14 DE MAIO DE 2021 53 contraordenacionais; e) ............................................................................................................................................................... . 5 –  ............................................................................................................................................................ : a) As ações de supervisão tenham sido iniciadas por autoridade competente de país terceiro requerente da informação; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... . 6 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 31.o [...] Os ROC e as SROC enviam, anualmente, à CMVM a informação sobre as receitas provenientes de entidades de interesse público, prevista na legislação da União Europeia. Artigo 37.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  Os peritos não podem liderar ou constituir a maioria dos membros das equipas de controlo de qualidade ou de supervisão, nem participar em tomadas de decisão. 4 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 39.o [...] 1 –  A CMVM publica as informações, os programas e os relatórios que assegurem o cumprimento do seu dever de transparência, previsto na legislação da União Europeia, integrando os programas de trabalho no seu plano de atividades e as informações e os relatórios anuais de atividade e sobre os resultados globais do sistema de controlo de qualidade no seu relatório de atividade. 2 –  Além do disposto no número anterior, a CMVM pode determinar a divulgação de dados sobre situações identificadas e acerca de conclusões referentes ao controlo de qualidade sempre que o considere relevante para o público ou para a eficácia da supervisão. 3 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a CMVM pode divulgar a todo o momento as informações neles previstas. Artigo 40.o Exercício e supervisão do controlo de qualidade 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  A CMVM efetua ainda as ações de supervisão necessárias para evitar e corrigir os casos de exercício incorreto de funções de interesse público, conforme definidas na presente lei. Artigo 41.o Controlo de qualidade e ações de supervisão 1 –  Sem prejuízo das especificidades previstas nas normas da legislação da União Europeia sobre controlo de qualidade, o sistema de controlo de qualidade e as ações de supervisão pautam-se pelos seguintes