10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5medidas estão a ser tomadas para garantir o seu sucesso, obviamente procurando garantir a maximização do encaixe financeiro, mas também a qualidade do serviço e dos direitos dos trabalhadores das empresas? Para procurar garantir, aqui, uma boa gestão do nosso tempo, concluo esta primeira intervenção, acrescentando à abordagem que o Sr. Ministro fez à televisão digital terrestre o pedido de esclarecimento sobre se os objectivos para a transição do sistema analógico para o sistema digital se vão manter até ao final desta década.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, quem o viu e quem o vê! Há um ano, o Sr. Ministro apareceu nesta Câmara cheio de entusiasmo e de vitalidade, com uma grande confiança e risonho, apresentando-nos projectos para tudo e para todos. Hoje, quem ouviu o seu discurso, apercebeu-se da sua fadiga, da sua falta de ânimo e de dinâmica na apresentação deste orçamento.E percebe-se porquê. Primeiro, porque, passado um ano, vê-se obrigado a repetir muitas das teorias já desenvolvidas no orçamento passado, com a agravante do incumprimento de muitos dos pontos que o Sr.Ministro aqui nos garantiu, sendo este o outro aspecto que o coloca na posição indesejável de vir a esta Câmara e ser confrontado com muitas das promessas feitas, a saber: a do envolvimento desta Câmara no debate dos planos estratégicos do sector ferroviário, a da remodelação do rodoviário, dos fluviais e dos aéreos, enfim não faltaram planos estratégicos para tudo. Agora, temos orientações para 2015 que claramente não correspondem nem ao debate que o Sr. Ministro nos prometeu aqui nesta Câmara, nem àquilo que seriam as legítimas expectativas de nos confrontarmos com um plano estratégico que envolvesse estes diferentes sectores da área dos transportes.Por isso, compreende-se que o Sr. Ministro prefira promover iniciativas lá fora, onde não é confrontado com esta sua responsabilidade, assumida livremente nesta Câmara perante os Deputados, e usando uma técnica em que este Governo, todos o reconhecemos, é perito, a de achar que, com medidas de show off, resolve os problemas do País. O problema é a dura realidade que temos. E a realidade é que estamos confrontados com um orçamento que é mau — e digo mau para não dizer péssimo! Um orçamento que, ao contrário do que é dito, adopta truques que denunciou no passado: desorçamentação ou suborçamentação, no mínimo (e, depois, já lá iremos); e opacidade. O que é que quer dizer 2200 milhões de euros, em vários distritos? O que é isto? Isto destina-se a quê? É este o rigor? É esta a prestação de contas efectivas onde se vai gastar o dinheiro do Estado, para todos sabermos como e onde vai ser gasto? É que o Sr. Ministro até dizia «não só trarei planos estratégicos como irei dizer claramente o que se vai fazer, quais são as prioridades, e irei também dizer quais são os quantitativos que vamos investir em cada um deles». Conversa!...Protestos do PS.A bancada do Partido Socialista está nervosa. Compreende-se... Mas peço-lhes que tenham calma, pois, ouvindo bem, perceberão que o que estou a dizer tem toda a razão de ser.Este orçamento também é mau, porque, para além de pôr em causa um direito à mobilidade que todos os portugueses deviam ter e não vão ter, transfere para os utentes custos do Estado. E vamos ver, por exemplo, quanto aos transportes públicos, no que vai dar o corte dos benefícios que as transportadoras tinham em relação à Brisa, anunciado aqui pelo Sr. Ministro das Finanças, vamos ver para onde vai esse custo, se para as transportadoras ou se elas vão transferi-lo de imediato para os preços dos bilhetes dos utentes; vamos ver para onde vai a suborçamentação, aqui clara no orçamento, no que diz respeito às indemnizações compensatórias, se vão ou não ser transferidas para os bilhetes dos utentes.Portanto, vamos ter uma política de agravamento das condições de vida dos portugueses, porque, com este orçamento, o Estado está a transferir para os cidadãos aquilo que eram, até hoje, custos assumidos pelo Orçamento do Estado. Esta manobra tem de ser posta a claro (denunciada). E isto não se passa apenas nas SCUT, as SCUT são só uma das muitas neste orçamento. Portanto, é um mau orçamento.E não podemos aceitar que, em nome de projectos milionários, tenham parado projectos que estavam em curso ou que tinham sido anunciados. Este é que é o problema. A Linha do Norte, diziam, era um prejuízo: gastaram-se 800 000 milhões para ganhar 5 minutos!... Enfim, a propaganda que conhecemos, quando, na verdade, era a parte dos 8000 milhões que faltavam que poderia permitir o ganho dos 5 minutos que faltavam.Mas isto foi escondido e do que se fez eco foi dos 5 minutos e dos 800 000 milhões! Logo, TGV para cima! E tínhamos (e isto foi uma crítica ao PSD) linhas de TGV para todo o lado: para Salamanca, para Vigo, para Huelva, enfim, para todo o lado. Agora, pegamos aqui no mapa — onde algumas linhas já aparecem a traço contínuo e outras a tracejado — e cá aparecem novamente os mesmos planos de TGV! É claro que uns são para 2015, outros para 2030, outros para 2050... Há para tudo! Mas o facto é que isto é a assunção, também por parte deste Governo, destes projectos, para esconder a falta de investimento na modernização da linha convencional, na modernização dos transportes públicos, na 2.a fase do Metro do Porto, no tão falado Metro do Mondego, etc. Esta é que é a realidade.