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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 124Situação Financeira das Administrações Públicas  No programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foram autorizados descativos à Fundação da Ciência e Tecnologia, com enfoque nos utilizados para pagamento de Bolsas de Formação avançada.  Aquela entidade, bem como as Instituições do Ensino Superior (IES), beneficiaram ainda de descativações ocorridas em atividades e projetos cofinanciados e, as IES, também no que se refere a dotações financiadas por receita própria, de modo a salvaguardar a sua gestão corrente, salientando-se, neste âmbito, a Universidade de Coimbra, a Universidade do Porto – Fundação Pública, a Reitoria da Universidade de Lisboa, a Universidade Aberta e a UNL – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.  No programa Justiça, contribuem maioritariamente para o valor de descativos o Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (6,9 milhões de euros), a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (5,2 milhões de euros) e a Direção-Geral da Administração da Justiça (3,5 milhões de euros), principalmente para assegurar o pagamento do apoio judiciário e serviços postais dos tribunais, bem como a alimentação, os medicamentos e material de consumo clínico e a prestação de serviços de saúde dos reclusos.  No programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, destacam-se: a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, para assegurar a cobertura orçamental de compromissos assumidos; a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e a Secretaria-Geral, para reforço das despesas com pessoal dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário, devido à reversão da redução remuneratória, quebra de receita do Fundo Social Europeu e outros fatores dispersos.   No programa Defesa, o Exército e a Força Aérea foram as entidades onde se verificaram mais descativações, para aplicação em despesas com pessoal devido à reversão da redução remuneratória.  Nas Outras Despesas Correntes, agrupamento em que se encontra inscrita a Reserva Orçamental, verificou-se um descativo total de 201,1 milhões de euros, sendo que cerca de 86% beneficiaram os programas Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, com 108,8 milhões de euros, Segurança Interna, em 38,3 milhões de euros, e Justiça, com 33,5 milhões de euros.   No programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP (IGEFE, IP) registou um descativo de 108,8 milhões de euros para aplicação exclusiva em despesas com pessoal, nomeadamente o pagamento de remunerações certas e permanentes e de despesas com a Segurança Social, nos estabelecimentos de ensino, tendo em vista colmatar os encargos adicionais decorrentes da reversão da redução remuneratória e compensar a quebra de receita do Fundo Social Europeu.Conta Geral do Estado de 2016 105
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 125Situação Financeira das Administrações Públicas  No programa Segurança Interna, as principais descativações ocorreram na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI), no valor de 37,1 milhões de euros, para pagamento de despesas com pessoal da GNR e da PSP, relacionadas essencialmente com a reversão da redução salarial. No programa Justiça, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP registou descativos para pagamento de encargos de anos anteriores em aquisição de bens e serviços na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), designadamente para pagamento de apoio judiciário e serviços postais dos tribunais, assim como a alimentação, os medicamentos e material de consumo clínico e a prestação de serviços de saúde dos reclusos, e para reforço das despesas com pessoal na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).   No que se refere ao Investimento, a quase totalidade dos descativos neste agrupamento ocorreu no programa Planeamento e Infraestruturas, e foram registadas pela Infraestruturas de Portugal, SA, em projetos, para garantir o cumprimento dos compromissos com contratos de Concessão Rodoviárias (PPP), bem como os relacionados com a manutenção e exploração da rede rodoviária e a conservação ferroviária no âmbito do Plano Ferrovia 2020 (207,4 milhões de euros). Relativamente a Passivos Financeiros, são quase integralmente explicados pela descativação de 60,7 milhões de euros ocorridas obtida pela Metro do Porto, SA, que visou possibilitar o pagamento atempado dos compromissos previamente contratualizados, designadamente a amortização dos empréstimos. III.2.1.5. Operações de Encerramento O quadro seguinte releva as operações de encerramento da CGE de 2016, da responsabilidade da Direção-Geral do Orçamento, concretizadas em articulação com a tesouraria do Estado, cuja gestão cabe ao IGCP. 106 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 126Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 54 – Operações de encerramento da CGE2016 Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SGR/SCR) Notas: (a) Os movimentos negativos em RNAP foram registados com data-valor de 15/02/2017. (b) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 11/05/2017. (c) Também em 15/05/2017, e com a mesma data-valor, foi efetuado o movimento contrário de afetação da "Cobrança escriturária" desta receita extraorçamental (classificação 17.02.02.01.01). (d) Inclui, com data-valor de 03-06-2016, a aplicação em 2016 do remanescente do produto de empréstimos que transitou de 2015 no valor 4089,7 milhões de euros (no seguimento do fecho da CGE2015).  