76II SÉRIE-A — NÚMERO 5Estipula-se que as associações profissionais legalmente constituídas que, na sequência do processo eleitoral obtenham o apoio de, pelo menos, 10% do pessoal do quadro têm direito a: representar, interna e externamente, os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos; tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial; exprimir opinião, junto das entidades competentes, sobre os assuntos que afectem a moral e o bem--estar pessoal; formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades hierarquicamente competentes; integrar comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição; emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de serviço, quando consultadas.As associações profissionais têm o direito de apresentar candidaturas para três lugares de membros eleitos do Conselho Superior de Polícia, bem como designar conjuntamente um representante no Conselho Superior de Justiça e Disciplina.No artigo 6.° deste mesmo diploma elenca-se com carácter taxativo o regime de restrições ao exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição.Desse elenco de restrições faz parte integrante, designadamente, a filiação em quaisquer associações nacionais de natureza sindical e o exercício do direito à greve.Sublinhe-se ainda a importância do Decreto-Lei n.° 2-A/96, de 13 de Janeiro (altera o Decreto-Lei n.° 231/94, de 29 de Dezembro), através do qual se dá um passo, em relação à Polícia de Segurança Pública, no sentido de uma maior aproximação ao que é hoje, no quadro europeu, o regime-regra para a nomeação dos dirigentes máximos de forças policiais análogas e que, significativamente, recupera também elementos da própria tradição da instituição.V — Da análise ao projecto de lei n." 55/vnA matéria contida neste projecto de lei resulta do disposto no programa eleitoral do Grupo Parlamentar do PCP, mais especificamente do constante na capítulo dedicado aos «Direitos, liberdades e garantias» onde se dispõe que para o reforço da democracia portuguesa e da protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular, há que garantir de forma efectiva o direito de associação sócio-profissional nas forças e serviços de segurança e reconhecimento dos direitos sindicais na PSP.O Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da República o projecto de lei n.° 557VJJ visando claramente o reconhecimento do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP, tendo já apresentado na V e na VI Legislaturas iniciativas nesse sentido.Os subscritores do projecto de lei n.° 55/VII consideram que «nada justifica que se mantenha aquela limitação aos direitos dos profissionais da PSP e que é oportuno, até por razões de compatibilização funcional/profissional, alterar a Lei rt.° 6/90, de 20 de Fevereiro, no sentido de consagrar aquele direito».0 projecto de lei é composto por três artigos, ao longo dos quais se traça um novo quadro para o regime de direitos da PSP.1 — Assim", propõe-se substituir ná Lei n.° 6/90 a expressão «associações profissionais» por «associações de natureza sindical».2 — Quanto ao artigo 5.° da Lei n.° 6/90, passa a conferir-se o direito de as associações de natureza sindical estabelecerem relações com organizações nacionais ou internacionais que prossigam objectivos análogos.3—Ainda no âmbito deste artigo passa a conferir-se poder às associações de tomar parte na definição do sistema remuneratório.4 —Confere-se a possibilidade de formularem propostas sobre o funcionamento dos serviços ao ministério da tutela.5 — Poderão ainda emitir pareceres sobre assuntos de serviço, particularmente aqueles que afectem o moral e o bem-estar do pessoal.6 — Poderão designar de entre os membros dos seus corpos gerentes aqueles que exercem as funções associativas em regime de dispensa de serviço, sem encargos para a Fazenda Nacional e sem prejuízo da normal evolução das suas carreiras na PSP.7 — As associações podem ainda designar três representantes para a gerência dos Serviços Sociais da PSP.8 — Prevê-se também que as associações profissionais legalmente constituídas possam apresentar candidaturas' para cinco lugares de membros eleitos do Conselho Superior de Polícia (actualmente é de três lugares), bem como para dois representantes no Conselho Superior de Justiça e Disciplina (actualmente é um representante).9 — Por último, no artigo 3.° do projecto de lei são introduzidas alterações ao artigo 6.° da Lei n.° 6/90, que vão no sentido de clarificar as restrições às convocações de reuniões de carácter político e partidário, bem como o direito à greve. Este último permanece vedado às associações, embora se passe a permitir quaisquer opções «sJav titutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões de polícia, dado que tal parece resultar da eliminação do segundo segmento da alínea g) do artigo 6.°, onde se previa tal restrição.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.° 55/VII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a plenário para discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de \997. — O Deputado Relator, Osvaldo Castro. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório foi aprovado com os votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. tendo o parecer sido aproNado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.s 223/VII(APELO À ENTREGA 0E ARMAMENTO, EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES ILEGALMENTE DETIDOS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório\ — Introdução1.1—0 projecto de lei n.° 223/VÍ1, Ao Gtuço Parlamentar do PSD, tem como objecrivo o «apelo à entrega de armamento; explosivos c munições ilegalmente detidos».