1 DE JULHO DE 2016 7 criando designadamente, complexos entraves burocráticos à efetivação da cessação da administração dos baldios nos casos em que era feita em associação com o Estado. Este decreto-lei cessou a sua vigência, por iniciativa do PCP, pela Resolução n.o 35/2016, da Assembleia da República, publicada em 19 de fevereiro de 2016. 2. Em Portugal o direito sobre os baldios e os outros meios de produção comunitários não foi objeto de regulação legal até ao século XIX. As coisas comuns, como eiras, fornos, moinhos, azenhas, água, sobretudo para usos domésticos, explorada e administrada pelos vizinhos sem participação da autarquia (freguesia ou concelho), não foram objeto de lei, regulando-se apenas pelos usos e costumes. Em 1867, com o chamado “Código de Seabra”, a lei civil qualificou pelo seu artigo 381.o os baldios como coisas comuns, ou seja as coisas não apropriadas individualmente, das quais só é permitido tirar proveito aos residentes em certo território, isto é aos vizinhos dessa coisa comum, os baldios e os outros bens comunitários, estando excluídas do comércio jurídico. Contrariava-se assim o direito romano que designava como comuns apenas as coisas não suscetíveis pela sua natureza de apropriação privada, como o ar atmosférico e as águas marítimas. Mas a doutrina e a jurisprudência por serem de formação romanística foram sempre avessas a aceitar a existência em Portugal de propriedade comunitária por força dos usos e costumes que se mantém desde a época tribal pré-romana e depois por influência dos povos germânicos invasores no século V e VI. Ensinando-se até então em Coimbra, nos cursos jurídicos, os conceitos do direito romano, que não incluíam nas coisas comuns os baldios, os juristas e os tribunais, certamente por entenderem que o autor do Código de Seabra indevidamente os incluiu nas coisas comuns, integraram-nos no conceito de coisas públicas uns e outros no de coisas patrimoniais (privadas). Uns, como José Tavares (“Os Princípios Fundamentais do Direito Civil”, Coimbra, 1929, pág. 258), assimilaram as coisas comuns às públicas e, em consequência, consideraram os baldios insuscetíveis de alienação salvo lei excecional, não podendo também ser adquiridos por usucapião. Outros assimilaram-nas a coisas particulares, considerando-as alienáveis e admissível a sua aquisição por usucapião, como Cunha Gonçalves. O Código Administrativo de 1940 seguiu esta última corrente jurídica, que foi a de Marcelo Caetano, influenciador da sua redação no que respeita à aquisição dos baldios por usucapião. Posteriormente, Rogério Soares, no estudo “Sobre os Baldios”, na Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano xvi, Coimbra, 1967, seguiu-a também, considerando os baldios coisas privadas do património das autarquias com afetação especial ao uso pelos seus habitantes de acordo com o costume. Com a Lei n.o 2014, de 27 de maio de 1946, o Decreto n.o 36.709, de 5 de janeiro de 1948, e a Lei n.o 2069, de 24 de abril de 1954, a ditadura fascista retirou o uso da maior parte dos baldios às comunidades a que sempre pertenceram. Os baldios passaram a ser administrados pelo Estado através dos seus serviços florestais, contra a vontade e com grande prejuízo da economia das comunidades rurais do norte e centro do país, o que contribuiu na década de 1960 para o grande fluxo de emigração para os maiores centros urbanos e para fora do País. Os povos nunca se conformaram com esse roubo da ditadura. E as suas lutas contra a ocupação, desenvolveram-se no Minho, Trás-os-Montes e Beiras – magnificamente descritas no romance “Quando os Lobos Uivam” de Aquilino Ribeiro – até ao estertor do regime fascista de Salazar e Caetano. 3. Com o 25 de Abril de 1974, uma nova vida se abriu para que as comunidades recuperassem o que histórica e legitimamente era seu. Logo nos dias e meses que se sucederam à queda da ditadura, inúmeras exposições das comunidades foram dirigidas aos governos provisórios, e nalguns casos mesmo, os povos reassumiram de imediato a posse dos seus baldios. Dando satisfação a essas reclamações o VI Governo Provisório pelo Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 40/76, de 19 de janeiro, reconheceram o direito das comunidades locais à posse, uso e fruição dos baldios. Os baldios foram então restituídos às comunidades locais de moradores de uma freguesia ou freguesias ou parte delas (artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 39/76), sendo reconhecida a sua exclusão do comércio jurídico (artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 39/76).A Constituição aprovada e promulgada a 2 de abril de 1976, no artigo 90.o, qualificou como propriedade social os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais. No artigo 89.o integrou os meios de produção comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais no sector público de propriedade dos meios de produção, o que se manteve na revisão constitucional de 1982. Com a revisão constitucional de 1989 os baldios deixaram de integrar o sector público dos meios de produção, passando a ser qualificados pela Constituição no artigo 82.o como «meios de produção comunitários,