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Assim sendo, não entendo por que razão é que o Sr. Deputado quer que fique inscrito no Orçamento do Estado um artigo referente a isenções de contribuições, impostos ou taxas com base num diploma que não existe. Como é que podemos decidir sobre isenções em relação a um assunto que legalmente não existe?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Guilherme Silva, gostaria de saber se esta proposta tem como objectivo permitir que os tripulantes de barcos registados na Madeira fiquem isentos de impostos, enquanto que os tripulantes de barcos registados no continente pagarão impostos. Gostava, pois, de saber se esta é a situação que resultará da aplicação desta proposta, caso seja aprovada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A Sr.o Deputada Ilda Figueiredo coloca uma questão que, salvo melhor opinião, não tem razão de ser. Expliquei a razão desta proposta, expliquei que está em preparação pelo Governo um decreto-lei que visa a criação do centro internacional de registo de navios na Madeira e expliquei que esse projecto de diploma contêm uma disposição idêntica à que consta na nossa proposta, só que essa matéria é da competência da Assembleia da República.
Mas, mesmo assim, faz confusão à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo a circunstância de, eventualmente, aprovarmos aqui esta norma não estando, ainda legislativamente criado o centro de registo internacional de navios na Madeira.
Ora bem, na Madeira temos uma forma um pouco mais pragmática e mais célere de ver as coisas. Sabemos que a preparação do diploma pelo Governo está bloqueada pela circunstância que expliquei, portanto vamos desbloqueá-la propondo à assembleia esta norma. V. Ex.a dir-me-á que isto não é uma norma rigorosamente orçamental, mas todos os Orçamentos contêm normas que perduram para além do ano orçamental, porque são disposições com a mesma força legal de outras aprovadas pela Assembleia.
É neste sentido e com este alcance que apresentámos esta proposta e entendemos que não há razão para que a mesma não seja aprovada, uma vez que vai entroncar no diploma que muito em breve o Governo vai aprovar.
Relativamente ao Sr. Deputado Silva Lopes, gostaria de explicar o seguinte: toda a gente sabe o que é um sistema de bandeira de conveniência e o que são os centros internacionais de registo de navios neste quadro de isenções fiscais. Haverá, eventualmente, as diferenças que o Sr. Deputado referiu, mas também haverá vantagens tal como em todos os países onde há sistemas de registo de navios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Queria fazer ainda uma pergunta a respeito desta questão, mas esta dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Não conheço suficientemente a legislação fiscal, mas gostaria de saber se um trabalhador português de um barco panamiano, e que seja residente em Portugal, paga imposto profissional. Não paga imposto profissional, nem imposto complementar, se for residente em Portugal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - É evidente que, se for residente em Portugal, paga imposto profissional. Simplesmente, quando estão ao serviço de um navio que está registado no Panamá e noutros desses paraísos fiscais, eles não têm residência cá em Portugal porque dão a residência do País onde o navio está inscrito. E, por outro lado, como têm que ter um número mínimo de meses a bordo, adquirem, por esse efeito também para efeitos fiscais, essa vantagem.
Suponho que, em relação a esta proposta, só falta referenciar que é o registo na zona franca da Madeira, porque, no fundo, isto não traz nenhuns problemas internos, na medida em que os navios de cabotagem têm regras definidas e não podem estar inscritos numa bandeira de conveniência. Mas aqueles que têm relações internacionais poderão estar e, consequentemente, em termos fiscais não nos causa problema nenhum e, em princípio, aqueles que estão no Panamá e noutras bandeiras de conveniência, poderão estar inscritos na zona franca da Madeira - daí não termos nada a objectar quanto a este aspecto.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 653O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se já foi publicado algo sobre o registo internacional de navios da Madeira, se já existe este registo. Se ele não existe - e desconheço que tenha saído alguma legislação sobre o assunto -, é impossível a formulação desta proposta nos termos em que está redigida. Diz ela: «enquanto tais registos se mantiverem válidos», mas se ainda não existe qualquer legislação sobre o registo internacional de navios da Madeira, como é que se pretende, através da inclusão no Orçamento do Estado, criar o registo internacional de navios da Madeira?