II SÉRIE-A — NÚMERO 11 32 Foi inclusivamente desencadeado um processo de consulta pública que decorreu entre 22 de dezembro de 2019 e 15 de setembro de 2020. Apesar da importância do assunto, durante estes 9 meses apenas foram recebidas 9 participações públicas5, o que evidencia as limitações do procedimento e reflete a ausência de uma discussão mais mobilizadora. Poderemos vir a ter um plano de grande qualidade técnica, mas que será insuficiente para assegurar o compromisso político em torno dos grandes desafios estratégicos do Tejo. Uma visão mais alargada e participada A abertura deste novo ciclo de planeamento deve ser uma oportunidade para refletir sobre os problemas e para envolver e mobilizar os mais diversos agentes na discussão sobre a gestão estratégica do Tejo. Há a salientar os seguintes pontos: • A variabilidade de caudais verificada no leito do Tejo, com episódios de escoamento quase nulo na época estival, gera efeitos negativos nos ecossistemas e nas atividades humanas como a agricultura ou a indústria; • A incapacidade de regularizar caudais no troço português no leito do Tejo, pela inexistência de barragens com albufeiras de dimensão adequada; • A necessidade de estabelecer um caudal ecológico, desiderato previsto na Convenção de Albufeira, mas ainda não concretizado, e que conduziria ao estabelecimento de um caudal mínimo instantâneo a cumprir por Espanha; • A bacia do Tejo integra áreas agrícolas das mais importantes a nível nacional; • O contrato de concessão da barragem de Cabril terminará em 2022 e poderá ser viável utilizar a água armazenada na sua albufeira para ajudar a regularizar os caudais do Tejo, através de uma transferência de água do Zêzere, com entrega a montante de Fratel; • O aquífero da bacia do Tejo/Sado, com a sua enorme produtividade e capacidade de regularização intra-anual e inter-anual, pode dar um contributo para a resiliência das disponibilidades de água na bacia do Tejo, se abrangido numa gestão integrada de águas superficiais/subterrâneas; • Na 3.a Conferência das partes, da Convenção sobre a cooperação para a proteção e o aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, realizada em 20 de julho de 2015 foi mandatada a Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC), para desenvolver um projeto com o objetivo de melhorar a informação sobre o estado das massas de água, com o fim de cumprir as obrigações da Convenção de Albufeira e os objetivos ambientais da Diretiva-Quadro da Água • A dimensão internacional do rio Tejo, reforçada pela existência da Diretiva-Quadro da Água, exige uma diplomacia ativa nas diferentes instâncias; • Existem modelos de gestão, alguns até de sucesso assinalável no cumprimento de objetivos semelhantes, quer em Portugal, quer no estrangeiro. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie a solução de reforçar os caudais do rio Tejo utilizando o rio Zêzere e a barragem do Cabril, com entrega a construir até montante da barragem de Fratel, devendo a Agência Portuguesa do Ambiente apresentar um estudo de viabilidade no prazo de um ano. 2 – Apresente os estudos referentes à utilização do rio Ocreza como reserva estratégica de água, incluindo cenários de localização como o da anteriormente proposta barragem de Alvito, discutindo publicamente as suas potencialidades e impactos. 3 – Promova uma gestão integrada das águas superficiais e subterrâneas, assegurando o uso sustentável dos aquíferos, bem como a reutilização de águas residuais urbanas numa lógica de economia circular. 4 – Prepare um programa de restauro das funções ecológicas do rio Tejo, a ser apresentado no prazo de um ano, assegurando o seu financiamento plurianual. 5 – Articule com governo espanhol e com o envolvimento da União Europeia o desenvolvimento de estudos de adaptação às alterações climáticas das bacias hidrográficas partilhadas, definindo caudais ecológicos  5 https://participa.pt/pt/consulta/3-ciclo-pgrh-qsiga-da-regiao-hidrografica-do-tejo-e-ribeiras-do-oeste-rh5a.