63 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) declarações de voto).124/2004 2004.06.02 (Proc. 2879)Queixa contra a recusa de acesso a actas da Assembleia de Freguesia, a contrato celebrado com trabalhadora, e a escritura de imóvel Actas; Contrato de trabalho; Eleitos locais; Escritura.Carlos Araújo Presidentes da Assembleia e Junta de Freguesia de Vilar de Murteda Favorável à pretensão do queixoso O contrato de trabalho, a escritura, e as actas das sessões da Assembleia de Freguesia, configuram-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos deve ser facultado, pela forma solicitada, mediante o pagamento da quantia devida.125/2004* 2004.06.02 (Proc. 2893) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso “à totalidade dos documentos que serviram de base à elaboração do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de Dióxido de Carbono Acesso generalizado; Acesso livre; Comunicação parcial; Concorrência desleal; Direitos de autor; Jornalista; Pagamento; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Pedro Almeida Vieira Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições O requerente tem direito de acesso aos documentos subjacentes à elaboração do PNALE.Em certos documentos proceder-se-á à comunicação parcial se for necessário expurgar matéria referente a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.O acesso poderá ser efectivado por umadas formas previstas na LADA, e no caso do requerente pretender a reprodução por fotocópia, mediante o pagamento da quantia devida.126/2004 2004.06.02 (Proc. s 2905/2908)Queixa quanto ao preço praticado pela Junta de Freguesia de Altura para reprodução de actas, por fotocópia Actas; Custo de reprodução de documentos.António Salgueiro e Adelino Pereira Presidente da Junta de Freguesia de Altura Favorável à pretensão do queixoso O Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, fixa o valor a cobrar pela reprodução por fotocópia a preto e branco, calculado com base no custo dos materiais envolvidos e do serviço prestado e no valor médio praticado no mercado, na Administração Central.  Atenta a discrepância entre o custo das fotocópias e o valor exigido aos requerentes, a CADA é de parecer que o órgão autárquico deverá proceder ao ajustamento do valor a pagar.127/2004 2004.06.02 (Proc. 2923)Possibilidade de facultar, à entidade visada, o acesso à denúncia que suscitou a intervenção do Departamento de Fiscalização do Centro do ISSS Carta anónima; Dados pessoais; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro  Favorável à pretensão dos requerentes A Direcção da entidade requerente e o seu Presidente, os principais visados em denúncia anónima, têm, por isso, um interesse directo, pessoal e legítimo em conhecer esse