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contudo, que se trata de matéria da esfera de decisão dos Estados membros. Sobre cooperação com África, frisou que a pandemia criou diversos entraves ao aprofundamento do diálogo com aquele continente, reiterando a relevância de concretizar a cimeira UE-África, bem como de mobilizar recursos do setor público e do setor privado a fim de garantir que o desenvolvimento económico acompanha o ritmo da evolução demográfica, caso contrário prevê uma forte pressão sobre movimentos migratórios. Concordou com a necessidade de reforçar a operação IRINI na Líbia, alertando para a expectável oposição da Turquia que, como membro da NATO, pode colocar entraves a novas dinâmicas de cooperação. Quanto à situação no Myanmar, relatou que a União está a exercer pressão política sobre o regime, estando previstas sanções contra os interesses económicos da cúpula militar. No referente ao processo de paz no médio oriente, após sublinhar que a União defende uma solução de dois estados, deu nota da existência de contactos diretos com atores no terreno a fim de reiniciar as negociações de paz. Referiu que estão em curso processos eleitorais em Israel e na Palestina o que justifica, em parte, a ausência de desenvolvimentos significativos. Sessão III Uma estratégia abrangente da UE para ÁfricaO Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos, começou por saudar a comoderadora da sessão, a Sr.a Deputada ao Parlamento Europeu, Nathalie Loiseau, cumprimentando todos os participantes e agradecendo a presença dos oradores convidados no presente painel. Começou por referir que a relação União Europeia (UE) – África tem constituído sempre uma das prioridades das Presidências Portuguesas do Conselho, referindo que o projeto europeu, não obstante as vicissitudes da crise sanitária e económico-social que atravessamos e as suas nefastas consequências, vive um momento de relançamento, que inclui a renovação e o reforço da relação com África, a Agenda para o Mediterrâneo, a renovação em curso do Acordo de Cotonu e a realização da Cimeira UE – União Africana (UA) que se avizinha. Jutta Urpilainen, Comissária para as Parcerias Internacionais, centrou a sua intervenção na Estratégia conjunta UE – África, bem como no apoio disponibilizado no âmbito do pacote «Equipa Europa» aos parceiros africanos no quadro da luta contra a crise provocada pela COVID-19. Nesse sentido, referiu o apoio prestado através do COVAX, a necessidade de partilha de vacinas, de apoiar os sistemas nacionais de saúde e as estratégias nacionais de vacinação. Destacou a importância da parceria com África a qual apresenta oportunidades para ambas as partes, nomeadamente através do estabelecimento de uma zona de comércio livre em África, a transição digital e uma forte aposta no desenvolvimento humano. Sublinhou ainda a importância do quarto pilar da estratégia «paz, segurança e governação», alertando para a necessidade de uma II SÉRIE-D — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________10
sobre formas de aprofundar a cooperação entre a UE e os países africanos na área de segurança marítima e quais os principais desafios neste âmbito. O Sr. Deputado António Cunha (PSD) destacou o terrorismo existente em certas zonas de África, como no Sahel, Corno de África e em Cabo Delgado, Moçambique, onde se vive uma onda de violência, medo e insegurança. Manifestando a sua preocupação com o último relatório da Amnistia Internacional, questionou sobre as ações que a UE se encontra a preparar, juntamente com as autoridades moçambicanas, para a resolução desta tragédia humanitária, sobre as formas de cooperação estruturada e estratégica que estão a ser prestadas pela UE ou pelo Governo de Portugal para o esforço de paz em Cabo Delgado e, consequentemente, para a pacificação e desenvolvimento de Moçambique. A Sr.a Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) questionou sobre a previsão da realização da próxima Cimeira UE – África e sobre a opinião do Senhor Carlos Lopes sobre qual o papel que Portugal deve ter, dadas as suas relações com África, para liderar o aprofundamento da cooperação estratégica entre os dois continentes. Respondendo às questões colocadas, os oradores do painel sublinharam a relevância da estratégia UE – África como base de trabalho integrada e abrangente para a cooperação, onde a saúde e educação figuram como elementos essenciais, bem como a relevância de interligar esta estratégia com outras, designadamente a Agenda para o Mediterrâneo. Foram expressadas grandes expetativas relativamente à realização da próxima Cimeira UE – UA, nomeadamente no que diz respeito à previsão de instrumentos de gestão da cooperação e formas de enfrentar os grandes desafios, tendo ainda sido referido, no que diz respeito à segurança marítima, o projeto europeu de apoio à segurança marítima integrada na África ocidental. Observações finais do Deputado ao Parlamento Europeu David McAllister e do Deputado Marcos PerestrelloOs trabalhos foram encerrados pelo Presidente da Comissão AFET do Parlamento Europeu, David MacAllister, e pelo Presidente da CDN da Assembleia da República, Marcos Perestrello. David MacAllister agradeceu ao seu homólogo a colaboração, considerando a discussão muito frutífera, esperando que a próxima conferência, em Ljubljana, possa ser presencial. Marcos Perestrello agradeceu ao Parlamento Europeu a colaboração na organização da Conferência. Realçou ainda a importância que deve ser atribuída à relação entre a NATO e UE, afirmando que a defesa da Europa vai depender muito desta aliança. Recordou que o Alto Representante Borrell trouxe ao debate as capacidades da UE e II SÉRIE-D — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________14
verificou as preocupações dos parlamentares em relação à Rússia, China, Turquia e Balcãs Ocidentais, sendo a Turquia um parceiro fundamental, com quem a relação não é isenta de tensões. Lembrou, também, que a última sessão demonstrou que as relações com África são de extrema importância para a Europa. Os Copresidentes elaboraram uma Declaração Conjunta no âmbito desta Conferência Interparlamentar, que foi enviada às delegações logo após o final da reunião. A reunião terminou pelas 13 horas, com a interpretação do «Poema Sinfónico Vitória – um Hino a Magalhães», composto por Helder Bettencourt e interpretado pela Banda da Armada.   Lisboa, 18 de maio de 2021. Marcos Perestrello, Presidente da Comissão de Defesa Nacional   Seguem, em anexo os seguintes documentos:  ▪ Documento n.o 1: Programa dos Trabalhos; ▪ Documento n.o 2: Declaração Final Conjunta;  Encontram-se disponíveis para consulta:  ▪ Lista de Participantes na Conferência, consultável aqui1; ▪ Exemplar do Dossier de Apoio disponibilizado pelos Serviços aos Deputados da Delegação nacional.  1https://parleu2021.parlamento.pt/ficheiros/PESC/Final%20List%20of%20Participants%20IPC%20CFSP_CSDP.pdf 28 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________15
Programa da Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa 3-4 de março de 2021, LisboaVideoconferência II SÉRIE-D — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________16Anexos
TODOS OS HORÁRIOS ESTÃO EXPRESSOS EM CET Quarta-feira | 3 de março de 2021 14h00 – 14h30 Reunião da Troika (à porta fechada – participação reservada apenas aos Membros da Troika) _________________ 15.00 – 15.20   Abertura da CIP PESC/PCSD Discurso de abertura de Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República Intervenções de abertura de Marcos Perestrello, Deputado, Presidente da Comissão de Defesa Nacional e Chefe da Delegação Portuguesa à CIP PESC/PCSD Intervenções de abertura de David McAllister, Deputado ao Parlamento Europeu, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu 15.20 – 16.15Discurso de Jens Stoltenberg, Secretário-geral da NATO Presidida por: Eduardo Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República Moderação: David McAllister, Deputado ao Parlamento Europeu e Presidente da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, e Marcos Perestrello, Deputado, Presidente da Comissão de Defesa Nacional e Chefe da Delegação Portuguesa à CIP PESC/PCSD 16h15 – 17h45Sessão I: Defendendo a Europa: a cooperação entre a UE e a NATO e a Bússola Estratégica Presidida por: Marcos Perestrello,Deputado e Presidente da Comissão de Defesa Nacional, e Nathalie Loiseau, Deputada ao Parlamento Europeu e Presidente da Subcomissão de Segurança e Defesa do Parlamento Europeu Oradores principais: o João Gomes Cravinho, Ministro da Defesa Nacional de Portugal o Charles Fries, Secretário-Geral Adjunto do Serviço Europeu para a Ação Externa para a PCSD o Florence Gaub, Diretora-Adjunta do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia TODOS OS HORÁRIOS ESTÃO EXPRESSOS EM CET 28 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________17
Quinta-feira | 4 de março de 2021  9h30 – 11h00 Sessão II: Debate com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança Presidido por: David McAllister, Deputado ao Parlamento Europeu e Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu, e Sérgio Sousa Pinto, Deputado, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República 11.00 – 11.15     <> 11h15 – 12h45   Sessão III: Uma estratégia abrangente da UE para África Presidida por: Nathalie Loiseau, Deputada ao Parlamento Europeu e Presidente da Subcomissão de Segurança e Defesa do Parlamento Europeu, e Luís Capoulas Santos, Deputado, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia República Oradores principais: o  Jutta Urpilainen, Comissária para as Parcerias Internacionais  o  Francisco André, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Portugal o  Carlos Lopes, Alto Representante do Presidente da União Africana para as Parcerias com a União Europeia pós-2020 o  Rita Laranjinha, Directora-geral para África do Serviço de Acção Externa da União Europeia 12h45 Observações finais do Deputado ao Parlamento Europeu David McAllister e do Deputado Marcos Perestrello. No final da Conferência, os participantes são convidados a assistir ao «Poema Sinfónico Vitória – um Hino a Magalhães», composto por Helder Bettencourt e interpretado pela Banda da Armada. II SÉRIE-D — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________18
18.a Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD) 3-4 de março de 2021 por videoconferência  Declaração dos CopresidentesObservações preliminares A 18.a Conferência Interparlamentar (CIP) sobre a PESC/PCSD realizou-se no contexto da dimensão parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da UE em 3 e 4 de março de 2021. Devido à atual pandemia de COVID-19, o evento foi realizado pela segunda vez por videoconferência. Contou com a presença de parlamentares dos Estados-Membros da UE e do Parlamento Europeu. Participaram igualmente parlamentares de países candidatos e potenciais candidatos à UE, bem como de países membros europeus da NATO que não são membros da UE, nomeadamente da Albânia, da Islândia, da Macedónia do Norte, de Montenegro, da Noruega, do Reino Unido e da Sérvia. Nós, os copresidentes da 18.a CIP: • Sublinhamos que a pandemia de COVID-19 continua a ter consequências económicas, sociais, políticas e, em particular, geopolíticas que afetarão inevitavelmente aspetos-chave da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da UE. Salientamos que o ambiente de segurança da UE é hoje mais volátil e mais imprevisível, sendo um dos mais complexos e ambíguos desde o fim da Guerra Fria. • Consideramos o surto global da pandemia de COVID-19 um fator que alterou o contexto internacional e um catalisador de mudança na ordem global. Salientamos, a este respeito, a importância fundamental da resiliência interna da UE, o desenvolvimento de novas parcerias e o reforço da visão multilateral da UE à escala mundial. Saudamos as iniciativas Equipa Europa e Resposta Mundial ao Coronavírus, que estão a ajudar os países parceiros a enfrentar o impacto da pandemia.  • Louvamos a ação da Comissão Europeia na decisão sem precedentes de adquirir e distribuir vacinas para a COVID-19, como um momento notável de afirmação da unidade europeia.  • Apelamos à necessidade de adaptar e ajustar rapidamente a resposta da UE a esta nova realidade geopolítica. Recordamos que a União Europeia é um «parceiro de eleição» para terceiros, guiado pela promoção da democracia e pela proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Sublinhamos que a UE é um interveniente e mediador fiável 28 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________19
Quarta-feira, 19 de maio de 2021   II Série-D — Número 18XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Delegação da Assembleia da República: Relatórios da participação da Assembleia da República nas reuniões da troica presidencial da COSAC – Conferência de Presidentes da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia, que se realizaram nos dias 7 e 11 de janeiro de 2021, por videoconferência.
II SÉRIE-D — NÚMERO 18 4 Quanto às cartas recebidas pela Presidência, referiu que o Parlamento Europeu concordava com o já decidido. Gunther Krichbaum recordou a prática fixada durante a Presidência alemã e o acordo da troica em convidar observadores para as reuniões apenas caso existisse uma ligação direta a um ponto da ordem do dia. Não seria suficiente apenas solicitar a participação, estando relutante em concordar com a participação de um observador que não estaria diretamente relacionado com os pontos da ordem de trabalhos, uma vez que a COSAC se dedicava ao intercâmbio de práticas entre Estados-Membros da União Europeia. Especificamente no que diz respeito à Geórgia, não havendo relação direta com o previsto projeto de programa apresentado que justificasse a sua participação. O Presidente concordou com a posição de Krichbaum e explicou que o seu objetivo era precisamente esperar e avaliar se o tema da quinta sessão, ainda por definir, justificaria estender o convite a outros observadores ou não. 6 – Outros assuntos O Presidente referiu-se aos fóruns de discussão e expressou a vontade da Presidência de levar a cabo tais iniciativas, mencionando especificamente a possibilidade de intercâmbio com o Michel Barnier para discutir o processo de saída do Reino Unido; com a Comissária Věra Juourová para discutir o Plano de Ação Europeu para a Democracia; e com a Comissária Stella Kyriakides para discutir o tema da saúde. O Presidente concluiu assim a reunião, agradecendo aos colegas e recordando-lhes que o procedimento de cofinanciamento do Membro Permanente do Secretariado da COSAC terminaria no final do ano 2021, sendo necessário proceder à sua renovação para o biénio 2022-2023, pelo que seria remetida aos parlamentos nacionais uma carta de intenção para continuação desta partilha de custos. Assembleia da República, 12 de maio de 2021. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, (Luís Capoulas Santos) —— Relatório da reunião do dia 11 de janeiro de 2021Enquadramento Nos termos do Regulamento da COSAC (ponto 2.3), «Realizar-se-á antes de cada reunião plenária da COSAC uma reunião preparatória dos Presidentes das Comissões dos Assuntos da União e do(s) representante(s) do Parlamento Europeu, com o acordo da troika Presidencial da COSAC. Cada delegação é constituída por dois membros do respetivo parlamento.» A Assembleia da República, por conseguinte e no âmbito da dimensão parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia (UE), organizou, via videoconferência, no dia 11 de janeiro de 2021 a reunião de Presidentes da COSAC. Esta reunião contou com a participação dos parlamentos nacionais da UE, do Parlamento Europeu (PE), dos Parlamento da Suíça, Noruega, Islândia e Reino Unido, conforme consta da lista de participantes. A Delegação da Assembleia da República foi composta pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Capoulas Santos (PS). A assessoria foi prestada pelo Representante Permanente da Assembleia da República junto da União
