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Portanto, o famoso patriotismo bancário ...Risos do PCP.... de que o Sr. Deputado dá mostras agora - A cada português os seus bancos! Abaixo a banca estrangeira! Vivam os banqueiros portugueses! - é um dislate em termos constitucionais!Aplausos e risos do PCP.E é um dislate tão grande que há páginas e páginas do Diário da Assembleia da República com intervenções de ex-colegas seus e actuais colegas de bancada, em que este argumento é desmontado face à exegese das normas aplicadas do Tratado de Roma e face a considerações normais, de razoável entendimento do que é o nosso brio patriótico. E aquilo que lhe perguntava é se o Sr. Deputado considera - e isto é grave- adquiridos os dados da negociação que os Governos da AD fizeram em matéria de acesso à banca. E se, portanto, o PS assume como encerradas as eventuais exigências que tenham sido feitas, a partir do estrangeiro, para a abertura da banca e dos seguros ao capital privado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ê isso que quer dizer a intervenção do Sr. Deputado? Está encerrado o dossier com esse conteúdo que, nesse caso, a ser isso, era inconstitucional e antipatriótico?Aplausos do PCP.
412 I SÉRIE-NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):- São 4 pedidos de esclarecimento de acordo com as 4 pernas rachadas da sua intervenção.
Primeira perna rachada e primeiro pedido de esclarecimento - na sequência até do que o meu camarada José Magalhães disse -, relativamente ao Tratado de Roma e quanto à questão de se considerar que é uma condicionante em tais termos que não haveria outra solução senão aprovar esta autorização legislativa. Bem, nós perguntamos: mas então é já uma questão adquirida? Independentemente de tudo o que já foi dito - e bem - em torno da situação em que nos encontramos e do direito que temos a negar esse colonialismo bancário, então é já para amanhã? É uma questão que se ponha para justificar essa autorização legislativa, com o impedimento de aqui ser discutido, com profundidade, tudo o que há a discutir em torno desta questão?
Segunda perna rachada: o critério quantitativo. Suponho que é quase melhor sumo da sua intervenção dizer que são só 4 sectores e que ainda sobram 6.Risos do PCP.Sr. Deputado, então se fosse 5/5? E se fossem 3/7? Há-de dizer-nos, então, qual é a conta certa que é para a gente saber.Aplausos do PCP.Terceira perna rachada da sua intervenção: a questão que tão brilhantemente pôs em torno do artigo 80.o-A - subordinação do poder económico ao poder político democrático. Suponho que deve ter tido muito trabalho para o encontrar, dado que antes teve de ler 79 artigos. Disse que «a organização económica e social assenta nos seguintes princípios [...]». Portanto, tem de assentar nestes e se nós abrirmos a banca, os seguros, os cimentos e os adubos ao sector privado isso continua a assentar assim.
Mas continua a assentar assim como? Continua a assentar assim com este Governo? E se fosse um Governo PSD/CDS já não assentava assim?
Diga-me uma coisa, Sr. Deputado, mas com toda a franqueza: considera lícito, tratar isso como uma questão conjuntural, política? Então com o Governo do PS já assenta desta forma e já não assentaria assim se fosse com outro Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto para lhe dizer muito claramente, Sr. Deputado, que tal facto é a negação deste princípio, seja qual for o Governo e não se iluda com essa questão.
Quarta perna rachada: a questão Hoc sensum. Chamo-lhe uma questão hoc sensum, porque ouvi tantas expressões latinas que fiquei completamente esmagado e fixei-me nessa. A questão Hoc sensum é a questão da forma de interpretar as normas legais que regulam toda esta matéria.
Mas, Sr. Deputado, então tem alguma dúvida acerca do que aqui foi dito por alguns então deputados e hoje ministros da sua bancada sobre esta questão?
Tem alguma dúvida de que foi aqui claramente afirmado que esta norma ou um decreto-lei que saísse de uma autorização legislativa como esta era inconstitucional?
Em relação à questão da banca estrangeira que está aí instalada, foi aqui dita uma coisa simples: é que é de duvidosa constitucionalidade que possa existir banca estrangeira. Mas isso constitui uma excepção; e se se trata de uma excepção ela não infirma a regra. Mas se alguém - isso também foi dito - põe a questão da regra por causa da excepção, então, Sr. Deputado, acabe-se com a excepção, ou seja, nacionalize-se a banca estrangeira.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Uma das situações em que os deputados desta Câmara muitas vezes se vêem é a de não traduzirem apenas a sua própria perplexidade, quando exista, mas a de terem que ser, não raro, voz das perguntas que as pessoas, lá fora, colocariam no fim de certas intervenções de tipo mais ou menos esquipático, como a que acabou de ser produzida.Risos.Na verdade, ao ouvir-se hoje, nesta Assembleia, um Sr. Deputado do Partido Socialista reproduzir, um a um, os argumentos que a AD outrora utilizou contra o mesmo Partido Socialista, e reproduzi-los, como aqui foi dito, para pior - basta consultar os Diários da Assembleia da República e fazer a homenagem de reconhecer a fundamentação e a qualidade das intervenções de alguns deputados da direita noutras circunstâncias - ouvir isto, assistir a isto, não causa propriamente perplexidade, nem sequer indignação.
Do Partido Socialista, hoje, já não espero que alguma coisa me cause perplexidade ou indignação. Mas causará perplexidade, indignação, dúvida e muita outra coisa ao povo português o que se está a passar, àqueles que lerão esta intervenção ou que, de algum modo, venham a ler acesso ao que através dela se disse.O Sr. Silva Marques (PSD): - Aguarde as eleições!O Orador: - Ê por isso que eu gostaria - não respondendo, naturalmente, a comentários que vêm, assim, adrede, de quem não tem ainda intervenção no Parlamento e vai falando um pouco através das bocas que manda da bancada ('risos do PCP) - de perguntar ao Sr. Deputado Roque Lino o seguinte: como é que pode fundamentar a sua bizarríssima tese segundo a qual a abertura à iniciativa privada dos 4 sectores - e quanto ao critério quantitativista o meu camarada João Amaral já disse o que havia a dizer- se baseie no que quer que seja de democrático e que, de alguma maneira, cria a possibilidade de andar para a frente com a ideia de que não se reabre a porta à reconstituição dos monopólios, de que os monopólios não têm hipótese de entrar através deste mecanismo?
Então, Sr. Deputado, explique-nos lá: os monopólios vão ser eliminados mais do que já estão, amorda-
1 DE JULHO DE 1983 413çados escorraçados pelo Partido Socialista através dum pedido de autorização legislativa como este?
A postura do Partido Socialista é, então, manifestamente antimonopolista? A postura do Partido Socialista é, então, claramente contrária à da defesa do capital privado e dos grandes interesses dos grandes capitalistas em Portugal?
É claro que nas palavras vir-me-á dizer que sim. Mas explique-me lá como é que é essa coisa de se abrir a iniciativa privada a estes sectores e, ao mesmo tempo, não se estar a abrir as portas à reconversão do monopolismo em Portugal!?
Um último comentário apenas, e ligeiro, também sob a forma de pergunta - Sr, Deputado Roque Lino, veja lá se consegue, sinceramente e sem dificuldades, responder a esta questão: é este o primeiro passo, e logo dado pelo Partido Socialista, no sentido de fazer aquilo que já se anuncia através dos arautos da direita, e não só, ou seja, a revisão da própria revisão da Constituição?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -O Sr. Deputado falou no Partido Socialista, em princípios, e eu perguntava-lhe se concorda ou não com esta afirmação: dizemos que a proposta de lei é inconstitucional na medida em que nos sectores básicos da economia em que é vedada a actividade a entidades privadas nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 85.o da Constituição se hão-de incluir, necessariamente, além de outros, os sectores bancário e segurador, sob pena de se desrespeitar o conteúdo mínimo essencial daquele preceito - o de assegurar a subordinação do poder económico ao poder político (Partido Socialista, 24 de Julho de 1981).
E como comentaria ou analisaria também a afirmação de que «a abertura da banca ao sector privado era furar a lei das nacionalizações»? Como sabe, esta é uma afirmação do Dr. Mário Soares!
Sobre os argumentos do Mercado Comum e do Tratado de Roma - que nem o Deputado Luís Beiroco ousaria invocar - gostaria que lesse também o Diário da Assembleia da República, de 5 de Março de 1980, onde encontrará os argumentos do Partido Socialista que refutam todas as suas teses.
Para terminar, gostaria que me dissesse se a entrega da banca, por exemplo, a certos empórios de contrabando de café já não vão dar lugar no futuro a monopólios, isto é, se ficaremos só na fase pré-monopolista.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram ainda a palavra para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Raul de Castro e Octávio Teixeira. A palavra não foi pedida, como é regimental, imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Roque Lino; de qualquer forma ela ser-lhes-á concedida.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, para pedir esclarecimentos.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Roque Lino, o primeiro pedido de esclarecimento é o seguinte: sabendo-se que a Constituição estabelece nos artigos 80.o, alínea é), e 81.o, alínea c), respectivamente, que ao Estado incumbe desenvolver a propriedade social e zelar pela eficiência do sector público, gostaria de saber se entende que estará a cumprir uma e outra destas determinações constitucionais, abrindo esses 4 sectores nacionalizados à iniciativa privada.
Relativamente ao argumento da adesão de Portugal à CEE -e embora a posição do MDP/CDE seja no sentido de que não há razões conjunturais que possam justificar o não cumprimento da Constituição, gostaria que o Sr. Deputado respondesse e comentasse esta afirmação: será, porém, um argumento justificativo a adesão de Portugal à CEE?
Por muito que o Governo ponha a política externa a reboque de certo tipo de alinhamento externo não creio que, neste caso, possa querer invocar tal argumento. Na realidade, não existe neste domínio nenhuma imposição externa e nenhum modelo a adoptar obrigatoriamente.
O princípio do Tratado de Roma da liberdade de estabelecimento não configura nenhum direito absoluto, aparece no artigo 52.o num contexto de não discriminação entre os internacionais de um Estado membro e os nacionais de outro Estado membro. Portanto, aquilo que na legislação portuguesa não for permitido a nacionais portugueses também não será permitido a nacionais de outros Estados membros da CEE, sob o pretexto de invocação do princípio da liberdade de estabelecimento que no Tratado de Roma é, de facto, um direito relativo e não um direito absoluto.
Em face destas afirmações que são do Dr. Vítor Constâncio - o que me esqueci de referir -, agradecia que o Sr. Deputado me dissesse o que pensa delas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, creio que também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, devido ao adiantado» da hora, prescindo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino, para responder.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente -é óbvio- que a intervenção que acabei de fazer iria suscitar a reacção que a bancada do MDP/CDE teve. Não é de estranhar que isso tenha sucedido Q muitos menos é ainda de estranhar que alguns dos Srs. Deputados tenham usado da palavra sob a forma de pedidos de esclarecimento com uma carga emocional, que é compreensível mas que denota, à partida, a pouca segurança com que alguns Srs. Deputados são capazes de encarar, na pura técnica jurídico-constitucional, estes problemas.Vozes do PS: - Muito bem!
414 I SÉRIE - NÚMERO 12O Orador: - Os problemas que hoje, neste Parlamento, se discutem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são problemas políticos de fundo.Risos do PCP.Vozes do PCP: - Ai não?!O Orador: - A não ser que o pedido de impugnação do PCP não seja efectivamente um pedido regimental de impugnação, mas tenham afinal pretendido fazer aquilo que referi no início da minha intervenção, isto é, alongar o debate da lei sobre a delimitação dos sectores.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ê isto que ressalta das palavras dos Srs. Deputados do Partido Comunista e também do MDP/CDE.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Mas é evidente, Srs. Deputados, que não é disso que se trata; do que aqui, hoje, se trata é de saber se o artigo 85.o, n.o 3, da Constituição da República permite ou não ao Governo legislar ordinariamente no que toca a sectores básicos da economia, abrindo-os à iniciativa privada.
É este, e só este, o ponto da discussão. Sobre ele, infelizmente, não ouvi nenhum Sr. Deputado comunista ou do MDP/CDE pôr questões sérias, questões que possam ser respondidas.Protestos do PCP.No seguimento disto, queria dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista ...Protestos do PCP.Costumo ouvi-los com muita atenção e com muito respeito e até porque sou estreante nesta Assembleia da República ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há estreia!O Orador: - ..., gostaria que da parte da bancada do Partido Comunista se comungasse exactamente o mesmo sentimento de dignidade e de respeito pelos restantes deputados quando estão no uso da palavra.Aplausos do PS e do PSD.Ê uma coisa muito bonita, fica muito bem a toda a gente. Aliás, eu aprendi isso quando era pequeno na Beira Baixa onde as pessoas, felizmente, ainda aprendem a ser educadas.Aplausos do PS e do PSD.É isto que não estou a ver na bancada do Partido Comunista.Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.Mas continuando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a algumas afirmações feitas pelos Srs. Deputados do Partido Comunista de que houve camaradas do meu partido que, em tempos idos, defenderam posições diferentes da minha, pergunto: mas quem é que aqui disso o contrário?
Por outro lado, também devo dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista que os homens, felizmente, não são todos iguais, excepto quando o sistema político os obriga a serem iguais e que para tal tenham de violar a sua própria consciência.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é muito velha! Tem pelo menos 48 anos!O Orador: - Mas aqui em Portugal, neste Parlamento, os homens, de acto, não são todos iguais! ...
Quando me citam camaradas meus dizendo que eles tinham feito' afirmações diferentes das que eu aqui fiz ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E ainda bem!O Orador: - ..., apenas devo responder que não tenho mandato representativo desses senhores para poder responder por eles. A única coisa que posso fazer é convidar os Srs. Deputados do Partido Comunista a dirigirem-se às pessoas que referiram isso e perguntar-lhes se já modificaram ou não a sua opinião.Protestos do PCP.Mas também a esse respeito quero ainda dizer que só não muda quem é burro.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Ou então, provavelmente, só não mudam aqueles senhores que têm aquelas concepções dos anos 30, que a continuam a manter de uma forma extremamente conservadora, e que são incapazes de se renovarem, são incapazes de, no fundo, usando a dialéctica, se modificarem e pensarem de uma forma mais actual e mais moderna.O Sr. Manuel Lopes (PCP):- Foi por isso que vocês fizeram a Lei da Reforma Agrária!Vozes do PCP: - Foi, foi!O Orador: - Mas continuando, em relação às perguntas concretas, porque penso que, de uma forma geral, as perguntas todas elas se confundiram um pouco com a questão política - no fundo a concepção político-ideológica que os Srs. Deputados comunistas defendem-, apesar de tudo, procurarei dizer que, no que toca à interpretação que fazem da lei constitucional, não tenho a menor dúvida de que efectivamente o artigo 85.o, n.o 3, da Constituição não veda às actividades privadas alguns sectores básicos.
A propósito disso, houve um Sr. Deputado que, a certa altura, um pouco por ironia - ou talvez não - quis quantificar. Pois, Sr. Deputado, se consultar o Decreto-Lei n.o 46/77 verá quantos são os sectores básicos e quais são os sectores-chave que estão mencionados. Posso dizer-lhe concretamente, se a memória me não falha, que são 16. Fundamentalmente, é esta a questão que se põe.
l DE JULHO DE 1983 415Pena é que os Srs. Deputados comunistas, ao colocarem as questões, tenham esquecido de que o que estava em debate era saber se a proposta de lei n o 2/III é ou não constitucional. Sobre isso não se pronunciaram, debitaram as vossas concepções político-ideológicas. Naturalmente que procuraram defender us vossas concepções mais profundas no domínio da apropriação dos bens do Estado, mas, se de apropriação se trata, que apropriação é essa? Trata-se da apropriação colectiva dos meios de produção que é praticada em países que os senhores muito bem conhecem?...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Polónia!O Orador: - Não se trata dessa apropriação; trata-se, sim, do pedido de outro tipo de apropriação.Mas, fundamentalmente, quando se fala em nacionalizações, é preciso que fique bem claro que, quando se abrem sectores à iniciativa privada, não se está a falar em desnacionalizar. Uma coisa é abrir à iniciativa privada, outra é desnacionalizar. São coisas bem diferentes!
