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21 DE JUNHO DE 2017 5 ANEXO Republicação da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição) CAPÍTULO IDisposições gerais Artigo 1.oÂmbito 1- A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com exceção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas.  2- São regulados por legislação especial:  a) A impugnação dos atos administrativos, através de reclamação ou de recursos hierárquicos;  b) O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social;  c) O direito de petição das organizações de moradores perante as autarquias locais;  d)O direito de petição coletiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo.  Artigo 2.oDefinições 1- Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adote ou proponha determinadas medidas. 2- Entende-se por representação a exposição destinada a manifestar opinião contrária da perfilhada por qualquer entidade, ou a chamar a atenção de uma autoridade pública relativamente a certa situação ou ato, com vista à sua revisão ou à ponderação dos seus efeitos.  3- Entende-se por reclamação a impugnação de um ato perante o órgão, funcionário ou agente que o praticou, ou perante o seu superior hierárquico.  4- Entende-se por queixa a denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do funcionamento anómalo de qualquer serviço, com vista à adoção de medidas contra os responsáveis.  5- As petições, representações, reclamações e queixas dizem-se coletivas quando apresentadas por um conjunto de pessoas através de um único instrumento e em nome coletivo quando apresentadas por uma pessoa coletiva em representação dos respetivos membros.  6- Sempre que, nesta lei, se empregue unicamente o termo «petição», entende-se que o mesmo se aplica a todas as modalidades referidas no presente artigo. Artigo 3.oCumulação O direito de petição é cumulável com outros meios de defesa de direitos e interesses previstos na Constituição e na lei e não pode ser limitado ou restringido no seu exercício por qualquer órgão de soberania ou por qualquer autoridade pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 6 Artigo 4.oTitularidade 1- O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e no da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2- Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam sempre do direito de petição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. 3- O direito de petição é exercido individual ou coletivamente.  4- Gozam igualmente do direito de petição quaisquer pessoas coletivas legalmente constituídas.  Artigo 5.oUniversalidade e gratuitidade A apresentação de petições constitui direito universal e gratuito e não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.  Artigo 6.o Liberdade de petição 1- Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais atos necessários. 2- O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de verificação, completa ou por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores. 3- Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão ou, não sendo portadores destes, de qualquer outro documento de identificação válido, fazendo neste caso expressa menção ao documento em causa. Artigo 7.o Garantias 1- Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude do exercício do direito de petição.  2- O disposto no número anterior não exclui a responsabilidade criminal, disciplinar ou civil do peticionário se do seu exercício resultar ofensa ilegítima de interesse legalmente protegido. Artigo 8.o Dever de exame e de comunicação 1- O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.  2- O erro na qualificação da modalidade do direito de petição, de entre as que se referem no artigo 2.o, não justifica a recusa da sua apreciação pela entidade destinatária. 3- Os peticionários indicam um único endereço para efeito das comunicações previstas na presente lei. 4- Quando o direito de petição for exercido coletivamente, as comunicações e notificações, efetuadas nos termos do número anterior, consideram-se válidas quanto à totalidade dos peticionários.
21 DE JUNHO DE 2017 7 CAPÍTULO II Forma e tramitação Artigo 9.o Forma 1- O exercício do direito de petição não está sujeito a qualquer forma ou a processo específico.  2- A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito, podendo ser em linguagem braille, e devidamente assinadas pelos titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar.  3- O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax, correio eletrónico e outros meios de telecomunicação. 4- Os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizam sistemas de receção eletrónica de petições.  5- A entidade destinatária convida o peticionário a completar o escrito apresentado quando: a) Aquele não se mostre corretamente identificado e não contenha menção do seu domicílio;  b) O texto seja ininteligível ou não especifique o objeto de petição.  6- Para os efeitos do número anterior, a entidade destinatária fixa um prazo não superior a 20 dias, com a advertência de que o não suprimento das deficiências apontadas determina o arquivamento liminar da petição. 7- Em caso de petição coletiva, ou em nome coletivo, é suficiente a identificação completa de um dos signatários. Artigo 10.oApresentação em território nacional 1- As petições devem, em regra, ser apresentadas nos serviços das entidades a quem são dirigidas.  2- As petições dirigidas a órgãos centrais de entidades públicas podem ser apresentadas nos serviços dos respetivos órgãos locais, quando os interessados residam na respetiva área ou nela se encontrem.  3- (Revogado). 4- As petições apresentadas nos termos dos números anteriores são remetidas, pelo registo do correio, aos órgãos a quem sejam dirigidas no prazo de vinte e quatro horas após a sua entrega, com a indicação da data desta.  Artigo 11.oApresentação no estrangeiro 1- As petições podem também ser apresentadas nos serviços das representações diplomáticas e consulares portuguesas no país em que se encontrem ou residam os interessados.  2- As representações diplomáticas ou consulares remeterão os requerimentos às entidades a quem sejam dirigidas, nos termos fixados no n.o 4 do artigo anterior.  Artigo 12.o Indeferimento liminar 1- A petição é liminarmente indeferida quando for manifesto que: a) A pretensão deduzida é ilegal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8 b) Visa a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso;  c) Visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação.  2- A petição é ainda liminarmente indeferida se:  a) For apresentada a coberto de anonimato e do seu exame não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provém;  b) Carecer de qualquer fundamento.  Artigo 13.o Tramitação 1- A entidade que recebe a petição, se não ocorrer indeferimento liminar referido no artigo anterior, decide sobre o seu conteúdo, com a máxima brevidade compatível com a complexidade do assunto nela versado.  2- Se a mesma entidade se julgar incompetente para conhecer da matéria que é objeto da petição, remete-a à entidade para o efeito competente, informando do facto o autor da petição.  3- Para ajuizar sobre os fundamentos invocados, a entidade competente pode proceder às averiguações que se mostrem necessárias e, conforme os casos, tomar as providências adequadas à satisfação da pretensão ou arquivar o processo.  Artigo 14.o Controlo informático e divulgação da tramitação Os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão sistemas de controlo informático de petições, bem como de divulgação das providências tomadas, nos respetivos sítios da Internet. Artigo 15.o Enquadramento orgânico Sem prejuízo do disposto em especial para a Assembleia da República, os órgãos de soberania, do governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde seja mais frequente a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão esquemas adequados de receção, tratamento e decisão das petições recebidas.  Artigo 16.o Desistência 1- O peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, mediante requerimento escrito apresentado perante a entidade que recebeu a petição ou perante aquela que a esteja a examinar. 2- Quando sejam vários os peticionários, o requerimento deve ser assinado por todos eles. 3- A entidade competente para o exame da petição decide se deve aceitar o requerimento, declarar finda a petição e proceder ao seu arquivamento ou se, dada a matéria objeto da mesma, se justifica o seu prosseguimento para defesa do interesse público.
21 DE JUNHO DE 2017 11 2- A comissão parlamentar pode deliberar ouvir em audição o responsável pelo serviço da Administração visado na petição.  3- Após exame da questão suscitada pelo peticionário, a comissão poderá solicitar, sob proposta do relator, que as entidades competentes tomem posição sobre a matéria. 4- O cumprimento do solicitado pela comissão parlamentar, nos termos do presente artigo, tem prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias. 5- As solicitações previstas neste artigo devem referir a presente lei e transcrever o número anterior, bem como o artigo 23.o. Artigo 21.oAudição dos peticionários 1- A audição dos peticionários, durante o exame e instrução, é obrigatória, perante a comissão parlamentar, ou delegação desta, sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos.  2- A audição pode ainda ser decidida pela comissão parlamentar, por razões de mérito, devidamente fundamentadas, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objeto da petição. 3- O disposto nos números anteriores não prejudica as diligências que o relator entenda fazer para obtenção de esclarecimento e preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários.  Artigo 22.oDiligência conciliadora 1- Concluídos os procedimentos previstos nos artigos 20.o e 21.o, a comissão parlamentar pode ainda realizar uma diligência conciliadora, desde que esta seja devidamente justificada.  2- Havendo diligência conciliadora, o presidente da comissão convidará a entidade em causa no sentido de poder corrigir a situação ou reparar os efeitos que deram origem à petição. Artigo 23.oSanções 1- A falta de comparência injustificada, a recusa de depoimento ou o não cumprimento das diligências previstas no n.o 1 do artigo 20.o constituem crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber.  2- A falta de comparência injustificada por parte dos peticionários pode ter como consequência o arquivamento do respetivo processo, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, não lhes sendo aplicado o previsto no número anterior.  Artigo 24.oApreciação pelo Plenário 1- As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes: a) Sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos;  b) Seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objeto de petição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 12 2- As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de ser apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.  3- As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do número anterior, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República ou aqueles em que não forem convocadas reuniões plenárias por período superior a uma semana. 4- A matéria constante da petição não é submetida a votação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 5- A comissão competente pode apresentar, juntamente com o relatório, um projeto de resolução, o qual é debatido e votado aquando da apreciação da petição pelo Plenário. 6- Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado apresentar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo Deputado apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.  7- Se a iniciativa a que se refere o número anterior vier a ser agendada para momento diferente, a petição é avocada a Plenário para apreciação conjunta.  8- Sempre que for agendado debate em Plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.o 1, será esta igualmente avocada, desde que o peticionário manifeste o seu acordo.  9- Do que se passar é dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, a quem é enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respetiva votação.  Artigo 25.oNão caducidade As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte.  Artigo 26.oPublicação 1- São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições: a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos;  b) Que o Presidente da Assembleia da República mandar publicar em conformidade com a deliberação da comissão. 2- São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior.  3- O Plenário será informado do sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas pelo menos duas vezes por sessão legislativa.  Artigo 27.oControlo de resultado 1- Por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, a comissão parlamentar, a todo o tempo, pode deliberar averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição.  2- O relatório que sobre o caso for aprovado pode determinar novas diligências e será, em qualquer caso, dado a conhecer ao peticionário e divulgado na Internet.
21 DE JUNHO DE 2017 13 CAPÍTULO IVDisposição final Artigo 28.oRegulamentação complementar No âmbito das respetivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei devem elaborar normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.________ DECRETO N.o 114/XIII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “PARADA DO BOURO”, NO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, PARA “PARADA DE BOURO”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único Alteração de denominação A freguesia denominada “Parada do Bouro”, no município de Vieira do Minho, passa a designar-se “Parada de Bouro”. Aprovado em 9 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ DECRETO N.o 115/XIII QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida), alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto.
21 DE JUNHO DE 2017 15 4- Nas situações em que a carta referida no número anterior seja devolvida, considera-se que o contacto foi estabelecido para efeitos do disposto no n.o 2. Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, com a redação atual e as necessárias correções materiais. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Artigo 2.o Âmbito 1- A presente lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA: a) Inseminação artificial; b) Fertilização in vitro; c) Injeção intracitoplasmática de espermatozoides; d) Transferência de embriões, gâmetas ou zigotos; e) Diagnóstico genético pré-implantação; f) Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias. 2- A presente lei aplica-se ainda às situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 16 Artigo 3.o Dignidade e não discriminação 1- As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição, devem respeitar a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas. 2- É proibida a discriminação com base no património genético ou no facto de se ter nascido em resultado da utilização de técnicas de PMA. Artigo 4.o Recurso à PMA 1- As técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.  2- A utilização de técnicas de PMA só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade ou ainda, sendo caso disso, para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infeciosa ou outras.  3- As técnicas de PMA podem ainda ser utilizadas por todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade. Artigo 5.o Centros autorizados e pessoas qualificadas 1- As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, só podem ser ministradas em centros públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde. 2- São definidos em diploma próprio, designadamente: a) As qualificações exigidas às equipas médicas e ao restante pessoal de saúde;  b) O modo e os critérios de avaliação periódica da qualidade técnica; c) As situações em que a autorização de funcionamento pode ser revogada. Artigo 6.o Beneficiários 1- Podem recorrer às técnicas de PMA os casais de sexo diferente ou os casais de mulheres, respetivamente casados ou casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do estado civil e da respetiva orientação sexual. 2- As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.  Artigo 7.o Finalidades proibidas 1- É proibida a clonagem reprodutiva tendo como objetivo criar seres humanos geneticamente idênticos a outros.  2- As técnicas de PMA não podem ser utilizadas para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 18 12- São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de gestação de substituição que não respeitem o disposto nos números anteriores. Artigo 9.o Investigação com recurso a embriões 1- É proibida a criação de embriões através da PMA com o objetivo deliberado da sua utilização na investigação científica.  2- É, no entanto, lícita a investigação científica em embriões com o objetivo de prevenção, diagnóstico ou terapia de embriões, de aperfeiçoamento das técnicas de PMA, de constituição de bancos de células estaminais para programas de transplantação ou com quaisquer outras finalidades terapêuticas.  3- O recurso a embriões para investigação científica só pode ser permitido desde que seja razoável esperar que daí possa resultar benefício para a humanidade, dependendo cada projeto científico de apreciação e decisão do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.  4- Para efeitos de investigação científica só podem ser utilizados: a) Embriões crio preservados, excedentários, em relação aos quais não exista nenhum projeto parental;  b) Embriões cujo estado não permita a transferência ou a criopreservação com fins de procriação;  c) Embriões que sejam portadores de anomalia genética grave, no quadro do diagnóstico genético pré-implantação;  d) Embriões obtidos sem recurso à fecundação por espermatozoide. 5- O recurso a embriões nas condições das alíneas a) e c) do número anterior depende da obtenção de prévio consentimento, expresso, informado e consciente dos beneficiários aos quais se destinavam.  Artigo 10.o Doação de espermatozoides, ovócitos e embriões 1- Pode recorrer-se a ovócitos, espermatozoides ou embriões doados por terceiros quando, face aos conhecimentos médico-científicos objetivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez ou gravidez sem doença genética grave através do recurso a qualquer técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade de gâmetas. 2- Os dadores não podem ser havidos como progenitores da criança que vai nascer.  CAPÍTULO II Utilização de técnicas de PMA Artigo 11.o Decisão médica e objeção de consciência 1- Compete ao médico responsável propor aos beneficiários a técnica de PMA que, cientificamente, se afigure mais adequada quando outros tratamentos não tenham sido bem-sucedidos, não ofereçam perspetivas de êxito ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico.  2- Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a superintender ou a colaborar na realização de qualquer das técnicas de PMA se, por razões médicas ou éticas, entender não o dever fazer.  3- A recusa do profissional deve especificar as razões de ordem clínica ou de outra índole que a motivam, designadamente a objeção de consciência.
21 DE JUNHO DE 2017 19 Artigo 12.o Direitos dos beneficiários São direitos dos beneficiários: a) Não ser submetidos a técnicas que não ofereçam razoáveis probabilidades de êxito ou cuja utilização comporte riscos significativos para a saúde da mãe ou do filho; b) Ser assistidos em ambiente médico idóneo que disponha de todas as condições materiais e humanas requeridas para a correta execução da técnica aconselhável; c) Ser corretamente informados sobre as implicações médicas, sociais e jurídicas prováveis dos tratamentos propostos; d) Conhecer as razões que motivem a recusa de técnicas de PMA; e) Ser informados das condições em que lhes seria possível recorrer à adoção e da relevância social deste instituto. Artigo 13.o Deveres dos beneficiários 1- São deveres dos beneficiários: a) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica ou que entendam ser relevantes para o correto diagnóstico da sua situação clínica e para o êxito da técnica a que vão submeter-se;  b) Observar rigorosamente todas as prescrições da equipa médica, quer durante a fase do diagnóstico quer durante as diferentes etapas do processo de PMA.  2- A fim de serem globalmente avaliados os resultados médico-sanitários e psicossociológicos dos processos de PMA, devem os beneficiários prestar todas as informações relacionadas com a saúde e o desenvolvimento das crianças nascidas com recurso a estas técnicas.  Artigo 14.o Consentimento 1- Os beneficiários devem prestar o seu consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, perante o médico responsável.  2- Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.  3- As informações constantes do número anterior devem constar de documento, a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, através do qual os beneficiários prestam o seu consentimento.  4- O consentimento dos beneficiários é livremente revogável por qualquer deles até ao início dos processos terapêuticos de PMA.  5- O disposto nos números anteriores é aplicável à gestante de substituição nas situações previstas no artigo 8.o. 6- Nas situações previstas no artigo 8.o, devem os beneficiários e a gestante de substituição ser ainda informados, por escrito, do significado da influência da gestante de substituição no desenvolvimento embrionário e fetal.
21 DE JUNHO DE 2017 21 5- Consentida a doação, nos termos previstos no n.o 3, sem que nos 10 anos subsequentes ao momento da criopreservação os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico tenham sido utilizados em projeto de investigação, podem os mesmos ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro de PMA. 6- Se não for consentida a doação, nos termos do n.o 4, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.o 1 ou no n.o 2, podem os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro de PMA. Artigo 17.o Encargos 1- Os centros autorizados a ministrar técnicas de PMA não podem, no cálculo da retribuição exigível, atribuir qualquer valor ao material genético doado nem aos embriões doados. 2- O recurso às técnicas de PMA no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é suportado nas condições que vierem a ser definidas em diploma próprio, tendo em conta o parecer do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.  Artigo 18.o Compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões e outro material biológico É proibida a compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões ou de qualquer material biológico decorrente da aplicação de técnicas de PMA.  CAPÍTULO III Inseminação artificial Artigo 19.o Inseminação com sémen de dador 1- É permitida a inseminação com sémen de um dador quando não puder obter-se a gravidez de outra forma. 2- O sémen do dador deve ser crio preservado. Artigo 20.o Determinação da parentalidade 1- Se do recurso às técnicas de procriação medicamente assistida previstas na presente lei vier a resultar o nascimento de uma criança, é esta também havida como filha de quem, com a pessoa beneficiária, tiver consentido no recurso à técnica em causa, nos termos do artigo 14.o, nomeadamente a pessoa que com ela esteja casada ou unida de facto, sendo estabelecida a respetiva parentalidade no ato de registo. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência no ato de registo de quem prestou o consentimento, pode ser exibido nesse mesmo ato documento comprovativo de que foi prestado o consentimento nos termos do artigo 14.o, sendo estabelecida a respetiva parentalidade. 3- Se apenas teve lugar o consentimento da pessoa submetida a técnica de PMA, nos termos do artigo 14.o, lavra-se apenas o registo de nascimento com a sua parentalidade estabelecida, sem necessidade de ulterior processo oficioso de averiguação. 4- O estabelecimento da parentalidade pode ser impugnado pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a pessoa submetida a técnica de PMA, se for provado que não houve consentimento ou que a criança não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 22 Artigo 21.o Exclusão da paternidade do dador de sémen O dador de sémen não pode ser havido como pai da criança que vier a nascer, não lhe cabendo quaisquer poderes ou deveres em relação a ela.  