PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): – Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos é, a todos os títulos, lamentável. É lamentável porque, se o Sr. Deputado Manuel dos Santos não é capaz de distinguir querelas pessoais de querelas não pessoais, arranjou o pior dos exemplos, porque escolheu o momento em que eu estava a citar, lendo, uma afirmação do Sr. Prof. Sousa Franco sobre a Assembleia da República. Aliás, queria que o Sr. Deputado me dissesse se concorda ou não com isto, se acha bem ou acha mal, se é verdade ou se é mentira. Era isso que pensava que ia dizer quando se levantou. Afinal, o que o Sr. Deputado tenta é desviar a crítica para outro lado, tentando arranjar explicações para algo que é verdadeiramente inexplicável.
Por fim, Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria que me citasse um só exemplo de um momento em que eu, por qualquer tipo de comportamento, tenha desprestigiado a Assembleia da República.
O Sr. Presidente : – Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, começo pelo fim, porque é mais fácil. Não sou capaz de identificar qualquer momento em que V. Ex.a tenha depreciado a Assembleia da República. Já várias vezes aqui afirmei que V. Ex.a é uma Deputada competente, digna e leal. Como tal, essa questão não se coloca nem se podia colocar em consequência da minha intervenção e V. Ex.a não tem o direito de
3 DE DEZEMBRO DE 1999Vozes do PSD : – Ah não?!
O Orador : – Há um juízo de facto!...
O Orador : – Sr. Deputado, eu não li o artigo do Professor Sousa Franco...
Vozes do PSD : – Então, porque está a falar sobre ele?!
O Orador : – Mas por aquilo que V. Ex.a, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, disse eu não posso inferir esse tipo de crítica. Agora, naturalmente, a sua preocupação e o pedido de informações que fez ao Sr. Presidente da Assembleia da República têm, da nossa parte, todo o tipo de acolhimento.
Sim, senhor!, vamos lá estudar isso e ver o que é que, efectivamente, se passou. Mas, com franqueza, não gostaria, até porque tenho sobre si a opinião que emiti no início desta minha segunda intervenção, de ver a Sr.a Deputada trazer para aqui questões apenas por razões estritamente pessoais e, às vezes –perdoe-me que lho diga–, penso que é isso o essencial da sua motivação.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, está implícito na resposta que dei à Sr.a Deputada que, se se entender produzir uma reacção – e espero que sim –, reagirei dirigindo uma carta ao Sr. Prof. Sousa Franco.
O Sr. Presidente : – Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O que aqui me traz é uma derrapagem orçamental francamente mais significativa.
No debate do Programa do Governo a nossa bancada deixou claro qual era o seu posicionamento durante esta Legislatura: oposição ao Governo e autonomia em relação a qualquer outra força de oposição.
Mais esclarecemos o que faríamos em cada momento desta Legislatura: análise das propostas em função dos nossos valores e apenas dos nossos valores; fidelidade ao nosso eleitorado e ao interesse de Portugal.
Ora, isto significa que ninguém podia ou pode dar por adquirido o voto do CDS fosse para sustentar o Governo fosse para se opor só pelo facto de sermos oposição. É, pois, com rigor, com responsabilidade e com total liberdade que tomamos as nossas decisões.
O primeiro documento que o Governo trouxe de relevo e importância a esta Assembleia da República foi o «Orçamento rectificativo de 1999». Pela nossa parte, fizemos o trabalho de casa, interrogámos o Governo, ouvimos o Sr. Ministro e a opinião que temos é negativa, pelo que me compete anunciar hoje, com tempo, a nossa decisão.
Vejamos o demérito do «Orçamento rectificativo» proposto a esta Câmara: demérito, porque contém ilegalidades; demérito, porque lhe falta rigor; demérito, porque traduz a falência confessada do Serviço Nacional de Saúde.
Antes do mais e em primeiro lugar, este orçamento não rectifica uma ilegalidade: repete uma ilegalidade. Ora, cometer uma ilegalidade já é grave, repeti-la conscientemente é ainda mais grave.
O Orador : – Mais uma vez, o Governo traz a esta Câmara um pedido: aceitem que 77 milhões de contos de despesas correntes da saúde em vez de serem inscritas em défice, como deviam, vão para a dívida. Não podemos aceitar! A um partido conservador, como o nosso, podem pedir responsabilidade e estabilidade, mas não podem nem devem esperar cumplicidade com o que manifestamente é ilegal.
O Orador : – Para nós, lei e ordem são princípios – não vão a saldo nem estão sujeitos a cotação na bolsa.
O Orador : – Ora, o Governo sabe que desorçamentar é ilegalizar, o Governo conhece a auditoria do Tribunal de Contas que, expressamente, afirma que a vossa mania de desorçamentar viola a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental – artigo 105.o, no primeiro caso, artigos 3.o e 18.o, no segundo.
Pedimos ao Sr. Ministro das Finanças que, humildemente, aceitasse voltar à legalidade e cumprisse o ditame do Tribunal de Contas. Arrogantemente, o Sr. Ministro das
O Governo não se submete. Tem, então, de procurar para a sua desobediência um cúmplice – nós não o seremos, certamente!
Vocês sabem que nós sabemos que vocês sabem...
... que a desorçamentação é ilegal. Sabem-no de tal forma que já fazem assim: no início do ano erram conscientemente a previsão das despesas com a saúde; a meio do ano, fazem de conta que são surpreendidos pelo acréscimo de receitas nas privatizações; e, no fim do ano, propõem-nos que aceitemos como dívida, onde têm folga, o que nunca chegou a ser autorizado como défice nesta Casa.
