II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por onze Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o da Constituição, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previsto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 22/02/2013 e foi admitido e anunciado a 27/02/2013, tendo baixado na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. A ser aprovada, esta iniciativa será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]. Refira-se que cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, e respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, dado que altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto1, e indica o número de ordem da alteração introduzida. O artigo 4.o do projeto de lei, prevendo a entrada em vigor do diploma ” no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Porém, chama-se a atenção para o Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio (Regulamenta o funcionamento do CES), prever no seu artigo 11.o, o direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença para os membros do CES, em caso de participação nas reuniões. Sendo as verbas provenientes do Orçamento do Estado, entende-se que a entrada em vigor da presente lei deverá ser posterior à aprovação do próximo Orçamento. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA revisão constitucional de 19892 determinou a criação de um novo órgão, o Conselho Económico e Social, atribuindo-lhe responsabilidades de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais. Assim, a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu n.o 1 do artigo 92.o, dispõe que o Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.                                                           1 Efetuada consulta à base Digesto, verificámos que a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, sofreu, até ao momento, quatro alterações de redação, pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/03, de 20 de maio, e 37/04, de 13 de agosto. 2 Pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho.