25 DE MAIO DE 19843039Diário da República já que a última terá sido publicada em 4 do mesmo mês.Nada se diz relativamente à requerente Maria Eugenia de Azevedo Mendes Barata Sampaio Viola, talvez por o seu requerimento ter entrado por outra via. Chama-se a atenção, todavia, para o facto de esta ter processo de reclamação autónomo.3 — Mais se invoca, na informação complementar a que se alude no ponto anterior, a «igualdade» existente entre o assunto em causa neste processo e o do processo já citado (PE/1.3.H.1), referente ao candidato Jaime Aníbal da Costa e Sousa, isto é, que a reclamação ficou sem objecto após ter sido convocado para a comprovação do conhecimento de língua inglesa depois de terem sido publicadas as listas provisórias.4 — Confrontados os processos, constata-se, porém, que, sendo idêntica a matéria dos requerimentos de todos os candidatos, não se mostra idêntico o teor dos ofícios deste constantes, a convocá-los para as provas de Inglês a que alude o n.° 2.5 do edital de abertura do concurso.4.1 —Com efeito, das peças que instruem este processo (de que não consta o texto de posteriores convocatórias, como no caso do processo do candidato Jaime Aníbal) ressalta, pelo menos aparentemente, ter havido apenas uma convocatória anterior à publicação das listas provisórias dos candidatos, sem qualquer referência ao facto de, com tal conduta, se estar a contrariar o disposto no edital relativamente à matéria. Não se dá qualquer justificação, não se refere qualquer forma de aceitação, nem se alude a qualquer outra oportunidade de o exame vir a poder ser feito só em tempo previsto no edital, isto é, após a publicação das listas provisórias.5 — Daqui decorre não dispor nele expressamente a Direcção-Geral do Ensino Superior dos mesmos argumentos de justificação da sua conduta que no invocado processo.6 — Mas da referida informação complementar pode inferir-se também que os requerentes, tal como os outros, foram oportunamente convocados para os testes marcados para 8 e 9 de Agosto, após a publicação das listas, como cumpria, já que não faria sentido dizer que os candidatos faltaram nessas datas se para tal não houvessem sido oportunamente convocados.7 — Se assim foi — não temos no processo a prova concreta disso, mas confirma esta hipótese o facto de o candidato Jaime Aníbal da Costa e Sousa se contar entre os requerentes deste processo e, relativamente a ele, como já disse, constarem do respectivo processo individual os termos de ulteriores notificações—, se assim foi, dizíamos, então poder-se-á aplicar a estes casos a mesma solução que foi preconizada no caso desse mesma candidato e requerente, Jaime Aníbal da Costa e Sousa (que se dá por reproduzido).8 — Se não houve igual tratamento para todos os candidatos, ficando algum deles sem lhe ter sido dada oportunidade de prestar as provas nos termos fixados no edital — e isto, obviamente, sem qualquer discriminação relativamente aos que expressamente aceitaram prestá-las antecipadamente à publicação das listas—, então parece não poderem deixar de ser regularmente convocados esses eventuais candidatos para fazerem o teste de Inglês em causa.Não se vai para uma solução extrema de anulação dos testes já efectuados, por estes serem uma mera condição de frequência prática, e não de selecção no concurso.Direcção-Geral do Ensino Superior, 24 de Agosto de 1983. — Esmeralda Ribeiro.Parecer1 — 1 — Jaime Aníbal da Costa e Sousa, candidato à área de Expressão Plástica (edital H), em requerimento de 12 de Julho de 1983, dirigido ao Sr. Ministro da Educação, solicita a anulação das provas de Inglês já realizadas (a que alude o n.° 2.5 do edital H) e requer que seja relevada a falta que deu à referida prova.2 — Para alicerçar a sua pretensão aduz, em síntese, o seguinte:a) Nos termos do n.° 2.5 do citado edital, oscandidatos teriam de preencher uma condição relacionada com o conhecimento da língua inglesa falada e escrita;b) Nos termos do n.° 2.5 do citado edital, talexigência seria comprovada «em data a fixar oportunamente, logo após a publicação no Diário da República da lista provisória dos candidatos seleccionados»;c) Tal dispositivo — o n.° 2.5 do edital — esta-belece um prazo definido para o seu início (logo após a publicação no Diário da República) e um meio de publicitar adequadamente a lista provisória dos candidatos seleccionados (a publicação no Diário da República).3 — Ê fundamentalmente com base nestes argumentos que conclui requerendo a anulação das provas de Inglês realizadas antes da publicação das listas provisórias no Diário da República.II — 1 —Do processo constam ainda 3 ofícios da Direcção-Geral do Ensino Superior, cujo teor transcrevemos:a) Ofício n.° 2123, de 29 de Julho de 1983:Dado o atraso verificado na publicação das listas provisórias dos concursos de selecção de bolseiros para mestrados em Ciências de Educação, e no intuito de evitar prejudicar o período normal de férias escolares dos concorrentes, foram os candidatos convocados por estes serviços para prestarem prova de domínio da língua inglesa numa primeira fase.Porém, o n.° 2.5 do edital determina que «esta exigência será comprovada sob responsabilidade da Education Management Corporation (EMCORP), representante internacional da Universidade de Boston, em data a fixar oportunamente, logo após a publicação no Diário da República da lista provisória dos candidatos seleccionados».Dado que o seu nível de domínio da língua inglesa foi comprovado positivamente pela Universidade de Boston e a fim de poder ser dispensado de novo exame, deverá V. Ex." renunciar