Loures e Lisboa.5 - Recorde-se ainda, que nos últimos 14 anos, os Municípios de Lisboa e Loures semprereceberam as receitas fiscais (IMI, IMT, derrama, licença e outras taxas) do Parque das Nações,uma das zonas mais valorizadas da cidade de Lisboa, e que constituem uma parcela importantedo orçamento desses dois municípios.6 - Neste contexto, é com enorme preocupação que o CDS teve conhecimento público datentativa de desvinculação por parte da CM de Lisboa das obrigações e compromissos emassegurar os serviços de gestão urbana prestados nessa zona, tal como anteriormenteacordado entre a Parque Expo e essa edilidade, o que a verificar-se, tal facto, poderá originarprejuízos severos, para os moradores e comerciantes locais, e impactos significativos de ordemsocial, económica, de saúde pública e ambiental, decorrentes da suspensão da recolha dos lixosurbanos, abandono dos jardins assim como da manutenção dos parques dos jardins.Tendo presente que:......................................................................................................................Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Câmara Municipalde Lisboa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – Face ao anteriormente exposto, pode V. Exa confirmar aquilo que tem sido veiculado pelaimprensa, que se refere à CM de Lisboa como tendo tido uma posição “oscilante”, relativamenteaos compromissos assumidos com a Parque EXPO 98, no que se refere à transferência dosserviços da gestão urbana do Parque das Nações para essa edilidade, a partir de 1 de Julho?2- Neste contexto pode V. Exa explicitar as razões que motivam a posição de divergência quetem sido assumida pela CM de Lisboa, tão distinta, refira-se, da CM de Loures, que de momentojá está a assumir a gestão de uma parte dos terrenos assim como a dívida de 16 milhões deeuros que tinha para com a Parque Expo?3- A respeito das dívidas da CM de Lisboa para com a Parque EXPO 98, relativas à prestaçãodeste serviço, pode V. Exa informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP o valor das mesmas?4 – Tendo a CM de Lisboa reconhecido e liquidado as dívidas de gestão urbana do Parque dasNações até 31 de Outubro de 2008, porque é que no período de Novembro de 2008 a Junho de2012, não assumiu igualmente os encargos decorrentes da prestação desses serviços?5- Existe algum impedimento que seja evocado pela CM de Lisboa que justifiquem esta posiçãoII SÉRIE-B — NÚMERO 237________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original