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interpretação que o Governo faz da própria lei!Aplausos do PSD.No meio da desorientação, os membros do Governo nem se aperceberam de que, comprometendo pontualmente a execução da lei, se colocam eles próprios perante a possível exigência de decidirem, apesar da lei, sem regras para se defenderem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o sinal porventura mais significativo do estado de desorientação política deste Governo é,- seguramente, o das repetidas ameaças de demissão, zurzidas pelo Primeiro-Ministro perante um país atónito.
Não tem o Governo condições para governar? Não terá o Governo Orçamento aprovado? Terá o Governo visto rejeitar na Assembleia da República instrumentos fundamentais para o presente e futuro do País, porventura a reforma da segurança social, a reforma fiscal, a reforma do financiamento da saúde, a reforma das forças armadas?
É que, tanto quanto a minha memória alcança, o Governo apenas viu rejeitado nesta Casa o «totonegócio» - e bem! -, algumas alterações desastradas ao Código Penal e uma proposta injusta do financiamento dos municípios!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode o Ministro da Presidência vir ameaçar, em pacotes, a intenção de o Governo legislar a prazo certo, que soa fora de prazo a condição imposta para a sua futura aprovação!
A verdade é que se hoje o Governo não tem condições suficientes para exercer o seu mandato é porque já não está ele próprio convencido da autoridade política para o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreende-se, assim, melhor o desespero cíclico do Engenheiro António Guterres!
11 DE JULHO DE 1997 3303Num Governo onde não há autoridade política também não pode haver responsabilidade, e estima-se que só os incautos no Governo se distraem a assumi-la.
E, nesta situação de tal modo escandalosa, é tal a dificuldade em assumir responsabilidades que, quando já começa a haver um certo pudor...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Coisa que você não tem!O Orador: - ... em culpar o passado, se culpa o Governo, despudoradamente, com o que estiver mais à mão!
Há problemas sérios na agricultura ou nas pescas? A responsabilidade não é do Ministro Gomes da Silva, a culpa é de Bruxelas ou dos pouco esclarecidos agricultores ou pescadores portugueses!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É vossa!O Orador: - Está em causa a realização do Grande Prémio de F1 em Portugal? A culpa não é do Governo, é da Federação Internacional Automóvel, e talvez do Sr. César Torres!
Há dificuldades na segurança pública do País e não se consegue fazer um sindicato para a polícia? A responsabilidade não é do Ministro Alberto Costa, a culpa é dos polícias, que ainda não são suficientemente civilizados, e da população, que não está ainda preparada para tão profundas e necessárias mudanças!
O Plano Mateus não tem empresas para recuperar? A culpa é, infelizmente, das empresas portuguesas!
Há problemas e erros na administração e aplicação do IVA? A responsabilidade não é do Ministro Sousa Franco, a culpa é da administração fiscal!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Até a falta de controlo de medicamentos para o emagrecimento não é responsabilidade do Ministério da Saúde, pois, segundo a Ministra Maria de Belém, a rizível culpa é dos hábitos alimentares dos portugueses, que têm dieta alimentar muito pouco racional.Aplausos do PSD.Os exemplos, Srs. Deputados, podiam multiplicar-se, mas há um último que surpreende e sempre haveria de surpreender. Afirmou ontem o Sr. Ministro das Finanças que a razão por que um decreto-lei do Governo é suspenso pelo próprio Governo, e, portanto, a medida eleitoralmente adiada para depois das eleições autárquicas, a grande e única razão - pasme-se! - é porque um partido da oposição criou um certo clima de adversidade no País que desaconselha à aplicação da lei!Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Perdeu-se, portanto, a compostura e a vergonha. Tudo é bom pretexto e desculpa para não assumir responsabilidades.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Primeiro-Ministro nunca é responsável! Neste Governo nem os ministros têm responsabilidades! Ocasionalmente, já vão aparecendo secretários de Estado que servem de bode expiatório! Talvez se possa vir a responsabilizar um secretário de Estado pelo resvalar do orçamento da saúde, outro pelo destempere da cultura ou outro ainda pelo atraso da reforma na segurança social!
Já se vislumbra uma grande remodelação no horizonte do Governo: a grande remodelação dos secretários de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mesmo assim a contragosto, porque o ideal mesmo seria remodelar os directores-gerais e a Administração, não tora agora haver necessidade de proceder ao concurso público.
Perante isto, resta recomendar ao Ministro Mariano Gago que se apresse a ter pelo menos um secretário de Estado susceptível de vir a ser remodelado, enfim, alguém que seja responsabilizado pela inexistência e intemporalidade deste Ministro da Ciência.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em quase dois anos, este Governo e este Primeiro-Ministro têm de facto desbaratado a confiança e a autoridade política de que dispunham e só pensam, no meio da sua desorientação, em «sacudir a água do capote» das suas responsabilidades e em irem-se embora. Mas, enquanto vão e não vão, aproveitam para desbaratar também o erário público, não para elevar a qualidade de vida dos portugueses mas para descobrir uma nova sensibilidade para a parceria com alguns grupos económicos, o caso do negócio fechado com o Grupo Grão-Pará, com o pretexto do Autódromo do Estoril é, seguramente, um dos casos mais elucidativos neste quadro.
No mesmo momento em que o Governo quer sobrecarregar os pequenos contribuintes com mais impostos e mais colectas mínimas, fecha um negócio de milhões de contos com um só grupo económico.
A uns o Governo pede mais sacrifícios e impõe mais impostos, a outros perdoa milhões de contos de dívidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um mau negócio para o Estado, mas seguramente, um bom negocio para a empresa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para o PS!O Orador: - Depois, num negócio deste envergadura, que, segundo se estima, envolve verdadeiros perdões fiscais, chega-se ao ponto de se dizer que o Ministro das Finanças nele não participa e com ele não concorda. Já vimos este filme!
Não está só em causa o absurdo jurídico da posição. O que está, sobretudo, em causa é o afastamento político do Ministro das Finanças em relação a um negócio que, nos seus montantes e na filosofia que o orienta, é, porventura, ainda mais grave do que o «totonegócio»...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e em montantes envolvidos de perdões que o Estado concede é praticamente o dobro. No
Em tudo o resto, o princípio que merece a nossa crítica é sempre o mesmo: perdoar dívidas, abusar do erário público e aprovar negócios que são, manifestamente, maus para o Estado.Aplausos do PSD.Bem pode o Governo, como já o fez, argumentar que, apesar de tudo, resolveu um contencioso com o Estado que durava há mais de duas dezenas de anos. Que grande espanto! À custa do interesse do Estado, qualquer um o poderia ter resolvido antes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que não é admissível é que se possa defraudar o interesse público em nome de pagar o orgulho do Ministro Mateus em encobrir a sua responsabilidade na perda do Grande Prémio F1 em Portugal.Aplausos ao PSD.O Orador: - Como bem dizia o Ministro aqui presente e, por sinal, o subscritor do negócio, o Estado até foi longe demais. De facto, é verdade, Sr. Ministro! Era mais fácil e muito menos custoso para o Estado construir um novo autódromo. Ao menos ficava propriedade do Estado e custava menos, muito menos, ao erário público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero aqui dizer que, perante este escândalo, o PSD vai requerer uma audição parlamentar sobre esta matéria, para ouvir, designadamente, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, pois, perante um Governo desgovernado, que actua com medo da indignação dos portugueses, cedendo às pressões mais casuísticas, desculpabilizando-se com tudo e com todos e orientando-se apenas por uma preocupação, que é sobreviver o melhor possível e, de preferência, não ir morrendo em castigo com as eleições autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso sonha com o absurdo: com a maioria absoluta!
Para alimentar essa ilusão, está o Governo disposto até a forçar crises políticas artificiais e, suspeita-se fundadamente, a violar o dever de isenção e imparcialidade no processo eleitoral autárquico.
Já houve exemplos no passado. Muito embora não se vislumbrem sinais de vergonha nos meios socialistas nem nos seus cada vez mais desbotados independentes, foi isso que aconteceu com as eleições regionais nos Açores, com o processo das tarifas aéreas, como se recordam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Voltou a acontecer recentemente com a Sr.a Ministra da Saúde, que veio anunciar apressadamente novos hospitais para candidatos a presidente de câmara, onde ainda não há terrenos nem projectos, isto é, onde apenas existe a intenção e um hospital de papel na cabeça da Ministra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só não se espera idêntico comportamento para o Metropolitano do Porto, porque já nem isso salvaria a cara de um Presidente de Câmara socialista que prometeu a conclusão da obra há anos demasiados.
Perante estes indícios, claramente preocupantes, de violação da isenção e neutralidade face ao acto eleitoral por parte do Governo, não se estranhará que se venha a justificar a intervenção do Sr. Presidente da República para repor o decoro e a imparcialidade que têm vindo a faltar a este Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um Governo que prossegue um bom desígnio europeu, muito embora por maus caminhos.
Estamos perante um Governo que beneficia de boas condições económicas, mas que as não aproveita em nome da realização da justiça social.
Estamos perante um Governo que, talvez com excepção do rendimento mínimo, foge aos seus compromissos eleitorais e até ao seu próprio Programa.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos, pois, perante um Governo que foge às responsabilidades e que quer viver nas crises por si próprio forjadas.
Estamos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, perante um Governo desgovernado e desorientado, que perdeu a autoridade.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não se preocupe!O Orador: - Em nome do País, desejamos-lhe melhor rumo e melhor sorte. Do seu destino final decidirão, em tempo certo, os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, devo dizer que não lhe invejo a sorte. É que, neste debate, o seu partido deu-lhe uma tarefa difícil, quase tão difícil como outras que, ultimamente, lhe tem atribuído e que, com certeza, não vão ser fáceis de desempenhar.Risos do PSD.E a tareia difícil que aqui lhe foi atribuída foi a de tentar afirmar diferenças, onde, no fundo, elas não existem.O Sr. Deputado falou muito da Fórmula 1, mas devo dizer-lhe que isto me parece mais o jogo daquelas equi-
11 DE JULHO DE 1997 3305pas que têm dois pilotos a correr e em que o patrão da equipa manda um avançar ou recuar conforme os interesses da equipa. É isto que o jogo entre o PS e o PSD parece!Aplausos do PCP.O Sr. Deputado tentou fazer aqui o equilíbrio, que é manifestamente difícil, entre o que é querer parecer diferente e não conseguir nem poder inviabilizar as medidas de fundo que o Partido Socialista e, antes, o PSD têm vindo a tomar em matéria de
política geral. E este equilíbrio difícil é que é a verdadeira dificuldade da sua intervenção.
Aliás, há outra nota que também quero deixar aqui, que é o facto de o Sr. Deputado se ter referido ao diálogo. Julgo que o PSD é daqueles que menos tem de se queixar da falta de diálogo. Senão, vejamos: o PSD é o parceiro privilegiado do diálogo na revisão constitucional, onde até, como sabemos, conseguiu grande parte daquilo que tem vindo a defender há muitos anos: o PSD é o parceiro privilegiado do diálogo no que diz respeito às questões europeias e à moeda única; o PSD é o parceiro privilegiado do diálogo em relação às questões da grande política económica. Então, de que falta de diálogo se queixa o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho? E uma questão que, manifestamente, não compreendo.
O Sr. Deputado também fez algumas alusões a temas sociais - aliás, alguns deles até ocupam o seu trabalho aqui, na Assembleia da República - em relação dos quais não quero deixar de apontar dois ou três pormenores. Por exemplo, em relação à saúde, o Sr. Deputado falou da sua preocupação com o resvalar do orçamento, mas não falou da sua preocupação, que não existe, em pôr fim ao subfinanciamento da saúde; falou da sua preocupação com os direitos das pessoas a terem acesso à saúde, mas não falou em contestar a diminuição das comparticipações que o Ministério da Saúde está a preparar.
Enfim, há aqui algumas questões onde, manifestamente, as diferenças são muito difíceis de discernir.
E afinal de contas, no fim desta intervenção, podemos perguntar: o que é que o PSD oferece aos portugueses? O que é que o PSD oferece de diferente daquilo que está a ser oferecido pelo PS? É, manifestamente, difícil de encontrar este acréscimo de coisas que o PSD pode oferecer. Se não, vejamos! Será que o PSD pode oferecer mais privatizações? Parece-me difícil, com o calendário já aprovado pelo PS, oferecer mais do que isto. Será que o PSD oferece menos despesa social e menos investimento social? Também me parece uma tarefa muito difícil, dado as carências serem gritantes, e o PS tem-nas trazido. Será que o PSD oferece menos fanatismo pela moeda única, pelas políticas monetaristas? Manifestamente, não, porque também as pratica acerrimamente.
Para terminar, Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tentou aqui provar que «um mais um» não é igual a dois, o que me parece ser um pouco difícil, a não ser num caso, naquele que diz respeito ao PS e ao PSD, onde «um mais um» não é igual a dois mas, sim, a uma mesma política, a uma mesma falta de prioridade no respeito pelos direitos das pessoas e a um mesmo respeito pelos portugueses e por Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eu também, confesso, não esperava que tosse o Sr. Deputado a ver de forma privilegiada as diferenças, porque, como é natural, o Sr. Deputado está convencido de que entre o PS e o PSD a grande alternativa para o país é o PCP. E, como está convencido deste dado, com o qual o país não se comove, parece-me bem que se mantenha pelo menos convicto a si próprio, para poder continuar a usar aqui da palavra nesses termos. Mas sabe que há de facto algumas diferenças.
Utilizando a linguagem da «Fórmula 1», não direi que estivesse na mesma equipa deste Governo, a correr com um carro diferente, pois não sei em que carro se vê o Sr. Deputado a correr, mas, já agora, nesta alusão automobilística, gostaria, se pudesse, que fizesse um palpite, porque esse carro não se vê de facto na corrida.
Mas, em relação ao Governo, há de facto um carro e uma equipa em que o PSD nunca entra: aquela que prefere desbaratar o erário público, aquela que prefere, de preferência, tanto quanto possível e o mais depressa possível, acordar numa solução que resulte em prejuízo para o Estado do que em resolver para futuro, com bons princípios, os problemas. O autódromo do Estoril é, há muito anos, um problema. Há uma diferença essencial...Vozes do PCP: - Ai há!...O Orador: - Há, sim, Sr. Deputado: nós, no passado, nunca resolvemos este problema...Vozes do PS: - Nunca conseguiram!O Orador: - ... pelo perdão das dívidas ao fisco, pela toma da responsabilidade para o Estado do que não é seu e mantendo em aberto a possibilidade de parceria para projectos imobiliários no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Isto, Sr. Deputado, o PSD nunca fez, nem nunca fará! Espero, apesar de tudo, que continue a haver «Fórmula 1» no país,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não diga isso!O Orador: - ... mas não ficaremos a dever isso, com certeza, a uma boa poupança pública nem à competência deste Governo ou deste Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez fosse isto que o Sr. Deputado também devesse questionar.Aplausos do PSD.Para terminar, devo dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que fez alguma confusão, porque não me queixei da falta de diálogo do Governo. Penso mesmo, frequentemente, que há diálogo a mais e decisões a menos, mas
3306 I SÉRIE - NÚMERO 92isto é, naturalmente, uma coisa que não vai comprazer o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com a autoridade do cavaquismo, acha sempre que existe diálogo a mais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegada a hora regimental do período das votações vamos interromper os nossos trabalhos, a fim de procedermos às votações agendadas para hoje.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para transmitir a V. Ex.a que, tendo vários grupos parlamentares manifestado o interesse em aprofundar o debate em Comissão das propostas de lei
n.os 105/VII e 101/VII, o Governo não vê qualquer inconveniente, apesar de se tratar de pedidos de autorização legislativa, em que baixem por algum tempo à Comissão, após a sua votação, na generalidade, em Plenário.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- E se chumba?! Isso é arriscado!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, mas essa informação já me tinha sido dada.Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 105/VII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque).O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, porque certamente não entendi muito bem a sua informação, para que forma anuncia a baixa à Comissão da proposta de lei, para revisão ou alteração? Se não se importa, gostaria que me explicasse melhor, porque não entendi muito bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para dar a explicação que lhe foi solicitada.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, quanto às propostas de lei
n.os 105/VII e 101/VII, o Governo não vê qualquer inconveniente em que, após a votação na generalidade, baixem por alguns dias à Comissão, não obstante serem pedidos de autorização legislativa, para se poder aprofundar o debate sobre as matérias. Foi apenas isto o que eu disse.O Sr. Presidente: - Prestado a esclarecimento, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 105/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, no que toca à votação na especialidade, esta não se fará, porque há consenso de que baixe à 1.a Comissão, o que se fará.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 108/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Em relação a esta proposta de lei, foi apresentada uma proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 2.o pelo PS, do seguinte teor:
«Estabelecer que, na ausência do perito médico, compete à autoridade de saúde da área onde tiver sido encontrado o corpo assegurar a verificação do óbito e, detectando a presença de vestígios que possam suspeitar da existência de causa de morte não natural, providenciar pela comunicação imediata do facto à autoridade judiciária;»
Ora, visto parecer-me haver consenso em relação à proposta de alteração apresentada pelo PS, se não houver objecções, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 108/VII, com a alteração ao n.o 4 do artigo 2.o proposta pelo PS, já incluída.
Visto não haver objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/VII - Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio público a afectar a este empreendimento, e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Em relação a esta proposta de lei, há um requerimento de baixa à 1.a Comissão, por cinco dias, para discussão na especialidade.
Vamos votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 91/VII - Regime de actividade da televisão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Como sabem, a matriz dessa lei ia no sentido de uma maior descentralização política e, portanto, de uma efectiva democratização do Estado, ao atribuir mais competências aos municípios, dando-lhes as respectivas verbas ou compensações financeiras. Mas os senhores inviabilizaram-na, pura e simplesmente.
Digo com toda a sinceridade que algumas das nossas reformas estarão, porventura, atrasadas. Admito que, numa ou noutra circunstância, tenha havido uma ou outra dificuldade na condução dessas reformas, mas faço lembrar ao Partido Comunista Português que em nenhuma das situações se discutiria, sequer, este ou aquele pequeno erro se não tivesse havido a vontade política do Partido Socialista de levar por diante essas reformas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores sabem, e o Partido Comunista Português sabe, que não haverá equidade fiscal sem uma vontade política deste Governo de promover uma electiva reforma fiscal.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Que fez o Partido Comunista? Por razões eleitoralistas, também não viabilizou, minimamente, a possibilidade de se começar uma electiva reforma fiscal.
Não haverá um efectivo Estado social sem a reforma da segurança social - o sentido da garantia desse Estado social -, e é bom que percebam que, se assim não for, se vencer a direita e o liberalismo, o Estado social, ainda incipiente em Portugal, mesmo esse, se perderá! E os senhores serão responsáveis perante o país, se forem responsáveis por uma alternativa à direita, colocando-se numa
situação de coligação negativa com a direita, pela destruição dessas próprias conquistas sociais.
Sabem igualmente que não haverá reforma democrática do Estudo napoleónico, herdado há séculos e comple-
3308 I SÉRIE - NÚMERO 92lamente viciado por 50 anos de fascismo, se inviabilizarem este Governo. Este Governo propõe-se e levará a cabo a reforma democrática do Estado - como sabem, o tempo em política é um tempo possível -, e não é a simples afirmação retórica da reforma, mas a possibilidade prática dessa reforma.
Também não ignoram que a esquerda no Governo é o Partido Socialista. Mais: enquanto os senhores não mudarem de atitude, o Partido Socialista não pode confiar numa estabilidade à esquerda,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... necessária às reformas que temos de levar por diante!Aplausos do PS.Sabem disso e temem que a vontade política deste Governo, mesmo sem o vosso apoio, consiga concretizar essas reformas, porque se guiam, apenas e só, pelo vosso interesse egoísta.
Mais: com certo tipo de atitudes radicais, os senhores sabem que comprometem os vossos próprios representados e a vossa base social de apoio e, para além de a comprometerem, levam-na a atitudes cegas que só as podem vitimizar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não sei se é essa a ideia, porque se for, julgo que deveriam também reflectir sobre isso e corrigir essa vossa atitude.
Para não maçar mais o Hemiciclo, digo-vos o seguinte: façam o vosso congresso, «aggiornem-se»! Façam o que fez a Refundação Comunista que, apesar de não ter dado o passo do Partido Comunista Italiano, apoia um governo cujo primeiro-ministro é um democrata-cristão - faz um apoio crítico, mas apoia! E os senhores sabem qual é a actual atitude do Partido Comunista Francês.Protestos do PCP.Façam o vosso congresso, adiantem à esquerda democrática, que é o Governo socialista, mais esquerda no sentido de se conseguir uma efectiva reforma democrática do Estado, uma efectiva reforma da equidade fiscal e uma efectiva reforma da segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, V. Ex.a fez uma proposta de coligação ao PCP, como bem entendi daqui, mas o que me parece é que, em primeiro lugar, ao fazer essa proposta - e está no seu direito fazê-la -, escusava de apontar para a esta bancada, porque, de uma vez por todas, é preciso que o Sr. Deputado entenda que as reformas sociais fazem-se aqui. Infelizmente, já não se fazem aí!Risos do PS.E deixaram de fazer-se aí no dia em que o PS e o PCP votaram juntos, em sede de revisão constitucional, a impossibilidade dessas reformas, em manifesta contradição com o Programa do Governo e, até, com o Livro Verde da Segurança Social.
Pergunto, por isso, que reforma de segurança social o Sr. Deputado tem na cabeça que possa ser feita com o Partido Comunista Português, que é completamente contrária à do seu Governo - era melhor esclarecê-lo já!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado também pode dizer ao Presidente da Comissão do Livro Branco que pode ir para férias, porque está a trabalhar para o boneco!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostaria de lembrar-lhe - a gente sabe que a memória é curta! - que não passaram tantos anos assim para se conhecer a herança que este Governo recebeu, em todos os domínios. E convinha não escamotear que a mais pesada é o próprio Estado.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O Estado que os senhores fizeram!O Orador: - Mais: os senhores não contribuíram para a efectiva reforma democrática do Estado, aquela que já está em vigor há 20 anos, e em nada contribuem para a reforma democrática necessária que agora nos propomos fazer.
Se o Partido Comunista a quiser fazer connosco, pode ter a certeza de que a faremos, porque a questão é a reforma democrática do Estado e não se a fazemos com este ou aqueloutro partido. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é muito simples: é evidente que o Partido Socialista tem uma concepção de Estado social. Pois claro que tem!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP) - Não, não, é de Estado socialista!O Orador: - É uma matriz essencial a todos os partidos sociais-democratas e socialistas europeus.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é a mesma!O Orador: - O Partido Socialista tem orgulho nessa herança histórica de esquerda e, certamente, se reformará no sentido de garantir a manutenção do Estado social e não noutro sentido - não sei se o Partido Comunista tem ou não esse pomo de vista, mas essa é uma questão do Partido Comunista e não do Partido Socialista.
Quanto à coligação, a Sr.a Deputada deve ter reparado que não houve qualquer proposta de coligação mas, sim, uma afirmação clara de que o Governo é sustentado pelo Partido Socialista; sustentado, em absoluto, por este grupo parlamentar, independentemente das pequenas tensões que, aliás, em democracia, só favorecem o partido, o Governo e a própria democracia.
11 DE JULHO DE 1997 3309Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém escamoteará que este é um partido plural, e sê-lo-á sempre, um partido livre e de livres pensadores, mas coeso,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... sabendo de antemão que este Governo é o seu Governo... Não se iluda sobre isso!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não lhe fazem a vida nada fácil!O Orador: - Está enganada! A direita é que não faz a vida fácil a este Governo.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Também, era o que mais faltava!...O Orador: - Bastava tê-los ouvido hoje, mesmo que já não tivesse memória do passado, para ver que os senhores fazem a vida fácil e amam profundamente este Governo... Claro, é o vosso Governo, está visto!... É visível pelas vossas intervenções...
Finalmente, ainda quanto à questão da coligação, como deve ter ouvido bem - certamente ouviu -, não houve qualquer proposta de coligação. Antes pelo contrário, foi dito claramente o seguinte: a esquerda é esta,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Qual?O Orador: - ... e não há volta a dar-lhe! É este Governo, é este partido, é este grupo parlamentar. Não tenha dúvidas sobre isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Olhe, Sr. Ministro António Vitorino, nada há a fazer!...O Orador: - Certamente, não espero dos senhores o «aggiomamento» necessário, nem acredito nele - não me levem a mal! - de forma a pensar que será com o Partido Popular ou com o PSD que faremos as reformas que pretendemos.
A Sr.a Deputada está lembrada, com certeza, de que, sempre que se propõe uma reforma, o líder do PSD diz que isso é para as calendas 3000, 4000 ou coisa que o valha! Portanto, não temos ilusões sobre a vontade de reformas dos partidos à nossa direita.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto ao Partido Comunista, é evidente que lhes diz respeito a eles, e só a eles, a sua «reciclagem».Riso do PS.Se a fizerem, claro que entram nesta «família» e são indispensáveis às reformas que queremos prosseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Será mesmo, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que a memória, embora curta, não é tão curta que nos leve a esquecer que se o Estado que o Partido Socialista herdou é muito, muito grande e muito gordo foram os senhores que o fizeram assim, juntamente com o Partido Comunista.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, neste caso, a memória é tão curta, que V. Ex.a se esqueceu do significado da figura da interpelação!Risos.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente, depois da intervenção blasé, para não dizer mais, e paternalista, para dizer um pouco mais, do Sr. Deputado Strecht Ribeiro, se me permitem a expressão, dou graças a Deus por integrar esta Assembleia, porque se assim não fosse, jamais poderia aprender tantas coisas como aprendi com o discurso que o Sr. Deputado Strecht Ribeiro acabou de fazer.Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Porque os discursos valem o que valem, as palavras valem o que valem!
Queria lembrar ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro que questões de natureza psicanalítica não se tratam aqui mas, sim, no sítio próprio; que questões de má consciência política também não se tratam aqui, tratam-se no sítio próprio!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que nós, Grupo Parlamentar do PCP, «mostrámos uma manifesta postura anti-socialista», o que lhe quero dizer - e o senhor sabe-o tão bem quanto eu - é que nós temos mostrado uma manifesta postura contra a política do Governo, contra a política de direita de um partido que se chama socialista. É isto que lhe dói. Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, claro que não fez qualquer pergunta e disse aquilo que sempre dizem, não é?,
designadamente que esta é uma política de direita e tal...
Sr. Deputado, devo dizer que hoje saio daqui fatigado, porque isto, realmente, é tremendo!
3310 I SÉRIE - NÚMERO 92facto» de manhã com o PSD, não sei se à tarde é com o PCP e à noite com o PP...Risos.Meus caros amigos, foi o que os senhores disseram!
No fundo, todas as bancadas, por ciúmes umas das outras, coligam-se, sistematicamente, contra o Partido Socialista...O Sr. José Calçada (PCP): - Na aprovação dos Orçamentos não foi assim!O Orador: - É um facto que os senhores não podem negar! As vossas afirmações cruzadas significam que nós estamos «amancebados» com todos vocês!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer uma intervenção centrada em algumas questões que me parecem bastante pertinentes.
Apesar dos pontos que já foram aqui apresentados, talvez valesse a pena fazer a seguinte reflexão: o ciclo económico é um ciclo favorável, como disse, e muito bem, o Deputado Galvão Lucas, mas, de qualquer forma, falta explicar por que é que uma política
macro-económica semelhante às políticas macroeconómicas seguidas por outros governos europeus, talvez com a diferença de ser uma política
macroeconómica que alcança os seus objectivos, que alcança objectivos em termos de política monetária, em termos de política orçamental, em termos de redução da inflação, em termos de redução do défice das contas públicas, em termos de estabilidade cambial e de baixa das taxas de juro, por que é que esta política
macroeconómica, repito, de convergência nominal e de criação de condições para a construção da união económica e monetária, produz, em Portugal, um ritmo de crescimento que representa o dobro do ritmo de crescimento nesse ciclo favorável. Trata-se de uma interrogação a que temos de responder, porque senão passamos ao lado de problemas fundamentais.
E, basicamente, gostava que me ajudassem numa reflexão.
Creio que não é muito relevante discutirmos quem é campeão deste ou daquele valor, desta ou daquela atitude. Em política, deve ser o povo, devem ser os cidadãos a identificar quem defende este ou aquele valor. Esse é um mecanismo essencial da democracia, e não apenas nos momentos eleitorais mas também naquilo que representa o dia-a-dia da democracia e da participação dos cidadãos.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, não é importante a convicção própria?!O Orador: - É muito mais útil deixar que a opinião pública diga o que entende sobre a posição do Governo, sobre a posição do partido A ou do partido B, do que procurarmos apresentar-nos como defensores deste ou daquele valor. Isso é fundamental para as nossas convicções, é fundamental para a defesa daquilo por que nos balemos, mas talvez também seja fundamental deixar que a democracia funcione nessa matéria.
Não nos afastamos dos problemas estruturais se reconhecermos que, em Portugal, há um ciclo económico diferente daquele que se verifica na Europa, o qual está, por exemplo, traduzido no seguinte: o último dado sobre a produção industrial dá um crescimento homólogo superior a 8%. Desde o último trimestre de 1996, a indústria transformadora em Portugal cresce 4,5% ou 5%, ou seja, muito acima da média de
crescimento da indústria transformadora na Europa. Mas, muito justamente, não podemos esquecer que, ao mesmo tempo, este crescimento ainda não produziu um crescimento positivo do emprego; conseguiu-se apenas que, em termos de emprego gerado pela indústria transformadora, passássemos de taxas altamente negativas para taxas ainda negativas.
Portanto, a atitude correcta e rigorosa é a de admitir que os problemas estruturais estão aí e que são problemas significativos, sem precisarmos de criar ilusões ou de criar, sistematicamente, a negação da realidade para valorizar problemas estruturais que são suficientemente fortes para os podermos reconhecer. E, basicamente, temos também uma situação em que, por exemplo, no primeiro trimestre deste ano, as receitas do turismo aumentaram 28%, apesar de terem surgido sobre esse trimestre notícias de fracas ocupações hoteleiras, de fracas performances da nossa indústria.
O que está a acontecer, na Europa e em Portugal, ao nível dos vários sectores de actividade, é o aumento da pressão concorrencial, os desafios da construção de uma nova realidade, os desafios de criar riqueza e de a distribuir de forma mais equitativa, os quais estão a criar diferenças fundamentais ao nível das empresas e dos cidadãos e a agravar outras diferenças. E o que está a acontecer é que algumas empresas estão a fazer muitíssimo melhor do que outras, o que representa um traço, fundamental das políticas modernas, que é o de saber responder a esses problemas.
Para enfrentarmos os problemas fundamentais do País e da Europa não nos ajuda passarmos a vida a esconder aquela que é a realidade. A minha sugestão é a de que enterremos «oásis» e «desertos» e nos concentremos no seguinte: Portugal está a ter uma boa performance, do ponto de vista macroeconómico, mas, sobretudo, está a Ter uma boa performance, do ponto de vista microeconómico. E por uma razão muito simples: porque existem as tais parcerias que estavam aqui a ser criticadas, porque há uma política microeconómica dirigida às empresas, à sua competitividade, à criação de capacidade de financiamento, à sua consolidação, do ponto de vista da qualidade, da tecnologia. da inovação e da internacionalização, e é isso que está a fazer a diferença da situação da economia, portuguesa em relação às economias europeias. Isto não chega para resolver problemas acumulados ao longo dos anos, mas deixem-me dar uma nota muito tranquila sobre isso: este Governo não escolheu problemas com décadas. O célebre problema que aqui foi evocado pelo Deputado Passos Coelho, que já não se encontra presente, relativo ao Grupo Grão-Pará e ao Autódromo, o problema da Torralta e o problema da Lisnave não foram escolhidos por este Governo. Simplesmente, o Governo assume as suas responsabilidades e não acredita que um país possa ter sucesso e possa ter uma economia moderna e competitiva, deixando arrastar todo um conjunto de actividades, ao Deus dará, deixando arrastar, sistematicamente, problemas por resolver. Por isso, vamos ter indústria de construção
11 DE JULHO DE 1997 3311e reparação naval e vamos poder sustentar um número significativo de postos de trabalho, porque se pegou no problema da Lisnave, porque se vai poder fazer a construção de um novo estaleiro que vai acomodar aquilo que são as debilidades de um estaleiro de reparação construído antes dos choques do petróleo e numa realidade muito mais rígida e muito menos flexível do que aquela que hoje existe. É isso que vai permitir a revitalização da Lisnave e a sua colocação como uma realidade extremamente competitiva no contexto europeu. Se o não fizéssemos. Portugal perderia uma indústria fundamental para o seu desenvolvimento, quando já perdeu grande parte da sua frota pesqueira, quando já perdeu grande parte da sua relevância no mar. Aquilo que estamos a fazer é a pegar nas realidades que herdámos e a dar-lhes solução.
Convinha também, embora aceite todas as críticas em todos os momentos, que dissesse que, de qualquer forma, considero ligeiro que se façam críticas ao Governo com base em títulos de jornais. E o Deputado Passos Coelho disse uma coisa perfeitamente fora de contexto que foi a de que eu teria dito que o Governo foi longe de mais. O que disse e que gostava de referir aqui foi que, para um ministro responsável pelo turismo e, do ponto de vista dos interesses da indústria automóvel, ter de perder o tempo que perdi por causa da questão da "Fórmula 1", mal vai Portugal. E que se fosse um país moderno e competitivo, o Autódromo estaria bem gerido, seria uma infra-estrutura moderna e valorizada, a Federação Internacional do Automóvel e o Automóvel Clube de Portugal teriam um contrato duradouro com essa infra-estrutura e a "Fórmula 1" aconteceria normalmente em Portugal. Este país tem de criar condições para que as coisas sejam assim, para que exista menos Estado e para que o Estado tenha uma atitude de promoção e não de permanente intervenção nestes problemas. Numa política de promoção do País, de promoção das actividades económicas, turísticas e comerciais, temos de ter actividades desportivas de relevância internacional, e não apenas a "Fórmula 1", porque há actividades do mesmo valor da "Fórmula 1" que tem de ser atraídas para o País. Não há qualquer concentração na "Fórmula 1", o que temos de ter é transparência e rigor na realização dessas provas.
O PSD, muitas vezes, posiciona-se - e dou-lhe razão, digamos assim - contra falar-se de "heranças". Raramente falo de "heranças", mas, curiosamente, na "Fórmula 1" falaram-me de um legado, que é a herança ao contrário. O legado era a "Fórmula 1", mas era um legado pobre, porque o que acontecia era "Fórmula 1" sem contrato, com total discricionaridade. A "Fórmula 1" realizava-se em Portugal sem qualquer contrato, sem qualquer capacidade para, digamos assim, acomodar a realização da prova, com protocolos casuísticos ano a ano, com pouco rigor e, obviamente, era necessário justificar investimentos públicos que pudessem ser feitos num contexto de rigor.
Aquilo que sucedia, todos os anos, era dinheiro público dos contribuintes ser malbaratado para mais um protocolo casuístico, para que, mais uma vez, se prolongasse uma "Fórmula 1" completamente diferente da dos outros países. Aquilo que vamos passar a fazer é uma análise custo/benefício do investimento na "Fórmula 1", porque há outras realidades importantes, no domínio do desporto automóvel e também no domínio do golfe, do ténis e de muitas outras coisas, que podem dar à zona de Estoril/Cascais/Sintra um valor fundamental, desse ponto de vista, em termos turísticos e, obviamente, acautelar postos de trabalho e defender as realidades.O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas o Deputado Pedro Passos Coelho não está interessado! Tanto que já foi para Cascais!O Orador: - Quanto à questão que foi colocada, ontem tomei a iniciativa de pedir à Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano que pudesse agendar uma reunião, para poder dar os esclarecimentos não só sobre o acordo feito com o Grão-Pará como também sobre a celebração do contrato com o Sonae para a recuperação da Torralta, como tenho feito em relação a muitos outros aspectos que tenho sempre procurado trazer ao Parlamento.
Gostava, no entanto, de chamar a atenção para outro ponto fundamental: nesta matéria, aquilo de que o País necessita é de criar, com rigor, com base na legalidade, com base nos instrumentos existentes, soluções para problemas que se arrastam há muito tempo, invertendo completamente a situação. O que não pode acontecer neste país é acumularem-se, permanentemente, dívidas ao Estado, arrastar-se a degradação de um património com potencial de valorização e manter-se uma situação em que, em áreas fundamentais para o desenvolvimento do País, temos empresas e realidades que são a negação daquilo que queremos construir.
Este país tem condições, exactamente porque está a crescer mais ou menos ao dobro da velocidade da Europa, para acentuar esse crescimento, ao longo de 1998 e de 1999. E não se trata de um crescimento meramente centrado na construção e obras públicas. Dei-vos indicadores sobre a indústria e sobre o turismo, mas, de um modo geral, a nossa economia está a crescer e está a crescer puxada pelo investimento e pelas exportações, ou seja, está a crescer bem, honrando aquelas que são as necessidades do seu ajustamento estrutural em matéria de crescimento da produtividade. E se conseguirmos acelerar o crescimento para além dos valores actuais, de cerca de 3,5% para 4%, teremos condições para reduzir significativamente o desemprego conjuntural, embora não possamos responder, por essa via, aos problemas do desemprego estrutural, porque esses têm de obter resposta com outras políticas.
Aquilo que me parece fundamental é não confundirmos uma situação conjuntural favorável ao País, que deve ser reconhecida, que deve ser trabalhada, do ponto de vista de fortalecer a confiança dos portugueses no seu futuro, com um conjunto de graves problemas estruturais a que é preciso fazer frente.
O que não é compreensível é, para umas coisas, o Governo ser acusado de não governar e, para outras, quando assume as responsabilidades, quando toma decisões, ser acusado de fazê-lo, tal como não é admissível criar o mito de que as reformas estruturais são neutras. Não há reformas estruturais neutras! Há problemas estruturais que exigem reformas da nossa sociedade, mas essas reformas tem cor, tem valores, tem convicções. Portanto, não se trata de fazer ou não reformas; trata-se de fazer as reformas que respondem aquilo que são valores fundamentais, e os valores fundamentais a prosseguir nesta sociedade são o de não fugir à criação de riqueza, e, portanto, ao problema da competitividade - Portugal e a Europa têm de encontrar novas formas de criar riqueza, de melhorar a competitividade das empresas, da Administração Pública e das Universidades -, e o de encontrar novas formas de repartir essa riqueza. Trata-se de um desafio fundamental. É nesse terreno que
3312 SÉRIE - NÚMERO 92se ganham as batalhas e não no terreno das palavras, no terreno de ver quem fala mais alto.
Com o risco que me podem imputar, dou o exemplo da crise da Renault. Esta empresa perdeu 160 milhões de contos no ano passado e está numa crise profunda. Em Portugal, foi celebrado um acordo entre o Governo português e a Renault - mais um acordo em que o Ministro da Economia esteve envolvido -, que determinou, desde há 18 meses, na unidade de Setúbal, apesar da unidade de Vilvoorde, tão falada nos últimos tempos, com custos de transporte tão prejudiciais à competitividade da unidade de Setúbal, a seguinte situação: trabalha-se, trabalha-se com dignidade, trabalha-se com normalidade, trabalha-se dando lucro e, sobretudo, trabalha-se com um exemplo de enorme responsabilidade da comissão de trabalhadores e de todos os trabalhadores da unidade da Renault de Setúbal, que, hoje, é uma empresa controlada pelo Estado. Esta unidade vai ser reconvertida, vai possibilitar a esses trabalhadores e à península de Setúbal dispor de mais um elemento que permita que, na península de Setúbal, a indústria automóvel seja um valor fundamental no desenvolvimento da indústria e da economia portuguesas. É assim que as coisas se resolvem e não com declarações bombásticas ou com declarações tonitruantes sobre valores ou sobre realidades.