PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pergunto aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares se desejam fazer já uma reunião.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavras apenas para anunciar a V. Ex.a que prescindimos da reunião e damos acordo à marcação da ordem do dia que V. Ex.a acabou de apresentar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - São as leis progressistas do CDS!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu não estava atento e, por isso, a questão que lhe colocava era a de saber se V. Ex.a anunciou a votação final global da lei das rendas para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - É que, se a memória não me engana, a carta que V. Ex.a nos enviou fixava a votação final global desse diploma para a próxima quarta-feira. Já houve, então uma alteração, ao passar essa votação de quarta-feira para terça-feira.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - Já houve, então, uma alteração na carta que o Sr. Presidente nos enviou, não é verdade?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, a UEDS não inviabiliza a conferência de líderes. No entanto, devo também dizer que, se o Sr. Presidente considerou desnecessário consultar os líderes - e podia tê-lo feito já há 2 ou 3 dias - para agendar essa votação final global, não vejo que agora haja razão para os consultar. Acho que os devia ter consultado, na medida em que havia tempo para isso e era curial.
O Sr. Presidente entendeu exercer um poder, que é seu e que não contesto - e aqui não se trata de uma questão de poder mas de maneira, não se trata da questão de fazer mas do modo de fazer -, e nós não inviabilizaremos a reunião.
No entanto, o Sr. Presidente, que tomou a decisão, é que tem de decidir se deve ou não convocar a reunião. É da responsabilidade do Sr. Presidente convocá-la e, se o fizer, cumpriremos a nossa obrigação de lá ir, mas não nos substituiremos ao Sr. Presidente na convocação da reunião, já que constitucionalmente entendeu utilizar o poder de fixar a agenda de trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tudo quanto referiu tem inteira razão porque é a confirmação do que está prescrito na lei.
Quero apenas dizer-lhe que eu referi que as anotações que indiquei estavam apenas como apontamento, porque eu não quis valer-me dos direitos constitucionais de que disponho. Aliás, como é hábito, pelo respeito que me merece a conferência de líderes, tenho sempre levado estes assuntos à conferência. Só que a urgência e a pressa com que temos andado, o ritmo dos acontecimentos, é de tal ordem que impõe que eu desde já faça o apontamento para que na próxima reunião, porventura na próxima terça-feira de manhã ou agora, se estivessem de acordo, decidirmos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, no nosso lado, contará sempre com a disponibilidade para discutir com V. Ex.a os agendamentos. Pensamos que esse é o método normal e, neste momento, estamos dispostos a participar numa conferência de líderes para que possa ser definida a agenda.
Contudo, gostaríamos de saber se é essa a opinião das restantes bancadas, uma vez que, como o Sr. Presidente compreenderá, a nossa posição também estará condicionada por isso.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a disponibilidade, Sr. Deputado.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, penso que o que houve de mais insólito foi uma alteração da agenda que, em conferência de líderes, foi fixada para terça-feira.O Sr. Presidente: - Não está alterada.
29 DE JUNHO DE 1985 3687A Oradora: - Aquilo que o Sr. Presidente disse em Plenário corresponde a uma alteração da agenda, que foi fixada em conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Penso que não, Sr.a Deputada. Não houve qualquer alteração, mas apenas um aditamento.A Oradora: - Sr. Presidente, penso que isso é objectivo, pois foi-nos dada uma agenda. De resto, na carta que nos foi endereçada por V. Ex.a, refere-se precisamente o agendamento da lei das rendas para a próxima quarta-feira, de acordo com um compromisso anterior.
É evidente que o Sr. Presidente tem todas as possibilidades de agendar, conforme o seu critério, mas, no meu entendimento e no do MDP/CDE - mas essa é uma situação completamente insólita, que poderá ser repensada por nós - o Sr. Presidente, sem uma nova convocação de conferência de líderes, não terá talvez possibilidade de alterar uma agenda que já foi fixada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, também lhe agradeço a disponibilidade e, para não perdermos mais tempo, vou dar por encerrados os trabalhos, pedindo aos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete para uma reunião, a fim de decidirmos estas questões.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o facto de me conceder a palavra porque, como penso que estes assuntos são demasiado importantes, é importante que fique registado em acta o protesto que quero lavrar porque creio que é pouco curial que ontem V. Ex.a tenha fixado a agenda da ordem de trabalhos para quarta-feira e hoje, de supetão, nos comunique que afinal tal matéria não será discutida quarta-feira, mas sim terça-feira. E isto não tendo sequer em conta o facto de que os grupos parlamentares poderiam ter tomado medidas em face de uma agenda que tinha sido fixada com determinado calendário. Portanto, de supetão e à revelia não formal dos grupos parlamentares, a ordem de trabalhos que tinha sido estipulada para quarta-feira é hoje anunciada para terça-feira.
Peço desculpa, mas considero esta atitude pouco curial. Não quero que este protesto que estou a formular fique registado entre as quatro paredes do gabinete do Sr. Presidente, assumo-o em toda a sua dimensão e quis agora usar da palavra para que ele ficasse registado no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou conceder a palavra a mais ninguém a não ser ao Sr. Deputado António Capucho, visto os demais já se terem pronunciado.
Contudo, quero dizer que não aceito, de modo algum, o protesto formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso porque, ou não me soube exprimir convenientemente e então tenho de pedir desculpa, ou VV. Ex.as não estavam suficientemente atentos, porque aquilo que anunciei foi apenas um apontamento. E isto, porque estávamos a atingir a hora da interrupção dos trabalhos.Depois do Sr. Deputado António Capucho usar da palavra, convido os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião no meu gabinete, a fim de estudarmos e analisarmos a ordem de trabalhos para fixarmos a agenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, gostaria de transmitir a V. Ex.a que damos o nosso apoio ao agendamento da ordem de trabalhos. Se o que está em causa é apenas esse aspecto, prescindiríamos da conferência de líderes parlamentares, o que não quer dizer que não vamos participar nela.Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.Porém, devo dizer que julgamos que V. Ex.a, Sr. Presidente, tem toda a competência para agendar uma votação final global, que não tem discussão, mas apenas uma declaração de voto - o que certamente todos os colegas não esquecem -, e estranhamos todo o sururu que se faz à volta desta questão; ou melhor, não o estranhamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que todos os Srs. Deputados se pronunciaram quanto à matéria de fundo - o que foi algo que não quisemos fazer logo no momento -, é bom que fique claro que estamos frontalmente contrários ao agendamento da lei das rendas para a próxima terça-feira.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Consideramos, pois, que não deveria ser uma Assembleia, que está quase a atingir o fim da sessão legislativa e com uma maioria «esfrangalhada», a aprovar um diploma com características tão negativas e tão antipopulares, como o é o diploma da lei das rendas.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para usar uma expressão da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, quero dizer que neste momento estamos a assistir a uma cena insólita, que é a de o PCP ter pedido a suspensão dos trabalhos por 30 minutos e ter alimentado durante 15 minutos a continuação destes.
Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar dá todo o apoio e é solidário com as decisões que V. Ex.a tome sobre esta matéria.Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.Se V. Ex.a quiser agendar para terça-feira a votação sobre a lei das rendas,
fá-lo-á no exercício de um direito que tem e se quiser convocar uma reunião de líderes dos grupos parlamentares, estaremos presentes nessa reunião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convido os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião no meu gabinete.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.
3688 I SÉRIE - NÚMERO 99Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Pessegueiro.
Em interpelação à Mesa o Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD) repudiou uma noticia inserta na edição do dia do semanário O Jornal.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) procedeu à leitura de um voto de saudação pelo Dia Internacional da Mulher, apresentado pela Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República, que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Margarida Salema (PSD), Raquel Macedo (CDS), Raul e Castro (MDP/CDE), e, em declaração de voto, a Sr.a Deputada Mariana Lanita (PCP).
Em período especialmente dedicado à passagem do Dia Internacional da Mulher produziram intervenções, além da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Maria Helena Valente Rosa, Margarida Marques, Beatriz Cal Brandão e Igrejas Caeiro (PS), Margarida Salema (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), Odeie Santos e Luisa Cachado (PCP), Raquel Macedo (CDS), Cecília Catarina (PSD) e António Gonzalez (Indep.).
Foi ainda discutido e aprovado um voto de recomendação ao Governo no sentido de este accionar os mecanismos conducentes à aprovação, ratificação e implementação da Convenção para a Supressão de Tráfico de Pessoas e Exploração de Prostituição de Outrem, de 1949, e da Convenção Internacional para a Supressão da Circulação de Tráfico de Publicações Obscenas, de 1947.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
234 I SÉRIE - NÚMERO 55José Augusto Fillol Guimarães.
9 DE MARÇO DE 1985 2235José Luís Nogueira de Brito.
Raquel da Silva Santos Macedo.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, hoje o semanário O Jornal, no seu noticiário insere elementos que considero graves, para a minha pessoa, para o meu grupo parlamentar e, também, para esta Assembleia! Assim, pediria para, em termos de interpelação à Mesa, fazer uma curta declaração, pois, da minha parte, nela está também um bocado da defesa da minha honra e da minha dignidade, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça a interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do inquérito à Secretaria de Estado do Emprego tem merecido do semanário O Jornal um largo destaque com base em insinuações e acusações permanentes ao Secretário de Estado Rui Amaral. Mais uma vez, na edição de hoje, aquele semanário volta à primeira página, mas agora não no sentido das habituais acusações, mas de uma forma muito mais grave, afirmando expressa e inequivocamente que um membro da Comissão de Inquérito pertencente à maioria, teria recebido ameaças de represálias por parte daquele membro do Governo, caso se empenhasse excessivamente nos trabalhos da Comissão de Inquérito.
Pelas referências feitas, quanto ao deputado ser nortenho, a sua residência habitual ter sido assaltada no passado fim-de-semana e fazer parte da referida Comissão, posso ser levado a concluir que o deputado a que a notícia faz referência sou eu, visto não ter conhecimento que haja outro deputado em idênticas circunstâncias.
Quero formalmente referir que não recebi quaisquer ameaças que procurassem condicionar o meu comportamento na Comissão. Por outro lado, é evidente que tal tipo de notícia procura atingir a dignidade daquele membro do Governo, o que eu e o meu partido repudiamos e, ao mesmo tempo, visa influenciar e até ferir de suspeição os resultados do inquérito que vierem a ser apurados. Ao mesmo tempo procura lançar a dúvida e ou a suspeição de que os membros da Comissão, por esse ou outro motivos, poderão agir de uma forma não isenta.
Uma comissão de inquérito num parlamento é em nosso entender das coisas mais dignas e que deverá estar acima de qualquer suspeita num regime democrático. Tentar feri-las é acto grave que atenta contra as estruturas do próprio regime. Por mim, e creio poder falar nesta matéria por todos os deputados, não apenas da maioria mas de toda a Assembleia, penso que ninguém, jamais, estará disposto a abdicar da sua verticalidade e princípios, assim como não tenho dúvidas que qualquer membro, de um qualquer governo democrático, ousará promover quaisquer diligências que limitem ou distorçam a pesquisa da verdade.
Isso no passado não se verificou, no presente caso, como disse, é destituído de verdade e, no futuro, assim continuará a ser.
Naturalmente que esta manobra, no fundo, o que visa é atingir o Partido Social-Democrata. Mas os nossos adversários e inimigos podem desiludir-se, porque temos muitas e fortes raízes em toda a sociedade portuguesa que resistirão hoje e no futuro, como resistiram no passado a acções semelhantes.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que não se tratou de uma interpelação à Mesa, foi uma declaração.
No entanto, não quis interromper o Sr. Deputado. É uma situação excepcional que peço que não figure como precedente das interpelações à Mesa.
Vamos, portanto, dar início aos trabalhos, começando pela leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Câmara Municipal de Fafe a enviar duas certidões de parte da acta de uma reunião daquele órgão autárquico, relativas às obras do Hospital de Fafe.
Da Junta de Freguesia de Alcântara a capear uma moção na qual se manifesta contra a eventual criação de uma nova taxa de saneamento a ser paga por toda a população de Lisboa.CartasDos professores da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, em Tomar, com uma moção contra o que consideram irresponsabilidade do Ministério da Educação e manifestando a sua solidariedade à luta dos professores.TelegramasDa direcção da Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, sugerindo várias alterações que possibili-
2236 I SÉRIE - NÚMERO 55tem uma mudança na situação presente dos agricultores, com a qual estão alarmados e cuja resolução aguardam até ao dia 15 do corrente.
De João Maria Rubens, jornalista português na Califórnia, dando conhecimento das comemorações da semana do emigrante, levadas a efeito nas áreas de Oakland, San Leandro e Hayward.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões, os requerimentos que a seguir vou indicar:
Na reunião de 5 de Março de 1985: ao Ministério do Mar e aos CTT (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Saias; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social e ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos; ao Governo e a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros; a diversos ministérios e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Governo e diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos; ao Tribunal de Contas, formulado pêlos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Tavares; ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e aos CTT (2), formulados pelo Sr. Deputado Lima Monteiro; à RDP e RPT e ao Governo (4), formulado pelo Sr. Deputado Lopes Tavares.
Na reunião de 7 de Março de 1985: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Instituto Nacional de Administração (9), formulados pêlos Srs Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jaime Ramos, na sessão de 17 de Julho; Marques Mendes, na reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; Magalhães Mota, na sessão de 13 de Novembro; Araújo dos Santos, na sessão de 16 de Novembro; Margarida Marques e Reis Borges, na sessão de 28 de Novembro; Jorge Lemos e outros, na sessão de 5 de Dezembro; João Rodrigues e outros, na sessão de 5 de Dezembro; José Magalhães e Jorge Lemos, na sessão de 5 de Dezembro; Custódio Gingão, na sessão de 5 de Dezembro; Alda Nogueira e outros, na sessão de 5 de Dezembro; Paulo Areosa e Mariana Lanita, na sessão de 5 de Dezembro; João Amaral, na sessão de 5 de Dezembro; Gaspar Martins e José Manuel Mendes, na sessão de 14 de Dezembro; Manuel Queiró e Rui Picciochi, na sessão de 19 de Dezembro; José Manuel Ambrósio, na sessão de 8 de Janeiro; Raul e Castro e João Salgado, na sessão de 15 de Janeiro; Jerónimo de Sousa e outros, na sessão de 24 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um voto de saudação pelo Dia Internacional da Mulher. À Mesa, ou pelo menos ao Presidente da Mesa em exercício, parece que seria melhor discutirmos, desde já, este voto e passarmos, depois, àquele período de 20 minutos para cada grupo parlamentar.
Dada, enfim, a significação especial que tem este voto parece-me que, não havendo objecções, se poderia começar por aí.O Sr. Ferraz Abreu (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa, mas desejava que fosse lido o voto.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Mas, antes, como Presidente da Mesa em exercício e em nome desta, desejava dirigir a todas as mulheres portuguesas, neste dia de hoje, uma saudação muito especial, em particular às colegas Sr.as Deputadas.
Entretanto, encontram-se também presentes nas galerias, assistindo aos nossos trabalhos, os alunos da Escola Secundária de Santa Maria de Sintra que, significativamente, são, ao que suponho, na sua maioria, do sexo feminino, a quem saúdo igualmente, sem pôr de parte os alunos do sexo masculino.Aplausos gerais.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para proceder à leitura do voto.O Sr.  Presidente: - Faça favor,  Sr.a  Deputada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por motivo do dia de hoje, 8 de Março de 1985, ter um duplo significado histórico - Dia Internacional da Mulher no último ano, 1985, da Década Internacional da Mulher proclamada pela ONU em 1975 - a Comissão Parlamentar da Condição Feminina aprovou por unanimidade dos Srs. Deputados presentes propor à Assembleia da República o seguinte voto de saudação:A Assembleia da República saúda hoje o 8 de Março de 1985, as mulheres portuguesas de todas as camadas e condições que pela sua luta, acção e conduta nos mais variados campos conquistaram, ao longo destes últimos 10 anos os seus direitos como mães, cidadãs e trabalhadoras.
Fazendo chegar, pelas maneiras mais diversas, junto dos seus representantes por elas eleitos, para esta Assembleia da República e junto da própria Presidência desta Assembleia, os seus anseios, aspirações e reclamações mais sentidos, as mulheres portuguesas da operária à artista, da empregada doméstica, das jovens às mais idosas, contribuíram nestes 10 anos, de forma decisiva, não só para a consagração dos seus direitos na Constituição da República, como para a consagração de muitos dos seus direitos em várias leis desta Assembleia, e outros diplomas legislativos.
Não é possível deixar hoje de referir aqui e sublinhar a consagração na Constituição da República do direito de maternidade-paternidade como função social, o direito a salário igual para trabalho igual; a revisão do Código Civil no que respeita a aspectos importantes da família e do papel da mulher nesta mesma família; a adesão de . Portugal a uma convenção tão importante como a da ONU contra toda e qualquer discriminação em relação à mulher, compromisso internacional-
9 DE MARÇO DE 1985 2237mente assumido por Portugal em relação a princípios já consagrados, aliás, na Constituição Portuguesa: os da não discriminação em todo e qualquer campo, na base dos sexos.
O balanço destes 10 anos de conquistas de direitos tão importantes atesta, por um lado, a vitalidade do regime democrático e, por outro, o papel importante, imprescindível e, nalguns casos, decisivo que nele as mulheres portuguesas têm assumido e desempenhado com coragem, determinação, firmeza, dignidade e combatividade que a Assembleia da República não pode deixar de saudar e sublinhar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sob o lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz», lema da ONU para a Década Internacional da Mulher (que este ano termina), as mulheres portuguesas têm ao longo destes últimos 10 anos percorrido caminhos, por vezes nada fáceis, para a defesa daquele lema.
Assim, a Assembleia da República presta às mulheres portuguesas, que do lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz» fizeram o seu próprio lema, a mais justa homenagem neste Dia Internacional de Mulheres.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa.
Srs. Deputados, entretanto queria dizer-vos que a informação que a Mesa tem é que a discussão e votação deste voto não se inclui nos 20 minutos que estão distribuídos por cada partido.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação, pedia a palavra.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Era no sentido de saber se o voto não carece de discussão e votação, antes de se passar ao período das intervenções que estão programadas para o período antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr.a Deputada. Foi para isso que dei a palavra à Sr.a Deputada Helena Valente Rosa. Isto porque para a discussão do voto apenas se podem fazer intervenções de 5 minutos.A Sr.a Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, o que queria fazer era uma intervenção dentro do tal período que referiu antes.O Sr. Presidente: - Então, terá que aguardar, Sr.a Deputada.
Não há inscrições para discussão de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista queria afirmar que se associa totalmente ao voto que acaba de ser expresso pela Sr.a Deputada do Partido Comunista, em nome da Comissão da Condição Feminina.
É tanto mais fácil associarmo-nos a este voto, porquanto todos nós sabemos do papel fundamental da mulher na sociedade, mesmo naquela em que a nossa se inclui. E a mim, como homem, não me custa nada reconhecer que sinto que é acima de tudo às mulheres que nós homens devemos tudo! Isto porque se não fossem as nossas mães, na realidade, poucas oportunidades teríamos de poder ter um comportamento ao longo da nossa vida, como a sociedade deseja. É a elas que devemos, essencialmente, tudo, embora, não esteja aqui a querer menosprezar o papel dos pais.
Neste sentido, associamo-nos a este voto e queremos saudar, em particular, as nossas colegas deputadas na Assembleia da República, envolvendo nesta saudação todas as mulheres portuguesas no nosso país.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.
A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tínhamos intenção de intervir sobre este voto, na medida em que lhe damos total adesão e apoio. Votámos a favor dele no seio da Comissão Parlamentar da Condição Feminina e porque entendemos que o seu teor é de tal forma explicito e incisivo, julgamos que não carece sequer de uma intervenção mais aprofundada sobre a matéria que dele consta.
Nesse sentido, apenas gostaríamos de sublinhar a nossa adesão total ao voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Raquel Macedo.A Sr.a Raquel Macedo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS solidariza-se, igualmente, com este voto apresentado e congratula-se com a passagem do Dia Internacional da Mulher e com o significado que ele tem para todas as mulheres em geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste dia 8 de Março, dia de festa e de luta das mulheres portuguesas, o MDP/CDE associa-se e apoia inteiramente o voto que acaba de ser apresentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto de saudação ao Dia Internacional da Mulher.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Lanita.A Sr.a Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar por unanimidade um voto de saudação ao Dia Internacional da Mulher. Congratulamo-nos com a aprovação deste voto que assinala a passagem de mais um dia dedicado à realização de numerosas iniciativas
2238 I SÉRIE - NÚMERO 55subordinadas ao tema da condição feminina. Não queremos, pois, deixar de saudar todas as mulheres portuguesas que hoje, nos mais variados locais e das formas mais diversas, festejam esta data.
Ao destacar a unanimidade verificada em torno da aprovação deste voto, não queremos, porém, deixar de lamentar que tal consenso não se tenha verificado noutras ocasiões quando estavam em debate iniciativas que iriam consagrar novos direitos legais para a mulher.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Todos os partidos quiseram assinalar o Dia Internacional da Mulher, mas quando se pretendeu discutir e votar neste dia projectos relativos à mulher a unanimidade foi quebrada. Quando há um ano discutimos e votámos aqui na Assembleia projectos de grande importância para a mulher como foram os da maternidade, planeamento familiar, educação sexual e aborto, a unanimidade não existiu. Vieram então ao de cima de algumas bancadas e de alguns Srs. Deputados concepções mais retrógradas e conservadoras sobre a mulher e o seu papel na sociedade. Hoje, passado mais de um ano sobre a aprovação dessas leis, verificamos não só que não estão a ser aplicadas como a regulamentação de que carecem não foi feita pelo Governo, como lhe competia.
Por isso hoje, neste dia 8 de Março, queremos, por um lado, saudar todas as mulheres portuguesas e, por outro lado, manifestar as nossas apreensões quanto ao futuro da mulher portuguesa, que vê agravado o seu dia-a-dia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Helena Valente Rosa.A Sr.a Maria Helena Valente Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar-se um dia internacional, seja da mulher, da criança, do deficiente ou qualquer outro, significa uma chamada de atenção para problemas específicos e para a necessidade de se tomar medidas para os resolver.
O dia que se festeja não pode ser um dia de 24 horas. É-o apenas simbolicamente. Todos os dias, ao longo do ano, são dias em que nos devemos preocupar com o papel da mulher na sociedade de hoje.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A legislação portuguesa em vigor consagra a igualdade de direitos e de responsabilidades dos homens e das mulheres. Não há discriminações directas contra as mulheres.
Assiste-se à participação da mulher na vida política e ao seu acesso a lugares no governo, nas autarquias, nas direcções sindicais, nos tribunais, etc.
Fundamentalmente, o problema que subsiste é de natureza social. Por um lado, a falta de condições para que a mulher possa desempenhar as suas funções no emprego, mais aliviada da carga da sua vida doméstica e descansada, porque tem oportunidade de deixar os filhos em locais apropriados, com segurança e entregues a pessoas responsáveis e devidamente preparadas. Por outro lado, ainda existem velhas tradições, conformismos, falta de informação, falta de politização, falta de uma consciência nacional, tanto da parte do homem como da parte da mulher, de que qualquer pessoa, independentemente do sexo, pode desempenhar idênticas funções com idêntica competência, falta de confiança da própria mulher nas suas capacidades, perante o homem que se habituou a respeitar e a considerar a um nível superior.
A tarefa que se impõe poderá ser encarada por dois prismas:
Homens e mulheres, lado a lado, no trabalho, na família, na sociedade, partilharem igualmente as suas responsabilidade, respeitando-se, colaborando, aceitando-se como indivíduos com potencialidades para desempenhar as mesmas funções, embora possuidores de características psíquicas e intelectuais diferentes;
Homens e mulheres, lado a lado, trabalhando para a mudança de mentalidades, no esclarecimento do que se entende por cidadão numa sociedade democrática, procurando, pouco a pouco, que as situações discriminatórias que ainda existem vão acabando, natural e conscientemente.
A luta pela igualdade de direitos não começou depois do 25 de Abril. Já antes, mulheres e homens, conscientes da necessidade da viragem, trabalharam, lado a lado, correndo os mesmos riscos, executando as mesmas tarefas, procurando atingir os mesmos objectivos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Depois destes anos passados, surgiram leis, fortaleceram-se consciências, reconheceram-se valores e as mulheres passaram a ter acesso a lugares nunca antes ocupados.
Falamos de partilhar tarefas, de mudar mentalidades, de esclarecer populações, nós, homens e mulheres portugueses.
Não falamos, no entanto, de alguns princípios que nos cabem, a nós, cumprir.
É que a melhor maneira de nos afirmarmos é desempenharmos as funções que nos cabem com empenho, com honestidade, com humildade, mas com firmeza, é darmo-nos inteiras ao nosso trabalho.
Por outro lado, porque a mulher é mãe, é educadora, é professora, tem e terá sempre um papel mais relevante na formação das crianças e dos jovens. E aí a aposta num mundo melhor, de crianças mais felizes, de jovens com uma preparação mais adequada para a vida que começam.
Neles temos que investir. São eles o futuro. São eles os governantes, os políticos, os quadros, os operários, os trabalhadores deste país.
Demos-lhes o exemplo. Procuremos preparar-lhes um terreno onde a vida seja mais fácil e mais justa.
Conscientes dos problemas por que passa a juventude, façamos a promessa, hoje, Dia Internacional da Mulher, de trabalharmos com determinação neste Ano Internacional da Juventude.
Que as jovens não tenham os problemas das mulheres de ontem, nem a preocupação das mulheres de hoje; que possam educar os seus filhos num Portugal melhor e que, olhando para trás, reconheçam que alguma coisa fizemos por elas.
No entanto, mulheres portuguesas, sejamos deputadas, membros do governo, autarcas, sindicalistas,
9 DE MARÇO DE 1985 2239professoras, administrativas, operárias, donas de casa, sejamos tudo o que formos, façamo-lo com empenho, ajudemos a construir o País democrático em que queremos viver e, sobretudo, nunca esqueçamos esta verdade maravilhosa - somos mulheres e mães.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordar o problema da prostituição no Dia Internacional da Mulher não significa assumir ou aceitar que este é apenas um problema da mulher.
De facto, quando se fala em prostituição tem-se o vício de imaginar uma situação em que os homens solicitam serviços sexuais às mulheres e ignora-se a prostituição homossexual masculina. Esta atitude tem a ver com os conceitos de moralidade sexual vigentes onde a prostituição masculina é algo tão estranho e tão horrível, tão fora dos quadros mentais dominantes.
Tradicionalmente só a prostituição feminina é penalizada deixando-se de fora a prostituição masculina. Por tudo isto se utiliza sempre a terminologia «a prostituta».
No entanto, sabemos que a prostituição masculina existia já na antiguidade clássica. E é uma realidade presente no nosso país.
Como testemunha António Duarte no seu livro Prostituição Masculina em Lisboa:
Dos Restauradores até ao Parque Eduardo VII, da Praça do Império e Belém, em locais «cobertos» da Amadora e Bairro Alto, entre a l e as 5 horas da manhã, todos os dias, sem fins-de-semana ou feriados, eles são as personagens reais do verdadeiro «teatro da crueldade».
[... ] Esta é a sociedade secreta dos libertinos de aluguer. Esta é a caricatura máxima, terrível, dos excessos da sociedade de consumo, da sua própria decadência. Este é o retraio humano de títeres animados pelas frustrações dos outros e por aculturações deficientes. Esta é a selva de plástico enfeitada com bolas de Natal. A nossa selva. Sem o equilíbrio da selva.
[...] Mais de duas centenas de «descobertos» e alguns milhares de «encobertos», encerrados em bares, locais de espectáculo de travesti, em «honestos» serviços públicos, ou nas altas esferas forradas a notas de banco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As redes de prostituição são fundamentalmente exploradas por homens. As mulheres são o objecto de troca e de venda. Onde há uma prostituta há um chulo!
Também falar em prostituição não deve ser apenas referir-se a prostituição óbvia das pessoas que se vêem na rua. Mais uma vez aqui a incriminação da prostituição feminina funciona de uma forma duramente desigual: geralmente é a prostituta pobre, da rua, que é apanhada e não a «prostituta fina» de hotel ou de bar. Ou a adjectivação e consequência das atitudes depende da classe social em que se inserem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As causas da prostituição são fundamentalmente de ordem económica e cultural: a educação, a separação do meio de origem,
as solicitações consumistas da publicidade, a impossibilidade de ultrapassar as condições imediatas de existência, a ausência de estruturas de apoio, mas também a imagem que o homem tem da mulher como objecto de prazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio de 1973, Jean Fernand Laurent apresentou ao Conselho Económico e Social das Nações Unidas um relatório, resultado de uma síntese de estudos e inquéritos relativos ao «tráfico de pessoas e à exploração da prostituição de outrem», propunha um conjunto de «medidas próprias a prevenir e a reprimir essas práticas contrárias aos direitos fundamentais da pessoa humana».
Na sequência deste relatório, o Conselho Económico e Social adoptou uma resolução em que recomenda aos Estados membros a adopção de medidas no sentido de: prevenir a prostituição através de uma informação e educação apropriadas; eliminar as discriminações que marginalizam as pessoas prostituídas e que tornam mais difícil a sua reinserção social; travar a indústria e o comércio de pornografia e reprimi-los severamente quando implicarem menores; reprimir de uma maneira dissuasiva o proxenetismo sob todas as formas, sobretudo quando explora menores; facilitar a formação profissional e a reinserção social das pessoas libertas da prostituição.
Convida também os Estados membros a assinar, ratificar e aplicar a Convenção de 2 de Dezembro de 1949, relativa à Supressão do Tráfico de Pessoas e Exploração da Prostituição de Outrem, bem como a Convenção Internacional para a Supressão da Circulação e Tráfico de Publicações Obscenas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal foi um dos primeiros Estados a ratificar a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, na qual se inscreve também a prostituição como uma forma de discriminação.
O Código Penal fez alguns avanços relativamente à forma como a prostituição era tratada em Portugal.
Despenalizar a prática da prostituição é uma atitude positiva. No regime que vigora actualmente em Portugal não se incrimina a prostituição em si, isto é, o acto de uma pessoa se prostituir; incrimina-se o proxenetismo, as redes de exploração e todos os ilícitos com ela relacionados.
Há, no entanto, que desenvolver acções concretas, a vários níveis, que tenham alguma eficácia na prevenção da prostituição, no abandono desta prática e na reinserção social de quem se prostitui.
Tendo presente todas estas preocupações apresentei, em nome do meu grupo parlamentar, uma proposta de resolução recomendando ao Governo que accione os mecanismos conducentes à aprovação, ratificação e implementação das convenções que envolvem a questão da prostituição, referidas anteriormente.
No capítulo dedicado à mulher, o Programa do Governo prevê como medida a adoptar, nesta matéria, para além do «combate à exploração de que as mulheres são vítimas por acção impune de redes de prostituição organizada», a adopção de desestímulos, preventivos e repressivos, à violência contra as mulheres, quer na família quer na sociedade em geral, nomeadamente através de acções de sensibilização dos agentes policiais, dos magistrados, etc., e eventualmente da criação de centros de apoio às mulheres mal tratadas!
2240 I SÉRIE - NÚMERO 55A Oradora: - Seria também interessante analisar a postura dos polícias, relativamente às prostitutas. Também nisto muita coisa há que mudar!
Em requerimento que entregámos hoje na Mesa, solicitamos informação sobre as acções desenvolvidas pelo Governo, nomeadamente sobre a sensibilização dos agentes policiais, tendo presente a recente aprovação do plano de estudos dos cursos de formação da Escola Superior de Polícia.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão. V. Ex.a dispõe de 7 minutos.A Sr.a Beatriz Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos neste dia a festejar uma data que representa para nós, mulheres, um grande esforço de libertação de todas as amarras que nos têm manietado durante séculos de existência.
A grande aspiração da liberdade, a dignificação que nos é devida e o acesso à igualdade de direitos tem sido, através dos tempos, uma luta desgastante mas sempre renovada pela vontade indómita das mulheres que sabem resistir mas ainda, firmemente, continuar contra todos os obstáculos que natural ou artificialmente se lhes deparam.
O 8 de Março é, pois, um dia de luta em todo o Mundo e se em alguns países já foram dados passos positivos, a verdade é que o confronto que possa ser estabelecido com a grande maioria das mulheres que continuam a sofrer na própria pele as misérias das guerras, as fugas desvairadas da morte, sem rumo, com os filhos ao colo, muitas vezes já mortos pêlos estilhaços ou pela fome, para estas e mesmo para nós, que temos a possibilidade e a faculdade de avaliar o desequilíbrio, os passos já dados estão longe de atingir um nível satisfatório.
Contudo, não posso esquecer que o Dia Internacional da Mulher é um marco histórico para todas as que aspiram à igualdade e à emancipação da mulher.
É naturalmente uma data de solidariedade, porque nos associamos a todas as mulheres que sofrem e lutam não só no nosso país como em todo o Mundo pela defesa das liberdades, pela transformação social e de mentalidades, por uma nova ordem económica internacional, pela independência nacional e sobretudo pela defesa intransigente da paz universal!...
As mulheres portuguesas, pelo seu heroísmo, pela sua coragem, e não posso deixar de mencionar todas aquelas que mantiveram sempre bem alta a bandeira da resistência, conseguiram já um lugar de igualdade, embora relativo, e de desenvolvimento que convém não esquecer e que está dentro dos princípios estabelecidos na Década das Nações Unidas.
Graças ao 25 de Abril muitos passos em frente foram dados, muitas conquistas foram feitas e, citando algumas, julgo contribuir para um maior apego à nossa independência e manter uma combatividade para que a mulher portuguesa alcance uma nova imagem e possa transformar o seu dia-a-dia numa maior felicidade.
De Junho a Setembro de 1974 três diplomas abrem o aceso das mulheres respectivamente à magistratura, à carreira diplomática e a todos os cargos da carreira administrativa.
Em 1975, alterações do artigo 24.° da Concordata: passa o Estado Português a conceder o divórcio civil dos casados catolicamente.
Participação oficial na Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher, promovido pela ONU.
Em 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição, data que marca o início de um regime democrático, onde se estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
Este diploma que é para nós motivo de orgulho, porque, após 50 anos de obscurantismo, apresenta uma grande abertura à liberdade, igualdade e justiça (cito) «defendendo a independência nacional, garantindo os princípios basilares da democracia, assegurando o primado do Estado de direito democrático e abrindo caminho para uma sociedade socialista tendo em vista a vontade do povo português». Creio que dentro deste espírito muitas reformas se têm feito, com franco benefício para nós, mulheres, mas continuemos a lutar para remover barreiras, para culturalmente afastar obstáculos e mudar mentalidades que possam impedir-nos de livremente ocuparmos uma linha de igualdade que não seja um benefício mas sim um direito.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - O PS dispõe ainda de 3 minutos, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço desculpa de interromper esta série de intervenções femininas, mas parece-me que também nós, neste momento, teremos uma palavra a dizer, até porque ao longo dos anos os democratas estiveram irmanados na mesma luta a fim de obter para as mulheres do nosso país aquilo que são direitos comuns. Se, infelizmente, ainda não conseguimos que tudo o que a legislação prevê - e tal foi obtido em luta comum - seja da prática quotidiana, visto que há muitas diferenças de que as mulheres ainda se queixam, de qualquer maneira, gostaria de, eu próprio, assumir uma falta de que me quero redimir, mas que vai ser difícil adaptar-me à nova situação.
Ao longo de 41 anos de casado, sempre que há uma discussão com a minha mulher entendo que devo conservar o direito de dizer a última palavra e encerrar o debate. Não abdico desta forma e sempre que essa discussão acontece termino o debate rapidamente, dizendo: tens razão, mulher!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia Internacional da Mulher, que se comemora a 8 de Março, assume um particular significado no ano de 1985, ano que marca o termo da Década das Nações Unidas para a Mulher como, aliás, foi sublinhado há pouco no voto de saudação aprovado por unanimidade nesta Câmara.
O ano de 1975 que foi proclamado como o Ano Internacional da Mulher, teve como ponto alto a conferência mundial realizada no México, subordinada ao tema: «Igualdade, Desenvolvimento e Paz», tendo participado nessa conferência 133 países, representados por
9 DE MARÇO DE 1985 2241mais de 1000 delegados, dos quais 70% eram mulheres. Esta conferência teve como resultado a elaboração do Plano Mundial de Acção para a implementação dos objectivos do Ano Internacional da Mulher e a Declaração do México sobre a igualdade das mulheres e a sua contribuição para o desenvolvimento e a paz, bem ainda como planos de acção para quatro regiões: África, Ásia e Pacífico, América Latina e Médio Oriente.
A Década das Nações Unidas para as Mulheres: «Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1976-1985)», foi então proposta e posteriormente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo-se realizado uma nova conferência mundial, desta feita na Dinamarca, no meio da Década, com o objectivo de implementar o Plano Mundial de Acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nova conferência mundial que irá culminar a Década, vai ter lugar em Julho deste ano, em Nairobi. Irá apreciar e analisar o progresso alcançado e todos os obstáculos encontrados na realização da Década ao nível nacional, regional e internacional, bem como irá formular estratégias até ao ano 2000, em ordem a melhorar a situação da mulher e estabelecer medidas concretas no sentido de alcançar os objectivos da igualdade, do desenvolvimento e da paz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Conferência Mundial que culmina a Década das Nações Unidas para a Mulher, constitui um acontecimento da maior relevância para o qual me permito chamar a especial atenção desta Câmara.
Como recentemente sublinhava a Sr.a Letice Sha-hani, secretária-geral da conferência e assistente do secretário-geral da ONU para o Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários, trata-se de um acontecimento que, tendo que ver com metade da população mundial, mais de 2 biliões de seres humanos, desde a mulher rural, trabalhando pela subsistência da sua família até à mulher cientista, vai afectar de forma fundamental o resto da humanidade.
A conferência deverá adoptar planos num esforço para estabelecetr uma sociedade justa, na qual a dignidade, a oportunidade e o poder não constituam monopólio de um sexo.
Embora não seja possível fazer aqui um balanço aprofundado da Década, importa recordar que o Plano Mundial de Acção estabeleceu áreas chave para a acção nacional ao nível dos vários Estados e que incluía: cooperação internacional e paz, participação política, educação e formação, emprego, saúde e alimentação, família, população, actividade doméstica e ainda secções dedicadas à pesquisa e aos meios de comunicação social.