10 DE DEZEMBRO DE 2022 53 Neste contexto, a resposta à crise continua a ser dada com solidariedade e não com austeridade, com os olhos postos no futuro e nos enormes desafios que se avizinham, mas sem esquecer os importantes passos que foram dados até hoje. Como exemplo, a desvalorização dos salários e das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, patrocinada pela direita, foi substituída pelo descongelamento de carreiras e pela valorização salarial. Depois de repostas as 35 horas de trabalho na Administração Pública e as remunerações cortadas a régua e esquadro, e num contexto de enorme incerteza e em tempos de grande exigência, o Governo continua a pautar a sua atuação pela primazia do diálogo, o que permitiu alcançar um entendimento histórico com os parceiros sociais, um acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, que trará maior estabilidade e previsibilidade aos trabalhadores e às suas famílias, um acordo único e histórico que garantirá a manutenção da trajetória de valorização do salário mínimo até aos 900 €, em 2026, um aumento de 39,6 %, entre 2015 e 2022, um aumento de 78 %, até 2026. Aplausos do PS. Ora, neste caminho de combate à precariedade laboral e densificação de direitos laborais, e após a aprovação aqui, na Assembleia da República, o Governo irá promover a implementação da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que inclui um conjunto vasto de medidas de combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário, de reforço dos direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas digitais, de promoção da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, num quadro de igualdade entre mulheres e homens, e também de fomento da contratação coletiva. Dirá a esquerda à esquerda do PS que poderíamos ir mais longe na Agenda do Trabalho Digno, dirá a direita que estamos a ir longe demais e dirão outros, ainda, que este não é o tempo. A verdade é que, chegados aqui, este é o momento, este é o tempo de reforçar o caminho trilhado na reposição de direitos, no combate à precariedade laboral, na valorização do emprego, na promoção da contratação coletiva, em suma, na concretização da Agenda do Trabalho Digno, vertida em várias alterações à legislação laboral, alterações que não representam cortes de direitos nem recuos, mas sim mais e melhores direitos. Aplausos do PS. Sobre as iniciativas do PAN, do Livre e do PCP, a legislação laboral estabelece já um conjunto de condições particulares no que toca à organização dos tempos de trabalho, designadamente quanto ao período normal de trabalho e aos limites máximos do período normal de trabalho. Importa ainda referir que é aplicável o princípio do tratamento mais favorável aos limites de duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal, sendo a organização do tempo de trabalho uma matéria por excelência do âmbito da negociação coletiva. Por outro lado, prevê o Governo, em 2023, e em conjunto com a Comissão Permanente de Concertação Social, promover um estudo sobre novos modelos de organização de trabalho, com um programa-piloto que visa analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias. Já relativamente ao direito a 25 dias de férias por ano, importa referir que o aumento nunca esteve consagrado, enquanto tal, no Código do Trabalho. Este acréscimo de dias de férias era atribuído aos trabalhadores como prémio. Contudo, como bem sabemos — e a direita sabe melhor do que todos nós —, esta regra deixou de existir em 2013. Face a tudo o que fica exposto — e a terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados —, importa referir que nem as 35 horas semanais nem os 25 dias de férias foram temas contemplados no acordo de rendimentos, pelo que uma eventual alteração, a ser promovida durante a vigência deste acordo, deve realizar-se no âmbito da concertação social. Concentremos, pois, então, esforços na concretização da Agenda do Trabalho Digno, para a qual todos estamos convocados, avançando, sem adiamentos, nas alterações à legislação laboral, para que estas entrem em vigor no início de 2023. Que se encontrem as necessárias plataformas de entendimento na concertação social e aqui, na Casa da democracia, para que se avance, com assertividade, em novos modelos de