I SÉRIE — NÚMERO 105 42 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que estão a ser discutidos assuntos de natureza distinta. A questão que discutimos há pouco relativamente ao prazo de reclamação contra inexatidões é uma questão de natureza diferente, porque o prazo está fixado no Regimento e o Regimento só pode ser afastado por consenso. Neste caso, o que está em causa é o seguinte: o prazo para a redação final ser feita é fixado por deliberação da Assembleia da República e a prática tem sido essa, ou seja, a de dispensar a redação final. Já houve dispensas da redação final, não são de agora. Estou à procura de registos da X Legislatura — porque os há — no Diário da Assembleia da República e esta prática tem existido. Entendendo-se como? Que a fixação do prazo é de zero dias. Portanto, dispensa-se a redação final nessas circunstâncias. Isto tem acontecido várias vezes e com este entendimento. Se o Partido Socialista entende que esta interpretação e aplicação do Regimento — que têm sido prática — devem ser afastadas, o PCP não se opõe. Só não se pode baralhar uma coisa com a outra. A exigência que é colocada em sede de redação final tem a ver com a estabilidade do texto legislativo que é aprovado no Plenário, como, de resto, já aqui foi dito. Por isso se exige unanimidade na alteração de um texto que foi aprovado em Plenário e apenas para efeitos de retificação e correção de imprecisões. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Estamos perante uma situação muito complicada, porque este tema, como se sabe, divide, neste caso, o Partido Socialista da maioria por questões eminentemente materiais e muito importantes. Numa questão como esta, penso que era de bom senso que não ficassem nenhumas dúvidas sobre a legalidade de qualquer decisão que é tomada neste Plenário. Mantenho a posição de que não deve haver qualquer alteração ao prazo fixado regimentalmente, mas, se os Srs. Deputados quiserem recorrer para o Plenário, poderão fazê-lo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, com o devido respeito, queria corrigi-lo, porque o Regimento não fixa esse prazo. O Sr. Presidente acabou de dizer que se aplica o prazo que o Regimento fixa, mas o Regimento não o fixa. No entanto, dou uma solução mais expedita para esta situação, apresentando um novo requerimento para que esse prazo seja o dia de hoje, fazendo-se uma reunião da 1.a Comissão para este efeito. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Penso que é uma demonstração construtiva e de boa vontade da parte do Sr. Deputado Luís Montenegro e do PSD. Como tal, peço que seja imediatamente votado este requerimento para que o prazo seja o dia de hoje. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. Neste caso, a decisão é aprovada por maioria neste Plenário e, portanto, haverá uma reunião da Comissão para a redação final. Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 643/XII (3.a) — Confirma a vigência do regime constante da Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do projeto de lei n.o 644/XII (3.a) — Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 (PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes).