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A argumentação de certos juristas conduziria a isto - a que todo o espaço radioeléctrico ou sectores inteiros da economia estivessem irrevogavelmente e irreversivelmente comprometidos e a Assembleia da República e os outros órgãos de soberania impedidos para sempre de defender o interesse nacional, contra um acto ilegal, insensato, eventualmente corrupto. O Estado Português estaria desarmado para enfrentar uma situação destas. É inteiramente absurdo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É este absurdo em que alguns estão a cair, porventura de boa fé, mas que está a ser deliberadamente sustentado por juristas e catedráticos ligados ao partido do Governo e ao CDS e pelo candidato do partido do Governo à Presidência da República, que hoje procura agenciar um lugar de deputado na Assembleia da República.Uma voz do PSD: - Isso é ignóbil!O Orador: - Srs. Deputados: Pensemos no gravíssimo precedente que isto constituiria! A responsabilidade que hoje todos temos nesta Assembleia é de afirmar de uma forma inteiramente clara que este absurdo não prevalece sobre a lei e que o Estado democrático não está desarmado. Este dever é nosso, mas é-o também de todas as pessoas e de todas as instituições responsáveis no nosso país!Aplausos do PCP.O segundo grande tema para o qual se exige a nossa reflexão é o das implicações e razões da instituição do Conselho da Rádio em que o Governo vê um bárbaro atentado às suas prerrogativas constitucionais.Vozes do PCP: - E é!
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1719O Orador: - Digamos até que o governo achou muito bem que se pusesse em causa o despacho do ex-secretário de Estado Anselmo Rodrigues quando pensou que reverteria para ele, e só para ele, o poder de distribuir o espaço radioeléctrico. Acrescentemos que a primeira razão da rebelião governamental em face da lei em apreço é precisamente ver frustrado o seu projecto, com a consagração de critérios legais e a instituição de mecanismos de garantia da legalidade e transparência dos processos.
O Governo e o PSD demonstraram aqui, mais uma vez, que não querem menos que todo o poder, absolutamente incondicionado, e vêem em qualquer forma de controle ou fiscalização um terrível atentado ao princípio da separação de poderes! Chegámos ao absurdo de encontrarmos a reclamação do poder absoluto na boca e na prática de um governo minoritário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É ridículo!O Orador: - Para atingir este objectivo o Governo não hesita em remexer o lodo profundo da calúnia contra a Assembleia, desautoriza membros do Governo, obrigando-os a desdizer-se perante a Assembleia e o país, e procura até envolver forças, instituições, personalidades com relevo na vida nacional numa campanha desaustinada que não erige apenas em alvo uma decisão da Assembleia da República, mas a própria Assembleia enquanto órgão de soberania e o próprio regime democrático.O Sr. José Magalhães (PCP): - É lamentável!O Orador: - Srs. Deputados, queremos dizer solenemente que consideramos que esta estratégia é extremamente perigosa e que entendemos que todas as pessoas responsáveis têm o dever de contribuir para dissipar o clima mal são que o Governo e mais alguns estão a preparar empenhada e profundamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP participou activamente nos debates e na elaboração da lei no entendimento de que ela não feria de maneira nenhuma os direitos da Igreja Católica e a sua incontestável liberdade de realização do seu múnus espiritual.
Voltámos a reflectir nestes últimos dias sobre esta questão e não vemos como possa sustentar-se com razão que «o texto da Assembleia da República contraria frontalmente o artigo 37.o, o n.o 2 do artigo 38.o e o n.o 5 do artigo 41.o da Constituição». Um tal juízo não corresponde minimamente à verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As expectativas e os demais aspectos da situação criada pelo despacho de 3 de Outubro de 1985 encontram no direito administrativo português em vigor a solução necessária e adequada. Compreenda-se que a solução nunca poderia consistir na obrigação de que a Assembleia da República contestasse, dando-lhe carácter de facto consumado, o acto ilegal, insensato e imoral.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Examinámos também a situação que esta lei cria à Rádio Renascença e por todas as informações que pudemos recolher não nos foi demonstrado que, apesar de não obtida esta nova rede de frequências, não continue a ser um dos mais poderosos, senão o mais poderoso dos emissores nacionais, que tem por isso mesmo as condições para desempenhar a sua missão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Plenamente!O Orador: - Há que compreender, Srs. Deputados, que também na utilização do espaço radioeléctrico há uma grande novidade e é preciso conferir-lhe lugar e voz. A explosão das rádios locais é um enorme sinal de vitalidade com inquestionável importância na vida cultural do País. É um grande sinal de esperança que a explosão das rádios locais mobilize tão fortemente a juventude.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não é razoável que a Assembleia da República seja censurada por considerar que as novas redes nacionais ou regionais não devam ser pensadas em termos de oligopólio ou de concentração, mas antes encaradas de forma a assegurar novas oportunidades e oportunidades iguais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora é isto que, a nosso ver, decorre da lei quadro hoje em reapreciação.
Lamentamos que, para além daquilo que são naturais e normais divergências de opinião, tenham sido feitas por altos responsáveis, no calor da polémica, tantas acusações sem fundamento, traduzindo, por vezes, uma indesculpável falta de informação: é falso, por exemplo, que, como acusa o PSD, as regiões autónomas não tenham sido consultadas sobre a lei: foram-no em devido tempo e constam do processo os documentos de resposta. A acusação é irresponsável e caluniosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O diploma que hoje reapreciamos não é, como tantos outros, uma lei acima de qualquer crítica. Apontam-lhe defeitos de sistematização, acham que a terminologia podia ser mais homogénea: também nós achamos. Mas leia-se a proposta originária que o Executivo para aqui enviou e ver-se-á como é ridículo e farisaico pretender ser o Governo a atirar a primeira pedra.Aplausos do PCP.Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP entendem que esta lei é justa, democrática e pluralista. Por isso mesmo vamos confirmá-la, sem hesitações e em consciência.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
1720 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ponderou o alcance e as implicações da mensagem dirigida à Assembleia pelo Sr. Presidente da República, em que se solicita nova apreciação do decreto de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão sonora.
Ao usar o instituto do veto o Presidente da República exerce um direito que a Constituição lhe confere. Tal acto deve, pois, ser entendido como expressão normal do regular funcionamento do sistema democrático.
Pela sua parte, o PS entende que a democracia exige transparência de atitudes e plena assumpção de responsabilidades. Garanti-las, no cabal desempenho de competências próprias, é exigência que diariamente se renova na vida das instituições públicas e, por maioria de razão, na prática dos órgãos de soberania.
Transparência, responsabilidade e legitimidade são vectores no quadro dos quais o PS se posiciona, como sempre, no presente processo legislativo. Por isso não se exime a apreciar o núcleo essencial dos fundamentos aduzidos na mensagem do Sr. Presidente da República. Como não se eximiu a ponderar o conjunto dos interesses públicos e privados relevantes que, directa ou indirectamente, de forma positiva ou negativa, poderão ser afectados com a entrada em vigor da chamada lei de licenciamento das rádios.
Sublinhe-se, desde já, o reconhecimento de que a lei decorre de uma preocupação essencial em garantir o pluralismo de acesso à actividade de radiodifusão sonora, pluralismo que, como salienta o Sr. Presidente da República, é «indispensável numa sociedade aberta e democrática como a nossa».
De tal preocupação nasceu a regra da igualdade de tratamento de candidaturas mediante realização de concurso público e nasceu igualmente a ideia de constituição de uma entidade independente e plural com competência para assegurar critérios de isenção e equilíbrio no processo de licenciamento das futuras estações emissoras.
O PS, que sempre pugnou pelas liberdades individuais, pessoais e políticas, que sempre defendeu a liberdade de opinião e de expressão contra quaisquer ameaças, considera que a informação é elemento estruturador essencial das sociedades modernas, onde o grau de maturidade e civismo da opinião pública representa a mais sólida garantia dos regimes democráticos.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Como tal, o PS encara o presente diploma como um contributo valioso no processo de constituição dinâmica e não tutelada de novos meios de comunicação social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É a esta luz que deve ser compreendido o Conselho da Rádio, criado, em Portugal, na esteira de órgãos tão independentes dos executivos como a Comissão Federal das Comunicações (FCC), nos Estados Unidos, a Comissão Nacional da Comunicação e das Liberdades, em França, ou outras instituições similares em países europeus que asseguram a liberdade de iniciativa privada no domínio radiofónico.
O projecto de licenciamento apresentado pelo PS continha já uma norma nos termos da qual as atribuições dos alvarás dependiam de parecer favorável, a emitir pelo Conselho de Comunicação Social. O projecto do PS foi votado, sem votos contra, por esmagadora maioria, na qual se incluía o PSD.O Sr. Ferraz de Aforem (PS): - Muito bem!O Orador: - O facto de o recurso ao Conselho de Comunicação Social ter sido abandonado, por se reconhecer que as suas atribuições se circunscreviam ao domínio público, não significou rejeição da filosofia que tal solução evidenciava.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Antes pelo contrário, a criação do Conselho da Rádio visou concretizar os mesmos objectivos, garantindo, como era entendimento generalizado, regras de transparência e isenção nos licenciamentos. Tal garantia não subtrai ao Governo competências administrativas, condicionando-lhe tão-só, nos termos da lei, o seu exercício. O que entendemos ser de pacífica constitucionalidade, em vista do regime próprio dos licenciamentos que a Constituição manda instituir, por força do n.o 8 do seu artigo 38.o.
Importa, entretanto, analisar em detalhe os argumentos relativos às questões que são pressuposto ou têm implicação com os efeitos da lei, designadamente o seu artigo 48.o, e que se referem: à validade de um despacho proferido por um secretário de Estado; aos efeitos por ele produzidos; à natureza do acto; à posição do actual governo; à competência da Assembleia da República e à eventual violação do princípio da separação de poderes.
Em primeiro lugar, a questão da legalidade do despacho.
À data em que foi proferido, a Assembleia da República encontrava-se dissolvida e o Governo demitido. Em tal caso, diz a Constituição: «O Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.»
O despacho em causa não foi, manifestamente, ditado por um estado de necessidade justificado por interesse público inadiável. Consequentemente, está afectado por vício de incompetência. E estará ainda ferido de ilegalidade, dado que viola o n.o 6 do artigo 38.o da Constituição, nos termos do qual o Estado tem o dever de impedir a concentração de empresas jornalísticas por forma a assegurar a liberdade de imprensa e de constituição de meios de comunicação social.
Na medida em que a validade dos actos do Estado depende da sua conformidade com a Constituição (artigo 3.o), estamos em face de um vício por inconstitucionalidade. E de inconstitucionalidade directa, portanto, de nulidade, uma vez que o acto administrativo se confrontou com o conteúdo essencial de direitos fundamentais, os quais (artigo 18.o) são directamente aplicáveis e vinculam entidades públicas e privadas.
Em segundo lugar, a questão dos efeitos produzidos.
É legítimo sustentar, em face da invalidado do acto, que o despacho proferido em 3 de Outubro de 1985 não possui qualquer virtualidade constitutiva de direitos.
De resto, a igual conclusão seria possível chegar em face da legislação que o Governo considera em vigor e cuja revogação só agora se propõe no decreto em
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1721apreciação. Nos termos da qual se poderá proibir, temporária ou definitivamente, a utilização de instalações radioeléctricas particulares, emissoras ou receptoras, sem que isso obrigue ao pagamento de qualquer indemnização.
Em terceiro lugar, a questão da natureza do acto.
Sabe-se que o actual secretário de Estado com tutela sobre a comunicação social solicitou, em devido tempo, parecer interpretativo sobre o referido despacho.
Sabe-se que o parecer produzido foi homologado com despacho de concordância e envio para conhecimento à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A homologação tem, no presente caso, a natureza de acto administrativo de aclaração.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabe-se que dessa aclaração resultou a seguinte qualificação do despacho atributivo das frequências: carácter meramente precário e condicional do despacho, com a seguinte consequência: a lei que venha a definir o domínio público radioeléctrico poderá determinar, em definitivo, o regime das atribuições precárias.
Em quarto lugar, a questão da posição do actual governo.
Face ao acto de aclaração produzido, resulta insustentável o ponto de vista de que o despacho anterior não teria sido posto em causa pelo actual governo. Ao pô-lo em causa em sede interpretativa, nos exactos termos referidos, o actual governo reconheceu-lhe natureza precária.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, a questão da competência da Assembleia da República.
O problema subjacente ao artigo 48.o é, na sua essência, de direito constitucional e não de direito administrativo. Por muito que pese a certos doutrinadores empenhados em sobrepor a produção de efeitos administrativos à produção de efeitos legislativos, em subalternizar a função legislativa a meio regulamentar da função administrativa e em condicionar a competência do legislador aos ditames da Administração, sem sequer se encarar a problemática da usurpação do poder. Em termos tais que, a fazerem valimento, implicariam um novo e revolucionário princípio de direito: em vez de actos administrativos vinculados por lei, consagraríamos actos legislativos vinculados por despacho.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - De onde resultaria, no caso vertente, a seguinte situação: a lei define a atribuição de licenças mediante a realização de concurso público; confere certos prazos de validade aos respectivos alvarás; determina que tais prazos só operem para futuro, mas um despacho anterior quer-se-lhe subsumir visando, retroactivamente, a produção dos mesmos efeitos; o legislador, no exercício da sua competência própria, não admite a produção de tais efeitos, e, porque legislativamente o não admite, o intérprete administrativo é suscitado a manter à revelia da lei a eficácia do despacho e, se necessário, a prevalecer-se deste para declarar a ineficácia da lei vigente. Uma actuação deste tipo, como se compreende, subverteria por completo as regras do Estado de direito.Aplausos do PS e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Todavia, também à luz do direito administrativo há razões para justificar a produção dos efeitos pretendidos pelo artigo 48.o Não no domínio da teoria da revogação de actos administrativos por actos administrativos - a lei, como se demonstrou, não é um acto administrativo-, mas ao abrigo do direito de extinção legal do uso privativo de bens do domínio público, cuja natureza há muito está firmada pela doutrina "e pela jurisprudência.
O uso privativo dos bens do domínio público é umas vezes permitido com base em títulos precários, outras vezes com base em títulos constitutivos de direitos. Por sua natureza, licenças não implicam gestão de um bem público mas simples autorização de uso. Se essa autorização for conferida sem marcação de prazo, o tempo indeterminado não contradiz o título precário do acto, quando outro título não resultar.
A precariedade no caso que nos ocupa foi corroborada por despacho de aclaração e está em sintonia com a legislação aplicável. E é tanto mais patente quanto - implicando regra geral o uso privativo de um bem público, mesmo em casos de licenciamento, o pagamento de uma taxa - é sabido que nenhuma taxa foi exigida em contrapartida da atribuição das frequências.
Como quer que seja - devido à nulidade do despacho anterior, por revogação ou por rescisão legal -, o fundamento que seriamente justifica a produção dos efeitos pretendidos pelo artigo 48.o reside na realização de um interesse público altamente relevante: a garantia dos princípios materialmente ordenadores da nossa Constituição da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei e da não discriminação fundada em privilégios de qualquer espécie. Princípios, de resto, há muito enunciados neste domínio pela então Comissão Constitucional (parecer n.o 28/79), que afirmava o seguinte: «O Estado Português, em face das limitações internacionalmente impostas quanto à utilização de frequências de emissão não poderá satisfazer todas as pretensões, pelo que, e sob pena de violação grave ao princípio da igualdade e da não discriminação, ou não autorizará a concessão a nenhuma delas ou rateará, entre todas, as bandas disponíveis.»
A conclusão impõe-se por si própria: a função legislativa não pode ser condicionada pela função administrativa; o legislador ordinário deve acatamento à Constituição, não à Administração. E porque a Assembleia da República possui reserva de competência legislativa (artigo 168.o) em matéria de definição e regime dos bens do domínio público, o artigo 48.o situa-se no seu âmbito de competência.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - O artigo é genérico, mas ainda que fosse uma lei medida mantinha-se na reserva de competência do legislador. Tanto mais que, sendo o espectro radioeléctrico um bem finito, sendo as frequências instrumentais às emissões de radiodifusão sonora, a sua regulamentação não pode ser usurpada à Assembleia da República, que tem também por competência legislar no domínio dos direitos, liberdades e garantias, em
1722 I SÉRIE - NÚMERO 43cujo âmbito se insere a lei dos licenciamentos das rádios, por força do n.o 8 do artigo 38.o da Constituição.
Em sexto e último lugar, a questão da eventual violação do princípio da separação de poderes.
Devem os órgãos de soberania observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição - e a Assembleia da República, como abundantemente se demonstrou, legislou no exercício de competências próprias. Possa agora o princípio da interdependência gerar os seus efeitos para que a lei venha a ser efectivamente cumprida, no caso de ser confirmada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em clima de serenidade reponderámos o decreto em análise à luz dos fundamentos suscitados pelo veto do Sr. Presidente da República. E pensamos ter demonstrado que o Grupo Parlamentar do PS não se moveu no desconhecimento das realidades jurídicas que lhe eram subjacentes.
Sensível, por outro lado, à sugestão feita para ouvir os interessados na matéria da lei, o grupo parlamentar tomou a iniciativa de suscitar as convenientes audiências, através da Subcomissão de Comunicação Social. E pôde concluir que nenhuma nova realidade técnica lhe foi patente, nem as posições defendidas revelaram elementos novos, susceptíveis de provocar mudança na posição anteriormente tomada à luz do interesse público geral. Para o PS, esse interesse conduz a que se liberalize o sistema de duopólio de facto, actualmente existente no domínio da radiodifusão nacional.
A Rádio Renascença, como se sabe, havia requerido uma rede nacional de frequências em FM para melhorar as respectivas emissões. Mas admite publicamente que o seu objectivo final residia na criação de dois programas nacionais e autónomos em FM.
A RDP entende garantir e desenvolver (ainda que em contradição com a política do actual governo) estações emissoras regionais com cobertura própria em FM.
Todavia, com uma rede nacional em onda média e outra em FM, a Rádio Renascença faz-se ouvir em todo o território nacional e pode desdobrar-se em centros regionais. Com duas redes nacionais em onda média e três redes nacionais em FM, a RDP realiza integralmente a sua missão de serviço público e mantém a funcionar, com total autonomia, três canais nacionais, os quais, por múltiplas formas, são susceptíveis de desdobramentos regionais. Ambas as estações emitem ainda em onda curta.
Perante esta realidade insofismável da dimensão das duas empresas, o PS entendeu sustentar e aplicar princípios de interesse público que consistem em garantir o direito a uma informação plural numa sociedade aberta.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - O que tanto mais se justifica quanto nos órgãos de informação pertencentes ao Estado ou a confissões religiosas é constitucionalmente vedado aos jornalistas intervir na respectiva orientação ideológica.
O PS contribuiu assim para criar condições que garantam ao público uma efectiva liberdade de expressão e de escolha a que todos os cidadãos têm constitucionalmente direito, dando corpo a uma opinião pública que a si própria se fortaleça na responsabilidade das suas opções.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS defende os princípios e assumiu-lhes as consequências.
Ponderou as implicações políticas, éticas e jurídicas subjacentes à aprovação do presente decreto. Por isso, serena e conscientemente, os deputados do PS irão confirmar o seu voto.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faremos a nossa intervenção neste debate recusando frontalmente qualquer tentativa de o instrumentalizar.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é o que diz o general Eanes.O Orador: - Ou seja, recusaremos e não alinharemos com a tentativa de confundir este debate, que esquece as frequências atribuídas à RDP e procura confundir os problemas em discussão com problemas da Rádio Renascença e da Igreja Católica Portuguesa.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é o que diz o general Eanes.O Orador: - Encararemos também este debate com todo o rigor e toda a serenidade. Com o rigor indispensável a uma análise e com a serenidade que pressupõe ignorar toda a espécie de insultos e de ameaças.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Fá-lo-emos porque na minha terra se diz que quem ameaça e insulta pressupõe nessa ameaça insultante um outro insulto, que é a cobardia de quem é insultado. Não cederemos a isso!Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - E fá-lo-emos com toda a serenidade e todo o rigor, que pressupõe o respeito pelas instituições, ter respeito por aquilo que dizem representar aqueles que, insultando, esqueceram o respeito que a si próprios deviam.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encararemos também com toda a serenidade o veto do Sr. Presidente da República no exercício de um direito constitucional e que corresponde a uma forma de diálogo institucional com a Assembleia da República. Só por isso mereceria o nosso respeito e só por isso se justificaria que o apreciássemos com serenidade, com isenção e com rigor.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Vamos aos «finalmentes»!O Orador: - E essa isenção e esse rigor pressupõem a não manipulação e que a situação seja reponderada, como um veto impõe.
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1723Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que será útil, no início deste debate, que recordemos posições anteriores, na medida em que essas posições anteriores, comprometem, na medida em que a mudança é indispensável e é um valor democrático e errar e persistir no erro é tão mau para as instituições como para os homens. Mas procurar esquecer, procurar não ter memória é, em política, igualmente mau. É, por isso, importante que comecemos por recordar alguns parâmetros desta discussão.
Começaria, por isso, por citar apenas dois aspectos - duas notas só - da exposição de motivos da proposta de lei n. o 14/III, apresentada à Assembleia da República pelo anterior governo constitucional.
Dizia essa proposta de lei no seu ponto n.o 1: «... e se o estilo é o homem alguns de vós o reconhecerão ...»
«A presente proposta de lei visa, no seu ponto de chegada, dar expressão ao disposto na lei fundamental, artigo 38.o, n.o 8, que postula um regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, as quais só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei - lei da Assembleia da República, como não podia deixar de ser -, pelo que, no quadro da iniciativa legislativa do Governo, do que se trata é de aprovar a correspondente proposta de lei.» No ponto n.o 3 da proposta de lei, que consta do Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 136, de 15 de Junho de 1984, diz-se: «Não é já possível, supondo que fosse desejável, o adiamento de uma resposta aos numerosos pedidos de licença pendentes na Direcção-Geral da Comunicação Social. Ressalvados os necessários limites, impõe-se reconhecer que a abertura do sector radiofónico a novos operadores pode traduzir-se em mais criatividade e mais dinamismo, quebrando rotinas em parte decorrentes da estrutura de certo modo oligopolista preenchida pela Radiodifusão Portuguesa e pela Rádio Renascença» (fim de citação). Assinam esta proposta o Primeiro-Ministro, Mário Soares, o então Vice-Primeiro-Ministro, Carlos da Mota Pinto, o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, o Ministro da Justiça, Rui Machete, o Ministro das Finanças e do Plano, Hernâni Lopes, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, a Secretária de Estado da Segurança Social Maria Leonor Beleza, o Ministro da Indústria e Energia, Veiga Simão, o Ministro do Equipamento Social, Rosado Correia, e, pelo Ministro da Qualidade de Vida, o Secretário de Estado dos Desportos, Miranda Calha.
Quer dizer que, em 1984, estes membros do Governo, estas pessoas, os partidos representados no Governo, o PS e o PSD, punham em causa a estrutura de certo modo oligopolista preenchida pela Radiodifusão Portuguesa e pela Rádio Renascença. Não era uma guerra religiosa o que agora se põe!Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a memória se deve assumir, porque a memória na política tem valor.Vozes do PSD e do CDS: - Ai tem, tem!O Orador: - E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vale a pena recordar que o espaço radioeléctrico é, naturalmente, um espaço limitado.
Todos estamos de acordo quanto a isso! E, precisamente porque estamos de acordo quanto a isso, então estaremos naturalmente preocupados com as consequências de atribuição desse bem limitado. Consequências que impõem, naturalmente, a transparência e o não favoritismo na atribuição, a igualdade de oportunidades. Do acesso a um bem raro e limitado. Não creio que ninguém, com seriedade ou com frontalidade, tenha coragem para o negar ou para o enfrentar. De qualquer modo, o desafio aqui fica.
É por isso mesmo que podemos dizer - e podemos dizer com toda a tranquilidade - que o despacho de atribuição de frequências em causa é inaceitável, precisamente pela falta de transparência, pelo aparente favoritismo, pelas condições em que foi assumido e que dão origem a todas as suspeições e direi a todas as suspeições de parte a parte. Creio que também isto deverá ficar clarificado, porque, como se diz em linguagem popular - e muitas vezes a linguagem popular é esclarecedora -, «quem vai comprar dólares ao Cais do Sodré talvez não tenha muita legitimidade para dizer que são falsos».Vozes do PKD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância desta lei, a importância da lei que temos pendente, revela-se claramente pelas condições que ela oferece. Ela é, em primeiro lugar, a moralização de um sector, o término da clandestinidade, a negação do favor, de facto a igualdade de oportunidades. E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vale a pena pensar que, se a comunicação assegura a coesão de uma comunidade, a democratização da comunicação e uma maior participação podem e devem ser asseguradas.
O primeiro critério para averiguação da validade de uma iniciativa legislativa é verificar em que medida ela confere maior liberdade de informação. E por esse aspecto essencial, por essa característica fundamental, nós consideramos que a lei votada por esta Assembleia é uma lei que reforça as condições de liberdade de informação, que reforça as condições de justiça na igualdade de oportunidades e que, como tal, é uma lei justa.Aplausos do PRD e do MDP/CDE.Consideramos ainda, e considerámo-lo desde início, que, para além da justiça, há um vector essencial também nas relações entre o Estado e a Comunidade, valor que tem a ver com a segurança, valor que confere ao Estado a sua qualidade de pessoa de bem. E por isso dissemos - e dissemo-lo sempre - que a existência de compromissos, para além deste despacho governamental, nos levaria a rever a nossa posição.
Não foram esses compromissos - a existirem - clarificados ou assumidos, e aquilo que de novo terá surgido foi um avolumar das preocupações que desde sempre sentíamos em relação a uma situação que põe em causa, necessariamente, este relacionamento. Foi uma preocupação - digo-o - que tivemos desde sempre e que vimos reforçada e confirmada quando o veto do Sr. Presidente da República, reproduzindo argumentos de uma das emissoras, vem necessariamente sustentá-los.
1724 I SÉRIE - NÚMERO 43Por isso, houve uma preocupação, que passou a ser crescente entre nós e que foi tornada pública de forma transparente pelo presidente do Partido Renovador Democrático, no sentido de que fosse clarificado o princípio do ressarcimento dos prejuízos que pudessem ter sido verificados por esta situação.
Assegurámos a nossa disponibilidade para que assim seja no sentido de que essa clarificação é desejável e de que estamos dispostos a dar o nosso contributo para que assim possa ser, inclusivamente a dar a nossa própria iniciativa para que assim seja.Vozes do PSB e do CDS: - Ámen!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos dizer, com toda a clareza e com toda a frontalidade, resumindo o teor desta intervenção, que temos por inaceitável o procedimento que lhe esteve na origem, que procuraremos averiguar as suas condições de exercício concreto, e para isso requeremos um inquérito parlamentar. Pensamos que este tipo de procedimento não pode mais prosseguir num regime democrático.
Não é mais possível que um secretário de Estado do governo seguinte venha dizer em Junho de 1986 que ignorava o despacho do seu antecessor de três dias antes do acto eleitoral de 1985.O Sr. José Magalhães (PCP): - Farisaico, farisaico!O Orador: - Por isso mesmo, procuraremos que a situação seja averiguada em todas as suas consequências.
Estamos atentos e disponíveis para que os prejuízos que possam ter sido causados sejam reparados.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Quem é que paga?!O Orador: - Pensamos, com clareza, porque a lei é justa e porque os seus objectivos são objectivos sérios, reconhecidos com grande clareza desde 1984, que o nosso voto deve ser mantido, e como tal actuaremos.Aplausos do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Uma voz do PSB: - O Eanes já não manda no partido?!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, passando de imediato à votação.
Como VV. Ex.as sabem, nos termos do n.o 3 do artigo 160.o do Regimento, a votação incidirá sobre a confirmação ou não do Decreto n.o 61/IV, que regula o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nos termos constitucionais, é requerida uma votação maioritária, pelo que requeiro a votação por filas, para que a mesma seja expressa quantitativamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado António Capucho.Srs. Deputados, a requerimento do PSD, vamos proceder à contagem dos votos.Submetido de novo a votação, foi aprovado, com 131 votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos ë 104 votos contra do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 216/IV, do PCP.Pausa.Como o Sr. Deputado Gomes de Pinho tinha pedido a palavra, irá pronunciar-se antes de iniciarmos a votação.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a suspensão dos trabalhos durante quinze minutos.O Sr. Carlos palavra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como há este pedido por parte do CDS, nós aceitamos que o nosso projecto seja votado amanhã às 12 horas, podendo, consequentemente, a sessão terminar já.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não estamos disponíveis para dar consenso ao adiamento da votação marcada para hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, mantém o requerimento de interrupção da sessão?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se a questão se começa a colocar nestes termos, de falta de consenso, interrogo a Mesa sobre a validade de se sus-
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1725citar a interrupção dos trabalhos no momento em que se estava a efectuar, porque já tinha sido anunciada, uma votação.
Então, voltamos depois da interrupção e interrompemos novamente e de seguida os trabalhos. É que não vejo razão para que se interrompa a votação nem vejo cobertura regimental para isso.
Faz-se a votação e interrompemos os trabalhos ou encerra-se já a sessão.
Nós não queríamos levantar este problema porque nos recusamos a envolver em questões processuais. Mas já que o PSD, não obstante a votação incidir sobre um projecto de lei cuja marcação foi feita pelo PCP, exige que a votação se faça hoje, então faça-se imediatamente.O Sr. António Capucho (PSD): - Amanhã é que não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, retira ou não o requerimento?O Sr. (Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não retiro o requerimento porque ele não corresponde a um capricho, mas sim a uma necessidade política do nosso grupo parlamentar.
Creio que foi evidente, para todas as bancadas que estavam minimamente atentas, que eu pedi a palavra antes do anúncio da votação. Por lapso, compreensível, do Sr. Presidente, ela não me foi concedida, mas é óbvio que o processo de votação não tinha sido iniciado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é esse também o entendimento da Mesa.Srs. Deputados, a sessão está suspensa durante quinze minutos.Eram 19 horas.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 216/IV, do Partido Comunista Português, que define as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate, tendo em conta os interesses dos produtores, das autarquias e da população, e suspende a aplicação do Decreto-Lei n.o 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadouros de serviço público, até à estruturação e regulamentação da referida rede.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PCP e da deputada independente Maria Santos e as abstenções do PS, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Telles.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o MDP/CDE entregará na Mesa a sua declaração de voto.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, independentemente do facto, e reiterando a afirmação que fiz no último debate de que apresentaremos um projecto acerca desta matéria, faremos também chegar à Mesa uma declaração de voto a este propósito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É para informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, quero apenas afirmar que o PRD fará o mesmo.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, chegamos ao final dos nossos trabalhos de hoje. Da ordem de trabalhos para amanhã consta o inquérito parlamentar n.o 5/IV (PRD), sobre a atribuição de frequências radiofónicas.Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Jorge de Figueiredo Lopes.
1726 I SÉRIE - NÚMERO 43Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):driano José Alves Moreira.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.Centro Democrático Social (CDS):Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Deputado independente:António José Borges de Carvalho.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao voto de pesar pela morte de cinco reclusos no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Expressámos o nosso pesar pelas mortes ocorridas no Estabelecimento Prisional de Lisboa, mas não queremos prantear inconsequentemente as ocorrências. Importa-nos accionar as medidas prontas e adequadas a impedir que a vaga de suicídios continue.
Infra-humanas são as condições em que demasiados reclusos vivem o seu quotidiano precário. A solidão e o sofrimento que se lhe associa vêem-se potenciados por carências graves de toda a ordem: uma capitação para alimentação e vestuário inconcebivelmente baixa - 2208/dia; a insalubridade de boa parte das instalações, a ausência de mecanismos eficazes de atendimento médico, de emergência ou profilaxia. Ademais, o largo peso de detidos preventivos, quantos deles jovens e delinquentes primários, fora situações de violência e tensão no interior das cadeias, as quais constituem, seguramente, uma moldura dolorosa, mal conhecida pela esmagadora maioria dos Portugueses.
Após os primeiros actos suicidas, os responsáveis pelos diferentes departamentos que interferem no universo prisional puderam desencadear mecanismos coordenados de ataque ao problema, designadamente procurando prevenir a sua reprodução entre a população aprisionada. Tais actuações, positivas embora, foram tardias e são insuficientes. Por isso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias programou iniciativas tendentes ao apuramento cabal das realidades, que se acham ainda em curso, com vista à elaboração de propostas de fundo, no sentido de pôr cobro ao que se revela mais intolerável no sistema prisional.
Urge construir novas cadeias, restaurar e reequipar as existentes, humanizar também o espaço físico em que os cidadãos presos suportam os estigmas das decisões judiciárias suscitadas pelos seus erros. Impõe-se o estabelecimento de regras audazes nas acções conjugadas dos técnicos de educação, do Instituto de Reinserção Social e dos especialistas no tratamento da toxicodependência. É preciso olhar o viver dramático do mundo prisional sem comiserações despidas de senso modificador e mobilizar todos os recursos no sentido de, tão rapidamente quanto possível, alterar o quadro presente, em geral reputado intolerável.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo prosseguirá fazendo, através das faculdades e dos meios ao seu alcance, para obstar à proliferação dos suicídios no Estabelecimento Prisional de Lisboa, praticados sobretudo por jovens que a sociedade não acarinhou e lançou para os palcos da miséria económica e moral, tudo fará para melhorar, de modo sensível, o dia a dia das prisões no nosso país, nomeadamente reclamando do Governo a utilização criteriosa e tempestiva das verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1987.
