48/96, de 15 de maio, na redação conferida pelo artigo 34.o do Decreto -Lei n.o 48/2011, de 1 deabril”;6 – O Decreto-Lei n.o 48/2011 visa também adequar o regime de acesso e de exercício deatividades económicas ao Decreto -Lei n.o 92/2010;7 – O novo regime de instalação e de modificação de estabelecimentos de restauração ou debebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, se baseia numamera comunicação prévia efetuada num balcão único eletrónico;8 – O Decreto-Lei 48/2011 tem a seguinte redação no seu artigo 1o, número 2, alínea f) “Éproibida a sujeição do horário de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, aautorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emitidos na sequência decomunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo”;9 -- A mesma legislação refere no seu artigo 4o, número 1 que “A instalação deumestabelecimento abrangido pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.o está sujeita ao regime de meracomunicação prévia dirigida ao presidente da câmara municipal respectiva e ao director -geraldas Actividades Económicas, obrigatoriamente efectuada pelo titular da exploração ou por quemo represente no «Balcão do empreendedor»” e no seu número 2 diz que “A mera comunicaçãoprévia consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à aberturado estabelecimento, à exploração do armazém ou ao início de actividade, consoante os casos,após pagamento das taxas devidas”;10 – As várias autarquias têm estado a adaptar os seus regulamentos a estas novas regras,sendo que têm até 1 de abril de 2013 para o fazer.Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara de Lagos, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:Está a autarquia de Lagos a adaptar os seus regulamentos a esta nova lei?1.As alterações que a autarquia tem perspetivado fazer, aos regulamentos municipais,estão a respeitar o Decreto-Lei 48/2011, o Decreto-Lei 92/2010 e concomitante aDiretiva n.o 2006/123/CE?2.O espírito da lei do «Licenciamento Zero» tem sido respeitado, nomeadamente no que3.II SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original