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II SÉRIE-A — NÚMERO 142 2 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu Regulamento. Regulamento da Comissão PermanenteArtigo 1.o FuncionamentoA Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e no artigo 41.o do Regimento. Artigo 2.o Composição 1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice‐Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos com assento parlamentar, de acordo com a respetiva representatividade. 2 – O número de Deputados que integram a Comissão Permanente e a sua distribuição pelos partidos constam de Resolução aprovada no início da Legislatura. Artigo 3.o Mesa 1 – A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia da República e por dois Secretários designados pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade. 2 – O Presidente da Assembleia da República é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice‐Presidentes. 3 – Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia da República designar. Artigo 4.o Competência do Presidente da Assembleia da República Compete ao Presidente da Assembleia da República: a) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;b) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente, podendo delegar esta competência nos Vice-Presidentes.Artigo 5.o Competência dos Secretários Compete aos Secretários: a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum;b) Organizar as inscrições para uso da palavra;
14 DE SETEMBRO DE 2020 3 c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente;d) Exercer a função de escrutinadores. Artigo 6.o Reuniões 1 – A Comissão Permanente reúne ordinariamente em dia e hora a fixar pela Conferência de Líderes, sendo para tal convocada pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – A Comissão Permanente pode reunir extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, devendo, neste caso, ser ouvida a Conferência de Líderes. Artigo 7.o Convocação de reuniões Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões é feita por escrito, através dos Serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. Artigo 8.o Ordem de trabalhosAberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo‐se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente. Artigo 9.o Uso da palavraO uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce‐se de acordo com as grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes. Artigo 10.o Publicação no Diário da Assembleia da República 1 – O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.a série do Diário da Assembleia da República. 2 – Dele devem constar: a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente e dos Secretários;  b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas; c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados e a indicação dos intervenientes nas discussões. Artigo 11.o Publicidade das reuniões As reuniões da Comissão Permanente são públicas. Artigo 12.o Alterações ao RegulamentoO presente regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 4 Artigo 13.o Casos omissosNos casos omissos aplica‐se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República. Artigo 14.o Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente. Aprovada em 10 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38/XIV PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2020, DE 31 DE MARÇO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020), E À ALTERAÇÃO DE DIVERSOS DIPLOMAS   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:   CAPÍTULO I Disposição geral  Artigo 1.o Objeto  1– A presente lei procede à:  a) Segunda alteração à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, alterada pela Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, que aprova o Orçamento do Estado para 2020; b) Primeira alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.o 4/2020, de 31 de março; c) Décima segunda alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro, 20/2015, de 9 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 2/2020, de 31 de março; d) Terceira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2018, de 21 de dezembro, e 163/2019, de 25 de outubro; e) Décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20-A/2020, de 6 de maio, 20-C/2020, de 7 de maio, 20-D/2020, de 12 de maio, e 22/2020, de 16 de maio, pela Lei n.o 16/2020 e pelo Decreto-Lei n.o 24-A/2020, ambos de 29 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 28-B/2020, de 26 de junho, e 39-A/2020, de 16 de julho, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual; f) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 8/2020, de 10 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 26/2020, de 16 de junho, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.  2– A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.
17 DE JULHO DE 2020 5  Artigo 166.o [...]  1– Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 20 000 000 000 €. 2– [...]. 3– [...]. 4– [...].  Artigo 257.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O Governo apresenta, até dia 31 de julho, um cronograma onde identifica prazos e montantes para a concretização dos números anteriores.  Artigo 311.o Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em 2020, o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, que assegurem nomeadamente:  a) O acesso a cuidados de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários, entre outros, vacinação, desparasitação e esterilização, prestados a animais cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção; b) O estabelecimento, sempre que se revele necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais ou organizações equiparadas para articulação e cabal satisfação das necessidades referidas na alínea anterior. Artigo 318.o [...]  1 – (Revogado). 2 – (Revogado). 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.o e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural, os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 acordos celebrados com entidades internacionais que tenham por objeto a sustentação logística das Forças Nacionais Destacadas em teatros de operações, e, bem assim, os procedimentos de contratação pública, iniciados no ano de 2020, respeitantes à locação ou à aquisição de bens e serviços relativos ao Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2020, de 21 de abril. 6 – [...].  Artigo 325.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A presente autorização legislativa caduca a 31 de dezembro de 2020.»  Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/2020, de 31 de março  São aditados à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, os artigos 42.o-A, 77.o-A, 77.o-B, 168.o-A, 168.o-B, 189.o-A, 197.o-A, 225.o-A, 226.o-A, 232.o-A, 257.o-A, 262.o-A, 262.o-B, 262.o-C, 263.o-A, 309.o-A, 325.o-A, 325.o-B, 325.o-C, 325.o-D, 325.o-E, 325.o-F e 325.o-G, com a seguinte redação:  «Artigo 42.o-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19  Durante o ano de 2020, o Governo atribui a todos os profissionais do SNS que, na vigência do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e suas renovações, exercessem funções em regime de trabalho subordinado no SNS e tenham praticado, nesse período, de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por COVID-19:  a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal efetivamente prestadas no período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência; b) Um dia de férias por cada período de 48 horas de trabalho suplementar efetivamente prestadas no período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência; c) Um prémio de desempenho, pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50% da remuneração base mensal do trabalhador.  Artigo 77.o-A Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro  Atentos os efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, fica suspensa, em 2020, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro.  Artigo 77.o-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira  1– O Governo desencadeia e formaliza todos os procedimentos legais necessários com vista à suspensão dos pagamentos semestrais, a 27 de julho de 2020, a 27 de janeiro de 2021 e a 27 de julho de 2021, de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de 2012,
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8 3 – Sempre que o IHRU, IP, verifique, no prazo previsto no número anterior, que foram prestadas falsas declarações ou que exista erro na declaração sob compromisso de honra, devem os valores já pagos ser restituídos pelos respetivos beneficiários.  Artigo 189.o-A Verbas destinadas ao apoio sanitário e apoio militar de emergência na LPM  Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 2/2019, de 17 de junho, concretamente da gestão flexível que preside à gestão dos recursos, deverá o Ministro da Defesa Nacional proceder às necessárias diligências envolvendo a adequada disponibilização dos recursos para garantir uma execução eficiente das capacidades prioritárias para fazer face a emergências sanitárias como é o caso do combate à pandemia da COVID-19.  Artigo 197.o-A Apoio extraordinário de emergência para as associações humanitárias de bombeiros  1 – É criado um plano de apoio de emergência para financiamento imediato das associações humanitárias de bombeiros (AHB), a aplicar a partir do mês de julho de 2020, para lhes permitir fazer face à grave situação financeira que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e critérios constantes dos números seguintes. 2 – O valor mínimo de dotação do plano previsto no número anterior corresponde a três prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.o 94/2015, de 13 de agosto. 3 – A distribuição do fundo de emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério:  a) 50% da dotação é atribuído para apoio ao pagamento dos salários do pessoal remunerado, considerando esse custo equivalente a 70% da despesa global da AHB; b) 25% é atribuído igualitariamente por todas as AHB; c) 25% é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB.  Artigo 225.o-A Medidas de apoio às instituições de ensino superior no contexto da pandemia da doença COVID-19  O Governo reforça o apoio às instituições de ensino superior como forma de mitigar os impactos da pandemia da doença COVID-19, com a adoção de medidas de incentivo ao ensino superior e à investigação científica até outubro de 2020.  Artigo 226.o-A Publicitação da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes  1 – O Governo disponibiliza as seguintes informações sobre o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes:  a) A localização e o número de estudantes a que se destinam os novos alojamentos disponibilizados ao abrigo do plano; b) A data prevista para a sua entrada em funcionamento, bem como o incremento resultante face à oferta de alojamento anterior.  2 – Os dados referidos no número anterior são publicados no portal da Direção-Geral do Ensino Superior, a partir de setembro de 2020 e com atualização semestral.
