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19 DE JANEIRO DE 1983 1217O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Seruca Inácio (UEDS): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, se não foi isso que pretendeu dizer, pelo menos o intróito à sua intervenção deu a entendê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir o Sr. Deputado do CDS - que mesmo agora se foi embora -,...(Risos do CDS)....eu ia dizer onde termina a nossa liberdade. E, em relação a isso, eu quero sublinhar que, de facto, a nossa liberdade termina onde começa o CDS.Risos.E queria sublinhar também o seguinte: que direito tem um deputado de um partido e de uma maioria de vir para aqui apresentar como argumentos contra a formação do concelho de Vizela, argumentos de ordem de economia fiscal, do aproveitamento máximo das potencialidades económicas, etc, quando o seu governo tem liquidado sistematicamente enormes potencialidades económicas do nosso país, desde a SETENAVE, desde a CTM, da CPP, passando pela produção agrícola, etc?Risos do PSD.Que direito tem o Sr. Deputado de vir para aqui com argumentos deste cariz? Nenhum!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que impede que esta maioria vá votar hoje a favor da formação do concelho de Vizela? É a falta de lei quadro? Não! Já vimos que não, já vimos que têm sido formados municípios mesmo sem a existência dessa lei. Já vimos que há critérios que têm permitido a formação de municípios.
E uma lei quadro que não tenha em consideração a realidade, que não tenha em consideração a vontade e toda a tradição do concelho de Vizela e de todos aqueles que querem formar o concelho de Vizela, não seria certamente uma lei a ter em consideração, seria uma lei abstracta, seria uma lei para rasgar.
Uma lei quadro teria, decerto, que ter em consideração toda a movimentação, toda a situação real que nos leva a apoiar aqui e que leva todos os vizelenses a exigirem a formação do concelho de Vizela.
Será a defesa da dignidade das instituições, nomeadamente da Assembleia da República? Não, porque se o PSD e o CDS votassem hoje, aqui, a formação do concelho de Vizela, essa tão grande dignidade que tanto apregoam sairia reforçada. A Assembleia da República, que os senhores tanto dizem querer defender, seria reforçada por apoiar uma exigência do povo de Vizela, uma exigência justa, uma exigência democrática.
Será a falta de capacidade económica? Serão dificuldades geográficas? Será a capacidade demográfica administrativa da zona e da população de Vizela? Não é. Está mais que provado que não é, pois há elementos concretos e muito claros que dizem que não é. De facto, são 30000 habitantes. Para além disso, existem na região mais de 100 unidades industriais, desde os têxteis às
confecções, passando pela panificação, construção civil, calçados, bem com indústrias no campo agrícola, alimentar, gráfico, etc.
Vizela tem os serviços necessários para garantir a sua autonomia. Tem associações, tem o turismo desenvolvido, tem ligações e transportes, vias de comunicação, tem tudo isso e tem, inclusivamente, o edifício necessário para a instalação dos serviços municipais. Não é, também, esta a razão.
Será pela existência de um possível projecto de regionalização? Quem dirige, quem vai comandar esse projecto de regionalização? Que confiança vamos nós ter no desenvolvimento desse projecto de regionalização? E um projecto de regionalização não terá que dar àqueles que pertencem à região todas as possibilidades de se desenvolverem como pretendem -a que têm jus- e que sobejamente têm mostrado que são capazes.
Srs. Deputados, será então dado que todos estes argumentos caem pela base falta de vontade das populações? Não é, e elas têm-no demonstrado. Têm demonstrado até que ponto são capazes de ir para impor aquilo que consideram uma reivindicação justa, uma reivindicação legítima e uma reivindicação a pôr em prática o mais rapidamente possível.
Essas populações têm lutado firmemente, têm dado exemplos de como se luta neste país por interesses que são legítimos. E, nomeadamente, conseguiram deixar cair um dos mitos da chamada democracia parlamentar e burguesa quando, na sua justa luta e na sua justa revolta contra o que estava a acontecer, impediram que houvesse eleições que nada iriam significar no seu concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quais são, então, as razões que levam a que o PSD e o CDS impeçam a formação do concelho de Vizela? É que são os grandes caciques, os grandes senhores de Guimarães, que querem continuar a «mamar na teta»,...Risos do PSD e do CDS....arrecadando benefícios por meios de controle administrativo e do desvio de valores e de verbas do seu natural encaminhamento, valores esses que são produzidos, que nascem pelo trabalho de milhares de operários do concelho de Vizela. São esses grandes senhores, que aqui estão representados por VV. Ex.as, que não querem. São esses senhores que exercem as tais pressões sobre os deputados, sobre os partidos.
E foi por isso que o Sr. Deputado do PPM António Moniz - que está aqui a apresentar, aliás, muito bem, e por isso lhe dou o meu apoio, o projecto de lei para a criação do concelho de Vizela - não teve a coragem de admitir, quando lho perguntei, que são pressões dos grandes senhores de Guimarães, dos grandes senhores retrógrados de Guimarães, que não têm razão de existir, que impedem que apareça o concelho de Vizela, que impedem que os partidos aqui votem o concelho de Vizela. Não são as pressões legítimas do povo, mas sim as pressões dos grandes tubarões que continuam a mamar. E são os mesmos que exercem essas pressões que impedem a criação do concelho de Vizela, são os mesmos que exploram o povo de Vizela e o povo de Guimarães, porque os trabalhadores de Guimarães também têm a ganhar com a vitória dos trabalhadores de Vizela.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Vizelenses têm dado provas magníficas de combatividade e coragem impondo a sua vontade no terreno, mostrando que contra um povo decidido as forças repressivas, a mando
1218 I SÉRIE - NÚMERO 35de Angelo Correia o esbirromor do Governo AD -, são obrigadas a retirar. O PSD e o CDS são aqui o eco dos grandes senhores arcaicos de Guimarães e não do povo laborioso de Guimarães, que é explorado pelos mesmos grandes senhores.
No entanto, a combatividade e a coragem dos trabalhadores vizelenses não pode deixar-se enredar num regionalismo retrógrado, como pretendem os reaccionários de Guimarães. Os operários e os trabalhadores de Vizela também não podem deixar que esta unidade, que agora está contra os grandes senhores de Guimarães pela imposição do concelho de Vizela, os deixe enredar e os impeça de, depois, continuarem uma luta pelos seus interesses mais concretos dentro do próprio concelho, porque a existência do concelho de ^Vizela não vai acabar com os problemas dos vizelenses. É uma grande vitória, mas terão que continuar a lutar por melhores salários, contra o desemprego, contra todas as medidas que estes governos querem atirar sobre vós. Portanto, esse exemplo de luta tem que prosseguir sempre
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este exemplo de luta do povo de Vizela está ligado à luta dos operários da Siderurgia, dos operários da Lisnave e da Setenave, dos operários dos proletários agrícolas da Reforma Agrária. É nesta luta por melhores salários, contra as repressões e despedimentos, que serão cada vez mais uma realidade com o agudizar da crise, que se forja a luta maior do nosso povo para dar melhores condições de vida para todos os portugueses que trabalham, para todos aqueles que, com o seu suor e até já com o seu sangue, têm levantado este país e têm tentado levantar a democracia no nosso país contra as imposições dos senhores que aqui são representados pela AD, nomeadamente pelo PSD e pelo CDS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se outro mérito não tivesse a luta dos Vizelenses, que há-de sair vitoriosa, teve o de confirmar ao nosso povo, por todo este país, que os caminhos da luta firme e corajosa aí estão para impor a vontade dos trabalhadores e do povo contra os seus inimigos, os únicos caminhos que levarão à vitória e que poderão levar à liberdade, ao bem-estar e à independência para o povo.Viva o concelho de Vizela!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate e vamos proceder à votação.
Penso que seria desnecessário voltar a recordar que toda e qualquer manifestação estranha ao Regimento desta Casa não pode ser consentida e seria um insulto, que não será tolerado, dirigido a este Órgão de Soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estou convencido que assim não sucederá porque todos os presentes sabem que em democracia é o voto, e só o voto, que conta.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente os apelos de V. Ex.a ao comportamento das pessoas. No entanto, gostaria que me dissesse se faz parte do entendimento democrático desta Câmara estarem as galerias cheias de polícias neste momento.Vozes do CDS e do PPM: - Faz sim senhor!O Orador: - A resposta não é vossa, mas sim do Sr. Presidente, porque eu interpelei a Mesa.
Considero que não faz parte do comportamento democrático e da confiança democrática que aqui tantas vezes é expressa o facto de as galerias estarem neste momento cheias de polícias. Acho que não devem e que não têm que lá estar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os agentes de segurança estão hoje aqui presentes como estão sempre nas sessões da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - E pelo facto de estarem presentes não podem, de maneira nenhuma, perturbar o funcionamento da Assembleia.
Ora, estou certo que eles se saberão comportar tal e qual como as pessoas que estão a assistir à sessão porque têm a noção do respeito que têm que ter por esta Casa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É que há intimidação implícita e explícita em relação aos assistentes, Sr. Presidente.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria que V. Ex.a fizesse o favor de recomendar à Polícia de Segurança que não tomasse posições diferentes daquelas que tem tido durante a discussão no Plenário.Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma provocação!A Oradora: - Srs. Deputados, isto é extremamente sério. Quando o Sr. Presidente anunciou que se ia passar à votação houve alguns senhores polícias que avançaram para o meio das galerias. Portanto, penso que não se deve proceder à votação sem que esses polícias se remetam ao lugar que lhes compete, que é atrás das galerias.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, os agentes de segurança só agirão sob minha ordem. Enquanto eu não a der, eles não agirão.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
19 DE JANEIRO DE 1983 1219O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido das interpelações que têm sido feitas por outros senhores deputados e para lhe comunicar que o Grupo Parlamentar do PCP, como os demais grupos parlamentares, fomos consultados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República relativamente à situação da manutenção da ordem nas galerias durante o dia de hoje. Assim, tivemos ocasião de expressar o nosso ponto de vista e dissemos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, em nosso entender, não deveria ser alterado o número de agentes de autoridade que costumam estar normalmente nas galerias da Assembleia da República.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Este é exactamente o mesmo ponto de vista que hoje reafirmamos. Somos contrários a qualquer aparato excessivo, pensamos que isso também não prestigia a Assembleia da República e foi isso que tivemos ocasião de dizer ao Sr. Presidente quando a propósito fomos consultados.Vozes do PCP: - Muito bem!Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.» Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, foi afiançado pelo Sr. Deputado Tito de Morais, quando exercia as funções de Presidente da Mesa, que a polícia não interviria senão sob as ordens dele. Nessa altura pedi ao Sr. Presidente em exercício o favor de pedir aos senhores agentes que se remetessem aos lugares que tinham antes de ter sido anunciado que se iria fazer a votação.Vozes do PSD e do CDS: - Mas o que é isto?!...A Oradora: - O Sr. Presidente compreende que a população de Vizela tem estado aqui impecável no exercício do direito de assistir a uma sessão plenária. É extremamente acabrunhante para qualquer pessoa minimamente delicada, já não estou a falar em sentimentos democráticos, porque passa para além das ideologias, que na altura a que se vai proceder a uma votação a polícia avance, como no entendimento prévio de que as galerias vão faltar à dignidade com que têm estado a assistir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de assumir a presidência, porque, como certamente é do conhecimento de VV. Ex.as, outras razões me ocuparam no cumprimento de outros deveres igualmente respeitáveis.
Tanto quanto sei, parece que o meu ilustre antecessor no exercício efectivo da presidência desta sessão, Sr. Deputado Tito de Morais, assegurou que os senhores agentes da Polícia de Segurança Pública que estão presentes nas galerias não interviriam senão depois de ordem expressa da Mesa.
A Mesa deseja - e eu próprio - expressar os sentimentos a que a seguir me referirei.
Sabemos que a votação a que vai proceder-se de seguida é uma votação que tem um interesse bastante grande para a população de Vizela, para os seus habitantes, para quantos eventualmente de Vizela aqui se deslocaram para assistir a este debate.
Sei e espero que essas pessoas, na perfeita compreensão da dignidade desta Câmara, na perfeita dignidade deste Parlamento, se manterão e conservarão, certamente, com toda a serenidade, com toda a calma, pese embora o interesse que aqui os trouxe.
Não pode a Mesa, de modo nenhum, considerar que seja só por si ofensivo ou constrangedor, seja para quem for, a presença de elementos de uma autoridade legitima.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa tem, portanto, toda a confiança em que a votação a que vamos proceder, seja qual for o seu resultado, é essencialmente uma votação democrática no Parlamento de Portugal, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - ... aonde a dignidade do acto releva do seu resultado.
A Mesa tem esperança e apela a todos quantos se encontram nesta Sala para que seja em serenidade, em calma e em espírito cívico que cada um cumpra o seu dever.
O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, antes de mais, pese embora o direito que o Sr. Presidente da Assembleia tem de se fazer substituir e de assumir a presidência sempre que assim o entender, me parece um pouco inoportuna, na sequência de um processo que está a chegar ao seu termo, a substituição do Sr. Presidente em exercício na presidência da Mesa.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Em segundo lugar, não posso deixar de dizer, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, que há duas atitudes que são inaceitáveis: a primeira, é partir da ideia que os senhores polícias quando estão nas galerias é para maltratar ou, eventualmente, proceder incorrectamente para com os cidadãos;...Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a segunda, é a de que quem está nas galerias está com intenções turbulentas de se manifestar.
Estas são duas ideias inaceitáveis para nós.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada independente, Natália Correia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, felizmente parece que tudo quanto até aqui tem sido dito em matéria de segurança tem sido, afinal, um espectáculo no melhor sentido da palavra, e nada mais, quer para os cidadãos
1220 I SÉRIE - NÚMERO 35que se encontram nas galerias, quer para os próprios senhores guardas que ali se encontram.
Em todo o caso, compete ao Presidente da Assembleia da República manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando as medidas que entender convenientes. É um direito que me foi conferido por todos VV. Ex.as, ao votarem este Regimento, e de que não abdico.
Quanto à circunstância de V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Lage, estranhar que eu tenha assumido a presidência, não o fiz senão porque libertando-me, ou melhor, terminando os trabalhos em que me encontrava ocupado no cumprimento de dever igualmente respeitável, entendi que a minha presença aqui devia significar, desde que estava liberto, o assumir pleno das minhas responsabilidades. Sujeitava-me a graves censuras era se estando esta sessão a funcionar, com as circunstâncias específicas que a rodeiam, não viesse tomar imediatamente o meu lugar. Só aqui é que eu podia e devia estar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 209/II - Criação do concelho de Vizela.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 113 votos contra, do PSD, do CDS e de um deputado do PS, e 102 votos a favor, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e dos deputados independentes Natália Correia e Sanches Osório.
