22 DE JUNHO DE 2018 15 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o n.o 1 do artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com a lei do Orçamento seguinte à sua publicação. Porém, o n.o 2 do mesmo exceciona desta regra o artigo 2.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A norma mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, que define as normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas, constituiu o primeiro diploma especificamente dirigido às parcerias público privadas, doravante designadas de PPP. Este regime foi posteriormente revisto e revogado pelo Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, que disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. O conceito legal de PPP encontra-se no n.o 1 do artigo 2.o, entendendo-se esta por «o contrato ou a união de contratos por via dos quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade coletiva, em que a responsabilidade pelo investimento, financiamento, exploração, e riscos associados, incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado». São «parceiros públicos» todas as empresas públicas e não apenas as entidades públicas empresariais, incluindo todas as constituídas pelo Estado, entidades públicas estatais, por fundos e serviços autónomos ou por empresas públicas com vista à satisfação de necessidades de interesse geral [alíneas d) e e) do artigo 2.o]. Para participar na preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento global dos processos de PPP, através da prestação de apoio técnico especializado, foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (Capítulo VIII), entidade administrativa dotada de autonomia administrativa, na dependência do Ministério das Finanças, assegurando a acumulação e concentração de experiencia no setor público na área das PPP, bem como o aperfeiçoamento e otimização dos meios técnicos e humanos ao dispor dos entes públicos, tendo por objetivo eliminar a dispersão de múltiplas tarefas por diferentes entidades. Esta Unidade, além de assegurar o apoio técnico especializado ao Governo, presta ainda apoio técnico a entidades públicas na gestão de contratos e no desenvolvimento, contratação e acompanhamento de grandes projetos que não se enquadram na definição legal de PPP. O controlo financeiro e orçamental estende-se também às fases de execução e modificação das PPP, permitindo-se, por parte do parceiro público, um pedido de reposição do equilíbrio financeiro do contrato, exigindo-se, porém, uma estimativa prévia dos seus efeitos financeiros (n.o 1 do artigo 20.o). Este regime deve ainda ser articulado com o Código dos Contratos Públicos8, nomeadamente no que respeita à escolha do procedimento (artigo 15.o n.o 1) ou ao regime relativo à partilha de benefícios e novas atividades (artigo 45.o). 8 Diploma consolidado retirado do Portal da Internet do Diário da República Eletrónico.