PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - A marca nominativa só está sujeita às regras da inalterabilidade no que respeita às expressões que a constituem, podendo ser usada com qualquer aspecto figurativo, desde que não ofenda direitos de terceiros.Secção IV Da transmissão e das licençasArtigo 264.o (Transmissão)
1 - Os registos de marcas são transmissíveis, se tal não for susceptível de induzir o público em erro quanto à proveniência do produto ou do serviço, ou aos caracteres essenciais para a sua apreciação.
2 - Quando a transmissão for parcial em relação aos produtos ou serviços, deve ser requerida cópia do processo, que servirá de base a registo autónomo, incluindo o direito ao título.
3 - Aos pedidos de registo é aplicável o disposto nos números anteriores e, no caso de transmissão parcial, os novos pedidos conservam as prioridades a que tinham direito.
As marcas registadas a favor dos organismos que tutelam, ou controlam, actividades económicas não são transmissíveis, salvo disposição especial de lei, estatutos ou regulamentos internos.
0394   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 266.o (Licenças)
O titular do registo de marca pode invocar os direitos conferidos pelo registo contra o licenciado que infrinja qualquer cláusula, ou disposição, do contrato de licença, em especial no que respeita ao seu prazo de validade, à identidade da marca, à natureza dos produtos ou serviços para os quais foi concedida a licença, à delimitação da zona ou território ou à qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços prestados pelo licenciado.Secção V Da extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados
1 - Para além do que se dispõe no artigo 33.o, o registo de marca é nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto:a) Nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 240.o; b) Nas alíneas a) a e) e i) a l) do artigo 241.o.
2 - É aplicável às acções de nulidade, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 240.o.Artigo 268.o
(Anulabilidade)1 - Para além que se dispõe no artigo 34.o, o registo da marca é anulável:
b) Quando se reconheça que o titular do registo pretende fazer concorrência desleal, ou que esta é possível independentemente da sua intenção.
2 - O interessado na anulação do registo das marcas, com fundamento no disposto nos artigos 243.o ou 244.o, deve requerer o registo da marca que dá origem ao pedido de anulação, para os produtos ou serviços que lhe deram notoriedade, ou prestígio, respectivamente.
3 - O registo não pode ser anulado se a marca anterior, invocada em oposição, não satisfizer a condição de uso sério, nos termos do artigo 270.o.
4 - As acções de anulação devem ser propostas no prazo de dez anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que a seguir se dispõe.
(Preclusão por tolerância)1 - O titular de uma marca registada que, tendo conhecimento do facto, tiver tolerado, durante um período de cinco anos consecutivos, o uso de uma marca registada posterior, deixará de ter direito, com base na sua marca anterior, a requerer a anulação do registo da marca posterior, ou a opor-se ao seu uso, em relação aos produtos ou serviços nos quais a marca posterior tenha sido usada, salvo se o registo da marca posterior tiver sido efectuado de má fé.
2 - O prazo de cinco anos, previsto no número anterior, conta-se a partir do momento em que o titular teve conhecimento do facto.
3 - O titular do registo de marca posterior não pode opor-se ao direito anterior, mesmo que este já não possa ser invocado contra a marca posterior. Artigo 270.o
(Uso da marca)1 - Considera-se uso sério da marca:
a) O uso da marca tal como está registada, ou que dela não difira senão em elementos que não alterem o seu carácter distintivo, de harmonia com o disposto no artigo 263.o, feito pelo titular do registo, ou por seu licenciado, com licença devidamente averbada;
b) O uso da marca, tal como definida na alínea anterior, para produtos, ou serviços, destinados apenas a exportação;
c) A utilização da marca por um terceiro, desde que o seja sob controlo do titular e para efeitos da manutenção do registo.
2 - Considera-se uso da marca colectiva o que é feito com o consentimento do titular. 3 - Considera-se uso da marca de garantia ou certificação o que é feito por pessoa habilitada.
4 - O início, ou o reatamento, do uso sério nos três meses imediatamente anteriores à apresentação de um pedido de declaração de caducidade, contados a partir do fim do período ininterrupto de cinco anos de não uso, não será, contudo, tomado em consideração se as diligências para o início, ou reatamento, do uso só ocorrerem depois do titular tomar conhecimento de que pode vir a ser efectuado esse pedido de declaração de caducidade.
1 - Para além do que se dispõe no artigo 37.o, a caducidade do registo deve ser declarada se a marca não tiver sido objecto de uso sério durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo e sem prejuízo do disposto no n.o 4 e no artigo 270.o;
2 - Deve, ainda, ser declarada a caducidade do registo se, após a data em que o mesmo foi efectuado:
a) A marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada, como consequência da actividade, ou inactividade, do titular; b) A marca se tornar susceptível de induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, qualidade e origem geográfica desses produtos ou serviços, no seguimento do uso feito pelo titular
0395   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 da marca, ou por terceiro com o seu consentimento, para os produtos ou serviços para que foi registada.
3 - A caducidade do registo da marca colectiva deve ser declarada:
a) Se deixar de existir a pessoa colectiva a favor da qual foi registado; b) Se essa pessoa colectiva consentir que a marca seja usada de modo contrário aos seus fins gerais ou às prescrições estatutárias.4 - O registo não caduca se, antes de requerida a declaração de caducidade, já tiver sido iniciado, ou reatado, o uso sério da marca, sem prejuízo do que se dispõe no n.o 4 do artigo anterior.
