2344 I SÉRIE - NÚMERO 74Permitia-me ainda distinguir um outro aspecto de importância fundamental, que é a própria preocupação sistemática que a Comunidade Económica Europeia, particularmente durante o período da presidencial portuguesa, centrou nesta matéria, estando inclusivamente em estudo um projecto de investigação financiado pela Comunidade que permite um registo e um rastreio automático controlado por computador de todos os navios que atravessam e que percorrem as zonas económicas exclusivas dos vários países, o que permitirá em cada instante, e face à ocorrência de qualquer tipo de acidente, ter imediatamente o controlo automático sobre qual o navio específico que foi o causador daquela situação. Tal sistema permitirá não só a imputação de responsabilidades civis e ambientais, como também um ataque mais célere e uma actuação mais sistemática.No caso concreto de Portugal, como nos outros países, é preciso distinguir duas situações completamento diferentes. Uma, é a situação dos acidentes. E os acidentes, como se sabe, não ocorrem por vontade de ninguém, por isso se chamam acidentes. Outra situação, completamente diferente, é a das descargas ilegais e dos comportamentos, criminosos. Naturalmente que, desse ponto de vista, o Atlântico é bastante mais vulnerável e bastante mais sensível que outros oceanos e mares, porque é um mar mais batido e, portanto, há mais possibilidade de- haver diluição e lavagem da poluição do que noutros mares mais fechados: Nesse sentido, o Governo aprovou recentemente o Plano Mar Limpo; que procura ser uma forma de tratar todo o problema de prevenção, combate e, intervenção no domínio da poluição marítima que possibilite uma resposta integral e capaz a toda e qualquer ilegalidade quê seja cometida, não só em termos da punição do responsável, como em termos do próprio processo, de prevenção e de combate.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos complementares, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Silva Costa, pelo período de dois minutos.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, não vou demorar tanto. Quero apenas pedir ao Sr. Secretário de Estado que me especifique um ponto: relativamente à aplicação de multas e coimas, está ou não prevista, tal como aconteceu já para os poluidores industriais, a revisão do valor das coimas no sentido de desincentivar esta prática?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento suplementar, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado André Martins.O Sr André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Folgo muito, que o PSD finalmente traga esta questão a Plenário e que se mostre tão preocupado com ela. É que ainda na sessão legislativa passada o PSD votou contra um projecto que Os Verdes apresentaram aqui, que pretendia exactamente fazer o controlo da circulação de navios na nossa; zona (económica; exclusiva e das respectivas cargas E agora o PSD traz aqui, esta questão ao Sr. Secretário de Estado!Compreendemos tal actuação. Finalmente, quando desde 1987 o Plano Mar Limpo está no papel, o Governo decidiu aprovar este Plano. Nós esperamos sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que esse Plano seja aplicado.Que não seja mais um plano que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (ou, na generalidade, o Governo) apresenta, através dos meios mediáticas, para dizer que está a fazer alguma coisa, mas na prática não funciona.Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, desde 1987 que existe...O Sr.. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, desde 1987 que existe o Plano Mar Limpo, e a partir de 1990 fez-se uma grande propaganda do, Acordo de Lisboa. Assim, pergunto: de que é que o Governo dispõe para garantir a segurança e os riscos que se correm em acidentes como os do Porto Santo, de Sines e da Figueira da Foz?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo para o efeito de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr: Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos. Recursos Naturais: O Plano Mar Limpo também é para nós bem-vindo, embora entendamos que não é ainda suficiente, uma vez que para a aplicação de algumas normas tem de partir-se do pressuposto de que existe um conhecimento, directo do que circula ao longo da nossa costa, quando e como. Aliás, nesse sentido, o PCP já apresentou, em outra ocasião, um projecto de lei que o PSD rejeitou, e agora, após revisão, tomou a apresentá-lo.Assim, gostava de lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado entende que, sem sabermos o que vai passar na, nossa costa, como e quando, é possível avançar realmente, em termos práticos, no âmbito da prevenção?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Começo por lhe dizer - e a isto, provavelmente, não poderá responder-me - que entendo que as perguntas estão mal dirigidasNo entanto, já que falou no Memorando de Paris, de que Portugal é signatário há alguns anos, gostava de saber por que é que ele não é efectivamente aplicado.Na verdade, apenas inspeccionamos os navios que escalam os nossos portos e impedimo-los de trabalhar quando não apresentam as certificações internacionais.Por outro lado, seguir o percurso dos navios ao longo da nossa costa é uma prática que não exige um grande investimento, mas, sim, pura e simplesmente, alguma concertação e uma coordenação dos meios de observação que, neste momento, estão ao alcance tanto das entidades civis como militares que controlam os portos e as costas portuguesas.