Por outro lado, e no que toca a uma expressão aqui utilizada -expressão que parece que feriu muito os Srs. Deputados interpelantes-, a propósito da votação do PCP em 1976, de facto, quando o Sr. Dr. Vital Moreira afirmou que votaram contra, era porque entendiam que, com a aprovação desta norma constitucional, iriam abrir-se sectores básicos à iniciativa privada. É evidente que, desde logo, se percebeu - e o Sr. Dr. Vital Moreira é um homem extremamente inteligente e é pena que ele não esteja aqui, porque talvez fosse possível clarificar melhor certas questões - que o Sr. Deputado Vital Moreira, ao afirmar isso, quis dizer indiscutivelmente que esta regra constitucional permite ao Governo abrir à iniciativa privada alguns sectores básicos e alguns sectores-chave da economia.
Penso que, em relação às perguntas dos Srs. Deputados do Partido Comunista e do MDP/CDE, é tudo quanto tenho a dizer, porque de facto não vale a pena entrar num vasto tipo de argumentação quando não entendo o vosso tipo de argumentação e penso até que, em Portugal, a maioria das pessoas também não entende.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, poderá informar-me por que razão pediu a palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ê para um muito breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, o único espírito com que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a impugnação em devido prazo e tempo foi o de colocar uma gravíssima questão que é a da natureza inconstitucional desta proposta. Não poderíamos deixar de fazê-lo e o Sr. Deputado Roque Lino exibiu aqui, por um lado, que repudia por completo o conjunto das posições e princípios que os seus colegas de bancada e o seu partido assumiram ao longo de anos a fio e justificaram contra tudo e contra todos, contra os partidos de direita - repudia-se claramente. Mas, pior do que isso, por outro lado, trouxe à colação argumentos que foram aqui apreciados, reaparecidos e triaparecidos numa matéria em relação à qual camaradas meus se pronunciaram.
O famoso argumento de que pode haver sectores básicos não vedados é um argumento que nós aqui abordamos em termos óbvios, quer pela palavra do meu camará Vital Moreira, quer através da intervenção de outros deputados deste grupo parlamentar.
O n.o 3 do artigo 85.o -dê-se ao trabalho de agarrar na questão, Sr. Deputado - permite que existam certos sectores não vedados, mas o que não admite é que os mais básicos dos sectores básicos não estejam vedados ao capital, sob pena de, na interpretação absurda que o Sr. Deputado agora frescamente sustenta e que nunca a sua bancada sustentara, Portugal ter vedado o famoso «sector de alfinetes e berlindes» e ter tudo o resto aberto à iniciativa privada, ao grande capital. Isso é um absurdo, Sr. Deputado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Ê também para formular um curtíssimo protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - O meu protesto tem um sentido muito simples: o Sr. Deputado Roque Lino, respondendo, disse que não tinha a menor dúvida sobre a posição que aqui assumi, e a única coisa que, de facto, me leva a protestar -eu quase que diria que é um protesto em nome de todos nós que pensamos um bocado sobre isto- é pensar como é que é possível que o Sr. Deputado não tenha a menor dúvida sobre as posições que ali foi exprimir, quando umas dúvidas - e até digo certezas de sentido contrário - foram aqui expressas por deputados da sua bancada.
Eu até lhe digo mais, e agora pense um bocadinho sobre isso: será por isso que lhe fizeram esta encomenda de vir defender esta «dama perdida»?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pequeno contraprotesto que quero fazer tem a ver com o facto de neste Parlamento haver 250 deputados e uma maioria que aprovou um Programa de Governo, que por isso apoia.
Naturalmente que as opiniões que aqui são expendidas por cada um dos deputados das bancadas da maioria são opiniões próprias, que apesar disso não podem deixar de, por alguma forma, estar consonantes, até por razões de coerência com esse Programa do Governo, que ainda há poucos dias acabaram de aprovar.
416 I SÉRIE-NÚMERO 12Natural é, no entanto, que a bancada comunista não possa aceitar este apoio ao Governo, nomeadamente quando o Sr. Deputado que acabou de falar diz que esta lei vai sair derrotada.
Iremos ver se tal acontecerá ou não, porque de facto é necessário que, de uma vez por todas, em Portugal se acredite - e se faça as pessoas acreditarem nisso quando já não acreditam - que quem manda é a maioria legitimamente constituída através do seu Governo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os cidadãos, que acompanharam com alguma atenção as propostas eleitorais dos partidos que constituem a coligação governamental, sabem que entre estas se contava a alteração da Lei n.o 46/77, no sentido de permitir a abertura à iniciativa privada de actividades que lhe têm permanecido vedadas.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sabem, inclusivamente, que essa era a 21.a medida das 100 medidas prometidas pelo PS para os primeiros 100 dias de governo, na hipótese, que se verificou, de o vir a constituir.
Sabem também, mas conhece-o, em especial, esta Assembleia, que o Programa do Governo, para cuja execução recebeu este a confiança de mais de dois terços dos Srs. Deputados, incluía, a p. 110, sob o n.o 4.5, do III capítulo, o propósito de revisão da referida Lei n.o 46/77, abrindo à iniciativa privada os sectores cimenteiro e adubeiro, dos seguros e da banca, com as ressalvas que agora nos abstemos de referir e comentar.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto que acaba de se lembrar é apenas para significar que só quem estivesse desatento ou desinteressado de questões políticas com o interesse e a relevância destes que agora debatemos poderia estranhar a apresentação, por parte do Governo, da proposta de lei n.o 2/II.
É certo que, mesmo entre os não surpreendidos, se poderia colocar e discutir a questão de saber se o Governo não deveria, em vez de apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa, apresentar uma outra que visasse, antes, a discussão e eventual aprovação, por parte desta Assembleia, da própria lei de revisão que se pretende levar a cabo.
Ainda aqui o Governo nos não surpreendeu e isto pela razão de que também no seu Programa se refere, expressamente, que seria a via do pedido de autorização legislativa aquela que seria adoptada.
Por outro lado, são também sobejamente conhecidas as posições assumidas sobre estas matérias quer pelo PCP quer pelo MDP/CDE, não só em termos de propostas eleitorais mas também em função das ideologias professadas.
Quando se tem por meta, quanto à organização económica do Estado, a adopção de um modelo fixo, desde logo caracterizado pela apropriação colectiva de todos os meios de produção, não se estranhará que se procure impedir, pelo menos, o alargamento da actividade produtiva que se desenvolva na área do sector privado.
Os recursos interpostos por parte daqueles partidos, acerca do despacho de admissão da proposta de lei n.o 2/III, inscrevem-se, assim e antes de mais, num posicionamento político-económico bem conhecido, não passando de mero pretexto a colocação do problema em sede constitucional-
Mas é nesta sede -e apenas nela- que iremos situar a questão, deixando-se para o debate da proposta de lei a reflexão a fazer sobre o seu próprio conteúdo, oportunidade e eventual interesse político, económico e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem vindo a doutrina e até mesmo a jurisprudência constitucional firmadas entre nós a classificar o regime económico, que flui do texto da Constituição da República, por um lado, como um «regime económico complexo, pluralista, ou misto» e, por outro, como desprovido de rigidez que lhe impeça eventuais alterações em certos domínios. De facto, nele convergem 3 sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da sua titularidade e do modo social de gestão -público, privado e cooperativo - artigo 89.o; nele se integram, como irreversíveis,' todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril; mas, por outra via, já é deixada à lei ordinária a definição dos sectores básicos, nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza (artigo 85.o, n.o 3).
Bastaria a referência e citação deste artigo 85.o, n.o 3, da Constituição, para logo ficar claro que a ordenação económica e social não é obrigatoriamente imutável, já que o legislador ordinário pode ter, em sucessivos momentos, diferentes ideias acerca da extensão e do modo de definir os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas.
Foi com esta mesma linha de orientação que se pôde afirmar, no Parecer n.o 13/80, da Comissão Constitucional, com maioria de votos favorável, que «não é, em si, susceptível de censura constitucional a circunstância de uma nova lei vir modificar a ordenação económico-social anteriormente vigente».O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - No caso presente, é até curioso notar que são os mesmos partidos que viabilizaram com o seu voto a Lei n.o 46/77 que agora propõem a sua revisão, numa perspectiva de resposta a novas exigências de carácter político, social e económico.Vozes da ASD, do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, se é um dado adquirido não merecer, à partida, um juízo de censura constitucional a circunstância de o legislador ordinário entender modificar a ordenação económico-social vigente, restará formular um juízo de conformidade ou não com a Constituição, acerca das alterações a que o Governo agora se propõe, em concreto.
Consistem estas, como se sabe, em abrir à actividade de empresas privadas os sectores bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.
l DE JULHO DE 1983 417Ora, não estabelecendo a Constituição nem o critério nem o princípio orientador da definição dos sectores básicos da economia, é livre o legislador ordinário de os fixar. Com algumas limitações, obviamente! Estas, segundo jurisprudência constitucional firmada, consistiriam na necessidade da existência de um conjunto de sectores básicos em absoluto vedados à actividade da iniciativa privada -o que se preserva na Lei n.o 46/77 e na impossibilidade da redução dos sectores exclusivos do Estado àqueles que são considerados básicos não lucrativos ou insuficientemente rendíveis, o que é e continuará igualmente preservado através da vigente lei dos sectores produtivos.
Não é, assim, correcto afirmar-se, como se faz na petição de recurso do PCP, que a proposta de lei n.o 2/III «retoma e decalca [...] as sucessivas iniciativas legislativas de anteriores governos sempre declaradas inconstitucionais».
Bem ao contrário, conforma-se, como mostrámos, com firme e firmada jurisprudência constitucional, improcedendo, de todo em todo, a invocada violação do n.o 3 do artigo 85.o da Constituição.
Pouco seguros de que a proposta de lei n.o 2/III pudesse pôr em causa o disposto no n.o 3 do artigo 85.o da Constituição, invocam ainda os recorrentes a violação, pela mesma proposta, do disposto nos artigos 9.o, alínea d), 81.o, alínea e), e 90.o, n.os l e 2, mas não têm, a nosso ver, qualquer razão jurídica.
De facto, sendo uma das tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e a qualidade de vida do povo, a igualdade real entre os portugueses e a efectivação dos direitos sociais e económicos, sociais e culturais, não se vê como essa tarefa possa ser comprometida com uma diferente definição dos sectores da economia a abrir à actividade privada. Muito ao contrário, se a abertura desses sectores à iniciativa privada for acompanhada de exigências e de condições que salvaguardem aquele comando constitucional, poderão multiplicar-se os meios de alcançar os fins visados.
Por outro lado, não se vê como a proposta de redifinição dos sectores abertos à actividade privada possa contribuir para a formação de monopólios privados ou levar a abusos do poder económico, já que o Estado se não demite de, através de nacionalizações, ou de outras formas, impedir que tal aconteça.
Finalmente, não põe a proposta de lei n.o 2/III em causa o disposto no artigo 90.o da Constituição, porque o n.o l deixou de considerar, após a revisão, que a propriedade social tenderá a ser dominante.
Restar-nos-á dizer que nos esforçámos por que fosse politicamente asséptica a interpretação jurídica que exercitámos.
Não nos assaltam dúvidas quanto à bondade dos juízos emitidos. Se as tivéssemos, ainda assim, assumiríamos as mesmas posições sobre os recursos interpostos, na medida em que, in dúbio, somos favoráveis a um juízo inicial de constitucionalidade (favorabilidade ampliando) -permita-me o Sr. Deputado Silva Marques - já que a nossa vocação, nesta Câmara, é menos a de juízes que a de políticos, e ainda porque a existência de um Tribunal Constitucional nos tranquiliza quanto à formulação definitiva de um juízo de conformidade ou não conformidade da proposta de lei em debate com a Constituição.
Diferente é, naturalmente, a posição dos recorrentes: eles assumem-se em juízes de si próprios, dos outros, das instituições, do passado e do futuro da República.
Não podem, porém, arrogar-se em intérpretes únicos e, menos ainda, autênticos da Constituição. Façam a sua interpretação, o que é legítimo, reconheçam, porém, a legitimidade da interpretação alheia.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para uma intervenção.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë para declarar o sentido de voto do PSD.
Foi o Partido Social-Democrata chamado a pronunciar-se sobre este recurso de inconstitucionalidade. Naturalmente que vai votar contra a sua procedência. Isso por razões decisivas que sumariamente já deixámos enumeradas nos pedidos de esclarecimento que tivemos oportunidade de formular e por ser evidente a improcedência dos argumentos dos requerimentos de impugnação e das respectivas sustentações, que acabaram de aqui ser feitas oralmente.
É manifesto, de forma clara e inequívoca, que a Constituição não impõe um modelo rígido no que toca à dimensão relativa do sector público e do sector privado. Aliás, já assim era antes da revisão constitucional.
A Constituição tem limites muito claros, como o da irreversibilidade das nacionalizações. Este foi um dos aspectos onde nós fomos vencidos aquando da revisão constitucional. Aliás, foi aqui que se estabeleceu a fronteira entre o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, fronteira essa que não vale a pena escamotear.
Foi de facto aqui que se apartaram, de alguma forma, as águas. No entanto, não tem sentido extrapolar a partir daqui pára outros domínios.
A Constituição impõe ao legislador ordinário o dever de fixar os limites relativos dos sectores público e privado. Trata-se de domínios naturalmente conotáveis com a vontade maioritária, historicamente revelada através dos processos eleitorais.
Não está aqui em causa uma questão de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade material e inarredável haveria se o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata - face ao programa que apresentaram ao eleitorado e depois de esse programa ter sido tão maioritariamente referendado-, com ofensa aos princípios fundamentais da nossa ordem jurídico-constitucional, isto é, aos princípios do pluralismo e do respeito pelos programas a seu tempo positivamente sancionados pelo eleitorado, não cumprissem esta promessa feita a esse mesmo eleitorado.Aplausos do PSD e do PS.Disseram-se várias coisas e tentou-se, inclusivamente, fazer graça com o artigo 85.o, n.o 3.
Segundo uma frase aqui dita, até um esquimó veria quais são os sectores básicos da economia. Acrescentaria que também um esquimó diria claramente que
418  I SÉRIE-NÚMERO 12o que está em causa no artigo 85.o, n.o 3, é o imperativo de a lei definir que sectores são vedados.
Actualmente, alterado profundamente o envolvimento dogmático e o horizonte ideológico-cultural que condicionava a estrutura e a constituição económica antes da revisão constitucional, os únicos limites que hoje existem são o da irreversibilidade das nacionalizações e o da existência de um sector público que contemple alguns sectores básicos, sem que a lei constitucional imponha quais sejam.
Há lambem toda uma jurisprudência dos órgãos competentes, designadamente da Comissão Constitucional, Aliás, o próprio Conselho da Revolução, no exercício legítimo (na altura) das suas competências, disse que votava por razões políticas. Há, portanto, que aguardar serenamente que o Tribunal Constitucional, sede própria, se pronuncie sobre isso.
Da nossa parte, viabilizaremos este pedido de autorização legislativa para, desta forma, se instaurar uma certa ordem de responsabilização política por quem se apresentou ao eleitorado com determinado catálogo de promessas e para que, por esta via, a Constituição do Estado Português -democrático e pluralista - se cumpra.Aplausos do PSD e do PS.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive a ouvir os Srs. Deputados com a máxima atenção e um bocadinho, se me permitem, divertido por dentro.
Isto porque me pareceu que pressupuseram em mim uma atrapalhação superior àquela que eu de facto tenho. Estou um bocadinho embaraçado mas não tanto e vou dizer porquê.
É muito lisongeiro ouvir citar - até com encómios - afirmações que fiz nesta Assembleia enquanto deputado. Por outro lado, queria dizer-lhes que o meu embaraço é muito pouco, porque a minha afirmação é de que «o que disse, disse». Quod dixi dixl. Não retiro uma palavra daquilo que disse, nem uma só.
Então que desvergonha é esta de ter dito uma coisa enquanto deputado e agora vir aqui defender, enquanto ministro, um ponto de vista contrário? Muito simplesmente por esta razão: em primeiro lugar, o meu próprio partido mudou de opinião. Se eu estivesse ali, nas bancadas, estaria neste momento vinculado à votação favorável determinada pela maioria do meu grupo parlamentar, independentemente de quod dixi dixi. O que disse, mantenho-o.
Só que quando eu defendi a opinião que defendi, não a apresentei como um dogma, nem como um axioma, nem como uma ideia indiscutível. Defendi uma tese mas não disse que isto era uma verdade apodíctica, das tais verdades categóricas que ninguém podia, de maneira nenhuma, contestar.
Também não disse que era uma inconstitucionalidade «chapada», como disse o Sr. Deputado José Magalhães. Disse foi que, na minha convicção, aquela proposta de lei era inconstitucional. Ainda hoje defendo que este ponto de vista é defensável.
No entanto, é tão defensável como tenho que dar legitimidade a quem pense o contrário de defender esse ponto de vista.
No meu partido não há dogmas, não há dogmatismos.Aplausos do PS e do PSD.Defendi, portanto, uma tese e não fiz uma demonstração matemática. A própria lei do Governo não é também um dogma religioso, nem um diktat político. É, isso sim, uma proposta de lei de um Governo que entendeu maioritariamente que ela é constitucional, porque se assim não fosse não a tinha mandado para aqui.
Como sou solidário com os pontos de vista do Governo, estou aqui a falar não em meu nome pessoal, mas em nome do Governo a que pertenço e solidário com ele.
Se estivesse ali, nas bancadas, não falaria, porventura, para não desdizer, mas votaria com os meus camaradas que defenderam um ponto de vista contrário ao que antes o meu partido defendia.
Há aqui um pormenor muito importante: a minha opinião pode ser muito ilustre, se me permitem esse luxo, pode ser muito importante, se lhe querem dar essa importância. Fico muito lisonjeado com isso, mas a minha opinião foi derrotada nas últimas eleições.
De facto, quando nós nos apresentámos ao eleitorado dissemos, como realçou aqui o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que íamos abrir a banca e os seguros à iniciativa privada. O mesmo dissemos do sector cimenteiro e adubeiro.
No entanto, apesar disso e de todos os riscos que, no entender do Partido Comunista, este ponto de vista acarreta, maioritária e esmagadoramente aqueles que votaram no PSD -hoje coligado com o PS no Governo - e aqueles que votaram no PS disseram que era isso que queriam - e isto por uma maioria de 4 milhões de votos.Aplausos do PS e do PSD.Isto para já não contar os votos do CDS, que também defendia esse ponto de vista.
O que vale a minha opinião perante 4 milhões de votos? Eu tenho que ser humilde perante esta circunstância. Aliás, devo dizer uma coisa: se eu tivesse mudado de opinião, vinha aqui sem nenhum embaraço dizer que isso tinha acontecido.
Mudo muitas vezes de opinião. Mudei muitas vezes de opinião na minha vida. Não mudei no essencial, é verdade, pois aí tenho mantido uma linha de relativa coerência - e digo só relativa porque não há nada de absoluto no comportamento humano.
Seja como for, o que importa é que tenho mudado muitas vezes de opinião.
Não direi que só os burros é que não mudam, como disse um meu camarada. Digo é que quem não defende, na verdade, ideias como dogmas, quem pensa mesmo que não há dogmas mas sim só ideias, quem acha que a matemática é diferente da política, não pode deixar de admitir que se mude de opinião.
Gostei muito de ouvir a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Devo até dizer que não tenho ideia de o ter ouvido antes. Hoje, no entanto, para mim, foi a revelação de um grande parlamentar. Digo-lhe isto com toda a franqueza e felicito-o por isso.
Apesar disso eu tive saudades, se me permite esta pequena vaidade, da minha argumentação.
DE JULHO DE 1983 419A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Também nós!O Orador: - De facto, o Sr. Deputado não conseguiu na verdade demonstrar aquilo que pretendia demonstrar.
O que é que o Sr. Deputado nos veio dizer? Que é uma revisão constitucional de segundo grau? Bom, depois de termos criado um tribunal constitucional que está lá atento a ver o que é e não é inconstitucional, é um pouco gratuito falar na possibilidade de um governo (qualquer governo) fazer revisões de primeiro ou de segundo grau.
Diz, depois, que o diploma nada explica e que nós estávamos à espera de não se pôr bem o problema da inconstitucionalidade, à espera de não o podermos considerar. Eu espero que reconheça que o Governo teve a frontalidade, sem necessidade de o fazer, de declarar na proposta de lei quais eram os sectores que ia abrir à iniciativa privada. Não precisava de o dizer. Podia ter mantido a incógnita. Podia dizer apenas: vamos abrir alguns sectores à iniciativa privada. Mas dissemo-lo. E dissemo-lo no momento em que podíamos ter sido mais contestados, que foi durante a discussão do Programa do Governo. Também isso tem significado.
Disse o Sr. Deputado: mas nem sequer tinham a investidura do Parlamento. Como é que se atrevem a legislar nesta matéria!
Nós não legislámos, Sr. Deputado. Nós aprovámos uma proposta de lei para esta Assembleia. Legislaremos se nos for dada essa autorização, mas ainda não legislámos. E, se tivéssemos legislação, isso só significava que entendíamos que ter feito essa lei, qualquer que fosse, era um acto necessário à gestão dos negócios públicos. Ora, nesse caso, esta Assembleia ajuizava sobre esse nosso juízo. Se tivéssemos ajuizado bem, aplaudia-nos; se tivéssemos ajuizado mal, corrigia-nos no nosso direito de ajuizar sobre o que é ou não é necessário à gestão dos negócios. Isto porque não há governos de gestão. Nunca houve. Foi uma figura que a doutrina criou, mas que a Constituição matou.
O Governo existe e pode cometer todos os actos, sem excepção, necessários e estritamente necessários à gestão dos negócios correntes. O ponto de vista é saber se ele é honesto ou não no juízo que formula sobre a necessidade estrita desses actos.
Depois, fez alguma graça e disse: Ah!, houve aqui uma trapalhada, pois diz-se que a proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros do dia 21 e o ministro declarou aqui que foi aprovada, aqui mesmo, no dia 24.
Não há mistério nenhum. Ela foi mesmo discutida e aprovada no dia 21, só que ficou de ser sujeita a correcções de forma, sobretudo na parte introdutória. Portanto, essas correcções de forma foram introduzidas e a formulação final e as assinaturas foram feitas aqui, nesta bancada, onde o Governo estava reunido. E não há nisto nada de extraordinário. Como vêem, a verdade nunca é de recear.
Mas, assim como digo que mudei muitas vezes de opinião, digo que o Sr. Deputado José Magalhães também mudou ou que muda, às vezes, de opinião. E cumprimento-o por isso porque, devendo eu admitir que não estava em discordância com o seu partido quando zurziu violentamente o meu, porque, bandeados com a AD, descaracterizámos a Constituição económica, repito, se na altura estava de acordo com o seu partido - o que admito, porque é o normal, sobretudo nessa bancada -, então V. Ex.a mudou de opinião quando veio agora aqui dizer, surpreendentemente e com muito agrado para mim, que é o mesmo o modelo económico da Constituição, pois não foi alterada a sue: natureza fundamental.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não disse isso!O Orador: - Disse, disse. É o mesmo modelo económico.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Não dissemos isso!O Orador: - Portanto, não temos nenhum fundamento para agora ter uma opinião diferente da que tínhamos.
Ora bem, eu acho que, na verdade, na sua essência, o modelo económico é o mesmo.
Mas se eu quisesse vir aqui justificar uma mudança de opinião - que não venho -, vinha dizer que a Constituição tem novidade bastante para poder fundamentar uma alteração de opinião nessa matéria.
Pois tem, e tem desde logo isto: a descarga ideológica, todas as referências à socialização, etc.; a introdução, quanto à socialização dos meios de produção, do adjectivo «principais» onde ele não estava; a consagração de alguns princípios económicos que não existiam, um dos quais a subordinação do poder económico ao poder político.
Esta garantia que existe hoje na Constituição não existia na Constituição antes de revista. Ê hoje um elemento novo, a Constituição dá uma garantia que não dava. Podemos ter talvez aí, por hipótese, flexibilizar um pouco mais a medida em que corremos riscos no domínio da possibilidade dos monopólios privados.
A Constituição fala também, de novo, na coexistência dos diversos sectores de propriedade, público e privado. Esta é uma regra, é um princípio que não existia na economia anterior e que agora é um princípio da nossa organização económica. Por outro lado, a propriedade económica privada passa a ser um direito fundamental, não o era, era um direito, agora é um direito fundamental.
Agora existe um Tribunal Constitucional que não existia na Constituição antes de revista. Temos hoje a tranquilidade de saber que determinado número de juízes vão passar a pente fino todas as leis que aqui façamos. Se elas forem inconstitucionais, eles di-lo-ão.
Bom, e a legitimar alguma indecisão está a circunstância de anteriormente a Comissão Constitucional, composta por juristas e segundo um ângulo e um juízo fundamentalmente técnico-jurídico-constitucional, ter dito que a proposta de lei do Governo Sá Carneiro não era inconstitucional e o Conselho da Revolução, declaradamente por um critério político, ter dito que era.
Mas, na minha posição e na posição do meu partido, havia, e tínhamos consciência disso, um coeficiente de posição política.
Nós não fizemos, nem eu fiz, uma interpretação literal da Constituição.
Nunca disse: está aqui a proibição directa. Eu nunca disse isso; o que disse foi que fiz uma interpretação sistemática. E ainda hoje estou convencido que
420 I SÉRIE -NÚMERO 12se ao legislador de 1976 lhe tivesse figurado a possibilidade de uma banca privada em Portugal era capaz de ter fechado essa porta. Talvez tivesse fechado essa porta e tivesse considerado a banca como o sector básico entre os sectores básicos, como foi aqui dito - talvez! E foi numa linha de pensamento deste tipo que eu e o meu partido nos pronunciámos.
Mas devo também dizer uma coisa: espero que no tempo que me resta de vida não venha a ter o prazer ou o desprazer, consoante o ângulo, de ver o Partido Comunista, um dia no Governo, manter integralmente, nesse Governo, os pontos de vista que aqui expendeu relativamente aos governos em que não participou. Também gostaria de o ver um dia.
Tais coisas têm dito do Governo, enquanto tal, - se eu não morrer cedo e o vosso progresso eleitoral vier a ser o que os senhores esperam, eu não - que seria interessante ver até que ponto nós vos diríamos aqui: então, os senhores em tantos de tal disseram isto do Governo e agora estão a defender o contrário!
Ora bem, isto serviu apenas para dizer que também «há um coeficiente de verdade numa diferença de ópticas e de pontos de vista quando se está na oposição e quando se está no Governo. Isso é óbvio. Ê uma verdade, e não vale a pena recusá-la.
Devo dizer-lhe que tive sempre consciência -mas não me competia, enquanto estive aí, revelá-lo - que a minha argumentação, que é hoje a do Sr. Deputado José Magalhães, tinha uma fragilidade. E uma fragilidade óbvia, que é exactamente a de não haver um texto expresso e de resultar de uma interpretação sistemática. Foi a que eu fiz.
O que diz o tão famoso artigo 85.o, n.o 3? «A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas .. .». Não diz que os, sectores básicos são vedados à iniciativa privada, mas que a lei determinará quais são esses sectores básicos.