552II SÉRIE-A — NÚMERO 36PROJECTO DE LEI N.o 184/VII(LEI DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.RelatórioAntecedentes legislativosPela Resolução da Assembleia da República n.° 10/96, publicada no Diário da República, 1." série-A, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1996, resolveu a Assembleia da República recusar a ratificação do Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.A resolução implicava ainda a repristinação das normas revogadas pelo decreto-lei cuja ratificação se recusou, constantes dos seguintes diplomas legais:Decreto-Lei n.° 588/70, de 27 de Novembro; Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto; Decreto Regulamentar n.° 38/80, de 19 de Agosto; Lei n.*7/81, de 12 de Junho; Decreto-Lei n.° 192/82, de 19 de Maio; Decreto-Lei n.° 256/86, de 27 de Agosto; Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro; Decreto Regulamentar n.° 5/87, de 14 de Janeiro; Despacho Normativo n.c 20/87, de 24 de Fevereiro; Decreto-Lei n.° 149/88, de 27 de Abril; Decreto-Lei n.° 434/88, de 21 de Novembro; Decreto Regulamentar n." 8/89, de 21 de Março; Decreto-Lei n.° 251/89, de 8 de Agosto; Decreto-Lei n.° 235/91, de 27 de Junho.Era, além desta, revogada, nos termos do n.° 2 do artigo 16." do Decreto-Lei n.° 327/95 citado, toda a legislação contrária ao diploma e seus anexos.Toda esta legislação está actualmente, como se disse, em vigor, por via da repristinação operada pela Resolução da Assembleia da República n.° 10/96. Entre os antecedentes legislativos contar-se-á igualmente, portanto, o Decreto-Lei n.° 327/95, que serviu de base à elaboração do projecto de lei em análise.Análise do projecto de diploma legalA apresentação deste projecto de lei pelo Partido Comunista é fruto, de acordo com aquilo que os autores do projecto afirmam na exposição de motivos, do compromisso do Governo, aquando da apreciação do Decreto-Lei n.° 327/95, de introduzir rapidamente alterações que corrigissem as incorrecções, erros e soluções inadequadas ou irrealistas constantes deste diploma legal.O debate ocorreu em Janeiro de 1996 e o projecto de diploma em análise foi entregue em 27 de Junho de 1996.Cinco meses decorreram, o que determinou o Partido Comunista a apresentar a sua iniciativa legislativa, visto se tratar de uma matéria.cuja importância para o Pais — e para o sector do turismo, em particular— não se compadece com tais demoras.O projecto de lei toma como base, como atrás se disse, o Decreto-Lei n.° 327/95, inttoduzindo-lhe alterações quese consubstanciam nas seguintes inovações:a) Um sistema que permita a progressiva transferência das competências da Direcção-Geral do Turismo para as câmaras municipais e para as regiões de turismo, preparando a futura integração destas nas regiões administrativas;b) Substituição do livro de reclamações pelo livro do consumidor, criando-se uma comissão com representantes da Direcção-Geral do Turismo, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, de representantes patronais e de representantes dos trabalhadores, que passa a decidir as reclamações;c) Criação de um regime jurídico que permita a realização das obras determinadas pelas autoridades nos estabelecimentos sem consequências para o inquilino ou concessionário;d) Esclarecimento do regime de encerramento temporário, em caso de explorações sazonais, com garantia de audiência dos representantes dos trabalhadores;e) Alargamento do prazo de revisão das qualificações e classificações de dois para três anos;f) Estabelecimento de um quadro de densidades mínima de pessoal nos estabelecimentos;g) Reserva da classificação de «pousada» a estabelecimentos em edifícios de interesse histórico ou patrimonial e eliminação da exclusividade da ENATUR como entidade exploradora desses estabelecimentos;h) Eliminação da limitação a quatro do número de alojamentos complementares por titular;i) Clarificação das classificações dos restaurantes; j) Eliminação do parecer do governador civilprevisto para alguns estabelecimentos.O artigo 1." do projecto de lei em análise aprova o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (lei hoteleira), que constitui o anexo 1, bem como os regulamentos relativos a cada tipo de empreendimento turístico, que constituem os anexos li a ix.O artigo 2." estabelece um regime transitório que excepciona da aplicação dos artigos 2.° a 20." do anexo i os projectos de empreendimentos turísticos a instalar em municípios sem plano director municipal válido e eficaz nos termos da lei — alínea a) — e os que estejam em apreciação nas câmaras municipais e na Direcção-Geral do Turismo à data da entrada em vigor do diploma legal. Este regime transitório é decalcado do previsto no artigo 1? O artigo 3.° prevê a revisão da qualificação e da classificação dos empreendimentos turísticos no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do diploma legal, tal como se anunciava na exposição de motivos (n.° 1). Além disso, prevê a região de turismo entre as entidades com competência para determinar a realização de obras que se mostrem necessárias à manutenção da qualificação e classificação do empreendimento (n.° 2) e estende até ao& três anos o prazo máximo para a realização destas obras (n.6 3). Há um inciso novo, o do n.° 4, que prevê que estas obras não necessitem de autorização dos proprietários,