PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O artigo foi aprovado.20 - Os artigos 22.o (Princípio da garantia judiciária), 23.o (Princípio da informação) e 24.o (Administração do sistema) do texto de substituição não foram objecto de quaisquer propostas de alteração e, submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.
21 - Relativamente ao artigo 25.o do texto de substituição (Relação com sistemas estrangeiros), o Grupo Parlamentar do PSD explicitou que se tratava de um novo artigo, aditado à proposta de lei n.o 20/IX, cujo n.o 2 tinha a preocupação de adaptar o regime jurídico às obrigações do Estado português, visando-se no n.o 1 a protecção dos cidadãos nacionais.
Passando-se à votação do artigo, obteve-se o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.22 - Quanto ao artigo 26.o do texto de substituição (Objectivos), foi apreciada uma proposta de substituição para o n.o 1 do artigo, apresentada pelo PCP. Passando-se à votação da proposta, obteve-se o seguinte resultado: PSD - Contra
1098   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002  PCP - Favor
A proposta foi rejeitada.Subsequentemente, foi votado o n.o 1 do artigo 26.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O n.o 1 do artigo foi aprovado.O n.o 2 do artigo 26.o do texto de substituição foi também submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade.
23 - O artigo 27.o do texto de substituição (Objectivos) não teve propostas de alteração, pelo que foi submetido a votação, tendo sido aprovado com o seguinte resultado: PSD - Favor
BE - Abstenção24 - Os artigos 28.o (Âmbito pessoal) e 29.o (Âmbito material) do texto de substituição também não foram objecto de quaisquer propostas de alteração, pelo que, submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.
25 - Quanto ao artigo 30.o (Princípio da contributividade), foi apreciada uma proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP que acabou por ser retirada pelo grupo parlamentar proponente em resultado de algumas dúvidas expressas pelo PSD quando à bondade jurídica da alteração sugerida, bem como à afirmação deste grupo parlamentar da inevitabilidade do sistema previdencial ter a obrigação legal de contribuir, sendo porém preferível a expressão autofinanciamento. Assim, foi votado o artigo 30.o na redacção constante do texto de substituição, tendo sido aprovado por unanimidade.
26 - Relativamente ao artigo 31.o do texto de substituição (Regimes abrangidos) foi explicado pelo PSD que o texto da proposta de lei tinha sido alterado no sentido de incluir os regimes especiais nos regimes abrangidos cuja omissão, obviamente, era um lapso da proposta. Submetido a votação o artigo, o mesmo obteve o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.27 - Quanto ao artigo 32.o (Condições de acesso), o PSD explicitou que, em relação ao n.o 3, tinham aditado a parte final, por forma a tornar o artigo mais abrangente. Foi votado o artigo na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.28 - Relativamente aos artigos 33.o (Prestações) e 34.o (Condições de atribuição das prestações) do texto de substituição não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, tendo esses artigos sido aprovados por unanimidade.
29 - Para o artigo 35.o do texto de substituição (Determinação dos montantes das prestações), o PCP apresentou uma proposta de substituição para os n.os 1, 2 e 3 do artigo, a qual mereceu a seguinte votação: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Assim, foi votado o n.o 1 do artigo 35.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O n.o 1 do artigo foi aprovado.Os n.os 2 e 3 do artigo foram aprovados por unanimidade.
O n.o 4 mereceu a seguinte votação: PSD - Favor
O n.o 4 do artigo foi aprovado.30 - Relativamente ao artigo 36.o do texto de substituição (Apoio à maternidade), não foram apresentadas propostas de alteração. O PS considerou que a redacção do texto não era a mais correcta para prosseguir o objectivo de apoiar a maternidade, razão pela qual se iria abster na votação. Procedeu-se à votação do artigo, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.31 - Relativamente ao artigo 37.o do texto de substituição (Assistência a filhos menores), não foram apresentadas propostas de alteração. Procedeu-se à votação do artigo, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.32 - Para o artigo 38.o do texto de substituição (Princípio de convergência das pensões mínimas), foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:
Proposta de substituição da alínea b) do n.o 3 do artigo, apresentada pelo PS e de eliminação das alíneas c) e d), abrangendo numa única alínea os trabalhadores entre os 15 e os 40 anos de carreira contributiva;
Proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 3 do artigo (no sentido de igualar as pensões dos beneficiários com uma carreira contributiva de 15 anos ao valor da remuneração mínima mensal) e de eliminação do n.o 5, apresentada pelo BE (inicialmente o BE apresentou também uma proposta de substituição do n.o 3 que posteriormente retirou, por considerar ter sido apresentada por lapso);
Proposta de substituição dos n.os 3 e 4 do artigo e de eliminação do n.o 5, apresentada pelo PCP, com
1099   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 o objectivo de repor a progressividade, que o PCP entende ter desaparecido da proposta de lei, bem como de aumentar o valor percentual das pensões, por forma a evitar distorsões.
As propostas apresentadas pelo PCP foram submetidas a votação, tendo a proposta para os n.os 3 e 5 do artigo obtido a seguinte votação: PSD - Contra
BE - FavorAs propostas do PCP foram rejeitadas.As propostas apresentadas pelo BE foram submetidas a votação, tendo obtido o seguinte resultado: PSD - Contra
As propostas foram rejeitadas.As propostas apresentadas pelo PS foram submetidas a votação, tendo obtido o seguinte resultado: PSD - Contra
As propostas foram rejeitadas.Na sequência do resultado destas votações, passou-se à votação do artigo 38.o na redacção do texto de substituição. Os n.os 1 e 2 foram aprovados por unanimidade. O n.o 3 mereceu a seguinte votação: PSD - Favor
BE - ContraO Deputado Vieira da Silva (PS) considerou que o artigo 38.o, na redacção aprovada, constitui um desincentivo à contributividade, para além de estabelecer uma injustiça relativa ao tratar de modo igual os pensionistas com 30 ou com 40 anos de carreira contributiva. Disse que o esforço de melhoria das pensões mínimas deveria ser feito tendo em conta a duração da carreira contributiva.
O Deputado Artur Penedos (PS) acrescentou que a solução preconizada no artigo 38.o era insuficiente para assegurar a sustentabilidade financeira do sistema.
O Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) afirmou que situações diferentes deveriam ser tratadas de modo diferente, pelo que era injusto tratar de modo igual pensionistas com muitos mais anos de descontos, para além de ser desincentivador de carreiras contributivas longas.
O Deputado Patinha Antão (PSD) considerou que o artigo 38.o estabelecia um ponto de clivagem entre as diferentes posições dos vários grupos parlamentares, existindo posições inconciliáveis. Recordou que a injustiça relativamente às pensões mínimas já existia e resultava, nomeadamente, da degradação provocada pela inflação. O artigo 38.o visava uma melhoria geral do sistema, muito embora existissem sempre injustiças relativas que seria impossível alterar em termos absolutos.33 - Quanto ao artigo 39.o do texto de substituição (Complemento familiar nas pensões mínimas), o PS pediu um esclarecimento ao PSD, no sentido de saber se o complemento familiar deveria entender-se como integrado no subsistema previdencial ou enquadrado no subsistema de solidariedade. O PSD considerou que seria necessário conjugar a norma do artigo 39.o com a do artigo anterior. O PS frisou a importância de ter em conta, neste artigo, as remissões para outras disposições e, no decurso da discussão, o Grupo Parlamentar do PS formulou uma proposta de substituição do artigo, substituindo a referência à "presente Lei" por uma remissão para a "alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o", a qual, por sua vez, remete para o subsistema de solidariedade. Assim, procedeu-se à votação da proposta de substituição apresentada pelo PS, tendo-se obtido o seguinte resultado: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Foi, pois, votado o artigo 39.o na redacção resultante do texto de substituição, tendo este sido aprovado, nos seguintes termos: PSD - Favor
BE - AbstençãoO Deputado Vieira da Silva (PS) justificou o sentido de voto do seu Grupo Parlamentar pelo facto de o mesmo rejeitar o modelo de financiamento resultante da redacção do texto de substituição e não pelo teor da parte substantiva da disposição aprovada.
34 - Quanto ao artigo 40.o do texto de substituição (Quadro legal das pensões), foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo BE, no sentido de não aplicar os mecanismos de redução de pensões a trabalhadores com carreiras contributivas completas ou aos abrangidos por situação de falência, encerramento
1100   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 ou reestruturação de empresas. A proposta do BE mereceu a seguinte votação: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Em seguida foram votados os três números do artigo 40.o na redacção do texto de substituição, tendo os mesmos sido aprovados, nos seguintes termos: PSD - Favor
BE - Abstenção35 - Relativamente ao artigo 41.o do texto de substituição (Revalorização da base de cálculo da pensão) foi inicialmente apresentada uma proposta de substituição pelo PCP, proposta essa que acabou por ser retirada.
O PS chamou a atenção para o facto de a proposta de lei n.o 20/IX, bem como o texto de substituição, manterem em vigor um decreto-lei que estabelece critérios para os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões.
Submetido a votação, o artigo 41.o foi aprovado por unanimidade.
36 - Em relação ao artigo 42.o do texto de substituição (Flexibilização da idade da reforma), foi apreciada uma proposta de substituição, apresentada pelo BE, a qual mereceu a seguinte votação: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Quanto ao artigo 42.o na redacção do texto de substituição, o mesmo foi aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Abstenção37 - O artigo 43.o do texto de substituição (Pensões parciais), não foi objecto de qualquer proposta de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Abstenção38 - Os artigos 44.o (Conservação dos direitos adquiridos e em formação) e 45.o (Obrigação contributiva) do texto de substituição, relativamente aos quais não houve propostas de alteração, foram aprovados por unanimidade.
39 - Em relação ao artigo 46.o do texto de substituição (Determinação do montante das quotizações e das contribuições), foi apreciada uma proposta de alteração para o n.o 7 do artigo, apresentada pelo PS, no sentido de exigir o parecer favorável obrigatório para a determinação legal dos limites contributivos e não apenas a simples apreciação prévia da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Segurança Social. De acordo com o proponente, esta proposta surgira na sequência da discussão pública do diploma, tendo sido recomendada pelos diversos parceiros sociais. O PS considerou que a determinação legal dos limites contributivos era uma questão de grande importância, pelo que deveria resultar de um consenso social alargado. O PSD assinalou que o que estava em causa era assegurar a existência de um diálogo social efectivo - que, aliás, já estava acautelado na redacção do artigo 46.o - e não limitar a função legislativa, razão pela qual discordavam da proposta do PS.
A proposta do PS foi submetida a votação, tendo sido rejeitada, nos seguintes termos: PSD - Contra
BE - AbstençãoO Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sublinhou que o artigo 46.o era uma disposição nuclear que espelhava posições inconciliáveis dos diversos grupos parlamentares. Estava em causa o plafonamento, questão de fundo para o PCP. Considerou que a proposta do PS era uma medida de segurança, contendo uma redacção preferível à apresentada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP. Porém, considerando que o PCP tinha apresentado também uma proposta, abstivera-se na votação da proposta do PS.
O Deputado Patinha Antão (PSD) explicou que o seu grupo parlamentar votara contra a proposta do PS porque achava a mesma desnecessária, limitando-se a alterar a redacção do texto de substituição. A questão da admissibilidade do plafonamento encontrava-se, de resto, ultrapassada, visto já existir como princípio na Lei n.o 17/2000, tratava-se agora, tão somente, da execução do princípio.
Quanto às propostas apresentadas pelo PCP para os n.os 1 e 2 do artigo 46.o, as mesmas foram rejeitadas com a seguinte votação: PSD - Contra
BE - FavorAs propostas de eliminação do inciso final do n.o 1 e dos n.os 2 e 4 a 8 do artigo e de renumeração, apresentadas pelo BE para o artigo 46.o foram também rejeitadas com a seguinte votação: PSD - Contra
BE - FavorFinalmente, foi votado o artigo 46.o na redacção do texto de substituição, tendo o mesmo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Contra40 - Nesta altura, o Grupo Parlamentar do PCP ausentou-se da sala, pelo que não esteve representado na votação dos três artigos seguintes.
1101   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Relativamente ao artigo 47.o do texto de substituição (Responsabilidade pelo pagamento das contribuições), não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que o artigo foi submetido a votação, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.41 - Para o artigo 48.o do texto de substituição (Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações) também não houve propostas de alteração, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
42 - O artigo 49.o do texto de substituição (Prescrição das contribuições), não foi objecto de qualquer proposta de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação:
BE - Abstenção43 - Em relação ao artigo 50.o do texto de substituição (Objectivos), foi apreciada uma proposta de aditamento do PS, no sentido de consagrar como objectivo do subsistema de solidariedade o desaparecimento das disparidades sociais. O PSD considerou que essa questão era mais de princípios do que de objectivos. Porém, manifestou disponibilidade para encontrar uma redacção consensual que estabelecesse também como objectivo a erradicação da pobreza e a exclusão social. Elaborada uma proposta de substituição para o n.o 1 do artigo 50.o, proposta essa subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PS, a mesma foi aprovada por unanimidade, bem como o n.o 2 do artigo 50.o na redacção do texto de substituição.
44 - Relativamente ao artigo 51.o do texto de substituição (Incapacidade absoluta e definitiva) não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, tendo o artigo sido aprovado por unanimidade.
