II SÉRIE-B — NÚMERO 7 104 Diplomas Descrição Responsáveis Políticos / Membros Comissões XIII Governo – António Guterres (28.Out.1995 – 25.Out.1999)Decreo-lei n.o 393-A/98, de 4 de dezembro Aprovou as bases da concessão Oeste  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de novembro   Primeiro-Ministro – António Guterres Ministro das Finanças – António Sousa Franco Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território  – João Cravinho10.1.3. A CONCESSÃO LUSOPONTE  Enquadramento A concessão Lusoponte é considerada a primeira PPP em Portugal. Tinha, inicialmente, como objetivo a construção da Ponte Vasco da Gama e a exploração da Ponte 25 de Abril. Esta concessão surge através da decisão do Governo português, em 1991, de construir uma segunda travessia sobre o rio Tejo. Assim, é constituído o GATTEL244 cuja função se destinava a decidir a sua localização, coordenar e controlar os processos exigidos para promover a sua construção e exploração por uma entidade privada. 245Dizia o seu preâmbulo: “Perante os estudos já disponíveis, em especial sobre as alternativas de localização e impacte ambiental em ambas as margens, o Governo considera que a forma mais adequada para levar a bom termo e no menor prazo a concretização desses estudos, e consequente realização do empreendimento, consiste na criação, desde já, de um organismo próprio, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, directamente dependente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em estreita ligação com os Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais.”246Em abril de 1994 a LUSOPONTE, consórcio de empresas nacionais e internacionais, ganha o concurso público internacional para a concessão do projeto, construção, financiamento e exploração da nova travessia. A Ponte Vasco da Gama começa a ser construída em fevereiro de 1995 abrindo ao tráfego a 29 de março de 1998. A concessão Lusoponte é uma parceria de portagem real. Ou seja, trata-se de uma concessão cujo modelo de exploração implica que não existam encargos para o Estado uma vez que as receitas de portagem revertem na sua totalidade para a concessionária, a não ser que se verifiquem processos de reequilíbrio financeiro (REF). A concessão Lusoponte, tal como todas as outras concessões de portagem real, não fugiu à regra e também contribuiu para o desvirtuar dos benefícios deste tipo de concessões. Ou seja, trouxe encargos para o Estado. Diversos e avultados encargos. A concessão Lusoponte desde a sua existência celebrou com o Estado português 9 REF, comummente conhecidos como os FRA247. Desta forma enunciemos os FRA assinados e os principais motivos que levaram à sua assinatura248: (i) FRA I – Assinado a 24 de março de 1995 (no mesmo dia da celebração do contrato de concessão) com o objetivo de: a. Introduzir descontos a utilizadores frequentes da Ponte 25 de Abril;                                                           244 GATTEL – Gabinete para a Travessia do Tejo em Lisboa; 245 Cfr. Decreto-Lei n.o 14-A/91; 246Ibidem; 247 FRA – Financial Rebalancing Agreements;  248 Cfr. “The Lusoponte Concession: Case Study. Net Present Value of Government Transfers and Rysk Allocation Analysis”, Vera-Cruz Pinto, Eduardo João Baltazar. School of Business and Economics, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa;