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Será que a não entrega e a não aprovação, na Assembleia da República, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985 vai servir ao Governo para justificar o aceleramento de toda esta situação da quebra brutal dos salários reais, do agravamento do desemprego, da não actualização do salário mínimo nacional e dos salários dos trabalhadores da função pública? Como é possível persistir numa desastrosa política económica e social de redução brutal dos salários reais à custa da degradação das condições de vida da população e da maioria dos trabalhadores, diminuindo assim a "procura" e todo o "bem-estar" da população? Como é possível que o Sr. Primeiro-Ministro continue sobranceiramente a ignorar a fome e a miséria que grassa, hoje, em largas zonas do nosso país?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate do Programa do Governo, em 23 de Junho de 1983, questionei o Governo sobre o anunciado "começo do combate à corrupção". Referi casos concretos, como sejam, as reservas atribuídas ao Eng. Prates Canelas, o descongelamento dos bens do Sr. Pinto de Magalhães, etc.
Na altura desafiei o Governo para no prazo de três meses vir aqui, à Assembleia da República, fazer o balanço das medidas tomadas e das punições aplicadas. O Governo, pela voz do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos fez questão de afirmar que aceitava o desafio.
1142 I SÉRIE - NÚMERO 31Os três meses terminaram em 23 de Setembro de 1983 e desde aí decorreram mais 15 meses. O balanço continua por fazer.
Durante o debate da moção de confiança, em 6 de Junho de 1984, voltei a questionar o Governo sobre a matéria. Na altura coloquei ao Governo questões concretas relativas a casos relatados pela comunicação social de suspeita de corrupção. Fi-lo com um objectivo claro: o de demonstrar que não só não se sentiam os efeitos do proclamado "combate à corrupção" como novos casos apareciam, evidenciando que o que deveria ser feito não estava em realidade a ser concretizado. Mais uma vez, coube ao Sr. Ministro de Estado Almeida Santos vincular o Governo. E fê-lo, dizendo que, e cito, " o Governo e a maioria parlamentar votarão a favor de todos os inquéritos que o seu partido proponha no sentido de serem esclarecidos os pontos que aqui colocou".
Na sequência, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou 6 pedidos de inquérito parlamentar:1) Sobre o "caso Stanteey-Ho";
2) Sobre os empreendimentos da Secretaria de Estado das Obras Públicas, as pontes que caem etc. (...);
3) Sobre as condições de aquisição de aviões para a transportadora aérea nacional;
5) Sobre a atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego;
6) Sobre as 18 reservas do engenheiro Prates Canelas e outras reservas.Todos estes inquéritos estão publicados no Diário da Assembleia da República desde 22 de Junho passado, isto é, há quase 6 meses!
Se, contra as regras regimentais, não foram votados até ao momento foi porque os partidos da coligação governamental - PS e PSD - o impediram, opondo--se sem rebuço ao seu agendamento!
Esses inquéritos não esgotam as questões. Basta lembrar os financiamentos à banca que têm vindo relatados na impresa recentemente.
Assim, em primeiro lugar pergunto: que razões levam o Sr. Primeiro-Ministro e a coligação governamental a impedir a realização destes inquéritos? Em segundo lugar, considera ou não o Governo que, impedir a realização dos inquéritos parlamentares requeridos, longe de ser forma de combate à corrupção, conduz, pelo contrário, a manter a corrupção, a desresponsabilizar os seus autores e a incentivá-los a continuar?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, a degradação das relações entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa atinge hoje um nível preocupante. É mesmo uma realidade indesmentível.
Porém, para o Sr. Primeiro-Ministro esta questão não mereceu uma só palavra na sua intervenção. Isto, apesar de, na passada semana, se ter verificado o assassinato de mais um cidadão português residente em Moçambique, vítima de uma acção de autêntico banditismo desencadeado pela Renamo, organização que, como é público, tem uma delegação permanente em Lisboa, dirigida por um português e que daqui dirige e organiza tais actos de banditismo.
O Sr. Primeiro-Ministro, ao escamotear esta questão, age como se ela e a própria segurança dos cidadãos portugueses ali residentes fossem questões de menor importância. Mas elas não podem ser escamoteadas e exigem posições claras. Por um lado, o Governo não pode afirmar - como o tem feito - que deseja relações normais com os países africanos e, por outro lado e na prática, permitir que a Renamo, a Unita, e outras organizações fantoches ao serviço da África do Sul, cuja acção visa atacar Estados soberanos com quem temos relações e que deveriam ser, no nosso entendimento, relações privilegiadas, funcionem com total impunidade em Portugal, que os seus dirigentes disponham de bilhetes de identidade para cidadãos estrangeiros passados pelo Ministério da Administração Interna, que aqui façam o recrutamento de mercenários, que aqui façam propaganda, etc. (...).O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta ambiguidade não pode continuar.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo devem dizer claramente o que
pretende ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - .... como claramente também o Sr. Primeiro-Ministro deve esclarecer esta Câmara, sem quaisquer subterfúrgios, sobre situações inconcebíveis como a que recentemente se verificou quanto à Guiné-Bissau.
O seu Gabinete, Sr. Primeiro-Ministro, divulgou uma nota em que afirma que o Presidente da Guiné-Bissau fez um apelo ao Governo português no sentido de ser prestado a este país - e passo a citar a nota, - "uma ajuda alimentar até ao final do ano". Entretanto, as autoridades guineenses desmentiram esta nota. Como é, Sr. Primeiro-Ministro? Será que agora já se vai ao ponto de se jogar com situações tão sérias como o são as dificuldades alimentares que se verificam em diversos países africanos, incluindo a Guiné-Bissau, e que decorrem das más condições climatéricas que determinaram más colheitas nesses países? Já se vai ao ponto de recorrer à demagogia mais inconcebível para esconder a verdadeira política governamental, desastrosa e de claro enfeudamento, seguida pelo Executivo também no campo da política externa? Esperamos respostas claras em relação a estas perguntas.
Finalmente Sr. Primeiro-Ministro, há ou não conversações com a Indonésia sobre Timor-Leste? Se há, em que sentido vão essas conversações? Está a ser tido em conta ou não o disposto na Constituição da República Portuguesa, que define e determina a auto-determinação e a independência para Timor-Leste? É do mais alto interesse nacional que esta questão seja de imediato esclarecida nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, no passado dia 15 de Novembro o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo, na pessoa do
20 DE DEZEMBRO DE 1954 1143primeiro-ministro, um requerimento que, um mês depois, continua sem resposta, o que é estranho dado que esse requerimento, como se lembrará, visa clarificar as implicações do escândalo Flick no nosso país.
Sendo esta a primeira vez que comparece perante a Assembleia da República desde essa data, não posso deixar de perguntar-lhe como é possível que os factos indiciados não tenham ainda sido objecto de qualquer desmentido formal do primeiro-ministro, directamente visado pelas revelações de um dos gerentes do consórcio Flick, durante os trabalhos duma comissão parlamentar de inquérito na RFA.
Na RFA, como se sabe, o assunto está a ser investigado por uma comissão parlamentar alargada. Sabemos que, aqui ao lado, em Espanha foram adoptadas medidas no sentido de o Parlamento e os tribunais se debruçarem sobre a matéria. Entre nós o absoluto silêncio, Até à data, do primeiro-ministro é a nota mais saliente. Os portugueses são realmente sensatos - como disse ontem - e perguntam como é possível que em relação a uma matéria que envolve o próprio funcionamento do sistema partidário e em que estão envolvidas somas avultadas - não sou eu que o digo, mas é o atlas eleitoral do PSD! - se mantenha um silêncio deste peso e desta natureza.
E sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, como pode admitir-se que, numa matéria destas, à Assembleia da República continue a não ser dita uma só palavra sobre a questão! Creio que seria pouco dizer que isto é apenas uma manifestação do estilo subalternizador e minimizador em relação à Assembleia da República que o Governo tem sistematicamente.
E creio que seria, talvez, verdade, embora fosse demasiado vago, dizer que isto é o resultado daquela postura que faz com que o Governo se sinta mal nas estruturas constitucionais e legais e tenha um pouco a mania e o hábito de criar estruturas paralelas perfeitamente marginais e sem representatividade onde vai fazer discursos simpáticos, mas que não desbloqueiam coisa nenhuma e são afinal, feitos em família.
Só que sucede que nesta matéria se há silêncio na coligação não pode haver coligação de silêncio ou, pelo menos, nós não estaremos nela. Por isso lhe pergunto muito claramente: que meios e poderes legais tenciona exercer com vista ao esclarecimento da questão dos donativos alegadamente feitos ao PS pelo consórcio Flick? E, sobretudo, quando é que tenciona prestar à Assembleia da República os esclarecimentos que já, porventura, tardaram demais sobre esta matéria?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção ontem aqui proferida, V. Ex.a considerou e salientou a grande importância de que se reveste para o nosso país a fase final de negociações para a adesão de Portugal às comunidades europeias.
Não estão em causa, Sr. Primeiro-Ministro, as convicções europeias de V. Ex.a, não estão também em causa os esforços que V. Ex.a tem feito no sentido de acelerar essas negociações, esforços que se reconhecem, embora, por vezes, para o cidadão português comum tenha sido difícil distinguir onde terminavam os esforços do primeiro-ministro de Portugal e onde começavam os do vice-presidente da Internacional Socialista.
Penso, no entanto, que há questões que ganhavam relevância em ser esclarecidas aqui no Parlamento. Sei, obviamente, que V. Ex.a não pode, neste momento, traçar um inventário rigoroso das vantagens e dos inconvenientes que advirão para Portugal da adesão às comunidades europeias. Na verdade, esse inventário só poderá ser traçado no final das negociações.
Em todo o caso, e tendo em vista, por um lado, a situação de grande dependência externa da economia portuguesa e, sobretudo, a sua grande dependência em matéria alimentar e, por outro lado, tendo em conta também as regras de funcionamento do Mercado Comum e as regras que estruturam a própria política agrícola comum, é previsível que Portugal possa chegar, no final das negociações, a uma situação que seja a de aderir às comunidades como um contribuinte liquido. Se assim for, dois caminhos ou duas opções se apresentam ao nosso país: ou aceitar entrar na comunidade nessas condições, pensado que lá dentro será mais fácil obter aquilo que não foi possível alcançar enquanto candidato, e prosseguir, no fundo, uma política semelhante à que foi desenvolvida pelo Reino Unido, depois da sua adesão e até ao presente momento ou, pelo contrário considerar que Portugal não terá peso negocial suficiente para poder prosseguir uma política semelhante à da Inglaterra e, nesse caso, recusar a adesão nessas condições.
Esta é, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão essencial que interessa ao Parlamento, que terá de rataficar o Tratado de Adesão, e que interessa também ao País. Esta é uma questão sobre a qual o País gostará de o ouvir e de saber qual a opinião de V. Ex.a bem como a opinião do Governo a que V. Ex.a preside.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez aqui ontem, na apresentação desta moção de censura, um discurso que supomos ter sido intensamente treinado, recentemente, junto das plateias constituídas pelos Estados-Maiores e pelas forças combatentes dos dois partidos da coligação. Talvez por isso é que, simultaneamente com a resposta que deu ao discurso de Francisco Lucas Pires, V. Ex.a não conseguiu deixar de dar alguns recados a esses Estados-Maiores e a essas forças combatentes, principalmente às do seu parceiro da coligação.
Recordou-lhes V. Ex.a a ineficácia dos governos AD em que tiveram participação maioritária e cuja presidência sempre ocuparam? Recordou-lhes V. Ex.a os malefícios da ideia da bipolarização, que foi a ideia-força do seu líder histórico, o grande Francisco Sá Carneiro? E V. Ex.a não evitou mesmo deixar umas prendas de Natal a cada uma das sensibilidades que no PSD discordam ou se opõem ao actual vice-primeiro-ministro? Porém, são questões internas, Sr. Primeiro-Ministro!
Mas o que eu pretendia acentuar não eram, propriamente, essas questões, como calculará, mas, principalmente, que no discurso que nos dirigiu e nesses vários recados V. Ex.a tem tido um leitmotiv fundamental: a ideia da estabilidade.
V. Ex.a pretende dirigir-se perante o País como o campeão da estabilidade política. É curioso, porém, que
1144 I SÉRIE - NÚMERO 31a estabilidade tenha sido pecisamente posta em causa em momentos em que ela mais falta faz ao País: quando estamos para preparar o Orçamento do Estado, estamos atrasados na sua preparação, quando o Fundo Monetário Internacional está para chegar a Portugal, quando atingem uma fase crítica as nossas negociações com o Mercado Comum, a estabilidade é posta em causa e depois é miraculosamente brandida como motivo para unir forças e evitar divisões. Tudo isto é curioso!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, com isto vão as questões que lhe quero colocar:
V. Ex.a acha que este Governo é, em si, um factor de estabilidade? Ou não será antes o principal foco de instabilidade no nosso país e na nossa vida política?
Um Governo que, recentemente, se viu de repente privado de programa e com o que tinha dividido em cadernos reivindicativos que os partidos da coligação se dirigiam mutuamente, um Governo que tem um primeiro-ministro cuja demissão era insistentemente insinuada todos os dias, de tal modo que V. Ex.a teve de a vir desmentir na televisão, um Governo em que há questões permanentes entre os ministros, um Governo em que um ministro diz que não é mais que uma confederação de ministérios será um factor de estabilidade ou o principal factor de instabilidade do País?
Outra questão, Sr. Primeiro-Ministro: este acordo que foi recentemente celebrado, e a que V. Ex.a aludiu no seu discurso, e que terá posto de acordo, necessariamente, os dois partidos, não será também ele um factor de instabilidade, na medida em que promete - no momento em que o Governo está a elaborar um documento fundamental como seja o Orçamento do Estado, com o atraso de dois meses, bem como as Opções do Plano, e preparando-se também para renegociar o acordo celebrado com o Fundo Monetário Internacional - uma remodelação da estrutura ministerial no prazo de dois meses, não será ele próprio um factor de total instabilidade?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, a circunstância de a sua candidatura à Presidência da República, nunca definitivamente confirmada, mas insinuada desde que este Governo tomou posse, estando ela na base das principais questões que têm agitado e dividido a maioria, e tendo ela exercido influência decisiva nos termos em que se concluiu o acordo que acabei de referir, não será também ela um factor constante de instabilidade introduzido na vida política portuguesa? Sendo tudo assim - como parece que é, Sr. Primeiro-Ministro -, perguntar-lhe-ia: quem faz aqui o discurso da estabilidade? Não será o censurante que faz aqui o discurso da estabilidade e a instabilidade não será a constante do censurado? Queria-o deixar com estas questões, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a preside a um Governo que esteve, pela primeira vez, sujeito a uma moção de censura neste Parlamento e, ontem à noite, quando todos nos retirávamos para casa, tivemos oportunidade de assistir a um anunciado e importantíssimo debate na televisão sobre a "doença dos pezinhos". Não sabemos se foi alguma piada ao tamanho dos pés que o PSD diz manter no Governo.O Sr. José Leio (PS): - Raciocínio inteligente!O Orador: - Em todo o caso, desde que o Sr. Primeiro-Ministro se encontra em funções, houve apenas um único debate político com participação de personalidades políticas para além de membros do Governo e de representantes dos partidos da coligação na televisão única.
Foi um debate com representação dos partidos da oposição sobre a Lei de Segurança Interna, que estava em debate no Parlamento. Isto acontece numa televisão única, em que o telejornal de maior audiência mantém proporções, entre representantes do bloco central, membros do Governo, PS mais PSD e UGT, que vão, segundo as nossas estatísticas, a 84 % - e tal não foi desmentido como não há publicados números oficiais -, para o bloco do Partido Comunista, PCP, MDP/CDE, CGTP, cerca de 12 %, e para a oposição democrática não chega a 4 %. Estes números não foram desmentidos.
Isto passa-se numa televisão única, em que, por exemplo, no telejornal do fecho da emissão de ontem, quem procurasse saber qual tinha sido a posição do CDS na moção de censura não sabia, sabendo apenas a posição do Governo e do PSD.
Se olharmos para a rádio a situação ainda é mais espantosa, Sr. Primeiro-Ministro. Tenho na minha mão uma publicação do chefe de gabinete de estudos e planeamento da RDP, última análise sobre esta matéria, que faz uma distribuição hierárquica dos protagonistas na informação, corrigida por índices valorativos que têm a ver com a audiência dos noticiários em causa. Ora, se o Sr. Primeiro-Ministro ler a referida publicação, na página 16, terá a alegria de saber que é também, nesta matéria, o "camisola amarela", pois vai com 6,9 % do tempo de emissão, seguido do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto com 3,3 %.
Mas o curioso é que se V. Ex.a procurar na escala descendente verá seguidamente a Assembleia da República, o Dr. Álvaro Cunhal, Ramalho Eanes, Joaquim Agostinho, futebol, Papa João Paulo II, Jaime Gama, PSD, etc., (...). Se for por aí abaixo, com cuidado, encontrará o CDS enquanto partido no seu "todo" bastante abaixo, por exemplo, do Dr. Álvaro Cunhal, por si só, sem pensar em Mário Soares e Mota Pinto somados, que são 10,2 % vezes mais do que o CDS. E por aí fora, Sr. Primeiro-Ministro.
Este é o resultado do controle apertado que o Governo exerce na televisão única e na rádio estatal. Isto são factos, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Dr. Mário Soares, para quem domina a informação desta maneira é fácil ironizar sobre a pretensa falta de audiência do CDS na opinião pública. Só que o Sr. Primeiro-Ministro confunde opinião pública com imagem que o poder projecta de si próprio. E nós não fazemos essa confusão, Sr. Primeiro-Ministro.
Pergunto-lhe concretamente: a total ausência de debates nos grandes meios de informação oficiais é uma consequência da sua visão ou, pelo contrário, acontece contra a sua opinião e por virtude da acção de gestores que têm poderes que nunca tiveram e que são nomeados, segundo os jornais, pelos partidos e com interferência directa da sua pessoa e de outros líderes governamentais? Pergunto-lhe se considera que se pode
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1145falar completamente de democracia nas sociedades de comunicação de hoje, sem pluralidade informativa e com a partilha generalizada que os partidos do Governo também nesta matéria estão a fazer?
Sem fazer distinções entre liberdades formais e reais para que os ex-marxistas ali do PS não me caiam em cima...O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Deus o livre!...O Orador: - ..., pergunto-lhe, de qualquer maneira: qual a sua opinião, Sr. Primeiro-Ministro - e não se escude por detrás da Constituição ou da opinião do seu partido ou por razões de oportunidade -, sobre a televisão única que existe em Portugal, sobre a impossibilidade e a sua recusa de admitir pluralidade na televisão, ou seja, televisões privadas em Portugal? Responda, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, peco-lhe, desde já, muita desculpa e agradeço-lhe a amabilidade que teve em proporcionar-me o uso da palavra.
Trabalho numa instituição que respeito muito e há situações que nem a irreverência de um jovem deputado, como é o Sr. Deputado Queiró, admitem o nosso silêncio. A irreverência, por vezes, transforma-se em mau gosto e num provincianismo de má qualidade.O Sr. José Leio (PS): - É piroso!O Orador: - A "doença dos pezinhos", que aqui foi chamada a título de brincadeira, representa um trabalho sério do Prof. Corino de Andrade, um dos maiores cientistas portugueses vivos actualmente, o único que tem nos livros de medicina estrangeiros o seu nome inscrito, dando o nome à doença que ele descobriu e que estuda desde há mais de 40 anos com os seus colaboradores no âmbito dos serviços de neurologia no Hospital de Santo António.
Brincar ou pegar em assuntos deste tipo para tratar outros temas que também são sérios denota mau gosto, e eu quero deixar aqui o meu protesto, agradecendo a sua boa vontade, Sr. Presidente, em ter-me ouvido.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, era para contraprotestar em forma de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Não houve um protesto, portanto não pode contraprotestar.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Nesse caso, pedia a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, ao abrigo da mesma figura com que o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Presidente: - Talvez usando o direito de defesa, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Octávio Cunha, a brincadeira que eu queria sublinhar era, evidentemente, a falta de debate na televisão.
Acontece que o debate que ontem tivemos no dia da moção de censura foi esse. Não preciso de explicar ao Sr. Deputado que não havia qualquer intenção jocosa em torno do motivo de doença que estava em causa. Também tivemos há dias, na televisão, um interessantíssimo debate sobre a telenovela O Bem-Amado, sobre a robótica, etc. Todos esses motivos são interessantes, mas o que não há é debates político-sociais sobre as questões de fundo da sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado Octávio Cunha, debaixo dessa capa de uma certa indignação, não fez referência a esse facto, nem nunca o ouvi, nesta Assembleia, indignar-se com isto, ou seja, com a ausência de pluralidade informativa em Portugal.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Vem cá poucas vezes, Sr. Deputado. Se cá tivesse vindo há 15 dias tinha ouvido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, 18 meses decorridos sobre a actuação deste Governo, era legítimo fazer um teste decisivo sobre ele - o da coerência entre os actos e as palavras, entre as promessas e as realizações e entre os anúncios e as concretizações.
Mas esteja descansado, Sr. Primeiro-Ministro, que o não vou fazer. Depois das célebres 100 medidas do PS, depois de um programa de Governo que fala em "decidir com presteza", "mudar de discurso", "defender os direitos dos que trabalham", "defender a moralidade", e depois das medidas estruturais para dois meses, pomposamente anunciadas em Junho, não irei perder tempo a provar a total falta de credibilidade deste Governo a que V. Ex.a preside, tão maus são os resultados que estão à vista.
Em que deverão acreditar os Portugueses, Sr. Primeiro-Ministro? Naquilo que
V. Ex.a diz ou, exactamente, no contrário daquilo que promete?
O seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro, é cada vez mais um enorme conjunto vazio de palavras que pode convencer alguns, cada vez menos, mas que não resolve efectivamente os problemas do País e dos Portugueses.
Também não lhe vou perguntar nada sobre o carácter insólito e inédito de um Governo que autodefine, retroactivamente, um prazo de carência de 18 meses para a sua actuação, e que inventaria depois os resultados da sua ineficácia, celebrando um verdadeiro certificado de fracasso ou até, para utilizar uma expressão muito do agrado do Sr. Primeiro-Ministro, um verdadeiro constai d'échec.
O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem no seu discurso que o País está cansado de lutas políticas inconsequentes e de guerrilhas partidárias e que, perante o acordo, suspirou de alívio.
1146 I SÉRIE - NÚMERO 31Sr. Primeiro-Ministro, o País não suspirou de alívio mas sim de estupefacção perante um Governo que impôs acrescidos e fortes sacrifícios aos Portugueses, sabemos agora que sem sentido futuro.
Quero-lhe fazer, concretamente, duas perguntas. Que Governo e que maioria são estas? Que projecto doutrinário e político têm e que rumo prosseguem, que se divide nas questões essenciais?
Estas questões parecem ser para o Sr. Primeiro-Ministro simples bagatelas políticas ou, para utilizar a expressão do seu discurso, simples desacertos, como a lei do aborto, o direito à informação, o direito à liberdade de ensino e o direito à liberdade económica e à revisão da Constituição.
A segunda pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro falou em diminuição gradual e consensual do peso do Estado. Embora pessoalmente não saiba o que é que possa ser esta "diminuição consensual do peso do Estado", vou passar por cima deste aspecto. Então o que é que o Governo esteve a fazer durante estes 18 meses? Esteve a aumentar impostos, a pedir acrescidos esforços aos Portugueses, a gerar novos buracos orçamentais, a acrescer a burocracia, a aumentar os funcionários públicos, etc. Ora, passados 18 meses da sua actuação, que já não é tão pouco como isso, que credibilidade podemos dar às suas palavras acerca da diminuição do peso do Estado, Sr. Primeiro-Ministro? Ë que já depois do acordo que foi celebrado e da promessa desta diminuição vem tentar-se a aquisição de um prédio por 370 000 contos, mais um que o Estado vai adquirir para o seu serviço de informações!
Sr. Primeiro-Ministro, vou concluir dizendo que é preciso que haja sintonia ideológica entre aquilo que se diz e aquilo que se faz. O seu Governo e o Sr. Primeiro-Ministro não têm já essa sintonia. Àquele faltam os elementos essenciais de um governo que possa resolver os problemas dos Portugueses.
Falta-lhe não só atitude moral, mas também rigor, credibilidade, coragem política e sobretudo coerência.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.a e respiguei algumas frases como "decisões a tomar", "por que não aparecem propostas concretas", "o Governo vem resolvendo os problemas que existem", "o PS e o PSD fizeram um acordo de medidas calendarizadas" e "o País precisa de actos e não de palavras". Foi também distribuído aos deputados um resumo significativo da actividade do Governo.
Depois de ler estas frases de V. Ex.a e o tal balanço que o Sr.
Primeiro-Ministro diz ser significativo da actividade do Governo, não posso deixar de lhe dizer que num dos mais importantes ministérios do seu Governo, o da Saúde, não se tem confirmado, infelizmente, aquilo que apregoa e que acabamos de ouvir de V. Ex.a. É por esta e por outras razões que o CDS apresentou aqui a moção de censura ao Governo.
Assim, na segurança social, o Governo só correu a fazer uma proposta de lei de segurança depois do CDS apresentar o projecto na Assembleia da República.
Não se vislumbra que exista uma verdadeira política de saúde, apesar de ainda há dias termos reforçado em mais de 8 milhões de contos as verbas desse ministério. As vagas médicas continuam por preencher nos hospitais. Não se tem caminhado no sentido de uma progressiva cobertura do País com uma rede de unidades de cuidados diferenciados, pois das que se referem no resumo que nos foi distribuído nenhuma delas foi de iniciativa deste Governo, como por exemplo, nos hospitais referidos de Viana do Castelo, Coimbra, etc.
A provar a inépcia do sector da saúde está o facto de os contributos para a regionalização, distribuídos em Novembro de 1983 às autarquias e a outras instituições, não terem tido seguimento com outras consultas. Como é que se pode dizer, assim, que se vai apresentar conclusões da regionalização da saúde?
Mas há mais, Sr. Primeiro-Ministro. A provar que as palavras não correspondem aos actos está também o facto de se anunciar um plano de investimentos a 5 anos, que define a calendarização das construções hospitalares e que permitirá dar execução a esta cobertura, Ora, os elementos do meu partido na Comissão de Saúde ignoram a existência de um plano que tem uma importância primordial para a saúde dos portugueses.
Nada também se tem feito relativamente às indemnizações a atribuir às misericórdias, anunciando-se agora que se nomeou uma comissão para dar um parecer. Por que não se informou desse facto os deputados que já aqui fizeram vários requerimentos e intervenções sobre estes pontos?
São estes os esclarecimentos que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do seu Governo, nos desse, a mim e ao meu grupo parlamentar, pois como disse, e bem, V. Ex.a não é com palavras mas com obras que se governa. E na saúde não tem sido assim, antes pelo contrário.
Daí, Sr. Primeiro-Ministro, as preocupações sérias do CDS e a razão de ser da minha intervenção neste debate.Aplausos cio CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, eu não teria pedido a palavra para esclarecimentos se não fosse, sobretudo, uma passagem do seu discurso.
V. Ex.a lastimou as tensões surgidas nos grupos parlamentares e é certo que estava incluído o meu. Mas essas tensões terão sido nocivas? O Sr. Primeiro-Ministro chegou a afirmar que elas tinham paralisado a acção governativa. Não sabia que os grupos parlamentares tinham uma acção tão directa e tão eficaz em relação à política governamental! Nunca tinha dado por ela!... Mas de qualquer modo fico satisfeito que assim aconteça!
A questão é esta: será que não nos devemos antes congratular com as tensões que surgiram, uma vez que elas conduziram a uma redefinição ou a uma classificação da política governativa? Se assim foi, elas tiveram um efeito útil e, portanto, não se vê razão para as lastimarmos. A não ser que tenhamos uma visão da intervenção parlamentar como se tratasse de uma ardósia, onde o Governo vai traçando as suas instruções a traço de giz!
Desta maneira, e dados os resultados, tenho que me congratular com as referidas tensões, visto que, como
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1147disse elas conduziram a, pelo menos, uma tentativa de clarificação em consequência da acção prática governativa que se sucederá.
Uma outra questão que aproveito nesta altura para lhe colocar é a seguinte: fiquei impressionado com a maneira como o Sr. Primeiro-Ministro se referiu ao fenómeno da nomenclatura no nosso país, sobretudo pela sua indignação, aliás compreensível, em relação à nomenclatura recalcitrantre, que é aquela que vive do Estado e reclama contra ele. Espero que não seja mais tolerante para a nomenclatura silenciosa, porque não vejo motivo para distinção.
Mas a questão concreta que lhe queria pôr é no sentido de saber porque não ataca o Governo, precisamente o fenómeno da nomenclatura. Essa é uma tarefa que está relativamente ao seu alcance, porque a nomenclatura depende do poder político. Ou será que este está ou se declara incapacitado de a dominar? Pode contar com o apoio da minha bancada para essa acção governativa. É de facto inaceitável o fenómeno da nomenclatura e esperemos que V. Ex.a e o seu Governo lhe ponham termo rapidamente.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que era bom!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro disse que eram necessárias medidas urgentes relativamente ao próximo ano, particularmente no tocante à execução orçamental. Estamos próximos da apresentação da proposta do Orçamento para 1985. Decerto que V. Ex.a já tem identificadas, senão todas, pelo menos, as principais medidas urgentes, que eventualmente já deveriam estar em curso. Poderá o Sr.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, peco-lhe desculpa mas não resisto a uma pequena rectificação. V. Ex.a referiu que a abertura de certos sectores económicos à iniciativa privada tinha sido uma medida estrutural deste Governo. Foi-o, sem dúvida, do ponto de vista formal, mas não do substancial, porque, como V. Ex.a sabe, essa primeira tentativa foi feita pelo governo Sá Carneiro, reiterada ainda nesse governo, tendo sido novamente objecto de uma insistência durante o governo Balsemão. E só não teve concretização porque existia o Conselho da Revolução que, numa atitude de esclerose pretensamente revolucionária, roçando o antipatriotismo toldado pelo sectarismo político, impedia esse acto, obstando com isso o bom caminho da governação.
Não pude resistir a lembrar isto e o Sr. Primeiro-Ministro sabe-o tão bem como eu. Não pretendo que os governos anteriores tenham sido bons, já que reconheço que eles tiveram deficiências, e também não pretendo que este seja apenas mau. Mas seria bom que nos momentos dos debates políticos a sério e nos momentos solenes falássemos das coisas com rigor, sobretudo político, que é o que interessa no plano do significado substancial dos assuntos e não socorrendo-nos do leque formal, ocultando a realidade que temos vivido no nosso país.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais nada, gostaria de dizer que, ontem, quando ouvi as perguntas que me foram feitas pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Jerónimo de Sousa e João Corregedor da Fonseca, percebi - e penso que toda a Câmara percebeu -, que as intervenções que eles fizeram não se destinavam a fazer-me perguntas directamente, mas sim falar para a televisão. Por isso estavam tão interessados em fazer ontem uma coisa que, ao princípio, não compreendi muito bem e que era fazerem perguntas, que só hoje seriam respondidas por mim. É que a oposição gosta aparentemente que os debates sejam imediatos e de atrapalhar o Governo. Mas desta vez a oposição da bancada comunista queria dar essa chance ao Governo, que era estudar as perguntas que lhe tinha feito, para dar melhores respostas de um dia para o outro.
A explicação veio a seguir, quando ouvi e vi o Sr. Deputado Carlos Brito, com os olhos enlevados, e um outro Sr. Deputado, salvo erro, Jerónimo de Sousa, com muita emoção, a falarem para a televisão. Isto mostra que para a bancada do PCP esta Assembleia é apenas uma caixa de ressonância e que não é aqui que as coisas se passam seriamente.
Ora, Srs. Deputados, é aqui que as coisas se decidem e não lá fora, porque aqui é que está a representação nacional.Aplausos do PS e do PSD.Não vou propriamente comentar os comentários que me foram feitos, e muitos foram a propósito de diversas perguntas, tendo sido até enunciados juízos de valor a que também não vou apor outros. Limitar-me-ei apenas a responder às perguntas concretas.
O Sr. Deputado Carlos Brito, depois de fazer muitos comentários, pôs-me uma primeira pergunta no sentido de saber se as cláusulas de desenvolvimento do acordo não constituíam, efectivamente, um programa radical de direita. Respondo-lhe que não! As cláusulas de desenvolvimento do acordo PS/PSD representam uma tentativa para introduzir uma série de reformas, que podem criar neste País - e assim o espero - uma situação de melhoria sensível, tornando o nosso sistema económico mais flexível. Representa uma tentativa de explorar as virtualidades que existem nos termos da nossa Constituição para modificar o sistema económico e dar-lhe condições de poder funcionar melhor.
Quando os senhores confundem isto com um programa de direita é a mesma confusão que fazem quando nos querem chamar, a nós próprios, fascistas. Foi o que fizeram a propósito da Lei de Segurança Interna, em que chamaram o Governo de fascista e disseram que se ia criar uma nova PIDE. São exageros evidentes que retiram todo o valor à vossa própria crítica.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado ter perguntado se o atraso do Orçamento, atraso que se reconhece...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Também era melhor que não se reconhecesse! Ele é evidente!O Orador: - Claro que é evidente, já vamos falar disso.Dizia eu que o Sr. Deputado tinha perguntado se o atraso com que se apresenta a proposta de lei do Orçamento - que vai ser apresentada rapidamente a esta Assembleia - não representa um acto de mau funcionamento das instituições.
1148 I SÉRIE - NÚMERO 31Respondo-lhe que se fosse esse o entendimento a dar teríamos que elas têm funcionado quase sempre mal desde 1976, ano em que fizemos a Constituição, porque só duas vezes, salvo erro, e digo-o com látima, foi o Orçamento presente a tempo e horas. Sempre se governou, apesar do Orçamento não ter sido aprovado senão o ano passado e numa outra vez, a tempo e horas. E mesmo isso não constitui um grande malefício para o País, na medida em que, se for necessário, se vai governar por duodécimos, e desde que não haja aumento de impostos, como não haverá, não virá obviamente daí mal ao mundo, porque existirá até uma diminuição nas despesas.
Compreendo, no entanto, o que é que o Sr. Deputado Carlos Brito quer dizer com isto. Pretende dizer aquilo que já o Dr. Álvaro Cunhal - que nunca temos o prazer de ver nesta Câmara - várias vezes disse lá fora nos discursos que faz. Trata-se da crítica indirecta ao Presidente da República por não demitir ou exonerar o Governo. Como se sabe, o Presidente da República poderia exonerar este Governo, nos termos da Constituição, se houvesse mau funcionamento das instituições. Os senhores dizem que existe prova de mau funcionamento e que, portanto, o Presidente da República tem condições para demitir o Governo. Trata--se de uma querela subtil entre a bancada do PCP e o Sr. Presidente da República. Deixo-vos aos dois com esse problema!
A terceira questão foi posta também por outras bancadas, designadamente, pela do CDS, no sentido de saber se eu acredito na estabilidade do Governo. Respondo que sim, que acredito. Um chefe do governo tem que acreditar na estabilidade deste. Não se trata apenas de uma questão formal da minha parte, mas sim porque estou efectivamente convencido não só de que este Governo tem condições de estabilidade mas também de que haverá a sensatez necessária no País para não provocar uma crise que aparentemente - já vamos a isso daqui a pouco - não tem solução à vista. Todas as hipóteses de alternativa que se avançaram aqui, durante a discussão desta moção de censura, seriam certamente muito piores do que a continuidade e a estabilidade da acção governativa.O Sr. Jerónimo de Sousa falou-me das manchas que ...Vozes do PCP: - Sr. Deputado!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ele já é deputado há muito tempo!O Orador: - Não estou a perceber muito bem o que está a dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, os deputados do PCP pretendem que
V. Ex.a trate o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa por "Sr. Deputado".O Orador: - Com certeza que o farei, Srs. Deputados.Risos do PS e do PSD.Como o Sr. Deputado sabe, eu não sou muito formal. Sei que o formalismo é de regra naqueles países que tanto aprecia e por isso, o senhor, que só na aparência é muito igualitário, não gosta da palavra "Senhor". Mas nós, democratas, somos todos senhores e também não me ralo nada se o senhor me chamar de Sr. Soares em vez de Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.O Sr. Deputado falou das manchas que alastram na sociedade portuguesa, referindo-se a uma expressão que eu próprio utilizei. Ó Governo reconhece que existem na sociedade portuguesa manchas de subdesenvolvimento, é um facto. Agora o que o Governo não aceita - e é aí que existe o sofisma da parte dos deputados comunistas - é que o facto de haver essas manchas na sociedade portuguesa seja resultado da acção do Governo.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é que é sofisma!O Orador: - Isso é efectivamente todo o sofisma da propaganda do PCP, que tentei pôr em evidência no meu discurso de ontem e que está - já o tenho dito muitas vezes - em considerar-se que basta uma mudança de governo para que todos os assuntos se resolvam como um milagre. A nossa revolução veio demonstrar - e eu sou daqueles que sempre apreciou e aprecia a Revolução do 25 de Abril - que não basta ter vontade política para mudar uma realidade para que esta se modifique. Aliás, se quisermos reflectir sobre aquilo que se está a passar hoje em toda a parte do mundo, neste final do século XX, chegaremos à conclusão de que não é apenas através de acções voluntaristas que se pode modificar as realidades e que estas, quer as sociais quer as económicas, têm um tempo lento de mudança, que é muito diferente do tempo político.
