13 DE MARÇO DE 1989	2419O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente manifestou a intenção de prosseguir a votação que ontem encetámos. Gostaria, porém, de vos manifestar a seguinte preocupação da minha bancada. Os dois subscritores do acordo político de revisão constitucional manifestam-se dispostos a continuar a consumação do acordo. No Ínterim o que se verificou foram as jornadas parlamentares do PSD, em que o Prof. Aníbal Cavaco Silva manifestou a ideia de que o processo de integração, a caminhada para o mercado único, seria incompatível com o processo de regionalização ou suscitaria dúvidas...O Sr. Presidente: - Pôs uma dúvida metodológica.O Sr. José Magalhães (PCP): -... sobre se seria possível avançar com um processo complexo como a regionalização e, ao mesmo tempo, "ganhar o desafio" do mercado único de 1992. O que coloca a questão de saber se o PSD, no preciso momento em que está a preparar-se para discutir o artigo 83.°, em relação às nacionalizações, uma matéria tão relevante como a regionalização, não tem, quanto ao cumprimento do acordo, não só uma reserva mental no seu íntimo, como já confessada e denunciada por declarações como aqui referi. É grave!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, resposta é negativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não deixa de ser curioso que o PS, que através do Sr. Deputado António Guterres fez um vibrante comunicado sobre esta matéria, porque é do conhecimento de VV. Exas., aceite pacífica e cordatamente esta ruptura em relação ao acordo que celebrou, ao mesmo tempo que vai continuando a consumar os outros pontos desse acordo.Não posso, Sr. Presidente, antes de começar esta votação, deixar de registar este aspecto.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 83.°O Sr. José Magalhães (PCP): - É significativo!O Sr. Presidente: - Pois claro que é!Em matéria do artigo 83.°, temos uma proposta de eliminação por parte do CDS. Temos uma proposta, em dois números, por parte do PS, que suponho será substituída pela proposta conjunta PSD/PS. Temos ma proposta do PSD de eliminação, que também suponho será substituída pela proposta conjunta. Temos depois uma proposta do Sr. Deputado Sottomayor Caria, uma outra da Sra. Deputada Helena Roseta e ainda uma do PRD.Vamos começar por perguntar aos proponentes, embora o texto seja muito claro, se querem fazer uma justificação sucinta.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Penso que o Sr. Presidente foi claro, sendo a proposta sucinta. O PSD tinha uma proposta de eliminação do artigo 83.° no que toca à chamada "irreversibilidade" das nacionalizações. O texto acordado entre o PSD e o PS dá a satisfação possível à nossa pretensão, e por isso apresentámos, em conjunto com o PS, este texto, que satisfaz no essencial e que abre as possibilidades para o normal desenvolvimento da vida democrática em pluralismo. Com o eventual acesso ao Poder de partidos socialistas ou socializantes, estes terão a possibilidade de fazer a sua política de nacionalizações ou de privatizações, consoante o seu programa e a vontade eleitoral, e o acesso ao Poder de partidos de outra área do espectro político-ideológico permitiria aplicar o programa sancionado pelo eleitorado.Penso que a proposta fala por si, não havendo pois, lugar a esclarecimentos mais desenvolvidos. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria dizer que não estive na negociação desta matéria, mas não tenho a menor dúvida de que, quando o meu partido prescindiu de uma lei aprovada por dois terços e aceitou uma lei quadro aprovado por maioria absoluta de deputados em efectividade de funções, conseguiu o melhor que poderia conseguir. Acrescentaria, no entanto, que a nossa aprovação, neste momento, deste artigo fica condicionada em termos definitivos à aprovação da norma transitória ou final, que também está prevista no acordo PSD/PS. Se não viesse a ser aprovada essa norma transitória nós não aprovaríamos esta norma a que vamos dar agora uma aprovação indiciaria, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Suponho, aliás, que VV. Exas. estarão de acordo em que depois de votarmos o artigo 85.° se vote essa norma.O Sr. Almeida Santos (PS): - Agora ou na altura das disposições transitórias é irrelevante, porque a nossa votação é, como todas, indiciaria. Teremos de rever a nossa votação se não for aprovada a norma transitória, como é óbvio. Se quiserem manter a regra de que as normas se votam na altura própria, o PS não é contra isso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Também achamos preferível.O Sr. Presidente: - Preferem votar na altura própria? Muito bem. Mais algum pedido de intervenção?Quanto à norma transitória, parecer-me-ia preferível que VV. Exas. a discutissem e a votassem agora e deixassem o problema da colocação para depois. Em princípio será uma questão de redacção aparecer colocada como uma norma transitória, porque as duas matérias são de tal modo interligadas que até talvez se justificasse fazermos esta apreciação em conjunto e a seguir à votação do artigo 83.° votávamos essa norma.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era menor a necessidade da minha intervenção de há pouco.