1386	II SÉRIE - NÚMERO 44 -RCtado José Magalhães, ao comentar as posições do meu companheiro José Luís Ramos, fez uma ameaça velada, complicadíssima...Vozes.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa ameaça consistia em não só continuar a defender, tão bravamente como o tem feito até agora, as suas posições, como também em começar a defender posições nossas contra si. De facto, quando referiu que poderia citar vários argumentos, mas que não o faria necessariamente, para defesa da posição do Sr. Deputado José Luís Ramos, fiquei assustado, porque pensei: "Bom, agora vou passar a ouvir o Sr. Deputado José Magalhães não só a defender as suas próprias posições mas também a defender as posições que os outros deveriam defender!" Ora, isso, Sr. Deputado José Magalhães, muito embora tenha muita consideração por si e o queira ouvir todos os dias o mais possível, era de mais para mim!Relativamente à substância daquilo que estamos a tratar, creio que em àparte, que não ficou registado na acta, dizia também o Sr. Deputado António Vitorino que eu me estaria a tornar especialista (coitado de mim!) da Constituição espanhola. Não gostaria de deixar passar sem um reparo esta referência à Constituição espanhola - aliás, já tencionava fazê-lo. O que acontece é que em dois artigos próximos da Constituição espanhola, que, como é evidente, foram também proximamente discutidos, pois são matérias relativamente conexas, houve duas preocupações (uma da parte do PS e outra da parte do PCP) de verter para o articulado do nosso texto constitucional preceitos, ideias ou aflorações desta Constituição, que o Sr. Deputado Vitorino diz, e muito bem, ser uma constituição mal feita. Mas, para além de ser uma constituição mal feita, segundo o Sr. Deputado António Vitorino...VozesO Sr. António Vitorino (PS): - Eu depois explico, pois não me convinha ficar impossibilitado de entrar em Espanha nas próximas férias.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza. É apenas uma opinião de um constitucionalista eminente sobre uma constituição. É perfeitamente livre de a ter e só nesta medida é que eu a cito. De modo algum pretendia suscitar qualquer incidente diplomático entre os Estados português e espanhol a propósito do Sr. Deputado António Vitorino e dos seus comentários à Constituição espanhola.Mas dizia eu que foram buscar justamente à Constituição espanhola duas ideias, uma das quais num caso que, citei ontem, ou seja, aquela que, no fundo, está na essência das leis paraconstitucionais. Todavia, o PS esqueceu-se de casar o n.° 1 do artigo 81.° com o n.° 2 do mesmo preceito, uma vez que, e de acordo com aquilo que ontem discutimos, tive oportunidade de salientar que, se havia um elenco inicialmente limitado e possivelmente expandido das leis orgânicas, tal como as definem os Espanhóis no artigo 81.°, n.° 1, o facto é que a sua aprovação, modificação, etc., poderiam ser sempre feitas por maioria absoluta do Congresso e não por maioria de dois terços. Esqueceu-se o PS deste pequeno ingrediente, quanto a nós importantíssimo, na definição das leis orgânicas...O Sr. António Vitorino (PS): - Não esquecemos; o que se passou é que não quisemos...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não quiseram... Melhor ainda!No caso do PCP e da sua intervenção inovatória quanto à iniciativa legislativa popular, também se esqueceu o PCP de uma parte importante daquilo que vem consignado no artigo 87.°, n.° 3, da Constituição espanhola, já citado pelo Sr. Deputado José Magalhães. De facto, V. Exa. não citou a necessidade de se exigirem as 500 000 assinaturas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Citei, citei! Li palavra a palavra o preceito espanhol. Até sublinhei que as assinaturas têm de ser certificadas, acreditadas!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Na resposta que posteriormente deu ao Sr. Deputado José Luís Ramos citou depois o número. Mas o número é essencial, e o número não está na vossa proposta...O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado quer meter um número na nossa proposta? Faça favor!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, Sr. Deputado, o que eu dizia é que esse número significa, a meu ver. uma verdadeira incapacidade de. em termos hábeis, esta disposição ser exercida.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado está enganadíssimo! A experiência espanhola prova o contrário!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - V. Exa. tem todo o direito de dizer que estou enganadíssimo, e eu tenho todo o direito de dizer que estou certíssimo. Como é evidente, é nisso que estamos em posições diversas. Quanto a mim, parece-me que esta disposição não é mais do que, como V. Exa. por vezes diz, uma intenção pia que aparece na Constituição espanhola e que, com toda a certeza, terá muita dificuldade em ser exercida.Acresce - e isto são meros comentários às duas intenções e às duas elaborações sobre estes dois artigos da Constituição espanhola que o PS e o PCP apresentaram - que nós entendemos que a democracia representativa se deve sobrepor às formas de democracia directa. Não tenho dúvidas nenhumas em dizer-lhe isto, é este o nosso princípio geral.Como, por outro lado, entendemos que o direito de petição já pode, como V. Exa. também fez referência, consumir parte do efeito útil de um preceito como este, não consideramos de maneira nenhuma necessário que a iniciativa legislativa popular qua tale seja configurada na nossa Constituição. E nisso estamos de acordo com aquilo que acabou de referir o Sr. Deputado António Vitorino.