405Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo bem como o presidente do conselho fiscal mantêm-se nos respetivos cargo há pelo menos três mandatos, não existindo deliberação expressa da Assembleia Geral da impossibilidade ou inconveniência da sua substituição. Regista-se, também, a falta de submissão prévia à assembleia geral de algumas ações que careciam da aprovação daquele órgão;  Foram detetadas insuficiências ao nível do cumprimento das obrigações dos trabalhadores no que concerne à disciplina do exercício em acumulação, de funções públicas e privadas, relativamente aos membros dos corpos gerentes das instituições. Auditoria aos  O financiamento ao Centro de Cultura e Desporto da Segurança Social de Lisboa e IGMSESS apoios Vale do Tejo (CCD) para a atividade de exploração de refeitórios e bares, concedidos pela referente a 2010, não foi corretamente refletido em termos contabilísticos; Segurança Social  No estabelecimento da Colónia de Férias Praia Azul do Centro Comunitário de ao Centro Cultura Desenvolvimento Social de Lisboa, foram prosseguidas atividades não previstas Desporto da Seg. no acordo de gestão celebrado com a SS, com deficiente acompanhamento Social Lisboa e técnico por parte do Centro Distrital de Lisboa, o que não permitiu, Vale do Tejo, à nomeadamente, a verificação do desajustamento da comparticipação atribuída e Cooperativa de da urgência da revisão do acordo de cooperação, face à reduzida frequência da Consumo dos resposta social. Acresce que a redução em 10% do valor da comparticipação Trabalhadores da mensal por parte do ISS, a partir de setembro de 2012, consubstancia uma SS, CRL, e ao revisão do acordo celebrado, a qual não obedeceu, contudo, aos procedimentos Centro definidos para o efeito; Comunitário Desenvolvimento  Relativamente ao Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), prosseguido pelo CCD Social de Lisboa Social, verificou-se que em 2012 foi pago pelo ISS, a título de comparticipação para esta resposta social, um valor superior em cerca de m€ 12 ao que decorreria da aplicação dos princípios determinados pelo Protocolo de Cooperação para 2011-2012;  Não estavam a ser emitidas faturas referentes às mensalidades pagas pela frequência de SAD e foram efetuados pagamentos, pelo CCD, a prestadores de serviços, sem que estes tenham emitido os correspondentes recibos de quitação, num montante de m€ 26. Além disso, os pagamentos efetuados a funcionários por serviços diversos, bem como ao presidente, a título de despesas de administração, que, no seu conjunto, totalizam, entre 2010 e 2012, cerca de m€ 129, configuram acréscimos remuneratórios, que não foram considerados como base de incidência fiscal e contributiva;  Registaram-se irregularidades no que diz respeito às situações jurídico-laborais de trabalhadores do ISS e do Instituto de Informática, que integravam os órgãos sociais das entidades auditadas, em relação aos quais não foi evidenciada a concessão de autorização para acumulação de funções públicas e privadas;  Identificou-se ter sido efetuado o pagamento mensal do suplemento de função inspetiva ao presidente da Direção das instituições auditadas, até setembro de 2013, o que se qualifica como pagamentos indevidos, porquanto o mesmo não se encontrava no exercício das suas funções de inspetor. Auditorias ao  A verificação das condições de atribuição é efetuada com base na informação IGMSESS Complemento disponível na aplicação informática do CSI, não existindo procedimentos Social para Idosos sistemáticos de verificação nas restantes aplicações informáticas nem sendo, (CSI) – Centros regra geral, solicitados documentos comprovativos das mesmas; Distritais de  Não existem procedimentos sistematizados e regulares de cruzamento de dados Porto, Santarém e entre o sistema de informação do CSI e as aplicações informáticas que integram o Viseu Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) e o Sistema de Pensões do Centro Nacional de Pensões;  Não se encontram definidos procedimentos oficiosos, sistemáticos e regulares Conta Geral do Estado de 2014 47