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I SÉRIE — NÚMERO 102 32 contratos, duas operações, que no caso da REFER foram classificadas como complexas em termos de fator de risco,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora é que é para rir! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas que não são operações consideradas tóxicas. Porquê? Porque não só não têm alavancagem, como não tinham qualquer opacidade, sobretudo num indicador importante, que é o chamado day one present value, que é o de saber se no próprio dia da assinatura do contrato existe ou não um passivo, uma responsabilidade associada à empresa que contratou o derivado. Isso que aconteceu a todos os contratos considerados como tóxicos não aconteceu nestes contratos da REFER como não aconteceu noutros contratos realizados por outras empresas. Portanto, não existe da parte do IGCP, na auditoria que foi realizada, a conclusão de que estas duas operações realizadas na REFER fossem consideradas tóxicas. Sr. Deputado, aproveito também para acrescentar que não existe qualquer ligação entre a contratação da assessoria da JP Morgan para a privatização dos CTT e esta questão dos contratos swap. A Sr.a Catarina Martins (BE): — É inacreditável! O Sr. Primeiro-Ministro: — A JP Morgan ofereceu a proposta mais vantajosa para a assessoria dessa operação de privatização. A Sr.a Catarina Martins (BE): — É o segundo banco com mais perdas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se houvesse um contencioso com a JP Morgan por causa dos contratos swap, apesar de a JP Morgan ter apresentado a melhor proposta, o Estado recusá-la-ia. Mas, como foi público, houve acordo com todos os bancos envolvidos nestas operações, incluindo a JP Morgan. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. O único banco com o qual não foi possível concluir em termos de negociação foi o Santander, como é público. Significa isto, portanto, que não havendo qualquer impedimento ou litígio que opusesse o Estado a esta instituição financeira, não havia razão nenhuma para que a melhor proposta que foi apresentada não tivesse sido aceite. Finalmente, Sr. Deputado, ainda a questão dos subsídios e a questão da greve dos professores, que foi colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães. Sobre a questão dos subsídios, o Sr. Deputado tem toda a razão em lembrar que o Estado já tinha feito a previsão para o pagamento nas datas normais de todos aqueles que não foram afetados pela suspensão dos subsídios, que por acaso são a maioria. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. No caso dos pensionistas, são a larga maioria. São 90% dos pensionistas! Vozes do PSD: — Exatamente! Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. O Sr. Primeiro-Ministro: — No caso dos funcionários públicos, não é a larga maioria, mas é um número muito significativo. E esses receberão, tal como no ano passado, os seus subsídios nas alturas certas.
I SÉRIE — NÚMERO 102 34 Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam 2, as dos Deputados Miguel Frasquilho, do PSD, e José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes», perfazendo 204, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o projeto de deliberação n.o 14/XII (2.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 146/XII (2.a) — Aprova a Lei da Investigação Clínica. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 9.a Comissão. Peço aos Srs. Funcionários que durante a votação não permaneçam no Plenário. Passamos agora à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 141/XII (2.a) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 720/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 732/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como que contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central (PSD). O Bloco de Esquerda requer que, sobre este projeto de resolução, votemos separadamente os pontos 1 e 2, requerimento que suponho ser aceite por todos. Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 732/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 762/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA (CDS-PP).
15 DE JUNHO DE 2013 35 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 761/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do centro histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade (PCP), relativamente ao qual foram apresentados dois requerimentos, um do PS, a solicitar a separação da votação do ponto 1, e outro do PSD, a solicitar a separação dos pontos 2 e 3. Uma vez que o PSD requer que os pontos 2 e 3 sejam votados individualmente, votaremos todos os pontos separadamente. Vamos então começar por votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 761/XII (2.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos agora o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o ponto 3 do projeto de resolução n.o 761/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 763/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo (BE), relativamente ao qual o Bloco de Esquerda solicita a separação da votação dos 3 pontos. Vamos, então, votar o ponto 1. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do BE. Seguimos agora com a votação do projeto de resolução n.o 727/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 757/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o plano de viabilização da empresa (PS).
I SÉRIE — NÚMERO 102 36 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 764/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 406/XII (2.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 1.a Comissão. Relativamente ao projeto de lei n.o 228/XII (1.a) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos, o PCP, autor do projeto, requer a baixa deste diploma à Comissão de Educação, Ciência e Cultura por 60 dias, sem votação. Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. De acordo com o resultado da votação, o projeto de lei n.o 228/XII (1.a) baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por 60 dias. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 423/XII (2.a) — Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para comunicar que apresentarei uma declaração de voto sobre os projetos de lei n.os 406 e 423/XII (2.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 664/XII (2.a) — Promove o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 749/XII (2.a) — Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP).
Quinta-feira, 27 de junho de 2013 I Série — Número 105XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 429 e 430/XII (2.a), das propostas de lei n.os 157 a 159/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 771 a 775/XII (2.a) e do projeto de deliberação n.o 15/XII (2.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Procedeu-se ainda, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a um debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, os Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD). Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 428/XII (2.a). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 105 4 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que é sabido que o prazo de pagamento dessa primeira trancheque referi termina no próximo domingo. E a questão está em saber se o Banif pediu ou não o adiamento do pagamento dessa tranche. Creio que esta questão é clara. E, relativamente a esta questão, queria fazer apenas o seguinte comentário: espero que não estejamos perante mais um novo BPN, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sobre a questão dos dois anos de governo, o Governo decidiu assinalar os dois anos de governação no sóbrio Mosteiro de Alcobaça. Comemoraram o acontecimento fazendo até um brinde com a bela ginja de Alcobaça. A primeira coisa que gostaria de dizer é que nunca esse belo licor foi associado a uma política tão desastrosa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De facto, Sr. Primeiro-Ministro, em dois anos de governo, não há nada para comemorar. Antes pelo contrário, há é a deplorar uma governação com consequências trágicas para o País e para a vida dos portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Trágicas, no plano económico, pela destruição que promoveu de milhares de empresas e de empregos como nunca antes tivemos, e quando caminhamos já não para o terceiro mas para o quarto ano de recessão. Trágicas, no plano social, com o avassalador desemprego, a degradação das condições de vida, a crescente pobreza das famílias portuguesas. Tragédia que o Governo quer esconder atrás de falsos sucessos, como aquele a que assistimos agora em torno da execução orçamental destes primeiros cinco meses do ano. Falso sucesso! Falsos sucessos, porque não só o défice se agravou em 230 milhões de euros como, ainda por cima, de nada valeu o confisco brutal que impôs ao mundo do trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A pergunta que faço, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: então, o que é que foi comemorar a Alcobaça que tivesse valido a pena? Foi a aprovação do guião verbal por parte do Ministro Paulo Portas? Se assim foi, bem me apetece fazer alguma ironia dizendo: mal empregada ginja que bebesteis! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não tenho uma resposta para a sua questão no que respeita à tranche de 150 milhões de euros, que, confesso, não sei a que se refere. Mas estou à espera de uma resposta que me possa ser enviada do Ministério das Finanças para poder responder ao Sr. Deputado ainda durante este debate. O ponto de situação com o Banif... Neste momento, elementos do público presente nas galerias levantaram-se e viraram as costas à Câmara.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pedia-lhe o favor de interromper, porque há uma forma gestual de manifestação nas galerias que não pode ser admitida.
27 DE JUNHO DE 2013 5 Pedia às pessoas que se retirassem. Neste momento, os mesmos elementos do público começaram a entoar a canção «Grândola, Vila Morena».Se não se importam, retirem-se. E respeitem o Parlamento, que é vosso. Pausa. Façam favor de sair. Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa descontará no tempo do Governo, da forma adequada, a interrupção que ocorreu. Faça, pois, o favor de continuar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, como dizia, em resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, aguardo informação do Ministério das Finanças sobre esta questão dos 150 milhões de euros a que se referiu, que, presumo, só possa estar relacionada com o processo de transferência de capitalização do próprio Estado. Mas o ponto da situação sobre o Banif foi aquele que fiz aqui há pouco e não tenho nesta altura qualquer outro elemento que possa acrescentar. Quanto à questão dos dois anos de governo, Sr. Deputado, o Governo aproveitou os dois anos de governo para, de uma forma informal, fazer um ponto da situação sobre, evidentemente, os progressos que alcançámos em matéria de execução do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF); também no que respeita à execução das reformas estruturais que, desde o início, guiaram a ação política do Governo; e sobretudo também para poder planear a sua ação nos dois anos que temos pela frente de mandato. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Talvez não seja tanto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, aquilo que o Governo fez é, portanto, muito usual fazer-se e não adquire nenhum simbolismo particular a que eu me queira associar. Mas quero dizer-lhe que foi particularmente inspirador poder fazer essa reflexão e esse ponto de situação no Mosteiro de Alcobaça. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi porque não o quiseram em Óbidos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso eu posso garantir. O Sr. Deputado não levará a mal que, desse ponto de vista, eu gostasse de associar o simbolismo do Mosteiro àquilo que tem sido a forma parcimoniosa como o Governo tem olhado para a utilização dos dinheiros públicos e como tem procurado pautar a sua intervenção, preparando o País para finanças públicas mais saudáveis, como não temos em Portugal há muitas dezenas de anos. Aplausos do PSD e CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se era assim tão bom, por que é que não o quiseram em Óbitos?! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de mais tempo, mas, paciência, falo eu. Sr. Primeiro-Ministro, nós acreditamos que se este Governo continuasse mais dois anos, até podia baixar o défice. O grande problema é o de saber que País é que sobraria, que emprego, que empresas, que economia é que sobrariam num país destruído com esta política.
27 DE JUNHO DE 2013 11 de reembolso que estava inicialmente previsto no plano de recapitalização do banco, por contraposição ao financiamento público que tinha sido fornecido pelo Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! É isso mesmo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, como expliquei e, afinal, respondi ao Sr. Deputado, dá-se a circunstância de, sendo essa a última fase de aumento de capital próprio não foi possível efetuar pelo Banif e, dada a impossibilidade de a Comissão Europeia, na Direcção-Geral de Concorrência, ter validado o plano de recapitalização, esse prazo ter, evidentemente, de ser ajustado para o novo período de aumento de capital que vai ser com certeza registado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o que é uma coisa tem a ver com a outra? O Sr. Primeiro-Ministro: — Digo que vai ser certamente registado, porque não faria sentido que a Comissão Europeia tivesse, no seio da troica, aprovado aquele plano de recapitalização, mas, depois, que a Comissão Europeia, na Direcção-Geral de Concorrência, não tivesse dado tecnicamente «luz verde» para o plano de recapitalização, impedindo o próprio banco de concretizar aquilo a que se tinha comprometido com o Governo e com a troica. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma coisa não tem a ver com a outra! A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Sr. Deputado António José Seguro, faça favor. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é fantástico, fantástico! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é um grande elogio! O Sr. António José Seguro (PS): — O País a viver uma tragédia social e o Sr. Primeiro-Ministro e sua maioria a louvarem-se entre si! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O País vive uma recessão económica. Ainda hoje, segundo dados de Bruxelas, mesmo as previsões do Orçamento retificativo estão longe de vir a ser alcançadas. O défice do 1.o trimestre, segundo o seu Ministro das Finanças, pode ultrapassar os 10% — oiça bem, os 10%;... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Diga porquê! O Sr. António José Seguro (PS): — ... a dívida pública já ultrapassou os 127%; os portugueses pagam mais impostos e o que é que o Primeiro-Ministro de Portugal diz? Diz que estamos na direção certa. Isto é, o Primeiro-Ministro é o único a pensar dessa forma. Se o Primeiro-Ministro ouvisse as organizações e as várias personalidades da sociedade portuguesa de certeza que não diria o que disse aqui há pouco. Aplausos do PS. Mais: o Sr. Primeiro-Ministro não ouve nem o País nem essas organizações, nem os trabalhadores que, pela segunda vez consecutiva, vão realizar amanhã uma greve geral, nem as confederações patronais que,
I SÉRIE — NÚMERO 105 12 num ato inédito, se juntaram para lhe exigir que mude de rumo e para que coloque o País num ritmo de crescimento e de criação de emprego. Aplausos do PS. A pergunta é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: diga-me por que é que todos os portugueses estão errados e só o senhor é que está certo? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Seguro, cuidado com a soberba. Cuidado com a soberba, Sr. Deputado! Protestos do PS. Não deveria explicar-lhe que, dificilmente, o Sr. Deputado pode falar em nome de todos os portugueses. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade, Sr. Deputado, é que há muitos portugueses que sabem que se Portugal hoje está na situação em que está isso deve-se a vários anos de irresponsabilidade,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... de irresponsabilidade orçamental, de irresponsabilidade económica, de irresponsabilidade política e de irresponsabilidade social. Aquilo que hoje estamos a fazer, Sr. Deputado, é, rigorosamente, a cumprir o Memorando de Entendimento... Protestos do PS. ... e a fechar um Programa de Assistência Económica e Financeira que deverá estar concluído em maio do próximo ano. Portanto, em maio do próximo ano, estaremos a fechar o Programa de Assistência e a resgatar novamente a nossa autonomia. Não fui eu, Sr. Deputado, que pedi um resgate externo, mas sou eu que vou fechar o período de resgate externo que o seu partido pediu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Em segundo lugar, é fantástico, sim, Sr. Deputado, que a melhor coisa que o líder do Partido Socialista tenha hoje a dizer ao Primeiro-Ministro é que este devia ouvir mais as associações patronais e os sindicatos, porque eles dizem que é preciso mudar de rumo. Sr. Deputado, já aqui disse noutras outras circunstâncias e reafirmo-o: não governo a olhar para as sondagens nem para o aplauso das associações patronais, nem dos sindicatos,... Protestos do PS.
27 DE JUNHO DE 2013 13 ... nem da bancada do Partido Socialista; governo, Sr. Deputado, para permitir que todos os portugueses que têm feito um sacrifício enorme para fechar este Programa de Assistência, para resgatar a situação do seu País, para poderem ter uma voz, como é evidente, digna para o futuro junto dos seus filhos e dos seus netos e para que possam ver os seus sacrifícios coroados de êxito. É para isso que governo, Sr. Deputado. Nessa medida, não funciono como um catavento, não ando todos os dias a prometer incoerências e o contraditório. Protestos do PS. Faço aquilo que é necessário para, no fim do meu mandato, aceitar a responsabilização democrática, olhando para os portugueses e dizendo «não precisam alguns de me criticar uns dias, outros de me aplaudir em alguns momentos, mas poderão ter a certeza de que no final do processo o Governo entregará ao País aquilo a que se comprometeu.» É isso que eu estou a fazer, Sr. Deputado. Tivessem os Srs. Deputados do Partido Socialista feito isso no passado e não estaríamos aqui. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, vou manter o respeito e a elegância que devem existir em todos os debates políticos no nosso País. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. António José Seguro (PS): — E devo dizer-lhe que só o desespero que se apoderou de si é que pode justificar a atitude que aqui teve, com a sua intervenção. Aplausos do PS. Nenhum português me pediu nem me passou procuração para aqui falar, mas eu falo em nome daquilo que vejo e daquilo que sinto, porque não fico no meu gabinete a fazer política; ando pelo País a ouvir as pessoas, a ouvir as suas dificuldades, a ouvir os sacrifícios por que passam. Aplausos do PS. Faço isso! Esta bancada apresenta propostas, e amanhã teremos, mais uma vez, oportunidade de discutir e de verificar, através de um teste muito simples, aquele que é o vosso discurso. Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor pode fugir às suas responsabilidades, mas não se pode esconder. Os portugueses não o deixam esconder, porque o senhor tem de prestar contas perante estes dois anos de desastre nacional. O senhor tem de responder por isso. Aplausos do PS. E mais, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor volta a dar outra machadada no diálogo político e no consenso político com o Partido Socialista. O senhor não pode andar às segundas, quartas e sextas a dizer que o País precisa do consenso do Partido Socialista e depois vir a um debate quinzenal e tratar o Partido Socialista da forma como o senhor aqui o tratou. Não lho permitiremos!
I SÉRIE — NÚMERO 105 14 Aplausos do PS. Protestos do PSD. Isso é algo que o senhor tem de assumir. Tem de assumir as suas responsabilidades! Mas em relação ao Partido Socialista já estamos habituados a essa sua atitude dúplice, no entanto não esperávamos que a tivesse com os parceiros sociais, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. E o que o senhor aqui fez foi descartar o contributo dos trabalhadores e dos empresários portugueses, e isso é inaceitável, porque a única coisa que os empresários e os trabalhadores portugueses querem é que o senhor desenvolva políticas públicas que estimulem o crescimento económico, que preservem o emprego e que criem novas condições de trabalho para os portugueses. Aplausos do PS. No nosso País, há quase um milhão de portugueses que estão desempregados e o senhor, como resposta, a única coisa que faz é descartar o seu contributo. Isto é inaceitável! Mas há um outro assunto que quero aqui trazer, que tem a ver com a reforma do Estado. Lembra-se de, em novembro de 2012, ter dito que era necessário que o País fizesse uma reforma do Estado até fevereiro de 2013? Passou fevereiro, passou março, passou abril, passou maio, está quase a terminar junho e onde é que está a reforma do Estado? Não está, nem vai aparecer, porque o senhor não quer uma reforma do Estado; o que o senhor quer é um motivo para cortar nos serviços públicos e para despedir funcionários públicos em Portugal. Isso é o que o senhor quer! Aplausos do PS. Devo dizer-lhe que para isso terá a oposição do Partido Socialista, porque somos a favor de uma reforma do Estado,... Vozes do PSD: — Qual? Qual? O Sr. António José Seguro (PS): — ... mas não somos a favor de um corte, como o senhor quer fazer. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Conversa! O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor comprometeu-se com um corte de 4,7 mil milhões. Ora, um corte de 4,7 mil milhões significa mais austeridade. E mais austeridade significa mais recessão económica, mais austeridade significa mais desemprego. Só um Governo como o seu, de compreensão lenta, é que não compreende o que se está a passar de trágico no nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero, em primeiro lugar, dizer-lhe que me dirijo ao Parlamento com todo o respeito e elegância, sempre! Sempre, Sr. Deputado! Portanto, não entendo, sequer, as suas referências, muito menos ao meu desespero, porque eu não tenho desespero nenhum.
27 DE JUNHO DE 2013 17 Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que eu trouxe mais défice ao País. Sr. Deputado, quando o Partido Socialista deixou o Governo o défice era muito maior do que é hoje. Nós temos reduzido o défice todos os anos, Sr. Deputado, o défice nominal e o défice estrutural. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero avivar-lhe a memória. Sabe qual era o défice no primeiro trimestre de 2011? Era de 7,7%! Sabe qual vai ser o défice, segundo o seu Ministro das Finanças, no primeiro trimestre de 2013? Vai ser de mais de 10%. É muito clarinho! Aplausos do PS. Mas vamos ao arrumar da casa. Dados da sua execução orçamental: o défice da administração central e da segurança social aumentou 11%, a despesa corrente aumentou 6,9%, a despesa primária aumentou 4,7% e o investimento caiu 23,8%. O senhor conseguiu, apenas no mês de maio, e não em todo o período dos cinco meses, uma ligeira «flor», por uma razão: porque, entre outros dividendos, recebeu do Banco de Portugal o valor de 360 milhões de euros. O Sr. José Junqueiro (PS): — Ora aí está! O Sr. António José Seguro (PS): — De qualquer maneira, só lhe que fazer uma pergunta no sentido de saber o que é que o Primeiro-Ministro responde ao seguinte: todos sabem que houve aqui um aumento das receitas e que também houve um aumento da despesa, mas o Primeiro-Ministro, em entrevista à TVI, no dia 28 de novembro do ano passado, dizia: «Em 2013, cerca de 70% do esforço será do lado da despesa e só 30% será do lado da receita.» Está tudo dito, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o senhor acabou de fazer uma ilustração de como se pode ter um discurso absolutamente incoerente quando se quer ser demasiado demagógico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, não se pode comparar o que não é comparável. Eu vou dizer ao Sr. Deputado, de uma forma clara, o seguinte: quando o Partido Socialista deixou o Governo, o défice em Portugal era superior a 9% do PIB; hoje, o défice, com todas as medidas extraordinárias, atingiu cerca de 6,4% em termos nominais; e se for corrigido das medidas extraordinárias foi inferior a 5%. Portanto, Sr. Deputado, quando nós tivemos, em dois anos, a maior redução estrutural do défice que existe, que é mais difícil de obter na medida em que a economia está em contração, quer o Sr. Deputado vir aqui dizer que o Partido Socialista tinha feito melhor?! Todos nós sabemos, Sr. Deputado, que o Partido Socialista deixou o País numa situação de défice excessivo. Somos nós que o estamos a corrigir. Protestos do PS. Não sei se os Srs. Deputados estão interessados no contraditório. Não me parece que estejam interessados no contraditório...
I SÉRIE — NÚMERO 105 26 Ontem, porém, o seu Governo teve uma novidade — e teve o País também — sobre a qual é bom que pense. A luta dos professores foi uma luta solidária, difícil e consistente, mas com a greve dos professores o Governo, que foi teimoso e que usou os alunos como reféns, foi obrigado a ceder. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — A cedência do Governo garantiu postos de trabalho nas escolas. O que sabemos é que em cada dia deste Governo são destruídos 1100 postos de trabalho e o que sabemos também é que a greve dos professores protegeu postos de trabalho. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tenha a certeza de uma coisa: a responsabilidade cívica de quem trabalha neste País é a greve geral de amanhã, porque essa é a grande lição que tiramos destes dias. Quando o Governo destrói postos de trabalho, produz desemprego e cria pobreza, quem trabalha pode unir-se, pode ter conquistas importantes, pode ter a sensatez de dizer que basta de destruição! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes não acham nada bem que o Sr. Primeiro-Ministro venha dizer aqui, na Assembleia da República, que os professores e os sindicatos dos professores estão a mentir. O Sr. Primeiro-Ministro enviesou completamente os factos de um processo para que esse processo lhe viesse a dar razão, uma razão que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo não têm. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro não referiu — e porque será? — que no dia 6 de junho o Ministério da Educação deu unilateralmente por encerrado o processo negocial com os sindicatos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tal como não referiu que no dia 14 de junho, face à situação e às formas de luta criadas, o Governo foi obrigado a retomar a negociação, mas não aceitou as propostas que os professores faziam. Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro faz isto? Porque quer desvalorizar uma luta plena de sucesso que os professores tiveram, porque quer dar a entender aos portugueses que era muito mais conveniente para o Governo que os portugueses ficassem sentados no sofá a assistir à degradação que o Governo faz do País! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não foi essa a resposta que os professores lhe deram e, certamente, também não será essa a resposta que os portugueses lhe darão amanhã. O que os professores disseram foi que era insustentável a degradação das suas condições de vida e da escola pública que o Governo estava a propor. E, Sr. Primeiro-Ministro, o Ministério da Educação aceitou o entendimento que aceitou devido à luta eficaz que os professores travaram. Os professores portugueses estão, de facto, de parabéns por terem consolidado essa luta e por a terem ganho, Sr. Primeiro-Ministro!
27 DE JUNHO DE 2013 41 juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS) e 774/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS). É tudo, Srs. Deputados. Desejo a todos muito boa tarde! Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 49 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 28 de novembro de 2012 I Série — Número 24XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. No âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, foi solicitada, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), a aceitação pela Câmara, para votação, de uma proposta de artigo novo (artigo 245.o-A), apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi concedida, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS) e Bernardino Soares (PCP). De seguida, foi avocada para Plenário, pelo PSD e CDS-PP, pelo PS, e pelo PCP e Os Verdes, a discussão e votação dos artigos 141.o, 169.o, 204.o, 207.o e 208.o e respetivas propostas de alteração, tendo sido aprovados os artigos da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Foi também avocada pelo PS, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, a discussão e votação de propostas dos artigos 163.o-A, 187.o-A, 187.o-B e 206.o-A, que foram rejeitadas, tendo sido aprovada a apresentada pelo PSD e CDS-PP de artigo 245.o-A. Usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), dos Assuntos Fiscais(Paulo Núncio) e do Orçamento (Luís Morais Sarmento), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro e Luís Menezes (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Hortense Martins (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Eduardo Cabrita (PS) e Duarte Pacheco (PSD). No encerramento do debate da proposta de lei n.o 103/XII (2.a), intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António José Seguro (PS), Pedro Pinto (PSD) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar). No final, foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 100/XII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, e a proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 41 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 24 4 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda traz hoje aqui não é o que a Deputada Ana Drago disse. O que traz hoje aqui é uma disposição no sentido de colocar no Orçamento que providencie o pequeno-almoço obrigatório a todos os alunos. O que o Governo está a fazer, com o apoio desta maioria, é diferente, Sr.a Deputada, para melhor, porque o apoio não é para todos. Nós não temos dinheiro para todos, nem queremos forçar todas as crianças a tomarem o pequeno-almoço na escola; queremos sim providenciar o pequeno-almoço para quem está a passar dificuldades e para quem precisa. É isto que o Governo está a fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Neste momento, são já mais de 10 000 crianças que têm o pequeno-almoço gratuito nas escolas, e ao longo do ano serão ainda mais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho): — Sr.a Presidente, Sr.asDeputadas e Srs. Deputados: Na verdade, estamos todos de acordo que nas escolas é preciso atender às crianças que efetivamente precisam de um reforço alimentar ou de outro atendimento a esse nível. Aquilo que estamos a fazer, em articulação com entidades privadas — mas já se fazia antes nas escolas com recursos financeiros que a própria escola gerava, sempre se fez esse atendimento e aquilo que se pretendia era não atender só as crianças carenciadas, mas, sim, todas as crianças, independentemente do seu rendimento —, e penso que estamos concordantes, o objetivo é que qualquer crianças que seja sinalizada com carência alimentar tem resposta da escola, todas as outras que não precisam dessa resposta. Seja como for, as escolas estão atentas, o Ministério da Educação está atento e nenhuma criança, com certeza, desde que sinalizada, deixará de ser atendida na escola. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena tentar aqui criar mentiras, falsidades sobre o que são as propostas apresentadas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É o que os senhores estão a fazer! A Sr.a Ana Drago (BE): — É muito simples: não vale a pena fabricar um conflito que não existe. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — De acordo! A Sr.a Ana Drago (BE): — Os senhores não querem o envolvimento das famílias, apesar das palavras do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que dizia: «A partir da sinalização de uma criança, vamos investigar a família».
28 DE NOVEMBRO DE 2012 7 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não ouviu nada! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar, o PS propõe que as taxas internas de rentabilidade (TIR), que estavam contratadas, se mantenham e que, acima disso, haja uma taxa. Ora, a nossa proposta de renegociação é a de que as taxas de rentabilidade, que estão contratadas, baixem, reduzam! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Diga lá que não aumenta a despesa! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Em terceiro lugar, introduzir rigor orçamental significa estimar as receitas de portagem em função da realidade e não da utopia. Imaginar que, em 2013, se iriam cobrar 590 milhões de euros de portagem, como os Srs. Deputados previram, quando prepararam, enquanto Governo, o Orçamento do Estado para 2011, isso, sim, era uma utopia; nós introduzimos realidade e estimamos cobrar, de portagem, 270 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com mais recessão, esse valor ainda vai baixar mais! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Os utentes pagam 270 milhões, os contribuintes pagam 720 milhões de euros, face aos 970 milhões que estavam contratados, nos contratos assinados pelo Partido Socialista. Esta é a verdade, não há outra! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não desmentiu nenhum número! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas dizer, sobre esta matéria, que o que está aqui em causa, verdadeiramente, é algo que é certo contra algo que é incerto e, portanto, a opção tem de ser muito clara. Se olharmos, com atenção, contrato a contrato, concessão a concessão e o Partido Socialista conseguir dizer uma que tenha funcionado bem, talvez possamos encontrar bondade na proposta do Partido Socialista. O que é certo é que os estudos de tráfego — diz o insuspeito Eng.o João Cravinho — são o pecado dos pecados, estão todos inflacionados, estão todos fora da realidade. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A realidade é que, verificados os estudos, os dados de tráfego estão inflacionados, umas vezes para justificar obra, outras vezes, pura e simplesmente, para fazer obra e ganhar eleições. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De outra razão, o que é que explica seis subconcessões, sem visto prévio, em véspera de eleições?! Vamos ver quanto é que isso dará! Portanto, a proposta do Partido Socialista é algo que levanta sérias dúvidas, do ponto de vista jurídico, é algo que levanta sérias dúvidas, do ponto de vista dos riscos que estão nos contratos, é algo que é completamente incerto, contra uma proposta certa, aferível e que já se começa a verificar.
28 DE NOVEMBRO DE 2012 9 Este Orçamento vai ser aqui aprovado por esta maioria, sem se saber exatamente qual será o défice em 2012, apesar das profissões de fé, de ontem, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Por exemplo, Sr. Secretário de Estado, gostava de perceber se, no objetivo de 5%, do Governo, estão ou não já contabilizados os novos custos, de 2012, com as empresas-veículo do BPN,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... do Banco que os senhores venderam ao desbarato ao BIC. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tinha uma proposta melhor?! O Sr. Honório Novo (PCP): — Já está incluída a totalidade dos juros de financiamento das empresas-veículo, no valor de 236 milhões de euros?! Já estão incluídos os encargos adicionais, estimados em 265 milhões de euros?! O que se passa, Sr. Secretário de Estado, com esta parte adicional do buraco do BPN?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Para além desta questão, trazemos uma proposta que cria um regime especial de IRC para as micro, pequenas e médias empresas situadas no interior do País ou com sede ou atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não queremos benefícios fiscais em sede de IRC para as empresas situadas no offshore da Madeira — não queremos! —, mas queremos e propomos uma taxa normal de IRC, de 15%, para as empresas situadas no interior do País ou nas regiões autónomas, sejam elas quais forem. Propomos ainda uma taxa adicional de IRC, de 10%, durante cinco anos, para os novos investimentos no interior do País e para as empresas que se queiram sediar nas regiões autónomas. Propomos também uma majoração de 50% na dedução dos encargos sociais obrigatórios, para a criação líquida de novos postos de trabalho. Isto é, propomos, concretamente, iniciativas para a economia e para a criação de emprego, para o apoio às micro, pequenas e médias empresas. Ontem, os senhores votaram contra esta iniciativa e contra esta proposta. Portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, deixem-se de encher a boca com as micro, pequenas e médias empresas,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... ou votam esta proposta, ou calam-se para sempre! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Saga de uma empresa de restauração: 1.o trimestre, paga; 2.o trimestre, continua a tentar pagar; 3.o trimestre, já não consegue pagar todos os seus compromissos, deixa de pagar o IVA e a segurança social e, depois, encerra. O Governo sorri! O Governo sorri e diz que a receita aumenta, isto é, o Governo age como uma sanguessuga e retira toda a margem, até nada restar! Aplausos do PS.