I SÉRIE — NÚMERO 25 32 Estes vários outros mecanismos de proteção garantem que, dos vários descritores da REN, isto é, dos vários elementos sensíveis que a REN protege, todos eles, exceto eventualmente um, que são umas arribas que possam estar em risco de desmoronamento, estão já protegidos por outros mecanismos, nos quais o Estado tem o mesmo papel de planeamento, de fiscalização e, eventualmente, de autorização de utilizações. O que temos hoje, no caso da REN, é uma sobreposição, praticamente integral, sendo estes novos mecanismos que temos mais adequados, porque são mais modernos e mais pensados tendo em conta o conhecimento que hoje temos sobre cada um desses meios, os quais podem estar em risco. É verdade ou não que uma mudança do regime da REN não vai deixar nenhum desses espaços ambientais em risco?! É que todos eles continuam a ter proteção. É verdade ou não que, eliminando essa sobreposição, mantemos uma proteção? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar com a segunda pergunta, que é a seguinte: Sr.a Deputada, é verdade ou não que todos estes espaços ambientais sensíveis têm hoje, pelo menos, duas entidades do Estado a protegê-los e a regulá-los? E é verdade ou não que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Paulo Sá, mesmo que desaparecesse, que concentrássemos hoje os órgãos da REN, continuaríamos a ter o Estado em todos estes espaços, a controlar? É verdade ou não que mantemos o ambiente protegido? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Pedro Farmhouse, do PS. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que tenha trazido a este Plenário este tema importante, que mais não é do que um sinal das intenções deste Governo em relação às matérias do ambiente, seja por omissão, seja por desregulamentação. Esta é mais uma marca da falta de diálogo que o Governo tem mantido nas áreas do ambiente, como comprova o comunicado da Liga para a Proteção da Natureza, como representante das organizações não-governamentais do ambiente e do ordenamento do território, que saiu da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional em protesto para com a intenção do Governo de acabar com esta Reserva Ecológica. Também em relação à própria Lei de Bases do Ambiente, as mesmas organizações denunciaram a falta de diálogo do Governo. Esta é uma marca deste Governo, que não pode agora dizer que não é verdade. São as próprias organizações que assim o afirmam em vários comunicados, seja no parecer sobre a Lei de Bases do Ambiente, seja em relação às declarações da Sr.a Ministra a propósito de fazer desaparecer a Reserva Ecológica Nacional. Não posso deixar de comentar a intervenção anterior do Sr. Deputado António Leitão Amaro, que diz haver uma sobreposição. Não, não há uma sobreposição, mas sim uma complementaridade entre a diferente legislação e que deve continuar a ser complementar e não apenas uma mera questão de duplicação de autorizações, como o Sr. Deputado aqui tentou fazer passar a ideia. É, pois, exatamente nesse sentido, Sr.a Deputada, que lhe faço duas perguntas. A primeira é no sentido de saber se, na sua opinião, a tentativa — que será, provavelmente, concretizada — de retirar competências à Reserva Ecológica Nacional não é a de eliminar redundâncias e burocracia existentes mas antes a de contribuir para eliminar a proteção de uma parte significativa das áreas com necessidade premente de um regime de conservação da natureza. Não considera que isso é mais um passo e um sinal no desmantelamento da legislação de proteção ambiental e de ordenamento do território e que deveremos temer o pior quando chegar, finalmente, a este Plenário, a lei de bases do ordenamento do território e dos solos, que está prometida para ser apresentada brevemente por este Governo?