O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve ensejo, durante o debate do diploma em apreço, de apoiar a inovação, reputando-a, no entanto, pouco arrojada. Aos julgados foram, de facto, atribuídas funções timoratas, poderes bastante limitados. O carácter facultativo da sua constituição, o facto de serem competentes em área territorial e elenco material restritos, a consagração da possibilidade de um processamento electivo indirecto compõem, a nosso ver, um perfil injustificadamente ténue, bem revelador de infundados receios, nem sempre transparentes. Entendemos, contudo, hoje como ontem, que o estatuído na Lei n.o 82/77 não deixará de ter-se por um relevante primeiro passo no sentido da chamada das populações, em casos precisos, à aplicação das normas jurídicas da colectividade. Malgrado o comando constitucional e os preceitos legais a que acabo de fazer menção, só em 1979, dois anos após o governo, através de decreto-lei, regulamentou os julgados de paz. O itinerário, que fora árduo, iria agora acidentar-se deploravelmente: a AD, utilizando o mecanismo da ratificação parlamentar, veio a revogar, sem fundamentação curial, o articulado. Ao cimo da água chilra do debate assomaram, contra a ordem natural, os pedregulhos do obscurantismo, os juncos da incompreensão, a poluição da completa falta de senso inovatório. A desconfiança, mais do que o cepticismo, na abertura da justiça à participação popular geraram uma votação de má sina. Pela nossa parte, reiterando o entendimento de 1977, acentuámos, sem arrepio das posições de fundo adoptadas, que «nem todas as soluções regulamentares merecem o nosso aplauso. Contudo, julgamos que devemos sacrificar os perfeccionismos em nome da celeridade, já que o Decreto-Lei n.o 539/79, adentro dos apertados limites expostos, concorre para viabilizar uma forma de participação popular da administração da justiça e, por via dela, permitir a superação ou, ao menos, a atenuação de conflitos entre os vizinhos, na senda de uma sã vivência colectiva». Tal não impediu que definíssemos como conveniente a ponderação, por meio da apresentação de propostas de especialidade, de aspectos como a separação e a autonomia das magistraturas judiciais e do Ministério Público, a proibição da jurisdição voluntária no domínio penal e o exercício das funções de escrivão por pessoa nomeada pelo juiz de paz, que não intervenha nos órgãos da administração autárquica e concorra, com a sua maior disponibilidade, para o aceleramento processual. Pormenores de percurso deste jaez não desobrigam, todavia, os deputados e os grupos parlamentares de, face ao imperativo de mudar sensivelmente o rosto da justiça entre nós, recorrerem aos institutos que provaram adequação e idoneidade, perfeccionando-os quanto possível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não transcrevemos, no projecto de lei que submetemos à Câmara, o nosso próprio modelo, configurando-o em profundidade e extensão, até à minúcia. Pretendemos reassumir uma boa base de trabalho, abrindo um espaço onde se deseja a máxima convergência de opiniões estribadas e desprovidas de preconceitos entorpecentes. O que suscitamos é oportuno e necessário. Não se compreenderia, aliás, que aqueles a quem tem sorrido a possibilidade de advogar, de muita maneira e, em geral, sem grande qualificação técnica - mas sempre diante dos meios de comunicação manipulados e afectos à sua ideologia e ao seu estar no Poder - a implementação de tribunais arbitrais viessem, nas actuais circunstâncias, a arredar o incremento dos julgados de paz, campo por excelência vocacionado a integrar a organização judiciária do fluxo vivificador das magistraturas populares. Fazer penetrar a realização da justiça pela dinâmica da sociedade real, estimulando mecanismos de judicação credíveis e credibilizadores acarretará, no acervo dos resultados a colher, mais do que alguma desobstrução dos tribunais, que se libertariam do alude impressionante daquilo que o Dr. Machete gostava de referenciar como bagatelas e sobre o que se não ouviu ainda a voz do actual titular do Ministério. Obter-se-á, sem dúvida, a diminuição do fosso que divorcia o aparelho judiciário da comunidade, facultando condutas que conduziriam a uma melhor convivência social. Quanto menos distante e desumanizada for a veste e a praxis