II SÉRIE-A — NÚMERO 111 26  Decreto-Lei n.o 289/73, de 6 de junho, revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento (revogado pelo Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro);  Decreto-Lei n.o 38382, de 7 de agosto de 1951 [Regulamento Geral das Edificações Urbanas (1951)], alterado pelos Decreto-Lei n.o 38 888 de 29 de Agosto de 1952; Decreto-Lei n.o 44 258 de 31 de Março de 1962; Decreto-Lei n.o 45 027 de 13 de Maio de 1963; Decreto-Lei n.o 650/75 de 18 de Novembro; Decreto-Lei n.o 43/82 de 8 de Fevereiro; Decreto-Lei n.o 463/85 de 4 de Novembro; Decreto-Lei n.o 172–H/86 de 30 de Junho; Decreto-Lei n.o 64/90 de 21 de Fevereiro; n.o 61/93 de 3 de Março; Decreto-Lei n.o 409/98 de 23 de Dezembro; Decreto-Lei n.o 410/98 de 23 de Dezembro; Decreto-Lei n.o 414/98 de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.o 177/2001 de 4 de Junho; n.o 290/2007, de 17 de Agosto; Decreto-Lei n.o 50/2008, de 19 de Março; Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de Novembro. Enquadramento doutrinário/bibliográfico  COSTA, David Carvalho Teixeira da – As Áreas Urbanas de Génese Ilegal [Em linha] : contributos para um modelo de avaliação de desempenho urbanístico : dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Engenharia Civil. [Lisboa] : Instituto Superior Técnico, 2008. [Consult. 7 de Abril 2015]. Disponível em: WWW:  Resumo: Esta tese de Mestrado pretende medir a distância de performance urbanística entre um bairro de génese ilegal e um bairro planeado, de forma a identificar setores críticos de intervenção no âmbito das ações de reconversão, permitindo a conceção de novas metodologias que funcionem como apoio à decisão nas intervenções a efetuar para diminuir essa distância. O autor analisa os principais desvios e omissões da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, em busca de ineficiências que justifiquem a morosidade da sua aplicação, realizando um balanço dos doze anos da sua vigência.  PATRÍCIO, Pedro Miguel Matos – Contribuição para uma proposta de qualificação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal [Em linha] : dissertação apresentada na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa para a obtenção do grau de Mestre em Engenharia Civil. [Lisboa] : Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, 2011. [Consult. 7 de Abril 2015]. Disponível em: WWW:  Resumo: O autor procede ao enquadramento e evolução histórica das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) no urbanismo em Portugal e à análise da sua situação real em território municipal, identificando os fatores que levaram ao seu aparecimento. Para além disso, faz um levantamento de todas as características das AUGI nos dias de hoje, nomeadamente do seu funcionamento, carências, problemas e população. No fundo visa quantificar e qualificar todos os aspetos que fizeram das AUGI um fenómeno clandestino e problemático a diversos níveis e, na maior parte dos casos, esquecido pelas próprias entidades competentes que, pela incapacidade de meios para o resolver, optam por adiar o problema, não obstante a existência de um quadro legal aplicável. A referida dissertação tem como objetivo principal contribuir para a conceção de uma proposta de qualificação urbana das AUGI, para que estes aglomerados urbanos se tornem funcionais e capazes de dar às populações, neles residentes, uma qualidade de vida que até então não tinham.  RAMOS, Vítor – Áreas urbanas de génese ilegal, sentido para o caos?. CEDOUA : revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente. Coimbra. ISSN 0874-1093. A. 9, no 5 (2002), p. 157-165. Cota: RP - 375. Resumo: O autor começa por fazer o enquadramento da construção clandestina em Portugal desde a década de sessenta, com particular relevo para as zonas metropolitanas de Lisboa e Porto. Em