II SÉRIE-A — NÚMERO 29 246 Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo Penal Os artigos 61.o, 90.o, 103.o, 283.o e 370.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 61.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Caso seja menor, ser acompanhado, durante as diligências processuais a que compareça, pelo titular das responsabilidades parentais, pelo representante legal ou por pessoa que tiver a sua guarda de facto ou, na impossibilidade de contactar estas pessoas, ou quando circunstâncias especiais fundadas no seu interesse ou as necessidades do processo o imponham, e apenas enquanto essas circunstâncias persistirem, por outra pessoa idónea por si indicada e aceite pela autoridade judiciária competente; j) [Anterior alínea i)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A informação a que se refere a alínea h)do n.o 1, no caso de arguido menor, é também disponibilizada às pessoas referidas na alínea i) do mesmo número. 4 –  Caso o menor não tenha indicado outra pessoa para o acompanhar, ou a pessoa nomeada por si nos termos da alínea i) do n.o 1 não seja aceite pela autoridade judiciária competente, esta procede à nomeação, para o mesmo efeito, de técnico especializado para o acompanhamento. 5 –  Para efeitos do disposto na alínea i) do n.o 1 e nos n.os 3 e 4, presume-se a menoridade se, depois de realizadas todas as diligências para proceder à identificação do arguido, a sua idade permanecer incerta e existirem motivos para crer que se trata de menor. 6 –  (Anterior n.o 3). Artigo 90.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Excetuam-se do disposto no número anterior os autos relativos a interrogatório no qual participe arguido menor. 3 –  (Anterior n.o 2). Artigo 103.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos