548-(14)II SÉRIE — NÚMERO 26Esta é, de facto, a minha opinião. Por isso, suponho que o problema de irmos para o veto tácito não terá, do ponto de vista da sanção, e na prática, consequências muito importantes. Do ponto de vista político, pelo contrário, devo dizer que, na minha opinião, o veto tácito tem graves inconvenientes.Já foi apontado pelo deputado António Vitorino que há uma alteração profunda da própria noção de veto, em relação ao que está hoje na Constituição, se formos para o veto tácito.O problema da mensagem fundamentada não é, apenas, o «brilharete» de um papel, onde se apresentam as justificações. Ê uma responsabilização positiva do Presidente da República, pelo veto. É o Presidente da República tomar a responsabilidade da fundamentação e dos motivos que o conduziram ao veto. Tenho muito receio de que se desaparecer, se se facilitar ou se criar a possibilidade de o Presidente da República vetar tacitamente, tenhamos uma multiplicação de vetos. Seria um convite ao veto, ao contrário do que hoje acontece. O Presidente da República sente-se muito mais restringido pêra vetar, fundamentando, do que para vetar por mera omissão ou inacção.Esta é, a meu ver, a questão política mais importante. Devo dizer, que, pessoalmente, tenho algum receio das consequências de se poder admitir um veto tácito, na medida em que isso poderia corresponder a uma multiplicação do exercício do direito de veto.Esta é, por isso, a razão por que continuo a preferir a solução que apontei inicialmente.Pergunta-me o Sr. Deputado Almeida Santos o que acontece se o Presidente da República promulgar no 16.° ou no 17." dia A pergunta é pertinente, porque é um argumento adicional em favor da minha tese. A minha solução é esta: manter aquilo que está hoje no n.° 1 do artigo 139.°, nos termos da interpretação que lhe tem sido dada, no sentido de que o Presidente da República tem de vetar no prazo de 15 dias, Se não o fizer é obrigado a promulgar no mesmo prazo. Mas se ele não o puder fazer, não tem a possibilidade de vetar no 16.° dia, nem no 17.°Porém, se promulgar no 16.° ou no 17.", a promulgação é válida, embora tenha cometido uma certa violação da Constituição, por estar em mora, como dizia o deputado Vital Moreira. Mas a promulgação é válida e o veto não.Temos de encontrar uma redacção que dê cobertura a isto. Esta é a interpretação que hoje tem sido dada. Não quero ir mais longe nem apresentar uma tese diferente da interpretação, a meu ver correcta, da Constituição. E a prática tem sido esta. Não há nenhum veto expresso feito pelo Presidente da República num 16." ou num 17.° dia. Mas tem havido promulgações depois do 15.°, e nunca ninguém pôs em causa, até hoje, as promulgações efectuadas depois do 15.° dia. Entendo que devem continuar a não ser postas em causa. Por isso, se o Presidente da República vetar depois do prazo veta em mora. Não cumpriu o prazo, sendo, todavia, a promulgação válida.O veto, depois do 15.° dia, esse não é válido. O prazo que lhe é dado para vetar preclude a possibilidade do exercício do direito de veto.intervenção não audível do Sr. Jorge Miranda (ASDI).Estou perfeitamente de acordo. Não estamos a discutir o que tem sido a prática, porque suponho que estamos a fazer toda a discussão partindo do princípio de que tem havido uma prática inconstitucional, pois, no caso contrário, ela não teria sentido.A minha ideia é consagrar, de uma forma clara e precisa, aquilo que tem sido a opinião, a meu ver correcta, da doutrina sobre o significado do n.° 1.Em resposta ao que disse o Sr. Deputado Almeida Santos, a minha opinião é de que uma promulgação no 16.° ou 17.° dia está em mora, mas é válida. Um veto no 16.° dia não tem valor, porque é nulo.Intervenção não audível do Sr. Almeida Santos (PS).Estou de acordo que na redacção se clarifique.Se, pelo contrário, houver veto tácito —se até ao 15.° dia não tiver havido promulgação nem veto expresso, considera-se que há veto tácito —, se o Presidente da República promulgar no 16.° dia, já o não pode fazer, pois já houve um veto tácito.Isso é, a meu ver, um dos inconvenientes da solução do professor Jorge Miranda.O Sr. Almeida Santos (PS): — Desculpar-me-á, mas acho que isso não cabe na redacção actual. Cabe numa interpretação que poderá ser essa, ou outra. Se se puder dar uma redacção em que se clarifique este sentido, estou de acordo.O Orador: — É essa a minha opinião.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Almeida Santos, quando se refere à redacção actual, refere-se à redacção proposta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida?O Sr. Almeida Santos (PS): — Exacto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, congratulo-me pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida ter intervindo antes de mim, porque ele apontou um argumento, que considero importante, contra a minha tese. No entanto, não estou convencido. Muito longe disso!Neste domínio a preocupação fundamental, quanto a mim, é, ou deve ser, a da separação de poderes entre o Presidente da República e a Assembleia e a da transferência nas relações entre os 2 órgãos de soberania.A redacção do actual artigo !39.°, a redacção constante de todos os projectos de revisão e a prática constitucional não parece que, até agora, tenham garantido, ou garantam, esses 2 objectivos.A prática tem sido de desrespeito, pode dizer-se sistemático, do prazo constitucional de 15 dias para promulgar. E tem sido também de exercício do poder de veto, para além dos 15 dias, sem que, salvo uma ou outra voz na doutrina, alguém tenha vindo a pronunciar-se contra tal prática.Julgo que a sugestão, por mim preconizada, do veto tácito suscita 2 argumentos contra 1 é de uma relativa irresponsabilização do Presidente da Repú-