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De facto, há situações em que o perfume histórico da Constituição pode ser suavizado, há outras em que ele continua a fazer sentido, e esta talvez seja uma das situações em que o perfume histórico da Constituição pode ser claramente suavizado ou mesmo eliminado. Até porque, hoje em dia, se a quiséssemos adequar...O Sr. Presidente:   Há situações em que o perfume pode ser retirado sem prejuízo da substância.O Sr. António Reis (PS):   Exacto! Até porque, hoje em dia, se quiséssemos actualizar a Constituição neste aspecto, se calhar, deveríamos substituir a expressão "trabalhadores" pela expressão "socialmente excluídos", muito mais em voga e, decerto, talvez mais pertinente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Mais actual!O Sr. António Reis (PS):   Até porque a experiência mostra que, infelizmente, é necessário incentivar e assegurar o acesso à cultura por parte de outros grupos sociais que nem sequer são os "socialmente excluídos". Há grupos sociais altamente privilegiados que, infelizmente, bem precisavam de um incentivo especial para acederem aos meios culturais e para se cultivarem um pouco melhor.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à primeira proposta referida, a de suprimir o inciso "assegurar", o Sr. Deputado António Reis disse palavras com as quais, no essencial, nos identificamos, pelo que apenas acrescento que há que fazer justiça à Constituição, isto é, a ideia de incentivar e assegurar não resulta, na concepção constitucional, da actuação exclusiva do Estado, resulta da actuação do Estado em colaboração com todos os agentes culturais. E, naturalmente, não se trata de garantir sem mais e de um momento para o outro, trata-se de um programa constitucional que creio que ficaria empobrecido se isto fosse suprimido. Portanto, não está em causa uma concepção estadualizante de cultura, como, eventualmente, se poderia deduzir de algumas expressões do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Quanto à questão dos trabalhadores, creio que esta norma tem, naturalmente, um sentido histórico. Tratou-se de combater uma concepção segundo a qual a mão-de-obra assalariada não teria direitos, designadamente, direitos de criação e fruição cultural, razão pela qual foi consagrada esta discriminação positiva. É evidente que a consagração desta discriminação positiva não significa, de forma nenhuma, que sejam menosprezadas ou passadas para segundo plano outras camadas, como, por exemplo, os "socialmente excluídos". De resto, se o PS e o PSD quiserem acrescentar, a seguir a "trabalhadores", os "socialmente excluídos", estaremos inteiramente abertos.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a discussão mostra que não há acolhimento da proposta do PSD no que respeita à eliminação da expressão "e assegurar"; quanto à segunda parte, à eliminação do inciso "em especial dos trabalhadores", tem o acolhimento do Partido Socialista e a oposição do PCP. De resto, nesta segunda parte, a proposta do PSD coincide também com a proposta do Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, havia ainda uma proposta de aditamento, do Deputado João Corregedor da Fonseca, mas parece-me que já está contida na segunda parte da alínea b) do artigo 78.o. Entretanto, o Sr. Deputado também não se encontra presente.
Havia também uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um artigo 78.o-A, dedicado à autonomização do direito à investigação científica, mas a questão já foi discutida noutra sede, a propósito do artigo 73.o. Nessa altura, o PCP manifestou reservas e o PS manifestou abertura a esta autonomização. Portanto, ficamos no estado em que estávamos e não vale a pena retomar essa questão.
Vamos, então, passar ao artigo 79.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ficamos no estado em que estávamos, com uma alteração que foi proposta pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Exacto! Com uma alteração de redacção para o n.o 1, a qual foi proposta por mim e acolhida pelos proponentes. Ou seja, em vez de "Todos têm o direito (...)", passou a ler-se "É garantido o direito à criação e investigação científica".
Em relação ao n.o 1 do artigo 79.o, existe uma proposta do PSD, no seguinte sentido: na Constituição, onde se estabelece que "Todos têm direito à cultura física e ao desporto", o PSD propõe que se estabeleça que "Todos têm direito à educação física e ao desporto".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, isso já foi aqui discutido a propósito de um outro artigo e, na altura, o Sr. Deputado Luís Sá disse que havia uma diferença entre os conceitos, a qual tinha uma razão de ser, tendo reservado a explicitação para o seu tempo. Ora, parece-me que é este o momento.
De facto, para o PSD, o termo "cultura física" é de difícil compreensão, pelo facto de não ser a linguagem normalmente utilizada para identificar as situações que, do ponto de vista do PSD, se pretendem abarcar com o que está neste artigo. O termo genericamente utilizado, goste-se ou não se goste muito dele, é o termo "educação física e desporto" e a proposta do PSD tem em vista tão-só a adequação da terminologia constitucional àquela que é a terminologia genericamente utilizada no quotidiano para identificar essa realidade.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, apenas porque fui expressamente desafiado, o fundamental que se coloca nesta matéria é o seguinte: a expressão "educação física" remete para a educação formal, desde logo e sobretudo para a prática do desporto e da cultura física pelo próprio, o que significa que exclui outros aspectos que não têm propriamente a ver com a educação e muito menos com a educação formal. Refiro-me, por exemplo, ao direito à prática desportiva, ao direito a dispor de circuitos de manutenção para o acesso à saúde, uma vez que ela também passa por aí, ao problema da fruição como espectador, que é algo que pode estar ligado à prática e ao apoio à competição, e à alta competição.
Nesse sentido, parece-nos que o conceito de "direito à cultura física" é muito mais rico do que o do "direito à educação física", o qual remete, por exemplo, para a educação física nas escolas, para o ensino superior de educação física ou para outros níveis de ensino e não propriamente para as questões da prática desportiva, da manutenção e, inclusive, do direito à fruição da prática desportiva como espectador.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, nós subscrevemos a argumentação do Sr. Deputado Luís Sá.
A expressão "cultura física" é mais abrangente, mais rica, e deve permanecer no texto constitucional.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a proposta do PSD, que acabámos de apreciar, não tem acolhimento, pelo que vamos passar ao n.o 2 do artigo 79.o.
Relativamente a este número, existe uma proposta do PCP que consiste em retirar a expressão "(...) bem como prevenir a violência no desporto", que o PCP autonomiza num novo n.o 4 e que não vamos agora discutir, porque a discutiremos quando apreciarmos a proposta de novo número, acrescentando, em vez dela, a expressão "visando a sua generalização", referindo-se à cultura física e ao desporto.
Para apresentar esta proposta, apenas quanto a este aspecto, isto é, quanto ao acrescento, na parte final do n.o 2, da expressão "visando a sua generalização", tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP):   Sr. Presidente, conforme já salientou, a questão da violência no desporto está, no nosso projecto, prevista noutro número.
Em relação ao acrescento da expressão "visando a sua generalização", a ideia que temos é a de que, tendo o fenómeno desportivo, a cultura física e o desporto uma importância fundamental na formação de cada indivíduo e na própria vida em sociedade, no enriquecimento da vida em sociedade, se justifica incluir neste artigo, relativo à cultura física e ao desporto, uma preocupação especial com o alargamento destes fenómenos e a sua generalização como objectivo a atingir. Pensamos que isto não é, de maneira nenhuma, um dado adquirido e, portanto, só temos a ganhar com o conteúdo de alguma maneira programático da nossa Constituição nesta matéria, tendo em vista o alargamento ao maior número possível de cidadãos do acesso à cultura física e ao desporto.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Presidente, não nos parece haver grande utilidade na formulação que o PCP agora preconiza. Pensamos que, no fundo, todo o conjunto do artigo acaba por se tornar repetitivo.O Sr. Presidente:   Só está em causa o n.o 2, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Certo! Mas, enfim, Sr. Presidente, a verdade é que, como o que se está a pretender é substituir uma fórmula que parece muito precisa - sintética mas muito precisa -, e que é genérica, por uma que, na nossa opinião, nada acrescenta ao que já existe na Constituição, neste n.o 2, quanto à sua substância, não nos parece ser de incluir.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, o PSD não concorda com esta alteração e não apenas por considerar que nada acrescenta, pois entendemos que a proposta do Partido Comunista não é só para pintar de cor-de-rosa ou dourado o texto constitucional.
A leitura que o PSD faz desta proposta do Partido Comunista, fundado, de resto, em algumas práticas a que, apesar de sermos novos, conseguimos assistir, historicamente, é a seguinte: trata-se de algo que tem a ver com aquilo que ficou conhecido como "as políticas de massificação do desporto", ao qual o PSD frontal e claramente se opõe, por entender totalmente desajustado. O único efeito prático deste acrescento do Partido Comunista, mas que seria, de facto, um efeito prático, seria a necessidade de o Estado, de uma forma ou de outra, de uma forma mais idêntica ou menos idêntica à anteriormente registada, se ver obrigado a prosseguir políticas de massificação da actividade desportiva, da actividade física e desportiva. Nesse sentido, não concordamos com a alteração do texto constitucional.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, esta proposta não tem viabilidade, uma vez que se regista a oposição do PS e do PSD.
Vamos passar à proposta de aditamento do PCP, que propõe nada menos do que três novos números, sendo que um deles recupera a parte final do actual n.o 2 do artigo 79.o, conforme, há pouco, referi.
Para apresentar simultaneamente os três argumentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP):   Sr. Presidente, em relação ao novo n.o 3 que propomos, por um lado, entendemos que reconhece e tem como base o papel prático fundamental que o associativismo desportivo tem tido, muitas vezes ou até, em larga medida, em substituição do próprio Estado, no fomento do acesso ao desporto e à cultura física dos cidadãos. Portanto, consideramos que tem sido o associativismo desportivo a propiciar o acesso à cultura física e ao desporto por parte de um conjunto muito largo de cidadãos, sendo esse um dos fundamentos desta proposta.
Por outro lado, julgamos também não ser despiciendo o facto de o próprio Estado valorizar o papel do associativismo desportivo, tendo em conta a própria realidade de participação das populações e da sua auto-organização neste fenómeno, o qual é, a nosso ver, de salvaguardar e de fomentar, justificando-se, assim, como segundo argumento, esta nossa proposta.
Finalmente, quero fazer apenas uma referência à parte final da proposta, quando se refere ao "respeito pela sua autonomia" - "sua", do associativismo desportivo -, que julgamos ser um factor fundamental e que deve ficar expresso, uma vez que não admitimos como válida a interferência do Estado nas formas de organização do associativismo desportivo e consideramos que esta autonomia é saudável e de preservar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedi-lhe que apresentasse as propostas de aditamento relativamente aos três números.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente.
Então, quanto ao n.o 4, trata-se da autonomização da questão que consta do n.o 2 e que tem a ver com a violência no desporto, contextualizando-a e enriquecendo-a com a necessidade de defender os princípios da ética e do espírito desportivo, que, em nossa opinião, têm estado muitas vezes em causa e têm vindo a ser pervertidos, criando, em alguns casos, situações em que há uma verdadeira adulteração do fenómeno desportivo, com a introdução de fenómenos, digamos, externos ao próprio fenómeno desportivo, que têm a ver com interesses económicos e outros, que, muitas vezes, criam desvios graves no seio do desporto.
Portanto, julgamos que esta contextualização, por si só, tem valor e enquadra muito bem a questão da violência no desporto, que tem cada vez maior importância e assume cada vez maior gravidade na nossa sociedade e que, julgamos, deve continuar a merecer referência constitucional, enquadrada neste âmbito que já explicitei.
Finalmente, o n.o 5 refere-se directamente às questões das representações desportivas nacionais. Julgamos ser um factor importantíssimo o cuidado e a preparação destas representações, sendo uma tarefa e uma garantia que cabe, sem dúvida, ao Estado. Portanto, em nossa opinião, também neste aspecto, importa assegurar e garantir que a progressiva comercialização e profissionalização do desporto não põem em causa aquilo que é a própria representação nacional e a imagem desportiva do País, assegurando-se a dignidade e o valor das nossas representações neste sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas três propostas de aditamento de três números ao artigo 79.o, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, não vemos vantagens, em alguns casos, nem pertinência constitucional, noutros, nestes aditamentos propostos pelo Partido Comunista, pelo seguinte: os n.os 3 e 4 acabam por ser explicitações daquilo que já está contido no n.o 2, uma vez que esta colaboração com as escolas e associações e colectividades desportivas implica necessariamente a valorização e o apoio do papel desempenhado pelo associativismo desportivo.
A questão da autonomia do associativismo parece-me uma questão redundante, porque, num Estado democrático, as associações têm naturalmente de ser autónomas - assim, não se põe aqui qualquer problema.
Por outro lado, o n.o 4 já está contido na parte final do actual n.o 2, ao falar-se aí da necessidade de prevenir a violência no desporto.
O último número não nos parece ter pertinência constitucional, porque, mais uma vez, aqui, acaba por se valorizar um aspecto sectorial da política desportiva, um determinado tipo de medidas sectoriais no conjunto da política desportiva. Porquê esta medida e não outras? Não nos parece que este acrescento tenha pertinência no texto constitucional. Deverá, sim, fazer parte de um conjunto de muitas outras medidas de política desportiva que são assumidas nos programas eleitorais dos partidos e nos programas de governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o essencial está dito. De facto, também não vemos, para além do carácter repetitivo, grande valor acrescentado quer no n.o 3 quer no n.o 4 propostos pelo Partido Comunista Português. Tudo aquilo que lá se diz está já dito no actual texto constitucional, de uma forma genérica e, do ponto de vista do PSD, mais correcta. Quanto ao n.o 5, de facto, a sede própria para uma disposição deste tipo é claramente, como actualmente acontece, a Lei de Bases do Desporto e não o texto constitucional, sob pena, inclusive, de podermos interrogar-nos sobre o porquê de a Constituição eleger este aspecto parcial da realidade desportiva para constar do texto constitucional e não outros, porventura, com maior preponderância, como, por exemplo, o fomento especial da actividade desportiva nas camadas jovens, o que me parece, apesar de tudo, mais relevante e mais prioritário relativamente à própria representação externa do desporto nacional.
Nesse sentido, não vemos vantagem quanto aos n.os 3 e 4 e achamos inadequado a particularização daquilo que consta da proposta do n.o 5.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também me parece que estas propostas de aditamento do PCP não têm pertinência constitucional, independentemente da sua bondade em geral.
Agora, há um ponto que talvez mereça reflexão - e esse é um problema pertinentemente constitucional -, que é o seguinte: hoje, a lei, em Portugal, tal como em vários
outros países, atribui às federações desportivas, que continuam a ter um estatuto de associações privadas, poderes de auto-administração, poderes de disciplina na relação pública com poderes públicos de disciplina pública mesmo em relação a terceiros, em relação aos espectadores, em relação ao árbitro...
Não sei se não preencheríamos uma lacuna constitucional se prevíssemos aqui algo que desse cobertura constitucional a essa realidade, que me parece ser indiscutível - não se trata de a pôr em causa, mas, pelo contrário, de lhe dar alguma guarida constitucional, mantendo a discricionaridade legislativa para lhe dar o conteúdo concreto. Algo como isto: "a lei pode atribuir às federações desportivas ou às associações desportivas poderes de regulação e disciplina das respectivas áreas desportivas" - penso que valia a pena encarar algo como isto.
É uma sugestão que vos deixo, mas, uma vez que ela não foi proposta, talvez não seja de bom tom pôr isso de chofre à discussão. Porém, ficaria de mal comigo se não vos pusesse à consideração esse ponto, que levanta alguns problemas constitucionais e que talvez a Constituição devesse eliminar, de uma vez por todas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís de Sá.O Sr. Luís de Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a sugestão é pertinente e, independentemente de ponderar os termos concretos, o PCP manifesta, desde já, toda a abertura para tê-la em consideração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se desejarem pronunciar-se já sobre esta ideia ou se quiserem opor-se desde já ou reservar posição, têm a palavra se o desejarem.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte, estamos abertos à sugestão apresentada pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A sugestão fica feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, da parte do PSD, gostaríamos de poder ter algum texto, ainda que meramente esboçado, sobre a exacta formulação da proposta que, verbalmente, agora avançou, na certeza de que, obviamente, lhe daremos todo o tratamento e cuidado...O Sr. Presidente: - Bom, obviamente sem qualquer pretensão de "definitividade", o texto de partida poderia ser este: "a lei pode atribuir às federações desportivas poderes de regulação e disciplina do respectivo sector". Portanto, era uma simples faculdade constitucional; a lei ficaria não só com a discricionaridade de o fazer ou não como também dos termos em que o faria. Penso que isso era importante para cobrir essa realidade que aí está, porque, de facto, a lei não se limita a atribuir poderes de auto-administração, de auto-regulação e de autodisciplina; atribui-lhe também poderes em relação a terceiros e, sobretudo, selecciona e atribui apenas a uma federação, isto é, a lei só consente essa atribuição a uma federação, o que aliás é lógico. Portanto, estabelece um princípio de unicidade não associativa, já que se podem constituir obviamente outras associações e outras federações, só que só uma delas terá poderes de regulação e de disciplina oficial.
Essa solução legislativa é boa - aliás, foi aprovada, suponho que por unanimidade, na última Lei de Bases do Desporto, feita sob o último governo -, mas penso que seria de bom tom dar-lhe cobertura constitucional, para não dar lugar às grandes dúvidas de constitucionalidade que essas questões suscitam lá fora e cá dentro. Assim sendo, deixo essa sugestão para nela pensarmos ulteriormente, se acharem que a questão merece consideração.
Srs. Deputados, como isto, encerrámos a Parte I da Constituição (Direitos Fundamentais). Passamos, agora, à Parte II - Organização Económica.
Quanto ao artigo 80.o, existem propostas para todos os gostos e feitios. A primeira, do CDS-PP, é de redução à expressão mais simples dos actuais seis princípios fundamentais de organização económica, passando a haver só um, o correspondente à actual alínea b), e tendo, então, o artigo 80.o a seguinte redacção: "A organização económica e social assenta no seguinte princípio: coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social da propriedade" - corresponde à actual alínea b), com uma alteração na parte final. O PSD e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõem a eliminação de várias alíneas e o acréscimo de outras.
Sugiro que consideremos as propostas uma a uma, em relação às actuais alíneas, ou seja, que comecemos pela alínea a), "subordinação do poder económico ao poder político democrático", em que existe, desde logo, uma proposta de eliminação do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, não estamos rigorosamente de acordo com a proposta de eliminação apresentada pelo CDS-PP, porque nos parece que a subordinação do poder económico ao poder político e democrático é um dos princípios axiomáticos da Constituição vigente e que a sua supressão teria seguramente implicações em diversos domínios. Por essa razão, não damos o nosso acordo a esta eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para além daquilo que foi dito, o PSD não concorda com esta formulação porque nos parece, apesar de tudo, que ela é claramente empobrecedora de princípios genéricos (conforme o próprio artigo diz, princípios fundamentais) que devem presidir à organização económica e que não se reconduzem, singelamente, como a proposta do Partido Popular o faz, à simples constatação da coexistência, pois essa decorre apenas do princípio da liberdade de iniciativa económica, que já está num dos artigos anteriores. Portanto, esta formulação parece-nos nitidamente empobrecedora. Aliás, a ser só isto, não era preciso ter um artigo, porque a liberdade de iniciativa já decorre de um artigo anterior; se o único princípio
fundamental fosse o da coexistência singela, não era preciso haver artigo para isso.
Ao contrário, o PSD entende que, apesar de tudo, há alguns princípios fundamentais que devem subordinar a organização económica, mas não aqueles, como veremos adiante, que actualmente constam do texto constitucional (ou alguns deles), pois estão claramente desajustados da realidade económico-social portuguesa. Ou seja, no entendimento do PSD, há, de facto, alguns princípios fundamentais, que, sem qualquer tipo de complexo, devem subordinar genericamente toda a actividade económica.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, a proposta do CDS-PP, de eliminação da alínea a), não tem acolhimento.
Passamos à alínea b), para a qual não há propostas de alteração. Na realidade, o CDS-PP propõe a eliminação, na parte final, da expressão "dos meios de produção". A Constituição fala em "coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social da propriedade dos meios de produção" e o CDS-PP propõe que a redacção desta alínea termine em "da propriedade".
Srs. Deputados, está à consideração esta alteração da redacção da alínea b).O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, à falta de melhor explicitação por parte do CDS-PP, julgo que não o disse provavelmente à conta de um lapso. Eventualmente, não será um lapso tão inadvertido quanto isso, mas a verdade é que, mesmo na formulação do PP, esse artigo devia querer dizer "da propriedade dos meios de produção".O Sr. Presidente: - Só esses é que estão em causa aqui, não é a propriedade em geral.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pois! E, como tal, à falta de outra explicitação, temos de recusar também.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, a proposta não tem acolhimento.
Srs. Deputados, vamos passar à alínea c), em relação à qual existem propostas de eliminação do CDS-PP e do PSD e uma proposta, que chamarei de substituição, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Propõe o Deputado Cláudio Monteiro que a alínea c), em vez de dizer, como diz, "apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dos recursos naturais", diga "aproveitamento dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, de acordo com a sua função social".
Srs. Deputados, estão à consideração estas duas propostas: uma, de eliminação, que é comum ao CDS-PP e ao PSD, e outra, de substituição, do Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à proposta do Deputado Cláudio Monteiro, de substituir a "apropriação colectiva" por "aproveitamento", pelo princípio geral de aproveitamento, e o "interesse público" pelo princípio geral da função social da propriedade, neste caso concreto, dos meios de produção, se bem que nesta formulação se passe a enunciar um princípio que, seguramente, não contaria com oposição da parte do PSD, a verdade é que, em nosso entender, isso é uma tentativa de remendar uma coisa que, pura e simplesmente, não devia ter remendo, devia ser retirada da Constituição.
Do ponto de vista do PSD, este é o artigo que tem a ver com os princípios fundamentais em que deve assentar a organização económica e social. Não vale a pena dissertarmos aqui demasiado sobre a histórica falência de determinados modelos e a aceitação universal - ou, pelo menos, à escala planetária, em termos genéricos, com algumas excepções pontualíssimas, hoje em dia - de uma lógica diferente de organização económica e social. E se assim é, os princípios fundamentais que a Constituição da República Portuguesa deve verter no papel devem ser princípios que marquem regras suficientemente genéricas e distintivas daquilo que pode ou não ser a nossa organização económica e social.
Nesse sentido, parece-nos que, mais do que remendar, que parece ser claramente a intenção do proponente, Deputado Cláudio Monteiro (embora ele esteja ausente), a de agarrar num texto que está claramente desadequado e tentar salvar qualquer coisa desse texto - apesar de, repito, na sua formulação definitiva, proposta pelo Deputado Cláudio Monteiro, não contar seguramente com nenhuma oposição essencial da parte do PSD -, se deve eliminar esta alínea, pois, a nosso ver, princípios fundamentais da organização económica e social não devem passar por especificações deste tipo. Isto redundaria numa alínea demasiado genérica para, do nosso ponto de vista, se justificar - a não ser apenas na tal perspectiva de salvar qualquer coisa do actual texto - a sua inserção na Constituição. Por isso, preferimos, pura e simplesmente, a ablação da actual alínea c), em vez do seu remendo, embora meritório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que a referência a quaisquer outros modelos, a propósito desta alínea, é de todo em todo descabida. Ou seja, a redacção que aqui está não é, nem de perto nem de longe, a redacção que estava na versão original da Constituição de 1976, como é sabido; esta é já um produto de revisões ulteriores. Por outro lado, creio que resulta muito claro deste preceito, e de outros da Constituição económica portuguesa, que se aponta aqui para uma economia mista, é disso, pura e simplesmente, que se trata.
De resto, chamo a atenção para que, quando se refere a "apropriação colectiva", a expressão que se utiliza é "de meios de produção"; não se diz inclusive "dos principais meios de produção", ao contrário do que foi dito noutro momento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E solos!O Sr. Luís Sá (PCP): - No entanto, a consagração desta alínea em matéria de princípios fundamentais tem um sentido, que é o de fazer seguir o princípio da coexistência do sector publico, do sector privado e do sector cooperativo e social de uma ideia de apropriação colectiva de meios de produção, naturalmente como instrumento da existência, por um lado, de um sector público e, por outro, de um sector cooperativo e social.
Portanto, o Sr. Deputado pode ficar tranquilo quanto a esta matéria, pois creio que não resultam daqui prejuízos especiais para as suas concepções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Confesso que não fico nada tranquilizado!O Sr. Luís Sá (PCP): - Decorre do conjunto da Constituição económica, tal como está, a possibilidade de adopção de diferentes programas de governo, naturalmente de acordo com princípios fundamentais, que não são princípios neoliberais mas também não são os princípios que parecem assustar muito particularmente o Sr. Deputado. É a ideia de uma economia mista, acima de tudo, naturalmente subordinada ao poder político democrático, mas com a coexistência de diferentes sectores de propriedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a sensação de que o PSD continua a ver nesta linha alguns fantasmas que a Revisão Constitucional de 1989 já eliminou há sete anos atrás. De facto, é preciso ler com atenção o que aqui está efectivamente escrito. Fala-se, como disse, e bem, há pouco, o Deputado Luís de Sá, de "apropriação colectiva de meios de produção e solos" e não "dos meios de produção e solos".
Quanto aos recursos naturais, estamos com certeza todos de acordo em que os rios, os lagos e outros recursos naturais devem ser apropriados colectivamente, e com certeza que o PSD também não objectará, a menos que nesse aspecto já tenha revisto demasiado radicalmente o seu programa, a que alguns meios de produção possam ser apropriados colectivamente e a que o instituto da expropriação pública, utilizado para alguns solos, não tenha a sua razão de ser.
Nesse sentido, parece-me que se justifica plenamente que se mantenha, tal como está, esta alínea, que tem que ser vista em articulação com as restantes alíneas deste artigo e que evidentemente só ganha sentido à luz do conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Deputado António Reis leva-me a furar um bocadinho a disciplina que o Sr. Presidente tenta impor, e bem, nestas reuniões à metodologia de trabalho e a avançar já com uma coisa que não estava em discussão e que é a proposta de alínea b) por parte do PSD.
É que, no fundo, o PSD propõe a ablação desta alínea c), substituindo-a pelo princípio da subsidiariedade, que é colocado antes da "coexistência (...)" - e, com isto, respondo também ao Sr. Deputado Luís Sá -, porque parece-nos que a ordem das coisas tem de ser essa. Relembro que o corpo do artigo que estamos a tratar fala dos princípios fundamentais em que assenta a organização económica e social do País e parece-nos evidente que, em termos de organização económica e social, o princípio fundamental na acção do Estado é o da subsidiariedade - pelo menos, numa lógica reformista, já que o Sr. Deputado António Reis citou a história.
É evidente, escuso de dizê-lo, que a Revisão de 1982 foi a possível, a de 1989 foi a possível e esperamos que a de 1996 seja também a possível e se coadune com a evolução da realidade das coisas, da sociedade portuguesa e do modelo económico implantado em Portugal, hoje em dia, penso, claramente também já defendido (tarde, mas já defendido) pelo Partido Socialista.
Tendo isto em conta, já não faz sentido para o PSD - e penso também já não ser essa a prática política dos governos do Partido Socialista, hoje em dia - dizer-se que a organização económica e social não assenta num princípio da subsidiariedade do Estado, exclusivamente. Isso justifica toda a política de privatizações, ao contrário da política de apropriação colectiva de meios de produção. A política de privatizações aí está para demonstrar - e, pelos vistos, também agora seguida com empenho, pelo menos no discurso, da parte do Governo socialista - que essa orientação política é totalmente contrária à lógica de entender como princípio fundamental a apropriação colectiva de meios de produção. Não! A lógica, que justifica, de resto, a política de privatizações que muito bem tem sido preservada pelo actual Governo socialista, é a inclusão no texto constitucional, no plano da organização económica e social, do princípio da subsidiariedade da acção do Estado.
O Estado, de facto, só deve lá estar, numa lógica de subsidiariedade, num modelo de organização económica e social onde se justifique, quando se justifique e nos modelos por que se justifique.
O que actualmente ainda está no texto constitucional, porque em 1982 e em 1989 não foi possível evoluir, numa lógica reformista, para um conceito mais moderno, mais actual e mais verdadeiro, é algo que, hoje em dia, na prática, está, do ponto de vista do PSD, totalmente desfasado da realidade económica e social e que nas próprias políticas do actual Governo também já não é praticado, graças a Deus.
Se o PS insistir em chamar "fantasma", ou complexo, a uma coisa que, no fundo, ele próprio, enquanto governo, hoje em dia, também pratica e defende - e graças a Deus que assim o faz - e se insistir em manter este texto aqui na Constituição, direi que o Partido Socialista, na prática, está a desdizer a política económica seguida pelo seu Governo, quando não até quase que a inconstitucionalizá-la, a posteriori - se bem que este conceito não faça muito sentido...
Mas o fantasma é exactamente o vosso! É não reconhecer a realidade da evolução da organização do modelo económico e social nacional que o próprio Governo socialista, hoje em dia, claramente, quer no seu manifesto eleitoral quer no seu Programa do Governo - e se o mesmo se passa no programa de partido, ou não, isso já não sei, confesso-o, pois oiço dizer que o socialismo ficou na gaveta e não ficou e nunca o li todo...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso foi antes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nunca o li todo, pelo que não sei se ainda lá está ou não. Agora, que o Programa do Governo claramente defende um princípio totalmente diferente...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O da coexistência!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas nesse o PSD não toca!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Implica subsidiariedade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não, Sr. Deputado! A alínea relativa à coexistência já foi posta à discussão pelo Sr. Presidente e o PSD nem sequer se pronunciou sobre a proposta do Partido Popular para alterar essa alínea, porque o PSD propõe que se mantenha, tal qual está, na Constituição! A coexistência também nós defendemos! Isso que fique claro! Está cá e ninguém põe isso em causa! O que deixámos de defender, há muito tempo, e o Partido Socialista, desde que é governo, claramente também já deixou de defender, é a apropriação colectiva dos meios de produção, substituindo-a por uma política de privatizações...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - De meios de produção!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, não venha com preciosismos de linguagem! Substituindo-a, como dizia, por uma política clara de privatizações da economia, numa lógica que tem a ver, nesta ou noutra formulação, com o princípio da subsidiariedade da acção do Estado da actividade económica. Essa é que é a verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje em dia, sou bastante céptico acerca da fixação constitucional de modos de produção, de sistemas económicos. Portanto, penso que andou bem a revisão constitucional, na altura própria, ao eliminar o socialismo constitucional.
Mas é curioso que o PSD, ao mesmo tempo que lutava pela desconstitucionalização do socialismo, procurou sempre substituí-la pela constitucionalização do capitalismo. E estas propostas do PSD não visam apenas retirar o que resta do saber constitucional, visam substituí-lo por uma dose maciça de capitalismo constitucional! Ora bem, se o PSD estiver disponível para abdicar das suas propostas de constitucionalização maciça do capitalismo, eu estaria disposto a advogar, se for caso disso, as propostas de moderação dos vestígios a que o PSD, porventura ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Quais são os vestígios?O Sr. Presidente:   ... atribui muita importância, ao que resta do socialismo constitucional, porque não é coerente que o PSD reivindique que "o sistema económico não deve estar constitucionalizado, deve ser do domínio da maioria, deve ser da discrição da maioria política de cada momento". Quanto a isto, muito bem, mas para isso propõe o princípio da apropriação colectiva e depois acrescenta-lhe a teoria da subsidiariedade, elimina o artigo 82.o, elimina tudo aquilo que tem a ver, e propõe a fixação ad eternum, isto é, constitucionalmente, de apenas uma economia. Quer dizer, propõe não a retirada, não a desconstitucionalização do sistema económico, mas a substituição de uma constitucionalização, de que aliás já pouco resta, do socialismo constitucional por uma óbvia e maciça constitucionalização do capitalismo, ou de um certo capitalismo.
Ora bem, estou disposto a ser convencido de que não há vantagem que a Constituição persista em garantir um sistema económico, mas isso implica uma coerência.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, se me permite, como falava aqui - sem, com isso, perder atenção àquilo que dizia - com o Sr. Deputado José Gama, por considerar profundamente injusta, pelo menos no plano de pretender imputar um objectivo a algumas das propostas do PSD nesta matéria, a "acusação" ou a suspeição que lança de pretendermos constitucionalizar um qualquer capitalismo, feroz ou o que quer que seja, na Constituição da República ...O Sr. Presidente:   Eu não o qualifiquei!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Enfim, eu é que o qualifico! Mas qualificou-o de maciço!O Sr. Presidente:   Não! Dose maciça de constitucionalização!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Dose maciça de capitalismo constitucional!
Mas, Sr. Presidente, por considerar profundamente injusta essa acusação, é evidente que a resposta, sem acusação, ao repto que nos lança é totalmente favorável. Como adiante veremos, nomeadamente pelo exemplo que deu da supressão do artigo 82.o, fazemo-lo não em nome da sua substituição por nenhum artigo capitalista, maciço ou o que quer que seja, mas apenas por entendermos que ele é repetitivo, nomeadamente face à alínea b) deste artigo 80.o, que nós propúnhamos que passasse a alínea c). Não nos parece que ele tenha nenhum valor acrescentado na actual configuração enxuta e seca que, do nosso ponto de vista, deve ter o capítulo da organização económica da Constituição da República.
Portanto, a resposta do PSD é totalmente favorável. O que pretendemos é transformar o capítulo da organização económica da Constituição em algo que esteja de acordo com aquela que é a realidade defendida pela esmagadora maioria do eleitorado e dos partidos políticos que o representam em termos nacionais, e nesse sentido também o repúdio à tal acusação de "doses maciças de capitalismo".
Chamo a atenção do Sr. Presidente, porque essa é uma das razões pela qual, como eu referi à pouco, não concordamos, por exemplo, com a proposta do PP para o artigo 80.o, precisamente porque, por não defendermos a lógica maciça de capitalismo constitucional, entendemos que a organização económica e social, numa perspectiva de Estado solidário e de justiça social, tem de ter, necessariamente, determinados condicionamentos por parte da Constituição da República, desde logo, e depois na acção do Estado. Isso é evidente na doutrina e no programa do PSD, sempre o foi, não concebemos o desenvolvimento económico sem uma dimensão social e procuramos, ao longo do capítulo da organização económica da Constituição, expressar isso mesmo. Por ser essa a nossa motivação, a resposta ao repto do Sr. Presidente é, desde já, sim.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está à consideração.
Sr. Deputado António Reis, tem a palavra.
O Sr. António Reis (PS):   Sr. Presidente, de facto o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tinha razão, há pouco, quando dizia que a proposta do PSD de eliminação da alínea c) tinha de ser vista em conjunto com o acrescento proposto na alínea b) da sua proposta, sobre a subsidiariedade da acção do Estado.
Ora, a questão que está aqui em jogo é esta: ou nós queremos que o artigo 80.o consagre um conjunto de princípios fundamentais suficientemente consensuais para, ao abrigo desses princípios, serem possíveis diferentes políticas governamentais que valorizem, em graus diferentes, o papel do Estado na economia (que é o que está aqui em causa nesta discussão, neste momento) ou nós entendemos que devemos, pelo contrário, fazer do texto constitucional um texto tão programático e tão orientado que obrigue qualquer governo a seguir uma determinada política económica, baseada num determinado papel do Estado na economia.
Tal como está, o artigo 80.o é suficientemente aberto e flexível para permitir diferentes entendimentos e diferentes graus de extensão do papel do Estado em relação à economia, de intervenção do Estado na economia. Ao propor a subsidiariedade da acção do Estado, o PSD está a limitar drasticamente esse papel, a impor a sua própria concepção doutrinária sobre o papel do Estado, pretendendo fazer dela a concepção constitucional que obrigue todo e qualquer governo, ou seja, está a substituir um antigo fundamentalismo colectivista pelo fundamentalismo neoliberal. E aquilo que o Sr. Deputado há pouco dizia sobre a política de privatizações do actual Governo, desculpe que lhe diga, não faz sentido neste caso. Uma coisa é uma política de privatizações e outra coisa é uma determinada concepção sobre o papel do Estado em relação às empresas, em relação à economia, em relação ao poder económico.
O PS pode conjugar perfeitamente, na sua acção governativa, uma política de privatizações com uma política que não limita o Estado a um papel meramente subsidiário ou supletivo, com uma política que, independentemente de quem é proprietário dos meios de produção, pode levar o Estado a outros tipos de intervenção na esfera económica que não através da propriedade dos meios de produção. E é essa contradição que está aqui devidamente eliminada nesta minha contra-argumentação, segundo penso.
Resumindo, o que está aqui em causa é, no fundo, fazer com que o artigo 80.o não obrigue, afinal de contas, o Estado a ter apenas um determinado tipo de papel na esfera económica e a ser suficientemente flexível para que, ao abrigo destes princípios fundamentais, sejam possíveis diferentes entendimentos do papel do Estado na economia.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, tentei interromper o Sr. Deputado, mas compreendo perfeitamente que, para seguir a sua linha de raciocínio, não tenha permitido essa interrupção.
Desde já, devo dizer-lhe (porque a sua argumentação foi suficientemente clara) que concedo perfeitamente que temos, de facto, entendimentos diferentes quanto à proposta de acrescento que começámos a discutir, um bocado à revelia da disciplina que o Sr. Presidente impõe à metodologia da discussão mas que eu próprio introduzi, da b) apresentada pelo PSD. Compreendo perfeitamente a argumentação do Sr. Deputado e é verdade, de facto, que o PSD defende, num modelo de organização do Estado, da organização económica e social, o princípio de menos Estado, e daí decorre este princípio fundamental da subsidiariedade da acção do Estado neste domínio.
Compreendo que o PS, nomeadamente, não tenha essa mesma concepção e, nesse sentido, não tenho dúvida nenhuma em conceder toda a validade ao argumento do Sr. Deputado, embora não me convença minimamente, não altero a minha posição de que o Estado, em termos de organização económica, deva, de facto, respeitar o princípio da subsidiariedade.
Mas, enfim, tem razão e nisso nos distinguimos e nisso se distinguirá, penso eu, sempre, ou em maior ou menor medida, a acção política dos governos socialistas da dos governos do PSD. Nesse sentido, sou sensível à sua objecção e creio que, de facto, é um ponto sério que coloca na mesa, que, obviamente, o PSD não terá dificuldade nenhuma em reconhecer que seria desejável mas entenda também, obviamente, a razão de ser.
Se houver abertura da parte do PS para encontrar uma formulação - de acordo um pouco com o repto que o Sr. Presidente pessoalmente lançou - que verta, no plano de denominadores comuns, assegurando depois, como o Sr. Deputado agora diz também, a flexibilidade constitucional necessária para permitir, dentro das margens do aceitável, que as políticas dos governos que maioritariamente são, em cada momento, colocados pela população no poder se possam desenvolver de uma forma democrática e harmoniosa, conto obviamente com essa disposição. E concedo, repito, que esta alínea b) proposta pelo PSD tem que ver com o modelo de organização económica que o PSD defende para Portugal, para o Estado português, para o País, genericamente considerado, e pode não ter que ver exactamente com o modelo que o PS defende.
Agora, convenhamos também, Sr. Deputado, que a actual alínea c) vai exactamente no sentido oposto - digamos que o seu exemplo é bom nos dois sentidos. Talvez o PSD, por reflexo de revolta ou de rebelião face à actual alínea c), tenha proposto algo que diz respeito à sua visão da sociedade e não tenha permitido que o texto constitucional possa respeitar outro tipo de modelo - concedo isso.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, queria dizer que nos identificamos inteiramente com a observação de carácter geral. Creio que ela é vantajosa porque tem a ver com esta alínea e com outras normas de alteração da Constituição económica e diz respeito, exactamente, à ideia de substituir aquilo que eu julgo ser não já a consagração de um modelo de socialismo, está longe de ser isso, mas uma norma, um conjunto claramente compromissório em que cabem diferentes programas.
Simplesmente, há, da parte do PSD, nesta proposta para o artigo 82.o que o Sr. Presidente citou - e creio que noutras, na eliminação do artigo 89.o, do artigo 90.o, eventualmente até na liberdade de contratação e organização empresarial, sem mais restrições - a ideia de tornar inconstitucionais outros programas de governo que não o do