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N.o 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000.
0024   |   II Série A - Número 022S   |   20 de Julho de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À VENDA DE CRIANÇAS, PROSTITUIÇÃO INFANTIL E PORNOGRAFIA INFANTIL, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, EM 25 DE MAIO DE 2000Os fenómenos da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis, constituindo flagrantes atentados à dignidade humana e hipotecando o amanhã das futuras gerações, com todos os custos sociais que daí advêm, assumem hoje em dia dimensões tais que tornam imperativa a adopção de novas e mais fortes medidas para lhes dar combate. Por outro lado, a dimensão transnacional do problema, que a utilização de novas tecnologias, como a Internet, vem potenciar, torna indispensável o reforço da cooperação internacional nesta área e a concertação das medidas adoptadas pelos diversos Estados. Isto mesmo foi concluído pelos representantes de 134 Governos reunidos em Yokohama, de 17 a 20 de Dezembro de 2001, no Compromisso Final de Yokohama (tal como no Documento Final de Budapeste), os Estados afirmam-se decididos a reforçar os seus esforços de luta contra a exploração sexual de crianças (nomeadamente através da criminalização de tais condutas) e a protecção de crianças vítimas, encorajando a pronta ratificação dos instrumentos internacionais sobre a matéria, entre os quais o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil.
A UNICEF (tal como outras organizações intergovernamentais e não governamentais empenhadas na protecção da infância) tem vindo a apelar à ratificação deste Protocolo. O Secretário-Geral da organização da Nações Unidas inclui o mesmo na lista de tratados para cuja ratificação apelou aos Estados-membros da Organização (em comunicação datada de 9 de Maio de 2001), pedindo-lhes que aproveitassem a oportunidade que lhes era dada pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as Crianças (realizada em Nova Iorque, de 8 a 10 de Maio de 2002). De acordo com a proposta de Plano Integrado de Médio Prazo para o Progresso das Mulheres (2002-2005), o Secretário-Geral apelou aos Estados para que prestem especial atenção aos 23 tratados com relevância na matéria de que é depositário - entre os quais se inclui o presente Protocolo.
Por estes motivos, Portugal não poderá ignorar os apelos da comunidade internacional no sentido do reforço das medidas em vigor no combate aos flagelos objecto do Protocolo, nem ficar de fora dos esforços concertados com vista à sua erradicação.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2002, cuja cópia autenticada da versão em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa constam de anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0032   |   II Série A - Número 022S   |   20 de Julho de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 9/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, EM 25 DE MAIO DE 2000De acordo com as estimativas na matéria, existem mais de 300 000 crianças, abaixo da idade de 18 anos, a serem actualmente utilizadas em mais de 30 conflitos armados pelo mundo inteiro. Outras centenas de milhar podem encontrar-se recrutadas por forças armadas governamentais ou em grupos armados da oposição e serem forçadas a combater em praticamente qualquer momento. Existe um número significativo de crianças recrutadas com a idade de 10 anos, tendo sido já registada a utilização de crianças mais novas.
Para além dos óbvios riscos de morte ou de ferimentos graves em combate, as crianças-soldado sofrem de forma desproporcionada os rigores da vida militar. Doenças, tais como a subnutrição, as infecções respiratórias e cutâneas e outras, são frequentes, assim como as doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a SIDA. Os problemas auditivos e visuais são igualmente comuns. Para além de tudo isto, só agora se começa a compreender todo o alcance do impacto psicológico dos conflitos tanto na criança como na sociedade no seu conjunto.
É posição unânime de diversos organismos e agências das Nações Unidas, tais como a UNICEF, o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Questão das Crianças em Conflitos Armados, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, bem como de inúmeras Organizações Não Governamentais que trabalham no terreno, que as regras actualmente em vigor relativas à participação de crianças em conflitos armados (o n.o 2 do artigo 38.o da Convenção sobre os Direitos da Criança e o n.o 2 do artigo 77.o do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais) são manifestamente insuficientes e não asseguram uma protecção adequada às crianças que são afectadas por conflitos armados.
Este Protocolo é, assim, uma ferramenta fundamental no processo de afastamento das crianças dos conflitos armados, bem como para a desmobilização e recuperação de crianças-soldado. Será igualmente indispensável na protecção das crianças contra muitos dos possíveis efeitos do flagelo da guerra, apelando à cooperação internacional nesta matéria.
AprovaçãoAprovar, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de maio de 2000, cuja cópia autenticada da versão em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa constam de anexo à presente resolução.Artigo 2.o
DeclaraçãoNos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo referido no artigo anterior, Portugal declara que a sua legislação interna fixa em 18 anos a idade mínima a partir da qual é autorizado o recrutamento voluntário nas suas forças armadas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM ANDORRA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 2000Considerando o interesse em desenvolver os serviços regulares e ocasionais de transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias entre Portugal e Andorra em condições mutuamente vantajosas;
Desejando, sem prejuízo dos compromissos internacionais de ambos os Estados, permitir aos transportadores portugueses e andorrenhos transportar passageiros e mercadorias através deles em condições de reciprocidade de benefícios;
Tendo em conta a desejável liberalização dos serviços de transporte a nível europeu e a harmonização das condições de concorrência, a protecção do meio ambiente e a segurança do tráfego rodoviário;
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e catalã constam de anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0046   |   II Série A - Número 022S   |   20 de Julho de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 27/IX (Grandes Opções do Plano para 2003):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças e relatórios parcelares das diversas comissões especializadas, pareceres dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Vide proposta de lei n.o 27/IX.Propostas de resolução (n.os 15 e 16/IX): (a)
N.o 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002.
N.o 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.(a) São publicadas em suplemento a este número.
1164   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 27/IX
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2003)PROPOSTA DE LEI N.o 28/IX
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2003)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioGrandes Opções do Plano para 2003I. IntroduçãoNos termos da Constituição Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 27/IX (Grandes Opções do Plano para 2003) e a proposta de lei n.o 28/IX (Orçamento do Estado para 2003).
Para a sua apreciação na generalidade, o plenário da Comissão calendarizou audições com os Ministros de Estado e das Finanças, da Economia, do Trabalho e Segurança Social e da Saúde e com o Conselho Económico e Social. Os debates realizados bem como os textos originais das propostas de lei constituem a base essencial para a elaboração deste relatório e parecer. Apresenta grande relevância o Parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2003, aprovado no Plenário do CES, em 25 de Setembro de 2002. Com efeito, tendo o CES uma composição que inclui parceiros sociais relevantes e dispondo de um trabalho permanente em matéria de política económica - que lhe permitiu, de resto, um parecer prévio de iniciativa sobre "Grandes Opções para a Política Económica e Social" que aprovou em 25 de Julho de 2002 - reproduzem-se aqui análises pertinentes daquele fórum.
Vale a pena, a título introdutório, sublinhar o tempo insuficiente de análise e debate sobre um documento estratégico que cobre todas as áreas da governação. Esta situação é válida tanto para o Parlamento português como para o Conselho Económico e Social. Considera o CES que "analisar um documento da importância das GOP, preparar e reunir grupos de trabalho, preparar projectos e consultar representados, reunir a Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social para discussão e aprovação do documento a submeter a Plenário, convocar e reunir este órgão para discussão e aprovação final, no curtíssimo prazo disponível, é tarefa quase impossível e inibidora, tanto de uma boa qualidade de trabalho, como da necessária reflexão aprofundada, como ainda da desejada participação alargada".
A falta de tempo na concepção e elaboração do documento terá sido também sentida pelo Governo, que não conseguiu uma uniformização aceitável das GOP. O exemplo extremo encontra-se no tratamento absolutamente diferenciado entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
É, assim, urgente aperfeiçoar os métodos de trabalho e as articulações Parlamento/Governo/CES, nas suas várias combinações. Faz sentido dispor de tempo adequado a estes trabalhos. Fará igual sentido atender à proposta do CES "de constituição de um grupo de trabalho de especialistas com o propósito de apresentar até finais de Março, uma proposta de reformulação do actual formato das GOP e do seu processo de elaboração, no sentido de dar maiores possibilidades de acompanhamento e participação aos parceiros sociais e representantes da sociedade civil organizada". A Assembleia da República deveria acompanhar estes trabalhos. Seria, assim, possível chegar à apreciação das GOP com trabalho mais estruturado e sistemático.II. As grandes opções de política e as principais linhas da acção governativaSão quatro as grandes opções de política que o Governo estabeleceu para a legislatura e que enformam as linhas de acção governativa em 2003:o Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz;
o Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia;
o Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades.Estas opções de política devem determinar a acção governativa e, neste sentido, determinam as GOP em apreciação. Em nome de princípios mínimos de coerência deverá admitir-se que o Governo cuidou do cumprimento daquele enquadramento de médio prazo na elaboração das GOP que visam um horizonte de curto prazo.
Pelas suas valências e/ou repercussões económico-sociais sublinham-se, de seguida, alguns elementos nucleares destas opções:1a Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficazConstitui elemento consensual a necessidade afirmada de "prestigiar as instituições, credibilizar a ideia de serviço público, conceder o primado ao interesse colectivo e recriar a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes".
Uma organização do edifício estatal com características de eficiência constitui indiscutivelmente um enquadramento favorável para o desenvolvimento económico.
As propostas relativas à modernização da Administração Pública e da Justiça "assente em critérios de produtividade, eficiência e simplificação processual" e que "responda pelas principais necessidades dos utentes" são importantes para o funcionamento do sistema económico.
A discussão de princípios com esta generalidade não oferece grande polémica. Também não apela ao exercício do contraditório a intenção de "promover a transferência de novas competências e atribuições para as autarquias locais". À luz deste mesmo princípio de subsidiariedade o Governo propõe-se rever a Lei das Finanças Regionais "que será levada a cabo por forma a poderem (as Regiões) exercer uma cada vez maior autonomia".
No domínio da política externa, relevo para a intenção de promover uma diplomacia económica activa. Foi matéria debatida no seio da Comissão Especializada de Economia e Finanças, na audição ao Ministro da Economia, tendo este reconhecido os graus de dificuldade de que se reveste esta aposta, com eventual impreparação do corpo diplomático português para o desempenho cabal desta missão. Este elemento é crítico dado que a reestruturação do Ministério da Economia procede a um downsizing da estrutura do ICEP colocando junto da estrutura diplomática do país funções anteriormente exercidas por aquele instituto.
1165   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 No seu parecer defende o CES "a complementação das actividades da diplomacia tradicional, fazendo-a intervir activamente no domínio económico e cultural, na defesa e apoio ao desenvolvimento das nossas exportações sejam de tecnologias, know-how, bens ou serviços, bem como na ajuda à captação de investimento externo". Observa porém, que "para se poder ser bem sucedido, impõe-se a profunda formação dos agentes e, em alguns casos, a adaptação de mentalidades de algum do nosso pessoal diplomático e consular tradicional, devendo reforçar-se substancialmente as nossas representações no exterior (e a estrutura do MNE) com profissionais com um grande passado ao nível dos negócios, do comércio e da gestão - quer venham de empresas ou dos ministérios económicos da administração pública. Todos os níveis da carreira deverão estar abertos aos novos recrutamentos. Os critérios de aferição do mérito - quer para ingresso, quer para promoção - deverão assim passar a ter, como componente essencial, os 'saberes' no domínio económico e do comércio internacional".
Em 2003, o Governo elege como áreas prioritárias de reforço da afirmação de Portugal no espaço da União Europeia:o Convenção sobre o futuro da Europa
o Política Regional e Coesão Económica e Social
o Mercado Interno e outras políticas sectoriais
o Relações externas e política comercial.O parecer do CES sublinha a relevância de duas temáticas: o Alargamento, a revisão dos Tratados e as perspectivas financeiras 2007-2013, por um lado e a adaptação do modelo social europeu, por outro.
A relevância das matérias aqui enunciadas pelo Governo, mas não detalhadas, e a pertinência da observação do CES obrigam a um acompanhamento atento desta área decisiva da política "externa" portuguesa. A Comissão Especializada de Economia e Finanças prevê um processo de acompanhamento no seu Programa de trabalhos para 2003 que vai neste sentido.2a Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economiaO diagnóstico contido nas GOP relativamente à política orçamental dos últimos anos, por parte do actual Governo, é muito crítico e fundamenta as medidas propostas. Segundo o Governo, na política seguida "foi ignorado um princípio básico de finanças públicas que postula que qualquer política orçamental ao ter por objectivo a redução do défice público deve assentar na contenção da despesa". A combinação entre esta política orçamental e uma política monetária expansionista - decorrente em grande medida da baixa das taxas de juro na Zona Euro - conduziu, segundo o Governo, a graves desequilíbrios macro-económicos.
Daqui decorre, segundo o Governo, a necessidade de sanear as contas públicas e reduzir o peso da despesa pública no PIB, por forma a criar condições para que a retoma económica internacional seja aproveitada com forte impulso nas exportações.
No exercício contraditório do debate, considerou a Oposição, que para aproveitar o crescimento da procura externa potencial, o país carece de fortalecer as suas bases de competitividade. Ora, segundo esta posição, as GOP tendem a privilegiar a opção de saneamento das finanças públicas, descurando dos aspectos estruturais da competitividade: qualificações e competências, inovação e intensidade em conhecimentos, controlo dos mercados. Ou seja, segundo esta posição, existe o risco de uma variável instrumental - o equilíbrio orçamental - tornar-se um fim em si mesmo.
É também posição de membros da Comissão Especializada de Economia e Finanças, partilhada no parecer do CES, a necessidade de introduzir em Portugal um sistema de orçamentos plurianuais, o que permitiria outra abordagem estratégica e a definição mais clara de opções políticas.
Foi criticada em Comissão a inexistência de uma informática adequada na área fiscal. É também posição do CES. As GOP, porém, incluem algumas medidas para implementação em 2003.
