30 DE MARÇO DE 2016 23 Por sua vez, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) referiu que o CDS-PP se revia em muitos dos pontos apresentados pelo PCP e acrescentaria até mais um: fazer o balanço dos impactos positivos e negativos das empresas de low-cost, que terão alguma responsabilidade e influência na questão em apreço. Pelo Sr. Deputado António Eusébio (PS) foi realçada a precariedade do trabalho, a qual leva a uma falta de formação das pessoas que trabalham no handling e que trabalham horas a mais, o que implica, muitas vezes, falta de segurança, tendo defendido a necessidade de se fazer algo com urgência, antes que algum acidente grave ocorra. Finalmente, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) tornou a usar da palavra para encerrar a discussão, afirmando que o seu grupo parlamentar se congratulava com a unanimidade em torno da oportunidade e importância desta iniciativa e a necessidade de na Assembleia da República se olhar para este problema e contribuir para que o mesmo seja resolvido. Reiterou os termos do projeto de resolução e referiu não perceber como se diz que a concorrência vem melhorar a qualidade do serviço, quando a realidade prática do setor diz exatamente o contrário ao longo dos últimos 15 anos. Argumentou que a concorrência foi assente na liberalização e o que se verificava era a existência de empresas a colocarem os trabalhadores a concorrerem umas contra as outras, por esmagamento de salários e de direitos, o que tinha implicações profundas na segurança da aviação civil. Lembrou a este propósito que, quando se discutia a segurança, esse termo abrangia as vertentes de safety – a segurança operacional do transporte aéreo – e de security. Considerou que a liberalização, a desregulamentação e a precarização levaram à situação atual e não se sabia ainda o que seria o futuro. Em seu entender, isso significava que a autoridade do Estado estava a ser complacente com situações que em muitos outros países levariam a demissões ao mais alto nível. A raiz do problema, prosseguiu, estava no despacho que tinha permitido passar de 2 para 3 operadores de handling e criava uma situação de instabilidade para o futuro. Concluiu, afirmando que era preciso ter em conta que, para quem estava preocupado com a situação atual, ainda não se tinha visto nada do que poderia acontecer no futuro caso se mantivesse esta linha e esta estratégia política. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 30 de março de 2012. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 190/XIII (1.a) (GESTÃO PÚBLICA E INTEGRAÇÃO NA REDE NACIONAL DAS 30 CAMAS DE CUIDADOS CONTINUADOS POR UTILIZAR NO CENTRO DE SAÚDE DE VALE DE CAMBRA) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 190/XIII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de março de 2016, tendo sido admitida a 22 de março, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 190/XIII (1.a), sobre a gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas, por utilizar, no Centro de Saúde de Vale da Cambra, ocorreu nos seguintes termos: