5 DE DEZEMBRO DE 2014 11 reconduzindo, para posterior regulamentação, a definição da composição, organização e funcionamento do Comité. A aplicação desta norma especifica foi feita com a aprovação do Décret n.° 97-555 du 29 mai 1997 relatif au Comité consultatif national d'éthique pour les sciences de la vie et de la santé, entretanto revogado pelo Décret n.°2003-461 du 21 mai 2003 relatif à certaines dispositions réglementaires du code de la santé publique. É a Loi n.° 2004-800 du 6 août 2004, relativa à bioética, que introduz alterações aos artigos L. 1412-1 a L. 1412-6 do Code de la Santé Publique, conferindo o estatuto de autoridade independente ao «Comitê Consultivo Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Saúde», redefinindo a constituição do Comité e alguns aspetos ligados ao funcionamento do Comité. O Décret n.°2005-390 du 28 avril 2005 especifica as condições de nomeação dos membros do Comité, bem como as modalidades de funcionamento e organização, reafirmando o papel do Comité na divulgação de informação e documentação sobre ética, confiando-lhe a tarefa de organização de espaços de reflexão regionais sobre essa temática. A Loi n.° 2011-814 du 7 juillet 2011, especialmente nos seus artigos 1.o, 46.o, 48.o e 49.o, codificados nos artigos L. 1412-1 a L. 1412-6, do Code de la Santé Publique, confere novas competências e obrigações ao CCNE, alargando as suas missões. O CCNE é composto por um Presidente, 39 membros e presidentes honorários, para além de um Secretário-Geral, que diariamente coordena o trabalho da Comissão. Deste modo, a composição é a seguinte:  Um Presidente nomeado pelo Presidente da República, por um período de dois anos, renovável;  Trinta e nove membros, eleitos por 4 anos, assim distribuídos: – Cinco personalidades designadas pelo Presidente da República pertencentes às principais famílias «filosófico e espiritual» (artigo 4.o, n.o 1 do Décret n.°83-132 du 23 février 1983, artigo 2, n.o 1 do Décret n.°97-555 du 29 mai 1997 e artigo 1.o da Loi n.° 2004-800 du 6 août 2004, codificado no artigo L 1412-2, n.o 1, do Code de la Santé Publique);– Dezanove personalidades, escolhidas pela sua competência e seu interesse em questões éticas; – Quinze personalidades pertencentes à área da investigação. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre matéria idêntica. Não se identificaram também quaisquer petições pendentes sobre matéria conexa. V. Consultas e contributos A Comissão de Saúde poderá, caso entenda ser necessário, ouvir ou pedir parecer por escrito à Ordem dos Farmacêuticos, no sentido de aprofundar as razões porque pretende estar representada no CNECV. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Não é muito significativo o aumento de encargos que poderá resultar da aprovação desta iniciativa, pois os proponentes pretendem que o CNECV passe a integrar mais um elemento na sua composição, designado pela Ordem dos Farmacêuticos. Ora, nos termos do artigo 9.o (Estatuto remuneratório) da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, os membros do CNECV têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral.