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3 - É interdita a participação, directa ou indirecta, no capital social dos concorrentes de sociedades directa ou indirectamente participantes ou participadas numa ou por uma entidade que detenha participação na actividade de distribuição por cabo ou rede fixa telefónica.
c) Parecer negativo da entidade reguladora para a comunicação social, nos termos do n.o 4 do artigo seguinte.2 - (...)a) (...)
4 - É obrigatório o parecer vinculativo da entidade reguladora para a comunicação social relativamente ao cumprimento por parte dos candidatos das normas que regulam a concentração de meios de comunicação social."Artigo 19.o
(Regulamentação)Compete ao Governo regulamentar a lei no prazo de 90 dias.Palácio de S. Bento, 1 de Abril de 2005.
Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes - Ana Drago - Luís Fazenda.
0012   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 22/X
DEFINE REGRAS DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS E JOVENSExposição de motivosEm Setembro de 2002 a Assembleia da República discutiu, pela primeira vez, e por iniciativa de Os Verdes, um projecto de lei que visava estabelecer regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
Talvez não valha a pena, neste momento, relembrar todo o processo que levou a que aquele projecto não fosse aprovado (uma vez que esse historial está relatado no DAR) e que conduziu a que, exactamente um ano depois (Outubro de 2003), Os Verdes voltassem a agendar e a promover a discussão de outro projecto semelhante no Parlamento, o qual foi aprovado na generalidade, baixando, assim, à Comissão para ser discutido na especialidade.
Os Verdes foram, entretanto, confrontados com mais um anúncio de que o, então, Governo se preparava para entregar uma proposta de lei sobre a mesma matéria no Parlamento. Não importa agora recordar a dificuldade e adiamentos que acompanharam todo este processo. O certo é que, em Outubro de 2004, a proposta de lei do Governo é também discutida e baixa à Comissão especializada para que, conjuntamente com o texto já trabalhado do projecto de lei de Os Verdes, se ultime um texto comum por forma a dotar o nosso país de um diploma adequado a garantir segurança no transporte colectivo de crianças.
A unanimidade estava criada quanto ao objectivo. Entretanto, o Sr. Presidente da República dissolveu o Parlamento e este processo legislativo caducou.
Entendem Os Verdes, porém, que o trabalho que se realizou e a unanimidade que se conseguiu, quanto à necessidade do diploma e à justeza de ser o Parlamento a trabalhá-lo, não foram em vão. A IX Legislatura terminou, mas existem todas as condições para que nesta X Legislatura se retome o trabalho realizado e se ultime um processo que tem sido, na óptica de Os Verdes, prejudicialmente moroso.
É nesse sentido que o Grupo Parlamentar Os Verdes entendeu apresentar o seguinte projecto de lei, já trabalhado no sentido de incluir as diversas propostas que foram feitas no projecto de lei e na proposta de lei apresentados na IX Legislatura e também as opiniões formuladas nas audições que na altura foram concretizadas no trabalho na especialidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Âmbito de aplicação1 - Para efeitos do presente diploma entende-se por transporte colectivo de crianças o transporte, público ou particular, integrante de actividade principal ou complementar da entidade transportadora, de crianças e jovens até aos 16 anos, efectuado em veículo automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, por qualquer operador, organismo ou entidade, destinado à deslocação das crianças ou jovens, designadamente de e para os estabelecimentos de ensino, creches e jardins de infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas, formativas, desportivas, culturais, bem como as visitas de estudo e outras deslocações organizadas para actividades lúdicas ou de organização de tempos livres.
2 - Não estão abrangidos pelo presente diploma os transportes em táxi nem em transportes públicos regulares de passageiros.
3 - O transporte colectivo de crianças e jovens garante obrigatoriamente todas as regras de segurança às crianças e jovens que sejam transportados, desde a sua deslocação para o veículo automóvel, passando pela sua acomodação, até à sua saída do veículo, entrega e deposição em segurança.Artigo 3.o
Licenciamento da actividadeA actividade de transporte colectivo de crianças e jovens, efectuada por veículo automóvel pesado ou ligeiro, só pode ser efectuado por entidades ou pessoas singulares ou colectivas portadoras de alvará, cuja emissão será definida por portaria do membro do Governo com tutela sobre os transportes.
0013   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 Artigo 4.o
Licenciamento de veículos1 - Os veículos automóveis, ligeiros ou pesados, a utilizar no transporte colectivo de crianças ou jovens, ficam sujeitos a licença, com validade anual, a emitir pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, com as seguintes condições:a) Apresentação de documento comprovativo da inspecção do veículo pela Direcção-Geral de Viação que ateste o cumprimento das condições de segurança estabelecidas no presente diploma;
b) Apresentação de documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados, com o capital mínimo e limites por lesado exigidos para os transportes rodoviários de passageiros, nos termos da legislação aplicável sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;
c) Que os veículos automóveis não tenham mais de oito anos, a contar da data de atribuição da primeira matrícula, no caso de serem ligeiros, ou que não tenham mais de 12 anos, no caso de serem pesados.2 - Da não aprovação do veículo na inspecção anual e da falta de seguro de responsabilidade civil resulta a suspensão das licenças.
3 - Sempre que os veículos atinjam o limite de idade, referido no número anterior, as licenças respectivas caducam.Artigo 5.o
Certificação dos motoristas1 - A condução de veículos afectos ao transporte colectivo de crianças e jovens só pode ser efectuada por motoristas que possuam um certificado emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, válido por cinco anos, cujas condições serão definidas por portaria do membro do Governo que tutela os transportes, tendo em conta, designadamente, os seguintes requisitos:a) Apresentação de habilitação legal para conduzir a categoria de veículo em causa;
b) Detenham experiência de condução de, pelo menos, dois anos;
c) Que não tenham idade inferior a 21 anos;
d) Apresentação de documento comprovativo de inspecção médica, que afira as suas aptidões físicas e psicológicas, nos termos do que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;
e) Avaliação da idoneidade dos condutores.2 - O Governo, através da tutela dos transportes, deve promover ou apoiar cursos de formação profissional dos condutores, por forma a garantir-lhes conhecimentos, designadamente sobre as regras e medidas de segurança específicas do transporte colectivo de crianças e jovens e sobre primeiros socorros.Artigo 6.o
Identificação dos veículosOs veículos através dos quais se efectua o transporte colectivo de crianças e jovens são identificados com um dístico, cujo modelo, dimensões e forma de afixação é definida por portaria.Artigo 7.o
Vigilantes1 - Na realização do transporte colectivo de crianças e jovens deve ser assegurada a presença de, pelo menos, um acompanhante adulto idóneo, para além do condutor, designado por vigilante.
2 - Nos seguintes casos devem ser assegurados, pelo menos dois vigilantes:a) Se no veículo forem transportadas mais de 30 crianças ou jovens;
b) Se o veículo tiver dois pisos;
c) Se houver necessidade de atravessamento de vias rodoviárias na tomada ou largada de passageiros, quando se tratar de grupo de crianças com menos de 12 anos.3 - Ao vigilante compete zelar pela segurança e acompanhamento das crianças e jovens, durante o período de deslocação no transporte, incluindo, ainda, a entrada e a saída do veículo em segurança.
4 - Para efeitos de acompanhamento das crianças e jovens na entrada e saída do veículo até à sua entrega em segurança, o vigilante utiliza um colete fluorescente, compatível com as normas em vigor.
0014   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 Artigo 8.o
Tomada e largada de passageiros1 - No transporte colectivo de crianças e jovens o condutor deve parar ou estacionar o veículo em locais que não ponham em perigo a tomada e largada de passageiros e quando os veículos estiverem parados deve accionar as luzes de perigo.
2 - A tomada e largada de passageiros deve ser feita junto ao passeio e deve evitar-se, sempre que possível, o atravessamento de vias rodoviárias.
3 - Havendo necessidade de atravessamento de via rodoviária, no acto de tomada ou largada de passageiros, este deve der feito com o acompanhamento dos vigilantes.Artigo 9.o
Lotação1 - O número de crianças e jovens a transportar não pode, em caso algum, exceder a lotação prevista para o veículo em causa.
2 - Em cada lugar do veículo só pode ser acomodada uma criança ou jovem.Artigo 10.o
Cintos de segurança e sistemas de retenção1 - Todos os lugares dos veículos automóveis que efectuam transporte colectivo de crianças devem ter instalados com cintos de segurança de três pontos de fixação.
2 - Nos veículos pesados de passageiros, as crianças com idade inferior a seis anos devem ser seguras por um sistema de retenção especial, devidamente homologado e adaptado ao seu peso e tamanho, mantendo-se esse dever, nos transportes em veículos ligeiros, até aos 12 anos.Artigo 11.o
Portas e janelas1 - As portas dos veículos automóveis que efectuam transporte colectivo de crianças ou jovens devem poder apenas ser abertas do exterior ou através de sistema comandado pelo condutor.
2 - Com excepção da janela correspondente ao lugar do condutor, as janelas dos veículos automóveis que efectuam transporte colectivo de crianças ou jovens devem ter vidros inamovíveis, ou travados, pelo menos, a um terço da abertura total.Artigo 12.o
Transporte de volumesNo interior do veículo automóvel que efectua transporte colectivo de crianças ou jovens não é permitido o transporte de volumes, cuja dimensão, peso e características não permitam o seu acondicionamento nos locais apropriados e seguros, por forma a que não constituam qualquer risco ou incómodo para os passageiros.Artigo 13.o
Material de intervenção imediataOs veículos utilizados para transporte colectivo de crianças e jovens devem estar equipados com material de intervenção imediata, como extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros.Artigo 14.o
Tutela e fiscalização1 - Compete ao Ministério que tutela a área dos transportes accionar os mecanismos de fiscalização das disposições constantes do presente diploma, garantindo a sua eficaz aplicação.
2 - As forças de segurança pública são também competentes para a fiscalização das normas constantes do presente diploma.Artigo 15.o
0015   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 2 - A tentativa e a negligência são puníveis.
Regime sancionatório1 - A ausência de licença para exercício da actividade de transporte colectivo de crianças, prevista no artigo 3.o, é punida com coima de € 500 a € 2500.
2 - A ausência de licença de veículos para transporte colectivo de crianças, prevista no n.o 1 do artigo 4.o, é punida com coima de € 500 a € 2500.
4 - A não identificação dos veículos, nos termos do artigo 6.o, é punida com coima de € 60 a € 300.
