I SÉRIE — NÚMERO 17 76 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo passou dois dias a repetir que este é o Orçamento mais à esquerda de sempre. A frase é tão oca que até a direita a repetiu e não resiste aos factos. A proposta de Orçamento, mesmo adicionada dos anúncios dos últimos dias, mantém um investimento anémico, não trava a deterioração do SNS nem a perda de poder de compra para a generalidade dos salários e pensões. A promessa de investimento é fazer agora o que já estava previsto em orçamentos anteriores, mas o aumento não chega sequer a um terço do que ficou por executar desde 2016. A saúde é o setor com mais anúncios grandiosos. Repetem-se para 2022 promessas de anos anteriores, com taxas de execução nulas ou muito baixas, como, por exemplo, as dos hospitais do Seixal, Setúbal e Évora. Enquanto são esquecidos projetos que constaram em orçamentos anteriores, como Barcelos, Algarve e Beja, há o empolamento de investimentos que já todos sabemos que não vão acontecer. O mais caricato será a promessa da execução em 2022 de milhões de euros para equipar um hospital, Lisboa Oriental, cuja construção nem sequer se iniciou. As pensões mais baixas continuarão em valores inferiores ao limiar de pobreza, enquanto as restantes perdem poder de compra, sob uma inflação que será bem maior do que a que o Governo reconhece: em setembro, já ia em 1,48% e os preços, desde logo da energia, continuam a aumentar. Aos trabalhadores do Estado também se pede que continuem em perda. O aumento de 0,9% é irrisório face à perda acumulada de 10% do poder de compra, mas não só. É irrisório face às possibilidades do Orçamento: o valor líquido do aumento proposto aos funcionários públicos — 128 milhões de euros — é pouco superior ao imposto de selo que a EDP deixou de pagar pela venda da concessão de seis barragens em dezembro de 2020. Estas escolhas não têm nada de esquerda, nem são resposta aos problemas do País, e são inexplicáveis porque o momento devia mesmo ser de mudança. Na Europa, as regras do Pacto de Estabilidade estão suspensas e os diversos governos apresentam orçamentos de recuperação e investimento. Em contracorrente, o Governo português apresenta um orçamento de contenção, desperdiçando o momento de alívio da pressão europeia e a maioria que existe no Parlamento para medidas duradouras para a economia e para a sociedade. A bazuca, base de tantos anúncios, não tem correspondência no Orçamento. Depois de meses de negociações, continua incompreensível este alheamento do Governo. Dizer que o Bloco é intransigente é tão inútil e tão pouco credível como dizer que os profissionais do SNS estão a atacar o Governo quando alertam para a situação insustentável em que se encontram. O Governo não trouxe nada de novo a este debate. O Primeiro-Ministro limitou-se a invocar um certo documento do Governo onde estariam finalmente explicadas as razões da rejeição de cada uma das nove propostas do Bloco. O documento não circulou, mas tive a oportunidade de o ler e é com desilusão que constato que as razões da rejeição continuam a ser um segredo bem guardado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Qual é o perigo de voltar à regra que durou um século sobre o pagamento das horas extra? Nenhuma resposta! Ou de aceitarmos a proposta do próprio PS para a indemnização por despedimento? Silêncio! Ou o limiar dos 25 dias de férias por ano? O Governo não tem resposta que possa dar. Só num caso o Governo se lançou numa justificação: tocar no fator de sustentabilidade é matar o sistema de pensões. Ora, nós já acabámos com o fator de sustentabilidade para quase todos os casos. Restam poucos casos e a enorme injustiça de uma pessoa com 64 anos e 43 anos de carreira contributiva ter um corte maior na pensão do que uma pessoa com 63 anos e os mesmos 43 anos de descontos. Na saúde, o Governo também não justifica a recusa das propostas do Bloco. Pior: as suas contrapropostas são um recuo face ao que prevê a Lei de Bases da Saúde que fizemos em conjunto. Mas pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: pensou mesmo que podia convencer-nos de que a solução para a falta de profissionais é um pagamento a quem faça o equivalente a três meses adicionais de trabalho extraordinário? Em vez de atrair mais gente para o SNS, a solução é sobrecarregar quem já está exausto com mais horas ainda?! O Governo não podia estar à espera que aceitássemos continuar a assistir à drenagem do SNS pelo privado quando já ultrapassámos um milhão de utentes sem médico de família. Sei que o PS não gosta de o ouvir, mas