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Ao contrário dos senhores, acreditamos nos nossos produtores agrícolas, incentivamo-los a fazerem o seguro de colheitas; aliás, todos os anos tem aumentado o número de segurados, e este é o único caminho que qualquer governo tem de prosseguir! Traçámos esta medida no País e estamos muito orgulhosos de termos tomada esta decisão! E os agricultores sabem bem fazer a distinção entre aquilo que era nos governos do PSD e o que é no Governo do PS!Vozes do PSD: - Felizmente sabem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, gostava ainda de dizer que vamos entrar no III Quadro Comunitário de Apoio, o qual, pela primeira vez, tem uma medida específica para o mundo rural, do que ainda ninguém falou hoje.
Todos nós queremos apoiar o sector competitivo da nossa agricultura, que está claramente definido (o vinho, o azeite, o sector extensivo de carne e leite, a floresta, os produtos regionais certificados com denominação de origem, o aumento do olival, etc.), mas também o mundo rural, que vai ter consignadas neste Orçamento do Estado algumas medidas específicas respeitantes à parte social, que é uma velha batalha de algumas confederações de agricultores, prevendo a redução muito significativa das prestações sociais sem qualquer perda de regalias por parte dos agricultores, particularmente dos mais pequenos. Portanto, este Orçamento do Estado tem este cuidado, define a sua aprovação, permite um novo quadro de pagamento das contribuições sociais dos agricultores. É evidente que gostaríamos de sublinhar este aspecto.
Para terminar, quero apenas dizer que o orçamento para 2001 prevê um crescimento significativamente acima da inflação. Sabemos que, com os saldos do INGA e do IFADAP, temos um aumento de investimento, relativamente a 2000, acima de 13%, o que significa também um grande reforço da componente de investimento em relação à de funcionamento, como provei, com um notável aumento na captação de fundos comunitários, fundos estruturais e outros fundos importantes ao crescimento e desenvolvimento do sector agrícola.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, quero apenas...Vozes do PSD: - Agradecer!Risos.Vozes do PSD: - Ainda não o conhecem!O Orador: - Quero, naturalmente, agradecer o reconhecimento do mérito deste orçamento, que não é só reconhecido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista mas também por todas as organizações de agricultores. Aliás, os Srs. Deputados não ouviram qualquer organização de agricultores dizer uma só palavra que fosse contra o orçamento agrícola deste ano, e este é um pormenor que convém não esquecer.
Dos Deputados desta Câmara, 115, pelo menos, pensam como o Sr. Deputado Miguel Ginestal, mas esta proporção é muitíssimo maior nos agricultores, uma vez que nas suas organizações há, aparentemente, uma rara unanimidade. Portanto, se há concordância ou se, pelo menos, não há críticas a este orçamento por parte dos seus destinatários é porque algum mérito ele tem.
De facto, é inegável que tem de ter mérito para a agricultura um orçamento que cresce apenas 5% nas despesas de funcionamento do Ministério e que cresce, em média, 42% nas despesas de investimento, concretamente no PIDDAC, sendo este crescimento repartido com maior incidência no sector das pescas. Desta forma, permitirá encerrar completamente o QCA II e lançar em bom ritmo o QCA III, que tem muitas medidas inovadoras orientadas, como muito bem foi dito, para uma maior justiça social e um maior reequilíbrio entre os diferentes tipos de agricultura e as diferentes classes de agricultores.
Portanto, Sr. Deputado Miguel Ginestal, confirmo que alguns dos aspectos positivos a que fez referência estão contemplados no orçamento, designadamente a quase duplicação das verbas destinadas aos sapadores florestais. Trata-se de uma experiência que iniciámos e que se revelou, nas zonas onde os sapadores florestais actuaram, de grande êxito na prevenção dos incêndios. Esperamos poder aumentar bastante o número destas equipas no próximo ano e, de acordo com o previsto, generalizá-las, no quadro da Legislatura, a todo o País.
Quanto aos seguros agrícolas, há, efectivamente, um acréscimo considerável dos meios destinados a este sistema de seguros, que traduz uma grande adesão dos agricultores a este sistema, sendo também uma forma de combater a fraude. Isto porque, mesmo que seja accionado o Fundo de Calamidades, se o risco não estiver contemplado nos seguros, não há hipótese de fraude, aquilo que foi registado nas apólices é que serve de referência para o pagamento das indemnizações. Como sabe, no passado - e, infelizmente, quase todos os anos temos tido calamidades -, quanta polémica e celeuma se não levantou quando, na atribuição de subsídios casuísticos, se verificava, muitas vezes, que aqueles que menos tinham sido lesados eram os que acabavam por ser mais beneficiados e os que mais precisavam eram os que menos ajudas tinham.
Com este sistema, quer pela aplicação automática do seguro, quer pela aplicação extraordinária do Fundo de Calamidades a ele associado, quando se tratar de riscos não cobertos pelo seguro, essa hipóteses está salvaguardada. De qualquer modo, penso que serão muito melhor gastos 11 milhões de contos atribuídos desta maneira do que outra verba imprevisível atribuída de qualquer outra forma.
Portanto, Sr. Deputado, em minha opinião, como não poderia deixar de ser, este é um excelente orçamento para a agricultura portuguesa, seguramente o melhor dos últimos anos.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, há, sem dúvida, algo em que o senhor é perito, como, aliás, é reconhecido por vários analistas: em propaganda. Infelizmente, Sr. Ministro, os problemas da agricultura, os problemas que os agricultores vivem, não se resolvem à base de discursos e de propaganda optimista mas, sim, solucionando os problemas concretos, pelo que é destes que gostamos de falar.
Já agora, porque estamos em sede de especialidade e a reunião será transcrita em acta, quero dizer que o orçamento inicial para 2000 do Ministério foi excepcionalmente reforçado ao longo do ano, designadamente nos organismos autónomos. Ora, como em 2001 esses reforços não vão existir, a comparação que é lícito fazer por forma a percebermos qual é o crescimento efectivo do investimento do sector, como, aliás, o Sr. Ministro descuidadamente fez nos mapas que nos enviou, é com a dotação de execução final de 2000 face ao acréscimo de reforços que o Ministério teve neste ano e que não vai voltar a ter em 2001. Visto por este prisma, o aumento do investimento é de 1,8% da despesa total consolidada, o que significa ser inferior à taxa de inflação.
Sr. Ministro, vou passar a questões mais concretas, tendo a primeira delas a ver com os problemas da sanidade animal e do controlo da qualidade dos produtos agro-alimentares.
O País e os portugueses têm sido confrontados, designadamente nos últimos dias, com informações, opiniões contraditórias, no mínimo, em relação a esta matéria, que seguramente não deixam o País tranquilo. Por um lado, ouvimos responsáveis de organizações profissionais do sector afirmar publicamente que há um deficiente controlo da qualidade alimentar, sobretudo ao nível da fiscalização das importações, mas não só, e há também um projecto de relatório da missão veterinária que veio a Portugal que levanta um conjunto de interrogações, de dúvidas e de críticas. Por outro lado, há constantes declarações optimistas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, como lhe compete, mas que podem denotar alguma despreocupação relativamente a áreas fundamentais.
Sr. Ministro, já requeri que o Governo nos entregasse o projecto de relatório da missão veterinária que veio a Portugal recentemente, mas alguém mo fez chegar este fim-de-semana. Ora, lendo esse documento, é evidente que não podemos deixar de ficar preocupados.
Como o Sr. Ministro sabe, não acompanhamos dramatismos irresponsáveis sobre esta matéria, mas também não acompanhamos silêncios despreocupados. Lendo o tal projecto de relatório, o traço global geral que dele decorre, e, neste aspecto, confirma as nossas suspeições ou, pelo menos, as nossas interrogações, é o de que, em relação aos organismos que intervêm no terreno, ou seja, a Direcção-Geral de Veterinária e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, existe descoordenação e falta de meios humanos e técnicos.
O Sr. Ministro dirá que por isso se criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, mas esta não vai substituir esses organismos no que toca à intervenção no terreno, como sabe. Aliás, isto confirma também, quanto aos próprios profissionais que estão no terreno, a ausência de instruções e de orientações, um conjunto de descoordenações entre quem está e não está no terreno e a falta de meios, aspecto que não vamos aqui desenvolver em pormenor, até para responder ao apelo da Sr.a Presidente.
Naturalmente, depois do que referi, o que decorre em termos orçamentais é a análise e a averiguação dos orçamentos, sobretudo das duas entidades que têm esta tarefa.
Quero dizer que, para minha surpresa, porque esperava outro valor, as verbas que encontramos, para 2001, no orçamento da Direcção-Geral de Fiscalização de Qualidade e Controlo da Qualidade Alimentar, da Direcção-Geral de Veterinária e, se quiser, acrescente do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária descem fragorosamente de 2000 para 2001.
A Direcção-Geral de Veterinária e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, que são as duas instituições que no terreno têm de fazer a fiscalização das carnes em fresco e das carnes transformadas, designadamente das importadas, mas não só, tinham, para 2000, um orçamento de 5 milhões de contos e, para 2001, o orçamento desce para 4,7 milhões de contos, desce em valores nominais e em valores reais, muito mais nestes últimos, obviamente, que o montante da inflação. Porém, se a isto quiser somar o orçamento do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, então, os valores ainda descem mais, de 7,3 milhões de contos para 7,1 milhões de contos, isto é, desce cerca de 8% em termos nominais.
Sr. Ministro, o que isto faz crer é que, em 2001, vamos continuar a ter uma situação de falta de meios em dois organismos essenciais para a fiscalização do controlo e da qualidade alimentar, tanto ao nível das carnes frescas como ao nível das carnes transformadas. Isto é que são os valores e os meios orçamentais, não são os da propaganda geral!
Mas o Sr. Ministro poderá dizer que se pode ir buscar as verbas destinadas à BSE, o tal reforço de dotações, que, como acabou de confirmar, não foi utilizado, pelo menos, na sua totalidade ou para o efeito em que deveriam ter sido, porque se assim tivesse acontecido não teríamos hoje a polémica que temos sobre a incineração e a destruição de materiais de risco armazenados.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: como é que serão distribuídos os 10 milhões de contos previstos para, se for caso disso, reforçar a dotação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas destinada à BSE, à "electricidade verde" e a outras?
Já agora, Sr. Ministro, pergunto uma outra coisa: quanto está previsto pagar-se, em 2001, aos industriais de rações como compensação por terem de utilizar rações de origem vegetal em vez de origem animal? Quanto é que se vai pagar? No ano passado, o Sr. Ministro falou em valores da ordem dos 16 milhões de contos, se está recordado - aliás, consta das actas referentes a discussão do orçamento para 2000. Gostaria que me dissesse quanto se vai pagar este ano, para se saber quanto dos milhões de contos que o Sr. Ministro diz estarem afectos à BSE vai para os industriais só para compensar as alterações com a ração.
Portanto, quanto aos orçamentos das duas direcções-gerais que referi, gostava de ter informações concretas para, se for caso disso, podermos dormir descansados.
