PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De qualquer modo, Sr.a Deputada. veja o caso do Museu de Serralves, que é uma parceria de enorme sucesso e com uma gestão que não é do Estado. Por que é que a Sr.a Deputada supõe que não poderá haver outros casos de sucesso como o de Serralves?! Devo dizer-lhe que foi em Serralves que pensámos aquando da elaboração do diploma, mas isso não significa que se vá aplicar a todos os museus parcerias público-privadas. Para já, excluímos desta medida todos os museus que existem, mas deixemos as portas abertas para o futuro, não queiramos fechar as portas ao futuro.
A nossa intenção, ao elaborarmos este diploma, foi a de abrir as portas a todos os modelos possíveis e julgo que não caímos na regulamentação excessiva que alguns criticaram e que outros queriam que ainda fosse mais vasta.
Assim, acaba por se dar razão à ideia de que, no fundo, este é um diploma equilibrado, que será executado e que traduz a vontade política do Governo e desta Assembleia, não só através dos Deputados da maioria, espero, mas também de outros que, certamente, também quererão participar no avanço que esta lei-quadro pode prefigurar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 120/IX.
Passamos à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, 55/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999, 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002, e 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no
4675   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.
Para apresentar as propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou abordar estas quatro propostas de resolução numa mesma intervenção, começando pela Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras.
Esta Convenção refere-se, obviamente, à cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, visa prevenir, averiguar e reprimir infracções à legislação aduaneira comunitária e é baseada numa anterior Convenção sobre cooperação aduaneira, assinada em 1967, que ficou conhecida como Convenção de Nápoles de 1967 e que entrou em vigor, em Portugal, em 1 de Janeiro de 1995.
Esta Convenção visa reforçar os compromissos constantes dessa anterior Convenção e, obviamente, actualizá-la nos seus termos e nos seus mecanismos de actuação.
Passo agora ao Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, que começou por ser uma convenção assinada, em 1990, entre os então 12 Estados-membros das Comunidades Europeias e que mais tarde foi alargada à Áustria, à Finlândia, à Suécia e à União Europeia, sempre com o princípio de os Estados-membros, de cinco em cindo anos, se debruçarem sobre a mesma e decidirem sobre a continuação, ou não, da sua vigência. No essencial, o que se propõe agora é que a sua renovação seja automática; ou seja, passados os cinco anos sem que nenhum dos Estados-membros accione o mecanismo previsto, a mesma continue em vigor.
Por último, refiro-me os acordos de associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, quer com a República Argelina Democrática e Popular quer com a República do Líbano.
Estes acordos de associação são semelhantes entre si e também a outros entretanto já assinados com Israel, Tunísia, Marrocos, Organização de Libertação da Palestina (OLP), Jordânia e Egipto.
Tratam-se de acordos que visam abrir caminho para um aprofundamento da relação com os Estados da bacia sul do Mediterrâneo no sentido de valorizar a reciprocidade em áreas de cooperação nos domínios político, económico, social, cultural e financeiro.
É um facto que, com estes acordos de associação, abre-se uma nova era nas relações bilaterais com estes Estados da bacia sul do Mediterrâneo.
Como referi, quer o que foi assinado com a Argélia quer o que foi assinado com o Líbano, são acordos da mesma geração e visam os mesmos objectivos e sublinho o facto de, por um lado, relevarem o respeito pelos direitos e pelos princípios democráticos e, por outro, valorizarem a própria constituição de um espaço regional de cooperação entre esses Estados da bacia sul do Mediterrâneo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Na qualidade de relatora da Comissão, relativamente às propostas de resolução relacionadas com os acordos euro-mediterrânicos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos, para o que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas: O Governo apresentou à Assembleia da República duas propostas de resolução que visam a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Argelina Democrática e Popular e entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República do Líbano.
Por Despacho de 18 de Fevereiro de 2004, do Presidente da Assembleia da República, as propostas de resolução foram admitidas e baixaram à 2.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer.
Os relatórios em causa, de que fui nomeada relatora, foram aprovados por unanimidade em sede de Comissão.
As propostas de resolução constituem, assim, os instrumentos jurídicos necessários à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e outros países mediterrânicos.
O presente Acordo é concluído no âmbito do denominado Processo de Barcelona e da Declaração de Barcelona, de 27 e 28 de Novembro de 1995.
A Declaração de Barcelona, como sabemos, procura estabelecer uma parceria global euro-mediterrânica, a fim de fazer do Mediterrâneo um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade,
4676   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 através do reforço do diálogo político e de segurança, bem como de uma parceria económica e financeira e de uma parceria social, cultural e humana.
De facto, a União Europeia, dando seguimento às orientações já definidas pelos Conselhos Europeus de Lisboa (Junho de 1992), de Corfu (Junho de 1994) e de Essen (Dezembro de 1994), decidiu estabelecer um novo quadro de relações com os países da bacia mediterrânica, na perspectiva de um projecto de parceria.
O projecto concretizou-se, como já se disse, por ocasião da Conferência de Barcelona, de 1995, que reuniu os 15 ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros da União Europeia e 12 países-terceiros mediterrânicos, a saber: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Autoridade Palestiniana. Foram ainda convidadas a assistir à Conferência a Liga dos Estados Árabes e a União do Magrebe Árabe, bem como a Mauritânia na sua qualidade de membro da UMA.
Esta nova parceria global euro-mediterrânica articula-se, fundamentalmente, em tomo de três componentes essenciais: a componente política e de segurança, cujo objectivo é a definição de um espaço comum de paz e de estabilidade; a componente económica e financeira, que deve permitir a construção de uma zona de prosperidade partilhada; e a componente social, cultural e humana, que visa desenvolver os recursos humanos, favorecer a compreensão entre as culturas e os intercâmbios entre as sociedades civis.
Estes Acordos de Associação União Europeia/Argélia e União Europeia/Líbano inserem-se numa série de acordos semelhantes já celebrados ou a celebrar entre a União Europeia e os países da região do Mediterrâneo, alguns dos quais já foram ratificados por Portugal.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Carrascalão.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 41/IX, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, tem por fim aprovar, para ratificação, a Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
Esta cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros da União, tal como ficou prevista no Tratado que instituiu a Comunidade Económica e no Título VI do Tratado da União Europeia, é desenvolvida segundo os parâmetros e compromissos expressos na Convenção para Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras, celebrada em Roma, no dia 7 de Setembro de 1967.
A Convenção aqui em análise tem por grandes objectivos: a prevenção e a averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras nacionais; a repressão das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais.
A cooperação transfronteiriça que fica prevista tem, entre outras, a possibilidade de contribuir para a prevenção, averiguação e repressão de infracções em diversos domínios. Quero apenas destacar os seguintes: tráfico de drogas e substâncias psicotrópicas; tráfico ilegal de armas, munições, explosivos, bens culturais, resíduos perigosos e tóxicos e ainda substâncias ou materiais nucleares ou materiais e equipamentos destinados à produção de armas nucleares, biológicas e/ou químicas; comércio transfronteiriço ilegal de mercadorias sujeitas à tributação, praticado em violação das obrigações fiscais ou com o objectivo de obter quaisquer auxílios públicos referentes à importação ou exportação de mercadorias; e, finalmente, qualquer outra forma de comércio de mercadorias proibidas pelas regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais.
Como facilmente constatamos, o aprofundamento desta cooperação faz todo o sentido, num momento em que a Europa procura encontrar novas fórmulas para combater os novos desafios e as ameaças assimétricas que tem de enfrentar, nomeadamente o terrorismo global e as implicações que dele decorrem.
Por outro lado, a proposta de resolução n.o 55/IX, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, tem por fim aprovar, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
A Convenção entra em aplicação quando, para efeitos de tributação, os lucros incluídos nos lucros de uma empresa de um Estado contratante sejam ou possam vir a ser incluídos igualmente nos lucros de uma determinada empresa de outro Estado contratante e aplicados quer directamente quer em disposições
4677   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 correspondentes da legislação do Estado em causa.
A assinatura deste Protocolo vem prorrogar a vigência da Convenção anteriormente referida por um novo período de cinco anos, que se iniciou em Janeiro de 2000. Ao mesmo tempo, é estabelecido um mecanismo que permite que, terminado esse prazo, se verifique uma prorrogação automática pelo mesmo período de tempo, sempre que nenhum Estado contratante manifeste, por escrito, junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, a sua oposição até seis meses antes do fim do prazo.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em consideração o que foi dito anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai votar favoravelmente as duas propostas de resolução supracitadas, entendendo que as mesmas se assumem como passos importantes nas suas áreas respectivas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento da União Europeia, a luta contra a fraude e a criminalidade organizada, o papel das alfândegas na cobrança de receitas e a importância crescente da fiscalidade indirecta são desafios que obrigam a União Europeia a concretizar uma nova estratégia para a união aduaneira.
Não podemos ignorar que os serviços aduaneiros velam pela execução das políticas comunitárias em quase todos os domínios que se prendem com o comércio internacional e que a crescente mundialização das trocas comerciais propicia novas ocasiões para fraudes e para o crime organizado.
Os serviços aduaneiros da Comunidade operam já no âmbito de um enquadramento jurídico comum, baseado em disposições de aplicação comuns e numa pauta aduaneira comum. A nível operacional, estamos, contudo, perante 15 administrações diferentes, com responsabilidades nacionais diversas, e daí a necessidade de aprovar, para ratificação, esta Convenção Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras.
A existência de procedimentos aduaneiros complexos e pouco flexíveis afecta a competitividade das empresas, em confronto com as vantagens que têm os principais parceiros comerciais da União Europeia, que lidam apenas com uma única administração aduaneira. Esta situação é agravada pela fraude aduaneira, que se verifica em larga escala, e pelas actividades criminosas, que, para serem combatidas com eficácia, exigem a participação activa dos serviços aduaneiros.
Consideramos, por isso, justificada a adopção de formas especiais de cooperação, que implicam acções transfronteiriças para prevenir, designadamente, o tráfico ilícito de drogas, armas, munições, explosivos, resíduos tóxicos, substâncias ou materiais nucleares, equipamentos destinados à produção de armas nucleares, biológicas ou químicas ou de substâncias destinadas à produção de drogas.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A adopção de legislação que o viabilize é um ponto de partida e daí a importância de que se reveste a proposta de resolução em apreço, sendo certo que não dispensa a formação de funcionários e investimentos significativos em equipamentos e outras infra-estruturas.
A ratificação desta Convenção cria expectativas e responsabilidades. Não deixaremos de seguir com atenção as medidas que o Governo vier a tomar para lhe dar plena execução.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: Começo por falar sobre a proposta de resolução que pretende alterar a Convenção ratificada por esta Assembleia em 7 de Julho de 1994 - por unanimidade, acrescente-se -, e que visa eliminar a dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas.
Trata-se de uma alteração a esta Convenção, que incide sobre os seus termos e o seu conteúdo fundamentalmente devido à inserção de novos Estados-membros que entretanto vieram a aderir à União Europeia, em 1995. Pretende-se também alterar um dispositivo que previa a sua não prorrogação automática, aliás, de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu. Portanto, aqui o conteúdo não é alterado; o que se prevê, a partir deste momento, é que a sua prorrogação seja feita de uma forma automática por períodos sucessivos de cinco anos.
4678   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O PCP nada tem a opor à sua ratificação, tal como não tinha em 1994.
Mas permita-me, Sr. Secretário de Estado, que lhe deixe um registo final negativo. Este Protocolo foi subscrito pelos Estados-membros em Maio de 1999, deveria produzir efeitos, segundo o seu próprio dispositivo, a partir de Janeiro de 2000 e só agora está a ser ratificado - não sei, aliás, se Portugal não será mesmo o último Estado-membro a ratificar esta alteração. Daqui resulta a aparente inaplicabilidade prática do seu conteúdo durante vários anos, uma vez que o Protocolo original, como referi, não previa a respectiva prorrogação automática.
Esta é uma situação complicada e, permita-me que lhe diga, inaceitável, cujos prejuízos e consequências negativas, designadamente para as empresas, não me compete avaliar, mas serão bastante difíceis de contabilizar.
Quanto às propostas de resolução n.os 58 e 59/IX, elas visam aprovar, para ratificação, a criação de novas associações entre a Comunidade Europeia e dois países do Mediterrâneo, respectivamente a Argélia e o Líbano. Estas associações dão sequência, como é sabido, à Declaração de Barcelona, de 1995, que visa estabelecer um acordo global euro-mediterrânico para assegurar, segundo é dito, um espaço comum de estabilidade e de paz, de prosperidade e de desenvolvimento, através da cooperação económica, do reforço do diálogo político, dos mecanismos de articulação social, cultural e humana entre os países situados a norte e a sul do Mediterrâneo.
Estas duas propostas procuram, através da declaração euro-mediterrânica, ultrapassar o quadro clássico bilateral que era normalmente estabelecido em relações deste tipo e estabelecer um quadro multilateral que associa, para além dos laços económicos, o diálogo em torno da paz, da segurança, e que engloba, de uma forma que, quanto a nós, é construtiva, a dimensão social, cultural e humana.
A introdução do diálogo político em torno da defesa do espaço comum de paz, a par da componente que visa desenvolver recursos humanos e favorecer a compreensão entre as culturas e o intercâmbio entre os povos, constituem orientações de certa forma inovadoras (pode registar-se), traduzidas em acções concretas previstas no próprio texto do acordo, que importa naturalmente preservar e desenvolver.
Não obstante, portanto, alguma prevalência de liberalização económica, a verdade é que, também neste plano, estas associações criadas reconhecem, de forma explícita (e é bom acentuá-lo), o direito das partes de escolher e desenvolver os respectivos sistemas políticos, económicos, judiciais, sociais e culturais, o que nos parece, no contexto das relações multilaterais ao nível mundial, de sublinhar e também de preservar.
Por tudo isto, o PCP não manifesta qualquer oposição à ratificação destas duas propostas de resolução.
Finalmente, quanto à proposta de resolução n.o 41/IX, ela pretende determinar as formas de assistência mútua e de cooperação entre administrações aduaneiras fronteiriças.
Determina a forma de cooperar na prevenção, investigação e preservação de crimes e infracções quer da legislação nacional de um Estado-membro quer da legislação aduaneira comunitária, no que respeita à regulamentação aduaneira.
Estabelece a criação de equipas de investigação especial, constituídas por agentes dos diversos Estados-membros, o que naturalmente é meritório e permite uma informação prévia e uma coordenação e uma articulação conjuntas.
Estabelece, ainda, a prevalência do Tribunal de Justiça sobre conflitos. Mas, neste âmbito, confere o direito à chamada "perseguição transfronteiriça", isto é, à perseguição de pessoas, por agentes da administração aduaneira de um determinado Estado-membro, no território de um Estado-membro vizinho, mesmo que sem autorização prévia, bastando, segundo os termos da Convenção, que seja feito um aviso no momento do acto da perseguição. Esta disposição, como é bom de ver, envolve questões complexas e deverá, quanto ao PCP, obedecer a regras claras, que deveriam ser previamente executadas e consagrar o princípio da prévia articulação e cooperação.
Portanto, cremos que é desejável que o combate fiscal se processe (e há formas de o fazer), que a fraude fiscal e o crime aduaneiro sejam combatidos, mas julgamos que passar pela cooperação entre as administrações aduaneiras a possibilidade de haver uma perseguição transfronteiriça, sem regras - insisto, sem regras -, não é uma solução favorável.
Neste contexto, não iremos votar favoravelmente a ratificação desta proposta de resolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo traz-nos hoje, para aprovação da Assembleia da República, a Convenção Estabelecida com Base no Artigo k.3 do Tratado da
4679   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 União Europeia, relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, aprovada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, e aberta à adesão de todos os Estados que venham a tornar-se membros da União.
Devido à abolição das fronteiras internas e ao consequente desenvolvimento dos controlos móveis, os serviços das alfândegas sofreram profundas transformações e o seu papel cada vez mais se assemelha ao dos serviços policiais.
Por intermédio do artigo 135.o do Tratado da Comunidade Europeia, o Tratado de Amesterdão reforça a cooperação entre as administrações aduaneiras nacionais, bem como entre estas e a Comissão Europeia.
Elaborada no quadro de cooperação aduaneira prosseguida ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia, a Convenção de Bruxelas tem por objectivo o reforço da cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, prevenindo, averiguando e reprimindo infracções à legislação aduaneira.
A cooperação entre administrações aduaneiras é desenvolvida através de formas especiais de cooperação que implicam acções transfronteiriças.
Constituindo a expressão do compromisso de assistência mútua entre os Estados-membros, serve o objectivo de contribuir para prevenir, investigar e reprimir infracções quer à legislação nacional quer à legislação comunitária, dentro do quadro dos princípios da legalidade, subsidiariedade e proporcionalidade.
Nos termos desta Convenção, a aplicação das normas relevantes no domínio do auxílio judiciário em matéria penal, assim como das disposições mais favoráveis que resultem de acordos bilaterais em vigor entre os Estados-membros e que regem a cooperação aduaneira, fica ressalvada.
Em cada Estado as administrações aduaneiras aplicarão as disposições da Convenção no âmbito das competências que lhes estejam atribuídas no quadro do ordenamento nacional.
Além disso, prevê-se um serviço central que terá a seu cargo a recepção de pedidos de assistência mútua em aplicação da Convenção e que coordenará essa assistência.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - São estabelecidos entre os Estados-membros acordos de intercâmbio de agentes de ligação por períodos determinados ou indeterminados, obedecendo a condições reciprocamente aceites.
É desenvolvida pela administração aduaneira, de acordo com o disposto na Convenção, uma cooperação transfronteiriça, através da qual é prestado o apoio necessário quer em meios humanos quer organizativos.
A cooperação transfronteiriça poderá ter lugar para prevenir, averiguar e reprimir infracções, como, por exemplo, em caso de tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, armas, munições, explosivos, bens culturais, resíduos perigosos e tóxicos, substâncias ou materiais nucleares, entre outros.
Poderão as autoridades dos Estados signatários, de comum acordo, constituir uma equipa de investigação comum, implantada num Estado-membro e composta por agentes especializados nos domínios em causa, para fins como o de coordenar investigações difíceis e o de coordenar acções comuns. Tais equipas de investigação especial comum operam de acordo com as condições gerais fixadas na Convenção.
Sobre a interpretação desta Convenção, as administrações aduaneiras devem, em cada caso específico de intercâmbio de informações, respeitar os requisitos de confidencialidade da investigação.
Portanto, este é um instrumento que visa controlar melhor tráficos ilícitos, pelo que merecerá o total apoio do CDS-PP.
O Governo apresenta-nos também, para aprovação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativo à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, adoptado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
A iniciativa apresentada visa a alteração da designada Convenção de Arbitragem quanto à sua vigência que é prorrogada por um novo período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2000, e findo esse prazo estabelece-se uma prorrogação automática por idênticos períodos, desde que nenhum Estado contratante manifeste por escrito a sua oposição junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o mais tardar seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.
São várias as convenções de dupla tributação, as quais visam favorecer o desenvolvimento do comércio e outro tipo de aspectos entre os membros da União Europeia, como aconteceu com os acordos assinados no passado e ratificados por esta Assembleia da República, e, como é óbvio, votaremos a favor deste pedido do Governo.
Quanto às propostas de resolução que aprovam, para ratificação, os Acordos Euro-Mediterrânicos que Criam uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
4680   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 República Argelina Democrática e Popular e a República do Líbano, por outro, estando estes países numa área que tem muito a ver com a segurança do próprio continente europeu, elas são de acolher. A União Europeia tem como fronteira marítima um conjunto de Estados a norte de África com quem tem mantido relacionamentos. São Estados com potenciais problemas relativamente à emigração, ao fundamentalismo islâmico e outros fenómenos preocupantes, pelo que o apoio a nível económico, cultural, social ou outros que vise estabelecer intercâmbios com esses povos é necessário e deve ser desenvolvido ao máximo.
Obviamente que nunca poderemos esquecer, nomeadamente nestes dois países, o Líbano e a Argélia, a tendência que, por vezes, têm para esquecer valores democráticos que nós defendemos, tais como os direitos dos cidadãos e das minorias e, também, de pessoas que têm uma religião diferente da desses Estados.
Portanto, defendendo embora estes dois Acordos, nada nos impede de, por vezes, relembrar a esses países que a Europa se mantém firmemente a olhar para eles e a verificar se respeitam os direitos humanos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 58/IX e 59/IX foram apresentadas pelo Governo à Assembleia da República visando a aprovação, para ratificação, do Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular e a República do Líbano, por outro.
Estas propostas procuram estabelecer um quadro que permita uma parceria global euro-mediterrânica, tendo em vista um espaço comum de paz, estabilidade e de prosperidade.
Pretende-se com estas propostas uma nova atitude nas relações, fundadas numa cooperação activa e solidária, salvaguardando sempre as especificidades de cada um dos participantes.
É neste quadro que surgem os acordos de associação aqui em análise, que têm, fundamentalmente, por objectivo aprofundar as relações entre as partes signatárias nos mais diversos domínios e áreas de intervenção, tendo sempre em vista, tal como já foi referido anteriormente, o aumento da democracia e da paz na região mediterrânica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As partes comprometem-se a respeitar a Carta das Nações Unidas e a Declaração dos Direitos do Homem, bem como obrigações decorrentes do direito internacional.
Os acordos de associação entre a República Argelina e a República do Líbano são em tudo semelhantes a outros do mesmo tipo que já foram assinados, tendo uma duração limitada e abarcando, entre outras, as seguintes preocupações: um diálogo político permanente; a criação progressiva, ao longo dos 12 anos, de uma zona de comércio livre, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio; uma cooperação económica, que tem por objectivo apoiar as políticas locais que fomentem um crescimento económico e social sustentado; uma cooperação financeira, que terá por objectivo fundamental favorecer o desenvolvimento das estruturas financeiras dos Estados mediterrânicos; uma cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos, tendo em vista o reforço do Estado de direito.
Aproveito a oportunidade para aqui realçar o papel que Portugal tem desempenhado na promoção do diálogo euro-mediterrânico, estando sempre na vanguarda da promoção da recém-criada Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que responde também a um anseio da Declaração de Barcelona de criar uma valência parlamentar no relacionamento entre as duas margens do Mediterrâneo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não quero deixar de realçar o papel desempenhado pelos representantes do Parlamento português nas diversas reuniões que levaram à criação da referida Assembleia, nomeadamente o Sr. Deputado João Carlos Barreiras Duarte, do PSD, e a Sr.a Deputada Maria Santos, do PS, que, com enorme dedicação, defenderam os interesses de Portugal neste fórum.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo o que foi dito anteriormente e ciente do
4681   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 contributo valioso que estes acordos dão para a consolidação da paz e da estabilidade económica no Mediterrâneo, num momento em que a Europa acabou de realizar o seu maior alargamento não só a leste mas também a sul, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente as propostas de resolução n.os 58 e 59/IX, que nos são apresentadas pelo Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação do Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativo à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
O diploma em apreço visa a alteração da designada Convenção de Arbitragem quanto à sua vigência que é prorrogada por um novo período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2000, e findo esse prazo estabelece-se uma prorrogação automática por idênticos períodos, desde que nenhum Estado contratante manifeste por escrito a sua oposição junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o mais tardar seis meses antes do termo de cada período de cinco anos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o presente diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Caros Colegas: Tive oportunidade, como relatora, de apresentar as duas propostas de resolução que visam a aprovação, para ratificação, de acordos de associação euro-mediterrânicos, que corporizam, como sabemos, uma das premissas estabelecidas na Declaração de Barcelona. Estas ratificações são, assim, um passo marcante, colocando-nos muito próximos da rede de acordos bilaterais entre a União Europeia e os parceiros mediterrânicos.
Neste momento, gostaria, no entanto, de assinalar o alcance da participação da Assembleia da República na componente parlamentar do Processo de Barcelona. A experiência colhida nos últimos dois anos, nas reuniões do Fórum Parlamentar, e no contexto da recém-formada Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, motivam-me a salientar, nesta intervenção, a importância do papel dos parlamentares no aprofundamento do diálogo euro-mediterrânico.
A nível parlamentar foi possível institucionalizar uma Assembleia Euro-Mediterrânica, estabelecer objectivos comuns e perspectivar um estimulante quadro de funcionamento. A Assembleia Parlamentar constituída em Atenas, em Março deste ano, poderá vir a tornar-se um elemento mobilizador e agregador dos cidadãos dos países da parceria, um impulsionador das opiniões públicas democráticas e um encorajador dos instrumentos de cooperação intergovernamental, consignados na Declaração de Barcelona.
Os acontecimentos recentes provam a actualidade dos compromissos que a União Europeia assumiu com os seus parceiros do sul mediterrânico, aquando da Conferência Intergovernamental de Barcelona.
Tal como se consignou, em 1995, a paz, a estabilidade e a criação de uma zona alargada de comércio livre, de troca de ideias, de partilha de valores e de respeito mútuo - que nos tempos que correm não podem ser palavras vãs - são essenciais à ordem internacional que ambicionamos e que, necessariamente, se sustenta no multilateralismo. A União Europeia, agora tão significativamente alargada a leste, confronta-se com aliciantes desafios de consolidação interna, mas tem, paralelamente, responsabilidades internacionais acrescidas.
Neste contexto, não se pode escamotear a importância de uma abordagem global, quer da questão da paz, quer da estabilidade da fronteira sul da União, o Mediterrâneo. Estes objectivos, são cada vez mais essenciais para os Estados e povos da União Europeia, como, aliás, as ocorrências posteriores a 1995 bem evidenciam.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Caros Colegas: A participação no Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico permitiu-nos também apreciar os esforços empreendidos não apenas pelos Parlamentos Nacionais do conjunto de Estados da Parceria e pelo Parlamento Europeu mas, igualmente, as iniciativas da Comissão Europeia e dos Estados-membros, de modo a dotar esta Parceria de instrumentos efectivos de acção.
4682   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 contributo valioso que estes acordos dão para a consolidação da paz e da estabilidade económica no Mediterrâneo, num momento em que a Europa acabou de realizar o seu maior alargamento não só a leste mas também a sul, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente as propostas de resolução n.os 58 e 59/IX, que nos são apresentadas pelo Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a aprovação do Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativo à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.
4683   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 também pela sua distinção. O segundo, apresentado pelo PCP, é o voto n.o 160/IX - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado e antigo autarca Severiano Falcão.
Para proceder à leitura do voto n.o 157/IX - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Etelvina Lopes de Almeida, apresentado pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, O voto é do seguinte teor: "A morte de Etelvina Lopes de Almeida constitui uma enorme perda para a democracia portuguesa. Escritora, jornalista, combatente das causas da democracia e da igualdade, foi Deputada à Assembleia Constituinte e à I Legislatura, eleita nas listas do Partido Socialista, tendo tido uma participação activa que não pode deixar de ser lembrada.
Ao longo da sua vida empenhou-se intensamente na luta cívica ao lado de figuras como Maria Lamas e no âmbito de diversas organizações democráticas e de mulheres. É inesquecível o trabalho que desenvolveu na antiga Emissora Nacional e na RDP e que foi sempre marcado pela coerência e pela determinação de alguém que acreditava nos valores da liberdade. Foi também directora da revista feminina Modas e Bordados.
Faleceu com 88 anos em plena actividade, em Tábua, onde presidia à Fundação Sara Beirão/António Costa Carvalho, dedicando-se a acções de solidariedade e de altruísmo que lançara com o seu colega, também antigo Deputado, Francisco Igrejas Caeiro.
Nestes termos, a Assembleia da República recorda sentidamente a memória de Etelvina Lopes de Almeida, enviando sentidas condolências à família enlutada."O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do voto n.o 160/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Severiano Falcão, apresentado pelo Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "Morreu Severiano Falcão.
Severiano Falcão foi um convicto lutador pela democracia, deixando a sua marca indelével na história desta Assembleia e do País.
Iniciou a sua actividade política na Federação das Juventudes Comunistas, tendo aderido ao PCP em 1942, tendo sido preso duas vezes e passado 15 anos nas cadeias do regime fascista.
Homem de cultura, destacado militante das causas da liberdade, da democracia, da justiça social, grande impulsionador do associativismo, dedicou grande parte da sua vida à luta contra o fascismo e após o 25 de Abril abraçou todas as funções com abnegação e fiel aos seus princípios e convicções.
Destacado militante comunista, foi Deputado à Assembleia da República de Junho de 1976 a Janeiro de 1980, data em que abandonou estas funções para assumir a presidência da Câmara Municipal de Loures.
À sua companheira Beatriz Falcão, ao seu filho e restante família, a Assembleia da República transmite as mais sentidas condolências."O Sr. Presidente: - Vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.o 157/IX - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação do voto n.o 160/IX -De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Severiano Falcão (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem a estes nossos dois antigos colegas.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, proponho agora que o voto n.o 154/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas paralímpicos portugueses no Campeonato do Mundo de Corta-Mato, na África do Sul, apresentado pelo PSD e CDS-PP, seja apenas lido por um dos proponentes e votado a seguir.Pausa.
4684   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Uma vez que ninguém se opõe, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Costa e Oliveira para proceder à leitura do voto.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "Mais uma vez, agora na África do Sul e nos Campeonatos do Mundo de Corta-Mato, os atletas paralímpicos portugueses apresentaram resultados que a todos nós devem encher de orgulho.
Como se sabe, atletas, homens e mulheres portadores de deficiência intelectual, conquistaram uma medalha de ouro, uma medalha de prata e duas medalhas de bronze, ao vencerem, colectivamente, os corta-mato curto masculino e curto feminino e, ainda, as provas longo masculino e longo feminino.
Estes resultados, só por si, justificavam a apresentação de um voto de congratulação por parte desta Assembleia. Mas, é justo referi-lo, estes resultados e estas medalhas vêm na sequência de outros que não é demais referir, nomeadamente, no Campeonato do Mundo de Vela Adaptada, no Campeonato do Mundo de Atletismo em Pista Coberta e Torneio Internacional Masters Boccia, apenas para referir o presente ano de 2004.
Agora, foi a deficiência intelectual. Anteriormente, foram outros tipos de deficiência a fazerem destes atletas exemplo, de grande impacto e significado, que importa considerar e dar como referência a todos os demais.
Porém, não só os resultados e o esforço destes homens e mulheres, portadores de deficiência, merecem ser enaltecidos. É todo um trabalho, continuado, que dá frutos, não apenas nos resultados, mas naquilo que os mesmos propiciam.
Referimo-nos ao já apontado exemplo. Estamos a pensar no nível da prática desportiva em Portugal para cidadãos, jovens e menos jovens, portadores de deficiência, que é lamentavelmente baixo mas que, desta forma, conhece significativa inversão.
A Assembleia da República congratula-se e saúda a prestação dos atletas paralímpicos portugueses nestes recentes Campeonatos do Mundo de Corta-Mato, saudando também, de uma forma efusiva, a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, os seus técnicos e todos quantos contribuem para a prática desportiva dos cidadãos portadores de deficiência no nosso país."Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 154/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas paralímpicos portugueses no Campeonato do Mundo de Corta-Mato, na África do Sul (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à discussão conjunta dos votos n.os 151/IX - De congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros (PSD e CDS-PP), 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (PS), 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (PS) e 156/IX - De condenação pelos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por afirmar a importância que teve o passado sábado para aqueles que, como eu, acreditam na construção europeia.
Demos as boas-vindas a 75 milhões de novos cidadãos e, ao mesmo tempo, a 10 novos países que compõem agora a União Europeia.
Fizemos a afirmação de que o caminho da construção europeia, da paz e da liberdade se faz em conjunto.
Fizemos também a afirmação de que a coesão económica, social e territorial se faz em conjunto num caminho comum que temos construído.
Ao mesmo tempo, e num processo de reunificação da Europa de encontro consigo próprio, somos solidários numa lógica que para nós também é particularmente importante: é que a Europa também foi solidária quando Portugal fez a consolidação da sua própria democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!
4685   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O Orador: - Somos também agora solidários com estes povos para os ajudar a consolidar a sua própria democracia, e por isso são bem-vindos.
O voto que o PSD e o CDS-PP apresentam é claramente vai claramente neste sentido: dar as boas-vindas a estes cidadãos e dizer que queremos continuar a construir esta Europa unida num sentido comum, com a consciência das ameaças e das oportunidades.
Quero também deixar uma palavra em relação à questão do Chipre. Os cipriotas gregos conquistaram a simpatia internacional, afirmando, por um lado, a vontade de construírem um Chipre uno com os seus irmãos e, por outro, manifestando-se contra a ocupação. Quando há poucas semanas se realizou o referendo, foi com surpresa e lamento que verificámos o "não" da parte dos cipriotas gregos.
Quero aqui afirmar este nosso lamento e ao mesmo tempo não só reiterar o nosso apoio à estratégia da União Europeia de atribuir os 250 milhões de euros previstos para ajudar o norte no processo da reunificação mas também afirmar a vontade de se criarem novos pontos de contacto na linha divisória desses dois espaços divididos.
A terminar, e para evitar que o Sr. Presidente me volte a dar a palavra, quero também afirmar que sempre lutámos pelos direitos, liberdades e garantias. Por isso, afirmamos aqui não só a nossa condenação por aquilo que o próprio Presidente George Bush já apelidou de abusos repugnantes mas também que os prisioneiros de guerra iraquianos devem ser tratados como tal, ao abrigo da Convenção de Genebra, e que os responsáveis devem ser julgados no âmbito do Estado de direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a apresentação do voto n.o 152/IX, de protesto, teve já uma virtualidade: ficámos a saber que a conversa entre a Sr.a Ministra das Finanças e o Sr. Comissário Pedro Solbes foi escrita, por carta - e eu acrescentaria, uma carta de conforto -, e nesse documento reconhece-se a incapacidade da Sr.a Ministra para consolidar as contas públicas pela via da despesa, tendo de recorrer às receitas do costume, que são as despesas extraordinárias.Aplausos do PS.Aliás, o Banco do Portugal já tinha dito que o défice em 2003 era de 5,3%, sem esse recurso.
Ora, exactamente porque a contabilização das receitas extraordinárias nos preocupa que, entendemos, devemos clarificar o seu cálculo. A contabilização criativa das receitas extraordinárias tem levado ao aligeiramento do défice segundo critérios que contestamos.
É por isso que seria útil recorrer aqui àquilo que o PSD considerava bom em 2002 para as contas de 2001: a existência de uma comissão de análise das contas públicas, presidida pelo Banco de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, se isso era bom em 2002 para as contas de 2001, porque é que agora não é bom, em 2004, para as contas de 2002?Aplausos do PS.É exactamente por esta mudança de posição da maioria que protestamos. Entendemos que é preciso clarificar as contas públicas, e não estamos sozinhos, muitos técnicos, muitos especialistas, entendem que é preciso clarificar as contas públicas neste caso concreto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante estes recuos do PSD - a que, aliás, já estamos habituados -, perante estas suas alterações de posição quando da campanha eleitoral e agora do Governo,...Protestos do PSD.... questionamos: se este voto de protesto não for viabilizado, de que tem medo o PSD em relação às