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Assim, sanear uma empresa ou racionalizar a sua actividade implica, naturalmente, que, a montante, nos preocupemos com a harmonização das condições de concorrência entre os diferentes modos de transporte pois, caso contrário, poderemos ter uma condição necessária para viabilizar a empresa-mas não suficiente. Todos, certamente, estarão de acordo de que não haverá racionalização ou saneamento que resista em contextos onde a concorrência selvagem continua a imperar e em que na formação de preços de alguns modos de transporte não entrem, de modo equitativo, factores que outros têm de suportar de forma mais pesada.
Ora, neste sentido o Governo pode e deve, ao longo de 1984 - além de iniciar a viabilização e a racionalização das actividades das empresas na parte possível -, alterar todo o sistema fiscal do sector de transportes com vista a uma maior harmonização das condições de ooneorrência; o Governo pode e deve, através de regulamentação adequada, definir uma nova tipologia para os transportes terrestres que torne o mercado mais transparente, mais ordenado, mais competitivamente são e mais controlável; e o Governo pode e deve seguir uma política em que os preços reflictam, progressivamente, os custos reais (sobretudo nos serviços de índole não social). São aspectos que não custam dinheiro ao Estado mas que têm de ser sempre concretizados para uma viabilização segura das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o País, temos todos nós, graves problemas a resolver e para isso dispomos de um orçamento curto - o que compreendemos e aceitamos.
E, agora que se fala, para ultrapassar a crise, em planos conjunturais de emergência julgo que não seria má ideia meter, nessa mesma emergência empresas de transportes como a CP e a TAP e até a própria Carris, com rupturas gravíssimas no domínio económico-financeiro.
A CP tem um passivo da ordem dos 50 milhões de contos e para se viabilizar, além de ter, logicamente que se proceder a uma profunda reformulação da sua rede e da sua actividade, necessitaria de um reforço do Estado, já para 1984, da ordem dos 20 milhões de contos.
Acreditamos que o Governo tenha a coragem política adequada para desencadear as profundas transformações que se impõe começar a concretizar no sector empresarial do Estado e, em particular, no domínio dos transportes.
Como já ouvi aqui, há dias, pedir nesta Assembleia, eu também pediria ao Governo- que neste âmbito jogue deliberadamente também ao ataque e não entre na fase de queimar tempo, pois que, a bem do País, temos de jogar para a vitória.
Se assim for não lhe faltará uma grande maioria de apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Na galeria è minha direita encontra-se, como começa a ser um bom hábito, um grupo de alunos do Colégio Manuel Bernardes. Saudando a presença deles aqui - que creio está incluída dentro de um contacto com as instituições da República, que tem por divisa a igualdade, a liberdade e a fraternidade - faço votos e tenho a certeza que na hora própria saberão ocupar os lugares que nós agora ocupamos, quando a lei da vida o impuser.Aplausos gerais.Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Abílio Rodrigues, ficámos surpreendidos com o teor da intervenção do Sr. Deputado, fundamentalmente porque nas suas linhas e entrelinhas - para empregar uma expressão que ontem foi aqui utilizada - se entende uma crítica clara e um Orçamento curto, que ontem definimos como um Orçamento de penúria em matéria de transportes, comunicações, habitação e construção civil. De facto, V. Ex.a diz coisas que todos reconhecemos, tais como os que a saúde financeira, o iniciamento técnico das empresas de transportes, vão obrigar a profundos investimentos. 0 Sr. Deputado sabe, certamente, porque leu, que na parte dos subsídios às empresas públicas, calculados para 13 milhões de contos, há já discriminado um valor para as empresas de transportes de 1,8 milhões de contos. O Sr. Deputado tem a sensibilidade, até porque passou por essas áreas, dos valores em curso em - relação à CP, à TAP, tanto na forma dos subsídios das indemnizações compensat6rias, como em relação aos aumentos de capital.
A pergunta que lhe queríamos fazer era esta: O Sr. Deputado crítica o Orçamento, mas naturalmente logo à noite vai levantar-se para o aprovar; em que ficamos Sr. Deputado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Julgo que é importante que nesta Câmara se comece a falar verdade, que não se entre em demagogia escondendo o que é real.
2336 I SÉRIE - NÚMERO 54É evidente, que o Orçamento é reduzido e que todos nós temos consciência disso. Simplesmente o que eu pergunto ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal é como é que ele poderia ser largo?
Uma coisa é o desejável e outra coisa é o possível!
Certamente que, quer nós quer o Governo, estamos conscientes de que não é com 1,8 milhões de contos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diga lá como é?O Orador: - ... que as empresas do sector empresarial do Estado, no domínio dos transportes, vão aguentar. Mas é claro, também, que nos escapa como é que o Fundo Especial dos Transportes Terrestres vai ser canalizado, porque esta apreciação não é feita aqui, e o Orçamento deste fundo tem cerca de 9 milhões de contos.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Deputado está a fazer outra crítica. O grau de discriminação dos fundos autónomos, designadamente, é realmente um grau menorizado em relação a esta Assembleia ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - que pretende, aliás, menorizar a Assembleia.Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministro das Finanças (Ernâni Lopes) e Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa).
Sr. Deputado, aceito todas as suas intervenções desde que elas sejam honestas e esta é honesta. É evidente que é uma crítica, mas é uma crítica construtiva. Devemos construir e não destruir. Não devemos estar a tirar dividendos para nós ou para o PCP. Estamos aqui para ajudar o País.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, julgo ter respondido às suas preocupações que, são também minhas e que penso serem também do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ao analisarmos as grandes opções do Plano para 1984 não encontramos uma linha, não encontramos uma palavra sobre a política de saúde deste Governo.
Mas logo se encontra a resposta perante a dolorosa realidade de um Orçamento do Estado que diminui as verbas para a saúde em relação ao ano transacto em cerca de 7 %.
Mas analisemos os números para que não se possa dizer, como o fez o Sr. Ministro e o Governo, que há um aumento de cerca de 18 %.
Assim, em 1983, foram gastos com a saúde 73,2 milhões de contos. Este ano estão orçados 82,6 milhões de contos, o que corresponde a um aumento percentual de 12,8 %. Face à taxa oficial de inflação, fácil é concluir que há uma diminuição real de cerca de 7 % no Orçamento do Estado para a saúde.
Acresce que, como o debate já demonstrou, serão agravados os factores que directamente têm a ver com a saúde.
Irá aumentar o desemprego, irão subir os preços dos produtos essenciais (o pão, o leite, as batatas, os ovos, a carne, o peixe), irão agravar-se os problemas de habitação, aumentarão o preço dos transportes, as autarquias não terão verbas para as obras de saneamento básico.
É esta a escandalosa opção deste Governo num sector tão fundamental para os portugueses.
Os valores do PIDDAC sofrem uma drástica diminuição em valores reais. De 1,3 milhões de contos em 1983, passa-se para apenas 890000 contos para o próximo ano.
Quer isto dizer que os recursos de saúde são piores e que os doentes terão eles também de pagar a crise.
Querem que continuem a pagar as inconstitucionais taxas moderadoras, isto é, a financiar o Orçamento do Estado.O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Continuar-se-á a assistir à entrega ao sector privado do dinheiro que é de todos nós, enquanto os serviços públicos se degradam. Foram 20 milhões de contos em 1982, Srs. Deputados, só para o sector privado. É cerca de um terço do orçamento geral para a saúde!
Entretanto, este Governo, que diz que não há dinheiro, prevê para 1984 milhões de contos para indemnizações aos grandes capitalistas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em 6 meses o Governo não teve ainda tempo de pôr em execução e fazer cumprir a lei do Serviço Nacional de Saúde, nada fez para pôr em pleno funcionamento os hospitais centrais, distritais e os centros de saúde, não teve tempo para substituir as incompetentes administrações regionais de saúde, mantém uma política de medicamentos que permite que as multinacionais da indústria farmacêutica levem de Portugal milhões de contos, continua a pagar às misericórdias chorudas verbas de indemnizações, continua permitindo que trabalhadores da saúde, nomeadamente muitos médicos, recebam salários de centenas de contos por trabalho que não realizam.
Este orçamento exprime o descalabro desta política ruinosa para o sector da saúde dos portugueses.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de segurança social o Governo afirma pretender «adoptar medidas que progressivamente assegurem esses meios humanos e materiais e satisfação das necessidades dos estratos sociais particularmente carenciados». Mas analisando detalha-
26 DE NOVEMBRO DE 1983 2337demente as verbas previstas verifica-se no que diz respeito às receitas:
As contribuições registam um aumento percentual inferior ao usual em anos anteriores. Significa isto 0 r,;conhccimento oficial, por um lado, do agravamento das condições de vida dos trabalhadores - mais desemprego e , deterioração dos salários - e por outro lado que o aumento das dividas do patronato à segurança social irá aumentar.
As transferências do Ministério do Equipamento Social situam-se em nível inferior ao previsto para 1983, o que é incompreensível porquanto o número de pensões, cujos encargos visam (regimes especiais dos ferroviários), se encontram estacionários.
Por último as transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, embora apresentando um acréscimo, cobrem apenas 22 % dos encargos dos regimes não contributivos ou pouco contributivos.
Estas as principais causas que irão contribuir para que o aumento médio das pensões seja muito inferior ao custo de vida não ultrapassando a magra percentagem de 18 % e é bom lembrar que a inflação para 1984, anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças, é de 25 %.
Isto significa pura e simplesmente mais fome, mais miséria para cerca de 1 milhão e 600 reformados.
As grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984, no campo da saúde e segurança social, traduzem bem as opções deste Governo e a injustiça social a que conduzem.
É à injustiça dessa política anti-social que dizemos não. Por isso votaremos contra este Orçamento e este Plano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para interpelar o Sr. Deputado Vidigal Amaro, os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Malato Correia. Mais nenhum Sr. Deputado se deseja inscrever?Pausa.Estão encerradas as inscrições. Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado VidigalAmaro, não gosto muito de me meter em guerra de números, mas como V. Ex.a os citou, permito-me fazer algumas considerações sobre o assunto.
V. Ex.a disse que este Orçamento trazia cortes substanciais na saúde e citou mesmo que havia uma baixa de 7 % sobre o Orçamento.Na realidade, quando olhamos para o Orçamento proposto, verificamos que em relação aos valores iniciais previstos para o Orçamento de 1983 há um aumento substancial de 35 %, isto é, cerca de 20 milhões de contos.Sabemos também que, na verdade, o orçamento da saúde passou de 58 milhões de contos previstos para 66 milhões! V. Ex.a citou a verba de 73 milhões, no entanto, eu como disse não gosto de entrar em guerra de números, não sou, realmente, muito profundo em números e admito que tenhamos fontes de informação diferentes.Mas se efectivamente os gastos foram de 66 milhões de contos, em relação aos 80 milhões de contos previstos, existe mesmo assim um aumento de 19 %, e não de 14 %, como V. Ex.a citou.
Vendo os números anunciados no Orçamento Geral do Estado, penso que não houve intenção de reduzir o orçamento com a saúde, pelo contrário, houve a preocupação - perante a crise e a contracção orçamental que se verificou praticamente em quase todos os ministérios fora da área social- de deixar a saúde fora dessa contracção.
O mais que podemos dizer é que não houve expansão das verbas para o Ministério da Saúde, isto é, o Ministério da Saúde para poder dar, pelo menos, o mesmo tipo de assistência que deu em 1983, tendo as mesmas verbas à sua disposição, tem que conseguir fazer uma melhor gestão e um melhor aproveitamento dos seus recursos, para, naturalmente, fazer uma medicina de melhor qualidade e estendê-la a mais habitantes do nosso pais.
O Sr. Deputado falou também no problema das transferências. É preciso esclarecer a Câmara que, os 20 milhões de contas que V. Ex.a citou e que são verdadeiros, incluem 12 milhões e tal de contos de medicamentas que o Estado não tendo nacionalizado ou socializado 'as farmácias terá que pagar à iniciativa privada.
Não foram, portanto, 20 milhões mas 8 milhões que passaram para a iniciativa privada.
V. Ex.a sabe que estão em curso no ministério uma série de medidas tendentes a reduzir as cifras das outras verbas que não dos medicamentos (que continuarão a ser pagas à iniciativa privada).
Foi aqui dito, pelo Sr. Ministro da Saúde, o esforço real que se está a fazer com a hemodiálise, que leva ao País por ano 2 milhões e tal de contos. Um esforço idêntico está a ser feito na compra de um melhor equipamento hospitalar em matéria de meios de diagnóstico, nomeadamente no raio 3C e nas análises, que são as duas áreas que maiores verbas levam.
Quanto às taxas moderadoras, o Sr. Deputado e todo o País sabem que este Governo fez já qualquer coisa nesta área, mostrando qual é a sua política nessa matéria. O Governo pés ao abrigo das preocupações de ordem financeira, doentes graves, padecendo de doenças várias e que não podem dispensar medicamentos que lhes são fornecidos gratuitamente.
Representa uma abertura que terá continuação porque o Ministério da Saúde não pensa fazer pagar o custo dos serviços aos doentes. E à medida que a rentabilidade dos serviços e o comportamento consumiste de médicos e utentes o permita, as taxas moderadoras serão revistas e irão progressivamente desaparecendo.Aplausos do PS e alguns do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Desejava pedir uns esclarecimentos ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, mas dado que o meu partido está com falta de tempo neste debate e que muitos dos problemas que eu queria colocar já foram postos, e muito bens, pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, limito-me a dizer que as críticas do Sr. Deputado Vidigal Amaro valeram mais pela quantidade do que pela qualidade.
2338 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu começa por dizer que não conhece bem os números. Se conhecesse bem os números, Sr. Deputado, analisava e chegava à conclusão da veracidade dos 7 %. V. Ex.a pode falar com os seus colegas economistas e chegarão, precisamente, a esse número.
Os 73 milhões de contos, foi o número dado na Comissão pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais. Não só foi o gasto, como eu nem falo nos 800 000 contos que o Sr. Ministro afirmou ficarem de dívida para o próximo ano. Se eu tivesse entrado com esta verba a percentagem seria maior ainda.
O Sr. Deputado deverá estudar os números e chegará à conclusão de que o défice real do orçamento para a saúde para o ano que vem é menor do que 7 % .
O Sr. Deputado diz, e todos concordamos, que é necessário racionalizar os equipamentos existentes. Além desta afirmação que nós andamos a dizer há muito tempo, esperamos sim que o Sr. Ministro defina, aqui, nesta Assembleia, a política de saúde. Não o fez durante a discussão do Programa do Governo, nada acrescentou durante a interpelação de política geral e hoje, quase no fim do debate e já sem tempo, o Governo ainda não anunciou a política de saúde que pensa concretizar.Aplausos do PCP.No que diz respeito aos medicamentos, Sr. Deputado, não há nenhum Governo que tenha dito dentro desta Câmara que não vai publicar o Formulário Nacional de Medicamentos, que não vai pôr cobro ao escândalo que constitui os milhões de contos de lucro que as multinacionais farmacêuticas levam deste país. Mas 'isso é sector privado e é ele que leva esse dinheiro!
Quando o Sr. Deputado diz que o Governo está a fazer um grande esforço para melhor equipar e melhor rentabilizar, cabe-me perguntar como é que essa opção que não vem no Plano se traduz em números. O PIDDAC que se refere precisamente às verbas des tinadas ao equipamento sofre uma redução de 1,3 milhões de contos para 870 000. Como é que com menos dinheiro pode haver mais equipamento?Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que este Governo acabou com as taxas ...O Sr. João Amaral (PCP): - Com algumas, com algumas!O Orador: - ... com as taxas que deram prejuízo, as dos internamentos, dos serviços de urgência, que o cobrado não chegava para pagar ao pessoal que as cobrava!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, tanto eu como V. Ex.a ouvimos o Sr. Ministro referir que, além do Orçamento inicialmente previsto - 58 milhões e tal -, havia mais 6 600 000 contos devidos, sobretudo, a aumentos da massa salarial, por aumentos da função pública e do início da carreira médica instituído em 1982-1983.
Ora, as minhas contas dão-me, na realidade, 66 milhões de contos. Portanto, isto leva, como disse, a um aumento de cerca de 20 % . No entanto, referi que não estava disposto a entrar na guerra dos números porque podia ter má informação, e não porque não tivesse os números certos.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vidigal Amaro fala no problema dos medicamentos e nas multinacionais - o que é uma coisa fácil de dizer. Contudo, além das multinacionais, há também pequenas empresas no nosso país que são produtoras de medicamentos. Mas, além disso, mesmo que sejam multinacionais, não podemos entrar na guerra com as multinacionais porque senão morremos aqui com as doenças. Nós não produzimos medicamentos nem somos capazes de os produzir nas décadas mais próximas, e como V. Ex.a sabe, temos de continuar a comerá-loa às multinacionais, ou às ocidentais ou às russas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Quanto aos medicamentos que este Governo passou a dar gratuitamente, há um facto curioso: a bancada do PCP diz que anulámos as taxas que davam prejuízo; na bancada do CDS foi ontem afirmado que íamos gastar mais 2 milhões de contos por ano em medicamentos.
Devo dizer que nem uns nem outros têm razão. O Sr. Deputado apenas se refere às taxas de hospitalização - e essas até davam prejuízo -, mas não se referiu às taxas dos medicamentos que, na realidade, até têm um aumento superior àquele que estava previsto. Ora, isso tem uma explicação porque talvez a prática administrativa que foi seguida para a prescrição dos medicamentos gratuitos não tenha sido a melhor, e isso está a ser corrigido.
Contudo, o que o Sr. Deputado não pode é estar a negar o benefício extraordinário que já foi concedido aos doentes no nosso país mercê da abolição de taxas moderadoras, nomeadamente nos medicamentos.
Finalmente, só gostaria de dizer que em relação ao problema do equipamento dos hospitais, eu não posso citar aqui onde é que se vai colocar mais um aparelho da raio X, um TAC, etc. Contudo, V. Ex.a até ouviu o Sr. Ministro dizer onde é que iria colocar mais um TAC.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, V. Ex.a traz aqui um problema que poderíamos estar a debater durante várias sessões, e que é o problema do medicamento. Contudo, o que é certo é que nada está feito para esse controle.
O Sr. Deputado conhece - e se calhar até melhor do que eu - como é que as multinacionais de indústria
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2339farmacêtica ganham dinheiro. Por exemplo: qualquer tratamento precisa, por média, de 32 comprimidos. No entanto, as embalagens que há, ou são de 60 comprimidos ou de 15 comprimidos - portanto, compete ao Governo legislar sobre este assunto.
A propaganda gasta dinheiro com os medicamentos. Hoje os médicos são bombardeados diariamente com dezenas de delegados de propaganda médica que oferecem tudo, inclusivamente viagens, passeios e estadas no Algarve, a quem vender mais produtos daquela marca. Contudo, nada é feito para combater esse lucro.
Inclusivamente, o problema também existe entre os hospitais. Há quanto tempo se fala aqui no problema da unidose? Ora, este Governo nada faz em relação a isso, pois dentro dos hospitais continuam a gastar-se medicamentos conforme se quer - e nem se gastam, estragam-se, Sr. Deputado -, e aí vão muitas dezenas de milhares de contos, há o estrago com a indústria farmacêutica.
Como o Sr. Deputado acabou de dizer, reduziram-se as taxas de uma forma errada, e essa questão tem de ser revista. Ora, é precisamente isso o que nós pretendeinos. Mas quando? Como? O Sr. Ministro não se referiu a esse aspecto. A política de saúde deste Governo continua por não estar definida, e já não se define neste debate porque o Sr. Ministro não tem tempo. Contudo, se este Governo não consegue administrar o seu tempo durante um debate do Orçamento Geral do Estado em que tem a possibilidade de escolher o tempo de que quer dispor, como é que consegue gerir bem as verbas destinadas ao País?Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, a administração dos tempos destinados ao debate é feita livremente na base com um acordo estabelecido pelos grupos parlamentares e pelo Governo, tal como V. Ex.a sabe. Portanto, não compete nem à Mesa nem aos grupos parlamentares criticarem a forma como se administram os tempos reciprocamente - isso faz parte das regras de conveniência.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer a V. Ex.a que não fiz nenhuma interpelação à Mesa.
O Sr. Ministro estava da bancada do Governo a dizer que gostava de falar, mas que não tinha tempo. Portanto, acho que tenho toda a legitimidade para comentar que o Sr. Ministro não fala porque houve uma m5 administração do tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não fez nenhuma interpelação à Mesa. Contudo, devo dizer que numa reunião de lideres parlamentares ficou combinado que se desse execução ao seguinte princípio: cada partido, grupo parlamentar ou Governo, administrariam livremente o tempo de alue dispunham.
O Sr. Ministro, por exemplo, dirigiu-se há pouco à Mesa pedindo para usar da palavra. No entanto, eu disse-lhe que não poderia conceder-lhe a palavra porque não tinha tempo disponível.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, quando eventualmente algum membro do Governo disser, por exemplo, no encerramento deste debate, que um partido da oposição não interveio numa determinada área - por exemplo, ninguém ainda falou sobre cultura -, o Sr. Presidente também irá explicar a esse membro do Governo que os partidos administraram o seu tempo livremente ...O Sr. Presidente: - Sr a Deputada, se por acaso houver um membro do Governo que diga que algum partido não falou por falta de tempo, chamarei a atenção a esse membro do Governo porque a eles, mais do que aos deputados, cabe-lhes respeitar a Casa em que estão.
Só espero que a Sr.a Deputada não ponho em causa a equanimidade com que tenho tratado todos os Srs. Deputados e Membros do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão em debate, na Câmara, as propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para o ano de 1984.
Propostas que definem uma política de rigor e de austeridade, visando a estabilização financeira do pais.
Propostas que se inscrevem no programa de emergência a decorrer até ao final do próximo ano e com o qual se pretende reduzir o défice da balança de transacções correntes a 1,25 biliões de dólares e c, défice do sector público administrativo a 6,5 % do produto interno bruto.
Gestão conjuntural de emergência que só terá êxito, se for prosseguida com rigor e determinação, alicerçada numa grande estabilidade política. Política económica que não se resume à gestão conjuntural de emergência, aspecto inovador que importa sublinhar.
Com efeito, o Governo já anunciou è Câmara e ao País que o programa de recuperação económica e financeira será apresentado até ao fim do 1 o semestre e até ao fim do próximo ano, o programa da modernização da economia portuguesa.
Quer-se assim, estabilizar financeiramente a economia portuguesa com os menores custos sociais, para a prazo conseguir-se o relançamento que traga o desenvolvimento e o bem-estar.
Estamos pois, em presença de propostas de rigor e de austeridade, que naturalmente, determinam as variáveis da política de emprego e de segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é, para nós, muito importante.
Como sociais-democratas, não podemos ignorar que as opções económicas tem consequências sociais no nosso tecido democrático.
Porque a democracia só está completa se for democracia política mas também económica e social.
2340  I SÉRIE - NÚMERO 54Democracia social e democracia política implicam-se mutuamente. Uma implica a outra.
Para que haja democracia entendida em sentido lato, é necessário que todos os portugueses participem na vida social, económica, cultural e política do seu país e do seu tempo.
É preciso que exista igualdade não apenas dentro do Estado mas, também, dentro da sociedade, igualdade de condições concretas em que decorre o dia a dia.
Não basta, pois, declarar os direitos naturais do homem. Não basta reconhecer as liberdades públicas. Não basta dar a todos os cidadãos o mesmo direito de sufrágio para a escolha dos governantes.
Exige-se mais.Exige-se que o Estado a todos, e em particular aos que se encontram em condições mais desfavorecidas, preste serviços, afim de poder vencer as dificuldades hodiernas. Exige-se o reconhecimento do direito à educação, do direito à saúde, do direito ao trabalho e do direito à segurança social.
É só aqui que começa a democracia social.
Democracia social que é mais premente nos tempos em crise que vivemos.
Épocas em que estala o individualismo, o salve-se quem puder, a confrontação social.É neste tempo, que o Estado mais tem de velar pelos grupos sociais, com mais débil capacidade reivindicativa.
Referimo-nos, naturalmente, aos desempregados e pensionistas na certeza de que o direito ao trabalho dos primeiros e o direito a um rendimento condigno dos segundos, são a base de uma qualquer política que defenda os valores da democracia e da justiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar da política de emprego e da segurança social, neste debate das grandes opções do Plano e do Orçamento, é analisar a política de emprego e a evolução das receitas e despesas do orçamento do Fundo de Desemprego e do orçamento da segurança social.
Mas antes de analisar a política de emprego, vale a pena referir como quadro de fundo que a taxa de desemprego é de 7 %.
Desses desempregados, o número dos que procuram o primeiro emprego é de 46 %. Valores estes de acordo com o Banco de Portugal e o inquérito sobre o emprego do Instituto Nacional de Estatística.
Desde já, importa sublinhar a proposta recentemente posta a discussão pública, em relação ao trabalho suplementar.
São medidas concretas para combater o recurso indevido às horas extraordinárias, revelador de gestão incapaz e viciada, ocultando situações de desorganização mais ou menos institucionalizada. E, para além de tudo isto, é também, muitas vezes, a forma das empresas não cumprirem a função social de criação de novos postos de trabalho.
Proposta que não vai além da prática corrente nas modalidades dos países europeus, apenas se pretendendo, de acordo com a actual conjuntura económica, reconduzir o trabalho à sua função de excepcionalidade. Proposta que urge que seja transformada brevemente em lei.
A política de emprego, inscrita nas grandes opções do Plano, prevê dois tipos de programas. A manutenção de programas que já vêm de 1983. Estão neste caso a formação profissional nos centros existentes com identificação de utilização dos edifícios, equipamentos e mão-de-obra disponíveis, bem como o aproveitamento de capacidades não utilizadas, dos meios de formação profissional de outros departamentos do Estado, em regime de protocolo-cooperação.
Prevê-se também o lançamento de novos programas. Estão nesta situação o programa de aprendizagem, o programa do ensino técnico-profissional e o programa de formação profissional protocolar com entidades privadas.
Está em discussão pública uma lei sobre aprendizagem, lei quadro que define o contrato de aprendizagem, o estatuto do aprendiz, as empresas que possam celebrar contratos de aprendizagem, o conceito de aprendizagem, a definição do subsídio-formação.A aprendizagem e a implementação do ensino técnico-profissional são projectos nacionais, projectos necessários e urgentes. Por várias razões.
Desde logo, o desemprego em Portugal, decorre em larga medida do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura.
Hoje em dia, o elevado índice de desemprego não corresponde a uma distribuição homogénea por estratos profissionais. Assim, verifica-se falta de mão-de-obra qualificada em certos sectores de actividade e, em paralelo, enormes contingentes de trabalhadores desocupados de profissões administrativas, dos serviços, não qualificados da indústria.Como dissemos, os jovens à procura do primeiro emprego representam uma larga fatia do desemprego, 46 %. Aliás, o número de jovens desempregados cresce dia após dia. pois a possibilidade de encontrarem um emprego está ligado ao nível de educação-formação do indivíduo, ou seja, em função da sua melhor adequação no emprego. País que somos em vias de desenvolvimento, necessita de fazer um esforço sério e profundo na formação de quadros médios, tão fundamentais ao desenvolvimento das nossas empresas e da nossa estrutura produtiva.A aprendizagem e o ensino técnico-profissional inserem-se no sistema de formação profissional, visando a preparação de saídas profissionais.
A formação profissional é um elemento de uma política activa de emprego. Uma política de formação profissional não é suficiente para resolver só por si, o conjunto dos problemas económicos e sociais, nomeadamente o emprego, mas constitui resposta adequada a este tipo de problemas.
Formação profissional é particularmente importante, uma vez que permite a mobilidade profissional e aumenta a oferta de trabalho nos sectores industriais, onde se apresenta um défice de mão-de-obra qualificada.
Assim o entendemos, o programa de formação profissional protocolar com entidades privadas, que prevê a reconversão, readaptação e formação, visando inserir no mercado de trabalho 25 000 desempregados.Este programa deve transformar-se num sistema de reconversão profissional de emergência, que permita preparar jovens e garantir aos trabalhadores mais idosos a mobilidade técnico-profissional.Programa que tem de estar articulado com as alterações estruturais introduzidas no sector industrial.
26 DE NOVEMBRO DE 1983    2341Nos programas de formação profissional que transitam de 1983, qual seja a formação nos centros já existentes, há a necessidade de aumentar substancialmente a sua capacidade formativa.
Os centros de formação profissionais, estatais e protocolares, responsáveis por só 5000 estágios por ano, carecem de maior número de instrutores e monitores, com novos métodos de ensino, de modo a maximizar-se a capacidade de formação instalada.O Srs. Vilhena de Carvalho (ASDI) e Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nas grandes opções do Plano, refere-se também que será lançado o seguro de desemprego.
Face a este anúncio, colocam-se algumas interrogações:O seguro do desemprego abrange todos os trabalhadores?
A protecção tem duração ilimitada ou tem limitação temporal?
O desempregado é obrigado a aceitar uma colocação na área de residência, desde que o salário desse novo emprego não seja inferior ao subsídio, sob pena de perder o direito a este?
As prestações são fixas ou indexadas ao salário anteriormente auferido?
A procura do primeiro emprego é também considerada situação de desemprego?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise do orçamento do Fundo de Desemprego constata-se que são realizadas transferências destinadas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (14 milhões de contos), para pagamentos de subsídio de desemprego e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (8,5 milhões de contos), com o fim de dotar este organismo de recursos necessários ao seu funcionamento, destacando-se a colaboração com o Ministério da Educação na implementação do ensino técnico-profissional.
Estão também previstas transferências para o Orçamento do Estado, no valor de 14 milhões de contos, destinados à comparticipação em investimentos públicos geradores de empregos.
Está prevista um dotação de 3,6 milhões de contos, a afectar à concessão de empréstimos para a criação e manutenção de postos de trabalho.
Importa que dessas verbas sejam canalizadas na sua maioria para a criação de postos de trabalho, rompendo com práticas anteriores.
Interesse também averiguar se a manutenção de postos de trabalho corresponde a empresas que atravessam dificuldades pontuais ou se estamos em presença de unidades produtivas tecnicamente falidas.
A manutenção de postos de trabalho é, naturalmente, preocupação social, sustendo as incidências de desemprego, mas importa que a atribuição dessas verbas por contrapartidas, comportamentos empresariais que se empenhem na viabilização e recuperação das unidades produtivas.
O orçamento da segurança social que materializa os ideais de solidariedade e de justiça social onera
o País em 240 milhões de contos, dos quais 30 milhões de contos provêm do Orçamento do Estado.
Sector que beneficia socialmente em prestações 1,6 milhões de pensionistas e 2 milhões de jovens e crianças.
Este Orçamento e a segurança social que possuímos não são ainda o edifício acabado que queremos no nosso país, mas já demos largos passos na sua construção.
Com efeito, os pensionistas no princípio da década de 70 eram apenas 165 000. Hoje são mais de 1 800 000.
De acordo com números oficiais, para cada reformado existem 2,2 trabalhadores activos, contra os 14 que havia no início da década de 70.
A evolução da segurança social em Portugal tem-se traduzido em dois vectores simultâneos: a integração dos vários esquemas da Previdência e alargamento do seu campo de aplicação material. Assim, têm-se transformado as antigas caixas no sistema integrado e unificado materialmente traduzido no alargamento de cobertura a estratos sociais antes desprotegidos, como os trabalhadores independentes e os domésticos. Simultaneamente avançou-se com o esquema de cobertura para os rurais - o regime especial, bem como a prestação social para aqueles que nunca descontaram, a chamada pensão social.
No que respeita ao seu financiamento, pode afirmar-se que as receitas provêm na generalidade das quotizações quer da entidade patronal, quer do trabalhador. O Estado também participa com uma transferência de 30 milhões de contos.
Importa que, a prazo, a contribuição do Orçamento do Estado seja aumentada de fornia às despesas da segurança social virem a representar 20 % do rendimento nacional, valor este que é dos vários países que integram a Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para 1984 traduzem uma política de rigor e de austeridade, visando a estabilização financeira.
Mas também permitem uma estratégia em matéria de emprego e de formação profissional e de justiça social, adequada à presente conjuntura.
Daí o nosso apoio.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As consequências da política deste Governo são absolutamente contrárias conforme a sua análise é feita pelo Governo e pela maioria ou pela oposição, sobretudo o PCP. O  que é afinal lógico e compreensível: segundo o Governo, a adopção da política de redução drástica dos défices orçamental e externo, evita os seus respectivos agravamentos, os quais poderiam conduzir a desequilíbrios que, a curto prazo, seriam incontroláveis
2342  I SÉRIE - NÚMERO 54e provocariam a desregulação geral da economia, a miséria, a fome, a cessação de pagamentos, a bancarrrota.
Segundo o PCP, «a redução cega e brutal do défice orçamental assente no agravamento das injustiças fiscal e social, do desemprego, da miséria, da recessão económica» (v. deputado Octávio Teixeira), ou a «queda dos rendimentos reais para níveis insuportáveis, em muitos casos inferiores ou nível de subsistência», seriam as consequências da política do Governo.A posição do Governo tem, pelo menos, a vantagem de ser lógica e apresentar um cenário coerente em que a previsão da evolução das variáveis permite criar condições para o relançamento.
À custa de restrições brutais e, do ponto de vista social, arriscadas? Sem dúvida.
O diagnóstico do PCP tem também lógica irrefutável; o que falta é uma saída para o agravamento dos desequilíbrios financeiros que o PCP decerto reconhece serem altamente perigosos, a curto prazo.Por exemplo: se as para 1984, a redução dos mento prevê um aumentopor aumento da matéria colectável - já que as taxas se mantêm -, há aqui um duplo agravamento na redução do poder de compra dos que vivem do seu salário, o que provocará situações sociais tensas. Ora, o que o Governo quer é a contenção da procura e não o aumento das tensões sociais.É óbvio que não nos podemos encerrar na excelência das soluções macroeconómicas, pois que é indispensável reduzir os necessários efeitos sociais negativos desta política restritiva. E sobretudo, não poderemos permitir que a dramatização da linguagem da oposição corresponda a agravamentos reais das tensões sociais.
Teremos então que utilizar pura e simplesmente e com medidas imediatas, a capacidade e a energia criadora de 500 000 trabalhadores, ao serviço do desenvolvimento económico e social, como quer a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, precisamente neste tom épico e fácil?
Que a situação é grave e os sacrifícios que nos pede o Governo são enormes e dificilmente suportáveis, quem o nega? Ponto é que à redução das verbas para despesas com educação e desenvolvimento da agricultura corresponda uma real contenção das despesas de capital supérfluas ou evitáveis. Que a fraude e evasão fiscais sejam detectadas e punidas, que os sinais exteriores de riqueza passem a pesar no montante dos impostos cobrados aos altos rendimentos para que se desagrave as taxas de imposto profissional sobre os rendimentos baixos e médios. Ou que, os salários em atraso não correspondam a fugas de capitais ou a manobras de sob ou sobre facturação. Que ainda em 1984 sejam lançadas as acções de transformação estrutural previstas nas grandes opções e, ao mesmo tempo, se aperfeiçoe o regime de margens de comercialização e se fiscalize e reprima seriamente as manobras especulativas. Que se lancem as acções de criação de emprego para jovens em coordenação com o Ministério da Educação e as acções de formação profissional com entidades privadas de reconversão/readaptação, para criar mais 50 000 postos de trabalho.
Desse- modo, Srs. Deputados da oposição, cá estaremos todos para verificar que a miséria, a fomegrandes opções prevêem, salários reais e se o Orçamento prevê um aumento da receita fiscal provocadae as tensões sociais furam afastadas e que ó relançamento racional da nossa economia é um facto possível.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se poderá, porém, deixar que a política restritiva atinja níveis de tal forma pesados que provoque irreversíveis atrasos tecnológicos e de degradação do equipamento produtivo que, por sua vez, imprima danos irreparáveis e bloqueadores do relançamento. Neste sentido, a aplicação do sistema de incentivos ao investimento apenas a projectos que integrem programas prioritários de modernização sectorial e ou desenvolvimento regional, parece-me constituírem salvaguardas bastantes para evitar o movimento de parafuso que, de outro modo, poderia suceder.
Por outro lado, é imprescindível o apoio consistente ao sector empresarial do Estado e às pequenas e médias empresas, o que inclui um apoio renovado e decidido às empresas industriais em autogestão das quais cerca de 150 com 5000 trabalhadores se mantêm contra ventos e marés, até agora, desconhecidas e hostilizadas pelo Estado, sem qualquer incentivo financeiro ou fiscal, o que é notável e demonstra a capacidade e a persistência dos seus trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mas a redução das inevitáveis tensões sociais deve ser procurada ainda por outros meios, mais baratos e não menos eficazes.
Trata-se de reforçar a participação dos trabalhadores e a sua intervenção nas decisões empresariais, aliás prevista pela Lei n.o 46/79, e que, lamentavelmente, não é minimamente respeitada em algumas empresas públicas e do sector empresarial do Estado. Trata-se de permitir o controle de gestão, de cumprir a disposição legal que obriga a parecer prévio das comissões de trabalhadores em certas matérias, de ouvir e discutir com os trabalhadores a reorganização das unidades produtivas, trata-se por fim de fazer entrar em funções os gestores eleitos pelos trabalhadores nas empresas públicas. Trata-se ainda de fazer cumprir a lei que impede o despedimento dos dirigentes sindicais, a não ser por decisão judicial. Cabe, a propósito, lembrar, já que se fala tanto em pôr a nossa legislação laborai a par da europeia que aquela protecção aos dirigentes sindicais existe em todos os países da Europa Ocidental e que a participação, a informação e a consulta dos trabalhadores já está instituída na CEE por directiva recente nas multinacionais com mais de 2000 trabalhadores e outras directivas se preparam na matéria e estão em vias de ser aprovadas.
Estas medidas de compensação social, e outras, como a instituição do Conselho Económico e Social, são, de alguma forma, os sinais da evolução para a democracia participativa a que este Governo não poderá e não quererá, decerto, furtar-se.
Resta-nos esperar pelos anunciados impostos sobre o valor acrescentado e único sobre o rendimento, formas modernas e mais justas de tributação, predominantes nos países mais avançados da Europa evitando o emaranhado de impostos indirectos que penalizam o consumo e agravam a situação dos mais débeis economicamente.
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2343Os democratas progressistas foram, no decurso da história recente, chamados a gerir situações de crise em sistemas de economia liberal o que, por vezes, conduziu ao reforço subsequente da direita e até à ameaça de situações totalitárias.
Não sou, por natureza, pessimista nem profeta da desgraça. A nossa situação financeira é grave, a crise da nossa economia é profunda, mas confio em que as medidas e os objectivos preconizados nas grandes opções e no Orçamento do Estado para 1984 farão o doente curar-se (e não morrer da cura, como parece prece o PCP) e recuperar.
E para isso que aqui estamos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgamos ser pertinente, nesta sede, uma referência ao sistema fiscal português, tal como ele é actuado através da proposta do Orçamento.
Embora o princípio da anualidade seja, em matéria de impostos, uma constituição financeira, o CDS receia - e sem que o possam justamente acusar de má-fé - que o princípio da anualidade venha a ser reduzido por este Governo apenas a uma das suas feições: a feição de inscrição no Orçamento dos impostos a cobrar; o mesmo será dizer, aliás, que a prática, introduzida pelo Governo, com a recente alteração ao Orçamento de 1983, faz-nos temer que esta proposta de lei -caso venha a ser aprovadapossa vir a tornar-se ... em apenas uma parte do Orçamento para 1984!
A análise do sistema fiscal é, para alguns, impossível, por inexistência de objecto: de facto, não falta quem proclame que entre nós existe apenas fisco, sem sistema! No entanto o quadro fiscal proposto pelo Governo para 1984, é o mesmo que vigorou em 1983, menos alguns (e só menos alguns) dos impostos extraordinários criados há bem pouco, e mais ainda duas ou três alterações que nos esforçaremos por compreender.
Todos conhecemos, com certeza, os critérios decisivos para avaliar um sistema fiscal, com, grande oportunidade, entre nós, pelo Dr. Diogo Leite de Campos; são eles a certeza e segurança, a justiça, a comodidade e o contributo para o desenvolvimento económico.
Da comodidade, aliás - e porque questão secundária - eu prescindiria, já que é inútil repetir as referências às constantes solicitações do contribuinte nas repartições de finanças, a complexidade dos formulários exigidos, a dificuldade do contribuinte em conhecer, só por si, a sua matéria colectável.
Sobre a certeza e a segurança, no entanto, não poderemos permanecer calados. Não valerá, talvez, a pena - aqui também - referir o problema da retroactividade: são «águas passadas» ou, pelo menos, «águas já imparáveis», embora se receie a reincidência do Governo, algures em 1984. Mas manter-se-ão todos os vícios do sistema que afectam a segurança e a certeza dos contribuintes: manter-se-ão os «conceitos indeterminados» que enxameiam a legislação fiscal portuguesa; manter-se-a, por certo, o sistema de avaliações administrativas, que determinam actos muitas vezes não motivados, que prejudicam o direito de recurso do contribuinte; manter-se-á, ainda, a difusa expressão de um poder discricionário da Administração nesta matéria, que avulta, sobretudo no domínio da concessão de benefícios fiscais.