122-(20)II SÉRIE — NÚMERO 7já que ocorre precisamente no decorer do ano consagrado internacionalmente como o Ano Internacional do Deficiente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, a prestação urgente das seguintes informações:1) Por que motivo não foram destacados, emdevido tempo, os professores e educadores de infância solicitados pelo CERCIPOM?2) Tenciona o MEU proceder rapidamente atal destacamento para que o ano lectivo ainda se possa iniciar com um mínimo de normalidade?3) Que medidas prevê o MEU tomar para quesituações desta natureza não se venham a repetir no futuro?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge temos — lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Peniche enfrenta grandes dificuldades para o início das suas acttividades do ano lectivo de 1981-1982, em virtude de o. MEU não ter dado andamento aos pedidos de destacamento de professores e educadores de infância formulados na devida altura por aquela estrutura cooperativa.Tal atitude não é compreensível já que o Despacho Conjunto n.° 108-A/80 das Secretarias de Estado da Educação, e da Juventude e Desportos, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 240, de 16 de Outubro de 1980, veio reconhecer às CERCIs o direito de solicitar o destacamento de docentes e educadores de infância de outros estabelecimentos de ensino para leccionarem as crianças que nelas estão inscritas. O procedimento do MEU, ao ignorar tal despacho, ao não destacar na devida altura o número de docentes necessários para o bom funcionamento desta CERCI, não só está a pôr em causa o sucesso do ano escolar de todas as crianças que nela estão inscritas, como manifesta um total alheamento face ao papel e ao esforço desenvolvido pelas CERCIs para a resolução do gravíssimo problema da educação e reabilitação de crianças inadaptadas no nosso país. O caso assume ainda maior gravidade já que ocorre precisamente no decorrer do ano consagrado internacionalmente como o Ano Internacional do Deficiente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, a prestação urgente das seguintes informações:1) Por que motivo não foram destacados, em devido tempo, os professores e educadores de infância solicitados pela CERCIP?2) Tenciona o MEU proceder rapidamente atal destacamento para que o ano lectivo ainda se possa iniciar com um mínimo de normalidade?3) Que medidas prevê o MEU tomar para quesituações desta natureza não se venham a repetir no futuro?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — lida Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa para a Educação e Reabilitação - de Crianças Inadaptadas de Castanheira de Pêra enfrenta grandes dificuldades para o início das suas actividades do ano lectivo de 1981-1982, em virtude de o MEU não ter dado andamento aos pedidos de destacamento de professores e educadores de infância formulados na devida altura por aquela estrutura cooperativa.Tal atitude não é compreensível já que o Despacho Conjunto n.° 108-A/80 das Secretarias de Estado da Educação e da Juventude e Desportos, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 240, de 16 de Outubro de 1980, veio reconhecer às CERCIs o direito de solicitar o destacamento de docentes e educadores de infância de outros estabelecimentos de ensino para leccionarem as crianças que nelas estão inscritas. O procedimento do MEU, ao ignorar tal despacho, ao não destacar na devida altura o número de docentes necessários para o bom funcionamento desta CERCI, não só está a por em causa o sucesso do ano escolar de todas as crianças que nela estão inscritas, como manifesta um total alheamento face ao papel e ao esforço desenvolvido pélas CERCIs para a resolução do gravíssimo problema da educação e reabilitação de crianças inadaptadas no nosso país. O caso assume ainda maior gravidade já que ocorre precisamente no decorrer do ano consagrado internacionalmente como o Ano Internacional do Deficiente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, a prestação urgente das seguintes informações:1) Por que motivo não foram destacados, emdevido tempo, os professores e educadores de infância solicitados pela CERCICAPER?2) Tenciona o MEU proceder rapidamente atal destacamento para que o ano lectivo ainda se possa iniciar com um mínimo de normalidade?3) Que medidas prevê o MEU tomar para quesituações desta natureza não se venham a repetir no futuro?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — lida Figueiredo.