II SÉRIE-A — NÚMERO 4 34  uma rede de transportes públicos sustentável,...;  uma cultura de segurança que gere confiança nos locais,....”; – “A Estratégia Turismo 2027 – liderar o turismo de futuro, lançada em março de 2017, assume a natureza como um ativo estratégico do turismo nacional e assume, também, que esse ativo pode ser perdido em caso de sobrecarga turística.”; – “Uma coisa é evidente – uma opção política pela aposta no ecoturismo é uma opção que contraria a generalização do turismo de massas e põe os olhos num turismo ligado ao contacto e ao conhecimento das pessoas, dos hábitos, das culturas, do património natural, do respeito pelos ecossistemas.”, e sublinham que “... este é um potencial de valor para a dinamização do interior do país e, em particular, do nosso mundo rural.”; – e que “O ecoturismo é mais abrangente, a vários níveis, do que o turismo da natureza.”. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista de Os Verdes, “Com o objetivo de desenvolver o ecoturismo em Portugal e de promover uma rede de oferta ecoturística”, apresentaram este Projeto de Lei que prevê e define: – no artigo 1.o, o Objeto, – no artigo 2.o, o Âmbito, – no artigo 3.o, os programas regionais de ecoturismo, – no artigo 4.o, a Monitorização, – no artigo 5.o, a Regulamentação, e – no artigo 6.o, a Entrada em vigor.Enquadramento legal e antecedentes Conforme exposto nas alíneas d) e e) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, são consideradas como tarefas fundamentais do Estado a promoção do “bem-estar e a qualidade de vida do povo e igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”, assim como “proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território”. Entre as atividades económicas que são desenvolvidas e relacionadas com a promoção das tarefas fundamentais do Estado, encontra-se o turismo, atividade cujas dinâmicas de planeamento e evolução permitem que o mesmo se posicione como uma alavanca de desenvolvimento estratégico do território. De entre as diversas tipologias de turismo, podemos identificar o ecoturismo, área mais específica do setor. O ecoturismo pode ser definido como um produto turístico, de carácter principal ou complementar, que recorre à conjugação das componentes ecológica, ambiental e turística, de uma forma sustentável, na prossecução da sua atividade. O ecoturismo constitui um meio para a sustentabilidade do território, através da integração da experiência turística com a proteção dos recursos naturais e construídos, a valorização económica e a participação da população local. O enquadramento legal atinente ao projeto de lei em apreço pode ser inserido dentro do contexto do turismo, pelo que a legislação citada tenta determinar os preceitos legais desta temática identificando quando é possível e referências relacionadas com o objeto desta iniciativa legislativa, pese embora a sua transversalidade setorial. Mediante os pressupostos acima enunciados, o ecoturismo pode ser incluído na estratégia nacional definida para o setor do turismo que se encontra vertida nas Bases das Políticas Públicas de Turismo constantes do Decreto-Lei n.o 191/2009, de 17 de agosto. Neste são referidos como princípios gerais a prosseguir a sustentabilidade ambiental, social e económica do turismo. Dada a transversalidade do setor, refere-se que tal implica necessariamente a adoção de políticas setoriais em áreas como os transportes e acessibilidades, a qualificação da oferta, a promoção, o ensino e formação profissional, a política fiscal, a competitividade dos agentes económicos, a livre concorrência e a participação dos interessados na definição de políticas públicas. Acautelados os princípios da sustentabilidade [alínea a) do artigo 3.o], transversalidade [alínea b) do artigo 3.o] e competitividade [alínea c) do artigo 3.o], é definido que o enquadramento legal da