Neste momento, assistentes presentes nas galerias destinadas ao público manifestam-se ruidosamente, cantando, de pé, o Hino Nacional e arremessando alguns objectos para o hemiciclo.O Sr. Presidente: - As galerias serão imediatamente evacuadas.
Continuam as manifestações das galerias.O Sr. Presidente: - As galerias terão de ser imediatamente evacuadas e encerradas.
Prosseguem as manifestações das galerias.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa. Eram 21 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - A sessão está reaberta. Eram 21 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - A polícia procederá à recolha dos objectos que se encontram na Sala e que foram arremessados contra os Srs. Deputados. As forças de segurança deverão tomar imediatamente conta deles para terem o seu destino legal.
Proclamado que foi o resultado da votação, seguem-se as declarações de voto.
Mas, antes de fazê-lo, quereria dizer a VV. Ex.as, Srs. Deputados, que este Parlamento é e deve continuar a ser, seja qual for em cada momento - porque isso é contingente na vida dos povos - a sua composição e a
afloração partidária das proporções dos Srs. Deputados que nele têm assento, a expressão mais clara da legítima autoridade democrática. Por isso mesmo, creio que não é de mais dizer aqui que, como tiveram ocasião de verificar, se justificou e explicou perfeitamente que nas galerias estivessem agentes da autoridade democrática que se limitaram a cumprir as indicações e as ordens do Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Ao manifestar a minha solidariedade pessoal e a de todos os elementos que comigo se encontram na Mesa aos Srs. Deputados que foram atingidos e agredidos por objectos arremessados das galerias e também a, pelo menos, um funcionário a que aconteceu idêntica situação, não posso deixar de ter uma palavra de simpatia para a serenidade, a cordura e a forma apenas persuasiva como os elementos da autoridade presentes nas galerias conseguiram proceder à sua evacuação, sem conflitos e sem violências da sua parte.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e dos Srs. Deputados Independentes, Natália Correia e Sanches Osório.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Julgo que a hora vai adiantada, pelo que sugiro que as declarações de voto possam ser apresentadas por escrito, desde que, evidentemente, haja consenso da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era apenas para, em nome do meu grupo parlamentar, me associar às palavras do Sr. Presidente na parte que se referiram ao comportamento dos agentes da Polícia de Segurança Pública. Penso que não podemos ficar indiferentes à forma, em meu entender e no entender do meu grupo parlamentar, extremamente correcta como exerceram as suas obrigações durante os momentos que antecederam aquele em que nos encontramos.
Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, de alguns deputados do PCP e dos Srs. Deputados Independentes, Natália Correia e Sanches Osório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ê também para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, assinalar que as suspeitas, a certa altura lançadas sobre as intenções da polícia, não se justificavam, visto que o seu comportamento foi irrepreensível. Por outro lado, queria rejeitar algumas das manifestações que se verificaram nas galerias. No entanto, é preciso que esta Câmara e, designadamente, os deputados da maioria façam uma
19 DE JANEIRO DE 1983 1221meditação e uma reflexão sobre os motivos e as origens pelos quais...
Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor não interfiram nem estabeleçam diálogo.O Orador: - Srs. Deputados, rejeitada a reacção das pessoas e as suas manifestações, tal como...Voz do PSD: - Acha que lhe vou pedir opinião para votar?!O Orador: - ... já rejeitámos todo o tipo de violência que tem sido realizado pelas populações de Vizela, não vale a pena meter a cabeça debaixo da areia e ignorar profundas motivações de ordem afectiva, de ordem psicológica, de ordem cultural, de toda uma comunidade e procurar, assim, a verdadeira causa destas situações e destes sintomas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é para, em relação à mesma matéria que aqui tem estado a ser discutida, dizer que continuo a não considerar como legítimo que, por mera suspeição ou por uma mera previsão, se encham as galerias de polícias.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.A minha posição é a de que as galerias só devam ter polícias a pedido expresso do Presidente da Assembleia da República. Mas no funcionamento normal da Assembleia nem se justificaria que lá estivesse o único polícia que costuma estar. Apenas se houvesse alteração e se o Presidente o entendesse conveniente, então é que mandaria chamar o polícia. Continuo a considerar que eles não deveriam lá ter estado, muito menos tantos polícias, nem terem avançado com determinado dispositivo antes de qualquer coisa acontecer. Estes é que são os custos da democracia!Manifestações de protesto do PSD, do CDS e do PPM.Porque senão a democracia é só garganta e o resto é democracia...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm a bondade de permitir que o Sr. Deputado Mário Tomé, seja qual for a concordância ou a discordância que possam merecer as suas afirmações, use da palavra em condições de serenidade e tranquilidade.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não tem que agradecer, Sr. Deputado. Cumpri apenas a minha obrigação.O Orador: - Estes são os custos da democracia. A democracia, quando se torna aparente, apenas de conversa, e se torna vigiada, fiscalizada e, por fornia, intimidatória, se condiciona o procedimento das pessoas, deixa
de ser democracia. É isso, de facto, que nós temos de ter em consideração.
Finalmente, se os guardas em questão utilizaram só os meios persuasivos, segundo afirmação do Sr. Presidente, não fizeram mais do que a sua obrigação utilizar esse tipo de meios.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Se me permite, Sr.a Deputada, desejava estabelecer um pouco de disciplina no nosso programa de trabalhos. O Sr. Deputado Borges de Carvalho, pelo partido proponente do projecto hoje discutido e votado, sugeriu que as declarações de voto fossem enviadas por escrito para a Mesa, em virtude do adiantado da hora. Algum dos grupos parlamentares se opõe a esta sugestão, ou a Mesa pode entender que há consenso a esse respeito?Pausa.Não há oposição, pelo que as declarações de voto serão enviadas por escrito para a Mesa.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, todos os partidos comentaram, e bem - penso eu -, os acontecimentos invulgares nesta Assembleia. Deste modo, o meu partido também não quer deixar de o fazer, pois tem igual direito.
Parece-me que ficou nítido - e esta sessão será possivelmente histórica - que a violência e o desespero a que a AD tem levado as populações,...
... não só pela sua política, como pelo seu comportamento face às mesmas, são, de facto, qualquer coisa de grave que deve levar os Portugueses a, urgentemente, reclamarem, todos eles, desta situação.
Os Srs. Deputados lavam as mãos. Tudo o que aqui se passou foi culpa do povo de Vizela, foi culpa dos amotinados. Os Srs. Deputados lavam as mãos como Pilatos... Mas Jesus Cristo existe e Pilatos foi condenado.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para, numa interpelação à Mesa, comentar...O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de fazer mesmo uma interpelação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós, da nossa bancada, também
1222 I SÉRIE - NÚMERO 35queríamos dizer que não temos nada a reprovar, pelo que vimos, na maneira como se conduziram os Agentes da Autoridade.
Em todo o caso, queria sublinhar que eles se viram confrontados com uma situação que tem origens políticas e que só tem uma solução política. Lamentamos que essa solução política não tenha sido encontrada hoje, pois ela era possível.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, que a pediu haja bocado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio mesmo que tinha pedido a palavra antes de alguns senhores deputados que intervieram.O Sr. Presidente: - É certo, Sr. Deputado. Apresento-lhe as minhas desculpas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Evidentemente que só na tolerância de V. Ex.a e implicitamente da Câmara estamos neste momento a produzir considerações sob a forma de interpelação.
Mas, já que elas foram iniciadas, a minha bancada faz questão, sobretudo, de declarar o seguinte: viveu-se hoje aqui um momento muito vivo da instituição democrática no nosso país. Não vamos dizer hoje aqui, quer sobre o Parlamento, quer sobre os instrumentos do Estado e, portanto, também a Polícia, aquilo que já tantas vezes temos dito antes dos acontecimentos ou colhendo experiência sobre outros acontecimentos. Queríamos apenas dizer que enquanto aqui ou no nosso país uma maioria de homens - mesmo opondo-se legitimamente, em consequência das suas diferentes opções partidárias - se mantiver - mesmo sem se deixar desorientar pelo fogo das suas discordâncias - firmemente apegados à ideia da democracia, a democracia prevalecerá no nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde, penso que também para interpelar a Mesa.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar em V. Ex.a a condução que fez dos trabalhos e lembrar que talvez muita coisa possa, de futuro, ser evitada se logo à nascença todos nós, incluindo os deputados, respeitarmos o Regimento.
O Sr. Presidente começou por ler a alínea i) do artigo 26.o do Regimento, que lhe confere o direito de manter a ordem e a segurança no Parlamento, designadamente nas galerias.
Pela experiência anterior, era previsível para todos os Srs. Deputados que alguma coisa poderia acontecer em resultado da votação. Votámos livremente num sentido, como os Srs. Deputados da oposição votaram no sentido que acharam que era o certo e o correcto. Não os criticamos por isso, mas também não aceitamos que nos critiquem pelas posições que assumimos responsavelmente.
Realmente o povo português nos julgará; não será o povo de Vizela aqui presente que nos irá julgar definitivamente pelas nossas posições. Nós assumimo-las, como
os senhores assumem as vossas, e, se olharmos a votação, verificamos que se cá estivessem todos talvez tivessem ganho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero também felicitar as forças de segurança, que -e infelizmente tal começa a verificar-se- são cada vez mais necessárias nas bancadas desta Assembleia.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra.
Cumpre à Mesa anunciar a VV. Ex.as que deram, entretanto, entrada o projecto de lei n.o 395/II, sobre a revogação das medidas governamentais tendentes ao desmantelamento na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos E.P., subscrito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, e dois pedidos de ratificação, que receberam, respectivamente, os n.os...
Entretanto, alguns deputados começam a abandonar a Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que mereço da parte de VV. Ex.as o mínimo de atenção para, enquanto estou a cumprir obrigações para com a Câmara, não vos ver sucessivamente a virar as costas a quem está no cumprimento desse mesmo dever. É para mim profundamente frustrante, mas também é com certeza alguma coisa para com aqueles de VV. Ex.as que assim procedem.
Gostaria e solicitava a VV. Ex.as - não pessoalmente, não por razões pessoais, mas por esta Câmara e pela sua presidência - que isto se não repetisse.
Como ia dizendo, entraram ainda na Mesa as ratificações n.os 230/II, subscrito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, da UEDS, ao Decreto-Lei n.o 475/82, de 17 de Dezembro, que determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídio de Natal e férias, e 231/II, subscrita pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.o 2/83, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.
Srs. Deputados, encerrada a ordem do dia, está cumprida a nossa agenda de hoje.
José Manuel da C. Carreira Marques.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas à votação do projecto de lei discutido.
O Grupo Parlamentar do CDS votou contra os projectos de lei tendentes à criação do concelho de Vizela na linha, aliás, do que havia afirmado quando da apresentação e discussão do projecto do PPM. Com efeito, defendemos a plena construção do Estado democrático, o que implica, inexoravelmente, a edificação de um autêntico poder local. Poder local que, num sistema aberto, como o nosso, deve ser perspectivado equilibradamente e com razoabilidade, longe de demagogias, pressões ou, porventura, mesquinhos interesses.
Assim, pugnámos e continuamos a pugnar que é indispensável normatizar a criação de municípios, a exemplo do que fizemos, até consensualmente, para as freguesias, e logo definir os condicionalismos e as grandes linhas que deverão presidir à criação de novos municípios. Só desta forma é possível e real a descentralização, é exequível a construção de um autêntico Estado democrático, com poderes de decisão equilibrados e harmoniosos. Só desta forma eliminaremos qualquer transitoriedade de divisão administrativa e começamos a implementar uma quanto possível consensual divisão regional.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Armando Oliveira.
Embora de acordo com o princípio que se encontra na origem dos projectos de lei em apreço, não os votámos favoravelmente não só por motivos de disciplina partidária, mas, sobretudo, porque não aceitamos quaisquer condicionamentos à nossa liberdade de voto, em especial os que se traduzam em violação da normalidade democrática.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1983 - Os Deputados do PSD: Cecília Catarina - Correia de Jesus.Muito embora de acordo com os princípios da descentralização administrativa que os diplomas em apreço contêm, não os pudemos votar favoravelmente por considerarmos que tais princípios - e não é o caso vertente - devem, em todas as circunstâncias, obedecer a critérios disciplinadores, tais como o da existência de uma lei quadro que permita a exploração das virtualidades e vantagens da descentralização administrativa e auto-organização das comunidades.
Da mesma forma repudiamos que toda e qualquer violação da normalidade democrática condicione a aprovação das leis nesta Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1983 - Os Deputados do PSD: Ourique Mendes - Lemos de Menezes.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Manuel C. Ferreira Vitorino.As REDACTORAS: Noémia Malheiro - Ana Maria Marques da Cruz.O projecto de lei n.o 209/II, da autoria do PPM, relativamente à criação do concelho de Vizela, suscita ao signatário, no momento da sua votação na generalidade, algumas considerações que, aliás, foram determinantes para a posição assumida, e que são sucintamente as seguintes:
1224 I SÉRIE - NÚMERO 35Assiste o legítimo direito às populações de procurarem obter a sua autonomia, no caso em apreço, através da criação de concelho próprio.
Foram possibilitadas condições legais e regimentais para que este e outros projectos tivessem uma normal e regular finalização, ou seja, fossem enquadrados na denominada lei quadro das autarquias, com parâmetros definidos e uniformes genéricos.
Só que, por razões cuja culpabilidade, em boa verdade, não deve ser imputada a qualquer um dos grupos parlamentares, mas, por simples análise das circunstâncias, a todos genericamente, essa lei quadro não foi ainda, e até ao momento, julgada em condições para discussão no Plenário e consequente votação e aprovação.
E, por esse facto, logicamente, encontram-se feridos de legitimidade, para imediata aprovação, ainda que na generalidade, todos os projectos de lei que, tal como o acima referido, visam a criação de um novo município.
Assim sendo, não colhem favoravelmente todas as acções de pressão, individuais ou colectivas, orais ou escritas, que visem impor a vontade, legítima, volta a afirmar-se, das respectivas populações, para a criação de novos municípios, que deverão ser por via legal genérica e não por decisões pontuais.
Daí que, por coerência para com o princípio de legitimidade democrática e parlamentar, votámos contra o presente projecto de lei.
O voto do Grupo Parlamentar do PPM, favorável à criação do concelho de Vizela, representou a manifestação final de uma persistente defesa dos direitos de uma população.
Desde 1981, o PPM trouxe à Assembleia da República, sob forma legislativa, as aspirações seculares de Vizela, apoiadas em argumentos de ordem cultural e sociológica que se nos afiguram indiscutíveis.
O projecto de lei n.o 209/II não foi de maneira nenhuma um acto inimistoso para com o concelho e a cidade de Guimarães, em quem todos os portugueses reconhecem um dos símbolos vivos da Pátria comum. Também não foi um acto irreflectido, um gesto no vazio.
O problema do ordenamento territorial da regionalização deve, efectivamente, ser formulado e resolvido em termos gerais. Mas o País existe e o quadro administrativo actual é evidente que permite, viabiliza e justifica que Vizela seja município.
