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Pensamos, e já o temos dito, mas vale a pena repetir, que descentralização e democracia se quiserem, descentralização e instituições democráticas - são valores gémeos e inseparáveis. Este projecto de lei, quanto a nós, contém os elementos essenciais para definir com clareza os campos de actuação de cada um dos níveis considerados, isto é, do Governo e dos, municípios. Não falo no nível regional, porque, não estando criadas as regiões administrativas, obviamente o projecto terá de introduzir medidas, de carácter transitório para obviar a essa falta.
O projecto de lei também define com suficiente clareza as zonas de sobreposição e interacção.
Todos compreendemos, e da nossa parte essa compreensão é bastante aguda, a importância de aprovar esta lei; ela está prevista na Lei das Finanças Locais, e sabemos que a sua aprovação pode determinar uma de duas coisas: ou a possibilidade de aplicar sem limitações a legislação sobre as finanças locais, aprovada por unanimidade nesta Assembleia no início da sessão legislativa, ou, porventura, o chegarmos a 1980 e não podermos então fazer uma aplicação mitigada dessa importantíssima lei que é a Lei das Finanças Locais.
Não é imaginável que a Assembleia não faça um esforço para resolver esta questão, e da nossa parte foi o que nos levou a procurar - a partir de uma proposta de lei do Governo que deixou de ter validade, a nosso ver demasiadamente centralizadora para poder ser aprovada e para servir de base à discussão da Assembleia- que se produza a lei que, quanto a nós, é essencial.
As orientações que informam o nosso projecto são - como disse há pouco- suficientemente descentralizadoras, sem contudo se criarem quaisquer dificuldades ao exercício do poder central, quer como unificador e coordenador, quer como normativo geral, quer, ainda, como agente privilegiado em todas as áreas em que o interesse nacional não é um simples somatório dos interesses das populações.
Fez-se um exame prévio numa subcomissão, na qual se concluiu que só dois aspectos da lei, dois artigos, são susceptíveis de exigirem um maior debate para se chegar a uma formulação aceitável para todos, ou pelo menos para uma larga maioria, como convém a leis deste tipo. Nessa subcomissão concluiu-se também que haveria que não dizer demasiadas palavras no Plenário para não roubar demasiado tempo à Assembleia e por isso esta intervenção tão curta e concluiu-se, ainda, que se faria um esforço, esforço compartilhado por todos os grupos parlamentares representados na Comissão e nessa subcomissão, para ser possível, ainda antes de sexta-feira, fazer a votação final global deste texto. É com esta esperança e com este forte desejo de dotar os municípios e a Administração Central do instrumento que permita regular as respectivas actuações, que permita aplicar na integralidade das suas potencialidades a Lei das Finanças Locais em 1980, que propusemos o projecto e que não gastaremos nem mais um minuto a esta Assembleia. Isto é, não faremos sequer declaração de voto, como, aliás, ficou combinado na subcomissão que reuniu para este efeito.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria explicar que o Partido Socialista votará na generalidade a favor deste projecto de lei. Isto não obsta a que tenhamos sérias dúvidas quanto à tendência para se discutirem interminavelmente projectos de lei na generalidade, visto que esta Assembleia vai ser dissolvida. É um facto, mas nós não somos responsáveis por tal dissolução. Pelo contrário, opusemo-nos a ela sob o ponto de vista político, embora reconheçamos que a dissolução foi um acto constitucional. Portanto, há que ter prioridades, e
neste momento as prioridades devem ir no sentido de concluir os diplomas que já estão nas comissões especializadas e não estaremos, digamos, numa espécie de ansiedade obsessiva a querer fazer passar o «camelo pelo fundo da agulha». No entanto, vamos aprovar este projecto lei na generalidade, projecto que tem deficiências -conforme o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse - e que foi copiado do Governo Mota Pinto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não disse nada disso!O Orador: - A própria origem mostra que a fonte onde o PCP se foi inspirar não é brilhante, mas, enfim, ele lá tem destas especialidades!
De qualquer maneira é deficiente, é fraco, é fracote, mas vamos aprová-lo na generalidade para que ele baixe à Comissão.
O Partido Socialista dará a sua cooperação para que este projecto de lei seja aprovado até sexta-feira, não vá o PCP, na ânsia eleitoralista de que se encontra possuído, dizer amanhã que é o herói das autonomias municipais e que só devido à sabotagem dos outros partidos é que aquele benemérito projecto, que foi copiar ao Governo Mota Pinto e que depois adoptou, não foi aprovado. O PCP critica muito o eleitoralismo -até já uma certa fase disse que era contra as eleições , mas agora está eleitoralista.
Vamos votar o projecto de lei na generalidade, daremos na Comissão especializada
a nossa cooperação e tentaremos, dentro do nosso próprio ponto de vista, melhorar o projecto que, quer pela sua origem, quer pelos retoques que o PCP lhe deu, é actualmente muito fraco. De qualquer maneira, daremos a nossa aprovação na generalidade; quanto à nossa cooperação na especialidade, está assegurada; resta saber se es outros grupos parlamentares e Deputados desta Assembleia darão essa cooperação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, para cumprir o compromisso assumido não vou fazer o protesto que deveria, vou no entanto esclarecer duas questões.
