10 DE MAIO DE 2022 113 3 – Para efeitos do n.o 1, a página eletrónica da AdC disponibiliza um motor de busca, cujos critérios de configuração e organização da informação são definidos por regulamento interno. 4 – A página eletrónica da AdC disponibiliza também informação relativa: a) À composição dos órgãos, os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicável; b) Ao mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras. Artigo 47.o Proteção do consumidor Incumbe à AdC, na área sobre a qual incide a respetiva atuação, a adequada promoção da defesa dos serviços de interesse geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores, designadamente prestando-lhes informação, orientação e apoio, cooperando com a Direção-Geral do Consumidor e com as associações de consumidores. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 50/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE DIMINUIÇÃO DAS REJEIÇÕES E DO DESPERDÍCIO ALIMENTAR DO PESCADO, RESTRINGINDO A PESCA DE ARRASTO, ELIMINANDO SUBSÍDIOS PERVERSOS E VALORIZANDO O PESCADO As populações mundiais de peixe estão ameaçadas pela crise climática, pela poluição e pela sobrepesca. Neste contexto, o desperdício alimentar do pescado agrava a dimensão do problema e é por si só um problema que tem que ser resolvido, tanto mais que falamos de vida selvagem e de biodiversidade. Em abril, um estudo da WWF – World Wide Fund for Nature dava conta que 92% das rejeições de pescado provém da pesca de arrasto. Na União Europeia, em 2019 as rejeições oficialmente conhecidas totalizaram 230 mil toneladas de peixe. Já a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) estima que 35% do peixe, crustáceos e moluscos pescados/retirados dos oceanos, lagos e da aquacultura são desperdiçados nunca chegando ao prato. No planeta são rejeitadas de volta para o mar 10% do pescado (peixe e animais marinhos), o que em 2018 correspondeu a 8,6 milhões de toneladas de rejeições. A FAO estima ainda que 35% da pesca esteja em situação de sobrepesca. De acordo com a FAO, após o desembarque, 27% do pescado é desperdiçado, embora este número tenha uma grande amplitude de variação de país para país. Também as causas diferem. Se em países do sul global as redes de logística e a falta de cadeia de frio são muitas vezes o principal problema, no norte global o problema reside nos distribuidores, supermercados e consumidores. A subsidiação da grande pesca é uma das causas do desperdício desta enorme dimensão. Atualmente, 80% da subsidiação da pesca é atribuída a poucos armadores industriais, que incluem na sua frota enormes navios de arrasto de fundo preparados para a sobrepesca e a rejeições em grande escala, como mostra uma carta publicado na revista Nature em outubro de 2021 (WTO must ban harmful fisheries subsidies). Nessa carta, 300 cientistas de 46 países apelavam à Organização Mundial do Comércio que banisse os subsídios à pesca lesiva para os oceanos. O referido estudo da WWF de abril, intitulado «The untrawled truth», analisa as rejeições na pesca, concretamente o pescado atirado fora, geralmente já morto, por não ser a espécie alvo, por ser demasiado pequenos ou por se encontrarem em excesso em relação à quota do navio. O estudo apenas analisa dos dados públicos, pelo que a realidade – como reconhecido pelas autoridades europeias – é bastante mais gravosa dado os muitos casos não reportados. As magnitudes das rejeições fazem desta prática não só um desperdício de recursos, mas também uma das causas da sobrepesca, do declínio de populações e da perda de biodiversidade. A severidade dos números