27 DE NOVEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Reis, do PSD, e Honório Novo, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao espírito da proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresenta, sob a forma da aditamento à proposta de lei de Orçamento do Estado, não há muito a dizer, pois todos estaremos de acordo. Ninguém que possa pagar menos juros por dívidas contraídas no passado quererá continuar a pagar a mesma taxa ou até uma taxa superior. No entanto, há alguma perplexidade quando lemos com atenção a forma como o Bloco de Esquerda formula esta sua intenção. Vejamos o que diz a norma proposta: «Fica o Governo autorizado para estabelecer com o Banco Central Europeu uma renegociação da taxa de juro de que o Banco é credor para valores idênticos ou próximos das taxas de referência aplicadas em contratos de empréstimo à banca privada». Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o Governo não precisa de nenhuma autorização para renegociar, seja com o Banco Central Europeu, seja com a Comissão Europeia, seja com o FMI, melhores condições do que aquelas que tem hoje! De resto, convém recordar VV. Ex.as — que estão algo desatentas à realidade — que a taxa média de juros do empréstimo inicial concedido pela troica estava acima da taxa de juro de 5% e, hoje, está em cerca de 3,5%. Portanto, o Governo não está desatento, o Governo está a trabalhar e, com certeza, a renegociar permanentemente lá fora, mas não precisa de nenhuma autorização especial para o fazer. Portanto, a única interpretação que fazemos da sua proposta é a de que se trata apenas uma proposta de natureza política, mas que nada acrescenta ao debate que hoje aqui travamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na passada sexta-feira, quando aqui debatemos a proposta do PCP sobre os princípios para a renegociação da dívida, o PSD «assobiou para o ar», através da intervenção do Sr. Deputado Nuno Reis; o CDS-PP ficou mudo;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é hábito! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... o PS ficou calado; e o Governo respondeu com «alhos» quando se pretendia que respondesse com «bugalhos». Dizia então a Sr.a Secretária de Estado que só uma pequena parte da dívida é empréstimo da troica. Não, já não é uma pequena parte, é um terço da dívida direta do Estado! Dizia a Sr.a Secretária de Estado que o resto é dos mercados, dos fundos de investimento de pensões. Também parece que não, também não é correto, porque boa parte do restante já está nas mãos, como se sabe, da própria banca e da banca portuguesa! Mas, se fosse dos fundos de investimento de pensões, o que é que impedia o seu escalonamento? Nada! O importante era que houvesse vontade política — e, de facto, não há vontade política. O Governo prefere pagar 7,2 milhões de euros, mais do que o que gasta com a educação ou quase tanto do que o que gasta com a saúde, em vez de pagar muito menos se aumentasse os prazos, diminuísse os juros e limitasse o nível dos juros a pagar anualmente. Mas não! Não há vontade política. O Governo prefere espoliar os portugueses, as pequenas e médias empresas, os reformados e os trabalhadores, em vez de defender os interesses do País e procurar uma renegociação da dívida segundo os princípios que apresentamos na nossa proposta. Queria aproveitar o uso da palavra para colocar uma questão diretamente ao Governo. No dia 15 novembro, na última sessão em que esteve presente o Ministro de Estado e das Finanças, quando confrontado com perguntas desta bancada, o Ministro disse que não havia nenhuma derrapagem