14 DE ABRIL DE 2021 21 que não constam quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa com a que é considerada no Projeto de Lei n.o 572/XIV/2.a (PSD). 5 – Antecedentes parlamentares  Na primeira Sessão Legislativa da presente Legislatura, foram apreciadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a tratada no Projeto de Lei n.o 573/XIV/2.a (PSD), que resultaram na Resolução da Assembleia da República n.o 61/2020, que recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável:  • Projeto de Resolução n.o 448/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte, durante e após a crise da COVID-19; • Projeto de Resolução n.o 452/XIV/1.a (PEV) – Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta; • Projeto de Resolução n.o 499/XIV/1.a (PSD) – Recomenda ao governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas; • Projeto de Resolução n.o 505/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas.   PARTE II – Consultas e contributos  A nota técnica refere que, em conformidade com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida «uma consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias», na medida em que o projeto de lei remete a competência para elaborar, rever e aprovar os planos de mobilidade urbana sustentável para as câmaras municipais. No mesmo sentido, é sugerido que seja promovida a pronúncia da Associação Nacional das Assembleias Municipais. Considerando o respetivo âmbito de atuação, é ainda proposta a audição do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo. Consta da nota técnica que, em 21 de outubro de 2020, o Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos próprios das regiões autónomas, de acordo com o estabelecido no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. Também a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO – emitiu já pronúncia sobre este projeto de lei. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer  O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões  A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 14 de abril de 2021, aprova a seguinte parecer:  1 –  O Projeto de Lei n.o 573/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa definir as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável.