II SÉRIE-A — NÚMERO 108 50 Direction de la Protection et de la Sécurité de la Défense, Direction de la Surveillance du Territoire et la Direction Centrale des Renseignements Généraux. A criação de Comissões de Inquérito, por parte das duas Câmaras do Parlamento, são a ocasião para os parlamentares recolherem elementos de informação, quer sobre factos determinados, quer sobre a gestão dos serviços públicos ou as empresas nacionais. As comissões exercem o seu controlo e todas as informações necessárias à sua missão devem ser-lhes fornecidas com exceção dos assuntos com um carácter secreto e relativos à defesa nacional, aos negócios estrangeiros e à segurança interna ou externa do Estado. Estes poderes de investigação específicos, limitados contudo para o segredo de Estado, e reconhecidos pelos artigos 5 bis e 5 ter da Ordonnance n.o 58-1100 de 17 novembro de 1958 (versão consolidada), têm sido estendidos às Comissões Permanentes no âmbito das audições que podem efetuar e nos inquéritos que podem conduzir por uma missão determinada e por um período que não exceda os 6 meses. Quanto às técnicas de interceção de informação em matéria de segurança, existem vários diplomas que importa mencionar. A Loi récente n.o 2015-912 du 24 juillet 2015 dispõe sobre os serviços de informações. Esta lei, aprovada com o propósito de aumentar as taxas de detenção no âmbito da ameaça terrorista, pretendeu atualizar o regime do segredo da correspondência transmitida por via das telecomunicações, regulada pela Loi n.o 91-646 du 10 juillet 1991 relative au secret des correspondances émises par la voie des télécommunications.Aquela lei repesca as disposições existentes sobre interceções de segurança e acesso aos dados de conexão, e transpõe para o campo da prevenção técnicas de recolha de informação já permitidas num contexto judicial (como a captação de imagens em locais privados e a recolha de dados informáticos). De acordo com a Lei n.o 91-646, são autorizadas as interceções de comunicações emitidas por via eletrónica (v.g. escutas telefónicas) que tenham por fim procurar informações relacionadas com a segurança nacional, a salvaguarda dos elementos essenciais do potencial científico e económico da França, ou a prevenção do terrorismo, criminalidade e delinquência organizada. Em termos de procedimento, cabe ao primeiro-ministro, com base num pedido escrito e fundamentado de um dos ministérios responsáveis pelos seis serviços de informações, conceder a autorização para executar, por exemplo, uma escuta telefónica, depois de consultada a Commission nationale de contrôle des interceptions de sécurité (CNCIS). A Lei n.o 2015-912 de 24 de julho de 2015 altera este regime, prevendo que a autorização seja estendida às pessoas da entourage da pessoa visada (artigo 852 -1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS pela Commission nationale de contrôle des techniques de renseignement (CNCTR). Importa referir também a Loi n° 2006-64 du 23 janvier 2006 relative à la lutte contre le terrorisme et portant dispositions diverses relatives à la sécurité et aux contrôles frontaliers, que instituiuum regime de requisição administrativa dos dados de conexão. Este diploma foi reformulado pela lei de programação militar de 2013. Contudo, a vigência de várias das suas disposições foi sendo sucessivamente prolongada no âmbito da política de luta contra o terrorismo, estando ainda em vigor em finais de 2015. As disposições em causa dizem respeito ao controlo de identidade a bordo de comboios transfronteiriços, dispositivo de requisição administrativa de dados relativos às comunicações eletrónicas e acesso dos serviços luta contra o terrorismo a certos arquivos administrativos. A já mencionada lei de programação militar de 2013 estendeu ainda a capacidade de acesso aos dados de conexão ao conjunto dos serviços de informação – e não apenas serviços relevantes do Ministério do Interior13 - por qualquer motivo ligado à defesa dos interesses fundamentais da nação. Na realidade, mais do que uma inovação, tratou-se de uma simplificação legal14, atendendo a que isto já era possível. No Código de segurança interior precisam-se as técnicas especiais de recolha de informações sujeitas a uma autorização, abrangendo as seguintes matérias: Acesso administrativo aos dados de conexão (artigos L851-1 à L851-7); Interceções de segurança (artigoL852-1); Sonorização de certas instalações e veículos e captação de imagens e dados informáticos (articles L853-1 à L853-3); Medidas de vigilância das comunicações eletrónicas internacionais (articles L854-1 à L854-9).                                                           13 Cfr. resposta da Assembleia Nacional francesa ao pedido do CERDP n.o 2908 (de 2015). 14 Idem.