42 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Neste contexto, não poderemos votar favoravelmente o projecto de lei n.o 288/X,»Vozes do BE: —  Oh!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  » sem prejuízo de manifestarmos, desde já, a nossa total disponibilidade para, aquando da discussão da proposta de lei do Governo sobre a reforma do Código do Trabalho,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Essa é que vai ser uma grande reforma, a do Código do Trabalho!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  » ponderar e equacionar as propostas do Bloco de Esquerda, assim como as das demais forças políticas em torno de um regime equilibrado que tenha em conta a compatibilização entre os direitos dos trabalhadores-estudantes e as responsabilidades das empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, pode-se, mas não se deve dizer uma coisa e o seu contrário numa mesma intervenção!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): —  A Sr.a Deputada consegue dizer, e reconhecer, que a crítica que fazemos às alterações introduzidas pelo Código do Trabalho é acertada. Ou seja, a situação actual dos trabalhadoresestudantes é muitíssimo grave, é preciso alterá-la. O que é que a Sr.a Deputada quer fazer? Nada! Diz a Sr.a Deputada que é necessário dar incentivos ao percurso escolar e à continuação da valorização pessoal e profissional dos trabalhadores, que não basta certificar. O que é que propõe fazer? Absolutamente nada! A Sr.a Deputada diz que a nossa proposta foca dois aspectos fundamentais, as instituições públicas de ensino e as entidades empregadoras, para que os direitos dos trabalhadores-estudantes sejam, de facto, respeitados. O que é que a Sr.a Deputada pretende fazer? Absolutamente nada!Vozes do PS: —  Não é verdade!A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr.a Deputada, estamos dispostos a aceitar contributos para que haja uma discussão sobre uma grave situação que existe na sociedade portuguesa. O que não aceitamos é uma exclusão liminar das nossas propostas e da apresentação que fazemos da actual situação dos trabalhadoresestudantes.Gostava de lhe colocar uma questão muito específica. Tivemos recentemente no País, em particular nesta Assembleia, um debate bastante polémico sobre o Estatuto do Aluno e a questão das faltas. O que o Partido Socialista disse foi que jamais quereria fechar as portas da escola a qualquer estudante que quisesse e pudesse continuar o seu percurso escolar. Porém, Sr.a Deputada, temos, hoje, relatos de trabalhadoresestudantes cujo regime de faltas introduzidas pelo Processo de Bolonha leva a que estes chumbem os anos. E quando isso acontece perdem esse estatuto.Gostaria de saber o que é o Partido Socialista tenciona fazer já este ano. Como é que a Sr.a Deputada responde a uma situação em que regimes de falta de frequência às aulas e modelos de avaliação levam ao chumbo e, portanto, à perda do estatuto de estudante e ao fim da possibilidade de os trabalhadores continuarem a sua formação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.