3394II SÉRIE — NÚMERO 88Apraz-nos começar por registar, e com isso nos congratulamos, que no desempenho do seu cargo encontrou o Provedor, aliás no seu dizer, «de uma maneira geral receptividade ao nível de quase todos os órgãos da Administração Pública (civil e militar), sendo essa receptividade indício de compreensão que, por parte dos titulares respectivos e dos funcionários ou agentes da função pública, se vai radicando como corolário do dever legal de colaboração prevista no artigo 27." do Estatuto».Pena c que, não obstante essa receptividade de carácter geral, seja obrigado a referir que, em relação à Assembleia da República, não tivesse, durante os últimos quatro anos, «o apoio ou estímulo que seria legítimo esperar».E isto não só cm relação à apreciação dos seus relatórios, como quanto à revisão do Estatuto do Provedor.Entendo que há, portanto, da nossa parte que remediar essas faltas, a respeito das quais nos afiguram justos os reparos feitos, muito embora milite a nosso favor a circunstância de no período cm referencia ter sido por duas vezes dissolvida a Assembleia da República, com a implicação que disso resulta para o seu normal funcionamento.Mas a confirmar essa geral aceitação desta novel instituição encontram-se os elementos que se colhem dos dados estatísticos e da análise que nos oferece o capítulo ii deste relatório.Com efeito, extrai-se dos mesmos que, em 1976, ano em que se iniciou a sua actividade organizaram-sc 1612 processos, número que nos anos seguintes foi subindo até se atingirem, em 1979, 2934, e a partir daí a média anual iixou-se à volta de 2600.Mas, o que é dc salientar é que, durante esse período de tempo, a média anual de processos entrados corresponde aproximadamente à média de processos terminados (2586).Porém, é de acentuar igualmente que não é só do número de processos que resulta o valor de trabalho da instituição, mas também, e sobretudo, da sua qualidade, quer por força da natureza c diversidade das queixas apresentadas, quer pela atenção que mereceram do Provedoria, dando seguimento a umas e recusando-o a outras, mas sempre através dc estudo atento e proficiente, como se verilica da leitura dos processos transcritos nos capítulos íu, iv e v deste relatório cm apreciação.Finalmente, não podia deixar de anotar que na indicação dos dados estatísticos e na parte referente às entidades visadas se encontra a Assembleia da Repú-dicação dos dados estatísticos e na parle referente às «Principais recomendações», se apontam os fundamentos de alguns dos processos que a ela sc referem e foram terminados no ano de 1984, período de tempo a que respeita o relatório em apreciação.Recomendações essas que dizem respeito a:1) Declaração dos direitos de animais;2) Contribuição para o Fundo de Socorro Social;3) Direito de preferência do arrendatário de fracções autónomas de prédio;4) Internamento compulsivo dos doentes mentais.Todas elas foram transitadas ao Sr. Presidente desta Assembleia, sugerindo que das mesmas fosse dado conhecimento a todos os grupos parlamentares.Assim, e em conclusão, somos de parecer que este relatório revela bem o que tem sido o trabalho, tanto sjb o pento de vista da quantidade de processos recebidos c r.prcciados, quanto sob a qualidade dos estudes realizados, e por isso se torna urgente satisfazer a sclicitúção do Sr. Provedor no sentido de se proceder à rcvisüo do Estatuto e da sua Lei Orgânica.Falácio de São Bento. 2 de Julho de 1986.— O Relator, Mário Cal Brandão. — O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos.Requerimento n.° 2001/IV (1.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ansião tem cerca de 1300 alunos até ao 9." ano, repartidos pelas duas escolas preparatórias do concelho (Ansião e Avelar), para além de dezenas de outros que estudam fora do concelho.No ano lectivo em curso frequentaram o 9.° ano cerca de 180 alunos.Apesar do significativo número dc alunos existentes no concelho (Ansião é o concelho do norte do distrito dc Leiria com maior número de alunos, exceptuando Pombal), não foi criado até ao momento o tão necessário ensino secundário, nem sequer qualquer área do 10." ano.Alvaiázere, com cerca de 440 alunos, tem três áreas do 10." ano (e certamente serão poucas) e cm Figueiró dos Vinhos está em construção uma escola secundária, que parece destinar-se a servir a população estudantil dos concelhos dc Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande c Castanheira dc Pêra, cujo número total de alunos dos três concelhos c inferior ao número que se verifica no concelho de Ansião.O facto de não existir ensino secundário, nem sequer os 10." e 11." anos, obriga os alunos que pretendem ou têm possibilidades de continuar a estudar a pesados sacrifícios para frequentar esta área do ensino, nomeadamente a deslocação diária ou temporária para Pombal, Coimbra. Tomar e outros concelhos.Acresce que os elevados custos decorrentes de tais deslocações são incomportáveis para um elevado número dc pais c alunos. Daí que a inexistência do ensino secundário não só contribui para o abandono c insucesso escolar como constitui também um grande entrave à criação dc condições para o desenvolvimento do concelho de Ansião.Pelas razões expostas, justifica-se a criação do ensino secundário e, no imediato, a criação dos 10." e 11." anos cm Ansião.Mas apesar de promessas até agora pais e alunos aguardam as medidas do Governo.Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:a) Para quando a criação dos 10.° e 11.° anos em Ansião?b) Prevê o Governo o início do 10.° ano nocturno, no próximo ano lectivo?c) Para quando a criação e construção da escota secundária de Ansião?Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Saul Fragata.