II SÉRIE-A — NÚMERO 149 612 b) Ser divididos em partes iguais a incluir, respetivamente, em cada uma das declarações dos sujeitos passivos, em caso de residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita. 9- Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, devem os sujeitos passivos, comunicar no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a existência de residência alternada prevista no referido acordo. Artigo 78.o [...] 1-  ................................................................................................................................................................. 2-  ................................................................................................................................................................. 3-  ................................................................................................................................................................. 4-  ................................................................................................................................................................. 5-  ................................................................................................................................................................. 6-  ................................................................................................................................................................. 7-  ................................................................................................................................................................. 8-  ................................................................................................................................................................. 9-  ................................................................................................................................................................. 10- Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o acordo de regulação do exercícioem comumdas responsabilidades parentais estabeleça uma partilha de despesas que não seja igualitária e que fixe quantitativamente, para o dependente, a percentagem que respeita a cada sujeito passivo, o cálculo das deduções à coleta deverá considerar as devidas percentagens constantes do referido acordo, sem prejuízo do disposto nos dois números seguintes. 11- Para efeito do disposto no número anterior devem os sujeitos passivos indicar no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a percentagem que lhes corresponde na partilha de despesas. 12- Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação prevista no número anterior ou, efetuando, a soma das percentagens comunicadas por ambos os sujeitos passivos não corresponda a 100%, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais.   13- (Anterior n.o 10). 14- (Anterior n.o 11). Artigo 78.o- A Deduções dos descendentes e ascendentes 1-  ................................................................................................................................................................. : a) Por cada dependente o montante fixo de € 600, salvo o disposto na alínea b);b) Quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de € 300 à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais sendo ainda de observar o disposto no n.o 9 do artigo 22.o; c) [Anterior alínea b)].2-  ................................................................................................................................................................. : a) € 126 por cada dependente referido na alínea a) e € 63 a cada sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior quando o dependente não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto; b) € 110 no caso de existir apenas um ascendente enquadrável na alínea c) nos termos previstos no número anterior.”