Admitir-se, portanto, que um país com os atrasos do nosso, vindo, muitos deles de há séculos, em relação ao resto da Europa, pode ser modificado com uma varinha de condão, por acção da política de um governo, seria bom para um slogan de propaganda, mas é mau numa discussão séria, num debate na Assembleia da República.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, perguntou-me se o Governo está aberto ao diálogo. Repondo-lhe, como aliás já foi respondido, que sim!
O MDP/CDE pediu uma audiência ao primeiro-ministro e, mal o fez, foi avançada por mim, uma resposta no sentido afirmativo.
Logo depois houve um puxão de orelhas ao MDP/CDE da autoria do PCP. Nessa sequência e para porventura melhorar a situação das relações internas, o MDP/CDE foi fazer uma diligência junto do Sr. Primeiro-Ministro pedindo oficialmente a demissão do Governo. Podia pôr-se agora a questão de saber se depois de ter pedido a demissão do Governo se justifica esse mesmo pedido de audiência. No entanto, o Governo passa por cima disto e a audiência vai realizar-se e vamos dialogar. Isto porque sempre que qualquer partido, seja cie qual for, peça uma audiência ao Governo ela ser-lhe-á concedida porque este Governo é de diálogo e quer dialogar.
O Sr. Deputado colocou-me depois o problema da dívida externa e da sua renegociação e a esse propósito queria dizer-lhe que o Governo está convencido que
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1149não se deve renegociar a dívida externa nos termos em que propôs.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, por sua vez, perguntou-me se o Governo tomou medidas para evitar a bancarrota e essa é, talvez, uma das perguntas que não deviam ser feitas, pois a resposta é perfeitamente óbvia: se há qualquer coisa que indiscutivelmente este Governo fez, foi evitar a bancarrota que era uma ameaça que existia sobre Portugal em 1983!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A ameaça agora é pior! Bastante pior!O Orador: - Não, não é pior, Sr. Deputado.Quanto a isso, V. Ex.a está completamente enganado, porque a ameaça não é pior. A situação das finanças externas do País mudou completamente e isso, efectivamente, deve-se à acção deste Governo.
Depois, voltou a falar sobre o atraso da entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado e perguntou como é que se vai viver se ele não for aprovado durante os meses de Janeiro e Fevereiro. Eu respondo-lhe, Sr. Deputado, que vamos viver como se viveu no passado, ou seja, através do regime de duodécimos.
Perguntou-me, finalmente, qual era a situação exacta em relação ao regime fiscal e se havia nessa matéria atrasos de tipo constitucional. Devo dizer-lhe que, de acordo com uma autorização legislativa que foi concedida por esta Câmara, o Governo elaborou um diploma para regulamentar o IVA e, assim, todo o regime fiscal dos impostos indirectos fica regulamentado.
Não sei se o respectivo decreto já foi publicado no Diário da Assembleia da República - julgo que não - mas ele já foi promulgado pelo Sr. Presidente da República estando, portanto, sujeito a publicação.
Relativamente aos impostos directos, estão previstos, para 1986, o imposto único sobre as empresas e, para 1987, o imposto único sobre as pessoas singulares.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu-se ao problema da comunicação social, mas na sua intervenção não fez propriamente nenhuma pergunta tendo apenas produzido diversas afirmações sobre esse tema. Disse que na comunicação social - e mormente naquela que é estatizada - se está a silenciar a oposição e que se faz a promoção do poder político constituído, nomeadamente o do Governo.
Bem, Sr. Deputado, devo dizer que essa é uma acusação grave para os jornalistas, porque se há alguma coisa que estes reivindiquem com bastante orgulho - e designadamente os jornalistas que trabalham na comunicação social estatizada - é justamente a sua independência.
Nós no Governo sentimos todos os dias aquilo que os Srs. Deputados porventura também sentem ao ler os jornais estatizados. E ainda hoje recolhemos da sua leitura alguns motivos de crítica, o que decerto não sucederá com a bancada do CDS, pelo menos em relação à imprensa estatizada publicada hoje.
Porventura seremos apenas nós que temos esses motivos de crítica e isso prova que essa imprensa é independente, que faz o melhor possível e que não é uma imprensa instrumentalizada. E se se pode de alguma maneira defender ou apresentar argumentos para defender a imprensa estatizada que se herdou do passado eles .são justamente a qualidade e a independência do serviço que apresentam.
É a única argumentação que se pode fazer em relação à imprensa privada a qual, aliás, não è tão privada como gostaria de se apresentar, na medida em que depende demasiadamente, para meu gosto, dos apoios que lhe são dados através da banca nacionalizada.Vozes do P§ e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou-me sobre a viabilização da EPNC, das medidas tomadas em relação ao Diário Popular e à ANOP. Responder-lhe-ia, singelamente, que, com todas as críticas que se queiram fazer a este Governo - e eu aceito-as -, fomos os únicos que tentámos criar condições de viabilização na independência para essas empresas.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo diz, por seu lado, que em Portugal nunca se viveu tão mal! Não sei quais são as suas estatísticas ou aquelas em que se baseia, mas a verdade é que se fosse feito um inquérito objectivo acerca da maneira como se vive em Portugal, particularmente na província, suponho que as pessoas não iriam dizer isso.
Sei que há zonas onde, efectivamente, se vive muito mal, sobretudo nas cinturas industriais das grandes cidade de Lisboa e Porto onde, de facto, há situações graves. Mas dizer-se seriamente e utilizar-se o slogan "a fome alastra em Portugal" penso que é um manifesto exagero e que não é um serviço que se faz a Portugal.