II SÉRIE-A — NÚMERO 71 10 Assim, procedemos à alteração do Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, para clarificar que a alteração prevista no seu artigo 7.o, que define o âmbito objetivo, se aplica a partir de 1 de outubro de 2020. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, pela Lei n.o 19/2020, de 29 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 78.o-A/2020, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, reforçando a proteção dos profissionais da cultura no caso de reagendamento e cancelamento dos espetáculos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março São alterados os artigos 2.o, 5.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados desde 28 de fevereiro de 2020 e até 60 dias após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.2 – Para efeitos do número anterior, entende-se que um espetáculo não pode ser realizado sempre que estiver abrangido por uma proibição ou interdição legal ou sempre que as limitações impostas à sua realização por razões de saúde pública desvirtuem a sua natureza ou tornem economicamente inviável a realização, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o quanto às situações em que o promotor é uma entidade pública. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 5.o [...] 1 – Sempre que qualquer uma das partes não pretenda o reagendamento do espetáculo, o seu reagendamento seja objetivamente impossível ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – No período de vigência das medidas legislativas de limitação à realização de espetáculos deve o promotor, quando se tratar de uma entidade pública, proceder à adaptação do seu formato com o objetivo de garantir a realização do mesmo, não podendo as limitações existentes ser utilizadas como justificação para o adiamento. Artigo 11.o [...] 1 – Quando os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei forem promovidos por entidades adjudicantes previstas no artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos (CCP) ou, independentemente da