3 DE FEVEREIRO DE 1982983tematização do respectivo articulado e, como resultado, a autonomização das matérias que não respeitam de forma directa à organização, atribuições e competências das autarquias locais.Nestas circunstâncias se encontra a problemática da tutela das autarquias locais.0 presente diploma retoma, no essencial, os dispositivos legais fixados no capítulo v da Lei n.° 79/77, clarificando, todavia r-^m maior rigor os fins do regime da tutela, os seus instrumentos e as respectivas consequências.Considera o Governo ainda que a intensificação do processo de transferência de poderes para as autarquias locais, em que está firmemente empenhado, deve ser acompanhado de um processo paralelo de salvaguarda da unidade democrática do Estado, onde a tutela e o seu exercício desempenham papel determinante. Apenas por esta forma se encontrará o justo equilíbrio para a construção de um Estado descentralizado e democrático, minorando-se ou anulando-se os riscos da alternância de movimentos nos sentidos da concentração ou da devolução de poderes, que tem caracterizado a história da organização administrativa e política portuguesa, designadamente desde as reformas de Mouzinho da Silveira.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.° (Âmbito)A presente lei estabelece o regime de tutela a que ficam sujeitas as autarquias locais e as suas associações com vista à garantia da unidade democrática do Estado e no respeito pela autonomia do poder local.ARTIGO 2." (Objecto)A tutela consiste na verificação do cumprimento das leis e regulamentos pelos órgãos e serviços das autarquias locais e das suas associações e na prevenção do respectivo incumprimento, designadamente nas matérias relativas aos respectivos acto.«, organização e funcionamento e finanças.ARTIGO 3.° (Conteúdo)1 — A tutela compreende a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias, bem como a recolha de informações e esclarecimentos com interesse para a verificação da observância e a prevenção do incumprimento da legalidade pelas entidades a ela sujeitas.2 — A tutela compreende ainda, nos termos da presente lei, a dissolução dos órgãos das autarquias e das suas associações e a submissão dos respectivos actos ou omissões aos tribunais competentes.3 — A tutela não pode abranger em caso algum o exercício pela entidade tutelar das competências legalmente atribuídas aos órgãos do poder local.ARTIGO 4.» (Titularidade e exercício)A tutela cabe ao Governo, sendo assegurada peio seu representante junto da região administrativa e pelos Ministérios de Administração Interna e das Finanças e do Plano.ARTIGO 5.° (Serviços centrais)1 — As actuações previstas no n.° i do artigo 3.° cabem à Inspecção-Gera! da Administração Intema e à Inspecção-Geral de Finanças, que as exercerão na dependência hierárquica dos respectivos Ministros.2 — No exercício da sua competência tutelar, o representante do Governo junto da região administrativa pode solicitar a intervenção das Inspecções--Gerais referidas no número anterior relativamente às autarquias compreendidas na sua área de jurisdição, sem prejuízo das actuações que desenvolva directamente, nos termos da presente lei.3 — Podem ser criadas delegações regionais das Inspecções-Gerais acima referidas, para efeitos do disposto neste diploma.ARTIGO 6." (Competências das Inspecções-Gerais)1 — Compete, em especial, à Inspecção-Geral da Administração Interna o exercício da tutela à legalidade dos actos e da constituição e funcionamento dos órgãos e serviços das autarquias locais e das suas associações, nomeadamente nos domínios do pessoal, do urbanismo e das obras públicas.2 — Compete, em especial, à Inspecção-Geral de Finanças o exercício da tutela relativo à gestão patrimonial e financeira das autarquias locais e das suas associações, nomeadamente no respeitante aos planos de actividade e orçamentos, ao endividamento, aos processamentos, registos obrigatórios, cobrança de receitas e pagamento de despesas.3 — As Inspecções-Gerais deverão coordenar a sua actuação e, quando possíveí, exercê-la conjuntamente.ARTIGO 7." (Competência especifica do Governo)1 — Cabe ao Ministro da Administração Interna o exercício da competência referida no n.° 2 do artigo 3.°2 — O representante do Governo junto da região administrativa pode, independentemente de autorização ministerial, submeter aos tribunais competentes os actos que suscitem intervenção tutelar nos termos da presente lei.ARTIGO 8." (Submissão aos tribunais)A submissão pela entidade tutelar aos tribunais competentes dos actos dos órgãos das autarquias locais e das suas associações é efectuada através do Ministério Público, precedendo comunicação àqueles órgãos.