13DEOUTUBRODE2012 53 2 — A inclusão, no quadro do processo legislativo que cria a bolsa de terras, da possível isenção total de IMI para a grande propriedade de dimensão latifundiária. Isto é, ao mesmo tempo que o Governo anuncia um brutal aumento do IMI, fazendo pagar por um qualquer casebre uma verdadeira renda, PSD e CDS decidem que 2000 ou 5000 ha de terras agricultadas no Alentejo ou Ribatejo podem não pagar 1 cêntimo de IMI! Com a agravante de que o beneficiário dessa isenção não será muitas vezes sequer quem a trabalha e nela faz agricultura. O PCP propôs, em sede da Comissão de Agricultura e Mar (CAM) na especialidade, e em avocação para o Plenário, que essa isenção ficasse limitada a explorações agrícolas familiares, com dimensão máxima até 50 ha, o que não foi aceite por PSD e CDS. 3 — E finalmente, mais uma vez, o Governo e a sua maioria PSD/CDS impuseram uma redução da receita dos municípios, sem qualquer contrapartida adequada. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ——— Relativa à votação do projeto de lei n.o 184/XII (1.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP eleitos pelo distrito de Lisboa e o Deputado Telmo Correia abstiveram-se quanto ao projeto acima referenciado que teve por objeto a criação da freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, por considerar que: 1 — A criação da freguesia de Telheiras, à semelhança da criação da freguesia do Parque das Nações, corresponde ao reconhecimento da consistente e progressiva autonomia destas realidades locais, que a sua homogeneidade sociocultural, as suas elevadas densidades populacionais, a rede existente de equipamentos públicos e privados e a distribuição de áreas habitacionais, de serviços e de lazer demonstram; 2 — Por outro lado, a criação da freguesia de Telheiras, à semelhança da criação da freguesia do Parque das Nações, corresponde ao acolhimento da vontade das populações que têm exigido, publicamente e no decurso da última década, ser atendidas; 3 — Por outro lado ainda, a criação da freguesia de Telheiras, à semelhança da criação da freguesia do Parque das Nações, corresponde ao reconhecimento das identidades e características específicas das referidas áreas, mas igualmente ao reconhecimento das melhorias de eficácia que uma gestão unificada pode proporcionar para as populações, mas também para a cidade de Lisboa. 4 — Ora, a mera criação desta freguesia, embora por si justificada, só fará, porém, plenamente sentido se integrada numa ampla reforma do modelo de organização administrativa em vigor na cidade de Lisboa, aprovado em 1959; 5 — Na verdade, desde 1959 até à presente data a cidade de Lisboa sofreu profundas alterações e vicissitudes demográficas, sociais, económicas, culturais e políticas a que urge dar resposta adequada; 6 — O atual modelo de organização administrativa é obsoleto, desadequado e incapaz de dar efetiva resposta aos anseios das populações, dos agentes económicos e daqueles que visitam a cidade de Lisboa; 7 — Verifica-se, assim, que se impunha a necessidade de uma reforma profunda das estruturas administrativas ao nível das freguesias de Lisboa; 8 — O reconhecimento pelos cidadãos e pelos autarcas do desfasamento do modelo de governação vigente e os novos desafios da cidade reclamam que se proceda efetivamente a uma reorganização administrativa profunda de Lisboa; 9 — O Bloco de Esquerda, nos passados atos eleitorais autárquicos, defendeu uma reforma administrativa de Lisboa que criasse 12 freguesias na cidade. Essa proposta foi inscrita nos seus últimos programas eleitorais autárquicos para Lisboa. Estranhamente, quando a discussão foi suscitada agora na Assembleia da República, o Bloco de Esquerda furtou-se à apresentação dessa proposta de 12 freguesias. 10 — Assim, uma resposta adequada ao atual panorama obriga não só a que se promova a criação de uma freguesia para Telheiras, mas se proponha uma alteração consistente, estruturada e ambiciosa do atual modelo de organização administrativa, como também uma reconfiguração de atribuições próprias das