45 - Para o n.o 1 do artigo 52.o do texto de substituição (Âmbito pessoal), foi apreciada uma proposta de alteração do PCP, no sentido de o subsistema de solidariedade abranger a generalidade dos cidadãos, em vez dos "cidadãos nacionais", proposta essa que o PSD opinou ser contraditória com o texto já anteriormente aprovado. Submetida a votação, a proposta do PCP foi rejeitada com o seguinte resultado: PSD - Contra
BE -FavorPor sua vez, o artigo 52.o na redacção do texto de substituição, foi aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Abstenção46 - Quanto ao artigo 53.o do texto de substituição (Âmbito material) foi apreciada uma proposta de aditamento de uma nova alínea f), apresentada pelo PS, no sentido de incluir a pobreza como eventualidade a abranger no subsistema de solidariedade. O PSD considerou que a referência a essa eventualidade já constava da alínea a), pelo que a proposta era redundante. O PS discordou dessa posição, considerando que, actualmente, era impossível resumir a pobreza a situações de falta ou insuficiência de recursos económicos.
A proposta do PS foi rejeitada com a seguinte votação: PSD - Contra
BE - FavorQuanto ao n.o 1 do artigo 53.o na redacção do texto de substituição, foi aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - AbstençãoO n.o 2 do mesmo artigo foi também aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Favor47 - Quanto aos artigos 54.o (Regimes abrangidos) e 55.o (Condições de acesso) do texto de substituição não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, tendo ambos sido aprovados com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Abstenção48 - Relativamente ao artigo 56.o do texto de substituição (Condições de acesso para não nacionais), foi apreciada uma proposta de aditamento da epígrafe e de substituição do artigo, apresentada pelo BE, por forma a garantir a igualdade entre nacionais e não nacionais no acesso ao subsistema de solidariedade. Esta proposta, submetida a votação, foi rejeitada do seguinte modo: PSD - Contra
BE - FavorA Deputada Ana Drago (BE) considerou que a redacção do texto de substituição, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, deixava os trabalhadores estrangeiros sem acesso ao subsistema de solidariedade, o que era inaceitável.
O artigo 56.o na redacção do texto de substituição foi aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Contra49 - Para o artigo 57.o (Prestações) foi apreciada uma proposta de aditamento à alínea a), apresentada pelo PS.
1102   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Esta proposta estava em consonância com a proposta de aditamento de uma nova alínea f) para o artigo 53.o também apresentada pelo PS. Visto esta última proposta ter sido rejeitada, o grupo parlamentar proponente considerou que a sua proposta para o artigo 57.o ficara prejudicada.
Em seguida, foi apreciada uma proposta de substituição da alínea d), apresentada pelo BE, introduzindo a expressão "prestações pecuniárias consignadas a determinadas despesas sociais" em vez de "créditos ou vales sociais". Submetida a votação, esta proposta obteve o seguinte resultado: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Assim sendo, foi submetida a votação a alínea a) do n.o 1 do artigo 57.o na redacção do texto de substituição, tendo a mesma sido aprovada, com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - AbstençãoAs alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 57.o na redacção do texto de substituição, foram também aprovadas, com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - AbstençãoA alínea d) do n.o 1 do artigo 57.o na redacção do texto de substituição, foi igualmente aprovada, com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - ContraO corpo do n.o 1 do artigo 57.o na redacção do texto de substituição, foi aprovado, com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - AbstençãoO n.o 2 do artigo 57.o na redacção do texto de substituição, foi aprovado por unanimidade.
O n.o 3 do artigo 57.o na redacção do texto de substituição, foi aprovado, com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Abstenção50 - Em relação ao artigo 58.o do texto de substituição (Montantes das prestações), não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que o artigo foi submetido a votação, tendo sido aprovado, com o seguinte resultado: PSD - Favor
BE - AbstençãoO Grupo Parlamentar do PS justificou o seu sentido de voto, referindo que a abstenção não tinha a ver com uma discordância de fundo relativamente ao conteúdo da norma em causa, mas com a alteração de redacção relativamente à Lei n.o 17/2000, que poderia conduzir a interpretações dúbias.
51 - Relativamente ao artigo 59.o do texto de substituição (Valor mínimo das pensões), foi apreciada uma proposta de substituição dos três números do artigo apresentada pelo BE (que, no essencial, indexava os valores mínimos das pensões à remuneração mínima mensal, a actualizar de forma faseada, atribuindo, também um subsídio de insularidade aos beneficiários das regiões autónomas), bem como uma proposta de substituição do artigo apresentada pelo PCP (que estabelecia que as pensões mínimas não poderiam ser inferiores a um valor mínimo, a determinar de acordo com a carreira contributiva).
Em resposta a um pedido de esclarecimento da Deputada Ana Drago (BE), o Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) esclareceu que o seu grupo parlamentar não preconizava a indexação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional.
A proposta do PCP foi rejeitada, com a seguinte votação: PSD - Contra
BE - AbstençãoA proposta do BE foi igualmente rejeitada, com a seguinte votação: PSD - Contra
BE - FavorO artigo 59.o, na redacção do texto de substituição, foi aprovado, com a seguinte votação: PSD - Favor
BE - Contra52 - Os artigos 60.o (Contratualização da inserção), 61.o (Objectivo), 62.o (Âmbito pessoal) e 63.o (Âmbito material) do texto de substituição não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
53 - O artigo 64.o (Condições de acesso) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.54 - Relativamente ao artigo 65.o (Condições de acesso para não nacionais) foi apreciada uma proposta de
1103   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 substituição de todo o artigo, apresentada pelo BE, visando garantir, sem discriminação, a protecção nas eventualidades previstas no âmbito do subsistema de protecção social a todos os não nacionais.
Aquela proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Assim, foi submetido a votação o artigo 65.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.55 - Relativamente ao artigo 66.o (Prestações) foi apreciada uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo, apresentada pelo PCP, visando incluir as famílias monoparentais no elenco dos beneficiários do subsistema da protecção familiar.
Aquela proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Assim, foi submetido a votação o artigo 66.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.56 - O artigo 67.o (Montantes das prestações) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
57 - O artigo 68.o (Articulação com o sistema fiscal) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.58 - Os artigos 69.o (Acumulação de prestações), 70.o (Prescrição do direito às prestações), 71.o (Responsabilidade civil de terceiros), 72.o (Deveres do Estado e dos beneficiários), 73.o (Intransmissibilidade e penhorabilidade parcial das prestações), 74.o (Garantia do direito à informação), 75.o (Certificação da regularidade das situações), 76.o (Confidencialidade), 77.o (Reclamações e queixas), 78.o (Recurso contencioso), 79.o (Declaração de nulidade), 80.o (Revogação de actos inválidos) e 81.o (Incumprimento das obrigações legais) do texto de substituição não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
59 - O artigo 82.o (Objectivos) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.O PS justificou a sua posição, referindo que, mais uma vez, tinham sido omitidas as referências à erradicação das situações de pobreza na consagração dos objectivos dos subsistemas.
60 - O artigo 83.o (Princípios orientadores) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.61 - O artigo 84.o (Prestações) do texto de substituição, não foi objecto de propostas de alteração, tendo o corpo do artigo e as alíneas que o compõem sido votados em separado, nos seguintes termos:
Foi votado o corpo do artigo 84.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O corpo do artigo foi aprovado.Foram votadas as alíneas a) e c) do artigo 84.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
As alíneas a) e c) foram aprovadas.Foi votada a alínea b) do artigo 84.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
A alínea b) foi aprovada.A alínea d) do artigo 84.o do texto de substituição foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade.
O PS saudou a referência à inclusão da "pobreza" na alínea aprovada, estranhando, porém, que ela não tivesse sido assumida como objectivo nas prestações.
O PSD declarou ser esta a sede própria para efectuar tal referência.
1104   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 62 - O artigo 85.o (Rede de serviços e equipamentos) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo os três números que compõem o artigo sido votados em separado, nos seguintes termos:
Foi votado o n.o 1 do artigo 85.o na redacção do texto de substituição, que foi aprovado por unanimidade.
Foi votado o n.o 2 do artigo 85.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O n.o 2 foi aprovado.Foi votado o n.o 3 do artigo 85.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O n.o 3 foi aprovado.O PS solicitou esclarecimentos aos dois grupos parlamentares subscritores do texto de substituição no sentido de saber que tipo de equipamento são os "Centros de Apoio à Vida" e de justificar o facto de só este equipamento merecer menção específica no artigo.
O PSD esclareceu que a menção resultava do carácter inovador desse equipamento e que o mesmo seria posteriormente criado.
O BE lamentou ter-se abstido, mas justificou essa posição pelo facto de não ter sido esclarecido relativamente ao equipamento acima mencionado.63 - Quanto ao artigo 86.o (Desenvolvimento da acção social) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição para o n.o 1 do artigo, apresentada pelo PCP, com o objectivo de acentuar a responsabilidade do Estado no sistema. Passando-se à votação da proposta, obteve-se o seguinte resultado: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Em seguida, foi apreciada uma proposta de substituição para o n.o 5 do artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada por unanimidade.
Subsequentemente, foi votado o n.o 1 do artigo 86.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O n.o 1 do artigo foi aprovado.O n.o 2 do artigo 86.o do texto de substituição foi também submetido a votação, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O n.o 2 do artigo foi aprovado.Os n.o 3, 4 e 6 do artigo 86.o do texto de substituição foram também submetidos a votação, tendo sido aprovados por unanimidade.
A votação do n.o 5 do artigo 86.o do texto de substituição ficou prejudicada pela aprovação da proposta de substituição atrás referida, apresentada pelo PS.
64 - Quanto ao artigo 87.o do texto de substituição (Instituições particulares de solidariedade social), foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PCP. Passando-se à votação da proposta, obteve-se o seguinte resultado: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Foi também apresentada uma proposta de aditamento de um novo n.o 3 para o artigo 87.o, pelo PS, relativa à fiscalização da actividade das instituições particulares de solidariedade social a que alude o artigo. Porém, o proponente retirou esta proposta no decurso da discussão, atenta a nova formulação prevista para este artigo no texto de substituição, relativamente ao artigo correspondente da proposta de lei.
Subsequentemente, foi votado o artigo 87.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.65 - Os artigos 88.o (Registo), 89.o (Fiscalização) e 90.o (Autonomia) do texto de substituição não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
66 - O artigo 91.o (Voluntariado) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.67 - O artigo 92.o (Das empresas) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.68 - O artigo 93.o (Iniciativas dos particulares) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado: PSD - Favor
1105   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002  PS - Favor
O artigo foi aprovado.69 - Quanto ao artigo 94.o do texto de substituição (Composição), foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PCP.
Passando-se à votação da proposta, obteve-se o seguinte resultado: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.O PS justificou a abstenção pelo facto de preferir a redacção constante da lei de bases em vigor e por considerar que a proposta agora rejeitada desenvolvia de forma demasiado exaustiva a matéria, em lugar de remeter para posterior regulamentação.
Subsequentemente, foi votado o artigo 94.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.70 - O artigo 95.o (Articulação dos regimes complementares) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.71 - O artigo 96.o (Natureza dos regimes complementares legais) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovadoO PS questionou a opção do legislador pelo facto de se considerar os regimes complementares como facultativos, por um lado, e como obrigatórios, por outro. O PSD esclareceu que a redacção dos artigos era clara e que existia a faculdade de opção entre duas alternativas, sendo uma delas obrigatória, nos termos a definir por lei.
72 - O artigo 97.o (Natureza dos regimes complementares contratuais) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.73 - Quanto ao artigo 98.o (Natureza dos regimes complementares facultativos) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PCP.
Submetida a votação, a proposta obteve o seguinte resultado: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Subsequentemente, foi votado o artigo 98.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.74 - Os artigos 99.o (Portabilidade) e 100.o (Sucessão) do texto de substituição não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
75 - Relativamente ao artigo 101.o (Administração) do texto de substituição, foi apresentada uma proposta oral de aditamento do inciso "cooperativas" ao corpo do artigo, pelo PS, que foi aprovada por unanimidade.
Subsequentemente, foi votado o artigo 101.o na redacção do texto de substituição, integrando o aditamento aprovado, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.76 - Quanto ao artigo 102.o (Reserva de firma ou denominação social) do texto de substituição, foi apresentada uma proposta de substituição do artigo, em resultado da nova redacção aprovada para o artigo 101.o. Esta proposta foi subscrita por todos os grupos parlamentares presentes, que foi aprovada por unanimidade.
77 - O artigo 103.o (Regulamentação) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.78 - O artigo 104.o (Fundos de pensões) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado: PSD - Favor
1106   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 O artigo foi aprovado.79 - O artigo 105.o (Supervisão) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.80 - O artigo 106.o (Mecanismos de garantia de pensões) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.O PS considerou importante a existência dos mecanismos constantes do artigo e registou como satisfatória a evolução positiva da redacção da proposta de lei para a redacção do texto de substituição agora aprovado. Manifestou, no entanto, a sua discordância relativamente ao prazo máximo de dois anos referido no artigo.
81 - O artigo 107.o (Princípios) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
82 - Quanto ao artigo 108.o (Princípio da diversificação das fontes de financiamento) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição do artigo, pelo PCP.
A proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Em seguida, foi votado o artigo 108.o, na redacção do texto de substituição, que foi aprovado por unanimidade.
83 - O artigo 109.o (Princípio da adequação selectiva) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
84 - Quanto ao artigo 110.o (Formas de financiamento) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, bem como de aditamento de um novo n.o 6, pelo PCP.
A proposta foi rejeitada.Em seguida, foi votado o artigo 110.o, na redacção do texto de substituição, cuja votação teve o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.85 - Quanto ao artigo 111.o (Capitalização pública de estabilização) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, pelo PCP.
A proposta foi rejeitada.Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um n.o 4 para o artigo, pelo BE, que mereceu a seguinte votação: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Em seguida, foi votado o artigo 111.o, na redacção do texto de substituição, cuja votação teve o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.O PS declarou que, no essencial, o artigo merecia o seu acordo, embora tivesse preferido que a matéria do capitalização pública fosse definida em termos mais genéricos e, posteriormente, objecto de regulamentação.86 - Quanto ao artigo 112.o (Fontes de financiamento) do texto de substituição, foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, pelo PCP, que  mereceu a seguinte votação: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.O PS considerou que a diversificação das fontes de financiamento é um objectivo essencial, não discordando, por isso, das propostas do PCP, mas achando que estas não se encontram suficientemente validadas através de estudos sérios e aprofundados. Considerou, ainda, desejável, que a Comissão, posteriormente à aprovação da lei, desenvolvesse diligências no sentido de promover tais estudos.
Foi também apresentada uma proposta de aditamento de uma alínea k) ao artigo, pelo BE.
1107   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002  PS - Abstenção
A proposta foi rejeitada.Em seguida, foi votado o artigo 112.o, na redacção do texto de substituição, cuja votação teve o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.87 - O artigo 113.o (Regime financeiro) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
88 - O artigo 114.o (Orçamento e conta da segurança social) do texto de substituição foi objecto de uma proposta de substituição do seu n.o 4, apresentada pelo PCP.
A proposta foi rejeitada.Em seguida, foi votado o artigo 114.o, na redacção do texto de substituição, que foi aprovado por unanimidade.
89 - O artigo 115.o (Estrutura orgânica) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.90 - O artigo 116.o (Conselho Nacional de Segurança Social) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado com a seguinte votação: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.91 - Quanto ao artigo 117.o (Participação nas instituições de segurança social) do texto de substituição, foi apresentada uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo, pelo PCP. Porém, o proponente retirou esta proposta no decurso da discussão.
Subsequentemente, foi votado o artigo 117.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.92 - O artigo 118.o (Isenções) do texto de substituição foi objecto de uma proposta de substituição do seu n.o 2, apresentada pelo PS, no sentido de o rendimento dos fundos de capitalização das instituições gozarem das isenções previstas no n.o 1 do artigo.
A proposta foi rejeitada.Em seguida, foi votado o artigo 118.o, na redacção do texto de substituição, que mereceu a seguinte votação: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.93 - Os artigos 119.o (Sistema de informação) e 120.o (Identificação) do texto de substituição não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
94 - O artigo 121.o (Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo os quatro números que compõem o artigo sido votados em separado, nos seguintes termos:
Foi votado o n.o 1 do artigo 121.o na redacção do texto de substituição, que foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, foi votado o n.o 2 do artigo, na redacção do texto de substituição, que mereceu a seguinte votação: PSD - Favor
O n.o 2 foi aprovado.Em seguida, foi votado o n.o 3 do artigo, na redacção do texto de substituição, que mereceu a seguinte votação: PSD - Favor
O n.o 3 foi aprovado.Em seguida, foi votado o n.o 4 do artigo, na redacção do texto de substituição, que mereceu a seguinte votação: PSD - Favor
O n.o 4 foi aprovado.95 - O artigo 122.o (Seguro social voluntário) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
96 - O artigo 123.o (Regimes especiais) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo a respectiva votação merecido o seguinte resultado: PSD - Favor
1108   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002  PS - Favor
O artigo foi aprovado.97 - O artigo 124.o (Regimes da função pública) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo a respectiva votação merecido o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.98 - O artigo 125.o (Regimes de prestações complementares) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo a respectiva votação merecido o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.99 - O artigo 126.o (Aplicação às instituições de previdência) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo a respectiva votação merecido o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.100 - O artigo 127.o (Aplicação do regime de pessoal das caixas de previdência) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo a respectiva votação merecido o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.101 - O artigo 128.o (Casas do povo) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
102 - Quanto ao artigo 129.o (Protecção nos acidentes de trabalho) do texto de substituição foi apreciada uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo PCP. Passando-se à votação da proposta, obteve-se o seguinte resultado: PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Em seguida, foi submetido a votação o artigo 129.o na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.O PS considerou que a formulação do artigo era demasiado regulamentadora, exigindo um esforço de concertação dos diversos agentes sociais.
