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Este assunto talvez seja demasiado técnico para estar a ser aqui tratado, pelo que sugiro que também esta proposta baixe à Comissão para aí a podermos analisar.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão desta proposta pelo que passamos à votação.
19 DE NOVEMBRO DE 1988 427A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, e quanto ao requerimento oral que formulei?O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento feito pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, com vista a que a proposta de aditamento de um artigo novo, que há pouco foi lida, baixe à Comissão.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor de Fonseca.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentado pelo PS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não há declarações de voto na discussão na especialidade.Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para ver como...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite peço a palavra para fazer uma muito breve intervenção. Estamos em matéria de discussão do Orçamento e eu gostaria de fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixa-me, ao menos, pôr qualquer coisa à discussão?!...Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não queria usar a figura regimental da interpelação à Mesa, mas até posso usá-la.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, perante esta decisão da Mesa, gostaria de dizer que estamos num processo de discussão orçamental que o Regimento continua a manter e que tem um processo específico. Neste caso, o debate não se rege pelo processo normal de discussão das leis.
Já no início desta discussão coloquei uma questão à Mesa que me pareceu ter sido menos considerada, menos ponderada pela mesma e que era a de começar por se discutir todas as propostas de alteração e só depois as propostas do Governo.
A meio do debate introduziu-se ainda uma outra alteração, que foi a de passarmos das despesas para as receitas e depois das receitas para as despesas.
Sr. Presidente, o processo orçamental tem regras próprias e específicas e é conveniente que não continuemos a embrulhar tudo isto. Neste momento, temos um processo regimental, em termo quantitativos, relativamente pequeno e talvez não nos percamos; no entanto, se utilizarmos este método para um processo orçamental normal, isto é, para a discussão de um Orçamento inicial, julgo que nos perderemos completamente e que não há razão para deixarmos de continuar a manter
a lógica do processo específico que é regimental e legal, do Orçamental do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá ter razão. É uma chamada de atenção à Mesa.
Sr. Deputado, no quadro do Orçamento do Estado para 1989, cujo início está previsto para a próxima quarta-feira, iremos ter isso em atenção, para podermos possibilitar o cumprimento do Regimento e para fazer que se privilegie e dê condições para o bom funcionamento da Assembleia.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, na mesma linha da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, estamos a discutir, em Plenário, o que normalmente, de uma forma mais ordenada - permita-me que lhe diga -, costumamos fazer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou seja, estamos aqui a seguir as regras - que, penso, não foram alteradas - para a discussão e votação em Comissão.
Ora, nessa Comissão sempre fizemos declarações de voto e até gostaria de lhe dizer Sr. Presidente, que já hoje foram feitas várias declarações de voto. Vamos mudar o Regimento a meio da discussão? Vamos mudar a forma de discutir a meio da discussão, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, nesse caso, tendo já sido feitas declarações de voto, a Mesa não tem dúvida - e temos de considerar que está a presidir quem não esteve presente ao longo da sessão - de lhe dar a palavra para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Agradeço, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria que ficasse registado que se acabou de votar contra a aplicação da lei de finanças locais, como textualmente está prevista.
Gostaria que ficasse registado que quando foi o aumento de 1,9% o PSD invocou que o aumento não podia ser maior, porque a lei não o permitia. Agora, a lei permite e o PSD não quer aumentar as receitas das câmaras. Sendo assim, as câmaras terão grandes dificuldades - ou não será mesmo possível - em fazer a correcção dos vencimentos dos funcionários da Administração Local, ou seja, os Srs. Deputados do PSD acabaram de votar contra a possibilidade de as câmaras terem meios para pagar aos seus funcionários, acabaram de votar maiores dificuldades para as câmaras do País e para todos os funcionários da Administração Local. Que fique registado!
428 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito a vossa ajuda para a continuação dos nossos trabalhos. Se os Srs. Deputados estão de acordo, passaremos, de seguida, à votação do artigo 2.o da proposta de lei e assim sucessivamente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, se não me engano, saltou-se a votação de uma proposta de substituição. Trata-se da proposta do PS que propõe a eliminação do n. o 2 do artigo 6.o que já foi votada, propõe a substituição do n.o 1, deste artigo. Como não estava bem referido na proposta, penso que isso deve ter complicado a análise da Mesa.
Assim, na nossa proposta propomos a alteração da epígrafe e do n.o 1 do artigo 6.o Penso, portanto, que devemos discutir estes assuntos.O Sr. Presidente: - A Mesa não consegue identificar a proposta a que a Sr.a Deputada se referiu, pelo que lhe peço o favor de a ler para que possamos identificar.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - A proposta é relativa ao artigo 6.o...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, muito obrigada, mas já conseguimos identificar a proposta a que se referiu.
Sr.a Deputada, a proposta é relativa ao artigo 6.o?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de substituição da epígrafe e do n.o 1 do artigo 6.oO Sr. Presidente: - Este artigo baixou à comissão, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade, começando pelo artigo 2.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, teremos que começar a partir do artigo 4.o, uma vez que os artigos 2.o e 3.o já foram votados.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 4.o da proposta de lei. Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 5.o Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, numa pequena intervenção, fazer notar que este Governo que tanto quer acabar com os fundos e serviços autónomos, vai criando todos os dias ou, pelo menos, todos os anos, mais um desses fundos e quando aparece algum problema vem dizer que não consegue resolver se não criar fundos e serviços autónomos. É um Governo que, de facto, não tem coerência, neste ponto!
É evidente que votaremos as disposições em causa, sem qualquer problema. Todavia, pensamos que um Governo que faz a «cruzada» no sentido de dar unidade ao Orçamento, poderia ter encontrado outras soluções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado João Cravinho, perante uma calamidade como aquela que sucedeu ao Chiado, em que o Governo tomou uma decisão, assumiu uma responsabilidade, fez comparticipar os poderes autárquicos prejudicados e os representantes dos interesses que foram afectados pelo incêndio do Chiado, cria um fundo que não tem as mesmas características dos outros fundos, como o Sr. Deputado poderá ver ao consultar o decreto-lei que o criou - aliás, já publicado há bastante tempo. Para além disso gestão desse fundo está confiada a um conselho consultivo composto por várias entidades, tudo isto num espaço de tempo bastante curto, que poderá ser prejudicado se, por absurdo, houvesse um protelamento na aprovação e publicação desta alteração à Lei do Orçamento. Perante estas circunstâncias, o Sr. Deputado João Cravinho vem criticar o Governo, dizendo que, simultaneamente, com a extinção de alguns fundos, o Governo, cria outro fundo que, aliás, tem um prazo de vigência limitado no tempo!
Quero acreditar que só por distracção é que o Sr. Deputado João Cravinho pode elencar o Fundo para a Reconstrução do Chiado com outros fundos, aqueles que todos queremos acabar e temos estado a extinguir. Mas o Sr. Deputado avança com algumas soluções? Não as conheço!
O que foi importante neste caso foi o facto de o Governo ter agido com transparência, rapidez e em solidariedade, isto é um aspecto essencial!
Quando aos outros aspectos, se há alguma critica a fazer quanto à criação deste fundo, gostava que o Sr. Deputado João Cravinho a fizesse aqui e agora e avançasse as tais soluções alternativas mais eficazes, mais transparentes e mais operacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, não confundamos as coisas!Aplaudo, sem qualquer reserva, a rapidez com que o Governo veio trazer auxílio a este caso e nada daquilo que eu disse é contra isso.
Referi-me, simplesmente, à forma e o Sr. Secretário de Estado tem que concordar, por uma razão lógica,
19 DE NOVEMBRO DE 1988 429que não há uma forma única e que a adoptada pelo Governo, não é, por definição e só por isso, e a priori, a melhor de todas.
Parece-me que esta era uma boa ocasião para afirmar confiança no poder local e penso que a Câmara de Lisboa poderia receber, por via directa, uma parte razoável desta verba.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Isto faz parte do fundo!O Orador: - Penso que era ocasião de olhar as formas concretas que o Governo tem para intervir em caso de catástrofes a calamidades que nos atingem, que não podem ser previstas no caso concreto, mas em que pode ser prevista a modalidade de intervenção.
Sabemos que em Portugal a prevenção civil está num estado calamitoso e catastrófico. Portanto, era talvez a altura de pensar num modo de intervenção que permitisse na generalidade - e não perante cada caso concreto - actuar rápido.
Sr. Secretário de Estado, não infira daquilo que eu disse qualquer crítica à oportunidade e a presteza do Governo, e não é agora ocasião para estar a analisar esse assunto.
De qualquer maneira, penso que o Governo cumpriu e quem cumpre merece, com certeza, consideração e não que tenhamos uma perspectiva acrítica que englobe neste cumprimento o elogio de tudo e qualquer coisa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos. Aquilo que quero dizer é que este ano temos três calamidades e então críamos três fundos: o Chiado, a Segurança Social e a dívida pública ... Bom, vamos lá ver se o Governo tem um pouco mais de imaginação e se está mais coerente consigo próprio!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de «Os Verdes» e o Deputado Independente Raul de Castro.É o seguinte:Artigo 5.o
Incêndio do ChiadoÉ concedida uma dotação de cinco milhões de contos ao Fundo Extraordinário da Ajuda e Recuperação do Chiado (FEARC), a qual se destina a viabilizar o apoio, pelo Orçamento do Estado, à reconstrução e revitalização das áreas afectadas pelo incêndio naquela zona.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 6.o baixou, também, à comissão, segundo o consenso anteriormente estabelecido.
Está em apreciação o artigo 7.o da proposta de lei.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, aquando na discussão na generalidade, tive ocasião de pedir ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que me elucidasse sobre qual o destino que foi dado aos seis milhões de contos que foram transferidos para o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Secretário de Estado
do Orçamento teve a bondade de não responder à minha pergunta, tendo posteriormente acrescentado, embora não me lembre exactamente das palavras, mas que seria como que uma espécie de prova de boa vontade, no sentido de indicar que os Orçamentos do Serviço Nacional de Saúde seriam considerados, uma vez que desta matéria se tratava, como prioritários.
É claro que, agora, com a citação de alguns números vou incomodar um pouco a Câmara, dado que não me parece que sejam exactas as palavras do Sr. Secretário de Estado, quando diz que, efectivamente, dá prioridade ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, ao Ministério da Saúde em geral.
A verdade é que, no Orçamento para 1988, previa-se uma expansão dos serviços da ordem dos 10,86%. Todavia, penso que a realidade não foi esta, como vou tentar demonstrar.
Com efeito, para 1987, o financiamento do Estado foi de 173 902 milhares de contos. Deduzindo o défice de 1986, que foi de 14 695 milhares de contos, restava para aquele ano 159 207 milhares de contos.
Por sua vez, o financiamento do Estado em 1988 foi de 192 470 milhares de contos. Deduzindo o défice de 1987 que foi de 22 798 milhares de contos, e os valores transferidos para o IPO e para o Instituto Gama Pinto, na altura também transferidos para o Ministério da Saúde, da ordem dos 3500 milhares de contos, restavam, para gastos do ano, 166 162 milhares de contos.
Acontece que isto corresponde a uma variação de 4,3% e não aos 10,687o anunciados. Isto é, um valor que estava abaixo da inflação prevista pelo Governo e pelo menos 50% abaixo em relação à taxa real de inflação.
Dizia o Sr. Secretário de Estado que havia prioridade para o sector da saúde e a transferência dos seis milhares de contos era um sinal nesse sentido. Penso que nada menos exacto e pergunto: como é que se compreende que seja prioritário um sector onde o défice cresce à razão de 5000 milhares de contos por ano e o financiamento do Orçamento do Estado cresce, é facto, mas cresce cada vez menos?
Assim - e peço desculpa por citar tantos números -, o financiamento do Estado para 1989 será de 227 441 milhares de contos. Deduzindo o défice de 1987 restará, para o ano, 199 537 milhares de contos, isto é, um diferencial de 5,43.
Considerando a despesa total prevista e comparando 1988 com 1989, crescimentos tão elevados do ponto de vista económico, e menores taxas de crescimento em termos de financiamento significam, a meu ver, um endividamento crescente do Serviço Nacional de Saúde, cujo défice se aproximará, no fim do próximo ano, dos 34 000 milhares de contos e uma sobrecarga de participação dos utentes, já que as receitas próprias passaram de 6744 milhares de contos em 1986 para 14 011 milhares de contos em 1988.
Em suma, crescente endividamento do sector, tendo como consequência uma menor participação do Estado e uma maior participação de utentes. Onde está, pois, Sr. Secretário de Estado, a prioridade?
Para terminar, e tendo em conta os elevadíssimos valores das verbas em jogo, insisto em que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tenha a bondade de responder à questão que lhe coloquei: qual o destino dos 6000 milhares de contos que foram transferidos para o Serviço Nacional de Saúde?
430 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa posição em relação ao artigo 7.o decorre, naturalmente, do debate que já aqui realizámos, ou seja, consideramos que as verbas que constam dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o são insuficientes, nomeadamente para o Serviço Nacional de Saúde e para os trabalhadores da Administração Pública. Como consideramos que estas verbas são insuficientes, ir-nos-emos abster na votação do artigo 7.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para poupar uma declaração de voto e manter alguma coerência no funcionamento dos trabalhos, desejo dizer que a nossa posição é mais pragmática. Com efeito, também considerámos que a verba do n.o 3 é insuficiente e, como o Sr. Deputado Castel Branco já demostrou à saciedade, nada sabemos sobre a suficiência da verba do n.o 2.
A questão traduz-se no facto de não querermos associar o nosso voto à inviabilização destas dotações. Isto significa a tal confissão de fracasso por parte do Governo e nós sofragamo-la com o nosso voto. Vamos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer os Srs. Deputados Castel Branco, Ilda Figueiredo e Nogueira de Brito.
É evidente que a visão que estão a fazer do Serviço Nacional de Saúde é exactamente contrária aos interesses dos utentes dos sistemas de saúde em Portugal, porque os Srs. Deputados estão a ter uma visão incrementalista baseada nas ineficiências multiplicadas por um índice qualquer, que tem a ver com muito mais ineficiências.
O que se tem passado é que o Governo social-democrata, herdando dívidas, herdando ineficiências, herdando injustiças para os utentes do Serviço Nacional de Saúde e, até, dos outros sub-sistemas de protecção à saúde, introduziu normas de racionalidade, de modernização e de reforço dos cuidados de saúde em Portugal.
Lamento que os Srs. Deputados que acabaram de intervir tenham uma visão meramente incrementalista e não numa visão do que é a verdadeira prestação de saúde aos cidadãos portugueses.
Todavia, se quiserem fazer um debate - e penso que não é esta a sede própria nem estou à vontade, naturalmente, para discutir as políticas sectoriais e os projectos da saúde, pois não é essa a parte que me cabe -, apenas posso dizer que deve ser, com certeza, um debate interessante. De qualquer modo, irão ter, em sede de discussão do Orçamento para 1989, a resposta cabal e adequada do Governo, no sentido que o Orçamento do Serviço Nacional de Saúde cresce muito, e irá continuar a crescer, sendo dos que mais absorve as prioridades do Governo para 1989. Essa é a verdade nua e crua que vai ser provada no Orçamento para 1989.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, agradeço-lhe muito os esclarecimentos que tentou dar, e é realmente com V. Ex.a que tem que se fazer esta discussão do Orçamento do Ministério da Saúde.
Isso é verdade e nós até já desistimos de a fazer com a Sr.a Ministra da Saúde, porque ela não nos consegue explicar, por exemplo, um défice acrescido que todos os anos passa de um orçamento para outro. Este é realmente um orçamento global e V Ex.a, nessa medida não está, com certeza, em condições de dizer para o que é e para o que não é, apesar de lhe terem justificado o pedido das verbas, e só quanto a esse aspecto é que estará em condições de o fazer.
O que acontece, Sr. Secretário de Estado, é que nós não temos uma posição incrementalista, pois o que vemos é que há deficiências acrescidas no pagamento de serviços a terceiros, há atrasos em pagamentos, há um défice que cresce todos os anos e que passa dum ano para o outro, e que continua a não ser cabalmente explicado à Câmara. É V. Ex.a, de facto, que tem de se debruçar sobre a doença do Orçamento do Ministério da Saúde, para ver se lhe consegue ministrar uma terapêutica que o consiga pôr são.
É evidente que nós sabemos que há vários trabalhos em curso, há a revisão constitucional em curso, mas, para já, não lobrigamos política nenhuma que possa considerar-se terapêutica adequada para a doença do orçamento do Ministério de Saúde.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, quero pedir-lhe que me esclareça se o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção ou se me pediu esclarecimentos, pois eu tinha feito uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considerou uma intervenção.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, nesse caso peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer a V. Ex.a que, apesar de tudo, continuo sem saber qual é o destino dos 6 milhões de contos.
Por outro lado, também queria dizer-lhe que não corresponde à verdade o que o Sr. Secretário de Estado acaba de dizer que o Orçamento do Estado para 1989 - que, aliás, já estivemos a discutir na Comissão de Saúde - seja, de facto, um orçamento de expansão para o Serviço Nacional de Saúde. Antes pelo contrário, penso que é fortemente contracionista.
Gostaria também de dizer ao Sr. Secretário de Estado que os números que lhe dei e que de resto fundamentam
19 DE NOVEMBRO DE 1988 431perfeitamente a minha intervenção, foram feitos de uma forma extremamente simples, com operações de somar, subtrair e regra de três simples, a partir de elementos que foram fornecidos à Comissão de Saúde pela Sr.a Ministra da Saúde e de uma máquina de calcular que, em princípio, estava a funcionar bem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quer no n.o 2, quer no n.o 3, ou seja, o que se refere ao Serviço Nacional de Saúde e o que se refere aos trabalhadores da Administração Pública, foram assuntos tratados aquando do debate do Orçamento do Estado para 1988 e já nessa altura foi afirmado, nomeadamente pela minha bancada, que as verbas então apontadas pelo Governo eram insuficientes.
Hoje, o Governo reconhece, de alguma maneira, essa insuficiência. Mas reconhece mal, porque continua a insistir em não ter em conta a verdade dos números e a realidade da situação.
É ou não verdade que para 1989 os senhores apontam para a continuação desta política dos 6% para a Administração Pública, no crescimento das remunerações salariais e também no Serviço Nacional de Saúde com verbas que continuam a ser insuficientes?
Certamente que daqui por um ano estaremos aqui a fazer um debate idêntico em relação ao Orçamento do Estado para 1989.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, espero que entenda a questão que vou colocar-lhe.Como é natural, o Sr. Secretário de Estado, está aqui a ser solicitado para responder a questões de Serviço Nacional de Saúde, que suponho que ignora e com toda a legitimidade.
O Sr. Secretário de Estado sabe dos défices, das razões dos défices não! Na organização do Governo, o responsável político dessas pastas, o ministro ou os secretários de Estado, é que o sabem e é evidente que o Sr. Secretário de Estado está aqui com a maior das boas vontades a esclarecer a Câmara, dentro do que conhece e a prestar os esclarecimentos vários que lhe são solicitados.
Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, não seria curial e normal, não seria desejável que, em termos da discussão na especialidade de alterações orçamentais ou do Orçamento, estivessem aqui presentes os membros do Governo ou membro do Governo com a responsabilidade directa na pasta que está em causa?
Parece-me que era! Não houve possibilidades de estar aqui presente o membro do Governo em causa? Ora, seria bom que de futuro se acautelasse este relacionamento do Governo com a Assembleia, de modo a que não tivesse-mos que colocar o Sr. Secretário de Estado na posição que vem desempenhando com grande brilho, como se pode bem compreender, mas com uma manifesta afectação da sua saúde.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Vozes do PS: - Está nervoso!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Srs. Deputados, não estou nervoso! Talvez esteja é um pouco cansado de ouvir coisas que pensava que já não se ouviam nesta Casa!
Relativamente ao que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo disse, esqueceu-se que, nos termos regimentais, não estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1989, mas sim uma alteração ao Orçamento para 1988.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O senhor é que falou nisso!O Orador: - O Sr. Deputado José Castel Brenco disse que foi com base numas contas de somar e subtrair... Ó mal é esse! É que uma gestão orçamental moderna já não se faz só com contas de somar e subtrair. Faz-se com técnicas de gestão orçamental, faz-se com análises de custos é isso que está a ser feito no sector da saúde em 1988.
Portanto, a discussão do Orçamento do Estado para 1989 vai ser a altura ideal para confirmarmos que o orçamento da saúde até poderia não ter crescido em termos meramente nominais em 1989 e ser razão e força para dizer que o sistema de assistência à saúde ia melhorar. Bastava tão só que os custos fossem diminuindo, bastava tão só que houvesse a racionalização que está a ser empreendida no sistema de saúde em Portugal, ao contrário dos tempos socialistas. Por exemplo, peço ao Sr. Deputado José Castel Branco e ao Sr. Deputado João Cravinho que, até à discussão do Orçamento para 1989, consultem e vejam o que se passa em termos de encargos com a assistência medicamentosa.
Ela está a ser racionalizada! Estão a ser combatidas as fraudes, as ineficiências. Tenho aqui, por exemplo elementos do sub-sistema que é a ADSE: em Setembro, os encargos foram reduzidos em 5,5%, relativamente ao período homólogo, e em Outubro 0,8%.
Como vão longe os tempos da governação socialista em que os encargos cresciam 25% ao ano com a assistência à saúde. E porquê? Porque foram introduzidas normas de racionalização que os governantes socialistas do sector da saúde souberam introduzir a seu tempo e que poderiam ter trazido grandes prejuízos aos utentes, se o Governo social-democrata não tivesse invertido essa tendência, que poderia ser calamitosa para a protecção à saúde em Portugal.O Sr. José Castel Branco (PS): - Mas nós não tirávamos benefícios aos utentes!
432 I SÉRIE - NÚMERO 15O Orador: - Alterámos e vamos continuar a alterar, para que a saúde em Portugal seja cada vez melhor e mais bem protegida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o artigo 7.o e vamos passar à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, PCP, PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Serviço Nacional de Saúde e despesas excepcionais1 - São anulados, no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, os montantes de 5 200 000 contos e de 800 000 contos em, respectivamente, «Bonificações de juros» e «Subsídios a empresas públicas e participadas».
2 - É atribuído o montante de 6 milhões de contos ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, para reforço financeiro do Serviço Nacional de Saúde, com contrapartida nas anulações a que se refere o número anterior.
3 - É ajustada em mais de 8 milhões de contos a verba inscrita no capítulo do orçamento do Ministério das Finanças, em «Dotação provisional», «Outras despesas correntes», para fazer face à remuneração extraordinária de 1988.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 8.oSubmetidos a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.É o seguinte:Receitas fiscais1 - É aumentada em 50 milhões de contos a previsão da cobrança das receitas fiscais, na sequência dos resultados já obtidos em execução da política fiscal, nos termos seguintes:a) Contribuição industrial - 10 milhões de contos;
c) Imposto sobre o valor acrescentado - 25 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 9.o da proposta de leiComo não há inscrições, vamos passar à votação, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de «os Verdes».É o seguinte:Comunidades EuropeiasÉ aumentado em 5 900 000 contos o montante respeitante à previsão das restituições provenientes das Comunidades Europeias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a apreciação das propostas relativas ao artigo 1.o fica adiada para a próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para uma interpelação à Mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não temos nada contra esse adiamento, só que a proposta apresentada pelo PCP está, de facto, mal classificada e assumimos a responsabilidade desse erro.
Nesse sentido, deve reclassificar-se, passando a ter o título de «proposta de emenda» dado tratar-se, apenas, de uma emenda ao artigo 1.o e não de uma substituição.
Assim, solicitamos a requalificação para que seja votada a proposta de emenda do PCP, ficando para a próxima sessão a discussão do artigo l.o com o texto que resultar desta votação.
Portanto, repito que solicitamos agora a votação da nossa proposta de emenda, substituindo-se a palavra «rectificado» por «alterado».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa propôs que ficasse adiada para a próxima sessão a apreciação tanto do artigo 1.o como das respectivas propostas de alteração -, de aditamento, de substituição ou de emenda.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, pensamos que seria preferível proceder-se, agora à votação da proposta de emenda apresentada pelo nosso partido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, também está nesse caso, a proposta do CDS que é igualmente uma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, penso que o Partido Socialista também apresentou uma proposta em relação ao artigo 1.o, só não sei se haverá mais alguma alteração a fazer-lhe, à parte a mudança da palavra «rectificado» por «alterado».A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção para a epígrafe que terá de ser alterada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo nada em contrário, vamos passar à apreciação das propostas de alteração ao artigo 1.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, julgo que a doutrina defendida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira só é válida em relação à proposta apresentada pelo PCP e não em relação à do Partido Socialista visto que esse partido propõe, além disso, uma alteração num quadro. Portanto, esta proposta deveria ser votada aquando da votação do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que o quadro que pretendemos ver incluído fazia parte de uma proposta que não mereceu
19 DE NOVEMBRO DE 1988 433a aprovação da Câmara e, portanto, pensamos que pode ser votada a epígrafe e a alteração que está expressa no princípio da nossa proposta, tal como acontece com as do PCP e do CDS, e que creio ter merecido já o consenso da Comissão de Economia Finanças e Plano e de toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação três propostas de emenda relativas ao artigo 1.o, subscritas pelo PCP, pelo PS e pelo CDS.
Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar à votação destas três propostas de emenda, apresentadas, respectivamente pelo PCP, e pelo PS e pelo CDS, apenas no que toca à epígrafe e à emenda da palavra que já referi.Submetidas a votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na quarta-feira, 23 de Novembro, pelas 10 horas.
A ordem dos trabalhos será constituída, em primeiro lugar, pela continuação do debate na especialidade dos restantes artigos da Proposta de Lei n.o 73/V e a respectiva votação final global, seguindo-se-lhe a apreciação e votação do primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República e, em terceiro lugar, a apreciação da Proposta de Lei n.o 74/V - Orçamento de Estado para 1989 e da Proposta de Lei n.o 75/V - Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes opções do Plano para 1989.
Além disto, a reunião de conferência de líderes, que terá lugar na próxima terça-feira, poderá vir a agenciar matéria directamente conexa com o diploma que hoje esteve em apreciação, a qual não pôde ser agendada por ainda não ter dado entrada na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para colocar a hipótese de trocar a ordem dos factores. Aliás, trataremos desse assunto na conferência de líderes mas agradecia que não ficasse com carácter definitivo a ordem dos trabalhos que V. Ex.a anunciou para a próxima sessão, ficando admitida a hipótese de se trocar essa ordem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então a conferência de líderes pronunciar-se-á definitivamente sobre esse problema.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.OS REDACTORES: Maria Amélia Mortais - José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 12Sábado, 12 de Novembro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
Maria Pereira Teixeira Maria da ConceiçãoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta à sessão às 10 horas e 35 minutos.
A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 69/V - Estabelece as bases gerais do Estatuto da Condição Multar -, ave, sem votação, baixou à respectiva comissão.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo), os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PRD), Ângelo Correia (PSD) e Raúl Rêgo (PS).
12 DE NOVEMBRO DE 1988 305Jaime José Matos da Gama.
Deputados Independentes (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa a Ratificação n.o 47/V, solicitada pela Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 290/88, de 24 de Agosto - Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores, e o Projecto de Lei n.o 313/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Castel Branco e outros, do PS - Utilização de educadores nos estabelecimentos da indústria hoteleira e similares, ambos os diplomas tendo sido admitidos, baixaram à respectiva Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos procedei à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 69/V, que estabelece as bases gerais do Estatuto da Condição Militar. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice
-Primeiro Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: De acordo com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas compete à Assembleia da República proceder à definição das bases gerais do Estatuto da Condição Militar.
E esse o objectivo que o Governo teve em vista com a apresentação da presente proposta de lei.
Trata-se de uma iniciativa legislativa com importância e conteúdo inovador facto que cumpre salientar.
A sua importância decorre do facto de, após a sua aprovação passar a funcionar como matriz e referência obrigatória para os regimes estatutários a que se subordinarão oficiais, sargentos e pinças dos quadros permanentes em qualquer situação e dos demais militares enquanto na efectividade de serviço.
Neste ponto se revela também o seu conteúdo inovador. Com efeito, com a aprovação das bases gerais do Estatuto da Condição Militar, pela primeira vez se estabelecerá entre nós um conjunto homogéneo de regras estatutárias aplicáveis a todos os militares, independentemente do seu posto, do seu ramo e da forma de prestação de serviço.
Trata-se de um passo importante, especialmente se tivermos pi escute que actualmente a categoria de oficiais é, ao nível das Forças Armadas, a única cuja actividade se encontra subordinada a um enquadramento estatutário fixado em lei.
Na sequência das bases gerais que por esta Assembleia vierem a ser aprovadas - e de acordo com elas o Governo aprovará, por decreto-lei, o regime estatutário aplicável aos oficiais, sargentos e praças.
Nesta perspectiva serão adoptados critérios comuns aos três ramos das Forças Armadas, orientados no sentido de se conferir uma mais acentuada homogeneidade e espirito de corpo, salvaguardando, no entanto, e na estrita medida em que tal se justifique, as especificidades que conferem a individualidade de cada um dos ramos.
Na, preparação da presente proposta e da legislação u publicar pelo Governo ao seu abrigo, neste moinem o em elaboração, foram adoptados, como ponto de partida, alguns dos princípios que entre nós fizeram das Forças Armadas uma instituição fundamental do Estado e que consistem num profundo sentido de missão e espírito de corpo, associados a uma elevada noção do dever.
Com esta orientação e tomando em devida conta o que sobre a matéria prescreve a constituição e a Lei de Defesa Nacional e das Foiças Armadas, estabelecer-se um conjunto homogéneo de regras que, depois de aprovadas por esta Assembleia, passarão a constitui as bases em que assentará a definição da condição militar.
A afirmação do primado da lei e do poder político constitucionalmente consagrado.
A afirmação da hierarquia e da disciplina como factores essenciais à coesão e operacionalidade das Forças Armadas;
306 I SÉRIE - NÚMERO 12- A afirmação da permanente disponibilidade dos militares para lutar em defesa da pátria se necessário com sacrifício da própria vida.
- A reafirmação do estabelecimento de restrições/constitucionalmente pré istas ao exercício de alguns direitos/fundamentais tendo se neste ponto optado pela manutenção das soluções já prescritas na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas diversamente do que sucedia com a proposta de lei apresentada em 1984 a esta Assembleia na qual se agravava o quadro de restrições previsto naquela lei.
- O estabelecimento de princípios a que se subordinara o desenvolvimento das carreiras militares com base nos quais se concluirá para a progressiva prevalência de incenso de competência elemento em detrimento das regras de antiguidade e automaticidade das promoções actualmente largamente prevalecentes propiciando se por estaria um maior sentido profissional dos quadros permanentes em vista da desejável melhoria da eficácia e operacionalidade das Forças Armadas.
— O estabelecimento do principio que de acordo com as diversas formas de prestação de serviço são devidos aos militares os adequados benefícios e regalias.
Resumidamente e dentro destas regras primado da hierarquia de disciplina permanente disponibilidade estabelecimento das disposições constitucionalmente previstas e estabelecimento de princípios orientadores das carreiras benéficos e regalias.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A presente proposta cujos aspectos essenciais acabei de destacar motivou já um muito proveitoso debate ao nível da comissão parlamentar de defesa.
Tal como então referi cumpre-me aqui salientar que o Governo não esta fechado à introdução no texto da proposta de alterações e aditamentos que contribuam para a melhoria do seu conteúdo.
Bem pelo contrário como ficou evidenciado no decurso daquele debate o Governo considera da maior importância todos os contributos que possam conferir maior consciência e equilíbrio ao quadro de soluções que depois de transformado em lei passara a constituir a base de toda a disciplina estatutária que enquadrara a condição militar.
Com efeito será a partir do conjunto de regras que vierem a ser aprovadas por esta' Assembleia que o Governo se propõe no uso da competência que lhe é atribuída pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas renovar e uniformizar o enquadramento esta tutano respeitante aos oficiais dos três ramos das Forças Armadas e preencher uma lacuna importante no que as classes de sargentos e praças diz respeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está presente na galeria um numeroso grupo de alunos do Colégio S. João de Brito acompanhados das respectivas professoras para os quais peço a habitual saudação.Aplausos gerais de pé.O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro ouvimos com o máximo interesse a sua intervenção sobre os objectivos do Governo relativamente a Proposta de Lei n.o 69/V e independentemente da intervenção que vou fazer sobre este assunto gostaria apenas de lhe por a seguinte questão o artigo 15 desta legislação refere que em desenvolvimento da presente lei serão aprovados por decreto lei os estatutos respeitantes aos oficiais sargentos e praças. Isto é o essencial destas bases gerais tem concretização e precisamente neste objectivo.
E natural que tendo as bases um carácter essencial mente genérico seja no contexto, destes estatutos que se aprofundem todas as matérias relevantes a condição militar.
Gostaria por isso de saber da parte do Sr Ministro em que circunstancias isso se processaria ou seja se e por mero decreto lei que o Governo pretende levar por diante a iniciativa legislativa sobre esta matéria ou se pretende trazer à Assembleia da Republica uma iniciativa sobre este assunto de maneira a que ela possa ser discutida de forma alargada e aprofundada pelos elementos que a constituem .O Sr. Presidente: - Sr. Ministro há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos.
V. Ex.a pretende responder no fim ou imediatamente?O Sr. Vice Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Respondo no fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados Sr. Ministro da Defesa Nacional em primeiro lugar de o dizer que não tendo eu participado nos debates sobre esta proposta de lei que ti eram lugar na Comissão de Defesa Nacional - quem esteve presente foi o Sr. Adriano Moreira hoje ausente do Plenário por se encontrar no estrangeiro integrado ume delegação desta Assembleia da Republica - naturalmente aos dos esclarecimentos que lhe vou pedi talvez tenham obtido resposta na Comissão.
Vou no entanto fazê-lo socorrendo me de algumas notas sobre os pontos que não foram tratados na Comissão e que naturalmente são anotações aos artigos uma vez que a pessoa que entra no debate e diferente do que fazer parte da Comissão.
Uma pergunta ou duas que queria fazer-lhe. Começando chamando a atenção do Sr. Ministro para o artigo 40 da Lei de Defesa Nacional.
V. Ex.a propósito do Estatuto da Condição Militar inclui nesta proposta a enumeração de uma série de restrições aos direitos aos cidadãos militares. Sucede que o artigo 40.o da Lei de Defesa Nacional no seu n.o 21 diz que compete em especial à Assembleia da Republica fazer um pacote legislativo sobre algumas matérias que estão nesta proposta de lei do Estatuto da Condição Militar.
Por exemplo a alínea d) do n.o 2 do artigo 40 refere legislar sobre bases gerais da organização funcionamento e disciplina das Forças Armadas. A alínea e) do mesmo artigo - isto e fundamental - diz legislar sobre restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados em serviço. Diz-se
12 DE NOVEMBRO DE 1988 307depois, na alínea f), «legislar sobre a equiparação de crimes dolosos aos crimes essencialmente militares», isto é, digamos, sobre os crimes materiais que estão sujeitos ao foro militar. E a alínea g) refere «legislar sobre as bases gerais do Estatuto da Condição Militar.. ».
Quer isto dizer que a Lei de Defesa Nacional, no seu artigo 40.o, separa as matérias, deixando à competência da Assembleia da República a elaboração de leis sobre cada uma dessas matérias, ou seja, deixa a esta Câmara à tarefa de elaborar uma lei sobre a restrição aos direitos dos militares outra sobre a disciplina militar e, ainda outra, sobre o foro militar distintos do Estatuto da Condição Militar.