120II SÉRIE-C — NÚMERO 18ANEXO N.° 2A S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social:2 de Fevereiro de 1990 — 01763 — R. 1918/87.Em reclamação dirigida a este serviço, Maria Alzira Mateus queixa-se da decisão proferida pelo Centro Nacional de Pensões relativamente à atribuição da pensão de sobrevivência e do subsídio por morte devidos por morte de seu marido, ocorrida em consequência de um ataque da Frente Polisário, enquanto pescava no largo da costa de Marrocos.Com efeito, tendo em conta o facto dé a reclamante ter requerido aqueles benefícios fora do prazo regulamentar de um ano após o falecimento do beneficiário, decidiu a referida instituição, com base no disposto no artigo 11.° do Regulamento das Pensões de Sobrevivência, aprovado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de 23 de Dezembro de 1970, atribuir a pensão de sobrevivência apenas a partir da data de aposentação do requerimento e indeferir a atribuição do subsídio por morte, nos termos do despacho de S. Ex.' o Secretário de Estado da Segurança Social de 19 de Dezembro de 1977.Não obstante a intervenção deste serviço no sentido de se atenderem no caso em apreço às circunstâncias excepcionais em que ocorreu a morte do marido da reclamante, considerando justo impedimento para a apresentação, dentro do prazo legal, dos pedidos do subsídio por morte e de pensão de sobrevivência (v. artigo 146.° do Código de Processo Civil), o atraso na obtenção da certidão de óbito, não imputável à interessada, entendeu o Centro Nacional de Pensões manter a sua decisão, nos termos já referidos.O Centro Nacional de Pensões invocou, nomeadamente, em apoio dessa posição:a) A existência do despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de 29 de Dezembro de 1977, que permitiu aos interessados o exercício do seu direito posteriormente ao decurso do prazo de um ano após a data do falecimento do trabalhador;b) O despacho de 29 de Maio de 1979 de S. Ex.' o Secretário de Estado da Segurança Social, que permitiria a apresentação de pedido de pensão sem concomitante exibição da certidão de óbito;c) A circunstância de eventual alteração da decisão tomada constituiria «perigoso antecedente [...] pelas injustiças que eventualmente se iriam criar, com requerimentos já anteriormente indeferidos [...]As razões apontadas pela entidade visada não me parecem, porém, inteiramente convincentes.De facto, entendo que existiu mesmo justo impedimento para a queixosa apresentar os pedidos de pensão e do subsídio por morte dentro do prazo legal.■ Na verdade, a única legislação devidamente publicitada sobre a matéria (ou seja, o Regulamento das Pensões de Sobrevivência, aprovado por despacho de 23 de Dezembro de 1970), dispõe, no seu artigo 10.°, que:Qualquer dos interessados pode requerer a pensão de sobrevivência, juntando ao requerimento os documentos comprovativos do óbito e dos demais factos condicionantes do seu direito.Para a queixosa — como para a generalidade dos cidadãos — a lei vigente e susceptível de conhecimento exige a apresentação, com o requerimento de pensão (e, por remissão, como o do subsídio por morte), de certidão de óbito, enquanto comprovativa dos factos condicionantes da sua atribuição.Comprova-se, por outro lado, que a queixosa não obteve — por dificuldades burocráticas registrais — a certidão de óbito de seu marido, em tempo de a poder apresentar, com o requerimento, dentro do prazo de um ano subsequente ao falecimento.Não releva, pois, à face da lei que o Centro Nacional de Pensões diga que um despacho não publicado do Secretário de Estado da Segurança Social permite a apresentação de requerimento sem junção, logo, da certidão de óbito.E que não era exigível à queixosa, nem a qualquer cidadão, o conhecimento de tal despacho.Ela tinha de se orientar pela legislação que lhe era exigível conhecer.E, face a essa legislação, conjugada com a demora na consecução da certidão de óbito (a ela não imputável) verificou-se, assim, para a interessada, um verdadeiro justo impedimento para a apresentação, em prazo legal, dos pedidos de pensão e subsídio.Tão-pouco colhe, a meu ver, o argumento do Centro Nacional de Pensões de que, se concedesse a pensão e o subsídio, como se houvesse sido pedido dentro do prazo legal, se geraria situação de injustiça relativa, face a outros casos.É que no caso presente ocorreu, como procede sustentar, um verdadeiro justo impedimento.E se, porventura, outros casos análogos já houve deste tipo, a conclusão a tirar é que aquele Centro Nacional também os deveria ter decidido de outro modo, face aos princípios gerais de direito relevante.Por tudo o exposto, e atendendo à competência que me confere o artigo 13.° da alínea a) da Lei n.° 91/77, de 22 de Novembro, formulo a V. Ex." a seguinteRecomendaçãoQue se proceda à revisão do caso pelo Centro Nacional de Pensões, tendo em vista a concessão da pensão de sobrevivência e do subsídio por morte à queixosa, desde a data do falecimento do marido.Solicito a V. Ex.° que me mantenha informado sobre o seguimento que vier a ser dado a esta recomendação.O Provedor de Justiça, Ângelo Vidal d'Almeida Ribeiro.ANEXO N.° 3MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALEx.TM Sr. Provedor de Justiça:Assunto: ofício n.° 11 408, de 7 de Setembro de 1990.O procedimento adoptado pelo Centro Nacional de Pensões relativamente à situação em apreço está em consonância com as normas estabelecidas.