21 DE DEZEMBRO DE 2016 33 Um Estado mais simples e mais próximo Em 2016, o SIMPLEX voltou como um programa nacional único, com um vasto conjunto de medidas que têm como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva. Das 255 medidas lançadas com o SIMPLEX+ 2016 uma parte significativa encontra-se já concluída, estando as restantes em processo de implementação.  A partir de 2017, passará a ser mais simples cumprir obrigações perante o Estado, através de medidas como a IES+, a declaração de remunerações para a segurança social interativa, o IRS automático e o pagamento de impostos por débito direto. Obter documentos e certidões será mais fácil e mais rápido, através de medidas como a alteração de morada de uma só vez, a modernização da carta de condução, a atribuição de novas funcionalidades ao cartão de cidadão e o alargamento progressivo do modelo de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal. Será dedicada particular atenção aos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a eles associadas, a integração e diálogo entre diferentes regimes e a publicação e avaliação dos prazos efetivamente observados. Modernizar e alargar o “Balcão do Empreendedor”, integrando regimes conexos, e alargar o conceito de “Licenciamento Zero”, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, serão prioridades do SIMPLEX+ ao longo dos próximos dois anos. E em áreas tão distintas quanto as instalações elétricas e de gás, as atividades náuticas e as embarcações de recreio ou as farmácias e os medicamentos, a simplificação dos respetivos processos de licenciamento será uma realidade em 2017. Outra das prioridades do SIMPLEX+ para os próximos anos é a concentração de serviços em "balcões únicos" presenciais e eletrónicos, que evitem múltiplas deslocações. Projetos como “balcão único do emprego”, “gabinete do investidor” e “balcão de cidadão móvel” iniciam atividades em 2017. Para além de balcões únicos físicos, vão ser desenvolvidos portais de serviços integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma única para registo de animais, o portal escola 360o, o portal da cultura com integração de diferentes setores culturais. Será ainda iniciado o desenvolvimento do novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos utilizadores e com diferentes componentes, como autenticação única e livro de reclamações eletrónico, que passará a constituir a porta principal de entrada na administração eletrónica. Na área do Mar, o Governo prosseguirá a simplificação administrativa de alguns processos no âmbito do licenciamento, das vistorias e das inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando em plataformas que permitam uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes em determinados procedimentos, e será implementada a simplificação de todo o processo de Aquicultura, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016. No domínio do ambiente, a implementação das medidas de simplificação e agilização administrativa constantes no SIMPLEX+ 2016, irá permitir, em 2017, materializar o Título Único Ambiental, título eletrónico que reúne toda a informação relativa aos vários atos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em matéria de Ambiente; criar as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos, substituindo os impressos atuais em formato de papel e integrando de forma automática os dados anuais do Mapa Integrado de Registo de Resíduos e o Registo de Emissões e Transferências de Poluentes; operacionalizar o Sistema de Administração do Recurso Litoral; implementar a Porta Única do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) através de um portal que potencie o atendimento aos cidadãos e empresas e o apoio à submissão de processos em pontos de atendimento descentralizados; desenvolver a Plataforma do Arrendamento Apoiado através de um sistema eletrónico destinado a organizar e manter atualizada toda a informação sobre as habitações arrendadas no regime de arrendamento apoiado e respetivos arrendatários. No que se refere à simplificação dos serviços tributários, o Governo irá:  Promover a dispensa gradual da necessidade de entrega da declaração de IRS para os contribuintes que apenas aufiram rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e para os aposentados e reformados (categoria H), sendo o imposto a pagar ou a receber calculado com base na informação já disponível pela AT, sem prejuízo da possibilidade de reclamação por parte dos sujeitos passivos;