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0864   |   II Série C - Número 036   |   24 de Julho de 2004 Plenária da Primavera da Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO PA), na qual participou a Delegação Portuguesa que, para além do signatário, na qualidade de seu Presidente, contou com a presença do Srs. Deputados Jaime Gama (Vice-Presidente da Delegação), Correia de Jesus, Rui Miguel Ribeiro, Júlio Miranda Calha, António Marques Júnior, Joaquim Ponte, Carlos Rodrigues, José Lello, Alberto Costa e João Rebelo.
Os Deputados portugueses acima referidos participaram, activa e empenhada mente, em todas as reuniões de trabalho das comissões de que são membros, das quais resultaram as actas elaboradas pelos respectivos serviços, que se juntam como Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Para além dos supra referidos, juntam-se, ainda, os Anexos VIII e IX, relativos, respectivamente, à lista de oradores e convidados e de membros presentes.
Durante as referidas sessões de trabalho os Deputados portugueses intervieram da forma constante do presente relatório.
Participaram, na reunião realizada no dia 31 de Maio, o signatário e o Deputado Jaime Gama, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à APNATO (cfr. Anexo).
Na reunião em causa foram analisados os diversos pontos da Agenda, concluindo-se:a) A NATO PA deverá fazer-se representar, incluída no conjunto de observadores, nas eleições da Ucrânia, que se realizarão em fins de Outubro de 2004;
b) O Presidente da NATO PA contactará, através de uma carta, com o apoio de toda a Assembleia, todos os Chefes de Governo dos países da Aliança, de forma a sensibilizá-los para a necessidade de avocar mais meios para o Afeganistão;
d) A NATO PA deverá tomar uma decisão na próxima reunião da Comissão Permanente, em Veneza, sobre o pedido de um novo estatuto para Marrocos, como o respectivo país solicitou formalmente, depois da recente visita que o Grupo Mediterrânico aí efectuou.Comissão Permanente NATO/Rússia
Na reunião realizada no dia 28 de Maio, participaram o signatário e o Deputado Jaime Gama, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à APNATO (cfr. Anexo).
No seguimento das propostas avançadas em reuniões anteriores, foram apresentados dois relatórios pelos Deputados russos (cfr. Anexo), os quais levaram a intervenções diversas dos membros participantes na reunião.
Da discussão poderão retirar-se algumas conclusões, nomeadamente:a) Importa continuar a construir um novo tipo de relacionamento entre a NATO e a Rússia;
b) Existe uma real preocupação russa com o recente alargamento da NATO;
c) O policiamento aéreo das fronteiras entre os novos países da NATO e a Rússia é um dos motivos de descontentamento;
d) O discurso agressivo de alguns políticos dos países bálticos é outra das razões dessa preocupação;
e) É importante continuar a apoiar o combate ao tráfico de droga no Afeganistão e
f) O narcotráfico é a principal fonte de financiamento do terrorismo.Comissão Política
Na reunião realizada no dia 30 de Maio, participaram o signatário e os Deputados Jaime Gama e Alberto Costa (cfr. Anexo).
Da discussão poderá concluir-se:a) A unidade de pontos de vista é uma das razões da força da Aliança;
b) O futuro em paz dos países dos Balcãs passa pelo empenho e pela presença das forças da NATO na região;
c) Essa presença não deve restringir-se à área militar, antes devendo prever o envolvimento da NATO em termos de enquadramento e ajuda em termos políticos e cívicos;
d) Importa integrar, de uma forma verdadeiramente democrática, esses países, e essa poderá ser uma das mais-valias da NATO;
e) Uma possível intervenção da NATO no Iraque deve ser limitada e ter em conta as lições apreendidas no Afeganistão;
f) Essa participação deverá depender de uma resolução aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, com base em princípios de legalidade e legitimidade;
g) O comando dessa força deverá ser entregue a um oficial dos EUA;
h) Essa acção deverá contar com a colaboração dos países da região, embora de forma limitada, e
i) A diversificação do acesso ao urânio enriquecido por parte de terroristas é um dos principais problemas do mundo de hoje.Refira-se que o signatário, na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão Política, presidiu à sessão de trabalhos da mesma, substituindo, durante a tarde do dia 30, o respectivo presidente na condução daqueles.Comissão de Defesa e Segurança
Na reunião realizada no dia 29 de Maio, participaram os Deputados Manuel Correia de Jesus, António Marques Júnior, Júlio Miranda Calha e Rui Miguel Ribeiro (cfr. Anexo).Comissão de Economia e Segurança
Na reunião realizada no dia 29 de Maio, participaram os Deputados Carlos Rodrigues e José Lello (cfr. Anexo).Comissão de Ciência e Tecnologia
Na reunião realizada no dia 30 de Maio, participaram os Deputados Joaquim Ponte, José Lello e João Rebelo (cfr. Anexo).Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança
Na reunião realizada no dia 29 de Maio, participaram os Deputados Joaquim Ponte e João Rebelo (cfr. Anexo).Sessão Plenária
Participaram na Sessão Plenária de 1 de Junho todos os Deputados membros da Delegação Portuguesa à APNATO (cfr. Anexo), bem como o Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Doug Bereuter; o Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca, Pavol Hrusovský; o Primeiro-Ministro da República Eslovaca,
PREÂMBULO1 - O Conselho de Acompanhamento da Criação, Instalação e Funcionamento dos Julgados de Paz (mais facilmente e com adequada abrangência se diria, cremos, simplesmente, Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz ou, mesmo, Conselho dos Julgados de Paz), em funcionamento desde Agosto de 2001, tinha de apresentar, durante a primeira quinzena de Junho de 2002, um relatório de avaliação dos recriados, ditos experimentais, Julgados de Paz, à Assembleia da República. [Artigo 65.o n.o 3 da Lei n.o 78/2001, de 13.07].
Esse dever foi cumprido, conforme texto que o Conselho aprovou em 4 de Junho de 2002, no claro sentido de reconhecimento do mérito dos Julgados de Paz e, mesmo, da sua indispensabilidade como significativo contributo para ajudar a combater os problemas da Justiça portuguesa e a viabilizar a realização do direito fundamental de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, essencial à cidadania e à Democracia, com a amplitude do artigo 20.o da CRP e na linha do prescrito em outros normativos constitucionais [Artigos 202.o n.o 4, 209.o n.o 2, 217.o, n.o 3 da CRP]. Não que os Julgados de Paz fossem, ou sejam, algo como um passe de mágica que tudo resolverá. Mas como um factor que será tão mais importante quanto mais clara a estratégia deliniável, o rigor e a dimensão da implementação e os meios efectivamente disponibilizados. Tudo isto, assumindo que os Julgados de Paz têm uma causa final imediata que é o serviço à cidadania e uma causa-meio mediata que é o desafogo dos tribunais judiciais.
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz teve, posteriormente, o gosto de conhecer um douto parecer da 1.a Comissão da Assembleia da República - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - genericamente consentâneo com aquele relatório e, portanto, com o desenvolvimento da recriada instituição dos Julgados de Paz [Artigo 66.o da Lei n.o 78/2001]. Tal parecer subiu a Plenário da Assembleia da República e não foi objecto de qualquer alteração.
Em harmonia com tudo isto, o reforço do projecto dos Julgados de Paz faz, actualmente, parte do Programa do Governo e teve reflexos na legislação sobre Grandes Opções do Plano.
Com explícita raiz na Constituição da República Portuguesa, estavam criadas as condições, ao mais alto nível dos órgãos de soberania, para o desenvolvimento sustentado do projecto.2 - Posteriormente ao relatório de 4 de Junho de 2002, em 8 de Outubro do mesmo ano, recomposto o Conselho após as eleições legislativas de 2002, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz elaborou e aprovou um lato conjunto de concretas sugestões e recomendações de reforma de toda a panóplia legal e regulamentar que conviria assumir como adequado suporte normativo da instituição Julgados de Paz. O Conselho sugeriu que a Assembleia da República e o Governo, na aurora de uma nova fase destes Meios Alternativos de Resolução de Diferendos, reapreciassem e alterassem a inerente normatividade; e, para esse efeito, repete-se, logo, o Conselho passou das generalizações abstractas aos pormenores concretos e formulou propostas casuísticas, desde a necessária revisão da Lei n.o 78/2001 (que foi uma excelente lei inicial mas, para prosseguimento do projecto, necessitava e, ainda inalterada, necessita de revisão e reformulação em pontos vários) até todo o restante enquadramento normativo dos Julgados de Paz.
A partir daqui e para além de assegurar o funcionamento jurisdicional dos tribunais que são os Julgados de Paz, solucionando ou encaminhando as mais variadas questões que, como é natural, iam, e vão, ocorrendo, o Conselho foi estando atento aos problemas de fundo, insistindo com sugestões e recomendações.
Uma das propostas que o Conselho formulou foi no sentido de dever elaborar um relatório até ao fim de Fevereiro de cada ano, sobre o ano anterior, a apresentar à Assembleia da República e ao Governo. Como esta sugestão ainda não fora, e ainda não foi, transformada em lei, em Junho/Julho de 2003, o Conselho interpretou, extensivamente, o inicial (e actual) n.o 3 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, tendo elaborado e aprovado um relatório anual que apresentou à Assembleia da República e ao Governo. Esse relatório de 2003 reflectia a situação que ocorria, seguia a linha de orientação do relatório de 2002 e apostava que o projecto - conforme os órgãos de soberania haviam deliberado - deveria prosseguir a ser ampliado e, para tanto, necessitava de revisão da moldura normativa, sendo certo que tal necessidade se mantém, a começar no concernente à Lei n.o 78/2001, embora alargado a todo o conjunto normativo dos Julgados de Paz, conforme este Conselho concretizara nas suas sugestões e recomendações de 8 de Outubro de 2002.
Passado mais um ano, novamente este Conselho entende que deve apresentar um relatório à Assembleia da República e ao Governo, ainda por interpretação extensiva do n.o 3 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, cuja redacção se mantém.
Porém, não é, nem se justificaria que fosse, um relatório demasiado extenso, mas que enfatiza três pontos fundamentais, após este preâmbulo, a saber: a valia do projecto; a subsistente necessidade de revisões normativas; alguns aspectos relatados pelos Julgados de Paz (que, por decisão nossa, todos os meses nos apresentam relatórios circunstanciados e nos dão conhecimento do teor das decisões finais).
Naturalmente, tudo isto sem prejuízo das enumeras deliberações que foram sendo tomadas por este Conselho, sendo certo que, quando se justificou, delas foi sendo dado conhecimento aos órgãos de soberania competentes.II
A VALIA DO PROJECTO DOS JULGADOS DE PAZMantém-se a firme convicção do Conselho de Acompanhamento
0866   |   II Série C - Número 036   |   24 de Julho de 2004 dos Julgados de Paz acerca da segura valia do projecto e, mesmo, da sua indispensabilidade, conforme já se aflorou, como contributo para a melhoria do sistema global de Justiça, na procura do respeito pelas várias vertentes do direito fundamental, dos cidadãos, de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, mormente no que concerne a prazo razoável e a processo equitativo [Artigo 20.o da CRP].
Aliás, os Julgados de Paz, como a generalidade dos meios hoje ditos extrajudiciais, são antiquíssimos na cultura e no espaço portugueses, provindo, mesmo, desde antes da nacionalidade, tendo porém sido esquecidos durante a segunda metade do século XX. [V.g. Galhardo Coelho, Julgados de Paz e Mediação de Conflitos, 13; Francisco Cortez, O Direito, 1192, III/IV].
Claro que estes factores históricos têm dois aspectos formalmente conflituantes, carecendo de algo que incline o prato da balança da Justiça. Por um lado, temos que este tipo de instituições de Justiça se adequa à idiossincrasia portuguesa e aos desejos dos cidadãos comuns incomodados com excessos de demoras e de uma das suas principais causas: o regulamentarismo. Os Julgados de Paz são de acção escassamente regulamentada e célere.
Mas as dezenas de anos de apagamento dos Julgados de Paz, na 2.a metade do Sec. XX, foram excessivo tempo. Muitos cidadãos, embora desgostando do regulamentarismo e das inevitáveis delongas judiciais, criaram hábitos, e os Julgados de Paz apareceram, à generalidade das actuais gerações, não como a recuperação de algo ancestralmente útil mas, sim, como algo novo e, então, surge a ideia do "esperar para ver". Só que esta orientação reflecte um dilema tipo "quadratura do círculo" que alguém ou algo tem de ultrapassar. É que, se os cidadãos ficam à espera de ver para crer, como, quem e com que ritmo se pode verificar a utilidade dos Julgados de Paz?
A solução deste problema passa por uma firme e constante atenção, pela divulgação de resultados e de opiniões, aos níveis local e nacional e, principalmente, por insistente divulgação através de meios de comunicação simples, claros, objectivos que chamam os cidadãos a comprovarem como funciona um Julgado de Paz. Sem isto e sem uma renovada legislação apelativa, tudo será mais difícil.
Vamos ao ponto de desejamos que os cidadãos sejam convidados a visitarem e a verificarem o funcionamento dos Julgados de Paz, designadamente utentes.
Ou seja: a divulgação não é algo que alguma vez fique feita. Tem de ser feita permanentemente.
Por outro lado, é seguro que a grande maioria dos cidadãos que alguma vez utilizaram os serviços de um Julgado de Paz são os seus melhores divulgadores, face ao que encontram, quanto ao gosto de quem os recebe, à simplicidade, à ajuda, à celeridade.
Pensamos, outrossim que, numa perspectiva de respeito pelo princípio da igualdade e, portanto, de disseminação progressiva e sustentada dos Julgados de Paz por todo o País, Continente e Regiões Autónomas, ponderando a componente autárquica dos Julgados de Paz, a divulgação deve ser especial onde há Julgados de Paz, mas também deve ser geral onde ainda não há. E, decerto, cremos que convém conhecer a programação que exista [Artigo 66.o da Lei n.o 78/2001].
Em verdade, a partir dessa programação, ou antes dela, o Estado pode tomar a iniciativa de colocar a hipótese dos Julgados de Paz aos Municípios. Claro que tudo terá de ser faseado, mas isto não impede uma programação sustentada e concertada. Obviamente, é a título de colaboração que fazemos esta análise.
Em 2004 foram instalados mais 8 Julgados de Paz, todos no Continente e a Norte do Tejo. Ainda bem que foram instalados. Mas seria interessante estender a instituição ao Sul do Seixal e às Regiões Autónomas.
O Conselho concorda com Agrupamentos de Concelhos o que, aliás, resulta da lei [Artigo 4.o da Lei n.o 78/2001]. Mas alguns Agrupamentos talvez sejam demasiado extensos, para mais só com um Juiz de Paz cada um (conforme se reflectirá adiante, a partir de relatórios dos Julgados de Paz); atendendo a que, com muitos ou poucos processos, o Juiz de Paz, por força do princípio da proximidade, deve deslocar-se a todos os Postos de Atendimento e Delegações em Concelhos  não sede do Julgado de Paz. Referimo-nos, em especial, aos Julgados de Paz sediados em Santa Marta de Penaguião e Tarouca. Todavia, a experiência ainda é muito pequena, posto que os novos Julgados de Paz instalados em 2004, foram-no entre Março e Maio. Mas, chegam-nos referências a problemas de aparentes confusões (temos de nos colocar na situação do Cidadão utente) entre serviços dos Julgados de Paz e serviços municipais que num próximo futuro melhor esclarecerá ou, como desejamos, eliminará.
Juntamos um mapa estatístico, com referência a 30 de Abril de 2004, considerando que os últimos relatórios mensais dos Julgados de Paz ponderáveis para este nosso relatório foram os recebidos em Maio p.p.:"Estatística Mensal - Global - Abril 2004Julgado de Paz de Lisboa
Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: 99 -  22,81%
Processos findos até ao final do mês: total: 359 -  82,72%
Duração média: 44 diasJulgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: 71 -  38,80%
Processos findos até ao final do mês: total: 183 -  93,85%
0867   |   II Série C - Número 036   |   24 de Julho de 2004 Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: 54 - 16,26%
Processos findos até ao final do mês: total: 268 -  80,72%
Duração média: 39 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: 208 -  36,81%
Processos findos até ao final do mês: total: 422 -  74,69%
Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: 02 -  28,58%
Processos findos até ao final do mês: total: 03 -  42,85%
Duração média: 28 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: 03 -  42,86%
Processos findos até ao final do mês: total: 04 -  57,14%
Duração média: 16 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: 03 -  37,50%
Processos findos até ao final do mês: total: 04 -  50,00%
Duração média: 26 diasJulgado de Paz de Terras de Bouro
Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: 02 -  14,29%
Processos findos até ao final do mês: total: 07 -  50,00%
Duração média: 27 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Poiares
Duração média: 13 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: ....  -  ....%
Processos findos até ao final do mês: total: .... -  ....%
Duração média: .... diasJulgado de Paz do Porto
Processos findos por Mediação até ao final do mês: total: ...  -  ....%
Processos findos até ao final do mês: total: ... -  ....%
Duração média: .... dias"Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso
Duração média: .... dias"__________X__________Resultam alguns elementos significativos, por exemplo: os significativos aumentos de serviço em Vila Nova de Gaia, Lisboa, Seixal, mormente após o aumento das competências territoriais; em contraste com uma certa estagnação no Julgado de Paz sediado em Oliveira do Bairro, esperando-se que haja uma renovada intervenção quando for estabelecido Protocolo com os Concelhos de Águeda, Anadia e Mealhada, integrados no mesmo Agrupamento [Artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 329/2001, na redacção do Decreto-Lei n.o 140/2003, de 02.07] mas, neste momento, ainda sem Protocolo entre o Estado e os municípios referidos.
