II SÉRIE-A — NÚMERO 93 60 Artigo 63.o Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo 1 - Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis por igual período, podendo excecionalmente, em caso de relevante interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração. 2 - [Anterior n.o 4 do artigo 57.o]. 3 - Por razões de interesse público, em casos excecionais e devidamente fundamentados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar uma nova comissão de serviço, antes de decorrido o prazo referido no número anterior. 4 - As comissões de serviço em tribunais internacionais, em tribunais da União Europeia e no âmbito da cooperação internacional e que impliquem a residência do magistrado judicial noutro país têm o prazo que durar essa atividade, sem prejuízo de renovação. 5 - As comissões de serviço referidas na alínea h) do n.o 2 do artigo 61.o têm prazo igual ao mandato do juiz junto do qual o juiz nomeado presta funções, quando aquele mandato for temporalmente limitado por lei. 6 - O tempo em comissão de serviço nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 61.o é considerado, para todos os efeitos, como de efetivo serviço na função. Artigo 64.o Jubilação 1 - [Anterior n.o 1 do artigo 67.o].  2 - Os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, direitos especiais e garantias correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal, tomando lugar à direita dos magistrados em serviço ativo. 3 - Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 17.o e no n.o 2 do artigo 26.o-A. 4 - [Anterior n.o 13 do artigo 67.o]. Artigo 65.o Aposentação ou reforma a requerimento Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remete à instituição de proteção social competente para a atribuir. Artigo 66.o Incapacidade 1 - São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados judiciais que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício normal da função, não possam manter esse exercício sem grave transtorno da justiça ou dos respetivos serviços. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 65.o]. 3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem formulação do requerimento de aposentação ou reforma, o Conselho Superior da Magistratura, por deliberação fundamentada e acompanhada dos documentos necessários à instrução do processo, promove, junto do sistema de proteção social competente, a apresentação do magistrado judicial a exame médico e submissão a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das suas funções, nos termos previstos no n.o 1. 4 - No mesmo prazo, o Conselho pode ainda apresentar quesitos à junta médica referida no número anterior. 5 - Para aferição da incapacidade funcional nos termos do n.o 3, a junta médica solicita ao Conselho Superior da Magistratura a informação tida por pertinente.