15 DE FEVEREIRO DE 1980207PROJECTO DE LEI N.° 378/1 SOBRE COOPERATIVASApós 25 de Abril de 1974 foram tomadas iniciativas no sentido de devolver ao movimento cooperativo as suas características genuínas, que haviam sido cuidadosa e persistentemente adulteradas durante o regime fascista. Tal adulteração, que se processou através de vários outros meios, consistiu, em parte muito significativa, na publicação de legislação que, por ser conTária à Constituição da República Portuguesa, está revogada, embora não expressamente.Para que não subsistam quaisquer equívocos ou práticas que, assentando nesses diplomas, seriam inconstitucionais, este projecto visa a sua revogação expressa.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.' (Criação de cooperativas)1 — A criação de cooperativas de qualquer tipo e grau, nomeadamente de cooperativas agrícolas, não depende de autorização administrativa, a sua actividade não está sujeita, a controle administrativo e a sua dissolução não pode operar-se por via administrativa.2 — A criação, a actividade e a dissolução das cooperativas ficam sujeitas às leis aplicáveis em vigor, na medida em que não contrariem o disposto no presente diploma.ARTIGO 2-(Apolo às cooperativas)0 Estado deve fomentar a criação e apoiar a actividade de cooperativas, nomeadamente através de benefícios fiscais e financeiros e condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.ARTIGO 3." (Cláusula estatutária)Nas cooperativas constituídas e a constituir é obrigatório o princípio cooperativo nos termos do qual a cada sócio corresponde um voto, sendo nulas e de nenhum efeito quaisquer cláusulas estatutárias que violem esse princípio.ARTIGO 4.° (Disposições transitórias)1 — As cooperativas cujos corpos directivos hajam sido edeitos sem respeitar a norma do artigo anterior devem realizar novas eleições no prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da data da publicação deste diploma.2 — As cooperativas para que hajam sido nomeadas comissões administrativas ao abrigo das normas do Decreto-Lei n.° 31 551, revogadas por este diploma, devem realizar eleições no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação deste diploma.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, cs poderes das entidades públicas previstos nas normas revogadas cessam com a entrada em vigor desta lei.ARTIGO 5° (Normas revogadas)1 — São revogados os seguintes diplomas e disposições: artigo 7.° do Decreto n.° 4022, de 29 de Março de 1918; artigo 3.° do Decreto n.° 31 551, de 4 de Outubro de 1941; Decreto n.° 35 465, de 23 de Janeiro de 1946; Decreto-Lei n.° 38 294, de 11 de Junho de 1951; artigo 53.° e n.° 3 do artigo 54.° do Decreto-Lei n.° 41 473, de 23 de Dezembro de 1957, e Decreto-Lei a.° 43 856, de 11 de Agosto de 1961.2 — São nulas todas as disposições estatutárias cujo conteúdo decorre dos diplomas revogados.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Vítor Louro — Carreira Marques — José Casimiro — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Alvaro Brasileiro — Josefina Maria Andrade.PROJECTO DE LEI N.° 379/1SOBRE PRODUÇÃO, RECOLHA, CONCENTRAÇÃO E ABASTECIMENTO OE LEITE1 — Ainda hoje, passados mais de cinco anos desde o movimento libertador do 25 de Abril, a disciplina do sector leiteiro encontra o seu assento fundamental no Decreto-Lei n.° 47 710, de 18 de Maio de 1967.Isto apesar de entretanto se ter procedido ao desmantelamento da chamada aorgnização corporativa da lavoura».Isto apesar de entretanto, e em grande parte contra aquele decreto-lei, os produtores e as cooperativas leiteiras terem posto em prática novas fornias de organização, tomando nas suas mãos o fomento e desenvolvimento da produção de um produto fundamental para o abastecimento público.Isto apesar de vários diplomas regulamentares publicados após o 25 de Abril terem posto em questão aspectos essenciais das soluções contidas naquele diploma.2 — O projecto que agora se apresenta procura recolher não só a experiência adquirida ao longo dos doze anos de aplicação do Decreto-Lei n.° 47 710, como as mais fundas aspirações que os produtores e a organização cooperativa leiteira têm vindo a manifestar e, em boa medida, a concretizar.Na ©laboração do projecto teve-se em vista certos dados e elementos fundamentais.Em primeiro lugar, esteve sempre presente a consideração de que a lei deveria acolher, proteger e incrementar o desenvolvimento harmónico de uma rede única de recolha, assente na própria organização cooperativa leiteira, que tendesse a dar efectiva expressão à intervenção dos produtores em todo o circuito económico do leite.Em segundo lugar, teve-se em conta a necessidade de melhorar o abastecimento de leite para o consumo e para a indústria, através de mecanismos que incentivem a produção e aproveitem melhor o leite actualmente produzido.