I SÉRIE — NÚMERO 15 64 setembro), 880/XIV/2.a (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (6.a alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.a (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (6.a alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro), e 967/XIV/3.a (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer um requerimento oral, para solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados respetivamente pelo BE e pelo PCP, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 495/XIV/1.a (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) e 18/XIV/1.a (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Há pedidos do BE e do PCP para apresentarem os respetivos requerimentos, dispondo cada partido de 1 minuto para esse efeito. Para apresentar o requerimento do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projeto de lei, cuja votação, na especialidade, propomos avocar, o PS e o PSD, que tinham viabilizado a proposta do Bloco de Esquerda no Plenário, deram o dito por não dito na comissão. Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. Em 2010 e em 2012, houve alterações regressivas no subsídio de desemprego, que permanecem na lei: baixou o valor de referência do subsídio de desemprego, que deixou de estar vinculado ao salário; baixou o período de concessão do subsídio de desemprego em 6 meses; apertaram-se as condições de recurso ao subsídio social de desemprego, que só chega a 2% dos desempregados. Já era mais que tempo de reverter estes cortes, que, em grande medida, vêm do tempo da troica. Já era mais que tempo e havia a expectativa, porque o projeto tinha sido viabilizado. Mas, na comissão, repito, o PS e o PSD juntaram-se para, um a um, chumbarem a reversão destes cortes, que ainda estão na lei da proteção do desemprego, deixando, assim, os desempregados mais desprotegidos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que podemos proceder já à apresentação do requerimento por parte do PCP e, depois, podemos votar os dois requerimentos conjuntamente, se não houver objeção.