26 DE FEVEREIRO DE 2015 49 possa, neste projeto, sobrepor ao interesse fundamental que a lei tem de proteger, que é o interesse da criança. Este projeto, modestamente, não pretende alterar institutos jurídicos fundamentais. Não altera a filiação, porque esta não muda, não há mudança na filiação, não altera a adoção, não altera o casamento, nem altera, sobretudo — e isso para nós é importante —, o conceito de família; esse mantém-se. O projeto, modestamente, pondo em primeiro lugar o interesse das crianças, responde a situações em que essas crianças podem precisar de apoio, podem precisar de ajuda. Sublinho ainda, Sr. Presidente, que, mesmo nesses casos, este pedido será sempre voluntário e não é automático, exige uma intervenção para que ele seja possível. Tal como no projeto do Partido Socialista que a Sr.a Deputada Isabel Oneto apresentou, exige uma intervenção judicial, ou seja, teremos sempre uma avaliação de um juiz em relação a essa mesma situação. Sr.as e Srs. Deputados, basicamente é isto que está em causa. Queria, ainda, sublinhar o seguinte, que, de resto, está muito claro na nossa proposta: se houver impedimento dos dois progenitores, seja o cônjuge ou a pessoa unida de facto de um deles a assumir a responsabilidade parlamentar... Peço desculpa, queria dizer responsabilidade parental. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se correr bem, até é responsabilidade parlamentar! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A responsabilidade parlamentar é a nossa em aprovarmos o projeto! Ora, sendo responsabilidade parental, permite valorizar algo que me parece muito importante, que é a ligação afetiva. Ou seja, do ponto de vista da criança, do ponto de vista do interesse do menor, o que vai acontecer é que esse menor não vai ser afastado da sua realidade, do seu ambiente e vai ter a cuidar de si, a preocupar-se consigo e a tomar conta de si alguém que ele conhece, com quem tem um laço de afetividade. É essa a ideia e esperamos, obviamente, que este projeto sobre responsabilidade parental possa, agora, sim, obter consenso parlamentar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo PSD, tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Parlamento está por estes dias debruçado sobre assuntos relacionados com a família. Ontem e hoje de manhã, em diversas comissões parlamentares, foram discutidos e votados relatórios que dão cumprimento à resolução da Assembleia da República sob o título Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade. Agora, discutimos dois projetos, um do PS e outro do CDS, sobre esta temática da família, em concreto das responsabilidades parentais. Este centrar das atenções na família e nas famílias por parte deste órgão de soberania é sinónimo de valorização e centralização do debate em torno desta célula basilar da sociedade. Que este centrar de atenções seja eficaz e profícuo. Legislar sobre responsabilidades parentais obriga-nos a especiais cuidados. Estamos a tratar de assuntos particularmente sensíveis porque intrinsecamente ligados à realidade das pessoas, dos pais, dos filhos, das crianças, das famílias. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Mas a delicadeza do assunto não nos pode paralisar perante uma realidade em constante mudança e perante os novos desafios que emergem do atual contexto familiar e social. Por isso, propomos que, quando um dos pais esteja impedido de exercer as suas responsabilidades parentais, o outro progenitor possa partilhá-las com uma terceira pessoa, que já acompanhe, no plano dos factos, o crescimento e desenvolvimento do menor. Essa pessoa pode ser o cônjuge ou unido de facto do