242II SÉRIE — NÚMERO 13zoes levaram a CML a demorar a decisão de embargo das obras até 30 de Outubro de 1980, criando durante mais de dois meses uma falsa expectativa aos mais de 200 feirantes interessados e permitindo que estes, em boa fé, continuassem a aplicar no local os seus capitais e trabalho?d) Quais os responsáveis pela actuação da CMLem todo este processo: a vereação no seu conjunto, alguns dos seus vereadores em particular ou apenas o seu presidente?e) Que razões levaram o presidente da Juntade Freguesia de Santa Maria de Belém a permitir a assinatura de contratos com feirantes ainda durante, pelo menos, o mês de Outubro de 1980?f) Que razões levaram o presidente da referidaJunta de Freguesia a incluir no processo de «Feira de Belém» uma empresa privada (Produções Lança Moreira, Publicidade, L.da) como intermediário na celebração dos contratos com os feirantes, recebendo uma percentagem determinada sobre o preço base do contrato?g) Funcionando a referida empresa como man-datária da Junta de Freguesia, tem esta conhecimento de que, de acordo com relatos dos feirantes, em muitos casos o documento de quitação passado por Produções Lança Moreira apenas se referir ao preço base, esquecendo a comissão recebida por aquela empresa com eventual prejuízo do fisco?h) Quais as soluções que os órgãos responsáveispor todo este processo, nomeadamente a CML, pretendem dar aos feirantes que de boa fé foram arrastados para uma situação que em muitos casos poderá ser económica e socialmente aflitiva e da qual não são responsáveis?Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais e tendo em vista o exercício dos poderes de fiscalização a que se refere o artigo 4.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, requeiro que pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam fornecidas as seguintes informações:1) A administração da Radiotelevisão Portu-guesa ou a sua Direcção de Programas deram algumas instruções, escritas ou verbais, aos serviços da Radiotelevisão relativas à não discriminação de tratamento dos partidos políticos?2) Designadamente, existem algumas instruçõesnaquele ou noutro sentido quanto às intervenções feitas na Assembleia da República pelos partidos aí representados?3) O presidente da administração da Radiotelevisão Portuguesa, Dr. Proença de Carvalho, acompanhou directa e pessoalmente a realização de quantas e quais emissões de televisão desde a sua entrada em funções (refiro-me exclusivamente a emissões de carácter directa ou indirectamente relacionado com a vida política portuguesa)?Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente, pela Portaria 755/80, o Ministério da Educação e Ciência pretendeu, por via de limitar a contratação de docentes da Universidade, assegurar, segundo a sua própria expressão, «o funcionamento normal da instituição universitária».Basta, no entanto, uma leitura atenta e um conhecimento mínimo das realidades para concluir pela inexequibilidade da portaria. A não ser que se queira criar condições de obstrução ao funcionamento normal das aulas em 1980-1981, destruir experiências pedagógicas reconhecidas e homologadas pelo próprio Governo, evitar a reestruturação em termos progressivos da Universidade.Nestes termos e nos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:a) Pretende o Governo manter em vigor assoluções previstas na Portaria 755/80?b) Em caso afirmativo, como tenciona o Governoevitar o bloqueamento do ano lectivo em diversas escolas, nomeadamente na Faculdade de Direito de Lisboa, que necessita imediatamente de muito mais docentes do que aqueles que, na prática, a portaria permitirá contratar?Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1980. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário O Jornal, de 29 de Dezembro de 1978, noticiava que o cônsul de Portugal em Hong--Kong, conselheiro de embaixada Rui Caldeira, fora passado à disponibilidade, nos termos de um processo disciplinar relacionado com a publicação de um livro intitulado O Mito do Saneamento e a Contra-Revo-lução Silenciosa e o envio de um telegrama ao MNE sobre a intervenção francesa no Shaba.Considerando que a situação de disponibilidade durante três anos implica o automático desligamento