É significativo, como resulta do exposto quer, ainda em 2003, os Julgados de Paz de Lisboa, Seixal, e Vila Nova de Gaia tenham passado a abranger a plenitude dos respectivos concelhos [Artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 329/2001, na redacção do Decreto-Lei n.o 140/2003, de 02.07].
E, como já se aflorou, já em 2004, foram instalados os novos Julgados de Paz de:- Terras de Bouro - instalado em 01-03-2004
- Agrupamento de concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende - idem
0868   |   II Série C - Número 036   |   24 de Julho de 2004 - Agrupamento de concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real - idem
- Agrupamento de concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-velho - instalado em 05.04.2004
- Agrupamento de concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso - instalado em 17.05.2004.Alguns dos problemas de percurso, solucionáveis, reportam-se aos casos em que há Delegações ou Postos de Atendimento em que os respectivos funcionários desempenham, também, funções autárquicas; ou em que têm dias ou (e) horas de serviço inferiores às sede do Julgado de Paz; e, por outro lado, face ao princípio da proximidade, os Juízes de Paz devem deslocar-se, frequentemente, aos Postos de Atendimento e às Delegações e, em todos os casos dos Agrupamentos instalados em 2004, só há um Juiz de Paz, trazendo dificuldades em caso de alguma dispersão como são as situações dos Julgados de Paz sediados em Tarouca e Santa Marta de Penaguião. Em verdade, os Agrupamentos são, em geral, solução boa; necessário é que, no concreto, se disponha de condições adequadas. Mas é claro que uma maior experiência melhor esclarecerá, tendo em atenção a necessidade de se evitar aparente confusão de funções de funcionários de Julgados de Paz e de autarquias.
E há que realçar uma circunstância muito importante: não obstante os significativos aumentos das competências territoriais dos mais antigos Julgados de Paz continuam a acabar os processos, em média, num espaço de tempo entre 1 e 2 meses.
Para o genérico êxito dos Julgados de Paz, obviamente, é fundamental a dedicação de quem, nelas, trabalha, e a conjugabilidade: Juízes de Paz, Mediadores, Funcionários.
Obviamente, onde há pessoas e actuações de quem tem de decidir, poderá acontecer aparecerem casos em que alguém se queixa de um Juiz de Paz. O concelho de Acompanhamento recebeu, até hoje, quatro reclamações ou queixas de cidadãos: após averiguações, todos esses processos foram arquivados, não se tendo justificado a aplicação de qualquer medida de carácter disciplinar.
As instituições do tipo Julgados de Paz e, aliás, mais genericamente falando, Meios Extrajudiciais de Resolução de Diferendos estão, hoje, divulgados por todo o espaço cultural em que nos inserimos e, aliás, Meios Extrajudiciais existem um pouco por todo o mundo, conforme os tipos de sociedade [Armando Marques Guedes, "Sub Judice", 25, 21].
Os vários Meios Alternativos ou Extrajudiciais são objecto de Recomendações do Conselho da Europa [V.g. Recomendação n.o R (86) 12, do Comité de Ministros, de 16.09.1986] e de estudos, projectos e decisões da União Europeia [V.g. Livro Verde, da Comissão, de 19.04.2002 - Artigo III 170 n.o 2 g) do Projecto de Tratado Constitucional - Decisão-quadro, do Conselho, de 15.03.2001], que não deixam mais qualquer dúvida acerca do mérito, da expressão, da indispensabilidade dos Meios Alternativos ou Extrajudiciais de Resolução de Diferendos.
Veja-se, designadamente, que o artigo 17.o da Decisão Quadro da UE (Conselho), de 15 de Março de 2001 impõe, na perspectiva da Justiça Restaurativa que, mesmo em matéria penal, os Estados-Membros ponham em vigor Meios que privilegiem a mediação até 22 de Março de 2006. Pense-se que a lei sobre Julgados de Paz já prevê que estes têm competência para decidir sobre pedidos cíveis decorrentes de pequena criminalidade e que, nos Julgados de Paz, se privilegia a mediação [Artigos 9.o, n.os 2 e 3, e 49.o e Segs da Lei n.o 78/2001].
Enfim, tudo isto para dizer que os Meios Extrajudiciais ou Alternativos são, hoje, incontornáveis. E o grande significado dos Julgados de Paz portugueses está em ter bases constitucionais [Artigos 202.o n.o 4, 209.o n.o 2 e 217.o n.o 3 da CRP] e em conjugarem os pressupostos e os méritos da mediação com a possibilidade de intervenção de um Juiz, que dê eficácia ao acordo que a mediação tenha obtido ou supra a falta de acordo. E todo o conteúdo, toda a essência, de procedimento, pela informalidade, pela proximidade, pela celeridade, é diferente do que acontece nos Meios Comuns de Justiça que, aliás, continuarão a ser a espinha dorsal das instituições jurisdicionais.
Na mesma linha, atrás referida, de internacionalismo dos Meios Alternativos, está ainda o Groupement des Magistrats Pour la Mediation, sediada em França, e que tem intervenção no processo legislativo dos Meios Alternativos Extrajudiciais ou Alternativos à Justiça Comum, ao nível da UE, actualmente preocupado com os modos de complementar a intervenção da mediação, assunto que Portugal resolveu, juntamente, através dos Julgados de Paz.III
NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES NORMATIVAS1 - O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, com os escassos meios de que dispõe, tem-se dedicado, diariamente, permanentemente, a assegurar o adequado funcionamento dos Julgados de Paz, na medida do que lhe compete, inclusive e com muita relevância no constante apoio aos Juízes de Paz, nas mais variadas questões, e sem beliscar a independência jurisdicional que, também para os Juízes de Paz, decorre da Constituição, tal como para qualquer tipo de tribunais [Artigo 203.o da CRP]. Naturalmente, esta acção do Conselho de Acompanhamento, tão discreta e ignorada como importante e, mesmo, indispensável, só é possível graças à colaboração genérica dos Juízes de Paz, cuja disposição assumida é no sentido de dedicação à instituição dos Julgados de Paz. Cremos que os Juízes de Paz sabem - até porque este Conselho tem insistido nesta nota - que, por mais que os Julgados de Paz sejam necessários, e são, para os Cidadãos portugueses, o êxito ou inêxito dos Julgados de Paz depende, em grande parte, da postura e da conduta dos Juízes de Paz.
0869   |   II Série C - Número 036   |   24 de Julho de 2004 Nesta linha de pensamento, este Conselho procurou que, principalmente os Juízes de Paz nomeados mais de dois anos depois do respectivo concurso, tivessem passado por um estágio que propusemos e para o qual até fizemos projecto de Portaria.
Como acabou por não ser possível a realização desse estágio, este Conselho estabeleceu um programa de apoio dos Juízes de Paz mais antigos aos novos, no que contou com a colaboração dos Juízes de Paz e, por outro lado, da DGAE no concernente a pagamentos de algumas deslocações, porque este Conselho ainda não dispõe de autonomia financeira.
De todo o modo, esta medida não chega. É absolutamente indispensável e, naturalmente, quanto mais depressa, melhor, a realização de uma acção de formação contínua a todos os Juízes de Paz, no concernente às vertentes humanista, psicológica, ética, deontológica e técnico-jurídica, porventura em harmonia com uma Universidade, sendo certo que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa já se manifestou disponível para intervir na formação de Juízes de Paz.
Este Conselho já propôs uma tal acção de formação contínua ao Ministério da Justiça; e ora se renova essa recomendação como extremamente importante.2 - A nota que antecede exige mínima normatividade, na linha mutatis mutandis da Portaria n.o 1006/2001, de 18 de Agosto, e subsequentes.
Daí que, conforme já aflorado, tenhamos feitas várias sugestões e recomendações aos competentes órgãos de soberania a quem cabe deliberar: a Assembleia da República e o Governo.
As nossas propostas vêm desde 8 de Outubro de 2002, aliás já no seguimento do relatório, deste Conselho, de 4 de Junho de 2002.
Essas propostas começaram por incidir sobre a necessidade de revisão da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho. Em verdade, tratou-se de uma boa lei, tão simples como convém, que a Assembleia da República, órgão competente, aprovou por unanimidade, acerca da organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz. Mas, ultrapassada uma 1.a fase experimental e assumindo que o projecto do renascimento dos Julgados de Paz é válido, designadamente à luz do direito fundamental à Justiça [Artigo 20.o da CRP], naturalmente, haveria, e há, que rever aquela lei básica.
E sabemos que o Governo elaborou um projecto de proposta de revisão da Lei n.o 78/2001, a apresentar à Assembleia da República. Com efeito, em 2 de Junho de 2003, este Conselho recebeu o referido projecto, para emissão de parecer. O parecer deste Conselho foi elaborado e, após aprovado em 2 de Julho de 2003, foi enviado ao Governo. O nosso parecer era concordante na generalidade, ainda que tenhamos reflectido e insistido por algumas alterações.
Tivemos, depois, conhecimento da audição de outras entidades e da redacção de textos reelaborados. Ainda que não tenha sido pedido qualquer outro parecer a este Conselho, temos continuado a expressar, como é nosso dever, a necessidade de revisão da Lei n.o 78/2001, e de reponderação de determinadas matérias, como indispensável para o útil desenvolvimento do projecto.
Assim e além do mais, temos como segura a necessidade de:- É indispensável a urgente revisão do artigo 25.o da Lei n.o 78/2001, mantendo a competência deste Conselho para nomear e exercer acção disciplinar quanto aos Juízes de Paz. Mas, para isto, há que admitir a renovação de nomeações ao fim do 1.o triénio, ainda que, para tanto, convenha que este Conselho disponha de meios averiguadores de condições subjectivas como as referidas a propósito de acção de formação contínua. Há que frisar, mais uma vez, que não se deve prescindir, sem mais, dos Juízes de Paz com mais experiência, que os primeiros triénios ocorrerão já dentro de cerca de 6 meses e que tudo leva o seu tempo. É matéria muito urgente.
- Dado o valor diminuto da alçada judicial de 1.a instância, não faz sentido que tal continue a ser um dos limites de intervenção dos Julgados de Paz [Artigo 8.o da Lei n.o 78/2001], Meio Extrajudicial de Resolução de Diferendos; e porque os Julgados de Paz não são um subsistema, não faz sentido que não tenham competência para execução do que eles próprios decidem [Artigo 6.o da Lei n.o 78/2001], nem fez sentido que, cabendo recurso, este não vá, enquanto não houver Julgado de Paz de 2.o grau, directamente, para uma Relação, tal como acontece quanto a outro Meio Extrajudicial, os Tribunais Arbitrais [Artigo 62.o n.o 1 da Lei n.o 7872001 e artigo 29.o n.o 1 da Lei n.o 31/86, de 29.08].
- Convém expressar que os Julgados de Paz têm competência para conhecer de procedimentos cautelares referentes a acções da sua competência material [Artigo 9.o da Lei n.o 78/2001].
- Convém expressar que, tratando-se de Meio Extrajudicial, não pode deixar de ser este Conselho a conhecer de impedimentos ou suspeições de Juízes de Paz [Artigo 21.o da Lei n.o 78/2001].
- Evitando impasses inconvenientes para a celeridade e passíveis de má-fé, não deverão um incidente ou um pedido de perícia implicarem remessa a foro judicial [Artigos 41.o e 59.o da Lei n.o 78/2001].
- Não deve deixar de ser possível reconvenção se a eventual matéria for inserível na competência dos Julgados de Paz [Artigo 48.o da Lei n.o 78/2001].
- A Justiça não formal dos Julgados de Paz é incompatível com a confissão ficcionada, ainda que semi-plena, a partir da não contestação e da falta [Artigo 58.o da Lei n.o 78/2001]. O Juiz deve poder, sempre, averiguar.
- A existência e funcionamento do Conselho de Acompanhamento têm toda a justificação, inclusive constitucional [Artigo 217.o n.o 3 da CRP], posto que os Julgados de Paz são Meios Extrajudiciais de Resolução de Conflitos. Mas este Conselho necessita, além do mais, de recomposição que o torne mais operacional, mormente com a inclusão de um ou dois Juízes de Paz, pelo menos um Advogado e um
0870   |   II Série C - Número 036   |   24 de Julho de 2004 solicitador. E necessita de meios pessoais, legais, logísticos, de designação de quem realize acções in loco do tipo, se necessário, inspectivo ou averiguativo. Como há que prever uma regulamentação de quadro de pessoal, meios administrativos e financeiros, etc. E, decerto, este Conselho deverá apresentar um relatório anual à Assembleia da República e ao Governo.
- Há que ponderar a inserção, na competência dos Julgados de Paz, do alcance da Justiça Restaurativa, à luz da Decisão-Quadro, do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001 e no desenvolvimento do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 78/2001.
- Outrossim, deve ser explicitado que, como é lógico, este Conselho deve ser ouvido sobre toda a normatividade sobre Julgados de Paz, para poder realizar o seu dever de acompanhamento.Aliás, as notas que antecedem são, apenas, uma súmula de alguns pontos acerca dos quais este Conselho tem insistido desde o seu relatório inicial e das subsequentes propostas de 8 de Outubro de 2002.
Nesta mesma linha de pensamento e frisando uma das normas regulamentares dos Julgados de Paz, não podemos deixar de voltar a referir a necessidade de revisão da Portaria n.o 436/2002, de 22 de Abril, cujo artigo 9.o continua a criar justificadas preocupações na Advocacia - ainda que, a nosso ver, o segmento mais em causa nem seja aplicável por violar não só o Estatuto da Ordem dos Advogados como o próprio artigo 20.o, n.o 2, Constituição da República Portuguesa.
Outrossim e também a título de exemplo que exige atenção urgente, está o n.o 7 da Portaria n.o 1456/2001, de 28 de Dezembro, sobre custas que, literal mas impressivamente, prevê redução de custas quando haja "acordo alcançado através de mediação", esquecendo que, muitas vezes, o acordo é alcançado em fase de directa intervenção do Juiz de Paz e que, aliás, às vezes, nem existe a fase da mediação [Artigos 49.o n.o 1 e 63.o da Lei n.o 78/2001 e artigo 652.o n.o 2 do CPC].IV
NOTAS COMPLEMENTARESComo flúi do exposto, actualmente, existem 12 Julgados de Paz, ou seja, os 4 iniciais e mais 8, a saber, por ordem de data de instalação:1. Julgado de Paz de Lisboa;
2. Julgado de Paz de Oliveira do Bairro;
4. Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
5. Julgado de Paz de Terras de Bouro;
6. Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares;
7. Julgado de Paz de Miranda do Corvo;
8. Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende;
9. Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso de Régua; Sabrosa e Vila Real;
10. Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho;
12. Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso.Resulta, assim, que o último desta série foi instalado em 17 de Maio de 2004. E, como se disse, porque este relatório teve de ser projectado, discutido e aprovado, os relatórios mensais, dos Julgados de Paz, ponderados, para elaboração deste texto, foram-no até aos recebidos em Maio de 2004 (reportados a 30 de Abril de 2004), donde se infere que, então, ainda não havia relatório do Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira/Trancoso. Mas estivemos lá aquando da cerimónia de instalação e achámos o ambiente, claramente, positivo.
Retira-se, designadamente, do que nos foi relatado:a) Julgado de Paz de Lisboa é o mais antigo dos instalados até agora.
De 2002 para 2003 teve um crescimento processual de 52%. De 2003 para 2004, considerados os primeiros meses de 2004, o crescimento é estimável em 304% - o que, em significativa parte, decorre do aumento da competência territorial, embora com os mesmos meios. Em 2002, foram concluídos 90 processos; em 2003, 172; nos primeiros meses de 2004, 141 processos. Duração normal de pendência, em 2004, 43 dias . Somando os casos de 2002, 2003 e, até agora, 2004: apenas 7 recursos.
Actualmente, verifica-se intervenção de Advogado em cerca de 50% dos casos.
Tem havido divulgação pelos próprios Juízes de Paz, Mediadores e Funcionários.
O Julgado de Paz está preocupado com aquilo a que chama a "indefinição do vínculo laboral dos funcionários".