19 DE MAIO DE 2021 9 favoráveis do que qualquer Estado-Membro individualmente. No que diz respeito à relação futura com o Reino Unido e ao apoio específico às regiões mais afetadas pelo Brexit, destacou o estabelecimento da Reserva de Ajustamento ao Brexit, com um orçamento global de cinco mil milhões de euros, incluindo as regiões e setores que dependem das atividades de pesca. Concluiu, afirmando que a maior parte da legislação relativa aos mecanismos de recuperação já se encontravam finalizada e publicada, sendo agora necessário concretizá-la, destacando neste âmbito o papel dos Parlamentos nacionais. Encerramento da reunião A sessão de encerramento ficou a cargo do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da Republica, Luís Capoulas Santos, que agradeceu a presença de todos e a qualidade das intervenções, afirmando que a Presidência portuguesa pretende dar continuidade aos fóruns de discussão, mencionando especificamente a possibilidade de intercâmbio com o Michel Barnier para discutir o processo de saída do Reino Unido; com a Comissária Věra Juourová para discutir o Plano de Ação Europeu para a Democracia; e com a Comissária Stella Kyriakides para discutir o tema da saúde. Concluiu, convidando os participantes a assistir virtualmente a um recital português com recurso ao instrumento Cravo José Joaquim Antunes, tesouro nacional construído em 1758 e tocado por José Carlos Araújo que interpreta uma sonata composta por um dos mais conceituados compositores portugueses do século XVIII, Carlos Seixas. Notas Finais Além dos documentos citados e mencionados em nota de rodapé, toda a documentação referente à reunião de Presidentes da COSAC pode ser encontrada em: https://secure.ipex.eu/IPEXL-EB/conference/getconference.do?type=082dbcc564afa0210164b2da9f5102f8 Assembleia da República, 12 de maio de 2021. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, (Luís Capoulas Santos) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 Painel 5: Experiências nacionais com processo legislativo remoto na pandemia COVID-19 Prof. Dr. Sabine Kuhlmann, vice-presidente do Conselho Nacional de Controlo Regulatório da Alemanha, iniciou a sua apresentação5 explicando que, do ponto de vista germânico, tentam assegurar que a regulação é o mais simplificada possível. Procedeu de seguida à caracterização da entidade na qual exerce funções, enfatizando a respetiva autonomia face ao Governo e destacando os poderes de escrutínio das propostas legislativas do executivo, especialmente a nível de custos de compliance para as empresas, os cidadãos e a administração pública. Afirmou que a Alemanha não é líder em termos de digitalização, mas que a pandemia teve um efeito acelerador na transição digital, verificando-se um reforço do investimento na digitalização da administração pública. Concluiu afirmando que todos os níveis governativos têm de colaborar para atingirem o nível de digitalização desejável. Em sede de debate intervieram os seguintes Deputados: Iulia Scantei, Deputada do Parlamento da Roménia, afirmou que os instrumentos digitais, especialmente num contexto de pandemia, são essenciais na garantia de justiça e, nesse âmbito, mencionou a necessidade de se assegurar a prestação de serviços jurisdicionais à distância. László Varga, Deputado do Parlamento da Hungria, referiu que o parlamento húngaro tem uma serie de instrumentos digitais que já foram galardoados e não tiveram até ao presente nenhum ataque cibernético, questionando como é que a digitalização do processo legislativo se concilia com a constituição. Considerações finais Adrián Vázquez Lázara, agradeceu a todos os oradores e participantes na reunião, mencionou que a atual pandemia não deverá colocar em causa a democracia e apelou a uma comunicação mais célere e próxima entre o Parlamento Europeu e os cidadãos europeus. Concluiu, referindo que a atual crise sanitária provou que os Governos precisam de operar e produzir legislação a nível digital e adicionalmente que o Parlamento Europeu deveria liderar o caminho para uma europa digital, devendo estreitar-se a cooperação com outras instituições europeias e entre os Estados-Membros. Os Deputados da Assembleia da República: José Magalhães (PS) — António Gameiro (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  5 A apresentação da Sr.a Prof. Dr. Sabine Kuhlmann encontra-se disponível em: http://www.epgencms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/10a28c4e-e8e6-4f57-91a1-b0228ae1ab46/kuhlmann_PTT_EN.pdf.
Sexta-feira, 14 de maio de 2021   II Série-D — Número 16XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Delegações da Assembleia da República: Relatório sobre a participação da Assembleia da República na 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2020 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 27 a 31 de janeiro de 2020.
Direção de Relações Internacionais Públicas e Protocolo Divisão de Relações Internacionais e Cooperação  DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)  RELATÓRIO1.a PARTE DA SESSÃO DE 2020  Estrasburgo, 27 a 31 de janeiro de 2020  II SÉRIE-D — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________2
A 1.a Parte da Sessão Plenária de 2020 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve lugar, como habitualmente, em Estrasburgo, de 27 a 31 de janeiro. Participaram, por parte da Delegação Portuguesa, o Presidente da Delegação, Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS), o Vice-Presidente da Delegação, Deputado Luís Leite Ramos (PSD), e os Deputados Edite Estrela (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Paulo Pisco (PS), Pedro Cegonho (PS), suplente, em substituição da Deputada Ana Catarina Mendes (PS), Isabel Meirelles (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Abertura da Sessão Plenária A 1.a Parte da Sessão Plenária de 2020, no dia 27 de janeiro, teve início sob a presidência do Deputado Boriss Cilevičs (Letónia/SOC), Decano da Assembleia Parlamentar, que teceu algumas considerações sobre a evolução da política dos Parlamentos nacionais e da política europeia em geral, nos últimos vinte anos, referindo que a missão do Conselho da Europa em reafirmar e defender os valores fundamentais da Democracia, dos Direitos Humanos e do Estado de direito, não é uma tarefa mais fácil atualmente, do que nessa época. Referiu-se ao regresso da Delegação da Federação da Rússia após uma longa pausa, e falou sobre os seus sentimentos contraditórios em relação ao facto. Se por um lado, considera que o reatar do diálogo com todas as delegações é indispensável e que a exclusão não é uma boa forma de resolver problemas urgentes, por outro, o diálogo é um instrumento, e não um fim em si mesmo. Se o diálogo genuíno é substituído pelo simples ensino da «minha verdade» da tribuna da Assembleia para produzir declarações de propaganda para consumo doméstico, então a própria ideia de diálogo é desacreditada.Mencionou ainda reconhecer que a Europa de hoje é confrontada com uma oposição crescente aos valores fundamentais do Conselho da Europa, tanto explícita como oculta, vinda de fora e de dentro da Europa, nomeadamente no âmbito da não discriminação e da igualdade, dos direitos da mulher e da criança, da igualdade de género e da proteção das minorias nacionais. Referiu, que apesar de alguns progressos que vêm sendo feitos, há um longo caminho a percorrer, verificando-se uma linha divisória entre as velhas e as novas democracias. Recomendou aos membros da Assembleia a não cederem às tentações populistas e a concentrarem o seu trabalho nas questões-chave relacionadas com a missão do Conselho da Europa, desejando que a Europa dos direitos humanos, da democracia, da igualdade e da solidariedade prevaleça e que a organização possa dar um contributo decisivo nesse sentido. 14 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________3
Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1), destacaram-se: Eleição do Presidente da Assembleia O Deputado Rik Daems (Bélgica, ALDE), único candidato, foi eleito Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE). Sucede a Liliane Maury Pasquier (Suíça, SOC), tornando-se o 33o Presidente da APCE e o terceiro representante belga desde 1949, após o «pai fundador» da Assembleia Paul-Henri Spaak (1949-1951) e Fernand Dehousse (1956-1959). Na sua intervenção, o Presidente recém-eleito convidou a Assembleia a concentrar-se nos valores e não nos interesses nacionais, referindo que «os interesses dividem, mas os valores unem». Afirmou ainda «somos enviados pelos nossos parlamentos nacionais, mas duvido que a nossa presença aqui seja apenas para apoiar os interesses nacionais. Todos assinámos a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e estamos aqui para defender os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia», acrescentando: «Somos o Conselho da Europa, mas somos também o Conselho dos Europeus. Ser igual não significa ser idêntico, mas defender os mesmos valores. Este é o significado de ‘unidade na diversidade’, esta é a missão do Conselho da Europa». O Presidente apresentou as prioridades do seu mandato, nomeadamente a ligação entre os direitos humanos e o ambiente e apelou a um novo protocolo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre o clima. Outra prioridade seria a igualdade de género e a Convenção de Istambul. Finalmente, o novo Presidente anunciou que iria trabalhar arduamente para assegurar o trabalho conjunto dos três ramos do Conselho da Europa – a Assembleia, o Comité de Ministros e o Secretário-Geral para aumentar o impacto da Organização.  Concluiu afirmando que «A nossa política deve ser orientada para resultados e ter um impacto real na vida quotidiana dos nossos 830 milhões de cidadãos», e comunicou a sua intenção de visitar os 47 estados membros de forma a sensibilizar todos os parlamentos nacionais para o trabalho da APCE e que era sua intenção ser um Presidente a tempo inteiro». Verificação e ratificação dos mandatos dos membros das Delegações Nacionais à Assembleia Parlamentar. As credenciais de nove delegações à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa foram contestadas no dia da abertura da sessão. II SÉRIE-D — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________4
No que refere a seis delegações (Macedónia do Norte, Polónia, Portugal, São Marino, Suécia e Suíça), a contestação relacionou-se com a regra do equilíbrio de género da Assembleia, que estipula que as delegações parlamentares nacionais devem «incluir uma percentagem de membros do sexo sub-representado pelo menos igual à atualmente presente nos seus parlamentos e pelo menos um membro do sexo sub-representado nomeado como efetivo». No caso específico de Portugal, devia-se ao facto de na composição da Assembleia da República a percentagem de membros do sexo feminino ser de 39,57% e na APCE de 35,71%, sendo assim superior em 3,8% à representação na Delegação. As credenciais da delegação portuguesa foram remetidas sem debate para apreciação da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais e da Comissão para a Igualdade e Não Discriminação. No que refere às outras duas delegações (Moldávia e Espanha), a contestação referia-se à regra do equilíbrio político, que estipula que as delegações «devem ser compostas de modo a assegurar uma representação equitativa dos partidos ou grupos políticos existentes nos seus parlamentos». Eleição dos Vice-Presidentes da AssembleiaA Assembleia tem vinte Vice-Presidentes que são eleitos anualmente, no início de uma sessão ordinária e permanecem em funções até à abertura da sessão seguinte. Relativamente à eleição do Vice-Presidente da Assembleia da Federação Russa, a Assembleia decidiu tomar uma decisão sobre a eleição do candidato proposto pela delegação russa, Piotr Tolstoy, por escrutínio secreto, que decorreu durante a tarde, do dia 27 de janeiro. Designação dos membros das Comissões, na sequência de apresentação de candidaturas. (Anexo 2 – Distribuição dos membros da Delegação da AR por Comissões e Subcomissões). Apresentação e discussão de Relatóriosdas várias Comissões, tendo sido adotados diversos documentos, a saber: (Anexos 3 e 4): O funcionamento das instituições democráticas na Polónia (Doc. 15025). Foi adotada a Resolução 2316 (2020), a 28 de janeiro; Ameaças à liberdade dos media e à segurança dos jornalistas na Europa (Doc. 15021). Foram adotadas a Recomendação 2168 (2020) e a Resolução 2317 (2020), a 28 de janeiro; A proteção da liberdade de religião ou de crença no local de trabalho (Doc. 15015). Foi adotada a Resolução 2318 (2020), a 29 de janeiro; Procedimento complementar conjunto entre o Comité dos Ministros e a Assembleia parlamentar no caso de violação grave por parte de um Estado membro das 14 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________5
Je vous remercie. O debate de atualidade sobreOs desenvolvimentos recentes na Líbia e no Médio Oriente: quais as consequências para a Europa, e o debate de urgência sobre Obrigações internacionais relativas ao repatriamento de crianças de zonas de guerra e de conflito(Doc. 15055), teve lugar a 30 de janeiro. Foram adotadas a Recomendação 2169 (2020) e a Resolução 2321 (2020).Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente, David Zalkaliani, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia, no dia 27 de janeiro. O Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa salientou o papel fundamental da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que permitiu o estabelecimento de um sistema único de proteção dos direitos humanos, que constitui «a âncora da cooperação europeia, tanto a nível governamental como parlamentar», referindo que espera que a nova década traga a mesma determinaçãona defesa dos direitos humanos que a demonstrada pelos autores da Convenção há 70 anos. Referiu-se também aos principais desenvolvimentos no Comité de Ministros desde outubro, e anunciou uma série de eventos organizados no âmbito das prioridades da presidência georgiana, nomeadamente direitos humanos e proteção ambiental, a participação da sociedade civil e dos cidadãos no processo de tomada de decisões, a criação de um sistema de justiça amigo da criança, bem como a promoção da democracia através da educação, da cultura e do envolvimento dos jovens. No que respeita à cooperação com as organizações internacionais, anunciou que o Comité de Ministros tinha encarregado o Comité Diretor dos Direitos Humanos de finalizar, em cooperação com os representantes da UE, os instrumentos jurídicos que definem as modalidades de adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, sublinhando que espera sinceramente que este trabalho seja concluído o mais rapidamente possível dado que considera essencial que o Conselho da Europa e a União Europeia assegurem a coerência do sistema de proteção dos direitos humanos na Europa. A Geórgia detém a Presidência do Comité de Ministros pela primeira vez desde a sua adesão à Organização, em 1999. 14 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________9
Intervenção da Presidente da Geórgia, Salome Zurabishvili,a 28 de janeiro.  A Presidente da Geórgia começou por referir que a adesão do seu país ao Conselho da Europa há 21 anos atrás, marcou o início de um caminho para a transformação da sociedade, da libertação do indivíduo, da democratização do sistema político, da consolidação das instituições democráticas, da construção de um Estado de direito, em plena consonância com a escolha livremente formulada pela nação. Escolha essa que ainda os inspira e aproxima cada vez mais da plena integração com a Europa. A Presidente salientou que a Geórgia tinha conseguido transformar-se num Estado europeu moderno com instituições mais fortes, crescimento económico sustentado e desenvolvimento de sistemas de proteção social e de cuidados de saúde num ambiente de estabilidade. Referiu que o país conseguiu abrir caminho em direção à UE e à NATO, apesar de muitos obstáculos, nomeadamente conflitos congelados na região, guerra e territórios ocupados. A Presidente da Geórgia reconhece que o país ainda tem um longo caminho a percorrer, e será necessário mais vontade política e empenho para completar a última vaga de reformas. A nova constituição adotada em 2018 marca uma nova etapa no desenvolvimento democrático e é uma demonstração concreta do compromisso para com a proteção dos direitos humanos. Para além dos direitos e liberdades fundamentais, introduziu os direitos sociais, económicos e ambientais mais recentes, sublinhando que os direitos ambientais, especialmente a proteção dos indivíduos contra os danos ambientais, era uma prioridade. Concluiu afirmando, que o principal obstáculo à democracia é a polarização da vida política. A recusa em aceitar opiniões diferentes, a agressão, o discurso do ódio, para além da disseminação de informação falsa e desinformação que semeiam divisão nas sociedades e alimentam a desconfiança. A polarização cria terreno fértil para influências externas durante as campanhas eleitorais, e não só. Este clima negativo priva o povo da oportunidade de se unir em questões-chave. Intervenção do Presidente da República da Moldávia, Igor Dodon, a 29 de janeiro.  O Presidente da República da Moldávia, dirigiu-se à Assembleia afirmando que apesar das incertezas, o projeto europeu da Casa Comum continua a ser um projeto inspirador e mobilizador e acrescentou que devemos estar conscientes de que, independentemente da especificidade II SÉRIE-D — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________10
nacional e das línguas faladas, só precisamos de agir em conjunto, pelos valores que partilhamos e pela estabilidade baseada na cooperação, nos direitos humanos e no Estado de direito. Esta é a forma de reforçar a estabilidade e a segurança europeias». Reconheceu que para a República da Moldávia, o impacto da adesão ao Conselho da Europa nos últimos 25 anos tem sido um passo importante no reforço da causa da democracia. Isto foi sentido através de toda uma série de transformações importantes – desde a reforma e ajustamento do quadro normativo constitucional à criação de instituições e à formação de uma nova mentalidade. Salientou que a adesão ao Conselho da Europa, desempenhou um papel importante no lançamento e execução, por vezes difícil, do processo de transição para a consolidação do Estado de direito, que respeita, garante e promove os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Reforçou ainda que ao longo do tempo, o Conselho da Europa tornou-se um catalisador para a mudança democrática na República da Moldávia, acrescentando «Consideramos que, apesar de todas as dificuldades que o nosso país enfrenta para formar um Estado de direito moderno, a República da Moldávia pode contar com o apoio da Assembleia para alcançar o objetivo de concluir o processo de controlo». Eleição de Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em representação de França. O Juiz Mattias Guyomar foi eleito por maioria absoluta dos votos expressos. O respetivo mandato de nove anos terá início até três meses após a sua eleição. Os Juízes do TEDH são eleitos pela Assembleia Parlamentar, a partir de uma lista de três candidatos de cada Estado que ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Cerimónia evocativa do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, a 28 de janeiro. A Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić, fez uma intervenção sobre temas da atualidade e da agenda do Conselho da Europa, seguindo-se um período de perguntas, a 29 de janeiro. Os membros da Delegação, presentes em Estrasburgo, participaram ainda em diversas reuniões de Comissões, Subcomissões e Grupos Políticos, (Anexo 5) bem como em outras reuniões à margem da Sessão Plenária (Anexo 6). 14 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________11
Comissões e SubcomissõesOs membros da Delegação participaram nas seguintes reuniões de Comissões:  Comissão de Assuntos Políticos e Democracia – Deputados Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS), Isabel Meirelles (PSD) – efetivos, e Paulo Pisco (PS) – suplente;  Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos – Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) – efetivo, e Telmo Correia (CDS-PP) – suplente;  Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável – Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Presidente, e Edite Estrela (PS), Vice-Presidente;  Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos – Deputados Paulo Pisco (PS) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD) – efetivos;  Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media – Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Luís Leite Ramos (PSD) – efetivos e Edite Estrela (PS) – suplente;  Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação – Deputada Edite Estrela (PS) – efetiva;  Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Suivi / Monitoring) – Deputado Telmo Correia (CDS-PP);  Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais – Deputado Luís Leite Ramos (PSD). Comissão de Assuntos Políticos e Democracia A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões do Próximo Oriente e do Mundo Árabe e das Relações Externas, na sua reunião de 27 de janeiro. Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões dos Direitos Humanos, da Inteligência Artificial dos Direitos Humanos e da Implementação dos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na sua reunião de 27 de janeiro. II SÉRIE-D — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________12
Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável O Deputado Luís Leite Ramos (PSD) foi reeleito, por aclamação, Presidente da Comissão, e a Deputada Edite Estrela (PS), eleita Segunda Vice-Presidente, por aclamação, no dia 27 de janeiro. A Deputada Edite Estrela (PS)foi designada representante da Comissão na 38.a Sessão do Congresso dos Poderes Locais e Regionais, a realizar em Estrasburgo, de 17 a 19 de março de 2020. A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões do Prémio Europa, da Carta Social Europeia, das Crianças e da Saúde Pública e Desenvolvimento Sustentável, na sua reunião de 28 de janeiro. Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões das Crianças e dos Jovens Refugiados e Migrantes, das Diásporas e da Integração e do Contrabando de Migrantes e Tráfico de Seres Humanos, na sua reunião de 29 de janeiro. O Deputado Paulo Pisco (PS), na qualidade de Relator sobre «Para uma política europeia relativa às diásporas», foi autorizado a efetuar uma visita de informação Croácia, à Lituânia ou à Moldávia, no âmbito do Relatório que está a elaborar. Subcomissão sobre as Diásporas O Deputado Paulo Pisco (PS) foi reeleito Vice-Presidente, por aclamação, no dia 29 de janeiro e presidiu a reunião da Subcomissão. 14 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________13
Comissão de Cultura, Ciência, Educação e MediaA Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões da Cultura, da Diversidade e do Património, da Educação, da Juventude e do Desporto e dos Media e da Sociedade de Informação, na sua reunião de 28 de janeiro. O Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) foi eleito Presidente da Subcomissão da Educação, da Juventude e do Desporto, por aclamação, no dia 30 de janeiro. O Deputado Luís Leite Ramos (PSD) foi novamente designado representante da Comissão junto do Comité Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais (Centro Norte-Sul de Lisboa), e o Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) como suplente. Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação A Comissão decidiu reconstituir as Subcomissões dos Direitos das Minorias, da Deficiência e da Discriminação Múltipla e Interseccional e da Igualdade de Género, na sua reunião de 27 de janeiro. Contestação por razões formais das credenciais ainda não ratificadas das delegações parlamentares da Macedónia do Norte, da Polónia, de Portugal, de San Marino, da Suécia e da SuíçaNa sua reunião de 27 de janeiro, a Comissão designou a Presidente da Comissão, Petra Bayr (Áustria, SOC), relatora de parecer (sujeito à adoção de um Relatório da Comissão de Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais. A Comissão de Igualdade e Não Discriminação, na sua reunião do dia 28 de janeiro, tomou conhecimento da adoção pela Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais de um parecer dirigido ao Presidente da Assembleia Parlamentar, conforme o artigo 7.2 da Assembleia, com vista à ratificação das credenciais das delegações parlamentares da Macedónia do Norte, da Polónia, de Portugal, de San Marino, da Suécia e da Suíça. Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais A Comissão de Regulamento, apreciou as declarações dos Presidentes das Delegações da Macedónia do Norte, da Polónia, Portugal, São Marino, Suécia e Suíça, presentes a título excecional na sua reunião de 28 de janeiro. Após uma troca de pontos de vista, a Comissão II SÉRIE-D — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________14
analisou e adotou por unanimidade um parecer dirigido ao Presidente da Assembleia Parlamentar, em conformidade com o artigo 7.2 do Regimento da Assembleia, concluindo a ratificação das credenciais das delegações da Macedónia do Norte, da Polónia, Portugal, São Marino, Suécia e Suíça. O Presidente da Delegação portuguesa, Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) defendeu que a composição das delegações se baseia em vários critérios, incluindo a representação justa dos partidos políticos, e que não é fácil para os parlamentos nacionais criar as numerosas delegações interparlamentares, assegurando o respeito de critérios múltiplos e por vezes concorrentes. No caso de Portugal, pretendeu-se conciliar todos esses critérios e privilegiar o pluralismo partidário, sendo que a diferença da percentagem de mulheres entre a composição da Assembleia da República e a delegação é apenas de 3, 8%. As credenciais da delegação da Federação Russa foram contestadas, tanto por razões substantivas como formais. O desafio substantivo refere-se a uma proposta recente para alterar o equilíbrio constitucional entre o direito interno e internacional e à situação na Geórgia. O desafio formal baseia-se no facto de os votos do território ocupado da Crimeia terem sido tidos em conta na eleição do Parlamento russo e de alguns membros da delegação russa proposta estarem atualmente sujeitos a sanções por parte da União Europeia. A contestação das credenciais da delegação russa por motivos substanciais foi debatida na Assembleia na quarta-feira, 29 de janeiro, com base num relatório da Comissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais.  Comité Misto – O Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS), Presidente da Delegação, e o Deputado Luís Leite Ramos (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável, participaram na reunião que teve lugar no dia 27 de janeiro. A ordem de trabalhos da reunião, que decorreu à porta fechada, incluiu uma troca de pontos de vista sobre o Procedimento complementar conjunto entre o Comité de Ministros se a Assembleia Parlamentar em caso de violação grave por um estado membro das suas obrigações estatutárias. Grupos PolíticosOs diversos Grupos Políticos da Assembleia Parlamentar reuniram nos dias 27 e 29 de janeiro, tendo participado os vários membros da Delegação presentes em Estrasburgo. 14 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________15
Grupo dos Socialistas, Democratas e Verdes (SOC) O Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) foi eleito Vice-Presidente do Grupo, no dia 27 de janeiro. Grupo do Partido Popular Europeu (PPE / DC) O Deputado Luís Leite Ramos (PSD) foi reeleito Vice-Presidente do Grupo, tendo participado na reunião do Bureau, no dia 26 de janeiro. Reunião de Secretários das Delegações Nacionais  A reunião teve lugar, a 27 de janeiro, destacando-se da Ordem de Trabalhos os seguintes pontos:  Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção etc.);  Nota explicativa sobre as Declarações de interesses dos membros da Assembleia Parlamentar, nomeadamente as implicações nos trabalhos em caso do não preenchimento dentro do prazo estipulado;  Próximas reuniões da Comissão Permanente em 2020: Paris (França) – 6 de março  Atenas (Grécia) – 29 de maio  Organização dos trabalhos da 2.a Parte da Sessão Plenária de 2020 (20-24 abril);  Prémio dos Direitos Humanos Václav Havel 2020 – calendário e comunicado de imprensa. A próxima reunião de Secretários de Delegações ficou agendada para 20 de abril, primeiro dia da 2.a Parte da Sessão de 2020. Ao longo da semana, a signatária teve diversos encontros de trabalho, com membros do Secretariado de algumas Comissões e com Secretários de algumas Delegações Nacionais. Realça-se ainda o excelente apoio da Missão Permanente junto do Conselho da Europa, nomeadamente do Representante Permanente, Embaixador João Maria Cabral, da Encarregada de Negócios, a. i., Dr.a Manuela Caldas Faria, e dos seus colaboradores. II SÉRIE-D — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________16
Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2020. A Assessora Parlamentar, (Ana Maria Guapo) ANEXOS Anexo 1 - Ordem de trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2  -  Distribuição dos membros da Delegação da AR por Comissões e Subcomissões Anexo 3 - Documentos de trabalho da Sessão Plenária Anexo 4 -   Documentos adotados durante a Sessão Plenária Anexo 5  - Calendário das reuniões das Comissões da APCE, do Bureau e dos Grupos Políticos Anexo 6 -   Eventos à margem da Sessão Plenária 14 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________17