41 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007numa série de questões — que, aliás, foram aqui referidas — em relação a Portugal. É evidente que existem países que estão em pior situação, mas com o mal dos outros bem podemos nós! Se a função da Autoridade da Concorrência é fazer com que as regras da concorrência funcionem no sector financeiro e na banca, quer na área do mercado de capitais quer na área do mercado de crédito, quer na área dos seguros, não há dúvida de que é, no mínimo, preocupante que não se saiba o que está a ser feito (ou o que pode ser feito) para que, de uma vez por todas, nestes sectores de serviços, se instale nos respectivos operadores, quer na banca quer nos seguros, uma cultura de concorrência, aspecto que seria fundamental para os cidadãos enquanto consumidores.Para terminar, gostaria de colocar uma questão genérica, global sobre o funcionamento da Autoridade da Concorrência, que consideramos muito importante e da qual se tem falado cada vez mais nos últimos tempos, pelo menos do ponto de vista do Parlamento. Refiro-me à questão da independência das entidades reguladoras.Em relação às entidades reguladoras — e, julgo, em alguns aspectos, também em relação à Autoridade da Concorrência — há indícios que demonstram que pode haver uma certa governamentalização de algumas decisões.Por exemplo, do ponto de vista legislativo, recordo que a Autoridade da Concorrência pode tomar uma decisão, mas se o operador ou o agente interessado interpor um recurso para o Sr. Ministro da Economia, que é quem, no fundo, «tutela», esta matéria, o Sr. Ministro da Economia pode decidir livremente em sentido contrário ao que decidiu a Autoridade da Concorrência, daí já não cabendo recurso. Portanto, o Ministro pode tomar uma decisão sem consultar mais ninguém, ou seja, pode fazê-lo sem mais! Esta é uma questão de fundo fundamental, a questão da independência das entidades reguladoras e, neste caso, diria, da mais transversal de todas, que é a Autoridade da Concorrência.Gostava de conhecer a opinião do Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência sobre esta matéria da independência. Recordo, por exemplo, que, no futuro, os parlamentos (mais do que os governos) deverão ter uma actuação fiscalizadora mais directa em relação às entidades reguladoras.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, do Grupo Parlamentar do PS.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria de, em meu nome e em nome do PS, cumprimentar o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência e agradecer a magnífica exposição que aqui nos fez, dando um cariz nacional a um certo número de preocupações e de análises que estão a ser feitas ao nível da Comissão Europeia.Gostaria de fazer-lhe três tipos de pedidos de desenvolvimento.O primeiro tem a ver com o mercado único e as preocupações de concorrência e de competitividade.Estamos num momento em que a União Europeia está a legislar no sentido da harmonização de práticas e da criação de um verdadeiro mercado único. É evidente que há legislação, como, por exemplo, sobre crédito à distância, que já foi transposta para Portugal, mas em que não houve sequer a preocupação de aplicar as mesmas regras ao crédito interno. Ou seja, há aqui um problema que, a meu ver, interessa à Autoridade da Concorrência e que tem a ver com a adaptação do nosso sector às regras internacionais que vão sendo elaboradas a partir de contextos diferentes e, normalmente, de contextos que têm pouco em conta a nossa situação.Por exemplo, no que respeita ao sistema SEPA dos cartões, nós partimos de uma situação mais favorável no caso do Multibanco, em que as transacções não são pagas, mas partimos de uma situação mais desfavorável noutros sectores.Portanto, na negociação dessas regras europeias seria importante que os portugueses estivessem mais alertados para os problemas específicos, para que, depois, não lhes caia em cima da cabeça um certo número de regulamentos que lhes podem ser também desfavoráveis. Além de mais, é importante que haja tempo para arranjar uma melhor solução, sobretudo do ponto de vista dos consumidores.Em segundo lugar, o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência falou de muitos assuntos ligados aos códigos de boas práticas, e pareceu-me interessante que tenha ido buscar a vários países diferentes boas práticas.