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Autorizações legislativas relativas a benefícios fiscais1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime de crédito fiscal para investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico, constante do Decreto Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, no seguinte sentido:a) Aumentar a taxa de base, referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 1o até 20%;
d) Permitir a revisão do limite referido na alínea anterior por portaria dos Ministros das Finanças e da Ciência e da Tecnologia;
Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) (...)2 - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários destas resultou do incumprimento das suas funções de fiscalização.
2 - O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário, ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de
1111   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização.
d) Os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89.o-A.3 - (...)Artigo 77.o
3 - Em caso de existência de operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, ou de operações financeiras, efectuadas entre um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento e qualquer outra entidade, sujeita ou não a imposto sobre o rendimento, com a qual aquele esteja em relações especiais, e sempre que haja incumprimento de qualquer obrigação estatuída na lei para essa situação, a determinação da matéria tributável corrigida dos efeitos das relações especiais deve observar os seguintes requisitos:a) Descrição das relações especiais;
b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto;
e) Os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos, salvo nos casos de início de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do
1112   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de cinco.Artigo 88.o
(Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável)A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea b) do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:a) (...)
(Determinação da matéria tributável por métodos indirectos)1 - Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:a) (...)
(Pedido de revisão da matéria tributável)1 - O sujeito passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão e contendo a indicação do perito que o representa.
(Informações relativas a operações financeiras)1 - As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.
(Acesso a informações e documentos bancários)1 - A administração tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta:a) Quando se trate de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada;
b) Quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir
1113   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária;
10 - Para os efeitos desta lei, considera-se documento bancário qualquer documento ou registo, independentemente do respectivo suporte, em que se titulem, comprovem ou registem operações praticadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras no âmbito da respectiva actividade, incluindo os referentes a operações realizadas mediante utilização de cartões de crédito.Artigo 64.o-A
(Garantias especiais de confidencialidade)Compete ao Ministro das Finanças definir regras especiais de reserva da informação a observar pelos serviços da administração tributária no âmbito dos processos de derrogação do dever de sigilo bancário.Artigo 89.o-A
(Manifestações de fortuna)1 - Há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.o 4 ou quando declare rendimentos que mostrem, uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento-padrão resultante da referida tabela.
2 - Na aplicação da tabela prevista no n.o 4 tomam-se em consideração:a) Os bens adquiridos no ano em causa ou nos três anos anteriores pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar;
4 - Quando o sujeito passivo não faça a prova referida no número anterior, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento-padrão apurado nos termos da tabela seguinte: Manifestações de fortuna Rendimento-padrão
1 Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a 50.000 contos  20% do valor de aquisição
2 Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 10.000 contos e motociclos de valor igual ou superior a 2.000 contos 50% do valor no ano de matrícula com o abatimento de 10% por cada um dos anos seguintes
3 Barcos de recreio de valor igual ou superior a 5.000 contos Valor no ano de registo com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
4 Aeronaves de turismo Valor no ano de registo com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes5 - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante deste artigo é da exclusiva
1114   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 competência do Director-Geral dos Impostos, ou seu substituto legal, sem possibilidade de delegação.
6 - Da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante deste artigo cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante do artigo 91.o e seguintes.
8 - Para a aplicação dos n.os 3 a 4 da tabela, atende-se ao valor médio de mercado, considerando, sempre que exista, o indicado pelas associações dos sectores em causa."Artigo 14.o
(Crime de desobediência qualificada)A não obediência devida a ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicado e emanado das entidades referidas no n.o 2 do artigo 63.o-A e no n.o 3 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária ou da autoridade judicial competente é punida como desobediência qualificada nos termos previstos no Código Penal.Artigo 15.o
(Processo especial)Compete aos tribunais tributários de 1a instância conhecer do processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário, previsto nos artigos 146.o-A a 146.o-D do Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como do recurso previsto no artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária."Artigo 16.o
(Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário)1 - São alterados os artigos 146.o e 214.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, com a seguinte redacção: "Artigo 146.o
(Meios processuais acessórios)1 - Para além do meio previsto no artigo seguinte, são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos.
4 - Para efeitos de arresto ou penhora dos bens do contribuinte, pode ser requerida às instituições bancárias informação acerca do número das suas contas e respectivos saldos."2 - São aditados ao Código de Procedimento e de Processo Tributário os artigos 146.o-A, 146.o-B, 146.o-C e 146.o-D, com a seguinte redacção:"Artigo 146.o-A
(Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário)1 - O processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário aplica-se às situações legalmente previstas de acesso da administração tributária à informação bancária para fins fiscais.
(Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte)1 - O contribuinte que pretenda recorrer da decisão da administração tributária que determina o acesso directo à informação bancária que lhe diga respeito deve justificar sumariamente as razões da sua discordância em requerimento apresentado no tribunal tributário de 1a instância da área do seu domicílio fiscal.
2 - A petição referida no número anterior deve ser apresentada no prazo de dez dias a contar da data em que foi notificado da decisão, independentemente da lei atribuir à mesma efeito suspensivo ou devolutivo.
5 - As regras dos números precedentes aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao recurso previsto no artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária.Artigo 146.o-C
(Tramitação do pedido de autorização da administração tributária)1 -Quando a administração tributária pretenda aceder à informação bancária referente a familiares do contribuinte ou de terceiros com ele relacionados, pode requerer ao tribunal tributário de primeira instância da área do domicílio fiscal do visado a respectiva autorização.
2 -O pedido de autorização não obedece a formalidade especial e deve ser acompanhado pelos respectivos elementos de prova.
1115   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 3 -O visado é notificado para, querendo, deduzir oposição no prazo de 10 dias, a qual deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova.Artigo 146.o-D
2 - A decisão judicial deve ser proferida no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do requerimento inicial."Capítulo V
(Nova redacção dos Códigos do IRS e IRC e do EBF)Fica o Governo autorizado, no prazo de quatro meses, a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e de demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da execução da presente lei.Artigo 18.o
(Reforço da unidade do IRS)1 - Em 1 de Janeiro de 2002 deixa de vigorar o regime da alínea a) do n.o 4 do artigo 21.o do Código do IRS, passando os rendimentos aí referidos a ser objecto de englobamento para efeitos da sua tributação.
2 - Tendo em conta as necessidades decorrentes do processo de consolidação orçamental e da competitividade da economia do País, o Governo submeterá à Assembleia da República, em 2003, uma proposta visando reforçar o carácter unitário da tributação do rendimento das pessoas singulares, de acordo com o princípio do englobamento universalArtigo 19.o
(Mínimo de existência familiar)Tendo em conta a avaliação dos progressos verificados no combate à evasão fiscal, o Governo submeterá à Assembleia da República, em 2003, uma proposta que aperfeiçoe e desenvolva as disposições de salvaguarda do mínimo de existência do agregado familiar.Artigo 20.o
(Evolução da taxa do IRC)1 - Para os períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2002, a taxa do IRC é de 30%.
2 - Tendo em conta a avaliação dos resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas operada pela presente lei, designadamente o alargamento da base tributável, nos anos de 2001 e 2002, a taxa de IRC, a partir de 2003, deverá ser reduzida para 28%, com o objectivo de a fixar em 25%, em função daquela avaliação e da evolução da situação económica. Artigo 21.o
(Entrada em vigor)1 - Em caso de conflito entre normas constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2001 e normas da presente lei prevalece o disposto nesta.
2 - Sem prejuízo do disposto noutras normas da presente lei, esta entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001 aplicando-se aos períodos de tributação que se iniciem a partir dessa data.Anexo 2Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de lei n.o 46/VIIIProposta de alteraçãoArtigo 1.o
Pensões1 - Os rendimentos da categoria H, de valor anual igual ou inferior a 1 523 000$00, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, nas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem
1116   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 titulares pessoas singulares residentes em território português, fazendo-se a tributação à taxa de 20% sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano e sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora, até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.2 - (...)
11 - As percentagens e os limites referidos no n.o 2 são majorados, em função da, idade do sujeito passivo, a 1 de Janeiro do ano em que efectua a aplicação, da forma seguinte:a) No caso de valores aplicados por sujeito passivo com idade compreendida entre 35 e 50 anos, inclusive, em 5%;
2 - Para efeitos de IRS é dedutível à colecta, nos termos e condições previstas no artigo 80.o do respectivo Código, o valor aplicado em PPA, até 7,5% das entregas efectuadas anualmente, com o limite máximo de 39 300$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso no prazo mínimo de seis meses a contar da data dessas entregas.
b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam residentes de Estados ou territórios
1117   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
4 - A nova redacção do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais é apenas aplicável partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos após a data de entrada em vigor presente lei.
5 - Para as operações contratadas em data anterior à da entrada em vigor da presente lei, prova da qualidade de não residente a que se refere o n.o 16 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais é, durante o exercício de 2001, a que se estipula no n.o 14 daquele artigo, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 307/95, de 20 de Novembro.
6 - É revogado o n.o 31.o do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2000. Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira  - Fernando Serrasqueiro.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPReforma dos Impostos sobre o RendimentoArtigo 7.o
Acesso das autoridades fiscais às informações protegidas pelo sigilo bancário1 - Para além das obrigações de informação à Administração Fiscal a que as instituições de crédito e outras entidades financeiras já estão obrigadas, os impedimentos do regime do sigilo bancário não deverão ser aplicados às informações solicitadas pela Administração Fiscal nas situações seguintes:a) Quando haja inversão do ónus da prova, passando esta a recair nos termos da lei, sobre o contribuinte;
b) Quando o contribuinte tiver emitido ou utilizado facturas falsas;
c) Quando, em casos de reclamação, recurso ou impugnação, o acesso a informações protegidas pelo sigilo bancário for necessário para a instrução do processo;
d) Quando o contribuinte beneficie de regimes fiscais especiais e haja necessidade de controlar os respectivos pressupostos e condições de aplicação.2 - Além das situações referidas no número anterior, será ainda permitido o acesso da Administração Fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário sempre que houver dúvidas fundadas sobre a veracidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, mas exigindo-se que na decisão do Director-Geral dos Impostos se especifiquem as razões que levam a considerar a existência de dúvidas fundadas. O contribuinte terá possibilidade de recurso judicial, embora sem efeito suspensivo, quando considere que houve aplicação abusiva do conceito de dúvida fundada.
3 - A obtenção de informações cobertas pelo sigilo bancário fica sujeita a regras processuais claramente definidas na lei, em que se estabeleça, nomeadamente, que:a) A Administração Fiscal só poderá obter informações protegidas pelo sigilo bancário junto de instituições de crédito e outras entidades financeiras depois de as ter solicitado ao contribuinte e desde que este não tenha podido ser notificado ou não tenha fornecido de forma satisfatória essas informações e os extractos bancários ou outros documentos que as comprovem dentro de um prazo fixado na lei;
b) As decisões de solicitar informações protegidas pelo sigilo bancário às instituições de crédito e outras entidades financeiras terão de ser tomadas pelo Director-Geral dos Impostos ou por quem legalmente o substitua, não podendo ser delegadas. Além de outros elementos, essas decisões deverão fundamentar a necessidade da obtenção daquelas informações e demonstrar a sua conformidade com as disposições legais aplicáveis. O contribuinte será informado dos termos da decisão do Director-Geral e poderá apresentar recurso judicial, mas este não terá efeito suspensivo, posto que ao processo deva ser dado carácter de urgência;
c) As instituições de crédito ou outras instituições a quem tenha sido solicitado o envio por escrito de informações protegidas pelo sigilo bancário disporão de um prazo, a fixar na lei, para enviarem tais
1118   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 informações e deverão notificar o seu cliente do pedido das autoridades fiscais e das informações enviadas;
d) No caso de a recolha de informações protegidas pelo sigilo bancário se fazer directamente nas instalações de uma instituição de crédito ou outra entidade financeira essa instituição deverá ser notificada com uma antecedência de, pelo menos, 15 dias sobre a data de tal recolha e fornecerá ao seu cliente a possibilidade de estar presente, ou de se fazer representar, enquanto ela decorrer,
e) As instituições de crédito ou entidades financeiras, e bem assim os respectivos gestores, nos casos em que não forneçam as informações abrangidas pelo sigilo bancário que lhes tenham sido solicitadas nos termos da lei ficam sujeitas a penalidades correspondentes ao crime de desobediência qualificada;
f) Os funcionários da Administração Fiscal a quem vierem a ser atribuídas as tarefas de colheita, processamento ou guarda de informações cobertas pelo sigilo bancário deverão ter categoria hierárquica não inferior a determinado nível fixado na lei;
g) Os funcionários referidos na alínea anterior estão obrigados a dever de sigilo em relação às informações e documentos a que tenham acesso ou estejam confiados à sua guarda, sob pena de se sujeitarem a sanções disciplinares, civis ou criminais estabelecidas para os casos de violação do segredo fiscal.4 - O Governo fica obrigado a regulamentar, no prazo de 90 dias, o disposto no presente artigo.Artigo 9.o
Fundos de pensões1 - São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional.
2 - São isentos de imposto municipal de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, por avença, os fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional.
Mais-valias1 - O valor dos rendimentos da categoria G é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano.
Dedução de prejuízos fiscais1 - Os prejuízos fiscais da actividade normal apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, serão deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores.
1-B - As perdas de capital resultantes de menos-valias na alienação de partes sociais, de menos-valias mobiliários e de menos-valias sofridas em contratos financeiros baseados em acções só podem ser compensadas com ganhos da mesma categoria.Artigo 51.o
4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 considera-se que existem indícios fundados de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, nomeadamente, quando o contribuinte apresente, durante três exercícios consecutivos, prejuízos fiscais ou resultados fiscais nulos e, previamente notificado, não demonstre a sua veracidade no prazo de 30 dias após essa notificação.Artigo 74.o
2 - São tributados à taxa de 25%, com excepção dos rendimentos previstos na alínea a), que são tributados à taxa de 35%:a) Os prémios de rifas, totoloto e jogo do loto, bem como de sorteios ou concursos;
b) Os prémios de lotarias, as apostas mútuas desportivas e o bingo;
c) Os rendimentos auferidos por não residentes em Portugal, relativos a:i) Rendimentos do trabalho dependente e do trabalho independente, com excepção dos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou de prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico;
ii) Remunerações derivadas de serviços de qualquer natureza realizados ou utilizados em Portugal, considerando-se como tais aqueles cujo devedor do correspondente rendimento seja uma entidade residente em território português ou nele esteja situado estabelecimento estável a que o respectivo pagamento seja imputável;
iii) Lucros colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, devidos por entidades sujeitas a IRC;
iv) Pensões.3 - São tributados à taxa de 20% quaisquer rendimentos de capital auferidos por não residentes em Portugal não expressamente tributados a taxa diferente.
4 - São tributados à taxa de 15%:a) Os rendimentos de capitais referidos na alínea m) do n.o 1 do artigo 6.o, auferidos por não residentes em Portugal;
b) As comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e os rendimentos derivados de outras prestações de serviços referidos na alínea e)
1119   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 do n.o 1 do artigo 17.o, pagos ou colocados à disposição de não residentes em território português;
c) Os rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência do sector industrial, comercial ou científico, auferidos por titulares originários não residentes em Portugal.5 - (...)
Crédito de imposto por dupla tributação económica1 - (...)
4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o crédito do imposto será calculado com base no IRC efectivamente pago pelas sociedades que geraram esses lucros.Anexo 3 (a)Anexo 4Relatório da apreciação na especialidade das diversas iniciativas legislativas no âmbito da "Reforma Fiscal" elaborado pelo grupo de trabalho da reforma fiscalA Comissão de Economia, Finanças e Plano criou, em 17 de Outubro de 2000, o grupo de trabalho para apreciação na especialidade das seguintes iniciativas legislativas, que visam reformar a tributação do rendimento, todas aprovadas na generalidade na sessão plenária de 11 de Outubro de 2000:
- Projecto de lei n.o 54/VIII, do BE - Revê o regime do sigilo bancário;
- Projecto de lei n.o 62/VIII, do PCP - Reforma dos impostos sobre o rendimento;
- Projecto de lei n.o 282/VIII, do BE - Altera o estatuto dos Benefícios Fiscais;
- Projecto de lei n.o 283/VIII, do BE - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);
- Projecto de lei n.o 285/VIII, do BE - Revê o regime do sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social;
- Projecto de lei n.o 286/VIII, do BE - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC);
- Projecto de lei n.o 287/VIII, do BE - Revê o regime do sigilo bancário nos casos de entidades que se candidatam a subsídios públicos;
- Projecto de lei n.o 291/VIII, do BE - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro);
- Projecto de lei n.o 306/VIII, do CDS-PP - Reforma dos impostos sobre o rendimento;
- Projecto de lei n.o 309/VIII, do CDS-PP - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC);
- Projecto de lei n.o 310/VIII, do PSD - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal;
- Proposta de lei n.o 46/VIII, do Governo - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa.
O grupo de trabalho, composto pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, que coordenou, Fernando Serrasqueiro, do PS, Hugo Velosa, do PSD, Carvalho Martins, do PSD, Octávio Teixeira, do PCP, Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE, realizou 15 reuniões.
As duas primeiras reuniões realizaram-se nos dias 31 de Outubro e 23 de Novembro e incidiram essencialmente em questões de natureza metodológica. Deliberou-se na primeira reunião encarregar os serviços de elaborar uma análise da proposta do Governo e dos projectos dos grupos parlamentares da oposição em comparação com as correspondentes disposições legais em vigor. Esse trabalho resultou na elaboração de quatro "dossiers", relativos ao IRS, IRC, EBF e demais disposições legais a alterar ou criar.
Entre a terceira e a décima primeira reuniões o grupo analisou as diferentes alterações propostas à legislação em vigor, procurando identificar, em cada assunto, as matérias consensuais, as matérias susceptíveis de melhorias técnicas e as matérias que consubstanciavam divergências de carácter político.
Em 15 de Dezembro o grupo reuniu com o Sr. Ministro das Finanças para clarificação dos pontos mais relevantes e polémicos suscitados no decurso dos seus trabalhos, designadamente em relação à proposta do Governo, e sobre divergências com os projectos apresentados.
Nas duas reuniões realizadas em 18 de Dezembro diferentes grupos parlamentares apresentaram os pontos-chave que poderão balizar a sua posição final, reafirmando as suas posições ou dando conta da sua evolução face ao estado do debate.
Com base nas discussões havidas nas reuniões anteriores o coordenador do grupo apresentou, na reunião de 19 de Dezembro de 2000, uma proposta de texto de substituição das iniciativas em apreciação no grupo, com excepção do projecto de lei n.o 287/VIII, cuja apreciação na especialidade será feita oportunamente em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Independentemente da posição de cada um dos grupos parlamentares relativamente ao respectivo conteúdo, o grupo deliberou utilizar o texto em anexo como texto de substituição a enviar à Comissão a fim de servir de base para as votações, sendo obviamente cada Deputado ou grupo parlamentar livre de apresentar as suas propostas de alteração em Comissão ou até propor avocação a Plenário das que entender.
No entender do grupo de trabalho, tendo em conta a evolução do processo e as disposições regimentais vigentes, a votação em Comissão deveria efectuar-se artigo a artigo. Os Deputados Hugo Velosa, do PSD, e Joel Hasse Ferreira, do PS, apresentarão em reunião da Comissão de 20 Dezembro 2000 um texto relativo à Zona Franca da Madeira.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2000. O Coordenador do Grupo de Trabalho, Joel Hasse Ferreira.(a) O Anexo 3 será publicado oportunamente.
1120   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 62/VIII
(REFORMA A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO E ADOPTA MEDIDAS PARA COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCAIS, ALTERANDO A CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO AVULSA)Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano na parte respeitante às Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa MariaA Comissão de Economia, Finanças e Plano criou, em 17 de Outubro de 2000, um grupo de trabalho para apreciação na especialidade de 12 iniciativas legislativas, entre as quais as acima referidas, aprovadas na generalidade na sessão plenária de 11 de Outubro de 2000.
O grupo de trabalho, composto pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, que coordenou, Fernando Serrasqueiro, do PS, Hugo Velosa, do PSD, Carvalho Martins, do PSD, Octávio Teixeira, do PCP, Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE, apresentou o relatório conclusivo dos seus trabalhos à Comissão em 19 de Dezembro de 2000, bem como uma proposta de texto de substituição das iniciativas em apreciação no grupo.
O grupo de trabalho propôs ainda destacar do texto de substituição as matérias relativas à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria, que passariam assim a constar de diploma autónomo.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 20 de Dezembro de 2000, deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP, seguir a proposta do grupo de trabalho no que respeita ao destacamento das matérias relativas à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria, que passam a constar de diploma autónomo.
Em seguida, nos termos regimentais, procedeu à votação da alteração ao artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do projecto de lei n.o 62/VIII, do PCP, que este grupo parlamentar entendeu manter e submeter a votação, e de uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados Hugo Velosa, do PSD, e Joel Hasse Ferreira, do PS, relativa à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria. Estavam presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP.
Artigo 2.o da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Hugo Velosa e Joel Hasse Ferreira: aprovado, com os votos a favor do PS do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
Junta-se em anexo o texto final resultante desta votação na especialidade (Anexo 1) a e alteração ao artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do projecto de lei n.o 62/VIII, do PCP, que este grupo parlamentar entendeu manter e submeter a votação e proposta apresentada pelo Srs. Deputados Hugo Velosa, do PSD, e Joel Hasse Ferreira, do PS (Anexo 2).Palácio de São Bento, em 20 de Dezembro de 2000. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Anexo 1Texto finalArtigo 1.oO artigo 41o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Junho, é alterado nos termos seguintes:"Artigo 41.o
(Zona Franca da Madeira e Zona Franca da Ilha de Santa Maria)1 - (...)a) (...)
c) As instituições de crédito e as sociedades financeiras, relativamente aos rendimentos da respectiva actividade aí exercida, desde que neste âmbito: 1) Não realizem quaisquer operações com residentes em território português ou com estabelecimento estável de um não residente aí situado, exceptuadas as entidades instaladas nas zonas francas que não sejam instituições de crédito, sociedades financeiras ou sucursais financeiras que realizem operações próprias da sua actividade com residentes ou estabelecimentos estáveis de não residentes;
2) Não realizem quaisquer operações com não residentes com os quais se encontrem em relação de domínio, tal como este é definido no artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com entidades residentes em território português ou com entidades não residentes que sejam maioritariamente detidas, directa ou indirectamente, por entidades residentes em território português, fora das zonas francas;d) (...)
1121   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 2 - (...)
c) Presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português para efeitos do disposto neste preceito.17 - As entidades a que se refere a alínea c) do n.o 1 que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas zonas francas devem organizar a contabilidade, de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas, para o que poderão ser definidos procedimentos por portaria do Ministro das Finanças."Artigo 2.oÉ aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Junho, um novo artigo 41.o-A, relativo a entidades que sejam licenciadas na Zona Franca da Madeira, para vigorar a partir do momento em que ocorra resposta favorável à notificação feita pelo Estado português à Comissão Europeia, com a redacção seguinte: "Artigo 41.o-A
(Regime especial da Zona Franca da Madeira)1 - Os rendimentos das entidades mencionadas nas alíneas d), e), f) e h) do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais são tributados em IRC, a partir da entrada em vigor da presente norma e até 31 de Dezembro de 2011, às taxas de 1% caso se licenciem nos anos de 2001 e 2002, de 2% caso se licenciem nos anos de 2003 e 2004 e de 3% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006.
2 - Os rendimentos das instituições de crédito e das sociedades financeiras são tributados em IRC, a partir da entrada em vigor da presente norma e até 31 de Dezembro de 2011, às taxas de 7,5% caso se licenciem nos anos de 2001 e 2002, de 10% caso se licenciem nos anos 2003 e 2004 e de 12,5% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006;
3 - Os lucros ou dividendos auferidos por sociedades gestoras de participações sociais que se licenciem nos anos de 2001 a 2006 são tributados nos termos referidos no n.o 1, uma vez verificados os condicionalismos previstos na alínea g) do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
4 - As sociedades licenciadas a partir da entrada em vigor da presente norma na zona demarcada industrial respectiva e àquelas que, licenciadas a partir desta data, prossigam a actividade da indústria de transporte marítimo, continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais."Artigo 3.oSem prejuízo do disposto no artigo 2.o, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano de 2001.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2000. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.  Anexo 2Proposta de alteração apresentada pelo PCPReforma dos impostos sobre o rendimentoArtigo 10.o
(Regime especial da Zona Franca da Madeira)1 - Os rendimentos das entidades mencionadas nas alíneas d), e), f) e h) do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais são tributados em IRC, a partir da entrada em vigor da presente norma e até 31
1123   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 de Dezembro de 2011, às taxas de 1% caso se licenciem nos anos de 2001 e 2002, de 2% caso se licenciem nos anos de 2003 e 2004 e de 3% caso se licenciem nos anos de 2005 e 2006.
4 - As sociedades licenciadas a partir da entrada em vigor da presente norma na zona demarcada industrial respectiva e àquelas que, licenciadas a partir desta data, prossigam a actividade da indústria de transporte marítimo, continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais."Artigo 3.oSem prejuízo do disposto no artigo 2.o, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano de 2001.Os Deputados: Joel Hasse Ferreira (PS) - Hugo Velosa (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1124   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000
- Concessão de honras do panteão a Amália da Piedade Rodrigues.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Singapura, a 6 de Setembro de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular algumas outras questões em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo final, assinada em Bruxelas a 6 de Março de 1995.
- Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000.
- Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
- Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do Homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberta à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.Projectos de lei (n.os 328 a 330/VIII):
N.o 328/VIII - Criação da área metropolitana no distrito de Leiria (apresentado pelo PSD).
N.o 329/VIII - Promove os militares deficientes das forças armadas ao posto a que teriam ascendido se tivessem permanecido na situação de serviço activo (apresentado pelo PSD).
N.o 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 51 e 52/VIII):
N.o 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.
N.o 52/VIII - Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989.
N.o 83/VIII - Comemorações e atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 84/VIII - Atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de resolução (n.os 22, 46 e 47/VIII):
N.o 22/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999):
N.o 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998. (b)
N.o 47/VIII - Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Parte de Viena, em 13 de Outubro de 1995. (b)Rectificação:
Ao n.o 5 (6.o Suplemento), de 17 de Outubro de 2000.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0275   |   II Série A - Número 015   |   28 de Novembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 328/VIII
CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA NO DISTRITO DE LEIRIAExposição de motivosO distrito de Leiria é constituído por 16 municípios com uma população a aproximar-se dos 500 mil habitantes, tendo-se acentuado nos últimos anos um crescimento populacional significativo sobretudo nos centros urbanos. É também um dos distritos com uma população mais jovem.
Mais de 4/5 da população concentra-se em cinco municípios, constituindo uma zona geográfica contígua, com características muito próximas do ponto de vista industrial, comercial, urbanístico e ambiental.
Os restantes concelhos interligam-se com estes municípios por diversas formas e, apesar da sua diversidade e extensão territorial, são mais os elementos que os unem do que os que os dividem.
No distrito de Leiria tem-se registado um elevado crescimento económico, em grande parte dinamizado por estes cinco concelhos.
A par de um grande espírito de sacrifício e capacidade empreendedora das suas populações, existe um grave deficit nas infra-estruturas básicas necessárias ao desenvolvimento e nos serviços públicos.
Diremos com toda a propriedade que o distrito deve em grande parte o seu crescimento à audácia e empenho da sociedade civil e os desequilíbrios à inércia por parte da administração central. Nenhum outro distrito cresceu tanto com tão pouco investimento público.
Contribuiu para este estado de coisas o facto de o distrito estar dividido por duas comissões de coordenação: a do Centro e a de Lisboa e Vale do Tejo.
Esta situação, de início indevidamente avaliada, trouxe os maiores prejuízos aos municípios e à população do distrito. Com parte dos concelhos dependentes de Coimbra e outros de Lisboa, o distrito de Leiria deixou de ser um centro de decisões passando a depender de quem parece desconhecer por inteiro as suas aspirações e os seus problemas. Com esta divisão perdeu-se a força e o ânimo para as grandes causas e, pior ainda, têm-se vindo a esbater os traços da identidade de um dos distritos mais pujantes e promissores.
O distrito perdeu ainda com a concentração dos órgãos de decisão nas sedes das CCR. O distrito viu serem desactivados numerosos serviços públicos.
O distrito não ganhou nada em contrapartida. Porém, projectos de grande envergadura e da maior necessidade para o distrito, como a universidade pública, parte da rede viária, projectos ambientais e outro tipo de investimentos acabaram por não vir à luz do dia.
Os municípios, as associações empresariais e os dirigentes das instituições deixaram de se reconhecer nas grandes causas face à divisão do distrito por duas comissões de coordenação.
Também o facto de os municípios do distrito de Leiria se distribuírem por quatro associações de municípios acabou por contribuir para a falta de solidariedade para os grandes projectos comuns.
Estamos em crer que a área metropolitana poderá potenciar e dinamizar projectos há muito ambicionados pelas populações e aos quais falta o suporte institucional adequado à sua natureza e dimensão.
É convicção firme do PSD que esta iniciativa presta um bom serviço à população do distrito de Leiria, já que não se descortina, a breve prazo, melhor instrumento que potencie e polarize a unidade e a promoção do desenvolvimento para todo o distrito.
A fórmula adoptada no presente projecto de lei privilegia a articulação intermunicipal e favorece a cooperação entre a administração central e local.
O quadro legal que é proposto segue de perto o, actualmente, existente para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pela Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, apostando-se num conjunto de atribuições mais próximas dos municípios do que da administração central.
A Área Metropolitana, enquanto estrutura administrativa específica resultante da vontade dos municípios e das suas populações, permitirá explorar as grandes potencialidades existentes no distrito de Leiria.
A composição em concreto da área metropolitana deve ser definida posteriormente, ouvidos que sejam os órgãos representativos dos municípios que a venham a integrar.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Criação da Área Metropolitana no distrito de LeiriaÉ criada a Área Metropolitana de Leiria, adiante abreviadamente designada por AMLEI.Artigo 2.o
Natureza e âmbito territorial1 - O âmbito territorial da AMLEI é definido por Lei, ouvidos os municípios do distrito de Leiria, no respeito pelo princípio da contiguidade geográfica.Artigo 3.o
Atribuições1 - A AMLEI prossegue as suas atribuições no âmbito dos interesses comuns dos municípios que a integram, bem como no respeito pelas atribuições destes.
2 - Incumbe, em especial, à AMLEI:a) Assegurar a articulação dos investimentos municipais que tenham âmbito metropolitano;
b) Assegurar a conveniente articulação de serviços de âmbito metropolitano, nomeadamente nos sectores dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos e das vias de comunicação de âmbito metropolitano.
0276   |   II Série A - Número 015   |   28 de Novembro de 2000 e) Acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento do território no âmbito municipal ou metropolitano, bem como a sua execução;