26 DE JUNHO DE 2019 19 onde consta a necessidade de os Estados nacionais produzirem legislação no sentido regular os conteúdos online, garantindo a liberdade de expressão e a existência dos direitos humanos standard em todas as fases da produção de conteúdos, conformando por essa via um quadro normativo que melhore a transparência, reforce a regulamentação aplicável e garanta a autonomia do utilizador das redes digitais para efeitos do exercício dos seus direitos fundamentais. Refere o relatório que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 19.o) estabelece um conjunto de regras ratificadas por 170 Estados, que se cruzam com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, garantindo o direito à opinião sem interferência, assim como o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias, independentemente da fronteira e do seu meio de difusão. Neste contexto, no relatório acima identificado, é defendido que a inevitabilidade da cooperação digital deve atender aos impactos sociais, éticos, legais e económicos dos desenvolvimentos tecnológicos, por forma a maximizar os benefícios e minimizar os efeitos adversos. Em função do disposto, importa promover a ligação entre o desenvolvimento da cooperação digital e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, uma agenda ambiciosa definida em 2015 e que integra 193 países membros das Nações Unidas. O Digital Cooperation UN Secretary-General’s High-Level Panel elaborou recentemente um relatório24 de estratégia sobre o futuro digital à escala global, onde conclui que a dinâmica do mundo digital pode ser classificada como a «Idade da Interdependência Digital», donde decorre que a cooperação existente deverá centrar os seus objetivos nos valores humanos como a inclusão, o respeito, a centralidade do ser humano, os direitos humanos, a lei internacional, a transparência e a sustentabilidade. Relevo para o seu Capítulo 2, Leaving no one behind, onde se identifica a necessidade de potenciar a inclusão de todos os cidadãos, assim como o Capítulo 3, Individuals, Societies and Digital Technologies, onde se abordam as temáticas de privacidade, segurança e os direitos humanos relacionados com a tecnologia digital. Neste contexto, são estabelecidas as principais prioridades de ação politica, nomeadamente, uma sociedade e economia digital inclusiva, assim como uma capacidade institucional para fazer face aos impactos da era digital ao nível dos direitos humanos, da confiança, da segurança, da estabilidade e da cooperação digital global. Já a United Nations University (UNU), no seu relatório de 2018, identifica um enorme desfasamento no acesso a tecnologia e informação, quando tal é avaliado no contexto da igualdade de género25. Neste contexto, releva-se a iniciativa EQUALS Global Partnership for Gender Equality in the Digital Age, um projeto fundado em parceria pela UNU, a The International Telecomunication Union26, a UN Women, o International Trade Center, a Internet Society27 e a empresa de comunicações GSMA. Releva adicionalmente para análise da presente temática, a intenção de se realizar no 75o aniversário desta Organização, em 2020, um Global Commitment for Digital Cooperation, por forma a relacionar os valores mútuos, os princípios, os entendimentos e os objetivos para uma arquitetura de cooperação digital global. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Não se afigura como obrigatória a realização de qualquer consulta. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género e refere, como conclusão, que o projeto de lei «tem uma narrativa de derecho a la libertad de opinión y de expresión. 24 The age of digital interdependence – Report of the UN Secretary-General’s High-level Panel on Digital Cooperation. 25 Ver a propósito “Advancing Research for Gender Equality in the Digital Age – Pag.o 6. 26 Referência para o seu Relatório anual de 2018 “Report on the implementation of the Strategic Plan and the activities of the Union for 2018-2019 (ITU Annual Progress Report)”.