34 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, terminado o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre obras públicas e transportes, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto —  Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas [apreciações parlamentares n.os 50/X (CDS-PP) e 51/X (PCP)].Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (e não Sr.Ministro da Defesa Nacional), Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP recorda a oposição sempre manifestada pelo partido a algumas das reformas legislativas recentemente empreendidas pelo Governo, no quadro das Forças Armadas.O CDS-PP reafirma o seu respeito e admiração pela condição militar e pela especificidade do seu estatuto e volta a sublinhar que as Forças Armadas e os seus membros são credores do respeito e da consideração institucionais devidos à singularidade e à relevância das missões nacionais que lhes estão constitucionalmente confiadas e que desempenham com grande brio.Sem que tal, obviamente, represente qualquer concessão ou deriva para um «sindicalismo militar», altamente pernicioso, quer para a estabilidade e normalidade democráticas, quer para o correcto entendimento pela opinião pública da especificidade da condição militar e dos respectivos deveres e direitos estatutários.Não pode, no entanto, o CDS-PP deixar de repudiar a forma como o Governo veio regulamentar o estatuto dos militares enquanto membros de órgãos directivos das associações profissionais.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —  Esta regulamentação é restritiva, burocrática e cria dificuldade ao exercício dos direitos consagrados na lei, em vez de se limitar a regulamentar esse mesmo exercício.Citamos apenas um exemplo.De acordo com o disposto no artigo 9.o do decreto-lei em apreciação, as associações profissionais de militares serão obrigatoriamente registadas junto da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Tal norma vai claramente para além do mandato regulamentador conferido pelo artigo 4.o da lei orgânica de 2001, dado que se trata de matéria do estatuto das associações e a regulamentação deve restringir-se ao estatuto dos dirigentes associativos.Por outro lado, estabelece-se mais uma restrição ao exercício da actividade dos dirigentes associativos, que, claramente, não tem sustentação no diploma regulamentado.O CDS já em tempo teve oportunidade de referir, num debate parlamentar, que bem faria o Governo se se preocupasse em clarificar os limites do poder disciplinar assim como os direitos das associações e dos dirigentes associativos. Foi por altura de uma célebre declaração do Sr. Ministro da Defesa Nacional que ia no sentido de que o Governo estaria a ponderar —  veja-se! —  alterar o Regulamento de Disciplina Militar, de forma a evitar que os tribunais civis interviessem em matéria de disciplina militar.Quanto à competência dos tribunais civis, o descaso das declarações foi relativamente corrigido através da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto.Já no que concerne aos direitos dos dirigentes das associações profissionais militares, não é certamente isto que o País e as Forças Armadas esperavam.Assim sendo, cabe à Assembleia da República corrigir o que está mal neste diploma do Governo e por isso pedimos a apreciação parlamentar.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei não regulamenta o que deveria regulamentar e regulamenta a mais o que a alteração ao artigo 31.o estabeleceu em 2001.Convém recordar o enquadramento histórico deste mesmo debate.Através da lei orgânica de 2001, procedeu o Parlamento à sexta alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, revendo o seu famoso artigo 31.o e aditando-lhe os artigos 31.o-A a 31.o-F, conferindo adequada tutela à previsão do regime legal aplicável ao exercício de certos direitos fundamentais por parte dos militares, entre os quais se contava o direito de associação.Quase concomitantemente, veio a Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto, consagrar, de forma expressa e autónoma, esse mesmo direito de associação, circunscrevendo-o a finalidades de representação dos seus associados nas áreas assistencial, deontológica e socioprofissional.