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0 presente diploma será obrigatoriamente, revisto decorrido um ano sobre, a sua entrada em vigor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Peço a palavra para dar uma, explicação,O Sr. Presidente: - Faça, favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -A UDP congratula-se com o facto de terem sido respeitados os seus direitos. Porém, quer recordar que o tempo que aqui estivemos a ouvir o extenso-relatório poderia ter sido perfeitamente, evitado se a Comissão de Trabalho, ou os serviços da Assembleia não sei ao certo, tivessem fornecido, como é hábito as outras comissões fazerem, o respectivo relatório aos partidos aqui representados com o tempo suficiente para que sobre ele se pudessem debruçar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (,PCP): -Era só para fazer uma sugestão no sentido de ser transferida para a sessão de amanhã esta votação final global, ou pelo menos as declarações de voto.O Sr. Presidente estava para fazer essa pergunta à assembleia, mas estava à espera da meia-noite.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): -- Sr. Presidente: 0 Grupo Parlamentar do PS está pronto e disposto a votar hoje e a fazer a respectiva declaração de voto.O Sr. Presidente: -Simplesmente a Assembleia é que terá de decidir, não é o Partido Socialista nem eu.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo erro, o Sr. Deputado Carlos Lago referiu no inicio da leitura do relatório da Comissão de Trabalhadores ter sido, aprovada a proposta de lei do Governo. Se, Assim foi, houve lapso, porque o que foi aprovado na generalidade foi o texto de substituição apresentado pela Comissão e não a proposta de lei do Governo.
4920 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 136O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoCarlos Lage, para esclarecer.O Sr. Carlos Lage (PS): - Creio que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não prestou atenção, porque, se é certo que o original do parecer não se referia ao texto de substituição, eu tive o cuidado de (r) emendar pela minha própria mão, pelo que passo a reler essa parte: «A Comissão de Trabalho da Assembleia da República, incumbida de discutir e votar na especialidade o texto de substituição da proposta de lei n.o 43/I, que foi aprovado na generalidade no Plenário...)O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados é que decidem se se prolongará a sessão até que sejam feitas as declarações de voto. Neste sentido, consulto a Assembleia sobre se, «um ou não, deve prolongar-se a sessão.
Consultada a Assembleia, foi decidido, por maioria, prolongar a sessão, abstendo-se o PSD e votando contra o CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Eu quero esclarecer, Sr. Presidente, que o sentido do voto do meu grupo parlamentar favorável e que a votação final global e as declarações de voto ficassem para amanhã deve-se ao facto de que, compreensivelmente, o meu grupo parlamentar se sente particularmente fatigado depois de ouvir a leitura, aliás desnecessária, do extenso relatório da Comissão de Trabalho.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do relatório da Comissão de Trabalho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP e da UDP e votos a favor dos restantes partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma declaração de voto.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS exprimiu algumas objecções em relação a esta proposta de lei. Julgamos, por exemplo, que as comissões de trabalhadores aparecem nela reguladas como organismos avulsos e autónomos, com estatuto separado, e não, como deveria, como órgãos internos do metabolismo fisiológico da empresa, cuja regulação seria, pois, mais propositada no contexto de um estatuto da empresa; juramos outro tanto que as comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores deviam ter mera existêncial ad hoc e não como, entidades supra-empresariais com estatuto próprio, que, em vez de função de coordenação, poderão acabar por ter funções hierárquicas de autoridade, tanto em relação à vida das empresas como à dos próprios trabalhadores. Julgamos que o controlo de gestão não está definido para além dos objectivos éticos assinalados. Julgamos ainda que, ao conceber as comissões de trabalhadores como agentes de garantia do Plano, se está a resvalar para o planeamento imperativo da iniciativa privada; julgamos, por último, que ao revés das concepções empresariais dominantes nos países onde os trabalhadores têm mais direitos, e mate poder de facto, económico nomeadamente é na proposta dominante uma concepção restrita e puramente administrativa da função empresarial, ao mesmo tempo que a da comissão de trabalhadores é concebida como um órgão de política geral da empresa. Em geral, de resto, a proposta enferma, aqui e além, da nebulosidade, e do casuísmo, no conhecido estilo do «vamos indo» da política dia minimaioria que nos governa. Embora ande a reboque e a crédulo económico e político, como toda a política do Governo, reconhece-se nesta proposta o esforço que a minimaioria faz para acompanhar o processo de desenvolvimento económico e social que, perante a incapacidade da planificação governativa, as forças da iniciativa privada e os trabalhadores se vêem obrigados a programar, alimentar e dirigir por elas mesmas.
Sem embargo das objecções postas, esta proposta mostra, quando posta em confronto com as declarações dos socialistas na Constituinte, que o Partido Socialista tem sido um aprendiz, embora cábula...Risos do PSD e CDS.O Orador: - ... da sua própria experiência! A experiência tem mostrado que a melhor política para os trabalhadores tem, por primeira condição no estado actual do País, o ser a melhor política empresarial e a melhor política económica tout court. De facto são as melhores empresas como melhores conjuntos organizados de empresários e trabalhadores, que mais segurança e mais riqueza produzem para o País e para as famílias respectivas. Só o conseguem e conseguí-lo-ão tanto mais quanto maior for a participação dos trabalhadores no governo dessas empresas. A participação é, de facto, a disciplina nascida de baixo para cima e, portanto, a disciplina imaginativa, multiplicadora e solidária. Pelo contrário, com uma economia pública e socialista que produz desemprego e inflação, que sentido terá falar em poder dos trabalhadores? Com um Governo que é sobretudo a expressão do poder do crédito internacional, os trabalhadores podem ser caritativamente tratados, mas não são com certeza considerados como os titulares do poder de produzir. É, aliás, sintomático que o PS se reclame cada vez mais do interesse nacional, o que se explica num partido tão internacionalista pela impossibilidade de se reclamar do interesse dos trabalhadores, peio menos daqueles que têm o emprego em causa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A verdade, porém, é que a questão fundamental que estava em causa nesta lei era a escolha entre dois modelos principais de libertação dos trabalhadores e, apesar dos seus defeitos, a proposta corresponde ainda, no essencial, ao modelo «participativo» que nós defendemos.