Quanto aos regadios, precisamos de um esclarecimento relativo ao orçamento do IHERA. O orçamento do PIDDAC destinado ao IHERA (também há o orçamento corrente, que agora não vamos falar) baixa, aparentemente, mas o Sr. Ministro o dirá, relativamente às verbas dotadas para 2000 e às que constam agora para 2001, de 3,3 milhões de contos para 2,2 milhões de contos.
O Sr. Ministro tem um programa de regadios, e eu fui ver quais eram as dotações de cada um dos regadios. Como, ao contrário dos outros anos, no orçamento sectorial não vem a discriminação - esta vem no PIDDAC regionalizado -, vou dar um exemplo daquilo que vi. Dos 2,2 milhões de contos globais (de fundos comunitários e nacionais) destinados ao IHERA, só para, por exemplo, um empreendimento que anima muito tanto o Sr. Ministro como a mim, a barragem dos Minutos, estão previsto 1,8 milhões de contos; se o IHERA tem 2,2 milhões de contos, sobram 400 000 contos. Pergunto: é com 400 000 contos que o Sr. Ministro vai responder aos regadios da Cova da Beira, do Mondego, de Trás-os-Montes e aos outros grandes regadios que estão em curso? Onde é que a execução vai falhar? Pergunto porque temos um problema, que já aqui referenciado: as execuções são baixas, porque as dotações iniciais estão longe de corresponder aos planos que estão em curso.
Não percebi claramente a resposta dada pelo Sr. Ministro a um Sr. Deputado sobre as verbas para a cessação da actividade agrícola. O universo dos beneficiários, em princípio, vai ser alargado. Há um alargamento das condições de acesso, pelo que é possível que haja mais candidatos à cessação. A verdade é que a verba desce de 1,1 milhões de contos, em 2000, para 789 000 contos, em 2001. A resposta dada pelo Sr. Ministro relativamente às medidas colaterais na área da floresta, etc., não me parece resolver o problema, porque o objectivo deste programa é rejuvenescer o tecido social agrícola e não manter os mesmos nos mesmos sítios. Até porque, Sr. Ministro, actualmente as verbas andam entre os 43 000$ e os 110 000$, em média; no futuro, com o III Quadro Comunitário de Apoio, elas podem ir até ao máximo de 145 000$. Portanto, é natural que haja mais apetência por parte dos agricultores para se candidatarem à cessação da actividade. Se a verba desce, como é que o Sr. Ministro resolve este problema? Como o Sr. Ministro sabe, o incentivo à cessação da actividade agrícola nunca teve eficácia, porque, entre outras razões, como as de ordem psicológica, as verbas constantes no orçamento não eram suficientes para dar resposta.
No que diz respeito à segurança social, o Sr. Ministro falou de uma verba de 6,5 milhões de contos. Embora o Sr. Ministro Ferro Rodrigues, de manhã, já tenha, em parte, respondido a isto, gostava de perguntar-lhe de onde sai este valor, que tem duas componentes: uma, de 2 milhões de contos, que, como o Sr. Ministro Ferro Rodrigues explicou de manhã, vai ser compensada pelo próprio orçamento da segurança social, e, outra, de cerca de 6 milhões de contos, que tem de ser compensada pelo orçamento da agricultura. Onde é que ela está, porque não a vejo inscrita no orçamento?
O Sr. Ministro disse, em resposta a um Sr. Deputado, que tem a consciência de que ninguém vai pagar os 4,3 milhões de contos de multa por excesso de produção de leite nos Açores. Já acabaram as eleições regionais, veremos quem vai pagar, porque este discurso acabou quando terminaram as eleições regionais nos Açores. No entanto, Sr. Ministro, pode "ninguém pagar"; A Comunidade pode, pura e simplesmente, reter essas verbas, não as transferindo; provavelmente, é o que vai acontecer. E, se isto acontecer,
Sr. Ministro, onde é que isto se vai repercutir? É nas transferências para o INGA? Quando e em que valor? Gostaria de saber onde é que isto está previsto.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começo por agradecer e, ao mesmo tempo, declinar o elogio que me fez de "propagandista-mor". Procuro ter algum sentido de responsabilidade, só que, muitas vezes, infelizmente, a agricultura é noticiada na sua vertente negativa e muito pouco noticiada pelos muitos sucessos que, também todos os dias, podem ser vistos, e temos, agora, alguns exemplos bastos disso.
Ainda neste fim-de-semana - permita-me só este pequeno aparte, para começar -, fui severamente criticado, no Expresso, mais uma vez, pelo Bastonário da Ordem dos Veterinários, que acusa o Governo de estar a ser passivo em relação à BSE, porque ainda não está a aplicar algo que só é obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2001. Mesmo assim, é completamente falso, porque - e não acredito que o Bastonário não saiba - desde 15 de Setembro que estamos a aplicar, em Portugal, o chamado teste perionix. Em Portugal, já temos, neste momento, cerca de 188 análises, tendo até já sido detectado um caso positivo por esta via.
Portanto, repare que, mesmo estando pioneiramente a fazer aquilo a que não somos obrigados, somos acusados de o não fazer por pessoas alegadamente responsáveis. Como vê, isto não é propaganda. O que penso é que Ministério é alvo não só de uma contrapropaganda mas também de uma campanha caluniosa sistemática.
