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Igualmente, não tem discurso cultural que reflicta as angústias do nosso tempo. O seu discurso é culturalmente estéril e reflecte o fascínio pelas performances da tecnologia. Sabemos acaso o que pensa sobre o futuro de um mundo em acelerada mudança? Que preocupações alimenta sobre a problemática da aldeia planetária? Sabemos ao menos o que pensa - depois que deixou de pensar pela cabeça da Sr.a Thatcher - sobre a construção da Europa? Ou sobre a explosão demográfica? Ou sobre o aborto, a contracepção, a inseminação artificial, os bancos de esperma, as mães de empréstimo, a engenharia genética?
Ou será por não ter ideia sobre nada disso que recusa debates com os seus próximos Challangers? Faço esta pergunta com a autoridade de quem, sendo ministro de Estado e não especialista na matéria, com ele aceitou debater na TV - a desafio seu! - a sua própria política financeira no governo de Sá Carneiro!Aplausos do PS e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.Disse-nos agora que cada um deve subir pelos seus próprios méritos. Que méritos emprestaria aos seus adversários nas respostas que estes houvessem de dar a quem os inquirisse? Num debate perante os eleitores algum dos participantes deixaria de exercitar méritos exclusivamente seus? E o debate não é da essência da democracia? Não é, antes de mais, uma obrigação perante os eleitores? Digamos tudo: não é uma condição de transparência e de verdade?
Uma das formas de distanciamento da verdade é também a fuga à seringa com aquilo que a gente sabe. O Primeiro-Ministro é exímio nesse exercício atlético.
Primeiro exemplo: a propósito da revelação de que o Governo tem na gaveta, para depois das eleições já aqui
20 DE JUNHO DE 1991		3263(...) foi referido isso!-um novo assalto à bolsa dos contribuintes, a propósito da reavaliação dos imóveis para efeitos de contribuição predial -agora crismada de autárquica para que o odioso recaia sobre as autarquias-, veio à televisão dizer-nos, com extrema candura, que nada tem a ver com isso. É assunto do interesse exclusivo das autarquias! E as malditas autarquias tão caladas!...
Segundo exemplo: está, aí, a agredir tudo e todos o absurdo diferencial, também já aqui referido, entre os juros activos e passivos da intermediação bancária. Para uma taxa de inflação da ordem dos 13 % - o maior fiasco deste governo! - taxas de operações activas de 30 % e mais! Algumas falências nascem aí, outras já nasceram. Mas os ratios dos bancos ganham solidez e as privatizações clientela.
O Primeiro-Ministro sabe que aquele diferencial 6 politicamente enorme, economicamente castrante, socialmente injusto e sacrifica a economia nacional a uma episódica necessidade de sobrenutrição da banca.
Pois bem, ele também nada tem a ver com isso. É assunto que só diz respeito ao Banco de Portugal. E a gente sem saber de nada!
Terceiro exemplo: é a sua resposta aos deputados que aqui exigiram a demissão do director do 1.o canal da RTP, pela inqualificável atitude de responder, e responder atacando, à mensagem que o Presidente da República enviou à Assembleia da República. Tratava-se de uma questão entre órgãos de soberania, com aquele director a meter-se de permeio, em tempo de antena auto-atribuído e de duração dupla da transmissão televisiva de pequenos nacos da própria mensagem do Presidente.
Esta nova fuga à seringa insulta a inteligência dos interlocutores, além da própria. É óbvio que não estava em causa um acto formal de demissão daquele director pelo Primeiro-Ministro!
O que estava em causa era o que o provedor de Justiça colocou em causa. Teve o funcionário a concordância - previa ou posterior - do conselho de administração que o designou e é competente para o destituir? Teve essa concordância do conselho de administração, a cobertura - prévia ou posterior- do Governo, entidade que o designou e é competente para o destituir?
Esta e só esta é a questão, para alem de o incidente ter posto também em causa o sistema não partilhado da designação dos órgãos de gestão da RTP e da RDP. A seringa continua no ar e o Primeiro-Ministro não pode continuar indefinidamente a fazer exercícios de fuga. Quando o Presidente da República é desrespeitado, é a República que o é.Aplausos do PS.A reforma fiscal foi aqui sobejamente tratada pelo meu camarada Manuel dos Santos. Porém, queria só referi-la pela simples razão de que ela é mais uma mentira sustentada, pois por mais que isso custe ao Governo e aos elementos aqui presentes.
Mas a lógica do homem, que nunca nos enganou, é que pagamos mais, rendemos mais, mas, apesar de tudo, temos menos impostos.
A reforma fiscal, como se sabe, nasceu coxa O imposto por ela criado não é, nem único, nem igualmente progressivo, nem contribuiu para diminuir as desigualdades sociais, como é exigência constitucional.
Se, para além disso, julgarmos que ela penaliza discriminatoriamente os médios rendimentos, e beneficia os altos, sobretudo quando resultantes de lucros especulativos, em detrimento dos baixos, segura é a suspeita de que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado leram a Ilha dos Pinguins, de Anatole, e resolveram seguir o aviso de S. Mael: «Contribuir é ignóbil, (pertence à canalha pagar.»
Como se vê, Srs. Deputados, não foi só nas políticas sociais que este governo falhou. Falhou também ficando aquém das metas atingidas nas políticas económicas e financeiras. Aí, onde pretende ser doutor, aí onde concentrou toda a sua complacência; aí onde se situam preocupações que se sobrepõem a tudo o mais, o Governo falhou.
Descontadas as inverdades, descontados os sofismas e a gabarolice sem fronteiras de comedimento, o Governo falhou a oportunidade, o grande salto qualitativo que a fortuna colocou ao seu alcance.
Sempre me colheu propenso à dúvida a conhecida afirmação de Demóstenes de que «rara coisa é a verdade». Assim tanto? - duvidava eu!
Ao ter de concluir que a mentira faz o ninho mesmo nas torres mais altas, dou razão ao maior de todos os oradores.
Napoleão disse um dia: «Melhor do que eu? É difícil!»Risos do PS e do CDS.Foi modesto, apesar de tudo.
O que se retira do discurso e do comportamento do Sr. Primeiro-Ministro corrige o pequeno corso: «Melhor do que eu? É impossível!»
Não é, nem será!Aplausos do PS e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final desta legislatura, em jeito de balanço, resolveu o Partido Socialista interpelar o Governo.
No encerramento deste debate, podemos afirmar: o Partido Socialista apareceu aqui, na maior parte do tempo, a reafirmar o que sempre disse, e, no resto tempo, falou de algumas coisas novas, falou do futuro, tentou esboçar, valha a verdade, vagamente, embora, uma solução socialista para os desafios do futuro.
No que toca à reafirmação de posições reiteradamente assumidas - como ainda agora aqui foi feito - ao longo destes quatro anos, pouco haverá de novo a dizer como resposta.
Já sabemos há muito tempo que o Partido Socialista não atribui qualquer mérito ao Governo no aproveitamento das condições de estabilidade; já sabemos há muito tempo que. para o PS, o País não vive um momento de modernização e desenvolvimento; já sabemos há muito tempo o que pensa o PS sobre os fundos comunitários; já sabemos que para o Partido Socialista, o pouco que de positivo consegue vislumbrar da obra deste governo o atribui à conjuntura, ao tempo de «vacas gordas», como repetidamente afirma.
Não devemos, por isso, perder tempo com estas posições do PS. Já lhe demos, em múltiplas ocasiões, as respostas
3264	I SÉRIE - NÚMERO 95(...) que, aliás, não conheceram nunca réplica válida. Temos fundadas razões para pensar que os Portugueses não têm das coisas a mesma visão porque são inteligentes e não sofrem, tenho a certeza, nem de miopia nem de vista cansada.Aplausos do PSD.Sobre estes aspectos não importa, portanto, reeditar debates que já estão feitos, tanto mais que não falta muito tempo para que os Portugueses digam de sua justiça.
Mas há, disse, os aspectos novos, os que falam do futuro e estiveram também em debate nesta interpelação. Foram trazidos pelo entusiasmo pessoal do Sr. Deputado António Guterres que, perante o marasmo do seu partido, fez o discurso de contracorrente.
Para além do que aqui, sobre esses aspectos novos, foi considerado, gostaria de, neste momento em que o debate se encerra, tecer algumas considerações. Gostaria, sobretudo, de sobre eles fazer o que me parece a mais fundamental das considerações.
Quando um partido político fala de projectos e do futuro, o requisito primeiro sobre que é preciso ajuizar é o da sua credibilidade. Não nos passa pela cabeça afirmar que o PS não seja capaz de redigir um programa, de elencar um conjunto de acções a levar a cabo, de fazer sobre um e outro inflamados discursos. Isso não está em causa. O que está em causa e de que é importante curar é da credibilidade do Partido Socialista.
E qualquer exercício sério sobre a credibilidade não dispensa uma visita ao passado, não dispensa uma avaliação histórica. E felizmente que, neste caso, a podemos fazer. O Partido Socialista foi partido liderante do poder em vários momentos. E é à luz do passado, desse passado de partido com responsabilidades governativas, que lemos de avaliar as propostas e os projectos sobre o futuro.
E temos de fazê-lo com objectividade, para o que nem seria necessário o apelo do Sr. Deputado Almeida Santos.
O Partido Socialista exerceu o poder sozinho, primeiro, com o CDS, depois, e em coligação com o PSD, a seguir.
Os resultados destes governos foram sempre idênticos. E, por isso, ao fim de pouco tempo, os governos de coligação que referi tiveram a mesma sorte: acabaram porque os parceiros do PS lhes puseram fim.
E porque o denominador comum destes governos é sempre o Partido Socialista, que os liderou a todos, e porque os de coligação acabaram por vontade dos seus parceiros, que saíram por discordarem, e porque, finalmente, para só falar do PSD, está provado que este, quando sozinho, é capaz de fazer melhor, de fazer muito melhor ou mesmo bem, podemos então afirmar, com objectividade, que os resultados que estes governos produziram com a marca indelével do Partido Socialista.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - É preciso não ter vergonha!O Orador: - E constituem hoje não só um referencial indispensável para avaliação de qualquer programa ou proposta do PS mas também um elemento indispensável ao julgamento sobre a credibilidade do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Método que, aliás, sempre usaram os Portugueses no julgamento do Partido Socialista.
O CDS foi parceiro do Partido Socialista num governo que, por iniciativa daquele, caiu, e, pouco depois, ganhava com o PSD as eleições que o PS perdia; o PSD foi parceiro do Partido Socialista num governo de que também quis sair, e, do mesmo modo, pouco tempo depois, ganhava as eleições ao Partido Socialista.
E, por favor. Srs. Deputados do Partido Socialista, não venham dizer que isto se deveu, em ambos os casos, à falta de lucidez dos Portugueses, que foram incapazes de fazer uma análise crítica de condições desiguais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos fazer esse exercício e curar de saber da credibilidade do Partido Socialista para falar do futuro.
Procuremos ver, numa retrospectiva desapaixonada, o resultado para o País do exercício do poder socialista.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): -Este discurso é igual ao de Macau!...O Orador: - Podemos, então, estabelecer a comparação com estes últimos anos em que os sociais-democratas exercem o poder governativo.
A primeira coisa que podemos afirmar é que se algo de positivo ficou do poder socialista, foi apenas o resultado de opções nacionais irrecusáveis, a cuja força ninguém de bom senso resistiria.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi só a adesão à CEE?!O Orador: - Em tudo o mais, naquilo que foi iniciativa própria, naquilo que deixou a marca de uma característica singular, o resultado não foi famoso, pelo contrário. O País, para os socialistas, foi um campo de experiências frustrantes, foi uma sucessão de equívocos, que tivemos todos de, duramente, sofrer.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Vejamos, primeiro, as suas soluções económicas.
Das soluções económicas socialistas ficaram as noções da incapacidade, da ligeireza, do subsídio a fundo perdido ou do imposto retroactivo.Protestos do PS.Das soluções económicas socialistas permanece uma incontestável imagem de exagero, de descontrolo, de sacrifício injusto.
Das soluções económicas socialistas permanece a teimosia, de anos e anos, em não encarar o problema das privatizações, o adiar de outras questões que eram reformas profundas e necessárias, a política dos curtos e incertos passos, a inexistência de orientação e de horizonte.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Das soluções económicas socialistas ficou o retrato de um país a pedir, condenado a continuar no caminho do endividamento, dependente sempre, dramaticamente dependente, quantas vezes, da ajuda de terceiros de boa vontade.
Das soluções económicas socialistas, ficou a caricatura dolorosa do português de cinto apertado, percorrendo um longo túnel que, ao fundo, não linha senão uma centelha de luz como miragem.
20 DE JUNHO DE 1991	3265Das soluções económicas socialistas ficou-nos a sensação de que o Pais não dependia dos Portugueses, mas dos outros.
As soluções económicas socialistas constituíram o primeiro sinal sobre a capacidade que não têm para acreditar nos Portugueses.
Mas, para ser objectivo, para fazer a comparação nos moldes em que o Sr. Deputado Almeida Santos quer que seja feita, o Partido Socialista justifica tudo isto com aquilo que chama de conjuntura económica difícil.
Não vou debater a questão. Vou até dar de barato...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...O Orador: - Srs. Deputados, até vou conceder, dizendo que sempre que o PS foi governo a conjuntura era difícil e não era a melhor...Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É comparar as duas condições que o Sr. Deputado Almeida Santos tem com esta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos num acto relativamente formal, que suo os actos de encerramento.Srs. Deputados de todas as bancadas, agradecia que criássemos as condições próprias para continuarmos o nosso debate.O Orador: - Srs. Deputados, pois bem, fica pelo menos provado que o Partido Socialista não é capaz de governar em situação de dificuldade...Aplausos do PSD.A conjuntura não era a melhor-dizem. Concedamos!...
Mas, então, os governos não existem para dar a volta às coisas? E o PS alguma vez se questionou se fez tudo o que devia ter feito para vencer esse desafio difícil? Já alguma vez o Partido Socialista se interrogou sobre os efeitos daquilo que ele próprio criou? Já se interrogou sobre os malefícios que poderia ter evitado se tivesse dado o seu acordo, ao PSD, nomeadamente, para a revisão do sistema económico na revisão constitucional de 1982?Aplausos do PSD.Protestos do PS.O PS já se interrogou sobre se tudo não poderia ler sido diferente se tivesse dado o seu acordo às reformas estruturais por que tanto clamou o Prof. Mota Pinto?Aplausos do PSD.Não, Srs. Deputados. Sobre isto, o Partido Socialista não se interroga. E agora, porque as eleições se aproximam, o Partido Socialista decide proclamar algumas das ideias que tem sobre a economia portuguesa, decide dizer que já está convertido ao espírito de mercado, fala em números, já cita as economias europeias, já se atreve a discutir projecções. Só que responde apressado e engana-se nas contas.
Tudo visto, trata-se da quadratura do círculo e os impostos n9o chegam nem para uma parte pequena da ilusão socialista.
Decididamente, no passado como agora, a economia e o Partido Socialista andam de costas voltadas.
Mas, se o Partido Socialista tem estado tradicionalmente ligado à crise, à inflação incomportável, às taxas de juro proibitivas, à redução do investimento, numa palavra, à recessão e à austeridade, talvez os seus méritos tenham sido outros.
O mais importante das soluções socialistas funda-se, dizem, na solidariedade.
Se assim é, as medidas que os socialistas tomaram no seu passado recente deveriam ter conduzido a um esforço conseguido neste domínio. Os factos, também neste caso, o não confirmam. O que os factos abundantemente demonstram é que as soluções sociais do Partido Socialista resultaram, sempre, em aumento do desemprego, em diminuição do poder de compra, em perda acentuada das pensões sociais, em incremento da debilidade dos rendimentos, justamente daqueles que mais débeis são.Aplausos do PSD.E não foram lambem as soluções sociais do Partido Socialista que promoveram o trabalho precário? Agora o Partido Socialista fala do sistema de segurança social e das suas preocupações. E eu pergunto: Mas foi por acaso a «conjuntura difícil» que obrigou o PS a manter a visão estatal de segurança social, que desincentivou, quando não fez estiolar, a tradicional e generosa iniciativa da sociedade? Já se interrogou o PS sobre se o momento difícil de que fala não recomendaria política oposta?
E agora dizem também: «A inovação que é importante introduzir é a da concertação estratégica entre governos, grupos empresariais e organizações representativas dos trabalhadores.»
Porque não foram, então, capazes de fazer concertação social quando foram poder? Foi a «conjuntura difícil» que o impediu? Ou foi o facto de não terem sido capazes de a fazer que tornou mais difícil a conjuntura?Aplausos do PSD.Não é verdade, para o mundo inteiro, que em tempos de crise é mais fácil e exigível a um governo promover a concertação?
Agora falam de uma saúde melhor, de consultas marcadas no próprio dia.
Mas não é verdade que foi a solução estratégica do PS quanto à saúde que reduziu o sistema a um nível degradante, injusto e desumano?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E fê-lo porque era «difícil a conjuntura económica?». Já se interrogou sobre se não aconselharia justamente o contrário?
Por tudo isto, a mirífica resposta que o Partido Socialista hoje apresenta é um exercício de pura demagogia, que mais do que qualquer outro fala eloquentemente da saudade - e só - que o PS tem do poder.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Partido Socialista não foi capaz de promover a criação de riqueza e se não foi igualmente capaz de criar ou sequer indiciar uma sociedade mais justa e mais solidária, talvez noutro campo tenham as suas ideias feito vencimento.
3266		   I SÉRIE - NÚMERO 95Vejamos. Vamos falar de outro tipo de questões de que tanto fala hoje o PS. Como fez, aliás, abundantemente neste debate.
O País foi sempre desigual. Sempre cresceu a ritmos diferentes nas diversas regiões. Manteve sempre desfasamentos graves entre o litoral e o interior e sempre se caracterizou pela falta de investimento infra-estrutural básico.
Nesta matéria, o que a verdade histórica impõe que se diga é que não foi a solução socialista de desenvolvimento que ficou ligada aos grandes projectos que têm por base novas opções energéticas ou assentes em novas vias de comunicação ou telecomunicações.
Não foi a solução socialista de desenvolvimento que foi responsável pelo actual reequilibro dos investimentos efectuados no litoral e no interior; não foi a solução socialista de desenvolvimento que conseguiu concentrar nas regiões com menores índices de desenvolvimento um número mais adequado de recursos; não foi a solução socialista de desenvolvimento autora de apoios a sectores industriais não tradicionais e com componentes de valor acrescentado nacional de maior peso; não foi a solução socialista de desenvolvimento a promotora de coesão interna. Mas agora o PS diz, como disse aqui esta manhã: «Em Outubro começa o futuro. Como começará também o futuro da criação das regiões administrativas...»
Mas não consta das soluções socialistas de desenvolvimento a aprovação de qualquer lei quadro de regionalização enquanto o PS foi poder. Foi também a «difícil conjuntura» que o impediu? Então, se os tempos eram difíceis, se justificavam nomeadamente o melhor aproveitamento dos recursos endógenos que a regionalização há-de propiciar, por que a não fizeram nessa altura?Aplausos do PSD.Mas, conceda-se ainda, se o Partido Socialista não conseguiu, comprovadamente, oferecer, também, uma ideia de desenvolvimento harmonioso do País, se o não tomou mais próximo entre si, talvez tenha sido outro o seu objectivo primeiro e essencial.
Procuremos então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda e sempre com recurso à memória, desvendar outros caminhos.
