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É fazer mexer a sociedade para que conscientemente se empenhe na procura dos denominadores comuns, na capacidade de agir para a resolução dos problemas que a todos atingem. É identificarmo-nos com uma dinâmica social renovadora que motive a convivência livre e solidária e que envolva os cidadãos nas questões que dizem respeito à sua vida. É a exigência de uma política que deve surgir de baixo para cima, onde cada um de nós participa nas decisões e está presente em todos os aspectos do pulsar comunitário. É construir uma sociedade que funcione ramo um todo, com o menor impacte ambiental possível, de modo a perdurar num tempo histórico indeterminado, sem gerar conflitos que provoquem a sua própria destruição. E dar o nosso contributo para que a evolução social que se busca, constrói e reconstrói, a partir dos princípios da diversificação, do policentrismo e do pluralismo, se fortaleça em Portugal.
É este o sentido que decerto tem animado tantas mulheres e homens portugueses que ocupam o espaço da política autárquica, que, com o seu labor, impulsionam o movimento do presente, mas também o do futuro. E estou certa que todos eles, independentemente dos seus posicionamentos filosóficos, político ou religiosos, afirmam, através da sua prática, as potencialidades do poder local como suporte fundamental da evolução e consolidação do sistema democrático português. Autarcas, que, desde 12 de Dezembro de 1976, aperfeiçoam os mecanismos que possibilitam o exercício normal da vida, que objectivam através da sua acção, que dá corpo ao sentimento de identidade das comunidades que representam e que responde aos anseios de um povo que se reencontrou em Abril.
A esse homens e mulheres que encabeçaram e encabeçam o movimento de consciencialização cívica e política dos cidadãos o Partido Ecologista Os Verdes gostaria de expressar a sua mais fraterna homenagem num reconhecido obrigado!
Sr. Presidente, Sr.a s e Srs. Deputados: Sabemos que é na actividade autárquica, no seu âmbito que a atitude de cada um melhor se expressa e se ajustam as novas preocupações que o ideário ecológico traz ao ser cultural e social de cada comunidade. Porque entendemos que uma política ambiental deve começar no indivíduo, em estreito enlace com o seu meio, é a autarquia, enquanto entidade político-administrativa especialmente mais restrita, que melhor reflectirá esse relacionamento, capas de corporizar um entendimento harmonioso, directo e permanente entre o cidadão e o espaço em que se vive.
É que, em pólos de realidades diferentes, o viver ou a resposta existencial do homem da cidade é radicalmente diferente de outro inserido na ruralidade. A um, preocupa e anima a humanização e naturalização do urbano, ao outro, a
12 DE DEZEMBRO DE 1987 711sustentação da sua matriz rural, sem detrimento dos anseios de desenvolvimento, que são comuns a ambos.
A qualidade do ambiente e os esforços para a sua melhoria entendem-se e começam na casa, na rua, no concelho onde vivemos, até chegarem ao país que somos.
Realizamos mais objectivamente ou sentimos com maior persistência aquilo que vemos e tratamos no dia-a-dia, como resposta a princípios de existência que será legítimo procurar estender à comunidade mais amplamente constituída.
É certo que os problemas do ambiente não dependem exclusivamente da actividade das autarquias ou das acções dos cidadãos. O problema do ambiente constitui hoje um dos problemas globais da humanidade, que exige cada vez maiores esforços conjuntos.
Mas o poder local pode, como o tem feito nestes últimos treze anos, em conjunto com a população, desempenhar um importante papel. Não pode despoluir os rios, mas pode construir estações de tratamento de águas residuais que contribuam para esse objectivo; não pode impedir plantações indiscriminadas de eucaliptos, mas pode, como já o fez, accionar mecanismos legais que condicionem o seu cultivo e promover o esclarecimento das populações; não pode impedir a instalação de indústrias poluentes, mas pode exigir a aplicação e regulamentação da Lei de Bases do Ambiente e a realização de estudos de localização e impacte ambiental; pode e deve, como o fez no caso de Aldeadávila, não permitir a construção de infra-estruturas que colocariam em risco toda a comunidade nacional.
Tem, pois, o poder local um papel determinante na gestão integrada dos recursos, como garante da compatibilização dos interesses da conservação e do desenvolvimento e, desde logo, da melhoria da qualidade de vida das populações.
Sr. Presidente, Sr.a s e Srs. Deputados: Assegurar a utilização auto-sustentada do nosso território é outro dos instrumentos fundamentais, e são os órgãos municipais e regionais que melhor se posicionam para assumir as responsabilidades que lhes cabem na definição de uma política de ordenamento, o que necessariamente terá de passar pela criação das regiões administrativas. O que importa acima de tudo, e os nossos colegas autarcas melhor o sabem, é contribuir para a correcção de desigualdades regionais e locais, é resolver as injustiças que historicamente têm penalizado o interior e as regiões desfavorecidas e carenciadas do País.
É fundamentalmente e no dizer de Hélder Pacheco: «Tomar possível o policentrísmo cultural, gerador de manifestações diversificadas, consoante a capacidade inventiva de que for capaz o povo nas suas autarquias.»
E é este o poder local que existe em Portugal: vivo, actuante, consciente das suas responsabilidades e do papel insubstituível que assume no processo libertador do cidadão, pela sua crescente participação na organização social e no poder político.
