I SÉRIE — NÚMERO 95 26 a única coisa que lhe quero aqui dizer é que me parece que o Partido Socialista faz aqui uma interpretação redutora. A intenção que, efetivamente, preside a esta norma tem a ver exatamente com o reconhecimento de algo, para que, aliás, nos tem chamado a atenção o Instituto de Apoio à Criança, que tem a ver com a atribuição de valor jurídico aos laços afetivos, de facto. Curiosamente, e agora merece esta referência, até por ser dissonante do tom com que estou a responder, Sr.a Deputada Isabel Moreira, somos sensíveis àquilo que o Partido Socialista aqui vem propor, até porque, de alguma forma, reabilita uma proposta ouvida na 1.a Comissão, da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, e iremos, naturalmente, refletir sobre ela, designadamente do ponto de vista da coerência e da sistematicidade da mesma. Isto apenas para dizer que merecerá, naturalmente, a nossa reflexão. Regressando ao debate, a criança, sendo menor de idade, goza de uma inquestionável capacidade-regra de gozo de direitos, como todos sabemos, que se confronta com uma inquestionável incapacidade-regra de exercício de direitos. Neste reconhecimento, à criança é fundamental garantir que, durante a menoridade, tendo sempre como farol e diretriz, como disse o Sr. Ministro, o superior interesse da criança — e conscientes, aliás, nos termos da Convenção Internacional aqui recordada pela Deputada Rita Rato, de que a criança não é apenas um futuro sujeito de direitos, mas também peça fundamental dos assuntos que lhe digam respeito —, alguém assuma o leme da sua vida, seja em matéria de cuidados, de educação, de afetos e, também, de responsabilidade legal, o que é um enorme desafio. No quadro jurídico nacional, os institutos que hoje discutimos assumem uma importância fundamental, impondo, nessa exata medida, um olhar atento, seja por parte do executor, seja por parte do legislador. E, Sr.as e Srs. Deputados, não há como contornar o que irei dizer: a sinalização de situações de vulnerabilidade e de risco que comprometem o desenvolvimento equilibrado das crianças e jovens, os baixos números de crianças encaminhadas para adoção, os elevados números de crianças institucionalizadas, a diversidade na aplicação dos critérios de estruturação e avaliação dos projetos de vida destas crianças e o respetivo encaminhamento, o funcionamento das instituições de acolhimento, as dificuldades evidenciadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens, as dificuldades de diálogo e articulação entre os diversos interlocutores envolvidos, entre outras questões, são, como todos bem sabemos, recorrentemente referidas, sendo simultaneamente reveladoras de sistemas que não estão bem e carecem inquestionavelmente de uma intervenção corretiva. Hoje, promovemos esta intervenção, de forma sistemática e responsável. Centrados na criança, há, efetivamente, três preocupações transversais que, também nós, identificamos em todas as iniciativas em discussão, apresentadas pelo Governo: racionalização, simplificação e proximidade tanto das estruturas quanto dos procedimentos, com vista a garantir celeridade, agilização e eficiência. No caso da organização tutelar de menores, há uma nota de continuidade, com renovação e inovação. Poderia citar muitos exemplos, desde a atualização terminológica dos conceitos ao próprio novo regime tutelar cível, gizado em torno das necessidades das crianças e das famílias, a meu ver, com reflexos óbvios e muito positivos em matéria, exatamente, da proteção das crianças no contexto da violência doméstica. É que, Sr.a Deputada Cecília Honório, os graves danos potencialmente sofridos pelas crianças que estão sujeitas a contextos de rotura conjugal — especialmente agravados pela violência doméstica —, normalmente, não se compadecem, como percebemos, com delongas, seja na marcha dos processos, seja na dilação de decisões. Centrados na criança, atribui-se, assim, primazia a princípios de simplificação, de consensualização e, também, de audição da criança. Uma última nota, que já foi aqui referida, tem a ver com o único gestor e a simplificação e importância que isso assume. No caso da proteção e promoção dos direitos da criança, já aqui muito foi dito. Não me parece, Sr.a Deputada Cecília Honório, que estas alterações sejam pontuais, acho que são importantes alterações estruturais e que vão ao encontro, aliás, permita-me dizer isto, daquilo que ouvimos da boca do Presidente da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, em dezembro, aquando de uma audição na 1.a Comissão, nomeadamente no que se refere à possibilidade de a Comissão Nacional celebrar protocolos relativos à afetação de técnicos de apoio às comissões de proteção, com as entidades de origem representadas na comissão alargada, ou mesmo no que se refere à questão das comissões intermunicipais. Vou apenas deixar uma última nota em relação à adoção.