21 DE DEZEMBRO DE 2012 5 meros colaboradores da justiça, como são os advogados, cuja função é reconhecida no artigo 108.o da Constituição, é um tertius genus integrado na função judicial, com uma função disciplinar própria, não típica — daí a aplicação subsidiária do instituto que regulamenta as sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública —, mas que também não é típica das ordens profissionais, daí o tertius genus, com uma aplicação muito específica, e daí, também, a responsabilidade civil garantida pelo seguro. Vivemos melhor, garantimos melhor o emprego, garantimos melhor a solidariedade entre as pessoas, a verdade e a responsabilidade no exercício de funções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, concluo com uma pergunta: a Comissão de Acompanhamento, de Fiscalização e de Disciplina está prevista ser integrada no Ministério da Justiça e espera uma regulamentação a curto prazo. Para quando, Sr.a Ministra, essa regulamentação? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo deposita uma enorme expetativa no seu Estatuto do Administrador Judicial. Está convencido de que, com o novo estatuto, fica o até aqui chamado «administrador de insolvências» um verdadeiro liquidatário, em condições de resgatar empresas praticamente falidas, ou mesmo falidas. Numa altura em que a generalidade do tecido económico luta pela sobrevivência num quadro recessivo prolongado, que entra no seu terceiro ano, quando as empresas, grandes e pequenas, procuram evitar um destino largamente ditado pelas escolhas políticas do próprio Governo, aparece a luz ao fundo do túnel que o Governo acendeu para elas: o administrador de insolvências. Com o País mergulhado numa crise profunda, em que a economia se converteu meramente no território dos efeitos colaterais das escolhas feitas em sede de finanças públicas, prepara-se o Governo para estender a miraculosa rede da administração de massas falidas para travar a destruição de empresas e do emprego. O mercado interno está deprimido e a procura em queda livre, a escassez de financiamento condena todos os dias empresas viáveis, mas não é caso para desesperar, pensará o Governo. A perícia dos administradores judiciais, construída ao longo dos dois meses do seu novo estágio teórico-obrigatório salvará boa parte das empresas em situação económica difícil, ou mesmo terminal, da insolvência. Fascinados com a doutrina da destruição criativa schumpeteriana — que, no nosso caso, tarda em entrar na fase criativa —, decidiu o Governo fazer entrar em cena os administradores de falências para auxiliarem no parto da economia do futuro. Divididos na sua lealdade, entre os interesses dos credores e os interesses das empresas e da economia nacional, os administradores de insolvências passam a designar-se «judiciais». Já não se trata de liquidar ativos e satisfazer os credores; agora, munidos do PER (Processo Especial de Revitalização), do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) e do estágio de dois meses, espera-se dos administradores um suave milagre: a salvação de empresas in extremis, obra, a todos os títulos, espantosa, que não tardará em produzir poderoso impacto no PIB. O plano de revitalização de empresas e o Estatuto do Administrador Judicial são os abanos com que o Ministro da Economia e a Ministra da Justiça pretendem debelar o sinistro que o seu colega das Finanças ateou na economia portuguesa. Aplausos do PS. Escusado será dizer que não vai correr bem. Ao depósito das inutilidades históricas irá juntar-se, fazendo companhia à Linha Maginot mais este pacote que o Governo imaginou e que, evidentemente, não terá corrente nas insolvências, porque não há estágio ou