I SÉRIE — NÚMERO 52 36 valências de apoio à infância, criando-se critérios de igualdade no cálculo das mensalidades entre as crianças que frequentam as valências de infância e garantindo a todas a possibilidade de redução das mensalidades. Esta é uma iniciativa que daria a resposta urgente que as famílias precisam e que permitiria às instituições ter condições para a continuidade da resposta, mas que, infelizmente, foi rejeitada. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as muitas dificuldades sentidas e todos os problemas decorrentes do pagamento ou não das mensalidades confirmam a necessidade de se garantir uma rede pública, universal e gratuita de creches, como o PCP tem defendido. Se existisse hoje uma rede pública de creches e se estivesse concretizado o alargamento da rede pública de pré-escolar, de forma a garantir vaga a todas as crianças a partir dos três anos, não se colocaria qualquer questão em relação às mensalidades, porque elas simplesmente não existiriam. Por isso mesmo, o PCP volta a insistir, tendo entregado nova iniciativa legislativa sobre a gratuitidade das creches para todas as crianças até à entrada no pré-escolar. É urgente concretizar o que foi aprovado em Orçamento do Estado por proposta do PCP. O projeto que entregámos esta semana clarifica o procedimento célere a adotar, assegurando que, com a sua rápida concretização, se efetiva uma redução das despesas dos agregados familiares num momento tão difícil para muitas famílias, confrontadas com despedimentos, desemprego e perda de salários e outros rendimentos. Não abdicando da criação de uma rede pública de creches com garantia de vaga a partir do final da licença de maternidade e paternidade e de gratuitidade de acesso para todas as crianças até à entrada no pré-escolar, o PCP propõe que tal objetivo possa ser implementado de forma faseada até estar assegurada a universalidade deste direito para todas as crianças. Para o PCP, a valência de creche deve proporcionar a componente de guarda e socialização das crianças enquanto os pais trabalham, mas igualmente deverá ter os recursos humanos e técnicos adequados e especializados para cumprir o seu papel no desenvolvimento das crianças. A creche deve, no seu funcionamento, compatibilizar os tempos de cuidados com momentos de troca de interesses e aprendizagem, com espaços em que a independência e a autonomia se possam exercer, de acordo com as fases de desenvolvimento das crianças, de acordo com a idade e com o seu próprio ritmo. É também para avançar neste desígnio que o PCP propõe medidas para o reforço do número de trabalhadores nos equipamentos sociais onde existam carências, através da criação de uma bolsa de recrutamento de trabalhadores, sob responsabilidade da Segurança Social, para assegurar que o reforço se faça em função das necessidades e das prioridades a definir, garantindo a contratação com vínculo efetivo destes referidos trabalhadores. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos também com preocupação o momento atual da reabertura dos equipamentos de apoio à infância, considerando que nos têm chegado inúmeras preocupações das instituições sobre a reabertura, bem como preocupações e dúvidas de mães e pais que estão baralhados com informações pouco claras. Para que as creches possam reabrir em segurança para as crianças e suas famílias e para os trabalhadores é necessário que se garantam medidas de proteção da saúde e de prevenção de contágio, bem como de condições de funcionamento dos equipamentos. É preciso que o Governo dê confiança às famílias, criando as condições para que as creches funcionem com segurança e clarificando indicações que foram dadas e que estão a gerar intranquilidade e indignação — o PCP questionou já o Governo sobre esta situação —, mas também sobre a reabertura do pré-escolar e dos ATL, matéria que continuaremos a acompanhar de forma próxima e interventiva. É necessário dar resposta aos problemas e dificuldades de caráter conjuntural para um quadro excecional como o que vivemos, mas elas têm de se inserir numa resposta ampla aos problemas estruturais que afetam a rede de equipamentos e serviços na área da ação social. O PCP defende que a garantia dos direitos sociais, incluindo a existência de equipamentos e serviços de apoio às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, às pessoas em situação de exclusão social, entre outras respostas sociais, é uma responsabilidade primeira do Estado. Sucessivos governos têm transferido essa responsabilidade para as instituições particulares de solidariedade social, cujo papel reconhecemos como importante, mas como complemento das respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente.