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A dúvida é a seguinte: não o fez porque o Sr. Primeiro-Ministro ainda irá responder a isso, dado que foi ele que fez a entrega dessas terras, ou não o fez porque se sente inibido perante ele, já que expulsa agricultores sem o conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro, agricultores que ele próprio colocou?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Responderei rapidamente, na medida em que disponho apenas de dois minutos.
Ao Sr. Deputado Luís Capoulas direi que concordo com as considerações que fez em relação às deficiências da nossa estrutura fundiária.
Há que trabalhar no sentido do emparcelamento no Norte do País e há que apoiar a reforma antecipada de agricultores mais idosos, o que, neste momento, está em discussão na Comunidade Económica Europeia e que se espera vir a ser implementado a partir do próximo ano.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, direi que as importações de carne de ovino, no fundo, não são mais do que o reflexo da aplicação de um regulamento comunitário a todos os países da Comunidade.
No entanto, o nosso mercado tem uma sensibilidade extraordinária: consumimos 13 000 t de carne de ovino por ano e ainda não tinham sido importadas mais de 40 t e já os preços tinham descido de 420$/kg, em Dezembro, para 300$, isto no prazo de um mês. Daí o facto de o Governo ter accionado, em Bruxelas, um pedido de suspensão de importações, que foi concedido, ao contrário do que aconteceu com outros países, como foi o caso da Espanha.
Prevê-se para breve a apresentação de uma nova organização de mercados para os ovinos, na qual Portugal, Espanha, França, Grécia e Itália, ou seja, os países do Sul da Europa, irão tentar defender uma protecção face não aos ovinos da Comunidade mas sim aos que vêm da Nova Zelândia e da Austrália, países com quem a Comunidade tem um tratado bilateral para a importação de 135 000 t por ano.
Portanto, à questão que respeita aos preços da carne de ovino respondo dizendo que o preço desceu de 400$/kg para cerca de 2001 há cerca de três meses e que recentemente subiu para 300$, pelo facto de ter sido travada a importação de carne de ovino através do referido acordo com a CEE.Uma voz do PCP: - Isso não se passa assim em Beja!O Orador: - Se deseja o valor, dir-lhe-ei que em Beja o valor de ontem era de 290$/kg, mas pode conferir.Risos do PSD.
156 I SÉRIE - NÚMERO 6Hoje o Sr. Deputado Rogério de Brito surpreendeu--me, pois costuma fazer-me 25 perguntas e hoje só me colocou umas 7 ou 8, até já me sinto bastante privilegiado com o facto!...Risos.Relativamente à sua apreensão quanto às produtividades, o Instituto Nacional de Estatística diz, no seu boletim, que houve um aumento de 60%, portanto este é um valor oficial e não um valor inventado por alguém.
Por outro lado, em 1981, o valor da produção era de 1 057 000 t, em 1986, era de 1 550 000 t, e, em 1987, esperamos um valor de 1 700 000 t.É evidente que ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a esgotou o tempo global do Governo, pelo que agradeço que conclua a sua resposta.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Afinal o tempo foi mal gerido, Sr. Ministro!...O Orador: - O tempo não foi mal gerido, os senhores é que me fazem geri-lo mal!... Gerem mal o vosso tempo e fazem os outros gerirem mal.Aplausos do PSD.Em relação à balança agro-florestal, os factos estão à vista e poderei fornecer os valores: de um défice de 60 milhões em 1984 passou-se para um défice de 40 milhões em 1985 e para um superavit em 1986. Não vale a pena discutir, pois os valores estão à vista.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - E quanto à balança agro-alimentar?O Orador: - A balança agro-alimentar inclui o sector do peixe, que, neste primeiro semestre, teve um grande desequilíbrio com o aumento de importação de bacalhau em 80% e um aumento de preço médio do bacalhau seco em 40%.
Relativamente à questão do investimento anárquico, já referi que através dos programas específicos dos PEDARs vão estabelecer-se prioridades e cumpriremos os prazos definidos e acordados pela Comunidade para a apresentação desses programas.
Quanto à linha orientadora da PAC e sobre o não terem sido defendidos convenientemente os interesses dos nossos agricultores, direi que através do Protocolo 24 assegurámos o aumento da capacidade de produção agro-alimentar e que, na realidade, temos conseguido ser isentos dessas restrições.
Em relação à formação profissional, é evidente que num país que no princípio da década tinha 3 ou 4 escolas de formação agrícola e que neste momento tem já mais de 20 escolas em funcionamento, prevendo-se que dentro de três anos terá 40 dessas escolas, apesar de ser ainda pouco, é o que tem sido possível fazer. E isto tem representado um esforço enorme para o sector. Com efeito, de uma situação em que praticamente não havia formação profissional passou-se hoje para uma outra em que há regiões do País com uma formação profissional bastante extensa.
Finalmente, em relação à expulsão dos agricultores de Odemira, quero dizer, em primeiro lugar, que a orientação dada no Ministério é a de honrar completamente os compromissos assumidos.
Não conheço em pormenor essa questão, no entanto, a actual lei prevê que no caso de ser atribuída uma reserva tem de dar-se prioridade aos seus proprietários. Tentámos acabar com isso ao apresentar aqui uma proposta que os senhores, na altura, chumbaram, ou seja, os senhores não permitem que corrijamos a legislação e depois vêm queixar-se dessa mesma legislação. Mas, estejam calmos, na próxima legislação isso será contemplado.
O PSD tem uma noção muito clara das suas responsabilidades na zona de intervenção da reforma agrária! É talvez uma situação que os Srs. Deputados do Partido Comunista não gostam de encarar, mas, nas últimas eleições, o PSD passou a partido «número um» na zona de intervenção da reforma agrária. Com efeito, somos o partido mais votado nessa zona. Façam as contas e verão que, com a queda brutal que têm sofrido associada à nossa subida, passámos de uma situação de terceiro para primeiro partido.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro deve fazer uns cálculos especiais!O Orador: - Faça as contas nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Setúbal e Santarém e verá que, no total, o PSD passou a ser o partido «número um» na zona de intervenção da reforma agrária.Aplausos do PSD.Uma Voz do PCP: - Não é verdade!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então o PSD é maioritário e nós é que elegemos mais deputados? Como é isso?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Travaram-se nesta Assembleia, aquando da discussão do Programa do Governo, dois debates diferentes, um dos quais entre as forcas que, apesar de tudo e de uma maneira geral, representam e assumem o presente. Como paradigma desse debate colocaria como epicentro do mesmo o debate entre o PS e o PSD.
Mas travou-se um segundo debate nesta Câmara, entre as forças do passado, as forças de algumas décadas, e as do presente. É o debate protagonizado entre o Partido Comunista e a restante parte da Câmara aqui presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre o primeiro vale a pena falar. Sobre o segundo pouco há a dizer.
Sobre o primeiro debate que aqui se travou há a registar elementos centrais de convergência e alguns elementos de divergência, o que será natural.
Mas tão importante como realçar a convergência e a divergência é ressaltar o paralelismo entre o debate
29 DE AGOSTO DE 1987 157que hoje tem lugar aqui e o paralelismo que esse mesmo debate teve nesta Câmara em 1976, aquando da discussão do I Governo Constitucional. Porquê? Porque a história da democracia portuguesa depois do 25 de Abril teve fases diferentes.
Depois da fase do processo revolucionário, extinta praticamente com as eleições legislativas que deram origem ao I Governo Constitucional, assistiu-se nesta Câmara a um debate em que, curiosamente, os principais protagonistas foram, também, o PS e o PSD.
No final desse debate, o líder de então do PSD, Dr. Francisco Sá Carneiro, afirmou claramente que o PSD apoiava a maior parte das medidas nas áreas a que o Partido Socialista se propunha.
Mais: não lhe apresentou qualquer moção de rejeição ao Programa do Governo de então, liderado pelo Partido Socialista e pelo Dr. Mário Soares.
E por que é que o PSD o fez nessa altura? Porque estávamos no início da segunda fase do processo democrático português, eu diria, a primeira fase da construção e da institucionalização do processo democrático português.
Havia que consolidar a democracia, havia que aperfeiçoá-la, havia que cortar, criar uma barreira clara entre o passado revolucionário e o presente democrático que se pretendia. O importante era construir a democracia.
Nessa altura o PSD contribuiu par o prestígio e a força do governo do Dr. Mário Soares e pôde até, durante ano e meio, apoiar grande número de diplomas que constituíram durante muitos anos a trave mestra do ordenamento jurídico-político-institucional português em domínios da economia e da agricultura. Leis que, dada a correlação de forças então existente, a matriz ideológica predominante na sociedade portuguesa, o curto tempo de vida do próprio 25 de Abril, foram o que foram e, com o tempo, permitiram a sua evolução, a sua adaptação a patamares superiores de desenvolvimento da democracia, daí o desenvolvimento lógico que tiveram, a evolução que tiveram, até com governos maioritariamente socialistas, e que hoje tem a sua expressão evolutiva normal no governo do PSD.
Nessa altura o PSD apoiou o governo do Dr. Mário Soares durante, pelo menos, um ano e meio, ou seja, até Novembro de 1977.
Nessa altura os pontos de convergência foram grandes. Hoje, como ontem, os pontos de convergência também existem!
Hoje, estamos no início da terceira fase do nosso processo democrático pós-25 de Abril.
19 de Julho marcou o início de uma nova etapa, a dos poderes maioritários com o método proporcional eleitoral que permite a um eleitor dar maioria a um partido para que governe de acordo com essa mesma maioria.
É uma terceira fase mais estabilizante, mais clara, mais perceptível, mais estimulante.
Hoje, como ontem, a posição poderia ser análoga, poderá mesmo ser análoga.
Podem inverter-se os papéis de quem está na oposição e de quem está no Governo, mas a matriz de relacionamento poderá, seguramente, ter pontos de convergência e convém destacá-los e assiná-los hoje aqui.
A intervenção do líder do Partido Socialista, na sequência da intervenção do líder do Partido Social--Democrata e Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Cavaco Silva, e a inter-relação entre os dois discursos é, por isso, estimulante, clara e proveitosa para a estabilidade do próprio País.
Se, porventura, existem elementos de aproximação, de centripetacão da análise do poder político e da correlação de forças, todavia há fórmulas que, aparentemente, são de divergência.
A primeira fórmula de divergência é a da apresentação da moção de rejeição. Com o devido respeito, entendo o sentido e o alcance da moção de rejeição do Programa do Governo; compreendo-a, mas não estou completamente de acordo com ela porque a apresentação da moção de rejeição do Programa do Governo é feita na lógica particular de o Partido Socialista querer assumir-se, naturalmente, como primeiro partido da oposição.
É uma demarcação na forma, mas o debate aprovou que não é uma demarcação na substância. E uma demarcação porque o Partido Socialista procurará apresentar-se como líder da oposição, mas não é a demarcação de alguém que, substantivamente, se opor com vigor e determinação aos princípios essenciais que o Programa do actual governo veiculou, carreou para esta Câmara.
Por isso, o primeiro debate que teve lugar nesta Câmara foi importante para o futuro do País.
O segundo debate, o que a CDU traçou com o resto da Câmara, é um debate sem interesse, do passado, entre as décadas de história pretéritas e o futuro do País; dir-se-ia mesmo que na bancada do Partido Comunista e dos seus «aliados» está presente o século XIX, por vezes, a estratosfera política, mas não está presente o presente do século XX de Portugal.
É daí que se explica, naturalmente, a perda de poder, de apoio eleitoral, cada vez mais visível, do próprio Partido Comunista.Risos do PCP.Nesta segunda tónica tenta o Partido Comunista explicar que este governo nada tinha a ver com o 25 de Abril. É a ideia mais falsa que existe.
O programa do 25 de Abril é um programa dos três «dês»: democratizar, descolonizar, desenvolver. A democratização do País está conseguida, apenas se aperfeiçoa. A descolonização está feita, da maneira que o foi, mas está feita. Mas desenvolver é o aspecto que nenhum português lúcido e responsável pode considerar como obra acabada, diria mesmo, em trânsito suficiente.
Por isso, a acção e o compromisso do governo do professor Cavaco Silva e do PSD nesta Câmara são um compromisso com a terceira directiva do 25 de Abril, ainda por cumprir, ainda por realizar.Aplausos do PSD.Desenvolver, para os sociais-democratas, é assegurar o equilíbrio entre duas realidades: a do crescimento, do progresso económico, por um lado, e a da solidariedade social, por outro.
No passado, alguns ou muitos portugueses falaram excessivamente do exercício da solidariedade social sem, todavia, encontrarem o contraponto normal, natural, fundamental e estrutural que o justifica, garante, legitima e o permite, ou seja, o crescimento económico.
Em discurso da oposição, em discurso hoje do Partido Socialista, ouvimos falar de solidariedade social.
158 I SÉRIE - NÚMERO 6Mas que sentido faz a solidariedade quando o exercício da mesma está condicionado pela não existência de meios suficientes para a prometer, quando o seu exercício não tem capacidade suficiente para garanti-la?!
Por isso, hoje, a primeira obrigação de um social--democrata é a de garantir o crescimento económico, ao mesmo tempo que ele encontra fórmulas de crescimento progressivo e auto-sustentado, e de garantir, a partir daí, exercícios de solidariedade social.
É por isso que, quando o Sr. Deputado Basílio Horta, que não tive o prazer de ver aqui ontem, tentava recolocar o programa actual do PSD e do seu governo como um programa de decalque do CDS, cometeu um erro de percepção. É que o programa do PSD retoma duas realidades distintas. O Sr. Deputado olhou para a primeira delas mas não olhou para a segunda. Identifica-nos, seguramente, com o CDS um sentido de encontrar fórmulas e instrumentos que garantem e acelerem o crescimento económico, mas para os sociais-democratas o crescimento económico não é um fim, é um meio, e isso distingue-nos do CDS!Aplausos do PSD.O crescimento económico não é um fim em si próprio.Não é justificável a identificação de uma variável instrumental com uma variável estratégica.
Não é justificável no plano político a consideração de um meio como se fosse um fim em si mesmo.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o crescimento, o desenvolvimento, é uma palavra chave, e, nesse aspecto, a reestruturação do sector empresarial do Estado assume papel importante. E importante por diversas ordens de razões: primeiro, por uma razão de princípio, uma razão teórica, que retrato numa frase lapidar do discurso do líder do Partido Socialista, Dr. Vítor Constâncio: «Não se pode acreditar tanto hoje nas nacionalizações como acreditávamos no passado como forma de instrumentalização dos objectivos gerais para a sociedade.»O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - O que o líder do PS diz é exactamente o que nós dizemos. É que, em alguns casos, as nacionalizações, as estatizações, quiseram complementar e prolongar no tempo uma certa forma de salazarismo, uma certa forma de domínio e tutela da sociedade pelo Estado, quiseram manifestar uma desconfiança do Estado perante o cidadão, quiseram outorgar ao cidadão um estatuto político de menoridade, quiseram prolongar uma forma de controle e de tutela tipicamente salazarista, com outra capa, outra cor, outra figura, mas em que, na prática, os objectivos se confundiam da mesma maneira.
Foi por isso que no plano teórico dos princípios a estatização em muitos casos conduziu à criação de burocracias, não suficientemente controláveis pelo próprio Estado.
A estatização conduziu, em muitos casos, à perda de peso, de importância, do próprio consumo; em muitos casos conduziu a situações hostis aos trabalhadores, aos contribuintes, aos consumidores.
A história mundial, onde as nacionalizações tiveram lugar, está cheia de exemplos que demonstram a irresponsabilidade a que conduziram certas políticas de nacionalizações.
É por isso que em países cora governos trabalhistas - veja-se o exemplo da Nova Zelândia - se assiste ao facto de, apesar de um programa de desnacionalizações operadas por um líder socialista, o governo trabalhista continuar a ganhar as eleições.
Veja-se o exemplo da insuspeita Áustria, que foi apresentado durante muitos anos como paradigma do modelo socialista democrático, e que, hoje, com os socialistas no poder, é o paladino do desmantelamento do aparelho produtivo do próprio Estado.
Vejam-se exemplos com outras matrizes políticas em qualquer parte do mundo.
