2 DE DEZEMBRO DE 2020 9 Na LBSE, o artigo 2.o (Princípios gerais), fornece (n.o 3) um tratamento específico do princípio da liberdade de aprender e de ensinar, onde se retomam os comandos constitucionais para interditar ao Estado a programação da educação segundo diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas, para interditar a confessionalidade do ensino público e para garantir o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. No mesmo artigo, a LBSE comete ao sistema educativo a tarefa de contribuir para «o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos», o que inclui o incentivo à «formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários» (n.o 4), bem como a obrigação de promover «o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista» (n.o 5). Pelo artigo 3.o (Princípios organizativos), a LBSE determina que o sistema educativo se organiza de forma a, nomeadamente, «assegurar a formação cívica e moral dos jovens» alínea c), contribuir para o pleno desenvolvimento da cidadania alínea b), «contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos» alínea I), sem deixar de sublinhar a necessidade de «assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projetos individuais da existência» alínea d). No capítulo sobre Organização do sistema educativo, nas diferentes secções dedicadas a diferentes níveis de ensino, estes princípios vão sendo desdobrados de forma específica. Quanto à contribuição respetiva do sistema educativo e das famílias para os objetivos educativos, o artigo 4.o (organização geral do sistema educativo), no seu n.o 2, estabelece que «A educação pré-escolar, no seu aspeto formativo, é complementar e ou supletiva da ação educativa da família». Note-se que a LBSE não contém nenhuma salvaguarda específica deste tipo direcionada para qualquer outro nível de ensino. d) Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tal como está expresso na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), as seguintes pendências com objeto conexo ao da iniciativa ora apreciada: Projeto de Resolução n.o 604/XIV/1.a (CH) – Recomenda que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento seja uma unidade curricular opcional. e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Tal como está patente na nota técnica, não se identifica, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), nenhum antecedente parlamentar na última legislatura. f)Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A nota técnica elenca e compila, exaustivamente, a conformidade desta iniciativa com os requisitos constitucionais, regimentais e formais, análise para a qual remetemos. g) Consultas e contributos Seguimos as sugestões contida na nota técnica quanto às entidades a consultar em sede de apreciação na especialidade, com um acrescento: – Ministro da Educação; – Conselho Nacional de Educação; – Conselho de Escolas; – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; – Confederação Nacional das Associações de Pais; – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação;