462-(26)II SÉRIE — NÚMERO 23necessária, de modo significativo, a incorporação de outros materiais, a seguir indicados:20.1 Aparelhos    exclusivamente  para  aquecimento  de casas;20.2 Aparelhos renovadores de ar e termoventiladores;20.3 Fornos independentes e outros   aparelhos   assimiláveis;20.4 Máquinas de lavar louça;20.5 Hidroextractores;20.6 Aparelhos   de  ar condicionado,   climatizadores e desumidificadores;20.7 Máquinas e aparelhos de engomar, e de secar roupa com exclusão de ferros de passar;21. Aparelhos de massagem e estética e outros aparelhos para tratamento de beleza.22. Aparelhos receptores, registadores e reprodutores de som e imagem, ainda que acopulados com outros, e respectivos estojos, incluindo os "kits" ou peças que constituam os componentes de aparelhos e máquinas para cuja ulterior montagem não se torne necessária, de oodo significativo, a incorporação de outros materiais, a seguir indicados:"VER DIÁRIO ORIGINAL"23.   Aparelhos de   instrumentos   para   fotografia,    cinematografia e óptica, a seguir indicados:23.1 Aparelhos de ampliação ou redução fotográfica;23.2 Aparelhos de projecção fixa e móvel;23.3 Aparelhos de projecção,   com ou sem reprodução de som, para cinematografia;23.4 Aparelhos  de  tomadas de vistas e de som,   mesmo combinados;8. Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n' 97/86, de 16 de Maio, relativo à fiscalização da circulação de mercadorias, de modo a tornar mais flexível a sua aplicação, sem prejuízo da eficácia que se pretende atingir, designadamente:a) Aditar ás exclusões do n9 4 do art. 29 os bens do activo imobilizado e os veículos automóveis;b) Eliminar o conceito de valor jurídico do documento de transporte, referido no n9 7 do art. 3', estabelecendo penalidades diferenciadas para a falta de menção dos números de contribuinte e da hora do inicio do transporte;c) Tornar menos gravosas as multas previstas no art. 13°;d) Permitir o levantamento da apreensão de bens e do veiculo, nos termos do n9 2 do art. 168. quando existam vários infractores, desde que um deles tenha regularizado a situação.c)   Elevação  para   40,5* do elemento "ad valorem" aplicável aos cigarros populares da marca "kentucky".2. í revogado o n9 13° do art. 859 do Código do Imposto Complementar. no sentido de tributar em sede desse imposto o fabrico de tabacos.ARTIGO 34° Imposto sobre Produtos Petrolíferos1. Os valores unitários do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) são variáveis e correspondem, em cada mês, à diferença entre o preço de venda ao publico fixado pelo Governo e o respectivo custo.2. Os valores unitários do ISP sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes do quadro seguinte, por forma a que as preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"a) Sem limite mínimo3. Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do numero anterior, com as seguintes ressalvas:a) Podem exceder os máximos por força de variações nos respectivos custos;b) Podem vir abaixo dos mínimos por força de variações nos respectivos custos, mas se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10% dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários, nos preços de venda ao público, para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no numero anterior.ARTIGO 35«Imposto de CompensaçãoFica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, por forma a tornar oais equitativa a repartição da sua carga, a introduzir maior eficácia no respectivo sistema de prevenção e repressão de fraudes e evasão fiscal.ARTIGO 33» Regime Fiscal dos TabacosK Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 10% do elemento especifico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;b) Elevação até 54% da taxa da componente "ad valorem" do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;ARTIGO 36°Imposto de Circulação e de CamionagaFica o Governo autorizado a criar um novo imposto sobre veículos automóveis e seus reboques afectos ao transporte de mercadorias, o qual substituirá os actuais impostos de circulação e camionagem e tomará como base de referência a imputação dos encargos pela utilização das infra-estruturas, tendo em consideração o peso bruto dos veículos na sua correlação com o desgaste de jinfra-estruturas, por forma a uma harmonização legislativa no âmbito das Comunidades Europeias.