10 DE ABRIL DE 2019 119 Este projeto de lei visa alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal, enquadrando-se, por isso, na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, pelo que não se impõe a republicação dos diplomas alterados. Em caso de aprovação, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Relativamente ao início de vigência, determina o artigo 5.o deste projeto de lei que a mesma ocorrerá «no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação», mostrando-se observado o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A União Europeia assinou em 2017 a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, também denominada Convenção de Istambul, que prevê, no seu artigo 34.o, a criminalização da perseguição, definindo-a como a conduta intencional de cometer atos de violência física contra outra pessoa, bem como as situações de violência sexual (artigo 36.o), devendo as Partes tomar as medidas legislativas ou outras necessárias para o efeito. Ao decidir aderir à Convenção de Istambul, a União Europeia confirmou o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforçou o quadro jurídico em vigor e a sua capacidade de atuar. Ademais, o Parlamento Europeu aprovou diversas resoluções relativas ao combate contra os crimes de natureza sexual, nomeadamente a Resolução sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE, condenando veementemente todas as formas de violência sexual, insistindo na aplicação efetiva do quadro jurídico existente. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA Os crimes contra a liberdade e identidade sexual encontram-se previstos nos artigos 178 e seguintes do Código Penal espanhol15. Dispõe o artigo 178 que, quem atentar contra a liberdade sexual de outra pessoa, utilizando violência ou intimidação, será punido como autor de agressão sexual com a pena de prisão de 1 a 5 anos. Quando a agressão sexual consista em acesso carnal por via vaginal, anal ou oral ou introdução de outras partes do corpo ou objetos, o autor é punido por violação com a pena de prisão de 6 a 12 anos (artigo 179). Estes crimes, tal como no caso português, estão sujeitos a circunstâncias agravantes, previstas no artigo 180, como, por exemplo, o facto de o crime ter sido cometido em grupo ou quando o agente seja familiar da vítima.                                                           15 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es.