I SÉRIE — NÚMERO 2362O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou tentar responder à generalidade das questões que foram colocadas, começando pela enunciada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.Contrariamente àquilo que pode parecer da sua intervenção, não existem grandes diferenças entre a proposta que o Governo faz para o regime de provisões do artigo 34.o do Código do IRC e aquilo que é a sua proposta. Isto é, aquilo que se conseguiu pela primeira vez, ou que se irá conseguir se esta proposta do Governo for aprovada, é repor uma situação que era perfeitamente invulgar, que era um regime fiscal das provisões ser determinado quase exclusivamente pelo Banco de Portugal.Aquilo que acontece é que, neste momento, com esta alteração, aquilo que se vai repor é uma situação que há muito tempo muita gente preconizava. Recordo, neste domínio, que, em 1998, se não estou em erro, só não se avançou com uma disposição idêntica a esta porque – e o despacho do Ministro das Finanças da altura, Prof. Sousa Franco, foi muito claro, concordando totalmente com a proposta que tinha sido preparada pelo Centro de Estudos Fiscais –, em virtude dos investimentos com vista à introdução do euro a que o sistema financeiro português tinha feito face, não era o ano de se fazer a modificação. Mas, de qualquer modo, em termos de princípio, ficou traçado tecnicamente e não havia qualquer justificação para não se avançar no caminho que seguimos.Frontalmente, aquilo que existe de alguma diferença é a forma como é apresentada a proposta. O resultado não se afasta muito um do outro, há apenas uma nuance que é (e essa parece-me que era desnecessária) a ligação entre o regime de provisões e a limitação prevista no artigo 86.o do Código do IRC.Por outro lado, a forma como é enumerada a proposta deixa de fora uma situação que, em nosso entender, deveria ficar afastada e que passaria a ficar outra vez integrada, que são as provisões para mais-valias relativamente a títulos de participações financeiras. Portanto, trata-se da forma como é apresentado. Mas, de qualquer modo, em termos de conteúdo, não há uma diferença significativa.Aquilo que é claro é que, hoje em dia, é inquestionável que esta é uma das grandes medidas para que a tributação da banca se aproxime, cada vez mais, da tributação que ocorre nos outros países, porque havia aqui situações de excepção que eram tipicamente portuguesas e essas irão desaparecer.Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, já no ano passado a tínhamos discutido. O problema que se coloca tem a ver, basicamente, nesta segunda parte, com o artigo 8.o, n.o 6, se não estou em erro, do Código do IRC. Ora, aquilo que está ali previsto é que pode a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade para empresas, para sociedades, que não tenham qualquer estrutura que justifique a sua existência. Portanto, é isso que está em causa.Como afirmei no ano passado e volto a reafirmar, esta era a realidade que existia até 2002, se não estou em erro, em que havia a possibilidade de haver empresas ou sociedades que, nalguns casos, não eram mais, ou eram pouco mais, do que «caixas de correio», não tendo estruturas físicas. E daí a renegociação com a Comissão Europeia, com o ex-comissário Monti, que tentou acautelar esta situação para o futuro.De qualquer modo, como sabe, nunca foi aplicada esta disposição. Portanto, esta possibilidade teórica que está aqui prevista nunca foi aplicada nem existe qualquer intenção de a aplicar, pelo que me parece que será contraproducente reavivar um assunto que está praticamente morto.Quanto à questão da transmissibilidade de prejuízos e sobre a banca, penso que o Sr. Ministro das Finanças queria também responder directamente ao Sr. Deputado Honório Novo e, portanto, abdico, neste caso, de fazer comentários.Passo, então, a pronunciar-me sobre os comentários do Sr. Deputado Diogo Feio, aproveitando para fazer uma ligação com a discussão da parte da manhã em relação à competitividade, numa acepção mais geral.Estou totalmente de acordo e já o reafirmei: o caminho do sistema fiscal português, o caminho da política fiscal terá de passar obrigatoriamente pelo combate à fraude e à evasão fiscais (e em relação a isto estamos todos de acordo) e pela simplificação de procedimentos. Portanto, aqui não há qualquer dúvida em relação a qual seja o caminho a seguir.Quanto à simplificação, como também é reconhecido, ela não passa necessariamente pelo número de taxas, passa basicamente por outras questões. Estudos recentes da OCDE apontam claramente que o caminho tem a ver com outras medidas que não as taxas. Portanto, hoje em dia, quando se discute a flat tax versus sistemas duais, esta é uma discussão interessante que poderíamos ter quando quiser, mas, de qualquer modo, penso que a simplificação passa cada vez mais, necessariamente, pelo dia a dia do contribuinte, pelo relacionamento com a administração fiscal, pela criação de atendimento ao contribuinte, através de call center, que possa dar resposta a grande parte das perguntas, pelo atendimento personalizado melhor do que aquele que temos. Esta é que é a simplificação, é a desmaterialização continuada que estamos a prosseguir. Portanto, são estas as medidas básicas em termos de simplificação.De qualquer modo, em relação a um debate sobre a simplificação do IRS, de que ele precisa muito, estou perfeitamente aberto, quando a Comissão de Orçamento e Finanças ou os Srs. Deputados quiserem, a fazêlo, estou perfeitamente disponível para esse efeito.