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Estamos certos de com esta iniciativa contribuirmos para a defesa de um património que constitui o ex-líbris de Rio Maior.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Leiria, ao qual pertenço e pelo qual fui eleito, poder-se-á dividir em três grandes zonas, a entendo ao seu desenvolvimento, à sua posição geográfica e à sua densidade populacional: zona centro, sul e norte do distrito.
Hoje quero falar especificamente da zona norte do distrito de Leiria, que, embora sendo uma região de um distrito li oral, bem se pode dizer que é uma região do interior, com todas as características que correntemente definem a interioridade: falta de infra-estruturas de toda a ordem e muito particularmente as de comunicação e em prego.
Quero, pois, hoje pôr em relevo e com isso regozijar-me com as acções positivas e da maior importância que estão a surgir no Norte do distrito de Leiria e que anunciam, sem sombra de dúvida, um futuro melhor e mais próspero para as suas populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Destacarei em primeiro lugar o acabamento do troço da estrada Pombal-Pontão, a construção do IC 8, Figueira da Foz-Castelo Branco, e o calendário da sua construção global: Pontão-Pedrógão Grande, a Ia içar já este ano (1987) e a concluir em 1989; Pedrógão Grande-Sertã, a lançar em 1988 e a concluir em 1990; Sertã-Proença, a lançar em 1988 e a concluir em 1990; Proença ligação à EN 3, concluída, e EN 3-Castdo Branco, concluída.
Dispenso-me, apesar da grande importância que têm para as suas populações e para o seu desenvolvimento, de frisar ou enumerar os diversos troços que irão ser ligados à IC8.
Destacarei em segundo lugar uma obra de grande envergadura para aquela região - o arranque, muito próximo, da construção do Matadouro Regional de Zêzere, sociedade de capital misto, com o envolvimento das autarquias, do Estado e de capitais privados, que ficará localizado na vila de Pedrógão Grande e que abastecerá todos os concelhos vizinhos.
Também neste concelho vão ser instalados os serviços das Conservatórias do Registo Predial e Comercial e vai ser construída uma gare rodoviária.
1 DE ABRIL DE 1987 2457Cumpre-me também fazer referência ao Mercado Municipal de Figueiró dos Vinhos, obra de grande envergadura levada a termo pela respectiva autarquia, e ao Mercado-Feira de Ansião.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, se quisermos pôr em relevo estes empreendimentos, do maior interesse para os concelhos do Norte do distrito de Leiria, não poderemos deixar de assinalar com igual relevo e reclamar novas iniciativas que urge concretizar, como sejam: o tratamento das matas e a florestação dos terrenos ardidos, a instalação e entrada em funcionamento da zona agrária de Pombal e o lançamento do projecto integrado do pinhal, interior que desenvolverá as potencialidades desaproveitadas nos concelhos de Castanheiro de Pêra, Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Ansião e Alvaiázere.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a zona norte do distrito de Leiria é uma região pobre, dizemos mesmo que é o Nordeste do distrito. Contudo, as suas gentes e autarquias não se poupam a esforços, procuram com dinamismo satisfazer as suas necessidades, conjugam vontades e têm direito, com redobrada legitimidade, a esperarem do poder central a concretização das acções que lhe cabem e que, conjugadas com os esforços e iniciativas das populações e das autarquias, conduzirão a um autêntico desenvolvimento.
Sem ofuscar o que foi feito e está feito, impõe-se realçar que muito falta fazer e que é urgente seja feito.
Acreditamos firmemente que os atrasos da interioridade serão vencidos.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Belarmino Correia, ouvi com muita atenção a sua exposição e, quando a começou, supus que iria enumerar todo um conjunto de carências que regista a região norte do distrito de Leiria.
Contudo, o cerne da sua intervenção acabou por se traduzir no enaltecimento de duas ou três realizações, como a construção do Mercado de Figueiró dos Vinhos e outras semelhantes, não destacando as enormes carências desta nossa região.
Na verdade, congratulou-se pelo facto de o troço da estrada entre Pombal e Pontão ter sido acabado, mas faço-lhe notar que estava previsto que este troço estivesse concluído em 1983.
Portanto, o Sr. Deputado devia era ter realçado o facto de ele só estar em fase de acabamento nesta altura, em vez de se congratular.
E a minha questão é a seguinte, Sr. Deputado: não acha que o Governo, bem como os presidentes das câmaras municipais, que são maioritariamente do seu partido - é uma zona de clara influência do PSD -, não terão enormes responsabilidades no grande atraso desta zona, que a torna numa das zonas mais deprimidas do nosso país?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, muito obrigado pelas palavras que me dirigiu e pela pergunta que me fez. Na realidade, não enumerei na minha pequena intervenção as carências que o norte do distrito de Leiria tem, mas disse que há muito que fazer e que queria era regojizar-me com o que estava feito.
É evidente que a estrada Pombal-Pontão era de facto para estar concluída em 1983. Simplesmente, os atrasos das empreitadas, o facto de ter havido empreiteiros que faliram e talvez uma má actuação dos serviços responsáveis pelas estradas e do Governo da altura levaram a que se atrasasse o acabamento dessa estrada. Felizmente que ela foi concluída há pouco tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, quis na minha intervenção realçar a construção do IC8, que é uma estrada importante para aquela região, e de todo o troço que vai entroncar nessa estrada.
De qualquer das maneiras, penso que devemos estar satisfeitos e que, sendo V. Ex.a deputado do distrito de Leiria, devia estar contente com estas iniciativas e com as obras que vão arrancar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, assistindo à nossa sessão plenária, alunos da Escola Secundária de Jácome Ratton, de Tomar, da Escola Secundária de Benfica e do Colégio de Manuel Bernardes.
A todos saudamos e esperamos que esta sessão represente um marco nas vossas vidas.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer comunidade responsável assume com dignidade todas as grandezas e misérias, alegrias e desventuras de quaisquer dos seus membros.
Contudo, esta comezinha evidência não é compartilhada pelos mais directos responsáveis do nosso país.
Creio que está na lembrança dos mais atentos que esta Assembleia fez integrar no Orçamento do Estado uma verba de 200 mil contos destinada às CERCIs. Pena é que até ao momento o Governo não a tenha posto ao dispor dos destinatários.
Uma visão fria e contabilística da vida desculpará a demora, escudando-se numa pretensa planificação:
Entretanto, a verdade nua e crua é esta: boa parte das CERCIs está em risco de suspender por tempo indeterminado as suas actividades de assistência técnico-pedagógica a vários milhares de crianças deficientes mentais e aos respectivos educadores e técnicos.
Convém lembrar que as CERCIs são pessoas colectivas de utilidade pública, sem fins lucrativos, e assistem crianças e jovens oriundos de famílias económica e socialmente desfavorecidas.
No patamar da penúria, desenvolveu-se a movimentação nacional Pirilampo Mágico, cujo termo ocorre hoje, à qual aderiram inúmeras instituições e cidadãos interessados, de que saliento o papel da Antena Um na sua divulgação.
Para além de se pretenderem obter fundos indispensáveis ao desenvolvimento da obra, está no horizonte desta campanha sensibilizar a sociedade para o pró-
2458 I SÉRIE - NÚMERO 63blema do futuro do deficiente, informar a sociedade das suas diversas actividades, para além de denunciar concretamente as tremendas dificuldades, as pressões constantes, a luta pertinaz que em todos os domínios tem de enfrentar quotidianamente, e tudo fazer para as tentar ultrapassar em defesa da pessoa deficiente.
Julgo que todas as pessoas de boa-fé estão de acordo com estes correctos objectivos.
Penso, ainda, que o coração suplantará o cifrão quando não se pretendem ver fantasmas ideológicos na orientação desta obra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: quem é pai e mãe responsável, quem é homem solidário e de espírito fraterno, compreende, sem grandes explicações, o drama pungente de pais e mães que têm necessidade de dispensar uma maior atenção a um filho diferente.
Não dêem os responsáveis pelo ministério da tutela a ideia de que os governantes são outro tipo de gente, com uma visão matematicamente ridícula, que ignora olimpicamente a angústia dos seus concidadãos.
Pretendo somente lembrar que o Governo cumpra já o que esta Assembleia deliberou, no cumprimento exclusivo do seu dever e no estrito limite das suas competências.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se perpetue por omissão a terrível filosofia espartana, ignorando os seres que a comunidade ansiosamente gerou e que deverão ser sujeitos plenos de todos os direitos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à primeira parte da ordem do dia de hoje lendo um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 31 de Março de 1987, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:António José Sanches Esteves (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 31 de Março corrente a 14 de Abril próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Bártolo da Paiva Campos (círculo eleitoral do Parto) por Manuel Ferreira Coelho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia l de Abril próximo, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos a adidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, d Comissão entende proferir o seguinte parecer:Os substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Mana Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Mattos (PRD) - Vasca da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, a Comissão Eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IV, solicita que seja prolongado o prazo que lhe foi cedido para emitir parecer sobre a referida proposta de lei por mais quinze dias.
Vamos votar este pedido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Oliveira e Costa.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão na generalidade d? projecto de resolução n.o 35/IV, do CDS, que visa a instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, e destiná-lo a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência funcionamento e importância da instituição parlamentar.
Para dar início ao debate vou conceder a palavra ao CDS.
1 DE ABRIL DE 1987 2459O Sr. Francisco Teixeira (CDS): - Sr. Presidente, pedíamos uns minutos de espera, visto não se encontrar presente o Sr. Deputado que em nome do CDS vai apresentar o projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Vamos aguardar uns minutos, Srs. Deputados.Pausa.Sr. Deputado Francisco Teixeira, para não estarmos a esperar mais tempo, se o CDS concordasse, iríamos dar início ao debate com os oradores que já se encontram inscritos na Mesa, apresentando o CDS o seu projecto de resolução logo que chegar o Sr. Deputado que o vai apresentar.O Sr. Francisco Teixeira (CDS): - Estamos de acordo que assim se proceda, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma vez havia de acontecer estar de acordo com o CDS. Calhou desta vez e quero felicitá-lo pela iniciativa que teve ao apresentar o projecto de resolução n.o 35/IV e dizer-lhe que o meu partido dá por inteiro o seu acordo a qualquer das duas propostas que ele contém.
