II SÉRIE-A — NÚMERO 110 102 10. O Grupo Parlamento do Bloco de Esquerda entende que a alteração proposta nesta iniciativa tem como objetivo ir ao encontro do preceito constitucional de gratuidade do ensino, assim como promover e fortalecer valores de igualdade e não discriminação na área da educação.11. Por fim mencionam ainda que o projeto de lei, em análise, deve ser também visto como uma oportunidade «...para dar resposta a uma preocupação crescente com os efeitos que o peso do material escolar pode ter, em especial em crianças mais pequenas no 1.o ciclo, ou nos 2.o e 3.o ciclos em que há um número elevado de disciplinas e de manuais»; 12. O projeto de lei está conforme o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário ao prever a entrada em vigor com o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»; 13. Na XII legislatura foram apresentados 15 projetos de lei da autoria do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes sobre manuais escolares versando áreas como a gratuitidade, o regime de empréstimos, a certificação e os apoios socioeducativos, entre outros. Todas as iniciativas foram chumbadas na votação na generalidade; 14. Na atual Legislatura foi apreciada uma petição sobre o peso das mochilas escolares e apresentados dois projetos de resolução do PAN e outro subscrito por todas os grupos parlamentares sobre a mesma matéria e que foi aprovado por unanimidade; 15. Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC) e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, encontra-se pendente as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:  Projeto de Lei n.o 1216/XIII/4.a (PCP) – «Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público» o qual se encontra agendado, para discussão e votação na generalidade, para a reunião Plenária do dia 12 de junho.  Projeto de Resolução 1087/XIII (Os Verdes) – «Aponta medidas para reduzir o peso das mochilas escolares». 16. Na sequência do previsto na nota técnica, em anexo, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber: Ministro da Educação; Ministra da Saúde; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas e a APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros; 17. Refira-se ainda que, de acordo com a nota técnica, no seu ponto VI, «A aprovação desta iniciativa parece ter implicações orçamentais, nomeadamente, ao nível da despesa. A informação disponível não permite, no entanto, determinar nem quantificar este impacto». PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Esta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Odete João  A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário das propostas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 11 de junho de 2019, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o1218/XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento 11 de junho de 2019.