taxas de ocupação sempre próximas dos 100% (até 2011).O atual Governo reconhece, aliás, a necessidade de alargar a RNCCI, tendo o Senhor Ministroda Saúde, na sua intervenção em sede de audição da Comissão Parlamentar de Saúde,realizada no passado mês de Abril, assumido o compromisso de disponibilizar cerca de 1000novas camas para a RNCCI, durante o ano em curso e a autonomizar a prestação de cuidadospaliativos, na sequência da aprovação da Lei de Bases de Cuidados Paliativos, em 2012.Em 2010 e 2011 foram lançados dois concursos para apoio à construção de novas Unidades deCuidados Continuados (Modelar 1 e 2), que poderiam financiar até 50% as despesas deconstrução e equipamento. Também através do QREN foram apoiados investimentos com omesmo objetivo.A avaliação das candidaturas, no âmbito dos diferentes programas, teve sempre presente e deforma imperativa, a consideração das necessidades ou seja, só foram aprovadas candidaturasque visavam a satisfação de necessidades identificadas nos estudos técnicos anteriormenterealizados, esta situação choca com as denúncias de inúmeros casos de Unidades de CuidadosContinuados que, estando prontas a entrar em funcionamento, vêm esse processo sucessiva eindefinidamente protelado porque o Ministério da Saúde se recusa a estabelecer os acordosnecessários à sua abertura.Os portugueses em situação de dependência merecem atenção, que deve até ser reforçada, emfunção das circunstâncias económicas e sociais do presente. As instituições do setor social queaceitaram a parceria com o Estado neste esforço merecem, deste Governo, mais respeito,tratamento de boa-fé e urgente clarificação de compromissos e calendários pra a abertura dassuas UCC’s.A indefinição deste “quadro de compromisso” provoca também no distrito de Viana do Casteloevidentes problemas de estabilidade e sustentabilidade financeira nas Instituições promotorasdestes projetos, total imprevisibilidade no início do funcionamento das UCC’s concluídas,especulação várias sobre o seu futuro, em resumo, um inaceitável ambiente de confusão,preocupação e ansiedade que este Governo tem obrigação de esclarecer com a maiorurgência..Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vem,o Deputado signatário, por intermédio de Vossa Excelência, inquirir o Sr. Ministro da Saúde, doseguinte:Qual é o plano e o efetivo calendário que o Governo estabelece para a abertura dasUnidades de Cuidados Continuados do distrito de Viana do Castelo que se encontramtotalmente concluídas e em condições de iniciarem funcionamento, nomeadamente :1.- Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Centro Paroquial e Social de Darque;- Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Instituto São João de Deus (Gelfa,Caminha)- Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Centro de Saúde de Melgaço,-Unidade de Cuidados Continuados Integrados da Santa Casa da Misericórdia da Ponte daBarca?2. Qual é a verdadeira justificação para o atraso na abertura das unidades mencionadas?3. Prevê o Ministério da Saúde que sejam garantidas no anunciado OrçamentoRetificativo, as verbas necessárias para a abertura e início de funcionamento dasmencionadas UCC’s durante o ano de 2013 ?Palácio de S. Bento, 23 de Maio de 201330 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original