11 DE SETEMBRO DE 19981772-(45)analisará anualmente a execução das políticas de emprego dos Estados membros, à luz das orientações em matéria de emprego. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, pode, se o considerar adequado na sequência dessa análise, dirigir recomendações aos Estados membros.5 — Com base nos resultados daquela análise, o Conselho e a Comissão apresentarão anualmente ao Conselho Europeu um relatório conjunto sobre a situação do emprego na Comunidade e a aplicação das orientações em matéria de emprego.Artigo 109.°-RO Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, pode adoptar acções de incentivo' destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados membros e apoiar a sua acção no domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objectivo desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, em,especial mediante o recurso a projectos piloto.Essas acções não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados membros.Artigo 109.°-SO Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um Comité do Emprego, com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas em matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados membros. O Comité terá por funções:- acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados membros e na Comunidade;- sem prejuízo do disposto no artigo 151.°, formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou .da Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conselho a que se refere o artigo 109.°-Q.No cumprimento do-seu mandato, o Comité consultará os parceiros sociais.Os Estados membros e a Comissão nomearão, cada um, dois membros do Comité.»20) Ao artigo 113.° é aditado o seguinte número: «5 — O Conselho, deliberando por unanimidade, sobproposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tornar extensivo o âmbito de aplicação dos n.os 1 a 4 às negociações e acordos internacionais relativos aos sectores dos serviços e aos direitos de propriedade intelectual, na medida em que não sejam abrangidos por esses números.»21) Após o título vn é inserido o seguinte título:«TÍTULO VII-A Cooperação aduaneiraArtigo 116.°No âmbito de aplicação do presente Tratado, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 189.°-B, tomarámedidas destinadas a^reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados membros e entre estes e a Comissão. Essas medidas não dirão respeito à aplicação do direito penal nacional nem à administração da justiça nos Estados membros.»22) Os artigos 117.° a Í20.° são substituídos pelos seguintes artigos:«Artigo 117.°A Comunidade e os Estados membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.Para o efeito, a Comunidade e os Estados membros desenvolverão acções que tenham em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia comunitária.A Comunidade e os Estados membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado comum, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas igualmente dos processos previstos no presente Tratado e da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas.Artigo 118.°1 — A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 117.°, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados membros nos seguintes domínios:- melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;- condições de trabalho;- informação e consulta dos trabalhadores;- integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 127.°;- igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.2 — Para o efeito, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados membros. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas.O Conselho deliberará nos termos do artigo 189.°-B, após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.O Conselho, deliberando nos mesmos termos, pode adoptar medidas destinadas a fomentar a cooperação