29 DE JULHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 323/XIII (2.a) ALTERA O REGIME DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ESPETÁCULOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Oito anos após a publicação da primeira Lei do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, confirmam-se dois efeitos da sua implementação: a precarização laboral dos poucos grupos artísticos estáveis existentes e, simultaneamente, uma intermitência que nada de substantivo alterou à precariedade vigente de todos os restantes trabalhadores das artes. É necessário avançar com algumas alterações que permitam inverter os seus efeitos. O CENA – Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espetáculo e do Audiovisual promoveu recentemente um inquérito ao qual responderam 500 profissionais e do qual resultou um relatório, datado de 22 de fevereiro de 2016. Verificou-se que 72% dos trabalhadores se encontram empregados. No entanto, 50% dos trabalhadores com vínculo laboral atual trabalham a recibos verdes, 12% com contrato de trabalho a termo, 8% sem vínculo laboral e 8% com outro tipo de vínculo. Assim, só 22% dos trabalhadores inquiridos não estão numa situação precária, sendo que 24 profissionais estiveram mais de 3 anos desempregados e 62 profissionais estiveram um ano desempregados. O estudo refere ainda a ideia da intermitência do trabalho artístico e a errada conclusão que frequentemente daí se extrai de que se trata de um trabalho não profissional, bem como a existência de teses que consideram que a falta de lógica funcional das artes, impede a sua regulação laboral. Por outro lado, conclui-se do inquérito que, em 2012, 2013 e 2014, a maior percentagem de rendimento se situa entre os 0 e os 3000€ anuais, 32,40% em 2012, 30% em 2013 e 27,40% em 2014, o que, assumindo o valor máximo de 3000€ anuais, corresponde a um valor médio mensal de €250, valor que se situa c laramente abaixo do limiar de pobreza. A Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho e estabelece o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do audiovisual que desenvolvam uma atividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espetáculos ou a eventos públicos tinha como pretensão dar resposta às especificidades destas atividades, mas tem tido uma escassa aplicação, e, em algumas situações, uma aplicação que perverte o seu real objetivo de conferir alguma proteção ao exercício de funções com caráter intermitente, como é próprio deste tipo de atividades. É importante repensar em que medida se pode garantir a sua correta aplicação ou o seu aperfeiçoamento. No quadro da estratégia nacional contra precariedade, afigura-se imprescindível dar uma resposta social aos profissionais do espetáculo e do audiovisual, resposta essa que permita conferir estabilidade e condições laborais dignas a estes trabalhadores, reconhecendo a sua importância para a cultura e criação artística. No artigo 7.o do regime em vigor, a subtração ao regime previsto no Código de Trabalho em matéria de contratos sucessivos e limite de renovações do contrato de trabalho artístico é um dos principais motores de precariedade. Acresce que, algumas entidades empregadoras vêm defendendo a tese de que não tem de haver justificação para o termo aposto ao contrato de trabalho artístico, bastando somente que as partes contratantes sejam uma entidade produtora de espetáculos ou eventos públicos e o prestador, um trabalhador das artes do espetáculo e do audiovisual, para que possa contratar a termo (certo ou incerto). Ora, não obstante ser nosso entendimento que qualquer interpretação que convalide esta tese, viola frontalmente a Constituição, mormente os seus artigos 13.o, 53.o e 58.o, entendemos preventivamente, como forma de dissuadir a posição que vem sendo adotada e que implica em última análise o recurso aos tribunais pelos trabalhadores atingidos, reforçar a obrigação e justificação do termo aposto ao contrato. A regulamentação do processo de contratualização de grupos artísticos previsto no artigo 9.o revelou-se inconsequente ou mesmo perigosa. Por um lado, não reduz as formalidades necessárias a qualquer processo normal de negociação com o representante do grupo e posterior celebração de contratos com cada um dos membros do grupo. Por outro, permite evitar uma situação em que membros do grupo vinculados por contratos não conhecem as regras a que se submetem. Propomos por isso a revogação do artigo 9.o e do número 5 do artigo 10.o.