I SÉRIE — NÚMERO 49 18 médica especializada para todos os licenciados e mestres em medicina, o exercício autónomo da medicina após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico, o fim da prova nacional de avaliação e seriação, repristinando a prova de seriação. Permite, também, a reposição e a garantia de um máximo de 12 horas semanais de prestação de trabalho no serviço de urgência ou similar, assim como a reposição das vagas preferenciais em zonas carenciadas, o que seria, Srs. Deputados, uma forma de resolvermos os graves problemas de carência com que, neste momento, vivem muitas zonas do nosso País em termos de saúde. O PCP apresenta esta iniciativa legislativa para corrigir as profundas alterações reintroduzidas pelo regime que o PSD e o CDS-PP fizeram e que, no fundamental, pretendem a desqualificação da formação médica especializada, o que terá sérias repercussões na qualidade dos cuidados que serão prestados à população. O regime e o correspondente Regulamento do Internato Médico, impostos pelo PSD e pelo CDS-PP — sim, Srs. Deputados, foram impostos pelo PSD e pelo CDS-PP, porque foi feito contra a vontade e as opiniões dos representantes dos profissionais e dos estudantes de medicina! — preconizam um incentivo à precariedade, à utilização de médicos internos para suprir carências de profissionais no Serviço Nacional de Saúde. O regime agora em vigor quebra com um princípio central e que permitiu o reconhecimento da unidade da formação médica feita em Portugal, ou seja, a quebra de continuidade de processos de integração médica entre a formação pré-graduada e a formação pós-graduada. O fim deste princípio abre caminho à criação de um contingente de médicos indiferenciados, isto é, de mão-de-obra barata com menos direitos e que, muito possivelmente, vão ser contratados pelas empresas de trabalho temporário para suprir as necessidades das urgências e até de cuidados de saúde primários. Concorre também para a desvalorização da qualidade da formação médica a passagem para um ano, de dois anos do ano comum. O regime proposto pelo anterior Governo abre a porta a que a formação médica especializada possa ser realizada exclusivamente em entidades privadas e as de cariz social. Isto é muito prejudicial para o Serviço Nacional de Saúde, porque vai desviar profissionais para o setor privado, profissionais que fazem falta ao Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as dificuldades que hoje são sentidas no Serviço Nacional de Saúde para acomodar a formação médica especializada resultam claramente das opções políticas de sucessivos Governos — particularmente, dos últimos quatro anos —, de encerrar serviços, de concentrar valências. A solução passa, invariavelmente, pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde, pelo investimento nesse mesmo Serviço. O PCP não aceita, nem pode aceitar, que o País, que fez um enorme esforço de qualificação e especialização médica, recue e volte ao passado. É pela necessidade de manter o reforço e a qualidade da formação médica em Portugal que apresentamos esta iniciativa legislativa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é bastante claro nos seus objetivos, ou seja, queremos um Serviço Nacional de Saúde de melhor qualidade, com mais capacidade de resposta e mais acessível a todas as pessoas. Para o Serviço Nacional de Saúde não basta existir, é preciso ser-se Serviço Nacional de Saúde. E isso é ser universal e mais acessível. Para termos um melhor Serviço Nacional de Saúde com mais capacidade de resposta, precisamos de garantir: um, uma melhor formação médica; dois, a formação e a fixação de médicos especialistas,