548II SÉRIE-A — NÚMERO 29gravidade pode sugerir que seja feita uma diligência conciliadora.2 — A intenção de efectuar a diligência referida no número anterior será exposta ao Presidente da Assembleia da República e, se por ele for autorizada, o presidente da Comissão convidará a entidade posta em causa pelas referidas conclusões para saber se é possível corrigir ou reparar os efeitos que deram causa à petição.3 — O Presidente julgará, em função do resultado da referida diligência, se o processo deve ou não ser arquivado.Artigo 19.°A iniciativa legislativaSe a Comissão reconhecer, por proposta do relator, que é necessária a elaboração da medida legislativa referida na alínea c) do artigo 16.°, aquele poderá apresentar o correspondente projecto, que, aprovado pela Comissão, será presente à Mesa da Assembleia da República.Artigo 20.° SançõesA falta de comparência injustificada, a recusa de depoimento ou o não cumprimento das diligências previstas no n.° 1 do artigo 17.° constituem crime de desobediência qualificada punível nos termos do Código PenalArtigo 21.° Apreciação pelo Plenário1 — As petições colectivas são apreciadas em Plenário se cumulativamente satisfizerem as seguintes condições:a) Que sejam subscritas por mais de 1000 cidadãos;b) Que a Comissão de Petições elabore relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, o qual será remetido com os restantes elementos à comissão competente em razão da matéria;c) Que esta comissão, reconhecendo que se trata de matéria relevante, produza relatório e parecer favorável.2 — As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de serem apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios.3 — A matéria constante da petição não é submetida à votação, mas com base na mesma qualquer Deputado ou grupo parlamentar podem exercer o direito de iniciativa, nos termos regimentais.4 — Do que se passar será dado conhecimento ao 1.° signatário da petição, a quem será enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.Artigo 22.°iPublicação1 — São publicadas na íntegra as petições:d) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos;b) Que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta da Comissão de Petições, entender que devem ser publicadas.2 — São igualmente publicados os relatórios da Comissão de Petições relativos às petições referidas no n.° 1 ou que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta daquela, entenda que devem ser publicados.3 — Semestralmente, a Comissão de Petições relatará ao Plenário o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 23.° Regulamentação complementarNo âmbito das respectivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei elaborarão normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.Artigo 2.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 20.° dia posterior ao da sua publicação.Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Carlos Marta Gonçalves — Duarte Lima — Fernando Amaral — Macário Correia — Jorge Paulo Cunha — Alberto Araújo — João Matos — Carlos Coelho — João Mota — Adriano Pinto —! Falcão e Cunha — Carlos Duarte e mais três subscritores.PROJECTO DE LEI N.° 120/VI ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS DEPUTADOSJustificação de motivosA Lei n.° 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), tem vindo a sofrer alterações em consequência da necessidade de adaptar o Estatuto dos Deputados à experiência adquirida e à evolução política.O Grupo Parlamentar do PSD pretende dignificar a função do Deputado e, simultaneamente, exigir uma maior responsabilização pelo exercício do cargo.Exige-se um período mais íongo de suspensão temporária do mandato e reduz-se a substituição a um período global não superior a um ano.Protocolarmente atribui-se ao Deputado a relevância que o órgão legislativo exige no quadro da hierarquia do Estado.