I SÉRIE — NÚMERO 58 64 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, queria começar por lhe dizer que é com algum agrado que o vejo a referir-se a um princípio de acordo, a uma discussão de propostas com o Livre, um partido que defende quatro dias de trabalho por semana. Acho que estamos no bom caminho! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já foi almoçar e tudo!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Sinceramente, considero que, para alguém que defende quatro dias de trabalho por semana, nem sequer cá estar no debate é um contrassenso. Mas continuem assim porque estão no bom caminho! Aplausos do CH. Sr. Secretário de Estado, vou falar-lhe num assunto ao qual acho que é sensível, que tem a ver com as dificuldades que as pequenas, micro e médias empresas passam atualmente. Com a subida desenfreada do preço dos combustíveis, com os preços exorbitantes da energia estas empresas sobrevivem. Não vivem, não criam riqueza, não melhoram salários, sobrevivem. E, depois, o Partido Socialista, que dizem ser contra as desigualdades, no artigo 21.o do Código do IVA fala em exclusão. É verdade, fala em exclusão! Exclui algumas empresas de ter acesso à dedução do IVA nos combustíveis. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Bem lembrado!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Refiro-me às empresas de transporte de mercadorias e passageiros até 3500 kg. Porque é que estas empresas, que no tempo da pandemia serviram — e muito! — a população portuguesa, que não podia sair de casa, levando bens e serviços a esses mesmos portugueses, são excluídas? Porque é que não podem deduzir, em sede de IVA, os combustíveis? São questões que se impõe colocar. Deviam estas empresas ser ajudadas! O tecido empresarial precisa de ser ajudado e não discriminado. Porque é que estas empresas, cujos meios de transporte, muitas vezes, são usados para entrar em pequenas ruas nos centros históricos de Lisboa ou do Porto, ou até no interior do País, onde as grandes viaturas de transporte de mercadorias não chegam, não têm acesso, são discriminadas? O senhor sabe que temos razão quando defendemos isto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Então, Sr. Secretário de Estado, apele à sua bancada para que aprove o princípio da não-exclusão, o princípio da igualdade para quem quer servir os portugueses. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, ainda sobre este artigo, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é sobre este artigo, é sobre a proposta 671-C. Portanto, é sobre o aditamento de um artigo 167.o-A. — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem, assim será, Sr.a Deputada. Então, passo agora a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao Sr. Deputado Jorge Botelho, para uma intervenção sobre a proposta 1331-C, de aditamento de um artigo 167.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.