E este que está vivo e não outro! É este que exige a aplicação justa da Lei das Finanças Locais, instrumento fundamental para a consolidação da sua autonomia. É este que em associação diz a propósito do Orçamento de Estado que «desejam os municípios portugueses ter uma gestão financeira correcta e eficaz, pela qual sempre têm pugnado»; no entanto, as perspectivas são sombrias porque «aspectos contidos na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 vêm pôr em causa um funcionamento municipal minimamente razoável».
É este poder local que se vê confrontado com um orçamento que afronta o trabalho dos que melhoram a vida das comunidades e, o mínimo que é exigido ao poder político é respeito e apoio. O critério para verificar a existência de tal respeito e apoio não são os belos discursos, não são os elogios que muitas vezes escondem propósitos centralizadores e burocráticos. Pelo contrário, é a tomada de medidas concretas que rectifiquem as medidas antiautárquicas tomadas nos últimos anos que prossigam a obra de descentralização e reforço do poder local e garantam a instituição de todos os órgãos que a Constituição da República prevê.
Porque é hoje que o amanhã começa, é nosso entendimento que esta Assembleia deverá também ela assumir a sua responsabilidade, criando as condições para instituir o poder local que falta: o poder local das regiões administrativas.
Neste sentido, o Partido Ecologista Os Verdes faz hoje entrega na Mesa da Assembleia da República do seu projecto de lei quadro das regiões administrativas.
E este o tempo de buscar um desenvolvimento diferenciado, é tempo de abrir a oportunidade para descentralização da vida política. É este o tempo de dar resposta a um anseio perfeitamente caracterizado de uma sociedade que reencontra em si própria as potencialidades do futuro desejado.
Que viva sempre o poder local, mas um poder local democrático.Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Autarcas: Seja-me permitido começar por dizer que é com particular interesse e legitimidade que tomo a palavra nesta sessão, na dupla qualidade de deputado e de autarca, presidente da assembleia municipal de um pequeno concelho, o concelho de Celorico de Basto, perdido no interior e, consequentemente, com a realidade perante os olhos, aquela que tenho visto e aquela que tenho vivido.
É por isso que gostaria de começar por dizer que comemorar o 11.o aniversário da institucionalização do poder autárquico democrático no pós-25 de Abril não poderia ser nunca para mim nem para o CDS um simples formalismo laudatório de neutro significado político.
E é por isso que somos forçados a concluir que são tristes ou, pelo menos, menos felizes as condições que rodeiam este ano essa comemoração.
Com efeito, entendemos que a melhor homenagem que esta Assembleia poderia prestar ao poder local seria a de o dotar dos meios indispensáveis à correcta prossecução das suas competências e à própria dignificação do seu exercício.
Não basta dizer que na acção das autarquias reside, sem sombra de dúvidas, muito do que de melhor e de mais útil se tem feito no Portugal democrático.
Não basta louvar autarcas, enaltecendo a sua exemplar dedicação às comunidades que servem, o seu esforço abnegado e tantas vezes solitário, o seu sacrifício às causas dos outros, com desprezo pelos seus próprios interesses pessoais e profissionais e tantas vezes com incompreensões injustificadas. Não basta, enfim, lamentar a falta de meios materiais e ausência dos mais elementares apoios técnicos que caracteriza a acção de tantas e tantas autarquias espalhadas por este país.
712 I SÉRIE - NÚMERO 30Teria sido importante para todos passar das palavras aos actos e ir transformando, num trabalho lento mas seguro, em esperança concreta os direitos dos cidadãos, cujo exercício depende hoje da esfera de competências das autarquias locais.
Como é possível falar em mais descentralização, em mais e melhor participação das comunidades na resolução das necessidades colectivas, numa palavra, em mais responsabilidades para as autarquias no plano interno e principalmente no âmbito das comunidades e simultaneamente regatear-lhes os já exíguos apoios e ir mesmo mais longe, ao ponto de lhes cercear os recursos financeiros que, de forma desconfiada e sempre escassa, lhes vinham sendo atribuídos?
Como é possível Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo privilegiar cada vez mais o centralismo de um poder velho ou de um poder envelhecido, fundado na burocracia, alheado do cidadão mais propício, a entravar do que a ajudar, em detrimento nítido de um poder jovem, dotado de iniciativa e de audácia, fundado na solidariedade com as comunidades que serve e perante quem directamente responde?
Poder-se-ia ainda compreender que, em tempos de áspera crise em que todos, a começar pelo poder central, se tivessem de sacrificar à exiguidade dos recursos e ao pessimismo das expectativas, fosse pedido, ainda e mais uma vez, às autarquias, em nome da solidariedade nacional, que sofressem a sua quota-parte de limitações. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como entender a opção política contida na proposta de lei do Orçamento, claramente discriminatória e injusta para o poder autárquico, num tempo que se disse ser de abastança, de risonhas expectativas para os cidadãos e para as empresas de crescimento e de progresso em todas as frentes?
Mudou a sorte ou depois da eleições mudaram as opções políticas? Parece terem apenas mudado as opções, pois a sorte, a sorte para alguns, essa não só se mantém como até parece ilegitimamente reforçada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS entende, e o seu projecto de revisão constitucional assim o demonstra, que democracia e descentralização são dois dos nomes da liberdade.
O CDS entende ainda que desenvolvimento e descentralização são dois dos nomes do progresso.
Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS conclui que a melhor homenagem que hoje e aqui pode prestar ao poder local é um compromisso, é o compromisso de se comprometer em estreita solidariedade com as populações e com os seus autarcas - com todos os seus autarcas, independentemente da sua cor política -, de se comprometer, dizia eu, na luta pela mudança das mentalidades para que opções políticas, como aquelas que aqui vêm sendo propostas, sejam corrigidas e, mesmo que no futuro, não possam mais vir a ser apresentadas.Aplausos do CDS, do PS, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados: Ao comemorarmos o 11.o aniversário das primeiras eleições autárquicas realizadas no nosso país, após o estabelecimento do Estado democrático, estamos, naturalmente, a saudar o poder local que a Constituição da República consagrou e que muitos e muitos milhares de autarcas por todo o País têm desenvolvido e aprofundado. São homens e mulheres que a população das nossas cidades, vilas e aldeias conhece e reconhece no seu esforço e dedicação diário, muita vezes incompreendido, em prol das comunidades locais, dos vizinhos e do País em geral, seja na assembleia de freguesia, na junta de freguesia, na assembleia municipal ou na câmara municipal.
O PRD aproveita assim para, de uma forma solene e em sede própria, saudar o poder local, na pessoa dos autarcas presentes nesta sessão, e dizer de forma clara e inequívoca que poder local representa um dos principais vectores de transformação e modernização da sociedade portuguesa, quer no plano político, pelo aprofundamento da democracia e participação dos cidadãos na vida pública, quer no plano sócio-económico, pela melhoria das condições de vida das populações, que o investimento, decorrente da selecção das melhores opções a nível local, sempre proporciona.
A comemoração do estabelecimento do poder local tem de ser também de reflexão, não tanto sobre o passado, onde as opiniões não são muito divergentes, digamos até que, expurgadas certas considerações decorrentes de conjunturas políticas ou eleitorais, elas serão mesmo coincidentes, mas, e é isso que importa, sobre o presente e o futuro.
Por coincidência do calendário, sempre esta comemoração estará temporalmente ligada à discussão do Orçamento do Estado, pelo que não é possível deixar de ter presente neste dia a relação que o Orçamento do Estado estabelece entre Governo central e autarquias locais ou, por outras palavras, o modo como num primeiro momento o Governo considera o poder local e num segundo como a Assembleia da República sanciona ou corrige esse relacionamento. Vem isto, naturalmente, a propósito da Lei das Finanças Locais e do seu elemento de maior significado - O Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Convirá aqui recordar, para aqueles que já o esqueceram, que a Lei n.o 1/87, Lei das Finanças Locais, resultou de um trabalho de colaboração entre a Assembleia da República e o Governo e que contou ainda com a cooperação empenhada da Associação Nacional de Municípios. Foi ainda uma situação invulgar em que a própria elaboração da lei não deixou de ser influenciada pela discussão do Orçamento do Estado para 1987, diria mais, as soluções encontradas para certos mecanismos só foram aceites pela maioria dos partidos na presunção de que as informações estatísticas fornecidas pelo então governo do PSD eram correctas. Estava particularmente em causa o IVA.
Em suma, a Lei n.o 1/87 é uma lei que resultou de um trabalho empenhado, em que imperou o bom senso e a boa fé.
Por erros de previsão do IVA, superiores ao que seria admissível, o valor orçamentado para 1988, determina em termos médios um crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que fica naturalmente muito aquém das justas expectativas dos municípios.
Convirá desde já esclarecer que o PRD não defende qualquer alteração à Lei das Finanças Locais, e em particular, ao seu artigo 9.o, por via da lei orçamental, o que em nossa opinião deve ser encontrada é uma solução de compensação que aproxime o valor orçamentado para o Fundo de Equilíbrio Financeiro da taxa de inflação para
12 DE DEZEMBRO DE 1987 7131988 ou do próprio crescimento do IV A, medido pela relação entre o valor efectivamente cobrado em 1987 e o valor orçamentado para 1988. É, também, aqui uma questão de bom senso.
Mas o tempo presente é ainda de uma alguma preocupação, se entendermos como o Partido Renovador Democrático o faz, que a regionalização é um instrumento fundamental para a consolidação e desenvolvimento do poder local. No novo quadro político decorrente de 19 de Julho há que reconhecer que os ventos que sopram são desfavoráveis à regionalização, não existe da parte da maioria vontade política para levar por diante tão importante quanto indispensável tarefa.
O PRD sempre afirmou que o aprofundamento da democracia é inseparável do reforço da participação dos cidadãos nas decisões que lhes dizem directamente respeito e da mobilização interessada de todos na procura de soluções para os problemas que se colocam, quer ao nível local quer aos níveis regional ou nacional. A democracia será tanto mais autêntica e profunda quanto maior for a participação dos cidadãos na vida política e até no quotidiano do seu país, da sua terra, do seu bairro, da empresa em que trabalha ou do grupo cultural ou social em que se empenha.
Neste sentido, a descentralização, enquanto devolução de poderes às colectividades locais ou regionais, é um instrumento de aprofundamento da democracia e, no caso da regionalização, tanto mais significativo quanto se trata de devolução de poderes que têm a ver com a programação do desenvolvimento futuro.
Sempre entendemos o município como célula base do poder local, pelo que o reforço do poder local passa, na nossa opinião, por procurar esgotar as potencialidades de descentralização para o nível municipal. Acções tão importantes como o reforço da participação dos cidadãos na vida das autarquias, a dignificação do eleito local, o associativismo municipal, o alargamento das competências municipais e reforço dos meios de actuação, e o lançamento de um programa de modernização da administração local, compreendendo a formação profissional, os processos administrativos e de gestão e a introdução da informática; tudo isto são elementos indispensáveis para o enquadramento do trabalho futuro dos municípios.
As autarquias locais, de norte a sul do continente e nas ilhas, já demonstraram a sua capacidade para resolverem os principais problemas com que as populações se debatem ao nível da satisfação das necessidades associadas às infra--estruturas e aos equipamentos colectivos. Muitas, de entre elas, estão presentemente num esforço, por vezes incompreendido e isolado, a dar passos muito significativos na promoção do desenvolvimento económico e na criação de emprego, na valorização dos recursos naturais locais, no turismo, na cultura e no ensino.
O poder central parece apático perante as experiências e os resultados, dando por vezes a ideia de temer a concorrência em domínios onde a sua eficiência é tradicionalmente baixa. A falta de incentivos coabita mesmo com o desincentivo, a rede e a trama de teias burocráticas e a falta de suporte jurídico adequado.
O tempo futuro terá de ser obrigatoriamente tempo de mudança na relação poder central/poder local, sob pena de o poder local ver diminuídas as sua capacidades de renovação e de crescimento, estagnando nos limites de uma actuação que o poder central lhe impõe e controla, segundo os seus próprios desígnios e intenções.
Cabem aqui por isso mesmo grandes responsabilidades à Assembleia da República, na necessidade de se definir com carácter de urgência o novo quadro jurídico que permite ao poder local actuar numa perspectiva dinâmica e de desenvolvimento, próprio de quem já deu provas de que, efectivamente, atingiu a maioridade.
Ao Governo cabe de imediato a tareia de compreender o novo quadro de relação poder central/poder local e de, com base no actual quadro jurídico, actuar de molde a facilitar o aparecimento de novas actuações autárquicas, inseridas no leque de potencialidades que o poder local encerra.
Um esforço muito significativo ainda terá de ser feito pela exigência de maior participação dos cidadãos e aprofundamento da vida democrática no plano das instituições locais, visando a eliminação do monopólio partidário na apresentação de candidaturas a quaisquer órgãos autárquicos, tomando possível que candidaturas independentes se apresentem à escolha dos eleitores a limitação do número de mandatos dos eleitos para órgãos executivos autárquicos, procurando desincentivar todas as formas de caciquismo pessoal e de partido, e tomando possível o aparecimento de políticos novos no plano local e a necessária alternância democrática na gestão autárquica, e a revisão da legislação sobre as atribuições e competências das autarquias locais, visando a clarificação das funções autárquicas, uma maior responsabilização dos gestores autárquicos e o reconhecimento e correspondente tradução legislativa do papel da oposição na participação e fiscalização das decisões que interessem à comunidade local.
Por último, uma palavra, neste tempo de comemoração, para os funcionários das autarquias locais, sempre tratados pelo Governo como funcionários públicos de segunda, através do esquecimento ou da ambiguidade.
É, assim, no panorama muito sombrio que hoje se perspectiva para os funcionários públicos, no quadro das recentes actuações do Governo, que se pretende também deixar expressa a forma como o PRD reconhece, na obra do poder local, o contributo decisivo dos funcionários autárquicos, contributo quase sempre anónimo, certamente empenhado, que também tornaram possível a realidade que hoje é o poder local em Portugal.Aplausos do PRD, do PCP, do CDS, de Os Verdes e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ocasião desta sessão especial dedicada ao poder local, cumpre, em primeiro lugar saudar os eleitos locais, hoje, como sempre, na linha e na acção de defesa do que é uma das mais belas conquistas do 25 de Abril - o poder local democrático!
Saudá-los particularmente neste momento, em que protestam, denunciam e lutam pelo respeito que é devido ao poder local, pelos meios financeiros que lhe garantem a autonomia e lhe permitem exercer a função que lhe cabe: o serviço das populações, das comunidades locais.
É por essa forma que os eleitos locais e a Associação Nacional dos Municípios comemoram esta data. E bem, é importante sublinhá-lo, já que é inegavelmente legítimo, saudável e democrático que o poder local reclame dos órgãos de soberania aquilo que é justo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta sessão é, por isso mesmo, inexoravelmente marcada por esse facto e por essa luta.
Ao apresentar a esta Assembleia uma proposta de orçamento que depaupera os níveis de financiamento das
714 I SÉRIE - NÚMERO 30autarquias locais, quer pela prática estagnação do valor do FEF, quer pela efetiva diminuição de outras receitas municipais - como sucede por força de novas isenções de sisa sem compensação dos municípios -, quer pela proposta de entrega de novas competências sem a garantia da correspondente entrega dos meios financeiros necessários e suficientes, o Governo traça o caminho do enfraquecimento do poder local e coloca-se contra a corrente e contra as populações que o poder local serve. Caminho que o Governo reforça com a tenaz, cada vez mais refinada, das comissões de coordenação regional, com a ingerência técnica, com a discriminação financeira, com a tutela discricionária.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - É bom que aqui se afirme com clareza que não é verdade que o Governo tenha cumprido a Lei das Finanças Locais. O Governo errou estrondosamente na previsão da cobrança do IVA em 1987, errou calcula-se, em 40 milhões de contos e quer agora transferir para as autarquias as consequências desse erro. É certo que se teria evitado toda esta manipulação se o valor do FEF tivesse sido fixado em função da despesa do Estado e não em função do IVA. Como advertiu o PCP na altura, ligar o valor do FEF a um único imposto era dar-lhe uma enorme vulnerabilidade, Mas a tudo isso - e é bom recordá-lo agora - responderam-nos, por intermédio do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que a ligação do FEF ao IVA permitia «uma actualização em relação com a inflação e com a evolução da própria economia». Se assim é, então a lei não é cumprida quando tal relação não se verifica por erro grosseiro de previsão, a que as autarquias são alheias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O mesmo Sr. Secretário de Estado afirmou: «O Governo tomou a iniciativa de propor esta ligação ao IVA e tem por isso especiais responsabilidades nesta questão.»O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Pois, então, deveria tê-las assumido na proposta de lei do Orçamento do Estado e não tentar transferi-las para o poder local!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, PCP, continuamos e continuaremos a nossa acção empenhada e permanente em defesa do poder local, para o seu aprofundamento e consolidação.
Neste momento e na acção parlamentar, por três formas: primeiro, através da apresentação de propostas concretas de alteração ao orçamento que dêem expressão às legítimas e fundadas queixas dos eleitos e que atendam à situação e interesses do poder local; em segundo lugar, através de novas iniciativas legislativas que preencham graves lacunas ou insuficiências do edifício do poder local e regional; em terceiro lugar, através de propostas concretas em sede de revisão constitucional que reforcem as garantias de autonomia do poder local.
No que respeita ao Orçamento do Estado para 1988, entendemos como questão central elevar o valor do FEF, tendo em conta os próprios parâmetros fornecidos pelo Governo para a evolução da receita do IVA. É essa a única forma de dar cumprimento ao disposto na Lei das Finanças
Locais e de atender aos interesses do pode local. No mínimo, por isso, o ponto de referência há-de ser a evolução prevista para o consumo, isto é, mais 9% que o ano passado.
A proposta justa - a que tivesse em conta a evolução da despesa do Estado - seria ainda e significativamente superior. A proposta de 9 % de aumento, fazendo corresponder o Orçamento do Estado ao conteúdo da Lei das Finanças Locais, é o mínimo aceitável. E será aprovando-a que efectivamente se comemorará nesta Assembleia o 10.o aniversário das primeiras eleições gerais autárquicas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda quanto ao Orçamento, proporemos que os municípios sejam devidamente compensados pelas novas isenções; que seja cumprida a Lei das Finanças Locais, impedindo-se que sejam transferidas novas atribuições e competências sem que os municípios sejam dotados das correspondentes, necessárias e suficientes verbas; que os 2% do imposto de pescado sejam transferidos para os municípios em relação a todas as lotas. Proporemos ainda que aos cinco municípios com serviços de transportes urbanos sejam entregues as verbas de indemnizações compensatórias do serviço público que prestam.
Uma segunda grande zona em que, da nossa parte, grupo parlamentar do PCP, nos empenhamos na actividade da Assembleia da República em defesa do poder local, é a da iniciativa legislativa.
Aproveitamos a sessão que agora decorre para entregar na Mesa da Assembleia da República cinco projectos de lei. São matérias a reclamar urgente regulamentação.
Em primeiro lugar, a área da tutela administrativa, matéria sobre a qual ainda há poucas semanas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em entrevista com a Comissão de Poder Local, manifestou interesse em que fosse rapidamente regulamentada. O projecto do PCP visa reconduzir a tutela à sua função meramente inspectiva, a garantir a sua frequência e regularidade temporal, a terminar com a sua manipulação política, a definir rigorosamente as situações e condições em que é permitida a publicitação e, finalmente, entregar aos tribunais a aplicação das sanções.
O segundo projecto propõe uma regulamentação para as empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais. Trata-se de definir o meio jurídico adequado a permitir aos municípios disporem de um importante instrumento de gestão, previsto na legislação desde 1977, e que, por carência da regulamentação, continua a não poder ser utilizado.
O terceiro projecto refere-se à necessidade de dignificar a autarquia/freguesia. Propomos que em freguesias de maior dimensão seja possível a existência de um regime de permanência de eleitos em condições e número tipificados. A freguesia deve ter um papel activo que corresponda à sua plena autonomia, e é incompreensível que se admita que freguesias tenham funcionários a tempo inteiro e ao mesmo tempo se negue aos eleitos, aos membros da junta responsáveis pela gestão a mesma possibilidade.
O quarto e quinto projectos referem-se a uma matéria de maior relevância: a regionalização. Do nosso ponto de vista, havemos de nos congratular que a iniciativa legislativa que o PCP apresentou em Abril de 1986 e a sua sujeição a debate pelas assembleias municipais tenham suscitado o reconhecimento de que existe no País, nas populações e nos autarcas um vasto movimento de opinião favorável à regionalização.
12 DE DEZEMBRO DE 1967 715Apesar de todos os partidos terem apresentado projectos sobre a matéria até 15 de Janeiro passado, circunstâncias várias conduziram a que eles não tivessem tido o avanço necessário.
O PCP continua a considerar que a questão da delimitação das regiões tem de ser efectivamente abordada, se se pretender passar do papel para a efectiva instituição das regiões. Mas reconhecemos que existe uma maioria de partidos que entende discutir primeiro uma lei quadro (ou uma lei de bases).
Por isso, para contribuir para remover esse tipo de obstáculo ao prosseguimento urgente do processo, cindimos o projecto de lei que apresentámos o ano passado em dois projectos: um projecto de lei quadro que aborda as questões das atribuições, órgãos, regimes financeiros e eleitoral, e outro projecto de lei que define a metodologia de criação e institucionalização e onde se apresenta uma proposta de delimitação, como ponto de partida. Esperamos que os partidos que ainda não o fizeram apresentem também as suas propostas de delimitação.
Uma terceira zona, Srs. Deputados, também muito importante: a questão da revisão constitucional.
Da nossa parte, apresentamos no nosso projecto de revisão constitucional propostas tendentes a reforçar a garantia da autonomia financeira das autarquias, a aperfeiçoar as garantias contra os abusos governamentais no exercício da tutela administrativa, a estabelecer a favor das assembleias municipais determinada reserva de competência, a flexibilizar as regras de instituição das regiões administrativas. Propomos ainda que as principais leis relativas ao poder local passem a ser da reserva absoluta da competência da Assembleia da República.
Esta vai ser mais uma difícil batalha onde e, mais uma vez, a palavra dos interessados, das populações, dos eleitos locais é fundamental para a defesa do poder local.
O papel da Assembleia deveria ser em todas estas frentes - a do orçamento, a da produção legislativa, a da revisão constitucional - o de saber ouvir e dialogar. O que se passa com a proposta do Orçamento do Estado anuncia que se aproximam crescentes dificuldades para o poder local.
Da nossa parte, também aqui, na Assembleia da República, lutaremos em defesa do poder local.
Estamos certos de que, falando o poder local e os seus agentes bem alto, defendendo, como fazem, uma causa justa e democrática e de interesse popular e nacional, as dificuldades hão-de ser vencidas.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS, da Ide de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Autarcas, Srs. Deputados: É com profundo empenhamento que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se associa a estas comemorações. Não queremos, no entanto, fazê-lo com o automatismo de quem cumpre um ritual.
É que glorificar o poder local foi-se transformando, ao longo dos últimos anos, num hábito, nem sempre sincero, de todos os que exercem funções políticas no plano nacional.
Não há discurso de campanha eleitoral, não há visita ministerial que não inclua os tradicionais elogios aos autarcas portugueses, na maior parte dos casos, reconheça-se, mais para conseguir o seu apoio ou para dar satisfação fácil aos auditórios do que para os ajudar no desempenho das funções que exercem ao serviço e em nome das populações.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, não venho hoje aqui elogiar os nossos autarcas, até porque eu próprio me prezo de o ser, porque não abdico de considerar a participação na Assembleia Municipal de Castelo Branco como uma componente essencial da minha intervenção política.
Já deixei de ser deputado, já deixei de pertencer à direcção do meu partido, nunca deixei de ser autarca. Tenho, aliás, plena convicção de que o poder local é hoje o mais sólido sustentáculo das convicções democráticas dos Portugueses. Importa, pois, que, em vez de elogiarmos, possamos reconhecer, aqui e agora, que as autarquias locais se encontram numa encruzilhada e que dois caminhos bem diferentes se lhes abrem para o futuro: o do reforço da descentralização ou o da asfixia progressiva.
Somos dos que apostam decisivamente na descentralização dos poderes, das competências e dos recursos no nosso país.
O PS soube vencer as resistências centralistas que no seu próprio seio se manifestaram no passado. O PS bate-se com determinação pela criação das regiões administrativas, embora entenda que tal deva ocorrer num clima de amplo diálogo e participação e reunindo um consenso nacional tão largo quanto possível.
O PS quer que as futuras regiões recebam os seus meios e competências do poder central, numa clara lógica descentralizadora de aproximação entre os cidadãos e o poder. Não aceitamos que a regionalização sirva de pretexto para entravar a capacidade de acção dos municípios ou para reduzir os poderes das câmaras. Pelo contrário, num Estado regionalizado importa que continuamente se reforce o papel dos municípios, com base no princípio essencial de que uma competência que possa ser exercida indiferentemente por dois níveis da Administração o seja sempre pelo nível inferior, que está mais perto das populações.
Que o Estado central não faça o que também pode ser feito pela região. Que a região não faça o que também poder ser feito pelo município.
Que o município não faça o que também pode ser feito pela freguesia.
Esta tem de ser, aliás, uma política coerente e sistemática e não pode ser confundida com a transparência ocasional de competências incómodas de alguns ministérios para as câmaras municipais, ainda por cima sem a totalidade da necessária cobertura financeira. Foi assim no passado com os transportes colectivos, é assim no presente com o pessoal auxiliar das escolas, tudo indica que virá a ser assim no futuro com a esburacada rede das nossas estradas secundárias.
Temos de percorrer gradualmente, sem aventureirismo, mas, também, sem hesitações ou recuos, o caminho que há-de conduzir, do país macrocéfalo, burocrático e centralizador que somos, a um Estado moderno, em que uma parte substancial dos seus recursos financeiros seja gerida pelas regiões e municípios, como acontece já hoje na generalidade dos nossos parceiros europeus. É regionalizando, é descentralizando que nos afirmamos como europeus, que aceitamos todas as consequências da modernidade.
Só que há que reconhecer, com realismo e sem demagogia, não ser este o caminho para que nos empurra o actual governo e a sua maioria. É, em primeiro lugar, manifesta a falta de entusiasmo daquele em relação à criação
716 I SÉRIE - NÚMERO 30das regiões administrativas. Será que o Governo é contra a regionalização? Não temos ilusões a esse respeito: o Governo tem o seu próprio projecto de regionalização, que lentamente vai impondo ao País e às autarquias locais. Uma regionalização que não tem a lógica de descentralizar competências e recursos para órgãos livremente eleitos pelas populações, mas que assenta numa rede cada vez mais tentacular de serviços periféricos que agem em nome do Governo central, com relevo para as comissões de coordenação regional.
Desta forma, numa perspectiva tecnocrática, se vão envolvendo as autarquias numa teia de planos, de programas, de contratos, centralmente comandados, e que aos poucos limitam as competências livres dos municípios e reduzem a margem de manobra e a capacidade de decisão dos seus órgãos democraticamente eleitos. E não quero hoje, aqui, falar sequer dos riscos crescentes de clientelismo ou de favoritismo administrativo.
É a esta luz, e não à luz da conjuntura financeira, que tem de interpretar-se a proposta de Orçamento do Estado para 1988. A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, em que é decisiva a influência do PSD, a considera uma afronta gratuita e desnecessária aos municípios portugueses.
É com base nesta divergência com a política do Governo e da sua maioria que interpreto a ausência da Associação Nacional de Municípios Portugueses nesta sessão, ausência que, aliás, lamento profundamente.
Torna-se, penso eu, necessário esclarecer aqui uma fonte potencial de equívocos sobre as posições do PS nesta matéria.
O PS é contra o conteúdo da proposta orçamental no que toca às finanças locais. O PS apresentará as suas propostas de emenda no debate de especialidade e votará contra os textos apresentados pelo Governo neste domínio. Não tente agora seja quem for especular com o facto de o Grupo Parlamentar Socialista se ter abstido, em Comissão de Poder Local, na votação do respectivo parecer. Fê-lo porque não estava em causa votar o texto do Orçamento, mas apenas o texto de um relatório, que não só não aprova o Orçamento como explicita, inclusivamente, embora infelizmente ainda de forma não totalmente satisfatória, as reservas do PS. A oposição do PS é clara, consta da nossa declaração de voto e será inequivocamente manifestada nas votações formais sobre o Orçamento do Estado nesta Assembleia. É que, na realidade, as transferências para os municípios, através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, crescem apenas 1,9% a preços correntes, ou seja, vão diminuir, em 1988, em termos reais e, na melhor das hipóteses, mais de 4 %. Isto no mesmo ano em que o Governo fez aumentar as despesas correntes do Estado em quase 15 %. Deixaremos para o debate parlamentar sobre o Orçamento a análise de detalhe desta questão e a resposta à frágil argumentação do Governo, com base no hipotético cumprimento da Lei das Finanças Locais, que o mesmo é dizer com base na confissão do Sr. Ministro das Finanças de que já nem o IVA é capaz de cobrar razoavelmente.
Mas não podemos deixar de sublinhar que uma tão drástica redução das finanças locais ocorre no mesmo ano em que simbolicamente se iniciam os
contratos-programas entre o Governo central e os municípios. A estratégia é clara: por um lado, o Governo pretende reduzir as verbas de que as câmaras dispõem livremente para resolver os problemas dos seus concelhos; por outro lado, estimula o retomo à velha figura de presidente da Câmara, de chapéu na mão, de ministério em ministério, procurando ter acesso ao seu quinhão das benesses do Terreiro do Paço.
O PS tudo fará para que este caminho de regresso ao passado não tenha de ser percorrido pelo poder local democrático. É preciso que também o Sr. Primeiro-Ministro, e líder da maioria, não tenha medo dos Portugueses e daqueles que os Portugueses elegem nos seus municípios e freguesias.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!O Orador: - É verdade que aqui ou ali terá havido algum desperdício de dinheiro. Só que esse desperdício é bem pequeno, quando o comparamos com aquele que o poder central continuamente desperdiça.
Esperemos que o Governo arrepie caminho. Ainda está a tempo. Esperemos que o Sr. Primeiro-Ministro aprenda a confiar mais nos autarcas, a maioria dos quais, aliás, foi eleita em listas do PSD, e que não se deixe enlevar no canto da sereia dos burocratas sem alma, que tudo querem controlar.
Pela nossa parte, podemos garantir ao poder local democrático que saberemos assumir todas as nossas responsabilidades na defesa dos interesses e direitos legítimos das populações.
É este compromisso que dá conteúdo ao nosso empenhamento nestas comemorações.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, Da ID e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Srs. Autarcas Convidados: A Assembleia da República efectua hoje esta sessão solene de encerramento das comemorações das primeiras eleições autárquicas, que ocorreram em 12 de Dezembro de 1976, demonstrando deste modo a enorme importância e dignidade que nos merece o poder local em Portugal.
Em nome do Partido Social-Democrata, que aqui desta tribuna uso da palavra, começarei a minha intervenção por uma pequena retrospectiva da história recente do poder local no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Autarcas: Antes do 25 de Abril não existiu poder local, digno desse nome na medida em que o governo de então, altamente centralizador, transformou as autarquias locais em extensões menores da administração central, presididas por pessoas nomeadas por aquele.
Só com o 25 de Abril de 1974 se abriram as portas para a implementação progressiva de um poder local democrático em Portugal, que foi institucionalizado na Constituição da República, aprovada pela Assembleia Constituinte em 1976.
Em Dezembro de 1976 efectuaram-se as primeiras eleições autárquicas por voto universal, livre e secreto dos cidadãos, reconhecendo assim o Estado o direito de as populações escolherem os seus representantes legítimos e lhes confiarem o governo das suas terras.
A Assembleia da República assumiu a partir daí um papel relevante na elaboração e aprovação do quadro jurídico do poder local, desenvolvendo as linhas mestras do novo modelo autárquico consagrado na lei fundamental.
O Parlamento começou por dotar os novos órgãos autárquicos de capacidade jurídica para intervir na resolução dos problemas locais, aprovando a lei de definição das
12 DE DEZEMBRO DE 1987 717atribuições das autarquias locais e a competência dos respectivos órgãos (Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro). Em complemento, e como medida instrumental da amplitude de intervenção dos órgãos autárquicos, aprovámos também a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro), que consagrou a capacidade financeira das autarquias e garantiu-lhes total autonomia na gestão dos seus recursos financeiros.
As autarquias locais viram deste modo implementada a descentralização administrativa e a autonomia financeira face ao Governo e à administração central.
Em 1984, o Governo com a autorização legislativa da Assembleia da República aprovou um conjunto de diplomas que, inovando em alguns domínios ou revendo a regulamentação de outros, definiram o sistema de delimitação de sectores de investimentos dos vários níveis de administração (Decreto-Lei n.o 77/84), o novo regime das finanças locais (Decreto-Lei n.o 98/84), a organização das autarquias e a competência dos seus órgãos (Decreto-Lei n.o 100/84) e a organização dos serviços técnico-administrativos.
A Assembleia da República, no ano transacto, reviu mais uma vez a Lei das Finanças Locais, reforçando, assim, a capacidade e autonomia financeira das autarquias, dando origem à Lei n.o 1/87. Igualmente depois de aturado trabalho aprovou por unanimidade, já no decurso deste ano, o Estatuto dos Eleitos Locais, dando assim resposta positiva a um velho e justo anseio dos autarcas portugueses.
Com este Estatuto prestigiou-se e dignificou-se ainda mais a acção dos eleitos locais e proporcionou-se uma maior segurança em relação ao seu futuro, designadamente após a cessação das funções importantes que exercem.
Em 20 de Maio de 1984 deu-se mais um passo significativo na afirmação do poder local democrático, criou-se a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que hoje congrega a totalidade dos municípios e a totalidade das forças neles representadas, sendo a expressão pública e organizada desse mesmo poder. A Associação Nacional dos Municípios Portugueses é um parceiro privilegiado de diálogo entre o poder local e o poder central, desejando os sociais-democratas ver cada vez mais esse relacionamento estreitado para bem de ambos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Autarcas: O Partido Social-Democrata reconhece de forma insofismável que o poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das maiores conquistas do 25 de Abril...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... tendo contribuído de forma muito significativa para a consolidação do próprio regime democrático em Portugal.
Durante estes anos criou-se, afirmou-se e consolidou-se um poder local democrático, que deu satisfação às necessidades básicas das populações. As infra-estruturas, o saneamento básico a habitação, a educação, a saúde, as vias de comunicação, o desporto e a cultura foram sem dúvida as áreas de maior preocupação dos nossos autarcas.
A obra está à vista de todos, e pode-se dizer, sem receio de ser desmentido que o poder local transformou a fisionomia da maioria das nossas aldeias, vilas e cidades, tendo proporcionado um maior bem-estar e uma melhor qualidade de vida às populações locais e, em consequência, maior progresso da comunidade nacional.
O PSD orgulha-se e sente o peso da responsabilidade de ser desde sempre a força política de maior expressão no poder local, confirmada em todas as eleições autárquicas e por isso mesmo a força que mais contribuiu para a sua existência e prestígio e para a obra realizada.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Autarcas: Comemorar ou celebrar o poder local é momento excelente de reflexão sobre o passado, presente e futuro, e é sobre estes dois últimos aspectos que me proponho agora falar-vos.
O PSD defende uma política de desenvolvimento, considerando este o processo de organização dos recursos da sociedade, cujo objectivo final reside na obtenção de mais elevados padrões de rendimento e de melhores condições de vida para a população, torna-se por isso muito claro que ele vai muito para além das infra-estruturas físicas, reclamando a sua promoção medidas essenciais como as que dizem respeito às políticas sectoriais e globais, à selecção e aproveitamento de recursos locais, às tecnologias a utilizar, à rede urbana, à qualidade da saúde e do ensino, à preservação da cultura, do património e ambiente, etc.
Hoje torna-se evidente e fundamental a descentralização do desenvolvimento, adequando às necessidades e potencialidades das regiões, e assegurar a participação, em todo o processo, dos órgãos democraticamente eleitos pelas populações para curarem do seu desenvolvimento.
Nós, sociais-democratas, consideramos que estamos em momento de operar a mudança nas autarquias locais e da fase quase concluída da satisfação das necessidade básicas, temos de dar o salto quantitativo e qualitativo de Portugal e dos Portugueses, que todos nós desejamos e ambicionamos.