12 DE OUTUBRO DE 2015 145 De acordo com a nota técnica entregue pelo Banco de Portugal à CPI, esta medida, cuja iniciativa cabe à respectiva instituição de crédito, consiste no reforço dos fundos próprios através de operações de capitalização com recurso a investimento público, que podem ser efectuadas através de:  «Aquisição de acções próprias detidas pela instituição de crédito; Aumento do capital social da instituição de crédito através da emissão de acções especiais; Aquisição de outros instrumentos que sejam elegíveis para os fundos próprios.»Importa referir que a recapitalização com recurso ao investimento público pode também ocorrer de forma coerciva, cabendo ao Banco de Portugal, neste caso, comunicar esta intenção ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, sendo competência do Governo assumir uma deliberação a este respeito. As implicações, procedimentos e condições em que uma eventual medida de recapitalização pública decorre sofreram substanciais alterações desde o momento em que foi efectuada uma utilização de recursos públicos por parte de outros bancos em Portugal. Na sua primeira audição na CPI, a Ministra de Estado e das Finanças esclarece que um pedido de recapitalização com recurso ao investimento público traria perdas totais para os investidores e credores subordinados: «No caso de haver agora uma recapitalização nos termos da lei que está em vigor, o que é que acontece? Os accionistas desaparecem, porque há uma medida de repartição de encargos que faz com que os accionistas percam tudo. Portanto, como os accionistas perdem tudo, o Estado fica como accionista único, tem de nomear a administração e, passa a ser o accionista único (..). Este é o enquadramento. Ainda assim, não quer isto dizer que haja necessariamente perdas, pode não haver, mas o risco é maior, o ponto é esse, o risco é maior.» Quanto às consequências para os contribuintes num cenário de recapitalização pública, a Ministra de Estado e das Finanças afirmou, em audição da CPI do dia 19 de Novembro de 2014, que o risco para os contribuintes é muito maior do que numa medida de resolução: «A diferença entre recapitalização pública e resolução para os contribuintes em particular é que, numa recapitalização pública o risco que os contribuintes correm é muito maior. Não quer dizer que as perdas sejam maiores, quero vincar aqui bem essa diferença. Pode haver uma situação de recapitalização pública que não dê origem a perdas, aliás, temos exemplos em Portugal de processos recentes que não deram origem a perdas, mas o risco, sobretudo neste contexto, em que deixa de haver accionistas privados... E notem que (...) nas medidas que foram aplicadas no modelo de recapitalização anterior, BPI ou BCP, tanto faz, o que acontecia era que a administração era a que já lá estava antes, os accionistas eram aqueles e havia entrada de capital contingente por parte do Estado, mas, primeiro, a remuneração que o Estado recebia por esse capital, por lá ter posto o dinheiro, aquilo que os bancos pagavam ao Estado, era pesado, começava em 8,5% e ia subindo. Portanto, (...) era pesado paraos bancos; ou seja, os outros accionistas não podiam receber nada, porque todo o rendimento gerado vinha para o Estado. Os administradores dos bancos tinham a sua remuneração reduzida, limitada; ou seja, quer os accionistas, quer os administradores, tinham todos os incentivos para reembolsar o Estado o mais depressa possível e voltarem à sua vida sem o Estado. E este mecanismo, da forma como foi desenhado, é eficaz, alinha os incentivos: o Estado quer sair o mais depressa possível, os accionistas e a administração querem que o Estado saia o mais depressa possível.»Durante os trabalhos da CPI foi também abordado o tema da reunião do dia 30 de Julho de 2014 mantida entre a Ministra de Estado e das Finanças e Vítor Bento, Presidente da Comissão Executiva do Banco Espírito Santo, designadamente sobre se foi ou não foi nessa ocasião apresentado um eventual pedido de recapitalização do banco com recurso a capitais públicos. Segundo o relato de Vítor Bento, a Ministra de Estado e das Finanças foi questionada sobre o enquadramento legal de uma intervenção com recurso a investimento público: «(...) pedimos uma audiência à Sr.a Ministra das Finanças, que nos recebeu imediatamente, e aquilo que tentámos saber foi basicamente isso, portanto, se haveria disponibilidade do Governo para assumir, publicamente, que funcionaria como backstop de capital no caso de falhar a capitalização privada e se haveria ou não a possibilidade de haver uma espécie de um financiamento intermédio por conta desse capital, que fosse reversível, uma vez obtido o capital privado.