II SÉRIE-A — NÚMERO 27 8 diminuição menor do que em 2012. Esta evolução resulta tanto da redução estimada do investimento público, como do investimento residencial. Por seu turno, o investimento empresarial deverá registar uma melhoria. As exportações de bens e serviços deverão apresentar um comportamento favorável, apesar de desacelerarem face aos anos anteriores. Estima-se um crescimento das exportações em 3,6%. Este crescimento, associado à redução prevista das importações de 1,4%, deverá traduzir-se na continuação da redução do défice da balança comercial. A evolução projetada da procura agregada implica uma nova redução substancial das necessidades de financiamento da economia portuguesa. O défice da balança corrente e de capital terá sido eliminado tornando-se o respetivo saldo positivo já em 2013. A taxa de desemprego deverá situar-se em 16,4%, mais 0,9 p.p. do que o previsto para 2012. O processo de ajustamento económico tem como consequência uma alteração na estrutura produtiva portuguesa, mais focado nos bens transacionáveis dirigidos às exportações. Esta reafectação de recursos está associada, no curto-prazo, a um aumento do desemprego. I.3 – Aspetos globais do Orçamento do Estado para 2013 O Governo considera o Orçamento do Estado para 2013 constitui um exercício particularmente difícil, dadas as várias restrições a que está sujeito: um cenário macroeconómico desfavorável e um grande volume de medidas orçamentais necessário para respeitar os limites do PAEF e para responder à decisão do Tribunal Constitucional que considerou os artigos 21.o e 25.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012 inaplicáveis para além de 2012. O novo limite para o défice orçamental em 2013 é de 4,5% do PIB, 1,5 p.p. acima do definido inicialmente no PAEF. Não obstante a revisão deste limite, o montante de medidas de consolidação orçamental necessário para o respeitar é muito significativo. Por um lado, em 2012, para atingir o défice de 5,0% do PIB serão necessárias medidas pontuais que correspondem a cerca de 1,0% do PIB. Isto significa que o ponto real de partida para o ajustamento orçamental em 2013 é um défice de 6,0% em 2012. Por outro lado, o montante total de juros da dívida pública aumentará cerca de 0,1% do PIB face a 2012, sendo que esta revisão se deve fundamentalmente ao aumento do stock de dívida pública neste ano. E por último, o cenário macroeconómico para 2013 apresenta-se mais desfavorável para a receita fiscal do que em anteriores projeções. Por um lado, a previsão para a atividade económica aponta para uma contração de 1%, em média anual. Por outro lado, a manutenção das características do processo de ajustamento da economia portuguesa implica uma queda das bases de incidência de tributação superior à da atividade económica. Estes efeitos que estão associados ao cenário macroeconómico e que incluem a revisão da base de 2012 são estimados em 1,6% do PIB. O Governo entende que se impõe, assim, a tomada de medidas de consolidação orçamental no valor de 3,2% do PIB para 2013. Este valor das medidas é superior ao apresentado após a conclusão do 5o exame regular do PAEF na sequência da revisão do cenário macro.  Com efeito, a substituição da medida de desvalorização fiscal conduziu a uma revisão quer do nível de desemprego (em alta) quer do nível de emprego (em baixa). Nestas circunstâncias, a erosão da base contributiva e fiscal e o maior nível de despesa implicaram a adoção de medidas de consolidação adicionais com vista a assegurar o cumprimento dos limites orçamentais que resultaram do 5o exame regular.  Para além destas medidas, o Governo procurou encontrar um conjunto de medidas substitutivas das consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. A solução do Governo nesta matéria assenta numa abordagem abrangente que tem em conta as implicações do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos. Neste contexto, será reposto 1 subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos aposentados e reformados. O aumento de despesa para o Estado que resulta destas reposições será compensado por medidas de carácter fiscal. Estas medidas visam deliberadamente uma distribuição mais equitativa no esforço de consolidação orçamental entre i) sector público e sector privado, por um lado; e entre ii) rendimentos do trabalho e rendimentos de capital, por outro. A repartição do esforço entre o sector público e o sector privado será alcançada por via dos impostos diretos, com particular incidência no IRS, enquanto a repartição do esforço entre rendimentos do trabalho e do capital será garantida pela introdução de elementos adicionais de tributação sobre o capital e o património.