3 DE NOVEMBRO DE 2016 89 O Governo pretende combater a degradação do património edificado, fomentando a qualidade de vida, a atratividade e a competitividade. Calculando que em Portugal, cerca de um milhão de edifícios necessitam de intervenções de reabilitação, o que representa um terço do parque habitacional, estas intervenções permitem construir novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio, assim como a melhoria do desempenho energético dos edifícios. Esta política procura contribuir para a promoção da inclusão social, tendo em consideração que a habitação é um direito constitucionalmente garantido, e para a redinamização do comércio local e de proximidade, enquanto fatores que garantam a vitalidade do tecido económico e social das cidades.  É destacado o lançamento por parte do atual governo de um conjunto de iniciativas que respondem aos desafios da revitalização e regeneração urbana, tornando, em paralelo, as nossas cidades em territórios inteligentes e sustentáveis, como sejam a operacionalização do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) ou os concursos para apoio à eficiência energética na administração pública, a financiar pelo Portugal 2020. A ação do Governo para 2017 procura dar continuidade ao que já foi realizado em 2016, tendo em consideração os objetivos acima enunciados para a regeneração urbana, nomeadamente:  Implementar o Programa “Casa Eficiente” com o objetivo de apoiar obras que visem a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão de resíduos urbanos;   Operacionalizar o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, lançado em 2016, promovendo a reabilitação dos imóveis do Estado, dos Municípios e do Terceiro Setor, garantindo o seu arrendamento posterior;  Reforçar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um acesso mais alargado por parte dos beneficiários;  Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas pela exceção atrás referida;  Rever o regime do arrendamento, de forma a associar o estado de conservação dos edifícios à atualização das rendas, criando incentivos à respetiva reabilitação;  Relançar os programas PER (Programa Especial de Realojamento) e PROHABITA (Programa de financiamento para acesso à habitação), através da atribuição de dotações orçamentais;  Recuperar, amplificar e agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP;  Fomentar a eficiência energética na Administração pública, nomeadamente com o lançamento de um concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer empresas de serviços energéticos (ESE) serão convidadas a apresentar projetos de eficiência energética na Administração Pública e o emprego de estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida;  Promover a implementação de living labs enquanto montra de soluções tecnológicas e organizacionais a implementar em centros urbanos de referência, deve também ser perspetivada como um instrumento no combate às alterações climáticas, na promoção da eficiência energética e da promoção da mobilidade elétrica. 1.3 Promover a Coesão Territorial A coesão territorial assume-se como fundamental para a competitividade e qualificação do território, pela mobilização dos seus recursos que o governo se propõe potenciar através da fixação da população, garantindo a coesão social e promovendo a competitividade territorial. Deste modo, a estratégia do Governo assenta no aproveitamento de quatro recursos específicos: o mar, a conetividade territorial, o interior do país e a floresta. A integração e interdependência dos programas de desenvolvimento nacional e regional com os instrumentos de gestão territorial são fundamentais para promover um planeamento estratégico do desenvolvimento e uma eficaz operacionalização do mesmo.