I SÉRIE — NÚMERO 40 26 «Neste contexto, informo que, em Portugal, a seleção dos três magistrados a indicar para a Procuradoria Europeia não cabe ao Governo, mas, sim, aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, de acordo com a Lei n.o 112/2019, de 10 de setembro.» Pergunto: em que é que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro, tendo proferido declarações absolutamente contraditórias? Por que razão deu explicações diferentes em Portugal e na Europa, sendo que ambas são falsas, porque cita uma lei, a Lei n.o 112/2019, que ainda nem existia quando os candidatos foram selecionados?! Nessa carta, diz também que, nos termos do artigo 13.o da Lei n.o 112/2019, o Conselho Superior do Ministério Público seleciona e ordena, o que é falso, os candidatos. E este erro, tal como todos os outros, não é inocente, Sr. Primeiro-Ministro. Como explica mais um erro numa carta enviada pelo Sr. Primeiro-Ministro para a Europa? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço as suas questões. Em primeiro lugar, Portugal só faz parte desse mecanismo de cooperação reforçada, da Procuradoria Europeia, porque acabou o Governo do PSD/CDS, que se recusou a integrar essa cooperação reforçada, e entrou em funções o meu Governo, em que uma das primeiras decisões foi a de aderir ao programa de cooperação reforçada, à criação da Procuradoria Europeia. Se não tivesse sido este Governo, nós não teríamos Procuradoria Europeia em Portugal. Aplausos do PS. Em segundo lugar, ao contrário do que fez o Governo do PSD e do CDS, que alterou a lei à medida para que a Sr.a Ministra da Justiça pudesse escolher quem bem entendesse para representar Portugal na Eurojust (European Union Agency for Criminal Justice Cooperation), nós propusemos a esta Assembleia, e esta Assembleia aprovou, que quem selecionava os magistrados a designar para órgãos internacionais eram os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. Quem selecionou os três candidatos apresentados por Portugal foi o Conselho Superior do Ministério Público, quem os pontoou e ordenou foi o Conselho Superior do Ministério Público e gostaria de saber o que o PSD diria se nós, em vez de termos mantido a ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público, tivéssemos optado pela ordenação feita por um júri internacional, que não resulta de uma magistratura autónoma e independente, mas de uma designação política, por um órgão político, que é o Conselho Europeu. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr.a Deputada, a matéria já foi devidamente apreciada no Conselho e, portanto, a Sr.a Deputada poderá saber qual foi a conclusão a que chegou sobre a legalidade de todo o processo de designação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, pelo que vejo, a Sr.a Deputada Mónica Quintela, e digo «pelo que vejo», porque, como tenho duas Sr.as Deputadas do PSD inscritas para formularem perguntas, convém que digam quem fala em cada momento. Tem a palavra, Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos deixar o passado, porque é muito fácil escudar-se...