De facto, o modelo do Partido Comunista, agora derrotado, julga que a libertação dos trabalhadores se faz contra o progresso e a História, que a libertação dos trabalhadores se faz - pela revolução. O seu controlo operário era a escada rolante da revolução.
28 DE JULHO DE 1977 4921O PCP - ignora, pois, que a libertação, o Progresso e a Razão hoje já não estão fora da História democrática e liberal e já não são defensáveis, contra essa História. De facto, a história democrática interiorizou ou reciclou os próprios valores da revolução. Mais: a História, feita segundo a metodologia da democracia, é a via da única e integral libertação dos homens, «ao apenas perante o capitalismo, mas também perante a tecnologia, não apenas perante os padrões, mas perante toda e qualquer forma de poder e de violência. A revolução marxista e antidemocrática, ao contrário, mostrou-se, e mostra-se todos os dias, quando nos viramos para o Oriente, que 6 no século XX, não a1 libertação de quem quer que seja, mas a opressão de «todo o mundo...».
Esta proposta é, pois, no essencial uma proposta que corresponde às ideias de democratização da empresa e de democratização da economia no quadro da democratização do Estado, tal como o concebamos, contra as propostas que querem utilizar a aristocracia d& empresa e o autoritarismo da economia a favor de um «fascismo proletário». Estendo a questão essencial assam resolvida na proposta de lei, nós só poderíamos votar na especialidade como o havíamos feito na generosidade, isto é, favoravelmente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, também para uma declaração de voto.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O diploma que acabámos de aprovar constitui um passo importante na democratização das estruturas empresariais e na consolidação dos direitos constitucionais.
Com efeito, o direito à informação tem uma consagração inequívoca mesta lei, desdobrando-se pelos mais decisivos e importantes problemas da vida da empresa, quebrando totalmente o segredo que envolve tradicionalmente os negócios da empresa e que tem sido uma arma poderosa na exploração e alienação dos trabalhadores. O direito à «formação é uma reivindicação das mais avançadas das forças progressistas em todos os países que se batem pela transformação das estruturas capitalistas e pela democratização das relações de produção.
Em vez de uma vaga determinação de que os trabalhadores têm direito à informação, dando a possibilidade às entidades patronais de a escamotearam e aos trabalhadores a incerteza sobre a informação a solicitar, fica nesta ter, taxativamente, aquilo que uns têm o direito de exigir e outros de não negar.
O direito à informação, pode-se dizê-lo sem temor, é quase sinónimo de controlo de gestão. No entanto, esta lei consagra importantes disposições, nas quais, sobre assuntos vitais para a vida da empresa e dos trabalhadores, antes de a entidade patronal tomar decisões, é obrigada a pedir o parecer prévio das comissões de trabalhadores.
É conveniente salientar que em quase todos os projectos conhecidos sobre o controlo de gestão, incluindo o do PCP, o conceito de controlo de gestão se esgota com a emissão de pareceres sobre diversos assuntos, isto porque, se avançarmos mais, ou se envereda pela cogestão ou pela inviabilização das empresas.
Reconhecemos, no entanto, que as soluções encontradas, ainda que não sendo inteiramente desejáveis, correspondem na conjuntura actual ao equilíbrio necessário, não perdendo de vista, e que é importante, que se trata de unia lei que se destina a ser revista no prazo de um ano, o que pressupõe um carácter experimental e transitório.
Quanto à intervenção no planeamento económico e social, deixaram-se consagradas ais grandes linhas de orientação paira a futura legislação sobre o planeamento sectorial e regional, não se tendo avançado mais em face da inexistência de dados experimentais, o que nos aconselhou a correspondente prudência.
Sendo nossa intenção apresentar em breve um projecto sobre a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, pareceu-nos aconselhável deixar apenas o princípio, em benefício de legislação mais precisa e uniforme, tanto no que diz respeito aos diplomas emanados do Governo como da Assembleia da República.
Um dos pontos que há que esclarecer é o do sentido do nosso voto em relação à função pública. Com efeito, e para evitar as habituais e demagógicas especulações, o nosso voto foi no sentido da omissão neste diploma de qualquer referência à função pública e aos seus trabalhadores, cujos direitos não estão em causa.
O que nós entendemos é que este diploma tem uma articulação global que tornaria a sua referência um mero voto piedoso, e por isso mesmo demagógico, dado que, pelos dispositivos constitucionais, os direitos, deveres e o âmbito deverão ser regulados em estatuto próprio e só então se poderá definir e regular esta matéria, e nessa sede.
Um dos capítulos mais importantes da presente lei é o que diz respeito à constituição e regulamentação das comissões de trabalhadores.
Desde há muito que o PCP vem apelidando de «ingerência» qualquer tipo de regulamentação da matéria. A palavra «ingerência» atingiu no nosso país, nos últimos três anos, a mesma intensidade que, até certa altura, os piropos com que o PCP mimoseou todos aqueles que não alinhavam pelas suas teorias. pseudo-revolucionárias. Aliás, estamos a assistir a um recrudescimento dessa campanha.
Os objectivos são exactamente os mesmos. Tal como eram apelidados de reaccionários e fascistas todos os democratas e socialistas que não alimentavam os seus projectos totalitários, também em relação às comissões de trabalhadores o PCP acusa de ingerência aqueles que, como nós, socialistas, pretendem que as comissões de trabalhadores existam de facto, existam com uma base legal claramente definida, em defesa da sua própria existência.
É óbvio, para nós, que as comissões de trabalhadores e as restantes organizações dos trabalhadores devem obedecer a uma uniformidade de processos na sua constituição, dados os direitos constitucionais que lhes assistem e que têm influência, não só a nível interno das empresas mas também na própria evolução da sociedade portuguesa.
Já vem de longe a polémica existente entre comunistas e socialistas a propósito das comissões de trabalhadores. Tem sessenta anos a triste história comunista sobre as comissões de trabalhadores e que a habitual
4922 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136.demagogia não consegue disfarçar. Para os comunistas, as comissões de trabalhadores devem estar sujeitas e integradas no movimento sindical, o que aliás, tem sido tentado desde sempre em Portugal, e que o projecto de lei apresentado pelo PCP não procurava sequer encobrir.
Vem isto a propósito da alegada ingerência, invocada pelo PCP e organizações afins, da presente lei sobre as comissões de trabalhadores. O PCP pretenderia, talvez, que não houvesse qualquer regulamentação de modo que, em qualquer momento, lhe permitisse diluir as comissões de trabalhadores nos sindicatos ou, o que seria muito mais grave, que a falta de regulamentação e definição levasse a tamanhos conflitos sociais que pudesse gerar tal instabilização que os seus efeitos só poderiam ser negativos para os trabalhadores.
Engana-se o PCP e quem como ele pensar ou tentar agir. Para os socialistas, as comissões de trabalhadores são órgãos constitucionalmente previstos e, como tal, merecedores de regulamentação séria e ponderada que lhes dê um suporte jurídico e consequente autonomia.
Para os socialistas, as comissões de trabalhadores são instrumento fundamental para a transformação da sociedade. Ao contrário, para o PCP, as comissões de trabalhadores são, como a história o documenta, apenas um dente da engrenagem da tomada do Poder e que, logo que alcançado, se atira para o caixote do lixo.
Daí as nossas diferentes concepções da chamada «ingerência».O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra, porque obviamente esta proposta não trazia alterações fundamentais em relação ao que já tinha sido aprovado na generalidade.
A UDP já deixou claro os aspectos extremamente antipopulares e contra os trabalhadores desta proposta de lei. Mas, de facto, para além de ais comissões de trabalhadores não terem possibilidade legal de qualquer actuação, ainda por cima, ao que ouvi agora na leitura rápida que foi feita, precisam de pedir, com Ires dias de antecedência, para reunir. Quer dizer, não podem responder pelas formas como têm respondido às medidas arbitrárias do patronato e agora até para reunir só o podem fazer três dias depois, requerendo isso ao próprio patronato.
O que queria fundamentalmente dizer é que há um defeito naqueles que fazem as leis - podemos chamar-lhe aquele defeito característico dos legisladores burgueses -, que é pensar que a realidade se faz pelas leis que criam. Ora, as comissões de trabalhadores existiam muito antes da lei, têm uma história gloriosa e antiga antes do 25 de Abril e depois do 25 de Abril. Esta lei está virada contra elas, pelo que estamos convencidos de que as comissões de trabalhadores vencerão e continuarão a exercer o seu verdadeiro controlo e a mobilização revolucionária dos trabalhadores, pois foi para isso que elas existiram e continuarão a existir até ao enterro desta lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alves da Silva, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Alves da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba o Partido Social-Democrata de votar favoravelmente o texto de substituição da Comissão de Trabalho, sobre o controlo de gestão, com as alterações que lhe foram introduzidas na discussão na especialidade.
Conforme ficou demonstrado por camaradas do meu partido aquando da discussão na generalidade, só a acentuada crise económica com que neste momento se debate o País poderá justificar que a intervenção dos trabalhadores na empresa não supere o esquema do controlo que como sempre temos dito fica aquém da cogestão, que é, sem dúvida, o modelo de participação dos trabalhadores nas empresas mais avançado e aquele que respeita plenamente a dignidade do homem trabalhador, como ser pensante.
Sabe, pois, o Partido Social-Democrata que, pelas razões já aduzidas, esta lei não é ainda aquela a que legitimamente têm direito os trabalhadores portugueses.
Mesmo com algumas modificações que lhe foram introduzidas na especialidade, que se traduziram nalgumas significativas melhorias, resta-nos esperar que esta lei seja para todos os trabalhadores portugueses o estágio, em que com ponderação, e sem rupturas, se formem os espíritos para num futuro próximo, com segurança, se possa caminhar para uma sociedade mais justa e feliz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, também para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando uma lei cujo objecto é o de regular um direito das classes trabalhadoras que visa atingir o próprio centro do poder monocrático do capital é vaiada ao mesmo tempo e no mesmo sentido por partidos defensores do capitalismo e por partidos que se reclamam da construção do socialismo, alguém engana alguém.
Quando uma lei reguladora de um direito que, nos próprias termos da Constituição, visa o reforço da unidade das classes trabalhadoras e a sua mobilização para o processo revolucionário da construção do poder democrático dos trabalhadores é simultaneamente votada por quem se diz a favor e por quem é contra este poder democrático, alguém engana alguém.
Quando a Constituição aponta o controlo de gestão como uma das condições do desenvolvimento da propriedade social e a lei que o pretende regular obtém os votos favoráveis de partidos que o combatem e de partidos que dizem defendido, alguém engana alguém.
Alguém engana alguém quando partidos que advogam a cogestão e partidos que a dizem combater se dão as mãos para aprovar uma lei que devia regular o controlo de gestão.
E alguém engana alguém porque não há aqui hipóteses de equívocos. Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui onde as ambiguidades não conseguem esconder as intenções e objectivos que visam esconder, aqui onde os direitos se regulam ou para ajudar a
28 DE JULHO DE 1977 4923construir o socialismo ou para ajudar a recuperar as posições e privilégios do capitalismo, ainda que vestido da capa cogestionária, aqui «ser ou não ser uma lei anticapitalista é, de facto, a questão». Foi esta a questão que aqui se proeurou camuflar; é esta a questão que aqui não pudemos, nem podemos, deixar de clarificar.
Na verdade, a chamada teoria das «relações humanas» com que o capitalismo tentou responder à nova relação de forças de classe, nacional e internacional, a partir dos anos 30, não deixou de encontrar eco nesta Assembleia, nomeadamente pelas vozes de Amândio de Azevedo, do PSD, e de Lucas Pires, do CDS. Os discípulos da denominada «democracia industrial», veiculando argumentos que só não são subtis porque não é subtil a repetição do que é velho e estafado, tocaram nesta Câmara a mesma partitura, embora em tons diferentes. Ambos procuraram reduzir as relações entre trabalhadores e empresários ao âmbito de uma empresa; ambos procuraram isolar a empresa da acção do mundo exterior; ambos deram noções semelhantes de empresa. Para Lucas Pires, a empresa, cito, «mais do que propriedade deverá ser cada vez mais sociedade e mesmo comunidade», enquanto para Amândio de Azevedo ela seria, cito, «comunidade de trabalho».
Quem não verá nestas noções a tentativa, mais ou menos envergonhada, de reabilitação da teoria da empresa instituição? Quem não verá aqui um claro afloramento da concepção de empresa como uma comunidade de homens amimados do mesmo espírito de solidariedade e de colaboração comparável, porventura, à família? E, nesta lógica, se a empresa é uma pequena sociedade, porque não haveria de considerar-se legitimada a existência dentro dela de um poder legislativo (a materializar através de regulamentos internos), de um poder executivo e de um poder judicial?
Porque não hão-de ser, no fundo, também um «pequeno Estado»? Mais ainda: se a actual relação de forças de classe não permute ao capitalista o exercício monocrático daqueles poderes, se não permite que se concentrem nas mãos de um chefe, porque não há-de criar-se a ilusão da sua partilha com os trabalhadores como meio de tentar perpetuá-los?
Isto teria, aliás, uma dupla vantagem para o capitalista: faria ganhar aos trabalhadores a ilusão de que são responsáveis paios destinos da empresa e dissimularia o principal fim e motor da produção capitalista - o lucro. Entretanto, verdadeiro senhor do domínio sobre a empresa, continuaria a ser ele o dono, o proprietário, o detentor do capital. E pouco lhe custará «ceder» uma parcela desse domínio para que continue a deter o núcleo essencial do mesmo; pouco o agastará ceder ilusões de domínio quando o que estiver em causa, por acção dos trabalhadores, for o próprio domínio. Aliás, não é isto mesmo que, na sequência do seu discurso, aqui defendeu o Sr. Deputado Lucas Pires? Que quererá, de facto, significar quando afirma que a «razão de empresa», e, portanto, a razão do dono da empresa, é mais razão do que a «razão de classe»? E já agora, que distância vai entre esta afirmação e aquela outra vertida no artigo 16.o do revogado Estatuto do Trabalho Nacional, para o qual a «razão do capital era também mais razão do que a «razão do trabalho»?
Diga-se ainda que nem mesmo faltou aqui, no Iam emito do Sr. Deputado Lucas Pires relativamente à ausência de tratamento público destes conceitos nos nossos centros de estudo e nas nossas universidades, o velho flirt dos meios industriais com a sociologia.
Mas, de um modo talvez menos subtil e mais directo, a defesa das «excelências» da chamada cogestão coube ao Sr. Deputado do PPD/PSD Amândio de Azevedo.
E quando se aponta como exemplo daquelas «excelências» (?) que, cito, «os salários da Bayer na Alemanha são mais altos do que os desta mesma empresa na França», talvez seja oportuno perguntar se, no fundo, a cogestão não é também isso mesmo, não é também concorrência entre trabalhadores das diferentes empresas e perguntar quem ganha com elas. E já agora: que participação ou que responsabilidade terão tido, por exemplo, os trabalhadores alemães da AGFA no despedimento de centenas de trabalhadores desta mesma empresa em Portugal? E que responsabilidade terão tido os da Algot sueca no atraso de pagamento dos salários e no iminente despedimento de cerca de mil e duzentos trabalhadores portugueses?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem considere, como nós, que o controlo da produção, em geral, e o controlo da gestão da empresa, em particular, é um direito das classes trabalhadoras que claramente se inscreve naquele conjunto de direitos cujo objectivo é o da construção e consolidação de um regime democrático, de um regime em que o poder seja exercido democraticamente pelos trabalhadores, de um regime, afinal, que assente numa nova ordem económica e social - a ordem económica e social socialistas -, não podia, naturalmente, votar favoravelmente a lei que a Assembleia da República acabou de aprovar.
Na verdade, esta lei desfigura e descaracteriza, por completo, o direito que a Constituição recebeu e os trabalhadores portugueses conquistaram. É o seu tom predominantemente, ou mesmo exclusivamente, economicista; são os vários afloramentos de uma concepção de «parceria social»; é o peso excessivo das normas inócuas; é, sobretudo, o desvirtuamento da perspectiva política deste direito. Instrumento, que devia ser, da construção do socialismo, este, o socialismo, aparece no diploma como se fosse cada vez maus apenas horizonte e cada vez menos socialismo. Acrescente-se ainda o tom intimidativo (repressivo) de algumas das suas normas. Este decreto cria mesmo, no seu n.o 3 do artigo 22.o, um novo tipo de crime. Na verdade, enquanto o Código Penal prevê a pena de prisão para a violação do dever de sigilo que cause prejuízo, o citado número e artigo prevê a mesma pena para a simples violação do dever de sigilo, haja ou não prejuízo. Além disso, o artigo 35.o vem aumentar, assustadoramente, os comportamentos passíveis de sanções disciplinares, incluído, naturalmente, o despedimento. Bastará, para tanto, que se invoque o exercício abusivo dos direitos contemplados no diploma acabado de votar. Quer dizer, um direito que é dos trabalhadores, exercido por intermédio das respectivas comissões, não faz responder os membros destas comissões apenas perante os trabalhadores; fá-lo responder, civil, criminal e disciplinarmente,
4924 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136também perante a entidade patronal. Isto decorreria, aliás, da estranha concepção, que é de quem aprovou o diploma, que não a nossa, de considerar o direito ao controlo de gestão como um direito-dever pelos vistos também perante o patrão.
Diga-se, finalmente, para referir apenas alguns aspectos graves merecedores de cuidada análise, que a primeira parte deste diploma - a parte que se refere à organização e funcionamento das comissões - é de tal modo exaustiva, em termos de lei, que nega por completo o poder criativo dos trabalhadores, o poder de os trabalhadores erigirem e adaptarem as suas estruturas à realidade da empresa ou do sector. Na verdade, os primeiros quinze artigos não são uma lei; são um estatuto uniforme das comissões de trabalhadores. Viola, assim, o princípio da auto-organização, limita, drasticamente, a liberdade: dos trabalhadores, intromete-se, clamorosamente, nas suas organizações. Aliás, esta fúria regulamentadora foi tão longe que proibiu aos trabalhadores a escolha do método eleitoral e conseguiu esta coisa verdadeiramente espantosa: o legislador impõe à maioria dos trabalhadores um método que só uma minoria muito minoria defendeu. Estranha concepção esta de democracia que só acedia como democráticos os seus próprios métodos!
Frise-se, no entanto, que, para nós, o que está em causa, no plano da lei, não é a maior ou menor bondade deste ou daquele método eleitoral. Na Comissão de Trabalho pronunciámo-nos conto a imposição do método de Hondt com o mesmo à vontade e a mesma determinação com que nos pronunciámos contra uma proposta do PPD/PSD que visava substituir aquele pelo método maioritário. No fundo, ambas as propostas negavam aos trabalhadores a liberdade de escolher o método que entendam mais correcto e mais adequado e por isso votámos contra elas porque o que verdadeiramente aqui está em causa é esta liberdade de escolha dos trabalhadores. Nesta via do «totalitarismo legislativo», nesta onda avassaladora de regulamentação, por via legal, de aspectos que deviam ser deixados para os estatutos, os grupos parlamentares que votaram a imposição de um método único esqueceram, ou pisaram, esta verdade elementar: a democracia não se impõe, a democracia não é um colete de forças; a democracia aprende-se, praticando-a.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei hoje votada não é uma lei do controlo de gestão; a lei hoje votada é uma lei que visa «domesticar» as comissões de trabalhadores e «controlar» o controlo de gestão.
Os trabalhadores não encontraram hoje, nesta Assembleia, o mesmo número de defensores que aqui tiveram quando na Assembleia Constituinte se votaram os artigos 55.o e 56.o da Constituição.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Surpreendentemente, os trabalhadores vêem diminuir aqui os defensores de um seu direito fundamental.
Tal como noutros domínios - Reforma Agrária, indemnizações, delimitação dos sectores público e privado, etc. -, também no domínio da legislação do trabalho se vai assim construindo o edifício da contra-revolução legislativa,Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Queria protestar contra a deturpação intencional do pensamento do PSD a propósito do regime jurídico das empresas. O PSD, pela minha voz, disse muito claramente que reconhece a existência de conflitos de interesses dentro das empresas: interesses de trabalhadores, por um lado, interesses dos defensores do capital, par outro. O PSD disse claramente que não é aceitável que o poder das empresas seja concedido apenas a uma parte. Disse, além disso, que a cogestão que pretendemos, a participação dos trabalhadores que defendemos é uma etapa que conduzirá à verdadeira autogestão, quando os trabalhadores, eles próprios, puderem tomar em suas mãos o destino das empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP o que pretende é introduzir nas empresas o factor da sua própria destruição, conduzir à colectivizarão total da propriedade e, finalmente, à sua almejada ditadura do proletariado. Mas o povo português já lhes disse muito claramente que não aceita essa solução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - É pata um breve contraprotesto, Sr. Presidente, porque, de facto, não houve nenhuma deturpação, e muito menos intencional, daquilo que o PSD, nomeadamente peia voz do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, entendeu que era uma empresa. Está, preto no branco, escrito que para ele empresa é uma comunidade de trabalho...O Sr. Bento Gonçalves (ÍPSD): - Não é verdade!O Orador: -..., independentemente de saber se os conflitos que aí existem são ou não antagónicos...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não foi isso, Sr. Deputado.O Orador. - ..., independentemente de saber se os interesses que prosseguem o dono da empresa e os trabalhadores são de facto antagónicos. Não se fez por isso qualquer deturpação. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo reconheceu que para si é empresa é uma comunidade de trabalho, reconheceu que na empresa deve haver solidariedade entre trabalhadores e empresários ou capitalistas para prosseguirem um fim comum...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E não só!O Orador: - ..., mas naturalmente que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo reconheceu ser de acrescentar aquilo que naturalmente é da sua filosofia poli-
28 DE JULHO DE 1977 4925tica: o beneficiário da produção nossa empresa é naturalmente o dono dessa mesma empresa.Além do mais, o processo de intenções que agora o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez ao Partido Comunista permita-me que lho devolva. O que os senhores querem, o que os senhores pretendem, é drogar a classe trabalhadora, criando-lhe ilusões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A nossa ordem de trabalhos paira logo, às 15 horas, inclui a apreciação dos diplomas das indemnizações e das competências das autarquias.Está encerrada a sessão.Eram 0 horas e 35 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
PREÇO DESTE NÚMERO 33$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14horas e 30 minutos.Antes da ordem da dia-Foi aprovado o n.o 99 do Diário e dado conta do expediente. Foi ainda prestada informação sobre requerimentos apresentados e sobre um pedido do CDS de suspensão do processo respeitante ao projecto de lei n.o 13/I.
O Sr. Presidente, a propósito da morte do democrata Mário de Castro, homenageou a memória deste resistente á ditadura, exaltando a sua figura moral e política.
No mesmo sentido se pronunciaram ainda os Srs. Deputados Cunha Leal (PSD), Aboim Inglês (PCP), António Macedo (PS) e Rui Pena (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) teceu considerações sobre as causas e consequências da remodelação do sistema de câmbios do território de Macau e dos mecanismos que o sustentavam, remodelação consubstanciada na ligação da pataca ao dólar de Hong-Kong.
O Sr. Deputado Antidio Costa (PSD) tratou de problemas respeitantes ao porto de Aveiro e à região das Beiras por ele servido.
O Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS) criticou as actuais estruturas do IARN e vários aspectos da sua actuação na assistência aos retornados das ex-colónias. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), originando a resposta um protesto do Deputado socialista.
O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) fez uma súmula da história da luta dos trabalhadores das empresas Mondorel e Santix, com sede em Coimbra.Ordem do dia.-Foi concedida prioridade ,segundo pedido do Governo nesse sentido, para apreciação da proposta de lei n.o 68/I, definidora da competência das autarquias locais.
Foi aprovada na generalidade e na especialidade, segundo o texto da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.o 63/I, que determina que as infracções contra a saúde pública e antieconómicas sejam julgadas em processo sumário, tendo o relatório da comissão sido lido pelo Sr. Deputado Cunha Leal (PSD).
Emitiram declarações de voto, após a votação na generalidade, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e António Esteves (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 35 minutos.
3702 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 109Fernando Abel Simões.
José Maxíminiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Luís Anibal de Sá de Azevedo Coutinho.
13 DE MAIO DE 1977 3703Maria Alda Barbosa Nogueira.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 99 do Diário.
Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): -- Encontra-se na Mesa um ofício do Governo Civil do Distrito do Porto, que, vou passar a ler:Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República:
Cumprindo o que foi aprovado em recente assembleia geral das juntas de freguesia da cidade do Porto -à qual presidi na minha qualidade de presidente da Comissão Central da União das Juntas de Freguesia-,junto envio a V. Ex.a fotocópia de uma proposta então apresentada e aprovada.
Como V. Ex.a verá, nele se exprime o voto de que a Assembleia da República venha a aprovar, sem demora, « a indispensável regulamentação das autarquias locais».
Certo de que V. Ex.a dará a este meu ofício a devida atenção, apresento a V. Ex.a, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos.
O Vice-Governador Civil, Manuel Ramos.Deu-se conta de mais o seguinte:ExpedienteExposiçõesDa Editorial Minerva, de Manuel Rodrigues, Sucrs., L.da, de Lisboa, relativas às dificuldades económicas, surgidas em meados de 1975, fumdamentalmente devido ao desaparecimento do mercado das ex-colónias e à grave crise gráfica que assolou o País.
De Bernardino Augusto de Almeida, de Macieira de Cambra, que foi expulso da Polícia de Segurança Pública em 1952 e emigrou para França, donde regressou em 1974, reclama a sua reintegração naquela Polícia e que lhe seja actualizada a situação.
