I SÉRIE — NÚMERO 12 18 Sr. Deputado, em relação à questão da ERSE, concordo consigo. Este Governo tem demonstrado que convive mal com a isenção dos reguladores, mas cabe-nos também a nós fazer a defesa desses mesmos reguladores, porque a defesa dos reguladores é a defesa dos consumidores. Sabemos o peso que a fatura energética tem em Portugal. Sabemos, por exemplo, o peso da fiscalidade sobre o setor automóvel em Portugal. A fiscalidade no setor automóvel vai passar a ser analisada pela ERSE, que vai passar a receber os conteúdos da entidade reguladora dos mercados energéticos. Vamos passar a ter lá alguém que acha que os impostos sobre a gasolina e sobre o gasóleo, o famoso ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), ainda não são suficientes, ainda deviam subir mais. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, a nossa questão não é pessoal — eu não entro nas questões políticas e partidárias do Sr. Deputado —, é uma questão de garantir ou não a sua isenção e independência, e isso é que nos parece que é afetado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, os anos desta Legislatura, no setor da energia, em particular no setor da eletricidade, foram marcados por uma enorme diferença: desde logo, deixámos de ter os aumentos de tarifa de 3% ao ano que tivemos durante a vigência do Governo PSD/CDS e, em grande medida, as boas notícias para os consumidores surgiram de medidas corajosas que foram dialogadas com os partidos à esquerda e implementadas por este Governo, pelo Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches. A tarifa social de energia a cargo das empresas elétricas, o fim da garantia de potência, o ajustamento final ter passado das mãos das empresas da EDP (Eletricidade de Portugal) e da REN (Rede Elétrica Nacional) para as mãos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a anulação de aspetos inovatórios que foram acrescentados ao regime dos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual), com prejuízo para os consumidores, a abertura de fontes diversificadas de contribuição para a eliminação da dívida tarifária, a começar pelos produtores renováveis que estiveram isentos até agora, tudo isto rendeu ao Secretário de Estado da Energia Jorge Seguro Sanches uma enorme aversão da parte das empresas elétricas, tais com ameaças, litigância permanente... Por isso, ficámos apreensivos quando tivemos notícia da sua substituição. O que nos preocupa, acima de tudo, mais do que quem tem a pasta a seu cargo, é o que se vai fazer com essa responsabilidade. Há vários dossiers pendentes dos quais o CDS não falou e era sobre eles que eu gostava de chamar atenção do Sr. Deputado. Está por decidir a reversão para os consumidores de 140 milhões de euros de dupla subsidiação recebida pelos produtores eólicos e que anda pendente há um ano, um ano e meio, para ser recuperada. O que é que vai fazer o novo Secretário de Estado da Energia com esse dossier? Está ainda pendente a questão da manipulação dos mercados de serviços de sistema por parte da EDP. Tem-se apontado para 78 milhões de euros a repor aos consumidores. Essa questão não está resolvida. O que fará o novo Secretário de Estado? Isso é o que nos preocupa. Preocupa-nos também saber qual vai ser a disponibilidade do novo Secretário de Estado, bem como a capacidade e a vontade política que ele terá para, olhando para as conclusões a que chegar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Rendas Excessivas no Setor Elétrico, assumir esse legado e o levar adiante. Veremos qual vai ser e veremos que conclusões irá tirar essa Comissão de Inquérito. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.