17 DE OUTUBRO DE 2018 235 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 239.o Suspensão de exercício 1 - A sanção de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação ou reforma. 2 - Se a suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do número seguinte, quando o magistrado sancionado não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que deve constar da decisão disciplinar. 3 - Se a sanção de suspensão aplicada for superior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.o 1: a) A impossibilidade de promoção durante dois anos, contados do termo do cumprimento da sanção; b) A transferência para cargo idêntico em tribunal, juízo, departamento ouserviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infração. 4 - A aplicação da sanção de suspensão de exercício não prejudica o direito do magistrado do Ministério Público à assistência a que tenha direito e à perceção de prestações complementares que não dependam do exercício efetivo de funções. Artigo 175.o Pena de suspensão de exercício  1 – A pena de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação. 2 – Se a pena de suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias, implica ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do n.o 3, quando o magistrado punido não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar. 3 – Se a pena de suspensão aplicada for superior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.o 1:  a) A impossibilidade de promoção ou acesso durante um ano contado do termo do cumprimento da pena; b) A transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção.  4 – A aplicação da pena de suspensão não prejudica o direito do magistrado à assistência a que tenha direito e à percepção do abono de família e prestações complementares.Artigo 176.o Pena de inactividade 1 – A pena de inactividade produz os efeitos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, sendo elevado para dois anos o período de impossibilidade de promoção ou acesso. 2 – É aplicável à pena de inactividade o disposto no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 240.o Aposentação ou reforma compulsiva A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos por este Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei.Artigo 177.o Pena de aposentação compulsiva  A pena de aposentação compulsiva implica a imediata desligação do serviço e a perda dos direitos e regalias conferidos pelo presente diploma, sem prejuízo do direito às pensões fixadas por lei.