60-(180)II SÉRIE-C — NÚMERO 6Empresas), que, depois, a execução ultrapassa larguissi-mamente.0 Sr. Ministro já explicou aqui que isso tem a ver com a transferência de outros Ministérios.Ora, considero que essa justificação é totalmente insatisfatória por duas razões: Como orçamento que é, deveria incluir uma estimatíva dessas transferências porque, de outra forma, a execução não permite, quanto à sua análise no orçamento, retirar qualquer espécie de conclusão porque o número é de tal maneira diferente que não é possível concluir se foi ou não positiva uma execução em que o orçamento eram 93 milhões de contos (para 1997) e a estimativa de execução são 163,4 milhões. Logo, eu não sei...Como o Sr., Ministro, aliás, teve oportunidade, na reunião anterior, de, claramente, nos explicar, entram aqui situações como, por exemplo, o RETEX. E conhecendo o que se passa, por exemplo, nessa área, para não falar noutras, eventualmente mais controversas, uma vez que essa é mais directa, mais fácil de analisar, se calhar não é completamente inocente esta forma de orçamentar. E digo-lhe isto com toda a frontalidade e respeito que, -como sabe, tenho por V. Ex."É que, de facto, neste momento, temos projectos aprovados em 1996 para serem apoiados pelo RETEX, que não receberam um centavo de comparticipação por parte do Estado e tudo isto se dilui (estamos no final de 1997!) nesta diferença entre orçamento e estimativa de execução.Portanto, para não ser muito mais maçador e não prolongar esta questão, levantava-lhe, de novo, este ponto. E, assim, perguntava-lhe por que é que o orçamento — e penso que não há nada que tecnicamente o impeça — não prevê, logo à partida, uma verba que seja uma estimativa daquilo que vai ser transferido dos outros Ministérios para que, em última análise, possa chegar aqui e dizer ao Sr. Ministro que, em termos de RETEX, a execução do seu Ministério não correu bem ou não está a ser a mais adequada. E isto até porque vir pára aqui falar-lhe de casos pontuais é eventualmente inadequado, face ao tipo de discussão que temos de ter aqui.Era só esta questão.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): — Sr. Deputado Galvão Lucas, já tinha abordado esta questão, tal como teve oportunidade de referir, na discussão na generalidade. Exactamente como tinha dito, na altura, fiz distribuir, hoje, a todos os Srs. Deputados, todo um conjunto de informações, particularmente no que diz respeito a essa matéria, e obviamente há aqui dois planos: O primeira é o plano de metodologia de orçamento e isso prende-se, como o Sr. Deputado sabe, com a própria lógica da gestão do Quadro Comunitário de Apoio.Como sabe, havia e há possibilidade de certos programas serem dotados de linhas orçamentais específicas, ao nível da Comunidade, e a passagem do primeiro para o segundo Quadro Comunitário de Apoio conduziu a que essa fosse Uma lógica, de alguma maneira, centralizada e, portanto, temos em Portug*al uma gestão global daquilo que é o n Quadro Comunitário de Apoio, que, do ponto de vista de execução, obriga a que, de forma centralizada, ao nível dos grandes fundos, que estão consubstanciados no Quadro Comunitário de Apoio, ela seja feita com inter-venção fundamental do Ministério do Equipamento e. Administração do Território.Daí que, obviamente, na gestão — e penso que (odos concordarão — não fazia sentido que uma instituição como o IAPMEI não tivesse um papel global naquilo que é o apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas de investimento.Portanto, isso conduz a que a metodologia que se segue é a de que essa possibilidade de controlo, que o Sr. Deputado invocava, existe e não deixaria de o fazer, tal como hoje vos disponibilizo todo o conjunto de informação.Penso que qualquer passo que possa dar, até em colaboração com a Comissão de Economia e Finanças, é no sentido de poder fazer aquilo que é a apresentação do orçamento, não diria apenas do IAPMEI mas dos fundos e serviços ^ autónomos do Ministério da Economia, numa sessão — e escusa de ser muito longa — na Comissão de Economia e Finanças, até para os Srs. Deputados poderem ter informação daquilo que são os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, já contemplando aquilo que é a lógica das transferências, para podermos comparar metas com realizações.Penso que esta é uma solução e, obviamente, penso que, como tive oportunidade de vos explicar, e como se vê nos documentos que divulguei hoje, isso está perfeitamente claro. Na comparação que é possível fazer, há um reforço substancial dos meios que o IAPMEI tem para poder desenvolver o seu papel. Ou seja, em termos de orçamento de 1998, cresce cerca de 11,5 %. E isso gostava de o dizer, também no contexto que verão nos elementos que vos distribuí, em que há um esforço claramente de eficiência, ou seja, gera a eficácia, mas, em termos de eficiência, o orçamento do IAPMEI vai reflectir (e distinguir) aquilo que é uma redução dos meios afectos ao financiamento da actividade do IAPMEI daquilo que são os meios que o IAPMEI utiliza para, exactamente, impulsionar a actividade económica.Na proporção do orçamento do IAPMEI -verificar-se-á que os meios destinados a estimular a actividade económica crescem muito mais significativamente do que o conjunto geral dos meios, na medida em que há um ganho de eficiência no seu funcionamento.Isso tem que ver com a questão, que também tive oportunidade de esclarecer na discussão na generalidade, da existência, actualmente, de um programa voluntarista, no que' diz respeito ao PEDIP, que é o programa mais importante e que é gerido pelo IAPMEI e que, no essencial, permite que exista, com consistência, ao longo dos próximos anos, um esforço muito grande de adaptação das pequenas e médias empresas portuguesas àquilo que é o e$forço de convergência real e do aproveitamento da oportunidade da moeda única.Portanto, no essencial, penso que os Srs. Deputados têm à vossa frente todos os elementos que são fundamentais para poderem validar essa situação.Não há — e penso que perceberão — qualquer interesse particular do Ministro da Economia em ter alguma margem de flexibilidade na gestão dos meios que têm à sua disposição até porque as taxas de execução dos programas geridos pelo Ministério da Economia são das mais elevadas em matéria de PIDDAC e em matéria do Quadro Comunitário de Apoio. O ponto significativo deste orçamento, que gostaria de salientar, é um ponto de reforço substancial do PIDDAC gerido pelo Ministério da Economia que, no essencial, sofre um acréscimo de