1618-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É a troca das duas alíneas.O Sr. Presidente: - Não é a troca. É mais complexo. Sr. Dr. Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, este texto que acaba de ser lido foi resultado de uma discussão já aqui travada, em que se teve em conta, designadamente, a necessidade de distinguir entre actos de conteúdo genérico e actos de conteúdo individual e concreto.Ficou, nessa altura, assente que em relação aos segundos haveria um novo preceito, já acordado, a inserir no título da Administração Pública.Por conseguinte, sem estar a defender este texto, porque nem sequer é da minha autoria, parece-me que resolveria quase todos os problemas que aqui foram suscitados. Haveria um n.° 1, indicando quais os actos a publicar no jornal oficial, um n.° 2, determinando que a falta de publicidade desses actos e a de quaisquer actos genéricos implicaria a ineficácia e um n.° 3 respeitante aos outros actos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para facilitar, regressámos ao texto do chamado "documento de trabalho", que é o que o Sr. Deputado Jorge Miranda acabou de enunciar.Portanto, o n.° 3 ficaria: "A falta de publicidade de qualquer destes actos ou de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a ineficácia."O Sr. Presidente: - Não é "destes actos" mas "dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico, dos órgãos de soberania e das regiões autónomasO Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí é que me parece ser errada a especificação dos actos de conteúdo genérico.Por que é que os actos de conteúdo genérico de outros órgãos que não sejam de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, por exemplo, os regulamentos, quaisquer que eles sejam, não hão-de estar sujeitos a esta disciplina?Punha-se, simplesmente, "A falta de publicidade de qualquer dos actos do n.° 1 ou de qualquer acto de conteúdo genérico", etc.....Náo se trata de clareza, mas sim de se saber o que abrange. Por que é que o regulamento de uma ordenação há-de estar sujeito a esta regra? Por que é que o regulamento de um governador civil náo há-de estar sujeito a esta regra? Por que é que o regulamento de um instituto público náo há-de estar sujeito a esta regra?Por que é que se há-de isentar esses regulamentos da regra da ineficácia?Um acto de conteúdo genérico não está sujeito a publicidade?O Orador: - Não é a Constituição que trata disso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa está boa! O que me espanta é que o projecto da AD qualificava tudo com inexistência e agora já querem isentar da ineficácia os próprios regulamentos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É até por uma razão de método, deputado Vital Moreira. Não estamos interessados em aqui reabrir discussões.Trata-se agora de fazer uma verificação do trabalho até aqui realizado. Ora, havia uma fórmula que foi acordada aqui na Comissão...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi sugerida na Comissão!O Orador: - Está bem! Foi sugerida na Comissão, mas a discussão acabou. Ou se aceita ou não se aceita.Se há quem a aceite, não discutimos mais. Não andamos aqui toda a vida à procura de novas fórmulas.De outra maneira, arriscamo-nos a nunca mais sairmos daqui. E estou interessado em chegar ao fim.O Sr. Presidente: - Dr. Vital Moreira e depois o Dr. Jorge Miranda.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não compreendo como é que se pode dar por assente aquilo que nos convém e não dar por assente o que desconvém.Esta fórmula foi sugerida, mas não foi acordada. A que foi acordada é a que consta do texto da subcomissão de redacção.Afinal, quem não aceita o texto que vinha da subcomissão de redacção é o deputado Amândio de Azevedo. E está-me a acusar de não aceitar aquela que tinha sido acordada?Ou está acordada ou não e passa-se à frente. Agora se está disposto a aceitar outra, vamos discuti-la.O Sr. Presidente: - O problema é este: havia, na verdade, uma formulação inicial que tinha sido objecto de consenso na Comissão de Revisão Constitucional, que constava do documento de trabalho.Verificámos na subcomissão de redacção que essa fórmula tinha os defeitos que agora lhe são apontados pelo deputado Vital Moreira.Em resultado disso, fomos para uma fórmula que não escrevi na presença da subcomissão mas que me pareceu traduzir o seu pensamento.Não quisemos que a sanção da ineficácia fosse só para os actos genéricos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local. E este é o problema - se queremos que seja só para estes, a fórmula está correcta; se não queremos, não está.Dr. Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, se bem me recordo, a fórmula que há pouco li tinha ficado, em princípio, acordada durante os debates da Comissão. Portanto, não tinha sido simplesmente sugerida, mas tinha ficado acordada.Havia três categorias de actos: em primeiro lugar, os actos previstos no n.° 2, fossem individuais ou genéricos; em segundo lugar, outros actos genéricos de órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, e, finalmente, todos os outros.Relativamente aos actos previstos no n.° 2 e aos de conteúdo genérico de órgãos de soberania, de regiões autónomas e do poder local, a Constituição determinaria logo que a ineficácia era a consequência da falta de publicidade.