PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 28 progressiva personalização dos cuidados prestados, ajustando as respostas disponíveis, desde o diagnóstico ao tratamento, às características fundamentais de cada individuo no âmbito da chamada medicina de precisão. Os riscos inerentes a estes avanços são claros. A classificação de cidadãos com base num perfil genético, ou outras características que fiquem expostas por via dos avanços tecnológicos, pode levar a uma nova vaga de discriminação, a qual pode facilmente encaminhar para o ressurgimento de uma visão eugénica da medicina e da sociedade. Num momento em que novas formas de nacionalismo e o “purismo étnico” surgem no contexto da Europa, outrora tolerante e solidária, estes riscos não podem nem devem ser menosprezados. Compete aos seres humanos de todo o globo, através dos seus Governos e demais representantes eleitos, a responsabilidade de serem o garante para que os avanços biomédicos sejam devidamente acompanhados pelos mais rigorosos padrões éticos. Mais, num mundo progressiva e incrementalmente interconectado, é fundamental que essas regras sejam padronizadas para todos. É, por isso, de particular relevância que o documento em apreço neste parecer – o qual garante uma atualização dos conteúdos de acordo com os avanços da tecnologia - tenha efetivamente um papel normativo no campo do direito internacional. É de particular importância que países como Portugal possam dar o exemplo ao subscrever o seu conteúdo e ao garantir o seu efetivo cumprimento nos contextos nacional e europeu. A discussão desta matéria em sede da CNECP é não apenas um sinal de maturidade democrática. É o justo reconhecimento de que os direitos humanos são na sua essência transfronteiriços e o reconhecimento que os Estados têm a responsabilidade de vigilância do seu pleno cumprimento e de promoção da sua implementação onde estes direitos ainda não estão salvaguardados. Só assim alcançaremos a visão defendida pela Organização das Nações Unidas de não deixarmos ninguém para trás. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 37/XIII (2.a) – “Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 20082002”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 37/XIII (2.a) que visa aprovar o Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de fevereiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
12 DE ABRIL DE 2017 11 regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho Os artigos 2.o a 15.o, 19.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - O presente decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo do previsto no regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 3.o [...] [...]: a) «Arborização», ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terrenos que não tenham sido ocupados por floresta nos últimos 10 anos; b) «Povoamento florestal», terreno com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e um grau de coberto maior ou igual a 10%; c) «Rearborização», ação de reinstalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terrenos que já tenham sido ocupados por floresta, nos últimos 10 anos. Artigo 4.o Autorização 1 - Estão sujeitas a autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), todas as ações de arborização e de rearborização com recurso a qualquer espécie florestal, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 - [...]. 3 - Deve ser comunicado ao ICNF, IP, o início e a conclusão da execução das ações de arborização e rearborização referidas no n.o 1, nos 15 dias anteriores ao início das mesmas e nos 15 dias após a sua conclusão. Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) [...]: i) A área de intervenção ser inferior a 5 hectares; ii) Não se inserirem, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou Rede Natura 2000, como definido no Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 242/2015, de 15 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 12 iii) [...]; iv) [...]. b) Quando se encontrem previstas em plano de gestão florestal aprovado em decisão expressa favorável do ICNF, IP, que integre os elementos técnicos de conteúdo do projeto de arborização ou rearborização a que se refere a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 7.o. 2 - O recurso à comunicação prévia não é admissível, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 3.o-A sendo, nesses casos, aplicável o disposto no artigo anterior. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - As ações objeto de comunicação prévia devem ser executadas no prazo de dois anos a contar da data da sua apresentação sob pena de ser necessário submeter novo pedido. 5 - Deve ser comunicado ao ICNF, IP, o início e a conclusão da execução das ações de arborização e rearborização referidas no n.o 1, até 2 dias anteriores ao início das mesmas e nos 15 dias após a sua conclusão. Artigo 6.o [...] 1 - Com exceção das ações previstas no artigo 3.o-A, e das ações localizadas em área integrada, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou Rede Natura 2000, são dispensadas de autorização e de comunicação prévias as ações de arborização e rearborização integradas em projetos florestais aprovados, no âmbito de programas de apoio financeiro com fundos públicos ou da União Europeia. 2 - Para efeitos do número anterior, as entidades competentes pela gestão e concessão dos fundos públicos enviam ao ICNF, IP, no prazo de 30 dias a contar da decisão, a listagem dos projetos aprovados, com identificação dos promotores, das espécies a arborizar ou a rearborizar e áreas a intervencionar e tipologia das ações apoiadas, bem como respetiva cartografia e fase de execução. 3 - Quando, nos termos da lei, as arborizações ou rearborizações sejam abrangidas por procedimento de avaliação de impacte ambiental ou análise de incidências ambientais, a declaração de impacte ambiental ou a decisão de incidências ambientais, se favoráveis ou favoráveis condicionadas, equivalem à autorização prevista no n.o 1 do artigo 4.o. 4 - São dispensadas de autorização e de comunicação prévias as ações de arborização e rearborização inseridas em projetos de execução das medidas compensatórias determinadas nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de fevereiro. Artigo 7.o Autorização e comunicação prévia 1 - [...]: 2 - O pedido de autorização e a comunicação prévia referidos no número anterior são obrigatoriamente instruídos com os seguintes documentos: a) [...]; b) [...]. 3 - [...]. 4 - Com a submissão eletrónica do pedido de autorização ou da comunicação prévias é emitido comprovativo, entregue automaticamente pela mesma via. Artigo 8.o [...] 1 - [...]: a) A entrega dos pedidos de autorização e de comunicação prévia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 14 2 - A decisão de autorização deve ainda estabelecer e fundamentar as condicionantes aplicáveis, incluindo o período de realização das ações de arborização e rearborização. 3 - Compete ao conselho diretivo do ICNF, IP, a decisão do procedimento de autorização a que se refere o presente decreto-lei, bem como a aprovação do programa de recuperação a que se refere o artigo 14.o. 4 - [...]. Artigo 11.o [...] 1 - Consideram-se tacitamente deferidos os pedidos de autorização que não forem decididos no prazo de 45 dias contados da data de apresentação do respetivo pedido, sem prejuízo das causas de suspensão. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 12.o Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 As ações de arborização e rearborização com espécies florestais autorizadas nos termos do presente decreto-lei dispensam todas as autorizações e pareceres com o mesmo objeto previstos nos instrumentos jurídicos aplicáveis à Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Artigo 13.o [...] 1 - Independentemente da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, o ICNF, IP, pode determinar a reconstituição da situação anterior nas ações de arborização ou rearborização realizadas nas seguintes nas circunstâncias: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - A decisão de reconstituição da situação anterior é proferida no prazo de seis meses a contar do seu conhecimento, por parte do ICNF, IP. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Deve ser comunicado ao ICNF, IP, o início e a conclusão da execução das ações tendentes à reconstituição da situação anterior, nos 15 dias anteriores às mesmas e nos 15 dias após a sua conclusão. Artigo 14.o [...] 1 - O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização e rearborização realizadas com espécies florestais em incumprimento dos artigos 4.o a 6.o, definindo as intervenções a executar, que estão sujeitas a autorização do ICNF, IP. 2 - Ao procedimento de autorização do programa de recuperação é aplicável o disposto nos artigos 7.o a 12.o, com as devidas adaptações. 3 - O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de incumprimento das ações previstas no programa de recuperação. 4 - Os programas de recuperação são objeto de decisão no prazo máximo de 45 dias, aplicando-se para a sua instrução, os procedimentos constante nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o.
12 DE ABRIL DE 2017 17 7 - No caso de as ações estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional.» Artigo 4.o Exercício de competências pelos municípios 1 -  Concluída a adaptação do Plano Diretor Municipal às disposições do PROF, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, as competências respeitantes à autorização e à comunicação prévia das ações de arborização e de rearborização, incluindo as de dispensa e as de reconstituição da situação, estabelecidas no presente diploma, são transferidas para o município e passam a ser exercidas pela câmara municipal. 2 -  Nas situações previstas no número anterior, as referências constantes do presente diploma ao ICNF, IP, no âmbito daqueles procedimentos, consideram-se feitas à câmara municipal territorialmente competente. 3 -  O disposto no n.o 1 aplica-se, com as necessárias adaptações, à competência para a instrução e decisão dos processos contraordenacionais e ao embargo, previstas no n.o 2 do artigo 17.o e no artigo 14.o-A. Artigo 5.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho Artigo 1.o Objeto 1 -  O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental. 2 -   O presente decreto-lei procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 -  O presente decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo do previsto no regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de
12 DE ABRIL DE 2017 25 c) 10% para o ICNF, IP; d) 60% para o Estado. Artigo 19.o Regime transitório 1 -  Até à implementação do sistema de informação a que se refere o artigo 8.o, o pedido de autorização e a comunicação prévios à realização de ações de arborização e rearborização com espécies florestais devem ser apresentados, por escrito, em formulários de modelos a aprovar por despacho do conselho diretivo do ICNF, IP, acompanhados de todos os documentos que o devam instruir. 2 -  O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às consultas e pareceres previstos no artigo 9.o, devendo ser disponibilizados neste caso às câmaras municipais e demais entidades que devam pronunciar-se ou emitir parecer, todos os elementos necessários, por qualquer meio expedito de comunicação. 3 -  Os pedidos de autorização de licenciamento ou parecer relativos a ações de arborização e rearborização com espécies florestais que se encontrem em instrução ou não estejam decididos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei regem-se pela lei em vigor à data da sua apresentação. Artigo 20.o Regulamentação 1 -  São objeto de regulamentação, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei: a) Os modelos dos formulários a que se refere a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 7.o e as normas de conteúdo dos projetos correspondentes; b) O modelo e conteúdo do termo de responsabilidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o;  c) A estrutura e regras de funcionamento do sistema de informação a que se refere o artigo 8.o; d) O modelo de formulário a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o. 2 -  A regulamentação prevista no número anterior reveste a forma de despacho do conselho diretivo do ICNF, IP, exceto quanto à alínea c) do número anterior. Artigo 21.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto O artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  Consideram-se ainda dispensadas da aplicação do disposto no n.o 1 as ações de arborização e rearborização com espécies florestais, bem como a implantação de infraestruturas no seu âmbito, quando decorrentes de projetos autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, ou aprovados pelas entidades competentes no âmbito de programas públicos de apoio ao desenvolvimento florestal, nos termos da lei. 5 -  Para efeitos do disposto no número anterior, a análise das ações inerente aos projetos submetidos a autorização ou aprovação deve incorporar os princípios e objetivos da REN.  6 -  [Anterior n.o 4].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 26 Artigo 22.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 19.o, são revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto n.o 13658, de 23 de maio de 1927; b) A Lei n.o 1951, de 9 de março de 1937; c) O Decreto-Lei n.o 28039, de 14 de setembro de 1937; d) O Decreto n.o 28040, de 14 de setembro de 1937; e) O Decreto-Lei n.o 139/88, de 22 de abril; f) O Decreto-Lei n.o 175/88, de 17 de maio; g) O Decreto-Lei n.o 180/89, de 30 de maio; h) A Portaria n.o 513/89, de 6 de julho; i) A Portaria n.o 528/89, de 11 de julho. Artigo 23.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. ________ PROPOSTA DE LEI N.O 66/XIII (2.a) CRIA O BANCO NACIONAL DE TERRAS E O FUNDO DE MOBILIZAÇÃO DE TERRAS Exposição de motivos É criado o Banco de Terras, constituído pela totalidade dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, bem como aqueles que venham a ser identificados como sem dono conhecido. O Fundo de Mobilização de Terras, também criado na presente lei, apresenta-se como o instrumento financeiro de gestão do Banco, garantindo a agilidade necessária à dinamização do Banco. As suas receitas, provenientes do arrendamento e da venda do património do Banco de Terras, permitem que se proceda a novas aquisições de prédios rústicos com vista à renovação sucessiva do património do Banco de Terras. O rejuvenescimento e a profissionalização da população ativa do setor agrícola, silvo pastoril e florestal é um objetivo primordial. Nesse sentido, são consagrados, desde já, critérios de prioridade e de desempate na atribuição de terras para arrendamento, nomeadamente, o estatuto de jovem agricultor, proprietários confinantes, desempregados e ainda a posse de formação adequada ao exercício da atividade. Em paralelo, a Bolsa de Terras disponibiliza apenas terras de pessoas singulares ou coletivas de direito privado, bem como das autarquias e do setor empresarial do Estado. O recurso à bolsa é de carácter voluntário, cabendo à entidade gestora da Bolsa o papel de «facilitador» entre os interessados na disponibilização. A articulação destes três mecanismos visa assegurar um aproveitamento maximizado de terrenos agrícolas e florestais, facilitando o acesso à terra através da disponibilização de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, quando os mesmos tenham aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal, designadamente permitindo o redimensionamento de explorações com vista a promover a sua viabilidade económica. Por outro lado, o Banco de Terras tem ainda por objetivo, no que respeita aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com utilização florestal, facilitar o acesso à terra para permitir uma gestão florestal profissional e sustentável. Por outro lado, o Banco de Terras tem ainda por objetivo, no que respeita aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com utilização florestal, facilitar o acesso
12 DE ABRIL DE 2017 27 à terra para permitir uma gestão florestal profissional e sustentável, em particular quando assegurada pelo setor cooperativo. A presente lei foi precedida, no período compreendido entre 7 de novembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, de ampla discussão pública. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o banco nacional de terras para utilização agrícola, silvopastoril ou florestal, adiante designado «Banco de Terras», e a bolsa nacional de terras, adiante designada «Bolsa de Terras», bem como o Fundo de Mobilização de Terras, adiante designado FMT. Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei aplica -se aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, de acordo com os registos matriciais, que constituem o Banco de Terras, nos termos do disposto no capítulo II da presente lei. 2 - A presente lei aplica-se aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, de acordo com os registos matriciais, que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários na Bolsa de Terras. 3 - A presente lei não se aplica aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente. CAPÍTULO II Banco de Terras Artigo 3.o Finalidade 1 - O Banco de Terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização de prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, quando os mesmos tenham aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal, designadamente permitindo o redimensionamento de explorações com vista a promover a sua viabilidade económica. 2 - O Banco de Terras tem ainda por objetivo, no que respeita aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com utilização florestal, facilitar o acesso à terra para permitir uma gestão florestal profissional e sustentável. Artigo 4.o Constituição 1 - O Banco de Terras é constituído pela totalidade dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal: a) Do domínio privado do Estado e dos institutos públicos;
12 DE ABRIL DE 2017 31 Artigo 11.o Disponibilização de terras privadas 1 - Qualquer proprietário pode disponibilizar os seus prédios na Bolsa de Terras. 2 - A disponibilização de prédios na Bolsa de Terras pressupõe a inscrição dos mesmos nas matrizes prediais junto dos serviços de finanças como prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos. 3 - Para efeitos da disponibilização de prédios na Bolsa de Terras, o proprietário procede à respetiva identificação, à indicação do seu uso ou ocupação atual e faculta, nos termos previstos da lei, o acesso aos dados registrais do mesmo. 4 - A disponibilização de prédios na Bolsa de Terras é voluntária e efetua-se mediante a celebração de contrato entre o proprietário e a entidade gestora da Bolsa de Terras. 