12 DE OUTUBRO DE 2015 77 Observação - Não existe documentação de suporte ao racional subjacente à emissão de dívida e ao desenho da operação. Tal é igualmente aplicável a situações em que o DFME montou estruturas de investimento para colocação junto de clientes (ex. SPV ́s, Séries Comerciais, etc.). Recomendação - O racional subjacente à emissão de dívida, o objectivo da sua existência, o timing em que é realizada, os respectivos termos e condições e montantes previstos, incluindo as expectativas futuras, e quaisquer alterações que possam vir a ocorrer a esse respeito, devem ser devidamente formalizadas, servindo de suporte às necessárias aprovações na CE.Observação - As actas da Comissão Executiva, relativas à aprovação das emissões de dívida do Banco em análise, não apresentam o nível de detalhe que consideramos desejável face à relevância dos temas em debate. Recomendação - As actas devem reflectir detalhadamente as discussões mantidas, o racional das operações analisadas e as deliberações tomadas.» 3.3 O Papel Desempenhado pelas Entidades de Supervisão 3.3.1 O Banco de Portugal O papel do Banco de Portugal foi amplamente escrutinado durante os trabalhos da CPI. A presente secção tem como objectivo descrever esta actividade de supervisão. 3.3.1.1 Perímetro de Supervisão No que diz respeito ao papel do Banco de Portugal, importa referir o perímetro de supervisão relativo ao Grupo BES e à ESFG, bem como as alterações que foram sendo introduzidas pelo banco central desde 2008. O perímetro de supervisão relativo ao Grupo BES e ESFG De acordo com a regulamentação prudencial em vigor, designadamente os artigos 131.o e 132.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), as instituições de crédito com sede em Portugal, cuja empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista com sede num Estado-Membro da União Europeia, ficam sujeitas à supervisão com base na situação financeira consolidada da empresa-mãe. Assim, a supervisão consolidada do ramo financeiro do GES ocorreu ao nível da ESFG até 30 de Junho de 2014. Uma vez que a ESFG actuava em países como a Espanha, França, Suíça, Angola, Cabo Verde, EUA, Ilhas Caimão, Panamá e Macau, o Banco de Portugal, enquanto supervisor consolidante, fazia depender parte da sua actividade de supervisão da informação que ia recebendo dos seus congéneres locais. De acordo com as palavras do Governador do Banco de Portugal, em audição do dia 17 de Novembro de 2014, o perímetro de supervisão relativamente à ESFG descreve-se da seguinte forma: «O exercício da supervisão foi desenvolvido num quadro de especial complexidade do ESFG, constituído por múltiplas entidades sedeadas em várias jurisdições, algumas das quais impondo limitações à partilha de informação, conforme consta da nota técnica já entregue a esta Comissão. Como é sabido: primeiro, as filiais de instituições de crédito sedeadas em países terceiros estão sujeitas à supervisão em base individual pela autoridade de supervisão local; segundo, a supervisão em base consolidada do Banco de Portugal depende da informação partilhada por aquelas autoridades e também da qualidade da sua supervisão, além das análises e certificações realizadas pelos respectivos auditores locais; terceiro, para ultrapassar restrições de acesso a informação relevante sobre as actividades daquelas filiais em algumas destas jurisdições, o Banco de Portugal estabeleceu protocolos com os respectivos supervisores, o que não afasta, necessariamente, dificuldades de acesso a informação em algumas jurisdições.»A perda de controlo do BES, na sequência da dissolução da BESPAR, do não acompanhamento do aumento de capital do banco e de alterações no governo interno do BES, leva a que a ESFG deixe de ser considerada instituição-mãe no quadro da União Europeia. Para essa perda de estatuto contribuiu também a recomendação da KPMG, de adopção da norma internacional de contabilidade – IAS 28, quanto à contabilização da participação da ESFG no BES pelo método da equivalência patrimonial. Assim, no final de Junho de 2014, o BES passa a instituição-mãe, sujeita à supervisão prudencial com base na sua situação consolidada.