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Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Considera o Ministério razoável que, para além das propinas e de tantas outras despesasque um aluno do ensino superior tem que suportar, os alunos da FMDL passem agora apagar o kit estudante porque a instituição não tem dinheiro para custear este equipamento?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs conservatórios regionais de música de Portalegre, Elvas, Reguengos de Monsaraz, Évora,Beja e Sines tomaram recentemente uma posição pública conjunta onde dão conta dasdificuldades que estão a atravessar, apontando mesmo estrangulamentos financeiros quepodem levar à extinção, a curto prazo, daqueles conservatórios por insolvência.A situação descrita resulta da aplicação das regras de financiamento estabelecidas pelo anteriorGoverno do PS. Com efeito, o anterior Governo impôs aos Conservatórios de Música e Escolasequiparadas do Norte, Centro e Alentejo uma alteração ao financiamento atribuído por via doMinistério da Educação, passando esta a ser assegurada por via do Programa Operacional doPotencial Humano (POPH), ao contrário do que acontece com os Conservatórios de Lisboa eAlgarve que mantiveram o anterior modelo de financiamento.Ora, considerando que aquelas instituições têm que proceder mensalmente ao pagamento desalários e outros encargos, esta imposição teve como consequência o surgimento dedificuldades de vária ordem.Por um lado, existe um desfasamento entre os momentos de pagamento de despesas pelosconservatórios e os calendários burocráticos dos processos de candidatura aos fundos doFSE/aprovação/prestação de contas/reembolso, sendo que os reembolsos do POPH sãomorosos e criam graves problemas de liquidez.Por outro lado, aquele desfasamento implica que os Conservatórios tenham, à partida, verbassuficientes para adiantar o pagamento de despesas, aguardando depois pelo reembolso dasmesmas após a prestação de contas, processo que demora muito tempo. Não existindo essadisponibilidade financeira – que não é frequente nem devia ser exigível – a consequência é,muitas vezes, a impossibilidade de pagar salários, o que já aconteceu por diversas vezes comsituações de salários em atraso na maioria dos Conservatórios.Por outro lado ainda, as verbas pagas aos conservatórios por via do POPH são insuficientes eX 1910 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:14 +00:00Reason:Location:Estrangulamento financeiro dos conservatórios de música do AlentejoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
desadequadas face às necessidades e obrigações das instituições. Insuficientes, uma vez queos limites de financiamento por via do POPH são inferiores aos valores salariais que asinstituições são obrigadas a pagar aos formadores por força da aplicação do contrato coletivo detrabalho e não contemplam os períodos de interrupção letiva ou férias dos formadores.Desadequadas, na medida em que o financiamento por via do POPH limita ou desincentiva aobtenção de algumas receitas próprias que, quando recolhidas, são descontadas aos montantesde financiamento atribuídos.A consequência desta situação, caso ela se mantenha inalterada, poderá ser mesmo a breveprazo o encerramento dos conservatórios regionais de música, penalizando de forma injusta eagravada as populações das regiões do interior do País, como é o caso do Alentejo. Sendo jáduramente prejudicadas por persistentes assimetrias regionais – que até no apoio do Estado àsestruturas de criação artística se fazem sentir –, as populações do Alentejo ver-se-iam assimtambém limitadas e penalizadas no acesso à criação e fruição cultural, particularmente noacesso à formação artística.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:Considera ou não o Governo que o papel que os conservatórios regionais desempenham éfundamental para garantir aos cidadãos portugueses o acesso à criação e fruição cultural,como estabelece a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no acesso àformação artística?1.Que acompanhamento tem o Governo feito da situação vivida naquelas instituições?2.Que avaliação faz o Governo das dificuldades que aquelas instituições têm enfrentado,nomeadamente quanto às consequências que resultam do modelo de financiamento por viado POPH?3.Que medidas vai o Governo adotar, com carácter de urgência, para evitar o agravamento dasdificuldades daquelas instituições?4.Que medidas vai o Governo adotar no sentido de encontrar um modelo de financiamentodaquelas instituições adequado às suas necessidades e aos objetivos que prosseguem?5.Que aspetos considera o Governo essenciais para um novo modelo de financiamentodaquelas instituições?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, a Associação Nacional Agentes Segurança Privada (ANASP) veio denunciarpublicamente o serviço indevido de segurança e vigilância nos museus.Está em causa, o sistemático recurso dos Museus aos Centros de Emprego para recrutardesempregados aí inscritos, ao abrigo dos Programas Ocupacionais ou Contratos de Emprego eInserção, de duração máxima de um ano. Ao que parece, o Governo recorre frequentementeaos Centros de Emprego para recrutar pessoas para desempenhar funções de segurança, deforma ilegal, nos Museus. De entre os exemplos citados, destaca-se a opção do Governorelativa ao Museu Nacional de Arqueologia, onde um quarto dos trabalhadores provém deprogramas ocupacionais do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a grandemaioria desempenha funções de vigilância.É evidente que durante o período de vigência destes “contratos”, este conjunto de pessoasdeixa de constar na base de dados como estando desempregado, apesar de não ter emprego.Porém, esta é uma prática que não só atenta contra os direitos dos trabalhadores aí colocados,já que estão a ocupar um posto de trabalho sem os devidos direitos contratuais, remuneratóriose de carreira contributiva (estão a desempenhar uma função para a qual não têm formação, nãorecebem salário e, quando acaba o programa, estão desempregados e nem sequer direito aosubsídio de desemprego têm), como provoca desemprego neste setor. Acresce que são funçõesque exigem formação e creditação específica, pelo que esta é uma prática ilegal também no queconcerne ao quadro legal vigente sobre serviços de vigilância.É inaceitável que o Governo queira disfarçar a situação de rutura a que votou os Museus,utilizando este artificio de contratação que mais não é que uma manobra para mascarar odesemprego que existe e que é crescente no país e um abuso intolerável dos trabalhadores emsituação de desemprego. Se há necessidade de novos postos de trabalho, neste caso, devigilantes, cabe à Tutela garantir que são contratados trabalhadores com formação para oexercício da profissão.X 1911 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:09:12 +00:00Reason:Location:Governo utiliza vigilância ilegal nos museusSecretaria de Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura as seguintes perguntas:Como justifica a Secretaria de Estado da Cultura o recurso a abuso e ilegalidade nos serviçosde vigilância dos Museus?1.Que medidas está a tomar a Secretaria de Estado da Cultura para acabar com esta situaçãoilegal e contratar trabalhadores com formação na área para estes postos de trabalho?2.Considera a Secretaria de Estado da Cultura razoável que Institutos do Estado sejampromotores deste abuso, que apenas serve para mascarar os números do desemprego emPortugal?3.Qual a verba destinada pela Secretaria de Estado da Cultura para este serviço de vigilâncianos Museus?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés do Anúncio n.o 18152/2011 (publicado no DR, 2.a série, N.o 234, 07.12. 2011), e nostermos da legislação aplicável, com fundamento em parecer da Secção do PatrimónioArquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, de 10/10/2011, foi conhecida aintenção do IGESPAR, I. P. de propor a S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura a fixação dazona especial de proteção (ZEP) do Campo de Batalha de Aljubarrota ou Campo Militar de S.Jorge.A consulta pública teve a duração de 30 dias úteis e já terminou em meados de janeiro de 2012.Nos termos previstos, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto daDireção Regional da Cultura do Centro (DRCC), que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.Posteriormente, cabe ao membro do Governo responsável pela cultural fixar a respetiva ZEP.Não obstante o mérito da iniciativa, importa observar, antes de mais, o histórico e os respetivosprocedimentos:- Pelo Decreto n.o 18/2010, de 28.12, foi classificado como monumento nacional o referidocampo da Batalha de Aljubarrota e área envolvente, também designado Campo Militar de SãoJorge de Aljubarrota;- Tal classificação constituiu um fator positivo e genericamente aceite quanto às condicionantesinicialmente definidas, porquanto pretende valorizar o património histórico-cultural em causa;- Concomitantemente sublinha-se o papel da Fundação Batalha de Aljubarrota, como entidadedinamizadora do projeto do Centro de Interpretação Batalha de Aljubarrota (CIBA), elementocentral na salvaguarda e valorização do património referente ao Campo Militar de São Jorge.- Também, importa reconhecer o contributo positivo para a região daquela infraestrutura e adimensão histórica para o país.- Finalmente, enfatiza-se igualmente a importância da participação das populações em todo oprocesso de reconhecimento do monumento, enquanto elemento da memória coletiva e osimpactos gerados na sua área de influência.X 1912 XII 12012-02-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0218:21:22 +00:00Reason:Location:Zona Especial de Proteção (ZEP) do Campo Militar de São JorgeSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Não obstante o referido, facilmente se compreende que a fixação da zona especial de proteção(ZEP) do Campo de Batalha de Aljubarrota, pela extensão do alargamento da área suscetível decondicionantes, possa gerar resistências junto da população e autarquias locais.Com efeito, no caso concreto, surgiram inúmeras reclamações das populações e entidadeslocais, porquanto sustentam que o referido procedimento de classificação se fundamenta emdados errados e na sobrevalorização de pretensões que não encontram qualquer justificaçãohistórica face ao objetivo de valorizar e proteger aquele património.Consultado o “Processo de Classificação da Área Envolvente ao Campo Militar de São Jorge” e,sem embargo de melhor opinião técnica, percebe-me algumas incongruências nafundamentação quer quanto à caraterização histórico-cultural do monumento, quer, sobretudo,na descrição da área envolvente a classificar quando é genericamente descrita como um «localutilizado para fins agrícolas e florestais», quando na verdade ali existe uma vasta área industriale comercial, nomeadamente nas imediações da EN 1 (IC 2).Ademais, em toda a área suscetível de classificação nos termos previstos no procedimento emreferência localiza-se a povoação de São Jorge, freguesia do Juncal, concelho de Porto de Mós,bem como parte do aglomerado urbano de Casal da Amieira, freguesia e concelho da Batalha.Por fim, julga-se relevante sublinhar a necessidade de salvaguardar a adequadacompatibilização entre os valores patrimoniais e os interesses das populações, na linha dopreconizado pelo Professor Doutor JoãoGouveia Monteiro, coordenador da obra AljubarrotaRevisitada(Coimbra, Imprensa da Universidade, 2001), entre outros estudos sobre omonumento, querecordou que “um futuro risonho para São Jorge pressupõe, de resto, uma boarelação entre o Campo Militar, o conjunto da população e as autarquias”.Face ao que antecede, importa indagar, por um lado, qual o entendimento que faz o Governo dapresente fundamentação científica para a classificação do monumento do Campo Militar de SãoJorge, bem como, com especial relevo, compreender melhor os pressupostos que justificam aproposta inicial de fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Campo de Batalha deAljubarrota.São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos através deV. Exa., ao senhor Secretário de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:1- Qual a avaliação que o Governo faz sobre a fundamentação científica para aclassificação do monumento do Campo Militar de São Jorge, nomeadamente dos motivosinvocados para a proposta de fixação da zona especial de proteção (ZEP)?2- Qual o parecer sobre a referida proposta de ZEP das respetivas câmaras municipais deBatalha e Porto de Mós?10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar das Caldas da Rainha está, desde a publicação da Portaria no 83/2009 a 23de Janeiro, integrado no Centro Hospitalar Oeste Norte.A Maternidade das Caldas da Rainha tem mantido um número de nascimentos acima dos 1600partos por ano. Apesar da área de influência do Centro Hospitalar das Caldas da Rainhaabranger os Concelhos do Bombarral, Óbidos e Alcobaça são muitas as grávidas de outrosConcelhos que acorrem à Maternidade do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.Muitas grávidas de outros Concelhos, como seja do Cadaval, Lourinhã, Nazaré preferem aMaternidade do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha. Mesmo grávidas, fora do Distrito, casodo Concelho de Rio Maior, também procuram esta Maternidade.Esta procura deve-se, certamente, à localização geográfica mas também porque a Maternidadedo Centro Hospitalar das Caldas da Rainha tem excelente condições para a parturiente eprofissionais de grande confiança.Nesta data o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha tem apenas 6 médicos obstetras, númeroque é claramente insuficiente. A fim de manter a maternidade a funcionar 24 horas por dia aAdministração deste Centro Hospitalar tem vindo a recorrer à contratação de tarefeiros, o quedeixou de fazer muito recentemente.Por esse motivo, hoje mesmo tivemos conhecimento que a Maternidade do Centro Hospitalardas Caldas da Rainha esteve encerrada, sendo as grávidas encaminhadas para o Hospital deTorres Vedras.Os Deputados do Distrito de Leiria não podem compreender nem aceitar esta situação que trazgraves prejuízos para as grávidas de todos aqueles Concelhos e resulta numa perda derentabilidade de um serviço considerado de grande qualidade e segurança.X 1913 XII 12012-02-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0218:21:10 +00:00Reason:Location:Centro Hospitalar das Caldas da Rainha - maternidaedeMinistério  da  Saúde10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das obrigações constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo-assinadovêm, através de Vossa Excelência, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde o seguinte:1. Porque razão encerrou hoje a Maternidade do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha?2. Que procedimentos vão ser tomados para que tal situação não volte a acontecer?3. Como pensa o Ministério da Saúde reforçar o número de médicos obstetras no CentroHospitalar das Caldas da Rainha?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)FERNANDO MARQUES(PSD)PEDRO PIMPÃO(PSD)LAURA ESPERANÇA(PSD)VALTER RIBEIRO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a questionar o Governo sobreo estado da TOBIS e sobre as perspectivas do Governo para essa empresa. Depois de váriasperguntas ao Governo, e de por várias ocasiões a resposta dar a entender que tudo vai bem naempresa e que os direitos dos trabalhadores estão acautelados, o GP PCP é novamentealertado para uma situação de total instabilidade e incerteza, agravada por novos atrasos nopagamento dos salários aos trabalhadores da TOBIS.No dia 6 de Janeiro o Secretário de Estado da Cultura anunciou num programa de televisão queo problema da TOBIS estava resolvido e que existia um negócio concluído a ser revelado de aía poucos dias. Apesar de, como é sabido, o Grupo Parlamentar do PCP defender apermanência do carácter público da empresa, é urgente saber a que negócios se refereobjectivamente o Sr. Secretário de Estado da Cultura e que impactos terão no funcionamentodos laboratórios da empresa, nos postos de trabalho e nos direitos laborais e salariais dostrabalhadores.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa que solicite ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta àsseguintes questões:Que medidas está o Governo a tomar para assegurar a viabilidade da empresa e amanutenção do seu serviço no quadro de uma política do audiovisual?1.Que medidas está o Governo a tomar para regularizar a situação salarial dos trabalhadoresno mais curto prazo de tempo?2.Qual o plano do Governo para a empresa e quais os prazos desse plano?3.Que medidas está o Governo a tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os direitosdos trabalhadores da Tobis, independentemente do futuro estatuto da empresa?4.X 1914 XII 12012-02-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0218:16:18 +00:00Reason:Location:Situação da Tobis e os salários em atrasoSecretaria de Estado da Cultura10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA AMEC,  Associação Música – Educação e Cultura, que celebrou em 2005 o seu IV Acordo deFundadores, à data envolvendo a Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Cultura, oMinistério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Instituto deTurismo de Portugal, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto e a AMEC, constituídaa 20 de Março de 1992, tendo por objeto essencial «a promoção musical e cultural em Portugale no estrangeiro, e em particular na área metropolitana de Lisboa, através da atividade de umaorquestra profissional, a Orquestra Metropolitana de Lisboa, com atuação permanente em váriosformatos e dimensões (...) bem como a promoção do ensino musical a todos os níveis,prioritariamente orientado para a formação de instrumentistas de orquestra e ainda a criação dediversos estabelecimentos de ensino musical», tem vindo a conhecer graves problemas definanciamento que põem em causa a subsistência do seu meritoso trabalho de criação,educação e promoção da cultura e da música a um universo muito alargado de cidadãos.Desde o ensino à manifestação cultural variada e prestada em todo o país, a AMEC tem vindo asofrer cortes substanciais no seu financiamento, não se conhecendo, atualmente, a sua situaçãofinanceira real.Com dívidas da instituiçãoao Estado e à Segurança Social, desde 2003 que os trabalhadores daAMEC têm visto os seus salários congelados, sendo progressivamente objeto de pressões eviolações dos seus direitos, nomeadamente através da tentativa da imposição ilegal de cortessalariais na ordem dos 20%.Sendo certo que a comissão de trabalhadores da AMEC, defrontada com uma proposta de cortesalarial de 25% a recusou expressamente, a Direcção da AMEC terá pressionado ostrabalhadores, individualmente, a aceitarem a redução salarial, sob ameaça de despedimento.Face à recusa, a pressão terá sido contínua sendo que, em Janeiro, sem o acordo dostrabalhadores, estes receberam o seu salário com um corte, um verdadeiro «roubo» de 20%, apretexto de dificuldades económicas.A comissão de trabalhadores da AMEC, que sempre demonstrou disponibilidade para negociarX 1915 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0311:58:42 +00:00Reason:Location:Situação da Associação de Música, Educação e Cultura e dos trabalhadores da OMLMinistério da  Economia e do Emprego10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
e até mesmo para delinear um plano de recuperação da empresa, chegando mesmo a proporque os seus subsídios de férias e de natal não fossem pagos até que a empresa recuperassefinanceiramente, tendo solicitado toda a informação relativa à situação económica, esta foisempre negada pela Direcção da AMEC.Ora, sublinhe-se que os fundadores da AMEC são entidades públicas e estão, como tal,obrigadas a facultada o acesso aos documentos administrativos e financeiros e à prestaçãoregular de contas.Nos termos do citado IV Acordo de fundadores, assinado em 2005, cabia ao Ministério dacultura a contribuição anual líquida de 1.000.000,00 , ao Ministério da Cultura a contribuiçãoanual de 430.000,00 , aos Ministérios da Educação, da Ciência , Inovação e Ensino Superior acontribuição anual líquida de 400.000,00 , ao Instituto do Turismo a contribuição anual líquidade 170.000,00 , ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a contribuição anual líquidade 210.000,00 , à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto a contribuição anual líquidade 30.000,00  e, relativamente aos Associados não Fundadores (Promotores Nacionais eRegionais) as quantias de 100.000  e 25.000,00 , respetivamente.A estas contribuições, sempre corresponderam os trabalhadores da AMEC com ascontrapartidas previstas no Acordo, sendo que o financiamento deixou de ser prestado, apesarda contínua atividade, sem que da parte da Direção exista qualquer informação relativa aocumprimento ou não deste acordo, tendo culminado todo este processo a 1 de Fevereiro com opagamento das remunerações aos trabalhadores com o corte ilegal aos seus salários.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Economia e doEmprego:1 – Que medidas inspetivas, nomeadamente através da ACT, tomou esse Ministério, no sentidode apurar a situação vivida pelos trabalhadores, nomeadamente quanto:– Ao congelamento das remunerações desde 2003? – À prestação de trabalho extraordinário não pago? – Ao corte salarial em 2012, sem qualquer base contratual ou legal? – À pressão exercida sobre os trabalhadores para que aceitem cortes salariais sob ameaça dedespedimento? – Qual a situação financeira da empresa e quais as quantias em dívida à AMEC por força dosAcordos celebrados e que entidades públicas estão em dívida com esta Associação e em quemontantes? – Que medidas vai esse Ministério tomar para repor, urgentemente, os cortes indevidos e paragarantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores da AMEC? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA AMEC,  Associação Música – Educação e Cultura, que celebrou em 2005 o seu IV Acordo deFundadores, à data envolvendo a Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Cultura, oMinistério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Instituto deTurismo de Portugal, a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto e a AMEC, constituídaa 20 de Março de 1992, tendo por objeto essencial «a promoção musical e cultural em Portugale no estrangeiro, e em particular na área metropolitana de Lisboa, através da atividade de umaorquestra profissional, a Orquestra Metropolitana de Lisboa, com atuação permanente em váriosformatos e dimensões (...) bem como a promoção do ensino musical a todos os níveis,prioritariamente orientado para a formação de instrumentistas de orquestra e ainda a criação dediversos estabelecimentos de ensino musical», tem vindo a conhecer graves problemas definanciamento que põem em causa a subsistência do seu meritoso trabalho de criação,educação e promoção da cultura e da música a um universo muito alargado de cidadãos.Desde o ensino à manifestação cultural variada e prestada em todo o país, a AMEC tem vindo asofrer cortes substanciais no seu financiamento, não se conhecendo, atualmente, a sua situaçãofinanceira real.Com dívidas da instituiçãoao Estado e à Segurança Social, desde 2003 que os trabalhadores daAMEC têm visto os seus salários congelados, sendo progressivamente objeto de pressões eviolações dos seus direitos, nomeadamente através da tentativa da imposição ilegal de cortessalariais na ordem dos 20%.Sendo certo que a comissão de trabalhadores da AMEC, defrontada com uma proposta de cortesalarial de 25% a recusou expressamente, a Direcção da AMEC terá pressionado ostrabalhadores, individualmente, a aceitarem a redução salarial, sob ameaça de despedimento.Face à recusa, a pressão terá sido contínua sendo que, em Janeiro, sem o acordo dostrabalhadores, estes receberam o seu salário com um corte, um verdadeiro «roubo» de 20%, apretexto de dificuldades económicas.A comissão de trabalhadores da AMEC, que sempre demonstrou disponibilidade para negociarX 1916 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0311:58:40 +00:00Reason:Location:Situação da Associação de Música, Educação e CulturaSecretaria de Estado da Cultura10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
e até mesmo para delinear um plano de recuperação da empresa, chegando mesmo a proporque os seus subsídios de férias e de natal não fossem pagos até que a empresa recuperassefinanceiramente, tendo solicitado toda a informação relativa à situação económica, esta foisempre negada pela Direcção da AMEC.Ora, sublinhe-se que os fundadores da AMEC são entidades públicas e estão, como tal,obrigadas a facultada o acesso aos documentos administrativos e financeiros e à prestaçãoregular de contas.Nos termos do citado IV Acordo de fundadores, assinado em 2005, cabia ao Ministério dacultura a contribuição anual líquida de 1.000.000,00 , ao Ministério da Cultura a contribuiçãoanual de 430.000,00 , aos Ministérios da Educação, da Ciência , Inovação e Ensino Superior acontribuição anual líquida de 400.000,00 , ao Instituto do Turismo a contribuição anual líquidade 170.000,00 , ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a contribuição anual líquidade 210.000,00 , à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto a contribuição anual líquidade 30.000,00  e, relativamente aos Associados não Fundadores (Promotores Nacionais eRegionais) as quantias de 100.000  e 25.000,00 , respetivamente.A estas contribuições, sempre corresponderam os trabalhadores da AMEC com ascontrapartidas previstas no Acordo, sendo que o financiamento deixou de ser prestado, apesarda contínua atividade, sem que da parte da Direção exista qualquer informação relativa aocumprimento ou não deste acordo, tendo culminado todo este processo a 1 de Fevereiro com opagamento das remunerações aos trabalhadores com o corte ilegal aos seus salários.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, a resposta às seguintes questões:- Qual é a situação financeira actual da OML?- Tem o Governo conhecimento da intenção da direcção de cortar 25% dos salários dostrabalhadores?- Existem dívidas ao fisco e à segurança social?- As contribuições das instituições públicas têm sido cumpridas?- Que pespectivas têm o Governo para o futuro desta instituição?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República FILME DOS ACONTECIMENTOS, SUCEDIDOS A GIL ARAÚJO FERREIRA, NOGUEIRA,VILA REAL29 de Outubro de 2008 - Apresentação do pedido de apoio JA 2875. Segundo o artigo 10o daPortaria 357-A/2008 a resposta deveria acontecer 50 dias úteis a contar do termo do período deapresentação dos pedidos de apoio. Esse período terminou a 31 de Outubro de 2008.Logoseriam 50 dias úteis após 31 de Outubro de 2008.28 de Novembro de 2008 - Candidatura VITIS / Candidatura 670. Foi apresentado um formuláriode candidatura ao “Vitis”, o que não passava de uma intenção, uma vez que esta candidaturateria de ser aprovada, o que só aconteceu em Março de 2009. Logo esta declaração de intenção“Vitis”, através da apresentação de um  “formulário”, não pode ser considerada como um acto degestão. Intenção, no entanto ligada à instalação do JA, e como tal referida na sua candidaturade instalação e no seu plano empresarial, pensando na simultaneidade dos projectos!Janeiro de 2009 – questionamento da Equipa Técnica. Face à ausência de qualquer notificaçãooficial, aequipa técnica da DRAP – Norte foi questionada pela entidade responsável pelaelaboração da candidatura, dada a demora, e a insatisfação e preocupação do jovem. Tentativade verificar o ponto de situação daquela candidatura de forma a poder tomar decisõesantecipadamente. Caso, por exemplo, se verificasse um parecer desfavorável, anular aquelacandidatura reformulando a mesma e apresentando uma nova em tempo útil de forma a cumprirtodas as datas previstas na instalação – preocupação com os seis meses anteriores para ainstalação. (A primeira comunicação oficial sobre a candidatura acontece em Julho de 2009,somente depois da solicitação de esclarecimentos adicionais...)Março de 2009 – início da execução do projecto Vitis em 27/03/2009, após a notificação deaprovação desta candidatura datada de 13/03/2009, conforme se pode verificar nos documentosda candidatura Vitis. O arranque da vinha velha, primeira operação deste investimento,aconteceu a 27/03/2009...X 1917 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0311:58:38 +00:00Reason:Location:Indeferimento da candidatura do jovem agricultor Gil Araújo Ferreira  Bairro daPortelinha, Nogueira, Vila Real  Proder, Acção 1.1.3.  PA 10325Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
4.Como foi possível responder à solicitação do Provedor de Justiça, não o informando eesclarecendo devidamente do conteúdo regulamentarmente estabelecido de “actos de gestão” e“data de início de actividade”?5.Sendo reconhecido que, para lá de possíveis incorrecções formais da candidatura, houveclaramente dois factos responsabilizantes do Estado, conforme a anotação critica do Provedorde Justiça: (i) a dificuldade de Gil Araújo Ferreira obter explicações suficientes e adequadassobre o indeferimento da sua candidatura; (ii) a aplicação inaceitável de retroactividade naaplicação da Portaria no 1162/2009 de 2 de Outubro, vai o Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, caso não reavalie e reconsidere o indeferimento,encontrar forma de compensar o jovem agricultor pelos prejuízos que os seus Serviços lhecausaram?6.Que medidas estão/foram tomadas pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território para que as candidaturas do Proder não venham a ser prejudicadaspor comportamentos semelhantes e inadequados, na forma, no tempo, na aplicação dalegislação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente na Comissão de Saúde, a Associação Portuguesa de Insuficientes Renais (APIR)alertou para inúmeros problemas que afetam os doentes com insuficiência renal,nomeadamente:- o elevado número de novos doentes por ano;- a redução da transplantação renal em 2010 e 2011, quando está amplamente comprovado quea realização da transplantação garante mais saúde aos doentes e tem custos menores a longoprazo, comparado com a hemodiálise;- o transporte de doentes não urgentes não tem em conta as especificidades destes doentes;- 90% dos doentes estão em tratamentos de hemodiálise, enquanto a diálise peritoneal quegarante os mesmos níveis de qualidade do tratamento e de sobrevivência, tem custos inferioresà hemodiálise e como o doente pode fazer em casa permite uma maior conciliação, por exemplocom as responsabilidades profissionais dos doentes. São poucos os doentes inseridos nestetratamento;- sobre o controlo da qualidade dos tratamentos de hemodiálise prestados em entidadesprivadas, tendo em conta que a comissão nacional para o acompanhamento da diálise não temfuncionado.Frequentemente o PCP tem vindo a denunciar publicamente o escandaloso negócio em torno dahemodiálise em Portugal e da concentração em duas empresas, do conjunto das clínicasprivadas de hemodiálise. Mas é preciso dizer que foi o próprio Estado que permitiu que asituação chegasse a este extremo, seja por ausência de intervenção, ficando refém dosinteresses económicos destes grupos privados, seja pelo não desenvolvimento de uma redepública para o tratamento da hemodiálise, para dar resposta às necessidades dos doentes.Infelizmente, os doentes com insuficiência renal conhecem bem as consequências da entregaao privado de um sector da saúde bastante lucrativo, onde os interesses dos doentes são aúltima preocupação destas entidades. É preciso pôr fim a este negócio! O que é exigido aoGoverno é uma intervenção firme e determinada que faça frente aos interesses privados,salvaguardando os interesses públicos e dos doentes.X 1918 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0311:58:36 +00:00Reason:Location:Situação dos doentes com insuficiência renalMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs urgências psiquiátricas no Hospital de Santa Maria, em Lisboa encontram-se em total rutura.O serviço de urgência psiquiátrica do Hospital de Santa Maria que servia mais de 220 milhabitantes de 12 Freguesias do Concelho de Lisboa, desde de 27 de Dezembro do ano transato,passou a abranger mais de 780 mil habitantes, sem reforço das equipas, nem dasinfraestruturas. Na prática, quase que quadruplicou o número de utentes abrangidos, sem se terregistado uma melhoria no acesso aos cuidados de saúde. Destes, cerca de 250 mil habitantesde Freguesias dos Concelhos de Odivelas, Loures, Mafra e Sobral de Monte Agraço serãotransferidos para o Hospital de Loures em Fevereiro, enquanto mais de 530 mil habitantescontinuarão abrangidos pelo Hospital de Santa Maria, ou seja, quase o triplo do número inicialde utentes.Estas medidas implementadas pelo Governo são incoerentes e não têm em conta aacessibilidade e a mobilidade dos utentes. O Governo decide sobrecarregar as urgênciaspsiquiátricas do Hospital de Santa Maria e ao mesmo tempo mantém as consultas de psiquiatriae de psicologia do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa para cerca de 180 mil habitantes dasfreguesias dos Concelhos do Cadaval, Lourinhã, Loures e Mafras não abrangidos pelo Hospitalde Loures. Mais, o Governo decide transferir as urgências do Hospital Curry Cabral para oHospital de São José e mantém as consultas no Hospital Curry Cabral. Estas medidasagravaram a situação caótica das urgências destes hospitais.O Governo afirma que aguarda a elaboração dos estudos sobre a reformulação da redehospitalar para tomar decisões, mas no terreno a reforma já está em marcha, com um únicoobjetivo, reduzir despesas, concentrar valências e urgências, agravando os atuais problemas nasaúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Como avalia a sobrecarga das urgências psiquiátricas do Hospital de Santa Maria quanto aoX 1919 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0311:58:34 +00:00Reason:Location:As urgências psiquiátricas do Hospital de Santa MariaMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
acesso dos utentes aos cuidados de saúde?2. Qual a evolução da afluência dos utentes às urgências psiquiátricas do Hospital de SantaMaria, nos últimos seis meses? Qual o tempo de espera médio para o atendimento?3. O atual contexto social e económico propicia o desenvolvimento de demências na população.O Governo entende que estas alterações ao nível dos serviços de urgências de psiquiatriaasseguram a resposta adequada às populações ao nível da saúde mental? Que medidaspretende adotar ao nível dos cuidados hospitalares para garantir o acesso dos utentes à saúdemental?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou em Agosto a decisão de privatização dasPousadas da Juventude. Em Setembro o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre ofundamento da privatização destes equipamentos por entender coloca em causa a sua missãoespecífica, a sua qualidade e os preços praticados. Na resposta o Governo afirmou que estariaa “avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira, nuncaesquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais e estrangeiros)no nosso país”.A Pousada da Juventude de Setúbal situa-se numa zona privilegiada, no centro da cidade, comuma capacidade de 48 camas, apresentando algumas insuficiências que ao longo de anos, ossucessivos Governos nunca quiseram resolver, por exemplo a falta de aquecimento nos quartose de um espaço de convívio digno. Atualmente a Pousada tem 7 trabalhadores efetivos e umtrabalhador com funções de vigilância aos fins de semana à noite, a recibos verdes, comsalários até os 600 .De acordo com o Decreto-Lei no98/2011, de 21 de Setembro, que cria o Instituto Português doDesporto e Juventude, de entre as diversas atribuições na área do desporto e da juventude,inclui-se a “mobilidade dos jovens, promovendo a construção de infraestruturas de alojamento edinamizando, em particular, a rede nacional de pousadas de juventude, segundo critérios deracionalidade geográfica e demográfica, bem como de eficiência económica” (alínea h), do no3,do artigo 4o do presente decreto-lei).A notícia de encerramento das Pousadas de Juventude de Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal eVila Real é da maior gravidade para os direitos da juventude, designadamente o direito ao lazere à mobilidade, mas representa também mais uma política de promoção do desemprego,desinvestimento público, destruição de serviços públicos e de aprofundamento da desertificaçãodo interior do país.As pousadas de Portalegre, Guarda e Vila Real e Leiria desempenham um papel determinanteX 1920 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0311:58:32 +00:00Reason:Location:Encerramento das Pousadas de juventude de Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal e VilaRealMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
como instrumentos de coesão social e territorial, para além de constituírem fatores dedesenvolvimento económico e social para estes distritos.A Pousada de Juventude de Setúbal é viável, numa perspetiva de mobilidade juvenil, com osinvestimentos materiais e humanos necessários, pela proximidade com o Parque Natural daArrábida.Para a JCP e o PCP é determinante a manutenção destas Pousadas de Juventude, integradasna rede nacional de pousadas de juventude, a salvaguarda dos postos de trabalho, o respeitopelos direitos dos trabalhadores e a sua integração nos quadros da Administração Pública,considerando que o Instituto Português do Desporto e Juventude tem a atribuição da mobilidadejuvenil.É inaceitável que o Governo PSD/CDS justifique estes encerramentos com critérios de“sustentabilidade financeira e endividamento” incumprindo as suas competências específicas noartigo 70o e a garantia dos direitos da juventude, designadamente no “aproveitamento dostempos livres”.  Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro - Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Confirma o objetivo de encerramento das Pousadas da Juventude de Leiria, Guarda, VilaReal, Portalegre e Setúbal?1.Que medidas pretende tomar para rentabilizar e valorizar estes equipamentos e impedir oseu encerramento?2.Que medidas pretende tomar para a defesa dos postos de trabalho e o respeito pelos direitosdos trabalhadores?3.Reconhece que a concretização destes encerramentos terão consequências económicas esociais da maior gravidade no distrito de Portalegre, Vila Real, Setúbal, Guarda e Leria?4.Reconhece que a concretização destes encerramentos constituem mais um ataque aosdireitos de mobilidade e aproveitamento dos tempos livres dos jovens?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)PAULA SANTOS(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original