8 DE JUNHO DE 2019 47 junto dos órgãos de soberania, designadamente junto da Assembleia da República, ao serviço de algumas campanhas de opinião. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, há um absurdo total, que é a obrigação das entidades se inscreverem num registo da transparência quando há entidades que têm direitos constitucionais de participação. Não faz o mínimo sentido que uma central sindical tenha de se inscrever num registo de transparência junto da Assembleia da República para exercer os seus direitos constitucionais de participação na elaboração de legislação do trabalho! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É um absurdo total! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, criticámos, ao longo deste processo, a criação de uma tal entidade da transparência, aliás, no sentido de críticas que foram formuladas pelo Tribunal Constitucional, que não têm a ver apenas com o problema do espaço, têm a ver também com a descaracterização do Tribunal Constitucional, desgraduando-o de um supremo tribunal em matéria constitucional para o exercício de funções administrativas, relativamente às declarações de rendimentos e de património. Chamamos também a atenção para a crítica feita pela Provedora de Justiça nesta matéria, sobre o prejuízo para as competências do Ministério Público. Hoje, as declarações de rendimento e património são fiscalizadas pelo Ministério Público. A interposição de uma entidade administrativa no meio, obviamente, iria prejudicar essas competências, porque elas não seriam exercidas concorrencialmente e o Ministério Público apenas interviria no caso de participação por parte dessa entidade. Portanto, do nosso ponto de vista, essa entidade é não só desnecessária como inconveniente. Criticámos também a imposição de códigos de conduta por parte de entidades públicas. Que as entidades privadas tenham códigos de conduta para os seus membros é com elas, os partidos políticos certamente que os têm, mas a entidade pública só pode exigir aos seus membros aquilo que a lei exige e não o que vai para além da lei. Há aspetos que consideramos positivos, Sr. Presidente, como o facto de se voltar à proposta inicial relativamente a impedimentos sobre sociedades de advogados. Consideramos que se estava a ir por mau caminho e ainda bem que ele é corrigido a tempo — esperemos que o seja. Consideramos que há aspetos de pormenorização que são positivos relativamente às obrigações declarativas de rendimentos de património e de interesses e consideramos que é positivo que haja uma tributação pesada sobre o enriquecimento injustificado. Não era essa a nossa solução, achámos que sem inverter o ónus da prova era possível criminalizar a falsidade ou a omissão nas declarações de rendimentos e património, ou seja, o enriquecimento não justificado, mas pensamos que, apesar de tudo, o facto de se adotar uma solução penalizadora, ainda que em sede tributária, é um passo positivo, que saudamos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este já é um longo processo legislativo, tem três anos, e procura-se dar resposta a preocupações legítimas dos portugueses. Infelizmente, o CDS alertou repetidas vezes para os riscos do caminho que está a ser traçado.