Isto, Srs. Deputados, não é um orçamento! É um número de circo: o ilusionista engana-se conscientemente; o trapezista espera que alguma oposição inconsciente aceite «fazer de conta». O público, isto é, o contribuinte paga e, ainda por cima, a ministra que sorria desaparece de um lugar para aparecer noutro...!
O Orador : – Connosco não contem, certamente, para este tipo de procedimentos!
E não se diga que estamos a falar de pouco dinheiro. Só em desorçamentação para 1999 já vamos, pelo menos, em 236 milhões de contos entre os previstos e os imprevistos e isto significa, certamente, mais de 1% do PIB.
Em segundo lugar, interessa-nos analisar a falta de rigor. O documento que o Governo aqui apresentou, olhado numa perspectiva benigna, é de estarrecer qualquer pessoa preocupada com sãs finanças públicas e com uma economia rigorosa nas contas.
O Governo demite-se de reformar o Serviço Nacional de Saúde e depois pede-nos que aceitemos o inaceitável: uma derrapagem de 77 milhões de contos que tem natureza mutante – é défice mas vai a dívida; acrescem 159 milhões de contos aos quais já sucedera o mesmo fenómeno mutante no início do ano; acrescem, ainda, 100 milhões de contos que – vá lá...! – assumem como despesa corrente, embora não contabilizada. Mais ainda – pasme-se!: a Sr.a Ministra da Saúde afirma na Comissão de Economia que o Governo já descobriu mais 41 milhões de contos de buraco orçamental no sector, mas que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro entendem que não se devem contabilizar.
Temos, no mínimo, uma derrapagem na saúde de 377 milhões de contos no ano de 1999. Ora, isto significa que VV. Ex. as derraparam em mais de um milhão de contos por dia; que a derrapagem na saúde faz duas vezes o orçamento de todo o Ministério da Justiça num ano; ou, se quiserem, que a vossa derrapagem no Serviço Nacional de Saúde significa, para cada agregado familiar que paga IRS em Portugal, mais 125000$ de impostos!
O Orador : – E aqui chegamos ao ponto fundamental: a natureza do Serviço Nacional de Saúde. Vocês derrapam, porque se demitiram de reformar o Serviço Nacional de Saúde.
O Orador : – Perguntamos: está o contribuinte a pagar melhor saúde?
O Orador : – Vocês sabem que não! Nós sabemos que não está! O Presidente da República mostrou, claramente, que não está!
Ora, o que o Governo nos propõe é que o contribuinte pague a vossa falta de coragem para reformar o Serviço Nacional de Saúde; a vossa falta de coragem para separar, na saúde, a função financiadora e a função prestadora; a vossa falta de coragem para separar no Serviço Nacional de Saúde o que é público e o que é privado; a vossa falta de coragem para entregar a exploração das unidades de saúde a quem saiba gerir melhor do que o Estado; a vossa falta de coragem para avançar decididamente com os medicamentos genéricos que permitiriam poupar,...
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Dezenas de milhões de contos!
O Orador : – ... devidamente, no gasto público com medicamentos, não prejudicando, antes pelo contrário, o doente.
E nós concluímos, como um partido de valores e de doutrina assente que somos: enquanto não rectificarem o Serviço Nacional de Saúde, não vão parar de ter orçamentos rectificativos da saúde.
E esta dependência é de tal ordem que, segundo as declarações dos membros do Governo e da própria Ministra da Saúde:
a ) o SNS como está não é financiável. Pergunto: como é que só descobriram isto ao fim de quatro anos de Governo?
b ) a gestão financeira do SNS é caótica. Pergunto: como é que só descobriram isto ao fim de quatro anos de Governo?
c ) Não podem sequer inscrever despesas no «Orçamento rectificativo» porque isso implica uma cultura despesista que vai reflectir-se em mais despesas no próximo ano. Nós
O Orador : – O que é que andaram a fazer no Ministério da Saúde durante quatro anos?
O Orador : – Mais ainda: não existem regras de controlo, nem sequer quanto às despesas de investimento. Ora, como é possível um Governo chegar a esta conclusão quatro anos depois de governar o Ministério da Saúde?
Diz o Presidente da República que, do ponto de vista do doente, a saúde é um apocalipse. Nós achamos que ele tem razão e acrescentamos: a dimensão do apocalipse é da vossa responsabilidade, porque ninguém gere assim, ninguém orçamenta assim, ninguém gasta assim!
E, já agora, fazemos uma pergunta: a Ministra da Saúde diz sobre a anterior ministra da Saúde o que, se calhar, a oposição, por delicadeza,...
O Orador : – ... não diz! O Ministro das Finanças diz sobre a anterior ministra da Saúde o que, se calhar, a oposição, por delicadeza, não diz...
O Orador : – E eu pergunto-vos: qual é o vosso conceito de responsabilidade política? Se há descontrolo, se há derrapagem, se não há regras de gestão, se não há controlo financeiro do Serviço Nacional de Saúde, como é que é possível que a principal responsável política, a Dr.a Maria de Belém, esteja no Governo, embora noutra função?
E, sobretudo, é ou não responsável o Primeiro-Ministro que conhecia ou devia conhecer esta derrapagem, que, conhecendo ou devendo conhecer a sua dimensão, voltou a nomear a principal responsável política para outro cargo...
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Para uma pasta que não existe!
O Orador : – Termino, por isso, dizendo-vos uma coisa muito clara e a tempo de poderem reflectir: para rever o Serviço Nacional de Saúde e fazer a reforma da saúde podem contar com qualquer partido responsável – e, portanto, com o nosso –, mas para aceitar este descalabro não contem, seguramente, nem com a nossa cumplicidade nem com o nosso voto!
incapacidade para separar o que é público do que é privado, para fazer os genéricos, para entregar a exploração e a gestão a quem saiba explorar e gerir, em suma, para reformar a saúde.
O Orador : – Poderão perguntar _ e, com isto, termino _ quem viabilizará o orçamento rectificativo da saúde? A resposta é muito simples: quem seja co-gestor do Serviço Nacional de Saúde. Não o criámos, não o defendemos, exigimos a sua reforma! Quem o defenda que aprove o vosso «Orçamento rectificativo»...
O Orador : – ... ou, então, quem tenha sido co-responsável pelo Orçamento do Estado para 1999. Quem aceitou o original que aceite a cópia rectificada!
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas inscreveram-se os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Manuela Ferreira Leite e Octávio Teixeira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Sr. Presidente e Sr. Deputado Paulo Portas, veio V. Ex.a, hoje, amavelmente habilitar-nos com um aviso prévio quanto à votação que o seu grupo parlamentar tenciona fazer quanto ao Orçamento suplementar ou às alterações orçamentais para 1999.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – É rectificativo, não é suplementar!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – É suplementar, é!
O Orador : – Eu sei que VV. Ex. as são pouco pró-europeus, mas, em terminologia comunitária, é suplementar, em terminologia legal são alterações ao orçamento; «rectificativo» é em terminologia popular...
O Orador : – ... e, estando a falar com Populares, eu aceito essa terminologia.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, sem diálogo! O Sr. Deputado Paulo Portas foi, salvo erro, ouvido no mais rigoroso silêncio.
Façam favor de ouvir em silêncio a intervenção!
Sr. Deputado Paulo Portas, penso que resulta claro da intervenção da Sr. Ministra da Saúde que nós queremos uma melhor gestão dos serviços e das unidades e não é pondo em causa globalmente a ideia e o projecto do Serviço Nacional de Saúde que tudo melhorará.
Sabemos que, por detrás das suas preocupações _ algumas ou várias delas, senão todas elas, do seu ponto de vista, legítimas e algumas delas, até do nosso ponto de vista, legítimas! _, espreita, obviamente, uma concepção diferente. Portanto, é, de certa maneira, desresponsabilizante dos governantes porque responsabiliza o sistema.
Ora bem, o que nós pensamos é o seguinte: não estão esgotadas as virtualidades do Serviço Nacional de Saúde, não fechando a porta à abertura de algumas áreas ao sector privado, como sabemos, em métodos de gestão diferentes. Pensamos que há muito que se pode corrigir e melhorar no próprio Serviço Nacional de Saúde.
O Orador : – Por outro lado, há uma segunda questão importante, que é esta: V. Ex.a falou de lei e ordem. Sabemos que isso é típico dos partidos conservadores. E a confluência de democratas-cristãos, de Populares, quiçá de conservadores que existem no vosso seio faz com que, apesar de tudo, a palavra lei e ordem possa ser unificadora. Mas V. Ex.a ali falou em lei e ordem e, depois, mudou para discutir critérios de contabilidade pública e de contabilidade nacional.
Apesar de tudo, são coisas um pouco diferentes...
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Não, não! Tribunal de Contas!
O Orador : – ... e nós também estamos disponíveis para discutir com VV. Ex. as os problemas de contabilidade pública e de contabilidade nacional. E V. Ex. a e o seu associado e vizinho de bancada são dois juristas...
O Orador : – E muitos mais haverá aí! Como em todo o Parlamento, e bem!
... e VV. Ex. as sabem _ tão bem ou melhor do que eu, certamente melhor do que eu _, que o Tribunal de Contas tem várias funções. E é preciso ver em que função exacta algumas das considerações que ali faz são efectuadas.
Por outro lado, queria dizer o seguinte: é claro, das duas intervenções _ e certamente o Sr. Deputado Pires de Lima transmitiu-lhe com todo o rigor que lhe será peculiar, penso eu, o que se passou na Comissão _ a abertura manifes
tada pelo Governo em relação ao sumo de algumas das sugestões vindas da oposição, bem como todos os esclarecimentos e a frontalidade com que foram dados.
Não só os mapas do orçamento também os quadros apresentados pela Sr.a Ministra da Saúde evidenciaram uma vontade de esclarecer completamente esta Assembleia. E nós, do ponto de vista do grupo parlamentar _ o meu camarada José Penedos teve, também, a oportunidade de dizê-lo _, estamos abertos para, efectivamente, daqui até ao dia 9 discutir aquilo que houver a alterar. Aliás, a verba (um pouco superior a 40 milhões de contos) que V. Ex.a referiu faz parte de um quadro apresentado pela própria Ministra da Saúde na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Orador : – Penso que o Sr. Deputado Pires de Lima...
O Sr. Presidente : – Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou num minuto o seu tempo. Faça favor.
O Orador : – Sr. Presidente, tem toda a razão, vou terminar.
Queria dizer o seguinte: não sei se não espreita, por detrás das suas preocupações _ para além da legítima preocupação com o rigor da contabilidade pública e da contabilidade nacional _ uma tentativa de destruição do Serviço Nacional de Saúde.
E, por outro lado, queria dizer, Sr. Deputado Paulo Portas, que é de louvar a sua coragem, como líder de um partido da oposição, em tomar esta atitude. Mas o que o Sr. Deputado também poderia louvar era a coragem e a frontalidade com que a Sr.a Ministra da Saúde, nomeadamente, se apresentou na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Pois, eu não percebo é o que faz a anterior no Governo!
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas para responder, desde já, se assim o entender.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira motiva-me os seguintes comentários: em primeiro lugar, quanto à frontalidade de quem reconhece que, afinal, havia uma «derrapagem» enorme, de que os senhores se enganaram, em parte conscientemente, em mais de um milhão de contos por dia,...
Vozes do PS : – Não é assim!
O Orador : – ... essa frontalidade só a posso comparar com a circunstância de não ouvir uma palavra nem ao Primeiro-Ministro, nem ao Ministro das Finanças, nem à Ministra da Saúde sobre o facto de se sentar a seu lado, no
O Orador : – Por outro lado, Sr. Deputado, não tente invocar o argumento de que os democratas-cristãos querem destruir o Serviço Nacional de Saúde. Nós queremos reformar o tal Serviço, para salvá-lo.
O Orador : – ... com a cumplicidade, em grande parte, de todos os que exerceram funções governativas.
A falta de coragem para o reformar não tem anos, tem décadas! E o que eu não posso aceitar é a vossa falta de coragem _ porque os senhores é que são Governo, neste momento _ para reformar o Serviço Nacional de Saúde! E tiveram na anterior legislatura uma oportunidade: entregámos aqui uma nova Lei de Bases da Saúde. Essa era a oportunidade para rever os fundamentos do sistema!
O que nós queremos é reformar o Serviço Nacional de Saúde, modernizando-o, flexibilizando-o e, sobretudo, acudindo a quem mais necessita!
O Orador : – Porque a vossa falta de coragem está a permitir que interesses particulares estabelecidos ganhem mais do que deviam à custa do contribuinte e que os mais pobres, que não têm «cunhas» para sair das listas de espera, que não têm dinheiro para comprar os remédios, sejam os prejudicados por um Serviço Nacional de Saúde...
O Orador : – ... que, segundo a Ministra, não tem gestão, não tem previsão, não tem rigor e é um caos!
Quem diz que o Serviço Nacional de Saúde é um caos é a vossa Ministra da Saúde! O que é que os senhores podem pedir a um partido da oposição responsável? Colaboraremos numa reforma, não somos cúmplices num caos! Foi isso, apenas, que quisemos dizer. E é muito.
O Sr. Presidente : – Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): – Sr. Deputado Paulo Portas, penso ou julguei entender que o objectivo fulcral da sua intervenção tinha a ver com o orçamento suplementar...
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Não há orçamento suplementar!
A Oradora : – Peço desculpa, também lhe chamo suplementar porque ele é, verdadeiramente, um orçamento suplementar!
Mas, como estava a dizer, julguei entender que o objectivo fulcral da sua intervenção tinha a ver com o orçamento suplementar e não tinha tanto a ver, direi, com a discussão do sistema de saúde e do sistema do serviço nacional de saúde que, provavelmente, será objecto de outro tipo de intervenções.
Da sua intervenção ressalta-me uma preocupação que o Sr. Deputado aqui trouxe e que tem a ver com os critérios de orçamentação e, pior do que isso, de desorçamentação, que têm sido bastante vulgares neste Governo, que atingem uma dimensão especial, no caso do Serviço Nacional de Saúde. Mas, Sr. Deputado, não são únicos, esse é um dos exemplos!
A Oradora : – É o mais gritante, provavelmente, mas não o único!
Também penso, como disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira _ de resto, tive alguma dificuldade em entender, exactamente, a questão que colocou...
... mas que me pareceu que, no mínimo, ele entendeu...–, que havia um aviso prévio por parte da bancada do Partido Popular sobre o sentido de voto do orçamento Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda não consigo definir o sentido do nosso voto.
É que nós, Partido Social-Democrata, na terça-feira respondemos favoravelmente ao desafio do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.a Ministra da Saúde para, de uma vez por todas, «virarmos a página» no que respeita ao Serviço Nacional de Saúde. E nós respondemos favoravelmente dizendo que o Partido Social-Democrata está aberto a votar favoravelmente a proposta de alteração quaisquer que seja os montantes que o Ministro das Finanças e da Economia e a Ministra da Saúde digam que são necessários para «virar a página» ao Serviço Nacional de Saúde, desde que, obviamente, seja um «virar de página» claro e líquido, isto é, orçamentamos e votamos favoravelmente essa orçamentação.
E estamos convencidos, Sr. Deputado Paulo Portas, de que não é crível que o Partido Socialista e o Governo (perante a oferta que nós lhe damos, de orçamentar de vez tudo o que é necessário para resolver o problema do Serviço Nacional de Saúde) venham dizer que não querem. Não me parece isso crível!
A Oradora : – ... de que o Partido Socialista e o Governo corrijam e saneiem de vez o Orçamento do Estado (neste caso, suplementar), para que todos, em conjunto, possamos, realmente, «virar a página» nesse sentido.
Mas havia a questão que eu lhe queria colocar, Sr. Deputado Paulo Portas – e, mais uma vez, lhe digo, ainda bem que o senhor levantou este problema porque, como sabe, eu própria e a minha bancada há muito tempo que o vimos levantando. De resto, mal foi apresentado este orçamento suplementar, nós, nesse mesmo dia, demos uma conferência de imprensa, exactamente levantando este problema que o Sr. Deputado Paulo Portas acaba agora de expor e, portanto, é assunto ao qual nós temos dado imensa atenção. Mas, repito, queria-lhe perguntar, para além disto, Sr. Deputado Paulo Portas, se não vê como uma enorme gravidade esta desorçamentação.
Para além de todos os aspectos que lhe estão inerentes há um outro aspecto – e eu também, por várias vezes, já falei nele – que tem a ver com o facto de que, quando se fazem despesas que não aparecem no orçamento e que vão directamente à dívida pública, isso tem, simplesmente, um significado: é que são as receitas das privatizações que estão a pagar...
A Oradora : – E não podemos admitir que uma gestão corrente seja paga com receitas absolutamente extraordinárias que estão quase a acabar e que poderá pôr em causa a própria sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde, na medida em que ele está a viver de forma verdadeiramente precária. E era este ponto, basicamente, que eu queria levantar ao Sr. Deputado.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, para responder.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr.a Deputada Ferreira Leite, eu devo dizer-lhe que tenho uma visão igualmente preocupada com o fenómeno da desorçamentação e até tentei explicar qual era a técnica conscientemente utilizada, ano após ano, pelo Governo socialista. E tenho sempre a sensação de que, em qualquer caso, é o contribuinte que paga: ou já pagou ou vai pagar! E, naquilo que é posto a dívida, vai pagar certamente um dia e muito caro! De modo isto que não é forma de vida, dizemos nós!
É esta oposição à falta de coragem para reformar o Serviço Nacional de Saúde que nos leva a dizer...
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – É um aviso prévio?
O Orador : – Não é um aviso prévio, é uma pura declaração! É assim: nós, votaremos contra!
O Orador : – Nós opomo-nos por princípio, dado que os senhores não querem reformar; por isso mesmo não nos peçam para aceitar, em números, a consequência negativa desse princípio.
O Orador : – Se fosse para dar melhor saúde às pessoas,...
O Orador : – ... mas não é: é pagar a incompetência na gestão, pagar a promiscuidade entre o que é público e privado, pagar os medicamentos que não são genéricos, pagar a função financiadora e prestadora entregues ao Estado num Serviço Nacional de Saúde que é de natureza socialista.
Tudo isto nós queremos reformar! Para a reforma, estamos disponíveis! Para aceitar a «derrapagem» não estamos, com certeza!
Um partido conservador é um partido de contas certas e de finanças públicas saudáveis. Agora, há uma diferença, creio eu, Dr.a Ferreira Leite, relativamente à credibilidade que atribuem ao Partido Socialista... Pareceu-me ver na sua intervenção a posição de um partido que não rompeu, ainda, com o Serviço Nacional de Saúde, embora entenda o que nele é criticável! Pareceu-me ver, em relação aos socialistas, uma bondade inédita: os senhores esperam que eles rectifiquem, os senhores no fundo exercem a vocação simpática de uma «bengala» que espera que os socialistas rectifiquem.
O Orador : – Mas eles não vão rectificar. E digo-lhe mais, Dr.a Ferreira Leite, com toda a clareza: mesmo que os socialistas passem para défice o que queriam colocar em dívida, isso não lhe resolve qualquer problema estrutural, resolve-lhe apenas o problema deste ano, porque, como a Sr.a Ministra afirmou, pelo menos mais 41 milhões de contos já foram descobertos, mas não estão contabilizados.
Como é que, nesta Câmara, se pode aceitar que se façam orçamentos assim quando, na Comissão, a Sr.a Ministra diz que há mais de 41 milhões de contos já descobertos e o documento que nos trazem não inscreve tais 41 milhões de contos? Vocês pedem-nos para aceitar, como vos digo, um «número de circo», não nos pedem para discutir um orçamento!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, estão a assistir à sessão um grupo de 10 alunos do Externato Paula Vicente, de Lisboa; um grupo de 45 alunos da Escola Básica 2+3 da Quinta da Lomba, do Barreiro; um grupo de 30 alunos do Liceu Francês Charles Lepierre, de Lisboa; um grupo de 35 alunos da Escola Secundária José Afonso, de Loures; e um grupo de 120 alunos da Escola Secundária do Lumiar, para os quais peço uma saudação calorosa e carinhosa.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.a entendeu antecipar, em uma semana, o debate sobre a «alteração orçamental», «Orçamento rectificativo» ou «Orçamento suplementar» – digo os três nomes para não haver dúvidas sobre essa matéria. É evidente que é uma opção política, e não estou aqui a dizê-lo com qualquer intuito de crítica, na medida em que, na próxima quinta-feira, teremos oportunidade de discutir esta matéria mais aprofundadamente do que o podemos fazer num pedido de esclarecimento.
Mas é evidente que também não poderia ficar calado face às questões políticas que V. Ex.a suscitou na sua intervenção, pelo menos no meu entendimento, sendo certo que dou mais importância ao problema das questões políticas de fundo que têm a ver com o Serviço Nacional de Saúde do que às meras questões contabilísticas, por muito importantes que elas sejam.
E não há dúvida de que, no Serviço Nacional de Saúde, se tem notado, ao longo dos anos, falta de controlo, falta de disciplina, tudo isto da responsabilidade directa dos governos, mas também e fundamentalmente e igualmente da responsabilidade do Governo, mas aqui partilhada – o problema dos grupos de interesses instalados na sociedade portuguesa em torno da saúde...
O Orador : – E esses grupos de interesses não têm sido combatidos ou, se quiser, não tem havido o afrontamento, por parte dos governos, em relação a esses grupos de interesses.
Mas também na própria Assembleia da República tem havido algumas situações muito complicadas e caricatas em termos de interpretação da real situação e da real intenção política. Estou a lembrar-me do nosso projecto de lei sobre os medicamentos, que incluía os medicamentos genéricos, e não só, que foi rejeitado na última Legislatura, sendo que entre os votos contra esse projecto de lei estavam os do Grupo Parlamentar do CDS-PP, assim como dos nossos projectos de lei sobre a gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde, que também tiveram o mesmo resultado em termos de votação.
Permito-me agora fazer aqui um pequeno parêntesis porque, depois, regressarei às questões de fundo: em relação à questão dos números, quero chamar a atenção de que há alguma confusão nos números que V. Ex.a apresentou, que analisaremos noutra situação e noutra sede. No entanto, parece-me importante dizer que a tal grande derrapagem no Orçamento do Estado para 1999, por mero acaso talvez, não foi na despesa, foi na receita, com 100 milhões de contos a menos do que estava orçamento em termos de receita, eventualmente com alguma orçamentação para além das provisões de cobrança, mas também, certamente muito, com os subsistemas, designadamente as empresas seguradoras, a não pagarem aquilo que devem ao Estado pelos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Mas a questão de fundo – e com isto termino –, Sr. Deputado Paulo Portas, é a seguinte: de facto, analisando bem a sua intervenção, o objectivo do CDS-PP em relação a esta crítica profunda a este Orçamento Suplementar, Rectificativo ou alteração orçamental tem a ver com uma coisa, que é obter e arranjar o pretexto para combaterem o Serviço Nacional de Saúde público. Essa é que é a questão de fundo! E é contra essa matéria, contra essa questão e contra essa filosofia que VV. Ex. as defendem que nós, nessa perspectiva, estamos em completa oposição.
O Orador : – Nós defendemos o controlo, o combate aos grupos de interesses, a disciplina orçamental, a disciplina nos gastos, etc., precisamente para defender o Serviço Nacional de Saúde público.
O Sr. Presidente : – Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, depois da bondade revelada
O Orador : – Depois, há só um ponto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em que realmente temos uma enorme divergência: o Serviço Nacional de Saúde – quem o diz é a Ministra da Saúde – está transformado num caos, não tem regras, não é previsível, tornou-se de tal maneira dependente que ela já não pode inscrever verbas num orçamento porque, se não, no ano seguinte, essas verbas convertem-se em hábitos despesistas.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, digo-lhe uma coisa: estamos muito perto de o contribuinte português se revoltar contra um Serviço Nacional de Saúde feito à medida da ideologia socialista, que promete tudo a todos, não dá quase nada a quem efectivamente precisa, favorece os interesses instalados, favorece, sim, senhor!, e prejudica os mais pobres, que são os que não têm «cunhas» ou «conhecimentos» para poderem ter uma operação e que nem sequer têm pensões que cheguem para comprar um remédio mais caro.
Vocês estão agarrados a um dogma: esta gestão do Serviço Nacional de Saúde transformará, a prazo, a opinião pública portuguesa, os contribuintes, os que trabalham, nos principais voluntários para uma reforma que é inadiável. E é o facto de os socialistas – como, antes, outros... – não terem feito a reforma do Serviço Nacional de Saúde que nos leva a dizer, em nome de um princípio, como é típico de um partido que se preza de defender valores e só valores, que não contem connosco para as consequências naturais de um Serviço Nacional de Saúde que está profundamente errado na sua concepção e é, ainda por cima, muitíssimo mal gerido.
Foi o que aqui dissemos, a tempo de o Governo poder encontrar uma cumplicidade: a deles, PSD, porque tal partido votou o Orçamento original e, por isso, se calhar,
aceita a cópia rectificada, ou, então, a vossa, do PCP, porque quereis do Serviço Nacional de Saúde o que ele já não pode dar.
O Sr. Presidente : – Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: No período de 26 a 30 do mês passado, o Sr. Presidente da República levou a cabo uma iniciativa que foi designada «semana da saúde».
Nas próprias palavras do Sr. Presidente da República aquela iniciativa teve como objectivos centrais «conhecer melhor o sistema de saúde, recolher o contributo de peritos de saberes diversos e ouvir os naturais destinatários do sistema de saúde, reconhecer os esforços e os êxitos dos seus profissionais, identificar melhor as suas debilidades e contribuir para que se criem condições para o melhorar».
Mercê de um muito amável convite, que, tendo já agradecido pessoalmente, quero agora agradecer publicamente, tive a oportunidade de, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência, acompanhar o Sr. Presidente da República.
Em minha opinião, a iniciativa presidencial revestiu-se de plena oportunidade e da máxima importância por ser dirigida a um sector vital que está submerso pela maior das crises.
Conhecia as dificuldades, as ineficiências e as incapacidades do sistema. Confesso, todavia, que não tinha uma noção precisa da agudeza da profundíssima crise que o atinge.
Porque considero agora que reside na prestação dos cuidados de saúde o mais grave de todos os problemas com que o País se confronta, entendi que, na estrita qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência, devia partilhar com todos os Srs. Deputados as minhas preocupações acrescidas pelo que pude ver e ouvir ao longo destes dias.
Começo por registar uma palavra de reconhecimento para a contribuição que o Serviço Nacional de Saúde deu, no passado, para a evolução positiva dos indicadores de saúde dos portugueses.
Em segundo lugar, quero homenagear os profissionais de saúde e, bem assim, todos aqueles que, nos hospitais e nos centros de saúde, em condições de trabalho muitas vezes quase insuportáveis, tratam doenças e salvam vidas.
Em terceiro lugar, quero elogiar os investigadores que, lutando contra as maiores dificuldades, constróem quotidianamente o progresso da Medicina e que, por isso, são credores do nosso apreço.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Durante aqueles dias, ouvi pessoas insuspeitas, porque detentoras da maior qualificação e do maior prestígio, falarem de ruptura, esgotamento, colapso, catástrofe e caos, para caracterizarem o actual estado do sistema de saúde.
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Não pode manter-se por mais tempo um sistema que, à medida que mais recursos financeiros consome, mais vê degradada a qualidade dos cuidados que presta.
Não pode compreender-se, por mais tempo, um sistema relativamente ao qual ninguém sabe ao certo se padece de subfinanciamento ou de desperdício ou de ambos ao mesmo tempo.
Não pode permanecer inalterável, por mais tempo, um sistema onde existe confusão, por alguns classificada de promíscua, entre o sector público e o sector privado.
Não pode aceitar-se, por mais tempo, um sistema que faz esperar, muitas vezes demasiados anos, os doentes que carecem de intervenções cirúrgicas ou de internamentos.
Não pode deixar-se resistir, por mais tempo, um sistema que, por ausência de articulação entre as suas instituições, soçobra perante as consultas de urgência.
Não pode suportar-se, por mais tempo, um sistema que obriga os doentes a dirigirem-se aos centros de saúde, a meio da madrugada, na tentativa, inúmeras vezes gorada, de terem uma consulta o mais brevemente possível.
Não pode subsistir, por mais tempo, um sistema que, por incapacidade de resposta pronta, inflige, muitas vezes, mais sofrimento aos doentes do que aquele que a doença lhes provoca.
Numa palavra, não pode tolerar-se, por mais tempo, um sistema que, ao invés de socorrer com prontidão e eficácia, conduz muitas vezes, demasiadas vezes, os doentes pelos caminhos do calvário.
Sr. Presidente, Sr. as Deputadas e Srs. Deputados, dou a VV. Ex. as a garantia de que não cometi exageros nas minhas palavras. Porque tenho esta certeza absoluta, atrevo-me a fazer um apelo no sentido de que, no âmbito
das nossas competências, assumamos as nossas responsabilidades e nos mobilizemos para acudir a esta gravíssima situação. Também tenho a certeza absoluta de que é isso o que os doentes e os profissionais de saúde querem de nós.
O Sr. Presidente : – Para pedir esclarecimentos, está inscrito o Sr. Deputado João Rui de Almeida.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): – Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, também nós consideramos extremamente positiva a iniciativa que o Sr. Presidente da República efectuou nestes últimos dias, dando a sua particular atenção às questões da saúde. Eu próprio tive oportunidade de o acompanhar na unidade hospitalar do meu distrito, que ele visitou.
O PS considera também que é necessário melhorar/reformar muita coisa na área da saúde. Mas queria dizer-lhe, com toda a sinceridade, sob pena de ser altamente demagógica toda esta discussão, que nós não temos um discurso optimista, mas também não temos um discurso catastrofista sobre o Serviço Nacional de Saúde. Estamos à vontade para o dizer, porque o SNS existe desde 1978 e a nossa responsabilidade, nesta área, foi de apenas alguns anos, e a destes últimos quatro anos, enquanto que o PSD teve, durante muitos anos, a responsabilidade de o gerir. Mas não temos uma opinião catastrofista, porque, de acordo com os dados pelos quais é avaliada a prestação do SNS (e são dados considerados a nível internacional), verificamos que a última publicação considerou que, nos últimos quatro anos, houve uma evolução positiva em relação à prestação de cuidados e aos índices considerados internacionais. Isto diz-nos que não é altura de andarmos a «atirar pedras uns aos outros», porque, por exemplo, quando o Governo do PS tomou conta da pasta da saúde, as listas de espera já existiam, o défice orçamental já existia, a «barafunda» na gestão já existia!
Aliás, havia milhões de contos de dívida: as dívidas às farmácias, os medicamentos...!
E chamo a atenção para isto – sob pena de não atendermos seriamente a esta questão, que é, de facto, séria – porque o Governo (na altura, eu exercia as funções de presidente da Comissão parlamentar de Saúde), através do Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres, dirigiu uma carta a todos os líderes dos grupos parlamentares para se fazer um pacto de regime à volta desta questão. Sr. Deputado Vieira de Castro, sabe qual foi o único partido que respondeu não? Foi o vosso partido, o PSD!
I SÉRIE–NÚMERO 14O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Queira fazer o favor de terminar.
Sabemos que nem tudo foi feito, mas também não se regista a catástrofe que, por vezes, se refere, sob pena de não se querer melhorar, mas sim acabar com o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira de Castro para responder, quero saudar os presidentes de junta de freguesia do concelho de Caldas da Rainha, que nos dão o prazer de assistir a esta sessão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): – Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, como V. Ex.a compreenderá, não posso responder-lhe exactamente no mesmo tom em que me fez o seu pedido de esclarecimento. Tenho a consciência de que o que aprendi nestes últimos dias foi por via de um convite do Sr. Presidente da República. E eu jamais faria desses conhecimentos uma utilização incorrecta. Se o Sr. Deputado bem ouviu, não fiz qualquer crítica a nenhum governo, não apontei o dedo a ninguém! Limitei-me a constatar, com tristeza, devo dizer-lhe, a situação em que está o nosso sistema de saúde.
Sempre digo ao Sr. Deputado João Rui de Almeida que me sentiria incapaz de fazer demagogia a propósito da saúde, porque conheço, como o Sr. Deputado conhece, o sofrimento de tantas centenas de milhar de pessoas, e tenho, por esse sofrimento, como o Sr. Deputado também tem, um grande respeito. Também lhe digo que acho esta questão tão séria, porque se traduz para tantas pessoas em tanta penosidade, que nunca serei capaz de a utilizar como arma de arremesso, seja para que governo ou para que partido for.
Sobre os indicadores, Sr. Deputado João Rui de Almeida, também lhes atribuo importância mas, à frente deles, sempre ponho o drama, o grave drama dos nossos doentes.
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, acabo de ser informado de que estava agendada uma intervenção da Sr.a Deputada Fátima Amaral, do PCP, que será feita hoje para não se atrasar mais até ao próximo período de antes da ordem do dia.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Fátima Amaral.
A Sr.a Fátima Amaral (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Governos da responsabilidade do PS e anteriormente do PSD já nos habituaram a políticas de canalização de muitos milhões de contos do Estado para investimentos em empresas privadas e mesmo multinacionais e, em simultâneo, a atribuírem «benesses» fiscais de larga monta, permitindo a acumulação de lucros fabulosos e de transferências de mais-valias. Tal situação não se fica por aqui e não raros são os exemplos de que, após esta apropriação, as empresas encerram as suas portas enviando trabalhadores para o desemprego ou para reformas precoces e de baixo valor.
É neste quadro que surgem, mais uma vez, nuvens negras por cima da cabeça dos trabalhadores da Adtranz Portugal (ex-Sorefame) e da Ford-Azambuja. Durante cerca de 40 anos, a Ford limitou-se a produzir o máximo de carros e a obter o máximo de lucro, decidindo agora fechar as portas, fazendo um negócio com a Opel, colocando trabalhadores na precaridade e desemprego. É inaceitável que a empresa apresente um plano social desta gravidade, sem quaisquer tentativas de negociação com os representantes dos cerca de 300 trabalhadores abrangidos. É também inadmissível que o Governo, que esteve por dentro do negócio, não tenha tomado, até agora, uma posição firme para garantir que não haja prejuízos para todos os
3 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Muito bem!
A Oradora : – Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitou esclarecimentos aos Ministros do Trabalho e da Economia, sobre a eventual intervenção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e outras medidas que tencionem tomar para que sejam salvaguardados os legítimos interesses desses trabalhadores. Estamos certos de que os trabalhadores irão lutar pela garantia do emprego efectivo para os que vão ingressar na Opel e de compensações justas pela perda de regalias e do posto de trabalho ou pela passagem à pré-reforma. O PCP não aceita, e portanto combaterá, em todas as instâncias, que o País seja comandado pelos ditames das multinacionais e de outros grandes grupos económicos.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Muito bem!
A Oradora : – Um outro conflito gerado pela multinacional Adtranz merece aqui também a nossa denúncia e indignação. A ex-Sorefame tem passado por diversas etapas de desmantelamento da sua capacidade produtiva, logo também de destruição de postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. A multinacional ABB comprou-a a preço de saldo, depois de o Governo ter limpo o seu passivo através do IPE, e imediatamente a seguir começou a desviar para outros países a sua tecnologia e produção. Agora, a administração desta empresa traça mais um plano de reestruturação, projectando os ganhos que vai ter com a possibilidade da sua concretização, parecendo não estar preocupada nem com os direitos mais elementares dos trabalhadores e suas famílias, ou pela microeconomia que se desenvolve na zona envolvente da fábrica da Falagueira-Amadora e nem sequer com os compromissos assumidos aquando do recebimento de fundos estruturais. É a política do facto consumado. Os trabalhadores, que sempre apresentaram propostas na perspectiva do desenvolvimento da empresa e da economia do País, incluindo a procura de mercados internacionais, nem sequer foram informados quanto mais ouvidos sobre a elaboração do plano, pretendendo a Administração pô-lo já em prática.
Então do que consta tal famigerado projecto de reestruturação? Fechar a fábrica na Amadora, para uma aparente fusão na de Sines, acenando com o estafado slogan de que é preciso tornar a empresa economicamente viável. Usando uma linguagem popular, nós dizemos: aqui «há gato escondido com o rabo de fora»!
O Sr. João Amaral (PCP): – Muito bem!
A Oradora : – A administração prepara-se para, através de uma operação especulativa imobiliária, vender o terreno, esperando, para isso, conseguir que haja alterações ao PDM.
A Oradora : – Estamos perante mais uma hipótese de ser encerrada mais uma unidade fabril em Portugal, que, a ser consumada, arrastará prejuízos sérios para cerca de 1500 trabalhadores e respectivas famílias e para a própria economia nacional.
Para o Governo do PS pode não ser relevante este processo de destruição em marcha, dado que foi também pelas suas mãos que a evolução dos transportes, durante quatro anos, assentou na continuidade das medidas mais gravosas da política de direita, de desregulamentação do sector e de privatização das grandes empresas e sua entrega ao capital privado nacional e transnacional. Foi assim que avançou o desmembramento da CP, a entrega formal da exploração ferroviária do Eixo Norte/Sul, incluindo a Ponte 25 de Abril, ao mesmo grupo privado que já domina o sector rodoviário.
Mas o País precisa do desenvolvimento de uma política de investimentos nas infra-estruturas, equipamentos e material circulante, de modo a aumentar a qualidade do serviço público. Mas o País precisa também de emprego com direitos. As empresas metalomecânicas são pólos de desenvolvimento científico e tecnológico que por si só engendram o crescimento de muitas outras na sua órbita e, por isso, deverão estar integradas nos planos de estratégia nacional como centros de dinamização da economia.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Muito bem!
A Oradora : – O PCP entende que o Estado, através do Governo, não pode «lavar as mãos como Pilatos», tanto mais que a empresa recebeu dinheiros públicos. Só através do PEDIP foram cerca de 6 milhões de contos!
O trabalho é uma fonte de riqueza, constituindo, por isso, a hipótese de encerramento de tão importante empresa para o concelho da Amadora um sério problema económico e social, tanto mais que, nos últimos anos, já se perderam aqui mais de 15000 postos de trabalho. É ainda preocupante para o pequeno comércio da zona, pois a sua animação depende em muito deste pólo de concentração de pessoas.
O Grupo Parlamentar do PCP manifesta a sua total solidariedade com os trabalhadores que laboram na Adtranz na sua luta em defesa dos seus postos de trabalho e do crescimento da actividade económica no nosso país.
Os argumentos da Administração da Adtranz, não são sustentáveis e mostram um grande desprezo pelos trabalhadores e pela economia nacional.
É preciso valorizar e dignificar o trabalho! É preciso que os interesses do País não sejam lesados! O PCP tudo fará para que estes pressupostos sejam atingidos.