PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1729   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a trouxe também aqui algumas confirmações: a confirmação de que é dotado de grande discernimento para identificar os problemas do País e as vias de solução; de grande sensibilidade social e sentido de equidade para saber distribuir esforços e sacrifícios; mas também, e talvez sobretudo, de coragem, de muita coragem, para fazer, sem demoras, o que é necessário ser feito. E sãos estas, penso eu, as três grandes virtudes do homem político nos tempos de hoje.Aplausos do PS.V. Ex.a veio confirmar, aqui, estas qualidades que já confirmou nos últimos dias e veio hoje, aqui, novamente confirmá-lo.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu queria realçar, em especial, um aspecto de que também aqui falou: o aspecto da equidade fiscal. A noção da injustiça de um sistema que distribui, sem equidade, os sacrifícios tem ganho cada vez mais importância na consciência colectiva em Portugal. Todos temos de fazer os sacrifícios equitativamente a favor do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, há um problema que também avulta nas últimas medidas do Governo que é o problema dos offshores. Penso que há que encarar este problema, não só a nível português mas a nível europeu, de uma forma, porventura, cada vez mais empenhada e mais clara. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se é sua intenção, e do Governo, continuar nesta linha, tentando acabar com muitos dos escândalos desse ecrã que são os offshores, que, em muitos casos, servem para ocultar situações de iniquidade e incumprimento fiscal, mas também - e sabe-o bem o antigo Comissário Europeu, o meu colega de bancada António Vitorino - actividades criminosas e actividades terroristas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados e Srs. Deputados, em cerca de três meses da governação do Partido Socialista, há um episódio que todos percebemos que já é recorrente: a verdade é que quando o Partido Socialista se encontra em dificuldades e precisa de desviar as atenções do que é essencial para os portugueses, "saca da cartola" a proposta do referendo à liberalização total do aborto.
A verdade é que, quando o Partido Socialista não consegue responder aos problemas reais, à agenda real dos portugueses, vai buscar uma matéria que, sendo importante, não é, obviamente, prioritária para os portugueses e que é mais uma vez propor a realização de um referendo total à liberalização do aborto.
Primeiro take: Abril de 2005, Assembleia da República. Quando os portugueses percebem que o Primeiro-Ministro eleito se prepara para aumentar os impostos, ao contrário de tudo aquilo que tinha dito na oposição e na campanha eleitoral, o que faz o Partido Socialista? Quis forçar, aqui, o Parlamento e o País a fazerem um referendo à liberalização total do aborto, no meio de férias, com o País "a banhos".
Felizmente, o bom senso do Sr. Presidente da República fez com que vetasse essa proposta de consulta, devolvendo esta incumbência ao Parlamento.
Segundo take: quando o País se apercebe dos erros e trapalhadas que estão contidos no Orçamento rectificativo do Partido Socialista, o que é que o PS faz? Demonstrando mau perder e até desrespeito pela decisão do Sr. Presidente da República, lança de novo este tema no meio da discussão do Orçamento rectificativo, querendo agora mudar a lei para permitir, ainda este ano, fazer um referendo à liberalização total do aborto, curiosamente, coincidindo com a discussão do Orçamento do Estado para 2006.
Sr. Primeiro-Ministro, esta posição de arrogância por parte do Partido Socialista e da maioria é um verdadeiro abuso do poder legislativo.Protestos do PS.Nós já percebemos que, no tema da liberalização total do aborto, quando o PS perde o referendo repete-se o referendo; quando o PS vê que a lei não permite que se faça um referendo ainda este ano, altera a lei.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe queria colocar algumas questões muito concretas.
O Sr. Primeiro-Ministro está, ou não, disposto a reconhecer que esta postura desrespeita o Presidente
1730   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 da República e representa um verdadeiro abuso do poder legislativo por parte da maioria que o Sr. Primeiro-Ministro representa?
Está, ou não, disposto a reconhecer que esta não é a questão prioritária na agenda dos portugueses, pois o que os portugueses querem saber é o que se passa realmente com a sua economia, com as suas vidas?
Está, ou não está, o Sr. Primeiro-Ministro disposto a aceitar e, se for preciso, a corrigir o passo, depois das declarações do Sr. Presidente da República, que demonstraram, de facto, um grande incómodo pela postura que o Partido Socialista tomou nesta matéria?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos nesta sessão a debater o estado da Nação. Trouxe V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, aqui, a este Parlamento, várias propostas concretas, um pensamento estruturado. Assim, podemos dizer, com toda a certeza - resulta das propostas - que estamos no caminho certo do desenvolvimento do País.
Em primeiro lugar, apresentou V. Ex.a - e vamos com 100 dias de Governo - um Programa concreto para a consolidação das contas públicas.
Em segundo lugar, apresentou V. Ex.a um programa de investimento público e privado para mais de 25 milhões de euros - e registe-se que é a primeira vez que numa Legislatura os portugueses contam com dois planos e sabemos para onde vamos, é a primeira vez que Portugal pode ter a certeza de um caminho seguro, de um caminho certo e que temos objectivos concretos.
Essa segurança dessas duas áreas que são decisivas para o desenvolvimento de Portugal faz do Partido Socialista, neste momento, o autor e actor do desenvolvimento do País.