Quem examinar ambos os projectos, isto é, o projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo, tirará a conclusão diametralmente oposta da que e Sr. Deputado Salgado Zenha disse: nada tem que ver uma coisa com a outra.
Segundo a questão: Sr. Deputado Salgado Zenha, não ponha na minha boca aquilo que eu não disse.
Finalmente, não vou ocupar mais tempo à Câmara, porque estou como a mãe verdadeira do filho: prefiro que não me cortem o filho ao meio!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para esclarecer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que pode estar sossegado, porque eu não sou infanticida.Risos do PS.A Sr.» Hermenegilda Pereira (PCP): -Parece!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, paru uma intervenção, o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao projecto lei em discussão, esta bancada acha que é demasiado importante a matéria nele contida e que é urgente e essencial tudo quanto nele se articula. Por isso, temos pena de que estejamos à sobreposse a debruçar-nos sobre matérias que deveriam ter a atenção necessária que deveriam ser necessariamente repensadas, porque envolvem grandes responsabilidades, que envolvem e inverter da vida nacional e envolve o depositar nas autarquias locais de uma série de competências, para além de uma definição de atribuições que têm de ser devidamente encaradas, de modo a conseguirem-se medidas correctas e acertadas para que não se passe de uma centralização asfixiante para uma vida absolutamente atribularia nas autarquias.
Entendemos que este projecto de lei é essencial, é importante e é fundamental para a vida que se vai seguir no próximo ano.
Sem este projecto de lei ou sem o que dele possa resultar é difícil ao Governo organizar o Orçamento Geral do Estado; é muito difícil às autarquias orçamentar as suas receitas e elaborar os seus planos de actividade.
Reconhecemos, portanto, ao projecto de lei em discussão, como reconhecíamos à proposta de lei n.o 241/1, também a mesma importância e o mesmo interesse que devia haver para que a matéria em causa fosse regularmente estipulada e que não houvesse dificuldades mais para diante..
Assim, iremos dar o nosso acordo e reconhecemos a vantagem de regular estas matérias. Contudo, há aspectos contidos no projecto de lei em causa com o qual estamos inteiramente em desacordo.
A minha bancada e o meu partido não podem, de maneira nenhuma, aceitar os lermos
em que está atribuída às autarquias locais a faculdade de poderem declarar a utilidade pública das expropriações em termos tão latos, tão vastos, tão simples em que está feito, porque pode conduzir ao caos, à arbitrariedade, a comportamentos completamente diferentes de autarquia para autarquia, e não há dúvida nenhuma de que a vida municipal, a urbanização dos municípios, as declarações de utilidade pública, têm de estar informadas por um princípio de ordem geral para que haja um mínimo de uniformidade e de regularidade ao longo de todo o território e ao longo, pelo, menos, de todas as autarquias.
Vamos sair da centralização, mas não vamos entrar na baralhada, não vamos entrar na possibilidade de depositar nas mãos das autarquias a declaração de utilidade pública das expropriações. Sou um feroz defensor da descentralização municipal, sou também presidente de câmara e sei o que me custa muitas vezes não poder resolver a tempo e horas as necessidades das populações, pelos entraves que presentemente, ainda existem, mas também não posso deixar de reconhecer que não podemos deixar às câmaras municipais, só por si e mediante um simples voto seu e uma manifestação de vontade colectiva da câmara municipal, a declaração de utilidade pública e a expropriação, porque no próprio n.o l do artigo 4.o
26 DE JULHO DE 19793411há matérias para as quais nem sequer é a assembleia municipal que tem de se pronunciar sobre a declaração de utilidade pública.
A assembleia municipal é apenas chamada a pronunciar-se sobre a declaração de utilidade pública para as declarações urgentes, que vêm reguladas, salvo erro, no artigo 17.o da Lei n.o 845, que é o código das expropriações.
Neste sentido, porque entendemos de utilidade vários aspectos que são essenciais à vida administrativa e até à Administração Central deste país, mas porque não podemos, de maneira nenhuma, aceitar estes aspectos, vamos abster-nos para, em sede de especialidade, se poderem dar os retoques essenciais, para se poderem introduzir as medidas precisas e para se ajustar um diploma à realidade da vida nacional e à correcta descentralização e independência das autarquias locais e atribuir ao Governo e à Administração Central aquelas atribuições de que não podem abdicar, que têm de ter e que têm de manter, porque estamos num país e não estamos em 304 pequeninos países.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem! Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovada a Lei das Competências das Autarquias, a que se seguiu tardiamente a Lei das Finanças Locais, importaria o aparecimento de uma lei de delimitação e coordenação 'da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos e serviços. Tal lei tornava-se imperiosa, sobretudo pelo taxativo e quase doentio repetir titânico dos diferentes departamentos ministeriais às solicitações das autarquias: «aguarda-se delimitação de competências entre a Administração Central e Local.»
Importa dizer com uma certa mágoa, mágoa de quem vive de perto os problemas locais, que à Administração Central muito tem custado adaptar-se à nova ordem estabelecida pela embora mitigada aplicação da Lei das Finanças Locais.
Aos gestores e altos funcionários talvez pouco custe ir empatando os dirigentes locais com promessas muitas vezes incumpridas, douradas quase sempre por esperanças vãs, mas quem tem de ouvir, de visar, os mais directos interessados tem obrigatoriamente uma visão bem diversa dos problemas. Infelizmente, o paliativo da indefinição empatou durante uns meses a capacidade .de resolução e execução das mais instantes necessidades locais, cujos erários não eram suficientes.
O grito do ipiranga das autarquias custa a repercutir face a um conjunto de obstáculos sistematicamente renovados pela Administração Central. Mercê desse facto, seria de saudar o aparecimento de uma proposta ou de um projecto de lei que viesse, de uma vez por todas, definir e delimitar as áreas de actuação e de competência dos diferentes níveis de administração.
Em primeiro lugar, surgiu a proposta de lei n.o 241/1, que, mercê da exoneração do Governo, não pode ter seguimento nesta Assembleia. Não cabe aqui criticar um nado-morto, mas dada a circunstância de o projecto de lei n.o 297/1, do PCP, lhe vir na peugada e seguir de perto, em alguns aspectos, os seus princípios, os sociais democratas independentes querem denunciar o seu carácter centralizador e manifestamente avaro .na entrega, que não concessão, das prerrogativas ao poder local.
Situemo-nos, pois, no projecto de lei em questão.
Diz-se no preâmbulo do projecto de lei em análise que houve «um estudo aprofundado e a recolha da experiência municipal do pós 25 de Abril. Não queremos pôr em causa a audição que o partido proponente fez, mas entendemos que tal auscultação foi limitada, pois o projecto de lei não contempla todo um conjunto de aspectos importantes. Apesar de tudo, é um documento ou uma base de trabalho sem os adjectivos valorativos dos seus autores, como decorre do seu preâmbulo. Entendemos estar eivado de indefinições e omissões importantes que poderão prejudicar definitivamente a definição por todos pretendida.
Entendemos ser necessário dizer que, enquanto a proposta de lei referia a delimitação dos investimentos e dos diferentes graus de administração, bem como do funcionamento dos serviços, o projecto de lei do PCP refere no seu artigo l.o exclusivamente a delimitação dos investimentos, o que quer dizer que as autarquias pagam os investimentos, ficando impossibilitadas de gerir os serviços criados, ou melhor, ficam com a competência de empreiteiro, porque podem erguer os casas, rasgar as estradas, enquanto a Administração Central decide como vão ser administrados. Daqui se poderá tirar a lógica ilação de que este projecto de lei é mais centralizador do que a proposta de lei.
Quanto ao artigo 2.o, verificamos que a sua filosofia é fundamentalmente divergente da nossa. Assim, define o presente projecto de lei as competências das regiões e Administração Central e só depois, no seu artigo 6.o, define as áreas de actuação das autarquias, o que entendemos ser uma inversão de valores.
Por outro lado, retira toda uma série de acções das autarquias ou não as define abertamente, o que torna este projecto de lei bem mais limitativo do que a proposta de lei.
Entendemos ainda que a Assembleia da República deveria delegar nas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira a competência em matéria de investimentos e de serviços das regiões, o que deveria logicamente decorrer .de uma efectiva e real autonomia.
Segundo a nossa perspectiva, o centralismo morreu com a aprovação da Constituição, sucedendo-lhe a descentralização, versus, início da democracia nas autarquias, mitigadamente alimentada pelas leis das competências e das finanças locais o que espera a sua plena concretização.
Face às críticas suscitadas, não podemos dar o nosso voto favorável ao projecto de lei em discussão, mas entendemos que, pela intenção, e por julgarmos que pode ser melhorado em sede de especialidade, não daremos o voto contrário, aguardando que daqui resulte um diploma que efectivamente sirva os interesses de todos, pela completa e exaustiva definição e delimitação das actuações dos diferentes estratos administrativos.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ainda para economia de tempo, peço a palavra para fazer uma simples correcção em relação às palavras do Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, o Sr. Deputado não deve ter lido com suficiente atenção o projecto de lei por nós apresentado.
Num dos seus artigos, e a ordem não interessa porque está antes desse artigo 6.o que o Sr. Deputado referiu e é bem mais importante do que o que está depois, diz-se o seguinte: «O planeamento, a programação, a aprovação de projectos e financiamentos, a execução, a gestão...», e repito, «... a gestão, a manutenção do funcionamento de (...]»
O Sr. Deputado não acha que a gestão inclui tudo aquilo que diz que não está no projecto de lei? Mas o Sr. Deputado deve ter lido o projecto de lei com pouca atenção; aliás, a culpa não será só sua, porque ele foi apresentado há muito pouco tempo. Mas gostaria só de corrigir o seguinte: este projecto de lei é fortemente descentralizador, Sr Deputado, e as dúvidas que há são mais nesse sentido do que no sentido oposto.O Sr. Barbosa da Costa (Indep.):- Peço também a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria dizer-lhe que não estou agarrado aos termos do projecto de lei em questão, mas ao espírito, e exactamente pelo espírito se inferem as críticas que fiz.Risos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Basta!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar, de uma forma sucinta, explicar a posição do PSD nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme foi já apreciado em subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, a posição do PSD nesta matéria é a de que nós vamos dar a nossa colaboração para que seja possível, até ao termo dos trabalhos desta Assembleia, obter um consenso sobre a delimitação das competências entre a Administração Central e a Administração Local. Isto „porque temos consciência de que, nessa matéria, a legislação é extremamente importante para que possa haver uma aplicação integral da Lei das Finanças Locais e para que possa, inclusivamente, haver uma preparação dos orçamentos do próximo ano nas câmaras municipais e para que elas possam saber com aquilo que contam.
O Sr. Deputado Salgado Zenha disse aqui que não valia a pena estarmos a perder tempo com estas coisas, uma vez que a Assembleia vai ser dissolvida.
Nós permitimo-nos discordar, porque, exactamente por a Assembleia ser dissolvida, neste caso concreto, já que se trata d& um complemento daquilo que esta Assembleia já aprovou em matéria de finanças locais, é que devemos fazer um esforço para que o nosso trabalho fique* completo, para que se não dê o caso, para nós extremamente negativo, de um governo que não vai ser controlado por esta Assembleia poder, nesta matéria, fazer aquilo que muito bem entender, estando a Assembleia dissolvida e não podendo os partidos, de qualquer modo, intervir naquilo que o Governo vier a fazer.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Muito bem!A Oradora: - É por essa razão que manifestamos a nossa intenção de darmos o nosso voto de abstenção a este projecto de lei, para que ele possa desde já baixar à respectiva comissão para uma apreciação na especialidade, e apresentando desde já a nossa intenção de participarmos nesse trabalho de especialidade com o maior empenho para que seja possível encontrar um acordo.
Estamos profundamente empenhados em que e concretize a intenção da descentralização administrativa e financeira garantida pela Constituição e desencadeada pela Lei das Finanças Locais; estamos profundamente empenhados em que se concretize a mudança da tradição da Administração Central no nosso país, e designadamente a administração do sector das obras públicas e da habitação. Estamos de acordo, essa é a intenção deste projecto de lei de iniciativa do Partido Comunista, em separar na nova vocação da Administração Central as. funções de normalização, coordenação, fiscalização, e deixar a função executiva sobretudo para o poder local, na medida em que esse poder local disponha de meios, de recursos e de capacidade de resposta.
É nesse caminho que queremos ir é para aí que este projecto de lei aponta, e, nessa medida, é evidente que nós não nos iríamos opor ao referido projecto de lei.
Chamamos, contudo, a atenção para que a aplicação deste projecto de lei pode levantar alguns dos problemas que o Sr. Deputado Abreu Lima acabou de apontar, uma vez que não está suficientemente salvaguardada a forma como se irá estabelecer a coordenação das várias actuações da Administração Local, nem está devidamente salvaguardada a forma como irá intervir a Administração Central nossa coordenação e na fiscalização das acções, pelo que poderia dar azo a uma grande descoordenação.
Por outro lado, também não está salvaguardada uma transferência progressiva de algumas dessas competências que, temos consciência, devem acabar por pertencer às câmaras municipais, mas a sua transferência imediata, sem haver uma aplicação integral da Lei das Finanças Locais e sem haver um aumento dos recursos técnicos das câmaras, iria levantar grandes problemas. Portanto, a lei deveria deixar uma porta aberta para essa progressividade na aplicação da transferência de competências.
Há dois pontos fundamentais de que discordamos no projecto de lei, que passarei a referir: o primeiro diz respeito aos artigos 4.o e 5.o e é sobre o que aqui
se propõe que «passe a ser competência das câmaras a matéria de expropriações, declaração de utilidade pública e posse administrativa de terrenos». Evidentemente que temos conhecimento e consciência de que a possibilidade de expropriar e tomar posse administrativa de terrenos é um instrumento fundamental para a aplicação de uma política democrática de urbanização e habitação. Em todo o caso, não nos parece que a forma como isto está articulado no projecto de lei do Partido Comunista salvaguarde os interesses das populações, designadamente no que diz respeito à transferência para as câmaras municipais daquilo que até agora era competência do ministro ou entidade legada, no que respeita à decisão de aprovar um projecto ou um estudo preliminar e à consequente decisão de declaração de utilidade pública.
No projecto de lei do Partido Comunista as câmaras ficam com inteiros poderes para aprovar todos os planos, estudos preliminares, projectos que entendam e passa para as assembleias municipais, a competência para declarar a utilidade pública desses empreendimentos para que imediatamente se processe a expropriação. Parece-nos que falta neste articulado a intervenção dos interesses dos eleitores em termos prático e operacionais. Não nos parece correcto que as câmaras municipais possam, de qualquer modo, a seu bel-prazer, aprovar ou não aprovar planos de urbanização sem dar conhecimento aos eleitores, sem que haja uma intervenção dos eleitores. Evidentemente que a forma possível de fazer intervir os eleitores na aprovação de planos e, portanto, cumprir assim o que está estabelecido na nossa Constituição sobre planeamento democrático, é uma intervenção através das assembleias municipais; nós sabemos que essas assembleias municipais têm funcionado com muitas dificuldades; em todo o caso, gostaríamos que não fosse possível e nesse sentido votaríamos contra este artigo, tal como está- dar às câmaras um poder absoluto de aprovar planos, projectos de urbanização ou estudos preliminares, que podem por si só permitir a uma Câmara qualquer expropriar todo o terreno que quiser sem que os eleitores, dessa área tenham conhecimento do plano ou do estudo, tenham conhecimento daquilo que se vai fazer e tenham a possibilidade concreta de intervir para alterar os desideratos do executivo.
O segundo ponto diz respeito às regiões autónomas. Em nosso entender, o projecto de lei do Partido Comunista não salvaguarda a autonomia da Madeira e dos Açores, na medida em que faz depender a aplicação deste projecto de lei - portanto lei quando for aprovada-, do envio pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a esta Assembleia de propostas de lei concretas para aqueles casos. Só depois disso é que se aplicaria à Madeira e aos Açores toda esta matéria.
Isso não nos parece correcto, designadamente por razões práticas, porque se esta Assembleia vai ser dissolvida, nas regiões autónoma!? as assembleias regionais não vão ser dissolvidas, e teriam de ficar penduradas à espera de uma nova Assembleia para resolver o problema. Portanto, em nosso entender era preferível nesta matéria voltarmos à proposta inicial contida no artigo 11.o da proposta de lei do Governo Mota Pinto, em que desde já se garantia às regiões autónomas que elas passariam a ter todas as competências que tem nesta matéria a Administração Central no continente e, evidentemente, a sua aplicação prática seria feita nos termos dos estatutos respectivos da autonomia e nos termos da Constituição. O nosso voto será pois, de abstenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 297/1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais democratas.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?O Sr. Veiga de Oliveira ('PCP): -Sr. Presidente, segundo o que ficou estabelecido, as declarações de voto não se farão.Mas farei chegar à Mesa um requerimento pedindo a baixa do projecto de lei à subcomissão, que já assumiu o compromisso de tratar do problema, para que ela possa fazer o esforço necessário no sentido de podermos votar o referido projecto de lei até sexta-feira.O Sr. Presidente: - Então peco-lhe o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza. Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção em relação ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira?Pausa.Como não há, considera-se aprovado.
Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Nicolau de Freitas, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento de Mandatos.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - E do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão d.e; Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 25 de Julho de 1979, às 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata - António Barata Portugal (círculo eleitoral de Coimbra), que renunciou ao seu mandato, por Jaime Adalberto Simões Ramos.2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato aleito ainda não solicitado na ordem de precedência, da lista eleitoral apresentada
3414I SÉRIE -NUMERO 90a sufrágio pelo referido partido, no respectivo círculo eleitoral. „
4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que: se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Secretários, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP)António Cândido Miranda Macedo (PS) - Ludovina das Dores Rosado (PS) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD)-Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma objecção? Pausa,Como não há, considera-se aprovado.
Passamos agora à discussão do projecto de lei n.o 313/1, pagamento de remunerações, a título provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA, apresentado por diversos Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma curta explicação acerca das razões deste projecto de lei.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a generalidade dos Srs. Deputados sabe, os detentores dos antigos títulos FIDES e FIA têm vindo desde há longos meses a esta parte - diria mesmo desde há mais de um ano a esta parte- a não receber os dividendos que lhes foram atribuídos pelos decretos que fixaram os respectivos valores para efeitos de indemnização e, simultaneamente, os juros correspondentes.
Na realidade, trata-se, de autorizações que, semestralmente, esta Assembleia deveria conceder e que os dois últimos governos constitucionais não lhe submeteram em prazos devidos.
O IV Governo Constitucional veio finalmente apresentar uma proposta de lei, a qual, no entanto, não contemplava inteiramente e de forma justa' os desejos dos detentores destes fundos, na medida em que não previa o aspecto dos juros vencidos já no 1." semestre deste ano.
Neste sentido, e visto que a proposta de lei tinha caducado com a queda do IV Governo, tomei a liberdade, como presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de, em reunião dessa Comissão, propor que Deputados de diferentes grupos parlamentares pudessem subscrever um projecto de lei que desse satisfação aos desejos e aos direitos legítimos e justos dos detentores destes títulos, não podendo ainda, por razões óbvias de tempo, até à dissolução desta Câmara, ser apreciado o projecto de lei, da autoria dos Deputados independentes sociais democratas, que pretende rever o seu estatuto.
Duas observações apenas: em relação ao último semestre consignado neste diploma, já está previsto no. Orçamento Geral do Estado, nas dotações da Junta do' Crédito Público, pelo que não há qualquer razão que leve a não tornar válido esse acrescentamento que foi feito pelos Deputados. Em relação à redução do prazo de noventa para trinta dias, tivemos também o cuidado de nos informarmos junto da Junta do Crédito Público acerca da possibilidade de esse prazo ser encurtado. E a resposta foi: afirmativa.
Nesse sentido, parece-nos portanto que é da mais elementar justiça que esta Câmara aprove este projecto de lei, cuja iniciativa é despartidarizada, na medida em que assenta num grupo de Deputados de diversos partidos que entende prestar um mínimo de justiça aos detentores destes títulos.Vozes do PS e do Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos, naturalmente, a favor deste projecto de lei que nos é proposto. E votaremos, naturalmente, a favor, porque nós próprios, como acaba de ser recordado pelo Sr. Deputado António Guterres, através de um projecto de lei do meu colega de bancada António Sousa Franco, pretendíamos uma disposição e um conjunto de disposições bastante mais completas do que aquelas que agora vão ser votadas por esta Assembleia.
Nós pensamos que o nosso projecto de lei, esse sim, constituiria uma solução justa e de satisfação dos interesses legítimos dos proprietários dos títulos FIDES e FIA, mas pensamos, em todo o caso, que alguma parte de justiça, como é o caso da medida que vau ser votada, ainda que tardia e incompleta, é, apesar de tudo, alguma justiça. E ficamos na esperança de que os bons propósitos anunciados pela maioria desta Câmara venham a verificar-se e que um projecto de lei completo - seja o nosso ou o de qualquer outra bancada - possa ser votado, e votado em tempo útil, e, ele sim, consiga satisfazer os interesses legítimos destas pessoas.Vozes dos Deputados Independentes Sociais Democratas - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Como não há mais inscrições, passamos então à votação na generalidade do projecto de lei n.o 313/1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na especialidade do mesmo diploma.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, suponho que existem propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, embora, também elas, sem carácter partidário, digamos assim, na medida em que resumem um consenso
26 DE JULHO DE 19793415 obtido entre os proponentes, precisamente no sentido do acrescentamento do tal semestre e do encurtamento do prazo que há pouco referi.
Pediria apenas que as referidas propostas não fossem olvidadas durante a votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Não serão, com certeza, Sr. Deputado, até porque as propostas encontram-se na Mesa.Vou dar então a palavra ao Sr. Secretário, para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Em relação à alínea a) do artigo 1.o, há uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, do seguinte teor:Proposta de alteração ARTIGO 1.oa) [...] de 1978, de 15 de Julho de 1978 a 14 de .Janeiro de 1979 e de 15 de Janeiro de 1979 a 14 de Julho de 1979;b) ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .-c) ... ... ... ... ... ... ,.. ... ... ... ... ... ...O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar a referida proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Como a alteração foi apenas em relação a uma parte da alínea a), é necessário votar o restante articulado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais democratas e a abstenção do PCP.
O Sr. Secretário: - Em relação ao artigo 2.o, há também uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, do seguinte teor:ARTIGO 2.oA autorização concedida pela presente lei será utilizada dentro de um prazo de trinta dias, a contar da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente:-Está em discussão.Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 2.o.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais democratas e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo também declarações de voto, passamos à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 96/1 e 98/1 - amnistia das ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975 , apresentados, respectivamente, pela UDP e pelo PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, vou ser extremamente rápido, até porque esta questão já foi amplamente debatida neste Plenário e a pedido do Partido Socialista esta matéria desceu de novo à respectiva Comissão.
A UDP entendeu fazer uso do seu direito de marcação da ordem de trabalhos para que tanto o nosso projecto de lei como o do PCP subissem a este Plenário. Queríamos apenas recordar a esta Câmara uma situação que, com certeza, conhece e que é a situação dramática em que estão mergulhadas muitas famílias que foram julgadas por processos de ocupação.Entendemos que tanto o nosso projecto de lei como o do PCP focam a questão essencial, muito embora tenham algumas diferenças que nos parece não constituírem obstáculo a uma rápida solução, aquando da discussão na especialidade.
Existe um outro projecto de lei sobre arrendamento urbano, do Partido Socialista, que terá aqui uma votação final global e entendemos mesmo que, havendo um esforço de uma determinação desta Assembleia para que se olhe um pouco para a situação de injustiça em que numerosas famílias se encontram, e até há casos de pessoas presas por situações como esta, se poderia votar conjuntamente num «bloco de habitação», digamos assim, o texto resultante da votação na especialidade dos projectos de lei agora em discussão e o projecto de lei do Partido Socialista sobre o arrendamento urbano.
A UDP fez todos os esforços no sentido de que se pudesse chegar a um consenso sobre estes projectos de lei. Sabemos que o Partido Socialista tem sérias reservas tanto em relação ao nosso projecto de lei. como em relação ao do PCP, mas parece-nos que não existirão obstáculos de maior a que na discussão na especialidade o Partido Socialista apresente as suas propostas e se faça um esforço e um empenho efectivo para que se chegue a um texto comum para a votação final global ainda dentro desta sessão legislativa.
Essa é uma aposta que fazemos e que entendemos legítima, dado que os dois projectos de lei em discussão já estiveram neste Plenário, criaram uma grande expectativa junto de numerosas pessoas, desapareceram quase que misteriosamente do Plenário e penso que, neste momento, a Câmara está em perfeitas condições de não defraudar essas expectativas.
Este assunto foi já bastante discutido, as opiniões concretas de vários partido em relação a estes projectos de lei já são conhecidas e, portanto, sem querer roubar mais tempo a esta Câmara, fazíamos um apelo no sentido da aprovação dos dois projectos de lei e de um esforço e de uma aposta política para que na discussão na especialidade se possa fazer a sua votação com a nossa sugestão de ela ser feita num, chamemos-lhe assim, bloco de habitação, juntamente com o projecto de lei do PS, sobre o arrendamento urbano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.
3416I SÉRIE - NUMERO 90A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, na verdade, a primeira vez que a Assembleia da 'República tem oportunidade aqui, em Plenário, de se pronunciar e de deliberar sobre uma questão tão grave e que cria problemas tão sérios a tantas famílias, como é a questão das desocupações.
Na altura, em 26 de Março de 1978, um requerimento da então maioria governamental fez baixar os projectos de lei, e, no caso concreto, o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista, novamente à Comissão para uma análise mais pormenorizada. Simplesmente essa análise mais pormenorizada levou todo este tempo até hoje, tendo os projectos de lei ficado, pura e simplesmente, congelados na comissão respectiva sem qualquer análise e sem qualquer reexame.
Por isso mesmo, o PCP congratula-se hoje por estes projectos de lei estarem em discussão. Simplesmente, a realidade é que, na larga maioria dos casos, é tarde de mais. É tarde de mais, perdeu-se demasiado tempo, e neste ano e meio de delongas foram sancionadas criminalmente e despejadas centenas de famílias que foram postas na rua com as suas mobílias, com os seus parcos haveres e que ficaram numa situação dramática, tendo que recorrer a barracas ou encontrando soluções perfeitamente inaceitáveis, quando a nossa Constituição consagra o direito à habitação.
No entanto, é parecer do nosso grupo parlamentar que, embora com todo este atraso, embora com os prejuízos que este atraso causou a tantas famílias portuguesas que entretanto foram postas na rua, é positivo que a Assembleia da República o possa fazer, não só votando na generalidade, como será, nossa intenção, mas também para que a Assembleia da República possa votar na especialidade o texto do projecto de lei que propomos a esta Assembleia, no caso de ele vir a ser aprovado na generalidade.
Na verdade, o articulado é extremamente curto; nós mesmos, de acordo com sugestões diversas e propostas que interessados, particularmente comissões de moradores e outros sectores que têm sentido na pele a realidade do que têm sido estas desocupações, nos fizeram chegar, apresentaremos uma proposta de aditamento ao nosso projecto de lei, que, embora já decorresse do seu articulado, cremos que clarifica um pouco mais o sentido das reivindicações que são apresentadas por aqueles que têm sido alvo de toda esta tão injusta situação.
Para terminar, e em nome do nosso grupo parlamentar, queria salientar que consideramos que apesar se ter perdido todo este tempo que a baixa do nosso projecto de lei à comissão motivou, a Assembleia da República pode ainda, nalguns casos, que não são tão poucos como isso, praticar um acto de justiça elementar dando uma resposta afirmativa a três questões que, no fundo, são as fundamentais e que são levantadas por este problema. Devem ou não ser amnistiados os crimes previstos no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 198-A/77? Deve ou não permitir-se a regularização de ocupações de fogos devolutos pertencentes a entidades privadas para fins habitacionais ou equiparáveis levados a cabo depois de 14 de Abril de 1975? Deve-se conceder ou recusar às partes interessadas um novo prazo para, mediante aviso extrajudicial ou notificação judicial, convocarem a outra parte para celebrar o contrato de arrendamento?
Quanto a nós, as respostas a estas três questões devem ser claras, e pensamos que não se pode protelar por mais tempo uma questão que é, quanto a nós improtelável, porque quanto mais tempo se prolonga esta situação mais famílias vão sendo postas na rua com os seus haveres, as suas mobílias e os seus filhos, criando uma situação verdadeiramente insuportável.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade. Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma intervenção, que será também uma declaração de voto.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na linha da restauração do clima gonçalvista e da filosofia que o informou, veio a UDP, logo secundada pelo PCP, apresentar nesta Assembleia projectos de lei de amnistia de crimes de ocupação ilegal de casas alheias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só fantasmas!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.
Esses projectos de lei hibernaram desde princípios de Fevereiro de 1978.
E é cerca de um ano e meio depois que renasce a preocupação de fazer incluir esses diplomas na «lingada» de textos a aprovar nos últimos dias de vida da 3." sessão legislativa de uma Assembleia dissolvenda, redividida, desprestigiada e moribunda.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Isto é o que pensa o povo português. Manifestações de desagrado do PS e do PCP.
Sem atender à situação de crise que se vive no sector habitacional; sem cuidar da natureza egoísta de um diploma que protege os golpes de uma minoria atrevida, violenta e criminosa;O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, criminosa? O que é isto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, depois protesta.O Orador - Perdão, estou a dizer, Sr. Deputado, que as pessoas que ocuparam ilegalmente casas praticaram um crime. E a amnistia que o Sr. Deputado pretende necessariamente pressupõe que existe um crime. De outra maneira seria uma amnistia sem sentido, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ouviu?O Orador: - Sem considerar que os ataques à propriedade privada diariamente desferidos pela maioria de esquerda, sob a batuta do Partido Comunista Português, funcionam contra a maioria do povo português.
Sem reflectir em que o número de candidatos à
26 DE JULHO DE 1979habitação aumenta de dia para dia e que a carência de habitações se elevará na proporção das restrições colocadas ao conteúdo real do direito de propriedade sobre prédios urbanos.Sem querer entender, finalmente, que a construção civil impulsionada pelo sector privado se encontra em fase de acelerada recessão e se quedará tanto mais depressa quanto menos garantias forem oferecidas pela lei aos investidores.A UDP e o PCP propõem-se passar uma esponja sobre os crimes que alguns energúmenos, acicatados por esses mesmos partidos, praticaram.
E de algum modo compreensível a atitude dos partidos signatários dos projectos de lei em debate.Mas e indispensável, para que não se subverta a missão desta Assembleia de reconduzir o nosso país a um Estado de Direito, que não sejam amnistiados delitos causadores da maior instabilidade social.
Os ocupantes ilegais são autores materiais das usurpações de imóveis e responsáveis criminalmente por elas.
O Partido do Centro Democrático Social votará contra os projectos de lei n.os 96/[...] e 98/[...], quer porque não pactua com criminosos de delito comum e pretende instituir um Estado de direito, quer porque pretende manter aberta a porta de uma habitação para cada família portuguesa; quer porque, não transigindo com ocupações ilegais, seja através de amnistias propostas com reserva mental, seja através da legalização de situações golpistas, seja sobretudo através de manobras eleitoralistas, o CDS julga interpretar correctamente os termos do mandato que recebeu dos seus eleitores.
A esponja sobre o gonçalvismo-comunismo poderá ser passado, mas não com a cumplicidade dos democratas-cristãos.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Do quê?Aplausos do CDS.O Sr Presidente: Srs. Deputados, continua o
Vamos proceder a votação dos dois projectos de lei pela ordem da sua entrada na Mesa.
Vamos começar pelo projecto de lei n.°96/I. apresentado
pela UDP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos com[...]do PSD e do CDS. votos a favor do PCP e da UDP e as abstenções do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: Passamos agora á votação do projecto de lei n.o98/1, apresentado pelo PCP.Submetido à votação.foi rejeitado, com votos[...]do PSD e CDS e ,[...] Deputados independentes
[...]votos a favor do PCP e da UDP e abstenção do PSO Sr Presidente: Tem a palavra para uma declarção de voto o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero fazer notar um aspecto, que, [...]já aqui foi focado, e que é o de estes dois projectos de lei de amnistia estarem já há ano e meio
nesta casa. Há um ano o Partido Socialista pediu a sua baixa à Comissão, e não foi aí discutida coisa alguma, segundo informou a Sr.a Deputada Zita Seabra. Ora o Partido Socialista teve ano e meio para apresentar um outro projecto de amnistia e a UDP apresentou aqui toda a abertura para quaisquer alterações na especialidade. A abstenção do Partido Socialista significou o defraudar da esperança das pessoas numa amnistia sobre casos de extrema gravidade, que, em palavras, o Partido Socialista disse várias vezes que os sentia, mas na prática a situação continuará a arrastar-se.
Não podia, pois, deixar de acentuar este facto e a sua gravidade.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado
João Lima.O Sr. João Lima (PS): Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejava dar o sentido do voto do Partido Socialista apresentado nestes dois projectos, de lei.
A problemática da ocupação de casas e suficientemente importante e reveste-se de um melindre político e social de tal modo importante, repito, que o Partido Socialista entendeu dever ter algum tempo de meditação e reflexão no sentido de se obter uma solução justa, adequada e que se enquadre nos principios que enformaram o 25 de Abril, Isto foi proposto ha pouco tempo na conferência dos leaders parlamentares, mas efectivamente temos de constatar que as pessoas e os grupos políticos mais interessados ou que aparentemente se mostraram mais interessados na vitória deste ponto de vista assim não pensaram e quiseram imediatamente que estes dois projectos de lei fossem postos à consideração desta Assembleia sem se encontrar essa tal solução com as tais caracteristicas referidas.