente quando referiu que eu teria dito «qualquer coisa semelhante». O que eu disse não foi «qualquer coisa semelhante», foi algo que tinha algum conteúdo. De facto, acho que na legislação que neste momento vigora há falta de senso e de transparência no que se refere a todas as situações que não aquela que o Sr. Deputado referiu. Além de que, em última análise - e ao fazer essa afirmação com a qual basicamente estou de acordo, e ao levantar essa situação -, eu poderia dizer que é evidente que se uma empresa de capitais maioritariamente públicos tivesse de se confrontar, dentro do nosso país, com uma empresa estrangeira sujeita a regras diferentes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Petrogal!O Orador: - Por exemplo, a Petrogal.
Dizia eu que não sou defensor de que sejam impostas às empresas portuguesas limitações, tendo em conta a clarificação total que pretendemos, que levem objectivamente a que essa empresa fique em circunstâncias de não poder competir e, eventualmente, pôr em risco-a rentabilidade e o procedimento da actividade dessa empresa. Concordo consigo!
Mas o Sr. Deputado está a partir do princípio de que as empresas, todas elas, operam de uma forma completamente livre, sem outro tipo de constrangimentos, e nem sempre é assim. Há países na Europa onde empresas não públicas, empresas não tidas maioritariamente de capitais públicos, empresas privadas cotadas na Bolsa, estão sujeitas a regras que resultam, por exemplo, de regulamentos, como aquele que emanou da Comissão Cadbury em Inglaterra, que introduzem na gestão das empresas privadas quando cotadas em Bolsa, regras, restrições e comportamentos tanto ou mais complicados do que aquilo que nós, de alguma forma, pretendemos ver introduzido na gestão dos dinheiros públicos. Tudo isto tem a ver com o objectivo muito simples que é, em última análise, a defesa, neste caso, do accionista. Portanto, em último caso, estando de acordo com o princípio que enunciou, estando objectivamente convencido de que haverá casos em que as empresas, se isto não se transformar num espaço em que as entidades actuem de uma forma selvática, virão concorrer connosco de uma forma mais condicionada do que pode parecer à primeira vista, estando, inclusivamente, convencido de que as empresas portuguesas terão de se organizar e de se tornar competitivas sem ser pela via de ajudas do tipo daquelas que eventualmente todos gostaríamos de dar, pessoalmente, em relação ao ponto que levantou, não estou em desacordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à iniciativa do PP de fazer estender o regime de empreitadas de obras públicas a todas as empresas públicas e a empresas maioritariamente públicas, a nossa posição é de alguma reserva.
Naturalmente que compreenderão que um regime como o de empreitadas de obras públicas, mais do que garantir a transparência, que também se pode garantir por outras formas, pretende garantir, sobretudo, a igualdade de oportunidades a todos os fornecedores perante o Estado. Uma obrigação que o Estado tem de manter como sua, que tem de tornar clara através de legislação e que, no caso concreto das obras públicas, garantiu através desta legislação. Isto é, todos aqueles que fornecem obras para o Estado têm as mesmas oportunidades, dentro do critério de igualdade e de concurso. Esta regra, que é própria do Estado, não o é, contudo, das empresas. Como todos sabemos, as empresas não têm esta obrigação. As empresas privadas, nomeadamente, têm obrigação relativamente aos seus sócios, aos seus accionistas, aos seus estatutos, mas não têm a obrigação de garantir uma igualdade de oportunidades em relação aos fornecedores, que naturalmente compete a outras entidades garantir.
Entre uma coisa e outra, entre o Estado e as empresas privadas ficam as chamadas empresas públicas ou empresas maioritariamente públicas e a interrogação que se põe é a de saber se estas actuam mais como Estado ou se actuam mais como empresas.