II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 24 da Polícia Judiciária, não se estará a criar, também aqui, uma dependência excessiva relativamente ao Ministério Público? O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa registou uma inscrição de «alto risco», do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Risos. E digo de «alto risco» uma vez que, na reunião anterior, dei-lhe a palavra sensivelmente a esta hora e saímos daqui às 20 horas e 30 minutos! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é o caso, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes me garante que a sua intervenção não é susceptível de «incendiar» a discussão, dou-lhe a palavra. Caso contrário, dou-lhe a palavra na próxima reunião, ficando pendente a discussão do artigo 32.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, espero que também me dê a palavra na próxima reunião, mas já não para discutir o artigo 32.o! O Sr. Presidente: — Com todo o gosto! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A intervenção do Deputado Luís Marques Guedes é só para pedir para encerrar os trabalhos! Risos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, nem sequer vou fazer uma pergunta ao Sr. Deputado João Oliveira, vou apenas expressar uma posição face à interessante troca de ideias que houve nas várias intervenções sobre este ponto. No fundo, sintetizaria as explicações que o Sr. Deputado João Oliveira foi dando, recentrando a intenção dos proponentes relativamente a este ponto, da seguinte forma: percebo agora, porque o Sr. Deputado João Oliveira foi bastante claro nesta última intervenção, que, objectivamente, o grande escopo desta proposta é afastar quaisquer veleidades de controlo político, governamental ou outro dos órgãos de polícia criminal para efeitos de investigação criminal. É esse, portanto, o objectivo desta proposta, que, em si, não me merece qualquer reparo e até o considero meritório. O problema é que, como ficou claro ao longo desta troca de impressões, a proposta do Partido Comunista, em algumas outras vertentes, tem o condão de «lançar gasolina sobre a fogueira», porque não nos podemos esquecer que, das várias tensões que existem hoje em dia no sistema de justiça, uma delas é saber exactamente onde começam e acabam as competências dos magistrados do Ministério Público, onde começam e acabam as competências dos magistrados judiciais e a interligação de tudo isto. Ora, a proposta que o Partido Comunista aqui apresenta, uma vez que tem como objectivo apenas afastar veleidades de politização do controlo da investigação, descura um outro ponto, que é este: coloca num patamar perfeitamente igual e indistinto as competências de controlo nas funções de investigação por parte das duas magistraturas. Se pedirmos a um não jurista para ler o que está nesta proposta, o que ele retira é que, nas funções de investigação, os órgãos de polícia criminal ficam na dependência dos Srs. Magistrados, sejam eles do Ministério Público, sejam eles judiciais. Com toda a franqueza, esse é um risco talvez demasiado grande para o benefício indiscutível que o PCP pretende alcançar, que é o de criar uma norma constitucional que afaste, de uma forma inequívoca, quaisquer veleidades de politização.