5 - A disponibilização de prédios na Bolsa de Terras não desobriga os seus proprietários do cumprimento das obrigações legalmente previstas e decorrentes da propriedade, designadamente as que resultem de ónus ou encargos relativos aos prédios ou de eventual responsabilidade civil e criminal, bem como a manutenção e limpeza dos prédios. Artigo 12.o Disponibilização de terras das autarquias e do setor empresarial do Estado 1 - Os prédios, exclusivamente ou predominantemente rústicos, do domínio privado das autarquias e os do setor empresarial do Estado podem ser disponibilizados na Bolsa de Terras. 2 - À disponibilização dos prédios referidos no número anterior na Bolsa de Terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. Artigo 13.o Cedência de terras privadas A cedência de prédios privados disponibilizados na Bolsa de Terras é feita pelos respetivos proprietários, estando o cedente obrigado a dar conhecimento da cessão, no prazo de 15 dias a contar desta, à entidade gestora. Artigo 14.o Cedência de terras das autarquias e do setor empresarial do Estado A cedência de prédios referidos no artigo 12.o disponibilizados na Bolsa de Terras é feita nos termos previstos na legislação aplicável às respetivas entidades. CAPÍTULO V Gestão Artigo 15.o Gestão do Banco e da Bolsa de Terras 1 - A gestão do Banco e da Bolsa de Terras compete ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR), adiante designada entidade gestora, com exceção do disposto no artigo 9.o. 2 - A DGADR exerce as suas funções nos termos a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.
12 DE ABRIL DE 2017 33 mercado fundiário, com base nos dados disponíveis no SiBBT e noutras fontes complementares, devendo produzir um relatório anual com informação desagregada sobre o Banco e sobre a Bolsa. 2 - Tendo em vista a dinamização do Banco e da Bolsa de Terras a análise das informações referidas no número anterior dá origem à produção de indicadores periódicos de preços e de dinâmica do mercado, a nível regional e subregional, cuja divulgação no SiBBT é assegurada pela entidade gestora. Artigo 19.o Taxa 1 - A portaria a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o fixa uma taxa por custos de gestão, cujo montante não pode ser superior a 2 % do valor constante do ato ou do contrato que tenha por objeto a cedência de prédios disponibilizados no Banco e na Bolsa de Terras. 2 - A taxa devida por custos de gestão constitui receita da entidade gestora da Bolsa de Terras, podendo o respetivo produto, reverter, no todo ou em parte, a favor da entidade de gestão operacional reconhecida a que se refere o artigo 16.o. Artigo 20.o Regiões Autónomas A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 21.o Regulamentação O Governo deve, no prazo de 120 dias, aprovar a regulamentação complementar à presente lei. Artigo 22.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro; b) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 96/2013, de 30 de dezembro. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 10 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ________
12 DE ABRIL DE 2017 35 «Artigo 59.o-D [...]1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada que exerçam diretamente uma atividade económica de natureza silvícola ou florestal, as contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de intervenção florestal destinadas ao fundo comum constituído pela respetiva entidade gestora nos termos do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, bem como os encargos suportados com intervenções de defesa da floresta contra incêndios obrigatórias nos termos dos n.os 2 e 8 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, e com a elaboração de planos de gestão florestal são consideradas em 130 % do respetivo montante, contabilizado como gasto do exercício. 13 - [...]. 14 - [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, o artigo 59.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 59.o-G Entidades de Gestão Florestal 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos obtidos no âmbito da gestão de recursos florestais por Entidades de Gestão Florestal (EGF) reconhecidas, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que as mesmas estejam submetidas a planos de gestão florestal, aprovados e executados de acordo com a regulamentação em vigor. 2 - Os rendimentos referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10 %, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a) As entidades que sejam residentes em países, territórios ou regiões, sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) As entidades não residentes detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 % por entidades residentes. 3 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.o do Código do IRS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 40 b) À Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação das ações de prevenção relativas à vertente da vigilância, deteção e fiscalização; c) À Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), a coordenação das ações de combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio; 4 - Compete ao ICNF, IP, a organização e coordenação do dispositivo de prevenção estrutural que, durante o período crítico, se integra na estrutura operacional prevista no dispositivo especial de combate a incêndios florestais (DECIF). 5 - Compete ainda ao ICNF, IP, a manutenção, à escala nacional, de um sistema de informação relativo a incêndios florestais, através da adoção de um sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF) e os registos das áreas ardidas. 6 - [...]. 7 - [Revogado]. 8 - Todas as entidades públicas que integram o SDFCI ficam sujeitas ao dever de colaboração e têm acesso aos dados do SGIF necessários à definição das políticas e ações de prevenção estrutural, vigilância, deteção, combate, rescaldo, vigilância ativa pós-rescaldo e fiscalização. 9 - As regras de criação e funcionamento do SGIF são aprovadas, mediante proposta do ICNF, IP, ouvidas a ANPC e a GNR. Artigo 3.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) «Áreas edificadas consolidadas» as áreas de concentração de edificações, classificadas nos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território como solo urbano ou como aglomerado rural; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) «Edificação» a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, excecionando-se as obras de escassa relevância urbanística para efeitos de aplicação do presente decreto-lei; g) «Edifício» construção permanente dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada à utilização humana ou a outros fins, com exceção dos edifícios que correspondam a obras de escassa relevância urbanística; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) «Floresta» terreno, com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10%. k) [Anterior alínea h)]; l) «Fogo de gestão de combustível», em condições meteorológicas adequadas, e em espaços rurais de reduzido valor, permite a evolução do incêndio rural dentro de um perímetro pré-estabelecido, com um menor empenhamento de meios de supressão no interior do mesmo; m) «Fogo de supressão» o uso técnico do fogo no âmbito da luta contra os incêndios rurais compreendendo o fogo tático e o contrafogo, quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS); n) [Anterior alínea j)]; o) [Anterior alínea l)]; p) [Anterior alínea m)]; q) [Anterior alínea n)];
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 42 Artigo 3.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As comissões municipais podem agrupar-se em comissões intermunicipais, desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo programa regional de ordenamento florestal (PROF), com vista à otimização dos recursos e ao planeamento integrado das ações. 4 - As comissões distritais funcionam sob a coordenação do responsável regional do ICNF, IP, e as comissões municipais sob a coordenação do presidente da câmara municipal. Artigo 3.o-B [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, nomeadamente a localização de infraestruturas florestais de combate a incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) e com o respetivo PROF; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI); c) Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal; d) [...]; e) Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, IP; f) Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível. Artigo 3.o-C [...] 1 - [...]: a) [...]; b) O responsável regional do ICNF, IP, que preside;c) [...]; d) [...]; e) O comandante operacional distrital da ANPC;
12 DE ABRIL DE 2017 43 f) [...]; g) [Revogada];h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [Revogada]; o) [...]; p) Um representante da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica; q) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão. 2 -  Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos. 3 -  O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pelo serviço do ICNF, IP, territorialmente competente. 4 -  [Anterior n.o 3]. 5 -  [Anterior n.o 4]. Artigo 3.o-D [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal; c) Um representante do ICNF, IP; d) [Revogada]; e) O coordenador municipal de proteção civil; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Um representante da IP, SA, um representante do IMT, IP, e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique; j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 4.o Índice de risco de incêndio rural 1 - O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de perigo meteorológico de incêndio, produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, IP. 2 - O índice de risco de incêndio rural é elaborado e divulgado diariamente pela autoridade nacional de meteorologia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 44 Artigo 5.o Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural 1 - Para efeitos do presente decreto-lei e com base em critérios de avaliação do índice de perigosidade de incêndio rural em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas: a) Classe I - Muito baixa b) Classe II - Baixa c) Classe III - Média d) Classe IV - Alta e) Classe V - Muito alta 2 - O modelo numérico de definição do índice de perigosidade de incêndio rural de escala nacional e municipal é publicado pelo ICNF, IP. 3 - A classificação do território continental segundo o índice de perigosidade de incêndio rural é á escala nacional é anualmente divulgada na página do ICNF, IP, depois de ouvida a ANPC. Artigo 6.o [...] 1 - As manchas florestais onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas mais rigorosas de defesa da floresta contra incêndios, quer face à elevada suscetibilidade ou à perigosidade que representam, quer em função do seu valor patrimonial, social ou ecológico, são designadas por zonas críticas, sendo estas identificadas, demarcadas e alvo de planeamento próprio nos PROF. 2 - As zonas críticas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da floresta e do ambiente. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - O planeamento nacional, através do PNDFCI, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos estratégicos, metas, objetivos e ações prioritárias. 3 - O planeamento distrital tem um enquadramento tático e caracteriza-se pela seriação e organização das ações e dos objetivos definidos no PNDFCI à escala distrital, orientando, por níveis de prioridade, as ações identificadas a nível municipal. 4 - [...]. Artigo 8.o [...] 1 - O PNDFCI define os objetivos gerais de prevenção, pré-supressão, supressão e recuperação num enquadramento sistémico e transversal da defesa da floresta contra incêndios. 2 - [...]. 3 - [Revogado]. 4 - O PNDFCI deve conter orientações a concretizar nos PROF, refletindo-se nos níveis subsequentes do planeamento. 5 -  O PNDFCI é elaborado pelo ICNF, IP, e aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sendo a sua monitorização objeto de relatório bianual elaborado por entidade externa. 6 - [...].
12 DE ABRIL DE 2017 45 Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - Os PMDFCI são elaborados pelas câmaras municipais, sujeitos a parecer prévio da CMDF e parecer do ICNF, IP, e aprovados pela assembleia municipal, em consonância com o PNDFCI e com o respetivo planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios, sendo as regras de elaboração, consulta pública e aprovação e a sua estrutura tipo estabelecidas por regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas. 3 - [...]. 4 - A elaboração, execução, avaliação anual da execução e atualização dos PMDFCI têm carácter obrigatório, devendo a câmara municipal consagrar a execução da componente que lhe compete no âmbito dos planos e relatórios anuais de atividades. 5 - A cartografia da rede de defesa da floresta contra incêndios constituída pela rede primária de faixas de gestão de combustível, rede viária florestal fundamental, rede de pontos de água e RNPV e a carta de perigosidade de incêndio florestal, constantes dos PMDFCI, devem ser incorporadas e regulamentadas nos respetivos planos municipais de ordenamento do território. 6 - As plantas dos PMDFCI são elaboradas à mesma escala da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal. 7 - Podem os municípios criar e implementar programas especiais de intervenção florestal no âmbito de planos de defesa da floresta para áreas florestais contíguas a infraestruturas de elevado valor estratégico nacional e para áreas florestais estratégicas e de elevado valor, conforme apresentado na cartografia de perigosidade de incêndio rural, que constem dos PDDFCI. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [Anterior n.o 7]. 12 - Os PMDFCI, de âmbito municipal ou intermunicipal são tornados públicos, com o teor integral, por publicação em espaço próprio da 2.a série do Diário da República e por inserção no sítio na internet do respetivo município. Artigo 11.o [...] 1 - Todos os instrumentos de gestão florestal devem explicitar não só as ações de silvicultura para defesa da floresta contra incêndios e de infraestruturação dos espaços rurais, mas também a sua integração e compatibilização com os instrumentos de planeamento florestal de nível superior, designadamente os PMDFCI e os PROF. 2 - A desconformidade dos planos municipais de ordenamento do território com os PMDFCI supervenientes não desvincula as entidades e particulares da observância destes últimos e determina a sua conformação no procedimento imediato de alteração que tiver lugar por iniciativa do município, sem prejuízo da eventual decisão de abertura do procedimento de alteração por adaptação daqueles instrumentos de planeamento, previsto no artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. 3 - Todas as iniciativas locais de prevenção, pré-supressão e recuperação de áreas ardidas ao nível submunicipal devem estar articuladas e enquadradas pelos PMDFCI. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe ao ICNF, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 46 4 -  O acompanhamento da componente prevista na alínea d) do n.o 2 é da responsabilidade do ICNF, IP, em articulação com a ANPC. 5 -  No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização incumbe à GNR em articulação com o ICNF, IP, e com a ANPC. 6 -  Quanto à componente prevista na alínea f) do n.o 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização é da responsabilidade da ANPC em articulação com o ICNF, IP, e a GNR. 7 - A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pelo ICNF, IP. Artigo 13.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) As linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural (gasodutos); c) [...]. 5 -  [...]. 6 - As especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvida a ANPC. 7 - [Revogado].8 - Quando as faixas de gestão de combustíveis e os mosaicos de parcelas ocorram em áreas ocupadas por sobreiros e azinheiras, o ICNF, IP, pode autorizar desbastes com o objetivo de reduzir a continuidade dos combustíveis. Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - As redes primárias de faixas de gestão de combustível, definidas no âmbito do planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios devem ser declaradas de utilidade pública, nos termos do número anterior, ficando qualquer alteração ao uso do solo ou do coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo do ICNF, IP, sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 15.o [...] 1 - Nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Pelas linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão providencie a gestão de combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 7 m para cada um dos lados.
12 DE ABRIL DE 2017 49 Artigo 17.o [...] 1 - A silvicultura no âmbito da defesa da floresta contra incêndios engloba o conjunto de medidas aplicadas aos povoamentos florestais, matos e outras formações espontâneas, ao nível da composição específica e do seu arranjo estrutural, com os objetivos de diminuir a perigosidade de incêndio rural e de garantir a máxima resistência da vegetação à passagem do fogo. 2 - [...]. 3 - A dimensão das parcelas deverá variar entre 20 hectares e 50 hectares, nos casos gerais, e entre 1 hectare e 20 hectares nas situações de maior perigosidade de incêndio, definidas nos PMDFCI, e o seu desenho e localização devem ter em especial atenção o comportamento previsível do fogo. 4 - [...]: a) Pela rede de faixas de gestão de combustíveis ou por outros usos do solo com baixa perigosidade de incêndio rural; b) [...]; c) [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 20.o [...] As normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção, manutenção e sinalização de vias integrantes da rede viária florestal, pontos de água e rede primária de faixas de gestão de combustível constam de normas próprias, a aprovar por regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas. Artigo 21.o [...] 1 - Os proprietários, os produtores florestais e as entidades que a qualquer título detenham a administração dos terrenos, edifícios ou infraestruturas referidas no presente decreto-lei são obrigados ao desenvolvimento e realização das ações e trabalhos de gestão de combustível nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto em matéria contraordenacional, em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 8, 11 e 13 do artigo 15.o, no artigo 17.o e no artigo 18.o, as entidades fiscalizadoras devem, no prazo máximo de seis dias, comunicar o facto às câmaras municipais, no âmbito de incumprimento do artigo 15.o, e ao ICNF, IP, no âmbito dos artigos 17.o e 18.o. 3 - A câmara municipal ou o ICNF, IP, nos termos do disposto no número anterior, notifica, no prazo máximo de 10 dias, os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos, fixando um prazo adequado para o efeito, notifica ainda o proprietário ou as entidades responsáveis dos procedimentos seguintes, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dando do facto conhecimento à GNR. 4 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que se mostrem realizados os trabalhos, a câmara municipal ou o ICNF, IP, procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, após o que notifica as entidades faltosas responsáveis para procederem, no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes. 5 - Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a câmara municipal ou o ICNF, IP, extrai certidão de dívida. 6 - [...]. Artigo 22.o [...] 1 - [...].