Que dizem, neste debate sobre o estado da Nação, os Deputados à nossa esquerda? Que as propostas que o Governo e que V. Ex.a apresentam são "propostas de direita". Que diz a direita? Que "mais Estado" são propostas que nos viram um pouco à esquerda.
Ora, isso significa, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos no caminho certo! Estamos, precisamente, a responder aos problemas dos portugueses, porque respondemos aos problemas concretos em vários domínios (da justiça, da educação, do ambiente) e essas respostas, estou certo, resolverão grande parte das dificuldades por que passamos.
Os princípios fundamentais que V. Ex.a aqui nos trouxe, que fundamentam todo esse programa de actividade, baseados na justiça e na equidade, na repartição de sacrifícios por entre as várias classes e vários poderes estabelecidos na nossa sociedade, é o caminho que nos leva ao desenvolvimento.
Estou, por isso, muito grato, assim como a bancada do Partido Socialista, por termos um Governo que é capaz de pôr mãos à obra, que, em 100 dias, já fez mais do que outros fizeram em três anos, que se calhar gostariam de ter feito e, provavelmente, tinham intenção de fazer mas não fizerem.
V. Ex.a está no caminho certo e os portugueses ficarão gratos por essa coragem, por essa atitude.
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que irei fazer destina-se a tranquilizar todos os portugueses,...Vozes do PSD: - Ahhh!...O Orador: - ... pois, como foram várias as perguntas feitas sobre este assunto, parece que não estão esclarecidos... Mas é para que não restem dúvidas sobre essa matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, o Plano de Estabilidade e Crescimento é para cumprir no que diz respeito a impostos? E o plano que diz respeito aos investimentos também é para cumprir nesta Legislatura?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pela última pergunta para garantir que vamos cumprir aquilo que discutimos nesta Assembleia da República e que apresentámos em Bruxelas, ou seja, o Programa de Estabilidade e Crescimento, onde não está previsto qualquer aumento de impostos, a não ser aqueles que o Ministro das Finanças aqui referiu e que dizem respeito aos benefícios fiscais em sede de IRS. Não vai haver aumento de impostos para além daqueles que conhecemos.
Portanto, trata-se de uma falsa questão que se limitou a tentar criar um incidente para disfarçar o incómodo com que as bancadas da direita discutem as matérias orçamentais.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Está a garantir que não vai haver aumento de impostos?!O Orador: - Estou. Estou a garantir, Sr. Deputado! Aliás, o Sr. Deputado nunca teve dúvidas! O senhor
1731   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 quis apenas fazer uma manobra de diversão!
Mas, Sr. Deputado, porque há pouco não respondi a uma pergunta feita por si sobre investimento público, vou pedir autorização ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares para, em 1 minuto, lhe responder a essa pergunta.
Antes disso, quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Vera Jardim e sublinhar aquilo que já disse no discurso que fiz, ou seja, não há pior inimigo da imigração legal do que a burocracia, do que o excesso e o inferno de procedimentos com que dotamos a nossa Administração. A burocracia é inimiga da imigração legal!
É por isso que, se queremos olhar para a imigração, como devemos fazê-lo, no sentido de termos uma política de integração social e de consideração pelo papel que a imigração desempenha no desenvolvimento do nosso país, temos também a obrigação de desenvolver um programa que combata a burocracia e torne a nossa Administração mais amiga dos imigrantes, que querem ter uma boa relação com a Administração Pública portuguesa.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, antes de lhe responder, peço que me conceda 1 minuto para relembrar ao seu colega, que me interpelou anteriormente,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Chama-se António Pires de Lima!O Orador: - ... uns quadros que tenho o maior gosto em apresentar. O Sr. Deputado lembra-se deste quadro que tenho na mão?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Lembro!O Orador: - Lembra-se deste slogan?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Lembro!O Orador: - Está familiarizado com ele! Diz: "Portugal em Acção". Sabe o que isto quer dizer? Quer dizer a apresentação pública da Rede Ferroviária para o Século XXI: a alta velocidade.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Eu não falei da alta velocidade!O Orador: - Este projecto, para o qual os senhores olham agora como se destinasse a ser mais um "elefante branco", a ser um desperdício das finanças públicas, foi apoiado e apresentado pelo vosso governo, que se comprometeu com outros países a executá-lo.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, veio aqui falar do aborto. Compreendo que ao Sr. Deputado não meta na cabeça um ponto que é absolutamente essencial, mas, sinceramente, gostaria de o convencer disso. Há uma matéria de convicção deste Governo relativamente à questão do aborto. Não é matéria de oportunidade, é de convicção. Já lá vão sete anos depois de termos consultado os portugueses. Não se trata de arrogância desejar fazer um outro referendo. Em determinados períodos, quando já passou o tempo suficiente para que se pergunte de novo aos portugueses o que pensam sobre determinada matéria, é legítimo, absolutamente legítimo, voltar a fazer a pergunta.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O Sr. Presidente da República é que não acha!O Orador: - E recordo o seguinte: o Sr. Deputado disse cinco vezes, repito, cinco vezes, que o referendo é à liberalização total. Disse cinco vezes. E cinco vezes se enganou.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Em cinco vezes, faltou à verdade. Acho que se enganou. Em todo o caso, vou informá-lo que se trata de um referendo para a descriminalização até às 10 semanas de gravidez. Não se trata de uma liberalização total.Aplausos do PS.Sr. Deputado, discuta esta matéria com seriedade política!
Sabe o que me parece quando se opõe a uma nova consulta? Parece-me que está com medo de perder.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não, não!
1732   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 O Orador: - Convença-se, Sr. Deputado, que o nosso Programa é para cumprir. E vai haver um referendo. Prepare-se para apresentar o seu ponto de vista e lutar democraticamente por ele e deixe os portugueses julgarem. Os portugueses julgarão e decidirão. Nós respeitaremos essa decisão, mas temos o direito de querer que, de novo, seja perguntado aos portugueses se querem ou não continuar a ter mulheres no banco dos réus para serem julgadas por aquilo que considero não ser nenhum crime que deva ser julgado com uma moldura penal.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso esta figura regimental pela simples razão, para nós motivo de ofensa, de que o Sr. Primeiro-Ministro insiste em pôr na boca do CDS aquilo que o CDS não disse.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em bom rigor, o Sr. Primeiro-Ministro não só não responde ao que se lhe pergunta como, quando nos cita, põe-nos na boca coisas que nós não dissemos. Assim sucedeu agora mesmo. O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao TGV quando o Sr. Deputado António Pires de Lima em momento algum se referiu especificamente a isso.O Sr. António Pires de Lima (PS): - Falei na EDP e na PT! Está registado!O Orador: - O Sr. Deputado António Pires de Lima falou, sim, da EDP e da PT, que são realidades substancialmente diferentes.
Disse também o Sr. Primeiro-Ministro - e, como calculará, é uma expressão que não posso deixar passar em claro - que o CDS defende agora coisa nova a propósito da reforma dos titulares de cargos políticos, ou seja, o aumento dos vencimentos. Sucede que o Deputado António Pires de Lima não afirmou isso. O que o Deputado disse, tendo sido claro, foi que se tratava de populismo discutir-se o fim de privilégios de titulares de cargos políticos sem ao mesmo tempo tratar de outra questão, que deveria ser prioritária em matéria de Estado, que é a da credibilização da classe política, porque essa é que devia ser a grande tarefa do Estado!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: - Compreendo-o...!O Orador: - Mas percebe-se que o Sr. Primeiro-Ministro ponha na nossa boca aquilo que nós não dissemos, e mais ainda neste caso concreto. É que, a propósito dos tais privilégios "absolutamente injustificados", coloquei uma questão (e o Sr. Deputado António Pires de Lima reincidiu), à qual o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, que era a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro considerava que esse privilégio "absolutamente injustificado", nomeadamente para os Deputados, já era tolerável no seu caso concreto e se o guardava para o final da Legislatura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que se nós, neste debate, tratamos politicamente esta questão é porque o Sr. Primeiro-Ministro a suscitou também politicamente. E, então, temos que a debater com as suas armas e com os seus argumentos.
Ora, o que não nos parece admissível nem sério é que o Sr. Primeiro-Ministro aqui, em debates políticos, argumente com privilégios que, segundo expressão sua, são "absolutamente injustificados" e que, por isso, num exemplo moralizador, é preciso acabar com eles e que, ao mesmo tempo, os guarde para si como se no seu caso já fossem justificados, ao menos ao de leve. Não é assim que se dá o exemplo!Vozes do CDS-PP: -Muito bem!
1733   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Protestos do PS.O Orador: - O exemplo, que vem de cima, e em primeiro lugar de V. Ex.a, deve ser claro, desde logo perante o País!
Termino, Sr. Presidente - e é importante que o País o tenha bem presente -, dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro prescindiu de um privilégio que não tem. Terá, porventura, no final da Legislatura, se lá chegar! Guarda para si o privilégio que considera "absolutamente injustificado"...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Para os outros...O Orador: - ... e, numa norma transitória da lei que aqui foi discutida, guarda-o também para todos os políticos socialistas da era "guterrista", os políticos dos Estados Gerais, que, por via dessa norma transitória, obviamente não serão abrangidos pela nova lei.
Isso, em política, é que não é sério, Sr. Primeiro-Ministro. É desta questão que tem de falar e, já que fugiu à resposta por duas vezes, tem agora oportunidade de a dar claramente ao País.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não pus palavras na vossa boca que os senhores não tenham dito. Vários responsáveis do CDS, inclusivamente o Sr. Deputado Pires de Lima, disseram "esses projectos" referindo-se ao conjunto de projectos, em particular à OTA e ao TGV.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - O TGV eu apoiei!O Orador: - É absolutamente legítimo que eu recorde ao Sr. Deputado Pires de Lima e à bancada do CDS que ainda há uns meses estiveram num governo, um governo que se comprometeu com a alta velocidade, que assinou acordos internacionais com Espanha, com a Comissão Europeia, que apresentou em altura de campanhas eleitorais estes projectos, e agora vêm dizer que isto é um desperdício de dinheiros públicos!
O CDS-PP esteve num governo que garantiu que o aeroporto da OTA tinha de ser feito até 2015, que disse que não havia alternativa à adjudicação do aeroporto da OTA até 2007.
Por isso, desculpem mas não podem reescrever a história! Podem arrepender-se, mas não reescrever a história. Os senhores estavam no governo!Aplausos do PS.Desculpem mas, em matérias tão essenciais como a das infra-estruturas estratégicas, é absolutamente crucial que não se seja leviano na análise. E o que concluo é que a bancada do CDS não leu os últimos relatórios nem sobre o aeroporto nem sobre a alta velocidade, porque, se os tivesse lido, não teria agora uma posição diferente da que teve quando estava no governo!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra para defesa da honra, mas, dar-lha-ei, com todo o gosto, no final do debate, até porque já exerceram a defesa da consideração da bancada e não podemos prolongar infinitamente esta situação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas eleições, o povo português deu ao Partido Socialista uma maioria absoluta, o que permitiu a formação de um governo monocolor, que reúne todas as condições de estabilidade para governar. Ou seja, os portugueses deram ao Partido Socialista tudo o que podiam dar para que este partido possa enfrentar com sucesso os graves problemas do presente e do futuro do País. Ao outorgarem tamanho apoio ao Partido Socialista, os portugueses atribuíram-lhe também igual dose de responsabilidade. É importante recordar este facto, pois pressentem-se já sinais de que no Governo e no partido que o apoia se está a prestar mais atenção ao poder que receberam do que à responsabilidade que têm para resolver os problemas nacionais.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o último congresso e por várias vezes, propus ao
1734   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Governo a celebração de um entendimento de regime centrado em três áreas capitais: a justiça, a reforma do Estado e as finanças públicas.
Considerávamos então, e continuamos a considerar, que as gravíssimas questões que se colocam nestas três áreas condicionam gravemente o nosso desenvolvimento, que devem ser tratadas na base de um consenso político alargado e que devem perdurar para além de uma legislatura, independentemente das normais mudanças de Governo.
Não é habitual - reconheça-se - um partido da oposição fazer propostas desta natureza. A verdade, porém, é que estávamos dispostos a abdicar da tradicional forma de fazer oposição em benefício de um esforço maior pelo presente e pelo futuro do País.
De forma algo surpreendente e pouco responsável, o Primeiro-Ministro recusou, por mais do que uma vez e de forma categórica, esta proposta que o PSD lhe fez.
O Governo tem todo o direito de seguir sozinho o seu caminho. O País é que, por culpa exclusiva do Primeiro-Ministro, desperdiça uma boa e importante oportunidade.Aplausos do PSD.Esta recusa do Governo tem uma explicação e os portugueses devem conhecê-la melhor: o Primeiro-Ministro quer mostrar-se de esquerda e não desagradar ao Bloco. O Governo prefere aumentar os impostos a reduzir o tamanho do Estado e a cortar a sério no desperdício e nas suas despesas inúteis. O Governo considera melhor ir ao bolso dos contribuintes, sobrecarregando as famílias e as empresas, em vez de redefinir as funções e as responsabilidades do Estado e apostar em mais iniciativa da sociedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E na justiça, pela confrangedora omissão que até ao momento se vê, o Governo parece resignado a deixar tudo na mesma, ou seja, continuaremos a ter uma justiça que não funciona como deve ser e em relação à qual os cidadãos esperam e desesperam.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade, que o Governo não quer perceber ou não tem coragem para mudar, é esta: o Estado em Portugal desempenha mais funções do que deve e do que pode e ainda por cima as desempenha mal, tarde e a más horas; a ideia de um Estado omnipresente, que deve estar em todo o lado, é uma ideia ultrapassada, que não favorece nenhum modelo social e a prazo acaba a comprometê-lo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um Estado que, entre outros caprichos, se dá ao luxo de pagar portagens a alguns com o dinheiro de todos é um Estado caro e injusto; um Estado que, para suportar tudo isto, tem de estar permanentemente a aumentar os impostos em vez de, a prazo, os tentar diminuir nunca contribuirá para fazer Portugal um país verdadeiramente solidário e competitivo.Aplausos do PSD.O PSD pensa de forma diferente: não queremos um Estado mínimo e liberal, queremos um Estado eficiente e com preocupações sociais. Não queremos um Estado fraco, queremos um Estado forte. Um Estado grande demais não é um Estado forte. É um Estado fraco. E um Estado fraco afecta, acima de tudo, os mais pobres, os mais vulneráveis, os que não têm capacidade de lobby ou de pressão, os mais carenciados da sociedade. Numa palavra, um Estado desta natureza compromete o nosso modelo social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Basta ver, hoje, com um Estado grande demais, as elevadas taxas de abandono escolar (superiores a 40%), os níveis inquietantes de pobreza, as pensões baixíssimas de milhares de reformados, as queixas no acesso ao serviço de saúde,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Como os senhores deixaram o País...!O Orador: - ... particularmente por parte dos que não podem recorrer a um hospital particular, em Portugal ou no estrangeiro. Este é o retrato do Estado grande demais que hoje existe, de que toda a
1735   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 gente se queixa e que o actual Primeiro-Ministro quer manter a todo o custo.
Ao contrário, dada a escassez de recursos que temos, só um Estado mais pequeno, mais eficiente e melhor organizado pode ser um Estado forte e justo. Um Estado capaz de exercer, com eficácia a tempo e horas, as suas funções de soberania, de garantir a igualdade de oportunidades, de assegurar a prestação de serviços públicos essenciais de qualidade, de erradicar a pobreza e as condições indignas de vida, de conciliar competitividade com solidariedade. Este é o novo modelo de Estado que podemos e devemos ter: sustentado, eficiente e solidário.
A proposta que fiz ao Governo visava mudar tudo isto. Numa palavra: propusemos um caminho responsável, construtivo e solidário. Recebemos, em troca, uma resposta egoísta e arrogante.
Este foi o primeiro grande erro estratégico do Governo. Se, a prazo, este erro lhe vai sair caro, é o que o futuro dirá. Os portugueses, esses sim, tenho a certeza de que já começaram a pagar bem cara a factura da arrogância, dos preconceitos ideológicos e da irresponsabilidade do Governo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive um momento de crise. Uma crise que, a nosso ver, tem três distintas dimensões: uma crise orçamental; uma crise económica; uma crise de confiança.
Comecemos pela crise orçamental. Numa coisa estamos todos de acordo: esta é uma crise estrutural. O problema das nossas finanças públicas está, sobretudo, no excesso de despesa do Estado e caminhar para o equilíbrio das contas públicas é um objectivo necessário e urgente.
A este respeito, há um facto objectivo - ostensivamente omitido até ao momento pela encenação política feita pelo Governo - que importa dar a conhecer a esta Câmara e aos portugueses.
Segundo o recente "Relatório Constâncio", na sua página 10, de 1991 até hoje, verifica-se que houve deterioração orçamental nos seguintes anos: 1991, 1993, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Apenas os anos de 1991 e 1993 foram da responsabilidade do PSD. Os outros seis anos foram todos da responsabilidade do PS. O ano de 2003, segundo o mesmo Relatório, foi neutro. Os anos que faltam, ou seja, 1994, 1995, 2002 e 2004 foram - todos eles - anos de melhoria orçamental e todos eles foram anos da responsabilidade de governos do PSD.Aplausos do PSD.Quer dizer, nos 13 anos considerados no "Relatório Constâncio" (página 10, insisto) houve melhoria orçamental na grande maioria dos anos em que o PSD foi governo e houve deterioração orçamental em todos os anos, sem excepção, repito, em todos os anos, sem excepção, em que o Partido Socialista foi governo.Aplausos do PSD.Isto, apesar de todos saberem que o PS governou em anos de "vacas gordas" e que 1991, 1993, 2002, 2003 e 2004, com o PSD no governo, foram sempre tempos de "vacas magras".
Fica aqui este registo histórico do "Relatório Constâncio", que a encenação política do Governo - com a ajuda dos seus novos aliados mediáticos e institucionais - tem procurado esconder.Aplausos do PSD.Outro dado objectivo, ainda não referido, particularmente importante para o Sr. Primeiro-Ministro: o Primeiro-Ministro tem dito exaustivamente (voltou hoje aqui a repeti-lo) que teve de aumentar os impostos porque o défice previsto para 2005 era superior a 6%, porque, se fosse apenas na ordem dos 5%, esse aumento não seria necessário.
Pois bem, a 15 de Abril deste ano (já era Primeiro-Ministro há mais de um mês), o Engenheiro. José Sócrates, em entrevista televisiva à RTP, dizia, e passo a citar: "O défice deve rondar este ano os 6%". E mesmo assim, na mesma entrevista, continuava a garantir que não ia aumentar os impostos. Ou seja: caiu a máscara da encenação. O que fica é a marca da propaganda e da falta à palavra dada aos portugueses.Aplausos do PSD.Posto isto, em matéria de finanças públicas, o Governo optou por seguir, sozinho, o seu caminho.
Um caminho errado. Em vez de atacar o verdadeiro problema - e o verdadeiro problema que temos é o excesso de despesa pública -, o Governo resolveu aumentar os impostos. Em 2005, as receitas vão aumentar em 750 milhões de euros. A despesa só diminui 125 milhões de euros. Esta política é injusta e é contraproducente.
É certo que no texto do Programa de Estabilidade e Crescimento se afirma que esta tendência - de
1736   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 privilegiar a receita em detrimento da redução da despesa - será alterada nos dois últimos anos da Legislatura. Isto é o que diz o Programa. Mas é pura mistificação. Porque os números do próprio Governo, que estão nesse Programa, não deixam margem para dúvidas e dizem o contrário. Até 2009, o Governo espera aumentar a receita em 12 790 milhões de euros, enquanto a poupança na despesa não ultrapassará os 7865 milhões de euros.
Então, Sr. Primeiro-Ministro, quando um dos lados da crise nacional, por todos reconhecida, é o excesso de despesa do Estado, o senhor atreve-se a faltar à palavra dada aos portugueses, em matéria de impostos, para aumentar ainda mais a despesa do Estado?!...
A verdade, acabada a encenação, a propaganda e o marketing, vem sempre ao de cima: o Partido Socialista só sabe conjugar o verbo "gastar". E sabe conjugá-lo em todos os tempos: no passado, no presente e no futuro. Gastámos, gastamos e gastaremos - é este o lema do Primeiro-Ministro, à custa de mais impostos, de menos crescimento económico, de mais sacrifícios e de maior aumento do desemprego. Esta é que é a verdade!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive também uma crise económica. Na constatação desse facto, estamos todos de acordo.
A diferença, também aqui, está no caminho a seguir para a recuperação da economia.
O caminho do Governo ficou esta semana mais claro: mais betão, mais obra pública, mais investimento público.Protestos do PS.A este respeito, já não falo da nova encenação feita pelo Governo. O Governo juntou, num único pacote, projectos anteriores para justificar mais uma cerimónia, mais um discurso e uma nova operação de propaganda política. Com uma agravante: o que é verdadeiramente novo, ou seja, tomar já a decisão de lançar a construção do novo aeroporto na Grande Lisboa, pode ser uma grande precipitação ou, mesmo, uma grande irresponsabilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em tempo de aperto financeiro, quando a capacidade do Aeroporto da Portela está muito longe de estar esgotada, decidir agora lançar este pesado investimento pode vir a significar um novo "elefante branco" em Portugal. Não sou eu apenas que o digo. São muitos e muitos especialistas que já estão a reconhecê-lo publicamente.Aplausos do PSD.Conviria menos autismo e maior sentido de responsabilidade!Aplausos do PSD.O problema maior é que esta receita (mais investimento público) é a receita tradicional. Quer relançar-se a economia, lança-se mais obra pública. Deu resultado, mas num passado já muito distante. Já não resulta, nem no presente e muito menos no futuro. Estamos em tempo de economia global!
O problema central da economia portuguesa é um problema de competitividade. Não se ganha competitividade apostando em mais betão. Ganha-se mais competitividade investindo em inovação e em mais exportação.
Há uma década atrás o valor anual das nossas exportações era de 16 000 milhões de euros. Nessa altura, há 10 anos, a República Checa e a Hungria, de população semelhante à portuguesa, exportavam, respectivamente, 11 000 milhões de euros e 10 000 milhões de euros. Menos que Portugal. Isto é, há uma década, Portugal exportava cerca de uma vez e meia o que exportavam esses países. Uma década depois, Portugal exporta 31 000 milhões de euros, a República Checa 42 000 milhões de euros e a Hungria 41 000 milhões de euros.
Quer dizer, numa década, aqueles países multiplicaram por quatro as suas exportações e Portugal nem sequer chegou a duplicá-las. Já agora, a nossa vizinha Espanha, no mesmo espaço de tempo, triplicou as suas exportações.
Numa palavra, Srs. Deputados, em termos relativos não estamos a enriquecer, em termos relativos estamos a empobrecer. A verdade é que esses países são hoje nossos parceiros na União Europeia e assentaram o seu modelo de desenvolvimento na produção de bens transaccionáveis.Protestos do Deputado do PS Alberto Martins.
1737   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 Que aconteceu em Portugal? Aconteceu o contrário: em 1996, com um curto hiato entre 2002 e 2004, retrocedemos no nosso modelo de desenvolvimento e voltámos a apostar no consumo interno. Um erro de graves proporções que o actual Governo, como se viu nesta semana, volta a repetir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De uma coisa o PSD não tem dúvidas: só um modelo que assente na produção de bens e serviços que possamos vender no mercado internacional, só o reforço da competitividade das nossas empresas que permita reconquistar quotas de mercado, externas e internas, só isto pode fazer com que Portugal reencontre os caminhos do crescimento, da competitividade e da prosperidade.
Para nós, o modelo é outro e diferente: é o modelo de exportação de bens e serviços, de valorização do turismo, de aposta nos sectores tradicionais, como o têxtil, vestuário e calçado, nomeadamente no reforço e ampliação das suas cadeias de valor, é de aposta no sector tecnologicamente relevante do automóvel, é de aposta em investigação e desenvolvimento, é de aposta na formação técnica, é de aposta em exigência na educação. Numa palavra, é de aposta no reforço dos nossos indicadores de competitividade, nomeadamente no que se refere à eficiência governativa, empresarial, à acessibilidade a infra-estruturas de carácter científico, cultural e social, é de aposta em mais concorrência e menos intervencionismo do Estado.Aplausos do PSD.É tempo de dizer: em matéria de política económica, deixemos aos empresários e aos investidores, sem medo e sem preconceitos, o desafio de investir, de produzir e de exportar. Preocupe-se o Estado com o que lhe compete: criar um ambiente favorável à iniciativa empresarial, à inovação, ao investimento e à exportação. Preocupe-se o Estado não com isso, mas com aquilo que lhe compete: criar um ambiente favorável à iniciativa empresarial, à inovação, ao investimento e à exportação. Preocupa-se o Estado em diminuir o peso da despesa pública na riqueza nacional. Preocupe-se o Estado com as políticas públicas de apoio social, de formação, de investigação e de inovação. Preocupe-se o Estado em ter uma justiça que funcione e um quadro fiscal que seja realmente competitivo e favorável ao investimento.
A não ser assim, continuaremos a empobrecer. O progressivo empobrecimento do País e o continuado aumento do desemprego que nessa altura se verificarão terão apenas um responsável: o Governo actual e o Primeiro-Ministro, Engenheiro José Sócrates.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segurança tornou-se, no mundo inteiro, uma questão de primeiríssimo plano e o que se pode esperar é que nos tempos que aí vêm a sua importância não pare de crescer. Infelizmente, os acontecimentos de hoje em Londres só servem para o confirmar.
A segurança é um bem fundamental para os cidadãos e é condição e pressuposto de liberdade.
Felizmente, Portugal projecta no mundo uma imagem de um país seguro. Ter no mundo de hoje a imagem de um destino seguro, para além de um bem em si mesmo, é também dispor de uma enorme vantagem competitiva. O turismo procura destinos seguros, os investimentos procuram destinos seguros.
É por isso que, para Portugal, a segurança, além de essencial, importantíssima para as pessoas, constitui também um pilar essencial da nossa estratégia de desenvolvimento.
Disse há alguns dias nesta Câmara, e repito: "nunca farei destas questões uma arma de arremesso político". Mas não se estranhe que fale aqui, publicamente, das nossas preocupações, que são também as preocupações dos portugueses. Os portugueses estão preocupados com a segurança.
As notícias que todos tivemos, neste domínio, nos últimos tempos, são de grande preocupação. Portugal é um país cultural e socialmente aberto a outros povos. É esta a nossa matriz, a nossa idiossincrasia. Não a podemos perder. Em nenhum caso! Mas, ao mesmo tempo - e ambas as coisas são possíveis e desejáveis -, Portugal tem de ser um destino seguro para quem nos procura e um lugar seguro para aqueles que escolheram esta terra, a nossa terra, para viver!
Espero que o Governo também assim pense e, sobretudo, actue em conformidade, a começar pela defesa e pela garantia da autoridade democrática do Estado. Porque só a autoridade democrática do Estado é condição de segurança. E não há liberdade sem segurança! Esta é que é uma verdade incontornável.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive também uma crise de confiança. Não é uma
1738   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 crise recente. Mas voltou a agravar-se, e a agravar-se brutalmente.
No passado mês de Junho, segundo os dados do INE, o indicador de confiança caiu fortemente: uma quebra cuja dimensão só tem paralelo na recessão de 1993. Uma quebra que se registou em todos os sectores: na economia, nos consumidores, na sociedade em geral.
Estes dados mostram que, apesar do discurso do Governo, as medidas anunciadas provocaram um ambiente de desconfiança que fragiliza ainda mais a nossa economia e afecta, sobremaneira, os mais fracos e os mais carenciados da nossa sociedade.
A verdade, Srs. Deputados, é esta: não há confiança quando se violam grosseiramente compromissos eleitorais; não há confiança quando se prometem criar milhares de postos de trabalho e logo a seguir se adoptam políticas que, sendo contra a competitividade das empresas, são contra a criação de emprego; não há confiança quando se faz de tudo e de todos - em particular dos funcionários públicos e demais servidores do Estado a todos os níveis - os bodes expiatórios de todos os males, apenas para disfarçar a falta de coragem do Governo para ir ao fundo dos problemas; não há confiança quando as pessoas vêem medidas pontuais - algumas até apontando no sentido certo - mas que, em vez de verem uma política e uma estratégia, sentem apenas um voluntarismo, usado sem nexo e sem sentido, que não ataca a origem dos problemas e, por isso, os não resolve; não há confiança quando um Governo, já com um discurso tão repetitivo, apenas ao fim de quatro meses, e sem uma ideia de fundo, dispara em todas as direcções, dando sinais evidentes de nervosismo, de arrogância e de insegurança, pondo já em prática, só ao fim de 4 meses, manobras de diversão e técnicas de controlo de danos que provam que está bem mais preocupado com o poder que recebeu do que com as responsabilidades nacionais que contraiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Primeiro-Ministro, não se restaura a confiança. Pelo contrário, assim agrava-se o clima de crispação e o ambiente de desconfiança e de desapontamento na sociedade portuguesa.
Foi este o caminho que o Governo seguiu. Podia e devia ter seguido outro. É certo que hoje ainda vários aplaudem. Muitos o contestam. E sobretudo muitos outros, já hoje, ao fim de quatro meses, começam legitimamente a duvidar e a desconfiar.
Mas esta é a responsabilidade do Governo. A nossa é outra! A nossa não é a responsabilidade de governar mas é a responsabilidade de ser uma oposição firme, exigente, construtiva e responsável.
As nossas discordâncias, inquietações e preocupações aqui ficam. Pelo andar da carruagem, é minha convicção, mais cedo do que o Governo pensa, serão as discordâncias, as inquietações e as preocupações da esmagadora maioria dos portugueses.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que inicie esta intervenção dizendo que alguém que chegasse hoje a Portugal e desconhecesse em absoluto a vida política portuguesa diria que o Deputado que acabou de falar nunca governou e muito menos teve responsabilidades tão importantes no País, há tão pouco tempo!...Vozes do PS: - Bem lembrado!Aplausos do PS.A Oradora: - É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos da crise de confiança, sabemos do que estamos a falar. Esta crise de confiança, Sr. Deputado Marques Mendes, foi provocada pela direita parlamentar de que o senhor teve particular responsabilidade nesta matéria.
Onde nos prometeram mais investimento houve maior desinvestimento. Onde nos prometeram mais emprego houve mais desemprego. Onde nos prometeram mais gastos, como na área da saúde com vista a um Serviço Nacional de Saúde eficaz, eficiente e mais próximo das populações, os resultados foram desastrosos. Onde optaram por uma obsessão do défice, para impor rigor às contas públicas, já aqui ficou bem demonstrado que aquilo que nos trouxeram, ao longo dos últimos três anos, foi apenas o embuste das vossas próprias contas.
