27 DE MARÇO DE 1998980-(25)público, incluindo, sempre que possível, o acesso recíproco a bases de dados no pleno respeito dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 65.°Defesa do consumidorAs Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de. defesa do consumidor. Essa cooperação abrangerá especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas de intercâmbio permanente de informações aos consumidores sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos produtos e serviços oferecidos, actividades de formação para funcionários da Administração Pública e outros representantes dos interesses dos consumidores, desenvolvimento dé intercâmbios entre os representantes dos interesses dos consumidores e uma maior compatibilidade das políticas de defesa do consumidor, a organização de seminários e de períodos de formação.Artigo 66.°Alfândegas1 — A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime aduaneiro da República do Cazaquistão do da Comunidade.2 — A cooperação incluirá, especialmente:- O intercâmbio de informações;- A melhoria dos métodos de trabalho;- A introdução da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo Único;- A interligação entre os regimes de trânsito comunitário e cazaque;- A simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias;- O apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;- A organização de seminários e de períodos de formação.Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.3 — Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, nomeadamente no artigo 69.°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes regu-\ar-se-á pelo Protocolo anexo ao presente Acordo.Artigo 67.°Cooperação estatísticaA cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá dados "estatísticos fiáveis, necessários para apoiar e controlar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da iniciativa privada na República do Cazaquistão.As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:- Adaptação do sistema estatístico cazaque aos métodos, normas e classificação internacionais;- Intercâmbio de informações estatísticas;- Fornecimento dos dados macro e microeconó-micos necessários à aplicação e gestão das reformas económicas.Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República do Cazaquistão.Artigo 68.°EconomiaAs Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das suas economias, bem como a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as Partes trocarão informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicos.A Comunidade prestará assistência técnica para:- Assistir a República do Cazaquistão no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica;- Incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência do know-how necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação da investigação relacionada com estas políticas.Artigo 69.° DrogasNo âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como para promover a prevenção e redução da procura de droga. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios relacionados com a droga.Artigo 70.°Cooperação no domínio da prevenção de actividades ilegaisAs Partes cooperarão no sentido de prevenir actividades ilegais nos seguintes domínios:- Imigração ilegal e presença ilegal de pessoas singulares das suas nacionalidades nos seus respectivos territórios, tendo em conta o princípio e a prática da readmissão;- Actividades ilegais no domínio da economia, incluindo corrupção;- Transacções ilegais de diversos produtos, incluindo resíduos industriais;- Contrafacção;- Tráfico ilícito de narcóticos, substâncias psicotrópicas e armas.