II SÉRIE-A — NÚMERO 89 142  Concluir o trabalho de classificação das vias por estrelas, em função dos níveis de segurança que a estrada apresenta;  Concretizar as metas com as quais nos comprometemos para o ano de 2020 (41 vítimas mortais a 30 dias por milhão de habitante), através da efetiva implementação do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária – Pense 2020;  Ainda no âmbito do PENSE 2020, definir uma estratégia de comunicação de segurança rodoviária que inclua campanhas que privilegiem a comunicação audiovisual, em particular, a rádio e televisão, mas que recorra igualmente a outros meios de difusão de conteúdos, tais como a internet e as redes sociais. O CDS-PP considera que existe um problema com o acompanhamento da execução da Lei n.o 10/2017, de 3 de março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna – LPIEFSS) pela Assembleia da República: este acompanhamento vem previsto no artigo 4.o da LPIEFSS, e consiste na mera inclusão de um capítulo, no Relatório Anual de Segurança Interna, contendo informação necessária ao controlo da execução da lei quanto à das medidas no ano anterior, bem como aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes. Ou seja, é impossível saber, em cada momento, quais esquadras e postos são objeto de obras, quais as datas de início de tais obras, respetivos prazos de conclusão ou escalonamento de custos. O mesmo no que concerne aos equipamentos, sendo impossível saber que equipamentos o Governo está a considerar adquirir, e quando, para ajuizar que necessidades estão a ser supridas, e se outras há que estejam a ser negligenciadas. O Governo adianta os números da execução apenas nas audições regimentais, quando é interpelado sobre matérias de segurança ou na apresentação e debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, sem qualquer possibilidade de controlo da autenticidade da informação. Ora, esses números nunca batem certo com as reivindicações das forças e serviços de segurança no que respeita aos equipamentos que lhes estão distribuídos – principalmente, as viaturas de serviço e respetiva manutenção, mas também o armamento, os coletes balísticos, os escudos e outros equipamentos. É necessário, pois, encontrar uma forma de remover este manto de opacidade, que paira sobre a execução da LPIEFSS. O que o CDS já propôs. Uma última nota, sobre violência doméstica. Segundo o RASI de 2018, a violência doméstica contra cônjuge registou uma diminuição de 0,9% (menos 230 casos), com 22 423 casos registados pelas forças de segurança em 2018, menos 176 casos do que no ano anterior. O RASI de 2017, efetivamente, deu conta de 22 599 participações nesse ano, um número inferior a 2016, quando se registaram 22 773 denúncias. Em 2019, contudo, e de acordo com dados recentes do Observatório de Mulheres Assassinadas, já morreram mais de uma dezena de mulheres vítimas de violência doméstica, o que promete um assinalável contraste com os números do ano de 2018, em que foram assassinadas 28 mulheres em contexto de violência doméstica ou de género. Nesta matéria, o CDS já propôs as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 1165/XIII/4.a – «Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking)»;  Projeto de Lei n.o 1164/XIII/4.a – «Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro)»;  Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a – «Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)». Não obstante, e já por várias vezes, o CDS-PP tem defendido o entendimento de que o regime legal existente é suficiente e adequado às finalidades pretendidas, ou seja, a punição de quem comete este crime, a prevenção da sua prática e a proteção e assistência às vítimas do mesmo. Falta, outrossim, por em prática tudo o que o regime legal existente consagra, dotando o combate a este flagelo dos meios efetivos e necessários, que ainda estão muito longe de corresponder. E quando faltam os meios, falha a prevenção, sucumbe a proteção.