33 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011assegurado ao abrigo do programa ―eContentplus‖, do sçtimo programa quadro em matçria de I&D e do programa de competitividade e inovação. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.Espanha A Ley de Patrimonio Histórico Español (Ley n.o 16/85, de 25 de Junho36) prevê a existência do Sistema Español de Bibliotecas, regulando juridicamente a criação de Bibliotecas de titularidade estatal, seus edifícios, colecções, acesso e comunicação, sendo aprovado o Regulamento das Bibliotecas Públicas do Estado pelo Real Decreto n.o 582/89, de 19 de Maio37. São aqui definidas as Bibliotecas Públicas do Estado, sob a direcção da Dirección General del Libro, Archivos y Bibliotecas38, as suas funções (artigo 2o), nomeadamente a reunião, organização e comunicação ao público de uma colecção equilibrada de matérias bibliográficos, a promoção do uso dos seus fundos, a conservação do património e a cooperação com as outras bibliotecas públicas em matéria de intercâmbio de informação, coordenação de aquisições e empréstimo inter-bibliotecas.Quanto ao seu tratamento técnico, é determinada a colaboração na elaboração do catálogo colectivo espanhol, referido no artigo 51.o da Lei do Património Histórico Espanhol. O seu acesso é livre e gratuito (artigo 18.o), devendo as instalações adoptar as medidas adequadas para facilitar o acesso a pessoas com incapacidades, sendo determinado que as Bibliotecas Públicas devem prestar pelo menos três serviços (artigo 19o): leitura presencial, empréstimo individual, colectivo e inter-bibliotecas e informação bibliográfica.O sistema é regulado por órgãos de coordenação previstos pelo Real Decreto n.o 1572/2007, de 30 de Novembro39, a saber pela Comisión General de Coordinación de Bibliotecas de la Administración General del Estado40, com funções de coordenação e gestão técnica da rede, sendo redefinido pela Lei da leitura, do livro e das bibliotecas (Ley 10/2007, de 22 de Junho41, com as alterações introduzidas pelo Real Decreto 2063/2008, de 12 de Dezembro42).No artigo 13.o são definidas as Bibliotecas públicas da Administração Geral do Estado, bem assim como as suas funções, sem prejuízo das competências nesta área das comunidades autónomas.É acrescentado como serviço essencial das mesmas a possibilidade de acesso à informação digital através da internet ou de redes análogas.As comunidades autónomas têm competências sobre as Bibliotecas Públicas situadas na sua área geográfica, com excepção das de titularidade estatal, e estabelecem a sua própria rede e sistema de Bibliotecas. A título de exemplo, apresentam-se algumas disposições relativas às comunidades autonónomas da Andaluzia (Ley 16/2003, de 22 diciembre 2003. Sistema Andaluz de Bibliotecas y Centros de Documentación43, Aragão (Ley 8/1986, de 19 diciembre 1986. Regulación de las Bibliotecas de Aragón44), Catalunha (Ley 4/1993, de 18 marzo 1993. Establece las bases y las estructuras fundamentales del Sistema Bibliotecario de Cataluña45) e Galiza (Ley 14/1989, de 11 octubre 1989. Regulación de las Bibliotecas de Galicia46). Todas estas redes têm como finalidade garantir o melhor aproveitamento dos recursos bibliotecários e documentais, assegurando a coordenação e cooperação entre eles, dispondo, para esse efeito, de uma unidade de gestão existente na Consejeria própria.                                                           36 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l16-1985.html 37 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd582-1989.html 38 http://www.mcu.es/organizacion/Organigrama/DircGnralLibArchBib.html 39 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1572-2007.html 40 http://ca.www.mcu.es/bibliotecas/MC/BAGE/ComisionGCoordin.html 41 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l10-2007.html 42 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/rd2063-2008.html 43 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l16-2003.html 44 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ar-l8-1986.html 45 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ca-l4-1993.html 46 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l14-1989.html Consultar Diário Original