I SÉRIE — NÚMERO 77 46 Nessa altura, tínhamos o entendimento de que a lei vigente já podia ser acolhimento suficiente para o tratamento administrativo favorável, uma vez que o n.o 6 do artigo 6.o da lei vigente (que, aliás, serve de base e de inspiração ao projeto de lei do PS, como também ao nosso) já permitia discricionariamente reconhecer a nacionalidade portuguesa ou atribuí-la a quem provasse descender de comunidades de ascendência portuguesa, como é o caso. Continuámos a trabalhar nesse sentido e ainda recentemente abordámos quer a Conservatória dos Registos Centrais, quer a Sr.a Ministra da Justiça, sensibilizando para esta questão e para que orientações administrativas claras fossem definidas. Apareceu, então, a iniciativa do Partido Socialista, que é um passo muito importante e que saudamos. Aderimos a essa iniciativa e apresentámos também um projeto de lei muito semelhante. Em nosso entendimento, isto tem vantagens, porque supera a discricionariedade administrativa e a incerteza que poderia sempre existir, construindo um quadro que será agora legislado e depois regulamento, o qual será dotado de certeza normativa e de certeza regulamentar, portanto da segurança jurídica indispensável. Este é, assim, um grande passo. Devo dizer que, deste diálogo que estabeleci pelo CDS, retenho a memória de um diálogo muito tocante e muito comovente. É, de facto, muito tocante ver que há pessoas, que não têm a nossa nacionalidade, mas que a querem ter, e que, apesar de 500 anos de errâncias — e sabemos que são 500 anos atravessados de muito sofrimento —, mantêm os nomes, mantêm os apelidos, mantêm o idioma, mantêm as tradições, mantêm e cultivam os símbolos e os ritos particulares e mantêm o gosto de voltarem a contar-se entre nós. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Isso é, para nós, o maior sinal de portugalidade que pode existir, o maior sinal de que aqui pertencem. Por isso, é muito bom podermos tê-los de volta, com a mesma bandeira e na mesma comunidade nacional. Será, pois, muito importante que esta Assembleia vote por unanimidade os projetos de lei que hoje aqui são apresentados. Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.(a) (inDo Êxodo ao Êxito: Crónicas do Sucesso Sefardita no Novo Mundo (1492-1820), de Joseph Abraham Levi, Rhode Island College, 2003). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro para uma intervenção. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar a comunidade judaica, que aqui acompanha este debate, o que é, para nós, importante. Fundando-se em razões históricas, discutimos hoje, neste Plenário, alterações ao artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, no sentido de passar a ser concedida a nacionalidade por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas portugueses. Resumidamente, podemos afirmar que os primeiros passos da presença de judeus no território da Península Ibérica remontam à época das navegações fenícias. Tiveram sempre uma importante intervenção na fundação da nacionalidade, como já aqui foi dito, e desempenharam um muito relevante papel também no plano cultural peninsular na Idade Média e na Idade Moderna, até à sua expulsão no final do século XV. Da sua história também conhecemos a sua permanência entre nós enquanto cristãos-novos, bem como a perseguição sofrida às mãos da Inquisição. No entanto, todos reconhecemos que existe uma grande dificuldade na identificação dos descendentes dos cripto-judeus portugueses anteriores à época do Marquês de Pombal, atenta a destruição de todos os registos dos cristãos-novos decretada pelo alvará de 1768 que determinou o fim da atividade inquisitorial em Portugal.