6 | II Série A - Número: 150 | 12 de Agosto de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 209/X(3.a) (APROVA O REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente à proposta de lei em causa, enviada para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer desfavorável, considerando o seguinte:1. A solução preconizada pelo artigo 12.o da proposta de lei em causa, ao delimitar o âmbito de aplicação às regiões autónomas, com referência ao artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não tem em atenção a maior abrangência do artigo 1.o do projecto.2. Regista-se, assim, que os termos em que se prevê a aplicação às regiões autónomas afigura-se redutor das competências constitucional e estatutariamente àquelas conferidas, face ao disposto no artigo 6.o da Lei Fundamental ao estabelecer que: «O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular...», sendo as regiões autónomas «...dotadas de estatuto político-administrativo e de órgãos de Governo próprios ...».2.1 Por seu turno, o artigo 227.o, reconhecendo que as regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais, estabelece um conjunto de poderes, sendo de destacar, no que ao caso interessa, o poder de legislar no âmbito regional em matérias que se encontram enunciadas no estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.2.2 Por sua vez, o artigo 8.o daquele Estatuto (que funciona transitoriamente até à alteração dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, como âmbito material da competência legislativa da Região Autónoma dos Açores, tal como resulta do artigo 46.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho), estabelece o elenco das matérias que integram essa competência, sendo de destacar as referidas nas alíneas n) e o), isto é, as matérias relativas à organização da administração regional e dos serviços nela inseridos, bem como a sua direcção e superintendência.2.3 A já citada Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, veio ampliar os poderes legislativos das regiões autónomas, abandonando o conceito de matérias de interesse específico e do respeito pelos princípios constantes de leis gerais da república, o que foi encarado pela generalidade da doutrina como uma grande conquista para os poderes das regiões.3. O que vale por dizer, em suma, que a proposta em apreço, para além de não respeitar normas constitucionais e estatutárias, não dignifica nem prestigia os órgãos de governo próprio da Região, tratando-os como um mero serviço da administração directa de estado.Nestes termos, a única forma de se respeitar aqueles diplomas fundamentais será a de substituir o teor do artigo 12.o da proposta, como é prática comum utilizada pelo legislador nacional nestas e outras matérias.4. Por outro lado, algumas das disposições consagradas na proposta poderão ser bastante penalizadoras para os trabalhadores anteriormente nomeados e que transitam para a modalidade de contrato, nomeadamente o aditamento constante do artigo 249.o-A, na medida em que permite a redução da remuneração quando existam sistemas de recompensa do desempenho.5. Finalmente, as redacções propostas para os artigos 400.o a 403.o da regulamentação do Código do Trabalho, colidem directamente com o regime do créditos sindicais vigente na Região, pelo que a