II SÉRIE-A — NÚMERO 166 8 n.o 398/XV/1.a – Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais.A iniciativa em apreciação deu entrada a 6 de dezembro de 2022, tendo sido admitida e baixado, na fase da generalidade, a 12 de dezembro de 2022 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (comissão competente), com conexão à Comissão Cultura, Comunicação, Desporto e Juventude, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada em reunião plenária do dia 14 de dezembro de 2022. O projeto deu entrada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verifica-se que relativamente ao projeto se reúnem os requisitos formais previstos no n.o 2 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. O projeto de lei ainda não se encontra agendado para discussão na generalidade. Atendendo à matéria, foi promovida a solicitação de pareceres às Assembleias Legislativas e aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 15 de dezembro de 2022. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei do PAN assenta num primeiro reconhecimento de dispersão normativa, decorrente do facto do regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito dos diversos processos eleitorais e referendários se encontrar disperso por um total de oito diplomas legais que comportam entre si diversas e relevantes diferenças no tratamento destas questões. O projeto realça que «a obrigatoriedade de disponibilizar tempos de antena atualmente abrange apenas as rádios nacionais e regionais – na generalidade das eleições – e as rádios locais apenas nas eleições para os órgãos das autarquias locais. No que concerne aos referendos nacionais esta disponibilização é facultativa e no âmbito dos referendos locais a matéria não está totalmente definida – havendo uma mera remissão para o regime do referendo nacional». Por outro lado, o facto de esta utilização destes tempos de antena ser compensada aos operadores em conformidade com um valor fixado por comissão arbitral, motiva outro conjunto de impulsos para a modificação o quadro legal. Entende o proponente que a comissão nem sempre tem uma composição equilibrada face às partes em presença, visto que a maioria das vezes a maioria dos votos é atribuída a entidades públicas. Adicionalmente, o tema foi objeto de reparo do Provedor de Justiça através da Recomendação n.o 7/B/2007, onde se defende uma alteração legislativa – nunca ocorrida – que garanta que estas comissões arbitrais tivessem uma composição equilibrada em «que os representantes do Estado, em sentido lato, e os representantes dos operadores radiofónicos tenham igual representação em termos de votos, ambos escolhendo, por sua vez, por acordo, para compor a mesma comissão, um terceiro elemento ou entidade independente, naturalmente também com direito a voto, com peso igual aos restantes». Adicionalmente, como refere a exposição de motivos, «na mencionada recomendação o Provedor de Justiça também alertava para a necessidade de a mencionada alteração legal que clarificasse a participação das rádios locais no âmbito das campanhas para referendos (bem como os mecanismos de comparticipação), e criticou o facto de não existir um quadro legal claro e uniforme». Assim, o projeto de lei do PAN procura ir ao encontro das recomendações apresentadas pelo então Provedor de Justiça, aproveitando para procura alcançar alguma clarificação e consolidação normativa. Para além da uniformização de regimes regulados por atos normativos distintos, são apontadas as alterações principais: 1) Propõe-se que as rádios locais sejam expressamente contempladas como entidades obrigadas a disponibilizar tempos de antena, cuja duração é variável em função da natureza da eleição, com vista a corrigir a discriminação de que são alvo no âmbito do quadro legal em vigor; 2) Propõe-se a substituição do atual sistema baseado em comissões arbitrais por um sistema em que os