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O Governo não quer dar orientações aos portugueses - não é esse o papel que nos cabe - sobre se devem comprar ou arrendar. O que queremos é garantir que se acabe com a injustiça de, hoje, muitos agregados viverem com rendas que, na prática, mais não são do que rendas congeladas, rendas absolutamente ridículas, quando não precisam, e de aqueles que precisam, como, por exemplo, as pessoas com rendimentos baixíssimos que vivem naqueles bairros, verdadeiros "bairros de lata", existentes na periferia dos grandes centros urbanos, chegarem a pagar rendas de 40 e 50 contos por casas sem cozinhas e sem casas-de-banho.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E esta lei vai baixá-las!?...A Oradora: - Este é o preço da ineficiência deste mercado e é contra isso que vamos trabalhar. Os portugueses têm direito a ter um mercado de arrendamento que seja mais eficiente e que lhes permita optar pela compra ou pelo arrendamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta, sobre a candidatura a contrato-programa com a DGAL para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho de Elvas, que será formulada pela Sr.a Deputada Zelinda Semedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Para formular a pergunta, tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.a Deputada Zelinda Semedo.A Sr.a Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local: A constatação de que as autarquias continuam a ser, no Portugal democrático, motor de desenvolvimento de norte a sul do País é um facto incontornável.
Merecidamente, vêm recebendo o apoio unânime pela intervenção quotidiana na promoção da qualidade de vida das populações que servem.
Necessariamente, os problemas que se colocam ao poder local são de toda a ordem e, no interior, toda a actividade converge num objectivo último que passa pela luta contra a perda de vitalidade demográfica, a qual tem de ser preocupação de todos.
Pese embora as restrições orçamentais, não podem fazer-se cortes cegos, pois os mesmos não se compadecem com os graves problemas que aguardam solução urgente, particularmente se estão em causa sérias questões de segurança.
Que a muitas autarquias acresce, a todos estes problemas, a inoperância da Secretaria de Estado que V. Ex.a dirige, é igualmente um facto.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A Câmara Municipal de Elvas apresentou, em 8 de Novembro de 2002, a sua
0283   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 candidatura a um contrato-programa, a celebrar com a Direcção-Geral da Administração Local, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, a qual dá competências ao Governo para tomar as providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros aos municípios para financiamento de investimentos nos respectivos edifícios-sede, quando negativamente afectados na sua funcionalidade.
Comparticipação financeira essa regulada pelo Despacho normativo n.o 35/96, de 23 de Agosto, alterado, posteriormente, pelo Despacho n.o 29/A/2001, de 3 de Julho.
A degradação acelerada do edifício dos Paços do Concelho, um palacete do século XVIII situado no centro histórico da cidade de Elvas, aconselhava a uma intervenção não só necessária como urgente.
Esta situação levou mesmo a autarquia a transferir todos os serviços para outro local, de forma precária, para acautelar a segurança de utentes e trabalhadores e providenciar a intervenção célere no edifício.
Assim, Sr. Secretário de Estado, as questões muito concretas que coloco a V. Ex.a são as seguintes: em primeiro lugar, por que razão não foi possível, até à data - e isto arrasta-se desde Novembro de 2002, recorde-se -, assinar, o contrato-programa entre a DGAL e a Câmara Municipal de Elvas?
Em segundo lugar, para quando se prevê que isso aconteça, atendendo ao importante facto de esta candidatura reunir todas as prioridades descritas na legislação atrás referida, a saber, insegurança, valor histórico do edifício e necessidade premente de proporcionar condições condignas aos órgãos municipais eleitos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Cesário): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Zelinda Semedo, partilho em absoluto das preocupações de V. Ex.a relativamente à Câmara Municipal de Elvas, porque sabemos bem que as populações de Elvas devem ser bem servidas. Mas, exactamente por isso, não posso deixar de colocar-lhe a seguinte questão: perante tal urgência, porquê, então, só uma candidatura (...), em Novembro de 2002, passado mais de um ano e meio? Perante tal urgência, por que razão é que uma situação tão grave não foi imediatamente atacada?
Sr.a Deputada, para nós, Governo, Elvas está no centro das nossas preocupações. Exactamente por isso, a Câmara Municipal de Elvas tem vindo a ser apoiada com sucessivos (...).O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dá-me a impressão que o seu microfone está avariado. Tenha a bondade de usar outro.O Orador: - Ainda em 2002, Sr.a Deputada, (...) com um projecto no âmbito do Programa Polis (...), uma comparticipação de cerca de 4 milhões de euros. Se alguém pode queixar-se de discriminação não é, com certeza, a Câmara Municipal de Elvas!
O projecto para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho de Elvas está a ser cuidadosamente avaliado. V. Ex.a sabe, com certeza, (...) despachou apenas dois processos (...) de infra-estruturas diversas na área de Portalegre, projectos esses que dizem respeito a duas câmaras municipais, a de Monforte e a de Castelo de Vide, o que não evidencia qualquer espécie de discriminação de natureza política.
Exactamente por isso, Sr. Deputada, vamos continuar (...).O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, parece-me que também esse microfone tem uma deficiência...O Orador: - (...) pessoas do seu partido, que, se calhar, têm muito mais responsabilidades do que nós, e, evidentemente, a própria Câmara Municipal de Elvas, porque não entendo como é que uma situação tão grave só em fins de 2002 é que mereceu a apresentação de uma candidatura deste tipo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos de interromper os trabalhos por uns momentos em virtude da existência de uma deficiência técnica do sistema áudio.
0284   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Pausa.Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
A tecnologia não quer nada connosco... Cheguei a pensar mandar buscar megafones...,Risos.... lembrando os bons velhos tempos das campanhas eleitorais do princípio da democracia, nas quais os cidadãos participavam, e muito!Risos.Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo.A Sr.a Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, registo com agrado a preocupação de V. Ex.a em deslocar-se à Câmara Municipal de Elvas, deslocação que só peca por tardia.
Contudo, a pergunta que coloquei é muito concreta e não se refere ao Programa Polis, refere-se à solução de problemas graves que afectam aquele município, designadamente a degradação acelerada, após 2002, do edifício da Câmara Municipal de Elvas. Reforço e insisto, por isso, na pergunta: quais os critérios de V. Ex.a na aplicação das verbas do Estado?
Aproveito ainda para perguntar ao Sr. Secretário de Estado em que data prevê deslocar-se a Elvas e para quando a resolução deste problema, que é da maior importância, sublinho, e que reúne todas as condições para uma solução célere.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, sendo esta a primeira vez que, nessa qualidade, está presente no Plenário, queria cumprimentá-lo, em nome da bancada do PSD, e desejar-lhe muitas felicidades no novo mandato, que sabemos importante para o nosso país.O Sr. Afonso Candal (PS): - É a "renovação" do Governo, uma "cara nova"!...O Orador: - Sr. Secretário de Estado, falar-se em inoperância da Secretaria de Estado da Administração Local é deveras inqualificável e demonstra, efectivamente, um desconhecimento do que foi feito quer pelo anterior quer pelo actual Governo no domínio da celebração de contratos-programa com as autarquias locais.
Relativamente ao passado anterior à entrada em funções do XV Governo, a nossa memória diz-nos que havia determinados privilégios para as autarquias locais com a mesma cor partidária do Governo, mas durante a vigência dos XV e XVI Governos já pudemos constatar que os critérios são objectivos e que tem havido uma forte participação. Felicito o Sr. Secretário de Estado por esse facto e felicito, consequentemente, o Governo.
O que queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se, no quadro actual, vão manter-se os critérios legais para os contratos-programa com as autarquias locais ou se vão ser introduzidas alterações nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves, para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve conhecimento, através de uma carta enviada pelo município de Elvas, de que o edifício municipal dos Paços de Concelho se encontrava num avançado estado de degradação e que, por essa razão, já teria sido apresentada uma candidatura a contrato-programa com a DGAL para a recuperação do mesmo edifício.
Não ignoramos que o edifício dos Paços de Concelho de Elvas, datado do século XVIII, é um dos
0285   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 mais importantes do centro histórico de Elvas. E até fomos informados de que, numa parte desse edifício, se encontra a funcionar, gratuitamente, um serviço de finanças e a tesouraria da fazenda pública.
Através das diligências que efectuámos, apurámos, inclusivamente, que, a 8 de Novembro de 2002, o município apresentou a sua candidatura ao contrato-programa com a DGAL para a recuperação do mesmo e que, nesse ano, a CCDR do Alentejo proferiu parecer favorável, que remeteu à DRAL.
Os procedimentos administrativos ainda padecem de atrasos, é verdade. Contudo, a Administração Pública portuguesa tem efectuado um intenso esforço para recuperar esses atrasos e decidir em tempo útil.
Ficámos agora a saber que a Câmara Municipal de Elvas foi alvo de vários contratos-programa e, por isso, ajudada em diversas áreas, o que registamos com muito agrado. Saudamos, pois, o Governo, por ter respeitado as prioridades do município.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dispondo agora de um pouco mais de tempo, permitam-me que vos cumprimente a todos no exercício destas novas funções. Naturalmente, estou à vossa inteira disposição para o trabalho, indispensavelmente, conjunto e conjugado, que temos de realizar em prol dos interesses dos portugueses.
Sr.a Deputada Zelinda Semedo, anotei, uma vez mais, atentamente as questões que me colocou, às quais vou fazer alguns comentários muito breves e dar as necessárias respostas.
A Sr.a Deputada pede-me que avance com uma data para me deslocar a Elvas. Permita-me que lhe diga, Sr.a Deputada, que estranho essa pergunta, porque, sendo V. Ex.a uma fiel respeitadora e defensora da autonomia do poder local, vai, com certeza, admitir e reconhecer que primeiro devo falar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Elvas, depois de ter anunciado aqui, perante os representantes directos do povo, a intenção de o fazer.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O acordo quanto à data, Sr.a Deputada, implica, obviamente, o respeito absoluto pela disponibilidade da agenda do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Elvas, e, naturalmente, mal saia aquela porta, não deixarei de lhe telefonar para lhe dar a conhecer esta minha intenção.
Por outro lado, V. Ex.a só quer que se fale do processo específico do edifício dos Paços do Concelho de Elvas! Mas como é possível desligar esta questão - que a Sr.a Deputada quer isolar - do processo global de desenvolvimento do concelho e, até, de toda aquela área geográfica?! Será possível, em nome da justiça relativa entre os diversos municípios de toda aquela área, deixarmos de ter em consideração o investimento que tem sido feito em Elvas, com o apoio, em concreto, do actual Governo?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será possível, Sr.a Deputada, deixarmos de ter em consideração, nesta discussão, que, a 26 de Novembro de 2002, o governo anterior assinou com a Câmara Municipal de Elvas um contrato-programa que representa um investimento da administração central de aproximadamente 4 milhões de euros, que implica intervenções nas praças e largos do centro histórico, com a requalificação dos principais espaços urbanos, que implica a criação de dois espaços verdes adjacentes ao centro histórico e a criação de uma estrutura contínua de espaços verdes para o enquadramento e valorização paisagística, que implica a reabilitação do Jardim Militar ou das Laranjeiras e do Rossio de São Francisco, que implica a construção de um parqueamento sob a Praça da República, que implica o enquadramento e valorização paisagística das muralhas?!
É possível desligar tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do contexto da discussão que estamos a travar?!A Sr.a Zelinda Marouço Semedo (PS): - E, entretanto, os Paços do Concelho de Elvas caiem!O Orador: - É impossível desligar este problema de um outro facto, o de, em sede de cooperação técnica e financeira, desde 1996, a Câmara Municipal de Elvas ter sido apoiada, através de quatro contratos-programa, pela própria DGAL!
Já agora, Sr.a Deputada, uma vez que foi eleita pelo distrito de Portalegre -...
0286   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 A Sr.a Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sou de Elvas!O Orador: - ... é de Elvas, mas foi eleita pelo círculo eleitoral de Portalegre -, em nome da representatividade e da legitimidade democrática que carrega, não seria normal que V. Ex.a viesse aqui lutar por outros municípios que foram tão discriminados no passado?!O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!Protestos da Deputada do PS Zelinda Marouço Semedo.O Orador: - Não seria normal ouvi-la dissertar sobre outras situações concretas?!A Sr.a Zelinda Marouço Semedo (PS): - E faço-o sempre que tenho oportunidade!O Orador: - E nós estamos prontos para dar respostas neste domínio.
Espero que a Sr.a Deputada tenha entendido que o contrato-programa, relativamente à Câmara Municipal de Monforte, despachado pelo meu antecessor é exactamente um sinal de que não se pode continuar a discriminar câmaras municipais, como aconteceu no passado, apenas porque são de cor política diferente.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas a Sr.a Deputada colocou-me mais questões.
Perguntou-me, por exemplo, quando será despachado o processo. Sr.a Deputada, tenho aqui uma lista com cerca de 150 candidaturas a contratos-programa da mais variada natureza, entre os quais há vários processos de recuperação de paços de concelho, sendo alguns deles anteriores ao da própria Câmara Municipal de Elvas. Cito-lhe exemplos, se quiser: Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Cadaval.
Em qualquer circunstância, Sr.a Deputada, não fazemos a avaliação apenas pela cronologia do processo, pela data da entrada do mesmo; para nós, estão em causa factores que se prendem com o próprio desenvolvimento regional e factores que se prendem, igualmente, com a nova reforma de organização do território, a criação de novas unidades territoriais. É em torno destes princípios que nos moveremos.
Espero que sejamos capazes de introduzir alguma regra neste processo.
A Sr.a Deputada acusa ainda o meu gabinete de inoperância. Sr.a Deputada, estou em funções há menos de dois 2 meses... No entanto, espero que dirija essa pergunta a vários camaradas do seu partido presidentes de câmara, designadamente ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tarouca (onde estive ontem, por exemplo) ou à Sr.a Presidente de Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, e a muitos outros, porque eles são capazes de lhe responder até onde vai a inoperância do meu gabinete e do actual Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Espero que a Sr.a Deputada fique consciente do seguinte facto: o actual Governo tem sentido de Estado e comporta-se com boa-fé, nesta e em todas as áreas da governação. Estamos de consciência perfeitamente tranquila para assumir as reformas indispensáveis de que o País necessita e, obviamente, as medidas específicas e indispensáveis - neste caso concreto, na área dos equipamentos e da cooperação técnica e financeira com as autarquias locais - para corrigirmos o desordenamento do próprio território. E a Sr.a Deputada, assim como todos os Srs. Deputados, pode ter a certeza de que o Governo irá dar as necessárias respostas de maneira a corrigirmos injustiças gritantes que foram cometidas por todo este território, por todo o País, até há bem poucos anos, nomeadamente por governos titulados pelo partido de que V. Ex.a faz parte.
Aliás, Sr.a Deputada, para terminar, pergunto-lhe: se esta questão era assim tão urgente, por que razão é que o processo não surgiu antes de 2002?! Por que razão é que camaradas do seu partido que exerceram funções no governo não atenderam a esta questão na altura em que os senhores tiveram responsabilidades?!Vozes do PSD: - Muito bem!
0287   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 O Orador: - Leve daqui uma mensagem, Sr.a Deputada: se Deus quiser, vamos resolver o problema de Elvas, mas resolvê-lo-emos no respeito absoluto - repito, no respeito absoluto - pelas prioridades que temos no contexto do desenvolvimento regional a nível global e no respeito absoluto pelas necessidades e carências concretas das populações.
Podem ter a certeza absoluta de que, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, introduziremos factores de correcção de injustiças gritantes que foram cometidas. Estamos a preparar um grande pacote de apoios às freguesias, por exemplo, no que concerne à modernização administrativa das mesmas. Dentro de poucos dias, assinarei contratos com mais de 800 juntas de freguesia para proporcionar o desenvolvimento administrativo de uma autarquia tão esquecida.
Iremos reformar, de uma forma clara e concreta, este sector, repito, no respeito estrito pelos interesses das populações, pelos interesses dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta, acerca do ponto da situação sobre o aumento dos direitos dos prémios às vacas aleitantes e o levantamento do embargo devido à BSE, vai ser formulada pelo Sr. Deputado Costa Oliveira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Costa Oliveira.O Sr. Costa Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, fiquei com a sensação, mesmo a certeza, de que os últimos Conselhos de Ministros da Agricultura da Europa foram bastante ricos para os interesses dos portugueses. Das suas conclusões, noto várias negociações políticas, acordos e que algumas metas para os nossos interesses foram atingidas.
Neste sentido, gostaria de reflectir em conjunto com o Sr. Secretário de Estado acerca de duas delas, que me parecem particularmente importantes, e dirigir-lhe algumas questões muito concretas. E os assuntos a que me refiro são os direitos dos prémios às vacas aleitantes e o levantamento do embargo devido à BSE, vulgarmente conhecida como "doença das vacas loucas".
Quanto aos aumentos dos direitos, penso que temos aqui um enriquecimento notável para a pecuária nacional e para um dos sectores da pecuária que considero mais importantes.
No que se refere à BSE, vulgarmente conhecida por "doença das vacas loucas", estávamos perante um problema de transcendente importância para a nossa agricultura, com um grande peso social, económico e mesmo político, que, tanto quanto se me afigura, agora terá chegado ao fim com o levantamento do embargo, verificado no último Conselho na Europa.
Sr. Secretário de Estado, neste sentido, gostaria de colocar duas questões, sendo a primeira sobre o aumento dos direitos dos prémios. Temos aqui um aumento significativo para Portugal (90 000 direitos é bastante) e importava agora perceber como vai ser feita esta distribuição. Se o Sr. Secretário de Estado puder, gostaria que nos dissesse como é que o Governo português vai distribuir este benefício, este acréscimo para a pecuária nacional.
Quanto à questão da BSE, o embargo foi levantado e penso que nos devemos regozijar com tal facto, mas importa agora perceber quando é que efectivamente a pecuária nacional vai ter este direito, pois, como já referi, este é um assunto de uma grande importância económica. Quando é que esta actividade, tão importante da agricultura portuguesa, poderá beneficiar do levantamento deste embargo, que me parece ser de particular importância?
São estas questões que ponho à sua reflexão e para as quais peço respostas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas (Carlos Duarte): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Oliveira, em primeiro lugar, quero agradecer e registar a questão colocada, que se refere a duas matérias importantes e decisivas para a economia nacional e, particularmente, para a agricultura portuguesa. É a aposta e determinação deste Governo tentar garantir um mercado cada vez mais exigente na segurança alimentar dos nossos produtos, valorizando e apostando simultaneamente na qualidade desses mesmos produtos. E, neste sentido, estas duas matérias
0288   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 correspondem a duas vitórias de Portugal num contexto e numa estratégia política, e pretendemos, com determinação, atingir objectivos que possam garantir uma melhoria do rendimento dos nossos produtores e uma afirmação da economia rural.
Em relação ao embargo que, no dia 21, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar da Saúde Animal levantou à carne portuguesa, aos animais vivos e aos produtos derivados da carne, permitindo que se abra novamente à fileira da carne todo o mercado comum e a tudo o que, eventualmente, são novas oportunidades para exportar, esta é claramente uma vitória e um consagrar de um esforço que, ao longo dos últimos dois anos, foi feito por um País, por um sector e por uma Administração Pública, importando relevar a determinação e a competência de todos os que estiveram envolvidos na erradicação desta doença.
Neste momento, é importante afirmar que esta decisão, para além desta oportunidade, é também o registo do que se pode afirmar que Portugal tem os sistemas mais eficientes, a nível da Europa, no controlo e fiscalização da fileira alimentar e as carnes mais seguras perante o consumidor. Por isso, temos credibilidade para darmos o conforto aos consumidores nacionais, bem como aos da Comunidade Europeia, de que a carne portuguesa tem indicadores de segurança e de qualidade, e estes são importantes e decisivos na afirmação no mercado e na competitividade desta fileira.
Importa também referir aquela que foi uma vitória clara na negociação da reforma da PAC, ocorrida há um ano, ao conseguir os 90 000 direitos de vacas aleitantes. As vacas aleitantes são animais em pastoreio extensivo, respeitando o ambiente, sem utilização de aditivos na sua alimentação, e, para além da qualidade da própria carne, têm também uma especificidade própria que dá mais garantias ao consumidor. Estes 90 000 direitos significam, por ano, para os produtores cerca de 20 milhões de euros de apoio ao seu rendimento, e, neste sentido, temos a expectativa que seja permitido o relançamento desta fileira.
Os critérios de distribuição dos direitos irão, claramente, apostar nas raças autóctones (alentejana, mertolenga, arouquesa, mirandesa e outras), mas também nos animais que existem no território e que ainda não têm direitos, e, assim, os 65 000 direitos restantes irão prioritariamente para estes.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço desculpa por não o ter chamado a atenção, mas tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, termino em 10 segundos, apenas para dizer que é importante relevar uma região, como, por exemplo, a dos Açores, que tem cerca de 10 000 animais sem direitos, porque, com este critério, permitir-se-á que os produtores pecuários possam vir a ser compensados com um acréscimo de rendimento.
E, neste sentido, agradeço a pergunta, e estou disponível para...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Oliveira.O Sr. Costa Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, quero apenas regozijar-me pelas respostas que me deu, o que agradeço, e sobrelevar o critério que definiu para a distribuição dos aumentos destes direitos, porque as raças autóctones portuguesas, tanto quanto sei, tinham grandes expectativas, e penso que é um produto que se imporá em termos nacionais e internacionais.
Por isso, repito, é apenas para manifestar o meu regozijo pelas decisões tomadas neste particular, que, não duvido, serão muitíssimo bem aceites pelo sector pecuário nacional.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, em representação do Governo, veio hoje aqui para obter as felicitações da bancada da maioria por terem conseguido um acordo para o aumento das vacas leiteiras e o fim do embargo devido à BSE. Também o PS se congratula com o fim do embargo às exportações da carne bovina. Contudo, consideramos que há outras matérias, para além das que hoje aqui foram suscitadas, em que o Governo não teve igual sucesso e que têm a ver com o reforço das quotas leiteiras. Mais, além de não ter havido sucesso, o Governo está em falta perante o Parlamento; ainda não respondeu a questões suscitadas
0289   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 pelos produtores envolvidos junto da Comissão de Agricultura relativamente a reclamações de imposições suplementares por excesso de quota devidas a erros de cálculo.
Esta situação é dramática, porque está em causa a sobrevivência de pequenos produtores leiteiros, que viram, na campanha de 2002/2003, sobrecarregado o seu orçamento agrícola com elevadas imposições suplementares.
Não pomos em causa a cobrança de imposição suplementar. O que está aqui em causa é termos conhecimento, pelos factos apontados, e tivemos oportunidade de os enviar ao Governo, de que esses cálculos foram indevidos. Não aplicaram a lei em vigor - talvez aqui também esteja em causa um erro de aplicação informática, que não foi devidamente actualizada.
Ora, o que queremos saber é se o Sr. Secretário de Estado está em condições de nos dizer quando vão ser respondidas as reclamações dos agricultores e devolvidas as imposições suplementares indevidamente cobradas.
Gostava de deixar aqui registado que, em igual circunstância, o Governo italiano conseguiu, para os seus agricultores, que a imposição fosse paga em prazo dilatado, não comprometendo assim a sua viabilidade financeira. O que fez o Governo nesta situação?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, a abolição das restrições à exportação de carne de vaca, animais vivos e produtos relacionados, que desde há anos vinham sendo impostas a Portugal, representa o reconhecimento por parte da Comissão de um esforço do Governo, do País, do sector e da Administração Pública, como disse V. Ex.a, e também o êxito das medidas tomadas. Obviamente, também nos congratulamos com isso.
A abolição das restrições representa também um alívio para os mais de 50 000 produtores que, segundo estimativas publicadas na imprensa, tiveram um prejuízo de 20 milhões de euros por ano, devido, designadamente, à descida de 30% do preço da carne.
Mas a questão que quero colocar a V. Ex.a é a seguinte: até que ponto a melhoria da situação decorrente do fim das restrições inerentes ao embargo no novo contexto, que resulta da reforma profunda da PAC - onde, por exemplo, o pagamento aos produtores, no sector leiteiro, será integrado num sistema de pagamento único por exploração, a partir de 2008 -, poderá beneficiar regiões como a minha, Vale de Cambra, ou Aveiro, zonas de minifúndio, onde a adversidade das condições de trabalho e a exiguidade dos consequentes proventos tem levado ao abandono da actividade agrícola e à consequente desertificação territorial? E isto é tanto mais grave quanto a actividade aí exercida tem uma importância que vai muito para além da que decorre da mera actividade agrícola em si mesma, isto é, tem uma função social, uma função de enquadramento, de pacificação social e de desenvolvimento harmonioso do território, com retorno evidente, por exemplo, em termos turísticos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, o que lhe peço é um comentário sobre esta matéria. Isto é, qual a repercussão previsível? Sei que estas previsões são sempre difíceis de fazer, mas até que ponto haverá alguma...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, antes de mais, quero cumprimentá-lo.
Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão do subsídio às vacas aleitantes, a que V. Ex.a já se referiu, creio que são bem direccionados os critérios para as vacas de pastoreio e para as raças autóctones, mas eu gostaria que V. Ex.a, logo que fosse possível, nos fornecesse o mapa de distribuição, no todo nacional, desses 90 000 direitos para as vacas aleitantes.
A segunda questão tem a ver com o levantamento do embargo, que foi extremamente importante e positivo para Portugal, pois os agricultores e produtores portugueses têm sofrido demasiado. V. Ex.a
0290   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 certamente conhece o processo da BSE, como Deputado desta Assembleia e da discussão que fizemos em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e as perguntas que quero fazer surgem na sequência do problema da BSE em Portugal e referem-se às farinhas de carne contaminadas. Devo dizer que já por diversas vezes apresentei requerimentos ao Governo sobre esta matéria, mas nunca obtive resposta. Recentemente, tornei a fazê-lo.
No entanto, espero que V. Ex.a me dê uma resposta, como Secretário de Estado, sobre quanto custa ao erário público nacional o armazenamento dessas farinhas contaminadas, onde as mesmas estão armazenadas e o que o Governo pensa fazer para, de uma vez por todas, as destruir.
Esta é uma situação grave, que todos conhecemos de forma genérica, mas quanto a saber-se, com profundidade, onde estão armazenadas essas farinhas, qual o custo dessa armazenagem e qual o prejuízo que isso traz a Portugal, até hoje, nunca foi dado qualquer esclarecimento. Espero que, desta vez, V. Ex.a tenha as respostas adequadas para um problema que naturalmente a todos aflige.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões colocadas são pertinentes, mas algumas delas ultrapassam aquela que foi a questão inicialmente posta.
Relativamente à questão das vacas aleitantes e ao embargo, para concretizar a minha intervenção inicial, importa referir que, no que toca às vacas aleitantes, estes direitos dizem respeito a um aumento de efectivos de animais em pastoreio extensivo naquilo que tem a ver com algumas zonas mais degradadas do interior do País e com algumas zonas periféricas, como é o caso dos Açores. Por isso, é importante naquilo que tem a ver com a sustentabilidade da economia rural, com o combate ao abandono, com a desertificação, com o fortalecimento e o robustecimento destas economias. E nestas economias é importante a solidariedade nacional e haver uma discriminação positiva em relação aos agricultores e aos agentes económicos deste mundo rural, que se pretende multifuncional mas que tem de ser atractivo, e para isso é necessário ter rendimentos.
Neste quadro, esta medida, esta decisão da União Europeia - que resultou de uma negociação dura, mas Portugal, felizmente, conseguiu atingir os objectivos propostos -, vem concretizar uma vertente fundamental na política agrícola nacional naquilo que tem a ver com a correcção das assimetrias regionais.
No que diz respeito aos critérios de distribuição, o primeiro critério é claramente o das raças autóctones. E, por isso, dos 90 000 direitos, 25 000 são para todas as raças autóctones existentes no País, desde a mertolenga à alentejana, à arouquesa, à mirandesa, à barrosã, à cachena e à minhota. Todos os produtores que tenham animais inscritos nos livros genealógicos de cada uma das raças podem candidatar-se e, até 25 000 direitos, terão acesso prioritário a este apoio.
Quanto aos restantes 65 000 direitos, o Governo toma duas decisões, com critérios prioritários.
Primeiro, os animais que, não sendo de raças autóctones, estão em pastoreio extensivo em zonas eventualmente desfavorecidas.
Segundo, é neste quadro que no norte, no diferencial entre os animais existentes e os direitos, é possível fazer o reforço com cerca de 15 000 direitos e nos Açores, uma outra região que foi prejudicada ao longo de alguns anos, por não ter tido acesso prioritário a estes pagamentos e a estes apoios, naquilo que é o diferencial entre os animais existentes e os direitos, em princípio, é possível reforçar os direitos em cerca de 10 000 animais, que serão suplementarmente apoiados.
Terceiro, a reconversão das zonas de cereal de sequeiro, e, em algumas zonas do País, não é competitivo, em pecuária extensiva, como alternativa.
É com estes três critérios, claros e transparentes, que os produtores podem candidatar-se e fruir, a médio prazo, deste benefício.
Com isto esperamos, e temos a expectativa, o reforço da dimensão económica desta fileira, mas também da qualidade que pode eventualmente gerar essa produção.
A nível do embargo, importa referir que, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Teresa Venda, se me permite, não viemos aqui para receber felicitações da bancada do PSD. Viemos aqui registar aquilo que foi um esforço nacional feito por competentes médicos veterinários da Administração e de organizações de produtores pecuários, por agentes económicos e pelo próprio Estado, tomando as medidas exactas e no tempo certo e garantindo a sua eficácia, de forma a evidenciarmos à União Europeia que tínhamos um sistema eficiente e eficaz, que dava garantias ao mercado e assegurava a erradicação da doença da
0291   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 BSE.
Neste sentido, penso que, no quadro daquilo que é a auto-estima e daquilo que fazemos bem, devemos referir e elogiar o esforço de todos os intervenientes no processo. E importa evidenciar que, no ano passado, Portugal foi o país que teve mais visitas de técnicos e de missões da União Europeia para averiguar e fiscalizar o cumprimento das normas.
Em finais de 2002 e em 2003, tomámos medidas decisivas para que esta decisão viesse.
Uma dessas medidas foi a de proceder a um teste rápido a todos os animais abatidos para garantir ao consumidor que a totalidade da carne da produção nacional que entrava no mercado estava em condições de segurança alimentar.
Conseguimos montar um esquema integrado de recolha de cadáveres, por forma a que os animais que morriam nas explorações agrícolas - e, durante os governos anteriores, estes animais eram enterrados, criando muitas vezes problemas ambientais - fossem recolhidos e tratados de forma a eliminar os problemas ambientais e a garantir a saúde pública.
Importa também afirmar que nunca houve um risco para a saúde pública neste problema. Havia a necessidade de uma gestão do risco, de forma a não haver reciclagem da doença e a existir eventualmente uma erradicação da doença. Foram tomadas todas as medidas para que o consumidor português, ao longo destes anos, nunca estivesse sujeito a qualquer risco para a sua saúde.
Este é um facto que importa salientar porque, muitas vezes, só se fala no sector da agricultura quando há problemas ou questões menos favoráveis. Quando, na interligação entre a Administração, o sector privado, o sector associativo e o cooperativo, se conseguiu a afirmação de uma estratégia e uma decisão favorável importa, também a este nível, relevar.
Neste âmbito, há uma questão, que o Sr. Deputado Rodeia Machado colocou, que se prende com os subprodutos que eram retirados nos matadouros e nas salas de desmanche e desossa e que, com o embargo, não podiam ser exportados. Estes produtos, que começaram a ser retirados em meados da década de 90 e armazenados, com a ausência de uma estratégia de tratamento dos resíduos - lembro que o governo da altura, que esteve em funções desde 1995 a 2002, não tinha um sistema, nem uma política, nem uma estratégia para tratamento destes resíduos -, estiveram armazenados, sendo o custo deste sistema, ao longo destes anos, de 250 milhões de euros.
Portugal, ainda antes do embargo, em Julho, viu publicada, no Jornal Oficial das Comunidades, a possibilidade de poder exportar esses subprodutos da categoria 1. Por isso, desde ontem, que foi publicada esta decisão da União Europeia, é possível exportarmos estes materiais da subcategoria 1.
No entanto, estamos a tentar montar um sistema de pequenas incineradoras nos matadouros, por forma a poder eliminar cada uma dessas quantidades. Neste sentido, houve já uma redução substancial dos stocks de subprodutos que estavam armazenados, tendo-se verificado uma redução dos encargos financeiros do Estado, e é possível garantir que não há qualquer risco ou problema com os subprodutos que ainda continuam armazenados. Mas, depois desta decisão política da União Europeia, temos condições para garantir que rapidamente iremos eliminar qualquer situação superveniente a esta armazenagem.
É um problema que herdámos, mas esperamos, neste caso como nos outros anteriores, também ter a determinação e a capacidade de rapidamente eliminar.
Foram ainda colocadas algumas questões relacionadas com as quotas de leite. Como sabem, este foi um dos sectores em que Portugal mais conseguiu afirmar-se, no que diz respeito ao aumento da sua produção, à qualidade e à competitividade de cada um dos agentes.
Foi possível a Portugal, em 1992, garantir uma quota de leite que ultrapassava em 40% a produção que o país tinha na altura.
Em 2000, na negociação da Agenda 2000, o governo do Partido Socialista poderia ter negociado um aumento da quota. Não o fez.
Em 2002 e 2003, com a reforma da Política Agrícola Comum, o governo de então conseguiu garantir que as 75 000 t que estavam negociadas desde 2000 como tarifa, porque senão era eventualmente uma quota atribuída a Portugal - mas era uma quantidade que poderia ser produzida sem penalização -,...O Sr. Presidente: - Falta 1 minuto, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, Portugal conseguiu garantir que essas 75 000 t fossem acrescidas à quota nacional. E, deste modo, temos uma estabilização entre aquilo que é o potencial produtivo, que as quotas eventualmente indiciam, e a capacidade de escoar no mercado essa produção. Assim, todo o sector do leite, todos os agentes económicos entendem que não é prioritário neste momento aumentar mais a quota leiteira. Importa, eventualmente, clarificar os critérios de atribuição dessa quota.
0292   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Quanto aos produtores de que a Sr.a Deputada Teresa Venda falou, eu próprio os recebi e posso dizer-lhe que eles não atacam a aplicação do decreto-lei, eles contestam os critérios. Portanto, aquilo que o Governo está a fazer é avaliar os argumentos apresentados por esses produtores para, se houver necessidade, fazer algum investimento de modo a garantir a estabilidade e a afirmação de uma fileira que é decisiva para a economia agrícola nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta sobre à reestruturação consular, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Carlos Luís e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, aproveito a oportunidade para o cumprimentar e saudá-lo pela sua presença no Plenário.
Interpelo o Governo sobre a reestruturação consular, porque é, sem dúvida, um dos problemas que mais tem afectado as comunidades portuguesas desde que há memória.
Tive a oportunidade de denunciar nesta Câmara que o despedimento de cerca de 160 funcionários dos consulados e embaixadas e que o encerramento de embaixadas e de sete consulados iria perturbar fortemente o normal funcionamento dos consulados e penalizar as comunidades portuguesas. E assim foi, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!O Orador: - Perante a invasão dos consulados de Sion e Londres e os protestos do Conselho das Comunidades Portuguesas, do movimento associativo e de todas as forças vivas das comunidades portuguesas, perante todo este triste espectáculo, o Governo não deu ouvidos aos ecos que iam chegando à Secretaria de Estado, fez "ouvidos de mercador", de mercantilista e de economicista. Digo isto, Sr. Secretário de Estado, porque questionei o Governo sobre esta matéria e a resposta que me foi dada em relação ao facto de terem encerrado consulados e embaixadas foi que tal se deveu a restrições orçamentais, o que contraria aquilo que V. Ex.a, em diversas circunstâncias, anunciou e as afirmações feitas pelo secretário de Estado seu antecessor e pelos ex-Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas do governo anterior.
Foi precisamente na resposta ao requerimento n.o 1144 que me foi dito que foram medidas económicas que levaram ao encerramento de sete consulados e de várias embaixadas, lançando no desespero milhares e milhares de portugueses.
Sr. Secretário de Estado, estou convencido de que, tivessem dito a verdade aos nossos compatriotas durante a campanha eleitoral, V. Ex.a não teria sido eleito Deputado à Assembleia da República, porque, pelos ecos que nos chegam das suas forças vivas das comunidades portuguesas, eles sentem uma revolta profunda quando vêem que, em Londres e em São Paulo, os consulados tiveram de encerrar as suas portas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está a esgotar-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não há repartição pública portuguesa alguma que feche as portas para resolver os problemas dos cidadãos. As comunidades portuguesas foram as mais penalizadas, porque as políticas direccionadas para os nossos compatriotas não correspondem às suas legítimas aspirações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Carlos Alberto Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, quero agradecer, em primeiro lugar, as suas palavras de saudação e também aproveitar este momento para saudar todos os Srs. Deputados nesta minha primeira oportunidade de, como Secretário de Estado, estar aqui na Assembleia da República.
Sr. Deputado Carlos Luís, da pergunta que me faz sai algo que para mim é essencial: é a diferença que nos separa de entender as comunidades portuguesas.
V. Ex.a refere-se à reestruturação consular falando apenas em encerramentos e aberturas. Mas,
0293   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 realmente, não me parece correcto que se possa analisar uma medida de tão grande envergadura e grandiosidade, como é a da reestruturação consular, apenas pelos encerramentos e aberturas, porque aquilo que é importante é servir melhor os utentes, é servir melhor as comunidades portuguesas. Na sua perspectiva e na do seu grupo parlamentar, bastava ter instituições públicas administrativas abertas para todos os problemas de burocracia administrativa estarem resolvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não é isso!
Nós empreendemos uma política de servir bem os portugueses no estrangeiro, através do alargamento da informatização consular, da emissão de bilhetes de identidade nos próprios consulados de Portugal e da formação dos funcionários, não só do quadro externo mas também de diplomatas, para a uniformização de procedimentos nos postos consulares. Ora, o Sr. Deputado, aparentemente, desconhece esta questão que me parece claramente essencial.
Sr. Deputado, as comunidades emigradas são aquelas que têm mais mobilidade social e geográfica e praticamente parámos no tempo, nada fizemos, durante 30 anos, para adaptar a rede à sua realidade.
O Sr. Deputado tem a coragem de, na Assembleia da República, falar do consulado de Portugal em Londres?! Os senhores deixaram-nos uma situação extraordinariamente difícil, que nos levou a que, independentemente da situação orçamental que encontrámos - e em alguns sítios fomos obrigados a fechar consulados -, tivéssemos de transferir o Consulado de Portugal em Londres para outro lugar. Mas hoje temos oportunidade de ter serviços para poder atender os portugueses.
Fique sabendo, Sr. Deputado, que a nossa preocupação é de tal ordem que já estamos a pensar na abertura de um segundo consulado. É pena que as preocupações que hoje tem não as tivesse também no dia 16 de Março de 2002.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que eu tinha sido eleito por causa das promessas que fiz e que ouviu as forças vivas... Eu venho das forças vivas, Sr. Deputado! Estou com elas, faço parte dessas forças vivas e no dia-a-dia, no quotidiano, tenho contacto com elas.
Quero dizer-lhe algo que é fundamental: a legislatura é de quatro ano, pois fique sabendo que, quando terminar esta Legislatura,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos.O Orador: - ... sentir-me-ei extremamente honrado por ter dado cumprimento, antes como Deputado e hoje como Secretário de Estado, àquelas que eram as nossas promessas eleitorais.