17 DE FEVEREIRO DE 2012 41 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, conclua, por favor, porque, praticamente, já duplicou o tempo de que dispunha. O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino, Sr. Presidente, se me der licença. São apenas mais 30 segundos. Quanto à atualização das rendas, Sr. Deputado, a Sr.a Ministra disse, de forma muito clara, que 47% dos arrendamentos que existem, neste momento, no mercado são posteriores a 2006. É evidente que, embora se tenham inscrito apenas 15 000 cidadãos, no balcão, para efeito de atualização das rendas por esta via, a lei, em si, dinamizou o mercado do arrendamento, e disto não temos dúvidas. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é verdade! O Sr. Ramos Preto (PS): — Se vir o número de arrendamentos que ocorreram entre 2006 e 2012, verificará que, efetivamente, houve um enorme impulso, sem revanche social, que é o que tememos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.o 170/XII (1.a) e o projeto de resolução n.o 221/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Há pouco, a Sr.a Ministra tentou responder às questões que o Bloco de Esquerda colocou, mas não respondeu às questões suscitadas pelo seu próprio Programa do Governo. O projeto de resolução que hoje apresento é um diploma para que o Governo cumpra o que escreveu no seu Programa. Portanto, o Bloco de Esquerda recomenda que, independentemente do mecanismo de atualização das rendas adotado, se realize a revisão da prorrogação legal forçada dos contratos de arrendamento anteriores a 1990, os das rendas antigas, num horizonte de 15 anos. Foi o que os senhores se comprometeram a fazer no vosso Programa do Governo e é o que exigimos, hoje, que façam. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Para além disso, apresentamos também um projeto de lei para dinamizar o mercado de arrendamento. As casas devolutas da banca, Sr.a Ministra, não pagam IMI, estão isentas. Continuam fechadas, em nome da especulação imobiliária, e são uma larga percentagem das 700 000 casas vazias em Portugal. Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe é retirar a isenção de IMI às instituições de crédito, agravando o imposto, em caso de casas devolutas, para que elas sejam mobilizadas para o mercado de arrendamento. Propomos também mobilizar as casas que estão vazias há mais de 5 anos para bolsas de arrendamento geridas pelos municípios para combater a falta de habitação. Há tanta casa sem gente e tanta gente sem casa! Propomos ainda proteger efetivamente os mais frágeis e não dizer que daqui a cinco anos logo se verá. Portanto, o que dizemos é que despejos só com ordem do tribunal e propomos, ainda, um regime especial para pessoas com deficiência superior a 60%. O Bloco de Esquerda não desconhece o problema, que referiu, de senhorios pobres com inquilinos também em situação da carência económica. Essa é uma situação que necessita de apoio social. É tão simples quanto isso: necessita de apoio social. Mas porque as contas são certas, é também preciso que o Estado não deixe fugir receitas. E sabemos que há muitos senhorios que não declaram sequer as próprias rendas. Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe é que, para desincentivar a fuga ao fisco, só os proprietários que declarem em IRS os seus rendimentos prediais possam solicitar o aumento das rendas.