286Tribunal de Contas No final de 2014 as EP detinham € 55 M de disponibilidades reportadas fora do Tesouro e, nesse ano, auferiram € 711 m de rendimentos dos quais só 0,3% foram entregues ao Estado. As EP identificadas detinham 79% (€ 44 M) dessas disponibilidades e auferiram 99% (€ 706 m) desses rendimentos, mostrando uma elevada concentração dos montantes em incumprimento da UTE. Foram detetadas divergências nos registos do SIRIEF face aos valores inscritos nas contas dessas EP, sendo estas divergências recorrentes e denotando insuficiências da respetiva informação financeira e contabilística. Destaca-se a troca de € 7.839 m (91%), a mais nas disponibilidades do HDS fora do Tesouro e a menos nas depositadas no Tesouro. O não reconhecimento contabilístico, como receita devida ao Estado, dos rendimentos auferidos em incumprimento da UTE, afeta as contas das EP visto que fica por contabilizar a obrigação do seu pagamento ao Estado. Para evitar essa omissão contabilística e a correspondente irregularidade, a DGTF deve assegurar que os relatórios e contas discriminem as disponibilidades fora do Tesouro, os rendimentos dessas disponibilidades e os montantes devidos/entregues ao Estado sobre os quais 1também deve incidir a certificação legal das contas . A DGTF deve ainda aperfeiçoar a informação sobre o cumprimento da UTE, através da emissão de instruções relativas à prestação de contas. Em contraditório, a DGTF alega não lhe caber “no âmbito do exercício da função acionista, a emissão de orientações de caráter contabilístico para as empresas públicas”. Ora, são atribuições da DGTF: “Preparar as instruções gerais destinadas às empresas do SEE no domínio do exercício da função acionista e tutelar do Estado, a definição casuística das orientações (...) e aferir o cumprimento dos deveres especiais de informação 2que lhe incumbem [a cada EP], e o respeito das determinações legais e regulamentares” .  As contas das EP continuam a ser aprovadas, após parecer da DGTF, apesar de não relevarem, como receita devida ao Estado, os valores dos rendimentos obtidos em incumprimento da UTE. Por essa irregularidade são responsáveis, quer os órgãos de gestão e de fiscalização das EP, quer a DGTF enquanto entidade que procede ao exame dessas contas no domínio do acompanhamento das matérias 3respeitantes ao exercício da tutela financeira . 10.2.6. Dispensa do cumprimento da UTE O cumprimento da UTE por OSUTE pode ser anualmente dispensado em situações excecionais reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e, no caso de 4EP, precedendo parecer do IGCP, mediante autorização do titular da função acionista . Para o efeito, 5deve ser quantificada uma estimativa do montante envolvido . A situação dos OSUTE dispensados 6desse cumprimento em 2014 consta do quadro seguinte .                                                      1  Nos termos do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 novembro, “a certificação legal das contas exprime a opinião do revisor oficial de contas de que as demonstrações financeiras apresentam ou não, de forma verdadeira e apropriada, a posição financeira da empresa ou de outra entidade, bem como os resultados das suas operações, relativamente à data e ao período a que as mesmas se referem”. 2  Nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 156/2012, de 18 de julho e do artigo 2.o da Portaria n.o 229/2013, de 18 de julho. 3  Nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 156/2012, de 18 de julho. 4 Nos termos do n.o 2 do artigo 123.o da LOE, do n.o 5 do artigo 15.o do DLEO, ambos para 2014, e do n.o 3 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro. 5  Exigência introduzida pelo disposto no artigo 15.o, n.o 5, alínea b) do DLEO para 2014 e mantida no DLEO para 2015. 6 Incluindo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (dispensada nos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 15.o do DLEO para 2014) e excluindo as EP participadas indiretamente pelo Estado por falta de informação no SIRIEF, como referido.  265