I SÉRIE — NÚMERO 7 20 Um título de um artigo do New York Times sintetiza o questionamento que a seriedade manda fazer — Police Body Cameras: What do You See? O que se mostra e o que não se mostra, o ângulo com que se mostra, o som que é captado e o que não é captado, o tempo em que se filma e o que é preliminar ou posterior e não é filmado, tudo são seleções, tudo são escolhas, tudo são focagens e truncagens. Não temos, sobre isso, nenhuma ilusão e temos, por isso, todas as reservas. Acresce, por fim, que aquilo que é filmado não pode, na maioria dos casos, ser objeto de visionamento por terceiros, por ser do domínio privado e protegido pelo regime de salvaguarda de dados pessoais. Não é bom caminho ignorar a resolução, ontem mesmo aprovada pelo Parlamento Europeu e que já aqui foi mencionada, que, em linha com as reservas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do Comité Europeu para a Proteção de Dados, alerta para os riscos na utilização de dados biométricos para a identificação remota de pessoas. E não adianta, Sr. Secretário de Estado, garantir que é só para a prevenção de terrorismo, porque sabemos como isso começa, nunca sabemos como isso acaba. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — São também inúmeros, bem o sabemos, os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados que põem em causa a legitimidade de dispositivos fixos de videovigilância, precisamente por essa intrusão indevida no domínio intransponível da privacidade pessoal que nenhum argumento securitário pode justificar. E, claro, se assim é com dispositivos fixos... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente. Como dizia, se assim é com dispositivos fixos, por maioria de razão o será com dispositivos portáteis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, conhecer a verdade da violência contra agentes policiais e da violência policial é cada vez mais uma exigência da democracia, mas fazê-lo mistificando a neutralidade da tecnologia e não cuidando devidamente dos princípios fundamentais do Estado de direito não é um bom caminho. É em nome desses imperativos e da defesa do Estado das liberdades que o Bloco de Esquerda se demarca das soluções das propostas hoje aqui em debate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Oneto, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista esta lei é, naturalmente, necessária e vem em boa altura. Questionou-se aqui muito a utilidade da videovigilância, mas ela está por demais demonstrada, não só em vários Estados da União Europeia, como por esse mundo fora. Cremos que esta lei tem, obviamente, a possibilidade de ser melhorada em sede de especialidade. Aliás, todas têm, porque todas contam com o contributo de todas as bancadas. Compreendo alguma dúvida relativamente à urgência do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados tem uma limitação de objeto, que tem a ver com as matérias exclusivamente respeitantes à proteção de dados. A avaliação política não é excluída nesta Assembleia da República. É aqui que se faz o escrutínio político da necessidade ou não deste debate. É evidente que teremos em conta o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no que diz respeito à proteção de dados pessoais — com certeza! —, mas a avaliação política da necessidade do que aqui está é esta Assembleia da República que a deve fazer nesta sede. Ouvi aqui dizer que há videovigilância para tudo neste diploma. Bem, eu digo que, neste momento, existe videovigilância por todos! Não vejo que alguém aqui, nesta Sala, se tenha incomodado com os milhares de sistemas de videovigilância que existem nos centros comerciais, nas farmácias, nas estações de serviço, nas