20 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007Na verdade, a proposta não incluía a reversão para o proprietário originário e a venda subsequente. O que a proposta inicial, relativa à decisão unilateral, prevê é que essa venda seja feita directamente da Fundação D. Pedro IV para os arrendatários. Ou seja, o que a proposta prevê é que o encaixe financeiro seja receita da Fundação D. Pedro IV e não seja utilizada, sequer, para a recuperação do património. Deveria têlo dito e não o disse. Mas, enfim, arrepiou caminho. São Paulo também arrepiou caminho muito tarde, viu a Luz e veio para o bom caminho... Por isso, Sr. Deputado Miguel Coelho, tudo bem, desde que possamos resolver o problema daquelas pessoas.Mas como eu estava a dizer, resulta desse parecer da Procuradoria-Geral da República que, no caso, pode ser invocado incumprimento do fim de interesse público que condiciona a cessão.Ora, havendo fundamento para o exercício do direito de reversão e sabendo o Governo que, no limite, nos termos da lei,...Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.Oiça, Sr. Deputado Miguel Coelho, porque tem aqui uma responsabilidade grande! A lei diz que: «o direito de reversão tem de ser exercido dentro do prazo de um ano, a contar do conhecimento oficial do facto que lhe deu causa».Ora, sendo certo que o seu Governo tem conhecimento oficial desse facto pelo menos desde 12 de Julho de 2006 — data em que Sr. Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional homologou o parecer da Procuradoria-Geral da República —, justifica-se que, a 21 dias (repito, a 21 dias, Sr. Deputado Miguel Coelho) do fim do prazo para o exercício do direito de reversão (prazo esse que termina no próximo dia 12 de Julho), nos interroguemos quanto à boa vontade do Governo. Portanto, até ao próximo dia 12 de Julho saberemos se há boa vontade ou se foi só exercício de retórica o que o Sr. Deputado aqui esteve a fazer.Para concluir, gostaria de dizer que votamos a favor que se recomende ao Governo que promova a «reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV».Vamos até mais longe. Entendemos que, imediatamente a seguir à reversão, deve ser dada aos arrendatários a possibilidade de adquirirem as suas casas. Os que quiserem, fá-lo-ão.Quanto aos outros pontos desta recomendação do PCP, eles têm em si implícitos juízos sobre os quais esta Assembleia não se deve pronunciar,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tais como?O Orador: — ... uma vez que são matéria da competência de outro órgão de soberania, os tribunais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que ponto?O Orador: — Para além disso, Sr. Deputado Bernardino Soares, por detrás das instituições, há também pessoas, de carne e osso, que sentem e que sofrem. Não é justo que sobre elas lancemos o anátema odioso da desonra.As 1400 famílias que merecem a nossa atenção lutam por uma causa justa. Temos de as ajudar, também com métodos justos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Preto, penso que pode apelar a todos os santos, mas nenhum alterará as duas realidades que o Sr. Deputado procurou aqui, de alguma forma, mascarar.Primeira realidade: não foram o PS e o PCP que impediram a Câmara Municipal de Lisboa de receber este património. O que aconteceu foi que, num debate na assembleia municipal, e de uma forma prevenida, o presidente da junta de freguesia, do PCP, e um autarca da freguesia, do PS, perguntaram à Câmara em que condições é que esse património iria ser recebido e que obras iam ser feitas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — E, perante esta pergunta perfeitamente legítima, o que fez o Sr. Presidente da Câmara, Dr.Pedro Santana Lopes? Retirou a proposta! Disse: «Ai, levantam essas dúvidas? Então não se vota nada, e nós não aceitamos!». Foi isto que aconteceu! E não há santo nenhum que venha dizer que se passou de maneira diferente.Segunda realidade: estamos a discutir esta matéria hoje e estamos a discutir as suas interrogações