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ao nível das despesas de funcionamento corrente da administração. O rigor que a figura do Sr. Ministro das Finanças tão bem personifica e garante.Aplausos do PS.É assim, por exemplo, que o meu próprio gabinete vai gastar, em 1996, menos 18% do dispendido em 1995. Mas, em contraste, foi possível encontrar 15 milhões de contos para aumentar as funções de segurança, de modo a admitir um número nunca atingido de novos agentes para as respectivas fofas e investir na qualidade da acção policial,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ao serviço da tranquilidade dos cidadãos e do combate, ao crime organizado, à corrupção e ao tráfico de droga.Aplausos do PS.Este Orçamento é uma cura de emagrecimento, a bem da saúde do Estado e da economia, acompanhada por um significativo programa de privatizações. Um programa apresentado perante o País com isenção, transparência e clareza, para que todos os agentes económicos conheçam com antecedência aquilo com que contam e as oportunidades a que podem candidatar-se.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Um programa que esperamos venha a dar um contributo decisivo para fortalecer o nosso tecido empresarial, criar possibilidades, seguras de aplicação rentável das pequenas poupanças e contribuir para que Portugal disponha de grupos económicos fortes, que garantam o controlo estratégico nacional do nosso desenvolvimento e tenham a dimensão e a capacidade para competirem abertamente nos mercados internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reduzir o défice público é lutar contra a subida dos preços, que afecta sobretudo os trabalhadores, os reformados e, em geral, os mais pobres, melhorando os salários e os respectivos rendimentos das famílias.
Reduzir o défice público é libertar fundos para o investimento privado, gerador de postos de trabalho.
1244 I SÉRIE - NÚMERO 43Reduzir o défice público é dar um sinal de confiança aos mercados, indispensável para que diminua o custo do crédito, possibilitando a expansão económica e o emprego.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é um objectivo que vale por si, que se justifica a si próprio, sem ter de resultar de qualquer imposição externa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um objectivo que deveria ser .prosseguido com ou sem critérios de convergência de Maastricht.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rigor económico, repito, mas com consciência social, com mais justiça relativa para uma maior igualdade de oportunidades.
O peso das funções sociais aumentou significativamente, no conjunto da despesa. Em contraste, as chamadas funções políticas do Estado reduziram-se.
Sempre afirmei que, num quadro internacional radicalmente novo, pela rapidez da evolução tecnológica e a globalização dos mercados, a qualificação das pessoas é a prioridade das prioridades. assim com a educação, a ciência e a cultura.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a despesa com a educação vai ter mais 12%, em 1996, do que o executado em 1995, passando de 4,8% para 5,1 % do PIB.Vozes do PS.: - Muito bem!O Orador: - Acelerámos, deste modo, o cumprimento de um dos objectivos centrais do Programa do Governo. Gostaríamos de ter ido ainda mais longe, .mas, no quadro de um Orçamento de contenção, os 840 milhões de contos atribuídos à educação representam um esforço assinalável. Em paralelo e nos mesmos termos, a cultura vê a sua dotação aumentar em 11,4% e a ciência, um dos "calcanhares de Aquiles" do nosso desenvolvimento, em 33,6%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consciência social também numa abordagem nova das relações entre os Orçamentos do Estado e da Segurança Social. Pela primeira vez, vai cumprir-se a lei, assegurando ao mesmo tempo um aumento relativo das pensões que é o mais justo dos sempre praticados.
Acabou a situação intolerável em que os trabalhadores por conta de outrem e as empresas suas empregadoras financiavam os objectivos sociais dos governos, descapitalizando o sistema de segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este apresenta, assim, em 1996, um défice nulo, mais do que duplicando a transferência directa de verbas do Orçamento do Estado para a segurança social, abolindo artifícios contabilísticos e formas de cosmética.
Consciência social, ainda, nos saneamentos financeiros face às dívidas herdadas no Serviço Nacional de Saúde, completando o enorme esforço já realizado no Orçamento rectificativo para 1995, e no Ministério do Emprego, vítima do caos a que sucumbiu, no passado, a formação profissional subsidiada pelo Fundo Social Europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consciência social no reforço de 9 para 33 milhões de contos no investimento previsto na habitação social, reconhecida não apenas como factor de bem-estar das populações mas também como elemento importante no relançamento da economia.
Consciência social, finalmente, na política fiscal, sem aumento de, impostos, sobretudo pelo tratamento preferencial dado no IRS às famílias mais pobres, ao trabalho por conta de outrem e às despesas com a educação e a saúde no apoio familiar a idosos, deficientes, crianças e jovens.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas também na redução do selo de recibo e na da taxa do IVA aplicada a diversos produtos alimentares e serviços de alimentação.
No plano fiscal, consciência social, sobretudo, na aposta determinada no combate à fraude e evasão fiscais, com novos e substanciais meios financeiros ao serviço da administração fiscal e novos instrumentos de acção, destinados a corrigir uma situação insustentável, que a todos choca.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que são muitos dos que mais têm ou ganham os que menos pagam ao fisco, em Portugal.
Aplausos do PS.Mas a consciência social não se limita às nossas fronteiras e estende-se ao apoio aos países de língua oficial portuguesa, projectando-se no reforço do orçamento da cooperação com África, que acompanha, aliás, um esforço geral acrescido na defesa e afirmação da língua e cultura portuguesas no Mundo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rigor económico e consciência social, mas também crescimento reforçado do investimento público, reforço esse que o arrefecimento das economias europeias e os seus efeitos muito negativos em Portugal tornaram imprescindível.
Considerando a multiplicidade das suas fontes de financiamento - Orçamento do Estado, fundos comunitários e outras fontes complementares -, o investimento público global atingirá os 806 milhões de contos, crescendo 31,3% em relação ao realizado no ano anterior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um esforço considerável, que só a programação milimetricamente realizada, projecto a projecto, pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e as soluções inovadoras por ele encontradas, nomeadamente para a concepção da rede ferroviária, tornaram possível. De outra forma seria completamente impraticável.Aplausos do PS.É com este reforço substancial do investimento público, associado à melhoria, ainda que moderada, do poder
5 DE MARÇO DE 1996 1245de compra das famílias e ao efeito de alguns novos projectos que vêm de trás - reconheço-o, sem dúvida -,que contamos para garantir um nível aceitável de crescimento. Isto, apesar do impacto muito negativo sobre a nossa economia do efeito conjugado da crise na Europa com a invasão crescente dos mercados europeus, incluindo o nosso, por produtos do exterior.
Na actual lógica de globalização da economia internacional, alguns fundamentalistas europeus insistem em acelerar a abertura, quando a coesão social e a própria defesa do nosso modelo de civilização justificariam alguma cautela e ponderação.Aplausos do PS.Somos a favor do comércio livre, mas desde que seja justo, não o comércio feito à custa de formas indignas de exploração das pessoas e de degradação do ambiente, sem justificação política nem moral. Como afirmei na Cimeira de Banguecoque, anteontem terminada: free trade, but fair trade. Comércio livre, sim, mas comércio justo, sem o fundamentalismo que alguns, recentemente, têm vindo a desenvolver.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que cumpre. Cumpre a lei, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, o que acontece pela primeira vez na nossa história parlamentar.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - Cumpre também as promessas eleitorais do PS, com relevo para o não aumento dos impostos; o reforço da educação; o arranque do rendimento mínimo familiar; a melhoria, ainda que moderada, dos salários reais; as preocupações com a segurança dos cidadãos e o combate à droga; e o reforço dos meios de financiamento à disposição das regiões autónomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é o único Orçamento, de entre os dos países da Europa do Sul, que não aumenta impostos e, simultaneamente, melhora o poder de compra dos trabalhadores da função pública e o rendimento disponível das famílias em geral.Aplausos do PS.Mas não nos limitamos a cumprir promessas do PS. Por ironia do destino, ficou-nos até mais caro cumprir os compromissos assumidos pelo Governo anterior, em tudo quanto foi tornado irreversível na voragem
eleitoralista do Verão passado.Aplausos do PS.Na altura, sem cuidar de medir os respectivos efeitos, nomeadamente no cumprimento das regras que o mesmo Governo anterior acordou com a União Europeia, em matéria de redução do défice para 1996.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dou dois exemplos apenas. Primeiro: o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações concretizou, em 1995, 213 milhões de contos de investimento. Pois bem, assumiu, para 1996, compromissos irrevogáveis, absolutamente incompreensíveis, de 290 milhões, sem cuidar de saber como os iria financiar.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Com cheques sem cobertura!Aplausos do PS.O Orador: - Segundo exemplo: a solução encontrada pelo actual Governo para a eliminação das portagens na CREL e no Porto em nada agrava o défice deste ano e só indirecta e negligenciavelmente o fará em 1997.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Pois bem, a negociação feita pelo Governo anterior com a Lusoponte, para ajustar ligeiramente as portagens na ponte 25 de Abril, agrava
em 11,5 milhões de contos o défice de 1996 e em mais 7 milhões de contos o de 1997, ainda por cima, tendo-se deixado enganar na avaliação das perdas de receita realmente verificadas.Aplausos do PS.São exemplos da completa falta de sentido das responsabilidades em relação aos compromissos que os próprios assumiram e que reduzem a zero as acusações de despesismo que os mesmos ainda mantêm.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Veremos!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo regista com apreço o excelente contributo dado pelo Conselho Económico e Social, no seu relatório sobre as Grandes Opções, do Plano, que foi aprovado por unanimidade. Acolhemos gostosamente a esmagadora maioria das respectivas recomendações, que procuraremos concretizar nas diversas políticas e medidas a adoptar.
Merecem-nos particular atenção as referências à educação pré-escolar; ao abandono escolar precoce e ao trabalho infantil; à importância das CERCI; à concretização mais eficaz dos objectivos em matéria de emprego; às políticas de família e apoio ao movimento cooperativo; ao debate a realizar em torno da reforma da Segurança Social; à clarificação dos papéis dos sectores público, social e privado na prestação e financiamento dos cuidados de saúde; ao reforço da política de habitação; à melhor integração da vertente ambiental nas Grandes Opções do Plano; e à alteração do quadro legislativo e institucional da participação da sociedade civil na revisão do Quadro Comunitário de Apoio. O Governo garante que o excelente trabalho do Conselho Económico e Social não cairá
"em saco roto".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, assim, claro para nós que os documentos cujo debate na generalidade hoje se inicia merecem ser aprovados pelo Parlamento. Mas não é menos verdade que tal aprovação, sem desvirtuamentos, é vital para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem o rejeitasse ficaria necessariamente responsabilizado pela instabilidade política e económica que tal rejeição necessariamente implica,...
