I SÉRIE — NÚMERO 4 18 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de informar que deu entrada o Projeto de Deliberação n.o 1/XIV/1.a (PAR) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos passar a mais uma declaração política. Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decidiu, durante o verão e em pleno período pré-eleitoral, aprovar importantes alterações no setor da recolha e do tratamento de resíduos. Primeiro, em Conselho de Ministros, aprovou um decreto-lei que retirava competências tarifárias à entidade reguladora, a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos). Assim, passaria a ser o Governo a ter o papel principal nestas decisões que são essenciais para a definição dos lucros da EGF e das tarifas cobradas às populações. A EGF (Environmental Global Facilities), empresa do Grupo Mota-Engil, tem um passado de pressões sobre a ERSAR e sobre a regulação tarifária, exigindo sempre maiores proveitos. A ERSAR tem contido estas pretensões para evitar aumentos da fatura paga pela população. À pergunta «que problema queria o Governo resolver com o seu decreto», a única resposta parece ser o da pretensão da Mota-Engil. Num segundo momento, em agosto, surge um despacho a entregar — sem concurso público e sem contrapartidas; repito, sem concurso público e sem contrapartidas — um novo negócio à EGF. A empresa obtinha o exclusivo da recolha dos biorresíduos, exceto onde os municípios se opusessem. Estas duas medidas fazem parte de um historial de escolhas públicas que parecem corresponder aos interesses da Mota-Engil e dos seus lucros. Vou socorrer-me da cronologia dos eventos que o Conselho de Administração da ERSAR enviou à Comissão de Ambiente, em setembro passado: a EGF candidatou-se a fundos comunitários na área dos biorresíduos; a partir de maio, a ERSAR pronuncia-se e diz que falta enquadramento legal a essas candidaturas, já que a concessão da EGF não inclui os biorresíduos; a 16 de junho, a EGF queixa-se formalmente ao Governo por não ter luz verde da ERSAR para a candidatura aos fundos comunitários; o Governo volta, então, a escolher o lado do privado na guerra contra o regulador e, a 5 de agosto, o Secretário de Estado do Ambiente publica um despacho em que alarga a concessão da EGF à recolha de biorresíduos. Sejamos claros: nesta data, o Governo já sabia que esse despacho estava ferido de ilegalidades. Nesta data, a ERSAR já tinha enviado informação justificada ao Ministério, apontando inclusive a violação do Código dos Contratos Públicos. Mas o Governo insistiu. A cronologia é clara: primeiro, a empresa concorre a fundos europeus para uma atividade que não é a sua; impedida, recorre ao Governo; e o Governo entrega-lhe, de borla e sem concurso, os biorresíduos, mesmo sabendo que o regulador, e agora também a PGR (Procuradoria-Geral da República), consideram essa decisão contrária à lei. De facto, o conceito de biorresíduos já existia na legislação portuguesa antes da privatização da EGF, mas esta não foi incluída na concessão. Os biorresíduos são lixo como restos alimentares ou relva cortada. Até 2023 terão de ser recolhidos de forma seletiva para valorização, tal como hoje fazemos com o papel, o vidro e as embalagens. De acordo com a associação empresarial do setor, esta área de negócio tem um valor estimado de 60 a 70 milhões de euros. Até 2015, a EGF era uma empresa pública lucrativa. Com a sua venda pelo Estado, foi criado um monopólio privado na gestão de resíduos. Agora, insiste-se no erro e tenta-se alargar esse monopólio privado a um novo setor. É inaceitável! É inaceitável! Recusamos o reforço do monopólio privado do lixo em Portugal. Aplausos do BE. O negócio foi travado pelo parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, relativo ao despacho que entregava os biorresíduos à empresa da Mota-Engil.