9 DE SETEMBRO DE 1994186-(23)Processam-se ainda deslocações ocasionais às mesmas ilhas por razões de fiscalização aduaneira e desembaraço de bagagens e de mercadorias.10—Daia estimada de criação de estâncias aduaneirasnas ilhas da Região Autónoma onde ainda não existem terminais dos serviços aduaneiros:Encontra-se em fase avançada o estudo, visando definir a oportunidade de criação de postos aduaneiros nas ilhas do Corvo, Graciosa, Pico e São Jorge e respectivos quadros de pessoal.12 — Finalmente, quanto a este último ponto, esclarece--se que as competências delegadas, como é próprio de um serviço com estrutura desconcentrada, são as constantes do despacho publicado no Diário da República, 2." série, de 24 de Março de 1994.20 de Julho de 1994. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 726/VI (3.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os critérios para o cálculo das receitas do sector do turismo.Em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo a seguir transcrito:Visto.Transmita-se ao Gabinete de S. Ex.° o MCT. 14 de Julho de 1994. Alexandre Relvas.junto envio a V. Ex.° o ofício n.° 19 329 e anexos da Direc-ção-Geral do Turismo, relativos ao assunto em epígrafe.18 de Julho de 1994. —O Chefe do Gabinete, José Theotónio.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMODIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO Gabinete de Estudos e PlaneamentoDivisão de EstudosRelativamente ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, cumpre informar1 — O Banco de Portugal é a entidade responsável pelos cálculos das receitas e despesas do turismo na balança de pagamentos.2 — O facto de as receitas do turismo em 1993 serem sensivelmente superiores às que foram contabilizadas no ano anterior, deve-se a terem sido introduzidos aperfeiçoamentos metodológicos por aquela entidade, com o registo de formas de pagamento que, sinteticamente, se podem resumir:2.1 — Aperfeiçoamento dos elementos obtidos através do circuito bancário, com controlo acrescido sobre os registos de base;2.2 — Exploração de informação complementar sobre determinados meios de pagamento, como sejam cartões de crédito, eurocheques, traveller's cheques, caixas automáticas, etc;2.3 — Extensão do processo de troca bilateral de informações com outros bancos centrais estrangeiros;2.4 — Inquirição directa às empresas do sector (sobretudo agências de viagens).3 — Desta forma, os dados apresentados pelo Banco de Portugal para 1993 põem em evidência o «corte» com a série «antiga», passando-se a dispor de valores mais representativos provenientes de operações realizadas através de meios de pagamento diversificado, confirmando a insuficiência do sistema praticado até ao ano de 1992.4 — Dado que não compete à tutela do sector do turismo o acompanhamento directo da balança turística, julgamos ser de remeter o presente assunto para o Banco de Portugal, para eventuais esclarecimentos. Contudo, a evolução das receitas e despesas cambiais atribuídas ao turismo pode resumir-se do seguinte modo:Balança turística"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores provisórios referentes ao novo processo metodológico que passou a considerar meios de pagamento nSo contemplados no passado.Fonte: Banco de Portugal.