PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, gostaria que em matéria de comunicação social o Sr. Deputado Carlos Brito nos explicasse como é que em países onde os «partidos irmãos do PCP» são governo se processa o direito de antena na televisão ...Protestos do PCP.... das forças que se opõem a esses governos. Nós cederemos integralmente ao PCP os 9 minutos que nos restam para ouvirmos essas explicações.Risos do PPM, do CDS e do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você assim não passa de um «duque de paus»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, este PPM tem a sorte que merece.Risos do PCP.Ele não é capaz de compreender o nosso povo nem de ser o porta-voz dos seus problemas. O PPM só babe falar de lá e não sabe falar de cá!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, vou tentar fazer ao PCP 2 perguntas perfeitamente telegráficas.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Carlos Brito nem para respostas telegráficas tem tempo.Risos.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - O CDS dá ao Sr. Deputado Carlos Brito rigorosamente o mesmo tempo que eu demorar a fazê-las.Vozes do CDS: - Isto é que é democracia!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, a primeira pergunta, uma vez que ouvimos uma declaração final do PCP, é esta: dada a assiduidade que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal mantém neste Parlamento, fiquei extremamente surpreendido com o seu pedido de suspensão de mandato por 2 dias. Será que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal tem medo da votação nominal?RisosVozes do PCP: - Isso não é leal!O Orador: - Segunda pergunta - depois da intervenção - do Sr. Deputado Carlos Brito, que lhe parece o aplauso da bancada do Partido Socialista?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando o Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Freitas do Amaral, era deputado não primava por uma grande assiduidade aos trabalhos parlamentares.O Sr. Emílio Pinheiro (CDS): - Era maior que a do Sr. Deputado Álvaro Cunhal!O Orador: - Sei até que isso não era muito desejado pelo então líder parlamentar do CDS, mas nunca levantámos essa questão. Sempre na Assembleia da República se considerou que os presidentes ou secretários-gerais dos partidos tinham aqui um estatuto especial nos trabalhos parlamentares. É, aliás, uma praxe parlamentar que o Sr. Deputado Emídio Pinheiro certamente não tem presente porque a sua assiduidade e participação não é muito intensa.Risos.Quanto à segunda pergunta que me fez, digo-lhe que não notei que tivesse havido qualquer aplauso da
5 DE MARÇO DE 1982 2575bancada do Partido Socialista, mas também não os procurava. Emendemo-nos muito bem assim.Risos.Naturalmente o Partido Socialista tem a sua posição, nós temos a nossa. Nós procuramos mostrar ao Partido Socialista a vantagem da intensificação do diálogo, fazendo uma leitura dessa procura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito para solicitar esclarecimentos o Sr. Deputado Santa Rita Pires. No entanto, a situação mantém-se em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, pois este não tem tempo para lhe responder.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente...Vozes do PCP: - Oh! Sr. Deputado.O Orador: - Calma, calminha.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o meu partido não tem tempo disponível e eu não posso oferecer tempo ao PCP, é evidente que não lhe vou fazer uma pergunta para ficar sem resposta. Portanto, desisto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa o processo utilizado pelo Partido Socialista. A moção de censura e regimental e é um dos instrumentos a que a oposição pode recorrer para derrubar o Governo e que todas as oposições democráticas, em todos os países do mundo em que se pratica a democracia, utilizam muito frequentemente.
Nós próprios, centristas, quando no âmbito do actual quadro constitucional, fomos oposição ao- governo socialista do Dr. Mário Soares, em 1976 e 1977, anunciámos com a solenidade da deliberação de um conselho nacional a apresentação de uma moção de censura, se no prazo de l mês aquele governo não tomasse a iniciativa de pedir a confiança do Parlamento.
O governo minoritário de então aceitou o desafio, perdeu, e foi demitido. Tinha então pouco mais de l ano de governação.O Sr. Mário Soares (PS): - 18 meses!O Orador: - A alternância do Poder, do governo e da oposição, não é apenas testada nas umas, mas também no Parlamento, o que reforça e sublinha a sua competência específica de fiscalização e a importância impar que assume no quadro das instituições democráticas.
Não está. pois, em causa, repito, a legitimidade do processo levado a cabo pelo Partido Socialista.
O que estranhamos é que seja o próprio Dr. Mário Soares o primeiro a reconhecer, e fê-lo logo no discurso inicial, que esta iniciativa não vai conduzir a qualquer resultado: isto e, não tem a mínima possibilidade de ser aprovada.
Assim sendo, e é verdade, esta iniciativa revelou-se estéril à partida, pretende tão-somente radicalizar um estilo de oposição que nunca esperámos colaboracionista, quando não agregar num objectivo comum de guerra santa contra a AD os mencheviques e os bolcheviques do seu partido.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Guerra laica!O Orador: - Ora, quando não se acredita no objectivo e na eficácia do processo, mais vale não o usar. Evitam-se perdas de tempo. A menos que o Sr. Deputado Mário Soares, descrente dos processos da democracia tradicional, queira fazer queixa ao Sr. Presidente da República e pedir que demita o Governo.
Custa-me acreditar, Sr. Deputado, pela muita consideração que tenho por V. Ex.a, que queira para os outros aquilo de que disse tanto mal quando - e em circunstâncias completamento diferentes, porque era minoritário e rompeu o acordo da coligação governamental - lhe fizeram a si.
Não é verdade - e importa dizê-lo aqui e agora muito claramente e com veemência- que o actual Governo não esteja a servir os interesses nacionais e que quanto mais durar mais ingovernável tornara o amanhã da República.
