31 DE OUTUBRO DE 19873092 — Para a prossecução deste fim, incumbe-lhe, especificamente:a) Contribuir de forma equilibrada para a informação, a recreação e a promoção educacional do público em geral, atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses, espaços e origens;b) Promover a criação e difusão da língua e cultura portuguesas, valores que contribuem para reforçar a identidade nacional e a solidariedade entre Portugueses dentro e fora do País;c) Favorecer um melhor conhecimento mútuo, bem como a aproximação entre cidadãos portugueses e estrangeiros, particularmente daqueles que utilizam a língua portuguesa e outros a quem nos ligam especiais laços de cooperação e de comunidade de interesses;d) Promover a criação de programas educativos ou formativos dirigidos especialmente a crianças, jovens, adultos e idosos com diferentes níveis de habilitações, a grupos sócio-profissionais e minorias culturais;e) Contribuir para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e política da população através de programas onde o comentário, a crítica e o debate estimulem o confronto de ideias e contribuam para a formação de opiniões conscientes e esclarecidas.Art. 5.° — 1 — Constituem fins da actividade privada de radiodifusão de cobertura geral os genericamente enumerados no artigo 3.° do presente diploma.2 — São fins específicos da actividade privada de radiodifusão de cobertura regional e local:a) Alargar a programação radiofónica a interesses, problemas e modos de expressão de índole regional e local;b) Preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais e locais;c) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência;d) Incentivar as relações de solidariedade, convívio e boa vizinhança entre as populações abrangidas pela emissão.CAPÍTULO II Informação e programaçãoArt. 6.° — 1 — A liberdade de expressão de pensamento através da radiodifusão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação que, através dos diversos órgãos de comunicação, assegure o pluralismo ideológico e a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, essenciais à prática da democracia e à criação de um espírito crítico na comunidade nacional.2 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão são independentes e autónomas em matéria de programação, com ressalva dos casos contemplados no presente diploma, não podendo qualquer órgão de soberania ou a Administração Pública impedir ou impor a difusão de quaisquer programas.3 — Não é permitida a transmissão de programas ou mensagens que incitem à prática de crimes, ofendama moral ou violem os direitos, liberdades e garantias fundamentais nem aqueles que por lei sejam considerados obscenos.Art. 7.° — 1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão devem, em especial, nas suas emissões, assegurar e promover a defesa da língua e da produção musical portuguesa, de acordo com o disposto no presente diploma e nos termos do regime de licenciamento.2 — A sua programação incluirá obrigatoriamente percentagens mínimas de música de autores portugueses, nos termos da lei aplicável.Art. 8.° — 1 — Os programas incluirão a indicação do título e do nome do responsável, bem como as fichas artísticas e técnica, devendo dos mesmos ser organizado um registo que especifique ainda as identidades do autor, do produtor e do realizador.2 — Na falta de indicação dos elementos referidos no número anterior, os responsáveis pela programação responderão pela emissão e pela omissão.Art. 9.° — 1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizarão mensalmente o registo das obras difundidas nos seus programas, para efeitos dos correspondentes direitos de autor.2 — O registo a que se refere o número anterior compreenderá os seguintes elementos:a) Título da obra;b) Autoria;c) Intérprete;d) Língua utilizada;e) Empresa editora ou procedência do registo magnético;j) Data e hora da emissão; g) Responsável pela emissão.3 — O registo das obras difundidas será enviado, durante o mês imediato, às instituições representativas dos autores e ao departamento da tutela, quando solicitado.Art. 10.° — 1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão com cobertura geral devem apresentar, durante os períodos de emissão, serviços noticiosos regulares e separados por intervalos não superiores a duas horas.2 — Nas estações de cobertura geral, o serviço noticioso bem como as funções de redacção serão obrigatoriamente assegurados por jornalistas profissionais.3 — Nas estações de cobertura regional ou local as funções de redacção devem ser asseguradas por jornalistas profissionais ou por quem seja detentor do cartão de jornalista de imprensa regional.Art. 11.° — 1 — São aplicáveis à actividade de radiodifusão as normas reguladoras da publicidade e actividade publicitária.2 — A publicidade será sempre assinalada por forma inequívoca.3 — Os programas patrocinados ou com promoção publicitária incluirão no seu início e termo a menção expressa dessa natureza.4 — A difusão de materiais publicitários pelas estações de cobertura geral não deverá ocupar, diariamente, um período de tempo superior a 20% da emissão, por canal.5 — O regime de licenciamento regulará especificamente as condições e os limites a que fica sujeita a publicidade de cobertura regional e local.