1028-(188)II SÉRIE-A — NÚMERO 43dos envios no domicílio dos destinatários desde que o serviço de distribuição esteja organizado no país de destino para ós envios em causa. As condições de aplicação são descritas no Regulamento.2 — As taxas de franquia indicativas são mencionadas no quadro que se segue:" VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Facultativo3 — O Conselho de Exploração Postal está autorizado a rever e a modificar, sob ressalva da aprovação do Conselho de Administração, as taxas indicativas mencionadas no parágrafo 2 no intervalo entre dois congressos. As taxas revistas terão por base a média das taxas fixadas pelos membros da União para os envios internacionais depositados nb seu país.4 — A administração de origem tem a faculdade de conceder, para os envios de correspondência que contenham:4.1 —Jornais e publicações periódicas editadas no seu país, uma redução que não pode ultrapassar 50% da tarifa aplicável à categoria de envios utilizada;4.2 — Livros e brochuras, partituras de música e mapas geográficos que não contenham qualquer publicidade ou anúncio excepto a que figura na capa ou nas folhas de rosto desses envios, a mesma redução que a prevista no parágrafo 4.1.5 — A taxa aplicável aos sacos M é calculada por escalão de 1 kg até alcançar o peso total de cada saco. A administração de origem tem a faculdade de conceder para tais sacos uma redução de taxa que pode ir até. 20% da taxa aplicável para a categoria de envios uti-lizada. Esta redução pode ser independente das reduções previstas no parágrafo 4,é> — A administração de origem tem a faculdade deaplicar aos envios não normalizados taxas diferentes das aplicáveis aos envios normalizados. Os envios normalizados são definidos no Regulamento.7 — No sistema baseado no conteúdo, é autorizada a reunião, num só envio, de envios passíveis de taxas diferentes, na condição de que o peso total não sejasuperior ao peso máximo da categoria cujo limite de peso é o mais elevado. A taxa aplicável a um tal envio é, segundo a administração de origem, a da categoria cuja tarifa é a mais elevada ou a soma das diferentes taxas aplicáveis a cada elemento do envio. Estes envios têm a menção «Envios mistos».Artigo 10.°Tarifação segundo o modo dc encaminhamento ou a velocidade1 — As taxas aplicáveis aos envios prioritários, que são sempre transportados pela via mais rápida (aérea ou de superfície), englobam os eventuais custos adicionais do encaminhamento rápido.2 — As administrações que aplicam o sistema baseado no conteúdo estão autorizadas a:2.1 — Cobrar sobretaxas para os envios-avião. As sobretaxas devem estar em relação com as despesas de transporte aéreo e ser uniformes, pelo menos para todo o território de cada país de destino, qualquer que seja o encaminhamento utilizado. Para o cálculo da sobretaxa aplicável a um envio-avião, as administrações estão autorizadas a ter em conta o peso dos impressos para uso do público, eventualmente anexados;2.2 — Cobrar para os envios SAL sobretaxas inferiores àquelas que cobram para os envios-avião;2.3 — Fixar taxas combinadas para a franquia dos envios aéreos e dos envios SAL, tendo em consideração o custo dos seus serviços postais e as despesas a pagar pelo transporte aéreo.3 — As reduções das taxas segundo o artigo 9.°, parágrafos 4 e 5, aplicam-se igualmente aos envios transportados por avião, mas não é concedida qualquer redução sobre a parte da taxa destinada a cobrir as despesas deste transporte.Artigo 11.°Tarifas preferenciaisAcima do limite mínimo das taxas fixadas no artigo 6.°, parágrafo 2, as administrações postais têm a faculdade de conceder taxas reduzidas baseadas na sua legislação interna para os envios de correspondência depositados no seu país. Têm nomeadamente a possibilidade de conceder tarifas preferenciais aos seus clientes que tenham um tráfego postal importante.Artigo 12.° Taxas especiais1 — Não pode ser cobrada ao destinatário nenhuma taxa de entrega para os pacotes postais de peso inferior a 500 g.2 — Quando os pacotes postais com mais de 500 g são onerados com uma taxa de entrega no regime interno, a mesma taxa pode ser cobrada para os pacotes postais provenientes do estrangeiro.