16 DE JUNHO DE 1995200-(11)Além disso, a QUIMIGAL não procedeu à actualização do referido complemento tanto em 1994 como no corrente ano, apesar de estar obrigada a fazê-lo pelo respectivo acordo de empresa.Refira-se que a idade do Sr. Belmiro Henrique Pinho dá perfeita credibilidade à queixa por ele expressa, de que a pressão a que está a ser sujeito lhe está a causar grandes perturbações no sistema nervoso, com inevitáveis e graves consequências, o que é inadmissível.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas vai o Governo tomar para evitar situações como a descrita e, designadamente, obrigar o conselho de administração da QUTMIGAL a proceder às actualizações e pagamento dos complementos das reformas a que está obrigado?2) Que acções vai o Governo levar a cabo para que não fiquem impunes os responsáveis por comportamentos que põem em causa a estabilidade física e mental de um cidadão reformado, cujos 36 anos de trabalho devem merecer o respeito de todas as entidades?Requerimento n.a 943/VI (4.a)-AC de 6 de Junho de 1995Assunto: Trabalhadores ao serviço do Hospital de Santa Maria em situação precária e a prestar funções desuñadas à satisfação de necessidades permanentes dos serviços.Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que há trabalhadores ao serviço do Hospital de Santa Maria a prestar funções destinadas à satisfação de necessidades permanentes dos serviços sob todos os requisitos do regime de trabalho subordinado, mas em situação precária, isto é:Trabalhadores que foram inicialmente contratados a termo certo, tendo-se mantido ao serviço para além do termo dos contratos celebrados;Trabalhadores que sempre prestaram serviço sem qualquer contrato de trabalho escrito;Trabalhadores com contratos de prestação de serviços — a receberem através de «recibos verdes» ou «à factura» — mas que efectuam serviços sob as condições de um contrato de trabalho subordinado.Ora, o decorrer dos anos torna ainda mais evidente, e não deixa margem para dúvidas —pois é um meio de prova indesmentível —, que o exercício efectivo das funções a cargo daqueles trabalhadores corresponde à satisfação de necessidades permanentes dos serviços.Além do mais, encontram-se abrangidos pelas regras administrativas aplicáveis aos funcionários e agentes administrativos do Hospital, nomeadamente em matérias de horário de trabalho, suas variantes e controlo e de subordinação jurídica, mediante a emanação de ordens, instruções e directivas, no plano da hierarquia. Exercem assim a sua profissão ao serviço do Hospital de Santa Maria em regime de contrato individual de trabalho sem termo, em perfeita conso-nância com o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas, designadamente a constante do Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Como é reconhecido por lei, nomeadamente em sede do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, a existência de vínculos contratuais desadequados na função pública, como os impropriamente designados por «tarefeiros», não pode servir de base à definição do verdadeiro estatuto jurídico do trabalhador. Este deverá ser aferido em função dos critérios legais expressos nos artigos 3.°. e seguintes do Decreto-Lei n.° 427/89, com saliência, no caso em apreço, para o regime da lei geral do trabalho (LGT).Aqueles trabalhadores asseguram efectivamente, com carácter de subordinação, a satisfação das necessidades permanentes de serviços de duração indeterminada: por isso, o seu contrato individual de trabalho em vigor com a administração do Hospital é, para todos os efeitos legais, o contrato sem termo.Esta conclusão resulta, a contrario, do disposto no artigo 18.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 427/89, o qual define o contrato de trabalho a termo certo — verificando-se o pressuposto comum aos dois tipos de contrato de trabalho (a termo certo e sem termo), que é a subordinação jurídica, já não se verificam os outros dois pressupostos do contrato de trabalho a termo certo: satisfação de necessidades transitórias dos serviços e duração determinada.Em face do exposto, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:1) Quando pensa o Governo regularizar a situação profissional dos trabalhadores em causa com o reconhecimento do direito à manutenção do contrato de trabalho sem termo?2) Como justifica o Governo que se crie uma situação de tão flagrante ilegalidade e a mesma se arraste ao longo do tempo?Requerimento n.9 944/VI (4.B)-AC de 5 de Junho de 1995Assunto: Centro de Saúde de Grândola e Postos de Saúde de Melides, Carvalhal, Lousal, Azinheira de Barros e Canal Caveira.Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).A população de Grândola vem manifestando as suas preocupações pelas deficiências e insuficiências de prestação de cuidados de saúde no concelho. O Centro de Saúde de Grândola, embora com instalações modernas, continua a não prestar os desejados e necessários serviços de saúde aos seus utentes por carência de médicos e de pessoal de enfermagem, sem se deixar de constatar a dedicação e esforço dos profissionais que ali trabalham. Também as cinco extensões do Centro de Saúde — de Melides, Carvalhal, Lousal, Azinheira de Barros e Canal Caveira —, padecem de forma agravada dos mesmos problemas, o que provoca uma ainda maior pressão de utentes no Centro de Saúde de Grândola.Atente-se que a maioria das referidas extensões se localiza a 12 km e 20 km da sede do concelho e, ao não aten-