175 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011 Revisão do Regulamento das Custas Processuais com vista à uniformização e padronização do regime a todos os processos pendentes, estando previsto um aumento de receita na ordem dos 10 milhões de euros;  Criação de um Plano para a Justiça na Sociedade de Informação;  Investimento na justiça de proximidade e nos mecanismos de auto composição dos litígios, designadamente nos meios de resolução alternativa: mediação, conciliação e arbitragem;  Revisão da legislação sobre arbitragem voluntária;   Revisão da legislação sobre mediação e julgados de paz;  Regulamentação do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, referente à Comissão de Fiscalização de Centro de Arbitragem da Ação Executiva;  Alteração ao Código de Registo Comercial, ao Registo Nacional das Pessoas Coletivas e ao Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais, prevendo-se um aumento de receita na ordem dos 0,8 milhões de euros;  Alterações ao Regime da Informação Empresarial Simplificada, estando previsto um aumento de receita superior a 3 milhões de euros;  Alteração à Portaria n.o 1098/2008, de 30 de setembro, relativa às taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial referentes ao pagamento das anuidades da patente nacional e às de registo e de renovação dos sinais distintivos do comércio, com particular incidência da marca nacional, prevendo-se um aumento de receita de 1 milhão de euros;  Alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, prevendo-se um aumento de receita na ordem dos 5 milhões de euros;  Criação de balcões de atendimento dos serviços de registos competentes para a titulação e regularização da situação registral dos prédios sitos em áreas onde decorram essas operações;  Criação de regras simplificadoras de harmonização dos dados cadastrais, das inscrições matriciais, dos títulos do registo e, ainda, possibilidade de recurso a tribunais arbitrais e julgados de paz para dirimir, de forma mais célere, os conflitos relacionados com a demarcação e titularidade dos prédios;  Instituição de um processo especial de regularização dos bens pertencentes ao domínio privado do Estado e dos Institutos Públicos, bem como de um procedimento de justificação destinado a suprir a falta de título comprovativo do direito sobre o imóvel em causa, ambos a cargo dos serviços de registo competentes para a prática de atos de registo predial e tramitados, preferencialmente, em plataforma eletrónica especialmente criada e adaptada para o efeito. Com o registo de cerca de 10.000 imóveis do Estado e de Institutos Públicos, prevê-se um aumento de receita de 0,75 milhões de euros;  Alteração do Código do Registo Comercial e ao Regulamento do Registo Comercial na parte referente ao registo de quotas. Com esta medida, prevê-se a realização de cerca de 23 mil registos on-line, de que resultará um aumento de receita de 2 milhões de euros;  Alteração do Registo de Propriedade Automóvel tendo como objetivo a adequação das trocas de informação no âmbito do registo automóvel, no quadro das Decisões de Prüm;  Regulamentação do Decreto-Lei n.o 60/2011, de 6 de maio, relativo à Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada;