5 DE JANEIRO DE 2012 53 Sobre os projetos de resolução que estão em debate, e sendo todos eles coincidentes nos seus pressupostos e nas suas vontades, gostaria de dizer que o resultado concreto, em particular dos projetos do PSD e do CDS, é um pouco tímido face ao que seria necessário, porque não é indicada a calendarização necessária para a execução de todas as obras nem se exige ao Governo que o faça — caso não tenha dinheiros comunitários, por exemplo — com dinheiros do próprio Orçamento do Estado. Entendemos que poderiam ter ido mais além nesta sua proposta e esperamos que, neste processo, ainda seja possível que se evolua nesse sentido. Quanto ao projeto de resolução do Partido Comunista Português, acompanhamo-lo nas suas diversas propostas, esperando que, no final de todo este processo, no final de todas estas vontades que são congregadas para uma ação concreta no terreno, haja efetivamente uma consequência para que, daqui a 10 anos, não estejamos a debater exatamente o mesmo assunto de hoje. Este é, pois, um problema que já poderia ter sido resolvido há 30 anos, com os benefícios inequívocos para o País. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história do Baixo Vouga Lagunar é uma história de resistência e estoicismo das gentes que labutam há décadas e que teimam em querer preservar a ténue linha de terra que separa os campos aráveis da laguna. É uma história de resistência não apenas contra a cada vez maior amplitude das marés e a força das correntes, um fenómeno natural que é agravado pelas obras do porto de Aveiro, mas também, e sobretudo, contra a ausência de resposta adequada do Estado, há décadas perdido num emaranhado de competências concorrentes, que poderiam, aliás, bem ilustrar um tratado de ineficiência administrativa, se alguém algum dia se quiser dar a esse trabalho. Para que se saiba do que falamos, o projeto de desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar completa este ano quatro décadas — nesta Casa, há Deputados que nasceram depois desta data, e não são poucos! Em 1972, a Comissão do Planeamento da Região Centro apresentou uma proposta de aproveitamento do rio Vouga — há 40 anos. Grosso modo, a jurisdição da ria esteve, até 2002, sob a tutela das Obras Públicas: primeiro, através da Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA) até 1998; depois, através da Administração do Porto de Aveiro (APA), entre 1998 e 2002. Mais tarde, passou para a tutela do Ministério do Ambiente, primeiro com o Departamento da Ria de Aveiro (que nunca funcionou, aliás), depois através de um protocolo nulo entre a antiga DRAOT e a APA, na decorrência do XV Governo Constitucional — recordo o Sr. Deputado do CDS que esta foi das maiores vergonhas na história da ria de Aveiro: a transferência de competências legais por um mero documento particular, um ato da maior gravidade administrativa, mas que se traduziu na inexistência do exercício de competências durante esse período —, tendo ainda sido da competência de um Gabinete de Gestão Integrada da Ria de Aveiro, que também nunca entrou em funcionamento, porque carecia de um decreto regulamentar que nunca foi promulgado. Em 2006/2008 passou para a competência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), que nada fez, até que, na sequência da entrada em vigor da Lei da Água, a Administração da Região Hidrográfica do Centro assumiu as competências sobre a ria. De permeio, houve concursos adjudicados, depois impugnados judicialmente e, por fim, anulados. Depois, chegámos a uma fase em que, por um lado, o Ministério do Ambiente respondia às solicitações dizendo que o projeto do Baixo Vouga Lagunar era essencialmente agrícola e, por outro lado, o Ministério da Agricultura respondia às mesmas questões dizendo que o projeto era essencialmente ambiental. Até que chegámos à situação atual, em que a sociedade Polis Litoral da Ria de Aveiro exerce as competências e reconhece — finalmente, há documentos, como, aliás, há pouco o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda referiu — que a manutenção da atividade agrícola na área do Baixo Vouga é fundamental para a preservação de um número muito elevado de espécies. Ou seja, finalmente, as componentes agrícola e ambiental são assumidas por uma entidade!