13 DE DEZEMBRO DE 199660-(227)liário para nós é também uma das formas de melhorar e humanizar os cuidados de saúde de todos os cidadãos portugueses.A Sr.° Presidente; — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.* Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). — Sr." Presidente, considerando aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado na reunião com a Comissão Parlamentar de Saúde, recordo-me de que o seu objectivo era conter o desequilíbrio financeiro do Serviço Nacional de Saúde e, concretamente no que diz respeito à receita, a sua expectativa era de um aumento de 25%. Recordo-me concretamente de que entre as várias medidas que poderiam propiciar esse aumento de receita estaria a actualização tarifária que estimou de 16 a 18%, se os meus apontamentos estão correctos.Portanto, a primeira pergunta que lhe quero fazer é sobre se considera realista que, em 1997, volte de novo a estimar as receitas próprias e a cobrança de serviços em 65 milhões, uma vez que, se bem se recorda, em 1996, as estimou em 61 milhões e a execução foi mais ou menos de 33 milhões. Não obstante essas medidas que preconizou poderem vir a ser tomadas em 1997 — e desejo sinceramente que sim — sustento que não vão ter qualquer reflexo orçamental, pelo menos em tempo útil. Isto em relação à receita.Depois, em relação à despesa, não consegui encontrar, pelo menos de uma forma clara, nos documentos, que nos foram distribuídos qual é a taxa de crescimento que estima para os meios convencionados de diagnóstico e para os medicamentos. É porque, considerando que o crescimento do orçamento do Serviço Nacional de Saúde me parece mesmo ser negativo e, na área da receita, este pressuposto não só é um crescimento como é um crescimento de quase 100%, ou seja, 98,2%, portanto completamente inexequível, na área da despesa o que é que pensa que vai conseguir. Ou, então, será que eventualmente considera que através do cartão de utente vai transferir para outros financiadores, nomeadamente seguradoras e subsistemas, doentes que estão neste momento a ser financiados pelo SNS.A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP). — Sr.* Presidente, Sr.' Ministra, queria começar por salientar aquilo que já temos vindo a dizer em várias ocasiões, inclusive aqui no debate orçamentai, ou seja, que, perante a análise do Orçamento, consideramos que estamos face a uma situação muito grave, nomeadamente no que diz respeito à área de cuidados dé saúde, que inclui, obviamente, o Serviço Nacional de Saúde.Os números que o Governo nos fez chegar indiciam um aumento das verbas atribuídas a esta área de 0,8%, sendo que, do Orçamento do Estado para o próprio Serviço Nacional de Saúde, o aumento é de apenas 0,5%. Ora, parece-nos que é por demais evidente que este aumento nominal, que se traduzirá, efectivamente, numa diminuição dos recursos da área de cuidados de saúde, vem agravar ainda mais a situação de subfinanciamento crónico de que todos falamos, que todos os governos apontam, mas em relação aos quais nunca, tomam medidas que os resolvam, e neste caso também não vemos qualquer cami-nhar no sentido de resolver esta situação e de dar a garantia do acesso aos cuidados de saúde aos portugueses.Dir-mé-ão, com certeza, a Sr." Ministra e o Sr. Secretário de Estado que se está a fazer um esforço na contenção de despesas e na racionalização daquilo que são as despesas do Serviço Nacional de Saúde para a sua melhor utilização. Devo dizer que temos completa consciência e concordamos com o esforço de racionalização que é preciso fazer; o que nos parece é que esta racionalização não é suficiente para dar resposta às necessidades do Serviço Nacional de Saúde e que são as necessidades dos portugueses nesta matéria.No relatório do Orçamento do Estado apontam-se algumas linhas, para além de medidas concretas, como o cartão de utente, como grupos especializados a implementar, de redução da despesa na área da saúde. Concretamente quero referir-me a duas, que são a revisão do sistema de comparticipações e a questão dos subsistemas.Em relação à revisão do sistema de comparticipações, pelo que temos vindo a conhecer, quer da primeira reunião que tivemos quer de intervenções públicas da Sr." Ministra e do Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria, indicia o apontar para a redução da comparticipação àquele medicamento que, dentro do mesmo princípio activo, tenha o valor mais baixo e ò fazer incidir a taxa de comparticipação do Estado sobre esse valor.Ora, se assim for, parece-nos que estaremos perante um onerar ainda mais os portugueses utentes do Serviço Nacional de Saúde e os utentes da saúde em Portugal, que, obviamente, não têm o poder de condicionar a prescrição dos médicos — e, obviamente, nem devem tê-lo — e que vão ser confrontados com uma menor comparticipação em medicamentos de mais alto custo, se não forem salvaguardados os direitos, as necessidades e estas circunstâncias, por forma a que esta diminuição das comparticipações não se reflicta no bolso dos utentes e dós portugueses, quando não, não será uma medida de racionalização mas, sim, mais uma desresponsabilização na garantia do acesso à saúde e mais um onerar aqueles que mais dificuldades têm nesta matéria.Quanto aos subsistemas, julgo que há várias situações diferentes dentro desta matéria, e se umas passarão por uma redefinição dentro do pnjprio Estado daquilo que é a maneira de lidar e como é que são encaminhadas as verbas nesta matéria e como é que é a divisão de encargos, outras serão situações delicadas. Por isso, queria saber como é que vai ser encaminhado este processo, pois consideramos que nesta matéria há lugar a uma negociação aberta com os vários subsistemas, tendo em conta as diversas situações e também que o Serviço Nacional de Saúde é universal e que, portanto, este princípio, enquanto estiver inscrito na Constituição, deve, obviamente, ser cumprido e ser respeitado por qualquer governo nesta matéria.Quanto às receitas cobradas, o Orçamento inicial de1996 previa a existência de 121 milhões de contos, já na previsão de execução apenas se prevêem cobrar 73 milhões de contos de receitas, mas estranhamente prevê-se para1997 que se possam cobrar 147 milhões de contos, isto é, prevê-se em 1997 cobrar o dobro do que se cobrou em 1996, o que é um acréscimo significativo, ainda por cima quando aquilo que era esperado para a cobrança em 1996, não foi de maneira alguma atingido.Portanto, ou há aqui uma inversão radical nesta matéria e vão ser tomadas medidas muito poderosas para inverter esta tendência — e queremos saber quais são — ou,; então, não é realista esta previsão.