2184-(58)II SÉRIE-A — NÚMERO 76a cessação do contrato, sem prejuízo do seu pagamento, bem como do respectivo subsídio, desde que o contrato de utilização de trabalho temporário não ultrapasse 12 meses.Artigo 22.°Segurança social e seguro de acidentes de trabalho1 — Os trabalhadores temporários são abrangidos pelo regime geral da segurança social dOS trabalhadores DOÍ C0r>ta de outrem, competindo à empresa de trabalho temporárioo cumprimento das respectivas obrigações legais.2 — A empresa de trabalho temporário garantirá aos trabalhadores temporários seguro contra acidentes de trabalho.Artigo 23.° Cessação do contrato de trabalho temporárioA cessação do contrato de trabalho temporário regula-se pelo regime geral aplicável aos contratos de trabalho a termo.Artigo 24." Garantias de pagamento1 — O Instituto do Emprego e Formação Profissional deve proceder aos pagamentos devidos ao trabalhador através da caução referida no artigo 6.°, mediante decisão definitiva de aplicação de coima por falta de pagamento de créditos ou sentença transitada em julgado condenatória da empresa de trabalho temporário.2 — O disposto no número anterior é também aplicável com base na declaração da empresa em situação de falta de pagamento pontual de retribuição, salvo se esta fizer prova do pagamento das retribuições requeridas pelo trabalhador.3 — Se a empresa não fizer a declaração referida no número anterior, a mesma pode ser suprida por declaração da Inspecção-Geral do Trabalho confirmativa do não pagamento da retribuição.4 — Para efeitos dos números anteriores, o Instituto do Emprego e Formação Profissional deve notificar a empresa de trabalho temporário de que o trabalhador requereu o pagamento de retribuições por conta da caução e de que o mesmo será efectuado se aquela não provar o respectivo pagamento no prazo de oito dias.5 — O disposto nos números anteriores é ainda aplicável à caução referida na alínea a) do n.° I do artigo 12.°6 — Se a empresa de trabalho temporário não assegurar o repatriamento, nas situações referidas na alínea c) do n.° I do artigo 12.°, a Inspecção-Geral do Trabalho, a pedido dos trabalhadores, solicitará ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que proceda ao pagamento das despesas dc repatriamento por conta da caução.7 — A empresa tem o direito de regresso contra o traba-Ihador relativamente às despesas de repatriamento se ocorrer o abandono do trabalho, ou se se verificar a cessação do contrato de trabalho por despedimento com justa causa ou rescisão por parte do trabalhador sem justa causa nem aviso prévio.Artigo 25° NulidadesSão nulas as cláusulas do contrato de trabalho temporá-r)o que proíbam ao trabalhador celebrar contrato dè traba-lho com o utilizador, sem prejuízo das indemnizações a que, nos termos legais, está sujeita a rescisão do contrato de trabalho a termo, sem justa causa, por iniciativa do trabalhador.CAPÍTULO m Cedência ocasional de trabalhadoresArtigo 26.° Princípio geral1 — E proibida a cedência de trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direcção próprios da entidade empregadora.2 — A proibição constante do número anterior não abrange:d) Acções de formação, treino e aperfeiçoamento profissional e de aprendizagem;ti) Exercício de funções de enquadramento ou técnicas, de elevado grau, em empresas entre si associadas ou pertencentes a um mesmo agrupamento de empresas, por parte dos quadros técnicos de qualquer destas ou da sociedade de controlo;c). Cedência ocasional de trabalhadores regulada em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta destes, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 27.° Cedência ocasional de trabalhadores1 — A cedência ocasional de trabalhadores não regulada em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só é lícita se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:a) O trabalhador cedido estiver vinculado por contrato de trabalho sem termo;b) A cedência se verificar no quadro da colaboração entre empresas jurídica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes;c) Existência de acordo do trabalhador a ceder, exarado nos termos do n.° 2 do artigo seguinte.2 — A condição de licitude estabelecida na alínea ti) do número anterior não é exigida se a empresa cedente for empresa de trabalho temporário.Artigo 28.° Contrato dc cedência ocasional1 — A cedência ocasional de um trabalhador é titulada por documento assinado pelo cedente e pelo cessionário, identificando o trabalhador cedido temporariamente, a função a executar, a data de início da cedência e a duração desta, certa ou incerta. ——■•2 — O documento só torna a cedência legítima se. contiver declaração de concordância do trabalhador.3 — Em caso de extinção ou de cessação da actividade da empresa cessionária, o trabalhador cedido regressa- à empresa cedente, mantendo os direitos que detinha à data do início da cedência.