6 DE JULHO DE 19961267Sala de espectáculos dos Bombeiros Voluntários de Colares;' Sala de espectáculos do Sport União Colarense; Posto de Colares da Cooperativa Agrícola de Sintra,com armazéns frigoríficos para frutas; Quatro minimercados;Duas drogarias, com estância de madeiras e materiais de construção; Três talhos; Duas estalagens; Três restaurantes; Cinco cafés;Dois postos de abastecimento de combustíveis líquidos;Duas oficinas de reparação de automóveis; Um atelier de pintura e de exposições; Várias casas de antiguidades; Jardins públicos.Nas áreas da cultura, recreio e desporto, Colares dispõe das seguintes instituições e equipamentos:Banda dos Bombeiros Voluntários de Colares, fundada em 1 de Novembro de 1891 (colectividade independente da Associação de Bombeiros), com banda e escola de música;Sport União Colarense, fundado em 10 de Janeiro de 1933;Adega Regional de Colares, fundada em Agosto de 1931, onde se fabrica, em exclusivo, o famoso vinho de Colares (Ramisco).No que tange o património monumental, histórico e arquitectónico, Colares dispõe, para além de tudo o já descrito:De pelourinho manuelino, de fuste e remate lavrados, provavelmente, ao tempo do foral de D. Manuel I (1516);Da sua igreja matriz, de invocação de Nossa Senhora da Assunção, templo quinhentista com cinco contrafortes de pilastras toscanas simples, ostentando no topo exterior da capela-mor dois medalhões de pedra figurando São Pedro e São Paulo, do século xvi, pia baptismal datada de 1604, azulejos no corpo da igreja do século xvi e, na capela-mor, do século xvii;Da igreja da extinta Misericórdia de Colares, construída em 1623;Da Igreja de São Sebastião, do reinado de D. João V;Da Igreja de Nossa Senhora de Milides, que, segundo a tradição, data do"princípio da nacionalidade;Das Caves Visconde de Salréu, para armazenamento de vinhos (propriedade particular);Da quinta que foi da família Mazziotti França, onde residiu o sábio Dr. Carlos França;Da Quinta do Vinagre, fundada em meados do século xvi, cujo palacete foi construído pelo bispo de Silves, D. Fernando Coutinho;Da quinta que foi propriedade de Fontes Pereira de Afeio;Da Quinta dos Freixos, da família Capelo de Morais; Da Quinta do Carmo, do antigo Convento de Santa Ana;Da Quinta do Conde; Da Quinta do Abogil;Da Quinta de Milides, com casa quinhentista, em cujo portal figura o brazão da família Bulhões (família de Santo António de Lisboa);Da Quinta de Bulhões, junto dos .antigos pomares do rei.É, hoje em dia, evidente, na generalidade da populaçãoe das forças vivas de Colares, uma profunda convicção dese encontrar esta dotada de um estatuto político-administrativo de vila. Contudo, tal não corresponde à verdade, pois que, embora Colares tenha existido como sede de concelho até 1855, este estatuto político-administrativo foi--lhe retirado, nesse mesmo ano, pelo supramencionado Decreto de 24 de Outubro, tendo-se incorporado, então, no município de Sintra.Dado não haver sido editado, desde essa data e até aos nossos dias, qualquer diploma legislativo confinado do seu título, Colares apresenta-se, então, ainda hoje em dia, apenas dotada de um estatuto político-administrativo de povoação.Colares dispõe, actualmente, de um número de eleitores que não atinge os 3000, donde a justificação do presente projecto de lei de elevação de Colares à categoria de vila, tendo em conta o já exposto, bem como o previsto no artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Nestes termos e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Demo-crata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Colares, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 2 de Julho de 1996. — O Deputado do PSD; António Rodrigues.PROPOSTA DE LEI N.9 71/VII (ALRM)(CUSTOS DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS DE E PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Propostas de substituição elaboradas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo 1.°Custo de transporte1 — O Estado suporta os encargos totais, correspondentes à expedição, por via área e marítima, dos livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, cientifica, literária, recreativa e informativa, deduzida da diferença entre as taxas do IVA aplicáveis no continente e nas Regiões Autónomas:a) Entre o continente e as Regiões Autónomas;b) Entre as Regiões Autónomas e o continente;c) Entre as Regiões Autónomas.2 — Não são abrangidas pelo disposto no n.° 1 as publicações a que se refere o artigo 6.° da Portaria n.° 169-A/94, de 24 de Março, não se aplicando o previsto na sua alínea h) relativamente às publicações periódicas de expansão nacional.