I SÉRIE — NÚMERO 37 30 o reforço do apoio à construção de centros de recolha oficial, de colocação em prática de campanhas massivas de esterilização e de adoção, mas isso não resolve o problema gravíssimo que está aí, hoje, à nossa frente. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, pode não ser politicamente correto afirmá-lo, mas o PSD deixa clara a sua posição nesta matéria, a qual nos distingue totalmente. O sentido da responsabilidade, o bom senso, a segurança e a saúde públicas e o bem-estar animal impõem, na exata medida e no período de tempo estritamente necessários, que aprovemos uma moratória, um adiamento dos prazos previstos na lei, porque essa é a única forma de resolver esta situação de emergência. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários, que se dirigiram a nós pedindo duas coisas. Primeiro, pediram que parassem os abates e, de facto, em 2018, isso aconteceu, quando a lei aqui aprovada, aliás, por unanimidade, em 2016, entrou em vigor. O segundo pedido, que faz todo o sentido, foi de apoio financeiro a quem tem, em grande medida, a responsabilidade, que são as câmaras. Em relação à legislação que aqui foi aprovada — e foi aprovada por unanimidade, portanto todos nós a aprovámos —, não tenho a mínima dúvida de que foi bem-intencionada, com as melhores das intenções. Mas acho que basta olhar para os projetos que discutimos hoje para perceber que essa legislação tem de ser avaliada. Não podemos estar de costas voltadas para as inúmeras notícias com que somos confrontados. Primeiro, há canis e gatis que deixam de ter espaço para poderem acolher mais animais. São situações de rutura e que põem em causa o bem-estar dos animais de uma maneira que não nos pode deixar indiferentes. Da mesma maneira, não somos indiferentes ao aumento de animais abandonados e até aos relatos de ataques, quer entre animais quer a pessoas. Sr.as e Srs. Deputados, acho que há algumas coisas que também têm de ser deixadas claras. Por mais bem-intencionada que esta legislação seja, que fique claro que ela não pode pôr em causa a hierarquia de valores. O bem-estar animal não é um valor que seja hierarquicamente superior ao da saúde pública,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e muito menos aos da segurança, da integridade e da vida das pessoas, que podem ser postos em causa por estes animais errantes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — As pessoas, Sr.as e Srs. Deputados, também têm direito a ser bem tratadas, à sua integridade física e a não se sentirem ameaçadas por matilhas de animais errantes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E há uma hierarquia entre estes dois valores que, para o CDS, é clara. Portanto, viabilizaremos os projetos no sentido de termos informação para se perceber qual é a dimensão real do problema. Se forem precisos mais fundos, viabilizaremos também o levantamento de quais os fundos necessários. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, queremos deixar bem claro que este problema não se pode eternizar anos e anos à espera de uma avaliação. Temos a preocupação de acautelar a segurança das pessoas no entretanto e não podemos deixar de reconhecer que há aqui um papel fundamental porque houve dois anos para a preparação da entrada em vigor desta lei, mas a verdade é que a sua entrada em vigor não foi feita nem