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Em Portugal, em vez disso, constatamos que a filosofia que antecede e subordina a proposta do OE se baseia na contenção do consumo privado. É certo que esta variável cresceu este ano a um ritmo que não é compatível com as necessidades de regulação macroeconómica, mas não é menos certo que tal crescimento foi proporcionado, eu diria mesmo directamente estimulado, pelo Governo.
A estratégia de progresso controlado só valerá em certos períodos? Terão os justos de pagar, sempre, pelos pecadores? Ou será que não haverá apenas pecados em anos de eleições?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que toca às receitas há, na proposta do Orçamento do Estado, matéria para ampla e frontal discordância.
Quanto à tributação directa é, nomeadamente, surpreendente que, aceitando-se o princípio da indexação dos escalões de rendimento, se tenha operado, no caso do imposto profissional, uma actualização de apenas 6%, valor da taxa de inflação esperada.
Não estão em causa as «garantias» que o Governo vai dando sobre a verosimilhança da meta fixada para a inflação. O que está em causa é que algum português venha a sentir que, de facto, os preços só vão aumentar 6%. O IPC baseia-se numa estrutura de consumo que está hoje perfeitamente desactualizada. Países com bons aparelhos estatísticos alteram, frequentemente, os métodos de cálculo da taxa de inflação. Entre nós, prefere-se escamotear a subida dos preços, ocultando-a através de subterfúgios aritméticos.
Incompreensivelmente, mantiveram-se sem actualização os escalões do imposto complementar, talvez porque, neste caso, a actualização teria de ser não inferior a 9%, valor da taxa de inflação registada em 1987.
Pede-se, ao menos, ao Governo que faça uma previsão mais ajustada da cobrança deste imposto, já que em 1987 vai arrecadar quase o dobro do que havia orçamentado.
A fiscalidade incidente sobre os rendimentos do trabalho é, assim, um instrumento importante para condicionar o consumo privado. Mas não é o único. Também a tributação indirecta concorre substancialmente para esse objectivo, afigurando-se paradigmática a actuação do Governo em matéria do IVA. Para além de um aumento de taxa e do alargamento da base tributária, o Governo postula a sujeição a imposto das máquinas e alfaias agrícolas, justamente numa altura em que, sentindo enormes dificuldades de ajustamento estrutural à realidade europeia, o mundo rural se vê causticado pela aplicação, há longos anos suspensa, do imposto sobre a indústria agrícola. Será tudo isto tolerável num sistema produtivo em que a agricultura continua a ser o parente pobre? E que dizer da sujeição, à taxa de 30%, de certos bens de consumo duradouro cuja utilização se afigura indispensável numa sociedade que, alegadamente, se quer moderna e capaz de ultrapassar a cauda da Europa?
Também a proposta do Governo em matéria fiscal não parece contribuir para tornar mais justo e menos distorcido o sistema fiscal português. E tudo isto é tanto mais surpreendente quanto, beneficiando dos trabalhos em curso tendentes à reforma fiscal, o Governo tinha estrita obrigação de, ao menos neste domínio, produzir alguma inovação.
Aqui também a tão falada promessa de criação do imposto único sobre rendimentos no ano de 1988 ficou na gaveta. No tocante às despesas, centrarei a minha intervenção no chamado PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central). Faço-o porque, em meu entender, a Assembleia da República não dispõe de informação qualitativa bastante para julgar, com o necessário rigor, sobre as verbas colocadas à disposição dos serviços para assegurar o seu funcionamento corrente.
Também creio que a AR não tem possibilidade - nem deve - de discutir o PIDDAC até ao centavo. Deve, isso sim, discutir o enquadramento estratégico dos diversos programas e a adequação das acções propostas aos objectivos visados. A este propósito, devo dizer que o Governo se propõe investir 175 milhões de contos sabendo e dizendo em quê, mas não sabendo para quê.
Dir-se-á, para rebater esta ideia, que o Governo sabe «para quê», visto que operou uma profunda programação do PIDDAC. Mas, ainda assim, é caso para perguntar quais os critérios de selecção adoptados e qual o rigor na programação efectuada em 1987. Mais: em que medida é que a aludida reprogramação não estava já prevista quando, num ano de prováveis eleições, se multiplicou a inscrição de projectos de interesse duvidoso ou com pouca consistência?
Em condições normais de investimento industrial, a aplicação dos 175 milhões de contos com que o PIDDAC se encontra dotado permitiria a criação de 45 000 postos de trabalho. Qual é o custo de oportunidade, em termos sociais, do investimento do PIDDAC?
878 I SÉRIE - NÚMERO 33Quando teremos aqui, na Assembleia da República, informação bastante para nos podermos pronunciar sobre os investimentos que vamos reconduzindo ao longo dos anos? Não preciso, decerto, de exemplificar com os chamados PIDRs (programas integrados de desenvolvimento regional), que, com as suas enormes virtualidades, estão transformados em instrumentos de promoção das CCRs (comissões de coordenação regional) e não logram, sequer, compensar o interior do País das desigualdades que sofrem na repartição inter-regional das restantes verbas do PIDDAC.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta das Grandes Opções do Plano para 1988 não é menos criticável do que a do OE, apesar - e, porventura, por causa - de ambas continuarem a ser preparadas por instâncias manifestamente distintas.
Por definição, Grandes Opções do Plano hão-se ser escolhas, inseridas no quadro de um processo de planeamento plurianual, com validade a médio ou, mesmo, a longo prazo, cabendo no horizonte anual, isso sim, a programação - com metas quantificadas e calendários definidos - das acções e das medidas legislativas que hão-de, progressivamente, conduzir à concretização das Grandes Opções propriamente ditas.
Mais uma vez esta programação está praticamente ausente do documento em apreço.
Da análise da proposta das GOPs resulta que o Governo não tem uma política própria, virada para a realidade nacional concreta, intérprete da situação real do País e dos interesses do seu povo, vista no contexto da sua evolução histórica específica e integrada, com lucidez e realismo, na abertura internacional da economia que a adesão à CEE formalizou.
O Governo louva-se, politicamente, nas políticas comunitárias, socorre-se, orçamentalmente, dos dinheiros comunitários e deixa o desenvolvimento do País, mesmo nos aspectos estruturais, nas mãos do sector privado. Temos, portanto, um governo que, por vezes, parece remeter-se ao papel de agência da burocracia administrativa e financeira comunitária e de sinaleiro do trânsito dos interesses privados.
A Comunidade Europeia, à qual o Governo vai prestando culto e oferecendo sacrifícios - sem que, por via disso, obtenha tratamento tão favorável quanto o concedido, por exemplo, à Grécia, visto que nos primeiro e segundo anos de adesão apenas recebemos, respectivamente, 74,4% e 32,2% dos recursos transferidos para aquele país, estimando-se ainda no terceiro ano que nos quedaremos nos 31% (menos de um terço, portanto)-, a Comunidade Europeia, repito, tem ao seu nível plurinacional políticas estruturais definidas, planeadas e programadas, tem dispositivos poderosos de orientação e intervenção, não hesitando em corrigir os efeitos do mercado quando estes contrariam as suas orientações estruturais, preocupa-se com os rendimentos e os preços, enquadrando-os eficazmente, sujeita os seus financiamentos estruturais a análises rigorosas dos projectos candidatos - quer dizer, pratica um planeamento económico ao serviço de uma política de correcção estrutural aos níveis sectorial e regional.
Esta lição das Comunidades é que em nossa opinião o Governo deveria aprender e adoptar na sua política.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas das GOPs, pelo que dizem e pelo que omitem, nada trazem que politicamente justifique qualquer alteração da atitude que tomámos perante o Programa do Governo - pelo contrário, acentuam e aprofundam as razões da nossa discordância.
Bom seria, também em nossa opinião, que o PSD assumisse, nesta Câmara, uma postura diferente da que tem adoptado ao longo do presente debate.
Em nossa opinião, não seria apenas a acção governativa a beneficiar com tal atitude - o País muito teria a ganhar se VV. Ex.as, Srs. Deputados sociais-democratas, fazendo jus a essa designação, não permitissem que certas orientações e propostas contidas nos documentos em apreço passem a ter consagração legal.
Pela nossa parte, obviamente, iremos votar contra as duas propostas de lei do Governo.
Aplausos do PRD, de alguns deputados do PS e da deputada Maria Santos, de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado confirmou ainda com mais clareza como eram fundadas as nossas apreciações.
As Grandes Opções do Plano são um conjunto de intenções abstractas e contraditórias, sem tradução orçamental nem medidas de política para as concretizar. As grandezas macroeconómicas aí expressas, tal como nos últimos anos, carecem de qualquer fiabilidade. Mas, para além de toda a roupagem, o que elas revelam é que regressamos de novo ao ciclo dos défices externos. Apesar de a conjuntura externa ter sido favorável, mantêm-se as fragilidades da economia portuguesa, tendo-se agravado mesmo o padrão da sua especialização e as suas dependências.
E se as opções expressas são vagas, há, pelo menos, duas implícitas que são muito concretas:a) A centralização e a concentração de capitais através da política económica e da aceleração da ofensiva de liquidação do sector empresarial do Estado - privatizações - numa postura de deliberado afrontamento constitucional;
b) A aprovação de um pacote laboral que facilite os despedimentos, retire força aos trabalhadores e proporcione a obtenção de maiores taxas de mais-valia.Quanto ao Orçamento, é nítido que estamos em presença de uma política de travagem de crescimento. Um Orçamento de agravamento do nível de vida dos estratos da população e dos agregados familiares mais desfavorecidos. Um Orçamento das escolhas dolorosas para o povo e de benesses para as clientelas mais chegadas ao Governo.
Um Orçamento que relega o económico e a criação de riqueza em favor do financeiro e da actividade meramente especulativa.
Como vão longe as promessas eleitorais do Sr. Primeiro-Ministro! Prometeu justiça social e atribui agora à massa salarial apenas 25% do aumento do rendimento nacional por efeitos dos ganhos de produtividade. Garantiu, de viva voz, que com o seu governo não haveria aumento da carga fiscal e temos agora o acréscimo de 1 ponto percentual da referida carga, a desmentir as declarações eleitorais.
Propagandeou a justiça tributária e agrava os impostos profissional e complementar, o IVA e o peso dos impostos indirectos.
18 DE DEZEMBRO DE 1987 879Prometeu olhar pelos mais desfavorecidos, mas apresenta agora a política orçamental de diminuição de subsídios a bens e serviços essenciais e reduz em termos reais as despesas públicas com a saúde, estagna as dotações para o subsídio de desemprego e apresenta o pacote da legislação do trabalho visando a ampla liberalização dos despedimentos individuais.
Comprometeu-se a seguir uma política de verdade, de rigor orçamental, de redução das contas públicas, e afinal, como ficou demonstrado, segue precisamente o caminho contrário.
Garantiu que iria ter uma atenção particular com os agricultores e agora tributa-lhes com o IVA os tractores e as alfaias agrícolas.
Apresentou com carácter imperativo um programa com gastos no sistema rodoviário de 35 milhões de contos para 1988. Afinal chegou-se a Dezembro e a dotação do PIDDAC fica-se nos 29 milhões, ou seja, uma bagatela de menos 6 milhões de contos no tal programa imperativo de pré-campanha eleitoral.
Estamos, de facto, longe das promessas, mas isto não embaraça o Governo.
Por isso não ficaremos nada surpreendidos se daqui a pouco o Sr. Primeiro-Ministro nos vier dizer, mais uma vez, que a economia portuguesa teve o maior crescimento de todos os países da OCDE, o que é redondamente falso; que estamos a crescer aceleradamente, quando a taxa de crescimento prevista para 1988 é inferior à dos últimos dois anos e inferior, por exemplo, à da vizinha Espanha; que apresentamos uma das taxas menos elevadas de desemprego da Europa comunitária, o que é uma grosseira mistificação em face do aumento dos inactivos e da contagem como empregados dos ocupados temporariamente; que as projecções macroeconómicas revelam elevada performance quando do que se trata é de tentar impor a perspectiva de uma taxa de inflação para com ela subordinar as negociações salariais; que estamos a aumentar a solidez da economia quando na verdade se agravam as suas vulnerabilidades, nomeadamente nos défices estruturais - alimentar, energético e bens de equipamento.
No entanto, o que certamente o Sr. Primeiro-Ministro não dirá é que Portugal foi o único país da CEE que ganhou com a favorável conjuntura externa em todos os tabuleiros, que no biénio de 1986-1987 Portugal desfrutou da melhor conjuntura internacional do pós-guerra e que o Governo com este totoloto não robusteceu o aparelho produtivo nem atenuou as dependências nem os desequilíbrios das contas públicas.
O que não dirá com certeza, mesmo glosando o Ministro das Finanças, e citamos, é que «olhando para os anos desde 1984, nunca houve um biénio como 1986-1987 com tão elevada performance para os grandes empresários da especulação das OPVs, que só até Novembro tinham realizado um encaixe de mais de 80 milhões de contos e que os respectivos ganhos continuam a não ser tributados».
Estamos também certos que não prometerá agora a baixa do preço do pão e do leite e também apostamos desde já, dobrado contra singelo, em que como não revelará que com o aumento do imposto do selo em 50% as taxas de juros sobre os empréstimos vão aumentar meio ponto percentual.
Também não confirmará a evidência de que o défice orçamental está subavaliado e camuflado em muitos milhões, nomeadamente pelas operações de tesouraria, pelas dívidas de muitos milhões do sector da saúde e da educação, que o Governo afirma não estarem inscritos no Orçamento nem diz como os vai pagar, e pela inconstitucional elevação da dotação dita concorrencial.
Mas a oposição a este Orçamento e à política económica e financeira que ele comporta manifestada neste debate e no País por diversos e importantes sectores da vida nacional não anuncia somente o fim daquilo a que alguns têm chamado como um estado de graça do Governo, mas indica, estamos certos, o desenvolvimento e a intensificação da actividade oposicionista, que há-de preparar as condições para uma mudança da maioria para a imperiosa mudança da política.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na recente resolução do Comité Central do meu partido afirmámos que o Orçamento do Estado para 1988 reflecte como um espelho a política de direita; que a demagogia eleitoralista cede significativamente lugar a uma política claramente de classe ao serviço dos detentores dos altos rendimentos e contra a maioria da população laboriosa. É de facto assim.
Os Portugueses vão pagar mais impostos e vão ter menos justiça social.
Os Portugueses vão pagar mais e vão ter menos cuidados de saúde. As verbas do Serviço Nacional de Saúde têm decréscimos reais. O PIDDAC para a saúde tem menos 1 milhão de contos. E em 1987 o Estado gastou mais de 6 milhões de contos do que o previsto em boa parte com o redimensionamento, em vigor, das embalagens dos medicamentos, que aumentaram os lucros das transnacionais e lesaram os doentes, que os pagaram mais caros.
Na habitação continua a não ser dada a devida atenção à habitação social, registando o PIDDAC uma quebra, mesmo em termos nominais, de 12,5%.
Na Segurança Social estagnam as verbas dos salários em atraso e do subsídio aos jovens à procura do primeiro emprego.
As pensões e reformas mínimas mantêm-se com níveis muito baixos. E se esta é a realidade para os reformados, para os que estão no activo é a ameaça dos despedimentos, que agora também atingirão, segundo o Programa do Governo, os trabalhadores da função pública.
Pela nossa parte, tal como já anunciámos, apresentaremos várias propostas procurando corrigir as injustiças mais gritantes quer em relação à tributação, nomeadamente em relação ao IVA e ao imposto complementar, quer em relação às despesas, cortando nos sacos azuis e nas de fachada e aumentando as dotações sociais.
O Governo mostra estar disposto a aferir a autonomia financeira das autarquias, traçando o caminho da sua subordinação ao poder central, visando atingir as competências e a capacidade de decisão dos órgãos do poder local democrático. As consequências do erro de previsão do Governo de 40 milhões de contos na cobrança do IVA não podem ser imputadas às autarquias. Por isso propomos um aumento de 9% do Fundo de Equilíbrio Financeiro em relação a 1987 e que os cinco municípios com transportes urbanos continuem a receber as respectivas verbas de indemnizações compensatórias.Aplausos do PCP e da ID.O pendor centralista é de tal ordem que o Governo já teve o protesto da Associação Nacional dos Municípios e não deixa de ser significativo que um deputado do PSD tenha aqui nesta tribuna qualificado de incorrecta a afirmação de que a Região Autónoma dos Açores representa
880 I SÉRIE - NÚMERO 33um peso para o Orçamento, desde logo acrescentou o deputado, «porque nenhuma parcela do território nacional pode algum dia ser considerada um fardo para o Estado».
A afirmação tem destinatário certo: Aníbal Cavaco Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os documentos agora em apreço revelam também uma grada abdicação de uma política nacional de desenvolvimento. As dotações para o investimento não são pautadas pelas prioridades nacionais face às nossas realidades sócio-económicas. Decorrem mais das decisões de Bruxelas do que das decisões nacionais. E isto é particularmente sensível na política agrícola, pescas, ensino/formação profissional e desenvolvimento regional. Os programas comunitários foram concebidos para os países ricos e a sua aplicação avulsa está longe de corresponder às exigências do desenvolvimento.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - E esta situação é ainda agravada pela errada e submissa estratégia negocial do Governo - foi o próprio Ministro da indústria que o disse -, como se verificou no fracasso da cimeira de Copenhaga e nas recentes atribuições das quotas de pesca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, como os meus camaradas foram anunciando ao longo do debate, apresentaremos na especialidade várias propostas tendentes a preencher ou a minorar aquilo que consideramos as lacunas e os aspectos mais gravosos destas propostas de lei. Mas o que está em causa é toda a política económica, financeira e social. E se é verdade que as propostas de solução existem, também não é menos verdade que a alternativa não reside em tal ou tal força isolada, no egoísmo de partido, como o demonstra o passado recente, mas na unidade das forças de esquerda com respeito pela pluralidade do seu conjunto.
A cooperação e a unidade vão ser ainda mais necessárias nas próximas batalhas. A propaganda e a manipulação da comunicação social não encobrirão para sempre a realidade.
As portuguesas e os portugueses que foram iludidos verão na prática a quem serve a política do Governo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma política que não resolverá os problemas fundamentais da economia portuguesa, uma política classista e de desestabilização económica e social, que além do mais comprometerá a independência nacional.
Por isso mesmo estamos certos que será derrotada com a luta dos democratas, dos patriotas e dos trabalhadores.Aplausos do PCP, da ID e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Pedia à Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir por alguns momentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao abrir este debate, Vítor Constâncio formulou com precisão e clareza os dez graves erros de que enfermam estas propostas.
O PSD não teve ninguém capaz, de refutar qualquer dos factos apontados, designadamente a inconstitucionalidade, as numerosas irregularidades e os atropelos que caracterizam a proposta do Orçamento. O Governo não fez melhor, antes confirmou a sua falta de argumentos, refugiando-se no silêncio ou em exposições marcadamente sectoriais.
Relembro as conclusões provadas por Vítor Constâncio: falta de transparência e de rigor de execução do OE de 1987 e da proposta de 1988, neste último caso com ocultação premeditada de défice na ordem dos 100 milhões de contos; violação frontal e directa da Constituição, das competências do Parlamento e da lei, muito em especial da Lei de Enquadramento do Orçamento; acentuação das injustiças fiscais e menosprezo das necessidades sociais, ao arrepio das promessas feitas antes da eleição; incoerência e incompatibilidade mútuas das GOPs, das políticas orçamental, monetária, de crédito e do mercado de capitais, neste último caso traduzidas numa total inépcia para proteger o desenvolvimento racional da Bolsa e os pequenos aforradores; cerceamento das autarquias como agentes fundamentais do desenvolvimento regional e local participado; privilégio a clientelas e subalternização dos interesses dos trabalhadores, contra a própria lógica dos princípios mais elementares da consolidação da democracia.
Assim, não surpreenderá ninguém que o Partido Socialista vote contra as propostas das GOPs e do Orçamento e que o PS exponha algumas das razões que é preciso relembrar.
Mais pormenorizadamente, o PS votará contra a proposta de lei n.o 15/V porque: não há qualquer estruturação temporal que permita relacionar as opções propostas com os objectivos assinalados às GOPs anuais, nos termos da alínea c) do artigo 93.o da Constituição da República Portuguesa; há uma profunda inversão de situações em relação à normalidade programática, determinando a proposta do Orçamento disposições que esvaziam o campo de grandes opções a fazer no médio e longo prazo; na lógica do Governo, o verdadeiro plano de médio prazo é o PCEDED, aprovado, contra o que diz a Constituição, por decisão unilateral do Conselho de Ministros; não podem merecer qualquer fiabilidade as projecções macroeconómicas apresentadas, tendo em vista os notórios fracassos das tentativas feitas em 1986 e 1987.
Pese, embora, a inegável sedução intelectual de algumas ideias do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a verdade é que a proposta das GOPs é irrelevante para a política económica que o Orçamento preconiza. Para essa política económica haver ou não haver GOPs é completamente irrelevante. O Governo não quer saber das GOPs do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Nós também não, senão para assinalar que o Sr. Ministro tem como principal adversário o seu próprio Governo e o deserto de ideias que caracteriza esse órgão de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou a hora de um primeiro e decisivo balanço. Disse o Sr. Ministro das Finanças - e disse muito bem - no primeiro dia deste debate que «é evidente que antes e depois do Governo de Cavaco Silva não é o dilúvio, mas quase».
Esse é o tormento de consciência que neste debate emudeceu o PSD e banalizou as intervenções mecânicas do Governo. Um PSD sem chama, ausente, consciente de que a quantidade, só por si, pode não ser qualidade. E neste caso não o foi! Um governo agarrado ainda à autopropaganda mas já desnorteado e dividido, um governo assustado com a responsabilidade de uma surpreendente posição maioritária que sabe imerecida e feita de mil enganos, um governo em
18 DE DEZEMBRO DE 1987 881desastrada fuga para a frente, perseguido pelas promessas que sabe não poder pagar, senão apenas a alguns, e essas estão sendo pagas, um governo desmoralizado pelo boomerang do enriquecimento eleitoral sem causa. O Ministro das Finanças, que, notoriamente, em matéria de previsões muito raramente acerta, desta vez acertou: «É evidente que antes e depois do Governo de Cavaco Silva não é o dilúvio, mas quase.»
Quando o Sr. Ministro das Finanças se queixa do peso do passado, queixa-se de si próprio como membro responsável de um governo AD, queixa-se do actual Sr. Primeiro-Ministro, autor de um primeiro milagre económico que tão caro nos custa ainda hoje. Quando o Sr. Ministro das Finanças se queixa do peso passado, queixa-se sobretudo do seu partido, o PSD, que se encontra «grudado» à mesa do Orçamento há quase uma década.Risos do PS.Nesse largo período o PSD mudou, assumiu e esqueceu o que foi preciso para se manter fiel à regra de ouro que o sustenta e fortalece. E essa regra de ouro traduz-se na irresistível atracção do PSD por um certo aumento das despesas do sector público administrativo. Com os governos AD o peso das despesas do SPA, em três anos, subiu de 33% do PIB para 40%. Os défices dos governos AD estão entre os maiores de sempre.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, é essencialmente daí que vem o peso do passado.
Em consequência, este governo pratica uma pura hipocrisia política, uma inaceitável mistificação, quando pretende insinuar que é vítima do peso de um passado a que é alheio. Este governo é do PSD, a menos que se queira dizer o contrário. Isato é, que este PSD é que é do Governo.Aplausos do PS.Não sendo este o caso, importa ao menos ter a decência de não fazer invocações mistificadoras do passado ou do futuro. Porque, como subscreveu o Sr. Primeiro-Ministro na proposta do OE para 1987, na p. 17, «a redução das necessidades de financiamento do Estado exige um elevado grau de disciplina orçamental. Qualquer desvio num ano reflecte-se ampliadamente nos anos seguintes». Sublinho esta última frase. Tem o Sr. Primeiro-Ministro toda a razão, nem sabe a razão que tem!Risos do PS.Talvez seja por isso que o Sr. Ministro das Finanças nos veio dizer que «depois do Governo de Cavaco Silva não é o dilúvio, mas quase».
Mais uma vez, a um pretenso milagre económico segue-se o descontrole das finanças públicas. Em economia pública não há milagres!
Os Srs. Ministros sabem isso muito bem a propósito deste Orçamento. Mas, como o Sr. Primeiro-Ministro não gosta que eles andem a falar por aí...Risos do PS e do CDS.... os Srs. Ministros vão falando, mas oficialmente guardam de Conrado o oficial silêncio. Por isso, os Srs. Ministros respondem pouco ou nada aos quesitos, lá sabem porquê.Risos do PS e do CDS.Quem não poderá guardar silêncio é o contribuinte que vive do seu trabalho, é o cidadão que se sente logrado pelos milagres prometidos antes das eleições e que se desvaneceram sem explicação depois das eleições. Mistério! Mistério! O cidadão comum sente-se logrado e começa a descrer deste Governo. E com razão, o PSD é de novo o partido do crescimento da despesa pública, o partido do défice irresponsável, com a agravante de tudo fazer para ocultar a real dimensão desse défice.
Ficou provado, sem qualquer rebate sério, que o défice real desta proposta não é de 471 milhões, mas andará acima dos 550 milhões, havendo um ocultamento de défice próximo da ordem de grandeza de 100 milhões de contos. O peso das despesas públicas totais cresceu de 43,7% do PIB em 1985 para 46,4% em 1986, propondo-se o Governo atravessar clandestinamente, por tentativa de ocultação de despesa efectiva, o marco histórico de 50% do PIB. Fracassou redondamente a tentativa de ocultação. Mas verificar-se-á esta nova passagem dos Alpes das finanças públicas? Aqui só há um mistério público, qual seja o de saber a quem se destinam as delícias de Cápua desta fenomenal invasão da outra metade do produto interno bruto. Quem são os reais beneficiários do Governo de Cavaco Silva?
Não serão certamente os que vivem do seu trabalho e terão de pagar, em 1988, 40% dos impostos directos, quando em 1985 apenas pagaram 33%. Não, não será a população de baixo e médio rendimento, que vê aumentar a carga do IVA em 13 milhões de contos. Não serão os emigrantes, que vêem duplicar o imposto sobre as poupanças depositadas. E assim por diante, ficando sempre menos sobrecarregados outros rendimentos que não os do trabalho, ou até isentos, como sucede com os ganhos da Bolsa. Em matéria fiscal, o Governo quer usar dois pesos e duas medidas.
Não é exemplo único de dualidade de critério e interesse. Aliás, é ainda uma dualidade de critério que está por detrás da responsabilidade do Governo no escândalo moral e financeiro da Bolsa. O Governo quis lançar a Bolsa pela criação de condições escandalosas de enriquecimento sem causa de alguns grandes especuladores, deixando sem protecção mínima os legítimos interesses e direitos dos pequenos aforradores e investidores. Nesse escandaloso afundamento moral e financeiro, afundar-se-á a Bolsa e o próprio Governo, se este continuar incapaz de assegurar, como lhe compete, a criação de condições regulamentares e operacionais dignas de uma Bolsa europeia. Portugal precisa de uma Bolsa forte e eficaz. O País não pode mais tolerar um estado de coisas em que se conjuga a tolerância de grandes golpes, que noutros países serão impensáveis, e a inépcia de desastradas intervenções ou irresponsáveis demissões da função que cabe ao Governo. O Governo ateou o fogo da Bolsa sem ter garantido a existência de infra-estruturas e de regulamentação que assegurassem a transparência, a verdade da informação, a defesa contra manipulações escandalosas. Nesse fogo que o Governo ateou ardem as pequenas poupanças e arderá também o Governo porque é moral e politicamente responsável pelo caos que ajudou a criar. Contemporiza com situações ilegais, é incapaz de organizar uma fiscalização eficiente das operações de Bolsa. Este governo avaliza e premeia operações que noutros países nunca seriam toleradas. O Governo, tal como disse Vítor Constâncio, transformou a Bolsa numa lotaria.
O Partido Socialista entende que é necessário defender a Bolsa do desastre para que este governo a encaminhou. O país precisa de uma Bolsa séria e honesta.
882 I SÉRIE - NÚMERO 3.JO Governo não tem uma política económica e social coerente e aberta ao futuro. É um governo que se arrasta à custa de «balões de oxigénio» que vêm da CEE.
Se não fosse o FEOGA, o investimento agrícola ficaria sem apoio. A agricultura sabe que não pode contar com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no âmbito nacional. Titular há longos anos do cargo, que fez o Sr. Ministro da Agricultura para dar eficácia ao seu Ministério? Para, por exemplo, fazer chegar aos agricultores uma extensão agrária à altura das nossas necessidades? Para informar a agricultura a tempo e horas dos caminhos que lhe são abertos? A agricultura também sabe que não poderá contar com o Ministério das Finanças, como se prova pelo aumento dos impostos sobre o investimento agrícola, sobre as caixas de crédito agrícola e as cooperativas. Antes das eleições tudo eram facilidades, agora é que aparecem as dificuldades. Singular moralidade democrática a deste governo!
Também não há ainda política industrial digna desse nome. Espera-se pelo PEDIP, como se tem esperado por Godot. Virá, não virá? O folhetim segue na próxima visita a Bruxelas do Sr. Ministro, onde se registam sempre grandes êxitos. A sala dos VIPs é disso testemunha.Risos do PS e do CDS.Mas a verdade é que nenhum industrial recebeu até agora os incentivos do FEDER que poderiam ter sido obtidos se não fosse o desentendimento entre ministros e a incapacidade do Governo para apresentar às Comunidades regulamentos adequados.
No plano do desenvolvimento regional, o Governo não só não consegue aproveitar as facilidades que as Comunidades concedem como ainda por cima cerceia os recursos das autarquias, ficando indiferente à magreza esquelética do FEF e retirando-lhes receitas, que já são suas por lei, sem as compensar como manda a lei.
E no plano social deixa que se continue o escândalo do Fundo Social Europeu, de tal modo que se gastará duas vezes mais em investimento de pretensa formação social que em investimentos de educação. O tão falado aumento do investimento na educação é de 4 milhões de contos. O muito menos badalado aumento dos cursos e «cursilhos» da chamada formação profissional é de 23 milhões de contos. Com este bodo alguns irão longe, não a caminho da Europa, a não ser em turismo.Risos do PS.No campo do emprego, diz-se que as estatísticas dão uma diminuição do desemprego, mas não se diz que as estatísticas mostram também um incremento galopante de falsos postos de trabalho na agricultura; não se diz que cresce extraordinariamente o trabalho precário, que aumenta a chaga do trabalho infantil; não se diz, sobretudo, que com a nova legislação laboral o Governo arruinará a concertação social, criará condições tais que haverá no nosso país um conflito e agudização das tensões sociais como nunca houve nos últimos dez anos, tornar-se-ão precários os postos de trabalho que hoje são seguros e que amanhã serão, talvez, números do desemprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A este modelo neoliberal selvagem, conduzido por gente «civilizada», o PS opõe uma estratégia nacional capaz de mobilizar, de modernizar e desenvolver o País: pela mobilização da criatividade, da capacidade de realização e da coesão social dos Portugueses; pela modernização e desenvolvimento impulsionados pela valorização do factor humano e pelos recursos da inteligência, ligando a educação e formação à vida num contexto de mudança; pela gestão rigorosa de um enquadramento macroeconómico ao serviço da solidez, da profundidade e da flexibilidade do processo de modernização e de desenvolvimento; pela defesa do ambiente e da qualidade de vida; pela articulação das políticas de inovação social e económica, com a modernização da empresa pública, privada e da economia social; pelo lançamento de uma política de ciência e tecnologia digna do próximo século; pela integração do desenvolvimento regional e do desenvolvimento nacional na mesma dinâmica de modernização solidária; por uma política nacional de gestão das relações comunitárias de acordo com as necessidades do País; pela melhor distribuição do rendimento e pelo combate às desigualdades sócio-económicas no acesso às capacidades que farão o nosso futuro, e pela gestão da conflituidade da mudança em diálogo aberto.
O Partido Socialista propõe uma estratégia de mobilização da criatividade, da capacidade e da coesão dos Portugueses em sintonia profunda com a inteligência do futuro.
Este governo é um governo voltado para o passado, nimbado da falsa auréola do falso modernismo. É um governo providencial de homens providenciais, que assim se julgam. Portugal não precisa de homens providenciais. Precisa de homens e mulheres solidários, criativos e realizadores, apoiados por políticas capazes de mobilizar a sua inteligência e o seu entusiasmo.
Por isso, o Partido Socialista votará contra as GOPs sem plano e o Orçamento sem verdade. Para este governo avizinha-se não o princípio do fim, mas sim o fim do princípio. Em democracia poder-se-á «engodar» o eleitorado algumas vezes, mas não se pode enganá-lo para sempre.Aplausos do PS, do CDS, da ID, de Os Verdes, da deputada do PRD Natália Correia e da deputada independente Helena Roseta.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988, agora a chegar ao final, facultou ao País e aos Portugueses um panorama geral da postura do Governo e da oposição face às grandes questões nacionais.
Do lado do Executivo, uma visão de Estado, um diagnóstico realista das situações, com capacidade, rigor e determinação para enfrentar eventuais ameaças e vencê-las.
Do lado da oposição, apenas perspectivas didácticas e conjunturais dos problemas, exercício teórico sem soluções concretas que assegurem minimamente o caminho para a modernização da sociedade e da economia.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são documentos fundamentais para a análise dos grandes objectivos do Governo.
Constituem, portanto, uma oportunidade única para a formação de qualquer juízo que se queira formar sobre a política económica, financeira e social do Executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1997 883O Orador: - Mas nem as Grandes Opções nem o Orçamento podem ser vistos isolados. Tem de se ter presente o Programa do XI Governo Constitucional, viabilizado em Agosto nesta Câmara, e os dois anos de governação já passados.
Há perto de 21 meses, nesta mesma tribuna e a propósito do Orçamento do Estado para 1986, então em debate, o Sr. Primeiro-Ministro, virado para o futuro, afirmava:A execução do Orçamento permitirá alcançar um crescimento expressivo da economia portuguesa, uma forte expansão do investimento, uma subida significativa do poder de compra das famílias e uma maior equidade na distribuição do rendimento. Criará condições para que, no médio prazo, possa ser significativamente reduzido o desemprego.
Nessa altura, como hoje, a oposição dizia aceitar o imperativo do desenvolvimento, da modernização e do progresso. Divergia do Governo quanto às medidas e instrumentos a utilizar para atingir tal desiderato.
Dois anos passados, a oposição, presa nas suas contradições, ainda não entendeu.
Continua a não querer ver aquilo que tem sido sucessivamente anunciado, e que eu próprio, neste mesmo local, já denunciei com estas palavras:
Só os saudosistas do passado, qualquer que seja o seu sinal ideológico, é que não se aperceberam ainda da extraordinária mudança que, mesmo à frente dos nossos olhos, está a processar-se em Portugal.Aplausos do PSD.Mudança estrutural, democrática. Mudança formal, no estilo de governar. Mudança substancial nas medidas governamentais e nos resultados alcançados.
A dialéctica da democracia e a vivência parlamentar sempre mostraram, nas diversas épocas e nos vários locais, que um governo existe para executar o seu próprio programa e a sua própria política. Não para executar o programa e a política da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O risco é sempre do Governo quando afirma e executa. Mas é também da oposição quando esta nega e obstrui.
Como corolário de todos estes indicadores, vemos ainda a Comissão das Comunidades Europeias a prever para 1988 que Portugal deixará a cauda da Europa e passará à frente da Grécia na capitação por habitante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A oposição falhou em todas as previsões. O Sr. Mendes Bota (PSD): - Falha sempre!O Orador: - Tem falhado quando, desde 1985, afirma que a política económica e financeira do Governo não é a própria nem a correcta, que lhe falta validade ou eficácia para atingir os objectivos pretendidos.
Mais uma vez a oposição falhou agora, neste debate sobre as Opções e o Orçamento.
Continua enredada em abstracções e criticismos, exibindo a sua habitual incapacidade de formular uma política económica e financeira alternativa que seja clara, realista, coerente e exequível.
A oposição tem o direito de ser ouvida. Mas é óbvio que continua a não merecer credibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alguma oposição, que até agora tinha mostrado, pelo menos, o seu apego à democracia, chega já ao ponto de não aceitar as regras do jogo democrático.
São aqueles que, numa manobra de marketing político e de encenação, anunciam ir continuar lá fora, em conferências de imprensa, o debate institucional que deveria terminar aqui.Aplausos do PSD.Aqueles que vêem ter terminado o estado de graça do Governo, mas não reparam no profundo estado de desgraça em que caíram.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mais palmas ...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Mais respeito! Só gostam de ser ouvidos, não gostam de ouvir!O Orador: - Ao contrário, o Governo sabe o que quer e por onde vai.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já alguém disse isso!O Orador: - As suas opções, como a própria palavra indica, são as suas escolhas, as suas decisões fundamentais de política económica, para utilização dos recursos disponíveis.
Com esforço de transparência, o Governo vem apresentar um Orçamento que tem como uma das suas características mais marcantes um rigoroso controle das despesas.
E isto para reduzir o peso do Estado na economia.
Ao contrário da oposição, o Governo sabe para onde vai.
Vai, por exemplo, defender a libertação da sociedade civil contra a estatização e contra a colectivização.Voz do PSD: Muito bem!O Orador: - Como diria Jean François Revel, o Governo procura que a democracia concilie a eficiência do Estado com a sua legitimidade, a sua autoridade com a liberdade dos indivíduos.
O Governo tem realismo e sabe até onde pode ir, face à ameaça de degradação da conjuntura económica mundial.
Apresentou à Assembleia da República um Orçamento prudente e seguro, capaz, no entanto, de corporizar as espe-
884 I SÉRIE - NÚMERO 33ranças contidas no seu Programa: organizar o Estado; modernizar o País; promover o bem-estar; preparar o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988 são coerentes com as afirmações produzidas pelo Governo no sentido de permitir o crescimento sustentado da economia portuguesa, evitando avanços e recuos.
É um Orçamento que consolida os progressos já obtidos e que irá permitir novos avanços em 1988, num ritmo adequado.
Os deputados sociais-democratas vêem nestas Opções e neste Orçamento mais um passo no caminho do desenvolvimento e da justiça social.
Será esse, mais uma vez, o sentido do seu voto favorável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para encerramento do debate, concedo a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo terceiro ano consecutivo o Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano dentro dos prazos legalmente fixados. Até há poucos anos atrás este rigoroso cumprimento da lei e das boas regras de gestão dos dinheiros públicos seria motivo para notícia de primeira página, de tal maneira se estaria perante um facto fora do habitual.
Agora, porém, passa justamente despercebida a circunstância de a proposta do Orçamento para 1988 ser elaborada e entregue a tempo - a notícia, a existir, seria desta vez se a proposta entrasse atrasada. Tal não aconteceu, e isso é já encarado* como normal. A opinião pública outra coisa não esperava de nós, porque nos conhece, porque nos últimos dois anos o Governo habituou os Portugueses ao escrupuloso respeito pela legalidade democrática e à gestão séria e responsável dos assuntos do Estado, muito particularmente quando estão em causa os dinheiros públicos, que são dinheiro de todos os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena evocar esta mudança de situações e esta inversão de expectativas, porque elas são reveladoras da nova fase da vida nacional em que se entrou em fins de 1985, com reflexos em quase todos os domínios da sociedade portuguesa. Há um espírito diferente, mais tranquilidade, mais confiança nas nossas capacidades, mais sentido de autonomia; há um clima de saudável normalidade no funcionamento das instituições democráticas, de responsabilidade e rigor na governação; há uma forte esperança de um futuro melhor para Portugal.
Trata-se de facto de uma mudança profunda, que se manifesta não apenas ao nível dos órgãos do Estado, mas que está a enraizar-se cada vez mais na sociedade civil e nas suas organizações, proporcionando um novo optimismo quanto às perspectivas de cada família, de cada empresa, de cada região, e também consolidando valores éticos de seriedade e de solidariedade social nos comportamentos pessoais e colectivos.
Esta indesmentível mudança ainda confunde alguns que, revelando dificuldade em compreender o sentido de voto dos Portugueses, não há muito tempo se compraziam em acusar o nosso estilo de governar de mero tecnocratismo sem alma ou de economicismo fechado aos valores e princípios da política.
Agora, ensaiam porventura um qualquer outro tipo de crítica, que provavelmente não errará menos o alvo. Que ao menos lhes sirva de lição a realidade dos factos e as reacções da sociedade portuguesa, numa resposta altamente positiva à forma como o Governo exerce a liderança política e ética na Nação.Aplausos do PSD.Mas a pontualidade com que, uma vez mais, apresentámos as propostas orçamental e das Grandes Opções traduz também o respeito que nos merece a Assembleia da República. Encaramos o presente debate de maneira muito positiva, não apenas por fidelidade à sã convivência institucional entre órgãos de soberania mas também pelo interesse com que aguardávamos o contributo dos Srs. Deputados. Tivemos algumas desilusões.
Mas, mesmo quando as opiniões expressas contrariam claramente os pontos de vista do Governo e da maioria que o apoia e não podem ser acolhidas, a discussão política e técnica nas comissões e no Plenário pode ser bastante enriquecedora, contribuindo para definir e esclarecer melhor as posições.
A circunstância de, pela primeira vez, o País dispor de um governo democrático apoiado numa sólida maioria homogénea de maneira nenhuma desvaloriza o diálogo na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao apresentar aqui o Programa do Governo, há quatro meses, sublinhei que o Executivo «trabalhará com o Parlamento no melhor espírito construtivo e dele espera igual disponibilidade para o desenvolvimento de relações de colaboração harmoniosas e produtivas, conforme o exige o interesse nacional».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa disposição continua idêntica, como temos demonstrado ao longo dos trabalhos parlamentares já realizados nesta legislatura. Mas a discussão de matéria orçamental -precisamente aquela a propósito da qual nasceram historicamente as instituições parlamentares- mostra-se de um modo especial adequada ao debate frutuoso e construtivo. Ponto e que à consideração objectiva dos problemas nacionais e à desejável expressão de diversos pontos de vista, que a própria democracia pluralista pressupõe, não se sobreponham actuações determinadas por lulas internas nos partidos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou meras tentativas de obstrução ou de disfarçar, com tiradas ideológicas ultrapassadas ou linguagem violenta, a carência de fundamentação técnica e política das afirmações feitas.Aplausos do PSD.