50 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015viabilidade das operações. Esta disposição deverá ser aplicada sem discriminação entre as empresas designadas das Partes.ARTIGO 3.o DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE EMPRESAS1. Cada Parte tem o direito de designar uma ou mais empresas de transporte aéreo com o propósito de explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo e de retirar ou alterar tais designações. As designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte por via diplomática.2. Aquando da receção desta notificação, e da apresentação dos programas de uma empresa designada, no formato estabelecido para as autorizações operacionais e permissões técnicas, a outra Parte deverá, no prazo procedimental mínimo, conceder as autorizações e permissões apropriadas, desde que: a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa: (i) Esta esteja estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos dos Tratados UE e seja titular de uma licença de exploração válida em conformidade com o Direito da União Europeia; e (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa designada seja exercido e mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e (iii) A empresa seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados Membros da UE ou por Estados da Associação Europeia de Comércio Livre e/ou por nacionais desses Estados.b) No caso de uma empresa designada pela República da Guiné Equatorial: (i) Esta esteja estabelecida e tenha a sua sede no território da República da Guiné Equatorial e disponha de um Certificado de Operador Aéreo válido em conformidade com a lei da República da Guiné Equatorial; e (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa designada seja exercido e mantido pela República da Guiné Equatorial.c) A empresa designada se encontre habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação normalmente aplicável à exploração dos serviços aéreos internacionais, pela Parte que aprecia a ou as candidaturas.ARTIGO 4.o RECUSA, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DE DIREITOS1. Cada uma das Partes tem o direito de recusar, revogar, suspender ou de limitar as autorizações de exploração ou permissões técnicas de uma empresa designada pela outra Parte quanto aos direitos especificados no Artigo 2.o do presente Acordo, ou de sujeitar o exercício desses direitos às condições que julgar necessárias, quando:a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa: (i) Esta não estiver estabelecida no território da República Portuguesa nos termos dos Tratados UE ou não for titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o Direito da União Europeia; ou (ii) O controlo efetivo de regulação da empresa designada não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro da UE responsável pela emissão do Certificado de Operador Aéreo, ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada na designação; ou (iii) A empresa não seja detida, diretamente ou através de participação maioritária, ou não seja efetivamente controlada por Estados-Membros da UE ou por Estados da Associação Europeia de Livre Comércio e/ou por nacionais desses Estados; ou