20 DE FEVEREIRO DE 2019 13 Na X Legislatura, o projeto de lei n.o 183/X, «Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos Arquitetos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro)», esteve na origem da Lei n.o 31 /2009, de 3 de julho. Na XII Legislatura, o projeto de lei n.o 142/XII, «Lei contra a precariedade», esteve na origem da Lei n.o 63 /2013, de 27 de agosto; o projeto de lei n.o 368/XII, «Proteção dos direitos individuais e comuns à Água», foi rejeitado na votação na generalidade; o projeto de lei n.o 790/XII, «Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer», esteve na origem da Lei n.o 136 /2015, de 7 de setembro; o projeto de lei n.o 976/XII, «Terceira alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia», esteve na origem da Lei n.o 27 /2016, de 23 de agosto. Na XIII Legislatura, estão em apreciação: o projeto de lei n.o 995/XIII, «Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde»; o projeto de lei que é objeto do presente relatório. Em nosso entender, estas iniciativas concretizam um instrumento muito interessante de combinação da democracia representativa com a democracia direta, porque não é uma mera petição, não é apenas dizer que se quer resolver um problema, significa que há um conjunto grande de cidadãos que se organizam para propor uma determinada solução para um determinado problema, responsabilizando-se por esse processo que normalmente se passa apenas ao nível do Parlamento. Assim sendo, é importante reafirmarmos que agiremos lealmente em relação a este projeto de lei que resulta desta iniciativa legislativa de cidadãos, ou seja, faremos como sempre fazemos com os projetos apresentados por outros grupos parlamentares: analisando as soluções propostas e determinando-nos, em função daquilo que nos parece mais justo e exequível, com a maior clareza possível, com tradução quer nos debates quer nas votações. Quanto ao conteúdo da proposta, há que dizer o seguinte: Como Deputado do PS, encarámos esta Legislatura como um momento importante para voltar ao investimento na educação, para voltar a apostar na escola pública, para regressar a uma estratégia de valorização dos profissionais da educação, incluindo, evidentemente, os professores, sem os quais a educação não teria feito em Portugal os progressos enormes que tem registado ao longo de décadas. O que já foi feito pela melhoria da condição profissional dos professores, por exemplo vinculando cerca de 7000 professores no que já vai de Legislatura e aumentando significativamente o número de docentes na escola pública, testemunha a determinação dos socialistas na valorização dos nossos docentes. É precisamente por isto que desejamos que não se prolongue o clima de tensão laboral em torno da recuperação do tempo de serviço dos professores. Aos que nos dizem que esta tensão prejudicará eleitoralmente o principal partido de apoio ao Governo, não diremos que as eleições não nos interessam, porque isso seria uma inaceitável depreciação de um ato fundamental da democracia: todos os votos, em democracia, são valiosos. Mas diremos, sem dúvida nenhuma, que nos preocupa principalmente outra coisa: os alunos precisam dos professores, as escolas precisam dos professores, o país precisa dos professores motivados, mobilizados, empenhados, fazendo mover a educação para novos patamares de sucesso e de equidade. E, principalmente por isso, temos o objetivo político de eliminar os motivos de tensão laboral com os professores. Como Deputado integrado no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre esta matéria disse sempre o mesmo: feito o descongelamento das carreiras, segundo o compromisso assumido no programa de governo, a tempo e horas, surgiu uma nova questão: a recomposição da carreira. Esta questão não estava nem no Programa do Governo, nem nos acordos entre o PS e os demais partidos da esquerda parlamentar, que suportam a atual solução governativa. Por essa razão, por implicar uma revisão da programação política da legislatura, designadamente em termos de perspetivas financeiras, respeitando o enquadramento da sustentabilidade orçamental, esta questão tem de ser resolvida pela via negocial, entre o Governo e os sindicatos.