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Sr. Deputado, os centros de toxicodependentes, por si só, já são estigmatizantes, e constituir centros unicamente para mães toxicodependentes seria um duplo estigma.0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - É uma realidade diferente da dos filhos!0 orador: - Por isso, apenas se diligenciou no sentido de que os centros de internamento - o das Taipas, o de Cedofeita e outros dois centros - tivessem zonas reservadas para as mães toxicodependentes. E não há um centro só para mães!... Há os centros que tratam toxicodependentes em regime de internamento e que também têm uma zona reservada para as mães. Daí a confusão do Sr. Deputado...0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não é confusão.0 Orador: - Aliás, Sr. Deputado, peço-lhe que me diga se em alguma parte do mundo isso existe. Esses centros não existem em lado nenhum e a promessa não foi essa. Apenas dissemos que havia zonas específicas para mães e não centros próprios para mães.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Alberto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.0 Sr. Alberto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que não houve resposta à pergunta concreta que dirigi ao Sr. Deputado Fernando Andrade.
0 que é que o Governo tem feito para debelar os graves problemas que enfrentam os toxicodependentes nos serviços prisionais? Era esta a questão.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se encontra em condições de responder-lhe, pelo que pergunto ao Sr. Deputado Fernando Andrade se deseja fazê-lo.0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Não, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a forma como o debate está a hoje a acontecer e a forma extremamente construtiva, salvo raras excepções, como todos os Srs. Deputados nele têm participado dão bem a dimensão da importância que a questão da droga assume.
Em virtude da hora tardia a que o debate se iniciou demonstrada por este Plenário quase vazio - e o próprio carácter transitório que, de algum iriodo, nos últimos dias tem caracterizado a vida deste Parlamento, concluo que, por este ser um debate extremamente importante, o próximo Parlamento eleito terá de, seguramente, voltar a retomá-lo pois este é um problema grave e, julgo, muitos Srs. Deputados estarão interessados, independentemente das suas diferentes convicções políticas, em nele intervir de uma forma aprofundada.
Tanto assim é que, segundo as Nações Unidas, o comércio da droga vem imediatamente a seguir ao das armas e antes mesmo do do petróleo. É, claramente, um comércio de difícil combate, pois o seu carácter transnacional, já aqui referido, e as próprias características que assume a reciclagem do dinheiro que facilmente permite não facilitam o papel policial.
No entendimento do Partido Ecologista Os Verdes, as políticas criminais tradicionais que têm sido adoptadas lamentavelmente não actuam ao nível necessário, isto é, aplicam-se muitas vezes, de forma penalizadora, aos consumidores, à base da hierarquia, e não tanto ao nível das grandes mafias da droga.
Penso que, neste momento e neste debate, aquilo que poderia ser debatido, para além do muito que a maior parte das intervenções trouxeram, seria outras questões, que sê-lo-ão, seguramente, num debate futuro, alargado e com outros tempos e outras condições.
0 Sr. Deputado Narana Coissoró, na sua intervenção, abordou a questão dos países produtores da droga, cujas economias dependem, quase exclusivamente, da produção. Em minha opinião, esta é uma questão real, mas julgo que também não devemos escamotear outra questão, a de saber o que é que a comunidade internacional pretende em relação a esses países, em termos de alteração de relações de troca que permitam modificações nas formas perversas de sobrevivência dessas economias.
Há ainda outra questão que também não deveria ser escamoteada, que é o facto de muitas dessas drogas, provenientes desses países em desenvolvimento, serem transformadas nos países ditos desenvolvidos. Esta questão, bem como a da produção significativa de drogas sintéticas noutros países, designadamente nos Estados Unidos, não pode ser escamoteada.
Em meu entender, havia questões interessantes para serem abordadas, que aqui foram colocadas, ao nível da prevenção e da compreensão, num roteiro do consumo, deste fenómeno, na amplitude que ele tem, ou seja no compreender, do ponto de vista social, o que leva tantos jovens a consumirem droga, porque, independentemente das terapias e das medidas, toda a sociedade é necessária. Ora, é exactamente por isto que, a meu ver, a questão que se está a colocar não é, de algum modo, certa, na medida em que o problema da droga é um drama de tal modo vivo e angustiante para as famílias próximas do toxicodependente que esta não me parece ser, de modo algum, uma matéria em que se possa estabelecer fronteiras ou dizer que alguém está a mais, que é desnecessário. Parece-me que, relativamente a esta matéria, é absurdo falar em visão estatizante. É preciso dizer que toda a comunidade tem responsabilidades. Não desvalorizamos, antes pelo contrário,
3 DE FEVEREIRO DE 19951407devemos sublinhar a importância das instituições privadas de solidariedade social que estão a trabalhar no terreno. No entanto, pensamos que seria interessante poder discutir as características de algumas dessas instituições privadas, designadamente estrangeiras, que actuam no território nacional, em relação às quais há muito pouca transparência nas actividades que desenvolvem, e poder fazer-se uma avaliação de como são feitos os tratamentos aos doentes dessas comunidades, pois alguns deles são portugueses, encontrando-se, portanto, desenraizados da sua comunidade de origem, da sua família.
Em meu entender, seria interessante introduzir esta questão neste debate, mas sei que hoje não há, claramente, condições nem tempo para o fazer.
0 Sr. Deputado João Rui de Almeida colocou a questão das terapias. Ora, neste campo, um dos assuntos que, em minha opinião, também seria interessante discutirmos aqui - não hoje, pois há falta de condições e tempo - é o da metadona. Ou seja, seria interessante saber se esta é ou não uma questão pacífica. Do nosso ponto de vista, temos sérias dúvidas de que, por via sintética, se consiga anular a ansiedade do síndroma da abstinência o se, pelo contrário, não se estará a gerar, a prazo, doentes não toxicodependentes mas que precisam de ser desintoxicados.
Portanto, penso que a grande questão suscitada pela droga é a de uma sociedade onde a família, por razões que lhe são estranhas, pelo próprio modelo de desenvolvimento que lhe é imposto, pela extrema agressividade e pela desumanização, encontra cada vez mais dificuldades em ser um espaço de afecto e de comunicação. Regista-se uma evolução tecnológica, mas a isso não correspondem menos horas de trabalho. Pelo contrário, vemos as pessoas estarem cada vez mais presas e submetidas a ritmos de trabalho intensivo, o desordenamento do território o caos urbanístico, o insucesso e a incapacidade da escola na satisfação dos jovens, o que é um factor de geração de frustração, a ausência de uma política consequente, por exemplo, no plano educativo e no plano desportivo. São muitas as razões que poderiam ter sido aqui equacionadas e que, manifestamente, o não foram.
Por último, devo dizer que é extremamente importante a discussão destes diplomas e que, a meu ver, seria igualmente importante falar, em qualquer altura - não sei quando, mas eventualmente daqui a alguns meses -, numa outra questão da toxicodependência, em relação à qual nunca se falou neste Parlamento, que é a forma indiscriminada como aos jovens se vendem bebidas alcoólicas, esta ausência de regra, e de como isto pode ou não constituir um factor de dependência e gerador de violência. Portanto, penso que o debate aqui suscitado pelo PCP foi importante, como parece ser importante dar-lhe, agora, luz verde, embora esta me pareça ser uma questão em aberto para o futuro próximo.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Macário Correia (PSD): - Esqueceu o tabaco!0 Sr. António Bacelar (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, embora a Mesa saiba pouco desta matéria.0 Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem a ver com o tratamento e muito menos com a toxicodependência.Sr. Presidente, a Sr.a Deputada 15abel de Castro referiu, há pouco, que as bancadas estão muito vazias e, nesse sentido, quero informar os Srs. Deputados, através da Mesa, que não é só hoje que isso acontece. Sempre que os debates se prolongam até mais tarde isso acontece e não é por uma questão de desinteresse, mas, com certeza, por exigências de outros trabalhos parlamentares.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo do projecto de lei n.o 480/VI, apresentado pelo Partido Comunista Português, hoje em discussão, diz-se que o número de toxicodependentes atinge já muitas dezenas de milhar. Esta é uma realidade de todos conhecida.
A insuficiência dos serviços públicos vocacionados para a recuperação destes doentes obriga-os a recorrer a sistemas privados, muitas vezes pouco sérios, geradores de esperança não fundamentada e a quem os familiares, numa derradeira esperança, acabam por entregar tudo o que têm e não têm, para, no fim, o resultado ser a continuação da dependência física e psicológica da droga.
É o próprio Gabinete do Alto Comissário para o Projecto Vida que, em Dezembro de 1994, diz existirem apenas 33 camas nos serviços públicos. 0 Governo, em vez de apostar numa rede nacional pública, geral e gratuita, aposta nas camas existentes em comunidades terapêuticas, muitas vezes sem um mínimo de condições e de qualidade.
É a evolução galopante da toxicodependência, não acompanhada proporcionalmente pela evolução das estruturas públicas capazes de responder às necessidades, que justifica a apresentação do actual projecto de lei e a necessidade da sua aplicação
A sociedade encontra-se perante uma exacerbação sem precedentes daquilo a que alguns chamam de crise da juventude, com custos elevadíssímos para a sociedade em todos os níveis, sem exclusão de custos com hospitalizações, curas, reabilitação, investigações policiais, perseguições a traficantes, etc., etc., custos esses que ultrapassam os do próprio alcoolismo.
Em 1975, o relatório do Conselho sobre o Abuso de Drogas nos EUA revelou 16 milhões de dólares gastos e 15 000 mortos, embora não se possa reduzir a consequência deste fenómeno apenas aos custos económicos. A droga tornou-se hoje uma ameaça para a segurança, valor e sobrevivência da colectividade.
Como agravante e para desmoralização de todos os que com este problema lidam, acrescentemos que as possibilidades actuais de cura de uma toxicomania são se não quase nulas, pelo menos, no mínimo, fracas.
Tratar um toxicodependente é um problema complexo, pois é necessário ter em conta a substância utilizada, o indivíduo que a utiliza, as suas raízes culturais e sociais e o contexto social e cultural favorável ou desfavorável em que se situa o uso da droga
Tratar um toxicodependente não se resume ao tratamento físico das consequências do vício, uma vez que mais grave do que a dependência física é a dependência psíquica, enredada no drama do homem moderno, isolado entre os seus pares, terrivelmente só, preso de uma ansiedade difusa e corrosiva.
Tentar tratar um toxicodependente exige um esforço multidisciplinar, pois é necessário apoio permanentemente disponível, altamente especializado, quer na fase inicial de
1408I SÉRIE - NÚMERO 38tratamento físico, quer, fundamentalmente, na fase principal do tratamento, e a desabituação psíquica, que não é independente dos factores que conduziram ao início do processo.
A dependência psíquica é uma situação que se pode definir como uma tendência compulsiva psíquica que exige; é um estado mental global, o mais poderoso de todos os actuantes no sentido do consumo de drogas. Relativamente a muitas drogas, este é mesmo o único que conduz ao seu uso e condiciona a dependência física, que, quando não satisfeita, é ampliada pela previsão do prazer da sua administração. A dependência psíquica relaciona-se com toda a envolvência do toxicodependente.
As necessidades de concentração fabril desenraizaram as populações e desintegraram as famílias; os grandes conjuntos de habitação abrigam centenas de lares sem contacto entre si, parte das crianças ficam entregues a si próprias ou a irmãos mais velhos e quantas vezes na rua, A ocupação dos tempos livres dos jovens muitas vezes é no café.
0 jovem encontra-se amarrado a um cicio vicioso demasiadamente nocivo - solidão, ansiedade e conformismo e privado de um meio bem estruturado, estável e capaz de lhe oferecer segurança e coerência. A ansiedade é geradora de agressividade e o conformismo o instrumento gerador do imobilismo alienador em que cai o toxicodependente.
É legítimo que se pergunte: quais as possibilidades de tratar um toxicodependente, quando todas as causas que o conduziram a tal situação se mantêm inalteradas após os tratamentos de que pode ser alvo? Quais as possibilidades de tentar tratar, neste quadro, um toxicodependente, a não ser através de um serviço especializado, dedicado a tempo inteiro e em exclusivo a esta complexidade onde não é possível cair-se em generalidades.
Cada caso é um caso especial em cada uma das suas componentes- substância, utilizador e ambiente social e cultural - e em cada uma das suas fases de uso e de interrupção. Este fenómeno exige soluções próprias e, principalmente, mudança de mentalidades.
Um utilizador de drogas não é um criminoso, não prevarica contra a lei e, principalmente, contra a consciência, muitas vezes, dos que não conseguem compreender a dimensão do problema; um utilizador de drogas é um doente, infelizmente um doente «contagioso».
Só uma mudança de perspectiva na forma de estudar o problema pode conduzir a êxitos. Não podemos continuar a assistir ao agravamento da situação, querer-lhe aplicar receitas universais e deixar andar. E necessário, tal como se defende no presente projecto de lei n.o 480/VI, agora apresentado pelo PCP, que o Estado cumpra o papel que lhe compete, garantindo o acesso de todos os cidadãos necessitados a medidas preventivas, curativas e de prevenção da toxicodependência.
É necessário que exista uma estrutura real e acessível que permita a desintoxicação física e o tratamento de toxicodependentes, bem como a sua reabilitação, mas é necessário que essa estrutura tenha rosto.
Com a apresentação do projecto lei n.o 480/VI, o PCP pretende criar uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes; prevê a ampliação de consultas em unidades vocacionadas para esta problemática; pretende a criação de mais unidades de internamento de curta duração, pretende a criação de comunidades terapêuticas e serviços ambulatórios, tendo em conta a reabilitação social e profissional dos toxicodependentes.
0 projecto de lei propõe medidas concretas de alargamento de centros de atendimento a todos os distritos; propõe um número de cairias mínimo na rede pública; estabelece os recursos financeiros necessários e a forma de os inscrever no Orçamento do Estado.
São medidas que permitirão aproximar o dia em que os resultados surjam e sejam aqueles que muitos desejam, mas não podemos nem devemos deixar de ter em conta as causas e as circunstâncias favoráveis ao uso de drogas. A prevenção é fundamental no combate a esta problemática.
Das causas e circunstâncias favoráveis ao uso de drogas apenas salientarei duas, pela ligação estreita que têm à discussão actual sobre liberalização e encorajantes para muitos jovens se iniciarem na toxicodependência.
Por um lado, é a facilidade progressiva na aquisição e na disponibilidade das drogas que se corre o risco de criar e, por outro, a cada vez maior aceitação do seu consumo por personalidades com prestígio e influência social.
Os primeiros contactos com a droga são decisivos e nem sempre levam à dependência, mas, quando a experiência é agradável e gratificante, facilmente se dá mais um passo em direcção ao uso casual ou por divertimento. Depois vem a utilização por condescendência, por facilitar contactos profissionais e a criatividade individual. É uma fase crítica, mas em que muitos conseguem controlar a dependência, vivendo-a de forma mais ou menos integrada numa vida familiar, social e profissional não radicalmente comprometidas. É nesta fase que pode surgir, conforme os casos e conforme as drogas, a dependência crónica. 0 caso da heroína utilizada de forma endovenosa é paradigmática. Poucos dos que a experimentam conseguem resistir à tentação de a tomar tal é o prazer obtido.
É uma questão importante a discussão que se faz, relativamente à legalização ou não do uso das drogas, mas não podemos deixar de contrapor às vantagens apresentadas pelos defensores da liberalização total o perigo de uma escalada ainda maior do uso de drogas, principalmente das consideradas drogas duras. Não podemos deixar de ter em conta que a condenação do utilizador apenas agrava a sua situação, degrada a sua relação com a sociedade. É um obstáculo ao seu tratamento. E uma situação condenável.
Não podemos esquecer que só se combaterá com eficácia a toxicodependência quando se evitar que os jovem nela caiam e não virando as costas aos actuais toxicodependentes. Não podemos esquecer que a prevenção é o principal caminho a trilhar.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade, dispondo, para o efeito, de um minuto.0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar a Sr.a Deputada 15abel Castro pela sua intervenção e dizer que, por falta de tempo, não pude continuar o diálogo. De qualquer maneira, gostaria de dizer que aceitamos discutir de uma forma mais aprofundada este problema, como propôs.
Sr. Deputado Luís Peixoto, eram muitas as questões que gostaria de colocar, mas vou apenas colocar uma.
Por que é que o PCP não acredita na sociedade civil e não potencia as instituições privadas de solidariedade social? Por que é que tudo tem de ser estatal? Nós acreditamos nessa sociedade, por isso apoiamos essas instituições, as misericórdias e as ONG.
De resto, a sua intervenção foi boa e gostei de a ouvir.Vozes do PSD: - Muito bem!
3 DE FEVEREIRO DE 199514090 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto, dispondo, para o efeito, de um minuto.Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):António Maria Pereira0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr Deputado Fernando Andrade, agradeço-lhe a pergunta que me fez, mas devo dizer-lhe que não percebo por que é que o Estado se há-de demitir deste problema e da protecção que deve dar aos toxicodependentes. É que o resultado desta política, que assenta em serviços privados de tratamento de toxicodependentes, está à vista.
Se o Sr. Deputado conhecer alguns toxicodependentes e suas famílias - e eu conheço bastantes - pergunte-lhes como é que conseguem ter acesso a alguns tratamentos. Uns e outros, todos passaram pelo mesmo penar, pois não conseguem ter assistência em serviços públicos e são internados várias vezes. Da primeira vez pagam 200 contos, da segunda 300, da terceira 500, ou seja, cada vez mais dinheiro, acabando por vender ainda mais haveres das suas casas, o que leva a que, a maior parte das vezes, gastem mais para os tratar do que para o consumo da droga.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Macário Correia (PSD). - Peço a palavra. para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir uma pequena informação à Mesa, pois não tive notícia, mas a Mesa poderá tê-la lido.
Gostaria de saber se houve ou não alguma remodelação nesse «governo sombra» do PS, na medida em que não esteve aqui o seu «ministro sombra da saúde». É que, como foi dito, esta é matéria que diz respeito ao Ministério da Saúde, portanto, da área da coordenação desse «ministro sombra», na sua plenitude, que [em, nesta matéria, um discurso e unia posição própria e divergente daquela que hoje aqui verificámos.
Posto isto, pergunto à Mesa se tem conhecimento de alguma remodelação nesse «governo sombra>,, ou não.Protestos do PS.0 Sr. Presidente: - A Mesa não tem notícia de nenhum «governo-sombra>, pelo que a interpelação do Sr. Deputado Macário Correia não tem qualquer sentido
Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 479/VI - Cria o relatório anual sobre a situação do país em matéria de toxicodependência tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga (PCP) e 480/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Deputado independenteMário António Baptista ToméA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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Quinta-feira, 3 de Novembro de 1994 I Série - Número 7DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 452/VI, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr Deputado Paulo Trindade (PCP) anunciou a apresentação de uma audição parlamentar relativa à problemática da segurança no trabalho e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e José Eduardo Reis (PS) e José Puig (PSD).
O Sr Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) referiu-se às conclusões do 2.o Encontro sobre a Alta da Cidade recentemente realizado em Coimbra.
O Sr Deputado Luís Capoulas Santos (PS) criticou a política agrícola do Governo no que respeita à defesa dos interesses portugueses na União Europeia, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Antunes da Silva, Carlos Duarte - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e Rui Carp (PSD).
O Sr Deputado António Vairinhos (PSD) teceu algumas considerações sobre as principais prioridades para o desenvolvimento económico do Algarve e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Fialho Anastácio (PS).
Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de dois Deputados do PSD.
Após o Sr Deputado Fernando Condessa (PSD) ter procedido à síntese do respectivo relatório daquela Comissão, o projecto de lei n.o 275/VI - Estabelece garantias de fiscalização dos bancos de dados das forças policiais (PS) foi apreciado na generalidade, tendo ainda usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Narana Coissoró e Manuel Queira (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 123/VI - Manutenção na ilha de Santa Mana do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PSD, PS, PCP e CDS-PP), tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Mário Maciel (PSD), Martins Goulart (PS), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Guilherme Silva e Manuel Silva Azevedo (PSD).
3 DE NOVEMBRO DE 1994 199Armando António Martins Vara.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 452/VI - Sobre o Imposto Automóvel (PS), que baixou à 6.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados André Martins e Isabel Castro; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, Saúde, e Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa, Macário Correia, Luís Sá e Luís Fazenda; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio, Paulo Trindade e Luís Fazenda; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; aos Ministérios da Justiça e Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e José Eduardo Reis e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Paulo Cunha, na sessão de 11 de Março; José Vera Jardim, na sessão de 18 de Maio; Luís Sá, no dia 24 de Junho; Álvaro Viegas, na Comissão Permanente de 21 de Julho, e André Martins, no dia 14 de Setembro.
Mais se informa a Câmara de que, na parte da manhã, reuniram as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Economia, Finanças e Plano.
Entretanto, as Comissões de Agricultura e Mar e Economia, Finanças e Plano encontram-se reunidas, respectivamente, desde as 14 horas e 30 minutos e 15 horas, estando marcadas para as 16 e 17 horas, respectivamente, reuniões das Comissões de Trabalho, Segurança Social e Família e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sinistralidade no trabalho em Portugal atingiu níveis de verdadeira calamidade nacional. Segundo estatísticas recentemente divulgadas, em 1993, ocorreram 15 033 acidentes de trabalho dos quais resultaram 862 mortes.
Sendo estes números arrepiantes, mais preocupados ficamos quando sabemos que este tipo de estatísticas costuma pecar por defeito e que o número de acidentes já ocorridos no ano em curso aponta para um agravamento da situação. Em nome de que progresso, de que competitividade, é possível assistir-se a que, diariamente, percam a vida, pelo menos, dois trabalhadores?
Ignóbil e desumano progresso este em que as estatísticas da sinistralidade no trabalho são equiparáveis a números de um conflito militar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a existência de um tão elevado nível de sinistralidade no trabalho em Portugal não
200 I SÉRIE - NÚMERO 7resulta de qualquer fatalismo, não é produto do acaso, mas - sim - das condições sub-humanas em que muitos trabalhadores são forçados a vender a sua força de trabalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É verdade!O Orador: - Com efeito, o aumento da sinistralidade tem tido uma subida paralela à da precarização do trabalho.
O Governo tem, no mínimo, por omissão, permitido e fomentado a proliferação de empresas de vão de escada a quem são entregues subempreitadas, nomeadamente, no sector da construção civil, que se caracterizam pela desumanização do trabalho, para cujos responsáveis a vida e a saúde dos trabalhadores são considerados pormenores desprezíveis. Daí que seja praticamente nulo o investimento em matéria de prevenção.
Por outro lado, mesmo as normas existentes, apesar de desactualizadas, não são aplicadas, sendo a fiscalização inexistente ou, nos raros casos de aplicação de multas ou coimas, o respectivo valor é tão ridículo que funciona como estímulo ao não cumprimento das mais elementares regras de segurança.
Esta caracterização é reflexo da crescente desprotecção social a que têm vindo a ser sujeitos os trabalhadores portugueses e que é exemplificada por dados recentemente tornados públicos, segundo os quais, por exemplo, se fica a saber que, no Porto, se aguarda em média cinco meses e meio pelo pagamento do subsídio de desemprego; em Braga, três meses; em Castelo Branco, dois meses; em Leiria, cinco meses; em Lisboa, seis meses; em Setúbal e Beja, três meses e, em Faro, cinco meses.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Este é um exemplo elucidativo dos efeitos da reestruturação da segurança social efectuada em Setembro de 1993 pelo Governo do PSD a fim de, alegadamente, racionalizar estruturas orgânicas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente, os portugueses já estão habituados a que, sempre que ocorre um acidente cujo impacto o transforma em notícia nacional, surja alguém responsável e com um ar muito sério a declarar que vai proceder-se a um rigoroso inquérito. Só que as conclusões dos inquéritos ficam sempre esquecidas numa qualquer gaveta e os crimes vão continuando impunes. Sim, crimes, Srs. Deputados, porque é disso que se trata quando se põe em causa a vida de um trabalhador por incumprimento de normas de segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E importa recordar que, apesar das propostas apresentadas nesse sentido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Portugal constitui, no quadro comunitário, a única excepção relativamente à tipificação dos crimes laborais.
A indiferença patenteada pelo Governo do PSD perante a sinistralidade no trabalho é chocante. Quando se pactua com a precarização do trabalho até níveis que se confundem com métodos esclavagistas, em que os trabalhadores a tudo se têm de sujeitar sob pena de perderem o emprego, estamos, nestes casos, perante uma violação dos direitos humanos, reveladora do desprezo com que a ideologia dominante encara o trabalho.
A exploração de mão-de-obra barata - trabalhadores dos PALOP - e o grau de precaridade em que os trabalhadores desses países exercem a sua actividade profissional em Portugal, no sector da construção civil, estão directamente relacionados com o respectivo índice de sinistralidade e revelam uma despudorada prática de dumping social, constituindo uma nódoa nos princípios humanistas e universalistas assumidos pela sociedade portuguesa.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP considera que a Assembleia da República não pode assistir passivamente à devastação de vidas humanas.
Importa alterar a organização e funcionamento das entidades a quem estão atribuídas funções fiscalizadoras, nomeadamente, a inspecção do trabalho.
Urge actualizar legislação, tomar as sanções efectivamente dissuasoras e criminalizar condutas que revelem um nexo de causalidade para a vida e a saúde dos trabalhadores.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, e como contributo para a elaboração da revisão da legislação sobre segurança no trabalho, o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar na Mesa um projecto de audição parlamentar no sentido de ouvir quer o Governo quer os parceiros sociais ligados a esta problemática, visando a posterior propositura das iniciativas legislativas tidas por pertinentes.O Sr. Orno de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em nome do respeito por quem trabalha, em nome da defesa dos direitos humanos, lançamos a esta Câmara o desafio de viabilizar esta iniciativa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e José Eduardo Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, foi com muito interesse que o ouvi abordar este problema, que, de facto, é trágico no nosso país. Mas, para além do quadro negro que pintou em relação à sinistralidade no trabalho, gostava de saber se dispõe de informação sobre outras consequências nefastas das más condições de trabalho as doenças profissionais.
Trata-se de uma situação cada vez mais gravosa, que passa mais despercebida por não ser muito espectacular, visto que as consequências vão surgindo insidiosamente e só ao longo da vida dos trabalhadores se vão revelando. Há problemas de surdez profissional, respiratórios, cancerígenos, etc., e penso que, para além das medidas de segurança técnica que são indispensáveis para prevenir os acidentes de trabalho, é necessário que nos debrucemos com a mesma preocupação sobre as causas das doenças profissionais. É, pois, sobre esta matéria que gostava de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, também eu segui com aten-
3 DE NOVEMBRO DE 1994 201cão a sua exposição sobre o problema, de índole nacional, da sinistralidade no trabalho e creio que tem razão quando diz que este Governo não ataca esta problemática da forma como deveria fazê-lo. Porém, há uma nuance que eu queria pôr à consideração de V. Ex.a é que, por vezes, e falo com conhecimento de causa, atribui-se à Inspecção-Geral do Trabalho a responsabilidade por este calamidade. Ora, parece-me que o Sr. Deputado foi, de alguma forma, injusto para com esta entidade porquanto ela sofre pelo facto de não dispor de um quadro de agentes aro número suficiente que possam lutar pela prevenção desta situação.
Pergunto: não entende o Sr. Deputado Paulo Trindade que a causa deste problema reside na insuficiência do quadro da inspecção do trabalho, na deficiente legislação do trabalho e nos reduzidos montantes das multas e das coimas aplicáveis?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, como é do seu conhecimento, as intervenções que ocorrem no período de antes da ordem do dia não permitem, muitas vezes, que seja. feita uma análise exaustiva dos problemas focados, tanto mais quando têm a gravidade do que pretendi abordar quanto à sinistralidade do trabalho. Por essa razão, não pude deixar suficientemente explícita na minha intervenção a ideia de que eu, bem como o Grupo Parlamentar do PCP, considero fundamental a prevenção, que começa logo no que diz respeito às doenças e aos riscos profissionais.
Aliás, foi promulgada em 1991 certa legislação que até apontava para a obrigatoriedade de tornar públicas as doenças e os riscos profissionais mas, como não está a ser cumprida no nosso país, constitui um factor extremamente grave contribuindo para este aumento da sinistralidade».
Eu diria mesmo que a fase repressiva é de somemos importância e que importa prevenir, desde logo, os riscos e as doenças profissionais.
Por outro lado, o que se verifica no actual quadro legal, como o Sr. Deputado certamente sabe tão bem ou até melhor do que eu, ou seja, o recurso a indemnizações par parte de empresas seguradoras não resolve o problema. Tenho conhecimento do caso de um trabalhador da CP que, em 1954/55, perdeu uma vista e que ainda hoje recebe a quantia de 21$80. É evidente que não há dinheiro que pague a vista de um trabalhador, mas também não é remetendo, a posteriori, a responsabilidade civil assumida pelas seguradoras, que podemos contornar este problema. Penso, pois, que a prevenção das doenças e dos riscos profissionais é prioritária e fundamental.
Quanto à questão formulada pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis, devo agradecer a oportunidade que me é dada de esclarecer este ponto porque suponho que me, exprimi mal ou que fui mal interpretado: não houve, da minha parte, a intenção de lançar qualquer acusação aos profissionais da Inspecção-Geral do Trabalho.
Pretendi dizer - e, se não fui claro, quero sê-lo agora - que a Inspecção-Geral do Trabalho não dispõe de meio? humanos nem materiais para cumprir cabalmente a sua missão. Por sua vez, o Governo refugia-se num instituto, o tal IDICT, para sacudir e aliviar a responsabilidade política que tem nesta área e que, muitas vezes, é descarregada nos profissionais da inspecção do trabalho, situação contra a qual nos insurgimos.
Repito: não consideramos responsáveis pela sinistralidade os inspectores do trabalho; pelo contrário, achamos que devem ser-lhes dados meios instrumentais e que a inspecção do trabalho deve ser reforçada dos meios humanos necessários para cumprir cabalmente as suas atribuições dentro do quadro legal em vigor que, só por si, é insuficiente, perspectiva em que serão, eventualmente, necessários muitos mais profissionais. Esta é a mensagem que pretendi deixar e que, penso, agora terá ficado clara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, por tempo não superior a um minuto, uma vez que se inscreveu tardiamente, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, cheguei fora de horas e só tardiamente dei conta da matéria que abordou na sua intervenção, exactamente porque estive na sala da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família preparando o debate que vai iniciar-se daqui a pouco sobre a ratificação do diploma relativo à higiene, segurança e saúde no trabalho, que sofreu um atraso de duas semanas por razões que agora não interessam.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado sabe bem que vão ser introduzidos alguns melhoramentos no diploma sobre higiene, segurança e saúde no trabalho que têm a ver com esta matéria, os quais terão algum efeito - é essa a nossa convicção - sobre o tema que acabou de abordar.
Em segundo lugar, não vamos verificar aqui quem está mais consternado nem quem lamenta mais os acidentes que têm ocorrido nos últimos tempos. Nós temos o mesmo direito e a mesma autoridade moral para lamentarmos esses factos e para exprimirmos sentimentos idênticos aos vossos, mas, em termos de responsabilização, penso que há alguns aspectos que devem ser analisados e que não o foram na sua intervenção. É que talvez o Sr. Deputado não saiba que recentemente foram admitidas algumas dezenas de funcionários na Inspecção-Geral de Trabalho, exactamente para prevenção deste tipo de situações.
Por fim, quero deixar-lhe uma pergunta muito concreta. Este assunto já foi estudado e debatido no âmbito do Acordo Económico e Social de 1990. Assim, há alguma medida concreta, por exemplo em termos de iniciativa legislativa, que não esteja prevista no nosso ordenamento legal e que o PCP sugira com vista a melhorar o funcionamento do sector nesta matéria? Se há, é melhor que o diga porque se não há, então, vimos aqui todos lamentar-nos e adiantamos relativamente pouco quanto a esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade, que dispõe de dois minutos.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, julgo que é melhor ir ao fundo da questão e falar sobre medidas concretas.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio, o decreto-lei que está a ser objecto de discussão na especialidade em sede da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, após ter sido submetido a dois pedidos de ratificação, versa apenas um dos muitos aspectos em que o Decreto-Lei n.o 441/91 carece de regulamentação. Repito que o que está a ser discutido é um desses aspectos e só apenas nesta área é que o Governo legislou, e mal, o que
202 I SÉRIE - NÚMERO 7levou a Assembleia da República a intervir e os diversos grupo parlamentares, incluindo o do PSD, a serem forçados a apresentar propostas de alteração, tão mal estava elaborado o Decreto-Lei n.o 26/94.
De toda a forma - e esta é a primeira questão -, todos os outros aspectos, nomeadamente o da participação das organizações de trabalhadores nesta matéria, continuam a não ter qualquer tipo de regulamentação por parte do Governo.
A segunda questão, que coloquei na minha intervenção e que também é de fundo, diz respeito à criminalização de certas condutas enquanto lesivas da vida e da segurança dos trabalhadores as quais não estão criminalizadas na nossa ordem jurídica, ao contrário do que acontece noutros países. Esta matéria já foi objecto de uma proposta do PCP no âmbito da revisão do Código Penal, a qual foi chumbada pela maioria.
Por outro lado, o Sr. Deputado José Puig perguntou-me se eu sabia ou não que foram admitidos mais funcionários para a Inspecção-Geral de Trabalho. Ora, eu tenho é conhecimento da promessa de serem abertos concursos para a admissão de 47 novos inspectores de trabalho, que seria para completar o actual quadro de pessoal que só por si é insuficiente. Mas, se quer que lhe diga, Sr. Deputado, também tenho conhecimento de que no EDICT e na própria Inspecção-Geral de Trabalho há muitos casos de trabalho precário e a «recibo verde», o que viola a própria legislação de trabalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas grandes cidades tem vindo a perder-se o sentido da escala, da harmonia e da memória colectiva.
A poluição, o ruído, os engarrafamentos, constituem algumas das agressões a que o habitante das cidades está cada vez mais sujeito. Tais situações contribuem significativamente para o stress urbano, o qual se agrava com as distâncias crescentes que afastam a residência do trabalho.
Estas mutações ou «quase-rupturas» são, de facto, o resultado de grandes transformações nos hábitos de vida das pessoas nos últimos 20 ou 30 anos, bem como de certos urbanismos virtualmente «modernos».
Só que o futuro das cidades tem de se conceber e construir a partir do passado e as amputações ou demolições, além de não renovarem a polis, empobrecem-na de forma lamentável.
Daí que, se queremos ter cidades mais humanas e saudáveis, seja fundamental o «regresso» às zonas históricas e isto através da redução da circulação automóvel, da qualificação dos transportes públicos ou municipais, da reabilitação, valorização e animação social e cultural dos centros históricos em causa.
Vem isto a propósito da realização em Coimbra, nos passados dias 22 e 23 de Outubro último, do 2o Encontro sobre a Alta da Cidade.
Antes de mais é devida uma palavra de apreço e de estímulo para o GAAC (Grupo de Arqueologia e Arte do Centro) que, ao assumir mais esta iniciativa, continua o seu «combate», face a um certo défice de acção e de participação bem como de debate em torno destes problemas.
Das conclusões do 2o Encontro sobre a Alta de Coimbra consta que «a Alta contínua a degradar-se, o trânsito automóvel intensificou-se, o estacionamento não teve solução».
Mais se concluiu que a autarquia de Coimbra - entenda-se a câmara municipal - deve encontrar respostas para tal situação, desde logo organizando e gerindo transportes colectivos com qualidade e eficácia e, paralelamente, criando «parques de estacionamento que constituam verdadeiras soluções alternativas». E concluiu-se ainda que «õ problema da habitação, sua conservação e restauro, bem como o do pavimento das ruas, necessitam de uma intervenção de qualidade, urgente e eficaz, que dignifique as condições de vida dos moradores (da Alta) e os impeça de abandonar a área».
Por último, foi expressamente feito mais um apelo à autarquia de Coimbra para que se concretize -ò processo de candidatura da Alta a «património mundial», • o qual se arrasta lamentavelmente há anos, sem que se saiba se há realmente estudos prévios ou sequer uma boa 'articulação com as entidades co-envolvidas, designadamente com o IPPAR, já que, pela voz de um seu representante, um vereador, foi afirmado, categoricamente, que «em 1995, o processo estaria pronto para análise na competente comissão da UNESCO».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posto isto, devem, no futuro, ser reforçados os mecanismos de participação, incumbindo também aos cidadãos dinamizar o debate em torno dos novos direitos urbanos, maxime, o direito ao silêncio, ao espaço, à higiene e à paisagem.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados - e este é apenas um breve registo que gostaríamos de deixar perante a Câmara -, quanto maior for a consciencialização sobre tais direitos, maior será o grau de participação e de influência positiva na administração da cidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. LPÍS Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de se ter constituído paladino da reforma da Política Agrícola Comum, em 1992, e de ter protagonizado a defesa dos interesses das agriculturas ricas do norte da Europa, esquecendo completamente os interesses portugueses, o Governo sustentado pelo PSD, só mais de dois anos após a então considerada estrondosa vitória da presidência portuguesa da então Comunidade Europeia, começou a pôr em execução, tímida, tardia e insuficientemente, algumas das poucas medidas que poderão ter algum interesse para Portugal.
Mais uma vez, o calendário eleitoral do PSD foi posto à frente dos interesses nacionais, correndo-se o risco de o País não receber da União Europeia quaisquer verbas, em 1994, relativas às medidas de acompanhamento por não ter apresentado até ao momento qualquer execução financeira ou material destas medidas.
No entanto, o show off continua. Hoje, o Sr. Ministro da Agricultura anunciou mais uma vez, salvo erro pela quinta - só ele próprio, já é a segunda vez que o faz -, os milhões do PDR para os próximos anos, mas ainda não teve tempo para vir expor a sua perspectiva da agricultura portuguesa ao Parlamento porque, aparentemente, este lhe sobra para funcionar de acordo com a comissão técnica eleitoral do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão que me leva a subir a esta tribuna é para, mais uma vez, em nome do PS, denunciar o total imobilismo do PSD que, novamente, não quis, não pôde ou não soube defender os interesses nacionais em sede comunitária.
3 DE NOVEMBRO DE 1994 203Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é do conhecimento de VV. Ex.as, decorreu no Luxemburgo, nos passados dias 24 e 25 de Outubro, mais um Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia. Aí estiveram em discussão algumas propostas de simplificação da reforma da Política Agrícola Comum, de iniciativa de alguns Estados membros, designadamente a França e a Alemanha.
Infelizmente, como decorre do hábito instituído pelo Governo, de que VV. Ex.as, Srs. Deputados da maioria, são cúmplices, não só o Parlamento não foi minimamente informado das posições que o Governo português se propunha defender como não lhe foi permitido sugerir o que quer que fosse num domínio onde acima dos ganhos e perdas e das estratégias partidárias deveriam estar sempre os interesses nacionais.