8 DE JUNHO DE 2019 33 O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XXI Governo refere os espaços marítimos sob jurisdição nacional como um dos principais ativos para o futuro do País, sublinhando a presença efetiva no nosso mar como determinante para a afirmação e defesa do interesse nacional, com uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente conhecidas mas também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades, que levem ao aumento das exportações, à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes e à criação de emprego qualificado. A iniciativa agora em discussão, há longos anos esperada pelo setor, autoriza o Governo a regular o acesso à atividade profissional dos marítimos, definindo os critérios de equiparação com outros profissionais, bem como as disposições quanto à nacionalidade, num reconhecimento da sua importância, propondo clarificar e harmonizar a sua atividade profissional, considerando o contexto internacional,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Azevedo Castro (PS): — ... num desafio de simplificação sem facilitismos. Atualizando o quadro legal existente, no respeito pelas convenções internacionais, STCW e STCW-F, com realce para a transposição das Emendas de Manila, enquadrando o nível mínimo de formação, promovendo a proteção do ambiente marinho, a segurança da propriedade e a vida humana no mar. Com a desmaterialização de procedimentos relativamente à inscrição, ao exercício da atividade profissional, em articulação com o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, com maior proximidade e agilidade no relacionamento do cidadão com a administração, salvaguarda o atendimento presencial, estimulando a desconcentração, através do Balcão do Mar, prevendo a possibilidade de terminais de acesso nos organismos central e local da Autoridade Marítima, mas também nas regiões autónomas, nas autarquias, ou mesmo em lojas e espaços do cidadão. Com uma restruturação de categorias, promove a mobilidade, a flexibilidade e a transição ente áreas funcionais, de acordo com as necessidades e interesses profissionais, regulando a formação, a certificação e revalidação, a criação e homologação de cursos, o processo de avaliação e o reconhecimento de certificados emitidos por outros Estados, no respeito pelas disposições da Organização Marítima Internacional. Regulamenta o documento único do marítimo, que comprova a sua identificação, contendo informação diversa sobre a sua atividade, para efeitos das convenções da Organização Internacional do Trabalho, e permite a descentralização de competências para a fixação de lotação de segurança e certificação de embarcações às regiões autónomas e ao Registo Internacional de Navios da Madeira. Desta forma, o Governo concretiza mais uma medida no âmbito do Simplex do Mar, atualizando e simplificando o Regulamento de Inscrição Marítima, numa valorização e reconhecimento da importância dos marítimos para a economia do mar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado: A aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada e que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e das suas organizações representativas. Há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta a 2001 e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram a marítimos portugueses, que, aliás, o PCP, em diversas ocasiões, suscitou nesta Assembleia, nomeadamente a propósito do reconhecimento internacional de marítimos portugueses. É necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções STCW e STCW-F, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional.