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E o porto de mar é essencial para o desenvolvimento. Também temos a electrificação da linha do caminho-de-ferro do Minho passando por Porto/Viana e até Corunha. que é a transversal que vai até Sevilha e que terá a ligação com a Europa Mas mais- temos a considerar que Viana do Castelo está na zona fronteiriça que tem mais população e que tem mais dinâmica junto a nós, que é a Galiza, com a dupla Vigo/Pontevedra em que se jogam os destinos de cerca de dois milhões de pessoas que naturalmente estão connosco - estão a 10 minutos de Valença por auto-estrada, como sabe.
É esta a situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados vamos discutir brevemente - e peço que sejam breves porque já atingimos o limite do tempo destinado ao PAOD -, um voto de congratulação proposto por Deputados do PSD sobre o facto de se assinar hoje o Tratado de Amesterdão.
Tem a palavra, para a sua leitura, o Sr. Secretário.O Sr Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor «A Assembleia da República exprime a sua congratulação pela assinatura, hoje ocorrida, do Tratado de Amsterdão, o qual aprova a revisão do Tratado da União Europeia e constitui mais um passo no aprofundamento do processo de integração europeia.
2 - A Assembleia da República reafirma o seu propósito de desencadear, logo que a Constituição revista entre em vigor, o processo legal conducente à realização do referendo nacional que permita, de forma clara e vinculativa, a consulta aos portugueses com vista à ratificação do Tratado hoje assinado.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1997.O Sr Presidente: - A palavra ao Sr Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados. Com a brevidade que V. Ex.a pediu, vou dizer essencialmente o seguinte- Entendemos que devia a Assembleia da República celebrar este dia. um dia muito importante para a construção da Europa que queremos, um dia em relação ao qual esta Casa não podia ficar alheia. O meu partido, o PSD, é um partido que sempre foi a favor da construção europeia, daquela Europa em cujos mecanismos de participação e construção nos integramos de pleno direito, naquela Europa que a estabilidade económica dos últimos 10 anos assegurou, daquela Europa que os sacrifícios e a vontade do povo português tornaram possível.
Mas o PSD também é a favor da Europa sem fronteiras, da Europa em que haja a garantia da procura e da afirmação dos meios de construção dum grande espaço de liberdade e de segurança Nós, PSD, somos também a favor da Europa, mas da Europa da solidariedade entre os povos e as nações, da Europa que garanta adequados níveis de crescimento e de desenvolvimento a todos os países e povos que nela estão integrados Nós somos também. Sr Presidente, claramente a favor da Europa e por isso mesmo somos a lavor do referendo feito a todos os portugueses para que o referendo positivo a favor da Europa vincule todos os portugueses de forma definitiva e clara e a eles conquiste também para esta grande tarefa.
4218 I SÉRIE - NÚMERO 111que não é de governos nem de oposição mas sim, uma tarefa que a todos os cidadãos europeus cumpre realizar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs Deputados. Tentando também respeitar a recomendação oportuna do Sr. Presidente sobre o tempo de discussão deste voto, gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular, que se trata de um voto que.« tendo dois pontos, merece um comentário diferente sobre cada um deles.
Quando, no primeiro ponto deste voto. se propõe que a Assembleia da República exprima a sua congratulação pela assinatura do Tratado de Amsterdão, tenho a dizer, em nome da minha bancada, que o Partido Popular tem opiniões diversas das dos subscritores deste voto sobre o que é ou deve ser o aprofundamento da União Europeia. Sempre assim for os subscritores deste voto são representantes de um partido federalista, o Partido Popular tem uma visão da Europa assente na soberania dos Estados, os subscritores deste voto fazem parte de um partido europeu federalista. nós fazemos parte de um partido europeu que respeita a liberdade de opinião e a independência dos seus membros.
É por isso que, para nós. quando se fala em aprofundar a União Europeia tem de se partir desde logo do pressuposto de que se trata de aprofundar a cultura de liberdade e diversidade de pensamento sobre a União Europeia.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este voto, este Tratado e esta cultura apontam exactamente para o contrário. Em nossa opinião, não se está a aprofundar a União Europeia, ou, pelo menos, não no sentido cultural e civilizacional que o PP tem como concepção da própria União Europeia.
Sobre o segundo ponto - e dispensando-me de produzir as citações que já fiz uma vez nesta Câmara no que toca às posições dos partidos em relação ao referendo europeu -, resta-nos registar que «mais vale tarde do que nunca» e, porventura, lamentar que o PSD não tenha tido igual preocupação com a vinculação da opinião dos cidadãos portugueses relativamente à Europa quando se assinou o Tratado de Maastricht, exactamente pela mão dos Governos do PSD.
Todavia, esta lembrança e, de alguma forma também, a semivinculação do Parlamento português ao propósito de desencadear, logo que tal seja permitido, um referendo nacional sobre a ratificação deste Tratado são positivas e o contraste com posições passadas só dignifica todos os que, como nós, desde o início sempre lutaram pela realização deste referendo, porventura contra a opinião de muitos dos signatários deste voto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Socialista se congratula com a assinatura, hoje. do Tratado de Amsterdão, em
particular porque este é um Tratado que incorpora, em si próprio, um papel activo, uma forte contribuição altamente credibilizadora de Portugal, do nosso Governo.
Congratulamo-nos também pelo facto de o PSD, proponente deste voto, depois de múltiplas hesitações neste domínio, se assumir agora - e cito o Sr Deputado Carlos Encarnação - «como defensor claro da dinâmica de aprofundamento da construção europeia»Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - Este comportamento, de alguma maneira, dá-nos esperança de que o mesmo aconteça também em relação a outros dossiers. Tal como em relação à Europa o PSD primeiro foi convicto, depois hesitou, finalmente arrepiou caminho, esperamos que também, por exemplo, quanto à regionalização, em que o vosso Presidente era convicto e agora está em hesitação, venha a ser - quem sabe! -, quando o PS conseguir concretizar esta reforma essencial, o primeiro partido a apresentar um voto de congratulação Também nessa altura votaremos convosco.
Afirmamos aqui a nossa opção por viabilizar o referendo sobre o sentido da construção europeia e não um referendo específico sobre o Tratado Também aí somos, continuamos a ser. coerentes nas convicções E congratulamo-nos. em particular, com a contribuição que o Governo português vai dar para viabilizar a vossa proposta, fazendo entrar em breve nesta Câmara a lei-quadro que possibilitará esse referendo.
Quero ainda dizer-vos, Srs. Deputados do PSD, que este vosso voto é apenas um indício O verdadeiro voto de congratulação pela aprovação do Tratado de Amsterdão terão de o dar em breve votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 1998.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O Tratado de Amsterdão é mais um passo num caminho que não é o da Europa da coesão económica e social, da Europa da solidariedade, da Europa do respeito pelos poderes dos Estados Bem pelo contrário, é um passo no sentido de transferir mais poderes, sem critério, sem contenção, sem respeito pelo tão proclamado e tão pouco tido em conta princípio da subsidariedade. Há apenas uma diferença: agora, entra-se abertamente no núcleo duro da soberania dos Estados, abrindo caminho com medidas e com o anúncio de medidas futuras em matéria de política externa, de questões de segurança e outras.
A política de emprego também é falada. É sabido que neste contexto pode ser uma política meramente cosmética e, sobretudo, um pretexto para transferir fundos para os países mais ricos e maiores, que não querem continuar a contribuir para os países periféricos, nas condições em que têm contribuído.
Neste sentido, o nosso voto não pode deixar de ser contrário ao voto do PSD, tanto mais que se trata de um voto que ou é distraído ou é hipócrita Há pouco tempo, o PSD aprovou uma lei de revisão constitucional que não permitia referendar tratados Nós criticamos o facto de apenas permitir referendar questões concretas dos ti atados, deixando ao poder político a selecção das questões que bem entender Ora, não deixa de ser significativo que agora
3 DE OUTUBRO DE 1997 4219faça tábua rasa daquilo que aprovou, do pacto de estabilidade que prevê «puxões de orelhas» aos países que realizarem demasiado investimento, como se fossem meninos pequenos, e do facto de não permitir o referendo sobre a moeda única e vir agora propor um referendo que. no tini de contas, a lei de televisão constitucional que aprovou nem sequer permite.
Nesta matéria, é preciso, no mínimo, como dizia, ser mais cuidadoso ou menos hipócrita.
Pela nossa parte, a Europa que queremos construir não é a Europa do neoliberalismo. não e a Europa do podei económico, não é a Europa que tende a transformar os Estados em legiões europeias O nosso projecto é outro, a nossa opção europeia e outra, por isso mesmo o nosso voto é contrário ao voto de congratulação do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Este voto. proposto pelo PSD, rigorosamente nada acrescenta e é tão-só um exercício de forma. Nessa exacta medida, vale o que vale reafirmando, por parte do PSD. o que todos nós sabemos ou seja, a sua te quase suicidaria num processo de construção europeia que, e isso evidenciou-se claramente, não tem em conta os interesses dos cidadãos nem a livre expressão da sua vontade e não tem conduzido a um maior equilíbrio entre povos e regiões.
Como tal, este voto é apenas uma forma de revisão de matéria dada, ou seja daquilo que foi uma discussão por demais havida neste Parlamento, e de reafirmação do entendimento do PSD sobre a identificação com um processo de construção europeia que, claramente, como se confirma agora com a discussão da Agenda 2000. tem conduzido ao agravamento das assimetrias e não à desmilitarização, ao bem-estar, ao desenvolvimento e ao progresso da Europa tal como Os Verdes a entendem.
Em segundo lugar, este voto é ainda um exercício de forma, e, nessa medida, perfeitamente supérfluo e dispensável, que vem aparentemente, no seu fingimento, propor algo que o PSD, enquanto Governo, recusou a propósito de Maastricht ou seja, que os portugueses brevemente exprimam a sua vontade em relação àquele Ti atado e também em termos daquilo que, com esta nova etapa de construção, ficou inviabilizado.
Por isso este não é um voto de congratulação para unir o Parlamento em torno de uma ideia comum nem os portugueses em torno de uma posição nacional - que deveria existir em defesa dos nossos interesses, que nos parecem ser também os interesses de outros povos da Europa é antes, uma reafirmação de fidelidade submissa e incontestada a uma lógica que de modo acrílico, se continua a aceitar. Donde, este não é, seguramente, um voto que Os Verdes subscrevam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está terminada a discussão do voto n.o 82/VII Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Este voto será levado ao conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.o 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Veia Jardim): - Sr. Presidente antes de mais dirijo a V. Ex.a à Mesa e a todos os Srs. Deputados os meus cumprimentos, isto sei a primeira vez que venho à Assembleia apôs as férias parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Nas sociedades contemporâneas, em que os laços familiares entram munas vezes em dissolução, com reflexo imediato na vida das crianças e jovens, e em que as novas condições da vida económica e social criam dificuldades crescentes a sua integrai ao na vida adulta, um olhai atento paia a criança e a juventude é uma estrita obrigação dos governos e das sociedades que querem construir um futuro melhor.
O conjunto de princípios consagrados na nossa Constituição quanto à família e aos deveres que ao Estado incumbem nesta matéria implica uma responsabilidade política e social de construir e ajudar a construir uma ampla teia de protecção, nus também de responsabilização que abranja todos os actores sociais, no sentido de uma acção coordenada e profunda sobre o universo da família da criança e do jovem.
Não é o momento de fazer o balanço das múltiplas acções e claros sinais da atenção do Governo a esta problemática.
Mas desde logo a criação do cargo de Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, a crescente implantação do rendimento mínimo garantido, o conjunto de redes para fazer lace às situações de carência e de pobreza, a atenção redobrada às capacidades de reinserção social dos excluídos, tudo constitui uma política consequente, que vem sendo progressivamente executada com incidências no terreno social.
As questões sociais não são para esto Governo o parente pobre da política, estão, pelo contrário, no centro das nossas preocupações.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem este Governo tem parentes pobres. São todos ricos!O Orador: - V. Ex.a já teia ocasião de falar. Não comece já a exaltar-se. Sr. Deputado, porque isto ainda vai no início.
O Ministério da Justiça não pode manter-se à margem de todo este movimento exigido pela sociedade e que o Governo vem seguindo metódica e exemplarmente Aliás, é no âmbito de actuação do Ministério da Justiça e designadamente, nos tribunais, nos colégios de menores e também no universo passional que vêm a reflectir-se, em última instância, todas as situações de ciência exclusão, abuso e foi mas organizadas de criminalidade que se abatem sobre os membros mais fragilizados da sociedade
4220 I SÉRIE - NÚMERO 111Realidades até há pouco escondidas ou ocultadas vêm. cada vez mais. aparecendo à luz do dia, como os maus tratos sobre mulheres e crianças, o abuso sexual de menores, o tráfico internacional de crianças e mulheres, o abandono de milhões de crianças por todo o mundo, excluídas de todo o bem-estar, vítimas da guerra, da fome e da miséria.
Por isso mesmo, os Ministros da Justiça se têm debruçando cada vez mais sobre este conjunto de temáticas. Na última reunião dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, o tema em debate foi o dos meninos da rua, tendo decorrido significativamente em Luanda, onde milhares e milhares de crianças são atingidas pela guerra, pela fome e pela exploração, vagueiam ao abandono e entregam-se à prostituição e à criminalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Também ao nível da União Europeia a temática da exploração sexual de crianças, do tráfico de mulheres, enfim, do conjunto das formas mais abjectas da exploração do ser humano, tem sido objecto de discussão e de planos de acção dos Ministros da Justiça.
Daí que o Governo tenha pretendido, com a apresentação de uma revisão parcelar do Código Penal nesta sessão legislativa, alterar um conjunto de disposições que se destinavam directamente à protecção das mulheres e das crianças Infelizmente, não o compreendeu assim a oposição, mas isso não significa que não continue a ser actualíssima a revisão dessas disposições, pelo que o Governo, como aliás já anunciou, irá representar, na próxima sessão legislativa, um projecto que incluirá essas alterações ao Código Penal.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Esperemos que seja melhor!O Orador: - Mas a repressão é, naturalmente, a última ratio a ser empregue para resolução deste tipo de problemas. A protecção e a prevenção são os aspectos mais salientes da política que o Ministério da Justiça está empenhado em prosseguir.
Logo após tomar posse, entendi ser prioritário repensar todo o direito tutelar de menores, bem como o direito de protecção, pois não pode confundir-se a acção necessária sobre a delinquência juvenil com aquela outra, bem diversa nos seus meios, instrumentos jurídicos, sociais e educativos, que é a da protecção dos menores em risco.
Ora, é um facto que, até agora, uma e outra se encontram ligadas, no mesmo processo, com o mesmo tipo de intervenientes e meios de acção, dando lugar, em muitos casos, a soluções que colocam os menores em risco em situação de internamento em pé de igualdade com os menores delinquentes.
Simultaneamente, os Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, num trabalho conjunto, encetaram a elaboração de um diagnóstico incidindo sobre legalidades tão extensas como as da intervenção das Comissões de Protecção de Menores, dos organismos da Segurança Social, das instituições particulares de solidariedade social, todos envolvidos em projectos de grande alcance, mas cuja articulação está longe de ter sido plenamente conseguida, na perspectiva de uma eficaz e eficiente resposta aos problemas sociais da criança e da juventude.
