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O Sr. Deputado Lino de Carvalho produziu uma série de declarações inqualificáveis e insistiu nelas, mas eu reinsisto na minha: o Dr. Jaime Gama reuniu com o Comissário Fischler e também eu já reuni com o Presidente Prodi!
O Governo está empenhado em concretizar a estratégia que delineou para o problema e eu gostava agora de saber qual é a estratégia do Sr. Deputado, qual é a solução que preconiza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A solução, repito, é negociar a OCM do leite? É provocar a liberalização do mercado, o abaixamento dos preços e a destruição do sector em Portugal? Até agora, quanto à solução do problema, o Sr. Deputado disse nada!
Por fim, Sr. Deputado, contra factos não há argumentos. Compreendo a sua profunda amargura mas tenho sinceras esperanças de que, da próxima vez, os resultados do PCP em Évora sejam piores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, mas como o Governo já não dispõe de tempo para responder, o PS concede-lhe os 47 segundos que lhe restam.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, depois de ouvir o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas falar dos litros de leite que davam as vacas portuguesas antes de o Partido Socialista ir para o Governo, só me compete dizer: valham-nos as vacas leiteiras socialistas, Sr. Presidente!Risos.A nossa proposta é conhecida, Sr. Ministro: é preciso rediscutir com a Comissão Europeia a quantidade máxima garantida que está atribuída a Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Essa é a questão central, questão que o Sr. Ministro não discutiu na Agenda 2000 e que agora o Governo se recusa a discutir, recorrendo a «remendos» que não vão resolver os problemas estruturantes da agricultura portuguesa e da produção leiteira nacional. Porque enquanto somos impedidos de produzir mais, Sr. Ministro, entre outros aspectos, continuamos a importar leite, designadamente o chamado «leite negro» ou leite ilegal espanhol, em relação ao qual o Governo não toma quaisquer medidas.
Por outro lado, Sr. Ministro, queria que comentasse o que dizem outros colegas seus, porque o Sr. Ministro e o Governo têm falado muito nas negociações, tendo em conta a ultraperiferia dos Açores, para resolver o problema dos Açores, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Seixas da Costa, em Julho deste ano, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, afirmou que a ligação desta questão ao conceito de ultraperiferia é complexa.
Todas estas questões situam-se a montante da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão e, portanto, é muito difícil conseguir qualquer solução neste aspecto.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Queira abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - A pergunta é esta: quais são as soluções estruturais que o Governo apresenta para o futuro da agricultura e da produção leiteira nacional? É o Governo que tem de responder a esta questão e não a oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, havendo mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, que dispõe de 1 minuto para o efeito.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria concluir o seguinte: primeiro, V. Ex.a não trouxe solução nem para o problema do pagamento
das multas nem para o problema do aumento de produção leiteira; segundo, entrou em contradição, na medida em que, em Outubro de 1999, após as eleições, V. Ex.a dizia que «não ultrapassámos as quotas e se, um dia, ultrapassarmos são os produtores que pagam» e, mais tarde, em 2000, a quinze dias das eleições nos Açores, afirmou: «Ultrapassámos as quotas e os produtores não pagam»; terceiro, V. Ex.a não soube explicar o erro que cometeu na Agenda 2000, uma vez que fomos o único país que saiu com um acréscimo mínimo de quotas e, sobretudo, a receber nas calendas, a partir de 2005! E V. Ex.a não é capaz de dizer aos produtores o que devem fazer nos anos 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.
No entanto, o Sr. Ministro disse uma frase que o traiu: «Se ultrapassarmos a quota, temos de nos acomodar. Conhecem as regras». As regras, segundo os tratados, é que os agricultores pagam e, por isso, pergunto-lhe: como é que vai manter a «sua» regra de que o Governo paga, de que deve fazê-lo porque é o responsável pelo erro?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, há uma conclusão que manifestamente se retira deste debate: o Sr. Ministro irritou-se muito, agrediu e, naturalmente, a sua agressão é uma forma de defesa, porque não conseguiu garantir a salvaguarda do interesse nacional nem o Governo teve uma visão prospectiva para responder a este problema.
Em relação às questões que colocou às oposições, se não houve capacidade de previsão, por exemplo, na Região Autónoma dos Açores, a pergunta que ficou por responder é se o Governo entende ou não, a partir do momento em que tem um quadro mais aproximado da realidade, colocá-la como termo de referência para o futuro. Essa resposta não foi dada e gostaria que fosse capaz de aqui a esclarecer.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Peço-lhe que tenha em mente o pouco tempo de que dispõe.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, o Sr. Dr. Paulo Portas revelou aqui, mais uma vez, que fala - e fala bem - de assuntos que não conhece. Sr. Dr. Paulo Portas, sabe quando termina a campanha leiteira?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sei, sim, Sr. Ministro, a 31 de Março!O Orador: - Exactamente. E sabe qual foi a data do comunicado que citou, no qual se refere que a quota não estava ultrapassada? Outubro, Sr. Deputado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas já se sabia!O Orador: - Ainda não era possível adivinhar!
Quanto a uma eventual proposta de solução, o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse nada! E a Sr.a Deputada Isabel Castro idem. Tal significa que este debate revelou que há uma estratégia para resolver o problema, que essa estratégia acomodará o excedente da quota deste ano, que os produtores de leite portugueses não pagarão multas e isso deve-se à forma adequada como o Governo geriu este problema perante a incapacidade de apresentação de propostas alternativas por parte de qualquer partido da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminado o debate de urgência sobre as quotas leiteiras de Portugal, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, segue-se a apreciação de dois votos de saudação pela realização de eleições na Jugoslávia e um voto de saudação relativo à marcha mundial de mulheres.
Srs. Deputados, sugiro que se discutam conjuntamente os votos n.os 77/VIII - De saudação pela vontade de mudança expressa pelo povo jugoslavo em recente acto eleitoral (CDS-PP, PS e PSD) e 79/VIII - De saudação pela realização de eleições presidenciais, legislativas e municipais na República da Jugoslávia (BE).
Seguindo a ordem de entrada dos votos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta um voto sobre as recentes eleições na Jugoslávia começando por considerar a importância que esta região, os Balcãs, tem no contexto europeu e no contexto da própria segurança europeia e o facto de, desde a dissolução da ex-Jugoslávia, esta ser uma região martirizada por conflitos constantes e por um enorme sofrimento do seu povo.
Estas eleições representam um sinal claro de mudança na ex-Jugoslávia. A vitória expressiva dos partidos da oposição abre o caminho para a democracia, para o respeito dos direitos dos cidadãos e dos direitos humanos naquele mesmo país.
Estas eleições marcam, ainda, o fim do regime autoritário de Slobodan Milosevic, um regime que controlou policialmente, com o exército e com os meios de comunicação, o povo e a capacidade de liberdade de expressão, perseguindo os seus opositores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O sinal destas eleições é claro: o regime que infligiu a morte, a destruição e o genocídio no Kosovo está a chegar ao fim. No entanto, existem ainda, e perante as eleições do passado domingo, sérios riscos.
O primeiro risco, que é denunciado por aqueles que as acompanharam, designadamente pela OSCE - e apesar de terem sido impedidos de estar presentes muitos observadores internacionais -, é o de manipulação e de fraude em relação a estas mesmas eleições. Há o perigo de os principais responsáveis do regime procurarem, falseando os números, manter-se no poder a qualquer
custo e criar, novamente, uma situação de violência em relação ao povo da Jugoslávia.
O que pretendemos com este voto é, no fundo, juntar a nossa voz, juntar a voz desta Câmara aos responsáveis políticos que, designadamente na Europa e na União Europeia, desde o responsável dos negócios estrangeiros francês - França que ocupa hoje a presidência da União - ao comissário responsável, o Sr. Chris Patten, têm pedido e exigido insistentemente o respeito pelo resultado destas eleições, bem como a vontade de que a União Europeia pratique actos e não meras declarações de intenção em relação à Jugoslávia e, sobretudo, o desejo maior de que seja possível o respeito pela democracia e trazer a Jugoslávia como nação democrática ao convívio salutar e normal das nações europeias.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este é também um voto de solidariedade para com um povo que, nestas circunstâncias e nestas condições, ao ir às urnas com valores de participação superiores a 70% e, em muitos casos, próximos dos 80%, demonstra uma enorme coragem, porque não é fácil, perante um regime desta natureza, ir às urnas, expressar a sua vontade e reunir, como aconteceu recentemente, 200 000 pessoas na Praça da República, em Belgrado, exigindo o respeito pelo resultado eleitoral.
É no apoio a este desejo de mudança e de democracia que juntamos a nossa voz aos que, na Europa, defendem este anseio de liberdade.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou claramente o seu tempo.O Orador: - Para terminar, e numa frase, gostaria de saudar a mudança num caso de fronteira, dessa ténue fronteira entre a tirania e a liberdade, dizendo que estaremos sempre do lado da liberdade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que o Partido Socialista vai votar favoravelmente o voto cuja apresentação acabámos de ouvir, e que, de resto, fiz questão de subscrever depois de lhe propor uma pequena alteração que tem apenas a ver com a menção ao facto de o regime de Belgrado ter impedido a entrada de observadores internacionais, entre os quais parlamentares de países da União Europeia, incluindo, segundo julgo saber, um Deputado deste Parlamento.
Sobre os aspectos fundamentais do voto que estamos a discutir, julgo que há duas questões a realçar. Em primeiro lugar, o povo pôde exprimir-se e a democracia funcionou, nas condições existentes, com uma clara e expressiva vitória das aspirações populares da democracia e de mudança política na Jugoslávia. Em segundo lugar, há riscos sérios de que o regime de Milosevic não queira aceitar os resultados destas eleições. É, portanto, necessário que prossigam as pressões da comunidade internacional, nomeadamente da União Europeia, a fim de que a vontade popular seja respeitada, com o afastamento do poder deste regime que tão profundo sofrimento causou ao povo da Jugoslávia e dos outros povos dos Balcãs, e que, com o acesso de democratas sufragados pelo voto popular, se abra, finalmente, o caminho para uma transição democrática na Jugoslávia, que também interessa à paz no continente europeu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos na presença de dois votos diferenciados sobre uma mesma realidade que merecem da nossa parte uma diferenciada consideração pelos termos em que são formulados.
Recordaria, a propósito do voto apresentado pelo CDS-PP, que não há muito tempo foi aqui apresentado, na altura pelo Partido Socialista, um voto de saudação à vitória eleitoral do actual presidente do Chile, Ricardo Lagos. Ora, esse voto mereceu da parte do CDS-PP uma violenta reacção, pois consideravam que era um precedente gravíssimo a Assembleia da República aprovar um voto sobre um processo eleitoral ocorrido noutro país. Era uma coisa nunca vista e a Assembleia da República não deveria imiscuir-se, dessa forma, na vontade expressa nas urnas pelo povo do Chile, na altura.
Anoto que, ao apresentar agora este voto, o CDS-PP revela que, afinal, na altura não estava preocupado com o precedente, estava era preocupado com a vitória de um democrata no Chile. Ficamos agora a perceber isso claramente.
Parece-nos que o voto que é apresentado é um voto que exprime uma vontade de ingerência absolutamente acintosa relativamente a um povo, como o jugoslavo, martirizado, como já foi dito, e que merece o nosso respeito. Ora, no momento em que o povo jusgoslavo decide o seu destino democraticamente nas urnas de voto, vem um voto apresentado pelo CDS-PP a Portugal arrogar-se o direito de ser ele a ditar os resultados eleitorais e, mais, apelar a instâncias internacionais, europeias e nacionais para exercerem pressão relativamente ao reconhecimento dos resultados que o CDS-PP tem «no bolso», e que, eventualmente, já tinha há umas semanas atrás.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que o destino da Jugoslávia só pode ser definido pelos próprios jugoslavos e que o povo jugoslavo dispensa muito bem as pressões e as catilinárias do CDS-PP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao voto que é apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria, ou seja, as eleições na Jugoslávia, parece-nos que tem uma formulação bem mais equilibrada, que é muito mais correcto nas formulações utilizadas e nas preocupações manifestadas, pelo que merecerá o nosso voto favorável.Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Partido Social Democrata, que também é subscritor deste voto de congratulação pelas eleições jugoslavas, gostava de prestar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe.
Na altura em que foi aqui discutido um voto sobre a questão das eleições no Chile, também acompanhámos a crítica que foi feita relativamente ao facto de a Assembleia da República não querer estar a imiscuir-se naquilo que é o normal funcionamento da democracia num país e a normal realização de actos eleitorais. Convém não confundirmos o que não pode ser objecto de confusão.
O que esteve em causa nas eleições da Jugoslávia foi de facto o exercício da democracia que, até agora, era proibido, por um regime que oprime o povo jugoslavo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Não há comparação entre a realização normal de um acto democrático, como aconteceu no Chile, com aquilo que está a acontecer na Jugoslávia, pela primeira vez, a um povo a quem, até agora, não foi permitido, por um regime que o oprime, manifestar livremente a sua vontade. Não é, portanto, comparável, porque não são de facto coisas similares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pegando também numa expressão utilizada pelo Sr. Deputado António Filipe, gostava de dizer à Câmara o seguinte: o que, certamente, o povo jugoslavo dispensa são as pressões do Sr. Slobodan Milosevic e de todos os responsáveis políticos por aquele regime que insistiram em tentar criar condições na Jugoslávia para que o povo não pudesse manifestar aquilo que julgamos ser verdadeiramente a sua vontade. Isto porque quem não tem medo da vontade popular deixa aparecer na televisão os seus opositores. Quem não tem medo da vontade popular deixa que os observadores internacionais verifiquem aquilo que se está a passar nos actos eleitorais. Quem não tem medo da vontade popular não gere «cirurgicamente» a apresentação dos resultados, para criar condições para aquilo que julga ser mais ou menos aceitável por parte da opinião pública interna e internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consideramos, portanto, que este voto deve ser aprovado aqui por razões várias. Em primeiro lugar, por razões de ordem interna, no que se prende com a democracia na Jugoslávia, porque, de facto, o povo jugoslavo, está e continua a dar-nos, pelas manifestações de júbilo que tem feito por aquilo que se passou com o acto eleitoral, indícios da sua verdadeira vontade de transição democrática. Em segundo lugar, por as eleições jugoslavas também serem importante para a situação na Europa. A Jugoslávia, infelizmente, foi foco de importantes conflitos e distúrbios da situação da paz europeia, e cremos que o facto de a Jugoslávia estar a dar mostras claras de que quer seguir um caminho completamente diferente, de democratização e de normalização, são também boas notícias para a Europa, são, porventura, o apagar de uma marca negra que a Europa viveu durante muitos anos e que, em grande medida, se devem ao comportamento do Sr. Slobodan Milosevic.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia é incontornável e a possibilidade dos povos exprimirem as suas opções políticas de fundo e de escolherem livremente os seus representantes não pode ser substituída por qualquer outra forma. É por isso que temos, hoje, lições importantes na Dinamarca, como temos lições importantes na Jugoslávia, representando, de formas distintas e em contextos também tão distintos, a vontade de os povos escolherem os seus caminhos.
No entanto, quero lembrar que quando a Dinamarca votou pela primeira vez, em referendo, o «não» ao Tratado de Maastricht foram instituições internacionais que apelaram, exigiram e obrigaram a uma segunda volta, contra os resultados da primeira, de tal forma a obterem o «não». Temos agora a terceira volta, e isto também nos dá algumas lições.
Sobre a Jugoslávia creio que é preciso que o debate seja suficientemente esclarecedor nesta Câmara e, em alguma medida, as escolhas feitas já indicam as opções. A oposição ganhou as eleições na Jugoslávia e, deste ponto de vista, é um resultado que deve ser respeitado, reafirmado e que tem um grande sentido político, não só pela vontade de acabar com uma fase de conflito permanente, de pressão internacional permanente, de ingerência e de intervenção de várias forças políticas e de várias forças internacionais, como um sentido inapelável de um desejo de paz.
É por isso que este debate não pode fingir que não existiu uma guerra na Jugoslávia; não pode e não merece fingir que não houve uma intervenção da NATO, que foi ilegal face às Nações Unidas. Não vale a pena fingirmos que esta Câmara e o País não se dividiu entre uma maioria belicista e aqueles que se opunham a uma guerra, que tinha a particularidade, única, de não ser declarada e, por isso, ter tido a oposição de personalidades tão diversas como Mário Soares, Freitas do Amaral, Jorge Miranda e muito sectores da opinião pública portuguesa, que não quiseram aceitar que essa guerra impusesse uma norma política contra um país com o qual continuámos a manter relações diplomáticas normais, com uma Embaixada aberta em Lisboa, ao mesmo que metralhávamos a sua capital e contribuíamos para um esforço de guerra, que «plantava de bombas» qualquer solução de negociação e de paz, que era a opção alternativa possível.
É por isso que esta moção que o PP apresentou, sucessivamente emendada pelo PSD e pelo PS, nada mais
representa do que o sentido dessa maioria belicista e a sua reafirmação. Não é uma atitude sensata pensar que, em relação a um país que sofreu o que sofreu a Jugoslávia, basta esta reafirmação imperial para contribuirmos para compreender o esforço deste povo e o seu sentido de paz, razão pela qual é vencedor ser um candidato que se opõe à NATO, que levanta a sua palavra contra a NATO. Talvez este sinal mereça ser percebido por esta Assembleia. Por isso, devemos ter a prudência e a cautela de uma atitude respeitadora que reafirma a nossa atenção, preocupação e apoio a todos os princípios democráticos na Jugoslávia, como em outros países. Mas isto deve ser feito noutros termos, que não os de uma maioria que faz a declaração de guerra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, hoje, em discussão dois votos totalmente distintos sobre, aparentemente, a mesma coisa, as eleições na Jugoslávia. Dizemos «aparentemente» porque as ópticas a partir das quais os posicionamentos são feitos são radicalmente distintos.
Os Verdes consideram que ninguém pode ignorar a importância que tem o facto de, finalmente, as eleições terem ocorrido na Jugoslávia e os povos da Jugoslávia terem podido livremente expressar-se. Todavia, ninguém pode alhear-se do facto de a Jugoslávia ter sido o «palco» de uma das intervenções mais cruéis, mais desumanas e mais violentas que ocorreu na Europa depois da Guerra.
Para nós, o exacto sentido do nosso voto é saudar a possibilidade de um povo ter podido livremente realizar eleições; é saudar a possibilidade de, finalmente, poder escolher o seu caminho; mas é saudar, igualmente, a possibilidade de um País deixar de estar sob a alçada de interesses economicistas, que outra coisa não visam que não sejam ingerências num território para nós demasiado sofrido para continuar a ser ignorado.
É este o sentido do nosso apoio ao voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, um sinal de esperança, um sinal de paz na Europa, um sinal de liberdade, de que este povo, durante muitos anos, esteve privado.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 77/VIII - De saudação pela vontade de mudança expressa pelo povo jugoslavo em recente acto eleitoral, apresentado pelo CDS-PP, PS e PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É o seguinte:Considerando que os Balcãs constituem, historicamente, um dos territórios europeus de maior conflitualidade política;
Considerando que, na última década, a dissolução da antiga Jugoslávia e a libertação das várias nações enquadradas nesse território foram um processo extremamente violento, com enormes custos do ponto de vista dos direitos humanos e da destruição material;
Considerando que o regime personificado por Slobodan Milosevic tem acumulado gravíssimas responsabilidades do ponto de vista da conflitualidade étnica e da eclosão de conflitos armados e também da perseguição dos adversários políticos e falta de respeito pelos direitos humanos;
Considerando que as eleições presidenciais legislativas e municipais, ocorridas no domingo passado, revelaram, de acordo com as próprias fontes oficiais, uma vontade clara de transição para uma democracia política, económica e social que ponha termo ao regime autoritário de Slobodan Milosevic;
Considerando que a maioria do povo jugoslavo pretende, também, normalizar as relações com a União Europeia, num quadro de defesa da soberania da Sérvia;
Considerando que o regime autoritário de Slobodan Milosevic continua a revelar uma enorme resistência em relação à divulgação dos resultados eleitorais, é acrescido de manipulação e fraude eleitoral de modo a minorar a dimensão da sua derrota e não dá sinais de disponibilidade para aceitar, com todas as consequências, as regras eleitorais democráticas;
Considerando que o regime recusou vistos a observadores internacionais, incluindo de parlamentares de países da União Europeia;
Considerando, por fim, o resultado do sufrágio obtido em circunstâncias institucionais completamente adversas e a forte mobilização popular, reivindicando um regime de democracia e liberdade;
A Assembleia da República, decide, ao abrigo do Regimento, aprovar o seguinte voto:
1. Saudar o claro sinal da vontade de mudança expresso pelo povo jugoslavo face a um regime autoritário que não respeita os direitos humanos.
2. Apelar a todas as instâncias nacionais, europeias e internacionais para exercerem pressão junto do poder político de Belgrado para que aceite os resultados eleitorais e contribua, assim, para uma transição pacífica para a democracia.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 79/VIII - De saudação pela realização de eleições presidenciais, legislativas e municipais na República da Jugoslávia (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era o seguinte:Considerando que se realizaram eleições presidenciais, legislativas e municipais na República da Jugoslávia, que têm sido dilaceradas por conflitos graves,
1. Saúda a realização destas eleições, que permitem à população escolher os seus representantes e fazer opções políticas fundamentais;
2. Manifesta a sua atenção e preocupação em relação ao apuramento correcto dos resultados, de modo que os eleitos representem a vontade afirmada nas urnas;
3. Apela ao fim das sanções contra a República da Jugoslávia e à normalização das relações da União Europeia com o país;
4. Apela ao fim dos conflitos militares e étnicos na região balcânica.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos proceder ao debate do voto n.o 78/VIII - De apoio à Marcha Mundial de Mulheres, apresentado pelo BE, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A divisa da modernidade, da liberdade, da igualdade e da fraternidade, quer nos direitos cívicos, quer nos direitos sociais, não estará completa sem que, verdadeiramente, as mulheres em todo o mundo, o género que tem sido prejudicado, venham a ter uma referência, um patamar de paridade em todos os direitos fundamentais.
A ocorrência da Marcha Mundial das Mulheres é uma oportunidade de sensibilização, de movimentação e de luta por essa divisa de modernidade, por ser algo do quotidiano, algo que se possa respirar e ter, quer para homens, quer para mulheres. Daí o sentido desta manifestação de solidariedade da Câmara à Marcha Mundial das Mulheres.
Quero ainda sublinhar que não é, de todo, despiciendo que a mesma tenha tido o apoio de variadíssimas bancadas, o que mostra a força e a generosidade desta luta, que é verdadeiramente uma luta de civilização.Aplausos da Deputada do PS Maria Santos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, dispondo de 2 minutos.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também aproveitar esta ocasião para sublinhar a importância da visibilidade de um movimento como este, que se iniciará com a Marcha Mundial das Mulheres.
Esta é uma Marcha contra a pobreza e a violência. E é preciso não esquecermos que pobreza e violência estão associadas, porque é a subalternidade e a subjugação induzidas pela pobreza que geram fenómenos de violência que são, em si, cada vez mais graves e ferozes, quanto menor é a capacidade de defesa da vítima.
Como tal, esta Marcha vai servir para alertar o mundo inteiro para a iniquidade existente nos comportamentos, a nível privado e a nível social, que consideram uma parte da humanidade inferior à outra, muitas vezes com base na riqueza social que é a maternidade.
Os indicadores da pobreza são sempre piores em relação às mulheres; os indicadores do analfabetismo são sempre piores em relação às mulheres; a desigualdade salarial, a precaridade no emprego são sempre piores e mais graves para as mulheres - e, quando digo «piores», refiro-me a taxas em dobro das relativas aos homens. Tudo isto induz situações de vulnerabilidade social que impedem que metade da humanidade tenha acesso ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais.
Trata-se, pois, da defesa dos direitos humanos, na qual é extraordinariamente importante que esta Câmara tenha uma voz unânime. Como tal, penso que o apoio dado por esta Câmara, desta forma pública, à Marcha Mundial das Mulheres não só dignifica esta Assembleia como também traduz o empenhamento colectivo na alteração de um estado de coisas que é indigno dos valores em que se funda a nossa civilização.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Queremos iniciar o próximo milénio com a certeza de que podemos mudar o mundo, pacificá-lo e humanizá-lo. Marcharemos de forma pacífica para que o ser humano esteja no centro das nossas preocupações (...)». Este é, em síntese, o objectivo do Marcha Mundial das Mulheres, que culminará, a 17 de Outubro, numa concentração mundial em Nova Iorque, frente à ONU. Um objectivo desassombrado de quem tem, pelo menos, 2000 boas razões para marchar, como diz o lema escolhido para o evento.
Esta Marcha afirma que as mulheres estão em luta para que os seus direitos fundamentais sejam devidamente reconhecidos como inseparáveis dos direitos humanos universais. É através da luta organizada das mulheres em cada país e no mundo que se podem combater as políticas neoliberais, responsáveis pelo crescente aumento e pela feminização da pobreza, que atiram muitos milhões de seres humanos para um quotidiano cruel e para uma crescente regressão nos direitos políticos, sociais, económicos e culturais conquistados pelas mulheres, pelos trabalhadores e pelos povos neste século.
Esta Marcha é uma acção que une, de forma séria, combativa e generosa, todos os homens e mulheres que estão conscientes de que as discriminações sexistas a que as mulheres estão sujeitas, no trabalho e na sociedade, estão inseridas numa teia de exploração e de limitação dos direitos que a todos afecta.
A Plataforma Nacional da Marcha, constituída por cerca de 100 organizações, nas quais se incluem à Organização das Mulheres Comunistas e a Juventude Comunista Portuguesa, tem levado a cabo um trabalho muito interessante de debate, de construção de cadernos reivindicativos comuns, de preparação da Marcha nacional, que se realiza no próximo dia 7 de Outubro, aqui em Lisboa, sob o lema «Transformar a vida. Construir a igualdade.»
O facto de a Assembleia da República manifestar desta forma o seu apoio à Marcha Mundial das Mulheres constitui um contributo importante para a visibilidade da luta das mulheres e para o prestígio desta Assembleia junto de todos os que lutam pelo aprofundamento da democracia em todas as suas componentes.Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro para uma intervenção.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto de apoio à Marcha Mundial das Mulheres contra a pobreza e a violência surge motivado pela proposta de resolução n.o 38/VIII, apresentada em 27 de Setembro.
Com efeito, quando foi discutida a aprovação, para adesão, do Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, todos os grupos parlamentares reflectiram acerca da temática desta forma de violação dos direitos humanos.
A esse propósito, o PSD manifestou o seu repúdio por estes crimes que se abatem sobre mulheres e crianças em todo o mundo, sendo Portugal um dos seus palcos privilegiados. Apelou à aplicação eficaz dos tratados e convenções internacionais e da legislação nacional. Denunciou causas deste problema, de que se destaca a feminização da pobreza.
Quatro meses volvidos sobre a aprovação da lei que torna a violência doméstica um crime público, somos confrontados diariamente com novos casos de extrema gravidade, algumas vezes relatados pela imprensa. Ainda na semana passada, no distrito de Leiria, duas mulheres foram selvaticamente assassinadas pelos maridos. São dois crimes domésticos que colocam na ordem do dia o negro panorama nacional da violência doméstica, uma situação que oprime as vítimas durante anos, em silêncio, sob ameaças, sofrendo torturas físicas e psicológicas.
O PSD sempre defendeu os direitos das mulheres. O PSD é contra as desigualdades, a violência e a discriminação social. O PSD repudia todas as formas de violação dos direitos humanos. O PSD não duvida da bondade intencional do voto proposto. Porém, entende que a Assembleia da República, como órgão de soberania do Estado português, não se deve associar institucionalmente a manifestações desta natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Podemos apoiar individualmente, como cidadãos empenhados na igualdade e justiça social, e estou certa de que cada um dos Deputados, em consciência, o fará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu e o Sr. Deputado Narana Coissoró assinámos o voto, o que fizemos pensando, não em Margaret Thatcher nem na Sr.a Hillary Clinton, mas nas mulheres que não têm poder e que são maltratadas.
Não ligo o maltrato das mulheres somente à pobreza, pois mesmo nas sociedades ricas elas são maltratadas. Como tal, esta é, muitas vezes, uma falsa questão, porque é a violência do ser humano que leva a tratar mal e a eclodir cenas de violência no próprio seio da família.
Vivendo numa sociedade patriarcal, e não numa sociedade matriarcal (que não conheço), é evidente que conheço os riscos que uma mulher corre na mesma.
Em todo o caso, quero dizer que assinei o voto, porque me parece justo, na medida em que, em grande parte do terceiro mundo, as mulheres são tratadas de forma absolutamente indigna.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - No terceiro mundo?! E aqui?!O Orador: - Mas também o são nos países ricos! Como também os homens o são, pelo que não vale a fazer eu fazer aqui grandes dissertações. Assinei o voto, porque o considero importante e para dar um sinal...Protestos do PS.Não vale a pena fazerem remoques! Assinei, dou a cara! Se me quiserem «chatear», «chateiem» - não me faz diferença alguma!
Está lá a minha assinatura, e isso é que conta! Dou a cara por ela, e isso é que conta! O resto não conta!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, aproveito para lhe dizer que nas sociedades matriarcais as mulheres também «levam»!Risos.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão em debate, que a apresentação deste voto suscita, é, para Os Verdes, de extrema importância. Não é uma questão folclórica, nem de adesão individual ou não, porque o domínio da intervenção cívica individual de cada um não se coloca no Parlamento.
Entendemos que o facto de o Parlamento aderir e manifestar a sua solidariedade com esta Marcha tem um significado político. Mostra que este é um Parlamento que não aceita, que não se resigna e considera insultuoso que uma parte da humanidade permaneça em situação de desigualdade, que não aceita que uma parte da humanidade viva em situação de pobreza, que não aceita que uma parte da humanidade seja em maior grau analfabeta, que seja discriminada, que seja objecto preferencial de violência.
Para nós, Os Verdes, esta é uma questão de direitos de humanos, trata-se do combate sério à discriminação, do inconformismo perante esta chocante desigualdade. Esta é a atitude de quem considera, como nós, que não haverá desenvolvimento enquanto mulheres e homens não forem parceiros em igualdade e não forem, como parte integrante da humanidade que são, parceiros em sintonia e aliados na transformação da sociedade em que vivemos e na garantia e preservação do futuro desta humanidade.
É este o sentido que atribuímos a este voto e é assim que pensamos que a Câmara, ao votá-lo, dá o sinal claro de que não toma medidas por serem simpáticas, por parecer bem, por ser politicamente correcto, mas assume uma posição política, porque entende estar a agir de modo a criar condições para um desenvolvimento sustentável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 78/VIII - De apoio à Marcha Mundial de Mulheres, apresentado pelo BE, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Considerando as enormes desigualdades existentes entre mulheres e homens expressas, de forma tão evidente, nos últimos Relatórios do Desenvolvimento Humano e do Fundo das Nações Unidas para a população.
Considerando que tais desigualdades são causa de profundo sofrimento, são verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento e constituem atentados aos Direitos Humanos.
Considerando que, neste ano 2000, mulheres de 155 países estão unidas em realizações diversas por todo o mundo numa iniciativa inédita: a Marcha Mundial de Mulheres contra a pobreza e a violência, que culmina no dia 17 de Outubro, em Nova Iorque, com a entrega de milhares de assinaturas ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Considerando que, em Portugal, a Marcha tem a sua expressão no dia 7 de Outubro, em Lisboa.
A Assembleia da República manifesta o seu apoio à Marcha Mundial de Mulheres contra a pobreza e a violência, como expressão dos anseios de mulheres de todo o mundo, por um mundo de partilha, de respeito recíproco e de solidariedades entre homens e mulheres.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, embora não seja da praxe, quero associar-me aos votos a favor.Aplausos do PS.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 12 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos Diários que estão em aprovação.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 76 a 89 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 8, 9, 14, 15, 16, 21, 27, 28, 29 e 30 de Junho e 5, 7, 14 e 26 de Julho.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, estão em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 49/VIII - Por uma estratégia de promoção do transporte público (Os Verdes), 73/VIII - Uma alternativa para a política de transportes (BE) e 75/VIII - Promoção da utilização do transporte público (PS).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O transporte público é hoje, em qualquer sociedade moderna, uma questão-chave a ponderar para dar corpo a um desenvolvimento sadio e ecologicamente equilibrado. A adopção de medidas para a sua promoção - aliás, insistentemente reclamada por Os Verdes - é, particularmente desde a conferência de Quioto, uma prioridade política que não pode continuar a ser adiada pelo Governo. É, desde logo, uma prioridade política para garantir a todas as pessoas, sem excepção, o direito a uma mobilidade em condições de que hoje estão privadas - condições de qualidade, de conforto, de segurança, de rapidez e regularidade na oferta e de preços preferencialmente atractivos face ao transporte individual. São, em suma, condições que não existem no nosso país, o qual - sublinhe-se -, comparativamente com os demais da União Europeia, tem os transportes mais caros e de pior qualidade.
Em segundo lugar, no entender de Os Verdes, é uma prioridade política para a promoção do transporte público, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, favorecer o desenvolvimento e a sustentabilidade das nossas cidades, muito em especial nas grandes áreas metropolitanas. Aliás, a Conferência Urbano 21 chamou a atenção para este desenvolvimento sustentável e recomendou novas directivas, propondo a diversificação de oferta de transportes, o incentivo a modalidades não poluentes, a articulação entre os diferentes operadores; propondo, no fundo, um conjunto de condições que, aliadas a preços e tarifários compatíveis, permitem renunciar gradualmente ao automóvel, libertar a cidade da sua pressão, devolvendo progressivamente o espaço público aos seus legítimos detentores, os peões, e, assim, reduzir igualmente a poluição, o ruído, os engarrafamentos, ou seja, permitir melhor ambiente e melhor saúde.
Em terceiro lugar, reclamamos ainda uma prioridade política para o transporte público na óptica da saúde pública, por forma a reduzir as emissões de gases que a omnipresença do transporte rodoviário causa - muito em particular o transporte individual, reduzindo-o, para o qual, no essencial, toda a atenção tem sido vol
tada -, que é hoje responsável em grande medida pela maioria das emissões de CO2. As emissões de CO2 têm, hoje, como causas directas identificadas o aumento, preocupante, de doenças nas vias respiratórias e a multiplicação de alergias que atingem muito em especial os grupos mais fragilizados da população, ou seja, as crianças e os idosos.
A promoção do transporte público é ainda um elemento estratégico no combate às alterações climáticas, que é um problema grave, sentido, no nosso país, com os seus 850 km de costa, que importa preservar. O maior desafio do nosso futuro é criar condições de bem-estar e de sobrevivência em termos ambientalmente aceitáveis, uma responsabilidade de que Portugal tem estado alheado e que, em Quioto, ignorou mas que continua a ser uma parte integrante e estruturante da estratégia nacional no combate às alterações climáticas. Este combate implica desde já, porque, de modo preocupante, neste últimos três anos, a quota de 40% da emissão de gases reivindicada para Portugal está prestes a ser atingida, precisamente com a responsabilidade do transporte rodoviário, a implementação de medidas de emergência diversificadas, definidas no tempo, claramente financiadas.
Ainda entendemos a prioridade política para a promoção do transporte público numa perspectiva de racionalidade energética e de desenvolvimento económico do próprio País, uma estratégia que propicia uma drástica redução da factura energética, já que é gasto 1 milhão de contos/dia na importação de crude.
Estas são razões que levam agora e cada vez mais a ter de identificar os que têm de ser os nossos aliados nesta intervenção, que implica seguramente mudanças nas formas de mobilidade e em muitos dos hábitos instalados. Uma mudança que exige não só identificar e ter a maioria dos nossos cidadãos a ser sensíveis a esta questão mas também, e fundamentalmente, o assumir, por parte do poder político, de responsabilidades, com expressão orçamental, legislativa e institucional, por forma a animar estas mudanças. Estas mudanças implicam naturalmente um envolvimento dos diferentes níveis da administração, a contratualização com os operadores, pois a resolução que não pode, não deve nem poderá deixar de ser devidamente discutida, vivida e participada.
A prioridade política na promoção do transporte público reclama necessariamente o repensar de toda a lógica de desenvolvimento até agora seguida nas cidades e do desenvolvimento em geral; implica a redefinição de uma hierarquia de prioridades, totalmente diversa, no investimento dos transportes e das acessibilidades que a eles estão ligadas - até agora, tende tão-só a privilegiar o transporte rodoviário. Uma intervenção que implica a internalização dos custos dos diferentes meios de transporte, que permita não continuar a esconder os prejuízos sociais e ambientais provenientes da poluição atmosférica, da poluição sonora, dos acidentes e dos congestionamentos sem fim. Mudanças que implicam ainda que o aumento do preço dos combustíveis, que acabará por verificar-se, se traduza não numa fonte de receita directa para o Estado mas no cumprimento do seu papel social, o de ser canalizado para um investimento a sério no transporte público em benefício dos cidadãos, da comunidade, e não na sua penalização.
Este é um projecto de deliberação e de recomendação que, entendemos, deve traduzir-se numa melhoria e incentivo do transporte público, orientados para o não aumento do preço dos transportes públicos, para a criação de sistemas multimodais, para o efectivo direito a passes gratuitos pelos estudantes em fase de escolaridade obrigatória, do qual, neste momento, estão privados, para a possibilidade de livre acesso a todos os serviços de transporte pelos utentes portadores de passe social, dentro da área a que os mesmos correspondem. Estas medidas devem passar pela articulação e pôr em diálogo os diferentes operadores, que hoje vivem de costas viradas, por forma a fazerem da autoridade de transportes, prevista na lei para as áreas metropolitanas e anunciada, não uma intenção mas uma efectiva realidade que permita uma gestão integrada dos transportes e uma articulação e utilização racional dos meios disponíveis entre os diferentes operadores.
Dever-se-á criar um sistema novo de financiamento para os transportes que, à semelhança, aliás, do que acontece em outros países da Europa, se baseie nos encargos fiscais que incidem sobre os combustíveis utilizados pelos veículos rodoviários, nas receitas de estacionamento e na própria contribuição das empresas empregadoras da região, naturais beneficiárias de um boa mobilidade para os trabalhadores que empregam.
Estas são algumas das propostas para a promoção do transporte público e que não esgotam todas as questões que se colocam. São questões que implicam, ao nível da administração local, a crescente consolidação de zonas pedonais, a redução da velocidade do transporte privado, o aumento da velocidade de circulação dos transportes públicos, com maiores e melhores corredores que permitam maior rapidez e conforto; no fundo, todo um investimento, todo um repensar das cidades, do desenvolvimento e do futuro de que Portugal tem estado alheado e que, no entender de Os Verdes, não pode continuar. Portugal precisa de medidas concretas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar a minha concordância em relação ao discurso global e, de um ponto de vista ambiental, politicamente correcto produzido pela Sr.a Deputada Isabel Castro. Mas, permita-me que diga, Sr.a Deputada, o que está em análise são as propostas contidas no projecto de resolução apresentado por Os Verdes.