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Olho para trás, sobre a política do Partido Socialista, e pergunto-me por que é que convicções se transformaram no "possibilismo". Por que é que aquilo que era importante e tinha de ser defendido como constituição matricial da alteração da Constituição europeia, como o aproveitamento desta oportunidade, se transformou no seu contrário? Vamos ver em concreto: o artigo 10.o do projecto de Tratado diz que "A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União no exercício das competências que lhe são atribuídas primam sobre o direito dos Estados-membros".O Sr. António Costa (PS): - Claro!O Orador: - Que instituições e que competências?
Leio umas páginas adiante e verifico - por exemplo, no Capítulo II (Outras instituições e órgãos), artigo 29.o - que uma das instituições é o Banco Central Europeu.O Sr. António José Seguro (PS): - É assim há 15 anos!O Orador: - O problema não é o que o Tribunal de Justiça decidiu há 15 anos atrás. O problema está em saber se isto é uma alteração ou se quer dizer "tudo na mesma"! Se é "tudo na mesma", não dá lugar a uma revisão da Constituição Portuguesa. Mas, como o Sr. Deputado sabe, e como vai ser necessário, vai ter lugar uma revisão da Constituição Portuguesa. Porquê? Porque a alteração é profunda e é significativa!
E digo-lhe mais: com este projecto de Constituição, um regulamento do Banco Central Europeu tem primado sobre a Constituição da República Portuguesa! E isso está errado!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Já era assim!O Orador: - Não!O Sr. António Costa (PS): - Há 15 anos que é assim!O Orador: - Lamento! Não é verdade! E se porventura fosse nenhuma alteração constitucional seria necessária!
Os senhores não podem argumentar que isto não vale nada, que não tem qualquer significado e que depois tem tanta importância que exige uma revisão da Constituição, que tem tanta importância que exige um referendo! Se é "tudo na mesma", por que é que, então, há referendo?! Por que é que os portugueses têm de discutir? -E têm! Por que é que têm de votar? - E têm!
Sr. Deputado, lamento muito, mas esta é uma questão matricial da nossa democracia. E aí temos a diferença!
E não me repita que isto é melhor do que a conciliação de alguns ministros dos negócios estrangeiros para fazerem um tratado, porque não estamos a comparar a mesma coisa! Estamos a discutir um processo constituinte, em nome de uma Europa que possa viver com um projecto de futuro. Tem de haver legitimação democrática!
E a facilidade com que se abdica dessa legitimação, a facilidade com que se desiste!... Os senhores são hoje "eurodesistentes"! Não vêem projecto nenhum para a Europa! E a direita, naturalmente, pode com isso confortar-se porque fica à espera que não haja debate; e, se houver debate, fica à espera que não
1592   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 haja referendo; e, se houver referendo, que não haja consequência nenhuma!
E é por isso que estamos neste impasse: ou há um referendo que permita, em tempo útil, tomar uma decisão ou então vamos ter um dos maiores roubos à política armada, que é a proibição repetida de tantos dirigentes de que haveria uma consulta referendária, sabendo nós (como sabemos todos, todos sem excepção!), hoje, aqui, que esse referendo vai ser proibido a partir do voto que vamos ter dentro de pouco tempo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei uma intervenção breve apenas para referir que o Partido Social Democrata chega ao final deste debate com a mesma convicção que tinha de início, isto é, com a convicção de que a construção da Europa, em que todos estamos empenhados, merece um amplo, rigoroso e profundo debate público e o envolvimento da parte dos portugueses.
Eventualmente, se vierem a verificar-se alterações profundas no ordenamento jurídico institucional da União Europeia, esta questão merecerá um referendo e uma consulta aos portugueses.
Mas, no final deste debate, chegamos também à conclusão que o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda não passou de uma jogada política para tentar, com delicado oportunismo político, ultrapassar um problema que tem entre mãos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como o bom senso impõe, o Bloco de Esquerda chega ao fim deste debate completamente isolado. Mas, mais do que isso, chega ao fim do debate com mágoa, furioso até, como atesta a intervenção que o Deputado Francisco Louçã acabou de fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Francisco Louçã mostrou um grande incómodo com uma citação de Tucídides que aqui foi trazida hoje e que passo a ler: "A nossa Constituição... chama-se 'democracia', porque o poder está nas mãos, não de uma minoria, mas do maior número de cidadãos". Este é problema do Bloco de Esquerda, que, como tantas vezes acontece, teve a presunção de falar em nome do povo português,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e veja-se como, em eleições democráticas que têm tido lugar no nosso país, o povo lhe tem expressado o seu apoio!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas eu explico porquê. É que o Bloco de Esquerda tem uma outra presunção: é a de que existe um povo português iluminado e um povo português menor, que não pensa muito bem e que não reflecte bem sobre os assuntos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este, aliás, o principal argumento que faz com que o Bloco de Esquerda não acredite na possibilidade de um referendo no dia 13 de Junho, dia para que estão marcadas as eleições para o Parlamento Europeu. É que teme que os portugueses façam confusão entre as duas eleições, que os portugueses não tenham inteligência, que não tenham capacidade para as distinguir. O Bloco de Esquerda pensa, de facto, que só um grupo iluminado - o que apoia o Bloco de Esquerda- é que tem essa capacidade intelectual. Ora, não é essa a nossa posição!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A nossa convicção é a de que, naturalmente, este projecto de resolução irá ser reprovado, por unanimidade, pela oposição ao Bloco de Esquerda, porque, claramente, peca por insensatez e por inoportunidade.
1593   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, é descabido (perdoem-me a expressão) o tempo em que o projecto de resolução é apresentado! Não faz sentido estarmos a colocar questões aos portugueses sobre algo que ainda não conhecemos. E é também pelas questões que são colocadas - este debate foi bem esclarecedor disso - que chegamos a essa mesma conclusão. Ora, se aqui não chegamos a um entendimento, imagine-se o que não irá ser um debate nacional aprofundado e uma campanha para um referendo no nosso país!
Mas o PSD chega ao final deste debate também satisfeito, porque teve a oportunidade de, num sinal de abertura e de tolerância, que defendemos no nosso país mas também na Europa, ceder tempo a todos os outros grupos parlamentares. Fizemo-lo no espírito - e estamos convictos da nossa posição e daquilo que defendemos - de que o debate sobre estas matérias é sempre enriquecedor para todos nós,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e de que o bom senso do debate, obviamente, ditará aquela que é hoje a opinião clara e manifestamente maioritária nesta Assembleia.
Estamos confiantes naquilo que se está a verificar actualmente no seio da Conferência Intergovernamental em prole da construção europeia.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos ainda aqui deixar uma palavra muito clara e inequívoca de saudação ao Governo do nosso país, não só pelo trabalho efectivo e rigoroso que está a realizar no seio da Conferência Intergovernamental, mas também pela preocupação constante, permanente e inovadora em tantos momentos de envolver a Assembleia da República neste mesmo processo.
Foi aqui feita uma referência à ausência do Governo neste debate, mas quero lembrar que este, como nunca nenhum outro governo no passado, tem tido a preocupação constante de aqui vir. O próprio Sr. Primeiro-Ministro tem tido a preocupação de, constantemente, estar presente na Assembleia da República para debater estas matérias.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então porque é que não está hoje?!O Orador: - Relembro que já aqui teve lugar um debate, que contou com a presença maciça do Governo e, em particular, do Sr. Primeiro-Ministro, precisamente antes do início da Conferência Intergovernamental.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É, pois, de uma profunda injustiça que, num momento em que aqui discutimos um projecto de resolução que visa um referendo, se confunda aquilo que são as matérias europeias de fundo, em que, aí sim, o Governo tem de estar envolvido e tem de envolver a Assembleia da República, com uma matéria que compete à Assembleia da República, que é discutir a data e as questões relativas a um referendo. Não vamos criar confusões para, de alguma forma, confundir os portugueses.
Sempre que aqui discutimos a construção europeia o Governo tem marcado presença como nenhum outro anterior, seja no Plenário, seja na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Ficou, pois, claro neste debate a extemporaneidade da posição do Bloco de Esquerda e o facto de, manifestamente, não ter apoio, quer na Assembleia quer no País. Contudo, independentemente disso, quero deixar outra mensagem final: ficou também claro, apesar dos esforços do Sr. Deputado Francisco Louçã, que só não teremos, no caso de se virem a verificar alterações profundas na construção europeia, um referendo no dia 13 de Junho por falta de vontade política da oposição. Apesar do seu esforço, o seu documento é bem comprovativo disso mesmo: só não haverá referendo por falta de vontade política da oposição.
Mas, independentemente da data do referendo que vier a ocorrer no nosso país, quero deixar um apelo final em nome do PSD no sentido de que este debate que hoje aqui travámos, e que, com certeza, foi esclarecedor, possa, de facto, alargar-se à sociedade portuguesa. A Europa precisa de debate, precisa do envolvimento dos portugueses. E apesar de hoje termos manifestado posições divergentes, acabámos por dar um contributo para isso mesmo.
1594   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de resolução n.o 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (BE).
Tal como já comuniquei à Câmara, vamos proceder de seguida à sua votação.
Como sabem, nos termos regimentais, teremos de proceder à verificação de quórum, o que faremos utilizando o cartão electrónico.
Agradeço que os Srs. Deputados que, eventualmente, não tenham o seu cartão ou que tenham dificuldades em o utilizar o comuniquem à Mesa, para que a sua presença seja tida em conta, evitando, assim, toda a maçada da justificação das faltas, pois, como sabem, sempre que há lugar a verificação do quórum para votações funciona o mecanismo estabelecido na lei.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 143 presenças, o que corresponde a um quórum mais do que suficiente para se poder proceder às votações.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de resolução n.o 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos ainda de apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, que autoriza o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do auto de contra-ordenação n.o 228564077, a solicitação da Direcção-Geral de Viação, onde corre os seus termos.
Está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e constará de um período de antes da ordem do dia e de um período da ordem do dia, com a discussão conjunta da proposta de lei n.o 86/IX e do projecto de lei n.o 380/IX, a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 46/IX e 381/IX e a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 42/IX, 43/IX, 44/IX e 52/IX, havendo ainda um período regimental de votações.
1595   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Lino António Marques de Carvalho Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
1596   |   I Série - Número 027   |   04 de Dezembro de 2003 Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2003         I Série - Número 18
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente deu conta à Câmara da visita do Sr. Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, que agradeceu o apoio manifestado pela Assembleia da República em Julho passado, aquando da crise política ocorrida naquele país.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra a possibilidade de a tutela da parte florestal das áreas protegidas poder ser transferida do Instituto da Conservação da Natureza para a Secretaria de Estado das Florestas e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Manso (PSD), apesar de considerar que, em relação ao distrito da Guarda, o PIDDAC para 2004 deveria dar um impulso mais evidente no sentido da aproximação às necessidades do interior do País, congratulou-se com os investimentos previstos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabral (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) manifestou preocupação com o futuro próximo da empresa Bombardier Transportation Portugal (antiga Sorefame).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) teceu críticas à governação, nomeadamente nas áreas económica e da saúde, tendo, no final, dado resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) contestou uma resolução do Conselho de Ministros manifestando o propósito de extinguir a delegação de Lisboa da Docapesca e de outras actividades que ali laboram e repudiou a forma utilizada por aquela empresa para despedir trabalhadores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado e dos projectos de lei n.os 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS), 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS), 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS) - que viriam depois a ser aprovados -, e 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP), em relação ao qual a Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PCP, nos termos do artigo 157.o do Regimento, de baixa à 8.a Comissão, sem votação na generalidade. No debate, usaram da palavra, a diverso título, além das Sr.as Ministras da Justiça (Maria Celeste Cardona ) e de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Alberto Martins e Fausto Correia (PS), António Filipe (PCP), Artur Penedos (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), José Magalhães (PS), Ana Manso e Patinha Antão (PSD),
Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Assunção Esteves (PSD).
Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 95/IX -Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis, tendo posteriormente sido aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa), os Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), Miguel Coelho (PS), Bruno Dias (PCP) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) contestou a inclusão no guião de votações da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, tendo também usado da palavra, ao abrigo da mesma figura regimental, os Srs. Deputados António Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e João Cravinho (PS). Em consequência, o PSD apresentou um requerimento avocando para Plenário a votação na especialidade e final global daquele texto, que foi aceite pela Mesa, decisão da qual o PS, através do Sr. Deputado José Magalhães, interpôs recurso, que foi rejeitado. Seguiu-se a votação do requerimento de avocação, que foi aprovado.
A Câmara aprovou os votos n.os 102/IX - De congratulação por o piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PSD) e 103/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PSD e CDS-PP).
Também mereceram aprovação os votos n.os 106/IX - De congratulação pelo piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PS) e 107/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PS).
O voto n.o 104/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov 2003 a Kofi Annan e a todos os funcionários das Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções (PSD) foi lido e mereceu aprovação.
A Câmara, após o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) ter procedido à leitura, aprovou o voto n.o 105/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Emílio Peres (PCP) e, no fim, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
O projecto de resolução n.o 186/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), também mereceu aprovação.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. No fim, os Srs. Deputados Luís Miranda (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Paula Malojo (PSD) produziram declarações de voto.
Em votação final global, também mereceu aprovação o texto final, elaborado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.
Por fim, foi discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e João Cravinho (PS).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados do CDS-PP, do PSD e do PS a depor por escrito em tribunal.
0912   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD):
0913   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 José Manuel Pereira da Costa
0914   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Fausto de Sousa Correia
0915   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Rui António Ferreira da Cunha
No dia 13 e nas reuniões plenárias de 15, 16 e 17 de Outubro: ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Saúde, da Defesa Nacional, da Segurança Social e do Trabalho, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Educação e à Câmara Municipal de Matosinhos, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro, Marques Júnior, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, Odete Santos, Luís Fazenda, Paula Cristina Duarte, Miranda Calha e Maria do Carmo Romão; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, António Braga, Luísa Mesquita, Rodeia Machado e Maria Santos; ao Ministro da Presidência e às Secretarias de Estado da Habitação e da Administração Educativa, formulados pelo
0916   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Massano Cardoso; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.
No dia 20 de Outubro: aos Ministérios da Administração Interna, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Manuela Aguiar e Luísa Mesquita; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 15 de Outubro: Heloísa Apolónia, Isabel Castro, Ascenso Simões, António Filipe, Álvaro Castello-Branco, Joaquim Ponte, José Junqueiro, José Apolinário, Paulo Veiga, António Galamba, Luísa Mesquita, José Augusto Carvalho, Marques Júnior, Bruno Dias e Guilherme d'Oliveira Martins.
Nos dias 20 e 21 de Outubro: José Apolinário, Fernando Cabral, Clara Carneiro, José Miguel Medeiros, Bruno Dias, Edite Estrela, Narana Coissoró, António Galamba, António Filipe, José Augusto Carvalho, João Pinho de Almeida, Jamila Madeira, Pedro Roque, Carlos Alberto Gonçalves, Lino de Carvalho, Gonçalo Capitão e Nuno Teixeira de Melo.
No dia 22 de Outubro: José Apolinário e Fernando Serrasqueiro.
Nos dias 15 a 23 de Outubro: António Galamba, Jorge Nuno de Sá e Manuel Oliveira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo dar conhecimento à Câmara que hoje, ao fim da manhã, recebi o Sr. Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, que está de passagem por Lisboa.
Exprimiu-me, em nome do Parlamento são-tomense, o agradecimento pelo sinal de apoio que lhe foi dado pela Assembleia da República, através da Comissão Permanente, no final de Julho, aquando da crise política que afectou aquele país irmão de língua portuguesa.
As nossas tomadas de posição, oportunas, foram devidamente apreciadas pelos parlamentares são-tomenses, mas felizmente que essa situação está ultrapassada.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem assistiu à polémica sobre a passagem de tutela das áreas protegidas do Instituto da Conservação da Natureza para a recém criada Secretaria de Estado das Florestas e, simultaneamente, olhou para as Grandes Opções do Plano para 2004, onde se pode ler a intenção do Governo de "reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da Natureza", tinha razão para ficar preocupado.
Ontem, o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente esteve no Parlamento, e, questionado por vários Deputados sobre a tutela das áreas protegidas, fez algumas considerações, deixando outras por fazer, mas sobre as quais importa reflectir.
O Sr. Ministro não esclareceu o que é que nas Grandes Opções do Plano se entende por "reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza".
Por outro lado, confirmou que, de facto, existe um documento do Ministério da Agricultura que propõe a transferência de tutela das áreas protegidas do Ministério do Ambiente para o Ministério da Agricultura. De qualquer modo, garantiu que não era um documento da responsabilidade do Sr. Ministro Sevinate Pinto, mas sim dos serviços do seu Ministério, pelo que não lhe atribuía validade.
Garantiu, ainda, que as coisas estavam esclarecidas entre os dois Ministros em causa e que não haverá passagem de tutela da gestão das áreas protegidas para o Ministério da Agricultura e que o ICN se mantém. Entendeu, assim, o Sr. Ministro Amílcar Theias que o assunto estava encerrado.
Não nos parece, contudo, ser esse o caso. É que houve perguntas feitas ao Sr. Ministro que ficaram sem resposta, como por exemplo se, estando clarificado que a gestão das áreas protegidas não sai do ICN, ainda assim se põe a hipótese de passar para a tutela da Secretaria de Estado das Florestas, através da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, as zonas florestais das áreas protegidas.
É que se a parte florestal das áreas protegidas passar para a Secretaria de Estado das Florestas a questão não está de todo encerrada, ao que o Sr. Ministro não respondeu. E isto será tanto mais preocupante quando, em declarações à imprensa, o Sr. Ministro reconhecia publicamente que havia muitos "interesses particulares" em jogo, sem ter, contudo, precisado que interesses são esses.
Srs. Deputados, falemos claro: ninguém tem dúvidas sobre as pressões e os lobbies que existem em torno da floresta portuguesa, nomeadamente da forma como o sector das celuloses tem contribuído para o desordenamento florestal a que hoje se assiste em Portugal. E continuemos a falar claro: ninguém percebe muito bem o que é que se pretende mudar com a nova orgânica que constitui a criação de uma Secretaria de Estado das Florestas ou o que é que se propõe alterar no ordenamento florestal, num País onde a floresta é encarada numa perspectiva industrial e não, como deveria ser, numa perspectiva de conservação
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Para além disso, a pessoa que o Governo escolheu para estar à frente da Secretaria de Estado das Florestas é uma pessoa ligada às celuloses. Não deixa, portanto, de ser preocupante poder ver concebida a hipótese de passar a parte florestal das áreas protegidas para esta Secretaria de Estado. São, por exemplo, os licenciamentos dos povoamentos florestais, da caça, a prevenção de incêndios, a reflorestação que estão em causa.
Mas, voltando ainda à reunião de ontem, eu própria, em nome de Os Verdes, tive oportunidade de colocar três questões concretas ao Sr. Ministro Amílcar Theias. Primeira pergunta: é ou não verdade que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território esteve reunido com o Sr. Secretário de Estado das Florestas, onde a questão da transferência de tutela (mesmo que de parte da tutela das áreas protegidas) esteve em cima da mesa?
A esta questão o Sr. Ministro não respondeu. Disse que ia passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, se ele assim o entendesse, mas este optou por não usar da palavra.
Segunda pergunta: é ou não verdade que os directores das áreas protegidas receberam um documento do Governo, no qual também se pedia que se pronunciassem sobre a transferência da tutela?
A esta questão o Sr. Ministro não respondeu, afirmando que considerava que não tinha que dar conta ao Parlamento de documentos internos do Ministério.
Terceira pergunta: é ou não verdade que esta questão vai estar em cima da mesa no próximo Conselho de Ministros? A esta pergunta o Sr. Ministro não respondeu.
Pergunto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se fosse tudo tão absurdo, se esta questão nunca tivesse, de facto, sido considerada, não era normal que o Sr. Ministro com toda a naturalidade, respondesse "não" às três perguntas formuladas?! Mas não foi isso que aconteceu!
Vamos, contudo, ter esperança que as reacções que o Sr. Primeiro-Ministro classificou de "absurdas", que se fizeram sentir nos mais diversos sectores, tenham contribuído para eliminar, de vez, uma proposta que pelos vistos chegou mesmo a ser ponderada.
Termino esta intervenção, referindo que se quisermos fazer, em Portugal, uma aposta séria nas nossas áreas protegidas há que inverter a política para a conservação da natureza.
Para isso, não é preciso alterar tutelas, é preciso é consciencializarmo-nos que são necessários meios para actuar e direccionar as medidas para políticas eficazes. E para isso a melhor tutela é a do Ministério do Ambiente que, se cumprisse o seu papel devidamente, estaria em permanente articulação com ministérios que tutelam as florestas, a agricultura, a economia, as obras públicas, a saúde.
Porém, não é isso que tem acontecido, e o mais preocupante é ver como o próprio Ministério do Ambiente tem descredibilizado o Instituto da Conservação da Natureza. Como é que é possível que este Instituto não tenha meios para pagar regularmente os salários aos seus funcionários e os pague com os duodécimos do mês seguinte? E como é que é possível apostar na conservação da natureza quando, no Orçamento do Estado para 2003, a rede nacional de áreas protegidas assistiu a um corte de investimento na ordem dos 15% e, agora, com o Orçamento do Estado para 2004, se proponha um novo corte de investimento na ordem dos 30%?
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há área protegida que resista a fenómenos de desprotecção e de desvalorização.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro da Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de entre todas as versões que o Governo apresentou sobre esta questão da transferência das áreas protegidas a mais extraordinária é, sem dúvida, a do próprio Primeiro-Ministro.
Segundo ele, não se passou nada, mais não se tratou do que um equívoco. E, com certeza, o maior equivocado de todos foi o Ministro do Ambiente, ele que apelou ao Primeiro-Ministro para bloquear uma decisão que, afinal de contas, não estava para ser tomada.
Sr.a Deputada, sabemos que o Sr. Ministro da Agricultura - porque o confirmou - apresentou em Conselho de Ministros um documento escrito, do qual constava expressamente a transferência de competência em matéria de gestão das áreas protegidas. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se não considera que a simples insistência dessa intenção é um sinal da tremenda fragilidade do Ministério do Ambiente.
É que retirar a tutela das áreas protegidas ao Ministério do Ambiente é a mesma coisa que retirar a tutela dos museus ao Ministério da Cultura, ou a tutela das embaixadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Não considera, pois, que este é o sinal último da crise que vai no Ministério do Ambiente e da desvalorização da política de ambiente por parte deste Governo?
0918   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, de forma muito breve, gostaria de dizer que concordo absolutamente com aquilo que referiu sobre a fragilização do Ministério do Ambiente.
De facto, relativamente a esta matéria, tivemos oportunidade de ver em todos os órgãos de comunicação social as mais diversas tomadas de posição por parte de todas as associações de defesa do ambiente e dos mais diferentes sectores que se preocuparam com esta questão, demonstrando uma grande fragilidade por parte do Ministério do Ambiente,O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Queira concluir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes). - Termino já, Sr. Presidente.Tal demonstra a pouca prioridade que este Governo dá à tutela do ambiente e ao próprio Ministério do Ambiente.
Mais uma vez, fica aqui registada a grande preocupação de Os Verdes relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado tem de ser justo. Os cidadãos esperam que, nos mais variados domínios da sua acção, o Estado e a Administração Pública contribuam, com opções políticas e medidas políticas concretas, para a promoção da igualdade e da não descriminação, para o espírito de solidariedade nacional e para a ideia de equilíbrio no desenvolvimento económico e social de todas as regiões do País.
Ser justo é, no dizer dos mais relevantes politólogos, tratar de forma igual o que é igual e de forma desigual o que é desigual.
Este paradigma de justiça deve ser materializado na acção concreta do Estado e é o fundamento das repetidas reivindicações das terras do interior do País e que, em nome dos cidadãos da Guarda, aqui renovo.
O instrumento desta opção política é bem conhecido, embora nem sempre politicamente reconhecido - trata-se da descriminação positiva do interior, que viabilize a sua aproximação dos padrões de vida e de desenvolvimento de que beneficiam as regiões do litoral.O Sr. António Costa (PS): - Deve estar contra o Orçamento!O Orador: - Os meios para essa promoção são igualmente bem identificados - todos os que potenciem a instalação de infra-estruturas públicas ou privadas, de vias de comunicação, de centros de atracção do investimento e da fixação de pessoas.
De entre todos eles, o PIDDAC é um dos mais fortes e significativos, porque dele se retira o verdadeiro alcance das intenções do Estado e da predisposição para estimular e arrastar outros envolvimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o Estado tem dado alguns sinais positivos na atenção aos problemas do distrito que aqui represento,...O Sr. António Costa (PS): - O Orçamento é um bom exemplo!O Orador: - ... mas há que reconhecer que deveria ter ido mais longe, porque é nos momentos de menor disponibilidade de recursos que as opções de justiça na distribuição do rendimento se colocam.
Os desequilíbrios gerados por continuadas opções políticas centralistas são tão profundos que o reajustamento exige sucessivas medidas correctoras.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estão entre esses sinais: o lançamento do Plano de Intervenção da Beira Interior - PIBI - com vista ao apoio ao tecido empresarial e à criação de emprego; a decisão de iniciar a construção de um novo hospital em 2004, rompendo um conjunto de bloqueios e de resistências gerado por algumas forças políticas que convivem mal com a obra e a decisão; a concretização da rede de centros de saúde a
0919   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 desenvolver em Gouveia, na Guarda, em Pinhel, em Figueira de Castelo Rodrigo, em Manteigas e no Sabugal; a aceleração de infra-estruturas viárias tão estratégicas para a região como a A23 - paradigma da descriminação positiva ao consagrar, e bem, a ausência de portagens - e das obras no IP5. Ou mesmo a decisão de avançar para um conjunto de equipamentos sociais que não apenas promoverão o bem-estar das pessoas e a sua qualidade de vida como darão sinais de que a modernidade também passa por lá - desde a conclusão da rede social de centros de dia, de centros de noite e lares de idosos à construção de novos quartéis da GNR em Gonçalo e na Guarda. Ou, ainda, o recém criado Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos - PRASD - no âmbito das orientações e medidas de Portugal 2010, com vista à criação de condições para que o interior aproveite integralmente as suas vantagens relativas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não temos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é este o caminho certo, mas ainda estamos no primeiro andamento deste caminho, que devemos percorrer aceleradamente para compensar os anos de estagnação, e mesmo de retrocesso, a que a nossa terra foi votada.
Esperava-se que o PIDDAC para 2004 contivesse uma opção estratégica de fundo: dar um impulso ainda mais evidente no sentido de aproximação às necessidades do interior do País. Ele deveria traduzir o tal sentido de justiça que se exige do Estado.
