6 DE MAIO DE 2015 17 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Isabel Gonçalves (DAC) Data: 4 de maio de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente Projeto de Lei, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, visa proceder à alteração da Lei n.o 56/2012, de 8 de Novembro, que estabeleceu o quadro da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, através da definição de um novo mapa e de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o Município e as Freguesias. Tem por objeto a afetação de recursos financeiros decorrentes da atribuição das novas competências às juntas de freguesia do Município de Lisboa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  O projeto de lei em apreciação, tendo por objetivo introduzir a “Primeira alteração da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa”, é subscrito por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e seis Deputados do Partido Socialista, tendo sido apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Os Grupos Parlamentares proponentes exercem, igualmente, o seu direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projeto de lei e redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Em caso de aprovação, esta iniciativa parece poder envolver uma diminuição das receitas previstas pelo Governo no Orçamento do Estado. No entanto, os proponentes parecem defender a sua neutralidade em termos orçamentais. O n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio, igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”). Porém, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a produção de efeitos da iniciativa com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.A matéria da organização administrativa territorial autárquica é da competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o, do n.o 4 do artigo 236.o e do artigo 249.o da Constituição. “A inclusão de qualquer matéria na reserva de competência da Assembleia da República absoluta é in totum. Tudo quanto lhe pertença tem de ser objeto de lei da Assembleia da República. A reserva de competência é tanto para a feitura de normas legislativas como para a sua entrada em vigor, interpretação, modificação, suspensão