15 DE ABRIL DE 2021 31 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluída a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 79/XIV/2.a (GOV), passamos à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 95/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. Para iniciar o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reapreciação do Decreto n.o 95/XIV exige que recordemos os objetivos da Proposta de Lei n.o 41/XIV/1.a (GOV), que esteve na sua origem, e o caminho que tal proposta percorreu até aqui. Ora, a Administração Pública não pode, com qualidade, eficácia e eficiência, exercer os seus fins de garante do interesse público e de satisfação das necessidades públicas e coletivas se não for dotada de adequadas ferramentas, designadamente jurídicas. Pretendia-se, então, no respeito pelo princípio da boa administração, a promoção da atividade administrativa contratual sem desperdício de tempo, de meios humanos e de recursos financeiros. As alterações propostas dividiam-se, no essencial, em dois planos, unidos por um propósito de modernização e simplificação da atividade administrativa e de promoção da publicidade e escrutínio de todos os procedimentos. De um lado, estabelecia-se um regime especial de contratação pública, endereçado a alguns objetivos de políticas públicas que necessitam de uma resposta mais célere e ágil, e, de outro lado, concretizava-se uma alteração ao Código dos Contratos Públicos, que, para além de promover uma série de acertos a lacunas e insuficiências que a experiência tornou visíveis, assentava a sua maior relevância na adoção de medidas de simplificação e de flexibilização do regime da contratação pública. O regime especial concretizava como objetivos centrais da atividade administrativa contratual a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, de projetos integrados no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, de promoção da habitação pública ou de custos controlados, de intervenção em imóveis cuja titularidade e gestão tivesse sido transferida para os municípios no âmbito do processo de descentralização de competências e de iniciativas no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento. Estabelecia ainda medidas quanto aos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, no que concerne à gestão de combustíveis, e no âmbito da aquisição de bens agroalimentares provenientes de produção em modo biológico, fornecidos por defensores do Estatuto da Agricultura Familiar ou do estatuto de Jovem Empresário Rural. No que concerne à alteração ao Código dos Contratos Públicos, era, desde logo, destacada a introdução, pela primeira vez, entre os princípios gerais da contratação pública, da referência ao dever de as entidades adjudicantes assegurarem que os operadores com que se relacionam garantem o respeito pelas normas aplicáveis em matéria de prevenção e combate à corrupção. Esta norma era, aliás, concretizada mediante o estabelecimento da obrigação de alguns adjudicatários apresentarem um plano de prevenção da corrupção e de infrações conexas, enquanto documento de habilitação, bem como pela proibição nas consultas prévias ou na sucessão de consultas prévias do convite a entidades especialmente relacionadas quer por partilharem representantes legais ou sócios quer por se encontrarem coligadas por qualquer tipo de relação. Valorizava-se ainda os critérios social, ambiental e cultural, no encalço de relevar positivamente o contributo das propostas para os objetivos de valorização da economia circular e de combate às alterações climáticas, designadamente pela valorização das cadeias curtas e das compras públicas de proximidade, entre outros aspetos de inovação, promoção da qualificação e dinamização cultural. Em suma, alinhava-se o regime das compras públicas às principais prioridades políticas do País e da Europa, colocando-o ao serviço da satisfação das necessidades públicas mais urgentes e promovendo os principais referenciais e boas práticas em matéria de contratação pública. No momento da sua apresentação neste Parlamento, o Governo colocou-se à disposição da Assembleia para contribuir para um aprofundado debate que contribuísse para a construção de um consenso alargado. Esse debate, fortemente participado, deu origem ao texto de substituição que esta Assembleia aprovou e que hoje