II SÉRIE-A — NÚMERO 129 40 As restrições relativas à despesa, às contratações, às modalidades associativas, e os cortes financeiros lineares tornam complexa a atividade levada a cabo para atingir esses objetivos (Entre 2009 e 2013: corte de recursos para as Províncias de 27%, inclusive com o retiro de receitas fiscais provinciais, devolvidas ao Estado; para os Municípios de 14%, para as ‘administrações centrais do Estado de 12%, para as Regiões de 38%). Nesse contexto, por exemplo a Região Marche fornece assistência e apoio aos municípios para o crescimento das formas associativas; erroga contributos vinculados a objetivos específicos, programas e projetos; promove as “Uniões de montanha” para associação das funções entre os municípios das áreas internas, em ligação com a programação macro- regional e comunitária; realiza pesquisas coma finalidade de desenvolver o setor dos serviços públicos locais. Legislação relativa a pessoal das entidades municipais  Os artigos 16.o e 17.o do Decreto-lei n.o 90/2014, de 24 de junho, (convertido em Lei n.o 114/2014) dizem respeito à composição dos órgãos das sociedades participadas e reconhecimento das mesmas; estatuindo sobre a nomeação dos funcionários naquelas sociedades e levantamento dos organismos públicos e unificação das bases de dados das sociedades participadas;  Decreto do Ministério da Economia e das Finanças, de 25 de janeiro de 2015, relativo a "Definição das informações a transmitir ao Departamento do Tesouro relativamente às participações detidas pelas Administrações públicas e disciplina das modalidades técnicas de comunicação, aquisição e fruição dos dados”;  Artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 66/2014, de 24 de abril, (convertido em Lei n.o 89/2014) - Reorganização e redução da despesa de empresas, instituições e sociedades controladas pelas administrações locais [empresas municipalizadas]. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 804/XII (4.a) (PS) – Primeira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;  Projeto de Lei n.o 883/XII (4.a) (BE) – Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto;  Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a) (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.  PetiçõesApós consulta da base de dados da AP, não se identificaram quaisquer petições sobre matéria idêntica.