7 DE OUTUBRO DE 19993792 — As questões que o projecto de diploma sugere1 — A nova redacção proposta para o artigo 4.°, n.° 2, alínea a), não suscita qualquer comentário da CNPDPI na medida em que a actuação do INE obedecerá ao que for definido nos «planos de actividade aprovados pelo Governo».2 — 0 artigo 4,°, n.° 3. alinea c), não levantam, igualmente, objecções especiais na medida em que as regras de «acesso», «produção» e «divulgação» das estatísticas e a «validade e coerência do ficheiro de unidades estatísticas» estão regulados noutros preceitos deste diploma e— em termos sistemáticos — na Lei n.° 6/89, de 15 de Abril (Sistema Estatístico Nacional).3 — Merece uma apreciação mais detalhada a previsão— inovadora — introduzida pelo n.° 5 do artigo 4.°3.1 — O presente projecto de decreto-lei suscita, mais uma vez, a inevitável necessidade de ponderar o direito à privacidade por contraposição com o interesse em armazenar— no INE — informação sobre dados sensíveis e, especialmente, sobre dados nominativos protegidos pelo dever de sigilo ou que integram dados da vida privada dos cidadãos.A Lei n.° 6/89, de 15 de Abril — que aprovou o Sistema Estatístico Nacional —, permite que o INE, no exercício da sua actividade, «realize inquéritos» e solicite «informações a todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e a todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem em território nacional ou nele exerçam a sua actividade» (artigo 6.°, n.° 1).Salienta-se, porém, que o n.° 2 do artigo 6.° da Lei n.° 6/89 estabeleceu uma limitação substancial aos poderes do INE, quando estão em causa dados sobre «convicções políticas, religiosas ou outras de idêntica natureza, bem como aquelas que possuam um carácter eminentemente pessoal».A primeira ideia a reter é a de que este projecto de decreto-lei contraria a Lei n.° 6/89, que estabelece limites aos poderes do ÍNE em sede de recolha de dados, na medida em que o «dever de sigilo» é estabelecido, em muitos casos; para proibir a difusão de dados de carácter eminentemente pessoais (4).Independentemente da disposição do artigo 6.° da Lei n.° 6/89, vejamos o enquadramento deste preceito à luz do ordenamento constitucional.O preceito em análise dispõe que os funcionários dirigentes dos organismos da Administração Pública devem fornecer as informações solicitadas pelo INE «prevalecendo o disposto no presente diploma sobre eventuais limitações ou deveres de sigilo constantes de regimes especiais ao abrigo dos quais as informações foram recolhidas».3.2 — O ordenamento jurídico português estabeleceu diversos regimes especiais que impõem o dever de sigilo aos funcionários públicos.A consagração do sigilo fiscal corresponde, no âmbito da actividade tributária, à extensão e reconhecimento da privacidade, direito fundamental constitucionalmente consagrado. O sigilo fiscal tem a sua sede legal no artigo 30°, n.° 1. alínea c), do Decreto-Lei n.° 363/78, de 28 de Novembro (5), e no artigo 17.°, alínea d), do Código de Pro-' cesso Tributário (6).A CNPDPI já considerou — na deliberação n.° 22/96 — que o sigilo fiscal implica para os funcionários da administração fiscal a obrigação de guardar sigilo relativamente ao «rendimento» ou à «situação tributária dos contribuintes» (v. g., os seus bens, as receitas, as despesas, as deduções e as despesas). Esta 'informação tem ca-rácter reservado desde que, parcelar ou globalmente, a suadifusão evidencie a situação patrimonial ou contributiva do titular dos dados. Está em causa e pretende-se salvaguardar, nomeadamente, a confiança depositada pelo contribuinte na administração fiscal e, ao mesmo tempo, a tutela da intimidade da vida privada (7).A Lei de Bases da Saúde (Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto) garante aos utentes o «rigoroso respeito pela confidencialidade sobre os dados pessoais revelados» [base xiv, n.° 1, alínea d)]. Na mesma tinha de pensamento o Código Deontológico da Ordem dos Médicos impõe a todos os médicos a obrigação de segredo (artigo 67.°) e define o seu âmbito: «abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício do seu mister ou por causa dele» (artigo 68.°). Alguns dados de saúde, de particular sensibilidade, podem integrar a «esfera privada» (8) dos doentes e, nessa medida, interferem em matéria relativa aos direitos, liberdades e garantias (9).A Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto (Lei da Segurança Social) reconhece a qualquer pessoa ou entidade o «direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais, quer referentes à situação económico-financeira, não sejam indevidamente divulgados pelas instituições de segurança social» (artigo 43.°, n.° I).A Lei n.° 6/94, de 7 de Abril (Lei do Segredo de Estado), delimita o âmbito do segredo (artigo 2.°) e fixa a obrigação de sigilo (artigo 10.°). O artigo 137°, n.° 2, do Código de Processo Penal considera abrangidos pelo segredo de Estado os factos «cuja revelação, ainda que não constitua crime, possa causar dano à segurança, interna ou externa, do Estado Português ou à defesa da ordem constitucional».O artigo 86.°, n.° 3, do Código de Processo Penal obriga ao segredo de justiça os «participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes» (l0).3.4 — Em matéria de recolha de dados para finalidades estatísticas interessa, igualmente, dar um olhar por outras disposições do direito comparado:A recomendação do Conselho da Europa relativa à protecção de dados pessoais recolhidos e tratados para fins estatísticos começa, no seu preâmbulo, por considerar que é imprescindível «encontrar um equilíbrio entre a necessidade de produção estatística e a indispensável protecção da pessoas». Em relação à recolha de dados sensíveis considera que «o direito interno deve prever garantias apropriadas, nomeadamente medidas específicas para separar, desde a recolha, os dados de identificação, salvo se isso for manifestamente desproporcionado a impraticável» (n.° 4.8).Ao nível da recolha deve haver transparência e, pelo menos, informação dos titulares de que os dados são utilizados para fins estatísticos com indicação dos casos em que poderá haver oposição ou retirado o consentimento (n.° 5.1);O Regulamento (CE) n.° 322/97, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997 ("), relativo às estatísticas comunitárias consagra o princípio da transparência na recolha garantindo aos inquiridos o direito de «serem informados do fundamento jurídico e dos fins com que os dados são pedidos, bem como as medidas de protecção adoptadas» (artigo 10.°). O Regulamento (EURATOM, CEE) n.° .1588/90, ào Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à