E é nesta actual conjuntura económica e financeira limitadora, sem dúvida, em que os recursos públicos têm de ser vocacionados com parcimónia e com rigor, atentas as capacidades e o alcance social dos projectos e programas a acarinhar, que o sentido de justiça e solidariedade mais se exige e se avalia a capacidade do Estado para os impor.
Esperávamos que o PIDDAC traduzisse esta realidade política, mas o de 2004 ainda não alcança este desiderato.
Não podemos esquecer que, durante anos, os instrumentos públicos como o PIDDAC foram generosos para alguns e penalizadores para muitos e que o interior foi sendo votado ao esquecimento numa verdadeira gestão política do voto - a Guarda, por exemplo, foi desclassificada, ao ser relegada para penúltimo lugar nas prioridades do PIDDAC; que nos afastaram da possibilidade de termos hoje uma escola superior de tecnologias da saúde ou outras instituições do ensino universitário, como a faculdade de medicina, optando-se por outras zonas do País, decerto igualmente merecedoras, mas sem que houvesse a expressão de justiça que a compensação sempre encerra; que nos enganaram com a ilusão, não exequível e não adequada à realidade local, da construção de um museu em Foz Côa que não realizaram; que nem sequer se cumpriram as repetidas promessas de construção de um novo hospital, preferindo-se a política do remendo do velho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos, e sempre fomos, solidários com todos os portugueses e com todas as regiões do País e sempre estivemos disponíveis para contribuir para o esforço nacional pela nossa afirmação nos mais variados projectos e desígnios políticos que nos colocaram.
Hoje, a única coisa que queremos é ser também beneficiários dessa solidariedade e dessa justiça, porque não são conceitos ou práticas políticas de sentido único num País mais rico, mais justo e mais solidário.
E, Sr.as e Srs. Deputados, porque merecemos e não podemos perder mais tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, a última vez que a interpelei a senhora ficou muito ofendida com o tom que utilizei, pelo que vou tratá-la por Sr.a Deputada-madrinha, para que a Câmara saiba que, na visita que o Sr. Primeiro-Ministro fez ao distrito da Guarda em Julho, foi anunciado, no respectivo programa, que a Sr.a Deputada Ana Manso era a madrinha do Dia Nacional dos Avós.
Eu não conhecia essa figura regimental, pelo que, Sr.a Deputada, cara "madrinha", vou colocar-lhe algumas questões e rebater a completa demagogia que aqui nos trouxe.
Sr.a Deputada, recordo-lhe que a decisão de construir a A23 pertenceu aos governos do Partido Socialista.Vozes do PS: - É verdade!Relembro-lhe que a decisão de duplicar o IP5, transformando-o em A25, pertenceu aos governos do
0920   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem lembrado!O Orador: - Recordo-lhe - e a senhora não falou nesse aspecto - que a decisão de o gás natural chegar ao interior pertenceu aos governos do Partido Socialista.
Não sei como é que a Sr.a Deputada pode estar contente com o PIDDAC de 2004 para o distrito da Guarda.
O PIDDAC para o distrito da Guarda representa 1% do total do PIDDAC a nível nacional. A descida, em relação ao ano passado, é de 17%; a média nacional é uma descida de 6%, portanto o distrito da Guarda é descriminado negativamente em 11% em relação à média nacional.
Quero também dizer-lhe que, em relação à média per capita, o distrito da Guarda desce 26% per capita em relação à média nacional.
É com estes números que a Sr.a Deputada está contente? Estará contente, também, com o acabar da discriminação positiva que existia em relação ao IRC (as empresas localizadas no interior do País pagavam menos 5% de IRC), que é o que o Governo faz na proposta de Orçamento do Estado, colocando essas empresas em situação de igualdade com todas as empresas do País?
Se é isto que a deixa contente, Sr.a Deputada, de facto não sei onde pode chegar tanta demagogia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabral, de facto, hoje não está tão zangado. Eu posso estar mais "magrinha", mas é da elegância normal que caracteriza as pessoas da minha terra!Aplausos do PSD.Também não lhe disse que estava contente - não foi isso que eu disse! Estou triste porque andámos a perder oportunidades durante seis anos e meio, oportunidades que nos passaram ao lado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E estou igualmente triste porque V. Ex.a acabou por, na mais pura das demagogias, com alguma doçura e algum encanto também, fazer o que os senhores sempre fizeram: anunciar, anunciar e anunciar, permanentemente, no papel!Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - Diga-me, Sr. Deputado, onde é que V. Ex.a estava - andava distraído, por certo - quando, há muito pouco tempo, estava o PS no governo, a Guarda foi desclassificada para penúltimo lugar do PIDDAC? Nessa altura, não o ouvi! O senhor esteve permanentemente ou ausente ou em silêncio, não disse nada.
Onde é que V. Ex.a estava quando o seu governo não atribuiu à Guarda a Escola Superior de Tecnologias da Saúde e a deslocalizou para outra cidade bem próxima da Guarda? Estava ausente ou andava distraído, porque também nada disse!Vozes do PSD: - O que é normal!A Oradora: - Portanto, o Sr. Deputado continua a criar fait divers, a divertir-se, sem dúvida alguma, para compensar a sua zanga permanente pelos colóquios que realizamos e moderamos, pelas iniciativas que tomamos, pelas visitas que fazemos.
O Sr. Deputado também estava distraído quando prometeu ou iludiu os guardenses com a ideia do museu do Côa? O que é que fez? Com 12 milhões de contos para uma obra, fez zero, não a concretizou!Vozes do PSD: - Zero!A Oradora: - Sei que vos dói.
0921   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Onde é que V. Ex.a estava quando foi, por seis vezes, anunciada e prometida a construção do novo hospital? Permanentemente, quando se discute o PIDDAC, ou é a cadeira partida ou o senhor cai da cadeira...! É que, de facto, única e exclusivamente fizeram-se remendos no velho hospital. Portanto, o Sr. Deputado devia andar distraído mais uma vez.
Sei que vos dói o novo hospital, dói-vos muito! Que vos dói o museu do Côa que vamos construir, porque gostavam que tivesse sido ao contrário.O Sr. Afonso Candal (PS): - É preciso descaramento para vir falar do Côa!A Oradora: - Dói-vos que (contrariamente ao que o vosso governo prometeu, que era a sua conclusão em 1998) tenhamos antecipado a A23 em 6 meses e, mais, que a isenção do pagamento de portagens tenha sido, a título excepcional, um regime que beneficia os habitantes e residentes do interior.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sei, por isso, que o Sr. Deputado tem a consciência pesada. Mas devo dizer-lhe que não vamos desistir de lutar, não vamos desistir de querer um hospital novo, apesar de todos os obstáculos e resistências que o Partido Socialista está a criar, e vamos fazê-lo porque acreditamos nas gentes da Guarda e acreditamos no esforço e no trabalho que todos os dias lhes dedicamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aqui manifestar a nossa grande preocupação com o futuro próximo da empresa Bombardier Transportation Portugal, actual designação da antiga empresa Sorefame.
Nos últimos tempos, os trabalhadores desta empresa, situada no município da Amadora, têm vindo a chamar a atenção da opinião pública, do Governo e desta Assembleia para a possibilidade de esta importante unidade industrial ficar sem encomendas a partir de Abril de 2004, pondo em causa os postos de trabalho dos seus 500 trabalhadores directos e de cerca de 1000 afectos a empresas que trabalham para aquela empresa em regime de subcontratação e ameaçando causar um enorme impacto negativo em muitas outras empresas e em todo o tecido social da região em que se insere.
Se a Bombardier Transportation Portugal cessasse a sua actividade ou mesmo se a reduzisse substancialmente, tal teria consequências dramáticas - obviamente - para os seus trabalhadores e para as respectivas famílias, mas teria um impacto social e económico devastador para as freguesias da Venda Nova e da Falagueira (e mesmo para a Amadora), sendo a Bombardier a maior unidade industrial do município.
Mas o problema da Bombardier não é apenas um problema do foro concelhio, vai muito para além disso. Se a Bombardier viesse a encerrar ou a reduzir substancialmente a sua actividade ou os seus postos de trabalho, isso representaria uma perda irreparável, não apenas para uma freguesia ou um município mas para toda a indústria nacional, que ficaria sem a única empresa que, em todo o País, tem capacidade para produzir material circulante ferroviário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se a Bombardier deixar de construir carruagens, é Portugal que perde essa capacidade. Se a CP ou as empresas do Metropolitano de Lisboa ou do Metro do Porto não encomendarem agora à Bombardier as carruagens que podem e devem encomendar, porque o desenvolvimento das respectivas redes o exigem, quando o fizerem no futuro, não o farão a uma empresa portuguesa, porque a capacidade nacional para produzir carruagens ter-se-á perdido definitivamente.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Se a Bombardier parar em Abril por falta de encomendas, o inevitável aumento da frota da CP, ou das redes de metro de Lisboa e do Porto, terá de ser feito à custa da importação de carruagens que poderiam e deveriam ser feitas em Portugal, porque a Bombardier Transportation tem capacidade e qualidade para as fabricar como mais ninguém em qualquer parte do mundo.