II SÉRIE-A — NÚMERO 145 24 Uma educação de infância de alta qualidade é apontada como tendo efeitos benéficos no desenvolvimento inicial das crianças e no seu desempenho escolar subsequente em vários domínios, como no uso da língua, nas competências académicas emergentes – na literacia da leitura e na numeracia – e nas competências sócio emocionais, que potenciam o posterior sucesso académico e a plena integração social, em particular nas crianças oriundas de contextos socioeconómicos mais desfavoráveis. Segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE), «as investigações das neurociências salientaram o papel fundamental das primeiras experiências de vida enquanto fonte de suporte/adaptação ou de risco/disfunção; as poderosas capacidades, emoções complexas e competências sociais essenciais que se desenvolvem nos primeiros anos de vida; a possibilidade de promover as condições de desenvolvimentos, através de intervenções adequadas»1, reconhecendo, assim, o papel determinante dos cuidados da primeira infância para o futuro da criança. Como se afirma num Relatório da Comissão Europeia, «ao ajudar a construir alicerces fortes para uma aprendizagem de sucesso ao longo da vida, uma educação pré-escolar e cuidados para a infância de qualidade comporta benefícios pessoais para as crianças, particularmente aquelas que são oriundas de contextos sociais desfavorecidos. A educação pré-escolar e cuidados para a infância constitui a pedra basilar para a construção de sistemas educativos melhores e mais equitativos.2»Promover o acesso generalizado e equitativo a serviços de elevada qualidade de educação pré-escolar e programas de educação e cuidados para a infância, em especial para as crianças mais desfavorecidas, assume-se hoje como indispensável para ultrapassar défices de conhecimentos, de aptidões e competências que limitam o desenvolvimento pessoal e profissional. A Comissão Europeia tem vindo a alertar para a vantagem, em termos de eficiência e eficácia, de se privilegiar o investimento público nas primeiras fases da educação, uma vez que os elevados custos de educação e guarda nos primeiros anos de vida constituem um entrave ao aumento da taxa de natalidade. O acesso a serviços de cuidado e de educação desde o nascimento é, não só um direito básico, como o melhor investimento para o crescimento social, económico e democrático das sociedades. É, ainda, a melhor oportunidade que cada uma das cerca de 135 000 crianças com menos de 6 anos de idade, que vivem em Portugal em risco de pobreza, têm para vencer os desafios adicionais com que se confrontam neste período da sua vida. Maximizar o potencial das crianças que construirão o futuro, aproveitando ao máximo as oportunidades de aprendizagem inigualáveis oferecidas pelos primeiros momentos da vida, deverá constituir uma prioridade para as políticas públicas em Portugal. A educação e cuidados na primeira infância em Portugal está organizada num sistema bifásico, com disposições diferentes para crianças mais novas até aos três anos, tutelados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) que não integram o sistema educativo, e mais velhas, dos três anos aos seis, tutelados pelo Ministério da Educação. Esta partição de competências dificulta o desenvolvimento de uma política integrada de educação para a infância que abranja as crianças dos 0 aos 5 anos, nomeadamente quanto à acessibilidade, à razoabilidade dos preços e à qualidade dos serviços de acolhimento disponíveis. Conforme a Recomendação do Conselho da União Europeia, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (2019/C 189/02), o Pilar Europeu dos Direitos Sociais estipula, no seu 11.o princípio, que todas as crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade. Este princípio está em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que reconhece a educação como um direito, com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e com o objetivo de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, que prevê que até 2030 todas as raparigas e rapazes deverão ter acesso a atividades de desenvolvimento da primeira infância, acolhimento e educação pré-escolar de qualidade. O Partido Social Democrata tem pugnado para que seja desenvolvida uma Política para Infância3 e pugna  1 Conselho Nacional de Educação (2009). A Educação das Crianças dos 0 aos 12 Anos (Coord. Isabel Alarcão). Estudos e Relatórios. Lisboa: CNE 2 Comissão Europeia/EACEA/Eurydice/Eurostat, 2014. Números-Chave sobre a Educação Pré-Escolar e Cuidados para a Infância na Europa. Edição de 2014. Relatório da Rede Eurydice e Eurostat. Luxemburgo: Serviço de Publicações da União Europeia. 3 UMA POLÍTICA PARA A INFÂNCIA – Um desígnio para Portugal ( PSD/CEN, 2018)