PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As autarquias locais devem começar a preocupar-se e empenhar-se cada vez mais directamente na promoção do desenvolvimento económico, social e cultural das comunidades locais, na criação efectiva de riqueza e bem-estar, tendo, para tal, de ver reforçados os seus meios financeiros, técnicos e humanos. Os autarcas terão por isso de efectuar uma mudança de atitudes, tomando consciência de que a promoção do desenvolvimento global é uma competência própria das autarquias locais, que, como tal, deve fazer parte da sua acção quotidiana.
O desenvolvimento ocorrerá mais facilmente se houver planos directores municipais elaborados e aprovados, se existir associativismo municipal e se se dispuser de programas de desenvolvimento regional integrados numa política regional de expressão nacional, para se poder usufruir das dotações dos fundos comunitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta mudança qualitativa que se exige na política autárquica é igualmente determinada pelo desenvolvimento de novas tecnologias e da sociedade de informação em que vivemos. Daí decorre a importância vital da participação activa das autarquias no processo global de desenvolvimento e modernização da sociedade portuguesa.
A informação desempenha aqui um papel imprescindível de divulgação da realidade local e regional, na auscultação sistemática das populações e de impulsionadora do desenvolvimento e progresso económico e social.
Importa por isso criar condições para um relacionamento estreito e eficaz entre a administração local e a comunicação social nacional, regional e local.
Torna-se igualmente necessário incentivar a criação de meios informativos das autarquias, designadamente o Boletim Municipal, bem com a implementação de gabinetes ou técnicos de informação nas autarquias.
718 I SÉRIE - NÚMERO 30Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Autarcas: A regionalização pode e deve também assumir um papel importante no desenvolvimento integrado do País.
Nesse sentido, o PSD defendo a implementação do processo de regionalização no continente, que é o terceiro nível do poder local, de forma gradual, ponderada e com grande sentido de Estado, para que o êxito seja assegurado e possa assim contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento equilibrado de todas da regiões do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, os sociais-democratas portugueses defendem a aprovação pela Assembleia da República, em primeiro lugar, de uma lei quadro sobre a regionalização, que defina as funções e competências das futuras regiões administrativas, desejando igualmente que este processo seja o mais participado pelos autarcas, pelas forças vivas e pela população em geral. Só depois se poderá avançar para o desenho das fronteiras das futuras regiões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Autarcas: O Partido Social-Democrata, por aquilo que acabo de afirmar, está profundamente empenhado no reforço e prestígio do poder local e com esse objectivo defende ainda: a transferência para as autarquias locais de novas competências de forma progressiva e selectiva; a revisão da Lei das Finanças Locais, após aprovação da Reforma Fiscal, aproveitando a oportunidade para aperfeiçoar os critérios do Fundo de Equilíbrio Financeiro; a aprovação da lei da tutela inspectiva sobre as autarquias locais; a alteração da Lei Eleitoral, de modo a criar condições para gestões autárquicas mais coerentes e eficazes; a formação e actualização do pessoal das autarquias locais, e o apoio à introdução de modernas técnicas de gestão, designadamente a informatização das autarquias locais.
Consideramos que o actual quadro jurídico é constituído por um vasto e instável conjunto de diplomas avulsos e dispersos, de difícil consulta e de compatibilização nem sempre fácil. Assim, seria útil e desejável que oportunamente fosse elaborado um código da administração local, dando assim satisfação plena aos autarcas e funcionários locais que há muito aspiram por ele.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Autarcas: Não confundimos a evocação do poder local com a análise conjuntural de uma proposta de lei.
A concluir, direi que as comemorações dos dez anos do poder local em Portugal, que agora tem o seu epílogo nesta sessão solene, realizaram-se um pouco por todo o País, de forma discreta mas útil à reflexão sobre o poder local que temos e o poder local que queremos ter no futuro.
O PSD aproveita esta oportunidade para daqui prestar a sua justa homenagem e saudar efusivamente os autarcas portugueses, os homens, mulheres e jovens de Portugal, que tão relevantes serviços prestaram e prestam às comunidades locais e ao País, e desafia-os a prosseguirem a sua nobre missão, exercendo gestões autárquicas cada vez mais democráticas modernas e eficazes.
Se assim acontecer, o poder local vai continuar a contribuir no futuro, estou certo disso, para um Portugal moderno, desenvolvido, portador de uma cultura de vocação universalista, aberto às mudanças e às inovações científicas e tecnológicas, para que os Portugueses, como povo europeu, vivam com a felicidade e a qualidade de vida a que têm pleno direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, exprimindo um sentimento geral, queremos agradecer aos Srs. Autarcas, nossos convidados, a sua presença nesta sessão comemorativa do poder local.
Antes de dar por encerrada a sessão, peço ao Sr. Deputado Secretário o favor de ler o resultado das eleições que decorreram esta manhã, na certeza de que a proclamação dos resultados oficiais só se fará na sessão da próxima terça-feira.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Resultados da eleição para a Comissão Nacional de Eleições:João Azevedo Oliveira (PSD): votos sim, 108; votos não, 19; abstenções, 9; brancos, 3;
Olindo Casimira de Figueiredo (PS): votos sim, 112;
João Alfredo Massano L. da Silva (PCP): votos sim, 90; votos não, 70; abstenções, 29; brancos, 10;
João Manuel Nunes L. Albuquerque (PRD): votos sim, 93; votos não, 58; abstenções, 39; brancos, 9;
João Baptista Pereira Neto (CDS): votos sim, 109; votos não, 43; abstenções, 37; brancos, 10.Resultados da eleição da Delegação da Assembleia da República Parlamentar do Conselho da Europa:Manuel Soares da Costa (PSD) - presidente: votos sim, 112; votos não, 55; abstenções, 22; brancos, 10,
Efectivos:José Silva Marques (PSD): votos sim, 130; votos não, 43; abstenções, 15; brancos, 11;
José Mendes Bota (PSD): votos sim, 133; votos não, 43; abstenções, 14; brancos, 9;
Joaquim Fernandes Marques (PSD): votos sim, 139; votos não, 29; abstenções, 19; brancos, 12;
Licínio Moreira Silva (PSD): votos sim, 139; votos não, 32; abstenções, 16; brancos, 11;
Carlos Candal (PS): votos sim, 99; votos não, 47; abstenções, 38; brancos, 15; António Esteves (PS): votos sim, 90; votos não, 53; abstenções, 42; brancos, 14; Carlos Carvalhas (PCP): votos sim, 73; votos não, 89; abstenções, 17;
brancos, 20;Suplentes:Fernando Carvalho Conceição (PSD): votos sim, 144; votos não, 25; abstenções, 18; brancos, 12;
Fernando Monteiro do Amaral (PSD): votos sim, 164; votos não, 16;
abstenções, 12; brancos, 6; nulo 1; Carlos Pinto (PSD): votos sim, 143; votos não, 30; abstenções, 16; brancos, 10;
António Lacerda de Queiroz (PSD): votos sim, 136; votos não, 32; abstenções, 19;
Armando Martins Vara (PS): votos sim, 86; votos não, 55; abstenções, 45; brancos, 13;
José Carlos da Mota Torres (PS): votos sim, 91; votos não, 47; abstenções, 47; brancos, 14.
12 DE DEZEMBRO DE 1987 719Resultados da eleição da representação portuguesa na União da Europa Ocidental:José Angelo Correia (PSD) - presidente: votos sim, 129; votos não, 33; abstenções, 8; brancos, 9;
Vogais efectivos:António Tavares (PSD): votos sim, 154; votos não, 27; abstenções, 11;
Dinah Alhandra (PSD): votos sim, 136; votos não, 44; abstenções, 9; brancos, 10; Rui Salvada (PSD): votos sim, 141; votos não, 37; abstenções, 10; brancos, 11; Rui Rabaça Vieira (PS): votos sim, 93; votos não, 57; abstenções, 34; brancos, 14; nulo 1;
Eduardo Pereira (PS): votos sim, 96; votos não, 49; abstenções, 38; brancos, 15; nulo 1;
Carlos Carvalhas (PCP): votos sim, 73; votos não, 88; abstenções, 21; brancos, 16; nulo 1;
Adriano Moreira (CDS): votos sim, 100; votos não, 51; abstenções, 31; brancos, 16; nulo 1;Vogais suplentes:António Sousa Lara (PSD): votos sim, 143; votos não, 29; abstenções, 20; brancos, 7;
Carlos Encarnação (PSD): votos sim, 146; votos não, 30; abstenções, 14;
José Cesário (PSD): votos sim, 153; votos não, 28; abstenções, 11; brancos, 7; Luís Martins (PSD): votos sim, 137; votos não, 39; abstenções, 12; brancos, 10; nulo 1;
Júlio Miranda Calha (PS): votos sim, 98; votos não, 55; abstenções, 31;
Vítor Caio Roque (PS): votos sim, 90; votos não, 58; abstenções, 36;
brancos, 15.Resultados da eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português da UIP:Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente;
António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP), tesoureiro;
Vogais: Afonso Moura Guedes (PSD); Cristóvão Guerreiro Norte (PSD); Manuel Costa Andrade (PSD); Mário Raposo (PSD); Manuel Moreira (PSD); António Guterres (PS), e Manuel António dos Santos (PS) (votos sim, 170; votos não, 14; abstenções, 6; brancos, 5; nulos, 4).O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, quero agradecer em nome da Mesa e no de todos os deputados a dedicação dos Srs. Deputados Escrutinadores, Rui Silva, Apolónia Teixeira, Caio Roque e João Salgado, que, com sacrifício do próprio almoço, nos conseguiram apresentar os resultados em tempo.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a hoje de manhã esclareceu o erro material existente num dos boletins de voto e pediu à Assembleia consenso - que lhe foi dado - para se entender o erro superado pela afirmação de V.Ex.a
Ora, a leitura da acta revela que esse erro se mantém, quando deveria ter sido alterado, com base na afirmação feita por V. Ex.a esta manhã. Penso que todos sabem de que é que estou a falar mas, se for preciso, esclareço.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Mas como não se trata de uma sessão normal, mas de uma sessão formal, apenas se deram os resultados. Na próxima terça-feira, quando se afirmar oficialmente quem foi e quem não foi eleito - aliás, foram todos eleitos menos um - far-se-á a correcção que ficou combinada esta manhã.
Jerónimo de Carvalho de Sousa.Partido Renovador Democrático (PRD): Natália de Oliveira Correia.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Carlos Cardoso LageSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Os Srs. Deputados Jorge Sampaio e Lopes Cardoso (PS) e Carlos Brito (PCP) pediram esclarecimentos ao Sr. Presidente (Vítor Crespo) acerca de notícias vindas a público quanto à deslocação de uma delegação parlamentar portuguesa a Timor Leste, aos quais este respondeu.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou a grave situação que resultou dos fogos florestais que devastaram este Verão extensas áreas do País, reclamando medidas para esta situação. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Soares da Costa (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) saudou a próxima visita a Portugal do Presidente da República Popular de Angola, Eduardo dos Santos, tendo ainda criticado posições do Governo relativas à questão de Timor Leste. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) congratulou-se com a criação e a tomada de posse das estruturas directivas da Associação dos Municípios da Zona da Lezíria Ribatejana.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou vários aspectos da política do Governo relativos ao sistema prisional, à situação na Siderurgia e na QUIMIGAL, à venda de três graneleiros pela SETENAVE e sobre o concurso da concessão da exploração do terminal do carvão de Sines.
A Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes), a propósito da comemoração no próximo dia 1 de Outubro do Dia Mundial da Água, abordou a política relativa à gestão dos nossos recursos agrícolas, tendo respondido no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) realçou a importância da concretização do apoio da Assembleia da República à candidatura do Dr. Vítor Sá Machado a director-geral da UNESCO.
O Sr. Deputado Correia Afonso (PSD) referiu-se à necessidade de a Assembleia da República decidir a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação de Timor Leste com a devida oportunidade e ponderação, tendo depois respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS), abordando ainda a questão de Timor Leste, deu o seu acordo à proposta do PCP relativa à constituição de uma deputação para acompanhar o problema até à constituição da comissão eventual. No final respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD).Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da subcomissão da Comissão Permanente sobre a substituição de deputados do PSD, do PS e CDS.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Pedia aos grupos parlamentares que integram a Mesa o favor de indicarem os seus representantes a fim de secretariarem a presente reunião.
Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDe Renato Lima Martins Pereira, residente em Odivelas, solicitando providências para que aos deficientes auditivos seja concedida a isenção de taxas da RDP e RTP.
De Eurico João de Sousa Neves, residente na Amadora, denunciando uma irregularidade cometida na Escola Secundária da Brandoa que o prejudicou material e profissionalmente, solicitando que lhe seja prestada justiça.
Da administração do condomínio da Rua de André de Gouveia, lote 1643, em Lisboa, capeando um abaixo-assinado de moradores da freguesia do Lumiar protestando quanto à prevista instalação da lixeira de Vale do Forno.OfíciosDa Câmara Municipal de Alcochete, remetendo fotocópia de uma moção aprovada em reunião efectuada no dia 19 do passado mês, protestando pela ampliação do Campo de Tiro de Alcochete.
Da Câmara Municipal de Beja, informando da posição assumida naquele concelho quanto a armas nucleares, manifestando preocupações pelo anúncio da transferência para aquela cidade de cacas-bombardeiros F-16 e solicitando informações sobre a viabilização de tal eventualidade.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, manifestando preocupações pelo anúncio do encerramento da empresa Têxtil D. Ferreira, com sede em Arcozelo, e solicitando providências para que não se verifique tal encerramento.
Do Conselho da Comunicação Social, remetendo o comunicado n.o 13/87, subordinado ao título «O Programa do Governo e o sector público de comunicação social».
Do SIARTE - Sindicato das Artes e Espectáculos, com sede em Lisboa, remetendo o texto da resolução apresentada pela delegação portuguesa na reunião consultiva do Comité Europeu dos Sindicatos das Artes dos Espectáculos, da Imprensa e do Audio-Visual, que se efectuou em Bruxelas, que foi adoptado pela assembleia geral.TelegramasDo conselho directivo da Comunidade de Refugiados de Timor e da União Democrática Timorense, protestando por notícia publicada no jornal O Tempo e manifestando a intenção de continuarem a pugnar por um solução digna e honrosa para Timor.TelexDa direcção do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção, Madeira, Mármores e Pedreiras, sediado no distrito do Porto, dando conta da situação laborai na empresa TABOPAN no que diz respeito a salários e subsídios em atraso.
Srs. Deputados, para o período de antes da ordem do dia estão inscritos os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Carlos Brito, Jorge Lacão, João Amaral e Maria Santos.O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Relativamente à questão de Timor Leste - como penso que os grupos parlamentares sabem - o Secretário-Geral das Nações Unidas emitiu o seu relatório sobre o ponto em causa, penso que com data de 8 de Setembro de 1987. Nesse relatório afirma-se, a dado passo (salvo erro o ponto 26.o), que os dois governos têm estado em conversações sobre a matéria e estariam a considerar a possibilidade da visita de uma delegação parlamentar portuguesa ao território de Timor Leste com vista a obter a informação em primeira mão.
Gostaríamos de saber se, na sua qualidade de Presidente da Assembleia da República, há ou não alguma informação concreta de que esta Assembleia, por este modo ou por outro qualquer, devesse ter conhecimento atempado.O Sr. Presidente: - Relativamente à pergunta que me faz, informo o Sr. Deputado de que não tenho nenhum conhecimento oficial.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, no seguimento deste assunto, peço a palavra para solicitar um esclarecimento suplementar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sendo certo que o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas afirma que, no decurso das conversações entre o Governo Português e o Governo da Indonésia, terá sido abordada a hipótese da deslocação de uma delegação parlamentar e sendo certo também que nesta Assembleia nem os deputados nem o Sr. Presidente têm conhecimento destes factos - o que eu, se me permite, não posso deixar de considerar, no mínimo, «estranho» -, gostaria de saber se V. Ex.a pensa solicitar ao Governo os esclarecimentos que julgo que se impõem, porque as posi-
25 DE SETEMBRO DE 1987 203coes da Assembleia da República não podem ser recebidas a nível governamental, uma vez que esta não é propriamente um departamento do Executivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo ter escolhido a expressão «não ter tido conhecimento do relatório» onde estaria a sugestão para essa missão. Devo esclarecer o Sr. Deputado que, como membro da Comissão de Timor Leste, tive uma reunião com o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas e com colegas de outros partidos, alguns dos quais, neste momento, não estão presentes, mas que, se a memória não me falha, eram os deputados Raul Brito, Anacoreta Correia e Custódio Gingão. Nessa altura, efectivamente, na troca de impressões que tivemos com o Sr. Secretário-Geral, foi abordada a eventualidade, mas de uma forma distante, de uma visita ao território de Timor Leste, isto é, estaria na mente do Sr. Secretário-Geral uma possibilidade dessa natureza. Contudo, como não tive nenhuma sequência dessa informação, há pouco escolhi a expressão «não tenho conhecimento oficial».
Como é natural, a Assembleia da República estará inevitavelmente interessada em conhecer o processo, pelo que farei algumas diligências nesse sentido.
Sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta matéria já apresentámos na Mesa uma proposta de deliberação para a Comissão Permanente. Mas em face do esclarecimento que acaba de nos dar, ainda trazendo aqui a memória do que aconteceu na comissão eventual para Timor Leste, creio que aquilo que o Sr. Presidente acaba de dizer é que nesse caso que referiu não há nenhuma sugestão da parte portuguesa. O que há, segundo entendi, é que teria sido feita uma qualquer pergunta por parte do Secretário-Geral das Nações Unidas. Não é assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não poderei concretizar nem num sentido nem noutro. No decorrer da conversa, não foi aprofundada a origem da sugestão e veio a talhe de foice, efectivamente, essa possibilidade. Se ela foi sugerida pelo Governo da Indonésia, se foi sugerida pelo Governo de Portugal, se foi sugerida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas ou pelos seus grupos de assessores ou de contacto, que presumo que existam, não posso confirmar nem desmentir, Sr. Deputado Carlos Brito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Verão trouxe-nos uma nova vaga de fogos, de milhares de fogos.
Vidas em perigo, casas ardidas, milhares de hectares de floresta perdida, prejuízos incalculáveis para a economia nacional.
Os nossos abnegados bombeiros estiveram, uma vez mais, entre os grandes sacrificados.
Os Portugueses voltaram a ouvir falar de fogo posto e de fogos criminosos.
Sem dúvida que em todos os fogos florestais haverá «mão de homem». Não duvidamos que em muitos tenha havido menos cuidado, desleixo e que em alguns tenha havido crime.
A área média de floresta destruída por fogo passou, em menos de vinte anos, de 1 ha para mais de 10 ha. Assim se vai devorando a floresta portuguesa, assim se vai pondo em perigo a existência da maior mancha contínua de pinheiro-bravo da Europa.
O anterior projecto florestal português previa até 1985 uma florestação de 150 000 ha.A floresta portuguesa vem ardendo desde 1973 à razão de 50 000 ha por ano, com máximos de mais de 80 000 ha em 1975 e 1984.
Em Portugal mais de 400 000 proprietários detêm cerca de 80% da floresta portuguesa; menos de 20% é propriedade pública, dos quais cerca de 2% são propriedade do Estado.
A floresta garante o equilíbrio ecológico, melhora os solos e o clima, fixa dunas e margens dos rios e ribeiros, retém encostas, seca pântanos, defende dos ventos, embeleza a paisagem e cria espaços de lazer.
Não é fácil determinar a causa certa de cada um dos fogos, mas estará, seguramente, entre as que vamos citar:As características próprias da nossa floresta - falta de ordenamento, povoamentos densos de uma só espécie, explorados para madeiras e resinas, situados em geral em zonas serranas de difícil acesso e sem água, onde predomina a pequena unidade de exploração, estando presente arvoredo de todas as idades, atingindo grande grau de secura durante a estiagem;
O abate para atingir certos fins - construção, plantação de outras espécies, baixa de preços, exportação e revitalização para pastos;
Falta de limpeza, de desbaste, de aceiros, de arrifes, de vigilância e de policiamento;
Actos criminosos, por vezes actos de vingança.A justificação para o aparecimento de tantos fogos nos últimos anos não pode reduzir-se ao fogo posto de origem criminosa nem à subsequente acção da GNR e da PJ.
Não é sobretudo um problema de guarda-florestais, de torres de vigia, de tanques de água, de acessos, de equipamento de bombeiros, porque, sendo tudo isto fundamental para a prevenção e o combate, não é apenas o combate que nos deve preocupar, nem a prevenção pode ser reduzida a estes termos.
A questão de fundo é cultural, no que se refere ao comportamento das pessoas; é de legislação, no que respeita ao ordenamento legal; é técnico e financeiro, no que interessa à falta de meios próprios do pequeno proprietário.
Há que combater a anarquia e o liberalismo que imperam nos circuitos comerciais interno e externo dos produtos florestais. Não pode ser o comprador a escolher as áreas a cortar sem que a Administração do Estado intervenha. Os preços praticados na mata depois de um fogo não podem ser tão reduzidos em relação aos correntes para cortes normais.
A pobreza da composição, da estrutura e da diversidade de boa parte do nosso património florestal, comprometendo a sua riqueza, a sua qualidade e a respectiva estabilidade, a reduzida dimensão dos prédios e das propriedades florestais, em especial no Centro e no Norte do País, a falta de associativismo florestal, a
204 I SÉRIE - NÚMERO 8falta de um código florestal, a inexistência de programas de investigação aplicada às questões florestais, a inadequada organização da administração florestal do Estado, têm de ser atacados pelo Governo como questões vitais para a modificação da actual situação.
A dependência económica dos produtores florestais, quer por falta de crédito acessível, quer pelo efeito devastador dos incêndios, quer ainda pela enorme dificuldade na colocação do lenho, sem parques associativos de armazenagem, tem tido como consequência que muitos deles se têm deixado vencer pela fatalidade do sistema e renunciado à sua floresta.
A floresta e os produtores têm de ser incentivados, protegidos, defendidos e objecto de rigorosas medidas legislativas, técnicas e financeiras, susceptíveis de permitirem uma gestão eficaz do espaço florestal.
Não se pode visualizar a política florestal só por um prisma tecnocrático, ou economicista, ou industrial e de curto e médio prazo.
Para nós, socialistas, não é aceitável a utilização e a manipulação da natureza nestes termos, que são comprometedores de possibilidades futuras de bem-estar e de felicidade geral.
Existem fogos postos. Mas se não se avançar com a legislação adequada, se o Governo continuar a proteger sistemas e beneficiários do presente, que comprometem todo o futuro florestal do País, se, enfim, no que à floresta diz respeito, não tivermos neste país mais Estado e melhor Estado, os produtores têm outros criminosos, que não o tarado que risca o fósforo ou o que o incita a quem acusar.
Uma vez mais propomos aos restantes partidos desta Assembleia da República e em especial ao PSD, cuja responsabilidade governativa na produção florestal e no seu comércio tem sido constante nos últimos dez anos, que preparemos em conjunto as medidas que se impõem para modificar rapidamente esta situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria fazer uma ligeira rectificação. De facto, não foi o Sr. Deputado Custódio Gingão que esteve na reunião com o Sr. Secretário-Geral Perez de Cuellar, mas o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se a memória me não falha.
Sr. Deputado Soares Costa, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Soares Costa (PSD): - Para um esclarecimento adicional, em relação à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira e queria dizer, em primeiro lugar, que acompanho V. Ex.a em muitas das preocupações que anunciou.
E acompanho, naturalmente, porque a minha maneira de pensar e de sentir em relação a esta importante problemática dos fogos florestais é, em grande parte, coincidente com a sua e até não poderia certamente deixar de ser, porque tivemos oportunidade de viver como responsáveis de dois ministérios que tinham intervenção na matéria, de viver em conjunto, direi, a dificuldade, que tantas vezes em frente de nós se colocou, de como actuar, de como conseguir pelas diversas formas que estariam, eventualmente, ao nosso alcance minorar esse importante problema de que são afectadas as nossas matas.
Mas o Sr. Deputado Eduardo Pereira conheceu, tão bem ou talvez melhor do que eu, essas mesmas dificuldades. A tarefa é complexa, a tarefa tem muitas vertentes, as causas dos incêndios são, como disse e bem, múltiplas. Não se trata apenas de crime: trata-se de muitas outras coisas. A questão é, sobretudo, de formação de pessoas, e essa é uma enorme tarefa a realizar, mas tudo isso não se compadece com a urgência de actuar. É difícil resolver rapidamente toda essa situação.
V. Ex.a conhece bem o problema, mas o que tenho pena é que na enunciação das medidas eventualmente a utilizar para o combater se tenha ficado talvez por uma lista curta. Sendo assim, perguntaria se é apenas com medidas legislativas e com uma acção de natureza cultural que V. Ex.a pensa que o problema dos incêndios florestais pode vir a ser resolvido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, se entender responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso que não houve sequer um pedido de esclarecimento, mas apenas o acompanhar do tema ou o acrescentar de alguma coisa.
Na verdade, existem dificuldades e a tarefa é complexa. Também é verdade que estivemos juntos no mesmo governo; também é verdade que nesse governo tínhamos tarefas diferentes. Eu procurava apagar os fogos que outros não conseguiam, talvez com a prevenção suficiente, evitar que se dessem. De modo que este conhecimento do problema é, digamos, tido por cada um de nós com uma certa especialização.
Estou convencido de que, com o decorrer dos últimos anos, cada vez mais, determinados elementos actuantes nesta problemática do fogo, como o Serviço Nacional de Bombeiros, os bombeiros portugueses, as forças de segurança, se têm vindo a equipar e a cobrir o País de forma a melhorar bastante ou a diminuir os possíveis resultados ainda mais catastróficos desses incêndios.
Mas o que já na altura não se fez, o que já antes mesmo da nossa chegada ao Governo não se tinha feito - e eu aponto que o problema vem desde 1983 -, o que se continua a não fazer, leva-me a dizer que não podemos esperar mais. É que, na verdade, tem de se actuar na floresta portuguesa com medidas estruturais, com medidas de enquadramento florestal, com legislação vária, com crédito aos agricultores, com todas as medidas de que enumerei algumas e que o Sr. Deputado Soares Costa, conhecedor de muitas mais, devia acrescentar no momento oportuno. Que se faça, pois e rapidamente, uma actuação conjunta para que estes fogos terminem.
Estamos a alimentar uma ilusão, cara talvez a quem tenha de fazer alguma coisa e não o faz, de que são os tarados que largam o fogo, quando o problema é um problema político, é um problema de saber em que medida se podem enquadrar proprietários privados numa administração florestal do Estado.
25 DE SETEMBRO DE 1987 205São várias as vertentes, mas esta é uma das áreas em que não arriscaria, ou não gostaria que o Sr. Deputado arriscasse, a ter ainda menos Estado do que já tem, porque senão dentro de uns anos não temos um pinheiro de pé.
Acho que deve ser muito mais Estado, muito melhor Estado e esta Assembleia da República não pode deixar de actuar rapidamente perante o que se tem vindo a passar desde 1973.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos abordar duas questões candentes das relações externas do nosso país: a primeira refere-se à visita a Portugal do Presidente da República Popular de Angola, José Eduardo dos Santos; a segunda, a questão de Timor.
Queremos, quanto à primeira, manifestar o mais vivo regozijo do PCP pela breve chegada ao nosso país do mais alto representante do povo irmão de Angola e prevalecer-me deste ensejo para dirigir desde já ao Presidente José Eduardo dos Santos saudações respeitosas e calorosas, votos de boas vindas e de uma estada proveitosa em Portugal.
Entendemos que a oportunidade desta importante visita deve ser cabalmente aproveitada para reforçar os laços profundos que unem o povo português e o povo de Angola e que devem ter uma tradução adequada nas relações entre os dois Estados.
Isto implica, a nosso ver, que do lado português se adopte uma política de inequívoco respeito pelos caminhos, regime e instituições que o povo angolano escolheu e que não possam continuar a servir-se do território nacional e a beneficiar de facilidades no nosso país, como ostensivamente se tem verificado, aqueles que atentam contra o Estado soberano de Angola.
Não há outra via para que a cooperação verdadeira se estabeleça e cresça nas vastas áreas que interessam a ambos os povos, onde avultam a cooperação cultural e a cooperação económica.
Pela nossa parte reafirmamos a solidariedade de sempre dos comunistas portugueses para com a luta do povo angolano e do MPLA - Partido do Trabalho pela defesa da independência e contra a agressão imperialista, pelo progresso e a justiça social.
Quanto a Timor, as notícias de hoje a propósito do discurso do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nas Nações Unidas chamam vivamente a atenção para a oscilação e a ambiguidade da política governamental nesta matéria tão importante para o martirizado povo de Timor e para a dignidade do nosso país.
O que nos preocupa não é evidentemente a sonora afirmação ontem proferida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre «o respeito do direito do povo de Timor Leste a que lhe seja assegurada a liberdade de definir o seu destino colectivo, na observância do princípio fundamental e inquestionável da autodeterminação». O que nos preocupa é o silêncio do Programa do Governo sobre este princípio e o repetido silêncio do Primeiro-Ministro quando sobre ele foi questionado aqui na Assembleia da República. O que nos preocupa são as surdas negociações com a Indonésia referidas no relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de que nada foi dado a conhecer ao País ou à Assembleia da República, mas onde, pelos vistos, esta terá sido abusivamente envolvida ao ser considerada pelo lado português a possibilidade da visita de uma delegação parlamentar ao território anexado pela Indonésia.
É espantoso observar que o Ministro dos Negócios Estrangeiros venha agora «explicar» que o Programa do Governo não refere a autodeterminação porque isso está na disposição constitucional que se refere a Timor, quando durante o debate do Programa do Governo, interrogado precisamente por vários deputados sobre a disposição constitucional, o Primeiro-Ministro fugiu a confirmá-la, refugiando-se na explicação de que «o Governo nada fará nesta matéria que seja contra o entendimento de outros órgãos de soberania».
Que se passa realmente em relação a Timor? Qual é a posição do governo Cavaco Silva em relação ao relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas?
Que significa o acordo português, com base neste relatório, para «prosseguir consultas e contactos úteis»? Quem ousou envolver abusivamente a Assembleia da República no que seria uma visita de cumplicidade e capitulação perante a anexação?
A Assembleia da República tem acompanhado, durante diversas legislaturas, a situação em Timor Leste e tem vindo a pronunciar-se de forma inequívoca pelo «direito à autodeterminação do povo de Timor Leste».
A Assembleia da República não pode agora permitir que queiram marginalizá-la nem pode abandonar uma intervenção onde tem interpretado tão exemplarmente a defesa da dignidade nacional.
Há evidentes e sérios desenvolvimentos da questão de Timor. A Comissão Permanente não pode deixar de acompanhá-los. Por isso mesmo apresentámos na Mesa da Comissão Permanente uma proposta de deliberação para que seja constituída com urgência uma deputação da Comissão Permanente que proceda às diligências, tome as iniciativas e se aviste com todas as instâncias que possam contribuir para a elaboração do relatório que faça o ponto real da situação.
Apelamos a todas as bancadas para que, dada a urgência e o carácter de dignidade nacional que esta questão reveste, se faça consenso para que a proposta de deliberação seja apreciada e votada na reunião de hoje.
A constituição desta deputação da Comissão Permanente não invalida a necessidade, logo que se inicie a sessão legislativa, de uma comissão eventual para Timor Leste, como tem existido em anteriores legislaturas, a cuja criação o PCP desde já afirma o seu apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, sociais-democratas, nos congratulamos com a visita a Portugal do Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, e auguramos que dessa visita possam resultar francos e bons resultados para os dois países.
Só que não queremos que esses bons resultados possam ser tidos e ditos como vitórias de um MPLA em Angola ou como vitórias do PSD em Portugal. Serão vitórias dos bons resultados do povo angolano, por um lado, e do povo português, por outro lado.Vozes do PSD: - Muito bem!
206 I SÉRIE - NÚMERO 8O Orador: - Não podemos também deixar de ter a esperança de que nessas conversações que vão ter lugar entre o Presidente angolano e as autoridades portuguesas se não esqueçam do papel primordial que Portugal tem a desenvolver no bom relacionamento com Angola.
Num momento em que - e desde há anos - Angola tem sido como que verdadeiramente assaltada por várias potências, umas por razões de ordem política, outras por razões de ordem estratégica e outras, principalmente, por razões de ordem económica, não podemos fazer esquecer que Portugal está em condições primárias para desempenhar um papel eminente no desenvolvimento que Angola quer e nós desejamos que tenha. A nossa língua comum, os traços que nos ligam a Angola há mais de 400 anos impõem que, efectivamente, Portugal desempenhe esse papel e que nestas conversações não nos deixemos ultrapassar por interesses de potências alheias e saibamos, Angola e Portugal, irmãmente, escolher o futuro único e bom para os dois países.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Montalvão Machado: Estou de acordo com muitas das observações que fez. Creio que a referência que fez a vitória não dizia respeito à minha intervenção, uma vez que não dei esse tom de vitória. Falei apenas de solidariedade que nós entendemos, neste momento, manifestar à luta do povo angolano e ao MPLA - Partido do Trabalho. Foi apenas isto; não fiz outra referência, e parece-nos que são legítimas essas manifestações de solidariedade.
Nós também pensamos, em nome desse entendimento - aliás, está expresso na minha anterior intervenção -, que Portugal está em condições privilegiadas para o diálogo e a cooperação com o povo e com o Estado angolano e que temos perdido muito tempo nesse campo. É, pois, essa a intenção fundamental da minha intervenção; há que não perder mais tempo e há que aproveitar esta importante oportunidade.
É este o sentido geral da minha intervenção, e creio que ao fazê-lo quero aqui fazer prevalecer o interesse de Portugal - fundamentalmente é esse interesse que eu posso assegurar e posso ajudar a defender -, no sentido de que essa cooperação se estabeleça e cresça.
Mas para isso, também, é necessário que do lado português haja determinadas preocupações e determinadas medidas que até agora não têm sido sustentadas com coerência, e é isso que tem, em muitos casos, prejudicado a dita cooperação de ano para ano. É essa a prevenção que aqui quis deixar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, desejo trazer ao conhecimento de VV. Ex.as duas ocorrências que, apesar de se circunscreverem, pela sua natureza, ao distrito de Santarém e ao Ribatejo, me parecem, todavia, que pela sua dimensão merecem ser tratadas na Assembleia da República.
A primeira delas refere-se ao facto de ter sido hoje, em cerimónia ocorrida na Câmara Municipal de Santarém, a tomada de posse dos corpos directivos da
Associação dos Municípios da Zona da Lezíria Ribatejana. Este facto, que traduz mais uma vez a disponibilidade dos autarcas e a vitalidade do poder local no sentido de procurarem, pela forma associativa que está ao seu dispor, encontrar manifestações de solidariedade, de reciprocidade, de cooperação e de disponibilidade para a preparação dos grandes trabalhos de planeamento regional que o nosso próximo futuro tanto exige e de que as nossas regiões tanto carecem.
Por isso mesmo, parece-me que é de assinalar que se sublinhe a circunstância da tomada de posse desses corpos directivos, onde avulta uma participação pluralista das forças políticas ribatejanas representadas ao nível do poder local e que permitiram a congregação de concelhos como os de Santarém, Benavente, Chamusca, Almeirim, Alpiarca, Cartaxo, Coruche, Colega, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira.
Penso ainda que é interessante chamar a atenção dos senhores deputados para a circunstância de as associações de municípios que se vão constituindo pelo País ao nível regional e sub-regional virem a ter uma tarefa que suponho ser importantíssima no âmbito desse mesmo planeamento regional.
Por esta circunstância, quero manifestar desapontamento pelo facto de o Governo - convidado através dos seus próprios membros ou de instâncias tão relevantes como a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo - não ter comparecido nem dado justificação para a sua ausência nesta cerimónia de tão grande significado regional.
Queremos admitir que esta circunstância, só por si, não será determinante de um princípio de mau relacionamento entre a Associação de Municípios da Zona da Lezíria e o Governo; pelo contrário, queremos aqui fazer votos para que o futuro permita uma cooperação frutífera para o desenvolvimento dessa região.
O segundo aspecto, que aqui trago hoje e para o qual peço a atenção dos senhores deputados, refere-se à ocorrência infeliz da última terça-feira e que resultou do temporal que se abateu também sobre alguns concelhos da área ribatejana, designadamente no de Salvaterra de Magos, da Azambuja e de outros, como Benavente e Almeirim, e nas zonas limítrofes destes concelhos.
Esse temporal, pelas suas consequências drásticas, afectou profunda e gravemente não só as infra-estruturas municipais instaladas nestes concelhos, nalguns casos com gravíssimos prejuízos para sistemas de água, esgotos e caminhos públicos, como também a vida económica dessas regiões, porque destruiu praticamente por inteiro as culturas, sobretudo no domínio da vinha, da plantação do arroz e mesmo do milho. Tudo isso significa o ter-se instaurado nesta zona uma situação de calamidade de consequências graves no domínio das infra-estruturas autárquicas, tal como vos referi, e também pelas suas consequências económicas.
Fazemos, a partir desta intervenção, e nisso nos solidarizando com a posição já assumida pelos autarcas desses concelhos, um vivo apelo ao Governo para que encare esta situação de calamidade e possa produzir medidas de ataque e compensação quer dos graves prejuízos para agricultura dessa região quer dos problemas autárquicos que daí também resultaram com este temporal.
Esperamos que o Governo tenha, de facto, uma resposta positiva para este problema porque as infra-estruturas no domínio da agricultura, como sejam os
25 DE SETEMBRO DE 1987 207caminhos e as electrificações rurais, foram profunda e nalguns casos totalmente destruídas. É, portanto, necessário arregaçar as mangas a fim de recuperar terrenos e infra-estruturas, já aí preparados para a modernização da nossa agricultura, numa zona onde as potencialidades agrícolas, como todos sabemos, são das mais auspiciosas para o País.
Com o conhecimento destes dois factos junto dos Srs. Deputados queremos, através da ressonância que a Assembleia da República permite, chamar a atenção do Governo e, assim, desejar uma melhor cooperação entre o poder local, as instituições e associações sociais e económicas do Ribatejo e o Governo, a fim de que resulte um melhor benefício para as populações do Ribatejo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar notícia de algumas iniciativas que tomámos hoje na reunião da Comissão Permanente e também chamar a atenção para alguns factos relevantes da vida política nacional.
Em primeiro lugar, queria referir que entregámos hoje um requerimento relativo à situação do sistema prisional. Cito o facto de, desde Dezembro de 1986, terem já ocorrido dezasseis mortos dentro das penitenciárias e prisões portuguesas. A questão do sistema prisional e a sua situação merecem ser encaradas com uma profundidade e uma seriedade que, deve dizer-se, não tem ocorrido até ao momento.
Têm-se sucedido esforços da Assembleia no sentido de intervir por forma a possibilitar a resolução dos graves problemas criados. No entanto, não tem havido resposta política suficiente e a situação atingiu um dramatismo tal que ignorá-la seria extremamente grave.
Em segundo lugar, queria referir a situação de algumas empresas públicas que têm sido objecto de comentários recentes na imprensa.
Concretamente, duas situações merecem um comentário que, de alguma forma, reflicta a posição que deve ser tomada perante notícias recentes. Aquilo que se passa com o anúncio dos despedimentos na Siderurgia e com o anúncio da reestruturação da QUIMIGAL - reestruturação que foi comentada pelas organizações representativas dos trabalhadores como uma forma de possibilitar e facilitar o desmantelamento da empresa - não pode passar, nesta Comissão Permanente nem na Assembleia da República, sem um reparo claro que diga ao Governo que ele não pode actuar, como está a fazer, fora do quadro de relacionamento com a Assembleia da República sem dar qualquer espécie de explicações.
Em terceiro lugar e com particular atenção, quero colocar questões que têm a ver com um problema que tem sido tratado na imprensa sob a forma e sob o título geral de «A transparência», que é exigível a qualquer governo de regime democrático.
«A transparência» é uma questão central na actividade democrática... Mal vão as coisas se, no caminho que se está a percorrer, alguém respondesse positivamente aos apelos do Sr. Primeiro-Ministro, que, como noticiou recentemente a imprensa e não foi desmentida, disse faça-se mais festa e menos política, e com isso se pudesse entender, como entendeu um comentador, que o Sr. Primeiro-Ministro apelava à imprensa para que se falasse pouco de política.
Deve dizer-se que nem toda a imprensa correspondeu aos apelos do Sr. Primeiro-Ministro, e alguns dos factos que recentemente vieram a lume merecem uma clara explicação sobre o seu conteúdo. Refiro dois. Um, que eu tenha visto, veio num único jornal e tem a ver com a venda de três graneleiros pela SETENAVE a um armador americano, venda que teria sido feita com prejuízos nacionais, nomeadamente no que toca à capacidade de poupança do País, de poupança de divisas no fretamento de navios e à própria possibilidade de desenvolver a marinha mercante nacional. Era necessário que fosse claramente explicado ao País o que é que se passou com este caso.
Mas muito mais noticiado foi o caso da adjudicação da concessão da exploração do terminal de carvão de Sines, que - não vale a pena estar aqui a escondê-lo - foi objecto de comentários na imprensa e que, pela gravidade do seu teor e conteúdo, não podem ficar à margem de uma informação completa a esta Assembleia da República.