27 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013Artigo 8.o Disposição revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 1423-F/2003, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que estabelece a liberalização dos preços de venda ao público dos combustíveis.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 891/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO HOSPITALAR E GARANTE UMA GESTÃO PÚBLICA DAS UNIDADES HOSPITALARES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEI Quando o atual Governo tomou posse em junho de 2011, assumiu como prioridade a realização da reforma hospitalar. Dois anos após a tomada de posse não se conhece um estudo global para a reforma hospitalar, mas entretanto no terreno foram-se sucedendo profundas alterações, nomeadamente no Médio Tejo, no Oeste, em Coimbra, no Algarve e em Lisboa com a integração da Maternidade Alfredo da Costa e do Hospital Curry Cabral no centro Hospitalar Lisboa Central e com a concentração de algumas especialidades nas urgências no período noturno.Aliás, através do Despacho n.o 10601/2011 do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República n.o 162, 2.a série, de 24 de agosto de 2011, foi criado o Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar, colocando à partida como condição a redução de serviços e de despesa, que apresentou o relatório final em novembro de 2011.Em abril de 2012, a Entidade Reguladora da Saõde apresenta um relatório intitulado “Estudo para a Carta Hospitalar”, mas que se debruça somente nas especialidades de medicina interna, cirurgia geral, neurologia, pediatria, obstetrícia e infeciologia.Sabemos que o Governo deu orientações às unidades hospitalares e às Administrações Regionais de Saúde para apresentarem as propostas de reorganização na sua área de intervenção.A 19 de julho de 2013 é publicado no Diário da República n.o 138, 2.a série, o Despacho n.o 9595/2013, do Secretário de Estado da Saúde, que cria um grupo técnico no âmbito do seu gabinete “a quem compete no âmbito do planeamento estratégico e operacional da rede hospitalar do Serviço Nacional de Saúde, assegurar a articulação e compatibilização dos planos estratégicos de cada um dos hospitais e das unidades locais de saúde com os planos de Reorganização da Rede Hospitalar, apresentados pelas Administrações Regionais de Saúde e a sua conformidade com orientações definidas para elaboração dos referidos planos, nomeadamente no que se refere às metas financeiras traçadas a nível nacional.” O prazo para a apresentação do relatório com propostas concretas era até 15 de setembro.Três dias depois, a 22 de julho de 2013, é publicado no Diário da República n.o 139, 2.a série, o Despacho n.o 9567/2013, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, é instituído novo Grupo de Trabalho para proceder à elaboração de relatório (num prazo de 180 dias), em que esteja definida a proposta de metodologia de integração dos diferentes níveis de cuidados de saúde.