II SÉRIE-A — NÚMERO 113 86 PARTE I – CONSIDERANDOS 1 Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 302/XII (4.a) que, de acordo com o seu título, “Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A presente proposta de lei deu entrada na Assembleia da República em 17/03/2015, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 19/03/2015. Nesta mesma data, por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (CSST). Em reunião da CSST de 25 de março de 2015 foi designada autora do parecer a Deputada Andreia Neto do Partido Social Democrata (PSD). Por deliberação da conferência de líderes de 08/04/2015 foi agendada a respetiva discussão na generalidade em Plenário para o próximo dia 16 de abril de 2015. A proposta de lei em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 e do artigo 197° da Constituição e no artigo 118.o do Regimento, cumprindo assim os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis. A Proposta de Lei n.o 302/XII (4.a) respeita, igualmente, o disposto na denominada lei formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei está redigida sob forma de um articulado, composto por artigos, números e alíneas, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedida de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. No entanto e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Com efeito, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, foi alterado, até à presente data, pela Lei n.o 47/2011, de 27 de junho, tratando-se esta, portanto, em caso de aprovação, da segunda alteração. Sugere-se dessa forma que em sede de especialidade seja ponderado a seguinte alteração ao título: ”Segunda Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. 2 Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação desta proposta de lei o Governo pretende “conformar a legislação referente ao exercício da atividade profissional de engenheiro técnico à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Este diploma estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, determinando no seu artigo 53.o que o novo regime se aplica às associações públicas já criadas devendo estas, no prazo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da lei, apresentar ao Governo um projeto de alteração dos estatutos e demais legislação aplicável ao exercício da profissão. O n.o 5 do mesmo artigo estabelece que no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei o Governo apresentaria à Assembleia da República as propostas de alterações dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão. É importante recordar que no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, o Governo assumiu um conjunto de compromissos perante a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões reguladas. Face ao exposto, foi aprovada a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Este diploma visa instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da