I SÉRIE — NÚMERO 26 62 que estamos a falar no Memorando, pondo-as agora em causa, não porque discorde delas mas porque são outros a fazê-las. Mas, no essencial, estará de acordo. Da nossa parte, não temos nada que se oponha à privatização da ANA desde que esteja garantido, como se deve calcular, aquilo que é uma definição clara de serviço público, aquilo que são os necessários instrumentos de transparência e aquilo que foi dito ainda agora sobre o que deve ser uma audição, uma explicação, um envolvimento dos trabalhadores nestes processos. Não nos moldes em que os trabalhadores o possam querer fazer, mas quando e onde pode ser e não, propriamente, sempre e quando qualquer sindicato ou qualquer comissão de trabalhadores entende pedir explicações, alegando que há falta de diálogo. O CDS não quer que estes processos sejam feitos nas costas dos trabalhadores, e tivemos a confirmação de que muitos sindicatos foram recebidos, foram ouvidos, tiveram oportunidade de manifestar a sua opinião, tiveram oportunidade de dizer aquilo que pretendiam. Não cabe é aos sindicatos fazerem cadernos de encargos. Essa é uma tarefa de quem tem a legitimidade de governar e de quem tem a competência de fazer esses mesmos cadernos de encargos. Portanto, olhando para os cadernos de encargos, está lá explícito que há aqui proteções que me perecem benéficas. O facto de se prever que as taxas nas ilhas e no Porto sejam mantidas implica tão-só uma defesa desses aeroportos. O facto de estarmos, com esta privatização, a dar capacidade a um setor que é estratégico e que tem um potencial de crescimento enorme, que pode gerar imensos retornos para a economia, que pode até gerar mais emprego é estar a defender os trabalhadores. Acredito que os trabalhadores queiram estar na situação atual, mas qual é o problema de dinamizarmos todas as nossas instalações portuárias e com isso gerarmos mais empregabilidade? Qual é o problema de, com isso, gerarmos até, porventura, melhores remunerações? Estamos a falar de interessados — e a Sr.a Secretária de Estado poderá confirmar — que não são inexperientes na matéria. Estamos a falar de possíveis interessados (e não sei qual deles irá ganhar) que estão no terreno, que têm experiência, que, no fundo, estão com a mão na massa, que percebem o que deve ser uma gestão aeroportuária eficiente. A gestão aeroportuária compreende as instalações e as infraestruturas, não abrange só a gestão da venda de slots ou de taxas aeroportuárias, mas a gestão de todo o mundo do aeroporto, todo o mundo de serviços que podem ser prestados. Portanto, há sérias vantagens para a economia portuguesa, para a posição estratégica do País, para esse setor, que é importante, ter um parceiro, ter alguém que tenha capacidade financeira para fazer as evoluções, para melhorar os serviços, para tirar todo o potencial que puder tirar de uma gare ou de um aeroporto para que o País possa, por outra via, receber dividendos. Não nos assusta uma privatização, não nos assusta que haja privados nesse setor. Acreditamos que os privados podem gerir melhor, com mais eficiência, acreditamos que o Estado pode tirar daí dividendos, acreditamos que os trabalhadores podem ser protegidos nos seus direitos e acreditamos que o Estado tem todas as capacidades — e se não tiver cá estará esta Assembleia — para, a todo o momento, fiscalizar, controlar, perguntar, acompanhar aquilo que deve ser a transparência, a eficácia e o rigor que esse processo deve ter. Como estamos descansados quanto a essas matérias, não queremos obstar a que haja debate sobre a matéria, não queremos que algo fique escondido, e com bom senso e com a necessária razoabilidade faremos com que estas matérias sejam discutidas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Em representação do Governo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer aos Srs. Deputados do PCP a oportunidade que me deram de vir prestar esclarecimentos sobre a questão da privatização da ANA e, naturalmente, como é minha obrigação, disponibilizar-me para voltar a esta Assembleia para, em Plenário ou em comissão, prestar todos os esclarecimentos que sejam relevantes, porque é, de facto, importante para o Governo explicar quais são as