27 DE FEVEREIRO DE 2019 15 o Continuou também a sobressair a pronúncia sobre situações em que estavam em causa o direito de acesso de jornalistas e a emissão de pareceres prévios a solicitações dirigidas pela ANACOM e sobre iniciativas legislativas relativas à esfera de atribuições da ERC, que obrigatoriamente lhe são submetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo. Iniciativas de regulação (Propostas, projetos, conferências e protocolos) Destaque para as seguintes iniciativas, durante o ano de 2017: o Lista atualizada de órgãos de comunicação social registados fica consultável online; o ERC conduz estudo sobre a qualidade da legendagem para surdos nos serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre; o Parecer sobre a operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo do Grupo Media Capital, SGPS, SA, pela MEO – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA; o ERC assina protocolo de cooperação com o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA); o ERC remete à Assembleia da República estudo sobre o alargamento da oferta na TDT; o Consulta pública sobre alteração do regulamento relativo às "Quotas de música portuguesa – Regime de exceção; o ERC publica resultados da monitorização do volume sonoro nos intervalos publicitários das televisões;  o ERC publica Estudo «Crescendo entre Ecrãs. Usos de meios eletrónicos por crianças (3-8 anos); o ERC produz brochura com esclarecimentos sobre Direitos de Resposta e de Retificação; o ERC mantém reuniões regulares com entidades estrangeiras congéneres. Aplicação do artigo 27.o da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a pedido – fiscalização da transmissão de conteúdos que possam afetar o desenvolvimento saudável da personalidade de crianças e adolescentes, bem como os que possam atentar contra os direitos fundamentais dos cidadãos: o Violação do artigo 27.o da Lei da Televisão em 56% dos casos, procedendo ao arquivamento do processo em 44% dos casos. Nos processos em que foi verificada a violação do artigo 27.o, o Conselho Regulador deliberou sensibilizar os operadores a adotar uma conduta consentânea com a dignidade da pessoa humana, os direitos, liberdades e garantias e a ética de antena e a eleger horários mais adequados para a transmissão de certos conteúdos em 40% dos casos, aplicou coimas em 4% e decidiu abrir procedimento contraordenacional em 12% dos casos; o Abertura de dois procedimentos contraordenacionais contra a TVI e de um contra a SIC. A CMTV foi objeto de aplicação de coima em um processo. Noutros procedimentos, a RTP1, a SIC, a SIC Notícias, a TVI, a Sporting TV e o Panda Biggs foram sensibilizados a respeitar os limites à liberdade de programação previstos no artigo 27.o da Lei da Televisão. Direito de resposta e de retificação o No ano de 2017, foram analisados trinta e oito (38) processos relacionados com a matéria do direito de resposta e/ou retificação; o Os recursos apreciados incidiram sobre publicações/transmissões em vários órgãos de comunicação social, destacando-se, no entanto, os recursos que tiveram por objeto publicações na imprensa, sendo que, dentro desta, a imprensa regional/local foi a mais visada nos recursos; o A maioria foi motivada pela recusa de publicação do direito de resposta, no total de vinte e seis (26), sendo que apenas sete (7) tiveram por fundamento o cumprimento deficiente da sua publicação; o Salientar que o género jornalístico que mais motivou a apresentação destes recursos foram as peças noticiosas. No total, foram considerados procedentes dezoito (18) recursos, sendo que os restantes quinze (15) recursos foram arquivados.