6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(47)Quando falo em pessoal político, não me refiro apenas aos Ministros, aos dirigentes superiores dos Ministérios, mas também ao pessoal que comanda os meios de comunicação, à RTP, à RDP, aos jornais, a todos esses meios de produção de ideias, de cultura e de distribuição de bem-estar que possuem meios de comando e direcção, que, tendencialmente e muitas vezes inconscientemente, são contra a regionalização, contra a amputação de uma parte do seu poder.Em terceiro lugar, o próprio aparelho burocrático do Estado (talvez não apenas deste), o aparelho técnico e burocrático, vê mal que os problemas deixem de ser resolvidos por quem, segundo eles, tem o know-how e os conhecimentos técnico-científicos para a sua resolução. Não vêem igualmente com bons olhos que muitos problemas hoje resolvidos aqui em Lisboa, com gabinetes de estudo, decisão e gestão, com computadores e outras coisas mais, passem a ser decididos a nível regional, por quem, na óptica deles, não tem esse conhecimento, esses computadores e esses gabinetes de estudo.Estas 3 grandes forças anti-regionalizadoras são, obviamente, freios. Não vou ao ponto de supor que, só por si, conseguirão paralisar a regionalização, mas, como a experiência de outros países mostra, conseguirão certamente impor obstáculos e conseguir que ela seja protelada. No entanto, isto não é de molde, do meu ponto de vista, a que os 3 grandes argumentos que frisei pró-regionalização deixem de operar e consigam afinal levar a melhor neste desafio que me parece decisivo para o regime democrático em Portugal, que é a questão regional.No fundo, creio que tudo isto tem pouco a ver com o regime constitucional das regiões. Interessa é saber se aquilo que está na Constituição deve ser imediatamente ou não posto em execução. Em todo o caso, sobre aquilo que está concretamente em discussão, não estaríamos disponíveis de modo algum para abandonar o princípio da simultaneidade na instituição das regiões. Na proposta da AD, a única parte que estaríamos disponíveis para considerar positivamente seria a do n.° 1, relativa à participação das autarquias locais na definição das regiões.Fora isso, as propostas da AD, em princípio, não podem colher, da nossa parte, qualquer consideração positiva.Q Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.o Sr. Sousa Tavares (PSD): — Entrámos aqui em 2 tipos de discussão — uma teórica 'e outra prática. Referir-me-ia agora à discussão prática.A proposta da AD tem visivelmente vários elementos. Num elemento sobre o qual ainda ninguém se pronunciou seria a supressão do n.° 2, que consagra que «a área das regiões deverá corresponder às regiões Plano».O Sr. Vital Moreira (PCP): —Não me referi a isso, porque esse assunto foi bastante discutido na última reunião e creio que era um ponto já ultrapassado. Já manifestámos as razões por que não concordamos com a eliminação desse n.° 2, com a interpretação que lhe damos, que é a de ela não ser um princípio de subordinação das regiões administrativas às regiões Plano,mas, ao contrário, ou quando muito, um princípio de coincidência entre umas e outras.O Orador: — Penso que aquilo que está formulado na Constituição é uma coincidência obrigatória. Esta é que não me parece realmente defensável, até porque as regiões Plano podem ser alteradas de plano para plano.Vozes ininteligíveis.Diga, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares, esse tema foi discutido na última reunião e já nessa altura, pela minha parte, tive o cuidado de explicar que o princípio da correspondência não era, na minha opinião, suceptível de um entendimento rígido. É princípio tendencial e não de uma correspondência matemática ou geométrica.Por outro lado, relativamente à dúvida que o Sr. Deputado Sousa Tavares agora põe, quero frisar que, segundo o artigo 167.°, é a lei do planeamento, a lei reguladora do Piano, e não a lei respeitante a cada plano, em concreto, que estabelece as regiões Plano.O Orador: — Com esta explicação do deputado Jorge Miranda ficarei mais satisfeito, porque não creio que seja obrigatória em cada plano a coincidência entre as regiões' Plano e as regiões administrativas. Pode haver, de facto, distinção de regiões qus não coincidam com as administrativas.Não vejo, portanto, que seja de manter este princípio, porque apenas conduz a confusões. O que é importante é que existam as regiões. Agora, quanto ao facto de terem de coincidir com as regiões Plano, não vejo muito bem por que é que os partidos da oposição se agarram a este princípio. Não vejo qual é a racionalidade política e económica. Se se trata de definir as regiões unicamente através de princípios económicos, conviria lembrar que eles terão também de obedecer a princípios históricos e até de folclore, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos.É fácil encontrar, pelo menos, 3 ou 4 regiões com uma identidade profunda ao longo da história de Portugal. Não vejo, assim, que essa coincidência com as regiões Plano tenha qualquer tipo de racionalidade.Quanto ao problema de simultaneamente, gostaria de poder ficar com a ideia mais clara. Há pouco, pus o problema de saber se a simultaneidade se devia entender para a criação teórica. Suponho que todos os partidos estão de acordo com esta ideia, «para a criação teórica», aquilo a que chamei a promulgação da lei quadro das regiões. A criação da região concreta não ficaria subordinada, obrigatoriamente, ao princípio da simultaneidade.Por outro lado, devo dizer que comungo de muitas das apresentações do Dr. Almeida Santos. Não sei até que ponto é que a criação das regiões não vem aumentar uma certa barafunda institucional que estamos a viver. Historicamente, as descentralizações não se legislam, consagram-se. Isto é, penso que estatuir através de uma lei uma descentralização é um princípio que a história desmente. As descentralizações normalmente são impostas ou pela geografia ou pelos hábitos políticos, ou por uma aquisição progressiva de direitos. Raramente o foram por lei. Penso que só de uma in-