I SÉRIE — NÚMERO 25 14 penal) distritais. Essa é a dificuldade que existe hoje: a de se conseguirem fixar na área criminal os magistrados que atingiram uma determinada curva de experiência. É por isso que este Estatuto propõe que, nessas condições, esses magistrados possam continuar sem nenhuma perda remuneratória, ou seja, na mesma situação em que ficariam se, por hipótese, fossem para um tribunal de família ou para os chamados «juízos centrais», onde a remuneração é maior. Portanto, não há subida na categoria, o que sucede é que, reunindo os mesmos requisitos, de tempo e de notação, de quem pode ir para os centrais criminais ou para os centrais em geral, possam, efetivamente, lá permanecer. Essa preocupação foi acolhida no Estatuto e foi uma das que acabei de referir. Quanto às outras questões que colocou, basicamente as associadas a propostas que foram apresentadas e à preocupação com entendimentos ao nível da justiça, Sr. Deputado, o que lhe posso dizer é basicamente isto: estamos disponíveis para, no Parlamento, encontrar entendimentos. Acho, aliás, que todos os grupos parlamentares que foram ouvidos expressaram justamente a ideia de que, a existirem, os entendimentos deveriam ser encontrados aqui, no Parlamento. O que o Governo pode fazer, e a sua posição é sempre secundária, é transmitir ao Parlamento as propostas que já estão em cima da mesa, que são de alguma forma consensualizadas e correspondem a preocupações expressas por todos os partidos com assento parlamentar, mas, obviamente, é o Parlamento que decidirá aquilo que irá fazer relativamente a elas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Bem sabemos que passou tempo demais para que pudéssemos hoje, finalmente, proceder à discussão e à apreciação desta proposta de Estatuto do Ministério Público. Cada um dos dias que passou a mais terá sido, e certamente concordamos nisso, um acréscimo de desmotivação, desde logo, para o corpo do Ministério Público, e também de dificuldade acrescida para a investigação criminal e para a defesa do interesse público que o Ministério Público corporiza. Assinalamos, em primeiro lugar, a importância desta data, mas, por outro lado, a pergunta que temos de fazer é no sentido de saber se a proposta que o Governo nos traz é capaz de responder, efetivamente, aos desafios de uma investigação criminal qualificada e de uma defesa do interesse público que seja forte, por parte do Ministério Público. A nossa resposta é a de que, sim, este diploma vai nesse sentido, precisa naturalmente de alguns afinamentos, em matéria de especialidade, do nosso ponto de vista, mas quero sublinhar alguns aspetos que consideramos particularmente importantes, porque essa é a marca que devemos transportar para o debate público sobre esta importantíssima matéria. Em primeiro lugar, é muito importante que esteja consagrada nesta proposta uma lógica de especialização como valorização, ou seja, a inclusão da experiência na área e até da formação específica na avaliação, tendo em vista a promoção, é algo que consideramos muito importante. Como também consideramos muito importante a colocação das procuradorias da República administrativas e fiscais em articulação com as procuradorias das comarcas, o que tem importância, por exemplo, em matérias tão sensíveis e de tanta relevância social como as dos crimes urbanísticos ou de outras práticas desta natureza. Finalmente, não gostaria de deixar de destacar a fixação de uma única categoria de magistrados na primeira instância — e a Sr.a Ministra aludiu a isso —, com critérios de mérito para a passagem a cargos de conteúdo funcional mais responsabilizante. Isto era algo que queríamos sublinhar. Feito este balanço, que, genericamente, como já disse, da nossa parte, é positivo, entendemos que há alguns elementos que merecem particular atenção e que, naturalmente, serão aqueles que, em sede de especialidade, serão olhados e trabalhados mais atentamente, com propostas, por parte do Bloco de Esquerda. Queria, em primeiro lugar, sublinhar que, como é óbvio, para que o princípio da carreira plana tenha sucesso, é absolutamente necessária a garantia do descongelamento das carreiras, de modo a que, efetivamente, a carreira plana possa, enfim, ser um princípio bom de organização da carreira no Ministério Público.