1 DE NOVEMBRO DE 2013 245 De salientar a recusa da Caixa Geral de Depósitos, em 25 de Outubro de 2012, em responder ao questionário enviado pela Comissão de Inquérito, alegando sigilo bancário. G) DURAÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO A Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, publicada no Diário da República, I Série, n.o 57, de 24 de Abril de 2012, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário, estabelece que a mesma tem um prazo de funcionamento de 180 dias. Sendo o prazo exíguo para o cumprimento do seu objecto, e considerando que muitas das entidades a quem foi requerido o envio de documentos solicitaram a prorrogação do prazo para a sua entrega, obrigando a uma interrupção dos trabalhos da Comissão, a Assembleia da República deliberou suspender os trabalhos da Comissão, de 13 de Julho a 18 de Setembro, por Deliberação n.o 6-PL/2012, aprovada em 13 de Julho de 2012. Posteriormente, através da Deliberação n.o 8-PL/2012, aprovada em 19 de Outubro de 2012, a Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de Abril, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, é exíguo para o cumprimento do seu objecto, e considerando que se aguarda a recepção de respostas ao questionário indicativo, que foi enviado a um conjunto de entidades envolvidas nas cinco PPP ora em apreciação, para se poder agendar as próximas audições, bem como a dificuldade de conciliar a realização das mesmas com o calendário de debate e apreciação do Orçamento do Estado para 2013, deliberou suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário a partir do dia 20 de Outubro e autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 28 de Novembro. Através da Resolução da Assembleia da República n.o 14/2013, de 25 de Fevereiro, foi prorrogado prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias. A 10 de Maio foi aprovada a Deliberação n.o 1-PL/2013 que suspende os trabalhos da comissão parlamentar a partir do dia 8 de Maio e autoriza o reinício dos trabalhos da comissão a partir do dia 2 de Julho de 2013, dado que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de Abril, que constituiu esta comissão parlamentar de inquérito é exíguo para o cumprimento do seu objecto, e verificando que para a elaboração do relatório final é necessário proceder à transcrição das últimas audições e receber documentação já solicitada. H) OUTROS ASSUNTOS A Associação Artigo 37 CRP enviou ao Sr. Presidente da Comissão, em ofício assinado por Ana Benavente e João Camargo, cópia da exposição e documentação entregue ao Sr. Procurador-Geral da República, em 3 de Maio de 2012, relativo ao concurso lançado pelo Executivo para contratação de serviços de auditoria às PPP do Estado Português e cujo resultado foi publicado em 30 de março no Jornal Oficial da UE, que foi disponibilizada a todos os membros da Comissão. Em Setembro, a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária pediu à Comissão o envio da gravação em suporte digital das 12 audições efetuadas pela Comissão, correspondentes ao primeiro ciclo de audições, o que foi de imediato satisfeito. Posteriormente, a 2 de Abril de 2013, por se revelar essencial à investigação em curso, a mesma Unidade requereu o envio da gravação das seguintes audições, o que foi igualmente satisfeito:  Eng.o Valente de Oliveira (26 de Março de 2013);  Dr. Almerindo Marques (22 de Março de 2013);  Dr. Alberto Conde Moreno (8 de Março de 2013);  Eng.o Pedro Cunha Serra (3 de Março de 2013);