23 DE ABRIL DE 2022 23 Por fim, permitam-me ainda destacar que a presente proposta procura também compatibilizar o prazo de apresentação dos elementos constantes das diferentes fases do processo orçamental à data de início de funções do Governo, em particular no que respeita à Lei das Grandes Opções do Plano, em que, tal como temos a habilitação, por parte da Lei de Enquadramento Orçamental, de o Governo poder ter 90 dias para apresentar a Lei do Orçamento do Estado, pretende-se também que disponha desse prazo para apresentar a Lei das Grandes Opções do Plano. Estou, naturalmente, à vossa disposição para responder a qualquer pergunta que me queiram dirigir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, a Mesa registou a inscrição de três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, que, suponho, serão respondidos em bloco. O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista. Faça favor. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que discutimos hoje pretende garantir o normal funcionamento da Administração Pública, mas, mais do que isso, pretende garantir o cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado português enquanto se encontrar em vigor o regime transitório de execução orçamental. Com esta proposta, ficam fora do regime de duodécimos, designadamente, as despesas referentes a prestações sociais, a direitos dos trabalhadores e outros compromissos assumidos em que o perfil de pagamento não é compatível com o regime duodecimal. Justamente por isto, pergunto-lhe, Sr.a Secretária de Estado, qual é o significado concreto para os portugueses desta alteração cirúrgica à Lei de Enquadramento Orçamental. No essencial, destacamos a finalidade desta proposta de garantir, entre outros compromissos, o pagamento atempado do subsídio de férias. Como já aqui teve a oportunidade de dizer que a prudência deve ser a principal característica do governante, saudamo-la por aplicar essa prudência ao serviço do País e das pessoas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental merece-nos dois tipos de considerações. Primeiro, uma preocupação. Esta é uma lei que está em revisão, em alteração, sobretudo com vista a uma maior transparência e maior ótica de resultados — são dois termos que não têm sido muito amigos deste Governo — e quer as Grandes Opções do Plano quer o quadro plurianual de despesa são peças fundamentais. Ora, esta revisão tem estado atrasada. Assim, gostaríamos de saber quais são os próximos passos e qual o compromisso efetivo sobre a implementação das revisões da Lei de Enquadramento Orçamental. Gostaria de relembrar as palavras do então Secretário de Estado João Leão na Comissão de Orçamento e Finanças, em que dizia, sobre esta revisão, que era claro para todos que o prazo indicado era «pouco ambicioso e realista». Tinham todos a noção de que o prazo não iria ser cumprido! E depois disse: «(...) mas o Governo tem trabalhado para cumprir a meta de 2021». Pois, nós estamos em 2022 e eu acrescento: pouca ambição tem o Governo! Há uma segunda ordem de razões para estarmos preocupados com este tema. É que a Lei das Grandes Opções do Plano e o Programa de Estabilidade são documentos para serem levados a sério e a Lei de Enquadramento Orçamental dita que sejam entregues antes do Orçamento do Estado, por uma razão: antes da execução vem a estratégia. Ora, este Governo também não tem sido bom na estratégia e os documentos que tem apresentado parecem meras peças administrativas. Não somos só nós que o dizemos, é, por exemplo, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental). Há diversos documentos em que, sistematicamente, são