9 DE DEZEMBRO DE 19831701Portanto, solicitaríamos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou da Comunicação Social que nos esclareçam com mais alguma exactidão sobre as questões colocadas.Suponho que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não está em condições de responder, mas talvez o Sr. Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social o possa fazer uma vez que já lhe foi pedida essa informação há mais de 2 semanas.Portanto, queríamos saber não só o que se vai passar em 1984 quanto aos acordos de saneamento económico e financeiro para a radiodifusão e para a radiotelevisão mas também o que está previsto quanto às empresas públicas Noticias-Capital e Diário Popular.Aproveitamos também a oportunidade, já que estamos no uso da palavra, para justificar a proposta que entregámos na Mesa, no sentido de ser inscrita nesta rubrica do Orçamento do Estado uma verba específica para a Agência Noticiosa Portuguesa.Consideramos que as justificações que aqui foram apresentadas pelo Governo não correspondem aos objectivos e ao que está estipulado na lei que consagra os estatutos da ANOP, ou seja, o que aqui foi dito não exime o Governo e não exime esta Comissão parlamentar de fazer inscrever uma verba concreta destinada à ANOP.Nós propusemos, depois de ter tido acesso à verba que foi posta à tutela pelo conselho de gerência, o diferencial entre as receitas próprias da agência e o montante estimado de despesas para 1984. Aliás, esta é a verba que vem prevista nos estatutos da ANOP como sendo de suportar pelo Orçamento do Estado.Portanto, insistimos em que o programa deveria merecer uma inscrição orçamental e gostaríamos ainda de perguntar nesta sede, embora não o tenhamos feito há pouco ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social —desculpe-me chamar-lhe assim, mas é uma questão de hábito e eu sei que não existe, neste momento, um Secretário de Estado da Comunicação Social, e sim um Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, mas que tem a seu cargo a responsabilidade da área da comunicação social—, gostaríamos de perguntar, repito, o seguinte: na Comissão parlamentar disse-nos V. Ex." que estava inscrita uma verba de 140 000 contos no orçamento da Direcção--Geral para uma agência. Na altura tentámos saber, com pormenor, qual era essa agência, Era para a ANOP, para a chamada cooperativa «NP», ou para uma eventual agência a criar?Está V. Ex." em condições de nos dar uma resposta neste momento?O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.° Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, uma das verbas muito baixas que aparece aqui inscrita no Orçamento é a que diz respeito à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo. Apesar das imensas dificuldades com que vivem no nosso País as cooperativas ainda existem muirás, ou pelo menos algumas.De facto, a verba que aqui aparece é tão diminuta que é caso para perguntar, já que um dos partidos de que faz parte o actual Governo tem escrito no seu programa —e tem feito algum trabalho sobre isso — que apoia intransigentemente as cooperativas, se é comesta verba que se vai apoiar o movimento cooperativo no nosso País. O que é que está aqui previsto nesta verba tão exígua de 78 700 contos para apoio às cooperativas e, em concreto, para o Instituto António Sérgio?Qual o apoio que vão ter, efectivamente, as cooperativas no nosso País?Já agora, porque creio que neste momento não existe Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, e esta verba está inserta no Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, gostaria de saber quem c que de facto vai responder pela gestão desta verba.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —Sr. Ministro, em relação ao capítulo 01-01 não queria pôr apenas o problema do 1, mas ir um pouco mais além no plano global.Poderemos, em relação à verba inscrita no capítulo 01-01, ter alguma discriminação referente às remunerações do Presidente da República e pessoal da Pres.:dência separados de outro tipo de gastos? Será possível que nos forneçam esta distinção?Em segundo lugar gostaria de saber se é possível que, em relação à verba indicada no capítulo 04 «Presidência do Conselho de Ministros» nos dêem também alguma discriminação relativamente a organismos cuja despesa se processe, eventualmente, através da Presidência do Conselho de Ministros, bem como se poderia ser-nos dada uma indicação que autonomizasse esses organismos em relação à Presidência do Conselho de Ministros.Quanto à Direcção-Geral da Comunicação Social, não vou martirizar aqui o Sr. Secretário de Estado, que não ocupa a pasta da Comunicação Social, mas gostaria, de facto, de ter uma discriminação da verba que lhe é atribuída.Também pediria que fossem dadas algumas indicações quanto à Direcção-Geral de Integração Adnvnis-trativa.No que se refere à ANOP, penso que é um problema a que não devemos voltar a fugir. Penso que além desta proposta do PCP foi há dias apresentada uma proposta da ASDI e este problema deveria ser encarado hoje à noite.Pedia também alguma discriminação, se fosse possível, quanto ao capítulo 50 dos investimentos do Plano.Ê tudo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):—Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação às verbas que constam desta designação orgânica penso que importa deter alguns esclarecimentos.Em primeiro lugar, penso que o Governo está consciente, ao elaborar a sua proposta, de que a alínea g) do artigo 167.° da Constituição atribui à Assembleia da República reserva absoluta de competência em matéria de estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Just:ça, incluindo o regime das respectivas remunerações.