Ora, como o diploma está em vigor desde o dia 1 de Janeiro e já estamos no dia 11 de Março, quantos falsos trabalhadores tiveram a sua situação solucionada por via da sua aplicação? Que eu saiba, nenhum! E o Governo continua a admitir na Administração Pública trabalhadores nesta situação de falsos independentes! Portanto, se era para resolver esse casos, diga-me quantos foram resolvidos nestes três meses!Por outro lado, queria retomar uma outra questão central, que também nos levou a apresentar este pedido de não ratificação, e que já foi abordada pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis.0 Sr. Secretário de Estado considera ou não que um agricultor, com um rendimento de 50 000$ - e muitas vezes menos -, não tem condições para pagar uma taxa de 24,5 %?0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.0 Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, muito rapidamente, queria colocar-lhe algumas questões, cujo esclarecimento agradecia.V. Ex.a diz que o Governo tem diplomas para tudo e, de facto, citou de cor uma série de diplomas publicados, só que pensamos que, para além da falta de bondade de alguns deles, precisam, sobretudo, de ser postos em execução.Nesse sentido, pergunto-lhe se, por acaso, o IDICT, a Inspecção-Geral do Trabalho, a Inspecção-Geral da Segurança Social, viram reforçada, em meios técnicos e humanos, a possibilidade de porem em execução esses diplomas. Cremos bem que não!Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado, conforme já foi referido várias vezes, fala muito em solidariedade e em justiça. Volto a perguntar - e gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse responder-me - como é que um trabalhador que ganha 49 300$ passará no ano 2000, se este salário mínimo se mantivesse, a pagar 15 776$? Quer dizer, um trabalhador agrícola, um vendedor ambulante ou uma profissão similar pagará tanto como alguém que ganhe 800 ou 1000 contos. E um absurdo!Por fim, gostaria também que o Sr. Secretário de Estado respondesse à questão que lhe coloquei, ou seja, a de que este diploma não prevê a integração dos trabalhadores agrícolas. 15to é, 95 % ou uma percentagem ainda maior dos trabalhadores agrícolas portugueses consome o produto do seu trabalho na sua sobrevivência e na dos seus familiares. Como é possível, e como será de futuro, a integração desses mesmos trabalhadores?0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário da Segurança Social, a quem foram cedidos três minutos pelo PSD.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Muito obrigado pela cedência de tempo.Aproveito a oportunidade para dizer ao Sr. Deputado José Eduardo Reis - questão que há pouco não respondi que, relativamente aos trabalhadores que exerceram as suas funções nos ex-territórios portugueses de África, quando são integrados no sistema de segurança social, o seu encargo é suportado pelo Ministério das Finanças e não pelos fundos derivados do regime de segurança social. Suponho que respondi à sua questão.Ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, que se referiu à motivação da liberdade dos trabalhadores no que respeita ao trabalho independente, devo dizer que penso que a liberdade deve ser dada a todos. Efectivamente, ficaremos muito satisfeitos se houver uma opção crescente por este tipo de actividades. É, de facto, a possibilidade de cada um de nós poder optar e fazer aquilo que gosta e quer, e não tanto sempre a figura do desgraçado e de quem ganha apenas o salário mínimo nacional, que representa cerca de 6 % da população portuguesa. Neste regime cabem os artistas, os autores literários, as profissões liberais, todo um conjunto de pessoas que podem dar azo à sua criatividade trabalhando para si próprios.No que toca à política do actual Ministro do Emprego e da Segurança Social, gostaria de referir que não há que falar propriamente na política do Ministro mas, sim, na política do Governo, e essa é a mesma. Uma mera substituição de titulares da pasta não altera a política como um todo!Relativamente à sua afirmação de que temos diplomas para tudo - e suponho ter dito que não tinha a certeza se eles existiam e devo dizer que existem com certeza, mas espero que tenha sido um lapsus linguae -, é evidente que nem todos os diplomas têm um ajuste ao momento que vivemos, pois um diploma feito há alguns anos pode não ter um enquadramento perfeito, mas estaremos atentos para que, efectivamente, possamos introduzir as correcções que a realidade exigir.Gostaria de referir ainda que os serviços de fiscalização não estão esvaziados. Se há quadros por completar no domínio da fiscalização, tudo será feito no sentido de recrutar as pessoas com o perfil ideal para o cargo.