26 DE FEVEREIRO DE 2020 41 Na exposição de Motivos da iniciativa apresentada, os proponentes alegam, em síntese, que o aumento significativo e generalizado das comissões bancárias cobradas aos clientes, que se vem verificando ao longo dos últimos anos, justifica uma intervenção legislativa nesta matéria, visando travar esse aumento. Tendo em consideração que o acesso a serviços bancários considerados básicos e universais – tais como a titularidade de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização de um cartão de débito, a movimentação da conta através de caixas automáticas no interior da união europeia, homebanking e ao balcão, entre outros –, é uma necessidade de qualquer cidadão, propõem a criação da conta básica universal, «mediante o pagamento de um preço considerado justo e estável», que, em concreto, nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do anexo ao projeto de lei, não poderá exceder anualmente 1% do valor do Indexante dos apoios sociais1. Defendem os autores que, as intervenções legislativas e regulatórias até à presente data, entre as quais salienta a criação dos serviços mínimos bancários pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, não surtiram os efeitos pretendidos, sendo, pois, necessário intervir nesta matéria. Assumindo que a criação do Sistema de Acesso á Conta Básica Universal, segue, no essencial, o regime de serviços mínimos bancários, propõem a adaptação e correção do atual regime. Em particular, são propostas duas medidas que, na sua perspetiva, permitirão eliminar duas barreiras à utilização do sistema tal como este está atualmente configurado:  Garantir que todos os cidadãos possam ser titulares de uma conta básica universal, por oposição à possibilidade de apenas poderem aderir os cidadãos que não possuam outra conta bancária;  Prever que a conversão de uma conta de depósito à ordem em conta básica universal, não possa determinar a perda do spread mínimo ou a revisão das condições contratuais do contrato de crédito habitação associado a essa conta. Para melhor compreensão da abrangência, conteúdo e profundidade das alterações propostas nesta iniciativa, apresenta-se, no Anexo I, o quadro comparativo das normas atualmente existentes, com as normas do Sistema de Acesso á Conta Básica Universal, que o BE propõe criar.  Enquadramento jurídico nacional Os clientes bancários têm direito a adquirir um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo relativamente reduzido, sendo que os encargos cobrados anualmente a estes clientes não podem exceder 1% do valor indexante dos apoios sociais2. Estes serviços devem ser prestados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público3. A conta de serviços mínimos bancários é uma conta à ordem que permite ao respetivo titular aceder a um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo reduzido. Além da abertura e manutenção desta conta, o titular pode dispor de um cartão de débito para movimentar a conta através das caixas automáticas em Portugal ou em qualquer Estado-Membro da União ou através do serviço homebankingdisponibilizado pela instituição. Pode igualmente movimentá-la através dos balcões da instituição, fazendo depósitos, levantamentos, pagamento de bens e serviços e débitos diretos, incluindo a possibilidade de realizar transferências interbancárias4 e intrabancárias. O acesso a estes serviços mínimos bancários foi instituído pelo já referido Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março5, que criou o mencionado sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, e teve cinco alterações, operadas pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto e pela Lei n.o 21/2018, de 8 de maio. 1 De acordo com a Portaria n.o 24/2019, de 17 de janeiro, que procede à atualização do valor do indexante dos apoios sociais para o ano de 2019. Neste sentido, 1% situa-se nos 4,35€. 2 Verifica-se, pois, que, o projeto de lei agora apresentado mantém, nesta parte, o regime atual. 3 Para uma listagem de todas as instituições de crédito que prestam estes serviços, consulte-se a página na Internet do Portal do Cliente Bancário. 4 As transferências para contas noutros bancos nacionais e na União Europeia são feitas através do serviço de homebanking, com um limite de 24 por ano civil. 5 Diploma apresentado na sua versão consolidada retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.