II SÉRIE-A — NÚMERO 52 110 concessão de apoio judiciário por via de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo tal revisão ter em conta a evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes. Paralelamente, esta Lei previa uma disposição transitória que estabelecia que, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, deveria ser revista com o intuito de garantir uma atualização da tabela de honorários para a proteção jurídica e a compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas. Apesar de as alterações introduzidas pela Lei n.o 40/2018, de 8 de agosto, serem claras no sentido de que deveria haver uma alteração anual dos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário, o Governo só procedeu a essa atualização, a que estava legalmente obrigado, por via da Portaria n.o 161/2020, de 30 de junho, que, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020, atualizou os valores da referida tabela por aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2019 (0,22%), o que na prática se traduziu num aumento do valor da unidade de referência usada para o cálculo dos profissionais forenses em apenas 8 cêntimos. Este aumento, para além de ser indigno, viola de forma clara o disposto no artigo 36.o, n.o 2 da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, uma vez que não só não tem em conta a inflação verificada no ano de 2018 (já que, no ano de 2019, o Governo não aprovou a portaria de atualização anteriormente referida e o aumento do índice de preços no consumidor – sem habitação – foi, em 2018, de 0,95%), como também não garante uma remuneração digna e justa aos profissionais forenses capaz de compensar os anos de congelamento dos seus honorários (conforme a parte final do referido artigo determinava). Para o PAN os advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestam serviços no âmbito da proteção jurídica assumem no nosso país um papel essencial, garantindo um acesso efetivo à justiça por aqueles que têm menos recursos. Pelo trabalho meritório que levam a cabo estes profissionais merecem uma remuneração condigna e justa relativamente às funções que desempenham, e não um aumento de apenas 8 cêntimos como aprovou o Governo. Mas para o PAN é, também, preciso assegurar que o Governo, em conformidade com o exigido pela Lei n.o 40/2018, de 8 de Agosto, realize uma revisão transversal da tabela de honorários dos profissionais forenses capaz de garantir uma remuneração digna e justa a estes profissionais, e de compensar os anos de congelamento que se verificaram até à entrada em vigor da referida Lei. Sublinhe-se que, entre 2010 e 2017, a variação do índice de preços no consumidor (sem habitação) foi de 8,487% e tal variação não foi repercutida no aumento previsto na Portaria n.o 161/2020, de 30 de junho. A defesa de uma valorização destes profissionais e de uma atualização justa da sua tabela de honorários foram uma preocupação do PAN na anterior legislatura e na atual Legislatura, e uma das propostas que constava do nosso programa eleitoral para as eleições legislativas de 2019. Relembre-se, de resto, que inclusivamente na anterior legislatura o PAN apresentou o Projeto de Resolução n.o 1296/XIII que, com o intuito de compensar parcialmente os anos de congelamento, para o ano de 2019 e cumulativamente com eventuais atualizações decorrentes da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, propunha uma atualização dos valores constantes da tabela de honorários dos profissionais forenses em 5%, algo que foi chumbado com o voto contra do PS, do PCP e do PEV e abstenção de PSD e CDS-PP. Com a presente iniciativa o PAN, prosseguindo a sua postura ativa de defesa da valorização destes profissionais forenses e procurando reverter o tratamento indigno dado a estes profissionais, e sem prejuízo da necessidade de outras medidas estruturais de proteção social, propõe que o Governo, no exercício das suas competências, assegure que a portaria de atualização do valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, aplicável ao ano de 2021, inclua, também, a inflação verificada no ano de 2018 e proceda a uma revisão geral da Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, de modo a garantir uma tabela de honorários capaz de compensar os anos de congelamento e de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas, de acordo com o exigido na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: