II SÉRIE-A — NÚMERO 24 192 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 2/XIV/1.a PROCEDE À TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA DELEGADA (UE) 2019/369 DA COMISSÃO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, A FIM DE INCLUIR NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA DEFINIÇÃO DE DROGA, INTRODUZINDO A VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS Exposição de motivos As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, enumeram as plantas, substâncias e preparações cujos produção, tráfico e consumo, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, estão sujeitos a medidas de controlo e à aplicação de sanções. Estas tabelas, organizadas em função da tipologia das plantas, substâncias e preparações consideradas, têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.o 8/2019, de 1 de fevereiro, que procedeu à transposição da Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017. As alterações que têm vindo a ser efetuadas visam especificamente a introdução de novas substâncias, uma vez que estas surgem com frequência e propagam-se rapidamente, comportando necessariamente riscos sociais e para a saúde pública. A Diretiva Delegada (UE) 2019/369, da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Anexo da Decisão-Quadro 2004/757/ JAI, do Conselho, no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduz cinco novas substâncias na referida definição. Destas, apenas duas não se encontram já elencadas nos anexos ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. São elas o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo, tal como referidas na Decisão de Execução (UE) 2018/1463, do Conselho. Trata-se de substâncias psicoativas que comportam graves riscos para a saúde pública e de natureza social, pelo que se revela fundamental, em transposição da Diretiva em referência, o seu aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. A Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas (CND) procede a alterações regulares às listas de substâncias anexas à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (Convenção das Nações Unidas de 1961), à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (Convenção das Nações Unidas de 1971) e à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). As alterações destas listas têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados-Membros. No dia 19 de março de 2019, na sua 62.a sessão, a Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas (CND) aprovou decisões relativas à inclusão de doze novas substâncias psicoativas nas referidas Convenções das Nações Unidas, determinando que os Estados-Membros devem submeter essas substâncias a medidas de controlo proporcionais aos seus riscos, e a sanções penais, tal como previsto nas legislações nacionais. Destas doze substâncias, apenas dez não se encontram elencadas nos anexos ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, sendo que duas delas correspondem ao ciclopropilfentanilo e ao metoxiacetilfentanilo,