II SÉRIE-A — NÚMERO 147 154 b) A preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, e organizativa das autarquias locais; c) A garantia de qualidade no acesso aos serviços públicos; d) A coesão territorial e a garantia da universalidade e da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público; e) A eficiência e eficácia da gestão pública; f) A garantia da transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados, considerando os atualmente aplicados nos serviços e competências descentralizados; g) A estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas. Artigo 3.o Universalidade 1 –  A transferência das novas competências tem carácter universal.2 –  O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais se poder fazer de forma gradual até 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 40.o.3 –  A transferência das novas competências deve salvaguardar a natureza pública das políticas desenvolvidas.Artigo 4.o Concretização da transferência das competências 1 –  A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa. 2 –  A transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual nos seguintes termos: a) Até 15 de setembro de 2018, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido;  b) Até 30 de junho de 2019, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2020 devem observar o procedimento referido na alínea anterior. 3 –  Todas as competências previstas na presente lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 40.o. 4 –  A transferência das novas competências é objeto de monitorização permanente e transparente da qualidade e desempenho do serviço público, promovendo a adequada participação da comunidade local na avaliação dos serviços descentralizados, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 6.o. Artigo 5.o Financiamento das novas competências 1 –  No âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são previstos os recursos financeiros a atribuir a essas entidades para o exercício das novas competências. 2 –  O regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais considera o acréscimo de despesa em que estas incorrem pelo exercício das competências transferidas e o acréscimo de receita que decorra do referido exercício. 3 –  São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências. 4 –  À transferência de recursos financeiros para as autarquias locais e entidades intermunicipais