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17 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 3 MEDIDAS NÃO PAUTAISARTIGO 31.o Tratamento nacionalAs Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as respetivas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem parte integrante do mesmo.ARTIGO 32.o Restrições às importações e às exportaçõesNenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição à importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas são incorporados no presente Acordo e fazem parte integrante do mesmo.SECÇÃO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MERCADORIASARTIGO 33.o Exceções geraisNenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada de forma a impedir a adoção ou a aplicação pelas Partes de medidas em conformidade com os artigos XX e XXI do GATT de 1994 e das notas interpretativas pertinentes relativas a esses artigos, que são incorporados no presente Acordo e fazem parte integrante do mesmo.SECÇÃO 5 COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E COORDENAÇÃO COM OUTROS PAÍSESARTIGO 34.o Suspensão temporária de preferências1. As Partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativa são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento pautal preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e sublinham o seu empenho em combater as irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e em matérias afins.2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objetivas, uma falha na cooperação e assistência administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes pela outra Parte no âmbito do presente capítulo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, em conformidade com o presente artigo.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por não prestação de cooperação ou assistência administrativa, nomeadamente: a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa; b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;
19 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015países terceiros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à UE, essas consultas devem realizar-se de modo a assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da União e da Geórgia, como indicado no presente Acordo.CAPÍTULO 2 RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIALSECÇÃO 1 MEDIDAS GLOBAIS DE SALVAGUARDAARTIGO 37.o Disposições gerais1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda incluído no anexo 1-A do Acordo OMC ("Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda") e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC ("Acordo sobre a Agricultura").2. As regras de origem preferencial estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam à presente secção.3. As disposições da presente secção não estão sujeitas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 38.o Transparência1. A Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda notifica a outra Parte desse facto, desde que esta última tenha um interesse económico substancial.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 37.o do presente Acordo, e a pedido da outra Parte, a Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda e que pretenda aplicar medidas de salvaguarda transmite de imediato por escrito todas as informações pertinentes que levaram à abertura de um inquérito de salvaguarda e à instituição de medidas de salvaguarda, incluindo, se for caso disso, informações sobre a abertura de um inquérito de salvaguarda, sobre as conclusões provisórias e as conclusões finais desse inquérito, e oferece a possibilidade de consultas à outra Parte.3. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma Parte tem um interesse económico considerável quando tiver figurado entre os cinco principais fornecedores do produto importado durante os últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.ARTIGO 39.o Aplicação de medidas1. Ao instituir medidas de salvaguarda, as Partes envidam esforços para que estas afetem o menos possível o seu comércio bilateral.2. Para efeitos do disposto no n.o 1 do presente artigo, se uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas de salvaguarda definitivas e pretender aplicar essas medidas, notifica a outra Parte e concede-lhe a possibilidade de realizar consultas bilaterais. Se não se alcançar uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adotar as medidas adequadas para resolver o problema.
20 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 2 MEDIDAS ANTIDUMPING E DE COMPENSAÇÃOARTIGO 40.o Disposições gerais1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo OMC ("Acordo Antidumping") e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação incluído no anexo 1-A do Acordo OMC ("Acordo SMC").2. As regras de origem preferencial estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam à presente secção.3. As disposições da presente secção não estão sujeitas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 41.o Transparência1. As Partes comprometem-se a utilizar as medidas antidumping e de compensação cumprindo na íntegra os requisitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo SMC, respetivamente, com base num sistema equitativo e transparente.2. As Partes garantem, imediatamente após a instituição das medidas provisórias e antes da determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base para a decisão de aplicar medidas, sem prejuízo do artigo 6.5 do Acordo Antidumping e do artigo 12.4 do Acordo SMC. A divulgação é feita por escrito e deve dar às Partes interessadas o tempo necessário para apresentarem as suas observações.3. Cada uma das Partes interessadas deve ter a possibilidade de ser ouvida, a fim de exprimir as suas opiniões durante os inquéritos antidumping e antissubvenções, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito.ARTIGO 42.o Consideração do interesse públicoUma Parte pode não aplicar medidas antidumping ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação de tais medidas não é do interesse público. A determinação do interesse público deve basear-se na apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria nacional, dos utilizadores, dos consumidores e dos importadores, na medida em que estes tenham prestado informações pertinentes às autoridades responsáveis pelo inquérito.ARTIGO 43.o Regra do direito inferiorSe uma Parte decidir instituir um direito antidumping ou um direito de compensação provisório ou definitivo, o montante desse direito não deve exceder a margem de dumping ou das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferior a essa margem se o referido direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria nacional.
23 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015a) Envidar todos os esforços para minimizar os respetivos requisitos em matéria de marcação ou rotulagem, exceto conforme exigido para a adoção do acervo da União neste domínio e para a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente, ou para outros fins razoáveis de ordem pública; b) Que uma Parte possa determinar a forma de rotulagem ou marcação, mas não exija a aprovação, registo ou certificação dos rótulos, e c) Que as Partes conservem o direito de exigir que a informação que consta da marcação ou rotulagem seja redigida numa determinada língua.CAPÍTULO 4 MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASARTIGO 50.o Objetivo1. O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de produtos abrangidos pelas medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo todas as medidas enunciadas no anexo IV do presente Acordo, entre as Partes, protegendo simultaneamente a vida ou a saúde humana, animal e vegetal, do seguinte modo: a) Garantindo a total transparência das medidas aplicáveis ao comércio, enunciadas no anexo IV do presente Acordo; b) Aproximando o sistema regulamentar georgiano do da União; c) Reconhecendo o estatuto de sanidade animal e de fitossanidade das Partes e aplicando o princípio da regionalização; d) Estabelecendo um mecanismo para o reconhecimento da equivalência das medidas aplicadas por uma das Partes, enunciadas no anexo IV do presente Acordo; e) Prosseguindo a aplicação do Acordo MSF; f) Estabelecendo mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio, e g) Melhorando a comunicação e a cooperação entre as Partes no que respeita às medidas enunciadas no anexo IV do presente Acordo.2. O presente capítulo visa igualmente alcançar um entendimento comum entre as Partes no que respeita às normas em matéria de bem-estar dos animais.ARTIGO 51.o Obrigações multilateraisAs partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Acordos da OMC, em especial o Acordo MSF.ARTIGO 52.o Âmbito de aplicaçãoO presente capítulo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que podem, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes, incluindo todas as medidas enunciadas no anexo IV do presente Acordo. Esta cooperação não prejudica o âmbito de aproximação tal como definido no artigo 55.o do presente Acordo.ARTIGO 53.o DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:
37 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015h) Intercambiam boas práticas no que se refere às operações aduaneiras, em particular sobre sistemas de controlo aduaneiro em função dos riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação; i) Promovem a coordenação entre todos os serviços de fronteiras das Partes com o objetivo de facilitar os processos de passagem nas fronteiras e reforçar o controlo, tendo em conta os controlos de fronteira comuns, sempre que seja exequível e apropriado, e j) Estabelecem, quando pertinente e adequado, o reconhecimento mútuo de programas de parceria comerciais e controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio.ARTIGO 72.o Assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraSem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, em especial no artigo 71.o do presente Acordo, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições do Protocolo II ao presente Acordo relativas a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.ARTIGO 73.o Assistência técnica e reforço das capacidadesAs Partes cooperam com vista à prestação de assistência técnica e ao reforço das capacidades para a aplicação de reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio.ARTIGO 74.o Subcomité das Alfândegas1. É instituído um Subcomité das Alfândegas. O Comité informa o Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.2. A função do Subcomité das Alfândegas inclui a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da administração do presente capítulo, incluindo, entre outros, questões referentes à cooperação aduaneira, cooperação e gestão transfronteiriça, assistência técnica, regras de origem e facilitação do comércio, bem como assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.3. Cabe ao Subcomité das Alfândegas, entre outros: a) Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos I e II do presente Acordo; b) Adotar medidas e disposições práticas, bem como decisões necessárias para a aplicação do presente capítulo e dos protocolos I e II do presente Acordo, incluindo a troca de informações e de dados, reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e dos programas de parceria comercial, e vantagens mutuamente acordadas; c) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e recursos necessários para a sua execução e aplicação; d) Formular recomendações, quando pertinente, e e) Adotar o seu regulamento interno.ARTIGO 75.o Aproximação da legislação aduaneiraA aproximação progressiva à legislação aduaneira da União e a partes do direito internacional deve ser efetuada conforme estabelecido no anexo XIII do presente Acordo.