Pelo contrário, temos a consciência clara - e ficou aliás provado e demonstrado à saciedade, sem iludir as questões e sem fugir às respostas - que o actual Governo está a cumprir a sua missão com dignidade, com inteligência e com saber, e que na hora do balanço eleitoral, em 1984, Portugal será diferente, para melhor, do Portugal que a Aliança Democrática recebeu em Dezembro de 1979.Aplausos do CDS, ao PSD e do PPM.E a discussão desta moção já revelou que assim era.
É caso para dizer que o feitiço se virou contra o feiticeiro...
Fique claro que não apresenta moções de censura quem quer mas apenas quem pode.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Essa agora!O Orador: - O CDS em 1977 podia fazê-lo. O PS em 1982 não pode fazê-lo. O CDS em 1977 contribuiu para derrubar o governo socialista. O PS em 1982 não consegue derrubar o governo AD.
Como concluiria Amaro da Costa, o CDS ganhou a sua aposta de 1977, quando era oposição, e voltará hoje, quando é governo, a ser vencedor; o PS perdeu em 1977, quando era governo, e voltará hoje a perder, quando é oposição.Aplausos ao CDS, do PSD e do PPM.Apetecia-me dizer que o PS só ganhou quando se aliou ao CDS.Risos do CDS.Mas desiludam-se os saudosistas do governo PS-CDS. Por enquanto, não queremos repetir a experiência, aliás grata em termos pessoais e de indiscutível interesse para o nosso país- na perspectiva histórica em que já hoje se perfila.
2576 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Muito bem!O Orador: - Estamos na AD e estamos bem. Continuaremos por tanto tempo quanto o necessário para cumprir a promessa de mudar Portugal na paz, na liberdade e na democracia e os Portugueses, obviamente nos queiram.
A governação da Republica pressupõe estabilidade, que só a Aliança Democrática pode assegurar. Somos maioria, assumimo-nos como tal, com convicção e consciência e não por puro automatismo.
As tentativas de divisão da AD, sejam elas intestinas ou provenham do exterior, nunca resultaram e não resultarão.
Compreendo que o Partido Socialista queira partir a AD. Mas neste ponto, como no resto, o PS quer, mas não pode.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.St Presidente, Srs Deputados O governo da Aliança Democrática governa no exercício e cumprimento de um mandato que lhe foi outorgado maioritariamente pelo povo português, por intermédio dos seus deputados.
Fá-lo de acordo com o seu programa, contra uma conjuntura particularmente adversa e num quadro constítucional e institucional que se opõe ou impede as principais reformas de fundo que a maioria dos portugueses votou, e por mais de uma vez.
Por isso mesmo, tem sido difícil proceder àquelas transformações sociais e económicas requeridas pela modernização do País e pela sua preparação para o desafio europeu. Mas apesar de tudo, e contra a vontade de alguns conselheiros da revolução, mais preocupados na conservação do PREC e do 11 de Março do que na superação do PREC e do 25 de Novembro, o actual governo tem conseguido responder aos apelos de progresso, de liberdade e de justiça social que percorrem e animam a sociedade portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É capaz, porém, de fazer muito mais ainda e de acelerar o rumo das suas realizações se aproveitar convictamente a dinâmica resultante da liberdade e da criatividade das pessoas e das comunidades e da estabilidade do poder político garantida pela maioria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não nos falece capacidade inovadora e reformista na defesa dos mais desprotegidos, na luta contra os privilégios na projecção de um Portugal novo interclassista, onde bem-estar qualidade de vida e dignidade humana não sejam apenas palavras mas realidades por todos vividas.
É neste pressuposto, que já é certeza, e com este objectivo que o CDS apoiou e continua a apoiar o Governo.
Não falamos em nome de classes nem de grupos de pressão, não temos procuração apenas dos bons, talamos sim, e tão-somente, em nome dos portugueses que votaram em nós, aceitam a nossa declaração de princípios e acreditam na eficácia e competência da nossa pratica política.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nascemos com o 5 de Abril da liberdade e da democracia para a resistência à opressão e ao totalitarismo do 11 de Março. Não mudámos desde então. E o Dr. Mário Soares sabe bem que assim é. Estivemos sempre a seu lado contra os inimigos da democracia e da independência nacional. Somos hoje os mesmos que em 1975 vibrámos consigo na Alameda de D. Afonso Henriques, que o mudamos quando da vitoria eleitoral de 1976, que nos assumimos como oposição civilizada em 1977, e os mesmos que servimos no seu governo em 1978.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Somos os mesmos. Sr Deputado, e já então defendíamos a linha política que ainda hoje defendemos e que constitui, obviamente, nos limites da nossa participação e peso eleitoral, uma das componentes e directrizes da acção do actual governo de coligação.
Assumimo-la aqui e responsabilizamo-nos por ela. O 2.o governo de V. Ex.a aproveitou dessa mesma linha e, que eu saiba, não nos chamou então de conservadores confessos, de restauracionistas nostálgicos do antigo regime ou de liberais interesseiros.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Então, como hoje, já opúnhamos a mentalidade concentracionária do projecto de sociedade socialista, construída em torno do Estado, o nosso projecto humanista de sociedade construída com base no primado da pessoa humana.
Então, como hoje, já acreditávamos nas potencialidades da regionalização como instrumento do progresso do nosso pais da diminuição das assimetrias no seu desenvolvimento e de uma maior participação democrática das nossas populações.
Então, como hoje, já defendíamos a iniciativa privada como o verdadeiro motor da construção de um futuro de bem-estar e de segurança para todos os portugueses.Aplausos do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não apoia automaticamente este governo, como foi referendo no discurso introdutório, no sentido de que o fana sem vontade, como imperativo de uma meia necessidade mecânica Disse aqui mesmo ao Dr. Sá Carneiro que seríamos, relativamente ao seu governo, mais um acicate do que uma bengala.
Assim tem acontecido também quanto ao actual Governo não, evidentemente, a luz da publicidade que tantos desejam, e que por vezes se revela tão prejudicial, mas no âmbito informal que deve caracterizar a solidariedade e corresponsabilidade existentes entre o Governo e os grupos parlamentares da maioria.Aplausos do CDS e do PPM.Não esquecemos, por isso, o que falta cumprir do programa que apoiamos ou o que tem sido feito menos
3 DE MARÇO DE 1982 2577correctamente, ou ainda o que desejaríamos que estivesse a ser feito mais depressa.
Vai decorrido tão-somente um terço do mandato da legislatura. É utópico pretender, como o PS pretendeu durante a interpelação e agora neste debate, fazer o balanço dos dois terços restantes, até 1984.
E é tanto mais utópico quanto, como referi, a concretização do Programa do Governo, em pomos tão importantes como o da política económica e financeira e o da reconstrução do Estado democrático, depende da revisão constitucional que só à Assembleia da República compete realizar.
Não foi possível, assim, apesar da vitória indiscutível da AD sobre o socialismo erradicar os males estruturais que este último deixou cristalizados na Constituição de 1976, seja na configuração do Estado democrático, seja na organização económica da sociedade portuguesa.
Por outro lado, o Conselho da Revolução tem projectado até hoje a sua influência nefasta na acção do Governo, impedindo grandes iniciativas de alcance indiscutível, como sucedeu quanto à revisão da chamada «lei dos sectores);
Finalmente, e ao arrepio da prática dos socialistas quando chegaram ao Poder, mantém-se na sua grande maioria, quer na administração pública, quer no sector empresarial do Estado, aquelas mesmas personalidades que os socialistas colocaram e que só difícil e demoradamente apreendem e executam a política nova da Aliança Democrática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante todos estes impedimentos, que o Governo respeita, porque e democrático, e com a naturalidade própria do que lhe é habitual, está o Pais a assistir, a par de reformas profundas e inovadoras, a uma gestão cuidadosa e eficaz da crise, que tem permitido garantir o poder de compra da generalidade dos portugueses, como ficou amplamente demonstrado, e elevar ao mesmo tempo o nível de vida das classes mais desfavorecidas.
No capítulo das reformas profundas do governo e em consonância com o seu programa, a que demos expressa confiança, permitam-me que refira o arranque da política de regionalização que vem consagrar e reforçar o poder local e promover mais imensa participação dos cidadãos no processo de institucionalização da democracia e o lançamento de uma nova dinâmica na política de exportação, de molde a contribuir para a atenuação do desequilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Isto sem falar da vitalização da cultura portuguesa e da sua libertação do controle do Estado, da salvaguarda dos padrões elementares da qualidade de vida dos Portugueses num ordenamento integrado pelas componentes cultural, económica e natural, sem falar da política de família, que em moldes modernos e avançados tem vindo a ser desenvolvida no âmbito deste governo e tem merecido o mais alto das organizações internacionais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. Nunca temos medo de quem não é capaz de fazer melhor.
De resto, não tem medo quem anda de cabeça alta, que tem a consciência tranquila por andar de bem com as promessas feitas ao eleitorado, quem vive na serenidade de ter cumprido o que prometeu.Risos do PS.Andará porventura de mal com a sua consciência quem esgrime acusações que não prova, quem põe lupas para ver os outros e lentes míopes para se ver a si próprio...O Sr. José Niza (PS): - Não há lentes míopes!O Orador: -..., quem vê argueiros nos olhos dos vizinhos e não vê traves nos seus próprios olhos, quem, enfim, atira pedras tendo telhados de vidro por todos e tantos erros acumulados que memórias atentas não esquecem.
Levantaram-nos os dedos da acusação. Quiseram sentar-nos no banco dos réus. Mas a justiça esteve aqui e mandou-nos em paz, dizendo o que a razão estava connosco.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que se eu pertencesse ao Grupo Parlamentar do PSD fazia um protesto contra esta impudica declaração de amor do CDS ao PS.Risos do CDS.Declaração essa que não é correspondida. Nesta matéria, o CDS já demonstrou que não dá garantias de fidelidade conjugal.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi muito simplesmente que o Sr. Deputado Manuel Alegre não esteve, obviamente, atento à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de debate da moção de censura apresentada pelo PS tenho de gastar alguns minutos com questões que não são muito da minha índole, nem me carece serem muito do interesse do povo que está representado nesta Câmara.
Refiro-me a algumas variações sobre números que, quer na intervenção do Sr. Deputado Mário Soares, quer depois na intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio, foram aqui produzidas.
Designadamente, o Sr. Deputado Vítor Constâncio - em referência a uma intervenção do Sr. Vice-Pri-
2578 I SÉRIE - NÚMERO 61meiro-Ministro - referiu-se a números que suo conhecidos, que estão publicados e que são exactos.
Dizia o Sr. Deputado Vítor Constâncio que se traia de enquadrar esses números numa interpretação de conjunto. Simplesmente, é disso que se trata sempre. Quando o Sr. Deputado usa números, temos também de fazer esse enquadramento. Aliás, o Sr. Deputado Vítor Constâncio maneja-os com grande facilidade - no meu entender, até por vezes com facilidade de mais. É esse enquadramento que o Governo faz em matéria que. é bem menos discutível.
Por um lado, penso que o PS, nestas, suas intervenções e logo na apresentação da moção de censura, dedicou uma pane do tempo bem maior à análise de problemas de conjuntura do que à análise dos problemas de estrutura, apesar de dizer que estes são os fundamentais. Em rigor, eram estes que o povo português gostaria de ver serem discutidos a fundo.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o PS mostrou maior tendência em discutir a conjuntura do passado do que a conjuntura do futuro.
Por que razão terá sido assim em relação a estas 2 questões?
Penso que é fácil de saber: em primeiro lugar, porque é mais fácil acertar em relação ao passado do que produzir afirmações arriscadas e por vezes impopulares em relação ao futuro; em segundo lugar, porque é mais fácil falar em conjuntura do que falar da estrutura, onde não se pode agradar a gregos e troianos e as opções têm de ser afirmadas com clareza.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Na intervenção de apresentação, o Sr. Deputado Mário Soares introduziu alguns erros - quanto a mim- ou mesmo distorções ou deslizes de pormenor. Não é que eles tenham grande importância, mas e apenas para ficarmos com o estilo claro que vou exemplificar alguns desses erros.
Alguns desses erros são ridículos. Por exemplo, referindo-se ao período de seca que atravessámos, disse o Sr. Deputado que ela não era, porventura, das mais graves dos últimos anos. Parece-me que esta afirmação significa andar um pouco alheio às realidade, portuguesas. Será que tivemos muitas vezes as barragens corripletamente secas, facto de que não há memória? Será que houve muitas vezes necessidade de abater generalizadamente o gado? Que estejamos fora dos nossos problemas tem alguma desculpa, mas até este ponto penso que não tem.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Mário Soares referiu-se também, um tanto displicentemente e aqui devolvo-lhe o cumprimento -, à maneira como se terá reacendido recentemente a economia paralela, bem como a não cobrança dos impostos e a evasão fiscal.
Penso que é preciso alguma coragem - eu ia dizer desfaçatez- para se referir a duas áreas onde se alguma coisa se começou a fazer foi precisamente em e depois em 1981.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que é assim.
Podia citar-lhe alguns números relativos a casos que o Sr. Deputado Mário Soares referiu, como o imposto de transacções. Sabe o Sr. Deputado que em 1978 foram cobrados cerca de 30 milhões de contos no imposto de transacções e que em 1981 foram cobrados 73 milhões de contos?
Isto não foi possível a não ser sem uma grande redução da fuga a este imposto, que não foi agravado nem é progressivo. Ele representava 3,8 % do produto nacional em 1978 e representou 5,1 % em 1981.
Também em relação à fuga e à evasão fiscal, foram localizado;* em 1980 impostos em falta no valor de 1,2 milhões de contos e aplicadas multas no valor de 2,3 milhões de contos. E em 1981 foram 4,2 milhões de contos de impostos detectados; em falta e 6,1 milhões de contos de multas foram aplicados. Não consta do Ministério das Finanças e do Plano nenhum registo de imposto em falta ou de multas aplicadas antes desses períodos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é sobre este género de imprecisões, voluntárias ou involuntárias, que eu me queria alongar, mas sobre matéria que para mim tem mais gravidade.
Com efeito, mais gravidade tem o facto de na exposição inicial do Sr. Deputado Mário Soares haver algumas contradições internas que são graves, contradições essas que são subscritas pela bancada do PS, na medida em que aplaude coisas objectivamente contraditórias.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Mário Soares afirmou uma preocupação pelo nível que tem o défice do OGE, preocupação, aliás, que o Governo afirmou, de uma forma muito clara, em comunicações ao País e, durante a discussão do Orçamento, aqui nesta Assembleia. O Governo tirou as suas consequências desse diagnóstico e da gravidade que representa um défice tão alto como o nosso, tendo apresentado um conjunto de medidas para lhe fazer face. O Governo disse claramente - e isso foi aprovado por esta Câmara - que não deveria ser pelo agravamento constante da carga fiscal quo se encontraria o menor défice do OGE, mas sim pela contenção das despesas.
Não sabemos qual é a opinião do PS sobre esta matéria: deve continuar-se a agravar a carga fiscal, deve continuar-se a manter um défice cada vez maior ou devem cortar-se ferozmente as despesas?
São flutuações pelas quais é difícil optarmos, uma vez que o PS ora aplaude um estilo político, ora aplaude outro. O PS aplaude quando se diz que o défice é maior, aplaude quando se diz que os impostos não devem subir e aplaude quando se diz que se devem aumentar as despesas públicas em todos os sectores.
5 DE MARÇO DE 1932 2579Tivemos disso uma confirmação muito clara quando o Sr. Deputado Vítor Constâncio definiu na discussão do OGE um défice - que ele considerava conveniente - de 165 milhões de contos, por oposição ao défice que o Governo apresentava, de 150 milhões de contos. Mas, fazendo as contas a apenas duas intervenções do PS - que foram largamente aplaudidas pelo seu grupo parlamentar -, teríamos um défice de 212 milhões de contos.Aplausos do PSD, do CDS do PPM.Também não sabemos, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, se o PS é por um lançamento da procura imediata, reanimando a procura, ou se entende que devemos ter uma preocupação grande com a balança de pagamentos, com as incidências que isso tem na balança.
Passarei a outros pontos, porque tenho de ser mais rápido.
Haveria outros exemplos. Penso que as intervenções dos Srs. Deputados Mário Soares e Vítor Constâncio estão, por não o referirem e por não o considerarem, desfasadas em relação às realidades contemporâneas das economias de hoje. No modo como falam nas dificuldades que atravessamos, atribuídas unicamente a culpas do Governo...O Sr. Mário Soares (PS): - Principalmente!O Orador: - Principalmente? Bem, já ganhámos alguma coisa.O Sr. Mário Soares (PS): - Desde o início!O Orador: - Mas, como não falam do que se passa em outros países com governos socialistas à frente dessa governação, parece que o modelo que a AD está a aplicar seria menos eficaz que esses modelos que vemos pela Europa fora. Tive oportunidade, a propósito da discussão do OGE, de referir alguns números referentes à situação em França e £i programação que está feita pelo governo socialista para 1982 - aliás, que está feita pelo governo de coligação, pois não é só socialista.Risos do CDS.Como os Srs. Deputados sabem, eu poderia apontar casos relativos à Grécia, à política que tem sido seguida pelos países escandinavos e à República Federal da Alemanha. Poderia também referir o exemplo da recente crise em que a coligação do Partido Socialista - que tem um papel predominante - deixou a economia belga e as medidas de reforço e de contenção que são agora necessárias.
Mas não interessa chamar a atenção para os casos alheios. O que interessa para julgarmos a política que a AD está a fazer é sabermos quais são as medidas que o PS advoga para o futuro em relação a esse modelo de apresentação que estamos a seguir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como poderá o eleitorado escolher um dia, mais cedo ou mais tarde, a política do PS, se não sabemos se a é expansionista ou contraccionista, se vai repousar no agravamento dos impostos, na contenção da despesa ou mim agravamento constante do défice.
Ouvimos o Sr. Deputado Vítor Constâncio esta tarde referir que não tinha dito, uma vez que nem tinha estado na discussão, que se deveria seguir uma política mais expansionista em 1981. Isto é exemplo que não sei se é de tendência se de individualismo. Mas o Sr. Deputado sabe e que, não só nesta Assembleia, V. Ex.a defendeu isso e que o programa com que o PS concorreu às eleições apontava uma taxa de 5 % para 1981, altura em que o PS já achava que se eslava a ser imprudente ao seguir uma política expansionista. Mais recentemente, durante a primeira metade de 1981, um porta-voz do PS defendeu sucessivamente uma taxa de crescimento de 6 % para o produto.
Não sei se o Sr. Deputado Vítor Constâncio subscreve ou não estas posições do partido, mas elas foram apresentadas como sendo a posição oficial do PS
Um outro ponto também não muito convincente é a análise que tem sido feita, em várias circunstâncias, da comparação dos dois últimos anos anteriores aos governos da AD com os anos com governos da responsabilidade da AD. Por que razão o PS escolhe esses 2 anos? Esta pergunta já foi feita esta tarde e não teve uma resposta muito convincente, porque, em rigor, os governos socialistas não se referem a 1978 e a 1979, mas sim a uma parte de 1978 - aliás já com coligação - e a vários anos antes.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Penso que a resposta àquela pergunta é fácil.
Não quero prolongar um estilo que poderia ser considerado de polémica ou de arrogância em relação a alguns pontos que aqui foram referidos. Apenas os referi porque me parece que demasiadas vezes, em matéria que é bastante opinativa ou que pode ter interpretações diversas, são apresentadas com critérios cie rigor científico coisas que o não têm, atribuindo apenas à outra parte a falsa capacidade de interpretar correctamente os números, o que não me parece certo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Todos sabemos que atravessamos uma época de crise mundial. Aliás, o Sr. Deputada Vítor Constâncio, na segunda parte da sua intervenção, adoptou esse estilo, quanto a mim bastante mais exacto. Há uma grande incerteza quanto a sabermos como é que ela será vencida, não só em Portugal como em todas as partes dói Mundo, sejam economias subdesenvolvidas ou industrializadas. Ninguém pode ter a certeza de como e quando se sairá desta crise, estando todas as formas de governo a partilhar destas dificuldades. Portanto, parece-me irresponsável abordar problemas de conjuntura sem o dizer de uma forma muito expressa e sem tirar daí as suas consequências.
Todos sabemos também que em Portugal defrontamos heranças e aqui a palavra 6 exacta de atrasos bem mais substanciais do que alguns dos pai-
2580 I SÉRIE - NÚMERO 61Mas da Europa que estão a ter dificuldades em encarar o presente e o futuroVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos uma herança de subdesenvolvimento, que e de gerações, como todos sabemos. Não haverá aqui ninguém tão incapaz de perceber que o subdesenvolvimento não e uma questão de uma geração, quanto mais de um governo.
Temos uma herança de políticas anteriores ao 25 de Abril que não furam estimulantes nem do progresso, nem do sector publico, nem do sector privado Ouvimos aqui hoje uma argumentação segundo a qual todos sabíamos que o sector privado não tinha em Portugal um grande dinamismo Mas como e que podei ía ter, se a política oficial antes do 25 de Abril não era essa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Havia uma política de condicionamento industrial e de proteccionismo sistemático.
Poderiamos aplicar esse raciocinio à fraca implantação que os sindicatos têm hoje? Penso que não. Não é possível tirar conclusões desse género baseando-nos numa herança em que não foram criadas condições para o desenvolvimento de sectores dinâmicos da nossa economia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Temos ainda uma herança de 1974-1975, que nos legou um sistema económico ineficaz em muitos domínios, cem empresas do sector privado de capitalizadas, com monopólios do sector estatal t m muitas áreas onde não se justificavam e de difícil defesa.
Esta herança de atraso cumulativa não a defrontam outros países, que, apesar disso, tem muitas dificuldades em sair da crise, tal como os Srs. Deputados sabem.
Além disso, temos um processo de revisão constítucional que se tem vindo a alongar Disso não falarei porque tenho tido oportunidade de falar do tema noutras circunstanciai, e parece-me que aqui isso compete aos deputados e não a mim Mas de um processo de revisão constítucional que se alonga não podemos deixar de ter preocupações quanto às suas incidências no investimento e no funcionamento da economia.
Todos sabem nesta Sala da incidência que tem uma eleição geral em qualquer país democrático nas perspectivas de investimento e de actividade económica. Que incidência não terá um processo de revisão das coordenadas básicas do sistema e que se alonga ao longo de anos?
Apesar disso, Srs Deputados, este governo e a maioria não escolheram um caminho de facilidades na programação da sua acção. Os Srs. Deputados sabem que e assim.
Tem sido aqui, de uma foi ma ingénua ou mal intencionada apontada a fraqueza com que têm sido atingidos os objectivos das principais prioridades que* o Governo escolheu. Mas alguém da bancada do PS pensa que esses objectivos são para meses? Alguém pensa que a alteração da situação da nossa agricultura, a resolução das carências habitacionais, a alteração das estruturas de expoliação - conquista de novos mercados e de novos produtos - ou a implantação de uma experiência de autêntica regionalização st fazem em alguns meses? Se não for conseguido com alguns governos, será com algumas gerações. Os Srs. Deputados sabem-no tão bem como nós.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se tivéssemos preocupações de fazer brilharetes ou se tivéssemos preocupações de um eleitoralismo fácil, não eram certamente estas as prioridades a estabelecer para a acção do Governo. São prioridades que tem a ver com alterações, das estruturas, tom esforços continuados, e não podem ser apreciadas ao fim de alguns meses.
Apesar das dificuldades de conjuntura, apesar destas heranças e de uma escolha de prioridades difícil, o Governo tem uma atitude de confiança em relação ao futuro. Estão em curso progressos em relação a negociação da adesão a CEE, bem como progressos com as nossas relações com outras áreas económicas do Mundo.
Lembro-me de que há poucas semanas, nesta Sala, ouvi dizer que as negociações com a CEE estavam estagnadas e que provavelmente não iriam a lado nenhum. Hoje a critica não e essa, até porque não pode ser. Hoje diz-se que o debate ainda não e suficientemente generalizado, como se em 2 meses esse debate fosse hoje o problema fundamental. Aliás, não tenho conhecimento de nenhuma iniciativa de nenhum partido da oposição que não tenha sido correspondida pelo Governo em relação ao debate e ao conhecimento destas questões.
A Secretaria de Estado da Integração Europeia tem patrocinado, quando não fomentado, inúmeros seminários de associações, regiões e agremiações profissionais, tal como os Srs. Deputados sabem. Não tenho conhecimento de iniciativas em que a colaboração do Governo tenha sido recusada nesta matéria. Pelo contrario, desde uma consulta a alto nível para confirmar as coordenadas fundamentais que iriam presidir à nova fase de contactos com a Europa - que teve lugar em Janeiro - até sessões da Comissão de Integração Europeia tão frequentes quanto foi considerado conveniente para o esclarecimento, até contactos bilaterais que nunca foram recusados, tem o Governo estimulado.
Sabem os Srs Deputados das iniciativas que se tem tomado, quer em promoção de viagens de grupos profissionais para contactos cem as comissões, quer em seminários distritais que estão em curso já mais de metade dos distritos foi objecto desses seminários -, quer em seminários por áreas de sectores profissionais, desde o banco as industrias metalo-mecânicas, etc.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio, que foi quem levantou o problema mais claramente, tem razão Penso que precisamos de um debate nacional aprofundado, não um debate oratório, não um debate polemico, mas um debate aprofundado. Aí estamos de acordo Penso mesmo que o temos de pôr de pé, através de um plano de desenvolvimento a médio prazo. Não penso que o que interessa seja basicamente um debate, mas sim a construção do futuro nacional Do que nos precisamos e de coordenadas claras sobre as transformações a imprimir aos vários sectores da nossa economia. Isso e o papel do Plano.
5 DE MARÇO DE 1982O Governo vai fazer a revisão e o completamento em moldes diferentes da programação que estava feita para o triénio de 1981-1984, inserindo as coordenadas que devem resultar das perspectivas da integração europeia.
Pensamos que isso é não só do interesse de todos os portugueses, como e também obrigação do Governo e de todos os partidos da oposição participar activamente nessa consulta. Aliás, um plano não pode ser um trabalho de gabinete nem de entidades governativas; tem de ter a participação dos partidos e dos parceiros sociais na sua preparação.
Têm-se também feito esforços, como os Srs. Deputados sabem, para o alargamento de relações com outras partes do Mundo, desde os países Árabes, países da América Latina, países africanos, através de empresários, da banca nacionalizada e de relações a nível diplomático. Refiro apenas um exemplo, porque tem para nós - suponho que para todos nós - particular significado, e que é o fortalecimento das relações com Angola do ponto de vista económico. Como sabem, tem sido nos últimos meses - no último ano e meio - reforçados acordos de colaboração bilateral entre empresas portuguesas e empresas nacionalizadas angolanas em vários sectores fundamentais de infra-estrutura, de serviços e transportes.
