898II SÉRIE-A — NÚMERO 23DECRETO N.° 239/VLEI QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 85.°, 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ÂmbitoA presente lei aplica-se à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, nos termos do n.° 1 do artigo 85.° da Constituição.Artigo 2.° Empresas excluídasO capital das empresas a que se refere o artigo 87.°, n.° 3, da Constituição e que exerçam a sua actividade principal em alguma das áreas económicas definidas na lei só poderá ser privatizado até 49 %.Artigo 3.° ObjectivosAs reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:cr) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;b) Reforçar a capacidade empresarial nacional;c) Promover a redução do peso do Estado na economia;d) Contribuir para o desenvolvimento no mercado de capitais;é) Possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores;f) Preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar os outros interesses nacionais;g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia.Artigo 4.° Transformação em sociedade anónima1 — As empresas públicas a reprivatizar serão transformadas, mediante decreto-lei, em sociedades anónimas, nos termos da presente lei.2 — O diploma que operar a transformação aprovará também os estatutos da sociedade anónima, a qual passará a reger-se pela legislação comum das sociedades comerciais em tudo quanto não contrarie a presente lei.3 — A sociedade anónima que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta.Artigo 5.° Avaliação prévia1 — O processo da reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados a que se refere o artigo 1.° será sempre precedido de uma avaliação feita pelo menos por duas entidades independentes escolhidas de entre as pré-qualificadas em concurso realizado para o efeito.2 — Sem prejuízo da necessidade de abertura de novos concursos de pré-qualificação, mantém-se a validade do concurso de pré-qualificação já realizado.Artigo 6.° Processos e modalidades de reprivatização1 — A reprivatização da titularidade realizar-se-á, alternativa ou cumulativamente, pelos seguintes processos:a) Alienação das acções representativas do capital social;b) Aumento do capital social.2 — Os processos previstos no número anterior realizar-se-ão, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública.3 — Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, poderá proceder-se:a) A concurso aberto a candidatos especialmente qualificados, referente a lote de acções indivisível, com garantias de estabilidade dos novos accionistas e em obediência a requisitos considerados relevantes para a própria empresa em função das estratégias de desenvolvimento empresarial, de mercado, tecnológicas ou outras;b) Por venda directa, à alienação de capital ou à subscrição de acções representativas do seu aumento.4 — Os títulos transaccionados por concurso público limitado ou venda directa são nominativos, podendo determinar-se a sua intransmissibilidade durante determinado período a fixar no decreto-lei referido no artigo 4.° do presente diploma.Artigo 7.° Reprivatização por concurso público1 — A reprivatização através de concurso público será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.°, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.2 — É da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e selecção dos candidatos a que se refere o número anterior.