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Desde então, em vagas sucessivas, a repressão abateu-se sobre os trabalhadores e democratas brasileiros. Como de costume, os comunistas foram os primeiros alvos, mas logo se seguiram todos aqueles que não aceitaram a paz podre da renúncia e do silêncio, nem escapando padres e bispos brasileiros que se haviam colocado abertamente contra o arbitrário e a opressão.
Desde então sobe a centenas o número de assassinatos políticos, particularmente estudantes, operários, camponeses, líderes sindicais, ex-militares, intelectuais, dirigentes revolucionários, padres, jornalistas; mais de 5000 militares das três armas .foram expulsos das forças armadas pelas suas posições democráticas, anti-imperialistas e contra a ditadura militar fascista; sobe a milhares o número de democratas que tiveram os seus direitos políticos suspensos; o Governo desde então cancela mandatos de deputados e suspende-lhes os direitos políticos por dez anos.
Sequestros, desaparecimentos e assassinatos foram e continuam a ser os métodos mais usados pela ditadura do Brasil.
Mas a partir sobretudo da posse do general Geisel, em 1974, o método mais frequentemente utilizado tem sido o sequestro, seguido do desaparecimento, ou seja, o crime político sem cadáver.
Este é o caso, por exemplo, que se passou durante o governo de Geisel, com destacados membros do Partido Comunista Brasileiro: David Capristano, Luís Maranhão, Walter Ribeiros, Massena Melo, Elson Costa, Itair Veloso, Itair Pereira, Jaime Miranda, Orlando Bonfim Júnior, José Montenegro, Célio Guedes, José Romão, cujos desaparecimentos não foram explicados, apesar das denúncias no Parlamento e na imprensa e de todas as tentativas dos familiares e advogados.
A intensificação brutal da exploração dos trabalhadores pode avaliar-se por dois índices. Os trabalhadores acidentados no trabalho passaram de 14,5 % em 1969 para 22,8 % em 1973, último ano de que possuímos dados.
O salário mínimo real desceu entre 1965 e 1976 de cerca de 60 %.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os trabalhadores, os democratas e o povo brasileiro lutam para libertar a sua Pátria da opressão militar fascista e do imperialismo.
É no quadro da solidariedade fraternal e revolucionária à luta do povo brasileiro que queremos saudar daqui, desta tribuna, da tribuna da Assembleia da República Portuguesa, o Partido Comunista brasileiro, que, ao longo de 55 anos que hoje se completam, apesar das perseguições impiedosas e dos golpes de repressão militar fascista, tem sabido reforçar sempre as suas ligações com os trabalhadores e as massas populares do Brasil, tem sabido conduzir as lutas do povo contra a opressão e pela independência nacional e segura firmemente nas suas mãos a bandeira das liberdades democráticas e da construção de um Brasil mais justo e mais feliz para os brasileiros.
Saudamos também o Partido Comunista Brasileiro, o partido da classe operária e dos trabalhadores brasileiros que mesmo nas ocasiões mais difíceis têm demonstrado o seu internacionalismo e a sua dedicação à causa da .paz e da liberdade para todos os povos oprimidos.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz, igualmente para uma intervenção.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir alguns dos aspectos da vida de muitos desalojados, mais concretamente, daqueles que ainda se encontram, infelizmente para eles e também para todo o mais povo português, instalados em hotéis, designadamente em Lisboa. Pelas razões .que mais adiante V. Ex.as, Srs. Deputados alcançarão, os factos que aponto têm particular interesse neste momento. Daí esta minha intervenção.
Importa que recordemos alguns valores e conceitos pertinentes. Assim:
Segundo ò último recenseamento-inquérito realizado pelo Comissariado para os Desalojados - iniciativa esta que consideramos bem intencionada, embora na prática menos útil do que a sua expectativa admitia, em Janeiro deste ano encontravam-se alojados em hotéis, estabelecimentos similares e centros temporários de alojamento, dispersos pelo País, 23 433 agregados familiares, com 71 083 indivíduos. Os maiores centros de concentração eram, e são, os distritos de Lisboa e a província do Algarve. Só em Lisboa existiam 33 433 desalojados/alojados (entenda-se desalojados das colónias, alojados em hotéis), ou seja, cerca de 46 % de toda esta população.
Parece-me desnecessário encarecer todo o mundo de dificuldades que naturalmente decorre desta situação. Dificuldades para o Comissariado, dificuldades para a grande maioria dos desalojados, que nunca desejou tal situação nem nela se sente bem ou feliz, enfim, talvez dificuldades, pelo menos morais, para muita outra gente.
Importa agora, entre essas dificuldades, empolar, concretamente, as seguintes:
Em primeiro lugar, a vinda dos desalojados do ultramar coincidiu com a conhecida crise do turismo em Portugal. E daí que, sem qualquer sombra para dúvida, os desalojados e os subsídios nacionais e internacionais que lhe foram destinados serviram, providencialmente, para evitar o descalabro económico-financeiro da indústria hoteleira em Portugal, com
36 DE MARÇO DE 1977 3103todas as suas perniciosas implicações, sobremaneira importante aquela que levaria ao desemprego maciço de muitos milhares de portugueses. E abro aqui um parêntesis para dizer a V. Ex.^5, Srs. Deputados, que, como desalojado que também sou, faço votos sinceros para que todos os portugueses saibam disto, o que certamente no espírito dos menos esclarecidos, ou dos mais mal informados, será muito Útil para um mais justo julgamento da situação e das dificuldades dos seus irmãos desalojados do ultramar. Eles são as maiores vítimas de uma descolonização feita tardiamente. Mas, isso não justifica, antes pelo contrário, que quando esta descolonização foi feita, o tivesse sido com manifesta precipitação de alguns, e ainda que outros, mais astuciosos e determinados, dela se tivessem aproveitado para servirem interesses, que eram seus e eram de outros, mas não eram interesses nem vontade da grande maioria dos portugueses, nem da maioria dos povos que Portugal descolonizava.
Quanto aos desalojados que nos hotéis evitaram a ruína da indústria hoteleira, importa concluir que a solução, obviamente, não serve, uma vez que se resolve uma dificuldade criando outra maior. Não se morre da doença, mas morre-se do remédio.
Em segundo lugar, considerando a situação de emergência, e até de aflição, em que a ocupação dos hotéis se processou, estará atenuado, mas não dirimido, todo o mundo de oportunismos, abusos e fraudes que têm acontecido, em que os retornados e a sua desgraça são o motivo, mas em que outros, que não são retornados, são os beneficiários.
Em terceiro lugar, importa ainda referir que alguns desalojados nos hotéis são susceptíveis de entrar em degradação psico-social, pois, sentindo satisfeitas as suas necessidades imediatas, podem-se tornar viciosamente inactivos, contrariando a sua boa integração na sociedade de todos nós.
Finalmente, e talvez mais importante que qualquer das outras dificuldades, gastaram-se 7,2 milhões de contos no ano passado com o alojamento dos retornados, o que é manifestamente incomportável para a depauperada economia portuguesa, tanto mais quanto é certo que os desalojados alojados em hotéis são apenas 16,5 % da população deslocada.
De toda a situação exposta resulta a necessidade premente de se tomarem medidas que possam dar-lhe resposta condigna e capaz de a anular num período que se deseja curto.
Citam-se algumas medidas que consideramos úteis, sem embargo de outras existirem igualmente eficazes: é o caso da criação acelerada de novos postos de trabalho, em que o auxílio aos retornados através da concessão de créditos para os seus investimentos será muito útil; é o caso de. uma desejada abertura à emigração para que muitos desalojados estarão naturalmente propensos, sobretudo para os novos países donde vieram, mas quando estes os quiserem receber com sinceridade e forem capazes de os proteger; finalmente, e como terapêutica mais directa, a desocupação progressiva de hotéis e similares.
A esta última medida tem o Governo, a meu ver muito bem, dedicado a atenção devida. Tanto assim que, por sua resolução de 18 de Novembro do ano passado, fixou a data de 31 de Dezembro para a total desocupação dos hotéis de cinco e quatro estrelas, o que já foi conseguido. A desocupação dos hotéis de três estrelas da área da grande Lisboa está marcada, aliás como ainda ontem anunciou o telejornal da noite, até ao próximo dia 31 do corrente mês. Até 30 de Abril próximo deverão ser desocupados os restantes hotéis de três estrelas em todo o País. Finalmente, até 30 de Setembro deste ano deverão estar desocupados pelos desalojados todos os restantes hotéis e similares em Portugal.
Repetimos, e ao nosso lado a grande maioria de desalojados, que bem se compreende e bem se aceita esta decisão do Governo. Não está em causa, porque não podia estar, pelo menos da minha parte, a sua impugnação.
Simplesmente, e agora chamo o favor da especial atenção de todos os Srs. Deputados, tenho justificadas apreensões quanto à justiça, e até mesmo humanidade, do cumprimento exacto do desalojamento dos hotéis de Lisboa previstos para o já muito próximo dia 31 deste mês, nalguns casos pontuais, se preferirem, nalgumas .situações específicas. Importa, para já, que V. Ex.a conheçam os precisos termos em que o Alto-Comissariado dos Desalojados, em circular antes de ontem entregue aos interessados, os notifica para saírem. Depois de uma ficha de identificação para preencher, pergunta-se e informa-se (passo a citar):1.o Deseja optar pelo subsídio de integração social?
Atenção: O subsídio de integração social vai de 25 000$ a 40 000$, conforme o agregado familiar.
2.o Deseja inscrever-se antes para o Centro de Alojamento Colectivo de acordo com as vagas que neste momento existem?
3.o Este impresso terá de ser preenchido no prazo de 48 horas e entregue à equipa do DIDH que comparecerá, no hotel, para recolha do mesmo.
4.o A falta de preenchimento e entrega deste impresso, não evita, de qualquer modo, o cancelamento do termo de responsabilidade. impreterivelmente, em 31 de Março próximo futuro (p.f.).
5.o O Comissariado para os desalojados e o IARN são em tudo alheios à permanência de desalojados nos referidos hotéis depois da data indicada no n.o 4.o (fim de citação e do documento em apreço).Para já, atente-se bem que os termos desta notificação são imperativos e não excepcionam qualquer situação especial.
As minhas apreensões, que são as apreensões dos retornados visados, residem, essencial e concretamente, nas seguintes situações, que vão surgir de certeza:
1.o As vagas existentes nos centros de alojamento colectivo não vão chegar para os desalojados que para elas se vão inscrever. Informo que há 3514 desalojados na área da grande Lisboa em hotéis de três estrelas. Conforme a notificação já o diz, são limitadas as vagas existentes no Centro de Alojamento Colectivo. E são do conhecimento público as dificuldades que o Comissariado encontra em obter novos alojamentos colectivos, que neste momento não possui.
