21 DE MARÇO DE 2014 17 O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não quer aceitar a derrota constitucional que travou a sua proposta de ataque aos trabalhadores e reformados sob o pretexto do designado regime da convergência das pensões. Duvidamos mesmo que este Governo se conforme com a Constituição e o direito dos trabalhadores à pensão, à reforma ou à proteção social, considerando que, desde logo, avançou com uma estratégia alternativa que passa por penalizar os mesmos — trabalhadores da Administração Pública, militares, forças de segurança, reformados e pensionistas —, mas agora com novas medidas de alargamento da CES (contribuição extraordinária de solidariedade) e de aumento das contribuições para a ADSE. A proposta de lei do Governo que agora discutimos aumenta o valor dos descontos para a ADSE, SAD e ADM e faz parte dessa estratégia em que se integra, de forma articulada, o Orçamento retificativo, não sendo mais do que uma tentativa para contornar o veto presidencial à proposta de decreto-lei. Depois de ter contado com a cobertura do Presidente da República, que promulgou o Orçamento retificativo aceitando que cerca de 506 000 pensionistas e reformados vissem a sua reforma amputada e que parte das receitas da ADSE pudessem ser desviadas para outros fins, o Governo vem agora tentar contornar o veto presidencial ao decreto-lei de aumento das contribuições para a ADSE, insistindo na afronta aos trabalhadores da Administração Pública. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não consegue justificar a necessidade de aumentar contribuições dos trabalhadores para um sistema que tem apresentado excedentes e do qual, por via do Orçamento retificativo, o Governo decidiu unilateralmente desviar receitas. O Governo muito menos consegue justificar esta proposta de aumento de contribuições com a sustentabilidade da ADSE quando começa por dizer, no preâmbulo da proposta de lei, que apresenta esta iniciativa legislativa na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional à convergência de pensões. A verdadeira justificação desta proposta está na intenção de fazer pagar aos trabalhadores, sobretudo aos funcionários públicos, a fatura do défice orçamental criado com os milionários negócios privados que se fazem à custa do Orçamento do Estado. Se este novo imposto, criado pelo Governo, aos contribuintes da ADSE for por diante, isso significará um aumento de 133% em menos de um ano, Sr.a Ministra, ao mesmo tempo que os salários dos trabalhadores foram reduzidos em 30%. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. David Costa (PCP): — Trata-se de uma medida que, caso seja aprovada, começará a ser aplicada a partir de maio, que é precisamente o mês em que o Governo diz terá lugar a saída da troica. Confirma-se, assim, que todo este teatro encenado pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS em torno da saída da troica não é mais do que uma peça ensaiada para desviar atenções, enquanto procuram perpetuar todas as malfeitorias feitas aos portugueses. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre denunciou que todas as medidas constantes no pacto de agressão não eram temporárias mas, sim, definitivas. Aqui está a prova de mais uma dessas medidas. Esta é mais uma prova a juntar a todas as outras que confirmam que a derrota deste Governo e desta política são condições indispensáveis para que se possa construir um futuro diferente, de progresso, de justiça social e de desenvolvimento do País. É por esses objetivos que o PCP continua a bater-se! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, importa deixar uma coisa bem clara neste debate, que foi dita desde o princípio quer pelo Governo quer pela maioria e assumida com igual clareza: esta não é nem foi, definitivamente, a nossa primeira opção.