II SÉRIE-A — NÚMERO 48 8 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, procedeu à revisão do Código do Trabalho (CT2009). A Lei n.o 23/2012 deu corpo ao estatuído no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado no dia 18 de janeiro de 2012, em que o Governo e os Parceiros Sociais subscritores, “tendo presente os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento e visando contribuir para o reforço da competitividade das empresas (...) entendem reduzir em três a quatro o número de feriados obrigatórios”. Na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 46/XII (1.a), que veio a dar a origem à Lei n.o 23/2012, o Governo afirmava ser “imperioso” aprovar “uma legislação que contribua, de facto, para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional, e que concretize a necessária aproximação do enquadramento jurídico vigente em países congéneres, nomeadamente no contexto do mercado comum europeu”. Em sede de votação final global, a proposta foi aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, abstenção do PS, e votos contra do PCP, BE e PEV e dos Senhores Deputados Carlos Enes (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS) e Rui Pedro Duarte (PS). Na sequência de requerimentos de avocação, a votação na especialidade do artigo 234.o ocorreu em Plenário, tendo sobre o mesmo incidido as seguintes votações: Votação na Reunião Plenária n.o 108, Proposta 1P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Votação na Reunião Plenária n.o 108, Proposta 8P apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Votação na Reunião Plenária n.o 108, Proposta 9P apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.o 3 do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS) Votação na Reunião Plenária n.o 108, Proposta 17P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Votação na Reunião Plenária n.o 108, Votação do artigo 234.o constante do artigo 2.o do texto final Aprovado Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV A Favor: PSD, CDS-PP A aplicação aos trabalhadores que exercem funções públicas da medida de eliminação dos quatro feriados operada pela Lei n.o 23/2012 foi realizada por intermédio do artigo 8.o-A aditado à Lei n.o 59/2008, de 11 de