II SÉRIE-A — NÚMERO 175 72 lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada de todos os elementos referidos no presente capítulo. 2 - O Governo envia ainda à Comissão Europeia para efeitos de emissão das recomendações nacionais específicas a proposta de lei do Orçamento do Estado, dentro do prazo mencionado no número anterior, salvo nas situações previstas no Capítulo seguinte. Artigo 37.o Elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado 1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado incorpora os elementos constantes do artigo 40.o e é acompanhada pelo respetivo relatório e pelos elementos informativos, referidos nos números seguintes. 2 - O relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta e inclui a análise dos seguintes aspetos: a) Evolução, previsões e projeções das principais variáveis orçamentais e macroeconómicas relevantes e respetiva análise de sensibilidade, de acordo com o artigo 8.o; b) Linhas gerais da política orçamental e a sua adequação às obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária; c) Evolução da situação financeira global do setor das administrações públicas e de cada subsetor e dos setores empresariais públicos, incluindo informação sobre o respetivo endividamento global; d) Sustentabilidade da dívida pública, incluindo a análise da sua dinâmica de evolução; e) Informação sobre a previsão da receita fiscal, permitindo verificar o montante da receita bruta, reembolsos e transferência para outros subsetores; f) Situação das operações de tesouraria e das contas do Tesouro; g) Composição da despesa anual de cada um dos programas orçamentais, por missão de base orgânica; h) Medidas de racionalização da gestão orçamental; i) Medidas de política orçamental de natureza temporária e permanente; j) Análise de riscos orçamentais; k) Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos setores público e privado; l) Informação global e individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com parcerias público-privadas e sobre a situação de endividamento global respetiva; m) Informação sobre os encargos assumidos e em execução e sobre a totalidade das responsabilidades contingentes do Estado; n) Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica; o) Demonstração do desempenho orçamental consolidada, preparada de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, onde se evidenciam os diferentes subsetores do setor das administrações públicas, e se demonstra o cálculo das necessidades ou da capacidade líquida de financiamento; p) Outras matérias consideradas relevantes para a justificação da decisão orçamental. 3 - O relatório a que se refere o número anterior é ainda acompanhado, pelo menos, pelos seguintes elementos informativos: a) Desenvolvimentos orçamentais que individualizem cada um dos programas, desagregados por serviços e entidades, evidenciando os respetivos custos e fontes de financiamento; b) Estimativa para o ano em curso e previsão da execução orçamental consolidada do setor das administrações públicas e por subsetor, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional; c) Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre valores apurados, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional; d) Os quadros que integram o Projeto de Plano Orçamental, a remeter à Comissão Europeia; e) Situação financeira e patrimonial das entidades que compõem o subsetor da administração central e o subsetor da segurança social; f) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência no Orçamento do Estado;