130II SÉRIE - NÚMERO 10ARTIGO 30. ° (Funcionamento)1 — Os tribunais de auditoria funcionam com auditor singular ou em colectivo.2 — Sempre que não esteja prevista a intervenção do colectivo, o julgamento pertence ao auditor singular.3 — A lei de processo estabelece os casos e a forma de intervenção de juízes sociais, de assessores técnicos ou populares no julgamento.ARTIGO 31.° (Substituição dos auditores)1—Os auditores são substituídos nas suas faltas e impedimentos:a) Por outro auditor;b) Por um juiz de direito;c) Por conservador de registo predial;d) Por conservador de registo civil;e) Por pessoa designada pelo Conselho Superiordos Tribunais Administrativos e Fiscais.2—A intervenção dos substitutos só ocorrerá quando se tratar de questões de carácter urgente.ARTIGO 32.o(Competência em matéria de contencioso administrativo)1—Compete aos tribunais de auditoria, em matéria de contencioso administrativo:a) Julgar os recursos, com fundamento em ilegalidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos do poder local;b) Julgar os recursos, com fundamento cm ilega-lidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos concessionários de obras e serviços do poder local, por violação dos regulamentos das obras ou dos serviços;c) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos dirigentes das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;d) Julgai os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado, dotados de autonomia administrativa, de âmbito regional ou local;e) Julgar os recursos com fundamento em ile-galidade, dos actos dos órgãos dirigentes das empresas públicas, nos casos previstos na lei ou nos seus estatutos; f) Julgar as acções sobre interpretação, validade e execução dos contratos administrativos;g) Julgar as acções sobre responsabilidade civilpor actos de gestão pública;h) Julgar as acções sob responsabilidade civildas empresas públicas, por actos conside-rados de gestão pública pela lei ou pelos respectivos estatutos; i) Julgar todos os demais recursos ou acções entregues por lei ao seu julgamento ou que, pertencendo ao contencioso administrativo, não estejam expressamente atribuídos a outro tribunal.2 — Compete igualmente aos tribunais de auditoria instruir e preparar os recursos contenciosos dirigidos às secções de contencioso administrativo dos tribunais de 2.o instância e julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento.ARTIGO 33.° (Competência em matéria do contencioso fiscal)I—Compete aos tribunais de auditoria, em matéria do contencioso fiscal:a) Julgar todas as questões relativas a processosfiscais de impugnação judicial, de transgressão e de execução;b) Instruir e julgar as reclamações dos interes-sados contra a liquidação e cobrança dos impostos, taxas e outras receitas das autarquias locais, bem como das transgressões cometidas aos regulamentos da liquidação e cobrança dos mesmos impostos;c) Julgar as execuções por dívidas às autarquiaslocais;d) Julgar outras questões de natureza fiscal quelhes sejam atribuídas por lei.2 — O contencioso aduaneiro é abrangido no contencioso fiscal.ARTIGO 34° (Tribunais de competência especializada)Podem ser criados os seguintes tribunais de auditoria de competência especializada:a) Tribunais de auditoria administrativa;b) Tribunais de auditoria fiscal;c) Tribunais de auditoria aduaneira.Capítulo VI Ministério PúblicoARTIGO 35.° (Ministério Público)1 — O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais administrativos e fiscais, defender a legalidade democrática, representar o Estado e promover a realização dos interesses que a lei determinar.2 — Representam o Ministério Público:a) No Supremo Tribunal Administrativo e nostribunais do contencioso d: 2.a instância: procuradores-gerais-adjuntos;b) Nos tribunais de auditoria: procuradores daRepública.