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22 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012PROJETO DE LEI N.o 222/XII (1.a) (CRIA UM REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO EM SITUAÇÕES DE REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR)PROJETO DE LEI N.o 223/XII (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 158/2002, DE 2 DE JULHO, PERMITINDO O REEMBOLSO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO)PROJETO DE LEI N.o 224/XII (1.a) (DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 349/98, DE 11 DE NOVEMBRO, INTRODUZINDO MECANISMOS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DEVEDORES NO CONTRATOS DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSParte I – Considerandos1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os seguintes projetos de lei:  Projeto de Lei n.o 222/XII (1.a), que “Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crçdito á habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar”;  Projeto de Lei n.o 223/XII (1.a), que “Procede á segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação”;  Projeto de Lei n.o 224/XII (1.a), que “Procede á décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente”.As iniciativas deram entrada na Assembleia da República em 27 de abril de 2012, foram admitidas em 2 de maio e baixaram, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo parecer.A discussão na generalidade destas iniciativas legislativas encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 8 de junho.2. Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Os projetos de lei objeto do presente parecer inserem-se num conjunto de cinco iniciativas1 apresentadas                                                         1 As restantes iniciativas são o projeto de lei n.o 225/XII (1.a) – “Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis á determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução”, que baixou á 1.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 308/XII (1.a) – “Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crçdito á Habitação”.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 222/XII (1.a) (PS) Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.Projeto de Lei n.o 223/XII (1.a) (PS) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.Projeto de Lei n.o 224/XII (1.a) (PS) Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.Data de admissão: 2 de maio de 2012.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP) e Maria Teresa Félix (BIB).Data: 15 de maio de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um pacote de iniciativas legislativas, em matéria de crédito à habitação, três das quais são alvo da presente Nota Técnica: Projeto de Lei n.o 222/XII (1.a), que Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar;  Projeto de Lei n.o 223/XII (1.a), que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação; e  Projeto de Lei n.o 224/XII (1.a), que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.Considera o proponente que, em consequência das dificuldades atuais vividas pelas famílias, por um lado, e pelas instituições financeiras, por outro, importa “equilibrar o enquadramento normativo aplicável á concessão do crçdito á aquisição de habitação própria e permanente”, chamando a atenção, com particular destaque, para os contratos em incumprimento.Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre se encontra pendente sobre matéria conexa, a seguinte petição: Petição n.o 175/XI (2.a) –“Solicita á Assembleia da Repõblica para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença” – Esta petição deu entrada a 06/04/2011, acabando por não ter sido admitida na anterior Legislatura, em consequência da dissolução da Assembleia da República. Uma vez que, nos termos do artigo 25.o da Lei que Regula o Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto), as petições não caducam com o fim da Legislatura, esta foi admitida na presente Legislatura, em 06/07/2011, encontrando-se pendente na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas No âmbito da tramitação das iniciativas, poderá a Comissão deliberar proceder à solicitação de parecer escrito a entidades representativas das instituições de crédito e de defesa do consumidor.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação.———PROJETO DE LEI N.o 235/XII (1.a) (REPÕE A TAXA DO IVA NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM 13%)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012No setor da restauração, designadamente nos estabelecimentos autorizadas a vender bens de consumo, produtos alimentares e bebidas, no seguimento do disposto na alínea m) do artigo 279.o do Código, estão sujeitos à taxa reduzida do IVA entre os de 5,5% ou 7%.A diferença na aplicação de uma ou outra taxa reside no conceito de consumo imediato ou não do bem alimentar. Sempre que os bens alimentares vendidos sejam consumidos de imediato é aplicada a taxa de 7%, independentemente do local de venda e do tipo de venda. No caso de consumo não ser imediato é aplicável a taxa de 5.5%.  O mesmo critério é adotado para as bebidas, incluindo a água, com exceção das bebidas alcoólicas a que se aplica a taxa do IVA de 19.6%.Para melhor acompanhamento desta matéria, consagrada nos artigos do ‘Code général des impôts’, já mencionados, a ‘Direction Générale des Finances Publiques’ emitiu a Instruction n.o 3 C-1-12, 8 fevereiro de 2012, com o intuito de apresentar de forma simplificada o mecanismo de aplicação da taxa reduzida do IVA.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afiguram como obrigatórias as consultas, previstas nos termos da Lei e do Regimento, à Associação Nacional de Municípios Portugueses ou à Associação Nacional de Freguesias. Analogamente, não suscitou a Sr.a Presidente da Assembleia da República a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo, bem como das Associações representativas do setor da Hotelaria, Restauração e atividades conexas. Contributos de entidades que se pronunciaram À data, não foram remetidos quaisquer contributos à Comissão. Caso tal venha a acontecer, serão publicitados no sítio internet da presente iniciativa legislativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs autores, na sua exposição de motivos, afirmam que a revogação das verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA correspondeu a um agravamento de 77% do imposto, justificada pelo Governo com a necessidade de aumentar a receita do IVA. Nesses termos, a aprovação desta iniciativa que propõe a reposição das taxas intermédias de 13% nos serviços de alimentação e bebidas significará, uma diminuição de receitas de IVA por parte do Estado constituindo, aparentemente, uma alteração que não pode ter eficácia durante a vigência do Orçamento do ano económico em curso———
49 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Neste projeto de lei são tambçm aditados o “Artigo 7.a-A” em que se define a prioridade do cumprimento do crçdito á habitação, o “Artigo 7.o- B” que define a resolução do contrato em caso de incumprimento, o “Artigo 23.o - A” que define a retoma do crçdito á habitação, e por õltimo, o “Artigo 28.a-A” que define a proibição de alteração unilateral do spread.A Nota Técnica anexa ao presente parecer evidencia a existência, à data da sua elaboração, de iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa, a saber: Projeto de Lei n.o 198/XII (1.a) (BE) – Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente  Projeto de Lei n.o 222/XII (1.a) – Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar;  Projeto de Lei n.o 223/XII (1.a) – Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação;  Projeto de Lei n.o 224/XII (1.a) – Décima Alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente;  Projeto de Resolução n.o 308/XII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesOs projetos de lei n.os 237/XII (1.a) e 238/XII (1.a) da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que visam criar respetivamente “um regime extraordinário de proteção de devedores de crçdito á habitação em situação económica muito difícil” e criar “salvaguardas para os mutuários de crçdito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro”, reõnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem agendados para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 6 de junho de 2012.O Deputado autor do parecer, Adolfo Mesquita Nunes — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado.Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 Consultas facultativas No âmbito da tramitação das iniciativas, poderá a Comissão deliberar proceder à solicitação de parecer escrito a entidades representativas das instituições de crédito (em particular a Associação Portuguesa de Bancos), à entidade reguladora do setor bancário (o Banco de Portugal) e a associações representativas dos direitos do consumidor.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação.———PROJETO DE LEI N.o 240/XII (1.a) (CRIA UM PROCESSO EXCECIONAL DE SUSPENSÃO DAS PENHORAS E VENDAS COERCIVAS DAS CASAS DE HABITAÇÃO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSParte I – Considerandos1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 240/XII (1.a), que Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 31 de maio de 2012, tendo sido admitida e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo parecer.A discussão na generalidade desta iniciativa legislativa encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 8 de junho.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Bloco de Esquerda fundamenta a apresentação da presente iniciativa com as dificuldades que as famílias portuguesas atravessam em consequência do agudizar da crise em Portugal, que se reflete na dificuldade que muitas famílias têm demonstrado no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).  Acrescenta que o ritmo de penhora e venda de casas por atrasos ou incapacidade dos seus proprietários em cumprir com as obrigações relativas ao pagamento do IMI tem vindo a aumentar desde 2010, o que se junta ao elevado número de famílias que enfrentam a perda da sua casa por já não suportarem as prestações dos empréstimos bancários.
67 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de junho de 2012.O Deputado autor do parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 240/XII (1.a) (BE) Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.Data de admissão: 31 de maio de 2012.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Laura Costa (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP).Data: 5 de junho de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaOs Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, proponentes da presente iniciativa, pretendem, face ao agravamento da crise em Portugal, proceder á revisão do “enquadramento legal de forma a evitar a penhora de casas por falta de pagamento do IMI”.Para tal, propõem a criação de um “processo excecional de impenhorabilidade e suspensão das penhoras e vendas coercivas sobre imóveis que sirvam de habitação própria e permanente resultantes de dívidas relativas a IMI”, em caso de desemprego ou insuficiência económica por parte dos executados.Recorde-se que na exposição de motivos da iniciativa, os proponentes referem a posição assumida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos sobre esta matéria. A título informativo, e tal como sobejamente aprofundado adiante, refira-se que este Sindicato foi recebido em audiência pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 31 de maio de 2012, onde apresentou a sua posição sobre estas questões, nomeadamente quanto ao enquadramento legislativo vigente.Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012PROPOSTA DE LEI N.o 60/XII (1.a) (PROCEDE À CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSParte I – Considerandos1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 35/XII (1.a), que visa criar o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas a que se refere o n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas).A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento].A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 17 de maio de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.A iniciativa está redigida sob a forma de artigos, incluí uma exposição de motivos e um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento e no artigo 13.o da Lei n.o 74798, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, obedecendo ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo.Relativamente à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 23.o da proposta.A presente proposta não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, em incumprimento com o estabelecido no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei.  A iniciativa em apreço deu entrada em 23 de maio de 2012 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 24 de maio, baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação e emissão do respetivo parecer.A competente Nota Técnica, de 1 de junho de 2012, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de ei apresentada pelo Governo visa dar concretização ao n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), que prevê a compensação dos prestadores de serviço universal pelos custos líquidos decorrentes da sua prestação de serviços. O fundo criado para o efeito será financiado, por opção do Governo, de forma repartida pelas empresas de comunicações eletrónicas que, no território nacional, ofereçam redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.
75 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da Republica, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 5 de junho de 2012.O Deputado autor do parecer, Catarina Martins — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 60/XII (1.a) Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.Data de admissão: 24 de maio de 2012 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Luísa Colaço (DAC), Paula Faria e Maria Teresa Félix (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Teresa Meneses (DILP)Data: 1 de junho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que visa criar o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas a que se refere o n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas). O referido fundo destina-se a financiar os custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. O Governo optou por repartir os custos de financiamento do fundo pelas empresas de comunicações eletrónicas que, no território nacional, ofereçam redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.A proposta de lei define os princípios gerais a que obedece o fundo de compensação, define a sua natureza jurídica, cometendo a sua administração ao ICP – Autoridade Nacional de Comunicações. São definidas também as receitas do fundo, bem como as entidades que estão obrigadas a contribuir para o fundo e o critério de repartição desses custos entre essas entidades, prevendo-se o modo de cálculo do volume de negócios elegível e o peso das empresas, elementos necessários para definir quem contribui para o fundo.Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012divisão dos custos líquidos do serviço universal, assim como as modalidades de gestão do Fundo do serviço universal das comunicações eletrónicas.  A função reguladora do sector das comunicações eletrónicas, independente da exploração das redes e da prestação de serviços de comunicações eletrónicas, é exercida em nome do Estado pelo ministro encarregue das comunicações eletrónicas e pela l’Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP).IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se existir, neste momento, a seguinte iniciativa legislativa sobre idêntica matéria:  PJL 230/XII (1.a) (BE) – Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode, se o entender pertinente, proceder à audição, presencialmente ou por escrito, do ICPANACOM.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa parece não implicar aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento———PROPOSTA DE LEI N.o 62/XII (1.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE EXAMINADOR DE CONDUÇÃO E O RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES FORMADORAS)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosConsultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Parte IV – AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 4 de junho de 2012.O Deputado relator, Jorge Fão — O Presidente da Comissão, Luís Campos FerreiraNota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 62/XII (1.a) Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras Data de Admissão: 25 de maio de 2012 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Margarida Rodrigues (DAC), Maria João Costa (CAE), Lurdes Sauane (DAPLEN), Rui Brito (DILP).Data: 1 de junho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei n.o 62/XII (1.a) foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República no dia 23 de maio de 2012, tendo sido admitida em 25 de maio e baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Economia e Obras Públicas.A iniciativa legislativa em apreço visa aprovar o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto de 2009, e pela Diretiva 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro de 2011, relativa à carta de condução, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012escola, a sua formação cívica, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de conhecimentos e capacidades.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 - O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais, com as especificidades nele previstas em razão dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades e ou do nível etário dos destinatários.2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.3 - O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos públicos de educação, formação e ensino, doravante alternativamente designados por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, escolas ou estabelecimentos de educação, formação ou ensino.4 - Os princípios fundamentais que enformam o Estatuto aplicam-se, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo e no quadro das autonomias reconhecidas em legislação e regulamentação específicas, às instituições de educação e formação públicas não previstas no número anterior e aos estabelecimentos privados e cooperativos de educação e ensino que, nos termos anteriormente definidos, devem em conformidade adaptar os respetivos regulamentos internos.5 - As referências aos órgãos de direção, administração e gestão ou pedagógicos, bem como às estruturas pedagógicas intermédias constantes na presente lei, consideram-se dirigidas aos órgãos e estruturas com competência equivalente em razão da matéria, de acordo com as regras específicas das diferentes ofertas formativas e o regime jurídico aplicável aos diferentes estabelecimentos de educação, formação e ensino.Capítulo II Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula Artigo 4.o Escolaridade obrigatóriaO dever de cumprimento da escolaridade obrigatória fixada na Lei de Bases do Sistema Educativo é universal e exerce-se nos termos previstos nos artigos seguintes e em legislação própria.Artigo 5.o Matrícula1 - A matrícula é obrigatória e confere o estatuto de aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na lei, designadamente no presente Estatuto, integra os que estão contemplados no regulamento interno da escola.2 - Os requisitos e procedimentos da matrícula, bem como as restrições a que pode estar sujeita são previstos em legislação própria.Capítulo III Direitos e deveres do alunoSecção I Direitos do alunoArtigo 6.o Valores nacionais e cultura de cidadaniaNo desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma
101 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes.5 - Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas previstas no artigo 20.o implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequências previstas na regulamentação específica e definidas no regulamento interno da escola.6 - As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequência estabelecido na alínea b) do n.o 4, no horário da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excluído são definidas no regulamento interno da escola.7 - O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica também restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de ensino ou oferta formativa.8 - O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o número anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente Estatuto.Capítulo IV DisciplinaSecção I InfraçãoArtigo 22.o Qualificação de infração1 - A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 10.o ou no regulamento interno da escola, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração disciplinar passível da aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.2 - A definição, bem como a competência e os procedimentos para a aplicação das medidas disciplinares corretivas e sancionatórias estão previstos, respetivamente, nos artigos 26.o e 27.o e nos artigos 28.o a 33.o.3 - A aplicação das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 28.o depende da instauração de procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos nos artigos 28.o, 30.o e 31.o Artigo 23.o Participação de ocorrência1 - O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve participá-los imediatamente ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.2 - O aluno que presencie comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma, ao diretor de turma ou equivalente, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
102 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Secção II Medidas disciplinaresSubsecção I Finalidades e determinação das medidas disciplinaresArtigo 24.o Finalidades das medidas disciplinares1- Todas as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.2- As medidas corretivas e disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem.3- As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infração praticada, prosseguem igualmente finalidades punitivas.4- As medidas corretivas e as medidas disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola, nos termos do respetivo regulamento interno.Artigo 25.o Determinação da medida disciplinar1 - Na determinação da medida disciplinar corretiva ou sancionatória a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias atenuantes e agravantes apuradas em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.2 - São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento com arrependimento da natureza ilícita da sua conduta.3 - São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, a gravidade do dano provocado a terceiros e a acumulação de infrações disciplinares e a reincidência nelas, em especial se no decurso do mesmo ano letivo.Subsecção II Medidas disciplinares corretivasArtigo 26.o Medidas disciplinares corretivas1 - As medidas corretivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.2 - São medidas corretivas, sem prejuízo de outras que, obedecendo ao disposto no número anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola:a) A advertência; b) A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;
115 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislação de carácter estatutário; b) A adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respetiva comunidade educativa; c) As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências do diretor, nos restantes membros do órgão de administração e gestão ou no conselho de turma.2 - No desenvolvimento do disposto na alínea b) do número anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matérias, quanto:a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; b) À utilização das instalações e equipamentos; c) Ao acesso às instalações e espaços escolares; e d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de ações meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.Artigo 50.o Elaboração do regulamento interno da escolaO regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, devendo nessa elaboração participar a comunidade escolar, em especial através do funcionamento do conselho geral.Artigo 51.o Divulgação do regulamento interno da escola1 - O regulamento interno da escola é publicitado no Portal das Escolas e na escola, em local visível e adequado, sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequência da escola e sempre que o regulamento seja objeto de atualização.2 - Os pais ou encarregados de educação devem, no ato da matrícula, nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 43.o, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 52.o Legislação subsidiáriaEm tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.Artigo 53.o Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética EscolarO presente Estatuto e demais legislação relativa ao funcionamento das escolas devem estar disponíveis para consulta de todos os membros da comunidade educativa, em local ou pela forma a indicar no regulamento interno.
116 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Artigo 54.o Sucessão de regimesO disposto na presente lei aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.Artigo 55.o Norma revogatória1 - São revogados:a) O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2012, de 2 de setembro; b) Os artigos 26.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de agosto.2 - Consideram-se remetidas para disposições homólogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões feitas em legislação anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ora revogado.Artigo 56.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no início do ano escolar de 2012-2013.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 1 de Março de 2012  II Série-A —  Número 131 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos [n.os 38 e 39/XII]: N.o 38/XII —  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.N.o 39/XII —  Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
2 | II Série A - Número: 131 | 1 de Março de 2012DECRETO N.o 38/XII PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 95/2006, DE 29 DE MAIO, NO QUE RESPEITA À RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS A CONSUMIDORES CELEBRADOS ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA E TRANSPÕE PARCIALMENTE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2002/65/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS A CONSUMIDORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 —  A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo DecretoLei n.o 317/2009, de 30 de outubro, e pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.2 —  A presente lei procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna do segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 6.o da Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa a comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE, do Conselho, de 8 de novembro de 1990, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, e 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, alterada pelas Diretivas 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maioO artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, e pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 19.o (... )1 —  (anterior corpo do artigo) 2 —  Num contrato à distância relativo a um determinado serviço financeiro a que esteja de alguma forma anexado um outro contrato à distância relativo a serviços financeiros prestados por um prestador ou por um terceiro com base num acordo com este, o contrato anexo considera-se automática e simultaneamente resolvido, sem qualquer penalização, desde que o consumidor exerça o direito de resolução nos termos previstos no número anterior.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 24 de fevereiro de 2012 O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.———
Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 II Série-A —  Número 8 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2010: Volume II: Tomo I a Tomo VI.
3 | II Série A - Número: 008S1 | 7 de Julho de 2011Desenvolvimento do Mapa XV e Elementos informativos do Mapa XVI,ambos incluídos no Volume I Mapa XV null Resumo por programas Mapa XV null Resumo por programas e medidas Mapa XV null Projectos novos e em curso por Ministério Mapa XV null Ministério  por programa Mapa XV null Ministério  por programas  e medidas Mapa XV-A null Regionalização por área de influência  Mapa XV -A  null Totais por NUTS III Mapa XV -A  null Totais por distritos e ilhas Mapa XV -A  null Totais por concelho  Elementos informativos do Mapa XVI Elementos informativos referentes, em comum, às contas do subsector  dos Serviços Integrados,  do subsector dos Serviços e Fundos Autónomose do Sistema de Segurança Social Mapa n.o 1 – Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomose do sistema de segurança social Mapa n.o 2 – Montante global dos auxilios financeiros a particulares Mapa n.o 3 – Montante global das indemnizações pagas a particulares Mapa n.o 4 – Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação Mapa n.o 5 – Créditos objecto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualqueroutra forma de consolidação Mapa n.o 6 – Créditos extintos por confusão Mapa n.o 7 – Créditos extintos por prescrição Mapa n.o 8 – Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razãoElementos informativos referentes à conta do subsector dos Serviços Integrados Mapa n.o 10-A – Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamenta(por ministério e capítulo de classificação económica da receita)  Mapa n.o 10-B – Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais(por ministério e classificação económica da despesa)Mapa n.o 11 – Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica,comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior Mapa n.o 12 – Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica,comparadas com as do ano económico anterior Mapa n.o 13 – Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional,comparadas com as do ano económico anterior Mapa n.o 14-A – Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económicoanterior (por capítulos da classificação orgânica) Mapa n.o 14-B – Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económicoanterior (por classificação económica) Mapa n.o 15-A – Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económicoanterior (por capítulos da classificação orgânica) Mapa n.o 15-B – Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económicoanterior (por classificação económica) Mapa n.o 16-A – Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica Mapa n.o 16-B – Despesas cruzadas segundo as classificações funcional/orgânica Mapa n.o 16-C – Despesas cruzadas segundo as classificações económica/funcional 7 DE JULHO DE 2011_________________________________________________________________________________________________________________3Consultar Diário Original