8 DE ABRIL DE 2015 17 Assim, tendo a Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, sofrido as referidas seis alterações, caso este projeto de lei venha a ser aprovado, constituirá esta a sétima alteração àquele diploma, menção que deve passar a constar do respetivo título, o que se propõe: “Sétima alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do respetivo Conselho de Administração”O artigo 3.o do projeto de lei prevê a entrada em vigor do diploma “no dia seguinte ao da sua publicação”, cumprindo o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa define, no artigo 102.o, que o “Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule.”A Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março (“Altera os artigos 8.o a 11.o, 53.o e 55.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal”), 39/2007, de 20 de fevereiro,  31-A/2012, de 10 de fevereiro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 58/2011, de 28 de novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim, de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspetos relacionados com o processo de liquidação”) e 142/2013, de 18 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal (versão consolidada), tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais. De acordo com o artigo 26.o da Lei Orgânica, o Banco de Portugal é constituído pelos seguintes órgãos: o Governador (artigos 28.o e seguintes), o Conselho de Administração (artigos 33.o e seguintes), o Conselho de Auditoria (artigos 41.o e seguintes) e o Conselho Consultivo (artigos 47.o e seguintes).  O Conselho de Administração é composto pelo Governador, que preside, por um ou dois Vice-Governadores e por três a cinco administradores. O Conselho de Auditoria é composto por três membros designados pelo Ministro das Finanças, um como Presidente, com voto de qualidade, outro será um revisor oficial de contas e o terceiro uma personalidade de reconhecida competência em matéria económica. O Conselho Consultivo é composto pelo Governador do Banco, que preside, e pelos seguintes membros: a) Os vice-governadores; b) Os antigos governadores; c) Quatro personalidades de reconhecida competência em matérias económico-financeiras e empresariais; d) O presidente da Associação Portuguesa de Bancos; e) O presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público; f) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a designar pelos respetivos órgãos de governo próprio; g) O presidente do conselho de auditoria do Banco.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoMACHETE, Rui Chancerelle de - Estatuto e regime das entidades reguladoras, em especial dos bancos centrais. In Estudos de direito público. Coimbra : Wolters Kluwer, 2011. ISBN 978-972-32-1968-5. P. 7-34. Cota: 12.06.1 – 493/2011. Resumo: Neste artigo o autor procura caracterizar o estatuto e regime das entidades reguladoras, em particular dos bancos centrais da Zona Euro, tomando como paradigma o Banco de Portugal. Com esse fim em mente, são analisados os seguintes tópicos ao longo artigo: as Independent Agencies americanas; as