5 - O prazo referido no n.o 1 inicia-se com o registo da marca que, para as marcas internacionais, é a data do registo na Secretaria Internacional.
6 - Quando existam motivos para a caducidade do registo de uma marca, apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi efectuado, a caducidade abrange apenas esses produtos ou serviços.
Artigo 272.o (Pedidos de declaração de caducidade)
1 - Os pedidos de declaração de caducidade são apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - Estes pedidos podem fundamentar-se em qualquer dos motivos estabelecidos nos n.o 1 a n.o 3 do artigo anterior, devidamente fundamentados.
3 - Sem prejuízo do que se dispõe no n.o 5 deste artigo, o titular do registo é, sempre, notificado do pedido de declaração de caducidade para responder, querendo, no prazo de dois meses.
4 - A requerimento do interessado, apresentado em devido tempo, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado por mais um mês.
5 - Só podem ser concedidas novas prorrogações, por iguais períodos, se ocorrer motivo atendível e não houver oposição da parte contrária.
6 - Nas marcas de registo internacional, o prazo para resposta é fixado, na notificação, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
7 - Cumpre ao titular do registo, ou a seu licenciado, se o houver, provar o uso da marca, sem o que esta se presumirá não usada.
8 - Decorrido o prazo de resposta, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidirá, no prazo de dois meses, sobre a declaração de caducidade do registo.
9 - O processo de caducidade extingue-se se, antes da decisão, ocorrer a desistência do respectivo pedido.
10 - A caducidade só produz efeitos depois de declarada em processo que corre os seus termos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
11 - A caducidade é averbada e dela se publicará aviso no Boletim da Propriedade Industrial.Capítulo V Das recompensas
a) As condecorações de mérito conferidas pelo Estado Português ou por Estados estrangeiros;
b) As medalhas, diplomas e prémios pecuniários ou de qualquer outra natureza, obtidos em exposições, feiras e concursos, oficiais ou oficialmente reconhecidos, realizados em Portugal ou em países estrangeiros;
c) Os diplomas e atestados de análise, ou louvor, passados por laboratórios ou Serviços do Estado ou de organismos para tal fim qualificados;
d) Os títulos de fornecedor do Chefe do Estado, Governo e outras entidades ou estabelecimentos oficiais, nacionais ou estrangeiros;
e) Quaisquer outros prémios, ou demonstrações de preferência de carácter oficial.Artigo 274.o
(Condições da menção das recompensas)As recompensas não podem ser aplicadas a produtos ou serviços diferentes daqueles para que foram conferidas. Artigo 275.o
(Propriedade)As recompensas, de qualquer ordem, conferidas aos industriais, comerciantes, agricultores e demais empresários, constituem propriedade sua.Secção II Do processo de registoArtigo 276.o
(Pedido)O pedido de registo de recompensas é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, onde se indique:
a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;
b) As recompensas cujo registo pretende, entidades que as concederam e respectivas datas;
c) Os produtos ou serviços que mereceram a concessão;
d) O nome de estabelecimento a que a recompensa está ligada, no todo ou em parte, quando for o caso.
0396   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 277.o
(Instrução do pedido)1 - Ao requerimento deve juntar-se originais ou fotocópias autenticadas dos diplomas, ou outros documentos comprovativos da concessão.
2 - A prova da concessão da recompensa pode também fazer-se juntando um exemplar, devidamente legalizado, da publicação oficial tiver sido conferida, ou publicada, a recompensa, ou só a parte necessária e suficiente para identificação da mesma.
3 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode exigir a apresentação de traduções, em português, dos diplomas ou outros documentos redigidos em línguas estrangeiras.
4 - O registo das recompensas em que se inclua referências a nomes ou insígnias de estabelecimento supõe o seu registo prévio.Artigo 278.o
(Fundamentos de recusa)Para além que se dispõe no artigo 24.o, o registo de recompensas é recusado quando:
a) Estas, pela sua natureza, não possam incluir-se em qualquer das categorias previstas no presente diploma; b) Se prove que têm sido aplicadas a produtos ou serviços diferentes daqueles para que foram conferidas;
c) Tenha havido transmissão da sua propriedade sem a do estabelecimento, ou da parte deste que interessar, quando for o caso;
(Restituição de documentos)1 - Findo o prazo para interposição de recurso, os diplomas, ou outros documentos, constantes do processo são restituídos aos requerentes que o solicitem em requerimento, e substituídos no processo por fotocópias autenticadas.
2 - A restituição é feita mediante recibo, que será junto ao processo.Secção III Do uso e da transmissão
O uso de recompensas legitimamente obtidas é permitido, independente de registo, mas só quando este tiver sido efectuado é que a referência, ou cópia, das mesmas se poderá fazer acompanhar da designação "recompensa registada" ou das abreviaturas "'R.R.'", "'RR'" ou "RR".Artigo 281.o
(Transmissão)A transmissão da propriedade das recompensas faz-se com as formalidades legais exigidas para a transmissão dos bens de que são acessório.Secção IV Da extinção do registo
Para além que se dispõe no artigo 34.o, o registo é anulável quando for anulado o título da recompensa.
(Caducidade)1 - O registo caduca quando a concessão da recompensa for revogada, ou cancelada, por quem de direito.
2 - A caducidade do registo determina a extinção do uso da recompensa.Capítulo VI Do nome e da insígnia de estabelecimento
1 - Todos os que tiverem legítimo interesse e, designadamente, agricultores, criadores, industriais, comerciantes e demais empresários, domiciliados ou estabelecidos em qualquer lugar do território português, têm o direito de adoptar um nome e uma insígnia para designar, ou tornar conhecido, o seu estabelecimento, nos termos das disposições seguintes.
2 - A propriedade e o uso exclusivo do nome e da insígnia de estabelecimento são garantidos pelo seu registo, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o da Convenção da União de Paris.Artigo 285.o
(Constituição do nome de estabelecimento)Podem constituir nome de estabelecimento:
a) As denominações de fantasia, ou específicas; b) Os nomes históricos, excepto se do seu emprego resultar menoscabo ou ofensa da consideração que, geralmente, lhes é atribuída;
c) O nome da propriedade, ou o do local do estabelecimento, quando este seja admissível ou acompanhado de um elemento distintivo;
d) O nome, os elementos distintivos da firma ou denominação social e o pseudónimo, ou alcunha, do proprietário;
e) O ramo de actividade do estabelecimento, quando acompanhado por elementos distintivosArtigo 286.o
(Constituição da insígnia de estabelecimento)1 - Considera-se insígnia de estabelecimento qualquer sinal externo composto de figuras ou desenhos, simples ou combinados com os nomes ou denominações referidos
0397   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 no artigo anterior, ou com outras palavras ou divisas, contanto que o conjunto seja adequado a distinguir o estabelecimento.
2 - A ornamentação das fachadas e da parte das lojas, armazéns ou fábricas exposta ao público, bem como as cores de uma bandeira, podem constituir insígnia desde que individualize perfeitamente o respectivo estabelecimento.Artigo 287.o
(Fundamentos de recusa)1 - Não podem fazer parte do nome ou insígnia de estabelecimento:
a) O nome individual que não pertença ao requerente, salvo se se provar o consentimento, ou a legitimidade, do seu uso; b) A firma ou a denominação social que não pertença ao requerente, ou apenas parte característica das mesmas, se for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão, salvo se se provar o consentimento, ou a legitimidade, do seu uso;
c) As expressões "antigo armazém", "antiga casa", "antiga fábrica" e outras semelhantes, referidas a estabelecimentos cujo nome ou insígnia estejam registados a favor de outrém, a não ser que se prove o consentimento do respectivo proprietário;
d) As expressões "antigo empregado", "antigo mestre", "antigo gerente" e outras semelhantes, referidas a outra pessoa singular ou colectiva, salvo se se provar o consentimento desta;
e) As indicações de parentesco e as expressões "herdeiro", "sucessor", "representante" ou "agente" e outras semelhantes, excepto se se provar a legitimidade do seu uso;
g) Os elementos constitutivos da marca, ou desenho ou modelo, protegidos por outrém para produtos idênticos, ou afins, aos que se fabricam, ou vendem, no estabelecimento a que se pretende dar o nome ou a insígnia, ou para serviços idênticos, ou afins, aos que nele são prestados;
h) Nomes, designações, figuras ou desenhos que sejam reprodução, ou imitação, de logotipo, ou nome, ou insígnia de estabelecimento já registados por outrém;
i) As designações "nacional", "português", "luso", "lusitano" e outras de semelhante sentido, quando o estabelecimento não pertença a pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa.
2 - As autorizações para uso de nome ou distintivos, e outras da mesma natureza, consideram-se transmissíveis por sucessão legítima, salvo restrição expressa. 3 - A disposição da alínea h) do n.o 1 não impede que duas ou mais pessoas com nomes patronímicos iguais os incluam nos nomes ou insígnias dos respectivos estabelecimentos, contanto que se distingam perfeitamente.Secção II Do processo de registo
O pedido de registo de nome, ou de insígnia, de estabelecimento é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, onde se indique:
a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio; b) O nome, ou a insígnia, cujo registo se pretende.
Artigo 289.o (Instrução do pedido)1 - Ao requerimento devem juntar-se os documentos seguintes, que respeitarão os requisitos formais fixados por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
a) Duas representações gráficas da insígnia, sempre que possível em fotocópia ou desenho, impressos ou colados no espaço do impresso a eles destinado;
b) Um fotolito, ou outro suporte, que venha a ser exigido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a reprodução do sinal da insígnia que se pretende registar.
2 - Ao requerimento devem, ainda, ser juntos os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo de que o requerente possui o estabelecimento de modo efectivo e não fictício, ou certificado do registo predial, ou outro título comprovativo, no caso da alínea c) do artigo 285.o, salvo se motivos de justo impedimento obstarem à apresentação desse documento;
b) Documentos comprovativos das autorizações, ou justificações, necessárias;
c) Declaração de que, para o mesmo estabelecimento, não existe registo anterior de firma, ou denominação idêntica, ou de tal forma semelhante, que seja susceptível de confusão ou possa induzir em erro.
