PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
150-(66)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Assim, em 1994, as principais acções a empreender nestas áreas são: Serviços de correios• Dar continuidade ao processo de modernização já iniciado;• aumentar a produtividade na sua actividade, por forma a obter equilíbrios sustentados, com níveis de qualidade de serviço aceitáveis para a generalidade dos cidadãos;• aumentar o nível de procura postal, como forma de rentabilizar a capacidade instalada.Serviços de telecomunicações• Aproximar Portugal da Europa no que respeita aos principais indicadores, tanto em termos quantitativos (nomeadamente pela manutenção de elevadas taxas de crescimento do número de telefones), como em termos qualitativos com destaque para a qualidade global do serviço. O investimento no sector público de comunicações será durante o ano de 1994, na ordem dos ISO milhões de contos a que corresponde um aumento de 5% e o aumento do número de postos principais irá para 3,6 milhões de contos, a que corresponde um aumento de 7,3%, reduzindo-se o tempo médio de espera na instalação de 2,3 para 2 meses. Neste contexto, no final do século, Portugal disporá de telecomunicações dentro de parâmetros europeus tanto em qualidade como quantidade;• manter a capacidade técnica para incorporar os mais recentes desenvolvimentos, tanto em termos de tecnologias como de abordagens de mercado;• preparar a área reservada das telecomunicações, tanto a nível financeiro como organizacional, para o impacte da liberalização do serviço telefónico, já estabelecida pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia e a ocorrer por volta da passagem do século, nomeadamente em termos de equilíbrio tarifário e da produtividade na exploração;• promover o desenvolvimento do mercado dos serviços avançados de telecomunicações, por forma a intensificar a concorrência, e a diversidade da oferta, possibilitando a afirmação de um mercado eficaz, com capacidade de resposta às solicitações cada vez mais exigentes dos consumidores;• promover a correcta articulação entre os diversos operadores de telecomunicações tanto na área reservada como na área liberalizada, por forma a no seu todo, contribuírem para a existência de um eficiente sistema de telecomunicações;
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(67)• participar nas iniciativas comunitárias pan-europeias, por forma a assegurar canais de ligação com as comunidades, acompanhando o desenvolvimento nesta área. Particular destaque para a Rede Digital com Integração de Serviços e para as Redes Transeuropeias de Telecomunicações.ENERGIAO sector energético constitui uma infra-estrutura básica para apoio à modernização e competitividade da estrutura produtiva e é simultaneamente uma área com fortes impactos ambientais e em que é possível realizar melhorias no funcionamento de todo o sistema energético por forma a realizar assinaláveis poupanças no consumo de energia.A estratégia de desenvolvimento do sector tem os seguintes objectivos prioritários:• incentivar a conservação e a utilização racional de energia em todos os sectores de actividade e diminuir a intensidade energética do País;• garantir o funcionamento do sistema de abastecimento energético ao País sem rupturas e ao custo mínimo;• diversificar as fontes de aprovisionamento de energia primária e introduzir a utilização de novos combustíveis, visando nomeadamente a redução da dependência em relação ao petróleo;• promover o aproveitamento dos recursos energéticos nacionais através da utilização de energias novas e renováveis e prosseguir o esforço de prospecção e pesquisa de recursos energéticos, nomeadamente petróleo e gás natural;• rninimizar os impactes ambientais decorrentes da produção e consumo de energia. Neste contexto as áreas de actuação principais são:• - Introdução do gás natural• Utilização racional da energia e fomento da utilização das energias ■ renováveis• Reestruturação do sector eléctrico• Melhoria das condições de distribuição de electricidade• Liberalização do sector petrolífero
150-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Em 1994, as principais acções a implementar são aá seguintes: Introdução do gás natural• Construção do gasoduto de transporte de gás natural entre Setúbal e Braga;• lançamento da ligação a Espanha;• continuação da construção das redes de distribuição (Norte, Centro, Sul e Lisboa);• privatização da GDP.Utilização racional de energia e fomento da utilização das energias renováveis• Desenvolvimento de acções que promovam e apoiem a utilização racional da energia, dirigidas aos diversos sectores produtivos e ao consumidor final;• promoção do aproveitamento das energias novas e renováveis, nomeadamente através da demonstração de novas tecnologias;Reestruturação do sector eléctrico• reestruturação do sector eléctrico, com implementação de legislação que permita a entrada de novas empresas privadas neste sector;• reestruturação da EDP, com a autonomização de áreas de actividade em novas empresas.Melhoria das condições de distribuição de energia• Expansão e renovação das redes de distribuição de energia, ampliando acessibilidades e melhorando a qualidade do serviço prestado aos consumidores;• apoio ao sector energético no processo de adaptação e reconversão tecnológica no âmbito da preservação do ambiente, face às exigências legais e do mercado.Liberalização do sector petrolífero• Modernização da legislação enquadradora da actividade económica ligada à produção, transporte, distribuição e armazenagem de derivados de petróleo e total liberalização dos respectivos preços.
