4 DE NOVEMBRO DE 199731III — Apurar as questões atinentes à responsabilidade política do Governo:Eram de intervenção do Primeiro-Ministro a sua autorização para a tomada de decisão e a iniciativa que lenha tomado conducente à posterior concretização deste acto da Administração;Apurar as demais circunstâncias políticas, o tempo e o modo em que a questão se começou a colocar, no contacto temporal das negociações que conduziram à assinatura do acordo de concertação estratégica.2 — Os trabalhos da Comissão, no que respeita ao presente relatório, foram prorrogados por duas vezes: pelas deliberações n.os ll-PL/97, aprovada em 31 de Julho de 1997 (por mais 108 dias), e 14-PL/97, aprovada em 16 de Outubro de 1997 (por mais 25 dias).Parte III — Fundamentação A — Questão prévia — Poderes da Comissão1 — Chegados à parte conclusiva do presente relatório, importa, porém, antes de mais, discutir e resolver uma questão prévia trazida ao debate da Comissão pelos Deputados do PS e enunciada, também, pelo Ministro das Finanças, na sua audição.Como vimos já, a Comissão foi informada pelo Pro-curador-Geral da República e pelo STA, de que, de autoria do procurador-geral-adjunto junto do STA, foi interposto recurso contencioso directo de anulação do acto do Mi-. nistro das Finanças que concedeu o aval do Estado à UGT (despacho n.° 122/97-XITI, de 7 de Março), recurso esse que deu entrada no STA em 26 de Junho de 1997, tendo aí sido distribuído à 2." Subsecção da 1." Secção, com o n.°42 574.Embora sem que ninguém tivesse, em concreto, suscitado a necessidade, ou sequer a oportunidade, de suspender os trabalhos da Comissão enquanto o referido recurso se encontrasse em apreciação no STA, a verdade é que a questão chegou a ser sugerida, tendo-se mesmo gerado algum debate. No entanto, dado não ter sido presente qualquer proposta para deliberação da Comissão, esta não chegou a pronunciar-se sobre o assunto, tendo prosseguido os seus trabalhos.2 — Assunto diferente e mais complexo encontra-se subjacente à agora enunciada. E é, aliás, matéria já tratada por alguma doutrina nacional e pelo Tribunal Constitucional, estando sobejamente discutida noutras ordens jurídicas. Referimo-nos à eventual inconstitucionalidade da resolução da Assembleia da República que aprovou o objecto da presente Comissão por violação do princípio' da separação de poderes consagrado na nossa Constituição.Em concreto, alguns Deputados do PS e o Ministro das Finanças colocaram dúvidas sobre se não violaria o princípio da separação de poderes, em especial a reserva de jurisdição atribuída aos tribunais, a apreciação da legalidade do acto de concessão do aval à UGT por parte desta Comissão.3 — Como dissemos já, não se trata de um debate novo, nem no estrangeiro, nem entre nós.O próprio Tribunal Constitucional teve já oportunidade de se pronunciar sobre questão semelhante (Acórdão n." 195/94, Diário da República, 2." série, de 12 de Maio de 1994), dirimindo o conflito surgido entre a V Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarate e oTribunal de Instrução Criminal de Lisboa, apreciando da constitucionalidade de vários artigos da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, que estabelece o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.No acórdão citado, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela conformidade com a Constituição dos artigos em exame da Lei n.° 5/93.. Em síntese, o Tribunal considerou «que o conceito de separação de poderes não é um princípio inamovível, mas algo sempre adaptável às circunstâncias concretas e a cada regime político em particular, desde que se mantenha a independência entre os diversos poderes que caracteriza o Estado de direito democrático, tal como é concretamente configurado na Constituição». Fazendo apelo à densificação do conceito constitucional do princípio da separação e interdependência de poderes tal como ele tem vindo a ser realizado pelo Comissão Constitucional e pelo Tribunal Constitucional em variadíssimos pareceres e acórdãos (por todos, pareceres n.°s 16/79 e 1/80 e Acórdão n.° 26/84), o Tribunal entende que «o princípio da separação de poderes, tal como está previsto no artigo 114.°, n.° 1, da lei fundamental (actual artigo 111.°], veda, por um lado, que um órgão de soberania se atribua, fora dos casos em que a Constituição expressamente o permite ou impõe, competência para o' exercício de funções que essencialmente são conferidas a outro e diferente órgão e, do outro, que um determinado órgão de soberania se atribua competências em domínios para os quais não foi concebido, nem está vocacionado». Concluindo que, «não obstante a coincidência ou sobreposição de objectos entre a comissão parlamentar de inquérito e o processo judicial findo, verifica-se uma profunda e radical diversidade entre os objectivos prosseguidos num e noutro caso. [...] Na realidade, o objectivo das indagações parlamentares só poderá consistir numa averiguação informal e global, destinada a habilitar a Assembleia da República — como órgão político e não obviamente como entidade jurisdicional — a adoptar as medidas (legislativas, políticas, de fiscalização, etc.) situadas no âmbito da sua competência constitucional, que julgar adequadas.» Assim, a Constituição «não veda o denominado 'inquérito paralelo', isto é, a possibilidade de um mesmo facto ou situação ser simultaneamente objecto de üm inquérito parlamentar e de um processo judicial».4 — Por nós aderimos totalmente a estas considerações do Tribunal Constitucional.No actual Estado de direito contemporâneo pouco sentido faz defender o princípio da separação de poderes como um «modelo normativo pré-constitucional», que se impusesse à própria lógica constitucional de distribuição de funções entre os vários órgãos de soberania, máxime, o legislativo, o executivo e o judicial. Conforme decorre de um princípio metodológico aceite (Gomes Canotilho), só pela análise em concreto de cada sistema constitucional é possível encontrar os equilíbrios de poderes existentes. Cada Constituição constrói o seu sistema de «freios ou contrapesos», ou mantendo-se fiel à concepção originária na antiguidade clássica, onde o pluralismo estrutural cria um verdadeiro equilíbrio de poderes, ou alicerçando-se na mie of law anglo-saxónica, assegurando um primado do' legislador democrático.O actual artigo 111.°, n.° 1, da nossa Constituição explicitamente consagra o princípio da separação e interdependência dos poderes conferidos pela Constituição aos órgãos de soberania. O que significa duas dimensões antagónicas que conformam o princípio orgànizatório básico do poder político na nossa Constituição. Por um lado, a