públicas cujo conteúdo preocupa o CDS:até à extinção da IGAL todos os relatórios eramtornados públicos e disponibilizados na sua página na internet. Agora e segundo informaçõesdisponibilizadas, destes relatórios apenas será disponibilizado um pequeno resumo.A confirmar-se ser este o procedimento, importa o esclarecimento cabal das razões quejustificam esta mudança. Por outro lado, a solução adiantada para o acesso integral dosrelatórios atraves do recurso à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativo (CADA)revela-se manifestamente indireta, burocrática e morosa, tratando-se de um procedimentosuscetível de constrangimentos na obtenção de documentos junto dessa entidade.Por outro lado, segundo veio a público, assiste-se a uma eventual queda das vistorias eauditorias, um alegado enfraquecimento dos meios de participação e informação aos cidadãos(ex. queixa eletrónica), e um menor investimento da atividade inspetiva do IGF em áreas deintervenção para além da dimensão financeira, como o ordenamento do território, o urbanismo,a contratação pública, ou tutela dos direitos dos eleitos locais.Este Governo, em cumprimento dos Compromissos Internacionalmente assumidos no‘’Memorando de entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica”, edando cumprimento ao seu Programa de Governo, tem levado a cabo uma ampla reforma dopoder local, envolvendo os Municípios e as entidades douniverso autárquico no compromisso documprimento das metas de redução do défice e de consolidação orçamental sem osquais nãohá Crescimento Sustentável, estabelecendo, nomeadamente, novas regras da admissão e deredução do número de trabalhadores, de sustentabilidade dos orçamentos e de afetação dasdespesas a receitas efetivas, de redução do endividamento e da integração neste de todo ouniverso autárquico, do pagamento das dívidas comerciais atempadamente, da revisão eredução do sector empresarial local ao nível mínimo da sua sustentabilidade e adaptado às suasefetivas necessidades, de transparência na apoio financeiro a Fundações, de limitação dasparcerias público-privadas locais, entre tantas outras.Ora,perante estes novos desafios e a importância da fiscalização da legalidade, entende o CDSque as dúvidas suscitadas devem ter cabal esclarecimento.Assim,Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155,no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao Ministro das Finanças, porintermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:Considerando a atual e imprescindível função da IGF na tutela administrativa e financeira dasautarquias e do sector empresarial local,II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original