II SÉRIE-A — NÚMERO 21 10 Artigo 5.o Portal 1 – É criado um portal nacional de animais utilizados em circo para publicitar o registo de todos os animais declarados obrigatoriamente pelos promotores nos termos dos artigos 3.o e 4.o. 2 – O Governo estabelece, por Portaria, as condições de funcionamento do portal e as regras de declaração de animais. 3 – O portal contém, designadamente, informação sobre a espécie, a idade do animal, a data a partir da qual o animal foi mantido pelo circo e a identificação do respetivo responsável. Artigo 6.o Proibição de utilização de animais selvagens nos circos 1 – É proibida a utilização de animais selvagens nos circos. 2 – É igualmente proibida a captura e o treino dos animais referidos no n.o 1 com vista à sua utilização nos espetáculos aí referidos. 3 – É admitida a utilização dos animais que não sejam considerados selvagens nos termos da presente lei, nomeadamente os de companhia e de pecuária.  Artigo 7.o Regime transitório de utilização de animais selvagens 1 – Os títulos válidos e em vigor que habilitem a utilização de animais selvagens caducam no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, não podendo ser concedidas novas autorizações a partir do dia seguinte à entrada em vigor da presente lei, salvo o disposto no n.o 2 do presente artigo. 2 – Os detentores dos títulos referidos no número anterior podem requerer uma licença transitória no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, com um período de duração máxima de 6 anos, durante o qual deve ser fomentada, nos termos do artigo 9.o do presente diploma, a gradual cessação da utilização dos animais selvagens, sendo autorizada a utilização dos animais nesse período. 3 – São indeferidos liminarmente todos os requerimentos pendentes para o mesmo efeito sendo, consequentemente, proibida a aquisição ou reprodução de espécies selvagens de qualquer tipo. 4 – É proibido o abandono de qualquer animal selvagem utilizado anteriormente em espetáculos circenses. 5 – Os proprietários dos circos, detentores dos animais, tratadores e demais pessoas ligadas aos circos têm o dever de colaborar com as entidades competentes na execução do disposto na presente lei. Artigo 8.o Apreensão de animais não declarados 1 – Os animais encontrados em circo, que não tiverem sido declarados nos termos dos artigos 3.o e 4.o, ou sem licença válida nos termos do artigo 7.o, são apreendidos a fim de serem realojados ou recolocados em condições adequadas. 2 – O promotor deve prestar toda a colaboração necessária à entrega dos animais. Artigo 9.o Programa de entrega voluntária de animais 1 – Compete ao Governo criar um Programa Nacional de Entrega Voluntária de Animais utilizados em circos. 2 – Os circos ou artistas proprietários de animais que pretendam proceder à entrega voluntária dos animais, devem manter a sua detenção responsável até que se providencie pela sua recolocação em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar de acordo com as características e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa.