9 DE JANEIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Dado não haver expediente para ser anunciado, passamos à ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 8/XIII (1.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 3/XIII (1.a) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 20/XIII (1.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.a) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 8/XIII (1.a) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP), 51/XIII (1.a) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP), 55/XIII (1.a) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE) e 63/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes). Para abrir o debate tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O anterior Governo PSD/CDS, durante quatro anos, impôs aos trabalhadores e ao País um caminho de empobrecimento, de generalização da precariedade, de agravamento do desemprego e de degradação brutal das condições de trabalho e de vida de milhares de portugueses. Assumiu e concretizou o objetivo de atacar e destruir direitos dos trabalhadores que representavam conquistas civilizacionais, com sucessivas alterações ao Código do Trabalho. Sempre para pior e degradando os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias e cortou o pagamento do trabalho suplementar. Na verdade, Srs. Deputados, o anterior Governo PSD/CDS, com esta decisão, ofereceu ao patronato uma semana de trabalho de borla por cada trabalhador no nosso País. Com este agendamento do Partido Comunista Português, temos hoje condições de propor a reposição dos quatro feriados: os do 5 de Outubro, do 1 de Dezembro, do 1 de Novembro e do Corpo de Deus. Esta proposta significa a recuperação de tempo de descanso e de lazer dos trabalhadores. Significa a possibilidade de assinalar, com a dignidade necessária, as datas que, do ponto de vista político, histórico e cultural, são determinantes na história do povo e do País. Mas permite mais, Srs. Deputados: permite também recuperar rendimentos dos trabalhadores. Permite, porque obrigará ao pagamento do trabalho em dias feriados como tal e deixa de garantir o pagamento destes dias de trabalho como dias de trabalho quaisquer. Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois anos apresentámos aqui proposta idêntica àquela que hoje fazemos; há dois anos, PSD e CDS rejeitaram a reposição dos quatro feriados. Hoje, com uma nova correlação de forças na Assembleia da República, estamos em condições de assegurar a recuperação de direitos e de assegurar a recuperação de rendimentos. É esse o contributo do Partido Comunista Português, é esse o objetivo que assumimos, o objetivo de valorização do trabalho e dos trabalhadores, da construção de uma vida melhor e de um País mais justo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há não muito tempo, foram, nesta Câmara, erradicados quatro feriados nacionais, dois deles civis e dois deles religiosos. Efetivamente, trata-se de uma dupla desconsideração. Como já foi referido, em primeiro lugar, o que está em cima da mesa é o quadro de direitos laborais e do direito ao descanso dos trabalhadores portugueses.