II SÉRIE-A — NÚMERO 24 128 O projeto de lei em apreço contém dezanove artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; os demais contendo o regime jurídico cuja aprovação se propõe, para além de uma norma transitória contendo em simultâneo uma norma de aplicação no tempo (de aplicação às situações pré-existentes) e determinando que as entidades empregadoras deem cumprimento ao regime no prazo de seis meses após o início de vigência da lei a aprovar, que é determinado como o dia seguinte ao da sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional  Do exercício da advocacia em Portugal Os advogados representam a única profissão liberal em Portugal com consagração constitucional. De acordo com o artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, adiante designada CRP, «1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.». Também o artigo 32.o da CRP alude ao advogado, na parte em que prevê que «O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.». O advogado exerce uma profissão de interesse público. Conforme consta do artigo 208.o da CRP, com a epígrafe «Patrocínio forense», a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça. O exercício da profissão está sujeito ao cumprimento do Estatuto da Ordem dos Advogados. Em 9 de outubro de 2015, entrou em vigor a Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, que aprovou o atual Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revogou a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro. A estes profissionais liberais é reconhecido grau de autonomia decorrente da independência prevista e regulada no Código Deontológico, plasmado no EOA. Os artigos 73.o (Exercício da atividade em regime de subordinação), 82.o (Incompatibilidades) e 83.o (Impedimentos), todos do EOA pressupõem os princípios gerais estipulados no artigo 81.o do EOA. O citado artigo 81.o contempla princípios gerais aplicáveis a todos os advogados: o exercício da atividade com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável (n.o 1), a par de outros princípios fundamentais, como o da integridade (artigo 88.o) e a independência (artigo 89.o). O exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou atividade que possam afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão – artigo 81.o, n.o 2 do EOA. A sujeição à autoridade e direção do empregador não deve prejudicar a autonomia técnica do trabalhador inerente à atividade prestada, nos termos das regras legais ou deontológicas aplicáveis – artigos 116.o e 127.o, n.o 1, alínea e) do Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, na sua versão atualizada). O exercício da atividade em regime de subordinação está previsto no artigo 73.o do EOA, o qual dispõe: «1 – Cabe exclusivamente à Ordem dos Advogados a apreciação da conformidade com os princípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu exercício profissional se encontre sujeito a subordinação jurídica. 2 – São nulas as cláusulas de contrato celebrado com advogado que violem aqueles princípios. 3 – São igualmente nulas quaisquer orientações ou instruções da entidade empregadora que restrinjam a isenção e independência do advogado ou que, de algum modo, violem os princípios deontológicos da profissão. 4 – O conselho geral da Ordem dos Advogados pode solicitar às entidades públicas empregadoras, que hajam intervindo em tais contratos, entrega de cópia dos mesmos a fim de aferir da legalidade do respetivo clausulado, atentos os critérios enunciados nos números anteriores.