19 DE MAIO DE 2004 35 Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, por último, no artigo 47.o do projecto de decreto, que refere «A reserva da iniciativa(...)»... — como pode constatar, Sr. Deputado Alberto Martins, a situação repete-se! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, esta situação é diferente, porque se trata de reserva da iniciativa, e não reserva da lei, portanto fazia sentido ser reserva de iniciativa legislativa. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, não questiono que assim seja. Como ia dizendo, no n.o 1 do artigo 298.o da Constituição, devem introduzir-se as seguintes alterações: «A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas,...» — , tem de ser em letras maiúsculas e deve levar uma vírgula a seguir — «... prevista a iniciativa no n.o 1 do artigo 226.o...» — aqui deve eliminar-se a vírgula —«... e na alínea e) do artigo 227.o, depende da aprovação das alterações às referidas leis eleitorais...» — e não «das referidas leis...» — e, do meu ponto de vista, a seguir não leva vírgula — «... nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após entrada em vigor da presente lei.», e escreveria lei em letra minúscula. Portanto, recapitulando, passaria a constar: «A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas, prevista no n.o 1 do artigo 226.o e na alínea e) do artigo 227.o, depende da aprovação das alterações às referidas leis eleitorais nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei». O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado, é preciso aditar o termo «constitucional», para que fique a constar «lei constitucional». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com certeza. osSr. Presidente, também quanto aos n.  2 e 3 do artigo 298.o, julgo que «lei eleitoral» deve escrever-se com letras minúsculas. Creio que chegámos ao fim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, pergunto se a expressão «eleição dos Deputados às respectivas assembleias» se mantém ou se o termo «respectivas» foi eliminado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Deputado, não propus nenhuma alteração. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Então, Sr. Deputado, penso que é desnecessário usar o termo «respectivas», basta que fique a constar «A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas(...)». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Portanto, o Sr. Deputado propõe que se elimine a palavra «respectivas». O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Creio que é redundante. O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, eliminámos a palavra «respectivas». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, coloco a seguinte questão: por que é que no n.o 1, em vez de «A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas(...)» não propomos um texto deste género: «A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa às leis eleitorais para as Assembleias Legislativas»?