Os Juízes de Paz respectivos propõem:"... considera-se adequado:
- promover, a nível oficial e institucional, a divulgação eficaz do Julgado de Paz junto dos respectivos destinatários, os cidadãos, com eventual empenhamento da Câmara Municipal;
- perspectivação da criação, a curto prazo, de secções do Julgado de Paz noutros pontos da cidade;
- aumento do pessoal técnico afecto ao Julgado de Paz para que possam ser efectuadas citações por funcionário, para que possa afectar-se um funcionário à triagem das situações apresentadas e, essencialmente, para que possa manter-se a qualidade do atendimento telefónico (ocorrem julgamentos diários, com a inerente ocupação de um funcionário, deixando apenas dois para o atendimento ao público, os quais, frequentemente, estão simultaneamente ocupados em atendimento presencial);
- garantir o acesso do Julgado de Paz, ainda que reservado, às bases de dados da Direcção Geral das Contribuições e impostos; Serviços de Segurança Social e Serviços de Identificação Civil e Criminal com vista à agilização das citações através da rápida obtenção da morada do citando, sem o que pode ficar agravado o tempo médio de resolução dos processos;
- dotar o Julgado de Paz de um porteiro ou de um agente de segurança".(...)E, na parte final, entre o mais, dizem:
Finalmente, queremos dizer que, sendo certo que a cooperação de todos os agentes de administração da justiça é fundamental, esta verdade justifica, a nosso ver, a
0871   |   II Série C - Número 036   |   24 de Julho de 2004 existência, nas instalações dos Julgados de Paz, de gabinetes de consulta jurídica, em articulação com a Ordem dos Advogados, destinados a aconselhamento em questões de maior complexidade jurídica quando apresentadas por cidadãos com menor nível de instrução/conhecimentos e menores capacidades económicas. Efectivamente, surgem muitas questões que, se passassem pelo crivo de um advogado não seriam apresentadas desde que patrocinadas por advogado".b) O segundo Julgado de Paz mais antigo é o sediado em Oliveira do Bairro. Começou por ser só do Concelho de Oliveira do Bairro. Mas, por força do Decreto-Lei n.o 140/2003, de 2 de Julho, passou a ser Agrupamento de Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada. Porém, tem tido escasso movimento, aguardando-se que, quando houver Protocolo entre o Estado e aqueles Municípios, tal tenha efeito positivo na divulgação e no movimento deste Julgado de Paz que, aliás, sempre primou por ser dos melhor organizados.
A duração média de pendência dos processos é de 36 dias.
Desde o princípio, só teve três recursos.
Tem-se notado, especialmente, por resolver antigas questões de direitos reais que se arrastavam, há demasiado tempo, até surgir o Julgado de Paz.c) Quanto ao Julgado de Paz do Seixal, teve um significativo aumento de movimento quando passou a abranger todo o respectivo Concelho.
Já movimentou 332 processos, 29 dos quais entrados em Abril de 2004.
O Julgado de Paz do Seixal foi visitado por pessoas da Câmara Municipal de Sintra, interessadas em verificarem o funcionamento de um Julgado de Paz que servisse de exemplo ao município de Sintra.
Muito boa receptividade dos cidadãos do concelho do Seixal.
As Juízas de Paz do Julgado de Paz do Seixal manifestam-se, além do mais, no sentido de definição da carreira de Juiz de Paz, com aplicabilidade de regras dos Juízes de Direito e, só depois, da generalidade da função pública - o que subscrevemos embora sem prejuízo da especificidade dos Julgado de Paz.
Em 2002, entraram 87 processos. Em 2003, 152 processos. Nos 4 primeiros meses de 2004, 93 processos, o que equivale ao triplo dos processos entrados nos dois anos anteriores.
Há, ainda, falta de divulgação, embora, designadamente, as Ex.mas Juízas de Paz se esforcem também nesse sentido.
Há, ao que nos é relatada, deficit de adesão à mediação.d) O caso do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia é muito significativo do valor e da aceitação da instituição.
Até 30 de Abril p.p., desde o início, haviam sido propostas 565 acções, em tão clara curva ascendente que 89 deram entrada nesse mês de Abril.
Apesar do aumento do ritmo de trabalho e da exigível dedicação casuística, o tempo médio da pendência dos processos é de 40 dias. Daqueles 565, 422 ficaram findos até final de Abril p.p. Daquele número de processos, em 175, pelo menos uma das partes foi representada por Advogado, o que evidencia que a Advocacia está com os Julgados de Paz sempre que haja esclarecimento e espírito de cooperação recíproca.
As Ex.mas Juízas de Paz realçam o espírito de equipa - indispensável! - de quem trabalha naquele Julgado de Paz, referindo, em especial, os Funcionários, cuja situação laboral precária exige atenção urgente. Chamam, ainda, atenção para as dificuldades com transportes públicos, face à situação periférica do Julgado de Paz - donde, a nosso ver, a urgência na abertura do previsto Posto de Atendimento (desejavelmente, Delegação) em Vila Nova de Gaia. Há, ainda, outros problemas, como os referentes ao sistema informático, privacidade no serviço de atendimento, ar condicionado, etc. E, the last but not the least, como este Conselho tem dito, urge legislar sobre a situação e carreira de Juízes de Paz.e) O Julgado de Paz de Miranda do Corvo é um dos novos, tendo sido instalado em 1 de Março de 2004. Portanto, tem ainda escasso tempo de vida para efeito de ilações.
Os sete processos entrados estão, todos concluídos, com o tempo médio de pendência de 28,3 dias.
Tem havido alguns problemas referentes à presença do mediador, segundo consta do relatório da Juíza de Paz Coordenadora. A articulação e a unidade dos Julgados de Paz é algo que justifica atenção e, para além de formação inicial, é um dos aspectos a justificar formação contínua. Em verdade e além do mais, para além da autonomia técnica da mediação, esta tem dois campos com diferenciados contornos: o integrado nos Julgados de Paz e o exterior à respectiva competência. Num caso, justifica-se a harmonização e, no outro, a questão ultrapassa os Julgados de Paz.
Há que incentivar a divulgação do Julgado de Paz, assunto que, à semelhança do que acontece com a generalidade dos Juízes de Paz, tem merecido atenção da respectiva Juíza de Paz (única) Coordenadora.
Ainda sobre a mediação, além do mais, a Ex.ma Juíza de Paz termina o seu relatório sobre Abril de 2004, dizendo o seguinte, que parece sensato e ponderável, na perspectiva de serviço aos cidadãos:
"Reitero a opinião de que, um dos dias da mediação deveria acontecer à quarta-feira, dia de feira e mercado semanal, quando a população se desloca à vila com vista à compra dos seus mantimentos e é também o dia escolhido para tratar dos seus assuntos".f) O Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real foi instalado em 1 de Março de 2004, portanto há pouco tempo. E os elementos disponíveis, neste momento, reportam-se, apenas, aos dois primeiros meses de vida.
Temos dito e mantemos que os Agrupamentos de Concelhos podem ser uma boa medida, aliás prevista no artigo 4.o da Lei n.o 78/2001. Mas tudo depende da situação concreta. Naturalmente, o princípio da proximidade e a coordenação do Julgado de Paz que é uno impõe que o Juiz Coordenador se desloque a todos os Postos de Atendimento ou Delegações, a todos os Concelhos agrupados. É um caso típico do que temos dito: a Justiça dos Julgados de Paz tem de ser qualificada, não quantificada. Daí
0872   |   II Série C - Número 036   |   24 de Julho de 2004 que, havendo, como é o caso, apenas um Juiz de Paz, a actual Juíza de Paz (Coordenadora) diga:
"A complexidade de um Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos, com concelhos tão distantes uns dos outros e com o difícil acesso aos mesmos (alguns com uma hora de distância com a sede), impõe a existência de outro Juiz de Paz, um para dar assistência aos postos de atendimento e outro para assegurar todo o serviço na sede. Acresce que, neste Julgado de Paz existe a particularidade de em dois postos de atendimento existir o serviço de mediação, e da necessidade da Juíza se deslocar para homologação do acordo por sentença".(...)Vêm, também, referidos problemas relativos aos dias em que funciona o serviço de mediação, que faz parte do Julgado de Paz, e a confusão, que se presta a situações melindrosas, referente aos Técnicos de Atendimento que acumulam este serviço com funções municipais. A Ex.ma Juíza de Paz Coordenadora sugere que as câmaras municipais em causa contratem ou disponibilizem "dois técnicos cujas funções sejam apenas o atendimento nos vários postos".
Há, apenas, sete processos a considerar naqueles dois primeiros meses, dois dos quais com intervenção de advogado.
O tempo de pendência não ultrapassa a ordem dos 30 dias.
Relativamente a 30 de Abril p.p., havia problemas, especialmente, nos Postos de Atendimento de Sabrosa (particularmente, quanto a autonomia funcional) e, pior, no de Peso da Régua, que ainda não entrara em funcionamento.
Todavia, tem-se "verificado uma crescente receptividade dos cidadãos".g) O Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, também instalado em 1 de Março de 2004 suscita, quanto à sua dimensão, as mesmas preocupações que o sediado em Santa Marta de Penaguião, o que é agravado por contraposição de alguma Advocacia, a nosso ver, em grande parte por deficit de esclarecimento e de diálogo com clara divulgação da instituição que, tal como a Advocacia, existe para servir direito fundamental dos Cidadãos a Justiça oportuna e equitativa. Aliás, os Meios Extrajudiciais que são os Julgados de Paz não pretendem competir com quaisquer outros Meios de Justiça mas, apenas, conjugarem-se para, todos, servirem a cidadania.
Vem colocada a questão de, a manter-se a dimensão geográfica deste Agrupamento, vir a ser necessária a existência de dois Juízes de Paz.
Mas, em 30 de Abril p.p., dos cinco Postos de Atendimento previstos, só estavam a funcionar os de Lamego e Moimenta da Beira.
O Julgado de Paz dispunha, apenas, de dois livros jurídicos. Aliás, a questão da bibliografia é quase generalizado, ora mais, ora menos.
Todavia, já haviam entrado oito processos, quatro já então terminados. Média temporal de pendência: 26 dias.h) O Julgado de Paz de Terras de Bouro também foi instalado em 1 de Março de 2004.
Até 30 de Abril p.p., haviam entrado 14 processos. Para um Julgado de Paz de só Concelho, no princípio, é positivo.
Detectaram-se situações difíceis de um Juiz de Paz em primeira nomeação, concursado há muito tempo, sem estágio, a que este Conselho procura dar o melhor apoio. Mas há que reconhecer que o Juiz de Paz é Juiz e, como tal, assiste-lhe o princípio constitucional da independência [Artigo 203.o da CRP]. Em todo o caso, existem situações normativas que, ali, têm suscitada controvérsia, como a das custas referentes a acordo obtido pelo Juiz de Paz (a que, neste relatório, já nos referimos) e que necessita de urgente clarificação por via normativa porque existe uma aparente lacuna legal.i) O Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares também foi instalado em 1 de Março de 2004.
Entraram, até 30 de Abril p.p., sete processos, e quatro foram concluídos, com média de respectiva pendência, de 13 dias.
Transparece, do que vem relatando, que, em termos formativos e organizativos, o serviço de mediação deve ser, adequadamente, integrado. É, aliás, algo que se resolve, fundamentalmente, com bom senso, tendo em vista o interesse dos Cidadãos, que têm boa receptividade.
Tem havido divulgação, mas é algo a não parar.j) O Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho foi instalado em 5 de Abril de 2004.
Até 30 de Abril p.p., recebeu quatro processos.
O escasso tempo não dá para pormenores.
Em todo o caso, com referência a 30 de Abril p.p., as observações do Ex.mo Juiz de Paz eram já animadoras, embora faltasse abrir a Delegação de Mira, carente de computador.
O Ex.mo Juiz de Paz fez várias sugestões legislativas ponderáveis. Entre o mais, referencia o já aludido caso do artigo 9.o, n.o 1, da Portaria n.o 436/2002, literalmente limitativa da intervenção de Advogado mas, como já dissemos, a nosso ver limitação inaplicável, desde logo, por inconstitucionalidade.l) Julgado de Paz do Porto
Só foi instalado em 15 de Abril de 2004. Portanto, até 30 de Abril, o tempo de análise é demasiado escasso.