14 DE JANEIRO DE 2023 39 condições para os poder defender e para poder negociar as características das suas profissões e das suas terapias. Nesse sentido, parece-nos que é importante que seja criada uma instituição pública, nomeadamente através de um organismo público, que permita regulamentar esta terapia, mas também todas as outras terapias,... Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Dias (PCP): — ... através de uma negociação entre quem representa estes terapeutas e quem, de facto, pode regulamentar. E, entendemos nós, a Assembleia da República pode delegar no Governo essa mesma competência. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Nesse sentido, fica esta sugestão do PCP relativamente ao caminho que deve ser seguido pelos peticionários. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a discutir a regulamentação da musicoterapia e, nesse sentido, cumprimento a Associação Portuguesa de Musicoterapia, que aqui está e nos fez chegar uma petição com mais de 4000 assinaturas. Esta questão do reconhecimento e da regulamentação das profissões é antiga, complexa e constante, pois, como percebemos todos, uma sociedade em mudança tem também atividade profissional em mudança, assim como profissionais que exigem uma resposta à regulamentação e ao reconhecimento das suas profissões. Este é um tema que interessa aos musicoterapeutas, como interessa também aos psicomotricistas ou aos animadores socioculturais, e que temos acompanhado constantemente. O que acontece, Sr.a Deputada Cristina Mendes da Silva, do Partido Socialista, é que, ao dia de hoje, não é possível à Assembleia da República ajudar a tentar propor uma solução para este problema da falta de regulamentação porque há uma lei, publicada no início de 2021, na Legislatura anterior, que diz especificamente que a Assembleia da República, para poder regulamentar profissões, tem de ter um parecer prévio da DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho) e que a tutela tem de fazer uma avaliação da proporcionalidade. Falemos da avaliação da proporcionalidade: ela faz, de facto, sentido, decorre de uma diretiva comunitária e o que nos diz é que, para atribuirmos barreiras às profissões, é preciso que estejam em causa questões de ordem pública, de saúde pública e de segurança pública. Naturalmente, essa avaliação da proporcionalidade que implique restrições no acesso à profissão tem de ser avaliada com uma componente técnica que a Assembleia da República não tem, nem tem de ter. Também por isso, nessa mesma lei, se diz que tem de haver um parecer da DGERT e que a tutela tem de se pronunciar. Não o fazendo, não pode a Assembleia da República — nem as Assembleias Legislativas regionais, já agora — pronunciar-se sobre esta matéria. O que aconteceu foi que o Sr. Deputado Miguel Cabrita, à altura Secretário de Estado — que, ainda há pouco, aqui falava, tão cheio de si, da grande qualidade da governação socialista — veio apresentar essa proposta de lei que, depois, foi aprovada, não pelo rolo compressor da maioria, mas, na globalidade, pelo Partido Socialista, pelo PEV e pelo PAN. É uma trapalhada de legislação que não permite que a Assembleia da República possa regulamentar, como antigamente fazia. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!