23 DE DEZEMBRO DE 2022 55 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto oral, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a este ponto, conclui-se um trabalho longo, de audições realizadas quer pelos vários grupos parlamentares, quer em sede de comissão. Foram mais de 30 audições presenciais e 20 contributos remetidos, por escrito, em dois momentos de intervenção, que foram acolhidos em muitas das alterações e propostas ontem discutidas e votadas. Portanto, podemos fazer declarações de voto sobre a realidade, que incide sobre um trabalho aturado e longo, em que se foi ao encontro das preocupações do CNOP (Conselho Nacional das Ordens Profissionais) e de muitas ordens profissionais, ou podemos continuar a repetir a mesma coisa que estamos a repetir desde 2019, quando ela deixou ter qualquer tradução ou adesão à realidade. Há uma preocupação na legislação agora aprovada, que é a de assegurar que as ordens têm espaço para desempenhar o seu papel de autonomia, salvaguardando, também, que este não se torne um papel desligado de uma possibilidade de supervisão pela sociedade civil, permitindo, precisamente, a inclusão de personalidades que, não sendo associadas das ordens, possam desempenhar esse papel de abertura nalguns dos seus órgãos. Aliás, isso é o que sucede, por exemplo, no ensino superior, onde os conselhos gerais também integram elementos externos. É falsa a ideia aqui reiterada — e que não corresponde ao que está aprovado hoje — de que, de alguma maneira, estes órgãos têm uma maioria destes membros. No que respeita aos órgãos de disciplina, a maioria é dos associados inscritos na ordem. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não é não! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Há uma minoria de membros exteriores, mas que tem de ter conhecimento da atividade profissional. O órgão de supervisão — esse, sim, que tem uma maioria de elementos externos — não tem poderes decisórios. Tem funções de supervisão nas áreas críticas de acesso à profissão, de reconhecimento de graus e da área relevante da disciplina, podendo emitir recomendações, mas não se substituindo como órgão de recurso. De facto, isto é o que faz toda a diferença, porque é o que protege a autonomia das ordens profissionais, mas não as torna em corpos fechados sobre si mesmos, sem esta capacidade para dialogar com a sociedade civil. Há, de facto, um problema no acesso a algumas profissões. Há, de facto, entraves, muitas vezes artificiais, no acesso dos mais jovens às atividades profissionais e, quando esse acesso tem lugar, muitas vezes esbarra-se com a ausência de remuneração, quando, de facto, existe efetiva prestação de trabalho, que deve ser remunerado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Aquilo de que não abdicamos é do equilíbrio, porque proclamamos este princípio, que fica bem inscrito, mas não deixamos de reconhecer que há algumas profissões em que será nos seus estatutos — e na segunda fase deste trabalho teremos a oportunidade de aqui analisar, detalhadamente, todos os casos das 20 ordens profissionais — que se definirá com que termos, em que condições e com que escala é que essa remuneração terá lugar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a meio do caminho. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Estamos a meio do caminho e dou nota de que, quanto às sociedades multidisciplinares, é uma obrigação do direito da União Europeia. Se não regularmos esta matéria, numa lei da República, teremos apenas que nos