1246 I SÉRIE - NÚMERO 43Aplausos do PS.... com consequências negativas muito relevantes para o dia-a-dia das pessoas, das empresas e das instituições e para a credibilidade da economia.
Rejeitar o Orçamento é adiar sine die os aumentos dos trabalhadores da função pública;...Risos do PSD e do CDS-PP .... é contribuir para agravar a situação financeira da segurança social e das câmaras municipais;...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... é asfixiar completamente as regiões autónomas,...Aplausos do PS.... o que constitui gravíssima responsabilidade para o partido que nelas governa; é retardar o pagamento aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde...O Sr. Joel Hasse Ferreira -(PS): - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Eh!...O Orador: - ... e às empresas de construção e obras públicas, podendo, nalguns casos, paralisar empreitadas ou interromper fornecimentos; é comprometer o crescimento do investimento público e do emprego.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - S6 falta a dos frigoríficos!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, é desagradável, mas é verdade!O Sr. João Amaral (PCP): - Toda a chantagem é desagradável!O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino). - O Sr. Deputado João Amaral hoje está muito linha dura!...O Orador: - A rejeição do Orçamento daria ainda um péssimo sinal, minando ,a confiança das pessoas, dos agentes económicos e dos mercados.O Sr. João Amaral (PCP): - Só falta dizer que perdia o lugar de Primeiro-Ministro!...O Orador: - Seriam comprometidos os progressos notáveis que estamos a registar em matéria de inflação e encareceria de novo o custo do crédito às empresas, com consequências graves para o emprego, o investimento e criação de riqueza, bem como o do crédito às famílias, sobretudo as que estão empenhadas em aquisição de casa própria, como os jovens casais.Aplausos do PS.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP):.- Eram os frigoríficos!O Orador: - No momento em que a Europa enfrenta uma nova crise, não podemos dar-nos ao luxo de minar os fundamentos da confiança na nossa própria economia. Já bastam os problemas que os outros nos criam. Saibamos evitar agrava-los nós próprios, causando danos irreparáveis ao nosso já tão difícil processo de desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisa de ver estas brandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado aprovados.
É convicção do Governo que é isso que, a esmagadora maioria dos portugueses, mesmo os que em nós não votaram, espera deste debate parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa, no actual quadro institucional, a lógica de funcionamento do sistema político, quando existe um Governo de maioria relativa, muito perto, aliás, da maioria absoluta, que viu o, seu Programa passar no Parlamento fia menos de quatro meses, sem que nenhum partido da oposição apresentasse qualquer moção de rejeição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que sentido teria deixar passar um Programa do Governo para chumbar, de seguida, os seus principais instrumentos de actuação?Aplausos do PS.O Orçamento está para o Governo e para o País - já o disse e repito-o - como o salário para uma família que vive do seu trabalho.
Os resultados eleitorais - como afirmei em 1 de Outubro e hoje reafirmo - deram ao PS um mandato claro para governar mas também a indicação do caminho do diálogo como forma privilegiada de exercício do poder.
Neste quadro, as oposições poderiam invocar verdadeira legitimidade para chumbar o Orçamento ou derrubar o Governo se este. tivesse esquecido essa recomendação clara do eleitorado. No entanto, acontece exactamente o oposto. Os textos que hoje apresentamos são o resultado de uma nova prática política unanimemente reconhecida. Política em que o diálogo tem constituído uma base essencial, nomeadamente nos próprios trabalhos preparatórios destes documentos.
Pela primeira vez, um Orçamento traduz um entendimento entre o Governo e todos os sindicatos da função pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acordo que definiu os aumentos salariais que prevê, mas, sobretudo, que abriu um amplo processo negocial sobre os mais diversos aspectos da reforma da Administração e da dignificação dos que nela trabalham, servindo o interesse colectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As propostas agora em apreço dão também sequência a diversos aspectos de um acordo assinado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, pelo maior número de parceiros sociais de sempre,
5 DE MARÇO DE 1996 1247abrindo, em 1996, caminho para a indispensável concertação estratégica que há-de suportar as. imprescindíveis reformas de fundo de que o País carece e que não foi possível definir
em quatro meses apenas. São reformas que não podem adiar-se mais, para que Portugal se afirme na Europa e no Mundo e seja capaz de competir num quadro de concorrência cada vez mais aberto e exigente no plano internacional.
Manifestámos ainda total disponibilidade para o diálogo com os partidos da oposição, interessados em viabilizar este Orçamento, no período que antecedeu este debate, disponibilidade essa que manteremos até ao fim, para melhorar o que pode ser melhorado. Esta é, para nós, uma forma permanente de estar no Parlamento.Aplausos do PS.O Governo assume-se como factor de estabilidade, de racionalidade e de previsibilidade na vida política portuguesa, de acordo com o interesse essencial do País.
Não apresentámos uma moção de confiança no debate de investidura, porque poderia ser entendida como provocação política às oposições. Não a apresentaremos também na sequência das votações deste debate. Para nós, é na aprovação do Orçamento que se exprime a confiança parlamentar.Aplausos do PS.Em particular, não posso deixar de me perguntar, olhando para o principal partido da oposição, com que legitimidade contribuiria ele para abrir uma crise política em Portugal, se ainda nem sequer resolveu a sua própria crise interna.Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.Vozes do PSD: - Essa agora!...O Orador: - Em política, como na vida, de nada serve destruir. O PS provou-o no passado: sempre que o interesse nacional exigiu o compromisso democrático, o PS dispôs-se a esse compromisso.Aplausos do PS.E é sobretudo absurdo que destrua quem, de momento, nada tem para oferecer em troca. Com que lógica e em nome de que objectivo o faria o PSD, neste momento?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Está com falta de argumentos!O Orador: - Estou sinceramente confiante no sentido das responsabilidades de todos os Srs. Deputados. Por isso, estou certo de que estes documentos vão ser aprovados e o seu conteúdo não será desvirtuado.
Por absurdo que pareça, seria fácil, com uma maioria negativa, constituída por todos os grupos parlamentares da oposição, introduzir alterações no texto ornamental, que, nomeadamente por agravamento excessivo do défice, alterassem os seus objectivos ou afectassem o seu impacto macro-económico.
Como é natural, reconheço às oposições o direito de juntarem os seus votos para aprovarem medidas que conduzam a um Orçamento distinto do nosso.Vozes do PSD: - Só faltava essa!O Orador: - Só que, nesse caso, assumiriam obviamente o dever de se juntarem uma vez mais, para governar com o seu orçamento.Aplausos do PS.Estou certo de que isso não acontecerá. O País exige de todos nós o bom senso e o sentido de Estado suficientes para o evitar.
A cada um as suas responsabilidades. Com espírito de diálogo, com abertura, mas com a firmeza das nossas convicções e a consciência do dever cumprido, saberemos, em todos os casos, assumir as nossas.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, antes de passarmos à fase dos pedidos de esclarecimento, quero informar, o que faço com o maior prazer, que assistem à sessão plenária vários grupos de alunos das Escolas Secundárias do Restelo, de Loulé, da Falagueira da Amadora, de Henriques Nogueira de
Torres Vedras, de Eça de Queirós de Lisboa, de Carcavelos, de Rio Maior e dos Olivais N.o 3, da Escola Nacional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha e da Escola C+S de Sobral de Monte Agraço. Para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, António Lobo Xavier, Carlos Carvalhas, Isabel Castro, Rui Rio, Barbosa de Oliveira e João Carlos da Silva.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou cair na tentação de questioná-lo na óptica em que o senhor aqui se colocou, muito mais como líder parlamentar do que propriamente como Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Vou colocar-lhe duas questões na sua qualidade de Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente, sabe que está nesta Assembleia a apresentar o Orçamento do Estado e sabe que este é também um jogo de opções e de previsões. Não vou discutir consigo quaisquer das suas opções, porque elas não são seguramente as nossas, mas tem o direito de as ter porque ganhou as eleições.
Porém, há uma ou duas coisas que não tem o direito de fazer.
Primeiro, não pode vir a esta Assembleia dizer que está a apresentar um Orçamento em que o défice é de 4,2%. Em termos orçamentais, o défice é de, pelo menos, 4,5%, já que o senhor tem, pelo menos, que juntar-lhe os juros dos certificados de aforro. É assim que Bruxelas vai avaliar o seu Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De seguida, Sr. Primeiro-Ministro, não vou discutir consigo a estimativa da receita, porque considero que ela não está avaliada com qualquer margem de
1248 I SÉRIE - NÚMERO 43segurança. Considero ainda que um dos pontos mais fortes na estimativa da receita é o combate à evasão fiscal, mas começo a ler nos jornais a possibilidade de haver amnistias sobre facturas falsas e, desde já, quero dizer-lhe que o nosso grupo parlamentar votará sempre contra tal medida.Aplausos do PSD.Isto significa que um dos meios de combate à evasão fiscal, provavelmente, não será tão optimista quanto aquele que está inscrito no Orçamento.
Quanto à despesa, Sr. Primeiro-Ministro, lamento sinceramente que um dos exemplos que deu tenha sido demagógico, retirando seriedade a esta discussão.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é verdade!A Oradora: - O senhor começou por invocar como redução da despesa 18% no seu gabinete e não vou criar-lhe um embaraço, perguntando-lhe quanto é 18% do seu gabinete.Risos do PSD.Mas vou dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que ao analisar-se o orçamento do seu gabinete vê-se que ele só é mais reduzido porque o senhor fez o artifício de admitir no seu gabinete pessoas «equiparadas a», em vez de «com a qualificação de», o que significa que não são pagos pelo seu orçamento mas por todos nós, na mesma.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, em termos de previsão, o Orçamento que aqui apresenta tem um défice de 4,5% e não tem margem, nem na receita, nem na despesa.
Sr. Primeiro-Ministro, desejava fazer-lhe uma pergunta, mas peço-lhe que não me responda com a sua providencial forma de falar, que todos lhe reconhecemos, mas que, para este caso, não vai servir, porque só quero que me responda, e tem obrigação de fazê-lo, como Primeiro-Ministro.Risos do PS.Ao apresentar à Assembleia da República um Orçamento que não tem margem de manobra, porque o défice já é superior àquilo que devia ser, a receita não tem segurança e a despesa não chega até ao fim do ano, o Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de já ter delineado o que vai fazer se houver uma derrapagem neste Orçamento. Assim, nesse caso, o que vai fazer?O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, quero que me responda apenas com uma de duas afirmações: pensa agravar ainda mais o défice e, com este Orçamento, pôr-nos fora da moeda única, ou cortar no investimento para cobrir esse défice? Em qualquer dos casos, só quero esta resposta, Sr. Primeiro-Ministro, para retirar as respectivas conclusões acerca do Orçamento que está a apresentar à Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Fui informado de que o Sr. Primeiro-Ministro deseja responder aos pedidos de esclarecimento um por um.
Tem, pois, a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, disse V. Ex.a que este Orçamento corresponde às nossas opções e não às vossas. Infelizmente, não é inteiramente verdade. Muitos dos defeitos que este Orçamento tem, e todos têm defeitos, decorrem precisamente do facto de ser impossível, de um ano para o outro, corrigir opções estruturais assumidas por vós, em nossa opinião, profundamente contrárias à boa repartição da utilização dos fundos públicos, em Portugal.Aplausos do PS.Devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que as nossas opções em matéria de investimento público, se não fossem os compromissos irrevogáveis e totalmente incompreensíveis do vosso frenesim eleitoralista do ano passado, seriam porventura completamente diversas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento insere-se num orçamento para o conjunto do sector público administrativo, cujo défice é de 4,2%. O que conta, como sabe, não é o Orçamento do Estado mas, sim, o conjunto do sector público administrativo, sendo no conjunto deste que atingimos os 4,2%. O saldo, em contabilidade pública do Estado, é de 692,4 milhões de contos negativo; o saldo, em contabilidade nacional do Estado, é de 740,3 milhões de contos negativo. Nesta diferença estão precisamente os juros dos certificados de aforro, que referiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se esquece é que o saldo em contabilidade pública das outras parcelas do sector público administrativo é, neste caso, consideravelmente maior em termos negativos do que o saldo em contabilidade nacional. E, fazendo as contas - e tenho muito gosto em entregar-lhe o quadro apurando precisamente esses domínios, até porque esse número foi citado em vários artigos de jornais - , posso tranquilizá-la, porque o saldo em contabilidade nacional do sector público administrativo é de 4,2%. Aliás, é ligeiramente inferior a 4,2% - a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento corrigir-me-á, mas, salvo erro, é de 4,17%.
Em matéria de receitas, fizemos uma previsão cuidada, com um ganho em termos de eficiência fiscal inferior àquele que foi previsto pelo seu próprio governo. Devo dizer-lhe que basta citar declarações públicas de vários elementos do seu governo ligados à área financeira, para verificar que as previsões de receitas não são excessivamente optimistas. Mais, ficámos aquém do que seriam as vossas previsões em matéria de eficácia fiscal, decorrendo o resto normalmente das previsões macro-económicas para o conjunto da nossa economia.
Quanto à seriedade, Sr.a Deputada, partimos do princípio de que todos somos sérios neste debate. Podemos ter opiniões diferentes, seria legítimo que as tivéssemos em matéria de políticas, mas já é mais difícil tê-las em matérias de facto. Quanto a estas, os números estão aqui, foram apresentados e amplamente discutidos em sede de comissão, e têm hoje uma credibilidade indiscutível.
Pergunta-me o que acontecerá se este Orçamento derrapar. Sr.a Deputada, o futuro é sempre imprevisível. Pode
5 DE MARÇO DE 1996 1249haver Lima crise europeia para além de tudo quanto esperamos e isso pode ter implicações particularmente negativas em Portugal.O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Pode acontecer que tenhamos de enfrentar situações novas e, se tivermos de enfrentá-las, fá-1oemos com determinação e cortaremos onde for necessário, respeitando a mesma lógica e a mesma hierarquia de prioridades deste Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, cortaremos nas despesas que correspondem a funções políticas do Estado e não nas despesas sociais; cortaremos nas despesas correntes - sobretudo, nas despesas correntes - e, sempre que possível, não nas despesas de investimento.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobre esta matéria vai ser longo, prolongar-se-á por vários dias, e seria bom que o Governo se capacitasse, de vez, que o que vai estar aqui em discussão é o Orçamento do Estado para 1996 e não nós ou os nossos anteriores orçamentos.Aplausos do PSD.Será muito penoso, Sr. Presidente, que, cada vez que o Governo, em vez de responder às perguntas sobre este Orçamento, invocar o passado, tenhamos de defender a. honra da nossa bancada.
Se o Sr. Primeiro-Ministro tiver interesse em discutir a política orçamental dos últimos 10 anos e a herança que lhe deixámos, pode marcar um debate parlamentar para esse efeito, porque estarei aqui nesta primeira fila da minha bancada, mas não o faça durante a discussão do Orçamento do Estado.
Por último, considero que a pergunta que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro, cuja resposta se resumia praticamente a um "sim" ou um "não", não mereceu resposta. Registo e tirarei as minhas conclusões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.a tem razão numa questão. Realmente, há uma pergunta a que não respondi por lapso, a que diz respeito ao meu gabinete.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não! Não é isso!O Orador: - O corte nas despesas do meu gabinete é um corte real, tem em conta o aspecto que referiu e ainda há aspectos que não são tidos em conta no meu gabinete. Por exemplo, as despesas com a minha própria segurança são muito inferiores ao passado e não estão no orçamento do meu gabinete como nunca estiveram no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Ministro da Presidência: - Esta não lhes convém!...O Orador: - Não é, infelizmente, possível discutir o Orçamento sem ter em conta a prática orçamental anterior,...Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - ... porque o Orçamento faz-se com a herança recebida, com o número de trabalhadores da função pública que aumentou enormemente nos últimos 10 anos!Aplausos do. PS.Protestos do PSD.Ou a Sr.a Deputada queria que despedisse-mos, agora, todos os trabalhadores da função pública que, muitas vezes, foram admitidos por critérios políticos - e são dezenas ou centenas de milhar, durante estes 10 anos! Não é possível fazê-lo! Não o vamos fazer!Aplausos do PS.Entende a Sr.a Deputada que é possível encarar a vida deste país como se a EXPO 98 não tivesse sido lançada?Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isso é demagogia!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, acabe com ela!...O Orador: - Não tem a Sr.a Deputada consciência das enormes implicações...Protestos do PSD, batendo com as mãos. nas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que façam silêncio!
Srs. Deputados, "ainda a procissão vai no adro" e já estão a bater nas mesas? Onde é que chegaremos no fim? Vamos manter a calma e a correcção devidas.
Faça o favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Não tem a Sr.a Deputada consciência das enormes implicações que tem para o futuro qualquer decisão tomada por um governo, sobretudo quando esse futuro é medido alguns meses depois?
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, sobre a política orçamental e a política educativa dos últimos anos, estamos à sua disposição para as debater, quando quiser.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado e as Grandes Op-
1250 I SÉRIE - NÚMERO 43ções do Plano que o Governo a que V. Ex.a preside nos enviou já permitiram a elaboração de algum trabalho sólido em diversas comissões e até à aprovação de diversos relatórios, uns por unanimidade e outros por maioria.
Entretanto, não tanto em comissão mas, essencialmente, em conferências de imprensa, o PSD foi fazendo muitas críticas, mas o que é interessante é que, em boa parte, as foi deixando cair gradualmente, O PSD já reconhece que não há aumento da carga fiscal, já vai reconhecendo que não há diminuição dos investimentos públicos, uns dias entende e outros não a correcção das contas apresentadas quanto ao défice orçamental, seja na óptica da contabilidade pública seja na óptica da contabilidade nacional. Poderíamos dizer que, hoje, a crítica do PSD já não é a que era. Amanhã veremos!
Mas, entretanto, os parceiros sociais aguardam este Orçamento.
Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta o rigor orçamental e a forte consciência social evidenciadas neste Orçamento e o desenvolvimento económico para que ele vai contribuir, como pondera V. Ex.a este desfasamento entre alguma crítica partidária, se calhar em boa parte feita por dever de ofício, e a ansiedade com que os parceiros sociais, os agentes económicos, os trabalhadores e as autarquias aguardam este Orçamento? Como é que V. Ex.a valora isto?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, uma das características essenciais de uma sociedade política moderna é a sua previsibilidade. Devo dizer-lhe que uma das maiores dificuldades que o Governo encontra neste debate orçamental tem a ver com o facto de o principal partido da oposição não ter condições sequer para ser um interlocutor global válido sobre o próprio conteúdo do Orçamento.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Essa é uma questão extremamente negativa para a vida política portuguesa, porque o nosso sistema constitucional baseia-se na possibilidade e na viabilidade do compromisso democrático.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, para que haja compromisso democrático, é necessário que haja forças políticas capazes de globalmente assumirem um conjunto coerente de propostas e estarem em condições de aceitarem fazer as formas de diálogo e de compromisso, sem as quais a democracia não funciona.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como todos os observadores sabem, uma das questões essenciais, ou talvez a principal, que está hoje em discussão é sobretudo a questão do ambiente político em que se processará esta discussão e o problema das consequências políticas das decisões que os partidos aqui vão tomar.
O Sr. Primeiro-Ministro avisou-nos de algumas das consequências possíveis, traçando um quadro negro da rejeição deste Orçamento. Deixe-me que lhe diga que começou logo por, em alguns momentos, lembrar perigosamente o seu antecessor, quando, com minúcia, às vezes quase doméstica, descrevia o que pode acontecer ao País, se cada um agir segundo os seus princípios.
A primeira afirmação que lhe quero transmitir, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: quanto aos credores do Estado, pode V. Ex.a estar descansado que, suceda o que suceder ao Orçamento, esta oposição, enquanto puder, tudo fará para que eles sejam pagos, é pagos a horas, como o têm feito ao longo de muitos anos.
Mas é para essa questão política, é para esse terreno institucional que lhe queria chamar a atenção, em primeiro lugar. O Sr. Primeiro-Ministro acusa os partidos, com base nas suas intenções, de responsabilidade na eventual crise política que pode decorrer de um voto num sentido ou noutro. Queria que o Sr. Primeiro-Ministro me dissesse se sabe ou não que a nossa Constituição, ao contrário de outras, trata de modo especial o Orçamento de um governo minoritário. Todas as constituições dos países da União Europeia protegem os orçamentos dos governos minoritários ou maioritários, impedindo alterações no sentido do aumento da despesa ou da diminuição da receita.
A nossa não! A nossa faz com que o governo minoritário submeta o seu Orçamento á Assembleia em termos de ele poder ter de ser um Orçamento de Assembleia e não um Orçamento de um certo governo.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que não admite a descaracterização, pergunto-lhe se está consciente de que, no nosso regime constitucional, também a sua capacidade de diálogo, também a sua abertura para ouvir a opinião dos outros, também a sua disponibilidade para ouvir o que os outros pensam do crescimento económico do País e da situação dos agentes económicos é decisiva para o apuramento da responsabilidade e se sabe ou não que, no fim do debate, os partidos que votarem contra serão responsabilizados, mas o modo como o Governo os ouvir também servirá para que se lhe faça justiça.
O Sr. Primeiro-Ministro desfiou alguns recordes do Orçamento, dizendo que é o único Orçamento da Europa do sul que não aumenta impostos e o único da vida parlamentar portuguesa que respeita a Lei das Finanças Locais - aqui com algum exagero -, pois eu dou-lhe outro: é esta a primeira vez, em 22 anos, que um Primeiro-Ministro socialista aqui vem dizer que o défice ou a contenção do défice é um critério fundamental para a vida financeira do Estado. É esse o grande problema do País e foi disso que nos queixámos ao longo de 22 anos.Vozes do PS: - Então, agora estão de acordo?!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, como este Orçamento é igual ou muito parecido aos do PSD - disseram-no, aliás, várias figuras proeminentes dó PSD -, queremos perguntar-lhe o que é que lhe faltou para que esta política fosse a sua, o que é que o limitou para que esta política orçamental não pudesse ter sido a sua. Foi a capacidade de gastar? Foi a capacidade de cobrar? Foram os limites da Europa? O que é que lhe faltou e o que é que lhe falta para que este Orçamento possa ser o seu?
5 DE MARÇO DE 1996 1251O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar, a minha total concordância com a sua preocupação em pagar aos credores do Estado. Se reparar, uma grande parte daquilo que foi o Orçamento rectificativo do ano passado e uma parte substancial das assunções de dívida previstas para este ano têm exactamente esse objectivo: pagar pontualmente aos credores do Estado, fazer do Estado uma pessoa de bem em Portugal.
Não fiz acusações a qualquer partido político, limitei-me a definir aquilo que, em meu entender, são as condições de governabilidade do País.
Esta Assembleia tem o direito, por uma qualquer maioria que nela se forme, de fazer o Orçamento que entender. Essa é a lógica do nosso sistema constitucional. Nessa lógica, a maioria que fizer esse Orçamento deve dar origem ao Governo que o aplique, porque o que não faria sentido era haver um Orçamento que corresponde às opções políticas de uma maioria e ser outra a aplicá-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador; - Mas há uma coisa em que o Sr. Deputado tem toda a razão, é que o nosso sistema constitucional, que protege a existência de governos minoritários, como sabe, nomeadamente na forma da investidura, também indica que a governabilidade exige o diálogo e, por isso, o que seria totalmente ilegítimo era se eu tivesse elaborado um Orçamento, com o meu Governo, durante dois ou três meses, sem informar e sem ouvir ninguém, chegasse a este Parlamento e dissesse: "ou aprovam rigorosamente tudo o que aqui está ou, então, vou-me embora". Não foi isso que eu disse!
Em primeiro lugar, este Orçamento foi precedido do mais vasto leque de consultas na sociedade civil que alguma vez existiu em Portugal; foi precedido de um diálogo que teve êxito com todos
- repito, todos - os sindicatos dos trabalhadores da função pública; é suportado, tal como as Grandes Opções do Plano, em muitas das suas características, por um acordo de concertação social extremamente inovador em diversos aspectos; e houve da minha parte, junto de todos os líderes da oposição, para além daquilo que foi a acção do Governo no próprio Parlamento, total disponibilidade para discutir este Orçamento, os seus fundamentos e os seus aspectos.
E digo mesmo mais: este Orçamento ainda pode ser melhorado neste Parlamento, e contamos com o contributo dos diversos partidos, nomeadamente do seu,...Risos do PSD.... para que essas melhorias possam ser introduzidas, pois nenhum Orçamento é em si uma obra acabada ou uma obra perfeita.Aplausos do PS.É nosso entendimento - e penso que o nosso direito - que uma coisa é avaliar o que, na nossa perspectiva, são as melhorias que lhe podem ser introduzidas e outra os desvirtuamentos que lhe alteram o sentido.
Eu não disse que este era o único Orçamento da Europa do sul em que não havia aumento de impostos, disse que era o único em que, simultaneamente, não havia aumento de impostos e havia melhoria do poder de compra real dos trabalhadores da função pública e, em geral, dos outros trabalhadores, o que é, apesar de tudo, algum acrescentamento. Permita-me que faça essa previsão. Não quero gabar-me daquilo de que não tenho mérito.
