II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 DECRETO N.o 33/XIII  PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOS, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 61/2014, DE 26 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, e delimita o seu âmbito de aplicação temporal. Artigo 2.o Alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos O artigo 4.o do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - ........................................................................................................................................... 3 - ........................................................................................................................................... 4 - ........................................................................................................................................... 5 - ........................................................................................................................................... 6 - ........................................................................................................................................... 7 - Os sujeitos passivos devem integrar no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC a informação respeitante: a) Aos métodos utilizados na determinação das perdas por imparidade em créditos e das responsabilidades com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados, bem como a respetiva documentação; b) Às políticas contabilísticas adotadas em matéria de impostos diferidos, bem como a respetiva documentação; c) Ao montante dos ativos por impostos diferidos correspondentes aos gastos e às perdas por imparidade relativos a créditos e benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados; d) Ao montante dos ativos por impostos diferidos correspondentes a gastos e variações patrimoniais negativas relativos a créditos abrangidos e não excluídos do âmbito de aplicação do presente regime especial, discriminado por período de tributação em que foram gerados; e) Ao montante dos ativos por impostos diferidos correspondentes a gastos e variações patrimoniais negativas relativos a benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados abrangidos e não excluídos do âmbito de aplicação do presente regime especial, discriminado por período de tributação em que foram gerados; f) Ao montante dos ativos por impostos diferidos convertidos em créditos tributários ao abrigo do presente regime especial, discriminado por período de tributação em que foram gerados e em que foram utilizados. 8 - As políticas e os métodos contabilísticos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como os elementos previstos nas alíneas c) a f) do mesmo número, são certificados por revisor oficial de contas.”