II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 62 Passamos à votação da proposta 574-C, do PCP, de aditamento de um artigo 28.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora à votação da proposta 352-C, do BE, de aditamento de um artigo 18.o-A — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, queria lembrar que há uma proposta do PCP exatamente sobre este tema, que é a proposta 5-C, de aditamento de um artigo 89.o-A, que deve ser votada agora, e antes da proposta do BE. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 5-C, do PCP, de aditamento de um artigo 89.o-A — Eliminação do corte de 10% no montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, acabámos de votar propostas relativas à ADSE em que se passou algo semelhante e a votação foi efetuada pela ordem do artigo, como, aliás, temos estado a votar todo o Orçamento, e não pelo número da proposta. Há uma proposta de aditamento de um artigo 18.o-A e uma proposta de aditamento de um artigo 89.o-A e, portanto, se for esse o entendimento, não nos opomos a que uma votação não prejudique a outra e se faça, depois, a fusão das propostas em redação final. Já aconteceu no passado e não temos qualquer problema relativamente a essa hipótese. Não vamos é inverter o método que temos usado até aqui, que é o de votar pela ordem do artigo, como, aliás, acabámos de fazer com a ADSE, e passar a votar de acordo com o número da proposta. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que as propostas relativas à ADSE foram votadas pela ordem de entrada no sistema e não pela ordem do artigo. Por acaso, nessa situação era coincidente a posição no articulado e a ordem de entrada no sistema. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por acaso era! E ninguém sequer levantou a questão! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A questão que se coloca, que foi, aliás, discutida no princípio desta reunião, é como é que devem ser votadas as propostas de matéria conexa. Devem ser votadas pela posição em que se encontram no guião ou pela ordem de entrada no sistema? Na nossa opinião, devem ser votadas de acordo com a ordem de entrada no sistema. Se assim não for, isto é, se forem votadas de acordo com a sua posição no guião, podemos ter uma situação — e já tem ocorrido — em que os partidos submetem as suas propostas mais cedo para serem votadas em primeiro lugar. Aliás, na discussão que tivemos no princípio desta sessão, o Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu esta situação. Obviamente, os partidos gostam que as suas propostas sobre um tema sejam votadas em primeiro lugar. A questão é a de saber qual deve ser o critério. O Grupo Parlamentar do PCP entende que, hoje, e no segundo dia de votações ou no terceiro dia de votações, quando existirem propostas sobre matéria conexa, sobre o mesmo tema, a ordem de votação deve ser a de entrada no sistema e não de posição no guião. Se admitíssemos que a ordem de votação poderia ser a posição no guião ou no articulado — isso é uma decisão discricionária de cada grupo parlamentar, que em cada momento pode substituir as suas propostas para