II SÉRIE-A — NÚMERO 120 2 PROJETO DE LEI N.o 455/XIV/1.a (CLARIFICA O REGIME EM QUE SE INTEGRAM OS TRABALHADORES DA ENTIDADE CEDENTE NA ENTIDADE CESSIONÁRIA, NO ÂMBITO DO N.o 4 DO ARTIGO 244.o DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice 1 –  Introdução 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5 –  Opinião da Deputada autora do parecer 6 –  Conclusões e parecer 7 –  Anexos 1 –  IntroduçãoA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por onze Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de junho de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) no dia 1 de julho de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido no mesmo dia anunciado em sessão plenária. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaCom a iniciativa em apreço, os proponentes, para as situações de reversão de concessão de serviço público, pretendem «clarificar a situação da relação de trabalho com a entidade cessionária», visando a «criação de um novo regime de transição dos trabalhadores com vínculo sujeito ao regime de contrato de trabalho, que, por força de uma reversão, queiram integrar o empregador público, sujeitando-os, neste caso, a um vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado». Ao nível remuneratório, prevê a integração «na Tabela Remuneratória Única, nos termos da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e demais diplomas legais aplicáveis, sendo posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base detida à data da reversão», assim como, a manutenção de suplementos remuneratórios até então auferidos «enquanto perdurar o exercício da função, na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles».