28 DE MAIO DE 1994831das publicações de carácter jornalístico e dos edifícios e recintos públicos.2 — 0 Estado indemnizará as estações privadas de televisão e de rádio pela utilização correspondente às emissões previstas nas alíneas b), d), e) e /) do artigo 62." mediante o pagamento de uma quantia previamente acordada com elas ou o pagamento dos lucros cessantes devidamente comprovados perante o Ministério da Administração Interna.3— ........................................................................4—........................................................................Assembleia da República, 16 de Maio de 1994.— O Deputado, Mário Tomé.PROJECTO DE LEI N.9 417/VIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE AVELAR À CATEGORIA DE VILAAvelar, no concelho de Ansião, é sede de freguesia com o mesmo nome e uma das povoações mais importantes de toda a região. Com efeito, a sua situação geográfica, a sua história e o seu grau de desenvolvimento conferem-lhe um estatuto privilegiado quando avaliamos o nível de satisfação alcançado em termos de equipamentos colectivos nas áreas de educação, saúde, cultura, recreio e tempos livres.Avelar foi, aliás, por foral manuelino de 1514, elevada à categoria de vila, sendo certo que toda uma tradição secular vem determinando como que o «não conhecimento» da perda dessa condição, continuando-se a designar vulgarmente por vila de Avelar.Com uma área territorial de cerca de 8 km2, inclui-se, quanto à sua classificação no espaço urbano, ná mais elevada categoria consignada no PDM (Plano Director Municipal de Ansião), ou seja, aglomerado urbano de nível i. Por outro lado, o número de habitantes é de aproximadamente 3000 em aglomerado populacional contínuo.Da grande importância de Avelar, a sustentar o projecto de lei, nos fala a sua história e, nos nossos dias, a sua economia e o conjunto de equipamentos colectivos, de que usufrui a sua população, como, de forma sintética, se indica.HistóriaSituada em campo argiloso, na falda da serra da Aguda, já no século xui é reconhecida alguma importância à povoação de Avelar quando no ano de 1252 D. Afonso III lhe concede o primeiro foral. Mais tarde, face aos registos de progresso na sua agricultura e pecuária e ao crescimento populacional, é conferida a Avelar, por foral de D. Manuel I, em 1514, a dignidade de vila. Com uma excelente situação geográfica, torna-se, ao longo dos anos, crescente pólo de atracção. Factores religiosos (culto a Nossa Senhora da Guia), de comércio e de instalação da indústria têxtil determinaram a criação de uma urbe que ainda hoje recebe, vindos das povoações vizinhas, cerca de IQQQ ttab&tt\adores que ali exercem na indústria, no comércio e nos serviços.EconomiaCom uma agricultura praticada em regime de complementaridade à economia familiar, é na indústria (têxtil, barro vermelho, metalomecânica e outras) bem como no comércio e nos serviços que vem assentando o progresso da povoação sede de freguesia, as actividades que vêm garantindo empregos que extravasam do recrutamento local e permitem a fixação da população em moldes e segundo níveis que não têm comparação em toda a zona em que se inscreve — a do «Pinhal Interior Norte».Equipamentos colectivosDispõe Avelar de um conjunto de estruturas sociais e de equipamentos colectivos que tornam esta povoação, no contexto regional, um «caso» digno de nota. Assim, nas áreas:Da saúde e da segurança social:Hospital com 100 camas e bloco operatório;Centro de saúde;Laboratório de análises clínicas;Consultórios médicos (de especialidades);Farmácia;Centro de reabilitação; Centro de dia para idosos; Lar de terceira idade;Da educação e ensino:Um jardim de infância; Duas pré-primárias;Duas escolas primárias com seis salas de aula; Uma escola C+S;Uma escola profissional tecnológica. Banda filarmónica com escola de música; Grupo coral; Orquestra juvenil; Jornal mensal Horizonte; Clube de futebol com campo de jogos; Ginásio (anexo à escola C+S); Biblioteca pública (em instalação);Dos transportes públicos e comunicações: Praça de táxis (dois);Carreiras de passageiros — diariamente, 32 horários; Estação de correios;Estação automática de telecomunicações;Outros/diversos:Uma agência bancária (Totta);Uma agência de seguros (Império);Uma residencial e vários restaurantes;Muitos (mais de 100) estabelecimentos de diversosramos: talhos, padarias, vestuário, construção civil,mercearias, etc.Independentemente das «importantes razões de natureza histórica» que só por si, nos termos do artigo 14." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, justificariam a (re)elevação de Avelar à categoria de vila, reúne esta importante povoação, excedendo-os, os requisitos enumerados no artigo 12.° da citada lei.