134432)II SÉRIE-B —NÚMERO 28cas foram convidados a apresentar os seus problemas ao       Fico à disposição de V. Ex.o para qualquer esclarecimentoserviço de apoio social, que se destina a acorrer às situa- adicional.ções de maior carência, estuda os casos um a um, dentro        d Presidente do Conselho de Direcção, Antóniodo maior sigilo, e dá-lhes a solução mais apropriada Maneiros." VER DIÁRIO ORIGINAL "MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°76/VI (2.*)-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira e outros (PS), sobre o falecimento de doentes sujeitos a tratamento por hemodiálise no Hospital Distrital de Évora.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.* de que a matéria a que se refere o requerimento mencionado em epígrafe está neste momento a ser objecto de inquérito pelo Ministério da Saúde e Procuradoria-Geral da República.Oportunamente serão prestados os esclarecimentos ora solicitados.21 de Maio de 1993. —O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes. •MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 789/VI (2*>AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre contestação da Lei da Caça.Em relação ao ofício de V. Ex.* n.° 2244, de 28 de Abril de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar oseguinte:1 — A Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, foi aprovada pela Assembleia da República, a ela competindo a sua eventual revogação.2 — A fiscalização da sua invocada mconsütudonalidade pode e deve ser apreciada pelo órgão competente: o Tribunal Constitucional.3 — Para tal, pode e deve o Sr. Deputado accionar os mecanismos legais para esse fim previstos.O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 805/VI (2.*>AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre segurança interna do edifício sede do Ministério.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que sejam remetidos a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República os documentos (ordens de serviço) relativos à segurança interna do edifício sede do Ministério da Educação solicitados pelo Sr. Deputado (a).19 de Maio de 1993. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.(a) Os doeu me atos referidos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 813/VI (2.*)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre o despedimento colectivo de trabalhadores das Minas da Panasqueira.Relativamente ao assunto em epígrafe, a que alude o vosso ofício n.° 2285, de 29 de Abril de 1993, cumpre-me informar o seguinte:1 — O regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, regula na secção t do seu capítulo v a matéria atinente ao despedimento colectivo.Compulsando a sua disciplina normativa, resulta claramente que o juízo de intenção conducente ao processo de otepedimentos colectivos é do foro exclusivo da administração da empresa, intenção essa que, naturalmente, terá de ser