I SÉRIE — NÚMERO 112 62 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 655/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 659/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Maria de Belém Roseira Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 705/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra dos Deputados do PS Eurídice Pereira, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos e Renato Sampaio e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 770/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 594/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), 725/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD) e 748/XII (2.a) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Srs. Deputados, a solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, vamos votar separadamente o ponto 1 e, em seguida, os demais pontos deste texto de substituição. Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, os restantes pontos do mesmo texto de substituição.