3104 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91E assim, eu pergunto: se todos têm de sair já dos hotéis, se não há vagas que cheguem para todos os que optarem por alojamento colectivo, o que espera os que ficarem na rua? E certamente há mulheres e crianças entre essa gente!...
Será que se lhes impõe o referido subsídio de integração social? Mas, então por que é que agora se lhes oferece uma alternativa? E, Srs. Deputados, se se lhes impuser o citado subsídio, será que o montante de 25 0005 por pessoa, ou 40 000$, no máximo, para qualquer agregado familiar, resolve a integração social desses portugueses em que a maior parte deles nada tem de seu, nem mesmo amigos, numa sociedade que não era a sua? O que se espera desses pais se não tiverem comida nem um tecto para os filhos? O que se espera dessas mulheres e raparigas se tiverem fome e só as ruas para viverem? O que se espera do futuro de tantas crianças - crianças portuguesas - que, para além dos traumatismos já sofridos com a guerra de que fugiram, venham a assistir, agora, à angústia e ao drama de seus pais? Será este o contributo do Governo para a acalmia política que se deseja em Portugal?
Mas as nossas apreensões continuam quando pensamos noutras situações talvez mais dramáticas ainda: refiro-me agora aos velhos e aos doentes, que os há naturalmente entre esta população. Poderão eles sobreviver em alojamentos colectivos que lhes não são apropriados? E os doentes acamados carecidos de especial tratamento?
Finalmente, continuam as nossas preocupações quando pensamos ainda nas crianças matriculadas nas escolas, nos rapazes e raparigas a frequentarem liceus. Todos sabemos das dificuldades, se não mesmo impossibilidades, de transferência nesta altura do ano escolar de todos estes estudantes para outras escolas e dos prejuízos daí decorrentes. Não será desumano causar a estes jovens, já tão traumatizados, mais o prejuízo de perderem o ano escolar em curso?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito pela rama, porque o tempo disponível mais me não permite, quis dar-lhes uma ideia das minhas preocupações, se a desejável resolução do Governo de libertar os hotéis de retornados até ao fim deste mês for cumprida sem se atender a casos especiais ou de excepção como a letra da notificação atrás citada denuncia que vai acontecer. Para nós, serão casos de excepção para ulterior e mais cuidada resolução o caso dos doentes, dos velhos inválidos, dos pais, ou pelo menos das mães que tenham filhos pequenos a estudar, dos estudantes e, de uma maneira geral, de todos aqueles desalojados a quem o Comissariado ainda não possa oferecer novo alojamento, embora colectivo, mas humanamente condigno.
Estou certo, e por isso intervenho nesta Casa, de que traduzo assim a vontade da maioria do povo português, que não quer mais sofrimento injusto para os seus irmãos desalojados. Conto com a compreensão e com a ajuda possível de grande parte dos Srs. Deputados. Espero que os órgãos responsáveis do Governo, sobremaneira o Sr. Alto-Comissário, pessoa que muito considero, atentem nestas minhas preocupações, e se lhe encontrarem o único mérito que lhes quero atribuir, espero, finalmente, que façam justiça a quem justiça bem merece.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo para pedidos de esclarecimento.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Deputado: Acabei de ouvir a sua intervenção e desejo informá-lo de que a subcomissão da comissão eventual de desalojados regressou há momentos de uma reunião com o Sr. Alto-Comissário, precisamente sobre os pontos que acaba de focar. Nessa subcomissão tem lugar um elemento do seu partido, que poderá testemunhar aquilo de que vou informá-lo, porque com certeza que o Sr. Deputado está mal esclarecido.
Existem em Lisboa 22 hotéis de duas e três estrelas. Nesses hotéis, onde se encontram os retornados a que se referiu, encontram-se cerca de 1000 nessas condições. Em todo o País encontram-se 3500 desalojados hospedados em hotéis de duas e três estrelas. Todos os retornados de 18 dos hotéis referidos aceitaram as opções que foram propostas pelo Comissariado. Apenas os retornados de 4 hotéis da linha do Estoril rejeitaram essas propostas.
Perante isto, desejava pedir-lhe que me informasse da fonte das informações em que baseou a sua exposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado: Antes de ontem estive no Algarve e encontrei-me com um grupo de retornados que estão alojados exactamente em hotéis de três estrelas. Puseram-me duas questões que gostava de lhe endereçar porque talvez seja capaz de nos esclarecer, a mim e à Assembleia.
A primeira é se alguma coisa se segue ao alojamento nos alojamentos colectivos. Isto porque, efectivamente, não me parece que isso seja uma medida para sempre, .pelo que há que resolver essa situação. Uma das questões que me foi posta por esses desalojados, que me parece altamente positiva e acho que valeria a pena ,pôr em prática, era a organização de um esquema no estilo de autoconstrução em que a esses desalojados agora postos em alojamentos colectivos fosse dada a possibilidade financeira de poderem eles próprios construir as suas casas em terrenos que lhes fossem concedidos. Parece-me que isto é uma forma muito positiva de integração, até porque todos nós sabemos a enorme carência de habitação que há para quem tem emprego, quanto mais para quem não o tem.
Um segundo aspecto que foi focado por eles, que também tem que ver com a integração, é o seguinte: os desalojados, dentro do esquema de integração, devem ser equiparados a todos os outros portugueses e está estabelecido que os portugueses desempregados têm direito a .um subsídio de desemprego. Sucede que, pelo menos com aqueles com quem falei e eram uma comunidade bastante vasta, desde Dezembro que não recebem o subsídio de desemprego. Há alguma razão para isto ou trata-se unicamente de atraso nos serviços, que me parece que, a verificar-se, é extremamente grave para pessoas que estão na situação de carência em que eles estão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho para pedidos de esclarecimento.
26 DE MARÇO DE 1977 3105O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se, para além daquilo que aqui focou dos desalojados que estão nos hotéis, tem conhecimento de que há desalojados que estão alojados em cadeias. Isto acontece concretamente na antiga cadeia da Relação do Porto, cadeia que foi praticamente abandonada depois da construção da cadeia de Custóias e que hoje serve de albergue a desalojados em condições terríveis. Tive ocasião de visitar aquela cadeia várias vezes e sei bem as circunstâncias em que se poderá viver ali dentro, com condições absolutamente inconcebíveis para os tempos de hoje.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se tem conhecimento destas situações, que ainda são mais graves que as dos hotéis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo gostosamente às perguntas que me foram feitas e, naturalmente, começo por responder ao Sr. Deputado Bento de Azevedo, meu ilustre colega na comissão eventual para os desalojados.
Não me admira o interesse que o Sr. Deputado acaba de revelar por um assunto que diz respeito aos retornados, pois pelos contactos que temos tido na referida comissão há já muito tempo que me apercebi do seu interesse e da defesa apostada em que o Sr. Deputado está relativamente aos interesses dos desalojados. Por isso mesmo, em nada me surpreende a sua pergunta, que vem na linha de uma conduta a que o Sr. Deputado me habituou.
Dir-lhe-ei que os elementos de que me servi, designadamente os números que citei, fui buscá-los a um memorando do Comissariado para os Desalojados, que o Sr. Deputado vê neste momento na minha mão, com números aferidos à data de 18 de Janeiro de 1977 e que diz quanto aos hotéis de três estrelas de Lisboa: "Hotéis de três estrelas da área da grande Lisboa- envolvendo cerca de 3514 indivíduos."
Como o Sr. Deputado vê, é o próprio Comissariado que vem dizer que em hotéis de três estrelas' na área da grande Lisboa se encontram 3514 desalojados e não apenas 1000 como referiu.O Sr. Bento Gonçalves (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Bento Gonçalves (PS): . - Peço-lhe desculpa, mas acontece que esses números se referem a Janeiro e encontramo-nos em fins de Março.O Orador: - Sr. Deputado: creio que o número de 1000 que refere está, no entanto. muito longe da realidade, pois não me consta que desde meados de Janeiro até hoje tenha havido uma desocupação substancial dos hotéis, que, infelizmente, até não houve. Portanto, reafirmo que os números aproximados são estes que citei e não os que o Sr. Deputado citou.
Respondendo ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, que ao fazer-me pedidos de esclarecimento revela também o interesse que os Deputados do meu grupo parlamentar têm sobre os problemas dos retornados e o interesse que o meu partido sempre dedicou aos retornados, interesse que não vem de agora, nem de há um mês nem de dois atrás, interesse que vem já de muito longe, dir-lhe-ei que, realmente, a zona do Algarve que visitou é a segunda zona com mais retornados em Portugal, como, aliás, citei na minha intervenção.
Na realidade, está fixado um subsídio de desemprego para os retornados que eu não posso precisar em números exactos, mas que é de dois mil e poucos escudos per capita e que, infelizmente, por razões que não sou capaz de referir porque não tenho fundamentos para tal, não está a ser pago há muito tempo, havendo designadamente, subsídios de desemprego de há um ano e mais que ainda não foram pagos. Até lhe direi que nesse aspecto existe certa anarquia.
Vou revelar um facto que certamente será inédito para a maior parte dos Srs. Deputados aqui presentes. Acontece que a muitos dos retornados que já regressaram a Angola depois da sua independência, que estão em Angola há um ano e mais, ainda hoje lhes chega, às residências que deixaram aqui em Portugal, subsídios de desemprego, alguns - de um deles tenho conhecimento - até de mais de duas dezenas de contos.
Estes subsídios chegam através de cheques que são enviados para Angola, onde são endossados e depois se recebem aqui. Esses desalojados nem sequer cá estão, pois há já bastante tempo que estão em Angola.
Não digo que isto seja intencionalmente feito. Acontece porque existe uma grande anarquia nos serviços de subsídios de desemprego.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -1 Sr. Deputado, estou abismado: quer isso dizer que se .paga o subsídio de desemprego, a que os desalojados têm direito, a quem não está cá e se não paga a quem cá está? Será bem isto que eu ouvi?O Orador: - Dir-lhe-ei que, em casos pontuais, é assim. Não quero dizer que aconteça por regra e isso traduz a grande anarquia que infelizmente existe nos serviços de subsídios de desemprego.
Quanto ao Sr. Deputado Azevedo Coutinho, quero informá-lo, com sinceridade, que não sabia da existência de desalojados no Porto na cadeia que referiu.
Quanto às condições de mau alojamento em que esses retornados se encontram, direi que isso não me surpreende, pois se o Sr. Deputado visitar o vale do Jamor, aqui bem perto, vai lá encontrar muitas centenas de retornados que também estão a viver em condições dificilmente aceitáveis como humana;. ir um mal que existe a que eu, com sinceridade, não sei que outro remédio se possa dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada para uma intervenção.
3106 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91O Sr. Gabriel da Fiada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profissão é para cada pessoa o meio de. levar à realidade a sua condição de homem; é, também, na perspectiva daqueles que acreditam em Deus, um meio de alcançar o fim para que fomos criados, tomando parte com o nosso trabalho na criação e redenção do Mundo. É, para crentes e não crentes, o contributo exigido a todo o homem para o progresso da humanidade.
Raros são os gestos humanos que não tenham o selo da profissão dos pais e/ou própria. A vida familiar recebe essa marca, mas ela existe igualmente em outros domínios como, por exemplo, nas amizades e diversões e até nas próprias formas de conduta, quer ,pela identificação com a profissão quer devido à acção das pressões sociais.
Diversas investigações revelam que o estatuto social do indivíduo depende principalmente da sua profissão. Revelam até que a maneira habitual de progredir na hierarquia social é a de progredir na profissão.
Estas investigações pouco adiantam, porém, àquilo que tem sido dramaticamente vivenciado por uma grande .parte do povo português. Sem falar já do poder do compadrio, da cunha, para situar os filhos das pessoas bem nos postos-chave e nas profissões melhor remuneradas, sem falar mesmo naquilo a que alguém já chamou o "nacional tachismo", há algo de mais grave e mais profundo, uma espécie de arquétipo diferenciado para uns e para outros, como se os filhos das classes privilegiadas fossem moldados a cinzel e os filhos dos pobres à podoa. Só quem nunca sentiu na própria carne o peso de uma origem humilde poderá negar a sentença quase fatal obtida no próprio dia de nascimento: os filhos dos ricos tinham de ser ricos, mesmo sem trabalharem; os filhos dos doutores tinham de ser doutores, mesmo sem estudarem ou sem capacidade intelectual; os filhos dos pobres tinham de ser pobres e pouco instruídos, mesmo que muito trabalhassem ou fossem dotados.
Se, ainda agora, fizermos um pequeno inquérito junto das populações rurais, dos operários humildes, dos funcionários públicos das últimas letras, dos emigrantes, verificaremos que o horizonte de perspectiva que os pais pobres deste país têm para os seus filhos se situa no seu mundo de pobreza envergonhada.
Sabe-se hoje que o rendimento no trabalho aumenta ou diminui na proporção do sentimento de realização que as pessoas colham no exercício da sua profissão. Uma sociedade tirânica que estabeleça arbitrária e coercivamente os postos de trabalho só poderá atingir bons níveis de rendimento através da coacção e da alienação permanente, escravizando os seus membros e dando os lugares de mais prestígio social aos executores das ordens. Por outro lado, uma sociedade em que os postos de trabalho são estabelecidos à base do favoritismo e do poder económico, cria verdadeiras castas, segrega os seus membros, motiva a corrupção, desvia o esforço a dedicar ao trabalho para uma competição desenfreada entre as pessoas. Era assim a sociedade portuguesa e continua ainda assim em muitos aspectos.
Temos de acabar com as discriminações; temos de acabar com os privilégios; temos de acabar com as castas.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Enquanto não dermos a todos os portugueses uma igualdade real de oportunidades, enquanto determinadas profissões estiverem na prática mais acessíveis a uns do que a outros por causas alheias à diferença de capacidades, estamos bem longe do socialismo. Mais ainda, atentamos contra o nosso progresso. Não há satisfação no trabalho quando as pessoas não estão no lugar justo; não há rendimento integral quando não há satisfação no trabalho. E nós somos um povo pobre que necessita de aproveitar integralmente as suas potencialidades de trabalho! ...
Assistimos, é certo, após o 25 de Abril, a uma espécie de revolta de escravos. Os parasitas, os sugadores do suor alheio, viram repentinamente o seu império a desmoronar-se, o. seu estatuto social de gente respeitável a aparecer com a verdadeira face de exploradores, a defesa dos seus privilégios, negada. Revolta justa, revolta incubada durante séculos e, sobretudo, durante o período negro da ditadura. Revolta que abriu novas perspectivas de justiça social. Revolta, porém, algumas vezes cega, algumas vezes. manipulada, algumas vezes atentatória contra a própria justiça social.
Não irei aqui perder tempo na análise da irresponsabilidade das forças políticas que, aproveitando-se das frustrações sentidas pelos trabalhadores, os conduziram a uma política de terra queimada e de que hoje são as principais vítimas. Não perderei igualmente tempo na análise da sabotagem económica empreendida pelos grandes senhores. Gostaria, isso sim, de chamar a atenção para a influência que tiveram no comportamento de alguns as imagens deformadas existentes nas relações de trabalho.
Não podemos esquecer as características da sociedade portuguesa anterior ao 25 de Abril. Não é por acaso que entre os opositores mais frontais à ditadura fascista se encontram muitos defensores de um outro projecto de ditadura, enfermando dos mesmos erros e do mesmo sentido de opressão para todos os que se lhe oponham. Em poucos anos tivemos a experiência amarga dos métodos de uns e de outros. Vimos a legião de benjamins que pululavam à volta do ditador fascista. Vemos a legião de benjamins que pululam à volta dos novos candidatos a ditadores. Atitude típica de quem vive numa estrutura social corrompida, que estabelece castas, discrimina os seus membros, põe as pessoas em competição desenfreada entre si.
Não podemos esquecer tudo isto se quisermos compreender os erros praticados durante a nossa revolução. Acicatados por forças políticas opressoras e com uma visão enviesada das relações de trabalho, não pode surpreender ninguém o facto de alguns trabalhadores .terem adoptado a imagem do patrão, uma vez senhores das empresas, e, portanto, sentirem o direito a altos salários mesmo com pouco ou nenhum trabalho.
Não pretendo desculpá-los, pretendo compreende-los. São as imagens de um passado recente a influir no seu comportamento de hoje.
Só com uma modificação radical da estrutura da nossa sociedade é possível sairmos das dificuldades que nos atingem. É necessário acabar quanto antes com o favoritismo na atribuição dos postos de trabalho, seja ele dos patrões, seja ele do compadrio político.Uma voz dm PSD: - Muito bem!
26 DE MARÇO IDE 1977 3107O Orador: - É necessário que a prática política leve à realidade os artigos da nossa Constituição e não os transforme em mitos ou .meras palavras.
Importa passar à prática aquilo que, dentro dos princípios gerais, é consignado no n.o 2 do artigo 13.o, da Constituição. Cito: "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social." Fim de citação. É uma aspiração de séculos de um povo pobre e que se nos impõe como tarefa, difícil mas possível, dura mas justa, fatigante mas patriótica.
Queremos uma sociedade mais livre e justa. Uma sociedade que garanta na prática não só a igualdade de oportunidades mas também a liberdade na opção profissional, por ser o domínio que marca mais profundamente a vida das pessoas. É certo que esta liberdade possibilita um sério risco: a escolha errada da profissão. Risco possível, risco tantas vezes real, mas risco que se pode minorar através da orientação profissional.
Se compreendermos a orientação profissional como a actuação que procura alcançar uma justa distribuição das pessoas nas suas responsabilidades profissionais de tal modo que se satisfaçam quer as exigências do indivíduo quer as necessidades da nação, verificamos que ela entra plenamente dentro das perspectivas da justiça social.
Diz Roger Gal: "A orientação escolar e profissional constitui o problema central do ensino e da educação, que todos consideram desejável e inevitável; direi mais, é o problema que está implicado em todos os outros, sejam eles políticos, sociais ou morais, a todos diz respeito e todos dependem dele de algum modo. É, no fundo, o problema da nova civilização que se elabora através da confusão em que vivemos."
É de estranhar, pois, a omissão no Programa do Governo deste "problema central do ensino e da educação". Omissão só compreensível se se confunde orientação profissional com selecção profissional, ou se se vê nela a imagem primária da aplicação de umas tantas provas psicométricas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A orientação profissional deve ser compreendida como a ajuda prestada a um indivíduo para resolver os problemas inerentes à eleição de uma profissão e ao progresso profissional, tendo em conta as características do interessado e a relação entre estas e as possibilidades do mercado de emprego. Por isso a orientação profissional é um processo contínuo. Não é algo que se pratique no isolamento, num gabinete de orientação, ainda que uma parte se possa realizar aí.
A orientação profissional faz parte de todo o processo educativo ajudando a pessoa a construir a sua representação social, económica e profissional do mundo em que há-de entrar. Orientação que deve ter em conta não só o que o interessado "sabe fazer" pelos seus conhecimentos e o que "pode fazer" pelas suas capacidades e aptidões mas também o que "quer fazer" pelos seus interesses, pelos seus gostos, que são o expoente de tendências profunda, a visão
de um campo em que toda a sua personalidade pode realizar-se.
Na orientação profissional, assim concebida, ressalta com toda a evidência a importância extraordinária da informação profissional. As experiências realizadas, após o 25 de Abril, de pôr a escola em contacto com o mundo do trabalho, só por miopia poderão receber o epíteto de "bizantinices progressistas".
Têm aqui as organizações sindicais um papel importante a desempenhar, não só através de todo um esforço de dignificação das actividades desempenhadas pelos seus sócios mas também informando convenientemente as camadas jovens das exigências específicas para o desempenho dessas profissões.
As associações de pais, como entidades directamente interessadas na educação, devem organizar-se de tal modo que facultem aos seus filhos um mundo de experiências mais rico do que o vivenciado no ambiente familiar.
Conhecer o mundo do trabalho na maior extensão possível é facultar a ultrapassagem do círculo restrito de experiência do educando permitindo o aparecimento de novos interesses; é, no fundo, alargar os horizontes para a sua vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ter evitado a tentação fácil de atirar para cima do Governo toda esta tarefa. Ela pertence-nos também. Temos de caminhar numa reestruturação progressiva da nossa sociedade de tal modo que não seja mais possível que o filho do mineiro tenha de ser sempre e só mineiro, o do rural sempre e só rural, o do operário sempre e só operário e o da pessoa-bem possa ser feliz mesmo sem ser menino-bem.
Estar ao lado dos explorados e oprimidos é mais do que sintonizar as nossas vozes com as deles; é construir uma sociedade de tal modo justa que permita uma verdadeira situação de igualdade de condições para todos os portugueses.Aplausos do PSD e CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia. Começo por perguntar à Câmara se autoriza a presença do Sr. Deputado Francisco Miguel no 4.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa, a fim de ser ouvido como declarante.Pausa.Como não há objecções, fica autorizado.
Vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 51/I, que altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar, da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e amnistia às infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções.
Tom a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para esse efeito.O Sr. Manuel Moura (PS):Relatório e Parecer sobre a proposta de lei n.o 51/ICom o pedido de concessão de prioridade e urgência o Governo apresentou à Assembleia da República
3108 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91a proposta de lei n.o 51/I, que altera algumas disposições dos códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar, da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e amnistia às infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções.
Tais alterações são motivadas pela regulamentação do regime jurídico das acções ao portador e nominativas de modo a articulá-la com o actual sistema fiscal.
Foram levantadas algumas reservas pelos Grupos Parlamentares do PP.D/PSD, CDS e PC-P nomeadamente quanto à expressão "colocados à disposição dos sócios" do artigo 6.o do Código do Imposto de Capitais e também quanto ao prazo de noventa dias relativo ao depósito em instituições de crédito com vista à amnistia das infracções respeitantes à aquisição ou importação ilegal das acções existentes no território do continente e Ilhas Adjacentes.
Por esse motivo teve lugar um encontro com o Governo com o objectivo de se assegurar que o texto final tivesse o mais amplo consenso possível, tendo sido esclarecido que o referido prazo de noventa dias, que foi considerado exagerado, não tinha sido estabelecido em função de qualquer critério técnico, pelo que o Governo irá ,propor um novo prazo aquando da discussão e votação na especialidade na Comissão. Já não teve acolhimento a proposta do Partido Comunista Português para a substituição de expressão "colocados à disposição" do artigo 6.o do Imposto de Capitais pela expressão original contida naquele código.
Na apreciação final da proposta de lei n.o 51/I deram o seu parecer favorável, na generalidade, o PS o PPD/PSD e o CDS com algumas reservas. O Partido Comunista Português absteve-se.Palácio de S. Bento, em 25 de Março de 1977. - Ângelo Correia - Carlos Carvalhas - Manuel Moura - Macedo Pereira.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a .proposta de lei n.o 51/1.
Algum dos Srs. Deputados deseja inscrever-se?Pausa.Visto que não há inscrições, passamos à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com abstenções do PCP e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente:- Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Quero dizer apenas duas palavras para justificar o sentido da votação do Grupo Parlamentar do PSD.
A presente proposta de lei apresentada pelo Governo merece aprovação por pressupor, no plano fiscal, a plena vigência do regime de registo obrigatório de acções ao portador. Entendemos que, quer em termos de justiça, quer em termos do regular funcionamento do mercado financeiro, o decreto-lei cujo conteúdo foi comunicado à Comissão, e que sabemos que ainda não se encontra publicado, mas é pressuposto do regime proposto pelo Governo- merece toda a aprovação.
Em todo o caso, acentuamos também que a presente proposta de lei apenas poderá ser convertida em decreto da Assembleia da República uma vez promulgado e publicado no Diário da República o decreto-lei sobre o registo obrigatório de acções ao portador, a que aquela se refere e da qual deriva fundamentalmente.
Por outro lado, entendemos que, para além desta adaptação a um regime em si mais justo, que ela pressupõe, mas não introduz, a proposta de lei é realista no que se refere à modificação do facto gerador de diversas obrigações fiscais que impendem sobre rendimentos de capitais, o qual deixa de ser a mera atribuição formal do rendimento para ser a colocação à disposição do respectivo titular.
Finalmente, ainda que concordemos com algumas questões de especialidade que foram levantadas na Comissão a .propósito da excessiva extensão do prazo para o qual tal medida é tomada, entendemos que é razoável a proposta feita no sentido de amnistia de infracções relacionadas com operações irregulares, quer penalmente punidas, quer fiscalmente punidas, que, neste momento, quando se pretende regularizar o mercado financeiro, seria plenamente justificável.
Cremos que o sentido do preceito relativo à amnistia de infracções abrange, de facto, quer crimes quer infracções de natureza administrativa ou fiscal. E se se pretende com isso passar .uma esponja sobre operações passadas umas, não direi justificáveis mas amnistiáveis, outras eventualmente de mais duvidosa justificação, entendemos que isso é justo e merece aprovação. Por isso mesmo, e sem prejuízo de questões que melhor serão corrigidas na discussão e votação na especialidade, parece-nos que as disposições constantes desta proposta de lei constituem um começo possível, conjugado com outros, para que, com eficácia e justiça, seja restabelecido entre nós o mercado financeiro.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, também para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente esta proposta de lei apresentada pelo Governo por entender que, de facto, através dela é possível encontrar a resposta a uma maior exigência de justiça fiscal e à satisfação da necessidade de medidas antiespeculativas.
Entendemos que o decreto-lei que está subjacente a esta proposta de lei, no que respeita ao registo obrigatório de obrigações e de acções, é extremamente importante no sentido de se encontrar uma maior disciplina no mercado desses títulos.
Quanto à polémica que foi levantada relativamente à expressão "colocados à disposição", entendemos que a introdução desta expressão no artigo 6.o do Código do Imposto de Capitais vem, também ela, satisfazer uma necessidade de adaptar a nossa legislação fiscal à legislação europeia, que, de facto, utiliza esta expressão, bem como vem adequar a legislação fiscal à realidade da tramitação que lhe está
26 DE MARÇO DE 1977 3109subjacente. Isto é, nós entendemos que é mais correcto que o imposto recaia no momento em que os rendimentos são colocados à disposição e não pelo simples facto da atribuição.
Entendemos ainda, no que respeita ao prazo, e nesse sentido demos o nosso acordo de princípio, que o prazo de noventa dias poderá ser restringido, mas tendo sempre em atenção que há que deixar um prazo suficientemente lato para que o processo administrativo possa decorrer.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente na generalidade a presente proposta de lei baseando-se fundamentalmente em considerações de índole pragmática, pois que o seu objectivo é o de dar execução, no campo científico da técnica e da legalidade tributária, aos preceitos que estabeleceram a obrigatoriedade do registo das acções ao portador.
As nossas reservas colocam-se, no entanto, quanto à oportunidade dos diplomas que, no campo puramente jurídico, estabeleceram a obrigatoriedade do registo, face aos efeitos que tal regime possa ter no campo económico.
Portugal, como outros países da Europa (França, Alemanha, Suíça, Bélgica, Holanda, etc.), tem mantido tradicionalmente a dualidade de títulos, isto é, nominativos e ao portador. Trata-se de um regime baseado em hábitos ancestrais, característicos da própria índole dos Portugueses. Importa, pois, considerar se os efeitos económicos da extinção do anonimato da titularidade de acções não são favoráveis a uma das necessidades mais prementes do actual momento: a do investimento.
Quer dizer, e isto parece-nos muito importante: o Governo legislou sobre o essencial da questão (o registo das acções ao portador) e a Assembleia da República, devido à sua reserva de competência, está a regulamentar, adaptando a legislação fiscal, as medidas de fundo já tomadas e iniciadas pelo Decreto-Lei n.o 211/75, de 19 de Abril, ,promulgado em pleno gonçalvismo.
Obviamente, e apesar das reservas formuladas anteriormente, somos sensíveis ao princípio de uma maior justiça fiscal, que se tenta visar com a obrigatoriedade do registo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação do proposta de lei n.o 51/I por considerar que na discussão e votação na especialidade poderão ser introduzidas alterações no sentido de se evitar a evasão fiscal, bem como quanto à possibilidade de se reduzir o prazo de noventa dias respeitante ao depósito em instituições de crédito das acções ou de outros títulos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira e adquiridos ou importados ilegalmente.
O Partido Comunista Português entende que a proposta de lei n.o 51/1, tal como está redigida, abre as ,portas à fraude fiscal ou legitima a evasão fiscal, pelo que pensa, e por isso se absteve, que a mesma poderá ser substancialmente melhorada na discussão e votação na Comissão.O Sr. Presidente: - Quero anunciar aos Srs. Deputados que se encontram na Mesa dois requerimentos, um de Deputados do Partido Comunista e outro de Deputados do Partido Socialista, requerendo a baixa à Comissão, para efeitos de discussão e votação na especialidade, da proposta de lei n.o 51/1. Se a Câmara não se opõe, a proposta de lei em causa baixará à Comissão.Pausa.Como não há objecções, ela vai baixar à Comissão.
Vamos proceder seguidamente à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 53/1, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para o efeito.O Sr. Macedo Pereira (CDS):Relatório e parecerO Governo enviou à Assembleia da República, em 3 do corrente mês, a presente proposta de dei, que o autoriza a conceder benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.
Esta proposta de lei é uma das que integram o conjunto dos diplomas, num total de oito, que o Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República e anunciados como destinados a promover o relançamento da economia, especialmente pela concessão de um vasto leque de benefícios fiscais que estimulem a produção de amplos sectores económicos nacionais.
Foi pedida a concessão de prioridade e urgência no debate da referida proposta de lei, nos termos do disposto no artigo 173.o da Constituição e dos artigos 69.o, n.o 1, e. 244.o, n.o 1, do Regimento.
Os representantes do PSD, CDS e PCP levantaram algumas questões formais ligadas ao carácter de autorização legislativa da presente proposta de lei.
O Grupo Parlamentar do PGP pôs sérias reservas à conformidade constitucional, à ausência de critérios e prazos de aplicação e à falta de limites de vigência da proposta de lei, bem como ao disposto na alínea j) do seu artigo único.
Por maioria, e com abstenção do Grupo Parlamentar do PCP, a Comissão deu o seu voto favorável à presente proposta de lei.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 25 de Março de 1977 - Macedo Pereira - Ângelo Correia - Manuel Moura - Veiga de Oliveira.
3110 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade a proposta de lei n.o 53/1.
Algum dos Srs. Deputados deseja inscrever-se?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, cora abstenções do ;PCP e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente esta proposta de lei apresentada pelo Governo Constitucional por entender que é uma peça extremamente importante neste conjunto de medidas agora tomadas pelo Governo.
De facto, nós entendemos que estes contratos de viabilização, tal qual o decreto-lei a publicar os define, podem ter um papel fundamental extremamente relevante no relançamento da actividade económica.
Entendemos também que esta é uma via privilegiada no sentido de se garantir o aumento da produção nacional e a manutenção dos postos de trabalho, que, em muitos casos, estão postos em perigo, dada a situação da economia portuguesa actual.
Por outro lado, as medidas que estão incluídas nesta proposta de lei têm um carácter flexível.
Entenderam os grupos parlamentares representados na Assembleia da República dar o seu aval a esta flexibilidade agora proposta para este conjunto de medidas fiscais, que vêm privilegiar determinado tipo de empresas sujeitas ao contrato de viabilização.