25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-{65)artigo 122.°, formou-se consenso quanto a um novo n.° 2 do artigo 269.°, o qual passará a ser:Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação e carecem de fundamentação expressa quando afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.5 - As propostas da FRS a respeito do recurso contencioso e do PCP foram conglobladas pelos proponentes na seguinte fórmula (que passaria a ser a do novo n.° 3):É garantido aos interessados recurso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da forma, que violem os seus direitos ou lesem os seus interesses legítimos.A AD manifestou oposição, em princípio, a este novo texto.Artigo 270.o1 - A AD propõe um novo n.° 1, do seguinte teor.Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade, aos cargos públicos.2 - A FRS propõe as seguintes alterações:a) Aditamento, no início do n.° 1, da expressão"No exercício das suas funções";b) Aditamento, no fim do n.° 2, da expressão"salvo, quanto a esta. no que se refere aos militares e agentes militarizados";c) Susbtituição, nos n.os 1 e 2, da expressão "funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas" pela expressão "trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas".3 - O PCP propõe o aditamento de um novo número (que passaria a 3), do seguinte teor:Salvos os casos expressos e justificadamente previstos na lei, a admissão para cargos na função pública será efectuada através de concurso público que dê garantias de não discriminação.4 - O MDP/CDE propõe o aditamento de um novo número (2-A), com a seguinte redacção:A definição do regime e âmbito da função pública não pode traduzir-se em prejuízo para os funcionários e agentes da Administração Pública, central, regional e local, dos direitos laborais e sindicais garantidos pela Constituição a todos os trabalhadores.5 - Relativamente à proposta de um novo n.° 1 da AD e à proposta do PCP de um novo n.° 3, bem como relativamente a proposta da FRS de um novo artigo 47.° -todas concernentes ao acesso à função pública -, encontrou-se consenso, devendo procurar-se uma fórmula integradora, cujo local sistemático será de ponderar oportunamente.A AD aceitou, em princípio, a regra do consenso.6 - A AD e o PCP declararam-se de acordo com o aditamento alvitrado pela FRS para o n.° 1.7 - A AD aceitou, em princípio, e sem prejuízo da sua própria proposta para o artigo 275.°, o aditamento constante do projecto de revisão da FRS para o n.° 2.A FRS, admitindo a necessidade de rever a sua própria redacção, sugeriu como fórmula alternativa a seguinte:Sem prejuízo das restrições que a lei estabelecer a actividades políticas por parte de militares e agentes militarizados [...]O PCP reservou a sua posição.8 - A AD não apoiou a proposta da FRS de substituição da designação "funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas" e o PCP aceitou-a.9- A AD opôs-se à proposta do MDP/CDE, o PS, a ASDI e a UEDS não a apoiaram (na redacção apresentada) e o PCP não fez a sua respectiva formulação.Artigo 271.o1 - A FRS propõe, nos n.os 1, 2 e 3, a substituição da terminologia, falando-se em "trabalhadores", em vez de "funcionários".2 - A AD e o PCP manifestaram posições idênticas às assumidas a propósito do preceito anterior.Artigo 272.o1 - A AD propõe o aditamento de um novo preceito (que passaria a n.° 2), do seguinte teor:As forças de polícia são organizadas como instituição única para todo o território.2 - A FRS propõe dois aditamentos:a) Da expressão "a segurança interna" a seguir a "defender" no n.° 1:b) De um novo preceito, a estabelecer:À lei fixa o regime a que se encontram sujeitas as forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.3 - Sobre a proposta da AD e a segunda proposta da FRS, formou-se consenso, aceitando-se, em princípio, a fórmula da FRS.4 - Sobre a primeira proposta da FRS, a AD e o PCP reservaram as suas posições.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1981. - O Relator, Jorge Miranda. - O Presidente da Subcomissão, Amândio Anes de Azevedo.