II SÉRIE-B — NÚMERO 1810indivíduo. Na aceção sociológica, une os que compartilham de um mesmo ambiente cultural, normalmente expresso numa língua comum, um idêntico conceito de vida e similares aspirações de futuro e ideais coletivos. É um direito básico de que dependem outros direitos, por isso definido como «o direito a ter direitos»; de facto, a pertença a um Estado é um elemento que faz parte do próprio direito à identidade pessoal, estando, por isso, vinculado à dignidade da pessoa humana.1 A Constituição portuguesa consagra a cidadania enquanto direito fundamental no Capítulo I, Título II, sua Parte I, dedicado aos direitos, liberdades e garantias pessoais, e este carácter de direito fundamental já foi citado pelo Tribunal Constitucional em diversas oportunidades. Para além da menção feita no Acórdão n.o 599/2005 do Tribunal Constitucional, vejamos excerto do Acórdão n.o 106/2016: «A natureza de direito fundamental do direito de cidadania portuguesa postula a sua subordinação a alguns corolários garantísticos que constitucionalmente enformam os direitos fundamentais, nomeadamente, aos princípios da sua universalidade e da igualdade, a vocação para a sua aplicabilidade direta, a vinculação de todas as autoridades públicas e privadas e a sujeição das restrições legais ao regime exigente constante dos n.os 2 e 3 do artigo 18.o da CRP». Diante desta ampla estrutura de princípios, chegamos ao dispositivo da Lei da Nacionalidade que retira o direito à nacionalidade portuguesa aos indivíduos cuja filiação tenha sido reconhecida na maioridade: «Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade». Significa dizer que um filho de nacional português deve ver estabelecida a relação de paternidade antes dos 18 anos, sob pena de não poder fazer valer o direito à nacionalidade portuguesa que lhe é conferido pela Lei; o direito fundamental existe nos termos do artigo 1.o da Lei da Nacionalidade, mas a condição para o seu exercício é retirada pelo artigo 14.o A questão não afeta apenas filhos; também netos são impedidos de ver reconhecido o direito à nacionalidade portuguesa caso a filiação do progenitor relativamente ao avô tenha sido estabelecida na maioridade. Pese embora o Supremo Tribunal Administrativo tenha já decidido que o artigo 14.o não afeta os netos (Processo n.o 047/12, julgado em 9/5/2012, relator Madeira dos Santos), este entendimento não se consolidou através de recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência sob a forma do artigo 140.o, n.o 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, e por isto, nos Tribunais Administrativos e Fiscais, há decisões que considerem que a exigência do estabelecimento da filiação na menoridade é de se impor em ambas as gerações (precedentes do TCAS no Processo n.o 07640/11, Relatora Cristina dos Santos, julgado em 13/10/2011, reformado pelo STA conforme acima citado, e Processo n.o 08816/12, relatora Ana Celeste Carvalho, julgado em 6/6/2013). A norma do artigo 14.o foi justificada pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão de 2011, por ser «elemento presuntivamente revelador da integração sociológica e psicológica do filho na comunidade nacional do progenitor». Para os Exm.os Srs. Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, não se pode presumir que o filho reconhecido após os 18 anos terá absorvido elementos de pertença à comunidade lusa, sociológicos e psicológicos, a ela se integrando. Assim, se posterior aos 18 anos, o reconhecimento da filiação é indiferente para fins de nacionalidade, o que equivale a dizer que uma sentença procedente em ação de investigação de paternidade, que após o exame de provas declara que o indivíduo é filho de português, não produz qualquer efeito, ainda que o processo judicial tenha tramitado durante muitos anos e a sentença de procedência tenha sido proferida já após o 18.o aniversário do filho de cidadão português. O artigo 1847.o do Código Civil define as formas de reconhecimento da filiação para os progenitores não casados: a perfilhação (voluntária) e a ação de investigação.  1 GIL, Ana Rita. Princípios de Direito da Nacionalidade – sua consagração no ordenamento português,In Contencioso da Nacionalidade, CEJ, 2016, Lisboa.