A propósito da BSE, já reparou que o relatório a que fez referência foi divulgado, sendo um pré-relatório, no preciso dia em que estava em Portugal uma missão para verificar outro tipo de coisas?! O Sr. Deputado sabe que está em acta da Comissão de Acompanhamento da BSE uma declaração de um responsável do sindicato dos veterinários, dizendo que enviou papéis à Comissão Europeia a indicar onde ela deveria ir fiscalizar, sem que, primeiro, tivesse tido o cuidado de informar as autoridades portuguesas, para, no caso de alguma anomalia, verificarem primeiro?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, não me diga que há uma conspiração internacional contra o País!O Orador: - Não! Estou, apenas, a referir factos concretos, assumindo inteira responsabilidade daquilo que lhe digo.
Portanto, como lhe digo, o problema não é de propaganda mas de falta de informação e de divulgação de alguns dados, que, depois, permitem, isso sim, que haja uma propaganda feroz contra o Governo.
O Sr. Deputado começou, exactamente, por esse relatório, dizendo que há deficiente controlo, descoordenação e falta de meios humanos. Curiosamente, vem hoje pela primeira vez na imprensa portuguesa - e quero saudar o órgão de comunicação social que o fez - um resumo do relato feito de uma missão comunitária, que visitou Espanha, recentemente. Já pedi esse relatório, que tem o n.o 1170/2000, já o tenho na minha posse, e chamo vivamente a atenção dos Srs. Deputados para a apreciação que faz à formação dos veterinários, à despistagem da BSE, tendo, inclusivamente, sido referido que a missão comunitária chegou a detectar em animais que eram conduzidos para abate sintomas neurológicos e que nem considerados suspeitos eram. Não é que com o mal dos outros estejamos bem, e temos dado sobejas provas disso...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda não fomos integrado em Espanha!O Orador: - Não, mas é curioso! Há relatórios muito piores do que aquele a que o Sr. Deputado faz referência relativamente a todos os Estados-membros da União Europeia!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E eu fico descansado com isso!O Orador: - Não é para ficar descansado. Se me pergunta se há algum talho ou algum matadouro que possa não cumprir integralmente uma regra de higiene, é óbvio que sim.
O Sr. Deputado lembra-se que encerrámos, um mês antes das eleições legislativas, 50 matadouros que há 20 anos estavam a funcionar provisoriamente, fora das regras estatuídas por regulamentos comunitários?! A Espanha pediu uma derrogação de cinco anos, porque não tinha tempo para adaptar os matadouros, por exemplo. Nós não pedimos derrogação, tivemos a coragem de os fechar, mas já reabriram alguns. Agora, perguntar-me-á: mas em todos os que estão a funcionar, em todos os talhos, em todos os supermercados, não há uma falha?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é isso que está em discussão!O Orador: - Evidentemente que não! Nem aqui nem em parte alguma do mundo!
O Sr. Deputado colocou a questão da falta de orçamento para os órgãos de fiscalização. O Sr. Deputado esqueceu-se, seguramente, que, apesar de ter referido que essas duas entidades, que vão sair do Ministério para a nova agência, têm um orçamento de 300 000 ou 400 000 contos abaixo em 7 milhões de contos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, 100 000!O Orador: - Mas sabe qual é o orçamento suplementar da agência que o senhor vai aprovar aqui, com este orçamento? A agência teve um reforço de 400 000 contos. Porém, o nosso programa não se limita ao Orçamento do Estado.
Por exemplo, quanto ao plano de sanidade animal, que tem quase tudo a ver com isto, o Sr. Deputado sabe que temos 5 milhões de ovinos e bovinos e todos rastreados - ou seja, é feita pelo menos uma colheita de sangue a cada animal, e, a alguns, mais do que uma para confirmar? Posso dizer que, por exemplo, nos ovinos, que são cerca de 3,5 milhões, foram feitas 4,1 milhões de análises. Não há para nenhuma doença humana um rastreio que se aplique a toda a população portuguesa!
Portanto, em relação a algumas matérias, as despesas com este programa, que é executado por 119 organizações de produtores, que tem um orçamento de cerca de 5 milhões de contos, aumentam relativamente ao ano passado.
Assim, se somar todas as componentes, verificará que, quer no Estado, quer naquilo que o Estado apoia aos privados,
o orçamento para este ano é superior ao do ano passado. Estamos a fazer, Sr. Deputado, em termos, quer de saúde animal...
Ainda num outro dia, foi lançada em algumas cadeias de televisão uma campanha por uma entidade conhecida a dizer que, em Portugal, a brucelose, isto é, a febre de malta, porque quando se fala de brucelose as pessoas pensam que é outra doença, estava a aumentar. No entanto, a taxa de incidência nos bovinos é, em Portugal, de 0,2, em Espanha, de 0,4, em Itália, de mais de 3 e, na Grécia, de mais de 7. Portanto, temos uma taxa de incidência, quer nos pequenos ruminantes, quer nos grandes ruminantes, que é das mais baixas da Europa, isto da zona mediterrânica, porque é onde a doença tem expressão.
Sr. Deputado, com toda a serenidade, com toda a tranquilidade, temos uma política que queremos melhorar e a prova disso é que, quando diz que o relatório da União Europeia refere a existência de vários organismos e que estes seriam mais eficaz se houvesse uma coordenação, não foi preciso vir cá uma missão europeia para sabermos isso. O Governo já criou a agência. Há um ano anunciou-a e fez os estudos adequados; já instalou a sua comissão instaladora e espero que, dentro de meia dúzia de meses, possamos tê-la a funcionar, dotada de uma autoridade única.
Sr. Deputado, pela primeira vez, o Ministério vai ficar com os veterinários que fazem sanidade animal e para agência vão passar os veterinários que apenas fazem controlo e fiscalização dos alimentos. Talvez, por isso, estejamos a ser alvo de tantos ataques! Mas, Sr. Deputado, não é possível a um veterinário estar, de manhã, a prestar assistência clínica a uma exploração, onde vai verificar se há antibióticos e hormonas, e, à tarde, num matadouro a fiscalizar essa mesma carcaça. Com esta nova organização, isto vai acabar. Mesmo em relação à criação da agência, que decorre, em certa medida, do Livro Branco da União Europeia e que começa agora a ser adoptada por outros Estados-membros, não estamos atrasados, somos o terceiro ou o quarto Estado-membro a avançar com uma reforma organizativa neste sentido.
Sr. Deputado, tudo aquilo que fizermos quanto a esta matéria pode ter a certeza que será sempre pouco. A dimensão e a face ainda obscura deste problema exigem todo o esforço financeiro, todo o esforço organizativo. Agora, uma coisa é certa: estamos a fazer, em Portugal, não só aquilo que é exigível como mais do que é exigível para tentar controlar e erradicar, tão depressa quanto possível, o problema.
Esperemos que a taxa de incidência da BSE continue a baixar. Se assim for e se as nossas previsões se vierem a confirmar - como todos desejamos, seguramente -, poderemos ter a BSE erradicada, em Portugal, em 2004. Vamos ver o que vai acontecer nos outros países, uma vez que vai ser lançado um novo teste rápido.
No entanto, se o Sr. Deputado ler este relatório, verificará que os mesmos especialistas europeus dizem, por exemplo, em relação a Espanha, que os animais que estão a ser despistados pela análise nunca tiveram sintomas neurológicos, são animais que nunca revelaram a doença, ao passo que animais com sintomas nunca foram objecto de colheita de colheita de sangue para análise. Agora, com a utilização do teste rápido - e ainda hoje a Comissão anunciou que quer aplicá-lo não só a partir de Janeiro como aumentar a sua incidência -, com testes obrigatórios a uma determinada percentagem do seu efectivo, vamos ver qual irá ser a taxa de evolução da doença em muitos Estados-membros. Só espero que entre nós, graças ao esforço que, desde há dois anos, estamos a fazer, ela possa continuar no sentido descendente.
O Sr. Deputado gostaria de saber como se distribui o orçamento do INGA. Tenho todo o gosto de distribuir, a si e aos seus colegas, um mapa, que só hoje de manhã pedi, com o orçamento do INGA em detalhe. Mas posso dizer desde já que, segundo o mapa, a repartição dessa dotação adicional dos 10 milhões de contos será: 6,5 milhões de contos destinam-se à BSE, que se juntarão aos 2,5 milhões de contos que constam do orçamento do INGA; 2 milhões de contos para a "electricidade verde"; 0,5 milhão de contos para o resgate das quotas leiteira, que teve uma parcela no ano passado, tem outra em 2001 e terá outra em 2002; e 1 milhão de contos para outro tipo de despesas não especificadas. Será assim que será distribuído, mas terei gosto em fazer chegar-lhe este documento.
O Sr. Deputado falou do orçamento do IHERA, mas deve ter feito uma grande confusão, porque o IHERA não vai gerir 2 milhões de contos nem 3 milhões de contos. Vai gerir, no conjunto das intervenções de obras hidráulicas, os 11 milhões de contos, pelas obras que estão a decorrer no âmbito do QCA II e onde a barragem dos Minutos está, numa parte, inscrita. Ou seja, a barragem dos Minutos custa cerca de 3 milhões de contos, uma parte já foi paga aos empreiteiros, de acordo com os autos de medição, e o resto será pago no âmbito do QCA II. A rede de rega, cujo concurso vai ser lançado em Janeiro, custa mais 4 milhões de contos que já entraram no âmbito do QCA III, na medida "Grandes Regadios", que será gerido pelo IHERA.
Portanto, o Sr. Deputado fez referência ao orçamento de funcionamento e de obras das instalações do IHERA, que foi um pouco reduzido, porque, como bem se lembra, no ano passado, foram detectados uns problemas, que, até, foram muito badalados na comunicação social, designadamente com umas alcatifas, por se suspeitar poderem provocar doenças nos funcionários, o que fez com que fosse necessário fazer muitas obras, como tirar, praticamente, o revestimento do edifício, que tem vários andares. Portanto, nessa verba deve estar incluído o orçamento de funcionamento do organismo mais as obras nas suas próprias instalações, visto que este organismo gere muito mais do que 3 milhões de contos. Gerirá, este ano, pelo menos, com os QCA II e III, 17, 18, 19 milhões de contos, onde está esse conjunto de obras, cuja listagem, que é ampla, também posso facultar-lhe, Sr. Deputado.
Exactamente, são 11 milhões de contos de regadios no QCA II e 6,5 milhões de contos no QCA III.
Quanto à volumosa listagem de obras de hidráulica agrícola, também terei todo o gosto em facultar-lhe estes elementos. Tenho aqui um mapa, por distritos, mas como a lista é bastante grande, vou-lhe dar apenas alguns exemplos. No distrito de Viseu, numa barragem em Armamar; Bragança, Vale de Madeiro; Viseu, mais Fraga e Mortágua, que estão em obra; Castelo Branco, Açafal, rede de rega; Guarda, Cerejo; Castelo Branco, Toulica, rede de rega, drenagem e caminhos; Santarém, Carril; Leira, Alvorninha; Lisboa, Lezíria Grande; enfim, há aqui mais uma quantidade delas por todos os distritos. Portanto, os 18 milhões de contos previstos para este ano têm a ver com este conjunto de obras de hidráulica.
Falou, ainda, da questão da cessação de actividade, isto é, das reformas antecipadas. De facto, vai haver uma melhoria nos montantes, mas não haverá um alargamento muito substancial dos benefícios. Esta foi, até, uma dura batalha que
travámos em Bruxelas, porque, como sabe, podem ter a reforma antecipada os agricultores que têm entre 55 e 65 anos, enquanto que Bruxelas queria apenas fosse entre 55 e 60 anos, o que para nós teria pouca expressão. Conseguimos que ficasse entre 55 e os 64 anos de idade.
De qualquer modo, é verdade que a dotação para 2001 é ligeiramente inferior à do ano passado e pode vir a ser insuficiente. No entanto, como, talvez, tenhamos colocado a florestação de terras agrícolas acima da expectativa, admitimos, se necessário, fazer ao longo do ano algum ajustamento, porque se esta verba pode ser pouca, para a florestação pode ser demais. De qualquer modo, tivemos de ajustar com o número global do orçamento.
Por último, quanto à questão da segurança social, o Governo adoptou duas medidas: uma tem a ver com uma redução percentual da comparticipação e a outra com a isenção a um extracto de agricultores, que estimamos em cerca de 60 000, que são aqueles que vivem exclusivamente da agricultura e que têm uma dimensão equivalente a 4 UDE (Unidades de Dimensão Económica). O que acordámos com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade é que estes encargos serão repartidos, mas esta segunda parte só terá expressão financeira a partir do próximo ano, já que, durante este ano, não se trata de uma receita que o Estado vai deixar de cobrar - não vai nada, vai pagar - mas de uma receita que vai deixar de ser cobrada pela segurança social.
Portanto, em função da adesão que a medida tiver no final do ano (seguramente não serão todos os agricultores elegíveis), será feito um acerto com o orçamento da segurança social com expressão no Orçamento para 2002.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Orador: - O Sr. Ministro não me respondeu à questão que coloquei quanto a saber se vão ou não prosseguir os pagamentos compensatórios aos industriais de rações, por transformação das rações vegetais ou de origem animal.
Já agora, Sr. Ministro, a agência de qualidade e segurança alimentar que vai entrar em funcionamento não substitui, como sabe, a Direcção-Geral de Fiscalização e a Direcção-Geral de Veterinária nem a inspecção no terreno. Logo, os meios humanos e técnicos das direcções-gerais mantém-se necessários. E a verdade é que há uma diminuição do orçamento corrente, do orçamento de pessoal e do orçamento de investimento.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço desculpa, mas, de facto, passou-me.
Sr. Deputado, deve ser um equívoco seu, porque nunca pagámos nada aos industriais de rações. Em 1998, quando interditámos a farinha de carne e ossos, os industriais de rações reclamaram compensações com o argumento de que, deixando de utilizar proteína animal teriam de passar a utilizar proteína vegetal, designadamente através da importação de soja. O que sucedeu é que, quando apresentaram essa reclamação, curiosamente, o preço da soja no mercado internacional baixou para um valor equivalente àquele que era praticado na farinha de carne e ossos. Portanto, o Governo nunca pagou qualquer indemnização aos industriais de rações, nem tenciona fazê-lo.
Um dos argumento utilizado é a concorrência. Dizem, por exemplo - ainda na semana passada, os suinicultores o disseram -, que a concorrência está a ser distorcida, uma vez que um produtor, em Portugal, não pode utilizar esse ingrediente nas rações, enquanto que, em Espanha ou em França, um produtor pode fazê-lo e, depois, quando coloca cá os seus animais, pode fazê-lo...
No entanto, como já lhe disse, Portugal solicitou a convocação, para a próxima quarta-feira, do Comité Veterinário e ainda há pouco recebi um fax de Bruxelas segundo o qual os Comissários Byrne e Fischler anunciaram hoje mesmo, em conferência de imprensa, que tencionam propor a adopção da generalização dessa medida, o que, a ser verdade, deixa-me muito satisfeito, porque já há muitos meses vimos batendo na União Europeia para que assim seja. Quando assim for, isto é, quando a farinha composta por carne e ossos estiver banida de toda a cadeia alimentar em todos os Estados-membros da União, não haverá qualquer razão para compensações, uma vez que, na União Europeia, todos os produtores de farinhas para animais estarão a produzir em condições de igualdade, o que, de facto, não acontece neste momento.
Quanto à questão da fiscalização e qualidade, não é verdade o que diz, Sr. Deputado.
O decreto que instituiu a nova Agência diz que, agora, esta vai ter a função de comissão instaladora para elaborar a respectiva lei orgânica e os quadros e definir as instalações e, logo que tal esteja feito, a Agência integrará a totalidade da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, 80% dos efectivos da IGAE (Inspecção-Geral das Actividades Económicas) que já se dedicavam ao controle alimentar e, ainda, a parte da Direcção-Geral de Veterinária e das direcções regionais de agricultura que também tinham a mesma missão, já que, como sabe, existia essa dupla função de fiscalização em relação à saúde animal e a parte do controle dos produtos frescos, isto é, dos produtos dos matadouros até à primeira transformação, a partir da qual a fiscalização competia a outras entidades. Com a nova Agência, todos estes meios - e estimo que serão cerca de 500 funcionários do Ministério da Agricultura, cerca de 400 funcionários da IGAE e mais alguns que o novo quadro venha a determinar - transitarão integralmente para a mesma, ficando o Ministério da Agricultura apenas com responsabilidades sobre a saúde animal. Portanto, tudo o que tenha a ver com controle dos alimentos, sejam frescos ou transformados, passará integralmente para a referida Agência, sob tutela da Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor, tal como está previsto no decreto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, gostava de lhe pedir desde já que, na resposta que vai dar às minhas perguntas, não se desculpe com o mal dos outros. É que não me parece correcto que se entenda que, pelo facto de os outros procederem mal, tenhamos nós próprios de proceder igualmente mal. Portanto, não me parece correcto que o Sr. Ministro venha justificar a existência de relatórios relativos à situação em Portugal com outros relatórios relativos ao que se passa noutro sítio qualquer.
O Sr. Ministro certamente conhece um relatório de uma missão de fiscalização efectuada em Portugal, em Maio deste ano, que avaliou o sistema de controlo dos géneros alimentícios de origem não animal. Concluía tal relatório pela ineficácia do sistema de controlo e fiscalização em Portugal, quer ao nível dos meios técnicos quer ao
nível dos meios humanos, nomeadamente quanto ao número de vagas de funcionários que continuava por preencher. Estas conclusões já nos tinham sido confirmadas pela Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, com a qual Os Verdes tiveram oportunidade de reunir, há cerca de um ano, precisamente no sentido de avaliar e perceber qual era o entendimento da mesma quanto ao controlo e à fiscalização dos produtos alimentares que circulam em Portugal. Ora, o que nos transmitiram foi uma grande preocupação relativamente à carência de meios para proceder àquela fiscalização.
De igual modo, tive oportunidade de ler declarações, tornadas públicas, proferidas pelo Sr. Presidente do sindicato dos funcionários da Inspecção-Geral das Actividades Económica, que referia, nomeadamente, que, em Portugal, a inspecção dos produtos alimentares é totalmente ineficaz, que, na prática, não existe e que ninguém pode dar aos consumidores garantias de tranquilidade ao nível da saúde pública.
Por outro lado, também já aqui foi referido um relatório, de Outubro, elaborado por inspectores da União Europeia que vieram fiscalizar a BSE, no qual concluíram que, de facto, há riscos para a saúde pública, atribuindo-os a falhas no controlo da qualidade, nomeadamente em termos de descoordenação entre os serviços de controlo e da ausência de meios para garantir um eficaz controlo laboratorial.
Face a estas questões que referi, parece-me perfeitamente legítimo concluir, Sr. Ministro, que, hoje, não existe segurança alimentar em Portugal e que as pessoas têm legitimidade para ter dúvidas relativamente à qualidade ou não do que podem encontrar nos mercados e do que põem à sua mesa.
Assim, parece-me que não se trata de dramatizar ou não esta questão, mas, sim, de ter legitimidade para ter receios concretos relativamente ao que comemos, o que, infelizmente, me parece justificar-se hoje, em Portugal.
Face a esta realidade, o que encontro no Orçamento do Estado? Um brutal - permita-me a expressão - desinvestimento em programas concretos relativos à fiscalização e ao controlo de bens alimentares. Olhando, por exemplo, para os planos de erradicação de doenças, para o Programa Melhoria de Gado e do seu Estado Sanitário, para programas de controlo e fiscalização, para o Plano Nacional de Pesquisa de Resíduos e Segurança Alimentar ou para os Programas Protecção da Produção Agrícola e Segurança da Cadeia Alimentar dos Produtos de Origem Animal, verifica-se, de facto, que existe um decréscimo de verba atribuída a todos estes planos e programas, em comparação com o que estava previsto no ano 2000.
Assim, atendendo a esta realidade preocupante, não considera o Sr. Ministro que este orçamento não consegue dar resposta no sentido de uma alteração desta realidade, nomeadamente tendo em conta o desinvestimento que é previsto em termos de PIDDAC?
Por outro lado, o Sr. Ministro vem com uma solução que é a da criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. Só que o Sr. Ministro não referiu que a mesma não entra desde já em funcionamento. De facto, prevê-se que só entrará na plenitude das respectivas competências daqui a dois ou três anos, tal como está previsto na lei.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro: então e durante esses dois ou três anos, os portugueses vão continuar a confrontar-se com esta crescente insegurança alimentar?
Sei, ainda, que a referida Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar vai ter funções de controlo e coordenação em termos de fiscalização, mas não sei que mais-valia a mesma vai trazer em termos de meios de fiscalização humanos e técnicos. Portanto, uma vez que não consegui obter resposta concreta por parte do Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, gostava de ouvir o Sr. Ministro acerca desta questão.
A pergunta que vou fazer a seguir é sobre matéria que já aqui foi referida, mas fez-me alguma confusão.
Por que é que o Ministério da Agricultura utiliza o princípio da precaução em relação aos OGM e não o faz em relação à carne que é importada de França? É porque a União Europeia não deixa, Sr. Ministro?
Concretamente, gostava de saber por que razão o princípio da precaução é utilizado em relação a algumas coisas mas não o é em relação a outras. Assim, quero saber quem é que defende os interesses dos consumidores portugueses. Se não é a União Europeia e se não é o Governo português, então quem é que vai defender a saúde dos consumidores portugueses?
Há cerca de um ano, o Sr. Ministro recorda-se certamente da suspeita que surgiu quanto a alimentos que estavam colocados no mercado e que, eventualmente, poderiam estar contaminados com dioxinas. Tais alimentos foram retirados do mercado, tendo-se transformado em resíduos alimentares e gerou-se uma grande confusão relativamente ao destino a dar-lhes, porque o Governo queria à força sujeitá-los a co-incineração. Na altura, Os Verdes denunciaram esta questão e entendiam que, sendo os resíduos provenientes da Bélgica e atribuindo-se a responsabilidade ao produtor, deveriam ser devolvidos à Bélgica, enquanto o Governo "batia o pé", dizendo que tal não era possível. No entanto, mais tarde chegou à conclusão de que era possível e, em resposta a um requerimento de Os Verdes, garantiu-nos que boa parte desses resíduos já tinha sido devolvida à Bélgica.
Passado todo este tempo, e porque não obtive resposta a um outro requerimento que enviei ao Ministério, queria saber se a totalidade daqueles resíduos foi ou não devolvida à Bélgica e, no caso de apenas uma parte ter sido devolvida, o que aconteceu à outra parte. Mas gostava de saber mais: que custos implicou tal devolução de resíduos à Bélgica ou qualquer outra forma de eliminação dos mesmos?
Por outro lado, gostava que o Sr. Ministro dissesse qual o destino que está previsto dar às farinhas e aos subprodutos do abate de gado bovino com suspeita de BSE, quantos milhares de toneladas estão ainda armazenadas e, concretamente, onde.
Passo, agora, a matérias relacionadas com florestas.
Gostava que o Sr. Ministro me dissesse quais as verbas que estão previstas para cada tipo de coberto florestal. Faço esta pergunta porque, como já referimos diversas vezes nesta Câmara, entendemos que a protecção dos fogos florestais só pode ser concretizada e levada a cabo com seriedade quando houver uma outra ideia de ordenamento florestal, quanto a nós, quando houver, de facto, ordenamento florestal em Portugal. Assim, gostaria de saber o que vai mudar na floresta portuguesa para possibilitar tal ordenamento florestal ou se tudo vai manter-se na mesma com o Orçamento do Estado para 2001.
Por outro lado, está inscrito um programa no PIDDAC intitulado "Medidas de Acompanhamento - Florestas", ao qual são atribuídos 14 milhões de contos. Gostava que o Sr. Ministro me dissesse a que corresponde este programa, que ignoro completamente.
Encontro, também, um programa específico intitulado "Florestas/Alentejo". O que é isto exactamente? Quererá isto dizer "montado de sobro", Sr. Ministro? É que este programa apresenta um muito significativo decréscimo de verba e se, de facto, se refere ao montado de sobro, é lamentável que assim seja.
Por agora é tudo, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, certamente não levará a mal que lhe faça uma pergunta, antes de responder às questões que me colocou.
A Sr.a Deputada acabou de demonstrar que sabe que são poucos os meios de que dispomos destinados à fiscalização e ao controlo. Então, a Sr.a Deputada sabe quantos faltam. Quantos acha que faltam?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Ministro, peço imensa desculpa, mas não sou eu que estou no Ministério da Agricultura, não sou eu que tenho todos os dados técnicos nem acessibilidade a todos os estudos técnicos e científicos. Assim, é óbvio que o que pretendo é a resposta do Sr. Ministro...O Orador: - Mas mesmo não dispondo desses dados?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Ministro, o que sei e me foi garantido pela Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar é que tais meios são manifestamente insuficientes. Portanto, todos os relatórios que têm surgido relativamente a esta matéria e tudo o que me é dado saber é que os meios são manifestamente insuficientes. Ora, o que não percebo é por que razão o Governo insiste em não reforçar estes meios.O Orador: - Constato que a Sr.a Deputada sabe que são poucos, mas não sabe quais seriam os meios ideais. O que lhe garante que são insuficientes os 1500 veterinários existentes? Qual é o rácio comparado com outros Estados-membros?
Citou o Presidente do sindicato dos funcionários da IGAE, que diz que não há nenhuma segurança nem nenhum controlo em Portugal. Ora, sabe quantos autos foram levantados no ano passado apenas pela Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura? Mais de 43 000! A IGAE apreendeu mercadorias no valor de 700 000 contos, tendo levantado oitenta e tal mil autos!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Acha que é suficiente?O Orador: - Através do Ministério da Agricultura foram apreendidas dezenas e dezenas de toneladas de produtos impróprios. Aliás, acabou de referir os alimentos provenientes da Bélgica que ficaram apreendidos por suspeita de conterem dioxinas.
Assim, depois de tudo isso, perante relatórios publicados, perante a existência de 1500 pessoas de alto gabarito, dizer que não há nenhuma fiscalização nem nenhum controlo em Portugal e pedir-me que sancione uma tal declaração, Sr.a Deputada, é óbvio que o que lhe responderei é o que já tenho dito e que reitero com total sentido de responsabilidade: ninguém, em nenhuma parte do mundo, lhe pode garantir que, em termos de qualidade e segurança alimentar, existe risco "zero". Mas também lhe garanto que o risco que corre em Portugal é equivalente ao que corre em qualquer país desenvolvido do mundo. Em termos médios, Portugal tem as virtualidades, a eficiência e, naturalmente, também as falhas, inerentes a qualquer sistema em qualquer parte do mundo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Portanto, estamos bem assim!? É a sua conclusão?O Orador: - Para além de ter dito que não existe nenhuma segurança alimentar em Portugal, a Sr.a Deputada disse que há decréscimo de verbas e citou o PIDDAC.
Respondo-lhe, citando alguns números: projecto n.o 2673 - passa de 350 000 contos para 500 000 contos. Fez referência a programas relativos aos laboratórios, tendo dito que há menos no PIDDAC não co-financiado, mas não ouviu o que eu disse há pouco a um colega seu. Assim, não foi verificar, em termos de PIDDAC co-financiado, que há um aumento de 200 000 para 900 000 contos, porque parte dos investimentos, em equipamentos de laboratório, em instalações, não podiam ser inscritos no QCA II porque a respectiva vigência estava a terminar. No entanto, como está a começar o QCA III, vamos poupar em sede do Orçamento do Estado porque, nalguns casos, estas despesas são financiadas a 100% por fundos comunitários.