PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Que estas actividades são deliberadamente ocultadas revela a circunstância de nestes últimos anos todas as tentativas de autarcas não comunistas na Câmara de Loures de serem informados sobre estes gastos não terem tido resposta. Requerimentos à Assembleia Municipal para saber dos mapas de combustíveis durante o período da Festa do Avante! Silêncio. Perguntas de vereadores sobre movimentos de veículos e máquinas! Silêncio. Perguntas sobre quais os financiamentos para a Festa do Avante!? Silêncio. Perguntas de todo o género sobre esta matéria! Silêncio. Talvez possamos e devamos agora fazer as perguntas um pouco mais alto. E temos que as fazer depressa porque a ocultação intencional das obras realizadas e respectivos custos já começou. Darci apenas um exemplo por escassez de tempo, ficando para os trabalhos do inquérito muitos outros.
Em Julho de 1989, Francisco Lopes, membro suplente do CC, responsável pela organização da Festa, declarava numa entrevista ao Militante que, entre outras obras para melhorar os acessos, o PCP tinha «em estudo [...] sinalizar e iluminar os acessos e parques de estacionamento principais» (Militante, n.9 170, Julho de 1989, p. 16).
Mais tarde o programa oficial da Festa anunciava que «estava garantido o arranjo, iluminação e sinalização dos caminhos de acesso ao Infantado» (lugar onde se realizou a Festa).
Pensavam que era o PCP que tinha «em estudo» essa sinalização e iluminação? Engano: aqui o «nós» é a Câmara de Loures, que decide no período imediatamente anterior à Festa do Avante, realizar uma obra intitulada «beneficiação da iluminação pública dos acessos à urbanização do Infantado». No âmbito dessa «beneficiação» foram montados cerca de uma centena de postes de betão com respectivas armaduras e candeeiros, colocados quilómetros de cabo, tudo isto ligado à rede pública, ou seja ao contador camarário.
Tudo nesta obra é estranho: tratando-se de uma obra parcialmente efectuada numa urbanização privada, por que é que a Câmara a realiza e custeia? E por que é que, sendo uma obra de iluminação pública, não é feita pela EDP, a quem habitualmente cabe este tipo de realizações? E, mais estranho ainda, por que é que numa obra de «beneficiação» de Loures nela participaram trabalhadores de outra autarquia da margem sul do Tejo?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é isso. Não seja calunioso!O Orador: - Mas o mais estranho é o que vem a seguir. Pensam que a obra serve alguém ou alguma coisa? Engano de novo: os postes estão no meio de descampados, em caminhos que não seguem nem vão dar a parte nenhuma a não ser ao terreno da festa do Avante. Foram logo a seguir à Festa desligados, como é óbvio, visto que não há vivalma para eles iluminarem, a não ser os grilos e as ervas. E mais estranho ainda: estão hoje a ser retirados a toda a pressa,...Vozes do PSD: - Ah! ...O Orador: -... encontrando-se alguns deitados pela beira dos caminhos, num esforço para apagar todos os vestígios, e se os senhores tiverem dúvidas eu disponho de fotografias que darei à comissão de inquérito para se ver o interessante trabalho que está a ser realizado para apagar os vestígios da festa do Avante em Loures.Protestos do PCP.Como «beneficiação» é evidentemente uma fraude. Trata-se de uma obra completamento fantasma cuja razão de ser foi apenas servir a Festa do Avante e que representa mais um desperdício monumental deliberadamente escondido. Custos? Segundo técnicos consultados, qualquer coisa - só nesta obra - como 4000 contos, a que há a somar os custos da energia consumida durante o período em que a iluminação esteve ligada.
Quantas mais «beneficiações» deste tipo não terão sido feitas? Sob que rubricas orçamentais estarão disfarçados os arranjos e abertura de estradas e caminhos que estão hoje a ser destruídos? A utilização do enorme parque de máquinas da Câmara com vários camiões estreados na festa (vários caminhos novos foram estreados na Festa, outras máquinas pesadas foram revistas no terreno da Festa), as limpezas de várias estradas desde a ponte de Frielas ale ao Infantado, a terraplanagem, os parques de estacionamento, estruturas metálicas vindas da festa do concelho para a Festa do Avante,...Vozes do PCP: - O ar, o oxigénio!....
328 I SÉRIE - NÚMERO 11Orador: - etc Custos? Várias dezenas de milhares de contos.
Confrontados com o escândalo público deste seu apoio a uma realização partidária os responsáveis do PCP da Câmara de Loures tem tentado fugir as suas responsabilidades no entanto desculpas algumas das quais pretendem apenas explorar o desconhecimento real sobre as circunstâncias físicas da realização da Festa outras manipulando apressadamente o seu carácter. Entre os primeiros argumentos contam-se os daqueles que dizem não poder deixar de apoiar a Festa pelo seu impacte na população e no comércio local. Trata-se de pura mistificação dado que a Festa se realiza num local periférico a qualquer concentração urbana significativa no concelho e os visitantes chegavam na sua maioria em transportes do exterior e eram encaminhados directamente para o recinto. E por isso que também é deitar poeira para os olhos pretender como fez o dirigente do PCP Luís Sá que o comércio de Loures ficasse altamente beneficiado. Não só a Festão não coincidiu com os horários da esmagadora maioria de estabelecimentos comerciais a não ser no sábado de manhã como também quase todos os consumos dos seus visitantes foram feitos no interior do recinto que como é sabido está especialmente preparado para o efeito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - As pessoas chegavam sem passar pela zona urbana de Loures entravam para a Festa comiam e bebiam no seu interior compravam o que havia para comprar ensaiam para se irem embora.
Por seu lado também não pode haver duvida quanto aos objectivos centrais da Festa do Avante e ao seu carácter político. Nenhum mal viria daqui se fosse o PCP a pagar a factura dos custos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, sim!O Orador: - Na verdade a Festa do Avante serve através da realização de uma espécie de contra sociedade de grande palco para o discurso de Álvaro Cunhal na sua rentrée política Para além disso representa uma iniciativa crucial e recolha de fundos quer através do paga mento da entrada quer atra és de múltiplas vendas quermesses restaurantes etc. Refira-se que se o número de 500 000 pessoas fosse credível (trata se de um numero fictício repetido todos os anos para a imprensa crédula).O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa agora!O Orador: - O PCP teria tirado da Festa um lucro bruto só nas entradas entre um mínimo de 150 000 e um máximo de cerca de 450 000 contos. E não adianta como ontem tentado, fazer dirigentes do PCP negar esta componente de financiamento porque vários documentos do próprio partido o desmentem. Como dizia peremptoriamente o Militante. A Festa do Avante tem objectivos de ordem financeira (Militante} n, 123 Agosto, 1985 P 14.
Ora é à luz desta realidade que, se tem de desmentir os esforços desesperados que tem feito responsáveis do PCP como, o presidente da Câmara de Loures e também membro do CC, do PCP. Severiano Falcão) de considerarem a Festa do Avante como sendo essencialmente uma realização cultural. Acrescentam sem qualquer sentido do ridículo que se trata da maior realização cultural de Portugal com grande repercussão internacional. Estranho é que só sal agora após ter sido denunciado o financiamento da Festa.Protestos do PCP.Vozes do PSD: - Não estejam nervosos!O Orador: - pelas autarquias do PCP. Porquê tenham paciência o que dizem em Julho era que o CC do PCP tinha atribuído como tarefa aos organismos transformar a Festa do Avante num êxito político. E em Agosto descreviam assim os objectivos é as funções da festa do Avante.
Integrada na dinâmica política do PCP após o XII.
i Congresso num período, de importantes lutas sociais em que cresce o descontentamento com a política de Cavaco Silva [ ] a Festa do Avante 89 terá uma repercussão política notável que pode influenciar grandemente a campanha para as eleições autárquicas.
A estas citações poderiam acrescentar se muitas. Outras e só por ingenuidade ou má fé política é que se pode acreditar que o PCP) organiza, a Festa do Avante para dar, rock à juventude e -, mostrar pintura aos analfabetos (fecha aspas).O Sr. João Amaral (PCP): - Fecha a boca!O Orador: - Mesmo as realizações que se podem chamar culturais na Festa do Avante estão directamente subordinadas a objectivos políticos.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O senhor té anti-cultura!Protestos do PCP.O Orador: - Eu percebo a preocupação do Partido Comunista mas eu gostaria de falar em silencio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado pedia-lhe para interromper por um momento.
Solicitava aos Srs Deputados que fizessem o silêncio possível para que o Sr. Deputado Pacheco Pereira pudesse prosseguir a sua intervenção.
Pode continuar por favor.O Orador: - Os ... usam a cultura como factor de legitimação política - os dirigentes soviéticos até Andropo unham sempre prémios, de literatura - e a
cultura assim usada não é senão uma consequência da visão globalizante do marxismo leninismo.
Por ultimo recorda se aos autarcas comunistas que se justificam dizendo que apoiam a Festa do Avante como organização cultural que essas actividades tão género somente apoiadas não são grátis e implicam o pagamento de uma entrada numa festa partidária. Mas é capaz de ser por tudo isto por este pode realizações culturais que os municípios do PCP tem tão avultadas verbas para a cultura como o Município de Loures que se gaba de gastar mais de 30% do seu orçamento em actividades culturais - qualquer coisa como 10 vezes a média nacional.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
8 DE NOVEMBRO DE 1989 329O Orador: - Talvez por tudo isto é que o último orçamento camarário atribuía l 071 552 contos à «cultura» (a maior verba do orçamento), e apenas 328 400 contos à habitação -num concelho com 200 bairros clandestinos - 82 270 contos à defesa do meio ambiente - no concelho atravessado pelo rio Trancão ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ena, já sabe!O Orador: -... e 10 500 contos à saúde (ou seja a última verba, com 0,22%).Talvez seja por isso que em concelhos tão carenciados como o de Loures ainda seja mais chocante este abuso dos dinheiros públicos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é propaganda eleitoral, pois não?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são os munícipes, nem o seu bem-estar o objectivo central do PCP nas autarquias que controla, mas sim a prossecução de objectivos intrinsecamente partidários - objectivos de controlo político, de financiamento partidário, de manutenção de clientelas, de realização dos fins próprios de um partido que tem uma visão revolucionária da sociedade e um conceito utilitário da democracia e das suas instituições. Como afirmava o presidente da Câmara de Loures, Severiano Falcão, numa entrevista: «Amo com todas as forças e com todo o meu sangue o partido a que pertenço. Não seria nada sem isso. Não sou nem serei. O PCP, com todo o seu conteúdo ideológico, é a minha razão de ser e de viver.»
Ora, em consequência com esta visão da vida e da política, o PCP realiza assim uma forma de corrupção institucional, que desvia as instituições autárquicas dos seus objectivos próprios de servirem em primeiro lugar os cidadãos, destruindo progressivamente a democraticidade da vida local, instituindo formas de poder paralelo incontroláveis pelo voto. É altamente positivo que a nossa sociedade e a nossa opinião pública não sejam indiferentes à corrupção individual, mas é igualmente vital que mantenham a mesma vigilância e a mesma condenação ética e política perante formas de corrupção institucional. Seria péssimo para a democracia se existisse uma diferença de visibilidade entre a corrupção individual e a corrupção institucional e esta última não encontrasse a subsequente condenação. Porque o que o PCP e os autarcas comunistas fazem é indevido; ilegítimo e ilegal.