Por isso, a crise de confiança é essa mesma, que leva hoje o Partido Socialista a querer retomar a confiança dos portugueses, a retomar a confiança dos cidadãos nas instituições, dos investidores na economia portuguesa, dos portugueses no Estado social.
E, Sr.as e Srs. Deputados, falemos do Estado social, porque é bom que nos lembremos que estamos a fazer o balanço de 100 dias de governação e que, longe da desaceleração do investimento na área
1739   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 social dos últimos três anos, falamos hoje da sustentabilidade das políticas sociais. E há na acção do Governo uma dimensão importante de correcção de retrocessos, de erros  e de trapalhadas do anterior governo.
Permitam-me, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que recorde algumas medidas destes 100 dias de Governo: o rendimento social de inserção voltou a ter uma garantia de rendimento mínimo aos cidadãos, com vista à sua integração social; o subsídio de doença vai voltar a ter o valor que tinha antes de, injusta e incompreensivelmente, o terem feito descer; os medicamentos não sujeitos a receita médica estarão mesmo acessíveis para venda em muito mais pontos do que actualmente; o concurso da colocação de professores para o próximo ano lectivo decorreu dentro dos prazos e em tempo útil; inicia-se no próximo ano lectivo, já no próximo mês de Setembro, o processo de introdução do ensino do Inglês no 1.o ciclo do ensino básico...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Em quantas?!A Oradora: - ... e a extensão do horário nestas mesmas escolas até às 17 horas e 30 minutos; a prestação extraordinária a idosos, porque é de pobreza que também hoje o mundo fala e é bom recordá-la neste debate do estado da Nação; a prestação extraordinária a idosos, garantindo-lhes um rendimento não inferior a 300 euros, que começa já no próximo ano para todos aqueles que têm mais de 80 anos, estendendo-se, progressivamente, a todos os outros.
O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com estes exemplos, deixa clara a sua intenção e a sua acção de melhorar a sustentabilidade, a médio e a longo prazos, do modelo social português. Mas isso exige rigor, coragem e determinação. E foi por isso mesmo que o Governo também procedeu já à convergência do sistema público de segurança social com o regime geral de segurança social, com vista a que também sejam reactivadas as medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional da segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Governo dá hoje garantias de um grande esforço nacional naquilo que deve ser a educação, cada vez mais ao serviço da qualidade.
O Governo dá hoje aqui provas, Sr.as e Srs. Deputados, de que quer mais coesão social, melhores serviços às populações. É um Governo que sabe que, na actual situação do País, o pior erro é o de não ousar fazer, não ousar corrigir, não ousar melhorar. É o erro dos que, à direita, se opõem à mudança e dos que, à esquerda, negam a dificuldade da realidade.
Sr. Primeiro-Ministro, ninguém lhe nega coragem e determinação. Os portugueses confiam em si para construir um Estado social mais forte e mais eficaz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do que estamos a tratar é do estado da Nação. Diz um inquérito da Comissão Europeia sobre o clima económico em Portugal que a opinião dos consumidores, da indústria, do comércio, da construção e dos serviços teve uma forte queda negativa em Junho, com o agravamento do pessimismo, reflectindo as consequências das medidas restritivas e recessivas, designadamente com o aumento dos impostos e com o novo discurso de obsessão do défice. Bem se podiam ter poupado os custos de um estudo, bastando sentir o pulso dos sentimentos prevalecentes na sociedade portuguesa e a realidade social que vivemos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em vez de se privilegiar o crescimento económico e o fortalecimento do aparelho produtivo como meio de combater o défice, o combate ao défice passou a comandar a política económica, entravando o crescimento, numa concepção redutora, orçamentista e monetarista.
Do Programa de Estabilidade e Crescimento ao Orçamento rectificativo aprovado pela maioria trespassa uma clara opção de deixar cair o investimento em nome do estrito cumprimento das metas do défice orçamental, confirmando e projectando a continuação do já longo caminho que, desde 2000, nos afasta e nos leva a divergir da União Europeia.
Por esta via, não haverá venda de ilusões, nem anúncios de miríficos investimentos que alterem a realidade, a realidade da estagnação económica, do desemprego e da concentração da riqueza.
Corremos o risco de chegar ao fim deste ciclo político, tal como aconteceu com Durão e Santana, em que também foram pedidos sacrifícios para salvar o País, numa situação ainda mais frágil do que a que
1740   |   I Série - Número 039   |   08 de Julho de 2005 temos hoje.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses acreditaram e alimentaram que, com o novo Governo e a nova maioria, o prometido relançamento da economia e do crescimento económico assumiria uma outra prioridade e centralidade na acção e nas políticas governativas, que restabeleceriam a confiança no futuro. Hoje, essa esperança esfuma-se a cada dia que passa, como se esfuma o cumprimento das promessas eleitorais.
Os portugueses começam a compreender que a aplicação das mesmas terapias do passado só podem dar os mesmos resultados no presente e no futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos afirmamos - e parece que reconhecemos - que o défice é uma dor reflexa do nosso crescimento e de uma crise estrutural que atinge a nossa economia.
Todos os factos evidenciam que são a fragilidade do tecido produtivo nacional e a sua incapacidade para responder à procura do mercado interno e competir nos mercados externos o grande e grave problema do País.