15 | II Série B - Número: 097 | 29 de Janeiro de 2011As licenciaturas anteriores à reforma correspondiam, na generalidade, a formações acumuladas correspondentes a ciclos longos, que conferiam qualificações de base reconhecidas pela sociedade como adequadas para o início de exercício de profissões com responsabilidade e níveis de complexidade elevadas.A Portaria n.o 782/2009 adopta, no seu Anexo III, um alinhamento de reconhecimento de qualificações de «bacharelatos e licenciaturas», sem qualquer reconhecimento da diferença inequívoca de qualificações entre as novas licenciaturas, primeiros ciclos que têm de facto relação com os antigos bacharelatos, e as antigas licenciaturas, que representam um nível acima do dos bacharelatos.Não é curial que, fazendo o Anexo III —  e bem —  menção expressa a um grau do anterior sistema, o bacharelato, não faça igualmente menção expressa ao outro grau desse mesmo sistema, a licenciatura. Não pode ser omitido que o termo «licenciado» se refere a níveis de formação académica marcadamente diferentes, consoante diga respeito ao sistema anterior ou ao que está actualmente em vigor.A realidade é que tal facto é inaceitavelmente lesivo dos direitos dos titulares de licenciaturas anteriores à presente reforma.É necessário que fique claro, para os empregadores e para a sociedade em geral, que, apesar de se estar a adoptar, por decisão legal, a mesma designação, está efectivamente a referir-se a níveis de qualificação diferentes, sendo adequado que a actual licenciatura esteja associada ao nível 6 (no mesmo nível do antigo bacharelato) e a antiga licenciatura dos regimes de ciclo longo anteriores ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, de que são titulares muitas centenas de milhares de licenciados, figure no nível imediatamente superior, nível 7, nível com correspondência ao do actual mestrado.E ainda:—  Estando convictos que a equiparação proposta é uma ideia de princípio válida e defensora dos interesses de todos os licenciados, sejam ou não membros das ordens profissionais e profissionais que se formaram antes do Processo de Bolonha; —  Tendo presente que a lei define que são as instituições de ensino superior que têm competência para atribuir este tipo específico de equivalência; —  Tendo, ainda, em conta que as ordens profissionais têm tido conhecimento de procedimentos e exigências muito diferentes consoante a universidade, para a atribuição de equivalência quando solicitada; —  Tendo em consideração que é necessária uma base objectiva, uma questão concreta colocada para que a Assembleia da República se veja na necessidade de legislar; —  Tendo em consideração a objectividade do actual comprometimento de diversas situações de progressão de carreira, de candidatura a concursos públicos, ou da definição da prioridade curricular dos licenciados pré-Bolonha, cujo percurso material compreende um total efectivo de cinco ou mais anos lectivos, agora prejudicado pela modificação meramente formal da designação da estrutura três mais dois, actual Mestrado (integrado); —  Que não poderão ser compatíveis realidades distintas, como é o caso das licenciaturas antes e pós Bolonha, uma correspondendo ao actual primeiro e segundo ciclo, cinco/seis anos, e a outra apenas ao primeiro ciclo;Os signatários requerem que seja dada equivalência de Mestre aos titulares das anteriores licenciaturas universitárias com formação de 5/6 anos, na designação pré-reforma de Bolonha.O primeiro signatário, Fernando Ferreira Santo.Nota: —  Desta petição foram subscritores 49 323 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.