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada, suponho que ainda não existe esse registo. Mas devo dizer que também só agora fui confrontado com esta proposta. E foi por isso que referi aqui que ela teria que ser ajustada à zona franca e à sua existência efectiva. Nós não temos nada a opor, desde que fique bem definido neste quadro, para que não se suscitem, a seguir e de imediato, dúvidas. Mas iremos dar o nosso contributo para que esta formulação se ajuste adequadamente.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia que me substituísse por alguns momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, desejo pedir a V. Ex.a, com o acordo de todos os grupos parlamentares, para não votarmos essa proposta de aditamento de forma a intruduzimos-lhe, porventura, algum aperfeiçoamento, se for possível.O Sr. Presidente: - A Câmara está de acordo. Vamos, portanto passar ao artigo 38.o Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação» foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do Sr. Deputado Independente Raul Castro e as abstenções do PS do PRD e do CDS.É o seguinte:Artigo 38.oIncentivos ao mercado de capitaisFica o Governo autorizado a estabelecer, em sede de imposto complementar, secção A, um benefício fiscal traduzido no abatimento à matéria colectável daquele imposto respeitante ao ano de 1988, de um montante equivalente a 20% do valor investido, com, o limite de 500 contos, desde 1 de Janeiro de 1989, até ao termo do prazo para a entrega da declaração modelo n.o 1 do referido imposto, em unidades de participação em fundos de investimento mobiliários, desde que seja assegurado que os mesmos se manterão na posse dos seus titulares durante o período mínimo de 24 meses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.o em relação ao qual há uma proposta de substituição subscrita por deputados do PCP, do PS, do CDS, do PRD e de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de apresentar a proposta, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se poderia comunicar à Câmara, com rigor, o que é que o Governo se propõe fazer relativamente ao regime fiscal adequado à prossecussão da missão das Universidades. O que é que isto significa Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais?
Faço-lhe esta pergunta porque a lei da autonomia universitária, aprovada nesta Casa por unanimidade, veio dizer, com rigor, que terá que ser a lei orçamental a definir as isenções de que beneficiarão as Universidades. O Governo não nos diz nada quanto ao regime fiscal universitário. Seria importante que o Governo nos explicasse o que pretende fazer, pode ser que seja, inclusivamente, correspondente com a proposta de substituição que apresentámos, caso não seja, depois pediria a palavra para apresentar a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o Governo não sabe o que quer fazer, tem toda a justificação que...
Eu posso repetir a pergunta, se V. Ex.a não percebeu. Diz o artigo 39.o que «o Governo fica autorizado a estabelecer um regime fiscal adequado à prossecução da missão das universidades?. Pergunto: que regime fiscal é esse? O que é que VV. Ex.as entendem com este regime fiscal, dado que a lei da autonomia diz, no seu artigo 12.o, que a lei terá que dizer com rigor quais as isenções de que beneficiam as universidades. Aqui não sei o que é que o Governo quer fazer. É uma autorização em branco, e votarmos autorizações em branco creio que não nos fica bem, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Em relação a este aspecto repare que, se conjugar o n.o 1 como o n.o 2, encontra a explicação. As propinas, até agora, eram pagas em selos fiscais; deixam de o ser e passam a ser pagas em dinheiro e, consequentemente, a pane fiscal tem a ver com essa parte. Passa a ser uma receita da universidade em lugar de ser uma receita fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a resposta do Sr. Secretário de Estado não é convincente porquanto o n.o 2, se fosse essa a intenção, lhe resolveria
654 I SÉRIE - NÚMERO 19o problema. O que isso significa é que o Governo arranjou um n.o 1 que não tem sentido, quer ficar bem com as universidades dizendo «nós até inscrevemos no Orçamento do Estado uma disposição que vai criar um regime fiscal especial». Se se tratasse apenas, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais agora disse, de alterar o sistema de cobrança das propinas, deixando de ser feito através de selos fiscais e passando a ser feito através de numerário, bastava estar no n.o 2 deste artigo.
Tem, pois, toda a razão a proposta de substituição que nós apresentamos e que visa - creio que este sentimento não é apenas da bancada do PCP, mas de toda a Oposição - reconhecer o papel que às universidades cabe no desenvolvimento da ciência, do saber, na sociedade portuguesa e no tratamento que lhes deve ser dado, em termos de benefício fiscal. Portanto, o que é proposto é que as universidades sejam isentas do pagamento de IVA e do pagamento de direitos e taxas alfandegárias.
Como sabem, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, um dos problemas com que se defrontam as instituições universitárias é a importação de material de investigação científica ou material de ensino em geral que paga taxas aduaneiras. A proposta visa resolver esse problema - creio que é da mais elementar justiça. A Assembleia da República que, no fim da sessão legislativa anterior, aprovou por unanimidade a lei da autonomia universitária deveria, ao votar a disposição que apresentamos, dar todo o valor que às universidades deve ser dado, designadamente criando condições para que elas possam funcionar, dado que, como sabem também, Srs. Deputados, se há sector que vai ser prejudicado, em termos de funcionamento, no ano de 1989, por cortes financeiros, é a universidade. Cortem-lhe as verbas de funcionamento - como já definiram na Comissão de especialidade -, mas não a sobrecarreguem com impostos. É isso que nós visamos ao apresentar esta proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Continuo a não perceber o sentido das suas observações, Sr. Deputado. Falar-se neste caso em termos fiscais é criar condições para que uma receita que era fiscal deixe de o ser e se transforme em receita efectiva da universidade.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado alude à questão aduaneira, esquece-se que, hoje, os direitos aduaneiros têm regras no quadro da CEE, e quando se dá uma isenção implica que o Orçamento do Estado entregue à Comunidade o respectivo montante. Não é tão linear como isso estabelecer uma isenção que depois implica uma afectação do Orçamento do Estado pela via da dedução no conjunto das receitas para entregar à Comunidade Económica Europeia. De resto, o regime fiscal das universidades está expresso no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 108/88 onde estão explicitadas as isenções fiscais que as universidades têm.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Uso da palavra para manifestar a nossa concordância com esta proposta de substituição, uma vez que ela, na nossa perspectiva, vem
enquadrada na própria lei da autonomia universitária que exige uma definição do seu regime fiscal. E esta questão que aqui é levantada na proposta de substituição, nomeadamente no seu n.o l, traz de facto alguns problemas às universidades, que vão ter dificuldades financeiras porque vão ter que reter verbas para pagar, muitas vezes, estes impostos, quando poderiam utilizar essas verbas, livres, imediatamente para as suas próprias aquisições. E como esse regime não é definido, pensámos que seria importante defini-lo desde já, e daí, essencialmente, o nosso acordo com esta proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começaria pelo fim das suas palavras.
V. Ex.a referiu uma lei da Assembleia como sendo um decreto-lei mas isso é algo que, enfim, com tantos diplomas à frente, admito perfeitamente que não tenha lido bem o artigo 12.o É que o que o artigo 12.o diz é que as universidades estão isentas «nos termos que a lei prescreve», ou seja, se não houver disposição expressa na lei orçamental isentando as universidades elas não estão isentas de nada - isto que fique claro! O Sr. Secretário de Estado leu mal!
Quanto à preocupação de entregarmos, ou não, verbas às Comunidades, creio que esta é uma questão de prioridades, e pedia que o Sr. Secretário de Estado olhasse para as universidades como os seus colegas da Espanha, da França e da Inglaterra olham, em que as universidades estão, de facto, isentas das taxas, dos impostos de que o PSD não as quer isentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Efectivamente, referi um decreto quando me queria referir a uma lei. Mas como estão lá definidos os aspectos fundamentais, importa agora dar-lhes corpo, estando nós aqui a criar as condições para que isso aconteça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Desejo simplesmente perguntar se, relativamente as obrigações que derivam da Constituição quanto ao modo de apresentação dos pedidos de autorização legislativa, o Governo considera que esta fórmula preenche esses requisitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como eu não tinha ouvido a pergunta do Sr. Deputado João Cravinho, desejava também perguntar se o Governo toma isto como uma autorização para estabelecer as isenções a que se refere a lei da autonomia universitária. Nesse caso, e se é essa a intenção do Governo, o aperfeiçoamento era clarificador e, portanto, benéfico para as universidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 655O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma última tentativa: já está demonstrado à sociedade que o n.o 1 do artigo 39.o é uma autorização legislativa em branco - não diz nada! O que nós queremos saber é o que é que o Governo quer fazer, porque, da parte do Sr. Secretário de Estado, «ouvimos zero», até agora.
Creio, Sr. Secretário de Estado, que, ser confrontado, mais uma vez, em termos do Orçamento do Estado para 1989, com mais uma declaração de inconstitucionalidades por indefinição do conteúdo, não vale a pena, quando ainda estamos a tempo de definir o que se quer. Chamava, pois, a atenção do Governo - e, se for necessário, podemos deixar este artigo para votar mais tarde - no sentido de considerar a possibilidade de dar algum conteúdo à autorização que aqui nos apresenta em branco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição, apresentada pelos Srs. Deputados do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes relativa ao artigo 39.oSubmetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Desejo apenas registar que lamentamos profundamente que o Governo não tenha considerado esta proposta de substituição, nomeadamente o seu n.o 1, porque isso seria uma forma clara de prevermos, antecipadamente, que as verbas destinadas ao pagamento destes impostos ficariam retidas pela universidade. Isto, do nosso ponto de vista, é, de facto, começar a inviabilizar a lei da autonomia universitária.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 39.o da proposta de lei. Há um requerimento solicitando que seja votado número a número, pelo que vamos começar por votar a epígrafe, o corpo do artigo e o n.o 1.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 39.oUniversidadesFica o Governo autorizado a:1. Estabelecer um regime fiscal adequado à prossecução da missão das universidades e das suas unidades orgânicas, no quadro do disposto na Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 39.oUniversidades2. Legislar no sentido de dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 108/88, no que respeita às receitas provenientes do pagamento das propinas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 40.o em relação ao qual não há propostas.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 40.o Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação
Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com essa finalidade relativamente aos rendimentos auferidos por cooperantes e por sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 41.o Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é extremamente importante a matéria que está subjacente a este artigo 41.o O Governo tem vindo a estudá-la, com grande profundidade, no quadro da reforma fiscal. Entendemos que a podemos aperfeiçoar, apresentando oportunamente a esta Câmara uma proposta de lei de autorização com as especificações indispensáveis dada, repito, a importância que esta matéria tem, quer para a administração fiscal, quer para os cidadãos em geral, e muito especialmente para os contribuintes.
Por isso, o Governo retira este artigo.Pausa.
656 I SÉRIE-NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Retirado o artigo 41.o, passamos ao artigo 42.o. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A propósito do artigo 42.o, e aproveitando a intervenção louvável do Sr. Secretário de Estado retirando o artigo 41.o pergunto, se não quer fazer o mesmo em relação ao artigo 42.o
Este artigo tem um alance tão importante como o artigo 41.o reporta-se a uma reforma de fundo fundamental, virá completar uma reforma fiscal global, como já referimos aqui quando fomos chamados a discutir e a votar a reforma dos impostos directos. Pergunto, pois ao Sr. Secretário de Estado, se o Governo não está aqui habilitado a apresentar uma proposta de lei de autorização, autónoma, mais completa e porventura acompanhada do próprio projecto de decreto-lei de alteração do Código de Processo da Contribuições e Impostos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o PS apresentou nesta Câmara um projecto de lei visando a defesa dos interesses dos contribuintes. Esse projecto de lei é bastante mais vasto do que a tributação directa, engloba toda a tributação, e foi aqui decidido por consenso que esse projecto deveria baixar à Comissão aguardando os contribuintes dos vários partidos, dos vários grupos parlamentares e do próprio Governo. Verificamos agora que o Governo vem apenas atender à questão suscitada pela defesa dos contribuintes face à tributação directa, nada dizendo sobre o resto. Em todo o caso, e dado existir pendente, nesta Câmara, um projecto de lei que aguarda a contribuição do Governo gostaria de saber o que é que há e qual será a posição que o Governo assume no final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Desta matéria do Código do Processo das Contribuições e Impostos, como é evidente, não resulta, necessariamente, que haja implicações profundas e que esteja em causa a defesa dos contribuintes. O que é importante é a problemática das infracções, e uma vez definido o regime das infracções isto aplica, tecnicamente, esse mesmo regime. Aliás, esta Câmara já há três anos rejeitou um pedido, para o retirar, pois sublinhou, que não era necessário conceder autorização ao Governo para mexer no código, uma vez que isso nada tinha a ver com a garantia dos contribuintes, era apenas uma aplicação técnica do estatuto das infracções fiscais.
Não obstante, deixámos aqui esta autorização para que, eventualmente, não surgisse nenhuma dificuldade que não fosse, até agora, apreciada devidamente. Por isso mesmo, solicitámos autorização legislativa nesta matéria, e como não é necessário especificar - ela resulta, necessariamente, de especificação das infracções tributárias -, não vemos razão nenhuma para a retirar, nem para a especificar mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, confesso que fiquei profundamente surpreendido com o que o Sr. Secretário de Estado nos acaba de dizer.
Então eu leio aqui que a primeira autorização que o Governo busca é no sentido de aperfeiçoar o quadro de garantias do contribuinte e o Sr. Secretário de Estado vem dizer que afinal de contas isto não tem muito que ver?! Esta primeira questão é liminar, mas muito mais de fundo é a de que qualquer Código de Processo, em matéria tributária, tem por obrigação conduzir o processo no sentido de defender os interesses do contribuinte e os interesses do Estado em harmonia e não em oposição ou em ignorância mútua.