Estamos, portanto, de acordo que se trata de um problema de princípio. Mas é também um problema prático e concreto em Portugal: é que o seu resultado foi negativo. E não se acuse, como alguns fazem, com o argumento de os governos serem desta ou daquela cor, de os gestores serem desta ou daquela cor, porque gestores públicos e governos - desde 1975 - tivemos de todas as cores políticas. O problema não é um problema de pessoas, é um problema de sistema, que não deu métodos, não deu frutos, não deu resultados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos de acordo e celebramos aquilo que o Governo considera como essencial para reestruturar o sector empresarial do Estado e com isso desestatizar. É que desestatizando não estamos, com isso, a diminuir o peso do Estado, estamos, sim, a diminuir o seu peso excessivo, estamos a reconduzir o Estado aos seus limites normais em democracia, e não aos seus limites excessivos que foram introduzidos em situações não democráticas.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o modelo lógico de o Estado ser ao mesmo tempo interventor no campo e definidor das regras que ele próprio vai praticar. O que está em causa é um estatuto ambíguo para um Estado que ao mesmo tempo é árbitro e jogador. Diz como se joga e joga a favor das regras que ele próprio fixa. Esta ambiguidade do Estado, esta caracterização do Estado, numa situação de controle excessivo da economia, é que é a situação anómala, errada e incorrecta, e como tal tem de ser ultrapassada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sabe isso e disse-o. E disse-o bem! Pôs «sés», pôs reservas, condicionou, mas os condicionalismos políticos que o PS disse nesta Câmara são muitos dos condicionalismos políticos que o governo do Sr. Professor Cavaco Silva também colocou nesta mesma Câmara e antes do discurso do próprio Partido Socialista.
Desta forma, quando o PS tenta fazer a demarcação justificativa da sua moção, ele contrapõe algumas ideias que - no nosso humilde ponto de vista - não são razoáveis.
Diz o PS: «Recusamos o Estado em situação de debilidade, recusamos o Estado mínimo.» Daria a impressão que o PSD aceita a tese do «Estado mínimo», mas o PSD não aceita nem a tese do «Estado mínimo» nem a tese do «Estado exíguo». O PSD aceita, sim, e define
29 DE AGOSTO DE 1987  159a regra de um Estado adequado as suas missões. O PSD não quer que o Estado deixe de ter as suas instruções, directivas e poderes, no âmbito da regulação e da coordenação da actividade da sociedade.
Mais: o Estado social-democrata não prescinde de ser o representante das classes e dos estratos sociais que não têm capacidade reivindicativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo global do PSD. Peco-lhe que finalize as suas considerações.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Termino já, Sr. Presidente.Dizia eu que o PSD, enquanto for governo, não prescinde de fazer essa defesa, como tal não tem sentido o PS acusar o PSD de querer um «Estado mínimo».
Quando o Partido Socialista, em segundo lugar, diz que continua a defender o papel insubstituível do Estado na prossecução da chamada solidariedade social, dir-se-ia que o PSD prescinde. Mas não! O PSD assume-a como necessária, só que a assume com uma garantia prévia: é que haja meios financeiros para esse mesmo exercício.
Srs. Deputados do Partido Socialista, não vale a pena falar do exercício da solidariedade social sem meios financeiros para o seu exercício, e o que nós fazemos é falar em instrumentos prévios para obter esses meios, de modo que se garanta esse mesmo exercício da solidariedade social.
Srs. Deputados, por último, falaram VV. Ex.as, como matriz fundamental identificadora do PS, como contraponto ao PSD, de uma nova visão de empresa, de um novo esquema de participação, de um novo esquema de diálogo social. E foram mesmo mais longe quando disseram que as Grandes Opções do Plano que o Governo apresentou na anterior legislatura eram um documento - segundo a expressão do Sr. Deputado Almeida Santos - quase risível. Com certeza foi por lapso que W. Ex.as não puderam ler o capítulo «Reforma de empresa», onde ideologicamente os autores mais importantes, aí consagrados e citados, são os principais teóricos hoje do socialismo democrático francês. São Pierre Rosanvallon, Alain Mine e Alain Touraine que lá estão presentes.
E quando os senhores, por má fé ou por não terem tido tempo de o ler, desconhecem isso, no mínimo, não podem citar algo onde está presente uma nova visão, uma nova concepção de empresa que talvez seja muito mais evoluída e muito mais capaz do que aquela que, em alguns tempos, VV. Ex.as praticaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino de uma maneira simples e expressiva, de acordo com aquilo que o eleitorado, que me elegeu e que fez escolher o PSD como partido maioritário, determinou. O eleitorado manifestou-se com esperança e com vigor nestas eleições pela existência de uma maioria política clara. Mas o debate que hoje aqui foi traçado e o resultado de 19 de Julho confirmam e aumentam ainda mais essa esperança.
O eleitorado puniu comportamentos políticos, premiou outros comportamentos políticos, mas o consenso em domínios fundamentais que aqui hoje foi obtido permite encarar ainda o futuro com maior esperança e com maior tranquilidade.
A figura do «Inverno do nosso descontentamento» é uma figura retórica. A figura da esperança e do provir de uma nova esperança que nos surja - e que se consagra! - é hoje a imagem fundamental que decorre deste debate e das eleições de 19 de Julho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Uma vez que não tem tempo, o Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, mas para defesa da honra da bancada há sempre tempo.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Nesse caso, concedo-lhe a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Julgava eu, ou julgava a minha bancada, que depois do resultado de 19 de Julho o Sr. Deputado Angelo Correia teria aprendido a não se servir da tribuna da Assembleia da República para fazer discursos comicieiros como é seu hábito; não só discursos comicieiros mas discursos em que revela profunda ignorância do programa e dos conceitos de outros partidos. Levado por si próprio, entusiasmado com as suas próprias palavras, com a sua própria voz, atribui aos outros o que não existe na realidade, mas o que ^apenas povoa a sua imaginação.
O Sr. Deputado Angelo Correia disse aqui que havia dois debates: assim quis, em primeiro lugar, mostrar ou dividir as oposições, as aposições de esquerda, entre o PC e o PS - isso não é connosco! Mas, depois, disse ter havido outro debate, que classificou de «debate do passado», em que também o resto da Câmara tinha participado. O Sr. Deputado não foi capaz de dizer em que é que o CDS participou no debate do passado. Convido por isso o Sr. Deputado Angelo Correia a dizer, a explicar em que parte o CDS participou no «debate do passado».Risos do PSD.Em segundo lugar, ao referir-se à pergunta que o meu colega de bancada Sr. Deputado Basílio Horta ontem fez, disse aqui uma coisa absolutamente sem sentido ao dizer que o CDS queria o crescimento económico pelo crescimento económico, como meio e fim em si, e que a diferença entre o CDS e o PSD residia no facto de o crescimento económico para o PSD ser um meio e não um fim. Disse assim uma banalidade, que, ainda por cima, é errada.
O CDS, como partido democrata-cristão, como partido personalista, como partido humanista, desde a sua fundação até hoje, nunca renegou o primado da pessoa humana sobre todos os outros valores. Consta isto da nossa actuação, do nosso programa, da nossa intervenção e de tudo quanto temos vindo a dizer desde que somos partido.
Dizer que para o CDS - o partido democrático cristão - o crescimento económico é um fim em si mesmo é pura ignorância do Sr. Deputado Angelo Correia, que, por outro lado, quis ao mesmo tempo estabeleceu uma similitude entre o «Estado exíguo» e o «Estado mínimo».
160 I SÉRIE - NÚMERO 6Compreendo que o Sr. Engenheiro Angelo Correia não saiba nada sobre o conceito do «Estado exíguo». E não sabe!, porque, se soubesse, não fazia essa similitude. Desafio-o, pois, a dizer qual é o conceito que tem de «Estado exíguo».Risos do PSD.Em terceiro lugar, quero apenas dizer que se a maioria que nesta Câmara o Partido Social-Democrata disfruta serve estas ofensas, serve para este tipo de afirmações em relação a outros partidos - que estão aqui porque, sinceramente, querem fazer uma oposição construtiva, colaborante e dialogante -, então vamos mal e é mau exemplo logo no primeiro dia em que o Governo ainda não está investido. Se é assim agora, o que será quando o Sr. Deputado Angelo Correia tiver o Governo em plenas funções...?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, para prestar esclarecimentos.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu não queria participar no estilo em que o Sr. Deputado Narana Coissoró formulou as suas considerações, porque não me parece que tenham correspondido minimamente àquilo que eu disse e muito menos àquilo que quis dizer.
Em primeiro lugar, porque quando estabeleci dois tipos de diálogo - e tentei protagonizar o primeiro entre o PS e o PSD - foi porque eles tiveram maior expressão natural e percentual no próprio debate. O segundo tipo de debate - disse eu - foi travado entre o PCP e o resto da Câmara, resto onde estavam, simultaneamente, o PS, o PRD, o CDS e o PSD. Coloquei V. Ex.a exactamente no mesmo estilo, no mesmo sítio e no mesmo local onde nós próprios nos sentávamos. Não foi por isso uma atitude de isolamento do CDS. V. Ex.a é que tentou auto-isolar-se, sem eu o fazer ou sem eu o ter feito; lamento que V. Ex.a tenha tido uma interpretação restritiva e exígua em termos políticos.Risos do PSD.A segunda questão que me obriga a responder é a questão, exactamente, do «Estado exíguo» e «Estado mínimo».
O Partido Socialista, na expressão do Sr. Deputado Vítor Constâncio, disse que «o PS recusa o 'Estado mínimo'», o que é uma expressão correcta do ponto de vista do PS, tal como é uma expressão correcta do ponto de vista do PSD. Mas, ao mesmo tempo que aproveitei a referência ao «Estado mínimo», há duas referências culturais: uma que se faz ao «Estado mínimo» e outra que se pode fazer ao «Estado exíguo», sem qualquer analogia ou similitude entre «Estado exíguo» e «Estado mínimo». Pelo contrário, são figuras conceituais separadas e por isso as separei, se não nem isso teria dito; teria só dito uma que era suficiente para a compreensão do Sr. Deputado Narana Coissoró!...Risos do PSD.Terceira e última questão: oh! Sr. Deputado Narana Coissoró, o facto de o PSD ter, como o Sr. Deputado Basílio Horta ontem disse - foi ele que disse e não eu - tido o voto de milhares de militantes e simpatizantes do CDS não nos vai provocar uma atitude hostil ou de superioridade ou de vanguarda em relação ao CDS; pelo contrário, vamos manter o mesmo estilo de relação, séria, cordata e de bom relacionamento que sempre tivemos e teremos no futuro com o CDS. Não é isso que nos vai fazer mudar. Simplesmente ontem o Sr. Deputado Basílio Horta fez uma pergunta um pouco capciosa - julgo que ao Sr. Primeiro-Ministro - ao dizer: «Bom, afinal o que o PSD está hoje a praticar é o programa do CDS.» Essa foi a expressão do Sr. Deputado Basílio Horta e, com o devido respeito, o que eu quis dizer foi que há elementos identificadores e comuns entre o programa político do CDS e o do PSD, como há elementos de identificação entre o programa do PSD e o do PS, por exemplo.
Mas que há, naturalmente, diferença há! E se V. Ex.a não as encontrou e se não são essas que eu disse - pedirei desculpa antecipadamente ao CDS pela minha má compreensão do seu programa -, então houve um erro terrível: é que o País percebeu mal! O País percebeu aquilo que eu disse e não aquilo que V. Ex.a disse e por isso votou em nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A análise do Programa do Governo evidencia desde logo uma ausência completa de calendarização para as principais medidas que nos diferentes domínios e sectores este executivo propõe. Tal evidência é, no mínimo, surpreendente, para mais tratando-se de um governo de legislatura, com a sua acção balizada temporalmente pelo apoio que lhe é dado pela sólida maioria de que disfruta o partido que o apoia Como entender, então, esta ausência: falta de confiança na sua maioria ou desejo expresso de não se comprometer? Escolhemos como hipótese de trabalho a segunda.
O Governo libertou-se das promessas eleitorais, diz que faz, que irá fazer, mas evita os compromissos temporais precisos.
Mais uma vez vai gerir o tempo à sua maneira, definindo e implementando as diferentes acções e medidas quando isso se afigure mais conveniente aos interesses do Governo e do partido que o apoia.
A ausência de calendarização é, em termos gerais, não desejável pelos motivos já referidos, mas é particularmente nefasta nos domínios em que a ausência de vontade política para a acção mais caracterizou os governos anteriores. É o caso, por exemplo, do ordenamento do território, da política regional e da regionalização.
Retomar nesta intervenção o tema da regionalização tem justificação e oportunidade, como procuraremos demonstrar.
Durante as perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, na sequência do discurso de apresentação do Programa do Governo, apontaram-se as linhas demasiado tímidas e vagas do Programa do Governo acerca da regionalização.
O partido que mais promessas fez aos Portugueses em matéria de processo de regionalização e de participação dos cidadãos na vida democrática fica-se agora,
29 DE AGOSTO DE 1987 161uma vez chegado ao poder numa situação de maioria, pela vaga referência à necessidade de uma lei de definição de atribuições e competência das autarquias regionais.
Não encontrou o Sr. Primeiro-Ministro melhor resposta do que avançar com os já usados argumentos dos perigos da regionalização e de dizer, sem nenhuma razão, de que não deu início à regionalização porque o Governo foi derrubado na Assembleia da República.
Como V. Ex.a sabe, Sr. Primeiro-Ministro, é a Assembleia da República que deve ter capacidade de iniciativa e de condução de um processo com as características da regionalização. Aliás, o próprio Governo o reconhece no seu Programa quando diz: «O Governo empenhar-se-á na aprovação pela Assembleia da República de uma lei quadro sobre a regionalização que permita uma decisão sobre as funções e competências das regiões administrativas.» É pena que se tenha ficado apenas por aqui.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe quem na anterior legislatura colocou nesta Assembleia os maiores entraves a um decisivo avanço na regionalização. Permita-me, contudo, que lhe recorde que quem detém o poder, ainda que transitório, como é o caso, não o quer repartir, não quer descentralizar. É esta a verdade, mas o Governo deve assumi-la. Se quer «congelar» a regionalização, que não faça falsas promessas e, sobretudo, que evite os embustes.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se realmente pretende sugestões para o seu programa aqui tem uma: procure um grande consenso nesta Assembleia para o processo de regionalização. Apresente-nos um calendário de acções, não se fique apenas pelas funções e competências.
A regionalização não tem riscos, ou antes, os riscos da regionalização são efectivos apenas para os grupos de interesses instalados no aparelho administrativo e para todos os que receiam a transformação e a modernização da sociedade.
A importância que o PRD tem atribuído à criação das regiões administrativas reforçar-se-á em breve com a reapresentação a esta Câmara de um projecto de lei quadro das regiões administrativas.
Em matéria de poder local o Programa não se afigura inovador, dando talvez razão à intervenção do Sr. Ministro do Plano e do Ordenamento do Território de que o Programa seria nesta área um programa de continuidade. Em todo o caso, a referência à disponibilidade do Governo para elaborar uma proposta de lei definindo critérios para a criação e extinção de municípios e freguesias e para a elevação de povoações a vilas e cidades afigura-se importante e vem ao encontro das posições assumidas pelo PRD nesta Câmara. Tendo sido, na anterior sessão legislativa, o PSD campeão na apresentação de iniciativas neste domínio, muitas vezes com propósitos eleitoralistas e de nítido favorecimento do caciquismo local, sempre se regista a iniciativa, muito embora compreendendo a confusão e apreensão que, naturalmente, grassará no Grupo Parlamentar do PSD.
E a prova evidente disso são, pela leitura do Diário da Assembleia da República, os três primeiros projectos de lei apresentados a esta Câmara, que versaram, exactamente, sobre esta matéria, em nítida contradição com o Programa do Governo e com aquilo se disse na bancada do PSD.
Aspecto positivo é também a referência às medidas de apoio à construção e reparação de edifícios para sede de municípios e juntas de freguesia.
Mas aqui a experiência anterior aconselha prudência, há que esperar pelo próximo Orçamento do Estado.
Preocupante é também a afirmação contida no Programa de que a revisão da Lei dos Baldios atribua claramente ao poder local a responsabilidade pela administração de terrenos baldios.
No mínimo, é necessário mais prudência. Pela minha parte, recomendaria ao Governo a leitura de vasta documentação existente nesta Assembleia sobre baldios e resultante do trabalho de comissão.
Chegados ao ordenamento do território e à política regional, logo nos confrontamos com o mau prenúncio de conceitos hoje ultrapassados e que parecem vir da década de 60. Espera-se que a anunciada lei quadro do ordenamento do território dissipe o mau presságio. Mas para quando essa lei quadro fundamental? Também aqui o Governo não quer compromissos temporais.
Para que não fiquem dúvidas e para que depois não apresentem «gato por lebre», convirá desde já adiantar que para o PRD a elaboração do esquema de ordenamento do território deve ser a sede própria para discutir as opções fundamentais que se colocam ao nosso país, desde a sua inserção na Europa e no mundo até à especialização das políticas agrícola, industrial ou de recursos humanos, necessárias à resolução dos problemas nacionais.
Finalmente, Sr. Ministro do Plano e do Ordenamento do Território, as referências contidas no Programa aos PIDRs são insuficientes e a sua intervenção de hoje nada mais acrescentou nesta matéria. Já concluiu o Ministério os trabalhos de revisão do enquadramento destes planos? Qual a avaliação que faz da sua execução? A minha - adianto-lhe já - não é muito positiva. Que novos PIDRs vai o Governo lançar, pois já deve ter ideias sobre isto? Certamente não estará a aguardar pela apresentação do Orçamento do Estado. Em minha opinião, seria aqui a altura oportuna para fazer o seu anúncio; outro entendimento tem o Governo.
Finalmente, uma breve referência a uma passagem do Programa onde se refere que a demarcação de áreas de expansão urbana e o planeamento urbanístico em geral podem corresponder adequadamente às necessidades dos que procuram habitação, prevenindo assim a construção clandestina. Quem isto escreveu ainda não percebeu a génese dos clandestinos em Portugal, sobretudo no período pós-25 de Abril. Não teve oportunidade de ver essa magnífica obra cinematográfica do neo-realismo italiano. Tecto e nunca encontrará as vias necessárias para utilizar, de forma socialmente útil, as pequenas poupanças das famílias, que, de forma desordenada, são aplicadas na construção clandestina para resposta ao problema da habitação que o Estado não dá. Mas também aqui o Governo prefere menos Estado. Ao nível do discurso e para as áreas que abordei, o Governo reconhece a necessidade dos grandes consensos para a realização das grandes reformas necessárias ao desenvolvimento do País. Pela nossa parte ficamos a aguardar a passagem das palavras aos actos.
162 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao período de encerramento do debate, de acordo com o que ficou estabelecido em conferência de líderes, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, para uma intervenção.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Há 200 anos, Adam Smith publicava a sua célebre obra Estudos sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações e nela defendia que «quanto menos Estado melhor».
O Programa do Governo e o discurso do Sr. Primeiro-Ministro retomam esta tese do século XVIII de «menos Estado» como uma das características da modernização do País.
Estranha modernização seria esta orientada pelo regresso a princípios de há dois séculos!
Na verdade, se a tese de Adam Smith se compreende no tempo em que foi formulada, quando importava remover todos os obstáculos ao desenvolvimento do sistema capitalista que então nascia, ela não pode hoje deixar de ser um princípio anacrónico, mero travesti de modernidade.
De resto, todo o Programa do XI Governo é enformado pelo propósito não do progresso mas do retrocesso a condições económicas, sociais e culturais que existiram no nosso país antes do 25 de Abril.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - Não se trata, aliás, de soluções originais.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que é difícil catalogar a sua política, só tenta beneficiar de uma duplicidade: invoca os princípios da social-democracia, mas, na prática, o que usa e aplica é o que se tem chamado a «solução liberal», que não tem nada a ver, como é evidente, com o liberalismo histórico, por contraposição ao miguelismo e a que outros chamam o «capitalismo popular».
Esta política não tem nada de original, pois não representa senão um esforço para figurar no «retrato da família» em que posam Reagan, Hermut Kol, Margaret Thatcher e outros, todos fiéis adeptos seguidores de Hayek e Milton Friedman, nos mesmos princípios que o Programa do XI Governo defende: a imperiosidade da ordem espontânea do capitalismo, a substituição da justiça social pela noção de solidariedade, o monetarismo como cerne para a saída da crise, o novo crescimento passa por menos Estado, os empreendedores são a cavalaria económica do nosso tempo, a iniciativa privada é excelente para tudo, para a saúde, para o ensino, para a segurança social ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, e parafraseando um desiludido alemão deste «neoliberalismo», Radiger Altmann, pode também dizer-se deste governo que «o Governo limita-se a alimentar uma atmosfera conservadora sem ideias, um crescimento sem objectivos».
Esta política, que o Governo já vinha aplicando nos vinte meses do seu anterior mandato, considerando os empreendedores não apenas a cavalaria económica do nosso tempo, mas a cavalaria, a infantaria e a artilharia, teve e terá um lamentável resultado: a concentração de rendimentos cada vez maiores num sector restrito da população e a agudização da injustiça social na distribuição dos rendimentos.
E ignora e viola, nomeadamente, o princípio da garantia da existência dos três sectores: público, privado e cooperativo.
Mas ignora também os resultados que ela produziu no Japão, um dos países que a pôs em prática, onde não só os trabalhadores de serviços são obrigados, por escassez de tempo, a almoçar na própria mesa onde trabalham, mas que colocou ainda o Japão como o país mais industrializado em que é mais elevado o suicídio de adolescentes, como observa Guy Sorman em A Solução Liberal.
De resto, uma política contra o 25 de Abril e as transformações sociais e culturais que ele introduziu na sociedade portuguesa, em que este programa do XI Governo se insere de forma radical e ultramontana, e que vem sendo posta em prática há onze anos, é bem sintetizadas, quando à juventude, na análise de Maria Luísa Braula Reis publicada no número especial da revista Desenvolvimento, de Maio de 1986:
No caso português, o mito da juventude participativa construiu-se a partir do empenhamento dos jovens nas mudanças sociais operadas em 1974 e nos movimentos que as precederam. Hoje a situação mudou. De sujeito activo socialmente, a juventude aparece com interesses imediatistas e transformada em sujeito consumidor de grande parte das manifestações de cultura dominante, veiculadas através dos mass media. De grupo coeso e possuidor de forte espírito associativo, os jovens encontram-se marginalizados e atomizados, com uma mentalidade individualista, construída grandemente pela competividade imposta. Tanto na vida escolar (acesso ao ensino superior) como no mundo do trabalho (falta de emprego).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Também sem originalidade, o PSD e o seus governos invocam como seu grande objectivo as «reformas de estrutura».
Trata-se de um conceito nascido entre as duas guerras, como nota Michel Rocard, «inventado por Henri de Man para designar o conjunto de transformações, distinto das reformas de repartição, da natureza do poder económico e político, que há que introduzir no próprio seio do capitalismo».
Tal significa, em primeiro lugar, que as «reformas de estrutura» visam perpetuar o capitalismo, à revelia do objectivo estabelecido na Constituição de assegurar a transição para o socialismo.
E, em segundo lugar, que tais «reformas de estrutura», como distintas das «reformas de repartição», são alheias à preocupação de intervir na área da repartição dos rendimentos.
Sucede que se tem agravado nos vinte meses de exercício do anterior governo a desproporção na distribuição do rendimento em relação ao capital e ao trabalho. Quer dizer: com esta política do Sr. Primeiro-Ministro o capital cada vez recebe mais e os trabalhadores cada vez menos do rendimento nacional.
29 DE AGOSTO DE 1987 163Com certeza porque se trata de uma realidade indesmentível e porque é matéria inconveniente para o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, sintomaticamente, deixou sem resposta o pedido de esclarecimento que formulámos sobre esta matéria.
E também sintomaticamente deixou o Sr. Primeiro-Ministro sem resposta outro ponto importante por nós suscitado: como é possível considerar «positivo e muito encorajador o balanço dos primeiros 19 meses de adesão à CEE», referido a p. 51 do Programa do Governo, em face do agravamento do défice da balança comercial em mais 507o nos seis primeiros meses deste ano?
Verifica-se que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta de falar no défice da balança comercial. E é pena. Até porque em tal défice têm um peso decisivo os bens de consumo, o que não tem nada a ver com o investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Já seria muito grave que quem há poucos dias jurou fidelidade à Constituição a ignore nas medidas essenciais que defende no seu programa de governo.
Porque se todos os constitucionalistas merecem o nosso respeito, é pouco abonar-se com a opinião de alguns deles, de mais a mais se há um órgão próprio para definir a conformidade das leis da Constituição. Mas é igualmente muito grave, da parte de quem ajuramentou o cumprimento da Constituição, propugnar o objectivo de a desfigurar através da sua revisão.
Para quem tão insistentemente invoca a legitimidade maioritária da sua eleição há-de ser sempre algo que constitui motivo de maior estranheza procurar tornar esquecido que a lei fundamental do nosso país foi aprovada em 1976 pela grande maioria dos deputados constituintes, incluindo os que representavam o partido do Sr. Primeiro-Ministro.
E treze anos volvidos não são apenas as liberdades estabelecidas na Constituição que estão profundamente enraizadas na grande maioria dos portugueses; são os seus direitos e garantias, são as transformações económicas, sociais e culturais, são a participação dos cidadãos, que não se esgota no exercício periódico do direito de voto.
Quando V. Ex.a afirmou, durante a campanha eleitoral, que as últimas eleições eram tão importantes como o 25 de Abril cometeu um grande erro de avaliação. O 25 de Abril foi e será, de longe, mais importante que quaisquer eleições, seja qual for o seu resultado, porque não é só um marco histórico na evolução da sociedade portuguesa, é e será o pulsar novo da esmagadora maioria do nosso povo.Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como não houve intervalo regimental, suponho que muitos dos Srs. Deputados não se devem ter apercebido de que já entrámos na fase de encerramento do debate, em que, como é habitual, os deputados costumam estar presente no hemiciclo. Sugeria, a propósito, que se seguisse aquilo que é costume fazer quando se procede a uma votação, isto é, que se fizesse tocar a campainha para chamar os deputados para o hemiciclo.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir por uns momentos na presidência.O Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida assumiu a presidência.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa saudação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente em exercício, penso que me cabe a mim saudar a sua estreia na presidência desta Assembleia.
Queria começar por dizer que, de facto, alguns dos Srs. Deputados talvez não tenham dado conta de que estamos no período de encerramento do debate do Programa do Governo. Já começa a ser coisa antiga nestas terras que quem tem coisas para dizer tenha de ir «pregar aos peixinhos», como fez o nosso santo de Lisboa, Santo António! Mas, ainda assim, vamos lá!