II SÉRIE-A — NÚMERO 135 36 Não obstante atribuição de competências à OROC, a CMVM é configurada como última responsável pela supervisão da atividade de auditoria, com todos os poderes de regulação e supervisão, a exercer em articulação com a OROC, e com a possibilidade de intervenção direta sobre os ROC e SROC em quaisquer matérias relacionadas com o acesso e o exercício da profissão. Para o efeito, optou-se por exigir o registo destes junto da CMVM, sem prejuízo da inscrição a que a OROC proceda nos termos e para os efeitos dos artigos 23.o e 24.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Esta opção justifica-se pela importância que a matéria do registo e do controlo das condições para o exercício da profissão assumem no âmbito da supervisão da atividade de auditoria. Neste âmbito é ainda reforçado o controlo da adequação dos ROC e das SROC no momento do acesso à profissão e ao longo de todo o tempo do exercício da profissão.  A imposição do registo de todos os ROC e SROC junto da CMVM, que eliminou por inerência a figura do auditor registado junto da CMVM – uma vez que todos passam a ter de o ser para o exercício de funções de interesse público – determinou ainda a revisão dos requisitos de auditoria por auditor registado na CMVM, nos termos previstos no Código dos Valores Mobiliários. Na Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, destaca-se também o reconhecimento de um necessário ceticismo profissional e o reforço da independência dos ROC e das SROC em relação à entidade auditada, como condições essenciais da revisão legal das contas. A fim de reforçar a independência destes, a referida Diretiva impõe vários requisitos substanciais, organizacionais e procedimentais, que implicaram uma revisão aprofundada do regime de supervisão de auditoria. Paralelamente, reforça a transparência e a qualidade da informação prestada através da certificação legal de contas. Procede-se ainda ao desenvolvimento das normas que regulam a fiscalização das entidades de interesse público e, em particular, a maior exigência de independência na composição do seu órgão de fiscalização, bem como a densificação dos deveres deste último. Destaca-se por fim a previsão de normas sobre o registo de auditores e entidades de auditoria de Estados-membros da União Europeia para a prestação de serviços de revisão legal das contas em Portugal, em cumprimento das exigências do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de criação de um mercado interno, assente num espaço sem fronteiras internas, no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias e dos serviços e a liberdade de estabelecimento. O Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, por seu turno, reconhecendo a relevância pública significativa das entidades de interesse público, atenta a sua dimensão e complexidade, bem como a natureza das suas atividades, regulou diretamente, com maior profundidade, diversos aspetos da revisão legal das contas destas entidades. Sem prejuízo da sua aplicação direta e imediata nos diversos Estados-membros da União Europeia, optou-se por prever várias normas de execução no Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria.  Entre estes requisitos merecem uma especial referência os limites impostos para a prestação de serviços distintos de auditoria, a densificação do conteúdo exigido para o relatório de transparência e o reforço da independência. Tem também lugar a densificação dos deveres do órgão de fiscalização das entidades de interesse público, em particular no âmbito da seleção e proposta de designação do ROC ou SROC pelo órgão competente da entidade auditada, prevendo-se ainda a nulidade de cláusulas contratuais que limitem a competência do órgão competente na designação do ROC ou SROC. Processa-se, assim, na presente proposta de lei uma transposição e uma execução parciais do novo direito europeu em matéria de auditoria, sendo o regime em causa complementado pelas alterações a que se procede no novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficias de Contas, designadamente quanto a aspetos centrais do novo regime, como aqueles que respeitam à rotação obrigatória de auditores, honorários e independência. No seu conjunto, o regime agora estabelecido institui um sistema mais robusto e mais adequado às necessidades de supervisão da atividade de auditoria, nos termos impostos pelos instrumentos normativos da União Europeia e da experiência prática acumulada a nível nacional pelo CNSA. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões, a Autoridade da Concorrência, a Ordem dos Revisores