5 DE JUNHO DE 2018 53 A título exemplificativo, destacam-se as seguintes tarefas: – Monitorização de espécies selvagens e respetivos habitats; – Monitorização da conformidade ambiental agrícola, elaboração de fichas e relatórios, contributo para a avaliação do cumprimento das Diretivas Habitats e Aves, Rede Natura 2000 e validação das medidas agroambientais; – Manejo e recuperação de fauna selvagem, com ênfase para as espécies com estatuto de ameaça; – Avaliação de perdas de habitat, avaliação de danos por ação de fauna selvagem e controlo da atribuição de compensações, peritagens e fixação de valores; – Inspeção de locais associados à detenção de espécies CITES, verificação de licenciamentos e atualização do Registo Nacional, monitorização de parques e zoológicos; – Monitorização de espécies migratórias, realização de censos populacionais, controle de pragas e doenças; – Fiscalização de resíduos e avaliação do seu grau de perigosidade, inspeção de estruturas de gestão de resíduos e controlo de mapas de resíduos; – Identificação e inventariação de fontes poluidoras; – Monitorização dos recursos hídricos de superfície e de subsolo, validação dos licenciamentos, monitorização da qualidade da água das captações públicas e privadas; – Realização de inspeções costeiras, no que tange à erosão de praias e arribas, à qualidade dos apoios balneares e à qualidade das águas; – Acompanhamento, controlo e apoio de projetos de investigação; – Representação e substituição de dirigentes dos organismos em órgãos sectoriais de nível local e regional, como sejam, conselhos cinegéticos e Centros Distritais de Operações de Socorro, interlocutores locais do Programa Antídoto, visando a diminuição do uso de envenenamento da fauna selvagem; – Colaboração nos projetos de reintrodução de espécies ameaçadas, cabra do Gerês e lince; – Aplicação de técnicas e ferramentas de georreferenciação em processos de conservação da natureza ou no quadro da defesa contra incêndios florestais; – Desenvolvimento e manutenção de bases de dados e sistemas de comunicação e informação relativos à gestão dos recursos naturais. Relativamente ao segundo pressuposto, os deveres funcionais dos trabalhadores apresentam especificidades de exigências óbvias, compostas por vários vetores tais como a duração dos horários de trabalho; a variação mensal e anual; as escalas de trabalho; a natureza de serviço obrigatório e permanente; a penosidade das condições de trabalho inerente ao trabalho noturno e em condições climatéricas adversas; as exigências físicas das atividades, quer quanto ao risco para a saúde e integridade pessoal devido ao tipo de instalações e atividades a fiscalizar, quer quanto à exigência técnica e científica imposta pela natureza das missões desenvolvidas. A este respeito, sublinha-se que algumas das questões enunciadas foram reconhecidas pelo legislador aquando da atribuição de um subsídio de risco e penosidade a estes profissionais. Por último, no que concerne ao terceiro ponto, o Decreto-Lei n.o 470/99, de 6 de novembro, estabelece no n.o 2 do artigo 3.o que «o ingresso efetua-se, mediante estágio, de entre indivíduos diplomados com adequado curso tecnológico do ensino secundário ou curso equiparado (...)», acrescentando no n.o 2 do artigo 4.o que «o estágio, que tem a duração de um ano, decorrerá sob orientação do organismo a que se destinem os indivíduos admitidos e incluirá formação nos termos do artigo 5.o do presente diploma.» Mais, o n.o 5 do artigo 4.o estatui que «os indivíduos aprovados em estágio e que se encontrem dentro das vagas serão providos a título definitivo, contando o tempo de estágio para efeitos de promoção e progressão na categoria de ingresso da respetiva carreira», sendo que o artigo 5.o, n.o 1 estabelece que «durante o estágio, os vigilantes da natureza frequentarão obrigatoriamente formação adequada ao exercício das suas competências, da qual será feita avaliação final.» Ora, atendendo ao supra-exposto, resulta que estão reunidos todos os pressupostos para que a carreira dos Vigilantes da Natureza seja definida como carreira especial.