Mas disse que havia também alguma coisa de novo, que foi a minha defesa da redução do défice orçamental. Não creio que seja novo,...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É, é!O Orador: - ... mas admitamos, por um momento, que o seja. Então, tal como "há mais alegria no céu por um pecador que se arrepende", deverá haver mais alegria no PP por alguém que defenda essa posição pela primeira vez. No meu entendimento, não é novo, mas, se assim o entende, creio que isso só o deve encher de satisfação.
Ó que é que limita este Orçamento de forma a condicionar e a alterar as nossa próprias perspectivas? Sendo a redução de um défice um bem, é evidente que este Orçamento é limitado por dois aspectos.
O primeiro é que não é possível num Orçamento fazer-se uma reforma fiscal. Sou defensor da abolição da sisa, já o disse várias vezes, e entendo que tem de ser completamente revisto o sistema de sisa e contribuição autárquica, mas não era possível fazê-lo neste Orçamento. Espero que seja possível fazê-lo num dos próximos.
Por outro lado, há um conjunto de outras alterações fiscais de fundo que são necessárias para beneficiar o investimento e para facilitar a vida das famílias; algumas foi possível introduzir agora, mas as mais importantes não o foram.
O segundo é que há aspectos incompreensíveis de compromissos de despesa que vêm de trás e que nós vamos, porque o Estado é uma pessoa de bem, respeitar. Se não viessem, poderíamos, naturalmente, alterar o padrão da despesa deste Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente que concordará comigo que, em 1 de Outubro, o povo português deixou claro duas mensagens: a primeira, de que queria mudança e a, segunda, de que não queria uma outra maioria absoluta. E isto implicaria que o Governo apresentasse na Assembleia um Orçamento diferente e também que se apresentasse com uma postura dê efectivo diálogo.
Ora, quanto ao diálogo, Sr. Primeiro-Ministro, até nos fez lembrar o seu antecessor, como aqui já foi repetido, inclusivamente falou-nos do "eu ou o caos", só faltou falar dos frigoríficos, e, em relação à mudança, o que vemos é um Orçamento de continuidade. Continuidade de tal forma que o debate a que assistimos aqui, acalorado, entre o PSD e o Governo foi uma questão contabilística de décimas, de duas ou três décimas, e, em relação ao PP, de elogios pela a redução e a preocupação do défice.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Continuidade da política em relação às questões essenciais. É um Orçamento que segue a "bandeira" de Maastricht, a redução do défice.
1252 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade! As "bandeiras" de Maastricht não as defendemos!O Orador: - Segue a redução do défice e a "bandeira" de Maastricht... A "bandeira" de Maastricht, com toda a clareza...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, é isto mesmo, escusa de escamotear, porque esta é a realidade. É um Orçamento que, em relação à política fiscal, mantém as mesmas injustiças fiscais: quem mais paga são os trabalhadores por conta de outrem, são aqueles que efectivamente pagam.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É o Orçamento .que mantém os mesmos benefícios fiscais para actividades especulativas e parasitárias e, por isso, tem o apoio da
CIP e do PP...Protestos do CDS-PP.E, ainda por cima, Sr. Primeiro-Ministro, numa questão que lhe é tão cara, a educação - a sua paixão, no que toca ao investimento, temos zero, o mesmo para a educação pré-escolar.Protestos do PSAliás, o Sr. Ministro das Finanças está a abanar com a cabeça, confirmando o que estou a dizer. É isto, infelizmente!
Ora bem, perante um Orçamento destes, de continuidade, e com esta sua postura, o PS tem, naturalmente, de assumir aqui as suas responsabilidades pelo radicalismo em levar à prática um Orçamento que "navega" com a "bandeira de Maastricht", pelo que, certamente, não poderá contar nem exigir que o PCP o vote favoravelmente, porque sendo, no essencial, de continuidade pode ser assinado pelo PSD e pelo
PP - pelo PSD, certamente, não será, porque este quer marcar algumas diferenças, as tais décimas, apesar de, no fundamental, se manter estruturalmente como um Orçamento do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, lamentamos, porque pensamos que o povo português queria diferenças, queria uma mudança, e com esta política de Maastricht vamos ter mais desemprego, mais falências, mais trabalho precário. É esta a consciência social do Governo do PS.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para exercer o direito regimental da defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, num estilo que, por acaso, não lhe conhecia, ao falar de actividades parasitárias apontou para a minha bancada. Provavelmente, tem as lentes de contacto ou os óculos de algum modo embaciados, porque, com certeza, quereria dirigir-se a qualquer outro lado, que não este.
Fique sabendo, Sr. Deputado, que todas as pessoas que aqui se encontram sempre trabalharam e não dependem da política para viver, nem andam atrás das reformas de políticos, nem ficam com as reformas, mesmo sem serem para si, para os cofres do partido, nem são funcionários do partido. São pessoas livres que sempre produziram para o País e que querem a liberdade para que, todos possam produzir.
Portanto, Sr. Deputado, compreendo que esteja incomodado, porque V. Ex.a, hoje, gostava de estar ali, na bancada do Governo, onde está o Dr. António Vitorino. V. Ex.a gostaria de estar ali, ao lado do Eng.o António Guterres, mas esse é um problema seu e do Eng. o António Guterres.