I SÉRIE — NÚMERO 73 20 O problema não é só o corte nas rubricas em que os senhores, deliberadamente, acham que devem cortar. O problema é que os senhores também não se entendem sobre o apoio às famílias nem se entendem sobre o subsídio de educação especial. Sr. Ministro, a segurança social veio dizer-nos que quem tem a última palavra na avaliação sobre o subsídio de educação especial são os serviços da segurança social. Mas o que se passa é que as escolas é que passaram a fazer esta avaliação e transformaram-na num ato administrativo. Retiraram aos médicos a avaliação e usurparam-lhes as funções e enganam, assim, as famílias. Mas, Sr. Ministro, no Governo, os senhores também não se entendem sobre esta matéria. No último debate, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer que quem avalia as crianças são os técnicos de ensino especial, mas o Sr. Ministro Mota Soares já diz que tem de haver pessoas para certificar clinicamente estas crianças. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que está sentado ao seu lado, diz que só têm apoio as crianças que têm certificação dada por um médico especialista e o Ministro Crato vem dizer que nada disto é da sua responsabilidade. Afinal, Sr. Ministro, em que é que ficamos? Afinal, Sr. Ministro, por que é que estas crianças não têm apoio? E o senhor escusa de me responder com o Protocolo de Lisboa. Que protocolo é este? Onde é que está a sua avaliação? Que variáveis é que avaliaram? Em que consistem estas variáveis? É este o vosso apoio às crianças com deficiência, cujo risco de pobreza e cuja situação de pobreza se tem vindo a agravar?! Já agora, Sr. Ministro, só para terminar, porque o senhor «enche a boca», se me permite a expressão, com o seu Programa de Emergência Social, diria que nunca o vimos, mas já lho pedimos várias vezes! Quais são os objetivos? Quais são as metas? Quem são os responsáveis pela execução das medidas? Por isso é que vai esta confusão toda. Sr. Ministro, onde é que está a avaliação? Pode haver muito boa vontade, pode ser tudo uma grande conversa que os senhores nos vêm fazer, mas os senhores não só não se entendem como a vossa política é a política do corte, e por isso é que as famílias portuguesas estão a ver o seu risco de pobreza agravado e estão, efetivamente, em situação de pobreza. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Mota Soares. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, vou tentar respeitar o tempo que tenho disponível. Relativamente à pergunta da Sr.a Deputada Rita Rato, no que diz respeito ao RSI, a que a Sr.a Deputada chamou de rendimento mínimo, gostaria de lhe dar duas notas. Algumas das reformas que o Governo fez serviram exatamente para «separar o trigo do joio». Sabemos que há quem precise deste apoio do Estado por via do rendimento social de inserção, mas também sabemos que existiam muitas pessoas que abusavam desta prestação e que contornavam esta prestação em esquemas de fraude. Sr.a Deputada Rita Rato, gostaria de lhe chamar a atenção para o facto de, em 2004, ainda o País não estava em retração económica, o número de beneficiários desta prestação ter disparado. O número de beneficiários, em 2004, era de 84 000 e, em 2010, apenas seis anos depois, até com crescimento económico, o número de beneficiários chegou a ultrapassar os 520 000. Entretanto — e até é importante dizê-lo —, em 2010, pela mão do Partido Socialista e depois, já em 2012, pela mão deste Governo, foi criado um conjunto de regras que promovem a atribuição com justiça desta prestação e que, acima de tudo, combatem o abuso e a fraude a que o rendimento mínimo era permeável, impondo uma nova condição de recursos. É por uma questão de justiça social, Sr.a Deputada, que um beneficiário do rendimento social de inserção não poderá ter depósitos bancários superiores a 25 000 euros, não poderá ter carros de valor superior a 25 000 euros, não poderá estar, por exemplo, em prisão preventiva e receber este apoio, e tem de cumprir um