41 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006PSD, porque também foram já celebrados contratos com «autarquias amigas» de outras orientações políticas, como as de Santiago do Cacém, de Arraiolos ou de Vendas Novas.Julgo que, quanto à transparência e aos critérios que presidiram à celebração deste tipo de acordos, os quais queremos reduzir e cuja transparência queremos reforçar, estes são os esclarecimentos complementares que é possível conceder neste momento.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Antes de concluir, há dois pedidos de palavra, não sei com base em que figura regimental.Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, não sei qual é a figura regimental que vou usar, apenas queria perguntar-lhe como é que quer administrar o tempo a partir deste momento, já que deu ao Sr. Ministro um suplemento de 200% relativamente ao tempo que ele tinha inicialmente para falar. Isto é, o Sr. Ministro falou mais 40 minutos do que os 25 minutos de que dispunha. Portanto, gostaria de perceber como é que a Sr.a Presidente quer resolver este problema. Porque é um problema que temos para resolver, certamente!... Se a Sr.a Presidente tiver alguma proposta, muito bem.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Posso responder para já.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Se a sua interpelação é no mesmo sentido, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero apenas constatar que quando fiz um reparo ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna pelo facto de não ter aproveitado melhor o tempo da sua primeira intervenção de resposta para abordar as matérias relativas à administração local autárquica eu tinha toda a razão. Assim, o comentário que na altura foi feito não fazia sentido, como acabámos por verificar pela forma como decorreu esta segunda intervenção do Sr. Ministro.E, portanto, há um evidente desequilíbrio na forma como foi gerido o tempo nesta Comissão. Mais: apesar de todo o tempo que o Sr. Ministro despendeu nesta matéria conseguiu esquecer-se de referir as matérias relativas às freguesias, que eu tinha mencionado na minha pergunta inicial; nada disse, nada!, sobre a matéria das freguesias.Por outro lado, é perfeitamente inexplicável como é que na página 123, conforme eu disse, se refere que a dependência dos impostos derivados do imobiliário aumenta 13%. Por mais justificações que o Sr. Ministro tente dar penso que não conseguiu esclarecer minimamente essa questão, ainda para mais quando aquilo que diz respeito às transferências de município para município, financiando o Fundo de Coesão com verbas que incluem também as verbas de imobiliário, não permite retirar a conclusão que o Sr. Ministro retirou.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, agora vou tentar explicar como é que vamos gerir o tempo.Sr. Deputado Honório Novo, como sabe, V. Ex.a chegou quando dei a palavra aos Srs. Deputados que estavam inscritos na terceira ronda mas que aceitaram que as suas perguntas fossem respondidas juntamente com as respostas à segunda ronda. Portanto, houve três Deputados que falaram em terceira ronda, sendo que o tempo do Sr. Ministro para as respectivas respostas não estava contemplado. Assim, aos 25 minutos iniciais temos de acrescentar mais 2 ou 3 minutos ao Sr. Ministro por cada uma das perguntas. Portanto, aqui já está um timing.Vozes do CDS-PP: — Não há explicação!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Depois, é preciso perceber-se que, para além da lei do Orçamento do Estado, esteve aqui também uma introdução à discussão da Lei das Finanças Locais, sobre a qual os Srs. Deputados questionaram o Sr. Ministro e a que este respondeu no fim, como tinha sugerido no início da sua primeira intervenção.Protestos do CDS-PP.Deixam-me acabar?! Não está aqui em causa que algum dos Srs. Deputados se vá embora sem ter todas as suas dúvidas esclarecidas. O Sr. Ministro está disponível, a mesa também e, portanto, aceito inscrições, dando 2 minutos a cada grupo parlamentar que queira inscrever-se.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — 2 minutos?!...