Sob esta opção, as propostas governamentais envolvem:- No âmbito das finanças públicas:¢ Medidas de saneamento das Contas Públicas e redução do peso da Despesa Pública no PIB;
¢ Fomento do investimento e da poupança;
¢ Reestruturação do Sector Empresarial do Estado, com relevo para as privatizações das empresas pertencentes ao universo IPE;
¢ Diversas operações de privatização, com especial importância de empresas dos sectores da energia, ambiente, recursos naturais e transportes;
¢ Regulação e dinamização do Mercado de Capitais, incluindo uma revisão geral do respectivo enquadramento fiscal;
¢ Gestão patrimonial integrada do Estado através da racionalização do uso e da rentabilização dos recursos patrimoniais públicos, bem como do desenvolvimento de um sistema de compras públicas on line;
Nas finanças públicas, em 2003, o Governo estabelece um conjunto de medidas, com destaque para: reforçar a competitividade fiscal das empresas, combater a evasão e o planeamento fiscal, aumentar a  fiscalização, aperfeiçoar o modelo de relacionamento entre a administração fiscal e o contribuinte, tornar mais célere e eficaz a justiça tributária, rever a tributação do património imobiliário - tudo medidas visando o aumento das receitas fiscais - do lado das despesas: racionalizar e reestruturar a administração pública, implementar a solidariedade orçamental, implementar de forma efectiva a disciplina orçamental, implementar na administração pública a gestão por objectivos, dar prioridade aos projectos de investimento público com maior impacto na actividade produtiva;
¢ Consolidação e reforço da competitividade do tecido empresarial;
¢ Estímulo ao investimento directo estrangeiro a par do apoio a estratégias de internacionalização das empresas portuguesas;
Em 2003, o essencial das medidas passa pela implementação do PPCE (Programa para a Produtividade e o Crescimento Económico), lançado pelo Ministério da Economia em Junho de 2002. O PPCE introduz alterações ao Programa Operacional da Economia, adaptadas ao quadro pré-existente, o que vai permitir ao Governo "imprimir uma nova filosofia à gestão dos apoios públicos: privilegiar a
1166   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 criação de riqueza, premiar o mérito efectivamente atingido, encurtar prazos de decisão e de execução, diminuir as barreiras burocráticas e reduzir o número de interlocutores".
Nas medidas no âmbito da economia em 2003, incluem-se ainda:¢ A criação da Autoridade da Concorrência e uma nova Lei da Concorrência (com proposta já em Outubro de 2002);
¢ A criação da Agência Portuguesa para o Investimento, a criação do Código do Investimento, o fomento do capital de risco e um novo quadro de incentivos financeiros, a revisão da legislação laboral, o reforço dos capitais permanentes das PME, a aprovação do regime da Reserva Fiscal para Investimento, a promoção do investimento no país;
¢ Um novo processo de criação e licenciamento de empresas, a elaboração de um novo Código do Licenciamento Industrial, a aprovação e regulamentação do novo regime jurídico das Áreas de Localização Empresarial, o saneamento e recapitalização do tecido produtivo (Código das Sociedades Comerciais), apoios às operações de reestruturação empresarial, novo regime de falências, recuperação dos créditos do Estado e da segurança Social;
¢ Reestruturação dos serviços do Ministério da Economia;
Estas medidas integram o PPCE mas, observa o parecer do CES, "dado que estas já se encontram calendarizadas no âmbito do PPCE, na sua grande maioria, até ao final de 2002, é de difícil compreensão que estas medidas sejam referidas como 'principais linhas de acção a implementar em 2003', não obstante se saber que o seu impacto no tecido sócio-económico se fará sentir sobretudo a partir de 2003";- No âmbito das actividades económicas (indústria, comércio, serviços, turismo):¢ Promoção de um mais fácil acesso ao financiamento, cabendo um papel importante ao capital de risco e ao sistema de garantia mútua;
¢ Crédito de natureza fiscal ou equiparada;
¢ Simplificação e maior transparência do Programa Operacional da Economia;
Em 2003, o Governo propõe-se dar ênfase particular à diplomacia económica, à informação às empresas sobre os mercados internacionais e ao projecto "Marcas Portuguesas" - "apoiando projectos que visem a elevação do valor acrescentado gerado e retido em Portugal, através do conjunto complexo de factores que permitem criar características de qualidade, inovação, design e serviços efectivamente distintivos".
¢ Modificação do quadro estrutural do sector e reorganização da oferta energética - com a regulação por uma única entidade de todo o sector energético, liberalização de preços dos combustíveis, novo regime legislativo para enquadramento da actividade dos operadores, concretização gradual do Mercado Ibérico da Electricidade;
¢ Promoção dos recursos endógenos, a par da diminuição da dependência energética;
¢ Promoção da eficiência da procura energética e da minimização dos efeitos ambientais;
O essencial prende-se com a afirmação da estratégia governamental para a reforma da PAC. Em 2003, serão simplificados os procedimentos associados às candidaturas aos programas AGRO, AGRIS e RURIS.
O Governo propõe-se desenvolver medidas no domínio institucional (reorganizações, valorização dos recursos humanos e orientação da investigação científica), no domínio produtivo e face à Política Comum de Pescas.
O objectivo fundamental do Governo "consiste no incremento do rápido nível de progresso tecnológico do sector, cujas características especiais recomendam a manutenção de uma autoridade reguladora independente, com poderes em matéria de verificação dos níveis de concorrência e de qualidade de serviço"; deverá ser feita a transposição e implementação das novas Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos.
- No âmbito das obras públicas e transportes:
No essencial, procura-se "as formas mais eficazes de proceder a uma adequada inserção no espaço europeu", o reforço da função reguladora do Estado e a conservação e segurança dos equipamentos públicos.
¢ Dos transportes aéreos.3a Opção - Investir na qualificação dos portuguesesNão oferece notas discordantes a afirmação contida nas GOP de que "não é possível conceber para Portugal um futuro de progresso, solidamente construído, sem cuidar de fornecer aos cidadãos uma consistente base de conhecimentos e uma marcada identidade cultural que os leve a sentir a confiança necessária para uma resposta adequada às exigências que se colocam no processo de convergência europeia que urge recolocar como desígnio nacional".
Já os contornos das políticas mereceram amplos debates nas audições com os Ministros nas diversas comissões especializadas.
As propostas das GOP cobrem domínios em que se afirmaram posições diversas, como:o Educação;
1167   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 o Ciência e tecnologia;
o Sociedade da informação.No domínio da C&T o Governo propõe-se, em 2003, desenvolver acções que visem o reforço sustentado do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, a valorização das competências nacionais em C&T ao serviço da qualidade de vida das populações, a criação de um clima favorável à inovação nos sectores empresarial e do ensino superior, o estímulo e apoio à iniciativa de promoção da cultura de C&T, a internacionalização estratégica do Sistema de C&T.
O Governo propõe-se implementar, em 2003, "um enquadramento para a formação profissional, mediante a apresentação de uma Lei de Bases da Formação Profissional", desenvolver medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados, desenvolver e racionalizar os sistemas e estruturas de formação e diversas medidas de política de emprego.
Resulta claro dos debates e audições realizadas no âmbito das comissões especializadas que políticas públicas adequadas são determinantes nestas áreas decisivas para a formação de bases competitivas na economia e sociedade portuguesas.4a Opção - reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidadesAs GOP cobrem, sob esta opção, áreas diversificadas da vida social e da acção política, a saber:o Saúde
o Cidades, ordenamento do território e ambiente
o Defesa do consumidor.Por extensa e heterogénea, estas áreas acabam por ter valorações diversas e impactos diferenciados sobre a vida económico-social do país. Mereceu crítica a integração neste conjunto da política ambiental e a omissão relativa à Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável recentemente apresentada pelo Governo. Segundo esta posição, a forte articulação entre Ambiente e Desenvolvimento Económico é não só útil como imperiosa - o que tornaria mais adequado o tratamento do desenvolvimento sustentável no quadro da 2a opção.
Refira-se ainda que sendo as cidades hoje "um espaço privilegiado para a integração de políticas sectoriais e para avaliação das boas práticas" considera o CES no seu parecer "que as GOP deveriam explicitar a articulação da política de cidades com os transportes, a descentralização, a segurança, a habitação e a reforma fiscal do imobiliário".III. SItuação económica em Portugal em 2002-2003A evolução de curto prazo da economia portuguesa é muito determinada pela conjuntura internacional. Tal facto decorre da situação portuguesa de pequena economia aberta.
Depois de um longo ciclo de crescimento, a economia mundial encontra-se em desaceleração desde meados de 2000 tendo desde então revelado sinais pouco sustentados, sobretudo anulando melhorias e sinais de recuperação por efeito dos acontecimentos de Setembro de 2001.
Considera o Governo como hipótese de forte probabilidade, nas GOP, que para as economias da OCDE se venha a assistir a um crescimento em aceleração atingindo em 2003 "patamares de crescimento mais próximos dos registados na segunda metade dos Anos 90". Com excepção das economias latino-americanas, o documento das GOP alarga este cenário favorável aos restantes espaços económicos.
Este cenário positivo marca o conjunto das hipóteses de crescimento macro-económico em Portugal, para 2003.
A análise e discussão em sede de Comissão Especializada de Economia e Finanças considerou justamente existir elevados graus de incerteza na evolução da conjuntura internacional. Acontecimentos prováveis na esfera militar e geo-política reforçam a aleatoriedade do cenário macro-económico. O Governo, durante os debates, reconheceu este ponto de vista. O Governo não adere porém totalmente à crítica de excesso de optimismo nas hipóteses formuladas, em particular no que concerne às exportações, mantendo ser possível - quer face ao histórico quer à observação dos primeiros dados de 2002 - atingir as metas fixadas de 5% a 7% para crescimento das exportações (incluindo turismo) em 2003. O Governo invoca igualmente as previsões de Junho de 2002 do Banco de Portugal que apontam um intervalo de valores para o crescimento das exportações em 2003 entre 5,75% e 8,75%.
