29 DE MAIO DE 2021 29 O projeto de lei do PAN diz logo ao que vem, e cito: «(...) a atual legislação de AIA não é suficiente (...), pois tem em conta questões de índole económico-financeira». Sim, Sr. Deputado, as componentes sociais e económicas também têm de ser tidas em conta. Por exemplo, a componente social, com a participação das populações no processo de decisão, é fundamental, como, aliás, vários projetos reconhecem, designadamente o do PCP. Mas o PAN diz mais, e continuo a citar: «(...) apenas 5% dos projetos sujeitos a AIA não são aprovados». E, por isso, dizem que a legislação não defende o ambiente. Dizer tudo isto é não perceber a função deste instrumento. É que o objetivo de uma avaliação de impacte ambiental não é chumbar projetos, é direcioná-los no sentido da sua sustentabilidade. Como é evidente, nenhum projeto está isento de impactes ambientais e, lá está, o objetivo de uma avaliação é avaliá-los, identificar se podem ser evitados, minimizados ou até compensados e, se não puderem, chumbar o projeto. Aliás, a esmagadora maioria das decisões favoráveis têm até inúmeras condicionantes, como alterações a fazer, exigências a cumprir em todas as fases do projeto, etc. Mas o PAN propõe várias outras alterações ad-hoc e uma delas é a eliminação da possibilidade de compensação de danos ambientais. Mais uma vez, é a confusão total de conceitos. O PAN propõe revogar os artigos 42.o e 43.o do atual regime, mas «danos ambientais» é completamente diferente de «impactes ambientais», os danos existem quando o prejuízo já ocorreu. Revogar estes artigos é ficar apenas com a aplicação de contraordenações quando já ocorreram graves danos para o ambiente. Isto é exatamente o oposto de qualquer objetivo de proteção do ambiente e, portanto, não se percebe aquilo que pretendem. Por último, gostaria só de me centrar numa das medidas do Partido Ecologista «Os Verdes», que é a da não prorrogação da validação das declarações de impacte ambiental. «Quatro anos é tempo bastante», disse a Sr.a Deputada. Mas, Sr.a Deputada, não foram os autarcas da CDU, no distrito de Setúbal, que, ainda há uns meses atrás, relativamente ao aeroporto de Alcochete, pediram exatamente o oposto, ou seja, a extensão de uma declaração de impacte ambiental com 10 anos, e quando a lei já não o permitia?! É preciso, também, alguma coerência em relação a este assunto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a avaliação de impacte ambiental, para o PS, não é um mero pró-forma, é dos contributos mais notáveis para a sustentabilidade e, por isso, estaremos sempre disponíveis para fazer uma discussão séria e ponderada, mas não para desvirtuar os seus objetivos. Por último, para terminar, cumprimentaria, apesar das divergências, o Sr. Deputado André Silva pela sua última intervenção e pelo inestimável contributo que deu ao longo dos últimos anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.  O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz ainda um projeto de lei que visa criar o regime de avaliação das incidências ambientais nos projetos agrícolas e também industriais. Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, quero fazer aqui uma avaliação séria, assente em quatro aspetos, o primeiro dos quais tem a ver com alterações do uso do solo. O sistema agrícola, em Portugal, tem sofrido um conjunto acentuado de alterações, das quais se destacam: a alteração do regime de produção, com o crescimento de áreas de regadio; a alteração cultural, aumentando as áreas de produção contínua intensiva e superintensiva de culturas permanentes, de que são exemplo o olival, o amendoal e a vinha; o aumento de áreas de estufas e a concentração da propriedade, com o aumento da área média das explorações agrícolas. A intensificação de algumas produções tem como contraponto a necessidade de se instalarem unidades industriais, pondo em causa a qualidade ambiental e a qualidade de vida das populações. Por outro lado, tem-se assistido à promoção da instalação de centros de produção de energia a partir de fontes renováveis, em particular de centrais fotovoltaicas, muitas delas podendo vir a ser instaladas em solos com aptidão agrícola, que deixam de estar disponíveis para a produção de alimentos. Isto é muito preocupante. Um segundo aspeto é o da produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. Aliás, desafiava alguns Deputados, se o souberem, a definir o que é o regime intensivo e superintensivo. É este o desafio que colocamos ao Governo: que o defina.