9 DE DEZEMBRO DE 2015 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 40/XIII (1.a) PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS Considerando que a Assembleia da República participa, através de delegações permanentes, na Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, na Assembleia Parlamentar da NATO, na Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, no Fórum Parlamentar Ibero-Americano e, ainda, na União Interparlamentar, entendidas, genericamente, como Organizações Parlamentares Internacionais; Que aquelas delegações permanentes participam nos trabalhos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais, nomeadamente em assembleias plenárias, reuniões de comissões e subcomissões, reuniões temáticas, missões de observação eleitoral e visitas de estudo; Que a composição das mesmas delegações varia de acordo com os estatutos da respetiva Organização Parlamentar Internacional; Que as várias resoluções da Assembleia da República versando este domínio (Resoluções da Assembleia da República n.os 58/2004, de 6 de agosto, 60/2004, de 19 de agosto, 71/2006, de 28 de dezembro, 2/2007, de 26 de janeiro, 20/2010, de 2 de março) estabeleceram que os Deputados membros das delegações permanentes são eleitos, no início de cada legislatura, pelo conjunto dos parlamentares, em sistema de lista fechada, segundo o método proporcional; Que a prática da eleição tem acarretado inúmeros constrangimentos ao normal funcionamento das delegações, e, por consequência, à representação da Assembleia da República nas Organizações Parlamentares Internacionais, particularmente no que tange à substituição dos membros das delegações; E que essa prática é contrária ao Regimento da Assembleia da República, cujo artigo 42.o manda aplicar às delegações da Assembleia da República os princípios estabelecidos nos artigos 29.o e 30.o para as comissões parlamentares, devendo assim, para dar cumprimento a este preceito, substituir-se a eleição em Plenário pela indicação dos membros pelos grupos parlamentares, como sucede em relação às comissões. Que, sobre a matéria em apreço, foi elaborada extensa reflexão pela Divisão de Relações Internacionais, que assegura a assessoria técnica, em Portugal e no estrangeiro, às delegações permanentes. E que, no leque das questões suscitadas, assume especial relevância a necessidade de uniformizar os procedimentos atinentes à constituição das delegações que asseguram a representação da Assembleia da República nas Organizações Parlamentares Internacionais previstas no presente projeto de resolução. Ouvida a Conferência de Líderes, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Adesão A Assembleia da República aderiu à Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), à Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) e à União Interparlamentar (UIP), tendo aceite os respetivos Estatutos e Regimentos. Artigo 2.o Constituição das delegações 1- A participação da Assembleia da República nas Organizações Parlamentares Internacionais previstas na presente Resolução é assegurada por delegações constituídas nos termos seguintes: