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N.o AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 292/XII/2.a (PSD/CDS-PP) 1.a alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.a alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors. 27-09-2012 Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a 03-10-2012 Lei 1/2013301/XII/2.a  (PSD/CDS-PP) Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro. 10-10-12 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 17-10-2012 Lei 17/2013309/XII/2.a (PS) Terceira Alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.o 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro. 24-10-12 Não foi emitido parecer por ter baixado a 24-10-2012 e se encontrar agendada a sua discussão na generalidade para o Plenário do mesmo dia (24-10-2012) Lei 17/2013316/XII/2.a (PCP) Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes". 07-11-2012 Redistribuído à 10.a Comissão a 20-11-2012 Redistribuído à 10.a Comissão a 20-11-2012 (Rejeitado na Generalidade em Plenário a 25-01-2013) 326/XII2.a (BE) Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro. 03-01-2013 Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 9-01-2013 Lei 40/2013333/XII/2.a (PCP) Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz. 23-01-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 23-01-2013 e se encontrar agendada a sua discussão na generalidade para o plenário do dia 24-01-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 19-06-2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________64
N.o AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 334/XII/2.a (BE) Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei no 78/2001, de 13 de julho). 23-01-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 23-01-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 24-01-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 19-06-2013 341/XII/2.a (PCP) Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos 01-02-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 5-02-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 8-02-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 08-02-2013 343/XII/2.a (BE) Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. 01-02-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 5-02-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 8-02-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 08-02-2013 364/XII/2.a (BE) Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas. 27-02-2013 Deputada Elza Pais (PS) 6-03-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 15-03-2013 365/XII/2.a (BE) Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) 27-02-2013 Solicitada a redistribuição à CAOTPL ao GAB-PAR através do ofício n.o 275/2013 de 28-02-2013 / Despacho GAB-PAR em 4-03-2013 Redistribuído à 11.a Comissão – CAOTPL a 4-03-2013 373/XII/2.a (PS) Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). 08-03-2013 Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) em 13-03-2013 Lei 43/2013  Lei Orgânica 1/2013375/XII/2.a (PS) Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho  13-03-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 13-03-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 15-03-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 15-03-2013 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65
N.o AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 387/XII/2.a (PCP) Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). 04-04-2013 Deputada Maria de Belém Roseira (PS) em 10-04-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 24-05-2013 392/XII/2.a (BE) Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio. 10-04-2013 Deputada Andreia Neto (PSD) em 17-04-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-05-2013 393/XII/2.a (BE) Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.  10-04-2013 Deputada Andreia Neto (PSD) em 17-04-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 17-05-2013 394/XII/2.a (CDS-PP) Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal. 10-04-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 10-04-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 11-04-2013 Lei 43/2013  Lei Orgânica 1/2013400/XII/2.a (BE) Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro). 24-04-2013 Deputada Maria de Belém Roseira (PS) em 30-04-2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 24-05-2013 403/XII/2.a (BE) Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis. 24-04-2013 Deputada Elza Pais (PS) em 30.04.2013 Rejeitado na Generalidade em Plenário a 10-05-2013 427/XII/2.a (PSD/CDS-PP) Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.o 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho. 18-06-2013 Deputada Elza Pais (PS) a 26-06-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 18-06-2013 e se encontrar agendado para Plenário (para votação na generalidade sem discussão) do dia 26-06-2013Lei 60/2013II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________66
Pendentes N.o AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 181/XII/1.a (PS) Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa 29-02-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 07-03-2012  ESPECIALIDADE 259/XII/1.a Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno. 04-07-2012 Deputado Paulo Ribeiro (PSD) a 11.07-2012  ESPECIALIDADE 278/XII/1.a (PS) Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil.  27-07-2012 Deputada Andreia Neto (PSD) a 30-07-2012 ESPECIALIDADE GT – Co-adoção 286/XII/2.a (BE) Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos. 18-09-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 26-09-2012 ESPECIALIDADE 287/XII/2.a (BE) Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações. 18-09-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 26-09-2012 ESPECIALIDADE 288/XII/2.a (BE) Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades. 18-09-2012 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) 26-09-2012 ESPECIALIDADE 369/XII/2.a (PS) Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). 06-03-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 8-03-2013NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 90 dias – Aprovado a 8-03-2013) 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________67
N.o AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 371/XII/2.a (BE Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres. 06-03-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 6-03-2013 e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 8-03-2013NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 60 dias – Aprovado a 8-03-2013) 382/XII/2.a (PSD) Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. 28-03-2013 Deputada Maria de Belém Roseira (PS) em 3-04-2013 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE (por 30 dias –Aprovado a 24-05-2013) 406/XII/2.a (BE) Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos 02-05-2013 Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) a 8-05-2013 ESPECIALIDADE 423/XII/2.a (PCP) Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos 07-06-2013 Não foi emitido parecer por ter baixado a 7-06-2013 (sem ter sido comunicado à CACDLG) e se encontrar agendada a sua discussão para o plenário do dia 12-06-2013ESPECIALIDADE A aguardar apreciação na generalidade em Plenário (5) N.o AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 302/XII/2.a (PCP) Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 11-10-2012 Deputado Carlos Peixoto (PSD) em 17-10-2012 Parecer aprovado em Comissão a 08-11-2012/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________68
N.o AUTOR ASSUNTO ADMISSÃO PUBLICAÇÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 426/XII/2.a (PCP) Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca. 18-06-2013 Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 26-06-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09--2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 432/XII/2.a (PS) Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos. 09-07-2013 Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) a 10-07-2013  Parecer aprovado em Comissão a 11-09--2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 437/XII/2.a (PSD/CDS-PP) Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). 29-07-2013 Deputado Luis Pita Ameixa (PS) a 30-07-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09--2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 438/XII/2.a (PSD/CDS-PP) Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro). 29-07-2013 Deputado Luis Pita Ameixa (PS) a 30-07-2013 Parecer aprovado em Comissão a 11-09--2013/ Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69
PROJETOS DE RESOLUÇÃO  8 Projetos de Resolução – 5 concluídos e 3 pendentes. Concluídos N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 484/XII/2.a (PCP) Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição. 19-10-2012 Comunicado na reunião da CACDLG de 24-10-2012 Rejeitado em Plenário a 15-03-2013 520/XII/2.a (PSD) Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas". 06-12-2012 (conexão com a 9.a Comissão)Solicitado na reunião de 12-12-2012 a sua discussão em Plenário (sem prejuízo de a Comissão de saúde, também com competência na matéria, poder decidir em contrário) / Of. GAB-PAR n.o 1662/2012 de 12-12-2012 Resolução da AR 5/2013583/XII/2.a (BE) Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento 23-01-2013 Agendado para o Plenário de 25-01-2013 Rejeitado em Plenário a 25-01-2013 614/XII/2.a (PEV) Combater o tráfico de seres humanos. 13-02-2013 Agendado para o Plenário de 15-03-2013 Rejeitado em Plenário a 15-03-2013 637/XII/2.a (PSD_CDS) Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos. 07-03-2013 Agendado para Plenário de 08-03-2013 Resolução da AR 39/2013II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________70
Pendentes  N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 565/XII/2.a (PS) Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego. 11-01-2013 (conexão com a 11.a Comissão)O GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente à apreciação, em Comissão ou em Plenário, do PJR O GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente à apreciação, em Comissão ou em Plenário, do PJR 783/XII/2.a (PSD/CDS-PP) Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre PSP e GNR 02-07-2013 Apreciação em Comissão - Deliberado a 03-07-2013 Apreciação em Comissão 795/XII/2.a (PS) Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo 09-07-2013 Apreciação em Comissão - Deliberado a 10-07-2013 Apreciação em Comissão 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71
5. Iniciativas europeiasNo âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 2.a Sessão Legislativa, 85 iniciativas das quais: Escrutinadas – 63 (14 da 1.a Sessão Legislativa) Deliberado não escrutinar – 25 (6 da 1.a Sessão Legislativa) Pendentes - 5 Iniciativas que aguardam deliberação sobre o seu escrutínio - 12 Escrutinadas (63):  Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 19.9.2011 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros COM(2011)455. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho SEC(2011)957 . Obs: também distribuída à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação –o parecer da CACDLG circunscrever-se-á à matéria do seu âmbito de competência Dep. João Oliveira (PCP) 28.09.2011 NA Aprovado por unanimidade na reunião de 27-12-2012, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e PEV Of. à CAE  n.o 1729/2012 de 27-12-2012 26.09.2011 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental COM(2011)564  Dep. Teresa Anjinho (CDS/PP) 28.09.2011 NA Aprovado por unanimidade na reunião de 26-09-2012.  Of. à CAE  n.o 1268/2012 de 26-09-20127.10.2011 PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça  COM(2011)596 .  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP)  26.10.2011 NA Aprovado por unanimidade na reunião de 26-09-2012.  Of. à CAE  n.o 1267/2012 de 26-09-201211-04-2012 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade COM(2012)140  Deputada Isabel Oneto (PS) 26-04-2012 NA Aprovado por unanimidade, com a ausência do PEV, na reunião de 26-09-2012.  Of. à CAE  n.o 1269/2012 de 26-09-2012 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 03-05-2012 Proposta de Regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) COM(2012)81    Dep. João Lobo (PSD) 06-06-2012 NA Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS e PCP a abstenção do BE e a ausência do PEV em 19-09-2012.  Of. à CAE  n.o 1204/2012 de 19-09-2012 04-06-2012 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen: 1 de novembro de 2011 – 30 de abril de 2012 COM(2012)230  Dep. Teresa Anjinho (CDS) NA Aprovado por unanimidade na reunião de 26-09-2012.  Of. à CAE  n.o 1266/2012 de 26-09-2012 25-06-2012 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 COM(2012)286  Deputada Paula Cardoso (PSD) 04-07-2012 NA Aprovado por unanimidade na reunião de 12-09-2012.  Of. à CAE  n.o 1111/2012 de 12-09-2012 25-06-2012 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte COM(2012)335. Obs: Distribuído também à Comissão de Economia e Obras Públicas Deputado João Lobo (PSD) 04-07-2012 NA Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-PP e PEV na reunião de 17-10-2012.  Of. à CAE  n.o 1350/2012 de 17-10-2012 2012-07-29 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - relatório intercalar sobre o desenvolvimento do sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II) (julho 2011 - dezembro 2011) COM(2012)334  Deputada Teresa Anjinho (PP)04-07-2012 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 13-02-2013.  Of. à CAE  n.o 215/2013 de 13-02-2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________74
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 2012-07-29 Proposta alterada de Regulamento do PE e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° [.../...] [que estabelece os critérios  mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do PE e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Reformulação) COM(2012)254    Reformulação da COM(2010)555, que foi escrutinada pela 1.a Comissão em 2010 (tendo sido sua relatora a Dep. Celeste Correia) Deputado Luis Pita Ameixa (PS) 04-07-2012 NA Aprovado por unanimidade na reunião de 23-01-2013, com exceção do ponto n.o2 das conclusões que obteve os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e abstenção do BE registando-se a ausência do PEV Of. à CAE  n.o 106/2013 de 23-01-2013 08-08-2012 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal COM(2012)363. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto – 3 partes SWD(2012)195 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)196 .  Obs: Também enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaDeputado Jorge Lacão (PS) 12-09-2012 26 de Setembro de 2012 Aprovado por unanimidade na reunião de 26-09-2012.  Of. à CAE  n.o 1265/2012 de 26-09-2012 09-08-2012 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno COM(2012)372. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2012)204 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)205  Obs: Também enviado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Deputado João Oliveira (PCP)  12-09-2012 3 de Outubro de 2012 Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 03-10-2012.  Of. à CAE  n.o 1309/2012 de 03-10-2012 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 10-08-2012 Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações COM(2012)427 . Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho SWD(2012)240   Obs: Também enviado à Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoDeputada Paula Cardoso (PSD)  12-09-2012 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 10-10-2012.  Of. à CAE  n.o 1329/2012 de 10-10-2012 13.09.2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2011 COM(2012)489. Esta iniciativa tem associado um documento de trabalho SWD(2012)254 .  Obs: também distribuído à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasDeputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) 3.10.2012 NA Aprovado por unanimidade na reunião de 28-11-2012, registando-se a ausência do BE e do PEV Of. à CAE  n.o 1553/2012 de 28-11-2012 26-09-2012 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias COM(2012)499  Obs: iniciativa adotada pela Comissão Europeia em conjunto com uma proposta de alteração ao regulamento financeiro COM(2012)500que ainda não foi enviada aos Parlamentos nacionais e que só existe em inglês, cujas principais normas se prendem com a aquisição de personalidade jurídica europeia e com a possibilidade de receber financiamento europeu. A Comissão Europeia, que queria ver o processo legislativo concluído a tempo das eleições europeias de 2014, apresentou em “Diversos” estas propostas no último Conselho de Assuntos Gerais (V. doc infra). Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 03-10-2012 24-10-2012 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP, com ausência do PEV, na reunião de 24-10-2012.  Of. à CAE  n.o 1371/2012 de 24-10-2012 08-10-2012 DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus COM(2012)500  Deputado Ricardo Rodrigues (PS) 09-10-2012 24-10-2012 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP, com ausência do PEV, na reunião de 24-10-2012.  Of. à CAE  n.o 1371/2012 de 24-10-2012 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________76
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 26-09-2012 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.° 575/2007/CE e a Decisão 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira COM(2012)526  Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) 03-10-2012 24-10-2012 Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 10-10-2012.  Of. à CAE  n.o 1327/2012 de 10-10-2012 26-09-2012 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.o 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira COM(2012)527. Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) 03-10-2012 24-10-2012 Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 10-10-2012.  Of. à CAE  n.o 1328/2012 de 10-10-2012 18-10-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional COM(2012)528  Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) 08-11-2012 Aprovado por unanimidade, com ausência CSD-PP, BE e PEV, na reunião de 27-12-2012. Of. à CAE  n.o 1725/2012 de 27-12-2012 18-10-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2011 COM(2012)533.  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 08-11-2012 Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 13-02-2013.Of. à CAE  n.o 216/2013 de 13-02-2013 18-10-2012 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas COM(2012)548. Associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2012)279 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)278  Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 08-11-2012 Aprovado por unanimidade, com ausência do CDS-PP e PCP, na reunião de 11-12-2012. Of. à CAE  n.o 1632/2012 de 11-12-2012 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 30-10-2012 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros COM(2012)521 Associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2012)268  e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)267].  Obs: também distribuída à Comissão de SaúdeDeputada Isabel Alves Moreira (PS) 08-11-2012 Aprovado por unanimidade, com ausência do CDS-PP e PCP, na reunião de 11-12-2012. Of. à CAE  n.o 1632/2012 de 11-12-2012 23-10-2012 Proposta de Regulamento relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, que revoga a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. PARLNAT (2012) 219  Deputado João Lobo (PSD) 08-11-2012 Aprovado por unanimidade, com ausência do PCP, BE e PEV, na reunião de 10-07-2013.  Of. à CAE  n.o 845/2013 de 10-07-2013 30-10-2012 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização COM(2012)557.  Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Deputado Paulo Rios Oliveira (PSD) 08-11-2012 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e do BE, registando-se a ausência PEV, na reunião de 13-02-2013.  Of. à CAE  n.o 217/2013 de 13-02-2013 30-10-2012 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia COM(2012)560. Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Deputado Paulo Rios Oliveira (PSD) 08-11-2012 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS e do PS, a abstenção do PCP e a ausência do BE e PEV, na reunião de 13-02-2013.  Of. à CAE  n.o 218/2013 de 13-02-2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________78
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 30-10-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório intercalar sobre a aplicação do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados COM(2012)554. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho SWD(2012)281. Deputada Elza Pais (PS) 08-11-2012 Aprovado por unanimidade, com ausência do CDS-PP, BE e PEV, na reunião de 27-12-2012.  Of. à CAE  n.o 1726/2012 de 27-12-2012 14-11-2012 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação COM(2012)650 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 28.11.2012 12 de Dezembro de 2012 Aprovado por unanimidade, com ausência do PEV, na reunião de 12-12-2012.  Of. à CAE  n.o 1659/2012 de 12-12-2012 21-11-2012 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas COM(2012)614. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto SWD(2012)348 – 2 partes] e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)349 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 28.11.2012 19 de Dezembro de 2012 Aprovado na reunião de 12-12-2012, com os votos favoráveis do PS, os votos contra do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PSD e da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS), registando-se a ausência do BE e do PEV Of. à CAE  n.o 1699/2012 de 19-12-2012 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 21-11-2012 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) COM(2012)604.  Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 28.11.2012 NA Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 20-03-2013.  Of. à CAE  n.o 408/2013 de 20-03-2013 21-11-2012 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Ficha financeira que acompanha o Regulamento (UE) n.o 1168/2011 (Frontex) [COM(2012)590].  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 28.11.2012 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e BE, com ausência do PEV, na reunião de 17-07-2013.  Of. à CAE  n.o 891/2013 de 17-07-2013 04-12-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o funcionamento da cooperação Schengen local durante os primeiros dois anos de aplicação do Código de Vistos [COM(2012)648]  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 12-12-2012 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e BE, com ausência do PEV, na reunião de 17-07-2013.  Of. à CAE  n.o 892/2013 de 17-07-2013 04-12-2012 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Execução e desenvolvimento da política comum de vistos para promover o crescimento na UE [COM(2012)649]  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 12-12-2012 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e BE, com ausência do PEV, na reunião de 17-07-2013.  Of. à CAE  n.o 893/2013 de 17-07-2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________80
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 26-12-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen: 1 de maio de 2012 – 31 de outubro de 2012 [COM(2012)686]  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 09-01-2013 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e BE, com ausência do PEV, na reunião de 17-07-2013.  Of. à CAE  n.o 894/2013 de 17-07-2013 26-12-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO - Relatório de Avaliação sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade  COM(2012)717.  Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) 09-01-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 06-02-2013.  Of. à CAE  n.o 188/2013 de 06-02-2013 26-12-2012 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») COM(2012)732.  Deputada Andreia Neto (PSD) 09-01-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 27-02-2013.  Of. à CAE  n.o 273/2013 de 27-02-2013 26-12-2012 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) COM(2012)735  Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 09-01-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do BE e do PEV, na reunião de 06-03-2013.  Of. à CAE  n.o 309/2013 de 06-03-2013 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 10-01-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência COM(2012)744. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto SWD(2012)416 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2012)417. Deputado Sérgio Sousa Pinto         (PS) 16-01-2013 06-02-2013 Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 06-02-2013.  Of. à CAE  n.o 187/2013 de 06-02-2013 10-01-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre conteúdos no mercado único digital COM(2012)789   Obs: também enviada à Comissão de Educação Ciência e Cultura e à Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoDeputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 06-02-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência PEV, na reunião de 13-02-2013.  Of. à CAE  n.o 214/2013 de 13-02-2013 28-01-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas COM(2013)4.  Obs: também enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasDeputada Isabel Alves Moreira (PS) 06-02-2013 NAAprovado por unanimidade, com ausência do BE e do PEV, na reunião de 13-03-2013.  Of. à CAE  n.o 326/2013 de 13-02-2013 05-02-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família COM(2013)35. Deputada Andreia Neto (PSD) 06-02-2013 NA Aprovado por unanimidade, com ausência do BE e do PEV, na reunião de 27-03-2013.  Of. à CAE  n.o 436/2013 de 27-02-2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________82
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 11-02-2013 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo COM(2013)45. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2013)21 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2013)22 Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 13-02-2013 13-03-2013 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP os votos contra do PCP e a abstenção do PS, na ausência do BE e do PEV, na reunião de 13-03-2013.  Of. à CAE  n.o 324/2013 de 13-03-201312-02-2013 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho COM(2013)42. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto SWD(2013)19 e Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2013)20 Deputada Andreia Neto (PSD) 13-02-2013 13-03-2013 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP, na ausência do BE e do PEV, na reunião de 13-03-2013.  Of. à CAE  n.o 325/2013 de 13-03-201304-03-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) COM(2013)96  Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) a 06-03-2013 06-03-2013 03-04-2013 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e BE, na ausência do PEV, na reunião de 03-04-2013.  Of. à CAE  n.o 445/2013 de 03-04-201321 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 04-03-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia COM(2013)95. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto SWD(2013)47, Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2013)48 e "Detailed eplanation of the Proposal by Chapter and Articles" Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) a 06-03-2013 06-03-2013 03-04-2013 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e BE, na ausência do PEV, na reunião de 03-04-2013. - Of. à CAE  n.o 444/2013 de 03-04-201328-02-2013 COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido [JOIN(2013)1] Nota: Distribuída também às Comissões de Defesa Nacional e de Ética, a Cidadania e a Comunicação Deputado João Oliveira  (PCP) 13-03-2013 NA Aprovado por unanimidade na ausência do PEV, na reunião de 12-06-2013.  Of. à CAE  n.o 793/2013 de 12-06-2013 12-03-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Programa de Viajantes Registados COM(2013)97. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto SWD(2013)50, Resumo da Avaliação de Impacto SWD(2013)51 e "Detailed eplanation of the Proposal by Chapter and Articles" SWD(2013)52  Deputada Andreia Neto (PSD) 13-03-2013 03-04-2013 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e BE, na ausência do PEV, na reunião de 03-04-2013.  Of. à CAE  n.o 446/2013 de 03-04-2013 2013-03-21 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 12.3.2013 sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu C(2013)1303] Deputado Luis Pita Ameixa (PS)  2013-04-03  Aprovado por unanimidade na ausência do PCP e do PEV, na reunião de 24-04-2013.  Of. à CAE  n.o 552/2013 de 24-04-2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________84
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 2013-03-21 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Preparação das eleições europeias de 2014: reforçar um processo eleitoral democrático e Eficaz COM(2013)126.  Deputado Luis Pita Ameixa (PS) 2013-04-03  Aprovado por unanimidade na ausência do PCP e do PEV, na reunião de 24-04-2013.  Of. à CAE  n.o 552/2013 de 24-04-2013 2013-03-26 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições COM(2013)154 Deputado João Lobo (PSD)  2013-04-03  Aprovado por unanimidade na ausência do PEV, na reunião de 30-04-2013.  Of. à CAE  n.o 556/2013 de 30-04-2013 05-04-2013 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação "au pair" [COM(2013)151]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos de trabalho: a Avaliação de Impacto [SWD(2013)77] e o Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2013)78. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD)  17-04-2013 08-05-2013 Aprovado por unanimidade na ausência do PEV, na reunião de 8-05-2013.  Of. à CAE  n.o 576/2013 de 8-05-2013 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 16-04-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [COM(2013)197] Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 24-04-2013 15-05-2013 Aprovado por unanimidade na ausência do PEV, na reunião de 15-05-2013.  Of. à CAE  n.o 638/2013 de 15-05-2013 15-04-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico [COM(2013)160]  Deputado João Lobo (PSD) 24-04-2013 NA Aprovado por unanimidade na ausência do BE e do PEV, na reunião de 05-06-2013. Of. à CAE  n.o 755/2013 de 05-06-2013 30-04-2013 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI [COM(2013)173]. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto [SWD(2013)98 – 3 volumes]; RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO sobre a adaptação do quadro jurídico do Serviço Europeu de Polícia ao Tratado de Lisboa [SWD(2013)99] e “Ex-Ante Evaluation: Resources needed to fulfil the tasks set forth in the Commission's Communication on the establishment of a European Cybercrime Centre (EC3)” [SWD(2013)100] Deputada Andreia Neto (PSD)  8-05-2013 5-06-2013 Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, Contra do PCP, na ausência do BE e do PEV, na reunião de 05-06-2013. Of. à CAE  n.o 753/2013 de 05-06-2013 II SÉRIE-D — NÚMERO 1_______________________________________________________________________________________________________________86