39 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 103/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS PERIGOSOS DEPOSITADOS EM SÃO PEDRO DA COVA, GONDOMAR, E A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL DO ATERRO, COM VISTA À INFORMAÇÃO DAS POPULAÇÕES E PROTECÇÃO DA SAÚDE PÚBLICAExposição de motivosPor iniciativa do então Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte levou a efeito um processo técnico de avaliação destinado a caracterizar os resíduos depositados em aterro nas antigas Minas de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, e provenientes da antiga Siderurgia Nacional, tendo em vista, concretamente, avaliar o cumprimento da legislação nacional e das normas comunitárias respeitantes à gestão de resíduos.Tal estudo técnico — Avaliação das Quantificações e Características Físico-Químicas dos Resíduos Depositados nas Antigas Minas de São Pedro da Cova, Gondomar —, desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil desde o mês de Outubro de 2010, e cujos resultados foram tornados público no passado dia 17 de Março de 2011, concluiu pela existência de resíduos apresentando níveis de perigosidade, provenientes da antiga Siderurgia Nacional, e depositados em aterro, sem terem sido alvo de quaisquer processos de tratamento prévio e, ainda, que deve ser assegurado um destino final adequado para aqueles resíduos, de acordo com a legislação que regula as operações de gestão e tratamento de resíduos.Nessa data, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte determinou a remoção integral dos resíduos, avançando ainda com a necessidade de transferência para um centro de tratamento e valorização de resíduos perigosos, e, ainda, a requalificação e protecção ambiental do lugar do aterro, sem que, até ao momento, tal operação se tenha verificado, conforme veiculou a actual Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, em audição regimental realizada em 27 de Setembro de 2011.Ora, considerando a pertinência da questão, que mereceu mesmo a vinda da anterior Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, aquela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional veio determinar, ainda, a comunicação imediata dos resultados e conclusões do aludido estudo às autoridades nacionais, regionais e locais competentes, bem como a monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito de resíduos.Neste sentido, e atendendo aos elevados níveis de perigosidade dos resíduos depositados nas antigas Minas de São Pedro da Cova, e em face das conclusões do estudo técnico e científico elaborado, de forma totalmente isenta e independente, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (em estreita cooperação com laboratórios internacionais de referência), os Deputados do Partido Socialista reiteram o seu empenho na resolução prioritária deste problema ambiental, o qual exige uma solução definitiva e duradoura.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte resolução:1 — Recomendar ao Governo que diligencie a remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas Minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e a sua transferência para um centro de tratamento e valorização de resíduos perigosos, bem como a requalificação e protecção ambiental do local do aterro, em estreita articulação com os órgãos do poder local, com carácter de urgência, preferencialmente antes do próximo Inverno, conforme recomendação constante das conclusões do estudo do LNEC; 2 — Recomendar ao Governo que proceda, em estreita articulação com as autoridades municipais, à monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2011 Os Deputados do PS: Isabel Santos — Renato Sampaio — Pedro Farmhouse — Eurídice Pereira — Miguel Coelho — Mota Andrade — Ramos Preto — António Braga.———