1330II SÉRIE — NÚMERO 28c) Os interesses e questões que local e mais directamente interessem às regiões e autarquias onde se insiram.2 — Sem prejuízo do estabelecido no n." 1 do presente artigo, a exploração do subsolo deverá ser orientada por forma a respeitar os seguintes princípios:o) Garantia das condições que permitam a regeneração dos factores naturais renováveis e uma adequada relação entre o volume das reservas abertas e o das preparadas para serem exploradas;b) Valorização máxima de todas as matérias-primas extraídas;c) Exploração racional das nascentes de águas minerais e termais e determinação dos seus perímetros de protecção;d) Adopção de medidas preventivas da degradação do ambiente resultante dos trabalhos de extracção de matéria-prima que possam pôr em perigo a estabilidade dos sistemas naturais e sociais;e) Recuperação obrigatória da paisagem quando da exploração do subsolo resulta alteração quer da topografia preexistente, quer de sistemas naturais notáveis ou importantes, com vista à integração harmoniosa da área sujeita à exploração na paisagem envolvente.Artigo 15.° Flora1 — Serão adoptadas medidas que visem a salvaguarda e valorização das formações vegetais espontâneas ou stibespontâneas, do património florestal e dos espaços verdes e periurbanos.2 — São proibidos os processos que impeçam o desenvolvimento normal ou a recuperação da flora e da vegetação espontânea que apresentem interesses científicos, económicos ou paisagísticos, designadamente da flora silvestre, que é essencial para a manutenção da fertilidade do espaço rural e do equilíbrio biológico das paisagens e à diversidade dos recursos genéticos.3 — Para as áreas degradadas ou nas atingidas por incêndios florestais ou afectadas por uma exploração desordenada será concebida e executada uma política de gestão que garanta uma racional recuperação dos recursos, através de beneficiação agrícola e florestal de uso múltiplo, fomento e posição dos recursos cinegéticos.4 — O património silvícola do País será objecto de medidas de ordenamento visando a sua defesa e valorização, tendo em conta a necessidade de corrigir e normalizar as operações de cultura e de exploração das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e valorizar, incrementar e diversificar as actividades de produção de bens e prestação de serviços.5 — As espécies vegetais ameaçadas de extinção ou os exemplares botânicos isolados ou em grupo que, pelo seu potencial genético, porte, idade, raridade ou outra razão, o exijam serão objecto de protecção, a regulamentar em legislação especial.6 — O controle de colheita, o abate, a utilização e a comercialização de certas espécies vegetais e seusderivados, bem como a importação ou introdução de exemplares exóticos, serão objecto de legislação adequada.Artigo 16.° Fauna1 — Toda a fauna será protegida através de legislação especial que promova e salvaguarde a conservação e a exploração das espécies sobre as quais recaiam interesses científico, económico ou social garantindo o seu potencial genético e os habitats indispensáveis à sua sobrevivência.2 — A fauna migratória será protegida através de legislação especial que promova e salvaguarde a conservação das espécies, através do levantamento, da classificação e da protecção, em particular dos montados e das zonas húmidas, ribeirinhas e costeiras.3 — A protecção da fauna autóctene de uma forma mais ampla e a necessidade de proteger a saúde pública implicam a adopção de medidas de controle efectivo, severamente restritivas, quando não mesmo de proibição, a desenvolver pelos organismos competentes e autoridades sanitárias, nomeadamente no âmbito de:a) Manutenção ou activação dos processos biológicos de auto-regeneração;b) Recuperação dos habitats degradados essenciais para a fauna e criação de habitats de substituição, se necessário;c) Comercialização da fauna silvestre, aquática ou terrestre;d) Introdução de qualquer espécie animal selvagem, aquática ou terrestre, no País, com relevo para as áreas naturais;e) Destruição de animais tidos por prejudiciais, sem qualquer excepção, através do recurso a métodos não autorizados e sempre sob controle das autoridades competentes;f) Regulamentação e controle da importação de espécies exóticas;g) Regulamentação e controle da utilização de substâncias que prejudiquem a fauna selvagem;k) Listas de espécies animais e das biocenoses em que se integram, quando raras ou ameaçadas de extinção.4 — Os recursos animais, cinegéticos e piscícolas, de águas interiores e da orla costeira marinha, serão objecto de legislação especial que regulamente a sua valorização, fomento e usufruição, sendo prestada especial atenção ao material genético que venha a ser utilizado no desenvolvimento da silvicultura e da aquicultura.CAPITULO III Componentes ambientais humanosArrigo 17.°Componentes ambientais humanosl — Os componentes ambientais humanos definem, no seu conjunto, o quadro específico de vida, onde se