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58 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010avançadas. O que é que os nossos 0,2% de evolução no próximo ano (na melhor das melhores das melhores das hipóteses) têm a ver com a média europeia de crescimento de 1,7%?Aplausos do CDS-PP.O PS, com ajuda do PSD, pode estar à beira de conseguir um Nobel de incompetência: fazer com que Portugal volte à recessão menos de um ano depois de ter saído dela. Isso é que seria verdadeiramente inédito na Europa.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  O Governo conduziu-nos a uma situação verdadeiramente impossível: é que nunca conseguiremos consolidar as finanças públicas sem crescimento económico mas, por outro lado, nunca conseguiremos crescer com esta consolidação orçamental. É um completo ciclo vicioso do qual este Governo não faz a mínima ideia como há-de sair.Mesmo perante este cenário, o Governo continua a alucinadamente insistir que este Orçamento é de confiança.Como é que se pode falar em confiança quando se olha para a recessão futura com absoluto conformismo, como se estivesse escrito nas estrelas que o destino de Portugal é ser economicamente sofrível?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Como é que se pode falar em confiança quando fomos colocados numa situação de protectorado —  uma Nação de oito séculos em que, neste momento, quem dita as regras são os credores e aos portugueses não resta praticamente nenhuma margem de liberdade? Como é que se pode falar em confiança quando a dívida pública —  apenas a oficial —  atinge quase os 90% do PIB, quando precisamos todos de trabalhar quase um ano para pagar não o que o Estado vai gastar mas o que o Estado já gastou?Aplausos do CDS-PP.Srs. Deputados, temos falado até agora daquilo que se sabe, mas aquilo que não se sabe é igualmente grave. E há cinco falhas muito concretas que saem deste debate. O CDS orgulha-se de ter ajudado a destapar o que estava escondido e a clarificar o que era equívoco.A primeira incógnita deste Orçamento é saber de onde virão os 500 milhões de euros acordados entre PS e PSD.Há um ponto prévio que não pode deixar de ser salientado: o universo de aumento de impostos e contribuições que permanece inalterado no Orçamento é substancialmente superior, são cerca de 2000 milhões de euros. Por cada euro que foi negociado, há mais quatro que os portugueses vão pagar com o seu trabalho em impostos e taxas.Contudo, voltando aos famosos 500 milhões, o Governo refugia-se em palavras vagas acerca de cortes e atrás do eufemismo receitas não fiscais, ficando explicar o óbvio: que receitas não fiscais? Estamos a falar de contribuições? De que natureza? O Governo está a pensar em aumentos de taxas? Mais taxas ainda, para além as inúmeras que já estão previstas?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Nesta matéria, temos de ser muito claros. Para o CDS, há uma alternativa ao aumento de contribuições e taxas.Sr. Primeiro-Ministro, corte 100 milhões de euros nos consultores e nos pareceres e poupe as famílias a novos sacrifícios.
61 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a instantes vamos votar um Orçamento que o País não merecia. Este Orçamento é um mau Orçamento: um Orçamento que fomenta uma nova recessão económica em 2011; um Orçamento que volta a elevar a carga fiscal; um Orçamento que penaliza injustamente as pessoas, as famílias e as empresas; um Orçamento que fará novas vítimas indefesas, ou seja, todos os portugueses que são hoje vítimas das más políticas deste Governo.Aplausos do PSD.A origem deste Orçamento tem uma história, uma história triste e penosa que deve fazer reflectir o Governo.Este Orçamento só é necessário porque, ao longo de quase seis anos de mandato socialista, o Governo delapidou todo o património político que tinha, adiando e não reformando, fazendo da pirotecnia política a sua arma quotidiana e da propaganda o seu único instrumento de actuação.Este Orçamento só é necessário porque, em 2009, o Primeiro-Ministro deixou descontrolar as finanças públicas com o único propósito de conquistar votos e ganhar eleições.Aplausos do PSD.Este Orçamento só é inevitável porque este ano, em 2010, o Governo consentiu um descontrolo orçamental de enorme dimensão e sem paralelo na nossa história recente.Conclusão: se não tivessem sido seis anos perdidos, se não tivesse sido a irresponsabilidade de 2009, se não fosse a incompetência de 2010, não seria necessário um Orçamento tão mau e tão negativo como este.Aplausos do PSD.Os portugueses ficam, assim, a saber que vão pagar mais impostos, ter reduções nos salários da função pública e no complemento de pensões de reforma porque o Governo andou, durante anos, a fazer navegação à vista e, nos últimos tempos, a «brincar com o fogo».Pior: o País vai voltar a ter uma nova recessão económica, mais desemprego e a extensão das actuais dificuldades não pode ser, em exclusivo, assacada à crise internacional.A verdade é que à crise internacional somou-se a irresponsabilidade e a leviandade política e financeira deste Governo. É esta a história deste Orçamento, uma história nada edificante para o Governo e profundamente penalizadora da generalidade dos portugueses.Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a irresponsabilidade do Governo não é acompanhada pelo PSD.Nós temos sentido de Estado e temos demonstrado que temos uma noção clara do que é o interesse nacional.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  O «chumbo» deste Orçamento poderia servir os interesses tácticos do Governo mas não serviria o interesse estratégico de Portugal.Aplausos do PSD.No momento dificílimo que vivemos, a alternativa ao «chumbo» do orçamento era a bancarrota, o bloqueamento dos bancos, a falta de crédito para as empresas, a falta de recursos para pagar salários e pensões de reforma.
65 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010Fiéis a uma opção de vida política quase monacal, fecham-se em dogmas ultrapassados, ignoram simplesmente a evolução e a pressão dessa coisa desprezível que é a realidade e preservam a sua aparente pureza, recusando qualquer participação activa na construção de uma governação de esquerda responsável»O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Que vai caminhando para a social-democracia!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Infelizmente, tem sido sempre assim e, num ano de especiais dificuldades, não era de esperar comportamento diverso.Foi claro, desde o início, que se empenharam em combater o Governo e o PS, com uma violência inibidora de um qualquer esforço de aproximação aceitável.Não deixou, aliás, de ser curioso que, na intervenção que há poucos minutos acabou aqui de proferir, o Sr. Deputado Luís Fazenda tenha acabado por fazer um elogio da social-democracia e até venha defender e preconizar uma via humanista para a esquerda portuguesa».O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Veja bem»!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Como vai longe o Sr. Deputado Luís Fazenda daquilo que eram as suas posições historicamente conhecidas atç há muito pouco tempo»!Aplausos do PS.Risos do BE.Se isso significa uma primeira abertura para uma reconfiguração doutrinária do Bloco de Esquerda, só temos de saudar essa abertura e exprimir a expectativa de que essa mudança se possa vir a consolidar.Aplausos do PS.Risos do BE.É sempre tempo para se aproximarem da «esquerda do possível», da esquerda que historicamente tanto combateram,»Vozes do BE: —  Ahhh»!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » mas a õnica esquerda que, verdadeiramente, esteve á altura das suas responsabilidades e concorreu para grandes avanços no plano civilizacional.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Abandonaram a social-democracia»Risos do BE.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Por isso, saúdo essa abertura e vejo tanto entusiasmo na bancada do Bloco de Esquerda,»Risos do BE.» que só tem como efeito aumentar a minha expectativa em relação aos vossos comportamentos futuros.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Bem pode esperar sentado!
72 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010Bem pode o Dr. Paulo Portas esforçar-se por ganhar o «Óscar dos melhores efeitos especiais» para disfarçar o lugar de não-responsabilidade que escolheu nesta hora difícil para a Nação, bem pode tentar apagar o seu próprio passado e pela ençsima vez fingir de Fçnix renascida,»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Já tínhamos saudades disto»!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —  » bem pode fazer isso e muito mais, debalde!Risos do PS.A revelação do debate pelo lado do CDS foi, verdadeiramente, a de que há quem no CDS prefira à teatralidade histriónica e blasé de Paulo Portas a chã e honesta brejeirice de Quim Barreiros.Risos e aplausos do PS.Risos do CDS-PP.Ironias à parte, Srs. Deputados da direita, o que resta deste debate é que, numa hora que a todos exigia responsabilidade nacional, a direita se recusou a dizer «presente!». É isto que resta deste debate!! E o PSD? O PSD começou o debate como Marte —  o deus da guerra e do afrontamento —  e acabou como Jano —  a divindade da dupla face, símbolo da incoerência e da indecisão.Risos do PSD.Começou, ontem, como Marte, com pose agressiva, rasgando as suas próprias vestes de signatário do entendimento e ameaçando com um novo e fatal recontro para daqui a uns poucos meses —  isto é, profetizando, instabilidade e confrontação — , e acabou vítima, hoje, de uma admoestação pública da sua expresidente, que lhe repetiu, desta mesma Tribuna, os avisos, há muito, provenientes do Governo.Risos do PSD.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Ohhh»!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —  A saber: que este é o Orçamento de que o País precisa; que mais importante até do que a sua aprovação será a sua execução; que essa execução é da responsabilidade do Governo e não pode ser prejudicada, cito, «por nenhuma manobra política»; e que é preciso saber colocar, no próximo futuro, como foi colocado agora, o interesse nacional acima do interesse meramente partidário.Aplausos do PS.Risos do PSD.Pois bem, serei o primeiro a compreender que o PSD sinta extremas dificuldades em reconhecer a razão destes argumentos quando os ouve da boca do Governo; mas peço, ao menos, que a reconheça quando ouve os mesmos argumentos a uma sua e tão ilustre Deputada.Risos e aplausos do PS.Protestos de alguns Deputados do PSD, batendo com os pés no chão.Que a Sr.a Deputada possa ser nesta hora um Mercúrio capaz de transmitir ao indeciso Jano palavras de sensatez e de responsabilidade.
73 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Para quem falava de jactància»Risos do BE.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —  A hesitação, as contradições, os tabus criados pela liderança do PSD já custaram semanas e semanas de incerteza ao País, numa questão politicamente tão decisiva como é a aprovação do Orçamento, e os portugueses pagaram já, por isso, um custo totalmente inútil.Protestos do PSD.Não pode, agora, o PSD querer prolongá-la por mais tempo! Tem de decidir-se entre a responsabilidade e a pusilanimidade, entre a coerência e a hipocrisia política —  não pode é ficar na condição de uma espécie de «oximoro político», conjunção ilógica de opostos, ao mesmo tempo concordante e discordante, parceiro e adversário, aliado e inimigo, contente e descontente até consigo próprio! Não pode é ficar aquém do limiar da responsabilidade, eternamente indeciso, falando a várias vozes e olhando em contrárias direcções, como Jano da Mitologia.Não! Os tempos não são tempos de «quase»! Os tempos não são tempos de ficar pela metade! Os tempos são tempos de se ser inteiro! Os tempos não toleram nem a bravata de Marte nem a indecisão de Jano! Os tempos pedem a sabedoria e a coragem de Minerva!Aplausos do PS.Risos do BE e do PCP.O interesse nacional, do nosso ponto de vista, exige a aprovação do Orçamento e exige ainda mais a sua execução bem sucedida! E, portanto, o sentido de responsabilidade e a valorização da estabilidade política, a cultura institucional e de compromisso têm de orientar a acção dos agentes políticos também ao longo do próximo ano.E o que posso garantir, Sr.as e Srs. Deputados, é a total disponibilidade do Governo para isso: para assumir integralmente a sua responsabilidade, para conduzir a aplicação rigorosa e inflexível deste Orçamento, para procurar e construir os consensos institucionais e políticos necessários à estabilidade e à confiança! Porque é isso que verdadeiramente nos move: a confiança! A confiança no nosso querer e na nossa energia, na nossa determinação, mas, sobretudo, a confiança nos Portugueses.Fernando Pessoa escreveu»Vozes do PSD: —  Ohhh»!O Sr. Ministro da Defesa Nacional: —  Fernando Pessoa escreveu: «Eu sou do tamanho do que vejo, não do tamanho da minha altura.«»Protestos de alguns Deputados do PSD.É este o desafio que se nos coloca a todos nós: estarmos à altura do que podemos ver no futuro à nossa frente! Sim, os tempos são difíceis, estão difíceis os tempos! São difíceis as condições internacionais, os nossos próprios desequilíbrios estruturais, a que se soma a debilidade da cultura política de compromisso em Portugal e a inexistência de um pacto social de médio prazo, mas dizer, apenas, que os tempos são difíceis é dizer pouco ou dizer nada!! A questão é o que fazemos nestes tempos e, frente a eles, há quem proponha: livrem-se do Estado social, e há quem proponha que nada se faça, que nada se corrija, que nada se reforme.
