18 DE OUTUBRO DE 199767D) Artigo 63." da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n." 47/86, de 15 de Outubro, alterada pelas Leis n.,n 23/92, de 20 de Agosto. 10/94. de 5 de Maio, e 33-A/96, de 26 de Agosto). — O artigo 63.° da actual Lei Orgânica do Ministério Público preceitua que «os magistrados do Ministério Público não podem fazer declarações relativas a processos nem emitir opiniões que versem assuntos de natureza confidencia) ou reservada».Havia que compaginar esta disposição legal com a introdução da alínea c) no artigo 53°, consignada pelo presente projecto de lei.Os magistrados do Ministério Público não podem lazer declarações relativas a processos nem emitir opiniões que versem assuntos de natureza confidencial ou reservada fora do cumprimento do dever enumerado na alínea c) do n.° 2 do artigo 53.° Ou seja, o Ministério Público, por força deste projecto lei, só pode prestar declarações ou emitir opiniões no caso excepcional de ter de promover, em resposta a requerimento dos particulares interessados, as diligências, necessárias ao objecto da aludida alínea c) do artigo 53.° do Código de Processo Penal.E) Artigo 81° do Estatuto da Ordem dos Advogados (Decreto-Lei n." 84/84. de 16 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.'a 119/86. de 28 de Maio. e 325/88. de 23 de Setembro, e pela Lei n.° 33/94. de 6 de Setembro). — Por força do disposto no arligo 81.° do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado está obrigado a segredo profissional, enumerando o legislador uma série de factos que o enquadram e o condicionam.Acontece que a introdução prevista na alínea c) do n.° 2 do artigo 53.° deste projecto de lei implica, necessariamente, que a mesma se complementarize no estatuído no n.° 6 do artigo 81.° do Estatuto da Ordem dos Advogados.Tal significa que o advogado fica dispensado de obter prévia autorização do presidente do conselho distrital respectivo, com recurso para o presidente da Ordem dos Advogados, quando o mesmo, por força do exercício das suas funções, necessite de carrear ou divulgar factos que possam ser úteis «à reintegração do bom nome e reputação de pessoas investigadas e à garantia da presunção de inocência dos arguidos até ao trânsito em julgado de decisões condenatórias e desde que o mesmo fique confrontado com uma resposta negativa ou insuficiente ao reque-rimenio deduzido ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 53° do Código de Processo Penal.iuNão se vislumbram quaisquer problemas de natureza constitucional, integrando o projecto de lei em apreço no corpo c espírito dos artigos 20.°. n.° 3. 32.° e 37.° da Constituição da República Portuguesa, que asseguram o segredo de justiça, as garantias do processo criminal e a liberdade de expressão e informação.Nesíes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, quanto ao projecto de lei em apreço, o seguinte parecer:O projecto de lei n.° 292/VII reúne as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação pelo Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Joaquim Sarmento. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nniu. —O relatório foi aprovado, com os volos a favor do PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD. e o parecer foi aprovado por unanimidadePROJECTO DE LEI N.9 420/VIIREFERENDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃOUma das mais relevantes alterações constitucionais operadas no decurso da 4." revisão da Constituição foi, sem sombra de dúvida, a consagração da obrigatoriedade de realização de um referendo nacional sobre a regionalização, que o PSD exigiu desde o início do respectivo processo e que corresponde ao desejo da esmagadora maioria dos cidadãos portugueses.Assim, lace ao novo texto constitucional, o processo de regionalização está dependenie da consulta directa aos cidadãos no plano nacional e do seu voto favorável.Sem embargo da aplicabilidade, com as devidas adaptações, do regime geral do referendo, decorrente do artigo 115° da Constituição, torna-se, no entanto, necessário, em cumprimento do disposto no n.° 3 do artigo 256.° da Constituição, estabelecer em lei orgânica própria as condições e termos em que terá lugar este referendo constitucional.E que a especificidade desta matéria leva a que o referendo sc desenvolva em dois planos distintos: uma consulta nacional e consultas regionais sobre diferentes questões e dirigidas a universos eleitorais também dislintos. havendo que decompor o mesmo em dois sufrágios.A consulta relativa a cada área regional realizar-se-á, assim, no 14.° dia posterior à consulta de alcance nacional se esta resultar numa resposta favorável, com eficácia vinculativa, à criação das regiões administrativas, ficando sem efeito, no caso contrário, tal como decorre do regime fixado na Constituição.Opta-se. ainda, por fixar, desde já. na lei as perguntas que serão submetidas a sufrágio, já que se trata de um referendo cujo objecto sc encontra pré-definido no texto constitucional.Relativamente ao universo dc participação nos dois sufrágios, fez-se, naturalmente, corresponder à consulta de alcance nacional o universo dc cidadãos eleitores nacionais regularmente recenseados, abrangendo os portugueses residentes no estrangeiro, enquanto às consultas relativas a cada área regional poderão responder unicamente os cidadãos recenseados nas unidades geográficas abrangidas pela instituição em concreto da respectiva região administrativa.Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.°ÂmbitoI— A presente lei estabelece as condições c os termos em que tem lugar o referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas.2 — No que não se encontre especificamente regulado na presente lei aplica-se. com as devidas adaptações, o regime decorrente do artigo I 15.° da Constituição e da lei orgânica do regime do referendo.Artigo 2° ConteúdoI — O referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas é realizado em dois momentos distintos: um de alcance nacional, sobre a concretização do