PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008se tornaria uma repetição dos pontos analisados a propósito da Presidência portuguesa da União Europeia.B – Título I – Presidência PortuguesaPortugal assumiu pela terceira vez a Presidência do Conselho da União Europeia (PPUE), no 2o semestre de 2007. Os trabalhos da Presidência Portuguesa tiveram por base o Programa para 18 meses do “Trio de Presidências” (Janeiro de 2007-Junho de 2008), negociado entre a Alemanha, Portugal e a Eslovénia e submetido para aval ao Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas (CAGRE), de Dezembro de 2006. O referido Programa estabeleceu orientações estratégicas, prioridades e um programa global para o período em referência. O relatório destaca o carácter inovador da elaboração da programação da Presidência (a anterior programação tinha periodicidade anual), que teve em vista reforçar a continuidade e a coerência das actividades da União Europeia. Portugal apresentou em Junho de 2007 as prioridades específicas da Presidência Portuguesa da União Europeia, sob o lema “Uma União mais forte para um mundo melhor”. O documento das prioridades foi estruturado em quatro grandes capítulos (Futuro da Europa; Estratégia de Lisboa; Fortalecer o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; A Europa e o Mundo), realçando os temas considerados mais relevantes, numa perspectiva sobretudo política e com particular enfoque nas áreas em que a Presidência portuguesa poderia ter uma efectiva mais-valia, em razão do seu particular posicionamento (caso das Cimeiras com o Brasil e com África). O Relatório apresenta o volume de trabalho da Presidência, cuja duração foi de quatro meses e meio em tempo útil, através das seguintes realizações:  26 Conselhos Formais e 11 reuniões ministeriais informais (não incluindo outros encontros ministeriais não constantes no calendário oficial da PPUE);  Cerca de 2000 reuniões de Comités e Grupos de Trabalho do Conselho da UE, em Bruxelas;
9 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 20087 Cimeiras e 52 reuniões ministeriais, num total superior a 200 encontros com países terceiros;  150 reuniões realizadas em Portugal, ao nível político e técnico.De acordo com o Relatório, apresentado pelo Governo, os encontros organizados em Portugal, da responsabilidade ou co-patrocinados pela PPUE, permitiram aprofundar a reflexão em diversos dossiers da UE, possibilitando ainda uma maior proximidade e envolvimento dos cidadãos no projecto europeu.Com cerca de 1 milhão de visitas, 600.000 visitantes e 5 milhões de páginas visionadas, a divulgação de cerca de 600 notícias; 129 declarações no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); 164 declarações da Presidência em organizações internacionais; 126 discursos; transmissão em directo de cerca de 120 conferências de imprensa, o Portal da Presidência foi, como refere o Relatório, um importante elemento dinamizador e de divulgação dos trabalhos desenvolvidos sob a PPUE.O Relatório faz uma avaliação dos resultados da Presidência portuguesa francamente positiva. Tal como no Relatório, importa agora uma análise mais detalhada dos trabalhos realizados com vista à concretização das prioridades definidas pela Presidência Portuguesa. Assim,a) Futuro da EuropaNo dia 13 de Dezembro foi assinado o Tratado de Lisboa, em sessão solene realizada no Mosteiro dos Jerónimos. Cumprindo na íntegra o mandato recebido do Conselho Europeu de Junho de 2007, foi possível chegar a acordo político sobre o tratado reformador na sessão da Conferência Intergovernamental (CIG) a nível de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Lisboa, em 18 e 19 de Outubro. A questão da futura composição do Parlamento Europeu para o período 2009-2014 foi acordada na mesma ocasião, tendo o Conselho Europeu de 14 de Dezembro dado o seu acordo político à
10 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008solução encontrada. Na opinião do Governo, plasmada no Relatório em apreço, com o Tratado de Lisboa, a UE alcançou a necessária estabilidade institucional, podendo deste modo dedicar-se aos desafios que tem pela frente. Refira-se que o Tratado de Lisboa foi ratificado na Assembleia da República em sessão plenária do passado dia 23 de Abril.O Conselho Europeu de Dezembro acordou uma Declaração sobre a Globalização, na sequência da iniciativa apresentada pelo Reino Unido na reunião informal de Chefes de Estado e de Governo (Lisboa, 19 de Outubro). A Declaração visa imprimir uma nova dinâmica, nomeadamente reforçando a capacidade da União Europeia para influenciar a agenda da globalização, tendo em conta os seus desafios e oportunidades e envolvendo os parceiros internacionais através de uma cooperação estratégica mais forte.Foi criado um “Grupo de Reflexão para o Horizonte 2020-2030”, cujo processo negocial foi lançado na mesma Cimeira de Lisboa, de 19 de Outubro. O Conselho Europeu de Dezembro confirmou o mandato acordado em anterior CAGRE, estabelecendo o número e critérios de composição do referido Grupo e designando ainda o respectivo Presidente (Felipe González Marquez) e dois Vice-Presidentes (Vaira Vike-Freiberga e Jorma Ollila).b) Questões económicas, sociais e ambientaisO Conselho Europeu de Dezembro definiu a orientação global para a preparação no novo ciclo da Estratégia de Lisboa, tendo em vista o Conselho Europeu da Primavera de 2008. As Conclusões do Conselho Europeu reflectem o trabalho substancial levado a cabo durante a PPUE, em estreita articulação com a futura Presidência eslovena, nomeadamente no âmbito da dimensão externa da Estratégia de Lisboa e dos contributos preparados por diversas formações do Conselho.Sob a Presidência portuguesa foi acordada uma decisão integrada sobre a implementação do programa Galileo, englobando o respectivo financiamento, governação e regras de contratos públicos. O custo total para o período 2007-2013, de 3400 Meuros, será assegurado na íntegra pelo financiamento público comunitário. Este projecto assume grande importância estratégica para a UE do ponto de vista político e económico.
11 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008A Presidência portuguesa alcançou um acordo para a criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET), bem como para o respectivo financiamento. Este Instituto permitirá aumentar a capacidade da UE no campo da investigação e inovação e na criação de parcerias entre a investigação, a indústria e as universidades. A localização do IET deverá ser decidida no decurso de 2008, prevendo-se a selecção das primeiras Comunidades do Conhecimento e Inovação em 2009 e a sua operacionalização em 2010.Foi conseguido um acordo que liberaliza totalmente os serviços postais na UE, a partir de 31 de Dezembro de 2010, garantindo-se simultaneamente o financiamento do serviço postal universal.Foi alcançado acordo político sobre o Pacote IVA. A aprovação deste pacote deverá contribuir para o reforço do mercado interno e do combate à fraude e evasão fiscais, através de medidas de simplificação e de controlo administrativo.O Conselho Europeu de Dezembro endossou os princípios comuns da flexigurança, representando o culminar de diversas iniciativas da PPUE, num processo lançado com a Comunicação da Comissão do final de Junho. A Presidência portuguesa, conforme o Relatório, procurou envolver os parceiros sociais, através da Cimeira Social Informal Tripartida (Lisboa, 18 de Outubro) e convidando os representantes dos parceiros sociais a nível europeu a participar no Conselho Europeu de Dezembro, permitindo valorizar o resultado alcançado.O Relatório do Governo destaca, ainda, a adopção da Agenda Europeia para a Cultura durante a Presidência portuguesa, que considera que permitirá aumentar a coerência e visibilidade da acção dos Estados-Membros na área cultural, valorizando o potencial das indústrias culturais e criativas, em particular no que respeita às PME e contribuindo assim para os objectivos da Estratégia de Lisboa.Ainda sob a égide da Presidência portuguesa, promoveu-se o primeiro encontro ministerial entre representantes responsáveis pelos assuntos do mar, para debater o pacote “política
12 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008marítima”. Registou-se consenso quanto à importância de uma nova política marítima europeia integrada, que assegure as sinergias e a coerência entre as várias políticas sectoriais, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e pelas especificidades de cada EstadoMembro. Estes resultados encontram-se reflectidos nas Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro.Foi ainda alcançado acordo político sobre a reforma do sector do vinho, após negociações da proposta da Comissão Europeia apresentada em Julho. O compromisso alcançado permitiu, na opinião do Governo, manter o objectivo de reforço da competitividade dos vinhos europeus, a que a reforma se propunha. De novo, a AR participou activamente no processo europeu de debate desta reforma.c) Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ)O Relatório considera que durante a Presidência portuguesa foram impulsionados os trabalhos nas múltiplas vertentes da JAI, permitindo avanços significativos com vista ao fortalecimento do ELSJ.Foi adoptada a Decisão que permitiu o alargamento do Espaço Schengen a nove dos novos Estados-Membros (Chipre é a excepção). São suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas, em 21 de Dezembro de 2007, para as fronteiras terrestres e marítimas e, em 30 de Março de 2008, para as fronteiras aéreas. Este alargamento partiu da iniciativa portuguesa “SISone4ALL”, apresentada no final de 2006. Em 21 e 22 de Dezembro decorreram cerimónias simbólicas de supressão dos controlos nas fronteiras entre alguns Estados-Membros, com a presença do Primeiro-Ministro português.O Relatório salienta a instauração do Dia Europeu Contra a Pena de Morte, a celebrar todos os anos em 10 de Outubro, como um resultado marcante de uma das iniciativas mais simbólicas da Presidência portuguesa na área JAI.Um olhar atento na área das migrações, em particular no àmbito da “Abordagem Global das Migrações: África e Mediterràneo”. A Presidência portuguesa promoveu a primeira reunião
13 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Ministerial EuroMed Migrações, na qual foram acordadas conclusões envolvendo todos os aspectos das migrações e que contribuíram igualmente para os trabalhos da 2a Cimeira UEÁfrica. Decorreu, entre outras iniciativas, a primeira reunião conjunta dos Ministros JAI e dos Ministros do Emprego e Política Social, sob o tema “Migração, Emprego e Estratégia de Lisboa”.d) Relações ExternasForam realizadas diversas iniciativas que, nos termos do relatório, elevaram o perfil da União e fortaleceram a sua influência a nível internacional. Destaque para as Cimeiras da UE com a Ucrânia, Rússia, China e Índia (a Cimeira UE-ASEAN comemorativa dos 30 anos do seu relacionamento constituiu um evento singular), mas a Presidência portuguesa deu particular destaque ao reforço das relações com o continente africano e com o Brasil.Foi realizada a 2a Cimeira UE-África, sucessivamente adiada desde 2003. Na ocasião foram aprovados a Estratégia Conjunta, o Plano de Acção e a Declaração de Lisboa, que formam a base do novo relacionamento estratégico entre a UE e África, assente numa parceria igualitária.Foi promovida a 1a Cimeira UE-Brasil, que contribuiu para elevar ao mais alto nível o diálogo da União com o Brasil, estabelecendo também uma parceria estratégica, além de potenciar as relações entre a UE e o espaço latino-americano.A Presidência portuguesa consagrou esforços ao diálogo com o Mediterrâneo e o Médio Oriente. Foi assim conferida particular atenção ao Processo de Barcelona (tiveram lugar cinco Ministeriais EuroMed: Comércio, ECOFIN, MNE, Migrações e Energia), bem como às questões relacionadas com o Processo de Paz do Médio Oriente, o “dossier” nuclear iraniano e o Iraque.No plano multilateral, os direitos humanos assumiram um papel central na acção da Presidência portuguesa destacando-se o trabalho desenvolvido na 62a Assembleia-Geral das
14 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Nações Unidas, que culminou na aprovação da resolução sobre a moratória no uso da pena de morte.No plano comercial foram rubricados 21 acordos de parceria económica (APE) com os países ACP (um APE completo com o Cariforum, sendo os outros APE de natureza intermédia, com enfoque sobretudo na vertente comercial). Foi adoptada a Decisão de aceitação do Protocolo de alteração do Acordo TRIPS, que permitirá a utilização de licenças obrigatórias para produzir e exportar para os países em desenvolvimento sem capacidade ou capacidade insuficiente no sector farmacêutico, medicamentos patenteados necessários ao combate de flagelos de saúde pública, como a sida ou a tuberculose. e) Trabalhos preparatórios da Presidência Portuguesa da União Europeia (1.o Semestre de 2007)Para além da elaboração das prioridades da Presidência portuguesa, que foi precedida de um processo de consultas a todos os Ministérios e outros departamentos de Estado, no primeiro semestre de 2007 foram consolidados diversos documentos, nomeadamente o calendário oficial da Presidência portuguesa, os calendários dos encontros com países terceiros e a lista dos presidentes e delegados nacionais aos Comités e Grupos de Trabalho do Conselho da União Europeia. Foram ainda organizadas acções de formação e elaborado um Guia para o exercício da Presidência portuguesa, dirigido sobretudo aos funcionários que assumiram funções de presidência e ou de delegação nacional nas reuniões dos Comités e Grupos de Trabalho do Conselho da UE.Título III – Instituições e órgãos comunitáriosa) ConselhoA Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida no primeiro semestre de 2007 pela Alemanha e no segundo semestre de 2007 por Portugal. Dada a importância dos Conselhos Europeus, o Relatório destaca os principais pontos das respectivas Conclusões:
15 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008- Conselho Europeu de Março: sublinhou que a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego começava a produzir resultados e convidou a Comissão a apresentar um relatório intercalar no Outono de 2007, com vista à preparação do novo ciclo trienal da Estratégia de Lisboa renovada. Nesta sessão, foram adoptadas conclusões no âmbito da inovação, ensino e investigação (nomeadamente sobre o Instituto Europeu de Tecnologia), coesão económica e social (reafirmada a necessidade de reforçar esta política) e energia e alterações climáticas (sublinhada a importância de uma abordagem integrada, sendo adoptado um Plano de Acção para o período 2007-2009 no âmbito da política energética para a Europa), entre outras matérias. O CE reafirmou a importância estratégica da Cimeira UEÁfrica, a realizar no 2o semestre de 2007, e exprimiu a sua gratidão à próxima Presidência portuguesa por se ter prontificado a acolher a Cimeira em Lisboa, em Dezembro.- Conselho Europeu de Junho: No âmbito da reforma dos Tratados, o principal ponto desta sessão, foi acordado um mandato claro e preciso, conforme pretendido por Portugal, para o processo negocial que a futura Presidência Portuguesa da União Europeia iria conduzir e que viria a resultar no Tratado de Lisboa. Na vertente Justiça e Assuntos Internos (JAI), o CE salientou a necessidade de prosseguir a execução dos Programas de Tampere e Haia, de forma a reforçar a segurança interna da Europa e as liberdades e direitos fundamentais. Impulsionou também os trabalhos na área das migrações e gestão das fronteiras, congratulando-se com os trabalhos em curso com vista ao alargamento do Espaço Schengen. Foram ainda estabelecidos mandatos para diversas áreas, em particular quanto ao programa Galileo (solicitou uma decisão integrada sobre a sua implementação no Outono de 2007), flexigurança, clima e energia (importância da implementação de todos os aspectos do Plano de Acção Global para a Energia, entre outros pontos). No âmbito das relações externas, destacam-se as Conclusões adoptadas sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Cimeira UE-África.- Conselho Europeu de Dezembro: o CE de Dezembro, que encerrou a Presidência portuguesa, saudou a assinatura do Tratado de Lisboa, assim como a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais, apelando a uma rápida conclusão dos processos de ratificação de forma a que o Tratado possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009. O Conselho Europeu criou um Grupo de Reflexão para ajudar a União a antecipar e a responder de forma mais eficaz aos desafios que se colocam para o horizonte 2020-2030. O Grupo apresentará o seu
16 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008relatório em Junho de 2010. O CE aprovou uma Declaração sobre a Globalização, que foi anexada às Conclusões.Na vertente JAI, registou com agrado o alargamento do Espaço Schengen a nove dos novos Estados-Membros, congratulou-se com os progressos realizados, nomeadamente quanto à aplicação da Abordagem Global das Migrações à África e ao Mediterrâneo, a instituição do “Dia Europeu contra a Pena de Morte” e a designação de um novo coordenador da UE para ao luta contra o terrorismo.No plano económico, social e ambiental, o CE congratulou-se com a apresentação do Relatório Estratégico da Comissão sobre a execução da Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e Emprego, tendo em vista a preparação do próximo ciclo da Estratégia de Lisboa. Na área do emprego e da política social, subscreveu o acordo sobre os “princípios comuns da flexigurança”. Saudou ainda a criação do Instituto Europeu de Inovação e de Tecnologia e das primeiras Iniciativas Tecnológicas Conjuntas, confirmou a decisão integrada sobre o programa Galileo e lançou as bases para uma nova Política Marítima integrada europeia.Nas relações externas as Conclusões focaram um vasto leque de matérias, nomeadamente as Cimeiras realizadas durante a Presidência portuguesa, Kosovo, Irão, PPMO, PESD e Cooperação para o Desenvolvimento.Regime Linguístico: Portugal seguiu com particular atenção as tentativas de aplicação de um regime de interpretação restritivo de cinco línguas (inglês, francês, alemão, espanhol e italiano) nas reuniões ministeriais informais – e também nos encontros de alto nível e de peritos – realizadas durante a Presidência alemã. Este sistema, conhecido como “regime de Alicante”, tem vindo a ser utilizado por anteriores presidências, não tendo base jurídica e sendo contrário ao regime linguístico da UE, assente no princípio da igualdade entre os 27.Neste sentido, Portugal tem manifestado a sua oposição a esta opção em diversos espaços.Sob Presidência alemã, a questão tornou-se ainda mais sensível, dadas as eventuais implicações para o semestre da Presidência portuguesa da UE.