74 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010Nenhuma destas atitudes permite sair da crise —  ambas simétricas uma da outra! A única atitude que nos permite responder à crise é tomar bem consciência da responsabilidade que nos cabe: a responsabilidade de aprovar este Orçamento e a responsabilidade de executá-lo com rigor e com determinação; a responsabilidade de garantir a estabilidade política e a cultura de concertação e compromisso, que são os factores indispensáveis de governabilidade e de confiança económica e social!! Responsabilidade, pois, responsabilidade política. Esta é a escolha do Governo, porque esta é a nossa obrigação, a obrigação de todos nós perante Portugal e perante os portugueses!Aplausos do PS, de pé.Protestos de alguns Deputados do PSD, batendo com os pés no chão.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, findo o período de encerramento do debate na generalidade da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, vamos dar início às votações, para o que importa, antes de mais, proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem proceder ao registo electrónico da sua presença devem assinalá-lo à Mesa e proceder, depois, ao registo presencial, junto dos serviços.Pausa.Sr.as e Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 226 Deputados e a Mesa regista a presença de mais três (96 do PS, 81 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), o que perfaz um total de 229 Srs. Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação suficiente.Começamos, então, por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a referida proposta de lei baixa à 5.a Comissão.Aplausos do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara de que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e no de outros Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.O Sr. António Cabeleira (PSD): —  Sr. Presidente, do mesmo modo, quero informar que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e no dos Srs. Deputados António Montalvão Machado e Isabel Sequeira.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Vânia Jesus.A Sr.a Vânia Jesus (PSD): —  Sr. Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira irão apresentar uma declaração de voto.Vozes do PS: —  Ahhh»!
75 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Mourão.O Sr. Mário Mourão (PS): —  Sr. Presidente, quero também informar V. Ex.a de que apresentarei uma declaração de voto por escrito.Vozes do PSD: —  Ahhh»!O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/XI (2.a) —  Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 11.a Comissão.Vamos, agora, votar o texto final, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o projecto de lei n.o 23/XI (1.a) —  Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 299/XI (1.a) —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE) e 317/XI (1.a) —  Financiamento dos partidos (PCP).O Sr. António José Seguro (PS): —  Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): —  Sr. Presidente, tendo em consideração o tempo que mediou entre a disponibilização deste texto e o momento desta votação, gostava de colocar à consideração do Sr. Presidente e de toda a Câmara a possibilidade de apenas votarmos o artigo 3.o, que diz respeito à diminuição do financiamento público para os partidos, as campanhas e os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, esse seu pedido é interessante, mas não é praticável, porque o Sr. Deputado pede que se vote apenas um artigo de uma iniciativa.O seu requerimento de adiamento é inteiramente legítimo e vou já submetê-lo à consideração do Plenário, mas, antes, terá de me dizer por quantos dias pretende o adiamento. Talvez até à próxima votação regimental»O Sr. António José Seguro (PS): —  Adivinhou o meu pensamento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Quanto a isolarmos um artigo, Sr. Deputado, entendo que não podemos votar na especialidade um texto que nos é enviado por uma comissão para votação final global, porque isso seria uma subversão do nosso processo regimental de elaboração das leis, que o Sr. Deputado bem conhece.Em todo o caso, vou já submeter ao voto do Plenário o seu requerimento verbal no sentido do adiamento desta votação.
77 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se inscreve para uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.A Mesa registou também a inscrição do Sr. Deputado Bernardino Soares. Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para proferir uma declaração de voto oral sobre esta última votação.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra, mas, se não se importa, procederemos primeiro à apreciação e à votação do parecer da Comissão de Ética.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas, já agora, quero também inscrever o Sr. Deputado João Pinho de Almeida para proferir uma declaração de voto oral sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Deputado.As declarações de voto serão proferidas depois da votação do parecer da Comissão de Ética, pelo que peço à Sr.a Secretária que nos dê conta do referido parecer.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Processo n.o ISCTE.01/09.092-2010, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, então, às declarações de voto sobre a votação do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 299/XI (1.a) —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE) e 317/XI (1.a) —  Financiamento dos partidos (PCP).Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou este processo de apreciação de uma alteração à lei de financiamento dos partidos, uma lei que, fruto da convergência, em 2003, do PS, do PSD e do CDS-PP, se traduziu num grave atentado ao regime democrático, designadamente em dois aspectos fundamentais: por um lado, aumentou brutalmente as subvenções públicas aos partidos e às campanhas eleitorais, bem como os respectivos limites; por outro, consagrou regras absurdas e
86 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010Solicitei em Plenário o adiamento da votação, mas a maioria dos Deputados rejeitou esse pedido. Não obstante, e ao contrário do que aconteceu na Legislatura anterior, não escrutinei com rigor e de forma definitiva qualquer alteração que permitisse explicitamente o aumento da entrada de dinheiro vivo nos partidos políticos, razão pela qual não voltei a votar contra. Mas o pouco tempo de que dispus não foi suficiente para efectuar o necessário aprofundamento das alterações introduzidas e das suas consequências. Expresso a minha discordância pelo facto de os grupos parlamentares passarem a ser tratados como «estruturas dos partidos políticos» em vez de «organizações de Deputados». Trata-se de um rude golpe na autonomia dos Deputados e contraria o sentido da Reforma do Parlamento efectuada em 2007. Concordo com a redução da subvenção pública. É uma atitude convergente com o esforço que é exigido à maioria dos portugueses. Não encontro motivos para que, a pretexto da redução das subvenções públicas, se tenham introduzido outras alterações que manifestamente não eram reivindicadas. Expresso dúvidas quanto às alterações introduzidas nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 16.o, 18.o e 26.o da actual lei e na disposição transitória. O Deputado do PS, António José Seguro. — —  Concordando com a necessidade de os partidos políticos se associarem ao esforço nacional para enfrentar as dificuldades económico-financeiras que afectam o mundo e, em particular, Portugal; e Concordando com a necessidade de reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitores, Não podemos, no entanto, deixar de alertar para a necessidade de salvaguardar a transparência em todo esse processo. As alterações à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, nomeadamente a alínea b) do artigo 3.o ao acrescentar a contribuição em numerário dos candidatos à contribuição que já era permitida aos eleitos, deveriam, em nosso entender, ser acompanhadas de mecanismos de maior controlo, já que existem vários perigos à subversão do espírito da lei» De igual forma, não podemos deixar de expressar a mesma preocupação em relação à alínea e) do mesmo artigo no que concerne, nomeadamente, às aplicações financeiras, que, em nosso entender, podem subverter a lógica da existência dos próprios partidos políticos. Os Deputados do PS, Manuel Mota —  Lúcio Ferreira. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD) Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
Sábado, 18 de Setembro de 2010 I Série —  Número 3 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho —  Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril [apreciações parlamentares n.os 44/XI (1.a) (PCP), 45/XI (1.a) (BE) e 54/XI (1.a) (CDS-PP)], tendo posteriormente sido rejeitados os projectos de resolução n.os 259/XI (2.a) (PCP) e 260/XI (2.a) (BE), que propunham a cessação da vigência do Decreto-Lei. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Catarina Marcelino (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Adão Silva (PSD).Na generalidade, foram discutidos, e posteriormente rejeitados, os projectos de lei n.os 290/XI (1.a) —  Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE) e 59/XI (1.a) —  Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (PCP), sobre os
3 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira
5 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
6 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo expediente, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho —  Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril [apreciações parlamentares n.os 44/XI (1.a) (PCP), 45/XI (1.a) (BE) e 54/XI (1.a) (CDSPP)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
11 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Isto é, de facto, uma total confusão e demonstra bem a insensibilidade social do Governo do Partido Socialista, que devia»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  O CDS ainda quer mais! Não está satisfeito!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » ir muito mais longe na moralização do que ç excesso, do que ç fraude, do que ç abuso do rendimento mínimo,»O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » atç para poder dar um pouco mais a quem trabalha e tem filhos a cargo, a quem está desempregado e tem filhos a cargo —  e o Governo retirou uma legislação proposta pelo CDS — ,»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Que não ia resolver problema nenhum!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » ou atç mesmo aos pensionistas da pensão mínima, que têm consumos muito elevados de medicamentos.O rendimento mínimo, mesmo com estas medidas, está descontrolado: este ano, nos primeiros seis meses do ano, o Estado gastou mais 16% do que aquilo que tinha gasto em 2009! E só há uma forma de, de uma vez por todas, se separar o trigo do joio e, de facto, haver uma seriação de quem precisa, de quem deve receber o rendimento mínimo e das situações que são excesso e que são fraude: é fazer uma auditoria global que, mais uma vez, a propósito deste diploma, o CDS vai apresentar e vai propor nesta Câmara, em sede de alterações ao Decreto-Lei n.o 70/2010.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino.A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Defender os direitos sociais de todos, sobretudo de quem mais precisa, implica, neste momento, a capacidade de enfrentar a realidade e não a negar, como hoje aqui ouvimos.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  A realidade da pobreza!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  A extrema-esquerda apregoa, até à exaustão, que o PS está a atacar as políticas sociais»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E não está?!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Mas quem ataca verdadeiramente as políticas sociais são o Bloco de Esquerda e o PCP.»O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  » porque, ao assumirem constantemente esta atitude irresponsável de exigirem aquilo que o País não pode dar — »O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Infelizmente é verdade!
12 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  » e por vezes com alianças negativas á direita, como vimos, várias vezes, na última sessão legislativa — , estão a contribuir activamente para o ataque sem precedentes, que é o que a direita está a fazer ao Estado social.Aplausos do PS.O PS orgulha-se de ter obra feita neste domínio, como nenhum outro partido político deste País tem. E, mais uma vez, através do diploma que está aqui hoje em apreciação, estamos a dar um passo na garantia da protecção social para quem mais precisa, fazendo o que tem de ser feito, porque, sem regras mais criteriosas de acesso às prestações sociais do regime não-contributivo e o aumento do combate à fraude, a protecção social de quem menos tem seria desmantelada por incapacidade financeira do País.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  O diploma de condição de recursos é uma medida necessária e tem na sua génese —  repito, face à situação do País —  princípios de equilíbrio: harmonização de critérios para o acesso a prestações não-contributivas; capitação de rendimentos utilizando uma escala da OCDE; fim das sobreposições de apoios para os mesmos fins; consideração de outros rendimentos, como o património imobiliário ou subsídios.Tendo em conta os apoios dirigidos especificamente aos idosos, só são contemplados na área da saúde onde essa prova já ç feita,»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Aos grupos financeiros não exigem isso!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  » este grupo está fora da prova de rendimentos da segurança social —  contrariamente ao que os senhores quiseram fazer passar na comunicação social!» Hoje, estão a ser pedidas 20 000 senhas por dia para acesso à Segurança Social Directa, o que prova que há uma adesão muito relevante por parte dos beneficiários»Protestos do BE.Risos do PCP.Calma, calma, Srs. Deputados! No entanto, se as pessoas tiverem dificuldades ou não lhes for possível fazê-lo pela Internet, os serviços da segurança social estão prontos e reforçados para recebê-las e ajudá-las.Aplausos do PS.Protestos do BE e do PCP.É evidente que vamos acompanhar esta medida de forma intensiva. É evidente que o Governo tem de avaliar o seu impacto junto daqueles que, por via desta harmonização, sofreram alterações na sua situação.O último governo PSD/CDS iniciou o ataque à segurança social: balbúrdia no rendimento social de inserção,»Protestos do CDS-PP.» desinvestimento nos equipamentos sociais, desequilíbrio nas contas da segurança social. Hoje, aproveitando-se da crise que atravessamos, aponta armas para acabar de vez com o Estado social, propondo alterações à Constituição.
13 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Sabendo que este é o caminho para a garantia da continuidade da protecção social, o Partido Socialista é responsável e preocupa-se, como sempre o fez, por aqueles e por aquelas que estão em situação de vulnerabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Só se preocupa no discurso!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No pior estilo bizantino, о Governo recupera, com о presente decreto -lei, a distinção do Código de Justiniano entre pobres merecedores e pobres não-merecedores.Com o presente diploma e com todos os outros que foi e vai aprovando, o Governo, enquanto assiste ao crescimento do desemprego e da pobreza no País, vai-se especializando na gestão destes fenómenos sociais pelo método da tentativa e do erro.Com a minúcia de uma rendeira, o Governo executa uma rede com a qual enlaça e prende todo o cidadão que se veja obrigado a recorrer aos apoios do Estado social.Apenas no 1.o semestre de 2010, o Governo publicou, na área dos apoios sociais, 14 novos diplomas, dos quais já revogou dois e alterou quatro!» Enquanto vai alternando entre a tentativa e o erro, num processo infindável, o Governo vai criando sistemas de subsidiação e de dependência.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desenganem-se todos aqueles que viram nos numerosos diplomas publicados pelo Governo no presente ano um esforço de combate ao desemprego ou à pobreza.Esse esforço fica para a sociedade. Esta terá de consegui-lo por si só, lavando daí o Governo as suas mãos.O que importa para o Governo é inserir todos aqueles que batem à porta da segurança social numa rede de subsidiação social, na qual milhares de cidadãos se vêem prisioneiros por tempo indeterminado.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Estão prisioneiros, estão»!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca tantos receberam tão pouco do Estado.O rendimento social de inserção tem hoje cerca de 400 000 beneficiários, que recebem, em média, um apoio social de 95 euros por mês.O Governo procura tão-somente garantir o conformismo dos mais necessitados e deixar claro que, apesar das conhecidas dificuldades do Estado, podem sempre contar com a mão amiga do Governo socialista. «Não é o Estado que dá os apoios!» —  apregoam. «É o Governo socialista!«» Numa adaptação grosseira de uma máxima que encontraram nos livros de História, o Governo e o Partido Socialista gritam, a uma só voz: «O Estado social sou eu!».Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ambição social e económica é, para о Governo, o oitavo pecado mortal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Insultuoso!
15 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010esse e só esse o objectivo do Governo através do alargamento do conceito de agregado familiar e da imposição de um novo método de capitação do rendimento familiar.Portanto, Os Verdes consideram que é imperioso fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, e votarão a favor de todos os projectos de resolução que visem a sua revogação.Vozes de Os Verdes e do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei de alteração da condição de recursos, objecto das apreciações parlamentares hoje em discussão, confere mais justiça e mais rigor à atribuição das prestações sociais não-contributivas,»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não é verdade!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » considerando todos os rendimentos das famílias, o património mobiliário e imobiliário, os apoios à habitação, entre outros, e recorrendo a recomendações da OCDE quanto ao cálculo dos recursos no agregado familiar.Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, em qualquer contexto, pergunto: será justo que um cidadão com um património mobiliário superior a 100 000 € possa aceder a prestações não-contributivas pagas com os impostos dos portugueses?Protestos do BE e do PCP.No caso do rendimento social de inserção, os apoios complementares e as majorações que foram cessados e já aqui hoje citados tinham correspondência com outras medidas de política social, nomeadamente algumas delas já implementadas pelos Governos do PS desde 2005.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Dê um só exemplo!!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Quer exemplos disso, Sr.a Deputada Helena Pinto? O Abono Pré-Natal! Falou das mulheres grávidas, mas recorda-se de que implementámos entretanto o abono pré-natal?A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Então, por que o retiraram?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Mas também os apoios à deficiência e à grande dependência, a generalização dos apoios da acção social escolar, ou o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral.Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, preferiam que optássemos por cortes cegos nas prestações, em vez de reforçar o rigor e a eliminação de duplicações nos apoios sociais? Outros ainda conseguem acusar-nos de facilitismo no rendimento social de inserção, mesmo com este diploma, apenas para esconder a sua incapacidade de fazer esse rigor quando tiveram uma oportunidade.Aplausos do PS.Acusam-nos de generalizar a condição de recursos a todos os demais apoios sociais do Estado, mas omitem o facto de que todos esses apoios sociais já tinham condição de recursos. Apenas foi generalizada uma condição uniforme de atribuição das prestações. Não acrescentámos condição de recursos onde ela não existia!