10 DE JULHO DE 2020 41 condição transnacional e global cada vez mais acentuada e em que essa dimensão de concorrência leal é muito importante. E uma das maneiras de o garantir é, justamente, a de oferecer condições de trabalho dignas, que permitam que essa concorrência se faça sem atropelos e sem dumping na concorrência entre empresas e países. Nesse sentido, saliento algumas das melhorias, dos passos, que, a nosso ver, são mais importantes e que têm vindo a ser dados. Aliás, alguns deles já foram aqui referidos, mas eu gostaria de os sublinhar. Em primeiro lugar, refiro a consagração do direito do pescador em examinar e aconselhar-se sobre as cláusulas do contrato antes da sua celebração, bem como o dever de este ser entregue ao trabalhador e estar disponível a bordo. Por outro lado, saliento a alteração dos limites de trabalho noturno, entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, ou quando há disposições específicas em regulamentação coletiva de trabalho, assegurando que haja pelo menos nove horas de descanso consecutivas, incluindo o período entre as 0 horas e as 5 horas da madrugada. Lembro também a existência de sistemas de garantia financeira, rápidos e eficazes, para dar assistência aos marítimos, em particular quando há situações de abandono por parte dos armadores. Refiro, igualmente, a prorrogação da validade do certificado do trabalho marítimo por um período máximo de cinco meses, após uma inspeção de renovação com resultado favorável e a garantia de pagamento pelo armador de uma indemnização em caso de morte ou incapacidade de longa duração de um marítimo, resultante de um acidente de trabalho ou doença profissional, questão muito relevante neste setor. Por fim, e também já aqui falada, refiro a garantia de que, em casos extremos, como atos de pirataria ou assaltos à mão armada contra navios, o contrato de trabalho do trabalhador marítimo continua a produzir efeitos, os salários continuam a ser devidos e pagos e são mantidas as demais prestações decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. São, portanto, questões que não são de somenos e que, em muitos casos, dizem respeito ao quotidiano destes trabalhadores, mas também a situações de riscos específicos do setor. Portanto, creio que, com esta transposição, estaremos em condições de dar mais um passo na proteção destes trabalhadores e na garantia de condições de trabalho adequadas e cada vez mais favoráveis. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a (GOV), pelo que vamos, agora, proceder ao debate, também na generalidade, da Proposta de Lei n.o 46/XIV/1.a (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que cumprimento. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, o Governo apresenta a esta Câmara a proposta de lei de política criminal para o biénio 2020-2022, compreendendo a definição de objetivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, de investigação criminal e de ação penal, bem como de execução de penas e medidas de segurança. A proposta que aqui apresentamos considera os dados dos Relatórios Anuais de Segurança Interna (RASI) de 2018 e de 2019 e incorpora as análises prospetivas internacionais, feitas, designadamente, pela Europol, assim como o impacto dos diferentes fenómenos criminais na vida das pessoas, no sentimento de segurança comum e na realização do Estado de direito democrático. A leitura crítica dos dados registados pelos órgãos de polícia criminal (OPC) em 2019, e revelados no último RASI, permite-nos constatar a inexistência de alterações significativas dos fenómenos criminais com maior prevalência a nível nacional. Os números da violência doméstica, da burla informática e nas telecomunicações continuam a justificar grande preocupação. Numa lógica de continuidade relativamente ao quadro estabelecido na Lei n.o 96/2017, que antecedeu esta, esta proposta integra, no plano da prevenção da criminalidade, programas e planos de segurança e de