26 DE FEVEREIRO DE 2013 81 2 - As regras e procedimentos publicados ao abrigo e em cumprimento do Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de abril, mantêm-se em vigor até que sejam substituídos por outros publicados ao abrigo do presente decreto-lei. Artigo 110.o Entrada em vigor 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O certificado de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios prevista no Decreto-Lei n.o 59/2000, de 19 de abril, não é exigido para efeitos de atribuição de autorização de utilização dos edifícios, cujos procedimentos respetivos se encontrem pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 622/XII (2.a) APROVA PARECER FUNDAMENTADO SOBRE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE PELA PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA AO FABRICO, À APRESENTAÇÃO E À VENDA DE PRODUTOS DO TABACO E PRODUTOS AFINS Exposição de motivos 1 – De acordo com o disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa, “os Parlamentos nacionais podem dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado sobre a conformidade de determinado projeto de ato legislativo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade”. 2 – O Protocolo relativo à aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, anexo ao Tratado de Lisboa, estatui no seu artigo 6.o que qualquer Parlamento nacional pode “no prazo de oito semanas a contar da data de envio de um projeto de ato legislativo, nas línguas oficiais da União, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado em que exponha as razões pelas quais considera que o projeto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade”. 3 – A Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, estatui, no n.o 3 do artigo 3.o, que o parecer que, tendo sido aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus, conclua pela violação do princípio da subsidiariedade (e da proporcionalidade, neste caso) é submetido a Plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução. 4 – A Comissão Europeia enviou à Assembleia da República, no dia 3 de janeiro de 2013, a versão em português da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012) 788]. 5 - A presente Proposta de Diretiva surge com o objetivo global de melhorar o funcionamento do mercado interno, atualizando os domínios já harmonizados, incluindo novas medidas ainda não cobertas pela diretiva anterior e assegurando que a legislação não possa ser contornada. 6 – A Comissão de Assuntos Europeus remeteu a referida iniciativa à Comissão de Economia e das Obras Públicas e à Comissão de Saúde, que analisaram a referida proposta e elaboraram os correspondentes Relatórios, os quais foram remetidos à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de um parecer final.