PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8574Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural1666 Conta Geral do Estado de 2016MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALINSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES PREVISÕESORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASCOBRANÇA CORRIGIDAS COBRANÇARECEITAS CORRENTES060000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:060300 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:060301 ESTADO 62     18 865 217,00     18 475 900,00     18 865 217,00     18 475 900,00060307 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 63      536 605,00      333 941,97      536 605,00      333 941,97060310 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS      439 540,00      43 269,42      439 540,00      43 269,42COFINANCIADOSTotal do grupo 03     19 841 362,00     18 853 111,39     19 841 362,00     18 853 111,39060900 RESTO DO MUNDO:060901 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 64     3 122 918,00      746 451,93     3 122 918,00      746 451,93Total do grupo 09     3 122 918,00      746 451,93     3 122 918,00      746 451,93Total do capítulo 06     22 964 280,00     19 599 563,32     22 964 280,00     19 599 563,32070000 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:070100 VENDA DE BENS:070102 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA      5 000,00      4 779,94      5 000,00      4 779,94070105 BENS INUTILIZADOS      1 000,00      1 000,00070106 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 65      159 500,00      119 920,13      159 500,00      119 920,13070107 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 66      6 500,00      6 294,10      6 500,00      6 294,10070199 OUTROS      3 000,00      1 305,00      3 000,00      1 305,00Total do grupo 01      175 000,00      132 299,17      175 000,00      132 299,17070200 SERVIÇOS:070201 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS      25 000,00      15 519,30      25 000,00      15 519,30070202 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA      29 000,00      11 182,50      29 000,00      11 182,50070204 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 67     4 715 834,00     4 507 106,08     4 715 834,00     4 507 106,08070207 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 68      40 000,00      36 429,08      40 000,00      36 429,08070299 OUTROS      200 000,00      89 275,73      200 000,00      89 275,73Total do grupo 02     5 009 834,00     4 659 512,69     5 009 834,00     4 659 512,69Total do capítulo 07     5 184 834,00     4 791 811,86     5 184 834,00     4 791 811,86080000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES:080100 OUTRAS:080199 OUTRAS 69      35 000,00      25 715,89      35 000,00      25 715,89Total do grupo 01      35 000,00      25 715,89      35 000,00      25 715,89Total do capítulo 08      35 000,00      25 715,89      35 000,00      25 715,89Total das receitas correntes     28 184 114,00     24 417 091,07     28 184 114,00     24 417 091,07RECEITAS DE CAPITAL090000 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:090400 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8575Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralConta Geral do Estado de 2016 1667MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALINSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES PREVISÕESORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASCOBRANÇA CORRIGIDAS COBRANÇARECEITAS DE CAPITAL090404 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA      100 000,00      87 001,05      100 000,00      87 001,05Total do grupo 04      100 000,00      87 001,05      100 000,00      87 001,05Total do capítulo 09      100 000,00      87 001,05      100 000,00      87 001,05100000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:100300 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:100301 ESTADO      297 500,00      260 312,00      297 500,00      260 312,00100308 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 70      121 343,00      121 342,39      121 343,00      121 342,39Total do grupo 03      121 343,00      121 342,39      297 500,00      260 312,00      418 843,00      381 654,39Total do capítulo 10      121 343,00      121 342,39      297 500,00      260 312,00      418 843,00      381 654,39Total das receitas de capital      221 343,00      208 343,44      297 500,00      260 312,00      518 843,00      468 655,44160000 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR160100 SALDO ORÇAMENTAL160103 NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO 71     1 279 682,00     1 279 678,55     1 279 682,00     1 279 678,55Total do grupo 01     1 279 682,00     1 279 678,55     1 279 682,00     1 279 678,55Total do capítulo 16     1 279 682,00     1 279 678,55     1 279 682,00     1 279 678,55Total das Receitas orçamentais     29 685 139,00     25 905 113,06      297 500,00      260 312,00     29 982 639,00     26 165 425,06
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8578Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural1670 Conta Geral do Estado de 2016MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALINSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. ORÇAMENTO PAGAMENTOS ALTER. ORÇAMENTO ORÇAMENTOORÇ. CORRIGIDO ORÇ. CORRIGIDOPAGAMENTOS CORRIGIDO PAGAMENTOSDESPESAS CORRENTES040305 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 346      186 062,00      186 057,08      186 062,00      186 057,08Total do subagrupamento 03      186 062,00      186 057,08      186 062,00      186 057,08040600 SEGURANÇA SOCIAL040600 SEGURANÇA SOCIAL 347      8 417,00      8 416,60      8 417,00      8 416,60Total do subagrupamento 06      8 417,00      8 416,60      8 417,00      8 416,60040700 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS040701 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 348      7 759,00      7 462,00      7 759,00      7 462,00Total do subagrupamento 07      7 759,00      7 462,00      7 759,00      7 462,00040800 FAMÍLIAS040802 OUTRAS 349      685 454,00      442 467,17      685 454,00      442 467,17Total do subagrupamento 08      685 454,00      442 467,17      685 454,00      442 467,17040900 RESTO DO MUNDO040901 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA -  INSTITUIÇÕES 350      21 934,00      21 816,27      21 934,00      21 816,27Total do subagrupamento 09      21 934,00      21 816,27      21 934,00      21 816,27Total do agrupamento 04      909 626,00      666 219,12      909 626,00      666 219,12060000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES060200 DIVERSAS060201 IMPOSTOS E TAXAS 351      10 369,00      9 825,67      10 369,00      9 825,67060203 OUTRAS 352      851 390,00      737 539,69      851 390,00      737 539,69Total do subagrupamento 02      861 759,00      747 365,36      861 759,00      747 365,36Total do agrupamento 06      861 759,00      747 365,36      861 759,00      747 365,36Total das despesas correntes     27 095 739,00     24 595 075,36     27 095 739,00     24 595 075,36DESPESAS DE CAPITAL070000 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL070100 INVESTIMENTOS070103 EDIFÍCIOS 353     1 312 058,00     1 066 057,87 358      288 748,00      255 637,02     1 600 806,00     1 321 694,89070104 CONSTRUÇÕES DIVERSAS 359      4 649,00      4 649,00070107 EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 354      270 338,00      66 661,12      270 338,00      66 661,12070108 SOFTWARE INFORMÁTICO 355      283 592,00      7 422,11      283 592,00      7 422,11070110 EQUIPAMENTO BÁSICO 356      723 412,00      51 039,44 360      4 103,00      3 610,05      727 515,00      54 649,49070111 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS 357Total do subagrupamento 01     2 589 400,00     1 191 180,54      297 500,00      259 247,07     2 886 900,00     1 450 427,61Total do agrupamento 07     2 589 400,00     1 191 180,54      297 500,00      259 247,07     2 886 900,00     1 450 427,61Total das despesas de capital     2 589 400,00     1 191 180,54      297 500,00      259 247,07     2 886 900,00     1 450 427,61
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8580Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural1672 Conta Geral do Estado de 2016MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALTAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPLCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES PREVISÕESORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASCOBRANÇA CORRIGIDAS COBRANÇARECEITAS CORRENTES060000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:060100 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:060102 PRIVADASTotal do grupo 01Total do capítulo 06070000 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:070100 VENDA DE BENS:070199 OUTROS      89 470,00      82 399,48      89 470,00      82 399,48Total do grupo 01      89 470,00      82 399,48      89 470,00      82 399,48070200 SERVIÇOS:070299 OUTROS 72      618 083,00      568 203,53      618 083,00      568 203,53Total do grupo 02      618 083,00      568 203,53      618 083,00      568 203,53070300 RENDAS:070399 OUTRAS 73      1 647,00      1 646,40      1 647,00      1 646,40Total do grupo 03      1 647,00      1 646,40      1 647,00      1 646,40Total do capítulo 07      709 200,00      652 249,41      709 200,00      652 249,41Total das receitas correntes      709 200,00      652 249,41      709 200,00      652 249,41160000 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR160100 SALDO ORÇAMENTAL160101 NA POSSE DO SERVIÇOTotal do grupo 01Total do capítulo 16Total das Receitas orçamentais      709 200,00      652 249,41      709 200,00      652 249,41
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8581Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralConta Geral do Estado de 2016 1673MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALTAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPLCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. ORÇAMENTO PAGAMENTOS ALTER. ORÇAMENTO ORÇAMENTOORÇ. CORRIGIDO ORÇ. CORRIGIDOPAGAMENTOS CORRIGIDO PAGAMENTOSDESPESAS CORRENTES010000 DESPESAS COM O PESSOAL010100 REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES010104 PESSOAL DOS QUADROS-REG DE CONTRATO INDIVIDUAL      200 222,00      190 893,35      200 222,00      190 893,35TRABALHO010114 SUBSIDIO DE FERIAS E DE NATAL 361      31 562,00      26 250,32      31 562,00      26 250,32Total do subagrupamento 01      231 784,00      217 143,67      231 784,00      217 143,67010300 SEGURANÇA SOCIAL010310 OUTRAS DESPESAS DE SEGURANÇA SOCIAL      49 215,00      46 655,09      49 215,00      46 655,09Total do subagrupamento 03      49 215,00      46 655,09      49 215,00      46 655,09Total do agrupamento 01      280 999,00      263 798,76      280 999,00      263 798,76020000 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES020100 AQUISIÇÃO DE BENS020121 OUTROS BENS      71 449,00      66 906,14      71 449,00      66 906,14Total do subagrupamento 01      71 449,00      66 906,14      71 449,00      66 906,14020200 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS020225 OUTROS SERVIÇOS      277 332,00      208 647,97      277 332,00      208 647,97Total do subagrupamento 02      277 332,00      208 647,97      277 332,00      208 647,97Total do agrupamento 02      348 781,00      275 554,11      348 781,00      275 554,11030000 JUROS E OUTROS ENCARGOS030600 OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS030601 OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS       720,00       366,22       720,00       366,22Total do subagrupamento 06       720,00       366,22       720,00       366,22Total do agrupamento 03       720,00       366,22       720,00       366,22040000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES040800 FAMÍLIAS040802 OUTRAS      71 520,00      71 455,77      71 520,00      71 455,77Total do subagrupamento 08      71 520,00      71 455,77      71 520,00      71 455,77Total do agrupamento 04      71 520,00      71 455,77      71 520,00      71 455,77Total das despesas correntes      702 020,00      611 174,86      702 020,00      611 174,86Total das Despesas orçamentais      702 020,00      611 174,86      702 020,00      611 174,86
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8582Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural1674 Conta Geral do Estado de 2016MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALEDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES PREVISÕESORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASCOBRANÇA CORRIGIDAS COBRANÇARECEITAS CORRENTES020000 IMPOSTOS INDIRETOS:020100 SOBRE O CONSUMO:020102 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 74Total do grupo 01Total do capítulo 02060000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:060300 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:060307 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 75      1 209,00      1 208,46      1 209,00      1 208,46060310 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 76      2 332,00      2 331,01      2 332,00      2 331,01COFINANCIADOSTotal do grupo 03      3 541,00      3 539,47      3 541,00      3 539,47060900 RESTO DO MUNDO:060901 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 77      417 805,00      417 622,39 88     28 360 222,00     16 255 296,02     28 778 027,00     16 672 918,41Total do grupo 09      417 805,00      417 622,39     28 360 222,00     16 255 296,02     28 778 027,00     16 672 918,41Total do capítulo 06      421 346,00      421 161,86     28 360 222,00     16 255 296,02     28 781 568,00     16 676 457,88070000 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:070100 VENDA DE BENS:070103 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS      3 116,00      2 059,20      3 116,00      2 059,20070106 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS      69 091,00      64 288,55      69 091,00      64 288,55070108 MERCADORIAS 78      4 591,00      3 745,56      4 591,00      3 745,56070199 OUTROS 79      146 728,00      8 380,06      146 728,00      8 380,06Total do grupo 01      223 526,00      78 473,37      223 526,00      78 473,37070200 SERVIÇOS:070201 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS      78 205,00      13 937,00      78 205,00      13 937,00070202 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 80      1 180,00      1 180,00070207 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO      128 621,00      111 594,58      128 621,00      111 594,58070299 OUTROS 81     28 736 719,00     28 642 997,90 89      58 375,00       1,31     28 795 094,00     28 642 999,21Total do grupo 02     28 944 725,00     28 768 529,48      58 375,00       1,31     29 003 100,00     28 768 530,79070300 RENDAS:070301 HABITAÇÕES 82      54 116,00      54 116,00070399 OUTRAS 83      39 248,00      38 755,93      39 248,00      38 755,93Total do grupo 03      93 364,00      38 755,93      93 364,00      38 755,93Total do capítulo 07     29 261 615,00     28 885 758,78      58 375,00       1,31     29 319 990,00     28 885 760,09080000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES:080100 OUTRAS:080199 OUTRAS 84     4 268 008,00     2 265 067,25     4 268 008,00     2 265 067,25
