PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero também fazer a seguinte rectificação: eu não disse que os estudos que foram feitos foram mal feitos; o que eles foram foi mal lançados. Eles deviam ter sido lançados na base, eventualmente, de uma comparação de dois locais, que foi o que foi feito, mas não se podia ter deixado de fazer referência à situação prístina ou situação de referência existente. Foi isso que quis dizer.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto ao que está a ser feito para que não se corra o risco de, no futuro, haver um novo aeroporto dentro de uma cidade, como deve compreender, Sr.a Deputada, essa é matéria da competência não só do Governo mas também das autarquias. Da nossa parte, estamos a contribuir para que haja um conjunto de medidas cautelares e preventivas de modo a que não se corra esse risco.
No entanto, devo chamar a atenção para o facto de ser natural que, à volta de um aeroporto, se desenvolva, como sempre acontece, um conjunto alargado de pequenas indústrias, de logística, de equipamentos, que vão necessariamente exigir uma ocupação muito vasta do território, mas que também vão sempre exigir, como bem sabe, o desenvolvimento de instrumentos de ordenamento do território, de, por exemplo, planos de pormenor ou planos de urbanização, sem os quais não é possível avançar.
Devo também dizer, Srs. Deputados, relativamente a algumas afirmações que aqui foram feitas sobre contradições, que eu não entro em contradições e posso demonstrá-lo. Mas também não entro em provocações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto a uma citação que aqui foi feita sobre intermitências, quero dizer que não sou eu que vou cessar a minha actividade como Deputado para ir para a Europa.O Sr. José Magalhães (PS): - Os Deputados europeus não são laxistas!O Orador: - Quero ainda dizer que eu nunca disse - e podem ver os registos das gravações da reunião da comissão parlamentar -, nem podia ter dito, que a Bombardier não ia fechar. Podia ter dito é que, com pena minha, poderia fechar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já está a mudar de opinião!O Orador: - Agora, não podia ter dito, nem disse, que não ia fechar. Mas desafio-os a lerem as actas e a verem os registos da reunião da comissão parlamentar. É que isso já foi repetido várias vezes e não quero que essa mentira repetida muitas vezes se torne numa "verdade".
Por último, devo dizer que estamos empenhados, de uma forma séria e transparente, neste processo. Quero ainda reafirmar que, do nosso ponto de vista, é um projecto da maior importância estratégica, que não pode ser visto de uma forma leviana, nem demasiado simplista. É por isso que temos a consciência de que este processo, contrariamente ao que aconteceu no passado, tem de ser conduzido, desde a raiz, de uma forma séria, profissional e aprofundada.Aplausos do PSD e CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate, uma coisa ficou clara: o Governo adiou e paralisou, de forma totalmente incompreensível, o projecto de construção do novo aeroporto internacional de Lisboa, na Ota.
Ficou ainda claro - e é mesmo a primeira conclusão a extrair - que o Governo está totalmente desnorteado nesta matéria, como, aliás, em muitas outras.Vozes do PS: - Muito bem!
3883   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 O Orador: - Não tem decisões preparadas. Não tem um calendário. Não tem uma ideia sobre o assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não fez o trabalho de casa e parece depositar todas as suas esperanças num qualquer horóscopo de última hora. Nem as "cábulas" sobre a matéria foi capaz de fazer, pois, se as tivesse feito, sempre nos poderia ter dito, hoje, algo de novo sobre o assunto.
Teria percebido que, para garantir a competitividade das respectivas economias, as nações necessitam dos factores que são determinantes para a sua integração eficiente no mercado global.
Teria entendido que as plataformas logísticas são infra-estruturas decisivas para essa competitividade, sobretudo no contexto da profunda globalização que a economia mundial está a viver.
E esta é a primeira das razões pelas quais a ausência de uma decisão do actual Governo em relação à construção do novo aeroporto internacional de Lisboa é ainda mais grave para o desenvolvimento do nosso país, podendo mesmo vir a revelar-se desastrosa num futuro próximo.
Se outras razões não existissem para justificar a deslocalização do aeroporto da Portela, bastaria invocar razões de segurança, operacionais e de natureza ambiental, tal é a evidência do desajuste da sua posição no contexto da actual malha urbana da cidade de Lisboa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a sua construção que o aeroporto da Portela tem assumido a condição de estaleiro de obras permanente, o que provoca constrangimentos operacionais inultrapassáveis e constitui uma prova da sua continuada incapacidade de resposta em relação à procura e à sua evolução.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - "O pior cego é aquele que não quer ver". E neste debate ficou claro que Governo não só não quer ver como ainda lança sucessivas "cortinas de fumo" sobre a questão.
Não responde às questões que lhe são colocadas. Não recebe o movimento pró-OTA, nem as associações empresariais preocupadas com o assunto, sendo mesmo o único ministro que até hoje se recusou a fazê-lo. Não diz a mesma coisa em dois dias seguidos e, tão grave como isso, cada membro do Governo diz o que lhe vem à cabeça em cada momento e de acordo com as circunstâncias.
O Sr. Ministro é, aliás, pródigo nisso. Diz uma coisa às segundas, quartas e sextas e outra às terças, quintas e sábados. Ao domingo, já sabemos que é "vereador" da Câmara Municipal de Lisboa.
Fala em estudos que, afinal, já existem. Diz, em Lisboa, que o aeroporto não é prioritário e até pode nem se fazer, mas vai a Leiria e diz o contrário e que, afinal, é para fazer. Cria um clima de suspeição sobre a decisão em relação à localização definitiva na Ota.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância e o valor estratégico desta obra para a competitividade do País é demasiado grande para que o Governo ande a brincar com as decisões.
É bom o que o Governo se lembre que esta não-decisão tem sérias implicações em todos os planos de desenvolvimento e ordenamento do território das autarquias e limita de forma drástica todo o planeamento da própria administração central. É que as administrações não são, nem podem ser, indiferentes à construção e à existência de um novo aeroporto no espaço central do território português, entre o Douro e o Tejo.
Assim, não é mais possível, como faz o Governo, utilizar a táctica da avestruz, "metendo a cabeça na areia" e adiar decisões.
De facto, estando demonstrada a não existência de constrangimentos orçamentais, uma vez que, seja qual for o calendário, só teremos o arranque das obras depois de 2006 e já com um novo governo do Partido Socialista;...Aplausos do PS.Risos do PSD.... decorrendo até lá todo o processo concursivo e de especificações técnicas sem custos significativos; sendo clara a necessidade de um novo aeroporto e tendo agora o País a oportunidade de obter fundos comunitários, que não é possível garantir após 2006 e o alargamento da União Europeia;
3884   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 não havendo dúvidas consistentes no que respeita à localização escolhida, na Ota; tendo em conta os custos de manutenção da Portela e da sua adaptação precária para suportar minimamente os fluxos previstos na próxima década, a serem integralmente suportados pelo Orçamento do Estado; e, ainda, atendendo aos custos indirectos daí decorrentes, não se percebe que argumentos racionais estarão na base desta paralisia, a qual, na realidade, poderá originar o adiamento, por mais de uma década, da entrada em funcionamento do novo aeroporto na Ota.
Fica ainda definitivamente claro neste debate que serão da exclusiva responsabilidade do actual Governo e do Sr. Primeiro-Ministro as implicações financeiras, ambientais e de segurança que esta não-decisão comporta e o caos que, inevitavelmente, se instalará na operação do actual aeroporto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Resulta ainda claro desta não-decisão um custo de oportunidade que não deixará de se repercutir em todo este processo.
Torna-se também incompreensível que o Governo possa considerar que os projectos do TGV e da OTA sejam indissociáveis e, ao mesmo tempo, equacione cenários para a OTA sem o TGV!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se só viermos a ter um novo aeroporto internacional no final da próxima década, como parece que o actual Governo pretende, isso fará com que, por inércia, os nossos vizinhos espanhóis se antecipem, retirando-nos a possibilidade de sermos nós a verdadeira plataforma atlântica da Europa.
Esta é, sem dúvida, uma daquelas situações que torna ainda mais clara a incapacidade do Governo para perspectivar o desenvolvimento do País e revela a sua total ausência de visão estratégica acerca do papel de Portugal no contexto internacional.
Chega de tanta inacção. Decisões são aquilo que o País pede e necessita, e compete ao Governo tomá-las. Não as deixem para o próximo governo, do PS!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o aeroporto da OTA, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Começo por dar a palavra à Sr.a Deputada Elisa Ferreira, na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução que hoje apreciamos decorre de uma possibilidade aberta pelo artigo 5.o do Tratado de Nice, segundo o qual o sistema de votação no Banco Central Europeu pode ser alterado.
Utilizando esta prerrogativa, o Banco Central Europeu, em 3 de Fevereiro de 2003, aprovou por unanimidade uma recomendação, depois também aprovada por unanimidade no Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, em 21 de Março, que altera completamente o sistema de votação no Banco Central Europeu. Essa é a Decisão que hoje apreciamos para ratificação.
O conteúdo dessa Decisão só é perceptível se for comparada com a situação em vigor neste momento.
Até hoje, o Conselho do Banco Central Europeu funciona com base num princípio fundamental: o de que cada governador dos bancos centrais nacionais dispõe de um voto e exerce esse voto seja qual for o peso da economia do respectivo país. Para além disso, vigora o princípio de que o Conselho delibera por maioria simples - as excepções estão bem definida, são claras e correspondem a matérias muito especiais de decisão do Banco. Assim, na actualidade, o Conselho do BCE é constituído por 18 membros, sendo 6 da Comissão Executiva e 12 governadores dos bancos centrais dos países que integram a zona euro.
O novo sistema apresenta características bastante distintas.
Para manter a operacionalidade num cenário de alargamento da União Europeia, entendeu-se que o número total de presenças no Conselho do Banco Central Europeu não poderia exceder as 21 e que a Comissão Executiva deveria manter os 6 actuais representantes, o que significa que, seja qual for o alargamento da União Europeia e, portanto, o número de países integrantes da zona euro, eles terão
3885   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 apenas 15 votos disponíveis.
Para que tal limite máximo de governadores seja compatível com o processo de alargamento estabelece-se, de facto, um novo sistema de funcionamento: os países passam a ser classificados hierarquicamente de acordo com a sua riqueza, o seu peso económico. Isto é, os países passarão a ser posicionados hierarquicamente de acordo com uma combinação do PIB com o peso dos activos (o balanço agregado total das instituições financeiras e monetárias).
Assim, enquanto o número total de governadores dos bancos centrais não atingir os 21 existirão dois grupos no Conselho; quando esse número total for superior a 21, então passarão a funcionar três grupos de países.
Como são organizados esses grupos? Precisamente, respeitando a hierarquia, a ordem de classificação dos Estados-membros de que falei, e atribuindo a cada grupo um número de votos distinto.
Assim, numa primeira fase, em que funcionarão apenas dois grupos (quando o limite máximo de países e de governadores for inferior a 22), o primeiro grupo será composto pelos 5 países mais ricos da União Europeia e ser-lhe-ão atribuídos 4 direitos de voto; o segundo grupo integrará, num cenário limite, 16 países mais pobres mas com direito a 11 votos.
Na segunda fase, isto é, quando o número de países for superior a 21 e se formarem três grupos, no primeiro grupo continuarão a ter assento os governadores dos bancos centrais dos 5 países mais ricos, com direito a 4 votos; o segundo grupo será integrado, numa situação-limite, por 11 países, com direito a 8 votos, e o terceiro grupo pelos restantes 11 países, com direito a 3 votos.
Isto significa que entre os países mais ricos e os países mais pobres da União Europeia haverá uma discrepância brutal em termos de probabilidade do exercício de voto no Conselho do BCE - o primeiro grupo, composto pelos 5 países mais ricos, tem direito a 4 votos e, numa situação limite, o terceiro grupo, o dos 11 países mais pobres, tem direito a 3 votos. Para além disso, dentro de cada grupo haverá uma rotação igualitária dos países no acesso aos votos.
Portugal ficará, em qualquer dos cenários, integrado no segundo grupo.
As conclusões aprovadas na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativamente ao funcionamento deste sistema apontam na seguinte direcção: o argumento apresentado para justificar esta alteração é o de que se pretende adaptar o BCE às exigências decorrentes dos sucessivos alargamentos da União. No entanto, verifica-se uma inversão total dos princípios fundamentais pelos quais se regeu até agora o sistema de decisão no Banco Central Europeu.
Além de que esta mudança antecipa-se em muito ao processo de reforma institucional que está em curso na União Europeia, havendo o risco, já invocado, de representar um precedente relativamente à reforma que está em curso. Isto porque não se entende como é que os objectivos de igualdade no acesso dos países às decisões na União Europeia podem ser compatíveis como uma solução deste tipo, no caso do Banco Central Europeu, e já não o serem, por exemplo, no caso da Comissão.
Por último, teria feito todo o sentido que este processo, dada a sua complexidade e gravidade, tivesse sido acompanhado, desde muito cedo, pela própria Assembleia da República. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças reconheceu esse facto, mas entendeu que ele seria improdutivo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr.a Deputada. O tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Estas são, portanto, as conclusões do relatório ontem aprovado na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, tendo os grupos parlamentares reservado as suas posições para hoje, em Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Governo e cada grupo parlamentar dispõem de 5 minutos para intervir sobre esta matéria, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Pinho Cardão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, sendo a primeira vez que intervenho sob a presidência do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, gostaria de homenagear o poeta, de que muito gosto, muito mais que do político, citando quatro versos de um poema seu que talvez escrevesse a pensar na Assembleia da República: "Cantarei o homem que transforma tudo/ e tão dificilmente se transforma./ Ele que se escreve com h pequeno/ em todas as coisas que são grandes." São versos do seu livro O Canto e as Armas.
Espero, Sr. Presidente, que não desconte este tempo...
3886   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 Risos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é chamada a ratificar a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Segundo esta alteração, a tomada de decisões por parte do Conselho do BCE, que seguia estritamente o princípio de que a cada governador corresponde um voto, evoluirá, com o alargamento, para uma rotação periódica do exercício de voto. A possibilidade de alteração tinha, aliás, ficado prevista no Tratado de Nice, que preparou o alargamento da União Europeia.
Com a alteração prevista em Nice, pretendia-se que o sistema de votações evoluísse para uma fórmula que, mantendo o espírito inicial, pudesse melhor adequar-se a uma entidade muito mais alargada, de maneira a não pôr em causa a sua capacidade de intervenção eficiente e de decisão em tempo oportuno.
É neste contexto que veio a ser formulada uma recomendação pelo Conselho do Banco Central Europeu, a qual veio a ser adoptada e aprovada pelo Conselho, a nível de Chefes de Estado e de Governo, que estabelece o princípio da rotatividade das votações, como forma de repartir os direitos de voto pelos governadores com assento no Conselho do Banco Central Europeu.
Os traços fundamentais dessa resolução dispenso-me de os dizer, na medida em que já foram aqui referidos pela Sr.a Deputada Elisa Ferreira.
Das regras estabelecidas, resulta que cinco países - a Alemanha, o Reino Unido, a França, a Itália e a Espanha - constituirão o primeiro grupo, ao qual são atribuídos 4 direitos de voto, e que Portugal se integra no segundo grupo, a par dos restantes membros da actual União Europeia e, futuramente, da Polónia, República Checa e Hungria, e ao qual são atribuídos 11 direitos de voto.
Ao terceiro grupo - e quanto a este julgo que não será totalmente correcto o que a Sr.a Deputada Elisa Ferreira disse - pertenceriam os 7 restantes países do alargamento, e não 11...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Depende se trabalhar com 25 ou com 27 países. Se trabalhar com 27, não é!O Orador: - Mas esses ainda estão muito longe! De um total de 25 países, 11 teriam 3 direitos de voto.
Sustentarão alguns que a solução encontrada "reduz o direito de países mais pequenos, com a suposta justificação da garantia de eficácia no processo de decisão". Não é assim, já que num processo negocial, com várias entidades, não se torna possível encontrar soluções que sirvam, simultaneamente, as partes e o todo.
A solução encontrada foi a mais equilibrada, sendo, por isso, aprovada por unanimidade por todos os países, os maiores e os mais pequenos. E a redução de direitos abrange todos os países, os maiores e os mais pequenos, dado que o princípio da rotatividade a todos se aplica.
Julga-se, ainda, pertinente juntar o seguinte: outros critérios estiveram em discussão, prevalecendo o encontrado por ser considerada a forma mais justa, eficaz e aceitável de repartir os direitos de voto pelos governadores com assento no Conselho do Banco Central Europeu.
Por exemplo, o Parlamento Europeu advogava uma solução destinada a distinguir entre decisões operacionais, que devem ser tomadas pela Comissão Executiva alargada a nove membros, sendo que nestas decisões operacionais estariam as alterações às taxas de juro e às políticas cambiais. Portanto, os pareceres do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a recomendação do Conselho do BCE iam no sentido de encontrar soluções bem mais restritivas.
A Decisão do Conselho de Chefes de Estado e de Governo já foi ratificada pelos órgãos competentes em sete países e está previsto que, até ao fim de Abril, a Decisão seja ratificada pelos restantes parlamentos.
Assim, dos 10 países do segundo grupo, ao qual pertence Portugal, 5 já ratificaram a decisão, faltando apenas Portugal, a Bélgica, a Suécia, a Finlândia e a Grécia - esta última por razões eleitorais, já que as eleições se realizaram há muito pouco tempo.
Por fim, refere-se o juízo emitido pelo Governador do Banco de Portugal sobre o novo esquema em apreciação, aquando da sua audição sobre o tema na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, realizada em 20 de Janeiro de 2004.
Segundo o Governador, "as soluções contidas na recomendação do BCE (...) e na Decisão adoptada pelo Conselho (...) encontram-se mais próximas dos princípios básicos em que assentou a criação da União Monetária, respondendo, ao mesmo tempo, às exigências de eficácia e credibilidade
3887   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 exigidas pelo alargamento da União."Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Pinho Cardão, o político em funções de Presidente agradece as amáveis palavras dirigidas ao poeta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem, perante esta Assembleia, suscitar a aprovação, para ratificação, da decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa à alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Recordo que o artigo 10.o dos referidos Estatutos regula a constituição e o funcionamento do Conselho do BCE, estabelecendo o seu n.o 2 os respectivos mecanismos de votação.
O actual regime atribui direito de voto a todos os membros do Conselho, que é composto por membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais nacionais, o qual se mostra de difícil aplicabilidade num cenário de alargamento da área do euro.
Com efeito, neste cenário, o considerável aumento do número de membros com direito de voto tornaria demasiado pesado e ineficiente o funcionamento daquele órgão.
Deste modo, optou-se por um sistema de alternância rotativa de direito de voto, mantendo-se, no entanto, devido ao seu estatuto especial, o direito de voto permanente dos seis membros da Comissão Executiva.
Nos termos da Decisão do Conselho, os mecanismos de votação serão ajustados a partir do momento em que o número de membros do Conselho do BCE ultrapasse os 21, ou seja, o número de governadores ultrapasse os 15.
O sistema de alternância rotativa dos direitos de voto dos governadores membros do Conselho do BCE, que agora se pretende instituir, não é, todavia, um sistema de rotação simples. Um sistema rotativo simples poderia conduzir a situações em que os membros do Conselho com direito de voto fossem provenientes de Estados-membros que, em conjunto, não seriam suficientemente representativos da economia global da área do euro.
Cada Estado-membro será, assim, classificado de acordo com a parcela que lhe corresponder no agregado composto pelo produto interno bruto e pelo balanço agregado total das instituições financeiras monetárias. Os pesos atribuídos ao PIB e ao balanço agregado são, respectivamente, cinco sextos e um sexto.
No que se refere à operação do sistema rotativo, estão previstas duas fases, dependendo da sequência do alargamento da área do euro.
Na primeira fase, que se inicia a partir da data em que o número de governadores se tornar superior a 15, e até atingir os 22, os governadores serão distribuídos por dois grupos: o primeiro será composto pelos cinco governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-membros, a que correspondem as maiores parcelas no total da área do euro, de acordo com o indicador atrás referido; o segundo será composto por todos os outros governadores. Os cinco governadores do primeiro grupo partilham 4 direitos de votos e os restantes governadores 11.
Contudo, a partir do início do sistema rotativo, e até que o número de governadores ultrapasse os 18, torna-se necessário aplicar um regime excepcional para evitar que os membros do primeiro grupo votem menos frequentemente do que os do segundo grupo.
A segunda fase inicia-se quando o número de governadores atingir os 22. A partir desse momento, os governadores serão distribuídos por três grupos: o primeiro continua a ser composto pelos cinco governadores dos bancos centrais dos Estados-membros identificados na primeira fase; o segundo será composto por metade do número total dos governadores provenientes dos bancos centrais que ocupem as posições subsequentes na classificação de países baseados nos critérios acima descritos; o terceiro será composto pelos restantes governadores. Ao primeiro grupo serão atribuídos quatro direitos de voto, ao segundo oito e ao terceiro três.
A rotatividade dos direitos de voto pelos governadores reger-se-á igualmente pelo princípio de que, no seio de cada grupo, estes disporão dos respectivos direitos de voto por períodos de igual duração.
É importante ainda salientar dois aspectos que relativizam as alterações introduzidas.
Em primeiro lugar, todos os governadores podem continuar a participar e a intervir nas reuniões em situação de igualdade com qualquer outro. E parece-me que não foi bem esta a afirmação que a Sr.a Deputada Elisa Ferreira fez no seu relatório.
3888   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 Em segundo lugar, as matérias patrimoniais continuam a reger-se de acordo com a chave capital, que para Portugal é 2,4%.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira. Informo que, porque o Secretário de Estado não dispõe de tempo para responder, a Mesa concede-lhe 2 minutos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua intervenção, mas penso que há um equívoco. É que o Sr. Secretário de Estado repetiu tudo o que já consta da apresentação que foi feita. Contudo, aquilo que se espera do Governo é que explique o porquê da posição de Portugal, quais eram os seus objectivos, o que é que perdeu e o que é que conseguiu. Isso, Sr. Secretário de Estado, é que precisa ser explicado, bem como a razão de ser do requerimento apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, que acaba de ser entregue na Mesa, solicitando que, nos termos regimentais aplicáveis, a proposta de resolução baixe à comissão, sem votação.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua intervenção, mas, segundo creio, a mesma passou ao lado do assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, julgo que a discussão relativa a esta resolução já foi feita na comissão especializada, com a presença não só do Sr. Governador do Banco de Portugal mas também da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ficou bem claro que havia outras alternativas!O Orador: - Este processo foi conduzido pelo Banco de Portugal com inteira autonomia. Havia várias alternativas, que passavam: pela criação de um comité monetário, com mais de seis membros permanentes nomeados a título individual, excluindo a participação do governador dos bancos centrais; por um sistema de votação de dupla maioria, com limitação do número de governadores com direito a voto em cada momento e a exigência de que as maiorias que se formassem representassem uma percentagem mínima da população total dos países pertencentes à União Monetária; pela distribuição dos votos a grupos de países representados na votação por um deles; pela limitação do número de governadores com direito de voto em cada momento, com rotação em pé de igualdade; e, ainda, pela limitação do número de governadores com direito de voto em cada momento, com rotação diferenciada por grupos de países.
De entre estas alternativas que foram discutidas durante bastante tempo no âmbito do Banco Central Europeu, a menos penalizante para Portugal era precisamente a da limitação do número de governadores com direito de voto em cada momento, com rotação diferenciada por grupos de países, tendo-se optado por essa. No âmbito do Banco Central Europeu e, depois, do Conselho, houve uma votação por unanimidade.
Julgamos que esta foi a decisão mais adequada e a que salvaguarda os interesses de Portugal...A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Porquê?!O Orador: - ... porque - e gostaria novamente de realçar este aspecto - os governadores continuam a ter a possibilidade de intervir nas reuniões em situação de igualdade. Ao contrário do que a Sr.a Deputada referiu no seu relatório, os governadores não estão inibidos de participar nas decisões do Conselho. O que há é uma rotatividade em termos de votação.
Mas há um outro aspecto que, penso, também é importante, tendo em atenção o historial do Banco Central Europeu. É que, até hoje, todas as decisões têm sido tomadas por consenso. Com esta alteração, no futuro - e isto é relevante -, as decisões tomadas por maioria não vão ter um peso tão grande.
3889   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, continuo sem perceber exactamente o que justifica a posição portuguesa, sobretudo o seu regozijo, e gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Partido Socialista, em matérias internacionais, em particular no quadro da União Europeia, tem procurado colocar o interesse nacional acima de qualquer outro interesse, nomeadamente do foro partidário.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas isso não significa abdicar do cumprimento das suas obrigações enquanto maior partido da oposição, nem desvalorizar o papel do Parlamento na sua função de controlo das opções do Governo.
A presente proposta de resolução tem problemas sérios, desde logo de carácter substantivo, isto é, ao nível dos conteúdos.
Em primeiro lugar, representa a dominação de facto, e agora também de jure, da política monetária da zona euro pelos países mais ricos da Europa.
As recentes decisões ao nível da comissão executiva do Banco Central Europeu, que se deveriam pautar por uma rotação no exercício dos lugares, resultaram, em Novembro, na substituição de um francês por um francês e, no passado dia 25, de um espanhol por um espanhol, com a conivência de todos os países grandes, o que acaba por ser outro elemento que vem confirmar aquela percepção.
Por outro lado, a presente decisão do Conselho configura uma inversão total do princípio que até agora presidiu ao processo decisório, o da igualdade entre os Estados.
Pela primeira vez, assume-se que o poder de decisão de cada país deve reflectir a sua riqueza relativa. A frequência no acesso ao voto diverge totalmente entre os países ricos e os do chamado terceiro grupo.
Em terceiro lugar, é neste momento claro que a solução adoptada se prende com uma opção política. De facto, ela não era a única solução possível para atingir os objectivos de eficácia, rapidez de decisão e credibilidade, num cenário de alargamento da União.
Sr. Secretário de Estado, vários métodos alternativos eram compatíveis com a manutenção do princípio fundamental, os quais foram discutidos no Banco Central Europeu, tendo alguns deles sido sugeridos quer no parecer do Parlamento Europeu quer no da Comissão.
De facto, persiste a dúvida sobre por que é que o limite de 21 governadores é o único limite que permite que o Banco Central funcione com eficácia.
Mas, mesmo admitindo que essa redução de direitos de voto era indispensável, obviamente que a solução mais favorável seria um mero sistema de rotação simples. Esta solução foi mesmo, segundo declarações do próprio Governador do Banco de Portugal - que não esteve em autonomia, esteve sempre a receber instruções políticas, que, sem pôr em causa a sua autonomia de Banco Central, correspondiam ao objectivo político desta mudança, funcionando com o apoio directo do Governo -, da preferência do Sr. Governador do Banco Central, mas posteriormente foi deixada cair.
O segundo tipo de problemas que se colocam são de carácter processual, metodológico, e têm fortíssimas consequências políticas. Primeiro, a nível interno, uma vez que não se entende como é que um assunto desta gravidade não foi apresentado de modo a que o Parlamento e o maior partido da oposição o pudessem ir acompanhando.
Como é possível que, confrontada com esta questão, a Sr.a Ministra das Finanças tenha respondido que teria sido simpático, mas totalmente inútil, um contacto com qualquer uma destas entidades, porque isso constituiria apenas uma "operação de charme" - cito a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças em audição na respectiva comissão parlamentar -, uma vez que nada alteraria a posição portuguesa?
Como se compreende, então, o sentido de um processo de ratificação?
Uma outra questão que se coloca é que, em termos europeus, ficam muitas dúvidas sobre a competência, a diligência e a capacidade política com que este assunto foi tratado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - No que respeita à posição portuguesa, aceitar uma diferenciação em função da riqueza dos países é em si grave e que levanta, depois, problemas de coerência relativamente às outras negociações que estão em curso. Então o Banco Central Europeu só funciona assim?! E a Comissão Europeia, não?!
Estando em curso o processo de reforma institucional da União Europeia, como é possível que o
3890   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 Banco Central Europeu, tenha, com unanimidade, para a qual também contribuiu Portugal, avançado com uma mudança tão radical como esta?
Sr. Secretário de Estado, esta decisão não beneficia o País, abre antecedentes perigosos e tudo indica que, mais uma vez, o Governo esteve fechado sobre si próprio, remetendo-se a uma posição de irrelevância e de ausência de iniciativa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre). - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta talvez seja a solução possível, mas ela não é interessante para Portugal, não é oportuna, deixa dúvidas sobre a diligência, a precaução e o sentido de Estado com que o assunto foi tratado.
Trata-se de uma solução perigosa e precipitada. O assunto deveria ter merecido atenção e trabalho cuidados da parte do Governo português, que não existiriam.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de resolução mostra bem o real significado que o Governo atribui ao princípio da igualdade entre os Estados-membros da União Europeia. Quer o Governo que o País apoie e que esta Assembleia da República ratifique uma alteração na forma de votação no Banco Central Europeu que remete Portugal para uma espécie de "2.a divisão" entre os Estados da União Europeia.
