9 DE NOVEMBRO DE 199632-(57)nos casos em que não existam outros meios legais para aceder à informação administrativa. Por outro lado, os interessados não terão decerto vantagem em fazer valer os meios disponibilizados pela LADA quando puderem ter um acesso mais amplo a certos documentos detidos pela Administração. Desde logo, e porque a certidão se destina, segundo o requerente, a «fins judiciais», poderia ter-se seguido outra via legal, como a intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões prevista pelo artigo 82.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto -Lei n.° 267/85, de 16 de Julho).4 — Do requerimento apresentado não resulta clara aintenção de consultar documentos administrativos.Pretende-se saber se «não foi aberto processo sucessório fiscal, face à inexistência de bens ou de quaisquer rendimentos em seu nome». Poderá entender-se mesmo que se tem em vista conhecer a prática, ou não, de determinados actos pelos agentes da Administração. Ora, o direito de acesso previsto na LADA refere-se a documentos detidos por entidades administrativas, ou à informação neles contida, incluindo a informação sobre a existência ou inexistência desses documentos.Assim, a reclamação só assume justificação no quadro do regime de acesso aos documentos administrativos se se entender que o requerente pretende ter acesso a informação contida em documento ou documentos administrativos. As informações «pedidas» deverão constar porventura do processo sucessório fiscal, se existente, relativo a Carlos Augusto da Costa Lopes. Caso assim se entenda, restará ainda saber se tais documentos têm carácter nominativo ou não nominativo. No primeiro caso só a pessoa a quem os dados digam respeito e terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal poderão aceder aos documentos; não se tratando de documentos nominativos, o acesso ter-se-á de considerar livre.Foi requerida uma certidão «em como [...], não foi aberto processo sucessório Fiscal, face à inexistência de 5 bens ou de quaisquer rendimentos em seu nome». Pode parecer que se pretendeu provar a inexistência de bens e de quaisquer rendimentos mediante uma certidão «de não abertura» de processo do imposto sucessório, ou antes que se quis a certificação de dois elementos distintos: se existe processo relativo ao imposto sobre sucessões e doações em nome de Carlos Augusto da Costa Lopes e se a inexistência de tal processo tem por fundamento o facto de essa pessoa não dispor de quaisquer rendimentos.Os documentos que contenham informações sobre os bens ou sobre os rendimentos de que uma pessoa é titular proporcionam apreciações e juízos de valor sobre a sua situação patrimonial,'a qual revela a respectiva capacidade contributiva, pelo que deverá considerar-se com carácter nominativo, nos termos do artigo 4.° n.° 1, alíneas c) e b), da LADA. O artigo 7.°, n.° 2, do mesmo diploma dispõe que o direito de acesso aos documentos nominativos é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal, nos termos do artigo 8." No caso de o requerente ser representante, para o efeito, da pessoa a quem os dados dizem respeito, certamente poderia ter acesso àqueles dados (cf. C. Pamplona Corte-Real, J. Bacelar Gouveia e J. P. Cardoso da Costa, «Breves reflexões em matéria de confidencialidade fiscal», Ciência e Técnica Fiscal, n.° 368, pp. 7-48, especialmente pp. 23-27). Tratando-se de terceiro, tem de demonstrar interesse directo e pessoal para aceder aos documentos nominativos.Por último, poderá julgar-se que ao reclamante interessa tão-somente saber se existe ou não o processo relativo ao imposto sucessório de Carlos Augusto da Costa Lopes. Porque o direito de acesso compreende não apenas a reprodução dos documentos em causa, ou a revelação do respectivo conteúdo, mas a própria informação sobre a sua existência ou inexistência (artigo 7.°, n.° 3). Por não conter quaisquer apreciações ou juízos de valor sobre certa pessoa, tal informação não tem carácter nominativo, pelo que podem todos aceder-lhe de acordo com o disposto no artigo 7.°, n.° 1, da LADA. Aliás, o regime de acesso aos documentos administrativos surgiu justamente para possibilitar a todos os cidadãos o acompanhamento da actividade da Administração Pública com vista à sua fiscalização.5 — Nestes termos, e sem embargo de outros meios legais que o reclamante possa actuar, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos delibera dar parecer parcialmente favorável à reclamação de José António Covas, devendo a Repartição de Finanças do 12.° Bairro Fiscal de Lisboa certificar se existe ou não o processo de imposto sucessório em nome de Carlos Augusto da Costa Lopes, falecido em 15 de Maio de 1994, sem que sejam mencionadas informações sobre a situação tributária do contribuinte em causa.Em cumprimento do artigo 16.°, n.° 2, da LADA, remeta-se esta deliberação quer à entidade requerida quer ao reclamante, para os efeitos legais.Lisboa, 19 de Dezembro de 1995. — José Renato Gonçalves (relator) — José Magalhães — Mário Rui Marques de Carvalho—Albino Soares — Hélio Córvelo de Freitas — Branca Pena do Amaral — Armindo José Girão Leitão Cardoso.Parecer n.» 36/95 de 19 de Dezembro de 1995Reclamante: António João Henriques da Cunha. Entidade reclamada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.I — Os factos1 — António João Henrique da Cunha, casado, residente no lugar da Fontainha, freguesia de Gondarém, concelho de Vila Nova de Cerveira, industrial e sócio gerente da sociedade Vilas & Cunha, L.da, com sede no lugar do Marco, da freguesia de Gondarém, requereu, mediante o pagamento das taxas devidas, ao presidente da Câmara Municipal de Vila Noya de Cerveira, no dia 9 de Outubro de 1995, que lhe fossem passadas certidões do despacho (ou despachos) e da informação do encarregado de obras da Câmara Municipal que recaíram sobre a reclamação que apresentou, em 21 de Fevereiro de 1995, à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, reclamação essa que se referia à «obstrução do caminho público denominado 'Campo Longo' ou 'Marco', sito no lugar do Marco, freguesia de Gondarém».2 — O presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira indeferiu esse requerimento, através de um despacho proferido no dia 9 de Dezembro de 1995, tendo fundamentado, por remissão, essa sua decisão no facto de o requerente não ter indicado o fim a que se destinavam as certidões pretendidas nem ter invocado um interesse