3 - A falta dos requisitos referidos no número anterior não obsta à relevância do requerimento para efeitos de prioridade, não podendo o registo, porém, ser concedido sem que estejam preenchidos.Artigo 290.o
(Declaração de consentimento)Ao registo dos nomes e insígnias de estabelecimento é aplicável o disposto no artigo 245.o, com as necessárias adaptações.Artigo 291.o
(Unicidade do registo)1 -O mesmo estabelecimento só pode ter um nome, ou uma insígnia, registados.
0398   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 2 - Se, em relação ao mesmo estabelecimento, for requerido mais de um registo de nome ou de insígnia, o requerente é notificado para escolher apenas um deles e desistir dos restantes.
3 - Se, em relação ao mesmo estabelecimento, existir mais que um registo de nome ou de insígnia, o respectivo titular é notificado para escolher apenas um deles e renunciar aos restantes.
4 - Se as notificações a que se referem os n.os 2 e 3 não forem cumpridas, considerar-se-á, apenas, o primeiro pedido ou registo, recusando-se, ou declarando-se a caducidade, dos restantes, conforme o caso.Artigo 292.o
(Publicação do pedido)Da apresentação do pedido é publicado aviso no Boletim da Propriedade Industrial, para efeito de reclamação de quem se julgar prejudicado pela eventual concessão do registo.Artigo 293.o
(Formalidades subsequentes)Ao registo dos nomes, e das insígnias, de estabelecimento são aplicáveis as formalidades processuais a que se refere o artigo 239.o, relativo às marcas, com as necessárias adaptações.Artigo 294.o
(Recusa)Para além que se dispõe no artigo 24.o, o registo do nome, ou da insígnia, é recusado quando se tiver infringido o disposto nos artigos 285.o a 287.o, 290.o e 291.o.Secção III Dos efeitos do registo
A duração do registo é de dez anos, contados da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos.Artigo 296.o
(Indicação do nome ou da insígnia de estabelecimento)Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar no nome, ou na insígnia, a designação "Nome registado" ou "Insígnia registada" ou, simplesmente, "NR" ou "IR".Artigo 297.o
(Direitos conferidos pelo registo)1 - O registo do nome, ou da insígnia, confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de usar, sem o seu consentimento, qualquer sinal idêntico ou confundível nos seus estabelecimentos.
2 - O registo confere, ainda, o direito de impedir o uso de qualquer sinal que contenha o nome, ou a insígnia, registados.Artigo 298.o
(Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento)1 - O nome, ou a insígnia, devem conservar-se inalterados, ficando qualquer mudança nos seus elementos componentes sujeita a novo registo.
2 - A inalterabilidade das insígnias deve entender-se em obediência às regras estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 263.o, relativo às marcas, com as necessárias adaptações.Secção IV Da transmissão, da nulidade e da anulabilidade e da caducidade do registo
Na transmissão do registo do nome, ou da insígnia, devem observar-se as formalidades legais exigidas para a transmissão do estabelecimento de que são acessório.Artigo 300.o
(Nulidade)1 - Para além do que se dispõe no artigo 33.o, o registo do nome, ou da insígnia, de estabelecimento é nulo quando a sua concessão contrarie o disposto nos artigos 286.o e 287.o.
2 - O registo é ainda nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto, relativamente às marcas:
3 - Às acções de nulidade é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 240.o.Artigo 301.o
(Anulabilidade)1 - Para além do que se dispõe no artigo 34.o, o registo é anulável:
a) Quando, na sua concessão, tenha sido infringido o disposto no artigo 287.o;  b) Quando se reconheça que o titular do registo pretende fazer concorrência desleal, ou que esta é possível independentemente da sua intenção.2 - As acções de anulação devem ser propostas no prazo de dez anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.
3 - O direito de pedir a anulação do nome de estabelecimento registado de má-fé não prescreve. Artigo 302.o
(Caducidade)1 - Para além do que se dispõe no artigo 37.o, o registo caduca:
a) Por motivo de encerramento e liquidação do estabelecimento respectivo;
0399   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 b) Por falta de uso do nome, ou da insígnia, registados, durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo;
c) Quando o nome, ou a insígnia, sofrerem alteração que prejudique a sua identidade.
2 - No caso a que se refere a alínea d) do número anterior, a caducidade não será declarada sem prévia notificação ao titular dos registos, que poderá, no prazo de dois meses, optar por um nome, ou uma insígnia, declarando-se, então, a caducidade dos restantes.Capítulo VII Dos logotipos
O logotipo pode ser constituído por um sinal, ou conjunto de sinais, susceptíveis de representação gráfica, que possam servir para referenciar qualquer entidade que preste serviços ou comercialize produtos.Artigo 304.o
(Direito ao logotipo)Tem legitimidade para requerer o registo de um logotipo qualquer entidade individual, ou colectiva, de carácter privado ou público, que nele tiver legítimo interesse.Artigo 305.o
(Normas aplicáveis)São aplicáveis aos logotipos as disposições relativas aos nomes, e insígnias, de estabelecimento, com as necessárias adaptações.Capítulo VIII Das denominações de origem e das indicações geográficas
1 - Entende-se por denominação de origem, o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto:a) Originário dessa região, desse local determinado, ou desse país; b) Cuja qualidade, ou características, se devem, essencial ou exclusivamente, ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.
