Interna); a nível distrital o membro do Governo responsável pela área da proteção civil; e a nível municipal o Presidente da Câmara. Nas Regiões Autónomas a direção política do sistema de Proteção Civil é assegurada pelo Governo Regional e pela Assembleia Legislativa Regional. Para execução da política de proteção civil, nos seus diversos níveis, as autoridades políticas são apoiadas por diferentes agentes de proteção civil, conforme artigo 46.o da Lei de Bases de Proteção Civil. O legislador entendeu indentar os referidos APC, sendo que os Corpos de Bombeiros são os primeiros a ser referidos, constituindo a alínea a) do referido artigo. Estes agentes de proteção civil, os Corpos de Bombeiros, são apoiados por entidades sobre quem impende o especial dever de colaboração. Podem ser entidades de direito privado (Associações Humanitárias) ou Câmaras Municipais, estas também detentoras de corpos de bombeiros. Importa recordar que às Associações Humanitárias, de direito privado, foi atribuída a condição de utilidade pública administrativa, ou seja, são entidades que se substituem ao Estado, sendo às mesmas conferidas alguns benefícios legais para o cabal cumprimento da sua missão. A maioria destas Associações Humanitárias emergiram na sociedade civil nos finais do século XIX e nos princípios do século XX, ou seja, quando as condições sociais e territoriais não permitiam ao Estado garantir o socorro às suas populações. Hoje em pleno século XXI a realidade é manifestamente diferente. Temos uma população devidamente esclarecida quanto ao direito de ser devida e transversalmente socorrida em todo o território nacional, tendo o Estado, hoje, condições e obrigações completamente diferentes das que se verificavam até finais da primeira metade do século XX. Os Corpos de Bombeiros e as entidades com especial dever de colaboração com estes estão subordinadas no plano operacional, ao princípio da Unidade de Comando, no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, sendo este regulado pelo Sistema de Gestão de Operações nele previsto. A estrutura de Proteção Civil prevê a existência de um serviço central, a ANPC, sob administração direta do Estado, no âmbito do Ministério da Administração Interna, sendo-lhe atribuída, entre outras, a competência de superintendência dos corpos de bombeiros.  Ao nível municipal compete ao Presidente da Camara Municipal, na qualidade de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear as ações de proteção civil adequadas a cada situação, sendo apoiado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil. Depois de 10 anos de vigência do modelo de sistema anteriormente sintetizado, a catástrofe dos incêndios florestais que ocorreram no país em junho e outubro de 2017 e as suas graves consequências, suscitaram naturalmente várias interrogações sobre o mesmo, sendo imperativo identificar as suas vulnerabilidades e desconformidades. Tendo em consideração o papel determinante dos corpos de bombeiros no modelo vigente do sistema de proteção civil, muito para além das missões de combate a incêndios florestais, torna-se inadiável proceder a uma ponderada e esclarecida análise à respetiva capacidade de resposta, dadas as evidências manifestadas na generalidade dos concelhos do país, constituindo-se em muitos casos como a única entidade de proximidade no âmbito da proteção e socorro. É neste contexto que consideramos necessário abordar este problema de forma diferente daquela que tem sido a abordagem às funções e disponibilidade destes agentes da proteção civil.  II SÉRIE-E — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________________228