204 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010outro lado, irá ser prosseguido o reforço do desempenho operacional do SEE e avançarão operações de privatização.A racionalização e centralização de recursos continuarão a ser dimensões-chave na gestão do património imobiliário público, do sistema nacional de compras públicas e dos investimentos em Parcerias PúblicoPrivadas (PPP). Em particular, será criada uma entidade de acompanhamento de PPP, na dependência do MFAP, para coordenação e monitorização desses projectos. Medidas Fiscais O contexto macroeconómico actual impõe que o reforço da justiça tributária, do combate à fraude e evasão fiscal e, bem assim, da capacidade de financiamento do Estado, figurem como preocupações centrais da Proposta de Lei do Orçamento do Estado em matéria tributária.A vocação redistributiva da Proposta de Lei do Orçamento do Estado reflecte as preocupações com a justiça fiscal, reconhecendo que o objectivo da equidade deve promover uma justa repartição da carga fiscal entre os contribuintes, através da implementação de medidas cujo impacto se reflecte essencialmente em sede de IRS. Nesta senda, propõe-se, nomeadamente, que os valores globais das deduções à colecta e dos benefícios fiscais em sede deste imposto passem a ser diferenciados, tendo em consideração o rendimento colectável dos contribuintes.A preocupação com a justiça social reflecte-se, ainda, no reforço, em sede de IRS, das obrigações declarativas com dependentes, pensões de alimentos e despesas de saúde, de forma a obviar às distorções criadas pela falta de mecanismos adequados de controlo destas deduções à colecta, sendo de destacar a obrigatoriedade de identificação dos dependentes na declaração de rendimentos através do respectivo número de identificação fiscal.Acresce referir a introdução de alterações que se destinam a obter uma maior convergência entre as deduções feitas por trabalhadores ou pensionistas, concentrando-se esse esforço essencialmente nas pensões que apresentem valor mais elevado.O combate à fraude e evasão fiscal configura uma referência fundamental na Proposta de Lei do Orçamento, pretendendo-se combater a proliferação destes fenómenos através, nomeadamente, da revisão das regras de eliminação da dupla tributação económica dos lucros e reinvestimento de maisvalias, da limitação do planeamento fiscal na distribuição dos lucros, do condicionamento da dedução de prejuízos fiscais e da revisão das regras de levantamento do sigilo bancário.Importa, ainda, destacar a criação de uma contribuição sobre o sector financeiro, que constitui uma das grandes novidades introduzidas pela Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011.O impacto da recente crise económica e financeira internacional sobre a estabilidade financeira e o papel que o sector financeiro teve na criação do risco sistémico justificaram a introdução desta contribuição, cujo objectivo geral é o de garantir um contributo deste sector que reflicta os riscos que o próprio sector gera, à semelhança do que tem vindo a acontecer em outros Estados-membros da União Europeia.Finalmente, cumpre referir que se contempla um agravamento da taxa normal de IVA, dos actuais 21% para os 23%, medida esta absolutamente imprescindível para que na vertente da receita se atinjam os objectivos de redução do défice assumidos pelo Estado português para o próximo ano.Mobilidade de Trabalhadores da Administração Pública