180II SÉRIE-B — NÚMERO 29O preço de compra e venda dos créditos do FT e do EEFP foi estabelecido na cláusula 9.° em 4,9 milhões de contos,correspondendo 80,1.7 % ao FT e 1Q.83 % âô IEFP, â liquidar em 25 anos nos seguintes termos:350 000 contos no 10.° ano (7,1 %);200 000 contos do 14.° ao 16.° ano (4,1 %);250 000 contos no 17.° ano (5,1 %);300 000 contos do 18.° ao 20." ano (6,1 %);400 000 contos do 21.° ao 23.° ano (8,2%);800 000 contos do 24° ao 25° ano (16,3 %).Pela cláusula 16." do contrato de compra e venda dos créditos sobre a TORRALTA, a sociedade anónima a constituir pela PARGESTE obrigou-se a apresentar uma proposta de aquisição dos créditos de natureza fiscal, dos créditos detidos pela DGT e dos créditos do IGFSS, de valor não inferior a 1 milhão de contos, nos termos do procedimento legal a determinar pelo Ministro das Finanças, nomeadamente através do recurso ao procedimento negocial previsto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 124/96, conjugado com o n.°4 do artigo 60.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, devendo tal procedimento concluir-se após a substituição do órgão de administração da TORRALTA por outro maioritariamente constituído por elementos designados pela referida sociedade, e até 1 de Dezembro de 1997 por força da condição suspensiva acordada na cláusula 6° do contrato.A substituição do órgão de administração da TORRALTA deu-se na assembleia de credores realizada em 23 de Setembro de 1997.Em 17 de Outubro de 1997, um memorando do adjunto do Ministro da Economia Luís Melo propôs que, tendo em conta os prazos contratuais estabelecidos, o prazo de aceitação das propostas não devesse ocorrer para além de 24 de Novembro. Este prazo foi considerado irrealista pelo Ministério das Finanças, tendo em conta a aplicação subsidiária do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, a tal tipo de processos, considerando, porém, ser possível, nos termos legais, desencadear o procedimento sem publicação de anúncio.Assim, o processo de alienação destes créditos foi desencadeado rta sequência de despachos do Ministro das Finanças em 3 de Novembro de 1997 (despacho n.° 1377/97) e do Secretário de Estado da Segurança Social em 18 de Novembro de 1997, pelo valor do mercado, mediante procedimento por negociação, sem prévia publicação de anúncio nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 124/96.Dando cumprimento a esses despachos, os directores-ge-rais do Tesouro e dos Impostos e o presidente do IGFSS endereçaram convites a 68 instituições financeiras, aos 10 maiores credores e à IMO AREIA.Responderam ao convite, em 22 de Dezembro de 1997, a IMOAREIA e o Banco ESSI, S. A.A comissão de negociação designada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade emitido em 23 de Dezembro de 1997, integrada pelo Dr. Francisco Lobo Brandão Rodrigues Cal (presidente do conselho directivo do IGFSS), Dr.° Maria dos Anjos Nunes Capote (directora-geraJ do Tesouro) e Dr. António Nunes dos Reis (director-geral dos Impostos), em reunião nesse mesmo dia, fixou o dia 5 de Janeiro para proceder à abertura das propostas.Em 5 de Janeiro de 1998 o Banco ESSI requereu à comissão de negociação a autorização para desistir do procedimento, sem aplicação de qualquer sanção. O que foi deferido, tendo sido aberta apenas a proposta da IMOAREIA, que foi admitida por unanimidade.Tendo em vista a apreciação da proposta, a Comissão pediu apoio técnico ao Gabinete do Ministro da Economia,que emitiu parecer em 8 de Janeiro de 1998, considerandoa proposta da IMOAREIA merecedora de aceitação, pelasseguintes razões:a) A situação de falência técnica da TORRALTA, que inviabiliza o recebimento dos créditos;b) O elevado investimento necessário à recuperação e relançamento do empreendimento TORRALTA na península de Tróia;c) O dilatado prazo de retomo desse investimento;d) A necessidade de o investidor ser uma entidade inserida num grupo económico de dimensão nacional e com experiência em variados ramos de actividade.Analisado o parecer, a Comissão elaborou a minuta do contrato, que submeteu à aprovação da IMOAREIA, tendo submetido nesse mesmo dia à apreciação dos ministros referidos o seu relatório, a minuta do contrato de alienação de créditos, a distribuição do preço de alienação pelas entidades credoras e a designação dos signatários para a outorga do contrato.A alienação dos créditos foi aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Solidariedade de 9 de Janeiro de 1998, assente na convicção de que se tornou definitiva a cessão de créditos prevista na cláusula 4.° do contrato e de que se encontra homologado por sentença de 27 de Novembro de 1997 o plano de gestão controlada aprovado na assembleia de credores de 23 de Setembro de 1997, tendo o Estado direito à resolução dos contratos caso tais pressupostos deixem de se verificar.O valor oferecido para a aquisição dos créditos no montante total de 29,5 milhões de contos (29 562 252 094S50) foi de 1 milhão de contos — o correspondente ao mínimo previsto —, o que, do ponto de vista do Governo (despacho de 9 de Janeiro de 1998), «só no quadro da economia do contrato poderá considerar-se equilibrado».O contrato de alienação de créditos foi assinado a 12 de Janeiro de 1998 (intervindo por parte do Estado os membros da comissão de negociação). O montante de 1 milhão de contos foi pago pela IMOAREIA em cheque visado no acto de assinatura do contrato.13.2 — As obrigações assumidas pela sociedade. — A sociedade a constituir pela PARGESTE para os efeitos previstos no contrato obrigou-se, nomeadamente:A entregar ao Ministro da Economia, no-prazo de 15 dias após a sua constituição, uma proposta de revisão do plano de gestão controlada por forma a viabilizar a sua aquisição da maioria do capital social da TORRALTA, com respeito pelos direitos dos trabalhadores e, na medida do possível, pelas expectativas dos demais accionistas e credores;A requerer uma assembleia de credores para eleger nova comissão de fiscalização e nova administração (incluindo em cada uma um membro designado pelo FT) e rever o plano de gestão controlada.E no que diz respeito ao projecto de investimento, a sociedade obrigou-se, nomeadamente:A não alienar durante um período de sete anos o património imobiliário da TORRALTA situado na península de Tróia, o terreno Neptunus, se entretanto adquirido, a concessão da exploração de jo-