PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
134 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  O recurso rege-se pelas regras gerais do direito processual penal e tem efeito suspensivo do processo.3 —  Se for interposto recurso de uma decisão de reconhecimento ou execução de uma decisão de perda proferida por um tribunal português, este informa disso a autoridade competente do Estado de emissão.4 —  Não são admitidos recursos respeitantes aos fundamentos subjacentes à emissão da decisão de perda nos casos em que Portugal seja Estado de execução.Artigo 18.o Execução dos bens declarados perdidos1 —  Quando o bem obtido pela execução da decisão de perda seja um montante em dinheiro, aplicam-se as seguintes regras:a) Se o montante obtido mediante a execução da decisão de perda for inferior ou equivalente a € 10 000, reverte para o Estado português; b) Nos demais casos, 50% do montante obtido pela execução da decisão de perda é transferido para o Estado de emissão.2 —  Quando os bens obtidos pela execução da decisão de perda sejam vendidos, o respectivo produto tem o destino previsto no número anterior.3 —  Quando o bem obtido pela execução da decisão de perda não seja um montante em dinheiro e não seja vendido nos termos do número anterior, é transferido para o Estado de emissão, com excepção dos casos previstos no número seguinte.4 —  Quando a decisão de perda respeite a um montante em dinheiro, a transferência de um bem, obtido pela execução da decisão de perda, que não seja um montante em dinheiro, depende do consentimento do Estado de emissão.5 —  Sempre que não seja possível aplicar o disposto nos n.os 2 a 4, o destino dos bens rege-se pela legislação interna.6 —  Não são vendidos ou restituídos bens abrangidos pela decisão de perda que constituam bens culturais pertencentes ao património cultural nacional.Artigo 19.o Informação sobre o resultado da execução1 —  O tribunal português informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão:a) Da não execução, total ou parcial, da decisão, caso a pessoa a quem respeite faça prova da perda total ou parcial, em qualquer Estado; b) Caso a decisão de perda tenha sido abrangida por amnistia ou perdão; c) Da execução da decisão, logo que esta esteja concluída; d) Da aplicação de medidas alternativas, nomeadamente penas privativas de liberdade ou qualquer outra medida que limite a liberdade de uma pessoa, com prévio consentimento do Estado de execução.2 —  Nos casos previstos na alínea a) do número anterior:a) O tribunal português consulta previamente a autoridade competente do Estado de emissão; b) Em caso de perda de produtos, o montante recuperado pela execução da decisão de perda noutro Estado é integralmente deduzido do montante que venha a ser perdido.
135 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Artigo 20.o Responsabilidade civil pela execuçãoQuando o Estado português, nos termos do direito interno, seja responsabilizado civilmente pelos danos causados pela execução de uma decisão de perda que lhe tenha sido transmitida, o Ministério Público remete à competente entidade do Estado de emissão um pedido de reembolso do valor da indemnização pago, excepto se, e na medida em que, os danos, ou parte deles, se devam em exclusivo à conduta das instâncias portuguesas.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 21.o Lei aplicável e direito subsidiário1 —  A execução da decisão de perda rege-se pela lei portuguesa.2 —  São subsidiariamente aplicáveis ao procedimento previsto na presente lei o Código de Processo Penal, o Código Civil e o Regulamento das Custas Processuais.Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo Certidão a que se refere o artigo 8.o a)  Estados de emissão e de execução:Estado de emissão: ...................................................... ... .......................................................................................  Estado de execução: ...................................................... ... .................. ..................................................................... b) Tribunal que proferiu a decisão de perda:Designação oficial: ...................................................... ... .......................................................................................  Endereço: ...................................................................................................................................................................................................... ... .......................................................................................  Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) ...................................................... ... .......................................................................................  Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) ...................................................... ... .......................................................................................  E-mail (se disponível): ...................................................... ... ................................. ......................................................
143 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009...................................................... ... .......................................................................................  ...................................................... ... .......................................................................................  ...................................................... ... ....................................................................................... 2.2. Natureza e qualificação jurídica da ou das infracções que deram origem à decisão de perda e disposição legal/ código aplicável, com base na/ no qual foi tomada a decisão: ...................................................... ... .......................................................................................  ...................................................... ... ................................................ .......................................  ...................................................... ... .......................................................................................  ...................................................... ... ....................................................................................... 2.3. Se aplicável, assinalar uma ou mais das seguintes infracções a que digam respeito a ou as infracções referidas no ponto 2.2, caso sejam puníveis no Estado de emissão com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos [assinalar a(s) casa(s) adequada(s)]: Participação numa organização criminosa;Terrorismo;  Tráfico de seres humanos;Exploração sexual de crianças e pedopornografia;Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos,Corrupção,Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades EuropeiasBranqueamento dos produtos do crimeFalsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euroCibercriminalidadeCrimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadasAuxílio à entrada e à permanência irregularesHomicídio voluntário e ofensas corporais gravesTráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanosRapto, sequestro e tomada de refénsRacismo e xenofobia
144 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009Roubo organizado ou à mão armadaTráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arteBurla Extorsão de protecção e extorsãoContrafacção e piratagem de produtosFalsificação de documentos administrativos e respectivo tráficoFalsificação de meios de pagamentoTráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros factores de crescimentoTráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivosTráfico de veículos roubadosViolaçãoFogo postoCrimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal InternacionalDesvio de avião ou navioSabotagem2.4 Quando a infracção ou infracções que deram origem à decisão de perda identificadas no ponto 2.2 não estiverem previstas no ponto 2.3, apresentar uma descrição completa da infracção em causa [que deverá abranger a actividade criminosa efectivamente envolvida (designadamente por oposição às qualificações jurídicas) ...................................................... ... .......................................................................................  ............... ....................................... ... .......................................................................................  ...................................................... ... .......................................................................................  ...................................................... ... .......................................................................................  ...................................................... ... .......................................................................................  ...................................................... ... ....................................................................................... j) Processo que conduziu à decisão de perdaIndicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda:1.  Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda.3. Se assinalou a quadrícula 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:
145 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20093.1a. A pessoa foi notificada pessoalmente em ____ (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e local previstos para o julgamento que conduziu à decisão de perda e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;OU 3.1b. A pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efectivamente por outros meios uma informação oficial da data e local previstos para o julgamento que conduziu à decisão de perda, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;OU 3.2 Tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento; OU 3.3 A pessoa foi notificada da decisão de perda em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, eDeclarou expressamente que não contestava a decisão; OU Não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b., 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ...................................................... ... .......................................................................................  ...................................................... ... ....................................................................................... k) Conversão e transferência de bens1. Se a decisão de perda disser respeito a um bem específico, indicar se o Estado de emissão prevê que a perda no Estado de execução assuma a forma de um pedido de pagamento de um montante em dinheiro correspondente ao valor do bem:SimNão2. Se a decisão de perda disser respeito a um montante em dinheiro, indicar se os bens que não sejam montante em dinheiro, obtidos mediante a execução da decisão de perda, podem ser transferidos para o Estado de emissão:SimNãol) Medidas alternativas, incluindo penas privativas de liberdade1.Indicar se a lei do Estado de emissão permite a aplicação, pelo Estado de execução, de medidas alternativas, caso não seja possível executar a decisão de perda, no todo ou em parte:
148 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 20092 —  Adopte as medidas necessárias para que nenhum docente seja prejudicado no seu direito de progressão na carreira por não ter procedido à entrega dos objectivos individuais; 3 —  Reveja o quadro legal de avaliação de docentes, adoptando um modelo que ultrapasse os constrangimentos actualmente existentes e garantindo a avaliação de todos os docentes nos termos da lei.Assembleia da República, 13 de Maio de 2009 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago —  António Filipe —  Honório Novo —  José Soeiro —  Bernardino Soares —  Agostinho Lopes —  Jerónimo de Sousa —  Bruno Dias —  Jorge Machado —  Francisco Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 27 de Maio de 2009    II Série-A — Número 123 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei n.os 38, 127, 180, 192/X (1.a), n.os 336, 371, 389 e 395/X (2.a), n.os 411, 475, 477, 478, 525, 535, 536, 537, 559, 563 e 564/X (3.a) e n.os 685, 686, 695, 696, 697, 701, 702, 703, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 740, 746, 753 e 760/X (4.a): Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território sobre as iniciativas legislativas para elevação de povoações a vilas e para elevação de vilas a cidades, propostas de alteração apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009PROJECTOS DE LEI N.OS 38, 127, 180, 192/X (1.a), N.OS 336, 371, 389 E 395/X (2.a), N.OS 411, 475, 477, 478, 525, 535, 536, 537, 559, 563 E 564/X (3.a) E N.OS 685, 686, 695, 696, 697, 701, 702, 703, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 740, 746, 753 E 760/X (4.a)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território sobre as iniciativas legislativas para elevação de povoações a vilas e para elevação de vilas a cidades, propostas de alteração apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParecer1 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, reunida em 19 de Maio de 2009, com base no trabalho realizado pela Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e à luz da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria das povoações), apreciou os projectos de lei para a elevação de povoações a vilas e para elevação de vilas a cidades que baixaram a esta Comissão.2 — Da apreciação feita na referida reunião, estando ausentes BE e Os Verdes, foram aprovados por unanimidade os textos de substituição dos seguintes projectos de lei, que foram considerados em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República:2.1 —  Elevação de povoações a vilas:Distrito de Aveiro: Projecto de lei n.o 38/X (1.a), do PSD: Soza, município de Vagos (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Projecto de lei n.o 701/X (4.a), do PSD: Valongo do Bouga, município de Águeda.Distrito de Braga: Projecto de lei n.o 192/X (1.a), do PSD: Arões (São Romão, Município de Fafe).Distrito de Coimbra: Projecto de lei n.o 535/X (3.a), do PSD: São Pedro, município da Figueira da Foz (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Projecto de lei n.o 536/X (3.a), do PSD: Marinha das Ondas, município da Figueira da Foz (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Projecto de lei n.o 537/X (3.a), do PSD: Lavos, município da Figueira da Foz.Distrito de Faro: Projecto de lei n.o 411/X (3.a), do PS: Bensafrim, município de Lagos (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Distrito de Leiria: Projecto de lei n.o 563/X (3.a), do PS, projecto de lei n.o 702/X, do PSD, e projecto de lei n.o 710/X (4.o), do CDS-PP: Foz do Arelho, município de Caldas da Rainha (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Projecto de lei n.o 564/X (3.a), do PS, projecto de lei n.o 703/X, do PSD, e projecto de lei n.o 708/X (4.a), do CDS-PP: A-dos-Francos, no município de Caldas da Rainha (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Distrito de Lisboa: Projecto de lei n.o 371/X, do PS: Prior Velho, município de Loures.Projecto de lei n.o 695/X (3.a), do PS: Casal de Cambra, município de Sintra.Projecto de lei n.o 705/X (4.a), do PS: Montelavar, município de Sintra.
3 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Distrito do Porto: Projecto de lei n.o 127/X (1.a), do PS: Ancede, município de Baião (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Projecto de lei n.o 180/X (1.a), do PS: Guifões, município de Matosinhos.Projecto de lei n.o 389/X (2.a), do PCP, e projecto de lei n.o 760/X (4.a), do PS: Vilarinho, município de Santo Tirso.Projecto de lei n.o 525/X (3.a), do PS: Senhora da Aparecida, município de Lousada.Distrito de Santarém: Projecto de lei n.o 697/X (4.a), do PSD: Olival, município de Ourém com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 .Distrito de Viana do Castelo: Projecto de lei n.o 685/X (4.a), do PS: Castro Laboreiro, município de Melgaço (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Projecto de lei n.o 686/X (4.a), do PS: Soajo, município de Arcos de Valdevez (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Distrito de Vila Real: Projecto de lei n.o 706/X (4.a), do PSD: Lordelo, município de Vila Real (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).2.2 —  Elevação de vilas a cidades:Distrito de Évora: Projecto de lei n.o 336/X (2.a), do PS: Borba, município de Borba (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Distrito do Porto: Projecto de lei n.o 395/X (2.a), do PCP, projecto de lei n.o 746/X (4.a), do PS, e projecto de lei n.o 753/X (4.a), do PSD: Senhora da Hora, município de Matosinhos.Distrito de Santarém: Projecto de lei n.o 475/X (3.a), do PCP, projecto de lei n.o 477/X (3.a), do PSD, projecto de lei n.o 478/X (3.a), da Deputada N. insc Luísa Mesquita, projecto de lei n.o 559/X (3.a), do PS, e projecto de lei n.o 709/X (4.a), do CDS-PP: Samora Correia, município de Benavente.Distrito de Viana do Castelo: Projecto de lei n.o 707/X (4.a), do CDS-PP: Valença, município de Valença (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).Distrito de Viseu: Projecto de lei n.o 696/X (4.a), do PSD, e projecto de lei n.o 740/X (4.a), do PS, S. Pedro do Sul, município de S. Pedro do Sul (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82).3 — Em consequência, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território deliberou remeter à Mesa da Assembleia da República os textos de substituição em anexo das iniciativas legislativas referidas no ponto 2.1 para, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, o Plenário proceder às respectivas votações na generalidade, na especialidade e final global.Para acompanharem aquelas iniciativas legislativas ao longo do processo legislativo, conforme dispõe o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, juntam-se igualmente as respectivas notas técnicas elaboradas pelos serviços da Assembleia da República.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Propostas de alteração apresentadas pelos diferentes grupos parlamentaresPROJECTO DE LEI N.o 38/X (1.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOZA, NO MUNICÍPIO DE VAGOS, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 127/X (1.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ANCEDE, NO MUNICÍPIO DE BAIÃO, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 180/X (1.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GUIFÕES, NO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009
5 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 192/X (1.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARÕES DE SÃO ROMÃO, NO MUNICÍPIO DE FAFE, DISTRITO DE BRAGA, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Arões de São Romão, no município de Fafe, distrito de Braga, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 336/X (2.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE BORBA, NO MUNICÍPIO DE BORBA, DISTRITO DE ÉVORA, À CATEGORIA DE CIDADE)Texto de substituiçãoArtigo únicoA vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 371/X (2.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PRIOR VELHO, NO MUNICÍPIO DE LOURES, DISTRITO DE LISBOA, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 389/X (2.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILARINHO, NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 760/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILARINHO, NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009
6 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 395/X (2.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, NO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE CIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 746/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, NO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE CIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 753/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, NO MUNICÍPIO DE MATOSINHOS, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE CIDADE)Texto de substituiçãoArtigo únicoA vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 411/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BENSAFRIM, NO MUNICÍPIO DE LAGOS, DISTRITO DE FARO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 475/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA, NO MUNICÍPIO DE BENAVENTE, DISTRITO SANTARÉM, À CATEGORIA DE CIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 477/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA, NO MUNICÍPIO DE BENAVENTE, DISTRITO SANTARÉM, À CATEGORIA DE CIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 478/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA, NO MUNICÍPIO DE BENAVENTE, DISTRITO SANTARÉM, À CATEGORIA DE CIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 559/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA, NO MUNICÍPIO DE BENAVENTE, DISTRITO SANTARÉM, À CATEGORIA DE CIDADE)
7 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 709/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA, NO MUNICÍPIO DE BENAVENTE, DISTRITO SANTARÉM, À CATEGORIA DE CIDADE)Texto de substituiçãoArtigo únicoA vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 525/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE LOUSADA, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 535/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO PEDRO, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, DISTRITO DE COIMBRA, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 536/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MARINHA DAS ONDAS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, DISTRITO DE COIMBRA, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Marinha das Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009
8 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 537/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LAVOS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, DISTRITO DE COIMBRA, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 563/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FOZ DO ARELHO, NO MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 702/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FOZ DO ARELHO, NO MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 710/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FOZ DO ARELHO, NO MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Foz do Arelho, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 564/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE A-DOS-FRANCOS, NO MUNICÍPIO DE CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 703/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE A-DOS-FRANCOS, NO MUNICÍPIO DE CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA)PROJECTO DE LEI N.o 708/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE A-DOS-FRANCOS, NO MUNICÍPIO DE CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de A-dos-Francos, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009
9 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 685/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CASTRO LABOREIRO, NO MUNICÍPIO DE MELGAÇO, DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 686/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOAJO, NO MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ, DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 695/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CASAL DE CAMBRA, NO MUNICÍPIO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 696/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SÃO PEDRO DO SUL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL, DISTRITO DE VISEU, À CATEGORIA DE CIDADE)PROJECTO DE LEI N.o 740/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SÃO PEDRO DO SUL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL, DISTRITO DE VISEU, À CATEGORIA DE CIDADE)Texto de substituiçãoArtigo únicoA vila de S. Pedro do Sul, no município de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009
10 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 697/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVAL, NO MUNICÍPIO DE OURÉM, DISTRITO DE SANTARÉM, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 701/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VALONGO DO VOUGA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUEDA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Valongo do Vouga, no município de Águeda, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 705/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTELAVAR, NO MUNICÍPIO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 706/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LORDELO, NO MUNICÍPIO DE VILA REAL, DISTRITO DE VILA REAL, À CATEGORIA DE VILA)Texto de substituiçãoArtigo únicoA povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009
11 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 707/X /4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE VALENÇA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, À CATEGORIA DE CIDADE)Texto de substituiçãoArtigo únicoA vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009Notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioPROJECTO DE LEI N.o 701/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA, NO CONCELHO DE ÁGUEDA, À CATEGORIA DE VILA)Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a freguesia de Valongo do Vouga seja elevada à categoria de vila.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:Razões de ordem histórica: Documentos dos séculos IX ao XI referem topónimos que confirmam a ocupação destas terras de Valle Longum e Foramontanos (Valongo e Fermentões).Em 897 Valongo era propriedade de Gondesindo Eria, filho de D. Ero c.c. D. Enderquina Pala (1.o deste nome) e de D. Adosinda, os quais a doaram a S. Salvador de Lavra, onde a sua filha Adosinda era freira.Em 29 de Outubro de 1101 D. Ximena Forjaz, casada com João Gondesindes, comprou uma parte da herança de Diogo Peres Matrona: Villas de Valle Longum, Melares e Lanieses (hoje Lanheses).Em 1110 Ximena Forjaz doa Valongo do Vouga à Sé de Coimbra.No actual território da freguesia de Valongo do Vouga existiram dois concelhos, extintos em 1834 com a criação do concelho de Águeda, onde foram integrados: Vila de Aguieira, cujo foral foi concedido pelo Rei D.Manuel, em 6 de Maio de 1514, vila de Brunhido, cujo foral também foi concedido por D. Manuel, em 20 de Março de 1516.Características gerais: Valongo do Vouga é a maior freguesia do maior concelho do distrito de Aveiro, tem uma área de 44,3 km2 e possui 5200 habitantes, dos quais 4260 eleitores.Confronta, a norte, com a freguesia de Macinhata do Vouga, a nascente, com as freguesias de Talhadas (Sever do Vouga) e Préstimo, a sul, com a freguesia de Águeda e, a poente, com as freguesias da Trofa e de Lamas do Vouga.Dispõe de boas acessibilidades, sendo atravessada pela EN 573, pela linha do caminho de Ferro do Vale do Vouga e pela A 25 e dista um quilómetro do IC2.
13 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009É subscrita por seis Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Cumpre o requisito legal (requisito populacional) previsto no corpo do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelos Deputados subscritores, a freguesia de Valongo do Vouga tem actualmente 4260 eleitores, número bastante superior ao exigido (3000 eleitores) pela referida lei.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Águeda e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Valongo do Vouga.Assembleia da República, 17 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 535/X (3.a) (ELEVAÇÃO DE SÃO PEDRO, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA)Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) subscritor desta iniciativa legislativa pretende com a mesma que a povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, seja elevada à categoria de vila.1 — De acordo com o autor deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:De natureza histórica: Em finais do séc. XVIII teve início o povoamento da Cova por um grupo de pescadores. Do seu crescimento para este, na zona ribeirinha, nasceria o povoado da Gala, intrinsecamente ligado ao primeiro, mas ambos rivalizando entre si por bairrismo.A partir da 2.a metade do séc. XIX sucederam-se as gerações de pescadores que rumaram aos bancos da Terra Nova e Gronelândia e a indústria do bacalhau passou a ser um factor da maior importância para a economia local, com o surgimento de estaleiros, da seca do bacalhau da Morraceira, das marinhas de sal, de companhias de pesca, de empresas armadoras e de grandes armazenistas.
16 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasEncontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território os seguintes projectos de lei:N.o Título Data Autor Publicação X/ (3.a) —  Projectos de lei 537 Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila. 2008-06-04 PSD   536 Elevação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila. 2008-06-04 PSD   525 Elevação à categoria de Vila da povoação da Senhora da Aparecida. 2008-04-30 PS [DAR II Série A n.o 93, de 2008-05-08 pág 8-0] 411 Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila. 2007-10-11 PS [DAR II Série A n.o 10, de 2007-10-18 pág 2-5] X (2.a) —  Projectos de lei 389 Elevação de Vilarinho à categoria de vila. 2007-06-27 PCP [DAR II Série A n.o 105, de 2007-07-05 pág 28-30] 371 Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila. 2007-03-16 PS [DAR II Série A n.o 58, de 2007-03-22 pág 16-18] X (1.a) —  Projectos de lei 192 Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila. 2006-01-06 PSD [DAR II Série A n.o 75, de 2006-01-14 pág 13-6]Neste quadro, chama-se a atenção para o facto de estarem pendentes mais dois projectos de lei de elevação a vila no mesmo concelho.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal da Figueira da Foz e as Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia deste Concelho.Lisboa, 26 de Junho de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 536/X (3.a) (ELEVAÇÃO DE MARINHA DAS ONDAS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa elevar a povoação de Marinha das Ondas à categoria de vila.
18 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasEncontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território vários projectos de lei sobre elevação de povoações a vilas, mas só o seguinte tem como objecto uma povoação do mesmo concelho:Projecto de lei n.o 537/X (3.a), do PSD — Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Figueira da Foz.Assembleia da República, 3 de Julho de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Maria João Godinho (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 537/X (3.a) (ELEVAÇÃO DE LAVOS, NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, À CATEGORIA DE VILA)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa elevar a povoação de Lavos à categoria de vila.De acordo com o proponente, os motivos que justificam esta iniciativa são:De natureza histórica, cultural e patrimonial: Lavos é uma povoação antiga, que foi couto, vila e sede de concelho. Há referências ao couto de Lavos numa doação testamentária do século XII. Lavos recebeu foral de D. Afonso II, em 1217, e depois de D.Manuel, em 1519. No século XIX Lavos e Paião formaram um concelho, que depois foi extinto e anexado ao da Figueira da Foz, em 1853.O proponente faz extensa referência à «rota das salinas», salientando a importância das mesmas em termos históricos, culturais e para a paisagem da região. Refere ainda que a tipologia das salinas e a tecnologia de produção nesta região assumem determinadas especificidades face a idêntica actividade noutras regiões de Portugal e da Europa e merecem ser conservadas.Ao nível das tradições, o proponente elenca as festas anuais celebradas em vários lugares da freguesia, bem como os jogos tradicionais aí praticados.Refere o proponente da iniciativa sub judice que a freguesia de Lavos dispõe de uma Igreja paroquial que data do século XVIII, sendo destacados os mais significativos elementos decorativos, alguns dos quais
20 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasEncontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território vários projectos de lei sobre elevação de povoações a vilas, mas só um tem como objecto uma povoação do mesmo concelho, que é o seguinte:Projecto de lei n.o 536/X (3.a), do PSD — Elevação de Marinha das Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Figueira da Foz.Assembleia da República, 3 de Julho de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Maria João Godinho (DAC.PROJECTO DE LEI N.o 563/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FOZ DO ARELHO A VILA)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista subscritor desta iniciativa legislativa, pretende com a mesma que a povoação da Foz do Arelho, no concelho das Caldas da Rainha, seja elevada à categoria de vila.1 — De acordo com o autor deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:Natureza histórica: A Foz do Arelho apresenta sinais de presença humana desde o período paleolítico (artefactos da época neolítica, encontrados na Lagoa de Óbidos, nomeadamente estelas do período neolítico e outros artefactos arqueológicos).A sua designação resulta da respectiva localização junto à foz do rio Arelho, em plena Lagoa de Óbidos, junto à costa atlântica, e esta situação marca a sua importância estratégica para a defesa da costa e das populações locais, constituindo um baluarte de vigia e sinalização para a navegação marítima, como prova a torre ou o facho ali existente.Esta povoação sempre apresentou relevante importância para a economia da região, devido sobretudo ao peixe e marisco extraído da Lagoa de Óbidos, tendo, a partir da segunda metade do século XIX, acentuado a sua importância desde que a família real portuguesa passou a utilizá-la para os seus momentos de lazer, bem como, atraídos pelas qualidades sanitárias dos seus banhos de mar, grupos sociais mais elitistas que ali construíram as suas residências de Verão, como foi o caso de Francisco Grandella, Visconde de Almeida
26 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Não cumpre o requisito legal (requisito populacional) previsto no corpo do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelos Deputados subscritores, a freguesia de Foz do Arelho tem actualmente 1749 habitantes, embora possua todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do citado artigo. De acordo com o estipulado no artigo 14.o da referida lei, «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.o e 13.o».b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria— Projecto de lei n.o 702/X (4.a), do PSD — Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila (aguarda parecer da Comissão); — Projecto de lei n.o 563/X (3.a), do PS — Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila (aguarda parecer da Comissão).IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia da Foz do Arelho.Assembleia da República, 23 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 564/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE A-DOS-FRANCOS A VILA)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista subscritor desta iniciativa legislativa pretende com a mesma que a povoação de A-dos-Francos, no concelho das Caldas da Rainha, seja elevada à categoria de vila.1.1 — De acordo com o autor deste projecto de lei, os motivos que o justificam são: