17 DE SETEMBRO DE 2022 17 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LEDP: – Ministra da Presidência; – Ministro da Educação; – Provedora de Justiça. Relativamente aos pedidos de informação acima mencionados, até à data de elaboração deste relatório final, foram recebidas as seguintes respostas, que constituem anexos ao presente relatório e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, transcrevendo-se as suas conclusões: – Provedora de Justiça «(...) não se encontrou razão para que fosse proposta a criação de um regime especial de mobilidade interna para os técnicos superiores das escolas. O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores com vínculo de emprego público em vigor não se afigura desadequado a dar resposta às necessidades daqueles, sempre na ponderação do interesse público subsequente à mudança do posto de trabalho. Tal ponderação não poderia, por ser turno, ser dispensada num instrumento gestionário desta natureza. Acresce que, nesse mesmo regime, está agora garantida a publicitação da mobilidade pelo órgão ou serviço de destino, o que confere a possibilidade de candidatura a todos os interessados.» Resposta ao Pedido de Informação – Provedor de Justiça – Ministro de Educação «(...) Assim, verifica-se que o direito à mobilidade: • Em primeiro lugar, encontra-se garantido aos trabalhadores referidos na petição; • Em segundo lugar, não se identificam razões que justifiquem a criação de normas excecionais para os técnicos superiores abrangidos pelo âmbito da petição; • Em terceiro lugar, a forma de concretização do direito à mobilidade obedece a um conjunto rigoroso de critérios e parâmetros, por razões de justiça, igualdade e equidade, pelo que não se aconselha a criação de um regime específico para os Técnicos Superiores do Ministério da Educação, muito menos com base na fundamentação apresentada que, embora seja bem compreendida por este Ministério, não deve servir de fundamento ao propósito elencado.» Resposta ao Pedido de Informação – Ministro da Educação b) Audição dos peticionários No dia 22 de junho de 2022, às 14 horas, teve lugar no Palácio de São Bento, a audição das quatro peticionárias presentes – Claúdia Braga, Dinora Falcão, Marisa Duarte e Mariana Silva – em cumprimento do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, cuja ata se anexa a este relatório final e a ligação para Gravação Áudio aqui referenciamos. Estiveram presentes a Deputada Germana Rocha (PSD) ora subscritora, na qualidade de relatora da petição, juntamente com os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos, Francisco Pimentel, João Barbosa de Melo, Jorge Paulo Oliveira, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS Palmira Maciel, José Carlos Alexandrino e Ricardo Lino e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda esteve presente o Deputado José Moura Soeiro. Não obstante dar-se por integralmente reproduzido o teor da referida ata, cumpre destacar o seguinte: Pelas peticionárias foi dito: «que representavam os técnicos superiores da educação que têm solicitado mobilidade ao Ministério da Educação. Explicaram que alguns desses pedidos são negados com argumentos completamente díspares; também os pedidos de consolidação, de quem conseguiu a mobilidade, estão a ser negados com uma argumentação ligada ao mapa de pessoal. Entendem que este argumento é falacioso, uma vez que o mapa do pessoal dos técnicos superiores na educação foi criado recentemente com o PREVPAP, processo que teve início em 2017 e, mais ou menos, a partir do final de 2019, início de 2020, é que começaram a ser feitos contratos por tempo indeterminado. Sublinharam que, sem estes técnicos nas escolas, a educação