II SÉRIE-A — NÚMERO 39 150 Mais, o CES alerta que «a desigualdade de oportunidades verificada em termos sociais e económicos e ao longo do território, também referida nas GOP, deve merecer igualmente o foco das políticas públicas», sendo que, neste último caso, o «CES recomenda que se proceda ao estudo da implantação territorial de serviços públicos, cuja retirada do interior, contribuiu para o abandono do mesmo». Para finalizar, o CES sublinha a importância das alterações introduzidas na sociedade e na economia pela transição digital e outros processos inovadores, tratando-se de uma oportunidade para o desenvolvimento do país e para a melhoria das condições de vida da população. Segundo o CES, «não se pode, contudo, passar ao lado dos efeitos dessa mudança ao nível do emprego e da organização do trabalho, devendo-se potenciar os efeitos da ciência e da técnica em prol do bem comum». De salientar ainda que no parecer do CES consta em anexo a declaração de voto da CGTP-IN. Foi promovida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2019, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, que será apresentada pelo seu Grupo Parlamentar. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local conclui o seguinte: 1 –  A Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020» foi admitida a 16 de dezembro de 2019, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2 –  Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3 –  O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à administração pública, à modernização administrativa, à descentralização e ao poder local, no âmbito das matérias a que respeita esta Comissão Parlamentar; 4 –  A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5 –  A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para efeito de elaborar o relatório final. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Carla Borges — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do IL. ——