Suponho que sou dos poucos deputados constituintes que se encontram nesta Sala - a morte infelizmente já levou bastantes -, mas recordo com a emoção natural a hora muito alta da minha vida em que aqui cheguei, após 50 anos de ditadura, assumindo logo a seguir a vice-presidência desta Assembleia.
A meu ver, o que se pretende com este projecto de resolução é, em primeiro lugar, exaltar o valor do Parlamento, em segundo lugar, recordar a Assembleia Constituinte e, em terceiro lugar, estabelecer um plano de propaganda junto do povo português no sentido de o esclarecer do valor, da validade e da filosofia desta instituição.
Quanto a isto posso dizer a VV. Ex.as, Srs. Deputados, que o que se passou na Assembleia Constituinte é coisa que merece ser recordada. Foi como se tivéssemos saído das catacumbas e de repente nos víssemos ao ar livre, cheios de sol, numa grande praça pública onde podíamos discutir livremente os problemas no nosso país.
Aqui, nesta mesma Sala, tivemos o orgulho de assistir a debates muito sérios e muito vivos, nada exagerados e nada agressivos, extremamente democráticos e bastante viris, na defesa dos grandes princípios da democracia parlamentarista e do pluralismo partidário.
Quero afirmar aos Srs. Deputados que mal vão os países que descrêem dos parlamentos. Tenho a impressão de que tudo o que de mau se passou neste país foi precisamente pela falta de firmeza, de rigidez de ânimo e de disponibilidade na defesa das instituições parlamentares.
Nesta mesma Sala, cujos ecos de algumas vozes, das mais autorizadas do parlamentarismo português, chegaram até nós, assistiu-se à morte da República ou, pelo menos, ao ocaso temporário da República. Forças reaccionárias partiam carteiras neste Parlamento para que se não votassem as leis do País e isso permitiu a criação de um movimento sedicioso que havia de instaurar em Portugal uma ditadura inclassificável que só terminaria no dia 25 de Abril.
Quando os países descrêem do Parlamento e quando se supõe que se pode resolver alguma coisa neste País fora do Parlamento, estamos no princípio da sonegação dos grandes direitos do homem e dos direitos do Parlamento.
Tudo se deve resolver nesta Casa. Fomos eleitos para isso. A Assembleia Constituinte elaborou a Constituição que temos de respeitar. Não estejamos com soluções extraparlamentares, e não julguemos alguma vez que este país pode ser governado por minorias, quando, na verdade, a Constituição é claríssima e os direitos do homem impõem que os governos dos países só podem ser dirigidos, supervisados e orientados pelas maiorias parlamentares. Quando acontecer o contrário, estabelece-se a confusão, entramos no caos, estamos à beira da ruína. Pois que vão por esse caminho se o quiserem, porque os homens como eu (e são muitos) não vão por esse caminho, como diria Fernando Pessoa.
Estamos de acordo com o CDS nesta invocação e nesta lembrança. Estamos disponíveis, na medida do possível, para dizermos aos nossos eleitores e a qualquer pessoa do valor deste Parlamento, o que ele significa para nós e a força e vontade que temos que ele persista e se preserve contra os equívocos e contra todas as ofensas.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, o meu pedido de desculpa por não ter podido estar presente no início deste debate, ocupado que estava numa conferência de presidentes dos grupos parlamentares sem saber que o debate se estava a iniciar.
Creio, porém, que essa circunstância acabou por ser uma circunstância feliz, porque o meu grupo parlamentar se sente muito honrado pelo facto de este debate ter sido aberto pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são necessárias muitas palavras para expor o sentido dos objectivos deste projecto de resolução que o CDS hoje submete à vossa apreciação.
Ao instituir o Dia da Assembleia da República procuramos, antes de mais, propiciar um momento de reflexão sobre a primeira instituição da democracia portuguesa. Reflexão que, partindo do interior desta Casa, se estende a todo o País, abrangendo todos os aspectos da nossa vida institucional, desvendando as nossas dificuldades e problemas, partilhando os nossos anseios com os cidadãos que nos elegeram fora dos círculos estritos dos partidos que aqui representamos.
O contacto do Parlamento com o País real, indo ao seu encontro, é também uma forma de suscitar a participação dos cidadãos na vida pública e de lhes dar a conhecer a importante função de mediação que os deputados detêm em democracia.
Mas é também uma pausa. Uma pausa para balanço de um ano de actividade, que não deverá ficar encerrado nos relatórios, mas que deve ser difundido, o mais amplamente possível a todos os cidadãos, para que em
2460 I SÉRIE - NÚMERO 63consciência e objectivamente possam avaliar da importância da função parlamentar e da actividade dos representantes que elegeram.
Mas é também um momento privilegiado para a análise da posição da Assembleia da República face aos outros órgãos de soberania, da forma como decorre esse relacionamento, tendo sempre presente que o respeito recíproco e a solidariedade institucional são valores essenciais do próprio regime democrático e que devemos, nós, dar o primeiro exemplo da sua prática.
Não podemos ainda ignorar a função pedagógica que este tipo de abertura comporta. Somos uma democracia recente, eivada de preconceitos antiparlamentares e que vive uma sucessão de experiências governativas cuja existência, dependendo da Assembleia da República, nem sempre tem encontrado com ela uma relação transparente e clara.
