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Em relação à segunda parte das suas palavras, Sr. Deputado Francisco Louçã, expressando-lhe, mais uma vez, em nome da minha bancada, o lamento que temos pelo incidente de que V. Ex.a foi vítima e pela situação desagradável em que se viu envolvido, com a consideração que temos por V. Ex.a, quero dizer-lhe que, da condenação do terrorismo, nós não temos dúvidas. Agora, há formas e formas e há clareza melhor ou pior nessa mesma condenação.
Se a sua intervenção significa: nós, Bloco de Esquerda, como todas as outras forças políticas neste Hemiciclo, consideramos que a ETA é uma organização sanguinária e terrorista, consideramos inaceitável todo o tipo de solidariedade para com membros da ETA em Espanha, em Portugal ou seja onde for e consideramos discutível aquilo que, neste momento, está a ser analisado em Espanha em relação ao próprio Erribatasuna, muito bem, Sr. Deputado Francisco Louçã, ainda bem que assim é, seja bem-vindo, ficamos satisfeitos e agradecemos, obviamente, a sua intervenção.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas palavras de saudação.
0924   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Em relação ao tema da imigração, deixe-me dizer-lhe o seguinte: considero este, talvez, o tema mais difícil com que a Europa se confronta actualmente. Aliás, é um tema que está, em alguns casos, a desestruturar, a ameaçar ou, pelo menos, a reorganizar até os próprios sistemas políticos europeus.
Por isso, foi muito importante o Conselho Europeu de Sevilha, porque se conseguiu que fossem os governos - que, por definição, são eles que representam as populações, portanto, normalmente, forças políticas moderadas de centro-direita ou de centro-esquerda - a fixar uma doutrina, pelo que assim retiraram esta questão dos terrenos do populismo, da xenofobia, do radicalismo, do extremismo que tinham tendência a ocupar. De facto, foi muito importante - e nós aplaudimos o esforço da presidência espanhola - colocar esta questão no centro do debate europeu.
Mas, dentro desse debate, procurámos combater a posição daqueles que queriam um regime puramente sancionatório, porque nos parecia que davam um sinal errado, que era contra a nossa tradição. Por isso, sempre que falamos de imigração, tanto no plano europeu como no plano nacional, temos de falar em dois termos complementares: firmeza, rigor no controle de entradas, mas generosidade, tolerância, abertura na integração.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, estamos empenhados numa política activa de imigração.
Srs. Deputados, um relatório do Ministério da Educação chama a atenção para o facto de haver já, em relação a crianças que, em Portugal, frequentam o ensino básico, 93 línguas maternas. Repito, 93 línguas maternas! Muitas dessas crianças desconhecem em absoluto o Português. Portanto, temos aqui um grande desafio pela frente. O que é que vamos fazer para integrar estes jovens? É que a nossa preocupação é também com a segunda geração, nomeadamente a dos imigrantes africanos.
E a verdade tem de ser dita: hoje, há problemas ligados a estas comunidades e esses problemas, porque eles existem, devem ser abordados com racionalidade e com espírito de gente civilizada.
Ao contrário da linguagem utilizada nos últimos anos, a do facilitismo, os últimos números que foram divulgados pelo Ministério da Administração Interna mostram que, no ano passado, a criminalidade por gangs organizados na região da Grande Lisboa aumentou mais de 30% e, em grande medida, tenho de dizê-lo, esta criminalidade está, infelizmente, ligada a problemas de má integração de comunidades, em relação às quais queremos acolher, respeitar e valorizar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Contrariamente à linguagem facilitista utilizada recentemente, tomámos conhecimento do aumento exponencial do consumo da droga em Portugal, o que mostra que as medidas facilitistas e permissivas não resolveram, só agravaram, o problema!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por todas estas razões, Srs. Deputados, vamos olhar com seriedade para este problema da imigração.
Por isso, apresentámos aqui uma lei, que é mais exigente do que aquela que actualmente está em vigor, e queremos discuti-la com um espírito de consenso tão alargado quanto possível. Aquilo que está à nossa frente é, na verdade, mais uma reforma estrutural, é uma medida que estamos a tomar agora, até como sinal para evitar o descontrole que se faz notar no domínio da imigração. Julgo que vai ser possível conciliar estas duas mensagens, a de rigor e a de integração, e, por isso mesmo, o anúncio, aqui feito hoje, do Padre Vaz Pinto para Alto Comissário para as Minorias Étnicas e Imigração,...O Sr. António Costa (PS): - Bem entregue!O Orador: - ... mostrando, deste modo, não só o nosso apreço pelo trabalho notável que a Igreja Católica tem vindo a fazer em matéria de imigração mas também que o trabalho não é apenas de natureza policial, embora haja uma dimensão de segurança que não pode ser desprezada.
Por isso, no Governo, temos o Ministério da Administração Interna a tomar medidas nesse capítulo, mas temos também o Ministro da Presidência, que tem como obrigação a coordenação transversal de políticas de todos os Ministérios, desde o da Saúde até ao da Educação, que têm a ver com a preocupação, que é a nossa, do Governo, e, julgo, de toda a Câmara, de garantir um futuro melhor e uma sociedade mais integrada, mais humanista e mais solidária no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não vou referir-me à urbanidade ou à elegância da fórmula usada acerca da posição que tomou o Sr. Presidente da Assembleia da República, segunda figura do Estado, sobre os acontecimento em Espanha, mas vou referir-me aos acontecimentos, registando as afirmações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro de que o Governo português tomou posição rápida, firme e de uma forma proporcional e digna. Também não quero aqui levantar fantasmas, quero referir-me à doutrina.
Ora, nas explicações que deu, o governo espanhol, em desculpas, fez esta afirmação: depois da Cimeira de Génova, os governos da União Europeia ficaram autorizados a suspender o Acordo de Schengen. Traduzindo isto por miúdos, o que é que significa? Significa que, após a Cimeira de Génova, os países da União Europeia, sempre que há uma cimeira no respectivo país, podem legitimamente suspender o acordo, o que significa suspender o direito à manifestação e o direito de reunião.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é que é a questão central, esta é que é a doutrina!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por isso, pergunto se o Governo português concorda com isto e que posição vai tomar no próximo
0925   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Conselho Europeu, isto é, se, no futuro, em qualquer cimeira, os governos do Acordo de Schengen podem, pura e simplesmente, suspender o direito de reunião e o direito de manifestação para os cidadãos da União Europeia não pertencentes a esse Estado. Numa construção europeia em que já há défice, e défice democrático, e em que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco referiu a necessidade de transparência, creio que este não é um bom caminho!
A segunda questão, ainda em relação aos acontecimentos, é a seguinte: o governo espanhol terá pedido desculpas e apresentou explicações acerca dos excessos da polícia - dos empurrões, da expropriação de material fotográfico -, dizendo que estava a fazer o controle das fronteiras, mas não nos disse nada sobre outra questão, que é esta: por que é que não deixou entrar? Uma questão é estabelecer o controle e pedir a identificação, mas porque é que não deixou entrar os portugueses? Porque tinha algum ficheiro nos serviços secretos dizendo que se tratava de pessoas violentas? Era alguma excursão kamikase? Esta é que é a questão que gostaríamos que fosse esclarecida. O Governo português tem alguma informação ou explicação sobre isto? Porque uma coisa é um governo defender-se e querer identificar nas fronteiras quem entra, outra coisa é impedir de entrar no país, e impediu portugueses, inclusivamente impediu Deputados portugueses de entrar no país! Esta é a questão.
Uma terceira questão que gostava de colocar refere-se ao Pacto de Estabilidade e ao princípio da coesão económica e social. Em Sevilha, deu-se um passo em relação à flexibilidade. Creio que isso foi favorável a Portugal e creio que o Sr. Primeiro-Ministro terá de reconhecer que tínhamos razão quando sempre afirmámos que não devíamos ir para uma marcha cega e célere em matéria do Pacto de Estabilidade.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas aquilo que foi conseguido é muito pouco! Portugal precisava de ter mais margem para poder actuar com o seu orçamento numa altura em que temos sinais claros de recessão, e não ter uma postura de menino bem comportado. Isto é, não nos parece que, do ponto de vista diplomático, seja acertado ter a ideia de que Portugal não pode exigir porque pode aparecer como o aluno preguiçoso que vem pedir um adiamento do exame, porque o comportamento que temos tido é o do aluno pobre mas submisso. Temos de ter uma atitude reivindicativa, naturalmente com os pés assentes na terra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão que esteve arredada de Sevilha mas que é fundamental para Portugal e para os países da periferia, é o princípio da Coesão Económica e Social. Esta questão não pode ficar de lado! O princípio da coesão económica e social é este: não nos basta nem nos interessa só a aproximação em termos nominais, interessa-nos também em termos reais, Sr. Primeiro-Ministro, e sobre isto o que é que nos pode dizer? O que é que se avançou?! O Sr. Honório Novo (PCP): - Nada!O Orador: - O que é que se pode avançar, nomeadamente em relação ao orçamento, quando temos o alargamento à porta?O Sr. Honório Novo (PCP): - Nada!O Orador: - Por último, tomámos nota de que o Sr. Primeiro-Ministro disse que era contra qualquer directório, que defenderia firmemente o interesse nacional. O Sr. Ministro Portas deu a sua anuência com a cabeça, quer dizer que está de acordo.O Sr. Ministro da Defesa (Paulo Portas): - Dei a minha anuência ao que estava a dizer. O Orador: - Esperemos que mantenha essa posição, porque já temos visto que as promessas feitas têm ficado de lado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o seu tempo esgotou-se, pelo que terá de concluir.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro falou de um modelo que interessa mais a Portugal, que temos que ter uma atitude ofensiva. Mas qual é esse modelo, Sr. Primeiro-Ministro? Em relação à presidência, em relação à língua, em relação às posições portuguesas, qual é esse modelo que nos pode defender? Se nos pudesse dizer algo sobre isso ficávamos muito satisfeitos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, muito obrigado pelas questões que colocou, que são verdadeiramente sérias e relevantes.
Deixarei para o fim a questão económica, sobre a qual tenho dados inéditos que, estou certo, V. Ex.a vai ouvir com imensa atenção.
Em primeiro lugar, em relação à questão europeia, queria dizer que, como sabe, o Acordo de Schengen permite que um Estado-membro suspenda tenporariamente a sua aplicação quando considere existirem razões de ordem pública ou de segurança interna que o justifiquem. Esse acordo já foi, até agora, suspenso por vários países, entre os quais se contam a Bélgica, a Itália, a França, a Alemanha, a Áustria e a Espanha.
Não vou dizer nada em abono da Espanha, até porque já vos disse que deploro em absoluto os incidentes lamentáveis e reprováveis que atingiram cidadãos portugueses, nomeadamente o Sr. Deputado Francisco Louçã, e não me compete a mim dar explicações em nome de Espanha, pelo contrário, exigi essas explicações ao governo espanhol. Mas quero dizer, para que fique claro, porque o Sr. Deputado pôs uma questão de doutrina, que, em nome do interesse nacional, o Governo português entende que também ele tem o direito, se considerar que há razões de ordem pública que o justifiquem, de suspender o Acordo de Schengen.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Provavelmente vamos ter de o fazer no futuro, por exemplo, na altura do Euro 2004.O Sr. António Costa (PS): - Claro!O Orador: - Não posso deixar que Portugal fique aberto, indiscriminadamente, a grupos de hooligans, pelo
0926   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 que pode ser necessário restabelecer o controlo das fronteiras durante um período.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): - Os excursionistas eram hooligans?!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, devo dizer que não me lembro de alguma vez o ter ouvido defender o Acordo de Schengen quando Portugal a ele aderiu, e fiz parte do Governo que decidiu a adesão de Portugal a Schengen, isto é, a uma Europa sem fronteiras. De qualquer forma, vejo agora que VV. Ex.as estão mais abertos a essa ideia, a uma ideia de uma Europa sem fronteiras. Bem-vindos a essas ideias renovadoras - e digo «renovadoras» sem qualquer ironia -, a favor de uma Europa sem fronteiras!
Quero também que fique claro que entendemos que um Estado, neste caso o português, pode, se considerar necessário, suspender o Acordo de Schengen. Outra coisa é o modo como foram interceptados os nossos concidadãos, o que em absoluto deploramos.
Quanto à questão económica, devo dizer, Sr. Deputado, que o Conselho Europeu avançou, porque consagrou, ratificou a orientação definida no ECOFIN, que se realizou na véspera, segundo a qual do que se trata agora, para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que queremos cumprir, é de conseguir uma posição próxima do equilíbrio no ano de 2004, ou seja, o défice zero ou perto disso.
Por isso, à partida, esta é uma boa notícia, é uma notícia que nos dá margem de flexibilidade. Mas V. Ex.a vai ficar desiludido com a notícia que lhe trago: hoje recebemos o relatório anual do Banco Central Europeu, que mostra, segundo os seus cálculos preliminares, que o défice do nosso orçamento em 2001 foi de... Sabe quando foi, Sr. Deputado? O Sr. Deputado tem uma ideia? Os Srs. Deputados, que falavam num défice entre o 1% e 2%, sabem qual é o número preliminar do Banco Central Europeu? É 3, 9%, Sr. Deputado!O Sr. António José Seguro (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro falava em 5%!...Vozes do PS: - E os 5%?!O Orador: - É de 3,9%! Ou seja, este relatório, embora sendo preliminar, mostra bem o descontrolo, a irresponsabilidade do governo socialista. Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando V. Ex.a, ou as pessoas que lhe são próximas, organizarem manifestações contra a política do Governo, façam-no contra a política do anterior governo, que nos trouxe a esta situação, e nós também as apoiaremos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A verdade é que, apesar de termos conseguido que a União Europeia garanta uma maior margem de flexibilidade, Srs. Deputados, vai ser necessário ainda muito esforço porque a nossa herança é pesadíssima, porque o governo do Partido Socialista deixou uma herança pesada do ponto de vista das finanças e vamos ter de fazer um grande esforço nacional para recuperar o nosso país.
Quero terminar dizendo-vos que estou confiante que, com o apoio maioritário desta Assembleia, vamos ser capazes de fazer esse esforço e que Portugal voltará a crescer mais do que os outros países da União Europeia e a recuperar o lugar a que tem direito no âmbito europeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Quer ter a bondade de indicar a razão do seu agravo?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito que organizei manifestações contra o seu Governo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ser. Presidente, Srs. Deputados: A manifestação a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu foi de uma central sindical, onde há trabalhadores de diversas correntes, onde há muitos comunistas, e com a qual nos solidarizámos.
Gostaria de lhe dizer que, no futuro, contra políticas erradas e injustas, o meu partido dará todo o apoio e exercerá esses direitos, e também gostaria de lhe lembrar que, no passado, o Prof. Cavaco Silva, a propósito dos acontecimentos na Ponte 25 de Abril, proferiu uma afirmação, ao estilo do 24 de Abril, em que procurou «tirar do baú» o anticomunismo. A história que lhe seguiu é conhecida... Não a repita porque o seu Governo está no princípio.
Gostaria ainda de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, com toda a clareza, em relação à questão central, que é o direito de manifestação e de reunião nas próximas cimeiras, se o seu Governo está de acordo que, em qualquer cimeira futura, não haja direito de manifestação e de reunião porque se vai utilizar a suspensão do Acordo de Schengen. Esta é que é a questão central. O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado usou esta figura regimental para acrescentar um ponto e não para defender a honra. Obviamente, não pus em causa a sua honra, pois sabe bem o respeito que tenho por si, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Em relação à questão que colocou, deixe-me dizer-lhe que se trata de algo que cada país decidirá. Não há ainda uma ordem pública europeia e cada país decidirá, durante conselhos europeus, se pode ou deve suspender o Acordo de Schengen. Portanto, a liberdade de manifestação não está restrita em cada país, podendo, eventualmente, esse país restringir durante um determinado período a entrada de cidadãos de outros países no seu território. É esta a doutrina que existe nesta matéria, que, aliás, foi confirmada
0927   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 pelo Comissário Vitorino numa intervenção construtiva que fez durante o problema que aqui se verificou.
Em relação à manifestação, não disse que o Sr. Deputado tinha organizado uma manifestação, disse que se pessoas próximas do Sr. Deputado - porque são próximas, obviamente, e penso que isso não é nenhuma acusação - voltarem a organizar uma manifestação, não se esqueçam da situação em que nos encontramos e cuja responsabilidade é do anterior governo.Risos de alguns Deputados do PS.Quero, aliás, dizer que respeito muito os motivos que levam essas pessoas a manifestar-se e que estou solidário com as suas preocupações. O Sr. Deputado nunca ouviu da minha parte qualquer observação no sentido de ser limitado o direito de manifestação! O Sr. Deputado nunca viu da minha parte qualquer expressão que seja menos digna em termos democráticos! Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, apesar da sua oposição, o Governo vai continuar a trabalhar para garantir a essas pessoas que se manifestam as condições que, a continuarmos pelo caminho do anterior governo, nunca teriam conseguido alcançar. É também por essas pessoas que estamos a trabalhar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Ouvi com atenção a sua intervenção sobre a Cimeira de Sevilha, que foi obviamente um momento muito importante para o debate político da Europa, tendo lembrado, e bem, que vamos retomar algumas das suas principais conclusões dentro de dois dias, quando a Assembleia da República discutir leis sobre imigração.
Registo desde já que o Presidente do Conselho da Europa se manifestou contrário às conclusões sobre imigração da Cimeira de Sevilha e que a Igreja Católica tem tomado uma posição crítica acentuada destas políticas e destas conclusões.
Mas é justamente porque diversas opiniões se desenvolvem na Europa acerca desta questão, como de outras, que a democracia é tão importante para constituir o terreno em que o debate se desenvolve e as decisões são tomadas.
Surpreendentemente, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui sublinhar o direito de Espanha a suspender os Acordos de Schengen. No entanto, Espanha, ou qualquer país, tem o direito, por via do seu governo, de iniciar um processo de suspensão dos Acordos de Schengen, à luz do n.o 2 do artigo 2.o do Tratado, mas nunca, em circunstância alguma, o pode fazer unilateralmente. O que o n.o 2 do artigo 2.o diz é que as partes contratantes têm que ser consultadas sobre essa matéria. É certo que o governo espanhol tomou a iniciativa de fazer esse procedimento. Mas se o Sr. Primeiro-Ministro ler o Jornal Oficial das Comunidades Europeias, do dia 22 de Setembro de 2000, verificará que nenhum dos outros procedimentos obrigatórios nesta matéria foram seguidos, nomeadamente convocar o Comité Executivo de Schengen para proceder às consultas e notificar todas as partes do conteúdo das medidas de segurança de ordem pública que o governo espanhol entendia seguir. Isso não foi desenvolvido!
De qualquer modo, quero deixar claro, Sr. Primeiro-Ministro, que nesta bancada não contestamos o direito de um governo suscitar, por questões de segurança, a necessidade de ter controlos de segurança na fronteira. Admitimos que assim seja. O que o que estamos a discutir é por que é que esses controlos de segurança não existiram, já que nenhuma das pessoas que viajava nos autocarros foi jamais identificada, não lhe tendo sido pedida a identificação. O que foi definido foi que, por serem portugueses que queriam participar na manifestação, voltavam para trás sem que se exercesse o direito das autoridades espanholas a fazerem o controlo de fronteiras.
E ainda mais grave: um jornalista português, identificado como tal, que se dirigia em serviço para cobrir a Cimeira de Sevilha, foi igualmente barrado pela única razão de ser português.
O que realmente está em causa é o direito democrático de cidadãos europeus, com opiniões variadas, participarem numa manifestação que o próprio governo espanhol reconhecia como legal.
É totalmente inadmissível o que se passou! É que, Sr. Primeiro-Ministro, a única fronteira terrestre de Portugal esteve fechada pela Guardia Civil que escolhia quem, de entre os portugueses, podia ou não entrar em Espanha, e não podiam entrar aqueles que tivessem uma opinião política a desenvolver numa manifestação legal. Isto é absolutamente inaceitável!
Deste ponto de vista, quero sublinhar as atitudes tomadas pela Presidência da República e, no exercício da sua total firmeza de consciência, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, e destacar também as iniciativas que o Governo tomou a este respeito.
O que, no entanto, é preciso esclarecer perante Espanha, perante o governo espanhol, é que se justificava uma atitude de protesto que não tem nenhuma cedência ao populismo, mas, pelo contrário, Sr. Primeiro-Ministro, é o nosso contributo para o restabelecimento de toda a normalidade de relações diplomáticas, para a serenidade, para uma decisão prudente acerca de conflitos que não queremos, que não admitimos que sejam repetidos, porque Portugal, quando houver uma manifestação em Lisboa, nunca irá barrar a entrada de manifestantes espanhóis por serem espanhóis, coisa que seria totalmente inaceitável.
O que realmente está em causa, Sr. Primeiro-Ministro, não é sequer a violência arbitrária de Guardias Civis - com esses podemos nós bem! O que está em causa é saber se todos os Deputados, se todos os cidadãos portugueses podem ou não - e devem, na minha opinião - ter o mesmo tratamento que José María Aznar teve quando veio a Portugal e fez consigo um comício do PSD, onde foi bem recebido, onde devia ser bem recebido, como faz parte do exercício da cidadania europeia.
Queria ainda levantar um problema concreto. Quando, por diligências da Presidência da República, o Embaixador espanhol nos telefonou, depois de termos sido impedidos de passar a fronteira, disse-nos que a partir das 11 horas da manhã de sábado estávamos proibidos de entrar em Espanha. O Sr. Embaixador foi, no entanto, portador de uma mentira, visto que a primeira camioneta do Bloco de Esquerda chegou à fronteira de Caia às 6 horas da manhã e foi impedida de entrar, sem ser revistada e sem serem identificados os seus passageiros.
Sr. Primeiro-Ministro, entre as 6 horas da manhã e as 12 horas e 30 minutos, hora a que, com 400 outras pessoas, cheguei à fronteira que, na base das garantias dada
0928   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 pelo governo de Espanha, pretendia atravessar para participar na manifestação, decorreram seis horas e meia. Onde é que esteve o Governo português durante seis horas e meia?! Onde é que esteve o Ministro dos Negócios Estrangeiros durante seis horas e meia?! Entre a primeira barragem na fronteira e o ter-se tornado público, com outra dimensão, o que se passou mais tarde, o Governo aceitou que o exercício dos direitos democráticos dentro da Europa fossem impedidos de uma forma prepotente!
Sr. Primeiro-Ministro, a fibra de um político ou de quem toma decisões vê-se quando é obrigado a fazer escolhas. Durante essas seis horas, o seu Governo devia ter dito ao governo de Espanha que as fronteiras podem ser controladas mas têm de estar abertas a quem não seja cadastrado ou criminoso e a quem não exerça um risco de segurança para Espanha. Obviamente, como reconhecerá, encontravam-se à margem deste risco e destas condições todas as pessoas que estavam nestas manifestações.O Sr. António Costa (PS): - O Pacheco Pereira já disse que tinha dúvidas!...O Orador: - Durante seis horas temos um «buraco negro» na diplomacia portuguesa, porque durante seis horas não houve qualquer atitude do Governo! É nesses momentos, contudo, que se tomam decisões e, como tal, queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, onde esteve a sua decisão durante todo este tempo!Aplausos do BE e das Deputadas do PS Isabel Pires de Lima e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, registo que V. Ex.a, apesar do tom crítico do final da sua pergunta, reconhece agora os esforços que o Governo português levou a cabo. Aliás, penso que não faz mais do que a sua obrigação, porque, Sr. Deputado, mal o Governo português tomou conhecimento do que se tinha passado, actuou de forma imediata.
De facto, tomámos conhecimento desses factos já no final da Cimeira - foi um jornalista da RTP que nos informou na conferência de imprensa -...O Sr. António José Seguro (PS): - Da RTP 1 ou da RTP 2?!O Orador: - ... e foi por instruções minhas que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, durante um almoço que tínhamos com os países candidatos à adesão à União Europeia, pediu explicações ao seu colega espanhol. A partir daí accionámos a defesa do interesse português, pedindo explicações ao governo espanhol, que, num primeiro momento, as concedeu de forma oral e, depois, através de um comunicado escrito. E o que foi entendido na própria imprensa espanhola, como demonstra um recorte que aqui tenho do mais influente jornal espanhol, foi que Piqué, o Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha, se desculpou pela agressão na fronteira aos Deputados portugueses. Como vê, nós fizemos tudo aquilo que estava ao nosso alcance, Sr. Deputado.
Há, contudo, uma coisa que lhe quero dizer. Da próxima vez que V. Ex.a quiser fazer uma manifestação em Espanha, em vez de consultar o Embaixador de Espanha em Portugal, consulte o Governo português, que lhe dará todo o apoio para levar a cabo essa manifestação!Aplausos do PSD.A verdade é que V. Ex.a não informou o Governo português, a verdade é que V. Ex.a não nos pediu qualquer tipo de intervenção e nós só pudemos actuar a posteriori. Não obstante, fizémo-lo! Actuámos, contudo, com o rigor e a firmeza adequados à circunstância. Nós estamos na União Europeia, a Espanha é nossa vizinha e é um país amigo e é por isso que lhe peço que não ceda à demagogia, Sr. Deputado.
V. Ex.a disse, às tantas, que o que sucedeu deveu-se ao facto de serem portugueses, mas tal não é verdade! A Espanha pediu a suspensão do Acordo de Schengen não apenas na fronteira com Portugal mas também na fronteira com França e em todas as fronteiras dos principais aeroportos. Não houve nada contra os portugueses e o senhor, nesse aspecto, está a ceder ao populismo e à exploração dos sentimentos mais baixos, algo que esperava que V. Ex.a não fizesse!
A verdade é esta: actuámos com firmeza, com proporcionalidade, com prontidão e antes ainda de qualquer outra entidade. Obviamente, informámos também o Sr. Presidente da República e troquei opiniões com o Sr. Presidente da Assembleia da República, cuja intervenção de ontem V. Ex.a agradeceu, se bem que cumpra salientar que ela foi levada a cabo depois de concertação com o Governo. Como tal, o Governo, de facto, fez tudo o que devia!
Quanto ao que está em causa na interpretação de Schengen, remeto para o Comissário Vitorino, que é quem tem este pelouro na União Europeia. E, como sabe, ele considerou que a Espanha cumpriu as suas obrigações, no que respeita ao Acordo de Schengen.Vozes do PS: - No que respeita às formalidades!O Sr. António José Seguro (PS): - Tem de ser rigoroso!O Orador: - Não sou eu que vou aqui afirmar aquilo que a Espanha deve ou não fazer! O que lhe digo é que estou solidário consigo na condenação de um acto que considero reprovável, razão pela qual V. Ex.a não me pode tentar «colar» à posição espanhola. Estou contra a forma como a polícia e o Governo espanhóis se comportaram nesta questão, mas também estou contra o empolamento artificial que VV. Ex.as, cedendo a algum populismo, quiseram fazer por razões mediáticas. Estou contra isso porque penso que, ao empolarem artificialmente a questão e ao cederem ao populismo, não prestaram um serviço à democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para defender a honra da minha bancada, visto que o Sr. Primeiro-Ministro
0929   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 acabou de afirmar que eu teria cedido aos sentimentos mais baixos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - De facto, não é linguagem própria de um Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Primeiro-Ministro, como terá verificado, ao longo de toda a sua intervenção nesta matéria o Bloco de Esquerda tem tido uma prudência extrema e tem sublinhado a necessidade de resolver este problema. Não queremos uma «guerra de alecrim e manjerona» com Espanha! De forma nenhuma!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A existência de dois Estados independentes que se tratam dignamente é, para nós, da máxima importância.
O incidente foi exclusivamente provocado pela Guardia Civil espanhola, sob as ordens do governo de Madrid, e essa é a responsabilidade que queremos esclarecer. Entendemos que foram tomadas iniciativas apropriadas e entendemos que outras deviam ter-se seguido. Chamo, aliás, a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, para o facto de ainda não serem conhecidos os resultados do inquérito que o Governo português terá pedido às autoridades espanholas. Por outro lado, tendo o Governo português anunciado um pedido de desculpas por parte do Governo espanhol, este preferiu lamentar o incidente, nunca dizendo ao nosso país, à sua população e à comunicação social se considerava ou não aceitável que fossem barradas as entradas de pessoas sobre as quais não se exerceu nenhum controlo de fronteiras. Esta foi a nossa atitude e nela não há, não poderia haver nem nunca haverá nenhuma cedência a qualquer sentimento populista.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, registei que a primeira personalidade política que me contactou no sábado à tarde foi o Sr. Presidente da Assembleia da República,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... que nesse mesmo dia - não ontem, nem, eventualmente, na sequência de conversas que naturalmente terá com V. Ex.a - tornou público um protesto veemente, em termos que manteve e que me parecem normais, não devendo nem mesmo podendo ser instrumentalizados politicamente para saber quem é que começou o quê. Houve um conjunto de iniciativas, valorizamos cada uma delas e a firmeza do Sr. Presidente da Assembleia da República é de destacar, porque se trata, naturalmente, do Presidente desta Assembleia!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Volto, no entanto, ao problema fundamental que o Sr. Primeiro-Ministro colocou. Disse-nos que soube por um jornalista,...O Sr. António José Seguro (PS): - Da RTP!O Orador: - ... ao fim da tarde, destes acontecimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ao fim da manhã!O Orador: - Muito bem! Soube por um jornalista, ao fim da manhã, destes acontecimentos. Sr. Primeiro-Ministro, a camioneta que foi barrada em Caia desviou-se dessa fronteira e foi para Mourão. Quando chegou a Mourão, às 9 horas da manhã ou um pouco mais cedo, encontrou um simpático destacamento da GNR que avisou delicadamente os participantes de que, com certeza, não poderiam entrar, porque sabiam que havia um dispositivo policial com ordens políticas para não deixar entrar esta camioneta em Espanha. Como é que a GNR, que, como eu constatei, tinha dispositivos em todas as fronteiras, soube disto às 9 horas da manhã e o Governo não?! O Sr. Ministro não soube?! O Governo não soube?! Compreenderá, Sr. Primeiro-Ministro, que há qualquer coisa aqui que não bate certo!Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado utilizou a figura da defesa da honra para fazer uma intervenção, mas a verdade é que acabou mesmo por fazer manipulação!
Sr. Deputado, o que a GNR disse quando avisou essa camioneta foi que havia um determinado sistema organizado do outro lado da fronteira. A GNR não sabia que ia haver incidentes antes mesmo de estes acontecerem!Risos do PS e do BE.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E o Ministro da Administração Interna?O Orador: - A verdade é esta! Sr. Deputado, quando estou numa cimeira ou no Conselho Europeu, não estou em contacto permanente com a Guardia Civil! Não tenho esse contacto!O Sr. António Costa (PS): - Nem com a Guardia Civil nem com o Ministro da Administração Interna!O Orador: - Se V. Ex.a pensa que o Governo português tem uma ligação directa à Guardia Civil, está enganado! De facto, eu podia ter sido informado por duas entidades: pela Guardia Civil, que normalmente não tem relações comigo, e pelo Bloco de Esquerda, que também não teve a amabilidade de me contactar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, tanto eu como o Sr. Ministro estávamos no Conselho Europeu e, mal tomámos conhecimento do sucedido, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance, escolhendo a forma apropriada à situação. V. Ex.a, aliás, já reconheceu isso, salientando até que teve gestos de solidariedade do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e, por minhas instruções, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lhe telefonou, e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Por amor de Deus, Sr. Deputado! Nesta questão V. Ex.a não tem razão!
0930   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 Ou melhor, tem razão na questão inicial, mas perde-a ao insistir tanto, ad nauseam, numa questão que já foi perfeitamente esclarecida, acerca da qual o Governo dá todas as explicações e está de consciência tranquila.
Repito o que disse há pouco: em matéria de defesa do interesse nacional não aceitamos lições de ninguém, absolutamente de ninguém!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa a propósito de uma referência que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de fazer.O Sr. Presidente: - E refere-se à ordem dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Refere, sim, Sr. Presidente, e é algo que me parece essencial sublinhar, tendo em conta o que ficará registado em acta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, queria, por seu intermédio, informar o Sr. Primeiro-Ministro que, para além da Guardia Civil e do Bloco de Esquerda, Portugal dispõe de um Ministro da Administração Interna!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Ministro é o superior hierárquico da GNR e, portanto, podia e devia ter informado o Sr. Primeiro-Ministro, que, deste modo, não se veria obrigado a dizer-nos, tristemente, que foi um jornalista da RTP quem lhe comunicou o que se passava na única fronteira terrestre de Portugal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma interpelação, Sr. Presidente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro desconhecia esses factos porque o Sr. Ministro da Administração Interna, pelos vistos, não o informou, como tinha obrigação de fazer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a sua interpelação dirige-se à Mesa, mas esta não tem resposta para lhe dar.O Sr. António Costa (PS): - Precisamente porque não há resposta, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Assim sendo, para responder, darei a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, esta interpelação do Sr. Deputado António Costa destina-se a lembrar uma coisa que, ao longo dos últimos dias, tinha ficado, de alguma forma, esquecida: é que entre a maioria desta Câmara e a oposição do Bloco de Esquerda ainda existe o Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que as considerações que fez e as informações que prestou à Câmara sobre o Conselho de Sevilha são particularmente interessantes, visto que o Governo, em cada esclarecimento adicional, abre novas dúvidas sobre um conjunto de matérias que, do ponto de vista de Os Verdes, são fundamentais.
Sr. Primeiro-Ministro, referir-me-ei ainda lateralmente à questão dos incidentes ocorridos na fronteira portuguesa para dizer que eles se traduziram na negação da liberdade de circulação no espaço europeu a cidadãos europeus, em restrições à actividade profissional dos jornalistas, em controlos fronteiriços totalmente inaceitáveis e, portanto, em humilhações em relação às quais não é aceitável que um cidadão possa ser sujeito.
Gostaria, em primeiro lugar, que V. Ex.a esclarecesse esta Câmara em relação à questão seguinte: disse o Sr. Primeiro-Ministro que desde Génova foi (e «foi» é sempre uma palavra abstracta em que cabe tudo e nada) considerada a possibilidade de existirem situações de suspensão automática da liberdade de circulação e consequente restabelecimento dos controlos fronteiriços, sempre que ocorressem cimeiras. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que a informação que deu não é exacta. Aquilo que foi determinado em Génova foi a possibilidade não de impedir a circulação, mas de Schengen ser suspenso, significando isso a existência de controlos fronteiriços e a identificação dos cidadãos. Não foi nem mais nem menos do que isto!
Ora, não foi isto que sucedeu em relação aos cidadãos do movimento sindical, de partidos de esquerda e de associações como a ATTAC, que pretenderam participar em Sevilha. Não foi isso que aconteceu rigorosamente, ou há, seguramente, um aspecto mal contado nesta história. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, se houve um pedido (e aparentemente houve) do Estado espanhol para que Schengen fosse suspenso, é óbvio que há procedimentos que teriam de ser respeitados. Assim, gostaria de perguntar ao Governo, em concreto (e o Governo tem a responsabilidade de falar não só em nome do Ministro dos Negócios Estrangeiros mas de ter presente a posição do Ministério da Administração Interna), se o Estado espanhol respeitou ou não esses procedimentos, se havia ou não conhecimento da situação e, se houve conhecimento da situação, porque é que essa informação não foi dada? Ou então - e o Sr. Primeiro Ministro dir-me-á, com certeza -, se foi Espanha que decidiu, pura e simplesmente, fazer um controlo que não estava previsto, traduzindo-se esse controlo, eventualmente, no limite, num impedimento à liberdade de circulação, como aconteceu a muitos cidadãos.
Em segundo lugar, gostaria de ver esclarecido se o Governo aceita ou não a possibilidade de cidadãos europeus, que não têm qualquer registo que possa pôr em causa
0931   |   I Série - Número 024   |   27 de Junho de 2002 a segurança de um país, poderem ser impedidos de circular por razões alegadamente invocadas por um país fronteiriço. Não lhe pergunto o que é que o Estado espanhol pensa, pergunto o que é que o Primeiro-Ministro de Portugal pensa sobre esta matéria.
Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que fosse um pouco mais preciso em relação a se existe ou não liberdade de circulação e pré-aviso e se não considera, no mínimo, singular que na fronteira, concretamente em Rosal de la Frontera, tenham sido colocados problemas a cidadãos portugueses e que grupos que se dirigiam para as fronteiras francesas em camionetas não tenham sido muitas vezes, sequer, sujeitos a qualquer tipo de identificação. Gostaria, pois, que me dissesse qual a sua posição, bem como a do Governo que lidera, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, referindo a questão da imigração em relação à qual o Governo entende que se alcançaram «bons objectivos». É evidente que a posição verdadeiramente escandalosa de Aznar, Berlusconi e Blair não foi consagrada, mas é evidente também que tudo o que gira em torno da questão do controlo da imigração e em torno da garantia do direito de asilo é pura retórica, e a prová-lo está a posição extremamente crítica de vários sectores, que são seguramente autónomos nesta matéria: falo das igrejas, falo dos movimentos de cidadãos, falo das associações de imigrantes, falo dos sindicatos, falo da Amnistia Internacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, julgo que tudo o que é demais é defeito. De qualquer forma, cumprindo o meu dever perante esta Assembleia e neste caso perante a Sr.a Deputada, vou em alguns casos repetir e noutros casos, ainda, acrescentar alguns esclarecimentos.
Sr.a Deputada, o artigo 2.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen dá a um Estado a possibilidade de, após consulta, mas não exigindo a concordância dos outros Estados, suspender a aplicação de Schengen, isto é, de repor os controlos fronteiriços. Faz parte do direito soberano de um Estado o controlo das suas fronteiras e não me compete a mim, agora, dizer se a Espanha actuou ou não de acordo com a legislação comunitária.
Nesta matéria, aliás, temos até o esclarecimento do Comissário português António Vitorino, que é o responsável pelo pelouro de Justiça e Assuntos Internos, que disse que, de acordo com a Comissão, a Espanha não tinha violado a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.O Sr. António José Seguro (PS): - Neste caso, não!O Orador: - Mas eu discordo absolutamente - e vou dizê-lo mais uma vez - do modo como a Espanha resolveu esta questão, mais concretamente do modo como a Guardia Civil espanhola tratou cidadãos portugueses, entre os quais responsáveis políticos portugueses. Discordo em absoluto! Por isso é que nós agimos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas discordo também que se procure insinuar que há aqui qualquer coisa, especificamente, contra Portugal, porque (e aqui vou dar-lhe alguns elementos novos), de acordo com as informações da nossa embaixada em Madrid, entre as 0 horas e 15 minutos de 14 de Junho e as 23 horas e 30 minutos de 22 de Junho, foram impedidas de entrar em Espanha 4100 pessoas pela fronteira terrestre hispano-francesa. Ou seja, houve 4100 pessoas, vindas de França, que foram impedidas de entrar em Espanha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não se tratou de medidas especificamente dirigidas contra portugueses, como às vezes, demagogicamente, se pretende fazer crer, foram medidas, em relação às quais discordo quanto modo de implementação, repito, que não foram dirigidas especificamente contra o nosso país.
No que diz respeito à pergunta sobre se eram de conhecimento público as medidas tomadas por Espanha, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que há um despacho da Agência Lusa, de 17 de Junho, de Elvas, que diz: «A Espanha restabeleceu temporariamente as sua fronteiras internas com Portugal e França devido à Cimeira de Sevilha».A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não é disso que eu estava a falar!O Orador: - Era, pois, um assunto do conhecimento público, nomeadamente daqueles que queriam deslocar-se à vizinha Espanha.
Por isso, Sr.a Deputada, estou à disposição para todos os esclarecimentos, mas de consciência tranquila. O Governo português actuou bem; não sou responsável por aquilo que de bom ou de mau fazem os outros governos!O Sr. António Costa (PS): - É a sorte deles!O Orador: - O que entendo é que devemos reagir àquilo que eles fazem de mal, com sentido de proporção, com sentido de equilíbrio e salvaguardando - por que não dizê-lo? - a amizade especial que une o povo português ao povo espanhol.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que daqui a pouco não se chegue à conclusão que foi o Deputado Francisco Louçã que deu um soco num polícia espanhol, empurrado pelo Dr. Miguel Portas!Risos do PS e do BE.O Sr. Primeiro-Ministro falou de uma visão humanista, aberta, tolerante e generosa, e nós já nos congratulámos (e eu congratulo-me também) que na Cimeira de Sevilha tenha procurado orientar-se por esses bons princípios. Mas não foram esses princípios que prevaleceram em Rosal de la Frontera. Aí, o que prevaleceu foi uma atitude autoritária, foi uma atitude arrogante e foi uma atitude intolerante.