26 DE NOVEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, continuando com a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIX/2.a — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Como sabem, o primeiro ponto da nossa agenda consiste na discussão das normas avocadas pelo Plenário, pelo que começamos pela proposta 909-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 15.o-A — Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o CDS apresentou ontem um conjunto de medidas fiscais, como já tinha apresentado um conjunto de medidas sociais, para proteger o rendimento das pessoas, para aliviar a tesouraria das empresas, que é o mesmo que dizer para proteger o emprego e o trabalho, e para incentivar o investimento e o emprego. Ontem, vimos que a abertura para aprovar estas medidas foi nula. Vimos chumbar aqui uma medida tão simples, como o desconto no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) das máscaras e do gel desinfetante, consideradas como despesa de saúde. Felizmente, logo a seguir à medida do CDS ter sido rejeitada, foi aprovada uma medida exatamente no mesmo sentido e de conteúdo muito semelhante. Também percebemos que aqui conta mais quem propõe, e os arranjos que são feitos na aprovação do Orçamento, do que propriamente o conteúdo das medidas. É uma pena, Sr.as e Srs. Deputados. Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. Mas, se os Srs. Deputados estiverem arrependidos do que fizeram, podem sempre tentar corrigir hoje. Das medidas que o CDS apresentou, Srs. Deputados, avocámos uma proposta que contém, precisamente, um conjunto de medidas para aliviar a tesouraria das empresas que é aquilo que é mais importante agora, porque significa que as empresas continuam a ter dinheiro para cumprir as suas obrigações, designadamente a obrigação de pagarem salários às pessoas que com elas trabalham. Apresentámos medidas como a eliminação das tributações autónomas, para as empresas com prejuízos, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), a eliminação do PEC (pagamento especial por conta), que aliás, já foi várias vezes anunciada — era simplesmente tornar realidade um anúncio que já há anos foi feito —, a suspensão dos pagamentos por conta e o IRC em caixa. Para além disso, apresentámos, também, uma ideia que tem feito caminho e que está, aliás, consagrada em lei, mas que, pura e simplesmente, não é aplicada ou quase nunca acontece. E é esta coisa tão simples: quando alguém, seja uma empresa ou seja um particular, tem um crédito sobre o Estado, isto é, quando o Estado está a dever dinheiro a alguém, este não pode depois vir exigir-lhe que pague as suas obrigações ou não pode, sobretudo, vir exigir-lhe que cumpra as suas obrigações, sem antes também cumprir a sua. Vou dar exemplos práticos: uma empresa que está à espera que o Estado faça reembolsos de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou seja, que reembolse IVA que ela já pagou e que pagou a mais e, ao mesmo tempo tem de entregar os descontos de IRS dos seus trabalhadores, faz sentido que não possa usar este crédito, este dinheiro que o Estado lhe deve para pagar esta obrigação fiscal? Segundo exemplo: uma empresa que prestou um serviço ou vendeu um bem ao Estado. O Estado atrasa-se a pagar e ainda não lhe pagou, ao mesmo tempo vem exigir-lhe o cumprimento de obrigações fiscais e multas pesadas se não cumprir. A ideia do CDS é simples e está, aliás, já consagrada na lei. Propomos que os créditos possam ser usados para pagar estas dívidas. O que propomos é, pura e simplesmente, um processo que não permita ao Estado que sistematicamente, e na prática, impeça o funcionamento desta disposição. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.