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(69)Melhorar a competitividade do tecido empresarial, tornando Portugal uma localização atraente para actividades de futuroAGRICULTURA E FLORESTASA estratégia de desenvolvimento do sector agrícola e florestal prossegue três objectivos prioritários:reforço da competitividade do sector agrícola, nos seus segmentos internos e externos, expressa ao longo das "fileiras" do complexo agro-industrial e traduzida no desenvolvimento de culturas e actividades rentáveis, em explorações viáveis, e na eficiência das componentes de comercialização e transformação;• reforço da capacidade das explorações integrarem diferentes actividades e rendimentos, agrícolas e não agrícolas, por forma a que, no conjunto, as remunerações associadas a essas actividades confiram ou venham a conferir viabilidade às explorações;• reforço da capacidade de conservação do ambiente e preservação do espaço rural.Estes objectivos de médio/longo prazo implicam uma resposta adequada às dificuldades que o sector actualmente atravessa, cuja solução passa por uma maior capacidade organizativa e negocial do sector face ao mercado e pelo ajustamento adequado da estrutura de custos à situação de um mercado aberto.As principais áreas de actuação são as seguintes:Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas Apoio às explorações agrícolas Infra-estruturas agrícolasInvestigação, experimentação; formação e organização FlorestasEm virtude de alterações marcantes para o sector, designadamente a Reforma da PAC e a reestruturação do Ministério da Agricultura, no ano de 1994 intervir-se-à no campo legislativo, através das novas Lei de Base do Desenvolvimento Agrário e Lei do Desenvolvimento Florestal.No que respeita às áreas de actuação atrás referidas, as principais acções a desenvolver, em 1994, são.Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas• Apoio à consolidação de poios dinâmicos da indústria agro-alimentar, através de acções dirigidas à modernização, concentração empresarial e consolidação financeira de unidades agro-industriais, designadamente a
150-(70)II SÉRIE-A — NÚMERO 11disponibilização, quer de um sistema de incentivos aos vários subsectores, na sequência do que vinha sendo feito, quer de um fundo de capital de risco para suprir dificuldades ligadas à estrutura de capitais em áreas sensiveis e de grande risco;• implementação de medidas dirigidas à melhoria dos circuitos de comercialização, nomeadamente ajudas à capacidade organizativa que, permitindo a concentração da oferta de produtos agrícolas, proporcione um melhor posicionamento face aos mercados finais, nomeadamente face às grandes superficies e centrais de compras;• apoio ao lançamento de acções de "marketing" e de promoção de produtos agrícolas, designadamente os regionais.Apoio às explorações agrícolas• Apoio financeiro aos agricultores afectados pelos maus anos agrícolas derivados dos períodos de seca através do Programa de Reestruturação de Dividas dos Agricultores e Apoio ao Relançamento da Actividade Agrícola;• reforço e alargamento de programas de incentivo aos projectos de modernização das explorações agrícolas, com modelação espacial, envolvendo melhoria das tecnologias de produção, mudanças no tipo de culturas ou de ocupação das terras agrícolas, reorientação dos sistemas produtivos, redimensionamento fundiário, nos casos em que esse factor seja decisivo, e apoio financeiro a empresas em reestruturação;• lançamento de acções de apoio à reorganização do tecido empresarial, nomeadamente através do emparcelamento rural integrado e acções específicas dirigidas à cessação da actividade agrícola, garantindo aos agricultores idosos um abandono da actividade com um nível de rendimento adequado, por um lado, e o redimensionamento das explorações e a instalação de jovens agricultores, por outro;• concessão de apoios directos ao rendimento, em especial para os agricultores que exerçam a actividade em zonas desfavorecidas e de montanha e os que adoptem práticas e actividades compatíveis com a preservação do ambiente e espaço rural.Infra-estruturas agrícolas• Prosseguimento de um vasto programa de reforço das estruturas que constituem externalidades para as explorações agrícolas, com prioridade
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(71)para os regadios, em zonas de boa aptidão agrícola e para as operações de drenagem e conservação do solo;• apoios à abertura e beneficiação de caminhos agrícolas e à electrificação rural visando diminuir o isolamento das populações rurais e promover a racionalização da produção e comercialização.Investigação, Experimentação e Demonstração, Formação e Organização• Dinamização da Investigação, Experimentação e Demonstração (IED) agrária alargando e consolidando uma rede de instituições e entidades públicas e privadas que estejam ao serviço da difusão de tecnologias e processos inovadores junto dos agricultores;• início de programas específicos de formação a levar a cabo pelo Ministério da Agricultura em diversas vertentes: formação agrícola de base e qualificação profissional de agricultores, formação de quadros técnicos das associações e empresas dos sub-sectores agrícola, pecuário, florestal cagro-industrial e formação para formadores;• apoio ao robustecimento das organizações agrícolas (cooperativas e associações) e ao desenvolvimento de formas de colaboração interprofissional;• reforço das condições que propiciem o melhoramento animal, a melhoria do estado sanitário da pecuária e a protecção vegetal, quer por via de um novo quadro de JJED, quer por via da consolidação da capacidade organizativa das associações ligadas á protecção vegetal e animal.Florestas• Florestação, no quadro da reforma da PAC, de terras actualmente com funções agrícolas, por forma a gerar rendimentos alternativos ou complementares das explorações agrícolas quer com base na própria actividade florestal quer através da concessão de prémios por perda de rendimento por abandono de práticas agrícolas;• acções de melhoramento dos povoamentos florestais existentes, de recuperação de áreas ardidas nos últimos dez anos e de florestação de novas áreas de aptidão silvícola. Complementarmente serão construídas as correspondentes redes de infra-estruturas e desenvolvidas acções de fomento de uso múltiplo da floresta;• apoio à transformação e modernização dos circuitos comerciais dos produtos da floresta mediante a concessão de subsídios em capital;
150-(72)II SÉRIE-A —NÚMERO 11• lançamento de acções dirigidas à protecção das florestas contra incêndios, nomeadamente através do reforço da prevenção, detecção e vigilância, bem como do estabelecimento de sistemas de informação, com particular relevância para a construção de infra-estruturas de prevenção de incêndios (caminhos florestais, linhas de corta -fogo e heliportos) e o reforço dos meios aéreos de combate;• apoio a projectos-piloto de levantamento do estado sanitário dos ecossistemas florestais, através da montagem de sistemas de vigilância intensiva e continua.PESCASA estratégia do desenvolvimento do sector prossegue quatro objectivos prioritários:• racionalização do esforço da pesca e maximização do valor acrescentado do sector, adequando a capacidade da frota aos recursos e mercados, em particular nos segmentos que exploram recursos em águas internacionais e de países terceiros, compatibilizando-os com as oportunidades presentes e futuras;• reforço da competitividade da pesca, implicando uma aposta na qualidade; rentabilidade e acesso adequado à distribuição por parte das empresas, bem como na promoção e aceitabilidade crescente dos produtos pelo consumidor;• fortalecimento do tecido empresarial do sector, prosseguindo o reforço do papel das organizações de produtores, considerando-se a sua imprescindível função na regulação do mercado dos produtos da pesca e devendo ser estimulada a participação dessas organizações na gestão de recursos e na regulação da actividade;• qualificação da capacidade técmcc^ienrifica e optimização da sua aplicação.As principais áreas de actuação são as seguintes:« Iiifra-estruturas e instalações portuárias de pesca» Estruturas do sector da pesca♦ Tnmsformaçao e comercialização dos produtos da pesca• Prospecção e investigação«   Valorização profissional e apoio social do sector
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(73)As principais acções a desenvolver, em 1994, são:Infra-estruturas e instalações portuárias de pesca• Melhoria da operacionalidade, segurança e qualidade de pequenos núcleos de pesca através da realização de obras marítimas e terrestres e da instalação de equipamentos que facilitem as condições de acesso marítimo e abrigo das embarcações, as operações de carga e descarga e as condições higio-sanitárias;• melhoria das instalações das lotas nos portos de pesca costeira de Aveiro e Baleeira, por forma a ajustar a qualidade das instalações de venda à oferecida pelas instalações portuárias;• lançamento do projecto e início de obras do porto de pesca da Quarteira.Estruturas do sector da pesca• Concessão de incentivos para a adaptação da frota de pesca aos recursos disponíveis, em águas nacionais e internacionais, e às novas condições dos mercados de produtos da pesca;• incentivo à melhoria da qualidade dos produtos da pesca através da concessão de apoio às unidades que adiram a novos métodos de carga, descarga e acondicionamento do pescado a bordo;• lançamento de um programa de desenvolvimento de aquacultura, visando o estudo conjugado das possibilidades nacionais de produção, com vantagens comparativas, e da comercialização dos produtos nos mercados internacionais;• intensificação do esforço de eficácia da fiscalização e controlo da pesca.Transformação e comercialização dos produtos da pesca• Fortalecimento das organizações de produtores através da concessão de apoio técnico e financeiro, com vista a que estas acentuem a sua função de regulação do mercado através do controlo de produção e de melhoria das ligações às redes de comerciaçização;• continuação da concessão de apoio à reconversão e modernização da indústria transformadora;• apoio à promoção dos produtos transformados nacionais e dos produtos da pesca de natureza tradicional, através do incentivo à utilização de marcas e da melhoria da sua imagem junto do mercado consumidor;
150-(74)II SÉRIE-A — NÚMERO 11• criação de incentivos à qualidade e à internacionalização, em interligação com o ICEP.Prospecção e investigação• Incentivo da actividade de investigação e desenvolvimento, tendo em vista um melhor suporte técnico-científico as actividades da pesca, à gestão e conservação de recursos e ao conhecimento das condições da sua exploração;• apoio à formação de sociedades, com outros países/empresas de outros Estados da CE.Valorização profissional• Adopção de medidas para reforço e melhoria das estruturas e dos meios de apoio ao ensino e à formação profissional dos profissionais da pesca, reforçando e racionalizando os meios e estruturas que permitam a sua descentralização.INDÚSTRIAA estratégia de desenvolvimento do sector centra-se no crescimento sustentado da competitividade das empresas industriais, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial, consolidando e reforçando os resultados induzidos pelo PEDIP na estrutura industriai portuguesa.Esta estratégia tem quatro objectivos prioritários:• criar um ambiente estimulante à eficiência empresarial, com especial ênfase nas acções que estimulem a valorização dos recursos humanos, o acesso à informação   l atempada, a eficiente utilização dos recursos energéticos, a inovação e a utilização   ] nas empresas da ciência e tecnologia desenvolvidas nas instituições do sistema   B científico e tecnológico nacional; j• apoiar, de forma selectiva, a estratégia endógena das empresas, incerttvvando    1 apenas aquelas que demonstrem possuir estratégias empresariais que garantam um    I desenvolvimento sustentado, e privilegiando a promoção de "clusters" e a criação   I da dimensão adequada à crescente competitividade internacional nomeadamente através de actos de cooperação, e de concentração;• niinimizar as dificuldades inerentes a um processo de internacionalizac&o .. empresarial em ambiente com elevada turbulência concorrencial e em acelerada transformação tecnológica e de mercado;
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(75)• antecipar a convergência com a Europa em termos das condições de ífoajuteesto.As principais áreas de acção para concretizar estes objectivos são:• Dmairazação do ambiente de eficiência empresarial. «  Consolidação e reforço das estratégias empresariais• Estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização• Programa de engenharia financeira, sendo em termos sectoriais, implementada uma iniciativa específica dirigida para a melhoria de capacidade produtiva das empresas dos sectores têxteis e vestuário.Neste âmbito, em 1994 dar-se-á continuidade ao Programa de Iniciativa Comunitária RETEX, lançar-se-á um programa sectorial de apoios às empresas industriais e de serviços ligados à indústria - PEDIP II, na continuação e reforço das acções iniciadas pelo PEDJJP e SER; concretizar-se-ão os programas de desenvolvimento em áreas estratégicas para melhorar o perfil de especialização da indústria portuguesa, na sequência do PITEE e PRODEBE; continuar-se-á com o Programa de Engenharia Financeira adequado à concretização das acções de modernização e reorganização empresarial proposta nos diferentes programas.Estes Programas, contêm um conjunto concertado de instrumentos a utilizar pelas empresas no decurso da sua vigência pelo que, em 1994, as acções/medidas a concretizar são todas aquelas consideradas na estruturação dos Programas, admitindo-se, em anos posteriores, a sua adequação em face da procura pelos agentes económicos e especificidades conjunturais do ambiente económico envolvente. Referem-se seguidamente as principais acções.Dinamização do ambiente de eficiência empresarial• Apoio ao pleno funcionamento da rede de difusão e apoio tecnológico centrada nas infra-estruturas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;• apoio ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade; reforço da participação portuguesa em trabalhos de normalização de âmbito europeu ;• apoio ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais;• apoio às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;• apoio pontual e altamente selectivo à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas;
150-(76)II SÉRIE-A - NÚMERO 11Consolidação e reforço das estratégias empresariais• Apoio a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à melhoria de qualidade na produção, ao reforço da capacidade comercial, à melhoria das condições ambientais e à racionalização energética;• apoio a investimentos em I&D promovidos pelas empresas, estimulando especialmente aqueles que permitam a colaboração com as infra-estruturas tecnológicas e as Universidades;• apoio a projectos estruturantes, de grande dimensão e forte impacto, propostos por empresas nacionais ou estrangeiras, com um regime contratual idêntico ao aplicado a projectos de investimento estrangeiro. Conclusão da montagem das instalações fabris da FordWW, com o apoio supletivo do Estado Português decorrente do regime contratual estabelecido;• apoio a projectos de melhoria da competitividade das PME's através da actuação em factores não directamente produtivos;• prosseguimento dos processos de privatização das empresas industriais de capitais públicos , nomeadamente com a abertura ao sector privado do capital da Quimigal, de algumas empresas que constituem os grupos Portucel e Siderurugia Nacional, EDM, Setenave e CNP.• Implementar o conjunto de medidas que visam concretizar o plano de reestruturação e reconversão da LisnaveDinamização de estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização das empresas• Dinamização de projectos estratégicos de desenvolvimento industrial, indutores de inovação noutros sectores industrais e geradores de dinâmicas de desenvolvimento com efeitos estruturantes no tecido industrial. Implementação de programas especificamente centrados em actividades industriais com carácter estratégico, nomeadamente nas áreas das tecnologias de informação e electrónica, bens de equipamento e eco-indústrias;• dinamização de acções que promovam a cooperação inter-empresas e o redimensionamento e a internacionalização da indústria portuguesa;• promoção de acções demonstradoras da viabilidade de utilização de técnicas de gestão avançadas e tecnologias associadas que contribuam
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(77)para o aumento da produtividade das empresas em ambientes específicos;• estímulo de acções de consolidação da posição da empresa e do produto no mercado, designadamente as que tenham impacto nas estratégias de qualidade e design industrial;• desenvolvimento de acções de formação profissional, em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e onde se verifiquem carências do sistema educativo.Programa de Engenharia Financeira• Através do IAPMEI será desenvolvido um programa visando facilitar o acesso aos capitais por parte das empresas industriais e privilegiando a diversificação das suas fontes de financiamento, o apoio ao espírito de inovação dos inventores individuais e o fomento das suas iniciativas empresariais, designadamente através do capital semente. Em 1994 as acções mais relevantes são.• constituição de novos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE's) visando reforçar a capacidade de intervenção das sociedades de capital de risco que se candidatarem à sua gestão;• estabelecimento de uma linha de apoio financeiro destinada a apoiar a tomada firme de obrigações participantes emitidas por empresas do sector produtivo, principalmente PME's;• contratação de linhas de crédito a médio prazo para apoio às empresas, com taxas de juro bonificadas e para apoio à constituição da primeira Sociedade de Garantia Mútua, visando facilitar às PMEs o acesso aos mercados financeiros e ao crédito em condições mais próximas das praticadas no mercado comunitário;• concessão de estímulos às PMEs posicionadas nos segmentos de maior vigor do tecido industrial, para facilitar a sua aproximação ao Segundo Mercado da Bolsa de Valores;• lançamento de um concurso visando motivar o aparecimento de projectos empresariais válidos e o apoio à sua concretização;• criação de mecanismos de apoio aos inventores permitindo que os inventos de potencial interesse atinjam a fase de industrialização;
150-C78)II SÉRIE-A — NÚMERO 11•   dinamização- da  participação  da  indústria  nacional   nos investimentos!'públicos.Modernização e diversificação dos tecidos empresariais das regiões afectadas pela reestruturação da indústria têxtil :e do vestuário•  Programa de Iniciativa Comunitária RETEX:• apoio a projectos de modernização e internacionalização de empresas industriais através da disponibilização de capital de risco, pela criação dos FRIEs (Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial) e do acesso a financiamento bancário, em condições mais favoráveis;• apoio à realização de diagnósticos e estudos estratégicos e de acções visando a melhoria da produtividade industrial.MINASA valorização dos recursos mineiros do País, assinaláveis no contexto europeu, bem como a consolidação do sector empresarial, envolve a actuação do Estado nas seguintes áreas de acção:• Conhecimento do potencial mineiro e em hidrocarbonetos• Competitividade.do sector empresarial• Cooperação internacional na área mineira• Enquadramento legislativo• Protecção social dos trabalhadoresNeste âmbito, em 1994, serão desenvolvidas as seguintes acções específicas.Conhecimento do potencial mineiro e em hidrocarbonetos:• Continuação da execução da cartografia geológica e hidrogeológjtA d<& País, do reconhecimento geológico da área abissal e dos estudos de geologia costeira;
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(79)• continuação dos trabalhos de prospecção e pesquisa de minerais metálicos e não metálicos, nomeadamente do reconhecimento da região de Borba/Estremoz/Vila Viçosa e da execução da cartografia do fundo radiométrico de Portugal;• desenvolvimento de estudos de valorização das arcoses da bacia da Lousã-Arganil, como matéria- prima para as indústrias de cerâmica e do vidro;• avaliação do impacte ambiental da actividade mineira, seu controlo e estudo de medidas correctoras.Cooperação internacional na área mineira• Intensificação das relações bilaterais com a Espanha no quadro do Comité das Pirites Ibéricas;• intensificação das relações de cooperação com os PALOP, com destaque para a República de Moçambique, no domínio da formação técnica, produção conjunta de cartas geológicas e apoio na revisão da legislação sobre o aproveitamento dos recursos geológicos.Enquadramento legal• Aplicação do novo regime de acesso aos direitos mineiros, às concessões existentes;• transposição de directivas comunitárias com efeitos no sector, em particular nos domínios da higiene, segurança e ambiente.Protecção social dos trabalhadores• No âmbito das acções do Ministério do Emprego e Segurança Social será prestado apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio empregoAplicam-se igualmente a este subsector os programas de apoio às empresas industriais e de serviços já explicitados para a INDÚSTRIA.
150-(80)II SÉRIE-A — NÚMERO 11COMERCIO EXTERNO E INTERNACIONALIZAÇÃOO processo contínuo de aprofundamento da integração europeia, em que sobressai naturalmente o reforço do mercado interno, a próxima implementação do Espaço Económico Europeu e a progressiva abertura do mercado comunitário a favor da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo, exige um esforço diversificado da melhoria da inserção internacional da economia portuguesa.Os objectivos prioritários desse esforço são os seguintes:• reforço da competitividade das exportações;• continuação do esforço de captação de investimento directo estrangeiro para investimentos de particular relevância no âmbito das politicas industriais e de inserção da economia portuguesa nas redes de produção e de distribuição internacionais;• diversificação dos mercados de destino dos bens e serviços portugueses* tendo em vista a criação de novas correntes sustentadas de comércio e de relacionamento económico e aposta numa estratégia de diferenciação da oferta nacional sustentada pela existência de marcas, pela capacidade de criação, incorporação de design, tecnologia, Investigação & Desenvolvimento e pela adopção de políticas activas de marketing;• abertura de uma nova perspectiva estratégica às empresas portuguesas no sentido de incluir como variável no seu planeamento estratégico os aspectos relativos à localização internacional, quer das suas unidades industriais, quer dos seus canais de distribuição;• promoção de Portugal como produtor de qualidade, competitivo e inovador, como localização privilegiada para o mvestiraento e como destino turístico de qualidade, tendo em vista um salto qualitativo na afirmação internacional do Pais e das Regiões Comungarias de Objectivo 1.Para atingir estes objectivos as principais áreas de actuação são:• Internacionalização das empresas• Promoção da imagem global do País corno exportador e como localização de novas actividades• Apoio específico ao acesso aos mercados externos das empresas de regiões afectadas por restruturações sectoriais.JAs principais acções a empreender, em 1994, são as seguintes:Internacionalização de empresas• Prosseguimento do apoio a projectos que permitam às empresas a adopção de estratégias activas de internacionalização através do PAJEP-Programa de Apoio à Internacionalização de Empresas Portuguesas,
