II SÉRIE-A — NÚMERO 71 32 Em consequência da persistente luta desenvolvida pelas populações do Algarve contra as portagens, assim como da derrota imposta pelo povo português ao Governo PSD/CDS nas eleições legislativas de 2015, o atual Governo PS decidiu, há seis meses, reduzir em 15% o valor das portagens na Via do Infante. Embora de sentido positivo, esta medida é manifestamente insuficiente, ficando aquém daquilo que seria justo e necessário: a abolição das portagens. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela imediata abolição de portagens na Via do Infante. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — João Ramos — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 675/XIII (2.a) RECOMENDA O REFORÇO DE MEIOS DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA NÁUTICA E SUBAQUÁTICA A proteção e a valorização do património cultural do povo português são tarefas fundamentais do Estado, consagradas no artigo 78.o da Constituição da República Portuguesa. Incumbe ainda ao Estado, neste âmbito, tornar o património cultural um elemento vivificador da identidade cultural comum. O património náutico e subaquático português é especialmente relevante como testemunho da presença humana e possui enorme valor histórico, artístico e científico. Trata-se de um recurso finito, frágil, facilmente destrutível e não renovável, mas que é passível de criar conhecimento e aporta múltiplas potencialidades. Estando assumidas como competências, na área do património arqueológico, a promoção da “salvaguarda, estudo e valorização dos bens arqueológicos náuticos e subaquáticos, móveis e imóveis, classificados ou em vias de classificação, bem como os não classificados, situados ou não em reservas arqueológicas de proteção”, há que garantir os meios necessários para que o Estado possa dar resposta às tarefas fundamentais a que está acometido. Fruto de anos de desinvestimento e falta de visão e entendimento sobre a sua importância, a verdade é que a Arqueologia Náutica e Subaquática portuguesa se encontra numa situação de emergência, que comporta graves riscos para a salvaguarda de parcelas do património cultural português e mundial muito relevantes. Em termos de entidade de tutela, o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS) foi reduzido a uma mera estrutura informal dentro da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC). A esse problema acresce o facto de existir um desequilíbrio gritante entre as imensas e importantes atribuições e competências que detém neste setor e os trabalhadores de que dispõe para a sua implementação. Pelo menos até novembro, o CNANS dispunha apenas de um único Arqueólogo e dois Técnicos de Arqueologia. Tinha zero Conservadores-Restauradores e zero Técnicos de Conservação e Restauro, quando as incumbências neste capítulo são tremendas. O CNANS tinha, então, apenas três trabalhadores para dar resposta à necessidade de cumprimento da legislação nacional e dos compromissos internacionais e assegurar uma multiplicidade de questões, entre elas: