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Não demos aval ao Governo para a resolução da questão. Fizemos aquilo que impõe a consciência ética dos portugueses: reclamar deste Governo, seja qual for a sua filosofia política, seja qual for a sua opção, quaisquer que sejam os seus compromissos, que assuma as suas responsabilidades no quadro de um país democrático, que inscreveu na Constituição da República direitos fundamentais com alcance social que têm o direito ao trabalho e o direito ao salário.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo fica perguntado.
E da vossa parte, Srs. Deputados? Se o Governo continuar, como está agora, a deixar apodrecer a situação e a cruzar os braços?
Nessa altura, vão os Srs. Deputados confrontados com a realidade dramática dos salários em atraso, continuar a submeter os valores democráticos, sociais e éticos que presidem hoje à sociedade portuguesa às promessas não concretizadas, às frases pomposas ou arrogantes, aos paliativos que são em si mesmos alimento e fonte de injustiças insuportáveis?
Temos ouvido com atenção e máximo interesse a expressão pública das preocupações que inquestionavelmente avassalam muitos de vós. A força posta na palavra tantas vezes gritadas «trabalhar sem receber, isto não pode ser», havia de ser ouvida na Assembleia, como foi ouvida e entendida pelo pais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos notícias que falam de um projecto de lei da autoria de deputados do Partido Socialista. Vimos declarações sobre os salários em atraso, onde a pergunta crucial está feita: «este não é um problema do Estado»?
O nosso projecto de lei n.o 14/III, foi rejeitado. Falemos lealmente: foi rejeitado porque vinha do Partido Comunista e «coligação obriga», foi rejeitado porque foram feitas promessas de solução do problema; foi rejeitado porque muitos acreditaram que alguma coisa ia mudar.
Mas hoje, não é altura de se actuar? Apresentem o vosso projecto, Srs. Deputados do Partido Socialista. Da nossa parte, iremos examiná-lo com toda a atenção e com vontade real de encontrar soluções. Faremos isso. Mas por isso mesmo, com legitimidade apelamos aos deputados do PS (e não só) para que
17 DE FEVEREIRO DE 1984  3321se estudem e examinem com o mesmo espírito o projecto que, anuncio-o desde já, hoje mesmo vamos apresentar na Mesa da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!  O Orador: - Não é um desafio. Como também o não é esta interpelação.
Não bastam promessas, Srs. Membros do Governo.
O País não espera as habilidades de quem tem mais ou menos traquejo parlamentar para adiar mais uma vez as soluções.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se iluda o problema.
A chaga monstruosa está à vista e os senhores são responsáveis. Consequência de uma política desastrosa e antidemocrática de ataque aos direitos dos trabalhadores para proveito, benefício e reconstituição do grande capital, ela torna evidente aos olhos dos portugueses que é necessário executar urgentemente a sentença condenatória e mandar o Governo embora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As medidas que, partindo da análise da situação, respondam aos problemas dos trabalhadores e à necessidade de viabilização das empresas têm de ser tomadas de imediato.
Ainda Governo, este governo responde por elas.
Essa é a reclamação do País, dos trabalhadores.
Repetimo-lo: trata-se de defender e garantir um direito fundamental, uma das expressões mais significativas do direito à vida.
Que respondem, Srs. Membros do Governo?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Durante a intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Amândio de Azevedo): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: O problema dos salários em atraso - disse-o já nesta Assembleia - é um problema complexo. E seria demasiado simplista pensar-se, como pensa o partido interpelante, que a responsabilidade na resolução deste problema cabe exclusivamente ao Governo.
A realidade, a meu ver, é completamente diferente.
Em primeiro lugar, há que afirmar que o problema dos salários em atraso é um problema das empresas, um problema que tem que ser resolvido com uma boa e moderna gestão das empresas. E, como é evidente, não cabe ao Governo a responsabilidade pela gestão das empresas. Cada empresa, através dos seus órgãos de gestão, é que tem que tomar as medidas indispensáveis ou necessárias em cada momento, de acordo com a realidade que a rodeia, para enfrentar e resolver os seus problemas e solver pontualmente os seus compromissos. Entre eles deve destacar-se, como compromisso primeiro, o de pagar pontualmente os salários. E isto não apenas por razões de ordem social - que são prementes- porque os trabalhadores vivem do seu salário e é imperioso que, numa sociedade que se quer organizada e pautada por ura mínimo de princípios éticos, se proporcione a cada ser humano os meios de que carece para atender às suas necessidades fundamentais. E esses provêm, no essencial, dos salários, como compensação pelo trabalho realizado.
Há que ter em conta, no entanto, como disse, que não é só por razões sociais que os empresários têm vantagem em pagar pontualmente os seus salários: é também por razões económicas. Qualquer pessoa compreende que uma empresa com salários em atraso entra necessariamente num período de grave perturbação que vai acarretar por certo consequências muito graves na própria produção da empresa.
Mas se assim é, não é só à empresa que cabe a responsabilidade na criação de condições para o pagamento dos salários. O Governo tem consciência plena de que tem também responsabilidades e está disposto a assumi-las plenamente, como tem feito até aqui. O Governo tem responsabilidades na medida em que lhe cabe definir uma política económica e criar condições globais para que as empresas encontrem condições e meios indispensáveis para poderem enfrentar os problemas com que se deparam e resolvê-los da melhor maneira, por forma a não serem colocadas em situações de impossibilidade de pagamento dos salários aos trabalhadores.
Note-se que do facto de da política do Governo, nomeadamente da política sectorial, resultarem dificuldades para as empresas, não pode concluir-se que essa política é errada. As políticas sectoriais têm que se subordinar, necessariamente, a uma política global e ao Governo compete resolver os problemas do País, de todos os cidadãos e não tem que se preocupar, exclusivamente, com os problemas das empresas ou com os problemas que essa política, correcta em geral, pode acarretar para as empresas do nosso país.
Sobre isso irá falar, com mais propriedade e mais desenvolvimento, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Pela minha parte gostaria de realçar o papel que cabe - ou penso caber - ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, na criação das condições desejáveis para que as empresas possam estar à altura de responder às dificuldades que se lhes deparam, de maneira a poderem criar a riqueza suficiente para poderem pagar pontualmente os salários aos trabalhadores.
O Ministério do Trabalho e Segurança Social está consciente, claramente consciente, de que tem feito tudo o que está ao seu alcance, dentro das suas competências e das suas possibilidades, para criar às empresas um quadro que lhes permita enfrentar as graves dificuldades com que se defrontam neste momento que, aliás, não são específicas do nosso país, pois existem em todos os países da Europa, mesmo nos mais desenvolvidos, com estruturas económicas e empresas bem mais sólidas do que aquelas que existem em Portugal.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Salários em atraso?O Orador: - Em primeiro lugar, o Governo sente que é da sua responsabilidade criar um quadro legal
3322I SÉRIE - NÚMERO 76que permita às empresas encontrarem os meios indispensáveis para enfrentarem os seus problemas de gestão, sem com isto deixar de ter na devida conta o objectivo primeira da defesa adequada dos direitos dos trabalhadores.
O Governo anunciou por isso um plano de revisão de toda a legislação laboral, à excepção da lei da Greve, que tem exactamente como objectivo dotar o nosso país de uma legislação adequada ao nosso tempo, à nossa realidade económica e social, e que possa adaptar-se ao modelo das legislações dos países da CEE, tendo em conta, naturalmente, as especificidades do nosso país. No desenvolvimento deste plano, foram já publicados dois decretos leis sobre a suspensão e redução do contrato de trabalho e sobre o trabalho suplementar. Será, submetido, em breve, à apreciação do Conselho de Ministros, em decreto-lei sobre o contrato de aprendizagem e está elaborado o anteprojecto de regulamentação do direito à greve e do lock-out que está dependente de autorização legislativa que foi pedida à Assembleia da República.
Assim se completa, dentro dos prazos e de acordo com o programa estabelecido, a primeira fase da revisão da legislação laboral. Muito em breve será anunciado um novo conjunto de matérias que nos meses mais próximos vão constituir o objecto das preocupações do Governo, no sentido de proceder, igualmente, à sua revisão.
Dentro desta mesma orientação e assumindo as responsabilidades que lhe são próprias, o Governo proeurou definir, e definiu, uma nova política de apoio à manutenção e criação de postos de trabalho, ficando os apoios financeiros a conceder às empresas subordinados aos seguintes critérios: as empresas têm de ser necessariamente integradas em processos que conduzam à efectiva viabilização económica das empresas; todas as partes directamente interessadas - os titulares da empresa, a banca, o sector público estatal, trabalhadores e credores mais significativos - devem dar o contributo exigível, em conjunto com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, para a viabilização das empresas, cujos processos são submetidos à apreciação do Governo os detentores do capital das empresas devem, designadamente, proceder ao aumento do capital social julgado necessário ao equilíbrio da estrutura financeira das mesmas empresas; devem sempre respeitar-se as prioridades definidas pelo Governo e que são, como é sabido, relativas às empresas do sector agrícola, às empresas do sector das pescas, às empresas exportadoras, às empresas de construção civil, às empresas significativas em termos de emprego, a nível nacional ou regional e às empresas significativas em termos sectoriais.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E ao artesanato.O Orador: - Verifica-se, assim, que se dá grande relevância aos critérios económicos, aos quais devem subordinar-se os critérios meramente financeiros.
Quando este governo iniciou funções existiam nos diferentes serviços da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional (SEEFP) cerca de 1800 processos relativos a apoios financeiros, número que se elevava a cerca de 2000 em 31 de Dezembro de 1983.
Na sequência de um trabalho que exigiu um esforço extraordinário, subordinado a critérios previamente definidos, e que foi levado a cabo pela SEEFP - tra-balho que muito me apraz registar e encarecer - foi possível despachar todos estes processos, dos quais 315 foram deferidos, atingindo o montante global dos apoios concedidos 4 032 030 contos em benefício de 43 631 trabalhadores. Dos restantes, 1192 foram indeferidos, estando pendentes de pareceres ou decisões de outras entidades 233 processos, que respeitam a 19 200 postos de trabalho e atingem a verba global de 2 400 000 contos, e de uma mais cuidada apreciação da SEEFP 260 processos, respeitantes a 34 000 trabalhadores e atingindo a verba global de 3 200 000 contos.
A partir deste momento, a SEEFP poderá garantir que os pedidos de financiamento serão decididos no prazo máximo de 53 dias, prazo que se afigura razoável e que representa um progresso e uma melhoria digna de realce em relação ao passado.
Entre as acções do Ministério do Trabalho com forte repercussão nas empresas e na melhoria das condições de vida dos trabalhadores, ocupam um lugar muito especial as acções de formação e reconversão profissional, na medida em que os trabalhadores qualificados e devidamente preparados têm acesso mais fácil ao emprego, contribuem para o aumento da produtividade, criando condições para o investimento e para a elevação do nível dos salários e para o seu pagamento pontual.
Apesar das dificuldades financeiras de todos conhecidas, mantém-se e desenvolve-se, em bom ritmo, o programa de construção de 25 centros de formação profissional, estando garantido o arranque, ainda este ano, da construção de 10, co-financiados pela CEE e, com toda a probabilidade, de mais 5, co-financiados pelo Fonds de Réetablissement do Conselho da Europa e pelo Banco Mundial.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) - É um fartote!O Orador: - Entretanto, desenvolvem-se desde já e multiplicam-se, as acções de formação profissional apoiadas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional em centros oficiais já existentes ou em escolas de entidades oficiais ou privadas, abrangendo as mais variadas actividades económicas e profissões e estendendo-se a actividades de outra natureza, designadamente de carácter social.
Ainda neste fim-de-semana foi noticiada a assinatura de um protocolo de cooperação entre a Secretaria de Estado do Emprego e o Centro de Formação de Jornalistas do Porto que envolve, só neste ano, a concessão de um subsídio de 4000 contos, para além de apoios de outra natureza.
Todas estas acções de formação profissional têm uma influência directa na situação das empresas e quando se lhes proporciona condições de rentabilidade, condições de viabilidade económica, está-se, por esta via, a assegurar que nessas empresas serão pagos pontualmente os salários.Uma voz do PCP: - Vê-se!O Orador: - Para se ter uma ideia do esforço que o Governo está a fazer este ano no domínio da formação profissional - que é justamente uma das vias consideradas por todos os países como das mais eficazes para o combate ao desemprego e às dificuldades das empresas -, basta que se diga que o Orçamento,
17 DE FEVEREIRO DE 1984nesta parte, subiu de 5,6 milhões de contos em 1983 para 8,5 milhões de contos em 1984.No que respeita mais directamente ao problema concreto dos salários em atraso, há que reafirmar, à partida, que o Governo não pode substituir-se às entidades empregadoras no cumprimento das suas obrigações, sob pena de se comportar como agente gravemente descaracterizador da estrutura económica e gerador de situações de clara concorrência desleal, beneficiando, em última análise, os prevaricadores, que assim encontrariam um meio fácil e automático de se furtarem às suas responsabilidades e de, por esta via, obterem avultados meios financeiros para as suas empresas.De resto, gostaria de lembrar a esta Assembleia que um dirigente sindical - o vice-presidente da Confederação dos Sindicatos Noruegueses que recentemente esteve no nosso país- mostrou que também da parte sindical este problema pode ser encarado com realismo e não demagogicamente como tem sido timbre do PCP. Diz este dirigente sindical que as medidas para solucionar o problema dos salários em atraso terão que passar por uma rigorosa análise do sector empresarial, «avaliando, caso a caso, a capacidade de sobrevivência das empresas, como já aconteceu noutros países que se defrontaram com problemas semelhantes». E afirmou-se a favor do encerramento das empresas não viáveis, o que considerou «melhor do que a sua manutenção, pondo todas as restantes em perigo».Esta tem sido, exactamente, a política do Governo. Uma política que tende a, o mais brevemente possível, e indo tão longe quanto permitem as suas disponibilidades financeiras, contribuir para a viabilização de empresas e a aceitar, como um mal menor, o encerramento daquelas que não têm qualquer espécie de viabilidade. E o Governo está a analisar, por uma forma bem mais expedita do que a utilizada com os critérios usados no passado - nomeadamente através de intervenção directa de membros do Governo, ao nível das secretarias de Estado -, está a analisar, dizia, importantes empresas que se debatem com crises graves que as impedem de solver pontualmente os seus compromissos perante os seus trabalhadores.Um exemplo de esforço coroado de êxito nesta linha é dado pelas empresas MESSA que consumiram já ao erário público, largas centenas de milhar de contos, sem que os trabalhadores tivessem, até ser tomada esta decisão pelo Governo, uma expectativa de resolução definitiva dos seus problemas.Sacrificando quantias muito importantes, aliás consideradas justificadas porque estão em causa cerca de 1000 postos de trabalho, o Governo acaba de tomar uma deliberação que permite celebrar um acordo com a CENTREL, através do qual serão viabilizadas as empresas MESSA e assim salvaguardados cerca de 1000 postos de trabalho.Mas o Governo também não hesitou, assumindo exactamente as suas responsabilidades, em aceitar o encerramento da GELMAR porque concluiu que não havia medidas possíveis, dentro do que é viável no nosso país, para revitalizar essa empresa e garantir que fossem mantidos os postos de trabalho.
A solução dos nossos problemas não está, seguramente, em manter empresas que não são viáveis, que consomem verbas avultadas e que têm que ser repetidas para se manter os postos de trabalho. É pre-ferível, crê-se, que os recursos financeiros, que são sempre escassos, sejam aplicados de uma maneira rentável e reprodutiva, é não apenas em meras acções que os consomem desde logo, embora tenham o efeito útil do pagamento dos salários.
Ainda aqui há que ter em conta que o Governo não pode desenvolver uma política que, objectiva e materialmente, signifique a criação de clara injustiça, porquanto empresas não viáveis sustentadas à custa dos subsídios significa que o Estado, em relação a certos trabalhadores, lhes paga praticamente a totalidade dos seus salários enquanto que em relação a outros se limita a pagar-lhes o subsídio de desemprego. O Estado deve apoiar empresas viáveis mas não pode consumir os recursos em empresas não viáveis. É esta, exactamente, a política que tem sido desenvolvida.
Mas esta política não tem eximido o Governo de assumir plenamente a gravidade da actual situação dos salários em atraso e de desencadear todas as acções possíveis para prevenir, combater ou atenuar as consequências altamente perniciosas que desta situação resultam para os trabalhadores.
Desde logo, dando instrução à Inspecção-Geral do Trabalho (1GT) para visitar as empresas com salários em atraso, averiguar as causas desta situação e tomar medidas convenientes para lhe pôr termo, desencadeando nomeadamente a aplicação das sanções adequadas quando verificar a existência dos pressupostos para tanto necessários.
O trabalho já feito e os resultados alcançados constituem a demonstração mais evidente da injustiça das críticas e acusações de toda a ordem que têm sido dirigidas a este serviço do Ministério do Trabalho. Tendo em conta a escassez de meios humanos e materiais e as condições em que desenvolvem a sua actividade - que vão ser melhoradas sensivelmente com a implementação do novo estatuto em que o Governo está fortemente empenhado - os funcionários da IGT merecem que lhes deixe aqui uma palavra de justo reconhecimento e louvor pela quantidade e qualidade do trabalho realizado, que terá de continuar até que o problema esteja completamente resolvido.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É asqueroso!O Orador: - Este trabalho traduziu-se, até agora, num primeiro levantamento, concluído em 15 de Outubro de 1983, com referência a 30 de Setembro de 1983, número de trabalhadores com salários em atraso, que se elevaram a 93 870, em 425 empresas.
Destes números dispunha o Ministério do Trabalho antes daqueles que divulgou o PCP e revela-se, mais uma vez, que o PCP procura exagerar nas suas estatísticas, embora, porventura, conhecendo as suas fontes.
Novo levantamento, mais aperfeiçoado, relativo a 30 de Dezembro de 1983, que acusou 94 897 trabalhadores com salários em atraso em 419 empresas.
Novo levantamento ainda, relativo a 30 de Dezembro de 1983, concluído em 10 de Fevereiro de 1984 e que conduziu os seguintes resultados: das inspecções realizadas resultou que foi possível conseguir que 149 empresas tivessem pago os salários atrasados, atingindo o montante global de 134 895 334$70 de que beneficiaram 9462 trabalhadores.
Além disso, a Inspecção-Geral do Trabalho levanta autos a 86 empresas, abrangendo 1275 trabalhadores
3324com salários em atraso no montante global de 59 712 892$60, tendo-se entendido que não havia fundamento nos restantes casos para aplicação de sanções ou que deviam continuar as diligências tendentes a conseguir que os salários fossem efectivamente pagos.Foram igualmente dadas instruções à Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho para que, através dos seus serviços regionais e dentro da sua competência específica, acompanhe a situação das empresas com salários em atraso, propondo as soluções que entender convenientes para a resolução ou atenuação deste problema.Foi ainda solicitado à Direcção-Geral do Trabalho que elabore um estudo, a concluir em breve prazo, sobre as medidas legislativas ou de outra natureza a adoptar para que sejam devidamente tutelados os direitos emergentes das relações individuais ou colectivas de trabalho, com especial relevo para as primeiras, tendo presente as recomendações e convenções da OIT e a lição do Direito Comparado, especialmente da dos países com mais afinidade com Portugal.No que diz respeito mais especificamente à protecção directa dos trabalhadores com salários em atraso, importa referir o despacho recentemente publicado no Diário da República que equipara os trabalhadores de empresas paralisadas com salários em atraso há mais de 1 mês aos trabalhadores involuntariamente desempregados, habilitando-os assim a receberem, se preencherem as demais condições exigidas para a atribuição do subsídio de desemprego, uma importância mensal equivalente a este subsídio a título de adiantamento pelos salários que lhes são devidos, devendo adiantar-se que será brevemente posto à discussão pública um projecto de decreto-lei destinado a transformar o subsídio de desemprego em seguro de desemprego, melhorando assim significativamente a situação dos trabalhadores desempregados.Há que acrescentar não ter sido ainda possível ao Governo, depois de uma análise cuidada do problema, ir mais longe do que a consagração da solução que acaba de ser referida deste despacho normativo.Se porventura se alongasse a equiparação a trabalhadores de empresas em actividade, criar-se-iam largas distorções nas actividades económicas, criar-se-iam condições de concorrência desleal e promover-se-ia o uso e abuso de fraudes.Porque se entende que as empresas paralisadas que não são encaminhadas para a falência por haver uma esperança de que possam ser tomadas medidas conducentes à sua viabilização é que se pensa que há uma situação real, de facto, de equiparação às situações de desemprego, sendo, por isso, inteiramente justo que aqui sejam aplicados os esquemas de protecção dos trabalhadores que a lei contempla, exactamente, para os casos de desemprego real.Importa ainda referir neste domínio que está em estudo a constituição de um fundo de garantia salarial, à semelhança do que existe nos países da CEE e de acordo com uma directiva das Comunidades, destinado a pagar um número limitado de meses de salários atrasados, devidos por empresas em situação de falência ou de insolvência.
Penso apresentar este problema para uma primeira abordagem já na próxima reunião do Conselho Permanente de Concertação Social.I SÉRIE - NÚMERO 76Este fundo de garantia não pode nem deve ser criado à custa de mais impostos estabelecidos pelo governo mas pode e deve sê-to através de uma acção concertada em que intervenham o Governo e os parceiros sociais que têm assento no Conselho atrás mencionado.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todo um conjunto de medidas e acções que o Governo tem desencadeado, traduzindo, a meu ver, a assunção das responsabilidades a que a ele cabem nesta matéria de salários em atraso.
Gostaria, porém, de acrescentar que este problema, sendo em primeira linha um problema das empresas, e também do Governo, é, em meu entender, um problema de todo o país, em especial dos partidos políticos, das organizações de trabalhadores e destes próprios em cada empresa.
Todos têm responsabilidades neste campo, ninguém as pode alijar.
As empresas conseguem produzir em termos de pagar pontualmente os salários se os trabalhadores cumprirem os seus deveres, se trabalharem e souberem, em períodos de crise, dar um contributo que também lhes é devido, exactamente para que a empresa consiga ultrapassar as suas dificuldades.
Mas se quisermos passar para o plano das responsabilidades a nível moral, de modo a saber quem é o culpado pela situação, pode verificar-se, pelas estatísticas que há pouco indiquei, que tal como afirmei em debate anterior, na generalidade dos casos os salários não são pagos porque as empresas não estão em condições possíveis de o fazer, por razões de vária ordem. Apenas em casos muito restritos há, efectivamente, falta de cumprimento com culpa das empresas, o que naturalmente dará lugar a aplicação das sanções legais.
Mas não terão responsabilidades aqueles que negam ao Governo o dever de criar um quadro legal que proporcione às empresas os meios de ultrapassar as suas dificuldades e que em cada momento procuram criar um clima que torne impossível a própria aplicação das medidas previstas na lei tendentes a permitir às empresas que ultrapassem as suas dificuldades?
Nesta matéria, e em termos de responsabilidade, creio que o partido interpelante não é o que as tem em menor grau. Pelo contrário, penso sinceramente, atendendo ao seu passado, ao modo como se comporta e influencia o desenvolvimento das actividades económicas, que é, talvez, aquele dos elementos com responsabilidades que as tem mais pesadas.
As empresas poderão pagar pontualmente os salários quando tiverem uma gestão adequada, quando conseguirem processos de produção com rentabilidade suficiente para remunerar o capital e os seus trabalhadores, quando viverem num clima em que seja perfeitamente aceitável que uma empresa sem capacidade para manter todo o seu volume de emprego possa recorrer a medidas de redução desse mesmo volume, seja a título temporário seja a título definitivo.
Portugal não é um país com mais possibilidades nesta matéria do que outros países, nomeadamente da Europa, mais avançados e progressivos que o nosso.
Qualquer de nós pode ler todos os dias, em órgãos de comunicação social, que em Espanha, em França, na Alemanha ou na América do Norte as empresas são por vezes obrigadas a adoptar medidas bem drás-
17 DE FEVEREIRO DE 19843325ticas, lamentáveis mas necessárias, para não terem de ser colocadas em situação de impossibilidade de pagamento dos salários em atraso.É indispensável, do ponto de vista do Governo, que, em Portugal, haja essa mesma possibilidade, que haja um regime equilibrado nas leis laborais, de modo a permitir às empresas gerirem-se convenientemente e adoptarem as medidas indispensáveis para que as dificuldades que se lhes deparam possam vir a ser ultrapassadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na perspectiva do Ministério do Trabalho e Segurança Social é este o caminho adequado para resolver por forma definitiva e estrutural o problema dos salários em atraso. Esta é a meu ver Sr. Presidente e Srs. Deputados, a forma não demagógica da abordagem deste problema, pois todos nós, e o Ministro do Trabalho em primeiro lugar, temos consciência da gravidade do problema e pessoalmente nenhum de nós pode deixar de se sentir incomodado pelo facto de haver trabalhadores com salários em atraso.
A política, porém, não se faz com sentimentalismos nem com demagogia. Faz-se, sim, com a cabeça fria, com a adopção de medidas e comportamentos racionais.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sotto Mayor Cardia pretende interpelar a Mesa?O Sr. Sotto Mayor Cardia (PS): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Presidente:- Muito bem, Sr. Deputado. Fá-lo-á no fim, após o Governo esgotar o tempo que lhe é atribuído nesta primeira parte.
O Sr. Deputado Carlos Brito, pretende fazer alguma interpelação à Mesa?O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente.
A questão da metodologia a seguir no debate não foi considerada na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Após as intervenções de fundo com que se inicia a interpelação há um período de pedidos de esclarecimento, mas, segundo a última doutrina realizada em conferência de grupos parlamentares, não deveria ser assim.
Claro que qualquer Sr. Deputado se pode inscrever e falar 2, 3 ou 5 minutos, se quiser. Interpela o Governo, faz-lhe perguntas, se assim o entender, mas na altura do debate generalizado.
Esta foi a última doutrina que se fez em conferência de líderes.
Estamos abertos a considerar outra modalidade, não temos esta por rígida. Foi, porém, a que se fez eparece ser a que conduz a um debate melhor, mais esclarecido desenvolvendo-se de um modo mais racional.Em todo o caso, estamos dispostos a abordar e considerar outra.Se há pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social tanto eu como, pelo menos, os meus 5 camaradas da bancada da frente também nos inscrevemos.
Pela nossa parte preferiríamos, talvez, o outro método - generalizar o debate após estas intervenções de fundo e nesse debate generalizado entrarem, então, as intervenções interrogativas que os Srs. Deputados quisessem fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa era o de que, terminada a abertura do debate, seguir-se-ia um período de pedidos de esclarecimento aos oradores que entretanto tivessem produzido intervenções e nesse sentido há já aqui algumas inscrições.
Gostaria de saber se já não é esse o entendimento da Câmara.Pausa.Bom, vejo o PS e o PSD dizerem ser esse o entendimento.O Sr. Carlos de Brito (PCP):- Sr. Presidente, de facto, nas últimas interpelações não foi esse o entendimento. Depois de experiências feitas chegou-se à conclusão de que esse método não era o melhor.
De qualquer modo não temos nada contra e aceitamos que seja assim.
Pela minha parte inscrevo-me para fazer perguntas ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que hoje constitui objecto de trabalho da Câmara, ou seja, o problema dos salários em atraso, é uma situação anómala e intolerável, porque viola princípios e regras fundamentais da inserção do trabalhador na comunidade social.
Esta situação anómala não surgiu agora nem sequer desde a tomada de posse do Governo. Não surgiu sequer em 1983.
Basta recordar, nos últimos anos, casos como os da indústria de construção naval, da comunicação social e de algumas empresas na metalurgia ou na metalomecânica.
Quer isto dizer que a situação existia antes da política necessária que o Governo pôs em vigor e está a implementar, antes da política de estabilização financeira prosseguida pelo governo.
Aliás, essa situação anómala constitui um dos sintomas da doença, do mau funcionamento da economia portuguesa. Essa doença, essas dificuldades, essa crise, exigiram a adopção da política de estabilização que estamos a prosseguir.
Houve com efeito a tentação de associar levianamente a actual política conjuntural à falta de cumpri-
3326mento dos deveres das empresas para com os seus trabalhadores.
A este respeito há que chamar a atenção para o facto, que há pouco referi, da marcação dos tempos entre a situação real e a política económica, da procedência no tempo da situação anómala de salários em atraso e do facto de que uma política que, porventura, em hipótese extraordinária tivesse seguido uma orientação de carácter expansionista estaria apenas a alimentar a continuação de situações anómalas como aquela a que nos estamos agora a referir.
Com efeito, é preciso termos presente que a verificação simultânea, como aconteceu na economia portuguesa, de uma conjuntura relativamente expansionista, com o aparecimento físico, real, de situações de ruptura nas empresas como aquelas que hoje são objecto de debate, são a prova de que havia desequilíbrios fundamentais a desenvolverem-se na economia e que o sistema económico não estava em condições de poder funcionar num ritmo descontrolado da sua exposição.
Quer isso dizer que aquilo a que se pode chamar a vertente microeconómica da crise, porque esta não é apenas um fenómeno global da economia, não é um fenómeno recente. De certo modo habituámo-nos, e mal, a viver com ela e o aspecto microeconómico da crise tem de ser encarado seriamente também em termos de política económica.
Aliás, essa própria dimensão da crise no plano microeconómico é precisamente mais uma razão que julgamos decisiva para justificar o conteúdo e a firmeza da actual política económica que está legitimada desde logo e em primeira instância pelos níveis a que chegaram os défices em termos de transacções correntes e o endividamento externo.
Ora, não era possível um sistema económico a funcionar nessas condições.
Quais são, então, os factores em jogo do ponto de vista da política económica geral, nesta matéria? Em primeiro lugar a situação económica geral quer internacional quer interna. E há um aspecto que não podemos deixar ficar em segundo plano, sendo necessário retomar e repetir para dele termos consciência - estamos a viver a maior crise em termos económicos, desde o pós-guerra e têm de se fazer os ajustamentos de todas as economias.
O que o Governo escolheu foi fazer o ajustamento de forma controlada, criando condições para a recuperação e para o futuro da economia. Trata-se de um primeiro ponto de enquadramento e um ponto central dos problemas que temos de enfrentar.
Um segundo aspecto é a existência de factores estruturais de fragilidade de várias empresas, designadamente o facto de muitas delas funcionarem com uma pequena proporção de capitais próprios e para agravar essa situação grande parte dos capitais alheios são capitais de endividamento a curto prazo.
Um terceiro elemento é a existência de factores de rigidez na estrutura económica portuguesa e da consequente dificuldade de ajustamento às variações de enquadramento, designadamente, às variações em termos internacionais. Daí algumas dificuldades sérias em termos de reestruturação de empresas que temos de enfrentar e do ajustamento do nível de emprego ao nível da procura.
Aliás, o problema dos salários em atraso está necessariamente articulado com o problema do nível deI SÉRIE - NÚMERO 76desemprego. Temos de ter a consciência clara de que, perante a necessidade de enfrentar as dificuldades com que a economia portuguesa se defronta, há que ter presente esta articulação entre duas variáveis, não sendo possível fazer a quadratura do circulo. Esta, em matéria de emprego, pode significar a situação aberrante a que se chegou de haver trabalhadores que estão empregados e que não recebem o salário.
Como deve então ser encarado o problema dos salários em atraso em termos de política global?
O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social já referiu em pormenor a questão no seu âmbito concreto e especializado, mas gostaria de salientar - e essa é matéria da responsabilidade do Ministério das Finanças - que o problema dos salários em atraso não tem possibilidade de ser resolvido, de ser enfrentado, em termos isolados. Também não pode ser encarado adulterando as responsabilidades efectivas do Estado e dos empresários. O Estado tem responsabilidades e os empresários têm responsabilidades nas empresas.
Quer isto dizer - e aliás, o Sr. Ministro do Trabalho já há pouco referiu - que não compete ao Estado ser o responsável pela gestão das empresas, ser o responsável pelo funcionamento concreto de cada empresa. Compete ao Estado (tem essa responsabilidade) criar as condições de enquadramento de política económica geral e sectorial que permitam às empresas funcionar, que permitam à economia ter as bases sadias para se desenvolver. Em suma, para tudo dizer numa palavra: compete ao Estado fazer a política conjuntural e de correcção dos défices e dos desequilíbrios e a política de recuperação financeira e económica.
Quer isto dizer também que há aqui um articulado de elementos que devemos ter presentes ao abordarmos, em termos políticos, o problema que é o tema desta interpelação.
Por um lado, a situação económica geral interna e externa, articulada com as fragilidades de carácter estrutural que originam situações como aquela que estamos a discutir, de salários em atraso e ou de desemprego, implica medidas de política económica, de trabalho e de emprego de modo a corrigir-se a situação de partida. Significa isto que o essencial se pode sintetizar em duas ideias básicas: enfrentar cruamente as realidades e aplicar uma política económica e social correcta.
Quanto às realidades, a situação com que nos defrontamos pode, sumariamente, definir-se da seguinte maneira: temos uma economia com profundos desequilíbrios internos e externos a que estamos a ocorrer. A existência dos salários em atraso, mostra, aliás, a própria profundidade dessa crise. Gostaria, se me permitirem, de trazer a esta Câmara alguns aspectos da evolução conjuntural mais recente.
Temos um comportamento favorável em duas grandes variáveis, designadamente em matéria de comércio externo, que, entre 1982 e 1983, tem a evolução em dólares de um aumento de 9,5 % nas exportações e uma redução de 13,7 % nas importações.
Temos também um comportamento favorável em matéria de défice da balança de transacções correntes, que, em comparação com um resultado de 3,2 milhões de dólares de défice em 1982, deverá apresentar para 1983 um défice na ordem de 1,72 ou 74 ou mesmo 1,8 biliões de dólares. Trata-se de valores ainda na base de uma mera estimativa.
17 DE FEVEREIRO DE 1984Temos a existência de tensões inflacionistas na economia portuguesa que, no período de Dezembro de 1983 em comparação com Dezembro de 1982, assumiu um valor elevado de 33,9 % e que na mesma base, de comparação, tomando como referência o mês de Janeiro (Janeiro de 1982 a Janeiro de 1984), tem um comportamento mais favorável de 30,7 % com uma certa quebra de índice de preços.Numa análise mês a mês, há uma evolução favorável no mês de Janeiro, onde mostra um aumento de 1,5, que é o mais baixo desde meados do ano passado. Há também uma queda na produção do sector industrial, dentro do quadro de política geral que o Governo tem vindo a prosseguir, e que os indicadores disponíveis aponta, designadamente em matéria de consumo de energia eléctrica, para quebras de 2,4 %, 3,9 % e 0,8 %, respectivamente em Novembro, Dezembro e Janeiro passados. Finalmente, há ainda que apontar que há uma quebra em termos dos rendimentos reais disponíveis em função dos objectivos da política económica que estão a ser prosseguidos e que, de um modo geral, estão a permitir assegurar a gestão a curto prazo, da economia.Há que ter presente, ao referir a situação do quadro geral em que a política económica se situa, a importância determinante da gestão do défice da balança de transacções correntes e do endividamento externo. Não podemos, e não devemos, deixar-nos arrastar por uma falsa sensação de segurança ao ver os números que há pouco referi, em matéria de redução do défice dessa balança.
Atingir-se os objectivos para o défice da balança de transacções correntes ao longo do ano de 1984 é uma meta exigente e fundamental para o funcionamento da economia portuguesa. Aliás, gostaria de renovar, perante esta Câmara, a importância que o Governo atribui à necessidade absoluta, repito, à necessidade absoluta de salvaguardar a capacidade readquirida de acesso ao crédito externo, por parte de Portugal. E isto consegue-se, antes de mais, gerindo bem a política de conjuntura e, em particular, gerindo bem a matéria de défice da balança de transacção correntes e mantendo uma linha segura de orientação da política económica de curto prazo.A alternativa para gerir bem aquilo que acabo de dizer é posta em evidência quando se mostra as necessidades de importação por parte de Portugal em matéria de petróleos, em matéria de cereais - designadamente trigo e milho - em termos de importação de matérias-primas e de bens de equipamento necessários para o funcionamento da indústria.Daqui decorre a necessidade de manter a gestão rigorosa da conjuntura e, em paralelo, a possibilidade de haver uma melhoria em termos do funcionamento do conjunto da economia e de algum esforço de relançamento da economia ao longo do ano de 1984, na viragem do 1.o para o 2.o semestre.
Neste quadro, que é o quadro efectivo das realidades com que temos de nos defrontar, como se põe a actuação política em termos do problema que hoje nos ocupa?Essa actuação política situa-se a dois níveis: primeiro, ao nível da fiscalização do comportamento concreto nas empresas; em segundo, ao nível da política macroeconómica.3327No que respeita ao primeiro dos níveis referidos, há que pôr claramente em primeira linha a actuação quer da Inspecção do Trabalho, quer da inspecção de empresas, quer da Inspecção-Geral de Finanças. Trata-se aqui de identificar, quando for caso disso, e de punir o eventual aproveitamento de uma situação difícil por parte de, porventura, alguns empresários, que poderão protelar o pagamento de salários com fundamento em alegadas dificuldades de tesouraria. Em muitos casos essas dificuldades poderão resultar de uma descapitalização das empresas, porventura, com uma motivação intencional.
Estas situações, evidentemente, só podem ser detectadas casuisticamente e é esse o papel das inspecções.
Ao nível de política económica geral, o Governo está a implementá-la em termos que estão muito para além do curto prazo. Daí a necessidade de referir os esforços que estamos a fazer em termos de recuperação financeira e económica.
Num primeiro comentário é de lembrar que, naturalmente, sempre que um novo governo toma posse todo o País sente a necessidade de um esforço de recuperação financeira e económica, sente essa necessidade de uma forma muito vincada nos primeiros meses e tende, naturalmente, a pensar que um governo que entre em funções resolve nos seus primeiros 2 ou 3 meses os problemas que se foram acumulando ao longo de anos e que sucessivos governos não resolveram.
Sem volver qualquer espécie de crítica, julgo que este tipo de reacção, sendo compreensível, não corresponde em nada à realidade e os problemas não são tratados dessa maneira porquanto, a ser assim, já teriam sido resolvidos muito antes.
Compete uma tarefa particularmente pesada a este governo, em matéria de recuperação da economia portuguesa, e eu abordaria hoje 3 dos pontos mais importantes.
Desde logo, o esforço que está em curso em matéria de racionalização do sector empresarial do Estado.
À luz do que acabámos de ver em termos de situação económica geral do País, à luz do que é o registo histórico do funcionamento deste conjunto de empresas nos últimos anos, é claro que não é possível manter o arrastar de situações como aquelas com que o Governo se defronta, neste momento. Quer isso dizer que o Governo tem perante si a responsabilidade e o carácter indispensável de enfrentar o conjunto dos problemas de restruturação do sector empresarial do Estado. E podemos acrescentar que há uma espécie de limitação no tempo. Não é que haja necessidade de uma actuação precipitada, o que há é que ter a consciência - e peço aos Srs. Deputados que sejam sensíveis a esse aspecto - de que não é possível protelar o enfrentar dos problemas do sector empresarial do Estado, designadamente em matéria do seu financiamento, porque se os problemas não forem enfrentados não há possibilidade de financiar.
Estamos a fazer, no quadro do Governo, um esforço sério para enfrentar os problemas de reestruturação do sector empresarial do Estado; é um trabalho de articulação entre todos os ministérios envolvidos que terá de dar os seus resultados dentro de poucos meses, sob pena de não ser possível gerir o conjunto do financiamento global da economia portuguesa.
Um outro aspecto, com outras origens, com outro tipo de dificuldade, com outro tipo de abordagem,
3328é o problema das estruturas empresariais, designadamente das estruturas empresariais privadas.
Temos problemas sérios de recuperação, viabilização ou inviabilização de empresas. Temos problemas que devem ser enfrentados de uma forma directa, indo ao coração deles.
O Governo entende que não é possível manter uma atitude passiva, uma atitude de arrastamento dos problemas em relação ao larguíssimo número de empresas que estão em situação de extrema dificuldade de funcionamento.
Por estas razões, o Governo pôs de pé, há vários meses, uma metodologia mais pragmática e mais directa para enfrentar o problema de empresas concretas.
Primeiro que tudo, uma preocupação de rapidez no diagnóstico da situação da empresa - que não é uma tradição corrente na economia portuguesa; segundo, a definição clara de medidas de viabilização financeira e económica, para o caso concreto. Não se trata de um simples exercício financeiro - esses exercícios já foram demasiadamente feitos e demasiadas vezes sem resultado -, o que está em causa é a capacidade económico-financeira de viabilização da empresa. Uma viabilização tem de partilhar os 5 vectores vitais que caracterizam a própria existência de uma empresa e a própria gestação de uma situação difícil, que são o Estado, a banca, os trabalhadores e os empresários.
Na abordagem que estamos a fazer, caso a caso, em relação a cada uma das empresas em situação difícil, cujo arrastamento significa o desaparecimento das empresas e, como aqui se disse, a própria situação anómala dos salários em atraso, está-se a resolver
situação de cada empresa concreta. E essa resolução não tem outras vias por onde passar senão duas: é possível, é desejável, há condições para dar nova possibilidade de vida à empresa e recuperá-la e a banca, o Estado, os trabalhadores e os empresários fazem esse esforço, e então salva-se a empresa, cria-se condições para progredir, designadamente pela reconversão ou abertura para exportações; ou se não há condições económicas e financeiras não é possível manter-se a ficção e a aberração do salário em atraso, da empresa que não paga ao Estado, da empresa que não paga à Previdência, da empresa que não é uma empresa mas um fantasma, para não dizer um fantoche.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Estado não pode - e o Governo não o irá fazer - pactuar com estas situações de arrastar os problemas concretos em que, cada dia que passa, os trabalhadores perdem mais. Os trabalhadores em empresas nestas situações, à medida que passa o tempo, perdem porque a empresa não tem futuro e o Estado não tem capacidade para pagar artificialmente subsídios e benesses que não tem possibilidade de assumir em termos financeiros. Quer isto dizer que, em termos de viabilização económico-financeira das empresas, o Governo está empenhado num trabalho de longa duração de abordagem concreta de cada caso.