II Série —Número 49Sábado, 28 de Fevereiro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 376/IV — Criação da freguesia de São Pedro dt Muel no concelho da Marinha Grande (apresentado pelo CDS).N.° 377/1V — Rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PS).N.° 378/1V — Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores (apresentado pelo PRD).N.° 379/IV — Sobre a reeleição dos titulares dos órgãos executivos eleitos das autarquias locais (apresentado pelo PRD).Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos do Ministério áa Agricultura, Pescas e AHmentaçáo quanto à Reforma Agraria:Relatório sobre a portaria derrogatória da expropriação do prédio rústico de Vale óe Lama, pertencente à UCP Poder Popular.Requerimentos:N." 1613 e 1614/1V (2.") — Do deputado Rui Vieira (PS) ao Governo, pedindo o envio de lodos os estucios, levantamentos, estatísticas e outras publicações elaborados pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e pela Comissão de Coordenu-ção da Região Centro referentes aos concelhos do distrito de Leiria.N.° 1615/1V (2.*) — Dos deputados António Esteves e José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a medida que obriga o Grupo de Teatro Lethes a retirar todo o seu material artístico do Teatro Lethes.N.° 1616/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao conselho de gerência da RDP sobre a situação da RDP-AI-garve.N.° 1617/IV (2.*) —Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo o envio da publicação Portugal nas Comunidades Europeias — Primeiro Ano.N.° 1618/IV (2°) — Dos deputados Carlos Costa e António Mola (PCP) ao Ministério do Educação e Cultura sobre a abertura de um concurso público para a construção da escola secundária de Medas, no concelho de Gondomar.N.° 1619/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicueões pedindo informações sobre eventuais medidas para melhorar o estado da estrada marginal que liga o Porto a Entre-os-Rios.N.° 1620/IV (2.°) —Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a necessidade de criar uma carreira de transporte público até à freguesia de Medas, no concelho de Gondomar.N.° 1621/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao conselho de gerência da EDP pedindo informações sobre a razáo por que ainda não estão ligados 58 postos de transformação em Gondomar.N.° 1622/IV (2.°) —Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o pagamento das despesas referentes ao expediente e limpeza das escolas do ensino primário.N." 1623/IV (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de equipamento do pasto médico da freguesia de Medas, no concelho de Gondomar, que tem levado ao seu não funcionamento.N." 1624/IV (2.°) — Do deputado Oliveira e Sousa (CDS) aos Ministérios das Obras Públicas. Transportes e Comunicações e da Educação e Cultura sobro a revisão do Decreto-Lei n.° 73/73.N.° 1625/IV (2,°) — Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) à Inspecção-Gcral da Administração do Território pedindo informação sobre uma acção inspectiva qualificada como averiguação ao Município de Lisboa.N.° 1626/IV (2.°) —Dos deputados Anselmo Aníbal o Luís Roque (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação pedindo informações sobre a aplicação do plano rodoviário para a zona do planalto mirandês e do Decretó-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro.N.° 1627/IV (2.°) —Dos deputados Carlos Brito c losé Cruz (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território pedindo informações sobre o Plano de Ordenamento Rogional para as prEiar      Alrarve a entrar em vigor no ano de 1988.N.° 1628/IV (2.")—Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Turismo pedindo esclarecimentos sobre alguns aspectos relativos à actuação da empresa concessionária da exploração do Casino de Monte Gordo.Pessoal da Assembleia da República:Listas dos candidatos admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos referentes aos concursos internos para preenchimento de vagas nas categorias de técnico auxiliar de administração principal, de 1/ classe ou de 2° classe e de apoio parlamentar principal, de 1." classe ou de 2° classe do quadro de pessoal, abertos pdr avisos publicados na 2.° série do Diário da República.PROJECTO DE LEI N.° 376/IVCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SfiO PEDRO DE MUEl NO CONCELHO DA MARINHA GRANDESão Pedro de Muel é uma notável e pitoresca povoação integrada na freguesia e concelho da Marinha Grande, com particularidades que importa pôr