PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 12_____________________________________________________________________________________________________________• Incentivar o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado intergeracional através dos Bancos Locais de Voluntariado e das estruturas públicas e privadas locais, designadamente no âmbito de programas de apoio à infância e juventude, como sejam, atividades de apoio ao estudo e extracurriculares ou, em parcerias com universidades, a colocação de mentores seniores que apoiem jovens licenciados no início do negócio e na procura do primeiro emprego; • Continuar a reforçar os mecanismos de apoio que assegurem a qualidade de vida aos idosos que pretendam continuar a residir junto das suas famílias, procurando opções face à institucionalização, através: o Do reforço do regime fiscal aplicável às famílias que acolhem os seus ascendentes idosos, nomeadamente através do aumento das deduções à coleta em IRS por encargos com apoio domiciliário; o Do alargamento da diversidade de serviços, no âmbito do Serviço de Apoio Domiciliário, incluindo mecanismos de apoio à vida independente, reforçando a teleassistência, etc.; o Da generalização da figura do «enfermeiro da família»; • Incentivar a utilização da tecnologia ao serviço da qualidade de vida dos idosos, nomeadamente intensificando a utilização da telemedicina e de equipamentos de uso pessoal que monitorizem o estado de saúde e reforçando a comunicação do idoso com a sua rede social; • Definir como causa de incapacidade sucessória por indignidade a condenação dos filhos por crime de exposição ou abandono ou por crime de violação de obrigação de alimentos. 3.REGRESSO DE EMIGRANTES • Monitorizar a aplicação do programa de Valorização do Empreendedorismo Emigrante, introduzindo as adaptações que a prática da sua aplicação revele adequadas; • Criar e manter, através da estrutura diplomática e consular, redes nacionais e internacionais de contacto com a diáspora portuguesa,2de modo a promover a circulação e regresso de talento e capital humano de origem nacional; • Com idêntico objetivo, desenvolver encontros de quadros portugueses residentes no estrangeiro que prestem funções de influência em instituições públicas e privadas. 13 12 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 13_____________________________________________________________________________________________________________II – VALORIZAR AS PESSOAS  Para aqueles que partilham uma conceção personalista, a aposta na educação, no conhecimento e no saber fazer, estar e ser encontra-se no âmago das preocupações, porque constitui um elemento essencial no processo de afirmação de cada um.   Por isso mesmo, o Governo não resume a questão à dimensão da qualificação, embora não desvalorizemos a relevância que esta deve igualmente assumir. Ninguém deverá esperar o abrandamento da exigência no sistema educativo ou menor rigor no recrutamento e avaliação, ao longo da vida, dos docentes. Os Portugueses podem contar com a intensificação do esforço que permite a redução sustentada do abandono escolar precoce ou para ir mais longe nos contratos de autonomia que favoreçam a diferenciação dos projetos escolares na rede pública. Em paralelo, é importante acentuar as condições para o surgimento de escolas independentes no setor público. Apostamos na qualidade, defendemos a exigência, estamos abertos à diferenciação de projetos públicos, mantendo a contratualização com o particular e cooperativo.  1.EDUCAÇÃO E FORMAÇÃOImpõe-se que as políticas educativas relancem a confiança nos professores, nos educadores, nas famílias e demais agentes educativos. Nessa medida, é fundamental construir compromissos que contribuam para dar estabilidade às políticas educativas e mobilizar as pessoas para um maior envolvimento nos domínios da educação e da formação. O principal desafio é o de centrar o esforço da ação pública na qualidade do ensino com vista a reforçar a preparação dos jovens e reduzir de forma sustentada o insucesso e o abandono escolares, concretizando assim os princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens portugueses, preocupação que deve ir a par com a aposta na exigência e no rigor. Os princípios de autonomia das escolas e de descentralização do sistema educativo continuarão a ser instrumentos estruturantes das políticas públicas de educação, respeitando e valorizando a diferenciação dos projetos educativos, bem como a diversificação das estratégias, com vista a melhor responder às características dos alunos e dos contextos sociais locais. Respeitar, valorizar e integrar as dinâmicas das escolas, dos municípios e das comunidades, é o caminho que permite concretizar o princípio da liberdade de educação em todas as suas expressões.  13 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 14_____________________________________________________________________________________________________________Caberá ao Governo em colaboração com as diversas forças sociais, construir uma visão integrada do serviço público de educação – desde a infância à idade adulta – dentro de um projeto de educação ao longo da vida. 1.1.LIBERDADE DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO NAS COMUNIDADES LOCAIS A par do reforço da autonomia das escolas, impõe-se avaliar e consequentemente apoiar, e dar continuidade às experiências de descentralização educativa. Maior descentralização para as autarquias não é incompatível com uma maior autonomia das escolas. Para tal, o Governo propõe-se: • Avaliar as experiências-piloto do programa de descentralização a fim de otimizar o modelo e, mediante os resultados obtidos, propor o seu alargamento ou a sua reestruturação. Propõe-se igualmente publicitar de forma transparente esses resultados e incentivar a sua análise e reflexão crítica; • Reforçar a relação das famílias com a escola, na construção de soluções práticas que permitam uma efetiva liberdade na escolha do projeto educativo que melhor sirva os interesses dos seus filhos, particularmente através dos contratos simples de apoio à família, não esquecendo de um modo particular as famílias numerosas, as mais carenciadas e as com filhos com necessidades educativas especiais;9 • Diversificar a oferta educativa e formativa, intraconcelhia e interconcelhia, de forma a proporcionar aos alunos e às famílias uma efetiva liberdade na escolha dos trajetos escolares; • Estimular iniciativas que rentabilizem os recursos escolares e não escolares, quer na oferta de novas atividades educativas quer na interação com parceiros da região. 1.2.INOVAR PARA DIFERENCIAR A atual Lei de Bases do Sistema de Educativo completa, em 2016, trinta anos sobre a sua aprovação, razão pela qual importa proceder à sua atualização, que deve partir de uma reflexão alargada sobre a adequabilidade daquele quadro normativo, não só ao tempo presente, mas principalmente aos desafios que se prefiguram nos tempos futuros. Essa atualização deve ter como preocupações fundamentais do Governo: • A identificação das capacidades e dos valores indispensáveis ao desenvolvimento de uma sociedade global baseada no conhecimento, na flexibilidade, na adaptabilidade e na criatividade; • A organização do sistema educativo orientado para o sucesso de todos os alunos e que valorize a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares; 14 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 15_____________________________________________________________________________________________________________• A reavaliação dos ciclos de ensino, tendo como referência a relação causa efeito entre a segmentação e o insucesso escolar; • A diversificação da natureza institucional das escolas, nomeadamente pelo incentivo ao desenvolvimento de modelos inovadores, tais como escolas independentes, que garantam o serviço público de educação, a partir de projetos liderados por professores do setor público ou consórcios integrando encarregados de educação, municípios ou IPSS, com base em concursos públicos e mediante a celebração de contratos-programa; • A prossecução do desenvolvimento da política de contratos de associação, tendo em conta a importância do serviço prestado por essas escolas. 1.3.SUCESSO EDUCATIVO Portugal continua a apresentar uma significativa taxa de retenção escolar. Daí que a escolaridade obrigatória de 12 anos, alcançada na última legislatura, deva ser acompanhada por uma melhoria da taxa de sucesso. Para a atingir, o Governo adotará as seguintes medidas: • Integrar os diferentes programas de promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono, otimizando-os através de um Plano Nacional de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar, que enfatize a intervenção precoce junto dos alunos que revelem dificuldades de aprendizagem nos primeiros anos de escolaridade, bem como daqueles que apresentem maior risco de retenção, especialmente nos anos que se sucedem às transições de ciclo; • Reforçar a autonomia das escolas na definição dos instrumentos e dos planos de redução do insucesso e abandono escolares, nomeadamente pelo ajustamento e execução do sistema de incentivos na atribuição de créditos horários; • Reforçar a contratualização da autonomia das escolas em graus crescentes de autonomia de acordo com os resultados obtidos e respeitando o princípio de tratar de forma diversa o que é diferente; • Promover o sucesso escolar, com especial incidência nas disciplinas estruturantes de Português e Matemática, promovendo adicionalmente, três eixos complementares: ciências e tecnologia; domínio de línguas estrangeiras e formação artística; • Tornar os manuais escolares menos onerosos para as famílias, revendo e simplificando o processo da sua aprovação e incentivando a sua reutilização, mantendo a liberdade de escolha; • Incentivar o uso de soluções escolares digitais, nomeadamente ao nível dos conteúdos e das práticas em sala de aula; • Fazer uso otimizado de todos os meios disponíveis, em particular dos fundos europeus do Programa Operacional Capital Humano para os objetivos de 15 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 16_____________________________________________________________________________________________________________promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono.  1.4.VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO O Estado tem a obrigação de assegurar a valorização profissional e a qualidade formativa dos seus docentes e demais profissionais da educação. Essa exigência deve ser extensível às diferentes etapas dos desenvolvimento profissional, a começar na formação inicial, passando pelo processo de seleção, de profissionalização, de recrutamento e de progressão nas respetivas carreiras. Será dada especial atenção às seguintes medidas: • Atualizar os perfis profissionais e de formação dos educadores e professores, de forma a aumentar a qualidade da sua formação inicial e a elevar os níveis de desempenho; • Apostar na formação contínua de professores, virada para a cultura pedagógica, a gestão da sala de aula nas suas diferentes componentes, bem como para uma atualização sobre metas, programas e currículos; • Libertar os docentes de tarefas burocráticas, identificadas como desnecessárias e/ou redundantes, através da redução e simplificação de procedimentos; • Promover a formação pós-graduada de dirigentes escolares, através do desenvolvimento de programas protocolados com instituições de ensino superior; • Aumentar os programas de formação inicial e contínua dos assistentes técnicos e operacionais, com vista a melhorar o seu desempenho e a aumentar as suas competências; • Criar equipas multidisciplinares orientadas para o apoio sócio-pedagógico e acompanhamento educativo, prevenção de comportamentos de risco e para a orientação escolar e profissional que, para além do apoio direto aos alunos, às escolas e às famílias, estabelecerão ligações privilegiadas com os serviços sociais públicos, e as comissões de proteção de menores. 