30 DE JUNHO DE 2016 69 «Artigo 37.o-B  Aposentação especial Constitui condição de atribuição da pensão de velhice para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, sem a aplicação do fator de redução previsto no artigo anterior, o decurso de um período de contribuições durante 40 anos ou mais, por quem tenha começado a trabalhar antes dos 16 anos de idade.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 29 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Domicilia Costa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 274/XIII (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 49/2014, DE 27 DE MARÇO – REGULAMENTA A LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS Exposição de motivos O PCP manifestou desde a primeira hora a sua oposição ao chamado “mapa judiciário” imposto pelo Governo PSD/CDS, vindo de encontro às preocupações manifestadas por muitas autarquias e por diversos agentes judiciários quanto às consequências dessa reforma legislativa no aumento das dificuldades de acesso à Justiça por parte de grande parte da população portuguesa, afetando mais particularmente as populações que habitam fora das capitais de distrito e com maiores dificuldades económicas. Na verdade, ao concentrar as sedes de comarca nas capitais de distrito (com exceção de Lisboa e do Porto) e das regiões autónomas; ao encerrar duas dezenas de tribunais de comarca e desgraduar mais duas dezenas, transformando-as em meras extensões de outros tribunais; e ao concentrar valências judiciais (como os tribunais de trabalho, de família e menores e de execução) numa base distrital, o “mapa judiciário” vem contribuir para uma mais acentuada desertificação do país e para um acréscimo de dificuldades de acesso aos tribunais, por razões de distância e de custo das deslocações. Este “mapa judiciário” não veio melhorar a qualidade da Justiça e das decisões judiciais. Não se melhora a qualidade da Justiça afastando os cidadãos do seu acesso. Não se melhora a qualidade da Justiça relegando aos tribunais que se situam fora das capitais de distrito o julgamento de processos de menor importância e concentrando os demais nos grandes centros. Não se melhora a qualidade da Justiça substituindo a imediação dos julgamentos por videoconferências. O PCP suscitou em tempo oportuno a Apreciação Parlamentar do “mapa judiciário” e apresentou um vasto conjunto de alterações na especialidade. Porém, apesar dos protestos que se fizeram sentir por todo o país, levados a cabo nomeadamente pelas autarquias locais e pelos advogados, a maioria parlamentar de então rejeitou em bloco todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e nem sequer aceitou que fosse aberto um processo de audição parlamentar dos interessados, insistindo na necessidade de fazer entrar em vigor o diploma aprovado no início de setembro de 2014.