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Quanto ao artigo 13.o, a introdução da orientação sexual no âmbito da não descriminação, tem para mim um significado que justifica a sua aprovação: é o de não permitir que alguém seja beneficiado ou prejudicado em função da sua orientação sexual. Única e exclusivamente isso, assim, todo o debate relativo a direitos dos homossexuais deixa de fazer sentido uma vez que estes, como os heterossexuais não têm direitos e deveres em função da sua orientação sexual mas em função da sua condição de cidadãos. Segundo esta interpretação, que foi aquela que sustentou o meu voto favorável, não se abre a porta, pelo contrário, a alterações aos regimes de casamento ou adopção.
Quanto às restantes matérias que não obtiveram a votação constitucionalmente necessária para serem aprovadas, há que registar que muitas já mereceram votação maioritária simples, ainda assim, há que lutar para que o Partido Socialista compreenda que não são devaneios de uma maioria mas, sim, exigências de uma geração. Estas e outras constituem uma agenda que não pode ser esquecida: Portugal deixar de ser um mero adjectivo na designação oficial do país; aprofundar o compromisso lusófono; regularizar os limites ao direito de associação, excluindo desse direito todas as organizações que perfilhem ideologias totalitárias; equilibrar as disposições relativas à matéria laboral entre direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores; eliminar a iniciativa autogestionária; orientar os direitos relativos à saúde e educação no sentido do apoio aos mais necessitados; introduzir princípios de exigência, responsabilidade e tolerância na educação; garantir liberdade de escolha da oferta de educação em todos os níveis de ensino.
Para além destas matérias, é necessário continuar a retirar toda a lógica marxista ainda presente na Constituição, principalmente na área económica, e retirar os limites materiais que limitam ilegitimamente a liberdade, como é exemplo a limitação à forma republicana de regime.
Neste momento em que pouco há a dizer sobre a Revisão que fizemos, muito fica para a que teremos de fazer. É para isso que deixo nesta declaração de voto um sentimento claro de insatisfação e ambição de, no futuro, contribuir em conjunto com muitos jovens de todo o país para a verdadeira Reforma Constitucional. Pela nossa geração, pelo nosso futuro, pela afirmação de Portugal.O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4375   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso Partido Socialista (PS):
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Isabel da Silva Pires de Lima A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 31 de Janeiro de 2004         I Série - Número 46
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 408/IX e dos projectos de resolução n.os 210 a 213/IX.
Foi ainda anunciada a admissão de um projecto de resolução sobre a revisão do Código de Processo Penal.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a reforma da Administração Pública, após o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso) ter proferido uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fausto Correia (PS), Assunção Esteves (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS), Patinha Antão (PSD) e Artur Penedos (PS).
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 407/IX.
2538   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2539   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 José Manuel de Lemos Pavão
2540   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (PSD e CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, e projectos de resolução n.os 210/IX - Sobre a alteração do Programa de Estabilidade e Crescimento - Actualização para o período de 2004-2007 e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (BE), 211/IX - Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS), 212/IX - Viagem do Sr. Presidente da República à Irlanda (Presidente da AR) e 213/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004-2007 (PSD e CDS-PP).O Sr. Presidente: - Há ainda um outro projecto de resolução, que não foi anunciado mas que, obviamente, está admitido, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que propõe medidas relativas à revisão do Código de Processo Penal e que será também publicado no Diário de hoje.
Srs. Deputados, o nosso trabalho de hoje é preenchido integralmente com o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a reforma da Administração Pública.
Vamos interromper os nossos trabalhos por alguns minutos para que o Governo se apresente, já que o sem o Sr. Primeiro-Ministro, que é o primeiro Orador, os nossos trabalhos não podem iniciar-se.Eram 10 horas e 5 minutos.
Conforme é de todos sabido, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre a reforma da Administração Pública. Este debate está previsto no artigo 239.o do Regimento e todos conhecemos muito bem as regras segundo as quais deve funcionar.
Portanto, sem mais delongas, tem a palavra, para uma intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de um tempo máximo de 12 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação que ontem se verificou, nesta Assembleia, das leis sobre o contrato individual de trabalho e sobre o novo regime de avaliação, concluiu-se o ciclo legislativo essencial da reforma da Administração Pública.
Num curto espaço de tempo, definiram-se os objectivos estratégicos da reforma, aprovou-se o conjunto das principais leis que a concretizam, respeitou-se o calendário publicamente apresentado.
Prometemos, estamos a cumprir!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A reforma da década está em marcha. Não vai parar nem voltar para trás!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma reforma fundamental para melhorar a qualidade dos serviços públicos, para ajudar à competitividade da economia, para facilitar a vida aos cidadãos e para motivar e dignificar os próprios funcionários públicos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sei bem que os funcionários públicos atravessam uma conjuntura difícil e que são, eles próprios, vítimas das regras obsoletas que regem a Administração.
Mas trata-se de uma situação transitória. Estamos a criar condições para que, já em 2005, os funcionários públicos possam ver dignificado o seu estatuto social e profissional e voltar a ter um aumento do poder de compra dos seus salários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é o objectivo da política que estamos a seguir e da reforma que estamos a realizar. E posso transmitir esta certeza a todos os portugueses.O Sr. António Filipe (PCP): - Está todo convencido!O Orador: - Com a reforma da Administração Pública muita coisa vai mudar. Os serviços passarão a ser geridos por objectivos e o seu funcionamento vai ser agilizado. A avaliação deixará de ser um pró-forma. O regime do contrato individual de trabalho permitirá que a Administração Pública, sem prejuízo dos valores do serviço público, traga para dentro de si muito do espírito inovador que existe nas empresas e na iniciativa privada.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - A gestão de algumas actividades do Estado que não integram o núcleo essencial da sua acção vai passar para a iniciativa privada e social, tal como já sucedeu com a privatização dos notários e com a criação das parcerias público-privadas no domínio da saúde. E a razão desta mudança é clara: o Estado não pode fazer tudo, para que possa fazer bem e a tempo e horas o que só a ele compete fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas também no plano da cultura política há mudanças inovadoras.
2543   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 É o caso da limitação dos mandatos dos altos cargos dirigentes, já aprovada. Prometemos e cumprimos.
É o caso da proibição de os governos nomearem, quando estão no final dos seus mandatos, quaisquer novos dirigentes da Administração Pública, só para colocarem as suas clientelas e tentarem complicar a vida ao governo seguinte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um princípio elementar de seriedade e de combate ao abuso e ao clientelismo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostaria, porém, de ir mais longe. Tenho para mim que, na Administração Pública, há que distinguir entre os cargos que são de confiança política, e que, por isso, devem mudar quando mudam os governos, e aqueles que, não obedecendo a uma lógica de confiança política, devem permanecer inalterados mesmo quando há mudança de governo.
Resolver esta questão não carece de mais leis. Precisa apenas de um entendimento entre as forças políticas que são, por natureza, alternantes na governação do País.
Esta é uma questão essencial para a melhoria da qualidade da nossa democracia, para a afirmação da credibilidade do Estado, para fazer reforçar a confiança dos cidadãos nas suas instituições.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Modernizar a Administração Pública reclama uma nova visão do Estado e um reforço dos direitos dos cidadãos perante a Administração.
O paradigma do Estado centralista tem os dias contados.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - A revolução tranquila que está a dar-se no domínio da descentralização - sobretudo com a criação das grandes áreas metropolitanas e das comunidades urbanas - vai operar mudanças profundas. É uma moderna organização territorial que está em construção, criando novas instâncias de intervenção e colocando o poder de decisão mais próximo dos cidadãos.
Essencial é também o Plano de Acção para o Governo Electrónico. Ele permitirá, através da utilização de tecnologias de informação e comunicação, transformar o modelo tradicional da Administração Pública, organizado em "silos", em procedimentos administrativos estanques, num sistema focalizado nos cidadãos e nas empresas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A reforma do contencioso administrativo, em vigor desde 1 de Janeiro, e a aprovação, na generalidade, do novo regime da responsabilidade extra-contratual do Estado correspondem também à afirmação de novos direitos de cidadania.
A partir de agora, o cidadão fica mais protegido de eventuais atropelos ou arbitrariedades por parte da Administração. A Administração Pública fica sujeita a um controle mais eficaz e a uma fiscalização mais exigente.
Trinta anos depois do 25 de Abril passamos a ter uma nova e moderna justiça administrativa e fiscal, uma justiça plenamente democrática, alicerçada em inquestionáveis direitos de cidadania.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Fazer uma reforma da Administração Pública não é apenas elaborar leis. É, sobretudo, aplicá-las e disponibilizar os meios para a realização dos seus objectivos.
Neste quadro, há três prioridades a cumprir, já a partir deste ano: apostar na formação; promover a requalificação; fomentar a mobilidade.
O factor humano é o principal activo na Administração Pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Tem-se notado!
2544   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Orador: - Na sequência das leis aprovadas, passa a ser obrigatório para os dirigentes da Administração Pública obter uma formação específica.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - Para tanto, já começaram a funcionar os chamados cursos de Alta Direcção em Administração Pública. Só em 2004 serão cerca de 200 os dirigentes que vão frequentar estes cursos.
São cursos de um ano, a realizar de forma descentralizada, em vários pontos do País, coordenados pelo Instituto Nacional de Administração em cooperação com várias universidades.
É um investimento decisivo na formação profissional dos dirigentes da função pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Segundo: promover a requalificação.
Outra meta essencial. Neste sentido, serão criadas, entre 2004 e 2006, 7000 bolsas para formação na Administração Pública. São bolsas para estágios de longa duração (entre 2 e 3 anos) de licenciados e doutorados e, bem assim, bolsas de formação especializadas para quadros da função pública.
É mais uma aposta na modernização, no rejuvenescimento dos quadros dirigentes, na requalificação profissional, na melhoria da qualidade dos agentes e servidores do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Terceiro: fomentar a mobilidade.
É um outro objectivo de grande relevância. Neste âmbito, está já a funcionar on line, desde Outubro de 2003, a Bolsa de Emprego Público.
Trata-se de um instrumento essencial para a dinamização da oferta de emprego e para a mobilidade no âmbito da função pública.
Em poucos meses, já se registaram na Bolsa de Emprego Público mais de 4000 funcionários. Cerca de 500 tomaram mesmo a iniciativa de pedir mobilidade.
Quero por isso mesmo dizer-vos que dei orientações precisas para que a primeira grande acção de mobilidade no âmbito da função pública venha a beneficiar a Polícia de Segurança Pública.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de substituir agentes da PSP que há anos estão em gabinetes, a cumprir funções burocráticas e administrativas, por funcionários vindos de outros serviços do Estado, permitindo que aqueles agentes de segurança passem a estar na rua, nas missões para que realmente foram preparados, missões de policiamento e de segurança de pessoas e bens.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com esta medida contamos ter, só em 2004 e 2005, mais 2000 agentes de segurança no terreno, no policiamento de rua, libertos das suas tarefas de gabinete. É uma medida extremamente importante para reforçar a segurança das pessoas e o combate à criminalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As leis aprovadas e as medidas de desenvolvimento agora enunciadas demonstram que esta reforma é mesmo para fazer e que vai alcançar resultados positivos para o Estado e para a sociedade.
Por isso mesmo, resolvi avançar agora com a constituição do Conselho Consultivo da Reforma da Administração Pública, que funcionará na directa dependência do Primeiro-Ministro, constituído por várias personalidades de comprovado mérito, a quem incumbirá formular recomendações que visem aprofundar a reforma que está em marcha.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Mais burocracia!
2545   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que estamos perante a reforma das reformas. Uma reforma de capital importância para o cumprimento das metas que hão-de balizar o próximo Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para nós, também este Programa é para fazer e para cumprir. Não somos como o maior partido da oposição que se refugia na irresponsabilidade e na falta de sentido de Estado quando pretende dar mais atenção ao Pacto de Estabilidade, que é europeu e não está ainda em revisão, em vez de cuidar do Programa de Estabilidade, que é nacional e está neste momento em fase de apreciação e decisão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas o objectivo central desta reforma não é meramente financeiro ou orçamental. O objectivo é a qualidade. Uma nova sociedade e uma nova economia exigem uma Administração Pública competitiva, eficiente e transparente.
O Estado precisa de um novo modelo de gestão, sabendo nós que o problema não é apenas de leis e que não se muda a sociedade por decreto, mas também de cultura política e de cultura administrativa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas é preciso dar o impulso político e, por isso, hoje, escolhi este tema e vim aqui reafirmar o nosso compromisso com este objectivo.
O País exige uma nova cultura de Administração fundada na ética, nos valores do serviço público, no mérito, na avaliação e na responsabilidade. É para isso que trabalhamos, com grande empenho, com absoluta determinação, apostando nos portugueses, agindo, como sempre, em nome de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Os cidadãos que se encontram nas galerias sabem perfeitamente que não podem manifestar-se de qualquer maneira que seja. Com muita pena minha, tenho de os mandar pôr na rua. Não podem ficar, têm de sair imediatamente.
Vamos iniciar o debate nos moldes habituais. A primeira volta de perguntas dá direito a réplica e a tréplica, por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Cada um dos oradores disporá de 5 minutos para a primeira pergunta e de 3 minutos para a réplica. De igual tempo disporá o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
A primeira pergunta cabe ao líder do maior partido da oposição.
Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu discurso, em que transmite tanta auto-satisfação, é inadequado, e não é apenas de insensibilidade social, é, sobretudo, de "autismo" político.Aplausos do PS.É, por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, um discurso chocante, porque procura esconder a sua incapacidade perante o presente com mais um desfiar de promessas em relação ao futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lamento dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, mas a Administração Pública portuguesa atravessa a maior crise de sempre desde que temos um regime democrático em Portugal, uma crise de confiança, uma crise de valores, uma crise de eficácia.Aplausos do PS.O seu discurso é também chocante, Sr. Primeiro-Ministro, porque ainda ontem, pela voz de um sindicalista
2546   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 que não pode ser acusado de fazer parte de nenhum partido da oposição, o País ficou a saber que o Governo prepara um enorme ataque à assistência na doença dos trabalhadores da Administração Pública.Vozes do PS: - É um escândalo!O Orador: - Foi dito e não desmentido que mais de 1 milhão de pessoas podem sofrer as consequências dessa sua pseudo-reforma na ADSE.
O Sr. Primeiro-Ministro não pode sair daqui, hoje, sem explicar, detalhadamente, a este Parlamento o que é que se preparam para fazer com a ADSE e com o apoio dos trabalhadores na doença.Aplausos do PS.É ainda chocante o seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro, porque não há memória de tantas trapalhadas entre a Administração Pública e as empresas e de tantas trapalhadas no seio da própria Administração Pública como com o seu Governo.Vozes do PSD: - Há, há!O Orador: - É inconcebível aquilo que o Ministério das Finanças fez com a retenção das devoluções do IVA, em que foram as empresas a financiar o Estado.Aplausos do PS.É inconcebível aquilo que vários ministérios, ente os quais o Ministério da Justiça, têm feito na relação com a Caixa Geral de Aposentações, e deixe-me dizer-lhe que a audição da Sr.a Ministra da Justiça na comissão parlamentar foi uma tragédia para este Governo.Aplausos do PS.É também chocante, Sr. Primeiro-Ministro, a forma como este Governo desconsidera os trabalhadores da Administração Pública e os sindicatos. A última reunião de negociação levou a um aumento de 12 cêntimos no subsídio de refeição - 12 cêntimos! Tenho-os aqui na mão, Sr. Primeiro-Ministro: duas moedas de 5 cêntimos e uma de 2 cêntimos. São tão pequeninas que nem se vêem, Sr. Primeiro-Ministro! Nem a televisão, se calhar, as consegue mostrar!Aplausos do PS.Para este Governo, Sr. Primeiro-Ministro, os trabalhadores da função pública não são um potencial para a qualificação e para a qualidade, são um alvo social e um alvo político. Os senhores tentam pôr os trabalhadores da Administração Pública a pagar os custos da vossa própria incompetência e isso não é aceitável.Aplausos do PS.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Da vossa incompetência!O Orador: - Também ficou bem claro aquilo a que é que os senhores chamam consenso. É que se havia mudanças a fazer na Administração Pública era muito importante que se tivesse conseguido um consenso alargado nesta Assembleia. Mas os senhores teimaram em acabar com os concursos para as chefias intermédias e, assim, evitaram o consenso; teimaram em impor um tipo de diploma sobre o contrato individual de trabalho que leva a que a situação fique pior para os trabalhadores da Administração Pública do que para os trabalhadores do sector privado, o que é inaceitável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Teimaram em criar um regime de avaliação totalmente opaco.
Sr. Primeiro-Ministro, a reforma da Administração Pública, visando a modernização, a simplificação de procedimentos, a aproximação aos cidadãos e a qualidade dos serviços públicos,...
2547   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... está suspensa desde a posse do seu Governo, Dr. Durão Barroso. Essa é a verdade dos factos.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, VV. Ex.a, a terminar a sua intervenção, falou em consenso, a propósito da reforma da Administração Pública. A verdade é que VV. Ex.as passam a vida a falar de consenso mas, quando chega o momento, recusam absolutamente um esforço sério de consenso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente o contrário!O Orador: - Mesmo agora, quando o Sr. Presidente da República vem apelar a um pacto nacional, a um pacto de regime, para um acordo de longo prazo em matéria de Programa de Estabilidade e Crescimento, mesmo agora, quando relevantes personalidades da sociedade civil de várias áreas políticas, incluindo ex-Ministros do seu partido, fazem um apelo a um consenso que seria essencial também para a reforma da Administração Pública, VV. Ex.as, na hora da verdade, fogem, porque não querem assumir a responsabilidade, porque demonstram absoluta falta de sentido de Estado, absoluta falta de sentido de responsabilidade política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Daí o facto de não haver uma palavra sobre essa matéria e daí o facto de V. Ex.a se ter refugiado em pretensas revelações, como sempre surgem antes dos debates mensais, como essa questão da ADSE.
Esclareçamos claramente o que se passa. O que se passa é que foi entregue uma proposta de actualização das tabelas do regime livre - e não é para 1 milhão mas, sim, para 300 000 funcionários, V. Ex.a devia saber que não é, como referiu, para 1 milhão -,...Vozes do PS: - É, é!O Orador: - ... que é uma actualização...Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio. Ainda estamos no início do debate e se as posições ficam tão aguerridas, vamos chegar ao fim muito mal. Calma, para que nos possamos ouvir uns aos outros.
Faça o favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, a serenidade e a educação com que ouvi o Sr. Deputado Ferro Rodrigues contrastam em absoluto com a falta de educação com que a bancada do Partido Socialista me ouve.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que, depois do meu reparo e da minha chamada à ordem, o seu comentário me parece sobreabundante.Aplausos do PS e do PCP.O Orador: - Quando se faz uma pergunta, deve querer ouvir-se a resposta. Parece-me...
