PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
47 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013 n   ODFt = (20/80) * Σ   Nt,j * CUt,j                                                     (11)  j=1  em que  ODFt - orçamento de outras despesas de funcionamento CUt,j - custo unitário padrão de pessoal do curso j no ano t Nt,j  - número estimado de alunos do curso j no ano t 5- Fórmula a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o: O orçamento de investimento para a qualidade pode variar de 0% a 5% do orçamento de funcionamento (0 ≤ OIQt ≤ 0,05 * OFt), sendo calculado através do produto do valor de OFt apurado por um indicador síntese de um conjunto de indicadores de qualidade normalizados associados a cada instituição.Este indicador síntese define-se através da média aritmética dos indicadores individuais de qualidade normalizados, relativos aos seguintes parâmetros: qp - eficiência pedagógica dos cursos qqd - qualificação do pessoal docente qqnd - qualificação do pessoal não docente qi - classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação qc - eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclosCada um dos indicadores é calculado de forma normalizada à escala 1 a 1,05 com base na expressão seguinteqk = 1 + [(v - vmin)k / (vmax - vmin)k] * 0,05    (12)em que  qk é o indicador de qualidade normalizado em causa, com k={p,qd,qnd,i,c} vk é o valor que o indicador de qualidade não normalizado assume para a instituição em causa vmin é o valor mínimo dos indicadores vk não normalizados  de todas as instituições vmax é o valor máximo dos indicadores vk não normalizados de todas as instituiçõesO indicador de eficiência pedagógica dos cursos de 1o ciclo, vp, é obtido para cada curso através da expressão vp,j = [(2 * G't-2,j /Nt-2,j) + Gt-2,j /Nt-2,j]/3     (13) em que vp,j é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica do curso j Nt-2,j é o número de alunos inscritos no curso j no ano t-2  Gt-2,j é o número de graduados do curso j no ano t-2  G't-2,j é o número de graduados do curso j no ano t-2 que frequentaram o curso durante dj anos dj é  duração do curso j em anos Não havendo graduados ou inscritos num curso num determinado ano, pelo facto de o curso ser muito recente ou por se ter interrompido conjunturalmente o seu funcionamento, não há lugar ao cálculo deste indicador.Para o conjunto da instituição, o indicador não normalizado de eficiência pedagógica dos cursos obtém-se por  n   (14) vp = Σ  (Nt,j * vp,j) / Nt  j=1
48 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013em que vp é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica da instituição vp,j é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica do curso j Nt,j é o número de alunos inscritos no curso j no ano t  Nt é o número de alunos inscritos na instituição no ano t n é o número de cursos da instituiçãoO indicador de qualificação do pessoal docente, vqd , é função dos graus detidos pelos membros do corpo docente da instituição, considerando-se para o efeito os mestres e os doutores, de acordo com a expressãovqd = 2 * (Nmest + 3 * Ndout) / Ndoc     (15) em que vqd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nmest é o número de docentes com o grau de mestre Ndout é o número de docentes com o grau de doutor Ndoc é o número total de docentes Os números de efetivos da expressão (15) são os contabilizados a 31 de Dezembro do ano t-2.O indicador de qualificação do pessoal não docente, vqnd, exprime a importância relativa dos técnicos superiores no universo dos trabalhadores não docentes.vqnd = Nsup / Nndoc       (16) em que vqnd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nsup é o número de técnicos superiores no conjunto dos efetivos não docentes Nndoc é o número total de efetivos não docentes Os números de efetivos da expressão (16) são os contabilizados a 31 de Dezembro do ano t-2.O valor do indicador classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação, qi, é obtido em função de ponderação dos números de doutores de cada instituição que fazem parte das equipas das unidades de investigação que tenham obtido, na última avaliação pela FCT, classificações de Excelente e Muito Bom.qi = (1,2 * NdoutEx + NdoutMB) / Ndout    (17) em que NdoutEx é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Excelente NdoutMB é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Muito Bom Ndout  é o número total de doutores da instituiçãoO valor do indicador eficiência científica dos cursos de 2o e 3o ciclo, qc, é obtido em função dos números de formandos que obtiveram o grau de mestre e de doutor no ano t-2 e do número de docentes doutorados da instituição no mesmo ano.qc = (Mt-2 + 3 * Dt-2) / Ndoutt-2     (18) em que Mt-2  é o número de formandos que obtiveram o grau de mestre no ano t-2 Dt-2  é o número de formandos que obtiveram o grau de doutor no ano t-2 Ndoutt-2  é o número de docentes doutorados da instituição no ano t-2Assembleia da República, 18 de outubro 2013.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paulo Sá — João Oliveira — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — António Filipe — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bernardino Soares.———
52 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroOs artigos 2.o, 4.o, 4.o-A, 7.o a 10.o, 13.o, 14.o, 16.o, 16.o-A, 18.o e 23.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o Reforço dos rácios de fundos próprios1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento dos rácios de fundos próprios estabelecidos de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 - [...].  3 - [...].   4 - [...]. Artigo 4.o  [...] 1 - A capitalização pode ser efetuada com recurso aos instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para os fundos próprios.2 - [...]: a) [...];  b) [...];  c) Outros instrumentos que sejam elegíveis para os fundos próprios de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis; d) [...]. 3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [...].  8 - [...].  9 - Quando a participação que o Estado adquira nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 ultrapasse um limiar a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, pode o Estado exercer na sua plenitude os direitos de voto inerentes à participação detida na medida em que exceda o referido limiar.10 - [...].  11 - [...].  12 - [...]. Artigo 4.o-A [...] 1 - O investimento público a realizar nos termos da presente lei deve ser adequadamente remunerado, tendo por base critérios objetivos e transparentes, de acordo com os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.  2 - Na determinação da remuneração adequada aplicável deve atender-se nomeadamente ao risco assumido pelo Estado na operação de capitalização, ponderado por referência, entre outros fatores, ao
53 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013período previsto de duração da operação de capitalização, assim como às condições finais e concretas vertidas no plano de reestruturação ou plano de recapitalização, conforme aplicável, que venha a ser aplicado à instituição de crédito.3 - No caso dos instrumentos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, a remuneração do investimento público baseia-se, em particular, nos seguintes critérios: a) O preço de mercado das ações;  b) O desconto considerado adequado e suficiente a aplicar nas injeções de capital, por referência ao montante do investimento público em relação ao nível de fundos próprios existente à data desse investimento e à percentagem de ações especiais sem direito a voto.4 - Para efeitos de aplicação dos critérios mencionados no número anterior atende-se, designadamente, no que respeita às instituições de crédito emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, à cotação de mercado atribuída às respetivas ações e, no que se refere às instituições de crédito não emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, a avaliação adequada, a efetuar por referência a critérios de mercado.  5 - No caso dos instrumentos referidos na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior, a remuneração do investimento público baseia-se, em particular, nos seguintes critérios: a) O grau de subordinação, em caso de liquidação, dos instrumentos subscritos pelo Estado;  b) O montante da operação de capitalização a efetuar em relação aos fundos próprios de maior subordinação.6 - Caso a instituição disponha de montantes distribuíveis, gerados no exercício, acima dos níveis mínimos de fundos próprios, parte destes deve ser obrigatoriamente aplicada na remuneração da participação do Estado adquirida no âmbito da presente lei, exceto se tal implicar a inelegibilidade total das ações detidas pelo Estado para efeitos do cálculo de fundos próprios.  7 - Os critérios mencionados nos n.os 2 a 5 são objeto de regulamentação em portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 7.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - A aquisição de direitos de voto resultante da conversão de créditos nos termos previstos na presente lei não constitui os respetivos acionistas no dever de lançamento de oferta pública de aquisição.Artigo 8.o [...] 1 - Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de fundos próprios, o desinvestimento público é realizado tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, a garantia dos capitais investidos e da sua adequada remuneração, bem como os objetivos de estabilidade financeira.  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].
54 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 9.o  Deliberações da sociedade1 - [Revogado].2 - [Revogado].  3 - [Revogado].  4 - O plano de reestruturação é previamente submetido a aprovação da assembleia geral da instituição beneficiária.5 - A negociação com as autoridades competentes das medidas previstas no plano de reestruturação aprovado nos termos do número anterior compete ao órgão de administração, mandatado para o efeito, sempre que necessário, na deliberação da assembleia geral prevista no número anterior.6 - [Anterior n.o 4].  7 - [Anterior n.o 5].8 - [Anterior n.o 6].Artigo 10.o [...] 1 - A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.o 4 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de 14 dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio eletrónico dirigido a todos os acionistas, dando-lhes a possibilidade de votação por via eletrónica.2 - [...].  3 - [...]. Artigo 13.o [...] 1 - Após notificação da aprovação do plano de reestruturação pelas autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho e sob proposta do Banco de Portugal, decidir sobre a realização da operação de capitalização e fixar os seus termos, condições e encargos, especificando quais devem ser qualificados como metas estruturais.2 - [...].  3 - [...].  4 - A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar.  5 - [...].  6 - [...]. Artigo 14.o [...] 1 - Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios fica sujeita aos termos, condições e encargos fixados no despacho previsto no n.o 1 do artigo anterior, designadamente no que se refere:a) [...];  b) [...];  c) À política de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, tendo em conta a legislação nacional e europeia em vigor; d) [...];
56 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013b) [Anterior alínea b) do n.o 7)]; c) [Anterior alínea c) do n.o 7)]; d) As medidas de repartição de encargos a aplicar.9 - A decisão sobre a realização da operação de capitalização obrigatória e a definição dos seus termos e condições compete ao membro do governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, que deve fixar um prazo para o desinvestimento público, bem como atribuir aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado venha a ser titular por força da operação de capitalização obrigatória, aplicando-se a todo o processo, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.o a 15.o-A.10 - [Anterior n.o 9].11 - No âmbito de procedimentos cautelares que tenham por objeto a suspensão dos efeitos da decisão prevista no n.o 9, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.12 - Em situação de urgência inadiável, fundamentada no risco sério para a estabilidade do sistema financeiro nacional, o Banco de Portugal pode propor, nos termos dos números anteriores, a realização de uma operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público, sem necessidade de prévia nomeação de uma administração provisória, desde que tal operação se afigure indispensável para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, ficando a mesma sujeita ao disposto nos n.os 6 a 11.13 - [Anterior n.o 12].Artigo 16.o-A [...] 1 - Em caso de incumprimento materialmente relevante dos termos e das condições qualificados como metas estruturais no despacho que aprova a operação de capitalização: a) [...];  b) O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que podem assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais;  c) [...];  d) [...];  e) Os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos acionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime são obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios.2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...]. Artigo 18.o [... ]1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o.2 - [... ].  3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República semestralmente até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.
57 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 23.o [...] O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente: a) [...];  b) Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização; c) [...];  d) Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroSão aditados os artigos 8.o-A a 8.o-J, 14.o-A, 15.o-A a 15.o-F, 25.o-A e 25.o-B à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, com a seguinte redação:«Artigo 8.o-A Enquadramento1 - A capitalização de uma instituição de crédito com recurso ao investimento público deve ser precedida da adoção de medidas destinadas a reduzir a sua insuficiência de fundos próprios, de uma análise aprofundada acerca da qualidade dos ativos da instituição e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, tendo para o efeito em conta os princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado concedidos às instituições de crédito no contexto da crise financeira.2 - Para efeitos do disposto na presente lei entende-se que uma instituição de crédito apresenta uma insuficiência de fundos próprios nos casos em que um dos respetivos rácios de fundos próprios seja inferior ao considerado adequado pelo Banco de Portugal de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, podendo essa insuficiência ser apurada, designadamente, num exercício de determinação das necessidades de fundos próprios, num teste de esforço, numa análise de qualidade dos ativos ou num exercício equivalente, a nível da União Europeia, da zona euro ou a nível nacional, cabendo ao Banco de Portugal declarar a existência dessa insuficiência, informando de imediato o membro do Governo responsável pela área das finanças.  Artigo 8.o-B Plano de reforço de capitais1 - Identificada a existência de uma insuficiência de fundos próprios, a instituição de crédito apresenta junto do Banco de Portugal, no prazo de 10 dias a contar da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior, um plano de reforço de capitais que permita eliminar ou reduzir ao máximo a referida insuficiência, não comprometendo a viabilidade da instituição.2 - O plano de reforço de capitais deve identificar, pelo menos:a) Medidas de reforço de capitais a adotar pela instituição de crédito; b) Medidas de repartição de encargos pelos acionistas e credores subordinados; c) Medidas destinadas a evitar a saída de fundos da instituição de crédito.3 - As medidas de reforço de capitais que não possam ser implementadas no prazo de seis meses a contar da data da apresentação do plano assumem carácter excecional, devendo ser acompanhadas de garantias
65 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de outubro de 2013.Pl’o Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o artigo 7.o)Republicação da Lei n.o 63 -A/2008, de 24 de novembroCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Reforço dos rácios de fundos próprios1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento dos rácios de fundos próprios estabelecidos de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.3 - As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de dezembro de 2013.  4 - [Revogado].Artigo 3.o Âmbito subjetivo1 - Podem beneficiar de operações de capitalização previstas na presente lei as instituições de crédito que tenham sede em Portugal, incluindo, com as devidas adaptações, as instituições de crédito não constituídas sob a forma de sociedade anónima.2 - As caixas económicas que beneficiem de operações de capitalização previstas na presente lei devem adotar previamente a forma de sociedade anónima, não se aplicando o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/86, de 14 de março, e 182/90, de 6 de junho.3 - Caso a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo beneficie de operações de capitalização previstas na presente lei, o Estado pode subscrever ou adquirir títulos de capital representativos do capital social daquela instituição de crédito, adquirindo a qualidade de associado, aplicando-se o regime previsto na presente lei
80 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 17.o FinanciamentoAs medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos inscritos na Lei do Orçamento do Estado, designadamente os que para o efeito forem obtidos no âmbito do apoio financeiro concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.Artigo 18.o Acompanhamento e fiscalização1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o.  2 - A execução das medidas previstas na presente lei é objeto de avaliação com periodicidade máxima trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.  3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República semestralmente até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.Artigo 19.o Interesse públicoHavendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer atos praticados no seu âmbito, presume-se que a adoção de providências cautelares relativas a tais normas ou atos prejudica gravemente o interesse público.Artigo 20.o Concorrência1 - Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de ativos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 - Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a suscetibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para proteção do interesse público, a urgência inerente à atuação no setor financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 - Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta operação pode realizar -se antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.
81 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Artigo 21.o Revisão1 - A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, direta ou indiretamente, pelo Estado.Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente: a) Os termos e condições do investimento público;  b) Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização.c) [Revogada]; d) Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.Artigo 24.o Prazo de desinvestimento público1 - O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as ações especiais detidas pelo Estado e os instrumentos através dos quais se efetuou a operação de capitalização pública em ações ordinárias da instituição de crédito.  2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o. Artigo 25.o Articulação com o regime de garantias1 - O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.o  60-A/2008, de 20 de outubro.  2 - No caso de acionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efetuada através da emissão das ações especiais previstas na presente lei, de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o.  3 - Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
82 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei e o Estado pode exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.o-A.  4 - As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do acionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, e respetiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.  5 - O disposto no artigo 10.o é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do acesso ao regime de garantias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente lei.6 - Às caixas económicas que beneficiem de garantias de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.o 60A/2008, de 20 de outubro, não se aplica o disposto no artigo 4.o do Decreto -Lei n.o 136/79, de 18 de maio.Artigo 25.o-A Articulação com outros regimes jurídicosO disposto no presente regime não prejudica a aplicação de quaisquer medidas legalmente previstas, designadamente das medidas de intervenção corretiva, administração provisória e resolução, por parte do Banco de Portugal nos termos previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.Artigo 25.o-B Regime sancionatório1 - São puníveis com coima de € 10 000 a € 5 000 000 ou de € 4 000 a € 2 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou a pessoa singular, as seguintes infrações:a) A não apresentação atempada, e de acordo com as exigências legais, de um plano de reforço de capitais, nos termos do artigo 8.o-B; b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal; c) A violação do dever de implementar as medidas necessárias a evitar a saída de fundos, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o-B; d) O incumprimento do dever de apresentação de uma análise aprofundada acerca da qualidade dos ativos e de uma apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, de acordo com os parâmetros definidos pelo Banco de Portugal, nos termos do artigo 8.o-C; e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o-E;2 - A competência para o processo de contraordenação e a aplicação das respetivas sanções é atribuída ao Banco de Portugal.3 - Aplica-se aos processos de contraordenação previstos nos números anteriores o regime material e processual previsto no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———
85 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, castelhana e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de outubro de 2013 II Série-A — Número 14 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 454 e 464/XII (3.a)]: N.o 454/XII (3.a) (Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 464/XII (3.a) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE). Propostas de lei [n.os 175, 176 e 182/XII (3.a)]: N.o 175/XII (3.a) (Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 176/XII (3.a) (Procede à segunda alteração a Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 182/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Projetos de resolução [n.os 776/XII (2.a), 841 e 855 a 857/XII (3.a)]: N.o 776/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 841/XII (3.a) (Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.o ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 855/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE).N.o 856/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE).N.o 857/XII (3.a) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD).
2 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013PROJETO DE LEI N.o 454/XII (3.a) (TRANSIÇÃO DAS FREGUESIAS NO ÂMBITO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OPERADA PELAS LEIS N.OS 56/2012, DE 8 DE NOVEMBRO, E 11-A/2013, DE 28 DE JANEIRO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕESI.  Dos ConsiderandosCinco Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, em 10 de Outubro de 2013, o Projeto de Lei n.o 454/XII (3.a), sob a designação Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o projeto de lei foi admitido a 15 de Outubro de 2013, tendo, nessa data, e por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo o projeto de lei sido distribuído em 17 de Outubro de 2013, data em que foi a signatária do presente parecer nomeada Relatora.A iniciativa em apreço contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.O projeto de lei, sistematizado em seis artigos, visa, por um lado, proceder à interpretação de normas das Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/20013, de 28 de janeiro, e, por outro, estabelecer o princípio da gratuidade da constituição das novas freguesias e clarificar regras em matéria de remunerações dos eleitos das juntas de freguesia, nos termos do seu artigo 1.o, por considerarem os proponentes «(...) conveniente clarificar por lei as soluções adequadas, com natureza interpretativa, bem como regular a resolução de questões
3 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013relativas ao pagamento de emolumentos e ao pagamento da remuneração de presidentes de junta de freguesia».Nestes termos, o presente diploma dispõe de uma norma interpretativa (vide artigo 2.o), a qual densifica um conjunto de disposições alusivas à transição de freguesias, concretamente no que se refere ao princípio da continuidade dos mandatos autárquicos previsto no artigo 80.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e das normas previstas na Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, ao artigo 6.o da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro a outros preceitos da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, e das normas legais orçamentais e de prestação de contas aplicáveis e em vigor.O projeto de lei em apreço prevê, ainda, a gratuitidade emolumentar da constituição das novas freguesias (isto é, que são gratuitos os atos de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas públicas decorrentes da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro).Foi elaborada Nota Técnica sobre a supra mencionada iniciativa legislativa, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.II.  Da Opinião da Deputada RelatoraSendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora exime-se de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária, a qual sucede já no próximo dia 25 de Outubro.Não pode, no entanto, deixar de referir a oportunidade da apresentação do diploma em apreço, o qual, de resto, surge após a publicação da Resolução n.o 3/2013 – 2.a S (Remessa das Contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2013, das Freguesias objeto de reorganização administrativa territorial autárquica), aprovada no Plenário da 2.a Secção do Tribunal de Contas de 11 de julho de 2013.Com efeito, aquela Resolução veio determinar que os titulares dos órgãos executivos das freguesias a extinguir, nos termos da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, e da Lei n.o 11-A/2103, de 28 janeiro, têm o dever de elaborar, aprovar e remeter ao Tribunal de Contas as respetivas contas de liquidação, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 98/97 de 26 de agosto, o que só agora vem a ser aclarado por iniciativa dos Deputados proponentes, no que se prevê na alínea d) do n.o 3 artigo 2.o.III. Das ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte:
4 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 20131. Cinco Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, em 10 de Outubro de 2013, o Projeto de Lei n.o 454/XII/3.a, sob a designação Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.3. Foi elaborada Nota Técnica sobre a iniciativa legislativa em apreço, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.4. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que deve ser promovida a consulta à Associação Nacional de Freguesias, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o projeto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2013.A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 454/XII (3.a)  Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD, CDS-PP).Data de admissão: 15 de outubro de 2013 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco ( DAC), Lurdes Sauane ( DAPLEN) e Maria Leitão (DILP).Data: 21 de outubro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa visa, nos termos do seu artigo 1.o proceder “ á interpretação de normas das Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/20013, de 28 de janeiro, estabelece o princípio da gratuidade da constituição das novas freguesias e clarifica regras em matéria de remunerações dos eleitos das juntas de freguesia.” Segundo os proponentes (PSD e CDS-PP), nos termos do preâmbulo do presente projeto, é” conveniente clarificar por lei as soluções adequadas, com natureza interpretativa, bem como regular a resolução de questões relativas ao pagamento de emolumentos e ao pagamento da remuneração de presidentes de junta de freguesia.” Os autores desta iniciativa, densificam, através da norma interpretativa prevista no artigo 2.o um conjunto de normas relativas à transição de freguesias.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais   A iniciativa é apresentada por cinco Deputados do grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos, para os projetos de lei, no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, respeitando assim, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento.Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013 Este projeto de lei deu entrada em 10/10/2013, foi admitido em 15/10/2013 e baixou na generalidade à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Encontra-se agendado para a sessão plenária de 25 de Outubro de 2013 (Súmula da Conferência de Líderes, n.o 65, de 16/10/2013).   Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final.A ser aprovada, esta iniciativa será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”].Refira-se que cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um tírtulo que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 6.o do projeto de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.  Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, aprovou a reorganização administrativa de Lisboa. Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 1.o a presente lei procede à reorganização administrativa de Lisboa, através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho. O n.o 2 do mesmo artigo acrescenta que a reorganização administrativa de Lisboa obedece a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, representando uma concretização do princípio da descentralização administrativa e respeitando os princípios da universalidade e da equidade no quadro do relacionamento entre o município e as freguesias do concelho.Este diploma teve origem no Projeto de Lei n.o 120/XII – Reorganização Administrativa de Lisboa, iniciativa que foi apresentada pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Socialista. De mencionar que este projeto foi impulsionado pelos eleitos do Partido Socialista, pelo Vereador do Partido Social Democrata, pelos Vereadores Independentes Cidadãos por Lisboa e, pelo Consultar Diário Original