Sr. Secretário de Estado, não compreendo rigorosamente o que é que se quer fazer. Então agora é que não sei exactamente aquilo que V. Ex.a pretende e julgo que, pela sua explicação, esta proposta, não tem o menor sentido face aos requisitos de autorização legislativa exigidos pela Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, só temos que nos congratular com o facto de estar presente, neste momento, na discussão, o Sr. Primeiro-Ministro porque a questão que se põe quanto ao artigo 42.o não é apenas relativa à parte processual fiscal respeitante às infracções tributárias, mas, sim, tem a ver com o processo fiscal, com o processo de contencioso das contribuições e impostos em geral, garantias dos contribuintes, alargamento das garantias que foram consagradas apenas para o imposto sobre as pessoas singulares e sobre as pessoas colectivas e deve ser inserido na reforma global do processo administrativo gracioso e contencioso, que sabemos o Governo tem em preparação, conforme já o afirmou mais do que uma vez.
Portanto, aproveitando a oportunidade de estar presente o Sr. Primeiro-Ministro, fazia um apelo ao Governo para que inserisse esta proposta respeitante ao artigo 42.o nessa perspectiva global e, efectivamente, se reservasse para uma autorização legislativa específica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, apesar de mantermos aquilo que anteriormente dissemos, relembramos uma vez mais que foi esta Câmara que pediu, há três anos, para retirarmos um pedido de autorização para fazer meras alterações, neste domínio, ao Código do Processo por se dizer claramente que não era matéria da competência reservada da Assembleia da República. Consequentemente não tem muito sentido o pedido que se apresenta. Te-lo-á na medida em que o Governo tem muito gosto em apresentar uma proposta integrada, não somente com as infracções fiscais como também com a parte dos procedimentos do respectivo Código de Processo das Contribuições e Impostos. Por isso mesmo, retiramos também este artigo 42.o e apresentaremos oportunamente uma proposta global.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O artigo 42.o foi retirado. Vamos entrar no artigo 43.o em relação ao qual há uma proposta de alteração do CDS.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 657Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No essencial, gostaria de pedir um esclarecimento ao Governo: porque é que o Governo nos apresenta esta proposta do artigo 43.o? É que, de facto, o Governo só já precisa de definir o regime de pagamento do imposto complementar, secção A. Então, porque é que pode autorização para o resto? Porque os regimes transitórios para os restantes - contribuição industrial, imposto sobre a indústria agrícola e imposto complementar, secção B - já vêm regulados nos códigos do IRS e do IRC. Porquê, então, se pede agora esta autorização, para além do imposto complementar, secção A?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Uma pergunta muito rápida ao Governo no sentido de ser esclarecido da razão por que este artigo 43.o não integra também o imposto profissional dos trabalhadores de profissões liberais. Porquê? Serão diferentes dos rendimentos da contribuição industrial e de outros rendimentos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Desejo secundar a pergunta que acabou de ser feita. Aliás, o CDS apresentou uma proposta de alteração do artigo 43.o no sentido de incluir também o imposto profissional devido aos profissionais liberais, que é pago no mês de Janeiro de 1989.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Os Srs. Deputados fizeram referências às profissões liberais e consideram a possibilidade de existir um regime especial para essas profissões, o que não se compreende muito bem, na medida em que, em primeiro lugar, iríamos fazer uma discriminação relativamente ao trabalho dependente, cujos profissionais já pagaram o imposto profissional. Tanto eu como os Srs. Deputados, pagamos impostos profissional e complementar, mas esta disposição refere-se apenas ao imposto profissional devido pelas profissões liberais.
Não seria justo que os trabalhadores por conta de outrém pagassem o imposto profissional durante o ano e aos profissionais liberais, que têm já o benefício de pagar o imposto no ano seguinte, fosse dada ainda uma compensação complementar. Uma actuação deste tipo não faria sentido, não teria lógica e socialmente seria injusta.
Em segundo lugar, é preciso ter presente que em 1989, no quadro da reforma fiscal, em relação às profissões liberais considera-se, quanto muito, que há uma componente das suas remunerações em que poderá haver retenção na fonte mas apenas quando é paga por empresas.
No entanto, parece-me que, no quadro global das profissões liberais, a maior parte das receitas nem sequer provém das empresas, consequentemente não há qualquer pagamento por conta do imposto. No futuro o regime de tributação vai ser idêntico ao que actualmente vigora, traduzindo-se as receitas provenientes da aplicação do imposto apenas nesta pequena fatia de pagamentos feitos através de empresas.
Assim, não faria sentido, não teria lógica e seria socialmente injusto que se estabelecessem outros benefícios para estes profissionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que dispõe de um minuto.O Sr. Octávio Teixeira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, julgo que se esqueceu de responder à questão que lhe coloquei, pelo que vou formulá-la de novo.
Sr. Secretário de Estado, se o regime transitório da contribuição industrial e do imposto sobre a indústria agrícola dos contribuintes que agora se inserem no quadro do IRS está definido no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, e se a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola e o imposto complementar, secção B para os contribuintes que se integram no âmbito do IRC têm o seu regime transitório definido no artigo 20.o, do Decreto-Lei n.o 442-B/88, por que razão agora o Governo pede autorização para definir o regime transitório destes impostos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se, de facto, o regime já está definido e se não é necessário, retira-se!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o entendimento da Mesa é correcto e se o artigo 43.o deve ser retirado?Pausa.Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, gostaria de informar que o artigo 43.o da proposta de lei do Governo se mantém, mas a sua redacção termina com as palavras «imposto complementar, secção A» uma vez que o regime transitório do imposto sobre a indústria agrícola e da contribuição industrial já está consagrado nos decretos que consagram o IRC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 43.o existem duas propostas: a proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS e a proposta de reformulação apresentada pelo Governo, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 43.oFica o Governo autorizado a fixar condições especiais de pagamento para o imposto complementar, respeitantes a 1988.
658 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, segundo o meu entendimento, o Governo pretende que a redacção do artigo 43.o estipule «imposto complementar, secção A, respeitantes a 1988».
Neste sentido, gostaria de reformular a nossa proposta que passaria a ter a seguinte redacção:Artigo 43.oFica o Governo autorizado a fixar condições especiais de pagamento para o imposto complementar, secção A e imposto profissional, respeitantes a 1988.
Assim, eliminamos também o imposto sobre a indústria agrícola e a contribuição industrial, que tem já as suas condições especiais de pagamento tratadas na legislação que consagra os impostos sobre o rendimento.O Sr. Presidente: - Penso que estão claras, para toda a Câmara, as duas versões para a reformulação do artigo 43.o, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS e pelo Governo.
Vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS.Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PCP, do PRD e votos a favor do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta apresentada pelo Governo.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que nos abstivemos na votação da proposta do Governo porque consideramos que era mais fácil para o Governo dizer, desde já, qual é o regime de pagamento que pretende instituir, na medida em que já por várias vezes referiu qual vai ser o regime que nos vai propor para o imposto complementar, secção A. Por que razão não o define e pretende obter a autorização legislativa?
Se agora tivesse optado pela definição do regime, com certeza que todos teríamos votado de outra maneira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão ao artigo 44.o, em relação ao qual há uma proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o PS apresentou, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, duas propostas relativas ao orçamento da Segurança Social que, posteriormente, deram entrada na Mesa, uma vez que foi decidido, por consenso, que a discussão das mesmas deveria transitar para o Plenário.
Nessa altura, também foi estabelecido que a matéria deveria ser tratada em conexão com receitas e despesas.
Portanto, como neste momento estamos a discutir a parte fiscal, convinha que se tratasse esta matéria em conexão com a aprovação do orçamento da Segurança Social.
Neste sentido, penso que melhor seria que esta matéria fosse discutida amanhã, devido à conexão entre receitas/despesas/aprovação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as opiniões que entretanto chegaram à Mesa são no sentido da concordância com a sugestão do Sr. Deputado João Cravinho. Existe também uma proposta do PCP nesse mesmo sentido.
Deste modo, a discussão e votação do artigo 44.o transita para a sessão de amanhã.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa informa que os tempos disponíveis por cada agrupamento parlamentar estão quase esgotados. Com efeito, o PS dispõe de dois minutos o PCP já não dispõe de tempo, o PRD e o CDS dispõem de dez e cinco minutos, respectivamente.
Embora os tempos remanescentes não transitem para o dia seguinte, a Mesa propõe que se continue o debate desta matéria na próxima sessão plenária a ter lugar amanhã.
Não havendo objecções, vamos passar à votação do 1.o Orçamento da Assembleia da República para 1988, a cuja discussão se procedeu hoje de manhã.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto sobre Timor, cujo texto foi distribuído pelas bancadas de todos os grupos parlamentares e que, posteriormente, também foi subscrito por todos os partidos.Vamos votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.É o seguinte:VOTONo dia 7 de Dezembro de 1975 as Forcas Armadas Indonésias, numa clara violação das normas que regem as relações entre os povos e com total desrespeito pela Carta das Nações Unidas e Declaração sobre a concessão da independência dos países e povos coloniais, invadiram e ocuparam o território de Timor Leste.
Treze anos decorridos, a ocupação ilegal mantém-se, e apesar da Condenação Internacional manifestada em várias instâncias, Portugal continua impedido de exercer os seus poderes administrantes, recusando-se o Governo Indonésio a permitir que o povo timorense possa determinar o seu estatuto político, bem como o livre exercício das suas manifestações culturais e religiosas.
A Assembleia da República regista, com apreço, os apoios que a causa de Timor Leste tem vindo
15 DE DEZEMBRO DE 1988 659a conquistar na opinião pública nacional e na Comunidade Internacional.
A Assembleia da República exorta o Presidente da República e o Governo - constitucionalmente responsáveis pela promoção e garantia do exercício da autodeterminação e independência do Povo de Timor Leste - a accionarem todos os mecanismos diplomáticos e políticos para que este objectivo se alcance com a maior urgência, terminando assim, com a ilegalidade verificada e com as violações dos direitos humanos praticados no território.
A Assembleia da República afirma a sua total disponibilidade para cooperar com os outros órgãos de soberania nacionais e estrangeiros na procura de uma solução digna e justa para o problema de Timor.
A Assembleia da República exorta os países que subscreveram a Carta das Nações Unidas e as Resoluções 1514 (XV) e 1541 (XV) da Assembleia Geral das Nações Unidas a respeitarem e fazerem respeitar as norma que elas próprias criaram.
A Assembleia da República reafirma, ao povo timorense, a sua total solidariedade na justa luta que promove, e que ao povo timorense seja reconhecido, o direito que lhe assiste de decidir o seu futuro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos por encerrada a sessão de hoje, e relembrando que amanhã começamos os nossos trabalhos às 10 horas e 15 minutos, vai proceder-se à leitura e votação de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que deram entrada na Mesa.Foram lidos. São os seguintes:Excelentíssimo SenhorPresidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o solicitado no ofício n.o 3281-C - Processo n.o 1444/85 - 1.8 Secção, do 3.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, de 10 de Novembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, esta Comissão Parlamentar, decidiu emitir o Parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações, como testemunha, desde que por escrito, no processo em referência.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Comissão,João Salgado.Excelentíssimo SenhorPresidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o solicitado no ofício n.o 1174Processo n.o 388/88, da Procuradoria da República do Círculo Judicial de Vila Real, de 3 de Novembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Daniel Abílio Ferreira Bastos, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, esta Comissão Parlamentar, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Comissão,João Salgado.Excelentíssimo SenhorPresidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o solicitado no ofício n.o 983 Processo n.o 5353 - 1.1 Secção, do 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 16 de Novembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Luís Amaral Nunes, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, esta Comissão Parlamentar, decidiu emitir Parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor, como testemunha, no processo em referência, em data a designar oportunamente por aquele Tribunal.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Comissão,João Salgado.Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o solicitado no ofício n.o 3581 - Processo n.o 151/88 - 1.a Secção, do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, de 17 de Novembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Fernandes Ribeiro, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, esta Comissão Parlamentar, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento, como declarante, no processo em referência, em data a designar oportunamente por aquele Tribunal.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Comissão,João Salgado.Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o solicitado no ofício n.o 525 - Processo n.o 39/88-Cor. 1.a Secção, do Tribunal Judicial de Mangualde, de 31 de Novembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Luís António Martins, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, esta Comissão Parlamentar, decidiu emitir Parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Comissão,João Salgado
Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o solicitado no ofício n.o 1298 - Processo n.o 219/88 - 2.8 Secção, do 4.o Juízo Correccional do. Tribunal Comarca do Porto, de 24 de Outubro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca da Sr.a Deputada Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, esta Comissão Parlamentar, decidiu emitir Parecer no sentido de não autorizar a referida Sr.a Deputada a prestar declarações, como testemunha no processo acima referido.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Comissão,João Salgado.Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o solicitado no ofício n.o 1075 - Processo n.o 11 275, do 14. o Juízo do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa, de 31. de Outubro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Carlos Matos Chaves de Macedo; Dinah Serrão Alhandra e João Domingos Fernandes de Abreu Salgado, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, esta Comissão Parlamentar, decidiu emitir Parecer no sentido de não autorizar os referidos Srs. Deputados a prestarem depoimento, como testemunhas, no processo em referência.Com os melhores cumprimentos.Pelo Presidente da Comissão,João Salgado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os pareceres da Comissão do Regimento e Mandatos que foram lidos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimos amanhã, às 10 horas e 15 minutos.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Margarida Borges de Carvalho.Partido Socialista (PS): _Alberto Manuel Avelino.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 13 minutos.
