4 DE MAIO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 36/XV/1.a PREVÊ O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, PROCEDENDO À QUINQUAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À VIGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, no seu artigo 40.o estabelece que «as partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que qualquer tipo de comportamento indesejado de natureza sexual, sob forma verbal ou física, com o intuito ou efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja passível de sanções penais ou outras sanções legais». O assédio sexual é um grave problema social que, para além de violar direitos fundamentais, constitui um comportamento que produz elevados danos na vítima, nomeadamente psíquicos, económicos e sociais. Estima-se que uma em cada três mulheres tenha sido ou é, presentemente, vítima de assédio sexual no local de trabalho, sendo este um dos principais fatores que afetam a saúde de trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sendo uma das diversas formas de violência de género, que afeta sobretudo as mulheres, reveste indubitavelmente contornos insidiosos, quer no espaço público, quer nos locais de trabalho, onde assistimos a uma quase total impunidade por parte dos agressores e uma falta de proteção das vítimas. Esta falta de proteção está muito enraizada naquela que tem sido uma verdadeira aceitação social do assédio, uma vez que com a normalização deste tipo de comportamento as vítimas desenvolvem mecanismos de internalização e uma autoculpabilização pelas ações de terceiros. A ausência de condenações e de cumprimento de penas efetivas desvirtuam o objetivo das sanções penais, nomeadamente a sua prevenção geral e especial e a sua capacidade para defesa de bens jurídicos essenciais, demonstrando à sociedade uma desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas. O mesmo acontece quando se transfere para qualquer comportamento da vítima a tentativa de justificação que conduza à atenuação da culpa do agressor quanto a atos sexuais não consentidos, perpetuando a existência de um sistema judicial misógino e que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual, os danos morais, físicos, emocionais e psicológicos provocados às vítimas. O princípio da dignidade da pessoa humana e a superioridade inerente em relação ao património impõem que os crimes contra a liberdade sexual das pessoas não possam ter penas efetivas semelhantes a crimes patrimoniais pouco graves ou «bagatelas» penais. As alterações legislativas efetuadas em 2015, que abrangeram os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, pretenderam dar cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Porém, a figura da importunação sexual, revestida de conceitos amplos, indeterminados e de natureza e gravidades diversas, é a norma jurídica que é quase sempre utilizada quando se fala de assédio sexual. No nosso entendimento, tal não se afigura suficiente. Se falamos de condutas e de um problema social que afeta mais de metade da população atual, a criminalização destes comportamentos e a cabal proteção do bem jurídico em causa torna-se absolutamente essencial. A autonomização do crime de assédio sexual daria não só cumprimento à Convenção de Istambul, como responderia aos anseios sociais prementes e da própria tendência do Direito Internacional que tem procurado combater todas as formas de violência de género. Ainda que se entenda que alguns comportamentos normalmente caracterizados e socialmente designados como assédio sexual possam subsumir-se ao previsto para o crime de importunação sexual, o Código Penal é tímido no que diz respeito à proteção do bem jurídico. A própria fraqueza do conceito de «importunação» demonstra o intrínseco desdém de uma sociedade patriarcal. Por outro lado, o Código do Trabalho prevê, no seu artigo 29.o, a proibição da prática de assédio,