Dos gestores por parte do Estado das empresas têxteis intervencionadas, Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S.A.R.L., Abel Alves de Figueiredo,L.da, e Companhia de Fiação de Crestuma, L.da, solicitando a atenção da Assembleia para que se possa estudar objectivamente a situação das empresas e dos seus trabalhadores, com vista ao futuro.CartasDa Cooperativa Agrícola Catarina Eufémia, de Portel, a enviar cópia da exposição que enviou ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.
Do Grupo de Beneficência Ferroviários, de Lisboa, a remeter uma moção aprovada em assembleia geral, bem como cópia da carta dirigida ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
De três funcionários públicos, exercendo a sua profissão na Repartição de Finanças de Sintra, a manifestar a sua indignação pelo facto de na mesma repartição ter sido colocado o seguinte dístico: «Mantenha a sua terra limpa, eliminando diáriamente um comunista» e informar que desta carta foram enviadas cópias ao Sr. Minnistro das Finanças, ao Sr. Ministro da Admnistração Interna e ainda ao Sr. Chefe da Repartição de Finanças de Sintra.
Do Grupo Amigos de Olivença, de Lisboa, a considerar oportuno o momento para reclamar a restituição de Olivença.
Da Federação das Associações de Agricultores do Alentejo, de Évora, a transmitir alguns considerandos que gostariam de ver contenplados aquando da discussão da Lei da Reforma Agrária.
Do Secretariado das Empresas em Autogestão e Cooperativas, de Algés, a enviar as conclusões do Encontro Regional das Empresas em Autogestão e Cooperativas efectuado no Sindicato dos Rodoviários de Lisboa.TelegramasDe estudantes dos Hospitais Civis de Lisboa, a apelar para a interferência definitiva e bom senso das autoridades competentes para resolver imediata e difinitivamente a situação dos 920 alunos do 5.o e 6.o anos dos cursos de Medicina.
De um grupo de técnicos projectistas do concelho da Maia, a reconhecer a justa e valiosa intervenção do Sr. Deputado Gomes Fernandes e a mamifestar a sua solidariedade, em especial no respeitante à Circunscrição de Urbanização do Norte.
Da comissão de trabalhadores da Movauto, a repudiar a ocupação por forças militarizadas das instalações fabris da Auto Reconstrutora do Barreiro.
Do sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito de Braga, a reclamar medidas para a solução da situação de desemprego de 910 trabalhadores da Têxtil Caneiro.
De trabalhadores da Empresa Pafil-Panificadora Ideal Lamecence, L.da, de Lamego, a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Silva Mendes.
Das Direcções e das Associações de Industriais de Moagem e da Federação Portuguesa dos Industriais de Moagem a manifestar a sua preocupação face à notícia de que o Governo estaria decidido a publicar legislação que levaria várias empresas a entrar rapidamente em falência técnica..O Sr. Presidente: - Na sessão de 12 do corrente, foram apresentados os seguintes requerimentos ao
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 109 3704Governo, Ministério das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; ao Ministério da Educação e Investigação Ciêntifica, formulados pelos Srs. Deputados Fonseca Rodrigues e Pinto da Silva.
Foi apresentado pelo CDS o pedido de suspensão do processo respeitante ao projecto de lei n.o 13/I, que cria uma nova empresa pública de televisão.Pausa.Peço a atenção dos Srs. Deputados para as palavras que vou proferir e as referências que vou fazer. Admito que estas constituam perfeita novidade para alguns dos Srs. Deputados mais novos. No entanto, alguns dos Srs. Deputados aqui presentes vão compreender-me, pois conheceram a pessoa a que me vou referir e entenderão certamente o sentido destas minhas palavras, muito sentidas e mais que sentidas, muito comovidas.
Foi enterrado hoje, na sua terra natal, um homem chamado Mário de Castro, que, embora fosse mais velho do que eu, posso considerar como pertencente à minha geração. Mário de Castro constitui para todos nós, os democratas que começávamos a lutar contra a ditadura quando éramos aiuda muito jovens, uma figura carismática, extraordinariamente válida, muitíssimo inteligente, de uma vastíssima cultura e de uma fidelidade extraordinária às suas ideias, que eram as nossas.
Este homem começou por lutar contra a ditadura aquando do seu início mantendo atitudes desassombradas e corajosas, revoltou-se contra a maneira de ensinar e de actuar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa de então, particularmente contra p professor reaccionário Martinho Nobre de Melo. Acabou por concluir o seu curso com grande brilhantismo, ,ingressou na advocacia e, sem favor, posso dizer-lhes, com experiência vivida de profissional de foro que fui durante tantos anos, que Mário de Castro era, para mim, o maior advogado português. O maior, pela cultura jurídica, pela consciência profissional, pela vivíssima inteligência, pelo ardor no combate e pela lealdade de procedimento.
Mário de Castro passou a constituir, para nós, alguns mais novos, outros próximos da sua idade, uma grande esperança, a esperança de que teríamos nele um grande estadista, um homem altamente representativo das ideias democráticas, um homem de esquerda -pode dizer-se que o era--, de formação socialista; mas era também um homem perfeitamente integrado nos princípios da liberdade, da cidadania e dos direitos cívicos dos portugueses.
Mário de Castro era, além de tudo isto, um escritor primoroso. Mas, como aconteceu muitas vezes neste país, as suas grandes vocações literárias ou culturais nunca se realizaram por completo nós temos e desalento de dizer isto. A falta de oportunidade, a doença congénita, a predisposição de espírito, todas estas circunstâncias, perfeitamente respeitáveis e naturais, nunca permitiram que Mário de Castro nos desse a mensagem que o seu talento lhe permitiria. No entanto, deu-nos a seu exemplo de uma pertinácia e de uma obstinação na defesa das ideais comuns.
Há simplesmente um pequeno livro dele, primorosamente escrito e profundamente sentido, que se chama Alentejo-Terra de Promissão, onde ele foca o problema da sua terra. Como disse, é um livro pequeno, mas altamente expressivo pelo seu conteúdo e pelo grande amor que el tinha ao Alentejo. Basta o título, Alentejo - Terra de Promissão, para exprimir bem o sentimento de Mário de Castro.
Mário de Castro, embora mais novo, foi companheiro de Sérgio de Azevedo Gomes, Câmara Reis e Raul Proença; depois passou a ser nosso companheiro - mais novos do que ele - com a mesma fidelidade, com a mesma elegância no proceder, com o mesmo desejo veemente de servir o seu país e os seus ideais.
É com muita emoção que digo estas palavras, Srs. Deputados, porque fui das pessoas que mais estimaram Mário de Castro, com quem mantive sempre relações fraternais através da nossa vida -que já começa a ser longa no que me diz respeito, mas que foi tão curta para ele, pois morreu ainda muito novo.
Todos nós pressentíamos que havia qualquer coisa que não permitia a Mário de Castro a expressão mais viva e mais sentida dos seus ideais e dos seus propósitos de servir a democracia, que ele serviria, com certeza, não só como jurista, mas como político também.
Todos nós pressentíamos que havia qualquer coisa de anormal naquele homem e infelizmente não nos enganámos. Era a doença que o minava, macabra e cruelmente, e que acabou por o prostrar através de uma longa agonia em vida, terminando os seus dias ontem nesta cidade de Lisboa e foi hoje enterrado na sua terra da promissão, o Alentejo.
Suponho que interpreto o sentimento desta Câmara. Aqueles que me conhecem sabem que eu seria incapaz de dizer alguma coisa que não fosse verdade. Os mais novos não são obrigados a conhecer estes detalhes, mas creio que confiam em mim quando digo que Portugal, a democracia e a República perderam um grande servidor, um grande intelectual e um perfeito homem de bem.
Sugiro à Câmara, se não houver oposição, que isto fique registado na acta e que se transmita à sua família os nossos melhores sentimentos.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cunha Leal (PSD: ): - Faleceu ontem, de madrugada, em Lisboa, e foi hoje sepultado em Avis, sua terra natal, um dos mais nobres espíritos do seu tempo, grande jurisconsulto e grande cidadão, o advogado Mário de Castro.
Tinha 76 anos e há pelos menos, um que marchava, lenta mas ,inexoravelmente, para a morte, sem disso já ter sequer a consciência.
Excepcionalmente inteligente e datado de um raro talento expositivo -que revestia de particular brilhantismo as suas orações nos tribunais forenses e políticos-, só não ascendeu a uma cátedra universitária, para que se achava magnificamente talhado, por a tanto se oporem o «totalitarismo» triunfante
14 DE MAIO DE 1977 3705e á sua pobreza, que o forçava a trabalhar para angariar os meios que lhe permitiram frequentar a Faculdade de Direito de Lisboa e, mais tarde, a de Coimbra, onde se formou e para onde se transferira em consequência de um escandaloso conflito com o professor Martinho Nobre de Melo.
As novas gerações talvez não o tivessem já conhecido, mas é difícil admitir que os homens de mais de 40 anos se não lembrem dele e das suas atitudes públicas, sempre caracterizadas por um grande conteúdo moral e um alto sentido de dignidade cívica.
Políticamente foi sempre um elemento prestigoso da oposição, embora há já bastantes anos, sem uma militância activa e espectacular, que lhe não era consentida pelos seus nervos doentes. Mas está ainda viva na memória algumas das suas intervenções que o tornaram uma personalidade controversa mas respeitada, submetendo-o a riscos notórios e provocando-lhe graves dissabores.
Cite-se, por exemplo, a sua acção no famigerado «caso das listas», que consistiu resumidamente no seguinte: terminara a 2.o Guerra Mundial com o estrepitoso triunfo das democracias e Salazar reconhecia a necessidade de dar ao seu regime político uma certa aparência democrática mediante a realização de eleições. Para aceitarem o desafio, os democratas criaram o MUD e este fez circular listas que os cidadãos assinavam, assim tornando efectiva a sua adesão àquele movimento político.
A certa altura, porém, o ditador, incomodado com o êxito crescente daquela iniciativa decide apreender as listas.
A Comissão Central do MUD tem conhecimento do facto e de acordo com Mário de Castro constitui este seu advogado, confiando-lhe as mesmas, que ele guarda no seu escritório. Entretanto, o Governo insiste na entrega delas e aquela Comissão Central, por não suspeitar ainda das intenções oficiais (tão vis que dir-se-iam inacreditáveis) e por as listas serem já conhecidas, visto que a isso se destinavam e vinham sendo publicadas no jornal República, delibera fazer a entrega delas, a que, Mário de Castro, seu mandatário, procede, como lhe cumpria.
Desencadeada a repressão governamental, que incluiu demissões, despedimentos, detenções, etc dos signatários, passaram alguns a imputar a responsabilidade da entrega a Mário de Castro, que, é evidente, que a não tinha.