Também o CES toma posição crítica face às hipóteses formuladas, nos seguintes termos:
"A ideia geral que se retira das projecções do governo, quando se tem em conta a situação actual da economia internacional e suas perspectivas bem como a tradição histórica em matéria de projecções das GOP, é que o cenário macro-económico traçado peca por algum optimismo. E se parece muito difícil que as estimativas para o consumo (tanto privado quanto público) e para a inflação venham a situar-se dentro dos limites apontados, parece virtualmente impossível fazer crescer as exportações aos níveis admitidos (com uma muito menor taxa de expansão das importações)". Acrescenta o CES que "não se vê, dada a fraca competitividade das nossas exportações, como possa conseguir-se tal resultado".
Esta última observação dividiu muito as posições no seio da Comissão Especializada de Economia e Finanças com o governo a considerar existir uma margem de crescimento das exportações decorrente da orientação para o exterior das empresas portuguesas face ao comportamento pouco dinâmico da procura interna - o que, segundo o governo, já se estaria a verificar em 2002 - e os partidos da oposição a afirmar existir alguma rigidez na oferta de bens por parte das empresas que inviabiliza a verificação desta reorientação "automática" para os mercados internacionais.
Nesta linha de argumentação, o governo em sede de audição afirmou acreditar em impactos fortes e positivos decorrentes da implementação do Programa para a Produtividade e o Crescimento Económico que privilegiará o crescimento da oferta de bens transaccionáveis. Ainda segundo o governo, "a introdução de alterações significativas na legislação do trabalho contribuirão para a mudança das condições em que operam as empresas localizadas em Portugal, constituindo assim factores de promoção e de relançamento do investimento empresarial".
1168   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Em suma, "neste quadro, prevê-se que a dinâmica das exportações possa constituir o motor do crescimento da economia portuguesa em 2003, o qual será ainda sustentado pelo relançamento do investimento. A manutenção de um crescimento moderado do consumo privado bem como a estagnação ou mesmo redução do consumo público reflectir-se-ão numa evolução da procura interna ainda sensivelmente aquém do ritmo de crescimento do PIB".
A incerteza e os riscos das perspectivas de evolução para a economia portuguesa estiveram sempre presentes nas análises e discussão.IV. Política de investimento da Administração Central em 2003Os objectivos principais fixados pelo governo para o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em 2003, são: concretizar a política económica e social definida pelo governo e contribuir para a estabilidade vdas finanças públicas.
As escolhas feitas têm em conta, segundo o governo:¢ "O enquadramento rigoroso dos programas/projectos a inscrever em PIDDAC nas orientações da política sectorial estabelecidas nas GOP";
¢ "A selecção criteriosa dos investimentos em função do seu impacto económico e social, privilegiando os que venham a traduzir-se em aumentos do nível da produtividade global do país e/ou em reduções futuras do nível da despesa pública";
¢ "A absorção dos fundos estruturais associados à execução do QCA III";
¢ "A definição clara das rubricas da despesa a considerar no âmbito dos programas/projectos inscritos no PIDDAC, predominantemente de capital".
A programação PIDDAC para 2003 enquadra 921 programas, que se decompõem em 2536 projectos e 3627 subprojectos.
A despesa global prevista atingirá o montante de 6 247 milhões €, segundo a estrutura de financiamento do Quadro e Esquema seguintes.
Sublinhe-se, contudo, como foi observado insistentemente durante os debates, que as verbas orçamentadas estão sujeitas a cativações, nos termos do artigo 2.o, do Capítulo II - Disciplina Orçamenta - da proposta de lei n.o 28/IX. Assim sendo a realização final de programas, projectos e subprojectos terá uma configuração diversa daquela agora projectada.
1169   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Por opções das GOP a distribuição é a seguinte:o 1a Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz: 5,1%
o 2a Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia: 68,6%
o 3a Opção - Investir na qualificação dos portugueses: 12,4%
o 4a Opção - reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades: 13,8%.A distribuição do financiamento global afecto à programação cofinanciada é a que consta do Quadro seguinte.Refira-se a proeminência dos Eixos 3 (com relevo para o PO Acessibilidades e Transportes) e do Eixo 2 (com relevo para o PO Economia e o PO Agricultura e Desenvolvimento Rural) e ainda, em menor grau, o Eixo 4 (POs regionais). Em conjunto representam 80% dos meios afectos com origem cofinanciada.
A despesa total a financiar por fundos nacionais distribui-se segundo o quadro seguinte, sendo a contrapartida nacional pública aos fundos estruturais assegurada pelo OE e por receitas próprias dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos.Por fontes de financiamento, a distribuição é a do Quadro seguinte, relevando-se o elevado peso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - devido ao custo elevado associado à concretização dos investimentos que promove é responsável por 43% do valor dos investimentos inscritos no PIDDAC 2003 - e do Ministério da Economia, bem como do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
1170   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002  Na composição da despesa relevam as despesas de capital (86% do total), "correspondendo os restantes 14% a despesas de natureza corrente, associadas na sua maior parte à execução dos projectos de investimento cofinanciado".Importa registar que 73% da despesa a realizar no âmbito do PIDDAC 2003 irá financiar / apoiar projectos de investimento executados por entidades de outros subsectores institucionais para além do Estado (ver Esquema seguinte).Na afectação regional, destaque para Norte e LVT e para a fraca expressão das Regiões Autónomas - significando uma baixa capitação neste caso.Refira-se que o parecer do Governo Regional da Madeira refere existir discriminação negativa das freguesias da Região relativamente às da Região Autónoma dos Açores e às do Continente - com taxas de progressão em 2003, respectivamente, de 3,03%, 3,49% e 3,62% - recomendando igualmente relativamente aos investimentos directos do Estado nas Regiões Autónomas "que a discriminação da RAM face à RAA não seja tão acentuada nos próximos orçamentos como é no Orçamento para 2003 (menos 61 milhões € para os projectos em curso e menos 52 milhões € já em 2003) já que o nível de vida entre as duas Regiões não justifica, por si só, que a Madeira seja tão prejudicada".
1171   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 Relativamente ao QCA deve registar-se o seguinte:¢ O Governo reconhece os bons níveis de execução financeira e física obtidos no QCA II (1994/1999);
¢ O Governo aponta para uma forte recuperação no segundo semestre de 2002 para a execução financeira dos Fundos, no contexto do QCA III.
Em audição o Ministro da Economia confirmou que o POE teria já passado o valor para cumprimento da "regra n+2" e que se perspectivava o cumprimento dos indicadores que permitirão concorrer para a "reserva de eficiência".A Comissão Especializada de Economia e Finanças procurará acompanhar em 2003 os trabalhos de elevada importância de avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais.ParecerA Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 27/IX se encontra em conformidade de ser apreciado em Plenário.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, João CravinhoNota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Orçamento do Estado para 2003Índice
B. Aspectos globais do Orçamento de Estado
VII. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia
Anexos0. IntroduçãoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, o XV Governo Constitucional apresentou, no dia 1 de Outubro de 2002, a proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
No mesmo dia, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República admitiu a referida proposta de lei e, nos termos regimentais, remeteu-a à Comissão de Economia e Finanças para apreciação e elaboração de parecer.
No âmbito da apreciação na generalidade, a Comissão de Economia e Finanças reuniu com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, e restante equipa do Ministério das Finanças, com os Srs. Ministros da Economia, Segurança Social e Trabalho e Saúde, tendo os Srs. Deputados solicitado quer esclarecimentos que os diversos membros do Governo tentaram prestar, quer vários documentos.
Da apreciação ocorrida na Comissão resultou o presente documento que está estruturado do seguinte modo:I. No primeiro ponto é apresentado o relatório da Comissão de Economia e Finanças elencando-se:
- o Cenário macro-económico em que se baseia o Orçamento de Estado para 2003;
1172   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 - Os aspectos globais do Orçamento do Estado para 2003;
-  As normas fiscais e orçamentais da proposta de lei em apreciação.II. No segundo ponto é apresentado parecer da Comissão de Economia e Finanças sobre a proposta de lei n.o 28/IX, Orçamento do Estado para 2003.III. Em anexo são apresentados os relatórios e pareceres das outras Comissões Permanentes da Assembleia da República, que foram remetidos à Comissão de Economia e Finanças.RelatórioA. Cenário -macro-económico
I. Economia internacionalA economia internacional vive momentos de grande incerteza e instabilidade, e, apesar de alguma recuperação ocorrida no ano de 2002, esta acontece a um ritmo inferior ao previsto, obrigando as organizações internacionais a reverem em baixa as suas previsões para o crescimento do PIB.Quadro 1.1.1 PIB
Setembro 2002  Diferenças face às previsões de Abril 2002
Fontes: FMI, World Economic Outlook, Setembro 2002A União Europeia não acompanha em 2002 esta recuperação, evidenciando-se um crescimento do PIB inferior ao ocorrido em 2001. De facto, a evolução dos indicadores de confiança dos consumidores e a turbulência dos principais mercados financeiros, contribuem decisivamente para as dificuldades de retoma da economia Europeia, apesar do sucesso da entrada em circulação do euro, ocorrida a 1 de Janeiro de 2002II. Economia portuguesaO contexto internacional descrito, afectou, forçosamente, a performance da economia portuguesa, a qual tem apresentado uma redução da taxa de crescimento real do PIB, de 3,6% em 2000, para 1,7% em 2001, e um valor entre 0,5% e 1% para 2002.
No entanto, o Governo apresenta, no relatório do Orçamento de Estado, outras razões para o menor crescimento do produto, nomeadamente:" "O crescente endividamento dos agentes económicos, que se traduziu num forte aumento das necessidades de financiamento da economia face ao exterior, tendo o défice conjunto das Balanças Corrente e de Capital atingindo 8,8% do PIB, em 2000. Apesar de se manter a um nível elevado, o défice deste agregado deverá diminuir de 8% do PIB, em 2001, para um valor estimado entre 5% e 6,5% do PIB, em 2002;
" O peso crescente da despesa bruta no produto, absorvendo o sector público recursos necessários ao desenvolvimento da economia privada;
" A acentuada perda de competitividade face aos principais parceiros comerciais e concorrentes, associada ao forte crescimento dos custos unitários do trabalho, acima do verificado nos restantes países da área do euro;
" O aumento da inflação que, em 2001, atingiu 4,4%. No decurso de 2002 registou-se um abrandamento do ritmo de crescimento do Índice de Preços no Consumidor, mantendo-se a inflação, no entanto, muito acima da média comunitária. Em Agosto de 2002, a taxa de inflação, medida pela variação média dos últimos 12 meses do IPC, situou-se em 3,6%."
Nestes termos, a economia portuguesa em 2002 deverá caracterizar-se por:- Uma desaceleração da procura interna. Todas as componentes da Despesa Nacional, deverão apresentar uma quebra face aos valores de 2001, com excepção das exportações, que poderão mesmo apresentar um aumento, denotando um reforço da quota de mercado dos produtos portugueses no mercado internacional.
- Um abrandamento da actividade económica na generalidade dos sectores, incluindo construção e actividade comercial.
- Uma redução do crescimento do emprego e um aumento da taxa de desemprego.
- Uma quebra da competitividade da economia portuguesa, face a um aumento dos custos unitários do trabalho em Portugal superior à média europeia, não acompanhado por uma diminuição do fosso de produtividade entre Portugal e a União Europeia.Despesa Nacional
Fontes: 2000-2001, INE - Contas Nacionais Trimestrais; 2002, estimativas do Ministério de Estado e das FinançasIndicadores do mercado de trabalho
Resultados que têm por referência as estimativas da população calculadas a partir dos Censos 2001.
1  População Activa 15-64 anos/População Total 15-64 anos; 2  População Empregada 15-64
1173   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 III Cenário para 2003Considerando a envolvente externa já descrita e a incerteza exercida da conjuntura económica internacional, o Governo apresenta um cenário macroeconómico cauteloso, coerente com as projecções de outras instituições para a economia portuguesa.
Esse cenário pode ser sintetizado do seguinte modo:- Crescimento moderado do produto resultante de uma "ligeira reanimação da procura interna, e de um contributo externo positivo".
- Crescimento moderado do investimento privado, em resposta à pressão das exportações e às medidas de incentivo apresentadas pelo Governo.
- Resposta positiva das exportações à melhoria da situação internacional, e à menor dinâmica da procura interna, dando assim um contributo fundamental para o crescimento do produto e para um comportamento positivo das contas externas portuguesas.
- Diminuição da inflação, decorrente da menor dinâmica da procura interna, da importação de bens de mercados com inflação inferior à portuguesa, e da moderação do crescimento dos salários e das margens comerciais.Cenário macro-económico 2003 Previsão
Fonte: Ministério das FinançasCom base neste cenário apresentado para 2003, nas fortes condicionantes orçamentais ocorridas em 2002, na necessidade de fazer diminuir o défice do Estado, numa trajectória credível para um valor próximo do zero, de acordo com os compromissos internacionais assumidos, o XV Governo Constitucional elaborou o Orçamento de Estado que apresenta as seguintes previsões.B. Aspectos gerais do Orçamento do EstadoI. Receitas do Estado
1.1 Receitas FiscaisCom base no cenário macro-económico já exposto, e nas medidas legislativas apresentadas na presente Proposta de Lei, as receitas fiscais previstas atingirão 29 462 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 5,1% face à estimativa para 2002.
De realçar, que os diversos impostos apresentam um comportamento diferenciado com os impostos directos a crescerem somente 2% face à estimativa de 2002 e os impostos indirectos a crescerem 7,3%.Previsão das Receitas Fiscais para 2003(milhões de euros)
Fonte: Relatório da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2003Salientam-se as seguintes previsões para os vários impostos: