PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE MAIO DE 2022 19 c) Os terceiros que provem efetuar o pedido com a finalidade de acautelarem interesses ligados à celebração de negócio jurídico com contumaz ou para instruir processo da sua anulação, sendo, neste caso, a informação restrita ao despacho que declarar a contumácia. Artigo 16.o Forma de acesso à informação 1– O conhecimento da informação constante do registo de contumazes, ou da sua ausência, concretiza-se com a emissão de um certificado de contumácia. 2 – O certificado de contumácia é emitido eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 – A emissão de certificados do registo criminal requisitados nos termos das alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o é acompanhada da emissão de certificado de contumácia sempre que exista informação vigente neste registo relativamente ao mesmo titular. Artigo 17.o Conteúdo do certificado O certificado de contumácia identifica a pessoa a quem se refere e certifica as declarações de contumácia dessa pessoa vigentes no registo, bem como os respetivos efeitos, ou a ausência de declarações vigentes. Artigo 18.o Vigência 1 – Cessam a vigência no registo de contumazes as declarações e alterações de contumácia sobre as quais seja registada decisão de cessação. 2 – O registo de contumaz cessa a sua vigência quando forem cessadas todas as declarações de contumácia respeitantes ao mesmo titular. 3 – Os registos cuja vigência tenha cessado são mantidos em ficheiro informático próprio durante um período máximo de 3 anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado. Capítulo IV Ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados Artigo 19.o Organização e constituição As impressões digitais de arguidos condenados remetidas aos serviços de identificação criminal são arquivadas com referência ao registo criminal da pessoa a que respeitam, constituindo o ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados. Artigo 20.o Acesso à informação Têm acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados as entidades referidas nas alíneas a) a e) do n.o 2 do artigo 8.o no âmbito da prossecução das finalidades referidas a cada uma delas. Artigo 21.o Forma de acesso à informação 1 – O acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados concretiza-se com a emissão
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 20 de uma informação dactiloscópica. 2 – A informação dactiloscópica é emitida eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 – Por exigências técnicas relativas ao processo de comparação dactiloscópica a informação dactiloscópica pode ser emitida em suporte papel. Artigo 22.o Conteúdo da informação A informação dactiloscópica contém a identificação da pessoa a cujo registo está associada e a imagem das impressões digitais arquivadas, com indicação do processo em que as mesmas hajam sido recolhidas. Artigo 23.o Vigência 1 – A informação contida no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados mantém-se em registo durante a vigência do registo criminal a que está associada. 2 – Cessada a vigência do registo criminal a que está associada a informação dactiloscópica, esta mantém-se em ficheiro informático próprio durante um período máximo de cinco anos, podendo ser acedida pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, ou por autoridade judicial ou policial no âmbito de investigação criminal ou de instrução de processo criminal. Artigo 24.o Transmissão ao sistema de informação criminal da Polícia Judiciária As impressões digitais recolhidas aos arguidos condenados e inscritas no ficheiro dactiloscópico podem ser integradas no sistema de informação criminal da Polícia Judiciária em termos a regular em diploma próprio. Capítulo V Troca de informação sobre condenações proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia Artigo 25.o Autoridade central portuguesa Os serviços de identificação criminal são a autoridade central portuguesa para efeitos do cumprimento das obrigações previstas na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. Artigo 26.o Registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 1 – As condenações e demais decisões subsequentes proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia comunicadas a Portugal nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, são registadas num registo especial de decisões proferidas por tribunais de outros Estados-Membros da União Europeia, abreviadamente designado como registo especial de decisões estrangeiras, com o objetivo exclusivo de garantir a possibilidade da sua retransmissão aos Estados-Membros que solicitem informação nos termos da mesma Decisão-Quadro. 2 – Compete aos serviços de identificação criminal organizar e manter atualizado o registo especial de decisões estrangeiras, por forma a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 26 de identificação criminal, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 2 – O conhecimento da informação constante de qualquer dos registos da competência dos serviços de identificação criminal concretiza-se com a emissão de um certificado de acesso ao registo, o qual certifica o conteúdo integral do registo dessa pessoa, ou a ausência de informação em registo sobre essa pessoa, não podendo ser utilizado para nenhum outro efeito. Artigo 41.o Dados incorreta ou indevidamente registados 1 – São dados incorreta ou indevidamente registados os que se não mostrem conformes com o teor da comunicação efetuada pelos tribunais ou pelas autoridades centrais aos serviços de identificação criminal. 2 – Sendo invocada desconformidade entre o teor da comunicação efetuada pelos tribunais ou pelas autoridades centrais aos serviços de identificação criminal e a situação processual, os serviços de identificação criminal comunicam a situação à entidade remetente da informação para que esta promova as alterações que entenda necessárias. Artigo 42.o Reclamações e recursos 1 – As reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo devem ser apresentadas no prazo de 60 dias contados da prática do ato de que se reclama. 2 – O Diretor-Geral da Administração da Justiça decide, no prazo máximo de 30 dias, sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão. 3 – O recurso sobre a legalidade do conteúdo dos certificados do registo criminal é interposto pelo interessado, no prazo de 30 dias contados da data da respetiva emissão, sendo competente para a sua apreciação o tribunal de execução das penas. Artigo 43.o Violação de normas relativas a ficheiros e impressos 1 – A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida: a) Nos termos do disposto no Capítulo VII da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto; ou b) Nos termos do disposto nos Capítulos VII e VIII da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. 2 – A falsificação dos modelos oficiais de certificados do registo criminal e de contumácia, o uso destes documentos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação criminal constituem crime punível nos termos do artigo 256.o do Código Penal. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 44.o Parecer prévio A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício
26 DE MAIO DE 2022 29 produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos» e que transpõe a referida diretiva. A Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, tem como objeto as normas «para uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas, tais como as alternativas não químicas aos produtos fitofarmacêuticos». A referida legislação define a proteção integrada como «a avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de proteção das culturas e subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente. A proteção integrada privilegia o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas e agroflorestais e incentivando mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas». Num dos seus anexos, estão vertidos os princípios gerais da proteção integrada nomeadamente as medidas de prevenção e, perante o problema, estabelece que «os meios de luta biológicos, físicos e outros meios não químicos sustentáveis devem ser preferidos aos meios químicos, se permitirem o controlo dos inimigos das culturas de uma forma satisfatória». Na presente proposta o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de medidas para a implementação do princípio da proteção integrada e o abandono dos pesticidas perigosos constantes da lista de candidatos a substituição. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Desenvolva medidas de formação, sensibilização e financiamento para a implementação do princípio da proteção integrada. 2 – Que no território nacional e que âmbito da União Europeia defenda e tome posições para a proibição e substituição dos pesticidas perigosos cujas substâncias ativas constam da listagem de candidatos a substituição. 3 – Defender no âmbito da União Europeia que as linhas de orientação para a substituição sejam revistas de forma independente até ao final de 2022, no sentido de adotar alternativas não químicas e para uma alternativa ao sistema de agricultura intensiva de pesticidas. 4 – Defender no âmbito da União Europeia o fim das contínuas extensões de aprovação de pesticidas tóxicos. 5 – Restringir as derrogações ao uso de pesticidas. Assembleia da República, 26 de maio de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE JULHO DE 2022 3 até 48 horas antes da respetiva discussão deve ser alterada.  Não faz sentido que um projeto de lei apresentado, sujeito a parecer da Comissão competente e submetido a discussão pública, possa ser alterado a 48 horas da respetiva apreciação em Plenário, passando a discussão a ocorrer em torno de iniciativa diversa da que foi objeto de apreciação. De modo a corrigir esta disfunção, o PCP propõe que os textos das iniciativas só possam ser substituídos até ao momento do seu agendamento. 6 – Finalmente, o PCP propõe a eliminação do inciso regimental segundo o qual, o tempo de intervenção dos Grupos Parlamentares nas audições em Comissão deve ser diferenciado em função da respetiva representatividade. Se tal diferenciação se justif ica nos debates em plenário, já não tem justif icação nos debates em Comissão, e por isso o PCP propõe a sua eliminação. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto. Artigo 2.o Alterações ao Regimento da Assembleia da República Os artigos 65.o, 104.o, 128.o, 148.o e 224.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, 1/2018, de 22 de janeiro, e 1/2020, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 65.o Agendamentos por arrastamento 1 –Só é admitido o agendamento por arrastamento de projetos ou propostas de lei ou de resolução previamente admitidos à data da realização da Conferência de Líderes que f ixa o agendamento, desde que o arrastamento seja solicitado até ao f inal do dia da reunião da Conferência de Líderes, não havendo lugar a arrastamentos posteriores. 2 – [Revogado.] 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Revogado.] 6 –Nos casos de petições que, nos termos da lei, devam ser apreciadas em Plenário, só é admitido o agendamento por arrastamento de iniciativas que reúnam os requisitos temporais previstos no n.o 1.  7 –Os serviços comunicam por correio eletrónico, f indo o prazo do pedido de arrastamento, aos chefes de gabinete dos Grupos Parlamentares, dos Deputados únicos representantes de um partido e dos Deputados não inscritos os pedidos de agendamento por arrastamento. Artigo 104.o Audições parlamentares 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 –As audições iniciam-se com uma intervenção do ministro, por um período não superior a quinze minutos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 4 a que se seguem três voltas de perguntas dos Deputados, nos seguintes termos: a) [...]; b) [Nova] Na segunda volta, intervêm os Grupos Parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, com prioridade ao maior Grupo Parlamentar da oposição, respondendo o ministro no f inal da ronda; c)Na terceira volta pode inscrever-se individualmente os Deputados, com um tempo máximo de dois minutos, usando os Deputados não inscritos da palavra em primeiro lugar, caso se inscrevam, respondendo o ministro no f inal da ronda. 8 – [...]. 9 – Os tempos globais da audição regimental constam das grelhas de tempos aprovada no início da legislatura. Artigo 128.o Projetos e propostas de resolução 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [Novo] Caso a iniciativa seja discutida em Comissão, o debate é inscrito na agenda em data a acordar com os proponentes. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 7.] Artigo 148.o Substituição do texto da iniciativa 1 – Os proponentes podem proceder à substituição do texto da iniciativa até ao agendamento da sua discussão na generalidade, devendo a substituição ser de imediato comunicada aos Grupos Parlamentares e demais Deputados. 2 – [Revogado.] 3 – [...]. Artigo 224.o Debates com o Primeiro-Ministro1 – O Primeiro-Ministro comparece, pelo menos mensalmente, para Debate no Plenário com os Deputados para acompanhamento da atividade governativa. 2 – [...]: a) No primeiro, sobre política geral, com a presença do Primeiro -Ministro, desenvolvido em duas rondas, é aberto por uma intervenção de um dos Partidos com representação parlamentar;  b) No segundo, o debate inicia-se com uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, a que se segue uma fase de perguntas dos Deputados, desenvolvida em duas rondas.  3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.]»
4 DE JULHO DE 2022 5 Artigo 3.o Aditamento ao Regimento da Assembleia da República É aditado o artigo 224.o-A ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, 1/2018, de 22 de janeiro, e 1/2020, de 31 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 224.o-A Debates setoriais com o Governo 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial. 3 – O Governo comparece ainda para o debate em Plenário no quadro do acompanhamento de Portugal no processo de construção europeia, ao abrigo do respetivo regime jurídico.  4 – O Presidente da Assembleia da República determina, ouvida a Conferência de Líderes o calendário dos debates referidos no presente artigo, assegurando a alternância de áreas temáticas dos debates de política setorial.» Artigo 4.o Republicação É republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, na sua versão atual.  Artigo 5.o Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 4 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 212/XV/1.a (*) (ESTATUTO DE APÁTRIDA) Exposição de motivos Contêm os regimes jurídicos em vigor – quer o que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, que a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, aprovou; quer o de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho –, a referência aos apátridas, que sob determinadas condições podem ser benef iciários de proteção internacional. Todavia, e pese embora o
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 6 Estado português tenha aderido em 2012 à Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas 1, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954, a lei portuguesa não consagra expressamente esse estatuto, nem prevê o modo como pode ele ser reconhecido, ainda que lhe atribua direitos. Trata-se, pois, de uma matéria apriorística relativamente à concessão de proteção internacional, que o Livre entende dever ter consagração legal, assim conferindo segurança jurídica ao sistema, sobretudo para os requerentes. Realça-se que na «Em termos de análise de tendências, particularmente no que se refere à concessão de estatuto de refugiado, observamos um crescimento acentuado, face ao ano anterior (196,1%). Quanto à concessão de títulos de autorização de residência por proteção subsidiária, verif icou-se um crescimento bastante mais acentuado (358,8%) face ao ano anterior»2, o que sem dúvida alguma revela o aumento  exponencial do número de pessoas que enfrentam uma circunstância de perda de direitos, pelo que a concessão do estatuto de apátrida, de que o presente projeto de lei cuida, é o caminho para «o direito a ter direitos», nas impressivas palavras da f ilósofa Hanna Arendt. Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e à alteração da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho A alínea a) do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Para efeitos da presente lei considera-se: a) ‘Apátrida’ toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional; b) [Renumeração dos números seguintes.] [...] Artigo 17.o [...] 1 – As autoridades portuguesas podem emitir os seguintes documentos de viagem a favor d e cidadãos estrangeiros: a) [...] b) [...] c) Título de viagem para apátridas. d) [Renumeração dos números seguintes.] [...]»  1 Publicada no Diário da República 1.a série n.o 152, de 7 de agosto de 2012. 2 Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo 2021, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pág. 71.
4 DE JULHO DE 2022 7 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho É aditado à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, o artigo 25.o-A com a seguinte redação: «Artigo 25.o-A Título de viagem para apátridas 1 – Os cidadãos estrangeiros com o estatuto de apátridas que residam legalmente em território nacional podem obter um título de viagem de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – Ao título de viagem para apátridas é aplicável o disposto para o título de viagem para refugiados, com as necessárias adaptações.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho A alínea a) do artigo 2.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação  «Artigo 2.o [...] 1 – Para efeitos do disposto na presente lei considera-se: a) «Apátrida» toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional; b) [Renumeração dos números seguintes.] 2 – [...].» Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho São aditados à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, os artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Reconhecimento do estatuto de apátrida 1 – É reconhecido o estatuto de apátrida às pessoas que nenhum Estado considera como seu nacional segundo a sua legislação, nos termos da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954. 2 – O reconhecimento do estatuto de apátrida confere direito ao estatuto de proteção subsidiária.  Artigo 7.o-C Extinção do estatuto de apátrida O estatuto de apátrida cessa pela aquisição da nacionalidade portuguesa ou de o utra, ou pelo facto de outro Estado lhe conceder um estatuto análogo.» Artigo 6.o Regulação 1 –  O pedido de reconhecimento do estatuto de apátrida, a que se refere o artigo 7.o -A da Lei n.o 27/2008,
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 8 de 30 de junho, designadamente no que respeita à entidade competente para a sua apreciação e decisão, incluindo o respetivo prazo; a instrução do pedido e as diligências probatórias admitidas, é regulado por portaria no prazo de 90 dias. 2 –  O modelo do título de viagem para apátridas, a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, é aprovado por portaria no prazo de 120 dias.  Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 1 de julho de 2022. O Deputado do Livre, Rui Tavares. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 51 (2022.07.01) e foi substituído a pedido do autor em 4 de julho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 214/XV/1.a PELA COMPARTICIPAÇÃO DA VACINA CONTRA O HPV PARA TODAS AS RAPARIGAS E RAPAZES A PARTIR DOS 10 ANOS DE IDADE E AUMENTA PARA OS 45 ANOS A IDADE MÁXIMA PARA COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL Exposição de motivos O cancro no colo do útero é o quarto tipo de tumor mais prevalente em mulheres em todo o mundo, e mata mais de 300 mil mulheres todos os anos. «Os papilomavírus humanos (HPV), são um grupo diversif icado de vírus que podem causar alterações neoplásicas nos epitélios em diferentes locais » do corpo humano1. A infeção pelo HPV é considerada a infeção sexualmente transmissível mais diagnosticada. As infeções por HPV são transmitidas, principalmente, por contato sexual em ambos os sexos, mas também podem ser facilmente transmitidas através de traumas microscópicos na mucosa ou na pele, resultantes de relações sexuais. A vacina contra o HPV, diminui os casos de cancro de colo de útero em quase 90%, dizem os primeiros dados pós comercialização da efetividade desta vacina. No entanto, e para além do cancro no colo do útero, a vacina previne também o cancro na vagina e vulva em mulheres, do pénis em homens e cancro de canal anal em ambos os sexos2. A Cancer Research UK, uma entidade que faz investigação na área da oncologia no Reino Unido, reforçou o facto de que a vacina efetivamente salvar vidas. Quase todos os tumores de colo de útero são causados pelo HPV, e a esperança é que a vacinação elimine a doença na sua quase totalidade3. Um dos muitos estudos científ icos realizados sobre esta temática sugere que a vacina contra o HPV protege mais do que uma das regiões onde o vírus se pode instalar, mesmo em mulheres que já tenham estado infetadas. O estudo publicado pela Associação Americana para a Investigação sobre Cancro indica que «a vacina contra o HPV pode proteger simultaneamente todas as regiões que podem ser infetadas pelo vírus (colo do  1 Https://vacinas.com.br/blog/vacina-contra-hpv. 2 Https://www.mdsaude.com/ginecologia/hpv/. 3 Https://www.bbc.com/portuguese/internacional-59170145.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 16 realidade colide ainda grosseiramente com os mais elementares direitos de emigração e de deslocação, tendo esta realidade motivado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira queixas de vários grupos parlamentares que alertaram para os problemas assinalados. Concretamente, e considerando não estar acautelada a manifesta diferença de tratamento existente, várias  foram as intervenções de Deputados regionais assinalando que, a exemplo, «a autonomia não pode ser utilizada como forma do Estado se desresponsabilizar de uma obrigação que é sua e dar um tratamento discriminatório  aos cidadãos das ilhas» ou que as «situações discriminatórias devem ser corrigidas» e os princípios constitucionais «são para serem respeitados». Ainda no rescaldo das vicissitudes inerentes a este programa, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira veio posteriormente a aprovar pedido de declaração de inconstitucionalidade dos diplomas do Governo Central afetos ao «Programa Regressar»1, exatamente pelos mesmos fundamentos aqui expostos, leia-se, a exclusão das Regiões Autónomas do seu âmbito de aplicação, circunstância que urge modif icar.  Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: – Proceda à revisão do Programa Regressar, no sentido de alargar os apoios consagrados e assegurar que os emigrantes da Madeira e dos Açores podem também usufruir deste programa estratégico para retornar às suas terras. Assembleia da República, 3 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  1 https://www.alram.pt/pt/noticias/xii-legislatura/iii-sessao-legislativa/2022/maio/parlamento-madeirense-avanca-com-pedido-de-inconstituci onalidade-do-programa-regressar/.
Quarta-feira, 11 de outubro de 2022 II Série-A — Número 99XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                                S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 69, 225 e 348 a 351/XV/1.a): N.o 69/XV/1.a (Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.o 225/XV/1.a (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. N.o 348/XV/1.a (Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 349/XV/1.a (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos. N.o 350/XV/1.a (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro). N.o 351/XV/1.a (PCP) — Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas.  Proposta de Lei n.o 39/XV/1.a (GOV): Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 996Artigo 174.o Aplicação no tempo da extensão do regime de cumulação de funções 1 – O regime introduzido pelo artigo 172.o aplica-se a quem se encontre no exercício de funções na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado. 2 – O regime de cumulação introduzido pelo artigo 173.o aplica-se aos pedidos de autorização de exercício de funções públicas que sejam apresentados a partir da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado.» A Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro) previu ainda uma contribuição extraordinária de solidariedade que se aplicava também a quem auferisse uma subvenção mensal vitalícia de valor superior a cinco mil euros: «Artigo 162.o Contribuição extraordinária de solidariedade 1 – As reformas, pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, cujo valor mensal seja superior a € 5000 são sujeitas a uma contribuição extraordinária de 10%, que incide sobre o montante que excede aquele valor. 2 – O disposto no número anterior abrange a soma das pensões e aposentação, de reforma e equiparadas e as subvenções mensais vitalícias pagas pela CGA, IP, pelo Centro Nacional de Pensões e, diretamente ou por intermédio de fundos de pensões, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza e grau de independência ou autonomia, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal. 3 – A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor da segurança social, no caso das pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões, e a favor da CGA, IP, nas restantes situações, sendo deduzida pelas entidades referidas no número anterior das pensões por elas abonadas. 4 – O beneficiário de reformas, pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias, a que se refere o n.o 1, presta as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores possam dar cumprimento ao disposto no presente artigo.» A Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro) veio alterar o artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, prevendo limites à acumulação das subvenções mensais vitalícias com remunerações de atividades privadas, nos seguintes termos: «Artigo 203.o Limites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalícias O artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Os beneficiários de subvenções mensais vitalícias que exerçam quaisquer atividades privadas, incluindo de natureza liberal, só podem acumular a totalidade da subvenção com a remuneração
II SÉRIE-A — NÚMERO 998«Artigo 77.o Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados [...] 5 – Durante a vigência do PAEF, como medida excecional de estabilidade orçamental, o valor mensal das subvenções mensais vitalícias, depois de atualizado por indexação às remunerações dos cargos políticos considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às pensões de idêntico valor anual. 6 – O disposto no presente artigo aplica-se cumulativamente com a contribuição extraordinária prevista no artigo seguinte. [...]» Por outro lado, a Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro) aplicou as regras da contribuição extraordinária de solidariedade às subvenções mensais vitalícias, nos seguintes termos: «Artigo 78.o Contribuição extraordinária de solidariedade 1 – As pensões pagas a um único titular são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), nos seguintes termos: a) 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre (euro) 1350 e (euro) 1800; b) 3,5% sobre o valor de (euro) 1800 e 16 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre (euro) 1800,01 e (euro) 3750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%; c) 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a (euro) 3750. 2 – Quando as pensões tiverem valor superior a (euro) 3750 são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) do número anterior, as seguintes percentagens: a) 15% sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor; b) 40% sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o valor do IAS. 3 – O disposto nos números anteriores abrange, além das pensões, todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, incluindo as atribuídas no âmbito do sistema complementar, designadamente no regime público de capitalização e nos regimes complementares de iniciativa coletiva, independentemente: a) Da designação das mesmas, nomeadamente pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que revistam, designadamente pensões de reforma de regimes profissionais complementares; [...]». A Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro) veio estabelecer, para 2014, as seguintes regras relativamente às subvenções mensais vitalícias: «Artigo 77.o Subvenções mensais vitalícias 1 – O valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas
II SÉRIE-A — NÚMERO 9910Representante da República, membro dos Governos Regionais, deputado às Assembleias Legislativas das regiões autónomas, Deputado ao Parlamento Europeu, embaixador, eleito local em regime de tempo inteiro, gestor público ou dirigente de instituto público autónomo; b) O exercício de funções a qualquer título em serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integrem o setor empresarial municipal ou regional e demais pessoas coletivas públicas; c) As pensões da CGA, nomeadamente de aposentação e de reforma, as pensões do CNP, as remunerações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade auferidas por profissionais fora da efetividade de serviço, bem como aos titulares de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de institutos públicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos setores empresariais do Estado, regional e local. 3 – O pagamento da pensão, da remuneração de reserva ou equiparada e da subvenção mensal vitalícia é retomado, depois de atualizadas aquelas prestações nos termos gerais, findo o período de suspensão. 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. Artigo 10.o [...] Para efeitos da presente lei, consideram-se titulares de cargos políticos, sem prejuízo do disposto no artigo anterior: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Os membros dos Governos Regionais; j) Os Deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.» 2 – São revogados os n.os 4 a 6 do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 3 – Os titulares de cargos políticos ou de cargos públicos em exercício de funções na data da entrada em vigor da presente lei que estejam abrangidos pelo regime do artigo 9.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação anterior à introduzida pelo presente artigo, mantêm-se abrangidos por aquele regime até à cessação do mandato ou ao termo do exercício daquelas funções.» Entretanto, o artigo 77.o da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro) foi alterado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2014, de 14 de março (Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2014), passando a ter a seguinte redação:
11 DE OUTUBRO DE 202211«Artigo 77.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Se o beneficiário de subvenção mensal vitalícia ou de subvenção mensal de sobrevivência não tiver outro rendimento mensal não se aplica o disposto nos números anteriores.» Posteriormente, o artigo 77.o da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro) foi alterado pelo artigo 2.o da Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro (Segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014), passando a ter a seguinte redação: «Artigo 77.o [...] 1 – [...]. 2 - Em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar no ano a que respeita a subvenção, esta prestação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte: a) [...]; b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O beneficiário da subvenção pode requerer à entidade processadora daquela prestação a antecipação provisória da produção de efeitos do regime estabelecido no presente artigo para o próprio ano. 6 – O pedido previsto no número anterior, devidamente instruído com prova do rendimento mensal atual dos membros do agregado familiar do beneficiário, produz efeitos entre o mês seguinte àquele em que seja recebido e o mês de maio do ano subsequente. 7 – Nos casos em que seja exercido o direito de antecipação previsto nos números anteriores, a entidade processadora procede, no mês de junho do ano seguinte, com base na declaração prevista no n.o 3, ao apuramento definitivo dos valores devidos, creditando ou exigindo ao beneficiário o pagamento da diferença, consoante os casos, no mês imediato. 8 – [Anterior n.o 5.] 9 – [Anterior n.o 6.] 10 – [Anterior n.o 7.]» Sobre as normas dos artigos 77.o e 78.o da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro), o Tribunal Constitucional pronunciou-se, no Acórdão n.o 139/2015, de 24 de fevereiro, publicado no Diário da República 2.a Série, n.o 67, de 7 de abril de 2015, nos seguintes termos: «Por todo o exposto, o Tribunal Constitucional decide: a) Não conhecer, por ilegitimidade do requerente, o pedido de declaração da inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proteção da confiança, ínsito na cláusula geral do Estado de Direito, constante do artigo 2.o da Constituição, dos artigos 77.o e 78.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte que se considera aplicável aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira; b) Não declarar a ilegalidade das normas do artigo 77.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e das
II SÉRIE-A — NÚMERO 9916Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 225/XV/1.a(ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, ESTABELECENDO A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS MINISTERIAIS NOSDEBATES EUROPEUS EM SESSÃO PLENÁRIA)Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 225/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Iniciativa Liberal, pretende alterar a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, no sentido de se estabelecer a participação de responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária. A iniciativa foi apresentada por oito Deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 18 de julho de 2022. Foi admitido e anunciado a 20 de julho do mesmo ano, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, data em que baixou à Comissão Assuntos Europeus, tendo sido designado relator o Deputado autor deste parecer em reunião ordinária desta Comissão. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA iniciativa em análise visa a alteração das alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia – a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, identificada no título do projeto de lei que
II SÉRIE-A — NÚMERO 9918Título I – Organização do Governo:− A estrutura do Governo (Capítulo I – artigos 1.o a 6.o); − As competências dos membros do Governo (Capítulo II – artigos 7.o a 11.o); − A orgânica do Governo (Capítulo III – artigos 12.o a 34.o); No que concerne às competências do Primeiro-Ministro, estas são indicadas no artigo 7.o De acordo com o n.o 3 deste artigo é o Primeiro-Ministro que conduz a política europeia do País, orientando a ação portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, coordenando a definição das posições nacionais sobre as políticas da União Europeia, e exerce, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, a direção sobre: a) A Direção-Geral dos Assuntos Europeus; b) A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. Quanto às ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro, o artigo 8.o do mesmo decreto-lei afirma que, «O Primeiro-Ministro, salvo sua indicação em contrário, é substituído na sua ausência ou impedimento pela/o ministra/o que não se encontre ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.o, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos do n.o 1 do artigo 185.o da Constituição». A ordem estabelecida no supracitado artigo 2.o corresponde à seguinte: a) Ministra da Presidência; b) Ministro dos Negócios Estrangeiros; c) Ministra da Defesa Nacional; d) Ministro da Administração Interna; e) Ministra da Justiça; f) Ministro das Finanças; g) Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares; h) Ministro da Economia e do Mar; i) Ministro da Cultura; j) Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; k) Ministro da Educação; l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; m) Ministra da Saúde; n) Ministro do Ambiente e da Ação Climática; o) Ministro das Infraestruturas e da Habitação; p) Ministra da Coesão Territorial; q) Ministra da Agricultura e da Alimentação. Relativamente ao objeto da iniciativa legislativa em análise, a alteração do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, este instrumento jurídico disciplina o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, onde, entre outros aspetos, aborda: − A pronúncia (artigo 1.o-A); − A pronúncia no âmbito de matérias de competência legislativa reservada (artigo 2.o); − A pronúncia sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade (artigo 3.o); − A informação à Assembleia da República (artigo 5.o); − A Comissão de Assuntos Europeus (artigo 6.o); − O processo de apreciação (artigo 7.o) Quanto ao objeto da iniciativa legislativa em análise, propõe-se a alteração ao n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o43/2006, que, em virtude da terceira alteração de que foi objeto, através da Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro dispõe que a Assembleia da República procede ao acompanhamento e à apreciação da
II SÉRIE-A — NÚMERO 9920formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 5. Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, não se encontra pendente qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica ao objeto do projeto de lei em apreço. 6. Consultas e contributosAté à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos ou efetuadas consultas referentes a esta iniciativa legislativa. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. Parte III – Conclusões e parecerA Comissão de Assuntos Europeus, em reunião realizada no dia 11 de outubro de 2022, aprova o seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 225/XV/1.a – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária, apresentado pelo Grupo Parlamentar do partido Iniciativa Liberal, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2022. O Deputado relator, Rui Lage — O Vice-Presidente da Comissão, Bernardo Blanco. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de outubro de 2022. Parte IV – AnexosNota técnica. ———