11 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Artigo 8.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 21 de Abril de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago —  Luís Fazenda —  Francisco Louçã —  Alda Macedo —  Mariana Aiveca —  Fernando Rosas.——— PROJECTO DE LEI N.o 749/X (4.a) ALTERA AS REGRAS DE FIXAÇÃO DA ÉPOCA BALNEAR E DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA A BANHISTASPreâmbuloA Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, que definiu o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, consagrou, no seu artigo 4.o, a existência de uma época balnear. Estabeleceu nessa disposição, no n.o 1, que a época balnear é definida para cada praia de banhos concessionada em função das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais próprios da localização. Porém, o n.o 4 do mesmo artigo determina que o Governo fixará as medidas e procedimentos adequados para garantia da segurança dos banhistas em zonas com praias de banhos não concessionadas.Quanto à fixação da época balnear, ficou estabelecido na lei que essa fixação é feita por portaria a publicar até 31 de Janeiro de cada ano, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidos por praias concessionadas. Na ausência de proposta, nos termos do Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de Junho, a época balnear decorre entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano.Acontece, porém, que as propostas vindas dos presidentes de câmaras municipais para o ano de 2009 reflectem grandes disparidades na fixação da época balnear, mesmo em zonas de praias de banhos limítrofes, e que em alguns casos a fixação estabelecida deixa de considerar incluída na época balnear os meses de Junho e Setembro, durante os quais, como se sabe, a frequência de banhistas é muito intensa. A fixação da época balnear por um período excessivamente reduzido não pode deixar de ter consequências nefastas para a segurança dos banhistas. Infelizmente, todos os anos, muitas pessoas perdem a vida nas praias portuguesas e tudo deve ser feito para melhorar as condições de segurança nas praias. Reduzir essas condições de segurança constitui um sinal de irresponsabilidade que o poder político não pode assumir.Segundo a comunicação social, a fixação reduzida da época balnear em alguns concelhos seria motivada por interesses dos concessionários que pretenderiam ver reduzidos os seus encargos com a segurança dos banhistas. Se fosse essa a razão para a redução da época balnear, isso seria de todo inaceitável. Mas mesmo que não seja, a garantia de um mínimo de segurança nas praias durante o período estival exige a fixação de uma época balnear mínima, que seja realista, que tenha em conta a necessidade de garantir a segurança dos banhistas e que não fique ao sabor de decisões discricionárias.Porém, para além das responsabilidades dos concessionários, o PCP considera que a segurança nas praias é uma responsabilidade do Estado que não pode ser alienada e que deve também ser assegurada em praias que não sejam objecto de concessão, e também que, mesmo para além do período fixado para a época