84-(428)II SÉRIE -C— NÚMERO 10O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Lobo Xavier explicitou o senüdo da sua intervenção, o que registo.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, julgo que estamos a discutir um assunto bastante sério — a subvenção prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de Janeiro— e parece-me que, para além dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Rui Carp, devemos ter em conta o facto de esta lei estar em vigor e, ainda que abranja poucas pessoas, prevê uma situação bastante importante pelo que somos favoráveis a esta proposta, e congratulamo--nos até com o facto de ela ser subscrita e defendida como foi. De facto, somos extremamente sensíveis ao seu conteúdo.Sobre o outro aspecto que não está neste momento em discussão e que foi aqui levantado não pretendo pronunciar-me.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 162-C, que adita artigo novo relativo à subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar, poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1993.Passamos à análise da última proposta de alteração relacionada com o articulado — a n.° 163-C —, classificação que talvez tenha sido feita com pouco rigor, porque iremos votar seguidamente outras propostas que também poderiam ter sido classificadas dessa forma.Para uma intervenção, no âmbito da proposta n.° 163-C, de aditamento de um novo artigo 5.°-A, relaüvo a contas consulares, apresentada pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, pretendemos dar um contributo relativamente às contas dos cofres consulares, segundo as quais, e sem prejuízo do levantamento dos respecüvos processos face a infracções que tenham sido consideradas sujeitas ao regime penal, devem ser apuradas as responsabilidades perante factos graves.Há uma nuvem muito grande de casos de pequena monta — na esmagadora maioria, efectuaram-se despesas na prestação do serviço público. Simplesmente, os cofres consulares viveram durante dezenas de anos num despau-tério, entregues a pessoas que nem sequer eram funcionários ou agentes da Administração Pública, noutros casos foram abertos consulados com direito ao respectivo cofre, tendo sido, entretanto, encerrados sem nunca terem sido sequer contabilizadas as contas.Entendemos que deveríamos avançar com esta proposta e, aqui, o mérito pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que realizou um trabalho notabilíssimo de apuramento e de inscrição das contas em relação às quais foi possível obter elementos fidedignos. Portanto, deve também ser feita uma homenagem à Direcção-Geral daContabilidade Pública, que facilitou e colocou desta forma à disposição do Governo mais uma medida que vai permitir-lhe finalmente ter a noção do problema dos cofres consulares e esperemos que, em 1993, essa situação seja perfeitamente clarificada e disciplinada.Não quero deixar de fazer aqui, mais uma vez, porque é um dever de justiça, o elogio público da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, dos seus funcionários, em especial dos que estiveram e estão ligados à delegação da Contabilidade Pública junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao director-geral e subdirectores-gerais que têm sido dos mais pundonorosos na resolução desta questão. Aliás, certas notícias que apareceram nos jornais foram de uma aviltante prova de falta de respeito perante esta direcção-geral e os seus funcionários. Portanto, nós consideramos emblemática, além de instrumental, esta nossa proposta.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção é de índole processual pois está em discussão uma matéria prevista no artigo 168.° da Constituição, pelo que não podemos legislar sobre as competências dos tribunais a não ser no Plenário. Evidentemente que nem sequer podemos debater esse assunto aqui, porque seria inconstitucional se o fizéssemos e votássemos esta proposta em comissão.Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, naturalmente que a nossa posição quanto ao fundo da questão é de respeito e de elogio pela forma como a Contabilidade Pública tem exercido as suas funções, sendo certo que é óbvio que o Sr. Deputado Rui Carp não está a pensar nem a pretender interferir nas competências de um órgão de soberania como é o Tribunal de Contas. Portanto, quanto ao fundo da questão, gostaríamos de manifestar a nossa concordância relativamente à forma como esta entidade tem exercido as suas funções, mas naturalmente que subsiste a questão do apuramento de responsabilidades de órgãos próprios, designadamente do poder judicial, relativamente à qual não podemos mterferir.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins referiu, na primeira parte da sua intervenção, que esta proposta deve ser votada em Plenário. Alias, a Mesa, na dúvida, tentou fazer avançar os trabalhos, porque, como é sabido, os tempos no Plenário são limitados e, portanto, quanto maior for o número de propostas discutidas no Plenário, menor será o tempo dedicado a cada uma delas. Também tivemos dúvidas relativamente a outras que foram aqui discutidas e votadas e que, em bom rigor, deveriam ser votadas igualmente no Plenário.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, desejo dizer que não falei aqui, nem uma única vez, do Tribunal de Contas. Mas, já agora, também posso dizer que tem sido de grande elevação e merecem-me todo o respeito e os maiores elogios a qualidade e o esforço que os funcionários dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas — a chamada Direcção-Geral do Tribunal de Contas — têm demonstrado no âmbito da sua reforma. Assim como falei dos funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, também não posso deixar de