22 DE DEZEMBRO DE 2022 7 a que possam vir a prejudicar a biodiversidade, como tem ocorrido no caso de sucesso da central de Porto Santo; terceiro, há ainda a possibilidade, na eventualidade de se construírem unidades mais pequenas, de se integrar as descargas de salmoura no próprio circuito de gestão de águas residuais; quarto, há já vários usos da salmoura para fins industriais e projetos em curso, uns mais maduros que outros, que pretendem aproveitar os metais presentes no próprio sal, como o magnésio, o potássio ou o lítio, introduzindo mais circularidade no circuito da dessalinização, ou mesmo em aplicações de agricultura, aquicultura e até energia; e quinto, há cada vez melhor tecnologia, como combinações entre eletrodiálise e tecnologia de ultrassons que mantém as membranas limpas de uma forma muito mais eficiente. O tema da dessalinização não é, contudo, novo em Portugal. A ilha de Porto Santo construiu a primeira e única central de dessalinização do País, a primeira da Europa, inaugurada ainda em 1980, da qual hoje depende inteiramente para assegurar o seu abastecimento de água. Aquele que foi um enorme caso de sucesso em Portugal não foi encarado, no entanto, como algo a replicar no território continental até recentemente. Os primeiros sinais de inversão desta estagnação nas políticas públicas da água em Portugal – apesar do conhecimento bem sedimentado sobre os desafios que o abastecimento de água enfrenta – estão presentes no recente Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, criado ao abrigo do Despacho n.o 443/2020, de 14 de janeiro, que já previa, na alínea d) do n.o 1 do mesmo, a «Identificação de soluções estruturais e novas origens de água que complementem o previsível decréscimo do recurso por via das alterações climáticas». O próprio Plano adota, ainda assim, uma linguagem incerta acerca da necessidade de uma central dessalinizadora, remetendo a decisão para um «Estudo prévio para avaliação da viabilidade ambiental e de sustentabilidade hídrica de aumento da capacidade de armazenamento de água», como detalha a Medida Inf_01_Alg, no âmbito da qual estão destinados 200 milhões do PRR, ao abrigo da medida RE-C09-i0. No entanto, este investimento de apenas uma central dessalinizadora no Algarve será manifestamente insuficiente para sustentar um salto qualitativo na disponibilidade de água nas regiões mais afetadas do país. De facto, no mesmo dia em que foi publicado o Despacho n.o 443/2020, foi também publicado um outro, o Despacho n.o 444/2020, prevendo um plano equivalente para a região do Alentejo. O qual, ao contrário do plano do Algarve, não chegou ainda a ser publicado, não só atrasando toda a base de discussão sobre as opções a tomar para a região, como inviabilizando a possibilidade de vir a beneficiar de verbas do PRR. É, por isso, urgente que este plano seja rapidamente delineado, aprovado e publicado. Deste modo, poderá avançar-se definitivamente com a possibilidade da construção de uma, se não mais, centrais dessalinizadoras no litoral alentejano, possivelmente por via da abertura de um concurso público internacional, atraindo grandes investidores para o setor hídrico português, pelo que o emprego de parcerias público-privadas na construção e na gestão das centrais deve ser uma hipótese, conforme tem sido prática no setor. As soluções de dessalinização já têm vindo tarde, estando retidas num emaranhado burocrático que contribui para o adiamento do desenvolvimento deste tipo de soluções em Portugal, cuja necessidade de implementação já seria previsível há décadas. As hesitações numa aposta estratégica no aumento da oferta de água não são compreensíveis face às necessidades urgentes da economia portuguesa, que poderia ser mais competitiva nos setores agrícola e turístico, não prejudicando o abastecimento das populações para esse efeito. Finalmente, o Alentejo e o Algarve não são as duas únicas regiões que sofrem de escassez hídrica em Portugal: há ainda a zona Oeste, entre Lisboa e Leiria, que tem vindo a passar por situações de seca, ainda que tendencialmente menos severa, sendo também uma importante região agrícola. Para isso, serão necessários investimentos no sentido da expansão da oferta hídrica na região, pelo que o desenvolvimento de um outro Plano de Eficiência Hídrica para a Zona Oeste, que também contemple projetos de dessalinização, já tarda no impulso de resolução dos problemas das populações, dos agricultores e empresários da região. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera