30 DE ABRIL DE 2020 23 No mesmo comunicado, o Ministro do Ambiente e Ação Climática afirma ter prevista a conclusão e a apresentação da Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, durante de 2020, e afirmou a inscrição de uma verba específica no orçamento da APA – cerca de 180 000 euros – para a gestão da qualidade do ar, à qual «acrescem ainda as verbas do fundo ambiental para o cofinanciamento de projetos de inventariação, monitorização e comunicação da qualidade do ar (destinadas às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, atingem 240 mil euros) e as previstas para apoio de projetos de educação ambiental com enfoque na qualidade do ar (até 500 mil euros)». No entanto, uma análise à rede de monitorização da Qualidade do Ar – qualar.apambiente.pt, entre 2016 e 2018, nas cidades de Lisboa e Porto, mostram que existem excedências ao valor limite anual de NO2 em ambas as cidades, sendo que o limite horário de NO2 é também excedido em Lisboa, nomeadamente na Avenida da Liberdade. De acordo com estes dados, e conforme o artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 102/2010, deveriam ter sido elaborados planos de qualidade do ar «nas zonas e aglomerações em que os níveis de um ou mais poluentes excedam os valores limite acrescidos das margens de tolerância, se aplicáveis, ou o valor alvo». O mesmo decreto-lei determina que «as CCDR estabelecem planos de qualidade do ar integrados que abranjam todos os poluentes em questão, que incluam as medidas adequadas para que o período de excedência seja o mais curto possível e, se necessário, medidas específicas para proteção de grupos sensíveis da população, designadamente as crianças». Estão nestes dados considerados três anos – 2016, 2017 e 2018 – todos eles com dados que revelam incumprimentos preocupantes, mais considerando que a eficiência dos dados é, em muitos casos, inferior a 75% (o estipulado pelo decreto-lei que considera uma taxa de incerteza de 15% face aos 90% definidos) chegando a ser, para NO2, de 3,7% nas estações de Cascais-Mercado e 17,9% na de Minho-Lima, em 2016, 37,2% na da Lourinhã e 31,2% na de Anta-Espinho, em 2017, e 37,9% na estação de Odivelas-Ramada e 7,8% na de Custóias-Matosinhos, em 2018. O mesmo se verifica para as partículas inaláveis (PM10). No mesmo período, foram verificadas eficiências de 17,2% na estação do Restelo, em 2016, de 16,2% na de Entrecampos e de 36,4% na Francisco Sá Carneiro-Campanhã, em 2017, e 14,9% na estação de Santa Cruz de Benfica e 15,8% na de Leça do Balio-Matosinhos, em 2018. As partículas inaláveis (PM2,5 e PM10), bem como o NO2 são dois dos poluentes mais críticos no que se refere ao cumprimento dos valores estabelecidos, com particular relevância nas áreas urbanas, onde as emissões de poluentes e a exposição da população é maior. Também o ozono (O3), igualmente significativo, tem especial importância fora das cidades, com efeitos visíveis, por exemplo, ao nível da vegetação. Uma boa rede de monitorização da qualidade do ar – eficaz e eficiente – sendo por si só determinante para o direcionamento das políticas ambientais no que diz respeito à qualidade do ar, ganha ainda maior relevância em tempos excecionais como os que agora vivemos marcados pela pandemia de COVID-19. Vejamos o que alguns estudos internacionais – da Universidade Martinho Lutero de Halle-Wittenberg (Alemanha), da Universidade de Bolonha (Itália) e da Universidade de Harvard (EUA) – parecem evidenciar sobre a relação entre os índices de poluição atmosférica e a mortalidade por COVID-19. Acresce que, no âmbito do Dia Nacional do Ar, 12 de abril, a APA indicou que «em Portugal a poluição do ar causa cerca de seis mil mortes por ano, agrava problemas respiratórios e cardiovasculares, é responsável por dias de trabalho perdidos e contribui para elevados custos de saúde com grupos vulneráveis como crianças, asmáticos e idosos». Falamos do ar que todos respiramos, os mais e menos resistentes, os mais e menos expostos. Todos os cidadãos deveriam poder confiar na funcionalidade e eficácia do sistema de controlo da poluição atmosférica, mas, infelizmente, não podem. O Governo sabe disso e, mais grave, sabe há tempo suficiente para que já tenha havido oportunidade para Portugal ter sido advertido pelo incumprimento pelas autoridades europeias. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Promova com a brevidade devida a modernização da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, com vista à sua efetiva operacionalização e cumprimento dos níveis de eficiência estabelecidos e de acordo com a análise de parâmetros mais exigentes e ao encontro das que são as orientações globais e à melhor salvaguarda da saúde pública; 2 – Proceda à revisão da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar de forma a