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22 DE JANEIRO DE 2019 15 Artigo 2.o Âmbito 1 –  A programação plurianual abrange os investimentos em instalações, nos sistemas de tecnologias de informação, veículos e demais equipamentos imprescindíveis para o funcionamento e prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança em todos os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde. 2 –  Os investimentos previstos no número anterior incluem a construção de novos hospitais e centros de saúde, a par da requalificação dos edifícios onde os estabelecimentos do SNS estão sediados. Artigo 3.o Programação das medidas 1 –  A programação das medidas é antecedida do levantamento exaustivo das necessidades referentes à conservação e manutenção de instalações, assim como à sua requalificação e ampliação, à aquisição de veículos, à substituição e modernização de equipamentos e construção de hospitais e centros de saúde. 2 –  Na sequência do disposto no número anterior, é elaborado o plano de investimentos, a calendarização, prazos para a sua execução e respetivas dotações orçamentais. Artigo 4.o Financiamento 1 –  A dotação financeira anual das medidas contempladas na presente lei é inscrita no Orçamento do Estado do ano a que diz respeito. 2 –  Para a concretização das referidas medidas admite-se o financiamento através do recurso a fundos comunitários, designadamente, para realização de obras e renovação e aquisição de equipamentos Artigo 5.o Execução e Acompanhamento 1 –  Compete ao Governo, através do ministério com a tutela da área da saúde, promover a execução da presente lei, mediante a assunção dos compromissos necessários para a sua implementação. 2 –  Os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde colaboram no planeamento, execução e monitorização da presente lei. 3 –  Para efeitos de acompanhamento pela Assembleia da República, o Governo elabora um relatório anual em que estão contemplados os níveis de execução de cada medida e os compromissos assumidos. Artigo 6.o Disposições Orçamentais 1 –  A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa de receita e a inscrição das despesas a realizar no âmbito da aplicação da presente lei. 2 –  As dotações relativas a infraestruturas e equipamentos estão excluídas de cativações orçamentais. Artigo 7.o Revisão do Plano O Plano pode ser revisto pelo Governo em função das necessidades que venham a ser identificadas no funcionamento do SNS, devendo as revisões efetuadas constar do relatório a apresentar à Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 20 AnexoProgramação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento 1.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio – Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  SERVIÇOS CENTRAIS 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 166 918 202 552 201 832 197 643 768 945 142 207 99 512 111 929 152 940 506 588 1 854 070 Capacidades Conjuntas 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 166 918 202 552 201 832 197 643 768 945 142 207 99 512 111 929 152 940 506 588 1 854 070 EMGFA 7 820 8 717 8 351 8 324 33 212 10 693 10 719 8 860 10 350 40 622 11 701 11 780 11 750 12 087 47 318 121 152 Comando e Controlo 5 010 5 697 5 331 5 274 21 312 6 893 6 619 4 810 5 750 24 072 8 051 7 980 7 550 7 247 30 828 76 212 Ciberdefesa 2 800 3 000 3 000 3 000 11 800 3 500 3 500 3 500 3 600 14 100 3 500 3 500 3 900 3 690 14 590 40 490 Apoio Sanitário 10 20 20 50 100 300 600 550 1 000 2 450 150 300 300 1 150 1 900 4 450 MARINHA 64 337 47 302 72 934 69 646 254 219 70 401 83 182 95 171 87 362 336 116 176 670 198 270 135 870 62 620 573 430 1 163 765 Comando e Controlo Naval 276 158 267 258 959 1 223 1 598 1 299 1 325 5 445 835 835 835 835 3 340 9 744 Oceânica de Superfície 44 916 36 460 39 255 23 471 144 102 17 762 26 171 38 115 13 476 95 524 63 549 89 545 52 770 28 573 234 437 474 063 Submarina 16 000 9 384 16 134 4 536 46 054 23 376 25 288 23 191 37 146 109 001 48 246 44 137 13 011 18 862 124 256 279 311 Projeção de Força 400 400 583 980 2 363 840 860 240 550 2 490 1 840 1 050 2 050 650 5 590 10 443 Guerra de Minas 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Patrulha e Fiscalização 1 972 500 16 000 40 000 58 472 26 000 28 000 30 000 33 000 117 000 58 000 58 000 62 500 10 000 188 500 363 972 Oceanográfica e Hidrográfica 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Apoio à Autoridade Marítima Nacional (AMN) 200 100 100 100 500 500 500 500 500 2 000 500 500 500 500 2 000 4 500 Reservas de Guerra 373 100 395 101 969 500 565 1 626 1 165 3 856 3 500 4 003 4 004 3 000 14 507 19 332 EXÉRCITO 59 451 41 183 41 330 57 983 199 947 59 888 42 054 51 848 66 645 220 435 62 527 76 627 94 825 108 171 342 150 762 532 Comando e Controlo Terrestre 12 380 11 380 11 664 11 793 47 217 15 825 6 273 7 948 6 298 36 344 3 000 3 000 3 000 3 000 12 000 95 561 Forças Ligeiras 16 989 10 000 0 500 27 489 0 800 800 400 2 000 2 200 4 000 4 000 4 000 14 200 43 689 Forças Médias 50 105 1 000 2 000 3 155 14 200 9 000 8 000 13 655 44 855 20 250 22 240 33 730 45 483 121 703 169 713 Forças Pesadas 3 506 0 0 500 4 006 0 0 0 0 0 750 5 000 5 000 7 000 17 750 21 756 Defesa Imediata dos Arquipélagos 0 0 0 0 0 2 500 1 000 3 500 2 500 9 500 0 0 0 0 0 9 500 Operações Especiais 499 0 0 0 499 0 0 0 900 900 1 180 1 000 800 800 3 780 5 179 Informações, Vigilância, 3 606 1 364 1 619 1 200 7 789 2 202 2 664 5 050 4 175 14 091 3 900 2 650 6 567 6 004 19 121 41 001
22 DE JANEIRO DE 2019 21 1.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio – Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre Transporte Terrestre 270 0 100 0 370 100 0 100 580 780 590 600 700 1 100 2 990 4 140 Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre 15 498 11 568 16 945 30 830 74 841 14 127 12 721 13 599 22 648 63 095 11 850 10 425 7 650 2 950 32 875 170 811 Sustentação Logística da Força Terrestre 4 914 4 250 4 942 10 360 24 466 5 653 6 396 5 755 8 144 25 948 9 952 18 087 20 607 22 371 71 017 121 431 Apoio Militar de Emergência 600 516 1 150 250 2 516 1 100 1 000 1 500 2 025 5 625 4 305 5 250 5 250 9 219 24 024 32 165 Reservas de Guerra 1 139 2 000 3 910 550 7 599 4 181 2 200 5 596 5 320 17 297 4 550 4 375 7 521 6 244 22 690 47 586 FORÇA AÉREA 60 432 46 789 68 271 58 593 234 085 67 100 56 493 57 289 73 000 253 882 61 895 68 811 100 626 119 182 350 514 838 481 Comando e Controlo Aéreo 3 254 1 840 800 770 6 664 4 970 1 810 4 000 4 850 15 630 7 480 8 945 12 950 14 170 43 545 65 839 Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo  20 10 20 690 740 4 600 1 000 1 250 0 6 850 0 0 11 000 25 500 36 500 44 090 Luta Aérea Ofensiva e Defensiva 13 681 2 700 11 750 10 500 38 631 9 000 18 500 10 100 26 950 64 550 24 335 25 000 25 000 25 000 99 335 202 516 Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo  2 000 1 000 3 000 5 000 11 000 9 750 0 1 000 1 500 12 250 1 500 3 000 17 250 21 500 43 250 66 500 Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial 19 249 22 860 14 023 15 050 71 182 14 550 14 050 14 550 14 550 57 700 14 550 14 550 14 550 14 550 58 200 187 082 Busca e Salvamento (SAR) 13 198 12 202 11 698 8 733 45 831 8 733 8 733 9 201 9 201 35 868 10 000 11 000 11 500 12 000 44 500 126 199 Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força 30 10 16 980 9 350 26 370 12 497 10 400 7 372 3 150 33 419 2 530 1 580 4 580 1 580 10 270 70 059 Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea 8 980 6 157 6 000 5 500 26 637 3 000 2 000 3 500 7 000 15 500 0 0 0 0 0 42 137 Reservas de Guerra 20 10 4 000 3 000 7 030 0 0 6 316 5 799 12 115 1 500 4 736 3 796 4 882 14 914 34 059 TOTAL 295 000 315 000 335 000 355 000 1 300 000 375 000 395 000 415 000 435 000 1 620 000 455 000 455 000 455 000 455 000 1 820 000 4 740 000
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 22 Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 15 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (Gov) Aprova a Lei de Programação Militar Data de admissão: 20 de dezembro de 2018. Comissão de Defesa Nacional (3.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Francisco Alves, Ângela Dionísio e Catarina R. Lopes (DAC), Leonor Calvão Borges (DILP), Rosalina Alves (Biblioteca).  Data: 11 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa• A iniciativa A proposta sub judice, apresentada pelo Governo, procede à revisão da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio – Lei de Programação Militar (LPM) –, que no seu próprio artigo 13.o prevê que ocorra em 2018 produzindo efeitos em 2019, e tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas destinada a equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infraestruturas com impacto direto na edificação de capacidades militares necessárias ao sistema de forças. O enquadramento, as linhas de orientação política e a metodologia a adotar no processo de revisão integraram a Diretiva Ministerial de Orientação Política para o Investimento na Defesa (Despacho n.o 4103/2018, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 79, de 23 de abril), tendo sido identificados os projetos enquadrados no processo de modernização das Forças Armadas, habilitando-as a «uma participação mais ativa e efetiva em operações dentro do quadro de alianças de Portugal e no âmbito do apoio à política externa, abrindo oportunidades ao robustecimento do sistema científico e tecnológico português, assim como da indústria nacional».
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 30 Quadro 1 – Despesa consolidada do Programa DefesaFonte: Relatório doOE 2019, página 117O montante global de 2085 milhões € previsto para a Defesa Nacional, aparece também desagregado na nota explicativa do OE 2019, relativo ao Ministério da Defesa Nacional, que complementa a informação relativa ao OE para 2019. Naquela nota explicativa, este valor global da despesa é desagregado por grupo de despesas e por departamento, identificando-se novamente a existência de uma dotação de 275 milhões € para a Lei de Programação Militar, conforme se observa no Quadro 2. Quadro 2 – Dotação dos serviços integrados por capítulos Fonte: Nota explicativa do OE 2019, Ministério da Defesa Nacional, página 3
22 DE JANEIRO DE 2019 31 Notamos porém que o valor global de investimento público previsto nesta iniciativa legislativa, para 2019, é de 295 milhões €, registando-se assim uma diferença de 20 milhões € face ao previsto na Lei do OE 2019. Esta divergência de valores parece encontrar justificação na mencionada nota informativa que explicita tratar-se de «montante não expurgado da reafectação de receita em 20 M €, resultante das transferências a efetuar entre a DGRDN, EMGFA e Ramos». A iniciativa contempla, no aludido anexo, os encargos plurianuais até 2030. É assim expectável que os compromissos de despesa plurianuais que resultarem da eventual aprovação da iniciativa, sejam refletidos nas próximas propostas de OE para 2020 e anos subsequentes, até 2030, bem como no Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO)9, que define os limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais. VII. Enquadramento bibliográfico BARRENTO, António Eduardo Queiroz Martins – “Desinvestimento" nas forças armadas. Revista militar. Lisboa: Empresa da Revista Militar. ISSN 0873-7630. Vol. 69, no 6/7 (jun./jul. 2017), p. 512-525. RP- 401 Resumo: «A reorganização das Forças Armadas, bem como a sua adaptação a novas situações, decorre de decisões racionais e lógicas que têm sido tomadas devendo, contudo, permitir que aquelas continuem a cumprir em pleno as respetivas funções. O autor apresenta uma reflexão sobre o “desinvestimento” nas Forças Armadas, ao longo de vários anos, e a forma como este pode ter afetado o interesse nacional.» CORREIA, Augusto de Melo – Que futuro para a indústria europeia de defesa? Revista militar. Lisboa: Empresa da Revista Militar. ISSN 0873-7630. Vol. 69, n.o 8/9 (ago./set. 2017), p. 681-706. RP- 401 Resumo: «A retração nos gastos com a defesa nos países da UE, na última década, afetou, particularmente, o investimento em novas tecnologias, inovação, produtos e serviços de defesa. O artigo sugere que, para a recuperação da economia e o desenvolvimento nacional, os países, tomando como exemplo o Reino Unido, que apostou num ambicioso programa de modernização das suas forças armadas, reforcem o investimento em investigação e desenvolvimento de defesa e na modernização das Forças Armadas. Com a implementação do Plano de Ação Europeu de Defesa e respetivo Fundo Europeu de Defesa, foram criadas as condições de apoio a projetos cooperativos de investigação e tecnologias emergentes de defesa para implementação dos quatro programas dedicados ao desenvolvimento de capacidades militares no médio-longo prazo, identificados no Conselho Europeu de dezembro de 2013.» A DIVISÃO DE REDAÇÃO.                                                           9 Todos os anos o QPPO é atualizado (atualização dos limites de despesa) através da Lei do OE. A revisão anual do Programa de Estabilidade inclui o projeto de atualização do QPPO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 295/XIII APROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E REVOGA A LEI N.o 7/90, DE 20 DE FEVEREIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto É aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, abreviadamente designado por Estatuto Disciplinar. Artigo 2.o Contagem dos prazos Os prazos adjetivos referidos no Estatuto Disciplinar contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo e os prazos substantivos contam-se nos termos gerais. Artigo 3.o Taxas e emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são sujeitas às taxas e aos emolumentos devidos nos termos da lei. Artigo 4.o Remissões As remissões de normas contidas em atos legislativos ou regulamentares para o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro, consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes do Estatuto Disciplinar aprovado pela presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória Sem prejuízo no disposto no artigo seguinte, é revogado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro. Artigo 6.o Aplicação no tempo 1 –  O Estatuto Disciplinar não produz efeitos em relação a decisões insuscetíveis de recurso, nos termos do mesmo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  O Estatuto Disciplinar apenas é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em execução na data da sua entrada em vigor quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao arguido. 3 –  O disposto no número anterior abrange as disposições do Estatuto Disciplinar relativas aos deveres funcionais, à sua violação e sancionamento, bem como ao respetivo procedimento, designadamente no que respeita à não previsão do anteriormente vigente instituto da infração diretamente constatada. 4 –  A execução das penas de multa e de suspensão, bem como a suspensão de qualquer pena, cessam nas seguintes circunstâncias:
10 DE MAIO DE 2019 3 a) Quando atinjam o limite máximo previsto no Estatuto Disciplinar; ou b) Imediatamente, quando tal limite já se encontre atingido ou ultrapassado. 5 –  Cessam os efeitos que se encontrem a ser produzidos por penas já executadas quando as penas correspondentes, ou aquelas em que se devessem converter ou pelas quais devessem ser substituídas, os não prevejam ou os produzam por período que se encontre atingido ou ultrapassado. 6 –  Relativamente a processo que já tenha sido remetido para decisão em primeira instância e em que esta ainda não tenha sido proferida, o mesmo é remetido oficiosamente ao instrutor que, depois de conceder ao arguido o prazo de 10 dias para se pronunciar, efetua, no prazo de 30 dias, a aferição do regime que se revelar, em concreto, mais favorável ao arguido. 7 –  Os processos por falta de assiduidade, bem como os processos de averiguações, previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90 de 20 de fevereiro, são automaticamente convertidos em processos disciplinares e de inquérito, respetivamente. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 5 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 1.o) Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 –  O presente estatuto aplica-se ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP), doravante designado por polícias, na situação de ativo, pré-aposentação ou em licença sem remuneração de curta ou de longa duração, ainda que se encontre a exercer funções noutros organismos, independentemente da natureza do respetivo vínculo. 2 –  Durante a frequência dos cursos de formação nos estabelecimentos de ensino da PSP os polícias ficam sujeitos ao disposto nos respetivos regulamentos disciplinares escolares, sem prejuízo da aplicação do presente estatuto. Artigo 2.o Conceito de disciplina 1 –  A disciplina na PSP consiste na observância da lei, das regras especialmente aplicáveis aos polícias e das ordens e determinações que delas legalmente derivem. 2 –  Os polícias adotam irrepreensível comportamento cívico, atuando de forma íntegra e profissionalmente
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 competente, promovendo a confiança e o respeito da população e contribuindo para o prestígio da PSP. Artigo 3.o Conceito de infração disciplinar Considera-se infração disciplinar o ato ou conduta, ainda que meramente negligente, praticado pelos polícias, por ação ou omissão, com violação de algum dos deveres previstos no presente estatuto. Artigo 4.o Responsabilidade disciplinar 1 –  Os polícias respondem perante os respetivos superiores hierárquicos pelas infrações disciplinares que cometam. 2 –  Os polícias ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data da prestação solene de juramento policial. 3 –  A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional não impedem a punição por infração disciplinar cometida durante o período em que os polícias integravam os quadros da PSP. Artigo 5.o Exclusão da responsabilidade disciplinar 1 –  É excluída a responsabilidade disciplinar dos polícias que atuem no cumprimento de ordem ou instrução emanada de superior hierárquico em matéria de serviço. 2 –  Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento de ordem ou instrução implique a prática de crime. Artigo 6.o Princípio da independência e complementaridade com o processo criminal 1 –  O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal. 2 –  Os factos que sejam passíveis de serem considerados infração penal são comunicados ao Ministério Público. 3 –  A absolvição ou condenação em processo criminal não impõe decisão em sentido idêntico no procedimento disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação penal e processual prevê para as sentenças penais. 4 –  A entidade com poder disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento disciplinar até que se conclua o processo criminal pendente pelos mesmos factos, por proposta devidamente fundamentada do instrutor do procedimento disciplinar. 5 –  A decisão judicial final condenatória transitada em julgado vincula o instrutor do procedimento disciplinar à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, para efeitos de valoração e enquadramento jurídico em sede disciplinar. 6 –  O Ministério Público comunica imediatamente ao diretor nacional da PSP sempre que, relativamente a um polícia: a) Ocorra a constituição de arguido em processo criminal; b) Seja deduzida acusação; c) Seja proferido despacho de pronúncia; d) Seja proferida decisão final com nota de trânsito em julgado. Artigo 7.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente estatuto são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais e normas do direito sancionatório e da legislação processual penal.
10 DE MAIO DE 2019 5 CAPÍTULO II Deveres Artigo 8.o Enunciação 1 –  Constituem deveres dos polícias os que constam das leis e regulamentos que lhes são aplicáveis, designadamente das leis estatutárias e da legislação sobre segurança interna. 2 –  Constituem ainda deveres dos polícias: a) O dever de prossecução do interesse público; b) O dever de isenção; c) O dever de imparcialidade; d) O dever de sigilo; e) O dever de zelo; f) O dever de obediência; g) O dever de lealdade; h) O dever de correção; i) O dever de assiduidade; j) O dever de pontualidade; k) O dever de aprumo. Artigo 9.o Dever de prossecução do interesse público O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Artigo 10.o Dever de isenção 1 –  O dever de isenção consiste em não retirar vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiros, das funções que exerce. 2 –  No cumprimento do dever de isenção devem os polícias, nomeadamente: a) Conservar rigorosa neutralidade no desempenho de funções, em todas as circunstâncias, designadamente em atos públicos; b) Não se valer da autoridade, categoria funcional, cargo ou função, nem invocar superiores, para obter lucro ou vantagem, exercer pressão ou tirar desforço de qualquer ato ou procedimento; c) Não aceitar nem promover recomendações de favor ou, em qualquer caso, atentatórias da liberdade de apreciação e do espírito de justiça; d) Não exercer, mesmo indiretamente, durante a efetividade de serviço, atividade profissional sujeita a fiscalização das autoridades policiais, nem agir como procurador ou simples mediador em atos ou negócios que tenham de ser tratados nos serviços de polícia; e) Não exercer qualquer atividade pública ou privada incompatível com a função policial, nos termos da lei; f) Não criar situações de dependência incompatíveis com a liberdade, imparcialidade e objetividade do desempenho do cargo. Artigo 11.o Dever de imparcialidade O dever de imparcialidade consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva
10 DE MAIO DE 2019 7 Artigo 14.o Dever de obediência 1 –  O dever de obediência consiste na obrigação de executar e cumprir prontamente as ordens de superior hierárquico, dadas em matéria de serviço e na forma legal. 2 –  No cumprimento do dever de obediência devem os polícias, nomeadamente: a) Comparecer na unidade, subunidade, estabelecimento de ensino ou serviço a que pertençam sempre que chamados por motivos funcionais ou quando circunstâncias especiais o exijam, designadamente em caso de grave alteração da ordem pública, de emergência ou de calamidade; b) Cumprir prontamente as ordens ou orientações provenientes de superior hierárquico transmitidas por outros polícias de serviço; c) Cumprir as penas disciplinares aplicadas; d) Aceitar e utilizar os artigos de uniforme, equipamento e armamento distribuídos nos termos regulamentares. Artigo 15.o Dever de lealdade 1 –  O dever de lealdade consiste em subordinar o exercício de funções aos objetivos institucionais do serviço, na perspetiva da prossecução do interesse público. 2 –  No cumprimento do dever de lealdade devem os polícias, nomeadamente: a) Comunicar prontamente aos superiores hierárquicos os factos suscetíveis de pôr em perigo a ordem pública, a segurança das pessoas e dos seus bens, o normal funcionamento das instituições democráticas e, em geral, os interesses penalmente protegidos; b) Participar, prontamente e com verdade, aos superiores hierárquicos, as faltas de serviço e quaisquer atos suscetíveis de integrar infração criminal ou disciplinar de que tenham tido conhecimento; c) Sem prejuízo do direito de petição, apresentar as suas pretensões ou reclamações, em matéria de serviço, pela via hierárquica, salvo em caso de recusa a recebê-las ou a dar-lhes o destino devido. Artigo 16.o Dever de correção 1 –  O dever de correção consiste em tratar com respeito e urbanidade todas as pessoas singulares ou representantes legais e agentes de pessoas coletivas com quem estabeleça relações funcionais, prestando-lhes a informação que seja solicitada, com ressalva da abrangida pelo dever de sigilo. 2 –  No cumprimento do dever de correção devem os polícias, nomeadamente: a) Não abusar dos seus poderes funcionais, nem exigir o cumprimento de ordens ou a prática de atos fora de matéria de serviço; b) Respeitar os membros dos órgãos de soberania e as autoridades judiciárias, administrativas e militares; c) Usar de moderação, compreensão e respeito para com as pessoas que se lhes dirijam; d) Ser moderados na linguagem, não se referir a qualquer elemento da instituição por forma a denotar falta de respeito, nem consentir que subordinado seu o faça; e) Identificar-se prontamente, exibindo a carteira de identificação policial, sempre que isso lhes seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade, mesmo que se encontrem uniformizados. Artigo 17.o Dever de assiduidade 1 –  O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuadamente ao serviço. 2 –  No cumprimento do dever de assiduidade devem os polícias, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 8 a) Não faltar injustificadamente ao serviço; b) Não se ausentar sem prévia autorização da unidade, subunidade, estabelecimento de ensino, serviço ou local onde, por motivos funcionais, devam permanecer. Artigo 18.o Dever de pontualidade O dever de pontualidade consiste na obrigação de os polícias se apresentarem, nos dias e horas que lhe forem determinados, no local de serviço para que estiverem designados, nos termos legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 19.o Dever de aprumo 1 –  O dever de aprumo consiste em assumir, no serviço e fora dele, princípios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflitam e reforcem a dignidade da função policial e o prestígio da instituição. 