34 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014No que se refere à co-adoção, o n.o 7 do mesmo artigo determina que um parceiro unido por este tipo de contrato pode adotar singularmente um filho do seu parceiro. A adoção processa-se nos termos gerais, aplicando-se os artigos 1743, 1751, 1754, 1755, 1756, 1757 e 1772 do Código Civil alemão (em inglês). Este regime foi alargado já este ano, em março, na sequência de decisão do Tribunal Constitucional alemão, passando a aplicar-se quer a filhos naturais quer a filhos adotados do parceiro.Independentemente de co-adoção, o n.o 1 do artigo 6.o atribui ao parceiro de um pai que tem a guarda única de uma criança o poder de co-decisão nos assuntos relacionados com a sua vida quotidiana.ESPANHAEm Espanha, a Ley 13/2005, de 1 de julio, por la que se modifica el Código Civil en materia de derecho a contraer matrimonio, veio modificar o Código Civil, por forma a permitir a duas pessoas do mesmo sexo contrair matrimónio. A lei consagra a plenitude e a igualdade de direitos e obrigações dos casamentos de pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente (cf. art.o 44.o do novo Código Civil – el matrimonio tendrá los mismos requisitos y efectos cuando ambos contrayentes sean del mismo o de diferente sexo), sendo os referidos direitos e obrigações extensíveis aos procedimentos de adoção de crianças nacionais ou estrangeiras.Em relação à adoção, dispõe o artigo 175.o do Código Civil que ninguém pode ser adotado por mais de uma pessoa, salvo se a adoção se realizar conjunta ou sucessivamente por ambos os cônjuges. Se o casamento tiver sido celebrado posteriormente à adoção, pode o cônjuge adotar os filhos do seu consorte. Em caso de morte do adotante ou no caso de sobrevir alguma das circunstâncias previstas na lei, é possível uma nova adoção do adotado.Tal como acontece na adoção plena em Portugal, a adoção determina a extinção dos vínculos jurídicos entre o adotado e a sua família biológica. Fica excecionado a esta regra o caso em que o adotado seja filho do cônjuge do adotante, ainda que esse cônjuge tenha falecido, permitindo-se que nestas situações os vínculos se mantenham (cf. artigo 178.o, n.o 2.1 Código Civil).FRANÇA A Lei francesa foi alterada em 2013, dando cumprimento a uma promessa eleitoral do Presidente François Hollande, para passar a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim, a Lei n.o 2013-404, de 17 maio de 2013 ouvrant le mariage aux couples de personnes de même sexe dá nova redação ao artigo 143.o do Código Civil, determinando que o casamento pode ser contratado entre duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo.O novo artigo 6.o, n.o 1, do Código Civil esclarece adicionalmente que o casamento e o estabelecimento da filiação adotiva produzem os mesmos efeitos, direitos e obrigações, quer os cônjuges ou pais sejam de sexo diferente ou do mesmo sexo, abrindo assim a via da adoção aos casais homossexuais.O Décret n.° 2013-429 du 24 mai 2013 portant application de la loi n.° 2013-404 du 17 mai 2013 ouvrant le mariage aux couples de personnes de même sexe et modifiant diverses dispositions relatives à l'état civil et du code de procédure civile, que regulamenta a lei, determina que a co-adoção plena do filho do cônjuge é permitida desde que: – A criança só tenha filiação legalmente estabelecida (natural ou adotiva) relativamente ao cônjuge do adotante; ou – As responsabilidades parentais tenham sido retiradas ao pai/mãe que não é o cônjuge do adotante; ou – O outro pai que não o cônjuge tenha falecido sem deixar ascendentes de primeiro grau, ou desde que estes tenham manifestado desinteresse em relação à criança.A página temática web do service-public.fr disponibiliza mais informação sobre as modificações introduzidas pela Lei de 2013.