99 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015interconfessional e com outras comunidades, e de discursos de oposição às ideologias terroristas, dando designadamente a palavra às vítimas»;  «iniciativas no domínio da educação, da formação profissional, das oportunidades de emprego, da integração social e da reabilitação no contexto judicial, para dar resposta aos fatores que contribuem para a radicalização, inclusive nas prisões»;  «procurar resolver crises e conflitos, em particular na nossa vizinhança meridional, repensando de forma estratégica a nossa abordagem»;  «intensificar o diálogo com os países terceiros sobre questões de segurança e luta antiterrorista, em especial no Médio Oriente e Norte de África e no Sael, mas também nos Balcãs Ocidentais, designadamente através de novos projetos de desenvolvimento de capacidades (nomeadamente controlos fronteiriços) com países parceiros e mediante uma assistência da UE mais bem direcionada»;  «manter uma colaboração internacional sustentada e coordenada com as Nações Unidas e o Fórum Mundial contra o Terrorismo, bem como com as iniciativas regionais pertinentes»;  «estabelecer um diálogo entre culturas e civilizações para promover em conjunto as liberdades fundamentais».O Parlamento Europeu, por sua vez, adotou Resolução Comum, a 28 de janeiro, sobre a mesma matéria assinalando igualmente o reforço de uma posição europeia comum.2 Cumpre referir que o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, na Resolução n.o 2178, de 24 de setembro de 2014, há menos de um ano, havia interpelado os países à prevenção e reforço de capacidades para assegurar que qualquer pessoa que participe no financiamento, planeamento, preparação ou conhecimento de atos terroristas seja levada a julgamento, e ao empenhamento para que tais atos de terrorismo sejam tipificados como crimes graves pelas respetivas leis internas. Do mesmo modo, instou ainda os Estados a medidas que impeçam a circulação de terroristas e de grupos terroristas, a um controlo de fronteiras mais eficaz, bem como ao acompanhamento de perto da emissão de documentos de identidade e de viagem impedindo a sua falsificação e utilização fraudulenta.   Foi na sequência destas orientações, que o Governo português, reunido em Conselho de Ministros no passado dia 19 de fevereiro, aprovou a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo qualificada como «um compromisso de mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no domínio do combate à ameaça terrorista e uma concretização, ao nível nacional, dos imperativos de natureza interna, europeia e internacional de combate ao terrorismo»3, que se consumará também mediante as iniciativas legislativas ora em análise.3. Objeto das iniciativas 3.1 Proposta de Lei n.o 279/XII (4.a) – Alteração do Código do Processo Penal A Proposta de Lei n.o 279/XII (4.a) visa adequar a definição de «terrorismo» prevista no artigo 1.o alínea c) do Código do Processo Penal ao disposto na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo), de modo a que mesma integre também o crime de financiamento do terrorismo.   Considera o Governo, neste caso, que «só assim se alcança a desejável compreensão unitária do conceito, sem divergência ou desvios interpretativos daquela definição, por parte dos agentes que têm de aplicar as disposições processuais no âmbito das suas competências».3.2 Proposta de Lei n.o 280/XII (4.a) – Alteração à Lei da Nacionalidade Mediante a Proposta de Lei n.o 280/XII (4.a) pretende-se consagrar como requisito para a naturalização, no âmbito do regime de acesso à nacionalidade portuguesa, que o respetivo requerente não constitua «perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional». Por outro lado, propõe-se ainda que passe a constituir fundamento para a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a prática de atos que ponham em causa esses mesmos valores.                                                             2  Vd. Resolução do Parlamento Europeu sobre medidas de combate ao terrorismo 3 Vd. Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro.