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Creio, no entanto, por conhecimento próprio, que as ajudas estão a ser dadas equitativamente,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E as responsabilidades!A Oradora: - ... tal como os senhores pedem, e os danos estão a ser reparados, e não me parece curial estar-se a pedir uma coisa que já está a ser distribuída.
As opções do Governo estão a ser bem orientadas, quanto a mim. Ainda hoje tive conhecimento de que os agricultores vão ter resposta positiva para o sistema de rega nos primeiros dias de Abril, embora com algumas condicionantes, mas, a partir do dia 20 do mesmo mês, o sistema de rega será reposto por inteiro. Suponho que, neste momento, não há razões objectivas de queixa.
Dado que, no projecto de resolução n.o 107/VIII, apresentado pelo PSD, se verifica, desde logo, uma confusão de propósitos, uma vez que recomenda um inquérito, a promover pelo Governo, e, na exposição de motivos, reclamam igualmente um inquérito parlamentar, a minha pergunta é a seguinte: qual é o inquérito que privilegiam?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Os dois! A Oradora: - O do Governo ou o parlamentar? É que, neste último caso, o mesmo deve ser autonomizado em instrumento próprio.O Sr. Presidente: - Peço que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Será que o vosso objectivo é que os beneficiários, que têm expectativas de receber rapidamente os seguros, tenham de esperar até à conclusão do inquérito?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Coimbra, agradeço imenso as questões que me colocou, mas quero, desde já, lembrar-lhe o seguinte: se hoje estamos a discutir esta questão das cheias do baixo Mondego é porque nós trouxemos este assunto aqui a debate, e não o Partido Socialista,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Convém lembrar! Convém lembrar!O Orador: - ... que, pelo contrário, tudo tem feito para rapidamente esquecer esse pesadelo ou essa má consciência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Convém lembrar!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Por isso, se a Sr.a Deputada, que muito prezo, teve oportunidade de dizer o que entendeu por bem, fê-lo porque nós o privilegiámos, porque, de outra maneira, a Sr.a Deputada não poderia fazê-lo. Essa é que é a questão!
Quanto aos tais dividendos político-partidários, devo dizer-lhe que a conheci sempre como uma pessoa que ama a liberdade, uma pessoa que, em qualquer circunstância, pelo menos na terra que bem conhecemos, é tida como não estando tão presa a essas grilhetas partidárias, que, normalmente, gosta de falar pela sua consciência, mas notei que trazia um papel muito bem escrito, que alguém, naturalmente, lhe deve ter propiciado para, com algum rigor,...A Sr.a Maria Teresa Coimbra (PS): - Sr. Deputado, essa ofensa eu não lhe permito!O Orador: - A Sr.a Deputada observou, como nós, que acompanhámos a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas por aqueles campos, a tristeza que por ali vai; acompanhou, como nós, a indignação que a maioria das pessoas que pudemos contactar sentia em relação às ditas ajudas de que a Sr.a Deputada, há pouco, falou: primeiro, porque ainda não tinham aparecido; segundo, porque são escassas; e, terceiro, porque são injustas.
Sr.a Deputada, o que queremos, pura e simplesmente, é que se proceda a um inquérito, para sabermos, de facto, o que se passou e quem tem responsabilidades. É que, apuradas as responsabilidades do Estado, então não se trata de meras ajudas circunstanciais de uma intempérie, trata-se, sim, de assumir responsabilidades, indemnizando quem deve ser indemnizado. É isso que está em causa, Sr.a Deputada, não são interesses partidários. Se a senhora e o seu partido, quando acontece algo deste género, querem reduzir a nossa capacidade de intervenção a meras questiúnculas político-partidárias, então estão a ter uma atitude autista, estão a ter uma atitude de desprezo total pelos reais interesses das populações que em vós confiaram porque em vós votaram maioritariamente nas últimas eleições legislativas. Lamento que isso aconteça e, mais, que a Sr.a Deputada, a quem sempre me habituei a respeitar, não tenha aqui juntado a sua voz à minha para lamentar a situação que se regista neste momento no Baixo Mondego.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é manifesto que a Sr.a Deputada Teresa Coimbra foi agredida de forma incorrecta, pelo que, em nome da bancada do PS, queria usar do direito de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Da bancada?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Não quero dizer que a Sr.a Deputada Teresa Coimbra não seja capaz de o fazer, mas, como V. Ex.a sabe, regimentalmente não pode.
O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, sabe que as defesa da consideração pessoal e da bancada são exercidas em momentos diferentes.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado remeteu para a minha memória, mas, apesar de tudo, agradecia-lhe que caracterizasse a matéria que considera ofensiva.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Entre outras coisas, Sr. Presidente, o facto de o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho ter referido que a Sr.a Deputada era «a voz do dono»,...O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - ... que estava apenas a ler aqui...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de ouvir em silêncio!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, faça o favor de prosseguir a sua explicação.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, afirmei que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho insinuou que a Sr.a Deputada Teresa Coimbra estava a transmitir um recado que outros lhe tinham encomendado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A explicação é essa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a defesa da consideração está feita. Penso ser inaceitável e fora de todas as praxes parlamentares que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho utilize este estilo de argumentação, sobretudo num debate desta natureza.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele não sabe fazer outra coisa!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho disse que o PS e o Governo querem rapidamente esquecer o pesadelo, tendo sido essa a única coisa certa que disse na sua intervenção. De facto, nós queremos rapidamente esquecer o pesadelo! Sabe como? Resolvendo os problemas, que foi o que o Governo fez até agora e continuará a fazer.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - É assim que nós queremos esquecer o pesadelo, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho. Foi a única coisa certa que o senhor disse!O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Tem de lá ir para ver como é!O Orador: - O senhor sabe perfeitamente que há imensos Deputados - aliás, qualificadíssimos -, de todas as bancadas, que utilizam muitas vezes o estilo de intervir com documentos escritos ou, pelo menos, com apontamentos. Não o farão os mais experientes, não o farão os mais conhecidos, mas, de uma maneira geral, essa prática é utilizada. E, pelo facto de se ler um documento - até porque as suas intervenções são previsíveis e, portanto, é fácil antecipar as respostas às suas questões -, nunca se viu ninguém insinuar que um Sr. Deputado ou uma Sr.a Deputada estava aqui a falar em nome de outrem.
O Sr. Deputado foi, pois, muito deselegante, fez muito mal, e o apelo que lhe faço é que se levante e peça desculpa à Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Sr. Presidente, naturalmente que vou referir-me à Sr.a Deputada Teresa Coimbra porque, supostamente, ofendi a sua honra.
A Sr.a Deputada sabe muito bem que, em circunstância alguma, me ocorreria agredi-la, fosse de que modo fosse.
Compreendo a incomodidade da bancada do PS nesta matéria. É evidente que, perante aquilo que se passou no Baixo Mondego, perante o que se está a passar, não é com palavras como as que ouvimos agora que as populações que lá estão e que sofreram na carne os efeitos daquela cheia nunca vista ficarão descansadas. Não é por os Srs. Deputados virem para aqui dizer que o Governo está a tratar do assunto - tomara que não estivesse a tratar, minimamente que fosse! É óbvio!... O problema é saber se está a tratar da maneira que deve ser tratado, se está a ouvir as pessoas que deve ouvir, se está a fazer participar quem deve participar e, mais - e a questão volta a ser colocada aqui com toda a pertinência -, como é que se pode tratar do assunto sem primeiro ter apurado as causas da catástrofe. Esta é que é a questão!
Até folgo em ver uma bancada que se diz laica, uma bancada que se diz fora de qualquer contexto religioso, apontar agora para S. Pedro como o causador de uma catástrofe! É evidente que o S. Pedro pode explicar muita coisa, mas não explica a dimensão das cheias que houve.
Para terminar, Sr.a Deputada Teresa Coimbra, como é óbvio - a senhora conhece-me e sabe que, em circunstância alguma, não cometeria a indelicadeza de a beliscar, fosse de que modo fosse -, creia que, da minha parte, não houve qualquer intenção. Mas fica aqui o registo do seguinte: é que eu esperava, da sua parte, uma outra intervenção em defesa das populações do Baixo Mondego. Isso é que eu esperava! E lastimo imenso que a disciplina partidária seja mais forte e imponha outras regras.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa foi uma baixa intervenção sobre o Mondego!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Agora, vem aí o marxista-leninista!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A recente deslocação que
a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas realizou ao Douro e ao Vale do Mondego, na sequência de uma proposta do PCP, bem como a visita de Deputados Comunistas à mesma região, bem como a Águeda, ao Baixo Vouga e a Santarém, permite-nos estar hoje aqui a intervir com reflexão própria e com conhecimento concreto de causa não só em resultado das visitas feitas mas também dos contactos e reuniões realizadas com quem, no terreno, tendo sofrido o drama e a violência das intempéries e das cheias, conheceu, porventura melhor do que ninguém, as razões que ampliaram as consequências da excepcional e concentrada pluviosidade ocorrida em finais de Janeiro e as medidas que é necessário adoptar.
Com a nossa solidariedade a todos os afectados pelas cheias e pela violência dos temporais, importa debruçarmo-nos sobre dois tipos de questões: uma, de ordem estrutural e organizacional em relação aos projectos hidroagrícolas, questão que se coloca particularmente em relação à bacia do Mondego; outra, de ordem mais imediata e que se prende com a necessidade de aumentar, diversificar e agilizar os pagamentos compensatórios, indemnizações e apoios a todos quantos sofreram as consequências dos dramas ocorridos.
Quanto à obra hidráulica do Vale do Mondego, obra que evidentemente teve e continua a ter um papel positivo na regularização do «Bazófias», a questão central que deu lugar, em nossa opinião, com o rompimento dos diques, ao alagamento dos campos e de Montemor-o-Velho e Ereira tem a ver com a falta de manutenção da obra hidráulica do Mondego. O complexo (de certo modo notável, para a época) sistema de diques com sifões não funcionou, porque o sistema de sifões estava deteriorado e entupido e, portanto, não puderam cumprir a sua função na ponta de cheia. E isto porque a gestão do sistema Mondego e de outros empreendimentos hidroagrícolas foi, na prática, abandonada, mas abandonada a partir de 1993, Srs. Deputados do PSD,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu logo vi que a culpa era do PSD!O Orador: - ... com as alterações orgânicas que, então, foram introduzidas na estrutura do Ministério do Ambiente e que não foram modificadas com o Partido Socialista. Toda a estrutura de gestão e manutenção no local foi desmantelada. Hoje, limita-se, de quando em quando, a um técnico do INAG que passa pelo local em visitas inconsequentes. Isto é, o Estado desresponsabilizou-se e deixou de cumprir e a sua função vital de acompanhamento do sistema.
Esta é, seguramente, Srs. Deputados, uma questão central que explica a dramática dimensão que as cheias atingiram a somar a outras como a da suspensão, por alegada falta de verba, da regularização do Arunca, mas também da falta de obras no Ega e no Fronhas. É certo que o caudal libertado pela barragem da Aguieira aumentou em apenas três horas para valores na ordem dos 2000 m3/segundo, mas se não tivesse havido a negligência irresponsável de desmantelamento do sistema local de vigilância do INAG as consequências das cheias teriam, pelo menos, sido fortemente minimizadas. No Baixo Vouga, as inundações frequentes de Águeda devem-se, por um lado, à obstrução do leito da foz do rio com várias construções em aterro e, particularmente, junto de uma das pontes construídas que não dispõe de vazão adequada. Quando chove mais, tudo isto funciona como uma barragem e Águeda transforma-se em albufeira, a que acrescem as escorrências do Caramulo e os erros urbanísticos realizados. No Douro, uma pergunta se coloca: onde está um plano operacional de redução dos efeitos das cheias nos rios luso-espanhóis, que deveria ter sido desenvolvido na sequência do Convénio? Não existe. Como em Santarém, podemos perguntar: onde esteve o trabalho periódico de vigilância e conservação das escarpas?
Estas são questões de fundo, que importa aprofundar e onde é claro que os disparates urbanísticos se misturam com a irresponsabilidade de se ter liquidado uma estrutura descentralizada de intervenção permanente no terreno, com a falta de conservação do património, tudo contribuindo para o avolumar das consequências da intensa e anormal pluviosidade ocorrida.
Por isso, o PCP apresentou dois projectos de resolução: um, aquele que agora aqui a discutir e, outro, aquele que iremos oportunamente agendar, de «Medidas de Prevenção», onde propomos, entre outras medidas, a instituição e funcionamento de um centro operacional de prevenção, alerta e intervenção para cheias e a clarificação da utilização do domínio hídrico.
Quanto às questões mais imediatas de socorro, apoio e reconstrução, as medidas adoptadas pelo Governo são claramente insuficientes, limitando-se à abertura de linhas de crédito com juros bonificados e a operações de engenharia financeira entre os vários programas disponíveis no âmbito do III QCA. Convenhamos que é manifestamente pouco!
Em primeiro lugar, há populações, agricultores e comerciantes que ficaram, literalmente falando, com a roupa que traziam no corpo, que viram os stocks dos seus estabelecimentos perderem-se nas águas, que viram os seus campos de milho e as suas vinhas totalmente destruídas. É preciso, no imediato, disponibilizar alguns apoios a fundo perdido para as pessoas nestas condições.
Em segundo lugar, em relação às autarquias, mesmo considerando que o recurso ao crédito para este fim não conta para os limites de endividamento, a verdade é que há autarquias cujo limitado orçamento não lhes permite assumir novos encargos para fazer face às estradas e pontes que se abateram ou aos edifícios que ruíram.
Em terceiro lugar, o seguro agrícola, mais uma vez, não funcionou. É necessário terminar com a sua dependência da ocorrência dos acidentes climatéricos dentro de certos calendários, para que não suceda, como no Douro, mas poderíamos dar outros exemplos, em que mesmo aqueles que fizeram seguro não serão indemnizados por as violentas chuvadas e cheias terem ocorrido depois de 31 de Outubro.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em quatro lugar, é preciso garantir, no Douro, compensações para os rendimentos perdidos em resultado da destruição das vinhas mas também apoios para suprir os anos que aí virão, de falta de rendimentos até que as novas vinhas a plantar (nos casos em que isso é possível e onde deve ser preservado o sistema tradicional de pedra-posta, no quadro da defesa do património duriense) comecem a produzir. Um caminho possível é aumentar para a Região Demarcada do Douro o plafond para as indemnizações compensatórias.
Em quinto lugar, na bacia do Mondego é não só necessário encontrar apoios para a perda de cerca de 400 ha de milho mas também fazer obras de emergência, mesmo provisórias, de reparação dos diques e do canal de rega principal que garantam o início da campanha do arroz em Abril próximo.
Em sexto lugar, é necessário que os procedimentos para a apresentação de projectos de reconstrução sejam agilizados e desburocratizados.
Em sétimo lugar, a protecção civil, onde ainda não o fez, deve repor certas infra-estruturas, como pequenos pontões que facilitem a mobilidade das populações que ficaram isoladas pela destruição das redes de comunicação.
Finalmente, defendemos a realização de inquéritos, com a participação de entidades locais, que permitam apurar e aprofundar causas estruturais de funcionamento e de coordenação dos serviços públicos no terreno.
Desde 1948 que não há registos de tantas intempéries, sendo que as águas afluídas nesses dias colocaram esta área geográfica perante uma situação de excepção. Sublinhe-se que a precipitação que caiu na bacia do Mondego foi muito superior às grandes cheias de 1978 e 1979.
O sistema de barragem da Aguieira, que engloba as albufeiras de Fronhas e Raiva, bem como o açude de Coimbra, acabaram por ser testadas quase ao máximo de capacidade, e resistiram. O caudal debitado a partir do açude, que teoricamente deveria ficar apenas no leito do rio, originou a catástrofe por rebentamento dos diques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação vivida no nosso país e, em particular, no Baixo Mondego não se circunscreveu só a Portugal, tendo esta onda de mau tempo assolado toda a Europa, o que confirma as conclusões divulgadas no dia 19 de Fevereiro, no mais recente relatório das Nações Unidas para as alterações climáticas.
Na verdade, as alterações climáticas já provocaram um aumento de 1% por década, no último século, da precipitação, em certas zonas do Hemisfério Norte. Neste mesmo relatório, sublinha-se que o efeito de estufa alterou o padrão das chuvas um pouco por todo o planeta, aumentando a frequência das grandes chuvadas e traçando ainda um cenário algo preocupante para o futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta anormal situação, impensável e imprevisível, é que é a verdadeira razão dos prejuízos verificados e, portanto, do debate que aqui estamos a fazer.
Atribuir ao Governo, como fez o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, qualquer responsabilidade, para lá do cari
cato, é pura demagogia, e corresponde a uma forma inaceitável de fazer política.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É, sobretudo, lamentável que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho faça aproveitamento político ou partidário com a infelicidade das populações do Baixo Mondego.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos, com atenção, as preocupações contidas nos projectos de resolução apresentados pelo PSD, PCP e CDS-PP, hoje em apreciação nesta Câmara, os quais têm um objecto similar, que é o de recomendar ao Governo um conjunto de medidas de natureza económica, procedimental e de coordenação, por forma a debelar a situação provocada pelas cheias, em termos individuais, de equipamentos e de prevenir acontecimentos futuros.
As iniciativas em apreço são meritórias, quanto ao seu desiderato último. Contudo, contêm algumas medidas que se encontram já diluídas com toda a incessante actuação que o Governo e as autarquias afectadas têm vindo a desenvolver, nestes últimos meses, a qual tem incidido em diversas vertentes, designadamente a normativa e a administrativa.
Por forma a esclarecer os proponentes de todas as iniciativas e tranquilizar o seu espírito, permito-me elencar, e não de forma exaustiva, algumas das medidas que já foram tomadas e que esvaziam, de certa forma, algumas das suas propostas.
No âmbito normativo, foram já publicados, em 8 de Fevereiro de 2001, um conjunto de diplomas fundamentais, que escuso de mencionar aqui, porque, com certeza, todos os Srs. Deputados deles já têm conhecimento.
Quanto aos critérios de atribuição de subsídios, os mesmos têm sido aplicados de forma isenta e imparcial, contrariamente ao referido pelo PSD no seu preâmbulo acusatório. O Serviço Nacional de Protecção Civil accionou a conta especial de emergência para, através dos governadores civis das áreas afectadas, proporcionar às famílias fortemente afectadas, com grandes carências de recursos, uma verba imediata de sobrevivência entre quatro a 10 salários mínimos, conforme o nível de carência e a dimensão do agregado familiar.
Todos os ministérios envolvidos têm vindo, no âmbito das suas esferas de actuação, a desenvolver acções de apoio através de fundos e programas disponíveis, sendo que, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, já foram atribuídas ajudas à reconstituição de estufas e plantações, através de uma linha de crédito com bonificação de juros a 100%. Também foram proporcionadas ajudas à reconstituição e reposição de infra-estruturas de rega, obras de protecção e terrenos assoreados, com incentivos não reembolsáveis a 100%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a dimensão da tragédia, graças aos esforços das entidades envolvidas, todo este estado de excepção não fez qualquer vítima humana, o que é revelador de uma actuação concertada.
Estou a referir-me ao envolvimento e dedicação do Sr. Governador Civil do Distrito de Coimbra, dos presidentes de câmara dos concelhos atingidos, dos presidentes das juntas das freguesias afectadas, do Serviço Nacional de Protecção Civil, das várias corporações de bombeiros, da GNR, incluindo a Brigada Fiscal, das Forças Armadas, dos centros de saúde, das associações, das escolas secundárias e da própria população.
Sublinhe-se que a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho instituiu, inclusive, três gabinetes paritários de crise para tratar «o dia seguinte» com representantes das famílias, dos sectores do comércio, indústria e serviços e da agricultura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será possível exigir mais e melhor? É sempre possível aperfeiçoarmo-nos e é esta a nossa postura. Podemos apostar na prevenção, em termos de reconstrução longe de linhas de água, conferindo-se mais atenção e exigências de rigor aos diques e à sua resistência, o que tem sido feito em relação às barragens. Contudo, a imprevisibilidade das forças da natureza não é passível de controlo.
Assim, não podemos aceitar que, perante o drama que se viveu e que se continua a sentir, não obstante todas as ajudas estatais e a entreajuda vinda inclusive de cidadãos no exterior, venha o PSD acusar o Governo de falta de transparência, de coordenação e de justiça.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estamos tranquilos neste domínio. Sabemos que podemos contar com este Governo, com o poder local e com as populações envolvidas. Queremos identificar e combater as razões estruturais...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. Faça o favor de terminar.A Oradora: - ... que poderão ter contribuído para a ampliação dos efeitos das condições climatéricas adversas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira e também no sábado, a comissão executiva de Os Verdes deslocou-se a Coimbra e a Montemor-o-Velho, precisamente com o objectivo de contactar um conjunto de entidades sobre as cheias ocorridas no final de Janeiro e também os cidadãos que foram directamente afectados por essas mesmas cheias.
Esta deslocação ao local foi extremamente útil para nos podermos aperceber, em concreto, do estado em que se encontram as vítimas daquelas cheias: cidadãos que têm as suas habitações completamente destruídas, comerciantes que viram o seu ganha-pão profundamente afectado e agricultores com a sua actividade grandemente danificada. Além disso, o património arquitectónico encontra-se enormemente destruído.
Não há dúvida, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é fundamental celeridade nos apoios necessários à reparação dos estragos advenientes das cheias ocorridas. Devem os prejudicados ser rapidamente apoiados financeiramente, a fundo perdido, para refazerem a sua vida com normalidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se não há dúvida absolutamente alguma de que estivemos perante uma situação de elevada precipitação que atingiu níveis perfeitamente excepcionais, não nos restam também dúvidas de que o rio Mondego foi alvo de uma intervenção, de uma chamada «regularização», que agravou muito os efeitos destas intempéries e destas cheias.
Passo a referir só alguns exemplos: as obras de regularização do rio Mondego implicaram, como já aqui foi referido, o desvio do rio. O rio, que corria afastado em cerca de 2 km da freguesia de Santo Varão, passou, com o desvio artificial, a correr a cerca de 200 m de algumas habitações. Desviaram o rio para cima das populações da margem esquerda, o que levou a que essas populações e essas habitações ficassem naturalmente em muito maior risco de ser afectadas pelos efeitos das cheias, digo, de qualquer cheia.
Simultaneamente, desviaram-se também afluentes do rio. O rio Ega era afluente do Arunca e este, por sua vez, era afluente do Mondego, e deixou de ser assim. O rio Ega, agora, é afluente directo do Mondego, sendo que o lugar de Formoselha ficou profundamente afectado com esta intervenção. Entretanto, as obras de regularização ficaram a meio e o Ega continua a aguardá-las.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes sempre manifestaram muitas reservas e muitas críticas a este tipo de regularização de caudais e não há dúvida de que, neste caso em concreto do Mondego, esta chamada «regularização» manifestou-se profundamente nefasta - é que trouxeram, repito, o rio para cima das populações. E, agora, pergunto: o Estado não deve ser responsabilizado por isto? O Estado não tem responsabilidade neste risco acrescido que afectou as populações e as respectivas habitações? É claro que tem e deve, portanto, assumi-la.
Deve, por isso, o Governo indemnizar as populações, sem que estas tenham de recorrer ao crédito e, consequentemente, de se endividar.
E, mais, o Estado deve mudar radicalmente a sua intervenção sobre os recursos hídricos, pondo cobro ao desleixo na limpeza dos leitos dos recursos hídricos e também no que toca à reflorestação das margens dos rios. Deve também mudar radicalmente a sua lógica de ordenamento do território.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficam muitos indícios de descoordenação numa actuação pronta, face aos níveis de precipitação. Ficam muitas dúvidas, muitas suspeitas, que é preciso averiguar, para que não fiquem por responsabilizar aqueles que, eventualmente, tenham contribuído para o agravamento dos efeitos destas cheias.
A barragem da Aguieira, parece, encheu até aos 96% da sua capacidade, o que ultrapassa largamente qualquer margem de segurança.
Depois de duas cheias significativas, após as quais não era previsível a diminuição dos níveis de pluviosidade, a capacidade da barragem não foi gerida em função da segurança das populações. Será que essa capacidade foi apenas gerida em função das necessidades hidroeléctricas da EDP?
Há também quem acuse os descarregadores de não terem funcionado devidamente.
Por outro lado, foi com a terceira cheia que os diques rebentaram, mas, logo na primeira cheia, o primeiro sítio onde quebra o dique já demonstrava indícios de fractura e nada foi feito para intervir na hipótese de rebentamento do dique.
Enfim, há todo um conjunto de elementos que permitem desconfiar que, depois de duas cheias e com possibilidade de prever muitas coisas, era possível ter actuado no sentido de minimizar os efeitos de tamanhas intempéries, quando, afinal, aquilo que se fez foi agravar esses mesmos efeitos, nomeadamente pelo desleixo no bom funcionamento das barragens e no bom estado dos diques.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes votarão a favor de todos os projectos de resolução aqui apresentados. É importante, na nossa perspectiva, que se apurem responsabilidades, se proceda a reparações e se apoie, a fundo perdido, os cidadãos que viram as suas habitações destruídas ou as suas actividades afectadas.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode fazer tudo isso e, depois, cruzar os braços até à próxima cheia; é preciso ter uma visão de futuro. Por isso mesmo, Os Verdes já apresentaram nesta Assembleia um projecto de lei que prevê a criação de um programa nacional de combate às alterações climáticas e que pretendemos seja discutido rapidamente nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procederemos à votação destes três projectos de resolução no fim do debate, pelo que adiaremos as votações regimentais para esse momento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos deixar de lado a questão, que já aqui suscitámos há três semanas, da falta de aviso e alerta às populações, depois das descargas feitas pela abertura das comportas na barragem da Aguieira. É um problema que será tratado com o Sr. Ministro da Presidência e com o Sr. Ministro da Administração Interna, os quais virão, segundo estou informado, à comissão parlamentar, em resposta ao requerimento do nosso grupo parlamentar.
Deixaremos, pois, para a comissão esse debate e vamos hoje tratar aqui do problema da responsabilidade pública pela ruptura e galgamento das margens do rio Mondego. É sobre isto que quero falar.
Responsabilidades, de quem? Em primeiro lugar, temos o Instituto da Água (INAG). O INAG, em todo este processo, entrou em descontrolo, em desnorte, absoluto, o que é bastante preocupante.
Para o nosso Instituto da Água houve, no espaço de um mês - reparem bem, Srs. Deputados, no espaço de um mês -, duas cheias milenares. O Sr. Ministro da Presidência, no outro dia, aqui, em Plenário, em resposta a uma pergunta minha, referiu: «Há uma coisa que lhe posso dizer, desde já, porque fui informado pelo INAG: estamos em presença de uma cheia milenar, em Janeiro». E em carta do Sr. Presidente do Instituto da Água, sobre as cheias de Dezembro, ele refere: «(...) causas perfeitamente naturais devido aos elevadíssimos caudais ocorridos no Mondego, com uma probabilidade superior à centenária».
Quer dizer, em Dezembro, houve uma cheia milenar e, em Janeiro, houve outra cheia milenar. Porquê? Porque, em Dezembro, era um milénio e, em Janeiro, já era outro milénio - assim, para cada milénio, no espaço de um mês, já tivemos uma cheia milenar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Houve, da parte do INAG, a nosso ver, uma má gestão das descargas da barragem da Aguieira. Vieram a público, na imprensa, os mapas comparativos do nível de água na barragem com os níveis de pluviosidade. E o que se verifica é que, entre as duas primeiras cheias ocorridas neste Inverno, houve descargas para reduzir ao
mínimo o nível de água na barragem, na previsão do que poderia acontecer - foi bem feito! -, e entre a segunda e a terceira cheia, essas descargas não foram feitas. Ora, segundo os engenheiros hidráulicos que nos forneceram algumas informações, a quota da capacidade de encaixe que devia ser reposta foi ultrapassada em 3 m e ela não foi reposta durante esse período entre as duas cheias.
Outra causa de responsabilidade, nomeadamente, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, é a continuada negligência e incúria, ao longo de muitos anos, na manutenção da obra hidroagrícola do Mondego. Nunca se efectuou a limpeza do leito, Sr. Presidente e Srs. Deputados! As margens interiores do leito estavam - e toda a gente daquela região o sabe - cheias de arvoredo, inclusivamente, o próprio leito. O assoreamento era enorme e generalizado.
O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território nunca promoveu nem licenciou - e chegou mesmo a proibir! - a limpeza da vegetação e a remoção e venda das areias.
Mais: a manutenção das margens exigia regulares trabalhos de engenharia, com a deposição de inertes, para manter o bom estado e as quotas da obra, perante a normal cedência dos materiais, e para manter a impermeabilização.
Ora, tudo isso, ao longo dos anos, não foi feito. Só recolhemos testemunhos e relatos sobre a ausência desses trabalhos.
Mais ainda: em projecto, estava previsto um sistema de descargas, para quando ocorressem caudais superiores à probabilidade centenária, como agora se diz - eram caudais que, neste século, já se tinham verificado -, para provocar inundações controladas dos leitos periféricos e evitar o galgamento das margens. As margens, em caso algum, em projecto, seriam vítimas desse galgamento, muito menos de ruptura; no entanto, foi isto que aconteceu. Porquê? Porque o sistema de descargas, Srs. Deputados, não funcionou.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É um escândalo!O Orador: - Está em projecto - e eu tenho-o aqui - a previsão do sistema de descargas! No entanto, o sistema não funcionou, porque os sifões estavam efectivamente entupidos.
Srs. Deputados, em consequência de tudo isto, é forçoso concluir que o que se verificou com as margens do rio Mondego nunca esteve previsto pelos responsáveis. Talvez resida aí a explicação para o facto de não ter ocorrido qualquer aviso de alerta às populações entre as descargas das comportas da barragem da Aguieira e as inundações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Porque, de facto, esse galgamento não estava previsto; ele foi provocado pela incúria na manutenção da obra hidroagrícola e pela má gestão das descargas na barragem. Ainda assim não estava previsto, porque não se calculava que o próprio sistema de descarga controlada da barragem não funcionasse.
Resultado de tudo isto: os agricultores viram os seus campos invadidos, os seus animais mortos, as suas alfaias, veículos e outros materiais completamente destruídos. As pessoas não foram retiradas de suas casas, o mobiliário que poderia ter sido salvaguardado não o foi! Todo este prejuízo poderia ter sido evitado, e não foi!
É por isto que dizemos, no nosso projecto de resolução, que é preciso determinar os prejuízos, tendo em vista compensá-los, na justa medida das inegáveis responsabilidades públicas! É por isto, Srs. Deputados do Partido Socialista, que incluímos este parágrafo no nosso projecto de resolução e insistimos nele.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre particularmente gratificante ser confrontado com um conjunto de propostas de resolução, que, para além dos considerandos preambulares, os quais, naturalmente, demarcam o terreno político, contêm recomendações que, na generalidade, correspondem àquilo que o Governo está a realizar desde o primeiro momento.
Por isso, quero sinalizar que, a meu ver, este debate reforça claramente a política nacional que foi adoptada neste domínio, que é uma política de Estado, em relação à qual apenas o PSD, segundo parece, se quer excluir de forma liminar.
Esta política nacional assenta claramente em três pilares: por um lado, nunca podemos estar totalmente satisfeitos na prevenção estrutural destes fenómenos; por outro lado, temos de responder de forma rápida às pessoas, às empresas e às comunidades; finalmente, temos de garantir conjunturalmente a protecção e o socorro.
Quero começar por este último ponto e referir desde já, em relação à protecção e ao socorro, a prontidão, o empenho e a qualidade com que a protecção civil e os seus agentes desempenharam a sua missão.
Também é importante, numa altura em que tanto se fala dos prejuízos, ver a questão do outro lado e salientar aquilo que se poupou em danos materiais e humanos por ter havido uma acção esforçada, competente e relevante da protecção civil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, estamos preocupados, desde o primeiro momento, em criar condições para restabelecer a vida normal das famílias, das empresas e das comunidades. Por isso preparámos uma resposta excepcional, interministerial e com a dimensão da própria excepcionalidade do processo: disponibilizamos linhas de apoio em todas as áreas em que houve pessoas afectadas. Mas fizemo-lo com rigor, com equidade e tivemos o cuidado de beneficiar, de forma discriminada, aqueles que são efectivamente os mais necessitados e de concertar os meios entre os diferentes níveis da administração. É que, Srs. Deputados, a administração central não dá nada; o que a administração central faz é uma mediação redistribuidora em nome da equidade e da solidariedade.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso não fazemos demagogia fácil, em relação a este domínio, como em nenhum outro, e é tão fácil fazer demagogia neste sector, como demonstrou a intervenção do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.Aplausos do PS.
Até ao momento, foram disponibilizados 300 000 contos de verbas de sobrevivência. Para a atribuição destas verbas não tivemos um processo burocrático: fomos ao local, vimos quem tinha necessidades e solvemos essas necessidades.
Os danos municipais, que são incomportáveis para os municípios, vão ser cobertos no quadro de contratos-programa: estão previstos 3,5 milhões de contos para contratos-programa. Outros prejuízos serão cobertos pela redefinição de prioridades dos fundos comunitários e os restantes poderão beneficiar do recurso à linha de crédito.
Os danos públicos da administração central serão rapidamente resolvidos com base na reafectação de despesas e também com base em mecanismos ágeis de contratação, que também são válidos para os municípios e que foram permitidos por uma resposta extremamente flexível e oportuna desta Câmara.
Há financiamentos em condições excepcionais disponíveis para os comerciantes e para os outros particulares que perderam as suas casas, sem prejuízo de, a partir da conta de emergência, se recuperarem as habitações daqueles que, manifestamente, não tiverem condições para recorrer à linha de crédito.
Para a agricultura e para ao agricultores as respostas são múltiplas e adequadas a cada situação concreta. Para a reposição de infra-estruturas nos perímetros do Mondego e do Baixo Vouga o subsídio a atribuir será a 100%; para a reposição de estufas e plantações a linha de crédito bonificada também será a 100%; para o Douro e para a vinha a reposição poderá ser feita com um fundo perdido a 75% ou com um sistema misto de fundo perdido e de linha de crédito; as cabeças de gado perdidas serão repostas com um fundo perdido a 80%; e muitas outras medidas estão previstas para a olivicultura e os cereais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E as responsabilidades?O Orador: - Srs. Deputados, também estamos preocupados em prever, em melhorar e em retirar todas as lições da experiência vivida. Por isso, criámos grupos técnicos interministeriais, que, no Douro, no Mondego, no Vouga e no Tejo, vão analisar o que se passou e fazer propostas estruturais para reforçar os sistemas de protecção. E, com base nos trabalhos destes grupos, o INAG está já a preparar intervenções no valor 2 milhões de contos para salvaguardar o problema dos agricultores, que já na próxima campanha querem usar aqueles sistemas de regadio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem sido notório, e não o vamos escamotear, algum «ruído», nunca verdadeiramente concretizado, com argumentos técnicos sólidos mas que coloca algumas reservas à articulação que existiu entre as diversas entidades, no Mondego, em 26 e 27 de Janeiro. Neste ponto os factos são claros, Sr. Deputado Manuel Queiró! O projecto dos diques do Baixo Mondego foi concebido para conter caudais de 1200 m3/segundo.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não tenho isso nos meus documentos!O Orador: - Ora, nos períodos de ponta nas cheias referidas, os caudais - e não é uma questão de ser ou não laico - foram de 2000 m3/segundo. E por isso foi preciso fazer uma gestão de descargas,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Está mal!O Orador: - ... a qual teve em conta duas coisas essenciais: por um lado, preservar Coimbra de uma inundação brusca e, por outro, garantir tecnicamente a preservação das barragens.
Houve, efectivamente, dois factores imprevistos: o primeiro foi a precipitação e a afluência (o caudal que há pouco referi), o segundo foi o facto de essa precipitação e esse caudal em cadeia terem feito com que o dique de Casais fosse galgado. Foram estes os dois factores imprevistos! E foi exactamente a resposta pronta a estes dois factores imprevistos que permitiu dizer que, embora se tivessem alagado 30 km2, foram minimizados os danos materiais e não houve qualquer perca de vidas humanas.
Portanto, penso que devemos esclarecer, de uma vez por todas, o seguinte: o PSD quer um rigoroso apuramento das causas e das responsabilidades decorrentes das cheias que atingiram o Mondego; nós estamos a apurar, com rigor, as causas,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Convinha averiguar!O Orador: - ... e, com o mesmo rigor, não vislumbramos outras responsabilidades que não sejam as atribuíveis às causas naturais subjacentes a estes fenómenos.
Srs. Deputados, «quem não deve não teme»! Chamo, contudo, a atenção desta Câmara para uma questão que me parece importante: o surgimento infundado do inquérito que, apesar de não criar qualquer problema ao Governo, nem à protecção civil, pode no entanto causar problemas sérios a algumas das vítimas, porque, obviamente, para as seguradoras, que têm tido um comportamento exemplar em todo este processo, tempo é dinheiro e elas vão esperar pelo resultado dos inquéritos para proceder ao pagamento dos prémios de seguro. É isto que pretendem, em última análise, com os inquéritos? Nós não pretendemos isto.
Não há sistemas perfeitos. Estamos a debater um tema que está verdadeiramente testado. Porém, estamos totalmente abertos para tirar todas as conclusões,...O Sr. Carlos Encarnação (CDS-PP): - As seguradoras têm direito de regresso!O Orador: - ... para introduzir todos os melhoramentos, porque o sistema nacional de protecção e socorro não é um sistema do Governo, não é um sistema partidário mas, sim, de Portugal, de todos nós!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que beneficia de 1 minuto, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Bloco de Esquerda o tempo que me cederam.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, quero, muito rapidamente, fazer três observações.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, registamos a valoração positiva que V. Ex.a acaba de fazer, designadamente do projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Em segundo lugar, quero clarificar que a proposta que fazemos, de elaboração de inquéritos ao nível local, está redigida de molde a contornar o problema, que é real, levantado pelo Sr. Secretário de Estado, das companhias de
seguros poderem aproveitar a realização dos inquéritos para atrasar o pagamento das indemnizações. Porém, com a nossa proposta, isso não se passará.
Em terceiro lugar, consideramos óptimo que existam medidas do Governo coincidentes com as que propomos, o que até facilita o voto favorável do Partido Socialista, mas há medidas que ainda estão por concretizar.
Por que é que a resposta interministerial não envolve as entidades regionais e locais, representantes das estruturas da vida local, que conhecem melhor do que ninguém muitas das razões que levaram à ampliação das cheias?
O que vai ser feito no que toca, por exemplo, aos agricultores, que têm de repor vinhas, as quais só daqui a quatro anos começam a dar rendimentos?
Por que é que nas zonas de Lamego e do Douro há ainda muitas povoações isoladas? Por que é que a protecção civil não teve a actuação, expedita, de criar pontões, mesmo provisórios?
Por que é que o Governo não se fez representar também por alguém do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma vez que há questões estruturais que se colocam nesse terreno e não ao nível do do Ministério da Administração Interna (MAI)?
Por que razão se desmantelaram, a partir do Governo do PSD, mas o Partido Socialista manteve essa decisão, as estruturas decentralizadas do INAG, que, no terreno, diariamente, vigiavam e deveriam vigiar as obras do Mondego e que, se lá estivessem, teriam detectado a tempo e horas que os sifões estavam deteriorados e entupidos e não teríamos assistido à amplitude que a cheia tomou?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes, dispondo de 1 minuto, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Bloco de Esquerda pelo minuto que me cedeu.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, quero só dizer que empregámos no projecto de resolução até um termo diferente, «avaliação», visto que o termo «inquérito» (e discuti isto com o colega Lino de Carvalho) cria sempre um status ambiguitatis, pensa-se sempre que é uma actividade de policiamento. Usámos um sinónimo para evitar qualquer espécie de melindre. Mas, de facto, tem de avaliar-se os motivos, porque aquilo aconteceu.
Sr. Secretário de Estado, uma coisa é certa, e não é preciso ser engenheiro para o saber, qualquer sistema hidráulico, quando entra em sobrecarga, tem um único sítio para rebentar - é assim que os engenheiros os fazem. Neste caso concreto, rebentou por tudo o que era sítio; portanto, alguma coisa estava mal feita. Compete à avaliação determinar o quê.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, para o que a Mesa concede o tempo necessário para perfazer os 2 minutos, visto dispor apenas de 33 segundos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, agradeço, mas penso que não será necessário todo esse tempo.
Começo por sublinhar, de novo, a valorização extremamente positiva que fazemos dos contributos dados, bem como a nossa disponibilidade para avaliar tudo aquilo que sucedeu e tirar daí todas as consequências com vista a melhorar, no futuro, a resposta deste tipo de sistemas.
O trabalho é permanente. Temos consciência de que a resposta interministerial vai ter de ser dada ao longo de todo o ano. Porém, as medidas vão continuar a ser tomadas e todos os membros do Governo vão estar disponíveis para as discutir nas várias sedes, quando para tal forem solicitados.