1766-(64)II SÉRIE — NÚMERO 47que vem, efectivamente, fiscalizar as acções que estão a ser feitas.Em relação aos 500 000 contos para o plano de emergência o que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que o centro regional está sujeito a todos aqueles controles previstos para os organismos do Estado, tendo, nomeadamente, de apresentar as suas contas. A Ins-pecção-Geral de Finanças pode ir, sempre que o queira, verificar as suas contas, contas essas que são analisadas pelo Tribunal de Contas.Logo, este dinheiro tem o mesmo grau de credibilidade na sua aplicação que têm as outras despesas do sistema. Poder-me-á dizer que, nalguns casos, tem aplicações que são discutíveis, mas isso não é um problema de controle financeiro, mas sim de lógica do plano de emergência ou de articulação entre as origens e aplicações de recursos. Aqui temos, então, de discutir se é este o plano de emergência que serve ou se deve ser formulado um outro. Contudo, posso dizer-lhe que o sistema de controle de despesas é idêntico aos outros e a Segurança Social, como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento sabe, pode ter, em qualquer momento, uma inspecção que é tirada à sorte e que pode ir para este ou para qualquer um outro centro.O Sr. Evo Pinho (PRD).—Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Evo Pinho (PRD): — Sr. Ministro, de facto, a pergunta que fizemos em relação à inscrição da verba no Instituto de Gestão Financeira não é correcta. Perguntámos por que é que essa verba está no orçamento do IGF e não no do DAFCE. O Sr. Ministro explicou que o DAFCE não tem autonomia financeira e que, portanto, não poderia ter contrapartida em conta de ordem. Assim, a pergunta peca por não ter tido isso em consideração, embora nós não soubéssemos que o DAFCE não tem autonomia administrativa e financeira.Queria precisar, contudo, que pensamos que todas as despesas devem ser orçamentadas.Ficamos particularmente satisfeitos por esses 13 milhões de contos estarem devidamente orçamentados.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —Sr. Deputado, fico muito satisfeito por concordarem com uma opção que fizemos, opção essa que poderia ter suscitado algumas dúvidas.A Sr." Deputada Zita Seabra perguntou qual o montante previsto para os aumentos das pensões de reforma.A Sr.a Deputada tem capacidade suficiente para fazer as contas e saber qual é o valor que, face às pensões que estão em vigor, sobra da dotação global das pensões existentes. Posso dizer-lhe que esse valor é de 5 milhões de contos, valor esse que está previsto para o aumento de pensões que se vão efectuar no fim do ano, já que o Governo se comprometeu a fazer a sua actualização anual.Pensei também que a Sr. Deputada tinha os valores discriminados dos saldos da Segurança Social, já que enviei às Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano, Segurança Social, Saúde e Família e comissões de trabalho a discriminação e, até— a pedido do Sr. Deputado Silva Lopes —, a repartição deste Orçamento pelos três grandes blocos existentes nesta matéria — Segurança Social, Fundo de Desemprego e Fundo Social Europeu. Tenho esses valores, e posso dizer-lhe que são os seguintes: 12,5 milhões de contos para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego — e aqui está o tal 1,1 milhão de contos das pensões dos ferroviários —, sendo o restante constituído pelo saldo da Segurança Social. Ê disto tudo, como a Sr.a Deputada pode verificar, que aparece a soma dc 16 milhões de contos.Não sei se expliquei à Sr." Deputada por que é que aparecem os tais 1.1 milhões de contos no saldo. Ê que esse valor foi aprovado em orçamento suplementar e, portanto, é uma despesa do Orçamento do Estado de 1985 — o que constitui uma receita para a Segurança Social no mesmo ano. Isto há-de acrescer, segundo a minha perspectiva, ao saldo de 1985 da Segurança Social, que transita para 1986. Foi esta razão que inscrevi esse valor de 1,1 milhões de contos no saldo de 1985-1986, já que as pensões só vão ser paga em Abril.A discriminação está feita, dei esses documentos aos Srs. Deputados e, inclusivamente, pensei que a Sr. Deputada tinha a discriminação em seu poder, onde poderia encontrar a resposta para esta questão.A Sr.a Zita Seabra (PCP):—Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — faça favor Sr.3 Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP):—Sr. Ministro, o problema é que quando nós recebemos essa discriminação dos saldos não tínhamos ainda as contas de Novembro da Segurança Social, e daí a questão muito concreta que lhe coloquei.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — Penso que a Sr.a Deputada esquece que Dezembro é o mês de Natal em que vamos ter de pagar, pêra além desse mês, o 13.° mês. Assim, ha um «pique» de tesouraria no Instituto de Gestão Financeira, e como temos de pagar aos pensionistas as duas pensões até ao dia 16 de Dezembro surgem alguns problemas preocupantes. De facto, esse dinheiro que vem em saldo em Novembro é para pagar em Dezembro dois meses, altura essa em que as receitas do mês de Dezembro ainda não entraram. O que acontece, frequentemente, é que nos vimos obrigados a recorrer a empréstimos da Caixa Geral de Depósitos para que essas pensões possam ser pagas.O que se passou, Sr.* Deputada, foi o seguinte: esse saldo que a Segurança Social acumulou era para ser lançado em Dezembro com vista a pagar dois meses, meses esses em que houve um aumento das pensões da ordem dos 22 %. Tínhamos previsto, no Orçamento de 1985, um empréstimo de 7 milhões de contos. Não sei se se lembra, Sr." Deputada, que o Orçamento de 1985 aparecia com um empréstimo de 7 milhões de contos para assegurar o equilíbrio financeiro do sistema. Contudo, esse empréstimo não foi preciso, e ainda conseguimos arranjar o saldo que referi. Tivemos uma execução orçamental onde as receitas foram superiores aos valores orçamentados c as despesas inferiores àquilo que estava previsto.