PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0039   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 A Gare do Oriente assume-se como um interface importante de transportes: metropolitano, caminho-de-ferro (linha do norte e linha suburbana de Vila Franca de Xira), transportes rodoviários (CCFL-Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., Rodoviária de Lisboa, S.A., bem como outros operadores de longo curso, para todos os pontos do País), estacionamento rodoviário e praça de táxis.
Está, igualmente, ligada à margem sul através duma carreira fluvial da Transtejo, SA.
Na Gare do Oriente existe uma estação de correios, que dispõe já de código postal próprio - 1990.
É servida pela rede de comunicações da Portugal Telecom, SA, com central ali domiciliada.
Finalmente, é coberta por todos os operadores de telefones móveis e pelas duas principais redes de televisão por cabo do País.
Em termos nacionais, é na freguesia do Oriente que existe o único projecto de internet sem fios na via pública.
Igualmente inovadora no País é a rede de fibra óptica que cobre todo o Parque das Nações, suportada por galerias técnicas com igual extensão.
Publica-se, igualmente, um jornal - Notícias do Parque - vocacionado para o tratamento e divulgação dos assuntos e problemas deste território.D - Turismo, hotelaria e restauraçãoNo que respeita à actividade turística, a futura freguesia é já frequentada por cerca de dois milhões de visitantes mensais, contando-se, entre eles, muitos estrangeiros que usufruem da qualidade dos seus equipamentos culturais, desportivos e de lazer, com o enquadramento do magnífico estuário do Tejo.
Existem já dois hotéis de duas cadeias hoteleiras de referência: Hotel Tivoli - Tejo e Tryp Oriente.
A FIL, Feira Internacional de Lisboa, atrai, igualmente, com as suas exposições e eventos, muitos milhões de visitantes ao longo do ano.
A freguesia do Oriente apresenta, também, uma oferta bastante diversificada e completa de restauração, numa das maiores áreas do género ao ar livre existente no País, bem como no Centro Comercial Vasco da Gama, para além dos estabelecimentos de restauração dispersos pela urbanização.E - EducaçãoNo território da freguesia do Oriente encontram-se representados diversos níveis de ensino:- Ensino técnico: Escola Superior de Enfermagem de Lisboa Artur Ravara e Escola Superior de Tecnologias da Saúde de Lisboa;
- Ensinos primário e secundário: Escola Básica Integrada 1,2,3 Vasco da Gama, considerada uma escola modelo a nível nacional, com uma área bruta de 7000 m2, incluindo um campo de jogos coberto, dois campos de jogos descobertos, uma sala de ginástica, um auditório para 200 pessoas, uma mediateca e duas áreas de recreio infantil;
- Infantários e ATL: Creche do Gato Amarelo; Casa das Abelhinhas e ATL Gaivotas, entre outros em fase de instalação.Está, ainda, prevista a construção de três outros equipamentos de ensino público primário e secundário, para os quais já estão disponibilizados os respectivos lotes de terreno.
Existe, também, uma delegação do Instituto Português de Juventude, bem como uma residência universitária do Instituto Superior Técnico.F - Segurança e protecção civilA freguesia do Oriente dispõe já de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública - a 40.a Esquadra de Lisboa -, bem como de um destacamento da PSP na Estação do Oriente.G - Espaços verdes, ambiente e saneamento básicoO Parque do Tejo constitui a principal zona verde da freguesia do Oriente e uma das mais significativas existentes em domínio urbano no País, abrangendo cerca de 84 ha.
Existem, ainda, vários espaços verdes de referência na cidade de Lisboa e no País, designadamente os Jardins da Água, o Jardim do Cabeço das Rolas e os Jardins Garcia de Orta, onde se encontra representada a flora das diversas regiões do mundo de expressão portuguesa.
Existe, também, uma ETAR instalada no seu território, bem como uma excelente rede de saneamento básico, que engloba um sistema inovador de recolha selectiva de resíduos sólidos, por sucção.H - Indústria, comércio e serviços
0040   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 O Centro Comercial Vasco da Gama concentra um alargado número de estabelecimentos comerciais de todos os ramos, incluindo um hipermercado, seis lojas âncora, cinemas, restaurantes e áreas de lazer, totalizando uma área de 60 000 m2.
Em acréscimo, existem núcleos de pequeno comércio na zona da marina, na frente ribeirinha, nas principais áreas habitacionais e na Gare do Oriente.
Estão domiciliadas no território da freguesia do Oriente grandes empresas e marcas comerciais e industriais, de que se salientam:a) Altitude Software;
r) VODAFONE.Está prevista, também, a instalação dos Tribunais do Trabalho, Família e Menores de Lisboa, na freguesia do Oriente.
Os principais bancos que operam no mercado nacional têm agências na futura freguesia, designadamente a Caixa Geral de Depósitos, o Banco Comercial Português, o Banco Totta & Açores, o Banco BPI, o Banif, o Banco Português de Negócios e o Barclays.I - Evolução demográfica da freguesia do OrienteDe acordo com valores divulgados pela sociedade Parque EXPO 98, SA., no final de 1999 residiam no território da freguesia do Oriente cerca de 2000 pessoas, estimando-se que, no final de 2003, esse valor terá triplicado, devendo, em 2004, atingir cerca de 10 000 pessoas.
A previsão inicial de população residente, de 25 000 pessoas no final de 2009, foi já largamente excedida, estimando-se actualmente que, em 2007, residam no território da freguesia do Oriente aproximadamente 35 000 pessoas.
De acordo com o último Census realizado pelo INE, relativo a 2001, a população residente na área abrangida pela freguesia do Oriente coloca já esta freguesia nos 5% de freguesias com maior número de população, superando mesmo a população de mais de 100 concelhos do País.
Atendendo à previsão existente para 2007, a população da freguesia do Oriente deverá superar a população de mais de 200 concelhos do País, ou seja, cerca de dois terços do número total de concelhos.
Nessa data apenas cerca de 50 freguesias no País deverão ter população superior à da freguesia do Oriente, sendo uma dessas freguesias a de Santa Maria dos Olivais, que actualmente integra parte da área a abranger pela freguesia do Oriente.
Atendendo à composição média dos agregados familiares, estima-se que o número de eleitores no território da freguesia do Oriente tenha evoluído de 1500 pessoas, em 1999, para 7500 pessoas em 2004.J - Indicadores técnicos previstos nos artigos 4.° e 5.° da Lei n.o 8/93, de 5 de MarçoEm face do exposto nas alíneas anteriores do Anexo B, a pontuação definida na alínea d) do n.o 1 do artigo 5.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março, foi de 56 pontos, conforme o quadro seguinte:   Indicadores    Valores Pontuação
Taxa de variação demográfica da freguesia   500% 10 pontos
0041   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Número de tipos de serviços e estabelecimentos de 400 10 pontos
comércio e de organismos de índole cultural, artística e
Acessibilidade de transportes à sede   Automóvel+4 tipos de 10 pontos
Distância da sede proposta à sede da Primitiva 5 a 7 km 6 pontos
Freguesia         O número de eleitores da freguesia excede os limites mínimos estabelecidos, independentemente da densidade populacional considerada (sendo o maior destes limites de 2000, para municípios com densidade superior a 500 eleitores por k2).
É também excedido o limite mínimo estabelecido para a população de uma freguesia a criar no concelho de Lisboa, que é de 7000 eleitores.
A pontuação mínima, resultante do quadro anterior, definida para freguesias a criar em municípios com o nível mais elevado de densidade é de 40 pontos, tendo sido obtidos 56 pontos.---PROJECTO DE LEI N.o 101/X
DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa, após a revisão efectuada em 1997, passou a atribuir direito de voto, na eleição do Presidente da República, aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
A Constituição faz uma clara distinção entre a posição dos residentes no território nacional - relativamente aos quais basta a capacidade eleitoral activa - e a posição dos cidadãos residentes no estrangeiro -, em que se exigem requisitos específicos, um a título imediato, e outro na dependência de uma conformação legislativa.
O conceito de "efectiva ligação à comunidade nacional" exige precisão legal que o identifique sendo esse o objectivo essencial deste projecto de lei.
Assim, através da presente iniciativa legislativa, pretende alargar-se o universo de eleitores do Presidente da República ao atribuir-se capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que preencham os requisitos seguintes:a) Cuja inscrição nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República tenha sido efectuada até à data da publicação da presente lei;
b) Cuja inscrição tenha sido posterior à data referida na alínea anterior mas efectuada por transferência de inscrição do território nacional ou de inscrição no estrangeiro anterior àquela data;
c) Cuja inscrição tenha sido, ou venha a ser, efectuada com a idade de 18 anos.São também eleitores do Presidente da República os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos da convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional.
Para além destes, são ainda admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas seguintes situações:a) Titulares de órgãos da União Europeia e de organizações internacionais;
e) Cooperantes, com estatuto como tal reconhecido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.São ainda eleitores do Presidente da República os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mencionados no número anterior, desde que preencham os requisitos previstos na presente lei.
Passam a ser admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes nos Estados-membros da União Europeia ou de língua oficial portuguesa que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de 15 anos, sendo os cidadãos portugueses residentes nos demais Estados igualmente admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República em caso de terem deixado de residir habitualmente no território nacional há menos de 10 anos.
0042   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 São, finalmente, admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República, para além dos casos referidos nos números anteriores, os cidadãos portugueses que se tenham deslocado e permanecido em Portugal pelo menos 30 dias nos últimos cinco anos e fizerem prova de conhecimento da língua portuguesa.
Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão alterados os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de Agosto:"Artigo 1.o
b) Cuja inscrição tenha sido, ou venha a ser, efectuada com a idade de 18 anos.3 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos da convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional.Artigo 2.o
2 - Salvo o disposto nos artigos 1.o-A e 1.o-B do presente diploma, não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que, sendo também cidadãos de outro Estado, residam no respectivo território.Artigo 3.o
2 - Não são também cidadãos eleitores:a) (anterior alínea a)
(Cidadãos em serviço ou em actividade de interesse público no estrangeiro)1 - São admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas seguintes situações:
0043   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 a) Titulares de órgãos da União Europeia e de organizações internacionais;
(Cidadãos residentes no estrangeiro)1 - São admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes nos Estados-membros da União Europeia ou de língua oficial portuguesa que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de 15 anos.
2 - Os cidadãos portugueses residentes nos demais Estados são igualmente admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República em caso de terem deixado de residir habitualmente no território nacional há menos de 10 anos.
3 - São também admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República, para além dos casos referidos nos números anteriores, os cidadãos portugueses que se tenham deslocado e permanecido em Portugal pelo menos 30 dias nos últimos cinco anos e fizeram prova de conhecimento da língua portuguesa."Artigo 3.oÉ alterado o artigo 42.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que estabelece o regime do recenseamento eleitoral:"Artigo 42.o
(...)As inscrições efectuadas em comissão recenseadora sedeada no estrangeiro nas condições previstas no artigo 1.o da Lei Eleitoral do Presidente da República são anotadas nos cadernos de recenseamento e na base de dados do recenseamento eleitoral com menção 'eleitor do Presidente da República'."Assembleia da República, 1 de Junho de 2005
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - Carlos Zorrinho - Manuela Melo - João Cravinho - Luís Braga da Cruz - Ricardo Rodrigues - Joaquim Couto - Maria de Lurdes Ruivo - João Taborda Serrano - Armando França.---PROJECTO DE LEI N.o 102/X
PRIMEIRA REVISÃO DA LEI N.o 6/94, DE 7 DE ABRIL - SEGREDO DE ESTADOPassados já 11 anos de vigência da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, que pela primeira vez abordou, em termos democráticos, a delicada questão do segredo de Estado, impõe-se retocá-la para atender a necessidades entretanto sentidas.
Antes de mais, é preciso restringir a competência para a classificação e disciplinar o acesso do Parlamento aos documentos e informações classificadas como segredo de Estado. Tendo em conta a dignidade constitucional da Assembleia da República e os poderes que lhe são próprios, é necessário assegurar-lhe, em termos razoáveis, acesso à informação classificada.
Por outro lado, a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, criada pelo artigo 13.o da referida lei, tem de ver clarificadas as suas competências, a fim de melhor desempenhar o papel que lhe cabe em defesa dos princípios da excepcionalidade, subsidariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade, bem como do dever de fundamentação, todos, aliás, consagrados no artigo 1.o da Lei n.o 6/94. Parece conveniente ainda modificar, num sentido simplificador, a sua composição e dispor sobre o estatuto dos respectivos membros.
Assim, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(...)1 - A classificação como segredo de Estado nos termos do artigo anterior é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro.
2 - A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva.
3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.
4 - Os presidentes dos grupos parlamentares e os presidentes das comissões podem, por sua iniciativa ou por solicitação dos respectivos membros, requerer ao Presidente da Assembleia da República o acesso a documentos em segredo de Estado, necessários ao desempenho das competências constitucionais do Parlamento.
5 - Tratando-se de documentos não classificados pelo próprio, o Presidente da Assembleia da República solicitará que lhe sejam enviados pela entidade que tiver procedido à classificação, a qual responderá na volta do correio.
6 - O Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou por solicitação do Governo, poderá diferir, pelo tempo estritamente indispensável, o acesso a documentos em segredo de Estado ou restringi-lo à consulta pelas entidades parlamentares referidas no n.o 4, no gabinete presidencial e sem extracção de quaisquer cópias.
(...)1 - Os titulares dos órgãos de soberania, os funcionários e agentes do Estado e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigadas a guardar sigilo.
(...)A Assembleia da República fiscaliza, nos termos do artigo seguinte, o regime do segredo de Estado.Artigo 13.o
(...)1 - É criada a Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado.
2 - A Comissão de Fiscalização é um órgão da Assembleia da República, que funciona nas instalações desta e é apoiada pelo respectivo pessoal técnico e administrativo.
0045   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 3 - A Comissão é composta por dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da oposição e é presidida por um terceiro Deputado, livremente escolhido pelo Presidente da Assembleia da República.
4 - Incumbe à Comissão zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.
5 - Compete à Comissão, para os efeitos do número anterior, organizar e manter actualizado um registo de todas as informações e documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos fornecidos pelas entidades com poder para tal classificação, nos quais se incluam as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respectivo e data e fundamentos da sua classificação.
6 - Compete também à Comissão deliberar, sem recurso, sobre as queixas que lhe sejam dirigidas relativamente a dificuldades ou recusa no acesso a informação e documentos classificados como segredo de Estado, ouvindo, pessoalmente ou por escrito, a entidade contra quem se dirige a queixa, antes de tomar a sua deliberação.
7 - Compete ainda à Comissão determinar, verificada a omissão da entidade em princípio competente, a desclassificação de quaisquer informações ou documentos, por ter decorrido o respectivo prazo ou cessado as razões que fundamentaram a classificação.
8 - A Comissão aprova o seu regulamento, que será publicado, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, no Diário da República, I Série B.
9 - O Presidente da Assembleia da República tomará as providências adequadas à disponibilização dos meios humanos e materiais para o funcionamento da Comissão.Artigo 14.o
Estatuto dos membros da Comissão de Fiscalização1 - O desempenho das funções dos membros da Comissão está coberto pelo regime geral de imunidades e prerrogativas dos Deputados à Assembleia da República.
2 - Os membros da Comissão não gozam de quaisquer outros direitos ou regalias, para além das que lhes são próprias como Deputados, excepto o acesso exclusivo às instalações da mesma, bem como à documentação a ela adstrita e ainda o reembolso das despesas em que porventura incorram pelo exercício das suas funções.
3 - As reuniões e o desempenho das outras tarefas da Comissão são, para todos os efeitos, consideradas trabalho parlamentar.Artigo 16.o
Casos omissosNos casos omissos, e, designadamente, no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei do Acesso aos Documentos da Administração."Artigo 2.oA Lei do Segredo de Estado revista pela presente lei é, como tal, republicada em anexo, com as modificações determinadas no artigo 1.o e as correcções materiais a que haja lugar, nomeadamente eliminando a referência à publicação no Boletim Oficial de Macau.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2005.
Os Deputados do PSD: Mota Amaral - Luís Marques Guedes.---
REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTRO MATERIAL DIDÁCTICOExposição de motivosO sistema de manuais escolares que perdura em Portugal é irracional para os alunos, dispendioso para as famílias e injusto para a sociedade. Entre outros defeitos já identificados por diversos especialistas, o sistema de avaliação dos manuais tarda em funcionar; não é estimulada a preservação e reutilização dos manuais; os manuais auxiliares ou outro material didáctico não estão abrangidos pelo actual regime; e, finalmente, as famílias continuam a ser um elemento passivo em todo o processo, não detendo qualquer poder e suportando a totalidade do custo com a sua aquisição, o qual é ainda elevado.
Há anos que são conhecidas as injustiças do actual regime de manuais escolares, nomeadamente no que se reflecte às despesas para todas as famílias, mas especialmente para as mais desfavorecidas. A sua revisão é, por isso, um imperativo de consciência, desde logo para quem se preocupa com os direitos dos
0046   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 mais pobres e desfavorecidos. De acordo com os números disponíveis, as famílias portuguesas gastam anualmente cerca de 150 milhões de euros - ou seja, 30 milhões de contos - na aquisição de 9 milhões de manuais escolares, representando o equivalente a 4500 toneladas de papel.
Este é um esforço que recai sobre todos e cada um dos pais portugueses, num investimento precário e dispensável que dura apenas 10 meses de vida útil. É um sistema herdado e ultrapassado, repleto de irracionalidades económicas, financeiras e ambientais que devem ser levadas em consideração por quem legisla e por quem governa.
Registam-se também diversas incongruências no que diz respeito ao sistema de escolha dos livros escolares. Como é do conhecimento público, não existe racionalidade na decisão, com várias editoras a apresentar várias hipóteses de escolha. Um exemplo concreto: só para um manual de Matemática do 2.o ano do ensino básico existiam no ano transacto quarenta e três (43) propostas de livros, baralhando todos os actores e protagonistas do sistema de ensino e, desde logo, aqueles que mais desprotegidos e desfavorecidos se encontram: os pais.
É bom que se diga que, neste momento, ao nível da Europa comunitária, poucos países - Portugal é um deles - ainda permanecem neste modelo já ultrapassado pelas novas tecnologias - com as famílias a ter de continuar despender parte substancial dos seus orçamentos em livros que se gastam com o próprio uso e que raramente se transmitem entre familiares. Na Alemanha, por exemplo, os livros pertencem à própria instituição escolar e são reutilizáveis, ano após ano. Já na Inglaterra há muito que se adoptou o sistema de papéis - papers - que são distribuídos com a matéria a ser dada desta forma expedita, ultrapassando-se por esta via o problema da necessidade de reutilização dos manuais escolares. Em Portugal o sistema continua a penalizar as famílias.
Como parlamentares que somos, devemos à democracia representativa estar permanentemente atentos aos interesses das famílias, designadamente daquelas com mais do que um educando em idade escolar. Entende, por isso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP que chegou o tempo de introduzir factores de estabilidade dos materiais pedagógicos, sem, contudo, limitar as aquisições para o sistema educativo que resultam da evolução do conhecimento.
A alteração legislativa que agora se concretiza traduz também o resultado da avaliação do Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro. Mantém-se, no essencial, o conteúdo substancial do que se revelou como a solução mais correcta ou equilibrada, como é o caso evidente da responsabilização de editores pela oferta de manuais escolares, mas apresentando soluções alternativas que poderão assentar na introdução de novos materiais de apoio pedagógico, fomentando a diversidade e permitindo à escola ou agrupamento uma escolha baseada nas várias opções que melhor se possam adequar aos respectivos projectos educativos, tendo sempre em conta a autonomia pedagógica. Ainda assim, procurámos também introduzir fórmulas de garantia dos princípios da publicidade e transparência nos processos de adopção dos manuais, através da fixação de regras claras quanto aos períodos de promoção junto das escolas, salvaguardando, porém, a opção por outros materiais didácticos.
Continua a entender-se neste articulado legislativo que se o Estado deve, quanto à oferta de manuais escolares, remeter-se a um papel supletivo, intervindo somente em situações de ausência ou de insuficiência dos meios disponíveis, não pode também deixar de actuar como garantia do pleno acesso de todas as famílias às fontes do conhecimento e aos diversos recursos pedagógico-didácticos, independentemente da sua condição económica ou do seu estrato social.
Âmbito1 - O presente diploma define o regime aplicável aos manuais escolares e a outros recursos didácticos elaborados de acordo com os programas de cada uma das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos básico e secundário.
2 - Os programas a que se refere o número anterior são aprovados por despacho e divulgados 12 meses antes da sua entrada em vigor.Artigo 2.o
Recursos didácticos1 - Para efeitos do disposto no presente diploma entende-se por manual escolar o suporte impresso e organizado de modo a constituir um dos recursos didácticos de apoio ao trabalho do aluno.
2 - O manual escolar é considerado um instrumento relevante para o desenvolvimento das competências expressas no currículo nacional, apresentando informação correspondente aos conteúdos nucleares dos programas em vigor, bem como propostas de avaliação das aprendizagens.
3 - Para além do manual escolar, quando adoptado, os docentes podem apoiar-se noutros recursos didácticos, devendo ser apresentados, de forma inequivocamente autónoma, em relação ao manual, ainda que disponibilizados em diferentes suportes.
0047   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Artigo 3.o
Elaboração, produção e distribuição1 - A iniciativa da elaboração, produção e distribuição de manuais escolares pertence aos editores ou outras instituições vocacionadas para o efeito.
2 - Na ausência de iniciativas editoriais que assegurem a cobertura dos programas ou a continuidade de cobertura, compete ao Ministério da Educação promover ou providenciar, pelos meios que forem considerados mais adequados, pela elaboração, produção e distribuição de manuais escolares, ou de outros materiais didácticos de substituição, que podem não ser cumulativos.
3 - No caso de se verificarem as condições previstas na primeira parte do número anterior, ou quando os órgãos e estruturas de coordenação pedagógica das escolas ou agrupamento o considerarem benéfico para a plena consecução do seu projecto educativo, estes podem não proceder à adopção de manuais escolares.
4 - Os docentes podem elaborar materiais didáctico-pedagógicos próprios, em ordem ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e de acordo com os objectivos pedagógicos definidos nos programas, desde que tal não implique despesas suplementares para os alunos.Capítulo II
Princípios gerais1 - O processo de adopção de manuais escolares rege-se pelos seguintes princípios gerais:a) Primado da qualidade pedagógica;
d) Avaliação dos recursos didácticos.2 - O primado da qualidade pedagógica significa que, na definição e aplicação dos critérios de apreciação com vista à adopção, prevalecem os factores que visem o desenvolvimento das competências e a sua adequação aos programas em vigor.
3 - O princípio da autonomia pedagógica implica o reconhecimento da competência das estruturas e órgãos próprios para seleccionar os manuais escolares ou outro material didáctico, que melhor possam contribuir para o desenvolvimento do projecto educativo da escola ou agrupamento.
4 - Os princípios da transparência e da publicidade exigem a publicitação prévia das regras do procedimento da adopção e a garantia de isenção e imparcialidade na decisão.
5 - O princípio de estabilidade visa permitir às famílias a utilização e o máximo aproveitamento dos recursos didácticos ao longo do tempo.Artigo 5.o
Eficácia da decisão de adopção1 - A adopção dos manuais escolares é válida por um período de seis anos.
2 - Não são permitidas alterações dos manuais após a divulgação da decisão de adopção e de inserção na base de dados do Ministério da Educação, salvo se a alteração for imposta na sequência do processo de avaliação ou resultar de necessidade considerada indispensável pelo próprio Ministério.
3 - A alteração referida no número anterior depende de comunicação prévia ao Ministério da Educação, em prazo nunca inferior a 110 dias anteriores ao início do ano lectivo.Artigo 6.o
Suspensão e interrupção de fornecimento1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do presente diploma, os editores dos manuais adoptados são responsáveis pelo fornecimento atempado do mercado, respondendo igualmente pelos prejuízos que o atraso, suspensão ou interrupção injustificadas causem ao regular funcionamento do ano lectivo.
2 - A medida da responsabilidade a que se refere o número anterior determina-se pelas despesas em que o Estado, as escolas ou os alunos tenham de incorrer na obtenção de recursos didácticos de substituição.
3 - Verificando-se interrupção de fornecimento por razões consideradas atendíveis pelo Ministério da Educação é determinada a abertura de período excepcional de adopção atentas as circunstâncias de cada caso.Artigo 7.o
0048   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Critérios de adopção1 - A decisão da adopção baseia-se na ponderação dos seguintes critérios:a) Qualidade pedagógica;
f) Características materiais.2 - São estabelecidos por despacho normativo do Ministro da Educação os factores de apreciação à luz dos critérios previstos no número anterior e as pontuações a atribuir a cada um deles, devendo ser emitidas as instruções necessárias à apreciação e ao apuramento dos resultados.
3 - O despacho normativo referido no número anterior aprova o modelo do documento destinado ao registo, pela escola ou agrupamento, da apreciação e das pontuações atribuídas aos manuais submetidos a adopção.Artigo 8.o
Procedimento de apreciação e adopção1 - Deve ser disponibilizada às escolas e agrupamentos o acesso à base de dados de manuais escolares, em tempo oportuno, antes do início do respectivo período de adopção.
2 - Após a apreciação dos manuais pelas estruturas e órgãos próprios da escola ou agrupamento, devem os resultados ser inseridos, obrigatoriamente, na base de dados de manuais escolares do Ministério da Educação, de acordo com orientações a emitir anualmente.
3 - A decisão de adopção dos manuais escolares é da competência do órgão de coordenação pedagógica da escola ou agrupamento, ouvidas as estruturas competentes, de acordo com os critérios definidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, devendo os resultados da decisão ser, obrigatoriamente, inseridos na base de dados de manuais escolares.Artigo 9.o
Período de adopção e divulgação1 - A decisão sobre adopção dos manuais escolares para o ensino básico e secundário é tomada durante as primeiras quatro semanas do 3.o período do ano escolar anterior ao início do período de vigência dos manuais escolares.
2 - O resultado da decisão de adopção será divulgado no sítio da Internet do Ministério da Educação.
3 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o resultado da decisão de adopção, registado em modelo próprio, deve ser afixado em locais de fácil acesso ao público, pelo órgão de administração da escola ou agrupamento, no prazo de 10 dias úteis, após expirar o período referido no n.o 1.Capítulo III
Da promoção de manuais escolares e de outros recursos didácticosArtigo 10.o
Actividades de promoção1 - Para os efeitos do presente diploma entende-se por promoção o conjunto de actividades, desenvolvidas exclusivamente pelos autores e editores, destinadas a dar a conhecer às escolas e aos professores o conteúdo, organização e demais características dos manuais escolares e outros recursos didácticos objecto de procedimento de adopção.
2 - É vedado a qualquer docente, funcionário ou agente afecto ao Ministério da Educação o desenvolvimento de actividades de promoção dentro das escolas.
3 - Constitui violação grave dos deveres de isenção e de lealdade a infracção ao disposto no número anterior.Artigo 11.o
Período de promoçãoSem prejuízo do disposto no artigo anterior, as actividades de promoção só podem ter lugar nos estabelecimentos de ensino nas duas últimas semanas do 2.o período do ano escolar anterior ao início do período de vigência dos manuais escolares.
0049   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 Artigo 12.o
Modelo1 - Os editores podem remeter às escolas ou agrupamentos até ao trigésimo dia anterior ao início do período de adopção, contra documento comprovativo da entrega, modelo destinado a permitir aos professores um conhecimento atempado e uma avaliação adequada sobre os conteúdos, organização e demais características dos manuais.
2 - Em cada escola ou agrupamento o órgão de administração e gestão disponibiliza às estruturas competentes a consulta do modelo recebido ou dos suportes a que se refere o número seguinte.
3 - Em alternativa ao envio de modelo podem os editores optar por remeter os manuais em suporte digital que impeça a sua reprodução ou impressão, descrevendo, neste caso, as características materiais do manual, designadamente o preço, o formato, as dimensões, o peso, a durabilidade estimada para uma utilização considerada normal e quaisquer outras informações tidas por úteis.
4 - Após decisão da adopção, os materiais remetidos pelos editores são, obrigatoriamente, devolvidos aos centros de recursos ou bibliotecas das escolas.Capítulo IV
Apoios à aquisiçãoNo quadro da acção social escolar são definidas anualmente, por despacho do Ministério da Educação, as condições de atribuição de auxílios económicos destinados aos alunos pertencentes a agregados familiares carenciados.Artigo 14.o
Empréstimo de manuais escolares1 - Cada escola ou agrupamento é responsável pela criação e manutenção de um sistema de empréstimo de manuais escolares aos alunos pertencentes a agregados familiares carenciados, de acordo com regulamento a aprovar pelo respectivo órgão de administração e gestão.
2 - Os princípios e regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimo a que se refere o número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação, a publicar no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
3 - O despacho previsto no número anterior define, designadamente:a) A contrapartida, para os alunos, da entrega dos manuais escolares do ano anterior;
b) A forma de adesão das escolas ao sistema de empréstimo;
c) A informação sobre o sistema de empréstimo aos encarregados de educação, de modo a estimular a respectiva adesão;
d) O registo dos manuais recebidos pelas escolas e a emissão dos respectivos comprovativos.Capítulo V
Processos de avaliação1 - O Ministério da Educação desenvolve processos que visam a avaliação da qualidade dos manuais escolares.
2 - Compete ao Ministério da Educação apresentar o plano anual de avaliação dos manuais escolares.
3 - O processo de avaliação pode ainda iniciar-se após deferimento pelo Ministério da Educação de requerimento de autor ou de editor, no qual explicitem as razões do pedido e se comprometem a suportar os correspondentes encargos.
4 - A avaliação é efectuada por comissões que integram especialistas de reconhecida competência científica e pedagógica que não detenham quaisquer interesses directos ou indirectos em empresas editoras, à excepção do elemento referido na alínea d) do número seguinte, organizando-se por ciclo de ensino e por disciplina ou área disciplinar.
5 - As comissões de avaliação são nomeadas por despacho do Ministério da Educação e constituídas por:a) Um elemento designado pelo Ministério da Educação, que coordena;
0050   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 b) Dois docentes do quadro de nomeação definitiva em exercício no mesmo nível de ensino a que se refere o manual em avaliação no caso do 1.o ciclo do ensino básico, e do mesmo grupo disciplinar ou especialidade no caso dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
c) Um docente de uma instituição do ensino superior, preferentemente com responsabilidades na formação inicial de docentes nas valências científica e didáctica da área ou disciplina a que se refere o manual em avaliação;
Metodologia de avaliação1 - A avaliação dos manuais rege-se pelos critérios a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o.
2 - No processo de avaliação devem ser tomadas em consideração as informações recolhidas numa amostra representativa das escolas junto dos docentes que se encontram a utilizar ou já utilizaram o manual objecto de avaliação.
3 - A recolha de informações referida no número anterior deve ser operacionalizada, nomeadamente, através do preenchimento on line de documento disponibilizado na base de dados de manuais escolares.Artigo 17.o
Efeitos da avaliação1 - O resultado da avaliação considerada favorável dá lugar à atribuição de um certificado de qualidade e o correspondente direito ao editor de a publicitar pelos meios que entender convenientes, designadamente pela aposição de menção na capa ou na contra-capa do manual.
2 - No caso de a comissão de avaliação se pronunciar desfavoravelmente sobre o manual submetido a processo de avaliação procederá às recomendações necessárias à correcção dos aspectos que motivaram tal pronúncia, através de notificação ao editor a efectuar pelo Ministério da Educação.
3 - O editor pode, querendo, no prazo de 10 dias úteis após a notificação, responder às observações da comissão e, no mesmo prazo, comunicar ao Ministério da Educação o modo e o prazo em que tenciona introduzir as correcções aos aspectos considerados desfavoráveis.
4 - Nas situações previstas no número anterior o manual é sujeito a nova avaliação com ponderação da contestação do editor ou alterações introduzidas, consoante os casos.
5 - Verificando-se que se mantêm os erros ou omissões detectados, e sendo os mesmos considerados graves, a comissão propõe ao Ministério da Educação, em parecer fundamentado, a abertura de novo procedimento de adopção.
6 - Caso a proposta seja aceite pelo Ministério da Educação, a decisão só produz efeitos para o ano lectivo seguinte ou no imediatamente posterior, mas é comunicada às escolas e agrupamentos que hajam adoptado o manual, conjuntamente com o relatório da comissão de avaliação, devendo os docentes promover a correcção dos erros ou a supressão das omissões por recurso aos meios que entenderem mais adequados.
7 - Na situação referida nos números anteriores o Ministério da Educação toma as providências necessárias a que o novo procedimento de adopção tenha lugar.Capítulo VI
Alunos com necessidades educativas especiais1 - Quando nas escolas e agrupamentos se verifique a integração nas respectivas turmas de alunos com necessidades especiais, designadamente com limitações acentuadas no domínio sensorial da visão, o procedimento de escolha dos respectivos manuais deve também tomar em consideração os anteriormente adoptados, bem como os catálogos existentes de manuais especializados, considerando-se sempre o parecer do docente de educação especial que apoia tais alunos.
2 - As escolas e o agrupamento referidos no número anterior devem remeter ao Ministério da Educação a lista dos manuais seleccionados e o número de exemplares necessários no prazo máximo de 10 dias úteis após o início do período de adopção.
3 - Em conformidade com os pedidos recebidos, e no quadro de uma gestão racional dos recursos, o Ministério da Educação divulga quais os manuais ou material didáctico a reproduzir em cada ano.Artigo 19.o
0051   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 O regime de preços dos manuais escolares, livros auxiliares e restante material didáctico deve considerar os interesses dos utilizadores, autores e editores e é estabelecido para o ensino básico e secundário ouvidas as associações representativas do sector editorial, por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Educação.Artigo 20.o
Entrada em vigorO presente diploma entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 2005.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - João Pinho de Almeida - Paulo Portas - Álvaro Castello Branco - Pedro Mota Soares - Telmo Correia - José Paulo Carvalho - Teresa Caeiro.---PROJECTO DE LEI N.o 104/X
LEI-QUADRO DA ÁGUAExposição de motivosPortugal atravessa, neste momento, um dos piores períodos de seca das últimas décadas, com os recursos e reservas hídricas seriamente afectadas, uma vez que a ausência de chuva não permitiu a necessária reposição dos níveis freáticos. Estas situações de seca serão, no futuro, cada vez mais frequentes, sendo, por isso, fundamental garantir a qualidade dos recursos hídricos e garantir o seu uso eficaz.
Ciente precisamente deste problema, já no XVI Governo Constitucional o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís Nobre Guedes, tinha delegado no Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva, competências para que este levasse a cabo uma iniciativa legislativa tendente a uma correcta gestão e ordenamento sustentável dos recursos hídricos nacionais
É, por isso, essencial definir, neste momento, uma correcta política de gestão e ordenamento sustentável dos recursos hídricos nacionais, a qual defina e integre todas as acções levadas a cabo pela Administração Pública.
Através desta definição pretende-se regular os recursos hídricos dominiais e patrimoniais pertencentes não só ao domínio público mas também ao privado. Assim sendo, este projecto de lei tem por objecto as águas superficiais e subterrâneas, a saber interiores, de transição e costeiras. Pelo objecto deste diploma são ainda abrangidos leitos, margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas.
É essencial que, através desta Lei-Quadro da Água, se defina uma correcta política de recursos hídricos para que no futuro se dêem as correctas, necessárias e eficazes respostas às alterações climáticas que cada vez mais se fazem sentir no meio ambiente. A fazer fé em diversos estudos internacionais, Portugal será dos países mais afectados por estas mesmas alterações.
(Objecto)1 - Constitui objecto da presente lei:a) A definição do quadro da política de gestão dos recursos hídricos, bem como dos instrumentos jurídicos que a concretizam;
b) O regime da titularidade dos recursos hídricos.2 - A política de protecção dos recursos hídricos define e integra as acções promovidas pela Administração Pública, visando assegurar uma gestão sustentável e um ordenamento adequado dos recursos hídricos enquanto componentes ambientais, na perspectiva da sua valorização e qualificação.
0052   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 3 - Em função da titularidade, os recursos hídricos compreendem os recursos hídricos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos hídricos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.
4 - Através do presente diploma procede-se à transposição da Directiva n.o 2000/60/Comissão de Ética, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.Artigo 2.o
(Âmbito)1 - A presente lei aplica-se às águas superficiais - interiores, de transição e costeiras - e às águas subterrâneas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, bem como as zonas adjacentes, as zonas de infiltração máxima e as zonas protegidas.
(Fins)Constituem fins da política de gestão dos recursos hídricos:a) Evitar a continuação da degradação e proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos, e também dos ecossistemas terrestres e das zonas húmidas directamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades de água;
c) Obter uma protecção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas específicas para a redução gradual e para a cessação ou eliminação, por fases, das descargas, das emissões e perdas de substâncias prioritárias;
(Princípios)A política de gestão dos recursos hídricos obedece, nomeadamente, aos seguintes princípios gerais de:a) Sustentabilidade e solidariedade intergeracionais, assegurando a transmissão às gerações futuras de recursos hídricos num estado quantitativo e qualitativo adequado;
d) Gestão integrada das águas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres associados a zonas húmidas deles directamente dependentes, enquanto componentes ambientais, por força do qual importa desenvolver, através da bacia hidrográfica como unidade básica de gestão, uma actuação em que se atenda simultaneamente a aspectos quantitativos e qualitativos;
e) Precaução e prevenção, segundo o qual os riscos para a qualidade da água devem ser evitados ou minimizados na medida do possível, em especial através da adopção de medidas preventivas e de precauções técnicas adequadas;
f) Responsabilidade, segundo o qual quem deteriorar, colocar em perigo ou em risco a qualidade da água é por isso responsável, nos termos da lei;
0053   |   II Série A - Número 021   |   04 de Junho de 2005 g) Contratualização, incentivando modelos de actuação baseados na concertação entre a iniciativa pública e a iniciativa privada;
(Cooperação)1 - A protecção da qualidade da água é uma tarefa do Estado e um dever dos particulares.
4 - Sempre que as funções de protecção da qualidade da água sejam transferidas para entidades privadas, estas actuam por sua inteira responsabilidade, devendo a administração assegurar que tais funções são executadas de modo adequado.
(Direito à qualidade da água)Todos os cidadãos têm direito à qualidade da água nos termos determinados no presente diploma.Artigo 7.o
(Deveres básicos dos utilizadores)1 - Os utilizadores da água e dos terrenos do domínio hídrico devem actuar diligentemente, tendo em conta as circunstâncias de modo a:a) Evitar qualquer perturbação do estado da água, determinado nos termos do presente diploma e, em especial, qualquer contaminação ou alteração adversa das suas capacidades funcionais;