44II SÉRIE — NÚMERO 7bem como pelos CCTP e administrações e juntas portuárias, sem prejuízo do direito de recurso para os tribunais competentes.Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— Os deputados do PSD: Rui Machete — Sérvulo Correia.Proposta de alteração ARTIGO 7.o1 —...............................................................a)...............................................................b) Um representante do Ministério do Trabalho e um representante do Ministério das Finanças e do Plano, sendo um deles, alternadamente, vice-presidente;c)...............................................................d)...............................................................e)...............................................................2— Terão assento no conselho geral, sem direito a voto, os membros do conselho directivo e do conselho administrativo do ITP e os presidentes da direcção dos CCTP.Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— Os Deputados do PSD: Rui Machete—Sérvulo Correia,Proposta de alteração (aditamento)ARTIGO 8.oa) Apreciar e aprovar os planos de actividade, orçamento e relatórios anuais apresentados pelo conselho directivo, bem como os pareceres correspondentes do conselho administrativo;b)...............................................................c)...............................................................d)...............................................................e) Enviar ao Ministro da Tutela o plano de actividade, o orçamento, o relatório de actividade e a conta de gerência para efeitos de aprovação, com dispensa de outras formalidades.Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978. — Os Deputados do PSD: Rui Machcete — Sérvulo Correia.Proposta de alteração (aditamento)ARTIGO 9.o1 —.................................................a) .................................................b).................................................c).................................................2—...............................................3 — Os membros efectivos serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos respectivos substitutos, a designar nos termos dos números anteriores.Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978. — Os Deputados do PSD: Rui Machete — Sérvulo Correm.Artigo novo ARTIGO 9.o-A1 — Os mebros do conselho directivo ficarão sujeitos ao estatuto do gestor público, na parte aplicável.2 — O Ministro da Tutela fixará, por despacho, o regime dos membros do conselho directivo na parte em que não lhes puder ser aplicável o estatuto referido no número anterior.3 — Os membros do conselho directivo exercerão as suas funções em regime de tempo inteiro, sendo-lhes vedado o exercício de quaisquer outras funções remuneradas por conta de outrem, bem como o exercício remunerado de cargos em organismos do Estado, em institutos públicos, em autarquias locais ou em empresas.4 — O presidente do conselho directivo será nomeado de entre indivíduos com reconhecida capacidade e experiência nas matérias que cabem no âmbito de atribuições do ITP, podendo, nomeadamente, ser seleccionado entre indivíduos com a. condição de gestor público.5 —O representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários bem como o representante das associações de empregadores portuários serão designados por livre escolha dos organismos que representam.6 — Se a nomeação do presidente do conselho directivo recair em funcionário público, será feita em comissão de serviço.Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978.— Os Deputados do PSD: Rui Machete — Sérvulo Correia.Proposta de alteração ARTIGO 10.o1 — Compete ao conselho directivo:a) [Igual à alínea a) do artigo 10.°];b) Elaborar e submeter a parecer do conselhoadministrativo o relatório anual de actividades e o projecto de orçamento, bem como as contas da gerência anual e o plano anual de actividades;c) [Igual à alínea c) do artigo 10.o];d) [Igual à alínea d) do artigo 10.o];e) [Igual à alínaa e) do artigo 10.°];f) [Igual à alínea f) do artigo 10.°].2 — O conselho directivo reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer dos outros membros, o convoque.