21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(41)para viver. São, afinal, estes os termos em que os senhores colocam a questão, uma vez que não admitem que é viável uma exploração com rendimento correspondente ao salário mínimo nacional!...E isto apenas para dizer que, com o não se aceitar um nível objectivo, qualquer sujeito, desde que, por exemplo, tenha a mania das grandezas, se agora tem uma bicicleta a pedais, quando for grande quer ter um Rolls-Royce. Vejamos se o Sr. Ministro, com toda a sua discricionariedade, concebe qua a área mínima viável de exploração é de 1000 ha. Aí está: se sobram 1000 ha, remetem-se para... (inaudível), porque não é viável.É discricionariedade e ninguém lhe retida esse carácter discricionário, que, na prática, se vai traduzir na concessão de bónus sucessivos aos reservatários.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Sr. Presidente, há pouco afirmei que, por parte do PSD, este debate estava encerrado — aliás, está a tomar um carácter que daqui a pouco permite discutir outras questões de natureza social, porventura extremamente importantes, mas que não se perspectivam nesta formulação. Não vou aqui referir — e propositadamente não o faço — algumas experiências da minha actividade profissional em tempos idos, tais como a atribuição de explorações de igual dimensão e com as mesmas características, havendo agricultores que atingiam níveis de rendimento diferentes de outros.A capacidade e dinamismo de um trabalhador ou empresário são diferentes de outro — e aqui considero que o trabalhador pode por esta via ascender a empresário — e, portanto, é sempre discricionário, pelo que este tipo de argumentação não nos conduz à discussão do tema colocado.Pela nossa parte, o assunto está esgotado e a nossa proposta é aquela que aqui formulámos no sentido da alteração do artigo 4.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, devo dizer que não estamos a debater a questão, agora, quanto à diversidade da proposta do Governo e da proposta do PSD; pela nossa parte, estamos a discutir o conceito em si do excedentário da reserva e da possibilidade da sua expropriabilidade por o remanescente não ter dimensão considerada viável.Penso que isto é importante e a discricionariedade pode constituir — e a nosso ver constitui — um factor que tende, também, a viciar o próprio preceito constitucional da transferência da terra. E porquê? Vou dar um pequeno exemplo: tenhamos presente uma exploração agrícola constituída por solos da capacidade A e B, na sua quase totalidade, tendo cerca de 5 ou 10% da capacidade C. Acontece que, neste país, os solos da capacidade A, B e C, somados, representam menos de um terço da totalidade da superfície agrícola. Acresce que, numa visão racional das coisas, estou convencido que ninguém ousaria negar que esta terra com esta capacidade de uso deve ser submetida a um sistema produtivo de carácter intensivo ou semi-intensivo,pelo menos, tendo em conta o máximo aproveitamento de capacidade de uso destes solos para a produção agrícola. Porém, temos um Sr. Ministro que é capaz de transformar uma exploração com solos de capacidade i4eí, predominantemente, numa exploração vocacionada para a silvo-pastorícia. E a exploração que teria direito a uma reserva, em função da sua capacidade de uso, de, por exemplo, 300 ha, é alargada para 700 ha porque está vocacionada para a silvo-pastorícia.Ora bem, a aplicar um conceito destes a remanescentes de áreas de reservas, eu diria que nunca mais há limites para os remanescentes. Mas dir-se-ia: o Sr. Deputado está a inventar uma situação. E eu diria: não estou a inventar uma situação, mas estou a dar um exemplo concreto de uma situação concreta, verificada com o actual proponente da proposta de lei que aqui estamos discutindo.Isto mostra até onde pode ir a discricionariedade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sobre este ponto e tendo em conta, para efeitos até de registo, a intervenção, há pouco, do Sr. Deputado João Maçãs, acho que é lícito tirar, de imediato, duas conclusões: uma é a de que a forma como está ridigida, sobretudo esta nova redacção que é proposta, é profundamente arbitrária e discricionária; em segundo lugar, tanto a redacção inicial como a redacção actual permitem que possa acrescer à área de reserva, já de si, em nossa opinião, indeterminada, outra área ou áreas, também indeterminadas, a conceder discricionariamente pelo ministro. Donde, isto apesar de caracterizado como majoração, passa a ser um bónus suplementar à reserva, após a respectiva determinação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Para uma breve declaração final, Sr. Presidente, sobre esta matéria, e para pedir a V. Ex." uma certa forma de votação.Penso que este n.° 3, com a alteração que o PSD introduz, além de ser juridicamente errado, é susceptível de estar ferido de inconstitucionalidade. Porquê? Porque se cria aqui um direito de majoração a certos reservatários que depende não de lei mas do exercício aleatório de outros direitos. E isso é contra o princípio da igualdade estabelecido na Constituição. Há, portanto, aqui uma inconstitucionalidade, em meu entender.E nós levantámos a questão da sua redacção, expressamente, porquê? Volto a repetir que o direito de reserva é um direito individual, que deve apenas depender dos condicionalismos e dos trâmites da lei e não do aleatório, que é o exercício de direitos de terceiros.É isso que aqui está, numa redacção um pouco camuflada, mas clara e que passo a citar: «(...) se a parte de prédio ou prédios rústicos excedente da área de reserva, por si ou em conjunto com as áreas de prédios anexos (...).» Ora, cada área de prédio anexo significa, ela própria, o exercício de um outro direito ou reserva.Portanto, os direitos de reserva, que são individuais, passam, no seu âmbito, a depender de factos estranhos, aleatórios e insusceptíveis de conhecimento prévio ao seu exercício.