20 DE JUNHO DE 19969673 — A organização dos horários de trabalho deve, ainda, ser efectuada nos seguintes termos:a) São prioritárias as exigências de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;b) Não podem ser unilateralmente alterados os horários acordados individualmente;c) Todas as alterações dá organização dos tempos de trabalho implicam informação e consulta prévia aos representantes legais dos trabalhadores e devem ser programadas com, pelo menos, duas semanas de antecedência, comunicadas à Inspecção-Geral do Trabalho e afixadas na empresa nos termos previstos na lei para os mapas de horário de trabalho;d) As alterações que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores conferem o direito a compensação económica;e) Havendo trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, a organização do tempo de trabalho tomará sempre em conta esse facto.4 — Na organização dos horários de trabalho, deverá, sempre que possível, visar-se a generalização de um dia de descanso complementar, que, nos casos em que seja criado, poderá ser repartido, em termos a definir por negociação colectiva.Artigo 6."Alteração do regime jurídico do contrato individual de trabalhoO artigo 22.° do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.D 49 408, de 24 •rie Novembro de 1969, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 22.°Prestação pelo trabalhador de actividades compreendidas ou não no objecto do contrato1 — A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à sua função normal, ainda que não compreendidas na definição da categoria respectiva.2 — O dispqsto no número anterior só é aplicável se o desempenho dà função normal se mantiver como actividade principal do trabalhador, não podendo, em caso algum, as actividades exercidas acessoriamente determinar a sua desvalorização profissional ou a diminuição da sua retribuição.3 — O disposto nos dois números anteriores deve ser articulado com a formação e a valorização profissional.4 — No caso de às actividades acessoriamente exercidas corresponder retribuição mais elevada, o trabalhador terá direito a esta e, após seis meses de exer-• cicio dessas actividades, terá direito a reclassificação;, a qual só poderá ocorrer mediante o seu acordo.5 — O ajustamento do disposto no n.° 2, por sector de actividade ou empresa, sempre que necessário, será efectuado por convenção colectiva.6 — (Anterior n." 2.)1 —(Anterior n.° 3.)      ■Artigo 7.° RegimeO regime previsto nos artigos anteriores, relativamente às empresas, sectores e matérias por ele abrangidos, é supletivo quanto às normas de convenções colectivas posteriores à sua entrada em vigor, que poderão regular as mesmas matérias em sentido mais favorável aos trabalhadores e às empresas.Artigo 8.° ÂmbitoO presente diploma aplica-se às relações de trabalho abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, bem como ao trabalho rural.Artigo 9.° VigênciaCom ressalva do n.° 1 do artigo 4.°, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Qezembro de 1996.Aprovado em 30 de Maio de 1996.O" Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.2 174/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LEOMIL À CATEGORIA DE VILANota justificativa •Leomil é uma das freguesias com maior pendor histórico no actual município de Moimenta da Beira, tendo sido sede de concelho até 1855.' As suas raízes vão até ao início da nossa nacionalidade, encontrando-se ecos deste concelho desde o século xm, tendo por aí passado D. Dinis um pouco mais tarde, em 1308. Mantém, aliás, como marco dos tempos de sede de concelho, o seu pelourinho.De entre os equipamentos mais significativos aí existentes destacam-se:Uma associação de solidariedade social, com centrode dia; Um posto médico; Casa do Povo; Uma farmácia;Um campo de futebol e um polidesportivo de ar . ■ livre;Uma associação cultural, com sede própria; Estação dos correios;Diversas unidades industriais e do sector agro-ali-mentar.Por outro lado, esta povoação, que tem uma população de cerca de 3000 habitantes, tem um assinalável desenvolvimento proveniente de inúmeras explorações frutícolas aí existentes.