Por outro lado, a diversidade de posições que aqui diariamente se exprime, o pluralismo que é a essência da democracia e a mola real do funcionamento desta instituição, os confrontos entre interesses, ideologias e estratégias, tudo é facilmente transformável, aos olhos de uma opinião pública pouco ou mal informada, em manifestações divisionistas, que geram incapacidade de decisão ou que bloqueiam decisões de outros órgãos de soberania.
É, pois, indispensável dar a conhecer, também com sentido pedagógico e formativo, qual o papel verdadeiro e constitucional da Assembleia no regime democrático, e ninguém melhor do que os deputados para o fazer, com rigor e convicção.
Ao propormos que, pelo menos neste primeiro ano, este dia seja vivido em íntima ligação com o poder local, outra das vertentes fundamentais do poder democrático, e na sede das assembleias municipais, em conjunto com os respectivos deputados e em sessão aberta a toda a população, em particular aos jovens, pretendemos ainda demonstrar a nossa solidariedade para com os autarcas portugueses, a nossa convicção de que não há democracia verdadeira sem um municipalismo forte e autêntico.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua singeleza, mas também no seu simbolismo, esta resolução pretende ser um alerta, uma chamada de atenção para os riscos, para os perigos que resultarão para o desenvolvimento do Estado democrático do sistemático denegrimento da imagem da Assembleia da República e das tentativas, venham elas donde vierem e seja qual for a forma de que se revestem, de minimização da instituição parlamentar. Mas também deve exprimir a nossa capacidade de autocrítica, o reconhecimento dos nossos erros e a assunção clara dos limites constitucionais das nossas conferências.
A aprovação desta resolução, que esperamos que se venha a verificar, será, pois, uma afirmação de que os deputados da Assembleia da República saberão pôr de lado aquilo que naturalmente os divide, para assumirem conjuntamente uma atitude cívica de responsabilidade democrática.
E também - e isso não é menos importante - que não estão dispostos a tolerar que o prestígio da instituição que integram e a importância da função que representam sejam postos em causa por quem quer que seja.Aplausos do PSD, do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já temos uma efeméride de consagração da República: o feriado nacional de 5 de Outubro.
Falta-nos um dia devotado à democracia.Há, eu sei, o feriado de 25 de Abril. Esse, porém, melhor se identifica com a liberdade.
O projecto de resolução que vamos votar preenche essa lacuna, aliás de forma tão pouco ambiciosa que lhe consagra um dia sem lhe sacrificar uma jornada de trabalho.
Consagremos, pois, à democracia o dia em que pela primeira vez reuniu a Assembleia que viria a elaborar e a aprovar a Constituição da República que há mais de uma década incorpora o pacto social do novo regime.
Sete dias sobre o dia agora marcado, os Portugueses celebram o próprio Portugal, as comunidades portuguesas que o prolongam nas sete partidas e o seu mais alto expoente cultural e humanístico na figura do seu maior poeta e mais famoso emigrante.
Junho em prestará a amenidade do clima e a exuberância da Natureza a essa afirmação de identidade colectiva e de enraizamento patriótico. A alma portuguesa fará D resto.
O projecto surge, pois, a propósito. Tem a avalizá-lo mais de uma década de experiência democrática que resistiu a tudo: à mais grave crise económica desde os anos 30; à conversão de uma economia de guerra numa economia de paz; à transformação de uma economia de reserva de mercado numa economia de mercado concorrencial; à perda das colónias; à absorção pelo espaço continental de quase 1 milhão de portugueses; ao termo da emigração e à tenção na fonte dos tradicionais contingente; de emigrantes; aos traumas de meio século de ditadura; aos excessos de aprendizagem da democracia.
E vem a propósito sobretudo porque, não tendo sido possível evitar pelo caminho algum sofrimento, assistimos ao eterno retorno dos «vendedores de apocalipses». Ei-lo: que de novo insinuam que a liberdade, a democracia e, em concreto, o Parlamento, como sua face mais lídima e sua expressão mais alta, são responsáveis por esse sofrimento.
Éramos iranizados e somos livres? Éramos opressores e somos exemplo de respeito pelos direitos humanos? Estávamos isolados e estamos integrados na Comunidade Europeia? Vivíamos da exploração alheia e vivemos do trabalho próprio? Estávamos em guerra e vivemos em paz? Estávamos indefesos em face da crise afluente e resistimos a ela? Teríamos feito harakiri se continuássemos matando e morrendo, amordaçando as vozes, abafando as consciências, desprezando os valores, cortando as relações, fechando os mercados?
Nada disso conta para os cegos que não querem ver. Aqueles em benefício de quem existiam os privilégios que a democracia baniu e as obscuridades que a liberdade iluminou temam de novo conspurcar a água que mata a segue de ser livre e digno, inquinando-a na fonte de que brotam as leis que são essa água.
Infelizmente, ter eles encontrado um aliado no próprio Governo. Em convergência objectiva com os que combatem a democracia tentando denegrir a sua Casa, a sua matriz, a sua sede, o governo que ainda temos
1 DE ABRIL DE 1987 2461aproveita todos os pretextos - os que julga existirem e os que deliberadamente inventa - para atacar e tentar diminuir a instituição parlamentar.
Em qualquer outra democracia, um governo nestas condições há muito tempo se teria considerado na obrigação ético-política de colocar a questão da confiança ou se de demitir!
Indiferente a esse tipo de auto-exigências, o Governo ficciona uma confiança que sabe não ter e atribui-se o direito de desrespeitar a Assembleia de que depende, de ser arrogante para com ela, de a provocar a que o demita para tentar tirar disso capital de queixa e dividendos eleitorais.
A permitirmos que esta situação se mantenha, seremos nós a estar em falta perante indeclináveis exigências éticas.
Não obstante, esta Assembleia tem consentido que o Governo governe. Apesar da sua exígua representatividade - a menor de qualquer Governo constitucional após o 25 de Abril -, tem sobreposto o desejo de estabilidade política às exigências da sua própria dignidade e à tentação de em boa paz o mandar recolher às cabinas.
Em mais de dez anos de prática parlamentar, esta Assembleia só uma vez fez cair um Governo! E só por duas vezes co-assumiu a responsabilidade por governos de iniciativa presidencial.
Em democracia há soluções para todas as crises. Mister é que uma maioria parlamentar se disponha a sufragar uma delas. Em última instância, há o supremo recurso de nova consulta popular, preferível, por menos propícia que se mostre, à perda da própria face.
Em demagogia é que nem sempre há clarividência para todas as jogadas. Veremos em breve se assim é ou não.
Era previsível que esta Assembleia não podia, sem se desfigurar, tolerar, sem limite de paciência e de tempo, que o Governo dela fizesse gato-sapato. Sobretudo quando esta atitude manifestamente configura uma deliberada forma de «provocação» - aliás por diversas vezes explicitada - para que o Parlamento o demita. Tudo indica que vai ser feita a sua vontade.
Eis, pois, que este projecto de resolução surge como resposta adequada aos que persistem em ligar à máquina de reanimação o cadáver do passado. A esses e aos seus aliados objectivos, inocentes ou não. Atacais vós a instituição parlamentar? Consagramo-la nós.
Custa-vos, eu sei. Temeis o pensamento, a liberdade crítica, o voto, o debate parlamentar. São respeitosos para com os vossos avatares. Olham para o fogo dos vossos infernos e não se intimidam. Tomam os vossos privilégios e reduzem-nos a pó!
Julgais porventura que podemos ser vítimas do direito ao desacordo que vos reconhecemos?
Desiludi-vos! É essa a nossa força indestrutível, contra a qual nada podeis.
E, para relembrar estas verdades, denunciar as vossas mentiras e varrer do espírito dos jovens as teias de aranha que nele tecestes, abusando do seu desconhecimento dos vossos erros e dos vossos crimes, é bom que se eleja um dia, um dia de consagração e de festa, em que no altar da nossa determinação e da nossa fé esteja a democracia, com a imagem de S. Bento por orago.
O projecto tem o nosso aplauso, e não apenas o nosso voto.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visa o projecto de resolução, da autoria do CDS, a instituição anual, a 3 de Junho, do Dia da Assembleia da República, para, a partir dele, se proceder a jornadas de informação e sensibilização sobre a natureza, competência, funcionamento e importância do Parlamento.
A data simboliza, por um lado, o início do traçado da ordem jurídico-constitucional portuguesa e, por outro, o que a lei fundamental acolheu - a Revolução do 25 de Abril, a abertura de novas potencialidades e caminhos para a vida pública nacional.
O debate dinâmico, frontal, aberto, das diferentes opções que têm voz nesta Câmara só existe porque foi possível derrubar a ditadura fascista - é bom não o esquecer! - e conseguimos ensejar, ao longo dos anos, o vasto conjunto das soluções que tendem a aperfeiçoar o confronto de teses e opiniões no sentido da defesa do que para cada um dos partidos é, à sua maneira, a causa popular e o cerne dos interesses mais profundos do País.
Entendemos que a presente iniciativa se deve apreciar à luz destes entendimentos essenciais.
Aqui chegados, importará considerar que o Parlamento, tal como hoje opera, não é ainda a perfeição, o alfa e o ómega da democracia, uma entidade em si mesma erigida aos patamares onde tudo é escorreito e nada exige mudança.
Para nós, urge vitalizar o sistema, dinamizar a estrutura interna do órgão em que estamos inseridos, o que passa, meridionalmente, pela revisão do regimento e pela recuperação de algumas das figuras que o passado provou serem úteis, bem como pela inovação substancial com vista a um travejamento mais correcto da arquitectura da intervenção parlamentar.
Impõe-se reabilitar a apresentação dos projectos de lei; proceder ao aumento global das quotas anuais de fixação das ordens do dia, distribuídas, com proporcionalidade corrigida, pelas forças partidárias; reforçar o instituto da declaração política; aviventar todo o mecanismo das interpelações, designadamente através da criação daquelas em que seja possível a análise meramente sectorial da acção do Governo e se conclua por deliberação que, embora não se confundindo com uma moção de censura, constitua um acto judicativo sobre o comportamento do Executivo.
É fundamental que, de uma vez por todas, se encontrem os ingredientes basilares e que a governação dê resposta aos requerimentos dos deputados, que não podem ser tidos por despiciendos, e devem olhar-se como material relevante de informação e de actuação no quotidiano de todos.
Do mesmo modo, estamos interessados no fortalecimento das petições, justamente porque entendemos que esta Casa deve receber as manifestações do povo português, nos termos e pelas vias da democracia participativa, e dar-lhes sentido acolhimento, procurando, de uma forma sã e aprofundada, solucionar os problemas suscitados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo curial dar incremento àquilo que constitui a medula da actividade do Parlamento, a laboração legislativa, indiscutível é também que haverá que desenvolver os poderosos meios de fiscalização dos actos governamentais, para
2462 I SÉRIE - NÚMERO 63que ele, tão denegrido por tantas e tantas formas de baixa política, entre as quais as sucessivas tomadas de posição por parte do governo de Cavaco Silva, possa, efectivamente, engrandecer a sua própria imagem.
O pensamento que aqui expressamos não se confunde, é bom de ver, com o da guerrilha institucional permanente, com o de desrespeito sistemático e aviltante do conjunto de deputados que integram a Câmara, eleita pelo País e representante da sua vontade, sem dúvida contraditória, contrastante, mas medular.
Para nós, PCP, o Dia da Assembleia da República e também o símbolo de uma relação não patológica entre os órgãos do poder, a afirmação da plenitude da vitalidade democrática contra os gérmenes do totalitarismo, aflorantes, por exemplo, no Gabinete de Cavaco Silva. Fastidioso e desadequado seria, na conjuntura, proceder ao arrolar das tácticas, das estratégias e dos meios utilizados pelo Governo que temos suportado contra esta instância da soberania. Conhecemos os episódios passados, outros episódios irão seguir-se. A próxima madrugada de sexta-feira irá pôr um ponto final na que é, sem dúvida, uma das etapas mais negras de toda a nossa vida pública desde o 25 de Abril.Uma voz do PSD: - Que exagero!O Orador: - Reputamos, por isso, mesmo por cima dos sorrisos de grande desespero dos Srs. Deputados do PSD, que a proposta do CDS é positiva, pode e deve ser aprimorada, contém em si, como já foi possível observar-se na 1.a Comissão, aquando de uma primeira abordagem, os fermentos necessários a uma programação consciente de celebração de uma efeméride grata.
A Assembleia da República é um espelho plural das nossas contradições, apetências e capacidades. É, recorrendo à terminologia constitucional, representativa da pluralidade das opções portuguesas. Importa prestigiá-la e vivificá-la. Desde logo no seu viver interno, como decorre de algumas das indicações a que procedi a propósito da desejabilidade de modificar, pontualmente, o seu Regimento. Mas impõe-se, de igual modo, num âmbito menos particularizado, reagir a todas as vilanias e ataques que lhe são movidos, seja por quem for.
Nesta Casa se preserva uma das essências dinâmicas do modelo democrático que a revolução de Abril viu plasmado na Constituição da República. Por isso, centralmente por isso, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para votar a resolução em debate e, em conformidade, aquando da sua tradução prática, proceder às sugestões criativas que possam fazer com que o Dia da Assembleia da República seja, sem dúvida, mais um dos dias da democracia e do Portugal em luta pela justiça sem constrangimentos.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está basicamente de acordo com a iniciativa tomada pelo CDS, porquanto entende que e necessário demonstrar perante o País que a imagem que têm criado da Assembleia da República e nisto da imagem há muitos culpados na sua feitura não corresponde totalmente à verdade. É uma imagem que não está de acordo com a essência de grande pilar da democracia, de verdadeira escola da democracia - poderia mesmo dizer.
Mas vir aqui discutir a celebração de um dia da Assembleia da República deveria ter mais a ver com o reflectir sobre nós próprios, sobre as nossas funções, sobre as nossas competências, sobre aquilo que representamos e sobre aquilo que os que representamos esperam que falamos.
Não creio adequado, não creio que esteja à altura da dignidade de uma proposta destas, como a apresentada pelo CDS, da dignidade de uma intervenção como a aqui feita pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, vir aproveitar esta oportunidade para fazer uma prova «abai de como se utilizam todos os momentos para institucionalizar a guerrilha entre órgãos institucionais na democracia em Portugal.O Sr. Raúl Junqueira (PS): - Não apoiado!O Orador: - Por isso recuso, recuso vibrantemente, que se utilize este momento para vir aqui acentuar ainda mais esta guerrilha e aproveitar a maior parte do tempo destinado a cada partido e a cada grupo parlamentar para fazer fogo sobre o governo de Cavaco e Silva. Teria tempo, Srs. Deputados! Dentro de muito poucos dias terão tempo de demonstrar que, através de um dos instrumentos de que esta Assembleia da República dispõe, a apresentação de moções de censura, pode a Assembleia, se assim o desejar a maioria desta Câmara, derrubar governos, se eles forem tão maus como pretendem fazer crer que este é. Por isso, só diria que a moção de censura peca por tardia.Vozes do PRD: - Apoiado!O Orador: - Tantas vezes ansiámos aqui que os senhores passassem à prática os ataques diários que faziam contra o Governo do PSD.
Mas vou atalhar porque também não quero ocupar a maior parte do tempo da minha intervenção com a questão da guerrilha institucional.
Queria apenas lembrar as inúmeras vezes que aqui temos batido palmas de pé aos alunos das escolas secundárias e preparatórias que vêm para esta Câmara, como se também eles próprios estivessem numa escola.
Trata-se, efectivamente, da escola da democracia. E, por isso, também nós temos algo de professores. Mas temos igualmente algo de alunos, porque aprendemos com estes jovens, que, ao virem aqui, manifestam interesse pelas coisas da política em Portugal.
Temos também a responsabilidade de ser professores, e, como tal, devemos ser cuidadosos na utilização que fazemos do nosso mandato, das nossas competências, do tempo que aqui consumimos e que custa muito dinheiro ao erário público. A população espera que nós façamos rentabilizar o nosso mandato nesta Câmara através de um trabalho competente.
Por aqui passaram, desde o 25 de Abril e também desde há muitos anos, em tempos recuados, grandes vultos. Homens que ocuparam estas bancadas vieram a tornar-se bons governantes porque, efectivamente, também aqui fizeram uma aprendizagem através dos debates que travaram relacionados com populações.
A segui ao 25 de Abril tivemos a honra e o prazer de ver homens com a estatura de um Vasco da Gama Fernandes, de um Leonardo Ribeiro de Almeida, de
1 DE ABRIL DE 1987 2463um Henrique de Barros, de um Oliveira Dias, de um Tito de Morais e também com a estatura do actual Presidente, Fernando Amaral. Foram homens que souberam, todos eles, sair deste Parlamento acima da instituição partidária pela qual foram eleitos, que souberam, com isenção e independência, muitas vezes com a incompreensão dos seus próprios partidos, gerir as discussões acesas que muitas vezes incendiaram -no bom sentido- esta Câmara.
Por isso, diria que temos a responsabilidade acrescida de demonstrar perante o País que o Parlamento não é «os deputados a dormir numa noite longa de discussão orçamental», que o Parlamento não é apenas «as viagens ao estrangeiro», não é apenas «consumir as ajudas de custo»; o Parlamento está muito para trás destas paredes que aqui temos, está muito para além destas bancadas de onde falamos; o Parlamento tem muito trabalho ao nível das comissões, trabalho anónimo que o grande público não vê. Por vezes, o grande público não dá o devido valor ao trabalho de produção legislativa, ao trabalho de investigação, ao trabalho -por que não de dar vazão a tantas petições, a tantos pedidos de intervenção por parte da população, quando se dirige directamente aos deputados.
E porque a nossa responsabilidade de demonstrar perante o povo português aquilo que é, efectivamente, este Parlamento é muito grande, deveríamos ter cuidado com a segunda parte deste projecto de resolução do CDS. Ela não explicita bem a forma como iremos comemorar, pela primeira vez, o Dia do Parlamento Português, o Dia da Assembleia da República.
250 somos nós, os deputados; 304 são as autarquias locais.
Julgo que no mesmo dia haverá alguma dificuldade em que pelo menos um deputado esteja em cada um dos concelhos do País, para já não falar na eventual dificuldade de mobilização da população para ir assistir a um debate, a um esclarecimento sobre a Assembleia da República, tanto mais quando se trata do primeiro ano em que tal se proporcionará.
Por isso, se bem que nós, PSD, estejamos basicamente de acordo, de todo o coração, com o projecto de resolução do CDS, quase que sugeríamos que fosse estudada, mais em profundidade, uma forma condigna, uma forma mais eficaz, mais segura, mais abrangente do todo nacional ao mesmo tempo da comemoração deste dia que se pretende vir a celebrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a apresentação deste projecto de resolução e desde já informo que o seu voto lhe será favorável, com a reserva que já aqui expressei: o Parlamento Português merece criar uma nova imagem, mas merece, sobretudo, que todos nos unamos, sem estarmos aqui com tricas partidárias nem com guerrilhas institucionais, porque ele está acima de tudo isso.
O Parlamento é o verdadeiro pilar da democracia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Certamente por lapso, Sr. Deputado Mendes Bota, V. Ex.a incluiu o Sr. Presidente Fernando Amaral entre aqueles que saíram prestigiados desta Assembleia. Ele ainda é o ilustre Presidente desta Assembleia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um jovem que tenha hoje 18 anos, tinha 5 quando o 25 de Abril eclodiu. Vale isto por dizer que a democracia aconteceu há treze anos e que gosta dela quem por ela lutou; gosta mais dela quem sabe o seu preço; ama-a mais quem, por si, pelos seus antepassados, pela sua conduta soube afrontar as garras dos torcionários. Não me esqueço!
E é com felicidade que falo para uma galeria que inclui uma larga percentagem de gente jovem, porque se é esta a sede da democracia, se é este o areópago em que, fundamentalmente, as instituições democráticas se encontram, é bom que os jovens, mais do que ninguém - porque são o futuro, e mais do que isso são a consciência do nosso futuro - saibam como se trabalha nesta Casa, saibam qual a sua importância, saibam o que institucionalmente representa.
Lembro-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que na República Democrática Alemã, no seu dia nacional, todas as crianças que em cada ano completam 14 anos de idade vão obrigatoriamente ...O Sr. Mário Maciel (PSD): - «Obrigatoriamente». ..!O Orador: - ... visitar o campo de concentração de Buchenwald. Está lá um pouco da vergonha da Alemanha, está lá sepultada uma parte da nossa consciência de resistentes, está lá sepultada uma grande parte do miserabilismo político europeu da primeira metade do século XX. É ao, vendo as câmaras de tortura, os cemitérios onde repousam 40 000 crianças, os fornos crematórios, os depósitos de dentes de ouro que os nazis arrancavam aos resistentes e ao povo judeu, que as crianças da RDA aprendem também a sorrir, dizendo democracia.
Por isso, não me é indiferente, perante este projecto de resolução do CDS, que esta Câmara esteja hoje vestida com esta roupagem de gente jovem, que se encontra nas galerias; é também a voz a que se destina este projecto de resolução do CDS, com o qual estou inteiramente de acordo; é para que saibam que esta Câmara foi vergonha deste povo até ao 25 de Abril; é para que saibam que aqui não se discutia nada, que este era o miserabilismo da unanimidade; é para que saibam que não havia eleições livres em Portugal; é para que saibam que havia Aljube, Caxias e Tarrafal; é para que saibam que marchávamos perante a vergonha na cauda da Europa, perante o sorriso da Europa e a vergonha de nós próprios.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, atacar a Assembleia da República - e sem que com isto queira reeditar a questão da guerrilha institucional, como o tem sido, por vezes mesmo por formas política e partidariamente desnecessárias - não é apenas fazer chicana de poder, não é apenas fazer chicana partidária, é atacar objectiva e subjectivamente a democracia, é feri-la no seu órgão vital, é tentar feri-la de morte.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O MDP/CDE associa-se por vontade própria a este projecto de resolução do CDS. É bom - ao contrário do que disse o Sr. Deputado Mendes Bota - que saiamos deste aerópago, destas bancadas, destas galerias, que demonstre-
2464 I SÉRIE - NÚMERO 63mós ao país qual o custo, qual o nível, qual o preço, qual o interesse do trabalho desta Assembleia. E preciso dizer o que uma instituição vale para que ela possa ser respeitada e amada pelo povo português. Não é atacando - e de maneira desnecessária - para não lhe chamar outra coisa - que se prestigia este órgão de poder, o principal órgão de poder legislativo da democracia.Votando este projecto de resolução, o MDP/CDE vota convosco, jovens, vota contra os «novos Césares». Os «novos Césares» não passarão!Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Deputado Seiça Neves, para além de nos regozijarmos com o apoio do seu partido ao nosso projecto de resolução, escapa-me pessoalmente - e perdoe-me que invoque a minha posição pessoal - a razão da referência feita pelo Sr. Deputado a Buchenwald a propósito do nosso projecto de resolução. E digo-lhe isto, apenas, porque da minha família estão enterradas em Auschwitz - e, eventualmente, nem sequer enterrados, visto que já nem existirão - algumas pessoas. De modo que, penso - e era essa a pergunta que lhe fazia -, haverá, ou se o não houver, o Sr. Deputado dir-me-á, alguma comparação exagerada acerca do nosso projecto de resolução e dessa alusão que fez.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Pedro Feist, é evidente que, quando referi o campo de concentração de Buchenwald, o referi para dizer que é necessário que a juventude conheça o que foi o fascismo e o nazismo, para que possa mais clara e consciente lutar contra ele. Podia ter falado de outros campos de concentração que conheço - Treblinka, Dachau, etc. -, pois eles são sinais da opressão, do hitlerismo, do fascismo, daquilo que nós não queremos. Sr. Deputado, é preciso que se lembre da inscrição na entrada do campo de concentração de Dachau, onde em todas as línguas de todas as nacionalidades de todos os que lá estiveram se lê: «jamais, jamais, never more,...» etc.
É por isto, que esta iniciativa do CDS me parece ser um arrepio, neste sentido de: fascismo em Portugal, nunca mais! Autoritarismo, nunca mais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate sobre o projecto de resolução n.o 3S/IV (CDS), que, penso, poderá ser votado logo às 18 horas, depois das votações já agendadas para hoje.Pausa.Não havendo objecções, assim se fará.Vamos agora passar à apreciação do inquérito parlamentar n.o 6/IV (PCP), sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da administração norte-americana, conhecida pela designação de Irangate.
Para fazer a apresentação deste inquérito, encontra-se inscrito o Sr. Deputado José Cruz, mas proponho que se aguarde a chegada do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, pois pediu que o avisássemos quando se iniciasse este debate.Pausa.Uma vez que o Sr. Ministro já se encontra presente, vamos, pois, dar início ao debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.o 6/IV, à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra, no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana, conhecida pela designação de Irangate, é uma necessidade objectiva face aos factos já do conhecimento publico, e deve ser encarado com a máxima seriedade pela Assembleia da República.
Infelizmente, o Irangate é apenas um caso da administração americana: a pista portuguesa do Irangate entra cada vez mais pelos olhos dentro.
A forma como o Governo fugiu a dar qualquer explicação à Assembleia da República em relação ao escândalo Irangate é, só por si, justificativa do debate que hoje aqui fazemos.