PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, perguntou-me por que é que foi assim. Respondo-lhe que foi porque a comissão que fez a avaliação do estudo de impacte ambiental, que é uma comissão credível, liderada, como sabe, por uma entidade independente, sugeriu-me - está escrito e argumentado - que a opção deve ser por Maceira e Souselas. E porquê? Porque não há qualquer "factura", em termos de saúde, para a população, porque, a acompanhar este processo, há um processo de requalificação.
A requalificação é necessária nos sítios onde falta, isto é, nos sítios onde o PSD deixou acumular passivos ambientais. O passivo não data do ano passado, Sr. Deputado, é de há décadas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem prioridade, faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, não podia deixar de reagir, em nome da bancada do Partido Socialista, à sua última intervenção.
Começo, aliás, por um ponto de enorme gravidade relativamente ao qual, até porque conheço V Ex.a há muito tempo, estou convicto de que já estará arrependido de ter dito o que disse. Espero, aliás, que nas explicações que irá dar-me possa corrigir o que afirmou.
O Sr. Deputado Silva Marques afirmou que está disponível para aceitar a co-incineração se o Governo pagar indemnizações às pessoas que vão ser vítimas dessa mesma co-incineração!O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não disse isso!Vozes do PS: - Disse, disse!O Orador: - É esse o sentido de Estado que V Ex.a tem? É esse o sentido de defesa das populações que V Ex.a tem?Protestos do PSD.Esta sua afirmação, que está gravada, a qual, ao que vejo, V Ex.a vai corrigir, é extremamente grave e não pode deixar de merecer o nosso mais vivo repúdio!
Em circunstância alguma a bancada do Partido Socialista estaria disponível para " vender" a saúde de um só português que fosse por que indemnização fosse!Aplausos do PS.Mas o motivo fundamental da minha intervenção é o de dizer-lhe, com enorme indignação - e recordo o que foi a gestão do seu grupo parlamentar quando V Ex.a era vice-presidente dessa bancada -, que V Ex.a não tem qualquer legitimidade para dizer que esta bancada "degola" as vozes livres que aqui se manifestam!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesta bancada, não há papéis a circular para verificar quais são os Deputados que estão presentes a diversas horas, como V Ex.a fez!, nesta bancada não há multas, nesta bancada não há qualquer imposição de natureza disciplinar!Aplausos do PS.Sr. Deputado Silva Marques, nesta bancada, existe liberdade, existe solidariedade! Nesta bancada, existe um projecto político!
Portanto, V Ex.a só tem uma coisa afazer e, naturalmente, louvar-se-ia se tivesse coragem para fazê-la - que é pedir desculpa à bancada do Partido Socialista, não só pela sua afirmação, perfeitamente indecorosa, de que está disponível para vender a saúde de alguns portugueses em troca de uma indemnização monetária mas, sobretudo, por ter ofendido gravemente a honra da nossa bancada.Aplausos do PS.Protestos de alguns Deputados do PSD, batendo com as
mãos no tampo das mesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro mais uma vez que fazer barulho com os pés ou com as mãos não é uma forma regimental de protesto.
Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra para dar explicações, querendo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, "não há machado que corte a raiz ao pensamento"!Risos geras.Mas, atenção: há tiranetes em todos os aparelhos partidários que, por vezes, silenciam! O meu partido também os teve; é igual ao vosso! Por isso, falo com conhecimento de causa!Risos do PS.Devo dizer-vos que o vosso riso é um acto de simpatia. Eu sou vosso amigo! O vosso riso é um mau disfarce da angústia que vos vai no íntimo 1 Aliás, eu próprio também já tive angústias das vossas!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, quando se perde a razão, de facto, " dispara-se"!
15 DE JANEIRO DE 1999 1291O Sr. José Junqueiro (PS): - Foi o que o senhor fez!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade!O Orador: - Eu perguntei à Sr.a Ministra quanto é que custa...
Sr.a Ministra, estou a vê-la seguir o debate com um entusiasmo "intensíssimo", tão grande quanto aquele com que tomou a decisão...Risos gerais.Maceira, Souselas ... "Em força!"Risos gerais.Sr.a Ministra, eu já vi isso! Já vivo há muito tempo! Já vi ministros "em força!" e, no dia seguinte, " no tapete"...!Risos gerais.Sr.a Ministra, conhecemos esse "número" há imenso tempo!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, o que eu disse foi o contrário! Questionei a Sr.a Ministra sobre quanto custa a solução menos barata. E perguntei quanto custa pois pode o País querer pagar. E a Sr.a Ministra respondeu "7 milhões de contos"...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O senhor disse "estou disposto a pagar"!O Orador: - Eu disse que penso que o País deve pagar 7 milhões de contos e criar uma incineradora em local isolado, mesmo que ela custe 70 milhões de contos!Aplausos do PSD.Se o País tem 40 milhões de contos para pagar uma obra de cariz cultural, estou muito de acordo, se tem 80 ou 100 milhões de contos para pagar a Expo - e não sabemos qual vai ser o défice final da Expo 98, a qual nos enche de orgulho -,estou pronto a pagar! Ora, não está o mesmo País pronto a pagar o dinheiro que for necessário para proteger a saúde e a vida de algumas das suas populações, apenas porque são povoações pequenas? Não pode ser, Srs. Deputados socialistas!
Fico chocado com a altanaria com que os Srs. Deputados olham de cima das vossas poltronas o sofrimento dos pequenos, a angústia daqueles que estão perante um risco da saúde e da vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não disse nada.O Orador: - Sr.a Ministra, tenho muita pena, mas, para mim, é difícil admitir que a Sr.a Ministra saia daqui sem explicar de forma inequívoca...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Outra vez?O Orador: - ... por que é que retirou Outão, porque é que retirou Alhandra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Leia o relatório!O Orador: - A Sr.a Ministra não vai a sítio algum enquanto de forma irrespondível não legitimar a sua decisão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para uma interpelação à Mesa.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero por intermédio de V. Ex.a esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques que, aliás, sabe muito bem - de que a mim ninguém me calou, a mim ninguém me calará. No PS, aliás, ninguém manda calar ninguém. Sobre esta matéria fui eu o primeiro a falar, mas sou eu que decido quando, onde e como quero falar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não há resposta para interpelações. Agradeço que me diga a que título quer usar a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para, a todos os títulos, inclusive o título da coincidência de um combate comum, enviar um abraço de solidariedade ao Sr. Deputado Manuel Alegre.Risos dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PPO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi bonito, mas não foi uma interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão e votação do voto n.o 145/VII, apresentado por Deputados do CDS-PP, despedimo-nos da Sr.a Ministra do Ambiente e do Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PS.O Sr. Secretário da Mesa vai ler o voto de protesto com a correcção que for, posteriormente, proposta.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de protesto n.o 145/VII - Incapacidade do Governo em pôr termo à greve self-service dos médicos - é do seguinte teor:
1392 I SÉRIE-NÚMERO 35Considerando que o direito à saúde está a ser seriamente prejudicado pelo exercício da chamada greve self-service, marrada sem limites temporais, por um sindicato médico; considerando que a referida modalidade de paralisação, decidida individualmente e em cima da hora, rompe com a exigível e necessária previsibilidade dos serviços que são afectados pela greve, ainda para mais num sector fundamental como a saúde: considerando que a greve self-service já dura há mais de 100 dias; considerando que são públicos e oficiais os efeitos negativos dessa greve no direito à saúde dos portugueses, nomeadamente porque agrava o problema já dramático das listas de espera, resultando na desmarcação de dezenas de milhares de consultas e no adiamento de milhares de intervenções cirúrgicas de Norte a Sul do país; considerando que é dever do Governo proteger os doentes, ter capacidade negociai com os parceiros sociais do sector e garantir a efectividade do direito à saúde; considerando, ainda, que o Governo tem a estrita obrigação de saber desde o início se a chamada greve self-service é legal ou ilegal; considerando, por fim, que o Governo não tem sido capaz de tomar as resoluções necessárias, nomeadamente a marcação de faltas ou a requisição civil, face aos aspectos manifestamente ilegais da greve referida.
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, apresenta o seu voto de protesto face à total incapacidade do Governo e da Sra. Ministra da Saúde em terem uma posição firme que ponha termo à greve self-service que subverte o direito à greve, bem como na resolução em tempo útil da insustentável situação de conflitualidade existente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto de protesto com as alterações que já foram incluídas no texto do voto. Para proceder à apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos passar de um problema de saúde pública para outro problema de saúde e passar da apreciação que fazemos a uma Ministra que decide e mal para uma Ministra que não decide e mal também.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto e os seus fundamentos falam por si próprios.
A situação no sector da saúde está a ficar insustentável, sobretudo para todos aqueles que não têm alternativa senão recorrer ao SNS quando necessitam de cuidar da sua saúde - e estamos a falar da esmagadora maioria dos portugueses.
Enquanto a Sr.a Ministra da Saúde hesita, hesita e torna a hesitarem considerar a greve self-service legal ou ilegal - e hesita há mais de 100 dias - cedendo, ademais, à tentação perigosa de transferir competências decisórias próprias, a verdade é que o atendimento público está seriamente afectado, as consultas e as cirurgias vão sendo desmarcadas e adiadas para as calendas em muitos hospitais,
1á não bastam os meses de espera que em média e em condições normais os pacientes têm de suportar quando recorrem ao SNS - para já não falar nas condições tantas vezes inumanas de atendimento nas urgências hospitalares -, para agora verem a sua situação agravada em resultado directo da paralisia política que afecta a Sr.a Ministra da Saúde, não obstante estar mandatada desde 2 de Outubro do ano passado pelo Conselho de Ministros para resolver o problema, mediante recurso, nomeadamente, à requisição civil.
É preciso terem atenção que não estamos a falar de atrasos e de demoras nas repartições públicas ou nos tribunais - maçadoras e que tantas vezes põem em causa os interesses legítimos de quem recorre ou tem de recorrer aos serviços e à burocracia do Estado - mas sim da situação penosa de muitos milhares de pessoas com problemas na sua saúde o seu bem mais precioso - que legitimamente esperam dos hospitais e dos médicos atendimento humano e eficaz.
Mas esta paralisia da Sr,' Ministra da Saúde, que colide com o cumprimento do dever indeclinável do Governo de proteger os doentes, revela igualmente a sua indisfarçável! incapacidade negociai com os parceiros sociais do sector, designadamente, com os médicos e os enfermeiros.
Não há política de saúde eficaz, nem se garante, ao nível do Estado, um efectivo direito à saúde, sem médicos e demais agentes de saúde motivados e com condições profissionais adequadas aos múnus que exercem.
Conhecemos as limitações financeiras do País, mas também sabemos a situação de descontrolo na gestão e aplicação dos meios postos à disposição do SNS.
Este Governo foi eleito em nome de .uma nova forma de fazer política - o diálogo - e a verdade é que são mais as situações de bloqueio do que aquelas que conheceram verdadeiras soluções (e não apenas adiamentos de decisões) pela via da concertação e composição de interesses e posições.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A não ser que, neste caso concreto, afinal o prolongamento desta greve acabe por interessar ao Governo e à Sr.a Ministra da Saúde, por constituir afinal o alibi de que necessitavam para justificar a caótica situação das listas de espera nos hospitais.
Seja como for, seja pela incompetência do Governo seja pela conveniência de quem interessa prolongar a greve, nós entendemos que esta situação não pode continuar sem uma reprovação política da Assembleia da República e um firme voto de protesto à actuação da Sr.a Ministra da Saúde.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pode ser que não seja politicamente possível substituir a Sr.a Ministra da Saúde, mas do que não temos dúvidas é de que a Sr.a Ministra já foi substituída e ultrapassada pelos acontecimentos.
Não nos podemos esquecer de que as principais vítimas da presente greve são os que sofrem e de entre estes os de mais parcos recursos, os que não têm acesso aos serviços de saúde alternativos.
O nosso dever indeclinável é contribuir com todos os meios ao nosso alcance para forçar o Governo e a Sr.a Ministra à tomada das decisões adequadas a colocar um fim neste processo grevista, a estabelecer uma relação laborai saudável e justa com os médicos e a recuperar a confiança da sociedade e dos médicos no sistema de saúde português.
15 DE JANEIRO DE 1999 1293(O Orador reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por sublinhar a minha estranheza pelo facto de ter sido apresentado, hoje, este voto de protesto uma vez que, ao que todos sabemos, na próxima semana vai aqui realizar-se um debate sobre política de saúde. Portanto, a interpretação que faço, aliás, legitimamente, é a de que os Sr. Deputados do CDS-PP se quiseram antecipar aos seus colegas de coligação da AD - o PSD -,apresentando um voto de protesto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Está enganado!O Orador: - Se me permite - e com a autoridade que resulta do facto de a AD ter sido apresentada com carácter verdadeiramente formal, ontem, num hospital -,algumas das considerações que vou fazer, em relação ao voto de protesto que VV Ex.as apresentaram, têm também a ver com o vosso parceiro e, portanto, antecipando de algum modo algumas questões que podem ser colocadas na próxima semana.
A primeira observação que faço é a de que o PSD - não sei se o Sr. Deputado sabe - começou por apoiar esta greve. O PSD fez declarações públicas de apoio à chamada greve self-service. Aliás, é uma das características do PSD, pois o PSD é sempre por parte das coisas mas nunca é solução das coisas. É sempre uma parte apenas das coisas e nesse sentido já o conhecemos bem e estamos habituados a lidar com esse tipo de comportamento.
Por outro lado e, finalmente, em relação a esta parte introdutória, os líderes da coligação política a que V Ex.a se encontra associado, referiram, há pouco tempo, que o problema da greve se resolvia em 24 horas e que não eram precisos 100 dias para resolver, do ponto de vista jurídico, o problema da greve. Só que se esqueceram de dizer isso nas primeiras 24 horas da greve. Só ao fim de 100 dias é que os líderes da AD descobriram que era possível resolver juridicamente o problema da greve em 24 horas.
Sr. Deputado, não precisávamos dessa ajuda até porque como V Ex.a sabe e muito bem estão em curso várias acções que visam não só resolver o problema dos atrasos nas listas de espera nos hospitais, que é um problema real e estrutural em relação ao qual o Governo está francamente empenhado e no qual disponibilizou nos últimos tempos verbas na ordem dos 11 milhões de contos, que estão, aliás, em risco de ser desperdiçadas com esta greve realmente insustentável, 11 milhões de contos, Srs. Deputados, ao contrário dos 150 000 contos que o PSD tinha aplicado e de todo o modo o resultado prático deste esforço financeiro e administrativo é concreto e real independentemente da greve.
V Ex.a sabe, com certeza, que diminuíram 83 300 presenças em listas de espera em relação às consultas;...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E diz isso sem se rir!O Orador: - ... também sabe; com certeza, que diminuiriam 19 230 presenças na lista de espera da cirurgia; sabe ainda que diminuiriam 98 846...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, não adoeça que não há hospitais!O Orador: - Sr. Deputado, se adoecer, não vou para uma urgência de um hospital, logo, não me vou situar numa lista de espera.
Portanto, era nesta óptica que, a meu ver, o CDS-PP deveria ter enquadrado a sua preocupação. Porque, Sr. Deputado, a questão é a seguinte: o efeito útil do vosso voto de protesto é praticamente nulo, repito, o efeito útil do vosso voto de protesto é praticamente nulo. Portanto, perdoe-me Sr. Deputado e não veja nisto qualquer ofensa pessoal ou ofensa ao seu partido, eu tenho legitimidade para o interpretar à luz de um triplo critério: ou se trata de uma jogada de demagogia, pois VV Ex.as exigiram a questão da saúde exactamente na altura em que o Governo do Partido Socialista tinha requalificado e reorientado as suas prioridades no domínio da legislação dos problemas da saúde ou se trata de um problema de demagogia ou, então, de irresponsabilidade.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V Ex.a sabe, perfeitamente, que a ajuda concreta e objectiva que acabam por dar à greve selvagem se traduz, na prática, na destruição do Serviço Nacional de Saúde e talvez seja esse o objectivo fundamental de VV Ex.as... Portanto, ou se trata de irresponsabilidade ou, então, pode ser interpretada à luz de um critério de imoralidade.
Sr. Deputado - e com isto termino, Sr. Presidente -, é verdadeiramente imoral que VV Ex.as aproveitem uma situação realmente penosa para as pessoas deste País - isso é absolutamente imoral - para fazer dela arma de arremesso político.
A oportunidade de apresentação do voto que V. Ex.a aqui fez, sobretudo, desenquadrada com o debate que se há-de fazer na próxima semana e sabendo VV Ex.as, muito bem, que há medidas que serão anunciadas nas próximas 24 horas que resolvem o essencial do problema que V Ex.a trouxe...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, mas termino já.
Portanto, só à luz de um critério de imoralidade é que posso compreender a apresentação do voto de protesto por parte de V Ex.a.Aplausos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Se VV Ex.as não tivessem feito as promessas que fizeram em 1995 aos médicos, nada disto estaria a acontecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Artur Torres Pereira.
1294 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD associa-se, sem qualquer hesitação, ao justíssimo voto de protesto devido pela ineficácia da Ministra da Saúde e do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD foi o primeiro partido a denunciar a gravíssima situação que o Governo, este Governo, deixou gerar no sector da saúde; a levantar a sua voz em defesa dos doentes - particularmente dos mais pobres, que são os mais penalizados; a chamar a atenção do Sindicato Independente dos Médicos para o facto de o exagero das suas tomadas de posição desprestigiar uma classe profissional que não pode, não deve, nem merece ser desprestigiada;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a censurar inequivocamente uma greve tão prejudicial para os portugueses, e a condenar veementemente a inacção e a falta de sentido de responsabilidade da Ministra da Saúde e do Primeiro-Ministro, incompreensíveis e profundamente desumanas.
Fizemo-lo, num primeiro momento, em Dezembro passado, de forma particularmente clara, pela Noz do nosso líder parlamentar.
E fizemo-lo de forma não menos clara no decurso da visita conjunta que os líderes do PSD e do CDS-PP fizeram, esta semana, ao Hospital de Setúbal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ficou claro que se o Primeiro-Ministro de Portugal fosse o Professor Marcelo Rebelo de Sousa...O Sr. José Junqueiro (PS): - Já não havia hospitais!O Orador: - ... jamais a situação se teria degradado como se degradou com o actual Primeiro-Ministro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Num e noutro momento, dissemos as palavras que deviam ser ditas, que os portugueses esperavam e queriam ouvir e que, em situação normal, deveriam ter sido ditas pelo Governo.
Infelizmente, tem de ser a oposição a dizê-las, perante a ausência e a irresponsabilidade do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto porque é ao Governo que compete a defesa do interesse geral em relação aos interesses particulares, por mais legítimos que estes sejam. E, no caso concreto, o Governo demitiu-se de defender o interesse dos doentes e de todos quantos necessitam de cuidados de saúde em relação ao interesse particular de parte de um sector profissional-
0 Governo - que até já perdeu o seu habitual sorriso assiste impassível, de braços cruzados, aos protestos das pessoas e à sua legítima revolta, perante o agravamento da situação das listas de espera nas consultas,. nas urgências e nos blocos operatórios!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A situação chegou a tal ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que até o Sr. Presidente da República se viu obrigado a intervir hoje, através de um apelo que publicamente dirigiu, com o mesmo sentido, o mesmo alcance e os mesmos objectivos que formulámos nas nossas intervenções e nas nossas criticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, iremos apoiar este voto de protesto, na certeza de que ele constitui uma censura clara que a omissão, a inoperância e a irresponsabilidade desta Ministra e deste Governo não podem deixar inequivocamente de merecer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Artur Torres Pereira usava da palavra, mais uma vez um telemóvel interferiu no som desta Assembleia. Isso é de uma gravidade extrema e, também, de alguma irresponsabilidade
Agradeço, que sejam todos, jornalistas, Deputados e, até, assistentes, mais cautelosos no respeito da regra fundamental que é desligá-los.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. ,Presidente, Srs. Deputados: O PCP condena, com clareza, a passividade que o Governo tem mostrado em toda esta situação altamente lesiva dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, causando a esses utentes danos irreparáveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, consideramos que esta é uma acção aventureira promovida por alguns e que, infelizmente, vai cair, de forma injusta, sobre a totalidade da classe médica.
É uma acção aventureira de alguns que acaba por atingir o que é mais importante defender: um Serviço Nacional de Saúde...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... com capacidade de resposta para as populações e para o conjunto dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Muitas vezes, podemos interrogar-nos como é que foi possível, ao fim destes 100 dias, manter o Governo uma tão grande passividade!? Provavelmente, dirão alguns,
15 DE JANEIRO DE 1999 1295Risos do Deputado do PSD Artur Torres Pereira.... dirão outros, que é um problema do Ministério da Saúde, uma vez que dispõe de muito tempo para se ocupar da imagem e pouco tempo para resolver os problemas! Mas nós consideramos que, ao fim e ao cabo, a passividade nesta questão está a ser usada pelo Ministério da Saúde para escamotear a sua incapacidade para resolver os problemas reais que se colocam à população na acessibilidade aos serviços de saúde, nas consultas de especialidade e no internamento hospitalar.
No fundo, as dificuldades que resultam para o Serviço Nacional de Saúde desta acção aventureira estão a ser usadas para escamotear problemas permanentes que atingem o Serviço Nacional de Saúde e que o Ministério da Saúde se mostra incapaz de resolver!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca poderíamos aceitar um protesto contra esta acção aventureira se ele contivesse algum equívoco no que respeita ao direito de greve, isto é, se ele pudesse, de alguma forma, significar que estaríamos a condenar o legítimo recurso ao direito de greve, nomeadamente por parte da classe médica.
A formulação que o PP aceitou, e que nós próprios sugerimos, no que toca ao pedido de que seja posto termo à greve self-service e que põe em questão o direito de greve, resolve o problema que coloquei, isto é, torna claro que não se trata de condenar o direito de greve mas, sim, de condenar esta acção aventureira,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - ... que não é direito de greve, antes põe em questão o direito de greve.
Em segundo lugar, nunca poderíamos aceitar qualquer formulação que condenasse a classe médica ou cometesse o equívoco de não salientar que esta é uma acção de um sindicato e não do conjunto dos sindicatos, e uma acção de alguns - poucos - médicos e não do conjunto dos médicos.
Sr. Presidente, tendo ficado clarificado este ponto, não temos qualquer dúvida em votar a condenação da passividade do Governo.Aplausos do PCPVozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada IsabelCastro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco referimos que o direito à saúde é um direito fundamental que, para Os Verdes, não é passível de ser descurado.
Claramente, a questão .suscitada por este voto versa uma situação que não se prende com o exercício do direito à greve; trata-se de uma situação peculiar e totalmente diferente.
Estamos a falar de uma greve self-service, de uma greve sem regras que um grupo pequeno de médicos marca quando quer e entende, com implicações muito directas no avolumar de uma situação que já é complicada, de não atendimento e prestação atempada dos cuidados de saúde, contribuindo, assem, para uma maior desumanização e degradação dos serviços de saúde, afectando, portanto, o direito à saúde de todos os cidadãos.
Esta situação é particularmente grave porque lesa a imagem e quebra a confiança dos cidadãos nos médicos, médicos que, maioritariamente, não se identificam com este processo.
Esta é uma situação em relação à qual a inércia do Governo não deixa de ser chocante. Quem se preocupe com a degradação dos serviços e com aquilo que é a consequência directa desta greve, o facto de ela penalizar e acentuar o sofrimento das pessoas, em particular as mais carenciadas e que maior necessidade têm de recorrer aos serviços públicos de saúde, pode manter a indiferença, porque tal significa manter uma atitude de desprezo pelas pessoas, o que é, a nosso ver, totalmente inaceitável.
Os Verdes subscrevem inteiramente o espírito e a letra deste voto de protesto relativamente a algo que é profundamente penalizador dos cidadãos, que acentua a degradação da qualidade dos serviços prestados e prejudica aqueles que, naturalmente, já são mais prejudicados.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o voto n.o 145/VII - De protesto pela incapacidade do Governo em pôr termo à greve self-service dos médicos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSSrs. Deputados, está assim concluído o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laborai de toxicodependentes em recuperação (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns meses depois de ter sido apresentado na Mesa da Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o projecto de lei sobre prevenção primária da toxicodependência, que agora me cumpre apresentar, foi
1296 I SÉRIE-NÚMERO 35publicitado o relatório apresentado pela Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga.
Procede esse documento a uma análise muito séria e fundamentada sobre as políticas de prevenção primária das toxicodependências em Portugal e extrai conclusões que não podem deixar de estar presentes neste debate.
Assim, corroborando conclusões apuradas num recente estudo elaborado pelo Professor Jorge Negreiros sobre as actividades de prevenção do abuso de drogas em Portugal, a Comissão caracterizou globalmente a política nacional de prevenção pelos seguintes aspectos
Pela predominância de intervenções inespecíficas, em regra de carácter vago e impreciso, de onde está ausente qualquer suporte científico para a sua elaboração e aplicação;
Pelo recurso a acções pontuais, frequentemente em meio escolar, organizadas a pedido de alunos e professores e, em regra, sem uma estratégia definida, nomeadamente no que diz respeito à heterogeneidade da população-alvo e aos recursos existentes na zona - são habitualmente colóquios, conferências e debates de carácter informativo, sem continuidade definida e a que assistem sobretudo os docentes e discentes mais motivados;
Pela ausência quase total de, coordenação e articulação das acções em curso, de que resulta una má planificação e, frequentemente, uma duplicação de actividades;
Pela deficiente formação dos técnicos envolvidos nas acções de formação;
Pela escassez de materiais de prevenção devidamente testados e adaptados às realidades da população portuguesa;
Pela ausência de contribuições da investigação para o delinear das estratégias preventivas;
Pela pouca utilização dos conteúdos curriculares do sistema de ensino, a vários níveis, no sentido da informação e formação no campo das toxicodependências;
Pela ausência quase total de procedimentos de avaliação dos efeitos das intervenções preventivas. Algumas acções dizem-se avaliadas, mas verifica-se não se ter ultrapassado uma simples avaliação do grau de satisfação dos participantes em relação às actividades do programa.
Se este diagnóstico profundamente crítico não viesse de onde vem, ou fosse aqui referido sem a invocação da fonte, estou a ver alguns dos Srs. Deputados apoiantes do Governo a classificar este discurso de exagerado e a imputá-lo à má vontade do PCP em relação às políticas governamentais.
Só que este diagnóstico, Srs. Deputados, revela que não é só o PCP que critica a ausência de uma política coerente de prevenção primária da toxicodependência. Também a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, nomeada pelo Governo e composta por personalidades cujo mérito e conhecimento da matéria são indiscutíveis, reconheceu a necessidade de pôr em prática uma política de prevenção das toxicodependências assente em bases substancialmente diferentes das actuais.
Não é outro o propósito do PCP, Conscientes da enorme insuficiência das políticas preventivas que temos conhecido, entendemos estar em condições de contribuir para a sua alteração positiva através da apresentação deste projecto de lei.
Voltando ainda às conclusões da já referida Comissão, importa registar o bem fundado das suas recomendações, quando apontam para o desenvolvimento da prevenção dirigida essencialmente para o fim da infância e para a adolescência, com um maior envolvimento das estruturas da saúde, com o aprofundamento do estudo epidemiológico sobre o fenómeno do abuso de álcool e drogas, com a articulação das estratégias preventivas face ao consumo de drogas ilícitas com um trabalho de prevenção do consumo de álcool entre os adolescentes, com uma alteração radical da política de informação relativamente às drogas que evite a banalização e a diabolização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje um ponto assente que as medidas a tomar no âmbito do combate à droga, quaisquer que sejam, devem basear-se numa estratégia global, baseada na prevenção, no tratamento, na reinserção social e no combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, devendo ter como objectivo enfrentar e fazer recuar a toxicodependência, evitar que mais indivíduos, particularmente jovens, caiam na dependência das drogas, e procurar saídas para aqueles que se deixaram enredar neste percurso dramático.
Não é hoje concebível uma política de combate à droga em que não exista uma estreita articulação entre as entidades que, a diversos níveis, se relacionam com este fenómeno; não é hoje possível conceber uma política que pretenda ter alguma eficácia na prevenção da toxicodependência se não se encontrar forma de coordenar a prevenção primária, designadamente ao nível das escolas, das comunidades Locais, ou dos locais de trabalho, com a prevenção secundária, que deve passar por uma rede eficaz de atendimento e comunidades terapêuticas e por uma cada vez mais forte articulação com o Serviço Nacional de Saúde, com a acção das polícias e do sistema judiciário, com a problemática do meio prisional, com a política de reinserção social e laboral.
Acontece, porém, que esta articulação está anda muito longe da realidade. Não obstante alguns passos que têm sido dados em diversos domínios, persistem ainda enormes desequilíbrios e "parentes pobres" da política de combate à droga, cujo atraso' importa rapidamente superar.
A discussão em torno da legislação vigente tem-se centrado, quase exclusivamente, em torno de duas vertentes. o estatuto penal e processual penal do consumo e tráfico de drogas e a rede de atendimento e tratamento de toxicodependentes.
São evidentemente questões da maior importância e em torno das quais o PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas. Porém, a política de combate à droga não passa exclusivamente por aí, havendo igualmente que aperfeiçoar o nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à prevenção primária e terciária, para além da necessidade de responder a situações que, pela sua acuidade, exigem respostas inovadoras.
O presente projecto de lei do PCP tem, precisamente, como primeiro, objectivo definir os princípios gerais a que deve obedecer a política de prevenção primária da toxicodependência. Não se ignora que a prevenção mais eficaz está para além das políticas convencionalmente chamadas de combate à droga e que se traduz em políticas que combatam as causas sociais mais profundas da toxicodependência.
15 DE JANEIRO DE 1999 1297É evidente que as perspectivas e as condições de educação e de emprego que sejam oferecidas aos jovens, a qualidade de vida que, particularmente nos meios urbanos, é oferecida às populações, as condições de acesso à criação cultural ou à prática desportiva, ou as possibilidades de um desenvolvimento equilibrado do país são aspectos decisivos em matéria de prevenção inespecífica da toxicodependência.
No entanto, muito pode e deve ser feito ao nível das políticas específicas desprevenção, que continuam entregues ao improviso e às boas vontades, sem um plano global de coordenação e avaliação.
Importa, em primeiro lugar, definir legalmente as orientações fundamentais da política de prevenção e, para além disso, definir competências, balizar as várias acções e vertentes da prevenção primária - prevenção em meio escolar, acção dirigida à juventude, acção de sensibilização junto da comunicação social, prevenção em meio laborai, medidas de formação de interventores -, e definir ainda métodos e mecanismos para a sua avaliação.
Constituindo a política de prevenção primária uma vertente fundamental do presente projecto de lei, não esgota, porém, o seu conteúdo. Dois outros aspectos devem também ser salientados: um deles diz respeito à reinserção social e laborai, vertente indispensável de qualquer política de recuperação de toxicodependentes, que não tem tido da pane dos poderes públicos a atenção que a sua importância amplamente justifica; o outro aspecto, que é também um dos aspectos mais inovadores da presente iniciativa, respeita à previsão de medidas de intervenção em' situações, áreas ou grupos de risco confirmado de expansão da toxicodependência.
Propõe, assim, o PCP que qualquer situação, área ou grupo de dimensão significativa, onde estejam presentes factores que confirmem o risco de expansão epidémica de dependência de drogas com relevância acentuada no tecido social, deve implicar a adopção de um plano global de intervenção capaz de responder às especificidades da situação detectada.
O exemplo de intervenção como o que se verifica, presentemente, no Casal Ventoso, se outros méritos não tivesse, teria pelo menos o de demonstrar a necessidade de uma intervenção global que, reunindo a contribuição de diversas entidades, permite encontrar respostas integradas no terreno perante situações cuja gravidade exige, de facto, especial capacidade de intervenção e coordenação.
Entende, por isso, o PCP, que urge proceder ao levantamento de situações que justifiquem especiais medidas de intervenção, e coordenar as intervenções realizadas através da criação de um dispositivo nacional de centros de apoio a toxicodependentes.
Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende dar mais um contributo para dotar o nosso país de um ordenamento jurídico de combate à droga mais completo, coerente e capaz de responder melhor a novas situações e desafios.Aplausos do PCP e de Os verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei que o Partido Comunista Português trouxe a esta Câmara tem uma virtude, que gostaria de realçar: encara a questão da toxicodependência, nomeadamente a vertente da prevenção, e dando ênfase especial à prevenção primária, como uma das formas ou, eventualmente, a melhor forma, aquela que, como diz o ditado popular "vale mais prevenir do que remediar", melhores resultados poderá dar quer no médio; quer no longo prazo.
Devo dizer que de todo o projecto, o qual li com toda a atenção, aquilo de que mais gostei foi do preâmbulo, porque; efectivamente, as intenções manifestadas são boas e ninguém de bom senso pode discordar delas, mas o projecto começa e acaba no preâmbulo, porque é um projecto de intenções.
Sejamos claros, Sr. Deputado: o problema do combate, nomeadamente da falta de eficácia da prevenção primária, não é um problema de lei. É aqui que a vossa iniciativa, que é louvável pelas intenções, pode ter um efeito perverso. Não é por falta de legislação que há falta de acção. O Sr. Deputado sabe que já existe legislação que determina que seja dada formação nas escolas, desde o 1.o ciclo ao ensino superior, no sentido de prevenir, de informar, de elucidar, sobre as toxicodependências, os perigos e os caminhos que levam às toxicodependências. Não é, pois, por falta de legislação, é por falta de vontade política, é por falta de acção!
Levanto um problema que é importante, que é o da coordenação entre os diferentes agentes, e todos concordamos que esta questão é multidisciplinar, que vai da saúde, passando pela justiça até à educação. É verdade, mas falta no projecto, que tem como intenção principal - como o Sr. Deputado acabou de enunciar -, dar uma estrutura e um novo enquadramento jurídico a toda a legislação e, nomeadamente, uma perspectiva de interligação dos agentes que estão envolvidos na prevenção primária, saber quem é essa instituição que faz a interligação. Esta questão não está definida no vosso projecto de lei.
Continuamos a ter um conjunto de diplomas que, pela sua diversidade, se aplicam casuisticamente e que, dirigindo-se a situações muito concretas, acabam por semear muitas árvores que, por muito cuidado que tenhamos ao tratá-las, não conseguem constituir uma floresta. É este o problema.
O projecto que apresentam fica pelas intenções. No que diz respeito às soluções, ele é absolutamente omisso. Onde está a estrutura coordenadora? Vai ser tutelada por quem? Sob a responsabilidade de quem? Quem tem a obrigação da iniciativa? Li o projecto de lei com toda a atenção e não encontrei respostas.
É nesse sentido que gostaria de ser esclarecido pelo Sr. Deputado António Filipe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo que, depois de o Sr. Deputado António Filipe usar da palavra, em resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, procederemos às votações.
A campainha está a funcionar há mais de um quarto de hora, pelo que penso ser tempo suficiente para os Srs. Deputados estarem presentes.
1298 I SÉRIE -NÚMERO 35Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe, para responder.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a questão que colocou.
Começo por dizer que o facto de o Sr. Deputado ter afirmado que deste projecto de lei gostou do preâmbulo já é um progresso da vossa parte, porque houve iniciativas, da nossa autoria, que já discutimos, em que a opinião do CDS-PP era completamente negativa, em que nem o preâmbulo se aproveitava. Desta vez, o preâmbulo, na vossa opinião, é positivo. Portanto, os senhores, de facto, estão a avançar no bom sentido!
Relativamente à questão substancial que o Sr. Deputado colocou, referiu, em primeiro lugar, que já existe legislação suficiente nesta matéria e aí, de facto, temos um ponto de divergência. É que do nosso ponto de vista, não existe essa legislação. Poder-me-ia dizer: untas as coisas podiam funcionar mesto bem no terreno, podia haver coordenação, planificação das acções, podia haver avaliação, mesmo não havendo legislação". Poderia! Mas, de facto, o que se verifica - e não somos só nós que o dizemos - é que, infelizmente, não há uma coisa, nem outra. Isto é, relativamente à prevenção primária, há algumas disposições legais dispersas, há resoluções do Conselho de Ministros já muito antigas e que vão sendo alteradas mas que, de facto, ficam muito para além daquilo que é feito, efectivamente. De facto, todas as pessoas reconhecem que importa, ao nível da prevenção primária, ultrapassar a fase das acções, a grande maioria delas bem intencionadas, que não obedecem a uma definição estratégica, coerente, que não têm mecanismos de avaliação da sua própria eficácia.
Do nosso ponto de vista, seria muito importante que, a nível legislativo, fosse dada uma contribuição para definir um quadro legal, coerente, da prevenção primária que permitisse, dando-lhe cumprimento, que as coisas pudessem melhorar. Portanto, parece-nos que, quanto a esta matéria, também a nível da legislação existente, se pode e deve progredir muito e depois é importante que a legislação aprovada na Assembleia da República - nesta como noutras matérias - não fique no papel e tenha condições para ser aplicada.
O Sr. Deputado também referiu que não propomos a existência de uma estrutura coordenadora. Em primeiro lugar, entendemos que não é função desta Assembleia definir pormenorizadamente qual é a forma assumida pelas estruturas públicas que devem ser responsáveis por este ou aquele departamento ou serviço. Esse é um problema, sobretudo, de orgânica governamental. Também lhe digo que não é por falta de estruturas que as coisas não funcionam, porque aquilo que, de facto, existe mais neste país em matéria de combate à droga são estruturas. Digamos que poderia fazer sentido a acusação de que há estruturas a mais e que, por vezes, se acotovelam umas às outras a desenvolver acções muito parecidas. Essa crítica poderá ser verdadeira! Agora, dizer que se deveriam criar mais estruturas para intervir nesta matéria já é, do nosso ponto de vista, mais discutível. O que é importante é que se defina a linha estratégica de intervenção, o que é que se vai fazer, como e com que objectivo.
Uma outra questão prende-se com a definição dos meios que, ao nível do aparelho de Estado, vão levar isso à prática, das formas concretas, se é através de institutos, de departamentos, seja do que for. Mas essa é uma questão mais de orgânica governamental e creio que não é essa a nossa função, enquanto órgão de soberania.
A primeira fase, a da definição de uma legislação enquadradora da prevenção primária, creio que é uma função que esta Assembleia deve chamar a si e era muito importante para o País que houvesse, de facto, legislação enquadradora dessa actividade.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como anunciei, vamos passar à fase das votações regimentais.
Agradeço que se sentem para saber quem é que se levanta para votar.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Herdes.Srs. Deputados, mais uma vez, chamo a vossa atenção. É que a campainha está a tocar há mais de 20 minutos. A legenda que passa no circuito televisivo está a avisar que haverá votações às 18 horas.
Durante a votação entraram os Srs. Deputados que, por isso, estavam de pé e não se sabe como é que votaram, a favor de quem ou contra quem. É impossível mantermos esta indisciplina. Peço-vos desculpa, mas isto assim não pode continuar! Se não respeitamos a campainha, a legenda que corre nos monitores de televisão e ao menos, em última instância, a palavra do Presidente, então penso que o Presidente não está a fazer aqui nada e, nessa altura, tenho de colocar o problema de saber se tenho o direito de continuar aqui. Não pode ser! Há qualquer coisa que me ultrapassa! Estou nisto há três anos. Peço-vos imensa desculpa pelo facto de estar a ser tão veemente, mas não pode ser! É impossível! Os senhores estão nos vossos gabinetes, ouvem a campainha, vêem na legenda que corre nos monitores de televisão o chamamento, sabem que há votações às 18 horas - nem era preciso dizê-lo - e entram já depois de ter começado a votação. Não é possível isto. Aceito todas as soluções, até a de eu próprio ir-me embora. Assim é que não é possível!
Retomando as votações. Srs. Deputados, informo que a proposta de lei n.o 209/VII baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PCP e de Os Herdes e abstenções do PS e do CDS-PPEste projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.