7 DE FEVEREIRO DE 2013 17 jornais alemães —, é pressionado por Portugal para regressar aos mercados. Percebe-se porquê. A austeridade e os sacrifícios feitos em Portugal não chegam para agradar aos mercados, nada contam, nada significam. Se não houver uma ação do Banco Central Europeu, esses sacrifícios de nada significam para o regresso de Portugal aos mercados. Por isso, este debate enferma de um problema essencial: a austeridade não é sinónimo de regresso aos mercados, a austeridade é apenas chantagem para ir buscar às pessoas o que, de facto, lhes faz falta, isto é, os salários, as pensões e os direitos. Não aceito que se tente dar — como, com certeza, a maioria tentará fazer — lições sobre contas públicas ao Bloco de Esquerda, sobre a sua consistência e a necessidade do seu equilíbrio. O Bloco de Esquerda propôs um diploma nesta Assembleia, que foi aprovado também com os votos da maioria, no sentido da existência de um orçamento de base zero, o qual, no segundo ano deste Governo, continua na gaveta, sem ser executado. Não aceitamos que, depois da aprovação de algo essencial — e o orçamento de base zero é essencial—, nos venham dizer que a lei de enquadramento orçamental tem de ser alterada para valores exorbitantes, absurdos e inalcançáveis no nosso País, em nome das contas públicas. O Sr. Ministro não consegue explicar — e não compreendo como é que os Deputados da maioria não lho perguntem — como é que se poderá alcançar aquilo que propõe que seja letra de lei. Como é que Portugal vai conseguir alcançar, até 2020, aquilo que nunca fez desde meados dos anos 70 do século passado? Chegar a excedentes orçamentais de 4% é impossível! Mas a pergunta é: se é impossível, por que é que isso é colocado na lei? Então, se é impossível por que é a maioria e o Governo insistem nisso? A resposta é simples e está à vista de todos: é mais uma chantagem sobre os serviços públicos, sobre os salários e sobre as pensões, a somar àquelas que já conhecemos, com o regresso aos mercados, com a ideia de que não há dinheiro para pagar salários e que, por isso, temos de chamar a troica. Ora, todos percebemos que havia mais impostos pagos do que aquilo que era necessário para pagar salários. Todos percebemos que havia mais contribuições na segurança social, no momento em que troica entrou no nosso País, do que aquilo que era a necessidade de dinheiro para pagar pensões. Ora, se havia dinheiro para pagar salários, se havia dinheiro para pagar pensões, por que é que chamámos a troica? Porque era necessário salvar os bancos, porque era necessário salvar os credores e era necessário garantir que os interesses dos credores não eram beliscados. Esta é a realidade que está em causa com esta lei. O que esta lei nos diz é que o corte de 4 mil milhões de euros no Estado social é um primeiro avanço de tudo o que aí vem e, sobre isto, o Sr. Ministro das Finanças nada disse. Esta lei, antes de o ser enquanto matéria legislativa, já estava a ser materializada no corte de 4000 milhões de euros. Afinal, esta lei traduz o corte no Estado social. Não se corta nos juros, não se corta nos pagamentos aos credores. Não! Esta lei é a tradução da garantia de um País submisso aos interesses dos credores, aos interesses da banca. É exatamente por isto que não pactuamos com ela. Com esta lei, há menos educação pública; com esta lei, há menos serviços de saúde; com esta lei, há menos pensões; com esta lei, há menos salários; com esta lei, o que há a mais são os pagamentos aos credores. Afinal, o que o Governo nos diz — sendo a voz de Merkel em Portugal — é que os pagamentos aos bancos alemães, aos bancos franceses e também aos bancos nacionais são garantidos à custa do que custar aos serviços públicos e à custa do que custar aos salários e às pensões. Afinal, com esta lei, o «aguenta, aguenta» de Fernando Ulrich vai «bater às portas» do costume, porque «à porta» dele não «bate» de certeza! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também não se registaram perguntas ao Sr. Deputado, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, já aqui foi dito e é indesmentível, que o histórico de Portugal, no que diz respeito às suas finanças públicas e aos saldos apresentados ao longo dos anos, está muito longe de ser positivo, na nossa democracia.