II SÉRIE — NÚMERO 27melhor defendam os interesses e necessidades específicos dos seus habitantes.6 — Afigura-se, assim, absolutamente necessário dar maior incremento e dinamização a todo o tipo de actividades com vista à melhoria das condições de vida, ao mesmo tempo que é certo existirem em Santa Luzia pessoas capazes de desempenhar as funções de administração local que se impõe.7 — Face ao atrás exposto, e considerando, por outro lado, que:a) É um desejo já claramente expresso pela população a criação da freguesia de Santa Luzia;6) Desde 1975 que se verifica uma completa troca de correspondência entre a Câmara Municipal de Tavira, o Governo Civil e o Poder Central, sem que até agora nada de concreto se visse;c) A Câmara Municipal de Tavira deu sempre oseu apoio à iniciativa;d) Em Março de 1978, a Assembleia Municipalde Tavira acordou na desanexação de Santa Luzia da freguesia de Santiago;o deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, no distrito de Faro e concelho de Tavira, a freguesia de Santa Luzia, cuja área, adiante delimitada, se integrava na freguesia de Santiago, conforme mapa anexo.ARTIGO 2."As linhas limite da freguesia de Santa Luzia serão as seguintes:Norte: linha do caminho de ferro desde o cruzamento a nascente com o ribeiro do Afoga--Burros até ao cruzamento a poente do ribeiro do Arroio;Este: ribeiro do Afoga-Burros, com início junto da linha férrea, até ao canal de Tavira;Oeste: ribeiro do Arroio, com início junto da linha férrea, até ao canal de Tavira;Sul: canal de Tavira desde a foz do ribeiro do Afoga-Burros até à foz do ribeiro do Arroio.ARTIGO 3."1 — Todos os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Santa Luzia competem a uma comissão instaladora.2— A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Tavira e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes da Câmara Municipal deTavira;d) Dois representantes a designar pela Assembleiade Freguesia de Santiago;e) Dois representantes da Comissão de Moradoresde Santa Luzia.3 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.«Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Santiago e de Santa Luzia.ARTIGO 5."Esta lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.PROJECTO DE LEI N.° 124/»MAÇÃO DA FREGUESIA DA PRAIA DE MIRA NO CONCELHO DE MIRAConsiderando que o concelho de Mira é constituído por uma única freguesia;Considerando que a área litoral do concelho, englobando as povoações de Praia de Mira, Videira e Barra, se apresenta com uma identidade perfeitamente distinta relativamente ao resto do concelho, de cujos outros aglomerados populacionais se encontra, aliás, totalmente separada por uma faixa de matas nacionais;Considerando que a Praia de Mira é um importante centro turístico, em franco desenvolvimento;Considerando que é freguesia religiosa;Considerando que possui escolas primárias, capela e cemitério próprios;Considerando que tem um comércio francamente desenvolvido e abrangendo inúmeras variedades;Considerando ainda que a população existente na área justifica amplamente a criação de uma nova freguesia;Considerando, finalmente, que a criação dessa nova freguesia não provoca alterações nos limites do concelho de Mira:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê criada, no distrito de Coimbra, concelho de Mira, a freguesia de' Praia de Mira, cuja área, delimitada r.o artigo 2.°, se integrava no referido concelho de Mira.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Praia de Mira serão os seguintes, conforme planta anexa:Poente; oceano Atlântico;Norte: limite do concelho de Vagos, desde a orla marítima até ao cruzamento da estrada florestal n.° 1 com esse limite (ponto n.° 1);Nascente: segue a estrada florestal n.° 1 desde o ponto anterior (n.° 1) até ao entroncamento dessa estrada florestal com à estrada florestal de Areia Rasa a Portomar (ponto n.0 2); daqui