13 DE JANEIRO DE 1982796-(35)O Orador: — Sr. Presidente, olhe que não está fora! É um critério muito fechado, muito estreito, muito dogmático, do Sr. Presidente.Estamos a ver se os executivos são, ou não são, atreitos à demagogia, ao eleitoralismo. Creio que, se a experiência portuguesa mostra, com evidência, alguma coisa, e se estes últimos anos da experiência portuguesa mostram, com evidência, alguma coisa, é isso precisamente que mostram! Mostram que, na verdade, os governos são mais do que as assembleias atreitos ao eleitoralismo. É isso que nós aqui temos verificado.Portanto, esta atribuição fica muito bem na Assembleia da República e ficará muito mal no Governo. Mas o Governo deve ser chamado à criação de novas autarquias.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, agradecia-lhe que não prolongasse esta discussão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É apenas uma pequena observação.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É que o eleitoralismo dos governos deriva, evidentemente, de não ser respeitada a Constituição, porque mal um governo começa a governar, começa-se a pedir novas eleições gerais!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto à proposta da alínea d), do PCP,...Sr. Deputado Carlos Brito, faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Para registar na acta, Sr. Deputado Sousa Tavares, o mais eleitoralista de todos os governos não foi acossado por essa ameaça de eleições gerais. Ele tinha eleições gerais à vista e realizou a mais demagógica, a mais eleitoralista, de todas as políticas, que está na origem da situação financeira em que agora nos encontramos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à nova alínea d) proposta pelo PCP, não há qualquer modificação das posições, a não ser do próprio PCP, que altera a sua proposta no sentido de criar e extinguir autarquias locais. Não sei se expressei, exactamente, a formulação pedida.Entretanto, os partidos da AD mantêm a sua posição de rejeição de princípio desta proposta, preferindo discutir o assunto em sede de autarquias locais, quando se tratar desse assunto na Constituição.Não sei se algum dos partidos quer acrescentar alguma coisa a este resumo ou se chega como está.Srs. Deputados, passamos à alínea j) proposta pelo PCP: "Determinar as remunerações do Presidente da República, dos deputados, dos membros do Governo, dos juízes e dos magistrados do Ministério Público e dos titulares dos cargos remunerados do poder local."A AD, o PS, a UEDS e a ASDI formularam reservas a esta alínea j).Em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A nossa proposta implica duas alterações.Uma, que, aliás, transparece na mudança de colocação desta norma, que actualmente consta no que lhecorresponde do artigo 167.° da Constituição, na medida em que hoje, segundo certa interpretação, provavelmente correcta, entende-se que à Assembleia da República compete não fixar remunerações, mas sim legislar sobre as remunerações, o que pode implicar, portanto, a fixação de critérios das remunerações.Nós entendemos que o sentido da intervenção da Assembleia da República deve ser no sentido de determinar as remunerações.A segunda alteração é a de alargar essa fixação de remunerações não apenas às entidades actualmente abrangidas na alínea ri) do artigo 167.°, ou seja, Presidente da República, deputados, membros do Governo e juízes dos tribunais superiores, mas de modo a passar a abranger também os juízes de todos os tribunais, isto é, todos os juízes, os magistrados do Ministério Público, por identidade de razões, e os titulares dos cargos remunerados do poder local. É este o sentido da proposta, e creio que este esclarecimento pode facilitar a discussão e a tomada de posições.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto à alínea J) da proposta do PCP, ia usar da palavra o Sr. Deputado António Vitorino.Faça favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, nós pensamos que esta questão é uma questão delicada e complexa, como nós já vimos pela experiência política recente que atravessámos. Nesse sentido, a precisão que o Sr. Deputado Vital Moreira fez em relação ao entendimento da proposta do PCP foi útil, porque nos permite dizer qual é o nosso sobre esta matéria.Nós pensamos que a Assembleia da República não deve fixar a remuneração em concreto. O que a Assembleia da República deve é fixar critérios de determinação da remuneração dos titulares dos cargos políticos.É por isso que nós, no nosso projecto, no artigo 167.°, alínea /), na reserva absoluta de competência legislativa, atribuímos à Assembleia da República a exclusividade de legislar sobre o estatuto dos titulares dos cargos políticos.No nosso entendimento, este estatuto dos titulares dos cargos políticos deve ter como uma das suas partes componentes essenciais a definição de um critério objectivo de apuramento das remunerações e da respectiva actualização, para colocar ao abrigo de considerações de conjuntura, e de grande melindre, a determinação das remunerações desses titulares e para ter em linha de conta um critério que seja aplicável, tendo uma visão global do conjunto dos titulares dos cargos políticos, atendendo, portanto, quer à posição relativa dos titulares dos diversos cargos políticos, quer em relação à situação económica e social do País em termos médios, digamos assim.Portanto, nesse sentido, nós, naturalmente, opomo-nos à proposta do PCP no entendimento que lhe foi dado, e mantemos a proposta do artigo 167.°, alínea l). A questão das remunerações deve ser encarada através da definição de um critério objectivo integrado na definição do estatuto dos titulares dos cargos políticos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, é para secundar o que foi agora afirmado pelo Sr. Depu-