segurança e comodidade, a qualquer hora do dia e/ou da noite, aos respectivos utentes pagadores da correspondente taxa».(45)Em um outro aresto pode ler-se que: «Em caso de acidente rodoviário com danos para pessoas ou bens, a Lei 24/2007 de 18/7 veio estabelecer no seu art.o 12, no 1, uma presunção de incumprimento pelas concessionárias da obrigação de manter aquelas vias – cuja exploração e conservação lhes está cometida – em condições de segurança para o tráfego que ali é suposto processar-se. A elisão dessa presunção não se basta com a demonstração pela concessionária da observância de procedimentos de patrulhamento e verificação rotineiros, designada-mente das vedações laterais e da desobstrução da via.Essa elisão apenas pode ser lograda com a prova de que acidente proveio da ocorrên-cia de um facto que, em termos normais, não poderia ser tempestivamente evitado ou controlado pela estrutura logística ao serviço da concessionária.» (46)Se fosse aceite como suficiente a mera alegação genérica de cumprimento para ilidir a presunção legal de culpa, defraudar-se-ia a proteção que o legislador quis garantir por meio da fórmula que consagrou. Transpor-se-ia, a final, para o utente um ónus despropor-cionado de prova, exigindo-lhe que alegasse e demonstrasse que a concessionária devia saber da existência do objeto na via e que, nessa hipótese, nada fez para o remover e, alter-nada ou conjuntamente, o sinalizar(47). Alega a empresa a que V. Exa. preside que o veículo acidentado circulava a velocidade excessiva, porque superior ao limite velocidade de 120Km/hora estabelecido para o local. Todavia, os elementos que a SCUTVIAS me disponibilizou, e nos quais sustentava esta afirmação, não se afiguram minimamente claros. Desde logo, os quadros que a suporta-vam não apresentavam a identificação dos veículos em circulação, nem imputavam discri-minadamente a velocidade a que cada um circulava no preciso local onde se deu o embate. Tão-pouco prestou informação quanto à natureza do aparelho, modelo e identificação da empresa acreditada responsável pela aferição dos resultados que regista. E, igualmente, não esclareceu o modo e a periodicidade das eventuais verificações (controlos metrológi-cos de métodos e instrumentos de medição e controlo de velocidade), ficando assim por demonstrar a fiabilidade da informação transmitida a este respeito; questão tanto mais (45)  Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 5 de maio de 2009 (processo n.o 0827903), in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85d07a075cce0f2c802575be0034eb40?OpenDocument (consul-tado em 15 de dezembro de 2016).(46)  Como se pode ler no sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 17 de julho de 2014 (apelação n.o 2533/11.4TBVIS.C1 – 1.a Secção Cível), in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/ed2f653e07d2701b80257d5b0048ce13?OpenDocument (consultado em 15 de dezembro de 2016).(47)  Neste sentido, vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 4 de dezembro de 2015 (processo n.o 00371/13.9BEPRT – 1.a Secção - Contencioso Administrativo), in http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2d-d49c802575c8003279c7/9f8c008bb86a05aa80257f1c0058be3d?OpenDocument (consultado em 15 de dezembro de 2016).44 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________399