I SÉRIE — NÚMERO 101 24 isto aconteça é necessário que as pessoas participem e se ofereçam como voluntários — uma escolha que pode vir a beneficiar não só o indivíduo como também muitas outras pessoas, instituições e a sociedade em geral. É importante compreender que tanto a pesquisa básica como a pesquisa feita através de ensaios clínicos é cuidadosamente supervisionada, monitorizada e documentada. A realização da investigação e dos ensaios clínicos é prática corrente em vários países europeus mas, por motivos de difícil explicação, nos últimos anos temos abandonado completamente esta matéria e temos perdido, devido à burocracia excessiva e à falta de incentivo, uma quantidade de ensaios que poderíamos ter realizado. Recordo, aliás, que, em 2012, a Apifarma apresentou um estudo dizendo que se perderam 12 milhões de euros só no ano passado e que nos últimos cinco anos se perderam 136 milhões de euros por não se terem realizado estes ensaios. Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Urge, pois, corrigir esta situação e incentivar a prática regular de investigação clínica no nosso País. Há muito tempo que o CDS o defende. Aliás, já em 2010 apresentámos um projeto de resolução sobre esta matéria e, curiosamente, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, o PS votou contra. Sr. Secretário de Estado, deixe-me, portanto, dar-lhe os parabéns por esta proposta de lei. É muito bom ver que o Governo está a cumprir com os seus compromissos. Aliás, o Sr. Ministro da Saúde, em abril de 2012, afirmou que Portugal pode desenvolver um polo de empresas, aliado a universidades e a centros de investigação; pode desenvolver centros de diagnóstico e tratamento de ponta com enfoque em terapêuticas de alta tecnologia; pode desenvolver centros de investigação e desenvolvimento; Portugal pode e deve reter e atrair recursos humanos qualificados. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: com esta iniciativa, pretende ou não o Governo reforçar, de facto, o investimento nas ciências da vida e da saúde, tão importantes para o desenvolvimento social e económico de Portugal? Este passo é ou não o cumprimento do compromisso do Governo de criar um quadro de referência global para a investigação clínica com seres humanos em Portugal, alargando o âmbito da aplicação da lei a toda a investigação clínica no País? É ou não a saúde um cluster estratégico que está a ser promovido pelo Governo como área emergente e motor da economia, com um alto potencial de crescimento? Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não terei ocasião, no escasso tempo que me resta, de responder a todos, contudo gostaria de sublinhar três aspetos que são, para nós, fundamentais. Em primeiro lugar, entendemos que com esta proposta de lei e com os aperfeiçoamentos que VV. Ex.asentenderem introduzir-lhe teremos um melhor quadro de referência, como já aqui foi dito, para um primeiro passo significativo na construção de um enquadramento legislativo para todo o tipo de investigação com seres humanos em Portugal. Em segundo lugar, da leitura dos artigos 6.o e 7.o ficamos claramente com a sensação de que, ao mesmo tempo que protegemos os sujeitos da investigação, criamos condições para que nenhuma pessoa que possa beneficiar com a participação num ensaio clínico seja liminarmente excluída. Devo dizer claramente que há aqui um ponto que é para nós fundamental — o Sr. Deputado Bernardino Soares questionou-me sobre esta matéria: Portugal tem tido uma posição absolutamente irredutível, no limite das suas possibilidades, na defesa de que o controlo da investigação clínica, nomeadamente a que se faça com medicamentos, continue essencialmente a depender dos Estados-membros, neste caso de Portugal. Para terminar, apraz-me realçar o consenso existente entre os Srs. Deputados, no sentido de que esta lei, que é uma lei complexa e difícil de elaborar — ambiciosa, como disse —, possa ser efetivamente o primeiro passo de um conjunto de três medidas que nos parecem muito importantes para aumentar o potencial de investigação em Portugal. A segunda medida é a criação de um fundo de investigação público, financiado pelo