16 DE ABRIL DE 19821459emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar [...]Considerando que a legislação em vigor não acautela os direitos dos cidadãos, que se vêem impedidos de celebrar contratos para a docência em lugares em que foram colocados em concurso público pelo facto de se encontrarem a cumprir serviço militar obrigatório.Os deputados abaixo assinados, do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO \.°Sempre que, por efeito de concurso público, um cidadão a cumprir serviço militar obrigatório obtenha colocação para a docência no ensino oficial pré-escolar, primário, preparatório ou secundário, celebrará o respectivo contrato, se provisório ou eventual, ou tomará posse do lugar do quadro, se efectivo, nas datas impostas pela legislação em vigor para a realização desses actos dos outros docentes.ARTIGO 2."Os contratos dos docentes do ensino oficial pré-escolar, primário, preparatório ou secundário que à data da entrada em vigor deste diploma se encontrem a prestar serviço militar obrigatório, bem como os docentes que venham a ser incorporados cora essa finalidade, serão suspensos enquanto se verificar a prestação daquele serviço, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na docência.ARTIGO 3.»A situação referida no artigo anterior cessa sempre que se verifique a suspensão, rescisão ou termo de contrato para a docência.ARTIGO 4.°O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Virgílio Rodrigues — Magalhães da Silva— Manuel dos Santos — Gomes Carneiro — AntônioReis — Teresa Ambrósio.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de informar V. Ex.a de que foram designados, em substituição dos deputados Manuel Trindade Reis e José Luís Araújo, para integrarem a Comissão de Educação, Ciência e Cultura os deputados António José Vieira Freitas e Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PS, José Niza.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSADeliberaçãoDepois de um debate sobre a imprensa do sector público, nomeadamente em relação a matéria editorial, o Conselho de Informação para a Imprensa, nos termos e no âmbito da competência que lhe é conferida pelos artigos 4.° e 5.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, concluiu pela enunciação dos seguintes princípios:1) Sem prejuízo do claro reconhecimento de que,nos termos da Lei de Imprensa, é à direcção dos jornais do sector público que cumpre definir a orientação dos mesmos (neste quadro, a orientação dos editoriais e dos outros textos da mesma natureza), afigura-se indispensável acentuar que tal princípio e tal direito não podem e não devem ser exercidos na imprensa do sector público em termos tais que conduzam a que esses textos assumam um tipo de orientação ideológica determinada, legítima na imprensa privada, mas indefensável na do sector público;2) Nesse contexto, sublinha-se particularmenteque não é admissível que a orientação em matéria editorial de jornais do sector público possa assumir a forma de apologia ou combate sectário a determinadas forças políticas, organizações representativas de interesses sociais e ainda a correntes de opinião com expressão na vida nacional;3) Com efeito, julga-se que o princípio da liber-dade de crítica e de emissão de opinião política por parte das direcções dos jornais do sector público deverá salvaguardar, de forma inequívoca, o direito que, indiscutivelmente, assiste a todas as organizações e correntes* de opinião política, ideológica, social, moral e religiosa de não se verem convertidas era alvos sistemáticos de campanhas de opinião e de combate político sectário ou em objecto de manifesta apologia, ilegitimamente movidas através de meios que são propriedade do Estado democrático;4) Reafirmando o princípio de que é desejável elegítimo que os jornais do sector público, no respeito pelos imperativos legais de rigor, objectividade, isenção, pluralismo e independência, defendam as características, estilo e fisionomia próprios que derivam da sua tradição e experiência, personalidade do corpo redactorial e público leitor, subli-nha-se, entretanto, como muito importante que na imprensa do sector público se vele com particular atenção a necessidade de assegurar uma diversificação de colaboração externa de opinião que possa garantir eficaz expressão de um amplo confronto democrático de ideias, isento de discriminações em relação aos principais quadrantes políticos e