I SÉRIE — NÚMERO 32 24 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria apenas de deixar uma nota de preocupação, relativamente a uma questão que não referiu e que, para o PCP, é importante, refiro-me à dimensão da precariedade existente na Administração Pública. Isto porque, desde os contratos de inserção às diversas formas de precariedade, também temos a conceção de que, para um posto de trabalho permanente, deve haver um contrato de trabalho efetivo. E, portanto, nesse sentido, solicitamos que, nas vossas preocupações e propostas, tenham em conta a precariedade que se abate sobre milhares de trabalhadores da Administração Pública. Aplausos do PCP. Gostaria também de colocar uma outra questão. Há uma denúncia, feita pelo ex-diretor da Autoridade Tributária e confirmada por esta mesma autoridade, de que, em Portugal, os mais ricos entre os ricos não pagam os impostos devidos, sonegando ao Estado e à comunidade um valor estimado na ordem dos 3000 milhões de euros anuais em sede de IRS. Sabe-se que a Autoridade Tributária, recorrendo às suas bases de dados e à informação externa, procedeu ao levantamento dos contribuintes que detêm um património superior a 25 milhões de euros ou rendimentos anuais superiores a 5 milhões de euros. São para já 240 pessoas que, em 2014, pagaram, em sede de IRS, apenas 48 milhões de euros, um valor claramente insignificante, tendo em conta os elevadíssimos rendimentos e património dessas pessoas. Uma empresa que vende serviços de consultadoria fiscal considera que estes contribuintes milionários constituem um universo de 1000 pessoas que fogem aos impostos. São 3000 milhões de euros de fuga aos impostos, é muito dinheiro! Quase me apetecia citar o Dr. Durão Barroso, que, numa altura, dizia: «É uma pipa de massa!». E, é! São 3000 milhões de euros que fogem ao fisco. Quem nunca foge e paga sempre são os que vivem do rendimento do seu trabalho e os pequenos e médios empresários. E a questão que queria colocar é no sentido de saber se, por um lado, o Governo tem na sua posse elementos sobre a verdadeira dimensão desta situação e se, por outro, está a pensar tomar medidas adequadas para pôr fim a este escândalo. Isto porque, Sr. Primeiro-Ministro, não tardará vermos aqueles que passam a vida a invetivar os que pretendem repor direitos e rendimentos legítimos aos trabalhadores e às populações, pois fazem vista grossa a este grave problema nacional. E este é um problema decisivo para que, no plano orçamental, se encontrem as receitas necessárias para dar resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. Da nossa parte, consideramos que está na hora de serem tomadas medidas que dotem a Autoridade Tributária e Aduaneira dos meios e instrumentos que permitam o combate às evasões fiscais dos contribuintes mais ricos, mas, também, uma nova alternativa de política fiscal mais justa, mais adequada às necessidades do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, relativamente à questão dos trabalhadores da Administração Pública, eu ainda não tinha respondido a tudo e há três aspetos que agradeço a oportunidade de os retomar. O primeiro tem a ver com o compromisso, que consta do Programa do Governo, de, depois da reposição, nestes anos, dos vencimentos, a partir de 2018, podermos retomar o processo de descongelamento das progressões e das promoções nas carreiras, desbloqueando um direito fundamental dos funcionários da Administração Pública e indispensável para a sua motivação na perspetiva de carreira. O segundo tem a ver com a valorização da contratação coletiva no seio da Administração Pública, que é particularmente relevante, como temos visto, por exemplo, sobre a sua necessidade em matéria de aplicação do novo horário das 35 horas semanais.