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De facto, quando não podíamos alterar a Constituição procurámos ultrapassar a questão dá simultaneidade através da criação, em abstracto, de um conjunto de regiões que constituíam um mero ponto de partida e que, depois, seriam configuradas no concreto com a intervenção de todas as forças políticas, das populações e com a vontade das. assembleias municipais. Agora já não precisamos de fazer isto e vamos directamente à questão: pura e simplesmente, eliminamos o princípio da simultaneidade e flexibilizamos todo o processo da criação das regiões administrativas.
Creio que não ficaria mal ao Sr. Deputado Manuel Moreira o reconhecimento desta nossa coerência e, também, desta nossa preocupação e diligência para ultrapassarmos os obstáculos que bloqueiam o processo da regionalização.
Quanto à questão de se esperar ou não pela revisão da Constituição» creio que este debate de hoje, cujo agendamento foi feito pelo Partido Socialista, está a demonstrar o quanto é proveitoso poder fazê-lo, tanto mais que não se trata de um debate conclusivo, pois as assembleias municipais irão ainda ser consultadas sobre os diplomas. É extremamente proveitoso porque, no que toca a muitas das questões básicas, podemos avançar independentemente da revisão constitucional.
18 DE MAIO DE 1988 3609Portanto, o debate que estamos a fazer é a demonstração de que esta discussão pode ser feita independentemente da revisão da Constituição. Haverá algumas coisas a esclarecer e até da parte do PSD, como acabámos de verificar, relativamente as atribuições das regiões administrativas e ao desenvolvimento regional.
Pela nossa parte, estamos inteiramente à vontade neste debate. Não temos grandes problemas quanto às posições que podem decorrer da revisão da Constituição, sobre as questões que aqui nos ocupam no essencial, salvo no que diz respeito à composição das assembleias regionais. Mas esta foi uma questão que ressalvámos, dizendo: «não propusemos, não nos parece ser, talvez, a melhor solução, mas estamos abertos a considerá-la, a ponderá-la e, eventualmente, até a adoptá-la como nossa». É um problema que está em discussão entre nós.
No que diz respeito ao Programa do Governo, devo dizer-lhe que o citei mas o que me parece importante no caso concreto não é o Programa do Governo mas' sim a prática, as declarações e as afirmações, enfim, a filosofia expendida pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território; que vai ao arrepio de tudo aquilo que se tem pensado até agora. Nós vemos as regiões como um instrumento do desenvolvimento, mas o Sr. Ministro veio dizer que não: primeiro o desenvolvimento e depois as regiões. Mais: as regiões ficam condicionadas ao próprio desenvolvimento e isso é que nos parece errado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - As duas coisas em simultâneo!O Orador: - Naturalmente que confirmo o que o Sr. Deputado António Vairinhos disse relativamente a várias iniciativas em que participámos conjuntamente, mas também confirmo os privilégios de que disfrutam os deputados do PSD, os deputados do Governo, que estão numa situação perfeitamente desigual em relação a nós, os deputados da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Têm um informação muitíssimo mais vasta, pois basta-lhes ir às repartições e têm logo a informação, enquanto que nós temos de a procurar junto do eleitorado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - É só fazer requerimentos! Eu faço-os!
O Orador: - É claro que também fazemos requerimentos e lemos as respostas aos vossos, e às vezes essas respostas são bastante elucidativas!...
Há, de facto, uma situação de desigualdade, que o Sr. Deputado aqui anotou e que é real e não se justifica.
Quanto á questão da simultaneidade, só tenho pena que o Sr. Deputado não tenha falado mais largamente desse problema, pois tinha muito gosto em ouvi-lo. No entanto, creio que o seu silêncio também é significativo da importância que esta questão tem para que se desbloqueie e se avance no processo de regionalização.
É essa a nossa vontade e, como acabei há pouco de demonstrar, temos procurado vencê-la dando tratos à imaginação, e devo dizer-lhe que muitas vezes temos
encontrado soluções imaginativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que a questão da criação das regiões administrativas sobe a este Plenário desde que a 'Constituição a incluiu como um dos elementos do edifício institucional português em 1976.
O facto de nos encontrarmos exactamente no ponto de partida é revelador da leviandade com que forças políticas maioritárias têm encarado a regionalização. Bom slogan de companha eleitoral, porque despeita nas populações uma ideia mítica de bem-estar e progresso; facilmente é deixada no esquecimento. Pela razão tão simples de que as f orças políticas instaladas conhecem bem a profunda revolução que a criação da regiões administrativas representaria na organização das relações de poder e o contributo que as mesmas trariam ao aprofundamento da* democracia, ao reforço da participação dos cidadãos e à modernização do País.
Embora o que estamos a discutir seja a criação das regiões administrativas, não está em causa apenas uma mera técnica administrativa. Trata-se, sobretudo, da organização do Estado democrático que reconhece a participação dos cidadãos como um dos valores fundamentais e lhes devolve capacidade de auto administração, através da sua organização em autarquias locais.
Todos reconhecem, ou dizem reconhecer o papel altamente positivo que vem sendo desempenhado pelo poder local. O que agora está em causa é, a um outro nível territorial e funcional, promover as condições para a criação de um poder regional que, pela valorização positiva das diferenças e especificidades das regiões, contribuirá para o reforço da identidade e unidade nacionais e para o progresso do País. Mas um poder regional não se cria por decreto. Será antes um processo social, de aprendizagem, de erros e sucessos, de avanços e recuos, que exige uma grande prudência, uma grande capacidade de diálogo e disponibilidade para introduzir as correcções que a experiência revelar aconselháveis. A morosidade de um tal processo sempre nos levou a defender a urgência de «começar já». Porém, duvidamos que seja este o momento oportuno. Quando está no poder uma maioria, cujos interessas locais passam por políticos que já deram provas de terem da política uma visão de que discordamos, não será de recear que essa maioria imponha a sua regionalização? Interrogamo-nos se o Partido Socialista, que conhece bem as concepções de regionalização em confronto, terá pensado neste risco antes de ter tomado a iniciativa do seu agendamento.
O que seria mais provável, o que sinceramente desejamos que não, a bem do desenvolvimento do País, é que a maioria venha a impor de novo o protelamento do processo. Seria também, nesse caso, mais uma achega para a banalização do tema e para o seu desprestigio.
3610 I SÉRIE - NUMERO 89O PRD quer aqui reafirmar que considera a criação da regiões administrativas um dos vectores fundamentais da modernização da sociedade portuguesa. E pior quatro razões fundamentais: primeiro, porque o aprofundamento da democracia e da participação, a valorização positiva das diferenças e a recusa de uma uniformização alienante e ineficiente são valores que se impõem por si próprios e que, por si sós, se justificam. As regiões administrativas são instrumentos para tornar concreto aqueles valores e estariam plenamente justificadas por este motivo.
Segundo, porque se torna necessário concluir o edifício institucional previsto na Constituição como forma de terminar com hesitações e álibis para a não execução de medidas estruturais urgentes no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.
Terceiro, porque nas condições actuais, face a uma administração central rotineira, anquilosada e burocratizada e incapaz de se auto-regenerar sem uma forte motivação exógena, a região administrativa é a única aposta séria com vista à modernização e desconcentração da Administração Pública.
Finalmente, mas. não menos importante, porque o desenvolvimento económico e social das regiões exige a mobilização integral de todos os recursos e potencialidades, e isso, nas condições actuais, só pode ser feito por órgãos especificamente regionais.
Mas, porque para nós a regionalização é uma questão de democracia e de desenvolvimento, não aceitamos uma regionalização qualquer e muito menos uma regionalização feita à margem das populações. Por isso, de há muito definimos claramente os princípios orientadores essenciais num processo de regionalização, os quais importa aqui recordar: a descentralização deverá ser conduzida no sentido de reforço do poder local, garantindo se que os municípios detêm a condução e o papel essencial no processo; a criação das regiões deverá contribuir para o reforço da unidade nacional, devendo as regiões assumir-se como a charneira na colaboração entre o poder central e o poder local; nas condições actuais deverão ser privilegiadas para as regiões as funções de planeamento, coordenação e estímulo ao desenvolvimento económico, reservando-lhe» um papel determinante na preparação e execução do plano regional e na direcção do» órgãos regionais de planeamento; a delimitação dai regiões devendo embora, decorrer das funções que lhe sejam atribuída» e da estratégia do desenvolvimento regional que venha a ser adoptada deverá atender à identidade sócio--cultural das populações.
Foram estes os princípios que presidiram à elaborar cão e apresentação do nosso projecto de lei quadro dai regiões administrativas. Projecto em que se procurou a clarificação das opções em relação a todos os aspectos fundamentais do processo, mas que sempre afirmarmos aberto a modificações desde que aqueles princípios não fossem postos em causa.
Temos ideias próprias sobre a criação das regiões administrativas.
Consideramos a regionalização como um dos mais importantes desafios que se nos colocam, mas entendemos também que a criação das regiões deverá ter em conta critérios de eficácia e critérios de prudência. Prudência, para não desarticular abruptamente a Administração nem criar situações irrecuperáveis. Eficácia, para garantir que exista na região á competência necessária ao exercício das suas atribuições.
Por isso, apesar de estarmos em presença de algumas projectos que têm subjacente uma filosofia de que discordamos, recusamo-nos a entrar num debate mal preparado e feito contra-relógio de projectos em concreto.
Neste momento não é isso que o povo português espera de nós e desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização não pode ser deste ou daquele partido. É e tem de ser uma tarefa nacional para a qual se torna necessário, há que reconhecê-lo, ganhar a maior parte do povo português. Por isso, esta Assembleia não pode satisfazer-se com sancionar este ou aquele projecto. É-lhe exigido que tome em suas mãos a organização do necessário debate a nível nacional, no qual se envolvam técnicos e políticos, que beneficie da experiência de outros países, que acolha as sugestões dos órgãos da Administração, das autarquias locais e dos movimentos de cidadãos e que, sobretudo, possa fazer nascer na maioria do povo português a convicção de que é um processo que merece a pena.
Os partidos não podem limitar-se a trazer a esta Assembleia os respectivos projectos. As grandes reformas nacionais ou são assumidas por todos ou estão condenadas ao- fracasso.
A criação das regiões é para nós uma questão urgente. Mas fazê-la avançar não é, 'neste momento, aprovar um qualquer projecto que corra o risco de não mais vir a ser implementado, mas definir claramente um faseamento e um programa de acção no sentido do debate público e nacional que ainda está por fazer.
Se conseguirmos fazer isso, e a sede própria será a respectiva Comissão, então teremos dado um grande passo no caminho da regionalização. É nesse sentido que nos empenharemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de dar . entrada na Mesa um requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares, no sentido da baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente dos projectos de lei n.os 45/V, 60/V, 69/V, 129/V, 134/V e 240/V, para que aquela possa preparar, nós termos constitucionais e no prazo de um mês, uma consulta às assembleias municipais sobre os projectos de lei quadro da regionalização.
Antes de suspender a sessão para o almoço, vou anunciar os tempos ainda disponíveis: PSD, 21 minutos; PS, 21 minutos; PCP, 8 minutos; PRD, 31 minutos; CDS, 37 minutos; Os Verdes, 40 minutos; ID, 10 minutos.
Eram 13 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de inscrições, pelo que fica a aguardar que os Srs. Deputados que desejem intervir se inscrevam.Pausa.
18 DE MAIO DE 1988 3611Sr. Deputados, dado que ainda não há inscrições, vamos interromper os trabalhos até as 15 horas e 45 minutos.
Vamos reiniciar os nossos trabalhos, Srs. Deputados. Eram 15 horas e 55 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se necessário encarar de frente a descentralização democrática, removendo os obstáculos que. limitam o processo de regionalização.
Dar conteúdo aos ideais democráticos é dinamizar a democracia e promover o bem-estar das populações. É um passo que terá de ser dado para que o Estado encontre a sua razão' de ser na assunção das especialidades  pelas quais é constituído e desenvolva assim as suas inesgotáveis potencialidades.
Todos constatam que Portugal é um pais de profundas assimetrias regionais que se agravam e que são já resultado de um processo cumulativo, mas nem todos se empenham politicamente para corrigir esses desequilíbrios.
De facto, essas preocupações não têm passado para além da fase de análise, cujas soluções são continuamente afirmadas em discurso, rareando, no entanto, as tomadas de decisão.
Teoricamente se afirma que «a regionalização tem um fim político: aumentar a participação do cidadão na coisa pública», mas na prática entende-se que é no aparelho de Estado que ela melhor se condensa.
No entanto, nós dizemos: «Não basta apenas pensar a vida para todos, é necessário fazer com que todos a vivam de forma responsável e participada».
Como já hoje aqui foi lembrado, diversificados têm sido os argumentos que pretendem contrariar a regionalização: que não estão criadas as condições mínimas para que o processo seja bem sucedido; que é uma reforma bastante delicada; que muito se resolveria através de uma desconcentração mais nítida do sistema; desde a falta de tradição regionalista aos perigos de dissolução do Estado.
Também nós somos de opinião que de argumentos se não trata, mas antes de pretextos (e maus!) para perpetuar uma concepção e uma prática centralistas.
Nós, porque acreditamos no homem é nas suas potencialidades, não acompanhamos os prognósticos destes arautos da desgraça. Nós não vemos esses perigos!
Aliás, o próprio processo» que se iniciou com a entrega do primeiro projecto de regionalização, tem conduzido a um debate generalizado e aprofundado desta problemática, que culminou com o recente seminário promovido pela Associação Nacional de Municípios, onde se afirmou -, a dado passo, ser a regionalização «a mais significativa das reformas de fundo da sociedade portuguesa contemporânea».
Debate que, quanto a nós, propiciou a clarificação de alguns conceitos e reforçou a necessidade política da regionalização.
Hoje temos como adquirido que a descentralização visa aumentar a coesão, precisamente ao contrário do que alguns pretendem fazer crer: que a maturidade
democrática exige o funcionamento de estruturas descentralizadas; que a figuração centralizadora de Estado é incompatível com essa prática democrática; que a descentralização é um factor simultaneamente de progresso, de liberdade, de coesão nacional e de defesa da independência.
Hoje o que se exige é vontade política para regionalizar, confrontando o País com a necessidade de ser ele próprio a definir o que quer. Processo que terá de partir de baixo para cima, pois não pensamos democracia como um fim em si, ou uma concepção acabada da organização social e do poder político, mas antes como o processo libertador individual e colectivo, que requer um elevado grau de solidariedade, compreensão, tolerância e competência aos níveis da coordenação e que avance progressivamente para a correcção de desigualdades regionais e locais e crie as condições para a resolução das injustiças que historicamente têm penalizado o interior e as regiões mais favorecidas e carenciadas do País.
Sendo este um empreendimento comum que aprofunda p viver político português, só poderá ganhar consistência com amplas participações, para que os alicerces da autonomia regional possam desenvolver-se em todos os sentidos.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados: Tem o poder local entendido também na sua vertente regional, um papel determinante na gestão integrada dos recursos, como garante da compatibilização dês interesses da conservação e do desenvolvimento e, desde logo, da melhoria da qualidade de vida das suas populações.
Assegurar a utilização auto-sustentada do nosso território é outro dos instrumentos fundamentais, e são os órgãos municipais e regionais que melhor se posicionam para assumir as responsabilidades que lhes cabem na definição de uma política de ordenamento, o que necessariamente terá de passar pela criação das regiões. Esta foi também uma das deliberações aprovada no V Congresso da. Assembleia Nacional de Municípios que considera «a necessidade de elaboração de unia lei de bases de ordenamento que .articule os conceitos de ordenamento, de conservação da natureza, de património e paisagem e de desenvolvimento, bem como os princípios básicos de políticas complementares de urbanismo, de solos e de habitação no reconhecimento de um poder efectivo dos municípios na gestão do seu território e na definição de usos de solos que não admita esvaziamentos, no pressuposto básico de que à administração central deverá exclusivamente competir a função de determinar os normativos legais que balizarão a actividade autárquica».
Todos nós sabemos, por outro lado, que um ambiente humano è ecologicamente equilibrado só se consegue com a integração da política de ambiente e ordenamento do território nas várias políticas, quer ao nível global, quer sectorial, o que só é possível com a participação dos vários sectores na formulação e execução dessas políticas e a existência dos vários níveis de planeamento e gestão.
Enquanto não se criarem e puserem em funcionamento os instrumentos previstos, a legislação existente e as medidas tomadas serão insuficientes. Daí a necessidade de articulação entre os organismos responsáveis pelos diferentes níveis de planeamento - nacional, regional (ainda inexistente) e local.
3612 I SÉRIE - NÚMERO 89Quanto a nós, esta articulação é indispensável, pois é ao nível regional que se pode aferir o êxito ou não de uma política de ambiente ou de qualquer outra política, e a este aspecto também a nossa lei de bases do ambiente dedica uma particular atenção, definindo que «ao nível de cada região administrativa existirão organismos regionais, dependentes da administração regional».
Consignada na Constituição da República, claramente definida num conjunto de leis portuguesas, nomeadamente na Lei de Ambiente, como indispensável, a regionalização continua por fazer, impedindo o correcto funcionamento do nível regional, indispensável para que o ordenamento do território seja uma realidade.
Daí que, ao apresentar um projecto de lei quadro das regiões administrativas, Os Verdes pretendem essencialmente alcançar três objectivos: dar uma contribuição para a regionalização, procurando que a sensibilidade, a visão do mundo e ás propostas ecologistas venham a estar presentes em todo este processo, na lei quadro a aprovar e nas futuras leis de instituição em concreto dás regiões; constituir mais uma voz e uma vontade para que seja finalmente corporizada a Constituição e conferido o direito ás comunidades regionais de auto-administrarem os seus interesses específicos e assegurarem ó desenvolvimento são e equilibrado da respectiva região; chamar a atenção do País para a necessidade de estimular processos de participação das populações na defesa dos seus recursos e no esforço para preservar ou restaurar os equilíbrios ecológicos e o património cultural, o que passa, necessariamente, pela descentralização e pela regionalização.
Neste sentido, procederemos á separação em duas partes do projecto que apresentámos, em ordem a submeter á apreciação desta Assembleia apenas a parte que diz respeito ás bases de regionalização, o que, pela nossa parte; corresponde ao propósito de nos integrarmos num consenso que se venha a estabelecer a tal respeito.
O nosso projecto recolhe as contribuições dos projectos de outros partidos políticos, particularmente em matéria de atribuições das regiões administrativas e competências dos seus órgãos, composição destes, finanças regionais e processo de criação e instituição em concreto das. regiões. São» no entanto, introduzidas algumas alterações relevantes, entre as quais é de destacar a valorização e desenvolvimento em relação a outros projectos das atribuições regionais em matéria de política de ambiente e de património cultural.
E nesta perspectiva e com esse sentir que propomos a construção da regionalização alicerçada na participação das populações que saberão defender os seus interesses ao serem ouvidas e pronunciarem-se sobre a criação e instituição das regiões administrativas.
Consideramos que as propostas de regionalização já apresentadas representam a existência de consensos ou pontos de vista muito próximos em numerosas e importantes questões. Nada justifica, portanto, protelarem, indefinidamente, esta matéria. Mais do que dificuldades, tem existido, quanto a nós, falta de vontade política que neste momento convém superar. Às. regiões e ás comunidades regionais não será oferecido de bandeja p direito de elegerem os seus representantes e auto-administrarem os seus interesses específicos. Ta} como
aos municípios e freguesias, também ás regiões será necessário lutar e lutar muito para conquistarem a regionalização.
O Partido Ecologista Os Verdes, porque acredita no poder local e na participação popular, que a descentralização estimula e favorece, acredita também que as comunidades regionais saberão unir-se e mobilizar-se para concretizarem finalmente os direitos democráticos que a Constituição da República Portuguesa lhes reconhece. Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder á leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - É do seguinte teor relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 17 de Maio de 1988, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Manuel Albino Casimira de Almeida (círculo eleitoral de Aveiro), por Maria Amónia Corga de Vasconcelos Dias Pinho e Melo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Maio corrente a 30 de Junho próximo, inclusive.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa), por Armando Manuel Pedroso Milhão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 de Maio corrente a 15 de Junho próximo, inclusive.
Solicitada pelo Partido Socialista:Alberto Manuel Avelino (círculo eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 16 e 30 de Maio corrente, inclusive.
Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:José da Silva Lopes (círculo eleitoral do Porto), por Francisco Barbosa da. Costa. Está substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por período não superior a seis meses, a partir do dia 16 de Maio corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a relativo dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos eleitos que devem ser chamados ao exercício de fun-
18 DE MAIO DE 1988 3613coes, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Daniel Abulo Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, encontra-se nas galerias, a assistir à sessão, um grupo de SÓ alunos e respectivos professores da Escola Secundária de Sátão.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República inicia hoje o debate sobre a implementação das regiões administrativas em Portugal.
A chamada ao primeiro plano da questão da regionalização por parte dos partidos da oposição tem muito pouco a ver com a criação das regiões administrativas no sentido de dotar o País com um novo escalão político-administrativo que torne a Administração Pública mais eficaz, possibilite uma mais adequada abordagem dos complexos problemas do desenvolvimento e prestigie a organização do Estado democrático.
A iniciativa do PS de agendar precipitadamente esta discussão para o dia de hoje insere-se na estratégia, na ofensiva da oposição ao PSD, à sua maioria e ao seu governo.
Teria sido muito mais sensato e ajustado politicamente que esta importante reforma de fundo do Estado português se iniciasse após a conclusão, dentro de poucos meses, do processo de revisão constitucional em curso, para podermos ter já em consideração o novo quadro constitucional nesta matéria, distinguiram na própria formulação dos projectos de lei a apresentar, à Assembleia da República sobre esta temática, como era a intenção do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai pautar a sua conduta nesta matéria de regionalização pela maior serenidade, não se demitindo das suas responsabilidades que naturalmente lhe cabem, como maior partido do Pais e do poder local, mas assumindo uma postura autónoma, no sentido do repúdio por soluções demagógicas, ou por aquelas que sejam o resultado de situações meramente conjunturais e não ditadas por critérios que, claramente, mostrem a supremacia dos interesses nacionais a interesses político-partidários, sempre de circunstância.
O PSD sempre defendeu e continua a defender a regionalização do continente. Também nesta matéria não temos lições a receber de nenhum partido, muito pelo contrário. Este objectivo político consta do nosso programa partidário, constou, dos nossos programas eleitorais e de vários programas de governo em que participámos e liderámos, bem como faz pane do Programa do actual governo do Prof. Cavaco Silva. Recordo que foi o governo presidido pelo Dr. Sá Carneiro que elaborou o primeiro livro branco sobre regionalização e foi no governo presidido pelo Dr. Pinto Balsemão que se fez um primeiro debate público sobre esta temática e do qual resultou o segundo livro, branco sobre esta matéria.
Mas para além de tudo isto, temos uma prática política, indiscutível a favor da descentralização e da desconcentração de poderes da administração central para a administração regional e local e na criação e afirmação das autonomias regionais da Madeira e dos Açores e do poder local. A regionalização dos Açores e da Madeira é obra dos sociais-democratas portugueses, porque sempre tivemos a maioria absoluta nas duas regiões autónomas e, em consequência, liderámos os respectivos governos desde 1976. Assim como a institucionalização do poder local é na sua maior quota-parte obra do PSD, porque sempre fomos a maior força política das autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República de 1976 introduziu na ordem jurídico-administrativa portuguesa, em termos inovatórios, o problema da regionalização do território continental e insular.
A regionalização, antes de mais, como política pública, pressupõe, no plano dos princípios, uma orientação política favorável à descentralização do Estado e à autonomia da administração local. Mas a regionalização não se resume a um projecto de descentralização do Estado nem se consegue por um processo exclusivamente juridico-administrativo: o êxito da política de regionalização está em muito associado à sua componente económica e à estratégia de desenvolvimento que se definir para ai futuras regiões.
A regionalização tem sido concebida como um conjunto de medidas de tipo institucional que, integradas num processo evolutivo ao longo do tempo e por via da criação e da acção de instituições regionais, permitem atingir três objectivos fundamentais: atenuar os desequilíbrios de desenvolvimento entre diferentes regiões em que se podem considerar dividido o País; aumentar a eficiência e eficácia da Administração Pública; estimular a participação dos cidadãos na. vida colectiva.
Os desequilíbrios do desenvolvimento regional em Portugal são, apesar da sua reduzida superfície, uma característica da geografia sócio-económica do País.
3614 I SÉRIE - NÚMEROPara os ilustrar bastará dizer que sobre uma faixa do litoral, de Setúbal a Viana do Castelo com pouco mais de 30 Km de largura, isto é, sobre um quarto da superfície do Pais, estão localizados dois terços da população portuguesa. Àquela faixa litoral correspondem- quatro quintos do produto nacional e nove décimos da produção da energia transformadora. É ainda essa a .área melhor servida em infra-estruturas e equipamentos colectivos. A concentração industrial, o abandono dos campos, a emigração para o estrangeiro, a migração de populações rurais para o centros industrializados são factores determinantes da rarefacção demográfica do interior e da expansão crescente dos principais núcleos urbanos.
Entre 1970 e 1981 a taxa média anual de crescimento da população urbana foi na Europa de 0,50, enquanto em Portugal foi de 2,4%.
Não oferece dúvida que são os desequilíbrios regionais sócio-económicos entre as diversas regiões que constituem o «problema regional».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização em Portugal deve ter por objectivo máximo o desenvolvimento equilibrado e integrado do País.
Nesse sentido, o PSD defende a implementação do processo de regionalização no continente, que é o terceiro nível do poder local, de forma gradual, ponderada e com grande sentido de Estado, para que o êxito seja assegurado e possa assim contribuir dê forma decisiva para o desenvolvimento equilibrado de todas as regiões do País.
A regionalização tem de ser um processo genuíno de descentralização e de desconcentração de poderes do poder central para o poder regional Tem de se operar uma autêntica descentralização político-administrativa, sem pôr em causa as competências e as atribuições dos municípios, respeitando deste modo a tradição municipalista em Portugal.
As futuras regiões administrativas terão um papel de charneira entre o Estado e os municípios.
A região administrativa, enquanto autarquia local e unidade territorial de dinamização económica, constitui o suporte espacial mais adequado a uma política de desenvolvimento regional eficaz, baseada na valorização dos recursos endógenos e na programação integrada das políticas sectoriais.
A implementação do processo de regionalização deverá assim associar, para ter êxito, três pressupostos fundamentais: numa política de descentralização que aproxime o poder e a capacidade de decisão dos cidadãos e os agentes de desenvolvimento que dela carecem; uma política de desenvolvimento regional que combine as acções de valorização dos recursos endógenos, mobilização das energias latentes da periferia com medidas concretas de política regional finalmente, racional divisão regional do Pau que, partindo do pressuposto de que não é possível criar apenas regiões desenvolvidas, evite a criação de regiões. O PSD defende a tese. da existência de regiões fortes, o que pressupõe que a sua vitalidade dependerá fundamentalmente da viabilidade política e económica de cada uma delas. Sendo este o primeiro objectivo da política regional, ela deverá inspirar os critérios da divisão regional.
Assim, em conformidade com aquilo que acabo de afirmar, os sociais-democratas portugueses defendem a implementação da regionalização por fases, e nesta primeira fase a Assembleia da República deve discutir e aprovar uma lei quadro das regiões administrativas, na qual se defina as funções, competências e atribuições das futuras regiões, bem como a composição e modo de eleição dos seus órgãos.
O PSD deseja que este processo seja o mais participado pelos autarcas, pelas forcas vivas e pela população em geral. Só numa segunda fase se deverá e poderá avançar para a delimitação e fixação das sedes da futuras legiões administrativas.
O PSD espera e deseja que a regionalização do País tenha a adesão natural dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feitas estas considerações de carácter geral sobre a regionalização, passo agora a apresentar o projecto de lei n.o 240/V - Lei Quadro das Regiões Administrativas, da iniciativa do Partido Social-Democrata.
O projecto de lei está repartido por oito títulos, com 62 artigos.
No título i, define-se um conjunto de princípios gerais, nos quais se enumeram um vasto conjunto de princípios definidores do quadro normativo do exercício do poder regional e da sua ligação aos administrados, os quais, pelo seu carácter inovador e disciplinador, não poderão deixar de considerar-se oportunos.
No título n, referente à institucionalização, concreta das regiões, reafirma-se o princípio constitucional de que a institucionalização de uma região administrativa depende do voto favorável de mais de metade das assembleias municipais e que representem a maioria da população da área da respectiva região.
Quanto à designação e à sede de cada região administrativa, remete-se para a lei de sua criação.
No título m, o projecto de lei do PSD consagra que as regiões administrativas terão atribuições nos seguintes domínios: planeamento dó desenvolvimento económico e social; ordenamento do território e ambiente; equipamento social; educação, ensino e formação profissional; cultura, desporto -e tempos livres; saúde e assistência; abastecimento público; apoio aos municípios e protecção civil.
O título IV refere-se aos órgãos regionais, consagrando-se a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional, este último porque ainda decorre do actual texto constitucional.
O PSD e b PS defendem no» seus projectos de revisão constitucional a fundamental do conselho regional na esteira da supressão igualmente do conselho municipal. O actual artigo 259.o da Constituição estabelece que as assimetrias regionais sejam constituídas por dois tipos de sufrágio: uma parte dos membros é deita directamente e outra parte, em número inferior, é eleita peias assembleias municipais compreendidas na região.
A interpretação literal deste artigo do texto constitucional pode conduzir, como o fazem o PS, o PCP, o PRD, o CDS e o Partido Os Verdes nos seus respectivos projectos de sobre a regionalização, à conclusão- de que cada assembleia municipal elegerá um membro parada assembleia regional. Se assim for, e tomando como hipótese uma região com 70 municípios teríamos uma assembleia regional com 70 membros eleitos pelas assembleias municipais, mais 71 (pelo menos) eleitos- directamente pelos cidadãos. Imagine-se o absurdo de uma assembleia regional com mais de 140 membros!
18 DE MAIO DE 1988 3615Imagine-se a ineficácia e inoperância de tal órgão, para além do encargo financeiro com o seu funcionamento,
O PSD no seu projecto de lei faz uma interpretação funcional da Constituição e propõe que a assembleia regional, que é o órgão deliberativo da região administrativa, seja constituída na região com 2 milhões ou menos de eleitores por 31 deputados regionais, sendo 10 representantes das assembleias municipais e 21 eleitos directamente pelo colégio eleitoral da região; nas regiões com mais de 2 milhões de eleitores, 51 deputados regionais, sendo 15 representantes das assembleias municipais e 36 eleitos directamente pelo colégio eleitoral da região.
Consideramos que esta será a composição suficiente e adequada dás assembleias regionais com respeito pelo principio da representatividade do» eleitores da região.
No nosso projecto de revisão constitucional limita-se os membros da assembleia regional, que não poderão exceder um quinto do número de deputados à Assembleia da República. É, com efeito, o número equilibrado que favorece a funcionalidade das assembleias regionais e que, em termos comparativos, enobrece a supremacia institucional da Assembleia da República.
A junta regional é o órgão executivo da região administrativa, constituída por um presidente e um número variável de vogais, eleitos pela assembleia regional de entre os seus membros.
O número de vogais da junta regional é de 6 nas regiões com 2 milhões ou mais de eleitores e de 4 nas regiões com menos de 2 milhões de eleitores.
No que concerne à eleição da junta regional, o seu presidente será eleito na primeira sessão da assembleia regional, realizando-se no 15.o dia seguinte uma sessão extraordinária para á eleição dos vogais da junta regional.
Competirá ao presidente da junta regional escolher os restantes membros do órgão e submeter a lista à ratificação da assembleia regional. A qualquer momento o presidente* da junta poderá submeter à assembleia nova lista de vogais, em substituição parcial ou global do elenco anterior.
O voto desfavorável da maioria dos deputados regionais em efectividade de funções em relação à lista proposta determinaria a repetição do processo de apresentação e eleição dos vogais da junta regional, até ao máximo de três sufrágios.
A eleição para a junta regional suspende o mandato na assembleia regional.
O projecto de lei do PSD consagra a moção de censura. A aprovação de uma moção de censura à junta regional por maioria de dois terços dos deputados regionais em efectividade de funções tem por efeitos a sua demissão e a eleição do seu primeiro subscritor como novo presidente da junta regional.
Dispenso-me, pela razão atrás enunciada, de falar no conselho regional, na sua composição e modo de eleição.
O título v do projecto de lei do PSD é dedicado as finanças regionais. Para além da enunciação das receitas, são sistematizadas neste título, de forma integrada, as normas reguladoras do planeamento, da execução e da avaliação da gestão financeira das regiões, ao .longo de quatro capítulos relativos a cada um dos instrumentos dessa gestão: o plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e a conta de gerência.
No título vi consagra-se o representante do Governo da República junto da região administrativa, que se designará governador regional, por ser essa a designação com maior tradição administrativa no nosso país. A sua nomeação faz-se em Conselho de Ministros.
Cada governador regional poderá ser coadjuvado no exercício das suas funções por vice-governadores regionais, nomeados em Conselho de Ministros sob proposta do governador regional.
Os governadores regionais terão um conjunto de poderes muito semelhante aos dos actuais governadores civis.
Por último, no título vil prevêem-se as áreas metropolitanas, remetendo-se a sim regulamentação para uma lei própria, após audição das respectivas assembleias municipais. As áreas metropolitanas constituem associações de municípios de estatuto especial, dado que é o que melhor se adequa à realidade metropolitana e prossecução conjunta de objectivos comuns.
Defendemos ainda que os municípios abrangidos pelas áreas metropolitanas ficarão concomitantemente integrados na circunscrição territorial das regiões administrativas em que se inserem.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: A concluir, direi que hoje devemos ficar apenas pela apresentação e debate na generalidade dos diversos projectos de lei sobre a lei quadro da regionalização, baixando os mesmos sem votação à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para se organizar o processo de auscultação das assembleias municipais, o qual deve ocorrer até ao fim do próximo mês de Novembro.
O PSD deseja profundamente que a implementação das regiões administrativas no nosso país decorra com um amplo consenso político e social, para que o êxito deste processo seja plenamente assegurado e contribua para a construção de um sólido Estado democrático moderno, desenvolvido e europeu, para bem de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres, Carlos Brito e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, quero fazer-lhe um agradecimento e uma pergunta apenas.
O agradecimento é pela adesão do PSD ao princípio da moção de censura construtiva, esperando que a mesma se reflicta em sede de revisão constitucional. O Sr. Deputado Manuel Moreira é secretário-geral-adjunto do PSD, responsável pelas autarquias locais, é o líder do grupo do PSD na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, e por isso pergunto-lhe, Sr. Deputado, se podemos contar ou não com o empenhamento do seu partido para que o processo de regionalização não sofra mais interrupções, embora seja feito com as fases, com a metodologia e com as cautelas que todos nós consideramos indispensáveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
3616 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, quando produzi a minha intervenção hoje de manhã fiz várias perguntas ao PSD com o objectivo de ver esclarecida a posição do seu partido, que é fundamental no que respeita à regionalização e à sua evolução, pelo menos a curto prazo, e, por isso, esperava que o $r. Deputado respondesse pelos menos a algumas dessas perguntas.
Ouvi agora as considerações que fez acerca do papel do PSD relativamente à regionalização e reparei que o Sr. Deputado citou um primeiro «livro branco», como obra do PSD, elaborado pelo governo presidido pelo Dr. Sá Carneiro, e um segundo elaborado pelo governo presidido pelo Dr. Pinto Balsemão. O Sr. Deputado acha que será uma grande obra do PSD vir aqui no próximo ano anunciar um terceiro «livro branco» da autoria do governo presidido pelo Prof. Cavaco Silva?
Tinha várias mais perguntas para lhe colocar, mas neste momento por razões de tempo colocar-lhe-ei apenas duas.
Em que é que ficamos em relação ao desenvolvimento regional? Como é que o Sr. Deputado, que é secretário-geral-adjunto do PSD, resolve a questão da contradição entre o projecto dê lei que o PSD apresentou relativamente às regiões administrativas e o vosso projecto de lei de revisão constitucional? Sim ou não, o PSD pensa proceder à eliminação da disposição constitucional que estabelece a participação das regiões administrativas na elaboração e na execução do. plano regional?
A segunda questão relaciona-se com a Lei das Finanças Locais.
Sr. Deputado Manuel Moreira, o facto de o PSD não admitir o princípio da perequação financeira não conduz exactamente aquilo que eu disse hoje de manhã, ou seja, que na lógica do PSD as regiões mais ricas serão cada vez mais ricas e que as regiões mais pobres serão cada vez mais pobres? Será este o objectivo da regionalização? O Sr. Deputado também não esclareceu esta questão e era importante que o fizesse, uma vez que isto não tem nada a ver com as proclamações que fez acerca das regiões fortes que o PSD quer ver institucionalizadas.
Finalmente, creio que as suas considerações sobre este debate até provam o contrário daquilo que o Sr. Deputado diz, pois este debate pôde fazer-se independentemente da revisão da Constituição. Há questões quê ficam para debater aquando do processo da revisão da Constituição, mas há outras que podem ser perfeitamente debatidas aqui e que se podem adiantar com grande proveito em relação à sujeição destes projectos de lei à apreciação das Assembleias Municipais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado Manuel Moreira acaba de produzir mais uma das inúmeras profissões de fé que tem feito em seu nome pessoal, ou,, creio, em nome do seu partido, quanto à necessidade de regionalizar e ao empenhamento que, indubitavelmente, o PSD tem tido desde a sua fundação em todo o processo de regionalização.
Apresentou como provas em seu favor o facto de a regionalização constar de todos os Programas do Governo e terem sido os governos liderados pelo PSD a terem feito alguma coisa de substancial com vista à regionalização. Essa «coisa» substancial foi um debate público, aliás pouco participado, segundo lhe ouvi dizer noutra circunstância, e dois «livros brancos».