II SÉRIE-A — NÚMERO 107 156 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2187/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM QUADRO LEGISLATIVO PARA O AUTOCONSUMO COLETIVO E PARA AS COMUNIDADES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS Na sequência do Acordo de Paris, a União Europeia tem vindo a reforçar o seu empenho em liderar a transição energética e cumprir o compromisso de impedir o agravamento das alterações climáticas, com base num plano de ação destinado a limitar o aquecimento da temperatura média global abaixo dos 2o C, até 2050. Deu-se início a um projeto político de longo prazo designado por União de Energia1, no âmbito do qual a UE prevê uma gradual descarbonização das economias dos Estados-Membros, simultaneamente modernizando estas economias através de tecnologias inovadoras de energia limpa e tecnologias para a gestão «inteligente» de sistemas energéticos. É neste contexto que a Comissão Europeia lança, em novembro de 2016, um pacote de medidas que visam assegurar a competitividade da UE na transição energética (Pacote de Inverno), através da implementação do objetivo da UE de reduzir até 40% as emissões de carbono até 2030, modernizando as economias europeias e aumentando as oportunidades de emprego e crescimento. O «Pacote de Inverno» centra-se nas energias renováveis, tanto no âmbito da produção centralizada como descentralizada, concedendo, pela primeira vez, um papel de destaque aos cidadãos, como consumidores ativos. Pretende que o novo sistema energético seja de baixo carbono, e também um sistema mais justo, transparente e equitativo, que integre políticas contra a pobreza energética, assegurando o acesso e direito de todos a uma energia limpa e segura. De acordo com o novo enquadramento, cada Estado-Membro deverá elaborar Planos Nacionais Integrados em matéria de Energia e Clima com o objetivo principal de garantir o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030. No contexto das políticas europeias para a descarbonização, este ano foi apresentado o Roteiro para Neutralidade Carbónica 2050 onde são determinadas metas para atingir a neutralidade carbónica da economia Portuguesa até 2050. Também, em dezembro de 2018, Portugal apresentou o primeiro rascunho do Plano Nacional Para a Energia e Clima (PNEC 2030), cuja versão final deverá ser submetida à Comissão Europeia até Dezembro deste ano, tendo já recebido um parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS). O parecer do CNADS apresenta 22 recomendações, as quais incluem a necessidade de apoiar a «geração descentralizada de energia, alterando os regimes legais UPP e UPAC, tornando-os mais transparentes, flexíveis e atrativos». A revisão da Diretiva para as Energias Renováveis2 (RED II) reforça a política europeia para a produção e promoção de energia proveniente de fontes renováveis, sendo que no artigo 21o, os «autoconsumidores» de renováveis devem ter a possibilidade de consumir a energia que produzem e de vender o excesso de produção (não consumido localmente), sem ser sujeitos a taxas ou procedimentos desproporcionais face aos seus custos de produção. De acordo com o n.o 15 do artigo 2.o e o n.o 4 do artigo 21.o da mesma Diretiva, os «autoconsumidores de renováveis que agem em conjunto», devem habitar no mesmo condomínio e poder partilhar a energia de fontes renováveis que é produzida nesse local. De acordo com a RED II, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as comunidades de energia renovável possam gerar, consumir, armazenar e vender energia proveniente de fontes renováveis. Estas comunidades podem ser uma pequena média empresa (PME) ou uma associação sem fins lucrativos, cujos acionistas ou membros cooperam na geração, distribuição, armazenamento ou fornecimento de energia proveniente de fontes renováveis. Em Portugal, tornou-se possível a produção de eletricidade a partir de recursos renováveis destinada ao autoconsumo e a venda à rede elétrica de serviço público, por intermédio de Unidades de Pequena Produção,                                                           1 https://ec.europa.eu/energy/en/topics/energy-strategy-and-energy-union/governance-energy-union  2 RED II: Directive 2018/2001 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2018 on the promotion of the use of energy from renewable sources (recast), EU OJ L 328, 21.12.2018, p. 82 – 209.