8 DE MAIO DE 2020 21 ponte de Muge, uma vez que a gestão local dos recursos hídricos realizada em território português não é matéria de interesse ou condicionante do território espanhol;d) Assegurar a monitorização da qualidade da água dos recursos hídricos, através das estações da rede de qualidade situadas na zona de fronteira entre Portugal e Espanha definidas na Convenção, que inclua como parâmetros a caracterizar todos os que constam na lista de substâncias prioritárias, a que acresce a identificação de contaminação radioativa;e) Garantir a troca de informação trimestral sobre os dados recolhidos no âmbito da monitorização da qualidade da água dos recursos hídricos, entre os dois países, e a sua disponibilização ao público, até ao trimestre seguinte ao da sua recolha, através das respetivas plataformas das estações de monitorização;f) Assegurar a transparência no acesso a todos os dados no sítio da internet da Comissão para a Aplicação e desenvolvimento da Convenção (CADC); 3 –  A revisão da Convenção de Albufeira seja sujeita a prévia consulta pública; 4 –  Conforme foi decidido na 3.a Convenção das Partes, realizada em Vila Real, em 2017, apresente os resultados da análise da adequação da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente, assim como o ponto de situação do projeto do conjunto luso-espanhol previsto para a sua atualização e eventual reforço; 5 –  Estabeleça um mecanismo que assegure a comparticipação dos concessionários privados de aproveitamentos hidroelétricos e as indústrias integradas no Sistema de Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (designadas indústrias PRTR) nos custos de monitorização e avaliação da qualidade dos recursos hídricos e ecossistemas associados; 6 –  Reforce os meios técnicos e humanos das entidades da Administração Pública com influência na avaliação da qualidade do ambiente, nomeadamente Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Inspeção – Geral de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), Instituto da Conservação, da Natureza e das Florestas (ICNF) e Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR), por forma a repor e reforçar a capacidade de intervenção na gestão, planeamento, monitorização e fiscalização dos recursos hídricos, com vista à proteção dos ecossistemas, da biodiversidade e da qualidade de vida das populações; 7 –  Diligencie junto do reino de Espanha no sentido de os planos português e espanhol, decorrentes do 3.o ciclo de planeamento, serem discutidos, por forma a permitir aferir da possibilidade de harmonizar os seus propósitos; 8 –  Torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021, assim como os pressupostos estratégicos que definirão o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2022-2027; 9 –  Implemente mecanismos de responsabilização e penalização, aplicáveis também às empresas concessionárias, em caso de incumprimento, sobre os prejuízos provocados a nível socioeconómico e ambiental; 10 –  Proceda ao estudo do aproveitamento hidráulico do rio Tejo para fins múltiplos. 11 –  Proceda ao estudo e revisão dos caudais ecológicos a assegurar pelos diferentes concessionários de aproveitamentos hidroelétricos existentes ao longo da bacia hidrográfica do Tejo, assegurando que a gestão da água respeita, em primeiro lugar, o interesse público, garantindo caudais adequados para o equilíbrio ecológico e ambiental; 12 –  Promova o estudo das perdas ambientais, económicas, sociais decorrentes do último episódio ocorrido na Barragem de Cedillo com vista a uma compensação e reposição do nível ecológico do rio e do seu ecossistema, e para ressarcimento das atividades económicas locais prejudicadas; 13 –  Desenvolva os esforços necessários para a realização dos estudos conducentes a dotar as infraestruturas hidráulicas de sistemas que reponham o contínuo fluvial necessário para atingir a qualidade ambiental e uma dinâmica sedimentar sustentável ao longo de toda a bacia hidrográfica. ———