O Partido Socialista afirmou sempre - e hoje aqui o fez, de novo - a sua grande preocupação com a dimensão e o prestígio externo do País. Pode dizer-se, creio, que tudo não passou disso mesmo: uma grande preocupação.
A solução socialista para a nossa afirmação internacional deparou sempre com enormes obstáculos. Portugal não tinha crédito, reduzia-se a olhos vistos o seu prestígio, desdenhava-se da capacidade dos Portugueses.
A estratégia estava errada. Quando foi poder, a solução socialista para a nossa afirmação externa passou sempre mais pelo jogo das internacionais do que pelo esforço do prestígio de um país, possuidor de uma história própria e de laços de amizade e cooperação construídos no mundo inteiro.Aplausos do PSD.Pareceu sempre mais importante, aos olhos do Partido Socialista, a afirmação de partilha do socialismo do que o estabelecimento de sólidas relações Estado a Estado. A solução do Partido Socialista para a nossa afirmação internacional esbarrava sempre na fronteira das famílias políticas europeias.
Por isso, e por exemplo, a solução do Partido Socialista não conseguiu nunca avançar um passo na resolução dos problemas dos países africanos de expressão oficial portuguesa e na relação destes com Portugal.Aplausos do PSD.A solução socialista, neste domínio, produziu o afastamento, manteve a falta de diálogo, em nada contribuiu para uma evolução em harmonia e em paz. E temos de perguntar, Srs. Deputados do Partido Socialista: foi a «difícil conjuntura» que a tanto os obrigou?
Que culpa teve, em tudo isto, Srs. Deputados do Partido Socialista, a «difícil conjuntura» que sempre escolhem para tudo justificar?
Aliás, ainda recentemente, o PS deu, nesta matéria, eloquentes exemplos: a incerteza socialista, que se traduziu na oscilação entre a timidez e o exagero, nunca poderia ser responsável por uma atitude de grande equilíbrio, como a que veio a ser seguida pelo País durante a Guerra do Golfo.
De forma igual, a solução socialista para a nossa afirmação internacional seria a base inevitável do insucesso português no aumento do nosso papel dentro das Comunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuemos ainda por momentos nesta busca em que nos embrenhámos. Talvez as contribuições positivas do PS se encontrem algures, porventura acima destas preocupações sectoriais.
O Partido Socialista foi sempre pressionado por outros partidos democráticos para tomar medidas quanto à reforma do Estado e à inovação nas áreas da participação democrática. A verdade histórica manda dizer que as soluções socialistas não incluíram, senão depois de muita insistência do PSD e da opinião pública, qualquer alteração na relação de poder subsequente à revolução.
Só a insistência de outros partidos democráticos, da opinião pública ou de factos internacionais levaram o PS, com muitos anos de atraso, depois de perdas irrecuperáveis, à co-autoria de soluções que há muito se impunham.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem não sabe que as soluções socialistas bloquearam durante muitos
anos - anos demasiados - a resolução de querelas sobre o sistema económico? Só há pouco tempo, muito pouco tempo, reconheceram a justeza dos que clamavam por essas alterações.
Quem não sabe que as soluções socialistas sempre recusaram a diminuição do sector público na comunicação social? Preferiram mesmo fechar jornais para reestruturar, dentro do Estado, o sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com muito tempo de atraso vieram a aderir ao princípio que há muito se impunha: o princípio da privatização.
Agora vêm dizer coisas novas: «Uma maioria socialista aprovará estatutos da RTP e da RDP que desgovernamentalizarão a sua gestão...». E dizem mais: «O PS compromete-se também a fazer aprovar um sistema de financiamento dos partidos políticos e dos actos eleitorais, que seja realista, transparente, rigoroso e fiscalizável por entidade independente...»
20 DE JUNHO DE 1991	3267Está bem! Sem mais apreciações - e muitas merecia - pergunto-lhes: mas foi a «difícil conjuntura» que os impediu de fazer quando eram poder?Aplausos do PSD.Como isto muito mais se poderia afirmar se tempo houvesse.Quem não sabe, como exemplo último, que as soluções socialistas não admitiam a adopção do instituto do referendo, como forma de alargar a participação dos cidadãos? Também neste contexto só tardiamente acabaram por se render à evidência.
O Partido Socialista, em questões determinantes, fez sempre da teimosia razão e da obstrução princípio.
O que podemos, seguramente, concluir é que o Partido Socialista nunca teve uma visão a prazo do País e se tem limitado a reagir a estímulos externos. O que podemos seguramente concluir é que, mesmo dando de barato que a conjuntura era difícil, o PS se encarregou - e só - de a complicar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me demonstrado o que tentamos provar. Falta ao PS um requisito essencial para poder falar do futuro: credibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A história é eloquente e resiste bem a discursos mais ou menos inflamados, mais ou menos retóricos.
Bem pode o PS falar de um futuro cheio de sol que não ficará na sombra a história que, desde a Governo, escreveu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é hoje um país diferente. Mudou muito nestes últimos cinco anos.
Mesmo que nos limitássemos a estabelecer uma comparação entre aquilo que o Partido Socialista reconhece como resultado positivo da acção deste governo e aquilo que decorreu das experiências socialistas, este governo ficaria a ganhar. E, por isso, a ganhar ficou Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses estão hoje em condições de avaliar melhor quanto perderam com a instabilidade e as demoras, as teimosias e as hesitações, e quanto ganharam com a estabilidade e o rigor.
O Partido Socialista vai tendo cada vez mais dificuldade em negar que Portugal não está diferente e melhor. É até por isso que trouxe o futuro ao seu discurso. Cai, porém, no erro, como fez hoje, mais uma vez, de afirmar que tudo se deve à conjuntura, à facilidade que o tempo trouxe, que tudo se deve, como disseram, a este tempo de «vacas gordas». Como se enganam! Não para mal de Portugal e dos Portugueses. Como se enganam para o seu próprio mal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, e, muitos especialmente, Srs. Deputados do Partido Socialista: O Portugal que hoje somos e as expectativas que como país legitimamente podemos ter não são fruto de conjunturas. O Portugal que hoje somos e nos orgulha é fruto do esforço de um povo, das condições de confiança e estabilidade que soubemos criar. Porque a questão, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é uma questão de vacas, gordas ou magras, é a expressão do trabalho, do rigor, da vontade e do risco e da coragem de ser capaz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da interpelação ao Governo n.o 2 l/V (PS), sobre política geral.
Entrando no processo de votações, vamos, em primeiro lugar, proceder às votações finais globais.
Srs. Deputados, vamos votar o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 90/V (ARM) - Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 157/V - Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social e ao projecto de lei n.o J60/V (PCP) - Conselho Económico e Social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PS e do deputado independente Marques Júnior e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 16l/V - Lei da Organização Judiciária de Macau.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Marques Júnior e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado no Diário que o texto da proposta de lei, que o Sr. Presidente referiu...O Sr. Presidente: - Foi alvo de uma emenda, que foi distribuída a todos os grupos parlamentares.O Orador: - E essa emenda diz respeito ao artigo 10.o, n.o 6.O Sr. Presidente: - Foi distribuída e já está incluída no processo.
Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 189/V - Lei de Bases de Protecção Civil.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos
3268	  I SÉRIE - NÚMERO 95(...) deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro e a abstenção do CDS.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 202/V - Cria os Tribunais Administrativos do Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, uma vez que já fizemos muitas votações finais globais, e algumas importantes, e dado que vamos agora passar às votações na especialidade, penso que teria cabimento procedermos às declarações de voto em relação às votações já concluídas.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não há consenso, e a Mesa entende que o não deve fazer até porque esses outros textos serão também objecto de votação final global.
Vamos, então, passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 19 l/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar a Lei n.9 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa de Consumidor).O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, há uma outra proposta de lei que (em a ver com a alteração da Lei n.o 29/81, que é proveniente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativamente à qual foi elaborado um parecer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo dele resultado a sugestão da apresentação de uma proposta de aditamento, que seguiu em anexo ao ofício que a referida Comissão enviou para a Mesa, com vista a que a proposta de lei de autorização legislativa do Governo incorporasse a pretensão veiculada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ficando assim prejudicada a proposta de lei daquela assembleia.
Assim, sugeria à Mesa que passasse à votação da proposta de lei seguinte, e que procurasse localizar a proposta de aditamento em causa.A Sr.a Presidente: - É o que se fará, Sr. Deputado.Vamos, então, passar à votação da proposta de lei n.o 200/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes.
Foram apresentadas, pelo PCP, duas propostas de substituição aos artigos 2.o e 3.o, que já foram distribuídas.
Para as apresentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):-Sr.! Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, o PSD - e não sei se o CDS estava cá na altura da votação - rejeitou um projecto de lei que apresentámos sobre a protecção das vítimas de crimes. E fê-lo, para meu espanto, já que o próprio Ministro da Justiça admitiu que se pudesse aditar à proposta de autorização legislativa algumas das propostas constantes do projecto de lei do PCP.
E mais espantada fiquei porquanto muitas das propostas que tínhamos no nosso projecto de lei foram aprovadas por unanimidade por esta Assembleia, em relação ao projecto de lei sobre a protecção das mulheres vítimas de violência, que tinha disposições exactamente iguais às constantes deste - é capaz de ser uma discriminação contra o homem, uma actuação destas tão dissemelhante, por parte do PSD!
Mas, uma vez que foi rejeitado o nosso projecto de lei, entendemos propor, como substituição ao artigo 2.9, a remissão para os tribunais judiciais da decisão acerca da indemnização a pagar pelo Estado, a título definitivo ou provisório, porque entendemos que a competência não deve pertencer ao Ministro da Justiça e que é extraordinariamente perigoso que o Governo, através do seu ministro da Justiça, possa ler acesso aos amplos meios de informação que a proposta contém, em relação à vida privada do cidadão.
Portanto, o sentido da alteração que propomos ao artigo 2.o é que a indemnização seja decidida pelos tribunais judiciais.
A proposta de alteração ao artigo 3.o decorre da proposta de alteração anterior, uma vez que não faria sentido que se mantivesse a referência, no final do artigo 3.o, à comissão que o Governo engendrou para resolver sobre a questão das indemnizações, que devem pertencer ao foro judicial.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há propostas de alteração ao artigo 1.oO Sr. José Magalhães (Indep.): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.a Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para que se pudesse clarificar se, quer oriundas do Governo, quer da bancada do PSD, surgiram propostas de alteração neste domínio, porque, como acabou de ser sublinhado pela Sr.a Deputada Odete
20 DE JUNHO DE 1991	3269Santos, durante o debate na generalidade, concluiu-se, por unanimidade, que o texto originário da proposta de lei não era adequado sequer para exprimir os pontos de vista que o Governo considera pertinentes neste domínio.
Portanto, Sr.a Presidente, apelaria para que se criassem as condições, se é que é possível a esta hora e nestas circunstâncias, para que surgissem essas propostas, sob pena de alguma confusão normativa, que é indesejável, e propunha-me também usar da palavra brevemente sobre o fundo da questão na altura própria.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de quaisquer outras propostas de alteração além das já referidas, ou seja, das propostas de substituição, apresentadas pelo PCP, relativas aos artigos 2.o e 3.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do artigo l.o da proposta de lei n.o 200/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Marques Júnior e Valente Fernandes.É o seguinte:Artigo l.o Fica o Governo autorizado a criar um tipo legal de crime no quadro da legislação sobre a indemnização pelo Estado de vítimas de certos crimes violentos e a estabelecer a respectiva pena, que não excederá três anos de prisão ou multa, bem como a introduzir uma nova disposição no Código de Processo Penal para permitir a concessão de uma indemnização provisória ao lesado, quando o tribunal disponha de elementos bastantes.Srs. Deputados, vamos proceder seguidamente à votação da proposta de substituição relativa ao artigo 2.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Era a seguinte:Fica ainda o Governo autorizado a legislar sobre o adiantamento pelo Estado das indemnizações aos lesados, ainda que a título provisório, sendo a mesma decidida pelos tribunais judiciais, os quais disporão de poderes para requerer informações de processos penais ou em poder de quaisquer serviços públicos, incluindo a administração fiscal e instituições de crédito.Passamos à votação da proposta de substituição relativa ao artigo 3.o, apresentada pelo PCP.A Sr.a Odeie Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para, sob a forma de interpelação à Mesa, clarificar a referida proposta de substituição do artigo 3.oA Sr.a Presidente: - A Mesa tinha entendido que a Sr.a Deputada já concluíra a apresentação da proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Gostaria, no entanto, de voltar a clarificá-la, para evitar possíveis confusões.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, diria que, ao propormos a substituição da parte final do artigo 3.o da proposta de lei em apreço, tivemos em vista acabar com a comissão prevista no artigo 2.o A reparação estadual aqui referida é a reparação estadual supletiva a arbitrar pelos tribunais judiciais.
Sugeriria, assim, para clarificar, que a redacção da parte final da nossa proposta de substituição do artigo 3.o passasse a ser a seguinte: s... e, por outro, a dotar a ordem jurídica da reparação estadual supletiva das vítimas de crimes, a arbitrar pelos tribunais judiciais.»
A proposta do Governo relativa ao artigo 3.o, sem pés nem cabeça e repleta de confusões, foi já aqui suficientemente debatida aquando do debate na generalidade. Veremos, quando da execução da autorização legislativa, a que é que vai dar origem!...O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr.! Presidente, para, sob a forma de interpelação à Mesa, pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, confesso que não percebi bem o alcance da sua intervenção.
No que toca à chamada indemnização supletiva, designação aqui adoptada por conveniência e economia de meios, à falta de melhor conceito, e por copyright doSr. Deputado Nogueira de Brito, pareceu-me ter a Sr.a Deputada proposto que essa reparação estadual fosse da competência das autoridades judiciárias em processo penal, designadamente o tribunal.
Se o sentido da intervenção da Sr.a Deputada era esse, o nosso voto será clara e objectivamente no sentido negativo, pois entendemos que não deve, pelo menos, ficar vincado em termos de autorização legislativa que a chamada reparação supletiva seja necessariamente judicial. Pelo contrário, entendo pessoalmente que essa indemnização não deve ser atribuída pelo tribunal, mas por uma instância à margem dos tribunais, sendo certo que, obviamente, quer a indemnização provisória, quer a indemnização definitiva, devem ser arbitradas pelo tribunal. A chamada indemnização supletiva, essa, não deve ser feita pelo tribunal. Se a intenção da proposta do Partido Comunista é dar esse sentido ao artigo 3.o, sentido esse que não resulta explícito da proposta de substituição, teremos, então, de votar contra ela.
Se, ao invés, não é esse o sentido da referida proposta de substituição, terei, então, de honestamente acentuar que, não obstante nada me opor à proposta, ela em nada melhora a proposta apresentada pelo Governo. Quando pela primeira vez li a proposta, demonstrei logo a minha disponibilidade para a aceitar, mas, confrontando-a agora com o texto do Governo, constato que ela não o altera significativamente nem o melhora: na parte em que é explícita, não o melhora; na parte em que traz implícita uma outra intenção, não podemos concordar com ela.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.
3270 I SÉRIE-NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, a sugestão que fiz refere-se efectivamente à proposta relativa ao artigo anterior, que os Srs. Deputados «chumbaram».
Parece-nos, no entanto, que este sistema de reparação ficará melhor sintetizado na expressão «reparação estadual das vítimas de crimes». Não há qualquer outra intenção na proposta, que Ficará com essa redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, volto a salientar que nada nos opõe à proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista, mas que ela nada adianta na pane em que altera a correspondente proposta do Governo, ao referir, a seguir à expressão «indemnização provisória», o seguinte: «quando, para o efeito, o tribunal disponha de elementos bastantes, e, por outro, a dotar a ordem jurídica da reparação estadual das vítimas de crimes». Não vale a pena afastarmo-nos da redacção constante da proposta de lei, porque, em rigor, a fórmula utilizada na proposta do PCP nada acrescenta. É que a expressão «reparação estadual das vítimas de crimes» abrange os três tipos de reparação aqui em causa, ou seja, a chamada reparação supletiva, a provisória e a definitiva. Qualquer um destes tipos de reparação pode ser «reparação estadual das vítimas de crimes».
Por estas razões, votaremos contra a proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Srs. Deputados Manuel da Costa Andrade e Guilherme Silva: Lamento o facto de não se chegar a um consenso para uma formulação inequívoca nesta matéria. Todavia, o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade adiantou já a ideia que, sintetizada, daria uma boa norma.
Aquilo que a proposta governamental não faz é distinguir inequivocamente, como o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade sublinhou, entre três realidades: a indemnização definitiva, a indemnização provisória - as quais só podem ser decididas jurisdicionalmente - e aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito qualificou como «indemnização supletiva», a qual pode ser objecto de outras metodologias que acautelem a independência, a fidedignidade e, como é evidente, os direitos dos cidadãos.
Francamente, não vejo por que razão é que isto não pode ser dito em bom e escorreito português e por que é que vamos aprovar um texto que não exprime, em português meridiano, aquilo com que todos estamos de acordo! Francamente não percebo e, na minha opinião, acho que valia a pena perder um minuto a redigir um texto assim!O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Em relação à proposta de alteração do PCP, já elencámos as razões que nos levam a votar contra a mesma. Porém, fazê-mo-lo sem oposição de princípio, já que nos parece que tal proposta não melhora, na pane em que dela se afasta, o texto da proposta de lei.
Não dispomos da proposta para que aponta o Sr. Deputado José Magalhães. De qualquer modo, do nosso ponto de vista, e pelo menos no que valha como fonte hermenêutica para a interpretação e aplicação da autorização legislativa, concordamos inteiramente com o sentido que acaba de ser referido pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Na realidade, penso que tudo o que está em causa aponta para esta distinção de uma tripla categoria de indemnizações, que o Governo, através da autorização legislativa, plasmará, em concreto, como bem entender.
De todo o modo, se for apresentada uma proposta de alteração, dispor-nos-emos a considerá-la. Porém, não o sendo, fica, da nossa parte, e pelo menos, este contributo, o qual, apesar de tudo, reputamos útil como contributo hermenêutico para a futura actualização, em termos de lei, na sequência da autorização legislativa.
Por conseguinte, pela nossa parte, e salvo se surgir uma proposta, será esta a última palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por aquilo que percebo, julgo que está em elaboração uma proposta de substituição do artigo 3.o, pelo que sugeria que votássemos desde já os artigos 2.o, 4.o e 5.o desta proposta de lei n.o 200/V.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Solicitamos a votação em separado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 2.o da referida proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Marques Júnior.É o seguinte:Art. 2.o Fica ainda o Governo autorizado a criar uma comissão, presidida por um magistrado judicial a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura, com competência para proceder à instrução dos pedidos de indemnização pelo Estado e emitir o correspondente parecer, para decisão do Ministro da Justiça, a qual disporá de poderes para requerer informações e documentos constantes de processos penais ou em poder de quaisquer serviços públicos, incluindo a administração fiscal e instituições de crédito.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 4." da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Valente Fernandes.É o seguinte:Art. 4.o O diploma a aprovar no uso da autorização legislativa estabelecerá que, dentro dos limites da
20 DE JUNHO DE 1991 3271indemnização que prestar, o Estado fica sub-rogado nos direitos dos lesados contra as pessoas obrigadas a indemnizar e determinará as condições em que o Estado pode exigir da vítima o reembolso de indemnizações que lhe tenha pago.
Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Raul Castro.É o seguinte:Art 5.o A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.
Entretanto, aguardamos a ultimação da proposta de substituição do artigo 3.o