21 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as questões que colocou. Acompanho grande parte da sua intervenção e sei que o seu grupo parlamentar também tem preocupações sobre esta temática.A questão que o Sr. Deputado colocou no final da sua intervenção é pertinente e deve ser colocada no debate político para que se perceba até que ponto é que, de alguma forma mais escondida, este acordo não está já em aplicação entre o Governo português e o governo dos Estados Unidos da América, porque não deixa de ser absolutamente caricato que o texto do acordo em Português, e rubricado —  como é possível verificar — , esteja disponível numa página electrónica da administração norte-americana e que em Portugal nada saibamos sobre ele. Aliás, o Governo teve sempre uma postura de grande secretismo em torno do conteúdo deste acordo, nunca o disponibilizando.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exacto!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Tal como o Sr. Deputado também referiu, e é verdade, o Governo levou cerca de 10 meses para disponibilizar o texto do acordo à Comissão Nacional de Protecção de Dados. Só isso, do nosso ponto de vista, é já um desrespeito pela legislação e por uma entidade independente que, em Portugal, tem por obrigação acautelar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no que respeita aos dados pessoais.É que Portugal, Sr. Deputado, não é os Estados Unidos da América, onde não existe nem legislação nem protecção dos dados pessoais dos seus cidadãos e cidadãs.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para formular o último pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Pinto, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, quero saudá-la pela temática que aqui trouxe e que, de resto, depois da declaração política que o Sr. Deputado António Filipe também já aqui proferiu, torna relevante o acompanhamento por parte da Assembleia da República de uma matéria ainda algo desconhecida e, ao mesmo tempo, já sobejamente conhecida.Em relação à questão aqui invocada por alguns Srs. Deputados da necessidade da luta contra o terrorismo, a Sr.a Deputada não considera que, mesmo nesta óptica, se todos os cidadãos se tornarem suspeitos, isso fragiliza a própria luta contra o terrorismo? Ou seja, se o âmbito da suspeição recair sobre todos os cidadãos isso fragiliza ou não a luta contra o terrorismo, fazendo com que ela não incida sobre quem, realmente, deve incidir? Na verdade, aquilo que este acordo veio fazer foi alargar a todos nós —  e é importante que os portugueses tenham consciência disso —  uma suspeição, um rótulo de criminosos que não podemos aceitar. E, a pretexto disso, cedem-se os nossos dados civis e criminais e perfis de ADN aos Estados Unidos da América para fazerem com eles sabe-se lá o quê! E nós sentimo-nos confortáveis nesse papel?! Perguntamos a todos os cidadãos portugueses: sentimo-nos confortáveis nesse papel? É óbvio que não! E é óbvio que nenhum Deputado à Assembleia da República pode sentir conforto quando nos espetam um acordo destes à frente! A nossa indignação deve realçar-se perante esta matéria.Depois, o processo é todo ele muito estranho, muito esquisito, muito suspeito. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, na outra discussão que aqui teve lugar, dizia: «Os Srs. Deputados ainda não conhecem os termos do acordo, mas já estão a dizer que não concordam e que vão votar contra.» Ora, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não conhece os termos do acordo, mas já sabe que ele é muito bom e que, se calhar, muito provavelmente, vai votar favoravelmente!» Quer dizer, anda aqui a defender o acordo como se os seus termos já fossem sobejamente conhecidos: «Não podemos dizer que não, mas sim»« Isso ç que importa dizer! Por outro lado, é muitíssimo estranho que a Comissão Nacional de Protecção de Dados não tenha sido solicitada a dar um parecer em devido tempo, ou seja, antes da assinatura do acordo. Porquê só agora? Porquê todo este tempo? Porquê todo este secretismo? Normalmente, costuma dizer-se —  o povo diz, e com