1548-(22)II SÉRIE — NÚMERO 64f) Suspender a executoriedade dos actos administrativos recorridos, nos casos em que a lei o permite.2 — Compete ao mesmo Tribunal, pela secção de justiça fiscal:a) Conhecer dos recursos das decisões dos tri-bunais de 1.° instância das contribuições e impostos e aduaneiros;b) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais a que se refere a alínea anterior.ARTIGO 42.° (Eleição do presidente)1 — Os juízes que compõem o Tribunal Administrativo Central elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal.2 — A eleição é feita nos termos previstos no artigo 34.°ARTIGO 43.o(Exercício do cargo)O cargo de presidente é exercido nos termos do artigo 35.°ARTIGO 44.o(Substituição do presidente)Nas suas faltas e impedimentos o presidente do Tribunal é substituído pelo juiz mais antigo em exercício e, nas sessões da secção a que este não pertença, pelo juiz mais antigo que esteja presente.ARTIGO 45.° (Competência do presidente)Compete ao presidente o exercício das funções previstas no artigo 37.° e adequadas ao Tribunal Administrativo Central.ARTIGO 46°(Regime subsidiário)Nos casos não especialmente previstos, são aplicáveis ao Tribunal Administrativo Central as disposições relativas ao Supremo Tribunal Administrativo.Capítulo VTribunais de 1.a instânciaARTIGO 47.o (Tribunais regionais)Haverá um tribunal administrativo regional com sede em Lisboa e jurisdição nos distritos judiciais de Lisboa e de Évora e outro com sede no Porto e jurisdição nos distritos judiciais do Porto e de Coimbra, sem prejuízo do disposto na parte final do artigo 9.°ARTIGO 48.o (Desdobramento dos tribunais)í — Os tribunais administrativos regionais podem desdobrar-se em juízos.2 — Em cada tribunal ou juízo haverá um juiz de direito.ARTIGO 49.° (Funcionamento)1 — Os tribunais administrativos regionais funcionam com juiz singular ou com tribunal colectivo.2 — Sempre que não esteja prevista a intervenção do tribunal colectivo, o julgamento pertence ao juiz singular.3 — Quando no tribunal administrativo não existam três juízes, intervirão no tribunal colectivo juízes dos tribunais fiscais ou judiciais, nos termos do diploma regulamentar desta lei.4 — A lei de processo estabelece os casos e forma de intervenção de assessores técnicos no julgamento.ARTIGO 50.o (Substituição dos juízes)1 — Os juízes dos tribunais administrativos regionais são substituídos nas suas faltas e impedimentos:a) Por outros juízes do mesmo tribunal;b) Por outros juízes do respectivo tribunal colec-tivo;c) For juízes dos tribunais fiscais de 1.a instân-cia;d) Por juízes dos tribunais de comarca;e) Por substitutos legais destes últimos.2 — O regime de substituição é o constante do diploma regulamentar desta lei.ARTIGO 51.a (Competência)1 — Compete aos tribunais administrativos regionais:a) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos dos órgãos das autarquias locais e das demais autoridades da Administração Local;b) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos de outros órgãos cuja competência esteja limitada a uma parte do território nacional;c) Conhecer dos recursos contenciosos das deci-sões dos concessionários da exploração de serviços públicos e de bens do domínio público;d) Conhecer dos recursos contenciosos das deci-sões das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;e) Instruir e preparar os recursos contenciososdirigidos ao Tribunal Administrativo Central e julgá-los findos, por fundamentos que