15 DE DEZEMBRO DE 199284-(231)nas para se dizer que se adoptou uma medida para resolver o problema da sida no interior das prisões. Repare, Sr. Deputado, que até seria simples fazê-lo, mas com isso escamoteávamos uma grande parte da questão.No entanto, não tenho dúvidas de que, logo que tenhamos a noção — se ela vier a verificar-se — de que, por essa via, há um aumento exponencial de casos de sida ou de seropositividade e que esse é o caminho para, pelo menos preventivamente, dar um passo decisivo, nessa altura, o sopesar dos vários valores em conflito levar-nos-á, obviamente, para um caminho desse tipo.Por outro lado, está ainda por provar, até mesmo em alguns sistemas que, timidamente, introduziram as seringas, que tal distribuição tenha produzido qualquer diminuição na relação causa/efeito. Aliás, por várias razões, desde logo pelo próprio secretismo do consumo e até pela falta de cuidado que, como sabem, muitas vezes acontece, infelizmente, em situações desta natureza.Quanto às Comissões de Protecção de Menores, como V. Ex." sabe, consta da própria lei que, ao cabo dos primeiros seis meses, se procederá à sua avaliação para introduzir as correcções que venham a justificar-se. Estamos, agora, a formar a equipa que vai proceder a essa avaliação. Temos já instaladas cerca de 19 comissões de protecção de menores, vamos instalar, creio eu, mais 10 durante o próximo mês e outras tantas nos primeiros meses do próximo ano. Neste momento, temos comissões em fase de instalação, embora já instaladas materialmente, e outras a trabalhar. No entanto, embora ainda não disponha-mos de dados absolutos por estarmos justamente a chegar à fase de avaliação, não temos qualquer dúvida de que este é o caminho correcto. Trata-se, evidentemente, de um caminho cujo itinerário vai demorar algum tempo a traçar, por várias razões: por se tratar de uma verdadeira revolução nesta matéria, e isso é fundamental; por ser uma retirada de competências aos tribunais neste domínio; por ser um apelo à intervenção da sociedade neste sector; por ser, no fundo, a concretização de uma interdisciplinaridade que foi instrumento de muitos discursos, mas que dificilmente passava à acção entre nós.Portanto, temos de acompanhar cada uma das comissões de protecção de menores por si própria, ou seja, por aquilo que são as suas características, abrindo-as, progressivamente, à própria participação da comunidade, embora esta, de alguma maneira, já esteja nelas representada nomeadamente através das associações de pais, de psicólogos e de sociólogos, que não são directamente institucionais ou vindos das instituições, para aí poderem participar. Porém, é fundamental que façamos esse acompanhamento de modo que, por um lado, possamos institucionalizar, no sentido formal do termo, as comissões e, por outro, permitir uma abertura cada vez maior, à comunidade.Relativamente aos meios, aqui está um ponto que não nos assusta, porque não é de um conjunto de meios pesados e burocratizados que as comissões necessitam. Na verdade, os problemas que nos têm sido colocados por algumas das comissões já instaladas prendem-se mais com a informação, do ponto de vista científico, do «como fazer». Relativamente aos meios, não temos quaisquer problemas, ninguém nos coloca essa questão, pois as comissões têm actuado sem sentirem particulares dificuldades nesse domínio. Aliás, é até importante que, pela sua natureza elas próprias reproduzam a sua capacidade de resposta em matéria de meios, porque, embora eles não sejam nunca pesados, é importante que não se crie como que uma tutela que, por esta via, acabe por absorver, comocélulas institucionais tradicionais, as comissões de protecção de menores.Quanto ao Instituto de Reinserção Social, perguntou-me V. Ex." pelo seu impacte. Não tenho dúvida de que ele é claramente positivo em vários aspectos, desde logo pela sua própria institucionalização. Como sabe, está, finalmente, garantida em todo o território nacional e em todos os futuros círculos judiciais, a implementação do Instituto, o qual, progressivamente, ganhou o seu espaço, como V. Ex.' também sabe— e, porventura melhor do que eu — com alguma dificuldade inicial, porque era uma instituição nova e porque, na sua perspectiva de intervenção interdisciplinar, no interior do sistema judiciário era recebido como um agente espúrio que ia intervir numa área que estava particularmente fechada. Ora, esse espaço está aberto e hoje, por exemplo, no domínio dos chamados relatórios pré-sentenciais, que são fundamentais para a construção de uma boa perspectiva por parte do tribunal relativamente ao arguido, o trabalho do Instituto de Reinserção Social está claramente solidificado e é considerado de qualidade.Do ponto de vista da reinserção social propriamente dita evidentemente que há, desde logo, o aspecto da adopção ou não de medidas alternativas à pena de prisão, onde o Instituto de Reinserção Social tem um trabalho decisivo. Obviamente que as medidas alternativas à pena de prisão têm ainda uma expressão reduzida entre nós, mas têm tido sempre um acompanhamento correcto e adequado por parte do Instituto, da mesma maneira que na reinserção social, no período pós-prisional, o Instituto vem, progressivamente, melhorando a sua intervenção — o que é também conhecido —, nomeadamente através de um processo que me parece o mais adequado e que é o de não assumir para si, enquanto Instituto, a totalidade do trabalho de recuperação mas estabelecendo, ele próprio, relações, pela via do protocolo e do acordo, com instituições particulares de solidariedade social interessadas na intervenção nesse domínio, abrindo, portanto, um espaço do interesse da própria comunidade na absorção dos seus ex-reclusos.Trata-se também de um projecto com uma filosofia cujo desenvolvimento, em termos de calendário, tem cumprido aquilo que são os nossos tempos e as nossas metas. Por isso, não tenho qualquer preocupação quanto ao Instituto de Reinserção Social e quanto à sua integração numa política criminal global e numa filosofia de reinserção social, também como defesa social que tem sido, claramente, definida entre nós.Relativamente aos institutos de criminologia, não lhe garanto que eles sejam criados em 1993. Repito-lhe que estamos numa legislatura e que eu gostava caso continue como Ministro da Justiça, de ter alguma coisa para fazer nos últimos dois anos de mandato.Posso, no entanto, adiantar-lhe que estamos na fase final do projecto de diploma para a definição do que seja um instituto de criminologia e parece-me mais importante fazer um trabalho sério na definição do perfil desse instituto do que proceder, rapidamente, a uma lubrificação dos três institutos de criminologia que se encontram em fase de decadência exactamente porque vão justificar um salto qualitativo para uma realidade completamente diferente. Portanto, se houver oportunidade de criá-lo em 1993, terei muito gosto que assim aconteça, mas, se assim não for, ocorrerá mais tarde. Aliás, nunca me comprometi a pô-lo a funcionar em 1993, nem é prioridade para o próximo ano, embora seja desejável que, no contexto da recupera-