II SÉRIE-A — NÚMERO 85 192 • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. V. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA União Europeia assinou em 2017 a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, também denominada Convenção de Istambul, na qual se reconhece que «as crianças são vítimas da violência doméstica, inclusivamente como testemunhas de violência no seio da família». Refere ainda, relativamente às campanhas de sensibilização que estas devem «fomentar a consciencialização e compreensão por parte do grande público das diferentes manifestações de todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, das suas consequências para as crianças e da necessidade de prevenir tal violência.» No entanto, ainda antes da assinatura da Convenção, a União dispunha de um Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil, aplicável a «medidas de proteção decretadas com vista a proteger uma pessoa caso existam motivos sérios para considerar que a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal, segurança ou integridade sexual estão ameaçadas, designadamente de modo a impedir qualquer forma de violência baseada no género ou violência na intimidade como (...) É importante salientar que o presente regulamento é aplicável a todas as vítimas, quer sejam ou não vítimas de violência baseada no género.» Pretende-se com o Regulamento em causa que as vítimas às quais é garantida proteção num Estado-Membro possam usufruir de proteção equivalente noutro Estado-Membro, instituindo um mecanismo simples e célere para o reconhecimento das medidas de proteção em matéria civil decretadas. O Regulamento complementa assim a Diretiva 2012/29/UE, que estabelece as normas mínimas relativas aos direitos ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, garantindo que estas beneficiam de informação e apoio adequados. No mesmo âmbito, também a Diretiva relativa à decisão europeia de proteção estabelece regras que «permitem a uma autoridade judicial ou equivalente de um Estado-Membro, no qual foi adotada uma medida de proteção destinada a proteger uma pessoa contra um ato criminoso de outra pessoa que possa pôr em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual, emitir uma decisão europeia de proteção que permita à autoridade competente de outro Estado-Membro dar continuidade à proteção da pessoa no território deste último, na sequência de uma conduta criminosa ou alegada conduta criminosa, de acordo com a legislação do Estado-Membro de emissão.» Em 2006, um parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Crianças – vítimas indiretas de violência doméstica, aditando ao parecer já produzido sobre a violência doméstica contra as mulheres, referia que «embora a vivência num ambiente de violência física e psíquica possa ter efeitos graves sobre as crianças, continua a não haver uma perceção muito nítida de que as crianças são vítimas indiretas da violência doméstica. Também sob o ponto de vista do direito das crianças a uma vida sem violência, e principalmente a uma educação sem violência, à proteção e a cuidados adequados, esta situação é insustentável.» Neste sentido, o Comité instou veementemente as Presidências do Conselho da UE a abordarem também o tema das crianças no que se refere à violência doméstica e considerou que, embora a principal responsabilidade no combate à violência doméstica caiba aos Estados-Membros, deveria ser adotada uma estratégia pan-europeia, tendo em conta a importância dada aos direitos das crianças. Sugeria ainda que «esta estratégia pan-europeia deve começar pela realização na UE de um primeiro estudo sobre a prevalência e as consequências para as crianças que crescem num ambiente de violência doméstica, bem como sobre as possibilidades e as medidas de proteção e assistência às crianças vítimas indiretas de violência.» Destaca-se ainda o Manual de Legislação Europeia sobre os Direitos da Criança, no qual esta questão é abordada, e que foi produzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.