Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 1996II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 4/VTI, 8/VII, 19/VD, 57/VTI, 64/VTI, 90/VII e 101ATJ a 109ATT):N.° 4/VII (Aplica o regime de exclusividade aos direc-tores-gerais e outros dirigentes da Administração):Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..........................................................    390N.° 8/VU (Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade, Segurança Social e Família..................     391N." 19/VII (Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................    395N.° 57/VII (Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados):V. projecto de lei n.° 4/VII.N." 64/VII (Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................    396N.° 90/VII (Altera o Código Penal):Relatório e parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    398N." 101/VII — Criação da freguesia da Póvoa de Penafirme no concelho de Torres Vedras (apresentado peloDeputado do PSD Duarte Pacheco).................................    404N.° J02/VII — Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (apresentado pelo PCP).......................................    406N.° 103WH — Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (apresentado pelo PCP)....     407 N.° 104/V1I — Determina a alteração das regras de preenchimento do quadro orgânico da GNR e consagra o princípio do horário de trabalho dos seus profissionais(apresentado pelo PCP).....................................................     408N.° I05/VI1 — Sobre o programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos (apresentadopelo PCP)...........................................................................     408N.° 106/VII — Elevação de Alhos Vedros a vila (apresentado pelo PS)................................................................     409N.° 107/VII — Amnistia às infracções de motivação politica cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991:Texto (apresentado pelo PS)........................................     410Requerimento interpondo recurso da admissiblidade do projecto de lei (apresentado pelo PSD).......................     411N.° 108/VII — Altera o regime jurídico de protecção àsvítimas de crimes violentos (apresentado pelo PP).........     411N.° 109/VII — Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica por juízes em exercício (apresentado pelo PSD)..........................        412Propostas de lei (n." 7/VII, 12/VTI e 13/VTI):N." 7/VII (Estabelece o novo regime de incompatibilidades):V. projecto de lei n.° 4/Vli.N.° 12/VII — Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo....................'.............................................................     412N." 13/VII (ALRA) — Limite para endividamento externopara 1996............................................................................     414Projecto de deliberação n.° 8/VTJ:Sobre o Plano Rodoviário Nacional (apresentado pelo PSD)     415Rectificações:Ao n.° 23 (3° suplemento), de 13 de Fevereiro de 1996.     416