13 DE JULHO DE 1989186-(33)Escola de France, France, Sopo, Vila Nova de Cerveira (1);Escola de Igreja, Igreja, Ermelo, Arcos de Valdevez (1).Distrito de Vila Real: Escola de Soutelo, Soutelo, Soutelo, Vila Pouca deAguiar (1);Escola de Ceara, Salto, Salto, Montalegre (1);Escola de São Mateus, São Mateus, São Vicente da Chã, Montalegre (1);Escola de Rebordelo, Rebordelo, Morgade, Montalegre (1);Escola de Negrões, Negrões, Negrões, Montalegre0);Escola de Cervos, Cervos, Cervos, Montalegre (1); Escola de Carvalhais, Carvalhais, Morgade, Montalegre (1);Escola de Amiar, Anuar, Salto, Montalegre (1).Distrito de Viseu:Escola de Bigorne, Bigorne, Bigorne, Lamego (1); Escola de Coelheira, Coelheira, Candal, São Pedro do Sul (1).O Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Educação, José Augusto Perestrello de Alarcão Troni. — O Secretário de Estado da Reforma Educativa, António Carrilho Ribeiro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 14T6/V (1.4)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a Escola Secundária da Venteira, no concelho da Amadora.Tendo a honra de enviar a V. Ex." a resposta ao requerimento acima referido a que se refere o ofício n.° 4221 (cr) desse Gabinete.Pelo atraso, pedimos desculpa.22 de Maio de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.(a) O ofício referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA InformaçãoPor lapso não foi veiculada para o Gabinete de S. Ex. * o Secretário de Estado Adjunto do Ministro a informação da Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos que se refere ao assunto em questão, o que agora se faz em anexo.A obra está em bom ritmo.18 de Maio de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÂO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos de LisboaRelativamente ao solicitado no ofício n.° 2608 de 25 de Julho de 1988, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informa-se o seguinte:1 — Na relação das escolas do Despacho n.° 63/ME/87, consta a construção da 2." fase da Escola Secundária da Venteira, como uma ampliação de SU24T -♦ E.S.42T.A ampliação encontra-se concluída e vai entrar em funcionamento no corrente ano lectivo.2 — Julga-se que no requerimento em causa, o Sr. Deputado Jorge Lemos se pretende referir à Escola Secundária da Brandoa. De facto, esta Escola consta do Despacho n.° 63/ME/87, e não teve concretização em virtude dos terrenos, indicados pela Câmara, não reunirem as condições para o Fim em vista.É da competência das câmaras a indicação dos terrenos para a construção de escolas, os quais serão aprovados pelo Ministério da Educação se reunirem as condições exigíveis para esse efeito.Atendendo a que os terrenos propostos pela Câmara não reuniam condições, houve que encontrar soluções alternativas, através de várias reuniões e vistorias a terrenos entre técnicos do Ministério da Educação e da Câmara, o que finalmente foi conseguido.Dado que a firma indigitada para a adjudicação da empreitada, não manteve o valor da sua proposta e pretendia uma actualização de preços considerada exagerada, houve que proceder à realização de novo concurso.Presentemente aguarda-se a publicação no Diário da República do anúncio do concurso público de adjudicação da empreitada.3 — Mais se informa que foram encontradas soluções alternativas para alojar todos os alunos previstos para aquela Escola, de forma que ninguém fique sem aula no corrente ano lectivo.O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 30/V (2.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP), sobre as subvenções aos cidadãos internados no campo do Tarrafal.Com referência ao vosso ofício n.° 50/89, de 4 de Maio de 1989, encarrega-me S. Ex." o Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex." o entendimento deste Gabinete quanto à questão levantada pelos Srs. Deputados no seu requerimento.O artigo 2.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado) prescreve que o Orçamento é anual e que o ano económico coincide com o ano civil.Assim, a Lei do Orçamento do Estado para determinado ano vigora, em regra, apenas até ao dia 31 de Dezembro desse ano.Quando, porém, a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta do Orça-