21 DE NOVEMBRO DE 2015 47 pobre de uma amálgama de infraestruturas geridas numa lógica de PPP e venda a peças, como temos vindo a assistir ao longo destes anos. Pelo contrário, o que é fundamental e incontornável é a reunificação da ferrovia, invertendo esse caminho de fragmentação, acabando com essas aberrações, quer seja a fusão EP/REFER, quer seja o mal chamado Plano Estratégico dos Transportes, depois rebatizado PETI3+, que o Governo PSD/CDS-PP aprovou na legislatura anterior para encerrar linhas e serviços, porque foi isso que aconteceu. Como foi afirmado no plenário dos trabalhadores ferroviários do passado dia 3, em frente à Assembleia, as eleições de 4 de outubro encerram um período em que se acentuou a política de destruição do caminho de ferro, desde logo pelo brutal aumento das tarifas e redução de serviços que afastou 21 milhões de passageiros, menos 17% em quatro anos, da ferrovia. Queremos saudar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» com o agendamento deste debate e com a apresentação desta proposta de elaboração de um plano ferroviário nacional, que o BE também secundou e propôs; valorizamos as propostas concretas e as linhas orientadoras; destacamos, aliás, a questão das ligações ferroviárias às capitais de distrito, a todas as capitais de distrito; e chamamos a atenção para a importância dos alertas e das propostas que os trabalhadores do setor apresentaram aos grupos parlamentares, tratando questões que vão desde a já referida fusão EP/REFER até ao processo de privatização da CP Carga ou à situação da EMEF, passando pelo problema central dos direitos, dos salários e das condições de trabalho dos ferroviários, incluindo o direito ao transporte. Concordamos e enquadramos, assim, esta proposta de um plano ferroviário nacional na defesa da elaboração de um plano nacional de transportes digno desse nome, que assente num sistema ferroviário como sua espinha dorsal e que tenha em conta os interesses do desenvolvimento integrado do País, as reais necessidades da economia e as necessidades de mobilidade das populações em todo o território nacional. Queremos, apenas, ressalvar o evidente para que seja mesmo dito e não fique só implícito. É que estas recomendações, importantes e justa, são dirigidas a um governo legítimo e em plenitude de funções que o País há de ter por vontade do povo e da maioria e não a este Governo demitido e em gestão que o Presidente da República mantém atravessado nos carris. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, de facto, urgente uma outra política para o setor ferroviário e para o setor dos transportes em geral. A exigência de mudança que a população expressou tem de ter consequências reais e concretas e para essa mudança podem contar com o PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Silva. A Sr.a Odete Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de fantasia acabou em 2011 num quadro de emergência financeira que nos colocou à mercê dos credores internacionais e das suas exigências, impondo ao País e ao Governo uma mudança de paradigma. O Governo de coligação PSD/CDS iniciou pragmaticamente a reestruturação do setor dos transportes, adotando dois instrumentos lúcidos e relevantes em matéria de transportes, em concreto, o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015 e, posteriormente, o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020. Temos de ter uma visão integrada, uma visão global, e os transportes têm de ser complementares entre si, de modo a garantir a mobilidade de pessoas e bens em Portugal e de Portugal para fora do País. É isso que acontece com o Plano Estratégico dos Transportes, que responde a estes três vetores que garantem a mobilidade, as coesões social e territorial e, acima de tudo, não esquecem a sustentabilidade financeira do sector ferroviário. Hoje, o que se impõe não são mais diagnósticos, não são mais estudos. Andámos décadas a estudar e a diagnosticar. O Plano Estratégico dos Transportes não é mais um diagnóstico. O PET é um caminho a seguir, um caminho a seguir no setor das infraestruturas e dos transportes. É um Plano onde estão presentes opções conscientes de que os recursos públicos disponibilizados pelos contribuintes portugueses são limitados.