I SÉRIE — NÚMERO 93 12 falamos concretamente das mortes por afogamento. É importante que esses dados sejam disponibilizados para que, através deles, que devem ser rigorosos, possamos também avaliar as situações da melhor forma para criar as melhores soluções. Portanto, a matéria da falta de dados, na nossa perspetiva, é importante. Relativamente à falta de meios, à falta de pessoal, à falta de formação, pois, Sr. Deputado, se não começarmos agora, daqui a três, quatro, cinco anos temos exatamente o mesmo argumento. Considero que é muito importante que esta discussão se possa fazer agora em comissão, que possamos ouvir entidades, que possamos melhorar o texto e discutir, refletir sobre a melhor solução para criar um modelo mais robusto para o objetivo central de Os Verdes: gerar maior segurança no nosso território, nas nossas praias, nas mais diversas vertentes. Os Verdes têm trazido aqui, por exemplo, a questão da pressão que tem sido feita sobre a nossa costa que gera a fragilidade das nossas arribas, designadamente quanto aos processos de erosão, que têm problemas concretos e promovem a insegurança das populações, concretamente também nas nossas praias. Como temos tido essa intervenção, trazemos outra vertente de intervenção de segurança nas nossas praias, que tem a ver justamente com a matéria da assistência a banhistas e da presença de nadadores-salvadores. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, do PSD. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» decidiu agendar para hoje um debate potestativo sobre o seu projeto de lei n.o 568/XIII (2.a), que procura introduzir um conjunto de alterações no que diz respeito à assistência a banhistas durante a época balnear tendo em vista diminuir o número de ocorrências fatais nas praias portuguesas. Ao apresentar esta iniciativa legislativa Os Verdes visam, por um lado, alterar a Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, de 3 de junho, para, no âmbito do cumprimento da garantia de assistência, vir a atribuir ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, a competência para contratar os nadadores-salvadores para as praias não concessionadas. Ao mesmo tempo, Os Verdes propõem que o Ministério da Defesa Nacional possa, em conjunto com o Ministério do Ambiente, através da Agência Portuguesa do Ambiente, programar ações de sensibilização e de informação aos banhistas para que seja possível, nas suas próprias palavras, «construir uma cultura de segurança nas praias». Por outro lado, Os Verdes querem também alterar o Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 113/2012, de 23 de maio, para que nos casos onde não exista definição da época balnear de uma água balnear esta venha a decorrer entre 1 de abril e 30 de setembro de cada ano, antecipando o seu início em dois meses. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Convém lembrar que, no presente, nas praias de banhos concessionadas é aos concessionários e às associações de nadadores-salvadores que compete a contratação dos mesmos. Já nas praias de banhos não concessionadas compete às autarquias, nos termos do artigo 9.o da Portaria n.o 311/2015, de 28 de setembro, em articulação com as autoridades administrantes do domínio público hídrico, promover o cumprimento do dispositivo de assistência a banhistas para o período da época balnear. Importa também referir que, de acordo com os dados fornecidos pelo Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, em conferência de imprensa dada antes da abertura da época balnear, Portugal terá neste ano 640 praias, incluindo as fluviais, aprovadas para a prática balnear. Serão assim 387 praias com qualidade para banhos no litoral do continente, 129 praias fluviais e 70 e 54 nas ilhas dos Açores e Madeira, respetivamente. Para proteger todos os banhistas que irão acorrer a estas praias, teremos neste ano cerca de 5200 nadadores-salvadores certificados pelo Instituto de Socorros a Náufragos. A pergunta que se coloca neste caso é simples: serão estes nadadores-salvadores suficientes para cumprir a missão que lhes está atribuída, de diminuir ao máximo a ocorrência de mortes nas nossas praias?