A primeira operação apresentada, de “antecipação” dos saldos do Capítulo 60 do orçamento de despesa de 2016 do MF (Despesas excecionais), traduz um aumento de cerca de 1 milhão de euros nos fundos entrados, escriturados no ano de 2016 como Reposição Abatida aos Pagamentos. De acordo com o artigo 88o da Lei no 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016 – LOE/2016), os saldos das dotações afetas às rubricas de classificação económica “Transferências correntes”, “Transferências de capital”, “Subsídios”, “Ativos financeiros” e “Outras despesas correntes” inscritas no OE2016, no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, podiam ser utilizados em despesas cujo pagamento fosse realizável até 15 de fevereiro de 2017, desde que a obrigação para o Estado tivesse sido constituída até 31 de dezembro de 2016 e fosse nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária, sendo os valores depositados em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas. Os valores em causa representam 48,6 milhões de euros, dos quais 16,8 milhões de euros se previa que seriam aplicados em pagamentos de subsídios e indemnizações compensatórias, 6,7 milhões de euros destinar-se-iam ao pagamento de ativos financeiros e 25 milhões de euros seriam para pagamento de comissões e outros encargos. Tendo-se constatado a existência de saldo, a DGTF procedeu à sua entrega em 15 de fevereiro de 2017 na Conta Geral do Estado de 2016 107
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 127Situação Financeira das Administrações Públicas tesouraria do Estado como Reposição Não Abatida aos Pagamentos (1 milhão de euros). Esta operação de retroação do saldo entregue em 2017 para a execução de 2016, através da sua escrituração como Reposição Abatida aos Pagamentos, permitiu corrigir um empolamento “artificial” da despesa paga no ano de 2016, tornando a execução orçamental mais rigorosa. As restantes operações de antecipação de Reposições Não Abatida nos Pagamentos que, assim, passam a abater à despesa de 2016, ascenderam a um total de 508,10 euros, estando sustentadas pelo no 1 do artigo 26o do Decreto-Lei no 18/2016, de 13 de abril (estabelece as normas de execução do OE2016), remetendo para o no 4 da Circular no 1341, Série A, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), de 21 de abril de 2008. A sua necessidade reside no facto de:  O Tribunal Constitucional ter lançado no sistema de contabilidade (GeRFiP) uma guia de RAP no mês de março de 2016, enquanto serviço integrado. Esta guia nunca foi paga, tendo o serviço mudado de regime financeiro, passando a SFA, este lançamento transitou para uma dotação de transferências do Estado para o SFA – Tribunal Constitucional. A operação de antecipação revelou-se a viável no sentido de proceder à regularização da guia que havia sido emitida e que apenas foi paga em 2017, procedendo-se à sua antecipação para RAP de 2016;  A Marinha ter emitido a 28 de dezembro de 2016 o documento de cobrança no montante de 195,67 euros (correspondente a uma RAP), tendo o seu pagamento ocorrido no ano seguinte (4 de janeiro de 2017). No seu sistema local (SIGDN, específico do Ministério da Defesa Nacional) reconheceu, nesse mesmo dia (28 de dezembro de 2016), esta guia como RAP. Esta guia constou da prestação única de contas da Marinha do ano de 2016, encontrando-se o exercício já encerrado e validado. Especificidades técnicas de natureza informática e a data em que o pagamento ocorreu (4 de janeiro de 2017) impediram a comunicação automática dos sistemas da Defesa com as contas de 2016 no sistema central de contabilidade, pelo que o serviço pediu a retroação da operação para RAP de 2016;  O Estádio Universitário da Universidade de Lisboa ter sido extinto em 2016 e, no processo de regularização/entrega de saldos, ter efetuado uma alteração orçamental (anulação) no montante de 100 439 euros, quando na verdade só tinha disponível o valor de 100 438,84 euros, o que provocou um saldo negativo de 0,16 euros. Assim, e a fim de regularizar excessos de pagamentos face às autorizações, evitando que as dotações sejam inferiores aos pagamentos, foi realizado procedimento de conversão em guia de RAP no ano de 2016;  A Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SG-MA), ao longo do ano de 2016 ter emitido vários documentos de cobrança (DUC) referentes a várias guias de RAP. Na conciliação final dos registos nos sistemas locais de contabilidade (SGR/GeRFiP), apurou-se uma diferença de 3,01 euros entre os documentos (DUC) emitidos e pagos. 108 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 128Situação Financeira das Administrações Públicas Atendendo a que a SG-MA não conseguiu identificar a origem da referida diferença, procedeu-se à retroação de guia de RNAP, no montante total de 3,01 euros. A operação contabilística efetuada é relativa ao abate à cobrança na classificação económica de receita extraorçamental “Receita multi-imposto (excessos)”, do saldo que se encontrava por regularizar no final do ano e decorre da necessidade de conciliação da contabilidade e da tesouraria do Estado. Esta receita corresponde a excessos que os contribuintes declararam e pagaram através de guias multi-imposto, face aos valores que efetivamente deveriam ser pagos, e que ainda não foram objeto de devolução através de restituição. No âmbito das operações de encerramento da CGE2016, partindo do pressuposto que os valores em causa não constituem, na realidade, receita do Estado, promoveram-se os seguintes registos:   Abate à receita do “Capítulo 17 – Operações Extraorçamentais” do valor acumulado de cobrança líquida registado na rubrica 17.02.02.01.01, por compensação em entrada numa conta de operações específicas do Tesouro (OET), com data-valor de 31 de dezembro 2016.   Em seguida, realização de movimento contabilístico inverso com data de 15 de maio de 2017, consubstanciado numa saída da referida conta de OET, por compensação em registo na cobrança do Capítulo 17, rubrica 17.02.02.01.01. Desta forma, no final do ano de 2016, conhece-se o valor acumulado dos excessos da receita multi-imposto na posse da AT, que ainda não foram devolvidos aos contribuintes, sendo que o valor também consta dos registos do SGR da DGO. Sendo a AT a entidade administradora destes saldos, a DGO ao proceder à sua conversão em receita do ano de 2017, permite que possam ser compensadas as devoluções que venham a ocorrer no ano. A operação final de encerramento da Conta Geral do Estado, descrita no Quadro 54 como “Passivos financeiros – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP” consiste na realização dos movimentos contabilísticos necessários à existência do equilíbrio entre a despesa total paga e a receita total arrecadada, incluindo os valores contabilizados em “Ativos financeiros” e os que, até esse momento, já foram registados em “Passivos financeiros” no subsetor Estado. Salienta-se o momento do fecho provisório da tesouraria do Estado até 15 de fevereiro do ano seguinte (no 2 do artigo 42o do Decreto-Lei no 191/99, de 5 de junho, que aprova o regime da tesouraria do Estado) e, até 30 de junho do ano seguinte, o fecho definitivo da CGE (no 2 do artigo 7o da Lei no 151/2015, de 11 de setembro  – nova LEO –, e no 1 do artigo 73o da Lei no 91/2001, de 20 de agosto – LEO –, alterada e republicada pela Lei no 41/2014, de 10 de julho). Conta Geral do Estado de 2016 109
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 129Situação Financeira das Administrações Públicas III.2.2. Execução Orçamental e Despesas das Administrações Regional e Local Administração Local A Administração Local104 registou, em 2016, e na ótica da contabilidade pública, um saldo global de 660,4 milhões de euros que compara com o excedente de 915,0 milhões de euros previsto no Relatório do Orçamento do Estado. Este desvio negativo é explicado por uma execução da receita que se mostrou inferior ao orçamentado em 149,9 milhões de euros, e por um nível de despesa superior ao previsto (107,2 milhões de euros).  A menor execução da receita face ao previsto foi influenciada pelo desvio negativo da receita de capital, em particular pela redução das transferências de capital provenientes da União Europeia  (-156,6 milhões de euros). Na receita fiscal destaca-se a execução inferior ao previsto do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) (-84,4 milhões de euros) e do IUC (-14,5 milhões de euros), e a execução acima do previsto da derrama (+66 milhões de euros) e do IMT (+12,9 milhões de euros).  O desvio positivo verificado na execução da despesa (+107,7 milhões de euros) é explicado, em grande medida, pela despesa corrente (+214,8 milhões de euros), nomeadamente pela execução verificada na aquisição de bens e serviços e nas transferências correntes (+125,4 e +45,5 milhões de euros, respetivamente). Relativamente à despesa de capital, destaca-se a execução do investimento inferior ao previsto em 155,5 milhões de euros.  Em 2016 o saldo da administração local (660,4 milhões de euros) apresenta uma redução face aos 741,3 milhões de euros do ano anterior, em resultado de um crescimento homólogo mais acentuado da despesa (2,4%) em relação ao aumento que se verificou do lado da receita (1,1%). Gráfico 19 – Saldo Global da Administração Local 8 0007 0006 0005 0004 0003 0002 0001 00002013 2014 2015 2016-1 000Receita efetiva Despesa efetiva Saldo globalFonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados do SIIAL-DGAL                                                            104 A conta da Administração Local apresentada abrange apenas a conta dos municípios. 110 Conta Geral do Estado de 2016  M€
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 130Situação Financeira das Administrações Públicas O aumento da receita resultou essencialmente do comportamento da receita corrente (3,9%), onde se destaca o crescimento da receita fiscal (3,5%), em particular do IMT e da Derrama, bem como do Rendimento de Propriedade.  O crescimento do IMT (12,4%) encontra-se fundamentalmente associado à evolução observada no mercado imobiliário português, nomeadamente ao aumento das transações imobiliárias.105  O IMI apresenta uma diminuição de 3% face ao ano de 2015, para a qual contribuíram as correções feitas no âmbito do processo geral de avaliação de prédios, que gerou uma descida da base tributária do imposto, e a redução do imposto a pagar pelos sujeitos passivos em função do número de dependentes a cargo.  No que se refere à despesa, verificou-se um aumento de 2,4% face ao ano anterior, resultado, sobretudo, do aumento da aquisição de bens e serviços e de outras despesas correntes e de capital.  QUADRO 55 – Conta da Administração Local Período: janeiro a dezembroVariaçãoExecuçãoAbsoluta (%)2015 2016 2016Receita corrente 6 528,9 6 781,2 252,3 3,9Receita Fiscal 2 687,7 2 782,9 95,3 3,5Transferências do OE (RFALEI) 2 116,2 2 145,8 29,6 1,4Transferências da União Europeia 18,0 14,5 -3,5 -19,7Outras receitas 1 707,0 1 838,0 131,0 7,7Receita capital 716,6 541,4 -175,2 -24,4Transferências do OE (RFALEI) 186,5 182,0 -4,6 -2,4Transferências da União Europeia 348,2 196,3 -151,8 -43,6Outras receitas 181,9 163,1 -18,7 -10,3Receita Efetiva 7 245,5 7 322,6 77,1 1,1Despesa Corrente 5 095,1 5 326,5 231,4 4,5Despesas com o pessoal 2 216,5 2 252,2 35,7 1,6Aquisição de bens e serviços 2 050,1 2 171,2 121,1 5,9Juros e outros encargos 112,2 101,5 -10,8 -9,6Outras despesas 716,3 801,7 85,4 11,9Despesa de Capital 1 409,1 1 335,7 -73,4 -5,2Investimento 1 175,9 1 053,6 -122,3 -10,4Outras despesas 233,2 282,1 48,9 21,0Despesa Efetiva 6 504,2 6 662,2 158,0 2,4Saldo Global 741,3 660,4 -80,9Despesa Primária 6 392,0 6 560,7 168,8 2,6Saldo Primário 853,5 761,8 -91,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento – SIIAL – Contas de Gerência dos municípios (308)                                                           105 De acordo com o INE, em 2016, o Índice de Preços da Habitação (IPHab) apresentou uma variação média anual de 7,1%. O ritmo de crescimento observado em 2016 foi superior em 4 pp ao observado em 2015. Em 2016, registaram-se 127 106 transações de habitações, mais 18,5% do que em 2015, ultrapassando os 14,8 mil milhões de euros, mais 18,7% do que em 2015. Conta Geral do Estado de 2016 111
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 132Situação Financeira das Administrações Públicas Fluxos financeiros entre a Administração Central e a Administração Local Em 2016, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local ascenderam a 2887,6 milhões de euros. Deste valor, 2858,2 milhões de euros são provenientes do subsetor Estado, cuja execução ficou aquém da previsão em 1,5 milhões de euros. Os empréstimos de médio e longo prazo (MLP) concedidos pelo Estado à Administração Local, no ano de 2016, totalizaram 1,1 milhões de euros que compara com a previsão inicial de 243,6 milhões de euros, resultado, em grande medida, da não concretização de empréstimos a MLP a conceder pelo IFRU e no âmbito do Quadro Comunitário.No que se refere aos fluxos da Administração Local para a Administração Central registaram-se transferências no montante de 76 milhões de euros, das quais 57,4% destinaram-se ao Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA).As receitas de ativos financeiros do Estado relativas a empréstimos de médio e longo prazo (MLP) provenientes da Administração Local foram de 132,5 milhões de euros (44,1 milhões de euros acima do previsto), estando, sobretudo, associadas à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado no âmbito dos programas de regularização de dívidas.Conta Geral do Estado de 2016 113
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 133Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 57 – Fluxos financeiros entre a Administração Central e a Administração Local (Milhões de euros)OE16(Mapa XX - Lei EXE2016 EXE2016 - OE16das Finanças Locais)DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 2 922,3 2 887,6 -34,7Estado 2 859,8 2 858,2 -1,5dq.: Fundo Equilíbrio Financeiro 1 748,5 1 748,2 -0,3Fundo Social Municipal 163,3 163,3 0,0Fundo Financiamento Freguesias 189,4 189,3 -0,1SFA 62,6 29,4 -33,2Transferências da Segurança Social 0,0 5,0 5,0Subsídios Estado 1,1 0,4 -0,7SFA 24,1 31,4 7,3Segurança Social 10,0 4,5 -5,5Ativos Financeiros 0,0Emp ML prazo do Estado 243,6 1,1 -242,5Outros activos financ. do Estado 1,0 0,0 -1,0Emp ML prazo dos SFA's 34,8 64,4 29,6Passivos FinanceirosEmp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0PARA  A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL  e SSTransferências para a  Administração Central 68,5 76,0 7,5Estado 30,7 32,4 1,8SFA 37,8 43,6 5,8Transferências para a Segurança Social 0,0 0,0 0,0Rendimentos de Propriedade-JurosEstado 20,0 13,7 -6,2SFA 1,4 1,3 -0,1Ativos Financeirosdq.:     Emp ML prazo para o Estado 88,4 132,5 44,1Emp ML prazo para os SFA's 9,3 9,2 -0,1Passivos Financeirosdq.:     Emp ML prazo para o Estado 0,0 0,0 0,0Emp ML prazo para os SFA's 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e Direção-Geral das Autarquias Locais: Contas de Gerência dos SI, SFA e SS. Notas: Nestes fluxos estão considerados como entidades beneficiárias os municípios, bem como outras entidades da Administração Local.  O total dos Fluxos Financeiros destinados à Administração Local (Operações extraorçamentais) foi de 212,2 milhões de euros, menos 234,3 milhões de euros do que em igual período homólogo. A variação observada é essencialmente explicada pelo menor nível de pagamentos, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, respeitantes a operações aprovadas nos Programas Operacionais do QREN (2007-2013) e do Portugal 2020 (2014-2020), que se ficou a dever à transição entre os dois períodos 114 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 134Situação Financeira das Administrações Públicas de programação comunitária, bem como ao encerramento dos Programas Operacionais financiados, no âmbito do QREN, traduzida numa elevada execução, associada ao pagamento de reembolsos, em 2015. QUADRO 58 – Fluxos financeiros destinados à Administração Local: Operações extraorçamentais (Milhões de euros)Pagamentos VariaçõesEntidades pagadoras Tipologia2015 2016 2016/2015Feder 333,8 159,8 -174,0Agência para o Desenvolvimento e FSE 3,2 0,2 -3,1Coesão Fundo de Coesão 78,4 46,2 -32,2QREN Empréstimo-Quadro 5,4 0,4 -5,0FEADER 23,4 3,2 -20,2IFAP FEAGA 1,1 1,0 -0,1FEP/FEAMP 1,2 1,4 0,1Total das Operações Extraorçamentais da Administração Local 446,5 212,2 -234,3 Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Notas: Nestes fluxos estão considerados como entidades beneficiárias os municípios, bem como outras entidades da Administração Local; As operações extraorçamentais correspondem ao código de classificação económica 12 (DL no26/2002, de 14 de fevereiro) Administração Regional Em 2016, a Administração Regional (AR) apresentou um saldo global deficitário de -27,2 milhões de euros, 129,1 milhões de euros abaixo da estimativa incluída no Relatório do Orçamento do Estado para 2016 (-156,3 milhões de euros). Este desvio resultou maioritariamente da execução da despesa abaixo do previsto em -357,1 milhões de euros. A da execução da receita ficou aquém do estimado em -228 milhões de euros. Face a 2015, o saldo global apresentou uma melhoria de 166,9 milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2016 115
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 135Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 59 – Conta da Administração Regional Período: janeiro a dezembro Milhões de eurosConta comparável (1)Execução                V    a  r  i  a  ção HomólogaExecução                   V   a   r  iação Homóloga(2)(2)Absoluta (%) Absoluta (%)2015 2016 dezembro 2015 2016 dezembroReceita Corrente 1 824,0 2 228,8 404,7 22,2 2 175,8 2 228,8 53,0 2,4Receita Fiscal 1 507,5 1 529,0 21,5 1,4 1 507,5 1 529,0 21,5 1,4Outra 316,5 699,8 383,3 121,1 668,3 699,8 31,5 4,7Receita de Capital 627,6 338,8 -288,8 -46,0 275,9 338,8 63,0 22,8Transferências do OE 466,6 141,8 -324,8 -69,6 114,9 141,8 26,9 23,4Transferências da União Europeia 153,1 187,1 34,0 22,2 153,1 187,1 34,0 22,2Outra 8,0 9,9 2,0 24,6 7,9 9,9 2,1 26,2Receita Efetiva 2 451,7 2 567,6 116,0 4,7 2 451,7 2 567,6 116,0 4,7Despesa Corrente 2 200,4 2 246,5 46,1 2,1 2 200,4 2 246,5 46,1 2,1Despesa com Pessoal 985,4 1 019,1 33,7 3,4 985,4 1 019,1 33,7 3,4Aquisição de bens e serviços 736,1 752,4 16,2 2,2 736,1 752,4 16,2 2,2Juros e outros encargos 206,7 216,1 9,4 4,5 206,7 216,1 9,4 4,5Outra 272,2 258,9 -13,3 -4,9 272,2 258,9 -13,3 -4,9Despesa de Capital 445,3 348,3 -97,0 -21,8 445,3 348,3 -97,0 -21,8Investimento 224,8 171,6 -53,1 -23,6 224,8 171,6 -53,1 -23,6Outra 220,6 176,7 -43,8 -19,9 220,6 176,7 -43,8 -19,9Despesa Efetiva 2 645,7 2 594,8 -50,9 -1,9 2 645,7 2 594,8 -50,9 -1,9Saldo Global -194,1 -27,2 166,9 -194,1 -27,2 166,9 Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA – DROT e RAM – SRFAP/DROT. Notas: (1) As transferências do Orçamento do Estado relativas à componente "princípio de solidariedade" estão registadas em transferências correntes, para efeitos de comparabilidade com o ano de 2016. (2) O ano de 2015 corresponde à CG 15 e o dezembro de 2016, corresponde à execução orçamental. Entre 2015 e 2016, a evolução favorável do saldo orçamental da AR resultou do efeito combinado de uma diminuição da despesa em -1,9% e de um aumento da receita em 4,7%. 116 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 136Situação Financeira das Administrações Públicas Gráfico 20 – Evolução do saldo orçamental na Administração Regional 3 5003 0002 5002 0001 5001 00050002013 2014 2015 2016-500-1 000Receita efetiva Despesa efetiva Saldo globalFonte: Direção-Geral do Orçamento  A despesa corrente aumentou de 2,1%, em resultado do aumento dos juros e outros encargos (4,5%), das despesas com pessoal (3,4%) e da aquisição de bens e serviços (2,2%). A despesa de capital diminuiu -21,8%, explicada pela redução observada na RAM (-35%), evolução qual se encontra influenciada pela evolução dos pagamentos de despesas dos anos anteriores, em montante inferior ao registado em 2015. A receita da AR registou um aumento de 4,7%. A receita corrente verificou uma evolução positiva de 2,4%, tendo a receita fiscal apresentado um acréscimo de 1,4% explicado pelo efeito combinado da evolução positiva dos impostos indiretos e da evolução desfavorável dos impostos diretos. A receita de capital registou um aumento de 22,8%, resultado do incremento das transferências oriundas da União Europeia.  Conta Geral do Estado de 2016 117 M€
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 138Situação Financeira das Administrações Públicas Fluxos financeiros com a Administração Regional Em 2016, o valor das transferências da Administração Central para a AR foi de 496 milhões de euros, montante inferior ao previsto, explicado pela diminuição das transferências da Segurança Social. No que se refere às transferências da AR para a Administração Central, registou-se um fluxo de 8 milhões de euros, valor inferior ao previsto em -12 milhões de euros e que comporta transferências da RAA e da RAM de 6 e 2 milhões de euros, respetivamente.  QUADRO 61 – Fluxos financeiros com a Administração Regional: 2016 (Milhões de euros)Orçamento ExecuçãoAR RAA RAM AR RAA RAMDA ADM. CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 501 255 246 496 252 244Estado 501 255 246 496 252 244SFA 0 0 0 0 0 0Transferências da Segurança Social 181 135 46 103,1 65,4 37,7PARA  A ADM. CENTRAL  e SSTranferências para a  Administração Central 20 12 8 8 6 2SFA 20 12 8 8 6 2Rendimentos de Propriedade-Juros 51 - - 54 - -Estado 51 - - 54 - -Ativos Financeiros 97 - - 97 - -dq.:     Emp ML prazo para o Estado 97 - - 97 - - Fonte: Direção-Geral do Orçamento  O total dos fluxos financeiros destinados à Administração Regional (Operações extraorçamentais) foi de 263,3 milhões de euros, mais 33,1 milhões de euros do que em igual período homólogo. QUADRO 62 – Fluxos financeiros destinados à Administração Regional: Operações extraorçamentais(Milhões de euros)Pagamentos VariaçõesEntidades pagadoras Tipologia 2015 2016 2016/2015AR RAA RAM AR RAA RAM AR RAA RAMFeder 116,1 71,9 44,2 136,2 105,0 31,2 20,1 33,1 -13,0Agência para o Desenvolvimento e FSE 59,0 37,8 21,2 75,7 50,3 25,4 16,8 12,6 4,2CoesãoFundo de Coesão 50,5 33,0 17,5 49,6 10,6 39,0 -0,9 -22,4 21,5FEADER 2,1 0,5 1,6 0,9 0,8 0,1 -1,2 0,3 -1,5IFAP FEAGA 0,2 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,2 -0,1 -0,1FEP/FEAMP 2,3 2,2 0,1 0,8 0,8 0,0 -1,4 -1,4 0,0Total das Operações Extraorçamentais das Regiões Autónomas 230,2 145,5 84,7 263,3 167,6 95,7 33,1 22,1 11,1  Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Notas: Nestes fluxos estão considerados como entidades beneficiárias os Governos Regionais e os SFA. As operações extraorçamentais correspondem ao código de classificação económica 12 (DL no26/2002, de 14 de fevereiro). III.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, dos pagamentos realizados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição financeira – constituída, em 2016, pelos recursos próprios IVA e RNB, pelo financiamento da correção devida ao Reino Unido bem como da redução do RNB da Dinamarca, Holanda, Áustria e Suécia – e aos montantes apurados a título de recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações do setor do Conta Geral do Estado de 2016 119
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 141Situação Financeira das Administrações Públicas de investigação e desenvolvimento, ambiente, energia, formação profissional, educação e outras de menor expressão. III.4. Ativos e Passivos das Administrações Públicas III.4.1. Dívida Direta do Estado No final de 2016, a dívida direta do Estado (antes de swaps), apurada numa ótica da contabilidade pública, cifrou-se em 236,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 9,9 mil milhões de euros face ao verificado em 2015.  Em 2016, o financiamento líquido foi assegurado maioritariamente pela dívida de médio e longo prazo, decorrente maioritariamente da emissão líquida de OT, e do lançamento dum novo instrumento a taxa variável – OTRV, instrumentos que no seu conjunto ganharam algum peso na composição da dívida pública, e que permitiram reduzir a representatividade dos instrumentos de curto prazo. Esta evolução traduziu-se num aumento do peso relativo da dívida transacionável de médio e longo prazo de 46,5 por cento no final de 2015 para mais de 49 por cento. Os instrumentos de retalho (CA e CT) também mantiveram um contributo relevante no financiamento líquido global, com o peso destes instrumentos a fixar-se em 10,2 por cento no final de 2016, o valor mais elevado desde 2010. Em contrapartida, observou-se uma redução do peso dos empréstimos do PAEF (de 32 para 28,8 por cento), em resultado da amortização antecipada de parte do empréstimo ao FMI (que ascendeu a DSE 3,6 mil milhões108, o equivalente a 4,5 mil milhões de euros), assim como uma redução marginal do peso dos instrumentos de curto prazo (BT, CEDIC e contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial) e da dívida denominada em moedas não euro. O saldo da dívida direta do Estado após cobertura de derivados registou um incremento de 10 mil milhões de euros, situando-se em 233,9 mil milhões de euros, refletindo os efeitos favoráveis das coberturas cambiais no valor de 2,4 mil milhões de euros.                                                            108 Cabaz composto por USD, EUR, GBP, JPY e, desde outubro de 2016, CNY. 122 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 146Situação Financeira das Administrações Públicas O quadro que a seguir se apresenta demonstra que ambos os limites foram respeitados. QUADRO 70 – Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto (Milhões de euros)1. Endividamento líquido direto do Estado em 2016 (ano civil, valor encaixe) 10 4142. Endividamento líquido do Estado face a outras entidades da Administração Central (-) -753. Endividamento líquido do Estado (excluindo dívida à Administração Central) (1-2) 10 4904. Endividamento líquido dos SFA (excluindo dívida à Administração Central) -1 0135. Acréscimo de endividamento incluindo pré-financiamento do ano seguinte  (art.o 93.o) (3+4) 9 4776. Saldo de financiamento que transitou para 2017 (Estado) 6 7777. Saldo de financiamento que transitou para 2017 (SFA) 7 1948. Acréscimo de endividamento  excluindo pré-financiamento do ano seguinte (5-6-7) -4 495  Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE Em 2016, o endividamento líquido direto do Estado (excluindo dívida contraída junto de entidades da Administração Central) ascendeu a 10,5 mil milhões de euros. Por seu turno, o endividamento líquido dos SFA junto de entidades externas à Administração Central, fixou-se em -1,0 milhar de milhões de euros, uma vez que grande parte da dívida das EPR foi refinanciada com aumentos de capital ou empréstimos do Estado.  Assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto, incluindo o pré-financiamento efetuado para o ano seguinte, fixou-se em 9,5 mil milhões de euros em 2016, um valor inferior ao limite máximo de 10,4 mil milhões de euros acima mencionado.  Tendo em consideração que o saldo de financiamento da Administração Central a transitar para 2017 ascendeu a 13,9 mil milhões de euros, o acréscimo de endividamento excluindo pré-financiamento do ano seguinte foi de -4,5 mil milhões de euros, cumprindo-se assim o limite excluído desta componente, que como referido acima ascendia a -2,0 mil milhões de euros. Juros e outros encargos da dívida direta do Estado Em 2016, a despesa incluída no Programa orçamental 005 relacionada com juros e outros encargos da dívida pública ascendeu a 7379 milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita no OE2016, de 7546 milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2016 127
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 147Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 71 – Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento Milhões de eurosTotal 2016Desvio face OE 2016 Exec OE 2016Juros da dívida pública 7 475 7 282 -193Bilhetes do Tesouro 11 9 -2Obrigações do Tesouro 4 632 4 544 -88Empréstimos PAEF 1 947 1 846 -101Certificados de Aforro e do Tesouro 807 791 -15CEDIC / CEDIM 17 24 8Outros 62 67 6Comissões 80 101 21Empréstimos PAEF 2 16 14Outros 78 85 7Juros e outros encargos pagos 7 555 7 383 -172Juros recebidos de aplicações -9 -4 5Juros e outros encargos líquidos 7 546 7 379 -167 Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, EPE  O desvio favorável face ao OE2016 é explicado maioritariamente pela rubrica referente aos empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), refletindo em particular o retorno associado à devolução de uma prepaid margin por parte do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) e a amortização antecipada de parte empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI). Por outro lado, verificou-se também uma poupança significativa na rubrica de juros associados às obrigações do Tesouro (OT), que traduz em grande medida o elevado volume de recompras realizado antes das respetivas datas de pagamento de cupão, bem como um menor volume de emissões face ao previsto inicialmente. III.4.2. Tesouraria do Estado III.4.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado A atividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis. 128 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 148Situação Financeira das Administrações Públicas Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:  Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos.  Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos.  Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento. Com vista ao adequado cumprimento da Unidade de Tesouraria por parte dos organismos públicos, o IGCP emitiu no decurso de 2016 cerca de 150 pareceres, nos termos do no 1, do artigo 86o, da Lei no 7-A/2016, de 30 de março. Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma.  Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE, tendo em 2016, os seguintes organismos públicos arrecadado as suas receitas através do documento único de cobrança (DUC): Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Caixa Geral de Aposentações (CGA), Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), Direção-Geral do Orçamento (DGO), Entidade Reguladora da Saúde (ERS), Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ). Pese embora não tenham ocorridos, em 2016, novas adesões ao DUC, foram desenvolvidos esforços no sentido de integrar a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF), as AP (no âmbito da FUP – Fatura Única Portuária) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na RCE. O valor centralizado na tesouraria do Estado, através do DUC, rondou, em 2016, 62 mil milhões de euros, correspondente a mais de 27 milhões de documentos únicos de cobrança pagos. Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se, a possibilidade que os organismos públicos dispõem de arrecadação de receitas diretamente nas suas contas no IGCP, via Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento de serviços.  Os valores arrecadados, através desta funcionalidade em 2016, ascenderam a 638 milhões de euros através do pagamento de serviços Multibanco.  Conta Geral do Estado de 2016 129
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 149Situação Financeira das Administrações Públicas Ainda a nível dos serviços bancários, mencione-se, ainda, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis e fixos, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos com serviços descentralizados receber as respetivas receitas em contas no IGCP. Assim, durante o ano de 2016 foram centralizados na tesouraria do Estado, através da utilização de 2438 TPA (mais 215 equipamentos, que no ano transato), valores que rondaram 56 milhões de euros, verificando-se um aumento de 14%, face a 2015. Pagamentos A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso.  Em 2016, foram concretizados por débito direto, pagamentos que rondaram 37 milhões de euros. Ao nível dos meios de pagamento, procurou-se dinamizar o uso dos meios de pagamento eletrónicos (mais rápidos, seguros e convenientes), como as transferências bancárias, os débitos diretos e os pagamentos através de cartões (IGCP Charge Card) em detrimento da utilização dos que têm suporte físico (numerário e cheques), ajustando-se às melhores práticas do setor bancário a nível europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia. Gestão da liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades gestão da tesouraria do Estado. O modelo de gestão integrada dos ativos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei no 273/2007, de 30 de julho) permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado. III.4.2.2. Cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado De acordo com o disposto nos artigos 86o da Lei no 7-A/2016109, de 30 de março, e 43o do Decreto-Lei no 18/2016 110 , de 13 de abril, segundo a regra geral, as entidades devem efetuar toda a movimentação de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Agência de Gestão                                                           109 Lei do Orçamento do Estado para 2016. 110 Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2016. 130 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 150Situação Financeira das Administrações Públicas da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP), verificando-se assim o cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado (UTE).111 A Direção-Geral do Orçamento procedeu à monitorização do cumprimento deste princípio através da elaboração de relatórios trimestrais baseados na informação reportada pelas entidades. A percentagem de fundos depositados fora do IGCP, em incumprimento da UTE, manteve-se sensivelmente em linha com a verificada no ano anterior, atingindo cerca de 0,7% do total de fundos detidos pelas entidades da Administração Central sujeitas a este princípio. Contudo, registou-se uma ligeira diminuição do valor em termos absolutos face a dezembro de 2015, para o que contribuiu um número superior de despachos de dispensa concedidos pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças. O maior montante depositado fora do IGCP, em incumprimento da UTE, verificado nos primeiros trimestres, e o seu comportamento decrescente, está diretamente relacionado com o facto de o universo das entidades sujeitas ao integral cumprimento do princípio da UTE decrescer ao longo do ano, devido à emissão gradual dos despachos de dispensa. Se considerarmos o universo de entidades dispensadas verificado no final do ano nos três primeiros trimestres, constata-se que o montante em incumprimento apresenta um comportamento estável ao longo do ano, em torno dos 31 milhões de euros apurados no último trimestre de 2016. De entre os motivos invocados pelas entidades para os incumprimentos, releva, sobretudo, a necessidade de recurso a produtos ou serviços especializados disponibilizados pelas instituições financeiras comerciais. Gráfico 21 – Evolução do montante e percentagem de fundos fora do IGCP em incumprimento da UTE em 2016 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Não inclui as entidades que não reportaram dados para o efeito, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, bem como as Instituições de Ensino Superior, devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2016 refletem a informação disponível aquando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais.                                                           111 Para aferição do cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, as entidades reportam trimestralmente o saldo no final de cada mês dos depósitos e aplicações financeiras junto do IGCP e das instituições bancárias, bem como os respetivos rendimentos auferidos. Conta Geral do Estado de 2016 131
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 151Situação Financeira das Administrações Públicas Gráfico 22 – Número de organismos com despacho de dispensa do cumprimento da UTE  e fundos fora do IGCP em 2016 N.o Organismos154 M€ Montante150100 M€100 9471 67 M€ 6654 M€5037 M€301202015 31 Dez 2016 - 1o T 2016 - 2o T 2016 - 3o T 2016 - 4o T  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota:  Os dados relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2016 refletem a informação disponível quando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais. Nos anos de 2015 e 2016 foi concedida dispensa a uma Instituição do Ensino Superior (Universidade do Porto), que não se encontra incluída no gráfico. O montante não inclui as entidades que não reportaram, bem como as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário. Não obstante o aumento, face a 2015, do número de entidades dispensadas do cumprimento do princípio da UTE, registou-se uma diminuição de 65% do montante detido por estas entidades no sistema bancário. Tal facto fica a dever-se essencialmente a duas entidades: ao Metropolitano de Lisboa, SA (Ministério do Ambiente), que esteve dispensado em 2015 e 2016, mas neste último ano não reportou os saldos a 31 de dezembro112; e à ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA (Ministério das Finanças), que no ano de 2016 (contrariamente ao ano de 2015) não esteve dispensada do cumprimento do princípio da UTE.113 Excluindo o efeito das entidades acima indicadas, apurou-se um acréscimo de 10,9 milhões de euros, sendo os principais responsáveis, os Ministérios da Cultura (aumento de 9,8 milhões de euros) e dos Negócios Estrangeiros (aumento de 5,9 milhões de euros), nos quais o Fundo para as Relações Internacionais, IP, e a Radio e Televisão de Portugal, SA, respetivamente, aumentaram os fundos detidos no sistema bancário. Também no Ministério da Defesa Nacional, se registou um aumento dos fundos detidos no sistema bancário (mais 3,8 milhões de euros), em virtude da Marinha ter passado a integrar o universo das entidades dispensadas. Entre as razões para as entidades solicitarem no ano de 2016 a dispensa do cumprimento do princípio da UTE, destacam-se as seguintes operações, para as quais o IGCP ainda não conseguia dar resposta adequada: custódia de títulos, operações de financiamento, arrecadação de valores através da vertente credora dos débitos diretos e serviço de recolha de valores.                                                           112 O Metropolitano de Lisboa, SA, detinha 58 161 269 euros no sistema bancário a 31 de dezembro do ano 2015. 113 A ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA, detinha 51 798 179 euros no sistema bancário a 31 de dezembro do ano 2015. 132 Conta Geral do Estado de 2016