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Com esta medida revela o Governo a intenção de prosseguir exactamente a mesma política dos anteriores governos constitucionais, nomeadamente os socialistas, de fechar os olhos às realidades e pautar a vida nacional por critérios irrealistas e menos verdadeiros, estimulando nos Portugueses a ideia de ser possível viverem em condições acima das suas reais possibilidades. Transfere-se assim para os governos futuros a responsabilidade de solverem os compromissos do agravado deficit do Orçamento Geral do Estado e ao mesmo tempo anuncia-se que de imediato se irão aumentar os preços dos combustíveis, electricidade, transportes e outros bens e serviços provenientes das empresas públicas. Esta realidade vem confirmar as nossas críticas quanto à incapacidade cada vez mais manifesta de o Estado gerir o sector empresarial do Estado, pois, em lugar de o racionalizar, de modo que este sector possa caminhar sem as muletas do Orçamento Geral do Estado, agrava os impostos dos contribuintes.
Convém aqui lembrar o que o PSD referiu aquando da discussão do Orçamento apresentado pelo Governo Mota Pinto:
Sobre este assunto convém atentar no que se passa em alguns dos países da Europa, nomeadamente a Inglaterra, a França e a Alemanha Federal, em que as populações começam a reagir contra o aumento excessivo da intervenção do Estado na economia por este se mostrar incapaz de assegurar o crescimento económico e de travar o desemprego e a inflação. Esta constatação deverá levar os partidos e demais forças políticas a meditarem no caminho a seguir, pois, de contrário, poderemos estar a construir um socialismo de miséria, em que, por falta de .produção de riqueza, o bolo vai sendo cada vez menor e não havendo no fim quase nada para distribuir.Risos do PCP.Não se riam, Srs. Deputados, que é para aí que estamos a caminhar...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Capitalismo de miséria!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O capitalismo soviético!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A miséria está nos países socialistas!Vozes do PCP: - Capitalismo de miséria!
1 DE SETEMBRO DE 1979 3869O Orador: - O Partido Social-Democrata tem vindo nesta Câmara a alertar o povo português para as graves consequências desta política, preconizando antes que se deve:1) Incrementar a cobrança de impostos em atraso, cujo montante de 1978 e da previsão para 1979 ascende a 15,5 milhões de contos - 8 milhões de 1978 e 7,5 milhões previstos para 1979;
2) Prosseguir uma política de austeridade nos sectores público, administrativo e empresarial do Estado, incluindo os serviços e fundos autónomos, como forma de conter as despesas;
3) Reduzir os subsídios, a cargo do Orçamento Geral do Estado, às empresas públicas, que no ano em curso atingem 10,3 milhões de contos e no ano de 1978 já tinham atingido 7,5 milhões. Estes subsídios quase equivalem à receita prevista do imposto profissional e ultrapassam em muito qualquer receita dos outros impostos directos.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - São para manter os preços dos serviços.O Orador: - Conforme se verifica, o PSD tinha já chamado a atenção para aspectos com os quais não concordava e por isso não votou favoravelmente o Orçamento do Governo Mota Pinto, atitude que até lhe custou uma cisão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD formula assim sérias reservas, não sabendo de facto quem tem razão: se o Governo Mota Pinto, se o Governo da Sr.a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo...O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - O Governo Mota Pinto/PPD/CDS!O Orador: - É-nos, portanto, legítimo deduzir que o Governo Mota Pinto, ao apresentar o seu orçamento, iria talvez cumprir o que prometeu: procurar reaver impostos por cobrar, impor austeridade ao sector público e administrativo e procurar que o sector empresarial do Estado vivesse sem os aumentos dos subsídios.
Este Governo, pelo contrário, seguindo a política dos governos socialistas, como já atrás referi, recorre ao aumento do deficit do Orçamento Geral do Estado para iludir os Portugueses e ao mesmo tempo furtar-se a tomar outras medidas, para obter dividendos eleitorais para a formação política que neste Parlamento objectivamente o apoia, a ASDI...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -..., isto é, os conhecidos Deputados do Sr. Presidente da República!E dizia a Sr.a Primeiro-Ministro que este Governo visava aplanar o caminho aos futuros governos ou ao governo que há-de sair das próximas eleições...
Será que uma dessas medidas «aplanadoras» é um encargo de mais 20 milhões do déficit a aplicar em noventa dias? Quais são assim as intenções deste Governo?
Todas estas questões e outras que nos escusamos de enumerar impuseram-nos que votássemos contra esta proposta de lei do Governo, na convicção de que estamos a alertar os Portugueses e a defendê-los da demagogia que o actual Governo e os partidos seus apoiantes lhes estão a impingir. O futuro dirá quem tem razão...Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Haja pudor!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, passamos à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 260/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a cobertura do déficit do Orçamento Geral do Estado, a colocar nas instituições financeiras e no Banco de Portugal.
Vai ser lido o relatório relativo a esta proposta de lei.O Sr. Luís Cid (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Cid (PS):-Sr. Presidente, o relatório da Comissão sobre as propostas de lei n.os 260/I e 261/I já foi lido nesta Assembleia antes do inicio da discussão da proposta de lei sobre alterações à Lei do Orçamento para 1979.O Sr. Presidente: - Então está em discussão na generalidade a referida proposta de lei. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de autorização legislativa...O Sr. Luis Cid (PS): - Isto não é um pedido de autorização legislativa!A Oradora - ...que este Governo pede à Assembleia da República correspondem de facto a um pedido de «carta branca» para poder agir à vontade, em função dos interesses que estão por detrás da sua formação, para poder actuar de mãos livres contra os trabalhadores e as suas conquistas, para poder mergulhar o povo português na política de bancarrota, a política que tem sido a dos Governos, do general Eanes, do PPD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. - Deputados: Um Governo onde estão presentes doze Ministros e Secretários de Estado do Governo Mota Pinto e quatro do Governo Nobre da Costa vem confessar que este país se encontra à beira da bancarrota e «pedir autorização» a esta Assembleia para poder pagar os juros dos empréstimos ao capital estrangeiro e as indemnizações prometidas aos capitalistas e latifundiários portugueses pelos custos e despesas que a Revolução do 25 de Abril teria causado.
3870 I SÉRIE - NÚMERO 99O Governo do general Eanes e da Sr.a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo vem pedir autorização para fazer novos empréstimos a fim de cobrir o déficit do Orçamento Geral do Estado. É normal que este Governo não venha pedir à Assembleia da República, como seria de esperar de um governo que muitos dizem de esquerda, cortes drásticos nas verbas das forças armadas, da PSP e da GNR, a fim de reduzir o déficit do OGE? É normal que o Governo do general Eanes e da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo não peça tais cortes, pois acaba de enviar a GNR contra os trabalhadores alentejanos, em Avis e Beja, para entregar as terras aos antigos latifundiários.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é um governo que ninguém elegeu, é um governo levantado contra os resultados do voto do povo português pelo general Eanes, cuja expulsão é exigida pelo povo trabalhador português; é o Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, que o povo português derrubou do seu lugar na Câmara Corporativa fascista no dia 25 de Abril; é o Governo de catorze Ministros e Secretários de Estado do Governo Nobre da Costa, de doze Ministros e Secretários de Estado do Governo Mota Pinto e de secretários de Salazar, cuja expulsão o povo trabalhador português exigiu; é o Governo de Correia Gago, destacado membro da Presidência do Conselho, o Governo de Freitas Cruz, diplomata de carreira do regime de Salazar e Caetano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É normal que a política deste Governo seja a dos interesses daqueles que o animaram, que as primeiras medidas por ele tomadas sejam as de enviar a GNR contra os trabalhadores alentejanos e liberalizar o preço da batata, que permitiu, segundo ele, uma maior margem de lucro na comercialização dos preços. Este Governo é um governo que representa os interesses dos especuladores e latifundiários, dos grandes comerciantes e açambarcadores que durante os quarenta e oito anos da ditadura fascista, com a Câmara Corporativa, de que a Sr.a Engenheira -Maria de Lurdes Pintasilgo era destacado membro, com a Assembleia Nacional fascista, onde pontificava o Sr. Sá Carneiro, com Marcelo Caetano, de quem o Prof. Freitas do Amaral era íntimo colaborador, com a hierarquia militar, a quem o Sr. General Eanes pertencia como quadro na guerra colonial, exploraram, oprimiram e esmagaram o povo português e as Liberdades democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É normal que este Governo queira continuar a política destes seus mandatários, aumentando a miséria do povo e procurando minar a Revolução. Este Governo acaba de anunciar, como resultado da última reunião do Conselho de Ministros, novos aumentos de preços, nomeadamente transportes, electricidade, comunicações, telefone e correio, etc. Segundo citação de jornais, como Mota Pinto não aumentou estes preços, então este Governo terá de aumentar muito mais. É normal, quem nomeou este Governo é o mesmo que nomeou o Governo Mota Pinto. Catorze Ministros foram dos Governos Nobre da Costa e Mota Pinto e uma parte deles foram Secretários de Estado de Salazar.
Eles querem aumentar os preços, dês estão sedentos de vingança e de lucro, são os mesmos capitalistas e latifundiários que exploraram até à medula, com a sua Câmara Corporativa, durante quarenta e oito anos os trabalhadores portugueses.
É o próprio relatório da OCDE que explica que o poder de compra dos trabalhadores portugueses desceu abaixo do seu nível desde 1974. A própria OCDE confessa que a inflação e a subida dos preços se devem ao aumento da margem de lucro, e não ao aumento dos custos da produção.
