22 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 271/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENIR E MITIGAR OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOSO amianto foi utilizado significativamente nos edifícios ao longo da segunda metade do século XX, num conjunto variado de produtos de construção e equipamentos.Em Portugal foi a partir da década de 70 que se intensificou a sua aplicação na construção civil, não existindo ainda hoje conhecimento nem sobre qual o número de edifícios com amianto, o seu estado de conservação nem sobre a quantidade de trabalhadores expostos, já afectados por doenças associadas ao amianto ou com riscos de as contrair e sentir os seus efeitos.Como é reconhecido mundialmente, e a nível europeu e nacional, o amianto é um perigoso agente tóxico e cancerígeno, considerando a Conferência Europeia sobre o Amianto, realizada em 2003, como o mais importante nos locais de trabalho. De acordo com os conhecimentos actuais, a exposição às fibras de amianto pode causar doenças graves, como é o caso da asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão e do cancro gastrointestinal.É por isso que na Europa e em Portugal, a partir dos anos 80, se foram colocando restrições à comercialização e utilização de produtos com amianto até à sua proibição total a partir de 2005. A Directiva 1999/77/CE, de 26 de Julho, transposta pelo Decreto-Lei n.o 101/2005, de 23 de Junho, estipulou esta data como o prazo para que os Estados-membros colocassem em vigor as disposições necessárias para a proibição de comercialização e utilização de fibras de amianto, estipulando também as disposições gerais para a sua rotulagem.É também a partir do início dos anos 80 que as preocupações com a protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho são expressas em várias directivas europeias e transpostas para a legislação nacional. A Directiva 2003/18/CE, de 27 de Março, transposta pelo Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de Julho, revista recentemente pela Directiva 2009/148/CE, de 16 de Dezembro, estabelece um conjunto de medidas para prevenção e protecção à exposição ao amianto. No entanto, nada é clarificado quanto à identificação dos edifícios com amianto, em especial em relação aos edifícios públicos, ao seu estado de conservação e às intervenções necessárias para salvaguardar a saúde pública.Esta preocupação com os edifícios públicos, onde se incluem escolas, hospitais, centros de saúde, entre muitos outros, foi precisamente a razão pela qual a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Resolução n.o 24/2003, de 2 de Abril, para que, no prazo máximo de um ano, se procedesse à inventariação de todos os edifícios públicos com amianto, procedendo-se à sua remoção sempre que o estado de conservação ou risco para a saúde o justificasse.Acontece que pouco foi feito ao longo dos anos para concretizar estes objectivos, mesmo considerando que o prazo estipulado nessa recomendação era curto face à dimensão da tarefa e às insuficiências metodológicas existentes na altura. Mesmo após a Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2008, de 1 de Abril, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho para o período 2008-2012, indicar, na sua medida n.o 8.5, a intenção de «concretizar os objectivos da Resolução da Assembleia da República n.o 24/2003, 2 de Abril, sobre a utilização de amianto em serviços públicos», e de entretanto terem sido publicados guias metodológicos e se ter aprofundado o conhecimento técnico sobre o assunto, este é um processo que aguarda conclusão.O trabalho de inventariação dos edifícios públicos com amianto foi atribuído a cada Ministério, não sendo conhecida a lista dos mesmos nem o seu estado de conservação e necessidade de intervenção em cada caso.Aparentemente, os Ministérios da Saúde e da Educação já levaram a cabo esta tarefa, pelo menos no que diz respeito às placas de fibrocimento (ignorando os outros materiais contendo amianto), mas não se conhece como estão a resolver o problema e quais os riscos reais que existem para a saúde pública dos trabalhadores e utentes do parque escolar e rede dos cuidados de saúde. Em relação aos restantes Ministérios, a inventariação dos edifícios e necessidade de intervenção é desconhecida.Em Novembro de 2008 foi encomendado ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a listagem de todos os edifícios aos quais deve ser removido o amianto e calendarização das respectivas intervenções. Este trabalho deveria estar concluído em Junho de 2009, mas, pelo que pudemos apurar, em Setembro de 2010 ainda só a primeira fase do estudo está