5 - A inexistência de vigilantes, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, é punida com coima de € 200 a € 500.
6 - O excesso de ocupação de lugares, contrariando o previsto no artigo 9.o, é punido com coima de € 120 a € 600, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente.
7 - O incumprimento das normas relativas aos cintos de segurança e sistemas de retenção, previstas no artigo 10.o, é punido com coima de € 120 a € 600, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente.
8 - O incumprimento das regras definidas para portas e janelas, previstas no artigo 11.o, é punido por coima de € 200 a € 500.
9 - O transporte de volumes que não obedeça às condições apontadas no artigo 12.o é punido com coima de € 120 a € 600.
10 - A inexistência de material de intervenção imediata, previsto no artigo 13.o, é punida com coima de € 50 a € 150.Artigo 17.o
Disposição finalOs veículos que efectuam transporte colectivo de crianças devem satisfazer todas as exigências de segurança previstas na presente lei, no prazo de 12 meses, após a sua entrada em vigor.Artigo 18.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de três meses após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 6 de Abril de 2005.
SUSPENDE A VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRABALHO E DA SUA REGULAMENTAÇÃO RELATIVAS À SOBREVIGÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHOTendo em consideração os projectos de lei já apresentados relativamente ao Código do Trabalho e à sua regulamentação, perspectivam-se alterações mais do que justificadas a esta legislação.
De facto, a "nova legislação laboral" é um assinalável marco ofensivo contra os trabalhadores na desregulamentação dos seus direitos.
É possível encontrar no código tal desregulamentação, isolando o trabalhador individualmente considerado, desequilibrando ainda mais a balança em que um dos intervenientes na relação laboral se encontra manifestamente fragilizado. Esta é, no campo laboral, a aplicação da sigla neoliberal traduzida no confinamento do Estado ao papel de protector do mais forte: a entidade patronal.
O PCP apresentou já um projecto de lei que considera prioritário, relativo à negociação colectiva, repondo também no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
O PCP tem em preparação um outro projecto de lei em que se procede à revogação e revisão das restantes matérias do Código do Trabalho e da sua regulamentação. Entendeu, de facto, que havendo o risco da caducidade das convenções colectivas de trabalho dado o regime de sobrevigência constante das leis antilaborais atrás referidas, a Assembleia da República devia revogar, urgentemente, as matérias atinentes à negociação colectiva e aprovar um novo regime.
Entretanto, do Programa do Governo consta a criação de uma comissão independente encarregada de avaliar os impactes do Código do Trabalho nas relações laborais, tendo em vista o lançamento, no termo do primeiro ano da legislatura, de um Livro Branco sobre as Relações Laborais em Portugal. Há mesmo quem
0016   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 proponha a constituição de uma comissão que proceda à análise e apresentação, em tempo razoável, de uma proposta de sistematização para a criação de uma nova legislação de trabalho.
Assim, adivinha-se um processo legislativo moroso, de onde poderá resultar a caducidade de convenções.
A propósito, convirá recordar que o Código do Trabalho não dinamizou de facto a contratação colectiva, e socorrendo-se dos seus mecanismos, parte significativa do patronato pretende substituir a contratação colectiva pela imposição unilateral de mecanismos de regulação das relações laborais.
O Código do Trabalho e a sua regulamentação agravaram, de facto, a situação da contratação colectiva. Segundo os dados revelados pela CGTP, o número de trabalhadores do sector privado abrangidos pela negociação colectiva, revista e publicada em 2003, foi de 1 512 200, baixando em 2004 para 600 500.
Daí a urgência em rever a parte do Código relativa ao direito de negociação colectiva, revisão que se traduzirá na melhoria dos direitos individuais dos trabalhadores.
E é todo o regime do direito à negociação que deverá ser revisto, não bastando melhorar o funcionamento da mediação e arbitragem, como alguns defendem.
Para que possa falar-se de um verdadeiro direito à contratação colectiva, é preciso restaurar a igualdade das partes outorgantes nos contratos colectivos de trabalho.
A caducidade das convenções colectivas de trabalho constitui um mecanismo de favor em relação às entidades patronais, fragilizando a posição dos sindicatos, e, consequentemente, a posição dos trabalhadores, individualmente considerados.
Daí a urgência de alteração das disposições do Código sobre negociação colectiva, nomeadamente no que concerne à sobrevigência das convenções.
Durante cerca de dois anos, a Assembleia da República teve nas suas mãos as propostas da direita relativas à subversão do Direito do Trabalho. Será que esse tempo não foi suficiente para se aquilatar dessa subversão?
Perante as circunstâncias referidas, e dados os riscos da caducidade que ameaça convenções colectivas, o PCP vem propor que se suspenda a vigência de disposições da Lei n.o 99/2003 e da Lei n.o 35/2004 que consagram o regime daquela caducidade, até à apreciação definitiva de novo regime sobre o direito à negociação colectiva.
