Anexo 1: Listagem das principais medidas legisladas em resposta à pandemia de COVID-19 e seus impactos diretos nas finanças públicas (Fase de Emer-gência) Anexo 1 Observações: (i) A informação constante deste anexo foi publicado originalmente no Anexo 4 do Relatório UTAO n.o 3/2021, de 18 de fevereiro. Reproduz-se aqui a referidalistagem por uma questão de comodidade para o leitor no acompanhamento da Tabela 4, não tendo sido feitas alterações à publicação original.(ii) O quadro que se estende por várias páginas neste Anexo pretende ser um guia para os leitores interessados em conhecer as medidas de política pública tomadaspelas autoridades portuguesas para combater os malefícios da pandemia na saúde e na economia numa fase inicial, denominada “fase de emergência”. Estadesignação foi feita pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES, p. 1), publicado no dia 6 de junho de 2020 (Resolução do Conselhode Ministros n.o 41/2020). São as medidas tomadas com o objetivo de providenciar auxílio imediato, após a declaração de situação pandémica, na frentesanitária e na mitigação dos impactos socioeconómicos da paralisação forçada da atividade económica. As primeiras medidas desta fase foram adotadas em9 de março. Não é fácil identificar uma data concreta para o fim da fase de emergência enquanto momento a partir do qual as medidas que foram adotadascom aquele fim deixaram de produzir efeitos. De facto, há medidas neste anexo que já se extinguiram, outras que continuam a legitimar a prática de atosadministrativos sem que novo diploma legal ou regulamentar tenha sido posteriormente publicado e, finalmente, há medidas neste anexo que, tendo sido inici-almente adotadas antes de 30 de junho, foram já objeto de revisão jurídica no segundo semestre de 2020. Neste anexo não se encontram as novas medidas depolítica apresentadas pelo Governo no PEES ou divulgadas após a publicação do mesmo. Estas, designadas pelo Governo naquele programa como “medidasde estabilização”, estão listadas no Anexo  este relatório. As medidas são apresentadas pela ordem cronológica dos atos legais ou administrativos que lhes deramorigem. A lista deixa de fora as medidas de política concebidas para não ter efeito direto nas contas públicas, tais como as restrições à mobilidade dos cidadãose as regras de organização das atividades letivas. A lista pretende ser exaustiva quanto às medidas de aplicação nacional com diplomas publicados até 31 dedezembro de 2020. Trata-se de medidas decididas pelos órgãos de soberania e pelas autoridades administrativas do governo central. Apesar do esforço consi-derável investido na construção deste instrumento, poderão subsistir lacunas. Uma vez que a UTAO pretende manter a listagem atualizada, desde já se agradecea indicação de eventuais falhas na sua elaboração.(iii) As autoridades políticas e administrativas regionais e locais têm vindo a tomar medidas de política próprias importantes para as comunidades que representam.Muitas dessas medidas têm expressão financeira e, idealmente, o sistema de informação contabilística utilizado pelo Ministério das Finanças para apurar a contaconsolidada das AP deverá incluí-las. A UTAO reconhece a contribuição das Administrações Subnacionais para o desígnio nacional de combater os malefícios dadoença COVID-19 na saúde e na economia, mas não tem capacidade para inventariar e monitorizar as inúmeras medidas tomadas por estes subsectores. Os leitoresinteressados podem encontrar essas medidas nos sítios Internet dos Governos Regionais e dos Municípios.Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação 1 Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obriga-ções fiscais Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil). 9/mar AdCentral Receita Impostos diretos (IRC) Sem impacto diferimento in-tra-anual SEAF Despacho n.o 104/2020-XXII Finanças Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, de 31 de maio para 31 de julho 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil). 9/mar AdCentral Receita Impostos diretos (IRC) Sem impacto diferimento in-tra-anual SEAF Despacho n.o 104/2020-XXII Finanças II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________286