124II SÉRIE — NÚMERO 8Contra esta prática abusiva e na defesa da única função legítima da contratação a prazo — que é a de responder a necessidades temporárias da prestação de trabalho — agora se afasta o regime estabelecido no Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro.Constituem traços marcantes deste diploma, como expressão dos objectivos acima definidos:A exigência de justificação da transitoriedade, independentemente do prazo;A redução da vigência inicial ou sucessiva a 18 meses;A admissão de uma única renovação;A preferência na admissão para o quadro permanente;A impossibilidade de contratação a prazo para o mesmo serviço nos 3 meses subsequentes à cessação de anteriores contratos a prazo;Restrições à aplicação do regime de despedimento não imputável a comportamento do trabalhador, no caso de existirem contratos a prazo no mesmo sector, categoria ou serviço.Outra questão particularmente sensível pelas suas implicações sociais e económicas é a da entrada em vigor da presente lei na parte respeitante aos contratos a prazo. Sendo previsível que a aplicação integral do novo regime aos contratos em vigor pudesse causar uma acentuada instabilidade sócio-laboral, o governo considerou necessário prevenir esse efeito, em razão do que se adopta, na presente proposta, uma solução que respeita o quadro global dos interesses em presença, à luz do regime em que foram celebrados. Não se deixou, contudo, de consagrar a aplicação da nova lei, no tocante à duração máxima (18 meses), aos contratos a prazo celebrados depois de 1 de Novembro de 1981, por razões de prevenção de recurso abusivo ao regime anterior, conhecidas que passaram a ser as linhas gerais da disciplina mais restritiva dos contratos a prazo.3 — Cessação do contrato individual de trabalho.Relativamente a esta matéria é de destacar, como nota dominante das alterações introduzidas ao regime vigente, a regulamentação de situações de justa causa da cessação dos contratos de trabalho por factos de natureza não disciplinar.Assim o impõem as realidades económico-empresariais e a superação da instabilidade sócio-laboral gerada pela contratação a prazo.As realidades económico-empresariais postulam, entre outras, a necessidade de uma relativa mobilidade da mão-de-obra por forma a criarem-se condições de produtividade e de reestruturação das empresas, desafios permanentes que se colocam à sua gestão e cuja ineficiente resposta atinge directamente os trabalhadores. Devem, por isso, ser criados normativos permissivos da cessação do contrato de trabalho por factos de natureza não disciplinar, em cujo regime se acautelem aspectos sociais relacionados com a situação do trabalhador, como, aliás, ocorre em toda a disciplina jurídica levada à presente proposta de lei. Esta necessidade normativa, embora reconhecida por anteriores governos — nomeadamente quando se lhe associou por forma indirecta e em propósito evasivo, o regime dos contratos a prazo —, não logrou obter, até à data, a resposta que carecia. Por isso se assume esse imperativo.A alteração do regime dos despedimentos cria agora condições para reconduzir o regime dos contratos a prazo à função de resposta a necessidades temporárias da prestação de trabalho, pondo-se termo à sua utilização como instrumento exclusivo de mobilidade da mão-de-obra no âmbito das empresas. Seria desastrosa a revisão restritiva — comoa que se contém na presente lei — do regime dos contratos a prazo sem que fosse acompanhada da revisão da lei dos despedimentos. Seria o desemprego generalizado...Se observarmos a evolução do regime jurídico do contrato individual de trabalho na parte em que, aberta ou discretamente, aflora a problemática da mobilidade da mão-de-obra, verificamos que, na divergência dos princípios e dos regimes, à parte épocas curtas de rigidez do mercado de trabalho, essa mobilidade de mão-de-obra é real e imperativa e, por isso, ou ultrapassa os «coletes de força» ou, se não se assumir, estrangula a actividade empresarial.No regime inicial aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408 vigorava o princípio da liberalização dos despedimentos, caracterizado pela possibilidade absoluta de despedimento (sem justa causa) contra pagamento de indemnização.Com o Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, diploma que com propriedade podemos considerar da responsabilidade do Partido Comunista Português, foi afastado o princípio da liberalização dos despedimentos, tendo sido criado o despedimento com base em motivo atendível para abranger:«A necessidade de extinção do posto de trabalho»; e «A manifesta inaptidão e impossibilidade de preparação do trabalhador para as modificações tecnológicas que afectam o posto de trabalho».O despedimento com base em motivo atendível foi revogado pelo Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de Janeiro, revendo-se na oportunidade o regime do despedimento colectivo.É a partir desta altura que, pela imobilidade de. mão-de-obra gerada pelo regime dos despedimentos ainda hoje em vigor, se inicia o recurso evasivo à contratação a prazo, recurso que se generalizou com a publicação do Decreto-Lei n.° 781/76, de 2.5 de Outubro, e se mantém até à data, obviamente, como forma de ultrapassaro regime proibitivo dos despedimentos.Pelo exposto se julga que com alguma pertinência se poderia falar de modificação na continuidade, pois, na divergência dos princípios e regimes, a situação geral dos trabalhadores não melhorou em estabilidade do emprego, tendo até piorado em regalias se tivermos presente que os despedimentos referidos eram feitos com pagamento de indemnizações. Hoje o trabalhador deixa de exercer funções na empresa — é «despedido» — sem quaisquer indemnizações, pela simples ocorrência do prazo do contrato.São evidentes os desajustamentos da legislação às realidades sócio-económicas e todos perdemos com isso.O regime consagrado na presente proposta de lei, em obediência voluntarista ao princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos — princípio, aliás, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pela AD — só permite os despedimentos com justa causa.Como referem Gomes Canotilho/Vital Moreira na Constituição da República Portuguesa, Anotada, em comentário ao artigo 52.°, «a noção de justa causa de despedimento consta do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho (regime da cessação do contrato de trabalho), alterado pelo Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.° 841-C/76, de 7 de Dezembro, e pela Lei n.° 48/77, de 11 de Junho».Trata-se, continuamos a citar, ■>(...) de um conceito não constitucionalmente determinado (...)», existindo uma certa margem de discricionariedade na sua definição por via de lei.