II SÉRIE-B — NÚMERO 25 10 um dos traços marcantes da coesão territorial. Adicionalmente, não colherá, ainda, o argumento de que a população de Milheirós de Poiares defende a integração da freguesia no concelho de São João da Madeira. Aquando da realização de referendo local em 2012, realizado num universo de 3.283 eleitores inscritos, apenas 1.417 responderam afirmativamente à questão referendada. A este facto, acresce ainda a circunstância do referido ato referendário ter sido realizado num contexto de implementação da Reforma Administrativa Territorial Autárquica, entretanto consolidada e implementada através da Lei n.o 11-A/2013 de 28 de janeiro. Deste modo, para além do desfasamento temporal existente entre o ato referendário e a realidade atual, é excessivo considerar-se que a maioria dos milheiroenses apoiam e aceitam a integração da sua freguesia no município de São João da Madeira. Por outro lado, a questão da eventual integração de Milheirós de Poiares no município de São João da Madeira não deverá ser vista como uma questão que diga respeito, apenas e só, aos milheiroenses, mas sim aos 140.000 habitantes de Santa Maria da Feira, dado estar em causa a unidade do município de Santa Maria da Feira nas suas dimensões territoriais, demográficas, culturais, históricos e socioeconómicas. A tudo isto acresce, ainda, a vontade expressa pelas gentes de Santa Maria da Feira, através dos seus legítimos representantes democráticos na Assembleia Municipal, que em Sessão Ordinária de 28.09.2012, deliberaram, por larga maioria, rejeitar a integração de Milheirós de Poiares no município de São João da Madeira, como, de resto, aconteceu sempre que se debateu este assunto nesta sede. Como é sabido e comummente reconhecido, o desenvolvimento territorial de Santa Maria da Feira tem sido, ao longo das últimas décadas, sustentado através de um modelo policêntrico, assente na criação e potenciação de polos locais de desenvolvimento económico, social e cultural. Deste modo se percebe, de resto, o surgimento de um conjunto considerável de infraestruturas e equipamentos de índole variável por todo o território do concelho, visando estes concorrer para a melhoria contínua das condições de vida das populações e o fortalecimento do tecido produtivo, económico e social do concelho. Assim sendo, a freguesia de Milheirós de Poiares, atendendo até à sua posição geográfica estratégica no contexto municipal, desempenha um papel fulcral na prossecução desta estratégia. A área de influência desta freguesia estende-se, de forma natural e evidente, a um conjunto de freguesias como Romariz, Arrifana, Escapães, Guisande, Pigeiros, Vale ou Louredo nas áreas da Saúde, Educação, Cultura ou Economia. A este propósito, sem prejuízo dos investimentos projetados para Milheirós de Poiares como a Unidade de Saúde Familiar, destacam-se avultados investimentos realizados nas áreas do abastecimento público de água e saneamento, rede viária, educação, com a construção da Escola EB 2,3 de Milheirós de Poiares e requalificação do parque escolar e pré-escolar, áreas verdes (Praia Fluvial da Mamoa, Parque de Lazer do Outeiro), polo de habitação social, equipamentos desportivos (Estádio Complexo Grupo Desportivo Milheiroense e campo de tiro, entre outros), culturais (Centro Cultural) e um permanente apoio ao tecido associativo local. A própria definição dos Instrumentos de Gestão Territorial, designadamente o Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira, consagra a Milheirós de Poiares um papel determinante na consolidação do modelo de desenvolvimento territorial do município, tendo sido consagradas duas áreas destinadas à formalização de Unidades Operativa de Planeamento e Gestão, bem como áreas destinadas à constituição de Espaços de Atividades Económicas. Mais recentemente, foi também constituída uma Área de Reabilitação Urbana para o conjunto do edificado central desta freguesia, de modo a serem preservados os valores intrínsecos à sua génese e originalidade arquitetónica. Pelo exposto, se demonstra o posicionamento estratégico de Milheirós de Poiares na prossecução do modelo de desenvolvimento preconizado para o município de Santa Maria da Feira. Permitir a integração de Milheirós de Poiares em São João da Madeira é comprometer o desenvolvimento do nosso concelho; é renunciar a nossa história, a nossa identidade, a nossa unidade. Permitir a integração de Milheirós de Poiares em São João da Madeira é amputar o concelho de Santa Maria da Feira. Pelo exposto, os peticionários abaixo-assinados, e sem prescindirem do direito ao recurso a todos os meios e/ou iniciativas de defesa intransigente da manutenção da unidade do concelho de Santa Maria da Feira, ao abrigo do disposto na Lei 43/90, de 10 de agosto, e para os efeitos nela previstos, requerem que: a) Reconhecendo a unidade e identidade histórica, geográfica, social e cultural do município de Santa Maria da Feira, constituída por todas as suas freguesias, incluindo Milheirós de Poiares;