I SÉRIE — NÚMERO 44 24 O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero referir, em primeiro lugar, que o projeto de lei n.o 307/XII, da iniciativa do Partido Socialista, tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que não pode estar presente por se encontrar em representação parlamentar. Todos sabemos que as instituições de crédito e as sociedades financeiras, as instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento cobram aos seus clientes comissões e encargos pelos serviços que prestam no âmbito das suas atividades. No entanto, devemos salvaguardar que seja uma cobrança legítima, proporcional e assente em princípios de boa-fé contratual. O Partido Socialista regista que o peso das comissões na receita dos bancos aumentou significativamente de 2008 para 2012, nomeadamente de 27% para 33,6%. Preocupa-nos a possibilidade de as comissões serem encaradas como uma fonte alternativa de receita num momento de crise nacional e de dificuldade para a economia portuguesa. Se olharmos em detalhe, verificamos que o peso das comissões, por exemplo, nas receitas do banco público apenas representa cerca de 21% — mesmo assim, aumentou de 15% para 21%. Mas este é um valor muito abaixo da média de todos os bancos e muito abaixo do peso das comissões cobradas, por exemplo, pelos bancos privados, cujas comissões têm um peso mais elevado, que é de cerca de 47%. Por outro lado, também verificamos que, por exemplo, as comissões praticadas no crédito à habitação tiveram aumentos de cerca de 18%. Estes dados são comprovados pelo relatório de supervisão comportamental do Banco de Portugal, que nos refere que houve um aumento generalizado das comissões e dos encargos bancários. Em termos internacionais, várias entidades, desde a União Europeia ao G20, têm feito referências, estudos, informações e comunicações que demonstram preocupação em relação a este aspeto, nomeadamente no que respeita ao peso que as comissões e os encargos têm ganho, bem como em relação à transparência nestas matérias. Neste sentido, o Partido Socialista entendeu apresentar este projeto de lei de modo a assegurar um conjunto de princípios e objetivos. Em primeiro lugar, garantir a transparência, a proporcionalidade e a boa-fé como princípios estruturantes na cobrança de comissões e de encargos. Em segundo lugar, garantir que só é possível cobrar comissões se corresponderem a serviços efetivamente prestados, se forem do conhecimento do consumidor, se nunca tiverem sido cobradas através de outros custos adicionais e se forem proporcionais ao serviço prestado e autorizadas pelo Banco de Portugal. Em terceiro lugar, garantir que o Banco de Portugal, como entidade fiscalizadora, vê as suas competências reforçadas para permitir atingir um conjunto de objetivos, nomeadamente: estabelecer valores máximos para comissões que estão a ser cobradas; garantir a uniformização na designação das comissões existentes; e garantir um sistema de contraordenações que desmotive o incumprimento, na prática, destas e de outras matérias associadas às comissões e aos encargos. Este projeto do Partido Socialista tem, por isso, o objetivo claro de reforçar os direitos do consumidor, de promover a confiança no sistema, e de responsabilizar o Banco de Portugal. Queremos assegurar a fiscalização e garantir a transparência na atividade bancária. Nesse sentido, esperamos que as outras bancadas parlamentares viabilizem a nossa iniciativa legislativa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei na Assembleia da República exatamente para podermos colocar em debate e à apreciação das diversas bancadas uma matéria que, como já foi dito anteriormente, é essencial e tem custos relevantes para os cidadãos. Refiro-me às comissões bancárias, em particular no que se refere aos serviços que, usualmente, se utilizam como serviços mínimos bancários.