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Assume-se, sem mais, que o armazenamento e pré-tratamento de resíduos industriais perigosos irá processar-se em Estarreja e no Barreiro. Sem consultas, sem audições públicas, sem justificação técnica. Mais: argumenta-se, relativamente à localização do Barreiro, com a circunstância de a solução escolhida pouco alterar aquilo que já constitui uma zona industrializada.
Em termos globais, não são apresentadas pelo Governo quaisquer alternativas nem de projecto, nem de localização. Ao invés disso, afirma, peremptoriamente, a Sr.a Ministra do Ambiente, a propósito de uma hipotética escolha final pela unidade localizada em pleno Parque Natural da Arrábida, que «a situação da qualidade ambiental vai ficar melhor do que está actualmente». Como qualificar a leveza ínsita em semelhante atitude de um responsável do Executivo? Falamos da responsabilidade política do Governo ou, melhor, da sua irresponsabilidade.
Em face deste estado de coisas, consciente da imperiosa necessidade de ver garantida ao País e às populações uma caracterização isenta da situação existente e das soluções a adoptar, o Partido Social Democrata apresentou já a esta Câmara um projecto de lei que visa vincular o Governo à promoção, sob sua directa e exclusiva responsabilidade, de uma avaliação de impactes ambientais que tais decisões acarretarão para o País e, sobretudo, para as zonas e populações potencialmente abrangidas.
Esperamos do Partido Socialista e do Governo, assim como dos restantes grupos parlamentares, a disponibilidade para apoiar esta iniciativa legislativa, assentando, dessa forma, uma qualquer decisão política sobre impactes ambientais no regime ora proposto, a bem do rigor, da transparência e da isenção que devem presidir à tomada de decisões públicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Natalina Moura vai usar da palavra, para uma intervenção, mas, enquanto não chega à tribuna, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados, para podermos aprová-lo rapidamente, porque o Sr. Deputado em causa pretende entrar na Sala.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.a Deputada Elisa Damião, do PS, com início em 8 de Outubro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Casimiro Francisco Ramos, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 20 o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7193, de 1 de Março).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr. e Srs. Deputados: De 5 a 16 de Junho de 1972 realizou-se, em Estocolmo, a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e desde então se tem celebrado, anualmente, em 5 de Junho, o Dia Mundial do Ambiente.
Esta comemoração, a do Dia Mundial do Ambiente, surgiu por proposta da Organização das Nações Unidas, ao ter em conta a progressiva degradação do meio ambiente a nível do Globo.
Na Declaração do Ambiente, adoptada nesta reunião, consagram-se diversos princípios pelos quais se devem
15 DE OUTUBRO DE 1998 415guiar as nações, para um aproveitamento dos seus recursos em acordo com o bem-estar da população em geral.
O Princípio I da Declaração não deixa margens a dúvidas quanto à importância da preservação do ambiente. Senão, vejamos o que reza este Princípio: «O Homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida satisfatória, num ambiente cuja qualidade lhe permita viver com dignidade e bem-estar, cabendo-lhe o dever solene de proteger e melhorar o ambiente para as gerações actuais e vindouras».A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - A Assembleia da República, com a presente deliberação, passa a associar-se a este evento. Está de parabéns!
Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção da natureza é uma tarefa de todos, que terá por início o alerta para os diversos aspectos que prejudicam um bom ambiente, ou seja, a poluição das águas, a poluição do solo, a preservação das espécies - algumas em vias de extinção - ou a poluição sonora, o que não é tarefa fácil e não pode residir, apenas, na esfera política.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Programa do Governo do Partido Socialista assumiu a protecção dos recursos hídricos como uma prioridade da política do ambiente.
O Governo do Partido Socialista herdou «água inquinada» e tem vindo a devolver a qualidade da mesma aos portugueses.
O controlo ou o conhecimento sobre a qualidade da água abastecida melhora a olhos vistos. A maioria da população, cerca de 60%, dispõe de água cujas características cumprem os requisitos legais. No entanto, cerca de 20% da população, abastecida por sistemas de dimensão intermédia, é afectada ainda por algumas deficiências, especialmente no controlo da sua qualidade. Os restantes 20% da população são abastecidos com água cuja qualidade nem sempre cumpre os requisitos legais. Isto não significa que essa água esteja contaminada, significa que o controlo da sua qualidade ainda não está assegurado.
O Governo do PS tem vindo a desenvolver esforços no sentido da protecção das fontes de abastecimento.
O diploma agora em vigor estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade da água, com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar as águas em função dos seus principais usos. Fica, deste modo, salvaguardada a utilização da água para: consumo humano, suporte da vida aquícola, água de regas e águas balneares.
Neste diploma definem-se ainda, com maior clareza e certeza, as normas de descarga de águas residuais, de modo a garantir e a promover a protecção da saúde pública. As disposições previstas aplicam-se quer à descarga de águas residuais, quer a águas superficiais e do litoral, quer a águas territoriais, quer a águas subterrâneas, circulando no solo ou em colectores.
O Governo do Partido Socialista lançou os sistemas de abastecimento de águas com controlo de qualidade através do
IPE - Águas de Portugal, com um volume de investimento não desprezível de 100 milhões de contos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com este Governo, nada é deixado ao acaso. Este Governo cumpre as responsabilidades que assumiu.Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - A água é fonte de vida. Não há sistemas de vida que não dependam dela, pelo que não pode ser desperdiçada.
No ano em que a Expo celebrou os oceanos e em que foi publicado o relatório da Comissão Mundial Independente com o manancial de temas e reflexões sistematizadas sobre a discussão acerca deste elemento de valor incalculável, é bom recordar um velho provérbio Inca que afirma que «A rã não bebe água do tanque onde vive».O Sr. Manuel Varges (PS): - A Sr.a Deputada Lucília Ferra não bebe água do Montijo!A Oradora: - Reflecte este provérbio a necessidade urgente de proteger as funções ecológicas da água. É um bem tão escasso que pode provocar conflitos locais, regionais ou internacionais.
A água é, sem dúvida alguma, um recurso estratégico único que não tem sido observado na sua verdadeira dimensão.
Cerca de 40% da população mundial depende de rios partilhados por dois ou mais países. Portugal partilha-os todos com a Espanha, à excepção do Mondego.
Não é por acaso que o plano hidrológico espanhol tem sido tão debatido nestes últimos anos. Efectivamente, há números que nos deixam apreensivos. Os caudais dos três grandes rios internacionais, Douro, Tejo e Guadiana, viram-se, nos últimos 25 anos, reduzidos, respectivamente, em 20%, 37% e 56%.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Neste domínio, é urgente conhecer as intenções, os estudos, os programas, os projectos e a legislação que Espanha tem vindo a desenvolver.O Sr. José Junqueiro (PS): - É fundamental!A Oradora: - Estamos confiantes no poder negociai e nos argumentos técnico-científicos esgrimidos por Portugal. Porém, algumas notícias relativas a aprovações parcelares poderão viabilizar transvases. Porque o seguro morreu de velho e nós queremos envelhecer em segurança e em sossego, há que estar prevenido para que se possa cumprir o futuro hoje.
O PSD deixou-nos um país sujo e degradado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é verdade!O Sr. Manuel Varges (PS): - Conspurcado!A Oradora: - O que o PS tinha em 1995, nesta área, limitava-se, tão-só, a indicadores que envergonhariam qualquer país que se quer desenvolvido e civilizado: 320 lixeiras a céu aberto que urgia encerrar!
416 I SÉRIE - NÚMERO 13O Plano Estratégico de Resíduos Urbanos, aprovado em 1997, vem pôr em execução e provocar a substituição daquelas lixeiras por aterros multimunicipais e municipais.
Os aterros em funcionamento, ou em construção, servem cerca de 80%o da população. Nos finais de Setembro de 1998, estavam encerradas 46 lixeiras e em exploração 24 aterros sanitários. No início de 1999, estarão encenadas mais 116 lixeiras. É obra!O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Sr. Paulo Neves (PS): - É obra!A Oradora: - O País tem de chegar ao ano 2000 limpo e sem lixeiras.
A política de encerramento das lixeiras não foi posta em marcha pelo Governo anterior. E porquê? Por ser pouco simpática, porque exigia debate, exigia capacidade de diálogo, exigia participação, logo, coragem política. O PSD mostrou-se pouco generoso e incapaz de enfrentar esta situação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O País está, igualmente, a ser coberto por sistemas estruturados de tratamento de resíduos sólidos urbanos. «A política de resíduos urbanos não pode arrastar os pés como arrastou durante anos», como afirmou um dia o actual Ministro-Adjunto José Sócrates.
Para verificar que o passo é lesto e que não há desperdício nos investimentos, para fazer a avaliação dos serviços e a avaliação dos níveis de qualidade, foi também criado, por este Governo, o Instituto Regulador de Água e de Resíduos.
Com este Governo, nada é deixado ao acaso. Este Governo cumpre as responsabilidades assumidas.Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o PS assumiu a governação, o PSD tinha distribuído pelo país 441 ETAR, das quais só 1/3 estava operacional.
O PS redimensionou e equilibrou os tratamentos, provocando, deste modo, a melhoria da eficácia. O lançamento da recuperação das estações de tratamento das águas residuais é o exemplo concreto, palpável e indesmentível de como o PS recupera investimentos malbaratados.O Sr. Manuel Varges (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - O Governo do PSD investiu no betão das ETAR, esqueceu a sua real eficácia e a formação de recursos humanos. O Governo do PS alia a formação de recursos humanos à eficácia da obra. A tecnocracia esquece o humanismo. O PS valoriza o recurso humano.
Dos 21 % de população abrangida por saneamento básico, quando o PS chegou ao Governo, estamos, neste momento, em 50%, podendo aspirar - e aspiramos! -, até ao final do mandato, a chegar próximo da média europeia, ou seja, no intervalo de 70% a 75%.O Sr. Paulo Neves (PS): - Estamos a cumprir!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 7 de Janeiro de 1998 realizou-se um debate de urgência relativo às conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Kyotoo. Tivemos oportunidade, à data, de afirmar que o Governo tem vindo a apostar na utilização do gás natural, da gasolina sem chumbo e das energias alternativas. O Governo não deixou cair os resultados da Conferência e a prova disso está na recente assinatura do «Protocolo para uma Melhoria Contínua do Desempenho da Petrogal», protocolo celebrado - não esqueçamos! - entre o Ministério do Ambiente, o Ministério da Economia e a Petrogal, que vem ao encontro da redução de emissão de
CO2 e do teor de enxofre nos combustíveis.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo deu passos largos, passos de gigante, quando, junto da Comunidade Europeia, propôs a lista de sítios inclusos na Rede Natura 2000. Portugal é o 4.o país, em área de território candidatável, com 13% contra, por exemplo, 1,3% da Alemanha.
O Governo PS valoriza o seu património natural,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... entrando no núcleo duro da Rede Natura 2000 e devolveu a credibilidade do Estado português em matéria ambiental.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Com este Governo foi possível estar, simultaneamente, no núcleo duro do euro e no núcleo duro da Rede Natura 2000. Ambiente e desenvolvimento não são incompatíveis. O ambiente é um parceiro construtivo do poder e factor de desenvolvimento sustentável.
O Governo PS entende que o ser humano é natureza, e a natureza não pode ser deixada ao acaso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No tocante ainda à conservação da natureza, é de assinalar a criação do Parque do Douro Internacional e Vale do Guadiana. Será criado, igualmente, o parque do Tejo, com envolvimento das autarquias, logo, com a participação activa da comunidade.
Todos sabemos que os parques transfronteiriços são zonas sensíveis, obrigatórias, segundo as directivas comunitárias, com vista a proteger a qualidade do ambiente, nomeadamente os sistemas aquáticos, permitindo garantir ainda os caudais dos rios.
É de realçar o significado da Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/96, em que a majoração dos investimentos económicos em áreas protegidas permite potenciar e desenvolver as condições de vida das populações de uma forma sustentável.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Fala-se de educação ambiental. Há realmente pouco tempo que se fala de educação ambiental. É na conferência de Tblisi, na URSS, em 1977, que se prefiguram as bases do que se deveria entender como educação ambiental. Sabiam disto os Srs. Deputados do PCP?! Tratava-se e trata-se, segundo Susana Calvo e José António Canaliza, de «um processo que tenta melhorar as relações dos seres humanos com o meio ambiente, através do conhecimento e da sensibilização».
15 DE OUTUBRO DE 1998 417A educação ambiental tem de envolver, urgentemente, não só os jovens como todos os níveis etários.
Foi colocada no ângulo de mira deste Governo a educação ambiental. Entre 1995 e 1997, passou-se de cerca de 10 000 crianças envolvidas em projectos nesta área em 200 estabelecimentos de ensino - para 120 000 espalhadas por 1200 escolas. É obra!
A formação profissional também não foi descurada, tendo sido celebrado um acordo, entre o Ministério do Ambiente e o Ministério para a Qualificação e o Emprego, no valor de 250 000 contos/ano, para a formação neste domínio, resultante na formação de mais de 1000 pessoas por ano. Recorde-se - e o PSD tem de ter esta memória avivada! - que os valores do PSD quedavam-se tão-só por 30 000 contos/ano, abrangendo, aproximadamente, 200 pessoas.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -, Nós preocupamo-nos mais com as pessoas do que com os números.A Oradora: - Com a devida vénia, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, com este Governo nada é deixado ao acaso. Este Governo cumpre as responsabilidades que
assumiu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura; ouvi atentamente a sua intervenção, tendo ficado com a ideia de que, na sua opinião,
o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm uma postura generosa, preocupada, promotora, dialogante e empenhada na resolução dos problemas
ambientais e dos problemas das populações,O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem! Eu não diria melhor!A Oradora: - ...em contraste com aquilo que a Sr.a Deputada conotou na postura do Partido Social Democrata.
Uma vez mais e à semelhança do que fiz da tribuna, pergunto à Sr.a Deputada e ao seu grupo parlamentar se estão disponíveis para, numa perspectiva de diálogo e de busca incessante de soluções mais consentâneas com a preservação. do ambiente, discutirem connosco - evidentemente, este convite é alargado a todos os grupos parlamentares - o projecto que ontem deu entrada na Assembleia da República que visa alterar a forma como são feitos os estudos de impacte ambiental, no sentido de ser o Governo a promover esses estudos, que passarão a ser obrigatórios para as questões de co-incineração, de uma forma isenta, séria
inresponsável, retirando-se, assim, a exclusividade dessa promoção às cimenteiras, que são as entidades que encomendam e pagam os estudos, apesar de serem partes directamente interessadas no processo.
Gostava de saber, Sr.a Deputada, se está disponível para debater connosco este projecto, para o viabilizar, através da sua aprovação, e para pedir ao Governo, uma vez que ainda não há uma decisão final sobre a co-incineração, para fazer girar toda a decisão final à volta das novas regras que possam vir a ser aprovadas neste Parlamento.
Esta era a minha pergunta muito concreta. Mas queria dizer-lhe também, Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um grupo parlamentar dialogante, generoso e aberto, que estranho que, estando em discussão um resumo não técnico das co-incineradoras e tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inúmeros e ilustres Deputados eleitos, quer pelo círculo eleitoral de Lisboa, quer pelos de Setúbal, de Leiria ou de Coimbra, eles não tivessem vindo hoje aqui trazer a este debate algum contributo, enriquecendo-o, ou, quanto mais não fosse, colocando algumas dúvidas, que nos parecem pertinentes, independentemente da nossa cor política, num processo tão complicado com este.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É um convite generoso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - A Sr.a Deputada vai aceitar, com certeza!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente. Sr.a Deputada Lucília Ferra, muito obrigada pelas questões que levantou. Não tenha dúvidas de que este partido é dialogante. Não há nenhuma portuguesa nem nenhum português que não o tenha já sentido na pele.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Tem toda a razão! E como tem razão!A Oradora: - De facto, somos muito diferentes dos senhores.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Nós não somos autoritários.A Oradora: - Dizem da minha bancada que não somos autoritários. De facto, o autoritarismo anda arredado da postura do Partido Socialista.
Sr.a Deputada, nós estamos já a analisar o documento, precisamos de verificar alguns pontos e, eventualmente, de reciclar alguns dos vossos pontos...O Sr. José Junqueiro (PS): - É fundamental!A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Só tem dois para reciclar!A Oradora: - Não tenha dúvidas de que o nosso contributo vai ser dado.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Reciclar não é deitar fora!...A Oradora: - Ó Sr. Deputado, reciclar é transformar! Essa afirmação, para este debate, não!
Proceder-mos atentamente à devida análise e, se for caso disso, estaremos prontos a viabilizar o que for viabilizável. Naturalmente, não podem exigir-nos mais!
Sobre as lixeiras e a co-incineração, Sr.a Deputada, devolvo-lhe a pergunta: o que é que o Governo do PSD fez?
418 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. José Junqueiro (PS): - Já se esqueceram.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estava tudo resolvido e vocês pararam o processo.A Oradora: - O que é que fez com esses lixos?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Nada!A Oradora: - Não havia lixos?! O lixo só apareceu em 1995?!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mas, se estava mal, não façam outra vez mal!A Oradora: - Ó Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o que é que os senhores fizeram? Como os portugueses não comiam o lixo - certamente ninguém estava disposto a isso - o que nós queremos saber é porque é que esta vossa preocupação - que é natural, que não deixamos de acolher - é tão recente! O que é que o PSD fez aos lixos?!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Nunca é demais dizer que a defesa do ambiente deve pressupor sempre o respeito pelo principio básico da prevenção, uma vez que, também em política de ambiente, é sempre melhor prevenir do que remediar.
Desenvolvimento e ambiente não são conceitos separados, sendo impossível resolver os problemas ligados a um sem tomar em consideração as dificuldades inerentes ao outro, pois o que todos queremos é um País com crescimento económico e ambiente equilibrado.
Assim, para assegurarmos um desenvolvimento sustentável, serão necessárias não só políticas sectoriais distintas, que tenham em conta o parâmetro ambiente, mas, acima de tudo, uma verdadeira política de ambiente, integrada e horizontal.
Essa política de ambiente tem, necessariamente, de começar pela educação dos cidadãos, pelo que a educação ambiental terá de assumir, no contexto do processo educativo, um significado verdadeiramente inovador.
A preparação da mentalidade dos cidadãos constitui o verdadeiro desafio da educação ambiental, que não deverá apenas habilitar à compreensão mas também - e muito mais - à intervenção construtiva dos cidadãos.
Também aqui, até numa perspectiva de articulação com o Ministério da Educação, muito mais terá de ser feito, continuando os objectivos referidos ainda longe de se alcançarem.
Intimamente ligada com a problemática de educação ambiental está a necessidade de uma cada vez maior participação das populações nos processos de tomada de decisão relativamente às questões ambientais.
O exercício do direito de acesso do público à informação é fundamental para uma actuação esclarecida e efectiva no domínio da defesa do ambiente e da participação na definição e execução da própria política de ambiente.
Há que reflectir e repensar a legislação nacional, no sentido de a voltar definitivamente para o acesso à informação sobre ambiente e não só para o acesso aos documentos administrativos sobre o ambiente.
Há também que incutir e incentivar, na generalidade dos serviços administrativos, uma cultura de total disponibilidade e abertura para a imediata resposta às solicitações individuais e ou colectivas do público em geral, por forma a estimular a sua participação e contribuição.
Um dos aspectos em que a participação do público interessado é vital é nos processos de avaliação de impactes ambientais associados a grandes projectos, bem como nos riscos ambientais que lhes possam estar inerentes.
Ainda hoje há muita ignorância sobre o impacte ambiental de muitas actividades produtivas e até de obras públicas, a par de pretensos sistemas de tratamento e eliminação de resíduos.
Se as leis estão feitas, a realidade estará longe de obedecer-lhes. Há sistemáticos indícios que levam a supor que a legislação não é integralmente aplicada, o que se traduz numa questão da mais elementar justiça, ou melhor, da mais elementar injustiça: um erro em matéria ambiental pode reverter em benefício de alguns, mas terá, certamente, custos que, no futuro, irão ser suportados por todos. É que a irresponsabilidade de uns pode tornar-se no pesadelo de todos nós !
A União Europeia fala há muito em estudos de impacte ambiental integrados, mas para quando a sua real implementação em Portugal?
Somos forçados a concluir que, se calhar, estamos num campo onde o ambiente não tem tido peso político suficiente para que as falhas que ainda possam existir no quadro legal sejam colmatadas com procedimentos rigorosos e decisões políticas irrepreensíveis.Vozes do CDS-PP; - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Questão actual, altamente preocupante e visível em toda a documentação facultada a esta Câmara, continua a ser o problema dos resíduos sólidos.
A actual situação dos resíduos em Portugal, quer se tratem de resíduos urbanos, industriais ou hospitalares, aponta para uma necessidade clara de se aprofundar um trabalho de gestão integrado que conduza à aplicação progressiva dos princípios da redução, da recuperação, da reutilização e da reciclagem prévia ao tratamento e destino final.
Em Portugal, o problema dos resíduos é grave e constitui sério motivo de preocupação para o Partido Popular e para os seus autarcas, pois os diagnósticos existentes revelam um desconhecimento sistemático de informação necessária aos diferentes intervenientes no próprio sistema, sejam eles produtores de resíduos, o Estado ou os próprios cidadãos.
E que, também aqui, entramos numa matéria que se não compadece com estimativas ou cálculos aproximados!
Nota-se até, no caso específico dos resíduos industriais, uma certa desorientação estratégica para o seu tratamento e uma tentativa subtil de desresponsabilização do Estado, o que torna claro que ainda estamos longe da tal verdadeira política de redução, reutilização e reciclagem prevista e prometida ao povo português no Programa de Governo do Partido Socialista.
A solução de co-incinerar resíduos industriais nos fornos das grandes cimenteiras pressupõe a elaboração de estudos pelo Ministério do Ambiente sobre os seus riscos,
15 DE OUTUBRO DE 1998 419a sua real possibilidade e interesse público, bem como toda uma campanha de informação e participação das populações interessadas que, claramente, ainda não foi feita.
Por outro lado, há que intensificar, por exemplo, a fiscalização do cumprimento das normas de filtragem, segurança e atenuação dos efeitos poluentes da incineração dos resíduos industriais.
Mas tão importante como o controlo da incineração de resíduos industriais é também o controlo do trânsito fronteiriço dos mesmos.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!...O Orador: - O princípio de que os resíduos tóxicos industriais devem ser eliminados, depositados ou tratados nos países em que são produzidos, tem uma inevitável e inegável tendência para ser claramente violado.
Cabe-nos a nós - a todos nós - precavermo-nos contra esse tráfico e impedir que a nossa saúde pública seja prejudicada pela conveniência e comodidade dos outros, até porque nós próprios já não conseguimos sequer tratar aquilo que produzimos.
A ainda pouca sensibilidade do público em geral em relação aos problemas da poluição e do ambiente; uma certa e reconhecida desactualização da legislação; o atraso na aplicação das directivas comunitárias; a fiscalização insuficiente e a quase habituação a este clima de facilidades, poderá transformar Portugal num paraíso para a produção descontrolada de resíduos, bem como para a sua deposição ao ar livre, de uma forma selvagem e um pouco por todo o lado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!...O Orador: - É também certo e sabido que os meios urbanos os têm e que eles vão continuar a aumentar. E, com eles, aumentará a um ritmo inevitavelmente maior a produção urbana de resíduos.
De acordo com dados oficiais, em Portugal constata-se que a grande maioria da população é servida com recolha de resíduos sólidos urbanos. Acontece é que apenas menos de metade é servida com um sistema de tratamento aceitável.
O plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos e o esforço, que terá de ser acelerado, no sentido da erradicação das lixeiras são alguns exemplos de passos seguros, embora pequenos, na direcção certa.
Falta, contudo, e como já foi referido, dar mais passos firmes e maiores, no mesmo sentido, no que concerne aos resíduos industriais e hospitalares, encarando de frente uma gestão integrada assente em instrumentos de redução na fonte, de responsabilização dos produtores e no uso das melhores tecnologias de tratamento, e, quanto a estes últimos, mesmo a avaliação de alternativas técnicas à incineração de resíduos contaminados.
É que, também aqui, entramos num domínio onde a natureza não perdoa e dificilmente nos dará segundas oportunidades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fundamental num debate sério sobre ambiente é, para nós, a abordagem da problemática dos recursos hídricos em Portugal.
É por demais consabido que Portugal tem disponibilidade de recursos hídricos potenciais e uma densidade hídrica das melhores da Europa. Mas também não é menos verdade que muito há ainda a fazer quanto ao seu aproveitamento, preservação e optimização.
Portugal mantém-se como um dos países comunitários com mais baixos índices de tratamento de esgotos urbanos e industriais. Apenas 1/4 da população portuguesa está servida por ETAR, o que contrasta com níveis europeus na ordem dos 3/4.
Mas, para além disso, somos confrontados com o facto de muitas delas não funcionarem devidamente, seja por erros de projecto seja por falta de verbas ou pela inexistência de operadores qualificados.
Pouco mais de 1/4 das ETAR existentes servem aglomerados urbanos com menos de 1000 habitantes, enquanto 73 importantes aglomerados urbanos, sedes de concelho onde residem mais de 1 milhão e 500 mil pessoas, não se encontram equipadas.
Como se não bastasse tal dispersão de investimentos, constata-se que apenas 1/3 das ETAR funcionam satisfatoriamente e cerca de 1/5 encontram-se fora de serviço.
E que, Srs. Membros do Governo, também não basta construir ETAR, há que exigir e garantir a sua operacionalidade, a sua manutenção e a sua funcionalidade.
Os recursos hídricos constituem, pois, uma área em que o País claramente apresenta problemas de infra-estruturação.
O abastecimento doméstico de água e a recolha e tratamento das águas residuais ainda não têm uma cobertura satisfatória.
Apenas 3/4 da população portuguesa é servida por sistemas de abastecimento, com desequilíbrios e assimetrias regionais acentuados, o que contrasta com uma média europeia de 95%.
No que respeita à recolha e tratamento de esgotos domésticos, os níveis de atendimento em Portugal são de 55% e 21%, contra valores comunitários na ordem dos 86% e 75%.
O problema da poluição química e orgânica das massas de água superficiais e subterrâneas, que deveriam ser pensadas como reservas hídricas estratégicas para o desenvolvimento integrado do País é hoje afectada por uma nova vaga de sistemas de tratamento duvidoso, de aterros «pouco sanitários» e até mesmo «descontrolados».
Por outro lado, o consabido atraso do planeamento português para a obtenção de disponibilidades hídricas tem sido fortemente responsável pelas deficiências que já se sentem nos consumos de ponta urbanos, agrícolas e industriais de água, e impõe uma prioridade clara ao aprovisionamento.
Indispensável será olharmos para o ciclo hidrológico de uma forma integrada: a água tem de ser aproveitada em todas as suas prioridades, como recurso escasso que é.
Mais do que nunca, cabe ao executivo o enorme desafio de reequacionar as actuais redes de abastecimento no sentido de adequar a qualidade da água captada aos tipos de utilização final a que se destina.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Portugal defronta-se hoje com problemas ambientais graves, que estão relacionados entre si e que têm de merecer de todos nós um tratamento global, integrado e prioritário.
A política de ambiente tem de constituir um desafio colectivo, um desafio que se prende com o imperativo do
420 I SÉRIE - NÚMERO 13desenvolvimento, sempre baseado numa valorização dos recursos de que dispomos, fundamentado no conhecimento e no assumir da nossa capacidade de criar.
Nesta matéria algo se procurou realizar, muito ficou por fazer, mas muito, mesmo muito, ainda terá de ser feito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É extremamente penoso falar do estado do ambiente no nosso País. E é penoso, desde logo, quando nos damos conta do estado de degradação do nosso património ambiental e da calamidade que constitui a delapidação dos nossos recursos naturais.
Ao verificarmos as carências em infra-estruturas de base, um pouco por todo o lado, do Minho ao Algarve, a qualidade da água potável e até o seu abastecimento, a recolha e tratamento. dos efluentes domésticos e industriais - e cito, como exemplo, o Vale do Sousa, onde apenas cerca de 30% da população é satisfeita com estas infra-estruturas básicas -, não podemos deixar de nos sentir envergonhados pela existência desta situação no nosso País no limiar do século XXI.
. Mas mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a constatação da política deste Governo, política que não tem em conta o bem-estar e a saúde das populações e que, ao invés, parece mais interessada em proporcionar chorudos proveitos aos grupos económicos nacionais e estrangeiros, para quem o negócio do ambiente em Portugal constitui um autêntico «El Dorado» mesmo com o sacrifício, se necessário for, dessas mesmas populações.O Sr. Paulo Neves (PS): - «Está certo»...!O Orador: - Uma política ambiental correcta passaria, desde logo, pelos diálogo e participação populares, com vista à criação de uma consciência colectiva do conceito de sustentabilidade ambiental, que é justamente o contrário daquilo que o Governo faz.
Onde está, Sr.a Ministra, um protocolo entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Educação que garanta que, nos programas das matérias curriculares do ensino escolar obrigatório, haja uma indispensável preocupação com a educação ambiental, com vista à formação das gerações futuras?
E a discussão pública e a avaliação dos estudos de impacte ambiental?
Vem agora o Governo, ao fim de três anos, propor que a Assembleia lhe conceda autorização para legislar nesta matéria depois de o PS, com a colaboração do PSD e do CDS-PP, ter arrastado a sua discussão e finalmente ter chumbado, na especialidade, um diploma de Os Verdes sobre esta questão, que havia sido aprovado na generalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas vejamos, a título de exemplo, o estudo de impacte ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo sector cimenteiro, onde se podem ler «coisas» como as que passo a citar: «O ambiente envolvente apresenta, no estado actual, níveis de poluição atmosférica elevados, dado tratar-se de uma área industrializada, pelo que as possíveis emissões de poeiras ou de poluentes gasosos com origens em emanações dos líquidos solventes, não apresentam impactes negativos relevantes que possam representar um acréscimo considerado impacte negativo significativo».
Ou ainda: «(...) podendo eventualmente ocorrer apenas em caso de acidente, pelo que, nestes casos, o risco de contaminação surgirá como um impacto ambiental negativo, apesar de pouco significativo, dados os quantitativos e a baixa probabilidade de ocorrência de acidentes e ainda pelo facto de se tratar de uma zona já altamente industrializada». .
Note-se que estas «zonas industrializadas», a que nós pomos aspas, estão dentro de aglomerados populacionais de grande densidade urbana.
Com estudos de impacte ambiental destes, sem atender às justas preocupações das populações e deixando aos grupos económicos a escolha dos locais baseada em critérios economicistas, não estamos, seguramente, no caminho para a correcta solução a dar aos resíduos industriais, incluindo os perigosos, que há muito é reclamada pelo País. É que em causa não está apenas o desenvolvimento sustentado e sustentável do nosso País - o que já não seria pouco -;o que está em causa ê a própria saúde pública e o bem-estar das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o nosso riquíssimo património ambiental a cargo do Instituto de Conservação da Natureza? Nesta matéria, vimos assistindo a sucessivas demissões dos directores dos parques, desde do de Sintra ao do Gerês, onde cada um recomeça num patamar inferior ao anterior porque mais e novas condicionantes são impostas. Será que é este o processo de promover, de forma programada e correcta, a conservação e a valorização do património ambiental? Ou, pelo contrário, estas situações conduzem à sua degradação, que cada vez é mais acentuada?
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Nos passados meses de Abril e de Maio discutimos aqui o Plano Hidrológico de Espanha e a Política da Água, tendo ficado claras falta de orientação, o completo desporte do Governo nesta matéria, situação que, aliás, já se manifestava no governo anterior. Nesta altura, em que novas negociações com Espanha estão em curso, cabe perguntar: que estratégia defende o Governo para os nossos recursos hídricos?
Sabe-se que Espanha continua com a execução do seu plano hidrológico, aparentemente sem qualquer restrição colocada pelo Governo português. Sabe-se também, por outro lado, que a qualidade da nossa água se vem deteriorando progressivamente, atingindo já situações muitíssimo preocupantes, incluindo na Área Metropolitana de Lisboa. Entretanto, os conselhos de bacia, que a Sr.a Ministra reconheceu como a grande base para o nosso plano hidrológico nacional, parecem não funcionar. Quando tivermos o nosso plano hidrológico, será que ainda nos restam alguns recursos para aplicá-lo?
A transposição da directiva comunitária sobre a qualidade da água para abastecimento público, feita há mais de um ano, não produziu quaisquer efeitos práticos no controlo das nossas fontes de abastecimento de águas profundas ou superficiais. Será que, pelo menos, existem
15 DE OUTUBRO DE 1998 421credenciados laboratórios com as valências adequadas para proceder a este controlo? Parece bem que não!
Por outro lado, o Governo continua a permitir e, até, a incentivar um incompreensível anarquismo nas captação e utilização das reservas aquíferas sem exercer o mínimo controlo controlo que a lei impõe ao Governo -, enquanto promove a privatização das captação é distribuição de água para consumo público, com favorecimento de grupos económicos nacionais e estrangeiros em detrimento da EPAL, como na altura própria aqui também denunciámos.
Que justificação dá o Governo a esta Câmara e ao País para os sérios riscos de ruptura de abastecimento público que se correm devido ao esbanjamento que, incompreensivelmente, o Governo continua a permitir?
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Por fim, a um ano de terminar o Quadro Comunitário de Apoio com o qual o Governo se havia comprometido a resolver 90% do tratamento de águas residuais importa que se saiba, que o Governo responda, que percentagem se atingirá e quais as consequências e sanções que poderão resultar para o País, aplicadas pela Comunidade como resultado deste facto. Como vai a Sr.a Ministra recuperar o atraso vergonhoso do nosso país, em matéria de infra-estruturas de saneamento básico, com as perspectivas proporcionadas pela discussão da Agenda 2000?
As câmaras municipais denunciaram, em tempo oportuno, a postura de capitulação das CCR, face à Comunidade, quanto à manutenção de Portugal no «Objectivo 1», objectivo que efectivamente corresponde ao nosso país, mesmo na área de Lisboa, tendo em consideração a situação das infra-estruturas na área do ambiente. Entretanto, como se posiciona o Ministério do Ambiente nesta questão?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vergonhosa situação de atraso cada vez maior do nosso país em relação aos países desenvolvidos, em matéria de ambiente, é a consequência directa da política do Governo nesta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Decorre presentemente o processo de consulta pública sobre a eventual instalação de uma central de tratamento de resíduos industriais integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro. É suposto que só após terminado o prazo, concretamente, em 23 de Novembro, seja tomada uma decisão. Contudo, existem hoje vários órgãos de comunicação social que atribuem a V. Ex.a afirmações a este respeito, que passo a citar: «O Barreiro foi escolhido pela sua tradição industrial».
Em primeiro lugar, peço, pois, um comentário de V. Ex.a a este tipo de posição. E atrever-me-ia a adiantar duas ou três questões: por um lado, o aspecto negativo que constitui o estudo feito pela SOCOREI; por outro, quero alertar V. Ex.a para uma comunidade, a barreirense, que durante décadas e décadas suportou poluição para comer o pão; e, finalmente, chamo a atenção para a instalação de uma unidade deste tipo num parque empresarial - e refiro, novamente, empresarial -, no centro de uma cidade onde existem já cinco unidades. É, pois, sobretudo quanto a estes aspectos que gostaria de ouvir um comentário de V. Ex.a.A Sr. Lucília Ferra (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vim ao Parlamento prestar contas do trabalho feito, durante três anos, pelo Ministério do Ambiente. As contas estão feitas e os números são claros. Entretanto, o debate oscila entre os assuntos mais complexos e mais díspares. Sobre esses assuntos, tentei dar respostas claras. Tentarei ainda, nesta última intervenção, completar o que eventualmente falte.
Quanto à questão dos estudos de impacte ambiental, não posso deixar de referir muito me espantar que uma lei que foi publicada em Portugal em 1990, que serviu de base a todos os estudos de impacte ambiental feitos durante o governo anterior, que está, como se sabe, agora em processo de revisão, mas que, na Europa e em Portugal sempre cometeu ao promotor a obrigação de fazer a apresentação do estudo de impacte ambiental, seja, agora, a propósito de um assunto específico, totalmente questionada pela bancada do PSD, que foi quem fez esta legislação e se guiou por ela, entre 1990 e 1995.O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - E nada há de extraordinário nisto, é o que acontece em toda a parte!
Questionam-se que não seja possível o Ministério do Ambiente chumbar estudos de impacte ambiental?! Vejam o que aconteceu nas minas de Castromil! Vejam os estudos da barragem de Odelouca, que, embora feitos por alguém do Ministério do Ambiente, foram devolvidos por não estarem suficientemente completos, em termos de impactes ambientais! Olhem para a quantidade de projectos que temos chumbado! Qual é o problema de ser o promotor a fazer a legislação? Os senhores não fizeram essa lei?! Fizeram! Fizeram!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Mas, e as conclusões, Sr.a Ministra?A Oradora: - Como é possível que seja a bancada do PSD a levantar questões sobre pseudocrimes ambientais - o atravessamento de uma estrada do Paúl de Arzila; o projecto turístico no parque de Sintra-Cascais; os projectos em Vila Real de Santo António - quando estes projectos, inumerados, uns, pela bancada do PSD, outros, pela bancada do PEV, estão todos embargados pelo Ministério do Ambiente?! E como é possível que, sabendo, ou tendo obrigação de saber, que estão todos sob embargo, venham trazê-los para esta Casa como se fossem autorizações do Ministério do Ambiente?! Estão todos embargados, Srs. Deputados! Aquilo que não foi embargado, e nos penalizou e penaliza muito, foi o atravessamento das serras de Aire e Candeeiros pela auto-estrada - que constitui uma herança deixada ao País pelo PSD e nos envergonha a todos -, e foi o facto de a ponte Vasco da Gama ter sido construída no sítio onde era menos recomendável! O PSD deixou-nos a herança do tratamento desta questão altamente complexa com Bruxelas, que pôs em risco verdadeiro todo o financiamento comunitário em Portugal!
422 I SÉRIE - NÚMERO 13Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Quanto à co-incineração, parece-me muito estranho que a bancada do PSD esteja muito preocupada com as questões da co-incineração, com os furanos e com as dioxinas. Então substituir carvão nos fornos de queima das actuais centrais cimenteiras é perigoso?! E não era perigoso fazer uma central em Estarreja, que só vivia de queima de resíduos, não tendo outra actividade?! Que mal vos fizeram, então, as pessoas de Estarreja?!
Estou a deixar no ar uma pergunta muito concreta: tratar, isto é, queimar resíduos numa central que só existia para queimar resíduos é menos perigoso do que substituir carvão em instalações que já existem e estão em funcionamento?!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.a Ministra, os defensores do nuclear é que usam esse tipo de argumentos!A Oradora: - Não, não é, Sr. Deputado! Penso que é preciso haver coerência!
E pergunto como é que podem acusar o Ministério do Ambiente de falta de transparência, quando, neste momento, os senhores estão a utilizar a informação que está em debate público em seis localizações, incluindo a central de tratamento, que é uma fábrica, como outra qualquer, para empacotar os resíduos para substituir carvão nas centrais de queima. Como é possível haver uma pseudo-acusação de falta de transparência num processo em que estão a decorrer, neste momento, seis debates públicos? Como é possível?! Seis locais, vão ser...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - A localização é indiferente?!A Oradora: - Mas voltemos a essa questão. Foi o Ministério que obrigou a que as propostas das cimenteiras, que inicialmente, por opção dos promotores, eram duas, fossem abertas a quatro. Não há interesse algum, por parte do Ministério, em ter quatro debates em vez de dois! Foi uma opção nossa! Há quatro, para se licenciar duas! Agora, não se transmita, numa Casa destas, onde as pessoas têm de ter responsabilidade...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E duas porquê?A Oradora: - Sr. Presidente, ou falo eu ou fala o Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que não haja diálogo directo. É do interesse de ambos.
Faça favor de prosseguir, Sr.a Ministra.A Oradora: - E pergunto novamente: há aqui falta de transparência? Há duas opções que vão ser licenciadas.
Uma outra questão está, permanentemente, em cima da mesa: será possível que um debate sobre a situação do ambiente em Portugal não possa existir noutro quadro que não seja a nossa dependência ideológica perante Espanha?
Vim, seguramente, quatro ou cinco vezes a este Parlamento dizer aos Srs. Deputados que estamos num processo de negociação internacional complexa e os Srs. Deputados vêm acusar-me, dizendo-me simultaneamente que, por um lado, não se devia negociar sem se ter o Plano Nacional da Água feito e, por outro, que é sempre tarde e que as negociações já deveriam estar feitas. O PSD não sabe que o Plano Nacional da Água deveria ter sido completado em Fevereiro de 1996, segundo a sua própria legislação?O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E a senhora é Ministra há quanto tempo?A Oradora: - Em Fevereiro de 1996 deveria estar feito e nós tomámos posse em Outubro de 1995! Brincamos?! Srs. Deputados, estamos a brincar com assuntos muito sérios! Em Fevereiro de 1996 nem os concursos públicos estavam lançados - nem os concursos! - e a obrigação era vossa!Aplausos do PS.Os senhores fizeram a legislação, os senhores tinham de os ter prontos em Fevereiro de 1996 e este Governo tomou posse em Outubro de 1995...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr.a Ministra.