19 DE JULHO DE 2021 51 salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». A restrição desses direitos terá que ser feita numa ponderação de interesses conflituantes e através da «avaliação comparativa dos interesses ligados à confidencialidade e à divulgação». Essa ponderação obedece, como refere Vital Moreira12, à verificação cumulativa de várias condições: «a) Que a restrição esteja expressamente admitida pela Constituição; b) Que a restrição vise salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido; c) Que a restrição seja exigida por essa salvaguarda, seja apta para o efeito e se limite à medida necessária a alcançar esse objetivo; d) Que a restrição não aniquile o direito em causa atingindo o conteúdo essencial do respetivo preceito». Importa também frisar que o n.o 4 do artigo 34.o da Constituição estabelece que é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal. A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC)13 foi criada pela Lei n.o 53/2005,14 de 8 de novembro15, a qual também aprovou os respetivos estatutos. Nos termos do artigo 1.o, a ERC é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, com natureza de entidade administrativa independente, exercendo os necessários poderes de regulação e de supervisão. No âmbito das suas atribuições a ERC tem a missão de assegurar o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa [alínea a) do artigo 8.o] e estão sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador da ERC todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam atividades de comunicação social, designadamente as descritas no artigo 6.o, tais como: a) As agências noticiosas; b) As pessoas singulares ou coletivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem; c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletrónica; d) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua seleção e agregação; e, e) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente. Nos termos do n.o 1 do artigo 11.o, no âmbito das suas atribuições a ERC pode estabelecer relações de cooperação ou associação com entidades públicas ou privadas. A Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública encontra-se aprovada em anexo à Lei n.o 36/2021, de 14 de junho,16 e determina no n. o 1 do artigo 4.o que o estatuto de utilidade pública pode ser atribuído às pessoas coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a administração central, regional ou local. Estas pessoas coletivas devem revestir a forma jurídica de associações ou fundações constituídas segundo o direito privado, ou cooperativas, não obstante admitir-se a atribuição do estatuto de utilidade pública a pessoas coletivas instituídas ou que nelas participem, isolada ou conjuntamente, pessoas coletivas públicas, ou de estas exercerem sobre aquelas, isolada ou conjuntamente, influência dominante (artigo 6.o). Nos termos do n.o 4 do referido artigo 4.o, o estatuto de utilidade pública não pode ser atribuído a pessoas coletivas que, na prossecução dos seus fins, atuem predominantemente, ainda que não de forma exclusiva, no setor político-partidário, incluindo associações e movimentos políticos; no setor sindical; e no setor religioso, de culto ou de crença, incluindo a divulgação de doutrinas e filosofias de vida. O artigo 8.o dispõe sobre os requisitos para a atribuição do estatuto e os artigos 11.o e 12.o sobre os direitos e benefícios e os deveres, respetivamente. Subjacente à iniciativa em apreço importa ainda mencionar a legislação em vigor relativa às comunicações  12 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a edição revista. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, Vol. I, ISBN 978-972-32-1462-8, p. 550. 13 https://www.erc.pt/ 14 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (DRE). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 15 Trabalhos preparatórios. 16 Trabalhos preparatórios.