II SÉRIE-A — NÚMERO 147 32 No final de 2011 foi recomendado pela Assembleia da República ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, algo que até agora tarda em acontecer. É fundamental dar esse passo em amplo debate público com as populações, corrigindo as insuficiências do processo anterior. O novo POPNA deverá compatibilizar as atividades humanas e os objetivos de proteção ambiental, valorizando a economia local sustentável e o património natural, paisagístico e cultural, o que implica pôr um travão às principais pressões e ameaças que continuam a destruir o PNA. Assim, o novo POPNA deve: 1) Interditar a coincineração na Secil; 2) Prever o fim da atividade extrativa na Serra e a deslocalização da cimenteira; 3) Introduzir critérios para a construção e reconstrução que coloquem fim às mansões de luxo para segunda residência e aos resorts turísticos; 4) Promover as atividades da pequena agricultura e pastorícia, bem como do turismo da natureza, dinamizando a economia local e a fixação da população; 5) Permitir legalizar as edificações da população residente local que aí tem a sua principal fonte de subsistência, desde que compatíveis com os objetivos de conservação da natureza; 6) Corrigir as restrições introduzidas na área marinha para compatibilizar a pesca local com a regeneração dos recursos, prevendo eventuais compensações aos rendimentos dos pescadores em virtude das restrições implementadas; Além disso, a coincineração de resíduos deve ser suspensa, com efeitos imediatos, na cimenteira da Secil. Também se deve dar início, o mais rápido possível, a um grupo de trabalho para avaliar os resultados as restrições sobre a área marinha do Parque na reposição e conservação dos recursos e sobre a comunidade de pescadores locais e propor as correções que devem ser realizadas a estas restrições. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da república que recomende ao Governo que: 1. Proceda, e torne pública, a avaliação da execução do atual Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA); 2. Inicie, com a maior brevidade, o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida (POPNA), adotando metodologias e processos de participação pública desde o seu início, dando especial atenção às populações locais; 3. A proposta de revisão do POPNA a sujeitar a consulta pública deve prever: a. A interdição da coincineração na cimenteira da Secil; b. A interdição da ampliação das explorações de recursos geológicos existentes, por aumento da área ou cota licenciada; c. O estabelecimento de um prazo para o fim da atividade extrativa no PNA, responsabilizando-a pela requalificação ambiental e paisagística dos respetivos espaços; d. O estabelecimento de um prazo para o encerramento da Secil na Arrábida, mediante um plano que estude a sua eventual relocalização fora do PNA e tenha em conta os respeitos pelos direitos laborais e profissionais dos trabalhadores; e. A eliminação dos critérios de construção ou reconstrução de ruínas com base numa área mínima edificável, introduzindo critérios de planeamento do território que tenham por base o ordenamento da ocupação do solo, o controlo da construção dispersa, a preservação ambiental e paisagística, a manutenção da pequena agricultura e pastorícia pela população residente, a dinamização da economia local e promoção das atividades de turismo da natureza de forma compatível com os objetivos de conservação; f. A inviabilização da construção de casas de habitação para uso secundário não associadas a serviços turísticos, bem como de empreendimentos turísticos que, pela sua dimensão, área edificável ou características, sejam incompatíveis com a preservação ambiental e paisagística ou impliquem a vedação do espaço ocupado ou mesmo a limitação de acesso ao mesmo pela população; g. A introdução de mecanismos expeditos para o controlo da construção ilegal; h. A abertura de um período para legalizar todas as edificações associadas à atividade agrícola ou pastorícia que, construídas há décadas, não têm comprovadamente afetação na proteção dos valores ambientais,