II SÉRIE-A — NÚMERO 109 132 Esta RAR surge passados mais de 3 anos de vigência do mandato do atual Governo, sem que a problemática em torno da Natalidade tivesse estado de alguma forma na sua agenda. Apenas se conhece um Relatório, denominado “Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade”, solicitado pelo PSD, apresentado em julho de 2014 pelo seu Presidente, Pedro Passos Coelho, que não vincula o Governo e que, pelo que foi possível percecionar, nem sequer envolveu o segundo partido da maioria parlamentar. Os deputados do Partido Socialista consideram que a problemática em torno da Natalidade não pode nem deve ser remetida para um segundo plano, para um final de mandato, nem dirigida para a esfera das competências da Assembleia da República, como se o desenho e implementação das medidas de política não fosse uma competência do Governo. O PS considera que uma verdadeira estratégia de promoção da natalidade deve ser desenvolvida de forma integradora e transversal, não se revendo com a metodologia adotada baseada em “medidas setoriais” a apresentar pelas diversas comissões parlamentares permanentes, de per si. Em diversas comissões os deputados do Partido Socialista manifestaram discordância, em particular com as Conclusões e com determinadas Propostas, tendo apresentados Declarações de Voto, justificando precisamente que as conclusões decorrentes relatórios setoriais desta natureza deveriam refletir um diagnóstico fidedigno, o que nem sempre sucedeu, e que as Propostas deveriam incluir os contributos recolhidos no decurso das audições, bem como deveriam merecer a concordância de todos os Grupos Parlamentares. Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego. A taxa de fecundidade diminuiu nos últimos 20 anos cerca de 8,9 p.p. (entre 1994 e 2013 passou de 42,8 para 33,9 respetivamente), verifica-se que só nos últimos 3 anos caiu 6,1 p.p. (de 40 em 2010 para 33,9 em 2013), o que justifica 69% da queda total registada nos últimos 20 anos. A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que vissem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovem a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e recuperação da economia e do emprego e a promoção de medidas que promovam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira. O Partido Socialista apresenta, para debate, um conjunto de projetos de lei, com alterações nas áreas de saúde, sociais, fiscais e de trabalho, esperando que a maioria parlamentar repondere as anteriores votações a propostas semelhantes do PS, designadamente:  Aumento do abono de família, bem como da majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono de família e do abono pré-natal;  Alteração ao “Quociente Familiar” previsto no Código do Imposto sobre os Rendimentos Singulares, por o atual ter efeito regressivo nas famílias com descendentes ou ascendentes a cargo, prejudicando aquelas cujos rendimentos tributáveis são inferiores;  Correção do Banco de Horas individual pela sua inclusão no âmbito da negociação coletiva, contribuindo para a melhoria da conciliação da vida profissional e familiar;  Reposição das sete horas por dia de trabalho e das 35 horas por semana para os trabalhadores em funções públicas, não só contribui para um maior equilíbrio entre os regimes laborais do setor público e do setor privado, mas também e sobretudo constitui uma proposta conciliadora da vida profissional e familiar de muitos portugueses;  Medidas concretas no âmbito do regime de certificação e disponibilização de manuais escolares, com vista à clarificação e articulação da intervenção em sede de ação social escolar com iniciativas desenvolvidas pelas comunidades educativas;  Alteração as regras de capitação para atribuição de isenções em matéria de taxas moderadoras, melhorando acesso às prestações dos cuidados de saúde para famílias com descendentes ou ascendentes a cargo. Mas, para além destas propostas, o Partido Socialista considera que é essencial a reposição dos