I SÉRIE — NÚMERO 53 8 A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Lançam desconfiança sobre o Estado de direito democrático. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Demagogia! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — No fundo, no fundo, o que o Chega quer é mesmo um novo regime. Insiste o Chega em ignorar o amadurecimento da democracia e o trabalho dos últimos quase 50 anos por mais transparência, por mais rigor. A Sr.a Rita Matias (CH): — Isso é desinformação! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — O Chega quer fazer tábua rasa dos trabalhos desta Casa, um dos pilares do Estado de direito democrático. O mais irónico de todo este exercício de propaganda do Chega é que a informação que manipula é uma prova de que as instituições funcionam, de que há transparência e de que a informação está disponível. O que se discute discute-se porque, por força da lei, todas as declarações de rendimento, de património, de interesses, de incompatibilidades e de impedimentos, bem como o registo de interesses, são entregues ao Tribunal Constitucional e estão publicadas na internet e disponíveis para todos, incluindo jornalistas. Sublinho: estão disponíveis para todos e ao acesso de todos. Assim se constrói a transparência. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, do mesmo modo, todos os contratos públicos estão publicados online e acessíveis a quem quiser, com total transparência. Também os pareceres homologados da Procuradoria-Geral da República (PGR) estão publicados, disponíveis e são de acesso público. Tudo isto permitiu e permite o escrutínio dos cidadãos, permite a investigação jornalística por parte dos meios de comunicação social e, por isso, volto a afirmar serenamente: é a democracia a funcionar. Sejamos muito claros. Este escrutínio só é possível, Sr.as e Srs. Deputados, porque todos os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão sujeitos a uma apertada malha de regras de impedimentos e conflitos de interesses. Para que não restem dúvidas, Srs. Deputados, estão sujeitos a esta obrigação, recordemos, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, todos os Deputados da Assembleia da República, todos os Membros do Governo, todos os juízes, todos os magistrados do Ministério Público, todos os representantes da República nas Regiões Autónomas, todos os membros do Governo próprio das Regiões Autónomas, todos os Deputados ao Parlamento Europeu, todos os membros dos órgãos executivos do poder local (presidentes de câmara, vereadores, presidentes de junta), todos os membros dos órgãos executivos das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais, todos os gestores públicos e todos os membros de órgãos diretivos de institutos públicos. É assim que se constrói a democracia. É assim que se constrói mais transparência. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, por força do regime do exercício por titulares de funções de cargos políticos, todos os que ocupam estes cargos estão sujeitos a limitações resultantes das funções exercidas nos três anos anteriores à tomada de posse, durante a totalidade do mandato e durante os três anos depois do fim das suas funções. Neste contexto, em nome da transparência, tendo sido colocadas dúvidas quanto à interpretação da Lei n.o 64/93, o Governo entendeu solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer, que acompanhou a leitura do Governo. O Sr. André Ventura (CH): — Mas é anterior!