15 DE DEZEMBRO 198318131 — Em relação aos dados de 1980-Í981, faz-se nolar que a não indicação do número de participantes se deve ao facto de, por tratar-se do primeiro ano da execução experimental do PNAEBA, não estar ainda implementado o processo de recolha de dados estatísticos pelos Serviços Centrais da DGEA, o que só veio a verificar-se a partir de 1S81-5982.2 — A disparidade entre o número de inscritos nos CEBAs c o número dc admitidos a exame da 4.° classe, explica-se pelo facto de haver uma í.a e uma 2.° fase de alfabetização (PNAEBA).Por outro lado, muitos adultos inscrevem-se, aprendem a ler e elevam o seu nível cultural, mas desinteressam-se da obtenção do diploma, por dele não necessitarem para efeitos profissionais.As percentagens constantes das colunas n." 5 provam o boro resuftado do trabalho nos CEBAS, embore a produtividade do sistema não se possa nem deva aquilatar somente cela obtenção de diplomas. £ este, aliás, o entendimento da UNESCO.«No que se refere às pessoas ou grupos ainda analfabetos e ès pessoas ou grupos que, devido ao seu fraco níve! de recursos, educação ou participação na vida comunitária, experimentam dificuldades de adaptação social, as actividades de educação dc adultos deveriam destinar-se não só a permitir-lhes s aquisição de conhecimentos básicos (leitura, escrita, cálculo, compreensão dos fenómenos naturais e sociais), mas também a facilitar o seu acesso a um trabalho produtivo, despertar a tomada de consciência de si próprios, proporcionar-lhes o domínio dos problemas de higiene, saúde, economia doméstica e educação das crianças e desenvolver a sua autonomia e participação na vida comunitária.»UNESCO, Í976.)ANEXO 3 SS®!s«ír®G"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO CA QUALIDADE DE Vi DAGABINETE DO MINISTROHx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado pare os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos acerca da protecção do rio Ceira contra a poluição.Em resposta ao ofício sobre o assunto acima referenciado, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de transcrever o parecer que o mesmo lhe mereceu:A ausência de legislação coerente sobre o controle e combate da poluição por efluentes líquidos, tem ievado à multiplicação das entidades licerí-ciadoras, entre as quais se destaca a DGRAH, com as inerentes dificuldades de coordenação a níve! local.O Governo está atento a este problema e, brevemente, publicará legislação baseada nos normativos europeus sobre a gestão da qualidade dos recursos hídricos que permita & intervenção directa do MQV nesta matéria.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.M(NíSTÉR)0 DA EDUCAÇÃOGABINETE DE ES7UDOS E PLANEAMENTOcx.mo Sr. Chefe de Gabinete de Sus Excelência o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do ?SD José Vitorino acerca da instalação dos ensir.os preparatório e secundário em Alcoutim.Em resposta ao pedido ce informação veiculado pelo vosso ofício n.° 3510, processo n.° 02.14/83, de 19 de Outubro de 1983, cumpre-me informar V. Ex.a que não se encontra prevista em «Inventário de carências» a criação de uma escola preparatória em Alcoutim.Envio ainda a V. Sx.3 um memorando dos nossos serviços técnicos relativo ao «estudo de caso» de Alcoutim, o qual, de acordo com os elementos disponíveis, atribui à eventual criação de uma escoia preparatória em Alcoutim uma 3.a/4.a prioridade, correspondente à sua inclusão em «inventário ce carências» (a).W) O memorando fc: entregue ao deputado. .<Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Estudos e Planeamento, 9 de Novembro de í983. — G Director, Ricardo Charters d'Azevedo.