24 DE JUNHO DE 1983251do PCP, perguntam ao Governo, através do Ministério da Saúde:Quando e como vão ser feitas as obras no bloco operatório e na «urgência» do Hospital de São João da Madeira, obras desde há muito previstas e orçamentadas, mas sucessivamente adiadas?Assembleia da República, 23 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra— Vidigal Amara.Requerimento n.° 59/111 (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Em reunião de 7 de Janeiro de 1983 decidiu a Comissão da Comunidade Portuguesa da Holanda pedir uma entrevista ao Sr. Embaixador a fim de se tratarem alguns dos problemas inerentes à vida dos emigrantes radicados neste país.Na sequência deste pedido, aliás aceite pelo Sr. Embaixador, uma delegação da Comissão da Comunidade Portuguesa da Holanda, composta por 3 membros do secretariado, marcou para o dia 18 de Março de 1983, às 19 horas, um enco..iro no consulado com o respectivo responsável consular, na altura o Sr. Vice--Cônsul José Moura Correia.A questão mais importante a tratar na reunião foi a divisão do espaço na vitrina da biblioteca do Consulado para a afixação dos comunicados referentes aos problemas dos emigrantes e informações julgadas úteis.No fim da dita reunião, o Sr. Vice-Cônsul e a delegação da Comissão da Comunidade Portuguesa da Holanda dirigiram-se para o local do placará. Mas é aqui que começa a atitude incorrecta do Sr. Vice--Cônsul, pois nem sequer abriu a luz e começou desde logo a tomar atitudes inadmissíveis e inadequadas.Seguidamente, o Sr. Vice-Cônsul, por não concordar com a proposta antes aceite, decidiu, à revelia das restantes partes, que se montasse um cavalete fora da chancelaria para então aí se afixarem os documentos acordados antes, que ficariam na vitrina do consulado.A forma incorrecta e a falta de civismo patenteada por parte de um alto funcionário consular, o Sr. Vice--Cônsul José Moura Correia, leva-nos a concluir que a razão deste procedimento é querer esconder aos emigrantes as prepotências e o desprezo a que estes têm sido votados por parte dos governantes e de alguns funcionários consulares.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitui-cionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo--assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:1." Pensa o Sr. Ministro chamar a atenção deste funcionário consular, que não cumpriu uma ordem antes aceite por ele e dada pelo Sr. Embaixador e por representantes dos emigrantes?2." Como pensa o Sr. Ministro agir quando qualquer funcionário tome atitudes desta gra-vidade (e infelizmente têm sido muitas nestes últimos tempos)?3." Dado o facto de os consulados serem dependências das entidades diplomáticas ao serviço da comunidade portuguesa, é bastante estranho que um vice-cônsul não tenha sido chamado, até hoje, a dar uma resposta a tão grave precedente. Está o Sr. Ministro disposto a fazê-lo?Assembleia da República, 23 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Alda Nogueira — Joaquim Miranda.Requerimento n.° 60/111 (1.0Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A decisão tomada pelo ex-governo PSD/CDS/JNPP de encerrar os matadouros de Santarém, Cartaxo e Rio Maior e de conceder à firma Indústrias de Carnes Nobre, de Rio Maior, a capacidade de abate e de distribuição é inconstitucional, porque viola o espírito e a letra do artigo 81.° da Constituição da República Portuguesa, pois não assegura a plena utilização das forças produtivas existentes no concelho de Santarém (BIFEREAL e SADIA), não pela eficiência e rentabilidade deste sector público, não orienta o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado neste sector e as várias regiões neste caso envolvidas; está a contribuir para a formação de um verdadeiro monopólio privado, protegendo deliberadamente a empresa Indústrias de Carnes Nobre, não assegura uma equilibrada concorrência entre as empresas deste sector, não assegura a participação das organizações representativas das actividades económicas e cooperativas agrícolas, produtores e associação de comerciantes de carnes do distrito de Santarém, na definição, na execução e no controle das medidas económicas e sociais que melhor sirvam os diversos interesses em presença; não protegeu os consumidores de carne, pois a curto prazo estes seriam confrontados com agravamentos substanciais nos preços.Face à solução perconizada pela JNPP, os trabalhadores dos matadouros serão confrontados, na maior parte dos casos, com outras tarefas para as quais não estarão adaptados; serão, em muitos casos, definitivamente afastados dos seus actuais locais de residência, o que naturalmente resultará em seu prejuízo e provocará instabilidade profissional e familiar.A Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém discorda com a solução apontada e disso já teve oportunidade de informar o ex-Secretário de Estado do Comércio, a JNPP e o presidente da Câmara Municipal de Santarém.Pelo que fica atrás exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requere-se ao Governo, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que nos informe:1) Tendo o novo ministério conhecimento deste escandaloso caso, que medidas já tomou ou vai tomar?