33 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE Artigo 6.o Princípios de fixação de tarifasNa fixação de tarifas e na elaboração dos regulamentos tarifários, a ERSAR deve observar os seguintes princípios:a) Recuperação económica e financeira dos custos dos serviços; b) Preservação dos recursos naturais e promoção de comportamentos eficientes pelos consumidores; c) Estruturas tarifárias que incorporem a dimensão do agregado familiar, para os utilizadores domésticos, privilegiando capitações de água mais justas e eficientes; d) Definição de tarifa social.Proposta 14-CArtigo 6.o Princípios de fixação de tarifasEliminado  Proposta 62-C Artigo 7.o Deveres de colaboração e prestação de informação1 – Todas as entidades, públicas ou privadas, devem colaborar com a ERSAR na obtenção das informações solicitadas para o prosseguimento das suas atribuições, nos termos a definir no regulamento de procedimentos regulatórios.2 – Sem prejuízo de outros prazos legalmente fixados, para efeitos do disposto no número anterior a ERSAR pode fixar às entidades reguladas um prazo, não inferior a 30 dias úteis, para o envio de informação necessária ao cabal desempenho das suas funções.Proposta 15-CArtigo 7.o Deveres de colaboração e prestação de informação1 – Todas as entidades, públicas ou privadas, devem colaborar com a ERSAR na obtenção das informações solicitadas para o prosseguimento das suas atribuições.2 – Sem prejuízo de outros prazos legalmente fixados, para efeitos do disposto no número anterior a ERSAR pode fixar às entidades reguladas um prazo máximo de 30 dias, para o envio de informação necessária ao cabal desempenho das suas funções.  Artigo 8.o Relações de cooperação ou colaboraçãoA ERSAR pode estabelecer formas de cooperação, colaboração ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades de direito público ou privado, a nível nacional ou internacional, quando tal se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições.Proposta 16-CArtigo 8.o Relações de cooperação ou colaboração1 – A ERSAR estabelece formas de cooperação, colaboração ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades de direito público ou privado, a nível nacional ou internacional, quando tal se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições.2 – A ERSAR, nos termos de legislação específica e no quadro das suas atribuições, colabora com as demais entidades reguladoras nacionais, designadamente com a Autoridade da Concorrência e a autoridade nacional de resíduos relativamente aos sistemas integrados de fluxos específicos.3 – A colaboração referida no número anterior aborda os aspetos de definição estratégica, de licenciamento de entidades gestoras e de definição e revisão dos valores de contrapartida, materializando-se através de procedimentos a definir no regulamento dos procedimentos regulatórios.  CAPÍTULO II Exercício de poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentaresArtigo 9.o EquiparaçãoNo exercício das suas atribuições, a ERSAR assume os direitos e as obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto à cobrança coerciva de contribuições, taxas, rendimentos do serviço e outros créditos.