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O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o alarme a que V. Ex.a se referiu e que no seu entendimento resultou das declarações que fiz na Associação Industrial Portuguesa tem dois sentidos. O problema é grave e devo dizer-lhe que apresentei hoje aqui números muito mais completos. Pode V. Ex.a estar certo de que lhe será facultado, em devido tempo, um relatório sobre essas empresas com todos os dados sobre cada uma delas.
Queria dizer-lhe também que me referi aos economistas teóricos e aos políticos irreflectidos. V. Ex.a localize-os a mais belo prazer.Considero que as maiores responsabilidades da gestão do sector empresarial do Estado cabem a sucessivas políticas económicas incoerentes.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito dir-lhe-ei que "Roma e Pavia não se fizeram num dia". Temos ainda que recorrer mais uma vez ao crédito externo e V. Ex.a sabe bem porquê! ...
As declarações que aqui fiz hoje sobra a revisão constitucional e sobre a flexibilidade e criatividade da actual Constituição foram aquelas que sempre fiz, não tenho culpa de que muitas vezes jornais deturpem o meu pensamento.
Este governo, diz V. Ex.a, não assenta num projecto nacional, mas em pequenos projectos. Este governo, que assenta na maioria mais estável ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mais estável?O Orador: Que, jamais um governo teve, vem desenvolvendo um conjunto de projectos que V. Ex.a e o CDS quando estavam no governo não tinham. Vamos fazendo alguma coisa na certeza de que durante o ano de 1984 serão feitos os grandes programas de recuperação e modernização do País, que vão com certeza satisfazer todos os portugueses e assim também V. Ex.aO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede-me para usar da palavra, mas sinceramente agora não lhe posso conceder mais tempo, visto o Sr. Deputado já ter gasto 2 minutos para além do tempo a que tinha direito. A não ser que algum partido lhe queira conceder algum do seu tempo ...
Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, o Partido Socialista concede 1 minuto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para que possa continuar a interpelar o nosso governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso todo o tempo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito venha a utilizar será por conta do PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será mais um sinal de austeridade o racionamento com que o Partido Socialista me cede o seu abundante tempo. De qualquer forma agradeço muito reconhecido.
Queria protestar pelo facto de o Sr. Ministro Veiga Simão não ter dado resposta a todas as minhas questões.
Primeiro, Sr. Ministro, por que é que realmente não vamos para a frente com a averiguação das responsabilidades pessoais na gestão das empresas públicas? Fiquei sem o saber. Segundo, sei que vamos recorrer ao crédito externo; o que eu queria saber era se V. Ex.a vai obrigar as empresas públicas sob sua tutela a recorrerem, também este ano, ao crédito externo. E isto é um disparate de gestão ou será mais uma fatalidade da nossa dívida externa? Faço esta pergunta porque hoje foi aqui tratado esse recurso das empresas públicas ao crédito externo como um disparate grande da gestão económica e financeira de governos passados, pelo que gostaria de ver o assunto esclarecido.
24 dl? Q'ENEREUhtO DE 19843489Sr. Ministro, quem falou do projecto nacional foi
V. Ex.a, quando referiu que não o termos. Na realidade é essa a questão que lhe coloco: confirma V. Ex.a que não têm um projecto nacional? Porventura a inexistência desse projecto resulta de dificuldades de entendimento entre os dois parceiro da coligação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria.O Sr. Ministro da indústria e Energia: -Em primeiro lugar volto a insistir com o Sr. Deputado Nogueira de Brito no facto de que não vejo qualquer utilidade em analisar o problema da gestão das empresas públicas sob o ângulo da responsabilidade individual das pessoas, a não ser que se entendesse oportuno, por terem sido cometidas graves faltas. A maior responsabilidade cabe efectivamente à natureza das políticas que se seguiram, e bem assim a problemas de conjuntura e à forma como o sector público foi utilizado por governos que nos precederam.O recurso ao crédito externo é uma herança dos governos que nos precederam e que vamos eliminando sucessivamente.Finalmente, V. Ex.a diz que não temos um projecto nacional que entusiasme todos os portugueses. Mas, Sr. Deputado, o projecto que temos vai no sentido de pormos todos os portugueses a trabalhar por uma causa comum, e, por isso, tem de ser arquitectado num base de mobilização nacional, e só este Governo de coligação será capaz de o fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta interpelação ao Governo pretende-se centrada "predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento descontrolado da crise económica e social", termos exactos usados pelo partido interpelante.Mas, em boa verdade, o que esse partido visa é, uma vez mais, atacar as empresas públicas, o sector empresarial do Estado, empurrar para a "alteração do quadro económico da Constituição", procurando escamotear as responsabilidades que, como partido que se conta entre os que na última meia dúzia de anos mais tempo participou no governo de Portugal, lhe cabem na situação a que foi conduzido o nosso país.É certo que 1983 regista o maior valor de inflação de último lustro e a maior quebra dos salários reais das últimas décadas. Mas só assim é porque o CDS e a sua AD, não contando então com o apoio do PS, foram incapazes de levar à prática, em toda a sua plenitude, a política que defendem, impotentes que foram para conter no nível desejado as actualizações salariais, face à firmeza da luta dos trabalhadores, fruto da sua unidade.
Não foi porque a política do CDS, da AD, fossem substancialmente diferentes que não se chegou antes à grave situação de "deterioração das condições de vida da população e agravamento descontrolado da crise económica e social"; ela é o corolário lógico da política prosseguida quer pelo Governo actual, quer pelos da AD. E é bom não esquecer a similitude entre a prática política deste Governo e a prosseguida pelos da AD, praticamente reconhecida até por declarações de responsáveis do CDS.
Mas o CDS é capaz de desculpar "a incapacidade do Governo para resolver com precisão" as verdadeiras causas da crise. Porque, em sua opinião, "antes de mais, importa alterar o sistema". E assim sendo, o que mais critica ao Governo é que se limite a prometê-lo e adie mudá-lo.
Em resumo, para o CDS, e ninguém lhe nega a coerência, todos os nossos males vêm do sector público, "epicentro da crise", pelo que não há governo que se salve sem "começar pela alteração do quadro económico da Constituição".
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Naturalmente que é bem diferente a posição do MDP/CDE. Numa coisa, contudo, estamos em consonância: o sector público é o cerne da questão. Evidentemente, que para nós o é numa perspectiva distinta, mesmo diametralmente oposta.
Para o MDP/CDE, já aqui o dissemos, só existem duas formas de vencer a crise: uma que encara o sector empresarial do Estado como factor de dinamização da economia, entendendo-o como instrumento de política económica do Estado, insubstituível para a concretização de um desenvolvimento planeado; outra que faz assentar o arranque do crescimento económico na iniciativa privada, o que conduzirá, inevitavelmente, á reconstituição dos monopólios.
É, obviamente, a primeira destas vias aquela que defende o MDP/CDE, porque é a única que é democrática e também porque só ela é susceptível de proporcionar não apenas o crescimento económico, mas um desenvolvimento equilibrado, ponderando devidamente as necessidades de produção de riqueza, bem como a sua distribuição.
Ninguém duvidará de que a superação da situação económica actual exigirá a definição de uma estratégia, de um programa consequente - o próprio CDS o reconhece implicitamente, quando diz que "chega de medidas avulsas cujo plano e justificação global o País desconhece em absoluto".
Porém, não adiante apelar, como o fez o adjunto do Secretário de Estado do Orçamento num jornal do último fim de semana, aos meios empresários para que temem iniciativas e definam políticas nacionais, colocando o interesse nacional acima das suas próprias preocupações ou "egoísmos sectoriais". É inútil, porque tal papel só assenta ao sector público. E, por isso, nós dizemos que ele é um instrumento insubstituível na superação da crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A perspectiva que defendemos só é exequível desde que se reveja radicalmente a utilização que o Estado, através dos seus governos, tem conferido ao seu sector empresarial.
Com efeito, não é possível dinamizar uma estrutura quando os gestores dos seus órgãos são nomeados sem critérios que atendam exclusivamente à sua capacidade para o desempenho de tais cargos, sem possibilidade de verem correctamente apreciada a sua actuação e sujeitos à exoneração por mera conveniência de serviço. Isto quando, ainda por cima, por um lado, são investidos em tais funções pessoas que, reconhecidamente, defendem posições de desmantelamento do sector público e, por outro lado, são marginalizados gestores e quadros de reconhecida competência, ape-
349(R.)1 SERIE-Nt7MER0 7&nas porque professam, ou se julga professarem, ideologias diferentes das dominantes, por mais garantias e provas que dêem e tenham dado de se empenharem na defesa dessas mesmas empresas.
Uma outra condição indispensável para que o sector público possa desempenhar cabalmente o seu papel é que seja dotado dos meios financeiros suficientes para a missão que lhe deve ser confiada. Não se estranhe que os resultados das empresas do Estado sejam maus quando este não assume as responsabilidade inerentes a qualquer patrão, lhe deve largas dezenas de milhões de contos, reduz e orienta mal o seu investimento, as força a recorrer ao crédito externo, o que lhe agrava sensivelmente os custos resultantes de encargos financeiros, como forma de obter cobertura para os défices das nossos contas externas e subordina a sua política de preços a objectivos de contenção de preços (sem contrapartida de subsídios), a fim de conter artificialmente a inflação, quantas vezes para efeitos eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se julgue que, porque colocamos a tónica no sector empresarial do Estado na definição da via para superação da crise, subestimamos o papel da iniciativa privada. Na democracia socialista que gostaríamos de ver hoje implantada em Portugal só não têm lugar os monopólios.
Significa isto que o MDP/CDE entende que existe um papel, e de relevo, a desempenhar pelas pequenas e médias empresas, cuja contribuição no combate ao desemprego consideramos igualmente insubstituível. Por isso consta do nosso programa o seguinte:Centrar a dinâmica económica no sector empresarial do Estado, no seu envolvimento com outros sectores da propriedade social e na sua articulação com o sector da iniciativa privada, não é negar ou minimizar o papel desta última. Afirma-se a necessidade de expansão de todos estes sectores como indispensável ao progresso económico e social, visualizando-se o sector empresarial do Estado e o seu desenvolvimento também como suporte à dinamização e democratização dos sectores abertos à iniciativa privada e à própria afirmação desta nos termos em que deverá realizar-se numa sociedade que se pretende em transição para a democracia socialista.E nesta medida que defendemos que há que reforçar o apoio às PME, quer a nível do fomento da melhoria das suas capacidades técnicas e de gestão, quer a nível da criação de condições propícias à sua proliferação.
Apraz-nos registar que não são só forças políticas a perfilhar opiniões deste jaez, mas que até o próprio presidente da Associação Industrial Portuguesa aponta um caminho não muito distinto, como se depreende das seguintes palavras, extraídas de um periódico de 16 de Dezembro de 1983, que relatam uma sua alocução proferida no III Colóquio do Centro de Estudos de Economia Pública e Social:O planeamento do SEE, a definição de uma política de compras públicas, a cooperação tecnológica e o estabelecimento de contratos programa e de desenvolvimento são os meios certos para que as empresas públicas desempenhem cabalmente um papel dinamizador da economia, em geral, e da indústria transformadora de bens de equipamento, em particular. [...] No actual tecido empresarial existe uma evidente complementaridade entre os sectores estatal e privado, que se interpenetram, numa ligação a jusante e a montante, que só por si justifica e impõe um outro tipo de relação substancialmente diferente, qualitativa e quantitativa, daquela que se tem verificado.É que é falaciosa a dicotomia empresa pública/empresa privada que se pretende estabelecer. Defende a iniciativa privada quem defende o sector público.
A tão propalada confiança dos investidores privados não monopolistas gera-se, não abrindo sectores estratégicos à iniciativa dita privada, não limitando o acesso ao crédito pela criação de banca privada, mas levando o Estado a investir criteriosa e razoavelmente e a gerir correctamente os seus investimentos e unidades empresariais.
E não será só a confiança dos investidores que assim será assegurada, mas será também a esperança que, de novo, assim poderá ressurgir num Portugal mais livre e justo, conforme com os ideais de Abril.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: -Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que nesta interpelação e neste momento dos nossos trabalhos me é exigido que seja breve, mas também me é, e naturalmente, exigido que seja coerente comigo mesmo e que diga alguma coisa daquilo que se me apresenta como a realidade com que esta interpelação é colocada.
Por isso, e em primeiro lugar, não ficaria de bem comigo se não salientasse uma intervenção feita durante este debate, pelas virtualidades que ela contém em relação à actividade deste Parlamento. Refiro-me à intervenção há pouco feita em nome da bancada do Partido Socialista pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Creio que se trata de uma intervenção extremamente importante, porque quando uma bancada maioritária e de apoio ao Governo transforma aquilo que poderia ser a tendência natural para um apoio acrítico e acéfalo em alguma coisa que pode ser um apoio, que o é, crítico e inteligente, creio que isso é importante num Parlamento ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... , que só é autêntico quando pode ser livre, que só é autêntico quando a própria maioria entende que a sua função não é a de se confundir com qualquer lacaísmo submisso, mas, pelo contrário, uma afirmação de independência, de juízo próprio e, por isso mesmo, de plena assunção da função de deputado.
Por isso, não ficaria de bem comigo próprio se não agradecesse ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia o serviço que acaba de prestar ao Parlamento e à democracia portuguesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas vezes ao longo deste debate se focaram diversas perplexidades
DE FEVEREIRO DE 19843491que ele tem suscitado. Também eu gostaria de focar algumas, mas, antes disso, não resistirei à tentação de formular algumas questões e de me interrogar sobre alguns pontos muito claros, que, em todo o caso, nem sempre vi aflorados ao longo desta interpelação daí uma das perplexidades a que me vou referir.
Queria dizer que em relação ao problema que há pouco foi colocado, o do défice orçamental de 1983, do rigor do seu controle, do saber qual foi exactamente esse défice, do saber, portanto e em consequência, se teriam sido ou não necessários os impostos extraordinários que aqui votámos e que todos suportaram. Esse é um problema de extrema gravidade, que exige uma resposta tão cedo quanto possível.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso também esconder a minha preocupação por algumas afirmações que ouvi hoje de manhã em relação à actuação do Estado na vida económica portuguesa, em especial no que se refere ao regime de preços e ao controle da inflação.
A inflação é, neste momento, um problema extremamente grave para a economia portuguesa e ou a dominamos ou ela nos dominará. Como tal, não poderei esconder a minha preocupação ao ouvir dizer que são os preços controlados administrativamente os que mais sobem, esquecidos de que o impacte na vida económica e nas despesas familiares é completamente diferente nos vários sectores, que as pessoas cortam mais facilmente no vestuário e no calçado do que na alimentação.
Portanto, é impossível comparar um índice com o outro e é também impossível comparar regimes de preços, esquecidos de que a ausência de meios no Fundo de Abastecimentos determinou aumentos de preços importantes e que houve intervenções pontuais executa
das em anos anteriores cuja ineficácia, inoportunidade e custos se revelaram de modo exuberante. Bastará pensarmos, por exemplo, na intervenção feita pelo Instituto do Azeite e dos Produtos Oleaginosos, que determinou custos excessivos numa campanha em que
essa intervenção era desnecessária, motivando este ano um aumento de preços para pagar despesas de armazenagens excessivas, derivadas dessa intervenção inadequada, bem como as despesas dos custos dos juros suportados por essa mesma intervenção, pelo que
houve que recorrer a meios externos para a efectuar.
Esquecer estas realidades e camuflá-las com outro tipo de intenções não é, com certeza, certo.
Gostaria ainda de ver esclarecida uma questão que, para mim, é extremamente séria e que é motivada por recentes declarações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Quando o Sr. vice-primeiro-ministro nos diz que é necessário que o actual Governo faça aquilo que a AD não conseguiu fazer, esta afirmação é, pelo menos do meu ponto de vista e enquanto não for explicitada, duplamente grave. Duplamente grave porque, em primeiro lugar, é uma autocrítica, a si próprio e ao partido que dentro da AD não conseguiu fazer o que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro agora critica. E ainda mais grave porque critica o actual parceiro de coligação, a quem se está a dizer que a sua acção na oposição foi legítima e prejudicou medidas necessárias e eficientes que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro considera da maior importância.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio que, por tudo isto, esta é uma declaração que precisa ser explicitada.
Porém, não é no campo das interrogações que me quero colocar, ainda que não possa deixar de levantar uma outra que hoje vi completamente esquecida neste debate.
Todos sabemos o peso que as importações dos produtos alimentares têm na nossa economia. Então, que vamos fazer em matéria de política agrícola?
Temos uma dimensão inadequada das nossas explorações. Sabemos que temos uma média de 6,6ha por exploração, que é de 2ha no Litoral Centro e no Norte do País; sabemos que temos uma fragmentação de explorações que nos leva a uma média de mais de 6 blocos em cada exploração; sabemos que temos uma população envelhecida. Por exemplo, em 1979 a direcção de um terço das explorações pertencia a pessoas com mais de 65 anos; sabemos que, das pessoas com cargos de direcção nas explorações agrícolas, 30% eram analfabetos e 61% não tinham qualquer grau de instrução; sabemos que há uma mecanização insuficiente - por exemplo, apenas 1 tractor por cada 12 explorações; sabemos que há práticas culturais ineficazes, que há preços inadequados e que a consequência de tudo isto foi que em 1982 importámos 111 milhões de contos de produtos alimentares, ou seja, 14% do total das nossas importações.
Perante isto, havemos todos de interrogarmo-nos sobre que medidas estão e vão ser tomadas e por que é que cada dia que passa é um dia que se atrasa na tomada destas medidas.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu falava há pouco de perplexidade e a minha maior perplexidade resulta de todo o sentido desta interpelação.
Resumindo, direi que ela me deixou a dúvida de saber se o partido interpelante está de acordo com esta política, especialmente na área da economia. Ficou-me a dúvida se por isso a não criticou ou se, pelo contrário, o sentido da interpelação representa uma colagem a essa mesma política em relação à qual não há discordâncias de fundo.
Por isso, parece-me importante, neste momento lugar, dizer que aquilo que me importa salientar é que existe uma diferença de pensamento.
Não nos bastamos com um Estado a que não falte um aparelho de autoridade. Queremos um Estado a que não falte uma idosa que possa fazer dele um poder.
Por isso, é no campo das ideias que havemos de nos distinguir e afirmar com clareza qual o projecto que nos distingue e separa.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, havemos de enfrentar com muita clareza uma questão de extrema actualidade.
Não foi há muito tempo que se diagnosticou a falência ou, no mínimo, a crise do socialismo e da social-democracia. Os governos socialistas e sociais-democratas europeus cediam terreno, deixavam o poder. Era evidente a sua dificuldade em fazerem face aos choques petrolíferos, à desordem monetária mundial, ao aparecimento de novos concorrentes na vida económica internacional, à nova vaga do progresso cien-
3492tg SÉRIE - NUMERO 7atífico e tecnológico, numa palavra.. a todas as profundas modificações da economia mundial.
E é perante este quadro e esta situação que nos havemos de interrogar e responder muito claramente se, para nós, o socialismo democrático e a social-democracia têm sentido e podem ser afirmados numa economia de crise. Pela mínha parte directamente que sim. Direi claramente não ser a crise que nos leva a pôr de parte os princípios em que acreditamos, que não será a crise que nos levará a pôr de lado os princípios por que nos batemos. Não os poderíamos aceitar como verdadeiros princípios se admitíssemos dependerem de qualquer circunstância conjuntural por muito grave que fosse.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importaria, neste lugar, dizermos muito claramente que se para nós o valor da liberdade é um valor essencial sem o qual tudo o isto perderia sentido, se isso nos une em muitos pontos, há, em relação a um projecto económico, a um projecto social, algo que nos distingue.
Não nos contentamos com uma democracia política. Acreditamos, pelo contrário, que a democracia só é autêntica quando se enraíza no concreto, quando é também uma democracia económica, social e cultural.
Sabemos que a própria liberdade só ganha sentido, expressão e força quando se enraíza nas circunstâncias concretas que a tornam possível.
Se acreditarmos que isto é assim, se acreditamos que o nosso projecto implica um aprofundamento da democracia e, em particular, da democracia económica que a terceira revolução industrial e o aproximar da sociedade informatizada torna ainda mais vital, pois aí é mais importante a difusão de responsabilidades - a educação, a cultura, o poder democrático o direito de expressão dos trabalhadores, também é verdade que, para nós, o conteúdo do projecto se afere, em primeiro lugar, por um novo modelo de desenvolvimento, conciliando o qualitativo e o quantitativo mais respeitador do homem, dos seus tempos e dos seus equilíbrios naturais, por isso mesmo avesso a qualquer projecto em que o liberalismo nos possa transformar de tão senhores do mundo que nos rodeia em exploradores desse mesmo mundo.
A descentralização, as pequenas unidades industriais, o mais fácil acesso à tecnologia, a conquista do tempo livre, o desenvolvimento de actividades pessoais de carácter social, o ordenamento do território, a melhoria da qualidade de habitação e dos locais de trabalho são componentes essenciais desse projecto.
Mas se são esses os objectivos a atingir, isso implica uma política económica agindo tanto sobre a oferta como sobre a procura, numa acção sobre a oferta que vai desde as acções indirectas do Estado até ao reconhecimento da importância, do valor, do significado, da existência de um sector público e das possibilidades de controlo do poder económico pelo poder político que ele permite.
Também devemos salientar a importância do Plano como lugar de debate democrático, como elemento de coerência económica, como base de contratos sociais de concertação, como instrumento para dominar o futuro. E nem se diga que a incerteza característica essencial do nosso tempo, nos dispensa ou torna inútil o esforço de previsão e de programação por prioridades. Torna-se ainda mais necessário para mobilizar, optimizando-os, as forças e os recursos de um país.A renovação da ideia de justiça social e de solidariedade está também aqui presente. Não é apenas aquilo que é devido pelo Estado, mas também a expressão concreta da solidariedade entre pessoas, afirmação plena de que só a socialização permite ao homem apropriar-se do seu autêntico ser.
Por isso uma afirmação clara, por isso um modelo que é diferente, por isso a certeza de que não nos basta nem nos serve um Estado que se limite a assistir passivamente ao desenrolar do livre jogo das forças económicas, quando muito a arbitrá-lo, quando muito a recolher os destroços desse livre combate. Pelo contrário, é necessário um sentido de intervenção que, tenha presente a realização de ideias de justiça, de solidariedade, de um país que possa e queira ser mais autêntico, mais digno e mais justo.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que o importante desta interpelação, o sentido profundo que dela podemos tirar é o de que, se na democracia política e nos ideais dessa democracia podemos convergir, há, em termos de democracia económica e de democracia social, projectos distintos que nos diferenciam, que são nossos, que devem ser afirmados, que crise alguma poderá dominar e aos quais não renunciamos. Daí a importância desta interpelação, a importância de ela nos permitir esta afirmação.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Par uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em lugar de uma lúcida e clara interpelação ao governo da coligação PS/PSD como outras em que temos participado nesta Assembleia, assiste-se hoje, embora para nós sem qualquer espanto, a uma interpelação onde os interpelantes pedem desculpa de o serem, onde o Governo sem questões se limita a propagandear as suas opções, onde entre interpelado e interpelante a única diferença é de um dizer "mata" e o outro dizer "esfola".
Começámos por ouvir um ex-ministro do passado verter o seu desacordo com o presente e propor o regresso de novo ao passado. Ouvimos repetir isso ainda há pouco e, ao ouvi-lo, concluímos que, sob a capa de uma "interpelação ao Governo", estamos a assistir a uma interpelação ao 25 de Abril.
Ouvimos depois "páginas de memórias" e um "rosário de desculpas" ao Governo de um outro Sr. Deputado centrista pelo facto de ter a ousadia de o interpelar.
Da abertura da interpelação, os interpelantes, de novo, só trazem a velha e caduca exigência de maior e total poder ao sector privado, acabando com o sector público, nem que para isso haja que rever a Constituição.
Para o CDS não são os objectivos e as consequências da política do Governo que estão em causa. O que o CDS discute é o ritmo.
Vieram depois dois Srs. Ministros. Do primeiro, mais não concluímos que o anseio de ver concretizadas todas as exigências do seu ex-aliado de coligação e de governo. Para o efeito manipulou números, inculpou responsabilidades que a ele cabem como membro dos
24 DE FEVEREIRO DE 1934anteriores governos que geraram a crise. Do segundo, mais não colhemos do que, a par das suas autoritárias e professorais lições de economia justificativas do presente, a necessidade de propagandear uma hipotética esperança, repetindo slogans e chavões que há muitos anos, mais propriamente desde 1976, esta Assembleia e os Portugueses escutam dos seus ministros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A realidade económica e social é tão dura e adquiriu uma dimensão tão inédita que não queremos deixar de denunciar e de colocar nesta Assembleia da República a grave situação com que hoje os Portugueses se confrontam.
Não são só os trabalhadores por conta de outrem ou os reformados que erguem a sua voz e protestam. O descontentamento atinge quase todas as camadas sociais da nossa população. Um número cada vez maior de agricultores, de pequenos e médios comerciantes e industriais e muitos trabalhadores de profissões liberais manifestam também o seu descontentamento, as suas preocupações pelo presente e pelo futuro e, em muitos milhares de casos, protestam activamente contra a política que este Governo está a prosseguir.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - É caso para o Governo e os Srs. Deputados da maioria governamental, principalmente os do Partido Socialista, se interrogarem. De facto, em pouco mais de 8 meses, mesmo aqueles que acreditaram nas promessas eleitorais, em 25 de Abril de 1983, engrossam agora as fileiras dos que lutam contra a política do governo PS/PSD.A verdade é que os resultados são tão negativos e tão chocantes, que hoje já ninguém acredita na possibilidade de esta política resultar e solucionar os graves problemas nacionais.É, o descalabro em todas as frentes.Não é verdade que se está a verificar uma quebra na produção e no investimento? Não é verdade que o número de falências de pequenas e médias empresas sobe assustadoramente?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É sim!O Orador: - Não é verdade que existe um subaproveitamento das nossas potencialidades na agricultura, nas pescas e no sector mineiro e que não estão a ser tomadas quaisquer medidas?Não é facto incontroverso e manifestamente visível que aumenta a nossa dependência externa apesar da propalada recuperação da balança comercial e de transacções correntes?
É no entanto no plano social que as repercussões desta política são mais nítidas e evidentes.
Sobre os salários em atraso, mal-grado o debate aqui efectuado na semana passada, e o desespero social que tal situação acarreta a mais de 150 000 trabalhadores, o Governo continua sem tomar quaisquer medidas.
O desemprego atinge, segundo dados estatísticos, meio milhão de portugueses, e o Governo, ainda hoje aqui disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tem-no não só como inevitável como sabe, e afirma-o, que com a sua política vai agravá-lo.Os contratos a prazo, flagelo que a todos atinge, mas principalmente às mulheres e aos jovens, somam números assustadores, com tendência para aumentar.
O recurso a diferentes formas de trabalho precário prolifera sem qualquer controlo, como única forma de subsistência para quem vive do seu trabalho.
Hoje são já, pelo menos, 1 milhão entre os que procuram o primeiro emprego, os desempregados e os que pretendem um emprego estável. É uma vergonha!
Responda, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que esperança e que futuro promete a toda esta gente?A S.a Ilda Figueiredo (PCP): -Nenhuma!O Orador: - Enquanto a subida dos preços é vertiginosa - ainda hoje a comunicação social falava do aumento do preço dos transportes públicos a partir de Abril -, o patronato, por orientação do Governo, ou acorda aumentos de 18% ou 19%, o que corresponde a uma quebra brutal dos salários reais, ou, como acontece com cerca de 1 300 000 trabalhadores, bloqueia a contratação colectiva, e o Ministério do Trabalho não só não intervém como nada faz para a desbloquear.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador. - Enquanto isso, o Governo prepara o aumento das rendas de casa e concede um crédito à habitação incomportável para a maioria dos portugueses.
Digam, Srs. Ministros, como vão ter casa os milhares de casais jovens com rendimentos familiares de 35 ou 40 contos mensais, quando as rendas de casa ou as prestações mensais dos empréstimos rondam os 20 contos por mês? Será que têm de ficar a viver com os pais ou então numa barraca ou adiar indefinidamente a vida em comum?
Só numa coisa o Governo tem sido expedito: é na elaboração de novas medidas legislativas no campo laborai, mas sempre e até a este momento para tentar piorar as situações até aqui existentes. É ou não verdade, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, que as leis produzidas visam criar facilidades ao grande capital?
Para fazer concluir o seu plano económico e social tem vindo o Governo a utilizar, com certa frequência, o seu aparelho repressivo, por um lado, e a facultar a repressão patronal sobre os trabalhadores, por outro. De há uns tempos a esta parte vem o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social a falar de novo em regulamentar a lei da greve.
Diz o Sr. Ministro que se trata só dos piquetes de greve. Sejam claros. Também aqui, face à incapacidade de ter o apoio dos trabalhadores e do povo, o Governo procura limitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. É a política da repressão e da ilegalidade.
A prová-lo está o facto de num curto espaço de tempo serem já cerca de 30 as intervenções policiais sobre os trabalhadores. É cada vez maior o número de dirigentes, delegados e activistas sindicais castigados, suspensos ou mesmo despedidos. A legalidade não é cumprida pelas entidades patronais. A retenção indevida e autenticamente criminosa de dinheiros dos trabalhadores é um facto. Em lugar da fiscalização, quer
preventíva, quer punitiva, quando for caso disso, verifica-se uma política de autêntica e total permissividade.
Dois factores contribuem para esta situação. A paralisação da inspecção do Trabalho e a morosidade dos tribunais do trabalho.
Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e Sr. Ministro da Justiça, para quando a dinamização e a reestruturação destes dois importantes componentes para o exercício da justiça do trabalho?
O movimento sindical, consubstanciado na CGTP-IN, tem apresentado propostas e tem declarado estar disponível para as discutir no respeito das normas constitucionais. Até à data, no entanto, o Governo tem-se mantido surdo e quedo. Vai o Governo, para proteger os atropelos patronais à legalidade e para não ferir os interesses do grande patronato e das multinacionais, tentar continuar a legislar, como por exemplo no caso dos gestores eleitos pelos trabalhadores, no
sentido da limitação dos seus direitos legais e constitucionais e a recorrer, cada vez mais, à repressão?
Mesmo com as profissões de fé do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, mesmo com a propaganda quotidiana do Sr. Primeiro-Ministro e dos seus membros, do Governo que, de uma forma abusiva, têm utilizado os meios de comunicação social estatizados, quase ninguém acredita hoje na política deste governo.
É aqui que assume verdadeiro espírito patriótico a luta que os trabalhadores têm desenvolvido no combate à política deste governo, na apresentação de propostas de resolução para os principais problemas na defesa do regime democrático.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso não acreditamos que seja possível a destruição do sector público e do regime constitucional saído do 25 de Abril, venham os projectos do Ministro Veiga Simão ou de qualquer outro ministro do Governo ou do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pode o Governo esforçar-se por criar a "psicose de crise". Por trás da "psicose de crise" sabemos que estão os interesses do grande capital nacional ou estrangeiro e as opções do Fundo Monetário Internacional.
Ao contrário do que o Governo pretende, o Grupo Parlamentar do PCP acredita na força moral e na unidade dos trabalhadores e de muitas outras camadas sociais.
Temos consciência das dificuldades, mas temos também a certeza e a confiança de que não estamos condenados a viver em crise, porque existem e existirão sempre alternativas a uma política de desastre. Os trabalhadores sabem que é possível uma política alternativa, geradora de uma política de esperança que conduza a melhores dias.
Para os trabalhadores é claro que a política deste governo é o principal factor do agravamento da crise económica e financeira. Sabem também que tem sido pela sua luta que as conquistas fundamentais têm sido defendidas, apesar dos sucessivos ataques de que são alvo. É também pela luta dos trabalhadores que se abrirá caminho para uma nova política e para um novo governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que falta de convicção! ...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: Num curto espaço de 8 dias é o Governo interpelado pelos dois principais grupos parlamentares da oposição, Porém, se à primeira não se seguiu nenhuma moção de censura, quanto à segunda não se vislumbrou ainda ao longo do debate que tal venha a suceder.Daqui pode inferir-se que as oposições querem mostrar que, como tal, existem, mas que, simultaneamente, reconhecem que o Programa do Governo aprovado nesta Assembleia não está a sofrer distorções ou desvirtuamentos.Da presente interpelação recolhe-se a ideia de que o CDS pretende considerar a actual coligação instável, desde logo por não ter tido como base eleitoral um programa comum, mas programas distintos e alternativos; argumento muito frágil, que nem merece grandes comentários e muito menos uma refutação demonstrativa desse falso argumento.Não se negará que, tal como em qualquer coligação, existem por vezes dificuldades, as quais, porém, se conseguem superar e ultrapassar quando aquela é suportada por uma vontade política apostada na resolução dos problemas do País.Certamente, não esquece o grupo parlamentar interpelante que esteve já coligado no governo com o PS e que dele se afastou ao cabo de poucos meses - contrariando o que publicamente prometera quanto à durabilidade dessa governação -, certamente por haverem surgido dificuldades que não foram superadas ou, talvez, quem sabe, por razões bem distintas, que dirigentes seus não se coibiram mesmo, no altura, de referir.Os governos da AD surgiram na base de um programa eleitoral comum, mas a memória dos homens não será certamente tão curta que a leve a esquecer que entre os respectivos partidos dificuldades e divergências existiram também.
Uma coligação não é, apesar de tudo, uma mera plataforma de governo ditada apenas pela vontade de dirigentes partidários, mas é mais do que isso: é uma opção adoptada responsavelmente pelos partidos coligados, assente em princípios e regras definidas e tomando em atenção o sentir do voto popular e a vontade colectiva que o mesmo exprime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os governos de coligação não constituem qualquer originalidade da democracia portuguesa, mas são antes uma constante de várias e bem consolidadas democracias; a democracia pressupõe o diálogo e a tolerância e uma vontade política capaz de saber encontrar a melhor solução possível, que vá de encontro às aspirações e anseios da população.
Daí que a actual coligação tenha como causa e como objectivo o real interesse nacional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo destes cerca de 9 meses de coligação parlamentar e governamental, vários têm sido os meios usados para tentar
24 DE FEVEREIRO DE 1984 3495pô-la em causa; a interpelação do CDS, ainda que de forma mais civilizada e até mesmo sofisticada, pode ser encarada também como uma outra semelhante tentativa.
As várias alusões à instabilidade são disso indicadores claros; contudo, os pretensos factos em que, para extrair essa sua subjectiva conclusão, se abona não geram essa invocada instabilidade, já que a vontade política de resolver a crise e, a partir dela, construir o futuro que o povo português anseia e merece será capaz de encontrar os meios de remover os obstáculos que o CDS como tal qualifica.
O PSD, designadamente pela voz de vários seus dirigentes, inclusive do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tem repetidamente afirmado e patenteado a sua vontade firme e o seu empenhamento sério de lançamento e implementação de medidas estruturais e de fundo.
E diga-se que algumas delas, e importantes, foram já lançadas, tendo hoje suporte legislativo, como é o caso, por exemplo, da denominada lei dos sectores, iniciativa gerada no primeiro governo da AD, da presidência de Francisco Sá Carneiro, e continuada nos governos seguintes, mas que aberrações constitucionais então vigentes não permitiram concretizar.
Não significa isto que consideremos que essa importante medida seja o milagroso remédio para curar todos es males, mas consideramos que ela é bem a demonstração da vontade e do desafio, a si próprios lançado pêlos partidos da coligação quando conscientemente optaram em construí-la e optam em mantê-la e reanimá-la, no sentido de atacar os problemas prementes da conjuntura, sem abdicar da introdução de medidas voltadas a modificações das estruturas económicas e sociais que respondam às exigências das necessidades do povo português, inclusivamente à nossa futura adesão à CEE.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ignoramos que quem sente os problemas e quer para eles a solução necessária é, por vezes, impaciente e que quanto mais agudos são aqueles mais cresce, por vezes, essa impaciência.
Porém, quanto maiores são as dificuldades e mais graves e prementes as situações existentes, maior ponderação há que ter na adopção de medidas adequadas; as decisões não são firmes e correctas apenas quando são rápidas ou tomadas à pressa, mas antes quando melhor ponderadas e pensadas, sobretudo quanto mais graves são as situações a que elas se destinam.
Porém, de intervenções aqui produzidas hoje por membros do Governo, designadamente pêlos Srs. Ministros do Comércio e Turismo e das Finanças e do Plano, na abertura do debate, deve concluir-se que decisões já tomadas e outras programadas podem bem qualificar-se de motivos de esperança, embora de uma esperança que não deve confundir-se com uma utópica euforia.
Apesar disso, não seremos nós. sociais-democratas. a dizer que se não impõe atacar rapidamente outras questões fundamentais e que muito têm a ver, não só com o presente, mas, sobretudo, com o futuro.
Urge ter sempre presente os problemas quotidianos com que se defrontam os pequenos e médios comerciantes, os pequenos e médios industriais, os pequenos
e médios empresários agrícolas, os trabalhadores por conta de outrem, os jovens à busca do primeiro emprego, os reformados e pensionistas, os deficientes, os idosos, etc.; o Governo tem de pensar e atacar permanentemente esses problemas do quotidiano desse grande número de portugueses, quantos deles com pouca ou mesmo nenhuma forma de capacidade reivindicativa.
Não pode, igualmente, o Governo esquecer, um dia que seja, os inúmeros problemas que preocupam a nossa juventude, nomeadamente aquela que procura obter uma instrução, educação e formação profissional que lhe abra os horizontes do futuro com que justa e legitimamente sonha, sonho que, por vezes, acaba por desembocar numa profunda e perigosa frustração.
Esta e tantas outras são questões importantes e vitais, mas estamos certos que o governo PS/PSD, que muitos passos relevantes deu já, sobretudo quanto a alguns deles, saberá a curto prazo dar resposta eficaz, na certeza de que lhe não minguará o apoio e o estímulo da maioria parlamentar, assim como a compreensão do povo português.Aplausos do PSD e do PS.Medidas como as que se destinam à actualização das rendas habitacionais, que se esperam ver em vigor n muito curto prazo, são de extrema relevância, inclusivamente pêlos efeitos que se repercutirão beneficamente em vários sectores da nossa vida económica, e de considerável alcance social, acautelando-se, como se espera e prevê, os justos equilíbrios dos interesses e da real situação de senhorios e inquilinos; essa legislação, há tanto esperada, será uma prova de vontade e capacidade políticas, voltadas à resolução de um grave problema da sociedade portuguesa.
E também não podemos deixar de confiar que medidas no domínio da nossa tão depauperada agricultura, que urge tomar, venham a surgir a curto prazo: medidas que terão de, progressiva mas decididamente, reestruturar todo esse importantíssimo sector da nossa vida económica, viabilizando a criação de empresas agrícolas de tipo familiar produtivas e viáveis.
l! exactamente com medidas progressivamente tomadas e viradas ao quotidiano dos cidadãos que se mantém e fortalece a esperança e se conquista a desejável e crescente confiança de empresários, de trabalhadores e de investidores, a todos fazendo participar empenhadamente na vida de uma comunidade que é de todos nós e que todos queremos manter livre e independente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que é árdua a tarefa que pesa sobre a actual coligação, mas certo é também, tal como tem sido reconhecido aos mais diversos níveis, que só a actual coligação PS/PSD será capaz de a levar a bom termo. E daí que continuemos apostados nessa opção, sendo a todo o momento suporte estimulante de um maior dinamismo e de um redobrar e renovar de esforços. Por isso o nosso apoio, que não é nem será cego, mas sim centrado em conscientes chamadas de atenção, quando o entendermos necessário, a bem dos objectivos nacionais que a mesma a si própria impõe.
A crise conjuntural que vivemos tem de ser enfrentada e vencida, mas tem de ser, também, um apelo forte à nossa capacidade de imaginação, à nossa criatividade e à nossa coragem de vencer barreiras herdadas de um
3496 I SÉRIE-NÚMERO 78conturbado período de triste memória, desmantelando slogans e situações concretas que persistem em estorvar a construção de um Estado moderno, que quer entrar na CEE de cara levantada, sem, todavia, esquecer que somos uma comunidade viva espalhada por todos os continentes e que queremos também manter reais laços de amizade e de estreita cooperação com todos os povos de expressão portuguesa.
Termino dizendo que deste debate fica a certeza do exagero e empolamento das preocupações aqui diagnosticadas e apontadas pelo interpelante.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Redol.O Sr. António Redol (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tem-se aqui insinuado que as empresas públicas não são rendíveis. Tal afirmação, mais uma vez, não é demonstrada com base em números, com base numa análise concreta.
Não se realiza uma análise sector a sector, empresa a empresa, verificando se a rendibilidade é possível sem encarecer, em alguns casos, serviços que têm um carácter social.
Por exemplo, a EDP, que ainda em 1975 e 1976 despendeu cerca de 10 % do total das suas despesas em encargos financeiros, está hoje confrontada com uma percentagem que se aproxima dos 25 %, retirando, mesmo assim, neste último valor, os encargos financeiros afectos ao Fundo de Apoio Térmico (porque se não retirássemos, esta percentagem seria ainda maior nos últimos anos). Em 1983 a EDP teve de pagar em encargos financeiros cerca de 40 milhões de contos.