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37 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Era o que mais faltava!O Sr. Victor Baptista (PS): —  E não têm legitimidade porquê? Porque o Dr. Paulo Portas, enquanto Ministro de Estado e da Defesa, não abdicou —  curiosamente, num só Ministério —  de dois gabinetes, de dois chefes de gabinete, de vários assessores e de vários adjuntos. Quem anda preocupado com a despesa pública não tem comportamentos desta natureza.O CDS e o PSD também não têm legitimidade para falar de despesa pública.Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  600 000 desempregados!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Então, vamos falar de despesa pública.Nos últimos 30 anos, entre 1977 e 2008, a despesa pública passou de 29% para 45% do PIB. Vamos ver quem são os responsáveis pelo crescimento de 16,3 pontos percentuais da despesa do Estado na economia.Os governos do PSD são responsáveis por 12,1 pontos percentuais —  75% do acréscimo da despesa nacional nestes 30 anos.Aplausos do PS.E os governos do PS, até 2008, apenas são responsáveis por 4,2 pontos percentuais.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sei que é duro e que não é conveniente falar nisto! Bem sei que é incómodo, mas é para falar verdade e para falar sobre os números que estamos aqui, neste momento! Quem foram os responsáveis? O governo da aliança democrática, um governo de 1979 a 1983 foi responsável pelo aumento da despesa pública em 4,4%.O governo de 1985 a 1995, liderado pelo Prof. Dr. Cavaco Silva, foi responsável pelo aumento da despesa pública em 4,3% do PIB.O governo de 2002 a 2005, com o Dr. Durão Barroso e o Dr. Santana Lopes, foi responsável por um crescimento da despesa pública de 3,4%.Protestos do PSD e do CDS-PP.Afinal, quem são os responsáveis pelo aumento da despesa pública?Vozes do PSD: —  São os senhores!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Diga-se aqui que os grandes responsáveis pelo aumento da dívida pública e da despesa pública são o PSD e o CDS, e não mais do que isso!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.«Mas que bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz». É a bancada à nossa direita que é responsável pela despesa pública em Portugal!Protestos do PSD e do CDS-PP.
38 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Mas, se a despesa pública não for o dado macroeconómico que tem interesse, vamos, se for necessário, à despesa primária.No mesmo período de 30 anos, curiosamente, na despesa primária (a despesa sem juros da dívida pública) o PSD e o CDS-PP são responsáveis por 16,2%, enquanto os governos do PS, neste período, são responsáveis por 4,3%!Risos do PSD e do CDS-PP.Quanto a estes números, estão a olhar para mim, curiosamente, e perguntam onde é que o Deputado Victor Baptista foi buscar os números. Ao Banco de Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: —  Ah!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  A fonte é o Banco de Portugal!Vozes do PSD e do CDS-PP: —  Ah!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Acalmem-se, não fiquem nervosos! A fonte é o Banco de Portugal. E, curiosamente, quem os assumiu, com base nesta fonte do Banco de Portugal, foi o Prof. Dr. Manuel Caldeira Cabral, Professor do Departamento de Economia da Universidade do Minho! Publicação no Jornal de Negócios, em Setembro de 2008. Já estão calados agora?Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, quando falarem em despesa pública têm de ter a consciência de que as bancadas do PSD e do CDS foram as mais responsáveis pelo crescimento da despesa pública e pelo aumento da dívida em Portugal.Protestos do PSD e do CDS-PP.E se nós hoje, em 2010, temos alguma dificuldade, a dificuldade de uma crise internacional que querem forçosamente ignorar, até ao final de 2009 vocês continuam a ser responsáveis por 12,1% da despesa, sendo que os governos do PS, mesmo com a crise internacional de 2009, são apenas responsáveis por 7,4% da despesa!Aplausos do PS.Essa é que é a grande diferença, mesmo nesta crise, Srs. Deputados! Não vos convém, bem sei que não vos convém! Como é que vos poderia convir uma intervenção desta natureza, hoje? Bem sei que é difícil, mas, quando aqui vierem falar em despesa pública, têm que dizer a verdade, porque é a verdade que interessa aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, acabou de fazer neste Plenário, digamos, uma intervenção bizarra, pois vem do Partido Socialista: clamou à direita que o Partido Socialista é o campeão dos cortes na despesa pública, portanto, na despesa de investimento público e nas despesas sociais.
40 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É preciso rigor!O Sr. Victor Baptista (PS): —  E aquilo que foi introduzido neste diploma, aquilo que o Governo fez neste diploma, foi aquilo que era necessário fazer. Não é justo nem é saudável, do ponto de vista social, que existam comparticipações —  que têm, naturalmente, o objectivo de ajudar as famílias portuguesas, aquelas que estão em dificuldade —  para aquelas que, não tendo rendimentos momentaneamente, têm património.Será justo, à luz dos portugueses que pagam impostos, que pessoas que têm carteiras de acções de 100 000 € beneficiem de subvenções do Estado como se não tivessem nada, como se não fossem outros portugueses a pagarem os impostos?!Protestos da Deputada do BE Ana Drago.Não interessa quantos, o que interessa é a medida moralizadora. Serão tantos quantos forem colocados perante esta situação.Vozes do PS: —  Claro!O Sr. Victor Baptista (PS): —  O que não justo é que eles tenham subsídios do Estados, subsídios dos portugueses, quando têm património e têm outras fontes para fazer face às suas dificuldades momentâneas.Este é que é o caminho, não pode ser outro!Aplausos do PS.Temos plena consciência daquilo que fazemos e, se algum governo tem tido sensibilidade social, os governos do PS têm essa sensibilidade social.Vozes do PS: —  É verdade!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Quando muito, está aqui a dizer uma coisa que esquece outra: é que a despesa pública na área social, entre 2008 e 2010, no Orçamento deste ano, ainda assim, cresce 2,7% do PIB.Vozes do PS: —  Desconhecem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Desconhece isso? Tem de ir ver ao Orçamento, para esse efeito! Então isto não é uma política social de reforço das verbas atribuídas a esta área?! Claro que é um reforço! Portanto, não têm razão.Tudo o que seja introduzir medidas moralizadoras dos dinheiros públicos, das subvenções que são atribuídas, é um passo necessário e, sobretudo, mais necessário quando mais o País precisa e quando mais exigimos dos portugueses. Se exigimos, também temos a obrigação de acompanhar a aplicação dos dinheiros públicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, há pouco, a um número de Revista à Portuguesa de 2.a categoria, quando um dos nossos colegas resolveu ter aqui um momento de humor.Vozes do PSD: —  Muito bem!
41 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Foi um momento de humor porque veio de uma bancada que apoia um Governo que é campeão nas manobras estatísticas: alguém que passa alunos sem fazer exames só para que, estatisticamente, Portugal possa demonstrar um grande sucesso escolar;»Aplausos do PSD.Protestos do PS.» um Governo, e um partido, que manda apagar 14 000 processos na justiça, para demonstrar maior eficiência na justiça;»Aplausos do PSD.Protestos do PS.» um partido, e um Governo, que faz desaparecer das contas põblicas as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações para, depois, dizer que a despesa é mais baixa do que aquela que é!Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  É que quem faz isto não tem moral para vir falar de qualquer realidade estatística, não tem qualquer credibilidade.A única coisa que sabemos é que o Partido Socialista e este Governo são campeões: são campeões do despesismo, são campeões da desorçamentação, são campeões do malabarismo, são campeões na rábula, são campeões da propaganda. Aí, não tenhamos dúvidas, a medalha é vossa, o prémio é vosso.Aplausos do PSD.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Victor Baptista (PS): —  Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco veio aqui, agora, falar em «campeão dos números» e dizer que nós alteramos números.Não virá, com certeza, dizer que os números que irei apresentar são números que foram corrigidos agora: no governo do PS entre 1977-1979 a despesa subiu apenas 2,2%; no governo do PS entre 1983 e 1985 a despesa subiu apenas 3%; no governo do PS entre 2005 e 2008 a despesa desceu 1,8%; no governo do PS entre 1995 e 2002 a despesa subiu 0,8%.O Sr. Deputado, por acaso, quer dizer que estes números não são verdadeiros, que não constam do relatório do Banco de Portugal?! Se precisarem de economistas, vão à Universidade do Minho, que com certeza tem muitos que os ajudam a fazer as contas!Protestos do PSD.Portanto, não querem que eu repita os vossos nõmeros? Acho que não ç necessário»
42 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Vozes do PS: —  Querem, querem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  A não ser que eu tenha que insistir com os vossos números.Vozes do PS: —  Querem, querem»O Sr. Victor Baptista (PS): —  É apenas de 12,1% para 4%!Vozes do PS: —  12,1%?!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  É só essa a diferença em que aumentaram a despesa, relativamente aos governos do PS!Vozes do PS: —  12,1%?!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Depois, vêm aqui, com lateralidades, falar em «apagar» processos dos tribunais»O Sr. Afonso Candal (PS): —  É um escândalo!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Julgo tratar-se de acusações que será melhor serem ponderadas.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Embora estejamos no Plenário —  pelos vistos, há quem interprete que se pode dizer tudo — , julgo que são afirmações que merecem ser ponderadas antes de serem ditas, porque são acusações e, de duas, uma, ou se tem a certeza do que se está a dizer ou, então, vale mais a pena estar calado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, agora, passámos da Revista à Portuguesa para o Canal História»Risos e aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas a única coisa que posso dizer aos Srs. Deputados é que não é preciso ver o Canal História, basta olhar para o presente»Protestos do PS.» e, olhando para o presente, aquilo que sabemos ç o seguinte: campeões de desemprego, Partido Socialista e Governo —  600 000 desempregados!Aplausos do PSD.Protestos do PS.
44 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010comparáveis. Se o Sr. Secretário de Estado fosse sério, sabendo-o, dizia-o, porque está a comparar dados que não comparáveis e por isso mesmo está a induzir em erro.Protestos do PS.Aqueles dados que foram referidos pelo Sr. Deputado Victor Baptista estão errados, quando se fazem comparações com bases que não são comparáveis.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só para dizer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que não se trata de comparabilidade ou não, trata-se de correcção metodológica no tratamento das transferências do Orçamento do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.O que o Sr. Deputado continua a defender é um erro: é um erro técnico e é um erro político, porque a imagem que o Sr. Deputado está a dar do nosso País perante os nossos parceiros é a de um país campeão da despesa põblica em pessoal,»Vozes do PSD: —  E é verdade!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  » quando isso não ç verdade.As transferências para a Caixa Geral de Aposentações devem ser classificadas em pensões, em despesa social, porque é para isso que elas servem, não para imputar em custos de pessoal.Como o Sr. Deputado sabe, a partir de 2006, todos os novos empregados em funções públicas passaram a descontar para a Segurança Social, e é aí que são contabilizados os custos do trabalho desses trabalhadores.Portanto, o Sr. Deputado não tem razão nenhuma!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perguntámos duas vezes, neste debate, às bancadas do PS e do Governo quantos portugueses com rendimentos superiores a 100 000 € recebem hoje prestações sociais. Não tivemos, nem da bancada do PS nem da bancada do Governo, que intervieram depois, uma resposta a esta questão. E não tivemos uma resposta porque é zero, porque a propaganda do Governo de que esta reforma é feita para que quem tem chorudas contas bancárias ou quem tem acções na bolsa não receba prestações sociais é mera propaganda, é mentira.Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.Estes 150 milhões de euros, o Governo irá buscá-los, com o maior ataque ao Estado social dos últimos anos, aos trabalhadores mais pobres, aos idosos, aos utentes do serviço nacional de saúde. É aí que vai buscar estes 150 milhões de euros!! Este ataque ao Estado social poderia facilmente ser evitado com um pequeno aumento da tributação efectiva da banca em Portugal. É a essas escolhas que nos referimos quando falamos sobre política fiscal.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Isso, sim, é que é moralização!
45 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. José Gusmão (BE): —  O Governo poderia ter tomado medidas para aumentar a tributação efectiva da banca, tornando desnecessário este ataque ao Estado social, mas optou por ir atrás dos idosos, dos trabalhadores mais pobres e dos utentes do serviço nacional de saúde. Essa foi a sua escolha! Como disse bem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, alternativas há sempre. E porque há alternativas, fica bem claro hoje, aos olhos dos portugueses, com os dados que temos sobre a banca e com este pacote de ataque ao Estado social, qual é a alternativa que o Governo perfilha. O Bloco de Esquerda seguirá sempre por outro caminho!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de encerramento da interpelação.Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta interpelação, o CDS quis ser, neste Plenário, a voz daqueles que, em Portugal, acham que os impostos já são demasiado elevados,»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » daqueles que, em Portugal, vivem numa economia asfixiada pela carga fiscal, daqueles que, em Portugal, preferem que o Estado gaste menos e melhor, em vez de estar sempre a aumentar a carga fiscal e os impostos sobre quem trabalha e sobre quem é mais produtivo.Aplausos do CDS-PP.A verdade é que, em cinco anos de Governo do PS, houve uma coisa que subiu sempre: a carga fiscal.Como se não bastasse, agora, o PS, ajudado pelo PSD, propõe um novo aumento de impostos, que é economicamente recessivo, socialmente injusto e constitucionalmente inaceitável.Aplausos do CDS-PP.Dois dados ficam à vista neste debate: o primeiro é o de que a única resposta que o Governo tem numa situação de crise ç aumentar os impostos, e não cortar a despesa;»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Olha quem fala!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » o segundo ç o de que o Governo não deu um õnico argumento que demonstrasse a não retroactividade do aumento do IRS.O Sr. Secretário de Estado passou seis minutos a fazer teoria fiscal, e nos últimos seis segundos teve um lapso de genuinidade, tendo confessado que, afinal, os princípios constitucionais não são todos iguais, que, afinal, os princípios constitucionais têm de ser lidos de forma integrada. Para algum incauto, traduzo: o que o Sr. Secretário disse nos últimos seis segundos da sua intervenção é que este aumento de impostos é retroactivo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Há bocado, o CDS não estava convencido!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Secretário de Estado, se um contribuinte, em Portugal, se dirigisse a V. Ex.a noutras funções que não as que ocupa agora, tenho a certeza de que o senhor faria um parecer, não de seis páginas, não de seis minutos, mas, provavelmente, de muitas e muitas páginas, dando razão a esse contribuinte. É porque se alguém recebeu um rendimento anteriormente a este aumento de
46 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010impostos e vai ter de pagar mais, isso, na nossa teoria constitucional, só tem um nome: retroactividade fiscal, que é proibida pelo artigo 103.o da Constituição.Aplausos do CDS-PP.Um outro aspecto importante deste debate é que o Governo não desmentiu, porque não podia desmentir, que Portugal é hoje um dos países em que a taxa de esforço fiscal é mais elevada, isto é, se compararmos os nossos rendimentos com os impostos pagos em Portugal, a verdade é que estamos 20% acima da média europeia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mais, o esforço fiscal que agora está a ser agravado para os contribuintes portugueses vai ter uma consequência: muito provavelmente, vai acentuar a recessão e tornar a economia portuguesa ainda menos competitiva, ainda menos capaz de poder competir com os outros países.A prova disto mesmo é que Portugal é hoje o campeão do número de taxas do IRS. Há países na Europa com uma só taxa de IRS; há países que têm quatro taxas; há países que têm cinco taxas. Em Portugal, com estas medidas de austeridade, vamos para oito escalões. Expliquem, se faz favor, a um português que vantagem tem em trabalhar mais, pois se trabalhar mais vai subir de escalão, vai passar a pagar mais taxa de impostos e, provavelmente, vai perder aquilo que ganhou a mais.Aplausos do CDS-PP.Qual é a vantagem, para um português, de trabalhar mais e de ser mais produtivo? Nos PEC europeus que o CDS comparou, Portugal é o único país onde há um aumento claro do IRS sobre a classe média em 2010.O Sr. João Galamba (PS): —  Isso é falso!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Na Alemanha não sobem os impostos sobre o rendimento da classe média. Em Inglaterra, em França, na Holanda, na Itália ou em Espanha a classe média não paga mais impostos sobre o seu rendimento.O Sr. João Galamba (PS): —  E na Irlanda?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Pelos vistos, para o PS, o aumento de impostos, que recai, acima de tudo, na classe média, é um aumento de impostos que assegura solidariedade. Para nós assegura exactamente o contrário disso, desmotiva quem, em Portugal, é mais produtivo e, de alguma forma, quer puxar o País para a frente.O Governo voltou a não concretizar onde é que corta na despesa.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não leu o decreto-lei?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É nas empresas públicas? Nos institutos públicos? Nas fundações? Nas empresas municipais? Nos consumos intermédios do Estado? Nas comunicações? Nas consultorias? Nada, não se ouve uma palavra sobre os cortes que o Governo podia fazer nestas matérias, só se ouvem palavras sobre a arrecadação e o aumento de impostos que o Governo faz todos os dias em Portugal.Aplausos do CDS-PP.
51 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Almada, e do projecto de resolução n.o 131/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP); a apreciação do 1.o Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010; e a votação das propostas de resolução n.os 3, 4, 7, 8, 9 e 14/XI (1.a).Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 52 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Francisco José Pereira de Assis Miranda Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida João Barroso Soares Luísa Maria Neves Salgueiro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Maria Celeste Lopes da Silva Correia Partido Social Democrata (PSD) José Luís Fazenda Arnaut Duarte Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Sérgio André da Costa Vieira Bloco de Esquerda (BE) Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 I Série — Número 51 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  Às 15 horas e 10 minutos, e dando início à sessão solene de boas-vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique (Armando Guebuza), entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente da República de Moçambique, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em representação do Presidente, o Presidente do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe e a Assessora para as Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República.No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Representante do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, o Representante do Chefe de Estado-Maior da Armada, e o Representante do Chefe de Estado Maior das Força Aérea, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional e o representante do Governo Regional dos Açores.Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, a senhora do Presidente da República de Moçambique, Maria da Luz Guebuza, e os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias e Almeida Santos e, na Galeria III, o Representante do Comandante do Comando Naval, o Comandante do Comando Aéreo, um Representante do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, o Presidente do Conselho de Ética para as Ciências da Vida e Secretários de Estado.Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República de Moçambique tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da
3 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão solene de boas vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas
5 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Margarida Rosa Silva de Almeida
6 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã
7 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais das Repúblicas de Moçambique e de Portugal. O Sr. Presidente: — Sr. Presidente da República de Moçambique, Srs. Representantes dos Tribunais Superiores e das Forças Armadas, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados, Distintos Convidados: É uma grande honra para a Assembleia da República de Portugal poder receber, numa cerimónia solene, o Presidente de Moçambique.O Presidente Armando Guebuza é alguém que tem uma história de substância na vida e na história do seu País, quer como combatente pela independência, quer como intelectual e figura política, que ocupou, ao longo dos anos, diversos cargos na vida do seu País, quer como obreiro dos acordos de paz e da reconciliação nacional, quer como Presidente da República, Presidente impulsionador de uma profunda abertura e de uma grande modernização na esfera governativa do seu País.Por isso, temo-lo hoje aqui como o Presidente de um país amigo, que tem sabido, ao longo dos anos, demonstrar também a importância que a República de Moçambique confere a relações renovadas de amizade e de cooperação com Portugal, em relação ao nosso país, à compreensão da sua política externa, em relação à abertura económica e em relação ao acolhimento das empresas portuguesas e dos cidadãos portugueses em Moçambique.Moçambique é um grande país, inserido, pela sua geografia e pela extensão da sua costa, em várias regiões africanas. É um país grande porque é um país diverso — diverso na sua composição regional, na sua
17 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, José Gusmão, Honório Novo e João Galamba, começo por constatar que os Srs. Deputados ainda não perceberam nada da conjuntura que estamos a viver. Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Nada! Não perceberam rigorosamente nada! Aplausos do PSD. E se da parte da esquerda radical será normal que assim aconteça,» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Somos burros por natureza! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » – é natural que não tenham percebido muitos fenómenos desde há várias décadas a esta parte –, da parte do Partido Socialista isso é muito preocupante, Sr. Deputado João Galamba. O Sr. Deputado João Galamba vem aqui tentar que eu lhe justifique se concordo ou não com o Standard & Poor’s fez esta semana. Sr. Deputado, não percebe que isso é totalmente irrelevante?! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ai é?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É totalmente irrelevante! Porque não é isso que vai fazer com que melhore a situação do País! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Concorda com quem?! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O facto ç que foi com a acção da Standard & Poor’s e de outras agências de rating que os mercados fizeram o ataque especulativo a Portugal e não com base nas opiniões — muito válidas, certamente! — da OCDE, da Comissão Europeia ou do Fundo Monetário Internacional. Este é que é o ponto! Não está em causa se as agências de rating estiveram bem ou não! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Está em causa, está! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Eu também acho que não estiveram bem. Vozes do PS: — Ah!» Risos do Deputado do BE José Gusmão. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Também acho que não estiveram bem, Sr. Deputado José Gusmão, para seu grande gáudio. Mas esse gáudio não o leva a lado algum, porque somos uma peça ínfima da engrenagem global e, portanto, não é assim que vamos conseguir mudar o que quer que seja. O Sr. José Gusmão (BE): — Propostas! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente! Propostas!
18 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010Propostas do lado da despesa, da parte da esquerda radical e também, em algum dia, da parte do Partido Socialista, foi coisa que não ouvi. Srs. Deputados, nós estamos concentrados na redução da despesa pública em percentagem do PIB e, por isso, ainda na semana passada, apresentámos aqui um pacote de redução, de corte, da despesa inútil do Estado e de desperdício na despesa pública, nomeadamente na área da aquisição de bens e serviços, quer permitirá poupar cerca de 1700 milhões de euros. Espero que não considere, Sr. Deputado, que isto é «uma mão cheia de nada», como o Sr. Ministro da Economia referiu, aliás, já desmentido pelo Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem. Acha isto mal? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Acho! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Acha muito mal?! É por isso por isso que o País está como está, é graças a opiniões dessas, que o Sr. Deputado professa! Aplausos do PSD. Sr. Deputado, que irresponsabilidade! E repito: o senhor ainda não percebeu nada de nada! Vozes do PS: — Não!» O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O senhor ainda não percebeu que estamos no centro de um «furacão», de uma tempestade, internacional, e não é por acusarmos as agências de rating, por mais que elas mereçam ser acusadas — e eu também acho que merecem, também acho —,» O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ah! Afinal também acha! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » que vamos melhorar a situação do nosso país. Não vamos conseguir melhorar a situação do nosso país se a nossa credibilidade externa não aumentar, se não tomarmos medidas efectivas que combatam a despesa pública. Este é que é o ponto fundamental! Mas, atenção: sem prejudicar o crescimento económico, que, aliás, deixe-me dizer-lhe, já quase não existe. O Sr. Deputado está a rir-se mas não tem qualquer razão para o fazer, porque o crescimento económico já praticamente não existe neste país e esse é o grande problema. Os senhores, entre 2005 e 2008, foram muito responsáveis por esta situação, porque trouxeram uma asfixia fiscal a este país que reduziu, em muito, o nosso crescimento potencial e efectivo. Aplausos do PSD. E, Sr. Deputado, não me faça recordar-lhe o aumento de impostos, a queda de investimento põblico» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queda do investimento público? Não percebi! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » e as receitas extraordinárias que levaram o dçfice de 6,1% para 2,8%, em 2008. Não me faça recordar-lhe que o PRACE ficou a cerca de 2300 milhões de euros acima, em termos de despesa, dos objectivos do Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não faz mal! Depois o Sócrates e o Passos Coelho entendem-se! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É isto que o Sr. Deputado acha que é um sucesso?! Eu penso que é um rotundo fracasso, como, aliás, os números bem mostram. Portanto, eu também fico desiludido, porque pensei que o Sr. Deputado viesse aqui congratular-se com o esforço e a contribuição do PSD para resolver o problema do País, mas preferiu ir por outra via, uma via que, certamente, acha mais correcta mas está profundamente enganado.
25 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010mesmo sabendo-se que estas agências estão ligadas ao capital especulativo e fazem o seu jogo, o directório europeu, com a Alemanha à cabeça, continua a favorecê-lo nesta situação, continua a alimentar a especulação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quarta pergunta: como se compreende que o Banco Central Europeu (BCE) tenha emprestado milhares de milhões de euros aos bancos, sempre com a mesma baixa taxa de juro, e agora não empreste aos Estados que deles necessitam e que os vão obter de outros Estados a taxas diferenciadas e muito mais altas?! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem perguntado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim se vê como é inaceitável que o BCE não tenha nenhum controlo democrático e obedeça apenas aos interesses do grande capital financeiro!! Cito, novamente, Vítor Constàncio, em Fevereiro de 1997: «(») a total independência do futuro banco central europeu vai criar problemas». Quinta pergunta: por que é que, se estamos sob o ataque dos mercados, isto é, do capital financeiro transnacional, o Governo e o PSD respondem com o ataque ao povo português e, em especial, aos mais carenciados? Todas as medidas anunciadas são contra os mesmos de sempre, são contra as prestações sociais, são contra os salários, são contra os desempregados. Com um enorme desplante, a Ministra do Trabalho repetiu ontem o que o Presidente da CIP tinha dito há dois dias atrás: que é preciso apertar o subsídio de desemprego, para obrigar os desempregados a regressar ao mercado de trabalho. Mas onde estão os empregos para eles ocuparem? Já se percebeu que aquilo que os patrões, o Governo e o PSD querem é, progressivamente, diminuir os salários, aumentando a exploração e a precariedade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sexta pergunta: como podemos aceitar que a banca, que recebeu muitos milhões em apoios, por exemplo, em Portugal, que não os reflectiu nos apoios às empresas e às famílias, que continua a ter lucros fabulosos, continue a pagar menos do que as restantes empresas, quando deve até pagar mais, tendo em conta a sua rentabilidade?! A banca lucrou 5 milhões de euros por dia, em 2009, em plena crise, para pagar IRC a uma taxa efectiva de, pelo menos, 10 pontos percentuais abaixo da taxa prevista na lei! E já propõe o aumento dos spreads para as famílias e para as empresas!!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É indispensável que a banca pague, pelo menos, os 25% de IRC, tal como propusemos no Orçamento do Estado, e até mais, em função do elevado montante dos seus lucros. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sétima pergunta: é ou não verdade que as medidas restritivas anunciadas não vão ter nenhum efeito nos mercados, como não tiveram na Grécia, que anuncia cortes sobre cortes e vê a sua dívida cada vez mais onerosa, como desejam os especuladores?! Quando se cede à chantagem, o chantagista aumenta a parada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!
27 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — » e contra a especulação monetária do euro?! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Vivemos numa economia de casino — nisso estamos de acordo! —, mas um «casino particular» em que a casa ganha sempre, ou seja, os especuladores internacionais ganham sempre! Mas a União Europeia disponibilizou 130 000 milhões à Grécia, para garantir aos mercados que não haverá falência nem incumprimento das suas obrigações por parte de nenhum Estado-membro, porque é na Europa, que os senhores permanentemente denunciam, que encontraremos as únicas respostas sérias e duráveis aos desafios que se põem ao nosso país e aos nossos parceiros da União Europeia! Aplausos do PS. Srs. Deputados do Partido Comunista Português, é sobretudo nos momentos de crise que os portugueses sabem muito bem distinguir entre aqueles que não sabem ir além de um registo de proclamações e denúncias, um registo de irrealismo e demagogia, um registo de total esterilidade, e aqueles que assumem a responsabilidade de traçar um caminho para o País e para a Europa, penoso que seja, difícil que seja, e estão disponíveis para aceitar os custos que lhes estão associados em nome dos interesses do País e dos portugueses! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, vi que não quis responder a nenhuma das 10 perguntas que coloquei da Tribuna, mas também percebo que não eram muito convenientes, pois as respostas eram difíceis. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não respondi? Não ouviu as respostas sobre o euro? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado disse aqui algo que é extraordinário que se diga nos dias de hoje: é que estamos protegidos por um «chapéu» contra a especulação. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Especulação monetária! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se a ver, Sr. Deputado! Olhe, mas em vez de ser um sombrero ç um chapçu de coco muito pequenino, Sr. Deputado,» Risos do PCP e do BE. » porque a especulação aí está a carregar em cima dos nossos países. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O «chapéu» do COMECON é que era bom!... Queria era o chapéu de palha do COMECON, não era?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe, Sr. Deputado, como os mercados não podem atacar directamente o euro, resolvem atacar os países que estão no euro, como é o caso da Grécia e de Portugal. E o que acontece é que a União Europeia não quer estabelecer mecanismos de resposta a esta situação, porque a União Europeia a duas velocidades protege os interesses dos grandes e despreza os interesses dos pequenos! E esse é que é o problema!
31 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O que uma Europa corajosa já deveria ter decidido, há muito tempo, era a criação de uma agência de notação da própria União, com regras de auditoria das contas públicas e com critérios de notação totalmente transparentes. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Entre o gang de especuladores e as agências de rating há uma cumplicidade de apetites. Lembremos, apenas, que a Standard & Poor’s, que, agora, dá «voz de comando« aos movimentos especulativos contra Portugal, é exactamente a mesma que dava notação máxima a 90 activos financeiros tóxicos no imobiliário ou ao Lehman Brothers, dois dias antes da falência. Aplausos do BE. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pior resposta a este ataque a Portugal é aquela que acrescenta injustiça e estagnação à injustiça e estagnação que têm posto e disposto sobre as vidas dos pobres e desempregados no nosso país. Essa é uma resposta que prima pela falta de coragem política para ir ao essencial. Não nos venham dizer que tem de ser assim. Não! Não tem de ser assim! As vossas inevitabilidades, Sr.as e Srs. Deputados do PS e do PSD, são aquelas que, há muitos anos, condenam o País à fragilidade, que é o «pasto» onde os especuladores se movem! Muito menos nos digam que tem de ser assim porque é preciso obedecer aos mercados: quando os mercados são o que são, é coragem política que se exige e não subserviência!! É essa coragem que o Bloco de Esquerda não desistirá, nunca, de reclamar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Há dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro o da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, a quem dou a palavra. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, julgo concordar comigo se eu lhe disser que duas bases essenciais da economia são a confiança e as expectativas. Recordo que, no primeiro minuto, depois da tomada de posse deste Governo, o PS quis falar com todos os partidos da oposição, para ser possível encontrar plataformas de entendimento que fortalecessem a capacidade do País em encontrar as melhores soluções em cada momento. O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E encontraram!» A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — No Orçamento do Estado, o Governo e o PS voltaram a renovar o pedido e o convite aos partidos da oposição para, em conjunto, encontrarmos, de novo, as melhores plataformas de entendimento que permitissem chegarmos às melhores soluções e, sobretudo, à melhor capacidade de confiança dessas mesmas soluções. Ou seja, em vários momentos, o Governo e o PS procuraram construir, com todos os partidos da oposição, as condições necessárias à melhor e mais credível governação. E qual foi a resposta de todos, do Bloco de Esquerda, inclusive? Foi «Não, obrigado! Não estamos interessados!». Protestos do BE. E, portanto, é pena, Sr. Deputado, que assim seja!