50-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 13tenham iniciado a actividade profissional no sector antes de 1 de Janeiro de 1987 e estejam no serviço acüvo à data de 1 de Dezembro de 1992.Artigo 3.uMedidas especiaisAs medidas especiais de protecção social e de apoio à formação profissional e ao emprego instituídas pelo presente diploma compreendem:a) A antecipação do direito à pensão de velhice;b) Prestações de pré-reforma;c) Prestações de desemprego;d) A compensação por cessação de contrato de trabalho;e) Apoios à formação profissional;f) Apoios ao emprego.CAPÍTULO II Medidas de protecçãoSecção IAntecipação do direito à pensão de velhiceArtigo 4.°Acesso à pensão1 — Podem aceder antecipadamente à pensão de velhice mediante requerimento:a) Os trabalhadores, abrangidos pelo presente diploma, quer por conta própria, quer por conta de outrem, que em 1 de Janeiro de 1993 tenham idade igual ou superior a 60 anos;b) Os trabalhadores por conta de outrem abrangidos pelo sistema de pré-reforma que venham a atingir os 60 anos de idade.2 — Para além da idade mínima estabelecida no número anterior, a atribuição do direito à antecipação da pensão de velhice depende do cumprimento do prazo de garantia legalmente previsto para o acesso à pensão de velhice.3 — Podem ainda aceder antecipadamente à pensão de velhice, nos termos do n.° 1, os trabalhadores por conta própria ou por conta de outrem admitidos no sector após 1 de Janeiro de 1987 e até 1 de Janeiro de 1990, desde que tenham pelo menos 25 anos de carreira contributiva para a segurança social.Artigo 5.°Cálculo e início da pensão1 — O cálculo da pensão antecipada por velhice, bem como a respectiva data de início, é fixado de acordo com as regras legais aplicáveis no âmbito do regime de segurança social.2 — Os encargos relativos ao pagamento das prestações de pensão antecipada por velhice são da responsabilidadefinanceira úo orçamento da segurança social.Secção II Prestações de pré-reformaArtigo 6.°Pré-retorma1 — Os trabalhadores por conta de outrem com idade compreendida entre os 54 e os 60 anos, aferida em 1 de Janeiro de 1993, que celebrem acordos de pré-reforma com as respectivas entidades empregadoras terão direito a uma prestação de pré-reforma nos termos do Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho.2 — Podem ainda aceder à pré-reforma comparticipada, nos termos do n.° 1, os trabalhadores por conta de outrem admitidos no sector após 1 de Janeiro de 1987 e até 1 de Janeiro de 1990, desde que tenham pelo menos 25 anos de carreira contributiva para a segurança social.3 — As entidades empregadoras poderão requerer a comparticipação do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) regulada pela alínea b) do n.° 1 do artigo 12." do Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho.4 — Os centros regionais de segurança social efectuarão, mediante requerimento da entidade empregadora, de acordo com o disposto no n.° 3 do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 261/91, de 25 de Julho, o pagamento da comparticipação referida no número anterior.5 — Após o período de comparticipação pelo IEFP, esta será assegurada pelo Orçamento do Estado em um terço do valor da prestação de pré-reforma, sendo o pagamento efectuado pelos centros regionais de segurança social.6 — As comparticipações previstas nos n.os 3 e 5 não podem, em qualquer caso, ser superiores ao valor do salário mínimo nacional.Secção III Prestações de desempregoArtigo 7.°Princípio geralAos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pelo presente diploma cujo contrato de trabalho tenha cessado a partir de 1 de Dezembro de 1992 é reconhecido o direito às prestações de desemprego nos termos prescritos no Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 8.°Período de concessão e responsabilidade financeira1 — O período de concessão das prestações de desemprego aos trabalhadores que, à data do requerimento da prestação, tenham idade igual ou superior a 40 anos não será inferior a 24 meses.2 — O período mínimo referido no número anterior é estabelecido sem prejuízo do direito dos trabalhadores a prestações de desemprego por períodos superiores em função da sua idade à data do requerimento da prestação, nos termos prescritos no regime jurídico da protecção no desemprego.