21 DE JANEIRO DE 2016 27 Sobre a questão concreta que coloca, referi-me, na minha intervenção, ao contorno que hoje permanece, que é o contorno político da questão e que respeita ao comportamento de cada um e de cada um dos agentes políticos que têm de responder perante a cidadania pela sua conduta e pela forma como se relacionam com os privilégios que, injustamente e de forma arcaica, permanecem no nosso ordenamento. E se hoje o Tribunal Constitucional encerra esta questão com a sentença que exarou, também é verdade que, da nossa parte, o juízo sobre a necessidade deste tipo de privilégios continua o mesmo. Assim, pela parte do Bloco de Esquerda, a relação com esses mesmos privilégios vai continuar a ser a que sempre tivemos, que é a da recusa de qualquer privilégio absurdo, como é este. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não há ninguém no País que não se lembre do discurso do PSD, do CDS e do Governo — antes de ter descoberto agora as maravilhas do Tribunal Constitucional, na Rua do Século —, quando o Tribunal Constitucional e o seu papel no ordenamento constitucional português era apresentado como uma excrescência, como um resíduo arcaico, como uma força de bloqueio. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — O quê?! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Lembramo-nos de Passos Coelho dizendo que o País não podia viver em permanente sobressalto constitucional. Pois claro, estavam em causa os salários da função pública, estava em causa o Estado social, estavam em causa as pensões constituídas por descontos dos trabalhadores e, para esses e essas, não há Constituição da República Portuguesa que lhes possa valer, e o Tribunal Constitucional estava a mais! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mas, hoje, como se trata de manter privilégios absurdos que foram atribuídos e que se mantêm hoje, que o Tribunal Constitucional resolveu manter em vigor, o aplauso das bancadas da direita está aí,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não. Não é verdade! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — ... o aplauso para o Tribunal Constitucional está aí e toda a gente sabe ver o contraste. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, creio que o essencial aqui é que as questões de fundo sejam salientadas. O PCP sempre foi contra a existência das subvenções vitalícias para os titulares de cargos políticos, votou contra a sua introdução em 1984, nesta Assembleia, sempre defendeu a sua revogação e votou favoravelmente, obviamente, quando, em 2005, esta Assembleia decidiu acabar com as subvenções vitalícias. Posto isto, importa dizer que, como é óbvio, discordamos da decisão que foi tomada pelo Tribunal Constitucional relativamente à norma constante do Orçamento do Estado, cuja fiscalização lhe foi suscitada, e também que a única proposta alternativa à proposta apresentada nesta Assembleia, aquando da discussão do Orçamento do Estado, foi precisamente a do Grupo Parlamentar do PCP. Mas não é isto que agora está em discussão. O que efetivamente importa neste momento é assinalar a nossa discordância de sempre, relativamente à existência das subvenções vitalícias. Mas também é preciso dizer que as decisões do Tribunal Constitucional, como, aliás, o Sr. Deputado disse, estão obviamente sujeitas à crítica e opinião democrática — foi a expressão que o Sr. Deputado utilizou. Muitas decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional tiveram a nossa discordância, tiveram!, e manifestámo-la sempre que discordámos das decisões do Tribunal Constitucional, mas sempre o respeitámos.