A necessidade de uma lei geral para a criação de concelhos é, em tese, indiscutível. Mas a sua oportunidade não se pode determinar neste momento. Pelo contrário, a criação de um concelho tão viável e razoável como seria o de Vizela viria ajudar à clarificação do problema genérico, e facilitar o encontro de critérios, que não podem deixar de partir de uma realidade concreta.
Tudo o mais é, para o PPM, secundário ou desprovido de significado essencial. Nada do que se passou no plano acidental atinge os valores que defendemos.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do Vice-Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia, Vladimir Bakaric, figura cimeira da resistência contra o nazismo e um dos fundadores da moderna República Federativa Jugoslava.Lisboa, 18 de Janeiro de 1983 - Os Deputados: Lopes Cardoso (UEDS) - Carlos Lage (PS).PREÇO DESTE NÚMERO 96$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 50 Sexta-Feira, 18 de Março de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 17 DE MARÇO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Está aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:Manuel Pereira (PSD).
Helena Tâmega Cidade Moura (MDP).O Sr. Presidente: - Não havendo expediente, concedo de imediato a palavra ao único deputado inscrito para intervir no período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento pretendo usar da palavra para solicitar da Mesa o seguinte esclarecimento: o Grupo Parlamentar do PCP enviou pelo protocolo ao Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento, datado de 15 de Março de 1983, que deu
entrada no Gabinete do Sr. Presidente no mesmo dia e que recebeu despacho em 17 do mesmo mês, isto é, hoje.
Tomámos esta iniciativa com o objectivo de que fosse colocado no período da ordem do dia de hoje da reunião da Comissão Permanente um determinado assunto que tem a ver, nomeadamente, com os meios de comunicação social estatizados e o que gostaríamos de saber é se de facto vamos ou não ter este assunto na ordem do dia ou se vamos ter outra modalidade que pode ser, por exemplo, a de procedermos hoje à apresentação do requerimento e à sua discussão na próxima semana.
Gostaríamos, portanto, que a Mesa se pronunciasse sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em meu entender, poderíamos na ordem do dia fazer uma espécie de apresentação deste requerimento do PCP, visto que não foi agendado para hoje pelo Sr. Presidente, talvez até por falta de tempo, e a sua discussão e qualquer eventual tomada de posição por parte desta Comissão seriam feitas na próxima reunião. Portanto deixaríamos hoje ao Sr. Presidente da Assembleia a indicação do agendamento desta matéria para a próxima quinta-feira.
Está de acordo, Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Inteiramente, Sr. Presidente.
E agora solicito-lhe a palavra para, no período de antes da ordem do dia, referir duas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de duas questões de natureza muito diversa, mas que eu gostaria de abordar já hoje, sem prejuízo de a elas voltar numa próxima reunião da Comissão Permanente.
Uma delas é ainda a questão relacionada com a situação dos guardas da PSP e da GNR em serviço na
1542 I SÉRIE - NÚMERO 50Assembleia da República, situação diversa daquela que têm os guardas que prestam serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros. Esta questão já foi suscitada várias vezes e tenho notícias de que agora, desculpem-me o termo, ela se embrulhou novamente. Portanto, para que mais uma vez fique registado e seja comunicado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, direi que, em nossa opinião e de acordo com a Lei Orgânica da Assembleia da República, artigo 2.o, é da competência do Presidente da Assembleia da República, ouvido o conselho administrativo, definir as condições de permanência e actuação das forças militarizadas. O que aqui já foi expresso por várias vezes e que parece ser a opinião maioritária dos membros da Comissão Permanente é que essas condições sejam igualizadas às da Presidência da República e da Presidência do Conselho de Ministros. Assim sendo, basta que o Presidente da Assembleia da República oiça o conselho administrativo, cujo parecer pode ser qualquer, mas que nós temos como favorável, para poder despachar de tal forma que os guardas da PSP e da GNR que aqui prestam serviço o prestem nas mesmas condições em que o prestam junto da Presidência da República e da Presidência do Conselho de Ministros.
Solicitamos, pois, que o Sr. Presidente da Assembleia da República tome a decisão que está na sua competência.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Orador: - Uma outra questão que quero levantar, a que certamente terei de voltar, é-me suscitada pelo Decreto-Lei n.o 131/83, publicado no Diário da República de hoje, que em nosso entender é um decreto-lei claramente inconstitucional, não podendo nós, todavia, neste momento fazer mais do que chamar a atenção da Comissão Permanente para ele, visto que a ela incumbe acompanhar a actividade do Governo. De facto trata-se de assunto de especial melindre, uma vez que cabe na área da competência exclusiva da Assembleia da República, competência que ainda por cima, segundo a Constituição, ela tem de exercer por maioria de dois terços, pois trata-se de legislar sobre restrições aos direitos dos militares. Como já disse, este decreto-lei suscita-nos preocupações e leva-nos a pensar que por duas razões teremos de voltar ao assunto no período da ordem do dia de outra reunião da Comissão Permanente.
É que de facto - e isto é para os Srs. Deputados que certamente ainda não tiveram oportunidade de o ler - trata-se de um decreto-lei que pretende revogar o Decreto-Lei n.o 434-F/82, de 29 de Outubro, emanado do Conselho da Revolução, e que regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais nas Forças Armadas. O decreto-lei hoje publicado, pretendendo revogar todo o decreto-lei que acabo de referir, fá-lo em nome de uma coisa: é que se têm suscitado dúvidas a respeito da interpretação da Lei de Defesa Nacional quanto ao facto de ela revogar ou não este decreto-lei. Então o Governo, entrando pela competência dos tribunais dentro, resolve através de um decreto-lei dizer que sim, que a Lei de Defesa Nacional revoga. Mas, como acha que isso tem pouca força, faz um decreto-lei que tem um artigo único que diz que fica revogado o decreto-lei que ele diz que está revogado pela Lei de Defesa Nacional.
Trata-se de um absurdo. O Sr. Deputado Almeida Santos franze a testa, mas eu convido-o a ler o decreto-lei hoje publicado, porque isto é uma «pérola», sem ser uma pérola do Atlântico.
Isto parece-nos uma enormidade em relação às competências do Governo que está em gestão e por isso numa próxima reunião da Comissão Permanente levantaremos de novo o problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema fica registado, embora me restem algumas dúvidas sobre a legitimidade da sua intervenção nesta altura.O Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de lhe pedir um esclarecimento: é que V. Ex.a acaba de dizer que admite as considerações que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de fazer, mas que as considera ilegítimas. Eu gostava que V. Ex.a explicitasse mais concretamente o seu pensamento.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada ouviu mal. O que eu disse foi que tinha algumas dúvidas sobre a legitimidade da intervenção.A Oradora: - Eu não sou tão formal a falar, Sr. Presidente. Falo directamente. De qualquer modo, são essas dúvidas que eu gostava que V. Ex.a expusesse.O Sr. Presidente: - Não há necessidade nenhuma de as expor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Ah, bem!O Sr. Presidente: - São as minhas dúvidas pessoais. Aliás por isso que é que eu não impedi o Sr. Deputado Veiga de Oliveira de intervir. Se eu não tivesse dúvidas, naturalmente não lhe teria permitido usar da palavra.A Oradora: - Eu nunca entraria na intimidade do Sr. Presidente se não pensasse que V. Ex.a estava a dizer coisas públicas, mas, desde que me informa que são dúvidas pessoais, peco-lhe desculpas.O Sr. Presidente: - Estou a dizer coisas públicas, Sr.a Deputada, mas são coisas que não me levaram a impedir o Sr. Deputado Veiga de Oliveira de usar da palavra e portanto não tenho de as revelar.
Passando ao período da ordem do dia e tal como ficou acordado com o Grupo Parlamentar do PCP, vamos proceder à leitura do requerimento por ele apresentado para, seguidamente, um dos seus representantes nesta reunião fazer a sua apresentação.
Para a leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do requerimento é o seguinte:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os princípios constitucionais e legais que regem a actividade dos órgãos de comunicação social estatizados impõem que actuem com respeito pelas regras de pluralismo e democraticidade. Cumpre-
18 DE MARÇO DE 1983 1543-lhes designadamente assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião (artigo 39.o da Constituição da República).
Na situação pré-eleitoral em que se vive, o respeito por essas regras assume particular importância.
Competindo à Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração [artigo 182.o, n.o 3, alínea a)], o Grupo Parlamentar do PCP requer nos termos regimentais que na ordem de trabalhos da próxima reunião da Comissão Permanente, a realizar quinta-feira, dia 17 de Março, seja incluído o seguinte ponto:Debate sobre a actuação dos órgãos de comunicação social estatizados e das violações das regras constitucionais e legais que presidem à sua actuação.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 15 de Março de 1983. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.O Sr. Presidente: - E agora relativamente a este requerimento iremos proceder como se nos encontrássemos em Plenário na apresentação de um projecto de lei.
Portanto, tem a palavra para fazer a apresentação, o Sr. Deputado Jorge Lemos, a quem poderão ser formulados pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legalidade democrática, as disposições constitucionais e legais, designadamente a Lei Eleitoral para a Assembleia da República - artigo 57.o - não têm estado a ser cumpridas pela RTP.
Trata-se de um problema a que não pode ficar alheia esta Comissão Permanente, uma vez que lhe compete fiscalizar a actividade do Governo e das pessoas colectivas de direito público e zelar pelo cumprimento da legalidade democrática.
Em pleno período pré-eleitoral, a RTP, em carta subscrita pelo conselho de gerência - de que tenho fotocópia -, acaba de confirmar que pretende discriminar um determinado partido - o Partido Comunista Português -, recusando a possibilidade de organizar uma entrevista com um dirigente do PCP, à semelhança do que já sucedeu com dirigentes do PSD e do CDS no programa «1.a Página».
Na origem de tal decisão estaria o «critério» de apenas transmitir entrevistas com dirigentes dos partidos que realizaram congressos.