29 DE MARÇO DE 2018 35 O Governo afirma estarem cumpridos três quartos das recomendações do primeiro Relatório; contudo, o PSD duvida dessa implementação tanto ao nível do combate como ao nível da prevenção estrutural. No combate, a dois meses do início da época mais crítica, ninguém sabe, ninguém conhece a estratégia para a defesa da floresta e das populações para o ano em curso. Na prevenção, assistimos a ações de propaganda em larga escala, com envolvimento de muitos governantes, como se a prevenção estrutural fosse compatível com tais iniciativas. A floresta e os seus proprietários mereciam mais, mais apoio na preservação do mundo rural, pois só eles o conseguem verdadeiramente fazer. Sr.as e Srs. Deputados, a memória das vítimas da tragédia que ocorreu em 2017 exigia outra postura do atual Governo, não merecia o aproveitamento político eleitoral que está a tentar alcançar-se. Apesar de o Governo se esconder atrás dos relatórios conhecidos, as medidas que estão a ser tomadas estão longe de garantir a segurança de pessoas e bens. A própria Comissão Técnica Independente duvida da eficiência, em termos florestais, das ações avulsas e da sua repercussão em termos de desenvolvimento do mundo rural. Importa assumir todas as responsabilidades. Diz o Partido Ecologista «Os Verdes», um dos partidos que apoia o Governo, que o Governo não responde às questões dos bombeiros. O Governo nunca responde a perguntas difíceis. A responsabilidade não é compatível com a propaganda do passado fim de semana. Ela obrigaria, sim, a um pedido de desculpa aos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção de encerramento do debate, usa agora da palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano trágico de 2017 confirmou, infelizmente, que a avaliação que o Governo havia efetuado sobre o setor florestal no momento da sua investidura, em novembro de 2015, e a terapêutica contida no seu Programa, viabilizado na Assembleia da República, estavam corretos. O desígnio de lançar uma profunda reforma da floresta passou, por isso, de imediato, do programa à ação e logo em outubro de 2016, depois de um afincado trabalho levado a cabo por sete Ministros (da Administração Interna, do Ambiente, Adjunto, da Justiça, das Finanças, da Economia e da Agricultura), foi possível realizar um Conselho de Ministros exclusivamente sobre a temática da floresta — a primeira vez, creio, que tal aconteceu em Portugal. Aí foram aprovados, na generalidade, os primeiros 12 diplomas que constituíram o lançamento da reforma da floresta, desencadeando um processo de discussão pública, após o que o Conselho de Ministros voltou a reunir com o exclusivo tema da reforma da floresta na agenda. Nesta segunda sessão dedicada à reforma da floresta, em 21 de março de 2017, foram aprovados 12 diplomas, dos quais seis são decretos-leis, incidindo sobre sapadores florestais, fogo controlado, centrais de biomassa, ordenamento florestal, gestão florestal e associativismo florestal, e foram remetidos para a Assembleia da República outros cinco, sobre defesa da floresta contra incêndios, arborização e rearborização, cadastro da propriedade rústica e gestão fundiária, que esta Câmara veio a aprovar, à exceção do último, em julho de 2017. Posteriormente, em dezembro, viu a luz verde do Parlamento um diploma referente aos incentivos fiscais. A reforma da floresta está assim hoje em plena execução, sendo inequívoco, como as ações preventivas em curso demonstram, que a sociedade portuguesa está consciente e mobilizada para este grande objetivo nacional: tornar a floresta um fator de criação de riqueza, de emprego, de rendimento para os proprietários florestais, cumprindo simultaneamente um papel ambiental insubstituível num quadro de segurança para as populações e de minimização do risco de incêndio. É neste contexto que o Governo analisa o segundo Relatório da Comissão Técnica Independente, cujos membros aqui presentes saúdo e felicito pelo trabalho realizado. E o Governo está disponível, tal como sucedeu no primeiro Relatório, a acolher as suas sugestões e reclamações pertinentes, quer no que se refere a medidas preventivas quer no que diz respeito às ações que devam incidir sobre o aperfeiçoamento dos apoios estruturais