7 DE DEZEMBRO DE 19831649lista, é fazer as prev;fiões sobre aquilo que a realidade demonstrou que era possível fazer.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que a interrompa, Sr." Secretária de Estado?A Oradora: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Sr." Secretária de Estado, gostaria que me esclarecesse se os 23 % de 1983 eram em relação a valores executados ou orçamentados.Isso pode modificar completamente a questão, é que, se eram em relação a valores orçamentados, é uma coisa, se não, é outra.A Oradora: — Era sobre executados. É sobre valores executados de 1982 que o exercício de 1983 nos faz prever que até ao fim do ano o aumento não será mais do que 20 %.O orçamento de 1983 sobre a execução de 1982 previa um aumento de 23 %, e a realidade demonstrou que foi uma previsão acima daquilo que era possível.Eu disse e mantenho que a nossa previsão é aquilo que julgamos que é realista. Não é razoável supor que se vai cobrar mais do que aquilo que julgamos estar em condições de cobrar. E aquilo que julgamos estar em condições de cobrar é um aumento de 20 % em relação àquilo que foi cobrado em 1983.A Sr.a IWb Figueiredo (PCP): — Dá-me licença, Sr.a Secretária de Estado?A Oradora: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP):—Ao falar nesse montante de 20 % do executado, a Sr." Secretária de Estado inclui aí as dívidas do patronato ou não?A Oradora: — Sr." Deputada, se é o executado, é aquilo que foi cobrado, de facto, em 1983.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ver se podemos ter um pouco de disciplina nesta discussão final.Se estabelecermos diálogo entre os extremos deste ângulo, vamos, com certeza, ter mais dificuldades.A questão que se põe é que neste momento a Sr.a Secretária de Estado está a esclarecer, a evolução das verbas em termos de orçamentado e realizado. Esclarecido este ponto, ficará, penso, esclarecida a dúvida que foi levantada.Permitam-me, pois, que vos peça que deixem a Sr.a Secretária de Estado explicar até ao fim esta questão, e, se, eventualmente, ainda existirem dúvidas, voltaremos a elas.Queira ter a bondade de terminar a sua intervenção, Sr.° Secretária de Estado.A Oradora: — Sr. Presidente, não vejo que possa acrescentar muito mais àquilo que já disse.Aquilo que está previsto em termos de receitas correntes (239 712 000 contos) corresponde a um aumento de 20 % sobre aquilo que nós prevemos que será cobrado até ao fim do ano de 1983, incluindo aquilo que julgamos que será possível fazer no domínio da recuperação da dívida.O Sr. Presidente: — Creio que está dada a resposta e, portanto, pedia-vos que entrássemos agora na fase seguinte.Srs. Deputados, tenhamos disciplina!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):—Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr." Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): —Sr." Secretária de Estado, para nós a questão continua por esclarecer, pois continuamos sem saber qual é a previsão existente quanto ao aumento das dívidas em 1983. E isso é importante, porque só assim é que é possível saber se os 11 milhões que a Sr.a Secretária de Estado diz estarem incluídos estão ou não incluídos em relação à recuperação do orçamento de 1984.Portanto, Srs. Deputados, esta questão continua por esclarecer. Se os senhores deputados quiserem votar mesmo sem esta questão estar esclarecida, o problema será vosso.O Sr. Presidente: — Sr." Secretária de Estado, se ainda quiser voltar a esta questão para prestar mais algum esclarecimento, tem a palavra.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: julgo que dos elementos até agora apresentados para discussão pode, eventualmente, fazer-se algum cálculo acerca do que vai acontecer a nível das dívidas em 1984. Com os elementos fornecidos, os Srs. Deputados poderão concluir aquilo que entenderem. O que nós julgamos que vamos cobrar em 1984 corresponde ao montante que consta da proposta de lei do orçamento. Aliás, quero pedir desculpa por há momentos ter citado o número das despesas correntes, e não o das contribuições, que é de 204 900 000 contos.Eventualmente, será possível com esse número e com os dados existentes sobre o número de empresas, de trabalhadores e das contribuições fazer um cálculo acerca do que vai acontecer.Srs. Deputados, é preciso ser realista. Tenho aqui os números respeitantes ao que tem sido, de facto, o crescimento da dívida nos últimos anos. Perante tudo isto e perante os dados apresentados no orçamento é possível tirar alguma ilação em relação ao que vai ocorrer em 1984. Mas eu disse e repito: o que está no orçamento da segurança social é aquilo que consideramos realista, sem mais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que os esclarecimentos estão prestados. Cada um dos senhores deputados tem os elementos que tem e será em função deles que se irá pronunciar.Assim, vamos passar à fase seguinte, ou seja à votação.Srs. Deputados, vão ser votadas 2 propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista. Uma delas tem a ver com o facto de o Governo se comprometer a recuperar 8 650 000 contos, cuja atribuição seria a constante do texto da proposta já distribuída. A outra proposta respeita a uma reestruturação, digamos assim, do próprio orçamento da segurança social, que, contemplando a alteração contida na proposta referida anteriormente, contemplaria mais um reforço, de 2 milhões de contos no PIDDAC.