SEPARATA — NÚMERO 33 22 Artigo 40.o  Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença 1 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos e segundo tramitação a regular por portaria do referido membro do Governo, salvo o disposto nos n.os 6 e 7. 2 - O parecer previsto no número anterior depende: a) Da verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Da verificação da inexistência de pessoal em situação de requalificaçãoapto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; c) De emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente. 3 - A verificação do disposto na alínea b) do número anterior pode ser oficiosamente apreciada em qualquer fase do procedimento e determina a convolação do pedido no procedimento de mobilidade aplicável. 4 - Sempre que os contratos a que se refere o presente artigo estejam sujeitos a autorização para assunção de encargos plurianuais, o respetivo processo de autorização deve ser instruído com o parecer a que se refere o n.o 1. 5 - O disposto no n.o 3 do artigo 32.o da LTFP aplica-se aos contratos previstos no presente artigo. 6 - No caso dos serviços da administração regional e da administração local, bem como das instituições de ensino superior, o parecer prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos de governo próprios. 7 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais por parte do Instituto da Segurança Social, I. P. 8 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos. SECÇÃO VI Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 41.o  Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social 1 - O pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, é realizado  nos termos seguintes: a) 50% no mês de dezembro de 2017; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2017. 2 - Para as pensões iniciadas durante o ano de 2017, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional que já se tenham vencido. 3 - Nas situações de cessação da pensão, os montantes pagos a título de montantes adicionais de pensão consideram-se devidos, não sendo objeto de restituição.  4 - O regime fixado no presente artigo não é aplicável às pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas no artigo 21.o 5 - A partir de 2018, o subsídio de Natal é pago integralmente, nos termos da lei.