26 DE MAIO DE 1978791seus cargos, com intenção de carácter definitivo, ou impedidos, pela força, de os exercerem, sem fundamento, sem justa causa, sem direito a defesa, isto é, por forma «selvagem», já que foram «acusados», «julgados» e «condenados» sem as garantias e direitos que o Poder se comprometeu a fazer respeitar.14.° É por de mais conhecida a metodologia seguida para a execução dos chamados «saneamentos» da função privada.A manipulação levada a cabo por grupos minoritários activistas que, passando pelas ■acusações gratuitas e ou infundadas, o suborno, a coacção, a intimidação, a falsificação ou deturpação dos factos reais, as afirmações de intenção, os plenários, as moções, as greves de zelo, de braços caídos, parciais ou totais, o sequestro, a violência física, a provocação, o impedimento de acesso ao local de trabalho, a suspensão compulsiva com perda de vencimento, a chantagem, a pressão psicológica sobre os visados e respectivas famílias, o insulto, a indisciplina, etc, etc, acabavam por atingir a meta proposta: o afastamento compulsivo dos visados.15.° Qualquer que fosse o nome final de cobertura às acções descritas no número, anterior —demissão, despedimento com ou sem justa causa ou saneamento —, com ou sem a participação ou consentimento activos ou passivos da entidade patronal e ou gestora, o resultado foi o afastamento compulsivo, premeditado, de milhares de trabalhadores, cujos conhecimentos científicos, tecnológicos e profissionais, adquridos durante anos e anos de estudo e exercício, passaram a ser aproveitados por outros países —caso da emigração — ou se estão a desactualizar e a desagregar — caso dos que ainda permanecem no País em situação de desemprego ou de subemprego.16.° O balanço de todos os prejuízos causados por estes acontecimentos é impossível de elaborar em toda a sua extensão.Há incomensuráveis prejuízos no património científico, tecnológico e humano.O rendimento do aparelho produtivo reflecte, pelo seu espectacular abaixamento, as consequências do afastamento compulsivo dos «cérebros» da produção e do marketing.Os prejuízos sociais, impossíveis de inventariar pela sua extensão, reflectem e hão-le reflectir o negativismo da execução e manutenção dos afastamentos compulsivos não só nas suas vítimas directas como, e muito mais acentuadamente, na juventude criada em lares em que não é possível fazê-la acreditar nos sãos princípios de justiça, honestidade, amor ao próximo e comportamento democrático, que deveriam ser o legado mais importante para os homens e mulheres que serão o amanhã de Portugal.No campo da saúde mental os estragos são igualmente incomensuráveis.O ilustre Prof. Barahona Fernandes na sua alocução na sessão inaugural do !.° Congresso Nacional de Psiquiatria Social, em 28 de Novembro de 1974, afirmava:[...] se, por um lado, há uma certa ubiquidade e incidência quase constante das psicoses esquizofrênicas em diferentes culturas e diferentes épocas, verifica-se, em contraste, a variabilidade de formas e manifestações das perturbações de tipo neurótico, em especial «histéricas», aliásmuito mais difíceis de avaliar do ponto de vista epidemiológico. Reduzir todas estas questões a «problemas sociais» e (agora implicitamente a problemas político-económicos), sem especificação diferencial, é uma falta tão grande como reduzir toda a medicina mental à genética, à bioquímica ou à clássica doutrina da constituição, ou à aprendizagem ou evolução infantil precoce, etc. Encaixar o homem doente num esquema ideológico exclusivo não será porventura torná-lo «estranho» a si mesmo, contribuir para a sua alienação? [...]E mais adiante:[...] Registamos, em especial, a focagem, pelas melodias ansiosas, de muitos fantasmas de colorido político e variados perigos sociais e económicos.Claro está que a instabilidade de muitas situações, o próprio processo da rápida evolução política— saneamentos, por um lado, e súbitas ascensões a posições de destaque, por outro, são motivos para muitas reacções mais ou menos perturbadas. Temos visto frequentes reacções anómalas (ansiosas, depressivas, angofóbicas e até delirantes) e alguns desencadeamentos psicóticos nestas e noutras situações conflitívas [...]E as consequências presentes e futuras destas situações?17.o Apesar do conhecimento público de todos os factos apontados, foi a situação consciente e perfidamente postergada, contribuindo para a sua deterioração social, durante mais de dois anos, até que, datado de 14 de Julho de 1976, aparece o primeiro Decreto-Lei sobre a matéria, o n.° 471/76.18.° Embora nesta legislação o preâmbulo capte correcta e retrospectivamente a situação dos trabalhadores afastados compulsivamente —em acordo com o despacho do Ministro do Trabalho de 6 de Abril de 1976—, o facto é que o seu articulado não consubstancia ou omite até essas intenções.19.° Da análise do referido articulado verifica-se que o mesmo não corresponde ao preâmbulo, pelo que se pode depreender que o anteprojecto inicial sobre esta legislação foi coarctado, não correspondendo o produto final ao concebido pelo seu mentor.20.o O decreto-lei que veio revogar o Decreto-Lei n.° 471/76, veio ainda piorar a situação dos «saneados» da função privada.Se já o Decreto-Lei n.° 471/76, pela redacção do seu articulado, nada garantia, o Decreto-Lei n.° 40/ 77 vem piorar a situação, nomeadamente quando refere, como condição de direito à reintegração, e consequente definição de «juridicamente inexistentes» os afastamentos dos trabalhadores, «a falta de observância das disposições vigentes à data do afastamento sobre a resolução do contrato de trabalho», introduzindo, logo à partida, uma redundância, pois essas «disposições» não eram previstas em matéria de «saneamento», no caso da função privada, ou tenha sido «por motivos políticos ou ideológicos» (artigo 2.°, n.° 1), apenas se pretendendo dar uma oportuna imagem de democracia política, consagrada na Constituição da República, sabendo-se que, na verdade, na função privada, se houve motivos políticos ou