II SÉRIE-B — NÚMERO 50 108 2020, as centrais eólicas licenciadas até final de 2006 – e só essas – receberiam, por cinco anos adicionais (até 2025), a tarifa fixa que tivesse sido atribuída às centrais com início de exploração em 2021. Por força da lei, as centrais com início de exploração em 2021 seriam atribuídas por mecanismo concorrencial. A tarifa assim determinada refletiria necessariamente o embaratecimento das tecnologias, como efetivamente se tem verificado de forma acelerada. Assim, das centrais hoje em funcionamento, estariam excluídas desta extensão todas as que foram atribuídas pelos concursos de 2005-2007. A realização de um único concurso antes de 2020 e o licenciamento da respetiva produção bastariam para fixar a nova tarifa a pagar à potência abrangida pelo Decreto-Lei n.o 33-A/2005 (4379 MW). 1.4.2 Os pressupostos do acordo entre o Governo e a APREN A negociação entre governo e APREN assentou num pressuposto arbitrário e não explicado, o de que, entre 2012 e 2020, não se realizaria qualquer novo concurso. «O que se disse foi que a tarifa de exploração a essa data [2021], era a que estava em vigor na altura [2012]. Não havia nenhum mecanismo para haver alguma redução». (Sá da Costa) «Na altura [das negociações, em 2012], ninguém pensava que uma central eólica iria entrar em funcionamento nos próximos anos. E olhe que, para entrar em funcionamento em 2018, tinha de começar o licenciamento em 2015 ou 2016». (Artur Trindade) Ora, como claramente explicou Carlos Pimenta na CPIPREPE, o mecanismo para a redução da FIT estava disponível – e até era explicitado pelo Decreto-Lei n.o 33-A/2005: «[Depois de 2006] nunca mais se fizeram concursos. Para capturar isto [a redução dos custos de investimento em produção eólica], o Sr. Deputado fazia um concurso agora e tinha tarifas 20 euros mais abaixo do que teve no último concurso». (Carlos Pimenta, ex-Secretário de Estado do Ambiente, presidente não-executivo do consórcio Novenergia, e especialista em renováveis) Ora, o Governo PSD/CDS – o primeiro a quem foi feita a proposta de venda de uma extensão da tarifa – optou não só por não promover esse concurso, mas também por eliminá-lo como referência da remuneração futura. O último concurso realizado para centrais eólicas foi vencido em 2007 pelo consórcio Ventinvest, com uma tarifa de 70€/MWh. O Secretário de Estado disse-nos: «então vocês têm, pelo menos por 5 anos, a tarifa garantida dos 74 € [tarifa do concurso Ventinvest atualizada a 2012], crescendo com a inflação», que era o regime que estava. Isso já nós tínhamos. E ele disse: «Então está bem. Vocês podem receber o valor do mercado com os 74 € de floor e um cap, um teto, de 98 €». (Sá da Costa, presidente da APREN) Assim, se o Decreto-Lei n.o 35/2013 não existisse, toda a potência eólica licenciada antes dos concursos de 2005-2007 beneficiaria por cinco anos adicionais de uma tarifa fixa (correspondente ao valor da tarifa atribuída à última central licenciada até àquela data). O valor dessa tarifa é desconhecido porque não se realizou em Portugal qualquer concurso desde 2007. Mais adiante, tomaremos como referência de cálculos o valor indicado por Carlos Pimenta (50€/MWh em 2018) e também outros, superiores e inferiores, verificados em leilões de potência eólica recentes, realizados noutros países.