3180II SÉRIE — NÚMERO 130Julho de 1981 o respectivo programa de espaços (da ampliação).O projecto da ampliação foi elaborado pelos serviços da Direcção-Geral das Construções Escolares e ficou concluído em meados de 1982, tudo se conjugando para que o empreendimento fosse lançado em 1983, como veio a ser solicitado pelo ME.No entanto, o terreno necessário à ampliação não se encontra disponível, tendo-se a Câmara Municipal de Cascais responsabilizado pela desocupação do mesmo, facto que só veio a ser superado em 1984.Estuda-se presentemente um reforço de dotações àquele organismo para que no programa de lançamentos para 1984 possam ser incluídas tais obras.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 3 de Maio de 1984.— O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do. PCP Ilda Figueiredo acerca da construção das Escolas Preparatória e Secundária de Canidelo (Vila Nova de Gaia) e respectiva entrada em funcionamento.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:A construção da Escola Secundária de Canidelo, Vila Nova de Gaia, foi incluída, por indicação do Ministério da Educação (ME) no programa de lançamentos de estabelecimentos de ensino á realizar no âmbito do PIDDAC/83.O início da sua contrução não se veio a concretizar por não dispor a Direcção-Geral das Construções Escolares no Orçamento do Estado para aquele ano (1983) dos meios financeiros necessários e sobretudo não se encontrar garantida a cobertura financeira para o corrente ano de 1984 dos encargos que resultariam de uma eventual adjudicação e início da construção no final de 1983.Estas razões (carência de meios financeiros) motivaram a não atribuição do necessário «visto» por parte do Secretário de Estado do Planeamento e a exclusão desta Escola do PIDDAC/83.Não obstante a construção da referida Escola continuar a ser considerada como urgente pelo ME, não se afigura possível designar a data do início da sua execução no corrente ano de 1984, em virtude de as dotações concedidas no Orçamento do Estado para investimentos do Plano, neste mesmo ano, para construções escolares se encontrarem totalmente comprometidas com encargos de empreendimentos que transitaram em execução de 1983.Pelas razões referidas a Escola em causa não foi incluída no PIDDAC/84.Aguarda-se um reforço da dotação da Direcção--Geral das Construções Escolares para 1984, ondeeventualmente poderá vir a ser incluída a execução da Escola em causa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 9 de Maio dè 1984.— O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca das contas da FER-BRÜ7AS.Em referência ao ofício n.° 1488, de 7 de Maio de 1984, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, cujo teor passo a transcrever:Remétanse este processo ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para os devidos efeitos.10 de Maio de 1984. — Alípio Pereira Dias.junto remeto a V. Ex.° fotocópia do processo indicado em epígrafe (a).(a) A documentação foi entregue ao deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 11 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Gomes de Pinho relativo ao pagamento das dívidas do Estado às empresas de obras públicas.Referindo-me ao ofício acima mencionado, cumpre--me transmitir a V. Ex.a a informação da Direcção--Geral das Construções Escolares e da Secretaria de Estedo das Obras Públicas:A) Informação da Direcção-Geral das Construções Escolares:1 — As dificuldades de natureza financeira com que a Direcção-Geral das Construções Escolares se debateu no final do ano de 1983 e se debate desde o início de 1984 é resultado das dotações que lhe foram atribuídas no Orçamento do Estado para 1983.2 — O volume de meios financeiros, cuja utilização foi autorizada previamente à aprovação e