1854II SÉRIE — NÚMERO 97c) Declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho ... e mediante autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.artigo 139° (Promulgação e veto)1 — No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2 — Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de 8 dias a contar da sua recepção.3 — Será, porém, exigida maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que respeitem às seguintes matérias:a) [Actual alínea b)];b) Regimes do estado de sítio e do estado de emer-gência:c) Limites entre os sectores da propriedade pública,privada e cooperativa;d) [Actual alínea c)]:e) Bases gerais da organização e do funcionamentodas forças armadas;J) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;g) [Actual alínea d).]4 — No prazo de 40 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando, por escrito, ao Governo o sentido do veto.5 — O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278.° e 279.°artigo 140.° (Falta de promulgação ou de assintura)A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea b) do artigo 137.° implica a sua inexistência jurídica.artigo 141° (Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência)1 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.2 — A declaração do estado de sítio ou do estado deemergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.ARTIGO 142." (Actos do Presidente da República interino)1 — O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.°2 — O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p) do artigo 136.°, na alínea a) do artigo 137.° e na alínea a) do artigo 138.°. após audição do Conselho ...ARTIGO 143 ü (Referenda ministerial)1 — Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), /), m) e p) do artigo 136.°, das alíneas b), c) e e) do artigo 137.° e das alíneas a), b) e c) do artigo 138.°2 — (Actual n.° 3.)Capítulo ih Conselho...ARTIGO 144.° (Definição)O Conselho ... é o órgão político de consulta do Presidente da República.ARTIGO 145.° (Composição)0 Conselho ... é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) O Presidente da Assembleia da República;b) O Primeiro-Ministro;c) O Presidente do Tribunal Constitucional:d) O Provedor de Justiça;e) Os presidentes dos governos regionais;f) Os antigos presidentes da República eleitos navigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;g) 5 cidadãos designados pelo Presidente da Repúbli-ca pelo período correspondente à duração do seu mandato;h) 5 cidadãos eleitos pela Assembleia da República.de harmonia com o principio da representação proporcional, pelo período correspondentes à duração da legislatura.ARTIGO 146° (Posse e mandato)1 — Os membros do Conselho ... são empossados pelo Presidente da República.2 — Os membros do Conselho ... previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.° mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.3 — Os membros do Conselho ... previstos nas alíneas g) e h) do artigo 145.° mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.ARTIGO 147° (Organização e funcionamento)1 — Compete ao Conselho ... elaborar o seu regimento.2 — As reuniões do Conselho ... não são públicas.