16 DE FEVEREIRO DE 2012 33 Da parte do CDS, obviamente, estamos à vontade, pois sempre defendemos um mercado perfeitamente concorrencial, com reguladores fortes, independentes, com capacidade sancionatória e financeira, de forma a que o mercado possa funcionar, mas com regras, e a que possam ser defendidos todos os players, não só aqueles que escolhem, livremente, ter apenas um fornecedor ou cliente mas também os que a isso são forçados, porque estes, sim, estão a precisar de proteção. Um verdadeiro mercado concorrencial é, da nossa parte, o grande objetivo, e este é alcançado com esta proposta de lei. Queremos, obviamente, que o regulador tenha independência face ao Governo, face aos seus vários departamentos, e esta autonomia, para nós, é fundamental. Mas também queremos ter, como é óbvio, um modelo de regulação que seja fácil, e há aqui um conjunto de procedimentos muito mais facilitados, rápido, e ser rápido é ter também um caminho autónomo naquele que é um dos problemas da competitividade nacional, que é o âmbito da justiça — e há aqui uma divisão, uma tentativa de separação do Código de Processo Penal e de outros, de forma a que tudo se processe muito mais rapidamente —, seguro, porque sem segurança jurídica não há um mercado verdadeiramente concorrencial, e que, obviamente, em alguns aspetos fundamentais, é preciso dizê-lo, não se limita a reforçar os poderes da competência da Autoridade da Concorrência. Aliás, chamei aqui a atenção para as acusações do Partido Comunista e, a este propósito, lembro o que referem os artigos 6.o e 7.o desta iniciativa, porque, no fundo, estabelecem não só a capacidade de a Autoridade da Concorrência receber as denúncias mas também a obrigação de as investigar e prazos perentórios para dizer, a quem faz as denúncias, qual o resultado e por que razão investiga ou não. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas estabelece-se, inclusivamente, uma outra capacidade: a de aceitar compromissos, ou seja, a todo o momento, empresas que tenham práticas restritivas da concorrência, que tenham provocado algum ilícito, podem comprometer-se, junto da Autoridade da Concorrência, e resolver o problema. Fazendo o quê? Acelerando o processo, protegendo o mercado, protegendo a própria identidade das empresas, conseguindo, desse modo, alcançar o objetivo, que é o de evitar que existam práticas restritivas. Mas esta iniciativa estabelece ainda uma outra coisa que me parece fundamental: a todo o tempo, há possibilidade de se saber o que faz a Autoridade da Concorrência. Ou seja, temos um regulador forte, como desejamos, temos um regulador atuante, como também desejamos, mas temos, ainda, a capacidade de, a todo o tempo, poder investigar e ver o que se passa no regulador. Isto é também previsto, em concreto, na sindicabilidade das prioridades da Autoridade da Concorrência. Ou seja, havia muitas acusações sobre um número inusitado de queixas, aliás, em setores que, agora, foram aqui falados, como o do tabaco, o do leite, o do arroz, o dos combustíveis, e de que não se sabia em que ponto ficavam essas queixas, esses processos. Ora, está aqui resolvido o problema com a possibilidade de se poder saber, a todo o tempo, o que se passa com a Autoridade da Concorrência. Do ponto de vista jurídico, durante a discussão pública, todos os atores tiveram dúvidas quanto às coimas, quanto àquilo que o Dr. Basílio Horta aqui referiu, e bem, que é a reformatio in pejus, mas, ainda assim, o que é facto é que se estabeleceu uma capacidade fundamental de fazer com que os recursos não sejam inúmeros, como sempre foram. Tantos e tantos processos ficaram pelo caminho porque tudo era recorrível e, em proveito natural da economia, não havia capacidade de o evitar. Termino dizendo que, da nossa parte, é uma lei que vai no bom sentido, responde aos nossos compromissos e, repito, responde até aos anseios quer da oposição quer de alguns setores da economia nacional. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada de que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP cedem o tempo que ainda lhes resta ao Governo, de forma a que o Sr. Ministro da Economia e do Emprego possa fazer uma intervenção.