II SÉRIE-A — NÚMERO 45 30 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, e 103/2015 de 24 de agosto, a Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, o artigo 390.o, e altera os artigos 387.o, 388.o, 388.o-A e 389.o, os quais passam a ter a seguinte redação: “TÍTULO VI Dos crimes contra animais vertebrados sencientes Artigo 387.o Animalicídio 1 – Quem, fora de atividade legalmente permitida ou autorizada, matar um animal vertebrado senciente é punido com pena de prisão de seis meses a 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 360 dias. 4 – Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de um a três anos. 5 – É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: a) Ser o detentor ou proprietário da vítima animal; b) Praticar o crime na presença de menor; c) Empregar tortura ou ato de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima animal; d) Utilizar meio particularmente perigosos ou que se traduza na prática de crime de perigo comum; e) Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso.  Artigo 388.o Maus tratos a animais 1 - Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos ou psicológicos a um animal vertebrado senciente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – Se, dos factos previstos no número anterior, a privação de importante órgão ou membro, a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou doença particularmente dolorosa ou permanente, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – Na mesma pena prevista no n.o 1 é púnico quem utilizar, ceder ou explorar, com ou sem propósito lucrativo, animal vertebrado para práticas sexuais. 4 – Se a conduta referida nos n.os 1 e 2 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até120 dias. Artigo 389.o Abandono de animais Quem, tendo o dever legal ou contratual de guardar, vigiar ou assistir animal, ou tendo voluntariamente assumido esse dever relativamente a animal cuja detenção não seja proibida, abandoná-lo em qualquer local com o propósito de pôr termo à sua guarda, vigilância ou assistência, sem que proceda à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas singulares ou coletivas, é punido com pena de prisão até 1 ano