17 DE JUNHO DE 2016 5 projeto de uma parceria transatlântica de comércio e investimento é de tal modo importante que justifica cabalmente o conhecimento e a discussão pública e um intenso escrutínio parlamentar. Na minha intervenção inicial, explicitarei a posição do Governo, organizando-a em três tópicos: por que defendemos o empenhamento da União Europeia, e dentro dela de Portugal, na negociação de uma parceria económica com os Estados Unidos e o Canadá; por que sustentamos que só vale a pena concluir a negociação com os Estados Unidos até ao fim do corrente ano se dela resultar um acordo robusto; e por que advogamos o acompanhamento o mais próximo possível da negociação por parte do Parlamento, dos parceiros sociais e da opinião pública. A razão primeira da importância crucial do TTIP para os europeus é de natureza geopolítica e geoestratégica. Um acordo comercial e económico entre a Europa e os Estados Unidos reforça a centralidade do Atlântico, equilibrando melhor o jogo entre as grandes forças de tração que operam no mundo globalizado. Esta centralidade não é apenas económica mas, sim, da ligação transatlântica que exprime uma vinculação comum à ordem política, democrática e cosmopolita. Que ela se faça com protagonismo exigente e crítico da União Europeia é uma garantia adicional do enquadramento nessa ordem democrática das dinâmicas económicas de mercado e, portanto, do respeito dessas dinâmicas pelos valores e pelas normas de caráter social e ambiental que distinguem os europeus. Não há, aliás, razão alguma para que esta funcionalidade do comércio internacional para a consolidação de equilíbrios geopolíticos se reduza ao espaço do Atlântico Norte. Por isso mesmo, Portugal, que esteve entre os mais empenhados no acordo com o Canadá e está empenhado no que respeita ao TTIP, é também um dos Estados-membros da União Europeia que mais persistentemente age em favor das negociações com o Mercosul e mais se bate pelo incremento da cooperação europeia com os espaços e organizações económicas da África ocidental e do sul. O nosso País tem aqui um interesse estratégico. O que acentua a vinculação atlântica da Europa melhora o posicionamento de Portugal na Europa; o que favorece o elo norte-atlântico potencia o modo específico como a geografia e a história nos fazem viver esse elo norte-atlântico; e o que vira a Europa para o Atlântico no seu todo abre novos caminhos ao papel mediador de Portugal entre o Velho Continente, as Américas e parte substancial de África. Estas considerações não pretendem diminuir o valor económico do TTIP. Articulando os dois blocos mais avançados, este terá um impacto poderoso sobre a dinâmica económica global, criará uma nova janela de oportunidade para a Europa, em termos de inovação tecnológica e empresarial, salvaguarda do seu modelo de relações laborais e reinserção positiva na cadeia internacional de valor. E não é menos importante a natureza do tratado, que incide não somente nas pautas aduaneiras mas também nas chamadas «barreiras não alfandegárias» e, sobretudo, nos padrões regulamentares que enquadram o comércio e o investimento. Portugal tem interesse no TTIP, porque é uma economia aberta que quer ser mais competitiva e basear a competitividade no conhecimento e na inovação. Acresce que Portugal tem um interesse específico, porque a importância do mercado norte-americano está a crescer e pode crescer muito mais, porque o desenvolvimento do comércio atlântico aumentará o valor do nosso sistema de logística e de transportes e porque temos na negociação em curso mais pontos ofensivos do que defensivos, já que os produtos que mais exportamos para os Estados Unidos são dos atualmente mais sujeitos a picos pautais. Isto não significa, bem entendido, que não procuremos acautelar os nossos pontos defensivos e que não compensemos com medidas de política adequadas os setores que venham a ficar sujeitos a concorrência reforçada. Mas por isso, porque nos parece tão importante do ponto de vista da política externa e da política económica a celebração do TTIP, é que entendemos que ela só vale a pena se der origem a um acordo robusto e produtivo. Robusto significa com conteúdo — não faria sentido ficarmos agora por uma simples redução de umas tantas tarifas pautais. Produtivo quer dizer benéfico para a economia orientada para a sustentabilidade e o desenvolvimento, que nós, europeus, valorizamos. Os requisitos são claros. O TTIP não pode implicar — repito, não pode implicar — nenhuma redução substancial dos padrões europeus no que concerne à saúde pública e à segurança alimentar, o modo de relação salarial e a proteção ambiental.