14 DE DEZEMBRO DE 2017 7 Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Marques Pereira (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 05 de abril de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), releva-se a inter-relação entre a tradição naval portuguesa e a do povo português com o mar e com a utilização diversificada dos seus rios. Sublinha-se que existe, essencialmente nas regiões de interface estuarino ou costeiro, um vasto conjunto de embarcações que ilustram a diversidade das suas formas e usos, verificando-se ainda a persistência de embarcações tradicionais, que têm a sua origem em épocas remotas, servindo como testemunho histórico de práticas e momentos passados. Como exemplo, referem-se os rebelos, moliceiros, galeões, aiolas, catraios, canoas e fragatas que ainda navegam nas águas de rios, estuários ou costa portuguesa. Além da proteção do valor histórico em causa, trata-se também de uma valorização e promoção de ocupações saudáveis de tempos livres. A falta de programas de apoio e de legislação específica pode colocar em causa este património histórico e as práticas que lhe estão subjacentes. Os subscritores consideram um obstáculo efetivo para a sua preservação e divulgação a aplicação de normas e taxas, a exigência de vistorias e licenciamentos que em nada se diferenciam das embarcações comuns de recreio. Refere-se o Decreto-Lei n.o 149/2014, de 10 de outubro, como um exemplo concreto das dificuldades introduzidas, dado que estipula um conjunto de normas que na prática são incompatíveis com a natureza e as características das embarcações tradicionais, colocando assim em causa muitas das suas atividades. Sublinham os subscritores que, para manter a relação tradicional e saudável entre a população e as zonas ribeirinhas, é necessária uma política de acompanhamento dos cursos de água, de regularização das suas margens e de manutenção da sua navegabilidade. Afirma-se ainda que a valorização das embarcações tradicionais passa pela valorização da carreira de mestre na administração pública, a respetiva remuneração e o desenvolvimento da formação profissional nesta área assegurada pelo Estado. Com esta iniciativa os proponentes visam estabelecer as regras para a preservação deste valiosíssimo património, valorizando as artes e práticas com ele relacionadas, distinguindo de entre as embarcações aquelas que naturalmente se afirmam pela sua história. Por último, os subscritores afirmam que esta iniciativa retoma uma outra apresentada em 2009 que mereceu então o contributo e apoio de muitos profissionais e de muitas comunidades locais.