O problema é, aliás, bem fácil de resumir, dispensa muitos comentários adicionais e foi abordado pelo PCP no seu projecto de lei n.o 147/IX, que, em nossa opinião, Sr. Presidente, poderia e deveria ter sido agendado conjuntamente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Até agora, as decisões do Conselho do Banco Central Europeu - constituído pelos Governadores dos bancos centrais nacionais e por mais seis membros da chamada Comissão Executiva - eram tomadas por maioria simples, estando atribuído a cada governador um voto, voto esse que podia usar sempre.
De agora em diante, e com o voto favorável do Governo, numa decisão que exigia a unanimidade, tudo passará a ser diferente. Isto se esta Assembleia ratificar este acordo, que, em nossa opinião, viola o princípio da igualdade entre Estados, pelo que, espero, esta Assembleia não o venha a ratificar.
De agora em diante, vai estabelecer-se, com o voto do Governo, uma classificação hierárquica dos países participantes no euro segundo a sua riqueza.
O primeiro grupo, que integrará cinco países - os mais ricos, mais desenvolvidos e poderosos -, terá direito a quatro votos, isto é, cada um votará oito em cada 10 decisões tomadas. Portugal passará para a "2.a divisão", para o segundo grupo, que virá a integrar, depois do alargamento, 11 países com direito a apenas oito votos, isto é, Portugal só terá direito a votar seis em cada 10 decisões tomadas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É lamentável!O Orador: - Na "1.a divisão" - esta é que é a verdade, pura e dura!; adocem a pílula da maneira que quiserem, mas a verdade é esta! - ficará o núcleo duro desta União Europeia, o directório que tudo dirige em nome da defesa das suas economias e que diz (mas ninguém acredita) que actua na defesa dos restantes interesses nacionais em presença.
Nos restantes grupos (nas outras "divisões") acantonar-se-ão os restantes países de riqueza e dimensão inferiores, que assim serão remetidos a um papel próximo do mero figurante. E foi este papel que o Governo aceitou que Portugal passe a desempenhar. Mais: votou a favor deste novo papel para o País!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum argumento é aceitável para justificar o apoio
3891   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 do Governo a esta decisão. Nem o estafado argumento da eficácia face ao alargamento! E a melhor razão para que este argumento não se coloque foi, aliás, dada pelo Governador do Banco de Portugal, quando reconheceu aqui que os membros do Conselho do Banco Central Europeu adoptam sempre decisões consensuais - o que, aliás, para o PCP, nem sequer é estranho, face às orientações monetaristas e neoliberais que irmanam normalmente os membros deste Conselho e face à ausência de controlo democrático das suas decisões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O argumento da eficácia das decisões não pode, portanto, nunca ser aceite para sustentar a decisão tomada, já que esta estabelece diferenças inaceitáveis entre países que devem permanecer com direitos inquestionavelmente iguais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta decisão é inaceitável e não deve ser ratificada. A ser aprovada, permite concluir que o Governo português reconhece e aceita que os Estados-membros da União não são considerados de forma igual, permite concluir que o Governo português reconhece e aceita que Portugal seja parceiro menor na tomada de decisões.
O que sucedeu mais recentemente quanto à substituição dos seis membros da Comissão Executiva deste mesmo Banco Central Europeu mostra bem quanto o Governo continua e está disposto a hipotecar, ainda mais, o princípio de igualdade entre Estados.
Quando foi nomeada a primeira comissão executiva ficou acordado que, terminados os mandatos, os respectivos postos deveriam ser ocupados por elementos de uma das quatro nacionalidades ainda não contempladas, entre as quais Portugal. Mas, na prática, o Governo de Portugal tem apoiado que quatro dos seis lugares da Comissão passem, de facto, a ser ocupados, em permanência, por membros oriundos dos actuais quatro países mais poderosos da zona euro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP considera que, a ser ratificada esta Decisão, se torna também bem mais clara a natureza do que se quer aprovar - agora à socapa, e fora das atenções dos holofotes mediáticos - no projecto de convenção para o novo tratado da UE, que na sequência do último Conselho Europeu parece que se quer aprovar rapidamente, antes de Junho.
O que se pretende, na verdade, é subverter o princípio da igualdade e criar um directório de grandes potências, relegando Portugal e os países de pequena dimensão e menos desenvolvidos para uma posição inaceitável de subalternidade.
Quanto ao requerimento apresentado de baixa à Comissão, sem votação, desta proposta de resolução, devo dizer que, em nome do PCP, podemos continuar a discutir esta matéria na Comissão, mas é bom que se clarifique, aqui, em Plenário, quais são as nossas intenções de voto quanto à ratificação de uma Decisão deste tipo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem até agora duas características inéditas.
A primeira é que, em nome dos proponentes, o PSD sugere a baixa deste diploma à respectiva comissão, não definindo o período de tempo por que tal ocorrerá, o que significa que, em algum futuro próximo, distante ou muito distante, teremos de votar aquilo que não votaremos amanhã à hora regimental.
A segunda novidade é que esta proposta é tão surpreendente e tão inovadora que reorganiza o debate que tradicionalmente temos sobre políticas europeias. Penso que este facto político novo merece uma reflexão, que decorre, obviamente, do facto de esta proposta ser apresentada por critérios políticos conduzidos pelos diplomatas mais surpreendentes: os banqueiros!
Admito, com muito gosto, que os banqueiros são em geral boas pessoas. Mas uma negociação feita por banqueiros, como grupo, suscita as maiores possibilidades de subversão da democracia e das regras institucionais tradicionais.
Aliás, não é a primeira vez que tal acontecerá. A banca e os sistemas dos bancos centrais impuseram à União Europeia um conjunto de estatutos para o Banco Central Europeu, que seriam inverosímeis e inaceitáveis em outros países, como os Estados Unidos da América.
Temos regras absolutamente excepcionais, que agora se prolongam numa alteração excepcional a essas regras excepcionais.
3892   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 O Banco Central Europeu já tem um poder sem discriminação, sem controlo e sem regulação que não existe em nenhum espaço económico deste planeta, no que diz respeito, naturalmente, aos países industriais modernos.
Acresce agora, como foi dito pelos oradores precedentes, que é alterada uma regra que introduz um princípio de alteração e um precedente, apesar de o ECOFIN declarar que, impondo-se o precedente, não quer que ele constitua precedência.
Repare-se que esta disputa ocorre exactamente quando estamos a discutir a alteração das regras do Tratado de Nice, à luz da futura Constituição europeia e a coberto, aliás, de uma das normas daquele Tratado, que é a que permite ao ECOFIN, e neste caso ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, habilitar-se para propor uma alteração no normativo legal que agora estamos aqui a considerar.
Deste ponto de vista, a presunção de que esta é uma primeira emergência clara do princípio da regra do directório não é uma mera acusação para o debate político. Ela já ocorre, tanto na composição da Comissão Executiva deste Conselho dos bancos centrais, quanto na instituição de três grupos diferenciados, dos quais o principal é estruturado da forma que foi apresentado pelos proponentes e pelo relatório que aqui ouvimos.
Acresce ainda um detalhe "saboroso": os cinco países que querem garantir para si próprios o predomínio da sua presença no primeiro grupo, ainda corrigem o PIB, que já lhes dá vantagem suficiente, com o balanço agregado das instituições financeiras monetárias. Extraordinária "pérola"! Extraordinária "cereja em cima do bolo"! Ainda garantem que a sua capacidade de atracção de capitais e de concentração de activos reforçará o peso natural que já têm por via do seu produto, o que é notável!
Ou seja, nós teremos blindada - como já são blindados os Estatutos do Banco Central Europeu quanto às suas obrigações - uma situação de Europa a três velocidades, com três diferentes capacidades de decisão e com três regras diferentes do ponto de vista da decisão sobre políticas monetárias e financeiras.
E, repare-se bem, neste caso é que era preciso uma paridade entre os países! Pois claro! Porque se se tomasse a sério a independência do sistema dos bancos centrais, então aí é que era preciso que eles pudessem decidir, independentemente dos interesses da Alemanha, ou da Itália, ou da Inglaterra..., ponderando a lógica de um espaço, que é unificado do ponto de vista do euro e do ponto de vista de políticas monetárias e políticas cambiais, e aliás, também, e cada vez mais, de políticas orçamentais!
Surpreende, por isso, que não tenha havido aquele momento de coragem de Portugal - e de outros países, mas estamos no Parlamento português... - de vetar esta decisão, porque assim o podia fazer e assim contribuiria para uma melhor decisão da Europa.
A abdicação deste direito de dar opinião, a aceitação da inevitabilidade da força dos mais fortes traduz-se sempre num prejuízo para a Europa, sempre numa pior solução, do ponto de vista do sistema dos bancos centrais.
Por isso mesmo, e terminando, Sr. Presidente, queria dizer que votaremos contra esta resolução, quando ela vier a ser considerada. Temos a vaga esperança de que este momento, em que ela passa para o "purgatório" infinito de um debate em comissão que não se sabe que características terá, possa iluminar alguns dos grupos parlamentares para reconsideração a este respeito e para o sinal de que a Europa precisava, que era a não ratificação desta medida, para que um sistema mais paritário, mais equilibrado, mais estrategicamente pensado para o futuro da Europa pudesse vir a ser imposto.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de resolução que aprova, para ratificação, a decisão do Conselho, reunido ao nível dos chefes de Estado ou de governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Em primeiro lugar, queria felicitar a Sr.a Deputada Elisa Ferreira pelo excelente relatório que apresentou à Comissão, que muito ajudou os Srs. Deputados a aprofundar a questão que hoje está em discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A passagem do sistema de "um governador, um voto" para um sistema de rotação, em