propôs que fosse considerado o estudo de um Programa Europeu para a independência e eficiência dos Tribunais.  As sugeridas aplicações – tipo de natureza informática foram objeto de reações negativas, designadamente dos representantes do sistema anglo-saxónico, sob invocação de o sistema do “case law”,consolidado ao longo do tempo se mostrar incompatível com o sistema proposto. V.Skouris, Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, debruçando – se sobre o disposto no artigo 253.o do TFUE, considerou fundamental que se garantisse a independência formal e substancial dos servidores da Justiça e realçou que se tinha caminhado no sentido de observar e garantir os princípios da independência e da autonomia dos agentes da Justiça (juízes e advogados – gerais e jurisconsultos) uma vez que antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa as garantias de independência e a reunião as condições exigidas nos respetivos países para o exercício das mais altas funções jurisdicionais eram apenas estabelecidas pelos Governos dos respetivos Estados-Membros quando agora são nomeados por comum acordo pelos Governos, após consulta ao comité previsto no artigo 255.o do Tratado de Lisboa.  P.Koskelo, Presidente do Supremo Tribunal da Finlândia, explanou considerações atinentes à observância dos requisitos que garantam a independências dos juízes. Aludiu ao paradoxo de o estatuto de independência possibilitar a incompetência, daqueles, independente! Focou ainda a sua intervenção na correlata ligação entre a independência dos Tribunais e a qualidade do Espaço de Justiça na União, evidenciando a necessidade de aqueles que devem gozar do estatuto de independência não se deverem encontrar sujeitos a pressões externas. F.Tsouroulis, Presidente do Conselho de “Bars” e Sociedade de Advogados da Europa, asseverou que se torna necessário garantir a independência dos advogados no exercício das suas funções bem como garantir a separação de poderes. R.Muller, Jornalista, destacou a necessidade de se mostrar preservada a independência dos juízes, procuradores, advogados gerais, e de modo geral todos os que contribuem para a realização da Justiça, não apenas da opinião pública mas também dos órgãos da comunicação social. Deu nota de um paradoxo que afeta as sociedades ocidentais hodiernas: de um lado a compressão das despesas necessárias à sustentação da realização da Justiça e, do outro, a necessidade incremental da sua realização! Deixou à consideração comum a ponderação de se saber se poderá ou deverá ser possível retirar das administrações públicas estaduais a realização da justiça económica. Diferenciou a independência subjetiva da objetiva e considerou que o exercício da função judicial deveria encontrar – se sujeita a controlo do seu exercício – accountability. A. Shatter, Ministro da Justiça da Igualdade e da Defesa da Irlanda, enunciou a necessidade de serem identificadas as várias causas de discriminação com vista à garantia do respeito dos Direitos Humanos ; discorreu sobre a necessidade de se assegurar os direitos das vítimas, das minorias, e o combate ao “crime de ódio”, isto é, aquele tipo de crime no qual a motivação do autor se constitui pela característica que identifica a vítima como membro de um grupo relativamente ao qual o delinquente sente algum tipo de animosidade – a diferença do outro converte – se na motivação da ação –, delitos que, na sua forma mais extrema, implicam genocídios, “limpezas étnicas”, assassinatos em série, e que nas suas formas menos graves, ainda que não menos insidiosas, podem determinar agressões, violações, vandalismo etc. R.Tavares, membro do Parlamento Europeu, apresentou uma comunicação interligando as funções do Parlamento Europeu com as demais instituições comunitárias, designadamente com a Comissão, no quadro das obrigações e exigências do Espaço de Justiça Europeu, evidenciando a premente necessidade de ser encontrado um novo caminho para o espaço jurídico europeu – A New Rule of Law Mecanism – que garanta a II SÉRIE-D — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________22