O problema da adopção, quer no seu estatuto jurídico substantivo, quer processual, quer sobretudo na acção de todas as entidades nele envolvidas, e que devem articular-se estreitamente, não poderia ficar afastado deste conjunto de preocupações partilhado pelos dois Ministérios. Por isso mesmo, em Março do corrente ano foi lançado o programa Adopção 2000, destinado a pôr de pé um conjunto de medidas muito vasto, que \ai desde a necessária assinatura e ratificação de convenções internacionais, designadamente a Convenção de Haia. de Maio de 1993. passando por alterações de vários institutos legais em matéria de adopção, até à regulamentação da intervenção das instituições particulares de solidariedade social no processo da adopção e à criação e instalação de tribunais de família e menores, onde as necessidades dessa instalação se façam sentir.
Trata-se de um vasto programa, envolvendo os dois Ministérios e que terá a vinculação de três anos, a cargo de um grupo coordenador que dinamizara e acompanhará toda a implantação no terreno desse conjunto de medidas que é necessário tomar para colocar a adopção no lugar que deve ocupar numa política sobre a família e a criança.
Significa isto que, a nosso ver mantemos em Portugal uma ideologia de institucionalização que não é certamente, em muitos casos, a melhor para muitas destas crianças.
Temos de ter presente que não é apenas pela alteração legal do instituto da adopção que todos os problemas se vão resolver, em muitos caso, não será mesmo a adopção o meio mais adequado à situação em causa.
Mas não há dúvida de que a adopção não tem tido em Portugal, o impacto necessário na resolução dos problemas das crianças abandonadas e em risco que tem noutros países. Deve reconhecer-se, em suma, que as suas virtualidades não têm sido exploradas correctamente.
Sr Presidente e Srs. Deputados, no que respeita às alterações ao regime substantivo da adopção são as seguintes as propostas do Governo admissão de idade máxima do adoptante até aos 60 anos de idade, embora com a previsão de não podei ser superior a 50 anos a diferença de idade entre adoptante e adoptado; posição jurídica relevante outorgada àqueles familiares que tenham a cargo o adoptando para prestarem o seu consentimento no caso de falecimento dos puis, fixar em 12 anos, em vez dos 14 hoje vigentes, a idade a partir da qual é necessário o consentimento do próprio e a audição dos filhos do adoptante. admitir que, em qualquer caso, o consentimento do progenitor possa ser dado independentemente do processo de adopção e das circunstâncias concretas em que se encontre o adoptando.
No que respeita às alterações da Lei da Organização Tutelar de Menores, temos, a ordenação sistemática mais lógica e compreensível, que se traduz em que as normas respeitantes a todas as condições prévias ao processo de adopção precedam a regulamentação deste; a admissão de que o consentimento para adopção possa ser prestado perante qualquer tribunal; a atribuição de legitimidade aos organismos da segurança social para requerer a prestação do consentimento; não repetir diligências nas várias fases do processo que já estejam prejudicadas ou completadas por actos anteriores; aligeirar procedimentos processuais e não prejudicar o andamento do processo pela eventual demora na conclusão desses procedimentos; permitir a guarda provisória do menor ao candidato a adoptante, em condições de probabilidade séria de procedência da acção, podendo esta ser atribuída logo que ordenada a citação edital
3 DE OUTUBRO DE 1997 4221Finalmente e no que concerne ao Decreto-Lei n.o 185/93, que prevê a intervenção do Ministério Público e dos organismos de segurança social, as alterações mais relevantes são as seguintes- altera-se igualmente a ordenação sistemática do processo, iniciando-se este com as comunicações ao Ministério Público, às Comissões de Protecção de Menores e aos organismos de segurança social, atribui-se às instituições de solidariedade social o dever de comunicação dos acolhimentos, em prazo curto, evitando-se assim a manutenção por períodos de tempo desadequados das crianças em. meio institucional, abre-se a possibilidade de a confiança administrativa do menor ser feita mesmo na pendência do processo tutelar, destine-se com rigor e clareza quem deve ser ouvido antes da decisão sobre a confiança administrativa - o representante legal - e quem exerça a «guarda de facto», que. aliás, é também definida na lei.
Sr Presidente. Srs. e Srs Deputados: Pensamos que. com este diploma e todo o programa traçado pelo Governo, a adopção irá ter nova vida em Portugal e que será a resposta adequada a muitos casos de abandono. Não se trata de dar uma criança a uma família mas, sim, uma família à criança que não a tem.
Nesta perspectiva, tudo o que pudermos fazer a favor da solução «adopção» é um passo essencial para enfrentar mais eficazmente a situação de muitas dessas crianças.
Contamos, por isso. Sr. aí e Srs. Deputados, com um largo consenso das várias bancadas para esta proposta de lei de autorização legislativa.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na tribuna do corpo diplomático, ilustres presidentes das assembleias legislativas dos países da África Austral que fazem parte da Conferência do Desenvolvimento da África Austral, sendo eles os Presidentes das Assembleias Legislativas de Moçambique, de Angola, da África do Sul, da Namíbia, do Zimbabwe. da Zâmbia, do Malawi, da Tanzânia e da Suazilândia. Creio que nunca tantos presidentes de assembleias legislativas da África Austral terão podido reunir-se em Lisboa pela razão simples de que também nunca houve na África Austral tantos parlamentos democráticos, facto que todos nós, rejubilozamente, saudamos.
Tive ontem o prazer de jantar com eles aqui. na nossa Assembleia, juntamente com representantes dos grupos parlamentares e o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral, e de lhes testemunhar, uma vez mais que Portugal ama África, que provavelmente a conhece como nenhum outro país e que está ansioso por cada vez mais estreitar e desenvolver os laços de cooperação e amizade entre os nossos países e povos, para os quais as relações interparlamentares poderão constituir, e constituirão seguramente, um importantíssimo instrumento.
Saudemo-los muito calorosamente.Aplausos gerais, de pé.Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos.
Guilherme Silva e José Magalhães.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, nem com este meu pedido de esclarecimento, nem com a intervenção que aqui produzi vou provocar quaisquer confrontos, embora registe que o Sr Ministro da Justiça não perdeu pitada em começai a sua intervenção, numa matei ia como a adopção, com um confronto Mas sobre isto também me pronunciarei.
Quero colocar-lhe algumas questões, pau minha elucidação.
Em primeiro lugar, porque não tive oportunidade de consultar estatísticas detalhadas, gostar de sabor se desde 1992/93, altura em que foi aprovada a outra lei de aliciarão da adopção em relação à confiança administrativa e ao número de adopções, houve alguns avanços relativamente ao período anterior, e como e que funcionou a confiança administrativa.
Em segundo lugar, apesar de havei de facto um amigo que me parece muito bem, que estabelece um entrozamento entre instituições privadas e oficiais e comissões de protecções de menores, centros regionais de segurança social, gostaria de perguntar se os funcionários dos centros regionais da segurança social são em número suficiente para desenvolver todas as acções necessárias para responder atempadamente às necessidades das crianças - é já ouvi falar que o Governo ia fazei uma operação de part time nos funcionários da Administração Pública onde como é óbvio, serão as mulheres a sofrer.
Em terceiro lugar, pergunto se os funcionários e os meios do Ministério Público são suficientes paia desempenhar as funções que lhes cubem nesta matéria.
Por último - e esta é uma questão de ordem técnica já que estas alterações  mexem» com três diplomas - percebi, salvo erro, que o processo de declaração do estado de abandono tinha acabado, uma lei que V. Ex.a substitui os artigos da organização tutelai de menores sobre declaração do estado de abandono com outros artigos e não faz uma remuneração daqueles artigos Posto isto. gostaria de saber se esse processo tinha efectivamente acabado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Sr. Ministro, ainda há outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim.O Sr. Ministro da Justiça: - Respondo já, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr Ministro da Justiça: - Sr. Presidente. Sr.a Deputada Odete Santos fiquei um pouco admirado e entristecido com o início da sua intervenção,A Sr.a Odete Santos (PCP) - Também eu fiquei com a sua!O Orador: - ... porque até comecei por cumprimentar os Srs. Deputados, não sei se é a isto que V. Ex.a chama o confronto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi a esse início Sr. Ministro!
4222 I SÉRIE - NÚMERO 111O Orador: - Depois fiz realmente um historial das minhas vindas ao Parlamento e em relação a uma guardo má memória Mas isto não é confronto, Sr.a Deputada.Sr.a Deputada Odete Santos, dou-lhe de imediato, e com muito gosto, a informação que me pediu, e deixo-lhe até uma cópia, se V. Ex.a pretender, do número de processos de adopção.A Sr.a Odete Santos (PCP) - Muito obrigado.O Orador: - Efectivamente, o número de processos de adopção tem-se mantido nas três centenas de casos por ano (327, 355, 393, 356), não sido superior a isto. E, como V Ex" sabe, se compararmos este número de adopções em Portugal com países, com os quais, penso, nos podemos comparar, este número de processos é manifestamente insuficiente e pequeno para aquilo que seria necessário.
Em relação aos funcionários da segurança social, peço a V. Ex.a, se não se importar, que faça essa pergunta ao Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que também está presente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se calhar a resposta não é fácil, porque se não V. Ex.a dá-la-ia!O Orador: - visto eu não me propor transferir funcionários do Ministério da Justiça para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social Mas sei que o Sr. Ministro - e faz parte do Programa - irá anunciar dentro em pouco o necessário retorço de funcionários nos centros de segurança social, e aí tem V. Ex.a toda a razão, pedindo desculpas ao Sr Ministro por estar a adiantar-lhe desde já a informação, mas sei que é assim.
Sr.a Deputada, há, a meu ver, da sua parte algum equívoco, porque a chamada declaração de abandono acabou com a reforma de 1993. Peço a V. Ex.a que lei bem, embora possamos discutir isso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi só um artigo que acabou!O Orador: - Sim, mas o processo de declaração de abandono já acabou, pelo que não me parece que tivéssemos acabado com algo que já estava morto e enterrado desde 1993 Está presente o Sr. Deputado Guilherme Silva, que sempre que pode dá uma ajuda ao Ministro da Justiça, que pode dizer que efectivamente assim foi. Há um lapso da Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi só o artigo 168.o!O Orador: - Não sei os artigos de cor, Sr.a Deputada, nem na Faculdade os sabia, quanto mais agora. No entanto, penso que há da parte de V Ex. a um lapso nesta matéria.
Só quis responder a V Ex.a desde já porque fiquei efectivamente muito pesaroso com o início da sua intervenção, e penso que esta minha intervenção foi bem o sinal de que entre nós não há qualquer confronto, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP). - Sr Ministro da Justiça, quero apenas ler-lhe, do diploma de 1993, a revogação do direito anterior «São revogados o Decreto-Lei n.o 274/80, de 13 de Agosto, ( ..)» - que era o que regulava a adopção - «(. ) e o artigo 168.o do Decreto-Lei n.o 314/78», que é apenas o que estabelece que os pais, no caso de declaração de estado de abandono, passado certo tempo de a criança não ser confiada a ninguém, possam pedir a revogação. Isto não quer dizer que eu esteja contra a extinção do processo de abandono.O Orador: - Sim, sim!A Sr.a Odete Santos (PCP)- - Gostaria de ter apenas uma esclarecimento técnico, porque só revogaram o artigo 168o.O Orador: - Sr.a Deputada, na minha óptica não será assim, mas, enfim, depois, na especialidade, teremos certamente ocasião de discutir esta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mana José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr Ministro da Justiça, tenho uma dúvida, que é quase existencial. Reli o Despacho Conjunto que cria o Programa «Adopção 2000», ao que quase poderia chamar um programa perfeito para a adopção, que, a ser cumprido, fana com que este instituto tivesse todas as virtualidade possíveis e que dele se esperam. Mas este pedido de autorização legislativa não pode ser empurrado apenas para a questão processual. Considero isto altamente perigoso. Ou seja, gostaria de saber se o pedido de autorização legislativa inclui também, como parece, outras questões que eventualmente não irão ser hoje tratadas aqui, o que significa que, em última análise, aprovamos este pedido de autorização legislativa e passamos um «cheque em branco» a uma matéria que é muito mais complexa e muito mais funda do que aquela que aparentemente aqui chegou. Dou-lhe alguns exemplos.
O que é que se vai passar com a intervenção das IPSS? Para mim. isto é um ponto fundamental, porquê?! Porque entendo que não existem centros de acolhimento suficientes, nem vão existir, se o Estado pensa fazer uma rede pública. Ouvi hoje o Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social dizer que também aqui vai haver uma parceria com as IPSS Pergunto, em que termos? Como?
Um outro aspecto, para mim da maior importância, é o da criação e instalação de tribunais de família e de menores, conforme as necessidades que se façam sentir nas diversas comarcas Pergunto como é que está realmente a criação e instalação destes tribunais?
Uma outra coisa que também considero da maior importância e que sempre me preocupou muito são os critérios aplicados às famílias de acolhimento, como a clara definição dos papéis das amas e das famílias de acolhimento. Onde está toda esta matéria? Tem ou não cabimento nesta autorização legislativa? Se não tem cabimento, como é que se entrosa com a que resultará deste pedido de autorização legislativa? Ou seja, estaremos ou não a começar pelo telhado?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Presidente: - Sr. Ministro, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
3 DE OUTUBRO DE 1997 4223O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme Silva.O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Justiça, antes de mais começo por dar conta do particular interesse que o PSD tem nesta matéria e do desejo e vontade que tem em aprofundá-la ainda no âmbito da Assembleia da República, para além desta sessão plenária, para o que requeremos já um conjunto de audições em Comissão, marcadas para breve, para que não haja atrasos, e teríamos, como é natural, todo o gosto em. também nessa sede e talvez em jeito de balanço final dessas audições, o receber e, consigo, acertar algumas propostas que, em nosso entender, poderão melhorar e enriquecer a proposta de lei apresentada pelo Governo.
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com uma posição que V Ex.a aqui adiantou sobre esta matéria, quando se discutiu, em 1992, as alterações à Lei da Adopção V Ex.a foi muito veemente em relação à confiança administrativa, levantando dúvidas e reservas quanto às garantias que a introdução da confiança administrativa poderia trazer, um pouco à revelia de uma intervenção judicial, que o deixou grandemente preocupado, tendo manifestado a sua oposição veemente a essa solução.
Reparo agora - e gostaria que V Ex.a me esclarecesse para ver se estou enganado - que o projecto de decreto-lei que nos mandou reproduz praticamente aquilo que está previsto na lei actual e consequentemente, não é portador de qualquer alteração que responda às preocupações que então adiantou.
Ora, a questão é esta trata-se de uma distracção ou V Ex.a chegou à razão, chegou à conclusão de que a solução que então aprovámos é suficientemente boa, dá as garantias bastantes para poder funcionar como um instrumento mais na aceleração e aperfeiçoamento do processo de adopção!
Gostaria que esse esclarecimento me fosse dado para saber se temos ainda também de introduzir alterações aí para tranquilizar V. Ex.a ou se tenho de registar o agrado de V. Ex.a se ter aproximado de uma solução que foi a que. na altura, propusemos e, defendemosO Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr Ministro da Justiça quer responder já ou responde no fim a todas as perguntas?O Sr Ministro da Justiça: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, creio que em poucas ocasiões teremos conseguido conjugar tantas contribuições reflexivas sobre um problema nacional relevante como precisamente neste caso.
Francamente, creio que é um aspecto positivo e a sublinhar aquele que decorre do facto de esta proposta se inserir numa linha de reflexão que a Assembleia da República, em determinado momento, desencadeou, que o Governo ponderou e. em larga medida, acolheu e que vai ter agora uma projecção e um prolongamento, desde logo - creio que isto não foi anunciado, mas é um tacto que me apraz sublinhar -, na próxima semana, na próxima quarta-feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias lerá ocasião de discutir, em audição pública, com diversas entidades, algumas das quais contribuíram para a proposta de lei, os seus desenvolvimentos, face às contribuições que os diversos partidos trouxerem, até ao ultimo momento, a este debate.
Portanto, vamos ter ocasião de discutir tudo amplamente tudo, e verdadeiramente estamos a discutir uma autorização legislativa, mas temos conhecimento do Programa Adopção 2000.
Não caberia, seguramente, à Assembleia da Republica aprovar o Programa Adopção 2000. porque ele tem matérias que são da competência do Governo e que têm a ver com a sua própria estruturação para o exercício das funções administrativas O Governo tem essa prerrogativa constitucional e está a mas conhecemos esse terreno no momento exacto em que avançamos Conhecer esse terreno é muito positivo.
A revisão constitucional acaba de dar um sinal, e um sinal aprovado por unanimidade, não surpreendentemente em relação ao ponto nodal do problema da adopção em Portugal, a questão da celeridade A Constituição passou a incluir esta palavra, este comando que nos vincula a todos, mas não nos disse o modo E é em relação ao modo que eu creio que o programa que o Governo apresentou e anunciou publicamente e especialmente positivo, porque fala-nos daquilo que eu tive ocasião, com outros Deputados desta bancada, de ver que faltava, quando visitei centros de segurança social, que é a articulação.
Articulação é o que tem faltado dolosamente e isso salta aos olhos quando contactamos com as entidades que estão no terreno directamente Articulação entre o aparelho da segurança social e o da justiça, articulação entre os vários sectores da justiça, criação de novas estruturas e articulação, mais uma vez. de todas essas estruturas, as antigas e as novas.
Isto impressionou-me tragicamente porque alguns dos domínios exigem muito tempo de elaboração, não se improvisam e deveriam, porventura, ate já estai feitos, deveriam ter sido assumidos quando V Ex.a se sentou no lugar que hoje exerce Isso não foi possível, não vale a pena, nessa matéria, ter uma atitude recriminatória vale a pena sim, ter uma atitude positiva.
O Sr. Ministro não se referiu e por isso gostai ia que o fizesse, ao calendário de reformas Admitindo que a Assembleia da Republica dá luz verde e, diria até, via verde, à apreciação desta iniciativa legislativa, como creio que resulta um pouco das nossas discussões na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias e até mesmo aqui no Plenário, em que suponho que há uma simpatia e uma sintonia geral, não surpreendente, quanto a certas directrizes de reforma como é que o Sr. Ministro da Justiça vê no calendário, no terreno, a execução, desta reforma.
O Programa Adopção 2000 foi apresentado no mês de Maio, se não estou em erro, já estamos no mês de Outubro e a execução da legislação ainda levará algum tempo Por isso pergunto-lhe como é que articula isto com as reformas da segurança social e por outro lado, tom as outras reformas para protecção dos menores em risco.
O Sr. Ministro não precisou uma data para a apresentação das outras reformas, mas suponho que eia útil que a Câmara tivesse uma ideia de qual e o calendário
4224 I SÉRIE - NÚMERO 111que o Governo concebeu para a realização destas alterações.
Por último. Sr Ministro, certamente teremos ocasião de, na discussão na especialidade, ver ainda em concreto contribuições e sugestões que possam melhorar o articulado inicial que o Governo nos submeteu e que é uma base de trabalho, tendo em conta aquilo que a própria Assembleia tinha oferecido como contribuição para as reformas necessárias.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, penso que a matéria que hoje estamos a discutir é da maior importância, na medida em que se trata fundamentalmente de proteger a criança e o seu superior interesse.
Em primeiro lugar, quero registar que me parece extremamente feliz que o Sr. Ministro, na intervenção que fez e que tive agora oportunidade de ler atentamente, não tenha feito uso daquilo que, de uma forma que me pareceu imprópria, hoje ouvi. porventura numa transcrição infeliz, associar a este debate.
Julgo que a questão da adopção é de extrema importância, é consensual e. do nosso ponto de vista, é-o precisamente enquanto parte integrante de uma prioridade para as políticas da família Julgo que é nesses exactos termos que a questão se coloca e daí também as questões que lhe vou colocar.
Tendo em conta o número extremamente elevado de crianças privadas de meio familiar no nosso país e o problema, que. com esta autorização legislativa, se procura equacionar e solucionar do ponto de vista processual, do reduzido número de crianças adoptadas - cerca de 330 por ano a pergunta que lhe faço é se, em seu entendimento, esta questão, que aqui está devidamente equacionada e. que. de acordo com o Programa Adopção 2000, tem de ser articulada com os serviços de segurança social, não é devida também a uma questão de fundo, que tem a ver com a falta de apoios efectivos na nossa sociedade à família e às crianças e se não é essa a questão de fundo que impede hoje muitos casais de adoptarem crianças.
A pergunta que lhe faço em concreto, é se entende que o problema só passa por aí. ainda que tenhamos em conta o programa articulado que está pensado e proposto e que, seguramente, será enriquecido na especialidade.
Em segundo lugar, a pergunta que lhe fazia, já que essa caracterização não aparece nos documentos que li e, porventura, não será culpa do seu Ministério, uma vez que, das cerca de 14 000 crianças que serão passíveis de adopção algumas seguramente serão portadoras de deficiências ou provenientes de minorias étnicas e considerando aquilo que é a atitude cultural dos portugueses, é se lhe parece que essas crianças continuarão a não ser as escolhidas pelos adoptados e do seu ponto de vista, como é que este problema se irá conotar no futuro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro da Justiça Dispõe de cinco minutos, como sabe.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados as questões interessantes que me colocaram.
Antes de mais, quero dizer o seguinte, o Governo, ao apresentar esta proposta de lei de autorização legislativa, predispõe-se, naturalmente, num ambiente de consenso, como aqui foi vivamente demonstrado, penso eu, a estudar e discutir com todas as bancadas e com todos os Srs. Deputados soluções que. porventura, venham beneficiar as propostas do Governo.
Não somos, nem nunca aqui afirmei nada que se parecesse com isso, detentores da verdade absoluta. Parece-nos que estas são boas soluções Foram cautelosamente estudadas, foram estudadas pelos dois Ministérios em conjunto, portanto, carreando a experiência dos dois Ministérios, mas é evidente que estamos abertos a discutir, aprofundar e melhorar, na especialidade, tudo aquilo que haja a melhorar, desde que. naturalmente, a lei não saia completamente desfeada, digamos assim, dessa discussão e desses contributos.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero dizer-lhe o seguinte* a lei tem o âmbito que tem. está lá bem marcado. Destina-se a alterar uma série de disposições substantivas do Código Civil, mais um conjunto de disposições da Organização Tutelar de Menores e mais um conjunto de disposições da lei que diz respeito à intervenção dos organismos da acção social no processo de adopção. É isso que lá está e mais nada.
Naturalmente que, conhecendo VV. Ex.a o Programa Adopção 2000, verificarão que ele tem um conjunto muito amplo de acções, sobre as quais não vou debruçar-me, porque disso se ocupará, até mais em detalhe, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, implicando, umas, disposições legais e, outras, apenas o reforço de meios e melhor articulação entre várias instituições, como já aqui foi salientado.
Portanto, não penso que W. Ex.as estejam a passar qualquer «cheque em branco», porque o que queremos, neste momento, é tão-somente uma autorização legislativa para fazer aquilo que muito claramente está na lei.
No que diz respeito às instituições particulares de solidariedade social, devo de que pretendemos - e penso que V. Ex.a nos acompanhai á nesse desiderato - que algumas delas, naturalmente, de início, poucas, e eu diria mesmo muito poucas, sejam escolhidas, seleccionadas e certificadas pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, dada a sua experiência e os meios técnicos que possuem, e possam vir a ter naturalmente, no processo de adopção, uma intervenção mais activa, mais profunda e mais consequente. É isso que pretendemos e é isso que está anunciado, ao fim e ao cabo. no Programa Adopção 2000.
Naturalmente que essas disposições serão objecto de um diploma legislativo e não penso que ele tenha de vir aqui, à Assembleia, mas V Ex.a terá à sua disposição todos os meios para o discutir, para o contestar e para dar também, se necessário, o seu contributo muito útil.
Em relação aos tribunais de família e de menores, estamos neste momento a trabalhar na revisão da Lei Orgânica dos Tribunais, que reclassificará todos os tribunais e que criará outros novos É minha intenção criar um conjunto de tribunais de família e de menores. As zonas já estão mais ou menos escolhidas e não se admirará se lhe disser que se situam sobretudo nas áreas suburbanas de Lisboa e do Porto.
Posso dizer-lhe, por exemplo, que Loures terá um tribunal de família e de menores, que, porventura. Cascais ou Oeiras, ainda a definir, terá um tribunal de família e de menores e que na margem sul haverá também um tribunal de família e de menores
3 DE OUTUBRO DE 1997 4225Agora, Sr.a Deputada, há uma coisa que não faço criar tribunais para ficarem no papel 10 anos! Isso não faço. Só crio tribunais quando tiver onde os pôr e. como não tenho ainda onde pôr o tribunal em Loures. em Cascais, etc., estou à espera de ter essas instalações. Penso que paia o ano V Ex.a terá boas notícias Efectivamente, penso que seria muito necessário, até para aliviar os tribunais de família e de menores de Lisboa, criar dois ou três tribunais, pelo menos, na periferia de Lisboa e, porventura, outros tantos na periferia do Porto.
Sr.a Deputada, penso que respondi a todas as suas perguntas.
Sr. Deputado Guilherme Silva, quanto à questão que me colocou, devo dizer que V Ex.a tem o complexo de Édipo ao contrário, ou seja em vez de querer matar o pai. que mante-lo congelado numa arca frigorífica e de vez em quando tira-o de lá. Não vale a pena. porque V. Ex.a, um dia, até pode esquecer-se da arca frigorífica aberta e o cadáver fica podre.
V. Ex.a passa a vida a querer demonstrar que está já tudo feito pelo governo do PSD Deixemos o cadáver como está não lhe mexamos, porque, às vezes, mexer nessas coisas cria problemas.
Vou então, responder à pergunta concreta que V Ex.a a me fez, mas que tem sempre subreptícia essa admiração enorme pelo que foi feito e a sua perspectiva de que tudo o que é feito agora mais não é do que a repetição do que já foi feito.
Para si, a história de Portugal acabou no hm do cavaquismo. Sr. Deputado, areje um pouco, porque esses cadáveres adiados não levam a coisa alguma.