2548   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 A verdade é que a proposta de actualização, que é um estudo que foi entregue aos sindicatos e que está naturalmente aberta à negociação, envolve, em muitos casos, melhorias da situação.Risos do PCP.Há muitas medidas, muitas provas, que, até agora, não estavam sequer contempladas - porque, na altura em que foi feita a última actualização, não existiam - e que passam a estar.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está atrapalhado, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Podia citar-vos muitas delas, mas a verdade é que se trata de um regime que será negociado com os sindicatos.
No entanto, VV. Ex.as têm uma política que é sempre a mesma, que é a de tentar provocar o medo nos funcionários públicos, procurar criar o pânico nos funcionários públicos, e lançar mentiras.Protestos do PS e do PCP.Assim, como lançaram a ideia do despedimento, agora lançam a ideia de que vai haver uma pioria do regime da ADSE, o que não é verdade, repito, não é verdade, nem tem nada a sustentá-lo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão salarial, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sejamos sérios: VV. Ex.as sabem muito bem a situação orçamental em que encontrámos o País.Vozes do PS: - Outra vez?! Já chega!O Orador: - Com certeza!Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, tenho de chamar à ordem, de uma forma especial, os Srs. Deputados dos partidos da oposição. Ouçam as explicações do Sr. Primeiro-Ministro, tal como os Srs. Deputados da maioria ouviram a intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Acho que assim é que há igualdade de direitos para todos.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Todas as autoridades nacionais, a começar pelo Banco de Portugal, e internacionais reconhecem que é indispensável a consolidação orçamental...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não estão a fazê-la!O Orador: - ... e que, por isso, também tinha de haver um esforço em matéria da despesa pública, e grande parte da despesa pública corresponde aos salários da função pública.
Não faça demagogia, Sr. Deputado! Se os salários da função pública aumentassem ao ritmo da sua demagogia, teriam o maior aumento de sempre.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o contrato com o Citigroup?!O Orador: - A questão é esta, Sr. Deputado!
O Sr. Governador do Banco de Portugal disse, há dias, que esta situação era inevitável, ainda este ano. E eu disse, há pouco, na tribuna, que estamos a criar condições para que, já no próximo ano, haja um aumento do poder de compra dos funcionários públicos. Mas o ajustamento era inevitável, dada a situação orçamental do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2549   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 E é por isto mesmo que VV. Ex.as não querem qualquer Pacto de Estabilidade e Crescimento, é por isto que VV. Ex.as não querem chegar a nenhum consenso sério!O Sr. José Magalhães (PS): - Está tudo misturado!O Orador: - Porque VV. Ex.as querem ter uma política e o seu contrário: querem acusar o Governo por não estar a fazer suficiente consolidação orçamental e, ao mesmo tempo, querem acusar o Governo por não poder aumentar mais os salários da função pública.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.A verdade é que conseguimos aumentar os salários para 40% dos funcionários públicos, ao nível da inflação, e a verdade é que estamos, com a política de rigor e de contenção orçamental, a criar as condições para que, já no próximo ano, haja esse aumento do poder de compra dos salários da função pública. E é nesse sentido que vamos continuar a trabalhar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que a sua resposta traduz, até pelo tom exaltado, desorientação,...Risos do PSD e do CDS-PP.... muita desorientação, uma tentativa de fugir aos temas e de, à falta de um bom tema, lançar outros, e, por outro lado, também impreparação.Aplausos do PS.Sabe que a assistência na doença aos servidores do Estado não se destina - pelo menos, por enquanto - apenas aos trabalhadores no activo mas também aos reformados e às famílias.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, é muito mais do que 1 milhão de pessoas.Aplausos do PS.Impreparação! Impreparação, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. António Costa (PS): - Não sabe do que fala!O Orador: - Há pouco, falei de várias questões chocantes, Sr. Primeiro-Ministro, e, agora, quero chamar a sua atenção para mais duas.
Em primeiro lugar, a insistência com que o senhor ataca trabalhadores com mais de 36 anos de serviço: em vez de fazerem um processo gradual, como sempre foi feito na segurança social, em que podemos caminhar para uma convergência de sistemas sem ser por uma ruptura brusca, os senhores, de uma forma totalmente errada politicamente, insensível socialmente e discutível constitucionalmente (e nós vamos pedir a fiscalização sucessiva), tiraram direitos aos trabalhadores na Administração Pública, de forma incorrecta.Aplausos do PS.E os senhores vêm agora falar na qualificação na Administração Pública, depois de terem feito o que fizeram?! Os senhores puseram na rua centenas de jovens qualificados que estavam na Administração Pública,...
2550   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... apenas porque os seus contratos terminavam naquele prazo, esquecendo-se que eles eram um potencial para o rejuvenescimento da Administração Pública, e agora vêm dizer que vão levar a cabo grandes acções de qualificação?!
