PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Surpreendentemente, aparecem aqui muitas; pessoas que agora defendem a inflação em Portugal. Já tive ocasião de afirmar nesta Câmara que o Governo é contra a inflação e repito porquê: o Governo é contra a inflação porque ela conduz a uma distribuição injusta do rendimento, penalizando os desempregados, as pessoas idosas os reformados, sendo condição básica para elevar o nível de vida, o poder de compra dessas classes, combater a inflação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra razão porque o Governo é contra a inflação é que não há possibilidade de relançar o investimento produtivo - e repito: produtivo e não especulativo - sem combater a inflação. Outra razão ainda é que a inflação é, e isso é coalescido de todos, uma das causas da afectação ineficiente de recursos numa economia e não tenhamos dúvidas de que em Portugal uma taxa de inflação elevada levantaria com certeza obstáculos à nossa integração na CEE e, consequentemente, ao aproveitamento de todas as potencialidades que ela nos oferece.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto assistimos aqui a afirmações que não podem resultar de outra coisa senão do receio de que a inflação seja de facto atingida,
Perante os números - eles foram apresentados, não quis apresentar outros, e limitei-me a fazer comparações entre trimestres homólogos - poderia dizer que um outro método d£ calcular a taxa de inflação presente neste momento, e que é aceite pelas instâncias internacionais, seria ver qual foi a inflação no 1.o trimestre e analisá-la. E se isso fosse feito a taxa de inflação que os senhores obteriam era apenas de 17,5%. Os números estão lá. Fazem favor de somar 0,5% com 2%, com 1,33% e depois analisar, Se tiverem falta de uma máquina de calcular, também posso emprestar!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ligada com a inflação foi referida a questão do deflacionador das importações. Foi perguntado como é que o Governo podia justificar um deflacionador de importações de 20% quando a petróleo subiu 100% e ele representa 30% das nossas importações. Só quero informar que este cálculo falhou quase por metade, pois o petróleo, no ano passado, representou 17 % das nossas importações. Aí está a razão pela qual não conseguiu chegar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E se se insiste na utilização do valor que se verificará' no fim deste ano eu terei que dizer que o erro ainda é muito mais grosseiro...Uma voz do PCP: - Essa agora!O Orador: Porque para calcular o valor implícito nas importações deste ano tem, que se tomar como ponto de partida o preço das importações de produtos não petrolíferos e - esse será, ou melhor está previsto que seja pelas instâncias internacionais, de cerca de 11%. Assim, considere-se qual é a - parte das importações de petróleo - e essa tem um valor que poderá sofrer um acréscimo de 90% a 100%-, considere-se essa componente e chegar-se-á ao valor que resulta como deflacionador do ano de 1980.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so é a baralhação completa!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não sabe nada, sabe zero!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não sabem nada! Já estão reprovados!O Orador: - Um outro ponto que ;foi várias vezes referido foram os salários e eu não fujo à resposta.
Contrariamente àquilo que tem acontecido nos anos anteriores, o Governo nunca disse que se iam recuperar os salários perdidos no passado, mas sim que este ano, e pela primeira vez, pelo menos desde há três anos, não ocorreria nenhuma descida do salários reais. Aí a razão por que o Governo tem prosseguido uma luta sem tréguas contra a inflação.
Considero que não é possível - já o disse aqui várias vezes e repito- em Portugal conduzir uma política que produza um aumento dos salários reais se ao mesmo tempo não se combater a inflação.
Quereriam alguns que o Governo, não se importasse que o nível de aumentos de salários fosse de 25% ou mesmo 26%. Mas o Governo importa-se porque está certo de que nessas circunstâncias o aumento dos preços seria ainda maior e aqueles que recebem regularmente salários perderiam, mas perderiam ainda mais - e quero aqui salientar isso aqueles que não têm poder reivindicativo muito forte, como sejam os reformados, os camponeses e os desempregados, e esses importa proteger ainda mais do que aqueles que têm o salário garantido todos os dias.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ainda quanto à questão do desemprego, tentei aqui explicar, de forma clara e com honestidade, o problema do crescimento da economia em 1980.
Não quis referir muitos números, mas se me pedirem números direi que a previsão para este ano nos
29 DE ABRIL DE 1980 1739países da Europa é um aumento de 1% da taxa de desemprego, aproximando-se ,de um valor 6,2%.
0 que se pretende em Portugal é que a recessão que grassa pela Europa, e não só pela Europa, não nos atinja, Pretende-se desenhar uma política que tenha em conta essa condicionante externa que tive ocasião de mencionar aqui muito claramente, tendo até apresentado números muito recentes provindos de um trabalho feito na -OCDE que aponta para que, no ano de 80, em resultado da deterioração dos termos de troca e do crescimento que não se verifica devido ao petróleo, cada família de quatro pessoas perca 2000 dólares, ou seja, cerca de 100 contos. Estas são as previsões que constam de um documento recentemente elaborado na OCDE e a política do Governo é precisamente no sentido de evitar que isso aconteça entre nós.
É óbvio que o desemprego tem que ser eliminado basicamente através do crescimento da economia e, com certeza, não se pode dizer que o desemprego vai baixar substancialmente se a economia crescer apenas 001o ou 10lo.
0 desemprego só pode baixar de um forma sólida e não artificial, isto é, não a forma de subemprego, se nós conseguirmos aumentar o investimento, e essa é uma das preocupações dominantes deste Governo, a qual foi também aqui posta em dúvida várias vezes e penso que tenho que recordar novamente os indicadores concretos de que dispomos já quanto a esta matéria.
Tive ocasião de referir aqui que a evolução que teve, no 1.o trimestre, o consumo do ferro e do aço em Portugal, embora me pareça não ter sido bem entendida, porque me perguntaram onde estava o optimismo do Governo. Tive igualmente ocasião de indicar qual o aumento dos fogos iniciados no 1.o trimestre e a oportunidade do mencionar qual é o montante de autorizações concedidas para investimento estrangeiro. Referi ainda as respostas da as pelos investidores nacionais, a um inquérito que foi conduzido pela Secretaria de Estado do, Planeamento e que têm traduzido um optimismo geral.
Portanto, não penso que a taxa de 6% que se prevê seja uma taxa irrealista, e tentei demonstrá-lo, embora venha de uma parte do sector privado, ela não vem apenas do sector privado porque se consignam, como foi demonstrado, verbas bastante elevadas para o investimento no sector público administrativo, no sector público empresarial e para as autarquias locais.
Foi ainda referido aqui o problema do crédito à habitação e eu menciono-o porque ele se relaciona com o investimento. 0 que este Governo já fez no domínio da alteração das condições de crédito à habitação desde que está no poder penso que não é de menosprezar. Por um lado, o Governo completou um estudo, que vinha já do passado e que. já está pronto a entrar em execução, sobre um sistema bastante mais favorável para o crédito com vista à aquisição de casa própria, sistema esse que perfilha um método de amortizações crescentes para fazer face às dificuldades que os adquirentes têm nos primeiros anos da compra da casa. Por outro lado, foi já assinada a portaria que actualiza os limites para o preço por metro quadrado e para o rendimento per capita que permitem beneficiar do crédito em condições favoráveis.
Quanto à questão do deficit da balança de transacções correntes, portanto, quanto à balança de pagamentos - porque esta é um complemento dela -, eu disse aqui que o Governo não a tinha elevado à categoria de objectivo, mas que a considerava como uma condicionante importante da política económica portuguesa. Foi aqui dito que ele seria, - no 1.o trimestre, de 500 milhões e eu direi que é uma novidade para mim, pois, embora eu preveja um deficit no l.o trimestre, não tenho a mínima indicação de que ele seja de 500 milhões.
Tive ocasião de referir - contrariamente àquilo que por - vezes aqui é sugerido, que há elementos que não são fornecidos a esta Câmara - que, quanto ao Lu trimestre, o que se subia de seguro era que o sistema bancário, como um todo, tinha perdido cerca de 400 milhões de dólares em disponibilidades sobre o exterior, o que não tem nada a ver com o saldo da balança de transações corrente. É, sim, ou pode ser, uma aproximação àquilo que se chama o saldo da balança de operações não monetárias. Por isso, quando alguém disse- pensando que tinha metido uma lança em África- que 900 milhões iam correr este ano, eu nem me sinto no dever de negar ou de confirmar que são os 800 ou os 750 milhões que - possam estar inscritos no Programa do Governo. Trata-se apenas de projecções que neste momento se tem, com base num comportamento previsível, aceitável e até este momento justificado para as exportações, para as remessas de emigrantes e para as importações. Mas, repito, este Governo quer manter o saldo da balança de transacções correntes sob contrôle e por isso coordena todas as outras políticas tendo em atenção essas condicionantes, mas não a ergue - tal como aconteceu em 1978 e muito erradamente em 1979 - à categoria de objectivo absoluto da política económica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Uma outra questão muito abordada foi a do deficit, do Orçamento, apontando-se que se tratava de um deficit de "record". Eu até tive. a ocasião de começar por dizer - e até já o tenho escrito várias vezes - que o deficit de um Orçamento não é um objectivo da política económica. As políticas económicas têm de ser correctas e, se assim for, o saldo que resumiu é também ele correcto, mas não é um objectivo em si próprio.
No entanto, como parecei que os cálculos relativos ao facto de o deficit ser ou não ser "record" não estariam bem feitos, eu permito-me corrigi-los: o deficit global do Orçamento para este ano representa em relação ao produto cerca de 11,5%, enquanto o do ano anterior foi de 12,2 %. Parece-me- que 11,5 é menor que 12,2.Risos.Em relação à variação em termos reais, ele representa um decréscimo de 4 % a 5%.O Sr. João Cravinho (PS): - 15so é falso. 15so não é verdade pelos documentos do Governo. Estão a enganar-nos!
1740 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não estão nada!...O Orador: - Foi afirmado que era grosseiro comparar o deficit do Orçamento proposto com o deficit final do ano passado e que seria mais correcto comparar o deficit do Orçamento deste ano com a execução do ano passado. Em minha opinião, esta última comparação é que é grosseira.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. João Cravinho (PSI: - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Eu não terminei ainda. O Sr. Deputado João Cravinho, poderá falar amanhã.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Amanhã temos tempo!Protestos do PS.O Orador: - Porque, se se quer olhar ao volume do Orçamento e encontrar um deficit de execução previsto, para 1980 para o comparar com um deficit de execução para 1979, então etc. também existe no mapa que se chama "o sector público administrativo", mas os valores são os seguintes: para este ano prevêem-se 115 milhões de contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para ser comparável, a comparação tem de ser de 130 para 160.O Orador: - Sr. Deputado, st se quer fazer a comparação entre previsões de execução, a previsão de execução que se encontra no volume do Orçamento, repito, é aquela que se encontra no mapa do "sector público administrativo", em que o deficit para este sector como um todo é de 115 milhões de contos, o do ano passado foi de 97 e portanto o cálculo da taxa mostra imediatamente um decréscimo em termos reais.Vozes do PSD: --Muito bem!O Orador: - Uma outra questão, a que também vou responder, foi relativa às finanças locais.
