II SÉRIE-A — NÚMERO 43 66 c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) O cumprimento das obrigações de qualidade de serviço previstas nos protocolos a que se refere o artigo 4.o-B e no regulamento harmonizado. 2 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 15.o [...] A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades de RAL, competindo-lhe avaliar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 6.o e 6.o-A.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro São aditados à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, os artigos 4.o-A, 4.o-B, 6.o-A e 6.o-B, com a seguinte redação: Artigo 4.o-A Apoio técnico e financeiro às entidades de resolução alternativa de litígios 1 –  No âmbito das respetivas competências de dinamização e promoção da resolução alternativa de litígios, compete às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais: a) Garantir a prestação de apoio técnico e financeiro aos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, designadamente: i) A prestação de assessoria técnica qualificada na sequência de solicitação dos centros de arbitragem; ii) A realização de ações de formação nas áreas das respetivas competências. b) Financiar os centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo, nos termos dos números seguintes. 2 –  O financiamento dos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo é composto por duas partes, sendo uma fixa e outra variável. 3 –  Sem prejuízo de outras fontes de financiamento, a parte fixa é composta por financiamento: a) Atribuído pelo Estado, através da Direção-Geral da Política de Justiça; b) Em partes iguais por cada entidade reguladora dos serviços públicos essenciais.