17 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Na Presidência portuguesa foi decidido utilizar um regime de interpretação alargado a oito ou nove línguas, em formatos variáveis, tendo como preocupação assegurar a equidade de representação de todos os idiomas. No primeiro semestre teve lugar o segundo exercício de revisão do regime de interpretação das instâncias do Conselho (o primeiro exercício decorreu em 2005). Por iniciativa portuguesa, a negociação incidiu também noutras matérias: encontros informais de Ministros, encontros com países terceiros e refeições à margem das reuniões ministeriais. Os principais resultados da segunda revisão, que não introduziu alterações de fundo ao sistema estabelecido em 2003, foram os seguintes: manutenção da interpretação integral nas sessões (formais) do Conselho;  pequena diminuição do número de instâncias preparatórias abrangidas pela interpretação integral (caso, por exemplo,  do Comité 133 Titulares, que passa para o sistema “on request” a partir de 1 de Janeiro de 2008);  criação de uma terceira equipa completa de intérpretes, para colmatar as falhas que possam ocorrer nas instâncias com interpretação integral;  diminuição, igualmente limitada, do número de instâncias sem interpretação;  reforço dos envelopes financeiros de cada língua para compensar o aumento do nõmero de instàncias sob “request and pay”;  eliminação faseada do pagamento, pelo Secretariado-Geral do Conselho (SGC), da interpretação de cinco reuniões informais de Ministros em cada Presidência (implica que, a partir do segundo semestre de 2010, não será financiada pelo SGC a interpretação em nenhuma destas reuniões);  introdução experimental do “request and pay” para algumas reuniões com países terceiros.b) Parlamento EuropeuA lista dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu foi alterada em virtude do falecimento do deputado Fausto Correia, do Grupo Socialista, que seria substituído pelo deputado Armando França.
18 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Dos textos aprovados pelo Parlamento Europeu em 2007, o Relatório destaca os seguintes, agrupados em três categorias:Co-decisão, orçamento e cooperação interinstitucional:  Decisão do PE, de 29 de Novembro, referente à aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE pelo PE;  Resolução legislativa do PE, de 29 de Novembro, sobre uma proposta de regulamento do PE e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu;  Resolução legislativa do PE, de 11 de Dezembro, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do PE e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da Política para o Meio Marinho (Directiva-Quadro “Estratégia Marinha”);  Resolução do PE, de 13 de Dezembro, sobre o projecto de orçamento geral da UE para o exercício de 2008, alterado pelo Conselho (todas as secções) e as Cartas Rectificativas ao projecto de orçamento geral da UE para o exercício de 2008.Consulta e parecer favorável:  Resolução legislativa do PE, de 7 de Junho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiriça (Tratado de Prüm);  Resolução legislativa do PE, de 15 de Novembro, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (SISone4ALL);Outros:  Relatório final, de 30 de Janeiro, sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros;  Resolução do PE, de 7 de Junho, sobre o roteiro para o processo constitucional da UE;
19 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Resolução de 11 de Outubro sobre a composição do PE;  Resolução do PE, de 25 de Outubro, sobre a situação actual das relações UE-África;  Resolução do PE, de 29 de Novembro, sobre princípios comuns de flexigurança;  Resolução do PE, de 12 de Dezembro, sobre os Acordos de Parceria Económica.c) Comissão EuropeiaEstratégia política anual da Comissão para 2008: O Presidente da Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em Fevereiro de 2007, a Estratégia Política Anual para 2008. O processo de reforma dos Tratados e a conclusão do percurso de redefinição de um quadro institucional para a Europa foi o ponto central do documento, do qual transparece ainda que a Comissão aposta em simultâneo na consolidação da União, nomeadamente pela via do alargamento do Espaço Schengen e da Zona Euro. Outra tarefa fundamental a que se propõe é a apresentação de uma revisão do orçamento. Os quatro objectivos enunciados no início do mandato mantêm-se operantes: prosperidade, solidariedade, segurança e a construção de uma Europa forte e aberta ao mundo. A Comissão pretende alcançar esses objectivos através de algumas políticas horizontais, destacando as seguintes três áreas: Energia e alterações climáticas – implementação do pacote energia e compromisso de redução das emissões de CO2 para o pós-Protocolo de Quioto a partir de 2012;  Estratçgia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, incluindo o “followup” da revisão do mercado interno e do inventário da realidade social, cuja apresentação está prevista para este ano;  Abordagem integrada das migrações – gestão das migrações, conclusão em 2010 de um sistema europeu comum de asilo, prevenção da migração ilegal, combate ao tráfico de seres humanos e protecção das fronteiras externas.De acordo com o Relatório, Portugal apoia esta linha de acção da Comissão, coincidente com as prioridades da Presidência portuguesa da União Europeia.
20 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008A Comissão propõe, em particular, desempenhar um papel importante na questão do Kosovo, prosseguir as negociações de adesão com a Croácia e a Turquia e concluir a negociação dos novos acordos com a Rússia e a Ucrânia. Programa Legislativo e de Trabalho para 2008: A Comissão publicou em Outubro o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 2008 (PLT08). O PLT08 fixou 26 “iniciativas estratçgicas” e 61 “iniciativas prioritárias”, a adoptar em 2008. No essencial, a Comissão continua empenhada em obter resultados nas áreas correspondentes aos grandes objectivos estratçgicos do seu “programa” de mandato: a prosperidade, a solidariedade, a segurança e justiça e uma Europa mais forte no mundo.As prioridades para 2008 são identificadas pela seguinte ordem: crescimento e emprego; Europa sustentável; uma abordagem integrada das migrações; os cidadãos no centro do projecto europeu e a Europa como parceiro global.É o primeiro Programa de Trabalho que inclui prioridades de comunicação interinstitucionais, para além das prioridades de comunicação próprias da Comissão, ligadas ao Tratado Reformador, Energia e Alterações Climáticas e Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Seguem-se as prioridades de comunicação próprias da Comissão: Tratado Reformador, Estratégia de Lisboa para o Crescimento e Emprego, “Better Regulation“, Migrações, UE no Mundo, Revisão Orçamental e Inventário da Realidade Social.Estratégia da Comunicação: a Comissão propôs a adopção de um acordo interinstitucional com o Conselho e o Parlamento Europeu em matéria de política de comunicação, que estará em debate em 2008.d) Tribunal de Justiça e de Primeira Instância das Comunidades EuropeiasNa sequência da adesão da Roménia à UE, o Tribunal das Comunidades passou a ter um juiz de nacionalidade romena, que cumprirá um mandato reduzido (2007-2009). Desde Janeiro e até 31 de Agosto de 2007, o Tribunal de 1a Instância integrou um juiz búlgaro, em consequência da adesão da Bulgária à UE.
21 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008e) Tribunal de Contas EuropeuTerminando no final de 2007 os mandatos de sete membros do Tribunal de Contas (de nacionalidade inglesa, francesa, holandesa, luxemburguesa, alemã, grega e austríaca), o Conselho procedeu à nomeação de novos membros. Todos iniciaram funções a 1 de Janeiro, por um novo período de seis anos, ou seja, até 31 de Dezembro de 2013.f) Provedor de JustiçaO mandato do actual Provedor, Nikiforos Diamandouros, foi renovado, em 2005, pelo PE. O relatório publicado em 2007, reportando-se à actividade de 2006, inclui estatísticas relativas ao número de queixas apresentadas por cidadãos, organizadas por Estados-Membros. De Portugal terão sido recebidas 96 queixas, o que representaria 2,5% do universo de queixosos.Na orgânica do Provedor, regista-se a existência de um funcionário português com a categoria de Chefe de Departamento.g) Comité das RegiõesOs trabalhos do CdR, durante o ano de 2007, decorreram da forma habitual e o acompanhamento pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros seguiu o mesmo formato dos anos anteriores. O Despacho no 2/04 do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus permanece em vigor, determinando, entre outras medidas, que sejam enviadas notas de informação, sempre que solicitadas, aos membros da delegação nacional, sobre todas as matérias em agenda nas reuniões de comissões e reuniões plenárias deste órgão.Os 12 membros portugueses são os Presidentes das Câmaras Municipais de Tomar, Monchique, Montemor-o-Novo, Viseu, Braga, Amadora, Baião, Tavira, Vila Real, Porto, o Presidente da Região Autónoma da Madeira e o Presidente do Governo Regional dos Açores.Os 12 suplentes portugueses são os Presidentes das Câmaras Municipais de Vinhais, Ferreira do Alentejo, Resende, Covilhã, Vila Nova de Poiares, Guarda, Fundão, Castelo de Paiva,
22 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Fronteira, Santiago do Cacém, o Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira e o Secretário Regional da Presidência da Região Autónoma dos Açores.O CdR reuniu-se em 6 Sessões Plenárias ao longo do ano de 2007.h) Comité Económico e Social Europeu (CESE)Os actuais 12 membros portugueses do CESE pertencem às seguintes organizações: AEP – Associação Empresarial de Portugal; CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal; CAP – Confederação dos Agricultores Portugueses; CCP – Confederação do Comércio Português; CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família; UGT – União Geral de Trabalhadores; CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; CNPL – Conselho Nacional das Profissões Liberais e CIP – Confederação da Indústria Portuguesa.Trata-se de organizações representativas das “diferentes componentes de carácter económico e social da sociedade civil organizada, designadamente dos produtores, agricultores, transportadores, trabalhadores, comerciantes e artífices, das profissões liberais, dos consumidores e do interesse geral”, em conformidade com o art. 257o do TCE.Comemorações do 50o aniversário dos Tratados de Roma: Portugal associou-se à iniciativa de comemorar o 50o aniversário da assinatura dos Tratados de Roma que instituíram a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM), que teve lugar no dia 25 de Março de 2007, contribuindo activamente na preparação dos respectivos programas. Foi igualmente levado a cabo um programa de celebrações ao nível interno, coordenado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que contou com o apoio de outras entidades, em articulação com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia em Portugal.Título IV – Alargamento da União Europeia
23 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008a) Novos Estados-MembrosMecanismo de Verificação e Cooperação para a Bulgária e a Roménia: Em Junho, a Comissão apresentou os seus primeiros relatórios de avaliação sobre estes dois países.Foram destacados alguns progressos na adopção e implementação da legislação mas os avanços alcançados foram considerados ainda insuficientes. A Comissão considerou, não obstante, que não era necessária nenhuma cláusula de salvaguarda.Em Julho, o Conselho congratulou os dois países com os progressos na aprovação de legislação e criação de estruturas administrativas e sublinhou a necessidade dos dois países se concentrarem na implementação da legislação, a fim de assegurar a consolidação dos progressos realizados. O estabelecimento de um consenso nesta matéria exigiu uma gestão muito cuidadosa por parte da Presidência portuguesa.b) Estratégia para o AlargamentoA Comissão apresentou em Novembro o Pacote Alargamento anual. Além do Documento de Estratégia para 2007-2008 e dos relatórios de progressos dos países candidatos e potenciais candidatos, o Pacote incluiu os projectos de revisão das parcerias de adesão para os países candidatos, bem como das parcerias europeias para os potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais (BO). Integrou ainda o Quadro Financeiro Indicativo Plurianual, com os valores da assistência de pré-adesão para 2009-2011.Países a negociar a adesão:Croácia: a Comissão finalizou a apresentação dos relatórios de “screening”, tendo apenas ficado por concluir a análise do Capítulo 13 (Pescas) e do Capítulo 31 (Política Externa de Segurança e Defesa). Concluiu que a Croácia estava preparada para iniciar as negociações relativas a 11 capítulos, propondo ao Conselho a sua abertura. Foram abertos 7 capítulos durante a Presidência alemã, tendo os restantes 4 (Consumidores e Protecção da Saúde; Relações Externas; Disposições Financeiras e Orçamentais; Redes Transeuropeias) sido abertos no decurso da Presidência portuguesa. Nos seus contactos
24 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008com as autoridades croatas, Portugal procurou incentivar as mesmas a prosseguir a aplicação do seu programa de reformas.Em Novembro, a Comissão apresentou o seu relatório anual sobre os progressos da Croácia. A apreciação foi globalmente positiva mas a Comissão voltou a salientar alguns pontos débeis: reforma administrativa e judicial, luta contra a corrupção, direitos das minorias e regresso dos refugiados. Em matçria de alinhamento com o “acquis” e de capacidade administrativa, muito continuava por fazer, particularmente em relação aos mercados públicos e à fiscalidade. No final do ano, a Presidência portuguesa assegurou o acordo político dos EstadosMembros à proposta de Parceria para a Adesão com a Croácia. O texto acordado revê e actualiza a primeira Parceria para a Adesão adoptada em 2006, identifica novas prioridades e acções, adaptadas às necessidades específicas do país, bem como ao seu estado de preparação, e inclui orientações para a assistência financeira de pré-adesão da UE. A Croácia deve estabelecer um plano e um calendário, com vista a cumprir as prioridades estabelecidas.Turquia: a Comissão apresentou 15 relatórios de “screening”, tendo ficado por apresentar os relatórios de 5 dos 33 capítulos. Concluiu que a Turquia estava preparada para iniciar as negociações relativas a 7 capítulos, propondo ao Conselho a sua abertura.Destes, foram abertos 3 durante a Presidência alemã, tendo outros 2 (21 – Redes Transeuropeias e 28 - Consumidores e Protecção da Saúde) sido abertos no decurso da Presidência portuguesa. Sobre os restantes capítulos (17 – Política Económica e Monetária e 15 – Energia) não houve unanimidade entre os Estados-Membros para a sua abertura. Durante a Presidência portuguesa foram aprovados os resultados de “screening” em 6 capítulos: os 2 que foram abertos pela Presidência portuguesa e 4 que ficaram a aguardar o cumprimento de “benchmarks” de abertura.Portugal empenhou-se em imprimir um bom ritmo ao processo negocial com a Turquia, particularmente durante a sua Presidência, sem deixar de acautelar os interesses nacionais em matérias sensíveis. A exigência de unanimidade entre os Estados
