11 DE SETEMBRO DE 19981772-(55)assegurar a representação adequada dos povos dos Estados reunidos na Comunidade.»2) No n.° 1 do artigo 6.° é inserido o seguinte travessão, após o quinto travessão:«- membro do Comité das Regiões.»3) O n." 2 do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção: «2 — Até à entrada em vigor de um processo eleitoraluniforme ou de um processo baseado em princípios comuns, e sem prejuízo das demais disposições do presente Acto, o processo eleitoral será regulado, em cada um dos Estados membros, pelas disposições nacionais.»4) O artigo 11.° passa a ter a seguinte redacção: «Até à entrada em vigor do processo uniforme oude um processo baseado em princípios comuns, previsto no artigo 7.°, o Parlamento Europeu verificará os poderes dos representantes. Para o efeito, registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do presente Acto, com excepção das disposições nacionais para que ele remete.»5) O n." 1 do artigo 12." passa a ter a seguinte redacção:«1 — Até à entrada em vigor do processo uniforme ou de um processo baseado em princípios comuns, previsto no artigo 7.", e sem prejuízo das demais disposições do presente Acto, cada um dos Estados membros estabelecerá o processo adequado ao preenchimento, até ao termo do período quinquenal a que se refere o artigo 3.", das vagas ocorridas durante esse período.»PARTE II Disposições de simplificaçãoArtigo 6."O Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo os seus anexos e protocolos, é alterado nos termos das disposições do presente artigo, a fim de suprimir disposições caducas desse Tratado e de adaptar em consequência o texto de algumas das suas disposições.I — Texto dos artigos do Tratado1) Na alínea a) do artigo 3." a palavra «eliminação» é substituída por «proibição».2) É revogado o artigo 7."3) O artigo 7.°-A é alterado do seguinte modo:a) O primeiro e o segundo parágrafos são numerados, tornando-se assim nos n.os 1 e 2;b) No novo n." 1 são suprimidas as seguintes remissões: «7.°-B», «n." 1 do artigo 70.°», bem como «e 100.°-B»; deste modo, as restantes remissões devem ler-se do seguinte modo: «nos termos do disposto no presente artigo, nos artigos 7.°-C e 28.°, no n.° 2 do artigo 57." e nos artigos 84.°, 99.", 100."-A e sem prejuízo»;c) É aditado um n." 3, com o texto do segundo pará- . grafo do artigo 7.°-B, com a seguinte redacção:«3 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos.»4) É revogado o artigo 7.°-B.5) O artigo 8.°-B é alterado do seguinte modo:a) No n.° 1, a expressão «a adoptar, até 31 de Dezembro de 1994» é substituída pela palavra «adoptadas»;b) No n.° 2, primeiro período, a remissão para o «n.° 3 do artigo 138.°» passa a ser para o «n.° 4 do artigo 138.°»;c) No n.° 2, segundo período, a expressão «a adoptar, até 31 de Dezembro de 1993» é substituída pela palavra «adoptadas».6) No segundo período do artigo 8."-C, a expressão «Até 31 de Dezembro de 1993, os Estados membros estabelecerão entre si as regras necessárias e encetarão» é substituída por «Os Estados membros estabelecem entre si as regras necessárias e encetam».7) No primeiro parágrafo do artigo 8.°-E, a expressão «até 31 de Dezembro de 1993, e posteriormente» é suprimida.8) No n." 2 do artigo 9.", a expressão «O disposto no capítulo 1, secção 1, e no capítulo 2» é substituída por «O disposto.no artigo 12." e no capítulo 2».9) No artigo 10.", o n.° 2 é suprimido e o n." 1 fica sem numeração.10) É revogado o artigo 11."11) No capítulo 1, «A União Aduaneira», o título «Secção 1, 'A eliminação dos direitos aduaneiros entre os Estados membros'» é suprimido.12) O artigo 12.° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12."São proibidos entre os Estados membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.»13) São revogados os artigos 13." a 17."14) O título «Secção 2, 'O estabelecimento da Pauta Aduaneira Comum'» é suprimido.15) São revogados os artigos 18." a 27.°16) O artigo 28." passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 28."Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.»17) Na parte introdutória do artigo 29.°, a expressão «na presente secção» é substituída por «no presente capítulo».18) No título do capítulo 2, a expressão «A eliminação» é substituída por «A proibição».19) No artigo 30.°, a expressão «Sem prejuízo das disposições seguintes, são proibidas,» é substituída peia expressão «São proibidas».20) São revogados os artigos 31.", 32." e 33."21) No artigo 34.", o n." 2 c suprimido e o n." 1 fica sem numeração.22) É revogado o artigo 35."23) No artigo 36.", a expressão «As disposições dos artigos 30." a 34.°, inclusive» é substituída por «As disposições dos artigos 30." e 34."».