520-(22)II SÉRIE — NÚMERO 292 — Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia mandará ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos secretários da Mesa.3 — De seguida, o Presidente da República eleito prestará a declaração de compromisso estabelecida pelo n.° 3 do artigo 130.° da Constituição, após o que será executado o Hino Nacional.4 — O auto de posse será assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 183° (Actos subsequentes)1 — Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia da República saudará o novo Presidente da República.2 — Querendo, o Presidente da República responderá, em mensagem dirigida à Assembleia.3 — Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia declara encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.Divisão IIAssentimento para a ausência do Presidente da República do território nacionalARTIGO 184.° (Iniciativa)1 — O Presidente da República solicitará o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida.2 — A mensagem será publicada no Diário da Assembleia da República.ARTIGO 185." (Exame em Comissão)Logo que recebida a mensagem do Presidente da República, o Presidente da Assembleia promoverá a convocação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, assinalando-lhe um prazo para emitir parecer.ARTIGO 186.° (Discussão)1 — A discussão em reunião plenária não poderá iniciar-se sem que tenha sido publicada no Diário da República a resolução da autorização do Conselho da Revolução.2 — O debate terá por base a mensagem do Presidente da República e o parecer da Comissão e nele terão direito de intervir o Governo e um deputado por cada partido, por tempo não superior a dez minutos cada um.ARTIGO 187." (Forma do acto)A deliberação da Assembleia tomará a forma de resolução, mandada publicar pelo seu Presidente no Diário da República.DtvisXo (IIRenúncia ia Presidente da RepúblicaARTIGO 188.° (Reunião da Assembleia)1 —No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reunir-se-á para tomar conhecimento da mensagem de renúncia no prazo de quarenta e oito horas posterior à sua recepção.2 — Não haverá debate.Divisão IVAcusação do Presidente da RepúblicaARTIGO 189.'(Reunião da Assembleia)Para efeito do disposto no n.° 2 do artigo 133.° da Constituição, a Assembleia da República reunir-se-á nas quarenta e oito horas subsequentes à publicação da resolução do Conselho da Revolução no Diário da República.ARTIGO 190.°(Constituição de comissão especial)Em face da resolução do Conselho da Revolução, a Assembleia constituirá uma comissão especial, a fim de elaborar relatório no prazo que determinar.ARTIGO 191." (Discussão e votação)1 — Recebido o relatório da comissão, o Presidente da Assembleia marcará, dentro das quarenta e oito horas subsequentes, reunião plenária, para dele se ocupar.2 — No termo do debate, o Presidente porá à votação a questão do prosseguimento do processo.Secção IIDissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomasARTIGO 192." (Iniciativa)A Assembleia da República pronunciar-se-á sobre a dissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomas, em face da mensagem do Presidente da República.ARTIGO 193°(Reunião da Assembleia)Recebida a mensagem do Presidente da República, reunir-se-á imediatamente a Comissão de Assuntos