II SÉRIE-A — NÚMERO 113 8 de conteúdo praticamente idêntico ao presente, embora com a denominação «Criação do Programa ‘Comunidades Portuguesas no Feminino’.» Já anteriormente, durante a XI Legislatura, tinha sido apresentado o Projeto de Resolução n.o 21/XI/1.a (PSD) sobre a Problemática da Mulher Migrante, no qual preconizava a necessidade de implementar um conjunto de medidas e apoios visando a promoção da igualdade de género, combate à violência de género e a promoção da inserção profissional das mulheres emigrantes nas comunidades locais de destino. Esta iniciativa foi aprovada em sessão plenária de 19 de março de 2009. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por forçado disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f)do artigo 8.o do RAR.É subscrita por 12 Deputados, observando o disposto n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de ser previsível que da aprovação da iniciativa em apreço possam resultar custos adicionais para o Orçamento do Estado, o artigo 7.o remete o desenvolvimento do programa mulher migrante para a regulamentação pelo membro do Governo responsável pelo acompanhamento das políticas relativas à Comunidade Portuguesas, e a iniciativa estatui que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação, pelo que, em princípio, mostra-se acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado por «lei-travão». O projeto de lei deu entrada a 28 de novembro de 2019, foi admitido a 3 de dezembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a), sendo anunciado na reunião plenária de 04 de dezembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Criação do programa «Mulher Migrante» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 9.o deste projeto de lei que a mesma aconteça no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.