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57 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo João Carlos Vieira Gaspar José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Patinha Antão Melchior Ribeiro Pereira Moreira Pedro Miguel de Santana Lopes Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Luís Pedro Russo da Mota Soares Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luís António Pita Ameixa Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Mimoso Negrão Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
58 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Sábado, 7 de Julho de 2007 I Série — Número 103 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foi lida a acta da eleição, efectuada na anterior sessão, de um juiz para o Tribunal Constitucional, tendo sido proclamado eleito o candidato proposto.Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre as SCUT, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Nelson Baltazar (PS), Fernando Santos Pereira (PSD), Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Junqueiro (PS) e Vasco Cunha (PSD). A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro (PSD).Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 153/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP-Estradas de Portugal, EPE, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD), Alda Macedo (BE) e Hugo Nunes (PS).Mereceu, ainda, discussão, na generalidade, a proposta de lei n.o 139/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio. Intervieram o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE) e Esmeralda Ramires (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.
2 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho
3 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes
4 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas
17 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Temos visto onde?!O Orador: — Os senhores estão enganados, estão em desconformidade com o País. É uma pena isto acontecer com o maior partido da oposição, mas é uma realidade.Segunda nota: o Governo mantém a política das SCUT, Sr. Deputado. Não existe qualquer falência deste sistema! Vamos abrir a auto-estrada SCUT Vila Real-Bragança. Não há falência, como vê! E vamos manter a nossa política de introduzir portagens nas SCUT quando deixarem de se verificar as condições que justificam a discriminação positiva.Portanto, mantemos a política das SCUT. Vamos fazer novas SCUT e vamos introduzir portagens onde elas se justificarem. De acordo com os critérios já apresentados, vamos introduzir portagens nas três SCUT que referi.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diga lá quando!O Orador: — Terceira nota: os Srs. Deputados andam muito distraídos, porque o túnel do Marão está a andar, o que recebemos agora foram...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Orador: — Oiça, Sr. Deputado, para aumentar o seu conhecimento! Em relação ao túnel do Marão, o que vamos receber são as propostas para a empreitada. Vamos adjudicá-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Ministro não diz quando! É em Janeiro?O Orador: — No primeiro trimestre do ano que vem. Vamos receber as propostas e vamos adjudicar a empreitada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah! Já não é Janeiro, é no primeiro trimestre do ano que vem.O Orador: — Quarto ponto: o PSD, de facto, anda há muitos anos a discutir esta coisa das SCUT mas não percebeu bem o que é uma SCUT. Se calhar, por isso é que, distraidamente, aprovou uma,...Vozes do PS: — Andam muito distraídos!O Orador: — ... e teve três anos para montar portagens e não montou nenhuma! É uma distracção muito grande.Aplausos do PS.Sr. Deputado, o TGV não é SCUT nenhuma. No TGV há tarifas cobradas e bilhetes, ou seja, os passageiros que andam nos comboios pagam bilhete e o operador paga uma taxa de utilização da via.Protestos do PSD.Portanto, não tem comparação alguma. O Sr. Deputado não percebeu bem isso das SCUT.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E o risco paga o Estado, não é?O Orador: — Quinto ponto: o PSD parece apresentar aqui uma concepção extremamente interessante.Considera que construir estradas, sejam auto-estradas ou seja qualquer outra estrada, construir caminhos de ferro, construir portos, construir aeroportos, escolas, hospitais, são custos, são despesas que vamos ter de pagar, sendo que tudo isto não é feito porque traz benefícios para o País. Não, Sr. Deputado! Estas obras são feitas porque trazem mais benefício para o País do que aquilo que custam, senão não eram feitas!Protestos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, isto quer dizer que não as fazer é que acarreta fortes prejuízos para o País.Como toda a gente sabe, a construção de uma via rodoviária com a importância que tem uma autoestrada é um factor de desenvolvimento económico e social, é um factor de coesão territorial e social. E
18 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007isso é um valor e tem um preço que é preciso pagar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas há formas e formas!O Orador: — Tem um preço que é preciso pagar mas tem um benefício que é muito superior. O que era mau para o País era não fazer esse investimento.Aplausos do PS.Sr. Deputado, sabe quanto é que diminuiu a sinistralidade entre 1995 e 2006 por causa de termos maiores...Vozes do PSD: — O que é que isso tem a ver com as SCUT?O Orador: — Tem a ver com as auto-estradas!Protestos do PSD.Ah, pois! As SCUT não são auto-estrada!... Está bem, já percebi! Mais uma razão para dizer que os Srs. Deputados ainda não perceberam o que é uma SCUT. É uma auto-estrada, Srs. Deputados!Vozes do PSD: — As SCUT são uma ruína financeira!O Orador: — Dizia eu que a sinistralidade, entre 1995 e 2006, diminuiu um terço: tínhamos 280 vítimas mortais por milhão de habitantes, e passámos para 90 vítimas mortais por milhão de habitantes, e isto tem um valor.Vozes do PS: — Muito bem!Vozes do PSD: — Isso é demagogia populista! Isso é ridículo!O Orador: — A vida tem um valor e os Srs. Deputados é que ainda não perceberam. Mas, paciência, Srs. Deputados!...Aplausos do PS.O Partido Socialista e o Governo vão continuar a política das SCUT, tal como está anunciado no seu Programa de Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, pretende usar da palavra? É que não está inscrito.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria pedir licença a V. Ex.a para que o resto do tempo do Governo, nesta primeira ronda, fosse ocupado com as respostas do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Presidente: — Agora, o Sr. Secretário de Estado passa a estar inscrito. Não é muito habitual, digamos, a intervenção em dueto.Risos.No caso, não se pode falar de substabelecimento, porque não é bem da ordem jurídica, é mais de subcontratação, porque se trata de uma área de empreitada.Risos.
20 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007O Orador: — E o Sr. Deputado sabe muito mais: sabe que a maioria desses encargos foram gerados, não por questões ambientais, mas pelas decisões políticas que os senhores tomaram, como por exemplo a de alterar o troço entre Angeja e Estarreja (lote 4), na SCUT da Costa da Prata. Essa decisão que os senhores tomaram, que nada tem a ver com questões ambientais, mas sim com a satisfação de interesses políticos locais, gerou cerca de 400 milhões de contos adicionais, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Ora, nós tomámos a decisão de eliminar esse gasto supérfluo, que os senhores criaram, de mais 400 milhões, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Espere pela reclamação da Brisa!O Orador: — Mas também há outros exemplos, como o do famoso nó de Celorico de Basto, em relação ao qual os senhores decidiram fazer um trabalho a mais, de cerca de 30 milhões. Também fomos nós, Srs. Deputados, que decidimos não construir esse nó, poupando ao Estado esse encargo. Também está registado no Tribunal de Contas.É, pois, redondamente falso o que o Sr. Deputado diz quando fala num acréscimo de 1000 milhões por questões ambientais.Protestos do PSD.Portanto, a grande maioria das centenas de milhões de euros de trabalhos a mais foi originada por decisões políticas, para satisfazer interesses locais, a que este Governo pôs cobro, diminuindo e poupando ao Estado muito dinheiro.Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Vem atrasado!O Orador: — Sr. Deputado, dizer que está tudo parado também é verdadeiramente um embuste.Recordo só, Srs. Deputados, que em 2004 abriram-se cerca de 100 km de itinerários principais e complementares.Vozes do PSD: — Lançados por quem?O Orador: — Em 2004, quem é que estava no governo? Em 2005, abriram-se 285 km, quase três vezes mais! Em 2006, 227 km! E em 2007 continuaremos! Sr. Deputado, a diferença não está em anunciar que as coisas estão paradas, mas naquilo que se abre aos portugueses. E este ano foram abertas aos portugueses largas centenas de quilómetros de vias.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não há uma obra lançada por este Governo!O Sr. Presidente: — Dando início à segunda ronda do debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, muito rapidamente, focar seis pontos.Um primeiro, para dizer que as SCUT são uma oportunidade para as actuais e futuras gerações.O Sr. Bruno Dias (PCP): — De pagar!O Orador: — São próprias de quem tem visão de futuro e não de quem tem uma visão conservadora e retrógrada, como é o caso quer do PCP quer do PSD, que se conluiaram nesta crítica, neste debate, para o mesmo efeito.Aplausos do PS.
21 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007Risos do PSD.Em segundo lugar, trata-se de um sistema que, com todos os defeitos que lhe queiram atribuir, defende melhor o Estado e defende melhor o contribuinte.Gostaria de ver o PCP a analisar nesta Câmara o relatório do Tribunal de Contas de 140 grandes obras públicas feitas no tempo do PSD, que tiveram um desvio de 77%. Isto é desperdício, isto é ir aos cofres do Estado, isto é prejudicar os contribuintes! Mas o PCP não tem a elevação de também fazer notar neste debate o que foi o desperdício, o desregramento da governação do PSD.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não consegue fazer melhor que isso?O Orador: — Em terceiro lugar, refiro a coesão territorial. Trata-se de uma oportunidade para o desenvolvimento do interior e do litoral. Trata-se de uma oportunidade que aproxima as pessoas dos locais onde surgem novas oportunidades de futuro. Para as famílias, para os estudantes, para os comerciantes, para os empresários são sinais de desenvolvimento no interior e no litoral, porque também no litoral, como no interior, há dificuldades de desenvolvimento. Esta é, pois, uma nova oportunidade.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Em quarto lugar, a antecipação, em 20 anos, destas estradas é algo que o País não poderá esquecer pelo que significa para as famílias, para os cidadãos em geral. E há um dado que o Sr. Ministro referiu que é extraordinariamente importante e que a oposição, hipocritamente, quer, ao fim e ao cabo, esconder, omitir. E o que é? É que se em 1996 ou 1998 se registava cerca de 2000 mortos nas estradas portuguesas hoje regista-se menos de 1000. E isso fica a dever-se, em grande parte, a uma visão de futuro, a uma consciência social, a uma solidariedade para com os cidadãos em todo o País.Aplausos do PS.Em quinto lugar, esta solidariedade nacional é extensiva a todo o lado. Olhe, Sr. Deputado Jorge Costa, sabe ao que é extensível? Quem é que paga o metro de Gondomar?O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não tem metro!O Orador: — Mas o senhor quer o metro de Gondomar! Quem é que o vai pagar? E a Transtejo? E a Soflusa? E o metro a sul do Tejo? E os STCP? Quem é que os vai pagar?  É ou não é verdade que existe um esforço nacional solidário para a coesão territorial e para as mesmas oportunidades em relação a todas as pessoas?!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Em sexto lugar, e último ponto, convidava os Srs. Deputados, nomeadamente aqueles que exercem funções autárquicas, a que tivessem a frontalidade de assumir nas assembleias municipais o que estão a assumir na Assembleia da República!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Se é para mim, pode estar descansado, está convidado a vir à minha assembleia municipal!O Orador: — Na Assembleia da República, assumem a introdução de portagens, fazendo o PCP coro com o PSD e o CDS nesta matéria.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é mentira!O Orador: — E, nas assembleias municipais, são mais do que muitas as moções a dizer: «portagens, nunca!»
26 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007cometeu um erro, porque a sua decisão é absolutamente discricionária, não tem qualquer justificação e é contraditória com a sua retórica, quando diz colocar no centro da sua política aquilo que são preocupações de coesão, de apoio à sustentação do desenvolvimento local e regional.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho muita pena, porque alguns dos Srs. Deputados não gostam de ouvir, mas vou ter de repetir a resposta às vossas perguntas.O Governo mantém a política das SCUT, não considera essa política errada, não considera que está em falência, entende que é para prosseguir, a favor do desenvolvimento do País, da coesão territorial, da coesão social...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — ... e da diminuição da sinistralidade. É isto que vamos fazer, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Foi isto que disse o Sr. Primeiro-Ministro na campanha eleitoral, quando disse que a política das SCUT era para manter.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ai é?!O Orador: — E é para manter enquanto política de discriminação positiva, enquanto se justificarem as condições necessárias para se aplicar essa discriminação positiva.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Foi em 2005 que disse isso!O Orador: — Quando essas condições deixarem de se aplicar, essas auto-estradas deixam, obviamente, de se manter sem custos directos para o utilizador. E é isto que estamos a fazer nas três SCUT que já indicámos, com base em estudos feitos. Com estudos auditados, Sr.a Deputada Alda Macedo!Protestos do BE.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Ministro, nós já conhecemos os estudos!O Orador: — A Sr.a Deputada não concorda com os estudos, mas tem de convencer os portugueses de que a sua política é melhor, porque a mim não me convence e não convence o Governo! Tem de convencer os portugueses!Protestos do PCP e do BE.Estamos a trabalhar, Srs. Deputados, para introduzir as portagens nas SCUT,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quando?!O Orador: — ... estamos a tratar com os concessionários do processo físico de cobrança das portagens. O nosso objectivo, como o Sr. Deputado sabe, é introduzir as portagens este ano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vai cumprir?!O Orador: — Não há nada no Orçamento, Sr. Deputado Abel Baptista — leia-o! —, que diga que 25 milhões vêm das portagens das SCUT. Não há nada no Orçamento! Mais: estamos a trabalhar para as introduzir este ano, mas, primeiro, tivemos de construir o novo modelo de gestão e financiamento, porque é nesse quadro que vamos encontrar solução para este problema. Estamos a fazer aquilo que os Srs. Deputados do PSD não fizeram e muito apregoaram, pois não introduziram portagens em nenhuma SCUT. Estiveram no Governo mais de três anos e podiam tê-lo feito, pois poupávamos agora esta discussão. Nós vamos fazê-lo!
37 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exacto!O Orador: — É a isto que têm de nos responder, do ponto de vista orçamental ou financeiro, sob pena de, daqui a alguns meses, quando discutirmos a questão da concessão da Estradas de Portugal, termos de discutir novamente esta matéria. É que isto é uma habilidade, uma verdadeira habilidade, e o Governo deveria ter discutido esta habilidade — e ainda bem que ainda vamos discutir este diploma em sede de especialidade — com o Ministro das Finanças (e digo-o com todo o respeito por V. Ex.a, Sr. Ministro das Obras Públicas), porque é exactamente isso que está em questão neste diploma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de ouvir as vossas intervenções, a primeira coisa que me ocorre é pedir aos Srs. Deputados que leiam com atenção esta proposta de lei, pois provavelmente ainda não tiveram tempo de fazê-lo.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohh!O Sr. Honório Novo (PCP): — O Ministro Santos Silva é que não leu!O Orador: — Em segundo lugar, quero dizer que esta proposta de lei tem a ver com a criação da contribuição de serviço rodoviário, que é uma parte integrante do modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário apresentado pelo Governo, tem a ver com a assunção pelo Estado e pela Estradas de Portugal das suas responsabilidades e deveres mútuos, enfim, tem a ver com a implementação de um sistema mais rigoroso, mais transparente e mais racional da gestão e financiamento da nossa rede rodoviária.Depois, gostaria de sublinhar que não há qualquer desorçamentação prevista, não há qualquer receita consignada. Como disse o Sr. Deputado Hugo Velosa é uma taxa,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma taxa?!O Orador: — ... pelo que nunca pode haver uma consignação.Protestos do PSD.Aliás, os Srs. Deputados do PSD até deveriam estar familiarizados com esta contribuição porque ela é muito parecida com o modelo de contribuição para o audiovisual criado por VV. Ex.as. Era uma questão de ter lido o diploma com mais atenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas esse é um imposto!O Orador: — Assim, passamos de um paradigma em que os portugueses, através do Orçamento do Estado e dos seus impostos, todos os portugueses (quer tivessem carro ou não, usassem gasolina, gasóleo ou não, usassem as estradas ou não) pagavam para um sistema em que pagam os que usam as autoestradas e a rede rodoviária.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não diga mais asneiras, Sr. Ministro!O Orador: — É um sistema muito mais justo do que o anterior.Assim, proponho que os Srs. Deputados reflictam melhor sobre esta lei, que a leiam com mais atenção, para que, depois, em sede de especialidade, possamos discutir, de uma forma mais convicta da vossa parte, estas matérias.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não responde a nada?!
46 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007Não faz sentido, ao discutir esta proposta de lei, tentarem, em desespero, vir ganhar o debate que já perderam anteriormente.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Secretário de Estado é que falou nas SCUT!O Orador: — O que está em causa é uma proposta de lei que propõe clareza e objectividade no financiamento à actuação da rede rodoviária, com a transparência que a isso está associada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são slogans!O Orador: — Quanto à desorçamentação e contabilização, o PSD é especialista nisso, como o passado demonstra. Tentaram fazê-lo, não concretizaram uma única proposta e, se fosse possível, portajariam todas as estradas, para financiar o sistema.Do meu lado direito, defende-se que não se portaje nada, para que todos paguem. Ninguém paga, para que todos paguem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é desonesto!O Orador: — Meus Senhores, esta proposta de lei visa clarificar e conferir objectividade ao financiamento da Estradas de Portugal, e é disso que estamos a falar.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É falta de honestidade!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, a mistificação, pelos vistos, continua.Não há, efectivamente, qualquer problema de desorçamentação. Não há qualquer problema de dupla tributação. Não há, repito, qualquer problema a este nível. Há uma diferenciação muito simples: actualmente, todos os cidadãos pagam a rede rodoviária, quer a utilizem, quer não a utilizem.No futuro, com o novo modelo, propõe-se uma alteração substancial. A contribuição de quem utiliza, efectivamente, atendendo ao princípio do utilizador-pagador que os senhores tanto apreciam.Mais: há uma diferença importante entre a contribuição rodoviária e o imposto sobre os produtos petrolíferos, que tem que ver com a diferenciação entre a tributação dos dois tipos de combustível, o gasóleo e da gasolina. Como os senhores viram, esta questão é tratada diferenciadamente, por razões de eficiência ambiental, que é outro dos princípios fundamentais subjacentes ao modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas o que é que isso tem a ver com engenharia financeira? Essa agora!O Orador: — Quanto à audição do Banco de Portugal, todos temos sempre muito gosto em conversar sobre as mais variadas matérias com o Sr. Governador do Banco de Portugal, que é uma pessoa muito estimada e cuja opinião todos gostamos de ouvir. Mas a questão é muito simples: o Governo não tem de ouvir o Banco de Portugal sobre esta matéria.Protestos do PSD.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não?!! Mas vai ouvir!O Orador: — Mas, Srs. Deputados, porquê ouvir o Banco de Portugal?Protestos do PSD.
54 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Emídio Guerreiro Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Helena Maria Moura Pinto Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Glória Maria da Silva Araújo Joaquim Barbosa Ferreira Couto Luísa Maria Neves Salgueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Pedro Nuno de Oliveira Santos Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda
55 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007Fernando Mimoso Negrão Jorge José Varanda Pereira José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Melchior Ribeiro Pereira Moreira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 6 de Julho de 2007 I Série — Número 102 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.os 221/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) acusou o Governo e o PS de serem responsáveis por se estar a viver no País o que apelidou de um clima de intimidação, de delação de opiniões e de perseguição de quem os critica, tendo referido vários exemplos que considerou apontarem nesse sentido.Também em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PSD) corroborou o orador que a precedeu, tendo acusado o Governo de intolerância democrática, situação que disse ser ainda mais grave por ocorrer no momento em que está a ser levada a cabo a reforma da Administração Pública.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), além de ter condenado o comportamento dos Deputados socialistas na Comissão Parlamentar de Saúde, que recusaram duas audições do Ministro Correia de Campos, teceu acusações ao Governo no mesmo sentido dos oradores que o precederam.Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE), tal como os oradores anteriores, denunciou a posição do PS na Comissão Parlamentar de Saúde e insurgiu-se contra o que chamou de autoritarismo e intimidação como instrumentos de gestão dos serviços públicos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins (PS), que, por sua vez, suscitou o uso da palavra, para defesa da consideração das respectivas bancadas, dos Srs. Deputados Zita Seabra (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), tendo este último originado uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).O Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS), em declaração
3 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho
4 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves
5 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares
6 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que estão abertas as urnas para eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, sendo as mesmas encerradas no final da sessão.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 221/X — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR).O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com generosa bondade, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde garantiu ontem ao País que o Governo é «100% a favor da participação». Com os socialistas no poder, «cada um pode dizer o que quer», afirmou ela. Mas, atenção: claro que «pode dizer o que quer em casa, nas esquinas ou nos cafés entre amigos».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma vergonha!O Orador: — Ficou por esclarecer se o favor que o Governo nos concede pode ser exercido em grupos superiores a três pessoas, sem risco de que a temeridade possa ser considerada manifestação não autorizada pelo governador civil, escolhido de entre os indefectíveis do partido — Partido Socialista, entenda-se.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Mas, tendo em conta o rumo mais recente da governação, a dúvida parece legítima.Pelo caminho, a Sr.a Secretária de Estado não referiu a Assembleia da República, é bem verdade.Mas a Assembleia da República não é um café, não é uma esquina e não é uma casa particular! Às vezes parece...Protestos do PS.Na opinião da Sr.a Secretária de Estado, aqui, porventura, também não se poderia falar mal do Governo ou criticar alguns dos seus membros. Mas vou arriscar, vou dizer o que quero e o que penso.Aplausos do PSD.E começo até, para que percebam que a intenção é boa, por uma referência ao passado, que considero justa, sobre o Partido Socialista, lembrando o seu património, de partido fundador da democracia, estruturante do regime que temos, respeitado por lutas antigas...O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
11 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007li, que faz declarações públicas a explicar como se pode discordar e onde se pode discordar: na esquina, em casa ou no café.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!A Oradora: — Tudo isto seria já triste, muito triste, e sem paralelo em qualquer outro país democrático em que se preze a liberdade. Mas no momento em que o Governo prepara a reforma da Administração Pública e se prepara para promover e relocalizar os trabalhadores em função de duvidosos critérios, duvidosos e arbitrários, o assunto é ainda mais grave.O que se está a passar é indecoroso e é preciso pôr um travão enquanto é tempo.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Vive-se hoje em Portugal, com a conivência táctica do Primeiro-Ministro, um clima de asfixia e de intolerância democrática, um clima capaz de contaminar, além do mais, as avaliações na função pública. A partir de agora, é legítimo questionar: as avaliações aos funcionários públicos serão feitas em função do mérito de cada um ou em função da fidelidade política ao chefe, ao partido do chefe ou ao chefe do Governo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: — O PSD continuará a denunciar firmemente todas estas perseguições e tentativas de transformar a Administração Pública num campo minado por medos, por compadrios partidários, por comissários políticos e por ministros capazes de aceitar que o seu gabinete seja uma «caixa de correio» de delações políticas...Aplausos do PSD.... de pequenos denunciantes de crimes de lesa-ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — O PSD não aceita que alguém seja demitido por delito de opinião ou amedrontado por métodos banidos pelo 25 de Abril.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — O PSD não calará o seu protesto.Conhecemos bem o valor inquestionável da liberdade e da pluralidade de opinião. Prezamos o direito à livre opinião e sabemos que esse direito faz a riqueza de uma sociedade.Uma sociedade livre é uma sociedade em que a crítica e a discordância, repito, existem como o ar que se respira, em que o humor coexiste com a crítica e com a inovação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Se o Governo do PS e o Primeiro-Ministro consideram que governar é calar, que a maioria absoluta é mandato para abusar do poder face aos cidadãos, que o poder está na ameaça e que a força reside no medo, enganam-se! O PSD estará na primeira linha da defesa de cada cidadão alvo destas injustiças, da denúncia de cada caso e do uso de todos os meios que a democracia permite para pôr fim no perigoso caminho escolhido por José Sócrates e o seu Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.Vozes do PSD e do CDS-PP: — O PS não quer pedir esclarecimentos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto as cúpulas do PS e do