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23 DE M ARÇO DE 2016 189_____________________________________________________________________________________________________________criar mecanismos transparentes de cofinanciamento de projetos culturais entre a Administração central, regional e local e promotores e produtores privados. 29. GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL Neste âmbito, a atuação do Governo assume o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, de implementar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de implementar políticas que promovam o emprego digno e o salário justo, de garantir a sustentabilidade da Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais. O Governo assumirá como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade (financeira, económica e social), encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o setor público e o setor privado e, finalmente, a transparência do sistema. Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema Pela construção da confiança nas políticas públicas e no sistema de Segurança Social - um ativo valioso que pretende preservar – o Governo propõe simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade entre as gerações. Mas a confiança exige, igualmente, estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade para que as gerações futuras possam aceder a direitos e oportunidades idênticas. Neste sentido, o Governo entende que qualquer reforma deverá resultar de estudos prévios transparentes, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara. Deste modo, o Governo irá: ● Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho; ● Promover estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos; ● Acompanhar e monitorizar permanentemente as políticas sociais e do estado da
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 190_____________________________________________________________________________________________________________Segurança Social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações; ● Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no terreno; ● Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço. Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva A melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude. Neste quadro, propõe-se o Governo a: ● Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação das suas fontes de financiamento; ● Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; ● Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto, quer legislativas; ● Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social; Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais Neste domínio, define-se como prioritário o estabelecimento de planos de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, potenciando a eficácia e a eficiência na cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança
23 DE M ARÇO DE 2016 191_____________________________________________________________________________________________________________Social. O Governo irá: ● Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva; ● Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento; ● Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas; ● Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados, do enriquecimento do sistema de informação, do reforço do cruzamento automático de dados e da agilização nos procedimentos para a celebração de planos de pagamento, bem como a melhoria do processo de compensação entre débitos e créditos no sistema previdencial. Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança Social A retoma de um percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), iniciado há mais de uma década, permite a assunção de uma convergência total, passando a trata-se de forma igual os futuros pensionistas de ambos os regimes. O Governo propõe-se adotar um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 192_____________________________________________________________________________________________________________Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais A confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta, em grande medida, na qualidade, proximidade, acessibilidade e na facilidade de relacionamento, com base no acesso à informação sobre direitos e deveres, garantindo uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a segurança social. Os canais de relacionamento com a Segurança Social – online, telefónico e presencial – deverão ser integrados e complementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados. Assim, a prossecução destes objetivos leva o Governo a: ● Proceder a uma avaliação global dos sistemas previdencial e de proteção social de cidadania, estudando-se opções de simplificação institucional e de simplificação da malha de prestações sociais, assegurando sempre nas medidas que dele resultem a proteção das atuais beneficiários de prestações e o reforço da eficácia global do sistemas; ● Promover a desmaterialização dos processos de atendimento, privilegiando o atendimento online, mas conciliando-o com um atendimento telefónico com uma efetiva capacidade de resposta e com horários adaptados às necessidades dos cidadãos, e com um atendimento presencial com adequada cobertura territorial, focado em particular naqueles que tenham maior dificuldade no acesso aos restantes canais de atendimento (por ex., através da disponibilização de serviços públicos em balcões especificamente dirigidos a cidadãos seniores); ● Implementar novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão online de requerimentos, assim como a exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de comunicação, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a Segurança Social.
23 DE M ARÇO DE 2016 193_____________________________________________________________________________________________________________30. MELHOR JUSTIÇA FISCAL Um sistema fiscal justo deve tratar de forma diferente quem tem mais rendimentos e contribuir para a correção de desigualdades injustificáveis que impeçam quem tem menos rendimentos de beneficiar de efetivas oportunidades de desenvolvimento e evolução social. Além disso, um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar decisões. A vida das pessoas e o sucesso dos projetos empresariais depende de uma certa estabilidade e previsibilidade. Não é possível planear e programar projetos de vida e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e empresariais sem um quadro fiscal minimamente estável destinado a garantir que uma boa decisão tomada num certo contexto fiscal não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado.  Um tratamento fiscal justo exige ainda um combate sem tréguas à fuga ao pagamento dos impostos e à eficácia na sua cobrança. Numa situação em que é exigido mais às pessoas e às empresas é especialmente inaceitável que alguns tentem fugir às suas obrigações de cidadania, sendo o pagamento de impostos uma delas. Justiça fiscal implica, pois, que todos assumam os seus deveres na medida das suas possibilidades, sem que alguns fiquem isentados de o fazer. Mas a cobrança e o pagamento de impostos não pode ser feito a todo o custo, sem olhar a meios. Tem de existir proporcionalidade nas exigências e meios empregados pela máquina fiscal, bem como um reforço e agilização dos meios ao dispor do cidadão para reagir à injustiça na liquidação e cobrança dos impostos. Com exageros que tragam mais encaixe imediato, mas que provoquem injustiças que não possam ser aceites, não existe um sistema fiscal próprio de um Estado de Direito.  Para o Governo, um tratamento fiscal justo passa por adotar regras que reduzam desigualdades inaceitáveis, por garantir a estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal, pelo combate sem tréguas à fuga ao pagamento de impostos e pela eliminação de exigências fiscais excessivas e desproporcionadas. Para isso, o Governo irá adotar as seguintes medidas: ● Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões; ● Melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos;  ● Criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 194_____________________________________________________________________________________________________________sociedade mais justa e inclusiva atendendo ao elevado nível de tributação sobre o rendimento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos e de património e ao facto de a atual ausência de tributação das sucessões levar a que as mais-valias não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação. Este imposto deve ter em conta a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação internacional de sucessões; ● Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, que tem uma natureza regressiva, e a sua substituição por uma dedução por cada filho que não tenha o carácter regressivo da atual formulação, com efeito neutro do ponto de vista da receita fiscal; ● Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no imposto municipal sobre imóveis (IMI); ● Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor; ● Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC; ● Criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego; ● Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a «participation exemption» (regressando ao mínimo de 10% de participação social), e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos); ● Reconhecendo a importância da garantia de políticas estáveis e justas para a retoma do investimento privado, criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal, nomeadamente garantindo que as alterações aos aspetos fundamentais dos regimes fiscais são feitas apenas uma vez na legislatura (por proposta de lei a apresentar até ao final do 1.o semestre de 2016);
23 DE M ARÇO DE 2016 195_____________________________________________________________________________________________________________● Permitir que quem tenha um crédito perante o Estado ou outras entidades públicas possa compensá-lo com créditos que a administração tributária e a Segurança Social tenham para com essa pessoa ou empresa. A medida destina-se a pessoas singulares com rendimentos abaixo de um valor a fixar e a pequenas e médias empresas com receitas inferiores a um determinado valor. Os montantes de imposto/Segurança Social dispensados de pagamento serão abatidos às transferências que venham a ser efetuadas para as entidades públicas que tinham os valores em dívida, no quadro do seu financiamento através do Orçamento do Estado; ● Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado, e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos; ● Eliminar exigências de envio de documentos e informação duplicada, inútil ou excessiva para efeitos fiscais, bem como eliminar obrigações declarativas e obrigações de conservação de informação, sempre que possível; ● Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares e micro e pequenos empresários, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas; ● Limitar a realização excessiva de inspeções tributárias sucessivas e permanentes a pessoas singulares e PME; ● Redução dos custos associados à arbitragem tributária, para que os contribuintes com menores recursos ou com questões tributárias de valor reduzido possam também beneficiar desta forma rápida, ágil e eficaz de resolução de conflitos em matéria fiscal; ● Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas tributárias e à Segurança Social.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 196_____________________________________________________________________________________________________________31. COMBATER A POBREZA A estratégia do Governo para o combate à pobreza, adotando uma abordagem integradora e articulada de diversas medidas setoriais, que se devem complementar, potenciando sinergias e apostando em medidas de proximidade, focalizando-se nas crianças e nas suas famílias, propõe-se assentar em dois eixos, designadamente ● O desenho de uma estratégia nacional de combate à pobreza das crianças e jovens que, de forma integrada, recupere a centralidade do abono de família como apoio público de referência às famílias; e  ● A reposição dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade (como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos). No que respeita ao primeiro eixo, com um horizonte temporal definido e metas a atingir, propõe-se articular um conjunto de medidas direcionadas para as crianças e jovens com medidas que possibilitem o acréscimo dos recursos dos respetivos agregados familiares. As medidas dirigidas para a redução da pobreza monetária deverão ser complementadas com outras dirigidas à promoção da igualdade de oportunidades, nomeadamente em termos de acesso à educação de qualidade e de combate ao insucesso escolar, bem como a cuidados de saúde adequados. A estratégia a definir deverá ser centrada no território, privilegiando as áreas mais marcadas por situações críticas de pobreza infantil. Entre as medidas a considerar, neste domínio, destacam-se as seguintes: ● Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias destas prestações; ● Reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para que as crianças em situação de pobreza, em particular, as que se encontram em situação de pobreza extrema tenham acesso a recursos que permitam melhorar o seu nível de vida, reconfigurando o abono de família por forma a permitir a conjugação com medidas complementares do lado dos serviços públicos (de educação e saúde);  ● Mobilizar a Ação Social Escolar para melhorar e aprofundar os apoios às crianças e jovens em situação de maior fragilidade social e económica; ● Construir um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social, a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, possibilitando uma ação mais integrada do sistema de proteção social, em casos de acionamento.
23 DE M ARÇO DE 2016 197_____________________________________________________________________________________________________________No âmbito dosegundo eixo, destaca-se a restituição do nível de proteção do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e o seu restabelecimento enquanto elemento central do combate à pobreza entre idosos, assumindo o Governo os seguintes compromissos: ● Repor o valor de referência do CSI no montante anual de 5022 euros, restaurando os valores anuais anteriormente em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a beneficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem como a atualização da prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal; ● Avaliar a hipótese de se simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim de redução da pobreza entre idosos, assegurando-se uma diferenciação positiva para carreiras mais longas. Releva-se ainda, neste eixo, a dignificação do Rendimento Social de Inserção (RSI). O RSI visa garantir mínimos sociais protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão, que se concretiza mediante a celebração de acordos de inserção com os beneficiários da prestação. Nos anos mais recentes, o RSI foi sujeito a um conjunto significativo de alterações legislativas, não apenas nos valores de referência e na capitação aplicável, que determinam o montante da prestação, mas também nas condições de acesso à prestação e de manutenção da mesma. Além disso, os programas de inserção foram-se descaraterizando.  De forma a dignificar o RSI, repondo a sua eficácia como medida de combate à pobreza extrema, o Governo irá repor os níveis de proteção às famílias portuguesas, de modo a reintroduzir, de forma consistente, níveis de cobertura adequados, reforçando assim a capacidade integradora e inclusiva desta prestação. Reavaliará ainda a eficácia dos programas de inserção, no sentido de promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e dos agregados familiares em que se inserem, para que promovam uma efetiva inclusão social.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 198_____________________________________________________________________________________________________________Dignificar o trabalho reduzindo efetivamente a percentagem de trabalhadores em situação de risco de pobreza, através do complemento salarial Com o objetivo de combater situações de pobreza entre os trabalhadores, o governo criará uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual, que constitui um crédito fiscal, que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de elevada rotação do emprego ao longo do ano, não auferem rendimentos os coloquem acima da linha de pobreza. Estabilizar e desenvolver a cooperação com o setor solidário Atento ao importante papel desenvolvido pelas organizações não-governamentais da área social, o Governo deverá dar particular atenção à cooperação com o setor solidário em domínios como o combate à pobreza, à atuação de proximidade no apoio às famílias e às comunidades, e à integração de grupos sujeitos a riscos de marginalização.  Neste sentido, proporá com carácter de urgência a renovação do Pacto para a Cooperação e Solidariedade, que deverá pautar-se pelos seguintes princípios: ● Estabilidade de médio prazo da relação do Estado com as instituições sociais; ● Definição de um eficaz quadro operativo do papel regulador das instituições públicas em matéria de cooperação; ● Reforço da prioridade à diferenciação positiva enquanto pilar do modelo de cooperação; ● Garantia da conciliação entre sustentabilidade institucional e acessibilidade aos serviços sociais. 32. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS IGUAL A promoção da igualdade e da não discriminação é encarada como um imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais, exigindo os desafios neste domínio um modelo de organização social assente num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação no território. No domínio das políticas de igualdade, a agenda é ambiciosa e procura sustentar a integração das comunidades imigrantes e de refugiados, a garantia da liberdade religiosa, e o combate às discriminações em função da orientação sexual ou de género. Porém, a eliminação das discriminações legais implica que se dê continuidade ao combate cultural contra o preconceito e a subsistência de discriminações de facto.