46 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado; g) O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas ou regulamentares ou em outros requisitos jurídicos da Parte onde o serviço em causa é prestado.ARTIGO 92.o Profissionais independentes1. Nos termos dos anexos XIV-D e XIV-H do presente Acordo, as Partes autorizam a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte, nas condições especificadas no n.o 2 do presente artigo.2. Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições: a) As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos na outra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses; b) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem ter pelo menos seis anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato quando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte; c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:i) um grau universitário ou qualificação de nível equivalente18, e ii) qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço;d) A entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto; e) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado.SECÇÃO 5 QUADRO REGULAMENTARSUBSECÇÃO 1 REGULAMENTAÇÃO INTERNAARTIGO 93.o Âmbito de aplicação e definições1. As seguintes disciplinas são aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam: a) A prestação de serviços transfronteiras; b) O estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 77.o, n.o 9, do presente Acordo, e c) A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares definidas no artigo 88.o, n.o 2, alíneas a) a e), do presente Acordo.                                                           18 Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se são equivalentes a um grau universitário exigido no seu território.
51 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ARTIGO 100.o Serviço universalAs Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretendem manter. Essas obrigações não devem ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pelas Partes.ARTIGO 101.o Licenças1. Uma licença individual só pode ser exigida para serviços que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal.2. Sempre que for necessária a obtenção de uma licença, devem ser acessíveis ao público: a) Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e b) Os termos e as condições das licenças.3. Os motivos da recusa da concessão de uma licença devem ser dados a conhecer ao requerente, a pedido deste, devendo as Partes instituir um procedimento de recurso através de uma entidade independente. Este tipo de procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.ARTIGO 102.o Independência das entidades reguladorasAs entidades reguladoras são juridicamente distintas e não são responsáveis perante qualquer prestador de serviços postais e de correio expresso. As decisões e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.ARTIGO 103.o Aproximação progressivaTendo em vista considerar a possibilidade de uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia à lista do acervo da União incluída no anexo XV-C do presente Acordo.SUBSECÇÃO 5 REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICASARTIGO 104.o Âmbito de aplicação e definições1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços de comunicações eletrónicas liberalizados em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.2. Para efeitos do disposto na presente subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), na secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e na secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:
56 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015prestação do serviço universal constitui um encargo excessivo para as organizações designadas para prestarem esse serviço. Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso elas existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as entidades reguladoras decidem se é necessário um mecanismo para compensar o prestador dos serviços em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.4. As Partes asseguram que, nos casos em que as listas de todos os assinantes estão à disposição dos utilizadores, em forma impressas ou eletrónica, as organizações que fornecem as listas respeitam o princípio da não-discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações.ARTIGO 110.o Prestação de serviços transfronteiras de comunicações eletrónicasUma Parte não pode exigir que um prestador de serviços da outra Parte crie um estabelecimento, estabeleça qualquer forma de presença ou seja residente no seu território como condição para a prestação transfronteiras de um serviço.ARTIGO 111.o Confidencialidade das informaçõesAs Partes garantem a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego através de redes de comunicações eletrónicas públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.ARTIGO 112.o Litígios entre prestadores de serviços1. As Partes asseguram que, caso surja um litígio entre prestadores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações referidos na presente secção, a entidade reguladora em causa deve, a pedido de qualquer uma das Partes, tomar uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses.2. A decisão da entidade reguladora é tornada pública, respeitando o sigilo comercial. Os prestadores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas em causa recebem a fundamentação circunstanciada da decisão.3. Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as entidades reguladoras em causa coordenam os seus esforços para resolver o litígio.ARTIGO 113.o Aproximação progressivaTendo em vista considerar a possibilidade de uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia à lista do acervo da União incluída no anexo XV-B do presente Acordo.SUBSECÇÃO 6 SERVIÇOS FINANCEIROSARTIGO 114.o Âmbito de aplicação e definições1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços
60 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ARTIGO 120.o Organismos de autorregulaçãoQuando uma Parte exige aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um organismo de autorregulação, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que prestem os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte, ou quando a Parte concede, direta ou indiretamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a referida Parte deve garantir o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 79.o e 85.o do presente Acordo.ARTIGO 121.o Sistemas de compensação e de pagamentosSegundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada Parte concede aos fornecedores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas, bem como às facilidades de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não tem por objetivo conferir o acesso a funções de prestamista de última instância nessa Parte.ARTIGO 122.o Aproximação progressivaTendo em vista considerar a possibilidade de uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia aos padrões e às boas práticas internacionais nos termos do artigo 116,o, n.o 3, do presente Acordo, bem como à lista do acervo da União incluída no anexo XV-A do presente Acordo.SUBSECÇÃO 7 SERVIÇOS DE TRANSPORTEARTIGO 123.o Âmbito de aplicaçãoA presente subsecção enuncia os princípios relativos à liberalização dos serviços de transporte internacionais em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e a secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.ARTIGO 124.o Transporte marítimo internacional1. Para efeitos do disposto na presente subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), na secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e na secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por: a) "Transporte marítimo internacional", operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajeto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte; b) "Serviços de carga e descarga", atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização
62 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 20154. As Partes autorizam que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte tenham um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis.5. As Partes colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.6. As Partes autorizam a circulação de equipamentos como contentores vazios, não transportados como carga mediante pagamento, entre portos de um Estado-Membro da UE ou entre portos da Geórgia.7. As Partes, sob reserva de autorização da autoridade competente, autorizam os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a prestar serviços feeder entre os seus portos nacionais.ARTIGO 125.o Transporte aéreoA liberalização progressiva do transporte aéreo entre as Partes, adaptada às necessidades comerciais recíprocas, bem como as condições de acesso mútuo ao mercado, são regidas pelo Acordo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.ARTIGO 126.o Aproximação progressivaTendo em vista considerar a possibilidade de uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia à lista do acervo da União incluída no anexo XV-D do presente Acordo.SECÇÃO 6 COMÉRCIO ELETRÓNICOSUBSECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 127.o Objetivo e princípios1. As Partes, reconhecendo que o comércio eletrónico contribui para aumentar as oportunidades comerciais em muitos setores, acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico entre si, sobretudo mediante cooperação no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.2. As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.3. As Partes acordam que as transmissões eletrónicas devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção da secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, que não podem estar sujeitas a direitos aduaneiros
66 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 20153. As disposições do presente capítulo e dos anexos XIV-A e XIV-E, XIV-B e XIV-F, XIV-C e XIV-G, XIV-D e XIV-H do presente Acordo não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.ARTIGO 135.o Medidas fiscaisO tratamento de nação mais favorecida concedido nos termos do presente capítulo não é aplicável ao tratamento fiscal que as Partes concedem ou venham a conceder futuramente, com base em acordos entre as Partes destinados a impedir a dupla tributação.ARTIGO 136.o Exceções por razões de segurança1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; b) Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança: i) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra; ii) relativas a atividades económicas destinadas direta ou indiretamente a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar; iii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou iv) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ouc) Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para fazer face às obrigações que assumiu com o objetivo de manter a paz e a segurança internacionais.CAPÍTULO 7 PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAISARTIGO 137.o Pagamentos correntesAs Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições e a autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre as Partes.ARTIGO 138.o Circulação de capitais1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as Partes asseguram, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos diretos, incluindo a aquisição de bens imobiliários, efetuados em conformidade com a legislação do país de                                                            existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou f) Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) do presente parágrafo e da presente nota de rodapé são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.
72 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ARTIGO 149.o Cooperação1. As Partes intensificam a sua cooperação através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as melhores práticas e os quadros normativos.2. A União facilita a execução do presente capítulo, incluindo através de assistência técnica, sempre que adequado. Em conformidade com as disposições sobre a cooperação financeira no título VII (Assistência financeira e disposições de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, as decisões específicas relativas a assistência financeira devem ser tomadas através dos mecanismos e instrumentos de financiamento pertinentes da União.3. O anexo XVI-P do presente Acordo inclui uma lista indicativa de temas de cooperação.CAPÍTULO 9 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALSECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 150.o ObjetivosO presente capítulo tem por objetivos: a) Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes, e b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.ARTIGO 151.o Natureza e âmbito das obrigações1. As Partes garantem a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio da propriedade intelectual.2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual" refere-se, pelo menos, a todas categorias da propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 153.o a 189.o do presente Acordo.3. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1967), (Convenção de Paris).ARTIGO 152.o EsgotamentoAs Partes criam um regime interno ou regional de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.
73 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 2 NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALSUBSECÇÃO 1 DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOSARTIGO 153.o Proteção concedidaAs Partes reiteram o seu compromisso relativamente: a) Aos direitos e obrigações estabelecidos na Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Convenção de Berna); b) À Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 1961; c) Ao Acordo TRIPS; d) Ao Tratado da OMPI sobre os direitos de autor; e) Ao Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas.ARTIGO 154.o AutoresAs Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras; b) Qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio, do original das suas obras ou de cópias; c) Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.ARTIGO 155.o Artistas intérpretes ou executantesAs Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de: a) Autorizar ou proibir a fixação27 das suas prestações; b) Autorizar ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial das suas prestações, por quaisquer meios e sob qualquer forma, da fixação das suas prestações; c) Colocar à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, as fixações das suas prestações; d) Autorizar ou proibir a disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente, da fixação das suas prestações; e) Autorizar ou proibir a radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.ARTIGO 156.o Produtores de fonogramasAs Partes conferem aos produtores dos fonogramas o direito exclusivo de:                                                            27 Para efeitos do presente artigo, entende-se por "fixação" a corporização de sons e imagens, ou de representações de sons e imagens, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo.
77 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 2 MARCAS COMERCIAISARTIGO 165.o Acordos internacionaisAs Partes reiteram o seu compromisso relativamente: a) Ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas; e b) Ao Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas.ARTIGO 166.o Procedimentos de registo1. As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela administração competente em matéria de marcas é comunicada ao requerente por escrito e devidamente fundamentada.2. As Partes asseguram a possibilidade de rejeitar pedidos de registo de marcas. Esses processos de rejeição devem ser contraditórios.3. As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.ARTIGO 167.o Marcas comerciais notoriamente conhecidasAs Partes aplicam as disposições do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS no que diz respeito à proteção de marcas notoriamente conhecidas, e podem tomar em consideração a recomendação comum no que diz respeito à proteção de marcas notoriamente conhecidas adotada pela Assembleia da União de Paris para a proteção da propriedade industrial e da Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI (setembro de 1999).ARTIGO 168.o Exceções aos direitos conferidos por uma marcaAs Partes prevêem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos, a proteção das indicações geográficas a que se refere o artigo 176.o, ou outras exceções limitadas que tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros.SUBSECÇÃO 3 INDICAÇÕES GEOGRÁFICASARTIGO 169.o Âmbito de aplicação1. A presente subsecção aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas originárias dos territórios das Partes.2. Para que uma indicação geográfica de uma Parte seja protegida pela outra Parte, deve dizer respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação dessa Parte, referida no artigo 170.o do presente Acordo.
81 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 20154. As indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de que o produto é originário.5. O caderno de especificações de um produto, na aceção da presente subsecção, é o aprovado, incluindo quaisquer alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário.ARTIGO 178.o Cooperação e transparência1. As Partes, quer diretamente quer através do Subcomité das Indicações Geográficas instituído nos termos do artigo 179.o do presente Acordo, devem manter contacto sobre todas as questões relacionadas com a execução e o funcionamento da presente subsecção. Em particular, uma Parte pode pedir à outra Parte informações sobre o caderno de especificações de um produto e suas alterações, assim como sobre os pontos de contacto para medidas de controlo.2. As Partes podem tornar públicos os cadernos de especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto para as disposições em matéria de controlo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente artigo.ARTIGO 179.o Subcomité das Indicações Geográficas1. É instituído um Subcomité das Indicações Geográficas. O Subcomité das Indicações Geográficas é composto por representantes da União e da Geórgia com o objetivo de acompanhar o funcionamento desta subsecção e intensificar a sua cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas. O Subcomité informa o Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.2. O Subcomité das Indicações Geográficas adota as suas decisões por consenso. Estabelece o seu próprio regulamento interno. Reúne-se a pedido de qualquer uma das Partes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na UE e na Geórgia, em data e local e sob a forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) estabelecidos conjuntamente pelas Partes.3. O Subcomité das Indicações Geográficas garante igualmente o bom funcionamento da presente subsecção e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento do mesmo. Este Subcomité deve ser responsável por: a) Alterar o artigo 170.o, n.os 1 e 2, do presente Acordo, no que diz respeito às referências ao direito aplicável às Partes; b) Alterar os anexos XXII-C e XXII-D do presente Acordo, no que diz respeito às indicações geográficas; c) Trocar informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio; d) Trocar informações sobre indicações geográficas para efeitos de ponderar a sua proteção em conformidade com a presente subsecção.SUBSECÇÃO 4 DESENHOS E MODELOSARTIGO 180.o Acordos internacionaisAs Partes reiteram o seu compromisso relativamente ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 1999.
84 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015autorização de introdução no mercado concedida ao candidato que tinha fornecido os dados relativos aos ensaios ou estudos, a menos que o requerente que tinha fornecido dados ou estudos de ensaio tenha dado o seu consentimento. Durante esse período, os dados de ensaios ou estudos apresentados para a primeira aprovação não devem ser utilizados em benefício de um requerente posterior que pretenda obter a aprovação de comercialização de um medicamento, exceto se o primeiro requerente der o seu consentimento nesse sentido.4. O período de seis anos referido no n.o 3 é prorrogado até um máximo de sete anos se, durante os primeiros seis anos após a autorização inicial, o titular obtiver uma autorização para uma ou várias novas indicações terapêuticas consideradas como tendo um benefício clínico significativo em comparação com as terapias existentes.5. A Geórgia compromete-se a alinhar a sua legislação em matéria de proteção de dados aplicável aos medicamentos com a da União, em data a decidir pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.ARTIGO 188.o Proteção dos dados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico1. As Partes determinam os requisitos em matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos.2. As Partes garantem que os dados apresentados pela primeira vez por um requerente para obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico gozam de proteção contra qualquer utilização comercial desleal e não são utilizados em benefício de qualquer outra pessoa com o objetivo de obter uma autorização de introdução no mercado, salvo se forem dadas provas de que o primeiro requerente autorizou expressamente a utilização desses dados.3. Os relatórios de testes ou estudos apresentados pela primeira vez para a obtenção de uma autorização de introdução no mercado devem preencher as seguintes condições:a) Ser necessários para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura, e b) Ser certificados como conformes aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas práticas experimentais.4. O período de proteção de dados deve ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização na Parte em causa.ARTIGO 189.o Variedades vegetaisAs Partes protegem os direitos de obtenções vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, e cooperam no sentido de promover e aplicar esses direitos.SECÇÃO 3 CUMPRIMENTO EFETIVO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALARTIGO 190.o Obrigações gerais1. As Partes reafirmam os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da parte III desse Acordo, e preveem os procedimentos, medidas e vias de recurso complementares,
91 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015ARTIGO 207.o Resolução de litígiosAs disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam aos artigos 203.o, 204.o e 205.o do presente Acordo.ARTIGO 208.o Relações com a OMCAs disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e obrigações das Partes nos termos do Acordo OMC, nomeadamente o Acordo SMC e o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL).ARTIGO 209.o ConfidencialidadeQuando procedem ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial nas suas jurisdições respetivas.CAPÍTULO 11 DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE ENERGIA RELACIONADAS COM O COMÉRCIOARTIGO 210.o DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Produtos energéticos", petróleo bruto (código SH 27.09), gás natural (código SH 27.11) e energia elétrica (código SH 27.16); b) "Infraestruturas de transporte de energia", gasodutos de transporte de gás natural de alta pressão; redes e linhas de transporte de eletricidade de alta tensão, incluindo interligações utilizadas para ligar diferentes redes de transporte de eletricidade ou de gás; oleodutos de petróleo bruto, caminhos-de-ferro e outras infraestruturas fixas para o manuseamento do trânsito de produtos energéticos; c) "Trânsito", a passagem de produtos energéticos pelo território de uma Parte, com ou sem transbordo, armazenagem, fracionamento da carga ou mudança no modo de transporte, caso tal passagem constitua apenas parte de uma viagem completa que se inicia e termina no exterior das fronteiras da Parte em cujo território o tráfego passa; d) "Obtenção não autorizada", qualquer atividade que consista na obtenção ilícita de produtos energéticos a partir da infraestruturas de transporte de energia.ARTIGO 211.o TrânsitoAs Partes asseguram o trânsito, conformes aos seus compromissos internacionais, em conformidade com as disposições do GATT de 1994 e o Tratado da Carta da Energia.