17 DE JULHO DE 2020 9 Artigo 232.o-A Regime de contabilização do rendimento do agregado familiar no processo de atribuição de bolsa de estudo no ano letivo 2020/2021  1– No ano letivo 2020/2021:  a) Admite-se excecionalmente a consideração do valor resultante da soma dos rendimentos auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar nos 12 meses anteriores à data do pedido de atribuição de bolsa de estudo, para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar, no âmbito do RABEES; b) O valor de bolsa de estudo, calculado nos termos do RABEES, é revisto, mediante requerimento do estudante, em função do rendimento per capita do agregado familiar obtido em 2020, considerando para esse efeito o quociente entre o valor da totalidade dos rendimentos auferidos e o número inteiro de meses decorridos até à apresentação do requerimento, multiplicado por doze.  2– O disposto no número anterior não prejudica a atribuição ou alteração do valor da bolsa em caso de alteração da composição do agregado familiar ou de alteração significativa da situação económica do mesmo ocorrida em 2020, em relação aos rendimentos declarados de 2019.  Artigo 257.o-A Reforço da capacidade de cuidados agudos e intensivos  1 – Até ao final do ano de 2020 é aumentada a capacidade instalada em 800 camas de agudos. 2 – É reforçado o número de camas de cuidados intensivos, com o objetivo de alcançar 950 camas em setembro de 2020, por forma a garantir as necessidades de RABEES e combate ao surto epidémico SARS-CoV-2, em caso de agravamento, e sem que tal comprometa o regular tratamento de outras patologias.  Artigo 262.o-A Reforço dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde  1– Até 1 de setembro de 2020, iniciam-se os procedimentos para contratação de profissionais para o SNS, designadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais, ao nível dos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados, paliativos e de saúde pública. 2– Para efeitos do número anterior, é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 262.o.Artigo 262.o-B Doença profissional  1 – Para os efeitos do n.o 2 do artigo 94.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, os trabalhadores do setor da saúde estão dispensados de fazer prova de que a doença COVID-19 é uma consequência direta da atividade exercida e que não representa normal desgaste do organismo. 2 – Nas situações referidas no número anterior é automaticamente aplicável o disposto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, no que respeita à reparação e indemnização das doenças profissionais. 3 – Os trabalhadores com contratos individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de dispensa de prova e de indemnização por doença profissional, aos trabalhadores com contratos de trabalho em funções pública, sendo assegurado o pagamento de 100% da retribuição relativamente às ausências por motivo de doença profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 10  Artigo 262.o-C Reforço da rede de vigilância epidemiológica nacional  1 – Em 2020, o Governo garante a implementação de uma rede de vigilância epidemiológica capaz de prevenir, despistar, avaliar, isolar, conter, monitorizar e apoiar todas as entidades da comunidade, em estreita articulação com os serviços de saúde locais e nacionais. 2 – Tendo em vista o reforço da rede de vigilância epidemiológica nacional, o Governo, em 2020, identifica as necessidades existentes de profissionais especialistas em saúde pública nos diversos ACES e elabora um plano calendarizado de integração destes profissionais que abranja todo o território nacional.  Artigo 263.o-A Constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos  1 – É constituída uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos no quadro de uma interação permanente com as unidades de saúde do SNS, a qual é revista periodicamente e pelo menos uma vez por ano, atendendo à evolução tecnológica e epidemiológica, salvaguardando os respetivos prazos de validade. 2 – A reserva estratégica central é preservada no atual LMPQF e a descentralizada é preservada nos estabelecimentos hospitalares do SNS, sendo renovada à medida que são identificadas as necessidades. 3 – O Estado dispõe ainda de capacidade instalada que permita garantir e salvaguardar o acesso a medicamentos essenciais pelo SNS mediante a adoção de uma estratégia nacional de produção de medicamentos alicerçada, quer no desenvolvimento do fabrico e produção de medicamentos pelo atual LMPQF, futuro Laboratório Nacional do Medicamento, quer promovendo parcerias estratégicas com as empresas nacionais de capital nacional que garantam igual capacidade. 4 – O Governo disponibiliza informação sobre:  a) O stock dos grandes agregados constitutivos da reserva estratégica nacional; b) O número de camas de cuidados intensivos, de ventiladores invasivos e não invasivos, com indicação dos que existiam antes da pandemia, dos que foram e vão sendo adquiridos pelo SNS, e ainda dos que foram doados por instituições, públicas e privadas, e por particulares, e respetiva distribuição pelo Pais.  5 – Os dados relativos à reserva estratégica nacional referidos no número anterior, desde janeiro de 2020, são publicados no portal do SNS e atualizados mensalmente.  Artigo 309.o-A Eletricidade verde  1– É reforçado o orçamento do IFAP, IP, para assegurar a operacionalização do apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, a atribuir a agricultores, produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores. 2– O valor do apoio a conceder corresponde a:  a) 20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais; b) 10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 14 SECÇÃO II Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Artigo 6.o Alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023  O quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado em anexo à Lei n.o 4/2020, de 31 de março, é alterado com a redação constante do anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante. SECÇÃO III Outras alterações legislativas Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto  O artigo 48.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 48.o [...]  1– Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 46.o de valor inferior a 750 000 €, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2– O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 €.»  Artigo 8.o Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores  O artigo 71.o do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/2015, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 71.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A ação de assistência é ainda exercida quando, por motivo não imputável aos beneficiários, estes tenham uma quebra abrupta da sua atividade, caso em que há lugar, por um período máximo de 180 dias, ao pagamento de um subsídio extraordinário no valor do Indexante de Apoios Sociais. 4 – O subsídio referido no n.o 3 refere-se a situações de estado de emergência, de calamidade, de contingência, de alerta ou outros casos que tornem impossível ou muito limitado o exercício da profissão, assim consideradas em lei.»  Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março  O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação:
17 DE JULHO DE 2020 15 «Artigo 26.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6, aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social é atribuído, durante o período de aplicação desta medida, um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, com o limite máximo igual ao valor a que se refere o n.o 3 do artigo 305.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, correspondente:  a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.»  Artigo 10.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março  São alterados os artigos 2.o, 3.o, 5.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 2.o [...]  1 – [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:  i) Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 16 Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 €; ou iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.  2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].  Artigo 3.o [...]  1 – O presente capítulo aplica-se a operações de crédito e contratos de locação financeira ou operacional concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, adiante designadas por «instituições», às entidades beneficiárias do presente decreto-lei. 2 – [...] 3 – [...].  Artigo 5.o [...]  1 – [...]. 2 – A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 14.o Entrada em vigor e vigência  O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de março de 2021, podendo o acesso à moratória prevista nos artigos 4.o e seguintes ser requerido até 30 de setembro de 2020.» CAPÍTULO III Disposições fiscais  Artigo 11.o Regime especial de dedução de prejuízos fiscais  1– Os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro (Código do IRC), de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, independentemente de
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 20 Artigo 19.o Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos  São excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19:  a) As entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro; b) As sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.o 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.  Artigo 20.o Diminuição dos prazos de garantia para acesso a prestações de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade  1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, têm direito ao subsídio desemprego os trabalhadores que tenham entre 180 dias e 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego e que tenham ficado sem emprego durante o período de Estado de Emergência e de Situação de Calamidade Pública. 2 – O disposto no número anterior vigora até dezembro de 2020, transitando os respetivos beneficiários, a partir de janeiro de 2021, para o subsídio social de desemprego, sem condição de recursos. 3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março, têm direito ao subsídio por cessação de atividade os beneficiários que tenham 180 dias de exercício de atividade independente economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 24 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços e que tenham cessado a atividade durante o período de Estado de Emergência ou Situação de Calamidade Pública. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 12/2013, de 25 de janeiro, têm direito ao subsídio por cessação de atividade profissional os beneficiários que tenham 360 dias de exercício de atividade profissional, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade e que tenham cessado atividade durante período de Estado de Emergência ou Situação de Calamidade Pública. 5 – Os prazos para requerer os subsídios referidos nos números anteriores contam-se a partir da entrada em vigor da presente lei. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais  Artigo 21.o Disposição transitória  1– Em 2020 e 2021, a liquidação e pagamento do adicional de solidariedade sobre o setor bancário previsto no regime que consta do anexo VI à presente lei efetua-se de acordo com as seguintes regras:
17 DE JULHO DE 2020 21  a) A base de incidência apurada nos termos dos artigos 3.o e 4.o do regime é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, publicadas em cumprimento da obrigação estabelecida no Aviso do Banco de Portugal n.o 1/2019, de 31 de janeiro, que atualiza o enquadramento normativo do Banco de Portugal sobre os elementos de prestação de contas; b) A liquidação é efetuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente; c) O adicional de solidariedade sobre o setor bancário deve ser pago até ao último dia do prazo estabelecido na alínea anterior, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 40.o da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro.  2– Na ausência da publicação das contas relativas ao primeiro e segundo semestres de 2020, conforme referido na alínea a) do número anterior, a base de incidência é calculada por referência à média semestral dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2020, e nas contas relativas ao segundo semestre de 2020, no caso do adicional de solidariedade devido em 2021, a comunicar pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021, respetivamente. 3– Na falta de liquidação do adicional nos termos da alínea b) do n.o 1, a mesma tem por base os elementos de que a administração fiscal disponha. 4– Não sendo efetuado o pagamento do adicional até ao termo do prazo indicado na alínea c) do n.o 1, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.  Artigo 22.o Suspensão da devolução dos manuais escolares gratuitos  Fica suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo 2019/2020, a fim de serem garantidas as condições para a recuperação das aprendizagens dos alunos no início do ano letivo 2020/2021. Artigo 23.o Regulamentação  O Governo regulamenta o disposto no artigo 42.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, aditado pela presente lei, no prazo de 30 dias.  Artigo 24.o Norma revogatória  São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 318.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março.
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 5Fonte: MF/DGO 2020-02-21IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   17 793 367 058     35 796 804     535 214 927     INDEMNIZAÇÕES    OUTRASREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO13.01.0113.01.9915.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.03    35 796 804     535 214 927      252 800     21 714 770     35 796 804     509 764 927     25 450 000 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL GERAL    59 136 652 686 II SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________48
MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 1 Fonte: MF/DGO 2020-02-21ANO ECONÓMICO DE 2020CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   8 143 741 325   15 332 466 148    814 530 116   15 331 666 089    465 239 317   1 063 685 480   3 215 781 790   1 589 924 302   9 447 481 187   3 155 181 249    152 006 930   3 698 390 959     41 718    169 344 739    315 539 443   11 148 349 230    480 356 912    2 137 789    148 838 942    958 590 659DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01 E 04.02 E 04.07 A 04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01 E 08.02 E 08.07 A 08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      41 151 328 475   17 560 375 458TOTAL GERAL    58 711 703 933IMPORTÂNCIAS EM EUROS17 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________61
EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 31 303 426 837,0002 Impostos Indiretos 244 192 202,0002 Outros 244 192 202,0001 Lotarias 116 990 600,0003 Imposto do jogo 11 377 473,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,0099 Impostos indirectos diversos 18 531 659,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 19 528 787 281,0001 Subsistema Previdencial 19 522 787 281,0002 Regimes complementares e especiais 6 000 000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 91 445 638,0005 Rendimentos da propriedade 477 634 883,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,0002 Juros - Sociedades financeiras 6 271 616,0003 Juros - Administrações públicas 307 570 289,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,0006 Juros -  Resto do mundo 65 374 466,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 79 877 823,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 16 360 518,0010 Rendas 2 139 171,0006 Transferências correntes 10 912 006 995,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 9 383 307 972,0001 Estado 1 407 829 261,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 225 036 721,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 835 849 455,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 717 141 637,0007 SFA 197 450 898,0009 Resto do mundo 1 526 979 023,0007 Vendas de bens e serviços correntes 32 469 226,0001 Vendas de bens 5 000,0002 Serviços 32 464 226,0008 Outras receitas correntes 16 890 612,0001 Outras 12 669 312,0002 Subsidios 4 221 300,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaII SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________62
EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas Capital 19 751 901 804,0009 Venda de bens de investimento 10 174 195,0010 Transferências de capital 1 877 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0011 Ativos financeiros 19 479 401 097,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 100,0002 Sociedades financeiras 4 500 100,0002 Títulos a curto prazo: 7 920 210 371,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 97 373 754,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 7 595 382 852,0004 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 97 373 753,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 129 080 012,0003 Títulos a médio e longo prazos: 5 842 108 742,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 859 025 768,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 991 386 487,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 989 696 487,0004 Derivados financeiros: 1 120 279 361,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 559 639 681,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 559 639 680,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0008 Ações e outras participações: 3 038 023 802,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 23 515 199,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 940 607 906,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2 073 400 697,0009 Unidades de participação: 1 012 685 601,0002 Sociedades financeiras 176 585 814,0011 Resto do Mundo - União Europeia 835 599 787,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500 000,0011 Outros ativos financeiros: 540 093 120,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 135 023 279,0002 Sociedades financeiras 135 023 281,0011 Resto do Mundo - União Europeia 135 023 280,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 135 023 280,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 448 904,00Outras Receitas 193 605 404,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 193 605 404,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 193 605 404,0016 Saldo de gerência anterior 503 011 601,0001 Saldo orçamental 503 011 601,00TOTAL 51 751 945 646,0017 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________63
EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 4 228 970 721,0004 Taxas multas e outras penalidades 4 000,0006 Transferências correntes 4 226 636 721,0003 Administração central: 4 226 636 721,0002 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4 225 036 721,0007 SFA 1 600 000,0008 Outras receitas correntes 2 330 000,0001 Outras 2 330 000,00Outras Receitas 19 828 603,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,00TOTAL 4 248 799 324,00EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 1 718 435 215,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1 717 184 615,0003 Administração central: 1 717 184 615,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 717 141 637,0007 SFA 42 978,0008 Outras receitas correntes 1 250 100,0001 Outras 1 250 100,00Outras Receitas 15 165 465,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 165 465,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 165 465,00TOTAL 1 733 600 680,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarII SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________66
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 2 383 981 384,0002 Impostos Indiretos 244 192 202,0002 Outros 244 192 202,0001 Lotarias 116 990 600,0003 Imposto do jogo 11 377 473,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,0099 Impostos indirectos diversos 18 531 659,0004 Taxas multas e outras penalidades 875 786,0005 Rendimentos da propriedade 1 033 020,0002 Juros - Sociedades financeiras 1 033 020,0006 Transferências correntes 2 130 654 596,0003 Administração central: 1 835 849 455,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 835 849 455,0009 Resto do Mundo 294 805 141,0007 Vendas de bens e serviços correntes 3 664 017,0002 Serviços 3 664 017,0008 Outras receitas correntes 3 561 763,0001 Outras 202 438,0002 Subsidios 3 359 325,00Receitas Capital 1 507 892 608,0010 Transferências de capital 1 877 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0011 Ativos financeiros 1 506 000 000,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 000,0002 Sociedades financeiras 4 500 000,0002 Títulos a curto prazo: 1 500 000 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1 500 000 000,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0013 Outras receitas de capital 15 000,00Outras Receitas 13 647 569,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,0016 Saldo de gerência anterior 1 356 380,0001 Saldo orçamental 1 356 380,00TOTAL 3 906 877 941,00Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social17 DE JULHO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________67
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 21 396 628 498,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 19 528 787 281,0001 Subsistema Previdencial 19 522 787 281,0002 Regimes complementares e especiais 6 000 000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 90 565 352,0005 Rendimentos da propriedade 6 429 605,0002 Juros - Sociedades financeiras 2 165 134,0003 Juros - Administrações públicas 2 008 800,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,0010 Rendas 2 215 671,0006 Transferências correntes 1 731 580 207,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 497 686 325,0001 Estado 311 339 012,0007 SFA 186 347 313,0009 Resto do mundo 1 232 173 882,0007 Vendas de bens e serviços correntes 28 755 209,0001 Vendas de bens 5 000,0002 Serviços 28 750 209,0008 Outras receitas correntes 10 510 844,0001 Outras 8 886 774,0002 Subsidios 1 624 070,00Receitas Capital 3 770 445 504,0009 Venda de bens de investimento 10 000 000,0011 Ativos financeiros 3 500 012 100,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 100,0002 Sociedades financeiras 100,0002 Títulos a curto prazo: 3 500 001 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 500 001 000,0009 Unidades de participação 11 000,0002 Sociedades financeiras 11 000,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 433 404,00Outras Receitas 144 613 267,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 144 613 267,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 144 613 267,0016 Saldo de gerência anterior 1 655 221,0001 Saldo orçamental 1 655 221,00TOTAL 25 313 342 490,00Receitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________68
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 446 155 619,0006 Transferências correntes 446 155 619,0003 Administração central: 446 155 619,0001 Estado 436 695 012,0007 SFA 9 460 607,00TOTAL 446 155 619,00EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 15 200 400,0006 Transferências correntes 15 199 400,0006 Segurança Social 15 199 400,0008 Outras receitas correntes 1 000,0001 Outras 1 000,00Outras Receitas 100,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,00TOTAL 15 200 500,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialReceitas do Sistema Regimes EspeciaisII SÉRIE-A — NÚMERO 123_________________________________________________________________________________________________________________________70