552II SÉRIE — NÚMERO 28da competitividade sadia e rendibilizadora; bloqueia o desenvolvimento integral, desde as camadas saídas dos escalões juniores, dos futebolistas gerados nas diversas colectividades do País; não potencia as riquíssimas virtualidades que se detectam na juventude, apesar das gritantes carências na área do desporto escolar. Ademais, descura, de modo inquietante, a preparação de um futuro que se deseja pródigo de realizações desportivas. Não podemos continuar a cantar as glórias do Mundial de 66 ou do Europeu de 82 como quem, na hora de arquitectar responsavelmente o devir, prefere ignorar os problemas e magnificar as pratas da casa onde mora a precariedade. Não é aceitável viver à espera do aflorar de epifenómenos ou inusitados êxitos sem velar pelos cuidados que os viabilizam mercê de um labor lúcido, regular e apoiado.Graves acontecimentos têm enodoado, antes e depois de Saltillo, o panorama global do futebol português. É fundamental não pactuar com a inércia, os erros e as ilegalidades. O que agora se propõe, não ferindo os acordos estabelecidos pelo Estado com organismos internacionais, nem pondo em causa o direito à livre contratação, visa fomentar, mediante uma medida pontual, a extensão e o progresso da actividade futebolística. Impede, no imediato, a proliferação de equipas constituídas basicamente por profissionais estrangeiros, reduzindo o número de actuantes por desafio a uma expressão que se considera ajustada a uma harmonização dos diferentes e contraditórios interesses em jogo.O articulado que se segue resultou de um debate cuidadoso e acolheu as sugestões, as inquietações e os propósitos de uma maioria significativa dos que, em Portugal, se ocupam da problemática do futebol. É uma proposta de trabalho que se entende idónea e justa, sem que se tenha por fechada a contribuintes enriquecedores. A abertura do processo legislativo concorrerá, certamente, para uma lei extremamente necessária e tecnicamente escorreita.Daí que os deputados abaixo assinados apresentem0 seguinte projecto de lei:Artigo 1.° As equipas portuguesas de futebol que disputam os diferentes campeonatos nacionais ficam sujeitas, no que se refere à utilização de jogadores que, em razão da nacionalidade, não possam integrar as selecções portuguesas da modalidade, ao disposto no artigo seguinte.Art. 2.° Cada equipa poderá recorrer, por desafio, à utilização de futebolistas estrangeiros até um máximo de quatro na época de 1988-1989, três na de 1990-1991 e dois nas seguintes.§ único. Para efeitos do estabelecido no presente artigo contam-se as substituições realizadas no decurso de cada partida.Art. 3." O presente diploma entra em vigor no dia1 de Agosto de 1988.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1987. — Os Deputados: José Manuel Mendes (PCP) — Manuel Alegre (PS) — Rui Silva (PRD) — João Corregedor da Fonseca (ID) — Herculano Pombo (Os Verdes) — Sousa Martins (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Álvaro Brasileiro (PCP).Voto n.° 11/V Sobre o Dia Nacional do DeficienteAssinala-se a 9 de Dezembro o Dia Nacional do Deficiente.O direito à vida na sua plenitude, à reabilitação, ao ensino e ao trabalho são de há muito aspirações do milhão de portugueses e portuguesas deficientes que esperam a efectiva e total consagração dos princípios inseridos na lei fundamental.A criação de condições que garantam aos deficientes os direitos à educação, à formação profissional e ao emprego constitui um imperativo que urge cumprir.Assim, ao assinalar o Dia Nacional do Deficiente, a Assembleia da República:a) Saúda as organizações representativas dos deficientes, salientando a importante contribuição que estas têm vindo a dar para a consagração dos direitos dos deficientes;b) Pronuncia-se pela rápida adopção de medidas legislativas e orçamentais que ponham cobro às discriminações de que são alvo os deficientes.Assembleia da Repúbica, 11 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Manuel Filipe — Vidigal Amaro.Voto n.° 12/VNo dia 7 de Dezembro de 1975 as forças armadas indonésias, numa clara violação das normas que regem as relações entre os povos e com total desrespeito pela Carta das Nações Unidas e pela Declaração sobre a Concessão da Independência dos Países e Povos Coloniais, invadiram e ocuparam o território de Timor Leste e interromperam o processo de descolonização em curso.Decorridos doze anos sobre tão dramática efeméride mantém-se a ocupação ilegal do território, o Estado Português continua impedido de exercer os seus direitos administrantes e o Governo Indonésio não só se recusa a permitir que o povo timorense possa determinar o seu estatuto político, como promove a sistemática eliminação física das populações e as impede do exercício livre das suas manifestações culturais e religiosas.A Assembleia da República regista, com apreço, os apoios crescentes que a causa de Timor Leste tem vindo a conquistar na opinião pública nacional e no seio da comunidade internacional.A Assembleia da República exorta o Presidente da República e o Governo — a quem constitucionalmente compete a responsabilidade de promover e garantir o exercício da autodeterminação e independência do povo timorense — a accionarem todos os instrumentos diplomáticos e políticos para que tal objectivo seja alcançado com a maior urgência, única forma de terminar com a ilegalidade e com as violações dos direitos humanos no território.A Assembleia da República reafirma a sua disponibilidade e vontade para cooperar com os outros órgãos de soberania nacionais na procura de uma solução justa e digna para o problema de Timor Leste.