O voto apresentado e aprovado é um momento relevante de alerta da consciência do País e no caminho das transformações indeclináveis, pelas quais o PCP não deixará de lutar. Isso vale. E vale mais: o compromisso da Assembleia da República de não cruzar os braços perante a dor e a incúria das instituições e de agir quando é reclamada a sua intervenção indescurável.Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes - José Magalhães.Declaração de voto enviada a Mesa para publicação relativa ao licenciamento da estações emissoras de radiodifusãoVotei a favor da Lei, confirmando o voto inicial, mas por disciplina de voto do Grupo Parlamentar do PS, já que, por razões essencialmente de ordem jurídico-constitucional objectivas, não é possível sustentar quer a nulidade ou a anulação do despacho de 3 de Outubro de 1985 do Secretário de Estado da Comunicação Social, quer a sua revogação através do artigo 48.o da Lei.
Acresce que, o texto legal enferma de graves irregularidades, que podem ser consideradas inconstitucionais, para além de sustentar posições dificilmente defensáveis do ponto de vista moral e jurídico.
Com efeito, o aludido despacho, por razões jurídicas objectivas que seria longo e deslocado explanar aqui, considero que é válido e inatacável, e só essas razões importam para a sua apreciação.
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1727A Lei que agora votamos ofende gravemente o principio da separação de poderes (artigos 114.o, n.o 1, e 202.o da Constituição) e o carácter geral e abstracto que deveria revestir nos termos do que dispõe o n.o 3 do artigo 18.o da Constituição, por se tratar de lei restritiva de direitos, liberdades e garantias.
Desatendendo, sem fundamento sério, as razões invocadas pelo veto presidencial, o PS toma posição frágil e vulnerável do ponto de vista jurídico, com evidentes consequências políticas, já que a direita, da mais moderada à mais conservadora, sob a batuta reaccionária da hierarquia católica, não deixará de aproveitar para desencadear contra nós uma campanha insidiosa no terreno das liberdades, que nos é tão caro, e que o PS não terá com este voto posição forte e séria para se defender e muito menos para contra-atacar.
Por tudo isto, sustento que a posição mais prudente e sólida que o PS devia ter adoptado era a de rever o texto legal, compatibilizando-o com a Constituição, desarmando os nossos adversários, sem transigir com os princípios constitucionais e com os que têm sempre regido a actuação do Partido Socialista.
É evidente que o PS irá reagir contra essa campanha e conseguirá ressarcir-se a partir deste voto, na coerência das suas posições de sempre em defesa das liberdades, da igualdade de oportunidades e da democracia pluralista contra a direita conservadora e reaccionária, com o esforço dos seus militantes, entre os quais me incluo, e com o apoio maioritário do povo português.O Deputado do PS, Marcelo Curto.Declaração de voto enviada à Mesa relativa ao projecto de lei n.o 216/IVO projecto de lei do PCP teve como objectivo criar as condições necessárias para a definição e implantação de uma rede nacional de abate que servisse efectivamente os interesses do País, que respeitasse e salvaguardasse os legítimos direitos e interesses dos produtores e consumidores e garantisse a actuação regular do comércio e da indústria, sem lhe provocar estrangulamentos.
Era um projecto aberto a todas as alterações que na especialidade fossem propostas, tendo por objectivo encontrar os critérios e a orientação mais adequados à realidade da nossa estrutura produtiva.
Os que inviabilizaram o projecto mais não fizeram, na prática, que confirmar a rede nacional de abate do Governo e as exigências excessivas impostas ao funcionamento dos matadouros, que ultrapassam em muito o que é legítimo em termos de preservação da saúde pública.
O PSD e o PRD, ao inviabilizarem o projecto de lei proposto pelo PCP, viabilizaram o prosseguimento de um programa governativo que condenará a produção pecuária em vastas zonas do País e a própria rede nacional de abate.
A ser implementado o programa do Governo para a rede nacional de matadouros, teremos:Um matadouro para cada oito concelhos;
Um matadouro, em média, para cada 3000 km2. Verificando-se o agravamento desta situação nas regiões mais desfavorecidas do País (interior do País), onde a média se situará entre os 4500 km2 a 7000 km2 para cada matadouro regional;
A rede regional de abate terá uma capacidade instalada que excederá em cerca de 70% o contingente da produção nacional disponível para o abate;
Cerca de um quarto dos matadouro desta rede, mesmo que funcionem com uma única linha de abate e visceração comum (o que a lei não consente), não atingiriam sequer as quatro horas diárias de laboração;
Mais de 80% das linhas de abate são economicamente inviáveis, face ao tempo de actividade prevista, em função do potencial de abate.Nestas condições, pergunta-se:Quem vai suportar os custos de uma rede de abate condenada, logo à partida, à falência? Serão os sucessivos aumentos das taxas de abate?
Como é possível levar a produção a participar no capital social destes matadouros? Quem assume a responsabilidade de aliciar os produtores a meterem-se num «buraco» sem saída?