Artigo 22.o Inseminação post mortem 1- Após a morte do marido ou do homem com quem vivia em união de facto, não é lícito à mulher ser inseminada com sémen do falecido, ainda que este haja consentido no ato de inseminação.  2- O sémen que, com fundado receio de futura esterilidade, seja recolhido para fins de inseminação do cônjuge ou da mulher com quem o homem viva em união de facto é destruído se aquele vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen.  3- É, porém, lícita a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão.  Artigo 23.o Paternidade 1- Se da violação da proibição a que se refere o artigo anterior resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido.  2- Cessa o disposto no número anterior se, à data da inseminação, a mulher tiver contraído casamento ou viver há pelo menos dois anos em união de facto com homem que, nos termos do artigo 14.o, dê o seu consentimento a tal ato, caso em que se aplica o disposto no n.o 3 do artigo 1839.o do Código Civil.  CAPÍTULO IV Fertilização in vitro Artigo 24.o Princípio geral 1- Na fertilização in vitro apenas deve haver lugar à criação dos embriões em número considerado necessário para o êxito do processo, de acordo com a boa prática clínica e os princípios do consentimento informado.  2- O número de ovócitos a inseminar em cada processo deve ter em conta a situação clínica do casal e a indicação geral de prevenção da gravidez múltipla.  Artigo 25.o Destino dos embriões 1- Os embriões que, nos termos do artigo anterior, não tiverem de ser transferidos, devem ser criopreservados, comprometendo-se os beneficiários a utilizá-los em novo processo de transferência embrionária no prazo máximo de três anos.  2- A pedido dos beneficiários, em situações devidamente justificadas, o diretor do centro pode assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação dos embriões por um novo período de três anos.
21 DE JUNHO DE 2017 23 3- Decorrido o prazo de três anos referido no n.o 1, sem prejuízo das situações previstas no n.o 2, podem os embriões ser doados a outras pessoas beneficiárias cuja indicação médica de infertilidade o aconselhe, sendo os factos determinantes sujeitos a registo, ou doados para investigação científica nos termos previstos no artigo 9.o. 4- O destino dos embriões previsto no número anterior só pode verificar-se mediante o consentimento dos beneficiários originários ou do que seja sobrevivo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 do artigo 14.o.  5- Não ficam sujeitos ao disposto no n.o 1 os embriões cuja caracterização morfológica não indique condições mínimas de viabilidade.  6- Consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, sem que nos seis anos subsequentes ao momento da criopreservação os embriões tenham sido utilizados por outros beneficiários ou em projeto de investigação aprovado ao abrigo do artigo 9.o, podem os mesmos ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro. 7- Se não for consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.o 1 ou no n.o 2, podem os embriões ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro, comunicada previamente ao Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida. Artigo 26.o Fertilização in vitro post mortem Se aquele que depositou o seu sémen ou ovócitos para fins de inseminação em benefício do casal a que pertence vier a falecer, aplica-se, com as necessárias adaptações, o que se dispõe em matéria de inseminação post mortem nos artigos 22.o e 23.o. Artigo 27.o Fertilização in vitro com gâmetas de dador À fertilização in vitro com recurso a sémen ou ovócitos de dador aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 19.o a 21.o. CAPÍTULO V Diagnóstico genético pré-implantação Artigo 28.o Rastreio de aneuploidias e diagnóstico genético pré-implantação 1- O diagnóstico genético pré-implantação (DGPI) tem como objetivo a identificação de embriões não portadores de anomalia grave, antes da sua transferência para o útero da mulher, através do recurso a técnicas de PMA, ou para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 7.o. 2- É permitida a aplicação, sob orientação de médico especialista responsável, do rastreio genético de aneuploidias nos embriões a transferir com vista a diminuir o risco de alterações cromossómicas e assim aumentar as possibilidades de sucesso das técnicas de PMA. 3- É permitida a aplicação, sob orientação de médico especialista responsável, das técnicas de DGPI que tenham reconhecido valor científico para diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças genéticas graves, como tal considerado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 4- Os centros de PMA que desejem aplicar técnicas de DGPI devem possuir ou articular-se com equipa multidisciplinar que inclua especialistas em medicina da reprodução, embriologistas, médicos geneticistas, citogeneticistas e geneticistas moleculares.
21 DE JUNHO DE 2017 25 Artigo 31.o Composição e mandato 1- O CNPMA é composto por nove personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação no domínio das questões éticas, científicas, sociais e legais da PMA.  2- Os membros do CNPMA são designados da seguinte forma: a) Cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República; b) Quatro personalidades nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência.  3- Os membros do Conselho elegem de entre si um presidente e um vice-presidente.  4- O mandato dos membros do Conselho é de cinco anos. 5- Cada membro do Conselho pode cumprir um ou mais mandatos. 6- Os membros do CNPMA mantêm-se em pleno exercício de funções até à tomada de posse dos novos membros. Artigo 32.o Funcionamento 1- O CNPMA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 2- O Conselho estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento, incluindo a eventual criação e composição de uma comissão coordenadora e de subcomissões para lidar com assuntos específicos. 3- Os membros do CNPMA têm direito a senhas de presença, por cada reunião em que participem, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte, nos termos da lei geral.  Artigo 33.o Dever de colaboração Todas as entidades públicas, sociais e privadas têm o dever de prestar a colaboração solicitada pelo CNPMA para o exercício das suas competências.  CAPÍTULO VII Sanções SECÇÃO I Responsabilidade criminal Artigo 34.o Centros autorizados Quem aplicar técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, fora dos centros autorizados é punido com pena de prisão até 3 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 26 Artigo 35.o Beneficiários Quem aplicar técnicas de PMA com violação do disposto no n.o 2 do artigo 6.o é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Artigo 36.o Clonagem reprodutiva 1- Quem transferir para o útero embrião obtido através da técnica de transferência de núcleo, salvo quando essa transferência seja necessária à aplicação das técnicas de PMA, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.  2- Na mesma pena incorre quem proceder à transferência de embrião obtido através da cisão de embriões.  Artigo 37.o Escolha de características não médicas Quem utilizar ou aplicar técnicas de PMA para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo, fora dos casos permitidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  Artigo 38.o Criação de quimeras ou híbridos Quem criar quimeras ou híbridos com fins de PMA é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.  Artigo 39.o Gestação de substituição 1- Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias. 2- Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição a título oneroso é punido com pena de multa até 240 dias. 3- Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. 4- Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição, a título gratuito, fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o é punido com pena de multa até 120 dias. 5- Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a celebração de contratos de gestação de substituição fora dos casos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 8.o é punido com pena de prisão até 2 anos. 6- Quem, em qualquer circunstância, retirar benefício económico da celebração de contratos de gestação de substituição ou da sua promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite direto ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, é punido com pena de prisão até 5 anos. 7- A tentativa é punível.
21 DE JUNHO DE 2017 27 Artigo 40.o Utilização indevida de embriões 1- Quem, através de PMA, utilizar embriões na investigação e experimentação científicas fora dos casos permitidos na presente lei é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2- Na mesma pena incorre quem proceder à transferência para o útero de embrião usado na investigação e na experimentação científicas fora dos casos previstos na presente lei.  Artigo 41.o Intervenções e tratamentos 1- Às intervenções e tratamentos feitos através de técnicas de PMA por médico ou por outra pessoa legalmente autorizada com conhecimento do médico responsável aplica-se o disposto no artigo 150.o do Código Penal. 2- As intervenções e tratamentos no âmbito da PMA feitos sem conhecimento do médico responsável ou por quem não esteja legalmente habilitado constituem ofensas à integridade física, puníveis nos termos do Código Penal, de acordo com as lesões provocadas, sem prejuízo de qualquer outra tipificação penal.  Artigo 42.o Recolha e utilização não consentida de gâmetas Quem recolher material genético de homem ou de mulher sem o seu consentimento e o utilizar na PMA é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.  Artigo 43.o Violação do dever de sigilo ou de confidencialidade Quem violar o disposto no artigo 15.o é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.  Artigo 43.o-A Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. SECÇÃO II Ilícito contraordenacional Artigo 44.o Contraordenações 1- Constitui contraordenação punível com coima de € 10000 a €50000 no caso de pessoas singulares, sendo o máximo de €500000 no caso de pessoas coletivas:  a) A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que, para tal, se verifiquem as condições previstas no artigo 4.o;  b) A aplicação de qualquer técnica de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.o, fora dos centros autorizados; c) A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que, para tal, se verifiquem os requisitos previstos no artigo 6.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 28 d) A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que o consentimento de qualquer dos beneficiários conste de documento que obedeça aos requisitos previstos no artigo 14.o. 2- A negligência é punível, reduzindo-se para metade os montantes máximos previstos no número anterior.  SECÇÃO III Sanções acessórias Artigo 45.o Sanções acessórias A quem for condenado por qualquer dos crimes ou das contraordenações previstos neste capítulo pode o tribunal aplicar as seguintes sanções acessórias:  a) Injunção judiciária; b) Interdição temporária do exercício de atividade ou profissão; c) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados por entidades ou serviços públicos;  d) Encerramento temporário de estabelecimento; e) Cessação da autorização de funcionamento; f) Publicidade da decisão condenatória. SECÇÃO IV Direito subsidiário Artigo 46.o Direito subsidiário Ao disposto no presente capítulo é aplicável, subsidiariamente, o Código Penal e o regime geral das contraordenações.  CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 47.o Outras técnicas de PMA À injeção intracitoplasmática de espermatozoides, à transferência de embriões, gâmetas ou zigotos e a outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo IV.  Artigo 48.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de maio de 2017 II Série-A — Número 103XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 497 e 509 a 511/XIII (2.a)]: — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras N.o 497/XIII (2.a) (Proíbe a realização de novas concessões Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional): 128.o do Regimento da Assembleia da República. — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.o 745/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que assegure o Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à técnica elaborada pelos serviços de apoio. comparticipação dos medicamentos): N.o 509/XIII (2.a) — Adita a Associação Nacional dos — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por Assembleia da República. violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou N.o 768/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que adote um resultantes do incumprimento de regras de reparação de modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela n.o 98/2009, 4 de setembro (PCP). unidade especializada): N.o 510/XIII (2.a) — Recálculo das prestações suplementares — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto (PCP). Assembleia da República. N.o 511/XIII (2.a) — Procede à terceira alteração do Decreto- N.o 794/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que mantenha o Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho pública, dotando-o de uma ampla autonomia e com os (PSD). recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu  pleno funcionamento): Projetos de resolução [n.os 585, 745, 768, 794, 803, 815 e — Vide projeto de resolução n.o 768/XIII (2.a). 826 a 832/XIII (2.a)]: N.o 803/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que defina e N.o 585/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a urgente implemente o mais breve possível, um novo modelo de requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Rocha):
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 2 Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e N.o 829/XIII (2.a) — Propõe a concretização de um programa operacional): de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias — Vide projeto de resolução n.o 768/XIII (2.a). empresas (PCP). N.o 815/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que garanta a N.o 830/XIII (2.a) — Reverte a concessão das pousadas da gestão pública do Centro de Medicina Física e de juventude a privados (BE). Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais N.o 831/XIII (2.a) — Fim do financiamento público às e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde garraiadas académicas (BE). de elevada qualidade): N.o 832/XIII (2.a) — Prevenção de consumos excessivos de — Vide projeto de resolução n.o 768/XIII (2.a). estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) N.o 826/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de de atenção (BE). Trabalho e Doenças Profissionais (PCP).  N.o 827/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de Projeto de Deliberação n.o 15/XIII (2.a): cumprimento do programa nacional de vacinação na Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 2-PL/2016, comunidade escolar (CDS-PP). aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e N.o 828/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII cumprimento do programa nacional de vacinação na Legislatura) (PAR). população adulta e nos profissionais de saúde (CDS-PP).