30 DE SETEMBRO DE 1988	1225vícios, todas as críticas justas que lhe dirigimos, e que, de resto, mantemos - não pôde deixar ela própria de conduzir ao reconhecimento legal daquilo que a Constituição estabeleceu, isto é, que a definição da política de defesa nacional não é um acto governamental. O Governo tem as funções que tem nessa matéria, são suas e inexpropriáveis, mas a Assembleia tem igualmente funções próprias. Elas materializam-se, designadamente, na aprovação ou no debate de certos instrumentos. Teremos ocasião, quando apreciarmos as competências da Assembleia, de, com mais detalhe, e com contribuição especializada eventualmente, nos debruçarmos sobre isso. Em todo o caso, o que não flui da Constituição - isso a qualquer luz é líquido - é que o Presidente não participe na definição da política de defesa nacional! Mais: em determinados momentos, tem até uma função decisiva e insubstituível para a prática de determinados actos que podem ser capitais para a política de defesa nacional. Posso e devo falar da declaração do estado de guerra. É óbvio e patentemente o caso limite e paradigmático. Aí, mais do que participação, até há a decisão. Pense-se também nos tratados internacionais. A margem de intervenção do Presidente, em todos estes domínios, pode alcançar-se razoavelmente do quadro constitucional.Uma coisa é certa: nenhum partido propôs o reequilíbrio - no sentido do retorno à situação anterior à revisão constitucional de 1982. Ele, de resto, não seria possível dado o esquema muito diferente dos órgãos do poder no quadro vigente até 1982 e no quadro em que vivemos, quaisquer que sejam as interpretações possíveis, as evoluções possíveis, as formas de gestão possíveis, as formas de articulação possíveis, largamente dependentes, naturalmente, do papel que a variável governo assuma em tudo isto. É pública a nossa posição crítica em relação ao papel que a variável governo tem assumido neste domínio sob a gestão PSD. Deixaria, no entanto, isso de lado porque não é imprescindível para fazer o raciocínio que deve subjazer à apreciação da proposta do PRD e do CDS que são o objecto deste debate.Um segundo bloco de questões diz respeito à melhoria da redacção da Constituição em relação à intervenção do Presidente da República na vinculação internacional do Estado Português. Creio que todos poderemos reflectir sobre o apuro da solução proposta. Apenas alerto neste momento para que um é o regime dos tratados propriamente ditos; outro é o regime da convenção que se encontra na competência governamental e que dependem, naturalmente, ou têm uma tramitação própria e uma intervenção própria do Presidente da República; outro ainda é o regime daquilo a que a Constituição chama "acordos internacionais" não ratificados pelo Presidente mas em que este tem - quando aprovados pelo governo - o poder de assinar os decretos governamentais de aprovação. Visa-se que em relação a estes acordos, tanto quanto percebi, quando partam da Assembleia da República o Presidente tenha um grau de intervenção...O Sr. Presidente: - Está também relacionado com outras propostas nossas neste domínio, que julgo clarificadoras no sentido de unificar na palavra "convenções" os actuais vocábulos "acordos" e "tratados".Penso que, do conjunto das nossas propostas - depois poderemos vê-las globalmente -, esta nova proposta ganha sentido e encontra justificação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certo, Sr. Presidente.Portanto, eu não adensaria a análise desta matéria e reservá-la-iamos para a apreciação em bloco de todas estas questões. Há realmente algumas dificuldades. Essas dificuldades podem ser facilmente ultrapassadas quanto a nós, e devem ser ultrapassadas no sentido de uma adequada articulação dos diversos órgãos de soberania na vinculação internacional do Estado Português.A última observação seria em relação à proposta apresentada pelo PRD quanto à organização da Presidência da República e à prática dos actos administrativos respeitantes aos serviços da Presidência e ao pessoal da Presidência. Como se verificará, outros partidos noutra sede adiantam uma preocupação similar à que aqui vem expressa pelo PRD. Refiro-me, concretamente, às propostas dos artigos 143.°-A e 135.°-A apresentadas respectivamente pelo PCP e pelo PS. Creio que ouvidos os argumentos do Sr. Deputado Miguel Galvão Teles ficam reforçados os factores que nos levaram, pela nossa parte, a procurar tratar esta matéria como artigo novo, não em sede de competências do Presidente, mas em sede de definição do regime de autonomia financeira e dos serviços próprios. Não me parece que faça sentido, desde logo, que o Presidente defina por decreto um regime organizativo que tem, além do mais, implicações de carácter financeiro, implicações em relação à aplicação do regime da função pública e suscita melindrosos problemas de articulação entre o governo e o Presidente.O Sr. Presidente: - Sobretudo que nomeie o jardineiro!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. E não só!O Sr. Presidente: - Vamos pôr o Presidente a nomear: "Nomeio o Sr. José Joaquim jardineiro do meu palácio, etc..".O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. E mais até do que isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É ao chefe da Casa Civil do Presidente. Este por decreto apenas define a organização e atribui competências, e depois quem tiver essas competências exerce-as. Não vamos pôr o Presidente da República a fazer nomeações dessas! Não é que ser jardineiro não seja uma dignidade como outra qualquer! Até é bonita!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é que há uma coisa ainda mais melindrosa nesta proposta...O Sr. Presidente: - Trata-se de actos próprios do Presidente da República. Ainda por cima, diz-se em cima "actos próprios do Presidente da República": é próprio do Presidente da República... Já nomear era o menos, mas demiti-lo, levantar-lhe um processo disciplinar! Não estou a ver o Presidente da República envolvido nesse tipo de competências!