Repristina-se a norma do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 27 de Dezembro, que prevê a renovação automática dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, enquanto não forem substituídos por outros.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Suspensão da vigência de disposições do Código de Trabalho e da sua regulamentação)1 - Até à apreciação definitiva de novo regime relativo à negociação colectiva de trabalho, fica suspensa a vigência dos seguintes artigos da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto:a) Artigo 15.o;
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no prazo de cinco dias a contar da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: Francisco Lopes - Odete Santos - Jorge Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Abílio Fernandes - José Soeiro - Honório Novo - Luísa Mesquita - Miguel Tiago.---
0017   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 5/X
(ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 12/X
(ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Texto de substituição da parte resolutiva dos projectos de resolução n.os 5/X (PPD/PSD) e 12/X (PS)A Assembleia da República assume, de imediato, poderes de revisão extraordinária da Constituição.
A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConstatou esta Comissão, na sua reunião de 5 de Abril p.p., ter V. Ex.a determinado a baixa à mesma, para apreciação e eventual produção de relatório na generalidade, dos projectos de resolução n.os 5/X (1.a) (PSD) e 12/X(1.a) (PS), concernentes à assunção pelo Parlamento de poderes extraordinários de revisão constitucional.
Contudo, conforme assinalado na referida reunião, para além de os projectos de resolução não serem habitualmente objecto de relatório em Comissão, não se verificou também, nos dois momentos em que a Assembleia assumiu poderes extraordinários de revisão (em 1992 e em 2001), a apreciação prévia das respectivas iniciativas em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo desde logo o Plenário apreciado e votado as mesmas nos termos do n.o 2 do actual artigo 284.o da Constituição.
Nestes termos, Sr. Presidente, considerando a clareza de forma e objectivos constantes das iniciativas em apreço, a sua natureza e ainda a referida actuação parlamentar em casos anteriores semelhantes, considerou a Comissão não se afigurar necessária a elaboração de um relatório formal.Assembleia da República, 6 de Abril de 2005.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.° e da alínea b) do artigo 163.° da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Roma, nos dias 7 e 8 do corrente mês de Abril, para participar, em representação do Estado Português, nas exéquias pelo falecimento de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Roma, nos dias 7 e 8 do corrente mês de Abril.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando deslocar-me a Roma nos próximos dias 7 e 8 do corrente mês de Abril, para participar, em representação do Estado português, nas exéquias pelo falecimento de Sua Santidade o Papa João Paulo II,
0018   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 5 de Abril de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação ao Vaticano, para participar nas exéquias de Sua Santidade o Papa João Paulo II, nos próximos dias 7 e 8 de Abril, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 5 de Abril de 2005.
2 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005PROGRAMA DO XVII GOVERNO CONSTITUCIONALÍndiceINTRODUÇÃOCAPÍTULO I UMA ESTRATÉGIA DE CRESCIMENTO PARA A PRÓXIMA DÉCADA I. VOLTAR A ACREDITAR 1. Uma estratégia mobilizadora para mudar Portugal 2. Aproveitar as oportunidades oferecidas pelo quadro europeu II. UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO 1. Mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação 2. Imprimir um novo impulso à inovação 3. Vencer o atraso científico e tecnológico 4. Qualificar os portugueses III. PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DAS EMPRESAS 1. Apoiar o desenvolvimento empresarial 2. Desenvolver parcerias para a inovação e o emprego 3. Desburocratizar e criar um bom ambiente para os cidadãos e para as empresas 4. Estimular a concorrência, garantir a regulação 5. Melhorar a governação societária IV. CONSOLIDAR AS FINANÇAS PÚBLICAS 1. Falar verdade sobre a situação actual 2. Uma estratégia de consolidação orçamental 3. Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento 4. Transparência das contas públicas 5. Novo processo orçamental 6. Qualificar o investimento público 7. Política fiscal V. MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO 1. Facilitar a vida aos cidadãos e às empresas 2. Qualificar os recursos humanos e as condições de trabalho 3. Adequar a Administração aos objectivos de crescimento
3 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005CAPÍTULO II  NOVAS POLÍTICAS SOCIAIS I. MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO 1. Educação de infância, ensino básico e ensino secundário 2. Ensino superior II. VALORIZAR A CULTURA 1. Um compromisso pela cultura 2. Favorecer o funcionamento em rede 3. Esclarecer regulamentações e missões 4. Livro e leitura, audiovisual - duas áreas de particular relevância 5. Afirmar Portugal no Mundo III. MERCADO DE TRABALHO E EMPREGO 1. Qualificar as pessoas e promover o emprego 2. Adaptar as empresas e o trabalho 3. Tornar o trabalho um factor de cidadania social 4. Reforçar o papel da economia social IV. PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA: MAIS FUTURO, MELHOR PRESENTE 1. Um sistema de Segurança Social sustentável 2. Uma nova fronteira do combate à pobreza e à exclusão 3. Reforçar a protecção social, com mais rigor e mais justiça 4. Gerir os recursos presentes para melhor garantir o futuro 5. Os regimes complementares como instrumento de melhoria das pensões 6. Mais informação, menos burocracia, mais transparência V. SAÚDE: UM BEM PARA AS PESSOAS 1. Mais e melhor Saúde 2. Toxicodependências 3. VIH/SIDA 4. Um sistema justo e flexível 5. Um SNS bem gerido VI. FAMÍLIAS, IGUALDADE E TOLERÂNCIA 1. Novas políticas para as famílias 2. Combate à violência doméstica 3. Igualdade de género 4. Uma política de verdade para a Interrupção Voluntária da Gravidez 5. Política de não discriminação VII. PARA UMA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO INCLUSIVA VIII. POLÍTICAS DE JUVENTUDE: EDUCAR PARA A CIDADANIA, PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
4 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005CAPÍTULO III QUALIDADE DE VIDA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL I. MAIS QUALIDADE AMBIENTAL E MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1. Ambiente e ordenamento do território no centro da estratégia de desenvolvimento 2. Para uma convergência ambiental com a Europa 3. Promover a coesão territorial, favorecer o desenvolvimento das regiões 4. Três condições para a coordenação das políticas territoriais II. QUALIFICAR AS CIDADES E MELHORAR O ACESSO À HABITAÇÃO 1. Dinamizar a política de cidades 2. Três eixos para uma política de habitação III. CINCO ÁREAS DECISIVAS PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1. Mobilidade e comunicação 2. Energia 3. Turismo 4. Agricultura e desenvolvimento rural 5. Mar e pescas IV. MAIS E MELHOR DESPORTO 1. Uma visão de serviço público do desporto 2. Generalizar a prática desportiva em segurança 3. Modernizar e melhorar a qualidade do desporto português 4. Dimensão internacional do desporto português 5. Partilha de competências entre Administração Pública e Movimento Associativo V. RELANÇAR A DEFESA DOS CONSUMIDORES VI. MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO TERRITORIAL AUTÁRQUICA VII. REGIÕES AUTÓNOMAS: DESENVOLVIMENTO E COESÃO
5 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005CAPÍTULO IV QUALIDADE DA DEMOCRACIA, CIDADANIA, JUSTIÇA  E SEGURANÇA I. MODERNIZAR O SISTEMA POLÍTICO, QUALIFICAR A DEMOCRACIA 1. Instituições e vida democrática 2. Comunicação social II. JUSTIÇA 1. A justiça ao serviço do desenvolvimento económico e social 2. Eliminar a burocracia e os actos inúteis 3. Promover a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios 4. A inovação tecnológica na Justiça 5. Qualificar a resposta judicial 6. Tornar mais eficaz o combate ao crime e a justiça penal, respeitando as garantias de defesa 7. Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas 8. Reforçar a cooperação internacional III. SEGURANÇA INTERNA E PROTECÇÃO CIVIL 1. Afirmar a autoridade do Estado e garantir a segurança 2. Reduzir a sinistralidade rodoviária 3. Combater a criminalidade 4. Prevenir catástrofes – o caso dos incêndios 5. Garantir a segurança alimentar 6. Prevenir o terrorismo 7. Melhorar a coordenação dos serviços vitais à segurança CAPÍTULO V PORTUGAL NA EUROPA E NO MUNDO I. POLÍTICA EXTERNA 1. Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais 2. Portugal na construção europeia 3. A internacionalização da economia portuguesa 4. Responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional 5. Relançamento da política de cooperação 6. Política cultural externa 7. Valorização das Comunidades Portuguesas II. DEFESA NACIONAL 1. Um novo quadro de segurança internacional 2. Uma resposta integrada da política de defesa 3. Uma aposta na segurança cooperativa 4. Missões das Forças Armadas 5. Modernização das Forças Armadas 6. Outras medidas governativas
6 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005INTRODUÇÃOO Programa do XVII Governo Constitucional visa dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento, com coesão social.O Governo quer mobilizar os portugueses para o desígnio nacional de Portugal se voltar a aproximar, de forma decidida e sustentada, do nível de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia. A estratégia do Governo aposta na recuperação da confiança para lançar uma dinâmica de crescimento progressivo da economia, que permita também combater o desemprego e reduzir as desigualdades sociais.Todavia, o Governo não tem em vista, apenas, dar resposta aos problemas conjunturais da recessão económica mas sim enfrentar, num horizonte de médio prazo, os problemas estruturais que prejudicam a competitividade do País e estão na base do seu atraso.Para tanto, o Governo assume uma aposta muito forte no conhecimento, na qualificação dos portugueses, na tecnologia e na inovação.De especial relevância para o sucesso da política económica do Governo serão as medidas destinadas a dar passos consistentes para a consolidação das contas públicas, que não dispensam o rigor orçamental e a contenção na despesa pública.Todavia, a agenda política do Governo não se esgota nas questões económicas. Portugal é um dos países da Europa onde a desigualdade de rendimentos é maior e onde o desemprego mais rapidamente cresceu.Paralelamente, é um dos países onde os níveis de ensino e qualificação são mais insuficientes. O Governo desenvolverá, portanto, um amplo conjunto de políticas sociais que são mais do que políticas de coesão social, são igualmente passos imprescindíveis para nos tornarmos um País mais competitivo.A agenda política do Governo está associada, igualmente, a um objectivo central de toda a acção política: melhorar, de forma sustentada, a qualidade de vida dos portugueses. Essa qualidade de vida exige o relançamento das políticas de ambiente, de cidades e de defesa do consumidor, impondo, também, novas opções na organização do território e a valorização do todo nacional, no Continente e nas Regiões Autónomas. O compromisso com a coesão é um compromisso social mas é, igualmente, um compromisso territorial e um compromisso entre gerações. É por isso que o desenvolvimento sustentável é uma preocupação central do actual Governo.A recuperação da confiança e da esperança no futuro está associada, de forma estreita, ao prestígio das instituições democráticas e à sua dignificação aos olhos dos cidadãos. Promover a credibilidade do sistema político implica reformas na sua estruturação mas, também, no respectivo modo de agir. Fundamental é,
7 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005igualmente, investir na melhoria dos sistemas que garantem a estabilidade social e a confiança na sua regulação, como são as áreas da Justiça ou da Segurança. O Programa do XVII Governo pretende, também, valorizar a posição de Portugal no Mundo. É essencial que o nosso País reforce a sua capacidade de ser parte activa no futuro da União Europeia, sobretudo quando tantos dossiers decisivos estão em discussão: o novo Quadro Comunitário de Apoio 2007-2013, a ratificação do Tratado Constitucional, a Agenda de Lisboa e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Governo complementa a sua prioridade europeia com uma visão alargada do papel universal de Portugal, seja na comunidade linguística a que pertencemos, seja no quadro das alianças tradicionais de Portugal, seja, finalmente, no quadro de uma valorização da regulação multilateral das encruzilhadas do Mundo de hoje, a qual continua a ter na Carta das Nações Unidas o seu referencial central.Em suma, a política do Governo desenvolver-se-á em torno de cinco grandes eixos: • Retomar o crescimento da economia de forma sustentada e visando a modernização do País, fazendo do conhecimento, da inovação, da qualificação dos portugueses e da melhoria dos serviços do Estado os caminhos do progresso; • Reforçar a coesão nacional, numa sociedade com menos pobreza e com mais igualdade de oportunidades, onde os instrumentos de coesão sejam também ferramentas para o crescimento e a modernização; • Melhorar a qualidade de vida dos portugueses num quadro sustentável de desenvolvimento, onde a qualidade ambiental, a defesa dos consumidores e a melhoria dos indicadores de bem-estar sejam uma realidade e onde a coesão territorial seja, ela também, um factor de progresso do País; • Elevar a qualidade da nossa democracia, reforçando a credibilidade do Estado e do sistema político e fazendo dos sistemas de justiça e de segurança instrumentos ao serviço de uma plena cidadania;  • Valorizar o posicionamento do País no quadro internacional, quer no plano prioritário da União Europeia, quer no plano global, relançando a cooperação externa, valorizando a cultura e a língua portuguesa no Mundo e construindo uma política de defesa adequada à nossa inserção na comunidade internacional.A situação, ninguém o ignora, é muito difícil. Portugal enfrenta problemas complexos, que não podem ter uma solução imediata. Mas é clara a nossa tarefa, como é clara a nossa ambição: transformar o Portugal das fatalidades, no Portugal das oportunidades.O XVII Governo Constitucional resulta da vontade de mudança dos portugueses – e é com eles que conta, é neles que confia. Para Portugal vencer.
8 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005CAPÍTULO I UMA ESTRATÉGIA DE CRESCIMENTO PARA A PRÓXIMA DÉCADAI. VOLTAR A ACREDITAR1. Uma estratégia mobilizadora para mudar PortugalPortugal enfrenta hoje, no contexto da globalização e do alargamento da União Europeia, importantes desafios. A economia depara-se com incontornáveis exigências para aproveitar com sucesso as novas oportunidades. Portugal precisa de um rumo. A agenda do Governo para retomar o crescimento da nossa economia, de modo a integrá-la na sociedade do conhecimento, consiste em: • Recuperar a confiança e mobilizar a capacidade dos portugueses para enfrentar dificuldades e rasgar novas fronteiras; • Lançar um ambicioso Plano Tecnológico, convocando o País para a sociedade da informação, para a inovação, para a ciência e a tecnologia, e para a qualificação dos recursos humanos; • Promover a eficiência do investimento e das empresas, apoiando o desenvolvimento empresarial, promovendo novas áreas de criação de emprego, desburocratizando e criando um bom ambiente de negócios, estimulando a concorrência, garantindo a regulação e melhorando a governação societária; • Consolidar as finanças públicas; • Modernizar a Administração Pública para facilitar a vida aos cidadãos e às empresas e para adequá-la aos objectivos do crescimento.A agenda económica do Governo tem como objectivo aumentar, de forma sustentada, o crescimento potencial da nossa economia para 3%, durante esta legislatura. Só com o crescimento da economia poderemos resolver o problema do desemprego e combater as desigualdades sociais. Portugal deve ter como objectivo recuperar, nos próximos quatro anos, os cerca de 150.000 postos de trabalho perdidos na última legislatura.Recuperar a confiança exige uma proposta com credibilidade. A política do Governo alia o rigor orçamental com o crescimento, através da fixação de objectivos de médio prazo destinados a ultrapassar os nossos problemas estruturais. É, também, um compromisso de estabilidade. Não se trata de fazer “tábua-rasa” de tudo o que foi feito anteriormente. As políticas não podem estar sistematicamente a mudar ao sabor da conjuntura.
9 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005Recuperar a confiança exige, igualmente, apresentar soluções e não passar o tempo a criticar os Governos anteriores.Vamos pedir aos portugueses que tenham uma atitude mais pró-activa. Temos todos de nos empenhar em criar uma imagem mais positiva do nosso País. O nosso desígnio é formar uma aliança entre vastas camadas da sociedade portuguesa, destinada a projectar internamente e no Mundo uma boa imagem de Portugal e dos portugueses.O Plano Tecnológico é a peça central da política económica do Governo e consiste num conjunto articulado de políticas e de medidas transversais, ao serviço da visão de, a médio prazo, transformar Portugal numa moderna sociedade do conhecimento. Com este Plano pretende-se: • Convocar Portugal para a sociedade da informação; • Imprimir um novo impulso à inovação empresarial; • Vencer o atraso científico e tecnológico; • Qualificar os recursos humanos.A concretização do Plano Tecnológico tem em conta que a qualificação do capital humano é o principal factor de progresso de qualquer sociedade. Por isso, a agenda do Governo preconiza uma viragem no sistema educativo, de modo a melhorar a eficiência do ensino, elevando o nível de aptidões dos estudantes e reduzindo o abandono escolar; acelerar e qualificar as acções de formação e de reconversão; promover a capacidade de gestão e de inovação nas nossas empresas.A criação de um ambiente de negócios de nível internacional resultará de um conjunto articulado de medidas destinadas a reduzir a burocracia administrativa e fiscal, modernizar a Administração Pública, aumentar a qualificação profissional e melhorar o governo das empresas.Importa dar uma especial atenção ao tecido das PME, que actualmente enfrenta grandes dificuldades devido à concorrência externa, à recessão, à evolução cambial e ao desarmamento pautal em diversos sectores do comércio internacional.É uma agenda ambiciosa e que não esconde as dificuldades. A todos os níveis, é necessário criar um ambiente de rigor e de criação de oportunidades. Um ambiente favorável à mobilidade social, à poupança, ao investimento e à criação de emprego.2. Aproveitar as oportunidades oferecidas pelo quadro europeuDepois de um período em que conseguimos tirar partido da vantagem de participar na União Europeia, o abrandamento do crescimento e a forma errática como foi conduzida a política económica quase transformaram a participação no espaço Europeu num travão. A nossa participação na União Europeia não está a ser utilizada como a alavanca e a fonte de oportunidades que pode ser.
10 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005O actual enquadramento europeu fornece uma oportunidade única, que Portugal não pode perder. Esta oportunidade desenvolve-se em três planos: • A estratégia europeia de transição para uma economia baseada no conhecimento - a chamada Estratégia de Lisboa - foi convertida numa agenda europeia com cerca de cem instrumentos operacionais e vai passar à sua próxima fase, com prioridade para a implementação ao nível nacional e local. Prevê-se que Portugal, assim como todos os outros Estados-membros, seja convidado, brevemente, a preparar o seu programa operacional de implementação da Estratégia de Lisboa, cobrindo quatro áreas: conhecimento, empresarial, social e ambiental.  • O Pacto de Estabilidade e Crescimento vai ser objecto de uma reforma que, mantendo as referências dos 60% para a dívida pública e dos 3% para o défice público, deverá dar mais ênfase à sustentabilidade a prazo da dívida pública e incitar os Estados-membros a melhorar a qualidade das suas finanças públicas, reorientando a despesa e os investimentos.• Está em curso a discussão sobre as novas perspectivas financeiras da União Europeia, de que decorrerá a negociação do novo Quadro Comunitário de Apoio para Portugal, processo que está a ser norteado pelos objectivos da Estratégia de Lisboa.O Governo irá tirar partido dessas oportunidades, para promover o crescimento e a modernização da economia portuguesa.II. UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTOA fraca competitividade e a baixa produtividade estão na raiz do baixo crescimento da economia portuguesa.Em vez de melhorarmos, temos descido nos rankings internacionais.Índice de competitividade, World Economic Forum País Ranking 2003 Finlândia 1 Estados Unidos 2 Suécia 3 Dinamarca 4 Taiwan 5 Singapura 6 Portugal 25O problema da falta de competitividade nacional tem de ser atacado em duas frentes simultaneamente: • Através do aumento da produtividade e da produção de bens e serviços com mais valor, por parte do aparelho produtivo já instalado; • Através da criação de novas unidades empresariais e da instalação de novas competências de maior valor acrescentado.
11 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005Só através destes processos poderemos elevar os rendimentos e criar empregos de qualidade, de forma a aproximarmo-nos dos países mais desenvolvidos da União Europeia.A chave da competitividade da economia portuguesa chama-se inovação. Inovação de processos, inovação de produtos e serviços, inovação tecnológica e inovação na organização e na gestão.A inovação, ao transformar conhecimento em valor acrescentado, permite acelerar a transição para uma economia baseada no conhecimento, processo que tem estado na base dos casos nacionais de rápido crescimento económico. Para isso, é preciso combinar política de inovação, com políticas ambiciosas para a sociedade da informação, a ciência e a tecnologia, e a qualificação das pessoas.1. Mobilizar Portugal para a Sociedade da InformaçãoA generalização do acesso à Internet e às tecnologias de informação e comunicação (TIC) é um elemento crítico do projecto do Governo para o desenvolvimento da sociedade portuguesa. Conjuntamente com o apoio à inovação, nas suas diversas vertentes, e com a prioridade dada ao desenvolvimento do capital humano, a aposta nas TIC irá permitir a aproximação à fronteira tecnológica dos países mais avançados. O nosso atraso em termos de utilização de TIC penaliza negativamente o nosso índice de competitividade geral.Índice de uso de TIC, World Economic Forum País Ranking 2003 Islândia 1 Finlândia 2 Suécia 3 Dinamarca 4 Estados Unidos 5 Portugal 29Apontamos como principais objectivos para esta legislatura: • A generalização do uso efectivo da Internet nas actividades educativas; • A generalização a todo o território do acesso à banda larga, a preços idênticos aos dos países mais desenvolvidos da União Europeia; • O lançamento do cartão comum do cidadão; • A introdução progressiva do princípio do balcão único nas relações do Estado com os cidadãos e as empresas: competirá ao serviço público apropriado (e não ao utilizador) obter de outros serviços públicos os documentos e informações eventualmente necessários.
13 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005Índice de inovação, World Economic Forum País Ranking 2003 Estados Unidos 1 Taiwan 2 Finlândia 3 Suécia 4 Japão 5 Portugal 32Apontamos como principais metas para esta legislatura: • Viabilizar a criação de 200 novas empresas de base tecnológica e potenciar o crescimento desse tipo de empresas em mercados emergentes; • Duplicar os fundos de capital de risco para apoiar o lançamento de projectos inovadores; • Criar um programa que disponibilize às PME jovens quadros no campo da gestão e da inovação; • Repor um sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial; • Introduzir o empreendorismo como matéria obrigatória do ensino, à semelhança do que sucede nos países mais avançados; • Ao nível da gestão de topo, criar condições para que pelo menos um curso pós-graduado de gestão (MBA) venha a estar entre os 100 melhores do mundo; • Apoiar mais activamente a captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) de base tecnológica e reduzir drasticamente os entraves burocráticos.Na última metade da década de noventa duplicou em Portugal o número de empresas com actividades de I&D.Estas empresas já não competem internacionalmente com base em salários baixos, mas com recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, cooperando com instituições de C&T. A nossa aposta é tornar possível que este modelo económico emergente, este novo Portugal Inovador, se torne o modelo dominante, a partir do qual se sustente um novo ciclo de crescimento económico.A crise dos últimos anos dificultou a valorização dos resultados de muitos projectos de I&D empresarial. O relançamento do crescimento económico será potenciado por políticas que ajudem o sucesso no mercado de produtos e serviços inovadores: • “Via Verde” para produtos inovadores - canal de decisão rápida na Administração Pública para licenciamentos ou apoios aos investimentos; • Etiqueta “Inovação XXI”, atribuída anualmente aos produtos inovadores lançados no mercado, para visibilidade e apoio de marketing;
14 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005• Revisão da presente legislação, quando dificulte o desenvolvimento de novas indústrias em Portugal e o acesso aos mercados públicos de novos produtos;  • Aprovação de normativos que dinamizem o crescimento da procura de produtos inovadores, sem aumento da despesa pública;  • Apoio à participação dos produtos inovadores em feiras tecnológicas internacionais de referência;  • Relançamento da política de cooperação internacional com outros continentes, nomeadamente ao encontro da Ásia; • Simplificação dos mecanismos de apoio à criação de empresas de base tecnológica e criação de uma oferta de “capital semente”, a ser gerido pela Agência de Inovação. Com uma dotação inicial de 30 milhões de euros, será viabilizada a criação de 200 novas empresas de base tecnológica, as quais contarão com apoio especializado à gestão na fase de arranque. O IDE continuará a ser um dos principais veículos de difusão da tecnologia. O alargamento da União Europeia aos países do Leste europeu veio aumentar a concorrência na captação do investimento estrangeiro. Todavia, o desenvolvimento da capacidade de Ciência e Tecnologia (C&T) do nosso País e uma nova geração de empresas inovadoras, possibilitam uma estratégia mais activa baseada nestas novas vantagens. Será organizada uma rede de vigilância tecnológica e de detecção de oportunidades de investimento, coordenada e dinamizada pela Agência Portuguesa para o Investimento e pela Agência de Inovação. Uma nova política de cooperação irá dar prioridade à abordagem de empresas ainda não presentes no mercado europeu, para quem o País possa ser uma plataforma de penetração competitiva. Muitas das empresas que tiverem sucesso na comercialização dos produtos que desenvolveram irão juntar-se às que já integram a I&D e a Inovação como dimensão central das suas estratégias e intensificarão os seus investimentos em I&D. Para tanto, o Estado disponibilizará apoios apropriados: • Reposição de um sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial; • Reorientação dos incentivos financeiros às empresas, focalizando-os no apoio à inovação; • Estímulo ao desenvolvimento de fundos sectoriais para financiamento da I&D, constituídos por contributos das empresas dos sectores da economia com mais elevado grau de concentração, de forma a que a intensidade de investimento em I&D possa convergir com a dos congéneres europeus mais avançados; • Criação de um fundo para o desenvolvimento C&T, dirigido a todo o sistema científico e tecnológico, englobando fundos sectoriais, retorno de empréstimos reembolsáveis e eventualmente reforçado pelo Banco Europeu de Investimento; • Apoio à profissionalização da gestão da inovação nas empresas, sensibilizando gestores e quadros para o lugar da I&D e da inovação na estratégia das empresas; • Introduzir mecanismos nas Universidades e Laboratórios que premeiem a participação dos investigadores nos resultados e melhorem a sua mobilidade;