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Contudo, a falta de apoio, quer técnico quer financeiro, por parte do Estado, impediu que estes projectos se viessem a concretizar.
Em 31 de Dezembro de 1976, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.° 907/76, que regulamenta o fim da intervenção, estabelecendo medidas necessárias ao saneamento financeiro, bem como critérios para a avaliação das empresas à data da intervenção, prevendo ainda que possam vir a ser atribuídas indemnizações ao patronato.
Tudo indica que se prepara ainda o Governo para devolver as empresas intervencionadas aos seus sabotadores depois de as libertar do elevado passivo por eles deixado e que é da sua inteira responsabilidade. Até ao momento foram desintervencionadas cerca de quinze empresas. Apesar de os relatórios preliminares apontarem motivos que justificam a intervenção efectiva, o Governo optou pela sua devolução simples ao patronato, propondo-se, inclusive, dar-lhe o apoio financeiro que aos trabalhadores foi negado. E tudo isto é feito nas costas dos trabalhadores, enquanto o Governo discute com o patronato o destino das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: O agravamento brutal das condições de vida dos trabalhadores, a legislação antioperária, a devolução de empresas ao patronato sabotador são componentes de uma política que visa principalmente fazer pagar aos trabalhadores a recuperação dos seus próprios exploradores.
Por outro lado, procura-se enfraquecer a capacidade de resistência das organizações dos trabalhadores e dar ao patronato a possibilidade de reinstalar os métodos repressivos nas empresas, de intensificar a exploração.
São disso exemplos inequívocos o decreto-lei sobre os despedimentos, sobre as comissões de trabalhadores e o decreto-lei sobre as quotizações sindicais, cujo objectivo, segundo a imaginação delirante de um mem-
Para quebrar a resistência do movimento operário e popular à política de recuperação capitalista, o Governo tem ensaiado algumas medidas repressivas extremamente perigosas. O recurso à pressão contra os trabalhadores poderá abrir caminho, amanhã, à liquidação das próprias liberdades.
Não é com essas e outras medidas, não é contra os trabalhadores e agravando brutalmente as suas condições de vida que se encontrará a solução dos graves problemas nacionais. Esse é o caminho da exploração, da opressão e da miséria. Esse é o horizonte aberto pela recuperação capitalista.
Só com os trabalhadores, respeitando os seus direitos e interesses, defendendo as suas condições essenciais de vida se poderá estabilizar e dinamizar a economia portuguesa e resolver os seus problemas fundamentais.
Então, sim, será possível, será certo, que encontraremos nos trabalhadores portugueses a determinação, o espirito de sacrifício, a vontade, o empenhamento para as tarefas necessárias para vencer a crise.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Deputado Domingos Abrantes: Eu queria referir-me ao «cabaz de compras». De certeza, e aqui já foi referido, que algumas camadas mais desfavorecidas da população vão aumentar o consumo do «cabaz de compras», agravando o consumo dos artigos e os subsídios correspondentes. Pergunto se aceita o Sr. Deputado e o seu partido que o «cabaz» seja aplicado através do rendimento familiar, portanto só acessível aos menos favorecidos, o que pressupõe a distribuição de senhas ou então o racionamento para todos a um preço fixo, deixando flutuar o preço para além do racionamento. Esta, Sr. Deputado, foi a solução cubana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - O Sr. Deputado Domingos Abrantes referiu-se à lei liberalizadora dos despedimentos. Creio que se referia ao Decreto-Lei n.° 841-C/76. Como o Sr. Deputado sabe, este decreto-lei foi sujeito a ratificação nesta Câmara e na discussão na Comissão foram introduzidas naturalmente alterações. Gostaria, pois, de perguntar, em primeiro lugar, o que é que o Sr. Deputado considera de maior garantia para os interesses dos trabalhadores, se a elaboração do processo disciplinar sob controlo e direcção exclusiva da entidade patronal ou esse mesmo processo elaborado pelos tribunais competentes, tal como propunha o Partido Socialista.
Em segundo lugar, queria perguntar como é que o Sr. Deputado, considerando o processo disciplinar como uma menor defesa dos trabalhadores, justifica que o PCP o tenha legislado em quase unanimidade de posições com o PSD e o CDS, partidos estes que o seu partido considera representantes do patronato.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Domingos Abrantes, se assim o entender.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pires: Quero dizer-lhe que não percebi concretamente a sua pergunta, tanto mais que não tenho conhecimento exacto daquilo a que o Sr. Deputado se referiu e que respeita ao que se passou em Cuba. Aliás, o problema não é esse. O problema é que o «cabaz de compras» tem uma história, abrangia determinados produtos, tinha um objectivo, e o que acontece é que o Governo esvaziou praticamente de conteúdo essa questão. O Governo retirou um conjunto largo de produtos, acabou por aumentar o seu preço antes de incluí-los no referido «cabaz» e, pior do que isso, publicou-os sem sequer ouvir o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços. Essa é que é, ao fim e ao cabo, a questão de fundo.
Quanto à questão dos despedimentos, é certo que a Câmara ratificou o decreto-lei sobre os despedimentos, mas isso não alterou nem um milímetro...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Pires pede autorização para o interromper, se assim o permitir.O Sr. Manuel Pires (PS): - Peço a palavra para interromper o Sr. Deputado Domingos Abrantes, visto que ele não compreendeu a minha pergunta.O Orador. - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pires (PS): - Já ontem foi aqui afirmado, segundo creio pelo Sr. Ministro das Finanças, que o «cabaz de compras» custa em subsídios ao povo português 9 milhões de contos. Possivelmente o Governo retirou alguns artigos, porque se o «cabaz» tivesse esses artigos o subsídio aumentaria de volume.
A minha pergunta é muito concreta. Já aqui foi referido por diversas vezes que possivelmente várias camadas mais favorecidas da população irão sobrecarregar o «cabaz». Quer dizer que os produtos desse «cabaz» vão ter maior consumo, o que levará a que os 9 milhões de contos não cheguem. Ora a pergunta que eu ponho é esta: O Sr. Deputado e o seu partido concordam em que o «cabaz de compras» seja simplesmente para as classes mais desfavorecidas, para o que haveria a necessidade de fazer-se, digamos, um plafond através do rendimento familiar, em que só até ao valor desse mesmo rendimento é que o «cabaz» seria distribuído? A não ser assim, a outra solução seria o racionamento desses produtos à população, e então todos estariam em igualdade de circunstâncias na sua aquisição e aqueles que quisessem adquirir mais esses produtos sujeitar-se-iam à flutuação dos preços do mercado.
Quando lhe mencionei a solução cubana, é porque de facto essa foi a solução adoptada em Cuba, admirando-me que o Sr. Deputado não tenha disso conhecimento.O Orador: - Sr. Deputado Manuel Pires: Creio que a situação não se alterou, isto é o problema de fundo é o mesmo. O problema que está em causa é,
18 DE MARÇO DE 1977	2959ao fim e ao cabo, saber quem vai na realidade pagar o «cabaz de compras», isto é, quem vai beneficiar com o aumento dos preços. Na verdade, até a sua argumentação se vira contra o Sr. Deputado, porquanto o que é certo é que os trabalhadores vão pagar mais, vão trabalhar mais e vão comer menos. Esta é que é a questão de fundo. Não serão as camadas que têm maiores rendimentos que irão ser afectadas com esta medida.
Quanto à questão dos despedimentos, eu tinha começado logo por dizer que o facto de esse decreto-lei ter sido ratificado não altera uma realidade: é que, de facto, esse decreto-lei continua a servir ao patronato para despedir, para atacar os trabalhadores mais conscientes das empresas. Aliás, Sr. Deputado, nós, por exemplo, recebemos, e também o seu partido é capaz de ter recebido recentemente, uma informação da aplicação concreta desse decreto-lei aos trabalhadores dos têxteis do Norte, em que se somam já por muitas centenas, neste momento, os processos disciplinares baseados precisamente na lei. Portanto, trata-se de uma lei que afecta fundamentalmente os interesses dos trabalhadores.
Quanto às votações, Sr. Deputado, creio que essa pergunta é um bocado descabida, porquanto é certo que nós votámos com o PSD e o CDS mas a verdade é que também o PS votou muitas vezes com o CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Na apresentação do seu Programa em Agosto nesta Assembleia, reconhecia o Governo a grave crise financeira que o Pais atravessava, os grandes desequilíbrios do sector público, das empresas e da balança de pagamentos, a dramática queda da produção e da poupança nacional. Reconhecia ainda que o desenvolvimento das forças produtivas e a distribuição dos frutos da actividade económica pelas várias camadas da população não garantiam padrões mínimos de satisfação das necessidades e aspirações da maioria dos portugueses e que a organização do tecido económico se afastava da preocupação fundamental de proporcionar à população não só os meios de subsistência mas também a possibilidade de viver melhor e de modo diferente.
Partindo desta realidade, apresentaram-se então linhas de opção política, nomeadamente com vista a assegurar a estabilização financeira indispensável à recuperação económica do País, salvaguardando, contudo, a necessidade de se caminhar seguramente para um novo modelo de desenvolvimento gradual da sociedade portuguesa e respeitando o exercício da democracia, na sequência coerente com a linha de pensamento definida no Programa do Governo, tem vindo este a exercer o seu mandato mal-grado as obstruções de quem ao novo desafio português não quer corresponder, preocupando-se mais com a conquista do poder, com o prestígio partidário, do que com o interesse nacional. Mal-grado ainda os efeitos agudos e dramáticos da crise económica que, no seu devido tempo, se estão fazendo sentir. Mal-grado, sobretudo, a tendência morna de nos deixarmos embalar por um estilo de vida de consumo e trabalho, de consumo acima das possibilidades do que temos e da qualidade do que devíamos, de trabalho abaixo do que precisamos e onde necessitamos.
No Orçamento e Plano de 1977, também aqui largamente discutidos e aprovados, apresentaram-se, após poucos meses de Governo em que se avaliou em termos reais a situação herdada, um programa de gestão corrente do Estado e um programa de investimentos públicos. O Plano e Orçamento concretizavam um primeiro passo da política económica e social anunciada. E já então se anunciava a necessidade de um período de estrita austeridade manifestada expressamente na contenção generalizada dos gastos públicos, contenção essa promissora de outras medidas mais profundas e com um carácter de correcção mais acentuado. O que era pensamento político concretizava-se em programa bem definido por um modelo de desenvolvimento económico expresso por um esquema coerente de objectivos orientadores, por prioridades hierarquizadas e por um quadro consentâneo de medidas de política de investimentos. É que não se tratava para o Governo Constitucional apenas de aplicar as medidas correntes e clássicas de reequilíbrio financeiro e de aumento de produção que a conjuntura económica implicava. Tratava-se, sobretudo, de traçar um panorama de reformas estruturais onde se viessem inserir as sucessivas medidas sectoriais que os vários Ministérios estavam preparando. Estas medidas estariam em muitos programas partidários, não o duvido, mas as estratégias de relançamento económico propostas seriam bem diferentes, já que correspondem a projectos políticos diversos.
O conjunto de medidas que o Governo decretou em 25 de Fevereiro aparece assim não apenas como um somatório de condições para um saneamento da balança de pagamentos e equilíbrio cambial e maior capacidade de investimento mas como a manifestação da vontade política de ao atacar a crise agir coerentemente e mais agilmente na orientação do tecido económico - produtivo e de consumo - para o modelo económico português compatível com as aspirações constitucionais.
Marca-se assim o início de um clima de austeridade inevitável, dada a extensão e profundidade da crise económica, indispensável para que sobre ele se possam tomar novas medidas de reestruturação da economia.
Os sacrifícios que hoje são pedidos a determinados estratos da população são defensáveis quando preconizadores de outras medidas de combate à inflação, de correcção dos circuitos de distribuição, de reconversão de algumas empresas, de restabelecimento e viabilidade financeira de muitas outras, de substituição de importações, de criação de novos postos de trabalho, isto é, de criar um sistema económico que queremos menos dependente dos mecanismos cegos do mercado e do lucro e mais propício à reorientação da produção e dos consumos segundo prioridades democraticamente estabelecidas.
As medidas de austeridade, nomeadamente aquelas que afectam o dia-a-dia dos portugueses no seu nível de vida, chegaram. Não nos resta apenas a lucidez de aprender a viver com elas, combatendo todos os que delas quiserem tirar inferências contrárias aos seus objectivos, mas delas retirar o empenhamento nacional indispensável para criarmos neste país um
2960	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87outro modo de viver que, sem renunciar às legítimas aspirações que as sociedades economicamente avançadas nos oferecem, proporciona um evoluir com o sentido das necessidades colectivas e da solidariedade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram já aqui feitas as necessárias explicações e análises técnicas e políticas sobre as medidas agora promulgadas. Nem tanto nem mais eu saberia fazer. Nomeadamente foram dadas explicações claras a algumas delas, os que maior repercussão têm tido na opinião pública e que se reportam à alteração do regime de preços, à fixação do «cabaz de produtos», à alteração de preços de bens sujeitos a preços controlados, à contingentação de importações de bens menos essenciais.
Ficou bem patente que tais medidas de política agora tomadas se inserem numa primeira fase de uma política concertada de rendimentos e preços e de previdência social, à qual se seguirão outras fases à medida que as análises técnicas forneçam dados convincentes, as estruturas de consulta e participação dos parceiros económicos entrem em funcionamento normal e um clima de estabilidade económica e social consentida permita as indispensáveis negociações.
Viver com a noção da realidade da escassez da nossa produção interna e do alarmante aumento de consumo consequente do aumento demográfico em flecha nos três últimos anos e da melhoria do nível de rendimentos para muitos trabalhadores, viver com a noção do esforço máximo de subsídios aos bens alimentares essenciais que o actual Orçamento Geral do Estado comporta, viver sem promessas vãs, mas com o reconhecimento dos estrangulamentos dos actuais circuitos de distribuição e comercialização, é o que representa o tão discutido «cabaz de produtos» ou «cabaz de compras».
O condicionamento dos preços máximos de outros produtos com elevado peso nos orçamentos familiares, mas cuja comercialização e abastecimento deverão no futuro ser cada vez mais garantidos, ainda que segundo o controlo do Estado, pelo movimento cooperativo, pelos pequenos e médios comerciantes, afigura-se como um caminho de futuro para assegurar um abastecimento de qualidade a toda a população. Uma certa concorrência controlada em determinados produtos de mercado livre provocará uma estabilidade de preços e a garantia dos produtos.
Os produtos sujeitos ao actual regime de preços decretados poderão ser discutíveis. A sua selecção, precedida de estudos exaustivos, e aqui referidos, e que patenteiam a desatenção com que o sector foi anteriormente tratado, permitirá, no entanto, porque bem definidos, a aplicação das medidas de combate à especulação, ao açambarcamento desenfreado a que temos assistido nos últimos tempos e especialmente nos últimos dias, patenteando a existência de forças e interesses que apostam contra o interesse nacional e contra as classes de menores rendimentos. Esperamos que o Governo seja firme e decidido no combate a estes crimes.
Mas é evidente que o nível de vida das classes trabalhadoras de menores rendimentos, e sobretudo dos grupos sociais desfavorecidos, os reformados, os sujeitos a pensões sociais, os trabalhadores de alguns sectores rurais mais desfavorecidos, não está protegido do aumento do custo de vida global que necessariamente terá de verificar-se. O Governo não o ignorou e declarou aqui também a criação de novos dispositivos de protecção específica a estes grupos, como sejam subsídios de alimentação, transportes gratuitos, cobertura medicamentosa e sanitária, também gratuita, aumento das pensões de reforma, alargamento da pensão social, apoio aos desalojados e à terceira idade.
O nível de vida, agora atingido drasticamente para a maioria dos grupos sociais, não se melhora, porém, com reformulações futuras dos produtos do «cabaz» ou pelo combate repressivo ao mercado negro.
Aqui parece-nos dever sublinhar-se, para além da imperatividade do aumento da produção da agricultura, da pecuária e da pesca, de acordo com as potencialidades nacionais e a procura interna, três tipos de considerações. Uma primeira diz respeito aos novos modelos de consumo para que decididamente temos de caminhar. Não são os modelos de consumo das classes superiores do passado deste país ou o que se verifica actualmente em países europeus aqueles a que se deve aspirar a curto prazo. Foram estes modelos de consumo que, de certo modo, acalentaram o furor consumista dos portugueses nos últimos tempos, em que muitos aumentos salariais foram desbaratados em consumos perecíveis e condicionantes. Há que ter imaginação para nos adaptarmos a um modo de viver em que a solução das necessidades colectivas esteja protegida, desde a criação de equipamentos necessários à oferta de novos produtos alimentares, semiconfeccionados, de refeições de baixo preço, até aos serviços colectivos de transportes, creches, lavandarias, etc. É necessário promover consumos de substituição e desenvolver certas formas de consumo colectivo.
Mas é evidente que os novos modelos de consumo não resultam em sequência do clima de austeridade nem apenas da vontade pessoal. É a estrutura de produção e as suas técnicas, é a organização da vida social que determina cada vez mais o modo de vida. A estrutura de produção determina o quadro no qual as necessidades são satisfeitas, os objectos e os serviços a que se pode recorrer, a maneira de consumir e a forma de utilização dos produtos. Haverá, pois, não apenas que limitar e condicionar o que pode neste momento ser considerado de supérfluo mas também determinar e produzir o que conscientemente se considera necessário, reavaliando produtos e serviços, estimando não a sua quantidade, mas a qualidade de satisfação que asseguram aos seus utilizadores.
Um segundo aspecto relaciona-se com o aparelho de distribuição de bens alimentares. O actual existente é mal equipado e fundamentalmente orientado para servir a especulação. Um aparelho que não respeita os interesses nem dos que produzem os bens alimentares nem dos que os consomem. Um aparelho que se diria destinado à especulação, com a aprovação tácita de muitos produtores e também de alguns consumidores.
Há aqui um largo campo de actuação ao movimento cooperativo que é necessário fomentar e apoiar. Mas um movimento cooperativo que se liberte da bengala do proteccionismo, tão ao nosso gosto e resultante de anos de iniciativa contida, o que muitas vezes não são mais do que pequenos produtores e comerciantes que se servem de intermediários e que rompem assim
18 DE MARÇO DE 1977	2961a solidariedade de cooperantes. Um movimento de criação e apoio a cooperativas, que tenham em si a sua razão de ser como forma própria de intervenção económica e não sejam meras formas de associação de trabalhadores ao serviço camuflado de outros interesses que não lhes são próprios.
Em terceiro lugar, urge acelerar a reorganização dos organismos de coordenação económica, com efectiva capacidade de regulamentação e intervenção nos mercados. A maioria desses organismos estão disfuncionalizados. É necessário alargar o seu campo de acção e reequipá-los de meios humanos e materiais que lhes permitam exercer o papel de controladores e orientadores da produção e do abastecimento. É necessário, sobretudo, também aproveitar com visão e eficiência as empresas públicas de comercialização, orientando-as para estender as possibilidades de abastecimento em produtos essenciais a todas as zonas do País e não só às zonas urbanas, dando-lhes o papel de dinamização, de garantia do abastecimento e de controlo dos preços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mérito destes dois dias de debate parlamentar, se outro não houver, reside porventura numa explicação e discussão mais detalhada das causas e critérios que estão na base da formulação das medidas que lhe deu origem, já que outras alternativas não foram apresentadas.
O futuro imediato é de pesados sacrifícios, dando-nos consciência de que a construção de um país novo nos fará passar por alguns anos difíceis, mas que serão fáceis de aceitar se os objectivos nos merecerem. Ora os objectivos merecem-nos esse sacrifício mas esses objectivos não estão neste pacote de medidas, onde se teima por vezes ver o que ele por si não contém, mas sim nas metas qualitativas por que se orienta a política económica do Governo. O horizonte, que por sua vez se antevê de inserção europeia, dá novo impulso e fornece outro quadro de referência à formulação de políticas sectoriais, nomeadamente de orientação da nossa produção num contexto de complementaridade europeia.
A premência dos problemas obriga a soluções rápidas e urgentes para dar eficácia, ao sistema produtivo, para permitir o investimento, sem o que não haverá nem reorganização, nem fomento da produção, nem sequer auto-suficiência satisfatória no mercado interno. O que teremos de garantir, porém, é que não é qualquer eficácia nem qualquer sistema produtivo o que estamos modelando, mas que as medidas que se tomam decorrem de um projecto político da nossa sociedade futura inserida na Europa e que, portanto, as políticas económicas, financeiras, de trabalho, e mesmo as inflexões no quadro político e social que se revelam indispensáveis a ele se têm de submeter.
É neste contexto também que o pacto social tem sentido e fica perspectivado, não apenas como estabilizador de tensões e concerto de interesses temporários, mas incentivador de uma dinâmica num percurso aceite. A política de rendimentos e preços a negociar com os diferentes parceiros sociais insere-se então como elemento estruturante do modelo de crescimento. O que haverá que negociar não será apenas a contenção, tanto quanto possível, do aumento dos preços e a fixação do nível dos salários para garantir um nível de vida, mas também a viabilidade das unidades económicas de acordo com planos de investimento, o aumento de emprego é a melhor redistribuição dos rendimentos sectorial e regionalmente.
Só a consideração simultânea destas ópticas permitirá caminharmos na concertação dos interesses de todas as partes interessadas: O Governo, as organizações dos trabalhadores e as entidades patronais.
Só agora, e não antes, definidos os objectivos macroeconómicos a prosseguir depois de repor a verdade dos preços face à situação financeira e às perspectivas de produção interna e tomadas as medidas decisivas para o reequilíbrio da balança de pagamentos, medidas largamente aceites por esta Assembleia, estão criadas as condições da concertação social que se reclama, propiciando assim a criação de um clima cooperativo e obstando a lutas intestinas daqueles que devem assumir um papel de verdadeiros parceiros sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos a uma situação que, do ponto de vista económico, não é decerto das mais tranquilizantes. Percorremos já um longo caminho político, onde sucessivamente se foram ultrapassando escolhos que tornaram vulnerável a democracia. Mas a experiência permitiu esclarecer caminhos, avaliar os homens, criar espaços de entendimento.
Resta-nos prosseguir com firmeza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para além do Sr. Deputado Sousa Marques, mais alguém deseja inscrever-se para pedidos de esclarecimento?Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quero pôr-lhe apenas uma breve questão, Sr.a Deputada.	Fez uma afirmação com a qual poderei eventualmente estar de acordo, a de que os sacrifícios que se pedem são pedidos a determinados estratos da população. Isto significa que não são a todos. Em que medida são sacrificados aqueles que continuam a ter possibilidade de comprar artigos de luxo para além dos artigos essenciais e ainda podem aforrar, já que são claramente pedidos pesados sacrifícios às classes trabalhadoras mais desfavorecidas, aos desempregados, aos reformados e outros?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para responder, se assim o desejar.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado: Essa sua afirmação não é correcta e admirei-me até que, depois das explicações e da análise que foi feita de todas as medidas, ainda me ponha essa questão.
O Sr. Deputado sabe que a cada grupo social deste país vão ser pedidos sacrifícios, a cada um dentro da sua escala. Mas se aos trabalhadores vão ser pedidos sacrifícios, nomeadamente no aumento da produtividade e numa contenção de salários, sacrifícios também, nada pequenos, vão ser pedidos a todas as outras classes. Novos impostos, a limitação e o aumento do custo de vida, a limitação de determinados produtos
2962	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87a que estavam habituados, nomeadamente a contingentação de determinados produtos, e o aumento dos impostos já existentes, tudo isso são pesados encargos que lhes vão ser pedidos. A cada um, pois, a sua quota-parte de participação na construção de uma nova sociedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Comércio Interno.O Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno (Escaja Gonçalves): - Começo por responder a uma questão que foi posta ontem pelo Sr. Deputado Faria de Almeida, do CDS, relativamente ao critério seguido pelo Ministério da Agricultura e Pescas quanto à importação da batata de semente.
Esclareço o Sr. Deputado que a responsabilidade da importação da batata de semente depende da Secretaria de Estado do Comércio Interno, da Junta Nacional das Frutas. O critério foi o de uma liberalização na importação da batata de semente, para atender à procura dos produtores relativamente à campanha deste ano. Refere o Sr. Deputado que, através de noticias vindas na imprensa, essa batata, que teve uma elevação de preço bastante acentuada em relação à campanha anterior, terá sido vendida como batata de consumo a preços mais baixos. Posso esclarecer o Sr. Deputado que acontece, como certamente é do seu conhecimento, que a batata é um produto perecível. As encomendas foram feitas em Novembro, no sentido de no arranque da campanha ela estar à disposição dos agricultores. No entanto, são inúmeras as variedades de batata que são importadas e acontece que, devido às chuvas verificadas, atrasaram-se as plantações. Por isso, num caso ou noutro, e daí a referência feita nos jornais, talvez alguma dessa batata não tenha sido escoada em tempo suficiente e alguns dos comerciantes, na iminência de essa batata se estragar, a tenham vendido como batata de consumo, o que não é de estranhar, a fim de evitar um prejuízo maior.
Julgo que terei esclarecido o Sr. Deputado sobre a questão que me pôs.
Aproveitava esta oportunidade para fazer uma referencia a certas considerações que têm sido feitas aqui quanto ao novo regime de controlo de preços. Tem-se falado insistentemente que este regime é um regime de liberalização de preços. Evidentemente que não é um regime de liberalização de preços. Houve, sim, uma alteração nos procedimentos mais burocráticos, chamemos-lhe assim, do controlo de preços. Deixou de existir um regime de preços controlados, passando o controlo a concentrar-se mais no regime de preços declarados.
O objectivo é evidente. Aliás, o regime seguido anteriormente foi e tem sido várias vezes criticado pela asfixia, pelas complicações que causaria na vida das empresas um processo que, por vezes, era demorado e não permitia compatibilizarem-se os preços de venda com as evoluções nos custos. Este regime, que continua vigente, não perde os efeitos de controlo sobre os preços, uma vez que o regime de preços declarados permite em qualquer altura que o Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio Interno, refute os preços que as empresas praticam. Por outro lado, continua o regime de preços máximos, o regime dos preços declarados e o regime de produtos que estão na lista anexa ao Decreto-Lei n.° 329-A/74. Aliás, essa lista anexa está a ser revista em colaboração com os outros Ministérios de tutela, especialmente os Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas, e a todo o momento, quer através do regime de preços máximos quer através da inscrição de produtos nessa lista anexa, o Governo tem possibilidade de controlar devidamente os preços e não deixar efectuar alterações sem seu prévio consentimento. Julgo que a evolução dos custos nestes últimos tempos é de tal modo acentuada que uma burocracia, isto é um tempo bastante demorado no controlo dos preços, ocasionaria dificuldades à vida das empresas. Por outro lado, e isso vem sendo feito desde há algum tempo a esta parte, a Secretaria de Estado, através dos seus vários serviços, tem tido contactos com as associações no sentido de se estabelecerem as regras que possibilitem um processo rápido e correcto de agravamento dos preços face ao agravamento dos custos.
Pelo Sr. Deputado Sousa Franco foi referida esta manhã a possibilidade de revisão do «cabaz de compras». Entendemos que neste «cabaz de compras», tal como ele é constituído, fruto de uma intensa meditação, chamemos-lhe assim, procurou-se incluir todos aqueles produtos cujo abastecimento se garante, com uma aplicação correcta do sistema de subsídios, quando seja necessário. Evidentemente que entendemos que ele, embora por vezes possa parecer reduzido, pelo menos não é demagógico. Em vez de fazermos um «cabaz» mais completo, cuja garantia, na prática, não poderíamos dar, entendeu-se ser mais sério a constituição do «cabaz» tal como foi apresentado. No entanto, também quero referir ao Sr. Deputado que pelo facto de certos produtos não estarem no «cabaz» - e o Sr. Deputado referiu produtos de higiene e limpeza que afinal têm uma pequena incidência nas despesas familiares - nem por isso deixam de estar devidamente controlados e vigiados. Portanto qualquer alteração no preço desses produtos não é feita sem prévia concordância do Governo.
Falou também o Sr. Deputado Sousa Franco sobre o problema dos legumes e das frutas. É um problema que entendemos que é difícil no momento actual, pois que a produção se encontra dispersa por milhares de produtores, e não é com o tabelamento de preços ou a fixação de preços que se resolve, porque na realidade isso não poderia ser controlado. Entendemos que o processo será uma intervenção nos circuitos, será uma motivação da associação dos produtores nesse tipo de produtos, será proporcionar nos circuitos de distribuição, especialmente a nível de produção, na distribuição grossista uma melhor aproximação entre o mercado produtor e o mercado consumidor. E é nesse sentido que está neste momento empenhada a Secretaria de Estado, olhando para os mercados abastecedores.
Em breve irá ser inaugurada a primeira fase do mercado abastecedor do Porto, estando já aprovados os projectos para a segunda fase. Em relação à cidade de Lisboa está-se a projectar o futuro mercado abastecedor, que não irá abranger apenas Lisboa mas toda a zona limítrofe, como Loures, Sintra, Cascais, e enquanto esse mercado, que levará acerca de dois ou três anos a concretizar, não estiver concluído, irá também rever-se toda a problemática dos mercados abastece-
18 DE MARÇO DE 1977	2963(...) dores, no sentido de sanear o procedimento que não tem sido mais curial nestes últimos tempos, visto que há uma série de intermediários - é um facto - que oneram os preços dos produtos.
Além disto, a própria Junta Nacional das Frutas, a nível da produção, está neste momento já em fase de construção de estações hortícolas em Barcelos, na Moita e no Carregado, no sentido de elas serem um motivador da concentração desses produtos, e de uma maior transparência nos circuitos de distribuição desses produtos, especialmente nos grandes centros consumidores, que é onde temos verificado que acontecem bastantes empolamentos desses preços.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para pedir esclarecimentos.O Sr. Sonsa Franco (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno: Eu queria, em primeiro lugar, dizer-lhe que tive em conta, nas perguntas que fiz esta manhã, por um lado, não ser demagógico acerca do «cabaz de compras», por outro a necessária limitação financeira que uma medida deste género, com a garantia de manutenção de preço, impõe por outro a correspondência do seu conteúdo ao orçamento do consumidor e também às necessidades não quantificadas de dieta familiar, por outro - ainda a existência de outras formas que não a do controlo do «cabaz de compras», ainda que formas menos garantidas, menos seguras para o consumidor.
Em todo o caso não deixo de chamar a atenção para um facto, sem pretender com isto vir defender o regime do Decreto-Lei n.° 329-A/74 e muito menos a aplicação que durante muito tempo dele se fez. Foi apontado, e com razão, que a burocracia não é processo de controlo de preços. Na realidade não é processo de controlo de nada. Simplesmente, a redução da extensão de produtos controlados a priori e a confiança excessiva no controlo a posteriori não virão ficar também defraudadas por essa mesma paralisação da burocracia?
Por outro lado, a possibilidade de libertação, se não quisermos falar de liberalização, de preços de produtos, como embalagens ou certos materiais de construção, não poderá ser apenas oneração dos orçamentos familiares ou dos consumidores, mas muito principalmente, ou igualmente, mais um dos estrangulamentos ao processo de relançamento de actividades económicas fundamentais numa perspectiva de exportação e de emprego - menciono de novo as embalagens e certos materiais de construção.
Por tudo isto me parece que o regime de preços é amplamente provisório. Gostaria, pois, de repetir a pergunta que fiz, sobre se o Governo encara ou não para o futuro outros processos, como por exemplo a fixação de faixas de tolerância limitada, compatíveis com a taxa de inflação ou com a fixação contratual, por acordo, de preços de maneira diferente daquela que se pratica actualmente, ainda que haja necessidade de montar a máquina que permita praticar um sistema desse tipo, e, por outro lado, se não encara uma intervenção mais concertada e mais activa das entidades representativas de consumidores e produtores, sob a arbitragem do Governo, não apenas na fixação do «cabaz de compras», mas ainda em outros aspectos fundamentais da política de preços. Não creio que a posição dos agentes económicos possa ser medida apenas pelo estudo dos seus interesses, em abstracto, no gabinete, mas tem de ser muito principalmente definida pela posição que os representantes desses agentes económicos tomem. E sem haver uma política de preços não poderá haver uma política concertada de rendimentos ou de preços e salários.
Uma outra questão que se prende de algum modo com esta tem que ver com aspectos fundamentais da nossa política comercial e também com aspectos fundamentais da nossa política de transportes. Não é uma pergunta que se dirija especificamente ao Sr. Secretário de Estado, mas, explicitando um pouco a intervenção inicial, dirigir-se-á ao Governo, para que o Governo no seu conjunto responda, se bem o entender. O conteúdo do Decreto-Lei n.° 75-U/77 que aparece neste conjunto de medidas, e que em si pode ser muito contestado, não será de algum modo contraditório com alguns dos objectivos de relançamento que se pretendeu apontar como justificação para as medidas de austeridade? Por um lado, artificialmente se favorecem algumas empresas produtoras nacionais, por outro, criam-se condições de redução de competitividade e de eventuais estrangulamentos ao transporte de produtos para o exterior. Ainda, por outro lado, pode criar-se uma situação de desemprego e de deficiente racionalidade em muitas das operações que envolvem transporte marítimo no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para um pedido de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Secretário de Estado: Já pela intervenção do Sr. Ministro António Barreto nos apercebemos de que o Governo está a mostrar muito pouco entusiasmo com a ideia do «cabaz de compras». O Sr. Ministro António Barreto disse mesmo que o Governo estaria a pensar em encontrar outra solução.
Eu queria saber se o Governo já tem alguma ideia sobre qual será essa outra solução e, concretamente, se essa outra solução não será a de senhas de racionamento em que os preços poderão subir livremente, mas que em relação a algumas camadas de trabalhadores seriam distribuídas, passando assim Portugal a assistir àquele espectáculo, já conhecido de outros tempos, de longas bichas às portas dos armazéns que até, na maioria dos casos, já nada tinham.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, para responder.O Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno: - Respondo ao Sr Deputado Sousa Franco. Como já foi referido, o sistema de preços que agora foi corrigido, e que é uma resultante do sistema que vinha do anterior regime, consideramo-lo um sistema provisório, uma vez que está em estudo e em vias de elaboração um código de preços. Daí que realmente todo um trabalho de profundidade está a ser feito no sentido de arranjar as regras de convivência, chamemos-lhe assim, entre as empresas e o Governo, no sentido de controlar os preços, controlar os processos de custo, as imputações dos vários elementos de custo. Aliás, recentemente já foi aprovado um plano de normaliza- (...)
2964	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 87(...) cão contabilística que muito virá facilitar este trabalho. Certamente que o Sr. Deputado Sousa Franco sabe que muitas das empresas ou têm uma contabilidade ineficiente ou ela é feita das mais diversas formas, o que portanto não permite um tratamento uniforme em todas as empresas.
Respondendo ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, posso dizer que esta ideia que ontem foi expressa pelo Sr. Ministro António Barreto e talvez implicitamente eu também lhe tenha dado essa ideia - resulta de uma reflexão quando foi feito esse trabalho do «cabaz de compras». Essa reflexão resulta no seguinte: o Governo vai gastar 9 milhões de contos para subsidiar um conjunto de produtos. Quando se gasta dinheiro devemos pensar, julgo eu, na melhor utilidade a dar a esse dinheiro. E, contemplando uniformemente uma série de produtos que são consumidos por todas as classes de rendimento deste país, pôs-se exactamente o problema de saber se realmente estaremos a ser suficientemente justos quando pretendemos ao fim e ao cabo com o «cabaz» - e a ideia do «cabaz» transcende vamos lá, a farinha, o pão e outros produtos que nela estão incluídos - defender determinado tipo de classes cujos rendimentos são mãos fracos e que já foram aqui referidos várias vezes. Dai que tenha surgido essa reflexão que nós iremos agora trabalhar na maneira de concretizar, na maneira de objectivar, porque muitos dos sistemas que nos aparecem e de que nós temos conhecimento que tenham sido ou possam vir a ser praticados são por vezes extremamente burocráticos. A nossa ideia é realmente, durante estes meses que se aproximam, procurar um sistema expedito, não muito burocrático, que permita que por cada conto de réis gasto em subsídios se obtenha uma melhor justiça socialO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para um intervenção.Pausa.Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas o Sr. Ministro Jorge Campinos pede a palavra.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente: Se me dá licença, creio que houve uma pergunta que foi formulada ao Sr. Ministro dos Transportes, pelo que, se o Sr. Presidente estivesse de acordo, o Governo gostaria de responder ao Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros não tem nada a opor?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Com certeza que não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar): - Eu peço desculpa de fazer adiar por alguns segundos a intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros, mas não queria deixar de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Franco, que se referiu a um diploma, em matéria de transportes marítimos, que está incluído neste conjunto de medidas.
O Decreto-Lei n.° 75-U/77 tem como objectivo fundamental contribuir para a protecção da nossa balança de pagamentos, através da protecção da nossa balança de fretes. Como o Sr. Deputado certamente sabe, nós não conseguimos atingir, e estamos muito longe disso, a regra de repartição de tráfego recomendada pela UNCTAD: 40, 40, 20 - 40 para o importador, 40 para o exportador e 20 para a terceira bandeira. Ora acontece que nas condições actuais de mercado, devido à baixa de fretes e à existência de muitos equipamentos subaproveitados, nós entendemos que podemos recorrer ao mercado internacional fretando navios e assegurando determinados tráfegos que são essenciais para a nossa economia a preços baixos de mercado.
A nossa frota, que estava virada para o tráfego com as colónias, não é apta para o transporte de cereais, não é apta para o transporte de minérios nem de carvão, que são matérias-primas essenciais para a nossa economia e em que nós estávamos a pagar a bandeiras estrangeiras fretes muito altos.
Nós entendemos que com este diploma, e sem atingir regras de reciprocidade, e sem atingir porque estão expressamente ressalvados acordos e convenções internacionais, podemos trazer para a bandeira portuguesa tráfegos que são tráfegos de importação e de abastecimento do País. Por outro lado, o nosso comércio externo tinha a má tradição, a tradição preguiçosa de vender FOB e comprar CIF. Creio que com esta medida começaremos a inverter esta tendência malsã do nosso comércio externo e isto constituirá um incentivo não só para o nosso comércio externo como para o nosso armamento. Creio que não se protegem empresas, visto que se fala de armamento nacional, armamento da bandeira portuguesa, e que será uma obrigação para esse armamento competir no mercado internacional. As normas que nós introduzimos são bastante mais moderadas que normas vigentes e nalguns países como o Brasil, são muito próximas das normas vigentes em França, que é um país do Mercado Comum e da OCDE, que tem uma lei, sobre esta matéria, de 1935 e que ainda está em vigor. E pelas notícias que tenho, países muito liberais, como os Estados Unidos, estão a pensar lançar medidas semelhantes para fazer face a uma concorrência muito agressiva, que vinda de vários quadrantes se situa no mercado internacional da marinha mercante.
É este o sentido do diploma, o qual será aplicado de maneira selectiva e dirigido especialmente ao abastecimento de produtos essenciais e visará sempre a defesa da nossa balança de fretes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Povo Trabalhador de Portugal: Foi com justificada expectativa que o povo português aguardou este debate, esperando uma mais correcta definição das alternativas políticas, e um esclarecimento sobre as raízes das profundas dificuldades que enfrenta.
Para nós uma interpelação deve ser uma atitude de oposição. Mas curiosamente, o PSD, que há alguns dias atrás levantou com alguma agressividade
18 DE MARÇO DE 1977	2965(...) a interpelação, veio aqui trazer um debate morno e descolorido. Compreende-se. Neste prazo de tempo, o PSD conseguiu um acordo com o Governo sobre a delimitação do sector público e do sector privado, que foi mais um passo em frente do grande capital. Conseguiu ainda a impropriamente chamada cimeira das ilhas, onde foi antidemocraticamente excluído o grupo parlamentar da UDP na Madeira. Tantas vitórias em tão pouco tempo, e o que mais adiante se verá, é para nós a razão da mudança de atitude do PSD.
Mas outro resultado da máxima importância neste debate é a atitude do CDS. Há oito meses atrás (apenas há oito meses), a UDP manifestava profundas preocupações em relação à política do Governo do Dr. Mário Soares. Também nesse tempo, o CDS manifestava muitas preocupações. E apenas oito meses depois, eis que o CDS não só diz já não ter quaisquer preocupações, como aplaude com entusiasmo a política do Governo, enquanto a UDP firma a sua posição de oposição.
O Dr. Freitas do Amaral chamou a estas medidas do Governo o 25 de Novembro da Economia.O Sr. Narana Coissoró: - Não foi ele não!O Orador: - Assim disse uma verdade. E os trabalhadores podem ver mais claramente a posição da UDP face ao 25 de Novembro, classificando-o de golpe contrário aos interesses da democracia e dos trabalhadores.
Aqueles trabalhadores, sobretudo os socialistas, que acharam injusto que a UDP tivesse declarado no debate do Programa do Governo que a política do Governo do Dr. Mário Soares era cada vez mais a política do CDS, devem tirar com coragem as conclusões que os factos impõem. A UDP mantém o que já em Agosto disse: não há nenhuma porta à direita que nos conduza ao socialismo. O socialismo só virá levando com firmeza adiante o 25 de Abril nas mãos do povo. numa oposição frontal ao imperialismo e combatendo com firmeza o fascismo. Não há outro caminho.
É numa clara atitude anti-imperialista que a UDP denuncia a política de ingerência cada vez mais descarada do imperialismo na nossa pátria, de que as recentes medidas governamentais são apenas uma amostra do que ainda nos vai querer impor para recuperar a posição dominante e preponderante que tinha antes do 25 de Abril.
É numa clara atitude antifascista que a UDP denuncia estas medidas governamentais, que a não nos opormos decididamente a das veremos espezinhadas as próprias liberdades do 25 de Abril.
As recentes medidas governamentais vieram ainda mais, e uma vez mais, agravar a aflitiva situação do povo português, e o panorama que se nos apresenta pela frente é catastrófico, se o povo não puser um travão à política que nos conduz, cada vez mais, à fome, e à miséria, à entrega da nossa pátria ao estrangeiro, ao regresso ao passado.