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Seria do mais elementar bom senso aproveitar dos erros ou das omissões passados para prevenir as acções do presente e as perspectivas do futuro. É esta, de resto, uma das grandes virtualidades do conhecimento da história, se dela não se tem apenas uma concepção passadista.
Os professores do 1.o ciclo do ensino básico, no topo da carreira, com mais de 30 anos de serviço e numa situação qualificável de pré-reforma, são vítimas, mais uma vez, de um estudo e planeamento aligeirados, que lhes causam evidentes prejuízos.
Assim, o seu tempo de serviço, realizado durante uma longa vida docente, cheia de dificuldades, escolhos e privações, corre o risco de não ser devidamente considerado, face aos normativos existentes, mais propriamente o Decreto-Lei n.o 404/89, bem como as medidas de transição nele contidas.
Dizíamos que a experiência colhida em situações anteriores e semelhantes deve ser tida em conta, o que, manifestamente, mais uma vez não acontece.
Assim, já em 1986, na sequência do Decreto-Lei n.o 100/86, que contemplava as condições de acesso às S.o e 6.o fases, só a persistência dos interessados e das suas organizações representativas obrigaram à revisão do normativo, possibilitando a consideração integral do tempo de serviço prestado para integração nas fases a que, naturalmente, deveriam ter direito.
As lições da história não foram apreendidas e colocam--se os professores em questão numa posição semelhante à dos seus colegas que, entrando agora na carreira, atingirão o mesmo escalão com apenas 19 anos de serviço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um mais apurado sentido de justiça obrigará à contagem integral de todo o tempo de serviço prestado, para efeitos de integração e aposentação nos respectivos escalões da carreira única do Decreto-Lei n.o 409/89, bem como a garantia de faseamento dos professores no activo, para além da revisão das condições de acesso ao topo da carreira para os professores com 29 ou mais anos de serviço.
Esperamos que, embora tarde, se remedeie o mal feito.
Desejamos ainda que, de futuro, não se tenha que calcorrear este enfadonho e evitável fadário de lembrar a quem governa o que a história já lhe tinha sugerido e que, para mal das instituições e dos homens, tarda a ser considerado no tempo certo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Draga (PS): - Sr. Deputado Barbosa da Cosia, em primeiro lugar, corroboro a sua intervenção e gostaria de lembrar que quando, ainda há muito pouco tempo, pedimos a ratificação do decreto-lei em causa, tivemos oportunidade de explicitar ao Sr. Secretário de Estado e ao Governo as questões que acabou de colocar.
Em segundo lugar, quanto à situação que referiu, concretamente a do ensino básico, devo dizer que ela é muito mais gravosa do que a de outros sectores de ensino.
Não podia, pois, deixar passar esta oportunidade sem registar a nossa opinião sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado António Braga, "água mole em pedra dura tanto bate até que fura".
O que estamos a fazer é a tentar que os ouvidos, um pouco surdos, do Governo estejam atentos a esta realidade, embora a questão já tenha sido colocada num âmbito mais vasto, isto é, através de um pedido de ratificação que aqui teve lugar, em que também interviemos, denunciando várias situações.
Pretendíamos deixar expresso que se deve acabar, de uma vez por todas, de cada vez que se faz uma alteração, com a necessidade de vir lembrar que é preciso ajustar a situação às pessoas que estão em situação de pré-reforma, porque essa matéria nunca está contemplada.
Foi, mais uma vez, com essa intenção que colocámos o problema.
7 DE FEVEREIRO DE 1990								1395O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: 30 anos após a Declaração dos Direitos da Criança, as Nações Unidas chegaram ao texto final da Convenção sobre os Direitos da Criança, que, a partir do passado dia 23 de Janeiro, aguarda a ratificação de 20 países para que possa entrar em vigor.
A Convenção consagra um núcleo de direitos fundamentais do ser humano menor de 18 anos e representa o produto de uma larga e dolorosa reflexão sobre as condições dramáticas e difíceis em que se encontram crianças em todos os países do mundo.
Como ressaltou o director executivo da UNICEF, "milhões de crianças sofrem desnecessariamente na emergência silenciosa de uma enorme pobreza e subdesenvolvimento".
A Convenção dos Direitos da Criança -que, esperamos, entre rapidamente em vigor- obriga os Estados a garantir um quadro de direitos que contribuam para erradicar do mundo o flagelo de crianças vivendo muito abaixo do limiar de sobrevivência.
Nomeadamente, no que toca aos direitos económicos, sociais e culturais, os Estados ficam obrigados com a Convenção a tomar medidas para a realização desses direitos -e sublinho- no limite máximo dos seus recursos disponíveis e, se necessário, no quadro da cooperação internacional.
Num momento em que alguns países do mundo cortaram, nas suas despesas, com os serviços sociais - o que atingiu, em especial, as crianças, como salienta o relatório da UNICEF sobre a situação mundial da infância, em 1989 -, a Convenção das Nações Unidas aponta para um dado que também a UNICEF tem salientado.
Os reais indicadores do desenvolvimento são, de facto, os indicadores sociais, e não os da riqueza económica e do poderio militar, que convivem, quantas vezes, com altas taxas de mortalidade infantil, analfabetismo e subnutrição de crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da década de 90 -uma década fundamental na luta pelo desenvolvimento-, a Convenção surge assim como a assunção pelos Estados da responsabilidade de garantir às crianças o bem-estar necessário ao progresso, de erradicar a pobreza do mundo, de lutar contra todas as formas de discriminação e opressão que se abatem sobre Los Olvidados deste mundo, um belíssimo filme, de Bufluel, que vimos no domingo passado.
Esquecidas tom sido, de facto, as crianças, que só por vezes quebram os écrans dos nossos televisores, em jeito da nossa penitência, cumprida a qual se mantêm a discriminação e a opressão até ao próximo momento de expiação.
O nosso texto constitucional não coloca quaisquer dificuldades à ratificação da Convenção.
O seu artigo 69.o consagra o direito das crianças à protecção da sociedade e do Estado. Na Constituição, consagra-se, ainda, o direito a essa protecção contra todas as formas de discriminação e de opressão e a garantia do desenvolvimento da personalidade dos jovens.
Tudo bem, portanto, em termos da lei fundamental.
Mas como a Convenção não se fica pelos princípios teóricos, mas institui um processo de verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados, nos seus artigos 43.o e 44.o, impõem-se que se tomem medidas, a nível interno, para garantir os direito das crianças, entendendo-se "crianças", como é óbvio, os seres humanos com menos de 18 anos.
Os meios de comunicação social tem sido eco de notícias preocupantes.
Abrimos os jornais e verificamos que, em menos de um mês, duas crianças sofreram acidentes de trabalho mortais. Um deles completaria 15 anos no próximo dia 12 de Fevereiro.
Tratava-se de jovens em idade escolar, jovens que a Convenção considera crianças, jovens a quem a Constituição garantia o acesso ao ensino, proibindo a sua utilização como força de trabalho. Mas morreram a trabalhar.
E quantos outros estarão, neste momento, a ser vítimas da exploração do trabalho infantil?
Abrimos um semanário e as suas parangonas não podem deixar de constituir um choque: "Prostituição infantil alastra em Aveiro."
O artigo fala-nos de várias centenas de raparigas entre os 12 e os 16 anos que, no distrito de Aveiro, se dedicam à prostituição; fala-nos de raparigas grávidas aos 13 anos, de menores semiabandonados, de carências afectivas, de espancamentos, de abusos sexuais sobre crianças.
Como pano de fundo, a situação de pobreza das famílias, o desenraizamento das mesmas numa região a que ocorrem em busca do sonho dourado -que, afinal, falharam! -, a quase completa ausência de instituições dirigidas à protecção e encaminhamento da infância e da adolescência.
A comunidade, inquieta com estes e outros fenómenos, como a toxicodependência, tem tentado chamar a atenção para tão graves problemas, organizando-se, na medida do possível, para que se comecem a tomar medidas, urgentes e necessárias.
Em Portugal, segundo inquéritos de 1986 e 1988, promovidos pelo Centro de Estudos Judiciários, existem cerca de 20 000 crianças maltratadas, crianças vítimas de negligência, de maus tratos físicos e psíquicos, de abusos sexuais, sobretudo no sexo feminino, entre os 9 e os 14 anos, crianças vítimas das patologias mais raras, crianças amarradas, queimadas com cigarros, seres humanos votados ao insucesso escolar, à agressividade, a um estatuto de marginalidade, que não raro os atira para a vadiagem e a criminalidade.
Criam-se grupos multidisciplinares para tentar responder h gravidade da situação, como o Grupo Permanente de Análise da Problemática Relacionada com as Jurisdições de Menores e de Família, coordenado pelo Centro de Estudos Judiciários.
Mas a verdade é que os serviços tutelares de menores não têm capacidade de resposta a todos os problemas e, com certeza, já encontrámos nos tribunais pais que até sentem que a solução seria a reeducação dos filhos e que recebem a recusa do Ministério Público, porque, na verdade, não há serviços em condições para responder às necessidades.
Em todo o País, como em Aveiro, são praticamente inexistentes instituições que recebam mães solteiras e existem carências ao nível de recolha e encaminhamento de menores abandonados e ainda de tribunais de menores e de família.
Também aqui o Governo parece entender que o Estado não deve intervir e mantém-se alheado da gravidade da situação. Alheado não será, de resto, o termo adequado. Sempre que pode, o Governo demite o Estado das suas obrigações relativamente às crianças, cortando despesas
1396								I SÉRIE-NÚMERO 40nos serviços sociais, como aconteceu com o corte do subsídio à alimentação das crianças nas escolas.
Não será por estas vias - omissão de medidas e actuação lesiva dos direitos das crianças e dos adolescentes - que cumpriremos os princípios consagrados na Convenção dos Direitos da Criança.
Vamos, seguramente, ratificar a Convenção. , Mas nós, como deputados, não podemos deixar de responder ao apelo da UNICER Deveremos lutar pela aplicação da Convenção, exigindo do Governo as medidas necessárias para que, num país que restituiu, em 1974, a dignidade à criança, a criança seja, parafraseando Aragon, "o futuro do homem".Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, em primeiro lugar, gostaria de homenagear a sua intervenção. Seria escandaloso que aquilo que a Sr.a Deputada disse caísse no vazio do silêncio desta Câmara.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Realmente, seria incompreensível que um problema tão torturante, que pode resumir-se numa frase já célebre "E as crianças, Senhor?!", trazido aqui por uma deputada, pudesse passar corripletamente despercebido da totalidade dos deputados que aqui se encontram. Julgo que só por desatenção todas as bancadas não subscreverão aquilo que a Sr.a Deputada disse.
