40 I SÉRIE — NÚMERO 10531.o, depois o PP, no começo desta Legislatura, também o entendeu e, finalmente, até o PSD, depois de muita resistência, se juntou ao reconhecimento desta necessidade.O debate na generalidade já ocorreu, pelo que não é altura de apreciar os diplomas na generalidade. Houve um longo trabalho de Comissão para se conseguir apurar os dois terços necessários para aprovar estas normas.O texto que aqui temos presente é, portanto, para ser aprovado por estes dois terços, ou seja pelo PS e pelo PSD, e é, na opinião do PCP, contraditório. Tem aspectos globais de claro e assinalável progresso, mas contém, ao mesmo tempo, fórmulas vagas e imprecisas que poderão causar o que se deveria pretender evitar, isto é, interpretações divergentes e, consequentemente, instabilidade.Como positivos, assinalo cinco pontos. Primeiro, a afirmação de que o princípio para os militares é o da titularidade dos direitos e de que as restrições ao seu exercício têm natureza excepcional. Este princípio tem de nortear a interpretação e a aplicação dessas restrições por parte do poder político e da hierarquia, porque, se não o fizer, serão os tribunais a fazê-lo, corrigindo aplicações abusivas e interpretações restritivas.Segundo, a clara definição do que significa o dever de isenção, que é a que está constante do n.o 2 do artigo 31.o.Também aqui está uma matriz interpretativa inultrapassável.Terceiro, a consideração de que a Constituição não permite a negação de direitos (como é feito, por exemplo, em relação à petição colectiva no actual texto), mas só a restrição de certos direitos, dentro dos princípios gerais do artigo 18.o da Constituição, isto é, com respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade.Quarto, o reconhecimento de forma explícita e aberta do direito de constituir associações representativas de natureza socioprofissional.Finalmente, quinto, o reconhecimento da capacidade eleitoral activa, embora com limites e condições que evitam o seu exercício para fins diferentes daqueles para que existe (regime, entretanto, que, pela sua delicadeza, deve ser objecto de particular atenção quanto à forma como vier a ser aplicado).Estes cinco pontos positivos não apagam, no entanto, o que de muito negativo significa o uso de conceitos vagos e imprecisos, e muitas vezes redundantes, na definição das restrições de direitos.Em nossa opinião, as fórmulas usadas não permitem, legal e constitucionalmente, esvaziar o conteúdo dos direitos. Sublinho: o princípio é o da titularidade de direitos e a restrição é excepcional, condicionada aos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Não são, portanto, fórmulas vagas e/ou redundantes que vão tornar legítimas interpretações restritivas. Mas essas interpretações vão surgir, e com elas o conflito e a instabilidade.O resultado final, no recurso aos tribunais, como já disse, não temos dúvidas de que será favorável ao exercício dos direitos, mas pelo caminho vai suceder o que não deveria suceder, isto é, o conflito e a instabilidade. A regulação da limitação de direitos nunca deveria ser objecto de fórmulas equívocas, imprecisas, vagas e redundantes; pelo contrário, deveria pautar-se pela clareza, rigor e precisão.Não foi isto o que sucedeu, nomeadamente nos artigos 31.o, n.o 4, 31.o-A — Liberdade de expressão, 31.o-B, n.o 3, e 31.o-E.O recurso redundante à ideia das «obrigações decorrentes da condição militar», ou ao conceito subjectivo de «ética militar», ou aos conceitos redundantes de «segredo de Estado, de justiça e de matérias classificadas», ou ao conceito, vaguíssimo, de matérias «que não devam ser do conhecimento público», ou o uso e abuso das referências à «coesão e disciplina», ou o uso contraditório das expressões «partidário», «político-partidário» e «político e partidário», tudo isto para limitar direitos e liberdades, como a liberdade de expressão ou o direito de petição colectiva, são fórmulas que raiam a inconstitucionalidade e abrem portas ao arbítrio e à abusiva interpretação restritiva.Por isso, votaremos contra as disposições dos artigos que referi e abster-nos-emos em relação ao artigo 31.o-C.Consideramos que, apesar dos pontos positivos referidos, devemos condenar vivamente a técnica de imprecisão e de falta de rigor usada para caracterizar as limitações de direitos e, por isso, votaremos, em votação final global, contra o texto que altera o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Referindo-me ao artigo 3.o deste texto de substituição, cuja epígrafe é «Aplicação aos Militarizados», consideramos positiva a aplicação aos militarizados do regime que se aplica à Polícia Marítima, era esta a tradição que existia até há bem pouco tempo, mas consideramos que o regime da Polícia Marítima é excessivamente restritivo, e, por isso, abster-nos-emos. No entanto, votaremos contra o artigo 3.o no que toca ao direito de associação profissional dos militares por remeter para os artigos que já referi. Mas considerando o reconhecimento explícito e aberto das associações de representação socioprofissional, optamos pela abstenção, no global.Duas notas, para concluir: primeiro, os passos dados são inquestionavelmente importantes, mas os defeitos apontados vão tornar necessária, no futuro, uma nova ponderação de algumas normas deste regime; segundo, manifestar a nossa confiança e certeza de que as associações vão fazer destas leis o mesmo uso responsável e digno de que têm dado sobejas provas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado beneficiou de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» ficou praticamente sem tempo para a Sr.a Deputada Isabel Castro poder intervir no debate.Pergunto à Sr.a Deputada se ainda deseja usar da palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Prescindo, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou tentar ser mais breve do que o Deputado João Amaral.