PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE ABRIL DE 2013 71 3. Garanta a gratuidade da entrega de teses, dissertações e trabalhos universitários; 4. Potencie a partilha do conhecimento produzido e publicado em documento eletrónico resultante de teses, dissertações e trabalhos universitários, através de plataforma eletrónica própria e homogénea a todo o sistema de ensino superior, de acesso gratuito, garantido e profícuo. Assembleia da República, 26 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Ana Drago — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
RESOLUÇÃO APROVA О PROTOCOLO SOBRE AS PREOCUPAÇÕES DO POVO IRLANDÊS A RESPEITO DO TRATADO DE LISBOA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 13 DE JUNHO DE 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 124______________________________________________________________________________________________________________2
g) A defesa e garantia das funções sociais do Estado, dos direitos sociais e de serviços públicos de qualidade, pondo fim à destruição da administração pública e ao despedimento e retirada dos direitos aos seus trabalhadores; h) A defesa da soberania política, económica e orçamental, designadamente nas relações com a União Europeia e no plano da União Económica e Monetária, afirmando o primado dos interesses nacionais, diversificando as relações económicas e financeiras. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2013. Os Deputados, Bernardino Soares — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 124______________________________________________________________________________________________________________14
Sábado, 3 de agosto de 2013 II Série-A — Número 184XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                        S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como pólo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real. — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações sobre os impactos decorrentes da área piloto de produção aquícola da Armona (Olhão). — Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Lis e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários. — Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual. — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012.  Proposta de lei n.o 168/XII (2.a): Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.  Projetos de resolução [n.os 810 e 811/XII (2.a)]: N.o 810/XII (2.a) — Pela continuação do festival internacional de teatro de expressão ibérica – FITEI (os Verdes). N.o 811/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES VISANDO ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DE ALTER DO CHÃO COMO PÓLO ESTRATÉGICO DA EQUINICULTURA NACIONAL, NA SEQUÊNCIA DA APROVAÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO ALTER REAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a manutenção, em Alter do Chão e enquanto pólo estratégico da equinicultura lusitana, do ativo estratégico nacional ali existente, nomeadamente com a conservação em Alter do Chão da Coudelaria, do Laboratório de Genética Molecular e dos serviços do Registo Nacional de Equinos – Stud-Book da Raça Lusitana –, bem como em termos de infraestruturas e de pessoal, revertendo a confusão orgânica que está criada e consequente dispersão de responsabilidades e competências por várias entidades da administração, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 13-A/2013, de 8 de Março. Aprovada em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS DECORRENTES DA ÁREA PILOTO DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA DA ARMONA (OLHÃO) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure a monitorização dos parâmetros ambientais na área piloto de produção aquícola da Armona e respetiva zona de influência, nos termos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 9.o do Decreto-Regulamentar n.o 9/2008, de 18 de março. 2- Proceda à avaliação dos impactos sociais e económicos daquela área piloto de produção aquícola, particularmente no que diz respeito à atividade piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro. Aprovada em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
3 DE AGOSTO DE 2013 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS COM VISTA À PROMOÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO ÂMBITO DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO VALE DO LIS E DESENVOLVA UM NOVO MODELO DE GESTÃO PARTILHADA COM OUTROS SETORES BENEFICIÁRIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Considere, com caráter de urgência, um plano de investimentos de modernização do sistema de rega e de drenagem de modo a potenciar a atividade agrícola no âmbito do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Lis. 2- Redefina o perímetro de rega do Vale do Lis, conferindo um novo enquadramento aos núcleos urbanos. 3- Considere a possibilidade de uma gestão partilhada, em alternativa à gestão tradicional pelos agricultores através das suas associações de regantes, face à possibilidade de o empreendimento vir a ser utilizado por beneficiários diferenciados. Aprovada em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO DEFENDE A TERRITORIALIZAÇÃO DAS DESPESAS RESULTANTES DE APOIOS ESTATAIS À PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1- Manifestar oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia. 2- Recomendar ao Governo que expresse no Conselho Europeu posição concordante com a assumida pela Assembleia da República. Aprovada em 28 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2012, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 184 4 1- Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2- Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado deverá ser um documento sucinto, que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo o relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas. 3- Reafirmar que o relatório deverá ter uma componente política que traduza as linhas de orientação estratégica das ações relatadas, bem como proceder a uma avaliação ou balanço dessa mesma participação. 4- Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Aprovada em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 168/XII (2.a) ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJETO DESSA RENOVAÇÃO Exposição de motivos Tendo em consideração a necessidade de se adotarem medidas tendentes à manutenção de postos de trabalho e que contribuam, em simultâneo, para a diminuição da taxa de desemprego, a Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, estabeleceu um regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo celebrados ao abrigo do Código do Trabalho. Importa, assim, promover novo regime de renovação extraordinária de contratos a termo certo, que atinjam o máximo da sua duração até dois anos após a publicação da presente lei. Foram consultados os Parceiros Sociais, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor do presente diploma. 2 - A presente lei estabelece o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objeto de renovação extraordinária previstos no presente diploma.
3 DE AGOSTO DE 2013 5 Artigo 2.o Regime de renovação extraordinária 1 - Podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.o 1 do artigo 148.o do Código do Trabalho. 2 - A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 12 meses. 3 - A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016. Artigo 3.o Conversão em contrato de trabalho sem termo Converte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior. Artigo 4.o Compensação Aos contratos de trabalho a termo certo que sejam objeto de renovação extraordinária nos termos da presente lei, aplica-se o regime e o modo de cálculo da compensação previstos no artigo ... da Lei... [Proposta de Lei n.o 120/XII (2.a)] que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, ou no artigo 344.o do Código do Trabalho, consoante aplicável. Artigo 5.o Direito subsidiário Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do Trabalho. Artigo 6.o Relatório intercalar Decorrido um ano sobre a data de entrada em vigor da presente lei, os parceiros sociais elaboram, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, um relatório intercalar sobre o resultado da aplicação do regime previsto no presente diploma. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ———
Terça-feira, 16 de julho de 2013 II Série-A — Número 170XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     S U M Á R I O  Propostas de resolução [n.os 58, 60 e 63/XII (2.a)]: N.o 58/XII (2.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de novembro de 2009): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 60/XII (2.a) (Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 63/XII (2.a) (Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas[COM(2013) 266]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-membros [COM(2013) 301]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade [COM(2013) 165] e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica [COM(2013) 166]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 58/XII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES, ASSINADO EM LISBOA, A 30 DE NOVEMBRO DE 2009) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – DO PARECER Parte I – Considerandos Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 63/XII (2.a), que aprova o “Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, em 30 de novembro de 2009”. O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 58/XII (2.a) está de acordo com o previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República, de 24 abril de 2013, a referida Proposta de Resolução n.o 63/XII (2.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer, tendo a mesma sido distribuída informalmente em julho de 2013. O Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, em 30 de novembro de 2009, vem autenticado nas línguas portuguesa e castelhana. a) Forma e conteúdo A estrutura do presente relatório segue a decorrente de relatórios similares, procurando sintetizar-se as principais linhas normativas do Acordo. Quanto à forma encontrada para a sua estruturação, esta incide em primeiro lugar em considerações genéricas, e depois numa análise do objeto do próprio Acordo em presença, percorrendo-se os aspetos mais relevantes em que o mesmo se decompõe. b) Considerações gerais Tendo presente que Corporação Andina de Fomento (CAF), constituída em 1968, é uma instituição financeira multilateral, sediada em Caracas, que tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento sustentável e a integração regional, prestando serviços bancários a clientes, tanto no sector público como no sector privado, dos países membros, mediante a mobilização de recursos financeiros dos mercados internacionais; Tendo presente que o financiamento da CAF se destina não só aos governos dos países membros, como às instituições públicas, privadas ou mistas que neles exerçam a sua atividade, concedendo empréstimos a curto, médio e longo prazo, e prestando também financiamento, assessoria financeira, garantias e avales, participações acionistas, serviços de tesouraria, cooperação técnica e linhas de crédito; Considerando que Portugal celebrou, a 30 de Novembro de 2009, em Lisboa, um Acordo sobre Privilégios e Imunidades com a Corporação Andina como parte do processo da nossa integração neste organismo financeiro multilateral;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 6 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 60/XII (2.a) (APROVA O ACORDO QUADRO GLOBAL DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 27 DE JUNHO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de Maio de 2013, a Proposta de Resolução n.o 60/XII (2.a) – “Aprovar o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República de 7 de maio de 2013, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente. 1.2. Âmbito da iniciativa O Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República Socialista do Vietname constitui, tal como é expresso no documento do Governo, “um forte compromisso da UE e dos seus Estados-membros para com o Vietname nos domínios do desenvolvimento, do comércio, da economia e da justiça, nomeadamente porque abrange áreas como a saúde, o ambiente, a energia, a educação e a cultura, o trabalho, o emprego, a ciência e tecnologia, a cooperação judiciária, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção”. Reconhece-se, desta forma, o interesse de um acordo de parceria e cooperação com o Vietname para o reforço do papel da União Europeia no Sudeste Asiático, enquanto portador de valores universais partilhados como a democracia e os direitos humanos, particularmente importante numa região tradicionalmente influenciada por outros actores internacionais. Ao mesmo tempo, é tida em conta a importância do estabelecimento de um quadro económico e político coerente para as relações da UE com os Estados-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático. 1.3.  Análise da iniciativa O Acordo-Quadro que aqui se analisa está dividido em oito títulos:  Título I – Natureza e Âmbito de Aplicação  Título II – Cooperação para o Desenvolvimento  Título III – Paz e Segurança  Título IV – Cooperação em matéria de Comércio e Investimento  Título V – Cooperação no domínio da Justiça  Título VI – Desenvolvimento Socioeconómico e outros domínios de Cooperação  Título VII – Quadro Institucional  Título VIII – Disposições Finais
16 DE JULHO DE 2013 11 Nota: — O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência do BE. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 63/XII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À INSTITUIÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO, ADOTADO, EM NOVA IORQUE, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES Parte I – Considerandosa) Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 63/XII (2.a), que aprova o “Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011.” O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 63/XII (2.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 7 de junho de 2013, a referida Proposta de Resolução n.o 63/XII (2.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão de parecer, tendo a mesma sido distribuída a 19 de junho de 2013. O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011 (doravante apenas Protocolo) é apresentado em versão autenticada em língua portuguesa. b) Forma e conteúdo A estrutura do presente relatório segue a decorrente de relatórios similares, em que se visa sintetizar as principais linhas normativas do Protocolo.  Assim sendo, abordam-se, em primeiro lugar, as considerações genéricas e, seguidamente o objeto do próprio Protocolo em presença, percorrendo-se os aspetos mais relevantes das quatro Partes em que o mesmo se estrutura.  c) Considerações gerais Considerando que Portugal é Parte da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque, a 20 de novembro de 1989, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90; Considerando que Portugal é também Parte do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adotado em Nova Iorque em de 25 de maio de 2000, o qual foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003; Tendo ainda presente que o nosso País é igualmente Parte do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adotado em Nova Iorque em
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas [COM(2013) 266]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os respetivos Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 266 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas   II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________18
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas. 2 - A Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE («Diretiva Serviços de Pagamento») estabeleceu requisitos básicos de transparência para os encargos cobrados pelos prestadores de serviços de pagamento em relação aos serviços oferecidos no quadro das contas de pagamento. Esta diretiva facilitou substancialmente a atividade dos prestadores de serviços de pagamento, criando regras uniformes em relação à prestação de serviços de pagamento e às informações a fornecer, reduziu os encargos administrativos e gerou poupanças para os prestadores de serviços de pagamento. 3 - Nos termos do artigo 26.°, n.o 2, do TFUE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. A fragmentação do mercado interno prejudica a competitividade, o crescimento e a criação de emprego na União. É essencial, para a realização do mercado interno, eliminar os obstáculos diretos e indiretos ao seu bom funcionamento. A ação da UE no que respeita ao mercado interno no setor dos serviços financeiros a retalho já contribuiu substancialmente para desenvolver a atividade transfronteiriça dos prestadores de serviços de pagamento, aumentando a escolha para os consumidores e a qualidade e a transparência das ofertas. 4 - É por isso crucial definir um conjunto uniforme de regras para abordar a questão da baixa mobilidade dos consumidores e, em particular, para melhorar a comparação dos serviços e dos encargos associados às contas de pagamento, assim como incentivar a mudança de conta e evitar que os consumidores que pretendem abrir uma conta de pagamento no estrangeiro sejam discriminados em razão do seu local de residência. 5 – É assim, essencial adotar medidas adequadas para promover a participação dos clientes no mercado das contas de pagamento. Estas medidas irão incentivar a 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________19
entrada dos prestadores de serviços de pagamento no mercado interno e assegurar a igualdade de condições entre os prestadores, reforçando a concorrência e a eficiência da afetação de recursos no mercado financeiro a retalho da UE em benefício das empresas e dos consumidores  6 – É referido na presente iniciativa que a transparência da informação sobre os encargos e as possibilidades de mudança de conta, combinadas com o direito de acesso aos serviços de uma conta de base, permitirão que os cidadãos da UE circulem e façam compras com maior facilidade no interior da União, beneficiando por isso de um mercado interno plenamente funcional no domínio dos serviços financeiros a retalho e contribuindo para o seu maior desenvolvimento. 7 – É igualmente mencionado que a presente proposta é coerente com as políticas e os objetivos da União. As medidas previstas promoverão o desenvolvimento do mercado interno e permitirão que todos os consumidores em todos os Estados-Membros possam tirar proveito dos benefícios daí decorrentes. Ao aumentar a concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento e facilitar a participação dos consumidores no mercado único, a proposta aumentará também o volume de transações na União e contribuirá para a realização dos objetivos mais alargados de crescimento económico. 8 - Tal como explicado anteriormente, ao estabelecer um quadro a nível da UE nos domínios abrangidos pela presente proposta, o objetivo é eliminar os obstáculos restantes à livre circulação de serviços de pagamento e, em termos mais gerais, à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, para o que será essencial um mercado único dos serviços de pagamento plenamente integrado e desenvolvido.  A presente proposta previne ainda uma maior fragmentação do mercado único, que poderia ocorrer se os Estados-Membros tomassem medidas divergentes e incoerentes neste domínio. 9 – Deste modo, e para concluir, importa referir que a presente iniciativa estabelece as regras relativas à transparência e à comparabilidade dos encargos cobrados aos consumidores pelas contas de pagamento que possuem no interior da União Europeia junto de prestadores de serviços de pagamentos localizados na União, assim como as regras relativas à mudança de conta de pagamento dentro da União. Define igualmente um quadro para as regras e condições segundo as quais os Estados-II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________20
Membros devem garantir o direito de os consumidores abrirem e utilizarem contas de pagamento com características básicas na União. 10 – Por último, convém referir que para garantir condições uniformes de execução da presente proposta de diretiva, devem ser conferidos à Comissão poderes de execução. Estes poderes estão relacionados com a definição do formato do documento de informação sobre os encargos, do seu símbolo comum e da ordem em que os serviços nele contidos devem ser apresentados. Estas competências são exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade. De acordo com o princípio da subsidiariedade, só é possível tomar medidas a nível da UE se os Estados-Membros não forem, por si só, capazes de alcançar os objetivos pretendidos. A intervenção da UE é necessária para assegurar o devido funcionamento do mercado interno e evitar a distorção da concorrência no setor da banca a retalho.A existência de quadros regulamentares diferentes, ou a ausência desses quadros, constitui um obstáculo à entrada nos mercados além-fronteiras. Uma iniciativa a nível da UE será a melhor forma de abordar os fatores que impedem ou que aumentam os custos da atividade noutro Estado-Membro, por comparação com os custos enfrentados pelos prestadores nacionais. 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________21
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 8 de julho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Nuno Matias) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________22
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho  [COM(2013) 266]Relator: Deputado João Galamba Comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________23
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas [COM(2013)266] foi enviado em 23 de maio de 2013 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. De acordo com a metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, a COFAP selecionou, a partir do Programa de Trabalho da Comissão Europeia, um conjunto de iniciativas com vista a um escrutínio mais aprofundado, tendo em consideração a sua relevância. A presente iniciativa enquadra-se nesse conjunto selecionado. Nestes termos, a COFAP solicitou, em 31 de maio de 2013, a pronúncia da DECO – Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, da SEFIN – Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros, do ISP – Instituto de Seguros de Portugal, do Banco de Portugal e da APB – Associação Portuguesa de Bancos. À data de elaboração do presente relatório, haviam sido remetidos à COFAP contributos por parte da DECO e da APB. Tendo em consideração o facto de se tratar de uma iniciativa que culminará, em devido tempo, numa diretiva a ser transposta para o enquadramento jurídico interno, foi igualmente solicitado, a 31 de maio, uma pronúncia escrita ao Governo, que não emitiu qualquer parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral O desenvolvimento do mercado único no domínio dos serviços financeiros é central para o crescimento económico no espaço da União Europeia (UE). Várias iniciativas europeias recentes têm contribuído para reduzir a fragmentação do mercado e para eliminar as barreiras à circulação de serviços, de modo a progredir no sentido da concretização de um mercado interno dos serviços financeiros totalmente integrado, com benefícios os consumidores.  II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________24
No entanto, atualmente, a tomada de decisões informadas por parte destes é ainda pela opacidade dos encargos bancários. Mesmo quando os valores dos encargos são comparáveis, a mudança de uma conta de pagamento para outra é complexo e difícil. Por isso, os consumidores ainda revelam uma considerável inércia no que diz respeito às contas de pagamento. Por outro lado, o impacto das medidas da UE destinadas a assegurar um quadro sólido para desenvolvimento das vantagens do mercado interno dos serviços financeiros tem sido reduzido pelo facto particular de uma grande fatia da população da UE não possuir ainda uma conta bancária. Neste contexto, e com vista a melhorar a integração do mercado das contas de pagamento na UE, a presente proposta visa: - melhorar a transparência e a comparabilidade das informações sobre os encargos dessas contas; - facilitar a alteração de conta de pagamento; - eliminar a discriminação por motivos de residência em relação às contas de pagamento; e  - proporcionar o acesso a uma conta de pagamento com características básicas no interior do espaço da UE.  Esta iniciativa contribuirá para facilitar a entrada no mercado de novos prestadores e para aumentar as economias de escala e, dessa forma, aprofundar a concorrência intra- e internacional no setor financeiro europeu. Por outro lado, a tomada de medidas para simplificar a comparação dos serviços e dos encargos oferecidos pelos prestadores de serviços, e para facilitar a mudança de conta de pagamento permitirá baixar os preços e melhorar os serviços oferecidos aos consumidores. A presente proposta garantirá também o acesso a serviços de pagamento de base para todos os consumidores da UE, proibindo a discriminação em razão da residência face aos consumidores que pretendam abrir uma conta de pagamento no estrangeiro, com vantagens para os prestadores de serviços de pagamento e para os consumidores. 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________25
2. Princípio da Subsidiariedade De acordo com o estatuído no número 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, referente ao princípio da subsidiariedade, apenas deve ser adotada uma ação a nível da União quando os objetivos preconizados não podem ser alcançados de forma satisfatória a nível Estados-Membros e podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser melhor alcançados a nível da UE. O âmbito de aplicação da proposta circunscreve-se ao que só pode ser realizado através de legislação da UE. Neste caso, a existência de quadros regulamentares diferentes constitui um obstáculo à entrada nos mercados além-fronteiras. Por isso, apenas uma iniciativa a nível da UE pode assegura a intervenção sobre os fatores que aumentam os custos da atividade noutro Estado-Membro, por comparação com os custos suportados pelas entidades nacionais. Atualmente, as instituições financeiras que trabalham numa lógica transfronteira não apenas necessitam de satisfazer requisitos diferentes, como são impedidas de beneficiar plenamente dos benefícios permitidos pelas economias de escala. Em consequência, a proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O deputado autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.  PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________26
1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.  4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2013.    O Deputado relator    O Presidente da Comissão             (João Galamba)       (Eduardo Cabrita) 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________27
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas  Proposta de Diretiva Do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de contas de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas. COM (2013) 266 Autor: Deputado Duarte Cordeiro (PS) II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________28
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de Diretiva Do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de contas de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas.A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Duarte Cordeiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto da proposta Os serviços financeiros são cruciais para o crescimento, desenvolvimento e competitividade europeia no contexto do mercado interno. Contudo, continuam a existir obstáculos a um mercado interno dos serviços financeiros totalmente integrado, protegendo os consumidores. As anteriores iniciativas legislativas europeias no domínio da banca a retalho tenderam a melhorar a capacidade dos prestadores de serviços de pagamento numa base transfronteiriça, assim como protegeram os consumidores e baixaram os preços. 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________29
Nomeadamente, em 2007, foi publicada a Diretiva Serviços de Pagamento (2007/64/CE) que, prevendo obrigações de transparência em relação aos encargos, encurta os prazos de pagamento e dá condições de pagamento transparentes. As denominadas contas de pagamento são o serviço financeiro mais facilmente adquirido fora das fronteiras nacionais, pelo que esta diretiva tem como objetivo melhorar a transparência, a mudança de conta e a alterações nos dados e um melhor acesso às mesmas.  A proposta de Diretiva garantirá ainda o fim da discriminação em razão da residência dos consumidores.  2. Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 114 o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________30
atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. No caso da iniciativa em apreço, os Estados-Membros têm pouca margem de manobra para, de forma isolada, defenderem os direitos dos consumidores e a maioria dos problemas relacionados com os direitos dos passageiros aéreos prende-se com a diferente aplicação/execução dos Regulamentos pelos Estados-Membros, o que enfraquece esses direitos e afeta as condições de concorrência entre transportadoras aéreas.  Assim, só uma ação coordenada ao nível da UE poderá resolver estes problemas. 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________31
PARTE III – CONCLUSÕES  1- A iniciativa em análise refere-se à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de contas de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas; 2- Esta Proposta de Regulamento cumpre os princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade; 3- Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 2 julho 2013. O Deputado Relator    O Presidente da Comissão    (Duarte Cordeiro)        (Luís Campos Ferreira) II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________32