14 DE JULHO DE 2022 19 do L, na reunião da Comissão do dia 14 de julho de 2022. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 219/XV/1.a DETERMINA O FIM DA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MÁSCARAS EM TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS, INCLUINDO O TRANSPORTE AÉREO, BEM COMO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI OU TVDE A pandemia da doença COVID-19 veio alterar a forma como as pessoas vivem e se relacionam, tendo imposto uma série de condicionantes e obrigatoriedades que antes da pandemia não se mostravam necessárias, como o distanciamento social, limitação do número de pessoas em determinados estabelecimentos ou utilização de máscara. É indiscutível que a crise pandémica teve fortes impactos sociais, económicos e na saúde dos portugueses. Após um período de vacinação em massa e de finalmente parecer haver um controlo sobre a pandemia é tempo de recuperar definitivamente a normalidade, como de resto tem vindo a ser feito. 86% da população portuguesa está vacinada, sendo que 83% tem a vacinação completa.1 Desta forma, o Chega vem propor que deixe de ser obrigatório o uso da máscara na generalidade dos locais, mantendo-se essa obrigatoriedade apenas em estabelecimentos de saúde ou em estruturas de acolhimento de idosos ou outras pessoas em situação de especial vulnerabilidade, deixando cair a sua utilização em transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE. Assim como a sua utilização nestes locais deverá ser a partir dos 12 anos e não a partir dos 15 como está definido atualmente. Sabemos o impacto que a utilização de máscara tem na vida das crianças, nomeadamente o potencial impacto nos processos e resultados de aprendizagem, e cabe-nos precaver esse impacto negativo.2 A máscara foi uma ferramenta importante no combate à pandemia, mas o seu uso obrigatório também tem impactos negativos para a população. Segundo a Sr.a Ministra da Saúde Marta Temido explicou há alguns meses os transportes públicos, incluindo o transporte aéreo, táxis ou TVDE, estão abrangidos por esta exceção na obrigatoriedade de utilização de máscara devido à «elevada intensidade de utilização, pelo difícil arejamento, pela inexistência de alternativas à sua utilização em momentos de grande frequência». No entanto, é possível andar sem máscara num centro comercial, onde diariamente circulam milhares de pessoas. Ou ainda em cabeleireiros ou bancos por exemplo, muitas vezes a funcionar em espaços de tamanho igual ou até mais reduzido que um autocarro e não é obrigatória a utilização de máscara. Para evitar estas dicotomias, tendo igualmente em conta o aumento das temperaturas – que potenciam a utilização irregular do uso de máscara pelo incomodo causado pelo calor –, considera o Chega que também nos transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE, o uso de máscara deva deixar de ser obrigatório. Em suma, é fundamental que as autoridades sanitárias continuem a fazer o acompanhamento devido da situação pandémica, mas, e face à totalidade de população já vacinada, que o regresso à normalidade seja retomado. Em Portugal (e não só), começa a tornar-se comum a tese de que a pandemia está já a entrar  1 https://www.msn.com/pt-pt/saude/coronavirus/covid-19-os-n%C3%BAmeros-da-vacina%C3%A7%C3%A3o-em-portugal-e-no-mundo/ar-BB1dH4EL 2https://recursos.ordemdospsicologos.pt/files/artigos/parecer_sobre_o_impacto_da_utilização_de_máscaras_nas_crianças-2.pdf