4 DE JANEIRO DE 19841892-(149)nórmente feita pelo Decreto-Lei n.° 335/81, de 9 de Dezembro, quando veio a verificar-se que o artigo 56.° da Lei Orgânica do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica não foi modificado por este último decreto-lei;c) Das demoras havidas com a resolução do as-sunto resultaram graves prejuízos para o reclamante, não só por ter exercido funções de efectiva chefia de delegação regional desde 26 de Maio de 1977, sem lhe ser atribuída a remuneração correspondente ao alto grau de responsabilidade das funções (e nem se diga que o carácter provisório da sua nomeação não lhe conferiria quaisquer direitos, porque o que está em causa é a desconformidade entre o montante da remuneração e o grau de responsabilidade da função, que não deixa de exigir-se mesmo a um dirigente provisório), como também por esse exercício não ter aproveitado para efeitos do cômputo da sua pensão de aposentação, com base na remuneração que deveria corresponder ao cargo que desempenhou;d) A situação de inércia legislativa originou pre-juízos para o reclamante, já neste momento irreparáveis, e, não estando perfeitamente justificados os motivos de tais atrasos, esse facto não podia deixar de merecer reparo, tendo em vista evitar situações que só contribuem para o descrédito da Administração Pública.4 — O Provedor formulou, pois, o correspondente reparo ao Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações.Processo n.° 807R-853-A-2Sumário — Trabalho. Função pública. Carreiras. Reestruturação da carreira técnico-auxiliar.Objecto — Posição de injustiça relativa das categorias dos técnicos auxiliares face à revalorização das categorias da carreira administrativa por efeito da reestruturação destas feita pelo artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.Decisão — Recomendação atendida. Medida legislativa em preparação.Síntese:1 — Os técnicos auxiliares do Centro de Identificação Civil. e Criminal reclamaram ao Provedor por se lhes pretenderem atribuir as letras de vencimento J, L e M, conforme fossem técnicos auxiliares principais, de l." classe ou de 2." classe, idênticas às que pelo artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, passaram a corresponder às categorias da carreira administrativa.Ora, o diploma orgânico do Centro de Identificação Civil e Criminal condicionava à posse do curso complementar do ensino secundário o acesso à carreira técnico-auxiliar nele existente.Os interessados julgavam-se, por isso, com direito a ser abrangidos pelo n.° 2 do artigo 10.° do citado Decreto-Lei n.° 191-C/79, regulador da carreira téc-nico-profissional; por outro lado, alegavam que já em 1976, aquando da criação da carreira técnico-auxiliar, as letras de vencimento das respectivas categorias eram já as de J, L e M, enquanto que aos primeiros--oficiais, segundos-oficiáis e terceiros-oficiais correspondiam, respectivamente, as letras L, M e Q.2 — Dos esclarecimentos fornecidos pelos departamentos competentes pôde concluir-se que a reestruturação de carreiras operada pelo Decreto-Lei n.° 191—C/ 79 assentava, essencialmente, no escalonamento de habilitações obtidas através do sistema geral de ensino vigente.Desta forma, foram estabelecidas balizas estanques e intransponíveis em função de 4 níveis do sistema de ensino português: a licenciatura, o bacharelato, o curso geral do ensino secundário e a escolaridade obrigatória (mesmo a carreira técnico-profissional, prevista no artigo 10.° do referido diploma, assenta, primordialmente, nessa escala de habilitações, embora com a exigência de um curso técnico-profissional complementar).Para o ingresso nas carreiras, assim reestruturadas pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, não são considerados nem o «conteúdo funcional» dos cargos exercidos, nem o mérito demonstrado, nem a aptidão revelada, nem a antiguidade na função pública ou nas funções desempenhadas. O funcionário ou agente não poderá transitar da sua categoria para outra a cujo acesso corresponda habilitação superior à que possui.Daí a justificação da recusa da Administração em fazer qualquer reestruturação da carreira técnico-auxiliar diversa da correspondente à carreira de oficial administrativo, relativamente à qual o Decreto-Lei n.° 191-C/79 passara a exigir a mesma habilitação de acesso — o curso geral do ensino secundário.3 — Ponderou-se, porém, que, antes do Decreto-Lei n.° 191-C/79, às categorias da carreira técnico-auxiliar eram, pelo seu conteúdo funcional diverso do aas da carreira administrativa, atribuídas letras de vencimento superiores às que correspondiam a estas últimas.Não se pode, sem dúvida, alegar que os técnicos auxiliares tenham direito a uma revalorização das categorias da sua carreira só pelo facto de as da carreira administrativa terem sido revalorizadas, passando a ser de nível remuneratório idêntico ao da sua.Mas não se pode também deixar de tomar em conta que, quando a carreira técnico-auxiliar passou a ser equiparada à administrativa, isso veio a criar uma situação de injustiça relativa, com a desvalorização das categorias respectivas, face às dos oficiais administrativos. E essa injustiça é tanto maior quanto os conteúdos funcionais dos cargos da carreira técnico-auxiliar são mais complexos e que até o ingresso nela se fazia, em muitos casos, por selecção dos funcionários administrativos, sendo-lhes, noutros casos, exigidas, cumulativamente à habilitação geral, ainda outras de natureza específica.Este é, aliás, o caso dos técnicos auxiliares do Centro de Identificação Civil e Criminal, para o ingresso em cuja carreira é exigido o curso complementar do ensino secundário.