43 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.Pretende introduzir alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), sofreu as seguintes modificações:1 — Revogadas as alíneas a) e b) do artigo 3.o e os n.os 3 e 4 do artigo 7.o do presente diploma, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março de 2007, MFAP, Diário da República I Série n.o 61, de 27 de Março de 2007, a partir da entrada em vigor.2 — Revogado o artigo 6.o (na redacção dada pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto, e repristinado na sua redacção originária pela Lei n.o 12/98, de 24 de Fevereiro de 1998, AR, Diário da República I Série A n.o 46.Eliminada, pelo referido diploma, a expressão «quanto aos autarcas a tempo parcial» da parte final do n.o 1 do artigo 4.o, segundo a redacção constante do artigo 1.o da mencionada Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto.3 — Aditado o artigo 9.o-A e alterados os artigos 10.o, 13.o e 14.o pela Lei n.o 42/96, de 31 de Agosto de 1996, AR, Diário da República I Série A n.o 202.4 — Revogado o n.o 2 do artigo 3.o, na redacção do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 12/96, de 18 de Abril de 1996, AR, Diário da República I Série A n.o 92.5 — Alterados os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o e aditado o artigo 7.o-A pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto de 1995, AR, Diário da República I Série A n.o 190.6 — Alterado o artigo 3.o pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994, AR, Diário da República I Série A n.o 298, 2.o Suplemento, com efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 443/93, de 23 de Dezembro.Assim, do título da presente iniciativa, nos termos do referido dispositivo da lei formulário, deve, em caso de aprovação, constar expressamente o seguinte:«Sétima alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)»Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da mesma lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos.Estando em causa a sétima alteração a esta lei, em caso de aprovação, deverá promover-se à sua republicação integral1, em anexo a estas alterações.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A presente iniciativa visa ainda alterar o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, regime este regulado pela Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto2, tendo sido objecto de diversas alterações3.Poderá ser consultada uma versão consolidada4 deste diploma na intranet da Assembleia da República.b) Enquadramento legal internacional (direito comparado): A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República elaborou, em Abril de 2006, um estudo de direito comparado sobre imunidades e incompatibilidades parlamentares5, que analisa de forma sucinta a situação existente na Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido.                                                           1 Pelo menos, até à aprovação na especialidade.2 http://dre.pt/pdf1s/1993/08/200A00/45224524.pdf 3 Alterada pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto, Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, Lei n.o 42/96, de 31 de Agosto e Lei n.o 12/98, de 24 de Fevereiro.4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/LEISArquivo/080_RegimeIncompatibilidades_2007.pdf 5http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/ImunidadesIncompatibilidades_Direito%20Comparado.doc