960II SÉRIE — NÚMERO 41ARTIGO 10." (Conselho administrativo)1 — O conselho administrativo é o órgão executivo da associação e é composto por um elemento de cada um dos municípios associados, eleitos todos pela assembleia de entre os seus membros.2 — Incumbe à assembleia intermunicipal eleger de entre os membros do conselho administrativo o per-sidente deste.ARTIGO II.' (Conselho técnico)1 — O conselho técnico é, quando constituído, o órgão de consulta e apoio da associação.2— São membros do conselho técnico, por inerência de funções:a) Um representante da comissão de coordenaçãoda área abrangida, que presidirá;b) Directores ou responsáveis pelos gabinetes deapoio técnico e pelos serviços técnicos de fomento das assembleias distritais da área abrangida;c) Engenheiros-chefes dos serviços técnicos deobras, directores-delegados dos serviços municipalizados responsáveis pelos serviços municipais de habitação e os directores, chefes ou responsáveis pelos serviços ou gabinetes de apoio ou de planeamento das diversas câmaras interessadas.3 — Poderão ter assento no conselho técnico representantes dos departamentos e serviços periféricos dos diversos Ministérios, desde que a assembleia intermunicipal tanto julgue conveniente, requerendo-o superiormente por intermédio do governo civil com jurisdição na área onde a associação tiver a sua sede.4 — Quando tanto venha a ser decidido pela assembleia intermunicipal, sobre proposta fundamentada do conselho administrativo, poderão ser requisitados, destacados, contratados ou providos no conselho técnico os especialistas necessários, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.5 — Os pareceres e os votos de vencido dos membros do conselho técnico serão sempre fundamentados.ARTIGO 12." (Exercício de funções)1 — As funções dos membros dos diversos órgãos da associação são exercidas a título gratuito.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos técnicos a que se refere o n.° 4 do artigo 11.° da presente lei.ARTIGO 13." (Mandato)1 — O mandato dos membros da assembleia intermunicipal e do conselho administrativo é por um ano, prorrogável.2 — O mandato dos membros da assembleia intermunicipal e do conselho administrativo mantém-se enquanto aqueles se encontrarem no efectivo exercício de funções no respectivo órgão municipal e cessa com o termo do mandato neste último órgão.ARTIGO 14." (Competência)1 — Para a realização dos fins próprios da associação, os seus órgãos exercem a competência expressamente consignada na lei e nos estatutos.2 — Os estatutos podem atribuir aos órgãos da associação os poderes municipais necessários à prossecução do respectivo objecto, com excepção dos que pela sua natureza devam ser exercidos directamente pelos competentes órgãos municipais.3 — O limite estabelecido na parte final do número anterior cessa desde que os actos praticados pelos órgãos da associação se mostrem estatutariamente sujeitos ao prévio controle dos competentes órgãos municipais.4 — Os poderes municipais legalmente vinculados e a organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se delegados, salvo expressa disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da associação.ARTIGO 15°(Assessoria técnica)1 — Sem prejuízo do previsto no n.° 4 do artigo 11." da presente lei, ficam os gabinetes de apoio técnico às autarquias locais (GATs), bem como os serviços técnicos das assembleias distritais adstritos, a prestar a assessoria técnica que lhes for solicitada pelas associações de municípios com sede na área do respectivo agrupamento.ARTIGO 16." (Património)0 património da associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos no acto da constituição e, bem assim, pelo que posteriormente e a qualquer título por ela vierem a ser adquiridos.ARTIGO 17.° (Receitas)Constituirão receitas da associação:a) O produto das comparticipações de cada mu-nicípio inscritas no respectivo orçamento;b) O rendimento de bens próprios e o produtoda sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;c) As taxas de disponibilidade de serviço, as deutilização e as respeitantes à prestação de serviços do público;d) As dotações, subsídios ou comparticipaçõesque, nos termos da legislação especial, sejam concedidos pela Administração Central;e) O produto da contracção de empréstimos juntodas entidades a tanto autorizadas; /) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.ARTIGO 18." (Isenções)1 — A associação beneficia das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.