Os senhores não sabem o que querem para a Administração Pública, porque não sabem o que querem do serviço público, porque os senhores não querem valorizar o serviço público, em Portugal, e essa é que é a grande questão.Aplausos do PS.A grande questão é que nós, Partido Socialista, queremos que, em Portugal, haja uma valorização de cidadania para o serviço público e isso exige motivação dos trabalhadores, dos dirigentes até ao trabalhador mais humilde, e os senhores fazem dos trabalhadores um alvo.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos como é que deixámos o País...Risos do PSD e do CDS-PP.... e sabemos como é que ele está hoje. E digo-lhe: hoje, está muito pior, mas muito pior, do que estava há dois anos! Muito pior, por sua responsabilidade e do seu Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, conheço perfeitamente o regime da ADSE, pelo que tenho de dizer-lhe que V. Ex.a é que está impreparado.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Deveria saber que o regime geral se aplica a cerca de 300 000 funcionários; os outros são abrangidos pelo chamado regime convencionado, e também são abrangidos os reformados e pensionistas.
Mas, repito, o regime geral, esta tabela, aplicar-se-á apenas a cerca de 300 000 funcionários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Orador: - VV. Ex.as não gostam de ouvir a verdade e estão visivelmente nervosos.
Quanto à questão da Caixa Geral de Aposentações, usou de mais demagogia, Sr. Deputado. Há seis anos havia, em média, um funcionário no activo para um aposentado da Caixa Geral de Aposentações e, actualmente, em termos estatísticos, há 1,7 funcionários para um aposentado.
Sr. Deputado, vamos ser honestos: a situação da Caixa Geral de Aposentações é insustentável sem que haja uma reforma do regime de aposentação. Esta é a verdade!
Nós estamos a trabalhar para garantir as reformas aos funcionários públicos, estamos a trabalhar numa perspectiva de longo prazo. Obviamente que é mais fácil fazer o que VV. Ex.as fizeram durante a vossa governação, em que houve um aumento líquido de 100 000 funcionários públicos, enquanto nós estamos, agora, a aplicar uma política de contenção de admissões!
É mais fácil fazer o que os senhores fizeram, mas não era sério fazê-lo, era grave para o País e arriscavamo-nos a prejudicar a própria situação dos funcionários públicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso, é porque há uma contradição total entre o discurso de VV. Ex.as e as consequências desse discurso que não têm uma política orçamental e que V. Ex.a, que não tem política orçamental para Portugal, quer rever a política orçamental da Europa, o que será verdadeiramente ridículo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2551   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Risos do PS.Ora, isso não é mais do que uma desculpa, é uma fuga para a frente para não ouvirem o apelo sério feito pelo Sr. Presidente da República, o apelo sério feito por tantas personalidades independentes no sentido de que nos possamos entender e para, numa base plurianual, podermos dizer qual é o aumento da despesa pública, em cada ano, em relação ao PIB.
Sr. Deputado, garanto-lhe uma coisa: não se credibiliza com o tipo de oposição que está a ensaiar.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - O senhor é que não!O Orador: - E o seu valor como líder da oposição e candidato a Primeiro-Ministro será ainda menor do que o das moedas que há pouco V. Ex.a aqui mostrou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Srs. Deputados do PS, estão nervosos! Mas é natural. Depois desta "sova" do Sr. Primeiro-Ministro, compreendo a vossa perturbação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que o felicite por ter escolhido o tema da reforma da Administração Pública para este debate. E permita-me que o felicite pela seguinte circunstância: é sabida e reconhecida a importância que tem a política de consolidação orçamental, que não teria a relevância que todos reconhecemos que tem se não fosse acompanhada das reformas.
É adquirido que assim é. Não basta fazer a política de consolidação orçamental, é necessário torná-la estruturante, produzindo as reformas que têm sido sistematicamente adiadas. E a reforma da Administr fez muito bem trazer simbolicamente a este debate, sem qualquer receio, este tema.
Sr. Primeiro-Ministro, esteja completamente tranquilo, não se perturbe com a exaltação da oposição, porque se quer uma diferença e uma opção para continuar a governar bem atenda ao País, mas não atenda à oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está perfeitamente claro que o caminho que o Sr. Primeiro-Ministro está a seguir é um caminho de longo prazo, é um caminho que não está a pensar nas próximas eleições, está a pensar nas próximas gerações. E é neste caminho que vamos continuar a acompanhá-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP:Um exemplo paradigmático de que esta oposição não tem nada a propor de construtivo para o País é este ziguezague que o Partido Socialista vem fazendo em relação ao Programa de Estabilidade e Crescimento. É esta tendência para o virtual: não está em revisão o Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas o Partido Socialista quer revê-lo! Estamos agora a trabalhar no Programa de Estabilidade e Crescimento, há o apelo do Presidente da República, há o apelo do Governador do Banco de Portugal, há o apelo de economistas e de responsáveis políticos de várias áreas, pois o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues está a pensar no PEC, no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas não está a pensar no outro PEC, no Programa de Estabilidade e Crescimento! O Sr. Deputado Ferro Rodrigues vai ficar conhecido pelo "senhor PEC" e pelo "senhor não-PEC".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues colocar a questão dos concursos para a função pública. V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, foi claro - e ainda bem que, de uma vez por todas, se assume essa distinção - em distinguir entre cargos de confiança política e de não confiança
2552   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a vergonha do clientelismo foram as centenas de nomeações que o governo socialista, em gestão, fez à ultima da hora para o aparelho do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.E nós tivemos a coragem de pôr agora na lei que os governos de gestão estão impedidos de fazer nomeações, para acabar com a vergonha que foi o espectáculo de centenas de nomeações já quando os socialistas estavam "corridos" pelos portugueses em resultado da demissão do próprio Primeiro-Ministro, Eng. António Guterres.
Ora, são estas situações que atentam contra a credibilidade do Estado, contra a credibilidade da classe política, contra a credibilidade dos responsáveis políticos.
Sr. Primeiro-Ministro, temos tido a coragem de assumir a necessidade de pedir sacrifícios aos funcionários públicos, a quem quero aqui expressar um reconhecimento muito profundo e muito particular. O País muito deve aos seus funcionários públicos que, muitas vezes, em condições extremamente adversas, vítimas de regras obsoletas, como V. Ex.a aqui referiu, têm, com grande elevação, compreendido esta necessidade de contenção e a justiça deste Governo de proporcionar aumento àqueles que têm menor remuneração e de exigir aos outros um sacrifício.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda a este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que também tem sido objecto de alguma confusão. Congratulo-me, congratulamo-nos todos, pelo esforço que está a fazer e pela garantia que V. Ex.a aqui trouxe hoje de que no Orçamento para 2005 já será possível contemplar uma actualização das remunerações e reconhecer a cerca de 60% dos funcionários públicos a gratidão por terem aceite este congelamento de salários, já que os outros 40%, como referiu, têm tido, ao menos, um aumento correspondente à inflação.
Sr. Primeiro-Ministro, tem-se falado muito dos gestores públicos. Gostaria que V. Ex.a aqui confirmasse se, relativamente aos gestores públicos, há ou não uma decisão do Governo no sentido de não haver aumentos, de exigir a todos o mesmo sacrifício que foi necessário impor a grande parte da função pública.
Há grande especulação dizendo que há aumentos para os gestores públicos, pelo que gostaria que V. Ex.a esclarecesse a Câmara quanto à posição do Governo sobre esta questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço-lhe as suas palavras e respondo directamente às suas questões.
Quanto aos salários da função pública, como já disse, este ano era impossível fazer mais.Vozes do PCP: - E no ano passado?O Orador: - Este ano e no ano passado!
Estão criadas condições para, se não houver nenhuma novidade imprevisível neste momento, podermos, para o ano, ter um aumento generalizado dos funcionários públicos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pois, há eleições!O Orador: - Aqui está uma questão em que eu esperava ter uma congratulação por parte da oposição, mas vejo, pelo contrário, que essa notícia deixa a oposição incomodada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2553   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Quanto ao aumento dos gestores públicos, sejamos claros: eu próprio dei instruções - e o Conselho de Ministros aprovou uma deliberação nesse sentido - definindo que o aumento, em 2004, para todos os gestores do sector público administrativo ou sector público empresarial será um aumento zero. Foi esta a orientação que dei sem qualquer ambiguidade, porque entendo que se pedimos sacrifício à generalidade dos funcionários públicos o mesmo deve ser feito, por maioria de razão, para os gestores públicos, que têm remunerações mais elevadas.
Outra questão colocada por V. Ex.a tem que ver com o Partido Socialista e com aquilo que é a grande omissão do debate, que é o facto de o Secretário-Geral do Partido Socialista, que ainda há dias aqui veio falar do PEC, tendo hoje aqui a oportunidade concreta, perante o Governo, de procurar uma via para um consenso, ter fugido a ela.
De facto, a questão da Administração Pública tem a ver com a questão da estabilidade e do crescimento. Esta é que é a questão, e não se pode fugir a ela, senão é uma grande demagogia. Hoje, grande parte da despesa pública, em Portugal é com a Administração Pública. V. Ex.a, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sabe isso perfeitamente.
Ora, é por isso que quando V. Ex.a diz que aceitaria um consenso sobre a Administração Pública não pode admitir que está a fugir a um consenso sobre uma questão que condiciona tudo isso.
