125 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas;  Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a passagem para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos sectores agrícola, alimentar e florestal;  Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.Estas prioridades devem constituir a base da programação, incluindo a definição de indicadores-alvo para cada uma delas. O regulamento compreende regras relativas à elaboração, aprovação e revisão dos programas, inspirados, em larga medida, nas actuais regras, e cria a possibilidade de subprogramas temáticos respeitantes a: jovens agricultores; pequenas explorações agrícolas; zonas de montanha; cadeias de abastecimento curtas. No anexo III do regulamento apresenta-se a lista indicativa de medidas e operações de particular importância para os subprogramas temáticos.A lista das medidas individuais foi simplificada e as medidas foram reexaminadas, tendo sido introduzidos alguns ajustamentos para resolver problemas ligados ao âmbito, à execução e à utilização colocados durante o período em curso. Atendendo a que a maioria das medidas corresponde, potencialmente, a mais do que um objectivo ou prioridade, deixa de ser adequado agrupá-las em eixos.Por outro lado, é proposta uma medida específica para a agricultura biológica e introduzida uma nova delimitação das zonas sujeitas a condicionantes naturais específicas.O nível de apoio dos Estados-membros dedicado a cada programa de programa de desenvolvimento rural à atenuação de alterações climáticas e adaptação às mesmas e à gestão das terras, deverá ser mantido (25% da contribuição do FEADER).Neste regulamento é, ainda, proposto um conjunto de ferramentas para a gestão de riscos, nomeadamente o apoio a fundos mutualistas e um novo instrumento de estabilização dos rendimentos, oferecendo novas possibilidades, para fazer face à forte volatilidade dos mercados agrícolas que deverá persistir a médio prazo.No âmbito da abordagem Leader e a abordagem baseada nas ligações em redem, continuarão a desempenhar um papel importante, em especial no que respeita ao desenvolvimento das zonas rurais e à divulgação da inovação. O apoio através de Leader será coerente e coordenado com o apoio ao desenvolvimento local proveniente de outros fundos da UE em gestão partilhada. Um prémio aos projectos de cooperação inovadora ao nível local apoiará iniciativas transnacionais a favor da inovação.2.2. Implicações para Portugal No caso de Portugal parecer ser positivo a continuidade de algumas medidas e a introdução de novos mecanismo de apoio, como é o caso do conjunto de ferramentas para a gestão de riscos e seguros de colheita. Assim, os artigos 37.o (gestão de risco), 38.o (seguro de colheita, de animais e plantas), 39.o (fundos mutualistas para doenças dos animais e das plantas e para incidentes ambientais) e 40.o (instrumentos estabilização dos rendimentos) poderão constituir um apoio indirecto à produção agrícola interessante e desejável para países como Portugal.Quanto ao disposto para as despesas elegíveis para apoio do FEADER, prevê-se que tais sejam precedidas de uma avaliação de impacto ambiental. No caso da irrigação, o regulamento estabelece que apenas os ―investimentos que conduzam a uma redução do consumo de água em pelo menos 25% são considerados elegíveis‖, o que poderá inviabilizar futuros investimentos em projectos de regadio novos ou já existentes. No caso de Portugal, esta imposição poderá ter consequências muito negativas.3. Princípio da Subsidiariedade As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforça a solidariedade entre os Estados-membros.A manutenção da actual estrutura de instrumentos em dois pilares, e a respectiva flexibilidade entre eles, dão aos Estados-membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar.