5 DE NOVEMBRO DE 2016 21 São milhares de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos e das empresas mas que não têm um contrato efetivo, têm menos salário e têm menos direitos. Esta opção traduz, com muita clareza, o objetivo político do PSD e do CDS: substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. E esta é uma marca de sempre de PSD e CDS. Durante anos, propusemos o levantamento de todas as situações de precariedade na Administração Pública e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa proposta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a RitaRato (PCP): — Durante anos, propusemos o reforço de inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho e, durante anos, o PSD e o CDS chumbaram essa necessidade. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — E os resultados? A Sr.a RitaRato (PCP): — Mais: lembramo-nos bem quando perseguiam com ameaça e execução de penhora os trabalhadores independentes e quando alteraram as leis laborais para generalizar a precariedade e impor a instabilidade na vida das pessoas, como se fosse o ar que se respira. Sr. Ministro, sobre estas matérias queremos colocar-lhe duas questões. A primeira questão é relativa à necessidade do levantamento das situações de precariedade na Administração Pública ser um ponto de partida e não um ponto de chegada, para que a esse levantamento corresponda a uma contratação efetiva dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes nas escolas, nos centros de saúde, nos hospitais e no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pois sabemos que no IEFP existem situações deste tipo, como noutros ministérios. Não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores com direitos e estabilidade e, por isso mesmo, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo neste objetivo. A segunda questão que lhe queremos colocar, Sr. Ministro, prende-se com os trabalhadores independentes e, desde logo, queremos dizer que é muito importante separar o trigo do joio. É preciso dizer que falsos recibos verdes são uma ilegalidade e uma situação que deve ser convertida em contratos de trabalho com direitos, e para tal a Autoridade para as Condições do Trabalho deve ter os meios necessários. Verdadeiros trabalhadores independentes devem ter um regime de contribuições à segurança social mais justo, considerando os seus rendimentos reais, garantindo a proteção social adequada, e essa é uma questão importante. Assumir este compromisso no Orçamento do Estado é importante; concretizá-lo, na prática, será determinante. Por isso, o PCP continuará a bater-se por soluções neste âmbito. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A precariedade não serve os trabalhadores nem serve o País. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade e, para isso, é necessário garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo, porque o emprego com direitos é condição obrigatória para o desenvolvimento do País. Este é um combate central da democracia e nós não desistimos desse objetivo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro Vieira da Silva será feito pela Sr.a Deputada Isabel Pires, a quem dou a palavra. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, se há área governamental que a direita que nos governou durante quatro anos mais destruiu foi a do ministério do trabalho e da segurança social. Desmancharam o Código do Trabalho, cortaram pensões, cortaram salários, congelaram carreiras, limitaram o abono de família, enfim... Durante esses quatro anos de Governo assistimos a uma desvalorização da contratação coletiva tal que o número de trabalhadores abrangidos passou de quase 2 milhões para cerca de 200 000; houve uma acentuada desvalorização salarial, direta e indireta, que levou ao aumento de pobreza entre quem trabalha, mas também