I SÉRIE — NÚMERO 109 26 Começo por dizer que essa preocupação qualquer cidadão partilha. Deixem-me também dizer como desabafo que o pecado original desses contratos é precisamente existirem direitos a contrapartidas. Então, mas por que diacho deveria existir este tipo de mecanismos?! Seja para contrapartidas diretas seja para contrapartidas indiretas, há aqui uma cultura de suspeita que impende sobre este tipo de contratos e a forma como foram feitos. Ora, foi precisamente por aqui que começou este Governo: revogou — repito, revogou — o regime jurídico das contrapartidas, no âmbito dos contratos que o Estado português faz, ou seja, acabou. Ao contrário do que acontecia até agora, nos contratos de aquisição de material de defesa, deixou de ser possível associar também contratos para contrapartidas. Como o povo costuma dizer, «foi cortado o mal pela raiz». E fez mais: se, durante anos — repito, anos! —, o grau de cumprimento destes contratos foi baixo, então a única coisa de permanente no acompanhamento era a Comissão (a sua existência e não a sua eficácia propriamente dita). Daí que foi extinta esta Comissão Permanente — e assim expressa o artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 126-C/2011, que o Sr. Deputado conhece. Mais à frente, nesse mesmo diploma, diz-se que a sua competência cabe agora à Direção-Geral das Atividades Económicas, articulada com o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional para o acompanhamento destes contratos. Como diria Lavoisier, aqui «nada se cria, nada se perde, tudo se transforma» — e, neste caso, tudo se transformou. Por isso, Srs. Deputados, tenho a informar que este Governo abanou com o status quo vigente, em que, há anos — repito, anos! —, se encontrava este acompanhamento. Mas, obviamente, partilhamos preocupações, sim, com um definido programa de acompanhamento e uma correta articulação das pastas. Daí que o Estado não saia a perder daquilo a que tem direito. O que nos move é transformar as contrapartidas em valor futuro. Não partilhamos, por isso, o funcionamento de relatórios estéreis que não saiam do papel. Recordo que a Assembleia da República, nos termos da lei, já recebe os relatórios anuais deste acompanhamento na respetiva comissão, a Comissão de Defesa Nacional. Vamos exercer o nosso papel fiscalizador, desta e de outras matérias, mas sem associar mais burocracia. A ex-Comissão Permanente de Contrapartidas está a passar arquivos, está em phase out de extinção, pelo que vamos deixar que esta transição seja feita em terreno sólido e da forma mais pacífica possível. O Governo tem feito o seu papel e está interessado num processo feito de forma transparente e tranquila. Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): — 2000 milhões de euros e ninguém vai preso?! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os contratos de aquisição de equipamento militar com as contrapartidas são uma das histórias mais opacas e mais mal contadas da nossa democracia. E quem o diz não é o Bloco de Esquerda, são os próprios presidentes da Comissão Permanente de Contrapartidas que, nos seus relatórios, vão explicando a impossibilidade de sequer perceber muitos destes contratos. O Sr. António Filipe (PCP): — O Paulo Portas sabe! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Para sabermos o que aconteceu, foram adquiridos equipamentos militares com um valor superior ao valor do próprio equipamento, com a promessa de que, depois, os fornecedores iriam, como contrapartida, investir na economia portuguesa determinados montantes que foram acordados. O que acontece é que essas contrapartidas, na realidade, nunca existiram e estamos com uma taxa de execução ridícula, na ordem dos 30%. E os fornecedores, que foram pagos, estão a dever à economia portuguesa mais de 2000 milhões de euros.