13 DE IANE1RO DE 1982796-(107)O Sr. Sousa Tavares OPSD): — Sr. Deputado Vital Moreira: Vou pôr o problema com o máximo de claridade. Nós poderíamos admitir, por exemplo, embora seja irrealizável na prática (não se sabe quando se poderia fazer a contagem), que à oposição, em conjunto, fosse dado, amavelmente, o direito de fixar um quarto das ordens dó dia das sessões da Assembleia. Isto é muito difícil de concretizar. O que não podemos é aceitar que metade, ou quase metade, das sessões legislativas possam ser fixadas pelos partidos da oposição. Isso não existe em parlamento algum do mundo! Há parlamentos onde a oposição não tem, praticamente, iniciativa legislativa, como, por exemplo, acontece em França. É-lhe tirada e não tem direito, praticamente, a fixar uma única ordem do dia.Vozes imperceptíveis.É assim, é assim, Sr. Dr. Miranda. Não terão direito a fixar qualquer espécie de ordem do dia. Nós aceitamos a manutenção do critério e já claramente o dissemos.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Mas era isso que vocês queriam na vossa proposta!O Orador: — Não! Nós não queremos isso. E a prova é a proposta de regimento que iremos apresentar em breve à Assembleia da República. Nós queremos que a oposição tenha direito especial de fixação de ordem do dia. Não aceitamos, de maneira nenhuma, os números que são avançados, quer pelo PS, quer pelo PCP. Isto é perfeitamente claro. Não queremos que estes números sejam constitucionalmente fixados. Podemos aceitar um critério de coeficiente ou de fracção do número total de sessões. Já seria mais fácil. Agora não podemos aceitar 6, mais 6, mais 6, etc. Ainda por cima, os senhores dizem neste momento que são 32. Amanhã nada impede que se possa fraccionar esse número em 7 ou 8 grupos parlamentares e o número de sessões subir de 32 para 48. É evidente que este perigo existe para ambos os lados. Tanto para um lado que seja oposição como para um lado que seja maioria. Se amanhã a FRS for maioria e governar o País, pode, perfeitamente, ter 6 grupos de oposição e estes 6 grupos terem 36 (6 vezes 6) ordens do dia a fixar. Parece-me que é um pouco absurdo e, portanto, insisto: não podemos aceitar esse princípio. Podemos, se quiserem, discutir na base de um coeficiente de sessões. Não podemos aceitar a fixação de um número concreto de 6. Entendemos que isso só pode ser fixado pelo Regimento e desta posição não saímos.Quanto à questão das regiões autónomas, tenho a impressão de que o Sr. Deputado Vital Moreira fixou bastante bem o problema. E, pelo menos, não se pode dizer que a AD tenha aí uma posição unitária: primeiro, porque não foi um assunto discutido entre nós; segundo, porque, se os deputados também têm iniciativa legislativa e não têm o direito de fixar ordens do dia ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Obrigado pela interrupção. Creio que o argumento que acaba de utilizar, é que não utilizei, é extremamente importante para provar que não há relação nenhuma entre a inicia-tiva legislativa e o direito de fixação. O direito de fixação compete hoje aos grupos parlamentares, que nem têm iniciativa legislativa, e não aos deputados, que a têm. Se a lógica fosse a de que o direito de fixação é o corolário do direito de iniciativa legislativa, então todos os deputados deviam ter o direito à fixação. Creio que esse argumento é decisivo. Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador. — Era exactamente isso. Nós reservamos aos deputados o direito de iniciativa legislativa. Damos-lhes, inclusivamente, o direito de pedirem urgência, mas não lhes damos o direito de fixarem a ordem do dia. Então teríamos, na mesma lógica, de atribuir aos deputados o direito de fixarem a ordem do dia, o que me parece completamente inverosímil.Não acho que as duas coisas tenham uma correlação completa. Acho que os direitos das regiões autónomas devem estar suficientemente assegurados pelos partidos e pelos governos, Se há uma total descrença nos partidos nacionais, pelos quais, inclusivamente, as regiões autónomas se fazem representar, que as levam a não acreditarem que os seus interesses possam ser defendidos pelos partidos, estamos perante um problema político extremamente grave, que é a desconfiança em relação aos próprios partidos maioritários nas regiões autónomas. Não aceito esse princípio e, por isso, não me parece que seja de introduzir qualquer dos dois princípios. Comtinuo, assim, a dizer que a melhor solução é deixar o artigo 179.°, n.° 3, tal como está, onde se admite o critério, nitidamente, de reserva dos direitos da oposição, e deixar o restante para o Regimento da Assembleia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Era só para dizer que nós, nesta sede, mantemos integralmente a nossa proposta. Pensamos que há aqui uma janela aberta para uma rediscussão deste assunto e desde já nos declaramos disponíveis para discutir uma solução à base do quadro proposto pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. A fórmula, em concreto, é que teremos ainda de a encontrar. Nós podemos dizer um quarto para toda a oposição, já que é uma regra inaceitável. Mas podemos aceitar uma solução à base desse quadro geral.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Dá-me licença? Quando adiantei esse número de um quarto fi-lo sem qualquer responsabilidade colectiva. Pode ser um quinto, pode ser um quarto, até porque, neste caso, teríamos as sessões exclusivamente reservadas pela oposição.O Orador:—Não é exacto!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas foi a isso que me referi!O Orador — O Sr. Deputado, há bocado, baseou--se num número anual de sessões de 80. Não são! No mínimo, são 96, sem prolongamento.