II SÉRIE-A — NÚMERO 64 22 c) O Hospital de S. Paulo, em Serpa, sob a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Serpa; 2. Publique um relatório de monitorização anual sobre o acesso aos cuidados de saúde prestados pelo Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, pelo Hospital de S. José de Fafe e pelo Hospital de S. Paulo, em Serpa, no qual se inclua, designadamente informação relevante sobre o movimento assistencial, os tempos de espera para acesso aos cuidados de saúde e a execução económico-financeira dos estabelecimentos de saúde referidos. Assembleia da República, 31 de março de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — Nilza de Sena — Bruno Coimbra — Laura Monteiro Magalhães — Luís Vales — Emídio Guerreiro — António Topa — Ângela Guerra — Fernando Negrão — Joel Sá — Sara Madruga da Costa — Helga Correia — Susana Lamas — Regina Bastos — Jorge Paulo Oliveira — José António Silva — Clara Marques Mendes — Fátima Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 212/XIII (1.a) PELA INTERVENÇÃO URGENTE NA RECUPERAÇÃO DO IC1 – TROÇO ALCÁCER DO SAL/GRÂNDOLA Exposição de motivos As populações da região do Litoral Alentejano, e em particular dos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola, têm vindo a sofrer cada vez mais com as inaceitáveis e revoltantes condições de degradação e insegurança do IC1. A luta das populações, das autarquias locais, dos utentes, tem sido incansável – e prossegue, na denúncia e na exigência de uma solução concreta. Os acidentes sucedem-se e a sinistralidade atinge níveis alarmantes ao longo dos últimos anos. A sinalização horizontal praticamente não existe, o pavimento encontra-se num estado de deterioração indescritível, com problemas gravíssimos – que incluem os sulcos de desgaste causados pelos rodados dos veículos pesados; as lombas e outras deformações causadas por raízes de árvores; os buracos, as depressões e fraturas do betuminoso existentes em toda a faixa de rodagem, etc. Durante sucessivas legislaturas, o PCP suscitou na Assembleia da República a questão da beneficiação do IC1, e apresentou ano após ano a proposta de reforço de verba em PIDDAC para que o Orçamento do Estado garantisse uma intervenção séria nesta estrada e em todo este eixo. E na anterior Legislatura, o PCP apresentou propostas concretas no sentido de contribuir para que a decisão política avançasse rapidamente, designadamente com os Projetos de Resolução n.o 1069/XII (1.a) e n.o 1283/XIII (1.a). A votação de tal proposta realizou-se em 25 de julho de 2014 e registou os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV e os votos contra do PSD e CDS-PP. Importa recordar e sublinhar que esta situação não se limita a afetar a ligação entre os concelhos de Alcácer do Sal e Grândola (o que já seria grave e exigiria uma resposta urgente). Esta estrada, que hoje se encontra nestas condições, é uma das principais ligações rodoviárias do País. Com efeito, embora “IC1” signifique “Itinerário Complementar n.o 1”, a verdade é que este eixo viário só é complementar em termos formais. Para milhares e milhares de automobilistas, de famílias, de empresas, de motoristas profissionais – em particular para o transporte pesado de mercadorias (com destaque para o transporte rodoviário de combustíveis e outras cargas, proveniente do complexo de Sines) – esta estrada representa a única alternativa possível devido aos custos incomportáveis das portagens da A2. Serão em média mais de nove mil viaturas a utilizar diariamente este troço, incluindo mais de 800 veículos pesados.