II SÉRIE-A — NÚMERO 108 14  O menor estrangeiro adotado plenamente por um cidadão português (artigo 5.o da LN).  Por naturalização (artigo 6.o da LN): Estrangeiro residente legal há 6 anos (n.o 1 do artigo 6.o da LN); menor nascido em Portugal, caso aqui tenha concluído o 1.o ciclo do ensino básico ou um dos progenitores aqui resida legalmente há 5 anos. (n.o 2 do artigo 6.o da LN); em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade (n.o 3 do artigo 6.o da LN); nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.o grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa. (n.o 4 do artigo 6.o da LN); nascido em Portugal e que se encontre ilegal desde que aqui tenha permanecido nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. (n.o 5 do artigo 6.o da LN).  Em casos especiais: (n.o 6 do artigo 6.o da LN): já foram detentores da nacionalidade portuguesa; havidos como descendentes de portugueses ou membros de comunidades de ascendência portuguesa; por prestação de serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. Resumindo, a cidadania portuguesa de origem contempla as seguintes formas de acesso: filiação, nascimento e inexistência de outra nacionalidade (artigo 1.o). A aquisição da cidadania portuguesa não originária contempla as seguintes formas de acesso: filiação (artigo 2.o), casamento ou união de facto (artigo 3.o), adoção (artigo 5.o) e naturalização (artigo 6.o). Nos termos do regime jurídico em vigor, o Governo passa a conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que, entre outros requisitos, demonstrem conhecer suficientemente a língua portuguesa. A Portaria n.o 1403-A/2006, de 15 de dezembro, regulamenta diversos aspetos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respetivos modelos de teste de diagnóstico. Quanto à questão evidenciada na presente iniciativa legislativa, não há registo de iniciativas anteriores. Regista-se apenas a Resolução da AR n.o 119/2012, de 10 de agosto, relativa à “Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937” e que teve origem no Projeto de Resolução n.o 416/XII (1.a) (de todos os GP). Refira-se, ainda, que, ao longo dos últimos anos, foram sendo apresentadas na Assembleia da República algumas iniciativas sobre a matéria da nacionalidade. Destacamos as seguintes, dada a proximidade de argumento: Projeto de Lei n.o 30/XI (1.a) (PSD) – Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Projeto de Lei n.o 592/X (4.a) (CDS-PP) – Altera a Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril – "Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro". Enquadramento doutrinário/bibliográfico ANTUNES, José Freire - Judeus em Portugal: o testemunho de 50 homens e mulheres incluindo um texto de Jorge Sampaio.1.a ed. França: Edeline, 2002. ISBN 2-9518506-0-3. Cota: 28.31 - 2305/2002 Resumo: Este livro cobre as três vertentes sociológicas do judaísmo português: os judeus que, desde 1821, com o fim da Inquisição, vieram para o Algarve e para Lisboa; os judeus que assumiram uma identidade reprimida e os judeus que, sobrevindo o nazismo, fizeram de Portugal o seu abrigo transitório ou o seu país de fixação. Até ao fim da II Guerra Mundial, cerca de 150000 judeus foram salvos, com vistos emitidos pelo Estado português, do genocídio concebido por Hitler e executado nos campos de concentração alemães. PIGNATELLI, Marina – Interioridades e exterioridades dos judeus de Lisboa. Lisboa: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2008. 287 p. ISBN 978-989-646-013-6.Cota: 28.26 - 534/2008. Resumo: “Este estudo, realizado junto da Comunidade Israelita de Lisboa, insere-se nos chamados “estudos judaicos” e enquadra-se na área da etnologia das religiões. O objetivo principal de análise é a imagem que estes judeus têm de si próprios e a que dão para o exterior, bem como a sua rede de relações sociais e étnicas. (...) Mediante a observação da estrutura familiar e organizativa, das suas instituições e