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25 DE MAIO DE 2022 31 Começamos por votar a proposta 1047-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.o-A — Licença menstrual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 1161-C, do PSD, de aditamento de um artigo 14.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 109-A/2021, de 7 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do Le a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 1257-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do Le a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1216-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 16.o-A — Programa de incentivo à fixação de jovens em territórios despovoados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do BE. Segue-se o artigo 24.o — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, da proposta de lei. Vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 24.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PANe abstenções do PSD e do L. Segue-se o artigo 46.o — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 1019-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 1 do referido artigo 46.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH, do IL e do BE. Vamos votar a proposta 1141-C, apresentada pelo PCP, também de emenda ao n.o 1 do artigo 46.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do Le abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L. Segue-se o n.o 2 do artigo 46.o da proposta de lei. Pergunto aos grupos parlamentares se podemos votar este número em bloco ou se pretendem votá-lo por alíneas.
I SÉRIE — NÚMERO 15 32 Pausa. Ninguém objeta a que este número possa ser votado em conjunto, portanto, vamos votar as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L. Pergunto se alguém se opõe a que votemos em conjunto todos os restantes números do artigo 46.o, isto é, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, infelizmente para a Câmara toda, temos sentidos de voto diferentes para cada um dos números, portanto, teremos de os votar sucessivamente. O Sr. Presidente: — Não há problema nenhum, Sr. Deputado. Vamos votar, então, o n.o 3 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L. Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN. Vamos votar o n.o 5 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L. Vamos votar o n.o 6 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do BE e abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN. Vamos votar o n.o 7 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do L e abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN.Segue-se o artigo 60.o — Atualização extraordinária de pensões, da proposta de lei. Vamos votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 2 do referido artigo. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para colocar uma questão: essa proposta de substituição já tinha sido votada nas avocações, correto?!
25 DE MAIO DE 2022 33 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a proposta consta do guião de votações, que foi remetido pela Comissão de Orçamento e Finanças, portanto, é este guião que seguirei. Julgo que o PCP não pretende retirar a sua proposta, pelo que vamos votá-la. Vamos, então, votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 60.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do Le abstenções do PSD e do CH. Passamos, agora, à votação da proposta 1379-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 60.o-A — Atualização das pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do IL, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1294-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 70.o-A — Isenção excecional de contribuições para a Segurança Social na ilha de São Jorge. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L. Os Srs. Deputados João Azevedo Castro e Francisco César, do PS, pediram a palavra para comunicar que apresentarão declarações de voto por escrito. Adivinhei? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Exato, Sr. Presidente, e igualmente com o Sr. Deputado Sérgio Ávila. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao artigo 71.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, da proposta de lei. Vamos votar a proposta 1129-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 2 ao referido artigo 71.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, ao artigo 77.o — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências, da proposta de lei, começando por votar a alínea a) do n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 77.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 500-C, apresentada pelo CH, de emenda ao corpo do n.o 1 do artigo 77.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do IL. Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 77.o e talvez consigamos votar, conjuntamente, se não houver oposição de nenhum grupo parlamentar, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6.
I SÉRIE — NÚMERO 15 34 Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, desta vez de forma mais mitigada, pretendemos votar o corpo do n.o 1 com um sentido de voto diferente do de todos os outros números e, assim, a partir do n.o 2 podemos agregar a votação. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar primeiro o corpo do n.o 1 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L. Vamos, agora, votar em conjunto os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 77.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos ao artigo 78.o — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 deste artigo... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, do conjunto que identificou, pretendemos votar em separado apenas o n.o 7. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 78.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE e do L.Vamos, agora, votar o n.o 7 do artigo 78.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 1000-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 8 do artigo 78.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL e do BE. Vamos votar o n.o 8 do artigo 78.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L. Passamos, agora, ao artigo 79.o — Redução dos pagamentos em atraso, da proposta de lei. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
25 DE MAIO DE 2022 35 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão relativamente a esta última votação: com a aprovação da proposta do Partido Socialista, de substituição do n.o 8 do artigo 78.o, o n.o 8 do artigo 78.o da proposta de lei não fica prejudicado? O Sr. Presidente: — Diria que a Sr.a Deputada tem toda a razão, segundo a boa lógica. Segui religiosamente o guião, mas estou sempre disponível para substituir a religião pela boa lógica. Julgo que é entendimento consensual desta Assembleia que a votação de uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, substituindo o n.o 8 do artigo 78.o, prejudica a votação subsequente desse mesmo número do artigo da proposta de lei. Reposta a normalidade democrática, vamos ao artigo 79.o — Redução dos pagamentos em atraso. Pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1, 2, 3 e 4. O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do L. Vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo 79.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 79.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e do L e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 79.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 320-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.o 5 a este mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do IL. Vamos passar ao artigo 80.o — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 80.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 1010-C, apresentada pelo PS, de emenda à alínea b) do n.o 1 do artigo 80.o
I SÉRIE — NÚMERO 15 36 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do IL e do L. Srs. Deputados, tendo sido aprovada esta proposta de emenda, concluiria, humildemente, que a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 80.o da proposta de lei está prejudicada, e os especialistas dizem que concluo bem. Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 80.o — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do L.Pergunto se podemos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 deste artigo, assim como os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 em conjunto. Pausa. Sr.a Deputada Paula Santos, tem a palavra. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queríamos votar em separado o n.o 8 do artigo 80.o O Sr. Presidente: — Muito bem. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o meu trabalho de casa diz-me que poderemos votar três a três, ou seja, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2, depois os n.os 3, 4 e 5 e depois os n.os 6, 7 e 8. Poupa algum trabalho, apesar de tudo. O Sr. Presidente: — Então, combinando as duas pretensões, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação em conjunto das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 2 do artigo 80.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do L. Segue-se a votação dos n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo 80.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, o voto contra do L e abstenções do PSD e do IL. Vamos agora, combinando as solicitações de Livre e PCP, votar os n.os 6 e 7 do artigo 80.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do L. Então podemos passar à votação do n.o 8 do artigo 80.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do IL e do L. Seguimos para o artigo 82.o — Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências.
25 DE MAIO DE 2022 37 Começamos por votar a proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Votamos agora a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos, seguidamente, a proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Agora votamos a proposta 1386-C1, apresentada pelo PS, que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 82.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Seguimos então a boa lógica da Sr.a Deputada Paula Santos e consideramos que está prejudicada a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 82.o, que acabámos de emendar. Passamos à alínea c), tendo para votação uma proposta apresentada pelo PCP, a proposta 1148-C1, na parte em que emenda esta alínea c) do n.o 1 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Quer isto dizer que podemos votar a alínea c) deste n.o 1 do artigo 82.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.Rumamos à proposta 1148-C1, do PCP, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Podemos, pois, votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 82.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 15 38 Então podemos votar o corpo do n.o 1 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos agora à votação do Mapa — Fundo de Financiamento da Descentralização, do n.o 2 do artigo 82.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 82.o da proposta de lei. Pergunto se podemos votá-lo em conjunto com o n.o 3 do artigo 82.o Pausa. Indicam-me que não podemos, por isso vamos votar primeiro o n.o 2 do artigo 82.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação do n.o 3 do mesmo artigo 82.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Com o consentimento dos Srs. Deputados, votamos agora em conjunto as alíneas a) e b) do n.o 4 deste artigo 82.o Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1386-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita as subalíneas i), ii) e iii) a uma alínea c) do n.o 4 do artigo 82.o da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que podemos votar as subalíneas todas em conjunto. O Sr. Presidente: — Muito bem, se ninguém se opuser a esta sábia sugestão do Bloco de Esquerda, votaremos então a proposta 1386-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita as três subalíneas i), ii) e iii) a uma alínea c) do n.o 4 do artigo 82.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Tenho a indicação de que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares sugere também que votemos na proposta seguinte, apresentada pelo PS, 1386-C2, as partes em que adita o corpo da alínea c) e uma alínea d) ao n.o 4 do artigo 82.o da proposta de lei.
25 DE MAIO DE 2022 39 Ninguém se opondo, vamos então votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos então votar o corpo do n.o 4 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 82.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L. Votamos, agora, a proposta 1148-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do IL e do L. Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta do n.o 6, das alíneas a), b), c), d) e e) e do corpo do n.o 7 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 82.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, do IL e do PAN. Votamos seguidamente o n.o 8 do artigo 82.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L. Vamos votar a proposta 1148-C3, do PCP, que substitui o n.o 9 do artigo 82.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do IL e do L. Passamos, assim, à votação do n.o 9 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, proponho que seja votada, em conjunto, a eliminação dos n.os 10 e 11 prevista na proposta 1148-C2, do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 15 40 O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, e uma vez que ninguém se opõe, votaremos, então, em conjunto, como sugere, a eliminação dos n.os 10 e 11 constante da proposta 1148-C2, do PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do IL, do PAN e do L. Votamos agora os n.os 10 e 11 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1029-C, do PSD, que adita um n.o 12 e um n.o 13 ao artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, precisava de corrigir um sentido de voto: na proposta 1148-C2, do PCP, que visava eliminar o n.o 6 do artigo 82.o, o sentido de voto do PAN é contra e não a favor. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada, a correção fica registada. Srs. Deputados, debrucemo-nos sobre o artigo 83.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Pergunto se alguém tem objeções a que votemos este artigo em bloco. Pausa. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, por nós, poderiam ser votados, em conjunto, os n.os 1 e 3 e, depois, o n.o 2. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PCP propõe que se votem, em bloco, os n.os 1 e 3 e, depois, o n.o 2. Há objeções? Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar em conjunto os n.os 1 e 3 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PCP. Votamos agora as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 2 do artigo 83.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do IL e do L. Passamos ao artigo 84.o — Fundo de Emergência Municipal. Vamos votar a proposta 1025-C, do PSD, que emenda o n.o 1 do artigo 84.o
25 DE MAIO DE 2022 41 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1, 2 e 3 do artigo 84.o Pausa. Srs. Deputados, o Livre com a sua análise sofisticada e complexa precisa que fracionemos. Assim sendo, vamos, em primeiro lugar, votar o n.o 1 do artigo 84.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do L. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e a abstenção do PSD. Votamos o n.o 3 do artigo 84.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do L. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 86.o — Despesas urgentes e inadiáveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Passamos, agora, ao artigo 87.o — Liquidação das sociedades Polis. Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os três números? Pausa. Uma vez que não há objeções, passamos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.o, no seu conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE. Segue-se o artigo 90.o — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Uma vez que podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3, vamos proceder dessa forma. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do IL. Passamos ao artigo 91.o — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 e 2 em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH, do IL e do PCP e a abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 15 42 Votamos, agora, a proposta 1110-C, do PS, que adita um n.o 3 ao artigo 91.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do L, votos contra do PSD, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 92.o — Linha BEI PT 2020 – Autarquias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL e do BE. Avançamos para o artigo 93.o, que diz respeito à transferência de recursos dos municípios para as freguesias, e pergunto se o podemos votar em conjunto com o Mapa ― Transferências, do próprio artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos, pois, votar em conjunto o artigo 93.o — Transferência de recursos dos municípios para as freguesias, e o Mapa — Transferências, do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do PCP. De seguida, vamos votar o artigo 94.o — Dedução às transferências para as autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do PCP, do BE e do L. Chegamos ao artigo 95.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais, em relação ao qual foi admitido um requerimento, apresentado oralmente, no sentido de procedermos, primeiro, a uma votação em bloco e, depois, da restante matéria. Começamos, assim, por votar a proposta 501-C1, apresentada pelo CH, que emenda o n.o 1 do artigo 95.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do IL. Segue-se a votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o mesmo n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 9 do artigo 95.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L. Vamos, agora, votar a proposta 501-C2, apresentada pelo CH, que elimina o n.o 10 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do IL.
25 DE MAIO DE 2022 43 De seguida, passamos à votação da proposta 1049-C1, apresentada pelo PS, que emenda o n.o 10 do artigo 95.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e abstenções do IL, do BE e do PAN. Pergunto se concordarão que esta última votação prejudica a votação da proposta seguinte, a 1133-C2, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 10 do mesmo artigo. Pausa. O PCP não concorda, pelo que, na dúvida — se não é pro reo, será «pro proponentis», se é assim que se diz —, julgo que deveremos votar esta proposta. Estou a interpretar bem a vontade dos Srs. Deputados do PCP? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, consideramos que a votação anterior não prejudica a desta proposta, pelo que pedimos que esta seja colocada à votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos então votar a proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 10 do artigo 95.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. A votação do n.o 10 do artigo 95.o fica assim prejudicada, pelo que avançamos para a votação da proposta 1034-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 11 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE, votos contra do IL e abstenções do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 95.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. A aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PS prejudica a votação do n.o 11 do artigo 95.o da proposta de lei. Seguimos, portanto, para a votação do n.o 12 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 13 do artigo 95.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. Vamos agora votar o n.o 13 do artigo 95.o
25 DE MAIO DE 2022 49 Este Orçamento reforça o investimento na defesa nacional e conta com cerca de mais 28 milhões de euros, em comparação com 2021. Este é mesmo o Orçamento que estipula para a defesa nacional o valor orçamentado mais alto dos últimos sete anos e, em comparação com o último Orçamento apresentado por um Governo de direita nesta mesma Câmara — o de 2015 —, apresenta um reforço de mais 200 milhões de euros. Não há comparação possível! Sobre os nossos compromissos com a ONU (Organização das Nações Unidas), com a União Europeia e com a NATO (North Atlantic Treaty Organization), basta referir que o orçamento para as Forças Nacionais Destacadas em 2022 é o mais elevado desde 2012. É o caminho do reforço orçamental que este Orçamento empreende e que queremos desenvolver ao longo da XV Legislatura. Partilho, somente, três prioridades: a dignificação da condição militar dos que hoje servem nas fileiras, porque sem isso não continuaremos a aumentar os nossos efetivos e queremos recrutar e reter os melhores; a valorização dos antigos combatentes e dos deficientes das Forças Armadas,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos ver se vota a favor da nossa proposta! O Sr. Diogo Leão (PS): — ... porque sem honrar o passado e sarar as feridas de antigas campanhas nunca estaremos em paz com as nossas consciências e com a dívida que Portugal tem para com a geração que se sacrificou no Ultramar;... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Diogo Leão (PS): — ... e o fortalecimento do investimento em meios e edificação de capacidades, através da revisão da Lei de Programação Militar. Saibamos gerar os debates necessários para que a sociedade portuguesa proporcione uma atenção justa e adequada às missões cometidas às nossas Forças Armadas, que existem, somente, para servir Portugal e o interesse nacional. Este é o compromisso do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre a proposta de aditamento de um artigo 136.o-A — Gastos com defesa nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, membros do Governo, caros Deputados, temos Forças Armadas curtas, mal pagas e mal municiadas, mas o que querem é proibir os cânticos dos paraquedistas e mudar o passo dos fuzileiros. Meus amigos, isto é completamente ridículo! O importante é que a fábrica de Braço de Prata fechou. Pergunto: de quantas munições de armas ligeiras, de quantos carros de combate e de que artilharia dispomos? Se, numa situação de guerra, falhar a rede de abastecimento NSPA (NATO Support and Procurement Agency), disparamos com o quê? Voltamos à Idade Média e disparamos com arcos e flechas?! Meus amigos, uma gestão de stocks mínimos é muito bonita quando as munições não fazem falta! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Imperativo é ter 2% do Orçamento do Estado destinado às Forças Armadas. Três prioridades: revisão salarial, capacidade operacional dos nossos militares e repor com urgência o stock de munições e equipamento. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 15 66 Sr. Secretário de Estado, o PSD propõe que o Governo assuma, para cada uma destas unidades, um plano de ação, com valores, objetivos e prazos definidos, e que responda, no fundo, a esta questão: quando é que estas tão prometidas unidades vão estar ao serviço dos portugueses? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Oliveira, a grande diferença entre a sua bancada e a minha é que a sua bancada, da última vez que esteve no Governo, não lançou nenhum hospital novo e parou aqueles que estavam em concurso. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Hugo Patrício Oliveira.A grande diferença entre a sua bancada e a bancada do Partido Socialista é que, com o Partido Socialista no Governo, desde 2015, o SNS tem mais de 3000 milhões de euros para reforçar a qualidade da medicina que é praticada em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também o momento para decidir avançar com o hospital central do Algarve. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Agora é que é! O Sr. Luís Graça (PS): — Nas últimas eleições legislativas, o Partido Socialista assumiu este compromisso no seu programa eleitoral nacional e o Primeiro-Ministro, após os portugueses falarem, decidiu replicar esse objetivo no Programa do Governo. É um sinal claro de que este processo não tem marcha-atrás. É, pois, importante agora decidir avançar com o hospital, concretizar o hospital. Desde o final de 2019, temos procurado estudar e avaliar as condições para concretizar a parceria público-privada (PPP) e construir o hospital central do Algarve, uma PPP lançada por um Governo do Partido Socialista e — imagine-se! — suspensa, parada por um Governo do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Troica! O Sr. Luís Graça (PS): — É preciso saber se, hoje, passados estes anos, essa PPP reúne as condições legais e técnicas para que o hospital central possa avançar do ponto preciso em que o PSD parou o processo, isto é, com a negociação do contrato final com o consórcio que venceu o concurso. Se assim não for, este também é o momento para se encontrar outro caminho e fazer avançar um equipamento de que o Algarve precisa e pelo qual não pode nem quer mais esperar. Aplausos do PS.A proposta que o Grupo Parlamentar do PS coloca em sede da proposta de lei do Orçamento do Estado é que o Governo decida até ao final do terceiro trimestre deste ano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há algo indesmentível: foi com um Governo do Partido Socialista, liderado por António Guterres, que se fez o Hospital do Barlavento, em Portimão;... O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E o Sócrates?!
25 DE MAIO DE 2022 67 O Sr. Luís Graça (PS): — ... foi com um Governo do Partido Socialista, por impulso do Ministro Mariano Gago, que se criou o curso de Medicina na Universidade do Algarve;... Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E o Sócrates?! O Sr. Luís Graça (PS): — ... foi já com este Governo, de António Costa, que se fez do curso de Medicina Faculdade de Medicina, aumentando o número de alunos;... Aplausos do PS. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E o Sócrates?! O Sr. Luís Graça (PS): — ... e será este Governo, o XXIII Governo da República, do PS, que fará o hospital central do Algarve. Aplausos do PS.O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de solicitar que sejam distribuídas umas fotografias da construção do hospital de Sintra, que se encontra em curso desde agosto do ano passado, para que a Câmara fique com um conhecimento mais correto acerca das afirmações proferidas pelo Sr. Deputado do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça, então, chegar à Mesa essas fotografias para que sejam distribuídas. Para intervir sobre o artigo 179.o — Utentes inscritos por médico de família, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, creio que este processo de apreciação na especialidade nos permite concluir que há um generalizado consenso sobre a importância quer dos cuidados primários quer do modelo dos cuidados primários que fez parte da reforma do Partido Socialista e que permitiu a construção de muitas unidades de saúde familiar. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Soares (PS): — Da esquerda à direita, temos propostas que vão no sentido da construção de mais unidades de saúde familiar, da transição das unidades de saúde familiar do modelo A para o modelo B e da contratação de médicos de família. Esta é a primeira conclusão: atirámos para trás a ideia de que era preciso esperar horas à porta do centro de saúde para ter uma consulta, e essa é uma conquista do País, mas é também uma conquista da governação do Partido Socialista. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!
25 DE MAIO DE 2022 69 Por isso, o Chega apresenta, nestas propostas, as soluções para que os mais pobres tenham acesso à saúde em pé de igualdade com esses mais ricos que podem pagar as cirurgias nas clínicas privadas, onde também operam. Sr. Presidente e Srs. Deputados, digam lá... Protestos do PS. Calma! Tenham calma! Digam lá, Srs. Deputados, quantos dos senhores é que não recorrem à clínica privada?! Aplausos do CH. Continuação de protestos do PS. É verdade! Digam lá, Srs. Deputados, quando estão doentes, quantos de vocês é que vão ao Hospital da Cruz Vermelha, como fazia o Dr. Mário Soares?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E depois?! É contra a liberdade?! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quantos de vocês é que fazem como o Dr. António Guterres, que vai fazer os seus check-ups nas clínicas privadas, ou como o José Sócrates, que agora, lá no Brasil, deve ir a uma clínica privada de luxo?! Os «socialistas-caviar» são uns hipócritas! Querem hospitais de luxo para eles e serviço público para o povo! Aplausos do CH. Protestos do PS, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas e com os pés no chão. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, com certeza, V. Ex.a tem de se expressar livremente, mas pedimos alguma moderação e contenção nas palavras. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente em exercício, honrarei o meu mandato e os votos dos portugueses que em mim votaram e não serei coartado no meu discurso! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Queira prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais de metade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde está em falência técnica. Só o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central tem mais de 232 milhões de euros negativos em capitais próprios — denúncia do Conselho das Finanças Públicas. O Dr. Sales disse aqui, há duas semanas, que estava tudo bem com as ambulâncias em Portugal. Pois, vou dar-lhe uma notícia, Sr. Dr. Sales: um doente grave esperou 6 horas por uma ambulância no Algarve, um doente grave, com exposição óssea e comprometimento tendinoso, aliás, da sua especialidade. O que acha sobre isto, Sr. Secretário de Estado?! O doente deu entrada em Lagos às 9 horas e 30 da manhã e no Hospital de Portimão disseram-lhe que não havia serviço de ortopedia. Foi para o Hospital de Faro e disseram-lhe que
I SÉRIE — NÚMERO 15 70 não havia serviço de ortopedia. Nem o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), nem a Cruz Vermelha, nem os bombeiros tinham ambulância disponível para o transportar para o Hospital de Santa Maria, onde só chegou às 18 horas e 15 minutos da tarde. Uma vergonha! Foram 6 horas de espera e de viagens, com uma fratura exposta, Sr. Secretário de Estado! Tudo isto, já para não falar no hospital de Loures e no Hospital de Vila Franca de Xira, que eram PPP, e, agora, sem elas, têm listas de espera, aumento de reclamações, não têm anestesistas, fazem partos sem epidural, há adiamento de cirurgias, etc. O estado da saúde em Portugal tem um nome, chama-se «insuficiência profissional». Pela nossa parte, apresentamos propostas: queremos recorrer à ajuda do setor particular e social para diminuir as listas de espera. Este Governo, se não quiser promover a morte por eutanásia e quiser promover, de vez, a vida e cuidar da vida dos portugueses, não vai dizer que a austeridade mata, porque, na verdade, a eutanásia é que é uma forma de matar, com a maior austeridade possível! Aplausos do CH. O Chega quer uma saúde e um Orçamento que sejam pela vida, pelo cuidado com a vida humana, com a vida dos portugueses e, por isso, apelo a todos os Deputados que apoiem as nossas propostas, que são para cuidar, para aliviar, que são, enfim, pela vida dos portugueses. Aplausos, de pé, do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, ao artigo 179.o-A — Implementação das unidades de saúde familiar modelo C... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação. A única coisa que tenho a dizer é que é lamentável o que se passou aqui... Vozes do PCP e do BE: — Para que efeito?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mas qual é a figura regimental, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é lamentável o que se passou aqui. Os apartes são permitidos no debate parlamentar, e todos os dizemos, mas bater nas bancadas, como bateram estes senhores da bancada do Partido Socialista, para calar um orador é lamentável! Aplausos do CH. A maioria permite muita coisa, mas não vale tudo, e o que os senhores fizeram é o «vale-tudo»! Isto não é a Coreia do Norte nem a Venezuela! Isto é Portugal! Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
25 DE MAIO DE 2022 71 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito? Qual é a figura regimental? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o na função que tem agora, o exercício da presidência deste Plenário, e sublinho dois aspetos que nos parecem importantes. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aceita, natural e democraticamente, as ideias diferentes. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Aceita os apartes e aceita até, no limite, alguma falsificação da história. Risos do CH. Mas há dois aspetos que queria referir e, por isso, vou enviar à Mesa, para distribuir pelas bancadas deste Hemiciclo, o que significa, num dicionário de português corrente, a palavra «hipócrita». E devo dizer que, enquanto líder parlamentar desta bancada, não vou admitir que os Deputados eleitos pelo Partido Socialista sejam tratados por «hipócritas» na Casa da democracia. Aplausos do PS.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, sim, vão lá ao Hospital da Cruz Vermelha!... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de ser breve, porque o seu ponto de vista já foi entendido, ou, então, altera a figura regimental. Vozes do PS: — Não, não! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, apenas acrescento, adicionalmente, que, do ponto de vista da cortesia parlamentar, não me parece que dirigir-se a um membro do Governo como «Dr. Sales» cumpra os mínimos requisitos da praxe parlamentar. Aplausos do PS. Protestos do CH.O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Defende a honra do Governo?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Partido Socialista não aceita como adequado que um Deputado desta Casa se dirija a outro ou, em particular, a um membro do Governo como «Dr. Sales» ou «Dr. outra coisa qualquer». Por isso, pedia-lhe que, na sua qualidade de Presidente, em iguais circunstâncias, interrompesse também o Sr. Deputado, porque todos merecemos a absoluta dignidade no exercício do mandato que nos foi conferido pelos portugueses. Aplausos do PS.