17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(213)3 — Pelos actos do registo cooperativo serão cobrados os emolumentos constantes da tabela do registo comercial reduzidos a metade.Agradecia que os Srs. Deputados fizessem uma verificação ao conteúdo dos mesmos artigos, para, a seguir, podermos efectuar uma votação global ou artigo por artigo.Srs. Deputados, passamos à votação conjunta dos artigos acima citados.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade dos partidos presentes (PSD, CDS, PCP e PPM).O texto final coincide com o texto legal quanto aos artigos acabados de votar.O Sr. Coordenador: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 95.° O seu texto é:Artigo 95.°(Atribuições do INSCOOP)Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado de INSCOOP, incumbem as atribuições previstas na Lei n.° 35/77, de 8 de Junho, no presente Código e na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo, bem como emitir o documento de prova a que se referem os artigos 82.°, n.° 3, e 83.°, n.° 1.Sobre este artigo, como também sobre os artigos 96.° e 97.°, incide uma proposta de eliminação apresentada pelo Partido Socialista; apresentada pelo PCP, temos uma proposta de eliminação parcial a partir de «bem como emitir o documento de prova a que se referem os artigos 82.u, n." 2, e 83.°, n.° 1».Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Como os Srs. Deputados estarão recordados, em relação aos artigos 82.° e 83.° defendemos que não deve ser requerida representatividade, isto é, não deve ser exigida prova da mesma. Daí que, como é óbvio, nas atribuições do INSCOOP, consagradas no artigo 95.", deveria ser eliminada tal atribuição.Este artigo 95.° deveria ficar na dependência (deveríamos fazê-lo depender) dos artigos 82." e 83."O Sr. Coordenador: — Passamos, Srs. Deputados, ao artigo 96.° O seu texto é o seguinte:Artigo 96.° (Actos de comunicação obrigatória)1 — As cooperativas devem enviar ao INSCOOP duplicado de todos os elementos referentes aos actos de constituição ou alteração dos estatutos, devidamente registados, bem como os relatórios e contas anuais, após terem sido aprovados pela respectiva assembleia geral da cooperativa.2 — Se as cooperativas não cumprirem o disposto no número anterior, o INSCOOP comunicará tal facto às entidades competentes, para o efeito de redução ou supressão do apoio técnico e financeiro por estas prestado às cooperativas.Pará este artigo existe uma proposta de eliminação apresentada pelo PS. Estão abertas as inscrições.Pausa.Como não há inscrições, passamos à votação da proposta de eliminação do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS e PPM e abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Passamos à votação do texto legal.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP. O texto final, quanto a este artigo, coincide com o texto legal.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Abstivemo-nos, Srs. Deputados, relativamente à proposta de eliminação do PS, porque não concordamos com a eliminação total naquela prevista.A nosso ver, não se deveria processar a eliminação total nos termos em que o PS a propôs.Quanto ao texto legal, a nossa abstenção deveu-se a razões inversas. Se é facto concordarmos que as cooperativas devem enviar ao INSCOOP os actos de constituição ou alteração dos estatutos devidamente registados, já temos fortes dúvidas da necessidade de as cooperativas enviarem relatórios e contas anuais após a sua aprovação pela respectiva assembleia geral da cooperativa.Faz-me isto lembrar a ressurreição da antiga repartição das associações agrícolas, que funcionava na Secretaria de Estado da Agricultura de então e que obrigava todas as cooperativas a enviar as contas. Nunca se percebeu muito bem porquê, mas enfim . . .Não se compreende que ao INSCOOP esteja atribuída a fiscalização das contas e relatórios aprovados pelas cooperativas e, ainda por cima, dizer-se no n." 2 que, se as cooperativas não cumprirem, tal facto será enviado . . ., etc.Isto deriva, de alguma maneira, do próprio artigo 97.", onde se pretende dar ao INSCOOP o poder de requerer, junto do tribunal territorialmente competente, a dissolução de cooperativas «quando não respeitem [. . .]», etc.Tal disposição é notoriamente abusiva. Não deve o requerimento competir ao INSCOOP, mas sim ao ministério público.E agora, que já está alterada tal disposição, mais dificilmente se compreenderá a necessidade destes actos de comunicação obrigatória.Por este motivo nos abstivemos.