II SÉRIE-C — NÚMERO 16 48 Financiamento para Acesso à Habitação), foi o das necessidades habitacionais no país em termos de realojamento. Participaram praticamente todos os municípios. Do levantamento feito com base nesses critérios, que tinham a ver com a residência em locais abarracados ou edificações precárias, foram identificadas 26 000 famílias (...). Dessas 26 000, o que eu posso dizer é que, no âmbito do novo programa que revogou o PER e que revogou o PROHABITA — que é o Programa 1.o Direito, criado pelo Decreto-Lei 37/2018 —, o critério passou a ser o de uma situação habitacional indigna, o que significa que o universo abrangido é mais amplo do que o que era abrangido pelo PER e pelo PROHABITA (...). Situação habitacional indigna não tem a ver só com o edificado. O programa é muito dirigido à pessoa e não ao sítio onde mora propriamente. Portanto, situação habitacional indigna é aquilo que o município sinalizar como uma situação que não corresponde aos critérios mínimos de dignidade e habitabilidade. Eu posso dar um exemplo: pode ser uma habitação que não é adequada para a pessoa em causa, como o seria a situação de um idoso que reside num 5.o ou num 4.o andar, sem elevador, que não tem condições para se deslocar, e que, por causa disso, vive confinado ao seu andar. Portanto, este universo, provavelmente, será mais numeroso do que aquele que resultou do levantamento”. Por fim, abordou-se a forma como os municípios estão a aproveitar este programa para fortalecerem as políticas habitacionais nos seus territórios, construindo estratégias nesse sentido. “Eu devo dizer que, só até ontem, tínhamos já 71 pedidos de apoio para elaboração de estratégias, porque, quando os municípios não têm meios técnicos, humanos ou financeiros, para elaborar as estratégias - porque é um trabalho que exige alguma tecnicidade -, o programa dá-lhes apoio para eles poderem contratar esse tipo de serviços (...). Em termos de pedidos de apoio, já temos 71 e temos conhecimento que há municípios a elaborar as suas próprias estratégias também, portanto, este número vai aumentar, substancialmente, daqui para a frente”.  Paulo Ferreira, Subinspetor-Geral da Administração Interna Paulo Ferreira, Subinspetor-Geral da Administração Interna, começou por fazer um enquadramento da entidade que representa no tema em discussão, enfatizando que esta se confunde com as atribuições prosseguidas pela IGAI: “(...) a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos, através do controlo externo da atividade policial das forças de segurança e do SEF (...), através de orientações, quer no sentido da adoção de padrões ético-profissionais de conduta comuns a todos os elementos das forças de segurança, quer no sentido da melhoria das condições materiais de detenção em estabelecimentos policiais,” sendo essas atribuições caracterizadoras e diferenciadoras do IGAI face às outras inspeções do Estado. Descreveu as metodologias de trabalho do IGAI: “Uma das atividades distintivas da IGAI, integrada na sua competência para fiscalização do cumprimento da legalidade, do bom funcionamento dos serviços e da defesa dos legítimos interesses dos cidadãos, prende-se com as Inspeções Sem Aviso Prévio — conhecidas por ISAP — aos postos territoriais da GNR e às esquadras da PSP (...). Os objetivos principais destas visitas centram-se na verificação das condições gerais dos locais de detenção — vulgo celas — existentes nas unidades apontadas, e na verificação das condições de detenção das pessoas que, no momento das visitas, estejam sob a custódia das forças de segurança, quer pela prática de crimes, quer pela necessidade de identificação proactiva”. Explicou que a IGAI também cumpre uma importante função de provedoria “À IGAI chegam diariamente queixas escritas, por e-mail, pelo correio, por apresentação nas suas instalações e agora também por via eletrónica. Estas queixas referem-se a situações relacionadas com alegadas violações de direitos fundamentais e a situações que podem encorpar ilegalidades ou irregularidades no funcionamento dos serviços. São queixas ou participações que provêm de particulares, de entidades governamentais, de associações ligadas à área dos direitos humanos e até do Ministério Público, ou da Direção-Geral dos Serviços Prisionais”. Em seguida, falou-nos do conceito de maus tratos que a IGAI emprega: “A IGAI optou por empregar um conceito de maus tratos conforme e circunscrito à sua atuação, na averiguação de todas as notícias de violação grave dos direitos fundamentais dos cidadãos e define-o do seguinte modo: atuação do agente dotado de autoridade policial que, em violação ou grave desconformidade com normas dirigidas à tutela dos direitos fundamentais — vida, liberdade pessoal, integridade física e moral, identidade cultural —, recorra a violência de ordem física, psicológica ou moral sobre sujeitos não dotados de idêntica autoridade, no contexto daquela atuação. Para o que nos interessa debater, no conceito de maus tratos ou de violação dos direitos fundamentais adotado, compreendem-se todas as atuações discriminatórias, sendo também objeto do controlo externo fiscalizador da IGAI todos os comportamentos de elementos das forças de segurança reveladores de racismo, de xenofobia e de discriminação étnico-racial”.