4 DE MARÇO DE 2020 61 ambiental que sejam compatíveis com a nossa vida e o planeta.» – cfr. Exposição de motivos. É, portanto, pretensão do BE «estabelecer o enquadramento para um sistema de embalagens compatíveis com a vida social e o planeta.» – cfr. Exposição de motivos. Este enquadramento proposto pelo BE aponta aspetos específicos de três tipos de embalagens – apontadas como limitações – nomeadamente: Embalagens primárias: sobrembalagem; sobredimensionamento; recurso a materiais diferentes na mesma embalagem; «aberturas fáceis que podem constituir, por si mesmas, um problema de acréscimo ao volume de embalagens e como tal aos resíduos». Embalagens secundárias: «este tipo de embalagens são em geral supérfluas (...) e é possível implementar mecanismos de venda agrupada de unidades sem o recurso a uma nova embalagem inútil»; sendo que o BE propõe que «as embalagens secundárias não sejam permitidas», considerando que «são um sobrecusto e uma sobrecarga para a sociedade, para o planeta, mas também para as entidades do fluxo de resíduos» e que «possam existir exceções se se demonstrar que estas embalagens são essenciais para a segurança, conservação ou manutenção da qualidade do produto». Embalagens terciárias: «Importa que, sempre que possível, não exista este tipo de embalagens. E, quando a sua existência for imperativa, que seja de um material permanente e reutilizável. Caso tal não seja possível, devem ser de material reciclável.» O regime contraordenacional é remitido para regulamentação pelos ministérios responsáveis pela área do ambiente e da economia é remetido, prevendo a entrada em vigor 180 dias após a publicação. Nestes termos, a iniciativa é composta por 4 artigos, a saber: Artigo 1.o – Objeto Artigo 2.o – Aditamento ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro (o artigo 25.o-A é aditado ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 69/2018, de 26 de dezembro, e 41/2019, de 21 de junho) Artigo 3.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro (alteração à redação do artigo 96.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro) Artigo 4.o – Entrada em vigor. I. c) Enquadramento legal e parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria idêntica encontram-se pendentes as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens.  Antecedentes parlamentares Em matéria de gestão de fluxos específicos de embalagens e resíduos plásticos, recentemente foi emitida a seguinte legislação pela Assembleia da República:  Lei n.o 69/2018 de 26 de dezembro – Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos). Lei n.o 76/2019, de 2 de setembro – Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro – Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Lei n.o 88/2019, de 3 de setembro – Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros