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O que se fez na lei votada foi precisamente o contrário disto: foi impedir alguns cidadãos de recorrer ao Provedor de Justiça, contrariamente ao que dispõe o artigo 23.o, n.o 1; foi pôr em alternativa o recurso ao Provedor de Justiça com os meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
São duas inconstitucionalidades em vez de uma e creio que perante estes factos e estes argumentos só me resta pedir que fique registado na acta. porque só por esse meio indirecto tenho processo de o fazer, o meu agradecimento pela presença aqui de um membro do Governo, que se limita em silêncio a acompanhar esta discussão.O Sr. Lemos Damião (PSD): - E bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra para declarações de voto, podemos passar à votação da proposta de eliminação do n." 3 do artigo 33.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com 89 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 40 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A respeito da votação sobre o n.o 2 já tudo foi dito e nós limitamo-nos a sublinhar - fizemos também uma proposta sobre esse número- que não tendo sido feita a alteração se manteve aquilo que era inconstitucional. Isto é, desobedeceu-se expressamente ao n.o 2 do artigo 23.o da Constituição que diz que «A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis».
Por outro lado, neste n.o 3 viola-se novamente a Constituição e, sobretudo, abre-se caminho para a violação pela forma mais insidiosa que se conhece, que é pretender regulamentar o exercício de direitos que se
27 DE NOVEMBRO DE 1982 615estabelecem nos n.os 1 e 2 e, sobretudo, direitos que não são regulamentáveis, pois aplicam-se directamente. Isto é. trata-se de matéria que se aplica directamente, independentemente de qualquer lei, pois são direitos que a Constituição estipula e que são directamente aplicáveis. É o caso do artigo 23.o e o caso do recurso dos cidadãos contra acções ou omissões dos poderes públicos.
Ora. o n.o 3 que cá foi colocado, ao diferir, indirectamente, o exercício deste direito e a forma como o Provedor de Justiça actuará nestes casos para regulamentação posterior da Assembleia, o que está a fazer, por portas travessas, é realmente evitar que se aplique aquilo que ficou nos n.os 1 e 2.
Por isso a nossa proposta, e por isso nós considerarmos que. mais uma vez. está aqui uma porta aberta para uma nova inconstitucionalidade. para uma nova violação da Constituição por parte da lei.O Sr. Presidente: - Passamos. Srs. Deputados, aos artigos 34.o. 35.o e 36.o. que são objecto de uma proposta de substituição conjunta, apresentada pelo Partido Comunista Português, por um único artigo que tem a seguinte redacção: «As atribuições, competências e estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional serão regulamentadas por decreto-lei, nos termos gerais.»
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com 89 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS), 32 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 5 abstenções (da ASDI e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta, que visava substituir estes 3 artigos - 34.o, 35.o e 36.o- por um artigo único, que dizia que «As atribuições, competências e estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional serão regulamentadas por decreto-lei, nos termos gerais», é uma proposta que vale aqui e valerá mais adiante para outros artigos.
Ela tinha por objectivo evitar que se obtivesse na lei aquilo que já dissemos, e que vale a pena repetir: è que através do «contrabando» nesta lei de competências, que são reservadas do Governo, se consiga obter aquilo que não seria obtenível por outra via. Isto é, se as competências reservadas do Governo, designadamente na sua estrutura no campo da defesa nacional, fossem definidas por instrumento adequado, por decreto-lei, esse instrumento estaria sujeito a controle, quer político, quer de constitucionalidade, que por esta via se pretende evitar, colocando-as aqui em «pacote» na Lei de Defesa Nacional.
Por isso propusemos a substituição e, por isso, o nosso voto.
Mais adiante, noutros artigos, razões semelhantes levarão a propor a eliminação de algumas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente, que já tinha pedido há bastante tempo.
De facto, nos termos da Constituição - artigo 201.o, n.o 2, - «E da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento» O artigo é claro e o que a Assembleia da República está a fazer é ultrapassar esta competência legislativa do Governo, competência reservada nos expressos termos constitucionais, mas está a fazê-lo porque o próprio Governo tomou a iniciativa de querer ser ultrapassado. Isto é, foi o próprio Governo quem sugeriu que em matéria que é da sua competência própria e exclusiva a Assembleia da República assumisse essa competência que é dele, Governo, sempre tão cioso, tão respeitador das competências e da sua distribuição, mas que desta vez não o fez.
As razões são claras, as razões são demasiado evidentes, mas a inconstitucionalidade fica e deverá ser assumida por quem a praticou. E assumida, penso eu. nas suas exactas e inteiras consequências.
Ou seja, a Assembleia da República, por força e no caso a expressão tem inteiro cabimento - da sua «maioria silenciosa», assumiu neste momento uma expressão...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Boa, boa!Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ah, Ah!...O Orador: - Finalmente conseguiu-se ouvir alguma voz das bancadas da maioria, o que já não é mau. Temia que fosse algum acidente físico, afinal é apenas um acidente político.
Dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que está em causa, por força da maioria silenciosa desta Assembleia, é que a Assembleia da República e o Governo concordaram em que a Assembleia da República pode alterar a organização e funcionamento do Governo. Infelizmente não poderá melhorar o funcionamento do Governo, mas talvez tenha alguma coisa a dizer quanto à sua organização.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem! Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pede-me o Sr. Presidente da Assembleia da República para avisar os líderes parlamentares de que convoca uma conferência para as 17 horas, para tratar de assuntos relacionados com o funcionamento da Assembleia.
Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa intervenção de quarta-feira referimos que não iríamos voltar à discussão, na perspectiva que tínhamos do aspecto construtivo que este debate poderia ter, em relação a questões de fundo, porque entendíamos que tinham sido largamente minoritárias. Esta era uma delas, como de resto se verificará em muitos dos artigos seguintes.
616 I SÉRIE - NÚMERO 19Consideramos que não se trata de uma situação de a Assembleia da República estar a usurpar competência legislativa exclusiva do Governo, mas trata-se de o Governo vir procurar na Assembleia cobertura para a resolução das suas próprias dificuldades internas, de vir, inclusivamente, em artigos seguintes, procurar cobertura na Assembleia da República para resolução das tensões e contradições existentes no seio da AD. De facto, a figura da autorização legislativa do Governo à Assembleia da República não é ainda uma figura constitucional e, como tal, consideramos que este artigo, como muitos outros que visam a regulamentação interna da organização e funcionamento do Governo, são inconstitucionais, e como tal deverão ser considerados.
Votámos a favor da proposta de substituição apresentada pelo PCP, o que significa retomarmos a nossa posição de princípio de estar contra os 3 artigos do Decreto n.o 90/II, assim como iremos proceder de igual modo em relação a artigos similares seguintes, contrariando a posição que tínhamos anunciado anteontem.
Penso, pois, que isso se entende, perante esta situação de falta de diálogo, perante esta posição de «birra» da maioria, como já há pouco classificou o meu companheiro António Taborda, perante esta situação de procurar aparentemente criar uma nova situação de conflito e perder uma oportunidade de melhorar uma lei que é fundamental, como base, como trave, do regime democrático. Naturalmente que deixaremos de ter este espirito cooperante e procuraremos firmar as nossas posições políticas de partida e que estão de acordo, a nosso ver, com as necessidades do regime democrático.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar ao artigo 37.o, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação da alínea e) do n.o l, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com 91 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS), 33 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e UDP) e 3 abstenções (da ASDI).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma lei que praticamente elimina toda a autonomia interna das Forças Armadas, ao contrário do que largamente foi exposto no preâmbulo pelo seu principal proponente, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Freitas do Amaral, que defendia, preambularmente, que se deveria tomar particular cuidado com a manutenção da mais larga autonomia interna das Forças Armadas, nesta lei que resulta exactamente no contrário. Um dos instrumentos de redução dessa autonomia é justamente este Conselho Superior Militar que aqui figura na alínea e), e que depois é referido nos artigos 48.o e 49.o, onde se diz como é constituído e qual é a sua competência.
Daí a nossa proposta visando, por alguma forma, minimizar a eliminação da autonomia interna e responder àquilo que no preâmbulo largamente se defendia, afinal falaciosa e enganadoramente, pois a maioria - que já foi chamada de silenciosa e que realmente se mantém silenciosa - continua sem dizer nada e a votar cegamente o texto que cá está.
A nossa proposta visava, justamente, aumentar a autonomia interna das Forças Armadas, suprimindo um conselho que, na prática, tal como está constituído e com as competências que tem, visa eliminar ainda um resto dessa autonomia.
A nossa proposta está, assim, justificada e os votos foram assumidos. Cada um, no futuro, responderá pelo que votou.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque somos contra uma filosofia de estruturação das Forças Armadas que garanta ou reforce a sua autonomia, votámos contra esta proposta do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 3.8.o, relativamente ao qual existe uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao seu n.o 4, designada por alínea i), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Pronunciar-se sobre todas as emergências para a vida da República relacionadas com a defesa nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com 95 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 32 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 6 abstenções (da ASDI, da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante os trabalhos da Comissão e no Plenário, por diversas vezes, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, assim como outros intervenientes, entre eles nós próprios, se pronunciaram por uma adequada enumeração de competências, quando se tratasse de competências constitucionais. Inclusivamente procurar-se-ia que não fossem alterados os termos, para evitar toda a espécie de confusão e todas as hipóteses de má interpretação da lei.
Ora, esta nova alínea consiste, justamente, numa das competências do Presidente da República, em particular da competência referida na alínea d) do artigo 137.o da Constituição, aplicada a esta matéria de defesa nacional. Tal como, por exemplo, se lê no n.o 4, alínea c) do artigo 38.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, em que se diz «Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis, etc», naturalmente que isso é válido para todas as leis, mas, em particular -e porque se estava a enumerar competências que se aplicam na área da defesa nacional-, aplica-se também nessa área e daí o teor da alínea c) do n.o 4. Na mesma lógica se deveria ter colocado uma nova alínea, que seria a
27 DE NOVEMBRO DE 1982 617alínea i), e que deveria dizer «Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República, relacionadas com a defesa nacional», transferindo para esta área aquilo que se diz na alínea d) do artigo 137.o da Constituição da República.
Esta alínea i) seria tanto mais exigível quanto no artigo seguinte, o artigo 39.o, se inclui uma alínea c) que estipula o dever de o Presidente da República aconselhar em privado o Governo acerca da condução da política de defesa nacional. Portanto, esta própria alínea c) do artigo 39.o, excluída a existência da alínea que nós propusemos e que não foi aceite pela «maioria silenciosa», pode inculcar numa interpretação limitativa que não nos admiraria que fosse feita pela maioria actual- a ideia de que o Presidente da República não pode pronunciar-se publicamente sobre todas as emergências graves na área da defesa nacional.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, passamos...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pedia à Mesa para atender aos pedidos de palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa não tinha registado o seu pedido. Se foi lapso nosso, a Mesa apresenta-lhe as suas desculpas.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradecia, muito obrigado.
Em relação à proposta do PCP, abstivemo-nos por nos parecer que, embora ela se justifique dentro do contexto da lei, visto que essa técnica foi adoptada por várias vezes, o poder do Presidente da República de se «pronunciar sobre todas as emergências graves para a vida da República relacionadas com a defesa nacional», corresponde a uma repetição, para nós desnecessária, da alínea d) do artigo 137.o da Constituição da República, que atribui ao Presidente da República o poder de «Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República».
Por definição, diremos nós, todas as situações relacionadas com a defesa nacional são emergências graves para a vida da República e, portanto, este poder presidencial está contido na própria Constituição. Em todo o caso, não deixámos de reconhecer que a proposta do PCP se 'enquadrava na lógica do modo como foi redigida esta lei, que fez a mesma precisão relativamente a outras competências presidenciais. Daí a razão por que nos abstivemos na votação.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP de reconduzir aqui uma das competências constitucionais do Presidente da República, não porque pensássemos que fosse indispensável ela aqui estar, porque é óbvio que essa competência não deixa de existir pelo facto de não estar incluída na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mas porque consideramos que não é por acaso que a técnica que foi seguida - de reproduzir para a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas todas as competências do Presidente da República que, por algum modo, se pudessem prender com a defesa nacional e com as Forças Armadas - não foi seguida em relação a este preceito. Isto tem, nomeadamente, a ver com o artigo seguinte, o artigo 39.o, quando na proposta aprovada por esta nova maioria- se estabeleceu que o Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, tem o direito de aconselhar em privado o Governo sobre a condução da política de defesa nacional.
Pensamos que esta limitação de aconselhar apenas em privado, associada a esta não reprodução da alínea respectiva do texto constitucional, não é casual e corresponde, de facto, a uma intenção -naturalmente velada - deste Governo, que acabou também por obter uma maioria favorável nesta sua formulação de isolar o Presidente da República, tanto quanto possível, de qualquer papel activo em relação às Forças Armadas e, inclusive, em relação à política de defesa nacional.
Daí que, digamos assim, como medida cautelar, tivéssemos votado favoravelmente a proposta do Partido Comunista Português, assim como apresentámos uma proposta de alteração para o artigo seguinte.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 39.o, relativamente ao qual há 2 propostas: uma de eliminação da alínea c), apresentada pelo PCP, e uma de emenda, da mesma alínea c), apresentada pelo MDP/CDE, que propõe a eliminação da expressão «em privado» do texto original.
Estão em discussão.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alínea c), introduzida no artigo 39.o, a respeito das funções de Comandante Supremo das Forças Armadas atribuídas constitucionalmente, por inerência, ao Presidente da República, é alguma coisa de «notável». Qualquer um que reflicta sobre o que está consagrado na alínea c) verificará que ou se pretende, com essa alínea, inculcar a ideia de que o Presidente da República não pode, em público, dizer nada sobre a matéria; ou então pretende-se consagrar um dever que não tem nenhuma razão de ser exigido, o que, naturalmente, não acreditamos. Donde o que resta, de facto e uma vez que não podem estipular que o Presidente da República não se pode pronunciar publicamente em matéria de política de defesa nacional - pois isso seria demasiadamente violentador da Constituição- então inculca-se, pelo menos, a ideia de que não é conveniente, porque o dever dele será fazer isso em privado, aconselhando o Governo.
Por isso, propomos que, por uma questão de limpeza, por uma questão de higiene, a alínea c) caia desta lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que temos reservas semelhantes às que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de enunciar em relação a esta alínea c) do artigo 39.o Parece-nos que esta alínea é perfeitamente desnecessária, uma vez que no elenco de funções do Comandante Supremo das Forças Armadas é óbvio que o
618 I SÉRIE - NÚMERO 19lá está consignado é da competência do Presidente da República que, por inerência de funções, é o Comandante Supremo das Forças Armadas. Portanto, a nosso ver, a explicitação dessa competência na Lei de Defesa Nacional seria desnecessária.
Simplesmente, temos uma proposta de alteração que vem na continuidade da posição que tomámos em relação a esta matéria na Comissão de Defesa Nacional. Isto é, tínhamos colocado ao Governo a questão da sua disponibilidade ou não para retirar a expressão «em privado», com o que a proposta mereceria o nosso acordo. Ó Governo insistiu em manter a expressão «em privado», o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional voltou a justificá-la na intervenção que produziu anteontem, mas naturalmente que ela não merecerá o nosso acordo. Daí a nossa insistência nesta eliminação da expressão «em privado».
É óbvio que, no quadro jurídico-constitucional português, as recomendações do Presidente da República ao Governo sobre a condução da política de defesa nacional não se fazem com alarde público, fazem-se nas reuniões que se realizam semanalmente entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro. E esse è um direito do Presidente da República. Por isso, do nosso ponto de vista é quase uma grosseria ter que, em Lei de Defesa Nacional, recomendar que esses conselhos se façam apenas em privado.
Simplesmente, penso que com esta intenção eu diria - de hostilizar o actual Presidente da República, mantendo o carácter essencialmente conjuntural desta Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, se foi bem mais longe de quanto, em termos de boa regulamentação desta matéria, se deveria ter ido.
É que ao pôr-se esta expressão «em privado» também se impede que em situações de grande emergência para a vida nacional o Presidente da República possa aconselhar o Governo, como é seu direito e, simultaneamente, seu dever, e que o faça em público, não apenas em privado, como o próprio Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Defesa Nacional anteontem aqui reconheceu, ser a situação pertinente em caso de grande emergência que tenha a ver com as situações de defesa nacional ou de Forças Armadas.
É evidente que perante uma situação de iminência de guerra, perante uma situação de grande apreensão quanto à defesa da soberania nacional, é inaceitável que o Presidente da República, para além do direito de dirigir mensagens à Nação, tenha que aconselhar o Governo na condução da política de defesa nacional exclusivamente em privado. É uma atitude que temos por inaceitável e por ofensiva deste ou de qualquer outro Presidente da República.
Daí a apresentação da proposta de eliminação da expressão «em privado» da alínea c) do artigo 39.o, que mais uma vez será votada pelos partidos que estão realmente interessados em conseguir uma Lei de Defesa Nacional tão positiva quanto possível para o regime democrático e que, mais uma vez, será, pura e simplesmente, abandonada pelos partidos que se puseram numa posição apriorística de considerar correcto tudo quanto foi discutido pela Assembleia da República em sessão anterior, numa atitude irredutível de não introduzir algumas melhorias possíveis e seguramente válidas nesta Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um artigo que, além de tudo o mais, é estranho. Estranho porque se estabelece para o Presidente da República o dever de aconselhar, e já sabemos que em privado, o Governo acerca da condução da política de defesa nacional. Repito a expressão exacta porque me parece que ela é essencial para a compreensão daquilo que vamos dizer. Já agora também me permitia pedir à Mesa que dissesse aos Srs. Deputados da «maioria silenciosa» que onde devem conservar-se em silêncio é na altura em que outras pessoas estão no uso da palavra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Tão engraçado!O Orador: - E talvez devessem falar quando se trata de discutir e de justificar as suas posições.Vozes do PSD: - Pode continuar.O Orador: - Muito obrigado. O que gostaria de dizer é que é estranho este dever de conselho em privado ao Governo quando se compara com outros artigos da proposta de lei. De facto, no n.o l do artigo 43.o diz-se que o Primeiro-Ministro é politicamente responsável pela direcção da política de defesa nacional e competem-lhe, nomeadamente, várias alíneas. Donde o Presidente da República tem o dever de aconselhar em privado o Primeiro-Ministro.
No artigo 44.o, n.o 1, o Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa militar. Ou seja, para aconselhar sobre a componente militar da política de defesa nacional e para o poder aconselhar em privado, o Presidente da República tem também de convocar o Ministro da Defesa Nacional.
No artigo 45.o, n.o 1, para além do Ministro da Defesa Nacional todos os outros Ministros são responsáveis politicamente pela execução dos componentes não militares da política de defesa nacional. Ou seja, o Presidente da República também tem que aconselhar em privado todos os outros membros do Governo.
Designadamente, este artigo ou impõe uma forma de Conselho de Ministros não constitucionalmente prevista, ou até, para garantir toda a privacidade do Conselho, impõe que cada ministro vá por sua vez ao Presidente da República, para ser, em privado, aconselhado sobre a parte que lhe compete na política de defesa nacional.Aplausos e risos do PCP.O Orador: - Este preceito é naturalmente motivo de estranheza e demonstra como, de facto, não se esteve, necessária e naturalmente, a legislar com rigor.
Este é um artigo inexequível, é um artigo que apenas revela, quando muito, uma intenção que o Governo teria de, enfim, receber uns conselhos, mas que não deveria, necessariamente, constar da lei. Não deveria constar da lei porque se tem algum significado, se estas dificuldades de interpretação que procurei salientar têm alguma coisa mais para além delas, então, de facto, tudo isso nos levará a votar a favor da eliminação desta alínea c) do artigo 39.oVozes do ASDI: - Muito bem!
27 DE NOVEMBRO DE 1982 619O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 39.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 100 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 27 pontos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a que, face a esta votação acabada de verificar, e apesar de estarmos nesta situação de monólogo parlamentar, considerasse a nossa proposta prejudicada.O Sr. Presidente: - Está, portanto, retirada a proposta de emenda do MDP/CDE relativa à alínea c) do artigo 39.o
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a existência desta alínea c) pelos motivos que já adiantámos quando expus as razões da nossa proposta e também porque todo este artigo está construído de forma a que esta alínea não tenha nele cabimento.
Mas já agora valerá a pena dizer que, salvo a alínea a), em que se prevê um dever que resulta directamente da Constituição, as alíneas b), d), e), f) e g) prevêem direitos que também resultam da Constituição.
Ó dever previsto na alínea c) não resulta da Constituição, é um dever para além da Constituição, pelo que é inaceitável para o Presidente da República, e com o acréscimo de «aconselhar em privado», para além das graves dificuldades que já foram salientadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, o que levará certamente os ministros a pedir audiência ao Sr. Presidente da República para serem aconselhados ou a pedir-lhe que os convoque para que lhes dê os conselhos. Isto, já que não estamos a imaginar que o Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa ou outro qualquer convoque o Presidente da República para que lhe dê conselho.
Além disso, e por uma questão de um certo equilíbrio, era óbvio e seria forçoso que o direito de ser informado pelo Governo também fosse em privado. Não estamos a ver que o Governo informe em público o Presidente da República - informa-o em privado - e que o direito de consultar os Chefes dos Estados-Maiores também fosse em público, etc...
Quer dizer, a expressão «em privado» é qualquer coisa que me faz lembrar a birra do meu filho mais novo, que tem 5 anos.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 40.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição da alínea s) do n.o 2, que vai ser lida.
Foi lida é a seguinte:s) Eleger 5 deputados para membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pode parecer ridículo, pela forma como este debate se está a processar, estar com preocupações formalistas. De qualquer forma, e apesar desta anormalidade de debate, atrever-me-ia a pedir ao Sr. Presidente que colocasse esta proposta à discussão e à votação apenas após a discussão do artigo referente ao Conselho Superior de Defesa Nacional, o artigo 46.o, visto que ela é uma disposição meramente instrumental em relação à nossa proposta de alteração a este artigo.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado pretende que esta proposta só seja discutida e votada a seguir às relativas ao artigo 46.o
Se não houver oposição, a Mesa não vê qualquer inconveniente nisso.Pausa.Passamos então à discussão das 2 propostas relativas ao artigo 43.o, ambas do PCP: uma propõe a eliminação das alíneas c) e d), outra propõe a eliminação do n.o 2.Pausa.Como nenhum senhor deputado deseja usar da palavra, passamos à sua votação.
Se não houver inconveniente, votá-las-emos em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 96 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS) e 22 votos a favor (do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como podem constatar, não existe quorum para se votar - votaram só 118 senhores deputados-, pelo que é indispensável tomarem-se providências nesse sentido, sob pena de a reunião não poder prosseguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Uso da palavra para informar o Sr. Presidente e a Câmara de que neste momento decorre uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - De acordo com o que já disse há pouco, as ausências não podem ser tomadas em conta para efeitos de votação, qualquer que seja o motivo.
Para que a votação possa ser regular é indispensável que nesse momento se encontrem na Sala pelo menos 126 senhores deputados, o que não aconteceu há pouco, pelo
620 I SÉRIE - NÚMERO 19que a votação efectuada não pode ser considerada válida.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, eu sugeria que a Mesa tomasse as providências necessárias para que os deputados que se encontram presentes nessa reunião regressassem imediatamente ao Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o mais que a Mesa pode fazer é interromper a sessão por 5 minutos, para que os grupos parlamentares providenciem no sentido de...
Como neste momento estão a entrar deputados, peço aos Srs. Secretários o favor de verificarem se já existe quorum.Pausa.Srs. Deputados, como já há quorum para votação, vamos repetir a votação das propostas de eliminação relativas ao artigo 43.oSubmetidas à votação, foram rejeitadas, com 120 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS) e 23 votos a favor (do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta eliminação precisamente por causa do n.o 2 do artigo 201.o da Constituição, que atribui a exclusiva competência legislativa ao Governo em matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento, o que é contrariado pelas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 43.o
Como tal, só por si isso justificaria que aderíssemos a estas propostas de eliminação.
Mas, para além disso, este artigo 43.o oferece ainda, nas suas alíneas c) Q d) e também no seu n.o 2, o aspecto pelo menos estranho que é o de procurar enquadrar, por via legislativa, aquilo que poderão ser dificuldades de entendimento entre o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional, quando ele exista.
Ora bem, não deve ser a Assembleia da República, nem a lei a regularem essas divergências e a exigir o consenso entre ambas por via legislativa porque os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro. E no âmbito da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República - artigo 194.o, n.o 2, da Constituição- sempre terá de ser o Primeiro-Ministro a regular os seus próprios conflitos com outros membros do Governo e a obter os consensos necessários, isto qualquer que seja a personalidade do Primeiro-Ministro -forte ou fraca-, porque a Constituição lhe impõe que seja ele a dirimir esses conflitos e não que eles sejam resolvidos por via legislativa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, a curta interpelação que faço à Mesa baseia-se no seguinte: segundo o nosso Regimento, as votações são feitas com os deputados em pé.
Durante as votações que têm estado a ser feitas, de uma forma sistemática o Sr. Presidente tem pedido aos deputados que votam a favor ou que se abstêm que o façam de pé - como prevê o Regimento-, mas em relação aos deputados que votam contra não tem assim procedido.
Gostava, pois, de saber quais as razões desse procedimento e se a partir de agora nós podemos considerar que nesta Assembleia, para além de haver uma maioria silenciosa, passa a haver uma maioria sentada.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo à sua interpelação dizendo-lhe que o critério da Mesa tem sido o de perguntar sempre, em todas as votações, em primeiro lugar os votos a favor em segundo as abstenções e depois os votos contra.
A Mesa, embora possa pressupor o que acontece, não tem de se nortear por comportamentos dos senhores deputados.
Mas se o Sr. Deputado estiver interessado nisso não tenho a mínima dúvida em perguntar primeiro quem vota contra, depois quem se abstém e, finalmente, quem vota a favor, sendo certo que depois de perguntar os votos contra e as abstenções não necessito já de perguntar quais os votos a favor, por exclusão de partes.
Eu penso que o critério que a Mesa tem estado a seguir é correcto, mas não tenho dúvida nenhuma em adoptar qualquer outro. Todavia, considero que a sua interpelação é muito pouco fundamentada, dado que esta questão obedece a um critério discutível.
Penso, pois, que não há razões para pedir à Mesa que siga um critério diferente daquele que ela escolheu e que considera correcto.
Portanto, a Mesa continua a proceder como tem procedido até agora, a menos que haja qualquer indicação em contrário por parte do Plenário.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto em relação à nossa própria proposta de eliminação das alíneas c) e d) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 43.o foi já largamente discutido e exposto e por isso dispensamo-nos de o expor outra vez.
De facto, trata-se, como foi largamente dito e demonstrado, de matérias que são da competência reservada do Governo, por um lado, e, por outro lado, trata-se de, mais uma vez, por contrabando, vir resolver questões que o Governo ou alguns membros do Governo, na sede própria, não são capazes de resolver, fazendo assim aquilo que se pode chamar um abuso desta Assembleia, um mau uso ou um uso desviado dos poderes da Assembleia.
Isso não deveria ser aceite pela maioria, seja ela «sentada» ou silenciosa e estou certo de que no futuro acabará por caducar. Quando houver um governo ou um primeiro-ministro que utilize como deve os seus poderes constitucionais é evidente que qualquer Ministro da Defesa dará com ele a proposta que ele entender porque senão demite-o, ou então, pura e simplesmente, acumula
27 DE NOVEMBRO DE 1982 621o cargo de Ministro da Defesa. E então a proposta será conjunta, porque é feita por uma só pessoa.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra para declaração de voto, passamos às propostas relativas ao artigo 44.o, que são as seguintes: propostas de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo PCP, uma proposta de alteração relativa à alínea a) do n.o 2 e uma proposta de emenda relativa à alínea;), também do n.o 2, ambas do MDP/CDE, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteraçãoNo n.o 2, alínea a), propõe-se a eliminação «todas as».Proposta de emendaNo n.o 2, alínea y), propomos a eliminação da expressão, «com base em projectos do mesmo órgão».O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate na generalidade, durante as discussões na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, manifestámo-nos sempre contra estes diversos artigos, que visam invadir a esfera da competência exclusiva do Governo, e, nomeadamente, denunciamos as alíneas que há pouco acabámos de votar favoravelmente em relação à proposta de eliminação do PCP, como sendo uma tentativa da AD de, por via legislativa, resolver os seus conflitos internos, de tentar, com a cobertura da Assembleia da República, resolver as situações diárias de tensão entre os seus principais dirigentes.
Neste sentido, também talvez numa posição de birra, contrária à posição de birra que a maioria vem tendo, isto é, de intervir excessivamente, mas aproveitando todo o tempo que os Srs. Deputados da maioria facultam aos deputados que estão interessados neste debate, aproveito para uma vez mais reafirmar que as nossas propostas tinham apenas um carácter de dar um contributo pontual na convicção de que, mesmo com divergências de fundo em relação à Lei de Defesa Nacional, seria possível a Assembleia introduzir-lhe algumas melhorias.
A proposta de alteração em relação à expressão «todas as» tinha de facto a ver com o considerarmos que a Assembleia da República não era o lugar próprio para dirimir os conflitos internos da Aliança Democrática e também não parecia que fizesse sentido a Assembleia vir, de uma fornia tão violenta, retirar poderes ao Primeiro-Ministro.
Naturalmente que nem era a nós que nos competia defender os poderes do actual Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, seguramente competia a outras bancadas. Mas, numa atitude de complacência para com o Primeiro-Ministro, pareceu-nos que nesta regulamentação minuciosa da organização e funcionamento interno do Governo era demais proibir um primeiro-ministro de apresentar em Conselho de Ministros, por sua iniciativa, propostas relacionadas com a matéria de organização e funcionamento das Forças Armadas e naturalmente política de defesa nacional.
Daí a proposta que tínhamos nesta atitude inicial de boa vontade de propor a eliminação da exclusividade de competência do Ministro da Defesa para apresentar a Conselho de Ministros propostas relativas a matéria da competência do Conselho de Ministros na componente militar da política de defesa nacional.
A posição nova, diferente, que tomamos no decurso deste debate justifica que não valha a pena estarmos a insistir com estas propostas de boa vontade e naturalmente que vamos perfilhar, retomando a nossa posição inicial, retomando, inclusive, o respeito das normas constitucionais, a proposta de eliminação apresentada pelo PCP, visto que consideramos que se trata aqui de matéria do funcionamento interno do Governo.
Pedia, pois, à Mesa o favor de considerar sem efeito a nossa proposta relativa à alínea a) do n.o 2. No entanto, pedia que mantivesse a nossa proposta relativa à alínea y) do mesmo número.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer perder tempo à Assembleia para justificar, mais uma vez, este artigo 44.o, que, de facto, é a invasão desejada, até com muito ardil, da competência reservada do Governo com o ardil que já foi exposto e com os objectivos de contrabando que também já foram expostos.
No entanto, gostaria de saber como é que a maioria vai desta vez votar a proposta do MDP/CDE relativa à alínea y), uma vez que eu julgo saber que a maioria entende que se trata de uma gralha.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já está corrigida!O Orador: - Naturalmente que não votar a correcção de uma gralha é algo que poderá dar solidez à gralha, não como gralha, mas como coisa desejada.
Em todo o caso, chamo a atenção para o seguinte: se gralha ê, então têm de dizer alguma coisa, senhores deputados! Tendo sido chamada a atenção especificamente para este acrescento que não corresponde, por queda de outras parcelas do texto, àquilo que está noutros artigos, se os senhores deputados nada dizem, se ao menos não dizem que se trata de uma gralha, se desta vez não abrem a boca, certamente que vamos assistir a algo de muito interessante no futuro, quando se tratar de interpretar a lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votaremos a favor da eliminação do artigo 44.o pelas razões que há pouco expusemos em relação ao artigo 43.o
Esta é claramente uma matéria de organização interna do próprio Governo, nos termos constitucionais tem a ver com o próprio Governo, é uma das suas competências reservadas. Longe de nós o pretender assumi-la e, ainda por cima, assumi-la quando isso significa apenas, como já aqui foi dito, um processo de tentar resolver outras
622 I SÉRIE - NÚMERO 19questões de ordem constitucional ou legislativa, com as quais nada temos a ver.
Todo este capítulo é inútil e, para além de inútil, é inconstitucional, criando disposições que só têm sentido se considerarmos, efectivamente, que houve necessidade política de resolver por esta maneira algumas situações conjunturais.
Não nos parece que seja esse o objectivo de uma lei, ainda para mais, de uma lei definida como de regime, e, como tal, votaremos favoravelmente as propostas de eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar, em primeiro lugar, à votação da proposta de eliminação do artigo 44.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 101 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS) e 31 votos a favor (do PCP, da ASDI e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de emenda respeitante à alínea y) do n.o 2 do artigo 44.o, apresentada pelo MDP/CDE, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com 99 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 3 votos a favor (da UEDS e do MDP/CDE) e 29 abstenções (do PCP e da ASDI).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não falo em nome da minha bancada, falo invocando a qualidade de coordenador dos trabalhos, de presidente da Comissão de Defesa Nacional. Esta alínea tem, efectivamente, no seu conteúdo, ligação com outras alíneas que foram objecto de alteração na leitura final após o debate na especialidade. De facto, houve um lapso, pois esta parte que aqui está inserta com base em projectos do mesmo órgão deveria ter sido eliminada. Simplesmente, acho estranho que alguns senhores deputados que a todo o custo querem deliberações em contrário à confirmação do diploma, venham agora propor que coisas que são de redacção sejam aqui objecto de deliberação. E é em relação a isso que discordamos, mas damos o nosso apoio a que os serviços de assessoria jurídica ou, depois mesmo, a Comissão possam - como é normal e é hábito desta Casa - corrigir aquilo que é um lapso.
Se assim não entenderem, desde já ficou aqui explicitado, pela intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e por aquilo mesmo que acabo de dizer, que a interpretação deste normativo deve ser feita em conformidade com aquilo que eu disse e, portanto, isto deve ser entendido como um lapso, compreensível na evolução do processo legislativo que levou à construção deste decreto.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
competia apresentar esta proposta, pois, inclusivamente, votámos contra a existência deste artigo. Esta proposta foi assim como que a jeito de uma curiosidade. De facto, gostaríamos de ver e a declaração de voto do Sr. Deputado Fernando Condesso foi sintomática  como é que a «maioria silenciosa», como já foi aqui classificada, se comportaria em relação à votação de uma situação que é, manifestamente, um sem sentido que não podemos atribuir a um erro material de dactilografia.
Não podemos aceitar, perante uma oportunidade de votação e de correcção de uma situação claramente sem sentido que è claramente um erro -, que a maioria tenha uma votação de sancionamento desse erro e venha, provavelmente amanhã, pedir a rectificação no Diário da Assembleia da República, o que naturalmente, pela nossa parte, seria contestado em relação à própria lei depois de publicada no Diário da República.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Boa ideia, Sr. Deputado!O Orador: - Penso que é, de facto, curiosa esta forma de comportamento da maioria, mantendo-se nesta atitude intransigente de «maioria silenciosa» - como já foi classificada -, nem sequer corrigindo os erros que ela própria introduziu e que, naturalmente, teriam de ter um tratamento diferente se não houvesse, como está a haver hoje, uma segunda votação que permitiria corrigir os erros dessa primeira votação.
É, de facto, uma atitude sem sentido. Esta nossa curiosidade valeu a pena, pelo menos, para nos divertirmos um pouco nesta Assembleia da República.Uma voz do CDS: - Descobriram a pólvora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, em primeiro lugar, para justificar o nosso voto de abstenção, uma vez que, em nosso entender, todo o artigo 44.o devia ser eliminado e, por isso, em relação a um detalhe do artigo 44.o a nossa posição não podia ser outra.
Depois, para dizer o seguinte, ainda em justificação: ao contrário do que o Sr. Deputado Condesso afirmou, isto não é redacção. Mas o facto de ser uma revisão e o facto de a maioria não querer, mesmo assim, corrigir um erro pela forma natural de corrigir -votando-, e, portanto, entronizando um erro de revisão, faz-me pensar de que é que a maioria tem medo?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Ninguém tem medo!O Orador: - Os senhores têm medo. É isto simplesmente: têm medo de que, se por votação se corrigir um erro de revisão, a lei possa sofrer qualquer encalhe. Os senhores deputados, não tenham medo disso, porque se os senhores estão a fazer uma birra não encontram mais ninguém no País que a faça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não era a nós queO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.