25 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Membros para a abertura dos 2 capítulos negociais exigiu um intenso esforço político por parte da Presidência portuguesa.Nos seus contactos com as autoridades turcas, Portugal procurou incentivar as mesmas a prosseguir a aplicação do seu programa de reformas.  Em Novembro, a Comissão apresentou o seu relatório anual sobre os progressos da Turquia. No essencial, a implementação das reformas não foi uniforme e abrandou desde 2005. Os progressos nas matérias relativas a Chipre foram nulos. Foram destacadas as condicionantes que podiam justificar essas insuficiências, bem como os sucessos registados neste último ano (superação da crise política com um processo eleitoral democrático que produziu um Parlamento com uma representatividade reforçada).A Presidência portuguesa, de acordo com o Relatório, criou as condições para um acordo político dos Estados-Membros à proposta de Parceria para a Adesão com a Turquia. O texto revê e actualiza a primeira Parceria para a Adesão adoptada em 2006, identifica novas prioridades e acções, adaptadas às necessidades específicas do país, bem como ao seu estado de preparação, e inclui orientações para a assistência financeira de pré-adesão da UE. A Turquia deve estabelecer um plano e um calendário, com vista a cumprir as prioridades estabelecidas.Instrumentos comunitários de apoio à comunidade cipriota turca: como parte do compromisso do Conselho que aprovou a suspensão parcial das negociações com a Turquia, o CAGRE de Dezembro de 2006 aprovou Conclusões no sentido de serem retomados os trabalhos conducentes à adopção de um Regulamento de Comércio Directo com o Norte da Ilha, em cumprimento do mandato do CAGRE de Abril de 2004.A Presidência alemã conduziu a questão do desbloqueio do Regulamento de Comércio Directo, mantendo encontros com todas as partes. Centrou os seus esforços na obtenção de progressos estritamente no âmbito do próprio projecto de regulamento, sem discutir
26 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008quaisquer concessões adicionais. No entanto, assumiu, em Maio, a impossibilidade de um acordo que permitisse a aprovação do Regulamento de Comércio Directo.A Presidência portuguesa prosseguiu os contactos com as partes interessadas mas, de acordo com o relatório, desde cedo ficou claro que seria politicamente inviável obter em 2007 um acordo sobre o projecto de regulamento, tendo em conta a aproximação das eleições presidenciais na República de Chipre, previstas para Fevereiro de 2008, e a complexa situação política na Turquia.Quanto ao “Regulamento da Linha Verde”, que regula a circulação de pessoas, bens e mercadorias entre as duas partes do território de Chipre, a Comissão apresentou em Setembro o relatório anual sobre a sua aplicação. No relatório foi destacada a duplicação do volume de mercadorias que cruzaram num ano a Linha Verde e sublinhado o problema da imigração ilegal. A Comissão informou que irá apresentar propostas de alteração ao Regulamento, nomeadamente quanto ao trânsito temporário de bens.A Comissão publicou, igualmente, o relatório anual sobre a aplicação da assistência financeira destinada a encorajar o desenvolvimento da comunidade cipriota turca. Título V – Estratégia de Lisboaa) Conselho Europeu da PrimaveraO Conselho Europeu de Março constatou que a Estratégia de Lisboa está no bom caminho e emitiu recomendações específicas por país e zona euro. Tendo em vista o lançamento do novo ciclo 2008-2010 e, como resultado de uma iniciativa conjunta de Portugal e da Eslovénia, com o apoio da Comissão, o Conselho Europeu conferiu mandato à Comissão para a apresentação de um relatório intercalar, no Outono de 2007, em antecipação do pacote formal de documentos a apresentar pela Comissão, em Dezembro.
27 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008No relatório de avaliação do Plano Nacional de Reforma (PNR) de Portugal, a Comissão reconheceu os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos, assinalando como pontos fortes as reformas na Administração Pública, a facilitação da criação de novas empresas, o ajustamento dos esquemas de pensões, a consolidação de um vasto conjunto de medidas na área da saúde e, em geral, o leque de medidas incluídas no Plano Tecnológico.Recomendou que: no actual contexto de correcção do desequilíbrio orçamental e de reforma da administração pública, as despesas públicas deverão ser reorientadas para o aumento do crescimento potencial, num quadro de controlo da despesa; deverão ser implementadas medidas conducentes a uma melhoria substancial dos níveis de escolaridade das camadas mais jovens da população e desenvolvido um sistema de formação vocacional para adequar a formação às necessidades do mercado de trabalho; a legislação laboral deverá ser modernizada, tendo subjacente uma lógica de flexigurança.A Comissão considerou ainda que Portugal deveria centrar esforços na aplicação efectiva do Plano Tecnológico, na consolidação da relação entre investigação e empresas com reforço do envolvimento do sector privado, no reforço da concorrência nos mercados da energia e dos serviços financeiros, na redução das emissões de CO2, na redução do défice em matéria de transposição da legislação comunitária e na procura de soluções para os factores que afectam a coesão social.b) Preparação do novo ciclo da Estratégia de LisboaO segundo semestre de 2007 foi sobretudo marcado pela preparação do novo ciclo 2008-2010. Este tema constituiu uma das grandes prioridades da Presidência portuguesa que trabalhou em estreita articulação com a Comissão e com a Eslovénia.O primeiro debate sobre o novo ciclo realizou-se em Setembro, numa reunião extraordinária de “Coordenadores Lisboa”, liderada pelo Presidente da Comissão Europeia. Concluiu-se que as prioridades se mantinham adequadas mas que devia
28 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008aprofundar-se a forma de se alcançarem objectivos mais ambiciosos, incluindo a dimensão externa da Estratégia de Lisboa. Seguiu-se, a 3 de Outubro, a apresentação pela Comissão da Comunicação “O interesse europeu: ter êxito na era da globalização”. O documento foi preparado pela Comissão e resultou da colaboração com a Presidência portuguesa e com a Eslovénia. Este documento serviu de base ao debate sobre a dimensão externa da Estratégia de Lisboa e os desafios da globalização, promovido pela Presidência portuguesa na reunião informal de Chefes de Estado ou de Governo, de 19 de Outubro, em Lisboa. Este debate procurou reforçar a dimensão externa da Estratégia de Lisboa e confirmou que a Estratégia de Lisboa revista deve continuar a constituir o enquadramento adequado para a resposta que a Europa tem de dar aos principais desafios que lhe colocam. Confirmou, ainda, que a Europa está a fazer progressos e que os objectivos fixados se mantêm adequados. O novo ciclo deve, por isso, preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados. O ritmo das reformas deve ser acelerado e devem ser introduzidos ajustamentos e melhorias para a plena realização do potencial da Estratégia de Lisboa revista.Supervisão Multilateral: o Conselho procedeu à supervisão multilateral com base nos relatórios de implementação dos Programas Nacionais de Reforma (PNR) apresentados pelos EM, em Outubro, e adoptou um conjunto de Conclusões.A avaliação do Conselho foi positiva mas há áreas em que os progressos foram mais limitados e em que é necessário acelerar o ritmo das reformas estruturais, nomeadamente: Inovação e PME, Melhor Regulamentação e Concorrência e Mercado de Trabalho. Neste sentido, foram recomendadas acções concretas nestas três áreas. O relatório relativo ao segundo ano de implementação do PNACE, apresentado por Portugal, evidencia o nível de conformidade das acções empreendidas ao longo do processo de implementação do Programa e as prioridades europeias com as recomendações para Portugal constantes do relatório do ano anterior. Salienta ainda o progresso obtido, sublinhando os resultados das medidas estruturantes.
29 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Objectivos centrais do relatório:   Restabelecer a credibilidade das contas públicas, promovendo um processo de consolidação orçamental de natureza estrutural, quer em termos de sustentabilidade, quer em termos da qualidade da despesa;   Retomar uma dinâmica de crescimento;   Aumentar a competitividade e mudança da base concorrencial da economia portuguesa, designadamente através da modernização da Administração Pública, da melhoria da qualidade dos serviços públicos, da qualificação e do aumento do investimento público e privado em I&D;   Consolidar a empregabilidade e o aumento da taxa de emprego. Exemplos da convergência entre as recomendações da Comissão e as prioridades nacionais:  Redução do défice público;  Reforma da segurança social;   Reforma e modernização da Administração Pública;   Racionalização da oferta pública em sectores como a saúde e a educação;   Abertura do processo negocial sobre o Livro Branco das relações laborais;   Reforma do sistema de formação profissional;   Programas de requalificação de activos;   Reformas nos mercados das telecomunicações, da energia e dos serviços;   Implementação de um Programa Nacional de Acção para a Inclusão Social (PNAI). De acordo com o Relatório do Governo, a Comissão considera que Portugal alcançou progressos assinaláveis na implementação do PNR 2005-2007, tendo registado uma evolução significativa face às quatro áreas prioritárias identificadas no Conselho Europeu da Primavera de 2006. A avaliação sublinha ainda o facto de ter havido uma boa resposta política às recomendações do Conselho, bem como às áreas identificadas adicionalmente a merecer atenção (“points to watch”). Paralelamente, na proposta de actualização para 2008, são identificadas as áreas às quais deve ser dada uma prioridade elevada e que se traduzem em três recomendações:
30 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Consolidação das finanças públicas;  Aumento da eficiência do sistema de educação;   Modernização da protecção ao emprego para contrariar a segmentação do mercado de trabalho.Título VI – Relações Externasa) Relações Externas RegionaisEspaço Económico Europeu (EEE): tiveram lugar duas reuniões do Conselho EEE em Maio e em Novembro, em que se destacou:  Bom funcionamento do EEE;  Progressos na implementação do Mecanismo Financeiro do EEE e do Mecanismo Financeiro da Noruega;  Alargamento do EEE à Bulgária e à Roménia;   Participação dos Estados da EFTA, membros do EEE, nos programas da UE e na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos;   Incorporação no Acordo EEE da Directiva relativa ao mecanismo de comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, do Regulamento relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas e da Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.Reafirmou-se a importância do alargamento do âmbito de aplicação da legislação veterinária do EEE à Islândia, da entrada em vigor de novas concessões comerciais no sector dos produtos agrícolas com a Islândia e da integração da Directiva relativa à livre circulação de pessoas, em conformidade com as disposições do Acordo EEE.Sob a Presidência portuguesa, continuou o debate de orientação sobre a energia e as alterações climáticas, tendo sido destacada a importância de uma cooperação estreita e permanente entre a UE e os Estados da EFTA, membros do EEE, e a necessidade de na