3 DE JULHO DE 2013 33 REINO UNIDO No Reino Unido, os graffiti não são considerados ilegais desde que feitos em muros (free walls) identificados para o efeito pelos municípios. O Governo britânico disponibiliza mesmo um site para entrar em contato com as autoridades locais para esse efeito. Quanto à pintura não autorizada em propriedade pública ou privada, a sua feitura é criminalizada ao abrigo da seguinte legislação: Criminal Damage Act, de 1971Este diploma determina que quem seja apanhado a fazer um graffiti em local não autorizado incorre em pena de prisão no caso de os prejuízos excederem as 5.000 £, ou no pagamento de multas se for inferior a esse valor.Anti-Social Behaviour Act, de 2003 O diploma dá novas competências às autoridades locais para punir infratores e na limpeza dos grafitos. Assim, através das seções 48 a 52, foi lançado um projeto-piloto em doze municípios com início em março de 2004, que lhes permitia emitir um “Graffiti Removal Notice”. Estas competências já foram alargadas para todo o país. Clean Neighbourhoods and Environment Act, de 2005 Este diploma introduziu alterações ao de 2003, alterando a designação dos avisos para “Defacement Removal Notices” estipulando que esses avisos podem também ser emitidos para graffitis feitos em mobiliário urbano ou em instituições educativas, dando um prazo de 28 dias para a sua remoção. Contudo, refere ainda que esse aviso só deve ser emitido quando um representante autorizado da autoridade local esteja convencido de que a desfiguração é de natureza ofensiva ou prejudicial para o meio ambiente. O Defra produziu guias específicos para as autoridades locais sobre como atuar ao abrigo deste diploma. Qualquer funcionário encarregue de emitir estes documentos deve ainda frequentar um curso aprovado: Introduction to Fixed Penalty Notices for Litter, Graffiti, Flyposting and Dog Control Orders ministrado pela organização Keep Britain Tidy. Já este ano, em maio de 2013, entrou na Câmara dos Comuns o Anti-social Behaviour, Crime and Policing Bill, encontrando-se em discussão na Câmara dos Lordes e cuja tramitação pode ser vista aqui. Esta iniciativa prevê a revogação das seções 48 a 52 do Anti-Social Behaviour Act, de 2003. Apesar da legislação em vigor, a questão dos grafitos não é pacífica, com os seus detratores a considerarem os grafitos como atos de vandalismo (existe mesmo uma base de dados nacional feita por particulares onde se apela à identificação de locais onde tenha sido feito um graffiti), e os seus apoiantes, que reclamam o estatuto de arte urbana e nalguns casos a disponibilizam aliás para venda. Artistas de renome internacional como Banksy possuem o seu próprio website para divulgação dos seus trabalhos. Este artista esteve no centro da recente polémica sobre a remoção não autorizada de um graffiti da sua autoria em Londres que apareceu num leiloeiro em Miami. As autoridades inglesas levaram a cabo uma tentativa de salvar o mural que envolveu as autoridades locais, o Secretário de Estado da Cultura e a Polícia. Outros países ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Também os Estados Unidos o grafito é tema atual de debate na dupla interpretação: vandalismo vs obra de arte efémera. A comunidade museológica já reconheceu o caráter de obras de arte efémera a alguns graffiti, como se pode verificar pelo facto de o Museum of Contemporary Art in Los Angeles ter realizado a exposição “Art in the Streets” no verão de 2011. A regulação da matéria é da competência dos Estados federados, através dos seus Códigos Penais, e das autoridades municipais, que podem apresentar soluções diferenciadas, como criar unidades de missão para o combate ao graffiti ilegal, como acontece na cidade de Nova Iorque com a Anti-Graffiti Task Force, ou na cidade de Washington, com normativas relativas aos gangs juvenis e seus graffiti.