II SÉRIE-A — NÚMERO 142 58 Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1001/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO JUNTO DOS CIDADÃOS PROMOVENDO A ENTREGA NAS FARMÁCIAS DOS RESÍDUOS DAS EMBALAGENS E RESTOS DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS De acordo com a informação disponível em http://zero.ong/em-2016-portugueses-entregaram-apenas-12-das-embalagens-e-restos-dos-medicamentos/, os cidadãos portugueses entregaram a diminuta parcela de 12% dos resíduos de embalagens e restos de medicamentos adquiridos. Atendendo ao escrutínio dos números difundidos, infere-se que foram declarados à VALORMED (sociedade sem fins lucrativos com a incumbência da gestão dos resíduos de embalagens vazias e medicamentos fora de uso) 315 milhões de embalagens colocadas no mercado, correspondentes a 7462 toneladas de resíduos gerados. Ora, os cidadãos portugueses procederam à entrega de apenas 902 toneladas de resíduos deste cariz (embalagens e restos de medicamentos) - os acima identificados 12% da totalidade dos resíduos comercializados. Se atendermos singelamente à taxa de recolha de embalagens, depreendemos que a mesma cifrou-se em 8%, abaixo do valor de 10% definido para 2016, patente na licença atribuída pela Agência Portuguesa do Ambiente ao VALORMED. Enfatiza-se que nessa mesma licença, encontra-se estabelecida uma meta de 20% de recolha de embalagens fixada para 2020, a qual pressupõe um enorme reforço nos esforços de sensibilização junto dos cidadãos consumidores de medicamentos. A conjuntura supra exposta encerra uma problemática maior do que possa parecer à primeira vista, visto que um incorreto encaminhamento destes resíduos para destinos desadequados, traduz-se no depósito destes em aterros ou nas redes de drenagem das águas residuais. Tal realidade transporta um eventual foco de problemas ambientais e de saúde pública, uma vez que as substâncias componentes dos medicamentos (poluentes emergentes) não são tratáveis nos sistemas de saneamento urbano dada a inexistência (até à data) de meios tecnológicos capazes de efetivar a respetiva remoção dos efluentes domésticos. Apesar de ainda não existirem estudos científicos cabais que sustentem a prevalência de implicações perniciosas das substâncias que compõem os medicamentos sobre os seres humanos, existem por outro lado, estudos que comprovam a verificação de impactes negativos nas espécies que habitam nos meios aquáticos.  Em complemento, salienta-se que o período de semivida das substâncias acima identificadas é longo, o que implica uma patente subsistência das mesmas nos ecossistemas que potenciará o risco de repercussões negativas para o ambiente e saúde pública. Face a todo o exposto, deverá fomentar-se a consciencialização dos cidadãos face aos perigos do errado processamento de embalagens e medicamentos não usados, inculcando nos cidadãos a necessidade de separação e subsequente entrega nas farmácias para encaminhamento para os contentores da VALORMED. Afigura-se como fundamental, outrossim, incitar uma atitude mais pró-ativa dos proprietários e colaboradores das farmácias na sensibilização dos cidadãos no que tange à problemática tratada nesta sede. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos.