II SÉRIE-A — NÚMERO 163 12 PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigos 82.o (Crime por utilização indevida de trabalho de menor) do CT, na redação da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE.➢ Aditamentode um artigo 89.o-A (Contrato de trabalho com estudante) ao CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS, com nova epígrafe (Contrato de trabalho com estudante em período de férias ou interrupção letiva) – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Prejudicada pela votação anterior. ➢ Aditamentode um artigo 101.o-A (Trabalhador cuidador) ao CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Aditamentode um artigo 101.o-B (Licença do cuidador) ao CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar da BE – Rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE. ➢ Aditamentode um artigo 101.o-C (Trabalho a tempo parcial) ao CT: ▪ Propostas dos Grupos Parlamentares da IL e do BE – Rejeitadas com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do BE; ▪ N.o 1 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado com votos a favor do PS, votos contra do BE4 e abstenções do PSD5 e do PCP6; ▪ N.os 2 a 6 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Aditamentode um artigo 101.o-D (Horário flexível de trabalhador cuidador) ao CT, na redação da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL.➢ Aditamentode um artigo 101.o-E (Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível de trabalhador cuidador) ao CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada por votação anterior; ▪ Subalínea i) da alínea c) do n.o 1 da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD; ▪ Demais alíneas, subalíneas e proémio do n.o 1 e restantes números da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovados, por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL. ➢ Aditamentode um artigo 101.o-F (Proteção em caso de despedimento de trabalhador cuidador) ao CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE;  4 O Grupo Parlamentar do BE (Deputado José Moura Soeiro) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da II Parte da reunião do grupo de trabalho de 13 de dezembro de 2022 entre os minutos 52:45 e 52:58. 5 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Helga Correia) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da II Parte da reunião do grupo de trabalho de 13 de dezembro de 2022 entre os minutos 53:45 e 54:00. 6 O Grupo Parlamentar do PCP (Deputado Alfredo Maia) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da II Parte da reunião do grupo de trabalho de 13 de dezembro de 2022 entre os minutos 52:58 e 53:24.