552II SÉRIE — NÚMERO 393) Quais as razões da intervenção das forças da GNR num conflito laboral resultante do não pagamento de 3 meses de salários a cerca de 1700 trabalhadores, e quem ordenou a sua intervenção?Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.* 375/11 (3.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por entender que tal é útil ao bom e efectivo desempenho do meu mandato, requeiro a V. Ex.a solicite ao Governo, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me sejam enviadas as seguintes publicações, todas relativas à situação da indústria têxtil em Portugal:1) Política Industrial de Portugal e Indústrias emCrise da Comunidade Europeia — Estudo do caso dos têxteis e do vestuário. Instituto Alemão do Desenvolvimento, 1980;2) Reflexões sobre as Consequências da Adesãode Portugal à Comunidade Europeia Relativamente à Indústria Portuguesa de Têxtil e Vestuário. IAD, 1979;3) Indústria Têxtil e do Vestuário em Portugal.3 vol., DGITL/DGI;4) Reestruturação da Indústria Têxtil e do Ves-tuário em Portugal. Werher Internacional, 1980;5) Portugal-Policies for industrial reestruturing.Banco Mundial, 1982.Mais solicito que me sejam enviados outros estudos ou documentos elaborados ou na posse do Ministério da Indústria, Energia e Exportação relativos à situação do sector da indústria têxtil, em geral, e ao subsector dos lanifícios, em particular, e pertinentes para uma análise global da crise do sector.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PS, Luís Patrão.Requerimento n/ 376/1! (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A pateira de Fermentelos é uma riqueza ecológica cujos níveis de degradação actuais ameaçam, com efeitos e consequências não imediatamente dimensionáveis, a sua sobrevivência futura.O seu assoreamento progressivo, bem como outras alterações ecológicas que nela estão a ocorrer, irá implicar, na bacia do Vouga e nas pequenas bacias hidrográficas a ela adjacentes, modificações nos níveis friáticos, enquanto a sua transformação em pân-\an0, com um crescimento do «moliço» a um ritmo acelerado, criam uma situação que, a não ser imediatamente controlada, põem em risco a sua existência.Assim, tendo presente a importância e o interesse na salvaguarda da pateira de Fermentelos e na manutenção do seu equilíbrio ecológico, requeremos ao Governo, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:a) Medidas tomadas e em curso para diminuiçãodos níveis de assoreamento da pateira;b) Verbas despendidas desde 1980 em obras paradefesa do equilíbrio hidráulico e ecológico da pateira;c) Existem ou não projectos de revitalização bio-lógica da pateira, ou de correcção hidráulica, e em que situação se encontram quanto a aprovação e execução, no caso de existirem;d) Valor estimado para implementação das obrasdecorrentes dos estudos referidos em c), bem como prazos previstos para a sua conclusão.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983. — Os Deputados do PS: Leonel Fadigas — Gomes Fernandes.Requerfcnertto rt.' 377/31 (3.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São conhecidas as graves carências que afectam o funcionamento quotidiano das nossas escolas. De há uns anos a esta parte, a falta de pessoal de apoio e administrativo vem assumindo um relevo cada vez maior.E exemplo disso o que se passa na Escola Preparatória de Estarreja. A escola alberga 675 alunos, funciona em regime de desdobramento, tem curso nocturno e as suas instalações encontram-se num estado de degradação profunda.Para um quadro de pessoal de apoio, estabelecido em 21 elementos, a Escola dispõe actualmente de 8 apenas. Como consequência imediata deste grave défice, há departamentos essenciais da Escola que não funcionam, ou funcionam abaixo do desejável, mesmo que esforços redobrados dos funcionários existentes.Este estado de carência é igualmente verificável para o quadro de funcionários administrativos. Assim, para um quadro possível de 11 elementos a Escola dispõe apenas de 5.Todas as diligências efectuadas até agora pela direcção da Escola para minorar os efeitos da falta de pessoal dos respectivos sectores, propondo a entrada dos elementos considerados minimamente indispensáveis. Têm resultado infrutíferas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, as seguintes informações:1) Tem o Governo acompanhado, com a atenção que se impõe, os graves problemas postos pela carência de pessoal que se regista na EscoJa Preparatória de Estarreja?