6-(38)II SÉRIE-C — NÚMERO 1O combate aos focos e manchas de pobreza prosseguirá, de forma empenhada e determinada.A par. dos programas existentes, promover-se-ão medidas de prevenção e combate a situações de exclusão e marginalização social.O Governo empenhar-se-á em continuar a promover a actualização das prestações pecuniárias dos regimes de segurança social, visando o continuado crescimento real do poder de compra das reformas e das pensões, na perspectiva da progressiva melhoria da sua eficácia social.As preocupações ante os pensionistas e os idosos não se esgotam, porém, neste objectivo de política.Daí a iniciativa de rever e aperfeiçoar o regime das pensões de velhice, considerando, nomeadamente, as condições de antecipação e flexibilização da idade de reforma, atendendo às particularidades do exercício de certas profissões e às características do mercado do emprego.O Governo propõe-se ainda alargar a utilização dos passes sociais dos reformados e estudar as condições da acessibilidade, por parte das pessoas com menores recursos que sofram de doenças crónicas, aos medicamentos necessários ao respectivo tratamento.A política social para as pessoas idosas tem de ser global e integrada por forma que se assegure a sua permanência no meio ambiente natural, familiar e de vizinhança, tanto tempo quanto for possível.Daí que se torne imperioso garantir condições económicas, sociais, culturais e de saúde que lhes permita o acesso à participação na vida social designadamente através de:Prevenção de situações de risco, actuando no campo da saúde e da luta contra a solidão, oisolamento e o abandono; Redescoberta do valor positivo dos mais idosos pela experiência, cultura e valores de que são depositários;Reconhecimento do valor da solidariedade entre gerações e do papel que cabe aos mais idosos dentro da sua própria família;Estímulo à participação em formas de ajuda e de solidariedade social.A sociedade civil e as suas organizações desenvolvem no domínio social um esforço assinalável, demonstram uma capacidade de iniciativa digna de apoio, registam uma intervenção material e humana que justifica o nosso constante estímulo e patrocínio.A par das iniciativas públicas fomentar-se-ão, por isso mesmo, redobradas formas de cooperação entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social.O objectivo é simples mas ambicioso — dotar o País de uma melhor cobertura em termos de equipamentos sociais e fazer com que a sua gestão e utilização seja crescentemente humanizada, personalizada e de maior qualidade.Neste domínio, o Governo atenderá de forma prioritária às insuficiências que se detectam ao nível dos grandes centros urbanos, designadamente de Lisboa e do Porto.A bondade da política e a justeza dos objectivos implicam, porém, a existência de meios suficientes e adequados.Por isso serão intensificadas as medidas de prevenção e combate à evasão contributiva e reforçados os meios de cobrança coerciva das dívidas à segurança social.3 — DeficientesA plena cidadania é um direito fundamental de to-dos os portugueses. Por isso mesmo o ideal de solidariedade e a garantia de uma efectiva igualdade de oportunidades têm particular premência doutrinária e afirmação prática na resposta a dar aos problemas específicos dos deficientes.A melhoria das condições de vida e das prestações sociais das pessoas portadoras de deficiência será, pois, um imperativo ético da nossa acção.Proceder-se-á à revisão e aperfeiçoamento do regime das pensões de invalidez e à adopção de medidas eficazes de articulação com o programa de reabilitação profissional dos deficientes. O objectivo é o de assegurar a integração social das pessoas que em razão da sua incapacidade têm maior dificuldade em aceder ao mercado do emprego.Mas, no tocante à execução de uma correcta política de reabilitação, o Governo propõe-se ainda:Incentivar a investigação no âmbito da deficiência e da reabilitação, com particular incidência na problemática da prevenção e da autonomia;Proceder ao estudo e concretização de medidas que permitam às pessoas com deficiência e respectivas famílias o exercício da sua autonomia a participação, tendo em conta as características específicas de cada deficiência e a individualização das suas necessidades;Promover e estimular o movimento associativo das pessoas com deficiência e suas famílias;Incrementar o desenvolvimento de redes de informação que permitam a optimização dos recursos e a divulgação de novos conceitos, numa perspectiva de acessibilidade;Promover a adopção de um regulamento visando a eliminação de barreiras físicas à mobilidade dos deficientes;Promover a aplicação da Lei de Bases de Prevenção, da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, através da concretização do Plano Orientador da Política de Reabilitação, permanentemente actualizado, em sede do Conselho Nacional de Reabilitação.4 — Igualdade de oportunidades entre homens e mulheresA igualdade entre os dois sexos constitui um objectivo fundamental da defesa da dignidade da pessoa humana. Não se pode viver em solidariedade e em coerência com os valores humanísticos concorrendo paia situações de discriminação.Promover a igualdade de oportunidades é reconhecer que a mera consagração legal da igualdade entre os dois sexos não chega para banir situações discriminatórias, uma vez que há factores sociais constrangedores.É necessário acentuar, na educação e na cultura, a mudança de mentalidades e de comportamentos que seja precursora, no dia-a-dia, de um mútuo respeito entre homens e mulheres no trabalho, no lazer, bem como nas responsabilidades familiares, sociais e outras.A política de família, a política de emprego, da formação profissional e da segurança social, entre outras, promoverão condições com vista a favorecer o enqua-