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Do ponto de vista demográfico, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, São Mamede registou um aumento de 12,7% na taxa de variação populacional. Em 1991 contabilizava 3117 habitantes e, de acordo com os Censos de 2001, este número evoluiu para 3513 pessoas. Neste momento, os eleitores recenseados serão cerca de 3050. Também nos mesmos Censos de 2001 registam-se mais de 1800 alojamentos familiares, distribuindo-se a população residente maioritariamente pelo grupo etário compreendido entre os 25 a 64 anos.IV - Actividades económicasRelativamente à expressão económica de São Mamede, verifica-se que o sector primário ainda regista um peso significativo, embora o sector secundário assegure a maior parte do emprego activo nesta freguesia. Sendo assinalável a preponderância de indústrias de fabricação de faiança e olaria, imediatamente secundadas pelas actividades de extracção de pedra calcária e ligadas ao sector da construção civil. Por outro lado, a exploração florestal tem um peso significativo para a base económica da freguesia, ocupando uma grande percentagem da área do território.
O sector terciário apresenta também sinais de crescimento, com destaque para a existência de uma clínica médico-dentária e para a variadíssima actividade comercial, com especial relevância para as suas padarias. Na área da saúde, a freguesia conta com um posto médico, com consultas diárias e no qual exercem funções dois médicos, duas enfermeiras e duas administrativas. Este serviço é complementado por um posto de medicamentos, a converter a curto prazo em farmácia. Ao nível de cuidados de saúde, está também previsto a construção de uma extensão do Centro de Saúde da Batalha (PIDDAC 2003).
No que diz respeito a serviços bancários, seguradoras e correios, estes localizam-se na sede de freguesia e são assegurados, respectivamente, por uma agência bancária, com serviço Multibanco, por vários mediadores de seguros e por um posto de correios a funcionar na sede da junta. Anuncia-se a curto prazo a instalação de mais uma agência bancária.
São Mamede dispõe de uma larga oferta de restaurantes e estabelecimentos hoteleiros similares que espelham a procura crescente da sua variada gastronomia típica daquela região serrana e motivo para vários projectos de recuperação de habitações tradicionais para aqueles fins.
No domínio turístico, São Mamede possui um dos produtos mais emblemáticos do concelho da Batalha, as Grutas da Moeda, localizadas no lugar de Moita do Martinho. Estas encontram-se incluídas no percurso turístico de Fátima, sendo, desta forma, maioritariamente visitadas pelos peregrinos no seu caminho para a Cova de Iria.V - Equipamentos e actividade social e culturalO desenvolvimento económico e crescimento populacional desta freguesa são acompanhados por um notável dinamismo sócio-cultural e desportivo. O movimento associativo é abundante e variado, existindo diversas colectividades de natureza cultural, recreativa e desportiva. Entre outras, referenciam-se as seguintes:
- Centro Social e Paroquial de São Mamede;
- Associação Cultural e Desportiva da Lapa Furada;
- Secção de São Mamede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Batalha;
- Centro de Convívio e Jardim Infantil da Demo;
- Centro de Convívio e Jardim Infantil dos Crespos;
- Centro Recreativo e Cultural "Os Barreirenses", na Barreira de Água.
São de destacar, neste domínio, várias iniciativas com elevada adesão das populações, como a designada "Rota dos Moinhos»
3158   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 como percurso cultural, e as provas desportivas de escalada e outras manifestações recreativas.
A freguesia é servida por transportes públicos colectivos e dispõe de várias salas de espectáculos, maioritariamente localizados nas sedes das colectividades ou nos diferentes centros paroquiais.
Ao nível social, regista-se o funcionamento do serviço de apoio domiciliário por parte do Centro Social e Paroquial de São Mamede, bem como a existência de um centro de acolhimento a funcionar na esfera privada.
Relativamente à educação, São Mamede possui, na sua área geográfica, dois estabelecimentos de ensino pré-escolar e cinco escolas do 1.o ciclo do ensino básico, todos da rede pública. No sector privado, assinala-se a existência do moderno Colégio de São Mamede que, além destes níveis de ensino, assegura os demais níveis escolares (2.o e 3.o ciclos). Na totalidade o número de alunos no ano lectivo 2002/2003 ascende aos 660.
Assim, face aos termos expostos e atendendo a que a povoação de São Mamede reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do PSD: Paulo Batista Santos - José António Silva - João Carlos Duarte - Graça Proença de Carvalho.
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA TOREGA (MUNICÍPIO DE ÉVORA) PARA NOSSA SENHORA DA TOUREGAExposição de motivosAté 1960 todos os documentos históricos e referências da freguesia a nível oficial e local, incluindo o Decreto-Lei n.o 39 448, de 23 de Novembro de 1953, que "Dá nova classificação aos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes" (...), se referiam à freguesia como Nossa Senhora da Tourega.
A partir dessa data, a nível oficial passou-se a utilizar a designação Nossa Senhora da Torega.
Não se encontra nenhuma explicação para a mudança de nome, nem nenhum documento oficial que o justifique.
A junta de freguesia conclui que a única explicação para o sucedido estará num erro gráfico na referência feita a esta freguesia na Lista Oficial das Freguesias e, também, no Decreto-Lei n.o 46139, de 31 de Dezembro de 1964, que aprovou o Mapa das Circunscrições Administrativas do Continente, o qual não apresentou nenhuma justificação para a mudança, pelo que é aceitável que a mesma se deva a simples lapso.
Acontece que, apesar de a nível oficial se ter procedido erroneamente a esta alteração gráfica do nome da freguesia, a Paróquia continuou a designar-se "Nossa Senhora da Tourega" e a utilizar nos seus documentos a palavra Tourega.
Acresce que o Código Administrativo de 1936, parcialmente em vigor, faz menção à freguesia de "Nossa Senhora da Tourega".
Contudo, o Código da Divisão Administrativa/Revisão 1994, aprovado pelo Conselho Superior de Estatística, publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Fevereiro de 1995, assim como o STAPE, no âmbito dos resultados do recenseamento eleitoral reportados a 2000, publicado no Diário da República, II Série, suplemento, de 1 de Março de 2001, referem-se à freguesia de "Nossa Senhora da Torega".
Todos os historiadores e escritores eruditos referem nos seus escritos Tourega ou Ourega e não Torega - é o caso de André de Resende (séc. XVI), Manuel Severim de Faria (séc. XVII), P. Francisco da Fonseca (Évora Gloriosa), P. Manuel Fialho e P. António Franco (Évora Ilustrada) - séc. XVIII, Cunha Rivara e Gabriel Pereira (Estudos Eborenses Vol. II), António Francisco Barata (Évora e os seus arredores) séc. XIX-XX e Túlio Espanca (Inventário Artístico de Portugal-Concelho de Évora e Património Artístico do Concelho de Évora - Arrolamento das freguesias rurais).
Também nas Memórias Paroquiais de 1758, ANTT Dicionário Geográfico, vol. 37, Memória 87, fol 951-965, subscritas pelo respectivo Pároco, António Pires da Silveira, em 28 de Maio de 1758, se refere Nossa Senhora da Tourega.
Considerando que todos os argumentos históricos e legais são a favor do topónimo Tourega e não Torega;
Considerando que, até 1960, incluindo o X Recenseamento Geral: da População no Continente e Ilhas Adjacentes, se escreve sempre Nossa Senhora da Tourega;
Considerando que urge corrigir o lapso para que a verdade histórica seja reposta, reposição essa que vai ao encontro das legítimas reivindicações dos habitantes desta freguesia;
Tendo ainda em conta que está em fase de discussão a elaboração do símbolo heráldico, que incluirá o nome da freguesia;
Nos termos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresento o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, passa a designar-se de Nossa Senhora da Tourega.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2003. O Deputado do PS, Capoulas Santos.
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA CHÃ PARA VILA CÃ, NO CONCELHO DE POMBAL, DISTRITO DE LEIRIAVila Chã é uma freguesia do concelho de Pombal, distrito de Leiria, situada a sudoeste da sede do concelho,
3159   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 na encosta da Serra da Sicó, que lhe confere uma paisagem agreste serrana, suavizada pelo verdejante vale do Rio Arunca.
Outrora dedicados à pastorícia, actualmente os seus habitantes dedicam-se a outras actividades económicas, com destaque para a pequena indústria e comércio tradicional, complementados com uma actividade agrícola de exploração familiar.
Em termos de equipamento de utilização colectiva dispõe de:
- Centro de saúde, extensão de Pombal, com funcionamento permanente na prestação de cuidados primários de saúde e, ainda, serviços domiciliários aos residentes mais necessitados;
- Um jardim de infância, de construção muito recente, com instalações modernas, confortáveis e adequadas aos objectivos pedagógicos;
- Três escolas do ensino básico, integradas num projecto inovador de agrupamento escolar.
O movimento associativo, cultural e desportivo revela um grande dinamismo através das associações e colectividades que o compõem:
- Associação Cultural e Recreativa de Vila Cã, que integra o Rancho Folclórico de Vila Cã;
É a mais antiga localidade do concelho de Pombal.
"No local ocupado pela actual sede da freguesia de Vila Cã os romanos estabeleceram uma organização, apoiada e administrada por uma casa de campo, enquanto os mineiros livres e os escravos ocupavam o lugar de Trás-os-Matos, onde abundam restos de cerâmica e tégulas características e onde se encontraram vários cipos funerários, moedas do Império Romano e alicerces de pedra trabalhada.
A casa de campo, denominada "Vila", era defendida e legendada pela célebre cave canem, razão por que os povos a apontaram durante séculos como Vila Cam (Vila do Cão), que aparece nos escritos medievais na forma de "Vila Cãa" e muito mais tarde, como "Vila Cã", actual designação toponímica da freguesia (in Pombal 8 Séculos de História, de Joaquim Vitorino Eusébio).
É como Vila Cã que a identificam, e se identificam culturalmente todos os habitantes, órgãos autárquicos e instituições da freguesia, sendo também assim denominada nos documentos oficiais da câmara municipal, da assembleia municipal e por todos os habitantes do resto do concelho de Pombal.
Porém, o Código da Divisão Administrativa/Revisão 1994, no 3.o nível da sua estrutura, atribui à freguesia a designação de Vila Chã, que figura nas diversas instâncias administrativas centrais ou desconcentradas, nomeadamente no INE, DGAL e CCRC.
Por este motivo, a criação da representação heráldica da freguesia impõe a denominação de Vila Cã, contrariamente à história e à vivência dos seus habitantes.
Em conformidade com o exposto, é desejo dos órgãos autárquicos e da sua população que a freguesia, formal e oficialmente, se designe Vila Cã.Artigo únicoA freguesia de Vila Chã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, passa a designar-se por Vila Cã.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. A Deputada do PSD, Maria Ofélia Moleiro.
ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO Conselho de Administração, reunido em 18 de Fevereiro de 2003, deu o seu parecer favorável na generalidade ao projecto de alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República, sem prejuízo da apreciação na especialidade que venha a ter lugar na sequência da admissão da proposta de alteração, designadamente no âmbito da 1.a Comissão.
Assim, os Deputados que são membros do Conselho de Administração subscrevem a proposta de alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República que se anexa.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2003. Os Deputados: João Moura de Sá (PSD) - Fernando Serrasqueiro (PS) - João Rebelo (CDS-PP) - Rodeia Machado (PCP) - João Teixeira Lopes (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes).AnexoLei Orgânica da Assembleia da República
3 - Para os efeitos previstos no n.o 1, a Assembleia da República dispõe de serviços hierarquizados, denominados Serviços da Assembleia da República e unicamente desta dependentes."
3160   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 Fundamentação:
As alterações introduzidas resultam da necessidade de deixar, de forma inequívoca, expresso que da autonomia administrativa, financeira e patrimonial da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, resulta que os dispositivos que consagram formas de tutela por parte do Governo em relação aos institutos públicos não se aplicam à Assembleia da República.
Tais princípios resultam da circunstância de a Assembleia da República ser um órgão de soberania, e não um instituto público sob a tutela do Governo, como já propugnou o Tribunal de Contas, primeiro nos seus acórdãos, depois nos pareceres com que se concluíram auditorias, entretanto realizadas.
Afirma-se ainda a existência de personalidade jurídica, o que é consubstancial à natureza da Assembleia da República.
O novo n.o 3 resulta apenas de, por razões de clareza jurídica, se ter "partido" o anterior n.o 2 em duas disposições autónomas, reforçando no novo n.o 2 a componente de autonomia."Artigo 2.o
À alteração do n.o 2 destina-se a incluir no património da Assembleia da República o novo edifício e o parque de estacionamento, que foram construídos e pagos pela Assembleia da República."Artigo 3.o
(Instalações)1 - A Assembleia da República pode adquirir, requisitar ao departamento competente do Estado ou arrendar as instalações que se revelem necessárias ao seu funcionamento ou ao dos órgãos autónomos dela financeiramente dependentes.
Traduz uma reformulação do actual n.o 1, que incluí a confirmação do poder, que a Assembleia da República já utilizou, de adquirir instalações para os órgãos autónomos que dela dependem financeiramente."Artigo 4.o
(Competência)Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia da República, compete apreciar, discutir e votar:a) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia da República e os orçamentos suplementares;
b) O relatório e a conta de gerência, acompanhado do parecer do Tribunal de Contas."Fundamentação:
Omite-se a actual alínea a) que respeita à aprovação do Plenário dos planos e actividades da Assembleia. Deixa-se tal matéria para o domínio da gestão política, técnica e administrativa do Parlamento, com a intervenção dos diferentes órgãos competentes (Presidente da Assembleia, Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, Conselho de Administração, Secretário-Geral)."Artigo 10.o
3 - O pessoal do Gabinete do Presidente da Assembleia da República mantém o regime de segurança social de que já disponha, sendo obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social se não se encontrar abrangido por qualquer outro."Fundamentação:
A nova redacção do n.o 7 do artigo 62.o define um regime de segurança social aplicável a quem não está vinculado à função pública que, para além de ser conceptualmente mais adequado, harmoniza o regime do pessoal dos gabinetes dos grupos parlamentares ao dos gabinetes ministeriais, neste domínio.
Assim, solução idêntica deverá ser adoptada relativamente Gabinete do Presidente da Assembleia da República e, por remissão, aos restantes gabinetes no âmbito da Assembleia da República.
Esta alteração não afecta as situações presentemente constituídas, salvo opção do próprio nos termos do proposto artigo IV, n.o 4."Artigo 11.o
2 - Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis o n.o 3 do artigo 10.o da presente lei e o regime em vigor para os gabinetes ministeriais."Fundamentação:
A nova redacção do n.o 1 clarifica o início e termo de funções do pessoal afecto aos Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da República, enquanto o n.o 2 põe termo à técnica da remissão para outra norma remissiva, clarificando que o regime aplicável é o do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo."Artigo 11.o-A
(Apoio aos Secretários de Mesa)1 - O Gabinete dos Secretários de Mesa é constituído por funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República, em número não superior a quatro.
Trata-se de adequar a actual formulação (até três funcionários de apoio) às carências que se registam.
3161   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 "Artigo 13.o
(Conselho de Administração)1 - Compete ao Conselho de Administração:a) (...)
3 - O valor fixado nos termos da alínea j) do n.o 1 ou do n.o 2 é automaticamente alterado quando e na medida em que o sejam os valores estabelecidos nos diplomas referentes ao regime das empreitadas de obras públicas e ao regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços."Fundamentação:
No que se refere ao n.o 1, as alterações versam os seguintes aspectos:
Alínea e): atribui ao Conselho de Administração competência em matéria de estrutura orgânica dos serviços, que deve ser objecto de resolução (é assunto do exclusivo interesse da Assembleia da República) e não de lei, passando-lhe a caber a iniciativa de propor ao Plenário as respectivas alterações.
Alínea i): esta redacção assume na integridade a integralidade a interpretação estabilizada no Conselho de Administração sobre esta matéria;
Alínea j): actualiza o valor (hoje de 400 contos) a partir do qual os actos de adjudicação devem ser precedidos de parecer do Conselho de Administração; o valor propugnado corresponde ao plafond para o ajuste directo com recurso ao procedimento por consulta prévia a dois fornecedores (artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99);
Alínea l): retoma sem alterações a 1a parte da antiga alínea j), ganhando em clareza, e substitui a antiga alínea l) que não tem razão de existir por se tratar de matéria regulamentar já aprovada e a integrar posteriormente no estatuto dos funcionários parlamentares já incluído no âmbito da alínea e) deste n.o 1;
Os n.os 2 e 3 visam assegurar a indispensável flexibilidade e actualização do valor fixado na alínea j), quer introduzindo o princípio da sua alteração por deliberação do próprio Conselho de Administração quer assegurando a sua indexação aos correspondentes plafonds das leis sobre matéria de despesas públicas. Consagra-se também uma prática que, por razões de operacionalidade, tem vindo a ser adoptada pelo Conselho de Administração, admitindo-se a autorização urgente de certas despesas com sujeição posterior a ratificação do Conselho de Administração."Artigo 18.o
(Serviços da Assembleia da República)1 - Os serviços têm por finalidade prestar assessoria técnica e administrativa aos órgãos da Assembleia da República e aos deputados, devendo garantir. nomeadamente:a) (...)
d) A execução das demais tarefas necessárias às actividades desenvolvidas pela Assembleia da República."Fundamentação:
A nova alínea c) introduz o princípio da boa gestão dos recursos, sobre o qual nada se dizia; alínea d) reproduz, com melhoria formal, a actual alínea c)."Artigo 21.o
4 - O Secretário-Geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo adjunto do Secretário-Geral que, sob sua proposta, for designado pelo Presidente da Assembleia da República.
7 - Quando o provido seja magistrado ou funcionário da Administração, não se considera aberta vaga no quadro de origem, podendo o respectivo lugar ser provido interinamente."
3162   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 Fundamentação:
O n.o 4 passa a determinar a substituição do Secretário-Geral por um dos seus adjuntos, como é orgânica e funcionalmente mais correcto, e não por um dos directores de serviço.
(Competências específicas)1 - Compete ao Secretário-Geral:a) Coordenar a elaboração de propostas referentes aos planos de actividade, ao orçamento, ao relatório e à conta de gerência;
b) Propor alterações à estrutura orgânica dos serviços e ao quadro de pessoal, bem como os regulamentos necessários à organização interna e funcionamento dos serviços;
d) Propor ao Presidente da Assembleia da República a nomeação dos adjuntos do Secretário-Geral e dos dirigentes dos serviços da Assembleia da República;
f) Assegurar a gestão corrente dos meios humanos, financeiros e patrimoniais da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 13.o;
f) Conceder aos funcionários licenças sem vencimento.3 - O Secretário-Geral da Assembleia da República pode delegar as suas competências próprias ou subdelegar as que lhe tenham sido delegadas, sem reserva, pelo Presidente da Assembleia da Republica.
O cargo de Secretário-Geral da Assembleia da República é específico e, enquanto tal, deve deter competências adequadas a essa especificidade e à circunstância de ser o garante do funcionamento pleno dos serviços e do apoio que, por eles, é prestado aos titulares deste órgão de soberania.
As alterações introduzidas passam, assim, pela afirmação do princípio genérico de que, além das competências específicas que a LOAR lhe atribui, a ele não podem deixar de ser reconhecidas as competências originárias que a lei hoje atribui aos directores-gerais, introduzindo assim uma indispensável adequação a um regime hoje muito diferente daquele que vigorava à data da aprovação da LOAR e que esta importou então. Ou seja, tendo inicialmente o Secretário-Geral da Assembleia da República mais competências do que um director-geral da Administração Pública, não tem sentido um regime, como o da actual LOAR, em que passou a ter menos.
A alínea h) do n.o 1 prevê, contudo, que as competências para contratar e requisitar pessoal se mantenham no Presidente, ao invés do que a lei geral dispõe para os directores-gerais, onde essas competências são do director-geral.
Quanto ao n.o 3, a nova redacção está adaptada ao regime do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com o qual o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar (artigo 36.o do CPA), o que torna inútil a parte final do actual n.o 3."Artigo 23.o
(Adjuntos e Secretariado do Secretário-Geral)1 - O Secretário-Geral da Assembleia da República dispõe de um serviço de apoio próprio, sendo coadjuvado no exercício das suas funções por dois adjuntos do Secretário-Geral e por um secretariado constituído por três secretários.
3 - Os adjuntos do Secretário-Geral exercem as funções decorrentes das competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo Secretário-Geral, correspondendo a respectiva retribuição a 85% da remuneração do Secretário-Geral, acrescida das despesas de representação correspondentes ao cargo de subdirector-geral, aplicando-se-lhes o disposto no n.o 5 do artigo 52.o da presente lei.
4 - São extintos os dois lugares de Director-Geral previstos no quadro de pessoal da Assembleia da República, aditando-se ao mesmo dois lugares de adjunto do Secretário-Geral."Fundamentação:
Uma das lacunas da actual LOAR é a inexistência da possibilidade do Secretário-Geral poder delegar parte das suas competências nos seus adjuntos, já que esta função surge tratada com estatuto de membro de gabinete e, enquanto tal, tal delegação não era possível.
Na prática, concentram-se no Secretário-Geral todas as diversíssimas e complexas funções inerentes ao exercício das várias competências, o que reduz a operacionalidade e capacidade de actuação do Secretário-Geral.
Propõe-se, assim, que os referidos adjuntos possam passar a receber do Secretário-Geral competências delegadas (por áreas e/ou matérias), ganhando-se em operacionalidade, sem com isso introduzir alterações para mais do quadro pessoal.
3163   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 Ao invés, extinguem-se os dois lugares de director-geral que subsistiram no quadro de pessoal. Em termos de encargos, não há alteração significativa face às remunerações já agora auferidas pelos adjuntos dos gabinetes.
Tal como acontece já com os adjuntos, estes cessam funções automaticamente no termo do mandato do Secretário-Geral, passando a ser nomeados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração.
O Gabinete do Secretário-Geral passa a ser constituído por três secretários e não por dois secretários e um secretário auxiliar, como actualmente, eliminando-se uma discrepância que não corresponde a qualquer diferenciação funcional e que também não é significativa sob o ponto de vista remuneratório. Acresce que esta alteração é também ditada pela adequação à alteração da estrutura dirigente do Gabinete do Secretário Geral, fixando-se um ratio de um secretário por cada cargo dirigente."Artigo 27.o
(Unidades orgânicas)1 - A Assembleia da República compreende ainda as unidades orgânicas necessárias e adequadas ao seu funcionamento.
2 - A criação, extinção, denominação, definição de competências e a estrutura das unidades orgânicas faz-se por resolução da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração."Fundamentação:
Este artigo articula-se com a alteração da redacção apresentada para a alínea e) do n.o1 do artigo 13.o que confere ao Conselho de Administração o poder de iniciativa na fixação da orgânica interna dos serviços da Assembleia da República. A flexibilização das estruturas - que implica também a definição de meios mais simples e céleres para se promoverem os ajustamentos que a realidade venha a impor - é medida adoptada nas organizações modernas, que assim se acolhe."Artigo 46.o
(Quadro de pessoal)A Assembleia da República dispõe do pessoal constante dos quadros aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração."Fundamentação:
O n.o 5 impede a renovação das comissões de serviço dos dirigentes não oriundos do quadro da Assembleia da República no termo da 2.a comissão (portanto, por período superior a seis anos). Tal revela-se inconveniente, quando não desejado pelos serviços da Assembleia da República, obrigando a substituições que não são fundamentadas em exigências de eficácia e eficiência dos serviços. É, pois, preconizada a revogação desta disposição."Artigo 59.o
5 - O pessoal requisitado tem de possuir as qualificações académicas e profissionais exigidas, para as mesmas categorias ou funções, aos funcionários do quadro da Assembleia da República."Fundamentação:
A alteração ao n.o 1 visa prever a não sujeição das requisições para exercício de funções da Assembleia da República aos limites temporais do regime geral.
A redacção dada aos n.os 3 e 4 visa, mantendo o princípio de que as requisições caducam no termo da legislatura, permitir (pondo fim à proibição) a requisição das mesmas pessoas se tal for da conveniência da Assembleia da República.
Deixa-se assim ao bom critério de quem propõe, de quem viabiliza e de quem autoriza a conveniência para a Assembleia da República nestas requisições.
O n.o 5, como os demais números, deixa de referir a figura do destacamento, por esta nunca se ter utilizado nem dever ser utilizada com pessoal oriundo de fora da Assembleia da República; no destacamento, quem paga ao funcionário é o serviço de origem e não o requisitante (no caso, a Assembleia da República), o que não se coaduna com o estatuto jurídico-financeiro da Assembleia da República."Artigo 62.o
3164   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 8 - (...)
O n.o 3 do artigo 10.o, actualmente aplicável ao pessoal dos grupos parlamentares e demais gabinetes, contém uma disposição que, aparentando ser vantajosa para o pessoal abrangido, redunda, na prática, em prejuízo desse pessoal. De facto, quando cessam funções ficam desprotegidos em situação de desemprego, situação que pode ser obviada se estiverem inscritos no regime geral de segurança social, caso em que beneficiarão de subsídio de desemprego.
Aliás, em reforço desta solução sublinha-se que esta é a solução em vigor em todos os gabinetes ministeriais (no entanto, não se pratica o sistema de indemnização por cessação de funções).
Como referência adicional salienta-se que a questão da inscrição na ADSE, a qual anda habitualmente associada à inscrição na CGA, não tem a mesma relevância para os trabalhadores ao serviço dos grupos parlamentares, dado que todos beneficiam do subsistema complementar dos serviços Sociais do Ministério da Justiça, ele próprio um verdadeiro subsistema de saúde."Artigo 63.o
Na presente norma clarifica-se que a subvenção de cada grupo parlamentar prevista no n.o 4 se destina também a outras despesas de funcionamento, para além de suportar encargos de assessoria aos deputados."Artigo 63.o-A
(Apoio às comissões parlamentares)1 - As comissões especializadas permanentes são apoiadas por pessoal técnico superior, técnico e de secretariado, a designar pelo Secretário-Geral, ouvido o presidente da comissão.
7 - Às comissões eventuais é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores."Fundamentação:
A actual redacção do n.o1 caiu em desuso por razões que decorrem, e bem, do normal funcionamento dos serviços que prestam apoio às comissões, sendo a versão proposta a mais adequada e conforme ao que são a área política e a área técnico-administrativa.
O n.o 2 melhora tão só a actual redacção deste número.
O n.o 4 clarifica, mantendo-se na essência as regras constantes da versão em vigor, as relações de dependência funcional mas também hierárquica dos funcionários afectos às comissões, reflectindo tão só a prática já corrente.
(Elaboração do orçamento)1 - O projecto de orçamento é elaborado em cada ano pelos serviços competentes, sob a coordenação do Secretário-Geral da Assembleia da República, de acordo com as orientações e objectivos previamente fixados pelo Conselho de Administração até 15 dias antes da apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado à Assembleia da República.
2 - O orçamento da Assembleia da República é aprovado pelo Plenário previamente à aprovação do Orçamento do Estado."Fundamentação:
Com a alteração do n.o 2 deste preceito reforça-se o princípio da autonomia soberana da Assembleia da República, consagrando-se formalmente a interpretação já seguida na aprovação do Orçamento da Assembleia da República para 2003. Quanto ao n.o 1, visa melhorar a articulação dos calendários de elaboração do Orçamento do Estado e do Orçamento da Assembleia da República."Artigo 66.o
2 - Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos automaticamente para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas que se mostre necessário reforçar."Fundamentação:
A nova redacção dada ao n.o 2 (que se mantêm em toda a sua substância) visa reforçar o princípio do automatismo da transferência dos saldos de uma para outra gerência, inviabilizando qualquer outra interpretação que poria sempre em causa a plena autonomia da Assembleia da República.Artigo 68.o
3165   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 3 - O Secretário-Geral pode autorizar despesas até ao limite previsto na lei para os órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
4 - A efectivação das despesas que dêem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização depende exclusivamente de parecer favorável do Conselho de Administração, sendo a sua autorização concedida nos termos dos números anteriores."Fundamentação:
A redacção dada ao n.o 3 visa adequar os conceitos ("órgãos máximos" em vez de "dirigentes") aos usados na legislação em vigor sobre despesas públicas.
Quanto ao novo n.o 4, põe-se com ele termo a uma questão várias vezes suscitada pelo Tribunal de Contas, que questiona, por força do regime geral aplicável aos serviços da Administração Pública, a aplicação deste último à que faria depender a efectivação de despesas de que resultam encargos plurianuais, ou seja, que se prolongam por mais de um ano económico, dependesse de portaria conjunta Assembleia da República/Ministério das Finanças. Exposta pela Assembleia da República a impossibilidade de tal ocorrer por motivos óbvios, o Tribunal de Contas tem insistido na necessidade de uma norma sobre a matéria, o que se afigura também coerente com o princípio da não submissão da Assembleia da República à tutela do Governo.
Assim sendo, as despesas com aquelas características dependem tão só do parecer favorável do Conselho de Administração, ao qual compete assegurar, nos projectos de Orçamento da Assembleia da República, a respectiva cobertura financeira, e sua fundamentação.
O anterior n.o 4 não tem razão para subsistir face ao regime das delegações de competência previsto no Código do Procedimento Administrativo."Artigo 70.o
(Requisição de fundos)1 - A requisição de fundos será efectuada pelos serviços da Assembleia da República aos competentes serviços do Ministério das Finanças.
2 - As transferências de fundos do Orçamento do Estado para o Orçamento da Assembleia da República não estão sujeitas a cativação."Fundamentação:
O n.o 1 reformula formalmente o actual n.o 1; quanto ao actual n.o 2, ele integra procedimentos a que a Administração Pública em geral e, à evidência, a Assembleia da República se não encontram já vinculados.
Com o novo n.o 2, pretende-se excluir a Assembleia da República das cativações que globalmente abrangem os serviços na dependência ou tutela do Governo; assim sendo, e por coerência com o princípio da plena autonomia financeira da Assembleia da República, o sistema de cativações, da competência do M. das Finanças, não deve ser aplicável à Assembleia da República."Artigo 71.o
(Regime duodecimal)Compete ao Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, autorizar a dispensa, total ou parcial, do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Assembleia da República."Fundamentação:
Mantendo-se o princípio consignado na 1.a parte da actual versão deste artigo, que prevê a competência do Presidente da Assembleia da República para dispensar o regime duodecimal das dotações orçamentais da Assembleia da República, elimina-se na nova versão a sua parte final que colocava o Presidente da Assembleia da República a "solicitar" ao Ministério das Finanças a antecipação dos duodécimos, o que se afigura totalmente desajustado ao princípio da autonomia já referido."Artigo 73.o
(Conta de gerência)1 - O relatório e a conta de gerência são elaborados pelo Conselho de Administração, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, sendo para o efeito organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do Secretário-Geral da Assembleia da República.
2 - O relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário, após apresentação à Assembleia da República do respectivo parecer do Tribunal de Contas.
3 - Quando se verifique mudança de legislatura, a conta de gerência referir-se-á ao período que decorra de 1 de Janeiro até ao dia anterior à eleição do Conselho de Administração decorrentes da nova legislatura, sendo elaborada uma outra conta pelo período que vai daquela eleição até ao termo desse ano económico.
4 - A conta de gerência é publicada no Diário da República".Fundamentação:
O n.o 1 altera de 15 para 31 de Março a data de entrega do relatório e da conta ao Conselho de Administração, adequando-a à data legalmente fixada (15 de Maio) para a conta ser entregue ao Tribunal de Contas.
O n.o 2 clarifica a questão da precedência da aprovação do relatório e conta no Plenário pela apresentação à Assembleia da República do parecer do Tribunal de Contas.
O n.o 3 assume a regra constante do artigo 52.o, n.o 2, da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, relativa ao Tribunal de Contas, adaptando-a à Assembleia da República, ou seja, no ano em que se conclua uma legislatura e se inicie uma nova é necessário proceder à separação das contas e à respectiva elaboração por cada um dos Conselho de Administração.
(Instalações de empresas)Os CTT-Correios de Portugal, SA, dispõem de instalações próprias no Palácio de São Bento, podendo idêntica prerrogativa pode ser concedida a outras instituições, designadamente bancárias, ou a empresas que visem prestar serviços no âmbito das actividades próprias da Assembleia da República, mediante despacho do Presidente da Assembleia
3166   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 da República, obtido o prévio parecer do Conselho de Administração."Fundamentação:
Como na sua actual versão o n.o 2 só fala em instituições, pode ser duvidoso que seja aplicável a empresas. A alteração proposta, para além de ajustar a designação dos CTT e eliminar a referência aos TLP, adequa-se à instalação na Assembleia da República da agência de viagens prevista na deliberação sobre deslocações ao estrangeiro."Artigo 76.o
3 - Constitui direito subsidiário para a integração de lacunas da presente lei e seus regulamentos a legislação aplicável à Administração Central do Estado."Fundamentação:
O novo n.o 2 pretende pôr fim a uma prolongada divergência de entendimento com o Tribunal de Contas em matéria de contas de ordem.
Trata-se de questão em que o Conselho de Administração tem vindo, por unanimidade, a propugnar a impossibilidade de aplicar à Assembleia da República um regime constante de diploma do Governo destinado aos serviços por ele tutelados, pelo que, com este novo n.o 3, se deixa, de forma inequívoca, afirmada a não aplicabilidade do regime do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, à Assembleia da República.
Finalmente, o n.o 3 visa prevenir qualquer circunstância que dificulte a aplicação à Assembleia da República de regimes legais em vigor em matérias ainda não especificamente regulamentadas no âmbito da própria Assembleia da República, como sejam, designadamente, os regimes relativos a empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços."Artigo II
Em resultado da alteração da forma de fixação da estrutura orgânica dos serviços da Assembleia da República (conforme previsto no artigo 13.o, alínea e), e no artigo 27.o), bem como do quadro de pessoal (artigo 46.o), e para salvaguarda do princípio consagrado no artigo 116.o, n.o 2, da Constituição, impõe-se revogar os artigos da LOAR que actualmente versam sobre tais matérias."Artigo III
2 - Até à entrada em vigor das resoluções referidas no número anterior, mantêm-se em vigor as disposições actualmente vigentes relativas às unidades orgânicas, bem como o actual quadro de pessoal.Fundamentação:
Até à aprovação e entrada em vigor dos novos instrumentos regulamentadores, haverá que manter em vigor quer as disposições legais relativas à organização dos serviços quer as que fixam o quadro de pessoal. É o que se pretende com esta formulação."Artigo IV
4 - O pessoal não vinculado ao regime da função pública que à data da publicação da presente lei se encontre inscrito na Caixa Geral de Aposentações pode requerer a transferência da sua inscrição para o regime geral da segurança social, contando o tempo de inscrição na Caixa Geral de Aposentações para efeitos de garantia."Fundamentação:
Porque dos artigos citados no n.o 2 resulta a resolução de questões de interpretação de normas vigentes, deverão nesta circunstância acautelar-se os consequentes efeitos retroactivos decorrentes da natureza interpretativa das normas.
O novo n.o 3 clarifica a manutenção em funções dos adjuntos entretanto nomeados.
O n.o 4 visa possibilitar ao pessoal dos grupos parlamentares e dos gabinetes no âmbito da Assembleia da República a opção pelo regime geral de segurança social. Assim, o pessoal abrangido por esta disposição tem liberdade de opção entre a manutenção da sua inscrição na CGA ou a transferência para o regime geral de segurança social, atentas as justificações já referidas a propósito da alteração do n.o 7 do artigo 62.o.
Clarifica-se ainda neste número que o tempo de inscrição na CGA conta para efeitos do período de garantia, conforme está já previsto na lei geral sobre a matéria (artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro). Embora esta especificação possa por isso ser entendida como redundante, julga-se, no entanto, oportuno mencioná-lo, dado o seu interesse para os destinatários da norma."Artigo V
(Consolidação do texto da nova Lei orgânica da Assembleia da República)Em anexo à presente lei encontra-se publicado o texto integral e consolidado na lei orgânica da Assembleia da República que faz parte integrante da presente lei.
3167   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003 Fundamentação:
Adopta-se um princípio de clareza, certeza e transparência na aplicação da lei, concretizando-se por esta via uma medida de simplificação, que visa a melhoria da qualidade do processo legislativo.
DUPLA TRIBUTAÇÃO DOS EMIGRANTES PORTUGUESES NA ALEMANHAO imposto sobre o rendimento das pessoas singulares não se encontra harmonizado ao nível da União Europeia. Actualmente esta matéria continua a reger-se pelas legislações nacionais, bem como por inúmeras convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação. Mesmo sem harmonização, estas legislações ou convenções devem respeitar os princípios fundamentais do direito comunitário, em especial a livre circulação dos trabalhadores na União e a igualdade de tratamento.
Ao longo dos últimos anos tem vindo a alargar-se a rede de convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal na área da tributação do rendimento celebradas pelo Estado português. Entre estas temos a Convenção celebrada entre Portugal e a Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital (Lei n.o 12/82, de 3 de Junho).
Contudo, os vários grupos parlamentares da Assembleia da República têm recebido inúmeras queixas de cidadãos portugueses a trabalhar na Alemanha relativas ao facto de estarem a ser vítimas de dupla tributação em Portugal e na Alemanha.
São muitas as reclamações apresentadas às mais diversas entidades, designadamente à Direcção-Geral dos Impostos, cujas respostas estão longe de poderem ser consideradas satisfatórias.
De facto, a Convenção celebrada entre Portugal e a Alemanha para evitar a dupla tributação não se tem mostrado capaz de evitar todos os casos de dupla tributação, criando algumas situações iníquas em que um trabalhador português na Alemanha é mais gravosamente tributado do que um concidadão aqui residente em idênticas condições, ou do que um cidadão alemão, no seu país, também em idênticas condições. Estaremos, então, perante uma não só injustificada como inaceitável discriminação que deve ser removida.
Em Portugal o próprio Defensor do Contribuinte, figura entretanto extinta pelo actual Governo, alertava para o "caso legal, mas profundamente injusto" da dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha, considerando mesmo esta, entre tantas queixas, como a que mais o preocupava, parecendo-lhe urgente uma ponderação da situação por parte do Governo português e da Assembleia da República.
Defendia, então, o Defensor do Contribuinte uma alteração da legislação nacional para pôr termo a uma situação iníqua e injusta.
A mesma situação tem sido colocada perante as instâncias comunitárias. O Parlamento Europeu recebeu nos últimos anos muitas petições que dizem respeito à situação fiscal dos portugueses que trabalham na Alemanha.
No Acordo sobre a dupla tributação celebrado entre a Alemanha e Portugal, em 15 de Julho de 1980, pretende-se evitar a dupla tributação dos contribuintes residentes em Portugal com salários pagos na Alemanha através da concessão de um crédito fiscal. Este crédito permite-lhes deduzir o imposto já pago na Alemanha da respectiva obrigação tributária portuguesa (o chamado método de crédito). Este método constitui uma das duas opções de supressão da dupla tributação previstas na Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). A outra é o chamado método da isenção, nos termos da qual um Estado detém o direito exclusivo de tributação do rendimento, ficando tal rendimento isento de tributação no outro Estado-membro.
Na ausência de harmonização dos impostos sobre o rendimento a nível comunitário, a selecção do método incumbe aos Estados-membros. Ao tomarem esta decisão os Estados-membros devem, no entanto, respeitar o Tratado da União Europeia, nomeadamente o conceito de mercado interno, muito embora as respectivas opções sejam válidas desde que o montante total dos impostos que devem ser pagos em ambos os Estados não exceda o que seria devido se o rendimento fosse tributado no Estado com carga fiscal mais elevada.
Dado o carácter progressivo dos impostos em Portugal, a taxa em relação ao rendimento português é aumentada tomando em consideração o rendimento alemão (que, em si, é tributável em Portugal). Esta medida é autorizada ao abrigo da chamada cláusula de progressão prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 24.o da Convenção sobre a dupla tributação, que se baseia no n.o 2 do artigo 23.o-B da referida Convenção-Modelo da OCDE. Visto tratar-se da aplicação do princípio da tributação de acordo com a capacidade de pagamento de impostos, esta cláusula considera-se em conformidade com a legislação comunitária.
Contudo, as situações que se mantêm desajustadas apenas podem ser alteradas através da modificação da própria convenção fiscal bilateral, caso em que só os Estados contratantes, neste caso a Alemanha e Portugal, são competentes. No entanto, a Comissão Europeia já terá, no passado, chamado informalmente a atenção das autoridades de ambos os países para o facto de muitos cidadãos portugueses considerarem injusta a situação actual, admitindo que possa ser adequado o momento para reconsiderar o teor da Convenção.
Nos termos constitucionais, legais, e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que sejam desencadeados todos os mecanismos legais tendentes a evitar totalmente os casos de dupla tributação em relação a cidadãos portugueses a trabalhar na Alemanha.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do PS: Carlos Luís - Acácio Barreiros - Ana Catarina Mendonça - Ascenso Simões - Rosa Albernaz - Ramos Preto - mais duas assinaturas ilegíveis.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3168   |   II Série A - Número 073   |   01 de Março de 2003
Sobre a proposta de revisão da Lei de Programação Militar de 14 de Novembro de 2001.Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.Projectos de lei (n.os 129 a 130/IX):
N.o 129/IX (Limita a concentração da propriedade dos meios de comunicação social):
N.o 130/IX (Protecção das fontes dos jornalistas):
- Idem.Proposta de lei n.o 45/IX (Altera a Lei de Programação Militar):