29 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008muito e que pouco há a fazer. Não! Há aqui responsabilidades evidentes do nosso Governo e um desafio absolutamente necessário, urgente, imediato. Isto é, os portugueses não aguentam as taxas de juro no crédito à habitação, nas pequenas actividades económicas, que estão determinadas pelo Banco Central Europeu – o tal que é independente, o tal que não subordina o poder económico ao poder político... Aliás, é o que prescreve a nossa Constituição e prescreviam praticamente todas as Constituições na Europa do pós-guerra, mas é esse Banco Central Europeu é que determina essas taxas de juro.Mas por que razão o Governo português, em associação com outros governos ou não, numa situação excepcional, absolutamente extraordinária, não toma uma iniciativa política?! Será que estão totalmente «de joelhos» em relação ao Banco Central Europeu?! Numa altura destas, numa crise destas, quando as pessoas vêem as prestações das casas a aumentar da forma como aumentam, é esta a resposta do Governo português?! Penso que é razoavelmente irrelevante saber os estados de humor do Ministro Manuel Pinho, mas não é irrelevante saber se o Governo português tem uma atitude na União Europeia.E bem assim em relação ao Programa de Estabilidade e Crescimento. Será que não querem renegociar? Será que não querem, antes da apresentação do Orçamento do Estado, apresentar em Bruxelas outras metas para o défice? Será que não querem criar algum desafogo no Orçamento do Estado para o próximo ano, de maneira a termos realmente medidas anticiclícas e não uma fantasia de medida anticiclícas, que é o que temos tido até agora?! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que é preciso enfrentar esta crise e é preciso não deixar passar esse embuste do Primeiro-Ministro, segundo o qual a crise é internacional, tudo se passa lá fora e cá dentro não há responsabilidades nenhumas. Pois elas existem! Neste momento, o défice é de política, de iniciativa política por parte do Governo — e é a isso que eu conclamava a bancada do Partido Socialista: que se ergam, porque há que fazer alguma coisa no contexto da situação nacional e da aflição de muitas das famílias portuguesas!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Luís Fazenda tem dois pedidos de esclarecimento.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a sua é uma intervenção que fala em enfrentar a crise, que é internacional, como o Sr. Deputado bem sabe, e que deve conduzir a um profundo estudo quanto a alguns paradigmas. Mas a verdade é que há uma profunda distinção entre o Partido Socialista e o próprio PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei qual!?O Sr. Victor Baptista (PS): — Hoje, a crise internacional, preocupante nalgumas zonas do globo, apesar de tudo, felizmente, ainda não nos tocou profundamente. Digo isto porque, por um lado, os próprios dados do crescimento assim indicam mas, sobretudo, porque, por parte do Governo do PS, houve preocupações de natureza orçamental. Se, hoje, não tivéssemos as contas controladas, que aconteceria? Garantidamente, seria mais difícil.O Sr. Honório Novo (PCP): — É à custa da segurança social!O Sr. Victor Baptista (PS): — Já que o Sr. Deputado faz referência à segurança social, não esqueçamos também essa matéria.Foi o Governo do Partido Socialista que contrariou a pretensão do PSD de uma segurança social privatizada em parte. Era o PSD que, nesta Assembleia da República, pretendia privatizar a segurança social enquanto nós, socialistas, não. Assumimos claramente essa diferença, que é profunda...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim!...