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Vamos, portanto, votar a proposta 93-C, do PS, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Ficam cativos até 15% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 31-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
2277   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Vamos votar a proposta 93-C, do PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Ficam cativos até 8% do total das verbas afectas ao Capítulo 50 do Orçamento do Estado, com excepção dos seguintes Ministérios:
c) Ministério da Ciência e Ensino Superior;
d) Ministério da Segurança Social e do Trabalho;
e) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 31-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra o PCP, o BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 31-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A cativação das verbas referidas no número anterior pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos mediante despacho do respectivo Ministro.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 31-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 5.o da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 600-C, de Os Verdes, de alteração do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado relativos às negociações do aumento salarial da função pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a 35 euros mensais.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 6-P, do BE, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado de tal modo que nenhum funcionário seja aumentado
2278   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 por quantia mensal inferior a 30 euros, sem prejuízo de outras consequências mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da Função Pública.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 3 a 29 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 800-C, do PS, de alteração do n.o 30 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:30 - Transferir para o Metro do Mondego, S. A., a dotação inscrita no Capítulo 50 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação destinada às expropriações necessárias para a implementação do Metropolitano Ligeiro do Mondego até ao montante de 4 820 148 euros;Srs. Deputados, vamos votar os n.os 30 a 65 do artigo 5.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Srs. Presidente, requeiro que se autonomize a votação do n.o 56.O Sr. Presidente: - Então, vamos começar por votar o n.o 56 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 30 a 55 e 57 a 65 do artigo 5.o da proposta de leiSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 89-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 66 ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:66 - Transferir da dotação provisional a verbas de 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 17-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 66 ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:66 - Transferir do Orçamento do Ministério da Economia para a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., e para a Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., as verbas destinadas à convergência dos preços de energia eléctrica e ao reforço das infra-estrutras energéticas até ao montante de 200 000 euros.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativa a esta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha pedido que os Srs. Deputados enviassem para a Mesa as declarações de voto, porque elas são publicadas no fim do Diário, e, assim, pouparíamos mais alguns segundos.
Passamos agora à votação do corpo do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 35-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 6.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - É criado um regime de crédito bonificado à habitação e um regime de crédito jovem bonificado à habitação nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro.
2 - O Governo adoptará os procedimentos de controlo necessários a evitar eventuais situações de fraude e evasão fiscais no acesso aos regimes de crédito bonificado previstos no número anterior.Passamos agora à proposta 29-P, do PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É por causa de um anúncio que o Sr. Presidente vai fazer agora.
No guião diz-se que é um "novo artigo 6.o" e eu sugeria que se eliminasse a indicação "6.o", ficando apenas "o aditamento de 'um novo artigo'". A renumeração terá de ser feita posteriormente, porque, senão, como já acabámos de votar o artigo 6.o, vai parecer que estamos a revogá-lo.
2279   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - É manifestamente um erro! Deveria ser o "artigo 6.o-A", independentemente de lhe ser dada, depois, uma outra numeração, aquando da redacção final, da competência da Comissão de Economia e Finanças.
Vamos, então, votar esta proposta 29-P, do PSD e do CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 6.o-AÉ vedada a contratação de novas operações de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, na sua actual redacção.Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Temos agora a proposta 16-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de dois n.os 3 e 4 ao artigo 7.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.É a seguinte:3 - Nos termos da alínea e) do n.o 1, do artigo 30.o, do regime de Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a adiantar fundos por operações especificadas do tesouro ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, com a finalidade de assegurar o pagamento a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
4 - Fica o Governo autorizado, verificados que estejam os pressupostos constantes do n.o 3 do artigo 22.o e do n.o 3 do artigo 23.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, a proceder às alterações necessárias ao orçamento do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, por forma a que este Instituto possa contrair um empréstimo até ao montante de trezentos milhões de Euros, tendo em vista a regularização até ao final do ano orçamental das operações referidas no número anterior.Passamos ao artigo 8.o...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, era para lhe sugerir que as propostas 2-P, do BE, 36-C, do PCP, e 97-C, do PS, no entendimento que os proponentes o aceitem, sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Estão de acordo?Vozes do PS: - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos de acordo!Vozes do CDS-PP: - A "esquerda unida!"O Orador: - Em todo o caso, fazemos sublinhar de novo a discussão que tivemos, há pouco, porque podemos estar a incorrer num vício de inconstitucionalidade e, portanto, por razões que seriam desnecessárias pode levar quem tem de promulgar a, eventualmente, ter de intervir nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem também a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para dar o nosso acordo, também.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar em conjunto estas três propostas: 2-P, 36-C e 97-C, respectivamente, do BE, do PCP e do PS, que visam a eliminação do artigo 8.oSubmetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 3-P, do BE, de alteração do n.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a alterar os Mapas do Orçamento de Estado no sentido de actualizar as pensões dos aposentados da função pública segundo o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República.
Actualização das PensõesA actualização das pensões será, automática e simultaneamente, efectuada em consequência da elevação geral dos vencimentos, por indexação à remuneração global das correspondentes categorias da função pública, líquida dos descontos para a CGA, ADSE e Montepio dos Servidores do Estado."Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2280   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Passamos à proposta 602-P, de Os Verdes, de alteração do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 8.o
Caixa Geral de AposentaçõesFica o Governo autorizado a alterar os Mapas do Orçamento do Estado em vista a proceder à actualização das pensões dos aposentados da Função Pública em conformidade com o princípio da igualdade.Srs. Deputados, faremos agora a votação dos n.os 3 e 4 do artigo 51.o do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, constante do n.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 53.o do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo mesmo diploma, constante do n.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 3-P, do BE, de alteração do artigo 59.o do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, constante do artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a alterar os Mapas do Orçamento de Estado no sentido de actualizar as pensões dos aposentados da função pública, segundo o princípio da igualdade consagrado na Constituição da República.
Actualização das pensõesA actualização das pensões será, automática e simultaneamente, efectuada em consequência da elevação geral dos vencimentos, por indexação à remuneração global das correspondentes categorias da Função Pública, líquida dos descontos para a CGA, ADSE e Montepio dos Servidores do Estado".Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do aditamento de um novo artigo 37.o-A ao Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, constante do n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 5.o do Decreto-Lei.o 128/90, de 17 de Abril, constante do n.o 4 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do corpo do n.o 4 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 327/85, de 8 de Agosto, constante do n.o 5 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 5 do artigo 8.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2281   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Srs. Deputados, temos agora a proposta 19-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento dos n.os 6, 7 e 8 ao artigo 8.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:6 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações cujos processos de aposentação sejam enviados a essa Caixa, pelos respectivos serviços ou entidades, até 31 de Dezembro de 2002, desde que os interessados reunam, nessa data, as condições legalmente exigidas para a concessão da aposentação, incluindo aqueles cuja aposentação depende de incapacidade dos interessados e esta venha a ser declarada pela competente junta médica após aquela data.
7 - Tratando-se de antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, o disposto no número anterior aplica-se aos requerimentos recebidos nessa Caixa até 31 de Dezembro de 2002.
8 - Nos casos referidos nos números 6 e 7, quando o despacho a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, ou a declaração prevista na alínea b) do mesmo normativo legal, sejam posteriores a 31 de Dezembro de 2002, a situação relevante para efeitos de fixação da aposentação é a existente em 31 de Dezembro de 2002.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 100-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 9.o-A ao texto da proposta de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, era só para registar, se fizesse o favor, que, na terceira linha a partir do fim, corrigimos com a redacção que "deve apoiar a defesa de um Pacto de Estabilidade e Crescimento". Creio que o registo é mais simples de fazer do que enviar a rectificação e redistribuir a proposta e, assim, podermos proceder à sua votação.O Sr. Presidente: - Muito bem! Consta, portanto, do registo fonográfico.
Vamos então, com esta alteração do próprio autor, votar a proposta 100-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 9.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:O Governo manterá a Assembleia da República informada acerca das diligências desenvolvidas no âmbito da União Europeia para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no pressuposto de que a estratégia de consolidação orçamental necessária em Portugal nos próximos anos se deve apoiar na defesa de um Pacto de Estabilidade e Crescimento que defina um critério da contabilização do saldo orçamental excluindo a despesa de investimento público.Srs. Deputados, agora, passamos ao artigo 10.o. Vamos votar os n.os 1 a 4 do artigo 10.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 37-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 10.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 10.o-A
Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais1 - Durante o ano de 2003, o Governo, no âmbito da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, tomará as providências necessárias à concretização de transferências de atribuições e competências da administração central para os municípios, bem como, caso aquelas estejam já cometidas aos municípios, procederá à revisão do correspondente quadro regulamentar.
2 - Dos diplomas publicados em execução do número anterior constarão as disposições adequadas aos processos de transferência dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património necessários ao desempenho de cada uma das atribuições e competências transferidas.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2282   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Vamos agora votar a proposta 94-C, apresentada pelo Partido Socialista, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3 - O montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2001 será rateado para efeitos de acesso a novos empréstimos, tendo em consideração os seguintes critérios:a) Nível do endividamento existente;
c) Participação das transferências do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 36-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento ao n.o 3 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3. (...) podendo este critério ser articulado com uma regra de preferência para os projectos comparticipados por fundos europeus.O Sr. Presidente: - Vamos votar, de seguida, a proposta 94-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - Em 31 de Dezembro de 2003, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2002, salvo se:a) O endividamento se destinar a investimentos em habitação social;
b) O endividamento se destinar a garantir a comparticipação municipal em projectos co-financiados pela União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 5 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 43-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 6 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 - Exceptuam-se dos n.os 2, 3 e 4 os empréstimos e amortizações de empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios, à construção e reabilitação das infra-estruturas no âmbito do Euro 2004 e ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 605-C, apresentada por Os Verdes, de alteração do n.o 6 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 - Exceptuam-se nos n.os 2, 3 e 4 os empréstimos e amortizações de empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios (incluindo o Plano Especial de Realojamento) e os efectuados para garantir o financiamento de projectos de investimentos co-financiados por fundos comunitários.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 6 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2283   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 18.o da proposta de leiSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:8 - Exceptuam-se dos números anteriores os empréstimos e amortizações de empréstimos efectuados para garantir o funcionamento de projectos de investimento que sejam igualmente suportados por contrapartidas comunitárias, os que sejam autorizados a título excepcional pelo governo na medida em que correspondam a projectos prioritários em municípios que não tenham alcançado os limites de endividamento referidos no número um e os que sejam destinados ao financiamento do Programa Especial de Realojamento (PER).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este lote de votações, procederemos novamente a votações às 18 horas.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão Europeia fez esta manhã uma conferência de imprensa, anunciando a publicação das suas previsões de Outono.
Sendo certo que essas previsões se baseiam em estudos extremamente cuidados, sendo certo que essas previsões se baseiam em informação fornecida pelo Estado português e, certamente, apreciada e discutida com o Governo, é importante conhecê-las e obter do Governo português explicações sobre as razões das profundas e decisivas divergências entre essas previsões e as que fundamentam o Orçamento que vamos votar amanhã, de tal modo que se as informações que conduziram a estas previsões - que foram fornecidas pelo Estado português e discutidas e apreciadas com o mesmo - não forem totalmente contrariadas e desmentidas, nesta Assembleia, pelo Governo português estaremos perante um Orçamento virtual e, de facto, votaremos uma ficção!Protestos do PSD e do CDS-PP.Sendo certo que, segundo o Governo português, o PIB varia, para 2003...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma intervenção! Vê-se logo!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, porque quero fazer uma interpelação à Mesa e não uma intervenção.
Dizia eu, sendo certo que, segundo o Governo português, o PIB varia, para 2003, entre 1,25% e 2,25% e a previsão da Comissão está abaixo desse intervalo, porque é de 1,2%;...O Sr. António Costa (PS): - Abaixo do mínimo! É um falhanço total!O Orador: - ... sendo certo que a previsão para as exportações é de 5% a 7% e que a previsão da Comissão está abaixo desse intervalo, porque é de 4,4%; sendo certo que se prevê um défice de 3,4%, para 2002 (já conhecido), e de 2,9%, para 2003, e que, conhecendo a proposta orçamental, somos convidados a votar um défice de 2,4%; sendo certo que por três anos consecutivos estaremos abaixo do crescimento previsto, portanto as receitas fiscais não serão as que o Governo prevê, nestas condições, Sr. Presidente, solicito à Mesa, em primeiro lugar, que faça distribuir a todas as bancadas o texto apresentado hoje pela Comissão Europeia na conferência de imprensa e, em segundo lugar, que convide o Governo a desmentir as previsões da Comissão...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já lá vão 2 minutos!O Orador: - ... ou a afirmar que as previsões que nos apresenta neste Orçamento do Estado terão de ser corrigidas e que o Governo, antes da votação, não querendo induzir o País em erro, fará essa correcção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de enviar à Mesa esse documento.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma interpelação à Mesa, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças?A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Gostava que não entrássemos neste tipo de debate, que está fora da ordem do dia.
Em todo o caso, tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Eng.o João Cravinho, no seguimento do mesmo tipo de interpelação que fez, quero dizer-lhe que não percebi muito bem se pertence à bancada do Partido Socialista ou a qualquer outra tal é a sua indignação por uma hipotética divergência de estimativas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em todo o caso, digo-lhe que uma coisa são as estimativas, outra são os factos reais. Eu, há pouco, disse, e mantenho - fiz essa comunicação aos órgãos de comunicação social - que a previsão do Governo continua a ser a de atingir a meta a que se comprometeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2284   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a discussão, na especialidade, do articulado do Orçamento do Estado para 2003.
Está em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, o artigo 18.o-A, apresentada pelo BE.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o artigo 18.o-A foi discutido na Comissão e, infelizmente, o requerimento de avocação desse artigo foi rejeitado por esta Assembleia.Vozes do PSD: - Exactamente! Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem razão! O meu dossier, que foi actualizado à hora do almoço, não foi integralmente actualizado.
Está em discussão o artigo 23.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento que estamos a analisar inclui um artigo que reduz o montante das receitas das contribuições para a segurança social destinado a reforçar o fundo de capitalização dessa mesma segurança social.
A existência desse montante obrigatório de capitalização foi um importante avanço da lei de bases da segurança social aprovada em 2000 e, aliás, é também uma realidade na proposta, já aprovada por esta Assembleia, de lei de bases da segurança social que o Governo apresentou a este Hemiciclo.
Esta redução do montante da transferência destinada a capitalização não foi devidamente justificada durante o debate quer na generalidade quer na especialidade em comissão. Esta redução é um mau sinal!
O facto de uma componente das contribuições para a segurança social constituir uma poupança obrigatória do sistema é um sinal importantíssimo de confiança dos portugueses no seu sistema de segurança social. No entanto, como já disse, não foi apresentada qualquer razão sólida para a redução do montante a capitalizar.
Diz o Governo que a relação entre receitas e despesas não permite o cumprimento integral desse preceito da lei de bases, mas essa afirmação, infelizmente, não nos convence, porque o Governo, apesar de ter sido insistentemente convidado a fazê-lo, não quis ou não pôde apresentar nesta Assembleia uma informação detalhada sobre a forma como estava a cumprir outros aspectos da lei de bases da segurança social.
Estará o Governo a cumprir as transferências obrigatórias para o sistema, que têm a ver com os regimes não contributivos, com os complementos sociais, com as não receitas em isenções e reduções de contribuição para a segurança social? Nada nos permite concluir pela afirmativa!
Desta forma, não tem justificação e, volto a dizer, é um péssimo sinal para a confiança dos portugueses no seu sistema de segurança social uma redução deste montante de capitalização obrigatória.
Foi por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que o Partido Socialista fez uma alteração a este artigo, repondo a obrigatoriedade de o Governo cumprir a lei. E, ao fazê-lo - gostaria de realçar este aspecto -, não estamos, de forma nenhuma, a interferir no défice das contas públicas, já que essa transferência gera poupança e não contribui para o défice.
Não há qualquer razão para que o Governo não dê um sinal positivo aos portugueses de que continua a confiar no sistema público de segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste artigo, o Governo optou por iniciar um processo de fragilização e descapitalização do sistema público de segurança social. Efectivamente, do que se trata é de uma grosseira violação da lei de bases da segurança social, tanto da que está em vigor como daquela que, ainda recentemente, foi aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.
A lei é clara: o Governo tem de transferir, anualmente, uma percentagem entre dois a quatro pontos percentuais das cotizações da responsabilidade dos trabalhadores para o fundo de capitalização. O que sucede é que o Governo, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado, propõe-se transferir até 2 dos 11 pontos percentuais, isto é, o Governo viola a sua própria proposta, que ainda recentemente foi aprovada por maioria aqui, na Assembleia da República.
Vem o Governo dizer que não o pode fazer devido à situação económica conjuntural. É falso, Sr. Presidente! Porque o que afirma a lei de bases da segurança social é que a violação deste preceito só pode ser efectuada quando haja "ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas". Nada disto se concretiza; pelo contrário, o saldo do sistema público de segurança social para o ano que vem, em termos de percentagem do PIB, é idêntico ao deste ano, tem um excedente, tem até um aumento de receitas, o aumento das despesas é inferior ao aumento das receitas e o Governo não demonstrou, como tinha de demonstrar, a ocorrência daquelas condições económicas. Do que se trata, de facto, pois, é de transferir para o sistema público de segurança social menos do que se deve, menos cerca de 30 milhões de contos do que aquilo que a lei estabelece, iniciando um processo de descapitalização, para amanhã se poder vir outra vez argumentar que o sistema está na falência, está em ruptura e, portanto, a única solução é a sua privatização, a única solução é a transferência de meios financeiros para o sistema de pensões privadas.
Por isso, nós apresentámos uma proposta, no sentido de repor a legalidade e, simultaneamente, apresentámos também uma proposta relativa aos mapas próprios que votaremos mais tarde, no sentido de reforçar esta transferência nos cerca de 30 milhões de contos que são daqui retirados ilegalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do nosso lado, o objectivo é o de continuarmos sempre a defender o sistema público de segurança social como o sistema central de solidariedade que
2285   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 garante aos portugueses prestações sociais e pensões de reforma que não estejam dependentes do investimento e da especulação dos mercados financeiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi debalde que aguardei que a argumentação do PS e do PCP sobre esta matéria trouxesse alguma coisa nova relativamente ao debate que já tivemos na comissão da especialidade. Mas VV. Ex.as permanecem num fixismo argumentativo. O que disseram aqui é exactamente o mesmo que disseram em sede de Comissão e isso representa uma confissão clara de derrota.
O Sr. Ministro teve ocasião de explicar, com clareza meridiana e de forma irrefutável, o fundamento...O Sr. Vieira da Silva (PS): - Que clareza?!O Orador: - Venha a clareza, Sr. Deputado! Venha a clareza! É o n.o 3 da disposição em causa, que estabelece o seguinte: "Capitalização pública de estabilização (...) A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto nos números anteriores.", ou seja, a transferência integral dos dois pontos percentuais.
Sr. Deputado Vieira da Silva, francamente, o PS, nesta matéria, tem um discurso que, no mínimo, não só é incoerente como é até, perdoar-me-á que o diga, de uma pobreza franciscana. Então, não vivemos tempos de situações económicas difíceis e adversas?! Então, não são VV. Ex.as que dizem, levianamente, que este Orçamento vai criar uma recessão económica?! Mas, então, em que ficamos, Sr. Deputado?! O Orçamento cria recessão económica? E recessão económica não significa condições económicas adversas?!
V. Ex.a, Sr. Deputado Vieira da Silva, devia guardar, nesta matéria, o silêncio prudente de Conrado. Não tem autoridade nem legitimidade para vir a este debate, porque VV. Ex.as dizem uma coisa que é completamente demagógica.Protestos do PS.Este Orçamento, pelo contrário, vai criar condições para uma retoma saudável da economia portuguesa mas, infelizmente, ela não pode acontecer a partir do dia 1 de Janeiro. Qualquer economista sabe isto, Sr. Deputado Vieira da Silva!
Mas o Sr. Deputado João Cravinho, curiosamente, veio agora fornecer o argumento adicional, que, de resto, qualquer economista conhece. É que, quando há situações económicas adversas, em matéria de finanças públicas, funcionam os chamados estabilizadores automáticos. O problema fatal está aí! Há despesas extraordinárias, como, por exemplo, aquelas que são as do aumento das despesas que estão previstas para o desemprego. VV. Ex.as tiveram oportunidade de questionar o Governo sobre isso, dizendo que estava alocada uma verba excessiva. É demagogia pura! Essa verba está correctamente aplicada, porque funcionam os estabilizadores automáticos.
Mas o Sr. Deputado João Cravinho disse agora: se, efectivamente, as condições das finanças públicas forem piores, o que vai acontecer é que as receitas fiscais vão diminuir no próximo ano. Foi o que ele disse! É outra parte dos estabilizadores automáticos: quando a economia está em abrandamento, também do lado da receita há, efectivamente, abrandamento.
O que VV. Ex.as quiseram, em sede de Comissão de Economia, no debate na especialidade, foi que o Governo emendasse a sua estimativa prudente das contribuições que estão no Orçamento, ou seja, 4,5% e não 5,4% ou 6%, que seria o que bastaria para que VV. Ex.as não apresentassem esse argumento de retórica do não cumprimento, na totalidade, da lei de bases da segurança social.O Sr. Artur Penedos (PS): - Olha quem fala em retórica!O Orador: - Portanto, do que estamos aqui a falar é de um Orçamento que está estimado com rigor, porque isso é indispensável para recuperar a credibilidade da economia, do que estamos aqui a falar é de uma situação em que os estabilizadores automáticos obrigam, e bem, Srs. Deputados... Afinal de contas, temos ou não o modelo social europeu?! É ou não verdade que isso obriga, quando a economia abranda, a reforçar essas despesas?!
Mas, por último, Srs. Deputados, VV. Ex.as não contraditaram aqui o que fizeram na Comissão de Economia. VV. Ex.as não têm agora a coragem de dizer que o Governo não vai por bom caminho, quando, em matéria de políticas sociais, aumenta e melhora as políticas de discriminação positiva, com novas prestações sociais, nomeadamente para famílias numerosas e para famílias de idosos. E VV. Ex.as também não tiveram a coragem de falar aqui contra uma medida histórica, que é a de, relativamente às pensões degradadas, dar, pela primeira vez, um passo estugado em direcção ao salário mínimo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É falso!O Orador: - VV. Ex.as não repristinaram essa parte do debate! VV. Ex.as sabem que este Orçamento, além destas dificuldades, tem medidas de política social com as quais VV. Ex.as não podem senão estar de acordo. E, por isso, VV. Ex.as não trazem essa matéria a este debate.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa, nesta matéria, é tão simplesmente confrontarmo-nos com esta questão objectiva: qualquer economista que se preze dirá que a economia portuguesa vive condições adversas e vai vivê-las durante o ano de 2003. E este debate, na sede da democracia, não pode ir contra a voz de qualquer economista que se preze. VV. Ex.as não podem, pura e simplesmente, passar por cima deste mínimo de rigor, num debate que tem a importância que tem o do Orçamento do Estado. E, por conseguinte, não vos assiste, realmente, qualquer razão para pôr em causa o rigor com que o Governo está nesta matéria.
O Governo disse que vai cumprir quase na totalidade os dois pontos percentuais,...Vozes do PCP: - Quase!
2286   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Orador: - ... que vai afectar os saldos, como a lei determina, a esse cumprimento, mas...O Sr. Honório Novo (PCP): - "Quase" é a diferença para a lei!O Orador: - ... reserva-se o direito de, nestas condições especiais, invocar o n.o 3 que a lei prevê. É isto que é necessário colocar, serenamente, para que este debate tenha a conclusão inevitável, que é a de que o Governo andou bem nesta matéria, com prudência e com rigor, fazendo, efectivamente, o que fez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção que, há pouco, aqui foi feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho trouxe à colação uma diferença, uma diferença clara, uma diferença entre modelos: entre o modelo daqueles que, nesta matéria, defendem Estado e mais Estado e um modelo...Vozes do PCP: - Daqueles que defendem privado e mais privado!O Orador: - ... diferente, distinto, que é um modelo misto, como, aliás, já tem sido aqui, várias vezes, afirmado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não podem mudar de cassete?!O Orador: - VV. Ex.as vivem do vosso modelo e vivem, sobretudo, das suas falhas. Nós, pelo contrário, aquilo que pretendemos é que exista mais liberdade de escolha, é que exista a possibilidade de resolver um problema gravíssimo, que é o da falência do vosso sistema.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E, para isso, não cumprem a lei?!O Orador: - O vosso sistema falhou e, neste momento, poderia levar à falência de prestações daqueles que são os mais necessitados, por uma razão muito simples: porque, como sabem, a esperança de vida aumentou e há mais pessoas, cada vez mais, a aproveitarem das pensões.
Por isso mesmo, é preciso modificar esta situação. E modifica-se e altera-se o sistema de sustentabilidade precisamente com o modelo que nós defendemos, por muito que isso custe ao Partido Comunista Português, e nós sabemos que custa, mas nem por isso vamos libertar-nos daquele que é o nosso caminho, o qual começa, desde logo, com a convergência das pensões com o salário mínimo. Nós não vivemos do falhanço do sistema; pelo contrário, queremos que ele funcione cada vez melhor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção que fiz há pouco pretendeu ser clara e serena acerca de um problema que existe, na opinião do Partido Socialista, no Orçamento do Estado para 2003.
O Sr. Deputado Patinha Antão fez um conjunto de considerações várias a propósito, nomeadamente, da minha intervenção e gostaria de lhe dizer que, relativamente a lições de economia, peço desculpa mas tive os meus professores, de que me orgulho, e não é qualquer pessoa que fala três vezes em estabilizadores automáticos que pensa que pode dar lições de economia a quem quer que seja.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda sobre a questão da convergência das pensões com o salário mínimo, também não temos lições a receber de ninguém. O Sr. Deputado fala, muitas vezes, no "passo estugado" e eu diria que a sua conversa começa a ser estafada,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque, do ponto de vista prático, veremos muito brevemente as comparações entre quem convergiu as pensões, nomeadamente as mais degradadas, para o salário mínimo e quem disso falou, falou, falou, mas não o fez.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao assunto que temos em cima da mesa, Sr. Deputado, aquilo que eu disse foi muito claro: para que o Governo fizesse apelo ao n.o 3 do artigo citado, que poderia permitir que não se utilizassem os dois a quatro pontos percentuais das cotizações dos trabalhadores, era preciso que o soubesse fundamentar e, acima de tudo, que tivesse a capacidade de fornecer a esta Assembleia, de forma transparente, a informação suficiente para que a Assembleia soubesse se a lei de bases da segurança social está ou não a ser cumprida. E não era preciso muito, era apenas preciso que fizessem os mapas que o Orçamento do Estado para 2002 continha! Não o fizeram, não deram informações e, nessa medida, permitem-nos todas as suspeitas de que se preparam para, mais uma vez, não cumprir a lei de bases da segurança social, como o PSD fez, infelizmente, durante 10 anos, descapitalizando em muitos milhares de contos o orçamento da segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Percebemos agora, pelas intervenções das bancadas da maioria, que, de facto, para as bancadas da maioria o mínimo de rigor é cumprir a lei na "quase" totalidade ou, como dizia o Sr. Deputado Diogo Feio, dar "liberdade de escolha" ao Governo para que não cumpra a lei. E, de facto, é espantoso