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Nota-se, por exemplo, que neles faltará um princípio orientador, porventura mais fundamental para a política cambial do que para a política monetária - o de uma política de rendimentos, designadamente em matéria salarial, em linha com a competitividade externa dos EM e da própria União.
Com efeito, parece ser indispensável suprir esta omissão, sobretudo porque a verificação da condição de Bela Balassa (que diz que a variação da produtividade, deduzida da variação salarial, não deve ser inferior à das zonas concorrentes, sob pena de se perder competitividade e quota no mercado global) se tornou ainda mais imperiosa no mundo actual, marcado pela globalização e também, na Europa, pelo alargamento em curso.
A preocupação por uma coordenação mais estreita surge confirmada na redacção do n.o 3 do artigo 71.o. E estipula
0034   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 mesmo o n.o 4 um procedimento sancionatório sempre que um determinado EM conduza as suas políticas de forma incompatível com aquelas orientações gerais.
Seria no entanto desejável uma clarificação porquanto o termo políticas económicas é demasiado abrangente, abarcando políticas com diferentes intensidades de coordenação comunitária ou, dito de outro modo, diferentes graus de liberdade dos EM.
Por outro lado, o critério quantitativo adoptado para fixar a existência de uma maioria qualificada, para efeitos de decisão do Conselho de Ministros, não parece ser o mais adequado.
Seria preferível conferir maior destaque à legitimidade representativa dos EM aceitando que para a formação de uma qualquer votação maioritária se teria que verificar, simultaneamente, a adesão de um número de EM superior a metade mais um, e um critério de representatividade da população superior a 3/5 que poderia ser, por exemplo, de 2/3.
Os artigos III-73.o e III-74.o envolvem matérias que respeitam aos poderes de intervenção do BCE, defendendo-se, como atrás se disse, que a respectiva redacção deve estar em sintonia com o actualmente previsto nos Estatutos do BCE.
O artigo III-76.o reporta-se aos défices excessivos e remete para um Protocolo o respectivo procedimento, bem como a definição dos limites a observar em matéria do défice das administrações públicas e do seu nível de endividamento, ambos expressos em rácios do PIB do respectivo EM.
Sublinha-se no entanto que, em caso de incumprimento, a Comissão elaborará um relatório em que será tida em conta a regra de ouro das finanças públicas, isto é, se o défice não excede a despesa de investimento público, o que se afigura apropriado".
Estranha-se, todavia, que não se mencione o PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) tanto mais que se faz referência ao Protocolo e que grande parte da matéria tratada nos treze números do artigo tem com aquele uma relação manifesta.
Em relação ao artigo III-77.o, que inicia a secção 2 consagrada à política monetária, são válidas as considerações anteriores sobre a independência do BCE e o carácter federal desta política. Assim, a redacção do n.o 1 deste artigo não se afigura ser a melhor.
E, igualmente, não se afigura apropriada a redacção da alínea a) do n.o 6 do artigo III-78.o.
"Na secção 3, Disposições institucionais, merece destaque o artigo III-86.o que define as funções do Comité Económico e Financeiro, sublinhando-se todavia que no n.o 4 se referem os EM que sejam objecto de uma derrogação (na acepção do artigo III-91.o, isto é que não preencham os requisitos para aderir ao Euro) mas não se mencionam os EM que, preenchendo tais requisitos, não queiram a ele aderir (como é hoje o caso do Reino Unido, Suécia e Dinamarca e mais tarde poderão ser outros) os quais deveriam ser objecto da mesma atenção por parte do Comité em apreço.
Na secção 3-A que apenas respeita aos EM que integram a Zona Euro, diz-se, no artigo III-88.o, que serão adoptadas, designadamente, medidas para reforçar a coordenação da respectiva disciplina orçamental e a supervisão desta.
Sugere esta disposição que, para estes EM, a disciplina orçamental deverá ser mais exigente do que para os demais EM (objecto de derrogação ou que recusaram aderir à zona Euro).
Esta orientação não parece ser a melhor, afigurando-se preferível submeter todos os EM à disciplina dos défices excessivos e às respectivas regras sancionatórias previstas no PEC, explicitando-se as diferenças transitoriamente consentidas aos países com derrogação, de acordo como o quadro dos respectivos programas de estabilidade, como hoje acontece na UE-15.
Esta observação entronca no disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo III-91.o a qual exime os EM objecto de uma derrogação da obrigatoriedade de pôr termo aos respectivos défices excessivos.
Fixa o artigo III-92.o os critérios através dos quais será aferido se os EM objecto de derrogação realizaram progressos com vista à sua futura inserção na Zona Euro. Aí se estabelece (alínea b) do n.o 1) o princípio, correcto, de porem termo aos défices excessivos, o que parece validar a observação acima feita sobre o assunto.
Fixa-se também, o princípio igualmente correcto (na alínea c) do n.o 1) de que estes EM deverão observar as margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio, sem desvalorizarem a moeda nacional em relação ao Euro.
Deve observar-se ainda que é apenas na parte final deste n.o 1 do artigo III-92.o que, pela primeira vez, se menciona a importância da evolução dos custos unitários de trabalho para avaliar se as políticas económicas dos EM são adequadas.
Isso reforça a sugestão acima feita de lhe conferir o relevo adequado na avaliação em geral da qualidade dos policy mix.
A matéria fiscal ocupa a curta secção 6 que se distribui pelos artigos III-59.o a III-63.o.
De sublinhar o disposto no artigo III-62.o, em que se preconiza o estabelecimento de uma lei ou lei-quadro europeia visando a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos, desde que a harmonização seja necessária para assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar distorções de concorrência.
Um caso especial, a reter atenção prioritária, será porventura o IA (Imposto Automóvel) cuja harmonização recebe por esta via um impulso, tanto mais que, no corrente ano, foi imposta a igualização dos preços de venda de cada marca e modelo antes de impostos, no mercado interno.
No domínio dos impostos directos apenas se prevê que, por força da fraude e evasão fiscais, o Conselho de Ministros possa aprovar uma lei ou uma lei-quadro europeia que lhe dê combate.
Esta norma apresenta-se, contudo, redigida de forma incompleta e deficiente. Por outro lado, não se afigura que a matéria dessa lei ou lei-quadro se deva esgotar naquele combate, devendo abranger também os procedimentos ligados ao branqueamento de capitais e detecção de capitais ligados a movimentos criminosos ou terroristas.
Não surge portanto como necessário ou prioritário, no âmbito do modelo de governação da União, o avançar-se na direcção da harmonização ou da convergência fiscal dos impostos directos e, em particular, dos que incidem sobre as sociedades e seus sócios.
0035   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Esta prudência encontra justificação reforçada com o presente Alargamento o qual trará à União também uma diversidade aumentada nestes regimes de tributação.
Acresce que, dada a natureza da coordenação das políticas económicas que actualmente é feita e o quádruplo desafio de convergências enunciadas no topo do projecto de Tratado Constitucional, uma certa concorrência fiscal neste tipo de impostos entre os EM é até desejável, contribuindo para melhorar a afectação de recursos produtivos no mercado global da União."Políticas noutros domínios específicosPolítica socialO Projecto de Tratado Constitucional estabelece um conjunto de objectivos sociais a prosseguir pela União, nomeadamente a promoção do pleno emprego (em vez do emprego, como actualmente se verifica), a melhoria das condições de vida e do trabalho, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais e a luta contra as exclusões.
Estes e os demais objectivos da política social devem concorrer para a concretização de um objectivo maior que é o da coesão social, expressamente enunciado no artigo 3.o do Projecto de Tratado Constitucional.
Deve-se ainda salientar de forma muito positiva a menção feita ao método aberto de coordenação, inegável contributo da Estratégia de Lisboa, como forma de trabalho entre os Estados-membros, de modo a proporcionar uma melhor qualidade de vida aos trabalhadores europeus.
Mas não há bela sem senão: o que o texto final "introduz algumas referências (solidariedade, igualdade, pleno emprego, serviços de interesse económico geral, diálogo social, parceiros sociais); a verdade é que não incorpora modificações significativas no domínio da aplicação da maioria qualificada, o que permite concluir que este não foi seguramente um dos campos em que ocorreu deslocação do centro de gravidade das competências dos Estados-membros para o centro" [In Relatório de participação na Convenção, do Deputado Alberto Costa].
No mesmo sentido se pronuncia a Comissão de Trabalho, Assuntos Sociais da AR quando afirma que "afigura-se, de facto, importante a introdução expressa do conceito de 'pleno emprego' nos objectivos da União, embora este conceito não seja curiosamente depois reflectido na parte relativa às políticas da União, onde se mantém a referência que actualmente consta dos tratados em vigor a um 'nível elevado de emprego' (artigos 3.o e 99.o)".
Esta mesma Comissão Parlamentar desenvolve uma interessante análise quanto ao conceito de modelo social europeu, à dimensão social e, por fim, aos métodos e aos instrumentos de acção que a seguir de transcreve:"O conceito de 'Modelo Social Europeu'No domínio do trabalho e dos assuntos sociais, as duas principais questões à luz das quais há que questionar o Projecto de Tratado Constitucional em apreço, são as seguintes:- A forma como é entendido o chamado "modelo social europeu";
- As responsabilidades que se atribuem aos diferentes agentes e, em particular, o modo como se repartem as responsabilidades entre a União e os Estados membros.Convém, porém, esclarecer desde já que não há que confundir duas acepções diferentes associadas ao Modelo Social Europeu.
A primeira designa um conjunto de valores, entre os quais sobressaem:- A associação do progresso económico à democracia política e à participação dos cidadãos nas decisões;
- O reconhecimento e a protecção dos direitos dos mais fracos; o direito ao trabalho e à protecção social;
- A protecção dos direitos humanos, dos direitos sociais dos cidadãos e dos direitos dos trabalhadores, incluindo a liberdade sindical, o direito de negociação colectiva e o direito à greve;
- A promoção do diálogo social e a procura do consenso social.O segundo entendimento do conceito designa um conjunto de normas, legais e contratuais, que organizam as sociedades europeias e regulam, entre outros, os mercados de trabalho, a cobrança de impostos e de contribuições sociais e a redistribuição de rendimentos, e, em geral, as políticas sociais.
Partilha-se do entendimento largamente maioritário dentro e fora do nosso País, de que, sendo inteiramente legítimo falar de Modelo Social Europeu no primeiro dos sentidos mencionados, há que reconhecer a relevância das diferenças que, à luz da segunda asserção, separam os diferentes modelos sociais que organizam as sociedades que integram a União.A dimensão social europeiaÉ bem sabido que, do Tratado de Roma até `a Carta Europeia dos Direitos Humanos Fundamentais vai, no que à dimensão social europeia respeita, um caminho cujos marcos fundamentais se julga dever recapitular:- A consagração dos princípios da liberdade de circulação dos trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres (Tratado de Roma, 1957);
- A adopção do primeiro programa de acção social comunitário (1974);
- A possibilidade de fixação de padrões mínimos no domínio da saúde e segurança no local de trabalho e de reforço do diálogo entre os representantes dos trabalhadores e dos empregadores (Acto Único Europeu, 1987);
- A criação do quadro de referência da dimensão social do mercado interno europeu feita pela Carta Comunitária dos Direitos Sociais dos Trabalhadores (Declaração solene dos Chefes de Estado e de Governo, 1989);
- A definição das modalidades e do alcance do diálogo social entre os parceiros sociais europeus bem como a inclusão de normas sobre saúde e segurança, condições de trabalho, informação e consulta dos trabalhadores e combate à exclusão do mercado de trabalho feitas pelo Protocolo Social anexo ao Tratado de Maastricht (1991);
- A definição do Programa de Acção sobre Política Social para os anos de 1995 a 1997, feita na sequência do Livro Branco sobre Política Social (Comissão Europeia, 1994);
0036   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 - A inclusão nos Tratados do Protocolo Social anexo ao Tratado de Maastricht e do capítulo 'Emprego' (Tratado de Amesterdão, 1997);
- A definição da Estratégia Europeia para o Emprego (Luxemburgo, 1997);
- A definição do Método Aberto de Coordenação e do "triângulo estratégico" de orientação da política europeia até 2010: crescimento económico, promoção do emprego, redução das desigualdades sociais (Conselho Europeu Especial de Lisboa, 2000);
- A centragem da Agenda de Política Social nos problemas e oportunidades da sociedade do conhecimento e decisão de aplicar o método aberto de coordenação à promoção da inclusão social e ao combate à pobreza (Nice, 2000);
- A codificação do Modelo Social Europeu feita, apesar do seu carácter não vinculativo, pela Carta Europeia dos Direitos Humanos Fundamentais (2000).Os métodos e os instrumentos de acçãoO percurso acima sintetizado implicou, como se sabe, a adopção de quatro tipos de métodos e instrumentos de intervenção na dimensão social, que hoje coexistem, e que, no essencial, são os seguintes:- O chamado 'método comunitário', centrado na produção de legislação comunitária de padrões mínimos, de iniciativa da Comissão Europeia, ao qual se deve a criação e a manutenção do chamado acervo comunitário, indispensável para evitar o dumping social e garantir um mínimo de harmonização social comunitária;
Os meios financeiros da União - de que sobreleva, no plano social, o Fundo Social Europeu -, indispensáveis para promover a realização de objectivos comuns no domínio social;
- O 'método aberto de coordenação' - definição e adopção periódica de orientações políticas e de objectivos comuns, definição de metas quantificadas para as políticas, informação regular aos parceiros e avaliação de e por estes e emissão periódica de recomendações individualizadas para cada Estado-membro sobre a eficácia das políticas adoptadas - que permite a realização dos objectivos comuns europeus nos domínios em que as competências para decisão são dos Estados membros, cujo uso no domínio do emprego deu resultados generalizadamente saudados como positivos, cuja aplicação ao domínio da inclusão social tem originado avaliações menos categóricas e cuja extensão ao domínio das pensões está a dar os primeiros passos;
- As actividades de 'acompanhamento' - investigação, definição e divulgação de indicadores comuns, divulgação de boas práticas, promoção de redes, apoio à formação de especialistas - que potenciam os outros três métodos."A propósito deste domínio a referida Comissão Parlamentar é bastante afirmativa quando conclui que "do Projecto em apreço não apenas não decorrem riscos para a promoção da cidadania social na União Europeia, como, da sua adopção, resultará a afirmação constitucional dos valores que integram o Modelo Social Europeu, sem que seja posta em causa a autonomia com que cada Estado-membro define, no respeito por aqueles valores e pelas suas próprias tradição e necessidades, as normas legais e contratuais que o adaptam à realidade. Porém, não se pode deixar de constatar que, apesar dos passos muito significativos dados, o espaço definido pelo Projecto de Tratado Constitucional para a política social é menor do que o definido para a política económica e o desta menor do que o da política monetária."
Idêntica perspectiva é partilhada pela União Geral de Trabalhadores (UGT) que "considera de forma clara e inequívoca, que o Projecto de Tratado Constitucional é um avanço no que concerne às questões sociais e que (...) sem dúvida as principais reivindicações do Movimento Sindical Europeu consubstanciado na CES foram acolhidas", para concluir afirmando que "não nos esquecemos que estamos em sede de um Tratado Constitucional e não de políticas concretas".
Contudo, a UGT lamenta profundamente que um maior número de objectivos mais ambiciosos não pudesse ter sido atingido, em particular no que se, refere à extensão do voto por maioria qualificada, nomeadamente em matéria de política social e fiscalidade e ao contributo de novos utensílios e procedimentos para a governação económica da União, de forma a habilitar a Europa a explorar melhor o seu potencial e promover o crescimento e o emprego. Seria particularmente interessante que a CIG permitisse avanços nestas matérias.
A integração, com valor jurídico, da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado, o reconhecimento dos valores e objectivos de dimensão social, nomeadamente o pleno emprego, a instauração de uma base jurídica para os serviços de interesse geral, o mandato da União em matéria de coordenação económica, social e de emprego e por último, mas não menos importante o reconhecimento do papel dos parceiros sociais e do seu diálogo social constituem outros tantos avanços saudados pela UGT e pela Confederação Europeia de Sindicatos como contribuindo positivamente para o reforço da dimensão social da União.
Estes progressos devem ser confirmados por uma revisão da Parte III do Projecto de Tratado Constitucional para garantir a sua coerência com os princípios e objectivos inovadores apresentados na Parte I.
A revisão da parte III não foi realizada pela Convenção Europeia essencialmente por falta de tempo, pelo que a sua introdução na CIG não põe em causa o compromisso geral obtido pela Convenção.A LEM/AFEM volta a insistir na necessidade de se manter os articulados existentes no Tratado de Amesterdão, no artigo 137.o, relativos à igualdade de oportunidades e tratamento no mercado de trabalho e ao trabalho e ao princípio da igualdade de remuneração, artigo 141.o.Agricultura e PescasO Projecto de Tratado Constitucional que estabelece uma Constituição Europeia integra políticas em domínios específicos (capítulo III) sendo a secção 4 dedicada à Agricultura e Pescas.
São descritos os objectivos da Política Agrícola Comum (PAC) e, com vista a concretizá-los, definem-se Organizações Comuns de Mercados Agrícolas (OCM's) cujas acções comuns promovem a formação profissional, a investigação, o consumo de certos produtos e a concessão de auxílios quer para explorações em situação desfavorável quer no âmbito de programas de desenvolvimento económico.
0037   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 A Comissão apresentará propostas relativas à elaboração da PAC, incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum dos mercados agrícolas. Se for criada uma organização comum para matérias-primas, sem que exista, ainda, uma organização comum para produtos transformados correspondentes, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da União.
O Projecto de Tratado Constitucional, segundo a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tem implicações para todos os EM e poderá levar a alterações em políticas comuns já existentes.
A PAC, que é das políticas que mais dinheiro absorve, poderá ver o seu modo de financiamento alterado devido ao novo modelo de financiamento da União [In Parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas].
A Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP) sugere que se acrescente aos objectivos da PAC mencionados no artigo III - 123.o, ponto 1, três novas alíneas: a garantia da protecção do ambiente e o bem-estar animal; e o fomento do desenvolvimento económico e social sustentável das zonas rurais; a garantia de um equilíbrio populacional em todo o território da União através de apoios específicos à agricultura em zonas menos favoráveis. No ponto 2, na elaboração da PAC e dos Métodos especiais que ela possa implicar, deve-se ainda considerar a necessidade de inverter as tendências de envelhecimento do activo agrícola, promovendo e apoiando a instalação de jovens no sector.
A AJAP sugere ainda que se deve adicionar ao artigo III - 125.o, alínea a): Uma coordenação eficaz dos esforços empreendidos nos domínios da formação profissional, da instalação de agricultores, da investigação e da divulgação da agronomia, que pode incluir projectos ou instituições financiadas em comum; e ao artigo III - 126.o, ponto 2, alínea a), deve-se adicionar: Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais (a nível técnico, económico e humano) ou naturais.
A terminar relembramos recordamos a posição do CNADES, plasmada no início da análise do Projecto de Tratado Constitucional, quando se refere à fragilidade da inclusão do princípio de integração ambiental nas diversas políticas.AmbienteA Quercus considera como aspectos positivos do Projecto de Tratado Constitucional:"A integração dos princípios jurídicos até agora dispersos num só documento constitucional, permitindo uma leitura porventura mais acessível e facilitada da legislação que rege/ irá reger a União Europeia; a integração no Tratado das questões ambientais fundamentais já contempladas em anteriores etapas fundamentais da construção jurídica europeia, nomeadamente no que respeita à necessidade de desenvolver uma política ambiental integrada no quadro da União Europeia e dos diversos sectores de actuação, bem como a consideração do desenvolvimento sustentável como meta final da Europa, a par de outras vertentes patentes nos seus objectivos.
Tal é reconhecido através da referência à necessidade de conjugar as dimensões ambiental, social e económica no contexto da decisão ao nível da União Europeia, numa perspectiva integrada de melhoria da qualidade de vida e do ambiente, com base num trabalho que assenta numa estratégia comum, apesar do respeito por princípios de subsidiariedade, próprios de realidade diferentes."Quanto aos aspectos negativos a Quercus refere que apesar do referido anteriormente, não deixa de ser importante verificar a importância política que é ou não dada ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável no Projecto de Tratado Constitucional. Assim, apesar da menção feita, verifica-se que a mesma surge com um protagonismo inferior ao que seria desejável, ao ser ponderadamente efectuada não nos artigos do Projecto de Tratado Constitucional, mas sim na fase introdutória do mesmo.
Outra questão relevante, prende-se com o reconhecimento da importância da integração do ambiente em todas as políticas, que é citado de forma genérica, mas que depois surge inconsequente na abordagem específica de áreas como os transportes, a agricultura e pescas, energia e mesmo outras aparentemente mais distantes como a política de segurança e de defesa. O ambiente e o desenvolvimento sustentável merecem ser devidamente contemplados na actuação sectorial das políticas Europeias e não serem alvo de uma mera abordagem superficial nos objectivos mais genéricos, conclui.Espaço de Liberdade, Segurança e justiçaRecordemos que neste domínio se verificou uma passagem significativa de matérias que passam a ser decididas por maioria qualificada, o que por si só representa a importância política que lhe foi destinada.Fronteiras, asilo, imigraçãoO Projecto de Tratado Constitucional estabelece a possibilidade de a União poder, gradualmente, gerir de forma integrada, se para tal existir vontade política, as fronteiras externas, dado que "as fronteiras internas" estão ausentes de controlos, excepto nos casos expressamente previstos no Acordo de Schengen.
O texto agora em análise enuncia a instituição de um sistema comum de asilo (um estatuto uniforme para os refugiados e procedimentos comuns), ao contrário dos actuais tratados europeus.
Referência ainda à possibilidade de se estabelecerem medidas relativas à política comum de vistos e de outros títulos de estadia de curtas durações, essenciais para a edificação de uma política comum de imigração, que regule os fluxos migratórios, assegure um tratamento igual para os imigrantes e possibilite um combate mais eficaz à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, que segundo dados recentes da Comissão atingem o milhão por ano.Cooperação judicial em matéria civilDesde que as matérias a tratar sejam de natureza transnacional, a União poderá continuar a intervir desde que tal acção se inscreva na cooperação judicial.
Ao contrário do que acontece actualmente, o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros detêm competências para adoptar actos legislativos, afim de assegurar um nível elevado de acesso à justiça.Cooperação judicial em matéria penalActualmente a União já pode agir no domínio da cooperação judiciária, desde que delibere por unanimidade, característica geral do método de decisão intergovernamental.
O Projecto de Tratado Constitucional procede a algumas alterações, designadamente conferindo à União a possibilidade
0038   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 de adoptar actos legislativos referentes aos direitos das vítimas e aos direitos das pessoas no processo penal e definir sanções comuns para um conjunto de crimes transnacionais como o terrorismo, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, o racismo e a xenofobia, a exploração sexual de crianças e os crimes contra o ambiente
Em termos de procedimento institucional e das deliberações, a unanimidade é, numa parte considerável, substituída pela regra da maioria qualificada; o Parlamento Europeu intervém na sua capacidade de co-legislador e o Tribunal de Justiça procede ao controlo das medidas adoptadas.
Neste domínio o direito de iniciativa da Comissão Europeia é partilhado por um número de Estados-Membros, nunca inferior a um quarto do total.
Nesta sede, o Relator volta aconselhar a leitura do aprofundado e minucioso parecer da CMVM quanto à cooperação judiciária e administrativa em matéria penal, cuja extensão não permite a transcrição, mas que se encontra em anexo.Cooperação judicialNo Projecto de Tratado Constitucional continua a prever-se a cooperação judicial entre os Estados-membros, através da Europol (Serviço Europeu de Polícia), nos domínios da prevenção e da luta contra a alta criminalidade internacional organizada.
O Projecto de Tratado Constitucional prevê que a Europol esteja sujeita ao controlo do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Mais um domínio que obriga a um acompanhamento cuidado e atento da Assembleia da República.
O Eurojust deverá progressivamente dar lugar a uma verdadeira Procuradoria Europeia, tal como ficou estabelecido no Projecto de Tratado Constitucional, embora a sua criação efectiva dependa de mais uma decisão unânime do Conselho.Domínios em que a União pode conduzir uma acção de coordenação, de complemento ou de apoioA Confederação do Turismo Português, em coerência com o que tem vindo a propor, sugere a alteração da redacção do Capitulo V do Titulo III da Parte III do Projecto de Tratado Constitucional, sendo incluída uma nova Secção dedicada ao Turismo e que seja expressamente regulado como "domínio autónomo em que a União pode decidir conduzir uma acção de coordenação, de complemento ou de apoio", e desse modo lhe seja dedicada uma secção específica.
A UGT também se refere "à necessidade de que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade do Turismo da União".
No que diz respeito à análise do Projecto de Tratado Constitucional, transcrevemos as partes que para esse efeito consideramos relevantes do parecer da respectiva Comissão Parlamentar, cuja estrutura é bastante elucidativa da evolução das normas europeias e da sua comparação com as da legislação nacional.CulturaNo Projecto de Tratado Constitucional, as menções à cultura constam na Carta dos Direitos Fundamentais da União, onde se garante o respeito à diversidade cultural, religiosa e linguística e se consagra a liberdade de expressão e de informação, e na Parte III, dedicada às políticas e funcionamento da União, onde é estabelecido o modo de actuação da União relativamente à política cultural. A norma que o estabelece tem redacção idêntica à que vigora actualmente, através do Tratado de Nice.
No domínio da cultura, destaca-se a intenção de que a União Europeia contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, mas respeitando sempre a sua diversidade nacional e regional. Esta disposição assegura, pois, o direito à cultura, garantido pela CRP, e acompanha a norma constitucional nacional que estabelecese como tarefa fundamental do Estado proteger e valorizar o património cultural do povo português [in Parecer da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura].Educação, formação profissional, juventude e desportoSobre as políticas e acções da União, definidas na Parte III do Projecto de Tratado Constitucional, as disposições dedicadas à educação, formação profissional mantém a sua redacção idêntica às normas do Tratado de Nice, que actualmente vigora.O Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa garante, a todas as pessoas, o direito à educação, bem como o acesso à formação profissional e contínua, e estipula que aquele direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório. Também a Constituição da República Portuguesa (CRP) e a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) consagram o direito à educação e atribuem ao Estado a responsabilidade de promover a democratização do ensino, garantir a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares e a liberdade de aprender e ensinar.
A CRP desenvolve ainda, nas normas que dedica ao direito à educação e ao ensino, o papel do Estado na efectivação deste direito e as suas incumbências na realização da política de ensino. Nesta matéria, como acima se mencionou, a União Europeia apenas tem competências de apoio, de coordenação ou de complemento, pelo que as normas constitucionais nacionais desenvolvem o regime estipulado no Projecto de Tratado Constitucional.
Como já foi indicado, não existe uma política educativa comum aos Estados-Membros da União Europeia. De igual modo, não o haverá com a entrada em vigor de uma Constituição Europeia nos termos do Projecto de Tratado Constitucional. Com efeito, a União preservará as prerrogativas de cada Estado-Membro e a organização dos seus sistemas educativo. Este princípio está bem explícito no n.o 2 do artigo II - 14.o, que consagra o direito à educação: "São respeitadas, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas".
Outra preocupação assumida no Projecto do Tratado é a contribuição da União para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e a sua intervenção através do incentivo à cooperação entre Estados-membros e, se necessário, através de uma actuação que vá no sentido de apoiar e complementar a acção destes, sempre respeitando a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo do ensino e a organização do sistema educativo.
Dignas de nota são também as referências feitas ao incentivo à mobilidade dos estudantes e dos professores, à
0039   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 promoção da cooperação entre estabelecimentos de ensino e ao desenvolvimento do intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-Membros, enquanto objectivos da acção da União Europeia. É ainda de salientar a sua relevância no âmbito da incrementação do Processo de Bolonha, que tem em vista a coordenação das políticas educativas de vários países da Europa, de modo a estabelecer uma área europeia de ensino superior e promover o sistema europeu de ensino superior pelo mundo inteiro.
No que diz respeito à juventude, estabelece-se como um dos objectivos da União, no âmbito da sua acção, o incentivo ao desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores sócio-educativos e à participação dos jovens na vida democrática da Europa. Para além disso, prevê-se um regime especial para os jovens trabalhadores, com vista a que os mesmos beneficiem de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de uma protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou de pôr em causa a sua educação.
É no tocante ao desporto que o Projecto de Tratado Constitucional se mostra mais inovador. Com efeito, para além de a palavra "desporto" passar a constar da epígrafe da secção, foi introduzida, no artigo III-182.o, uma alínea que determina que a acção da União tem como um dos seus objectivos o desenvolvimento da dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade nas competições e a cooperação entre os organismos desportivos e protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos jovens. Para além disso, é estabelecido que a União tem de contribuir para a promoção dos aspectos europeus do desporto, atendendo à sua função social e educativa [in Parecer da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura].
O Conselho Nacional de Juventude sugere uma melhor redacção dos artigos III - 182.o e 183.o. Assim:2. A acção da União tem por objectivos:a) Desenvolver a dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-membros;
b) Incentivar a participação dos jovens na vida democrática da Europa;
c) Incentivar a mobilidade dos estudantes e dos professores, bem como promover a cooperação entre estabelecimentos de ensino;
d) Incentivar o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo;
e) Desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas educativos dos Estados-Membros;
f) Incentivar o desenvolvimento do Intercâmbio de jovens e animadores sócio-educativos;
g) Estimular o desenvolvimento da educação à distância;
h) Desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade nas competições e a cooperação entre os organismos desportivos e protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos jovens. Quanto ao artigo III-183.o 2. A acção da União tem por objectivos:a) ...
b) Melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho, nomeadamente aos jovens.No que respeita à investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT), as disposições do Projecto de Tratado Constitucional sobre este domínio são similares às do Tratado de Nice. Existe, porém, uma norma de carácter inovador que estabelece a definição, pela União, de uma política espacial europeia, com o intuito de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas.
De entre as normas do Projecto de Tratado Constitucional dedicadas à I&DT, relevam aquelas que se referem ao programa-quadro plurianual, do qual constam todas as acções da União Europeia neste âmbito. Estes programas desenham os contornos de um verdadeiro espaço europeu de investigação, dotados de meios cada vez mais importantes e construídos a partir de prioridades identificadas na sequência de uma ampla consulta às instâncias políticas competentes, aos meios científicos e industriais e aos representantes dos utilizadores.ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃOPolítica Europeia de Segurança ComumNeste domínio a coerência norteou as alterações efectuadas. Deste modo as acções (económicas, humanitárias e políticas) relativas à Política Externa e Segurança Comum foram agrupadas num único título e foi removida a estrutura em pilares. E a inovação mais importante, de natureza institucional, traduz-se na "fusão" das funções do Alto Representante para a PESC e das do Comissário para as Relações Externas, com a criação do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Este novel Ministro dos Negócios Estrangeiros irá dirigir um serviço diplomático europeu em cerca de 125 países.
Assiste-se, assim, a uma tentativa de introduzir maior coerência à acção externa da União, de modo a que esta possa exprimir-se de modo próprio, através de posições comuns e contribuir para que as suas posições ganhem importância e sejam ouvidas no Mundo.
Não obstante, não escondemos a nossa desilusão por não se ter conseguido ir mais longe, nomeadamente ao manter as decisões por unanimidade na maior parte dos casos, o que torna quase impossível uma posição europeia comum, em tempo útil, perante uma nova situação de emergência mundial. Em matéria de Política Externa e de Segurança Comum, a União poderá estar a assemelhar-se ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, com uma dificuldade acrescida: no Conselho de Segurança das Nações Unidas só cinco Estados em 15 têm direito de veto, na União serão 27 Estados em 27, a poder usá-lo.
Com efeito, o ambiente envolvente motivado pela guerra do Iraque deveria ter auxiliado a União a ser mais ambiciosa, de modo a desempenhar um papel útil no Mundo.Temos consciência de que este domínio é de muita sensibilidade e que toca fundo na soberania de cada Estado,
0040   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 mas face à globalização do terrorismo e ao desrespeito pela dignidade humana, a soberania ajuda muito pouco para a solução dos problemas.
O IDN considera, como conclusão do seu extenso e profundo contributo [O texto do contributo do IDN encontra-se na íntegra no Anexo], que o Projecto que estabelece uma Constituição para a Europa, no que concerne aos âmbitos da segurança e defesa prevê um modelo de desenvolvimento da PESC e da PESD coerente e mais integrador do que os documentos estruturais da União até aqui produzidos, o que servirá para uma operacionalização mais eficaz das políticas relativamente aos intentos práticos esboçados até ao presente. Todavia, creio que este mesmo modelo enferma de uma visão excessivamente cautelosa nos prazos a alcançar, nomeadamente para a PESD, mercê de uma cedência muito clara a uma ideia de Europa de pátrias soberanas, já ultrapassada noutros domínios onde vigoram as competências exclusivas da União, ou as competências partilhadas. Por outro lado, os objectivos para a PESD que decorrem da PESC alcandoram-se a modalidades muito limitadas de intervenção que não se coadunam, com a ideia de uma União como interlocutor internacional de primeira grandeza. Estou, em crer, que um modelo federalista não só permitiria ultrapassar as dificuldades dos prazos de implementação das políticas e catalizar a tendência integradora, porque obrigaria a considerar a própria defesa da União e dos seus Estados, seria favorável a uma afirmação mais pungente em termos internacionais. Todavia, não estou certo que à perspectiva federalista implicasse necessariamente uma PESC e uma PESD mais maximais em termos de intervenção externa.Política de DefesaAplicamos nesta sede o mesmo critério utilizado para todos os domínios que receberam pareceres das respectivas Comissões Parlamentares. Para a Comissão de Defesa Nacional "a União dispõe de competência para definir e implementar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa". Essa competência da UE em matéria de PESC "abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa, que poderá conduzir a uma defesa comum".
O apoio activo e sem reservas dos Estados-membros à PESC, "num espírito de lealdade e de solidariedade mútua", implica o respeito pelos actos adoptados e a abstenção de toda e qualquer acção que lhe seja contrária.
A condução da PESC baseia-se "no desenvolvimento da solidariedade política mútua entre os Estados-membros, na identificação das questões de interesse geral e na realização de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-membros". Esta asserção, constante do n.o 1 do artigo I-39.o, parece situar num mais distendido plano de uma natural evolução histórica, para além do mero voluntarismo político, o desenvolvimento desta política comum.
No quadro institucional da UE, o primeiro actor PESC é o Presidente do Conselho Europeu, que assegura a representação externa. Mas é o Ministro dos Negócios Estrangeiros quem conduz a Política Externa e de Segurança Comum da União. Ele contribui, com as suas propostas, para a definição da Política Externa Comum, executando-a na qualidade de mandatário do Conselho de Ministros. Actua do mesmo modo no que se refere à Política Comum de Segurança e Defesa. É uma acumulação que merece reflexão, já que tal não se verifica ao nível da organização governativa dos Estados.
As disposições específicas de execução da Política Comum de Segurança e Defesa (art. I-40.o), definem-na como parte integrante da PESC que "garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares. A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A execução destas tarefas assenta nas capacidades fornecidas pelos Estados-membros".
A Política Comum de Segurança e Defesa possui uma dupla faceta, agregadora e distintiva. Agregadora, porque inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União (a qual conduzirá a uma defesa comum por deliberação unânime do Conselho Europeu). Distintiva, porque não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros (que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da NATO e é compatível com a Política Comum de Segurança e Defesa adoptada nesse quadro), como é o caso de Portugal.
O último dos dispositivos específicos de execução desta política comum determina que os EM coloquem à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho de Ministros. Os EM que constituam entre si forças multinacionais poderão também colocá-las à disposição da Política Comum de Segurança e Defesa. Não parece que este tipo de estatuição seja polémico, se se aceitarem como bons os princípios que a enformam.
Importa também salientar a instituição de uma Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares. A sua missão é a de identificar as necessidades operacionais, promover as medidas necessárias para as satisfazer, contribuir para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, participar na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e prestar assistência ao Conselho de Ministros na avaliação do melhoramento das capacidades militares.
A criação desta Agência pode ser, a prazo, um dos principais contributos para colmatar o fosso que separa a Europa e a América em matéria de avanço tecnológico militar e que ameaça, mesmo, a capacidade de interoperabilidade de equipamento. É ́ uma estatística bem conhecida a de que os aliados europeus gastam cerca de 50% do que os EUA gastam em Defesa, mas que apenas obtêm 10-15% da capacidade por estes adquirida. Parte da razão para este baixo retorno do investimento é a falta de economias de escala. Os americanos fazem-nas com a sua US Defense Advanced Research Projects Agency. Partilhando recursos e fazendo aquisições de um modo mais coordenado, os europeus poderiam, teoricamente, aumentar as suas capacidades sem grandes aumentos nas suas despesas de Defesa.
A especial sensibilidade da Política Comum de Segurança e Defesa levou a que o projecto de texto constitucional considere que as decisões europeias pertinentes sejam tomadas por unanimidade. Serão adoptadas pelo Conselho de Ministros, deliberando por unanimidade sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União ou sob
0041   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 proposta de um Estado-Membro. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União pode propor um recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a Comissão, de que é, recorda-se, Vice-Presidente. O Conselho de Ministros pode, por seu turno, confiar a realização de uma missão, no âmbito da União, a um grupo de Estados-membros, a fim de preservar os valores da União e servir os seus interesses. Prevê-se, ainda, o estabelecimento de cooperações estruturadas entre os EM de maiores capacidades militares e que entre si tenham assumido compromissos mais vinculativos nesta matéria, tendo em vista a realização de missões mais exigentes.
A defesa mútua europeia prevê uma cooperação mais estreita, segundo a qual, se um dos Estados que nela participa for alvo de agressão armada no seu território, os outros Estados participantes prestar-lhe-ão ajuda e assistência por todos os meios ao seu alcance, militares e outros, em conformidade com o disposto no artigo 51.o da Carta das Nações Unidas. Ao estreitarem a sua cooperação no domínio da defesa mútua, os Estados-membros participantes cooperarão estreitamente com a Organização do Tratado do Atlântico Norte. O texto constitucional acolhe, expressamente, o sistema de aliança militar a que historicamente pertence parte significativa dos seus membros e a sua principiologia.
A acção externa da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento e que é seu objectivo promover em todo o mundo. Dispõe-se no artigo III-193.o do capítulo I do título V da parte III que esses princípios são a democracia, o Estado de direito, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito da dignidade humana, a igualdade e solidariedade e respeito do direito internacional, em conformidade com os princípios da Carta da ONU. A União diligencia salvaguardar os seus valores e interesses fundamentais e a sua segurança, independência e integridade, preservando a paz, prevenindo conflitos e reforçando a  segurança internacional.
É com base nestes princípios que o Conselho Europeu identifica os interesses e objectivos estratégicos da União.