1.5.CULTURA DE AVALIAÇÃO CONSEQUENTE A qualificação do sistema de ensino português está diretamente relacionada com a existência de um sistema de avaliação que exerça uma efetiva função reguladora da aprendizagem e do funcionamento das organizações escolares. Assim, propõe-se: • Aprofundar a complementaridade e garantir o equilíbrio das avaliações externas, de caráter sumativo sob a forma de provas nacionais no final de cada ciclo de ensino, com as avaliações internas; • Reforçar os processos de autoavaliação das escolas complementando-as 16 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 17_____________________________________________________________________________________________________________com a avaliação externa, ajustada às especificidades das suas missões, diferenciando-se consoante se tratem de escolas do ensino regular ou de modalidades especiais de ensino. As escolas cuja avaliação for, em alguns dos itens, suficiente ou inferior, podem beneficiar de um programa de apoio e recuperação contratualizado; • Melhorar o atual modelo de avaliação docente, em diálogo com todas as partes interessadas relevantes, focando o processo sobre o trabalho desenvolvido pelo docente nas suas diversas facetas, nomeadamente na sua vertente pedagógica e organizacional; sobre o conhecimento por este demonstrado acerca do currículo e do modo de o por em prática; bem como sobre o seu contributo para o projeto educativo em que está inserido. Articular o modelo de avaliação com a formação contínua que incida na superação das dificuldades eventualmente identificadas nessa avaliação; • Avaliar periodicamente o desenvolvimento curricular concretizado através de metas, de forma a aferir a sua adequação aos objetivos de aprendizagem.  1.6.POLÍTICA INTEGRADA PARA A INFÂNCIA A quebra sustentada da natalidade em Portugal exige que valorizemos o apoio às famílias e às crianças de maneira a garantir a sua proteção e confiança. O primeiro passo deverá ser o de promover o acesso às ofertas de creche e jardim-de-infância a todas as crianças de forma a atenuar as desigualdades nos trajetos escolares seguintes. Neste contexto, propõe-se: • Garantir, até ao final da legislatura, a universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos 3 aos 5 anos, recorrendo em colaboração com as autarquias, à mobilização dos setores público, social e privado, com e sem fins lucrativos;  • Promover um sistema de incentivos às autarquias com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar, com vista a aumentar a oferta e a garantir a total cobertura de creches e jardins-de-infância; • Aumentar o número de contratos de desenvolvimento, por via da revisão e simplificação dos escalões de capitação, por forma a abranger um número progressivamente crescente de famílias carenciadas; • Promover progressivamente a ocupação de tempos livres, através de atividades de ocupação educativa, cultural e desportiva dos jovens, após os horários letivos, nos fins de semana e nos períodos de férias, estimulando a concretização de parcerias com agentes de desenvolvimento local. 1.7.VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL E VOCACIONAL A experiência atual do ensino vocacional tem revelado uma elevada procura destes cursos, que é necessário consolidar através das seguintes medidas: • Alargar a oferta a todas as regiões do País, especialmente nos locais em que estes cursos podem desempenhar um papel muito relevante na 17 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 18_____________________________________________________________________________________________________________estratégia do sucesso educativo e no combate ao abandono escolar; • Relacionar os cursos vocacionais com o catálogo nacional de qualificações, assegurando simultaneamente a modernização e atualização permanente do catálogo;  • Diferenciar entre prática em ambiente simulado de trabalho (prioritário para os alunos até aos 15 anos) e prática em contexto de trabalho (prioritário no ensino secundário e maiores de 16 anos); • Assegurar a reversibilidade das opções por trajetos profissionalizantes e a permeabilidade entre percursos, permitindo o prosseguimento de estudos nas diversas ofertas, qualquer que seja a opção escolhida pelos alunos; • Assegurar, para os cursos profissionais a sua integração na rede de ofertas de nível concelhio ou regional, através de coordenação descentralizada a nível intermunicipal e em estreita colaboração com os institutos politécnicos. 