II SÉRIE-B — NÚMERO 7 98 É igualmente importante chamar-se à atenção para um diferendo que opôs a BRISA face ao Estado e à Ascendi. Esta foi uma matéria questionada pela Comissão e que suscitou interesse. Esta divergência resultou de um conflito entre o objeto destas duas concessões, relacionado com a sobreposição de traçados da concessão Norte e da concessão atribuída à Brisa, na zona de Braga. Na prática, quem estava a explorar estes lanços era a Aenor, tendo sido a beneficiária efetiva das receitas dessas portagens. A divergência ficou supostamente sanada através de decisão do Tribunal Arbitral, bem como dos diplomas legais que posteriormente a consagraram 231, tendo sido clarificado o direito da concessionária Brisa, desde 30 de dezembro de 2008 232 à exploração do lanço Braga Sul / Circular Sul de Braga, assim como à cobrança das taxas de portagem cobradas com referência à utilização dos sublanços Braga Sul – Celeirós – Nó com a EN 14 (que deveriam assim constituir receita própria da Brisa e não da Aenor por fazerem parte do objeto da concessão Brisa e não da concessão Norte). Refira-se que, o InIR acompanhou a implementação destas decisões bem como dos referidos acordos que resultaram das negociações havidas com as concessionárias, tendo determinado, no início de 2010, que a Aenor e a Brisa deveriam proceder no dia 5 de fevereiro de 2010 às alterações operacionais e financeiras que adequassem a operação e cobrança e repartição de portagens aos termos da referida decisão arbitral, sem prejuízo da entrega pela Aenor das portagens cobradas desde 1 de janeiro de 2009 até 5 de fevereiro de 2010, nos termos e na data que decorressem da execução do acordo com o Estado. Sucede que, até hoje, segundo alega a Brisa, a Ascendi Norte não entregou à Brisa (atualmente BCR) as receitas referentes às portagens cobradas nos mencionados sublanços entre 1 de janeiro de 2009 e 5 de fevereiro de 2010. Alega a BCR que lhe são devidos € 1.278.714,00 (acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor, desde o dia 5 de fevereiro de 2010 até à data do seu integral pagamento), pelo Estado ou pela Ascendi. Ora, o entendimento da Ascendi vai, aparentemente, no sentido de que o InIR acordou algo com a Brisa que não poderia, porquanto, noutro nível, o Estado tinha definido que parte das verbas que devia à Ascendi, relativas a um reequilíbrio financeiro da Concessão Norte, seriam pagas com os montantes referentes à cobrança das taxas de portagem daqueles sublanços. Ou seja, este entendimento da Ascendi sustenta-se sobretudo no disposto na cláusula 4.a do Acordo de Reposição do Equilíbrio Financeiro e outras Compensações e Contrapartidas 233 que  estabeleceu que as receitas cobradas desde a entrada em serviço da Circular Sul de Braga até 5 de fevereiro de 2010, onde se incluem os montantes em disputa, foram atribuídas às Concessionárias Ascendi como forma de encontro de contas relativamente à compensação global que lhes foi reconhecida pelo Estado através da celebração desse Acordo Quadro Final. Portanto, parece que o Estado dispôs destas receitas de portagem a favor do Grupo Ascendi quando as mesmas deveriam caber à Brisa for força da decisão arbitral, bem como da entrada em vigor do DL 247-C/2008, de 30 de dezembro de 2008. Neste momento, o certo é que a Brisa/BCR alega ainda não lhe terem sido entregues, quer pela Ascendi, quer pelo Estado, as receitas referentes às portagens cobradas nos mencionados sublanços entre 1 de janeiro de 2009 e 5 de fevereiro de 2010, alegando que se trata de um direito que lhe assiste por força da decisão arbitral e por efeito da entrada em vigor do DL 247-C/2008, de 30 de dezembro. Vejamos o seguinte excerto: “O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, aquele diferendo entre a Brisa, o Estado e a Ascendi Norte, referente às receitas de portagens do lanço Braga Sul a Celeirós, em que a Brisa reivindicou 1 278 000 e que, supostamente, terá pago à Ascendi, contrariamente à decisão do tribunal, essa era ou não uma questão que ficou pendente?                                                           231 Cfr. Decreto-Lei n.o 247-C/2008; 232 Data de publicação do Decreto-Lei n.o 247-C/2008; 233 Cfr. Anexo VI ao Acordo Quadro Final celebrado entre o Estado e as concessionárias do Grupo Ascendi, em 5 de julho de 2010;