I SÉRIE — NÚMERO 44 20 Esta crise mostrou, se ainda era preciso, a grande interdependência entre cada um de nós, não só com os nossos amigos e familiares, mas também com aqueles que não conhecemos, com aqueles com quem nos cruzamos na rua, com aqueles que nós nunca conheceremos na vida ou alguma vez nos cruzaremos na vida. Mas mostrou também, caso ainda fosse necessário, a importância de termos um Estado forte, com os recursos necessários para acorrer às necessidades individuais e coletivas da nossa comunidade, do nosso povo. Na habitação, uma das áreas em que se sente mais instabilidade, mais insegurança, ansiedade e angústia por parte das nossas famílias, procurámos encontrar um equilíbrio que defendesse e protegesse os inquilinos e as famílias, defendesse os direitos, legítimos, dos senhorios e preservasse a capacidade orçamental do Estado para continuar a prosseguir com os outros programas de habitação que são fundamentais continuarem e não pararem, porque, obviamente, os problemas de habitação, como os Srs. Deputados sabem, ainda antes da crise eram já graves e profundos. Foi dentro desse equilíbrio que decidimos propor-vos que, até 30 de junho, os contratos de arrendamento não caducassem. Este não é tempo de as famílias estarem ansiosas à procura de uma nova casa, por isso era preciso assegurar-lhes a estabilidade durante este período. Propomos também que, durante este período, qualquer atraso no pagamento da renda não possa ser invocado como justificação para a denúncia ou a resolução do contrato de arrendamento. Vamos também propor que as famílias que tenham dificuldade em pagar as rendas dentro dos prazos previstos possam recorrer ao apoio do IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Prevê-se também que os senhorios que tenham perdas comprovadas de rendimento motivadas por esses atrasos no pagamento das rendas possam também recorrer ao apoio do IRHU para fazer face à quebra de rendimento que tiveram com o atraso no pagamento das rendas por parte dos inquilinos. Propomos prever também, para lhes dar a devida cobertura legal, que as entidades públicas, as da administração central mas também as da administração local, porque muitas começaram já a tomar medidas, possam suspender, reduzir ou, mesmo, isentar as rendas nos imóveis para uso habitacional ou não habitacional, que são sua propriedade. Este é o equilíbrio a que chegámos para nos permitir dar estabilidade às famílias, preservar os direitos dos senhorios — muitos deles em dificuldades —, mas também preservar a capacidade orçamental do Estado para prosseguir com os outros programas de habitação, nomeadamente aqueles que preveem acabar com todas as situações de habitação indigna e dar resposta às necessidades das populações de rendimentos médios. Nós e os diversos grupos parlamentares temos soluções semelhantes e soluções diferentes, obviamente com a certeza de que todos, sem exceção, estamos preocupados em defender as nossas famílias, em defender o nosso povo, em defender a nossa comunidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Antes de mais, concordando que a habitação é hoje, provavelmente, um dos elementos cuja instabilidade mais pode prejudicar o tecido social, é preciso que esse equilíbrio seja encontrado. E que seja encontrado numa fórmula justa que proteja, de facto, quem não pode, nesta altura, ir à procura de casa por questões óbvias de saúde pública, mas também que proteja aqueles que, num momento como este, viram os seus rendimentos descerem muito e não conseguem pagar as respetivas prestações. Estamos completamente de acordo. Sr. Ministro, em nossa opinião, o Governo falha quando, ao mesmo tempo que protege os inquilinos — e bem! —, deixa os senhorios e aqueles que fazem o negócio das casas e dos arrendamentos em Portugal extremamente desprotegidos. A verdade é que, resumida, a proposta do Governo consiste nisto: quem não recebe a prestação por parte dos inquilinos tem de se endividar ainda mais. Isto é inédito em toda a Europa. Não conheço um único país com uma proposta semelhante às propostas que estão neste momento a ser discutidas. O que acontece é que o Governo propõe que quem não consegue receber rendimentos, porque os seus inquilinos deixaram de pagar, tem de se endividar ainda mais. Ou seja, o credor, que tem uma prestação para