2 –  No cumprimento do dever de aprumo devem os polícias, nomeadamente: a) Não praticar qualquer ação ou omissão que possa constituir ilícito criminal; b) Cuidar da sua apresentação pessoal e apresentar-se devidamente uniformizados, armados e equipados nos termos regulamentares aplicáveis; c) Manter em formatura, cerimónia ou outro ato público oficial, uma atitude digna e adequada à circunstância; d) Tratar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, equipamento ou qualquer outro material que lhes tenha sido distribuído ou esteja a seu cargo; e) Não atuar, quando uniformizados, em quaisquer espetáculos públicos sem autorização superior, nem assistir a estes, sempre que isso possa afetar a sua dignidade pessoal ou funcional; f) Não praticar, no serviço ou fora dele, ações contrárias à ética e à deontologia policial ou que atentem contra a dignidade da função ou prestígio da instituição; g) Em ato de serviço e particularmente quando uniformizados, não usar meios e equipamentos tecnológicos de forma a comprometer a sua atenção e desempenho operacional ou a afetar a imagem da instituição; h) Não praticar atos nem adotar comportamentos que possam prejudicar o vigor e a aptidão física ou intelectual, não se colocando nomeadamente sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes, psicotrópicas ou de natureza análoga; i) Não alterar o plano de uniforme e não usar distintivos que não pertençam à sua categoria nem insígnias ou condecorações não superiormente autorizadas; j) Não utilizar a sua qualidade de polícia para quaisquer fins publicitários; k) Salvo quando devidamente autorizado, não frequentar em serviço estabelecimentos ou espaços de diversão, nem ingerir bebidas alcoólicas. CAPÍTULO III Infrações disciplinares Artigo 20.o Qualificação As infrações disciplinares qualificam-se como leves, graves e muito graves. Artigo 21.o Infrações disciplinares leves São infrações disciplinares leves os comportamentos dos polícias que violem um ou mais deveres a que se encontram sujeitos, cometidos com negligência simples, desde que deles não resultem danos ou prejuízos para
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 10 q) Participar, dolosamente, falsa infração criminal, contraordenacional ou disciplinar alegadamente cometida por superior hierárquico, de igual categoria ou subordinado, ou por qualquer pessoa singular ou coletiva; r) Dar cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas, sem justificação; s) Estando colocado na 4.a classe de comportamento, cometer nova infração disciplinar; t) Contribuir, com culpa, para o extravio, furto, roubo ou apropriação por terceiros de armamento ou equipamento que lhe tenha sido distribuído ou à sua guarda; u) Abusar habitual e reiteradamente de bebidas alcoólicas, apesar de lhe ter sido proporcionada a possibilidade de reabilitação ou a mesma ter sido por si recusada; v) Consumir ou traficar estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou de natureza análoga. TÍTULO II Medidas disciplinares CAPÍTULO I Recompensas e seus efeitos Artigo 24.o Recompensas Para distinguir publicamente o comportamento exemplar e o zelo excecional ou para destacar atos de relevo social e profissional, aos polícias podem ser concedidas as seguintes recompensas: a) Elogio; b) Louvor; c) Licença de mérito excecional; d) Promoção por distinção. Artigo 25.o Elogio O elogio destina-se a premiar, de forma individual ou coletiva, os polícias que, pela sua exemplar conduta, compostura e aprumo, se tornem merecedores de distinção pelos seus superiores ou outras entidades. Artigo 26.o Louvor 1 –  O louvor destina-se a destacar publicamente atos importantes e dignos de relevo e é concedido individual ou coletivamente aos polícias que tenham demonstrado zelo e competência profissional excecionais no cumprimento dos seus deveres. 2 –  O louvor pode ser simples, de mérito ou de serviços distintos. 3 –  O tipo de louvor é expressamente identificado no cabeçalho do mesmo, sendo o louvor simples apenas identificado com a palavra louvor. 4 –  A competência para conceder louvores é exercida nos termos constantes no anexo I ao presente estatuto, do qual faz parte integrante. Artigo 27.o Licença de mérito excecional A licença de mérito excecional é concedida nos termos do estatuto profissional da PSP.
10 DE MAIO DE 2019 11 Artigo 28.o Promoção por distinção A promoção por distinção é precedida de processo contraditório, nos termos do estatuto profissional da PSP. Artigo 29.o Processo 1 –  Sem prejuízo do previsto no estatuto profissional da PSP, a competência para a concessão de recompensas é exercida nos termos constantes no anexo I ao presente estatuto.2 –  Os factos a que possam corresponder recompensa são objeto de averiguação sumária, sempre que isso se justifique. 3 –  As recompensas são concedidas de forma nominal, mesmo as coletivas, publicadas em Diário da República ou ordem de serviço, conforme a entidade que as concede, e registadas no processo individual. CAPÍTULO II Penas disciplinares e seus efeitos Artigo 30.o Penas disciplinares 1 –  As penas aplicáveis aos polícias são as seguintes:  a) Repreensão; b) Multa até 30 dias; c) Suspensão simples, de 5 a 120 dias; d) Suspensão grave, de 121 a 240 dias; e) Aposentação compulsiva; f) Demissão. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é ainda aplicável a pena de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório. Artigo 31.o Situações especiais 1 –  Aos polícias que se encontrem nas situações de licença sem remuneração são aplicáveis as penas de repreensão, multa, aposentação compulsiva e demissão. 2 –  A situação de faltas por doença não prejudica a aplicação e o cumprimento das penas disciplinares aplicadas. 3 –  As penas previstas no presente estatuto são aplicáveis aos polícias na situação de aposentação que tenham cometido infrações disciplinares antes da passagem à situação de aposentação, com as seguintes adaptações: a) Perda de um terço da pensão mensal, pelo período de tempo correspondente à suspensão simples ou grave; b) Perda de um terço da pensão mensal durante o período de dois anos, no caso de aplicação da pena de aposentação compulsiva; c) Perda de um terço da pensão mensal durante o período de quatro anos, no caso de aplicação da pena de demissão. 4 –  O arguido pode requerer o cumprimento da pena de perda de um terço da pensão mensal em prestações, sempre que sobre a sua pensão já recaia um ónus judicialmente determinado, sendo que cada uma das prestações não pode ser inferior a metade de uma Unidade de Conta (UC).
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 12 Artigo 32.o Repreensão A repreensão consiste no reparo pessoal pela infração praticada, feito na forma escrita e comunicada ao infrator. Artigo 33.o Multa A multa consiste no pagamento de uma quantia certa, correspondendo cada dia de multa a um trinta avos da remuneração base mensal do infrator à data do despacho condenatório, não podendo o desconto mensal exceder um terço daquela remuneração. Artigo 34.o Suspensão 1 –  A pena de suspensão consiste no afastamento completo do serviço durante o período do cumprimento da pena e na perda, para efeitos de antiguidade e aposentação, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão, mantendo o elemento com funções policiais direito a dois terços do vencimento auferido à data da execução. 2 –  A pena de suspensão implica, ainda, cumulativamente: a) A impossibilidade de promoção durante o período de execução da pena; b) A perda do direito a férias correspondente a cada período completo de 30 dias de suspensão; c) A perda de suplementos e subsídios; d) A impossibilidade de aceder ao seu posto de trabalho e a outras instalações policiais, exceto às afetas ao serviço de saúde e de apoio social ou quando for expressamente convocado pelos seus superiores hierárquicos. 3 –  A pena de suspensão grave pode acessoriamente implicar a transferência do infrator, durante o período de um a três anos, para outra unidade, subunidade ou serviço diferente daquela ou daquele em que se encontra colocado, sem prejuízo para terceiros, quando, atenta a natureza ou gravidade do ilícito, se considere que a sua manutenção no meio em que se encontra possa afetar o prestígio da função ou o infrator se mostre incompatibilizado com esse meio. 4 –  A transferência acessória é aplicada por despacho do diretor nacional, mediante proposta da entidade com competência disciplinar que aplicou a pena de suspensão ou mediante determinação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, quando for este a aplicar a pena. 5 –  A transferência acessória inicia-se a partir do termo do cumprimento da pena principal. 6 –  Quando a execução da pena principal seja suspensa, o período a que se refere o n.o 3 é contado a partir da data da notificação. 7 –  A transferência acessória não acarreta dispêndio para o Estado. Artigo 35.o Aposentação compulsiva 1 –  A pena de aposentação compulsiva consiste na passagem forçada à situação de aposentação, com cessação do vínculo funcional. 2 –  A pena de aposentação compulsiva implica as consequências estabelecidas na lei geral. 3 –  Em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só pode ser aplicada se se mostrarem cumpridos os requisitos mínimos legalmente exigidos para a passagem à aposentação, caso contrário é aplicada a pena de demissão.
10 DE MAIO DE 2019 13 Artigo 36.o Demissão 1 –  A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do cargo, com cessação do vínculo funcional. 2 –  A pena de demissão implica, para além das consequências estabelecidas na lei, a incapacidade para ser provido, a qualquer título, em cargo da PSP, sem prejuízo do disposto em matéria de recurso de revisão. Artigo 37.o Cessação da comissão de serviço 1 –  A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável, a título principal, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados que: a) Não procedam disciplinarmente contra os polícias e demais trabalhadores seus subordinados, pelas infrações graves ou muito graves de que tenham conhecimento; b) Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista carácter penal; c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação relativamente à situação jurídico-funcional de polícias e demais trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público; d) Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviços. 2 –  A pena de cessação de comissão de serviço é sempre aplicada acessoriamente aos titulares de cargos dirigentes e equiparados, por qualquer infração disciplinar punida com a pena disciplinar igual ou superior à suspensão. 3 –  É competente para aplicar a pena de cessação da comissão de serviço a entidade com competência para a nomeação. CAPÍTULO III Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes Artigo 38.o Circunstâncias dirimentes São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coação física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do ato ilícito; c) A legítima defesa, própria ou de terceiros; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 39.o Circunstâncias atenuantes 1 –  São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente: a) A prestação de serviços relevantes à sociedade; b) O bom comportamento anterior; c) O pouco tempo de serviço; d) O cometimento da falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou a elemento da instituição, quando a reação seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta; e) A confissão espontânea e integral da falta ou a reparação do dano; f) A provocação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 14 g) A existência de registo anterior de louvor ou outras recompensas; h) A boa informação de serviço do superior de quem depende. 2 –  Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o polícia esteja na classe de comportamento exemplar ou na 1.a classe sem castigos há mais de três anos. 3 –  Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após a aceitação de nomeação ou o início efetivo de funções. Artigo 40.o Circunstâncias agravantes 1 –  São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar: a) O cometimento da infração em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático; b) A premeditação; c) O mau comportamento anterior; d) O cometimento da infração em ato de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infrator, ou ainda em público ou em lugar aberto ao público; e) O conluio com outros na prática da infração; f) A afetação da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem, ao serviço ou ao Estado, por força da infração; g) A persistência na prática da infração, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, depois de o infrator ter sido intimado à obediência e compostura ou depois de ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento; h) A reincidência; i) A acumulação de infrações. 2 –  A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos, 24 horas antes da prática da infração. 3 –  Considera-se existir mau comportamento quando o visado se encontra na 3.a ou 4.a classe de comportamento. 4 –  A reincidência verifica-se quando nova infração é cometida pelo arguido depois de ter sido punido pela anterior sem que sejam decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta.  5 –  A acumulação verifica-se quando duas ou mais infrações são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior. CAPÍTULO IV Aplicação e graduação das penas Artigo 41.o Determinação da pena disciplinar 1 –  Na determinação da pena disciplinar atende-se à natureza do serviço, à categoria e condições pessoais do arguido, aos resultados perturbadores da disciplina, ao grau da ilicitude do facto, à intensidade do dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes. 2 –  Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior. Artigo 42.o Punição das infrações disciplinares 1 –  Não se aplica mais de uma pena disciplinar pela mesma infração, sem prejuízo da aplicação de penas a título acessório.
10 DE MAIO DE 2019 15 2 –  Quando o arguido tiver praticado várias infrações disciplinares, que sejam apreciadas num único processo ou em processos apensos nos termos do artigo 76.o, é aplicada uma única pena. Artigo 43.o Suspensão da execução das penas 1 –  A execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior à suspensão pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infração, nos seguintes termos: a) A pena de repreensão, pelo período de três a seis meses; b) A pena de multa, pelo período de seis meses a um ano; c) A pena de suspensão simples, pelo período de um a dois anos; d) A pena de suspensão grave, pelo período de dois a três anos. 2 –  A suspensão da execução da pena caduca se o arguido, no período da suspensão, for novamente punido em procedimento disciplinar, sendo simultaneamente declarada a caducidade e fixada a ordem do cumprimento das penas. 3 –  Os períodos previstos no número um contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão. Artigo 44.o Punição das infrações disciplinares leves A pena de repreensão é aplicável às infrações disciplinares leves. Artigo 45.o Punição das infrações disciplinares graves 1 –  As penas de multa e de suspensão, simples ou grave, são aplicáveis às infrações graves. 2 –  A pena de multa é aplicável em caso de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais de que resultem danos ou prejuízos para o serviço, para terceiros ou para a disciplina. 3 –  A pena de suspensão é aplicável em caso de negligência grosseira ou dolo, acentuado desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais ou de factos que afetem gravemente a dignidade e o prestígio pessoal ou da função. Artigo 46.o Punição das infrações disciplinares muito graves As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis às infrações disciplinares muito graves. CAPÍTULO V Extinção da responsabilidade disciplinar Artigo 47.o Causas de extinção A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da pena; c) Cumprimento da pena;
10 DE MAIO DE 2019 17 Artigo 51.o Cumprimento da pena de multa 1 –  A multa é paga no prazo de 15 dias contados a partir da data em que a decisão se torne executória. 2 –  O arguido pode optar pelo pagamento da multa por desconto na remuneração mensal líquida ou na pensão, mediante declaração expressa nesse sentido, apresentada 5 dias após a notificação da pena. 3 –  O arguido pode requerer o pagamento da multa em prestações, quando o valor da multa for superior a metade de uma UC, sendo que cada uma das prestações não pode igualmente ser inferior a metade de uma UC. 4 –  Caso o arguido não efetue o pagamento da multa em que foi condenado, no prazo referido no n.o 1, ou deixe de pagar uma das prestações autorizadas, procede-se ao desconto na remuneração mensal ou na pensão, nos termos do presente estatuto. Artigo 52.o Cumprimento da pena de suspensão 1 –  Iniciado o cumprimento da pena de suspensão, este não se interrompe ou suspende, mesmo por motivo de internamento em estabelecimento hospitalar ou por baixa por motivo de doença. 2 –  As penas de suspensão aplicadas aos polícias, durante a frequência de cursos de promoção ou de especialização, são cumpridas a partir do dia imediato ao termo dos cursos, exceto se os interesses da disciplina exigirem o seu cumprimento imediato ou se, sem prejuízo para aqueles, o cumprimento possa ter lugar em data anterior. 3 –  Durante o cumprimento da pena de suspensão não pode ocorrer o ingresso em curso de formação policial. 4 –  No cumprimento das penas de suspensão é descontado o tempo da suspensão preventiva do exercício de funções, caso tenha sido aplicada esta medida cautelar. Artigo 53.o Morte do infrator A responsabilidade disciplinar extingue-se com a morte do infrator. Artigo 54.o Amnistia, perdão genérico e indulto A amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal. CAPÍTULO VI Classes de comportamento Artigo 55.o Conceito Classe de comportamento constitui um nível disciplinar atribuído aos polícias, em função de tempo de serviço, punições e recompensas. Artigo 56.o Classes de comportamento Os polícias são classificados, relativamente ao seu comportamento, nas classes exemplar, 1.a, 2.a, 3.a e 4.a, em conformidade com o artigo seguinte.