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Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos refere-se à autorização de funcionamento das comissões.
Trata-se de uma questão simplicíssima: há comissões que precisam de concluir os seus trabalhos sobre diplomas votados, tendo sido solicitada ao Presidente da Assembleia da República autorização para a realização de reuniões. Estudado o Regimento, conclui que não tinha poderes para o fazer sozinho, por isso peço à Comissão Permanente que me mandate para autorizar estas reuniões, as quais decorrerão na semana que falta até ao fim do corrente mês e permitirão que muitos diplomas votados durante a sessão legislativa possam ser concluídos na sua redacção - trata-se apenas da questão da redacção posterior à votação final global - e enviados para o Sr. Presidente da República para promulgação. No sentido de obter o mandato referido fiz circular um texto de minha autoria.
Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 21/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, ou seja, ao debate acerca da execução orçamental com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os meses, no dia 15, o Ministério das Finanças publicita os dados da execução orçamental até ao mês anterior. Não deixo de referir este aspecto porque se trata de um facto novo. Anteriormente nem sempre estes dados eram publicados no dia 15, havendo mesmo alturas, variadíssimos meses, em que os valores não foram divulgados. Portanto, o simples facto de o Ministério das Finanças, religiosamente, no dia 15 de cada mês, publicar os dados devia ser, por parte desta Assembleia, referenciado como um aspecto positivo ao nível da informação prestada pelo Governo.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ainda não ouvi isso, mas espero, não desisto, e talvez algum dia venha a ouvir.
6040   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 Assim, não haveria grandes motivos para me deslocar à Assembleia no sentido de falar sobre um assunto que todos os meses é recorrente, pois todos os meses, no dia 16, é notícia o facto de termos publicado números no dia anterior. Só passou a haver motivo para eu própria fazer questão de estar nesta Assembleia porque desta vez as afirmações feitas ultrapassaram um pouco os limites do aceitável. E ultrapassar os limites do aceitável foi considerar, em primeiro lugar, que os números estavam manipulados.
Quero dizer aos Srs. Deputados que os números publicados no boletim da contabilidade pública são exclusivamente aqueles que são fornecidos pelos serviços, não havendo nenhuma intervenção por parte de nenhuma autoridade. De resto, não tenho dúvidas que o Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins sabe que assim é. Como tal, a primeira ideia que quero imediatamente rejeitar é a de que houve qualquer manipulação nos dados fornecidos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Os dados publicados são aqueles que os serviços fornecem todos os meses, o que, de resto, pode ser confirmado e verificado.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O outro ponto novo foi o facto de se dizer que havia uma derrapagem do lado da despesa. É público, perante os números publicados, que a evolução da receita não tem estado compatível com o previsto no Orçamento do Estado, e todos sabemos porquê: dada a evolução económica mais branda do que aquilo que estava estimado no Orçamento, o crescimento da receita tem estado claramente abaixo do previsto.
O mesmo não acontece com a despesa, mas quando se fala em derrapagem orçamental é óbvio que está a falar-se na despesa, porque é aí que pode ou não haver derrapagem orçamental. Ora, a primeira afirmação categórica que quero fazer é a de que não há nenhuma derrapagem orçamental do lado da despesa. Bem visto, julgo que aquilo que existe verdadeiramente é uma ânsia pouco contida para que haja uma derrapagem orçamental.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Essa ânsia por parte da oposição existe, com certeza, mas, na realidade, derrapagem orçamental não existe nenhuma. E porquê, Srs. Deputados? Porque aquilo que define a derrapagem orçamental é saber se a execução da despesa, todos os meses ou acumulada, está ou não de acordo com o orçamentado - isto é que define a derrapagem. Isto é, temos um orçamento que nos autoriza a determinado nível de despesa e vimos a verificar que, afinal, essa despesa é muito superior àquilo que está autorizado.
Srs. Deputados, os números não dizem isso! Ao fim de seis meses, o padrão de execução devia ser da ordem dos 50%, o que levaria a considerar-se que o Orçamento estava a ser executado dentro dos seus padrões de execução, mas aquilo que os senhores podem ver dos números publicados, não considerando nem os activos nem os passivos financeiros, que, evidentemente, para aqui não contam, é que a taxa de execução é de 47,5%, portanto, está abaixo do padrão de execução.
Assim, perante uma execução do Orçamento que está abaixo do padrão de execução, pergunto como é que se pode ler que existe uma derrapagem orçamental, que ainda por cima se considera ser uma derrapagem trágica. Imagine-se, trágica! Passou a tragédia a constituir agora o facto fundamental numa situação em que não existe derrapagem orçamental!
Como é que os Srs. Deputados da oposição chegam à conclusão que existe uma derrapagem orçamental? Não é, com certeza, fazendo a análise como ela deve ser feita, ou seja, comparando a despesa com o Orçamento aprovado, é, sim, fazendo uma coisa bem mais artificial: pegam na despesa de 2003 e comparam-na com a de 2002. Então, detectam aqui um crescimento absolutamente inaceitável da despesa.
Srs. Deputados, creio que todos nós temos a noção que quando fazemos comparações esse resultado só é correcto e sério se tivermos absoluta consciência que estamos a comparar duas coisas comparáveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Os Srs. Deputados tiveram a preocupação de comparar coisas não comparáveis.
Devo dizer que me custa um pouco ouvir análises tão enviesadas, mas creio que devia custar mais não a quem ouve mas a quem as diz. Quem faz este tipo de afirmação devia minimamente parar para pensar se era possível, se tinha fundamento, se tinha qualquer espécie de lógica, que a despesa com pessoal aumentasse 8,5%. Mas como?! Podiam ter parado para pensar, mas foi tal a cegueira, a ânsia de haver uma derrapagem, que já nem pensaram em mais nada!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como seria possível, num ano em que praticamente o aumento de vencimentos foi de 0%, em que não tem havido aumento de pessoas na função pública, em que, pela primeira vez, em termos líquidos, a população na função pública se reduziu, que a despesa com pessoal, nos seis primeiros meses, tivesse aumentado 8,5%?! Foi só não parar para pensar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nos tempos do PS isso era possível!A Oradora: - Srs. Deputados, quando se fazem comparações entre 2003 e 2002 temos de saber se os dois números são comparáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - É claro!A Oradora: - É evidente que não são comparáveis, e os Srs. Deputados sabem que o não são! Começam logo por não ser comparáveis - este é o facto mais relevante, à primeira vista, para não poderem ser comparáveis - porque entre o Orçamento do Estado para 2002 e o Orçamento do Estado para 2003 retirámos autonomia financeira a 44 instituições. Não são 4, Srs. Deputados, são 44 instituições! São 44 instituições que saíram dos fundos e serviços autónomos e passaram para a administração central. Portanto, é evidente que o Orçamento do Estado para 2003 está altamente empolado relativamente ao de 2002 e, assim, só nesta base, é totalmente insusceptível de ser comparado.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é possível calcular!
6041   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 A Oradora: - Mas foi pena que os Srs. Deputados não tivessem visto, não tivessem analisado nem tivessem tido uma palavra de congratulação pelo facto de, pela primeira vez, neste boletim que os senhores tanto criticaram, termos fornecido os elementos das receitas e despesas dos fundos e serviços autónomos. Essa, que era uma informação importante, uma informação que nunca tinham tido, uma informação que pela primeira vez foi fornecida à Assembleia da República, os Srs. Deputados não registaram nem consideraram nada de mais! Foi pena, porque se tivessem visto poderiam ter verificado que, exactamente por esse mesmo motivo, o mapa dos Serviços e Fundos Autónomos reduz a despesa com pessoal em mais de 30%, reduz as outras despesas em cerca de 20%, salvo erro, havendo, portanto, reduções enormes.
Pergunto aos Srs. Deputados se ouviram da minha boca, ou de alguém responsável das finanças, alguma congratulação por as despesas com os fundos e serviços autónomos terem tido reduções desta natureza. Não o fizemos exactamente porque não era correcto fazê-lo, pois sabíamos que isso não correspondia à realidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A redução das despesas dos fundos e serviços autónomos tem que ver com o facto de se ter alterado a sua classificação, mas este mesmo argumento funciona para não se poder fazer o raciocínio contrário, coisa que os senhores fizeram!
Assim, estamos num diálogo verdadeiramente desigual, em que nós utilizamos os números certos, as análises correctas e, por isso, dizemos e afirmamos que não há derrapagem orçamental, e em que os senhores fazem análises incorrectas, pegam em números que sabem que não estão correctos e dizem que há derrapagem orçamental! E, pior do que isso, dizem algo que não admito que seja dito, ou seja, que encobrimos a derrapagem orçamental através de alterações das estatísticas. Isso, Srs. Deputados, é inaceitável, até mesmo para os serviços das próprias finanças!
Para além dos serviços e fundos autónomos, o que é mais do que óbvio e que os senhores sabiam, existe outro aspecto extremamente importante, que já referimos várias vezes, nomeadamente na Comissão, aquando do Orçamento para 2002, que era o facto de grande parte do pagamento dos vencimentos do Ministério da Justiça ser feito através dos cofres. Nós acabámos com esse processo por uma questão de transparência, neste momento as despesas são pagas pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários ou da Administração da Justiça, e os senhores utilizam aquilo que deviam considerar um elemento de transparência para fazer uma análise errada, direi mesmo enviesada, e para tirarem conclusões que sabem que não estão correctas.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Como sempre!A Oradora: - Por isso, Srs. Deputados, este é mais um elemento que leva a que não seja possível fazer esta comparação. Vários outros poderíamos indicar, mas os que referi são os mais significativos e permitem-me dizer-lhes que, mesmo fazendo a comparação enviesada que os senhores têm estado a fazer, se tivessem procedido aos respectivos ajustamentos, que os senhores sabem que tinham de ser feitos, o crescimento da despesa em relação a 2002 seria, não considerando as despesas de anos anteriores, de apenas 1,0%, e considerando as despesas de anos anteriores de 4,1%, e as despesas de pessoal não crescem aquilo que os senhores dizem e sim 3,2%, mas com as remunerações certas e permanentes, como é lógico, a crescerem apenas 0,6%.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, como há vários oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, provavelmente terá de pedir cedência de tempo, para responder, a algum dos partidos da coligação.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, gostaria de começar por saudá-la, por três motivos: porque nos trouxe informações concretas; pela transparência que o Governo resolveu introduzir nas contas públicas, ao contrário da maquilhagem a que estávamos habituados nos governos socialista; pelo controlo da despesa demonstrado na execução do Orçamento de 2003, assim cortando qualquer derrapagem que pudesse ocorrer no Orçamento do Estado.
Sr.a Ministra, gostaria que pudesse informar-nos como, em sua opinião, seriam compatíveis as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, que permanentemente considera que a despesa é pouca em todas as áreas, que permanentemente critica o comportamento do Governo no combate à evasão e à fraude fiscais - e cito, como exemplo, o lançamento do pagamento especial por conta - e que, simultaneamente, apresenta críticas ferozes quanto ao cumprimento do défice, considerando que ele é totalmente inaceitável e inalcançável.
Sr.a Ministra, como será possível fazer a "quadratura do círculo" que o Partido Socialista quer, permanentemente, tornar realidade?
Finalmente, a Sr.a Ministra trouxe-nos aqui a informação de que a despesa está controlada - e isso era o que esperávamos do Governo -, mas também afirmou que, no âmbito da receita, existem dificuldades. Logo, gostaria que, de uma forma muito clara, informasse a Câmara e o País se o Governo está em condições de garantir o cumprimento do objectivo relativo ao défice.
Durante o ano passado, muitos, nomeadamente a oposição, quase deitaram foguetes antes da festa dizendo que esse objectivo não seria alcançado, mas ele foi atingido. Voltam agora a fazê-lo e, embora eu acredite que mais uma vez ele será cumprido, ficaria muito mais satisfeito se a Sr.a Ministra nos pudesse, hoje, dar aqui essa garantia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Ministra das Finanças responderá depois, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Ministra interrogava-se aqui sobre a razão desta discussão e, sobretudo, por que é que o partido que pediu, em primeiro lugar, este debate - que foi, como sabemos, o Partido Socialista - tinha feito uma análise tão enviesada desta mesma matéria.
6042   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 Sr.a Ministra, penso que, se calhar, o Partido Socialista não fez uma leitura tão enviesada como possamos pensar. Provavelmente, aproveitando um bocado a época, não fez leitura nenhuma; à partida, talvez nem tivesse feito uma reflexão muito atenta sobre esta matéria. Estava já meio de férias e, a certa altura, leu num jornal uma soma errada e disse: "cá está a nossa oportunidade, vamos provocar o debate!".
Portanto, o que levou a este debate não foi uma reflexão muito cuidada do Partido Socialista, foi, sim, uma leitura mais ligeira de um jornal.
Efectivamente, como os Srs. Deputados sabem, esta matéria surgiu num determinado jornal - e de uma forma incorrecta, como a Sr.a Ministra já esclareceu -, precisamente porque na comparação entre 2002 e 2003 se entende e pretende que não se deve contabilizar o transitado em relação a 2002. Ora, como a Sr.a Ministra disse, e bem, só são comparáveis números com a mesma realidade, e mesmo de 2002 para 2003 também há transitados, como é evidente. Portanto, a conta teria de ser feita exactamente nos mesmos termos.
Creio que o jornal em causa não foi cauteloso e que o Partido Socialista se precipitou ao ir atrás dessa notícia.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A não ser que tenha sido o Partido Socialista a fomentar a notícia!O Sr. José Magalhães (PS): - Foi a cabala dos números!O Orador: - Aí estamos na história do ovo e da galinha, nunca saberemos o que apareceu primeiro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não obstante esta referência, sabemos que esta é uma execução orçamental difícil e a Sr.a Ministra já o reconheceu e já o referiu.
É difícil porque há efectivamente um abrandamento económico - isso é indiscutível e é conhecido por todos - e porque, do ponto de vista da despesa, como aqui foi dito, a contabilização tem também especialidades, como seja a questão dos fundos autónomos e a sua extinção, que agora foi referida pela Sr.a Ministra.
No entanto, e reconhecendo as dificuldades na receita, pergunto-lhe, Sr.a Ministra, se essas dificuldades não estão, em larga medida, associadas não só à situação económica em si mas também, por exemplo, ao adiamento do pagamento especial por conta, e como é que se pode criticar esse mesmo pagamento e alinhar em coros de protesto para depois vir falar na receita e sobre ela fazer críticas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em relação à despesa, eu diria, Sr.a Ministra, que, em nossa opinião, o esforço feito é assinalável. Como V. Ex.a lembrou, e bem, do ponto de vista da despesa, tivemos, de facto, um tempo em que o crescimento, designadamente ao nível salarial, era da ordem dos 8 ou dos 8,5%. Tivemos esse tempo, ele já existiu! Só que foi durante o governo do Partido Socialista, Partido Socialista que, de resto, quando percebeu - e está ali o responsável - que realmente era preciso ter algum controlo na despesa, em vez de controlar a despesa descontrolou o ministro e demitiu-o.
Portanto, esse tempo dos 8 ou dos 8,5% de crescimento existiu, mas, como disse agora, o crescimento é de 3%, o que, nesta situação, consideramos um dado assinalável do ponto de vista da despesa, porque nos põe duas questões essenciais: em primeiro lugar, porque a baixa de impostos, designadamente do IRC, é um objectivo que consideramos fundamental ligar à consolidação orçamental, e, em segundo lugar, porque certamente será possível no futuro, com a reforma da Administração Pública, que este controlo da despesa seja ainda maior.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todavia, não se faz por decreto nem é automático e têm, V. Ex.a e o Governo, toda a nossa confiança para prosseguir esse caminho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Também nos agrada vê-la por cá,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... sobretudo para explicar o óbvio desequilíbrio orçamental que tem pela frente. E, Sr.a Ministra, por muito que procure explicá-lo, basta olhar para o lado da receita. E não é só em relação à comparação com 2002, é também em relação às projecções que são feitas a partir do que estava previsto no Orçamento para 2003. Em matéria do IRC, a quebra está na ordem dos 25 a 26%, mas o mesmo ocorre no IRS, no IVA, no imposto automóvel, etc.
Ora isto, Sr.a Ministra, não deriva só de uma desaceleração da actividade económica ou do facto de, depois de sucessivos ziguezagues, o pagamento especial por conta ter sido adiado. Isso não explica tudo!
Sr.a Ministra, como certamente se recordará, aquando do debate orçamental que tivemos aqui, o Governo apresentou cenários para 2003 que desde logo contestámos por serem claramente irrealistas e por terem receitas claramente empoladas, para permitir uma operação de engenharia numérica orçamental e, assim, atingir um valor artificial de défice que de outra maneira não era possível.
Portanto, Sr.a Ministra, se hoje estamos perante um quadro de desequilíbrio orçamental, designadamente do lado das receitas, isso tem a ver não com processos normais, cíclicos, da economia, mas, sim, com o facto de o Governo ter apresentado um empolamento das receitas no ano passado, por razões de apresentação de um défice formal, que, na realidade, sabia que estava longe de conseguir.
Mas mesmo em relação ao lado das despesas, Sr.a Ministra, há, de facto, essa comparação em relação a 2002, que importa, apesar de tudo, ter presente. É que a Sr.a Ministra sabe que na execução do Orçamento do Estado de Julho de 2002 o Governo teve o cuidado de apresentar um quadro suplementar que dizia: "Estimativa de execução, sem reforço de pagamento de despesas de anos anteriores." Foi um quadro que apresentou em Junho de 2002, para, na altura, retirando os cerca de 607 milhões de euros que era o pagamento das despesas do ano anterior, mostrar ao País que estava num esforço de contenção orçamental. Mas no boletim de Junho de 2003 o quadro anexo
6043   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 que tinha este tipo de referências expressas desapareceu! Porquê? Para que a comparação, feita agora deste modo, fosse favorável ao Governo, uma vez que as despesas de 2002 eram somadas a essas despesas (os tais 607 milhões de euros), e, portanto, a diferença do nível de despesas de 2002 em relação a 2003 baixava a favor do Governo. Isto é, o critério de apresentação dos mapas que tiveram no ano passado não foi o mesmo que seguiram este ano. Porquê, Sr.a Ministra? É capaz de nos explicar?A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Já expliquei!O Orador: - Mas, sobretudo e finalmente, a questão que se põe é a de que é visível, face às projecções orçamentais que temos perante nós, que o Governo não vai conseguir atingir o défice que propôs no Orçamento do Estado sem medidas extraordinárias. E a pergunta que lhe faço é esta, Sr.a Ministra: que medidas extraordinárias pode hoje o Governo anunciar ao País? É mais venda de património ao desbarato? É mais aumento dos impostos? São mais cortes no investimento público?
Sr.a Ministra, quais são essas medidas? Que medidas irão ser tomadas que não se traduzam ainda em maiores constrangimentos ao desenvolvimento do País, ao investimento público e à adopção de instrumentos que possam, numa política anticíclica, ajudar ao desenvolvimento e à dinamização da economia?
É isso o que nós precisamos de saber, Sr.a Ministra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: Embora o assunto seja lateral, não resisto, nesta primeira oportunidade que tenho de falar com a Sr.a Ministra e muito brevemente, a tocar na possibilidade aberta pela União Europeia de o imposto de transacções sobre imóveis poder ser um IVA a taxa reduzida.
O Bloco de Esquerda bateu-se aqui por essa possibilidade há bem pouco tempo e queremos apenas dizer que nos parece que a reforma dos impostos foi concluída com precipitação e que teríamos ganho, do ponto de vista da verdade fiscal e da transparência, se se tivesse seguido esse caminho.
Além do mais, na altura alegámos com pareceres do direito comunitário que, muito justamente - é o que pensamos -, nos levavam nessa direcção.
Daí a nossa natural curiosidade em saber como é que, futuramente, se irá proceder a algum tipo de reorientação desse imposto, de modo a que ele adquira verdade fiscal mas também tendo em vista o embaratecimento do custo da habitação.
Entrando no tema e seguindo na esteira da anterior intervenção acerca da expectativa que todos temos, particularmente depois última entrevista televisiva do Sr. Primeiro-Ministo, gostaria de saber quais são as medidas extraordinárias. Não desejamos fazer aqui o papel de quem pede que se tirem coelhos da cartola, mas há uma relação de transparência entre o Governo e a opinião pública e se são anunciadas medidas extraordinárias é natural a inquietação, a curiosidade e a vontade de saber como é que a oposição pode analisar essas medidas extraordinárias. Ouço falar na venda da Companhia das Lezírias. Será? Ouço falar num conjunto de outras medidas, nos fundos de pensões dos CTT, etc. Enfim, não temos muitas expectativas que a Sr.a Ministra das Finanças nos anuncie, hoje, quais são e sobre isso até já aqui falou, mas, realmente, a substância do debate de hoje será saber como é que essas medidas extraordinárias irão ser tomadas.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, que se não nos disser nada sobre essas medidas extraordinárias pensamos que este debate, aliás na sequência do estilo da intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, um pouco tipo silly season, terá sido isso mesmo, um jogo de soma nula e de esclarecimentos que ficam totalmente esvaziados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, gostava de colocar-lhe três questões, a primeira das quais já aqui foi suscitada por alguns elementos de outras bancadas mas que penso que nunca é demais referi-la.
De facto, a maioria dos outros elementos pronunciou-se sobre os desvios orçamentais relativamente ao ano anterior mas não quanto aos desvios face ao orçamentado.
O Orçamento para 2003 foi elaborado pela Sr.a Ministra, mas, em termos do que são as expectativas de receitas e despesas, verificam-se desvios brutais: em matéria de impostos directos, cobram-se menos 594 milhões de euros; em matéria de impostos indirectos, cobram-se menos 497 milhões de euros; se formos ver as despesas correntes, o Orçamento previa um aumento de 4,6% mas o que está registado neste momento é um aumento de 6,2%. Portanto, de facto, não se está a controlar o défice.
Aliás, como nós próprios tínhamos dito, é difícil controlar o défice, se se quer realmente resolver problemas, sem tomar algumas medidas de fundo, as quais não estão a ser tomadas.
Atendendo aos compromissos que tem relativamente a Bruxelas, continua a afirmar que são mais exigentes para Portugal do que para a maior parte dos outros Estados-membros que têm problemas semelhantes e maior robustez económica.
Assim, pergunto-lhe o que antecipa em termos de solução, o que vai o País vender este ano e, ainda, se considera que estamos no bom caminho para atingir o objectivo importante de conter as contas públicas e melhorar a respectiva performance.
Em segundo lugar, está-se em processo de incapacidade de cumprir os objectivos através da implementação de medidas de fundo que coloquem o País numa senda de maior contenção, como aqui foi propagandeado.
Ora, sendo patente que esses objectivos não vão ser cumpridos, não posso deixar de colocar com toda a abertura uma questão que lhe é dirigida não sei se na qualidade de Ministra das Finanças se na de Ministra de Estado.
Sendo o Instituto Nacional de Estatística o organismo acreditado, em Portugal, pelo Eurostat, e tendo um papel inquestionavelmente essencial, juntamente com próprio Ministério das Finanças, na produção de todas as estatísticas que conduzem ao cálculo do défice, gostaria que nos desse alguma explicação sobre o porquê de uma demissão antes do fim do mandato, precisamente numa altura em que se levantam as maiores dúvidas relativamente à qualidade do cumprimento dos objectivos traçados pelo Governo.
6044   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 Este caso é como da mulher de César, a quem não basta ser séria, é preciso parecê-lo, pelo que penso que todo o País ganhará se, de facto, forem nítidos e claros os motivos da "decapitação" deste Instituto de referência, precisamente quando as coisas não estão a correr particularmente bem.Protestos do PSD e do CDS-PP.Passando à terceira questão, direi que penso que o Governo não terá qualquer pejo em aferir as contas de 2003 exactamente pelos mesmos critérios e através da mesma comissão que foi utilizada para aferir as contas de 2001. Penso que tal procedimento seria bom, em termos de transparência e de garantia da homogeneidade de critérios, e gostava, pois, de obter a sua resposta acerca desta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, tendo em conta o que foi o seu propósito - e a iniciativa é sua -, neste momento preciso em que está instalada a polémica sobre o incumprimento do que, para si, era uma questão tão importante, e avolumando-se dúvidas, não particularmente saudáveis, sobre o significado das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, de facto, de difícil interpretação, a propósito de medidas extraordinárias que é preciso tomar, temos tido conhecimento, ao longo deste tempo, de medidas tomadas pelo Governo sem critérios objectivos.
Seguramente, o Governo não estará em condições de multiplicar processos como o da Falagueira; seguramente, não é por manter encerrados mais museus que o Governo conseguirá estabelecer e fixar poupanças; seguramente, não é o corte de benefícios de fiscais para contribuintes com deficientes a cargo, o qual parece estar indiciado, que vai resolver estas questões.
Ciclicamente, há a ideia, a pretexto de razões ambientais, de colocar em cima da mesa a questão do imposto sobre a circulação de veículos em termos de um instrumento adicional de receita, o que, do nosso ponto de vista, não é desejável.
Ora, tendo a Sr.a Ministra optado por vir a esta Assembleia, julgo que é nosso direito e é seguramente do seu interesse que o Governo esclareça com exactidão quais as medidas que vai tomar nessa matéria, sobretudo quais os critérios em que vai basear-se para tomá-las e se tal significará que os portugueses vão ter as suas condições de vida ainda mais dificultadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, após tê-los ouvido, tiro uma conclusão que me é muito grata: o motivo que levou a encher as páginas dos jornais, a boca da oposição e tudo o que era notícia não foi o problema da receita mas o problema da despesa. Foi essa a novidade deste mês!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto a isso, apenas tenho a dizer que a oposição recuou e as intervenções feitas não disseram absolutamente nada acerca da despesa, o que significa que não têm argumentos para rebater o que vim dizer.
É pena, porque vim aqui para discutir esse tema e não ouvi uma única frase a ninguém sobre o mesmo....O Sr. José Magalhães (PS): - Vai tê-las! Ainda não ouviu todos os Deputados!A Oradora: - Pois, então, Sr. Deputado, é pena que vá tê-las numa altura em que já não tenho tempo disponível para dar-lhes resposta!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não é lógico nem sério da vossa parte que os senhores estejam à espera que esgote o tempo de que disponho para, então, virem dizer coisas que, afinal, não queriam dizer! Aí, pedirei ao Sr. Presidente que não deixe que tal golpe seja dado nesta Assembleia, porque isso não é correcto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr.a Ministra...!A Oradora: - O motivo por que vim à Assembleia foi a questão da despesa e os senhores ainda não falaram na despesa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não há descalabro nem derrapagem na despesa e os senhores sabem que aí reside o instrumento que o Governo pode controlar. Então, os senhores passaram para o "discurso da receita".
Pergunto, pois: onde é que está a novidade do "discurso da receita"? Não sou eu própria que tenho publicado os elementos? Os senhores possuem esses elementos fornecidos por quem? Não vos foram dados por mim própria?! Onde é que está a descoberta? Onde é que está a novidade?
Já viemos não sei quantas vezes à Comissão de Execução Orçamental dar todas as explicações sobre essa matéria. Onde está, pois, a novidade? Seguramente, não foi por essa razão que este debate de urgência foi requerido.
Uma coisa é certa, Srs. Deputados, e vou responder-vos categoricamente: tal como tenho dito, a receita tem evoluído em desacordo com o que estava orçamentado. Já o disse e forneci os respectivos elementos.
Os senhores perguntam-me como vai ser colmatada essa falta de receita. Ora, vou dizer-vos, Srs. Deputados, o que não vou fazer.
Não vou aumentar impostos;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... vou vender património, mas não ao desbarato.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E, Srs. Deputados, vou evitar a todo o transe que nos endividemos mais, para ficarmos dentro dos limites que devemos. Isto é, vou fazer todos os possíveis
6045   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 para ficar abaixo dos 3%, por uma questão de endividamento. Não queremos endividar-nos mais do que este limite. Portanto, nessa base, não vou aumentar impostos nem vou vender património ao desbarato.
O Sr. Deputado Luís Fazenda foi capaz de dizer que o âmago deste debate é a questão de saber onde estão as receitas extraordinárias e de perguntar onde está a substância do debate.
Ora, Sr. Deputado, a substância do debate estava em demonstrar a esta Assembleia que não há derrapagem do lado da despesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Era isso o fundamental. É aí que, pela parte do Governo, se controla ou não o Orçamento. É aí, na despesa, que se faz esse controlo, Sr. Deputado, e não na receita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada Elisa Ferreira, lamento dizer que, por mais que se deseje, isto não vai correr mal,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não desejo nada disso!A Oradora: - ... vai correr bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Nós desejamos o melhor!A Oradora: - Nós sabemos, Sr. Deputado, porque já no ano passado os senhores diziam isso. Não tínhamos nenhuma dúvida quanto à ânsia que os senhores tinham, no ano passado, de que tudo corresse bem. Sei mesmo das manifestações de alegria que vieram dessa bancada. Não tenho dúvidas, Sr. Deputado, quanto à vossa solidariedade, nomeadamente talvez quanto à vossa nostalgia por não terem conseguido fazer o que nós próprios estamos a fazer.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Admito, Sr. Deputado, que tivessem gostado de o ter feito, mas não tiveram coragem nem nenhuma espécie de capacidade para o fazer. Talvez tivessem capacidade técnica, mas pior um pouco é que, neste momento, os senhores estão conscientes do mau que é uma derrapagem orçamental e não se importaram de incorrer nela.
Consideraria que os Srs. Deputados teriam alguma desculpa se entendessem que a derrapagem orçamental é algo bom, mas, não, os senhores acham que é uma tragédia. Pior um pouco para vós! É que têm em cima de vós a grande derrapagem orçamental, dificílima de controlar, porque a despesa não se reduz dessa maneira, como bem sabem. Portanto, os senhores fizeram o mal conscientes. Pior um pouco! Mais valia que estivessem inconscientes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, acabou o seu tempo.A Oradora: - Termino, já, Sr. Presidente.
Os senhores falharam nas vossas previsões em 2002. Acho bem, para não desanimarem muito, que não estejam à espera de um falhanço nosso em 2003.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Qual é a matéria, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para o bom andamento dos nossos trabalhos, é para esclarecer a Câmara e a Sr.a Ministra acerca do equívoco em que me parece que está a incorrer.
É que a Sr.a Ministra afirmou várias vezes que veio a um debate de urgência para discutir a despesa. Ora, Sr. Presidente, tanto quanto me recordo, este debate, proposto pelo Governo, é sobre a execução orçamental. E a execução orçamental também incide sobre a receita, por muito que isso incomode a Sr.a Ministra.
Se a Sr.a Ministra quer vir à Assembleia para responder a um qualquer partido da oposição ou a um qualquer jornal que se debruçou sobre o problema da despesa, então, fale para quem assim o fez. Connosco, trate da execução orçamental no seu todo.
Esta é a questão que queria esclarecer, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, apenas para recordar o que se passou na Conferência de Líderes.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, este debate foi feito a solicitação do Partido Socialista e o Governo e a bancada do PSD deram a sua concordância.
Durante a reflexão que fizemos em sede da Conferência de Líderes, foram o PSD e o Governo que propuseram que a Sr.a Ministra falasse em primeiro lugar.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora, isso é que é rigoroso!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É verdade!A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Qual é o objecto da mesma, Sr.a Deputada?A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que, por falta de tempo, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças não pôde responder a questões que lhe coloquei.
Fiz-lhe uma pergunta sobre o INE, que considero um assunto importantíssimo...O Sr. Presidente: - A Sr.a Ministra não pôde responder, há-de tentar fazê-lo noutra altura.A Oradora: - Sr. Presidente, dada a relevância das questões que coloquei, uma sobre o INE e outra sobre a confirmação
6046   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 ou não da existência de uma comissão para avaliação das contas públicas igual à que o fez em 2001, queria sugerir-lhe que fizesse a concessão extraordinária de uns minutos a mais à Sr.a Ministra, para ela poder responder às referidas questões que me parecem relevantes.O Sr. Presidente: - Suponho que essas questões hão-de ser respondidas oportunamente, Sr.a Deputada.
Para prestar um esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho de que quando se fala em execução orçamental fala-se em execução de despesa, porque o orçamento da receita não se executa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que aquilo que foi objecto de discussão durante toda a semana não foi a receita, foi a despesa. Foi afirmado que a despesa tinha aumentado cerca de 8%, só com pessoal, portanto foi esse o tema,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso não é connosco!A Oradora: - ... mas, Sr. Deputado, em relação à receita eu já lhe disse que não tenho grandes notícias a dar-lhe porque já lhas comuniquei e o senhor sabe-as por mim.
Portanto, estamos aqui numa discussão, que não é propriamente discussão, é uma confirmação simpática. O senhor sabe aquilo que eu lhe disse e daí que estejamos todos numa grande simpatia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a senhora sabe aquilo que nós queremos dizer!A Oradora: - Quanto à Sr.a Deputada Elisa Ferreira, não sei se a Sr.a Deputada estava a querer insinuar que havia algum problema de manipulação de contas relativamente à substituição do INE.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Estava a perguntar!A Oradora: - Porque se não é, Sr.a Deputada, é assunto que não vem ao caso, é um acto de gestão natural e que, repito, não vem ao caso para este debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quisemos inscrever na ordem de trabalhos desta reunião ordinária da Comissão Permanente um ponto sobre a execução orçamental do primeiro semestre de 2003, no seu conceito, obviamente, integral e completo.
Esta execução merece especial atenção pelos seguintes motivos: em primeiro lugar, verifica-se um alarmante aumento dos défices, quer global quer primário. O défice global do Estado, no fim do primeiro semestre de 2003, usando critérios comparáveis, é de cerca de 4000 milhões de euros.
Este valor representa um agravamento de mais de 50% relativamente ao défice global do primeiro semestre de 2002. Ora, o objectivo inscrito no Orçamento para 2003 consistia em reduzir o défice em 20% e foi, sim, agravado em mais de 50%.
Sr. Presidente, consideramos também muito preocupante o agravamento do défice primário, o qual se aproxima dos 1500 milhões de euros no primeiro semestre do ano em curso. Este valor evidencia um agravamento superior a 700%, quando comparado com o período homólogo de 2002, usando os mesmos critérios, ano de transição entre os dois governos.
Srs. Deputados, o segundo motivo de preocupação, que, aliás, está, em boa parte, na origem do primeiro, tem que ver com o descontrolo das despesas do Estado.
Efectivamente, as despesas correntes, com os mesmos critérios, aumentam em 6,2%. Ora, esse valor é bem superior à variação implícita no Orçamento do Estado aqui aprovado, a qual era de 4,6%.
Constatamos, então, que, apesar das medidas tomadas e das muitas mais anunciadas, a despesa do Estado está longe de estar controlada. Daí a tentativa de ilusionismo contabilístico, para não utilizar o "saboroso" termo do antigo consultor de Cavaco Silva (o de "manigância")...
Neste domínio, vejamos o que se passa com a rubrica de despesas com o pessoal, sempre tão fustigado e injustamente perseguido pela coligação das direitas que nos vai desgovernando.
A variação implícita no Orçamento para 2003 era de 3,2 %. Ora, bem feitas as contas, pelos mesmos critérios, evidencia-se um acréscimo de 8,7% face ao período homólogo do ano anterior. Afinal, na nossa análise, as confusões e as fusões dos institutos não acarretaram as anunciadas reduções de custos. Isto porque ou há "deseconomias" de escala, ou há um brutal incremento de orange boys and girls em lugares bem remunerados, ou se terá gerado um enorme descontrolo com aumento de custos e perda de qualidade dos serviços. O que é certo é que o Tribunal de Contas viu reduzida a informação actualizada que estava a receber anteriormente.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Em contrapartida, as despesas de capital, em vez de aumentarem 17%, crescem menos de 4% - são cortes deste tipo que aprofundam o caminho da recessão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro motivo de preocupação tem que ver com a evolução das receitas, outra das origens do agravamento do défice. O Governo demorou a entender que uma prática de desinvestimento e um discurso de desencorajamento criavam as condições para se instalar uma recessão.
Neste quadro, e neste contexto nacional e internacional, a primeira pergunta, Sr.a Ministra, é a seguinte: que tipo de medidas económicas com real impacto na economia, pretende o Governo levar a cabo, ultrapassando as acções, em boa parte, de relações públicas do Ministro que confunde medidas com reformas e não toma umas nem prepara efectivamente as outras?
É porque é preciso que o Sr. Ministro da Economia entenda a necessidade de retomar o caminho do desenvolvimento económico sustentado e da modernização da
6047   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 economia nacional. Isto porque alguns governantes falam da retoma, mas é preciso ter em conta que o Produto Interno Bruto teve uma quebra homóloga de 1,2% em volume no primeiro trimestre de 2003 e que os indicadores disponíveis para o segundo trimestre de 2003 acentuam esta quebra.
Consequentemente, o primeiro semestre, ora findo, poderá apresentar uma variação negativa face ao primeiro semestre de 2002 que ultrapasse 1,5%. Entretanto, as exportações perdem dinamismo, a produção industrial decresce, as vendas do comércio a retalho diminuem, tal como, por exemplo, as vendas de automóveis e de materiais de construção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um Governo que está a empobrecer o País de forma sistemática e afastando, a cada mês que passa, o horizonte do desenvolvimento sustentável; este é um Governo que não adopta, nem entende, as soluções de que o País precisa; este é um Governo da demagogia e da propaganda, não é um Governo do desenvolvimento e da solidariedade.
Srs. Membros do Governo, outra questão se impõe, já aqui aflorada, mas não completamente esclarecida: que tipo de manobras, para não usar o termo de João César das Neves ("manigâncias"), irá o Governo procurar concretizar com o objectivo de arrecadar receitas extraordinárias, as quais possam permitir formalmente camuflar o défice do sector público administrativo no final deste ano?
É porque operações congeminadas e até publicamente badaladas como, por exemplo, a da integração do Fundo de Pensões dos Correios têm as suas regras. Isto é, quem integra os activos terá de assumir as responsabilidades existentes. Deus não dorme, o Eurostat existe e nós cá estamos!!...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim se entende que a maioria não tenha sequer querido agendar a proposta de resolução n.o 45/IX, por nós apresentada, sobre a transparência das contas públicas e a igualdade de critérios nos diferentes anos.
Ora, face ao que a Sr. Ministra aqui disse, e nós tomamos pelo seu "valor facial", e tendo em conta a personalidade da Sr.a Ministra, certamente, o PSD estará em condições de viabilizar o debate e aprovar agora esta nossa proposta de resolução, com uma atitude nova, que o discurso da Sr.a Ministra nos induzirá a aplicar, sobre transparência das contas públicas e a identidade de critérios. Espero que não tenham medo desse debate. A Sr.a Ministra não tem e nós também não!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando há divergência de critérios discutem-se. Sei que haverá execução orçamental, haverá economia e finanças, haverá o tempo que quiserem, os dias que quiserem e as reuniões que entenderem.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados, há uma última questão a colocar: não estando o Governo a estabilizar as finanças públicas portuguesas, nem estando a fazer crescer a economia nacional, parece querer cumprir não um Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sim, seguir um rumo de instabilidade social, de desequilíbrio financeiro e de recessão económica.
É urgente, para o bem do País, mudar de rumo!
Srs. Membros do Governo, cumpram a deliberação que sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento votámos na Assembleia, em Janeiro deste ano, e informem-nos das diligências que fizeram para que, tendo em conta a actual conjuntura internacional e os resultados da aplicação do próprio Pacto, ele fosse reavaliado e eventualmente revisto. Não seria preciso relembrar-vos que este Governo, qualquer governo, responde perante esta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados, ficou já claro no decorrer do debate, até este momento, que o pretexto que justificou esta discussão é um pretexto bastante fútil - a Sr.a Ministra das Finanças deixou isso absolutamente inequívoco na sua intervenção!
De resto, o debate acerca das comparações entre a evolução da despesa em 2002 e 2003, nos termos em que foi publicamente lançado há poucos dias, é realmente um debate pouco interessante, porque é tecnicamente mal fundamentado.
Em sede de Comissão de Execução Orçamental, não deixaremos de esclarecer até ao limite toda a evolução da execução da despesa e da arrecadação de receita com base em critérios correctos e sérios no tempo oportuno e evidentemente que teremos oportunidade de fazê-lo.