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Mas não menos significativo, Srs. Deputados, é a análise do tipo de projectos financiados em PIDDAC. O que se verifica é que, sobretudo (mas não só) nos distritos onde o PS tem a ambição de ganhar eleições autárquicas, há uma multiplicação como cogumelos de pequenas dotações de 1000, 2000 e 5000 contos espalhados por tudo quanto é concelho ou freguesia e alegadamente dirigidos a centros de dia, a lares para idosos, a escolas e parques, escolares, a centros de saúde ou a esquadras da PSP. Dois exemplos: no distrito de Setúbal, um quarto, 25%, dos projectos têm verbas que vão de 1000 a 5000 contos e no Alentejo essa percentagem é de um terço. Não é um programa de investimentos, Sr. Ministro, mas, sim, um programa de donativos para ano eleitoral. É que por coincidência - mas seguramente só por coincidência - 1997 é ano de eleições autárquicas. E este tipo de dotações é o ideal para permitir que governadores civis, secretários de Estado, ministros, candidatos a presidentes de câmara, vão esvoaçando de terra em terra a distribuir cheques para conforto das almas e descanso dos votos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento é também, e este é um outro problema grave, um orçamento de desaceleração do apoio a áreas económicas essenciais, sem qualquer correspondência, aliás em inúmeros casos, entre as dotações orçamentais e as piedosas declarações de intenções nas Grandes Opções do Plano, como, aliás, a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o voto favorável do PS, reconhece no seu relatório. Cito três áreas.
A primeira é a agricultura, onde o Governo defende uma ainda maior restrição no acesso da maioria dos agricultores aos sistemas de apoios existentes, o que significa, na prática, que o Governo pretende baixar ainda mais a já diminuta percentagem de 10% dos agricultores que têm acesso aos apoios. Aqui aproveito para lembrar ao Governo que continuo à espera que me seja fornecida a lista dos 100 maiores beneficiários dos apoios comunitários para a agricultura no nosso país.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há!O Orador: - Era importante que essa lista fosse entregue, Sr. Secretário de Estado.
Mas, mais, a agricultura familiar é, neste Orçamento, de novo secundarizada e as Grandes Opções do Plano defendem orientações, a que chama de essenciais, para o sector florestal, para a expansão e melhoria do regadio e para a comercialização, entre outras. Mas, no Orçamento, todos estes sectores vêem fortemente reduzidas as suas dotações. São reduzidas em 7%, em termos nominais, as ajudas nacionais pagas pelo INGA; desce o apoio financeiro às cooperativas; desce o apoio à "electricidade verde"; descem as ajudas às regiões desfavorecidas; descem os apoios relativos aos acidentes climatéricos; descem, em termos reais, os apoios aos produtos tradicionais; mas sobe o preço do gasóleo à agricultura; sobem os custos dos factores de produção; e, sobretudo, sobe o esforço financeiro que é exigido aos já muito debilitados agricultores portugueses.
É, como sabem, Srs. Deputados, um Orçamento que desce cerca de 15%, em termos reais, no sector agrícola, mas o Governo responde a essa descida exigindo um maior esforço financeiro aos agricultores portugueses. O aumento, entre 1996 e 1997, das receitas próprias do Ministério da Agricultura de 19,3% para 37% significa que são os agricultores portugueses que, através do pagamento de taxas, passam a financiar, em mais de um terço, o orçamento do Ministério da Agricultura, enquanto descem as transferências comunitárias e o esforço do Estado português em cerca de 20 pontos percentuais. É inaceitável, Srs. Deputados!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nas pescas repete-se a quebra do investimento público, designadamente em programas enunciados também nas Grandes Opções do Plano como estratégicos, como as ajudas ao funcionamento das organizações de produtores, os apoios à constituição de sociedades mistas ou a transformação e comercialização dos produtos da pesca.
No turismo há também uma quebra geral das dotações orçamentais, desde a formação à promoção e ao funcionamento das instituições ligadas ao sector, apesar de também aqui as GOP sublinharem a importância da "natural vocação turística" do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acredito que em 1997, ano de eleições autárquicas, o Governo tenha muitos pequenos cheques para distribuir pelo País. O que não acredito - e os senhores seguramente também não - é que este Orçamento desse novo deus que é a moeda única seja o Orçamento do desenvolvimento, do ordenamento do território, da correcção dos desequilíbrios regionais, do estímulo às actividades produtivas ou do emprego.
Ganhará, seguramente, o euro e o ego do Governo, mas perdem, seguramente, Portugal e os portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo assumiu uma preocupação fundamental com as políticas sociais. Essa opção, é necessário dizê-lo, acontece num contexto difícil, em que é necessário um claro empenhamento político na opção de conciliar o rigor orçamental, a promoção da competitividade e o aumento da coesão social. Uma boa parte dos nossos parceiros europeus não tiveram esta opção.
O Governo tem também um compromisso com a inovação nas políticas sociais. Estamos preocupados em garantir em simultâneo a sustentabilidade das políticas sociais a médio e a longo prazo e a melhoria dos níveis de cobertura social das populações mais carenciadas.
Este duplo objectivo só pode ser atingido com um conjunto de novas prioridades e metodologias de acção. O Orçamento de 1997 reflecte critérios de rigor, que já introduzimos no ano passado e que constituem rupturas relevantes com um passado recente, mas demasiado longo.
412 I SÉRIE - NÚMERO 12É um ponto de honra o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Por dois anos consecutivos o Governo assume integralmente as responsabilidades do Orçamento do Estado perante o orçamento da segurança social. E aqueles que acham que isso é o normal esquecem que durante muitos anos o normal foi a anormalidade de uma política que não cumpria a lei. Esquecem? Não. Fingem que esquecem. Porque, se assumissem a memória, não poderiam atentar contra a inteligência dos cidadãos, dizendo que só vêem continuidades onde a esmagadora maioria dos portugueses vê mudança evidente, progresso, verdade, frontalidade. E vê, porque elas existem!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que se conheça com rigor o estado da segurança social. Pela primeira vez, trouxemos a este Parlamento um diagnóstico sério e profundo sobre a situação da segurança social e pedimos a este Parlamento os contributos e sugestões que considerasse pertinentes. Foi no dia 2 de Abril, há sete meses e meio.
É fundamental tornar a segurança social mais transparente para os contribuintes e é necessário criar uma cultura de cidadania na relação com os benefícios do nosso sistema de segurança social. A nossa acção é firme no combate às fraudes. Os contribuintes portugueses poupam, neste momento, mais de 2 milhões de contos/mês em resultado da radical redução no nível de fraude nas baixas por doença.
Urge melhorar a percepção dos cidadãos sobre quais os benefícios que derivam do esforço de solidariedade social e quais os que resultam do seu próprio esforço contributivo. O aumento do esforço de solidariedade social tem sido uma das nossas preocupações. Isso reflecte-se na dotação orçamental do PIDDAC para a acção social, reflecte-se na criação do rendimento mínimo garantido, mas não se reflecte apenas no aumento das verbas, verifica-se também no redireccionamento de programas para medidas mais activas, como nos casos dos Projectos de Luta contra a Pobreza, na reanimação do Subprograma INTEGRAR. A nova orientação não se reflecte apenas na acção do Governo, verifica-se na nova articulação com as instituições de solidariedade social que está já a dar frutos em parcerias mais activas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1997 será marcado, na área da solidariedade e segurança social, por importantes desenvolvimentos do Programa do Governo para o sector. Foram definidos cinco grandes domínios de actuação prioritária.
Em primeiro lugar, pretendemos desenvolver o processo de reforma da segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo irá no próximo ano aprofundar significativamente o esforço de reforma da segurança social. Quando se vive intensamente, no dia-a-dia, o cumprimento rigoroso do Programa do Governo, fica-se perplexo perante as críticas de alegada lentidão na reforma, porque a reforma está em curso ao ritmo previsto no Programa do Governo, aprovado por este Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Julho de 1997, a Comissão do Livro Branco apresentará o seu relatório ao Governo, cumprindo a sua função de identificação das principais alternativas que se abrem ao sistema. Os trabalhos desta Comissão irão possibilitar, como está já a acontecer, um profundo debate sobre esta reforma estratégica para a sociedade portuguesa.
Este debate, que, necessariamente, irá envolver os órgãos de soberania, os parceiros sociais e a generalidade da população portuguesa, será um momento de grande significado político nesta Legislatura e deverá habilitar o Governo a, em 1998, formular as medidas de política compatíveis com a reflexão produzida, o debate gerado e os objectivos políticos e sociais do seu Programa.
Em segundo lugar, iremos aplicar a todo o território nacional o rendimento mínimo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O ano de 1997 será marcado em termos da aplicação do rendimento mínimo por duas fases distintas: durante o primeiro semestre será concluído o período de projectos-piloto, avaliado o seu desenvolvimento e produzidas as alterações que essa experiência mostre necessárias; no segundo semestre de 1997 estará já em vigor a lei aprovada por esta Assembleia da República, que estabelece o rendimento mínimo, e, assim, esta medida estará em aplicação em todo o território nacional.Aplausos do PS.Sobre o rendimento mínimo, convirá recordar que esta medida tem estado a ser aplicada com determinação e com rigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A lei desta Assembleia da República entrou em vigor a 1 de Julho. Há quatro meses e meio, portanto. Recordo que nesse mesmo dia foi publicada a portaria que regulamenta os projectos-piloto. Ainda em Julho, foram assinados os despachos que criaram os primeiros 21 projectos-piloto, em todo o país, respondendo a uma excelente adesão da sociedade civil. Até hoje, já despachei 78 projectos-piloto, correspondendo a todas as candidaturas devidamente instruídas que me foram presentes. Já conseguimos uma cobertura bastante diversificada do território.
O desenvolvimento de novos projectos está condicionado pela existência de disponibilidade local e pela capacidade técnica já instalada na segurança social para acompanhar o fluxo de projectos. Como sabem, está em curso um processo de reapetrechamento de recursos humanos na segurança social, que ficou bastante debilitada por anos de gestão política com manifesto desinteresse por esta área.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - À política de desinvestimento em recursos humanos e irracionalidade nos recursos materiais, que foi dominante na segurança social, estamos a responder com a determinação de quem sabe que para o desenvolvimento de boas políticas sociais não bastam palavras, são
15 DE NOVEMBRO DE 1996 413necessários meios, acção, mobilização de vontades e de inconformismos.Aplausos do PS.No dia 31 de Outubro passado, mais de 3700 famílias já se haviam candidatado ao rendimento mínimo, o qual, neste momento, cobre, territorialmente, zonas onde habitam mais de 700 000 pessoas. Nessa mesma data 3500 pessoas já beneficiavam desta nova prestação.
O trabalho no terreno, por parte de todos os parceiros - departamentos governamentais, governos regionais, autarquias e instituições de solidariedade social - tem sido do maior empenhamento e competência. Há hoje um conjunto significativo de vontades que cooperam para que este projecto, de que alguns aqui descreram, se torne uma realidade. Uma realidade a tal ponto que; entre os que ontem diziam que esta medida era irrealizável, há hoje muitos defensores de que se avance muito mais depressa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O rendimento mínimo é também revelador das situações de carência da sociedade portuguesa. Perto de 40% das famílias que já beneficiam do rendimento mínimo são famílias monoparentais...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São as que não pagaram o imposto!O Orador: - ... e mais de 10% são pessoas isoladas. As pessoas que apresentam o requerimento, em nome de si próprias ou das suas famílias, são em dois terços dos casos mulheres e metade dos requerentes tem mais de 45 anos. As situações de desestruturação familiar parecem ser factores assinaláveis de vulnerabilidade social na sociedade portuguesa. A exclusão torna-se mais grave quando é também exclusão em relação aos laços sociais e familiares. Eis uma situação que a sociedade portuguesa já tinha e que só agora começa a ser enfrentada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em terceiro lugar, continuaremos a desenvolver a rede de apoio social integrado em articulação com o Pacto de Solidariedade para a Cooperação. Esse Pacto irá estabilizar o quadro de relacionamento entre o Estado e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e, desta forma, concretizar uma das linhas de força das GOP.
Este acordo, para além de prefigurar uma mais racional utilização dos recursos públicos no apoio às iniciativas de protecção social, vai favorecer o lançamento da Rede Social de Apoio Integrado, cuja consolidação está entre as opções prioritárias do Governo na área da solidariedade social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, continuaremos a desenvolver novas políticas sociais de combate à exclusão.
O desenvolvimento da nova geração de políticas sociais que faz parte do programa do Governo será aprofundado em 1997 através da convergência de diversas linhas de orientação política: reorientação das políticas e programas de combate à pobreza no sentido do reforço da sua eficácia, rigor e eficiência;...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador:- ... articulação intersectorial das políticas de protecção social, nomeadamente no que respeita à integração das políticas sociais das áreas da solidariedade, da saúde, da educação, da habitação e do emprego e formação; reorientação do investimento público na infraestruturação social no sentido de uma atenção prioritária aos sectores sociais mais fragilizados e com maiores dificuldades de integração social (idosos acamados, grandes dependentes e deficientes).
Finalmente, continuaremos o esforço de racionalização das despesas da segurança social. Este esforço, que tem de traduzir-se numa preocupação permanente, nomeadamente no que respeita ao combate às utilizações irregulares e fraudulentas das prestações sociais e também à fuga às contribuições, será aprofundado em 1997 quer no plano legislativo quer no plano das acções de fiscalização e controlo.
Desenvolvemos uma forte campanha de moralização das relações do cidadão com a Administração Pública, seja no plano contributivo, seja no plano das prestações.Aplausos do PS.O combate à evasão, à fraude e às irregularidades nas prestações é uma opção estruturante da nossa acção que já deu importantes frutos. Posso
anunciar-vos em primeira mão que, em Outubro de 1996, o número de beneficiários com subsídio de doença diminuiu 18,5% em relação a Outubro de 1995 e que o número de dias subsidiados baixou 21 %, o que significa que diminuiu a violação da lei e não o número de doentes.Aplausos do PS.Os frutos do combate à fraude serão duradouros, não obstante as dúvidas legitimas que em alguns existem porque esse é também um combate para o qual estão solidários a imensa maioria dos portugueses e o conjunto dos parceiros sociais.
Mas, para além das grandes opções que têm marcado a actuação do Governo no domínio da solidariedade e segurança social, diversos pequenos passos têm vindo a ser dados no sentido de afirmar mais intensamente uma nova forma de governar no plano das políticas sociais.
Salientarei, pela sua relevância e simbolismo, o esforço que, de forma articulada com alguns Ministérios, temos vindo a fazer para responder de forma rápida e eficaz às necessidades de integração social dos refugiados timorenses ou, noutro plano, o esforço de desburocratização dos serviços significativamente marcado pela suspensão da chamada "prova de vida" dos pensionistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento que o Governo propõe a esta Assembleia é um instrumento fundamental de desenvolvimento da nova visão das políticas de protecção social que temos vindo a cumprir mas é também um Orçamento tornado possível por uma evolução globalmente positiva nos resultados deste ano.
O orçamento da segurança social para 1997 é uma peça importante no conjunto do orçamento do sector público administrativo. As receitas da segurança social (incluindo as transferências de outros subsectores) correspondem a 23,5% das receitas totais do sector público administrativo.
414 I SÉRIE - NÚMERO 12Para os objectivos de redução do défice do SPA para 2,9% do PIB em 1997 é fundamental que, a exemplo do previsto para 1996, haja uma boa execução do orçamento da segurança social em 1997.
No que respeita às receitas, há a salientar a importância das contribuições para a segurança social (1281,2 milhões de contos), que se espera possam crescer 5,2% em relação a 1996 em consonância com o crescimento de salários e rendimentos, o aumento do emprego, a melhoria da eficácia na cobrança e a recuperação de dívidas em resultado do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.
Do lado da despesa, as principais características do orçamento da segurança social de 1997 podem ser enunciadas nos seguintes vectores: estão criadas as condições financeiras para o alargamento do Rendimento Mínimo Garantido, a partir de Julho de 1997, a todo o país;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... está garantido um importante esforço no combate à pobreza e a exclusão social e no apoio às crianças, idosos e deficientes, através de um reforço da capacidade de actuação numa lógica de desenvolvimento da iniciativa pública e de apoio racionalizado às iniciativas da sociedade civil; está orçamentado um significativo aumento do investimento em equipamentos sociais e na modernização dos serviços num quadro de contenção e rigor que é próprio deste orçamento; foram abertas as condições financeiras para melhoria das prestações sociais em termos reais e, portanto, para aumentos das pensões e prestações familiares ligeiramente acima da inflação prevista numa perspectiva de equidade e procurando agir no sentido da correcção das situações de mais profunda degradação.Aplausos do PS.É triste como a cegueira e o sectarismo levam alguns a desprezar um aumento de pensões que, em média, está 1,5% acima da inflação prevista e que permite a 40 000 pensionistas muito idosos e com muitos anos de contribuições viver com mais dignidade a partir de agora. São 40 000 portuguesas e portugueses que, para além do aumento anual, terão a partir de Dezembro aumentos mensais que, nalguns casos, podem atingir 6, 8 ou 10 000 escudos.
Foram garantidos os meios para a continuação do esforço de combate à fraude e obtenção abusiva de subsídios e assegurada uma aposta na modernização administrativa e na humanização dos serviços da segurança social. Para acrescer à transparência na gestão pública, as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social derivadas da lei estão, pela primeira vez, explicitadas de acordo, aliás, com a recomendação da Comissão do Livro Branco.
Para o cumprimento da Lei do Rendimento Mínimo Garantido é transferida verba suficiente (25,3 milhões de contos) perante a experiência já realizada com a fase inicial dos primeiros projectos-piloto.
O aumento do conjunto de verbas para a acção social (mais de 16%, para 112 milhões de contos) é bem ilustrativo da preocupação do Governo no combate à pobreza e à exclusão.
O PIDDAC, nas suas três componentes principais, atinge 13,5 milhões de contos, o que significa um aumento de 11 %.
As verbas previstas para as pensões quase atingem 1100 milhões de contos, o que implica um crescimento de 6,3% em relação à execução prevista para 1996.
Quanto às verbas inscritas para pagamento de subsídios de doença, correspondem a menos 6 milhões de contos do que a execução prevista para 1996, o que significa que estamos decididos, sem quebra de qualquer direito dos doentes, a que o bem sucedido esforço de combate à fraude se vá intensificar em 1997.Aplausos do PS.As verbas previstas para subsídio de desemprego (mais 4,5 milhões de contos do que em 1996) são compatíveis com a evolução previsível do emprego e com a necessidade de, por um lado, combater a fraude e, por outro, melhorar as condições para os desempregados de longa duração com mais idade e maiores carreiras contributivas. Também em primeira mão vos quero dizer que, apesar das melhorias no acesso ao subsídio social de desemprego, introduzidas por este Governo para os desempregados mais idosos, os dados de Outubro da segurança social mostram o número mais baixo dos últimos dois anos do conjunto de beneficiários dos dois subsídios (de desemprego e social de desemprego). Isto demonstra que a economia está muito melhor do que há meses se diria e que, também nesta área, o combate à fraude tem dado resultados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Demonstra é que há mais desempregados que não têm subsídio!O Orador: - Isto permite pensar em conjunto com os parceiros sociais - como estamos a fazer -, com a CGTP, com a UGT, com a CCP, com a CAP, em melhorias de apoio aos desempregados, nomeadamente aos desempregados de longa duração com largas carreiras contributivas.Aplausos do PS.Será através do aumento de meios humanos e, sobretudo, de produtividade que se atingirão os objectivos de humanização e modernização dos serviços, apesar da contenção dos custos de administração.
O orçamento da segurança social para 1997 será rigoroso, transparente, socialmente empenhado, modernizador, exigente.
As opções políticas do Governo para 1997 na área da solidariedade e segurança social, bem como o orçamento que as suporta - impossíveis sem o forte empenhamento do Primeiro-Ministro e o apoio, que quero aqui destacar, do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento -, procuram combinar as duas tarefas prementes que defrontamos: gerir com rigor as necessidades de curto prazo e aprofundar as reformas estruturantes da protecção social no nossos país.Aplausos do PS.São, reconhecemos, duas tarefas de difícil e complexa compatibilização mas são imperiosas. Tempos houve em que mais facilmente se poderiam mobilizar os meios para conciliar estas tarefas. Infelizmente, perderam-se outras oportunidades e estamos a fazer tudo para não enjeitar as que nos couberam.
Não cederemos à tentação fácil de ampliar benefícios e prestações, que, mesmo que aparentemente viáveis
15 DE NOVEMBRO DE 1996 415curtíssimo prazo, poderiam comprometer os equilíbrios do presente e do futuro. Queremos defender a viabilidade da segurança social pública, Srs. Deputados.
Os partidos è as organizações que se reivindicam dos trabalhadores só continuam a fazer dos aumentos das pensões e de outras prestações sociais arena de reivindicações (ao contrário do que acontece, por exemplo, na vizinha Espanha com as Comissiones Obreras), porque não fazem o exercício consequente de propor aumentos de impostos e contribuições, compatíveis com as reivindicações que apresentam, para os trabalhadores no activo.
Portugal continua a ter problemas sociais muito graves mas estamos a dar-lhes resposta. Não deixaremos de defender as responsabilidades do Estado na protecção social, especialmente as dos mais fracos e vulneráveis mas também não deixaremos de lutar pela modernização, pelo reforço de eficácia e pela flexibilização das políticas públicas de segurança e protecção social. Estamos confiantes que também aqui é possível conciliar competitividade e coesão social ao serviço do desenvolvimento de Portugal e do bem-estar dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva, Pedro da Vinha Costa, Rodeia Machado e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, ouvimos ontem, na apresentação do Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças classificá-lo como aquele que mais justiça social contém desde os anos 70, perfil que hoje foi reafirmado pela bancada do PS.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, também gostava que neste Orçamento estivessem já espelhadas as reformas da segurança social porque não é apenas com o aumento das dotações para a segurança social que se aumenta a justiça social, precisamente por aquilo que repetidamente tem dito no sentido de que a segurança social portuguesa, infelizmente, não é um instrumento de justiça social. Pelo contrário, o sistema de protecção social português confunde igualdade com equidade e equidade com solidariedade. É por isso que, aguardando com expectativa, vemos com agrado a elaboração de um livro branco que enuncie as efectivas reformas para que o sistema de segurança social seja um instrumento da justiça social. Mas, enquanto o sistema de segurança social não for um instrumento efectivo de justiça social, não é pelo facto de ter mais dinheiro que temos mais justiça social. Pelo contrário, Sr. Ministro! Nomeadamente no regime geral, enquanto que as prestações recebidas pelos beneficiários forem correspondentes àquilo que pagam com a remuneração mensal em vez de serem atribuídas em função das necessidades, este sistema não terá qualquer vertente de solidariedade nem sequer de equidade. Portanto, a justiça social que o Sr. Ministro apregoa por via de uma maior dotação orçamental não se alcança com o actual sistema de segurança social.
Foram eleitas - e muito bem - as instituições particulares de solidariedade social como parceiras activas da política social do Governo. Ainda bem que assim é e bem-vindas sejam a essa concepção da política social que seguramente é compartilhada pelo Partido Popular. Mas não basta dizê-lo, é preciso fazê-lo. Pergunto: apesar do Rendimento Mínimo Garantido, quantas instituições de solidariedade social continuam a sustentar tantas e tantas famílias deste país, comprando-lhes arroz e outros alimentos? Como pagam IVA sobre essas aquisições, que não podem ir buscar a outro lado, para quando a compensação do IVA para as instituições de solidariedade social?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, não basta reconhecer a utilidade das instituições, é preciso dar-lhes acolhimento, o que devia ter sido feito no Orçamento do Estado.
Mas o Sr. Ministro também se referiu às Grandes Opções do Plano para 1997 e à diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Não podemos estar mais de acordo com essa medida em virtude da excessiva tributação sobre a remuneração do trabalho.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Todos gostaríamos de ver reduzida a taxa social que prejudica a competitividade mas, curiosamente, não vislumbramos novas fontes de financiamento neste Orçamento proposto pelo Partido Socialista mas, sim, que o IVA social tem uma redução de cerca de 6,8% enquanto que as receitas globais de IVA têm um aumento de 5%. Portanto, Sr. Ministro, há aqui um paradoxo entre as Grandes Opções do Plano e o instrumento que lhes dá execução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, V. Ex.a pintou de cor-de-rosa o cenário da segurança social, o que, sinceramente, já não nos surpreende porque de alguma forma começamos a estar habituados ao daltonismo de que os senhores parecem sofrer, vendo cor-de-rosa aquilo que, infelizmente, para quem não sofre desse mal, se aproxima muito mais do negro.
Surpreendidos podem ficar os portugueses ao constatarem que V. Ex.a pinta de cor-de-rosa algo que eles não vêm nem sentem nesses termos. E, se eventualmente houver alguém que acredite naquilo que V. Ex.a diz, não acha, Sr. Ministro, que quererá saber, se tudo é assim tão cor-de-rosa, porquê reformar a segurança social. Se tudo é tão cor-de-rosa, se tudo está a correr tão bem, se os objectivos estão a ser tão brilhantemente atingidos e ultrapassados, ao que V. Ex.a diz, então, porquê reformar a segurança social?
Nós, Sr. Ministro, que sabemos que o cenário não é tão cor-de-rosa como o pinta e que é necessário reformar a segurança social, começamos a ficar preocupados, como já por diversas vezes tivemos ocasião de alertar V. Ex.a, para o facto de sermos confrontados com medidas avulsas que tememos possam condicionar, e de que maneira, a reforma da segurança social que, repito, consideramos necessária.
416 I SÉRIE - NÚMERO 12Gostaria, pois, que o Sr. Ministro pudesse dizer algo mais de concreto sobre a reforma e menos sobre as condicionantes da reforma que V. Ex.a vai, dia-a-dia, impondo no terreno. Permita-me também que levante duas questões relacionadas com o problema do subsidio do desemprego.
Primeira, não resisto a constatar aquilo que me parece ser uma contradição entre o que V. Ex.a diz e aquilo que afirmam outros colegas seus do Governo. Se o objectivo do Governo é diminuir o número de desempregados, por que razão foram aumentadas as verbas para o subsídio de desemprego, não estando previsto, ao que se saiba, nenhum aumento significativo do montante de cada um dos subsídios de desemprego que justifique esse aumento das verbas disponíveis para esse efeito, a não ser que, de facto, temam os senhores, temamos todos nós e principalmente temam os portugueses um aumento significativo do desemprego?
Segunda, se, eventualmente, o número de pessoas que recebe subsídio de desemprego diminui sem verificar-se um aumento do emprego, não fica V. Ex.a preocupado com o que pode estar por detrás disto?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, referiu-se V. Ex.a ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, voltando a reafirmar a sua importância. Também estamos convencidos disso mas é obrigação, deste e de qualquer Governo, cumprir essa lei e não viver à sua margem. Como o PSD não a cumpriu durante vários anos, foi penalizado nas eleições de Outubro e, em nosso entender, muito bem. Portanto, este Governo tem obrigação de cumprir a Lei de Bases da Segurança Social.
O Sr. Ministro disse-nos que procurou contributos da Assembleia. Nós já lhe demos alguns. Mas é preciso que, em sede de comissão, não haja um diálogo de surdos, não sejamos apenas nós a propor e o Governo a não ouvir. Aliás, tanto o Sr. Ministro como toda a Câmara sabem que foi assim em relação ao rendimento mínimo garantido. Isto é, combatemos desde sempre em favor dele mas, em nosso entender, as condições de atribuição desse mesmo rendimento são demasiado restritivas, as propostas que fizemos não tiveram acolhimento nesse sentido e, hoje, vê-se o que está a acontecer.
V. Ex.a afirmou que há 3700 famílias candidatas à atribuição do rendimento mínimo e eu gostaria de saber qual é o ratio entre estas candidaturas e as que, depois, serão efectivamente aprovadas.
Por outro lado, referiu a questão do combate à fraude. Nós estamos de acordo com esse combate mas ele não pode incidir apenas nas baixas mas também nas dívidas dos contribuintes para a segurança social que não pagam as respectivas contribuições. Neste domínio, temos uma preocupação acrescida que é a de que, embora estando a ser feito o combate à fraude, já no que respeita às empresas que são devedoras entendemos que não está a ser feito. O Sr. Ministro diz que vai aprofundar este combate. Mas como? Criando mais brigadas de fiscalização para verificarem se as empresas são ou não contribuintes cumpridores? Como é que o Governo vai proceder?
V. Ex.a afirma que as pensões sofreram um aumento grande, significativo, superior à taxa de inflação. Em nosso entender, são aumentos diminutos. Todas as pensões estão degradadas e basta ver que há 1,650 milhões de pensionistas cuja pensão é inferior a 30 contos e se formos verificar os que têm uma pensão inferior a 50 contos, verificaremos que são cerca de 90%. Portanto, degradadas estão todas as pensões, pelo que o aumento que anunciou é pouco significativo. E há mais um "senão" que é o da atribuição só a partir dos 75 anos de idade com um período de maior contribuição.
O Sr. Ministro sabe tão bem quanto todos nós que se considerarmos os pensionistas com mais de 75 anos, reformados há 10 anos e que contribuíram durante pouco mais de 21 anos, veremos que eram poucos os que naquela altura eram abrangidos. Portanto, não aceitamos que o Sr. Ministro diga o que disse. Quanto a nós, o que é triste é chamar aumento de pensões a esta quantia irrisória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por saudar a evidente melhoria das prestações e dos serviços da segurança social depois que V. Ex.a tomou posse. Gostaria ainda de saudá-lo pelo rigor na fiscalização das baixas por doença e no combate à fraude a vários níveis no âmbito da segurança social.
Apesar de a sua intervenção ter sido suficientemente clara e exaustiva, há uma dúvida que me assalta e que gostaria que me explicasse, já que a dificuldade de compreensão deve ser minha.
Ultimamente, há quem defenda a diminuição das contribuições patronais para a segurança social e, simultaneamente, a melhoria substantiva das prestações aos beneficiários. São os mesmos que se afadigam a referir que o sistema está falido e não tem condições de solvabilidade. Por isso, como lhe digo, a dificuldade de compreensão é minha e gostaria que me explicasse como é possível diminuir as contribuições e aumentar o nível de prestações.
Por outro lado, as empresas que, por não cumprirem a lei, não pagam as contribuições para a segurança social estão privadas, entre outras coisas, de aceder a concursos públicos e outros trabalhos. Ora, gostaria de saber de que forma é que a segurança social pode contribuir para o combate ao trabalho clandestino.
Renovando as minhas saudações pelo seu trabalho, Sr. Ministro, são estas as minhas perguntas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço desculpa por responder em conjunto mas tenho falta de tempo.
O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva colocou um conjunto de questões que são importantes. Percebo que tenha alguma legitimidade para dizer que gostava que estivessem espelhadas as opções da reforma porque tem uma
15 DE NOVEMBRO DE 1996 417posição crítica em relação ao Programa de Governo que foi aprovado aqui, na Assembleia da República. Mas a verdade é que, neste caminho da reforma da segurança social, estamos a procurar seguir um traçado cuidadoso, rigoroso e participado. É que o pior que poderíamos fazer e a melhor maneira de não haver reforma nenhuma na segurança social em Portugal seria precipitarmo-nos nessa matéria.
Assim, algumas questões que já no ano passado foram levadas à prática e que estão também contidas na proposta de lei do Orçamento para este ano, como o cumprimento da lei de bases e a compatibilização entre universalidade e selectividade, que, como se viu, agora, neste aumento de pensões, constituem enormes passos em frente, não foram suficientemente salientadas por quem frequentemente os defendeu.
É óbvio que, do meu ponto de vista, o sistema público de segurança social, apesar de todos os problemas que tem, é um contributo para a justiça social. Não é essa a opinião do Sr. Deputado. Estou convencido que a destruição do sistema público destruiria os próprios fundamentos da solidariedade e da justiça social no nosso país. Hoje em dia, na Europa, ninguém defende isso, nem ao nível das confederações patronais nem ao nível dos principais partidos na União Europeia.
As instituições particulares de solidariedade social têm sido tratadas por este Governo como parceiros de corpo inteiro - e com toda a justiça -, não por qualquer "politiquice" mas por interesse social nessa parceria pois nada se faz sem cooperação com quem está no terreno e vamos continuar a proceder assim.
O rendimento mínimo é uma experiência concreta em que há uma presença total daquelas instituições, juntamente com as autarquias, no terreno e na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, em que toda a informação é disponibilizada, é totalmente transparente, e em que as correcções que seja necessário efectuar no terreno contam com a participação activa das instituições particulares de solidariedade social.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema do IVA, tal como o Sr. Ministro das Finanças tem dito muitas vezes, não é em sede de Orçamento do Estado que se faz uma reforma global de todas as injustiças que existem no domínio da fiscalidade em Portugal. Estou convicto de que, efectivamente, ainda há um caminho a trilhar. Mas posso dizer-lhe que, em matéria de economia social, não só com as instituições particulares mas com outras, como as mutualidades e as misericórdias, este Governo, num ano, com três Orçamentos sucessivos - um Orçamento do Estado rectificativo, o Orçamento do Estado para 1996 e o Orçamento do Estado para 1997 - deu passos de gigante como mais nenhum outro em apoio às instituições particulares de solidariedade social.
Quanto à diversificação das fontes de financiamento, já hoje existe. De facto, existe uma componente que provém do IVA social e uma outra que provém da taxa social única, com contribuições dos empregadores e dos empregados.
É necessário desenvolver essa diversificação, criando maior justiça no sistema e estou perfeitamente de acordo. Ora, isto tem de ser feito, preservando os equilíbrios fundamentais e sei que o Sr. Deputado também aposta no combate à inflação e no combate ao défice público.
Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, achei muito interessante a sua intervenção, em primeiro lugar, devido à questão do "cenário cor-de-rosa".
O cenário na segurança social, infelizmente, ainda não é "cor-de-rosa", ainda está muito "alaranjado" para meu gosto porque continuamos a sentir a influência nefasta do que foram as políticas de sucessivas secretarias de Estado da segurança social, tuteladas pelo PSD, que iam destruindo o sistema público de segurança social em Portugal.Aplausos do PS.Aliás, quando vejo os Srs. Deputados do PSD já tão preocupados com a inexistência de uma reforma da segurança social, devo dizer que são uma oposição feroz, a posteriori, ao vosso próprio governo...Protestos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.... porque tiveram 10 anos de governo de maioria absoluta e a reforma da segurança social é igual a zero.Protestos do PSD.Aplausos do PS.Foram dados alguns passos importantes pelo então Secretário de Estado Vieira de Castro, que hoje está aqui na bancada do PSD e, possivelmente por isso e por outras coisas feitas de forma mais positiva, foi substituído. Em poucos meses, houve sucessivamente quatro Secretários de Estado da Segurança Social no antigo Ministério do Emprego. Por algum motivo assim terá sido, Srs. Deputados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao aumento de verbas para o subsídio de desemprego, o Sr. Deputado diz que não entende por que é que crescem. Sabe que é possível aumentar as verbas para o subsídio de desemprego e diminuir o número de desempregados? É possível, desde que aconteça algo que pretendemos que é proteger mais e melhor os desempregados, nomeadamente os que têm mais de 45 ou de 50 anos, que têm desemprego de longa duração e que, neste momento, se vêem, de repente, numa situação extremamente difícil.
Sr. Deputado Rodeia Machado, fiquei muito satisfeito com as suas perguntas porque verifiquei que reconhece que este Governo cumpre a lei de bases enquanto o anterior não a cumpria. Reconhece ainda que este Governo está a levar à prática algo que o PCP sempre defendeu - o rendimento mínimo garantido - e reconhece que está a fazer-se um grande esforço de combate à fraude que deve ser intensificado. Ou seja, o Sr. Deputado reconhece que há uma mudança significativa na política que está a levar-se a cabo na área social e, nomeadamente, na segurança social.
Portanto, o Sr. Deputado reconhece que as políticas estão a mudar e que estamos a procurar mudar o País. Infelizmente, só a linguagem do PCP é que não está a mudar nestes últimos meses.Aplausos do PS.Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, efectivamente, seria possível admitir simultaneamente alguma diminuição das contribuições da taxa social única e melhorias na protecção se, ao mesmo tempo, houvesse outras fontes de recei-
418 I SÉRIE - NÚMERO 12tas públicas, o que teria de ser feito consequentemente por quem propõe essas medidas, propondo aumentos de impostos. Ora, até agora, que eu saiba, ainda nenhuma bancada da oposição apresentou qualquer proposta clara no sentido de aumento dos impostos para que aquele desiderato seja obtido.
Concluo, dizendo que o combate ao trabalho clandestino está a ser desenvolvido neste momento com uma articulação permanente entre a inspecção da segurança social e a inspecção do trabalho que, certamente, terá bons frutos a curto e a médio prazo.Aplausos do PS.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A solicitação do Sr. Presidente, cumpre-me anunciar que, nas galerias, se encontram a assistir à sessão um grupo de 10 pessoas da comissão concelhia do CDS-PP do Porto, 40 alunos da Escola Secundária Gama Barros, do Cacém, e 20 alunos da Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, da Figueira Foz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dirigir-me ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas como não está presente, dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado.
Na página 139 do Programa do XIII Governo Constitucional pode ler-se: " o Governo tem plena consciência da gravidade da situação em que se encontram a agricultura e o Mundo Rural Português" e, continuando a leitura, diz-se ainda que "esta situação de profundo desequilíbrio verificado no espaço agrícola e rural constitui para o Governo motivo de grande preocupação, e merece no seu Programa uma forte prioridade no conjunto das prioridades nacionais".
Apesar deste objectivo claramente enunciado no Programa do Governo, logo na proposta de Orçamento para 1996, a fatia atribuída ao Ministério da Agricultura foi bastante magra, conforme o Sr. Ministro também reconheceu ao tempo. Surpreendentemente, a proposta de orçamento agora em discussão apresenta uma quebra significativa, da ordem dos 12%, relativamente à proposta para 1996. No capítulo do investimento, este Ministério é um dos que tem uma maior quebra.
Ontem, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento dizia a uma estação televisiva que este Orçamento obedece a uma lógica em que o Governo evidencia e estabelece as suas prioridades. Logo, podemos concluir que a agricultura para este Governo não foi nem é uma prioridade, contrariamente ao que afirmou, o que é grave.
Mas, a ser assim, que não se iludam mais os agricultores portugueses e haja coragem política para dizer-lhes que "arrumem as botas" e vão para casa ou, talvez, aos hipermercados comprar o que a Europa e o resto do mundo nos vendem, muitas vezes as sobras daquilo que não conseguem vender nos seus próprios mercados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos sabemos que um dos maiores problemas com que se debatem muitos dos agricultores portugueses é o endividamento. Corremos o risco de as caixas agrícolas brevemente serem as proprietárias de grande parte das explorações agrícolas deste país.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que passo a formular mesmo não estando este presente, é muito simples: tem o Governo ideia do montante da dívida da agricultura e dos juros em dívida? Mas, quanto a endividamento, mais uma questão: na abertura da Feira Nacional da Agricultura, em Santarém, no passado dia 1 de Junho do corrente ano, o Sr. Ministro anunciou a criação de uma linha de crédito de 150 milhões de contos, a juros bonificados, para ajudar a regularizar o endividamento dos agricultores. Os agricultores aguardam essa linha de crédito com alguma ansiedade e com a esperança que lhes é devida. Pergunto, então, onde está traduzida, neste Orçamento, a promessa assumida em Santarém!
O Sr. Ministro disse, em sede de Comissão de Agricultura, que as promessas eleitorais nem sempre são para cumprir, e que nem sequer é socialista! Mas esta não foi apenas uma promessa dos socialistas, foi uma promessa do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas de Portugal, a quem eu volto a perguntar se vai ou não assumir esse compromisso.
Por último, uma pergunta muito concreta, mas que é para nós extremamente importante: para onde vai a agricultura portuguesa? É que o Orçamento não é mais do que a tentativa de tradução quantitativa das opções qualitativas de um programa, neste caso das Grandes Opções. Ora, ao termos acesso ao texto das Grandes Opções do Plano para 1997, no capítulo respeitante à agricultura, não conseguimos perceber quais as orientações estratégicas deste Governo para o sector, quando é certo que um dos principais problemas do nosso sector agrícola é, precisamente, esta falta de rumo, esta falta de orientação estratégia, esta necessidade de sabermos o que devemos produzir e onde, porque produzimos bem.