70-(56)	II SÉRIE - NÚMERO 6Portanto, o problema é este. Acho que a ideia de uma comissão podia justificar-se neste e noutros casos, mas talvez não haja necessidade disso, porque não vamos descobrir a pólvora neste domínio. Todos nós temos clara consciência de qual e o problema, liste é um problema prático, bem mais prático que outro coisa.A solução perfeita estava na actual redacção, mas nós continuamos; fiéis à nossa solução, que nos parece ser a mais prática e que abre uma porta para a lei ordinária resolver o problema, e parece-me que é a melhor maneira, porque não podemos ter a certeza de que a solução que consagramos aqui seja boa neste momento e possa sê-lo ainda dentro de 1 ano ou 2, até porque a falta de juizes vai ou tende a ser normalmente reduzida.Podíamos, era neste caso, conferir à comissão de redacção u função, entre outras, de ouvir as instâncias judiciais e o Ministério Público, para ver se eles tem algum subsídio ou se, pelo menos, estariam de acordo com alguma das soluções possíveis.Também não estou muito convencido de que venham de lá grandes subsídios, porque a falta de juizes existe mesmo e, não podendo ser, como, em nosso entender, não pode ser, o Ministério Público - neste e que não deve ser com certeza! -, o melhor é deixarmos a porta aberta para soluções que possam ir sendo aperfeiçoadas por lei ordinária e não ficarmos amarrados a uma solução constitucional que depois não possa ser mudada em função da experiência.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, a respeito das alterações ao artigo 32.°, tal como a respeito de outras alterações, há simultaneamente aspectos políticos e aspectos técnicos.Quanto aos aspectos políticos, julgo que já o problema já se encontra perfeitamente elucidado, e isso ate por aquilo que acabámos de ouvir, mas, quanto aos aspectos técnicos, parece-me que ainda haverá alguma coisa a fazer.Eu daria o meu apoio ú proposta formulada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida no sentido de ser constituída uma subcomissão ad hoc a respeita do artigo 32.o, mas sugeriria que essa subcomissão não se ocupasse apenas deste artigo 32.° Parece-me excessivo uma subcomissão para um único preceito.Aquilo que me pareceria mais pertinente seria essa subcomissão, formada por especialistas, ocupar-se de toda a matéria respeitante ao direito penal e ao processo penal na Constituição. É uma matéria que tem uma grande unidade, é uma matéria que tem grandes dificuldades. Até para seguir as sugestões do Sr. Deputado Almeida Santos de um qualquer contacto com a magistratura, pessoas especializadas nessas matérias estariam muito mais a vontade do que quaisquer outras pessoas.Isso é uma matéria que está muito para além da pura e simples redacção.A redacção de um texto constitucional e uma coisa e outra coisa é o aprofundamento e o rigor técnico que apenas especialistas poderão imprimir.Deste modo, eu daria apoio à proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, mas preferiria ampliar o âmbito da subcomissão ad hoc no sentido de ela vir a estudar toda a matéria do direito e processo penais dentro da Constituição. Parece-me que aso está para além de uma pura e simples subcomissão de redacção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sr. Deputado, julgo que isso vai um pouco ao encontro da proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, não e verdade?Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que hoje de manhã, numa primeira abordagem do problema da redacção dos diferentes artigos que aqui fossem apreciados, tínhamos chegado à conclusão de que não havia interesse em constituir várias subcomissões.O assunto não foi ainda debatido, pois ficou para o fim ti e s ia reunião, mas, tal como entendo essa subcomissão de redacção, nada obriga a que sejam sempre as mesmas pessoas das diferentes forças políticas a estarem presentes. As pessoas podem fazer-se substituir-se por outras das mesmas forças, políticas, técnicas nas diferentes matérias, conforme as matérias que estiverem a ser tratadas.Se vamos começar aqui a criar subcomissões para grupos de artigos sobre matérias especificas, não sei.... mas creio que, em princípio, estamos a ir contra a tese que, sumariamente, tinha aqui tido uma certa unanimidade, para além de que duvido se terá verdadeiro interesse fazê-lo.Penso que seguir a ideia de que haveria uma subcomissão, dentro da admissibilidade de que as pessoas das diferentes forças políticas só poderão substituir quando estiverem a ser tratadas matérias especificas que efectivamente exijam especialistas, resolvia perfeitamente a questão.Relativamente ao problema de fundo, penso que se mantém uma certa divergência. Foi aqui dito que a proposta da AD, através do Ministério Público, iria fazer introduzir Directamente policias, dando a entender que a proposta da FRS seria mais restrita; penso que não e bem assim.Quando a FRS diz que pelo juiz poderá delegar, e evidente que também poderá delegar em policias, geralmente em polícias judiciarias, etc. De modo que o problema não e só este, ultrapassa isto, contende com a própria filosofia sobre se o Ministério Público deve ou não intervir.Há aqui, realmente, certos problemas que serão políticos, mas que também são técnicos.Creio, pois, que veria de ultrapassar esta questão e deixá-la para posterior apreciação.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, este problema agora levantado à roda da criação de subcomissões, a debruçarmo-nos sobre ele, isso verificar-se-ia daqui a pouco, quando tratássemos da comissão de redacção. Talvez nessa altura a discussão seja mais oportuna, até para não estarmos agora a interromper a parte mais substancial da discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.