25 DE JUNHO DE 2015 93 arbitragem destes litígios, promovendo-se o funcionamento integrado destas entidades e a adesão a uma mesma lógica de funcionamento com a utilização de sistemas comuns e a implementação de procedimentos uniformes». A exposição de motivos da iniciativa refere ainda que, na sequência do trabalho desenvolvido no âmbito da resolução extrajudicial de litígios de consumo «ao abrigo do previsto no Decreto Regulamentar n.o 38/2012, de 10 de abril, que aprovou a orgânica da Direção-Geral do Consumidor, é designada esta Direção-Geral como a autoridade competente para acompanhar o funcionamento das entidades de resolução extrajudicial de litígios estabelecidas em Portugal, cabendo-lhe, entre outros, avaliar o respeito dos critérios de qualidade prescritos pela Diretiva, e disponibilizar publicamente informação regular sobre o funcionamento destas entidades, sem prejuízo das competências do Ministério da Justiça em matéria de autorização dos centros de arbitragem». Consequentemente, é ainda proposta a revogação do Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio, que estabeleceu os princípios e as regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento das entidades de resolução extrajudicial de consumo, criando um sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo unicamente aplicável à mediação, e que no entendimento do Governo se tornou «atualmente desnecessário perante as regras ditadas pela Diretiva e de reduzida aplicação efetiva desde a sua entrada em vigor conforme o registo efetuado pela Direção-Geral do Consumidor nesta matéria». Com a criação da rede de arbitragem de consumo é também proposta a revogação do Decreto-Lei n.o 60/2011, de 6 de maio, que criou a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada e estabeleceu as formas e os critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integravam, substituindo-se um regime que no entender do Governo «não se mostrou operativo». Do ponto de vista sistemático, a proposta é composta por 26 artigos, divididos por 7 capítulos, que tratam da definição do respetivo objeto (artigo 1.o), do âmbito (artigo 2.o), das definições (artigo 3.o), da rede arbitragem de consumo (artigo 4.o), do regime de criação de centros de arbitragem de conflitos de consumo (artigo 5.o), das obrigações das entidades de resolução alternativa de litígios (artigo 6.o), do regime de conhecimentos e qualificações (artigo 7.o), da independência e imparcialidade no RAL (artigo 8.o), da transparência no procedimento (artigo 9.o), da eficácia e acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios (artigo 10.o), do regime de recusa de tratamento de um litígio (artigo 11.o), da equidade no tratamento das partes (artigo 12.o), dos efeitos da celebração de acordo prévio (artigo 13.o), do conflito de leis e proteção do consumidor (artigo 14.o), autoridade competente (artigo 15.o), do regime de inscrição na lista de entidades de resolução alternativa de litígios (artigo 16.o), dos elementos que compõem a lista de entidades de resolução alternativa de litígios (artigo 17.o), dos deveres de informação dos fornecedores de bens e serviços (artigo 18.o), do regime de informações gerais (artigo 19.o), do regime de assistência a prestar pelo Centro Europeu do Consumidor (artigo 20.o), da cooperação entre as entidades de resolução alternativa de litígios (artigo 21.o), da fiscalização (artigo 22.o), do regime das contraordenações (artigo 23.o), da norma transitória (artigo 24.o), da norma revogatória (artigo 25.o) e da entrada em vigor (artigo 26.o). 3. Enquadramento 3.1 Legislação Nacional Com um vasto acervo legislativo, os meios de resolução alternativa de litígios em Portugal justificam, em termos de enquadramento, a referência à Lei n.o 31/86, de 29 de agosto (Arbitragem voluntária), entretanto revogada pela Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, que aprovou o novo regime da Arbitragem Voluntária; ao Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro, que veio impulsionar a criação de centros de arbitragem dedicados a dirimir conflitos de consumo por iniciativa conjunta de entidades dos poderes central e local e também agentes privados, como as associações de consumidores e as associações empresariais; à Portaria n.o 81/2001, de 8 de fevereiro, que atualizou a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas e revogou a Portaria n.o 1206/97, de 6 de novembro, alterada pela Portaria n.o 350/2011, de 9 de abril, pela Portaria n.o 1516/2002, de 19 de dezembro, e pela Portaria n.o 709/2003, de 4 de agosto; ao Decreto-Lei n.o 146/99, de 4 de maio, que estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo; à Portaria n.o 328/2000, de 9 de junho, que aprova o Regulamento do registo das entidades que pretendam instituir procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo através de serviços de mediação, de comissões de resolução de conflitos ou de provedores de cliente; ao Decreto-Lei n.o 60/2011, de 6 de maio, que