Afirmei claramente que o Governo, ao atribuir um valor de transferências para as autarquias locais cerca de 37% a 38% superior ao do ano anterior, demonstrava o seu apoio inequívoco ao poder local dentro do espírito da Lei das Finanças Locais. E acrescentei que não tinha, no entanto, deixado de ter em consideração que é um objectivo nacional para este ano o relançamento do investimento e a expansão da actividade económica, para evitar que a taxa de crescimento pudesse. ser muito baixa.
No entanto, há pessoas que são muito tentadas a fazer contas, mas eu também sei fazer contas p, por isso, vou dizer-lhe que em relação à Lei das Finanças Locais, que refere 18% de certas verbas de despesa e, que estão enumeradas nessa mesma: lei, há algo que não está suficientemente esclarecido quanto àquilo que o legislador pretendia. Eu não quis introduzir esse aspecto imediatamente na minha intervenção, mas quero, dizer que, se os Srs. Deputados lançarem mão da classificação económica das despesas e somarem as verbas de bens duradouros e de bens não duradouros, a aquisição de serviços, as transferências de capital como manda a Lei das Finanças Locais, porque é essa a designação que lá se encontra - e os Investimentos, porque diz lá investimentos, obtêm que a verba transferida este ano é precisamente a de 18%.
Mas, como até aqui muita gente, tem aceite que nessa lei havia pelo menos uma rubrica que não devia ser contada, e refiro-me aos juros, chegavam realmente, se, excluíssem os juros, à verba de 23 %. No entanto, não é desta forma que quero justificar a transferência de 32 milhões de contos para as autarquias locais mas sim com os argumentos que já apresentei.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Muito mal!O Orador: - Foi referido também o problema da política de crédito. Mesmo na parte final da minha intervenção tive a oportunidade de referir que o rigor que era exigido na execução do Orçamento, que para, alcançar esse, objectivo impunha-se uma articulação adequada com a política de crédito. A expansão do crédito numa economia é determinada por várias variáveis e entre elas aparece a taxa de inflação e o crescimento previsto. Esse valor do crédito que está determinado, ou pelo menos que resulta das previsões, é compatível com o deficit do Orçamento. que tem que ser financiado pelo sector bancário, e até representa uma percentagem inferior àquela que se verificou no ano passado, tal como é compatível com as necessidades do financiamento do sector produtivo para o relançamento do seu investimento.
Quanto às taxas de juro, foi, dito aqui que eram muito elevadas. Eu devo dizer que as taxas de juro ,não se determinam apenas por indicações de que são muito elevadas ou muito baixas, mas existem outros parâmetros que têm de ser tomados em consideração na sua fixação e um deles é as taxas de juro internacional que na semana passada, como tive oportunidade do referir, se, situavam a níveis de 19% no mercado de eurodólares.
Um dos outros factores a tomar em consideração é a taxa de, aumento de preços que ainda se verifica em Portugal, não podendo, sem dúvida, ser ignorado o seu impacte sobre o relançamento da economia. É por tudo isso que não basta vir aqui fazer um bonito discurso apenas sobre política de educação ou verbas de educação e sobre investimento eu salários,. Em política económica tudo é mais complexo. do que isso, pois tem que se, tomar em linha de conta as interdependências e as inter-relações, para que no fim seja possível alcançar os objectivos que estão definidos.
A política, cambial foi aqui também muito referida e sobre ela permito-me fazer algumas observações que traduzem de facto uma total discordância com aquilo que foi afirmado. A desvalorização do escudo, que alguns aparecem agora a defender, contrariamente ao que faziam no passado ...Vozes do PSD: - Muito bem!
29 DE ABRIL DE 1980 1741O Orador: afecta o quê em Portugal? Afecta os preços internos em face do preço daquilo que temos de importar, afecta a competitividade dias nossas exportações o afecta a distribuição do rendimento. Quando o Governo tomou a decisão de revalorizar o escudo, fê-lo, com base nos estudos que revelavam que não estava em causa a nossa competitividade e não vamos confundir, competitividade com efeitos de recessão económica internacional, pois não estou a ver como é que se podem ligar as duas coisas. 15to é, lá porque este ano nos países da OCDE se prevê apenas um. crescimento de 1,3% do produto, isso deveria forçar-nos a acelerar ainda mais a nossa desvalorização?
Portanto, a política cambial tem em conta e competitividade das exportações portuguesas, constando os valores do seu volume nas Grandes Opções do Plano que foram fornecidas e que mostram inequivocamente que as exportações portuguesas são competitivas, não só em relação aos nossos competidores, como a Espanha, a Grécia e a Itália, situando-se os seus valores ainda- a níveis muito mais favoráveis - mas de longe muito mais favoráveis do que aqueles que se verificavam em 1973.O Sr. Carlos Lage (PS): - 15so já é obra deste Governo!...O Orador: - Por isso, o que houve que- tomar em consideração foram os aspectos negativos da desvalorização e tentar que a economia portuguesa não fosse atingida por esses mesmos efeitos negativos sobre inflação sabe-se até que o efeito da desvalorização sobre a inflação é muito grande e sobre a distribuição do rendimento, como aqui nesta Casa foi muito, referido no passado por alguns que agora aparecem como advogados dessa mesma desvalorização. Logo, a política cambial do Governo continuará a pautar-se por esses parâmetros e a defender a competitividade da indústria portuguesa, que até se encontra agora numa posição mais favorável do que aquela que se antevia há um tempo atrás, dado que a diferença entre a nossa taxa de inflação e aquela que se verifica nos outros países já não é assim tão diferente, pois a nossa é precisamente igual àquela que se verifica na Itália, coisa que não tínhamos opor de afirmar, pelo menos, há vários anos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Coitados dos Italianos!...O Orador: - Um ponto também muito referido foi o dos impostos. Houve aqui uma confusão que me surpreendeu bastante e que foi a comparação entre o montante total de receitas que o Governo se propõe arrecadar e a redução de impostos. Não percebi muito bem esta confusão, porque o aumento de receita que vai ocorrer depende de muitos factores, inclusive alguns que surpreendentemente não foram notados, como, por exemplo, o facto de este ano a parecerem incluídos na contribuição industrial os adicionais do imposto de comércio e indústria, que no ano passado foram valores cobrados pelas autarquias locais e a contribuição industrial tem um peso significativo. É bom também não esquecer que no ano passado aparecia em rubrica isolada o isto extraordinário e devem ter notado, com certeza, que a taxa fixada para a contribuição !industrial e para o imposto de capitais absorve parcelarmente o imposto extraordinário; logo com certeza, que havia de aparecer um aumento maior na receita que se pretende cobrar. Por outro lado, este aumento na receita é também o resultado da luta contra a evasão fiscal que o Governo se propõe travar. Assim, nada de confundir aquilo que muitas vezes se chama a carga local, que é o cálculo de um quociente entre o valor total dos impostos e o produto, com a redução de impostos que o Governo propõe.
Outra questão aqui levantada é a de quem é- que beneficia com a redução dos impostos. Tentou-se aqui várias vezes dizer que quem beneficia são as pessoas de altos rendimentos. Começo por uma introdução e depois apresentarei os valores.
É sabido que, em resultado do simples aumento dos ,preços, quando o imposto é progressivo, os cidadãos pagam mais imposto, sem que o seu poder de compra suba. Logo, e isto é elementar, se um Parlamento vota em certo momento que, por exemplo, um rendimento de 100 item que pagar 2% e um rendimento de 200 tem que pagar 40% e se no ano seguinte ocorre uma inflação de 100%, para que mantenha a sua decisão anterior tem de ajustar os escalões proporcionalmente. 15so é linear.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Disse muito bem, mas não percebeu nada!O Orador: - E o Governo di-lo expressamente, e afirmei-o também no discurso que fiz, que se pre. tende este ano corrigir os efeitos que a inflação teve sobre o aumento de impostos que (as pessoas pagam e sobre o qual se costuma dizer que é "não votado e arbitrário", porque não é o resultado de uma decisão; é, sim, antes o simples resultado de as pessoas, mudarem de escalão. 15so está dito claramente no Programa do Governo, está dito neste OGE e foi reafirmado por mim na tribuna.O Sr. Manuel Moreira (PS13): - Muito bem!O Orador: - Foi ainda perguntado por que é que o Governo, não procedia a 4justamenios da mesma forma no mínimo de isenção, dado que o seu valor apenas tinha subido de 92 contos para 105 contos. Quero recordar ao Sr. Deputado que me fez esta pergunta que nos Últimos anos, e desde 1974, a evolução desse mínimo foi a seguinte: foi fixado em 30 contos em 1974, passou para 40 contos em 1975, subiu depois para 50 contos em 1976, foi fixado em 1977 em 70 contos, passou em 1978 para 80 contos, depois, ainda em 1979, para 92 contos e agora para 105 contos. Portanto, agora ainda se fez algum ajustamento em resultado da inflação que entretanto ocorria. 0 que não se fez, embora muitas vezes se tivesse dito que se ia fazer, foi o ajustamento, nos escalões. Mesmo assim, este Governo fez um aumento substancial do valor mínimo, passando-o de 92 contos para 105 contos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto a quem beneficia ou não beneficia, vale a pena ainda acrescentar que, em resultado, da alte
1742 I SÉRIE - NÚMERO 44ração das taxas do imposto profissional, um trabalhador com um rendimento de 105 contos deixa de pagar imposto profissional, quando anteriormente pagava 4200$; para um rendimento anual de 150 contos, o seu imposto baixa precisamente de 50%, pois passa de 6 contos para 3 contos. Penso que resulta daqui claramente que " alteração de impostos que este ano se faz beneficia todos os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira, (PCP): - Mais uns do que outros!O Orador: - Quanto ao imposto complementar, faz-se uma alteração dos escalões que se acompanha com a criação de uma nova tabela de taxas, que faz com que os casais sejam menos penalizados do que aquilo que eram anteriormente, em resultado da junção dos seus rendimentos. Mas, além disso, teve-se o cuidado de ir mais longe, fazendo-se um aumento na redução para os rendimentos do trabalho de 25 contos para 30 contos. Dir-me-ão imediatamente que é pouco, mas dir-lhes-ei também que desde 1974 a única alteração que ocorreu, e já lá vão seis anos, foi de 20 contos para 25 contos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Para terminar, e ainda neste domínio das deduções, penso que se deu um avanço significativo no aumento da dedução, a título de mínimo de existência, e que deve ser visto em conjugação com a estrutura de taxas mais favoráveis. Assim, vai verificar-se o aumento de deduções para filhos e a extensão aos maiores até 24 anos, quando se encontrem a frequentar estabelecimentos de ensino médio ou superior ao mesmo tempo que se proeurou completar, e aqui em perfeita articulação com aquilo que se passa no domínio da segurança social, ao estabelecer uma dedução mínima para aqueles que têm cinco filhos (e, com certeza, que vão perguntar quantas pessoas existem em Portugal com cinco ou mais filhos, ao que responderei que, independentemente do número, elas importam para nós).Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim, neste caso foi estabelecida uma dedução mínima, que é de 100 contos.
Meus senhores, em face disto, tenho de aceitar, e aceito perfeitamente, que a oposição tenha tremenda dificuldade em criticar este Orçamento, e para isso não tem de utilizar os argumentos que não encontram qualquer fundamento.E tenho dito na prova oral.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro não autorizou que o interrompesse, quando lho pediu e agora não lhe posso dar a palavra. 0 debate começa amanhã e o Sr. Deputado terá então oportunidade de intervir.O Sr. João Cravinho (PS): - Queria então interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Queria perguntar, Sr. Presidente, se, quando o Sr. Ministro dá esclarecimentos a esta Câmara, pode fazê-lo com total impunidade, na medida em que usa os números que muito bem lhe apetece, com desrespeito da apresentação dos elementos que devem esclarecer a Câmara.Aplausos do PS.Manifestações de desagrado dos Deputados do PSD e do CDS, batendo com as mãos ~ bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa menção.
O Sr. Deputado João Cravinho não pode intervir agora, porque a sessão de hoje termina com as respostas do Governo. Foi isso o que ficou assente na conferência dos grupos parlamentares e, desta forma, não posso conceder-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Aceito o seu julgamento, Sr. Presidente, mas lamento que esta Câmara tenha sido tão mal informada.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixam às comissões competentes os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 462/I - Participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social -, apresentado pelo PCP; proposta de lei n.o 315/I - Bases do Sistema Educativo; proposta de lei n.o 316/I - Autoriza o Governo a rever alguns aspectos do regime jurídico da Função Pública; e proposta de lei n.o 317/I - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização dos processos de fixação das condições de trabalho na função pública (1978).
A sessão de amanhã começa às 9 horas e 30 minutos, iniciando-se o debate propriamente dito dos diplomas em apreço.
DE ABRIL DE 1980 1743Joaquim Manuel Cabrita Neto.
1744 I SÉRIE - NÚMERO 44José Luís do Amaral Nunes.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido, Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresJosé Manuel Medeiros Ferreira.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
I Série-Número 43Sábado, 26 de Abril de 1980DIÁRIO
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
1682 I SÉRIE - NÚMERO 43Natália de Oliveira Correia.
26 DE ABRIL DE 1980Manuel António de A. e Vasconcelos.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude do fim a que se destina esta reunião, interrompo-a neste momento, recomeçando os trabalhos cerca das 15 horas, quando chegar o Sr. Presidente da República.
Entretanto, pedia aos grupos parlamentares o favor de indicarem os nomes dos seus representantes que irão esperar o Sr. Presidente da República à porta principal do Palácio.
Está suspensa a sessão.Pelas 15 horas deu entrada na Sala das Sessões a cortejo em que se integrava o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, o secretário-geral da Assembleia da República, o chefe e os secretários do protocolo.
No Hemiciclo encontravam-se já os membros do Conselho da Revolução, os Ministros, o Ministro da República na Madeira, o Presidente da Assembleia Regional da Madeira, o Presidente do Governo Regional dos Açores, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República, o presidente do Supremo Tribunal Militar e alguns presidentes dos tribunais das relações e alguns membros da Comissão Constitucional.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias os Secretários e Subsecretários de Estado, o corpo diplomático, o cardeal-patriarca, altas autoridades civis e militares e numerosos outros convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a banda da Guarda Nacional Republicana, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Em nome de S. Ex.a o Sr. Presidente da República declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: É por inerência à minha qualidade de componente da força democrática e humanista testemunhada no Manifesto Reformador, mas muito especialmente da de representante do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, que me incumbe hoje o honroso encargo de usar da palavra nesta sessão comemorativa do 6.o aniversário da Revolução, essa corajosa arrancada dos militares de Abril na bela madrugada de 25, que pôs termo ao regime totalitário imposto ao povo português durante quase meio século, ao assumirem-se, eles, revolucionariamente e como corolário de sucessivas e desgastantes lutas políticas da oposição democrática, durante décadas, contra o regime salazarista decorrente desse outro movimento militar e anticonstitucional, qual o de 28 de Maio de 1926.
Não acrescentarei nesta aliás, limitada, intervenção nem conteúdo original, nem ênfase oratória ao muito que aqui será afirmado pelos ilustres oradores que se me seguirão, apenas a nossa voz concorrerá, com todo o entusiasmo, para a bem merecedora valorização dessa feliz data, festejada pelos cravos vermelhos e pela alegria popular irrepreensível trazida à rua nesse grande dia, marco histórico inolvidável para todo o povo e em particular para os muitos resistentes democratas e liberais que, anos e anos seguidos, vinham sofrendo no espírito e no coração a cruel fatalidade de se sentirem considerados apátridas na sua própria e querida terra, ao serem-lhes, sistemática e miseravelmente, recusados os mais elementares direitos de cidadania.
Teve a Revolução de Abril o inestimável mérito de restituir ao povo português as liberdades fundamentais de que se achava há tanto despojado e de contribuir para o gozo, que se quer inteiro e responsável e, também, permanentemente promovido, respeitado e defendido, dos direitos do homem, essas regalias humanas afirmadas na Declaração Universal proclamada pelo areópago das Nações Unidas, por essenciais à vida democrática dos povos e dos seus cidadãos; e logo, por isso mesmo, no respectivo preâmbulo, denominadas de ideal pacífico e nobilitante interessando a todos, os indivíduos e a todas as nações, independentemente de raças, de credos ou de ideologias e orientados pelo reconhecimento integral da dignidade humana, com direitos iguais e
1684 i série - número 43inalienáveis que constituem o fundamento autêntico da liberdade, da justiça e da paz no Mundo.
econquistadas que foram as liberdades essenciais e adquirida, com ânimo de a manter, a convicção de que vinha de instaurar-se no País, por forma definitiva e irreversível, a democracia política que a grande maioria do povo português há tanto ambicionava, resta ainda garantir a estabilidade e a consolidação dessa mesma democracia, que há-de caracterizar-se pelos seus nobres ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, fazendo-a institucionalizar através do indispensável equilíbrio dos órgãos do poder político e de uma democratização frontal e autêntica, por económica, social e culturalmente justa, do País real, em ordem a prestigiar-se Portugal, quer internamente, quer face ao mundo democrático e designadamente face a este continente europeu de que constituímos ponta de lança, embora em muito reduzido espaço, situados como estamos no seu extremo ocidental, frente a esse mar imenso que sempre nos atraiu e persistirá em atrair-nos em projectos futuros a cuja assunção a nação empenhadamente se dará.
Obviamente que esteve, e permanecerá, bem latente a ideia de que somos, incontestavelmente, uma nação de largas tradições históricas e universalistas, que de descobridora de novos mundos passou a fautora de povos, terminando, por neste século de grandes sucessos e progresso mundial, assumir o orgulhoso papel de libertadora desses mesmos povos que, não obstante todos os conhecidos e graves acontecimentos, que se vêm processando internacionalmente, hão-de permanecer ligados a nós - ressalvada a sua inteira independência - por fortes laços humanos, afectos como estão à língua comum e aos sentimentos cristãos e liberais que, desde sempre, caracterizam os Portugueses.
Prestigiosa democracia a nossa, já que, para além desse tão grande exemplo de humanidade, há-de ser liberal, regeneradora e pluralista, exactamente por oriunda do espírito do 25 de Abril e porque consubstancia, em si mesma, todo um somatório de qualidades cívicas, morais e de justiça social que importa preservar contra todas e quaisquer tentativas anti-democráticas, partam elas de onde partirem e seja qual for o manto com que se cubram ou o cavalo de Tróia de que se sirvam, pois todas hão-de, felizmente, esbarrar contra as forças da liberdade e de resultar inúteis, dada a sua incapacidade de alterarem o curso do processo democrático, inerente ao regime de Estado de direito que, decididamente, se quer para Portugal. Tenhamos, pois, esperanças muito válidas de que há-de, ao longo da caminhada, em muito ainda a percorrer, mas sempre pela via da liberdade, prosseguir-se em democracia, por tal ser a promessa e o significado patriótico da Revolução de Abril, para a glória de todos os sinceros democratas deste país e para o bem do nosso tão sacrificado povo, que durante largos anos sofreu, penosamente, tantas e tantas lágrimas e algum sangue, para além dos prementes e duros sacrifícios económicos suportados a tudo se sobrepondo essa inesquecível perda de inúmeros combatentes democratas, cuja vida foi ceifada nas corajosas fases da luta, abnegada e idealista, contra o obscurantismo, a reacção e o totalitarismo em geral.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.E vamos, ainda e sempre em homenagem ao espírito essencialmente liberal do 25 de Abril, empenhar-nos em renovar e fazer progredir o País, certos de que será em resultado do patriótico empenho dos verdadeiros democratas, seja qual for o seu estrato ideológico, que há-de, por força da liberdade reconquistada e da vontade comum, engrandecer-se a Nação.
Vamos constitucional e oportunamente, pondo-se termo a condenáveis projectos desestabilizadoras rever e aperfeiçoar a Constituição da República, em termos porventura ainda experimentais, dada a presumível evolução do regime, mas programáticos e condicionados à legalidade democrática, reforçando nela o
sentido cívico e extirpando-a da excessiva carga ideológica e do proteccionismo, revolucionário que a caracterizam, tornando-a numa segura e aberta lei fundamental, em que possa definitivamente assentar, em segurança, o Estado de direito que democraticamente pretendemos ser, em plena e responsável liberdade,
pondo-se acima de tudo o prestígio e o progresso do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E com tudo se valorizará o ideário do 25 de Abri1, que há-de ficar na história como a redentora Revolução da Liberdade!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Sr. Deputado José Luís Nunes, do PS.Liberdade que já Montesquieu, magistralmente, definiu como "esse imenso bem sem o qual não é possível gozar verdadeiramente todos os outros bens". Liberdade que, num apelo veemente à luta pelos direitos do homem, Paul Édouard, ao estruturar-se a Declaração Universal, invocou assim: "Je suis né pour te connaître, pour te nommener, pour t'aimer, Liberté". Liberdade que um jurista democrata contemporâneo, ao levantar a sua voz contra um certo clima de medo de antes do 25 de Novembro de 1975, referiu assim: "Morrerá a liberdade quando no coração e no espírito dos homens pairar o medo." Liberdade, bem humano esse que supera todos os demais, e que esse cidadão insigne, grande português, que foi Jaime Cortesão, democrata indefectível e indomável lutador contra o poder totalitário e a reacção, em alguns dos belos e inesquecíveis versos da sua primorosa "Ode à Liberdade", cantou assim:Quero-te, como quero ao ar e à luz
Porque não sou a ovelha do rebanho,
Nem vendi ao pastor a alma e a grei;
E onde não haja mais do que o redil,
És tu a minha Pátria e a minha Lei.
Porque as vozes viris que me conduzem
Ninguém, melhor do que eu, sabe dizê-las;
Porque eu não temo as livres solidões,
nde habitam os ventos e as estrelas.
26 DE ABRIL DE 1980 1685Torna-me ágil e ardente, alma do Fogo,
Dos bailados da morte e da alegria;
E eu prefiro ao aprisco a vida heróica,
A que devora o ser, mas alumia.ueima-me, embora custes, quando afirmas,
0 incêndio e as cinzas trágicas de Bruno
Ou o silêncio e a dor de Galileu.
Que importa? A Terra, a Humanidade, a Vida,
Não és a flor da beira do caminho.
A cada novo, dia e a duro preço.
Por ti tenho sofrido quanto os homens
E, sempre, com dores cruéis do parto,
Porque és o sopro e a lei da Criação
E não há força que detenha a VidaAplausos dois Deputados reformadores, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da UDP, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Membros do Governo, minhas Senhoras e meus Senhores, Srs. Deputados: Para comemorar hoje o 25 de Abril devemos ser claros e rigorosos, o nosso povo no-lo exige.
Há seis anos, o povo saudava, nas ruas com alegria de, que só ele é capaz, a liberdade. A prisão dos principais responsáveis do fascismo, o desmantelamento da PIDE-DGS, anunciavam o ruir do regime corrupto, construído, sobre o suor e o sangue dos trabalhadores portugueses. As massas populares, lado a lado com os soldados e marinheiros, saudavam a libertação dos presos políticos, o regresso dos exilados, o fim da guerra colonial. De norte a sul do País, o povo estava unido na mesma esperança de que acabaria o sofrimento e a miséria, na mesma determinação de liquidar uma a uma as raízes do fascismo o do colonialismo.
No 11 de Março e no 28 de Setembro, duas intentonas fascistas encontraram pela frente a unidade combativa dos trabalhadores portugueses. Às tentativas de sabotagem do patronato reaccionário, os operários respondiam tomando nas suas mãos as fábricas e instaurado o contrôle operário. Ao abandono das terras pelos agrários parasitas, os assalariados respondiam com as ocupações das terras. Os moradores pobres das barracas lançavam-se nas ocupações de casas vazias. As comissões de trabalhadores, as comissões de moradores, as comissões de soldados, organizavam a iniciativa criadora e espontânea das massas populares e defendiam as suas conquistas. A Reforma Agrária, as nacionalizações, as liberdades democráticas, conquistas revolucionárias dos trabalhadores portugueses, transformavam rapidamente, a face do País, abrindo um caminho novo de mudança. Essas conquistas democráticas revolucionárias, impostas pela luta do povo português, vêm a ser consagradas na Constituição da República. Portugal deixava de ser um país onde reinava o obscurantismo, as profundas desigualdades sociais, a opressão e a miséria que faziam de nós um dos países mais atrasados da Europa. Abria-se o caminho para um futuro radioso de bem-estar e de liberdade, para os trabalhadores portugueses. A independência nacional era uma possibilidade real e uma exigência do povo português.
Estas transformações radicais que em poucos meses se vinham operando na sociedade portuguesa, deviam-se à poderosa iniciativa e à energia criadora das massas populares. Perante as vacilações, as hesitações dos vários governos provisórios, perante um MFA que se desagregava, o movimento popular impunha-se como a única força realmente capaz de levar a cabo as profundas transformações sociais, que poderiam arrancar de vez as raízes profundas do fascismo. Em poucos meses, a PIDE-DGS estava desmantelada, o poder dos monopólios e dos latifundiários seriamente abalado. Abria-se o caminho para uma sociedade. verdadeiramente democrática.
Mas as debilidades do movimento popular eram ainda muitas. A confiança na protecção dos militares progressistas levou a que os trabalhadores não se tivessem preparado, de uma forma enérgica, para a defesa das suas conquistas revolucionárias. Assim, o golpe militar reaccionário do 25 de Novembro apoiado pela direita, veio surpreender as massas populares e apanhá-las desprevenidas. Este golpe reaccionário veio cortar o passo ao movimento transformador que de norte a sul varria o País. Os militares de Abril foram presos, os trabalhadores começaram a ser intimidados, mortos, com a Polícia e o Exército, impunha-se um regime autoritário e repressivo em tudo contrário ao 25 de Abril.
Seis anos passaram sobre o 25 de Abril. Hoje podemos dizer abertamente e com segurança que o golpe do 25 de Novembro abriu caminho a um regime fascizante, virado para o ataque aberto às conquistas revolucionárias do 25 de Abril. A direita reaccionária que hoje nos governa tem no centro da sua política o ataque à Reforma Agrária, às nacionalizações, às liberdades democráticas. 0 pano de fundo da sua política é a revisão reaccionária da Constituição. É voltar a instaurar no nosso país o regime opressor e explorador dos grandes monopólios e latifundiários. É transformar o nosso país numa coutada dos grandes monopólios da CEE e num campo de manobras da NATO.
A Aliança Reaccionária que nos governa está empenhada em destruir tudo aquilo que resta do 25 de Abril e fazer o País andar muitos anos para trás. Nos campos do Alentejo, e Ribatejo, os trabalhadores são mortos, espancados, perseguidos pela GNR, as terras, o gado, as máquinas conseguidas à custa do seu trabalho do seu suor e do seu sangue, são-lhes roubadas. Os trabalhadores das empresas nacionalizadas vêem ser-lhes retirados todos os seus direitos e as regalias
1686conquistadas. A comunicação social é amordaçada, reinstaura-se a censura na rádio, na televisão, na imprensa. Montam-se novos tribunais plenários para julgar os antifascistas. Os preços sobem todos os meses, tornando a vida de todos os que trabalham cada vez mais difícil. Apesar de cem mil promessas, a economia continua mergulhada na crise e na estagnação. Não há novas obras, não há melhoramentos, nada se faz para criar novos postos de trabalho que absorvam o meio milhão de desempregados.
0 25 de Abril e as conquistas do nosso povo hoje, em Portugal, são o ponto de referência e demarcação de todas as forças políticas. Ou se é a favor ou se é contra. 0 golpe reaccionário do 25 de Novembro foi a grande arrancada contra o 25 de Abril, que mostrou claramente de que lado estavam as várias forças políticas irmanadas do mesmo desejo de travar o avanço dos trabalhadores para novas conquistas de uma sociedade nova, vamos encontrar desde as forças mais negras da reacção, que querem reinstaurar um regime fascizante em Portugal, como o CDS e o PPD, até ao PS, que teve mais modo dos trabalhadores do que de aliar-se com os militares reaccionários aos saudosos do 24 de Abril e com o imperialismo.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - 0 PCP, em vez de enfrentar abertamente o golpe reaccionário, adapta-se ao novo regime e continua, como antes, a aproveitar-se da força dos trabalhadores para negociar, para manobrar, sempre cedendo no essencial: a defesa das conquistas populares de 74 e 75.
Os homens que encabeçaram aquele golpe e por isso são dos principais responsáveis por toda a escalada a que temos assistido desde então contra os
trabalhadores, os democratas e antifascistas não podem ser os representantes do 25 de Abril.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - A UDP sempre afirmou que o 25 de Novembro foi um golpe contrário em tudo ao 25 de Abril e responsável pelas dificuldades que atravessa o País. Nós sempre afirmámos que, apesar dos ataques, que têm vindo a sofrer após o 25 de Novembro as conquistas populares, apesar da arrogância da direfta reaccionária que nos governa, há suficientes forças para impor uma mudança na situação política actual. Essas forças estão dispersas pe1as lutas populares, que têm vindo a ser travadas em todo o país, na Roforma Agrária, nas poderosas manifestações ainda recentes, como a de 19 de Abril.
Afirma-mos claramente: o único caminho possível para defender o 25 de Abri1 é confiar, sem reservas, na força e na luta dos trabalhadores, unir todas essas lutas numa só de norte a sul, capaz de impor derrotas a este governo e fazê-lo cair ainda antes das próximas eleições.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Por isso, enganam-se aqueles que pensam que a política de cedências, vacilações e compromissos pode ser uma barreira eficaz contra os ataques daI SÉRIE - NÚMERO 43direita. Essa política leva a recuos sucessivos do movimento popular, ao abandono das conquistas populares uma após outra. Todos os trabalhadores, todos os democratas que querem defender o 25 de Abril dove empenhar-se juntamente com a UDP e outras forças revolucionárias, no levantamento de uma poderosa força de unidade popular que se afirme como alternativa revolucionária à política do PS e do PC nas próximas eleições. É a partir dos locais de trabalho, dos campos, das fábricas, é nas lutas de hoje contra o Governo reaccionário da AD que é preciso construir a força de unidade popular, capaz de derrotar a direita, se não for antes, nas próximas eleições. 0 25 de Abril está bem vivo no coração do nosso povo, não é uma mera recordação do passado. Em cada luta, em cada protesto, na revolta que brota dia a dia em milhar e milhares de trabalhadores, o 25 de Abril renasce com força redobrada. 0 crescer desta luta, o explodir desta revolta farão um Abril novo, um Abril dos trabalhadores, capaz de satisfazer as suas aspirações mais profundas e construir um Portugal novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, minhas Senhoras e meus Senhores: 0 Grupo Parlamentar do MDP/CDE sobe a esta tribuna, trazendo com ele a alegria e a força de milhares de portugueses que hoje saúdam o 25 de Abril.
Prestamos, em primeiro lugar, homenagem ao Movimento das Forças Armadas e a todos os militantes antifascistas, muito especialmente àqueles que na clandestinidade, na prisão, no exílio, dedicaram integralmente a vida à vitória dos ideais de liberdade, de fraternidade, e deram à causa da participação o povo oprimido, a grandeza de uma tarefa que pertence a toda a Humanidade.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados reformadores.Nesta homenagem estão connosco os democratas que, nestes anos difíceis da nossa Revolução, souberam encontrar o caminho da coerência, não perdendo nunca, o objectivo que escolheram. E ainda aqueles que souberam prescindir de regalias, com renúncia a comodidades e a gastos supérfluos e converteram o seu estatuto social de privilégio na alegria da participação colectiva.