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Relativamente à aplicação de poupança para aquisição de casa própria, aqui já referida, achamos bastante importante, dado ser um objectivo social; vir o Governo propor uma medida estimuladora dessa poupança, estabelecendo assim a dedução para efeitos do IRS com o máximo de 280 contos dos depósitos efectuados no ano.
Finalmente, registe-se ainda que a previsão de restituição do IVA relativo aos bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis que são utilizados total ou parcialmente na prossecução dos fins estatutários das instituições particulares de solidariedade social são também bastante importantes.
E, em face do exposto, que não temos dúvidas em afirmar que o Grupo Parlamentar do PSD vê com agrado esta proposta e a votará favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo, que dispõe de cinco minutos cedidos pelo PRD.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Agradeço ao PRD por me ter cedido tempo.
4826 I SÉRIE-NÚMERO 98Sr Secretário de Estado não confunda isenções do artigo 9 com isenções completas que estão previstas no artigo 19 do Código do IVA.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Não confundo!O Orador: - Desculpe mas o Sr. Secretário de Estado faz confusão entre isenções incompletas e isenções completas que são duas coisas totalmente diferentes.
Sr. Deputado António Maria de Matos ouvi ía sua intervenção e gostaria de dizer lhe que estamos de acordo com esta alteração à pecuária intensiva Por que se hoje se aplicarem de facto as normas estabelecidas quanto à classificação do que e agrícola ou do que poderá ser industrial - retirando agora o termo industrial do que poderia ficar incluído na taxa gene rica do IRS - praticamente todos os nossos agricultores ficariam integrados não na categoria d mas sim na categoria e de IRS Ou seja as normas actualmente estabelecidas são no sentido de integrar o agricultor na categoria e se não no caso os custos com a terra não sejam superiores a um terço E a verdade é que esta integração não é irrelevante porque na categoria d durante os primeiros quatro anos são considerados apenas 40% do seu rendimento e na categoria i e é lhe considerada a totalidade
Portanto como dizia estamos desacordo com isso mas com alguma surpresa da nossa parte não ouvimos V. Ex.a referir se aos mecanismos do IVA não ou imos referir-se à bondade desta solução nem à inclusão destas instituições sujeitas à taxa zero mas à taxa zero do Código e não à do Sr. Secretario de Estado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a nada referiu que pudesse trazer luz sobre esta questão O Sr Secretário de Estado já entendeu que no âmbito do que nos é proposto pelo Governo uma instituição particular de solidariedade social ao adquirir por exemplo um bem de equipa mento para afectar a sua actividade não poderá deduzir o IVA. Não obstante alguma bondade por parte do Sr Secretário de Estado tenho sinceramente de ré er os meus conceitos sobre imóveis quando V. Ex.a considera por exemplo um fogão para uma cantina integrado num imóvel Deus me livre se na minha vida profissional actuasse assim os Serviços de Administração do IVA bem depressa me levavam ao charco Sr. Secretário de Estado os seus conceitos estão realmente um bocado baralhados no meio de tudo de isto.
Quando eu há pouco disse que esta proposta de lei tinha sido realmente muito mal cuidada referia me a erros muito graves e profundos de funcionamento e de concepção Na verdade não tem qualquer significado e não consegue esclarecer me a mim nem convencer o Pais de que é mais importante em sede de domínio de benefícios fiscais isentar uma aquisição feita por uma instituição religiosa cujo valor ultrapasse 50 mil escudos do que isentar para uma instituição de solidariedade social por exemplo a compra de ruma máquina de filmar ou de uma máquina de projecção de vídeos ou ainda por exemplo de um bem de equipamento destinado aos jardins infantis para a adaptação de deficientes!
Sr. Secretário de Estado e indefensável o que o Governo vem aqui defender!
Aceitem as nossas propostas porque elas erradas não só de uma filosofia global fiscal coerente mas também de algum conhecimento prático do seu funcionamento que para nós é importante.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria de Matos.O Sr. António Maria de Matos (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo no fundamental daquilo que foi a minha intervenção creio que não me colocou perguntas. Concordou com o que eu disse ainda que possa ter tido um âmbito diferente do meu nomeadamente no que toca à pecuária intensiva. Por isso e que referi a sua importância e fiz um pouco de história porque penso que para este período de transição esta medida vai permitir às empresas que tem de investir que o façam e não nos podemos esquecer que o investimento tem de privilegiar nos capitais permanentes a parte própria. E esta é uma das formas de reinvestir o autofinanciamento e portanto nessa medida ela ajusta-se.
Quando se referiu aos equipamentos e não só as instalações teve o cuidado de se virar para o Sr. Secretário de Estado e colocar-lhe a pergunta directamente e depois disse que há vários erros na proposta e que são de uma e de outra maneira.
Bom a única coisa que tenho a dizer e que contrariamente a V. Ex.a não há erros. De modo que é uma prespectiva diferente. Ou seja V. Ex.a tem a sua e a nossa mas creio que procurar o consenso e sempre útil. No entanto conciliar o que é inconciliável é um erro e esse erro não queremos cometer.O Sr. Domingues Azevedo (PS) - Talvez seja um problema de oftalmologia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr Presidente Sr Secretário de Estado dos Assuntos Piscai Srs Deputados Muito rapidamente apenas para sublinhar um aspecto desta proposta de lei que me parece relê ante na medida em que surge - alias tal como toda a proposta de lei e o mesmo aconteceu com o projecto de lei anterior ou seja toda esta problemática dos benefícios fiscais - de facto como a concretização da intenção do Governo aquando da extinção do conjunto dos outros benefícios existentes Portanto também não vejo quais sejam as surpresas da oposição no sentido de o Governo estar agora tal como pró meteu a apresentar estes benefícios fiscais
Bom, mas eu queria apenas sublinhar a minha satisfação pelo reconhecimento - segundo penso foi a primeira vez que foi feito - do papel que os clubes e agentes desportivos tem em termos da sua função e dos seus objectivos quanto a formação dos jovens e muito particularmente à pratica desportiva. Por isso apraz nos registar o facto de esse papel ter sido reconhecido e de esta iniciativa vir a corresponder na generalidade aos anseios dos clubes e agentes desportivos
As situações não são estáticas são dinâmicas o que poderá levar com certeza a no as iniciativas se a situação assim o exigir Porem penso que este e um bom
30 DE JUNHO DE 1989 4827caminho e, mais, que estes benefícios fiscais, relativamente aos clubes e aos agentes desportivos, são dos mais avançados da Europa senão mesmo o mais avançado e permitem, de facto, ir ao encontro de uma grande preocupação, que é a do investimento por parte dessas unidades desportivas, particularmente dos praticantes que têm um período de actividade bastante curto, que corresponde ao período em que praticam o desporto de alta competição.
Por isso, queríamos salientar este facto, mau grado se se poder vir a reconhecer, no futuro, a necessidade de outras medidas complementares.
Quero também sublinhar, muito rapidamente, que. o artigo 7.o - penso eu - da proposta de lei, que respeita aos projectos de investimento em unidades desportivas, é um bom instrumento que poderá dar ao Governo a possibilidade de, em qualquer momento - aliás, como foi hoje salientado, e bem, pelo Sr. Secretário de Estado -, conquistar um grande projecto, que estará acima daquilo que foi aqui referido pelos Srs. Deputados do Partido Socialista relativamente aos programas do PEDIP. Isto nada tem a ver com os programas do PEDIP. O próprio articulado assim o estabelece quando refere «(...) dirigidos predominantemente para a exportação e com um impacto positivo excepcional (...)» - fala aqui de «excepcional», portanto não é para qualquer projecto. É, pois, um instrumento que pode dar ao Governo a possibilidade de decretar grandes projectos, como, aliás, é praticado noutros países europeus,
Portanto, Sr. Secretário de Estado, reforço as palavras do meu colega de bancada e penso que o Partido Social-Democrata está inteiramente de acordo com esta proposta de benefícios fiscais. Ficamos a aguardar que possa haver mais benefícios fiscais para a actividade económica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Domingues Azevedo e Octávio Teixeira.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, dispõe de um minuto e a Mesa não lhe pode conceder nenhum prolongamento, dado que já irá utilizar tempo cedido pelo PRD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido pois o debate está a entrar num círculo vicioso no qual não estamos interessados.
Sr. Deputado Gilberto Madaíl, parece que não esteve presente no Plenário aquando da discussão da proposta de lei do código dos benefícios fiscais. É que se tivesse acompanhado aquele debate saberia que, nessa sede, o Partido Socialista apresentou algumas propostas que o Governo agora consubstancia nesta proposta de lei.
Por exemplo, em relação à questão dos investimentos, o nosso partido travou uma grande luta e continuamos a considerar que, nesta matéria, o Governo fez uma má política. Daí que, agora, nesta proposta de lei em apreço, o Governo venha consubstanciar a matéria de forma diferente.
Naquela altura, propusemos que fosse alargado o leque das isenções fiscais para as instituições de solidariedade social mas o Governo e a maioria recusaram todas as nossas propostas. Assim, não constitui surpresa - para nós - poderá sê-lo para VV. Ex.as - que, naquela altura, as nossas propostas tenham sido derrotadas por vós e que, agora, estejam a apoiar a proposta de lei do Governo que, no fundo, são as nossas próprias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira que dispõe de 30 segundos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, rapidamente, referir-me-ei à última questão que levantou que é a dos investimentos.
Sr. Deputado, o problema não está na necessidade de haver um instrumento com certa maleabilidade, está é na continuação do atabalhoamento do Governo nesta matéria.
É que a Revisão Constitucional terminou há cerca de um mês e era nessa sede que o problema deveria ter sido colocado. Agora, não podemos esquecer que existe uma Constituição e essa é que é a questão. Assim, temos que conjugar esta matéria com o que está estabelecido na Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, na verdade, estive presente no debate a que se referiu e tomei conhecimento das propostas apresentadas pelo Partido Socialista, só que, lamentavelmente, tenho que lhe dar uma resposta que já aqui foi repetida várias vezes.
É que o Governo do PSD não é o do Partido Socialista e, portanto, é óbvio que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apoia as propostas apresentadas pelo Governo que contenham correcções ou sugestões apresentadas pelo nosso partido, não sendo questão de se seguir ou não propostas de outros partidos.
Curioso é que, normalmente, em relação a todas as propostas de lei do Governo, as propostas alternativas do Partido Socialista são sempre apresentadas a posteriori e nunca a priori.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, de facto, a minha especialidade não são os problemas constitucionais. Assim, do ponto de vista da minha formação económica, entendo que este artigo 7.o pode ser extremamente importante e ter uma eficácia muito grande para o País. Não vejo onde é que ali se levantam problemas de constitucionalidade mas repito que não sou perito nessa matéria.
Julgo que este artigo apenas constitui a possibilidade de conceder ao Governo capacidade para dar uma resposta rápida no caso de um investimento em que estejam em jogo muitos postos de trabalho, mau grado a baixíssima taxa de desemprego no nosso país.
Com certeza haverá muitos investimentos de que o País carece e certamente VV. Ex.as reconhecê-lo-ão...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado.
4828 I SÉRIE-NÚMERO 98Sr. Deputado torno a repetir que nesta matéria o problema não é o de haver necessidade de um instrumento com uma certa maleabilidade É que embora eu próprio também não seja especialista em constitucionalismos tenho que lhe dizer que todos sabemos que constitucionalmente os benefícios fiscais tem que se aprovados pela Assembleia da Republica não podendo conceder se autorizações legislativas em branco quanto a matéria desta natureza
Foi por isso que há pouco referi que o Governo deveria ter apresentado esta proposta de lei em sede de Revisão Constítucional através do Grupo Parlamentar do PSD
De facto naquela altura o Governo não pensou no assunto só pensou agora atrasadamenteO Orador - Sr Deputado Octávio Teixeira penso que e exactamente isso que o Governo está a fazer atra es do artigo 7 o qual explicita quais as condi coes especificas para o acesso a esse tipo de incentivo de beneficio fiscal mau grado haja uma certa latitude na definição do que é o impacto positivo excepcional na balança de pagamentos incluindo os efeitos directos e os indirectos
Portanto tem que haver alguma latitude mas penso que o corpo do artigo é perfeitamente explicito em nada violando o aspecto constítucional a que o Sr Deputado acabou de de referir-se.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há mais inscrições pelo que está encerrado o debate da pró posta de lei n.o 104/V
A próxima sessão terá lugar amanha às 10 horas com a ordem de trabalhos já oportunamente indicada
Srs. Deputados não havendo mais nada a tratar está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.Luis Filipe Garrido Pais de Sousa
Rui António Ferreira CunhaPartido Comunista Português (PCP)Ana Paula da Silva Coelho
Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, còmunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço poi linha de anúncio, 93$2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 189$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 — 1092 Lisboa Codex
João Abreu F. Domingos SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 346/V a 350/V.
Foi apreciada a interpelação ao Governo n.o 8/V (PCP), com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado nas questões do bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local.
A abrir o debate intervieram o Sr. Deputado João Amaral (PCP) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), seguindo-se-lhes no uso da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Carlos Encarnação e João Teixeira (PSD), Eduardo Pereira
(PS), Carlos Lilaia (PRD), Carlos Brito (PCP), Carneiro dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Barreto (PS), Cláudio Percheiro (PCP). Maria Santos (Os Verdes), Helena Torres Marques e Maria do Céu Esteves (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Mendes Bota (PSD), Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP), Carlos Lage (PS), Guerreiro Norte, Roleira Marinho e Silva Marques (PSD), Basílio Horta (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), João Matos (PSD) e José Sócrates (PS).
Produziram as intervenções de encerramento o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e, de novo, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 17 minutos.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os Projectos de Lei n.os 346 a 350/V, apresentados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), relativos à criação das freguesias de, respectivamente, Prior-Velho, Bobadela, Ramada, Olival de Basto e Famões, todas no município de Loures. Estes diplomas foram admitidos e baixaram à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, com vista à abertura de um debate sobre política geral centrado nas questões do bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local.
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1325Entretanto, enquanto aguardamos a presença de mais Srs. Deputados, interrompo a sessão por cinco minutos.Eram 10 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estabeleceu-se um acordo entre nós no sentido de iniciarmos os nossos trabalhos às 10 horas e 15 minutos, e a verdade é que já passaram quinze minutos dessa hora.
No entanto, creio que neste momento ainda não se encontram presentes deputados em número suficiente para iniciarmos o debate. Verifico que ainda não se encontra presente qualquer Sr. Deputado do CDS e de Os Verdes e o próprio PRD também não se encontra muito representado... E a verdade é que temos por princípio não iniciar os debates sem estarem presentes todos os grupos parlamentares. Receio que se desencadeássemos agora um processo qualquer que conduzisse a uma votação, o PCP ganhava ao PSD...Risos do PCP.... o que também não parece curial em democracia. ..!
Assim sendo, Sr. Presidente, não sei se não seria melhor fazermos um esforço no sentido de mobilizar mais alguns colegas para o Plenário, prolongando-se por mais alguns minutos a interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há quinze minutos que se vem solicitando a presença dos Srs. Deputados no Hemiciclo.
Em relação à intervenção de V. Ex.a devo dizer que há um ponto com o qual discordo. Tínhamos previsto que mesmo que algum grupo parlamentar pudesse não estar representado iniciaríamos os nossos trabalhos. Aliás, tem sido frequente não se encontrarem presentes todos os grupos parlamentares...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito são manifestamente injustas em relação ao PSD: os dois grupos parlamentares que não se encontram presentes são Os Verdes e o CDS.
Por outro lado, o PS também não se pode ufanar de ter muitos deputados presentes...
Em relação ao PCP é evidente que hoje este tem aqui uma grande representação de deputados, pois a interpelação ao Governo é requerida por esse grupo parlamentar. Porém, muitas vezes essa representação também não se verifica...
Por outro lado, também havia de ser algum o dia que o PCP ganhasse ao PSD em alguma coisa!... Portanto, que seja hoje em matéria de presenças de deputados, pois ficam, contentes!
Sr. Presidente, creio que nos encontramos em condições de, desde já, iniciarmos o debate porque as forças políticas que aqui estão presentes são as que estão interessadas nesta interpelação.O Sr. Presidente: - Na verdade, Srs. Deputados, se suspendêssemos os trabalhos e ficássemos à espera de mais Srs. Deputados creio que tal não se verificaria tão depressa.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Brito, creio que poderemos iniciar o debate da interpelação...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos que se inicie o debate não pelo poder de convencimento das palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, mas porque efectivamente nos parece que não será tão cedo que teremos muito mais presenças no Hemiciclo. Portanto, para não perdermos tempo, creio que o melhor será iniciarmos o debate.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da nossa parte, PCP, vínhamos entendendo que se tornava imperioso e inadiável chamar o Governo aqui, à Assembleia da República, para este debate político, centrado nas questões do desenvolvimento e bem-estar, com particular incidência na problemática do desenvolvimento regional, da regionalização e do reforço do Poder Local.
Vivemos um momento particularmente importante da história do nosso país. O comboio da integração económica no espaço europeu da CEE acelerou-se, com a chegada ao Mercado do Único marcado para l de Janeiro de 1993. Temos uma economia frágil, não competitiva, sem especialização produtiva vantajosa. A questão é assim evidente: ou são tomadas agora pelo conjunto do País as medidas que o País quer e precisa ou corre-se o risco de soçobrar, de ficar prisioneiro de decisões e de capitais estrangeiros.
Vivemos também o tempo em que a experiência já se encarregou de enterrar definitivamente modelos de matriz liberal, que postularam que a livre circulação das mercadorias e dos factores levaria ao equilíbrio espacial. Afinal os desequilíbrios regionais aumentaram. Um relatório, recentíssimo, do Parlamento Europeu resume mais uma vez o libelo de acusação: as regiões mais ricas estão cada vez mais ricas e a distância das mais pobres aumentou. O relatório citado, datado de 20 de Outubro passado não poupa as palavras azedas e fala, a concluir, em fracasso das políticas regionais da CEE.
A interpelação impunha-se só por isso mesmo. Três factos recentes vieram torná-la particularmente oportuna. Refiro-me, em primeiro lugar, à elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (que o Governo quis reservar para si, marginalizando agentes económicos, instituições, destinatários e mesmo esta Assembleia). Refiro-me, em segundo lugar, à situação do processo de regionalização onde recentes declarações do Primeiro-Ministro trouxeram um desenvolvimento que se tem de apodar de contra corrente.
1326 I SÉRIE - NÚMERO 38O terceiro facto que torna a interpelação particularmente oportuna resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional de há menos de duas semanas, e que declara a inconstitucionalidade de significativas e determinantes normas do regulamento aprovado pelo Governo em 1986 para aplicação em território nacional do FEDER (Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/88, de 5 de Junho de 1986).
São três questões que forçosamente terão de ser abordadas com detalhe, porque estão no cerne deste debate político.
Mas em que política governamental se enquadra este debate? Caracterizemo-la então no que respeita ao objecto da interpelação em dez traços fundamentais.
Primeiro, a prática política do Governo vem conduzindo ao agravamento das desigualdades sociais. É um traço característico hoje apontado como necessariamente integrador de uma real política de desenvolvimento o de ela responder com eficácia às necessidades sociais concretas. Como recentemente foi escrito numa revista de um organismo público (precisamente na dependência do Sr. Ministro Valente de Oliveira) «um elevado ritmo de crescimento económico não é condição necessária nem suficiente para a redução das desigualdades». Certeiras palavras, quando se vê, por exemplo, que por acção da política governamental se agravou a repartição funcional do rendimento em prejuízo dos rendimentos de trabalho (que passou de 43,3% em 1986 para 41,97o em 1987!), se visa o desmantelamento de serviços essenciais como os da saúde, se bloqueia o acesso à habitação, se propicia ou se alimenta esse escândalo inominável que é proliferação do trabalho infantil, se incentiva a proliferação da precarização do emprego, forma refinada de esvaziamento dos direitos económicos e sociais e das garantias fundamentais dos trabalhadores e de aviltamento do mundo do trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo traço, a política seguida conduz ao agravamento das desigualdades regionais.
Abordaremos esta questão numa intervenção específica, onde se desenvolverá com maior profundidade a forma e o modo como se vêm acentuando as desigualdades entre o litoral e o interior e entre o rural e o urbano e como vêm surgindo novas formas de desigualdade mesmo dentro do interior. O processo de acentuada desertificação do Alentejo é um dos reflexos mais brutais da crise profunda que já atinge hoje manchas significativas do território nacional.
O terceiro traço que importa acentuar é a crescente de sumanização da vida das grandes áreas metropolitanas.
O exemplo de Lisboa é significativo. No âmbito dos trabalhos de preparação desta interpelação, realizámos debates com organizações representativas de trabalhadores, com autarcas, com especialistas, sobre problemas particularmente agudos da área metropolitana de Lisboa. Parece inconcebível ouvir a afirmação de que é frequente que para uma duração diária de oito horas de trabalho sejam gastas quatro horas em transportes. Não há modelo económico que possa resistir a esta acusação que lhe é formulada ao pé da porta: em média,
por cada hora de trabalho, meia hora de transporte! São casos extremos? Longe disso; todos conhecemos casos como estes!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, o Governo nega e recusa sistematicamente a intervenção e participação dos interessados. O sistema que tem vindo a ser seguido na definição das políticas económicas sectoriais ou de âmbito espacial regional corresponde ao que se pode com justeza apodar de processo de desertificação da vida democrática pela marginalização a que vão sendo sucessivamente votados os interessados.
É adequado, por isso mesmo, referir, como quinto traço que o Governo compromete a estrutura e funcionamento do sistema democrático de planeamento que, ao invés de se projectar, como deveria ser, em estruturas participadas e descentralizadas, continua a ser centralizado e progressivamente esvaziado de conteúdo e eficácia. E não são seguramente as CCR's quem pode preencher as funções de orgânica regional de planeamento. Não só por carecerem da legitimação que só o voto confere, mas também porque assentam na estrutura hierárquica da administração central, recebendo o impulso decisório de cima, do Governo aqui nesta questão tão adequadamente representado...
O sexto traço saliente é o fracasso dos processos governamentais de intervenção regional: como pode deixar de se qualificar como tal, como fracassos, casos como o plano da Cova Beira - atrasado anos e anos, hesitante nos objectivos e saltitante no modelo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como pode deixar de se qualificar como fracasso o plano para o norte alente j ano, que lançado há um bom par de anos não tem sequer ainda uma sede operacional?
Fracassos inevitáveis! Intervenções lançadas centralmente, sem participação das regiões na sua concepção, elaboração, execução e avaliação, as operações de intervenção regional que o Governo tem promovido não têm o que é essencial: o empenhamento e participação dos agentes regionais e locais.
Por isso mesmo, e esta é a sétima acusação, o Governo bloqueia o processo de regionalização do continente. Falarei disto mais à frente!
E, oitavo traço, é o cerco e o asfixiamento do Poder Local, visível obviamente na questão financeira (particularmente pela transferência e imposição de novos encargos, desacompanhados dos meios financeiros adequados e necessários - é recordar o que se está a passar este ano, em que os municípios têm de suportar, se não for alterada a situação, o 1,5% de aumento extraordinário dos funcionários públicos, os 4,% das novas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, o aumento nominal dos vencimentos dos trabalhadores por força do pagamento do IRS, os novos encargos com o pessoal auxiliar das escolas, encargos com a construção escolar até hoje da responsabilidade exclusiva da Administração Central...). A questão financeira aparece assim como extremamente grave.
Mas mais grave talvez dentro das questões que estamos a abordar é o facto de, ao invés de tudo o que se poderia desejar, o Governo estar a retirar ao Poder
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1327Local competências que este tinha até agora em significativas áreas do ordenamento e planeamento físico. Exemplos? A retirada da competência dos municípios das competências em matéria de licenciamento das grandes superfícies comerciais - hipermercados; a retirada das competências no que respeita ao ordenamento florestal - implantação de eucaliptais; as expropriações de competência à pala da criação de áreas de controlo ambiental pelo Governo; a entrega às CCR'S de competências determinantes na área dos planos regionais de ordenamento do território.
A isto tudo deve somar-se, por ser particularmente significativo, o que se passa com o processo de elaboração do instrumento decisivo do planeamento municipal, o Plano Director Municipal, processo onde nos termos legais intervém forçosamente uma denominada «Comissão de Acompanhamento», de nomeação e da responsabilidade do Governo, e que deveria, sublinho, deveria dialogar com a Administração Municipal na elaboração do PDM, transmitindo as opiniões, as ideias, as sugestões do Governo. O que se passa efectivamente é totalmente diferente. É que, para dar opiniões sugestões e ideias, é preciso, primeiro tê-las! E as Comissões de Acompanhamento reflectindo a falta de orientações do Governo, em vez de acompanharem o trabalho, ingerem, travam, interferem, impedem.
Entroca aqui o nono traço: o Governo não tem rumo para a economia portuguesa.
Esta é Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma questão central que tem de merecer alongado desenvolvimento durante este debate político: o Governo não apresenta um pensamento estratégico com vista à preparação da economia portuguesa para o embate de 1992, nomeadamente em relação à sua especialização e posicionamento na divisão internacional do trabalho.
O Governo não tem opções de política para se opor com êxito à tendência para transportar para Portugal modelos de economia semiperiférica, de especialização apendicular, baseadas nos baixos salários, nas indústrias poluentes, nas actividades recusadas pela Europa Central.
O Governo não tem opções de política que orientem as alterações necessárias ao sistema produtivo nacional para evitar a secundarização do País na divisão internacional do trabalho.
O Governo não define políticas, reage a impulsos de clientelas (é ver o que se passou com a distribuição das verbas do Fundo Social Europeu!)Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo abdica de orientar a economia, e faz fé absoluta no mercado mesmo quando está à vista que as desigualdades se acentuam e que são postergados os interesses da maioria.Aplausos do PCP.E, esta é a décima acusação, assim o Governo malbarata as oportunidades oferecidas pelas condições excepcionalmente vantajosas da conjuntura internacional, bem como pelos significativos meios financeiros de que Portugal tem vindo a dispor.
O Governo tudo sacrifica à consequência inevitável daquilo que, de forma brilhante, o Prof. Simões Lopes
qualifica como ausência de política, mas que ele próprio desmistifica nos seguintes termos: «Não há objectivos, estratégia, opções, filosofia, interesses que vão sendo servidos? Há em termos espaciais (regionais) essa ausência de política que significa subalternização dos factores de desenvolvimento regional assentes nos recursos naturais e humanos, a prevalência do mercado e das economias de escala, o primado da produção sem preocupações de distribuição. O resultado é uma processo de desequilíbrio cumulativo, extremamente difícil de controlar. As economias de escala e as economias externas são apropriadas por alguns; as deseconomias paga-as a sociedade sem quaisquer preocupações da justiça.»
É sobre este percurso e sobre estas consequências assim magistralmente resumidas, que o Governo é interpelado.
Como responderá o Governo? Vêm os números, os números dos fundos estruturais da CEE, os números do PDR. Pois é altura de se falar disso: é resposta? É o PDR a resposta a todas estas questões?
Podia sê-lo em parte substancial se fossem preenchidas três condições institucionais: se o processo da sua elaboração consagrasse a intervenção do sistema de planeamento em todas as instâncias e reservasse as competências próprias dos órgãos de soberania (particularmente da Assembleia da República) e dos órgãos do Poder Local; se todo o processo fosse desenhado tendo como matriz a intervenção e participação dos agentes económicos e culturais, instituições, populações; se, simultaneamente, com o PDR fosse desenhado o traçado das regiões administrativas, pelo desenvolvimento e aceleração do processo de regionalização do continente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma destas três condições se está a verificar. Importa entretanto sublinhar o que é, o que pode significar para o País o PDR.
Neste quadro é importante salientar que o PDR abrange a totalidade do território nacional; envolve vultosos financiamentos comunitários; obriga por isso mesmo a significativos encargos dos Orçamentos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e de outras instituições. E por tudo isso: pela situação de debilidade em que se encontra o País face ao Mercado Único de 1992; pela forçosa articulação que o PDR devia ter com todos os outros programas (designadamente os que têm financiamento comunitário); pelo carácter determinante que decorre do volume global dos financiamentos envolvidos (de cerca de mil e setecentos milhões de contos, dos quais 600 milhões de investimento a cargo do Orçamento do Estado e de entidades nacionais); pelas fundas desigualdades sociais e regionais que perpassam a sociedade portuguesa e a que esse planeamento devia responder, por tudo isto o PDR deveria ter sido já, e não o foi, objecto de maior e mais activa participação institucional e dos agentes económicos e culturais; deveria ter sido, e não o foi, objecto de debate articulado com as autarquias locais, com a profundidade que a importância das decisões envolve, (em vez do simulacro de audição das autarquias, postas perante pedidos de listas de projectos, sem enquadramento, sem filosofia, sem opções definidas, sem estratégia).Vozes do PCP: - Muito bem!
1328 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - O episódio da lista de grandes projectos, que não existia e depois afinal existia, foi o máximo que até agora veio a público, e só porque o «Diário de Notícias» conseguiu o furo, não porque fosse vontade do Governo. Que projectos para a próxima década apareceram nessa lista? A central nuclear, primeiro negada, depois posta à vista de todos. Mas outros, não negados: por exemplo, a travessia contínua do Sado em Setúbal (o túnel), projecto e ideia rejeitada por todas as entidades regionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas quem, quem pensou nisto como prioridade nacional? Não se mete pelos olhos dentro que o que o País tem pela frente é demasiado sério para se poder compatibilizar com processos de trabalho que à partida, como é o caso do escolhido pelo Governo, abdiquem do debate público e aprofundado; da intervenção criadora dos interessados, dos agentes económicos; do respeito pelas competências próprias dos órgãos do Poder Local?
Como é possível mudar a economia e transformar as mentalidades e os processos se o exemplo que dá o Governo é listar grandes, pequenos e médios projectos de infra-estruturas, desinteressando-se dos destinos da economia? Na revista que já citei, do organismo público de planeamento dependente do Sr. Ministro Valente de Oliveira escreve-se: «O mercado é um regulador automático mas não determina as normas de acção das unidades do sistema e visa essencialmente o curto prazo. O planeamento é um regulador da própria regulação automática e perspectiva-a no contexto do médio e longo prazos. O mercado é ignorante quanto ao futuro, pois o futuro é cada vez menos um prolongamento do passado.» É isto, conformar o futuro, que o Governo não faz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais: não faz nem deixa fazer. A obstrução ao processo de regionalização é o melhor exemplo disso, como a evidência está nas declarações recentes do Primeiro-Ministro. Declarações do Primeiro-Ministro em que, falando para deputados, apela a um debate nacional sobre a regionalização no preciso momento em que a Comissão Parlamentar do Poder Local tinha acabado de realizar um debate de especialistas e autarcas (o Colóquio Parlamentar) sobre a matéria, e no preciso momento em que, faltando uma semana para terminar o prazo de 31 de Janeiro, se estava a concluir o debate nacional promovido pela Assembleia da República nas assembleias municipais em torno dos projectos de lei quadro de regionalização e em que já mais de metade das assembleias municipais do continente (representando muito mais que metade da população) se tinha pronunciado favoravelmente ao avanço do processo de regionalização e à urgência que era necessária imprimir-lhe.
Não é legítimo, então, dizer-se que o Primeiro-Ministro quis fundamentalmente animar as hostes centralistas e acicatá-las à oposição a um processo que se alarga nas vontades e nos interesses das populações e das instituições locais e regionais?
Como pode o Primeiro Ministro invocar o Mercado Único e as dificuldades de adaptação da administração quando é precisamente a clivagem entre a administração e o País real (no seu espaço variado e na complexidade das suas populações) que reclama que se avance rapidamente com a criação de estruturas regionais legitimadas na vontade popular, como forma determinante na definição e execução de verdadeiros projectos de desenvolvimento regional?
Quando é a própria CEE a apontar esse caminho, falando claramente nas autoridades regionais que agirão, na qualidade de parceiros, na consertação com a Comissão (CEE) e o Estado membro?
Deve dizer-se, em parêntesis, entretanto, que o Primeiro-Ministro deu aqui público testemunho do que é o seu projecto de acção no processo de revisão constitucional. Reclama do PS a consumação das normas que apontam a liquidação de traços fundamentais e caracterizadores do regime democrático constitucional. E não esconde que se prepara para não ceder nada, nem mesmo o processo de regionalização...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não cederá de vontade sua. Então, esse é o desafio com que nos defrontamos, há que prosseguir, alargando a frente dos que reclamam e trabalham para a regionalização.
Para já, a Comissão do Poder Local, concluída a consulta às Assembleias Municipais, tem prazo até ao fim deste mês de Fevereiro para elaborar o parecer.
Há uma coisa que pudemos assegurar: muito antes disso apresentaremos à comissão um estudo prévio, com a análise das respostas das assembleias municipais.
Em menos de um mês, o processo estará em condições de subir a plenário! Vale o desafio?Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Considerando a urgência das questões envolvidas no PDR e no processo da sua aprovação, o PCP apresentou o Projecto de Lei n.o 343/V, sobre «O processo de debate e aprovação do PDR», requerendo simultaneamente a urgência para a sua subida a Plenário.
Com o projecto de lei, o PCP propõe: a publicitação de todos os estudos e trabalhos preparatórios antes da aprovação do PDR; a apreciação do projecto do PDR pelo Conselho Nacional do Plano, com a emissão de parecer prévio; o debate público do PDR na Assembleia da República; a aprovação pela Assembleia da República das grandes orientações do PRD.
A emissão do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 184/89, de 2 de Fevereiro de 1989, em que são declaradas inconstitucionais normas determinantes do Regulamento Governamental da Aplicação ao Território Nacional do FEDER veio trazer ainda maior actualidade e urgência ao Projecto de Lei n.o 343/V e a esta interpelação ao Governo.
O acórdão tem repercussões devastadoras: assentando na boa doutrina de que as normas de integração e desenvolvimento dos regulamentos comunitários (incluindo dos regulamentos de aplicação directa na parte em que pressupõem normativos posteriores da responsabilidade do Estado membro) devem obedecer à Constituição da República, o acórdão implica desde
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1329logo a inconstitucionalização de toda uma produção normativa governamental e governamentalizadora. Impõe-se iniciar, de signadamente aqui na Assembleia da República, e a curtíssimo prazo, toda uma actividade legislativa que o Governo não promoveu a tempo e na devida forma e de que inconstitucionalmente e com acinte político, sempre quis afastar da Assembleia da República.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quanto à actividade normativa que o Governo vem desenvolvendo na sequência da Reforma dos Fundos Estruturais, o acórdão tem consequências imediatas.
Importa recordar que o Acórdão considera inconstitucionais: as normas sobre a repartição de recursos do FEDER (entre a Administração Central e os municípios; e pelos municípios entre si), normas que são da competência reservada da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!As normas que fixam os critérios de apreciação das candidaturas ao FEDER, normas que também só podem ser aprovadas pela Assembleia da República; as normas que definem as prioridades regionais e sectoriais, que não podem ser objecto de simples regulamento administrativo, carecendo de forma legislativa; as normas relativas aos instrumentos em que assenta a definição das prioridades (nesses instrumentos está incluído o PDR), que carecem igualmente de lei; as normas que referem as competências para definir os objectivos e as formas de contribuição e intervenção da administração em cada operação integrada de desenvolvimento, que carecem de decreto-lei; as normas sobre as entidades competentes para a apreciação das candidaturas, também necessitando de ser aprovadas por decreto-lei.
Assim sendo, então toda a actividade do Governo tem de ser reorientada fazendo intervir a Assembleia da República, designadamente, na aprovação das orientações básicas, na elaboração do PDR, nas normas de repartição dos recursos, nas normas sobre critérios de apreciação de candidaturas, nas normas que fixam as autoridades competentes (regionais e outras) para intervir no sistema, etc, etc, etc.
Simultaneamente, com isso, abrir-se-ão as possibilidades institucionais para reconduzir todo o processo às regras e exigências democráticas, de participação e intervenção popular e institucional, o debate público aprofundado, de formulação dos consensos locais, regionais e nacionais que sejam pressuposto da mobilização e empenhamento das populações num processo de desenvolvimento de que são simultaneamente imprescindíveis agentes e destinatários privilegiados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quererá o Governo entender e responder positivamente a este desafio, vital para o nosso destino colectivo de povo e de país?
Afirmamos no nosso programa, aprovado no Porto há dois meses, que: «A melhoria das condições de vida do povo português e o desenvolvimento económico são
objectivos indissociavelmente complementares.» Afirmamos que «a melhoria das condições de vida e de trabalho do povo torna-se um imperativo que, não só é compatível como constitui um factor indispensável ao desenvolvimento económico».
Por isso mesmo, importa que sublinhe que não há política de desenvolvimento que se possa afirmar como tal se não visar, no País que somos, garantir o emprego e a qualidade da relação de trabalho, combater as manchas de pobreza, humanizar a vida colectiva, financiar com largueza a educação, promover a construção e melhoria da habitação, proteger e apoiar as camadas mais desfavorecidas, distribuir a riqueza e o progresso por todas as regiões e todo o País. O único critério da justeza do processo de desenvolvimento é a sua adequação aos problemas dos homens e mulheres que serve. O processo de desenvolvimento que necessitamos, Srs. Deputados, tem de erguer a bandeira do combate às desigualdades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os desafios destes fim de século, os desafios que, para o bem ou para o mal, enfrentamos como povo, são de tal forma complexos e tão agudamente vitais, que não se pode aceitar qualquer recusa, directa ou encapotada, do debate frontal.
Cabe agora a palavra ao Governo. Será capaz de entender o desafio que lhe é feito?Aplausos do PCP e Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação e João Teixeira.
De acordo com as regras estipuladas, os pedidos de esclarecimento terão lugar no final das intervenções de abertura do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom governo não faz só as coisas certas; fá-las no tempo certo e à cadência certa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O bom governo não faz as coisas que estão na moda. Interpreta o sentido de evolução das coisas e introduz as mudanças quando elas puderem ser absorvidas sem causar dano ao que importa salvaguardar e quando elas representarem um impulso positivo para o progresso da sociedade!
O bom governo não se deixa orientar por pressões ligadas a estratégias individuais ou de pequenos grupos que a conjuntura orienta hoje num sentido, amanhã noutro; tem, ao contrário, de manter uma orientação firme e de a perseguir sem comprometer a harmonia dos múltiplos propósitos que definiu e que apresentou como estruturantes do programa que fez sufragar pelo eleitorado.
1330 I SÉRIE - NÚMERO 38Uma política de bem-estar e de desenvolvimento implica sempre renúncias temporárias em relação à fruição de níveis de vida mais elevados do que os actuais porque é preciso investir e estudar, trabalhar e acumular, escolher o melhor entre caminhos diversos e concentrar esforços, coordená-los para ser eficaz e teimosamente procurar manter a nosso favor vantagens comparativas que um dia adquirimos.