27 DE NOVEMBRO DE 2014 53 Ora bem, o processo do Tribunal de Contas não é isso; neste caso, temos entidades públicas que estão a ser julgadas por um tribunal independente e, portanto, este processo não tem a configuração do processo civil e, no nosso ponto de vista, até nem é desejável que o tenha. Ou seja, esta transição do direito administrativo para o direito civil parece-nos muito discutível e acho que é uma matéria que vale a pena ser aprofundada quanto à sua correção, sem prejuízo de haver aqui disposições com as quais possamos estar de acordo relativamente ao procedimento do Tribunal. Esta é a primeira questão. A outra questão que queria colocar, que tem a ver, de facto, com uma alteração cirúrgica, é algo que nos parece ser uma má cirurgia, que é a possibilidade de recurso a empresas de auditoria privadas ou a consultores técnicos. E porquê? Porque o que atualmente vigora é que o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria ou consultores técnicos para a realização de auditorias, quando elas não possam ser desempenhadas ou pelos serviços próprios do Tribunal ou por técnicos requisitados à Administração Pública, designadamente junto das entidades... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado. Já esgotou os 3 minutos de que dispunha. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Ora, o que acontece é que o Governo, pura e simplesmente, abdica da possibilidade de requisição de técnicos do Estado e passa diretamente para a privatização das auditorias, quando, no nosso País, já temos experiências pouco edificantes relativamente à isenção, ou, neste caso, à falta dela, de auditores privados quanto à fiscalização de matérias financeiras que deveriam ser muito bem fiscalizadas. Portanto, esta deriva para a privatização das auditorias pelo Tribunal de Contas é algo que, para nós, é inaceitável e que terá a nossa mais firme oposição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo também por felicitá-lo nesta primeira sessão em que preside aos nossos trabalhos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este diploma não se reveste de uma especial complexidade. O Tribunal de Contas, como todos sabemos, ajuda a que o Estado e a sociedade como um todo possam gastar melhor os recursos públicos, sendo este Parlamento um dos principais destinatários dessa mesma ação do Tribunal de Contas. Portanto, sob esse ponto de vista, todas as melhorias que possam ser introduzidas no sentido de aumentar o nível de transparência e responsabilização e ter, no fundo, um quadro normativo mais harmonizado e coerente só devem merecer a nossa aprovação e, idealmente, uma aprovação consensual. Este princípio tem conduzido a ação deste Governo em várias iniciativas, como seja, por exemplo, o Estatuto do Gestor Público, onde a promoção do rigor, da transparência e da boa gestão da coisa pública são princípios basilares, dos quais não abdicamos. A gestão da coisa pública tem de ser feita de forma absolutamente isenta e respeitadora dos princípios basilares da democracia, porque, se assim não for, é a própria democracia que, no limite, está em causa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, que também cumprimento na primeira vez que assume a presidência dos nossos trabalhos, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há valores em abstrato com os quais posso dizer que todos concordaremos. O problema, normalmente, não é o debate em abstrato dos valores, mas, sim, a sua aplicação na prática.