I SÉRIE — NÚMERO 75 50 Vivendo num mercado livre e aberto, como é aquele em que nos inserimos, a matéria desta petição da CGTP e do projeto de resolução do BE sofrem de um problema de falta de adesão à realidade. Mas isso não significa que o Governo esteja completamente alheado dos impactos, da diferença que existe em matéria de competitividade fiscal entre territórios. Por isso, nessa medida, cremos ser uma boa altura para relembrar aquilo que, em sede de Orçamento do Estado, ficou previsto como resposta a esta realidade e às preocupações que estão vertidas quer na petição quer no projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Podemos dar aqui alguns exemplos: agravamento para 30% da tributação das transferências de rendimentos de capitais provenientes de e com destino a paraísos fiscais, em sede de IRS; regime de tributação dos lucros e não dedutibilidade, em sede de IRC, no que respeita aos pagamentos a entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado; alargamento significativo das regras de transparência fiscal internacional, as chamadas regras CFC; reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscais; agravamento da moldura penal dos crimes fiscais mais graves; reforço dos mecanismos de troca de informações a introduzir nos protocolos às convenções de dupla tributação. Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda. Assim, indo também ao encontro das preocupações vertidas quer na petição quer no projeto de resolução do BE, o Governo está manifestamente comprometido com medidas que permitam evitar a utilização abusiva dos paraísos fiscais mas também combater a hipotética ilicitude que dessa utilização possa resultar. Esta é, evidentemente, matéria de preocupação central da parte do CDS. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, gostaria de saudar os cidadãos que subscreveram a petição que estamos a discutir, uma saudação que estendo, naturalmente, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, a CGTP-Intersindical Nacional, que tomou a iniciativa de a promover e de, por essa via, trazer para a discussão um assunto da maior importância e uma matéria que tem contribuído, de forma muito sentida, para a imoralidade e a injustiça fiscal que está instalada no nosso País. Mas, para além desta injustiça fiscal e desta imoralidade fiscal que estão associadas aos paraísos fiscais, como muito bem se refere no texto da petição, os paraísos fiscais foram o palco de alguns dos acontecimentos da crise que hoje vivemos, como seja a falência de bancos ou as fraudes em larga escala. Por outro lado, nos estudos, especialistas apontam para uma concentração de 26% da riqueza mundial nos paraísos fiscais. E o pior é que essas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e, até, o negócio de armamento. Mas, pior, esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo. Por cá, sempre se lembrará os processos escandalosos do BCP, do BPP ou do BPN, que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes portugueses, já que acabou por ser o Estado a tapar o buraco de algumas dessas instituições. Os Verdes consideram, portanto, imperioso caminhar no sentido de eliminar os paraísos fiscais como forma de ajudar também a credibilizar o nosso sistema fiscal. Na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser olhados como um elemento estranho à nossa democracia. Parece-nos, pois, profundamente injusto um sistema fiscal no qual convivem uns, em paraísos fiscais, e outros, em verdadeiros infernos fiscais, que é a situação da generalidade dos portugueses, hoje. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.