8 DE JUNHO DE 2012 73 também nos traz isto como uma prioridade política no âmbito da transposição de diretivas e é fiel ao seu paradigma ideológico. Porém, entendo que este é o momento de discutirmos provavelmente o aspeto mais difícil de perceber e o mais irresponsável aqui apresentado, que é a questão do deferimento tácito. O deferimento tácito é logo, em primeiro lugar, uma desresponsabilização por parte da administração central do Estado. Ou seja, é o entendimento de que em tempo útil não é possível certificar algumas coisas relativamente às quais o Estado tem obrigação de ter uma tutela de vigilância. Portanto, é também o próprio Estado que aceita a sua própria incompetência, não fazendo aquilo que deve ser sua função primordial, que é cumprir os prazos, a legislação, em relação às solicitações por parte de cidadãos ou por parte da iniciativa privada. Mas acho que depois devemos olhar para os atrasos na máquina do Estado, em particular no Ministério da Educação. Vamos pensar que um dos debates políticos centrais, durante este ano letivo, foi o atraso na atribuição das bolsas de ação social escolar no que toca ao ensino superior. Tivemos estudantes que passaram por dificuldades muitíssimo graves por não terem um resultado da apreciação da sua candidatura. Há um procedimento de deferimento tácito em relação a essas candidaturas de estudantes que estão a passar dificuldades para frequentar o ensino superior?! Não. Aí não há deferimento tácito! Há uma escola que tem um problema e que precisa de substituir um professor; há alunos que vão ficar sem aulas. Há um deferimento tácito por parte do Ministério da Educação para a contratação desse professor?! Não. Jamais. Tem que ser dada uma autorização expressa. Ou seja, naquilo que é central na prestação de serviço público e no assegurar de direitos sociais, aí não há deferimento tácito! Entendo que este é, provavelmente, o debate que temos que ter. Porque de duas, uma: ou a autorização de funcionamento é essencial para garantir a segurança, a qualidade, os critérios mínimos previstos na lei para o funcionamento de uma instituição privada de educação, e então não pode haver deferimento tácito (estamos a falar de instituições que, no âmbito da escolaridade básica e secundária, acolhem menores, portanto não podemos brincar com a segurança nesta matéria privilegiando a iniciativa privada, temos que ter cuidado), ou, então, a autorização de funcionamento não é necessária. Mas então, se assim for, ela tem que ser eliminada. Não pode é haver este mecanismo do deferimento tático. Por isso, termino colocando uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. Talvez seja ignorância minha no que respeita aos mecanismos de tramitação e de autorização, mas a ideia que tenho é a de que, em Portugal, para abrir, numa esquina de uma rua, um talho ou um café, é necessário ter uma licença de funcionamento. Não há deferimento tácito para abrir um café. O que quero perceber é como é que para abrir um colégio ou uma escola privados pode haver um deferimento tácito por parte do Ministério da Educação. É a total irresponsabilidade! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar para encerrar o debate, presumo. O Sr. SecretáriodeEstadodoEnsinoedaAdministraçãoEscolar: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita à proposta de lei que aqui vos trazemos, vou resumir os seus objetivos. A alteração do modo de efetuar as provas de condição e de idoneidade necessárias — e referimos que tem que ver com a certidão de registo criminal, para as pessoas singulares, e, para as pessoas coletivas, com a certidão do registo comercial e do registo criminal de todos os membros da administração — é uma medida (e acrescentando àquilo que disse na primeira intervenção) de proteção de menores, em cumprimento da Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, do Conselho da Europa, e de legislação nacional, a ter em conta no recrutamento para o exercício de profissões, funções ou atividades públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, desde que o seu exercício envolva contacto regular com menores. Este é o acautelamento que é tido. Relativamente aos outros objetivos, o princípio do deferimento tácito não tem a ver com a desresponsabilização do Estado mas, sim, com o facto de se considerar que o Estado não se pode constituir