II SÉRIE-A — NÚMERO 49 6 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por sete Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Este projeto de lei deu entrada no dia 10 de fevereiro de 2017, foi admitido no dia 14 e anunciado no dia seguinte, e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado, em caso de aprovação desta iniciativa. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, que “Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho”, não sofreu qualquer alteração até à data, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. A presente iniciativa altera ainda o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, mas por razões de segurança jurídica, tem-se optado por não indicar o número de ordem das alterações introduzidas a códigos fiscais, uma vez que estes códigos sofrem várias alterações legislativas, designadamente em sede de Orçamento do Estado. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, sugere-se a seguinte alteração ao título desta iniciativa: Alarga o regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, e altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Já quanto aos efeitos produzidos pelas alterações previstas nos artigos 2.o e 3.o, estes só produzirão efeitos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do projeto em apreço. A presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. Talvez por isso o legislador tenha optado, quanto aos efeitos da mesma iniciativa, por uma “vacatio legis” mais longa do que o período supletivo previsto na lei formulário, eventualmente de forma a permitir que os possíveis custos possam ser incluídos no Orçamento do Estado posterior à publicação deste projeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no