7 DE NOVEMBRO DE 1981181RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, que me sejam fornecidas as seguintes publicações da CEE:Fonds Européen de Développement Régional (Project de cinquième raport annuel 1979), Julho de 1980;Neuvième rapport financier concernant le Fonds européen d'orientation et de garantie agricole— Année 1979 (Section Orientation), Novembro de 1980;La Politique des structures agricoles de la Communauté. Perspectives et évolution, (document de travail des services de la Commission);Propositions de la Commission concernant la fixation du prix de certains produits agricoles et certaines mesures connexes (1981/82), Fevereiro de 1981 (2 volumes);Rapport économique annuel 1980-1981. Bilan économique annuel 1980-1981, Novembro de 1980;Réflexions sur la politique agricole commune,Dezembro de 1980; La situation de l'agriculture dans la Commu-nité — Rapport 1980-1981; La situation des marchés agricoles. Rapport 1980.Fevereiro de 1981.Assembleia da República, 6 de Novembro de 3981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Fundo de Fomento de Exportação que me seja fornecido um exemplar da sua publicação Análise do Comércio Internacional de Produtos Químicos para os Países Industrializados da OCDE — Posicionamento de Portugal.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Fiinanças e do Plano, que me seja fornecida relação das dívidas do Estado às instituições de crédito decorrentes de bonificações às taxas de juro, dtainuV nada por ano a que respeita o débito e por natureza das operações bonificadas.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me seja fornecida relação dos inquéritos pendentes nos vários ministérios, com indicação da data em que foram mandados instaurar.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— C Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me seja enviada cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado para apreciar e propor os incentivos a conceder à Siderurgia Nacional, E. P., para prossecução do Plano Siderúrgico— l.a fase.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.ffl° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em despacho do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, de 17 de Setembro de 1981 {Diário da República, 2." série, de 26 de Setembro de 1981), refere-se ter-se verificado que «em algumas empresas públicas tuteladas por este Ministério se registaram certos abusos relativamente à autonomeação de gestores para os seus quadros superiores e à concessão de prolongadas licenças sem vencimento que por vezes chegam ao ponto de se traduzirem na prática em autênticas transferências de dirigentes superiores que, a coberto deste tipo de licença, vão desempenhar funções noutras empresas, em circunstâncias altamente criticáveis.»Nestes termos, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, que me seja enviada cópia das conclusões a que chegou face aos elementos que pelo citado despacho foram solicitados aos conselhos de gerência das empresas públicas tuteladas pedo seu Ministério.Mais solicito que me seja dada informação das medidas tomadas ou a tomar pelo Ministro da Indústria em relação a cada uma das infracções verificadas.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981.--O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.