Por isso, como é que, na realidade, se defendem os funcionários públicos? Esta é que é a questão! Quem é que, na realidade, defende os funcionários públicos? Quem é que procedeu a entradas ilimitadas e demagógicas por razões políticas, muitas delas na fase final do anterior governo, ou quem procura uma política de contenção séria e rigorosa das admissões? Quem sobrecarregou excessivamente a Caixa Geral de Aposentações e quem procura assegurar, a médio e longo prazo, a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações? Quem é que defende verdadeiramente os funcionários públicos?Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso, Srs. Deputados, que eu sei que é mais fácil, mais apelativo, no curto prazo, prometer tudo e até dizer que se dá tudo, mas sei que não é esse o caminho sério para o País. E hoje, ao escolher este tema, sabendo que é um tema difícil, quis passar esta mensagem ao País: apesar de todo o ruído, vamos continuar exactamente no mesmo caminho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, não posso deixar de assinalar o tom e o estilo do discurso do líder do Partido Socialista.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - E faço-o registando, logo à partida, um facto: o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista disse aqui, e nós agradecemos, que tem exacta consciência do estado em que deixou o País. É provavelmente por isso que não admira que ele já só tenha 12 cêntimos!Risos e aplausos do CDS-PP e do PSD.Foi nesse estado que encontrámos o País, Sr. Primeiro-Ministro, e foi a partir desse estado que tivemos de desenvolver uma política de austeridade para recuperar o País.
Estes debates, Srs. Deputados da oposição, são um pouco como o tempo (estamos num dia de Inverno): chegamos aqui para ver qual é o tom, falamos de consenso, apelamos ao consenso e esperamos para ver em que "dia" é que estamos da parte do Partido Socialista.
Esperamos um sinal de "Primavera" e de consenso - falo do PS, não falo, obviamente, da oposição que ainda estará no duro "Inverno de Moscovo"... -, e este Partido Socialista vem triste, negro, cinzento e chuvoso, como aqui vimos hoje.Risos do CDS-PP e do PSD.Esta situação sublinha a própria volatilidade da oposição. Porquê? Porque, na oposição, o Partido Socialista queria, em teoria, a consolidação orçamental, mas não a fez na prática. O Partido Socialista, na
2554   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 oposição, mudou e, portanto, já não quer essa mesma consolidação. Em teoria e na prática, o que faz é não permitir que haja um consenso, a que apelaram tantas personalidades, nomeadamente o Sr. Presidente da República.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Coloca-se uma questão de siglas. Vamos falar de PEC.
O PS não quer o PEC europeu (Pacto de Estabilidade e Crescimento), que definimos e devemos continuar a definir como uma regra de bom governo! O PS, unicamente com um argumento de data, não quer o PEC nacional (Programa de Estabilidade e Crescimento); diz que já foi apresentado, quando sabemos que pode ser perfeitamente discutido até 10 de Fevereiro. Portanto, também não quer o PEC nacional!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se falarmos de outro PEC, do Pagamento Especial por Conta, o PS também não o quer! O PS não quer nenhum PEC! O PS que aqui apareceu hoje não é, mais uma vez, o PS de consenso em relação ao PEC, é um PS que só se anima, só se entusiasma, só fica alegre quando volta ao PREC e quando defende o PREC, que é de onde esta direcção do PS nunca conseguiu sair.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em termos de reforma da Administração Pública, verifica-se, da parte do PS, exactamente a mesma diferença entre o passado e o que temos hoje. Os senhores, efectivamente, nunca quiseram a modernização da Administração Pública, mas existem várias declarações do passado de dirigentes do Partido Socialista a defenderem-na. Tenho comigo inúmeras declarações do anterior Secretário de Estado e actualmente Deputado Fausto Correia, dizendo: "Não se deve ter medo do contrato a termo".Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Tenho também comigo declarações do anterior Ministro e agora Deputado Jorge Coelho, dizendo: "Nós optámos claramente pelo contrato individual de trabalho". O Secretário-Geral do Partido Socialista também disse: "O PS está disposto a um consenso nesta matéria". O ex-Ministro e agora Deputado Alberto Martins defendia "o caminho da exigência, o caminho da nova avaliação, o caminho de acabar com as promoções automáticas" e dizia que "o contrato individual de trabalho é o caminho certo".
Este era o PS no passado. Agora opõe-se a todas estas questões. Agora opta pela radicalização. Agora está, efectivamente, em PREC. Até posso fazer a justiça de dizer que o PREC do PS é um processo de revisão permanente das posições que teve no passado.Protestos do Deputado do PS Artur Penedos.E fá-lo por uma razão de simples oportunismo. Ao primeiro protesto, à primeira greve, ao primeiro sinal de descontentamento em tempos de austeridade, o PS torna-se um partido radical, perde o sentido de Estado e perde o sentido que o País precisa para o futuro.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a realidade: a questão do contrato individual de trabalho, a questão de diminuir a burocracia, questões que o Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui hoje e que nesta bancada saudamos vivamente, como por exemplo a questão de termos pessoas a fazerem serviços administrativos e mais polícia na rua.
São estas as questões essenciais para o País. Se não há consenso, tem de ser V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, a dizer claramente que a reforma se faz com os funcionários, se faz sem desemprego, é essencial para o País e que a maioria a levará a cabo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
2555   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas questões.