9 DE JULHO DE 2022 29 públicos. Esses critérios incluem, entre outros, sustentabilidade, ambiental ou social, no modo de execução de compras do contrato; eficiência energética; circuitos curtos de distribuição, as chamadas «cadeias curtas», promotoras da economia circular; ou utilização de produtos de origem local ou produção biológica. Queremos ainda que seja criada, nas entidades públicas, a figura do encarregado de aplicação dos requisitos ambientais, que assegurará o apoio de controlo da correta execução dos objetivos ambientais contratados, suprindo-se, assim, uma lacuna há muito verificada nas entidades públicas. Por fim, porque a obsolescência programada é um problema que afeta e prejudica o ambiente e os direitos dos consumidores, relativamente ao qual muito pouco tem sido feito no nosso País, também propomos que os consumidores saibam a durabilidade do seu produto e vejam, assim, os seus direitos reforçados no tocante à sua reparação. Estamos a sete anos do ponto de não retorno, Sr.as e Srs. Deputados, e são medidas como estas, pragmáticas, que podem fazer a diferença no combate à crise climática. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 159/XV/1.a, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o nosso povo que, muitas vezes, «o barato sai caro», e, quando olhamos para os custos ambientais de algumas das produções mais baratas, percebemos que, de facto, o preço não diz tudo sobre a forma como os custos chegam à nossa vida. Basta olhar, por exemplo, para o quanto a seca está a custar ao nosso País, para o quanto as alterações climáticas, na sua versão mais danosa, com os fenómenos extremos, custam recorrentemente. Vendo o que aconteceu nos Açores, com a destruição de portos, etc., e as coisas recorrentes desse género que se veem por todo o mundo — cheias, inundações, fenómenos extremos —, percebemos que, cada vez que olhamos para uma compra apenas e só pelo seu preço, estamos, na verdade, a fazer uma escolha irresponsável. Sendo o Estado um dos maiores compradores do País, não pode ser irresponsável nas compras que faz, e, desse ponto de vista, ainda bem que há cada vez mais partidos que exigem que se coloque nas regras para as compras públicas maior responsabilidade e se termine, de uma vez por todas, com aquela forma cega e seguidista com que se olhava para as transposições das diretivas europeias, segundo a qual nunca podíamos defender uma maior responsabilidade nas compras públicas e teríamos de ser sempre secundários a importações de bens e serviços que, muitas vezes, não respondiam perante as mesmas leis que exigíamos em Portugal, não tinham as mesmas preocupações ambientais e estavam longe das responsabilidades sociais que exigimos às empresas que operam no nosso País. Por isso, é necessário mudar, sim, e, em primeiro lugar, mudar esse seguidismo, em que se dizia sempre que Portugal era acéfalo e independente na transposição de diretivas e na forma como olhava para uma globalização que achava normal que se produzisse explorando os direitos de trabalhadores na China, na Índia, onde fosse, e destruindo as florestas tropicais, desde que o preço fosse barato. Essa irresponsabilidade tem de terminar, porque, senão, o ponto de não retorno é hoje e as próximas gerações não nos perdoarão. Por isso, o Estado pode e deve fazer melhor, exigindo a quem compra bens e serviços que tenha uma atitude ambiental e socialmente responsável. Desse ponto de vista, sendo um grande comprador, pode ter efeitos positivos na economia nacional, garantindo que, através dos circuitos curtos, haja uma promoção da produção local para o consumo local. Não faz sentido estarmos a importar alimentos que produzimos no nosso País para depois vender, por exemplo, nas cantinas escolares, quando o custo ambiental dessa escolha é inaceitável para as futuras gerações e quando, na verdade, estamos a destruir o potencial produtivo do nosso País, ao invés de o defendermos e de o promovermos. Não faz sentido que o Estado não tenha a preocupação de colocar um critério ambiental de sustentabilidade nas suas compras e de o promover, garantindo a punição das compras a países que não cumpram com as suas obrigações sociais e ambientais. A Assembleia da República pode e deve fazer a diferença nesta matéria e, por isso, acompanharemos todas as iniciativas legislativas que tenham esta pretensão. Promover a produção local é promover a sustentabilidade do nosso País, é promover a nossa economia, é promover os padrões de produção de respeito pelos direitos