É para terem mais lucro, para poderem constituir sociedades paralelas de investimento, sociedades fictícias, para poderem mandar o dinheiro para os bancos da Suíça e do Brasil,...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Para o Brasil... é acertado!A Oradora: -... para tentarem conduzir o País à bancarrota que os PPD's, os CDS's as ASDI's, os discípulos dilectos de Marcelo Caetano, os representantes da Câmara Corporativa, os chefes da hierarquia militar, querem governar,...Risos....apesar de nunca terem sido eleitos e de estarem em minoria no País e nesta Assembleia.Risos.É por isso que eles não têm vergonha de, para poderem governar, depois de terem sido derrotados em três eleições sucessivas, de PPD's e CDS's terem sido derrotados nas ruas quando tentaram esmagar a Revolução através das armas,...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Com tanques, minha senhora! Com tanques!A Oradora: - ...recorrer a golpes antidemocráticos, e para tentarem enganar o povo português procuram cobrir-se com escudos de esquerda.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas os pseudo-escudos de esquerda, atrás dos quais procuram tomar novas medidas contra os trabalhadores e a Revolução, são insuficientes. Os trabalhadores portugueses aprenderam durante cinco anos a tornar visíveis os escudos, que eles supunham ser invisíveis, e a desembocar os «lobos com pele de cordeiro» que atrás deles se escondiam para conspirar contra a Revolução.
O povo trabalhador derrotou os PPD's, os CDS's, os representantes dos grandes capitalistas e latifundiários, derrotou os Spínolas. O povo trabalhador derrotará de novo nas eleições os PPD's, os CDS's os ASDI's. O povo trabalhador vai fazer a vida curta ao Governo da Sr. Primeiro-Ministro, que, para conseguir sê-lo depois do 25 de Abril, tem de dizer-se de esquerda, apesar de no 25 de Abril de 1974 ser ainda da Câmara Corporativa de Salazar e Caetano.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo trabalhador português vai obrigar o general Eanes a ser expulso do Poder, depois de o ter desmascarado como organizador de golpes antidemocráticos contra a vontade popular democraticamente expressa através do voto.
Esses míseros escudos que aqueles que foram eleitos pelos trabalhadores procuram levantar para proteger os exploradores mostrarão mais uma vez a sua
1 DE SETEMBRO DE 1979 3871fragilidade perante a força, a determinação e a vontade dos trabalhadores, cuja luta é a única garantia da defesa das liberdades e do futuro do País.
Como Deputada eleita pelo povo trabalhador, é ao lado deles que me encontro contra os seus inimigos e exploradores que só podem tentar atacar os trabalhadores porque aqueles que foram eleitos pelos trabalhadores e se encontram em maioria nesta Assembleia se recusam a cumprir o mandato que lhes foi dado pelo povo trabalhador.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização apresentado pelo Governo para emissão de empréstimos internos que lhe permitam financiar o déficit do Orçamento Geral do Estado sugere-nos algumas considerações.
Aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado para 1979 tivemos oportunidade de manifestar a nossa discordância face quer aos critérios de atribuição das verbas, quer às formas aí propostas para obtenção de receitas. Defendemos que a algumas rubricas do OGE deveriam ser atribuídas verbas mais pequenas, por forma que outras fossem aumentadas. Entendemos que é prioritário melhorar as condições de vida das populações e nesse sentido devem ser reforçados os gastos nos sectores mais voltados para a satisfação das suas necessidades básicas. Em contrapartida, as verbas com a chamada «defesa nacional», com as forças repressivas e com os encargos da dívida pública deveriam ser diminuídas significativamente, por nada terem a ver com os interesses do povo português e do próprio País.
Relativamente às receitas, manifestámos então a nossa discordância sobre a política fiscal preconizada. Os impostos sobre os trabalhadores directos e indirectos) constituíam a esmagadora maioria das receitas previstas. Sobre os rendimentos dos capitalistas (juros, lucros e rendas) a incidência fiscal era diminuta, ainda por cima agravada pelo facto de ser nesse tipo de rendimentos que a fuga ao fisco é generalizada. As intenções do Governo Mota Pinto no que respeita à política fiscal tornaram-se ainda mais claras ao apresentar a proposta do imposto sobre o 13.o mês, que acabou por ser rejeitada nesta Assembleia.
As necessidades de cobrir as despesas consagradas no Orçamento devem ser cobertas, na óptica da UDP, pela execução de uma política fiscal que tire mais a quem mais tem. Entendemos que o combate intenso à fuga ao fisco e o lançamento de uma política fiscal radicalmente diferente, voltada para a defesa dos interesses dos trabalhadores e que consagra impostos fortemente progressivos sobre os rendimentos mais elevados, propiciará ao Governo os meios financeiros adequados para promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português sem necessidade de apresentar déficit no Orçamento.
Face ao exposto, e porque somos claramente contra os critérios que presidiram à elaboração e aprovação do OGE para 1979, também somos adversos ao aumento da dívida pública para cobertura do déficit desse Orçamento - de fome e miséria para o povo e que permite que os ricos continuem a aumentar as suas fortunas sem que o fisco se volte finalmente para eles.O Sr. João Morgado (CDS): - O fisco?!O Orador - Por tudo isto votaremos contra tais autorizações.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 260/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra do PSD. da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do CDS e
do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na especialidade da proposta de lei em apreço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, dado que apenas há uma pequena proposta de alteração ao artigo 4.o, permitia-me sugerir que fizéssemos a votação em globo, com essa proposta de alteração, ou então que votássemos os três primeiros artigos e depois a proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não haver qualquer confusão, se ninguém se opuser, votamos primeiro os três artigos iniciais da proposta de lei, depois a proposta de alteração e, por último, o artigo 4.o
Vamos votar os três primeiros artigos da proposta de lei n.o 260/I.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas. votos contra do PSD, da, UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 4.o apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD e do PCP.É a seguinte:Proposta do alteração ARTIGO 4.oNo final, substituir a expressão «pelo Governo» por «em decreto-lei».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.o com a alteração aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra da UDP e dos Depu-
3872 I SÉRIE - NÚMERO 99todos independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD e do PCP.O articulado da proposta de lei votado é o seguinte: ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 92 300 000 000$, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.ARTIGO 2.oO empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1985, e o seu produto destina-se a fazer face ao déficit do Orçamento Geral do Estado.ARTIGO 3.O empréstimo será colocado exclusivamente junto das instituições financeiras e do Banco de Portugal.ARTIGO 4.oAs restantes condições a estabelecer para o empréstimo autorizado por esta lei serão fixadas em decreto-lei.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma declaração de voto, mas anunciar que o PS fará uma declaração de voto única relativa às propostas de lei n.os 260/I e 261/I. Isto para acelerar os trabalhos e porque as matérias são conexas, pois têm a ver com o déficit orçamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a abster-se nesta matéria são em tudo análogas as razões que nos vão levar também a abstermo-nos relativamente à proposta de lei n.o 261/I. Nesse sentido adiantaremos desde já as nossas razões e naturalmente não pronunciaremos a nossa declaração de voto no final da votação da proposta de lei n.o 261/I.
Como é sabido, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a Lei do Orçamento para 1979 por discordar da política global consubstanciada no mesmo e, naturalmente, não poderíamos votar favoravelmente a cobertura do déficit previsto nesse Orçamento ou a cobertura do déficit agora agravado com os novos encargos solicitados pelo Governo e já aprovados anteriormente.
Por outro lado, também não podíamos votar contra essas medidas porque isso representaria inviabilizar a simples estabilidade da Administração Pública sem uma alternativa possível, na medida em que havia que cobrir esse déficit. Aliás, esta tem sido, coerentemente, a posição do nosso partido em relação a estas matérias em votações anteriores.
Estas as razões fundamentais que nos levam à abstenção. Não queremos, contudo deixar de salientar uma vez mais as profundas críticas que temos feito à política orçamental, à cobertura do déficit e à política que está por detrás das propostas de lei apresentadas anteriormente pelo Governo Mota Pinto e agora alteradas por este Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que nós, tal como o PS sugeriu, também faremos apenas uma declaração de voto, englobando as propostas de lei n.os 260/I e 261/I.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de lei n.o 261/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para cobertura do déficit do Orçamento Geral do Estado, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP-1979».
Tem a palavra o Sr. Ministro da Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma explicação muito breve da justificação da proposta de lei em apreço, que, como já aqui foi acentuado, forma um todo com a proposta de lei anterior.
A Lei do Orçamento para o corrente ano, naturalmente revista pela Lei da Revisão Orçamental ontem aqui aprovada, prevê que a cobertura do déficit se faça pelo recurso a três ordens de fontes de financiamento: crédito externo, crédito interno junto das instituições bancárias e crédito a colocar junto do público e investidores não institucionais.
A primeira modalidade de financiamento achava-se esgotada à data da entrada em funções deste Governo e os empréstimos externos que a seguir se prevêem, salvo num caso, são empréstimos que não têm reflexo no Orçamento deste ano. No caso em que têm reflexo no Orçamento deste ano, estão incluídos nas alterações ontem votadas; naqueles em que o não têm, trata-se de autorizações que terão reflexo no Orçamento do próximo ano.
Quanto ao recurso ao crédito interno, foi repartido pela colocação de obrigações do Tesouro e, agora, a um nível de 92,3 milhões de contos junto do Banco de Portugal e das instituições de crédito e seguradoras, que foi há pouco aprovado por esta Assembleia, e por um empréstimo FIP, que pretende mobilizar poupanças do público fundamentalmente para investimentos. Na nova repartição da cobertura do déficit procurou privilegiar-se a recolha de poupanças do público sobre a colocação junto das instituições de crédito e do Banco de Portugal. Enquanto o primeiro tipo de fonte de financiamento cresceu 25% relativamente à proposta de lei orçamental não alterada, o segundo cresceu de 33%.
Pensamos que poderá ser útil, no âmbito de uma política de recomeço de criação de formas de captação da poupança para o investimento, que se leve dos 7,5 milhões de contos que estavam previstos para
1 DE SETEMBRO DE 1979 387310 milhões de contos o montante da emissão de títulos FIP a colocar junto do público ou de instituições não financeiras. Isto tem que ver alguma coisa com uma medida em certo sentido compensatória do aumento do desaforro público que representa o acréscimo da previsão do déficit do Orçamento corrente de 9 milhões para cerca de 29 milhões de contos. Previsão que procuraremos reduzir através de medidas, que foram mencionadas e aqui repito, de intensificação da recuperação do atraso de cobrança de receitas e da contenção possível das despesas. Portanto, neste momento, trata-se de uma previsão, que temos esperança e que nos comprometemos a procurar reduzir na execução. Em todo o caso, isso representa um desaforro, uma poupança negativa que é aumentada nos termos desta Lei de Alteração Orçamental.
Relativamente aos investimentos, e porque o comportamento da execução do Orçamento na parte correspondente ao que seriam investimentos do Plano tem sido positivo, parece-nos desejável reforçar a captação de poupança para a realização de investimentos.
Na verdade, este ano, no 1.o semestre, o aumento dos investimentos do Plano, em termos nominais relativamente ao ano passado, foi de 117 %. Menciono investimentos do Plano para usai uma categoria tradicional, embora o Plano este ano não tenha sido aprovado. Por outro lado, a taxa de realização desses investimentos, que em 1977, relativamente à previsão, tinha sido de 19,6% e em 1978 de 15,3%, foi no primeiro semestre deste ano de 32,9%. Quer isto dizer que, de algum modo e no que se refere ao investimento do sector administrativo do Estado, há uma melhoria significativa que justifica a nossa esperança de que os 45,1 milhões de contos de investimento possam ser largamente executados no final do ano.
Por isso mesmo, o aumento do montante dos FIP que se prevê, procurando financiar esse investimento com recurso à poupança do público; por isso mesmo, também, a tentativa de integração no âmbito do Programa do Governo desta medida em outras que se traduzam na dinamização de instituições financeiras que canalizem poupanças que neste momento não têm aplicações suficientes para o investimento. A proposta é, no quadro desta justificação, do ponto de vista jurídico, perfeitamente clássica.
Por outro lado, quem naturalmente recusa votar a cobertura do déficit orçamental depois de votada uma lei de revisão orçamental apenas esperaria que o Governo cobrisse a totalidade do montante desse déficit global pelo recurso a operações de tesouraria, provocando com isso enormes desequilíbrios monetários e situações de premência financeira que poderiam atingir aspectos extremamente graves no final do ano.
Entendemos também que as propostas de alteração postas decorre necessariamente de ter de se executar o Orçamento tentando evitar um enorme desequilíbrio na tesouraria, na conta do Tesouro com o Banco de Portugal, o que seria extremamente pernicioso para o crédito interno e externo do Estado e para o próprio equilíbrio monetário do País.
Entendemos também que as propostas de alteração tendentes a reforçar o controle parlamentar do futuro Parlamento a eleger sobre a execução destas propostas
exigindo a forma de decreto-lei para o desenvolvimento dos princípios aqui contidos são, naturalmente, propostas que o Governo não só aceita, porque uma já foi votada e a outra o será certamente, mas entende-as inteiramente legítimas e razoáveis.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Apenas uma pergunta muito rápida.
Aquando da discussão do Orçamento, julgo que do I Governo Constitucional, recordo-me que o Sr. Ministro, o então Deputado Sousa Franco, não estava muito optimista quanto à forma como o público acorreria às emissões deste tipo de empréstimos.
Perante a degradação que tem sofrido a nossa economia e concretamente a nossa moeda, será que o Sr. Ministro tem alguma notícia, digamos, de última hora sobre as concretizações destes empréstimos - refiro-me aos próximos passados- que permitam a esta Câmara daí deduzir algum optimismo, ou até pessimismo, quanto à forma como o público irá acorrer à emissão - deste novo empréstimo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro das Finanças: Entendi parte da explicação que deu à Câmara como explicação a algumas questões postas por mim ontem. Devo dizer que não estou totalmente de acordo com a análise que fez da evolução dos investimentos do 1.o semestre deste ano por várias razões. Uma delias é porque me parece que parte desses valores terão sido destinados a pagamentos de obras e acções começadas a desenvolver no ano passado e que no fim do ano de 1978 houve por parte do Estado certa dificuldade de pagamento. Por outro lado, não compreendo bem como essa evolução poderia ser nesse sentido, uma vez que o conhecimento que todos temos é de uma certa paralisação das acções de investimento, e até é normal que assim seja. Não percebo também como é que os investimentos, que normalmente têm uma evolução da ordem dos 50 % até Setembro e de 50 % de Setembro até ao fim do ano possam ter acusado no ano de 1979 e, digamos, no momento em que se está a viver com as dificuldades de investimento que conhecemos uma evolução tão positiva no 1.o semestre.
Assim, gostaria que o Sr. Ministro reconsiderasse e verificasse novamente os seus elementos. Suponho que se trata de pagamento, e não de evolução de novas, acções lançadas já este ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei dar duas respostas muito rápidas.
3874 I SÉRIE - NUMERO 99É evidente que, quanto à primeira, o comportamento do público em relação a qualquer espécie de modalidade financeira clássica não é hoje um comportamento entusiástico. A motivação normal da poupança ou se dirige por formas diversas para bens que lhe garantam a actualização permanente do rendimento face à deterioração nominal, à deterioração do valor da moeda, ou se dirige para os depósitos a prazo, altamente remunerados, sem riscos nem responsabilidade especial.
É evidente, portanto, que não estou espantosamente optimista, embora admita a possibilidade de colocação, desde que por um tempo suficiente e com uma campanha de divulgação adequada, deste montante.
Por aí, por essa campanha, com tempo - o que seria uma razão adicional para apresentação neste momento da proposta -, será possível uma subscrição que prepararia o lançamento de novas modalidades financeiras e que, por conseguinte, tornaria viável uma reabilitação que tem de ser objecto de uma ação prolongada e diversificada do mercado de capitais. Creio, pois, que, neste momento, praticamente não existe mercado de capitais, e não é pela colocação destes títulos, como não seria por medidas fiscais tomadas ad hoc, que só aumenta* riam a confusão, em vez de permitir a preparação de uma reforma fiscal sólida e profunda, - que se conseguiria nada.
Naturalmente que, se o Governo pretendesse fazer demagogia, tomaria essa medidas fiscais, aumentando uma certa confusão e prescindindo da criação de condições sólidas para que elas possam produzir reais efeitos, e diria agora que estava convencido de que esta missão seria acolhida com extremo entusiasmo. Porém, como o Governo não pretende fazer demagogia, entende que neste momento tem de executar o Orçamento que há nas condições em que a Administração Pública existe - não pode fazer milagres - e não ousaria propor despedimentos maciços de funcionários ou outras medidas equivalentes que corresponderiam a algumas das sugestões alternativas à proposta orçamental que ouvi aduzir.
O Governo, naturalmente não poderia propor isso. Também não vai dizer que, no que se refere ao estímulo da poupança, pode fazer outra coisa neste momento que não seja tentar valorizar este instrumento, que não é dos melhores, mas é o que temos, enquanto se tenta criar novos instrumentos para que o mercado financeiro, a prazo, possa vir a funcionar regularmente.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Eduardo Pereira, de facto, referi-me na perspectiva estrita de execução orçamental à rubrica orçamental «Investimentos do Plano». Assim, nessa rubrica inclui-se, como é óbvio, uma parcela que é a parcela do sector público e administrativo central do conjunto do investimento nacional.
Portanto, não lhe respondi de forma alguma, nem pretendi responder - fique bem claro -, mas a pergunta do Sr. Deputado Eduardo Pereira teve vários méritos, e para já, tem este: o de permitir esclarecer o que disse. Mas não pretendi responder na totalidade à pergunta do Sr. Deputado Eduardo Pereira. A execução orçamental da rubrica «Investimentos do Plano» implica, evidentemente, porque se trata de uma execução administrativa e financeira e não de uma execução técnica, em todos os anos um certo montante de pagamentos que vêm de anos anteriores, designadamente no 1.o semestre, que é o caso. Assim, comentando essa execução, dir-lhe-ei que a sua interpretação é correcta.
É evidente, todavia que pesam, embora também tenham pesado em outros anos, pagamentos diferidos que correspondem à execução verificada no ano anterior.
Quanto ao comportamento geral da variável investimento, não tive tempo ontem de responder ao Sr. Deputado Eduardo Pereira e naturalmente não terá muito hoje, mas sempre direi que os indicadores de que dispomos revelam que, a partir de Novembro do ano passado, começou a haver uma recessão do investimento e que essa recessão é particularmente notória, sobretudo no sector que teria um maior efeito motor, quer em termos de criação de emprego quer em termos de jogo pela rede insput ontput em sectores complementares, a montante e a jusante, por exemplo, o sector da construção civil. É que, em termos de política geral e também de política financeira, é evidente - isso vem mencionado no Programa do Governo - que nós consideramos prioritário para o relançamento da economia em simultâneo, como uma tentativa de travagem de tensões inflacionistas que se estão avolumando, mês após mês, numa acção no sentido de estimular a construção civil, quer pelo baixo custo da criação de postos de emprego na construção civil, quer pelo mérito social desse tipo de investimento, desde que se trate realmente de aplicações com mérito social, quer pelo efeito indutor de procura sobre diversíssimos sectores complementares.
Nesse domínio, a tendência do investimento é neste momento negativa, não revela sinais de melhorar e terá de ser objecto de uma acção particularmente intensa, quer por via da criação de condições financeiras, quer por via de acções directas de novas condições financeiras, quer por via da acção directa do Estado, quer, até, por via da criação de um reforço de expectativas positivas. E sublinho este último ponto: é evidente que a conjuntura política, designadamente, e também a conjuntura social terão um papel relevantíssimo na realização ou não de investimento nos próximos meses.
Se a conjuntura social e a conjuntura política forem de acalmia e tranquilidade, como o Governo espera e deseja, isso será um contributo porventura decisivo para que o investimento possa retomar. Se o não forem, então, a tendência negativa a nível nacional continuará a verificar-se e, naturalmente, a taxa de crescimento, que já é de prever seja apenas de 2,4%, como previsto no Plano, ou, porventura inferior, poderá descer ao nível dos 2% no final do ano.O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade a proposta de lei
n.o 261/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, dos deputados independentes sociais-democratas, e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PSD da UDP e
l DE SETEMBRO DE 1979 3875da Deputada independente Carmelinda Pereira e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão e votação na especialidade.
Em relação ao artigo 1.o, existe uma proposta de alteração subscrita por deputados do PS, que vai ser lida,Foi lida. É a seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a emitir em empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979».O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vamos votar esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PSD, da UDP e da Deputada independente Carmelinda Pereira e abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 2.o, em relação ao qual não existe qualquer proposta.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e da Deputada independente Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do CDS e do PCP.É o seguinte:Artigo 2.oO empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se ao financiamento de investimentos públicos e não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 3.o existe uma proposta de alteração, quanto ao n.o 2, que consiste na substituição da expressão «pelo Governo» pela expressão «em decreto-lei».
Vamos passar à votação desta proposta de alteração igualmente proposta pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da Deputada independente Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD do CDS, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar os artigos 3.o e 4.o em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e da Deputada Independente Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD. do CDS e do PCP.
O articulado da proposta de lei aprovado é o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP-1979».ARTIGO 2.oO empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se ao financiamento de investimentos públicos e não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos.ARTIGO 3.o1 - As obrigações do empréstimo emitido pela presente lei terão as seguintes características:a) Valor nominal de 1000$;b) Taxa de juro nominal anual correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro. acrescida do diferencial de 3 %, não podendo, contudo, ser inferior a 15%;c) Amortização ao par, por sorteio, em cinco anuidades iguais, excepto uma, se necessário;d) Primeira amortização em 1982.2 - As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-lei.ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às duas propostas que acabámos de votar, o PSD votou contra, porque não está de acordo com o aumento proposto de 20 milhões de contos.
Quanto ao resto, entende que o artigo 5.o da Lei n.o 21-A/79 já permitia ao Governo o lançamento destes dois empréstimos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da minha declaração de voto queria esclarecer um ponto para que não restassem dúvidas.
A Lei do Orçamento não concedeu a autorização prevista na alínea h) do artigo 164.o da Constituição. Assim, o Governo, para emitir o empréstimo, tinha de apresentar esta proposta de lei à Assembleia.
3876 I SÉRIE - NÚMERO 99O contrário levaria a admoestar o Governo por não apresentar à Assembleia uma proposta de lei a que está obrigado através da alínea que referi há pouco.Vozes do PSD: - Não é exacto.O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o sentido da responsabilidade que lhe é peculiar e que vai no sentido de sobrepor a defesa dos interesses do Estado e da colectividade a meras posições políticas, partidárias,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...fruto de variações conjunturais, o Partido Socialista votou favoravelmente as propostas de lei n.o* 260/I e 261/I, que concedem ao Governo autorização para a emissão de dois empréstimos internos destinados a cobrir o déficit orçamental agora previsto para 1979.
Irresponsabilidade seria não dotar este Governo dos instrumentos e meios necessários para fazer face a um déficit orçamental de que não pode ser responsabilizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Este é fruto da gestão ruinosa, irresponsável e demagógica do «desgoverno» de Mota Pinto, que não soube nem quis obter a aprovação do Orçamento Geral do Estado em tempo oportuno, não tomou as consequentes medidas necessárias para o aumento das receitas do Estado, manteve o irrealismo das suas previsões na segunda versão do OGE, executou-o perdulariamente...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - ... e não actualizou os preços e tarifas dos serviços públicos e das empresas públicas.
Estão à vista os resultados daquela gestão ruinosa e da bondade e validade das previsões e medidas que o Partido Socialista frontalmente apresentou e que, a terem sido seguidas, minorariam os problemas agravados que agora se vão enfrentar.
Nesta matéria não podemos deixar de denunciar as pseudoteorias que têm como fonte deturpada teorias liberais económicas do século passado em que algumas forças políticas se sustentam e que pretendem fazer a quadratura do círculo, ou seja: diminuir os impostos, aumentar as despesas pelo aumento das prestações dos serviços prestados pelo Estado e, ao mesmo tempo, diminuir o déficit orçamental; incentivar o desenvolvimento económico com aquelas medidas, a manutenção de preços irreais das empresas públicas deixando os das privadas subir; não intervenção do Estado; não recurso a empréstimos internos e externos.
Para nós, aqui está a ignorância ao serviço da demagogia e da manipulação da opinião pública!Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Aí está o PS a dar lições de demagogia!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: O CDS absteve-se na votação destas duas propostas por motivações de ordem política sobejamente já apresentadas por nós a esta Câmara.
Não obstante, entendemos que o Governo, e por isso não votámos contra, deve ser dotado com os instrumentos que lhe permitam acorrer ao déficit que agora foi agravado em mais 20 milhões de contos.
A terminar esta declaração de voto, não quereria deixar passar algumas afirmações aqui produzidas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e Luís Cid, reportando-me mais concretamente ao que o Sr. Deputado Eduardo Pereira disse ontem -aliás estou particularmente à vontade, porque, aquando da discussão do Orçamento do IV Governo, aqui apresentado pelo Prof. Jacinto Nunes, eu próprio salientei a forma optimista, quiçá irrealista, como as receitas estavam estimadas - e no ataque, que, no mínimo, diria feroz, que o Sr. Deputado Eduardo Pereira fez à gestão orçamental do IV Governo...Vozes do PS - Não apoiado!O Orador: - Queria sublinhar que a minha bancada não subscreve o apodar de desonesta a figura que, para mim, como professor e como homem, é o Prof. Jacinto Nunes, até porque o País, muito concretamente, ainda se lembra do que tem sido a gestão socialista da economia portuguesa e, muito especialmente, no domínio das finanças...Vozes do CDS: - Muito bem! Vozes de protesto do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um protesto, porque não se pode, de forma nenhuma, e eu queria corrigir, inferir das minhas palavras qualquer apodo de desonesto ao Sr. Prof. Jacinto Nunes, por quem tenho a maior consideração.
Não se trata de uma gestão técnica, trata-se de uma orientação política, gravosa, desonesta, para este país do Governo Mota Pinto.Vozes do CDS: - Não apoiado! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria dizer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, e não estou a defender nada nem ninguém, que, se bem me recordo, o Sr. Prof. Jacinto Nunes fazia, de facto, parte do Governo Mota Pinto e era o responsável pelas finanças. Naturalmente que não se pode estar a lavar de corpo inteiro alguém, sujando de corpo inteiro todos os outros. Ou se faz parte, ou não se faz parte!
l DE SETEMBRO DE 1979 3877Isso é uma situação que não é clara, até porque, se, efectivamente, as pessoas que estão lavadas de corpo inteiro estavam contrariadas, o mínimo de dignidade que deveriam ter para merecerem ser lavadas de corpo inteiro era pedir a sua demissão, o que me parece que ainda é possível neste pais! ...O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Mas a parte não é o todo! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, eu não posso consentir que a bancada do CDS ponha na minha boca palavras que não proferi. Como resposta ao Sr. Deputado Carlos Robalo, remeto-o para as declarações do Sr. Prof. Jacinto Nunes feitas aqui nesta Assembleia.
Ele disse, aquando da pergunta do Sr. Deputado António Guterres acerca de determinadas razões de procedimento, que «há razões que a razão desconhece» ... Assim, o próprio Prof. Jacinto Nunes, nesta resposta, vinha afirmar que estava em desacordo com parte da política do Governo Mota Pinto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nesse caso, saia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na generalidade a proposta de lei n.o 264/I
- Autoriza o Governo a fixar os limites máximos do endividamento do Estado para avales nas ordens interna e externa. Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ê só para esclarecer que a posição de voto do PS vai em conformidade com aquilo que foi estipulado no n.o 4 do artigo 6.o da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Segundo esse n.o 4, o Governo Mota Pinto tinha ficado de apresentar até ao dia 30 de Junho uma proposta de lei para a fixação de novos limites para a concessão de avales do Estado. Efectivamente não o fez não só até 30 de Junho, como não o fez até 15 de Agosto, data em que deixou de exercer funções, e é efectivamente agora o Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo que, num espaço muitíssimo menor de tempo, vem apresentar essa proposta.
Em conformidade com aquilo que já tinha sido decidido e aceite pela Assembleia da República, que iria analisar essa proposta, o PS vai neste momento dar-lhe o seu voto favorável, tanto mais que o plafond aumenta de 11%, o que consideramos ser um aumento razoável relativamente àquilo que tinha sido autorizado já para este ano.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 264/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PSD e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do CDS, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade o artigo único da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PSD e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do CDS, do PCP e da UDP.