1.8.UMA ESCOLA INCLUSIVA Os alunos com necessidades educativas especiais e as suas famílias têm de merecer uma redobrada atenção por parte das políticas de educação. As escolas portuguesas avançaram muito na eliminação das barreiras arquitetónicas, mas persistem as barreiras culturais, os métodos de aprendizagem uniformes, os conteúdos curriculares universais, incapazes de proporcionar àqueles alunos as oportunidades de construírem um trajeto escolar próprio que os dignifique e os prepare para a vida ativa. Para isso, é necessário: • Clarificar os termos de referência da identificação dos alunos com Necessidades Educativas Especiais, e garantir mais apoios a mais alunos; • Dar particular atenção à qualidade dos profissionais da educação especial, quer através de um maior investimento na formação contínua, quer pelo maior rigor da sua formação especializada inicial; • Antecipar o planeamento das necessidades das escolas, de forma a garantir a colocação dos docentes, dos técnicos e dos profissionais de educação especial a tempo de poderem preparar cada ano letivo; • Melhorar a qualidade dos apoios educativos e terapêuticos para os alunos com necessidades educativas especiais, bem como promover a articulação entre os setores da educação, da segurança social e da saúde, reforçando as parcerias com entidades do setor social, particular e cooperativo e promovendo a respetiva articulação. 1.9.UMA QUALIFICAÇÃO EFETIVA DE ADULTOS Pese embora os progressos registados no que toca à educação dos jovens, deve reconhecer-se que uma dimensão significativa da população escolar portuguesa apresenta ainda carências de educação e formação que precisam de ser constantemente supridas. A nossa competitividade internacional 18 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 19_____________________________________________________________________________________________________________depende em grande parte do sucesso da formação e qualificação de adultos. Cabe às políticas de emprego um papel fundamental nesta batalha, mas as políticas educativas devem continuar a cumprir a sua função. Assim, entre outras, importa desenvolver as seguintes medidas: • Estabelecer e reforçar, em todas as áreas geográficas do País, os Centros de Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) escolares, que colaborem na orientação profissional dos nossos jovens e sirvam, em articulação com a rede nacional, os adultos que a eles recorram, encaminhando-os para ofertas de formação apropriadas; • Desenvolver progressivamente o ensino recorrente, com ofertas equivalentes às do ensino básico e secundário, oferecendo uma via para reingresso na educação e formação a todos os maiores de 18 anos que pretendam completar o 12.o ano, com possibilidade de prosseguimento de estudos;1 • Criar regionalmente programas articulados de formação profissional para adultos e de preparação para acesso a programas politécnicos de ciclos curtos de Técnico Superior profissional (TeSP). 2.ENSINO SUPERIOR DIVERSIFICADO E ABERTO AO MUNDO O ensino superior português tem vindo a definir um modelo estratégico de desenvolvimento que lhe permita assumir um lugar de maior relevo na sociedade do conhecimento e num mundo cada vez mais globalizado e competitivo, nos domínios da formação altamente especializada, da investigação científica e da criação cultural. É responsabilidade do Estado constituir-se como facilitador e integrador de um maior diálogo e cooperação entre as instituições do ensino superior, visando a consensualização dessa estratégia de desenvolvimento a médio e longo prazo que permita valorizar as suas vantagens competitivas. Cabe também às políticas públicas definir, com clareza, o enquadramento, seja normativo, seja financeiro e orçamental, em que essas estratégias se devem desenvolver.  Para realizar esses objetivos, elegem-se como prioritários os seguintes eixos de atuação: • Promover uma maior participação no ensino superior. Propomos que, em 2020, a participação dos jovens no ensino superior atinja os 50% e que a percentagem de diplomados (30-34 anos) atinja os 40%, nomeadamente criando condições para a expansão do ensino à distância (e-learning e b-learning); • Reforçar a qualificação e a requalificação de ativos, especialmente através de cursos de TeSP (Técnico Superior Profissional), licenciaturas e mestrados profissionalizantes; 19 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 20_____________________________________________________________________________________________________________• Promover o maior sucesso académico dos estudantes, prosseguindo a otimização do sistema nacional de apoio social e incentivado o reforço dos mecanismos locais para resposta rápida em situações especiais; • Assegurar uma adequada compreensão da oferta educativa, em ordem a possibilitar uma escolha plenamente informada; • Apostar na criação e transferência de conhecimento, incrementando a articulação entre as estruturas de investigação e as instituições de ensino superior que lhes dão suporte; • Valorizar o trabalho científico e tecnológico ao serviço da inovação empresarial e dignificá-lo, tanto na avaliação docente como na avaliação de instituições de ensino superior e de centros de investigação; • Reforçar a autonomia das instituições de ensino superior na utilização das receitas obtidas;  • Reestruturar a rede de estabelecimentos, promovendo maior coordenação entre instituições com missões similares, uma oferta mais racional e de maior qualidade; • Assegurar um financiamento estável e previsível, através de um modelo plurianual que inclua estímulos à reorganização da rede, à exploração das vantagens competitivas das instituições e à melhoria contínua; • Rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), garantindo uma autonomia institucional adequada à melhoria do serviço público; • Reforçar a atratividade internacional do Ensino Superior português, encarando-o como um setor exportador, capaz de atrair estudantes de todo o mundo, afirmar a posição de Portugal e gerar atividade económica com grande relevância. 3.APOSTA NA CIÊNCIA, NA TECNOLOGIA E NA INOVAÇÃO A ciência e a investigação científica constituem fator fundamental para o futuro do País - não só para o nosso posicionamento entre as nações mais desenvolvidas, mas também para o reforço da qualidade do ensino superior, da competitividade do país e do seu desenvolvimento harmonioso.  Os resultados dos primeiros concursos do Horizonte 2020 revelam que o sistema nacional de I&D é hoje qualitativamente mais robusto e internacionalmente mais competitivo. Importa consolidar esta senda de progresso e introduzir novas medidas que permitam otimizar o uso dos recursos disponíveis, financeiros, humanos e organizacionais, promovendo a convergência entre o sistema de ensino superior e o sistema de I&D. Existe uma convergência virtuosa com grande potencial de sinergias entre os dois sistemas, pois se por um lado a contínua renovação que resulta da chegada 20 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 21_____________________________________________________________________________________________________________anual de novos estudantes permite manter uma organização criativa a longo prazo, por outro lado a adoção dos patamares de exigência da I&D internacionalmente competitiva é essencial para a melhoria de qualidade do sistema universitário.  É igualmente fulcral potenciar o desenvolvimento das regiões de convergência fazendo bom uso dos fundos europeus para I&D+i negociados com a Comissão Europeia para o Portugal 2020, cujo montante se aproxima do dobro do negociado para o Programa Quadro anterior, beneficiando assim todo o país. De acordo com essa orientação, propõem-se as seguintes linhas estratégicas: • Estimular uma maior competitividade internacional do sistema de C&T, criando condições para a captação e desenvolvimento de talentos que deem a Portugal uma vantagem competitiva; • Estimular a investigação fundamental e aplicada de muito elevada qualidade, associando programas de financiamento de grande seletividade e montantes ambiciosos a programas que permitam o contínuo desenvolvimento de uma base diversificada de I&D+i; • Promover a contratação de investigadores de muita elevada qualidade consolidando a qualidade da I&D portuguesa para permitir a renovação das instituições de ensino superior, melhorando o seu posicionamento como atores no espaço globalizado de ensino superior e na competição para financiamento europeu; • Reduzir as assimetrias regionais nas capacidades de I&D+i, através do apoio a Centros de I&D+i de excelência nas regiões do interior de baixa densidade populacional, alinhados com a RIS3 da respetiva região, com forte ligação ao tecido empresarial; • Estimular a cooperação interinstitucional, através de programas temáticos e de caráter multidisciplinar, envolvendo consórcios de entidades não empresariais do sistema de I&I, que respondam a desafios societais; • Apoiar a formação doutoral de excelência, quer em programas de doutoramento de largo espectro e elevada qualidade, quer através de bolsas individuais que atraiam talentos selecionados competitivamente; • Continuar a reforçar a internacionalização do sistema de I&D+i, em particular através de novos programas de cooperação com países terceiros, designadamente da CPLP; • Incentivar a aproximação da ciência e do ensino superior ao tecido produtivo, através: o Do lançamento de concursos que valorizem o conhecimento produzido em projetos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;25 o Do incentivo à adoção, nas instituições de Ensino Superior e de I&D, 21 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 22_____________________________________________________________________________________________________________de uma cultura sistemática de mostra e oferta dos resultados de investigação ao tecido empresarial; o Da continuada preparação de uma nova geração de doutorados habilitados para o mercado não académico, através de novos concursos para programas de doutoramento em ambiente empresarial e bolsas individuais em empresas; • Avançar com a reforma da Fundação para a Ciência e Tecnologia, seguindo os melhores exemplos das agências europeias e internacionais congéneres, tornando-a uma agência independente; • Preparar a avaliação internacional intercalar de 2017 das unidades de investigação e desenvolvimento, ajustando-a a partir da experiência obtida no anterior processo de avaliação, de forma a incentivar a adaptação do sistema às exigências de competitividade europeia e internacional. 4.CULTURA, VALOR DE COESÃO E DESENVOLVIMENTO A Cultura é muito mais que o conjunto das políticas culturais de uma tutela ou de um governo, extravasando uma dependência orgânica e atuando em setores como a educação, a economia, a política externa, a inclusão social ou o ordenamento do território. As políticas públicas da área da cultura têm, pois, uma base estratégica na coesão, na soberania e no desenvolvimento do país. A Cultura é um dos ativos mais valiosos da presença portuguesa no mundo, desempenhando a nossa língua um papel da maior relevância no mundo globalizado.  4.1.DIMENSÃO TRANSVERSAL DA CULTURA O Governo atribui especial prioridade às seguintes dimensões de intervenção: • Cultura e educação - através do desenvolvimento de programas integrados em todos os níveis de ensino; • Cultura e economia - reconhecendo a importância do setor criativo como elemento diferenciador na economia global na criação de empregos e de riqueza; • Cultura e turismo - potenciando as condições de fruição do património cultural edificado, paisagístico, móvel e imaterial; • Cultura e territórios de baixa densidade - valorizando a proteção do património e a atividade artística nestas regiões do País – promovendo a aproximação às populações, através da inserção em redes nacionais e internacionais; • Cultura e internacionalização - por via do estímulo ao desenvolvimento de iniciativas de internacionalização das artes performativas e das artes visuais, da literatura e edições portuguesas, assim como da estratégia de 22 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 23_____________________________________________________________________________________________________________internacionalização do cinema e do audiovisual português; • Cultura e cidadania – como veículo de promoção dos direitos humanos, da inclusão social e da integração das comunidades, concretizada em iniciativas impulsionadoras da diversidade cultural. 4.2.CULTURA E COESÃO À cultura cabe um papel crucial na criação de uma sociedade mais inclusiva e na afirmação do princípio da igualdade de oportunidades. Na realização desse objetivo, assume especial relevo o programa Cultura para Todos, criado no âmbito do Portugal 2020 e a necessidade de: • Melhorar a participação das diversas comunidades linguísticas e nacionais presentes em Portugal; • Promover o acesso das populações em termos equitativos à fruição e à criação cultural; • Desenvolver a articulação dos serviços públicos com as autarquias locais, as empresas e a sociedade, maximizando os recursos disponíveis; • Reforçar o papel da Cultura enquanto elo de ligação com a diáspora portuguesa, muito em especial no que diz respeito aos luso-descendentes; • Reforçar os instrumentos de literacia digital para o acesso à Cultura em ambientes virtuais. 4.3.IDENTIDADE E PATRIMÓNIO COMUM É crucial uma permanente atuação no domínio patrimonial e museológico que tenha em conta a sua relevância enquanto elemento para a defesa e afirmação da identidade nacional, mas também o seu potencial para o desenvolvimento económico e social e para a nossa projeção no mundo. Propomo-nos levar a cabo: • A defesa das várias formas de manifestação do património móvel e imaterial e das tradições orais e da valorização dos nossos museus e da Rede Portuguesa de Museus; • A defesa da paisagem cultural, urbana ou natural; • A maior articulação entre administração central e autarquias, com vista à melhoria de procedimentos urbanísticos e de salvaguarda do património; • A sistematização do trabalho de preservação e promoção do património cultural edificado, móvel e imaterial, em especial dos patrimónios cristão, judaico, islâmico e do património arqueológico; • A melhoria do conhecimento da nossa história militar, através de um mapeamento atualizado do património militar em Portugal e do património português ou de influência portuguesa no mundo e de uma estratégia para a sua preservação e valorização; 23 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 24_____________________________________________________________________________________________________________• A definição de um ponto de contacto para o investimento na Cultura - que abranja as candidaturas internacionais, o restauro e requalificação de património classificado - para diminuir burocracia, em articulação com as autarquias locais; • A revisão da Lei do Mecenato, no âmbito de um alargamento das possibilidades de financiamento à atividade cultural; • A criação de mecanismo de transmissão do conhecimento especializado nas diversas instituições culturais; • A concretização da estratégia para a reformulação do estatuto do Museu Nacional de Arte Antiga com vista à sua expansão e consolidação como grande museu nacional e europeu; • A apresentação permanente do conjunto de Jóias e Pratas da Coroa no Palácio Nacional da Ajuda; • A participação ativa no «Ano Europeu do património cultural 2018. 4.4.ARTES A criação e a fruição artística são determinantes para a qualidade de vida de todas as pessoas. Assim propomos: • A concretização do estatuto do artista; • A elaboração de quadros estratégicos plurianuais para o apoio às artes, cinema e audiovisual e para os organismos de produção artística do Estado (teatros nacionais, ópera e bailado); • O combate à violação de direito de autor e direitos conexos; • O aumento das competências regionais no domínio do apoio às artes e da descentralização da gestão de equipamentos culturais do Estado; • A melhoria da articulação entre as áreas da educação e da cultura, nomeadamente, em ordem ao desenvolvimento das escolas artísticas e das atividades artísticas em contexto escolar; • A melhoria dos mecanismos de apoio às atividades artísticas amadoras; • A regulamentação/certificação dos modelos de formação e de atividades culturais profissionais e amadoras; • A revisão do modelo de organização e funcionamento da Direção Geral das Artes e dos seus procedimentos concursais, do Organismo de Produção Artística (OPART), do Instituto do Cinema e Audiovisual e da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema.  24 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 25_____________________________________________________________________________________________________________4.5.POLÍTICA DA LÍNGUA, ARQUIVOS E BIBLIOTECAS É na nossa língua que encontramos um dos mais poderosos patrimónios da Cultura portuguesa. É nos nossos arquivos nacionais e distritais que se encontra o repositório da nossa memória. É nas nossas bibliotecas que estão os recursos para o desenvolvimento individual e coletivo. Tomando em consideração estas realidades, propõe-se: • A criação de incentivos próprios ao crescimento de conteúdos culturais em ambiente digital em língua portuguesa e o alargamento de sistemas de tradução e distribuição de documentos em Português; • A concretização da plena digitalização e interoperabilidade dos arquivos do Estado; • O desenvolvimento de redes intermunicipais de bibliotecas, com o apoio técnico da Administração Central e dos processos de constituição de redes digitais de leitura; • A articulação dos dispositivos arquivísticos e das bibliotecas com os países de língua portuguesa; • O desenvolvimento de projetos de articulação entre bibliotecas públicas, bibliotecas escolares, bibliotecas privadas e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, tendo em vista o aprofundamento do Plano Nacional de Leitura. 25 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 26_____________________________________________________________________________________________________________III – DEFENDER E REVIGORAR O ESTADO SOCIAL  O desenvolvimento das áreas sociais deve ser um desígnio nacional neste período de progressiva recuperação económica. Porque a nossa opção de fundo foi, é e continuará sempre a ser defender e revigorar o Estado Social e as suas condições de sustentabilidade.  A nossa orientação é mesmo, no perímetro dos serviços públicos, diversificar projetos e aumentar a escolha. Algo que é de todo compatível, como a experiência de décadas claramente demonstra, com políticas de contratualização com os setores da economia social ou com a iniciativa privada que obedecem a um quadro legal definido e a uma regulação forte. Nesta linha, o combate às desigualdades sociais deve ser a primeira prioridade, com o lançamento de um Programa de Desenvolvimento Social, que defina uma estratégia transversal e multissetorial assente numa parceria publico-social. Mas, no domínio da Segurança Social importa também continuar a criar condições para a sustentabilidade dos sistemas previdenciais, para o reforço da proteção social e para o desenvolvimento do voluntariado, no âmbito de uma reforma abrangente de todo o sistema. No que diz respeito à Saúde, o objetivo central é desenvolver o SNS, reforçando as garantias de acesso e liberdade de escolha, a prestação de serviços de qualidade, a implementação de medidas ativas de prevenção da doença e os sistemas de informação na saúde. Relativamente à Juventude e Desporto, é importante manter o modelo colaborativo, tendo em atenção o carácter transversal das políticas de juventude e o impacto do desporto no desenvolvimento social e na economia nacional. 1.COMBATER AS DESIGUALDADESEm Portugal, a pobreza e as desigualdades sociais têm dinâmicas muito enraizadas e complexas, que carecem de uma estratégia integrada e focada na capacitação e autonomia das pessoas e das famílias, de forma a romper os ciclos de exclusão que teimam em se perpetuar. O Estado tem feito um investimento muito significativo e de forma continuada na Segurança Social, nomeadamente nas duas últimas décadas, de tal forma que a despesa da Segurança Social aumentou de 9,1% para 26,9% do PIB. No 26 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 27_____________________________________________________________________________________________________________entanto, esse investimento não teve uma correspondência direta na mobilidade social das famílias, sendo que, entre 1994 e 2013, a taxa de risco de pobreza antes de qualquer transferência social aumentou de 37% para 47,8% e, após transferências relativas às pensões, ficou quase inalterada de 27% para 26,7%. A natureza dos problemas sociais a enfrentar exige, assim, uma atuação do Estado mais global e sistémica, quer no ataque às causas onde os próprios problemas se geram, quer ao nível das situações específicas quando os problemas se manifestam. A exclusão social reflete-se nas mais diversas dimensões - económicas, sociais, culturais ou de contexto ambiental -, pelo que é necessário uma estratégia para o seu combate, que envolva e articule a segurança social, o emprego, a educação, a saúde e outros setores. 1.1.PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL O nosso compromisso é desenvolver uma nova geração de políticas públicas, mais focadas na capacitação e autonomia das pessoas e famílias, mais integradas e coerentes, com maior envolvimento da comunidade, sustentáveis e com maior equidade, promovendo uma maior coesão social. O desenvolvimento social é, por definição, o processo de melhoria da qualidade de vida de uma sociedade e o Governo tem a forte convição que este Programa de Desenvolvimento Social será a alavanca decisiva para a melhoria da qualidade de vida em Portugal, com mais justiça social, maior igualdade de oportunidades e mais esperança. Apostamos, assim, no desenvolvimento de uma intervenção transversal e multissetorial, ao nível da Administração Pública, das autarquias e com o envolvimento ativo da rede social e solidária, capaz de concretizar um conjunto de medidas que contribuam para um forte combate às desigualdades sociais, nomeadamente à pobreza e particularmente à pobreza infantil, ao insucesso escolar e que contribuam para promover a igualdade de oportunidades, a coesão social e a criação de mais e melhor emprego. Especial atenção será também atribuída à situação das pessoas com deficiência. Este compromisso, firmado numa relação de parceria público-social, permitirá uma maior descentralização e criação de mais e melhores políticas de proximidade, alargadas a todas as áreas sociais do Estado. Igualmente, a promoção de uma cidadania ativa e de uma cultura de responsabilidade social deverá assumir um papel de relevo neste novo paradigma de intervenção. Basicamente, pretende- se ter um Estado cada vez mais próximo das pessoas, com uma forte humanização e personalização nas políticas de apoio social, cabendo à Administração Pública assegurar o seu papel imprescindível de cofinanciador, de supervisor e de regulador, tendo como parceiro privilegiado as instituições da Economia Social.  27 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 28_____________________________________________________________________________________________________________A concretização deste Programa de Desenvolvimento Social passará assim, em larga medida, pela capacidade de articular adequadamente as políticas públicas e a intervenção das instituições da Economia Social na concretização do novo paradigma, o qual permitirá o aprofundamento do Estado Social sem colocar em questão a sustentabilidade do seu financiamento. Compreende-se, assim, que neste quadro assuma também relevo particular o aprofundamento da transferência de competências da Administração, central e descentralizada, para a rede social e solidária. No mesmo sentido, devem ser incentivadas as instituições da Economia Social a um trabalho em rede e de parcerias, partilhando serviços e recursos e dando especial enfoque às questões da inovação e do empreendedorismo social. O lançamento de um programa nacional para a requalificação das respostas sociais existentes é uma outra das prioridades a ser desenvolvida, no sentido de adequar essas infraestruturas às novas realidades e necessidades das pessoas. Para a concretização do Programa de Desenvolvimento Social, contaremos com a forte contribuição dos fundos europeus, nomeadamente do Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego, bem como do Orçamento do Estado e das verbas dos jogos sociais, contribuindo para uma Economia Social de futuro, assente na inovação e no empreendedorismo social. 2.SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE Toda a Europa vê hoje a sua esperança média de vida aumentar. Esta enorme conquista civilizacional é produto dos avanços científicos, mas também de um modelo social que edificámos ao longo de décadas. Se, por um lado, temos este facto positivo, por outro, uma preocupante quebra demográfica, que alastrou a quase todas as nações do velho continente, constitui um sério problema para a sustentabilidade dos sistemas sociais. A conjugação destes dois fatores levanta assim um enorme desafio: responder a um processo de «duplo envelhecimento» com incremento, por um lado, do número de pessoas idosas e, felizmente, com maior esperança de vida e, por outro, uma diminuição significativa da proporção de jovens. Se não forem feitas reformas atempadamente as gerações atuais e seguintes verão diminuído o retorno face ao que contribuíram, isto é, a taxa de substituição diminuirá em todo o mundo. 2.1.SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS PREVIDENCIAIS DE SEGURANÇA SOCIAL Sem sustentabilidade financeira não há equidade intergeracional e sem equidade intergeracional a segurança social e o sistema público de pensões, em particular, não cumprem com os objetivos principais de garantir a redistribuição e substituição justa do rendimento, ficando seriamente ameaçada a própria sustentabilidade política do sistema de pensões. 28 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 29_____________________________________________________________________________________________________________Reformar e viabilizar a Segurança Social é algo de inevitável e urgente. Em virtude das dificuldades crescentes que se agudizam, entendemos ser necessário levar à prática políticas reformistas que assegurem a sustentabilidade dos sistemas previdenciais de segurança social, que resultem de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil, e necessariamente do entendimento entre todos os partidos e que traduzam, consequentemente, a existência de um amplo consenso social e político. A reforma deverá salvaguardar um conjunto de princípios que já hoje enformam o atual sistema público de pensões: (I.) matriz de regime público, (II.) obrigatório e universal de proteção social, (III.) gestão pública do sistema, (IV.) mecanismo de repartição do modelo de redistribuição - as pensões em pagamento continuarão a ser financiadas pelas contribuições geradas essencialmente no mercado de trabalho - e (V.) solidariedade do Estado através da atribuição de um complemento social aos pensionistas do sistema previdencial da segurança social e da atribuição de uma pensão social aos pensionistas do regime não contributivo. Nas preocupações da reforma devem estar: • O reforço do princípio da contributividade e da transparência na relação que se estabelece entre os contribuintes e o sistema de pensões; • Os incentivos à participação formal no mercado do trabalho e o combate à fraude e evasão contributiva; • Uma aposta efetiva no desenvolvimento dos planos complementares de reforma, sejam de natureza profissional sejam de iniciativa individual, reforçando a cultura de poupança para a reforma, enquanto complemento à pensão pública, ou seja, fomentando a responsabilidade individual e coletiva na formação da pensão global; • A definição de um regime de capitalização específico para os jovens trabalhadores emigrantes; • A conclusão da convergência dos sistemas de pensões público e privado, prosseguindo o esforço que tem sido desenvolvido há mais de uma década. Relativamente ao sistema de proteção social, queremos que ele possa honrar os seus compromissos atuais e futuros, estando presente para quem dele efetivamente precisa. Nesse sentido, pretendemos: • Continuar o compromisso de aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais, favorecendo o aumento real dos rendimentos de mais de um milhão de portugueses; • No espaço da legislatura, completar o trabalho de cruzamento de dados relativos às prestações sociais, seja de nível central, regional ou local, de modo a aumentar a justiça na redistribuição de rendimentos com o teto global para as prestações sociais não contributivas, substitutivas de rendimentos de trabalho; 29 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL