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E é, igualmente, bem curiosa a notícia respeitante a esta freguesia que o bacharel Francisco Xavier CraesbeecK deixou redigida nas suas "Memórias Ressuscitadas", de 1726: "...a Igreja de S. Faustino de Vizella he abbadia da Mitra e tem anexa a Igreja de S. Cypriano de Tabuadello. He seo abbade o Doutor Joseph de Moura. Não tem sacrário, nem sepulturas com letreiros, nem capellas filiares, mais que huma de ... na quinta do Paço de Carvallães, de que he Senhor, Manoel Barbosa Cabral. Também aqui está outra Quinta que hoje he de D. Lourenço de Amorim: sobretudo nas casas deste Abbade está feito hum galante jardim com muita variedade de flores e frutas, com muitos esguichos de
0468   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 agoa: he e a mais linda cousa que há nesta comarca de jardim, tudo obra deste abbade."
Pelo que, remontando a verdadeira toponímia desta freguesia a 1220, fazendo jus ao padroeiro "Sancto Fausto", se entende, de igual forma, legitimar a vontade da população através da presente iniciativa, atribuindo àquela o seu verdadeiro nome de origem.
A este facto acresce a recente criação do município de Vizela que, fazendo fronteira com S. Faustino de Vizela, pode causar alguma confusão toponímica, sendo certo que esta freguesia não se insere no município de Vizela, mas sim no município de Guimarães.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PS entende aceder à vontade da população apresentado, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de S. Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães, passa a designar-se "S. Faustino".Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PS: Sónia Fertuzinhos - Laurentino Dias - João Lourenço - Maria do Rosário Carneiro - Joel Hasse Ferreira - Luís Miguel Teixeira.
ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUMExposição de motivosAtravés do presente projecto de lei visa-se conferir protecção legal a um significativo conjunto de relações interpessoais, colmatando injustiças e dando resposta a reclamações sociais com crescente eco institucional.
O que caracteriza essencialmente a nova fórmula que se propõe, distinguindo-a do regime aplicável às uniões de facto é a absoluta irrelevância da orientação sexual das pessoas a quem se confere protecção legal. Partindo da verificação objectiva da partilha de certos meios de vida e outros traços integrantes daquilo que se denominou "vida em economia comum", o legislador pode passar a configurar um conjunto de benefícios aplicáveis numa multiplicidade de situações susceptíveis de serem estabelecidas entre pessoas, independentemente do sexo ou orientação sexual. Uma norma de delimitação negativa trata de distinguir essas situações de vida em economia comum de outras em que a economia comum resulta, por exemplo uma celebração de um contrato de trabalho ou prestação de serviços.
Este projecto de lei vem superar o problema levantado pela discriminação dos casais homossexuais, a qual se apresenta hoje manifestamente incompatível com as regras da tolerância e respeito à diferença inerente a uma sociedade liberal, aberta e pluralista.
A apresentação de uma tal solução visa propor uma reorientação de um debate que tem estado centrado numa concepção de uniões de facto, cuja aplicação faz condicionar a obtenção de benefícios à pública assunção da orientação sexual dos titulares de direitos. À luz do critério que agora se enuncia, o legislador não quebra a privacidade de ninguém, a título algum impondo - mas também não impedindo - a revelação da orientação sexual dos beneficiários. A comprovação objectiva dos traços identitários - vida em comum - basta para facultar às pessoas interessadas a fruição dos direitos que a sua situação justifica.
Assim, em termos de soluções normativas optou-se por:
1 - Conferir um conjunto de direitos às pessoas que vivam em economia comum, nos termos em que o conceito é densificado no presente diploma;
2 - Excluem-se situações de economia comum que decorrem de negócio jurídico ou outro tipo de obrigação contratual;
3 - Conferem-se direitos em matéria laboral, fiscal e protecção na habitação e na morte bem como no âmbito da segurança social.
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei estabelece o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de dois anos.
2 - Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de situações de união de facto.Artigo 2.o
Economia comum1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por vivência em economia comum a situação de duas pessoas que de forma pública e notória vivem em comunhão de mesa e habitação, há mais de dois anos.
2 - Exclui-se do disposto no número anterior as pessoas que por força de lei ou de negócio jurídico incorram em obrigação de convivência, prestação de alimentos ou actividade laboral.Artigo 3.o
ExcepçõesSão impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:a) Idade inferior a dezasseis anos;
e) Existência entre as pessoas de vínculo contratual que implique habitação em comum.Artigo 4.o
EfeitosAs pessoas que vivem em economia comum nas condições previstas na presente lei têm direito a:a) Protecção da casa de morada comum, nos termos da presente lei;
b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas e licenças e preferência na colocação dos funcionários da administração pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
0469   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicável por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;
f) Pensão por morte resultante de acidente de trabalho, nos termos da lei;
g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.Artigo 5.o
Casa de morada comum1 - Em caso de morte da pessoa proprietária da casa de morada comum, a pessoa que com ela haja vivido em economia comum há mais de dois anos nas condições previstas na presente lei, tem direito real de habitação sobre a mesma pelo prazo de 5 anos, e direito de preferência na sua venda ou arrendamento.
3 - Em caso de dissolução da situação de vida em economia comum, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.o 1 do artigo 84.o do regime do arrendamento urbano (RAU).
4 - O disposto no artigo 1793.o do Código Civil e no artigo 84.o, n.o 2 do RAU, é aplicável às situações previstas no presente diploma, se o tribunal entender que tal é necessário, tendo em conta o interesse dos filhos do casal ou do membro sobrevivo.Artigo 6.o
Transmissão do arrendamento por morte1 - O n.o 1 do artigo 85.o do RAU passa a ter a seguinte redacção:
"f) Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista nas alíneas b) c) d) e e) do n.o 1, ou estas não pretendam a transmissão, ao cônjuge é equiparada pessoa que com ele vivesse em economia comum nos termos da presente lei".
Regime de acesso as prestações por morte1 - Beneficia dos direitos previstos na alínea f) e g) do artigo 4.o da presente lei quem for titular de direito a alimentos da herança do falecido nos termos do disposto no artigo 2020.o do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais civis.
2 - Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.
3 - Não obsta ao reconhecimento da titularidade do direito às prestações a inexistência ou insuficiência dos bens da herança para atribuição da pensão de alimentos.
4 - O direito à prestação pode ser reconhecido na acção judicial proposta pelo titular contra a herança do falecido com vista a obter a pensão de alimentos desde que na acção intervenha a instituição competente para a atribuição das prestações.
5 - O requerente pode propor apenas acção contra a instituição competente para a atribuição de prestações.
RegulamentaçãoO Governo publicará no prazo de noventa dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça - Francisco de Assis - Luís Miguel Teixeira - Mafalda Troncho - Afonso Candal - José Barros Moura - João Sequeira - Filipe Vital - Bruno Almeida - António Galamba e quatro assinaturas ilegíveis.
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAS DE SENHORIMExposição de motivos1 - Aspectos históricos e culturaisAntes da monarquia, a região de Canas foi centro da civilização romana, como o demonstram alguns vestígios históricos. Durante a conquista árabe e a reconquista cristã as lutas obrigaram as populações a fixar-se longo tempo no Casal (bairro mais antigo de Canas) local que permitia a sua defesa.
Em 1196, por foral assinado pelo Rei D. Sancho I, Canas foi incultada em benefício pessoal do Bispo de Viseu, D. João Pires. Por esta declaração ficou Canas desintegrada das terrras de senhorim, assim se explicando o determinativo "Senhorim" ao nome de Canas.
Com o segundo foral concedido em 1514 por D. Manuel I, Canas de Senhorim passou para concelho pertencente à Coroa, situação que se manteve por mais de 300 anos.
Em 1820, nova organização administrativa juntou a Canas o concelho de Aguieira e, em 1852, os antigos concelho de Aguieira, Canas, Folhadal e Senhorim fundem-se, dando origem ao concelho de Nelas.
É em 1857, com a nova divisão do País em distritos, que Canas volta a ser sede de concelho, categoria essa perdida em 1873, ano em que, com o movimento revolucionário da Janeirinha, Nelas passou a sede de concelho, ficando Canas de Senhorim sede de freguesia. Até hoje.
No início do Séc. XX, dois factores marcaram positivamente esta região. Em 1900, num espaço a norte da vila, foram detectadas manchas no terreno, indiciadoras da existência de minério de urânio. Inicialmente explorado por particulares, e passando depois pelo Banco Fonsecas & Burnay, tiveram o apogeu da sua exploração com uma empresa inglesa, a CPR - Companhia Portuguesa de Rádio.
0470   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 No início da década de 60, o Estado português acaba por explorar o urânio, passando aquela a ter a designação de Junta da Energia Nuclear.
O outro factor foi a fundação da CPFE, no ano de 1924, que produzia carboneto de cálcio e cianamida cálcica. Mais tarde, começou a produzir gusa, ferros-silício e recentemente silício metal. Estas duas empresas tiveram o seu período áureo nos anos 60, 70 e até 80, altura em que começa a registar-se algum declínio, atingindo-se o ponto de ruptura em 1986. Quanto à ENU, iniciou o seu período de agonia económica há já alguns anos, encontrando-se neste momento em fase de encerramento.
A actividade comercial de Canas de Senhorim tem crescido de forma lenta. A agricultura, por seu lado, mantém um peso significativo junto das povoações limítrofes, sendo o cultivo da vinha o mais importante, embora perdure em toda a freguesia uma agricultura de subsistência.
Ao longo dos últimos 25 anos, a escola secundária exerceu uma acção educativa fundamental. Os curso nocturnos, em particular, têm permitido a continuidade dos estudos aos que, por força das circunstâncias, tiveram de ingressar mais cedo na sua actividade profissional.
As actividades culturais mantêm o vigor de que dá testemunho o Carnaval de Canas de Senhorim, autêntico cartaz nacional, cuja singularidade proporciona a milhares de visitantes um espectáculo inesquecível.
O património histórico-cultural é uma realidade que atravessa séculos e gerações na sua imutabilidade. Existem várias casas solarengas do séc. XVI, hoje vocacionadas para o turismo de habitação e várias ruas onde o granito é predominante.
Existem instalações condignas para quase todas as modalidades desportivas num complexo desportivo, com campo relvado e pista de atletismo, propriedade do grupo desportivo local. Uma obra recente, construída no Verão de 1995, foi o complexo de piscinas, projectado, desenvolvido e concluído pelo GRUA, grupo de acção para o desenvolvimento local, social e cultural de Canas de Senhorim.
Há nesta freguesia várias colectividades que mantêm viva a chama cultural que sempre a caracterizou, sendo esta a terra de filhos ilustres, tal como a pintora Maria Keil, neta de Alfredo Keil, e a romancista e escritora de literatura infantil Natália Miranda.
A construção de um novo infantário João de Deus, um dos mais bem equipados do País, bem como o já existente, pertencente à paróquia, e o oficial, acompanham as crianças, preparando-as para o ingresso nas escolas do 1o ciclo, que totalizam sete estabelecimentos. No ensino básico e secundário, a escola C+S de Canas de Senhorim é utilizada também pelos alunos das freguesias de Carvalhal Redondo, Lapa do Lobo e Aguieira, localidades próximas desta vila e à qual estão ligadas historicamente.2 - Realidade económica e social de Canas de SenhorimCanas de Senhorim é uma freguesia muito rica, situação para a qual contribuem as pequenas, mas rentáveis, indústrias de madeira, metalomecânica, construção civil e outras; as importantes unidades hoteleiras com estâncias de repouso e termais; o variado comércio grossista e a retalho; a importância da região como região agrícola policultural, de pecuária e fabrico de lacticínios por excelência; e um mercado e diversos postos locais onde os agricultores da zona vêm colocar os seus produtos. Todas estas actividades justificariam mais do que os dois bancos comerciais que existem actualmente.
A freguesia é servida por imporantes eixos rodoviários (ligação entre o IP3 e o IP5) e por estação de caminho-de-ferro (estação de Canas-Felgueira) da linha da Beira Alta.
Existem na freguesia 14 colectividades que fomentam o desporto, o lazer e a cultura da população, de que são exemplo, entre outros, os Grupo de Teatro Pais Miranda, o Grupo Desportivo Local, o GRUA, já referido, e o EMA (Associação para o Estudo Arqueológico da Bacia do Mondego).
O Carnaval, o artesanato e a gastronomia levam Canas de Senhorim ao conhecimento de todo o País: o Carnaval, pela tradicional rivalidade entre os bairros do Paço e do Rossio; o artesanato, pelas tradicionais bonecas e miniaturas de alfaias agrícolas; a gastronomia, pela sua riqueza e variedade.
Existe um posto médico, o de maior movimento do actual concelho, e um posto da GNR.
Canas de Senhorim parece, pois, reunir as condições e infra-estruturas para voltar a ser concelho, assim contribuindo com mais empenho para a promoção do desenvolvimento e do progresso, numa região que tanto deles carece.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município de Canas de Senhorim, no distrito de Viseu, com sede na vila de Canas de Senhorim.Artigo 2.oO município de Canas de Senhorim compreende a área indicada no mapa anexo, que faz parte integrante desta lei, correspondente às seguintes freguesias:
d) Carvalhal Redondo, do concelho de Nelas.Artigo 3.oSão transferidos para o município de Canas de Senhorim todos os direitos e obrigações do actual município de Nelas na área do município ora criado.Artigo 4.oA Comissão instaladora do município de Canas de Senhorim funcionará, no período que decorre entre a publicação da lei e a instalação dos novos órgãos do novo município, sendo constituída de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Sílvio Rui Cervan - Herculano Gonçalves - Álvaro Castello Branco.
ELEVAÇÃO DE VIATODOS, NO CONCELHO DE BARCELOS, À CATEGORIA DE VILAViatodos, no extremo sul do concelho de Barcelos, é sede de freguesia com o mesmo nome e uma das povoações mais
0471   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 importantes do concelho e da região. É atravessada pela EN204 e situa-se na margem direita do rio Este, afluente do Ave, distando 12 Km da sede do concelho e 6 Km da cidade de Vila Nova de Famalicão.
A sua situação geográfica, o seu património histórico e o actual nível de desenvolvimento conferem-lhe um estatuto de relevo que o grau de satisfação já alcançado em termos de equipamentos colectivos nas áreas da educação, saúde e cultura confirma. Por tudo isto, é indiscutivelmente a principal povoação a sul da cidade de Barcelos e a norte da cidade de Vila Nova de Famalicão.
O povoamento no território da actual Viatodos é muito antigo. Com efeito, foram encontrados objectos, provavelmente de finais do II milénio ou início do I milénio AC - os machados de Viatodos -, de bronze e um pote cerâmico. Alguma da toponímia é também anterior à fundação da nacionalidade. E o nome da povoação aparece já nas inquirições de D. Sancho II (1220), com a designação de "Sancta Maria de Beatodos", nas terras de Faria. Facto histórico relevante é, também, a instalação na povoação da venerável Ordem da Terceira de S. Francisco, instituída pelos frades do Convento do Monte da Franqueira.
Viatodos tem um património arquitectónico rico, de que se destaca a igreja paroquial, reconstruída no séc. XVII com origem em outra mais antiga que já existia no séc. XII. Nessa igreja existia uma pedra com uma inscrição romana, o que, além de confirmar o remoto povoamento local, pode tomar-se como época da sua fundação.
Existe ainda, no largo Dr. Manuel Barbosa, a Capela de Santa Cruz, vulgarmente conhecida por Capela da Cruzinha, fundada em 1843 e que teve a sua origem no decantado aparecimento de cruzes no solo que, desde o princípio do Séc. XVI em que apareceu a primeira cruz na então vila de Barcelos, teve também incremento no séc. XIX.
Há também dois cruzeiros, um no mesmo largo que tem gravado na base a data de 1777, e outro no lugar do Cruzeiro, com a data de 1867.
Viatodos tem ainda inúmeras casas antigas de características solarengas, das quais se destacam a Quinta de S. José, a Casa da Capela, a Casa dos Reis, a Casa dos Neivas, a Casa do Xisto, Quinta de Palmeira, Casa dos Mirandas, etc.
Entre muitos homens ilustres da terra destaca-se Manuel Luís de Miranda, cavaleiro fidalgo da Casa Real, almoxarife da Casa de Bragança e Benfeitor da Misericórdia de Barcelos.
Nos tempos de hoje, Viatodos é uma grande povoação cujo número de eleitores (1750) não permite devidamente caracterizar. De facto, contando com uma jovem população em crescimento, o seu número de habitantes é hoje consideravelmente superior ao do dos censos de 1991, devendo aproximar-se dos 3000. Para isso tem contribuído, em anos mais recentes, um aumento da construção de novas habitações, as quais têm levado a uma crescente fixação de pessoas nesta povoação.
O sector secundário é aquele que maior taxa de emprego regista, com particular relevância para metalomecânica, construção civil e pequena indústria de móveis.
No plano recreativo e cultural, o grande evento anual da povoação é a realização da Feira da Isabelinha, que decorre no fim-de-semana da Páscoa. Com um programa bastante diversificado, que se prolonga de sexta-feira santa até segunda-feira de Páscoa, esta festa popular que se iniciou nos anos sessenta, possui já uma grande tradição na região, sendo considerada a segunda mais importante do concelho, logo a seguir à Festa da Cruzes, que tem lugar na sede do concelho.
Por outro lado, dispõe Viatodos de um vasto conjunto de estruturas sociais e equipamentos colectivos, que qualificam esta povoação, no contexto da região, numa posição de reconhecida relevância, nomeadamente:a) Sede da Junta de Freguesia instalada em edifício recente;
d) Farmácia que integra um laboratório de análises clínicas;
p) Transportes públicos.Como decorre do exposto, a povoação de Viatodos preenche a generalidade dos requisitos próprios para a sua consideração como vila, nos tertnos do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, não obstante não apresentar ainda o número de eleitores considerado no citado diploma legal. Acresce ainda que razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica justificam igualmente, nos termos do artigo 14.o da mesma lei, a sua elevação à categoria de vila.
Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, o Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de Vila a povoação de Viatodos, situada na área do Município de Barcelos.Palácio de S. Bento, 23 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PS: João Lourenço - Laurentino Dias - Luís Miguel Teixeira - António Reis - Ricardo Gonçalves.
ALTERA A LEI N.o 49/90, DE 24 DE AGOSTO, QUE REGULA OS REFERENDOS LOCAISPREÂMBULOA Revisão Constitucional de 1997 introduziu alterações em matéria de referendos locais. Desde logo, ao alterar a anterior designação de consultas para referendos locais, mas também ao precisar a matéria sobre a qual podem incidir os referendos locais.
Assim, o presente projecto de lei propõe-se adaptar a legislação sobre referendos locais ao actual enquadramento constitucional e para além disso:
- Permitir que a iniciativa possa ser apresentada por cidadãos eleitores num número mínimo de 5% de eleitores recenseados na área respectiva mas em nenhum caso superior a 5000;
- Prever que os referendos locais possam ter por objecto matérias sobre as quais os órgãos autárquicos se
0472   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 devam pronunciar a título consultivo sendo o resultado vinculativo quanto a estes;
- Que sejam consagrados critérios de objectividade, clareza e precisão nas perguntas;
- Que sejam adaptados os mecanismos de processo do referendo local, designadamente prazos, publicidade, nomeação de mandatário e interposição de recurso de acordo com as regras vigentes nos demais actos eleitorais e referendários.
(Conteúdo das consultas)1 - Os referendos locais incidem sobre matéria da competência dos órgãos autárquicos ou outras sobre as quais estes órgãos se devam pronunciar a título consultivo.
(Eficácia)1 - Os referendos locais têm eficácia vinculativa relativamente aos órgãos autárquicos.
2 - Nos casos em que o órgão autárquico seja chamado a pronunciar-se a título consultivo, o carácter vinculativo entende-se reportado ao órgão consultado.Artigo 7.o
(Formulação das perguntas)1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.
2 - As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.
3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.Artigo 8.o
(Iniciativa)Podem apresentar propostas sobre a realização de referendos locais aos órgãos autárquicos referidos no artigo 6o:
c) Os cidadãos eleitores da área da respectiva autarquia local, num número mínimo de 5% dos eleitores aí recenseados, mas em nenhum caso será exigido um número de proponentes superior a 5000.Artigo 9.o1 - Anterior n.o 2
2 - No caso de iniciativa de cidadãos eleitores, a deliberação do órgão autárquico deve ser precedida:
a) da verificação da existência do número mínimo legal de signatários;
b) da verificação, por amostragem, da inscrição regular dos signatários no recenseamento da área respectiva.Artigo 19.o
(Data do referendo local)1 - O referendo local deve realizar-se no prazo mínimo de 40 dias e máximo de 60 dias a contar da data da sua marcação.
(Publicidade)1 - A publicação da data e do conteúdo do referendo local é feita por editais a afixar nos locais de estilo da área da autarquia a que diga respeito e por anúncio em dois jornais diários.
(Designação de mandatários)1 - Os partido políticos e os cidadãos referidos na alínea c) do artigo 8.o designam de entre os eleitores inscritos na área da autarquia a que respeita o referendo um mandatário e um suplente que os representam em todas as operações a ele referentes.
2 - As referências feitas na legislação mencionada no número anterior às listas de candidatos são entendidas como feitas aos partidos políticos, aos cidadãos proponentes e aos grupos de membros de órgãos.Artigo 29.o
5 - A interposição de recurso pode ser feita por telecópia, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova no prazo de três dias a contar do fim do prazo referido no número anterior.Artigo 30.o
(Processo no Tribunal Constitucional)1 - Autuado pela secretaria e registado no competente livro no próprio dia da sua recepção ou da recepção através
0473   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 do meio referido no n.o 5 do artigo anterior, é o recurso imediatamente concluso ao presidente do Tribunal Constitucional, que no prazo de um dia convoca o Tribunal para, em sessão plenária, decidir do recurso.
3 - (...)"Artigo 2.oÉ revogado o n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Octávio Teixeira - João Amaral - Honório Novo - Joaquim Matias.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARCOZELO, NO CONCELHO DE VIMIOSO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosArgozelo é a maior freguesia do concelho de Vimioso e daquelas que mais história e tradição tem no distrito de Bragança.
Argozelo parece, segundo alguns arqueólogos, ter sido uma povoação romana, existindo ruínas de antigas fortificações, cuja origem exacta até agora se ignora, dado a insuficiência de estudos arqueológicos até agora efectuados.
Há três castros nos arredores: o da Terronha, o do Cabeço de S. Bartolomeu e o do Sêrro Grande. Dentro destas áreas têm sido encontradas moedas romanas e outros vestígios arqueológicos.
O seu orago é S. Frutuoso. Sendo o Santuário de S. Bartolomeu um local de grande beleza paisagística e ao mesmo tempo um importante local de culto, onde acorrem milhares de visitantes na romaria que aí se realiza anualmente em Agosto.
A primitiva igreja paroquial já não existe. A construção da igreja actual, que é ampla, foi iniciada em 1729.
Argozelo pertenceu ao concelho de Miranda do Douro, a partir de 1317, mas em 1530 já pertencia ao concelho de Outeiro, que veio a ser extinto em 1839. Desde essa altura que pertence ao concelho de Vimioso.
Em época remota sediaram-se em Argozelo inúmeros judeus que deixaram importante presença económica e cultural.
A população actual é de cerca de 1500 habitantes. Tem uma área de 2955 (ha), que corresponde a 6,14% da área total do concelho de Vimioso. Dista 19 quilómetros da sede do mesmo, e cerca de 36 quilómetros da capital de distrito, Bragança.
É uma das mais importantes freguesias do distrito de Bragança, pela sua agricultura, comércio e pela excelência das suas terras, ficando situada entre duas bacias hidrográficas, do Sabor e do Maçãs.
Na área da freguesia existe uma mina de volfrâmio e estanho, sita no lugar da Cabreira.
A sua importância no contexto do concelho deriva da sua agricultura, do seu comércio e recentemente do desenvolvimento da sua indústria, sobretudo mineira, que existe desde tempos remotos.
A população de Argozelo é gente laboriosa, produzindo na agricultura cereais, azeitona e azeite de alta qualidade, batata, e dedicando-se à criação de gado bovino (raça mirandesa), ovino, caprino e é ainda uma zona rica em floresta.
A sua actividade económica é reforçada por uma feira mensal, que se realiza no dia 23 de cada mês, que faz da freguesia um pólo comercial do concelho.
Constitui ainda exemplo da importância de Argozelo o facto:
- de o Museu Abade Baçal estar a ser desenvolvido, neste momento, num projecto que visa recuperar a indústria dos couros e curtumes, incluindo acções de formação profissional, e provável criação de um museu alusivo a esta indústria e à significativa presença, nesta freguesia, de judeus a partir do século XVI;
- do interesse manifestado, quer pela Faculdade de Engenharia (Departamento de Minas), quer pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, em criar o Museu Mineiro, para o qual já foi adquirido, pela Câmara Municipal, parte do espólio da antiga exploração mineira.
A valorização do Património das Minas de Argozelo criando o Museu Mineiro e a revitalização da indústria de couros e curtumes constituem uma grande mais-valia cultural e económica para Argozelo e para toda a região.
Actualmente a autarquia tem vários projectos em curso, nomeadamente:
- Construção do Centro Cultural e Biblioteca Pública;
Argozelo dispõe de um vasto conjunto de equipamentos colectivos, a saber:
-Cafés, talhos, mercearias, mini-mercados e um lagar de azeite;
- 2 postos de abastecimento de combustível.Assim, dado o leque de actividades económicas e sociais que a freguesia de Argozelo desenvolve e pela riqueza histórica da povoação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Argozelo, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Vimioso, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Joaquim Matias - Margarida Botelho.
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ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTE GORDO À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosMonte Gordo localiza-se no extremo oriental do Algarve, sendo a sede de freguesia do mesmo nome, integra o concelho de Vila Real de Santo António, distrito de Faro.
A área da freguesia é de 4Km2 cujos limites são: a norte - Esteiro da Carrasqueira, concelho de Castro Marim. Sul - Oceano Atlântico - nascente, sentido norte-sul: aceiro do Francisco Luís, caminho Monte Merilha, entra na EN125 ao Km 155,730, segue para nascente pela EN125 até ao Km 155,850, volta para norte pelo caminho do Franco, atravessando a via férrea ao Km 394,060 em direcção ao esteiro da Carrasqueira. Poente segue o limite do concelho de Castro Marim, para norte atravessa a EN 125 ao Km 152,900, continuando para norte pelo caminho da Azeda cerca de 240 metros, volta para nordeste e entra no esteiro que se segue para norte atravessando a linha férrea ao Km 391,460, em direcção ao esteiro da Carrasqueira.Razões de ordem histórica:Monte Gordo nasceu na primeira metade do século XVIII, exclusivamente por concentração temporária de pescadores de sardinha com artes de arrastar para terra, do tipo das xávegas, e durante mais de cem anos conheceu um desenvolvimento incerto e irregular sempre em função daquela pesca.
A população era pobre, mas o movimento comercial muito grande. Este movimento entrou em grande decréscimo a partir do momento em que foi construída Vila Real de Santo António. A sua população e todo o comércio local começaram a ser desviados para a nova povoação, ficando assim Monte Gordo praticamente deserto.
O ressurgimento de Monte Gordo ocorreu a partir do século XIX, quando marítimos naturais de Sotavento de Ayamonte e Ilha Cristina se começaram a fixar de novo na povoação. Em meados do século, referia Américo Costa sobre a praia de Monte Gordo: "É a mais afamada do Sotavento". Contudo, hoje, Monte Gordo com a sua praia ampla, de águas tépidas e areias finas é, sem sombra de dúvida, das mais belas da Europa, constituindo por isso mesmo um pólo atractivo de muitos milhares de turistas nacionais e estrangeiros, e uma estância turística de renome internacional.
Nas últimas décadas, mercê do impulso ao desenvolvimento que toda a região algarvia atravessa, foi dada nova dinâmica à sua expansão e crescimento actual, baseada nas actividades piscatória, turística e comercial.
Hoje, Monte Gordo tem cerca de 3100 eleitores, recenseados num universo de 5000 habitantes, com uma população antiga nas suas tradições, nos seus particulares costumes, que são, de resto, parte integrante do seu património cultural, sendo, na actualidade, das mais prósperas e desenvolvidas freguesias do Sotavento Algarvio.
Com uma importante actividade económica desenvolvida sobretudo nas áreas da pesca, construção civil, comércio e turismo, Monte Gordo tornou-se também um polo económico, social e cultural através das suas festas, feiras e romarias: realiza um mercado diário e tem longas tradições nas suas festas e romarias da Nossa Senhora das Dores, no Carnaval e nos Santos Populares.
São desenvolvidas na freguesia inúmeras actividades relacionadas com a gastronomia típica do Algarve: camarão de Monte Gordo, conquilhas, caldeirada à Monte Gordo, peixe alimado, azevias, que constituem pólos de atracção de muitos forasteiros e contribuem para o desenvolvimento económico e turístico da zona.
Na área do património destaca-se a sua Igreja Matriz, sendo o Orago de Monte Gordo, Nossa Senhora das Dores, cuja festa em sua homenagem constitui um dos maiores eventos culturais da região.
Nos últimos anos foi substancialmente acelerada a recuperação económica e foi possível dotar Monte Gordo das infra-estruturas básicas indispensáveis à melhoria das condições de bem-estar e de tranquilidade de vida dos cidadãos: iluminação pública, saneamento básico, estradas, escolas, habitação, telefones, jardins, instalações desportivas, espaços verdes, parques de estacionamento são algumas das muitas obras que têm contribuído para preparar Monte Gordo para os desafios futuros que se apresentam.
O propósito do desenvolvimento harmonioso que se preconiza não se esgota nas infra-estruturas de base, razão pela qual existe uma forte aposta com reflexos a médio prazo no campo cultural e do desenvolvimento profissional, na dinamização e modernização da oferta turística, na dignificação do sector comercial e ainda na implantação de novas áreas de prestação de serviços.
Monte Gordo está dotada de inúmeros equipamentos colectivos, nomeadamente:
- Estabelecimentos comerciais variados de artigos de "pronto a vestir"
- Agências bancáriasPor todas as razões expostas, pelo conjunto de equipamentos de que dispõe, pela sua tradição histórica e raízes culturais da sua população e vontade já expressa pelos respectivos órgãos autárquicos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA povoação de Monte Gordo, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Vila Real de Santo António é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo - Joaquim Matias.
0475   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 111/VIII
ALTERA O CÓDIGO PENAL E O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO (AGRAVAÇÃO DAS PENAS POR CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL OU NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO)1 - A violência é um problema geral na sociedade moderna. Tem várias dimensões e vertentes, sendo a violência nas escolas e liceus, certamente, uma das formas mais preocupantes de manifestação deste fenómeno.
As incessantes notícias de actos violentos praticados em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações não podem deixar ninguém indiferente quer pelas diversas formas que assumem, quer pelo número e vulnerabilidade das vítimas que atingem, quer ainda pela durabilidade e gravidade das suas repercussões na comunidade e no sistema educativo em Portugal.
A evidente importância de um ensino condigno para crianças e jovens está a ser seriamente posta em causa por factores de violência verbal e física, muitas vezes exteriores ao próprio funcionamento das instituições, mas cujos efeitos se repercutem no funcionamento diário das escolas e liceus.
2 - Desde logo, as manifestações deste tipo de violência assumem as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina, até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, ou actos de vandalismo e porte de armas brancas.
Em segundo lugar, os actos de violência em estabelecimentos de ensino atingem, indiscriminadamente, alunos, docentes, profissionais do ensino e encarregados de educação. Os reflexos imediatos desta problemática, não sendo prontamente travados, poderão comportar consequências dramáticas para o futuro.
Por estes factos, professores e outros profissionais do ensino encontram-se, cada vez mais, desmotivados, porquanto, também eles, são vítimas desta situação que lhes provoca o desânimo que a mais das vezes causa o absentismo e, em alguns casos, o abandono da docência com evidente prejuízo para a acção educativa e para o País.
Quanto aos alunos, recentes estimativas indicam que cerca de 8% dos estudantes faltam reiteradamente às aulas por receio de serem vítimas de um qualquer acto de violência ou de represálias.
3 - Se é verdade que as causas da violência em geral e da violência nas escolas e liceus em particular são inúmeras e de enorme complexidade sócio-cultural, também é certo que, enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las, terá que haver vontade política para minorar as suas manifestações e efeitos. A sociedade em geral e os responsáveis políticos muito em particular têm, portanto, a obrigação de procurar e tomar medidas que visem acabar com este problema, sob pena de qualquer sistema educativo se revelar ineficaz.
A não ser travado no presente o progressivo alastramento da violência nas escolas e liceus arrastará consigo consequências gravosas para os cidadãos, adultos do futuro e representará, certamente, um fracasso duradouro da política de ensino em Portugal, porquanto os factores de violência no meio estudantil deterioram, de forma acentuada e muitas vezes irreversível, o saudável ambiente de estudo enquanto elemento decisivo e imprescindível para o sucesso escolar.
4 - Perante este cenário, e na sequência da política de combate aos vários aspectos da violência na sociedade actual que o CDS-PP tem vindo a assumir, não podemos deixar de alertar para as proporções que esta situação tem vindo a assumir no nosso país e apresentar, mais uma vez, soluções concretas para esta forma de insegurança em Portugal. Pelas consequências que acarretam, entendemos que os actos criminosos, quando praticados em ambiente escolar ou estudantil, devem ser especialmente penalizados. A escola e o liceu devem ser um local seguro, onde os adultos de amanhã possam desenvolver, em toda a plenitude, todas as suas capacidades. Se é certo que, infelizmente, muitos não beneficiam de um ambiente sócio-económico e familiar aprazível, a escola e o liceu deverão ser, pelo menos, os locais onde se possa equilibrar e contrabalançar as injustas disparidades na sociedade.
Porém, não preconizamos que um simples agravamento das penas aplicáveis a determinados crimes quando praticados em estabelecimentos de ensino venha resolver o problema da violência em ambiente escolar ou estudantil.
Estas medidas repressivas só farão sentido se acompanhadas e complementadas por medidas preventivas de combate ao abandono e exclusão social. Entre as medidas preventivas destacam-se: o reforço do patrulhamento policial como forma de reduzir os factores perturbadores que actuam nas imediações das escolas e liceus; a consagração, paralelamente, de medidas educativas, disciplinares e pedagógicas para fazer face aos actos praticados pelos próprios estudantes; a adopção de medidas reintegradoras ao nível da reparação efectiva do dano causado à comunidade escolar e estudantil; a reinserção pedagógica do estudante no quadro de valores que devem presidir um ambiente escolar saudável; evitar a degradação do espaço físico do estabelecimento de ensino enquanto elemento fomentador de vandalismo e desordem. Um estabelecimento de ensino deteriorado, com um aspecto desleixado e danificado, gera um desrespeito ainda maior pelo edifício e os bens móveis que nele se encontram. Pelo contrário, uma infra-estrutura cuidada e aprazível estimula o comportamento civilizado e cuidado dos alunos; a instalação obrigatória de uma boa iluminação externa do estabelecimento de ensino e a contratação de porteiros residentes; a devolução aos professores da responsabilidade e autoridade que lhes foram retiradas, atribuindo-lhes uma maior margem de actuação, permitindo-lhes solucionar prontamente pequenos casos que, de outra forma, poderiam assumir consequências gravosas;
2 - É susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:
0476   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 e) (...);
i) Ter praticado o facto no recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, quando praticado contra qualquer elemento da comunidade educativa durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 139.o
2 - Se o facto previsto no número anterior for praticado no recinto ou nas imediações do estabelecimento de ensino, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Artigo 146.o
2 - O agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias se a ameaça for:
a) Com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos;
b) Exercida em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações quando o acto for praticado durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, nomeadamente, por ocasião das entradas ou saídas dos elementos da comunidade educativa;
c) Exercida contra qualquer elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas.
e) Em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo quando exercida sobre elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas.
O agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
3 - Se os actos previstos nos artigos 163.o a 165.o e 169.o a 176.o forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, ou sobre elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas, pode o Ministério Público dar início ao processo se especiais razões de interesse público o impuserem.Artigo 197.o
2 - A pena prevista no artigo 191o é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino.Artigo 198.o
(Furto qualificado)1 - Quem furtar coisa móvel alheia:
é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
0477   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 2 - Quem furtar coisa móvel alheia:
i) Nas imediações de estabelecimento de ensino durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, ou a elemento da comunidade educativa no exercício das suas funções ou por causa delas.é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - (Objecto da alínea b) alargado em virtude das alterações introduzidas nos números 1 e 2 do artigo 204.o)
(Dano qualificado)1 - Quem destruir, no todo ou em parte, danificar desfigurar ou tornar não utilizável:
c) Coisa destinada ao uso e utilidade públicos ou a estabelecimento de ensino;
é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 214.o
(Dano com violência)1 - (Objecto da alínea b) alargado em virtude da alteração introduzida no artigo 213.o)
a) Nas alíneas a), f), g), h) e i) do n.o 2 do artigo 204.o, ou na alínea a) do artigo 210.o, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos;
3 - Quem por escrito ou verbalmente praticar os actos descritos nas alíneas a) e b) no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.Artigo 272.o
(Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas)1 - (Mantém-se)
4 - As penas previstas nos números 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo e a pena prevista no número 3 agravada de um terço no seu limite máximo, se, respectivamente, o perigo for criado ou se a conduta for praticada em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações.Artigo 275.o
(Substâncias explosivas ou análogas e armas)1 - (Mantém-se)
5 - As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço nos seus limites máximos, se o agente introduzir, fizer introduzir, usar ou trouxer consigo qualquer dos engenhos, substâncias ou armas a que se refere este artigo em recinto de estabelecimento de ensino ou as transportar, usar ou trouxer consigo nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 291.o
(Condução perigosa, com ou sem motor, em via pública ou equiparada)1 - (Mantém-se)
(Condução de veículo em estado de embriaguez)1 - (Actual corpo do artigo)
2 - As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço no seu limite máximo se o acto for praticado nas imediações de estabelecimento de ensino em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.Artigo 295.o
2 - As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino
0478   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 - Quem praticar o acto descrito no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos, ou com pena de multa até 360 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 - Quem praticar o acto descrito no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano, ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
3 - As penas previstas nos números 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.
(Ameaça com prática de crime)1 - (Actual corpo do artigo)
2 - As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço no seu limite mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, causando alarme e inquietação entre a comunidade de ensino.Artigo 2.oOs artigos 26.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação do combate à droga) passam a ter a seguinte redacção:Artigo 26.o