20 DE SETEMBRO DE 2017 9 Sabemos que esses processos, pela sua própria natureza, são inquestionavelmente complexos e sofridos para os próprios e suas famílias. Reconhecemos, em 2010, aquando da discussão desta matéria no Parlamento, as vantagens de afastar estes processos do foro judicial, facto que aconteceu a partir de 2011 com a aprovação da atual Lei, que estabeleceu um quadro jurídico reconhecidamente moderno e também progressista. Incluímo-nos, pois, atualmente, no grupo dos países europeus, como a Áustria, a Dinamarca, a Alemanha, a Holanda, Malta, a Suécia, o Reino Unido e Espanha, entre outros, que reconhecem legalmente a transsexualidade, não exigindo para tal qualquer intervenção médica nem cirurgia a montante do procedimento jurídico de mudança de sexo. No entanto e apesar de não serem exigidos quaisquer atos médicos prévios, ainda assim, num processo e numa decisão com a dimensão que hoje discutimos, é para nós fundamental que existe uma prova científica, cabal e credível, um relatório elaborado por uma equipa clínica multidisciplinar que ateste e garanta a vontade inequívoca do requerente que solicita esta mudança. Como sabemos, o registo é apenas um ato que se destina a dar publicidade e a assegurar a autenticidade do que é conferido, traduzindo a necessária segurança jurídica ao ordenamento jurídico, pelo que, perante o conservador que procede a um ato público desta natureza, tem de existir um processo absolutamente claro que o leva a alterar com segurança o nome e o registo da pessoa em causa, sem que persistam quaisquer dúvidas sobre a situação que é colocada. Por último, a proposta do Governo consagra, ainda no que respeita a menores e a crianças transsexuais, um regime que, para nós, não é claro quanto ao respetivo registo, não sendo admissível inscrever no registo civil o nascimento de uma criança com sexo indeterminado e deixar a identificação do seu género em aberto até que ela tome uma decisão do que pretende assumir. Na proposta de lei do Governo, em nosso entender, verifica-se, por exemplo a este nível, uma absoluta incongruência entre o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 2, chegando-se mesmo ao limite, como faz o PAN na sua iniciativa, de não consagrar qualquer idade mínima ou — ridículo, dizemos nós! —, como faz o Bloco de Esquerda na sua iniciativa, propondo que os filhos possam processar judicialmente os seus pais. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Mas que sociedade é esta em que os Srs. Deputados preconizam que jovens com 16 anos não têm maturidade suficiente para votar, conduzir ou beber álcool mas acham justo que sejam confrontados os seus pais com um processo judicial por não autorizarem um filho menor a realizar uma intervenção que lhe alterará definitivamente a sua vida?! Para o PSD não é concebível que uma lei desta natureza possa ser assim tão simplista, contraditória e mesmo omissa sobre questões que, do ponto de vista médico e humanista, são, para nós, absolutamente incontornáveis. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar o Governo pela iniciativa que traz à Assembleia da República. Parece-me, até, que é a proposta mais abrangente das que entretanto foram apresentadas por outros partidos sobre a mesma matéria. Gostaria de dizer que, para Os Verdes, o que está aqui em causa é uma matéria de igualdade de direitos, entre outras designações que se deram noutras intervenções a esta matéria. Mas trata-se, na nossa perspetiva, de garantir o respeito da sociedade pela identidade de cada pessoa, e isso não pode ser a sociedade ou terceiros a determinar, é a própria pessoa que sabe o que é.