Não penso que haja por parte do Governo qualquer sentido em maltratar as crianças ou em não seguir uma política a favor das mesmas.
Realmente, tem havido uma espécie de inércia, talvez porque se julgue que as crianças devem ser mais entregues à caridade, à protecção da sociedade civil, das instituições privadas de solidariedade social, das misericórdias ou de instituições particulares, etc.
O que é certo é que a Sr.a Deputada Odete Santos tem toda a razão quando diz que nós, portugueses (e não apenas o Governo e o Estado), temos descurado este problema fundamental, que nos devia afligir e não apenas sentir incomodados, depois de ouvir uma intervenção como a que a Sr.a Deputada Odete Santos fez.
Temos de fazer alguma coisa. Temos de, talvez aqui, na Assembleia da República, organizar um debate público sobre os direitos da criança.
Naturalmente que as crianças portuguesas merecem um debate muito mais amplo e premente sobre o que está a passar-se - e cabe-nos a nós, deputados, defender os seus direitos.
Congratulo-me, pois, que tenha sido a Sr.a Deputada que aqui tenha trazido esse problema e direi que a minha bancada se solidariza com tudo quanto a Sr.a Deputada disse e subscreve a necessidade de esta Assembleia da República dedicar uma atenção urgente para com os problemas da criança em Portugal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Deputada Odete Santos, no seguimento das palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de louvar a intervenção que produziu sobre a problemática da criança.
De facto, também ficámos extremamente sensibilizados pela patética descrição que a Sr.a Deputada veio trazer a este Plenário, onde demonstrou um conhecimento profundo da realidade social em que vivem todas essas crianças. Assim, é importante alertar todos os poderes instituídos e também a sociedade civil para a dificuldade e realidade envolvente em relação às crianças que muito sofrem no nosso País.
Creio que o problema da criança tem de ser encarado de frente e não com a hipocrisia do costume, ou seja, da "caridadezinha", que é costumeira no nosso País. De facto, tem de ser visto de forma frontal, acutilante, de modo que todos os poderes e a sociedade civil possam encarar a resolução de muitos dos problemas que a Sr.o Deputada trouxe.
Assim, gostaria de a felicitar pela intervenção que produziu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me pelas palavras dos Srs. Deputados que formularam pedidos de esclarecimento.
Anotei a atenção com que os Srs. Deputados seguiram a intervenção que produzi! Aliás, creio que talvez isso seja devido ao demasiado cansaço da Câmara que, por exemplo, ouviu o Sr. Deputado Silva Marques dizer que os buracos de Lisboa se podiam tapar em cerca de uma hora. De facto, no decurso da minha intervenção, cheguei a ouvir risos na bancada do PSD e não sei se tal foi ou não devido ao facto de pensarem que eslava a usar o termo "criança" em relação a adolescentes, o que era incorrecto, mas então é porque não sabem o que e que a convenção refere. Assim, espero que a gargalhada não tenha sido em relação às minhas palavras!
Porém, o silêncio por parte do PSD quanto a esta matéria não e de bom agouro, tanto mais que é a própria sociedade civil e o voluntariado a trazer-nos um manancial rico de dados. Neste aspecto, gostaria de destacar a actividade do Centro de Estudos Judiciários e do Dr. Armando Leandro, que é uma pessoa extraordinariamente empenhada nesta questão das crianças maltratadas. De facto, daí vem-nos um manancial muito rico -e apoio a ideia do Sr. Deputado Narana Coissoró- para podermos fazer, na Assembleia da República, um debate profundo sobre a situação das crianças no nosso País e sobre as eventuais medidas que se devam tomar no campo legislativo para resolver alguns dos seus problemas.
Gostaria ainda de dizer que entre este empenhamento por parte de certas áreas da comunidade e algumas atitudes do Governo vai um abismo. Assim, na intervenção que produzi não quis deixar de realçar que há uma omissão e uma inércia da parte do Governo, que atira tudo para cima da comunidade. Porém, o que é lacto é que esta sozinha não pode resolver muitos destes problemas.
Andar à procura de famílias de transição para colocar crianças e não as encontrar, continuando com estas num estado de perfeito abandono, não é solução. Assim, é
7 DE FEVEREIRO DE 1990							1397necessário que sejam encontradas soluções para as famílias de transição, mas também muitos outros meios para resolver estes problemas.
No ano passado tive a felicidade de, com a Sr.a Deputada Conceição Monteiro, assistir, no Centro de Estudos Judiciários, a um debate riquíssimo em que participavam os países africanos de língua oficial portuguesa, e creio que ambas saímos de lá muito mais ricas de conhecimentos e despertas para lutar e resolver estes problemas.
A Assembleia da República deve, pois, dar um impulso para que possamos vir a ser aplicada a Convenção e os preceitos constitucionais.Aplausos do PCP. do PRD e do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 27 a 29 do Diário.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 93/V - Reduz o período normal de trabalho e dos projectos de lei n.os 291/V (PCP) - Reduz a duração semanal do trabalho normal e 361/V (PS) - Redução da duração semanal de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Almeida Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução dos períodos normais de trabalho tem sido há muito expressão de bem-estar económico e social, pelo menos em lermos da nossa cultura ocidental.
Mas, mesmo em países com culturas diferentes da ocidental, a redução do tempo de trabalho está também na ordem do dia.
Veja-se, a título de exemplo, o caso japonês, em que o limite máximo legal da duração de trabalho semanal foi, a partir de Abril de 1988, reduzido de 48 horas para 46 horas, prevendo-se a sua redução progressiva até às 40 horas, evolução que vai ler, sem dúvida, grande impacte nas economias asiáticas. A redução dos períodos normais de trabalho é uma aspiração em cujo enraizamento todos participamos, não obstante as divergências que assumimos quanto às formas e aos momentos para a sua concretização.
Individualmente, movem-nos razões de ordem física e psíquica, estimuladas pelo prazer da fruição de bens materiais e espirituais, cujo desfrute em muitos casos só é possível em tempos de não trabalho...
Colectivamente, a complexidade da nossa organização em sociedade diminui os tempos de convívio entre a família e amigos e envolve-nos em maior participação na vida cívica e política.
A informação, a música, a arte, o desporto suo hoje valores da nossa cultura tão marcantes, em termos de realização pessoal, como o trabalho. Todos estes valores - e outros cujo sentido desta intervenção não imporia aqui enunciar - marcam a nossa caminhada civilizacional em busca de um melhor "ser" homem, em substituição de um maior "ter" para o homem.
Como falta tempo para tudo, predispomo-nos para o choque mental com os tempos de trabalho...
Ora, esta tendência - direi humana - para a redução do tempo de trabalho ganha particular força quando enquadrada, estrategicamente, em políticas de emprego, visando a partilha de postos de trabalho.
Com este ou outros argumentos políticos, certo é que os trabalhadores associam à redução do tempo de trabalho uma melhor qualidade de vida.
Mas terá a redução da duração de trabalho sempre esta magia de melhorar a qualidade de vida?
De facto, provocará até diminuição de qualidade de vida sempre que afecte o desenvolvimento económico, nomeadamente por perda de competitividade das empresas.
Vejamos: se considerarmos o facto de a produção de certo trabalhador revelar uma tendência para a estabilidade, a redução do seu tempo de trabalho das 45 horas para as 40 horas implica, no quadro de idênticas condições de produção, uma redução linear da produção equivalente a uma variação de 100 para 88,8, o que significa passar o custo salarial de cada unidade produzida de 100 para 112,5.
Num caso destes -não considerando, por isso, o comportamento dos custos de outros factores de produção-, o empresário, no quadro das variáveis que influenciam a estratégia da empresa, tende a reagir da seguinte maneira: ou reduz a produção; ou recorre ao trabalho suplementar; ou admite pessoal; ou aumenta a produtividade.
Evidentemente que, atentos os cenários descritos, só o aumento da produtividade dá resposta segura à recuperação do agravamento do custo salarial por unidade produzida resultante da redução da duração do trabalho.
E no caso português não deve ser considerada outra via, face ao distanciamento entre Portugal e os países da Comunidade, em matéria de produtividade.
Em estudo a que se procede no Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a avaliação do impacte da integração na Comunidade, dados provisórios obtidos permitem verificar que, tomando o índice 100 reportado à produtividade média dos 12 países europeus, em 1986, Portugal detinha o índice 53,6 - o mais baixo de todos os países da Comunidade - encontrando-se logo a seguir à Grécia, com 61,1, e na melhor posição a Holanda, com 115.
Embora depois de 1986 se continuem a verificar, em Portugal, aumentos de produtividade acima da média europeia, continuamos muito distantes, em termos de produtividade, relativamente aos restantes países da Comunidade.
Por isso, perante uma redução do tempo de trabalho, há que garantir aumentos contínuos de produção ganhos através do aumento de produtividade e nunca através do trabalho suplementar ou mesmo de novas admissões.
Não cabe, portanto, no caso português, invocar-se políticas de emprego como fundamento para a redução, tanto mais que o nosso mercado de trabalho apresenta pouca elasticidade, seja pela baixa taxa de desemprego, seja pela insuficiente qualificação dos trabalhadores portugueses.
Por tudo isto, o Governo apresentou a proposta, ora em discussão, da redução da duração de trabalho para as 44 horas, a partir de Janeiro de 1991, depois de o assunto ter sido debatido no Conselho Permanente de Concertação
1398									I SÉRIE-NÚMERO 40Social e, nesta parte, ter merecido consenso dos parceiros sociais, como consta da acta da reunião de 23 de Janeiro de 1989, aprovada em 7 de Abril do mesmo ano.
Mais entende o Governo que quaisquer progressos em termos de redução devem ser desenvolvidos na sequência de consensos obtidos em negociações entre os parceiros sociais, dinamizadoras de novas formas de gestão do tempo de trabalho, com novas modalidades de prestação do trabalho, sob pena de se hipotecarem, irremediavelmente, os indispensáveis aumentos de produtividade.
Aliás, 6 este o enquadramento que tem vindo a prevalecer tanto em Portugal como nos restantes países.
Na realidade, a par dos limites máximos de duração do trabalho fixados pela lei, as convenções colectivas têm vindo a introduzir, progressivamente, reduções ao tempo de trabalho.
De facto, a duração máxima semanal de 48 horas está ainda fixada por lei em Portugal, na República Federal da Alemanha, na Irlanda, na Itália e na Holanda. Contudo, a contratação colectiva já baixou tal redução para menos de 40 horas semanais e, no caso português, podemos considerar um valor médio próximo das 42 horas semanais.
A média de 42 horas indicada para Portugal inclui - como, aliás, quanto aos restantes países - a indústria, o comércio e serviços e a agricultura.
No que respeita às indústrias transformadoras, a média de duração de trabalho praticada situa-se à volta das 43 horas, mas em bastantes sectores algumas convenções ainda mantêm durações de 44 e 45 horas semanais.
Para uma amostra de 720 452 trabalhadores das indústrias transformadoras, em 1987, 58,9 % tinham horários semanais inferiores a 45 horas e 39,7 % horários de 45 horas.
Já em 1988, nas mesmas indústrias, e para amostra aproximada, era de 85,3 % a percentagem dos que praticavam horários inferiores a 45 horas, sendo apenas de 11,3% a percentagem dos que praticavam horários de 45 horas.
O que significa que a dinâmica convencional tem assegurado a redução gradual da duração de trabalho, mesmo permanecendo intocado o limite máximo legal das 48 horas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português para a fixação imediata da duração do trabalho nas 40 horas não constitui um salto, mas um "sobressalto"...
Com efeito, as empresas portuguesas não conseguirão, de forma tão precipitada, recuperar a produtividade perdida e, afectada ainda mais a sua falta de competitividade em relação às empresas dos restantes países europeus, correremos grande risco de cair, a curto prazo, em novo ciclo de recessão económica.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista marca uma evolução mais controlada nos seus efeitos, mas, ainda assim, com riscos para a maior parte dos sectores com peso nas exportações e consequente quebra no crescimento económico. Relevo o caso dos têxteis, calçado e mobiliário...
Em expressão desta preocupação quanto ao sector têxtil, regista-se que, no ano de 1989, os próprios parceiros sociais, a ANIVEC (Associação Nacional dos Industriais de Vestuário e Calçado) e o SINDETEX (Sindicato Democrático dos Têxteis) outorgaram uma convenção colectiva com redução progressiva de meia hora por ano a partir de 1991, em ordem a fixar a duração semanal do trabalho, em 1993, nas 42 horas e meia e não nas 40 horas, como propõe o Partido Socialista.
Será avisado, neste quadro de negociações, o legislador ultrapassar a dinâmica negocial e fixar a duração de trabalho em 40 horas a partir de 1993? Julgamos que não, sobretudo num período como o que vivemos de particular envolvência dos parceiros sociais em diálogo!
O Governo sustenta que esta é uma das matérias em que os parceiros sociais devem marcar a cadência da evolução, assumindo o legislador, quando necessário, a normativização de certos consensos.
A dinâmica social nesta matéria é, aliás, surpreendente...
Com efeito, 12 meses decorridos sobre a negociação que apontou para as 44 horas semanais, os parceiros sociais estuo em fase actual de negociações cuja probabilidade de resultados pode, inclusivamente, ultrapassar os passos acordados há um ano e materializados nesta proposta de lei do Governo.
O Governo apoia tais negociações e espera que uns e outros obtenham os consensos conducentes a uma progressiva redução da duração do trabalho - quiçá melhor que a contida nesta proposta de lei- porque só assim podemos 'confiar que tal redução seja percursora de qualidade de vida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Odete Santos e Osório Gomes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, tomou-se quase uma doença do Governo e do PSD a de fazer duplos debates: a oposição apresenta uma iniciativa que julga importante, o PSD, depois do debate, mete a iniciativa no frigorífico e depois, passados 10, 11 ou 12 meses, vem aqui o Governo renovar o debate já feito como se pela primeira vez apresentasse ao País uma iniciativa nova, que diz respeito a todos, sem sequer tomar em consideração os principais argumentos apresentados pelos partidos durante este debate.a verdade, foi aqui travado um debate, no dia 16 de Março de 1989, sobre esta matéria, sobre os diplomas que aqui foram apresentados...O Sr. Filipe Abreu (PSD): -Foi só um!O Orador: - Foram dois diplomas, um do PS e outro do PCP. E o Sr. Deputado Filipe Abreu, que agora está muito inquieto, anunciou aqui, nesse mesmo dia, que eslava a decorrer, a poucos metros desta Casa, uma reunião do Conselho de Ministros onde estava a ser tratada a mesma matéria - isso consta das actas - e solicitou que tudo parasse nesta Câmara à espera do resultado. Mas passaram quase 11 meses sobre essa reunião do Conselho de Ministros que o Sr. Deputado Filipe Abreu aqui anunciou, tão pressurosamente, naquele dia 16 de Março, solicitando que se suspendesse o debate, e nós verificamos, afinal, que nada de novo o Sr. Secretário de Estado nos traz hoje em relação a tudo o que se disse em 16 de Março de 1989 sobre o problema da redução da duração semanal do trabalho.
7 DE FEVEREIRO DE 1990								1399É mais uma prova de que o PSD não tem sabido entender como deve ser a cooperaçâo institucional entre o Governo e a Assembleia da República, entre o Governo e as oposições. A cortesia, pelo menos, obrigava a que o Sr. Secretário de Estado -que com certeza leu este debate, pois certamente não viria aqui ignorando-o - fizesse referência aos principais argumentos então avançados por diferentes partidos e os rebatesse, para fazer valer os seus.
Por outro lado, passados 11 meses sobre esse debate, e tendo em consideração a forma como este assunto da duração do trabalho foi debatido em vários países, não posso deixar de lastimar que o Governo venha aqui apenas com um índice, que 6 o da produtividade, e sobre as experiências de alguns sectores negocialmente feitas. É que, como V. Ex.a sabe, o problema da duração do trabalho nos países da CEE tem sido sempre acompanhado de um estudo teórico dos chamados modelos de redução da duração do trabalho. Foram o modelo do "Tesouro" (Treasury), no Reino Unido, os modelos VINTAF e FREIA, na Holanda, o modelo MARIBEL, na Bélgica, os modelos DMS e METRIC, em França, e o chamado modelo Henize, na República Federal da Alemanha. Estes modelos tinham em consideraçâo a verificação do impacte da redução da duração do trabalho na produtividade, que V. Ex.a aqui referiu, na capacidade de produção, nos salários e no mercado do emprego, no investimento, no crescimento económico, na inflação, na balança de pagamentos e no défice orçamental, como principais variáveis macroeconómicas influenciadas pela diminuição desse trabalho.
Há também uma grande experiência pela Europa fora, principalmente da CEE, para saber como é que as grandes, médias e pequenas empresas reagem à diminuição do trabalho. V. Ex.a apenas trouxe os malefícios da diminuição da duração do trabalho, como sejam as horas suplementares e a baixa de produção e o aumento dos ritmos. Suo de facto efeitos conhecidos, mas não os principais. As empresas grandes reagem de uma maneira, as médias de outra maneira e as pequenas de outra ainda. V. Ex.a não nos trouxe qualquer estudo sobre Portugal. E seria bom que, pelo menos no debate na especialidade deste problema, o Ministério do Emprego e da Segurança Social fornecesse à Assembleia um estudo exaustivo sobre todas as variáveis macroeconómicas e, principalmente, sobre os modos como previsivelmente as empresas em Portugal poderão reagir perante esta redução da duração do trabalho, se ela for abrupta e se for transitória, como espero que seja.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Para defesa da consideraçâo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Narana Coissoró errou o alvo quando se me dirigiu pessoalmente. De facto, a primeira vez em que este assunto aqui foi discutido foi no dia 16 de Março e eu disse efectivamente tudo o que V. Ex.a acabou de afirmar. Mas disse-o com conhecimento de causa. Naturalmente que o Sr. Deputado se esqueceu de que o próprio dia em que afirmei que o Conselho de Ministros estava a tratar deste assunto foi também o dia em que o diploma foi visto e aprovado naquele Conselho, ou seja, o dia 16 de Março de 1989. Portanto, o que eu disse linha toda a razão de ser e toda a oportunidade para que parássemos e pensássemos.
Mais, Sr. Deputado: se só hoje sobe à Assembleia da República a discussão destes diplomas, a culpa não é do Governo, e V. Ex.a sabe bem que não é. Se há culpa, é apenas nossa. Assumamo-la! E V. Ex.a também é deputado desta Casa. Sc estes diplomas só hoje suo discutidos, é porque foram agendados para só hoje serem discutidos. O Governo nada tem a ver com isso, porque o Governo não manda na Assembleia da República.
V. Ex.a - repito - errou o alvo. Para a próxima vez deverá ter mais cuidado nas suas afirmações.Vozes do PSD:-Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Filipe Abreu, é lastimável que um deputado desta Casa não conheça o modo interno como é fixada a agenda de trabalhos, quando diz que o Governo nada tem a ver com o agendamento das iniciativas e que é por culpa da Assembleia que este agendamento foi feito para hoje.
Não posso, naturalmente, dar explicações sobre tamanha ignorância. Apenas direi que o Sr. Deputado Filipe Abreu deve conversar com os dirigentes da sua bancada parlamentar que habitualmente assistem à conferência de líderes sobre o modo como são feitos os agendamentos e a intervenção do Governo e dos líderes parlamentares nesses agendamentos, para depois grilar a sua ignorância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, quero colocar duas ou três brevíssimas questões aos seus argumentos, que encaram esta questão sob um ponto de vista puramente economicista, aliás com falhas (responderemos na altura oportuna).
A primeira questão que coloco é esta: V. Ex.a leu, de facto, o projecto de lei do PCP? V. Ex." afirmou que a redução para as 40 horas seria para entrar imediatamente em vigor, mas esqueceu-se certamente de que temos um artigo a referir que entrará em vigor no prazo de seis meses após a publicação e dispositivos que prevêem em relação a algumas actividades uma redução progressiva. V. Ex.a, na sua intervenção, omitiu isto. Por isso lhe pergunto se leu o nosso projecto.
A segunda pergunta que lhe coloco, para ver se estou certa, tem a ver com o seguinte: diz-se no último artigo da proposta de lei que o diploma se aplica às actividades abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 409/71. Faço uma leitura deste decreto-lei em relação à exclusão dos trabalhadores rurais, mas seguramente não é a que V. Ex.a faz, O que lhe pergunto é se pensa excluir - e a vossa proposta exclui - os trabalhadores rurais da redução da semana de trabalho, porque, pela maneira como, segundo creio, in-
1400									I SÉRIE -NÚMERO 40terpreta o Decreto-Lei n.o 409/71, é esse o sentido da exclusão. Pergunto-lhe também se acha bem que numa zona como o Norte, onde mio tem havido negociação para redução da duração semanal do trabalho, os trabalhadores rurais continuem vinculados à semana das 48 horas.
Coloco-lhe ainda a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado acredita mesmo em que os aumentos dos ritmos de trabalho vem só por causa da redução do horário de trabalho? Não sabe V. Ex.a que neste momento há empresas com a actual duração semanal de trabalho e multinacionais onde os aumentos de ritmos de trabalho suo brutais? V. Ex.a não lerá de procurar noutras áreas, nomeadamente no laxismo em relação a essas empresas e na tentativa de desregulamentação do direito do trabalho, a causa da violação dos direitos dos trabalhadores?
Por último, já que tanto falou no trabalho suplementar, e impondo-se com urgência a alteração da lei do trabalho suplementar, que, ainda por cima, espolia os trabalhadores dos ganhos desse trabalho, pergunto-lhe: o Governo vai alterar essa lei, torná-la melhor para os trabalhadores e condicionar mais a prestação de trabalho extraordinário?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego' e da Segurança Social, ouvi atentamente a intervenção que proferiu sobre o tema em debate neste Plenário e gostaria de lhe colocar duas questões.
A primeira é a de que esta proposta de lei aponta, com uma certa rigidez, para às 44 horas de trabalho semanal e não introduz nenhum mecanismo que vise aproximar-se da Recomendação n.o 116 da OIT. Por outro lado, o projecto de lei que o Partido Socialista apresentou tem um faseamento, de forma que, também gradualmente, se possa fazer essa aproximação às 40 horas a partir de Janeiro de 1993. Não concorda o Sr. Secretário de Estado em que esta iniciativa do Partido Socialista está mais consentânea com o objectivo dessa aproximação às normas que dimanam da OIT?
Outra questão tem a ver com o Decreto-Lei n.o 505/74, que não permite que as convenções colectivas possam vir a alterar a duração do trabalho, dado que o Partido Socialista, no seu projecto de lei relativo à eliminação de algumas restrições ao processo de negociação colectiva, apontava para a revogação desse diploma legal. A verdade - V. Ex.a sabe-o tão bem como eu - e que esse projecto do Partido Socialista foi rejeitado pela maioria que sustenta e suporta o actual Governo, e, também se verifica que o Decreto-Lei n.o 87/89 não estabelece essa revogação.
V. Ex.a, no seu discurso, falou do diálogo com os parceiros sociais, que penso ser extremamente importante, mas vejo que há aqui, da parte do Governo, uma certa intenção mais de actuação de carácter administrativo do que propriamente de diálogo e contratação colectiva livremente negociada entre os parceiros sociais.
Parece-me, portanto, que há aqui uma certa contradição entre aquilo que V. Ex.a proferiu daquela Tribuna e aquilo que poderei ler e analisar através da documentação legal do próprio Governo.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social:-Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quero, antes de mais, registar um profundo equívoco nesta matéria. Independentemente dos faseamentos, que poderão ter sido sustentados relativamente à apresentação formal das propostas, quero significar que, em reunião de 23 de Janeiro de 1989 do Conselho Permanente de Concertação Social, foi discutido este problema da redução do horário de trabalho e, na sequência do acordo aí obtido, o Governo iniciou um processo legislativo que teve a sua preparação (a apresentação à reunião do Sr. Secretário, a apresentação à reunião do Conselho de Ministros, a aprovação em Conselho de Ministros e o envio para a Assembleia da República) e, verificando o registo que em termos dos projectos foram observados nesta Assembleia, não há qualquer dúvida de que a primeira iniciativa nesta matéria ocorreu da negociação que existiu entre o Governo e os parceiros sociais, consubstanciada nessa reunião do Conselho Permanente de Concertação Social.
O Sr. Deputado suscitou também, quanto a esta matéria, nomeadamente nas observações que fez à minha intervenção, críticas relacionadas com a falta de fundamentação que esta proposta do Governo apresentava. Quero, no entanto, significar que o debate que se desenvolve actualmente entre os parceiros sociais beneficia de todos os estudos que já foram feitos noutros países e, não obstante cada país ter a sua realidade concreta, a verdade é que os modelos equacionáveis não são, numa perspectiva teórica ou abstracta, diferentes daqueles que já estão concebidos.
O que resta, e isso é que é importante neste momento, é que os parceiros sociais, empregadores e trabalhadores, inventariados esses modelos pela melhor percepção que tem - porque estuo nas empresas - quer do realismo, quer do pragmatismo, quer da aplicação concreta desses modelos, possam, através de propostas que venham a fazer também neste campo ao Governo, identificar os melhores modelos que sejam ajustados à actividade empresarial. Direi até que, se alguma coisa, relativamente à análise desses modelos, resultou em termos de mérito de discussão é o reconhecimento de que, no fundo, todos eles são válidos, embora, em certo sentido, possam considerar-se uns mais ou menos adaptados à estrutura das empresas e aos objectivos da actividade empresarial.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, obviamente não vou pôr em dúvida que o Governo lenha feito esses estudos. Seria absolutamente impensável que o Governo fosse à reunião do Conselho de Concertação Social sem estar munido desses estudos. A única questão que levantei é que, se cada país, exactamente pela realidade concreta e diferente que apresenta em relação aos outros, faz os seus próprios estudos e se, aqui no nosso país, o Ministério do Emprego e da Segurança Social, juntamente com outros ministérios - porque
7 DE FEVEREIRO DE 1990									1401é um processo interdisciplinar e interministerial - fez também esse estudo, isto é, divisou um modelo português, tal como há o inglês, o francos, o belga, o holandês e o alemão, etc., naturalmente devido às variáveis macro-económicas específicas de cada um, não poderá trazê-lo à Assembleia para o debate na especialidade?O Orador: - Sr. Deputado, como já havia referido, nesta matéria todos os modelos que foram concebidos são importantes para apreciação pela realidade portuguesa. E mais do que o Governo, em relação ao caso português, estar a dizer que o modelo indicado é este ou aquele, o que 6 importante neste momento é que as empresas e os trabalhadores negoceiem, com reflexão, em termos de convenções e, no caso concreto se assim se considerar, em termos de propostas que o Governo normativize, soluções que podem apanhar partes desses modelos, mas sendo sempre ajustadas ao caso português.
Em qualquer circunstância - e deixei isso bem patente na minha intervenção-, aquilo que resulta, no caso português, da redução do horário de trabalho é fundamentalmente o seguinte: perante a redução do tempo de trabalho há que garantir aumentos contínuos de produção ganhos através do aumento de produtividade e nunca através do trabalho suplementar ou mesmo de novas admissões. No caso português, face às diferenciações de produtividade entre Portugal e a Comunidade, qualquer modelo, independentemente de ganhos de produtividade que possam ser alcançados por outras vias, exigirá sempre ganhos de produtividade directos em lermos da prestação de trabalho.
Sr.a Deputada Odete Santos, é verdade que o projecto do PCP equaciona um faseamento que, quanto a mim, na perspectiva em que ele vem considerado, tem um impacte imediato, e, por conseguinte, no entendimento que fiz de aplicação imediata, leia-se ou interprete-se o impacte imediato que terá em termos de economia portuguesa.
Quanto às exclusões referentes ao Decreto-Lei n.o 409/71 e relativamente ao articulado desse diploma, julgo que resulta claro, neste contexto, as exclusões que aí vêm identificadas. Isso não significa, nomeadamente em relação ao trabalho rural, por via da própria negociação colectiva que faz a remissão para as normas que se aplicam em geral a outros trabalhadores por conta de outrem, que não possa vir a ser recebido por essa via indirecta o efeito da redução do horário de trabalho.
Quanto às demais questões que colocou, nomeadamente de trabalho suplementar e outras alterações na legislação de trabalho, em relação à duração e organização do tempo de trabalho, o Governo está relativamente tranquilo, porque, de facto, como foi aqui negociado, vai captar fundamentalmente os consensos negociados entre os parceiros sociais e aqueles quo se impuserem em termos de normativização por parte do Governo e, aí sim, caberá ao Governo consubstanciar, materializar esses consensos em termos de lei, mas a evolução que vier a ocorrer será fundamentalmente determinada por aquilo que empregadores e trabalhadores, através das suas organizações representativas, vierem a acordar.
Quanto às suas questões, Sr. Deputado Osório Gomes, quero significar que, de facto, o projecto do PS equaciona um faseamento que acautela melhor os efeitos negativos sobre a economia nos termos em que é apresentada. No entanto, não deixo de acentuar que me parece demasiado precipitada a marcação imediata para 1993 de uma evolução no sentido da redução de horário de trabalho para as 40 horas, quando os parceiros sociais - e cito o caso da negociação entre a ANIVEC e o SINDETEX, um sector têxtil que é extremamente importante para a nossa economia - equacionam uma redução de horário de trabalho de meia hora por ano, por forma a atingirem, em 1993, 42 horas e 30 minutos.
Julgo que, independentemente de todos nos podermos congratular com este esforço de negociação entre as confederações patronais e sindicais, o legislador deve ser prudente nesse empurrão dos parceiros sociais, porque as consequências poderão ser altamente gravosas, e ficaremos, nessa altura, com situações sociais degradadas em relação às quais dificilmente teremos respostas imediatas, sobretudo porque os desafios que se nos apresentam em termos de mercado único são bastante responsáveis e exigem muita segurança na nossa evolução em termos económicos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a apresentação do projecto de lei n.o 291/V, o Grupo Parlamentar do PCP empenhou-se decisivamente numa importante iniciativa, que, desde há vários anos, é uma funda aspiração de grande parte dos trabalhadores portugueses.
Trata-se de legislar sobre a redução do período de trabalho semanal para um máximo de 40 horas. Para o trabalho nocturno, insalubre, penoso e perigoso propomos a redução para 35 horas semanais. Como é evidente, esta legislação não poderá constituir prejuízo na duração de períodos de trabalho inferiores já consagrados.
Isto significa que, hoje, a Assembleia da República vai discutir e tomar posição sobre esta importante questão, que tem repercussões na vida profissional e pessoal e ainda no bem-estar dos trabalhadores. Mais, o que hoje aqui debatemos é a abolição definitiva da duração das 48 horas semanais em vigor, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 409/71.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos aqueles que se interessam por esta matéria sabem perfeitamente que, desde há vários anos, os trabalhadores, as comissões de trabalhadores e o movimento sindical, vêm reivindicando, e nalguns casos conseguindo, a redução do horário de trabalho semanal para 40 horas. À luz desta reivindicação devem ser encaradas duas vertentes fundamentais: a das condições de trabalho e a da política de emprego.
A primeira, porque a melhoria das condições de trabalho deve constituir um objectivo fundamental da política social. A segunda, porque o nível de desemprego existente - e tudo indica que num futuro próximo poderá ainda ser maior - exige várias medidas convergentes de política de emprego.