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11 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009Artigo 2.o ConcessionáriasFicam as concessionárias de distribuição regional e local de GN obrigadas à instalação de pelo menos um posto de abastecimento de GNC de serviço público em cada capital de distrito das áreas geográficas onde actuam.Artigo 3.o PrazoA instalação e entrada em operação efectiva dos postos de abastecimento de GNC será feita num prazo máximo de doze meses, a partir da entrada em vigor deste diploma.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, em 27 de Janeiro de 2009 Os Deputados: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — José Alberto Lourenço — João Oliveira — José Soeiro — Bruno Dias.———PROJECTO DE LEI N.o 653/X (4.a) CRIAÇÃO DE UM ESQUEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, A ATRIBUIR ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA)Exposição de motivosA Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) faz parte de um grupo de doenças do neurónio motor. Esta é uma doença neurodegenerativa incurável, progressiva e fatal, caracterizada pela degeneração dos neurónios motores, as células do sistema nervoso central que controlam os movimentos voluntários dos músculos.A ELA afecta essencialmente os homens e os indivíduos numa faixa etária mais elevada (entre 55 e 65 anos), no entanto, existe uma tendência para a manifestação dos sintomas associados a esta enfermidade em faixas etárias cada vez mais jovens.Segundo a Aliança Internacional para a Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica, existem, actualmente, mais de 70 mil pessoas em todo o mundo que sofrem da patologia, sendo que a mesma tem uma incidência apenas ligeiramente menor à da Esclerose Múltipla (EM), o que é facilmente justificável pelo facto da progressão da ELA ser bastante mais rápida, oferecendo aos doentes uma esperança de vida muito reduzida — mais de 60% dos doentes só sobrevivem entre 2 a 5 anos.A causa de morte prende-se essencialmente com a insuficiência e falência respiratórias, na medida em que os músculos associados à respiração acabam por sucumbir.Infelizmente, ainda não existe tratamento eficaz ou cura. Os medicamentos disponíveis somente se mostram capazes de retardar a evolução da doença, não se traduzindo na diminuição da taxa de mortalidade.Actualmente, o objectivo do tratamento é melhorar a qualidade de vida do paciente.A ELA representa, de facto, um profundo sofrimento para os doentes e para as suas famílias. Num período muito curto, os doentes vêem-se impedidos de efectuar as mais simples tarefas do quotidiano e passam a depender de terceiros para sobreviver. A doença implica, rapidamente, a perda das faculdades de locomoção, fala, deglutição. Tendo em conta que a ELA não afecta as capacidades intelectuais do doente, o mesmo
12 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009vivencia a sua progressão com extrema angústia, o que é agravado pelo facto de existiram inúmeras dificuldades na sua comunicação com os outros, que se traduzem no seu isolamento.Os inúmeros constrangimentos vivenciados diariamente pelo doente com ELA, e pelos seus familiares, poderão ser minorados mediante a disponibilização, em tempo útil, da informação necessária à melhor gestão da sua doença, de ajudas técnicas, da sensibilização da própria sociedade e, muito especialmente, da sensibilização e da formação dos próprios técnicos de saúde e técnicos sociais que lidam com os doentes, mas, também, de apoios sociais, seja na área do apoio domiciliário, como no que diz respeito à existência de um regime especial de reforma que permita ao doente uma vida condigna.No que concerne a esta última premissa, já existem diplomas que estabelecem regimes especiais de segurança social a doenças altamente incapacitantes. A Lei n.o 1/89, de 31 de Janeiro, e os Decretos-Leis n.os 92/2000, de 19 de Maio, 216/98, de 16 de Julho, e 327/2000, de 22 de Dezembro, estabelecem um esquema de protecção social, em condições especiais, às pessoas que sofrem de paramiloidose familiar, doença do foro oncológico, de VIH/Sida e de esclerose múltipla, respectivamente, e, que, pela sua «gravidade e evolução, originam, com acentuada rapidez, situações invalidantes».Não encontramos qualquer justificação para a exclusão da ELA destes regimes, tanto mais que a mesma, sendo uma doença altamente incapacitante, com profundas consequências para o quotidiano dos doentes, regista, igualmente, uma progressão bastante acentuada, implicando uma esperança de vida bastante diminuída.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma tem por objecto regular a protecção especial a atribuir às pessoas que sofram de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), que, pela sua gravidade e evolução, origina, com acentuada rapidez, situação invalidante.Artigo 2.o Âmbito pessoalO presente diploma abrange as pessoas em situação de invalidez, originada por Esclerose Lateral amiotrófica (ELA), quer se enquadrem no regime geral quer no regime não contributivo de segurança social.Artigo 3.o Âmbito materialA protecção especial regulada neste diploma respeita às seguintes modalidades de prestações:a) Pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral; b) Pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo; c) Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de segurança social.Artigo 4.o Prazo de garantiaO prazo de garantia para atribuição da pensão de invalidez do regime geral é de 36 meses, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações por entrada de contribuições ou por situação equivalente.
13 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009Artigo 5.o Cálculo da pensão1 — O montante da pensão do regime geral é igual a 3 % da remuneração de referência, calculada nos termos do número seguinte, por cada ano civil relevante para efeitos de cálculo de pensão, tendo em conta os limites estabelecidos no artigo 6.o.2 — A remuneração média a considerar resulta da seguinte fórmula: R/42, em que R representa o total das remunerações dos três anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas de entre os últimos 15 com registo de remunerações.3 — O montante da pensão do regime não contributivo é igual ao da pensão mínima do regime geral.Artigo 6.o Montante mínimoO montante da pensão não pode ser inferior a 30% nem superior a 80 % da remuneração de referência, sem prejuízo do valor da pensão mínima garantida à generalidade dos pensionistas.Artigo 7.o Complemento por dependênciaA atribuição do complemento por dependência depende de o interessado beneficiar de pensão concedida ao abrigo deste diploma ou, independentemente disso, não possa praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos, à locomoção e cuidados de higiene, precisando da assistência de outrem.Artigo 8.o Início e concessão do complemento por dependênciaO início do complemento por dependência reporta-se à data do requerimento da pensão, se, nessa altura, estiverem reunidas as respectivas condições de atribuição, ou, no caso contrário, à data em que tal situação ocorra.Artigo 9.o Acumulação do Complemento de DependênciaO complemento por dependência concedido ao abrigo do presente diploma não é acumulável com prestações da segurança social destinadas ao mesmo fim.Artigo 10.o Competência e apresentação do requerimento do Complemento por Dependência1 — A atribuição do complemento por dependência previsto na alínea c) do artigo 3.o compete: a) Ao Centro Nacional de Pensões, quando o titular do respectivo direito for pensionista de invalidez do regime geral de segurança social; b) Aos centros regionais de segurança social, quando o titular do respectivo direito for pensionista de invalidez do regime não contributivo e equiparados e, bem assim, nas restantes situações.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o requerimento para atribuição do complemento por dependência deve ser apresentado no centro regional de segurança social.
14 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009Artigo 11.o Processo de atribuição das prestaçõesO processo de atribuição das prestações deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes documentos: a) Informação clínica emitida por médico especializado, na área neurológica, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho; b) Deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção.c) Declaração, sob compromisso de honra, da existência de pessoa que acompanha o requerente.Artigo 12.o Decisão1 — A decisão sobre os processos deve ser proferida no prazo de 60 dias úteis sobre a recepção do pedido.2 — Ultrapassado o prazo referido no número anterior, o pedido considera-se deferido tacitamente.Artigo 13.o Alteração de situaçãoO beneficiário deve informar as instituições de segurança social competentes para a atribuição da prestação de todas as alterações que originem a suspensão ou cessação das prestações.Artigo 14.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver especialmente previsto neste diploma é aplicável o disposto no regime geral e no regime não contributivo, de harmonia com o regime em que o beneficiário se enquadre.Artigo 15.o Caixa Geral de Aposentações1 — O disposto nos números anteriores, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos nesta Caixa a partir de 1 de Setembro de 1993.2 — Relativamente aos subscritores inscritos antes de 1 de Setembro de 1993 que se encontrem nas condições previstas no artigo 1.o do presente diploma, o prazo de garantia estabelecido no n.o 2 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação é reduzido para três anos.3 — No cálculo das pensões dos subscritores referidos no número anterior, o tempo de serviço será acrescido de 50%, até ao máximo de 36 anos de serviço, com dispensa do pagamento de quotas relativamente a este acréscimo.4 — Aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações é atribuído pela ADSE, de acordo com o respectivo regime, um complemento por dependência, desde que se verifiquem as condições de atribuição estabelecidas no artigo 11.o.5 — Os processos de atribuição das comparticipações referidas no número anterior deverão ser instruídos, para além do requerimento do interessado, com os documentos previstos no artigo 11.o.6 — O subsídio de acompanhante e o complemento por dependência concedidos ao abrigo deste diploma não são acumuláveis com prestações da ADSE destinadas a idêntico fim.
17 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009Médio Tejo (11 municípios; 2707 km2; 240.807 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.(»).»Artigo 2.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO IUnidades territoriais no continente(»)Região Centro(»)Unidade territorial do Pinhal Interior SulOleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(»)Região de Lisboa e Vale do Tejo(»)Unidade territorial do Médio TejoAbrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.(»).»Artigo 3.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO IIMunicípios do continente por unidades territoriais(»)
18 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009Município Unidades territoriais Código Mação Médio Tejo 206(»).»Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PSD: Vasco Cunha — Miguel Relvas — Mário Albuquerque.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 197/X (2.a) (PROMOÇÃO DOS APROVEITAMENTOS HIDROELÉCTRICOS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 199/X (2.a) (PROMOÇÃO DO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DA BIOMASSA AGRÍCOLA)Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do textos de substituição ao abrigo do artigo 128.o do RAROs projectos de resolução n.os 197/X (2.a) – Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD) e 199/X (2.a) – Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola (PSD), baixaram a esta Comissão Parlamentar para nova apreciação em 10 de Dezembro de 2007.Na reunião de 20 de Janeiro do corrente ano foram aceites pelo Plenário da Comissão as propostas de texto de substituição apresentadas, relativas a ambos os projectos de resolução (que seguem em anexo), retirando o grupo parlamentar proponente os textos originais.Não tendo siso efectuada discussão dos projectos de resolução supra-referidos em sede de Comissão, foi deliberado solicitar a V. Ex.a o agendamento da discussão dos mesmos em Plenário.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2009.O Presidente da Comissão, Rui Vieira.AnexosProjecto de Resolução n.o 197/X (2.a) (Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos)Texto de substituiçãoPortugal continua, ainda hoje em dia, a depender em cerca de 80% a 90% da energia que importa, enquanto o consumo interno de energia eléctrica tem vindo a crescer, na última década, a uma média anual que tem rondado os 5% a 6%, com particular incidência nos sectores dos serviços e residencial.A Comissão Europeia aprovou, no ano de 2001, orientações gerais para a política energética no seio da União, no horizonte de 2010, as quais apontaram para que nessa data 12% de toda a produção devesse ser proveniente de recursos renováveis.No quadro da Directiva 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, a União Europeia estabeleceu também, para Portugal, a percentagem de 39% como o alvo
22 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 20091.1. Resíduos do cultivo de cereais, como sejam a palha de trigo, cevada, aveia, centeio, arroz e sorgo; 1.2. Resíduos de produções hortícolas; 1.3. Resíduos da produção de frutos secos; 1.4. Resíduos da produção de arroz; 1.5. Resíduos provenientes do cultivo para o sector agro-industrial, como sejam os resíduos do cultivo de algodão, girassol e colza; 1.6. Resíduos de cultivos dedicados à produção de legumes para alimentação humana e animal;2. Resíduos provenientes das podas, como sejam podas de olival, vinhas, citrinos e árvores de fruto.b) Biomassa de Resíduos das Indústrias AgrícolasOs resíduos das indústrias agrícolas resultantes das actividades de processamento de matérias-primas dentro do sector agrícola têm forte potencial de utilização como biomassa para a produção de energia.Os resíduos susceptíveis de aproveitamento como biomassa são: Resíduos da produção de azeite, como sejam o bagaço de azeitona;  Resíduos da produção de azeitona, como sejam o caroço da azeitona e resíduos de lavagem;  Resíduos da extracção de óleos vegetais, com sejam o óleo de girassol e de colza;  Resíduos das indústrias de produção de vinho;  Resíduos das indústrias de produção de frutos em conservas;  Resíduos das indústrias de produção de cerveja;  Resíduos das indústrias de produção de sumos de frutas.Constata-se que a falta de previsão de valores remuneratórios minimamente atractivos condiciona possíveis investimentos para o aproveitamento energético destes produtos e substâncias os quais, todavia, podem assumir uma significativa relevância para o balanço energético nacional.Neste sentido, preconiza-se como desejável a alteração dos critérios remuneratórios constantes do Decreto-Lei n.o 33-A/2005, passando a atribuir-se à energia produzida a partir das biomassas agrícolas um coeficiente ―Z‖, o qual poderá ser estabelecido com base nos custos associados á produção agrícola, podendo, no máximo, vir a ser equivalente ao atribuído actualmente à biomassa florestal residual – ou seja, 8,2.Para além do mais, a adopção desta medida constituirá um factor dinamizador da agricultura nacional, pelo financiamento indirecto que vem propiciar aos agricultores, resolvendo, por outro lado, problemas ambientais resultantes do vazadouro dos resíduos provenientes das indústrias agrícolas.Nestes termos,A Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista à promoção do aproveitamento energético da biomassa proveniente da agricultura, designadamente através de uma alteração ao Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, devendo, para o efeito, analisar-se a viabilidade da atribuição á remuneração da energia assim produzida, um coeficiente ―Z‖, compatível com os custos associados à produção agrícola, podendo, nomeadamente, se os estudos o justificarem, ser equivalente ao atribuído actualmente á ―biomassa florestal residual‖ (8,2).Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2009.———Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009Aviação Comum Europeu‖, assinado no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Renato Leal — O Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD), registando-se a ausência do CDS-PP, PCP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 100/X (3.a) (APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 50.o, ALÍNEA A), DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, A 16 DE OUTUBRO DE 1974)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I1. ConsiderandosAo abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República, a proposta de resolução n.o 100/X (3.a), que visa aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.o, alínea a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 16 de Outubro de 1974.A Convenção sobre Aviação Civil Internacional tem por objectivo definir certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de uma forma segura e ordenada enquadrando os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades tendentes à exploração desses serviços de uma forma mais eficaz e económica.O Protocolo aqui em apreço resulta da vontade das Partes Contratantes em alterar o número de membros do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, que passa de 30 para 33 membros com o fim de assegurar um maior equilíbrio do órgão em causa.Parte II Opinião do RelatorO Relator considera que o Protocolo aqui em apreço é uma alteração da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, que pode efectivamente contribuir para um maior equilíbrio através do aumento da representação dos Estados Contratantes.Parte III Conclusões1. Ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República, a proposta de resolução n.o 100/X (3.a), que visa aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.o, alínea a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 16 de Outubro de 1974; 2. O Protocolo aqui em apreço resulta da vontade das Partes Contratantes em alterar o número de membros do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, que passa de 30 para 33 membros com o fim de assegurar um maior equilíbrio do órgão em causa.
28 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009ParecerA proposta de resolução n.o 100/X (3.a) , que visa aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.o, alínea a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 16 de Outubro de 1974: 1. Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2. Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Luís Rodrigues — O Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD), registando-se a ausência do CDS-PP, PCP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 102/X (3.a) (APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOPTADO EM MONTREAL, A 29 DE SETEMBRO DE 1995)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 103/X (3.a) (APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOPTADO EM MONTREAL, A 30 DE SETEMBRO DE 1977)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 104/X (3.a) (APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOPTADO EM MONTREAL, A 1 DE OUTUBRO DE 1998)Parte I1. ConsiderandosAo abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República, a proposta de resolução n.o 102/X (3.a), que visa aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 29 de Setembro de 1995, a proposta de resolução n.o 103/X (3.a), que visa aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 1 de Outubro de 1998 e a proposta de resolução n.o 104/X (3.a) que pretende Aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 1 de Outubro de 1998.No dia 9 de Setembro de 2008, as propostas de resolução acima referidas baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros para a elaboração do respectivo relatório, tendo sido nomeado relator o Deputado Luís Rodrigues do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.A Convenção sobre Aviação Civil Internacional tem por objectivo definir certos princípios e medidas tendentes a desenvolver a aviação civil internacional de uma forma segura e ordenada enquadrando os serviços internacionais de transportes aéreos numa base de igualdade de oportunidades tendentes à exploração desses serviços de uma forma mais eficaz e económica.
29 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009Os Protocolos que estas propostas de resolução pretendem aprovar têm por objectivo garantir que sejam tomadas as medidas necessárias para que o texto da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional passe a fazer fé na língua árabe, russa e chinesa respectivamente, sendo para tal necessário uma alteração ao actual texto do parágrafo final da referida Convenção.Parte II Opinião do RelatorO Relator considera que os Protocolos aqui em apreço vão no sentido de melhorar a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional devendo como tal ser aprovados, estando-se assim a contribuir para uma maior abrangência do texto em causa.Parte III Conclusões1. Ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República, a proposta de resolução n.o 102/X (3.a), que visa aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 29 de Setembro de 1995, a proposta de resolução n.o 103/X (3.a), que visa aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 1 de Outubro de 1998 e a proposta de resolução n.o 104/X (3.a) que pretende Aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 1 de Outubro de 1998; 2. Os Protocolos que estas propostas de resolução pretendem aprovar têm por objectivo garantir que sejam tomadas as medidas necessárias para que o texto da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional passe a fazer fé na língua árabe, russa e chinesa respectivamente, sendo para tal necessário uma alteração ao actual texto do parágrafo final da referida Convenção.ParecerA proposta de resolução n.o 102/X (3.a), que visa aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 29 de Setembro de 1995, a proposta de resolução n.o 103/X (3.a), que visa aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 1 de Outubro de 1998, e a proposta de resolução n.o 104/X (3.a) que pretende Aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, em 1 de Outubro de 1998: 3. Reúnem as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 4. Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre as iniciativas em causa.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Luís Rodrigues — O Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD), registando-se a ausência do CDS-PP, PCP e BE.———
32 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 20094.2. Medida 2 — Promoção das Energias Renováveis, da Eficiência e das Redes de Transporte de Energia 4.3. Medida 3 — Modernização da Infra-estrutura tecnológica — redes de banda larga de nova geração 4.4. Medida 4 — Apoio especial à actividade económica, exportações e PME 4.5. Medida 5 — Apoio ao Emprego e Reforço da Protecção SocialIV — Conclusõesa) A presente actualização do PEC, numa leitura conjugada com a Proposta de Alteração ao Orçamento para o Estado de 2009, constitui um esforço integrado, anti-cíclico e de gestão direccionada do saldo orçamental atingido nos últimos anos.b) Esta actualização não pode ser encarada com a definitividade que outras circunstâncias permitiriam, na medida em que outras acções de política orçamental e económica podem ser reclamadas pela conjuntura da crise.c) Existem críticas subjacentes à actualidade das projecções e números de base que sustentam a presente actualização do PEC e realço a volatilidade dos dias que a economia mundial experimenta, e bem assim a incerteza dos números que traduzem uma realidade em acelerada mutação. Neste sentido, e tal como assumido pelo Governo por diversas vezes, maxime em sede de audição nesta Comissão, o Orçamento do Estado poderá, em caso de necessidade, reflectir novos números, novas projecções e novas necessidades.V — ParecerA relatora é, assim, de parecer que a actualização de Janeiro de 2009 ao Programa de Estabilidade e Crescimento de 2005-2009, se encontra em condições de ser remetido a discussão e votação em sede plenária da Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, na reserva de opinião e discussão que, obviamente, destinamos aos grupos parlamentares.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2009.A Deputada Relatora,  Marta Rebelo — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: O parecer merecer a seguinte votação, na ausência do PCP:  Considerandos e análise – PS a favor; – PSD, CDS-PP e BE – contra. Parecer – Aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 14 de Abril de 2009    II Série-A — Número 97 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 278/X: Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional.
2 | II Série A - Número: 097 | 14 de Abril de 2009DECRETO N.o 278/X CONSAGRA A GARANTIA DE INTERCOMUNICABILIDADE ENTRE OS DOCENTES PROVENIENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS COM O RESTANTE TERRITÓRIO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Acesso dos docentes das regiões autónomas ao restante território nacional1 —  Os docentes e educadores, contratados ou pertencentes aos quadros de pessoal docente da rede pública das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, podem ser opositores a concurso de recrutamento e selecção para pessoal docente no restante território nacional, em igualdade de circunstâncias com os docentes que prestem serviço no continente.2 —  Os docentes e educadores, contratados ou pertencentes aos quadros de pessoal docente da rede pública das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, estão sujeitos às condições previstas pelo regime de dispensa da realização da prova de avaliação de competências e conhecimentos para efeitos de admissão a concursos de recrutamento e selecção do pessoal docente, aplicável aos docentes que prestem serviço no continente e previsto na respectiva legislação regulamentar.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 19 de Março de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 28 de Março de 2009 II Série-A — Número 90 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 670 e 695 a 698/X (4.a)]: N.o 670/X (4.a) (Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 695/X (4.a) — Elevação da povoação de Casal de Cambra, no concelho de Sintra, à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.o 696/X (4.a) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).N.o 697/X (4.a) — Elevação da povoação de Olival, no concelho de Ourém, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.o 698/X (4.a) — Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 251 e 252X (4.a)]: N.o 251/X (4.a) (Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 252/X (4.a) (Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 457/X (4.a): — Aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP). Propostas de resolução [n.os 121 e 124/X (4.a)]: N.o 121/X (4.a) (Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 124/X (4.a) (Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007): — Idem.
7 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009X. Critérios legais e conclusõesO regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, inicialmente regulado pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, foi, entretanto, profundamente alterado.O regime de criação de freguesias é, agora, regulado pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho, mantendo-se na lei inicial os requisitos para a designação e determinação da categoria das povoações.A povoação de Casal de Cambra reúne todos os requisitos legais, nomeadamente os previstos no artigo 12.o da já citada lei, para poder ser elevada à categoria de vila.Nestes termos, e ainda pelas razões de ordem histórica, geográfica, demográfica e socioeconómica enunciadas, a Deputada e o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Casal de Cambra, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 24 de Março de 2009.Os deputados: Ana Couto —  Rui Vieira.———PROJECTO DE LEI N.o 696/X (4.a) ELEVAÇÃO DA VILA DE S. PEDRO DO SUL À CATEGORIA DE CIDADE1. Situação geográfica e caracterização geralO Concelho de S. Pedro do Sul situa-se no limite Norte da Região Centro, na Região da Beira Alta e no distrito de Viseu, confrontando-se com os concelhos de Arouca, Castro Daire, Vouzela, Oliveira de Frades, Viseu e Vale de Cambra.Integra em conjunto com os concelhos de Oliveira de Frades e Vouzela, a antiga Região de Lafões, território natural de grande beleza no troço médio do vale do Vouga, delimitada a norte pelo maciço da Gralheira e a sul pela Serra do Caramulo.A sede do concelho de S. Pedro do Sul é atravessada pelos rios Vouga e Sul, bem como pelas estradas nacionais n.os 16 e 227 e pela Estrada Regional n.o 228, que apesar da proximidade das auto estradas A25 e A24, continuam a constituir importantes rotas de trânsito, tal como acontecia há alguns séculos atrás.Trata-se de um Concelho com a área de 348 Km2 e é composto por 19 freguesias e uma população de mais de 19 mil habitantes.De entre todas estas freguesias destacam-se duas, S. Pedro do Sul e Várzea, que concentram mais de oito mil habitantes por efeito da sua centralidade e da forte expansão urbana e demográfica das Termas de S.Pedro do Sul.2. HistóriaA vetusta «vila» de «Sancti Petri do Sur» já aparece em documentos do séc XI.Um documento de 1030, já refere a existência no actual concelho de variada agricultura, incluindo «pomares, figais, castanhais, nogais», etc., mais propriamente perto da actual vila.Segundo a Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, «a história deste concelho oferece, de par com factos curiosíssimos, alguns dos mais importantes subsídios para o estudo da nossa sociedade medieval
12 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Festa e romarias: Festas anuais da vila – Comemorativas do dia de S. Pedro, feriado municipal.N. Sr.a Da Conceição, na vila N. Sr.a da Saúde, nas termas N. Sr.a do Livramento, em Negrelos N. Sr.a da Nazaré, em Drizes.Santo António, na vila6. Infra-estruturas e equipamentosS. Pedro do Sul dispõe dos seguintes equipamentos na área que abrange a sede do concelho e freguesia de S. Pedro do Sul, bem como na freguesia de Várzea, onde se localizam as Termas de S. Pedro do Sul:Centro de Saúde, com Serviço Básico de Urgência; As Termas de S. Pedro do Sul, compostas por dois estabelecimentos termais, que para além de ministrarem tratamentos termais dispõem de cuidados de saúde básicos e apoio médico com 12 médicos e medicina física e de reabilitação; Clínicas médicas privadas: 3 Laboratórios de análises privadas: 3 Farmácias: 4 Associações de Solidariedade Social: Santa Casa da Misericórdia, com Lar e Centro de Dia Corporações de bombeiros: 2 Casa de espectáculos: o Cine Teatro S. Pedro Existem ainda vários equipamentos de índole cultural administrados por Associações como, por exemplo, a Associação Cultural de Drizes, a Associação Unidos da Estação, a Associação Cultural e Recreativa de Negrelos, a Associação Cultural e Desportiva de Travanca, a Associação Cultural e Recreativa de Arcozelo, a Clube de São Pedro do Sul, o Grupo de Bombos e Tarolas de Negrelos, o Grupo de Cordas de São Pedro do Sul – Tocata, o Grupo de Teatro Popular – Cénico, o Rancho Folclórico as Lavradeiras de Negrelos, a Sociedade Musical Filarmónica Harmonia de S. Pedro do Sul, a Demola – desportos Motorizados, a União Desportiva Sampedrense, a Associação de Educação Física e Desporto de São Pedro do Sul, a Associação de Solidariedade Social de Lafões, o Clube de Caça e Pesca de Lafões, a Associação Académica Footlafões, a Associação Cultural e Recreativa Social do Bairro da Ponte e o Clube Desportivo de Drizes; Bibliotecas: a Biblioteca Municipal, a Biblioteca sediada nas Termas de S. Pedro do Sul, nas instalações do Balneário Rainha Dona Amélia, as Bibliotecas da Escola Básica Integrada 2/3 e da Escola Secundária de S.Pedro do Sul; Dois espaços Internet.6.1. Instalações hoteleirasInstalações de hotelaria, que oferecem mais de duas mil camas, constituindo, por isso, o maior parque hoteleiro do distrito de Viseu:Um hotel de 4 estrelas cinco hotéis de 3 estrelas; Quatro hotéis de 2 estrelas; Duas residenciais; Seis pensões; Sete unidades de turismo em espaço rural; Quatro unidades de Turismo de Habitação; Vinte restaurantes; Sete pastelarias; Dezassete cafés;
13 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Quatro bares; Uma discoteca; Duas superfícies comerciais de média dimensão.6.2. Estabelecimentos de ensinoEscola Básica Integrada 2/3 Escola Secundária de S. Pedro do Sul; Três Estabelecimentos de ensino primário; Estabelecimentos de ensino pré-primário e infantários: Três Estabelecimentos de ensino privado: Um Jardim Infantil6.3. DesportoCentro Desportivo Municipal; Três pavilhão gimnodesportivos; Três polidesportivos; Dois campos de jogos; Duas piscinas municipais.6.4. Outros equipamentos e serviçosDois parques industriais; Um serviço de Segurança e Protecção Civil integrado na Câmara Municipal; Posto da GNR Dois quartéis de bombeiros; Estação de correios, telégrafos e telefones; Centro de distribuição postal; Doze postos públicos telefónicos; Cinco agências bancárias; Duas clínicas veterinárias; Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública Transportes públicos assegurados pela empresa de camionagem Guedes.Existem neste espaço territorial 8 parques e jardins públicos e 4 praias fluviais Tribunal Judicial Notário privado Conservatória do Registo Civil, Comercial e Predial Serviço Regional de Segurança Social Posto de Turismo Museu Termal Ecopista resultante da transformação da antiga linha do caminho-de-ferro do Vale do Vouga entre S. Pedro do Sul e Viseu.7. Caracterização demográficaA área correspondente ao conjunto das freguesias de S. Pedro do Sul e Várzea tem um total de 5572 habitantes, de acordo com o Census de 2001.As duas freguesias estão interligadas e representam um universo de 4600 eleitores de acordo com o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral publicado no Diário da República, II Série, n.o 43, de 3 de Março de 2009.
14 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Atendendo a que a Vila de S. Pedro do Sul se desenvolve presentemente na área das freguesias de S.Pedro do Sul e Várzea, estas duas freguesias reúnem as condições previstas na Lei n.o 11/82 para serem elevadas à categoria de Cidade, mormente face ao disposto no seu artigo 14.o, pelo que os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ criada a cidade de S. Pedro do Sul, que abrange a área correspondente às actuais freguesias de S.Pedro do Sul e de Várzea.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.Os Deputados do PSD: José Cesário — Helena Oliveira — José Luís Arnaut — António Almeida Henriques — Carlos Miranda.———PROJECTO DE LEI N.o 697/X (4.a) ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVAL, CONCELHO DE OURÉM, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI – Breve caracterização Olival é sede de freguesia, no concelho de Ourém e distrito de Santarém. Pertence à diocese de LeiriaFátima. Pertencia à antiga província da Beira Litoral. Dista 7 Km da sede do município, comarca e círculo judicial. Dista 5 Km da Estação de Caminhos-de-Ferro de Caxarias. É limitada a Norte pelas freguesias de Espite e Urqueira; a Este pela freguesia de Caxarias; a Sul pela freguesia de N. Sr.a da Piedade; a Sudoeste pela freguesia de Gondemaria; e a Oeste pelas freguesias de Cercal e de Matas.Com a superfície de 21,3 Km2, Olival conta actualmente tem 2326 eleitores.Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009No censo de 1920, a vasta e importante freguesia de Olival possuía 1389 habitações (fogos) e 5781 habitantes. Com a criação em Março de 1928 das freguesias de Gondemaria e de Urqueira, por desanexação da freguesia-mãe de Olival, esta ficou com a sua superfície reduzida a 21,3 Km2, apresentando no censo de 1930 o total de 865 fogos e 3059 habitantes. Pelo censo de 2001 no Olival viviam 2159 habitantes e continha 1424 edifícios.Presentemente agrega os seguintes lugares: Aldeia Nova, Barrocaria, Boieiro, Brejo, Camalhotes, Capucho, Carcavelos de Baixo, Carcavelos de Cima, Cardal, Casais de Carcavelos, Casais dos Montes, Casal da Mata, Casaria, Cisterna, Conceição, Esperança, Gaiteiros, Moinhos, Montalto, Mossomodia, Óbidos, Pairia, Paiveira, Pedreira, Penedo, Ribeira, Ribeira da Mossomodia, Soutaria, Tomareis, Valinho e Ventilharia.Especialmente durante o 3.o quartel do século passado, enorme surto de emigração de trabalhadores agrícolas e indiferenciados, especialmente para França, reduziu a população residente do Olival quase a metade. Esse fenómeno, para além  do seu negativo efeito da separação das famílias quando mulheres e filhos ficavam, teve o mérito social de melhorar a qualidade de vida com a entrada das sucessivas remessas de capitais e possibilitou a paulatina especialização profissional de quem emigrou. Nos anos 90 essa tendência emigratória abrandou e inverteu, verificando-se o regresso de muitas famílias já com melhores condições de vida e com outra formação profissional, vindo incrementar o comércio e a indústria local.II – Razões de ordem histórica Para além de objectos paleolíticos encontrados que levam a crer que o Olival era já povoado na préhistória, identificaram-se por duas vezes distintas em meados do Séc. XX, mesmo no centro da povoação do Olival e num raio de cem metros, uma ou mais vilas romanas, com destaque para mosaicos do Séc. III valiosos e bem conservados, bem como ainda vestígios de calçada romana.A freguesia de Santa Maria do Olival é muito antiga, datando a sua primeira igreja dos finais do Séc. XII, erguida sob mando do rei D. Sancho I e do bispo de Évora, D. Soeiro, como se declara nas inquirições coevas e em documento arquivado na Catedral de Zamora. Foi confirmada como tal na visitação de 1211. Era dotada de pároco apresentado (nomeado) pelo Bispo de Lisboa, até à instituição da Colegiada de Ourém em 1445.Desde então até 1834, período da existência da importante Colegiada, foram quatro as freguesias que tinham o estatuto de suas filiais anexas (Olival, Ourém, Seiça e Freixianda), sendo o cabido da Colegiada que Vila Romana no Olival – Descoberta em 1972 Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009nomeava e apresentava o cura de cada uma delas. Com a extinção das ordens religiosas e da Colegiada em 1834, o Olival passou a priorado, possuindo também um coadjutor, integrado na diocese de Leiria.O poder executivo de cada freguesia (paróquia) era inicialmente exercido pela «Confraria do Subsino» até que em 1834, com a monarquia liberal, se estabelece a «Junta da Paróquia», nomenclatura alterada para «Junta de Freguesia» em Outubro de 1910, pouco depois da instauração do regime republicano. Existe documentação da freguesia do Olival destas fases do poder administrativo, dispersa por vários arquivos.Sobre os alicerces da igreja atrás referida, foi erigida no Séc. XIV uma igreja ainda hoje existente, dedicada a Nossa Senhora da Purificação e de maiores dimensões. Nela foi sepultado Martim Anes do Bocifal, religioso abastado. No seu testamento, que constitui documento precioso para o estudo da freguesia no séc. XIV, para além de muitas outras resoluções, perto da igreja estabeleceu uma albergaria-hospital para peregrinos e dotou-a de meios de subsistência. Este hospital entrou em declínio com o passar dos séculos, sendo então desviados os seus bens para a fundação do hospital da Misericórdia de Leiria, no tempo do bispo D. Manuel de Aguiar, em finais do séc. XVIII.A igreja, alterada em épocas sucessivas, apresenta pinturas e azulejos seiscentistas, azuis e brancos dos tipos enxequetado e padrão. Contém imaginária do Séc. XV ao Séc. XVIII, e talha dourada setecentista.Actualmente está em recuperação do estado vetusto e desleixado em que se encontrava. A par, situa-se nova igreja matriz, de cunho moderno.Em 1172 D. Afonso Henriques fez doação e couto de Tomareis, perto do Olival, a Gonçalo Hermingues, o «Traga-Mouros», cavaleiro templário fidalgo da corte de D.Afonso Henriques, que veio a professar e aí fundou capela e pequeno mosteiro, com outros religiosos cistercienses de Alcobaça, ao ficar viúvo da sua amada moira Fátima, convertida e baptizada com o nome de Oureana. Esta «abadia» marcou a toponímia local, muito embora dela não restem ruínas.Existe também no Olival um outro monumento de interesse público, a capela de Nossa Senhora da Conceição, com galilé envolvente, que contém tecto com caixotões pintados e paredes forradas com azulejos quinhentistas, para além de uma escultura arcaizante de pedra policroma da Virgem e o Menino e de frescos do séc. XVI no arco triunfal. Foi reedificada em 1578 e confirmado o compromisso da confraria por el-rei D.Henrique. Junto a esta capela funcionou uma albergaria fundada no séc. XV por Diogo da Praça, que lhe doou fazenda.Antiga Igreja Paroquial – Templo Quatrocentista Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Também o Olival foi berço de várias personalidades, nomeadamente Joaquim José Saraiva que em 1804 foi nomeado último bispo da diocese de Pequim, do antigo padroado português do Oriente, e também muitos outros eclesiásticos que se destacaram pela sua cultura e obra social prestada.No Olival viveu o poeta Acácio de Paiva, na sua «Casa das Conchas».Olival tem feira no dia 2 de Fevereiro e uma romaria no 1.o domingo de Setembro, ambas multi-seculares.No Olival existem várias casas e quintas apalaçadas, algumas com vários séculos e bem conservadas, duas fontes centenárias, moinhos de água e paisagens deslumbrantes.Olival foi terra natal de três presidentes da Câmara Municipal de Ourém no Séc. XX: Capitão Joaquim Vieira Justo, Dr. Carlos Vaz Faria Almeida e Dr. Acácio Sampaio Paiva, que também foi Governador Civil de Leiria.III – Equipamentos colectivos e instalações ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de JunhoPara além do bom edifício oitocentista da sede da Junta de Freguesia e de cemitério recentemente alargado, Olival dispõe:a) Posto de assistência médica – Extensão de Olival do Centro de Saúde de Ourém, com serviço de assistência médica e serviço de enfermagem.– Extensão de Laboratório de análises clínicas.b) Farmácia – Farmácia Pereira Vieira.c) Casa do Povo, dos Pescadores, de espectáculos, centro cultural ou outras colectividades – «Centro de Apoio Social do Olival», a idosos, com serviço de apoio domiciliário; – «Centro Cultural e Recreativo do Olival», com campo de futebol; – Grupo Cultural e Recreativo da Barrocaria; – União Desportiva da Ventilharia e Montalto; – Grupo de teatro «Movimento Pró Palco»; – Rancho Folclórico «Os Moleiros da Ribeira», com pavilhão multiusos; – «Agrupamento de Escuteiros n.o 1142 – Olival»; – «Associação de Caçadores Moinhos de Vento», com campo de tiro aos pratos; – «Grupo Coral Polifónico»; – «JAGRO – Junta de Agricultores do Olival», com sede na «Casa do Pataco»; Capela Nossa Senhora da Conceição – Século XVI Consultar Diário Original