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Dizem, por outro lado, que dado o tempo tão prolongado que aqui estão se lhes deve permitir fumar, porque as pessoas estão dependentes do tabaco. Ora este argumento é uma arma de dois gumes, porque aqueles que não fumam invocam com toda a legitimidade a situação de que têm de estar muito mais tempo a suportar o fumo daqueles que fumam. E é preciso também ter em atenção uma situação que está provada até à exaustão, que é a do tabaco mesmo aspirado em concentrações pequenas e diminutas, mas continuadamente, ter um efeito muito mais nocivo do que o fumar com concentrações de nicotina e condensados em períodos intermitentes. É, portanto, uma arma que não colhe, nem é um argumento que sirva.
Por outro lado, não há de maneira nenhuma, como aqui foi afirmado - e isso também já foi contestado -, um equilíbrio psíquico entre o tabaco e o fumador. O que há é uma dependência e como qualquer vício, quando se pratica, dá prazer e bem estar. Isto é importante quando pensamos que estamos aqui a discutir o sexo dos anjos e se estes devem ou não fumar.
Este continuado e prolongado debate teve uma particularidade interessantíssima e não acredito que dos 250 deputados que compõem esta Câmara, quer aqueles que fumam, quer os que não fumam, alguém defenda o tabagismo. A particularidade a que me refiro tem a ver com o facto de, como já aqui foi dito, ter sido votado em 1982 que em determinado recintos - não discuto se são ou não fechados - se não devia fumar. Foi aqui condenado, unanimemente, o tabagismo. No entanto, hoje vê-se com um certo espanto que há aqui deputados que, pela razão de terem de defender a sua situação de fumar, até defendem o tabagismo encontrando-lhe óptimas qualidades. Isto é perfeitamente absurdo, mas tem-se passado.
Penso que estamos aqui em posições perfeitamente extremadas. Por mim estou à vontade porque também já fumei, hoje não fumo, mas não sei se amanhã terei força de vontade para continuar sem fumar, havendo ainda por cima o peso de consciência, por ser médico, de estar talvez mais metido dentro destes problemas e de ter visto os tais pulmões que são tão bonitos com a antracose toda com que as pessoas depois de fumar ficam. Mas o que é verdade é que tenho de ser muito pragmático na maneira de observar este problema.
As posições estão aqui extremadas e há, com certeza, uma votação que vai permitir que uma facção saia vitoriosa e outra derrotada. De qualquer maneira há sempre uma que sai violentada.
O que se deve discutir não é se se deve ou não fumar, mas sim se deve ou não haver poluição aqui ou em qualquer outro sítio.
Isto é que é fundamental. Tenho que respeitar o facto de já não estarmos aqui em idade de apelar para o bom senso, para a «recuperação» das pessoas que são fumadoras e que acabam com a saúde. Vivemos em liberdade e cada um mata-se onde quiser e é responsável pelos actos que pratica, uma vez que já tem idade para assumir a responsabilidade. Se quiser viver menos tempo está no seu direito. O que não tem é o direito de diminuir os anos de vida daqueles que não se querem poluir voluntariamente.
Dado o número de horas a que os deputados são obrigados a estar aqui e atendendo a que não devemos violentar, quer aqueles que não fumam e são obrigados a fazê-lo pela boca dos outros, quer os que fumam e têm de sair e ir lá foram quando querem fumar.
É que eu próprio tenho dificuldade em tomar uma posição, porque me lembro, por exemplo, do Presidente da Assembleia da República e da Mesa que além está, onde podem estar 5 inveterados fumadores a acompanhar um debate e que, de 5 em 5 minutos, em vez de irem fazer chichi vão fumar lá para fora.
Não é possível acompanhar e dirigir uma Assembleia nestas circunstâncias e, portanto, a questão que coloco, antes de dizer se se deve ou não fumar aqui, é que deveria sair daqui uma recomendação para acabar de vez e rapidamente com a poluição atmosférica.
6 DE OUTUBRO DE 1980 6653A poluição sonora depende de nós, mas a poluição atmosférica depende de medidas que, objectivamente, podem e devem ser tomadas rapidamente. Porque a partir do momento em que haja uma boa exaustão de fumos aqui nesta Assembleia, tanto me faz, se for não fumador, que ao pé de mim se esteja a fumar charuto ou cigarros ou cachimbo, desde que não poluam o ar que respiro.
Aqui é que está o problema. Devemos é pensar que não podemos violentar, de maneira nenhuma, qualquer das duas facções e, por unanimidade, arranjar maneira de fazer aprovar uma directriz no sentido de, rapidamente e no mais curto espaço de tempo que a técnica permita e a consecução do assunto exija, se fazer uma exaustão de fumos e de cheiros nesta Assembleia, pois é perfeitamente necessário.Aplausos do PSD, da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Deputado Malato Correia, ouvi a sua intervenção com admiração, mas a verdade é que há uma contradição total entre a primeira parte e a final. Com efeito, a primeira parte está em contradição com a solução que apresenta no fim.
Faço-lhe só uma pergunta nestes termos, que, ao fim e ao cabo, são levados quase ao ridículo: a maior parte dos portugueses tem carro, mas há uma percentagem muito grande que não tem. Os carros que andam na rua poluem o ar que é respirado, quer pelas pessoas que têm carro, quer pelas que não têm. Será justo que os que não têm carro peçam aos que têm que deixem de andar de carro?Aplausos de alguns deputados do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado e meu caro amigo Santa Rita Pires, V. Ex.a veio exactamente ao encontro daquilo que eu pretendia: é que não se vai pretender acabar com o andar de carro. O que se está a fazer, neste momento, é a estudar uma maneira de não se poluir a atmosfera com a gasolina ou com qualquer outro combustível que se utilize.
O problema não está no fumar ou no andar de carro, Sr. Deputado. O problema está na existência ou não de poluição e é com esse que nos temos de debater. Temos de ser realistas e pensar que não nos podemos violentar uns aos outros nem pretender que os carros deixem de andar a gasolina, a gasóleo, a álcool ou seja o que for.
Agora, o que se vê todos os dias é uma preocupação constante e acelerada por parte de todos os técnicos responsáveis em arranjar combustíveis que não sejam poluidores da atmosfera.
Também aqui é com este problema que temos de nos preocupar, isto é, que este lugar onde funcionamos não esteja poluído atmosfericamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro para uma intervenção.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada e apesar de tudo o que se possa dizer acerca dos efeitos negativos deste debate, tenho de me congratular por ele estar a decorrer, porque vai ser importante e, certamente, vão tirar-se conclusões. Espero que, uma vez mais, o que se passa aqui nesta Câmara tenha a devida repercussão.
Sou capaz de adiantar que não me oponho a que ninguém fume, porque, embora não esteja reconhecido o suicídio, parece que é um direito inalienável e até, talvez, uma imunidade dos deputados. Mais uma: a de poderem suicidar-se!
Fico um pouco preocupado porque os Srs. Deputados que querem fumar não fumam efectivamente. Na realidade, eles não fumam a maior parte do tabaco. Deixam que ele se queime ao lado para que nós o fumemos.
Penso que se deveria arranjar um mecanismo - não a exaustão - para cada um dos deputados que fuma, de forma a que eles absorvessem todo o tabaco que compram.
O meu colega e amigo que aqui fuma ao meu lado, a maior parte do tempo tem o cigarro parado com o fumo que corre para mim.Risos.Com esta agravante, meus queridos amigos, é que os senhores têm a preocupação de comprar tabaco com filtro, mas eu tenho de fumar o tabaco sem filtro.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - E já fumado! Fuma em segunda mão!O Orador: - Não sou capaz de entender a preocupação daqueles que, mim momento importante da sua actuação nesta Assembleia, perdem qualidades se não acenderem um cigarro. Mas, enfim! ...
E eu?! Se num momento importante da minha actuação nesta Assembleia me acenderem um charuto e um cigarro e eu tiver um catarro ou a minha asma, não posso actuar como deputado, pois as minhas qualidades também vão ficar diminuídas!
Será que um deputado, que tanto defende a sua imunidade, acha que pode puxar do cartão de deputado se por acaso tiver excedido a taxa de alcoolémia?O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está uma boa questão!O Orador: - Sou deputado e da mesma maneira que posso matar os meus colegas deputados a conduzir, se me comportar mal, também posso matar um cidadão por que sou deputado?O Sr. Manuel de Oliveira (PS): - Isso é ficção!O Orador: - Não é ficção, Sr. Deputado. Já agora, vou dar-lhe a conta de uma experiência própria. Não fumo, aliás nunca fumei. Em todo o
6654 I SÉRIE - NÚMERO 152caso, há 2 anos, depois de uma campanha intensa de muitas reuniões onde muita gente fumava, senti uma grande preocupação com os meus brônquios e a minha garganta. Fui ao médico, e quando ele me viu à radioscopia disse-me: O senhor é um grande fumador. - Não, eu não fumo - respondi-lhe. Mas tem aqui todos os efeitos do fumo - disse-me ele.Risos.Não percebo por que é que isto vos dá vontade de rir!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Tem de mudar de médico, porque esse não serve!O Orador: - Bom, se o meu amigo já está a dizer mal de um médico que não conhece e se não tem em conta aquilo que deve de respeito a uma profissão, o problema é seu. Mas devo dizer-lhe que já estamos habituados a esse tipo de actuações.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Não, não dou. Desculpe-me mas o senhor já fez uma intervenção sem pedir licença. Portanto, agora espera que eu acabe.
Meus queridos amigos, realmente não sei até que ponto será viável introduzir no nosso Regulamento uma fórmula regulamentar que, à primeira vista, parece que não será cumprida.
O que é pena é que não haja da parte dos que fumam um mínimo de respeito e um mínimo de compreensão por aqueles que não fumam e que, ostensivamente, queiram, exactamente, fazer crer que têm direitos que, afinal, não reconhecem aos outros.
Não somos exemplares. Em muitos aspectos da nossa actuação no Parlamento não somos exemplares para este país. E uma vez mais damos conta da nossa incapacidade de sermos exemplares.
O que se deseja não é que um deputado seja um santo ou um modelo de virtudes. Mas se, realmente, não há, pelo menos, um mínimo de respeito pelo seu semelhante, então anda muito baixo aquilo que se pede para um deputado.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, apenas lhe quero dizer que, realmente, se o seu médico vê um doente à radioscopia e diagnostica que ele é um grande fumador, então, Sr. Deputado, o melhor é mudar de médico.Aplausos de alguns deputados do PS. Risos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, dado que há outros Srs. Deputados inscritos, gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder já ou apenas no fim.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco para um protesto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, o meu protesto é muito simples.
Temos estado a procurar discutir esta questão na base do conflito de direitos entre os fumadores e os não fumadores. Nessa medida, já houve intervenções que procuraram encontrar soluções que não sacrifiquem nenhum dos direitos.
Porém, a posição que está subjacente à intervenção de V. Ex.a é a de que, realmente, o fumo e os fumadores devem ser eliminados da sociedade e da vida para que os não fumadores não possam com eles conviver, porque os não fumadores têm sempre, necessariamente, que encontrar fumadores!
O meu protesto é, portanto, no sentido de tentarmos discutir estes problemas na base do que está, realmente, em debate e não procurarmos tirar efeitos emocionais de experiências pessoais que, ainda por cima, como neste caso, assentam em dados científicos que, como já tivemos oportunidade de ver, são caricatos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, ouvi atentamente a sua intervenção, o Sr. Deputado falou tão bem como aquela voz que lhe conhecemos, que das duas uma: ou fumou-se pouco hoje nesta Câmara ou, pese embora o fumo, o senhor matem essa boa forma.
É que, tendo-o ouvido da forma como o ouvi - aliás, o Sr. Deputado Luís Beiroco já o interpelou nesse sentido -, fiquei com algumas dúvidas, se, para além da questão do fumo, não haverá alguns Srs. Deputados que pretendem dar aqui algumas lições de moral e de comportamento a outros deputados.
Será que vai haver alguma alteração ao Regimento para não se poder ler livros pornográficos na Assembleia ou o jornal A Bola? O que é que já está em causa?! Para onde é que vamos?!
Bom, que isto seja dividido entre os que fumam e os que não fumam, é admissível. Mas se pretendemos passar disto para outros âmbitos e produzir intervenções do tipo da do Sr. Deputado, sinceramente julgo que é um problema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantenho a minha posição e contraprotesto contra a forma apressada como uma pessoa, que não conhece o médico nem o estado do doente, afirma que devo mudar de médico. É uma forma apressada, uma forma de intromissão, tal qual ou mais rica ainda e mais forte do que fumar sem ter em conta a pessoa que está ao lado.
É evidente que temos de conviver com os fumadores. Temos de viver até com os criminosos sem o querer.
6 DE OUTUBRO DE 1984 6655A mim acontece-me que as pessoas que fumam, em geral, conversam comigo, fumando quase na minha boca. Eu afasto-me e a pessoa aproxima-se. E assim se faz uma dança do não fumador a fugir do fumador.Risos do PS e do PSD.Até que chego a um ponto em que tenho de lhe dizer: O senhor desculpe-me, mas estou a afastar-me porque não estou para fumar o seu cigarro!
É a minha forma de conviver com os fumadores.Agradeço o elogio à minha voz. Faço o possível por mantê-la, não cometendo, realmente, o excesso do fumo. Não sei, evidentemente, por quanto tempo durará mais, mas talvez tenha de me afastar ainda mais dos fumadores.
Não há aqui nenhuma intenção de impingir moral de comportamento. Há sim e apenas um pedido de um pouco de compreensão por aqueles que não fumam. E não é apenas porque eles não fumam e porque não querem, é porque não há dúvida nenhuma - e isso está demonstrado pelos médicos - que nós, os que não fumamos, somos mais violentados, porque nem sequer estamos ainda interiormente queimados para que mais um cigarro não nos faça mal. Os senhores que fumam já estão de tal maneira tratados por dentro, assim como um arenque fumado ...Risos do PS e do PSD.É exactamente assim: a um arenque fumado, mais fumo, menos fumo não lhes faz mal nenhum. Agora, para quem deseja comer arenque fresco, é evidente que o tabaco lhe faz mal.Risos do PS e do PSD.Gostaria, pois, meus amigos, de que desta reunião pudesse resultar, pelo menos, um pouco de reflexão em relação ao mal que fazem aos outros.
É este o meu apelo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não renuncio a dizer aquilo que já poderia ter dito há 4 ou 5 horas. De qualquer modo, há que fazer um esforço para situar o problema.
Julgo que é lastimável o que está a acontecer, não pelo debate ser prolongado, mas porque ele é despropositado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de uma questão de dignidade, porque todas as questões do Parlamento são dignas, mas a proposta de aditamento para alteração do Regimento que foi apresentada não tem é natureza regimental.
Em muitos parlamentos não se fuma, porque existe essa determinação, mas isso nada tem a ver com o Regimento, ou então devemos aditar muitas coisas no Regimento, entre elas, por exemplo, a de não fazer barulho, não despejar caixotes de lixo, não adormecer, etc. E por que não se fazem esses aditamentos ao Regimento? Porque não têm razão de ser regimental. Há só uma disposição no Regimento que cobre todos esses problemas, a qual consta do actual Regimento e que se refere aos deveres dos deputados, entre outros, o de observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia.
É por isso que esta proposta e sobretudo este debate é deslocado. É esse aspecto que não queria deixar de pôr em relevo.
Um senhor deputado, o autor do aditamento, invocou a sabedoria chinesa para nos dizer que normas em excesso são reflexo de senilidade. Ora, nós temos normas em excesso e vamos acrescentar mais uma. Em vez de estarmos a caminhar para o rejuvenescimento estamos a receber dose para a acentuação da senilidade. É esse aspecto grave que não queria deixar de relevar.
Não recuso a hipótese da proibição de fumar no Plenário respeitante aos deputados, a quem diz respeito o Regimento, e se os trabalhadores me permitem esta pretensão de igualdade, aos trabalhadores e ao público. Mas isso terá que ser resolvido em sede própria e por quem de direito. Então, sim, as coisas estão certas. Mas como fazemos debates deslocados é sinal que, efectivamente, algo corre mal.
Já que a questão foi levantada, queria apenas dizer que cada um dos meus colegas irá votar, se for caso disso, segundo uma decisão puramente pessoal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, pergunto quem tem o direito de tomar a decisão de não se fumar e qual é a sede própria, porque pode ser até que eu esteja de acordo.
Parece que toda a questão se resolve, para o Sr. Deputado, numa questão de oportunidade, e mais útil teria sido se o Sr. Deputado tivesse levantado essa questão no início do debate, porque se tivesse convencido o resto da Assembleia ter-se-ia evitado este debate, que seria remetido para o momento próprio.
O Sr. Deputado referiu que a questão não tem dignidade regimental. Mas será que tem mais dignidade regimental o artigo 102.o, que diz que «No uso da palavra, os oradores dirigir-se-ão ao Presidente e à Assembleia e deverão manter-se de pé»? Será que se receia que os Srs. Deputados se dirijam de cócoras, de costas, ou não sei como? Qual é a diferença, Sr. Deputado?
A questão não é de ser, ou não, de dignidade regimental. Podemos protelar a votação, invocando agora esse pretexto de que não tem dignidade regimental e que, portanto, deve ser uma resolução tomada por quem de direito na sede própria - ficando nós sem saber quem tem esse direito e qual é a sede própria -, mas não me parece que seja útil essa questão depois de todas estas longas horas de debate.
Depois de me responder a estas dúvidas penso que, para mim, ficará tudo esclarecido, e não intervirei mais neste debate, que penso ser perfeitamente inútil.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
6656 I SÉRIE - NÚMERO 152O Sr. Silva Marques (PSD): - Penso que quem deveria decidir seria o Presidente da Assembleia com ou sem o parecer da conferência de líderes - a meu ver, com esse parecer.O Sr. Carlos Lage (PS): - E a eficácia disso?O Orador: - A eficácia é a dos presidentes deste Parlamento e das suas determinações legais, que devemos acatar.
Eu não disse que a questão era de dignidade, mas que era um problema de natureza regimental. O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que há outras normas regimentais supérfluas. Exactamente, abordei essa questão a propósito da filosofia chinesa e da senilidade. Esperava que caminhássemos para o rejuvenescimento, ou seja, que eliminássemos tudo aquilo que consideramos supérfluo e despropositado no Regimento.
A disposição do artigo 102.a podia não constar no Regimento, mas, no entanto, é mais aceitável que outras, por exemplo, como a de não fazer barulho. Consideraria despropositado que constasse no Regimento a disposição de não se fazer barulho. A que se refere no artigo 102.o tem uma certa natureza protocolar, que julgo ter assento no Regimento, porque é caracteristicamente protocolar. Já seria despropositado dizer que o deputado levanta-se, trata os outros colegas por Srs. Deputados e fala maviosamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aplicável em certos casos ...O Orador: - Cada um fica com a apreciação que entende fazer do que está a decorrer. Devo dizer que fico com uma péssima impressão sobre isto e julgo que temos uma tendência horrível para tratar as questões que se nos colocam por vias travessas, e não acredito muito nesse método. Julgo que o melhor método é o da frontalidade das questões e dos meios para as abordar. Estamos a tratar do Regimento, pelo que devemos tratar da matéria regimental porque é urgente e fundamental. Há o problema de se fumar, ou não? Devemos apelar a quem de direito para que tome uma medida. Se formos atendidos, ainda bem, e se não formos, paciência, insistiremos.
Agora, as questões devem ser tratadas, quanto ao objecto, de forma frontal e, quanto ao método, também, porque julgo que há uma tendência para tratar as questões que se nos colocam por vias travessas, o que não nos levará a grande resultado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que me iludi a respeito deste debate. Estou verdadeiramente estupefacto com as objecções que aqui se têm levantado sobre a proposta que apresentei com o Sr. Deputado Leonel Fadigas. Ela suscitou uma polémica que eu não desejaria e considero lamentáveis alguns aspectos que por vezes essa polémica revestiu, não obstante alguns momentos saudáveis de bom humor. No entanto, estou absolutamente decepcionado com a delonga do debate e com muitas das intervenções que aqui foram feitas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Assuma a responsabilidade, porque não se teria levantado essa polémica se não se tivesse levantado a questão.O Orador: - Assumo a responsabilidade de uma proposta correcta - evidente e obviamente correcta. Basta ter bom-senso, meter um pouco a mão na consciência e não entrar num enervamento, como o Sr. Deputado Jorge Lemos entrou, porque, sendo um fumador, entrou perfeitamente em órbita.
Dei por adquirido que o tabaco tem efeitos nocivos e que é reconhecido como um importante causador de doença, de invalidez e de morte prematura. Dei isso por adquirido e não o discuti, porque não tinha que o discutir. Isso já foi discutido, como já disseram alguns Srs. Deputados, quando da discussão da lei contra o tabagismo. Tentando tratar da questão com algum humor, no início, de forma leve, disse apenas aquilo que todos sabem e que todos tem andado a salientar de há anos para cá. Ou seja, que esta atmosfera da Assembleia se torna irrespirável e que tem camadas densas e espessas de fumo. Todos reconhecem isso e tenho ouvido queixumes, não só de deputados não fumadores mas também de fumadores. Nunca ouvi dizer que isto estava bem. Todos têm dito que está mal, que se tem que purificar o ar, despoluir a atmosfera, que não se pode estar aqui dentro, que isto é insuportável. Tenho ouvido isto de todos os deputados de todas as bancadas.
Pois bem, foi dessa realidade que parti e tomei uma iniciativa à volta da qual julguei que haveria algumas objecções, mas tendentes à renúncia, porque era natural que os deputados fumadores quisessem renunciar. Mas uma renúncia voluntária era muito difícil num caso destes, porque pode sempre pensar-se: eu renuncio, mas como os outros não o fazem a atmosfera continua carregada de fumo e tenho que me sacrificar em vão. Logo, tem que haver uma espécie de renúncia por parte de todos os fumadores. E essa renúncia seria, de alguma maneira, aderirem a esta proposta, que é correcta e oportuna.
Verifico que não é assim, ouvi afirmações perfeitamente aberrantes, para não dizer mais, como, por exemplo, que isto é uma violência às liberdades, que é intolerância, puritanismo, vamos ser violentados, coisas verdadeiramente absurdas.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, retiro a proposta de alteração ao Regimento que fiz sobre esta questão. Coloquei na Mesa um projecto de resolução, que tem o mesmo conteúdo. Agora, convido os Srs. Deputados que aqui esgrimiram todo o dia contra esta proposta, a encontrarem a solução. A proposta fica na Mesa e o problema continua, mas agora resolvam-no vocês. Não quero violentar ninguém, prefiro que me continuem a violentar...Aplausos de alguns deputados do PS e do deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início deste debate tivemos ocasião de sublinhar que da maneira como a questão tinha sido colocada se corria o risco sério de que ela constituísse um pólo de diversão em relação ao debate
6 DE OUTUBRO DE 1984 6657de outros aspectos que consideramos, esses sim, os fundamentais. Esses são os que se prendem com restrições de direitos fundamentais, designadamente dos partidos da oposição, que a coligação governamental está a levar a cabo neste momento.
Todos conhecemos os malefícios do tabaco. O risco era que debater o fumo constituísse fumaça em relação ao essencial.
A nossa posição durante este debate todo visou, precisamente, contribuir para que não houvesse fumaça perante o País e para que nunca se perdesse de vista que a coligação governamental quer restringir direitos fundamentais.
Quanto à questão do tabaco, declarámos e reafirmamos neste momento a nossa completa disponibilidade para considerar todas, mas todas, as medidas que no tempo, na sede e pelos meios apropriados permitam com razoabilidade enfrentar um problema que existe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente creio que se podem tirar deste debate duas conclusões.
A primeira é que, de facto, não fazia qualquer sentido debater esta questão a propósito das alterações ao Regimento.
Na verdade, creio que se perdeu bastante tempo útil de discussão de outros aspectos que eram mais importantes e embora eu não tenha do projecto de Regimento a mesma interpretação que tem o Partido Comunista, não posso deixar de considerar que há muitas matérias importantes no Regimento para serem debatidas - há inclusivamente questões que o devem ser, porque porventura as soluções encontradas - precisam de ser aperfeiçoadas -, e acabou por se perder demasiado tempo neste debate.
Quanto à outra questão, acho que ela pode ser discutida mais utilmente noutra sede, desde que, realmente, se procure discuti-la não apenas num dos seus prismas - que é a proibição de fumar em determinados locais da Assembleia da República -, mas antes alargando essa discussão, debatendo primeiro se é ou não possível purificar o ar da Assembleia nos locais onde se considera que ele é menos puro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de intervenção sobre este tema e está retirada a proposta de aditamento ao artigo 75.o
Assim, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos passar à votação final global do artigo 75.o, com as alterações que, entretanto, já foram introduzidas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Creio que algumas pessoas não entenderam integralmente a atitude que eu tomei na parte final da minha intervenção e, por isso, insisto: retirei a minha proposta com acordo do Sr. Deputado Leonel Fadigas - proposta essa que discutimos durante todo o dia -, mas fizemos a substituição dessa proposta por um projecto de resolução que tem o mesmo conteúdo.
Evidentemente que esse projecto de resolução não poderá ser discutido hoje, atendendo às circunstâncias, mas não desistimos de ver esta questão correctamente resolvida e ficamos agora à espera das iniciativas das pessoas que, com tanta fogosidade, se opuseram a esta iniciativa, aguardando a sua ajuda para a resolução do problema.
O que não quisemos foi cavar abismos entre as pessoas, criar afrontamentos e um ambiente que não é, na minha opinião, adequado a um debate deste género, que a princípio, ingenuamente, me convenci que seria perfeitamente pacífico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que em relação ao artigo 75.o tinham sido aprovadas as diversas modificações, informo que ele não carece de votação final global, pelo que ficamos com as votações dos artigos 71.o e 74.o pendentes.
Antes de encerrar a sessão, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 385/III, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Marçal e outros do CDS, sobre a elevação da freguesia de Santa Maria de Lamas à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10." Comissão; o projecto de lei n.o 386/111, da iniciativa dos mesmos Srs. Deputados Horácio Marçal e outros do CDS, sobre a elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila, que foi admitido e baixou igualmente à 10.a Comissão; o projecto de resolução n.o 39/111, da autoria dos Srs. Deputados Carlos Lage e Leonel Fadigas do PS, sobre a proibição de fumar na Sala de Sessões e Galerias da Assembleia da República, foi admitido e baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra, para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas pedir a V. Ex.a que o projecto de resolução n.o 39/III baixe igualmente à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
6658 I SÉRIE - NÚMERO 152Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):António Filipe Neiva Correia.
Manuel Jorge Góes.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Nogueira Diogo.Declaração de voto do deputado independente António Gonzalez e relativa à resolução n.o 10/III, sobre a rectificação da XVIII Convenção da Haia.
Por considerarmos que a XVIII Convenção da Haia, sobre reconhecimento de divórcios e separações de pessoas, não entra em contradição com a ordem jurídica portuguesa, o Movimento Ecologista Português - Partido «Os Verdes» - votou a favor da sua ratificação.
O simples facto de termos procedido à aprovação deste instrumento diplomático é significativo. Quando há somente 14 anos a Convenção ora ratificada foi concluída na Haia, Portugal não a assinou, precisamente por esta se encontrar em oposição à ordem jurídica vigente nessa altura.
Vigorava então o regime da indissolubilidade absoluta do casamento católico, ou seja, os cidadãos que contraíssem matrimónio segundo os preceitos católicos eram impedidos por lei de se divorciarem.
Este regime absurdo afectou de modo dramático milhares e milhares de famílias. Não nos podemos esquecer da ignomínia, da discriminação social de que foram alvo «os filhos ilícitos», «os casais amancebados» e mesmo «os casados pelo registo».
Argumentando uma pretensa elevação moral, dignificadora da família e dos costumes, escorando-se na religião maioritária, o regime fascista exercia deste modo o controle sobre a vida afectiva dos cidadãos.
Esta situação de violência do Estado/Igreja sobre o sentimento dos cidadãos era vivamente repudiada. Atestando-o, lembramo-nos da amplitude que ganhou, imediatamente a seguir ao 25 de Abril de 1974, o movimento nacional pró-divórcio, que, constituído por pessoas das mais diversas classes sociais, era a prova de que todo o povo sentia vivamente esse problema.
Neste quadro, a mulher foi a principal prejudicada, dada a sua situação económica na família, e devido à injusta desigualdade de direitos que caracterizava a lei de divórcio vigente.
O Decreto-Lei n.o 261/75, de 27 de Maio, veio finalmente pôr cobro a este absurdo.
O 25 de Abril, ao libertar o sentimento, resgatou a moral e dignificou a família.Areforma do Código Civil em 1977 introduziu profundas alterações na parte do direito da família.
6 DE OUTUBRO DE 1984 6659Foram banidos conceitos retrógrados e conservadores quanto ao papel da mulher na família e na sociedade. Um novo regime de divórcio ficou consagrado no Código Civil. Estas alterações dão-nos neste momento a possibilidade de nos juntarmos a muitos outros países subscritores da Convenção da Haia. É sem dúvida motivo de regozijo para todos nós.
Se realçarmos o conteúdo extremamente positivo das alterações introduzidas, não esquecemos, porém, as dificuldades que ainda hoje se colocam quando um homem e uma mulher ligados pelo casamento pretendem obter o divórcio apesar de acordo absoluto entre ambos no sentido da sua ruptura.
Sem defender um exagerado facilitismo na dissolução do casamento, pois estão em jogo muitas vezes valores fundamentais, como por exemplo os filhos, estamos contra a criação de dificuldades burocráticas, que só criam problemas inúteis e indesejáveis. O casal, quando já pensou maduramente em se separar, não deve ser coagido às longas esperas a que o obrigam os complexos meios processuais previstos para o divórcio por mútuo consentimento.
A solução que foi encontrada em 1977 deverá, na nossa opinião, ser reanalisada e melhorada.O Deputado Independente, António Gonzalez.
I Série - Número 106Sábado, 12 de Maio de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1984Presidente: Exmos. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Ordem do Dia. - Foi discutido e votado, tendo sido rejeitado, o processo de urgência requerido pelo PCP para a apreciação do projecto de lei n.o 29/III, que cria a Faculdade de Direito na Universidade do Porto.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Agostinho Branquinho e Manuel Moreira (PSD), Adriano Moreira (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), António Taborda e Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE).
Foi aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 320/III, do PS e do PSD, sobre o Estatuto Patrimonial do Presidente da República.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Saias (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD), tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE).
José Manuel da Lello Ribeiro de Almeida.
4470 I SÉRIE - NÚMERO 106Litério da Cruz Monteiro.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.Agrupamento Parlamentar da Acção Social--Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presente na sala apenas 65 deputados, pelo que não há quórum para iniciarmos os nossos trabalhos. Portanto, vou suspender a sessão por 10 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr Presidente, compreendo que a sua decisão é correcta, tentando tanto quanto possível evitar que esta Assembleia encerre os seus trabalhos de manhã. Porém, eu estava disposto a admitir medidas mais radicais e, nesse sentido, peço que V. Ex.a considere a utilização de medidas mais radicais que a de suspender a sessão por 10 minutos.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.
12 DE MAIO DE 1984 4471O Sr. Presidente: - Não sei se deva interpretar o que acaba de dizer, Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de se retirar os livros de assinaturas de presenças dos Srs. Deputados.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da ASDI.Srs. Deputados, creio que neste momento não se pode tomar medida mais radical senão a de suspender a sessão até que haja quorum. Contudo, pedia aos presidentes dos grupos parlamentares que apresentassem uma proposta à Mesa de modo a evitar-se a continuação desta situação.
Está suspensa a sessão até às 10 horas e 45 minutos.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa. tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que me fosse explicado o sentido concreto da recolha dos livros e da necessidade de ter de fazer uma segunda assinatura a partir das 12 horas e 30 minutos. Qual é o objectivo concreto desta minha segunda assinatura? É simplesmente um controle da minha presença aqui ou tem outros efeitos, designadamente, de ordem administrativa no que diz respeito a questões ligadas com o nosso vencimento?O Sr. Presidente: - No entendimento da Mesa, Sr. Deputado, não se trata de uma segunda assinatura, mas sim de assinar a presença a partir daquela hora. O objectivo parece-me evidente: procurar fazer com que os Srs. Deputados sejam pontuais às sessões.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, por motivos ponderosos ligados com um projecto de lei desta Assembleia da República vou ser obrigado a sair desta sessão ao meio-dia. Gostaria de saber o que me acontecerá e a todos os deputados que estiverem na mesma situação e que nessa altura não assinarem o livro. Será que terei de fazer uma justificação? Será que iremos fazer agora dezenas de justificações diárias? Em que «embrulho» nos iremos meter a partir deste momento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos agora discutir este problema abordado numa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Os Srs. Deputados que hoje já assinaram não necessitam de o tornar a fazer às 12 horas e 30 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Às 12 horas e 30 minutos assinarão aqueles que ainda o não tiverem feito.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, este problema foi tratado ontem numa reunião de presidentes dos grupos parlamentares. Foi tratado e resolvido em termos de os presentes nessa reunião consultarem, sobre as soluções sugeridas na altura, os respectivos grupos e voltarem a tratar o problema em nova reunião que, suponho, terá lugar já no início da próxima semana.
Quero perguntar à Mesa se encontra, no procedimento de hoje - que, infelizmente, repete o de outras sextas-feiras -, alguma razão especial para alterar o que foi combinado e estabelecido na reunião de presidentes de grupos parlamentares de ontem e antecipar medidas que só deveriam ser tomadas depois de novamente repensadas na reunião de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado estarmos já com três quartos de hora de atraso sobre a hora regimental do início dos trabalhos e não haver quorum para podermos trabalhar, pareceu à Mesa que, desde já, poderei tomar esta pequena medida, a qual não vem, no fundo, alterar nada do que até agora estava decidido.
Tenho pena que a Mesa não possua poderes mais concretos sobre esta matéria. Talvez isso possa ser abordado na discussão do novo Regimento, pois se a Mesa tivesse esse poderes já há muito que os teria utilizado. Não me parece que se prestigie esta Casa com as contínuas faltas de quorum a que temos assistido, sobretudo nestes últimos dias. Daí ser necessário tomar algumas medidas. Essas medidas definitivas serão tomadas, como o Sr. Deputado disse, numa próxima reunião de presidentes dos grupos parlamentares.
Para hoje, parece-me estar nas atribuições da Mesa executar a alteração, pois não altera, fundamentalmente, o que se tem feito até agora.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e votação do processo de urgência requerido pelo PCP para apreciação do projecto de lei n.o 29/111 e que diz respeito à criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos novamente à Assembleia o problema da criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto - agora para vos pedir urgência para a discussão e votação do nosso projecto de lei n.o 29/111, que apresentámos em Janeiro do ano passado.
Pedir-vos, aliás, urgência para discutir um argumento que esta Câmara já considerou urgente quando, em 14 de Março de 1980, votou por unanimidade a seguinte resolução:A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a adopção das providências legislativas e técnicas tendentes à criação, no mais curto prazo, na Universidade do Porto, das escolas que permitam, entre outras, a licenciatura em Direito.
4472 I SÉRIE - NÚMERO 106Foi esta a resolução votada por unanimidade por esta Assembleia em 14 de Março de 1980. Quer dizer, já fez 4 anos que esta Câmara entendeu ser urgente que o sistema público de ensino desse resposta à necessidade sentida pela população do Norte de que houvesse na Universidade do Porto uma Faculdade de Direito, necessidade que hoje continua a ser sentida, como se vê pelos abaixo-assinados que chegam a esta Assembleia, pelas diligências que têm sido feitas junto dos vários grupos parlamentares e até pelos requerimentos ao Governo que sobre a matéria têm sido feitos por deputados de diversas bancadas, aos quais aliás o Governo não tem respondido, tanto quanto sabemos. Mas quais são essas necessidades já tão referidas, quando esta Câmara - pelos votos da AD - rejeitou o projecto do PCP n.o 439/1, faz agora 4 anos, projecto que tinha o mesmo objecto daquele para que agora pedimos urgência? Em resumo, eram e são estas as razões: primeiro, cerca de 40% dos estudantes matriculados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra residem a norte do Vouga, isto é, nos distritos do Porto e à volta do Porto.
É legítimo pensar que, se houvesse uma faculdade idêntica no Porto, grande parte deles estariam nela inscritos, com vantagem económica e moral para si e para as suas famílias.
Segundo, a inexistência da faculdade no Porto impede que trabalhadores-estudantes, desejosos de se licenciarem em Direito, consigam esta valorização. É de notar que a maior percentagem dos trabalhadores que pretendem alcançar a valorização de um curso superior é exactamente em Direito que o desejam tentar. A inexistência da Faculdade de Direito no Porto afasta a realização deste desejo legítimo.
Finalmente gostaríamos de acentuar que o Porto e região norte merecem, a diversos títulos, que a sua Universidade seja completada com o ensino de Direito, que continua a ser uma matéria que valoriza e dá nobreza a uma universidade clássica.
Ora sucede que, na sequência da resolução aprovada por esta Assembleia, o conselho científico da Universidade do Porto encarregou o Prof. Doutor Baptista Machado de elaborar um parecer sobre a matéria.
Esse parecer entendeu que era possível e desejável criar uma escola de Direito na Universidade do Porto e o aludido conselho científico aprovou-o na generalidade na sua reunião de 8 de Junho de 1981, deixando, porém, em aberto a decisão sobre se se deixaria criar uma faculdade autónoma de Direito ou se se deveria criar um curso de Direito na Faculdade de Economia, questão acerca da qual o conselho ficou de ouvir os órgãos da Faculdade de Economia.
A partir daqui, Srs. Deputados, não temos mais notícias sobre esta questão e o Governo não responde aos requerimentos que acerca dela lhe dirigem os deputados. Foram estas razões que nos levaram a apresentar em Junho de 1983 um novo projecto de lei de criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto - projecto onde, aliás, tomamos em consideração as recomendações do parecer do Prof. Doutor Baptista Machado, e que nos levam, hoje, a pedir à Câmara que vote a sua discussão com urgência.
São estas razões - repetimos -, razões simples, claras e pertinentes - e não outras quaisquer -, que nos levaram a insistir em dar uma resposta sem demora às reclamações do povo do Porto e do Norte - que têm o direito constitucional de reclamar que o sistema público de ensino dê resposta aos seus anseios e às suas legítimas necessidades.Aplausos do PCP.Já se perdeu muito tempo desde que esta Assembleia votou a resolução que vos refen. Desde então ficaram por realizar diligências preparatórias de utilidade irrefutável, foram adiadas aquisições e obras que hoje serão mais onerosas, nada se fez para garantir o recrutamento do futuro corpo docente. É, portanto, urgente resolver este problema. Daí o pedido que hoje formulámos a esta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Lima: V. Ex.a, na intervenção que acabou de proferir, justificou a posição do PCP sobre a necessidade do processo de urgência para a criação de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Por outro lado, aduziu também alguns argumentos que, no seu entender, devem ser colocados no que diz respeito à necessidade da criação da Faculdade de Direito no Porto.
É sobre o processo de urgência que hoje esta Câmara se tem de pronunciar. Acerca da necessidade ou não de criação de uma Faculdade de Direito no Porto, entende o meu partido que essa questão deverá ser discutida na altura própria, quando o projecto de lei for agendado.
No que diz respeito à questão concreta que hoje aqui estamos a discutir, V. Ex.a afirmou, para justificar o pedido de urgência, que em 1980 a Assembleia da República aprovara por unanimidade uma proposta de resolução que apontava no sentido de o Governo dever fazer todos os esforços para que fosse criado no Porto, entre outros, um curso de Direito e apresentou que, a partir daí, o Governo nada mais fez que pedir um ofício, um parecer à Universidade do Porto.
Devo lembrar a V. Ex.a, alguns passos que o Governo tomou, passos esses públicos e que com certeza o Sr. Deputado conhecerá, uma vez que tem conhecimento de outros. Disse V. Ex.a que em 1981
O Governo pediu um parecer à Universidade do Porto. De facto, em Julho de 1981 o seu conselho científico reuniu e decidiu pedir ao Prof. Baptista Machado a elaboração de um parecer. Em Dezembro desse ano o Governo tornou a insistir junto da Universidade do Porto para que fosse dado o parecer. Em 1982, durante todo o ano, a Universidade do Porto não deu parecer algum e no início de 1983 o Governo voltou a insistir junto da Universidade para que desse parecer sobre a matéria. Em Maio e Julho desse ano novamente o Governo insistiu para que a Universidade se pronunciasse sobre a questão e em Outubro de 1983 o conselho científico voltou a reunir para dar um segundo parecer, que vai mais além que o do Prof. Baptista Machado, citado por V. Ex.a, e que se pronuncia favoravelmente pela criação de uma Faculdade de Direito.