II SÉRIE-A — NÚMERO 122 32 No âmbito das medidas conducentes à adoção de práticas não discriminatórias, devem as escolas emitir orientações no sentido de: – Fazer respeitar o direito da criança ou jovem a utilizar o nome autoatribuído em todas as atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar; promover a construção de ambientes que na realização de atividades diferenciadas por sexo permitam que se tome em consideração o género autoatribuído; ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de as crianças e dos jovens poderem escolher de acordo com a opção com que se identificam; as escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade. – Projeto de Lei n.o 359/XV/1.a (BE) – «Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar». O projeto de lei em apreço contém nove artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo estabelecendo medidas a adotar; o terceiro dispondo quanto à «Prevenção e promoção na não discriminação»; o quarto quanto a «Mecanismos de comunicação e intervenção»; o quinto quanto a «Condições de proteção da identidade e expressão de género»; o sexto quanto à «Formação»; o sétimo quanto à «Confidencialidade»; o oitavo quanto à «Monitorização» e o último determinando o início de vigência da lei. Propõe-se em concreto: – Que sejam adotadas pelas escolas do ensino pré-escolar, básico, secundário e superior, medidas promotoras do exercício do direito à autodeterminação de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais (artigo 1.o); – No âmbito das medidas promotoras da cidadania e da igualdade a adotar, enunciam-se como tais, medidas de prevenção e promoção da não discriminação em função da identidade de género, expressão de género e das características sexuais; mecanismos de comunicação e de intervenção sobre situações de risco; medidas para a proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das/dos estudantes e das/dos docentes e demais profissionais do sistema educativo; e medidas de formação específica sobre os temas da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e proteção das características sexuais dirigida aos docentes e demais profissionais do sistema educativo (artigo 2.o). – Nos artigos seguintes são especificadas as medidas de prevenção e promoção da não discriminação (artigo 3.o), e os mecanismos de comunicação e intervenção (artigo 4.o). – No artigo 5.o enunciam-se as condições de proteção da identidade e expressão de género, entre as quais, a conformação dos procedimentos administrativos relativos à documentação de identificação dos/as alunos/as e pessoal docente e não docente e a emissão de orientações pela escola no sentido da adoção de práticas não discriminatórias. – No artigo 6.o prevê-se que as escolas devem promover a organização de ações de formação regular dirigidas ao pessoal docente e não docente, em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE), e em parceria com as universidades e associações na área dos direitos LGBTIQ, visando ultrapassar estereótipos e comportamentos discriminatórios. – No artigo 7.o estabelece-se a garantia da confidencialidade dos dados de estudantes e membros do pessoal docente e não docente, que realizem o processo de transição de género bem como dos dados recolhidos no âmbito de aplicação dos mecanismos de comunicação e intervenção previstos no artigo 6.o do presente diploma. – Por último, prevê-se no artigo 8.o a monitorização da implementação das medidas previstas no presente diploma pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência.