1438II SÉRIE-A — NÚMERO 50lucrativos e que sejam constituirias para a defesa dos direitos e interesses legitimos das pessoas com deficiência.2 — As associações de deficientes são de âmbito nacional, regional e local, consoante a área a que circunscrevam a sua acção.3 — Para efeitos do presente diploma, equiparam--se às associações de deficientes as uniões e federações por elas criadas.Artigo 3.° RepresentatividadeGozam de representatividade genérica:a) As associações de deficientes de âmbito nacional;b) As uniões e federações.Artigo 4.° Direitos de participação < Intervenção1 — As associações de deficientes, consoante o seu âmbito, têm o direito de participar na definição das políticas e das grandes linhas de orientação legislativa no domínio da reabilitação e integração social das pessoas com deficiência.2 — As associações de deficientes com representatividade genérica gozam do estatuto de parceiro social, para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas com deficiência.Artigo 5.°Direitos de consulta e Informação1 — As associações de deficientes gozam do direito de consulta e informação junto dos órgãos de administração central, regional e local, designadamente em relação a:a) Planos integrados de acção no domínio da reabilitação de pessoas com deficiência;b) Políticas, medidas e acções sectoriais, a nível nacional, regional e local, de reabilitação e integração social da pessoa com deficiência.2 — As associações de deficientes têm ainda o direito de solicitar junto das entidades competentes as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente aos direitos das pessoas com deficiência e apurar eventuais situações de incumprimento da lei.Artigo 6.° Direitos de prevençío e controloAs associações de deficientes gozam de legitimidade para:a) Apresentar queixas ao Provedor de Justiça por acções ou omissões dos poderes públicos que violem os direitos das pessoas com deficiência;b) Apresentar aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos direitos das pessoas com deficiência;c) Solicitar a intervenção do Ministério Público para defesa dos direitos das pessoas com deficiência;d) Exercer o direito de acção popular, nos termos da lei;e) Constituir-se assistente nos processos crimes que envolvam violações dos direitos das pessoas com deficiência.Artigo 7.°Dever de colaboração0 Estado e as autarquias locais devem colaborar com as associações de deficientes nos planos e acções que respeitem à prevenção, tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência.Artigo 8.° Apolo ás associações1 — As associações de deficientes têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para prossecução dos seus fins.2 — O Secretariado Nacional de Reabilitação prestará, em condições de igualdade, apoio financeiro às associações de deficientes que o solicitarem.3 — As associações de deficientes que aufiram o apoio financeiro obrigam-se a apresentar anualmente ao Secretariado Nacional de Reabilitação relatório de actividade e relatório de contas.Artigo 9.°Direito de antenaAs associações de deficientes com representatividade genérica têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações profissionais.Artigo 10.° Dirigentes associativosÉ aplicável aos dirigentes das associações de deficientes o regime previsto no artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, que regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores.Artigo 11.°Benefícios fiscais1 — As pessoas, individuais e colectivas, que financiarem, total ou parcialmente, actividades ou projectos sociais, culturais ou desportivos das associações de deficientes beneficiarão de deduções e isenções fiscais, em termos a regulamentar por decreto-lei.2 — Enquanto não for regulamentado o disposto no número anterior, é aplicável o disposto no artigo 32.°