18 DE FEVEREIRO DE 2023 17 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... o que impede agora a EDP ou a Engie de voltarem a colocar esta questão num tribunal arbitral, mesmo com o despacho do Secretário de Estado, e de conseguirem, novamente, ficar isentas de qualquer imposto. Com a iniciativa do PCP, garante-se que, em relação ao despacho do Governo ou em relação a uma eventual alteração ao código do IMI, que acompanharemos, ou a outra qualquer questão fiscal, caso exista uma impugnação da EDP, da Engie ou de qualquer outra energética, esse litígio será dirimido nos tribunais e não numa forma de justiça privada onde o Estado sai quase sempre prejudicado. O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, mudar as regras a meio do jogo!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Veja-se o exemplo, já citado, da alteração da interpretação da AT, em 2015; ou o exemplo da barragem do Fridão, caso em que, mais uma vez, foi um tribunal arbitral que decidiu a devolução de 218 milhões de euros do Estado para a EDP, numa decisão inaceitável; ou ainda, no âmbito das PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, as indemnizações decididas em arbitragem, que já custaram centenas de milhões de euros ao Estado português, em favor das concessionárias. Para que o despacho do Governo, assim como outras iniciativas que hoje serão votadas, não caia em saco roto é preciso aprovar a proposta do PCP. E, mais uma vez, referimos: a matéria fiscal é importante, mas, no plano da política energética, é preciso haver uma profunda alteração, terminando com este simulacro de mercado, que só beneficia os grandes grupos privados da energia, e recuperando o controle público do sistema elétrico nacional para servir as necessidades do País e não os lucros, para promover a transição energética socialmente justa, a redução dos preços, a soberania energética, o desenvolvimento e o progresso do País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 416/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é de hoje que, neste Parlamento, o PAN se tem batido contra a política fiscal agressiva que o Governo tem promovido e que, mais uma vez, permite uma asfixia às famílias e às pequenas e médias empresas, deixando com uma folga e com um balão de oxigénio aqueles que mais poluem e que mais lucram. A EDP não tem sido exceção, muito pelo contrário; é das grandes poluidoras que mais subsídios perversos tem e que acaba, também, por não ter a mesma contrapartida em termos de carga fiscal. Hoje, aquilo que o PAN vem defender é que a EDP pague os impostos que deve na sequência da venda das barragens à Engie. São, pelo menos, 110 milhões de euros que estão por cobrar e pagar, há dois anos, o que acaba por dar, na opinião pública, a perceção de que temos um Estado e uma ação tributária com dois pesos e duas medidas. Por um lado, dá esta ideia de complacência da AT com a fuga aos impostos; por outro lado, gera nos contribuintes a imagem de uma Autoridade Tributária que tem dois pesos e duas medidas, com uma mão pesada para com aqueles, nomeadamente as pequenas empresas, que se veem a braços com dificuldades para pagar os seus impostos, mas caso se atrasem a pagar, por uma semana que seja, têm logo consequências. Já para a EDP, que durante dois anos foge de forma descarada ao pagamento de milhões de euros em impostos — que tanta falta fazem aos contribuintes —, temos uma AT complacente que, se for preciso, ainda lhe vai dar palmadinhas nas costas. Aquilo que se pretende é que estes 110 milhões de euros cheguem finalmente ao erário público e sejam colocados ao serviço de um desenvolvimento sustentável da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, da melhoria do bem-estar das populações desta região, mas também da recuperação ambiental das próprias margens do rio Douro.