4 DE FEVEREIRO DE (9821009còncelfio de Coruche (relatório esse que também foi entregue ao Sr. Ministro da Administração Interna). Os prejuízos são vultosos e a não serem tomadas medidas esta situação poderá repetir-se anualmente, como tragédia que faça parte integrante da vida das populações; A maioria do povo deste concelho sempre viveu ligada à agricultura.A situação dos pequenos agricultores, rendeiros e seareiros é bastante aflitiva, face aos gravosos aumentos dos custos da produção e à incerteza do escoamento a preços compensadores para os seus produtos.O desemprego, a fome e a miséria começam a fazer--se sentir com a destruição das UCPs com a entrega de terras aos agrários e àqueles que nunca trabalharam a terra.O temporal/Dezembro 81 veio agravar ainda mais o drama destas gentes.Pontes e pontões que são vias de acesso para as populações ou estão destruídas ou seriamente danificados. Uma estimativa elaborada por técnicos da Câmara Municipal de Coruche chegou às seguintes conclusões:Freguesia de Coruche:Ponte da Amieira — está intransitável e os prejuízos são de 70 000$;Pontão da Capadora-Ena — encontra-se danificado e os prejuízos são de 100 000$;Pontão de Vale de Cavalos-Fajorda — os prejuízos são de 250 000$.Freguesia do Couço:Pontão de Pinçais — tem prejuízo de 300 0000$; Pontão de Vale Sobreiras — tem prejuízos de 250000$;Pontão da texugueira (já arranjado) — tem prejuízos de 35 000$;Pontão da Aldeia Velha (completamente danificado) — tem prejuízos de 3 500 000$;Ponte do Peso — tem prejuízos de 800 000$;Ponte dos Ruivos — tem prejuízos de 2 200 000$;Freguesia da Camarosa:Pontão Binheira (já arranjada) — 40 000$; Pontão da Venda — 20 000$; Pontão das Ovelhas — 20 000$.No seu conjunto os prejuízos estão avaliados (neste caso das pontes e pontões) no valor de 7 585 000$.Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes ós seguintes esclarecimentos:•     iy O MHOPT, tendo conhecimento desta situação, já tomou algumas medidas? 2) Se ainda não foram tomadas medidas que pensa o MHOPT fazer?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Porque careço de um exemplar da obra Guia do Deficiente, da autoria de Manuel Dantas, para a ela-boração de estudos do âmbito da minha actividade parlamentar, requeiro ao Governo, através do Secretariado Nacional de Reabilitação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, providencie no sentido de ele me ser enviado.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. —; O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na freguesia da Mina, concelho da Amadora, com uma população de cerca de 29 000 habitantes, apesar de existirem 4 farmácias, o serviço nocturno e o serviço aos fins-de-semana não é por elas assegurado.Esta situação deve-se ao cumprimento do novo horário proposto pela Associação Nacional de Farmácias e para o qual não foram ouvidos quer o Sindicato dos Ajudantes de Farmácia, quer as populações que delas carecem.Encontram-se assim os habitantes da freguesia da Mina privados de um serviço essencial, tendo de recorrer a outros concelhos para adquirir os medicamentos urgentes de que necessitam à noite e aos fins-de-semana.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a resposta às seguintes questões:1) Que disposições legais permitiram à Associa-ção Nacional de Farmácias propor e levar à prática os novos horários das farmácias?2) Que medidas tenciona o Governo tomar parapor cobro a situações que prejudicam as populações que necessitam desse bem essencial?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretariado Nacional de Reabilitação, que me seja enviado um exemplar da obra Guia do Deficiente, da autoria de Manuel Dantas e editado pelo Secretariado Nacional de Reabilitação em 1981.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No debate ontem realizado sobre a admissão da proposta de lei n.° 80/11 (nova redacção do artigo 2.° da Lei da Radiotelevisão) verificou-se que, tendo sido