6 | II Série A - Número: 134 | 5 de Março de 2012Para além destas alterações, o presente projeto de lei revoga também o anexo I da Portaria n.o 350/96, de 9 de agosto, que Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 12 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20).Não se verifica violação aos ―Limites da iniciativa‖ impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:– Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (―A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação‖); – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, pelo que está em conformidade o n.o 2 do artigo 7.o da ―lei formulário‖1, e respeita o disposto n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera o Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho2, e indica o número de ordem da alteração introduzida.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Grupo Parlamentar do PS propõe através desta iniciativa alterar os artigos 3.o, 9.o, 10.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, e revogar o Anexo I da Portaria n.o 350/96, de 9 de agosto, removendo algumas limitações na utilização de veículos movidos a Gases de Petróleo Liquefeito (GPL).A legislação sobre este combustível alternativo remonta à Portaria n.o 19108, de 21 de Março de 1962, que autorizava a sua utilização nos veículos automóveis. No entanto, esta autorização foi mais tarde revogada pela                                                            1 O título do Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, ç o seguinte: ―Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos automóveis e revoga o Decreto-Lei n.o 195/91, de 25 de Maio‖ 2 Efetuada consulta à base DIGESTO, verificamos que o Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, não sofreu, até ao momento, alterações de redação.Consultar Diário Original