20 DE SETEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Temos na ordem do dia, como primeiro ponto, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa e dos projetos de lei n.os 242/XIII (1.a) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.a) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN). Antes de iniciarmos o debate, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 607/XIII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.a Comissão, 608/XIII (3.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (PCP), 609/XIII (3.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 610/XIII (3.a) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão, procedendo à 10.a alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro (PCP), que baixa também à 10.a Comissão, e 611/XIII (3.a) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP), que baixa à 11.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, a apreciação parlamentar n.o 46/XIII (3.a) — Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris (PCP) e os projetos de resolução n.os 1056/XIII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1057/XIII (3.a) — Renovação dos contratos dos técnicos especializados no ano letivo 2017/2018 (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 1058/XIII (3.a) — Intervenção urgente no rio Torto e ribeira de Panoias (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 1060/XIII (3.a) — Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos então entrar no primeiro ponto da ordem do dia a que já fiz referência. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei n.o 75/XIII (2.a), o Sr. Ministro Adjunto Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos traz aqui hoje é um tema de afirmação dos direitos humanos, é um tema que diz respeito à afirmação do direito ao reconhecimento da identidade de género, à autodeterminação sexual e ao respeito pela manifestação das características próprias de género, originariamente pouco definido. É um tema em que a Assembleia da República pode contribuir decisivamente para dar um passo mais na construção do direito à felicidade de cidadãos e cidadãs que estão entre nós. Esta iniciativa reflete sobre as melhores experiências do direito comparado e também sobre a reflexão feita no âmbito europeu, do Conselho da Europa, e nas Nações Unidas. Ganha com a nossa experiência da lei de 2011, que permitiu a intervenção em matéria de registo civil, mas vai bastante mais além. Consagra, antes de mais, a salvaguarda do direito à identidade de género e a proteção contra qualquer forma de discriminação na educação, no acesso à saúde, no mundo do trabalho. Salvaguarda o direito a que se separe aquilo que é a identificação com o género que possa não coincidir com a realidade biológica originária, respeitando aquilo que é o processo de desenvolvimento da personalidade e de afirmação da consciência de