220II SÉRIE -C — NÚMERO 29Foi nomeado relator o Sr. Deputado Luís Sá (PCP);Projecto de resolução n.° 52/VIJ. (CDS-PP) — Sobre a revisão do Tratado da União Europeia, projecto de resolução n.°54ATI (PSD) — Aprofundamento da integração europeia de Portugal e projecto de resolução n.° 57/VII (PS) — Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental para a revião do Tratado da União Europeia.Foram distribuídos à Comissão em 11 de Junho de 1997.Foi nomeado relator o Sr. Deputado José Medeiros Ferreira (PS). O relatório foi aprovado com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e contra do PSD, em 11 de Junho de 1997, tendo subido a Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Julho de 1997. —O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório foi aprovado em sede de Comissão.Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatório da reunião aberta na Amadora com minorias étnicasAos 20 de Maio de 1997, teve lugar nas instalações da Escola Primária n.° 4 da Falagueira, no concelho da Amadora, a quinta reunião aberta da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, cujo programa se anexa.Esta reunião decorreu, à semelhança das anteriores, através da realização de quatro painéis temáticos, que permitiram a avaliação da situação das minorias étnicas residentes no concelho, em termos de igualdade de oportunidades, nas seguintes áreas: educação, emprego, família e rede comunitária de estruturas de apoio.Em cada um dos painéis foram apresentadas comunicações de técnicos do executivo camarário, da administração central com funções na respectiva área c ainda de membros de associações representativas dos interesses das minorias étnicas residentes no concelho da Amadora.Os relatores dos diferentes painéis foram Deputados dos grupos parlamentares com assento na Comissão, nomeadamente:Relatora do painel da educação — Deputada MariaLuísa Mesquita (PCP); Relatora do painel do emprego — Deputada Maria daLuz Rosinha (PS); Relator do painel da família — Deputado IsmaelPimentel (CDS-PP); Relatora do painel da rede comunitária de estruturasde apoio — Deputada Maria Eduarda Azevedo(PSD).O painel da educação teve uma audiência muito participativa e iniciou com a intervenção do técnico doexecutivo camarário, o qual forneceu dados numéricos que permitem concluir sobre o trabalho da Câmara Municipal àa Amadora (CMA) com as minorias étcnicas (compostas por ciganos, cabo-verdianos, brasileiros e refugiados timorenses). Fotam destacados os problemas essenciais queos afectam, nomeadamente o abandono escolar precoce, a violência e o tráfico de drogas. A autarquia tem desenvolvido um trabalho na área da igualdade de oportunidades e da promoção do sucesso escolar e na ligação da escola à comunidade. Foi ainda referido que são as minorias étnicas quem mais recorre à acção social escolar.A segunda intervenção, efectuada pela representante da associação para a integração dos migrantes angolanos, chamou a atenção para o aspecto positivo que sugere um outro olhar que se prende com as minorias étcnicas, no sentido de que a existência de outras culturas deve ser visto como uma valorização e riqueza do projecto escolar, e não como um acréscimo de problemas. Questionou sobre a formação de professores, no sentido de se saber que professores formam as universidades e as escolas para fazer face à diversidade.A terceira intervenção, efectuada pelo representante do Ministério da Educação, prestou algumas informações sobre o projecto Enireculturas e a evolução e apoio prestado às minorias étnicas no concelho. Abordou ainda a importância da revisão dos currículos escolares.A quarta intervenção, proferida pelo representante da associação de defesa dos timorenses, salientou a importância da avaliação formativa das escolas e também da revisão curricular, uma vez que na maior parte dos conteúdos programáticos se denota ausência de elementos curriculares de outras culturas, principalmente em escolas pluriculturais.Por fim, a última intervenção ficou a cargo da representante da associação para a defesa dos migrantes angolanos, que explanou sobre a perspectiva histórica do papel de Portugal desde o império até à actualidade.No debate ocorrido, que se revelou de muito participativo, retirou-se como conclusão que o sistema educativo é também responsável pelo precoce abandono escolar dos jovens e pela violência escolar, uma vez que reproduz as desigualdades externas à escola. Estas razões são endógenas e exógenas ao sistema educativo e são fundamentalmente de ordem sócio-económica: a precariedade no trabalho não permite aos pais acompanhar os filhos. Uma outra questão não gerou consenso: a revisão curricular e os manuais escolares como factor de combate ao abandono c violência escolar. Constatou-se que, tratando-se de um factor importante, é muito mais importante que se contemplem as reais necessidades das escolas multiculturais, as quais não passarão somente pela revisão de conteúdos programáticos.Focou-se ainda a questão da ordenação do território (urbano e rural), questionando-se os assistentes sobre até que ponto é que a construção dos edifícios escolares não afasta as crianças e os jovens oriundos das minorias étnicas, uma vez que estes não se sentem atraídos nem realizados. E ainda sobre que espaço é que a escola representa e ocupa os jovens e as crianças em que as minorias étnicas já são maiorias'?Por fim focou-se ainda a questão da escola como mediadora para o mundo laboral, constituindo como preocupação constante no concelho a saída profissional dos jovens oriundos de minorias étnicas.No painel do emprego foi elencada a diferente legislação que discrimina o acesso ao trabalho das minorias étnicas e anunciou-se a publicação para breve da nova lei que pretende eliminar a desigualdade de tratamento. O representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional do concelho referiu que as minorias étnicas têm qualificações muito baixas, o que limita o acesso aos postos de trabalho, bem como às acções de formação. A falta de informação junto das minorias étnicas leva a que as pessoas não tenham noção dos seus direitos e deveres nem tenham aces>yò