Deu-se conto da entrada de diplomas na Mesa.
Os Diários n.os 13 a 16 mereceram a aprovação da Câmara.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. o 72/V - Lei de Bases dos Transportes, Terrestres - e rejeitado o projecto de lei n. o 292/V (PCP) - adopta medidas tendentes o suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da ferroviária nacional.
Produziram intervenções, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Sr. Secretário de Estono dos Transportes (Carlos Costa), os Srs. Deputados Daniel Bastos (PSD), Luís Roque (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD), Armando Vara (PS), Domingos de Sousa e Amândio de Oliveira (PSD).
Entretanto, a Assembleia aprovou vários pareceres do Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD, autorizando um deputado a depor como testemunha e denegando autorização a um outro.
Foram aprovados, em votação final, global, as propostas de lei n.o 67/V - Altera o Código do IVA - e 32/V - Introduz alterações á Lei n. o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) e o projecto de lei n. o 263/V (ID) -
Subsídios e garantias a atribuir a cidadãos que sofram de paramiloidose.
Produziram declarações, de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Joaquim Marques (PSD), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Finalmente, foi ainda discutida a proposta de elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia da República, tendo intervindo, a diverso título e a propósito da extinção da Comissão da Condição Feminina, os Srs. Deputados Luísa Amorim (PCP), Natália Correia (PRD), Julieta Sampaio (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Mary Lança (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Jorge Lacão (PS). Silva Marques e Cecília Catarino (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Pacheco Pereira (PSD) e Helena Roseta (Indep.).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 45 minutos.
21 DE DEZEMBRO DE 1988 755Carlos Manuel Martins Vale César.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados Independentes (INDEP):João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 48/V, solicitada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 426/88 de 18 de Novembro, que disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entres homens e mulheres, no âmbito da administração pública, que foi admitida; Ratificação n.o 49/V, solicitada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 436/88, de 23 de Novembro, que revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 102/84, de 29 de Março, que foi admitida; Projecto de Lei n.o 318/V, iniciativa dos Srs. Deputados Raul Rego e outros, do PS sobre a trasladação dos restos mortais de Eça de Queirós e Aquilino Ribeiro que, tendo sido admitido, baixou à 1.a Comissão; Projecto de Lei n.o 319/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Reis, do PS, propondo a criação da freguesia de Enxames no concelho do Fundão que, tendo sido admitido, baixou à 10.a Comissão; Inquérito Parlamentar n.o 9/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo por objectivo as circunstâncias em que ocorreram as sucessivas demissões da direcção do jornal Diário de Notícias e do conselho de gerência da empresa pública «Diário de Notícias, EP», bem como as alegadas tentativas de ingerência da tutela na orientação daquele jornal, no quadro mais amplo das relações entre o Governo e os órgãos de comunicação social estatizados, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria fazer algumas correcções à agenda de hoje, para as quais pedia a vossa atenção.
Em primeiro lugar, não está disponível, para ser analisado hoje, o Orçamento da Assembleia da República para 1989, pelo que deve ser retirado da agenda.
Em segundo lugar, relativamente à Proposta de Lei n. o 72/V - Lei de Bases dos Transportes Terrestres - tinha ficado acordado na conferência de líderes que, ao mesmo tempo, seria discutido o Projecto-Lei n.o 292/V, da autoria do PCP, o que se fará, com a implicação adicional de o tempo disponível, para o PCP ser igual ao dos proponentes, isto é, de quarenta minutos.
Por último, queria indicar que não foi apresentado o tempo atribuído para debate do ponto relativo à discussão do elenco das Comissões Especializadas Permanentes, para a qual propunha a grelha F.
A Sr.a Deputada Luísa Amorim pede a palavra para que efeito?A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir uma clarificação relativamente às matérias inscritas na ordem do dia quanto à sua arrumação.