107 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009O CDS-PP votou contra a proposta de lei n.o 270/X, essencialmente, porque ela vem agravar a carga contributiva sobre os mais diversos sectores de actividade portugueses, nomeadamente numa altura em que a sociedade portuguesa atravessa uma grave crise económica e social. Este Código Contributivo, que foi votado e aprovado pela maioria socialista com assento nesta Câmara, irá contribuir significativamente para o agravamento das dificuldades sentidas por muitos portugueses, o que só por si já merece a censurabilidade do CDS, agravado pela actual conjuntura económica e social em que ele entra em vigor, e merece a total discordância por parte do CDS. Não podemos esquecer que, com a actual crise que o país atravessa, muitos dos cidadãos portugueses são obrigados a recorrem a instituições privadas de solidariedade social como última ajuda para conseguirem ultrapassar as dificuldades do quotidiano da sua dramática vida. E a resposta que o Governo socialista dá a estas instituições, que já vieram clamar por mais e justa ajuda do Estado, é agrava-lhes a carga contributiva para a segurança social. Em sede de audições parlamentares e em várias declarações, as IPSS foram bem claras nas críticas que levantam a este agravamento social e como lhes irá dificultar a ajuda essencial que prestam aos portugueses. Mas o PS não se sensibilizou com este repto e teimou em continuar com este aumento. O CDS, em Comissão e em Plenário, apresentou propostas de alteração para que este agravamento não fosse consubstanciado, mas o PS, num gesto de enorme insensibilidade social, rejeitou-as, não permitindo desse modo que fosse feita justiça social. Outro ponto que merece uma especial atenção do CDS e, como não poderia deixar de ser, uma grande crítica, é o agravamento da taxa contributiva para os agricultores. Se existiu sector que o actual Governo fez questão de perseguir até ao final da legislatura, até ao último dia, foi a agricultura. Para além das demais dificuldades e injustiças levadas a cabo pelo PS contra os agricultores, ainda teve que finalizar com o agravamento da contribuição para a segurança social. Só quem não conhece o país rural, só quem desconhece totalmente o estado actual do sector agrícola é que pode aumentar as dificuldades aos agricultores. O CDS, também neste caso, apresentou propostas de alteração, na esperança que o PS desse um sinal de sensibilidade social, o que não aconteceu. Outro ponto ao qual o CDS não pode deixar de ficar indiferente é à clamorosa injustiça que é consagrada neste Código para com os trabalhadores independentes, ao recair a taxa contributiva, não sobre os lucros, mas sobre os rendimentos brutos. Não é aceitável, não é honesto, não é rigoroso e o CDS não pode compactuar com tamanha falta de justiça. Por último, não poderíamos deixar de referenciar a falta de rigor e de preocupação técnica com que foi realizado todo este processo legislativo. Este diploma teve um reduzido tempo para análise e discussão por parte dos vários grupos parlamentares, foi inserido num pacote de várias propostas de lei, nos últimos dias de trabalho parlamentar, o que não permitiu que tivesse a atenção que lhe era necessária. Não poderemos também deixar que passe em claro que esta proposta de lei não chegou à Assembleia da República com o devido estudo de impacto financeiro, sendo, aliás, duramente criticado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, num relatório que emitiu. O CDS-PP apresentou, discutiu e votou as propostas em causa, as quais foram chumbadas na especialidade, com o voto contra do PS. Ficaram consagrados todos os aspectos mais negativos desta nova legislação, apesar dos avisos que foram deixados pelas entidades ouvidas na Comissão. Por tal motivo, o CDS-PP tinha de deixar bem expressos os motivos do seu voto contra em sede de votação final global. O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares. —— Texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 253/X (4.a) A proposta de lei n.o 253/X, que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, vem criar uma nova figura jurídica que visa, como refere o seu preâmbulo, a constituição de uma relação «para-familiar tendencialmente permanente» para as crianças e jovens que «não são encaminhados para a adopção ou não são adoptados». Mais refere a proposta de lei que o principal objectivo deste diploma é a desinstitucionalização das crianças e jovens. O problema da desinstitucionalização das crianças e jovens deve ser, na opinião do PCP, uma prioridade do Estado, para a qual deve contribuir, de uma forma decisiva, a definição de um projecto de vida para cada uma das crianças e jovens institucionalizadas e a consequente tomada de medidas. Acontece que o Estado, por via das decisões políticas de sucessivos governos do PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, não tem assumido o seu papel e as suas responsabilidades. Na verdade, falha o integral conhecimento do número e situação em que se encontram as crianças e jovens que estão institucionalizadas, falha a definição de um projecto de vida para estas crianças e jovens,