1646II SÉRIE — NÚMERO 88DECRETO N.a 83/VTRANSFORMAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS EM SOCIEDADES ANÓNIMASA Assembleia da República decreta, nos ternios dos artigos 164.°, alínea d), 168.9, n." 1, alínea v), c 169.p, n.fi 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° As empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem, mcdianic decreto-lei, ser transformadas cm sociedades anónimas dc capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, nos lermos da Constituição c da presente lei.An. 2.° — 1 — Na transformação dc uma empresa pública cm sociedade anónima deve ser imperativamente salvaguardado que:a) A transformação nilo implique a reprivatização do capital nacionalizado, salvo nos casos previstos no artigo 83.9, n.° 2, da Constituição, devendo os títulos representativos do capital assumido pelo Estado à data da respectiva nacionalização ser sempre detidos pela parte pública;b) A maioria absoluta do capital social seja sempre detida pela parte pública;c) A representação da parte pública nos órgãos sociais seja sempre maioritária.2 — Para os efeitos previstos na presente lei, consideram-se integrando a parte pública o Estado, as outras pessoas colectivas públicas c as entidades que, por imposição legal, devam pertencer ao sector público.Art. 3.° — 1 — A sociedade anónima que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica' da empresa pública transformada, mantendo iodos os direitos c obrigações legais ou contratuais desta.2 — O decreto-lei que operar a transformação deve aprovar o estatuto da sociedade- anónima, estabelecendo a proibição dc quaisquer alterações que contrariem o dis|X)sto na presente lei.3 — O diploma previsto no número anterior constitui título bastante para todos os necessários actos dc registo.ArL 4.° Sem prejuízo do disposto no artigo 2.", o Estado ou qualquer outra entidade pública podem alienar acções da sociedade anónima dc que sejam titulares.Art. 5." — 1 — Nas alienações referidas no artigo anterior devem ser respeitadas as seguintes regras:a) São reservadas a pequenos subscritores, a trabalhadores da sociedade anónima c àqueles que o lenham sido da empresa pública durante mais dc três anos pelo menos 20 % das acções a alienar;b) Podem ser reservadas a pequenas subscrições por emigrantes ate 10 % das acções a alienar,c) Nenhuma entidade não pública, singular ou colectiva, pode adquirir mais dc 10 % das acções a alienar, sob pena dc nulidade;d) O montante dc acções a adquirir pelo conjunto dc entidades, singulares ou colectivas, estrangeiras, ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras, não pode exceder 10 % das acções a alienar, sob pena dc nulidade.2 — Para efeitos da alínea c) do n.° 1, consklcram-sc uma mesma entidade não pública, singular ou colectiva, duas ou mais entidades que tenham entre si relações dc participação unilateral ou cruzada dc valor superior a 50 % do capital social dc uma delas.3 — As acções adquiridas nos termos das alíneas a) c b) do n.u 1 não podem ser transaccionadas durante um período mínimo dc dois anos.4 — A aquisição de acções por trabalhadores da sociedade anónima c por aqueles que o tenham sido da empresa pública durante mais dc três anos beneficia dc um regime especial.5 — Para os efeitos previstos na presente lei, a participação do conjunto de entidades, singulares ou colectivas, entrangeiras ou cujo capital seja delido maioritariamente por entidades estrangeiras no capital social das sociedades anónimas não pode exceder 5 % do mesmo.Art. 6."— I — As alienações referidas na presente lei são realizadas por transacção cm bolsa dc valores, exceptuado o disposto no número seguinte.2 — A parte das acções que cm cada alienação seja reservada, nos lermos do disposto nas alíneas a) c b) do n." 1 do artigo 5.v, c transaccionada mediante subscrição pública, com recurso a rateio, se necessário.Ari. 7." As receitas do Estado provenientes das alienações referidas na presente lei são afectadas:a) A correcção dos desequilíbrios financeiros do sector empresarial do Estado, mediante o reforço dc capitais estatutários ou sociais, ou mediante a liquidação ou assunção dc dívidas dc empresas públicas c dc sociedades anónimas dc maioria dc capitais públicos;b) A amortização antecipada dc dívida pública;c) A cobertura do serviço da dívida emergente das nacionalizações c expropriações anteriores à entrada cm vigor da Constituição dc 1976.Art. X.* As empresas nacionalizadas que não tenham estatuto dc empresa pública ficam sujeitas aos princípios c regras consagrados na presente lei.Art. 9.° Os aumentos dc capital das sociedades anónimas abrangidas pela presente lei, a realizar com abertura a entidades não públicas, ficam sujeitos à observância dos princípios e regras consumes desta lei.An. 10."— I —O Governo deve criar uma comissão lendo por fim específico acompanhar quaisquer operações dc alienação dc acções ou dc aumentos dc capital previstos nesta lei c apreciar as reclamações que cm relação às mesmas lhe sejam apresentadas.2 — A comissão elabora c publica semestralmenic um relatório das suas actividades, onde, designadamente, são referidas as transacções efectuadas no âmbito dcaplicaçãoda presente lei.Aprovada cm 25 dc Março dc 1988.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 93/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS A CONCEDER AOS EMIGRANTES EM PAÍSES TERCEIROS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.u, alínea c). 16X.tf, n.« 1, alínea i). c 169.9, n.9 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a revogar o Dccrcio-Lci n.u 246-A/86, dc 25 dc Agosto c a alínea o) do