Tem sido também multiplicado o número de empresas portuguesas que trabalham em empreitadas naquele país. Estão previstas várias reuniões para fortalecer e dinamizar esta área, designadamente o prosseguimento dos trabalhos da Comissão Mista Luso-Angolana.
Mas, citando mais um número, gostaria de lhes referir que, quando as exportações portuguesas para Angola, em 1979, eram de 5,8 milhões de contos, passaram, em 1980, para 8,9 milhões de contos, e no 1.o semestre de 1981 para 8,1 milhões de contos.
Temos todos de nos congratular com este reforço, já traduzido em números e em factos, de relações que queremos que sejam estáveis e crescentes com o maior país de expressão .portuguesa, em termos de território e de potencialidades, e a que nos ligam laços muito estreitos.
Queria concluir, Srs. Deputados, chamando a atenção para um ponto que já referi a propósito da CEE. Penso que, se nós tivéssemos centrado a discussão nos problemas de fundo da nossa economia - que são aqueles que provavelmente o nosso povo tem interesse que sejam mais discutidos -, teríamos ganho mais, se bem que não seja a mim que compete desencadear a discussão.
No entanto, penso que, na oportunidade que vamos ter designadamente a propósito da preparação do plano -, há que discutir a problemática, particularmente difícil, que para nós resulta de termos neste momento, incontroversamente, níveis de produção e de produtividade que são de menos de um quarto dos da maior parte dos países da Europa e termos, por outro lado, aspirações justas a níveis de consumo equiparáveis a esses países.
É um problema em todas as áreas periféricas europeias - e áreas periféricas em relação a qualquer área de desenvolvimento do Mundo - o do confronto de expectativas que resulta de estruturas de produção insuficientes para satisfazer as carência que são justas, mas que são insusceptíveis de preenchimento a curto prazo.
Tem-se gasto - e justamente - muito tempo em Portugal a discutir as carências de consumo, de habitação, de saúde, de ensino, de consumos privados. Tem-se gasto muito menos e é pena que se não gaste tempo igual - a discutir o que temos de fazer para transformar as nossas estruturas de produção noutras mais modernas e mais capazes de aumentar o volume de riqueza de que precisamos.
Não é com aumentos de rendimentos rápidos, que não se traduzem em aumentos de produtividade, que a sorte do nosso povo melhorará. Todos o sabemos, Se não conseguimos criar as condições para um rápido desenvolvimento, quer do sector empresarial do Estado, quer do sector privado, o nosso povo não encontrará nos próximos anos resposta às carências que defronta, que são justas e que temos obrigação de, numa contribuição conjunta, resolver.
Em primeiro lugar, penso que é necessário que fique claro que o Governo tem procurado fortalecer o sector público empresarial, ao contrário do que, um tanto apressadamente, aqui foi dito. Como sabem, estão previstos no Orçamento 11 milhões de contos para apoio corrente a empresas públicas e 17 milhões de contos para reforços de capital das empresas públicas. São volumes de financiamento que fazem muita falta em sectores altamente carenciados e que estão dedicados às empresas do Estado. Mas, para além disto - como sabem, isto é uma pequena parte -, as empresas» públicas têm o apoio constante dos mecanismos do mercado de capitais, da banca nacional e dos mercados de capitais estrangeiros com aval do Estado.
Só para falar no caso da electricidade, estão previstos este ano mais de 60 milhões de contos para uma empresa do Estado, e há grandes projectos em curso em muitas outras empresas. Parece-me, pois, um tanto leviano passar rapidamente sobre o assunto, dizendo que se estão a atrofiar as empresas públicas.
O que não podemos, Srs. Deputados, é deixar de ter alguma preocupação pela ligeireza com que muitas vezes se pensa que se devem afectar volumes grandes de dinheiros públicos, e que são de todos os contribuintes, a empresas com escassa viabilidade, seja o que for que se venha a passar no futuro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Pensamos também, Srs. Deputados, que não é fácil resolver os problemas, nem da nossa balança de pagamentos, nem, principalmente, do emprego, se quisermos basear a estratégia no sector empresarial do Estado. Não é com investimentos de capital intensivos, da ordem dos 30000 contos por posto de trabalho, que os planos da indústria básica representam! que se vão criar, num prazo curto, os investimentos de que precisamos para criar postos de trabalho em número suficiente. Isso só poderá vir de uma dinamização das pequenas e médias empresas, que são apanágio do sector privado e que têm sido a base da criação de empregos em toda a parte dos países da Europa e de outras partes do Mundo, e para as
2582 I SÉRIE - NÚMERO 61quais é indispensável criarmos condições para que possam florescer entre nós.Uma voz do PCP: - É por asso que o desemprego está a subir!O Orador: - Sabem es Srs. Deputados que, com as coordenadas da nossa vida económica que estão fixadas na Constituição, a maior parte dos agentes empresariais, bem ou mal, não se sente encorajada nesse sentido. Sabem que é necessário inflectirmos radicalmente a maneira como o sector privado é encarado na Constituição: ele é aí ignorado, definido por exclusão de partes. É preciso um lugar a parte inteira para o sector privado, e se o sublinho aqui, e porque muitas vezes já nos esquecemos que foram definidas condições de menoridade e de eliminação a prazo para o nosso sector privado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E terminarei, Srs. Deputados, dizendo que penso e todos nesta Sala o pensarão que não são problemas que este governo, ou qualquer governo que se lhe venha a seguir, resolva, por um passe de magra, de um dia para o outro, são, sim, problemas que, apesar disso, nenhum governo deve ignorar no dia-a-dia. Trata-se de uma tarefa de fundo em que temos de procurar fazer convergir energias. Esse é o nosso desafio. O Governo, pela sua parte, como já referi sumariamente estou a repetir-me, porque há menos de 3 meses, aqui nesta Sala. discutimos mais longamente o assunto -, não escolhe caminhos fáceis - lembro-me de que várias vezes foi aqui apontado pelas bancadas da oposição que eram medidas impopulares, a propósito do que eu tive ocasião de salientai que era estranho que fosse a oposição a preocupar-se com a impopularidade em que o Governo incorria.
Este é o nosso desafio, e os votos que eu faço, Srs Deputados da bancada do Partido Socialista, é que colaborem nesta obra como alternativa e como conjugação de esforços nas escolhas que só são de regime.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Se este debate outros méritos não tivesse, ficavam-nos, pelo menos, dois o primeiro, de termos ouvido há pouco os recados do Sr. Deputado Rui Pena, do CDS, dirigidos ao PSD, com aquela experiência que advém a quem já teve várias aventuras amorosas em termos políticos, no sentido de que é preferível, à aventura sentimental do bloco central, o aconchego morno e tépido desta coligação. É, no fundo, o recado do falso libertino ao pretenso cândido!O Sr. Rui Pena (CDS) - Quem é o cândido?O Orador: - Mas ficava-nos também uma segunda conclusão: é a do prestígio inegável de que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano goza junto das bancadas da maioria. Um prestígio ascendente, porque, quando o Sr. Ministro subia à tribuna, foram-lhe dispensados aplausos, que julgo sinceros, numa adesão emocional das bancadas da maioria, que não foi dispensada a outros ministros, nem mesmo a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro.Protestos do PSD, do CDS e do PPMSrs. Deputados, dentro em breve terão a oportunidade de o saudar efusivamente quando ele subir à tribuna.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano falou-nos com a certeza das verdades feitas. O Sr. Ministro sabe melhor do que eu que o julgamento das políticas económicas empregues é sempre um julgamento feito a posteriori.
Mas ficam-nos sempre as dúvidas por que é que os dirigentes e os governantes não admitem que haja erros? Por que e que ele; se apresentam sempre com a auto-suficiência das metas e dos métodos?
Ficamos, por isso, convictos, pela sua intervenção, de que a aplicação da política económica da AD, da sua política económica, tem corrido pelo melhor, na sua própria óptica.
Não há, pois, razões que perspectivem um abandono do Sr Ministro das Finanças e do Plano das suas responsabilidades governamentais a prazo, V. Ex.a continua firme, com a serenidade olímpica do judoca, no leme da barca económica da Aliança Democrática.
O primeiro, sobre o caso francês V. Ex.a já por duas vezes veio aqui fazer este caso para tentar justificar a política da AD. Mas V. Ex.a, Sr. Ministro, faz uma análise pai ciai do caso francês, porque se esquece, por exemplo, de referir a pesada herança do giscardismo.
E quão pesada ela foi!Risos do PSD, do CDS e do PPM.Por que não faz referência à crise internacional, que, naturalmente, também se abate sobre a própria frança? Por que esquece, pura e simplesmente, o peso que numa economia tem a sustentação de um projecto de transformação estrutural da sociedade francesa, planificado a um prazo de 7 anos? A AD, que tanto gosta de falar no governo de legislatura e nas metas a 4 anos, esquece que o programa do Presidente Mitterand é um programa a 7 anos.
V. Ex.a não é um homem parcial; não percebo, então, por que esconde estes aspectos do caso francês.
Quanto ao caso português, Sr. Ministro, não ou entrar na discussão de questões de conjuntura V. Ex.a falará melhor do que eu sobre as heranças; nomeadamente no que diz respeito à herança do marcelismo, V. Ex.a a tem uma autoridade indiscutível.
Mas eu sempre lhe perguntaria se V. Ex.a a não considera que é irreconciliável o modelo estrutural económico global que o Sr. Ministro perfilha e aquele que é preconizado pelo PS, pelas foiças do socialismo democrático. Isto e admite V. Ex.a Sr. Ministro, que em democracia seja possível, com esta conjuntura política e com estas forças políticas, haver alternância democrática também em sede económica?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A sua bancada não aplaude?
5 DE MARÇO DE 1982 2583O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pretende responder já ou fazê-lo no fim das outras perguntas?O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, havendo outras perguntas, como suponho ser o caso', prefiro responder no fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, começo por informar que a UEDS me cede 3 minutos do seu tempo, a acrescer aos 4 minutos de que o PS ainda dispunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lamentar o discurso desgarrado sobre casos pontuais que aqui fez o Sr. Ministro das Finanças e do Plano na única intervenção que produziu neste debate da moção de censura ao Governo.
Parece que o Sr. Ministro prefere guardar intervenções de fundo para congressos como o da SEDES...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... em vez de produzir intervenções de fundo nesta Assembleia, quando estão em causa as políticas do Governo.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Veio aqui falar de miudezas. Falemos, pois, de miudezas!
Em primeiro lugar, sobre a análise dos números e a sua seriedade. Estou disposto a discutir consigo, em qualquer lugar, e com mais tempo, esta questão. Hoje tenho 7 minutos!