RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 137Promoção dos Direitos e da Proteção das Crianças Em conformidade com os princípios proclamados na Convenção Sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas, em 2018 o Governo prosseguirá as políticas de reforço institucional e de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, como parte integrante da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza das Crianças e Jovens. Para concretização desta política o Governo continuará, complementarmente às medidas para combater as situações de pobreza de famílias com crianças e de reconversão e adequação de outras respostas sociais, o processo de instalação das coordenações regionais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no sentido de promover um maior acompanhamento, harmonização e eficácia do trabalho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). Pretende-se ainda proceder à criação de novas CPCJ nas áreas geográficas onde se verifique essa necessidade, reforçar o número de técnicos de apoio junto das CPCJ e melhorar a capacitação dos elementos das coordenações regionais e comissões locais, através de ações de formação específica.  Promoção da Inclusão das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade O XXI Governo Constitucional definiu como uma das prioridades políticas a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade na sociedade portuguesa. Durante o ano de 2017 foi aprovado um conjunto de medidas que visam a valorização e maior integração das pessoas com deficiência. Assim, em 2018, terá continuidade a agenda nacional para a deficiência ou incapacidade, ancorada nos princípios da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).  Com o objetivo de melhorar a proteção social das pessoas com deficiência ou incapacidade, estimulando a sua autonomia e participação plena na sociedade, o Governo criou, em 2017, a Prestação Social para a Inclusão. Esta nova prestação social promove o combate à pobreza, o incentivo à participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade e contribuirá para simplificar o quadro de benefícios existente, substituindo o Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez, aumentando a sua eficácia na proteção social das pessoas com deficiência. Após a sua implementação plena, esta medida assumirá uma perspetiva integrada, adaptando-se às necessidades que possam ocorrer em diferentes fases do ciclo de vida da pessoa, com especial enfoque na proteção em idade ativa. Em face da sua implementação gradual e das suas diferentes componentes, esta prestação entrará em vigor em 2017 com a introdução da componente base. Em 2018 perspetiva-se a introdução da segunda componente: o complemento. Esta componente constitui um instrumento importante de combate à pobreza das pessoas com deficiência. Outro grande marco terá prossecução em 2018 e passou pela criação e regulamentação em 2017 de um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das pessoas com deficiência, de base comunitária, com recurso à figura de um “assistente pessoal” para auxílio na execução das suas atividades da vida diária e participação social. Esta medida, visa contribuir para a possibilidade do exercício do direito de tomarem decisões sobre a sua vida, ainda que existam diferentes situações de deficiência ou incapacidade, com graus diferenciados de dependência e que carecem de apoios distintos. Em projetos-piloto para o período 2017-2020, com a duração de três anos, a medida é financiada no âmbito do quadro do Portugal 2020.  A promoção do emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade constitui, igualmente, um pilar central de intervenção da política social do XXI Governo. Desta forma, pretende-se definir uma estratégia II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________146