6 DE ABRIL DE 2021 89 Artigo 106.o-I Operações das assembleias de recolha e contagem dos votos  1 – As assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro iniciam os seus trabalhos às 9 horas do décimo dia posterior à data da eleição em local disponibilizado pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 106.o-J Apuramento geral da eleição nos círculos eleitorais dos residentes no estrangeiro  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... .  2 – As assembleias de apuramento geral devem estar constituídas até ao décimo dia posterior à eleição, sendo divulgado por edital da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, devendo as designações previstas nas alíneas b) e d) do número anterior ser comunicadas à Comissão Nacional de Eleições até ao nono dia posterior à data da eleição. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – .................................................................................................................................................................... .  Artigo 107.o Apuramento geral do círculo  O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior à data da eleição, no local para o efeito designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral.  Artigo 141.o Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral  1 – Aquele que na data da eleição fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5 000$00. 2 – Aquele que na data da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido prisão até seis meses e multa de 1 000$00 a 10 000$00.»  Artigo 5.o Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia da República  São aditados à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, os