2 - São, igualmente, consideradas denominações de origem certas denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem um produto originário de uma região, ou local determinado, e que satisfaçam as condições previstas na alínea b) do número anterior.
3 - Entende-se por indicação geográfica, o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto:
a) Originário dessa região, desse local determinado, ou desse país; b) Cuja reputação, determinada qualidade, ou outra característica podem ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produção e, ou, transformação e, ou, elaboração, ocorrem na área geográfica delimitada.
4 - As denominações de origem e as indicações geográficas, quando registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos na localidade, região ou território, de modo efectivo e sério, e podem ser usadas, indistintamente, por aqueles que, na respectiva área, exploram qualquer ramo de produção característica, quando autorizados pelo titular do registo.
5 - O exercício deste direito não depende da importância da exploração, nem da natureza dos produtos, podendo, consequentemente, a denominação de origem ou a indicação geográfica aplicar-se a quaisquer produtos característicos e originários da localidade, região ou território, nas condições tradicionais e usuais, ou devidamente regulamentadas.Artigo 308.o
(Demarcação regional)Se os limites da localidade, região ou território a que uma certa denominação ou indicação pertence não estiverem demarcados em diploma legislativo, e enquanto não for providenciado de outro modo, serão declarados pelos organismos oficialmente reconhecidos que superintendam, no respectivo local, o ramo de produção, os quais terão em conta aos usos leais e constantes, conjugados com os superiores interesses da economia nacional ou regional.Secção II Do processo de registo
1 - O pedido de registo das denominações de origem, ou das indicações geográficas, será feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, no qual se indique:
a) O nome das pessoas singulares, ou colectivas, públicas ou privadas, com qualidade para adquirir o registo;
0400   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 b) O nome do produto, ou produtos, incluindo a denominação de origem ou a indicação geográfica;
c) As condições tradicionais, ou regulamentadas, do uso da denominação de origem, ou da indicação geográfica, e os limites da respectiva localidade, região ou território.
2 - À concessão do registo são aplicáveis, com as necessárias adaptações,, os termos do processo de registo do nome de estabelecimento. Artigo 310.o
(Fundamentos de recusa)Para além do que se dispõe no artigo 24.o, o registo das denominações de origem, ou das indicações geográficas, é recusado quando:
a) Seja requerido por pessoa sem qualidade para o adquirir;
b) Não deva considerar-se denominação de origem, ou indicação geográfica, de harmonia com o disposto no artigo 307.o;
c) Constitua reprodução, ou imitação, de denominação de origem, ou de indicação geográfica, anteriormente registadas;
d) Seja susceptível de induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, a qualidade e a proveniência geográfica do respectivo produto;
e) Constitua infracção de direitos de propriedade industrial, ou de direitos de autor;
f) Seja ofensiva da lei, da ordem pública ou dos bons costumes;
g) Possa favorecer actos de concorrência desleal.Subsecção II Do registo internacional
1 - As entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 309.o podem promover o registo internacional das suas denominações de origem, ao abrigo das disposições do Acordo de Lisboa de 31 de Outubro de 1958.
2 - O requerimento para o registo internacional deve ser apresentado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de harmonia com as disposições do Acordo de Lisboa.
3 - A protecção das denominações de origem, registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa, fica sujeita, em tudo quanto não contrariar as disposições do mesmo Acordo, às normas que regulam a protecção das denominações de origem em Portugal.Secção III Dos efeitos, da extinção e da caducidade do registo
A denominação de origem e a indicação geográfica têm duração ilimitada e a sua propriedade é protegida pela aplicação das regras previstas neste diploma, em legislação especial, bem como por aquelas que forem decretadas contra as falsas indicações de proveniência, independentemente do registo e faça, ou não, parte de marca registada.Artigo 313.o
(Indicação do registo)Durante a vigência do registo, podem constar nos produtos em que os respectivos usos são autorizados as seguintes menções:
(Direitos conferidos pelo registo)1 - O registo das denominações de origem, ou das indicações geográficas, confere o direito de impedir:
a) A utilização, por terceiros, na designação ou na apresentação de um produto, de qualquer meio que indique, ou sugira, que o produto em questão é originário de uma região geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem;
b) Qualquer utilização que constitua um acto de concorrência desleal, no sentido do artigo 10bis da Convenção de Paris (Revisão de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967);
c) O uso por quem, para tal, não esteja autorizado pelo titular do registo.
2 - As palavras constitutivas de uma denominação de origem, ou de uma indicação geográfica, legalmente definida, protegida e fiscalizada não podem figurar, de forma alguma, em designações, etiquetas, rótulos, publicidade ou quaisquer documentos relativos a produtos não provenientes das respectivas regiões delimitadas.
3 - Esta proibição subsiste, ainda, quando a verdadeira origem dos produtos seja mencionada, ou as palavras pertencentes àquelas denominações ou indicações venham acompanhadas de correctivos, tais como "género", "tipo", "qualidade" ou outros similares e é extensiva ao emprego de qualquer expressão, apresentação ou combinação gráfica susceptíveis de induzir o consumidor em erro ou confusão.
4 - Será, igualmente, proibido o uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade, para produtos sem identidade ou afinidade, sempre que o uso das mesmas procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da denominação de origem ou da indicação geográfica anteriormente registada, ou possa prejudicá-las.
5 - O disposto nos números anteriores não obsta a que o vendedor aponha o seu nome, endereço ou marca sobre os produtos provenientes de uma região, ou país diferente daquele onde os mesmos produtos são vendidos; mas, neste caso, não pode suprimir a marca do produtor ou fabricante.
0401   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 315.o
(Nulidade)Para além do que se dispõe no artigo 33.o, o registo de uma denominação de origem, ou de uma indicação geográfica, é nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto nas alíneas b), d) e f) do artigo 310.o.Artigo 316.o
(Anulabilidade)1 - Para além do que se dispõe no artigo 34.o, o registo de uma denominação de origem, ou de uma indicação geográfica é anulável quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto nas alíneas a), c), e) e g) do artigo 310.o.
2 - As acções de anulação devem ser propostas no prazo de dez anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.
(Caducidade)1 - O registo caduca, a requerimento de qualquer interessado, quando a denominação de origem, ou a indicação geográfica, se transformar, segundo os usos leais, antigos e constantes da actividade económica, em simples designação genérica de um sistema de fabrico, ou de um tipo determinado de produtos.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior os produtos vinícolas, as águas mineromedicinais e os demais produtos cuja denominação geográfica de origem seja objecto de legislação especial de protecção e fiscalização no respectivo país.Título III Das infracções
A propriedade industrial tem as garantias estabelecidas por lei para a propriedade em geral e é especialmente protegida nos termos do presente diploma e demais legislações e convenções em vigor.Artigo 319.o
(Concorrência desleal)Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, nomeadamente:
a) Os actos susceptíveis de criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os produtos ou os serviços dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregue; b) As falsas afirmações, feitas no exercício de uma actividade económica, com o fim de desacreditar os concorrentes;
c) As invocações ou referências não autorizadas, feitas com o fim de beneficiar do crédito ou da reputação de um nome, estabelecimento ou marca alheios;
d) As falsas indicações de crédito ou reputação próprios, respeitantes ao capital ou situação financeira da empresa ou estabelecimento, à natureza ou âmbito das suas actividades e negócios e à qualidade ou quantidade da clientela;
e) As falsas descrições, ou indicações, sobre a natureza, qualidade ou utilidade dos produtos ou serviços, bem como as falsas indicações de proveniência, de localidade, região ou território, de fábrica, oficina, propriedade ou estabelecimento, seja qual for o modo adoptado;
f) A supressão, ocultação ou alteração, por parte do vendedor ou de qualquer intermediário, da denominação de origem ou indicação geográfica dos produtos ou da marca registada do produtor ou fabricante, em produtos destinados à venda e que não tenham sofrido modificação no seu acondicionamento.Artigo 320.o
(Protecção de informações não divulgadas)Nos termos do artigo anterior, constitui acto ilícito, nomeadamente, a divulgação, a aquisição ou a utilização de segredos de negócios de um concorrente, sem o consentimento do mesmo, desde que essas informações:
a) Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exactas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;
b) Tenham valor comercial pelo facto de serem secretas;
c) Tenham sido objecto de diligências consideráveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.Artigo 321.o
(Apreensão pelas alfândegas)1 - Serão apreendidos pelas alfândegas, no acto da importação ou da exportação, todos os produtos ou mercadorias que trouxerem, por qualquer forma directa ou indirecta, falsas indicações de proveniência ou denominações de origem, marcas ou nomes ilicitamente usados ou aplicados, ou em que se manifestem indícios de uma infracção prevista neste Código.
2 - Quando a violação for manifesta, a apreensão será realizada por iniciativa das próprias autoridades aduaneiras, as quais notificarão imediatamente o interessado, permitindo-lhe a regularização do objecto da apreensão realizada preventivamente, sem prejuízo, todavia, das responsabilidades em que já tiver incorrido.
0402   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 3 - A apreensão poderá, igualmente, ser realizada a pedido de quem nela tiver interesse.
4 - A apreensão caduca se, no prazo de dez dias úteis a contar da respectiva notificação ao titular dos direitos, a sua confirmação não for pedida, em juízo, pelo Ministério Público ou pela parte lesada.
5 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por igual período, em casos devidamente justificados.Capítulo II Dos ilícitos criminais e contra-ordenacionais
As normas do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro aplicam-se subsidiariamente, no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à responsabilidade por actuação em nome de outrém, sempre que o contrário não resulte das disposições deste Código.Secção II Dos ilícitos criminais
Artigo 323.o (Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores)
Quem, sem consentimento do titular do direito:
a) Fabricar os artefactos, ou produtos, que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;
b) Empregar, ou aplicar, os meios ou processos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;
c) Importar, ou distribuir, produtos obtidos por qualquer dos referidos modos;
é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.
Artigo 324.o (Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos )
a) Reproduzir ou imitar, totalmente ou em alguma das suas partes características, um desenho ou modelo registado;
b) Explorar um desenho ou modelo registado, mas pertencente a outrém;
c) Importar, ou distribuir, desenhos ou modelos, obtidos por qualquer dos modos referidos nas alíneas anteriores;
Artigo 325.o (Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca)
a) Contrafizer, total ou parcialmente, ou, por qualquer meio, reproduzir uma marca registada;
b) Imitar, no todo ou em alguma das suas partes características, uma marca registada;
c) Usar as marcas, contrafeitas ou imitadas;
d) Usar, contrafizer ou imitar marcas notórias, cujos registos já tenham sido requeridos em Portugal;
e) Usar, ainda que em produtos ou serviços sem identidade ou afinidade, marcas que constituam tradução ou sejam iguais ou semelhantes a marcas anteriores, cujo registo tenha sido requerido e que gozem de prestígio em Portugal, ou na Comunidade se forem comunitárias, sempre que o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da anterior, ou possa prejudicá-los;
f) Usar, nos seus produtos, serviços, estabelecimento ou empresa, uma marca registada pertencente a outrém;
Artigo 326.o (Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos)
Quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 323.o a 325.o, com conhecimento dessa situação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 327.o
(Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica)Quem:
a) Reproduzir ou imitar, total ou parcialmente, uma denominação de origem ou uma indicação geográfica protegida; b) Não tendo direito ao uso de uma denominação de origem, ou de uma indicação geográfica, utilizar nos seus produtos sinais que constituam reprodução, imitação ou tradução das mesmas, mesmo que seja indicada a verdadeira origem dos produtos ou que a denominação ou indicação seja acompanhada de expressões como "género", "tipo", "maneira", "imitação", "rival de", "superior a" ou outras semelhantes; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.
Artigo 328.o (Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má-fé)
1 - Quem, de má-fé, conseguir que lhe seja concedida patente, modelo de utilidade ou registo de desenho ou modelo que legitimamente lhe não pertença, nos termos dos
2 - Na decisão em que condenar pelo crime previsto neste artigo, o Tribunal anulará, oficiosamente, a patente, o modelo de utilidade ou o registo ou, a pedido do interessado, transmiti-los-á a favor do inventor ou do criador.
3 - O pedido de transmissão da patente, do modelo de utilidade ou do registo, referido no número anterior, pode ser intentado judicialmente, independentemente do procedimento criminal a que este crime dê origem.Artigo 329.o
(Registo obtido ou mantido com abuso de direito)Quem requerer, obtiver ou mantiver em vigor, em seu nome ou no de terceiro, registo de marca, de nome, de insígnia ou de logotipo, que constitua reprodução ou imitação de marca ou nome comercial pertencentes a nacional de qualquer país da União, independentemente de, no nosso país, gozar da prioridade estabelecida no artigo 12.o, com a finalidade comprovada de constranger essa pessoa a uma disposição patrimonial que acarrete para ela um prejuízo, ou para dela obter uma ilegítima vantagem económica, é punido com pena de prisão até 3 anos. Artigo 330.o
(Registo de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdade)Quem, independentemente da violação de direitos de terceiros, fizer registar um acto juridicamente inexistente, ou com manifesta ocultação da verdade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 331.o
(Destinos dos objectos apreendidos)1 - Serão declarados perdidos a favor do Estado os objectos em que se manifeste um crime previsto neste Código, bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a prática desse crime, excepto se o titular do direito ofendido der o seu consentimento expresso para que tais objectos voltem a ser introduzidos nos circuitos comerciais ou para que lhes seja dada outra finalidade.
2 - Os objectos declarados perdidos, a que se refere o número anterior, serão total ou parcialmente destruídos, sempre que, nomeadamente, não seja possível eliminar a parte dos mesmos, ou o sinal distintivo nele aposto, que constitua violação do direito.Secção III Dos ilícitos contra-ordenacionais
Quem, praticar qualquer dos actos de concorrência desleal definidos nos artigos 319.o e 320.o, é punido com coima de 3.000 euros a 30.000 euros, caso se trate de pessoa colectiva e de 750 euros a 7.500 euros, caso se trate de pessoa singular. Artigo 334.o
(Invocação ou uso ilegal de recompensa)Quem, sem consentimento do titular do direito:
a) Invocar, ou fizer menção, de uma recompensa registada em nome de outrém; b) Usar ou, falsamente, se intitular possuidor de uma recompensa que não lhe foi concedida ou que nunca existiu;
c) Usar desenhos ou quaisquer indicações imitativas, de recompensas a que não tiver direito na correspondência ou publicidade, nas tabuletas, fachadas ou vitrinas do estabelecimento ou por qualquer outro modo;
é punido com coima de 3.000 euros a 30.000 euros, caso se trate de pessoa colectiva e de 750 euros a 7.500 euros, caso se trate de pessoa singular.Artigo 335.o
(Violação de direitos de nome e de insígnia)Quem, sem consentimento do titular do direito, usar no seu estabelecimento, em anúncios, correspondência, produtos ou serviços ou por qualquer outra forma, nome ou insígnia que constitua reprodução, ou que seja imitação, de nome ou de insígnia já registados por outrém, é punido com coima de 3.000 euros a 30.000 euros, caso se trate de pessoa colectiva e de 750 euros a 7.500 euros, caso se trate de pessoa singular.Artigo 336.o (Violação do exclusivo do logotipo)
a) Alegar, falsamente, a existência de uma entidade nos termos previstos no artigo 304.o, para obter o registo de um logotipo, ou com fins meramente especulativos ou de concorrência desleal;
b) Usar em impressos, no seu estabelecimento, em produtos ou por qualquer outra forma, sinal que constitua reprodução, ou imitação, de logotipo já registado por outrém;
é punido com coima de 3.000 euros a 30.000 euros, caso se trate de pessoa colectiva e de 750 euros a 7.500 euros, caso se trate de pessoa singular.
0404   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 337.o (Actos preparatórios)
Quem, sem consentimento do titular do direito e com intenção de preparar a execução dos actos referidos nos artigos 323.o a 329.o deste Código, fabricar, importar, adquirir ou guardar para si, ou para outrém, sinais constitutivos de marcas, nomes, insígnias, logotipos, denominações de origem ou indicações geográficas registados, é punido com coima de 3.000 euros a 30.000 euros, caso se trate de pessoa colectiva e de 750 euros a 7.500 euros, caso se trate de pessoa singular.
1 - Quem usar, como sinais distintivos não registados, qualquer dos sinais indicados nas alíneas a) a e), g) e i) do artigo 241.o, é punido com coima de 3.000 euros a 30.000 euros, caso se trate de pessoa colectiva e de 750 euros a 7.500 euros, caso se trate de pessoa singular.
2 - Os produtos ou artigos com as marcas proibidas nos termos do número anterior podem ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado, a requerimento do Ministério Público.
Artigo 339.o (Uso indevido de nome, de insígnia ou de logotipo)
Quem, ilegitimamente, usar no nome ou na insígnia do seu estabelecimento, ou no logotipo, registados ou não, as expressões, nomes ou figuras a que se referem as alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 287.o, é punido com coima de 3.000 euros a 30.000 euros, caso se trate de pessoa colectiva e de 750 euros a 7.500 euros, caso se trate de pessoa singular.
Artigo 340.o (Invocação ou uso indevido de direitos privativos)
a) Se apresentar como titular de um direito de propriedade industrial previsto neste diploma, sem que o mesmo lhe pertença ou quando tenha sido declarado nulo ou caduco;
c) Sendo titular de um direito de propriedade industrial, dele fizer uso para produtos ou serviços diferentes daqueles que o registo protege;
é punido com coima de 3.000 euros a 30.000 euros, caso se trate de pessoa colectiva e de 750 euros a 7.500 euros, caso se trate de pessoa singular.Capítulo III Do processo
(Providências cautelares não especificadas)Nos casos em que se verifique qualquer dos ilícitos previstos neste Código e sempre que a finalidade não seja, exclusivamente, a apreensão prevista no artigo seguinte, podem ser decretadas providências cautelares, nos termos em que o Código de Processo Civil o estabelece para o procedimento cautelar comum.Artigo 342.o
(Arresto)1 - O arresto consiste na apreensão judicial de produtos, ou de quaisquer outros objectos, em que se manifeste a violação de um direito privativo de desenho ou modelo ou de marca ou, nos termos da alínea f) do artigo 241.o, de nomes ou insígnias de estabelecimento ou de logótipos, ou na apreensão dos instrumentos que só possam servir para a prática desses ilícitos.
2 - O requerente de arresto fará prova do seu direito de propriedade industrial e do facto lesivo dessa propriedade.
3 - São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas ao arresto, previstas no Código de Processo Civil.Secção II Do processo penal e contra ordenacional
Além das pessoas a quem a lei processual penal confere o direito de se constituir assistentes têm legitimidade para intervir, nessa qualidade, nos processos crime previstos neste Código, as associações empresariais, legalmente constituídas.Artigo 344.o
(Fiscalização e apreensão)1 -Antes da abertura do inquérito e sem prejuízo do que se dispõe no artigo 331.o, os órgãos de polícia criminal realizarão, oficiosamente, diligências de fiscalização e preventivas.
2 - Serão, sempre, apreendidos os objectos em que se manifeste um crime previsto neste Código, bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a prática desse crime.
3 - Independentemente de queixa, apresentada pelo ofendido, a autoridade judiciária ordenará a realização de exame pericial aos objectos apreendidos, referidos no número anterior, sempre que tal se mostre necessário para determinar se são, ou não, fabricados ou comercializados pelo titular do direito, ou por alguém com sua autorização.
0405   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 345.o
(Julgamento e aplicação das sanções)Compete ao Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar coimas e sanções acessórias, previstas neste Código.Artigo 347.o
(Destino do montante das coimas)O produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:
a) 60% para o Estado;  b) 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;  c) 20% para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Título IV Das taxas
Artigo 348.o (Fixação das taxas)Pelos diversos actos previstos neste diploma são devidas taxas, a fixar por Portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia, sob proposta do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 349.o
(Formas de pagamento)1 - Todas as importâncias que constituam receitas próprias do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, são pagas em numerário, cheque ou vale de correio, com os requerimentos em que se solicita os actos tabelados e, depois de conferidas, são processadas nos termos das regras de contabilidade pública aplicáveis ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.