I SÉRIE — NÚMERO 38 40 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e mantém-se agora com esta lei a ficar de fora. Porquê e o que querem esconder? O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. O que nós aqui aprovámos são três mecanismos essenciais: informação e transparência pública, uma dirigida ao Banco de Portugal, outra aos representantes do povo nesta Assembleia da República sobre grandes créditos incumpridos; acesso às comissões parlamentares de inquérito; e uma auditoria independente. Com isto, fazemos justiça ao esforço dos portugueses. Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto legislativo que hoje aqui aprovámos é de enorme importância. Em todas as comissões de inquérito ao sistema financeiro, o CDS empenhou-se para que a verdade fosse sempre apurada e para que não houvesse dinheiro público, que é dinheiro dos contribuintes, a ser posto na banca sem que os portugueses soubessem porque é que isso tinha de acontecer. Foi assim desde a comissão de inquérito ao BPN, em que, representado pelo Deputado Nuno Melo, o CDS se bateu pelo apuramento de todos os factos e de todas as responsabilidades. Mas há algo de que nos orgulhamos neste momento: nunca a nossa posição foi diferente pela natureza do banco que estava em causa nem pelo momento político que se vivia. O CDS foi igualmente exigente com bancos privados como o foi em relação à Caixa Geral de Depósitos, e foi igualmente exigente quando estava na oposição, por exemplo no caso BPN, e quando estava no Governo, por exemplo no caso do BES. E só podemos agora invocar esta coerência, porque o nosso princípio foi o mesmo que presidiu ao que defendemos neste processo legislativo: a responsabilidade de pôr dinheiro dos contribuintes em instituições financeiras implica uma outra responsabilidade, que é a de ser totalmente transparente e empenhado no apuramento de responsabilidades e na necessidade de chamar a pagar quem, efetivamente, tem responsabilidade por este tipo de processos. O Estado, até agora, falhava nesta parte. Felizmente, avançamos um pouco, mas não avançamos tudo o que devíamos avançar. Esta lista de devedores, que agora vai ser conhecida, e não haja demagogias sobre isso, é dos devedores que não cumpriram as suas obrigações, que originaram situações de perda e que levaram os bancos a uma situação em que teve de ser injetado dinheiro. Não há nenhuma devassa nem nenhuma situação de concorrência desleal, há o conhecimento da responsabilidade de quem efetivamente tem essa responsabilidade. Mas não devíamos ficar por um relatório à Assembleia da República, essa informação devia ser pública,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, por favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... porque o dinheiro que é chamado a estes bancos não é dinheiro dos políticos, é dinheiro dos contribuintes e os contribuintes mereciam essa verdade, não mereciam que, com a abstenção do PS e o voto contra do PSD, esta informação continuasse a ser-lhes privada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.