4 DE AGOSTO DE 2022 121 4 – Constitui contraordenação grave, no âmbito do Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, a violação das obrigações decorrentes do n.o 7 do artigo 3.o, dos n.os 3 a 5 do artigo 8.o, dos n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 13.o e dos n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 14.o do referido regulamento. 5 – Constituem contraordenações muito graves no âmbito do regulamento referido no número anterior: a) A violação das obrigações decorrentes dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, do n.o 1 do artigo 5.o, do n.o 1 do artigo 6.o, do n.o 4 do artigo 7.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 10.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 11.o, do artigo 12.o, do n.o 3 do artigo 13.o, dos n.os 3, 4 e 8 do artigo 14.o e do artigo 15.o do referido regulamento; b) A violação das determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pela parte final do n.o 6 do artigo 3.o e pelos n.os 6 e 7 do artigo 17.o do referido regulamento; c) A violação da obrigação de informação prevista no n.o 4 do artigo 17.o do referido regulamento. 6 – Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018: a) A violação das obrigações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento; b) A violação das obrigações de informação previstas no n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento. 7 – Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior: a) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 3.o e nos n.os 1 a 5 do artigo 5.o-A do referido regulamento; b) A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelo n.o 1 do artigo 5.o e pelo n.o 6 do artigo 5.o-A do referido regulamento; c) A violação da obrigação de informação prevista no n.o 2 do artigo 5.o do referido regulamento. 8 – Constitui contraordenação a adoção pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios, cuja aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da ARN. 9 – A contraordenação referida no número anterior é muito grave sempre que da sua prática resulte ou possa resultar infração grave ou muito grave, sendo grave nos restantes casos. 10 – As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de 100 € a 2500 €; b) Se praticadas por microempresa, de 200 € a 5000 €; c) Se praticadas por pequena empresa, de 500 € a 10 000 €; d) Se praticadas por média empresa, de 1000 € a 20 000 €; e) Se praticadas por grande empresa, de 2000 € a 100 000 €. 11 – As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de 250 € a 7500 €; b) Se praticadas por microempresa, de 1000 € a 10 000 €; c) Se praticadas por pequena empresa, de 2000 € a 25 000 €; d) Se praticadas por média empresa, de 4000 € a 50 000 €; e) Se praticadas por grande empresa, de 10 000 a 1 000 000 €.