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A simples pergunta que lhe faço é a seguinte: se amanhã aqui aparecer um voto sobre as greves da fome que estão a proliferar na Polónia, o Sr. Deputado mantém a mesma posição que tem. em relação a este assunto?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para contraprotestar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Estava perfeitamente convencido de que este tipo de pedidos de esclarecimento ou de intervenções já não se usava.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Ah! ...O Orador: - De qualquer modo, chegou-me aqui o cheiro a naftalina, que, de algum modo, não posso deixar de activamente sublinhar.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.A questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD visa, objectivamente, iludir o fulcro da questão, impedindo que esta Câmara, com a legitimidade que tem, possa assumir uma posição correcta relativamente ao que neste momento se está a passar na Irlanda e aos graves problemas com que o povo do Ulster se debate.
É claro que, sob pena de virmos a transportar para este hemiciclo um problema que é totalmente marginal ao que estamos a debater, ...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Ai é?O Orador:- ... não poderei entrar num debate, que muito me agradaria, com o Sr. Deputado do PSD. É um tipo de debate que tenho todo o gosto em travar em qualquer momento e em qualquer lugar uma vez que somos nós quem tem integral legitimidade nesta Câmara para falar na defesa de todos aqueles que sofrem, que são humilhados, ofendidos e perseguidos pelos países que, com ditaduras terroristas e com qualquer outra forma de poder, impedem os direitos humanos...Aplausos do PCP.Vozes do CDS: - Os Polacos!O Orador. - ... os violam e que, constantemente, utilizam a mais débil e por vezes a mais torpe hipocrisia para ladear o fundo da sua política atentatória da humanidade e dos principais direitos das pessoas.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre os votos em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem seguido com a maior preocupação, como é natural, os acontecimentos que se têm verificado na Irlanda do Norte e votará, na sequência de posições anteriormente assumidas, a favor do voto proposto a esta Assembleia pelo PCP, exprimindo a sua concordância à formulação final desse voto e independentemente dos fundamentos que a ele presidiram.
Para nós, trata-se de uma questão em que estão em causa vidas humanas, e essa matéria é suficiente para motivar o sentido do nosso voto.
Não está em causa, neste assunto, a simpatia pessoal que AOS socialistas possa merecer esta ou aquela parte envolvida no conflito da Irlanda do Norte. Está, sim, em causa um ideal humanitário.
Entendemos, porém, que não devemos votar a favor, e votaremos contra, do voto proposto pela UDP, visto que esse voto nos parece formulado em termos menos precisos.
A Assembleia da República é um orgão de soberania e, como tal, não pode ignorar as relações existentes entre Portugal e o Reino Unido bem como as relações existentes entre Portugal e a República da Irlanda. Tal assunto é, em si mesmo, para além da questão humanitária, um assunto interno do Reino Unido, com o qual o Estado Português não deve interferir.
O Partido Socialista, em matéria de direitos humanos, não tem dois pesos nem duas medidas e é talvez o partido desta Assembleia que tem afirmado uma posição de maior coerência nessa matéria.
Por isso nos sentimos perfeitamente à vontade para denunciar e votar contra qualquer situação onde nos pareça estarem envolvidos os direitos humanos, seja essa uma situação que diga respeito a um país da nossa zona de influência, seja essa a situação de países como a Polónia, o Afeganistão ou a União Soviética.
O nosso voto sobre a questão dos presos irlandeses que se suicidam é um voto em consonância com todos os nossos votos anteriores sobre direitos humanos e sobre matérias que envolvem o direito à vida e a dignidade humana, seja em que circunstância for, seja em que país for.
4 DE JUNHO DE 1981 2925A nossa posição contra o voto apresentado pela UDP tem por finalidade reafirmar os nossos pontos de vista anteriormente expressos acerca desta matéria. Está em causa uma preocupação humanitária da parte do Partido Socialista e de forma alguma o entendimento do Partido Socialista envolve relações entre Portugal e o Reino Unido.
Em relação a esta matéria desejaríamos exprimir o nosso pesar em relação a todas as vítimas, sem qualquer excepção, que no conflito da Irlanda do Norte têm sofrido com a escalada da violência política.
Daí que o sentido do nosso voto nesta Câmara seja um sentido de responsabilidade, que tem em vista, fundamentalmente, contribuir para que se criem as condições possíveis para que esse conflito seja resolvido num quadro democrático. Toda a nossa acção é benéfica se contribuir para reduzir a tensão e a violência na Irlanda do Norte e não para exacerbar essa mesma tensão e essa mesma violência.
Nunca no sentido dos nossos votos têm estado em causa as relações, que para o Partido Socialista são fundamentais e que devem ser desenvolvidas na base da tradicional amizade, entre o Estado Português e o Reino Unido.O Sr. Veiga de Oliveira {PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 86.o do nosso Regimento em vigor determina, expressamente, que, uma vez apresentados pelos deputados «votos de congratulação, protesto saudação ou de pesar [...], poderá usar da palavra para discussão um deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos [...] e que o partido que não se tenha pronunciado durante a discussão poderá fazer uma declaração de voto oral de duração não superior a três minutos». Ao estabelecer esta norma, o Regimento claramente exclui todas as outras formas de intervenção, exceptuando aquelas que por razão da sua própria excepcionalidade se aplicam sempre, isto é, o protesto ou a defesa do bom nome pessoal de um ataque de que eventualmente se seja vítima.
Daí que nos pareça extemporâneo o pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Leonel Santa Rita, do PSD, fez. Julgamos, aliás, não dever ser repetida a concessão que lhe foi feita.
Para além disto, gostaria de me pronunciar, em nome do meu partido, sobre o pedido do CDS de adiamento da votação dos votos em apreço para a sessão de amanhã.
Efectivamente, esse regime que se tem adoptado sempre de adiar para a sessão plenária seguinte a votação de uma qualquer moção proposta pelos Srs. Deputados é um pedido que se fundamenta (e que sempre se fundamentou) na necessidade de um grupo parlamentar averiguar melhor a matéria do voto, os seus fundamentos e tudo aquilo que lhe está subjacente.
Sucede que neste caso, e em nosso entender, é extemporâneo o pedido, uma vez que o voto já foi presente à Mesa há cerca de quinze dias, tendo também sido nessa altura distribuído ao CDS, Portanto, há já quinze dias que o CDS conhece o texto do voto, não tendo, por isso, o seu pedido fundamento à luz daquilo que é o entendimento do costume regimental. Em todo o caso, não seremos nós que nos oporemos a que seja adiada para amanhã a votação do voto por nós proposto.O Sr. Presidente: - Também para se (pronunciar sobre o pedido de adiamento da votação, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que do ponto de vista do Grupo Parlamentar da UEDS não se trata aqui da invocação de uma praxe, na medida em que a praxe tem sido, de facto, permitir aos grupos parlamentares, quando são colocados perante um voto de que não estavam à espera, o adiamento da votação para sobre ele poderem reflectir.
O Sr. Deputado Carlos Lage, por exemplo, disse que o CDS estava em condições de votar, no entanto eu julgo que quem sabe se está ou não em condições de votar é o CDS e não eu ou os deputados dos outros grupos parlamentares. É claro que posso estranhar - eu estranho e digo-o muito sinceramente- que o CDS, quinze dias depois da apresentação do voto na Mesa, voto que ainda por cima é igual a outros votos que já aqui foram apresentados, não esteja ainda em condições de exprimir o seu voto. Mas isso é um problema do CDS. E, como pensamos que nestas coisas não nos devemos ater a formulações rígidas, pela nossa parte, se o CDS entende que não está em condições de exprimir o seu voto, não temos nada a objectar a que a votação do voto seja transferido para amanhã. Todavia, ressalvamos que não se trata da observância de uma praxe anterior mas sim, se quisermos, o estabelecimento de uma nova praxe e sobretudo o reconhecimento de, enfim, dar uma certa maleabilidade às regras que nos regem, desde que essa maleabilidade vá ao encontro daquilo que podem ser interesses -a meu ver legítimos- dos grupos parlamentares de um melhor esclarecimento.
Portanto, se o CDS não está em condições de votar, lastimo o facto, mas não vemos inconveniente em que se adie a votação para amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não queria responder aos juízos de intenção que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez quanto ao pedido do CDS de invocar a praxe regimental.
Naturalmente que, para invocar essa praxe, o CDS pode ter imensos fundamentos, mas não é nosso costume responder aos juízos de intenção, principalmente aos juízos de intenção provocatórios feitos pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes da UEDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
2926 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar porque de facto ou eu não falo português ou o Sr. Deputado Narana Coissoró não entendeu aquilo que eu disse.Vozes da UEDS: - Não entende, não!O Orador: - Eu não fiz nenhum juízo de intenção. Limitei-me, isso sim, a reproduzir aquilo que o CDS disse pela boca do Sr Deputado Narana Coissoró, isto é, o CDS pedia o adiamento da votação para amanhã porque...O Sr Narana Coissoró (CDS)- - Mas eu não disse as intenções.Risos da UEDS.O Orador: - Bom ... Eu penso que a única razão plausível - e isto não é um juízo de intenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é? Mas se eu não disse os fundamentos!O Orador - Sr Deputado, se V. Ex.a me quer interromper peça para o fazer, porque terei muito prazer em o permitir, mas por favor não fale enquanto estiver eu a fazê-lo. São hábitos civilizados que nós devemos respeitar aqui e que é bom que cada um de nós vá aprendendo.Risos.Portanto, se quer falar, faça favor, eu permito-lhe a interrupção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ó Sr. Deputado, V. Ex.a está a atribuir-me palavras que eu não proferi.
A única coisa que eu disse ao. Sr. Presidente foi o seguinte: «Invocando a praxe regimental, peço o adiamento da votação para a sessão plenária de amanhã.» Não disse nem uma palavra mais nem uma palavra menos do que isto.
Portanto, V. Ex.a, Sr. Deputado Lopes Cardoso, está a atribuir-me a mim e ao meu grupo parlamentar razões que não invoquei, que não estão na fase do meu pedido e que por isso mesmo considero juízos de intenção provocatórios.O Orador: - Para já, Sr Deputado Narana Coissoró, uma coisa é eu estar a atribuir-lhe intenções que não são as suas e outra coisa é eu estar a fazer-lhe processos de intenção, como o Sr. Deputado referiu.
O Sr. Deputado não entende a diferença que há entre estas duas expressões, mas a culpa não é minha.
É evidente (que o Sr. Deputado não referiu que pedia o adiamento para poderem decidir sobre o sentido do vosso voto, mas a simples invocação da praxe regimental -e todos os Srs. Deputados sabem que ela se estabeleceu justamente porque se entendeu que os partidos colocados perante um voto que não conheciam podiam legitimamente não se considerar em condições, de lhe dar uma resposta - permitia legitimamente, que eu lhe atribuísse esse fundamento, o que é diferente de atribuir juízos de intenção.
Quanto ao que o Sr. Deputado disse sobre os juízos de intenção provocatórios, digo-lhe que, normalmente, não faço provocações. Costumo dizer aquilo que penso, o que é uma coisa corripletamente diferente.
Se o Sr. Deputado se sentiu ofendido ou provocado pela constatação do facto objectivo de quinze dias depois da apresentação do voto na Mesa o CDS ainda vir pedir o adiantamento da votação, o problema é do Sr. Deputado, o problema é da sua bancada.
Já agora, se realmente eu não sei, e se o CDS não diz as razões por que pede o adiamento, então, Sr. Presidente, se o meu entendimento estava errado e às razões são outras, nesse caso o Grupo Parlamentar da UEDS já não dá o seu acordo a que seja alterado o dia da votação, porque nós temos de saber, para darmos o nosso acordo, porque é que se pede o adiamento da votação.
Assim, Sr. Deputado Narana Coissoró, se pretendem o nosso acordo, expliquem porque é que pedem o adiamento.Vozes da UEDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia, continuaremos a discussão e a consequente votação dos votos na próxima sessão plenária.Risos do CDS.Para o efeito, ficam já inscritos alguns Srs. Deputados, incluindo o Sr. Deputado Narana Coissoró.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 3 de Junho de 1981, pelas 14,30 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Comunista Português:Carlos Hahnemman Saavedra de Aboim Inglês (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida por mais seis meses
Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém) por Álvaro Favas Brasileiro. Esta substituição é pedida por mais seis meses.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções,
4 DE JUNHO DE 1981 2927considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão de Regimento e Mandatos, 3 de Junho de 1981. - O Vice-Presidente, António Miranda Macedo (PS) - O Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreio Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).Ó Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que há consenso no sentido de as declarações de voto relativas à proposta de lei n.o 24/II e aos projectos de lei n.os 46/II e 194/II -Delimitação de áreas de investimento entre o poder central, regional e local-, e também sobre os projectos de lei n.os 9/II e 173/II -Direitos dos trabalhadores-estudantes-, serem produzidas hoje com a faculdade de quem não tiver as declarações de voto em condições de as entregar hoje o poder fazer amanhã.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, parece-me que o consenso que existe, segundo uma sugestão do PSD que recebeu o nosso aval, é no sentido de essas declarações de voto que estavam pendentes poderem ser aqui hoje produzidas.
Foi esse o nosso entendimento. Não está agora aqui n Sr. Deputado Moura Guedes, que foi quem fez a sugestão, mas julgo que o seu grupo parlamentar pode confirmar o que acabei de dizer.O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, creio que a alternativa que existe para quem não queira ou não possa produzir hoje as declarações de voto é entregá-las até amanhã na Mesa para que sejam publicadas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ó Sr. Presidente, já agora permita-me dizer que me parece que as primeiras declarações de voto a serem produzidas devem ser as que se referem aos diplomas votados ontem à noite, isto é, as relativas ao projecto de lei n.o 115/II - Acompanhamento familiar da criança hospitalizada-, e aos projectos de lei n.os 9/II e 173/II - Direitos de trabalhadores-estudantes -, seguindo-se depois as relativas aos diplomas sobre delimitação de áreas de investimento.O Sr. Presidente: - Essa interpretação parece-me lógica e, não havendo objecções, penso que se pode adoptar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se me dá licença, para nós a ordem das declarações de voto é inteiramente indiferente. O ponto que queremos salientar - porque essa foi uma condição da nossa concordância- é o de que em relação à matéria respeitante à delimitação das áreas de investimento as declarações a apresentar por escrito podem sê-lo durante a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Mas como temos de seguir uma ordem, adoptamos a que foi sugerida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Assim, começamos pelas declarações de voto relativas ao projecto de lei n.o 115/II -Acompanhamento familiar da criança hospitalizada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Josefina Andrade.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:A Assembleia da República comemorou da melhor forma o Dia Internacional da Criança, aprovando por unanimidade o projecto de lei n.o 115/II, do PCP, permitindo à criança internada num hospital ter a presença da mãe ou do pai durante a sua doença.
Deu-se assim um grande passo em frente e evitou-se que milhares de crianças portuguesas sofram a violência e o choque da separação da mãe numa situação particularmente difícil, a de doença.
Com a aprovação deste projecto de lei a mãe pode continuar a amamentar o filho quando internado, porque essa é por vezes, digo mesmo muitas vezes, uma das maiores violências contra essa criança que, além de doente, de um momento para o outro fica sem o peito da mãe para passar ao biberão, ainda com a agravante de lhe ser dado por um estranho que afectivamente à criança não diz nada. Por esta razão, o reduzido número de pais que com privações e sacrifícios recorriam a clínicas privadas, vê o problema dos seus filhos resolvido, assim como a imensa maioria que o não podia fazer.
É preciso também que antes de a criança ter alta a mãe seja devidamente esclarecida sobre a maneira de ministrar os remédios à criança e que lhe seja também fornecida a alimentação em espécie necessária até poder adquiri-la na instituição certa. Pois vêem-se muitas vezes mães que, acabando de receber um filho num hospital, se vêem na necessidade de entrar no primeiro café, ou mesmo tasca, a comprar os mais diversos e não adequados alimentos para dar aos filhos.
Urge que rapidamente em cada hospital de pediatria sejam criadas as necessárias condições para o
2928 I SÉRIE - NÚMERO 75acompanhamento das crianças, tomando até como exemplo, entre outros, o Hospital Pediátrico de Celas, em Coimbra, que já desde algum tempo funciona com o sistema proposto no projecto do PCP e com óptimos resultados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este foi de facto um passo importante que demos, mas há mais passos a dar no sentido de valorizar o desenvolvimento das nossas crianças.
O direito que hoje a mãe trabalhadora tem de ficar em casa durante noventa dias no pré e pós-parto é manifestamente pouco. Há que prolongar este período pelo tempo justo para amamentação e prestação de cuidados maternos aos lactentes.
É nos primeiros meses de vida que os cuidados maternos mais são necessários à criança para o seu desenvolvimento físico e psíquico. Quantas crianças não se vêem afastadas das mães e entregues aos cuidados de familiares e muitas vezes de estranhos neste período da sua vida com consequências graves para o seu futuro. Achamos também que, ao contrário do que foi feito pelo Governo AD no ano 1980, Ano Internacional da Criança, a alimentação em espécie, quer em leite, quer em produtos lácteos, deve ser distribuída gratuitamente nos centros de saúde e outras unidades de saúde até aos oito meses de idade.
Estes passos constituiriam seguramente medidas que contribuiriam para baixar a mortalidade infantil no nosso país, indicador de saúde que vergonhosamente nos coloca na cauda da Europa.
A criança hospitalizada em idade escolar deve também ela merecer a atenção das entidades competentes, pois que sujeita a internamento por vezes prolongado e sem qualquer acompanhamento escolar se vê privada do ensino, o que a obriga a perder um ano de escolaridade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, esperamos que o projecto agora aprovado rapidamente se transforme de lei na realidade e que o direito que consagrámos às crianças portuguesas, quando doentes, não fique apenas no papel. Lutaremos por isso!Aplausos do PCP, do UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é sobre este projecto de lei que me quero pronunciar, Sr. presidente.O Sr. Presidente: - Então aguarde um momento, se não se importa.
Há mais algum grupo parlamentar que pretenda fazer declarações de voto sobre o projecto de lei n.o 115/II -Direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada?Pausa.Não havendo, entraremos nas declarações de voto sobre os projectos de lei n.08 9/II e 173/II - Direitos dos trabalhadores-estudantes.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, ainda não é sobre este diploma que recai a minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, quando apresentou o seu projecto de lei n o 9/II, fê-lo consciente da grande necessidade que se fazia sentir na legislação de trabalho de um diploma que viesse ajudar a resolver uma grave lacuna na formação de milhares de trabalhadores-estudantes.
São dezenas de milhares de jovens trabalhadores que frequentam os estabelecimentos de ensino à procura de uma melhor formação, fazendo grandes e penosos esforços dignos de consideração, que não vêem esses mesmos esforços compensados nem defendidos. Eu, que também fui trabalhador-estudante, posso aqui dizer as dificuldades que senti para poder estudar.
Os trabalhadores-estudantes têm sido esquecidos ao longo dos anos, como já o tinham sido no tempo do fascismo, não se tendo criado legislação que por um lado lhe facilitasse a sua formação profissional e cultural, e por outro, lhe defendesse os seus direitos como trabalhadores e cidadãos. Quantos jovens têm de deixar de estudar, ou mesmo nem se matriculando, porque não vêem defendidos os seus direitos e receiam que a sua simples matrícula contribua para o seu desemprego e lhes dificulte as promoções.
Ora, os trabalhadores-estudantes, quando estudam, não o fazem só para a sua formação pessoal, mas também para p desenvolvimento da sociedade em que se inserem.
Sendo assim, era imperioso criar facilidades a quem trabalha e pretende estudar, a quem tanto esforço faz para conciliar os seus estudos com o seu trabalho, em condições difíceis e por vezes bastantes penosas.
Temos a noção que nem todas as medidas serão resolvidas, mas também sabemos que é um passo importante para ajudar milhares e milhares de trabalhadores na sua formação profissional-cultural a contribuírem para atenuar a falta de técnicos que o nosso país bem precisa. No entanto, nos dois projectos agora apresentados existem grandes diferenças, que, no nosso entender, o projecto de lei n.o 173/II, do PSD apresentado posteriormente ao projecto de lei n.o 9/II, do PCP, não veio trazer alterações positivas, pelo contrário, a sua matéria traduz um retrocesso em direitos e regalias que são concedidos no projecto de lei n.o 9/II e já consignado na legislação de trabalho. Nomeadamente o seu artigo 12.o torna os trabalhadores, candidatos à frequência de qualquer curso, dependentes «do comprometedor funcionamento normal da entidade empregadora», isto é, passa para a vontade das empresas a decisão de facilitar ou não a frequência de qualquer curso aos trabalhadores-estudantes.
4 DE JUNHO DE 1981 2929Quando se insinuou que o projecto de lei n.o 9/II era demagógico, a melhor prova do contrário desta alteração está na mais de meia centena de sugestões e apoios que recebemos, e por isso o consideramos justo e defensor dos direitos dos trabalhadores-estudantes.
Perante os dois diplomas em discussão, votamos favoravelmente o projecto de lei n.o 9/II e abstivemo-nos no projecto de lei n.o 173/II, do PSD.
Assim, a nossa abstenção quanto ao projecto de lei n.o 173/II, do PSD, é no sentido que na especialidade o PSD venha a acolher as nossas sugestões e críticas, bem como a de dezenas de organizações juvenis e de trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados:
O apoio integral à nossa iniciativa legislativa (projecto de lei n.o 173/II) e a nossa abstenção relativamente ao projecto n.o 9/II, do CP, tem a sua justificação nas razões que, a seguir, passamos a explicitar.
O trabalho e a educação, pela expressão ético-política, o peso social, a influência económica, o carácter de condicionantes culturais, não podem deixar de suscitar, nos variados domínios da actividade humana em que se exprimem, a atenção dos Estados que buscam metas mais altas, equilibradas e justas de desenvolvimento económico, de distribuição alargada da riqueza, de participação política dos cidadãos, de justiça social e de paz cívica efectivas e duradouras.
A Constituição da República Portuguesa soube captar a extrema importância do seu significado múltiplo e conferiu-lhes um peso decisivo na sua estrutura e na sua axiologia.
Importa, porém, que não fiquemos por aí.
Urgente é descer ao concreto das realidades, e esta do trabalhador-estudante é das que merece, pelas potencialidades e pela força que encerra, o interesse, o carinho e o empenhamento do Estado.
É por de mais evidente que o desenvolvimento científico e técnico dos tempos de hoje, para além da existência de largos estratos populacionais carenciados de níveis mínimos de qualificação e de ensino, com as mudanças rápidas de estruturas e de técnicas que envolve, exige a definição de uma política de emprego que responda a este tipo de situações e integre, de uma forma sustentada e sistemática, acções de formação e de educação permanentes.
Ora, e para além das acções específicas, que neste domínio estão a ser levadas à prática nos departamentos competentes, importa que não se desampare, ao nível de dispositivos legais, a situação dos que, inseridos nos sacrifícios -mas também na grandeza - do esforço produtivo, querem, com o estudo, acrescentar o seu currículo e as suas qualificações e, através disso, melhorar substancialmente os seus contributos à sociedade.
Reconhece-se, assim, constituir a educação um factor determinante de desenvolvimento, pois é por seu intermédio que o trabalhador ganhará confiança
em si próprio e tomará mais consciente e livremente as suas escolhas e opções; através do estudo, aumentará a sua capacidade de participação nos assuntos e na formação dos valores que integram e regem a comunidade de que faz parte e em que está inserido.
Acresce que, quanto mais educado e evoluído for o trabalhador, mais ajustado se demonstra às exigências jurídicas, morais, económicas, profissionais, enfim, culturais que o envolvem e efectivamente o conduzem na máxima percentagem das suas acções e/ou actividades.
Restará acrescentar que o regime jurídico que, afinal, vier a ser estruturado não se aplicará com prejuízo dos regimes jurídico mais favoráveis já obtidos, quer em sede de contratação colectiva, quer por acordo entre as partes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração d& voto relativa ao projecto de lei sobre os direitos dos trabalhadores-estudantes ?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Adelino de Carvalho.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Partido Socialista, em que, de forma clara, foi dito o entendimento e forma de interpretação que fazemos de cada um dos projectos de lei acabados de apreciar, estavam por de mais explicadas as razões determinantes da votação sobre cada um dos projectos.
De facto, não há nenhuma dúvida relativamente às vantagens do projecto de lei n.o 9/II no que concerne à protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes, dos seus direitos de acesso às fontes do saber, com algum sacrifício, é evidente, dos interesses económicos da empresa, que tende, por essa via, a tornar o trabalhador apenas instrumento de produção.
O projecto de lei n.o 9/II vem contribuir para libertar o trabalhador-estudante do esmagamento a que os interesses económicos tendem a submetê-lo; por isso, o Partido Socialista o votou favoravelmente.
Pelo contrário, o projecto de lei n.o 173/II é, na sua letra e no seu espírito, limitativo dos direitos dos trabalhadores e apenas permite que os trabalhadores tenham acesso aos diferentes graus de ensino quando isso não trouxer nenhuma dificuldade aos interesses dos empresários ou quando pelos empresários e trabalhadores for estabelecido de comum acordo.
Prevendo, todavia, que, por efeito dos votos da maioria, também este projecto seria aprovado, o Partido Socialista absteve-se, tendo apresentado na Mesa um conjunto de propostas de alteração, a fim de serem apreciadas aquando da discussão na especialidade, para que, se o projecto de lei vier a ser transformado em lei, se possa traduzir ainda numa lei útil às muitas centenas de trabalhadores-estudantes.Aplausos do PS.
2930 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto relativa ao projecto de lei sobre o direito dos trabalhadores-estudantes?Pausa.Visto não haver, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para uma declaração de voto relativa à proposta de lei n.o 24/II e aos projectos de lei n.os 46/II e 194/II (delimitação de áreas de investimento do poder central, regional e local).O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, de acordo com a sua filosofia política, defende uma autêntica descentralização do Estado e um efectiva autonomia do poder local .O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mal!O Orador: - Para nós, sociais-democratas, o poder local é base da plena democracia em Portugal.
Por isso, consideramos que, ao aprovarmos na Assembleia da República - nós, deputados representantes do povo português - estes diplomas sobre a lei de delimitação das actuações do poder central, regional e local, demos um importantíssimo passo para a consolidação do regime democrático português.
Podemos assim, todos sem excepção, considerar-nos muito honrados e orgulhosos de termos contribuído para este facto, e mais não fizemos do que cumprir com a nossa missão, dando satisfação aos anseios dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei do Governo por se tratar de um diploma que veio, por um lado, preencher a lacuna que existia quanto' à criação dos instrumentos da institucionalização do poder local -em particular no que concerne à sua gestão- e porque ela contém uma metodologia gradualista da transferência das atribuições e funções para os municípios, o que constitui a única forma razoável e séria de contribuir para a consolidação do poder local.
Foi ainda por esta razão que, não obstante as diferenças existentes, nos abstivemos quanto ao projecto de lei do Partido Socialista, pois que, neste ponto, isto é, o da visão gradualista da transição,' coincide com a nossa filosofia.
O Partido Social-Democrata votou contra o projecto de lei do Partido Comunista devido ao mesmo propor uma solução abrupta e radical de transferência de atribuições e funções para os municípios, que conduziria não para o crédito e consolidação* da gestão municipal, mas antes para a sua ruptura de funcionamento e, com isso, para o descrédito da descentralização e institucionalização do poder local.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Falso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: com a aprovação destes diplomas, atribuímos aos autarcas, que são aqueles que estão mais próximo dos cidadãos do nosso país, a capacidade política e administrativa para, de uma forma mais eficaz, resolverem os múltiplos problemas que se põem às populações locais, para as mesmas, no futuro, virem a ter uma vida mais digna.
Demos ainda mais um passo determinante na mudança de Portugal, como propusemos nas campanhas eleitorais e estamos, efectivamente, a realizar. A concluir, direi que, por tudo aquilo que aqui foi dito sobre o objecto destes diplomas, mas acima de tudo pelas aprovações que aqui fizemos, ganhou a democracia, ganhou o poder local, ganharam os Portugueses, ganhou Portugal.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre considerou fundamental e indispensável a promulgação de uma lei sobre a delimitação de competências e atribuições entre a administração central, regional e local. De facto, após a aprovação da lei de atribuições e competências das autarquias locais, em Novembro de 1977, e da Lei das Finanças Locais, em finais de 1978, fomos o primeiro partido a apresentar um projecto de lei sobre a delimitação de competências, que acabou por ser, com algumas alterações, votado por unanimidade peia Assembleia da República, em Julho de 1979, como Decreto n.o 252/I.
É significativo,, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o decreto n.o 252/1 tenha sido saudado por todos os Grupos Parlamentares com manifestações de grande alegria, em Julho de 1979. O CDS e o PSD fizeram declarações de voto sobre esse decreto da AR (que é, ipsis verbis, o projecto de lei n.o 46/II, do PCP), de grande alegria e satisfação, mostrando que a descentralização só é bandeira da AD quando não está no Governo. De facto, quando está, é o que se vê: a Lei das Finanças Locais não é aplicada, por exemplo. Nos dois últimos orçamentos foram cerca de 60 milhões de contos retirados aos 305 municípios e às 4042 freguesias, indo certamente para outros lados; a arbitrariedade na aplicação dos investimentos intermunicipais é evidente, com regresso ao compadrio. Com esta proposta, encerra-se um ciclo de arbitrariedades, já que o que esta proposta promete é a existência de novas propostas de lei sobre o mesmo' assunto. E sabemos o que significam as promessas da AD.
O Grupo Parlamentar do PCP continua fiel à solução que lhe parece a mais correcta para a organização do Estado democrático e para a autonomia do poder local fixada na Constituição da República de 1976. Daí entender que o decreto n.o 252/I, aqui apresentado sob a forma de projecto de lei n.o 46/II, do PCP, reúne as condições necessárias ao exercício de um verdadeiro poder autónomo das autarquias, revelando-se ser o mais conforme às suas necessidades e exigências. E perguntaríamos ao Governo e aos seus deputados se nos poderiam indicar o que pensam em 1981 sobre o ritmo e as prioridades das transferências de atribuições ao longo dos anos, facto que não está previsto na proposta de lei n.o 24/II, que é simultânea e altamente centralizadora.
4 DE JUNHO DE 1981 2931Aliás, esta proposta de lei integra-se num projecto mais vasto de tentativa de liquidação de autonomia do poder local e da própria democracia. Projecto de que faz parte a revisão constitucional, em que a AD, também no tocante à organização das autarquias locais, avança com propostas antipopulares, antidemocráticas e inconstitucionais, ao abolir os conselhos municipais, ao não considerar a participação das organizações populares de base na gestão das autarquias, ao desconstitucionalizar a forma de eleição dos órgãos do poder local, particularmente a eleição directa das câmaras municipais.
Pelas mesmas razões, e já que o projecto de lei do PS, embora nos mereça reservas, mantém, no essencial, os aspectos positivos do nosso projecto, aliás susceptíveis de melhoria em sede de especialidade, votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 194/II.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou o projecto de lei por ele apresentado, na medida em que considerou que através da sua aprovação se chegava à possibilidade de, em sede especializada, se obter um diploma que sintetizasse as várias posições positivas, aqui trazidas à colação durante o debate de tal assunto.
Abstivemo-nos em relação à proposta de lei apresentada pelo Governo porque reconhecemos, que a mesma é susceptível de aperfeiçoamentos, tendo em linha de conta as propostas ínsitas no nosso projecto de lei e atendendo à promessa feita pelos representantes da maioria e também às palavras do Sr. Secretário de Estado que acompanhou o debate de que via com bons olhos o enriquecimento, em sede de especialidade, da proposta de lei apresentada pelo Governo.
Abstivemo-nos igualmente no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista apenas porque reconhecemos que o projecto de lei por nós entregue tem, relativamente a ele, a vantagem de alguns aperfeiçoamentos sistemáticos e sobretudo porque considera que nesta matéria é necessária encarar um processo de transição que a de que as estruturas municipais à assunção das responsabilidades que por esta lei lhe serão remetidas. Julgamos, no entanto, que quer o projecto de lei do Partido Socialista quer o projecto de lei do Partido Comunista têm em comum muito da filosofia que deverá prevalecer na reformulação a cargo da Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Considera-se terminado o .período para declarações de voto sobre esta matéria, podendo os Srs. Deputados que as não fizeram proceder à sua entrega na Mesa na sessão de amanhã.
Vamos votar a ratificação n.o 36/II, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da lei n.o 80/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados.
Consultada a Assembleia, foi concedida a ratificação, com 80 votos a favor, do PSD, do CDS e do PPM, e 65 votos contra, do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE registando-se a ausência da UDP.Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Eh! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n. o 80/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados, reiterando, desta forma, o seu apoio a todos e a cada um dos dispositivos que integravam, originalmente, a Lei n.o 80/77 e, naturalmente, à filosofia política de equilíbrio de interesses que lhe é subjacente.
A ausência do Governo na discussão da ratificação, lamentável e por nós denunciada oportunamente, não é, contudo, o principal fundamento da nossa opção. Dela tiramos, no entanto, algumas ilações.
Assim, a ausência do Governo significa, para nós, uma de três atitudes: ou o Executivo não estava interessado no diálogo com a Assembleia, em especial com a oposição, e encontrou na sua ausência a forma mais expedita de significar a sua posição, ou, estando o Executivo interessado em debater com a Assembleia as leis básicas do sistema económico e a sua alteração, os grupos parlamentares que lhe servem de suporte, privilegiando um estilo de intervenção quantitativo - eu diria a metro -, não desejam perder tempo com uma alteração legislativa que coloca nas mãos de poucos muitos e muitos milhões de contos que pertencem a muitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Finalmente, o actual governo, não sendo o autor material do Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, porque, naturalmente, acha ainda insuficientes os seus objectivos, deseja demarcar-se do governo antecedente, não intervindo em defesa de uma obra que não lhe pertence.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como quer que seja, e alguma coisa é, Srs. Deputados, é agora totalmente irrelevante perder tempo com este assunto.
Fundamentemos, pois, mais especificamente a nossa posição de voto.
A Lei n.o 80/77 resultou de um processo de negociação encetado no seio da comissão especializada que acabou por traduzir a conciliação entre duas ordens de interesses.
Por um lado, a necessidade de consolidar firmemente as nacionalizações, avançando, simultaneamente, na definição e consolidação de uma nova ordem económica para o nosso país directamente decorrente dos imperativos constitucionais.
2932 I SÉRIE - NÚMERO 75Por outro lado, a obrigação de indemnizar justamente as nacionalizações eu expropriações, contribuindo, desta forma, para dar sentido ao imperativo constitucional do direito à propriedade privada.
Durante o debate da lei ficaram patentes duas concepções contraditórias.
A primeira parecia inclinar-se para que ao processo de expropriação ou nacionalização não se seguisse, necessariamente, a justa indemnização, defendendo pois o esbulho puro e simples, com a alegação, aliás falaciosa, de que todos os titulares das participações nacionalizadas ou expropriadas eram agentes da contra-revolução e, portanto, inimigos da nova ordem constitucional.
A segunda concepção desejou aproveitar a discussão sobre as indemnizações para iniciar um processo de reconstrução do poder económico e financeiro dominante até 25 de Abril de 1974 e cuja incapacidade para a resolução dos grandes problemas do País a história se encarregou já de registar.
A estas duas concepções opôs o Partido Socialista um projecto que, baseado na consolidação firme das nacionalizações, conjugava também, com justeza, viabilidade e honestidade, o imperativo constitucional da indemnização.
O projecto socialista foi lei. O projecto socialista é a Lei n.o 80/77, na sua formulação inicial.
A autorização legislativa que a Assembleia da República concedeu o ano passado ao Governo para alterar esta lei foi, efectivamente, um cheque em branco que o Governo ou melhor, a sua componente mais Conservadora, muito bem aproveitou.
Renasceu assim a segunda concepção atrás referida e ficou, deste modo, ainda mais facilitado o processo de reconstituição do poder económico e financeiro dos grandes grupos do passado.
Apesar das garantias que o governo deu à Assembleia da República no ano passado de que as alterações a introduzir se destinavam apenas a corrigir deficiências e a facilitar a mobilização de indemnizações para promover um desenvolvimento económico mais acelerado e equilibrado, é patente, pela análise do Decreto-Lei n.o 343/80, que o que se desejou foi, uma vez mais, a subversão do sistema económico ou a sua sujeição aos desígnios da componente conservadora da AD.
Este decreto-lei não pode, pois, ser aceite pela minha bancada, e daí lhe não termos dado a nossa ratificação.
Á oposição ficou o dever, que cumpriu, da denúncia e o projecto da esperança e da aposta no futuro.
O futuro não é dos que querem a reposição dos privilégios do passado. Contra todos, mesmo os que numa das bancadas da AD, ofuscados pela verdade passageira do Poder, ofendem os seus próprios interesses políticos e quiçá também o seu projecto político Contra todos, dizia, o Partido Socialista manter-se-á firme na denúncia objectiva e na oposição responsável.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 343/80, em coerência com as posições que sempre temos tomado nesta matéria.
Não somos, têmo-lo afirmado, contra correcções à Lei n.o 80/77, que fixa o regime de indemnizações aos expropriados de bens nacionalizados. Bem pelo contrário...
Mas condicionamos quaisquer alterações a duas posições de princípio: por um lado, que não constituam melhoria do tratamento já excessivamente benevolente que a Lei n.o 80/77 concedeu aos grandes accionistas dos sectores ou empresas nacionalizadas e, por outro lado, que tais modificações sejam no sentido de um tratamento preferencial mais favorável dos pequenos e médios ex-proprietários ou ex-accionistas.
E, complementarmente, recusamos que correcções à Lei n.o 80/77 sejam feitas em detrimento dos interesses do Estado.
O Decreto-Lei n.o 343/80 fere todos estes princípios: assenta quase exclusivamente numa preocupação de criar condições mais favoráveis para os que foram grandes detentores de bens nacionalizados; restringe condições de preferência dos pequenos accionistas; cria, sem controle, encargos adicionais para o Estado.
Os partidos da maioria tiveram aqui, mais uma vez acanhamento de exibirem as verdadeiras razões que os movem.
Têm das nacionalizações ou expropriações uma visão, diria, mercantilista. Porque nunca as apoiaram com convicção, salvo momentâneas posições de oportunidade - ou oportunismo político -, encaram--nas como um negócio de compra e venda entre o Estado e os ex-proprietários ou ex-accionistas. Em termos teóricos, medirão todos, estes pela mesma bitola; mas do ponto de vista prático, no concreto, usam uma bitola bem mais larga para os monopolistas e latifundiários.
Para os partidos da maioria, os sobrelucros conseguidos pelos grandes detentores do capital com base na opressão política que promoveram, as especulações que realizaram em detrimento da economia nacional e as fraudes bolsistas de que os pequenos accionistas foram vítimas são dados sucessivamente minimizados na óptica com que encaram a questão das indemnizações.
O decreto-lei do governo AD e o apoio parlamentar que a maioria concedeu à sua ratificação estão, de facto, na lógica das suas concepções, que, afinal, evidenciam que no governo da AD a oligarquia financeira encontra a verdadeira expressão dos seus interesses particulares e egoístas.
Durante a discussão, em 26 de Maio, tivemos oportunidade de retratar a evolução do PSD nesta matéria, cada vez mais distante de preocupações de justiça social que cairiam bem a sociais-democratas. Mal adivinhávamos então que um pouco depois o PSD confirmaria tal evolução, reflectindo a sua colonização ideológica pelo CDS e a sua sucessiva subordinação aos interesses dos grandes grupos económicos.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Não diga asneiras!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Orador: - Realmente, as alterações que o Grupo Parlamentar do PSD propõe, para a apreciação na