13 DE MAIO DE 19891001comunicação, pelo meio referido no número antecedente, dc estar em vigor em ambos oi Estados a adaptação prevista no artigo 129.° no tocante a essa matéria.3 =- O presente Acordo tem duraçfio ilimitada, pode ser denunciado por qualquer dos Estados com aviso prévio de seus meses e as suas cláusulas podem ser revistas de seis em seis meses a pedido de qualquer dos Estados Contratantes.Em fé do que os representantes dos dois Oovernos, devidamente credenciados, assinaram e selaram o presente Acordo.Feito em Bissau aos 5 de Julho de 1988, em dois exemplares, fazendo os dois textos igualmente fé.Pelo Governo da República da Guiné-Bissau: Meandro Pereira Barreto.Pelo Governo da República Portuguesa: Joaquim Fernando Nogueira.RESOLUÇÃOINQUÉRITO PARLAMENTAR A ACTOS ADMINISTRATIVOS NA AREA 00 MINISTÉRIO 0A SAÚDEA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 4, e 181.° da Constituição, do artigo 2." da Lei n.° 43/77, de 18 de Julho, e dos artigos 252.° e seguintes do Regimento, constituir uma comissão eventual de inquérito com vista a averiguar:1 — Da necessidade social, isenção, legalidade e resultados em custos e benefícios obtidos ou esperados com os processos relativos a:a) Compra do edifício e logradouro, equipamento, instalação, gestão, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier;b) Aquisição, adaptação, instalação, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do Centro das Taipas;c) Remodelação, equipamento e prazo de realização das obras do banco de urgência do Hospital de Fafe;d) Intervenção do Ministério da Saúde na instalação, abertura e funcionamento do Hospital da Prelada;e) Adjudicação da construção e financiamento do Hospital de Almada;f) Adjudicação da obra de construção dos Hospitais de Matosinhos e Amadora/Sintra;g) Informatização das administrações regionais de saúde;h) Acordo com a Associação Nacional das Farmácias, bem como a sua relação com a informatização das administrações regionais de saúde;;') Comparticipação nos custos dos medicamentos e relacionamento com a indústria farmacêutica;j) Anteprojectos de urbanização dos terrenos onde estão implantados os Hospitais de Júlio de Matos e Curry Cabral;/) Obras de adaptação das instalações do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde;m) Trabalhos em curso no Centro dc Medicina Físico o de Reabilitação do Alcoitâo.2 — Da existência e responsabilidade de eventuais cursos de formação ao pessoal do Hospital de São Francisco Xavier.3 — Da isenção e legalidade verificadas nas transferências de pessoal entre o Ministério da Saúde e empresas de contrução, equipamento e gestão de unidades hospitalares.4 — Da prática de actos administrativos conexos, da responsabilidade dos membros do Governo, bem como dos responsáveis pelos organismos dele dependentes, nomeadamente da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos de Saúde (DGIES), Departamento de Gestão Financeira do Serviço de Saúde (DGFSS), Direcção-Geral dos Hospitais (DGH), Administração Regional de Saúde de Lisboa, Serviços de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e Serviço de Informática de Saúde (SIS).5 — Das condições em que se processou uma fuga de informação relativamente a um relatório da Inspec-çâo-Geral de Finanças.6 — A comissão de inquérito tem a seguinte composição:Partido Social-Democrata — dezasseis deputados; Partido Socialista — sete deputados; Partido Comunista Português — dois deputados; Partido Renovador Democrático — um deputado; Centro Democrático Social — um deputado; Partido Os Verdes — um deputado.7 — A comissão apresentará um relatório no prazo de dois meses.Assembleia da República, 2 de Maio de 1989. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 265/VMEDIDAS TENDENTES A EFECTIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MÃES SÚSComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer1 —■ O direito a exigir alimentos nos casos de uma união de facto (artigo 2020.° do Código Civil) ou o direito, em situação idêntica, à transmissão do arrendamento (artigo 1111.°, na sua actual versão) são aflo-rações — demasiado tímidas, dir-se-á porventura — do princípio de protecção à família que o é de facto, mas que não se constituiu segundo os cânones legais.É de acordo com esta perspectiva de protecção às «mães sós» que a reforma do Código Civil de 1977 (Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro) veio regulamentar em termos mais favoráveis o direito, já antes estabelecido, de elas poderem exigir para si, desde a data do estabelecimento da paternidade, alimentos relativos ao período de gravidez e ao primeiro ano de vida do filho.Daí o n.° 2 do artigo 1884.°, no qual se consigna que a mãe não casada com o pai do seu filho pode pedir alimentos na própria acção de investigação de paternidade e tem mesmo direito a alimentos provisórios