I SÉRIE — NÚMERO 45 30 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi hoje publicada a Portaria n.o 19/2015, de 4 de fevereiro, que aprova o modelo de compensação forfetária para os pequenos produtores agrícolas que reúnam as condições de aplicação do regime especial de isenção de IVA, permitindo àqueles sujeitos passivos solicitarem à Autoridade Tributária e Aduaneira uma compensação em sede de IVA relacionada com a sua atividade agrícola. De uma forma simples, passaremos a chamar-lhe regime de compensação do IVA para pequenos agricultores. Esta compensação destina-se a atenuar o impacto do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços para o exercício da atividade económica do pequeno produtor agrícola. Este regime de compensação de IVA para pequenos agricultores abrange 129 172 sujeitos passivos que podem ser beneficiários. Estes beneficiários dedicam-se às seguintes culturas: policultura (48 101 pequenos agricultores) — os beneficiários produzem diversas culturas, sem que qualquer uma delas abarque dois terços do total da produção padrão, como, por exemplo, a produção de arroz, de floricultura ou de horticultura; produções mistas (13 849 pequenos agricultores) — idêntica à policultura, com a diferença de que tem também atividade de produção animal; outros ruminantes (11 577 pequenos agricultores) — ovinos e caprinos; olival (11 343 pequenos agricultores); arvenses e outras culturas predominantes de regadio (cerca de 15 000 pequenos agricultores) — milho, trigo, centeio, aveia, em modo de regadio ou sequeiro; finalmente, vinhos (8 161 pequenos agricultores). O regime de compensação de IVA para pequenos agricultores tem um impacto de cerca de 21,4 milhões de euros que a pequena economia agrícola vai receber. Este é um marco histórico na vida dos pequenos agricultores. Aplausos do CDS-PP.O regime do IVA foi introduzido em Portugal em 1 de janeiro de 1986. Repito: o regime do IVA foi introduzido em Portugal em 1 de janeiro de 1986. Só passados 29 anos é que os pequenos agricultores podem receber uma compensação do imposto que pagam para produzir as suas culturas, e por isso também esta portaria é um marco histórico, dando a possibilidade de estes pequenos agentes económicos serem compensados em 10% do seu volume de negócios, desde que o seu rendimento seja inferior a 10 000 € anuais. O carácter histórico desta medida é ainda relevado pelo facto de ser uma possibilidade comunitária há muito permitida e em prática em mais 17 países, mas que só agora é implementada em Portugal. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o modelo de pedido de compensação do IVA para pequenos agricultores agora aprovado e publicado é simples, podendo ser feito por via eletrónica, através do portal das finanças, ou por apresentação verbal em qualquer serviço de finanças, devendo o pedido apenas conter dois elementos: o valor das transmissões de bens e da prestação de serviços efetuadas no semestre precedente que conferem o direito à compensação; os números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários das referidas operações. Os pedidos são feitos até 20 de julho ou 20 de janeiro de cada ano relativamente às operações efetuadas no semestre anterior e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) analisa e credita, em caso de deferimento, no prazo de 45 dias, o montante da compensação na conta bancária do sujeito passivo. As cooperativas, as adegas e as organizações de produtores podem e devem desempenhar aqui um papel importante de apoio e de acompanhamento dos pequenos produtores. Já há várias organizações a fazer a formação e a difusão deste regime, como é o caso da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e da CAP, com o apoio do PRODER, do Ministério da Agricultura e Mar e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. A primeira dessas ações vai decorrer já na próxima segunda-feira em Santarém e outras se seguem, entre 23 de fevereiro e 13 de março, de Norte a Sul e do Interior ao Litoral do País, de Ponte de Lima a Macedo de Cavaleiros, de Vila Nova de Foz Coa a Aveiro, de Leiria a Grândola. Serão mais de 12 ações de formação gratuitas destinadas a agricultores e técnicos oficiais de contas.