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38 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009d) «Órgãos de comunicação social de natureza científica», aqueles que visem predominantemente difundir investigações e estudos científicos ou académicos, assim como aqueles que se destinem predominantemente à educação e divulgação de matérias de manifesto interesse na área científica, tecnológica ou cultural; e) «Domínio», a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, directa ou indirectamente, uma influência dominante. Considera-se, em qualquer caso, existir domínio quando uma pessoa singular ou colectiva: i) Detém uma participação maioritária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ii) Pode exercer a maioria dos direitos de voto, nos termos de acordo parassocial; ou iii) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização.f) «Participação qualificada», a detenção, directa ou indirecta, isolada ou conjunta, de 5%, ou mais, do capital social ou dos direitos de voto da entidade participada.2 - Para o cálculo das participações qualificadas, são considerados os direitos de voto: a) Directamente detidos pelo participante em resultado da titularidade de participações sociais; b) Detidos pelo participante a título de usufruto; c) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por conta do participante; d) Detidos por sociedade que com o participante se encontre em relação de domínio ou de grupo; e) Detidos por titulares do direito de voto com os quais o participante tenha celebrado acordo para o seu exercício, salvo se pelo mesmo acordo estiver vinculado a seguir instruções de terceiro; f) Detidos pelos membros dos seus órgãos de administração ou de fiscalização, quando o participante for uma pessoa colectiva; g) Que o participante possa vir a adquirir, em virtude de acordo já celebrado com os respectivos titulares; h) Inerentes a participações detidas em garantia pelo participante ou por este administradas ou perante si depositadas, se os direitos de voto lhe tiverem sido atribuídos; i) Detidos por titulares do direito de voto que tenham conferido ao participante poderes discricionários para o seu exercício; j) Detidos por pessoas que tenham celebrado algum acordo com o participante que vise adquirir o domínio da sociedade ou frustrar a alteração de domínio ou que, de outro modo, constitua um instrumento de exercício concertado de influência sobre a sociedade participada; l) Imputáveis a qualquer das pessoas referidas numa das alíneas anteriores por aplicação, com as devidas adaptações, de critério constante de alguma das outras alíneas.
39 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 20093 - Para verificação da existência de domínio, são considerados, com as necessárias adaptações, os direitos de voto referidos nas diversas alíneas do número anterior.4 - Para efeitos da alínea j) do n.o 2, presume-se serem instrumento de exercício concertado de influência os acordos relativos à transmissibilidade das participações representativas do capital social da sociedade participada, salvo prova, perante a ERC, de que a relação estabelecida com o participante é independente da influência, efectiva ou potencial, sobre a sociedade participada.Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - Estão sujeitos às regras estabelecidas na presente lei as empresas que prosseguem actividades de comunicação social e os titulares de participações sociais nessas empresas, designadamente: a) As agências noticiosas; b) As pessoas singulares ou colectivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem; c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via electrónica; d) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações electrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua selecção e agregação; e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente; f) As sociedades gestoras de participações sociais em qualquer uma das entidades referidas nas alíneas a) a e).2 - Não estão sujeitas às regras previstas na presente lei as entidades referidas na alínea f) do número anterior quando as participações por si detidas resultem de: a) Primeira aquisição decorrente de processo especial de insolvência, durante um período máximo de três anos; b) Aquisição decorrente de processo especial de inventário, quando aquelas constituam o único património inventariado e o herdeiro não seja titular directo ou indirecto de outro meio de comunicação social; c) Entrega por terceiro, a título de garantia de quaisquer obrigações, quando não lhes tenham sido conferidos direitos de voto ou poderes discricionários para o seu exercício.3 - Os artigos 12.o, 19.o a 24.o e 26.o da presente lei não são aplicáveis aos órgãos de comunicação social de natureza doutrinária, institucional ou científica, só lhes sendo aplicável o regime previsto no Capítulo II quando os respectivos titulares revistam a forma societária.
40 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009CAPÍTULO II Divulgação da titularidadeArtigo 4.o Nominatividade obrigatória de acções As acções representativas do capital social das sociedades titulares de órgãos de comunicação social são obrigatoriamente nominativas.Artigo 5.o Divulgação pública da titularidade 1 - A relação dos titulares e detentores de participações no capital social das empresas que prosseguem actividades de comunicação social, com a discriminação das respectivas percentagens de participação, bem como a indicação dos órgãos de comunicação social que àquelas pertençam, é tornada pública anualmente, nos seis meses posteriores ao termo do exercício económico, no respectivo sítio electrónico e no sítio electrónico da ERC.2 - A relação de titulares e de detentores mencionada no número anterior deve identificar toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação qualificada nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, incluindo os titulares e os detentores de participações em sociedades gestoras de participações sociais e independentemente da sua sujeição a lei estrangeira.3 - As empresas que prosseguem actividades de comunicação social devem também, anualmente, enviar à ERC e tornar público o relatório de gestão e o balanço e demonstração dos resultados líquidos, nos seis meses posteriores ao termo do exercício económico, no respectivo sítio electrónico, sem prejuízo do cumprimento de prazos mais curtos a que se encontrem legalmente obrigadas.4 - As empresas que prosseguem actividades de comunicação social e que não disponham de sítio electrónico devem publicar a informação exigida no âmbito do presente artigo num jornal de informação geral e de âmbito nacional, em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.Artigo 6.o Dever de comunicação subsequente 1 - Todos os actos registrais referentes à titularidade de participação nas empresas que prosseguem actividades de comunicação social ficam sujeitos a comunicação subsequente à ERC que deve incluir informação sobre: a) A identificação das participações e das respectivas características completas, designadamente, os direitos especialmente incluídos ou excluídos e o valor nominal ou percentual; b) A identificação do titular e, em caso de contitularidade, do representante comum; c) A identificação do requerente do acto de registo; d) A identificação do beneficiário do acto de registo; e) A descrição dos factos que consubstanciaram o dever de sujeição a registo, designadamente, a constituição, modificação ou extinção de direitos de propriedade,
41 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que afecte as participações sociais ou a propositura de acções judiciais ou arbitrais relativas aos direitos registados ou ao próprio registo, bem como as respectivas decisões.2 - A ERC aprova o modelo de comunicação subsequente para efeitos do número anterior.Artigo 7.o Deveres especiais de informação 1 - Quem atinja ou ultrapasse 5%, 10%, 20%, 1/3, 50%, 2/3 e 90% do capital social ou dos direitos de voto de empresas que prosseguem actividades de comunicação social, e quem reduza a sua participação para valor inferior a qualquer daqueles limites, deve, no prazo de sete dias úteis contados da ocorrência do facto: a) Informar a ERC e a entidade participada; b) Dar conhecimento às entidades referidas na alínea anterior das situações que determinam a imputação ao participante de direitos de voto, nos termos no n.o 2 do artigo 2.o.2 - A comunicação efectuada nos termos do número anterior deve incluir: a) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada é imputada nos termos no n.o 2 do artigo 2.o; b) A percentagem de direitos de voto imputáveis ao titular da participação qualificada, a percentagem de capital social e o número de participações correspondentes.3 - O dever de identificação da cadeia de imputação vincula qualquer entidade que detenha participações qualificadas em empresas que prosseguem actividades de comunicação social em território português, independentemente da sua sujeição a lei estrangeira.4 - Caso o dever de comunicação incumba a mais de um participante, pode ser feita uma única comunicação que exonera os restantes, na medida em que aquela respeite todos os requisitos exigíveis.5 - No caso de empresas constituídas sob forma diversa de sociedade anónima fica apenas dispensada a comunicação à entidade participada prevista no presente artigo.6 - Os titulares de participação qualificada em empresas que prosseguem actividades de comunicação social sujeitas à lei portuguesa devem prestar à ERC, a pedido desta, informação sobre a origem dos fundos utilizados na aquisição ou no reforço daquela participação.7 - A ERC e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários comunicam reciprocamente qualquer indício de irregularidade relevante para o exercício das respectivas competências.Artigo 8.o Divulgação 1 - A entidade participada deve, no prazo de três dias úteis, publicar a informação recebida nos termos do n.o 1 do artigo anterior, no respectivo sítio electrónico ou, na sua ausência, em jornal de informação geral e de âmbito nacional, em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.
42 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 20092 - A ERC procede igualmente à publicação da informação a que se refere o n.o 1 do artigo anterior no seu sítio electrónico.3 - A entidade participada e os titulares dos seus órgãos sociais devem informar a ERC quando tiverem conhecimento ou fundados indícios de incumprimento dos deveres de informação previstos no artigo anterior.4 - No caso de sociedades constituídas sob forma diversa de sociedade anónima fica dispensada a publicação prevista no n.o 1.Artigo 9.o Ausência de transparência 1 - Na ausência da comunicação prevista no artigo 7.o, no caso de esta não identificar toda a cadeia de entidades a quem a participação qualificada deve ser imputada ou se, em qualquer caso, existirem fundadas dúvidas sobre a identidade das pessoas a quem possam ser imputados os direitos de voto respeitantes a uma participação qualificada, ou sobre o cumprimento cabal dos deveres de comunicação, a ERC notifica deste facto os interessados, os órgãos de administração e fiscalização e o presidente da mesa da assembleia geral da empresa que prossegue actividades de comunicação social.2 - Até 30 dias úteis após a notificação, podem os interessados apresentar prova destinada a esclarecer os aspectos suscitados na notificação da ERC, ou tomar medidas com vista a assegurar a transparência da titularidade das participações qualificadas.3 - Se os elementos aduzidos ou as medidas tomadas pelos interessados não puserem fim à situação, a ERC publicita a falta de transparência quanto à titularidade das participações qualificadas em causa, designadamente numa das primeiras páginas de dois jornais de informação geral e de âmbito nacional, em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos, sem prejuízo do correspondente processo contra-ordenacional.  4 - No caso de sociedades abertas ao investimento do público, a publicitação referida no número anterior é precedida de audição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 10.o Acordos parassociais 1 - Os acordos parassociais que visem adquirir, manter ou reforçar uma participação qualificada em empresa que prossegue actividades de comunicação social são comunicados à ERC, no prazo de três dias úteis após a sua celebração.2 - A ERC pode publicar ou ordenar a publicação, pelas pessoas que deles sejam partes, do texto integral ou de excertos dos referidos acordos parassociais, em função do grau de confidencialidade da informação neles contidos, na medida em que estes sejam relevantes para efeitos de divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.3 - As deliberações sociais tomadas com base em votos expressos em execução de acordos não comunicados ou não publicados nos termos dos números anteriores são anuláveis, salvo se for provado que a deliberação teria sido adoptada sem aqueles votos.
43 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 11.o Extensão Os deveres previstos no presente Capítulo são extensíveis, com as devidas adaptações, a pessoas colectivas de forma não societária, designadamente associações, cooperativas ou fundações, que prossigam actividades de comunicação social.CAPÍTULO III Do acesso à actividadeArtigo 12.o Princípio da especialidade As empresas que prosseguem actividades de comunicação social que consistam na organização de serviços de programas generalistas, temáticos informativos ou na edição de publicações periódicas de informação geral têm como objecto principal o exercício dessas actividades.Artigo 13.o Restrições ao acesso 1 - As actividades de comunicação social não podem ser exercidas ou financiadas, directa ou indirectamente, por: a) Partidos ou associações políticas; b) Organizações sindicais, patronais ou profissionais; c) Associações públicas profissionais.2 - As restrições previstas no número anterior não impedem as entidades nele referidas de serem titulares ou de subsidiarem órgãos de comunicação social de natureza doutrinária, institucional ou científica, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.3 -  O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações, ou outras entidades públicas não podem prosseguir, directamente ou através de empresas públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, actividades de comunicação social.4 - Exceptua-se do disposto no número anterior a prossecução de actividades de comunicação social, nos termos constitucionais, através de: a) Entidades habilitadas para a prestação do serviço público de televisão; b) Entidades habilitadas para a prestação de serviço público de rádio; c) Entidades titulares de agências noticiosas prestadoras de serviços de interesse público.5 - A restrição prevista no n.o 3 não impede as entidades nele referidas de serem titulares de órgãos de comunicação social de natureza institucional ou científica, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.6 - A concessão de apoios públicos a órgãos de comunicação social deve obedecer aos princípios da publicidade, objectividade e não discriminação.
44 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 14.o Condições para a atribuição de licenças 1 - Os princípios do pluralismo, da diversidade e da não concentração nos meios de comunicação social devem ser especialmente considerados, atentas as características de cada mercado, na identificação das condições de admissão e dos critérios de graduação das candidaturas a concursos públicos para a atribuição de licenças para o exercício das actividades de rádio e de televisão, para além dos previstos na legislação sectorial, designadamente: a) Nos concursos para a atribuição de licenças para a organização de serviços de programas televisivos; b) Nos concursos para a atribuição de licenças para a selecção e agregação de serviços de programas televisivos; c) Nos concursos para a atribuição de licenças para a organização de serviços de programas radiofónicos.2 - Em qualquer caso, nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente: a) Um número de licenças de serviços de programas televisivos de âmbito local superior a 30% do número total das licenças atribuídas no conjunto do território nacional; b) Um número de licenças de serviços de programas radiofónicos de âmbito local superior a 30% do número total das licenças atribuídas no conjunto do território nacional.CAPÍTULO IV Da não concentraçãoSecção I Disposições geraisArtigo 15.o Proibição de domínio 1 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais de um operador de televisão responsável pela organização de serviços de programas de âmbito local, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura.2 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais de um operador de rádio responsável pela organização de serviços de programas de âmbito local, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura.3 - Sem prejuízo do correspondente processo contra-ordenacional, são nulos os negócios jurídicos celebrados em violação do disposto nos números anteriores.Artigo 16.o Independência jurídica As empresas que procedem à distribuição, sem carácter de exclusividade, de publicações ou de serviços de programas constituem obrigatoriamente pessoas jurídicas distintas das que sejam titulares dos produtos ou serviços por si distribuídos.
45 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 17.o Limites relativos à distribuição 1 - É proibida a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado da distribuição de produtos ou serviços fornecidos por empresas que prosseguem actividades de comunicação social, assim como quaisquer acordos ou práticas concertadas que tenham como resultado impedir ou dificultar, de forma injustificada, o acesso de produtos ou serviços concorrentes às mesmas redes de distribuição, ou o acesso por distribuidores concorrentes a esses produtos ou serviços, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.2 - A ERC notifica a autoridade reguladora da concorrência quando, no âmbito das suas atribuições, verifique, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado, existirem indícios da ocorrência dos comportamentos referidos no número anterior, para que esta autoridade inicie o processo adequado.Secção II Da intervenção da ERC no âmbito da concorrênciaArtigo 18.o Parecer vinculativo 1 - As decisões da autoridade reguladora da concorrência relativas a matérias da sua competência que envolvam empresas que prosseguem actividades de comunicação social estão sujeitas a parecer prévio da ERC, o qual só é vinculativo quando verifique existir fundado risco para o pluralismo ou para a independência perante o poder político ou económico.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ERC procede à verificação do cumprimento das obrigações legais, quando aplicáveis, de pluralismo e de independência pelas empresas em causa, designadamente: a) Existência de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; b) Respeito pelo direito de constituição de conselhos de redacção ou por outras formas legítimas de intervenção dos jornalistas na respectiva orientação editorial; c) Existência de mecanismos de salvaguarda da independência dos jornalistas e directores; d) Respeito pelo exercício do direito de resposta ou de rectificação.3 - Para efeitos de aferição do risco a que se refere o n.o 1, a ERC procede, de acordo com a área geográfica e as características dos produtos ou serviços de comunicação social aí disponibilizados, à verificação dos seguintes indicadores, sem prejuízo dos que vierem a ser adoptados pelo direito comunitário: a) Existência de diferentes órgãos de comunicação social, propriedade de diferentes empresas ou grupos empresariais; b) Diversidade das orientações editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social; c) Disponibilização do acesso às redes de distribuição aos diferentes órgãos de comunicação social; d) Disponibilização dos serviços de programas, publicações ou outros conteúdos sujeitos a tratamento editorial às diferentes redes de distribuição;
46 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009e) Acessibilidade das fontes de financiamento, designadamente através de receitas publicitárias, para os diferentes órgãos de comunicação social; f) Acessibilidade do mercado de emprego para jornalistas.4 - A ERC pode também, para aferição do risco para o pluralismo ou para a independência perante o poder político ou económico, ter em conta áreas geográficas e produtos ou serviços conexos aos considerados nos termos do número anterior, se as ligações entre eles permitirem a uma empresa aumentar, por alavancagem, o seu poder de influência.5 - Adicionalmente e ainda para os efeitos referidos nos n.os 2 a 4, a ERC pode ter em conta os antecedentes das empresas em causa, em matéria de respeito pelo pluralismo e de manutenção de independência perante o poder político e económico.6 - O parecer prévio é proferido no prazo de 30 dias úteis contados da data de notificação à ERC, sob pena de se presumir favorável.7 - O prazo referido nos números anteriores fica automaticamente suspenso pelo prazo máximo de 15 dias úteis sempre que a ERC notifique o interessado ou quaisquer outras entidades para prestação de informações, entrega de documentos ou pareceres.8 - Os prazos a cumprir pela autoridade reguladora da concorrência, conforme estabelecidos no regime jurídico da concorrência, ficam automaticamente suspensos desde a data do envio do pedido de parecer daquela autoridade à ERC, até à data da recepção do parecer desta entidade ou, na sua falta, até à data de expiração do respectivo prazo.Secção III Da intervenção autónoma da ERCArtigo 19.o Universos de referência Para efeitos de identificação de poderes de influência sobre a opinião pública, são fixados como universos de referência: a) Publicações periódicas de informação geral de âmbito nacional; b) Serviços de programas radiofónicos; c) Serviços de programas televisivos.Artigo 20.o Averiguação de poderes de influência A ERC inicia um procedimento administrativo de averiguação, quando tome conhecimento de uma das seguintes situações: a) Uma empresa que prossegue actividades de comunicação social detém, num determinado universo de referência, tendo em conta o valor médio de cada semestre e de acordo com instrumentos de aferição reconhecidos no meio, 50% ou mais: i) da circulação média por edição, no caso da imprensa; ii) das audiências, no caso da rádio ou da televisão;
47 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009ou b) Uma empresa que prossegue, simultaneamente, actividades de comunicação social em mais do que um universo de referência detém, tendo em conta o valor médio de cada semestre e de acordo com instrumentos de aferição reconhecidos no meio, 30% ou mais: i) da circulação média por edição, no caso da imprensa; ii) das audiências, no caso da rádio ou da televisão, em qualquer universo de referência que não o universo mais significativo em circulação ou audiência.Artigo 21.o Demonstração da inexistência de risco para o pluralismo e a independência 1 - Após constatação, oficiosa ou a pedido de qualquer interessado, de alguma das situações previstas no artigo anterior, a ERC notifica o facto à empresa em causa, a qual tem a faculdade de demonstrar, no prazo de 20 dias úteis, que:a) Não se verifica qualquer das situações previstas no artigo anterior; ou b) Não obstante a existência de alguma daquelas situações, estão salvaguardados o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social.2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a empresa demonstra o cumprimento das obrigações legais relativas ao pluralismo e à independência, nomeadamente:a) Existência de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; b) Respeito pelo direito de constituição de conselhos de redacção ou por outras formas legítimas de intervenção dos jornalistas na respectiva orientação editorial; c) Existência de mecanismos de salvaguarda da independência dos jornalistas e directores; d) Respeito pelo exercício do direito de resposta ou de rectificação.3 - Ainda para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, a empresa em causa demonstra o preenchimento dos seguintes indicadores de pluralismo e independência, sem prejuízo dos que vierem a ser adoptados pelo direito comunitário:a) Diversidade das orientações editoriais dos órgãos de comunicação social por si detidos; b) Existência de instrumentos de auto-regulação, tais como livros de estilo, códigos de conduta, provedores dos leitores, ouvintes, telespectadores, ou outros; c) Disponibilização de espaço ou de tempo de programação específicos a minorias.4 - Para efeito da demonstração acima referida, a empresa em causa pode, adicionalmente, invocar os seus antecedentes em matéria de respeito pelo pluralismo e de manutenção de independência perante o poder político e económico.5 - A ERC analisa os elementos apresentados pela empresa em causa ou, caso esta não utilize a
48 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009faculdade que lhe é conferida pelo n.o 1, apenas aqueles que são do seu conhecimento, decidindo pelo arquivamento do processo quando verifique:a) Não terem sido alcançados os limiares previstos no artigo anterior; ou b) Estarem salvaguardados, à luz das obrigações legais e dos indicadores referidos no n.o 3, o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social.Artigo 22.o Projecto de decisão 1 - Quando verifique existir fundado risco para o pluralismo e a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político e económico, a ERC elabora um projecto de decisão, no prazo de 30 dias úteis contados da apresentação da pronúncia pela entidade notificada ou, na sua ausência, contados do termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior.2 - O projecto de decisão deve ser fundamentado por referência ao cumprimento ou ao preenchimento, respectivamente, das obrigações legais e da generalidade dos indicadores referidos no n.o 3 do artigo anterior, quando aplicáveis, e deve identificar, de entre as medidas de salvaguarda previstas no artigo 24.o, as que se mostrem necessárias, adequadas e proporcionais à defesa do pluralismo e independência face ao poder político e económico.3 - Notificadas do projecto de decisão, as empresas em causa podem, no prazo de 15 dias úteis:a) Deduzir oposição ao projecto de decisão; ou b) Apresentar à ERC proposta para preenchimento dos indicadores de pluralismo e de independência cuja ausência tiver sido assinalada no projecto de decisão, identificando as condições e termos da respectiva execução, incluindo o prazo da sua adopção, o qual não pode exceder três meses a contar da data da notificação da decisão final.Artigo 23.o Decisão final 1 - A ERC profere decisão final no prazo de 20 dias úteis contados da apresentação, pela empresa em causa, da oposição ao projecto de decisão, da comunicação da proposta prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo anterior ou, na sua ausência, do termo do prazo legal para o efeito.2 - Verificada a existência de fundado risco para o pluralismo e independência face ao poder político e económico, a decisão final estabelece, de acordo com os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, as medidas de salvaguarda a aplicar, de entre as previstas no artigo 24.o.3 - No caso de apresentação de proposta nos termos previstos na alínea b) do n.o 3 do artigo anterior e de a ERC considerar que a mesma permite afastar o risco para o pluralismo e a independência, a decisão final estabelece o seu cumprimento, e desde logo determina as medidas de salvaguarda a aplicar em caso de incumprimento.4 - Quando as empresas destinatárias das medidas de salvaguarda ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas, a decisão final da ERC deve ser precedida de parecer obrigatório, mas não vinculativo, por parte da autoridade reguladora das comunicações.
49 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 20095 - O parecer referido no número anterior é proferido no prazo de 10 dias úteis, contados da data da notificação à autoridade reguladora das comunicações, sob pena de se presumir favorável.6 - Os prazos a cumprir pela ERC ficam automaticamente suspensos entre a data de notificação à autoridade reguladora das comunicações e a data de emissão de parecer ou, na sua falta, a data de expiração do respectivo prazo.Artigo 24.o Medidas de salvaguarda 1 - Para assegurar o pluralismo e a independência nos meios de comunicação social, podem ser aplicadas, cumulativa ou alternativamente, as seguintes medidas de salvaguarda:a) Proibição de aquisição ou de fusão de empresas que prosseguem actividades de comunicação social; b) Proibição de aquisição de órgãos de comunicação social; c) Impedimento de acesso a concursos de atribuição de licenças para o exercício da actividade de rádio e de televisão; d) Impedimento de submissão de pedidos de autorização para o exercício da actividade de rádio e de televisão; e) Não renovação de licenças ou de autorizações para o exercício da actividade de rádio e de televisão.2 - As medidas referidas no número anterior recaem sobre as empresas e ainda sobre as pessoas singulares ou colectivas que sobre elas exerçam domínio ou que por elas sejam dominadas e vigoram durante o tempo em que se verificar qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 20.o.3 - A medida de salvaguarda prevista na alínea e) do n.o 1 só pode ser aplicada a empresas habilitadas com mais do que uma licença ou autorização para o exercício da actividade de rádio ou de televisão e apenas em relação àquela a que corresponde o serviço de programas de menor audiência.4 - São nulos os actos ou negócios jurídicos praticados em violação da decisão que tenha determinado a aplicação das medidas de salvaguarda referidas na alínea a) e b) do n.o 1.5 - No caso de aplicação das medidas de salvaguarda previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1, a ERC informa a autoridade reguladora das comunicações, remetendo-lhe, para o efeito, cópia da decisão final.Artigo 25.o Titularidade através de forma não societária As pessoas colectivas de forma não societária, designadamente, associações, cooperativas ou fundações que prosseguem actividades de comunicação social, estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às disposições do presente Capítulo.
50 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009CAPÍTULO V Do exercício da titularidadeArtigo 26.o Proibição de interferência na orientação editorial 1 - A orientação dos órgãos de comunicação social deve ser definida de forma genérica, através da aprovação, nos termos da lei, de um estatuto editorial, ficando vedado a qualquer pessoa que não exerça cargo de direcção ou chefia na área da informação, a emissão de directivas, instruções ou qualquer tipo de intromissão que incida sobre os conteúdos de natureza informativa veiculados ou sobre a forma da sua apresentação.2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais, cujo incumprimento origine responsabilidade civil, penal ou contraordenacional por parte das empresas que prosseguem actividades de comunicação social.3 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contra-ordenação punível com a coima prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 64/2007, de 6 de Novembro.Artigo 27.o Restrição temporal 1 - A prática de actos jurídicos que envolvam a alteração do domínio de empresas que prosseguem actividades de comunicação social mediante licença habilitante para o exercício da actividade de rádio e de televisão só pode ocorrer três anos após a atribuição original da licença, ou um ano após a última renovação, e deve ser sujeita a autorização da ERC.2 - A ERC decide, ouvidos os interessados, no prazo de 30 dias úteis, após verificação e ponderação das condições iniciais que foram determinantes para a atribuição do título e dos interesses do auditório potencial dos serviços de programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das condições que habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as alterações subsequentes.3 - A autorização da ERC não prejudica as competências atribuídas à autoridade reguladora das comunicações, em matéria de direitos de utilização de frequências, nos termos da lei.4 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, às pessoas colectivas de forma não societária, designadamente associações, cooperativas ou fundações, que prosseguem actividades de comunicação social.CAPÍTULO VI Da responsabilidadeSecção I Dos ilícitos de mera ordenação socialArtigo 28.o Contra-ordenações muito graves 1 - Constituem contra-ordenações muito graves:
52 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 20092 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 15.000,00 a € 75.000,00, quando cometidas por pessoa singular, e de € 75.000,00 a € 375.000,00, quando cometidas por pessoa colectiva.3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas j) e l) do n.o 1 podem dar lugar à aplicação da sanção acessória de suspensão da licença ou da autorização dos serviços de programas fornecidos pelos infractores por um período não superior a 30 dias, tendo em conta a gravidade do ilícito.4 - A contra-ordenação prevista na alínea o) do n.o 1 determina a revogação da licença dos serviços de programas da empresa cujo domínio foi alterado.5 - As contra-ordenações previstas no n.o 1 são puníveis a título de negligência, com redução a 2/3 dos limites mínimo e máximo.Artigo 29.o Contra-ordenações graves 1 - Constituem contra-ordenações graves:a) A falta de comunicação subsequente ou a comunicação incompleta dos actos registrais referentes à titularidade das participações nas empresas que prosseguem actividades de comunicação social, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o; b) A falta de publicação, pela entidade participada, da informação recebida sobre a obtenção, ultrapassagem ou redução de uma participação qualificada, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 8.o; c) A falta de informação à ERC, pela entidade participada ou pelos titulares dos seus órgãos sociais, quando tiverem conhecimento do incumprimento dos deveres de informação por parte dos detentores de participações qualificadas, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 8.o.2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 10.000,00 a € 37.500,00, quando cometidas por pessoa singular, e de € 50.000,00 a € 250.000,00, quando cometidas por pessoa colectiva.3 - As contra-ordenações graves são puníveis a título de negligência, com redução a 2/3 dos limites mínimo e máximo.Artigo 30.o Contra-ordenações leves 1 - Constituem contra-ordenações leves:a) A falta de prestação de informações ou de entrega de documentos, no prazo referido no n.o 7 do artigo 18.o; b) A falta de entrega de documentos ou de prestação de informações relevantes para a caracterização dos meios de comunicação social e para a avaliação da necessidade de correspondente adequação normativa, no prazo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 32.o.
53 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 20092 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 2.000,00 a € 12.500,00, quando cometidas por pessoa singular, e de € 25.000,00 a € 125.000,00, quando cometidas por pessoa colectiva.3 - As contra-ordenações leves são puníveis a título de negligência, com redução a 2/3 dos limites mínimo e máximo.Artigo 31.o Competência e procedimentos sancionatórios 1 - Compete à ERC processar e punir a prática das contra-ordenações previstas na presente lei.2 - Se o mesmo facto constituir contra-ordenação sancionada pela presente lei e por legislação sectorial da comunicação social, prevalece o regime sancionatório previsto nessa legislação sectorial.3 - Os procedimentos sancionatórios regem-se pelo disposto no regime do ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Penal.4 - O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40% para a ERC.CAPÍTULO VII Da avaliação da execução legislativaArtigo 32.o Acompanhamento 1 - A ERC procede à recolha anual de informações relevantes para a caracterização dos meios de comunicação social na perspectiva da defesa do pluralismo, da independência e da sua não concentração e para a avaliação da necessidade de correspondente adequação normativa.2 - As entidades notificadas para efeitos de entrega de documentos ou prestação das informações referidas no número anterior remetem-nas à ERC em prazo a fixar por esta, entre cinco e 30 dias úteis, sem benefício de qualquer prazo de prorrogação.3 - A ERC envia à Assembleia da República um relatório sobre a avaliação referida no n.o 1, até ao dia 31 de Maio de cada ano.4 - O relatório referido no número anterior é publicado no sítio electrónico da ERC.Artigo 33.o Avaliação Decorridos três anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República aprecia a necessidade de proceder à sua revisão.CAPÍTULO VII Das disposições finais e transitóriasArtigo 34.o Articulação com autoridades reguladoras sectoriais  A autoridade reguladora da concorrência e a autoridade reguladora nacional das comunicações
55 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009«Artigo 68.o [»] [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d)  De € 9.975,96 a € 99.759.58, a inobservância do disposto nos n.o s 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 30.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o, nos artigos 39.o e 40.o, no n.o 1 do artigo 41.o, no n.o 3 do artigo 71.o, a denegação do direito previsto no n.o 1 do artigo 59.o, assim como a violação dos limites máximos de potência de emissão fixados nos respectivos actos de licenciamento técnico.Artigo 69.o [»] 1 - O desrespeito reiterado das condições e termos do projecto aprovado, a violação das regras sobre associações de serviços de programas temáticos e o incumprimento das obrigações relativas à produção e difusão de serviços noticiosos, bem como a repetida inobservância da transmissão do número obrigatório de horas de emissão ou de programação própria nos casos não cobertos pela previsão da alínea d) do artigo 70.o, podem dar lugar, atenta a gravidade do ilícito, à sanção acessória de suspensão da licença ou autorização para o exercício da actividade por período não superior a três meses.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].»Artigo 39.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o e o artigo 16.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.b) Os artigos 7.o, 8.o, 18.o e a alínea c) do artigo 70.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e n.o 7/2006, de 3 de Março.Artigo 40.o Aplicação da lei no tempo 1 - As normas da presente lei são aplicáveis às empresas que prosseguem actividades de comunicação social à data da sua entrada em vigor.
56 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 20092 - As empresas referidas no número anterior devem, nos seis meses posteriores à data da entrada em vigor da presente lei, promover todos os actos necessários à sua regularização de acordo com as normas nela previstas.Artigo 41.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.A Vice-Presidente da Comissão, Maria Teresa Portugal.Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PS em 6 de Janeiro de 2009 Artigo 2.o [»] 1 - [»]: [»]; e) «Domínio», a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, directa ou indirectamente, uma influência dominante.Considera-se, em qualquer caso, existir domínio quando uma pessoa singular ou colectiva:  [»] f) [»].2 - Para o cálculo das participações qualificadas, são considerados os direitos de voto:k) Directamente detidos pelo participante em resultado da titularidade de participações sociais; [»].3 -  [»].4 - [»].Artigo 5.o [»] 1 - [»].  2 - A relação de titulares e de detentores mencionada no número anterior deve identificar toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação qualificada nos termos do n.o 2 Anexo
57 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009do artigo 2.o, incluindo os titulares e os detentores de participações em sociedades gestoras de participações sociais e independentemente da sua sujeição a lei estrangeira.3 - As empresas que prosseguem actividades de comunicação social devem também, anualmente, enviar à ERC e tornar público o relatório de gestão e o balanço e demonstração dos resultados líquidos, nos seis meses posteriores ao termo do exercício económico, no respectivo sítio electrónico, sem prejuízo do cumprimento de prazos mais curtos a que se encontrem legalmente obrigadas.Artigo 6.o [»] 1 — Todos os actos registrais referentes à titularidade de participações nas empresas que prosseguem actividades de comunicação social ficam sujeitos a comunicação subsequente à ERC que deve incluir informação sobre: [»] 2 — [»].Artigo 7.o Deveres especiais de informação 1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) A percentagem de direitos de voto imputáveis ao titular da participação qualificada, a percentagem de capital social e o número de participações correspondentes.3 - [»].4 - [»].5 - No caso de empresas constituídas sob forma diversa de sociedade anónima fica apenas dispensada a comunicação à entidade participada prevista no presente artigo.6 - [»].7 - A ERC e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários comunicam reciprocamente qualquer indício de irregularidade relevante para o exercício das respectivas competências.Artigo 8.o  Divulgação 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - No caso de empresas constituídas sob forma diversa de sociedade anónima, fica dispensada a publicação prevista no n.o 1.
58 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Artigo 29.o [...]  1 - [»]:a) A falta de comunicação subsequente ou a comunicação incompleta dos actos registrais referentes à titularidade das participações empresas que prosseguem actividades de comunicação social, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 6.o; [»] 2 - [»].3 - [»].Propostas de alteração apresentadas pelo PS em 19 de Dezembro de 2008«Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - [»] 2 - [»] 3 – Os artigos 12.o, 19.o a 24.o e 26.o da presente lei não são aplicáveis aos órgãos de comunicação social de natureza doutrinária, institucional ou científica, só lhes sendo aplicável o regime previsto no capítulo II quando os respectivos titulares revistam a forma societária.Artigo 5.o Divulgação pública da titularidade  1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 – As empresas que prosseguem actividades de comunicação social e que não disponham de sítio electrónico devem publicar a informação exigida no âmbito do presente artigo num jornal de informação geral e de âmbito nacional, em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.Artigo 8.o  Divulgação 1 - A entidade participada deve, no prazo de três dias úteis, publicar a informação recebida nos termos do n.o 1 do artigo anterior, no respectivo sítio electrónico ou, na sua ausência, em jornal de informação geral e de âmbito nacional, em corpo de fácil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.2 - [»].3 - [»].4 - [»].
59 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009«Artigo 15.o Proibição de domínio 1 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais de um operador de televisão responsável pela organização de serviços de programas de âmbito local, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura.2 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais de um operador de rádio responsável pela organização de serviços de programas de âmbito local, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura.3 - [»].»«Artigo 19.o Universos de referência  Para efeitos de identificação de poderes de influência sobre a opinião pública, são fixados como universos de referência:a) Publicações periódicas de informação geral de âmbito nacional; b) Serviços de programas radiofónicos; c) Serviços de programas televisivos.»«Artigo 24.o Medidas de salvaguarda 1 - [»]:a)    Proibição de aquisição ou de fusão de empresas que prosseguem actividades de comunicação social; b)  Proibição de aquisição de órgãos de comunicação social; c) [»]; d) [»]; e) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].«Artigo 28.o Contra-ordenações muito graves 1 - [»]: [»] l) o exercício de domínio sobre mais de um operador de televisão, ou operador de rádio, responsáveis pela organização de serviços de programas de âmbito local, licenciados ou