14 DE NOVEMBRO DE 1981229RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 1978 que o Fundo de Fomento da Habitação tem um plano para construção de 168 fogos em Seia, para os quais a Câmara tem, desde essa data, o terreno à disposição.Dado o grave problema habitacional no nosso país, é de difícil compreensão como não se concretiza a construção de tais fogos, tão necessários às populações necessitadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Vai o Governo tomar medidas urgentes parase iniciar a construção dos 168 fogos?2) Tem o Governo conhecimento de que a Câ-mara decidiu a cedência do terreno para a construção daqueles 168 fogos?Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, António Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Junta de Freguesia do Pinhal Novo remeteu à Assembleia da República, por ofício, no princípio deste ano, cópia de um abaixo-assinado da população daquela localidade, promovido pelas comissões de moradores da freguesia, sobre a urgente necessidade de uma nova farmácia em Pinhal Novo.Dizia o referido documento:Sabemos que na Direcção-Geral das Farmácias e Medicamentos há vários pedidos para a concessão do alvará para a instalação da referida farmácia nesta terra, mas desconhecemos quais os motivos que levam aquela Direcção-Geral a recusar a respectiva farmácia [...]Já em 10 de Fevereiro do corrente ano fiz um requerimento sobre esta matéria e sobre o qual não obtive resposta.Ao abrigo das disposições constitucionanis e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Existem ou não na Direcção-Geral das Farmácias e Medicamentos pedidos de concessão de alvará para a instalação de uma nova farmácia em Pinhal Novo? Desde que datas?6) Que razões motivam a não resposta daquela entidade sobre o referido assunto?c) Que medidas pensa o Governo adoptar para a rápida solução deste grave problema para a população?Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que me seja fornecido um exemplar do estudo elaborado no seu Centro de Estudos Fiscais Implicações Jurídico-Constitucionais da Adesão de Poríugal às Comunidades Europeias.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me seja fornecida cópia dos relatórios elaborados pela comissão interministerial criada pela Resolução n.° 363-E/79, de 11 de Dezembro, relativos à análise da situação financeira do Fundo de Abastecimento e ao estudo e proposta de medidas de reequilíbrio financeiro a médio prazo.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes que me seja enviada cópia do relatório sobre a actividade do grupo de trabalho da lei quadro do planeamento urbano e territorial.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que me seja fornecida toda a documentação existente relacionada com o ciclo de conferências sobre a banca na perspectiva da adesão à CEE, organizado em colaboração com o Departamento de Integração Europeia do Instituto Nacional de Administração.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.