2 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Ana Drago (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Odete João (PS) e André Almeida (PSD).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Sr. Deputado António Filipe (PCP).Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Produziram declarações de voto, além do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 484/X — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139A/90, de 28 de Abril) (PCP).Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 199/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.Mereceu ainda aprovação, em votação final global, a proposta de lei n.o 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 526/X — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS), Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Maria Cidália Faustino (PS) e Luís Fazenda (BE).Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 58/2008, de 28 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens [apreciação parlamentar n.o 78/X (PSD)]. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Fernando Santos Pereira (PSD).Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira [apreciações parlamentares n.os 77/X (CDS-PP) e 81/X (PCP)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Maximiano Martins (PS), Guilherme Silva (PSD) e Helena Pinto (BE).Deu ainda entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 341/X.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.