21 DE MARÇO DE 2018 71 PROJETO DE LEI N.o 543/XIII (2.a) (CRIA UM INCENTIVO FISCAL À UTILIZAÇÃO DA BICICLETA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota IntrodutóriaO Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 543/XIII (2.a) – Cria um incentivo fiscal à utilização de bicicleta. A iniciativa, apresentada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e bem assim da alínea b), do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reúne os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o desse mesmo Regimento. A iniciativa legislativa em causa deu entrada em 6 de junho de 2017 e uma vez admitida, baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) com conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaA presente iniciativa visa alterar a Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de modo a que os velocípedes fiquem sujeitos a uma taxa reduzida do IVA de 6% e não à taxa normal de 23%. Conforme se pode ler na exposição de motivos, a presente iniciativa inscreve-se no tema da sustentabilidade dos transportes e tem como objetivo“incentivar a opção pelo transporte coletivo e também pela mobilidade suave, por forma a gerar formas mais sustentáveis de transporte dos cidadãos, quer nos seus movimentos pendulares diários, quer para deslocações de outro tipo”.Os deputados proponentes pretendem ainda responder aos desafios globais e locais relacionados com o combate às alterações climáticas, contribuindo para a redução da dependência dos combustíveis fósseis. Defende-se no preâmbulo da iniciativa que, para além dos inegáveis benefícios para a saúde, a aposta na mobilidade suave representa “um benefício coletivo de melhoria do ambiente urbano, pela diminuição de poluentes para a atmosfera e representam formas de humanização dos espaços públicos, descongestionamento de trânsito e poupança na fatura energética”. Para além dos benefícios relacionados com a descarbonização da economia e a proteção do ambiente, assinalam também a possibilidade de ganhos económicos. A este propósito, os proponentes referem que deve “ter-se ainda em conta que Portugal como produtor e exportador de bicicletas, com qualidade, deve justamente incentivar o uso deste meio suave de transporte, com vantagens ao nível da dinamização da economia”. Reconhecendo que nos últimos anos se têm promovido melhores condições para a circulação da bicicleta como meio de transporte alternativo, os deputados proponentes defendem que, interferindo “sobre o seu preço, tornando a sua aquisição mais acessível” essa circunstância constituiria indubitavelmente “um contributo relevante para estimular o uso da bicicleta”.