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(81)prevendo-se o alargamento do leque de bancos aderentes às linhas de crédito protocoladas, o reforço dos fundos de capital de risco e a dinamização da sua aplicação;• consolidação e diversificação das linhas de crédito com garantia do Estado já lançadas em 1993 no âmbito do PEASE - Programa Especial de Apoio ao Sector Exportador, por forma a criar condições financeiras às empresas nacionais para penetração dos seus produtos em mercados não tradicionais, tais como o Norte de Africa, América Latina e Europa de Leste;• lançamento de acções de promoção e prospecção dirigidas para mercados não tradicionais da exportação portuguesa.Promoção da imagem global do Pais• Continuação e lançamento de campanhas internacionais de promoção da imagem de Portugal integrando a vertente de Comércio Externo com o Turismo e Investimento estrangeiro. Além das campanhas já desencadeadas em 1993 (dirigidas a Espanha, EU.A Canadá e Japão), promover-se-á a imagem do pais em mercados de menor dimensão, nomeadamente nos países Escandinavos e no Benelux;• implementação de medidas de promoção sectorial para reforçar a afirmação internacional da imagem de sectores específicos da oferta portuguesa de bens de consumo (vinhos e produtos alimentares, calçado, têxteis e confecções, cortiça, mobiliário, cerâmica doméstica e decorativa, rochas ornamentais);• desenvolvimento de acções de promoção nos mercados externos na área dos bens de equipamento, designadamente componentes para o sector automóvel, moldes para a indústria de plástico, material eléctrico e electrónico e máquinas e equipamento para a indústria transformadora;• dinamização de acções de promoção e captação selectiva do investimento estrangeiro, integrando a vertente industrial e contemplando, nomeadamente, os sectores não tradicionais e os países com fortes indústrias tradicionais não membros da CE e acções de canalização de investimentos oriundos das comunidades empresariais portuguesas radicadas no estrangeiro;• dinamização do regime contratual de incentivos para projectos de investimento superiores a 5 milhões de contos, tendo em vista o reforço da captação de capitais externos e a canalização para Portugal de projectos de natureza estruturante, indutores de efeitos dinâmicos na estrutura produtiva nacional.
150-(82)II SÉRIE-A— NÚMERO 11• Implementação de apoios no âmbito do programa de iniciativa comunitária RETEX o qual, nò âmbito das acções de internacionalização, integra:• programas de marketing e design, em projectos de internacionalização, visando o apoio ao conhecimento e diversificação de mercados, ao design e qualidade, à criação e lançamento de marcas próprias e à cooperação entre empresas nesses projectos;• projectos de internacionalização comercial e de estratégia de marketing, através da melhoria de canais de distribuição, constituição de sociedades comerciais no estrangeiro e lançamento de marcas próprias;• conhecimento dos mercados e promoção da imagem, apoiando missões empresariais de prospecção, participações colectivas em feiras ,"show-rooms" ou "Trade MarksM temporários, missões de jornalistas e potenciais compradores e industriais estrangeiros às regiões Retex.COMÉRCIO INTERNOA melhoria da qualidade de vida e a integração na CE vieram acelerar o processo de transformação do papel do comércio na sociedade, Sendo um sector predorrúnantemente caracterizado por PME'S familiares, utilizando na maior parte dos casos métodos de gestão tradicionais está a ser confrontado com o choque de novas formas de comércio, consubstanciadas em novas configurações empresariais, que implicam uma válida adaptação das PME'S existentes, envolvendo o apretechamento em novas tecnologias e a adopção de novos processos e métodos de gestão. Existem, por sua vez, carências em algumas grandes infra-estruturas associadas ao abastecimento das populações.A estratégia de mcriernização do sector tem, assim, como objectivos prioritários:• promover o redimensionamento, reconversão, especialização e inovação técnica e administrativa das empresas comerciais;• contribuir para uma repartição equilibrada do equipamento comerciai e das grandes infra-estnrturas de abastecimento, influenciando a orientação espacial do investimento;
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(83)• dinamizar a criação de poios de deserrvolvimento de iniciativas empresariais, estreitando as complementaridades intersectoriais;• incrementar o grau de qualificação profissional no comercio, contribuindo para um papel moderador deste sector no mercado do trabalho.As principais áreas de actuação neste sector são as seguintes:• Modernização do comércio• Desenvolvimento da rede dos mercados abastecedoresAs principais acções a concretizar em 1994 são as seguintes: Modernização do comércio• Lançamento do programa "Modernização do tecido económico: Comércio e Serviços", orientado para o apoio a projectos de modernização/inovação, tendo como objectivo a promoção da qualidade e diversificação do serviço comercial, que passam pelo "upgrading" técnico e tecnológico, formação profissional, redimensionamento, reconversão, especialização, inovação e cooperação intra e intersectorial das empresas de modo a revitalizar o sector, adaptando-o aos normativos comunitários e à dinâmica do mercado interno;• acompanhamento permanente das alterações do tecido empresarial susceptíveis de ocorrer nos diferentes sectores, no âmbito da aplicação da nova Lei da Concorrência;• continuação da aplicação da Lei das Grandes Superficies, visando o respeito pela garantia de um campo de actuação a todas as formas de distribuição;• prosseguimento da desregulamentação, em particular no que respeita a regimes de preços, de todos os sectores em que existam condições para assegurar a livre concorrência;• reforço da actividade de prevenção e fiscalização de medidas antieconômicas, contra a saúde pública e contra os direitos dos cidadãos.Desenvolvimento da rede dos mercados abastecedores• lançamento dos concursos e adjudicação dos projectos de execução de cinco mercados que constituem a primeira fase - Lisboa, Faro, Évora, Braga e Coimbra - que fazem parte do programa de remodelação da rede de mercados abastecedores.
150-(84)II SÉRIE-A — NÚMERO 11TURISMOA estratégia de desenvolvimento do sector que permita reforçar a sua competitividade, garantindo um crescimento sustentado a médio e longo prazo, prossegue quatro objectivos prioritários:I melhoria da qualidade da oferta através da modernização dos estabelecimentos eH dos   equipamentos   hoteleiros   existentes,   do   investimento   em   novosI empreendimentos de nível superior (em especial associados à recuperação dopatrimónio histórico e arquitectónico) e da instalação de estruturas de animação i turística;I • melhoria da qualificação dos recursos humanos, pela dinamização da formação a I; todos os níveis, e em especial ao nível médio, contando-se com a cooperaçãoestreita das associações empresariais e sindicatos na definição das necessidades de I formação;I • diversificação de produtos, reduzindo a dependência de um produto "sol/praia" tt com elevada sazonalidade, estimulando a diversificação da oferta peloI investimento em novos produtos, nomeadamente no turismo cultural, no turismoI desportivo (em especial o golfe, os desportos náuticos e a caça), no turismo emi espaço rural, no turismo de congressos e incentivos;• diversificação de mercados, apostando na dinamização dos fluxos turísticos de I mercados com potencial de CTescimento, mas que têm tido uma procuratt relativamente limitada dos nossos produtos turísticos; na orientação paraI segmentos de maior qualificação económica e cultural, acompanhando melhoriasi ao nível da oferta; e na dinamização do turismo interno, que deve ser encaradoI como prioritário e essencial para o desenvolvimento futuro do sector,I A valorização do património históricb-cultural é considerada uma importante vertente I    deste esforço de qualificação e diversificação.Para atingir aqueles objectivos as principais áreas de actuação são:• Modernização e diversificação da oferta turística de alojamento e animaçãoI •   Alojamento turístico em edificios histórico-culturais e valorização dopatrimónio com potencial turístico• Formação dos profissionais do turismo• Acção promocional; •   Melhoria do enquadramento da oferta• Melhoria do controlo da ofertaEm 1994 as principais acções a concretizar nestas áreas são:Modernização e diversificação da oferta turística de alojamento e animação• Concessão de subsídios no quadro do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SDFIT), com o objectivo de apoiar prioritariamente a modernização e o reequipamento, a redução dos
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(85)custos de exploração e aumento da produtividade, a instalação de estruturas de animação e a recuperação de património com fins de alojamento turístico;• intervenções do Fundo de turismo, sob a forma de financiamentos reembolsáveis ou de co-financiamentos bancários, destinados prioritariamente á instalação de novos empreendimentos, ao aumento da produtividade e à criação de infra-estruturas de animação desportiva;• valorização do potencial turístico de regiões do interior, através de acções integradas com outros Ministérios e Autarquias.Alojamento turístico em edifícios históricos e culturais e valorização do património cultural com potencial turístico• Recuperação de monumentos e edifícios com especial interesse histórico para fins turísticos, prevendo-se que a ENATUR dê início a quatro novos projectos: Castelo de Alcácer do Sal, Convento dos Lóios em Arraiolos, Convento das Chagas em Vila Viçosa e Convento de St* Maria do Bouro;• recuperação de pousadas em edifícios de grande valor histórico e arquitectónico, carecendo de remodelação e ampliação;• organização de um programa de recuperação de aldeias turísticas, designadamente Linhares, Marialva e Idanha-a-Velha;• recuperação, melhoria de infraestruturas e serviços de apoio e arranjo de áreas envolventes em imóveis particularmente relevantes do nosso património cultural.Formação dos profissionais do turismo• Reforço da formação profissional aos vários níveis com destaque para a a formação de activos e a formação inicial de nível médio;• adaptação do Convento de S. Francisco em Faro para escola hoteleira. Acção promocional• Prosseguimento da implementação de uma nova imagem e do programa de sistematização e uniformização da mensagem promocional;• aumento da cooperação com o sector empresarial através da participação em novos programas promocionais conjuntos;• realização de uma campanha promocional global (pan-europeia) dirigida ao consumidor final;• desenvolvimento de acções promocionais com vista à dinamização do turismo interno.
150-(86)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Melhoria do enquadramento da oferta• Dinamização de programas com vista à qualificação das áreas turísticas, tais como frentes de mar, recuperações urbanas e estradas secundárias (em colaboração com as Câmaras Municipais);** •  dinamização de programas, em conjunto com o Ministério do Ambiente,com vista à qualificação das praias.Melhoria do controlo da oferta• Conclusão do inventário de recursos turísticos.• finalização da actualização legislativa referente à actividade turística;• lançamento de acções especiais de fiscalização da oferta paralela.Reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando as potencialidades do litoral, do interior e das Ilhas AtlânticasDESENVOLVIMENTO REGIONALA recuperação do diferencial de desenvolvimento que separa Portugal da média dos países da??CE passa necessariamente pela continuação da redução das diferenças de nível de desenvolvimento internas. Deste modo, as acções directamente dirigidas ao desenvolvimento regional abrangem três áreas:• promoção do potencial de desenvolvimento regional, nos domínios da revitalizaçãodo mundo rural, do apoio ao investimento privado nas zonas menos desenvolvidas e   I do lançamento de acções estruturantes de reequilíbrio das condições de desenvolvimento de certas zonas mais problemáticas;• reforço das intervenções especiais orientadas para a cooperação e desenvolvimento transfronteiriços (INTERREG) e para a criação de condições que permitam atenuar    J os efeitos do isolamento e insularidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (RÉGIS);• apoio aos investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas autarquias locais no Continente e pelos Governos Regionais nos Açores e na Madeira;Paralelamente, prosseguirá a Linha de Crédito bonificada pelo FEDER para apoio ao investimento autárquico, em projectos municipais idênticos aos comparticipados por apoios ccTOumtários. j
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(87)Em 1994, as principais acções directamente dirigidas ao desenvolvimento regional são as seguintes Promoção do potencial de desenvolvimento regional Desenvolvimento rural e local• Apoio ao investimento, artesanato e criação de emprego, através de Iniciativas Locais de Emprego, incentivos à formação e criação de postos de trabalho no artesanato, acções-piloto de revitalização do comércio retalhista tradicional e das pequenas oficinas tradicionais e promoção da interacção das artes e oficios tradicionais e da agricultura;• recuperação de pequenos centros urbanos de apoio rural, através da renovação daquelas cuja dimensão populacional não ultrapasse dois mil habitantes, recuperação de aldeias turísticas e activação de lugares ou aldeias em vias de desertificação;• apoio à dinamização local, através do apoio a associações e agentes de desenvolvimento, estabelecimento de postos de informação e apoio em consultadoria.Incentivos Regionais• Apoio à criação e modernização de pequenas e médias empresas nas regiões com atrasos estruturais, cobrindo todos os sectores de actividade, sendo privilegiados os projectos empresariais que valorizem os recursos endógenos.Acções Específicas de Reequilíbrio• Acções Estruturantes de Reequilíbrio Regional, abrangendo a preparação de planos ou projectos de infraestruturas de especial relevância regional e apoios à criação de novas estruturas organizativas regionais vocacionadas para a mobilização dos actores locais de desenvolvimento e para a promoção dos potenciais endógenos das regiões;• empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, envolvendo a construção de uma barragem, central hidroeléctrica, sistema de adutores e redes primárias e secundárias de rega.Cooperação e desenvolvimento transfronteiriços ESTERREG•  Prosseguimento das grandes prioridades da sua  intervenção, capitalizando o êxito alcançado com a primeira fase actualmente
150-(88)II SÉRIE-A — NÚMERO 11em curso, orientando os seus recursos para as vertentes prioritárias de melhoria das acessibilidades fronteiriças, gestão comum dos recursos hídricos internacionais e apoio à cooperação transfronteiriça nos domínios institucional (cooperação entre municípios e instituições regionais) e económico.RÉGIS• Prosseguimento das principais acções actualmente em curso, nos domínios das acessibilidades externas (em que releva a ampliação do Aeroporto de Santa Catarina), ambiente e apoio à actividade económica, com vista ao reforço progressivo da sua inserção no mercado europeu.Apoio aos investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas Autarquias Locais no Continente e pelos Governos Regionais nos Açores e na Madeira.Continente• Lançamento de acções de incidência local, contemplando investimentos de iniciativa municipal cujo âmbito geográfico não ultrapasse um município, correspondendo no essencial a opções autónomas das Autarquias Locais;• lançamento de acções de impacte supra-municipal ou regional, promovidas regra geral pelas autarquias locais, desejavelmente em associação inter-municipal ou com outros parceiros, que operacionalizem a articulação entre prioridades nacionais/sectoriais e prioridades municipais, numa óptica de selectividade de acordo com regras de acesso, a estabelecer previamente, para empreendimentos nas áreas das acessibilidades, das escolas básicas integradas, dos loteamentos industriais, das estações de tratamento de águas residuais, dos sistemas de abastecimento de água, da reabilitação urbana, etc;• lançamento de acções de dinamização das actividades económicas, orientadas para o apoio a iniciativas de mobilização e valorização dos recursos endógenos das regiões.Região Autónoma dos Açores• Dinamização da actividade económica, acessibilidades, energia, defesa e valorização dos recursos humanos, do ambiente e do património regional, trabalho, emprego e formação profissional, desenvolvimento agrícola e desenvolvimento das pescas.