Se todos os partidos - por circunstâncias históricas da fundação e do desenvolvimento dos partidos democráticos - são responsáveis por práticas de corrupção institucional ao nível dos poderes a que acedem pelo voto, nenhum 'partido como o PCP transformou a corrupção institucional numa prática global e sistemática. Ao fazê-lo, desta maneira e com esta dimensão, ele vai muito para além dos actos pontuais que aqui denunciamos. Ele introduz de facto uma alteração qualitativa no tecido do Estado, impedindo o seu controlo pelos cidadãos e a sua democraticidade.
Acresce que a corrupção institucional acaba sempre por gerar condições para a proliferação da corrupção individual, e 'essa corrupção começa quando indivíduos ou organizações que não são comunistas são obrigadas a aceitar as regras do jogo, sob pena de verem o seu emprego ameaçado, os subsídios cortados, os seus projectos empresariais dificultados ou impedidos. Se a tudo isto acrescentarmos o facto de o PCP associar a essa prática mecanismos de coacção social, cultural e política, pode dar-nos a dimensão deste abuso do poder e explicar alguns fenómenos de continuidade eleitoral.
Temos consciência que este inquérito toca em algo que é vital para o poder do PCP, poder que tem em Portugal uma dimensão extraparlamentar e que tem origem em mecanismos que representam pela sua própria existência uma fraqueza e uma limitação do Estado democrático, poderes que tiveram uma origem revolucionária e que sobreviveram através de imunidades consentidas.
Em consequência, pensamos que a democracia portuguesa beneficia com a aprovação deste inquérito.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Como é que se andou a perder esta ave rara tanto tempo?!...O Sr.o Presidente: - Srs. Deputados, o tempo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira gastou a mais, 3,8 minutos, foi cedido e descontado no PRD.
Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Basílio Horta e Narana Coissoró, pelo CDS, Carlos Brito e Jerónimo de Sousa, pelo PCP, e Herculano Pombo, de Os Verdes.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que o CDS, por princípio - tem-no afirmado aqui uma e outra vez -, vota favoravelmente os inquéritos parlamentares que são propostos, coisa que nem sempre acontece com o partido do Sr. Deputado Pacheco Pereira, sendo também certo que este inquérito visa fundamentalmente o Partido Comunista Português, partido obviamente nosso adversário, que se situa nos antípodas da nossa bancada, sendo também certo que este inquérito visa a Câmara de Loures e põe em causa o seu presidente, Severiano Falcão, e a Câmara do Seixal, portanto, presidentes que não nos são de todo em todo afectos, são adversários óbvios do meu partido, talvez V. Ex.a e a Câmara achem estranho que nós estejamos aqui a fazer perguntas e não tranquila e silenciosamente a votar a favor da vossa proposta.
No entanto, quem nos conhece, quem conhece a nossa bancada, sabe que essa não podia ser a nossa posição, não é assim que estamos nesta Assembleia, não é assim que estamos na política e, por isso, vamos ter a coragem de afrontar as aparências e fazer ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, na sua qualidade de deputado e não de candidato à Câmara de Loures, as perguntas que a nossa consciência impõe que se façam, aqui e agora.
Fundamentalmente são duas as questões que se colocam: uma de natureza jurídica, que não deixa de ser importante neste fórum de legalidade que é a Assembleia da República; outra, talvez mais importante, de natureza política.
Primeira pergunta de natureza jurídica. Estávamos convencidos de que as autarquias locais, eleitas elas também por sufrágio universal, estavam sujeitas ao instituto da tutela administrativa, ou seja, respondiam as câmaras municipais perante as assembleias municipais e essas responderiam nos termos da tutela administrativa perante o Governo. Tudo isto nos termos que a legislação aplicável, e que ainda há bem pouco tempo aqui foi discutida, expressamente impõe. Aliás, penso que esse
330 I SÉRIE - NÚMERO 11entendimento era pacífico pois nunca até hoje foi trazida a esta Assembleia uma proposta de inquérito a uma autarquia local. Entendia eu que se tinha por pacifico que a autarquia local sujeita a outras normas era um poder independente fazia parte do Estado mas era um poder independente como o Presidente da Republica como os governos regionais. Quer dizer a autarquia local tinha uma esfera própria de competência não cabendo numa boa interpretaçâo da teoria da separação de poderes à Assembleia da Republica imiscuir se em poderes que não tem e em competências que lhe não são consignadas nem pela Constituição nem pela lei.
Dai que se algum inquérito houvesse ai fazer a pergunta era esta seria ao Governo porque sendo certo que o partido maioritário sabia de todas essas irregularidades perguntar se a então porque é que o Governo não utilizou os mecanismos, legais ao seu dispor Porque é que não mandou levantar um inquérito à camará municipal? Porque é que eventualmente pelos meios que unharão seu dispor não atalhou esse procedimento; e porque é que não utilizou os meios jurídicos ao seu dispor? Porque a Assembleia?
Estas são portanto perguntas de natureza jurídica ou seja ao abrigo de que norma ao abrigo de que preceito constítucional ao abrigo de que principio digamos ate de que filosofia política da separação de poderes o Partido Social Democrata pela boca de V. Ex.a traz aresta Assembleia esta proposta.
Este é um aspecto importante porque se admitirmos que as autarquias locais podem ser objecto de inquérito parlamentar pergunto lhe já porque não os também os governos regionais? Porque não o Presidente da República? Pergunto lhe porque não outras instituições do Estado que nós unhamos como à parte e fora da tutela desta Câmara? Lembro a V. Ex.a que a própria Constituição não me recordo agora do preceito diz que as camarás m ume pais respondem perante as assembleias municipais a quem compete a fiscalização do próprio executivo camarário Ora a assembleia municipal não é obviamente esta Assembleia que da Republica se trata e que fiscaliza isso sim os actos do Governo e da administração central e não da administração autárquica Esta a questão jurídica que se nos coloca.
Mas depois há a questão política Sr Deputado com toda a abertura e toda a frontalidade que V. Ex.a nos conhece - sabemos que o PSD tem uma maior a absoluta que a exerce nos termos constitucionais da maneira) que nós criticamos mas que VV. Ex.as entendem que não merece critica - até agora, as autarquias locais tem sido um reduto de liberdade ou seja as autarquias locais eleitas por partidos que são da oposição aqui nesta Assembleia tem a sua gestão própria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado já esgotou o seu tempo pelo que lhe peço que termine Desculpe inter romper mas normalmente o pedido de esclarecimento são três minutos pode ir até aos cinco e o seu já atingiu esse tempo.O Orador: - Peço desculpa imas terminarei o mais rapidamente possível.
Portanto a pergunta que faço é a seguinte essa zona de liberdade que são as autarquias locais será que esta ameaçada com esta iniciativa? E pergunto mais será que vamos ter a partir daqui várias propostas de inquérito parlamentar a várias camarás da oposição que VV. Ex.a naturalmente votarão a favor? E em relação às câmaras do PSD VV. Ex.as terão idêntico procedimento? Quando vierem aqui propostas de inquérito a câmaras do PSD VV. Ex.as vão votar a favor de todas? E vão votar a favor de propostas de inquérito parlamentar eventualmente aos governos regionais? Em que é que vamos transformar esta Assembleia Sr Deputado e Srs Deputados do PSD?
E uma pergunta sincera em termos de principio que eu vos coloco ou seja mesmo que haja razão substancial - e não estamos agora a discutir essa matéria - que precedente e que VV. Ex.as estão a abrir? Vamos transformar a Assembleia da República num local de discussão de inquéritos às camarás do PSD hoje do PS amanhã do CDS do PC isto é transpondo para a Assembleia da Republica a discussão sobre aquilo que são os últimos redutos de pluralismo que ainda existem na nossa ordem política e constítucional?
E quando digo últimos redutos de pluralismo não quero dizer que sejam os últimos redutos em termos de funcionamento das instituições democráticas não quero dizer isso. Digo últimos redutos de pluralismo ou seja de autogoverno não coincidente com o governo maioritário. E isto que quero dizer - isto para tranquilizar as consciências mais fendas. Esta é uma pergunta portanto.
Para terminar Sr. Presidente agora sim pergunto o que é que os presidentes das câmaras de todo o Pais mesmo os do PSD pensam desta iniciativa Quem é a voz tribunal a e representativa dos presidentes das camarás nesta Assembleia? Estou convencido de que se eles estivessem aqui não deixariam de lhe formular estas perguntas Sr Deputado Pacheco Pereira.Vozes do CDS do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente dado que só restam ao CDS cinco minutos como prometi dar dois minutos ao Sr Deputado Basílio Horta prescindo da palavra porque depois ou precisar de três minutos para dizer mais alguma coisaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos aqui um problema de minutos cedidos que não comedem exactamente com os da Mesa mas vamos resolve.
Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira depois do seu discurso verificamos que atira a pedra e esconde a mão. Se não vai intervir na comissão de inquérito por que é que fez a intervenção de fundo de acabámos de ouvir?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi para a televisão!O Orador: - Foi por causa da televisão? E por isso Sr. Deputado?
A primeira pergunta mais directa que gostaria de colocar lhe é esta o Sr. Deputado não quer participar na comissão de inquérito para ter tempo de fazer aquilo que já hoje está a fazer no concelho de que faço parte ou seja praticamente um relatório antecipado acusando
8 DE NOVEMBRO DE 1989 331particularmente, a Câmara de Loures, demonstrando assim que esta operação, esta manobra de diversão é mais de um candidato que arrasta o PSD para esta posição? Gostaria que me explicasse se é verdade ou se é mentira que anda «pregando de freguesia em freguesia», antecipando o próprio relatório que a comissão de inquérito (ou talvez o próprio PSD) vai, com certeza, elaborar.
Disse o Sr. Deputado que isto tem de andar depressa. Uma pergunta concreta (porque temos pouco tempo): é até 17 de Dezembro, Sr. Deputado?!... É isso que pretende?
Uma vez que o meu camarada Carlos Brito também tem questões a pôr-lhe, vou colocar-lhe uma última. O Sr. Deputado referiu um nome que, ao pronunciá-lo, devia queimar-lhe a boca: o presidente da Câmara de Loures, Severiano Falcão.Risos do PSD.Alguém ri! Aliás, ele, muitas vezes, ouviu rir! Esteve 15 anos preso e é verdade o que o Sr. Deputado Pacheco Pereira disse. Ele lutou muitos anos pelo seu partido e, se fosse necessário, daria a sua vida, o seu sangue. O Sr. Deputado não pode, numa visão sectária, referir o nome de um homem que, em termos morais, éticos e políticos, é trinta vezes superior ao Sr, Deputado e ao próprio PSD.Vozes do PSD: - Vocês são intocáveis!O Orador: - O Sr. Deputado tenha vergonha quando se refere a Severiano Falcão.Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de se conterem dentro das regras regimentais.
Já agora, aproveito a oportunidade para informar o público presente nas galerias que não pode manifestar-se, seja de que maneira for. De acordo com as regras parlamentares da nossa Casa, os assistentes não podem manifestar-se.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, não deixa de ser interessante - eu pelo menos assim o entendo! - que as perguntas que queria pôr tivessem sido colocadas, na sua totalidade, pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
De facto, quem, como todos nós, aqui assistiu e participou no debate sobre a tutela administrativa - lei que veio a ser aprovada com os votos favoráveis de V. Ex.a e da sua bancada e votos contrários da minha parte - não pode deixar de achar interessante que a lei que, na altura, foi aprovada seja insuficiente para dar providência a casos desta natureza; ou seja, «as autarquias, os responsáveis autárquicos, prevaricam em relação à utilização dos bens públicos do orçamento da autarquia». Ora, havendo uma tutela, sindicâncias, inspecções, por que é que não se accionam esses mecanismos ou, então, accionados esses mecanismos, se, de facto, eles foram já accionados, por que é que não se confere credibilidade aos mecanismos do Estado?
A lei não é, ela própria, suficiente na sua aplicação, o que obriga a Assembleia da República a ter preocupações desta natureza? É uma questão que, embora tendo sido posta em termos mais claros pelo Sr. Deputado Basílio Horta, não posso deixar de voltar a colocar.
Na altura, referi aqui que, com a nova lei de tutela, as autarquias vivem numa espécie de liberdade condicionada, de liberdade vigiada. Apesar dessa liberdade vigiada, aparece agora o Sr. Deputado Pacheco Pereira ou a bancada do Partido Social-Democrata a abrir um precedente grave.
Pergunto: o Sr. Deputado tem consciência de que está a inaugurar nesta Assembleia duas práticas, ambas de escalada perigosa, ou seja, tem consciência de que está a pisar terrenos de tal modo escorregadios que, a curto prazo, nos poderão levar a não ter deputados que cheguem para integrar comissões de inquérito às 305 autarquias?
Que eu conheça, não há sequer uma autarquia deste país; tenha ela a cor que tiver, que não tenha sido acusada pela oposição ou pelos candidatos das diversas oposições de malbaratação e má utilização dos fundos públicos. Teremos de fazer uma comissão de inquérito para cada uma das autarquias? Ou, como os senhores fazem, vamos pô-las aos pares e fazer comissões de inquérito aos pares?
Terá o Sr. Deputado consciência de que ainda não abriu a campanha eleitoral e que acaba de inaugurar hoje, aqui, uma prática que é, ela mesma, eticamente duvidosa, senão mesmo condenável, que é a de poupar largos escudos em cartazes onde os candidatos da situação e da oposição fazem veicular a sua cara, feia ou bonita?
Terá o Sr. Deputado consciência de que acaba de poupar alguns milhares de escudos em cartazes para a campanha eleitoral no concelho de Loures, porque esteve durante vários minutos a fazer campanha eleitoral, antes de a mesma ter começado?Protestos do PSD.O que lhe pergunto, com frontalidade, é isto: como é que nos explica a coincidência de a bancada do PSD ter 148 Deputados e ter sido o Sr. Deputado Pacheco Pereira - que, «por acaso», é um dos actuais candidatos, em alternativa, à Câmara de Loures! - quem aqui vem pedir um inquérito à Câmara de Loures?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Fui eu quem levantou a questão!O Orador: - O que é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira diria se fizessem bicha nesta Assembleia todos os candidatos da oposição às 305 câmaras municipais do País para aqui fazerem declarações políticas e pedirem inquéritos às respectivas câmaras?
Já agora, porque vou conceder-lhe três minutos do meu tempo, gostaria também que me respondesse a isto: se todos os candidatos, desde os de Lisboa até aos de «Alguidares de Baixo», tivessem acesso à Tribuna, em período pré-eleitoral, em que é que transformávamos esta Câmara, Sr. Deputado? Não pensa que é coincidência a mais? O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que em política não basta ser, é preciso parecer também.O, Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o inquérito parlamentar que acaba de anunciar inaugura dois caminhos, qual deles o mais perigoso, relativamente a este instituto da Assembleia da República.
332 I SÉRIE - NÚMERO 11Quinze anos depois de a Assembleia da Republica estar a funcionar os senhores pretendem desencadear pela primeira j vez inquéritos parlamentares contra autarquias locais Os senhores podiam ter se interrogado por que é que isso nunca aconteceu antes.O Sr. Silva Marques (PSD): - E uma boa questão!O Orador: - Mas os senhores não se ficam por ai desencadeiam um inquérito parlamentar contra um partido político.Vozes do PCP: - Muito bem! Essa é que é a questão!O Orador: - Pela maneira como o formulam lembram o macarthismo e dir-se-ia que concluiriam pedindo a dissolução do PCP E o macarthismo que os senhores trazem para a Assembleia da República.
Digo vos Srs. Deputados de todos os parados atenção vem a caça às bruxas e vem se confirmando o totalitarismo do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que crescentemente temos vindo a constatar através desta sessão legislativa.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Hoje é o PCP o visado O que é que se seguirá?
Creio que os senhores deram provas bastantes desde o dia 15 de Outubro de que não recuam perante nada Ameaçada a vossa maioria - como ficou testemunhado pelo resultado das eleições para o Parlamento Europeu como testemunham as sondagens como testemunham as vossas dificuldades no quadro da eleições autárquicas nos principais municípios do País - os senhores mostram que não recuam perante nada Quase se diria que o que é urgente é fazer um inquérito parlamentar aos propósitos do PSD até onde o PSD é capaz de ir por este caminho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Silva Marques (PSD): - Não tão longe como o PCP.O Orador: - Os senhores não falaram aqui e irregularidades.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas é ou não verdade o que o meu colega disse?O Orador: - até poderiamos admitir que era disso que se tratava e essas amos discuti-las. O que os senhores procuram é alargar o âmbito deste inquérito praticamente a todas as autarquias do PCP como foi dito pelo deputado que usou da palavra em representação do PSD. E mais o que os senhores põem em causa é o PCP todo o PCP. Só não o ilegalizam porque não podem. Realmente os senhores são neste país uma maioria conjuntural e cada vez menos maioria! É essa a realidade.
Naturalmente Srs. Deputados que isso não vai passar assim vai ter resistência e para que caminhe vamos levar à Assembleia da Republica Os senhores já degradaram
o período de antes da ordem do dia com votos como os que hoje apresentaram em relação à Aliança do Atlântico Norte. O que é que querem fazer agora da ordem do dia? Degrada a também por este processo?
São estas as perguntas crucia s que esta essa experiência coloca à Assembleia da República.
Esta maioria não merece se. E uma maioria irresponsável incompatível com o próprio funcionamento da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - E isso que decorre daquilo que acabam de dizer.
Não fomos nós quem criámos este incidente mas sem os senhores através do discurso produzido pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira.
Creio que o que está a acontecer é extremamente grave. O que aqui esta a acontecer m na os fundamentos do nosso regime democrático com um discurso falacioso em nome da defesa da democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - No tempo cedido pelo CDS e pelo Partido Ecologista Os Verdes para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente em primeiro lugar agradeço aos partidos que me cederam tempo e em relação a eles ire responder as perguntas especificas que me fizeram.
Antes disso gostaria de notar que em nenhum dos pedidos de esclarecimento foi levantada qualquer questão substantiva em relação ao que tive ocasião de dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!Orador: - Tudo o que eu disse poder-se-ia resumir numa simples pergunta que não tem resposta. Podia ter chegado à Tribuna e feito uma única pergunta que essa sim embaraçava suficientemente o Partido Comunista Português por não ser capaz de responder e que é esta quanto é que gastou a Camará Municipal de Loures no apoio à Festa do Avante?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só isto! Mais nada. Só isto!Aplausos do deputado do PSD Silva Marques.No fundo só quero uma resposta verdadeira completa e detalhada a esta pergunta Mais nada.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta evidentemente que considerámos essa questão e que a interpretaçâo do artigo 252 do Regimento é clara quando refere que os inquéritos parla mentares tem por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração Ou seja parece nos completamente incluído dentro do âmbito dos inquéritos parlamentares o inquérito às autarquias
8 DE NOVEMBRO DE 1989 333O Sr. João Amaral (PCP): - E aos governos regionais!O Orador: - E aos governos regionais. Não tenho problema algum em responder-lhe.O Sr. João Amaral (PCP): - Óptimo!O Orador: - O artigo é explícito.
Em bom rigor, a Assembleia da República pode realizar inquéritos, sempre que haja violação do cumprimento da Constituição e das leis ou «(...) apreciação dos actos (...)».O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não o deixo interromper-me, Sr. Deputado. Desculpe, mas agora vai deixar-me acabar. Já lhe respondi à pergunta que me fez quanto aos governos regionais.
Quanto à violação, devo dizer que as autarquias, Srs. Deputados, não estão acima das leis, em particular as autarquias não podem ser formas indirectas de financiamento de partidos políticos, sob pena de cairmos num conceito de Estado (que é o conceito de Estado do Partido Comunista!) que é o de, no fundo, achar muito bem que os burgueses roubem as autarquias deles e eles que roubem as autarquias dos trabalhadores. No fundo, é o conceito de Estado que está implícito no comportamento que o PCP tem. E é exactamente esse conceito de Estado que não é o da democracia.
Consideramos que o que se passa nas autarquias do PCP nem sequer são actos pontuais de violação das leis.
Admito que se façam todos os inquéritos que os Srs. Deputados queiram a autarquias do PSD ou a quaisquer outras! No entanto, o que não admito é que se faça uma confusão entre duas coisas de dimensão completamente distinta: actos de corrupção individual, actos pontuais de corrupção que todos os partidos praticam, pontualmente, nesta ou naquela autarquia, e uma prática sistemática de corrupção institucional que molda as autarquias ao próprio fim partidário, que altera os objectivos essenciais de actuação das autarquias e que é tudo menos pontual.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o que é que o Governo faz?O Orador: - Se os Srs. Deputados do CDS estivessem atentos ao que eu disse, verificariam que me referi a vários governos, ou seja, em bom rigor, a todos eles, dizendo que esta situação vivia de um poder extraparlamentar do PCP e de impunidades consentidas. Isto traduz uma crítica a várias instituições do Estado que não tenho problema algum em fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma crítica ao vosso Governo!O Orador: - Quanto às questões que colocaram relativamente ao aproveitamento eleitoral, devo dizer que não tenho problema algum em discutir isso.Protestos do PCP.Os Srs. Deputados querem ou não discutir isto seriamente? Se quiserem discutir seriamente dou-vos a resposta que pediram e que é a seguinte: os políticos não são políticos pela metade. Quando o Sr. Deputado João Cravinho veio aqui, em vésperas das eleições para o Parlamento Europeu, fazer intervenções sobre matérias em discussão no Parlamento Europeu estava -e muito bem! - a mostrar que a sua actividade política tem relação com as matérias que aqui abordava. O mesmo se passa todos os dias em relação às intervenções de carácter local e em relação a qualquer intervenção!
Devo dizer que não tive intenção alguma de retirar o mérito eleitoral.Risos do PCP.Não tive essa intenção e se os Srs. Deputados tivessem memória verificariam que já levantei esta questão há muitos anos e por várias vezes. E se há mérito eleitoral em levantar essa questão é porque há demérito naquilo que estou a denunciar. Isso é o que os senhores são, implicitamente, obrigados a admitir!Aplausos do PSD.É que, no fundo, os Srs. Deputados têm sentimento de culpa, têm consciência de que fizeram mal e não são capazes .de dizer, publicamente, aquilo que muito simplesmente seria a vossa resposta ao que eu disse, no caso de aquilo que eu disse não ser verdade, ou seja: «O senhor não tem razão alguma; não fizemos nada disso que está a dizer, nunca atingimos essas quantias; não fizemos essas beneficiações falsas, etc. Portanto, não tem autoridade para levantar qualquer tipo de questões!»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora, devo dizer que sempre tive muito respeito pelos homens individualmente e a minha crítica ao presidente da Câmara de Loures é política! Não tenho uma palavra de crítica pessoal e não preciso que o Sr. Deputado me faça esse tipo de advertências, porque o que sempre fiz foram críticas políticas, contrariamente aos Srs. Deputados, que não fazem outra coisa senão lançar-me, desde o momento em que estou a usar da palavra, críticas pessoais, que não tem qualquer espécie de conteúdo político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na substância do pedido de inquérito do PSD, importa, como questão prévia, curar das razões que motivam, e quem motiva, pela. primeira vez na vida da Assembleia da República um inquérito a duas câmaras municipais e a um partido no limiar de uma campanha eleitoral para as autarquias.
Numa dimensão reduzida e circunstancial poderia pensar-se que, acolhendo o ensinamento popular de que «quem não tem cão caça com gato», se trata de um rasgo de um deputado com influência no Grupo Parlamentar do PSD a quem calhou a ingrata comissão de serviço de concorrer como cabeça de lista à Câmara de Loures numa situação de ignorância absoluta quanto ao poder local, aos problemas do meu concelho e às aspirações mais fundas
334 I SÉRIE - NÚMERO 11da sua população. Esta intervenção já tinha sido escrita, mas poderia retirar isto que disse, na medida em que, afinal, o Sr. Deputado já sabe onde é o rio Trancão!...
Numa visão político-parlamentar também pode surgir a ideia de que se trata de uma iniciativa «desforrista», de uma manobra de diversão do PSD face à existência de vários inquéritos que recaem sobre a actuação de vários ministérios e membros do seu Governo.
Será isso também, mas é mais do que isso. Escolheu o PSD como alvo do seu ódio inquisitorial a gestão exemplar das Câmaras do Seixal e de Loures e, simultaneamente, uma realização ímpar na sua dimensão sócio-cultural, lúdica e democrática que é a Festa do Avante.
É um velho ajuste de contas do PSD e da direita!
Desde a FEL, passando pelo Vale do Jamor, Alto da Ajuda, agora Loures, o grau de participação, a dimensão e o êxito da Festa do Avante nunca foram suportados pela direita.
Ora, desculpando-se com a construção de um complexo desportivo que nunca foi feito, ora justificando-se com um escola que um dia - que ainda não se sabe quando - seria construída, tudo valeu para manter uni carácter persecutório em relação à festa do órgão central do meu partido e reduzir-lhe a zero a possibilidade da sua realização.
Importava também atacá-la em Loures e tirá-la dali. Mas o anúncio da aquisição de um terreno na Quinta da Atalaia veio frustrar essa perseguição e, simultaneamente, aumentar o desejo de vindicta.
Esta linha de raciocínio precipitou o PSD para a primeira parte acusatória do pedido de inquérito contra a Câmara do Seixal. Socorrendo-se de uma notícia especulativa publicada num semanário, com um cabeçalho retumbante, mas ficando-se pela conclusão chilra da existência de dúvidas quanto à transparência dos processos conducentes à concretização da compra do terreno, o PSD atirava a primeira pedra.
Tratamos isoladamente desta primeira parte da chicana política.
No início da década de 70 a Câmara Municipal do Seixal encomendou, a uma insuspeita equipa técnica, a execução do Plano Geral de Urbanização do Concelho. A sua aprovação dá-se em 1974, sendo de registar que a Quinta da Atalaia ficou inserida em zona de reserva paisagística.
Em 1977 - e isto o Sr. Deputado aqui omitiu -, a Câmara do Seixal aprova novo plano reformulando o Plano-Geral de Urbanização de 1974, com a opinião e o trabalho da mesma equipa insuspeita.
A Quinta da Atalaia manteve-se como zona verde. O proprietário solicita à Câmara, por escrito, uma informação do que poderia fazer do seu terreno. A Câmara envia-lhe a informação técnica. Parte da Quinta da Atalaia é adquirida pelo PCP em 1989.
É um relato simples, com factos claros e lineares, que só a mentalidade de perseguição, quase doentia, poderia ainda contestar.
Mas, se em relação à Câmara do Seixal tudo indica que o PSD, depois de atirar a pedra, tende agora a esconder a mão na mira de ser o Governo a levantar dificuldades à futura implantação da Festa do Avante, mantém filada a questão dos apoios dados pela Câmara de Loures à Festa do Avante no terreno do Infantado.
Embora sem pretender fulanizar, é uma evidência que o ataque contra a gestão da Câmara de Loures tem muito a ver com os interesses de promoção do cabeça de lista do PSD concorrente ao Município, o também deputado Pacheco Pereira.
Escolhido - eu diria entalado - para uma tarefa onde revela ignorância, sem alternativa credível, sem programa, eis que descobre a pólvora: por um lado, anima o vezo anti-Festa do Avante do PSD e, por outro lado, ganha umas notícias nos jornais, umas coberturas televisivas e, de bairro em bairro, de freguesia em freguesia, lá vai pregando e oferecendo, não as soluções para os problemas do concelho, não as alternativas possíveis, mas o milagreiro pedido de inquérito.
Não vale a pena gastar mais cera com tão ruim candidato, já que a população do concelho saberá fazer o seu julgamento nas próximas eleições de 17 de Dezembro.
Tratemos da substância do pedido de inquérito. Quer o PSD que sejam averiguadas as circunstâncias, a forma e o montante do apoio directa ou indirectamente prestado pela Câmara de Loures à realização da Festa do Avante.
Situemos os factos. A exemplo do que acontecia com a Câmara de Lisboa em Abril de 1988, a comissão organizadora da Festa do Avante contactou o Município de Loures, solicitando, por escrito, uma audiência, documento cuja cópia foi distribuída a todos os vereadores, incluindo alguém que se encontra aqui na Sala!...
Realizada a audiência, foi decidido, de forma transparente -e isto os senhores não podem desmentir-, dar apoio, particularmente na questão dos acessos e sua iluminação, dos piquetes de água e esgotos, de recolha do lixo e na recepção das delegações estrangeiras. Não quiseram estar lá os vereadores do PSD, é verdade!
Será interessante, no entanto, ver as actas das reuniões da Câmara, deste e do ano passado, para situar o posicionamento dos vereadores do PSD, mesmo na única parte contestada e que dizia respeito à recepção das delegações estrangeiras. Mas as actas farão parte da comissão de inquérito.
Mais: será indispensável ter presente a disponibilidade da Câmara de Lisboa em relação à Festa do Avante. Mesmo não gostando dela, durante os anos em que ela se realizou na capital, desde bandeiras, placas, recolha de lixo e outros apoios, a gestão PSD/CDS reconhecia, inequivocamente, o interesse municipal e nacional da Festa do Avante. Testemunho - e dizemos isso aqui, nesta Assembleia da República - o presidente da Câmara Cruz Abecasis.
Há uma prática legítima e corrente do poder local de apoiar as realizações de natureza social, cultural e desportiva que os respectivos órgãos considerem de interesse municipal. Quer o PSD que se raça aqui o levantamento desses apoios, inclusivamente o apoio a realizações de carácter estritamente partidário?
Também podemos fazer isso! Porém, creio que o Sr. Deputado Basílio Horta colocou uma questão central a que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não respondeu!
Mas para demonstrar melhor que o PSD está animado de má-fé quando afunila a questão dos apoios e a dimensão da Festa do Avante, cite-se a intervenção produzida perante cerca de 100000 pessoas e dezenas de órgãos de comunicação social:De Loures ainda recebemos a inestimável assistência dos seus bombeiros voluntários, assim como das restantes corporações do concelho. Aos Bombeiros Voluntários de Loures queremos agradecer o abrilhantamento da sua qualificada banda de música na inauguração da Festa. Este ano, como em anos
8 DE NOVEMBRO DE 1989 335anteriores, na solução dos difíceis problemas dos transportes, do acesso ao trânsito e do parqueamento de viaturas, pudemos contar com os excelentes serviços da RN, da Carris de Lisboa, com a cooperação eficiente da GNR de Loures, da Brigada de Trânsito da PSP de Loures, da Junta Autónoma de Estradas.
Face às vistas curtas do Sr. Deputado Pacheco Pereira, ao seu conceito economicista e anticultural, não me admira nada que esta lista proporcione mais um pedido de inquérito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um pequeno exemplo mais! Quando em tempos o presidente da Câmara Municipal de Braga tentou impedir a Festa da Alegria, foi o próprio arcebispo daquela cidade quem ofereceu os terrenos para que a Festa fosse feita.Vozes do PSD: - Não é isso que está em causa.O Orador: - Porque aprecia os comunistas? Porque queria apoiar a recolha de fundos do PCP, como aqui foi afirmado? Ou porque tinha uma visão da dimensão popular e cultural dessa mesma Festa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Se calhar foi enganado!...
O Orador: - Coloca o PSD em causa a legitimidade do apoio dado pela Câmara Municipal de Loures e outras entidades, face a uma realização sócio-política e cultural que movimentou cerca de meio milhão de pessoas no Infantado! A Câmara poderia, por acaso, ficar indiferente? Então, uma Câmara Municipal via entrar meio milhão de pessoas pelo concelho dentro e ficava indiferente, não dava o seu apoio logístico a essa mesma Festa? É evidente que para o PSD não!
Por muito menos e face a uma corrida de automóveis no Autódromo do Estoril, a Câmara de Cascais fez bem mais e o que pôde - e bem, se calhar!
E o PSD sabe - e agora falando de uma questão que aqui foi também caluniada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira - que o material deslocado para o Infantado foi praticamente todo recuperado, inclusive a brita espalhada nos acessos, com a garantia de pagamento de quaisquer danos no material deslocado dada pela comissão organizadora da Festa.
Portanto, Sr. Deputado, não venha dizer que é com a pressa de se, retirarem os materiais que ali foram aplicados, pois eles estão a ser recuperados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, ou pelo menos os mentores deste inquérito, não entendem nem aceitam o relacionamento autárquico com as instituições.
E mesmo quando reduz, de má-fé, o carácter da Festa do Avante para o nível exclusivamente partidário, fá-lo com conceito não só anti-Festa, anti-PCP mas anti-partidos.
Levando tal conceito à última análise, está colocado em causa o apoio às instituições e fundações influenciadas pelos partidos políticos, aos próprios partidos com assento parlamentar, entre os quais o PSD, que recebe cerca de 400 000 contos anuais. É, afinal, a própria Constituição da República e o Estado democrático que estão em causa quando privilegiam os partidos.