PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nenhum senhor deputado pode votar em candidatos que não tenham requerido anteriormente a sua candidatura. A eleição vai fazer-se por chamada e à vossa frente estão as 8 umas que correspondem às 8 votações para cada um dos organismos. A chamada vai ser compassada, de maneira que os senhores deputados possam meter nas umas todos os votos. No fim far-se-á uma segunda chamada para a eventualidade de algum senhor deputado não ter estado presente na primeira chamada.
Para abreviar o escrutínio, solicito aos grupos parlamentares dos 4 maiores partidos que indiquem um escrutinador por cada um para se poder fazer a contagem dos votos simultaneamente em 3 umas, de modo a facilitar e apressar o trabalho dos dois vice-secretários, que são escrutinadores, digamos, por inerência.
Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage mantém o seu pedido de interrupção da sessão?O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à eleição dos representantes da Assembleia da República nos já referidos órgãos.Procedeu-se à votarão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação, pelo que vamos proceder ao escrutínio.Precedeu-se ao escrutínio.
15 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Enquanto se procede ao escrutínio queria comunicar à Assembleia que deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados
do PS, do PSD e do CDS, pedindo ao Plenário autorização para que se efectuem amanhã, dia 15 de Setembro, reuniões das comissões especializadas.
Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Comissão de Agricultura, Florestas e Alimentação é convocada para as 10 hora e 30 minutos de amanhã; a Comissão de Saúde, Segurança Social e Família para as 11 horas; a Comissão de Educação, Ciência e Cultura para as 10 horas; a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias para as 15 horas; a Comissão de Equipamento, Social e Ambiente para as 15 horas; a Comissão de Administração Interna e Poder Local
para as 11 horas e 30 minutos; a Comissão de Trabalho para as 11 horas e 30 minutos; a Comissão de integração Europeia para as 11 horas e 30 minutos;
a Comissão de Economia e Finanças para as 15 horas; a Comissão de Defesa Nacional para as 15 horas; a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração
para as 11 horas e 30 minutos, e a Comissão de Juventude para as 15 horas.
O Sr. Secretário vai dar conhecimento de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 35/III, da Assembleia Regional dos Açores, sobre o exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma dos Açores, que baixou à 1 o Comissão; n.o 36/III, da Assembleia Regional dos Açores, sobre o exercício do direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, que baixou à 1a Comissão; n.o 37/III, da Assembleia Regional da Madeira, sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, que baixou à 1.a Comissão.
Deram também entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 204/III, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros, do PCP, sobre a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que baixou à 1.a Comissão; n.o 205/III, apresentado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros, do PCP, sobre o Código de Procedimento Administrativo, que baixou à 1.a Comissão; n.o 206/III, apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Catanho de Menezes e Raul Pego, do PS, sobre a criação da freguesia de Marteleira, no concelho da Lourinhã, que baixou à 10 a Comissão; n.o 207/III, apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Gatanho de Menezes e Raul Rego, do PS, sobre a criação da freguesia de Ribamar, no concelho
da Lourinhã, que baixou à 10.a Comissão; n.o 208/III, apresentado pelos Srs. Deputados Rui Picciochi e Gomes Sequeira, do PS, sobre a criação da freguesia de Vale das Mós, no concelho de Abrantes.
Deu ainda entrada no gabinete do Sr. Presidente, no passado dia 8, uma interpelação ao Governo, requerida pelo Partido Comunista Português, interpelando o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre as medidas de política económica e financeira aplicadas, aprovadas ou anunciadas e as orientações de política económica, monetária e orçamental subjacentes ao acordo recentemente negociado com o Fundo Monetário Internacional. Foi admitida e mandada publicar.
Deram igualmente entrada na Mesa, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, as seguintes propostas de lei: n.o 38/III, que altera os artigos 34 o e 36 o do Decreto-Lei no 48 912, de 16 de Março de 1969 (aumento da percentagem para o Estado de um imposto especial sobre o jogo); n.o 39/III, que cria um imposto sobre boates, bares, night-clubs e outros e congéneres locais nocturnos que estejam abertos depois da meia-noite; no 40/III, que fixa um imposto de saída do País; no 41/III, que cria um imposto extraordinário incidente sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional; no 42/III, que cria um imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; n.o 43/III, que eleva a taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos; no 44/III, que altera o imposto do selo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, vou suspender o escrutínio que está a ser feito. As listas serão metidas dentro de envelopes selados e convoco os senhores escrutinadores para continuarem o trabalho amanhã, a partir das 10 horas. As listas ficarão no meu gabinete e os resultados serão anunciados na sessão de sexta-feira.
Não havendo, peço aos senhores escrutinadores o favor de meterem as listas dentro dos envelopes, assinarem, indicarem a que comissão corresponde a votação e entregarem os envelopes na Mesa.
A próxima sessão terá lugar Sexta-feira, dia 16, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e tendo como período da ordem do dia a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Manuel Torres Couto.
Francisco Manuel de Menezes FalcãoSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Em declaração política, a Sr. Deputada Odete Filipe (PCP), criticando a política económica e laboral que tem vindo a ser prosseguida, alertou para a situação da mulher trabalhadora no nosso país, tendo respondido, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lages (PS).
Também em declaração politica, a Sr.a Deputada Marília Raimundo (PSD), abordou determinados aspectos relacionados com o distrito da Guarda. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Abílio Curto (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Amélia de Azevedo (PSD).
A propósito de uma sua intervenção produzida no dia 5 do corrente mês, o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS), respondeu a um protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).Ordem do dia. - Após ter sido lido, foi aprovado um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS.
Concluiu-se a apreciação da proposta de lei n.o 16/III - Direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da junção pública-, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Furtado Fernandes (ASDI), João Amaral (PCP), Sá da Costa (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), César de Oliveira (UEDS), Luís Beiroco e Nogueira de Brito (CDS), tendo sido aprovada na generalidade.
Tendo sido igualmente aprovada na especialidade e em votação final global, usaram ainda da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Sá da Cosia (MDP/CDE). Nogueira de Brito (CDS) e Hasse Ferreira (UEDS).
Deu-se inicio à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 17/III - Medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento para subsequente extinção do quadro-geral de adidos -, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Sam-Bento Menezes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP), Furtado Fernandes (ASDI), Hasse Ferreira (UEDS), Sá da Costa (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente deu conta da apresentação de várias propostas de lei e, após ter anunciado a ordem do dia da sessão do dia seguinte, encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
714 I SÉRIE-NÚMERO 19Fernando Alberto Pereira de Sousa.
12 DE JULHO DE 1983 715Lino Carvalho de Lima.
Octávio Augusto Teixeira. Raul Jesus Ferreira.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. José António Furtado Fernandes. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadosDe moradores em diversas povoações do Ramal de Vendas Novas e cujo primeiro subscritor é Agostinho Patrício José, manifestando a necessidade que sentem de que circule uma automotora a sair do Setil às 22 horas e 35 minutos, por não disporem de qualquer outro meio de transporte a partir das 7 horas e 43 minutos.OfíciosDa Federação dos Sindicatos Ferroviários a enviar uma moção aprovada no 1.o Encontro Nacional sobre Higiene e Segurança do Trabalho dos Ferroviários, para a qual solicitam a devida atenção.
Da União dos Sindicatos do Porto remetendo em anexo uma resolução e uma moção sobre as tarifas de energia eléctrica na região do Porto, aprovadas no Plenário Distrital de Dirigentes e Delegados Sindicais e Membros de Comissões de Trabalhadores, realizado naquela cidade no dia 15 de Junho próximo passado.
Da Câmara Municipal de Espinho, da Assembleia de Freguesia de Vila Franca de Xira, da Assembleia Municipal de Vila Verde, da Junta de Freguesia da Charneca e um telegrama da Assembleia Municipal da Lousada, solicitando providências urgentes para a aplicação total da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia Municipal de Oeiras a enviar uma moção aprovada em reunião de 31 de Maio findo e referente à Marina de Paço de Arcos.
Da Comissão de Trabalhadores da Standard-Eléctrica, a enviar uma moção na qual repudiam os Decretos-Leis n.os 48/83, 188 e 189/83, de 14 de Maio e apoiam a sua rápida revogação.
Da Comissão de Trabalhadores da Quimigal a enviar uma moção na qual manifestam a sua preocupação face à degradação económica e financeira da empresa.
Da Câmara Municipal do Montijo e da Assembleia Municipal de Loures a enviar moções sobre o combate à construção ilegal e manifestando o seu apoio à Câmara Municipal de Palmela.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Portugal, tecendo considerações sobre a situação laboral e social na Companhia Nacional de Petroquímica.
Do Conselho de Imprensa manifestando a sua estranheza pelo facto de nem o Governo nem a Assembleia da República terem solicitado o seu parecer sobre a criação do Conselho da Comunicação Social e tecendo diversas considerações sobre o mesmo assunto.
Da Assembleia de Freguesia da Campanhã, no Porto, transcrevendo uma moção na qual se manifesta contra a aplicação do tarifário nacional da energia eléctrica naquela cidade.TelegramasDo Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Sabrosa, solicitando interferência ao lançamento da obra da estrada nacional n.o 322 entre Sabrosa e Vila Real, pois correm sérios riscos de isolamento.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária os seguintes requerimentos: ao Governo (14), formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Filipe.A Sr.a Odete Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da mulher, trabalhadora
716 I SÉRIE-NÚMERO 19é cada vez mais grave. A política de direita dos últimos anos ao pôr em causa os direitos dos trabalhadores atingiu de uma forma mais violenta as mulheres, nomeadamente no que se refere ao desemprego, às discriminações, no acesso ao emprego e nas remunerações salariais.
A política económica e laboral que conduziu à falência de inúmeras de pequenas e médias empresas, que colocou outras em situação difícil, aumentando o desemprego, a utilização abusiva dos contratos a prazo e a repressão nos locais de trabalho, atingiu em especial as mulheres trabalhadoras.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por exemplo, no sector têxtil, dos mais de 30000 trabalhadores contratados a prazo a quase totalidade são mulheres. Há empresas onde mais de metade ou até a totalidade dos trabalhadores são mulheres contratadas a prazo na VESTMAN, L.da, na Fábrica Transformadora de Tecidos, na Alta-moda, na Pantelã e tantas outras.
Entretanto muitas fábricas estão encerradas ou man-têm-se paralisadas há vários meses como a Camboumac e a Lundberg & Wester, L.o1 O desemprego atinge números assustadores. Mesmo confiando apenas nas estatísticas oficiais concluí-se com facilidade que a taxa do desemprego feminino é superior a 70 % do total dos desempregados.
Para obtenção do máximo lucro, à custa desenfreada dos trabalhadores, uma larga faixa do patronato não hesita em recorrer à imposição dos ritmos de trabalho desumanos como acontece nos sectores da têxtil e vestuário, da indústria eléctrica e electrónica, enquanto as condições de higiene e segurança são muitas vezes dramáticas.
As mulheres trabalhadoras são ainda constantemente discriminadas quando são mães, nomeadamente no que se refere ao direito à assistência inadiável à família e à maternidade, sendo frequentemente tratadas como absentistas.
Mas igualmente as mulheres trabalhadoras são as grandes vítimas da falta de pagamento de salários. Dos cerca de 100 000 trabalhadores com salários em atraso, grande parte são mulheres, já que esta situação se verifica com maior intensidade em sectores da indústria tradicional, onde predominam as mulheres, como a têxtil, o vestuário, as indústrias alimentares, eléctricas e electrónicas.
Por seu lado o Governo PS/PSD não ouve as reivindicações vitais dos trabalhadores. Só por prolongadas e duras lutas dos trabalhadores têm podido fazer recuar a fria determinação dos governantes.Mais de 100 mil trabalhadores têm os salários em atraso e nenhuma medida séria do Governo foi ainda tomada para pôr um travão nesta senda de miséria.
Milhões de contos são desviados por este meio, sujas negociatas se fazem com o dinheiro não pago aos trabalhadores.
Tomando por média os salários em atraso, de 9 empresas têxteis do Norte, entre elas a CIFA, cada um dos 3500 trabalhadores têm a receber 38 500$, num total de 131 mil contos, e nos números globais de 22 empresas com 8425 operários, com uma massa salarial em atraso de 301 mil e 500 contos, a média geral é de 35 700$. Hoje, sem margem de erro, esta média deve ascender aos 50 contos.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Ê um roubo!A Oradora: - Quer isto dizer que, à média de 50 contos por operário, os salários em atraso dos 100 mil trabalhadores rondam pelos 5 milhões de contos. 5 milhões de contos que são subtraídos muitas vezes criminosamente à boca de centenas de milhares de portugueses e em muitos casos postos a render nos bancos e nos especuladores financeiros em benefício dos que, sob a alegação da «situação económica difícil», jogam com a fome de quem trabalha.Vozes do PCP: - Muito bem! _____A Oradora: - A ameaça do desemprego em massa está subjacente nesta primeira medida de coligação governamental.
Esta situação significa que milhares de famílias estão privadas do seu único meio de subsistência e impossibilitadas de assegurar o mínimo de subsistência aos seus filhos. Srs. Deputados, não será isto uma autêntica violação dos direitos humanos?O Sr. António Mota (PCP): - Um escândalo!...A Oradora: - O salário é o único meio de que os trabalhadores dispõem para assegurar a sua subsistência e a da sua família. A violação deste direito é um autêntico crime já que pode pôr em causa a vida de muitas crianças de hoje que são o futuro do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E nem se afirme que a revogação do tecto salarial da AD serve para criar as condições de reposição do poder de compra dos trabalhadores. No Programa do Governo anuncia-se a imposição de um novo tecto, no plano da contratação colectiva continua a haver o bloqueamento de cerca de 50 convenções colectivas, as portarias de extinção ilegalmente publicadas continuam por revogar. A justiça no trabalho é lenta e inoperante. Milhares e milhares de casos aguardam anos. para serem resolvidos. A Inspecção de Trabalho não funciona.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se acreditamos que o futuro está nas crianças, nos nossos filhos, nos filhos dos trabalhadores da MESSA, da Simões, das Malhas Sameiro; da CIFA, da Lisnave e de tantas outras que hoje se vêem privados do direito ao ensino, à saúde e a uma alimentação condigna, esperam desta Assembleia e deste Governo uma resposta urgente e imediata.Aplausos do PCP.Será dada?
Só que este Governo começa a resolver mal.
A desvalorização do escudo, operada com argumentos de incentivo à economia, ao turismo e à exportação é na verdade a continuação da ruinosa política monetarista que beneficia principalmente os especuladores do mercado monetário e agrava as tendências
12 DE JULHO DE 1983 717fortemente deficitárias das balanças comercial e de pagamentos e principalmente as condições de vida dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Um escândalo! ...A Oradora: - Na sua expressão social a desvalorização constituiu um novo e sério golpe no salário real dos trabalhadores e nos pequenos rendimentos e remunerações fixas.
Beneficiam com ela os grandes financeiros e especuladores que organizam a fuga de capitais para o estrangeiro, avaliado por «baixo» em 100 milhões de contos por ano.
A escalada dos preços e do custo de vida, resultante dos últimos aumentos atinge dura e, principalmente os trabalhadores, os pequenos e médios agricultores, os pequenos e médios comerciantes.
A média de 20,8 % do aumento dos preços no consumidor que o Governo PSD e do CDS nos legou nos primeiros 4 meses de 1983 encobria já de si aumentos consideráveis mais elevados nos produtos básicos da alimentação.
Os aumentos agora decretados, em particular os aumentos de certos produtos de natureza estratégica, como os combustíveis, a energia e os adubos e rações, arrastaram aumentos generalizados no custo de vida e nos custos dos factores de produção, agravará numa escalada insuportável as condições de vida dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Anuncia-se já novos aumentos nos transportes ferroviários, nos passes sociais, telefone e electricidade.
O Governo pede sacrifícios e tréguas aos trabalhadores, mas em resposta propõe-se alterar a lei dos despedimentos e a lei da greve, ameaça com o encerramento de empresas, com a restrição da liberdade de manifestação e de expressão.
Através de uma autorização legislativa, o governo prepara-se para suspender temporariamente os contratos de trabalho, suspensão que poderá ser decidida administrativamente pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social. Em vez de combater o desemprego, o Governo tenta criar maiores dificuldades aos trabalhadores.
O Governo pede paz social mas desenvolve uma guerra aberta contra os direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a situação da mulher no campo laboral é crítica, no plano social não é melhor.
A inexistência de infra-estruturas sociais de apoio à mulher e à criança, como creches, jardins de infância, lavadarias e transportes baratos e rápidos, não deixam à mulher tempo disponível para a sua maior participação na vida social e política do país.
O apoio e a protecção às mulheres trabalhadoras durante a gravidez continua a ser muito deficiente. As maternidades são poucas e em geral más e a protecção materno-infantil é insuficiente.
Impõe-se a necessidade da criação de infra-estruturas sociais de apoio e é urgente a abertura de centros de planeamento familiar e a criação de uma rede de
maternidades descentralizadas e humanizadas de forma a garantir uma maternidade livre, consciente e responsável.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições de 25 de Abril constituíram uma pesada derrota para os partidos de direita. Expressaram uma ciara vontade de mudar. Também pelo voto o povo português, com destaque para as mulheres, quis reafirmar a necessidade de uma nova política com os trabalhadores e não contra eles.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Traiu-se a vontade de mudança! Tanto pela composição política do Governo como pelas grandes linhas do programa de acção, não há garantias de que haja uma política nova. Os primeiros dias da viva deste governo mostraram que existe uma política de continuidade que não resolve os grandes problemas nacionais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Muito bem!A Oradora: - Por isso, o grupo parlamentar do meu partido no quadro da legalidade democrática constitucional, assumindo com firmeza o seu papel de oposição democrática, usará esta tribuna para defender os interesses e os direitos das mulheres, dos trabalhadores e do povo português, lutando por uma alternativa democrática que conduza Portugal aos caminhos de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Interrogo-me se valerá a pena lavrar sempre um protesto em relação a cada uma das intervenções feitas nestes moldes pelo Partido Comunista! ... Mas poderia sempre afirmar-se que o silencia do Partido Socialista -e o Partido Comunista, inevitavelmente, fá-lo-ia - significava ausência ou incapacidade de resposta ou falta de argumentos.
É, pois, um pouco por isso que me vejo forçado a dar uma resposta à Sr.a Deputada dizendo-lhe que a sua intervenção pinta um quadro catastrofista ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ê para rir! ...O Orador: - ..., acentua as cores negras, dramatiza excessivamente a situação do País, embora, naturalmente, haja na nossa vida aspectos preocupantes e estejamos a enfrentar uma crise, ela em si mesma necessitada de uma análise objectiva e de medidas correctas e equilibradas, sem a paixão e sem o ataque de carácter partidário que o Partido Comunista está a fazer.
Naturalmente que a situação é grave, mas ao atacar tudo e todos, ao atacar o Partido Socialista da maneira que o Partido Comunista o está a fazer ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Governo! O Governo!
718 I SÉRIE-NÚMERO 19O Orador: -... não está a tomar uma posição correcta, não está a tomar uma posição que ponha em primeiro lugar os interesses globais do País, está a assumir ama posição particularista, está a assumir uma posição sectária. É isso mesmo que reprovamos.
O Partido Socialista, quando se apresentou ao eleitorado, traçou um retrato da crise em que vivíamos e nessa altura afirmou que para vencer a crise era necessário tomar medidas drásticas e uma terapêutica que seria, eventualmente, amarga, mas que teríamos que passar por essa fase para poder salvaguardar a democracia e promover o progresso do País.
Não queremos, nem que o CDS nem que o Partido Comunista passem a bater palmas ao Governo e ao Partido Socialista! Estão no seu papel de forças da oposição. Mas que seja uma oposição responsável, uma oposição realista, que tenha em conta os problemas nacionais e não que passe o tempo a apontar o dedo e a dizer que a culpa é sempre dos outros!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- O Governo é que é responsável!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr.a Deputada Odete Filipe.A Sr.a Odete Filipe (PCP): - Sr. Deputado, começava por lamentar a sua intervenção, através da qual se verifica que o Sr. Deputado não conhece as realidades do mundo laboral no que diz respeito às mulheres trabalhadoras e até aos trabalhadores em geral!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Possivelmente o Sr. Deputado ignora, ou pensa que é mentira, a existência de 100 mil trabalhadores com salário em atraso, muitos deles mulheres! Possivelmente o Sr. Deputado poderá aqui dizer que não há aumento do custo de vida! O Sr. Deputado, possivelmente, poderá vir aqui dizer que os contratos a prazo não afectam os trabalhadores e, em especial, as mulheres, que no tocante a discriminações são as maiores vítimas! Poderá vir aqui, de facto, contrapor tudo aquilo que queira, mas a realidade é a que eu digo, e não só porque subi à tribuna e fiz um discurso, mas, sim, porque sou trabalhadora e conheço o problema dos trabalhadores.
É lamentável que o Partido Socialista, dizendo-se um partido que tem muito a ver com os trabalhadores, não tenha um conhecimento real de quais são os problemas graves que hoje afectam directamente os trabalhadores e, em particular, as mulheres trabalhadoras.Aplausos do PCP.É pena, Sr. Deputado, que o seu partido não tenha conhecimento disto! Ou não tem estado em Portugal, ou tem um desconhecimento real dos grandes problemas que existem no nosso país e que afectam os nossos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Quem tem telhado de vidro, não atira pedradas!...
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por demais é conhecida a vida difícil e altamente carenciada a que os habitantes do distrito da Guarda - caracterizado por uma interioridade que se tem revelado opressora e esterilizante - se têm visto condenados a suportar.
É a dureza granítica da serra que, orgulho embora da sua terra, lhe faz regar de escaldante suor o magro pão das suas encostas.
É o rigor de um clima que fustiga quem não pode fugir às duras exigências da vida.
É a distância quase intransponível do litoral, dos grandes centros urbanos, dos centros de decisão, dos centros governativos e dos centros culturais.
É todo um mundo de circunstâncias que fazem com que seja bem duro viver no distrito da Guarda, e que leva muitos a emigrar, procurando noutras paragens o que na sua própria terra lhes é injustamente negado.
Mas as dificuldades não embotaram o sentir dos habitantes deste distrito do interior, antes espicaçaram a sua criatividade. A dureza da serra não amesquinhou a sua personalidade, antes temperou o seu' carácter. As rajadas ciclónicas do gélido frio não fizeram ruir os seus anseios antes lhe deram, como tão bem diz Miguel Torga «uma obstinação de caruncho, muda, modesta, inflexível, incapaz da piedade de ceder ao seu próprio cansaço».
À sombra do embrionário coração da Pátria que é a Estrela, e frente ao orgulho de Castela, o habitante desta região soube sempre ser Português, forte baluarte contra cobiças alheias e não mero espectador da história. Agarrado ciosamente às berças donde arranca o milagre da sua subsistência ele tem na história pátria consciência do seu destino «íngreme como as encostas onde cultiva a esperança» e foi-lhe sempre fiel. Tem orgulho dos seus filhos que, nascidos do pastor de pau e manta a guardar um rebanho, se impuseram em quase todos os sectores da vida nacional, subiram na vida a pulso e se guindaram a postos cimeiros.
A dureza, a seriedade, a verticalidade, a capacidade de luta e a persistência das gentes do distrito da Guarda traz-nos à lembrança as palavras do «Juiz da Beira» na farsa de Gil Vicente:Olhai vós bem que este sam eu
Coma qualquer criaturaSr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito da Guarda orgulha-se dos seus filhos que tanto a honraram, revê-se neles e quer prestar-lhes aqui a sua homenagem. É que também as rochas são suaves quando cobertas de neve e há flotes entre o «cervum» contrariando assim a canção que diz:Dos montes de pedras
12 DE JULHO DE 1983 719As melhores «flores» deste distrito do interior são os que pelo exemplo da sua vida e pela sua obra se souberam libertar das limitações do seu berço. Presto homenagem aos homens ilustres do meu distrito que souberam impor o nome da sua terra ao respeito e consideração de todo um povo - sejam eles: Ruy de Pina, Tomás Ribeiro, Garcia de Mascarenhas, Martinho de Mendonça, Augusto Gil, Vergílio Ferreira, Vasco Miranda, Nuno de Montemor, Ladislau Patrício, Lopo de Carvalho, Andrade Gouveia, Evaristo Franco, João de Almeida, Mendes Belo, Sacadura Cabral, José Alberto dos Reis, Afonso Costa ... e tantos outros.
Recordo Nuno de Montemor cujo centenário de nascimento a Guarda celebrou em 1981, poeta de fina sensibilidade; novelista que, durante muitos anos foi dos mais lidos entre nós e, sobretudo, estilista exímio, com páginas de verdadeira antologia.
Recordo Ladislau Patrício cujo centenário de nascimento ocorre este ano; acima de tudo médico humanista que fez da sua missão um autêntico sacerdócio. A sua peça A Doente do Quarto 23, verdadeiro tratado da psicologia do doente, foi inspirada na realidade com que contactava diariamente como médico no então Sanatório Sousa Martins, na Guarda. Mas não se confinou à medicina a atenção e a actividade de Ladislau Patrício. Foi ainda um escritor de aprimorada forma literária que honrou a cidade altaneira onde nasceu. Deixou-nos uma vasta bibliografia em poesia, novelística, teatro e monografia médica.
Foi um brilhante conferencista cuja exposição prendia e cativava pela inteligência e pelo coração, espalhando no ar o «perfume» amargo de cáusticas verdades.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim o distrito da Guarda, cioso do mérito dos seus filhos. São assim os habitantes deste distrito, orgulhosos da sua terra, apesar de a saberem pobre e tantas vezes esquecida. Estes sentimentos que todos no distrito sentem na sua carne e no seu viver levaram-nos a procurar bastar-se em muitos aspectos desde a subsistência à cultura. Souberam criar a sua maneira própria de estar na vida, de resolver os seus problemas, de satisfazer o seu sentido estético, de valorizar os seus tempos livres. Numa palavra, souberam criar a sua cultura, que eles viveram, que se desenvolveu e enraizou e que não morreu. É com satisfação que posso afirmar que, no viver simples do povo do meu distrito sedimentou toda uma cultura de séculos, herdadas dos seus antepassados, que a cada momento aflora nas circunstâncias mais variadas.
São jogos tradicionais, não desbancados pelos modernos jogos, por vezes sofisticados que não se enquadram no modo de ser das nossas populações. Têm sido cuidadosamente recolhidos e estudados. Pasma-nos a sua variedade e perfeita adaptação às quadras do ano. Ensinados nas nossas escolas, as crianças e os jovens aceitam-nos, jogam-nos e vivem-nos. E com que alegria e perícia os mais idosos os exemplificam!
É o teatro, o canto, a dança regional e a música que encheram ao longo de anos e preenchem ainda hoje os longos serões dos habitantes de muitas aldeias da nossa região. Conscientes do seu isolamento e da sua apetência artística procuram estas manifestações de arte que os formam e satisfazem. Em muitas das nossas aldeias cultiva-se o teatro popular com interesse e mestria através da representação cíclica de peças de autores locais, que constituem um património exclusivo da própria aldeia. Muitas delas foram escritas em data imemorial e as suas representações são verdadeiros acontecimentos culturais a nível local que mobilizam toda a população. Cito apenas uma efectuada ao ar livre, numa pequena aldeia chamada Pousade, que contou com a assistência de quinhentas pessoas, e que durante sete horas assistiram entusiasmadas à representação de cerca de oitenta actores locais.
É extraordinária a riqueza folclórica do distrito da Guarda. Cerca de 20 ranchos folclóricos procuram investigar, aproveitar e representar a riqueza folclórica da Beira Serra. E fazem-no com galhardia, com expressividade, com autenticidade regional, não temendo confronto com o nível artístico e a autenticidade com que outros representam os seus distritos. Não é sem significado que alguns dos nossos ranchos têm representado Portugal no estrangeiro. Não posso deixar de referir, como exemplo, o Rancho de Gouveia. São inúmeros os provérbios, contos e canções populares típicos do nosso distrito que desde há séculos andam na boca das nossas gentes!
Estas e outras manifestações culturais são a grande riqueza de um povo de um distrito pobre; é, pois, necessário salvaguardá-las. Não o fazer é empobrecer o nosso património cultural a nível nacional. Urge, pois, levar a cabo o levantamento da riqueza músico-etnográfica da nossa região!Vozes do PSD e algumas do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A riqueza pré-histórica do distrito da Guarda é enorme. Pela sua situação geográfica foi este distrito uma zona de passagem obrigatória de mil povos e mil civilizações que, ao fixarem-se, atraídos pela nossa posição de baluarte estratégico ou pela abundância de minérios, deixaram fortes marcas do seu viver, ricas «pegadas» históricas da sua passagem.
São riquezas arqueológicas de valor incalculável que afloram aqui, se adivinham além e que a rábica do arado do nosso agricultor, sem saber, por vezes destrói irremediavelmente. Podaria ter sido o caso da peça paleolítica encontrada perto do Outeiro de S. Miguel (que para alguns estudiosos se enquadra no período acheulense), de diversos bifaces encontrados na região da Guarda, de um machado paleolítico encontrado no Cairrão (que terá cerca de 1000 a 120000 anos) e de inúmeros vestígios da idade do bronze.
Existem no Vale de Canivães, a 6 km de Vila Nova de Foz Côa, pinturas rupestres valiosíssimas, de inegável interesse para o estudo do paleolítico. No mesmo vale foi descoberto um esqueleto da idade do bronze, um dos raros elementos aparecidos no Norte do País sobre aquele período e que poderá ter entre 4000 a 4500 anos de existência.
Há inúmeros castros no distrito; cito o do Tintino-lho, o de S. Romão e o das Fráguas. A importância deste último é enorme se tivermos em conta a existência de uma inscrição na Lage da Moira a 1015 m de altitude em caracteres latinos que poderão corresponder à fala dos Lusitanos. Esta inscrição prova, na opinião de diversos estudiosos, o carácter indo-europeu da lín-
720 I SÉRIE -NUMERO 19gua daquele povo nosso antepassado. Recorde-se, a propósito, o estudo feito pelo filólogo espanhol António Tovar.
A Estação Arqueológica do Mileu - praticamente abandonada e até sujeita à destruição - e a villa romana - assinalada recentemente nas proximidades de Freixo de Numão -, entre outros, recordam-nos os traços indeléveis que a romanização deixou no distrito da Guarda. Quanto à citada villa recorde-se que a exploração agrícola é, nesta zona, um ponto particularmente importante e de primordial interesse para o estudo da romanização. Sabe-se que as investigações que venham a desenvolver-se darão um contributo extremamente valioso para o conhecimento da exploração do Alto Douro - com a sua riqueza ligada ao azeite e à vinha.
Não posso deixar de mencionar o rosário de castelos que no distrito da Guarda - guarda de uma fronteira, sempre em posição de sentinela- são páginas eloquentes da nossa História: é Almeida, é Castelo Mendo, é Castelo Bom, é Trancoso, é Guarda, é Castelo Rodrigo, é Pinhel, é Celorico, é Linhares, é Longroiva, é Marialva, é Vilar Maior, é o Sabugal... é todo um distrito que esteve sempre «em guarda» para defesa da Pátria.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O distrito da Guarda honra-se dos seus castelos, heróicos, tantas vezes; considera-os páginas de uma história escrita com sangue dos seus filhos.
Muitas povoações, com vincos medievais, se encontram esquecidas no nosso distrito, como é o caso da antiga vila do Carmelo situada a pouco mais de uma dezena de quilómetros da Guarda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo exposto anteriormente justifica-se a exigência de que os responsáveis pela cultura em qualquer aspecto, pela preservação, estudo e conservação de vestígios e estações arqueológicas, pela defesa e conservação de monumentos históricos, os responsáveis por todo este património nacional olhem com interesse e carinho para o distrito da Guarda.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Saliento ainda a importância da defesa e preservação dos centros históricos quer da Guarda quer de outras localidades do distrito com historial bem conhecido.
É urgente que sejam tomadas as medidas necessárias para preservar toda a sua riqueza histórica e cultural de modo a que possamos transmiti-la intacta e verdadeira às gerações vindouras.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E que elas - tal como nós - se orgulhem da nossa História, do berço onde nasceram, e transmitam aos seus filhos e netos aquela persistência e bairrismo que caracterizam os habitantes da Guarda, cidade e distrito que, para ser apreciado, basta ser suficientemente conhecido' na qualidade das suas gentes e na riqueza da sua cultura.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Curto.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr/Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento é também uma declaração de apoio incondicional a esta exposição feita pela Sr.a Deputada Marília Raimundo.
De facto, a exposição que a Sr.a Deputada Marília Raimundo fez foi extraordinariamente importante porque veio trazer ao Plenário o conhecimento desta região e deu oportunidade a que o Plenário desta Assembleia pudesse ouvir falar da Guarda não como uma região só do interior, mas também como uma região, que é um museu, um autêntico museu vivo.
De qualquer forma, queria aqui declarar, aliás na linha, que temos vindo a seguir, como deputado eleito por aquele círculo eleitoral, que também me coloco à disposição da Sr." Deputada Marília Raimundo para, em conjunto, podermos equacionar este problema e trazer até aqui ou às instâncias governamentais a ajuda para o desenvolvimento que é necessário no distrito.
Permita-me, no entanto, dizer a V. Ex.a, Sr.a Deputada Marília Raimundo, que na exposição que fez, e que foi pormenorizada, não foi feita referência ao papel que foi desempenhado há cerca de 2 anos - e certamente continua a ser desempenhado - pela Coordenação Distrital de Adultos. Nessa altura o coordenador distrital fez um trabalho extraordinariamente importante; no entanto, há cerca de 1 ano a maior parte dos animadores culturais da Coordenação Distrital de Adultos foi eliminada e substituída por monitores que, à maneira do antigamente, ministrara agora o curso de adultos.
Era também importante que se fizesse uma referência a isto. Uma vez que está presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, deixava este reparo para que este membro do Governo fizesse chegar até junto dos Srs. Ministros da Cultura e da Educação este problema da coordenação de adultos no distrito da Guarda a fim de que fosse visto o mais rapidamente possível.
Por outro lado, falou-se muito em castelos, todos eles extraordinariamente importantes. Com certeza só por omissão esqueceu-se de referir a histórica vila de Sortelha e ainda a pequena povoação no concelho da Guarda de Codeceiro. São dois aglomerados extraordinariamente importantes que mereceriam e merecem certamente o apoio das entidades oficiais. Queria ainda referir o projecto de recuperação histórica do Centro Histórico da Guarda que foi, e é, um projecto extraordinariamente importante, que foi objecto de variadíssimos estudos, de várias apreciações e que, lamentavelmente, continua na gaveta à espera que (venham ajudas técnicas e financeiras para se poder pôr de pé a preservação e a defesa do nosso património.
O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer era o de saber se realmente a Sr.a Deputada também estaria disposta a alertar os Ministérios da Cultura e do Equipamento Social para que o Centro Histórico da Guarda pudesse ser recuperado o mais rapidamente
12 DE JULHO DE 1983 721possível. E aqui incluo, como é óbvio, o antigo Paço Episcopal e outros monumentos que infelizmente estão à mercê da degradação e que inexoravelmente serão perdidos se não se lhes deitar a mão o mais rapidamente possível.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Marília Raimundo, há mais um orador inscrito. Pretende responder já ou no fim?A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr.a Deputada Marília Raimundo, é com muito prazer que a felicito pela sua brilhante intervenção trazida a esta Câmara.
Começo por salientar, o que não é da minha parte motivo de estranheza, a belíssima peça literária que de facto constitui a sua intervenção e naturalmente nunca é de mais dar a conhecer o que de valioso há em cada uma das regiões de onde cada um de nós é originário. E, como originário do distrito da Guarda, eu senti-me particularmente feliz por ver enaltecidas as qualidades das gentes do nosso distrito e, para além disso, o de trazer aqui à lembrança o património valioso que no distrito da Guarda se contém, de modo que as muitas felicitações são naturalmente devidas.
Em todo o caso, gostaria de, para além desta palavra de felicitações pelo tipo de intervenção que aqui produziu, fazer-lhe algumas observações e pedir a sua opinião e a sua disponibilidade para, um pouco mais alargadaramente, se trabalhar em favor de um distrito que tem sido objecto de tantos desfavores da parte da classe política.
V. Ex.a afirmou, e muito bem, citando Miguel Torga que «naquelas terras existe uma obstinação de caruncho». De facto assim é. As pessoas obstinam-se num trabalho contínuo, dão permanentemente voz por Portugal - esta é até uma expressão histórica -, mas, servindo-me também do mesmo autor, lembrar-lhe-ia que é o próprio Miguel Torga que diz que «naquele distrito a vida parou a fazer meia».Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Isto significa que os poderes públicos não têm sabido compreender o espírito altamente patriótico daquelas gentes. Seria bom frisar que, sendo verdade, como foi dito, que o distrito da Guarda tem dado grandes letrados, também é verdade, e com mágoa o digo, que, nomeadamente nos tempos das ditaduras que nos procederam, deu muitos políticos que nada fizeram pelo nosso distrito.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É altura de reparar essas injustiças, é altura de efectivamente se pagar o tributo que se deve à interioridade do nosso distrito. Se é um distrito de boa gente, de gente trabalhadora, de gente que constituiu um repositório de grandes qualidades morais do nosso país, não podemos deixar que toda essa gente continue a viver aos níveis de baixo desenvolvimento, para não dizer de quase nulo desenvolvimento, como acontece.
Naturalmente que não foi preocupação da Sr.a Deputada fazer considerações de natureza económica a que eu pretendia fazer algumas observações. Mas porque a sua intervenção se ateve sobretudo aos aspectos de natureza cultural e muito no sentido da preservação e protecção do património cultural extraordinariamente rico do nosso distrito, perguntar-lhe-ia, em relação a pontos concretos da sua intervenção -e para terminar, visto que não disponho de mais tempo-, qual seria a sua disponibilidade em contribuir para que alguns centros históricos que referiu e outros que omitiu, como por exemplo a judiaria no concelho de Pinhal fossem, a curto prazo, objecto de iniciativas nesta Assembleia.
O Sr. Deputado Abílio Curto já se referiu, por exemplo, ao Centro Histórico da Guarda e lamentou que poderes públicos não andem para a frente com os respectivos projectos. Eu iria um pouco mais longe e diria que seria de congregar esforços e, nesta Assembleia, avançarmos com iniciativas legislativas no sentido de obrigar o Governo àquilo que fosse a vontade e a deliberação desta Assembleia quanto à preservação dos diversos centros históricos que existem no distrito da Guarda, nomeadamente e muito em concreto, do Centro Histórico do distrito da Guarda e o dá judiaria no concelho de Pinhel.Aplausos da ASDI, do PS e ao PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Viva a Guarda!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo pediu há pouco a palavra. Pode dizer-me para que efeito?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar era para também, na qualidade de deputada do Partido Social-Democrata e pelas raízes que me ligam ao distrito da Guarda, me congratular vivamente pela intervenção brilhante da Sr.a Deputada Marília Raimundo e, ao mesmo tempo, para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Abílio Curto.
Quanto à afirmação feita pelo Sr. Deputado Abílio Curto de que os monitores fazem a educação básica de adultos como no antigamente, desejaria que o Sr. Deputado explicitasse melhor o seu pensamento, uma vez que tenho vindo a preocupar-me, de há longo tempo, pelo problema da educação básica de adultos.
Era esse o pedido que eu formulava no sentido de poder fazer um juízo acerca dessa mesma afirmação.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada vai djisculpar-me, mas presumo que não devia usar da palavra nos termos em que a usou. Ê que V. Ex.a está a pedir um esclarecimento relativamente a um pedido de esclarecimento já feito. Se entramos nesse caminho, embrulhamo-nos nestas situações pelo que presumo não ser correcto, pelo menos regimentalmente, o pedido de palavra que formulou.
722 I SÉRIE-NÚMERO 19O Sr. Abílio Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Abílio Curto (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor!O Sr. Abílio Curto (PS): - Utilizo a figura do protesto para, até certo ponto, conseguir responder à Sr.a Deputada Maria Amélia de Azevedo.