II SÉRIE-A — NÚMERO 128 24 No entanto, no que respeita aos dados de saúde, cabe a cada Estado-Membro legislar quanto às restrições neste direito. França foi o primeiro país a criar, em 2016, um regime de direito ao esquecimento aplicável aos sobreviventes de cancro e outras patologias com terapêutica comprovadamente limitativa e duradoura nos seus efeitos, proibindo-se a recolha de informação médica acerca do risco agravado de saúde, a partir do 10.o ano após o termo dos protocolos terapêuticos para a patologia em questão ou a partir do 5.o ano no caso de crianças e jovens, até aos 21 anos de idade, sendo estes limites passíveis de redução consoante a patologia, com base numa tabela de referência regularmente atualizada. Posteriormente, em 2020 e 2021, três outros países criaram um regime semelhante à França: Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos. A 1 de janeiro de 2020, o Luxemburgo passou a contar com o «direito ao esquecimento» e os sobreviventes que ultrapassaram aquela doença, deixaram de ser socialmente estigmatizados, podendo contrair empréstimos bancários, com seguros de vida obrigatórios. Este direito é um primeiro passo para garantir um tratamento idêntico entre pacientes que sofreram de cancro ou de outras doenças graves e os cidadãos em geral, permitindo que quem sofreu de cancro e tenha vencido a doença há pelo menos 10 anos, deixe de ser obrigado a assinalar essa patologia no ato de assinatura de contrato de seguro. A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 13.o que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». Este princípio deveria aplicar-se no caso dos sobreviventes de doença oncológica ou outras patologias, protegendo estas pessoas de qualquer tipo de discriminação e/ou desigualdade. Contudo, esta não é ainda uma realidade em Portugal. Também a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, reconhecendo como discriminatória «a recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros». É, pois, necessário e urgente, implementar uma lei que assegure o fim das desigualdades sociais e económicas que afetam a vida das pessoas sobreviventes de cancro em Portugal, mediante a implementação de um regime de direito ao esquecimento como já existe noutros países europeus. Paralelamente, urge a criação de normas de acesso ao crédito por parte destas pessoas, capazes de assegurar o seu direito à habitação, através de acordos com o setor financeiro e segurador, que tenham em consideração todos os direitos, liberdades e garantias das pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde ou que tenham comprovada deficiência. Com o presente projeto de lei, o PAN propõe que se proceda à primeira alteração à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, de forma a assegurar a consagração de um conjunto de direitos das pessoas que tenham superado doença oncológica ou Hepatite C perante as seguradoras e as instituições financeiras, incluindo o direito ao esquecimento, o direito a beneficiar de acesso ao crédito e a seguros em condições de igualdade e a não serem discriminadas em virtude da sua patologia, não podendo ser sujeitos ao agravamento das condições de acesso ou exclusão de garantias de contratos em virtude da respetiva patologia. Tendo em vista o objetivo de conseguir a maior adesão possível por parte das empresas do setor da banca e dos seguros, a presente proposta, em linha com o que sucedeu noutros países da União Europeia, pretende assegurar que a concretização destes novos direitos seja assegurada. Nesse sentido, propõe-se que o Governo proceda à assinatura de protocolos com as organizações profissionais representativas das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das sociedades mútuas, das instituições de previdência e dos seguradores, bem como com as organizações nacionais que representam pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e utentes do sistema de saúde, podendo-se nessa sede assegurar um alargamento dos direitos reconhecidos a estas pessoas. Finalmente, para que os objetivos desta alteração legal não fiquem frustrados pela falta de consenso no âmbito do referido protocolo ou por alguma vicissitude subsequente, propõe-se que o seu desenvolvimento seja assegurado por via de decreto-lei. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de