24 DE FEVEREIRO DE 2011 5 perpétuo das medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade e também não é um limite à duração ilimitada ou indefinida das penas ou das medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade. Portanto, logo em termos de redacção, teríamos uma objecção séria, porque, na verdade, o inciso proposto pelo CDS-PP não constitui nenhuma limitação à primeira parte da norma. Em segundo lugar, com esta inserção, o CDS-PP, porventura, acabará por ir no sentido contrário ao que pretende. Ou seja, hoje em dia, não é proibido pela Constituição que haja situações em que as pessoas que estejam a cumprir uma pena restritiva de liberdade tenham de a cumprir até ao final. Basta que a lei o determine. Não há nenhum preceito constitucional que obrigue a que exista liberdade condicional. Portanto, o legislador tem uma liberdade relativamente ampla de restringir ou não restringir, adoptar ou não adoptar as situações de liberdade condicional. Ora, com o inciso do CDS-PP, forçosamente terão de existir situações em que tem de haver liberdade condicional, podendo haver situações em que não há liberdade condicional possível, de acordo com a lei. Portanto, penso que esse objectivo é o contrário do que o CDS-PP pretende. O CDS-PP não pretende ampliar as situações de liberdade condicional mas, pelo contrário, permitir que haja cumprimentos totais e integrais da pena privativa da liberdade. Por outro lado, há um argumento de fundo, que é talvez o fundamental. O Partido Socialista não vê a liberdade condicional exclusivamente como um prémio para quem cumpre pena. A liberdade condicional é também uma forma de o Estado, de a justiça continuar a acompanhar, durante algum tempo, no período de transição, a pessoa que cumpriu uma pena. Na verdade, a pessoa poderá cumprir pena, na sua fase final, de duas maneiras: integralmente, não havendo qualquer período de transição — é o que o CDS-PP propõe para os crimes mais graves, embora, como também já foi dito, essa restrição para os crimes mais graves não esteja na norma proposta; ou ter liberdade condicional. De duas, uma: ou nos crimes mais graves a pessoa cumpriria a pena de prisão integralmente até ao fim sem haver qualquer período de transição e, portanto, chegava ao último dia do cumprimento da pena e o Estado deixava de ter qualquer possibilidade de acompanhar aquela pessoa; ou, como entendemos que deve sempre suceder, haveria um período de liberdade condicional, mesmo para os crimes mais graves, que pode ser maior ou menor — hoje existe liberdade para o fixar —, durante o qual o Estado pode acompanhar, de alguma forma e até estabelecendo algumas restrições, o que a pessoa que esteve a cumprir uma pena de prisão, que pode ter sido longa, faz e a forma como se readapta ao mundo cá fora. Portanto, a liberdade condicional não deve ser vista apenas como um prémio. Tem também que ver com finalidades de segurança e com os outros interesses, que não os interesses da pessoa que foi condenada e que cumpriu a pena de prisão. Nesse sentido, mesmo em termos de legislação geral — penal, processual penal e de cumprimento das penas —, entendemos que deve sempre haver esta fase de transição entre o momento em que se cumpre a pena e o momento em que já se está cá fora a readaptar à vida do mundo. Portanto, também por essa via, não nos parece que haja necessidade de a Constituição se abrir a situações onde não é permitida a liberdade condicional. O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, as questões colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Bacelar Gouveia e Vitalino Canas já abordam suficientemente o que são, por um lado, as dúvidas do PCP em relação à redacção que é proposta e, por outro lado, as objecções que decorrem daquela que julgamos ser a única interpretação possível desta proposta do CDS e que o Sr. Deputado Vitalino Canas acabou de referir. De facto, este inciso final que o CDS se propõe acrescentar ao actual n.o 1 do artigo 30.o da Constituição parece apontar para uma situação de excepção em relação à primeira parte do artigo, ou seja, à sua redacção actual, mas da exposição do Sr. Deputado Telmo Correia não resultou essa intenção de fazer uma excepção à imposição que na primeira parte do artigo 30.o proíbe a existência de «medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida». Estamos em crer que, se o objectivo do CDS era o que o Sr. Deputado Telmo Correia expôs — não temos razão para duvidar —, esta não é a redacção adequada, sem prejuízo, obviamente, de discordarmos da