23 DE M ARÇO DE 2016 199_____________________________________________________________________________________________________________A estratégia do Governo propõe-se prosseguir uma ação que assegure uma visão de futuro e que aposte na cidadania, valorizando a responsabilidade social e a ética empresarial e estruturando as políticas públicas direcionadas para a coesão social e territorial.  Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação Uma das principais conclusões do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos enfatizou a necessidade de estratégias claras das políticas públicas para a realidade das discriminações múltiplas. Neste sentido, importa promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação, no sentido da sua consolidação e maior eficácia na sua implementação específica e transversal. Paralelamente, importa reforçar a coordenação das entidades públicas com responsabilidades neste domínio, de forma a articular com maior eficácia as repostas e a implementação dos planos e ações setoriais. Assim, o Governo pretende reforçar esta abordagem integrada através das seguintes medidas:  ● Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação; ● Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com competências na área da Igualdade e Não Discriminação [v.g. Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), Alto Comissariado para as Migrações (ACM), Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), Comissão da Liberdade Religiosa, etc.]; ● Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às discriminações;  ● Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 200_____________________________________________________________________________________________________________Promover a igualdade entre homens e mulheres Os desafios que hoje se colocam à promoção da igualdade entre mulheres e homens enquadram-se num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação com o território, um mundo que nos devolva o lugar da comunidade, valorizando a vida quotidiana e a proximidade. Neste contexto, o Governo desenvolverá uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. Na concretização destes objetivos, e de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais o Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações: ● Promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas. ● Promover com os parceiros sociais um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida familiar com a vida profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho. ● Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho de modo a contrariar a tendência de agravamento que este indicador vem registando nos últimos anos; ● Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando de resto outros instrumentos de promoção da igualdade de género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada pelo homem para 3 semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela mulher é de 6 semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada dos tempos de licença.
23 DE M ARÇO DE 2016 201_____________________________________________________________________________________________________________Mulheres, Paz e Segurança O Governo reconhece a estreita ligação entre as questões da paz, segurança, desenvolvimento e a promoção dos direitos das mulheres no contexto de conflitos armados. A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança foi a primeira Resolução deste órgão a alertar para o impacto desigual que os conflitos armados têm sobre as mulheres e os homens e para a necessidade de promoção da transversalidade da dimensão da igualdade de género na prevenção, gestão e resolução de conflitos armados e em todas as fases dos processos de construção da paz, com aplicação tanto a países em processos de conflito armado e de recuperação de conflitos, como em países em paz. Nesse sentido implementará um conjunto de medidas, através de um Plano Nacional de Ação para a implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança. Promover a inclusão das pessoas com deficiência  No domínio da promoção da inclusão das pessoas com deficiência, salienta-se a prioridade a dar à sua inclusão, que impõe uma ação transversal, desde uma escola inclusiva a um território sem barreiras, passando pelo aperfeiçoamento de mecanismos de apoio social e por uma estratégia de emprego digno para todos. A inclusão das pessoas com deficiência constitui, assim, uma prioridade central da agenda para a igualdade, que terá como objetivos prioritários a identificação e o reconhecimento de diferentes situações de incapacidade, com graus diferenciados de dependência, que carecem de respostas e de apoios distintos, uma vez que os desafios que se colocam à sua integração são de natureza diversa. Entre as medidas a desenvolver, referem-se as destinadas a: ● Combater a violência e a discriminação, em especial contra as crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou incapacidade; ● Definir de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário; ● Avaliar e reformular as prestações sociais, estudando as vantagens e desvantagens de implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 202_____________________________________________________________________________________________________________incapacidade; ● Desenvolver, em articulação com os municípios, de um programa “Territórios Inclusivos”, que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais, desenvolvendo um programa de acessibilidade pedonal e acessibilidade comunicacional; ● Apostar numa escola inclusiva de 2.a geração que deverá intervir no âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem; ● Garantir o acesso a aprendizagem ao longo da vida. Discriminação em função da orientação sexual e identidade de género O modelo de organização social encontra-se, nos dias de hoje, estruturado em novas relações sociais de género, competindo ao Governo assegurar que homens e mulheres vivem, de facto, em igualdade quer na esfera pública, quer na privada, tomando em consideração as diferentes formas como uns e outros sofrem as discriminações. Neste quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas na última década tendo em vista a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade. Assim, de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério da Justiça, o Governo propõe-se implementar medidas no sentido de:  ● Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos à restante população. ● Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e de melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero. ● Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base na orientação sexual, alocando expressamente à CIG a missão da promoção de políticas públicas, transversais e abrangentes para toda a Administração Pública,
23 DE M ARÇO DE 2016 203_____________________________________________________________________________________________________________em particular no domínio da formação e sensibilização. Promover as condições para a realização da liberdade religiosa  O Estado Português está vinculado a compromissos e orientações internacionais da União Europeia, do Conselho da Europa e das Nações Unidas que visam assegurar o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a promoção do princípio da igualdade e da não discriminação. O domínio da liberdade religiosa convoca um debate público central e exigente no que concerne à garantia das condições de exercício da liberdade religiosa, num quadro de um Estado laico e capaz de promover o Diálogo Interreligioso e Interconfessional. O governo propõe-se concretizar tais compromissos através das seguintes medidas:  ● Reconfiguração da Comissão da Liberdade Religiosa, aumentando a sua abrangência e operatividade, reforçando o pluralismo da sua composição (de forma a integrar representantes de outras confissões com expressão crescente) e a sua missão de promoção da convivência e diálogo entre confissões e, entre estas e os não-crentes;  ● Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo Inter-Religioso, aproveitando as condições excecionais de bom relacionamento entre confissões e comunidades que Portugal apresenta, prevenindo a ocorrência de fenómenos discriminatórios, travando o risco de crescimento de abordagens radicais, extremistas ou fundamentalistas (como as que temos assistido noutros contextos), e promovendo canais eficientes de diálogo entre crentes e não-crentes, o Estado e demais poderes púbicos, e as várias comunidades radicadas no País. 33. UM PORTUGAL GLOBAL O Governo conferirá à política externa uma constante atenção nestes próximos quatro anos de governação afirmando Portugal na Europa e no Mundo. É essencial para tanto uma atuação e presença reforçada de Portugal no amplo tecido de relações externas. Sendo que a identidade nacional é, em primeira instância, europeia, lusófona, ibero-americana e atlântica, Portugal deve privilegiar nas suas relações externas a participação em organizações e fóruns multilaterais desses espaços prioritários de atuação. Complementarmente, o País tem interesses específicos e estratégicos noutras geografias
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 204_____________________________________________________________________________________________________________e deve potenciar o facto de ser um país aberto ao mundo, cultivando relações económicas, culturais, científicas e políticas com todas as regiões e valorizando a participação noutras organizações internacionais relevantes, como o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), a OCDE, a Organização Mundial do Comércio (OMC)], entre outras. No plano destas relações multilaterais, Portugal terá como traves-mestras da sua política externa a defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, o combate ao terrorismo e aos conflitos armados, e a promoção de um desenvolvimento sustentável, em especial no que respeita à luta contra as alterações climáticas. A sua participação ativa no sistema das Nações Unidas, através de uma intervenção qualificada nos principais órgãos, agências especializadas, fundos e programas, é um elemento essencial para a afirmação no Mundo.     Portugal deve também promover, tendo em vista a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, modelos de desenvolvimento sustentado, tanto em termos ambientais como económicos e sociais, combatendo tendências de competitividade global que se baseiem na erosão de direitos sociais ou na sobre-exploração de recursos. Em consonância, Portugal deve dar o exemplo na cooperação pelo desenvolvimento, em especial com os países e regiões do globo com quem temos laços históricos, seja na forma de cooperação para o desenvolvimento com políticas de capacitação institucional, desenvolvimento socioeconómico, governação e segurança, seja na forma de ajuda humanitária e de emergência, seja na forma de programas de cooperação técnico-militar.  No plano das relações bilaterais, para além da importância do diálogo luso-espanhol, da articulação com os nossos parceiros europeus e dos óbvios vínculos ao mundo lusófono, devem ser reforçadas as relações atlânticas e com os países da América Latina, bem como estreitados os elos com as potências emergentes, não esquecendo as ligações a vários estados, designadamente do Magrebe e Ásia-Pacífico.   Uma das linhas de atuação deste Governo para potenciar a diplomacia económica, a internacionalização das empresas portuguesas e a promoção do comércio externo é, por
23 DE M ARÇO DE 2016 205_____________________________________________________________________________________________________________um lado, cultivar as relações de excelência com os nossos parceiros comerciais de sempre, como sejam, os países Europeus, e, por outro, procurar novas redes de relacionamento económicos, i.e., abrir novos canais de exportação e de investimento. Importa ainda neste contexto encarar as comunidades portuguesas no estrangeiro como uma alavanca da internacionalização da economia portuguesa, pretendendo o Governo fomentar, por um lado, o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal em setores prioritários (turismo, comércio e indústria, cultura), e, por outro lado, valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, designadamente através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas entre empresas.   O reconhecimento da lusofonia como um espaço económico, educativo e identitário, implica uma atuação política capaz de cumprir os desígnios definidos que passem pela valorização linguística e pela promoção de uma CPLP mais forte através da aposta na cooperação diplomática, com vista ao desenvolvimento político, económico, científico, cultural e social do espaço lusófono.  Sendo a Língua Portuguesa um dos grandes ativos de Portugal e das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, é importante reconhecê-la como um fator de identidade e como uma mais-valia cultural, científica, política e económica. Assim, a valorização da língua portuguesa assume-se como uma estratégia que envolve todo o Governo, devendo abranger diferentes áreas como a cidadania, a economia, a cultura, o ensino e o património. No que respeita às comunidades portuguesas no estrangeiro, importa valorizar a sua força, quer económica, quer cultural, quer política. É, assim, crucial estimular a ligação dos emigrantes com a sua pátria, apoiá-los nos países de acolhimento e salvaguardar os seus direitos enquanto cidadãos nacionais. Os emigrantes portugueses no mundo são os melhores embaixadores de Portugal, pelo que valorizando essa diáspora está-se automaticamente a valorizar Portugal. Assim, e no que respeita ao vetor das comunidades de portugueses no estrangeiro, o Governo tem como principais linhas de atuação as seguintes: (i) Facilitar a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro às entidades públicas nacionais; (ii) Potenciar o exercício da cidadania e a
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 206_____________________________________________________________________________________________________________representatividade das comunidades; (iii) Reforçar a solidariedade para com as Comunidades; (iv) Manter vivas a cultura, as artes e a memória portuguesas; e (v) Dinamizar a rede associativa e a juventude. 34. PROMOVER A LÍNGUA PORTUGUESA E A CIDADANIA LUSÓFONA A afirmação da Língua Portuguesa enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, científica, política e económica é um dos desígnios deste Governo na sua ação externa. Associada está também a definição de uma estratégia conjunta e concertada para consolidar o português no mundo, que reforce a sua utilização quer nos sistemas de ensino de vários países, quer nas organizações internacionais. O reconhecimento da Língua Portuguesa como língua oficial de trabalho e a valorização cultural e turística do património linguístico comum deve ser uma prioridade que só terá repercussão se houver uma estratégia ajustada com os demais países de Língua Portuguesa. A promoção da cultura portuguesa é outro dos objetivos deste Governo no âmbito da sua ação externa. Assim, neste âmbito, o Governo procurará dinamizar, em parceria com os estados na CPLP, e no quadro próprio das parcerias de cooperação instituídas, as seguintes medidas: ● Harmonização ortográfica da língua portuguesa e da terminologia técnica e científica, nos termos dos acordos estabelecidos;  ● Estabelecimento de parcerias com os organismos académicos especializados e com as instituições congéneres dos demais países lusófonos para aperfeiçoar os instrumentos de acompanhamento da evolução da língua portuguesa;  ● Criação de um espaço económico da Língua Portuguesa que favoreça o exercício do comércio e do investimento; ● Criação do estatuto da Empresa do Espaço de Língua Portuguesa; ● Desenvolvimento de um espaço de cooperação multifacetado da CPLP, no âmbito da investigação científica em torno do mar, do comércio internacional, da valorização da orla costeira, da promoção da pesca e da exploração económica e ambientalmente sustentável dos recursos marinhos; ● Desenvolvimento de um programa de intercâmbio universitário vocacionado especificamente para a circulação de estudantes de língua portuguesa, instituindo-
23 DE M ARÇO DE 2016 207_____________________________________________________________________________________________________________se um Erasmus na CPLP, dirigido a estudantes e professores; ● Desenvolvimento de um espaço comum para o ensino à distância assente no uso das tecnologias da informação e comunicação e no aproveitamento das redes sociais, em colaboração com entidades públicas e do setor social; ● Desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre os serviços públicos dos diferentes países da CPLP, à semelhança do que já acontece entre Cabo Verde e Portugal;  ● Potenciar a presença do português nos sistemas de ensino de vários países europeus, africanos e americanos, designadamente através de plataformas digitais de suporte para e-learning, numa parceria entre as universidades e o Instituto Camões; ● Potenciar a utilização do Português como língua oficial em organizações internacionais, em especial no sistema das Nações Unidas ● Valorização, classificação e promoção do património comum ou partilhado, nomeadamente no quadro do Património Mundial da UNESCO;  ● Retomar o Programa da Rede Bibliográfica da Lusofonia e a presença de Portugal nos principais certames internacionais do livro, na dupla vertente de cooperação com as comunidades de língua portuguesa e intensificação da internacionalização da literatura portuguesa; ● Fomentar o traçado de itinerários turístico-culturais, com percursos locais, nacionais e internacionais, tendentes à definição de uma Rota do Património Comum da CPLP; ● A promoção de políticas comuns de língua que envolvam conteúdos culturais e identitários. A promoção da cidadania lusófona constitui também uma prioridade. O Governo pretende neste âmbito aprofundar a dimensão da cooperação política e social o que passará por alargar o leque de direitos de cidadania, fomentando o diálogo e a cooperação diplomática. Para isto o governo procurará dinamizar as seguintes medidas:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 208_____________________________________________________________________________________________________________● A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais como a liberdade de deslocação e de fixação de residência, o reconhecimento das qualificações académicas e profissionais, o exercício de direitos políticos e a portabilidade dos direitos sociais;  ● A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a sua efetiva aplicação;  ● A criação de uma rede de centros de arbitragem, conciliação e mediação no espaço económico da Língua Portuguesa; ● A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona;  ● O desenvolvimento de um programa de cooperação no âmbito da energia no espaço económico da Língua Portuguesa; ● A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias relevantes para o cidadão lusófono e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos cidadãos e não aplicados na CPLP. Políticas no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento A política de cooperação internacional é um instrumento fundamental da política externa nacional, mas o seu modelo tem de ser repensado de forma a torná-la mais eficaz e coerente, tendo presente o novo quadro conceptual e as prioridades introduzidas pela Agenda 2030, assim como os recursos públicos limitados para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). O novo modelo de cooperação exigirá: ● O reforço da coordenação entre os vários atores - públicos e privados - da cooperação, em prol de um conjunto de áreas geográficas e temáticas definidas como prioritárias para a intervenção nacional; ● A manutenção da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, cientes de que a língua e a cultura são instrumentos da nossa cooperação que devem ser valorizados; ● A diversificação das fontes de financiamento da cooperação, fortalecendo e valorizando a capacidade de execução pelo Instituto Camões de projetos da União Europeia em regime de cooperação delegada, utilizando a APD portuguesa como instrumento catalisador de outros financiamentos públicos e privados para projetos
23 DE M ARÇO DE 2016 209_____________________________________________________________________________________________________________considerados prioritários, e promovendo projetos em parceria com outros atores públicos e privados; ● Maior eficiência na implementação dos programas de cooperação, através do reforço dos meios de gestão descentralizada, de acompanhamento e avaliação regulares da execução dos projetos; ● O reforço da capacidade e eficácia das instituições públicas da cooperação, nomeadamente através da simplificação dos procedimentos administrativos e a aposta na valorização dos recursos humanos; ● A promoção e acompanhamento dos esforços de implementação, a nível nacional e internacional, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030. Uma Política para a Emigração A valorização das pessoas deve contar com todos os portugueses que trabalham e vivem fora do país, tirando partido das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que portugueses e descendentes de emigrantes das várias gerações mantêm com Portugal. Historicamente, Portugal conferiu à política externa uma constante atenção na área da lusofonia e nas políticas relevantes para as comunidades portuguesas, havendo hoje, perante a nova vaga de emigração, a necessidade de  uma política também focada no retorno. Tais prioridades devem agora guiar o Governo, com destaque para a afirmação da língua portuguesa, para a implantação de uma cidadania lusófona e para o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro. Neste contexto, e de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Governo pretende proceder à implementação das seguintes medidas: ● A eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados; ● O estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional; ● A promoção das deslocações de emigrantes a Portugal; ● Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores. ● Estimular a valorização institucional do emigrante e o seu sentimento de pertença à