I SÉRIE — NÚMERO 2 28 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes para uma intervenção. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei, do Governo, n.o 87/XII (1.a), que visa instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais. Aproveito este momento para cumprimentar os representantes das associações aqui hoje presentes. Quero, para começar, em nome do PSD, saudar a apresentação desta iniciativa legislativa, por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, importa sublinhar que o Governo submeteu à apreciação e discussão pública o anteprojeto desta proposta. Ou seja, foram ouvidos todos quantos quiseram pronunciar-se. Foram colhidos inúmeros contributos. Foi praticado o diálogo social. Só depois disso é que o Governo apresentou à Assembleia da República esta proposta de lei, que hoje apreciamos. É bom que assim seja! O PSD sempre valorizou e continuará a valorizar as virtualidades do diálogo social. Em segundo lugar, esta proposta de lei, do Governo, vem honrar mais um dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado português. O anterior Governo acordou, aprovou e assinou o Memorando de Entendimento com as instâncias internacionais. Desse acordo, consta a obrigatoriedade de legislar sobre as qualificações profissionais e as profissões regulamentadas. Mais em concreto: do Memorando de Entendimento resulta a necessidade de legislar no sentido de melhorar o funcionamento deste sector, designadamente no que se prende com o reconhecimento das qualificações profissionais e a eliminação dos requisitos de acesso e exercício das profissões. É um avanço importante. De facto, a relevância das associações públicas profissionais, relevância, esta, consagrada constitucionalmente, requer a garantia da qualidade dos serviços prestados, requer o respeito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, em particular a liberdade de acesso e exercício da profissão. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Em terceiro lugar, numa época em que se constrói uma sociedade moderna, numa época em que se constrói uma sociedade cada vez mais capaz de progredir atendendo à evolução das profissões e das suas especificidades, esta proposta de lei assume especial relevância, desde logo porque passa a instituir um regime único que se aplica a todas as associações públicas profissionais, mas, sobretudo, um regime simplificador, um regime eficaz. A questão é esta: temos atualmente associações públicas profissionais cujos princípios gerais e constitucionalmente consagrados são os mesmos, mas cujas regras de funcionamento são diferentes. Apesar disso, reconhece-se a importância da criação dessa lei, as suas virtualidades e a necessidade de, à data, se criar um regime-quadro para as novas associações públicas profissionais — isto porque se impunha evitar a arbitrariedade nos pedidos efetuados para a criação de novas associações. E é por reconhecer a importância de um conjunto de normas desse regime, com total benefício para os cidadãos e para os profissionais, que esta proposta visa alargar o seu âmbito de aplicação. Por outro lado, são muitas as diretivas europeias, já transpostas para a ordem jurídica interna, que dizem respeito, designadamente, às questões da liberdade de prestação de serviços e que, por isso, justificam uma clarificação e uma adequação a este regime atualmente em vigor. Mas há um aspeto da maior importância que convém realçar nesta proposta de lei: trata-se do princípio da liberdade de acesso e exercício da profissão; trata-se do princípio da igualdade de oportunidades. Vozes do PSD: — Muito bem!