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Mas todos aqueles que desejam uma democracia que corresponda a um regime de estabilidade, capaz de estruturar e organizar uma autêntica política de defesa nacional e de potenciar um adequado papel de Portugal nas relações internacionais, se congratulem com a solução adoptada.
Esta solução, naturalmente, será desenvolvida na Lei de Defesa Nacional Estou certo que, através dessa lei, se acautelarão todas as condições respeitantes à idoneidade da carreira militar e ao perfil técnico-profissional que é necessário assegurar, quer no sistema legal de promoções de oficiais, quer no sistema de designação dos comandos militares, bem assim quanto a própria consulta e participação da hierarquia e das estruturas militares na formação da vontade política do Governo, conducente à apresentação da proposta para as chefias militares a formular ao Presidente da Republica. Através deste dispositivo,
dá-se uma assunção pelo regime democrático português de uma importante área da governação e da vida política nacional e possibilita-se às Forças Armadas que assumam um papel apartidário, independente, eminentemente nacional no vector militar da defesa nacional, consagrando a sua plena autonomia
técnico-profissional e institucional, sem envolvimento em opções políticas, que apenas dizem respeito aos órgãos de soberania e ao eleitorado.
Através desta aprovação, por maioria significativa, o regime democrático adquire uma consistência nova, a qual também tem o mérito de fazer transpor para o Presidente da República, para o Governo e para o Parlamento, uma
4968 I SÉRIE - NÚMERO 119responsabilidade na gestão conjunta dos assuntos da defesa nacional e das Forças Armadas. Através desta aprovação, que é um motivo de regozijo para o ideário democrático do Partido Socialista ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e para a democracia portuguesa, estamos convictos de que as Forças Armadas estão em condições de assumir, sem interferências de qualquer espécie e sem instabilidade de qualquer ordem, o papel que plenamente lhes cabe no vector militar da defesa, contra agressões e ameaças externas, a favor da segurança do território e da liberdade dos portugueses. Estão, em suma. institucionalmente aptas a prosseguir os fins que a Constituição da República lhes atribui.Aplausos de alguns deputados do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha. Agradecia que dissesse para que efeito.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto pessoal, por escrito, que entregarei na Mesa nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente o texto do artigo 136.o alínea p), proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Desta forma, vê-se consagrada pelo Plenário da Assembleia da República, a proposta sobre a designação das chefias militares, constante do projecto da Frente Republicana e Socialista.
Constante do projecto da FRS e não da proposta da AD, porque não era esta a proposta que figurava no projecto da Aliança Democrática e, por enquanto, tanto quanto sabemos, ainda não fomos processados criminalmente por plágio não autorizado.
Em nosso entender, fica assim consagrado um sistema profundamente democrático de designação das chefias militares, assente na competência convergente de dois órgãos de soberania e na vontade dos seus titulares, se quando - e apenas quanto - a vontade de ambos for convergente. Vontade do Presidente da República e do governo, não apenas do governo como pretendia o projecto da AD. não apenas do Presidente da República como pretendia o projecto do PCP.
Na nossa opinião esta solução adoptada, e um teste à maturidade do próprio sistema democrático e um teste à maturidade dos seus protagonistas - titulares dos órgãos de soberania que vão ser chamados a designar as chefias militares.
Porque confiamos na maturidade dos protagonistas políticos da nossa democracia, e porque pensamos que um princípio basilar da democracia política é a plena integração das forças armadas no sistema democrático-constitucional, votámos a favor da alínea p) do artigo 136.oAplausos da UEDS, de alguns deputados do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que levaram o Grupo Parlamentar do CDS u votar favoravelmente a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, já foram detidamente analisadas numa intervenção que tive a oportunidade de fazer durante o debate da nova alínea o) do artigo 136.o.
Vale a pena, no entanto, recordar sucintamente quais são essas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, pensamos que o mecanismo agora aprovado traduz, de uma maneira correcta e adequada, a própria natureza semipresidencial do sistema de governo consagrado na Constituição da República, na medida em que exige a convergência de vontades de dois órgãos de soberania que assim exercem naturalmente um controle.
Em segundo lugar, pensamos que esta é a solução que melhor garante a independência das Forças Armadas, obstaculizando quer à sua governamentalização, quer à sua presidencialização, contribuindo não só para uma correcta subordinação das Forças Armadas ao poder civil democrático, como ainda para um aumento do prestígio da instituição militar.
Finalmente, e em terceiro lugar, pensamos que se trata de um aumento de poderes do Presidente da República, enquanto Presidente da República, e portanto de acordo com o estatuto que a Constituição lhe confere. Não é indiferente que o Presidente da República detenha estes poderes com a legitimidade que lhe é dada pelo sufrágio popular, e não através de qualquer outra legitimidade.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Ferreira, para uma declaração de voto.O Sr. Amadeu Ferreira (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra a nova redacção do artigo 136.o proposta pela CERC e está contra as alterações de fundo ao actual texto constitucional, no concernente à organização do poder político, em geral e dos poderes do Presidente da República em particular, por duas razões fundamentais: a actual redacção serve melhor os objectivos da luta dos trabalhadores, mesmo não assegurando por si a defesa dos seus interesses; em segundo lugar, porque as alterações propostas servem o objectivo de o governo AD arrecadar para si a maior fatia do bolo do poder.
O projecto concentracionista da AD teve a sua mais elevada expressão na candidatura de Soares Carneiro, mas a sua derrota exige que a AD, para levar mais longe a aplicação do seu projecto, procure concentrar o máximo de poderes no seu Governo restringindo os do Presidente da República. Para atingir este objectivo a AD tem contado com a preciosa ajuda do PS, selada por acordo.
Este é, em nossa opinião, o pano de fundo que preside às alterações propostas aos poderes do Presidente da República.
Fazer-nos crer que as alterações se inscrevem num quadro ideal e abstracto da divisão do poder político e do relacionamento dos vários órgãos de soberania, pairando acima da conjuntura e dos problemas actuais, é a nosso ver demagogia que a própria realidade das alterações propostas desmente.
É esse o valor que damos às discussões do semipresidencialismo, presidencialismo ou parlamentarismo, sobre a chamada subordinação do poder militar ao poder
15 DE JULHO DE 1982 4969civil, quando não referenciadas a um quadro político concreto Quando retiradas da conjuntura do concreto, essas discussões são demagógicas por tentarem fazer crer aos trabalhadores que, se os poderes se distribuírem desta ou daquela maneira entre vários órgãos de soberania, os seus interesses são salvaguardados
E dizemos isto porque antes de nos preocuparmos com a organização do poder político, perguntamo-nos quem detém esse poder Esta e realmente a questão essencial.
Se hoje são os inimigos do povo e dos trabalhadores que detêm o poder político, só muito secundariamente lhes interessa a forma como o distribuem entre si
Colocados perante os problemas concretos em discussão declaramos tudo que facilite a divisão dos inimigos dos trabalhadores, serve a luta destes, hoje todas as propostas que se orientem no sentido da concentração de poderes em qualquer orgão de soberania, em particular no Governo, serão por nos rejeitadas, pois facilitam a aplicação do projecto reaccionário da AD ou de qualquer outro que lhe suceda.
O governo AD quer colocar sob as suas ordens as Forças Armadas, dificultar a sua própria demissão pelo Presidente da Republica e criar condições para, de uma ou de outra forma, eternizar no poder projectos reaccionários.
Dar hoje o aval as propostas que alteram o quadro referente a organização do poder político consignado na actual Constituição, e apoiar os projectos e desígnios antidemocráticos da AD.
Defendemos a manutenção do actual quadro constítucional no que respeita a organização do poder político, não porque pensemos que, só por si, garanta a democracia e salvaguarde os interesses dos trabalhadores. A este respeito, sempre fomos claros quanto ao general Eanes. Pese embora a evolução da situação desde o 25 de Novembro, pese o diverso sistema de alianças em que assentou a sua eleição em 1976 e em 1980, pesem todas as suas juras verbais a democracia e declarações contra o governo AD, pese tudo isso, consideramos que o seu projecto não serve a democracia da mesma forma que o 25 de Novembro não serviu o 25 de Abril, a sua oposição a AD e feita a partir de um projecto político liberal-burguês que não representa os interesses populares apesar da corrente populista que se tem erguido a sua volta sobretudo apôs a derrota de Soares Carneiro.
Já no decurso da revisão constítucional vimos o general Eanes declarar-se tão intransigente na defesa dos seus poderes que ameaçou mesmo demitir-se caso fossem diminuídos, mas já não o vimos ser tão firme e intransigente quanto aos ataques as liberdades, quanto a destruição e esvaziamento das conquistas de Abril, quanto aos atropelos que ele próprio chefiou nas Forças Armadas, quanto ao flagelo que tem sido para os trabalhadores a política de recuperação capitalista conduzida pelos governos AD.
Para a UDP e claro que não será o Presidente Eanes a inverter o processo de fascização em curso, pela mesma razão de que foi ele o principal responsável pelo fim do processo revolucionário de 1974-1975 Dizer o contrario e, em nossa opinião, desviar os trabalhadores da luta directa contra o seu inimigo principal de hoje o governo AD Defendemos a manutenção do actual quadro constítucional, no que respeita a organização do poder político, porque o mesmo impede a concentração de poderes nas mãos do governo AD, dificulta a aplicação da sua política e, consequentemente, o actual favorece a luta dos trabalhadores E nesta que apostamos porque só nela esta a real salvaguarda da democracia e do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito esta a pedir a palavra O que pretende, concretamente, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação a declaração de voto do Sr Deputado Costa AndradeVozes do PSD: - Agora?O Sr. Presidente: - Isso já ía vai há um bocado, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não se trata, verdadeiramente, de um protesto E, apenas, uma rectificação em matéria de facto.O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, mais vale agora que mais tarde! Faça o favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Relativamente as declarações políticas do Sr. Deputado Costa Andrade e uma vez que foram feitas em declaração de voto. não e nosso habito contestar ou protestar.
Neste caso, em que se trata de matéria de facto - e dai a razão de eu não ter pedido a palavra imediatamente apôs a intervenção do Sr Deputado Costa Andrade
-, parece-me que se poderá fazer a rectificação.O Sr. Presidente: - Não demos por isso. Há ainda outros Srs Deputados inscritos para declarações de voto De qualquer forma, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados Sr Deputado Costa Andrade O Sr Deputado afirmou que o Partido Comunista o PCP, tinha declarado na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional que esta solução agora votada, era a melhor solução teórica.
Está enganado, com certeza. Sr. Deputado. Tal afirmação nunca foi feita A afirmação que foi feita, na Comissão e aqui neste Plenário, foi a de que, como solução teórica não nos merece objecção Merece-nos objecção e firme oposição, como tive oportunidade de dizer, nas condições concretas do nosso pais. Não e nas condições conjunturais, e nas condições concretas da nossa sociedade que ela nos merece objecção.
Foi isto o que sempre dissemos e, em abono da nossa posição, temos as actas da Comissão, prova do que ía se passou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, Sr Deputado Pedi a palavra para honestamente contribuir para a reposição da verdade.
Tenho em meu poder apontamentos da sessão realizada no dia 28 de Outubro de 1981 e penso que, ao revela-los nesta sessão, não estou a violar o acordo tácito sobre os trabalhos da Comissão e, concretamente, aquele preceito segundo o qual não devíamos fazer uso dos trabalhos da Comissão Com efeito, tendo-se decidido posteriormente que os trabalhos da Comissão seriam reduzidos a acta, eles são públicos por natureza e, consequentemente, posso falar sobre eles
4970 I SÉRIE - NÚMERO 119Do relato que tenho nos meus apontamentos, acerca de uma segunda intervenção feita pelo Sr Deputado Vital Moreira, consta o seguinte em termos gerais e abstractos o que esta em causa não e a principiologia mas sim fundamentalmente, esta Reconheço de todo o modo Sr Deputado e declaro a minha disponibilidade para aceitar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença?O Orador: - Faça o favor Sr. Deputado.O Sr Vital Moreira (PCP): - Não lhe parece Sr. Deputado Costa Andrade, que seria mais curial para não falar em elegância e ate em respeito pelos adversários que em vez de citar os seus apontamentos pessoais citasse a gravação que foi feita daquilo que eu disse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado fiz a minha intervenção, reportando-me a uma intervenção sua.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenhamos modos Sr. Deputado!O Orador: - Essa a sua intervenção mesmo a ser correcto o relato que o Sr. Deputado Carlos Brito aqui trouxe integra perfeitamente a lógica do meu discurso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenhamos modos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Tal como indiquei no decorrer do debate, votamos a favor da proposta vinda da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que coincide com o projecto de revisão da Frente Republicana e Socialista, por três razões primeiro porque o sistema adoptado e um sistema institucionalizador segundo porque e um sistema equilibrado terceiro porque e harmónico com o sistema de governo semipresidencial.
Trata-se, Srs. Deputados de um sistema institucionalizador da designação das altas chefias militares, por ser pensado para o futuro não para este ou para aquele presidente, para este ou para aquele governo, para esta ou para aquela conjuntura.
Estamos a rever a Constituição, não estamos a dispor sobre as chefias militares num certo e determinado ano.
Em segundo lugar, e um sistema equilibrado por corresponder a uma divisão de poder entre o Presidente da Republica e o Governo e porque, por outro lado, se conjuga com todo um sistema de organização da defesa nacional e das Forças Armadas, na revisão constítucional que iremos aprovar.
Em terceiro lugar, e um sistema harmónico com um sistema de governo semipresidencial, porque faz intervir nas designações das altas chefias militares o Presidente da Republica, eleito por sufrágio universal, e o Governo responsável perante ele e perante a Assembleia da Republica.
O nosso voto, Srs Deputados, e de que, designadamente, na composição do Tribunal Constitucional venha a ser encontrada uma solução coerente com os mesmos
princípios, 1.01110 esta e Isto e uma solução que seja, também, institucionalizadora equilibrada e harmónica tom o sistema de GovernoAplausos da ASDI do PS e do Deputado da UEDS António Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho para um declaração de voto.O Sr Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Antes de fazer a minha declaração de voto, gostaria, para efeitos de registo de deixar aqui uma pequena correcção.
O Sr. Deputado António Vitorino afirmou que a Aliança Democrática queria dar ao Governo a exclusividade da nomeação dos chefes militares Para que fique registado, devo dizer que o projecto de revisão constítucional da Aliança Democrática, como e do conhecimento de todos os Srs Deputados e omisso nesta matéria.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa e boa!O Orador: - Não se pode, pois assacar a Aliança Democrática esta ou aquela opinião, sabendo-se, ainda mais que documentos anteriores, nomeadamente o projecto Sá Carneiro, apontavam para uma solução do tipo da que agora foi aprovada e não para outro qualquer tipo de nomeaçãoO Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais tarde!O Orador: - Porque não aceitamos processos de intenção e porque esta registada pela omissão a nossa posição a esta respeito, não queria deixar de fazer esta precisão.Sr. Presidente, Srs Deputados. Uma vez que não fizémos declaração de voto nas outras alíneas, queríamos deixar registado que o nosso voto favorável as propostas da Comissão, propostas que consagram aquilo a que se convencionou chamar «algumas características fundamentais do semipresidencialismos, não significa da nossa parte um apoio ou uma adesão as teses semipresidencialistas
Sempre nos declaramos parlamentaristas e continuamos a faze-lo. E, apenas, na circunstância histórica que torna inviável um outro tipo de sistema, que votamos estas propostas, no convencimento de que melhoram o sistema actualmente existente
Quanto a alínea p), relativa a nomeação das chefias militares, entendemos que a nomeação feita pelo Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, sob proposta do Governo, contribui para a consagração daquilo que também já aqui aprovamos, ou seja, de que a política de defesa compete ao Governo Portanto, e logicamente, a nomeação daqueles que vão ser os primeiros responsáveis pela execução dessa política na parte militar, devera também vir do Governo.
E, além disso, a consagração do controle democrático por esta Assembleia da nomeação das chefias militares.
Este tipo de nomeação e, também, um tampão ao bonapartismo sempre latente nos regimes presidencialistas, ou na sua versão disfarçada o chamado
Aliás, só vem provar a nossa razão, a posição de mera circunstância, de mera oposição de circunstância que os partidos que a esta solução se opuseram, aqui trouxeram nas suas declarações de voto, aproveitando-a para mais um chorrilho de acusações a Aliança Democrática, ao Partido
15 DE JULHO DE 1982 4971Socialista e a todas as tenebrosas intenções que estarão por trás destas tornas políticas. A circunstancialidade, pura e simples, destas intervenções, vem provar a nossa razão.
De tacto, não se trata de nada que tenha a ver com o domínio dos princípios políticos, mas apenas com os fantasmas de certas oposições acerca da questão militar.
Aliás, o Partido do Movimento Democrático Português, veio adiantar algo de original, ao dizer que era necessário que as chefias militares dependessem da nomeação de alguém independente.
Nós não acreditamos nem desejamos que Presidente da República algum, possa ou deva ser independente.
Foi no desejo e na esperança de que a nomeação pelo Presidente da Republica dos chefes militares não venha a ser mais que outra nomeação, essa de facto feita pelo Governo, que votamos favoravelmente esta alínea p).Aplausos do PPM do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino esta a pedir a palavra para que efeito!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, desejo fazer uma correcção ao que o Sr Deputado Borges de Carvalho disse acerca da minha intervenção, sobre a forma de protestoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa e uma forma curiosa de protesto. Mas faça o favor Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é a minha vez de esperar que o Sr. Deputado Borges de Carvalho preste atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que o Sr. Deputado Borges de Carvalho conheça em profundidade o regime de nomeação dos marechais do Remo e dos validos da Cone Disso não duvido, mas que o Sr. Deputado Borges de Carvalho desconheça o projecto da Aliança Democrática, e que me parece imperdoável.
Com efeito, o n.o 2 do artigo 274.o do projecto da AD, diz e cito «Compete ao Governo dirigir e administrar as Forças Armadas». No silêncio de qualquer disposição constítucional do projecto da AD que definisse o regime de nomeação e exoneração das chefias militares e, recusando-se, como parece comunmente aceite a tese de que se podem atribuir competências ao Presidente da Republica por lei ordinária.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - E não cometendo eu a injuria de pensar que o Sr Deputado Borges de Carvalho, alguma vez. por uma vertigem presidencialista, passaria a atribuir esta competência ao presidente da Republica, que não ao Rei, penso que só pode manter-se legitimamente, com base na hermenêutica jurídica da interpretaçâo do
n.o 2 do artigo 274.o, que a nomeação das chefias militares seria feita, única e exclusivamente, pelo GovernoVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bom ponto, esse!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quanto aos pares do reino, tem V. Ex.a toda a razão Deve estar recordado da altura em que elevamos o seu colega de bancada, César de Oliveira, a categoria de «duque de paus».
Quanto as interpretações que V. Ex.a fez ao projecto da Aliança Democrática devo dizer-lhe que V. Ex.a e corripletamente livre de as fazer. Já não e livre e de dizer, como disse, que o projecto da Aliança Democrática consagrava a nomeação pelo Governo das chefias militares.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - É verdade!O Orador: - As interpretações que vai buscar a outros artigos são legítimas mas não e legítimo aquilo que inseriu na sua declaração de votoO Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr Presidente: - Sr. Deputado penso que houve uma brincadeira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De mau gosto!O Sr. César de Oliveira (UEDS) - Sr. Presidente, tem havido tanta invocação de ofensa nesta Assembleia que não lhe custara considerar-me não como ofendido, mas com possibilidade de responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado só pretendo que não se banalize a invocação da honra e da dignidade das pessoas. Se se sente ofendido, faça o favor de se desagravar.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Houve uma rainha de Portugal que disse, salvo erro (o Sr. Deputado Borges de Carvalho saberá melhor que eu), «mais vale ser rainha uma hora do que princesa toda a vida».
Sr. Deputado Borges de Carvalho insiste em querer ser sempre «as de copas». É lá com ele!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar da UEDS na sequência das declarações do Sr. Deputado António Vitorino, que e do seguinte teor.
O Grupo Parlamentar da UEDS requer que a proposta apresentada de aditamento da alínea n) do artigo 136.o do texto da CERC, sobre a designação de membros do Tribunal Constitucional pelo Presidente da Republica, aguarde, para efeitos de votação, o debate e votação do artigo 284.o referente a composição do Tribunal Constitucional.Vamos votar o requerimento.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar a apreciação do artigo 137.o, apresentado pela CERC.
4972 I SÉRIE - NÚMERO 119Ontem discutimos e votamos a alínea a) Vamos por isso, apreciar as diversas substituições emendas e aditamentos apresentados, igualmente pela CERC relativa mente as restantes alíneas Proponho a Câmara a leitura de todas as propostas da Comissão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por alíneas Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vai ser lida a alínea b) do artigo 137.o em apreciação.Foi lida. É a seguinte:.........................................................................
b) Promulgar e mandar publicar as leis. os decretos-leis e os decretos regulamentares, bem como assinar os restantes decretos do Governo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaComo ninguém deseja usar da palavra vamos votar a proposta de substituição da alínea b) apresentada pela CERC.Pausa.Os Srs. Deputados farão o favor de ocupar os seus lugares. Suponho que se se contasse o tempo que uso a pedir aos Srs Deputados para ocuparem os seus lugares era capaz de ter mais tempo do que qualquer outro partido.
Os Srs. Deputados que não querem ocupar os seus lugares farão o favor de sair da Sala!Vozes: - Muito bem!Uma voz do PSD: - O Sr. Presidente esta mau!O Sr Presidente: - Não estou mau, Sr. Deputado. Estou a procurar condições para o trabalho da Mesa.Vozes: - Muito bem!O Sr Presidente: - Vamos então votar a alínea em causa.Submetida à votação foi aprovada com 152 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE) e 34 abstenções (do PCP) registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora a alínea c), do mesmo artigo, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.................................................................................
c) Declarar o estado de sitio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.o e 141.o.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar a proposta de substituição da CERC que acabou de ser lida.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade (186 votos), registando-se a ausência da UDPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos apreciar agora a alínea d) que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:............................................................................d) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da RepublicaO Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaComo não há inscrições vamos votar a proposta de substituição da CERC que acabou de ser lida.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade (190 votos) registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a alínea e) do mesmo artigo 137.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte..............................................................................e) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo.O Sr. Presidente: - Está em discussão Como não há inscrições, vamos proceder a votação da proposta de substituição da CERC que acabou de ser lida.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade (194 votos) registaram-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar a alínea f) que vai ser lidaFoi lida. É a seguinte................................................................................
f) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionaisO Sr. Presidente: - Está em discussão Como não há inscrições, vamos votar a proposta de substituição da CERC que acabou de ser lida.Submetida a votação foi aprovada com 158 votos a favor (do PSD do PS. do CDS do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE) e 35 abstenções (do PCP), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, sem ter qualquer procuração, só queria chamar a atenção da Mesa para o facto da UDP não estar presente na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o facto esta a ser registado.O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
15 DE JULHO DE 1982 4973c) Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e apenas para solicitar a Mesa que ao menos, qualifique as propostas que se votam.O Sr. Presidente: - Ao menos, procuraremos fazer como o Sr. Deputado pede.
g) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação da existência de inconstitucionalidade por omissão.O Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaComo não há inscrições, vamos votar a proposta de aditamento que acabou de ser lida.Submetida a votação foi aprovada com 157 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE) e 35 abstenções (do PCP) registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar a alínea h) que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:h) Praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatutoO Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar a proposta de aditamento da CERC, relativa ao texto que acabou de ser lido.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade (192 votos) registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação a alínea i), Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do PPM que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:
............................................................................i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas nacionais.Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A nossa proposta apareceu como uma tentativa de clarificação da proposta da CERC.
Entendemos ser fundamental incluir, em relação ao texto inicial, uma alteração e um acrescentamento em primeiro lugar, uma alteração no que toca ao qualificativo, visto entendermos que - nacionais e mais próprio do que «portuguesa , uma vez que a Constituição, e obvio, ser portuguesa, em segundo lugar, o acrescento do inciso honorificas parece-nos ser fundamental visto que vem explicitar o tipo de ordens, na medida e que há outras ordens não honorificas e a clarificação de que, neste caso. o Presidente e o grão-mestre das ordens honorificas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Pelo nosso lado estamos de acordo com a primeira afirmação do Sr Deputado Sousa Lara. ou seja, que «obviamente se trata das ordens honorificas e não de outras». Não podemos, todavia concordar com a segunda alteração proposta ou seja, deixar de falar em «ordens portuguesas para se passar a falar em ordens nacionais A substituição, neste contexto de «ordens portuguesas» por «ordens nacionais poderia ter um significado diverso, ou seja, que haveria ordens de âmbito nacional e outras de outro âmbito como por exemplo, regional ou local Ora, o que pretendemos e que o Presidente da Republica seja, de facto, o grão-mestre de todos e não de algumas das ordens honorificas portuguesas.
Nessa medida, estaremos de acordo com a primeira alteração Se o PPM quiser reconverter a sua proposta - penso que devem ter a prioridade - votaríamos esse novo texto, se não quiser nos próprios podemos assumi-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, nesse caso, no seguimento desta última intervenção, reconvertemos a nossa proposta substituindo a palavra «nacionais» por «portuguesas».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Nos estávamos de acordo com a proposta inicial subscrita pelo Sr Deputado Sousa Lara e continuamos a concordar com ela apôs a reconversão que sofreu.
Não queremos deixar de dizer, a propósito desta alínea, que se trata de constitucionalizar uma competência que o Presidente da República já dispõe na actual Lei Orgânica das Ordens Honorificas, não só como grão-mestre, mas também com o poder de conferir condecorações a nacionais e estrangeiros.
O PSD vai dar o seu acordo a esta nova alínea, originaria, alias, do projecto de revisão constítucional do Partido Comunista Português, tendo em atenção o principio indiscutível de que o Presidente da Republica só dispõe da competência que a Constituição expressamente lhe atribui.
4974 I SÉRIE - NÚMERO 119Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: Tem agora a palavra o Sr Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Apenas para dizer que o tacto de durante todos estes anos o Presidente da Republica ter concedido condecorações e ter sido grão-mestre e o tacto de nunca ninguém ter posto em causa a constitucionalidade dessa competência confirma a afirmação peremptória que a Sr.a Deputada Margarida Salema acabou de fazer Para alem da lei formal há o costume constitucional!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O costume constítucional tem as costas largas!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições vamos começar por votar a nova proposta de aditamento do PPM.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (185 votos) registando-se a ausência UDP.É a seguinte.
i) Conferir condecorações nos termos da lei e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em relação ao n.o 2 e ao n.o 3 do artigo
137.o há propostas de eliminação que deverão segundo a proposta da Comissão ser discutidas e votadas conjuntamente com as propostas, também da Comissão relativas respectivamente aos novos artigos 140.o e 141.o.
Não sei o que pensa a Câmara se este conjuntamente significara a oportunidade de passarmos agora a discussão e votação das propostas de eliminação e dos novos artigos ou se será, eventualmente, preferível adiarmos a discussão das propostas de eliminação para as discutirmos na altura dos artigos 140.o e 141.o
Estão de acordo em que pode ser agora?Pausa.Srs. Deputados, como não há objecções, fá-lo-emos agora.
Em relação ao n.o 2 do artigo 137.o, há uma proposta de eliminação da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Por outro lado há uma proposta de um novo artigo, que teria o n.o 140.o. Vai ser lidaFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 140.o(Falta de promulgação ou de assinatura)A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da Republica de qualquer dos actos previstos na alínea b) do artigo 117.o implica a sua inexistência jurídica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos passar a votação em conjunto, se não houver objecções, da proposta de eliminação do actual n.o 2 do artigo 137.o e da proposta do texto relativo ao novo artigo 140.o que acaba de ser lido.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (com 179 votos)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em relação ao n.o 3 do artigo 137.o há uma proposta de eliminarão da Comissão e uma proposta de um novo artigo que será o 141.o. Vai ser lidoFoi lida. É a seguinte:Artigo 141.o(Declaração do estado de sitio ou do estado de emergência )1 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da Republica ou quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata da respectiva Comissão Permanente.2 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da Republica, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-loO Sr Presidente: - Srs. Deputados está em discussão.
Como não há inscrições perguntaria se há objecções, a que se votem em conjunto a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 137.o e a proposta para o novo artigo 141.o
Como não há objecções vamos passar a votação conjunta destas duas propostas da Comissão.Submetidas à votação foram aprovadas por unanimidade (com 178 votos)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 138.o
Há duas propostas de substituição do MDP/CDE e da Comissão, referentes a alínea c) do referido artigo. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta do MDP/CDE
c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz. ouvido o Governo e mediante autorização da Assembleia da Republica ou quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.Proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional................................................................................
c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz. sob proposta do Governo ouvido o Conselho e mediante autorização da Assembleia da Republica ou, quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata da sua Comissão Permanente
No entanto, a partir da própria discussão feita na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tínhamos naturalmente algumas reservas em relação a nossa proposta Dai o termos indicado que a manteríamos, para discussão pura e simplesmente a fim de tomarmos depois uma posição mais activa em relação a esta matéria.
Entendemos que em vez da nossa proposta inicial devíamos faze-la substituir pela proposta que a Mesa há pouco acabou de ler, a qual, em nosso entender, tem algumas vantagens não só em razão a nossa proposta inicial como em relação a proposta da Comissão.
Parece-nos que nesta matéria não faz muito sentido de que a iniciativa do projecto seja exclusivamente do Governo, dadas as próprias atribuições do Presidente da Republica.
Não nos parece, por outro lado que seja muito pertinente, em relação a uma matéria em que pode ser necessário tomar decisões com alguma celeridade, que tenha de haver a audição de todos estes órgãos indicados na proposta da CERC.
Parece-nos que a nossa proposta contempla aquilo que me parece ser o essencial julgo mesmo, o espírito da Comissão isto e que o efectivo poder decisório radique na Assembleia da Republica.
Dai a razão da apresentação desta nossa nova proposta, relativa a alínea c) Para alem do mais embora as situações não sejam de completa analogia, parece-nos, no entanto, que há aqui a lógica de ser uma situação paralela aquela que há um bocadinho mesmo acabamos de votar, o n.o 1 do artigo 141.o em relação a declaração do estado de sitio ou do estado de emergência Isto e provocar uma certa analogia em termos processuais quanto a estas duas situações - estado de sitio e estado de emergência, relativamente a declaração de guerra ou feitura da paz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era para fazer um convite ao Sr Deputado Herberto Goulart no sentido de restringir a sua proposta a eliminação da audição do Conselho...
Pela nossa parte, estaríamos em condições de votar essa eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, compreendo a sugestão do Sr Deputado Almeida Santos, mas de facto a lógica da nossa proposta era a não reserva, digamos, de iniciativa do processo exclusivamente no Governo.
Portanto, que esta situação possa ser desenvolvida por iniciativa também do Presidente da Republica, obrigatoriamente ouvido o Governo, na lógica de que o poder decisório vira radicar na Assembleia da Republica e não em nenhum dos outros órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart mantém, portanto, a sua proposta.
Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, era para declarar também que estaríamos prontos a votar a proposta do Sr. Deputado Herberto Goulart, desde que ela abolisse a expressão ouvido o Conselho...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart mantém a sua proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Herberto Goulart não fará questão em que nos, nesta parte, assumamos e tomemos como nossa a sua proposta Iríamos mandar para a Mesa uma proposta nesse sentido.O Sr. Presidente: - Fará o favor Sr. Deputado PausaSrs. Deputados, talvez pudéssemos entretanto, votar a proposta do MDP/CDC.O Sr. Deputado Borges de Carvalho pede a palavra para que efeito!O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr. Presidente pedíamos a interrupção da sessão por 2 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza. E regimental Srs. Deputados esta suspensa a sessão.Eram 0 horas e 42 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados esta reaberta a sessão.Eram 0 horas e 44 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados chegou a Mesa a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Almeida Santos e outros, do PS da UEDS e da ASDI.
É do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem que na alínea c) do artigo 138.o seja eliminada a expressão ouvido o Conselho.
Suponho que esta proposta se reporta ao texto da proposta da Comissão Talvez fosse portanto, mais correcto que se acrescentasse um inciso qualquer nesse sentido.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, talvez tosse de colocar entre parêntesis no fim texto da CERC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma interpelação a Mesa, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ao menos que cumpramos as regras formais. Não há propostas de alteração ao texto da CERC O que os proponentes querem e fazer um texto alternativo ao da CERC Faça-se isso, proponha-se isso, vote-se isso.O Sr. Presidente: - Parece que esse foi um acordo estabelecido na própria Comissão.
4976 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, desistimos da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está retirada a proposta.
Como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta do MDP/CDE.Submetida a votação, foi rejeitada, com III votos contra (do PSD, do CDS, do PPM e da UEDS), 2 votos a favor (do MDP/CDE) e 72 abstenções (do PS, do PCP e da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de substituição referente à alínea c) do artigo 138.o, apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada com 152 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 34 votos contra (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 139.oVai ser lida a proposta de substituição da Comissão relativa ao n.o 1.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 139.o(Promulgação e veto)1 - No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei. ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto. solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com 150 votos a favor (do PSD, do PS do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 32 votos contra (do PCP).O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.o 2 do mesmo artigo.
Vai ser lida a proposta de substituição da Comissão.Foi lida. É a seguinte:2 - Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de 8 dias a contar da sua recepção.O Sr. Presidente: - Está em debate. Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (183 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 3 do mesmo artigo 139.o
Vai ser lido o proémio.Foi lida. É a seguinte:3 - Será, porem, exigida maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que respeitem às seguintes matérias:O Sr. Presidente: - Esta em debate. Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade 185 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então à alínea a) do n.o 3.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença. Sr Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria sugerir que se votasse apenas o novo n.o 4 em separado, sendo todo o resto votado conjuntamente.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção à proposta do Sr. Deputado Veiga de Oliveira?
b) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;
c) Limites entre os sectores da propriedade pública, privada e cooperativa;
e) Bases gerais da organização e do funcionamento das Forças Armadas;
f) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
............................................................................5 - O Presidente da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.oO Sr. Presidente: - A isto, Srs. Deputados, acrescem ainda algumas modificações na sistematização, pelas quais a actual alínea b) passa a ser a alínea a), a c) passa a ser a d), e esta passa a ser a g).Estão em debate.Não há inscrições, vamos votar.Submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento de um novo
n.o 4. Vai ser lida.Foi Ilda. É a seguinte:4 - No prazo de 40 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou
15 DE JULHO DE 1982 4977da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da Republica promulga-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.O Sr. Presidente: - Esta em debate.
Não há inscrições. Vamos votarSubmetida a votação foi aprovada, com 151 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE) e 35 votos contra (do PCP)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta da FRS que por lapso saltamos e que na sistematização do projecto da FRS, correspondia ao n.o 3 do artigo 139.o
Vai ser lidaFoi lida. É a seguinte:4 - Será porem exigida maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes nunca inferior a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que respeitam as seguintes matériasO Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS) - Sr. Presidente, mantivemos esta nossa proposta por uma questão de principio Somos, contudo pragmáticos, pelo que não podendo ela ser aprovada optamos por a retirar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr Deputado.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS) - Sr. Presidente, dá-me licença!O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que há consenso para que se votem ainda os dois próximos artigos, antes de encerrarmos os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Havendo consenso.Vozes do PCP e do PS: - Não há consenso.O Sr Presidente: - Srs Deputados, pelas manifestações da Câmara, parece-me que tal consenso não existe.