I SÉRIE — NÚMERO 79 6 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e demais Tribunais Superiores, Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos, hoje, os 45 anos da Revolução de Abril, momento ímpar da história do nosso País e de profundo significado pelo que derrubou e pelo que construiu. E se daqui lembramos a aliança Povo/MFA (Movimento das Forças Armadas), e se daqui saudamos os militares de Abril e o levantamento popular que se seguiu à sua ação, naquela madrugada de 25 de Abril de 1974, não esquecemos nem deixamos cair no esquecimento os tenebrosos 48 anos da ditadura fascista. Porque o fascismo existiu, semeou pobreza, fome, miséria, analfabetismo e doença, impôs o trabalho infantil, subjugou as mulheres, foi o poder de meia dúzia de famílias multimilionárias, fez da corrupção a política do Estado, censurou e oprimiu, perseguiu e prendeu opositores antifascistas, ergueu o campo de concentração do Tarrafal — o campo da morte lenta —, torturou e matou. Foi Abril, com a sua ação libertadora, que pôs fim a este tempo de terror, que trouxe um tempo de esperança e força para transformar. Não esquecemos isto, como não esquecemos o papel do Partido Comunista Português, de gerações de comunistas, outros democratas e resistentes antifascistas que, de forma firme, corajosa e abnegada, enfrentaram a ditadura fascista e, mesmo na clandestinidade, mesmo sob o chicote da censura, da repressão e da tortura, lutaram para a derrubar, muitas vezes pagando com a própria vida. Muitos não viveram para ver o 25 de Abril, mas todos eles foram imprescindíveis para que Abril acontecesse. Porque Abril não é só um dia, são dezenas de anos de um caminho desbravado e trilhado passo a passo por quem sempre acreditou que Portugal não estava condenado a viver amordaçado, nem o seu povo a viver esmagado e oprimido pelos grilhões da ditadura fascista. Abril trouxe liberdade, uma palavra onde cabe a liberdade de opinião sem qualquer tipo de censura; onde cabem direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição que, emanada da Revolução de Abril, traduz no seu texto as vontades e as aspirações de um povo que quis ser livre e que ousou lutar por isso. Abril é liberdade de expressão, de manifestação, de organização política e sindical. É liberdade de imprensa, eleições livres e direito a voto. É fim da guerra colonial. É salário mínimo nacional, subsídio de Natal, direito a férias e férias remuneradas. É direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, a contratação coletiva, a proibição de despedimentos sem justa causa, a igualdade salarial e direito à greve. É direito de todos à saúde, à educação, à proteção social e à segurança social, à cultura, ao conhecimento, ao desporto, à habitação. É direito à reforma, a proteção na maternidade e paternidade, a proteção na infância e a direitos para a juventude. É poder local democrático e regionalização. É acesso a serviços públicos e a bens fundamentais. É a defesa da paz, da soberania e independência nacionais. É de tudo isto, e muito mais, que falamos, quando falamos do que significou o 25 de Abril para o povo português. E também é muito o que se conquistou, e foi destruído, por responsabilidade dos sucessivos Governos que puseram em causa as conquistas de Abril e o cumprimento do que está consagrado na Constituição da República Portuguesa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como no passado a luta foi imprescindível para derrotar o fascismo, também hoje a luta é indispensável para avançar nos direitos e garantir progresso e justiça social. Num País fustigado por mais de quatro décadas de política de direita, com especial brutalidade durante o período da política dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e do «pacto de agressão», foi preciso lutar muito para derrotar os planos daqueles que, a partir dos grupos económicos e do Governo PSD/CDS, pretendiam eternizar a política de cortes de direitos, agravamento da exploração e empobrecimento. Foi preciso lutar muito, mas com a luta dos trabalhadores e a ação decisiva do PCP conseguiu-se esse objetivo imediato, hoje claramente traduzido na recuperação de direitos e rendimentos e nas muitas medidas que permitiram, nesta nova fase da vida política nacional, entre outras conquistas, repor e aumentar salários,