17 DE MARÇO DE 2018 7 Sim, vejam as contas da EDP deste ano: põe lá 174 milhões de euros a menos pagos, em 2016, à conta disso. Sr. Deputado, nós somos um partido sério. O Presidente do meu partido disse, e eu repeti-o aqui hoje, que há um problema que inquieta. Apontámos alguns problemas que derivam de decisões vossas, que queremos que sejam alteradas. Primeiro, baixar a taxa nominal e retomar a reforma do IRC — é uma proposta; segundo, acabar com esse programa inaceitável da realização de ativos — outra proposta. E relativamente ao regime particular, que admito que possa estar também aqui em causa, que é o da tributação de grupos: primeiro, pedir ao Governo que faça um esclarecimento cabal, através da Autoridade Tributária; segundo, façam uma avaliação e promovam uma avaliação especialista, aprofundada sobre o que é que justifica esta disparidade; e, sim, caso esse estudo indique que há problemas também na lei, nesse momento e com essas conclusões, como partido responsável e sério que somos, juntamos a estas propostas de que já lhe falei mais algumas de alteração. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendoça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leitão Amaro: Quando recebi a notícia da convocação deste debate de atualidade com o tema «equidade e competitividade na tributação das empresas», confesso-lhe que, ao ver o proponente, me lembrei do título de uma série: Sei o que fizeste no verão passado. Nós sabemos bem o que o PSD fez nas sessões legislativas passadas no que diz respeito à competitividade e equidade na tributação das empresas. Espero bem, Sr. Deputado, e tenho mesmo de conceder, que a atualidade que o PSD dá a este tema de trata de uma atualidade seja porque tem mesmo uma preocupação com este tema. Espero que não seja apenas uma atualidade para acompanhar a atualidade dos jornais. Por isso, Sr. Deputado, vamos então ao debate. Comecemos pela equidade na tributação das empresas. A política fiscal do Governo tem sido muito clara nessa matéria. Temos dois eixos: em primeiro lugar, a discriminação positiva das pequenas e médias empresas e, em segundo lugar, a proteção da base tributável do IRC pago em Portugal. No que diz respeito à diferenciação positiva para as pequenas e médias empresas, gostaria de recordar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que esta maioria aprovou duas reduções do pagamento especial por conta. Por outro lado, esta maioria aprovou a manutenção do reporte de prejuízos fiscais em 12 anos para as pequenas e médias empresas e a redução do reporte de prejuízos ficais para cinco anos para as grandes empresas. Quero recordar também que, para as empresas, ainda no domínio da equidade, com os primeiros rendimentos até 15 000 € foi aprovada uma taxa de IRC de 12,5% para as empresas que estejam no interior. Mas quero também falar-lhe daquilo que é a proteção da base tributável, ou seja daquilo que se tem de pagar de IRC em Portugal. Temos apostado naquilo que é o reforço dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscal e de combate ao planeamento fiscal agressivo. É nesse contexto que agravámos as taxas nos pagamentos realizados a paraísos fiscais que não estejam listados; dificultámos a dedução fiscal desses mesmos pagamentos; colocámos Portugal em todas as frentes de reforço da troca de informações fiscais, que nos permitiram identificar rendimentos não declarados ou rendimentos subdeclarados. Sr. Deputado, nós, Portugal, na União Europeia, estamos na linha da frente dos países que exigiram uma discussão sobre a tributação da economia digital e é por isso que a Comissão Europeia vai apresentar, muito em breve, um relatório precisamente para trazer mais equidade na distribuição do esforço fiscal desta realidade. Por isso, Srs. Deputados, proteger a base tributável é aquilo que garante a equidade nos impostos, porque é aquilo que garante que o IRC que tenha de ser pago em Portugal seja efetivamente pago. Sr. Deputado, falando de competitividade na tributação das empresas, porque esse também é o tema do debate, gostaria também de lhe relembrar que o gasóleo profissional para o setor das mercadorias foi introduzido por este Governo.