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8583Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralConta Geral do Estado de 2016 1675MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALEDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES PREVISÕESORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASCOBRANÇA CORRIGIDAS COBRANÇARECEITAS CORRENTESTotal do grupo 01     4 268 008,00     2 265 067,25     4 268 008,00     2 265 067,25Total do capítulo 08     4 268 008,00     2 265 067,25     4 268 008,00     2 265 067,25Total das receitas correntes     33 950 969,00     31 571 987,89     28 418 597,00     16 255 297,33     62 369 566,00     47 827 285,22RECEITAS DE CAPITAL090000 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:090400 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:090401 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 85      9 718,00      9 663,40      9 718,00      9 663,40Total do grupo 04      9 718,00      9 663,40      9 718,00      9 663,40Total do capítulo 09      9 718,00      9 663,40      9 718,00      9 663,40120000 PASSIVOS FINANCEIROS:120700 OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS:120703 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 86     16 249 145,00     13 158 526,12 90     27 821 365,00     14 266 271,55     44 070 510,00     27 424 797,67Total do grupo 07     16 249 145,00     13 158 526,12     27 821 365,00     14 266 271,55     44 070 510,00     27 424 797,67Total do capítulo 12     16 249 145,00     13 158 526,12     27 821 365,00     14 266 271,55     44 070 510,00     27 424 797,67Total das receitas de capital     16 258 863,00     13 168 189,52     27 821 365,00     14 266 271,55     44 080 228,00     27 434 461,07160000 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR160100 SALDO ORÇAMENTAL160101 NA POSSE DO SERVIÇO 87 91Total do grupo 01Total do capítulo 16Total das Receitas orçamentais     50 209 832,00     44 740 177,41     56 239 962,00     30 521 568,88     106 449 794,00     75 261 746,29
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8586Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural1678 Conta Geral do Estado de 2016MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURALEDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. ORÇAMENTO PAGAMENTOS ALTER. ORÇAMENTOCORRIGIDO PAGAMENTOSORÇAMENTOORÇ. CORRIGIDO ORÇ. CORRIGIDOPAGAMENTOSDESPESAS DE CAPITAL070107 EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 404      13 175,00      12 690,22      13 175,00      12 690,22070110 EQUIPAMENTO BÁSICO 405      148 336,00      143 468,52      148 336,00      143 468,52Total do subagrupamento 01      231 296,00      225 943,09     47 985 666,00     30 521 568,88     48 216 962,00     30 747 511,97Total do agrupamento 07      231 296,00      225 943,09     47 985 666,00     30 521 568,88     48 216 962,00     30 747 511,97100000 PASSIVOS FINANCEIROS100600 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS100614 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES     6 684 783,00     6 684 783,00     6 684 783,00     6 684 783,00Total do subagrupamento 06     6 684 783,00     6 684 783,00     6 684 783,00     6 684 783,00Total do agrupamento 10     6 684 783,00     6 684 783,00     6 684 783,00     6 684 783,00Total das despesas de capital     6 916 079,00     6 910 726,09     47 985 666,00     30 521 568,88     54 901 745,00     37 432 294,97Total das Despesas orçamentais     44 334 754,00     33 385 776,74     47 985 666,00     30 521 568,88     92 320 420,00     63 907 345,62Total geral da  receita orçamental do ministério     650 733 060,00     569 980 142,10     745 651 888,00     721 590 075,35    1 396 384 948,00    1 291 570 217,45Total geral da  despesa orçamental do ministério     462 923 340,00     374 543 558,97     676 807 767,00     640 396 436,54    1 139 731 107,00    1 014 939 995,51Total das operações extra- orçamentais - Receita    2 088 524 720,00     935 529 629,46     24 446 181,00     15 038 091,81    2 112 970 901,00     950 567 721,27Total das operações extra- orçamentais - Despesa    2 088 524 720,00     935 529 629,46     24 446 181,00     15 038 091,81    2 112 970 901,00     950 567 721,27
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8587Ministério do MarConta Geral do Estado de 2016 1679MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARFUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCACLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES PREVISÕESORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASCOBRANÇA CORRIGIDAS COBRANÇARECEITAS CORRENTES040000 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:040100 TAXAS:040199 TAXAS DIVERSAS     1 050 000,00     1 218 581,71     1 050 000,00     1 218 581,71Total do grupo 01     1 050 000,00     1 218 581,71     1 050 000,00     1 218 581,71040200 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:040204 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES      200 000,00      184 578,36      200 000,00      184 578,36Total do grupo 02      200 000,00      184 578,36      200 000,00      184 578,36Total do capítulo 04     1 250 000,00     1 403 160,07     1 250 000,00     1 403 160,07Total das receitas correntes     1 250 000,00     1 403 160,07     1 250 000,00     1 403 160,07150000 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:150100 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:150101 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 1       275,00       275,00Total do grupo 01       275,00       275,00Total do capítulo 15       275,00       275,00160000 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR160100 SALDO ORÇAMENTAL160103 NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO 2     5 488 506,00     5 488 505,11     5 488 506,00     5 488 505,11Total do grupo 01     5 488 506,00     5 488 505,11     5 488 506,00     5 488 505,11Total do capítulo 16     5 488 506,00     5 488 505,11     5 488 506,00     5 488 505,11Total das Receitas orçamentais     6 738 781,00     6 891 665,18     6 738 781,00     6 891 665,18
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8588Ministério do Mar1680 Conta Geral do Estado de 2016MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARFUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCACLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. ORÇAMENTO PAGAMENTOS ALTER. ORÇAMENTO ORÇAMENTOORÇ. CORRIGIDO ORÇ. CORRIGIDOPAGAMENTOS CORRIGIDO PAGAMENTOSDESPESAS CORRENTES010000 DESPESAS COM O PESSOAL010200 ABONOS VARIÁVEIS OU EVENTUAIS010214 OUTROS ABONOS EM NUMERÁRIO OU ESPÉCIE 1      2 957,00       748,20      2 957,00       748,20Total do subagrupamento 02      2 957,00       748,20      2 957,00       748,20Total do agrupamento 01      2 957,00       748,20      2 957,00       748,20040000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES040800 FAMÍLIAS040802 OUTRAS 2     1 202 793,00      361 543,95     1 202 793,00      361 543,95Total do subagrupamento 08     1 202 793,00      361 543,95     1 202 793,00      361 543,95Total do agrupamento 04     1 202 793,00      361 543,95     1 202 793,00      361 543,95060000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES060200 DIVERSAS060201 IMPOSTOS E TAXAS 3      13 000,00      13 000,00060203 OUTRAS      31 250,00      31 250,00Total do subagrupamento 02      44 250,00      44 250,00Total do agrupamento 06      44 250,00      44 250,00Total das despesas correntes     1 250 000,00      362 292,15     1 250 000,00      362 292,15Total das Despesas orçamentais     1 250 000,00      362 292,15     1 250 000,00      362 292,15
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8589Ministério do MarConta Geral do Estado de 2016 1681MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARINSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES PREVISÕESORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASCOBRANÇA CORRIGIDAS COBRANÇARECEITAS CORRENTES060000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:060300 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:060301 ESTADO 3     14 436 774,00     14 346 517,21 19      23 255,00      13 880,00     14 460 029,00     14 360 397,21060305 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 20      442 686,00      446 739,00      442 686,00      446 739,00COFINANCIADOS060307 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 4      474 690,00      608 141,48      474 690,00      608 141,48060310 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 5      10 717,00      10 717,00COFINANCIADOSTotal do grupo 03     14 922 181,00     14 954 658,69      465 941,00      460 619,00     15 388 122,00     15 415 277,69060700 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:060701 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 6      42 895,00      66 908,48      42 895,00      66 908,48Total do grupo 07      42 895,00      66 908,48      42 895,00      66 908,48060900 RESTO DO MUNDO:060901 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 7     8 277 729,00     3 748 981,02 21     4 145 303,00     1 883 260,52     12 423 032,00     5 632 241,54Total do grupo 09     8 277 729,00     3 748 981,02     4 145 303,00     1 883 260,52     12 423 032,00     5 632 241,54Total do capítulo 06     23 242 805,00     18 770 548,19     4 611 244,00     2 343 879,52     27 854 049,00     21 114 427,71070000 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:070100 VENDA DE BENS:070103 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 8       785,00       89,31       785,00       89,31070199 OUTROS 9      1 982,00      1 981,02      1 982,00      1 981,02Total do grupo 01      2 767,00      2 070,33      2 767,00      2 070,33070200 SERVIÇOS:070201 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 10      3 806,00      1 755,00      3 806,00      1 755,00070202 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 11      2 827,00       553,50      2 827,00       553,50070299 OUTROS 12     8 045 365,00     7 791 543,52     8 045 365,00     7 791 543,52Total do grupo 02     8 051 998,00     7 793 852,02     8 051 998,00     7 793 852,02Total do capítulo 07     8 054 765,00     7 795 922,35     8 054 765,00     7 795 922,35080000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES:080100 OUTRAS:080199 OUTRAS 13       235,00       495,13       235,00       495,13Total do grupo 01       235,00       495,13       235,00       495,13Total do capítulo 08       235,00       495,13       235,00       495,13Total das receitas correntes     31 297 805,00     26 566 965,67     4 611 244,00     2 343 879,52     35 909 049,00     28 910 845,19RECEITAS DE CAPITAL100000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8590Ministério do Mar1682 Conta Geral do Estado de 2016MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARINSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES PREVISÕESORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASCOBRANÇA CORRIGIDAS COBRANÇARECEITAS DE CAPITAL100300 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:100301 ESTADO 22      331 333,00      295 134,00      331 333,00      295 134,00100306 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 23      492 726,00      468 673,00      492 726,00      468 673,00COFINANCIADOS100308 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 14      195 859,00      7 177,79      195 859,00      7 177,79Total do grupo 03      195 859,00      7 177,79      824 059,00      763 807,00     1 019 918,00      770 984,79100700 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:100701 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 15      1 754,00      1 752,66      1 754,00      1 752,66Total do grupo 07      1 754,00      1 752,66      1 754,00      1 752,66100900 RESTO DO MUNDO:100901 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 16     2 520 344,00      484 468,70 24     3 822 400,00      717 315,68     6 342 744,00     1 201 784,38Total do grupo 09     2 520 344,00      484 468,70     3 822 400,00      717 315,68     6 342 744,00     1 201 784,38Total do capítulo 10     2 717 957,00      493 399,15     4 646 459,00     1 481 122,68     7 364 416,00     1 974 521,83Total das receitas de capital     2 717 957,00      493 399,15     4 646 459,00     1 481 122,68     7 364 416,00     1 974 521,83150000 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:150100 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:150101 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 17       72,00       448,80       72,00       448,80Total do grupo 01       72,00       448,80       72,00       448,80Total do capítulo 15       72,00       448,80       72,00       448,80160000 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR160100 SALDO ORÇAMENTAL160101 NA POSSE DO SERVIÇO 18     2 771 259,00     2 771 256,04 25      959 169,00      959 162,61     3 730 428,00     3 730 418,65Total do grupo 01     2 771 259,00     2 771 256,04      959 169,00      959 162,61     3 730 428,00     3 730 418,65Total do capítulo 16     2 771 259,00     2 771 256,04      959 169,00      959 162,61     3 730 428,00     3 730 418,65Total das Receitas orçamentais     36 787 093,00     29 832 069,66     10 216 872,00     4 784 164,81     47 003 965,00     34 616 234,47
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 8593Ministério do MarConta Geral do Estado de 2016 1685MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARINSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. ORÇAMENTO PAGAMENTOS ALTER. ORÇAMENTOCORRIGIDO PAGAMENTOSORÇAMENTOCORRIGIDO PAGAMENTOSORÇ. CORRIGIDO ORÇ.DESPESAS CORRENTESTotal do subagrupamento 09     5 910 731,00     5 910 730,17      46 080,00      34 805,88     5 956 811,00     5 945 536,05Total do agrupamento 04     8 409 510,00     7 894 593,94      616 856,00      542 144,10     9 026 366,00     8 436 738,04060000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES060200 DIVERSAS060201 IMPOSTOS E TAXAS 61      5 109,00      5 108,06      5 109,00      5 108,06060203 OUTRAS      201 375,00      201 375,00Total do subagrupamento 02      206 484,00      5 108,06      206 484,00      5 108,06Total do agrupamento 06      206 484,00      5 108,06      206 484,00      5 108,06Total das despesas correntes     32 267 953,00     25 027 196,67     3 746 604,00     2 293 102,23     36 014 557,00     27 320 298,90DESPESAS DE CAPITAL070000 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL070100 INVESTIMENTOS070103 EDIFÍCIOS 62     1 869 200,00      266 805,25     1 869 200,00      266 805,25070104 CONSTRUÇÕES DIVERSAS      50 000,00      50 000,00070107 EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 63      586 538,00      460 338,99 105      586 538,00      460 338,99070108 SOFTWARE INFORMÁTICO 64      155 305,00      57 215,28 106      9 840,00      8 000,00      165 145,00      65 215,28070109 EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO 65      51 399,00      30 353,32 107      2 620,00      2 558,65      54 019,00      32 911,97070110 EQUIPAMENTO BÁSICO 66      635 272,00      129 659,30 108     5 892 871,00     1 427 687,97     6 528 143,00     1 557 347,27070111 FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS 109      95 524,00      95 524,00Total do subagrupamento 01     3 347 714,00      944 372,14     6 000 855,00     1 438 246,62     9 348 569,00     2 382 618,76Total do agrupamento 07     3 347 714,00      944 372,14     6 000 855,00     1 438 246,62     9 348 569,00     2 382 618,76Total das despesas de capital     3 347 714,00      944 372,14     6 000 855,00     1 438 246,62     9 348 569,00     2 382 618,76Total das Despesas orçamentais     35 615 667,00     25 971 568,81     9 747 459,00     3 731 348,85     45 363 126,00     29 702 917,66Total geral da  receita orçamental do ministério     43 525 874,00     36 723 734,84     10 216 872,00     4 784 164,81     53 742 746,00     41 507 899,65Total geral da  despesa orçamental do ministério     36 865 667,00     26 333 860,96     9 747 459,00     3 731 348,85     46 613 126,00     30 065 209,81Total das operações extra- orçamentais - Receita       0,00       0,00       0,00       0,00Total das operações extra- orçamentais - Despesa       0,00       0,00       0,00       0,00
Quarta-feira, 29 de março de 2017 II Série-A — Número 86XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    SUPLEMENTOS U M Á R I O  Propostas de lei [n.os 25/XIII (1.a), 48, 53 e 63/XIII (2.a)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 25/XIII (1.a) (Procede à alteração do Estatuto dos final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de Liberdades e Garantias.1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal N.o 53/XIII (2.a) [Revê o regime sancionatório do direito dos sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a de novembro): Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, e adapta o direito — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014]: Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 48/XIII (2.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos Administrativa. administradores judiciais a várias bases de dados N.o 63/XIII (2.a) — Aprova a decisão europeia de investigação nomeadamente, ao registo informático das execuções, às em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU. bases de dados tributárias e da segurança social):
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4 2. A proposta de alteração ao artigo 44.o do EBF prevê a eliminação da isenção para prédios de misericórdias. (...) 3. Propõe-se o aditamento de um artigo 49.o-A ao EBF, que reduza para metade as taxas de IMI aplicáveis aos prédios destinados a habitação própria e permanente. O Governo considera que a isenção de IMI para imóveis de baixo valor patrimonial tributário de sujeitos passivos de baixos rendimentos, prevista no artigo 11.o-A do Código do IMI, é aquela que consagra maior justiça fiscal, para além de ser a mais expressiva, tendo em conta o número de sujeitos passivos abrangidos. 4. A proposta de alteração ao artigo 120.o do Código do IMI prevê o aumento do número de prestações para pagamento do imposto, consoante o seu montante. (...) 5. A proposta de aditamento de um artigo 46.o-A ao Código do IMI prevê a atualização automática do coeficiente de vetustez no VPT dos prédios. (...).” Os pareceres do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores bem como a resposta do ministério ao pedido de pronúncia estão disponíveis na página da internet desta iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 25/XIII (1.a) que pretende proceder à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro; 2. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de março de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Jamila Madeira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 29 de março de 2017. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 25/XIII (1.a) (ALRAM)
29 DE MARÇO DE 2017 5 Nota Técnica Proposta de lei n.o 25/XIII (1.a) (GOV) Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.o 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Data de admissão: 16 de junho de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.a) Elaborada por: Lisete Gravito (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 29 de junho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço prevê a atualização automática anual da avaliação dos imóveis, de  acordo com o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel, bem como novas regras para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A iniciativa determina ainda o fim da exceção de isenção de IMI para as Misericórdias quando o prédio não seja destinado à realização dos seus fins, equiparando assim o regime destas com o aplicável às instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas legalmente equiparadas. Pretendem ainda os proponentes que sejam reduzidas para metade as taxas de IMI sobre prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, efetivamente afetos a tal, se coincidir com o domicílio fiscal do proprietário. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 25/XIII (1.a), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República (RAR). Cumpre igualmente o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91, de 5 de junho, alterada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, e é subscrita pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do RAR, mencionando que foi aprovada em sessão plenária daquela Assembleia em 1 de junho de 2016. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 8 CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – CIMI Artigo 120.o Prazo de pagamento 1 – O imposto deve ser pago: a) Em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a (euro) 250; b) Em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a (euro) 250 e igual ou inferior a (euro) 500; c) Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a (euro) 500. (...).  (Redação dada pelo artigo 215.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2013) Relativamente à matéria em apreciação, para melhor acompanhamento, compete destacar o artigo 48.o (n.os 1 e 2) do Estatuto dos Benefícios Fiscais – EBF: Artigo 48.o Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos 1 – Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. (Redação dada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015)2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção.(...) (Redação da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013)E o artigo 112.o (n.os 1 e 13) do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – CIMI: CAPÍTULO X Taxas Artigo 112.o Taxas 1 – As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: 13 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.o do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela: (Redação da pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015) N.o de Redução de dependentes a taxa até cargo 1 10% 2 15% 3 20%
29 DE MARÇO DE 2017 9 Por último e para efeitos de transferência de competências, o Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de janeiro transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais que no âmbito da Direção de Finanças da Região Autónoma da Madeira e de todos os serviços dela dependentes vinham sendo exercidas no território da Região pelo Governo da República. Compete ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira exercer a plenitude das competências previstas na Constituição e na lei em relação às receitas fiscais próprias, praticando todos os atos necessários à sua administração e gestão. Antecedentes parlamentares: Iniciativas relacionadas. Tipo N.o SL Título Autoria Projeto 1029/XII  4 Altera o Código do IMI, reduzindo o esforço tributário das famílias  PCP  de Lei Projeto 854/XII  4 Introduz taxas reduzidas de IMI para habitação própria BE  de Lei Introduz a atualização anual automática do valor da habitação Projeto 853/XII  4 para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis BE  de Lei para uma maior justiça social  Projeto 852/XII  4 Suspensão extraordinária do aumento do IMI em 2015  BE  de Lei Projeto Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no 851/XII  4 BE  de Lei pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis  Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Projeto Imposto Municipal sobre Imóveis (26.a alteração ao Código do 850/XII  4 PS  de Lei Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro)  Projeto Estabelece uma cláusula de salvaguarda para efeitos de IMI e 849/XII  4 PCP  de Lei revoga a isenção concedida aos fundos imobiliários  Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Projeto 528/XII  3 Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e PSD/CDS-PP  de Lei efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro.)  Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, Projeto permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar 455/XII  3 PSD  de Lei em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.  Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada Projeto 351/XII  2 pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto BE  de Lei Municipal sobre Imóveis.  Altera o Decreto-lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, Projeto 250/XII  1 precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da PCP  de Lei percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.  Procede à 2.a alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Proposta 176/XII  3 que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto Governo de Lei dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 10 Tipo N.o SL Título Autoria 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro.  Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural Projeto 151/XII  1 (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 BE  de Lei de novembro). Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da Projeto tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. 130/XII  1 PCP  de Lei (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho).  Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração Projeto ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o 51/XII  1 PCP  de Lei Código do Imposto sobre Transações Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI)  Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Projeto 46/XII  1 Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em PCP  de Lei Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) – (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho)  Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural. Projeto 9/XII  1 (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 BE  de Lei de novembro)  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Bélgica e França. BÉLGICA Na Bélgica, Précompte immobilier,equivale ao Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI. É um imposto regional sobre o valor patrimonial tributário de todos prédios situados em território nacional, cuja receita reverte para as respetivas regiões. Todos os proprietários ou usufrutuários de imóveis estão sujeitos ao pagamento anual deste imposto. Sendo um imposto único, é devido por cada imóvel na posse do proprietário. O valor patrimonial é determinado por avaliação e está registado na matriz predial do imóvel. O imposto assenta numa percentagem do rendimento cadastral revenu cadastral (R.C.) indexada, percentagem que varia consoante a localização do imóvel e é fixada por cada região. O sítio Service Public Fédéral - Finances Belgium.be e Informations et services officiels apresentam informação relevante sobre o imposto e os critérios adotados pelas regiões que conduzem à redução ou isenção percentual do valor patrimonial imobiliário. Regras de redução aplicadas pela Région Wallonne, Région Bruxelles-Capitale e Région Flamande.