103 - O artigo 130.o (Regulamentação) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo a respectiva votação merecido o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.104 - O artigo 131.o (Regiões Autónomas) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo a respectiva votação merecido o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.105 - O artigo 132.o (Norma revogatória) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo a respectiva votação merecido o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.106 - O artigo 133.o (Entrada em vigor) do texto de substituição não foi objecto de propostas de alteração, tendo a respectiva votação merecido o seguinte resultado: PSD - Favor
O artigo foi aprovado.107 - Foi também apresentada uma proposta de aditamento de um artigo 110.o-A (Contribuição de solidariedade), pelo BE, relativo à criação de uma contribuição de solidariedade sobre as grandes fortunas e os capitais transaccionados em Bolsa. Porém, o proponente retirou esta proposta no decurso da discussão.
108 - Foram ainda apresentadas propostas de aditamento de quatro novos artigos, pelo PCP, sendo a primeira de aditamento de um artigo 98.o-A, relativo aos princípios a observar na instituição de esquemas de prestações complementares. Depois de apreciada, a proposta foi submetida a votação, com o seguinte resultado: PSD - Contra
1109   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 A proposta foi rejeitada.Foi também apresentada uma proposta de aditamento de um artigo 110.o-A (Financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem do subsistema previdencial), pelo PCP. Porém, o proponente retirou esta proposta no decurso da discussão.
Por fim, foram apresentadas propostas de aditamento de dois novos artigos com as epígrafes (Correcção do subfinanciamento) e (Combate à evasão e fraude das contribuições), pelo PCP, que, depois de apreciadas, foram submetidas a votação, tendo obtido os seguintes resultados:Artigo novo
(Combate à evasão e fraude das contribuições) PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.109 - O texto final resultante da votação segue em anexo a este relatório.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002 - - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Texto finalCapítulo I
2 - O sistema público de segurança social compreende o subsistema previdencial, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar.
Princípios geraisConstituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade social, da inserção social, da coesão geracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, da garantia judiciária e da informação.Artigo 7.o
Princípio da solidariedadeO princípio da solidariedade consiste na responsabilidade colectiva das pessoas entre si no plano nacional, laboral
1110   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 e intergeracional, na realização das finalidades do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos da presente lei.Artigo 10.o
Princípio da participaçãoO princípio da participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.Artigo 20.o
1111   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 2 - O Estado promove, igualmente, a participação ou a adesão a instrumentos que visem o desenvolvimento ou a convergência das normas de segurança social adoptadas no quadro de organizações internacionais com competência na matéria.Capítulo II
g) Morte.2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de beneficiários.Artigo 30.o
2 - A diversidade das actividades profissionais e as suas especificidades, bem como a existência de outros factores atendíveis, podem determinar alterações da forma da protecção garantida.
1112   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 Artigo 34.o
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte a fixação dos mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice convergirá para o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, e será estabelecida com base no sistema de escalões relacionados com as carreiras contributivas:a) Até 14 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 65% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
b) Entre 15 e 20 anos de carreira contributiva inclusive, será igual a 72,5% da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo;
d) Mais de 30 anos de carreira contributiva, será igual à da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da quotização a que se refere o n.o 1 do presente artigo.4 - O escalonamento de convergência das carreiras contributivas previsto no número anterior, será concretizado, de forma gradual e progressiva, no prazo máximo de quatro anos contado após a data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2003.
Quadro legal das pensões1 - O quadro legal das pensões deve ser, gradualmente, adaptado aos novos condicionalismos sociais, de modo
1113   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 a garantir-se a maior equidade e justiça social na sua atribuição.
Revalorização da base de cálculo das pensõesOs valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser actualizados de acordo com os critérios estabelecidos em diploma legal, nomeadamente tendo em conta a inflação.Artigo 42.o
3 - A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes constitui-se com a participação do exercício de actividade às entidades legalmente definidas.Artigo 46.o
1114   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 3 - Os trabalhadores que não exerçam actividade profissional subordinada são responsáveis pelo pagamento das suas próprias quotizações.
2 - O acesso às prestações obedece aos princípios da equidade social e da diferenciação positiva e deve contribuir para promover a inserção social das pessoas e famílias beneficiárias.Artigo 53.o
1115   |   II Série A - Número 37   |   04 de Novembro de 2002 d) Créditos ou vales sociais consignados a determinadas despesas sociais, designadamente renda de casa, educação especial e custo da frequência de equipamentos sociais, nos termos e condições a definir por lei.2 - As prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade que se refiram a situações de deficiência profunda e de dependência, podem incluir uma majoração social a determinar por lei.
ObjectivoO subsistema de protecção familiar visa assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas.Artigo 62.o