19 DE DEZEMBRO DE 1996152-(269)B — Carta da República da Estónia Ex.TM Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a e de confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre o seguinte:«Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.»Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Estónia:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.A — Carta da República da EstóniaEx.m" Senhor:Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizada no âmbito das negociações do Acordo de Comércio Livre.Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão n.° 89/21/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária estónia.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.Queira aceitar, Ex.m" Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo dá República da Estónia:B — Carta da ComunidadeEx.mo Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.u do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Estónia, realizada no âmbito nas negociações do Acordo de Comércio Livre.Confirmo pela presente que a Estónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção dasprovíncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão n.° 89/21/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.A Estónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária estónia.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.»Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia:Declarações unilaterais Declaração do Governo FrancêsA França declara que o Acordo Europeu com a República da Estónia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Declarações da República da EstóniaSe foram instituídos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas na Estónia entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente Acordo, a Estónia aplicará mutatis mutandis o procedimento e as normas substantivas previstas no n.° 3 do artigo 24.° do presente Acordo."VER DIÁRIO ORIGINAL"