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77 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009cooperação territorial ou do plano regional de vigilância das actividades de pesca no Sudoeste do Oceano Índico.Por fim, a Comissão Europeia incentiva as ligações marítimas entre as RUP e os Estados terceiros vizinhos, com vista a reforçar os intercâmbios económicos e culturais, alterando, o mais tardar, aquando da sua próxima revisão, as actuais orientações comunitárias sobre os auxílios estatais ao transporte marítimo, a fim de autorizar auxílios ao arranque de tais ligações. As RUP podem alternativamente recorrer, para tais ligações, a contratos de serviço público que cumpram os critérios da jurisprudência «Altmark».O contributo para o acompanhamento parlamentar da iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a EuropaNo quadro parlamentar de escrutínio e acompanhamento das iniciativas europeias, a Comissão de Assuntos Europeus elaborou um questionário sobre a temática das regiões ultraperiféricas.Dividida em quatro grupos onde se procuram avaliar as medidas específicas preconizadas pela Comissão, são ainda mencionadas as entidades a consultar para efeitos estatísticos. Procura-se, assim, fomentar o desenvolvimento das medidas, optimizando as suas potencialidades e minorando as suas desvantagens.Cerca de um ano e meio após a comunicação da Comissão, pretende-se averiguar até que ponto as medidas e instrumentos preconizados foram adequados para o desenvolvimento da região autónoma em que se insere.Os quatro grupos de questões dizem respectivamente respeito à avaliação das políticas em função da adequação das medidas propostas; à ordem de importância atribuída aos sectores de valor acrescentado nas regiões ultraperiféricas; à ordem de importância dada ao sector; e, por fim, à adaptabilidade das medidas no âmbito do Tratado de Lisboa.III – ConclusõesA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre ―O contributo para o acompanhamento parlamentar da iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa – COM (2008) 642 Final‖.O Deputado Relator orientou este Parecer de acordo com a pertinência das mesmas para a Comissão de Defesa Nacional por nem todas as matérias sobre as quais incide a comunicação da Comissão se encontrarem no seu âmbito de actuação parlamentar.Embora o Parecer incida sobre o contributo para o acompanhamento parlamentar, não é possível concebêlo sem uma prévia leitura e descrição da respectiva parte da comunicação da Comissão que directamente está no âmbito da Defesa. Por isso a organização sistémica deste Parecer.IV – ParecerAtento o exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para seu conhecimento e apreciação.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009 O Deputado Relator, João Rebelo — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.———
83 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009Face ao exposto a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 07 de Abril de 2009 A Deputada Relatora, Maria do Rosário Águas — O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral.———PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA1. ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o documento comunitário supra identificado foi distribuído à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no dia 2 de Março de 2009, para seu conhecimento e para emissão de eventual parecer.A par da consulta às comissões parlamentares, a Comissão de Assuntos Europeus elaborou um questionário, tendo em vista recolher contributos junto de entidades públicas e privadas, e avaliar a adequação das medidas adoptadas, que se encontra disponível para os interessados no respectivo sítio de internet.2. Contexto ComunitárioA Comunicação que ora se aprecia atende à solicitação dirigida à Comissão Europeia, para a apresentação dos resultados de uma consulta pública efectuada sobre o impacto das políticas de apoio às Regiões Ultraperiféricas (RUP).Adoptada em 2004 pela União Europeia, a estratégia que orientou as políticas comunitárias de apoio às RUP seguiu três linhas de acção: «a acessibilidade e a redução dos efeitos e outras limitações», a «competitividade», e a «inserção regional».Entre as várias políticas preparadas, o documento refere que no quadro dos programas operacionais do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) para o período 2007-2013, 1710 milhões de euros são orientados para investimento na melhoria de acessibilidade às RUP; que o esforço de aposta na competitividade das RUE passará pela articulação do FEDER e do FSE (Fundo Social Europeu) com as orientações de Lisboa e Gotemburgo; que no âmbito dos auxílios estatais, estão previstas medidas que visam o favorecimento do investimento produtivo, a criação de emprego, ou a formação profissional tendo em conta as desvantagens específicas das RUP; e no plano do reforço de inserção regional, serão aplicados programas de cooperação territorial co-financiados pelo FEDER.3. Consulta PúblicaRelativamente à avaliação do debate público efectuado entre Setembro de 2007 e Maio de 2008 sobre «o futuro da estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas», a Comissão Europeia apresenta «um balanço globalmente satisfatório da aplicação da estratégia de 2004», sem prejuízo da «reafirmação das limitações e a valorização dos pontos fortes das regiões ultraperiféricas», bem como a necessidade da «sistematização dos estudos de impacto e a procura de uma melhor sinergia e coerência das políticas comunitárias para as regiões ultraperiféricas» e da «melhoria dos conhecimentos e dos dados estatísticos de certos fenómenos».
85 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a iniciativa legislativa COM (2008) 642 final, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptadoA 10 de Março do corrente ano deu entrada na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações a COM (2008) 642 final.O supra referido diploma foi distribuído, e nomeado relator o Deputado Horácio Antunes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.3. Da Comunicação da Comissão Europeiai. A presente iniciativa não tem impacto no ordenamento jurídico português, logo dispensa de análise dos Princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade.ii. A CAE elaborou um questionário, cujo objectivo é a recolha de contributos junto de entidades públicas e privadas.iii. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações valoriza a presente iniciativa, e destaca como medidas prioritárias as que constam da grelha anexa.Tendo em consideração as razões expostas e as conclusões deste relatório, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte:ParecerFace aos considerandos expostos e às conclusões do relatório que antecede, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações valoriza a iniciativa da Comissão Europeia, identificada por COM (2008) 642 Final – ―As Regiões Ultraperifçricas: Um trunfo para a Europa‖, e propõe o presente relatório/parecer, assim como o questionário anexo, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, de acordo com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de S. Bento, 17 de Março de 2009 O Deputado Relator, Horácio Antunes — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.
86 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009ANEXOMedidas Nada adequada Pouco adequada Adequada Muito adequada Redes Transeuropeias de Transportes    X Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos    X Revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão "Manter a Europa em movimento"    X Programa Marco Polo II    X Auxílios estatais ao transporte aéreo    X———PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDEI — Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Saúde nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre o contributo para o acompanhamento parlamentar da iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa COM (2008) 642 final, até ao próximo dia 13 de Março, de forma a que o mesmo possa ser considerado no âmbito das iniciativas que está a levar a cabo.É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer a esta Comissão, devendo esta pronunciar-se sobre as matérias da iniciativa em análise que integrem o seu âmbito material de competência.
93 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.1 Assembleia da República, 11 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Júlia Caré — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.                                                            1 N.o 3 do artigo 7.o:― Os pareceres a que se referem os nõmeros anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus.‖
Sexta-feira, 19 de Junho de 2009    II Série-A — Número 137 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 372/X (2.a) n.os 436 e 541/X (3.a) e n.os 656, 728, 731, 744, 767 e 772/X (4.a)]: N.o 372/X (2.a) (Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 436/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e anexos, contendo o parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 541/X (3.a) (Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.N.o 656/X (4.a) (Cria o Conselho Superior do Turismo como órgão permanente do Conselho Económico e Social): — Parecer da Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e anexos, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 728/X (4.a) (Cria o seguro obrigatório por morte ou incapacidade dos motoristas de transportes rodoviários de passageiros): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 731/X (4.a) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 744/X (4.a) (Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 767/X (4.a) (Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 772/X (4.a) (Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social): — Vide projecto de lei n.o 767.
2 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Propostas de lei [n.os 257, 266, 270, 271, 273, 280, 281, 282, 283, 284 e 285/X (4.a)]: N.o 257/X (4.a) (Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças): — Vide projecto de lei n.o 541/X (4.a).N.o 266/X (4.a) (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados): — Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 270/X (4.a) (Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 271/X (4.a) (Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontrem em idade escolar e consagra a universalidade da educação préescolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade): — Idem.N.o 273/X (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 280/X (4.a) (Aprova a lei dos portos): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 281/X (4.a) (Aprova a lei da navegação comercial marítima): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Vide projecto de lei n.o 280/X (4.a).N.o 282/X (4.a) (Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 283/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho): — Idem.N.o 284/X (4.a) (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro): — Idem.N.o 285/X (4.a) (Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Idem.
3 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 372/X (2.a) (CRIA O REGIME ESPECIAL DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DOENÇA ONCOLÓGICA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório1. O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Partido Social Democrata, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 30 de Maio de 2007.2. Em 17 de Fevereiro de 2009 foi criado o Grupo de Trabalho de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica (PJL 372/X), coordenado pela Sr.a Deputada Maria José Gamboa (PS) e integrado pelos Senhores Deputados Fernando Antunes (PSD), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).3. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 16 de Junho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do texto final do projecto de lei n.o 372/X (2.a) (PSD), não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração.4. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE.5. A discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.6. Da votação na especialidade do projecto de lei em apreço resultou que todos os dezasseis artigos foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.Em declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) começou por registar o voto favorável do PCP, lembrando que, apesar de aquela iniciativa legislativa ser bem-intencionada, a versão definitiva tinha ficado redundante. Ainda assim, registou a importância da disposição sobre despesas comparticipadas.Também o Sr. Deputado Fernando Antunes (PSD) chamou a atenção para as profícuas reuniões que, em sede de grupo do trabalho, tiveram lugar, não obstante as cedências que, de parte a parte, foi necessário fazer.Palácio de São Bento, em 17 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Texto FinalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
4 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por: a) «Criança ou jovem»: indivíduo menor de 18 anos de idade; b) «Doença oncológica»: doença constante da lista definida em regulamentação própria.Artigo 3.o Regime Especial de ProtecçãoO regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica compreende: a) A protecção na parentalidade; b) A comparticipação nas deslocações para tratamentos; c) O apoio especial educativo; d) O apoio psicológico.Artigo 4.o Garantia de direitosDa aplicação do regime previsto na presente lei não pode resultar diminuição de direitos, subsídios ou quaisquer outras regalias, para beneficiários nela previstos e que lhes sejam aplicáveis por força de outra disposição legal ou constante de Instrumento de Regulação Colectiva de Trabalho.Artigo 5.o InformaçãoO Estado e as demais entidades competentes, públicas ou privadas, asseguram, relativamente aos beneficiários do regime de protecção social estabelecido na presente lei, a divulgação dos direitos nela previstos, devendo ainda prestar-lhes, nos termos considerados adequados, todas as informações relevantes sobre o modo do exercício desses direitos.Capítulo II Protecção na parentalidadeArtigo 6.o Beneficiários1 — Têm direito à protecção na parentalidade, prevista no Código do Trabalho, os progenitores da criança ou jovem com doença oncológica que cumulativamente: a) Exerçam o poder paternal sobre a criança ou jovem e b) Vivam em comunhão de mesa e habitação com a criança ou jovem.2 — A protecção na parentalidade conferida aos progenitores através da presente lei é extensível ao adoptante, tutor ou pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa da criança ou jovem com doença oncológica, bem como ao cônjuge ou pessoa que viva em união de facto.
5 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Capítulo III Comparticipação nas deslocações para tratamentosArtigo 7.o Beneficiários1 — É beneficiário da comparticipação nas deslocações a tratamentos previsto no presente capítulo a criança ou jovem com doença oncológica.2 — O acompanhante da criança ou jovem com doença oncológica tem direito a comparticipação nas deslocações para tratamentos, nos termos do artigo 9.o da presente lei.Artigo 8.o Despesas comparticipadas1 — Só são comparticipadas as despesas relativas a deslocações de ida e volta, que excedam 10 km entre a residência da criança ou jovem com doença oncológica e o local para onde estes devam receber o tratamento.2 — Caso a deslocação se realize em transportes colectivos, é comparticipado na íntegra o valor da despesa do transporte e na classe económica.3 — Caso a deslocação se realize em transporte particular, o valor da comparticipação com a despesa do transporte é fixado nos termos do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.Artigo 9.o Carácter subsidiário1 — As despesas suportadas pelos acompanhantes das crianças e jovens com doença oncológica em deslocações para tratamentos, consultas e demais assistência médica relacionada com essa doença só são comparticipadas em caso de insuficiência de meios humanos ou materiais da respectiva unidade médicosocial ou em caso de carência de serviços especializados necessários.2 — Para os efeitos previstos no número anterior, por indicação do médico assistente, os serviços competentes emitem uma credencial.3 — Se for o caso, a credencial indicará as razões pelas quais criança e jovem com doença oncológica deve deslocar-se acompanhado.Artigo 10.o Reembolso1 — Os beneficiários deverão solicitar a comparticipação prevista no presente capítulo junto da instituição gestora da unidade médico-social que os abranja.2 — O pedido de comparticipação deverá ser acompanhado da credencial prevista no n.o 2 do artigo anterior, bem como dos comprovativos das despesas efectuadas.3 — O direito à comparticipação caduca se, no prazo de 90 dias a contar da data em que foram realizadas as despesas, o beneficiário não a solicitar ou não apresentar os comprovativos das despesas efectuadas.Capítulo IV Apoio especial educativoArtigo 11.o Medidas educativas especiais1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, às crianças e jovens com doença oncológica aplica-se com as devidas adaptações o disposto no Decreto-Lei n.o 3/2008, de 17 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 22 de Maio.
6 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 20092 — O Governo aprovará por diploma próprio outras medidas educativas especiais que tenham por objectivo beneficiar a frequência às aulas, contribuir para a aprendizagem e sucesso escolar e favorecer a plena integração das crianças e jovens com doença oncológica nomeadamente: a) Condições especiais de avaliação e frequência escolar; b) Apoio educativo individual e/ou no domicílio sempre que necessário; c) Adaptação curricular; d) Utilização de equipamentos especiais de compensação.Capítulo V Apoio psicológicoArtigo 12.o BeneficiáriosSão beneficiários de apoio psicológico: a) As crianças e jovens com doença oncológica; b) As pessoas que preencham os requisitos previstos no artigo 6.o.Artigo 13.o Local1 — O apoio psicológico é prestado no próprio estabelecimento hospitalar ou local onde a criança e jovem com doença oncológica esteja internada ou receba os tratamentos.2 — Caso o apoio previsto no número anterior não possa ser efectuado, o apoio psicológico é prestado através dos centros de saúde e hospitais da área de residência do agregado familiar.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Artigo 15.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.———
10 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Por isso, não obstante a inutilidade parcial do projecto de lei considero que o mesmo está em condições de subir a Plenário, fazendo-se as respectivas correcções em sede de discussão na especialidade.Finalmente e relativamente à integração dos avós como destinatários de medidas de promoção da natalidade em igualdade de posição e circunstâncias com os pais, por ser uma opção traduzida no projecto de lei n.o 435/X (3.a), optei por fazer um comentário comum sobre o tema no relatório relativo a essa iniciativa legislativa.Parte III – Conclusões1. Em 28 de Dezembro de 2007, Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP submeteram à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 436/X (3.a), alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, que baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 2008; 2. O projecto de lei n.o 437/X (3.a), alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento, rejeitado na Reunião Plenária de 19 de Setembro de 2008, constituía o enquadramento que daria sentido a parte das alterações propostas no projecto de lei n.o 436/X (3.a).3. A rejeição do projecto de lei n.o 437/X (3.a) determinou a inutilidade parcial do projecto de lei n.o 436/X (3.a) na parte relativa à proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 154/88, referente ao montante do subsídio de maternidade, de paternidade e por adopção, de modo a permitir remuneração do sexto mês da licença em 80%.4. O projecto de lei n.o 436/X (3.a) prevê ainda que a licença parental especial seja considerada como trabalho efectivamente prestado para efeitos de contagem do tempo de serviço e de remuneração de todo o período contributivo.5. Não obstante, e sem prejuízo da sua actualização em sede de eventual discussão na especialidade, o mesmo está em condições de ser discutido em Plenário.Atentas as considerações produzidas, a Comissão de ética Sociedade e Cultura é do seguinteParecer O projecto de lei n.o 436/X (3.a), alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009.A Deputada Relatora,  Maria do Rosário Carneiro — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL n.o 436/X (3.a) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 07-01- 2008.COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)1. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)] Com o projecto de lei em apreço, os Deputados do CDS-PP propõem o aumento da licença de paternidade para mais 30 dias, sendo esse período remunerado a 80% da remuneração de referência, e podendo ser gozado pela mãe.
19 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009desde que já tenha sido extinta a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou actividade a exercer.4 — A decisão referida no número anterior é sempre precedida de realização de perícia de carácter psiquiátrico, com intervenção de três especialistas, com vista a aferir a reabilitação do requerente.Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de AgostoO artigo 7.o da Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o (»)1 — Podem ainda aceder à informação sobre identificação criminal:a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais, de execução de penas e de decisão sobre adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais; b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) (»).2 — (»).3 — (»).»Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 4.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – A decisão referida no número anterior é sempre precedida de realização de perícia de carácter psiquiátrico, com intervenção de três especialistas, com vista a aferir a reabilitação do requerente.
33 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009São disso exemplo: A Lei n.o 2/2000, de 29 de Junho14, ―de Transporte Põblico Urbano e Interurbano de Viajeros en Automóviles de Turismo‖, do País Basco; A Lei Foral n.o 9/2005, de 6 de Julho15, ―del Taxi‖, da Comunidade de Navarra; E a Lei n.o 19/2003, de 4 de Julho16, ―del Taxi‖, da Catalunha.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição das estruturas representativas das empresas e dos trabalhadores do sector dos transportes colectivos de passageiros.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente venham a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido realizar, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar a posterior na presente nota técnica.VI. Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matéria Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de iniciativas ou petições pendentes.Assembleia da República, 4 de Maio de Abril de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 731/X (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I Introdução A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 8 de Junho de 2009, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 731/X (4.a) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.O mencionado projecto de lei, iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 14 de Maio, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.                                                           14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l2-2000.html  15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/na-l9-2005.html  16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ca-l19-2003.html
34 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Capítulo II Enquadramento Jurídico A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 299.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.o do citado Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias – ou 10 (dez) dias, em caso de urgência – nos termos do disposto no artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 1A/99/A, de 28 de Janeiro, a matéria relativa a assuntos constitucionais e estatutários é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade A iniciativa legislativa submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, pretende, em síntese, introduzir as seguintes alterações ao Estatuto dos Deputados e ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos:  Alargar as limitações existentes, em matéria de impedimentos, a todas as empresas em que o Estado detenha parte do capital;  Aumentar para cinco anos o período de impedimento de exercício de actividades privadas, após exercício de funções públicas, alargando esta regra aos titulares de altos cargos públicos;  Clarificar o âmbito dos impedimentos;  Alargar a incompatibilidade referente à presença em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas, a todas as empresas em que o Estado detenha parte do capital;  Incluir as situações de união de facto, a par das uniões conjugais;  Instituir uma presunção de participação relevante para as situações em que o Deputado detém pelo menos 10% do capital.b) Na especialidade Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos Deputados Os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS/PP manifestaram-se contra a iniciativa em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.
36 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009preços no consumidor, sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a actualização.8. Constava do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social assinado por parceiros sociais e Governo no dia 10 de Outubro de 2006, o compromisso de criação de «um novo indexante para os apoios públicos e novas regras para a indexação e actualização de pensões».9. Os autores do projecto de lei propõem uma alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, introduzindo um novo artigo 7.o-A, que estabelece uma cláusula de salvaguarda segundo a qual «as pensões atribuídas pelo sistema de Segurança Social não podem diminuir o seu valor, mesmo nos anos em que o Índice de Preços ao Consumidor for negativo».10.  O debate na generalidade do projecto de lei em análise encontra-se agendado para o dia 18 de Junho de 2009, em conjunto com o projectos de lei n.o 767/X (4.a) do BE e o projecto de lei n.o 772/X (4.a) do PCP.Parte II – Opinião A autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário, caso venha a suceder.Parte III – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 744/X (4.a) que propõe a «primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual de pensões».2. O projecto de lei n.o 744/X (4.a) foi apresentado nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de Junho de 2009.A Deputada Autora do Parecer, Maria de Lurdes Ruivo — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL n.o 744/X (4.a) (CDS-PP) – Primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 22 de Abril de 2009.COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei n.o 744/X (4.a), da iniciativa do CDS-PP, que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 22 de Abril de 2009, constitui a primeira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões.
41 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Os termos destes cálculos podem ser consultados com maior pormenor no documento anexo.30 (Decreto Legislativo n.o 503, de 30 de Dezembro de 1992 – Norme per il riordinamento del sistema previdenziale dei lavoratori privati e pubblici).IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias Não foram encontradas iniciativas pendentes.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e associações de empregadores.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados aquando da aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano.Assembleia da República, 11 de Maio de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Rui Brito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 767/X (4.a) (DIGNIFICA A ATRIBUIÇÃO DAS PENSÕES E DE OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS)PROJECTO DE LEI N.o 772/X (4.a) (ALTERA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E DEFINE NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1. Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República projectos de lei que visam promover alterações ao regime de atribuição e actualização de pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.2. O projecto de lei n.o 767/X (4.a) do BE — «Dignifica a atribuição das pensões e outras prestações sociais», foi admitido em 6 de Maio de 2009, e baixou por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a).3. Por sua vez, o projecto de lei n.o 772/X (4.a) do PCP — «Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social», foi admitido em 11 de Maio de 2009, e baixou por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à mesma Comissão Parlamentar.                                                           30 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_744_X/Italia_1.docx
43 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Parte III — Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. O projecto de lei n.o 767/X (4.a) do BE que pretende «dignificar a atribuição das pensões e de outras prestações sociais» e o projecto de lei n.o 772/X (4.a) do PCP que «altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social», foram apresentados nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.2. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Junho de 2009.A Deputada Relatora, Isabel Coutinho — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL n.o 767/X (4.a) (BE) – Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 6 de Maio de 2009.COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)I – Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no passado dia 6 de Maio, dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais, mediante a alteração proposta aos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 53B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o Indexante dos Apoios Sociais, e a revogação dos artigos 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, e 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, com o consequente recálculo das pensões previsto no artigo 5.o do projecto de lei em apreço.O Bloco de Esquerda pretende que seja revogado o designado ―factor de estabilidade‖ e que se proceda ao recálculo das pensões, ―(») entretanto calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade, bem como o pagamento integral das diferenças de valor decorrentes do recálculo, a cada beneficiário, com efeitos retroactivos á data da aplicação do factor de sustentabilidade.‖ Considera igualmente desejável a alteração dos critérios que determinam o valor do Indexante de Apoios Sociais, ―(») e que está a provocar um maior distanciamento do Salário Mínimo Nacional Líquido: em 2007, esta diferença era de 39,16 euros e, em 2009, esta diferença já representa 49,50 euros.‖ E exige ―uma alteração do modelo de actualização das pensões, já que as fórmulas de cálculo de actualização das pensões, constantes da Lei n.o 53-B/2006, perpetuam a situação de miséria em que vivem os reformados com mais baixas pensões e reduzem o seu poder de compra.
46 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009Com a substituição da RMMG pelo IAS como referencial para o cálculo e actualização das pensões resultaram as seguintes diferenças nos valores:ANO IAS RMMG Legislação aplicável ao IAS (Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro) Legislação aplicável à RMMG (Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro) 2007 € 397,86 € 403 Portaria n.o 106/2007, de 23 de Janeiro DL n.o 2/2007 de 3 de Janeiro 2008 € 407,41 € 426 Portaria n.o 9/2008, de 3 de Janeiro DL n.o 397/2007 de 31 de Dezembro 2009 € 419,22 € 450 Portaria n.o 1514/2008, de 24 de Dezembro DL n.o 246/2008 de 18 de DezembroPara maiores detalhes pode consultar ―Montante das Pensões – regras de cálculo‖14IV – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: Projecto de lei n.o 772/X (4.a) (PCP) – Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (aguarda parecer da Comissão).Projecto de lei n.o 744/X (4.a) (CDS-PP) – 1.a alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a Criar uma Cláusula de Salvaguarda para a Actualização Anual das Pensões (aguarda parecer da Comissão).Projecto de lei n.o 664/X (4.a) (PCP) – Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão (aguarda parecer da Comissão).Para além das iniciativas mencionadas, encontra-se pendente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a seguinte petição, apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros: Petição n.o 561/X (4.a) – Solicitam à Assembleia da República a revogação do factor de sustentabilidade; o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões; e a alteração dos critérios do IAS (indexante dos apoios sociais).V – Audições obrigatórias e/ou facultativas: A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e patronais.VI – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação: A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. O próprio texto do projecto de lei, no artigo 6.o, a respeito da entrada em vigor, o menciona: ―O presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior á sua publicação.‖Assembleia da República, 4 de Junho de 2009.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Filomena Martinho (DILP).                                                           14 http://195.245.197.202/preview_documentos.asp?r=15935&m=PDF
52 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009No que se refere ao montante das pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, iniciadas antes de 1 de Janeiro de 2008, é actualizado por aplicação dos aumentos indicados no quadro seguinte (em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009):No regime geral, são garantidos os seguintes valores mínimos, de acordo com a carreira contributiva do pensionista:Regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA) - Montante: € 224,62 Regime não contributivo (Pensão Social); Regimes equiparados ao regime não contributivo; Regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas - Montante: € 187,18 Fonte: Direcção-Geral da Segurança Social19No Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, o Governo e os Parceiro Sociais assumiram também que as medidas de reforma aprovadas no âmbito daquele Acordo, nomeadamente o factor de sustentabilidade, seriam aplicadas num quadro de convergência entre os diversos regimes de protecção social, no respeito pelo espírito da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro.Com a aprovação da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto20, a aproximação do sistema de pensões do sector público ao do sector privado inicia uma nova fase de estabilização progressiva das suas regras, por um lado, e de reforço da sustentabilidade financeira do seu sistema, por outro. O valor das pensões de aposentação passa, assim, a ser influenciado pela aplicação de um factor de sustentabilidade, que visa traduzir o impacto da evolução da longevidade sobre o financiamento do sistema.Esta lei define as regras a que ficará futuramente subordinado o regime de actualização das pensões (artigo 6.o). Estas só poderão ser actualizadas anualmente, a partir do 2.o ano seguinte ao da sua atribuição, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, em função do seu montante, de acordo com o anexo IV, tendo em conta o valor do IAS, e como indicadores de referência o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC).                                                           19 http://195.245.197.196/left.asp?03.08  20 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0606206065.pdf  Consultar Diário Original