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Queria, portanto, dizer que o CDS trouxe aqui esta moção de censura por razões extremamente simples. Alguns tentaram tortuosamente complicar as razões do CDS, mas a primeira razão do CDS é extremamente simples: é que o povo português, que é a razão fundamental desta democracia, já não acredita neste Governo, já não acredita na sua política e já não acredita neste primeiro-ministro.Protestos do PS e do PSD.São os trabalhadores portugueses, cujos salários reais baixaram 13%, quaisquer que sejam as miríficas transformações alquímicas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui queira fazer com esses números; são as donas de casa que vêem a inflação subir até 30%; são os reformados que viram os seus rendimentos reais descer 17%; são os agricultores portugueses que viram subir inesperadamente em 100% as rações e os adubos; são os comerciantes que viram as suas vendas baixar 40%; são os industriais que, ainda recentemente reunidos no Porto, protestaram contra esta política; são os jovens e os estudantes que fizeram a sua primeira greve, desde há 10 anos, com este Governo; são os universitários e os próprios reitores das universidades que protestaram contra a política deste Governo.
Notou-se, aliás, aqui uma coisa estranha e sintomática: é que foi o Governo a devolver as acusações aos próprios empresários. Ouvimos aqui uma coisa que já não ouvíamos dizer desde o tempo das nacionalizações, pois nesse tempo ouvimos aqui dizer, a pessoas do Partido Socialista, que era preciso fazer as nacionalizações porque os empresários portugueses "coitados" alguns nem tinham a 4.a classe! E agora ouvimos aqui o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS dizer: os empresários portugueses, que há que fazer deles se usam carros vistosos e Lamborghinis?!
É isto que sabe dizer o primeiro-ministro e o Partido Socialista dos empresários portugueses. É que enquanto se disser isto não haverá, em Portugal, resolução dos problemas portugueses.Protestos do PS e do PSD.Srs. Deputados, o povo português não acredita neste Governo e, pior do que isso, a descrença neste Governo está-se a transformar, em Portugal, numa descrença no regime.
É por isso que dizemos que se houvesse hoje eleições em Portugal, o Governo seria outro, o primeiro--ministro seria outro e a política seria outra. Todas as sondagens, todas as eleições, dizem que o PS teria hoje metade dos votos e o CDS teria hoje talvez o dobro dos votos.Risos do PS e do PSD.É esta a situação que existe hoje em Portugal.Aplausos do CDS.
1224 I SÉRIE - NÚMERO 31O riso dos Srs. Deputados, aqui, é talvez o vosso choro lá fora, pelo que precisam de tomar atenção a isso.Protestos do PS.A segunda questão importante, Srs. Deputados, é que a questão da coligação e a questão do Governo não é uma mera questão interpartidária, é uma questão nacional, pelo que com esta moção de censura quisemos que ela não andasse a ser discutida nos hotéis mas que fosse aqui discutida na Assembleia da República.
Houve uma altura em Portugal que as questões do Governo eram decididas nos quartéis, depois passaram para os hotéis, qualquer dia serão nos aeroportos, de tal forma que a Assembleia da República passe a não ter nada a ver com as questões do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E aqueles que nos acusam de falta do sentido de Estado, hão-de compreender que quem tem sentido de Estado é quem trás aqui as questões do Estado e não quem as leva para os hotéis ou quem passa o tempo a discuti-las com governos estrangeiros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É aqui que nós precisamos de discutir estas questões.
Há uma terceira justificação, também muito simples, da nossa moção de censura, Srs. Deputados. É que realmente, queiram ou não, há uma alternativa a este Governo.Uma Voz do PS: - Ai há?!...O Orador: - E tanto há uma alternativa a este Governo que ele a esconde. Esconde-a na sua televisão, pelo que esta moção de censura é oportuna para toda a gente menos para a televisão que temos, já que não transmite este debate.
Este Governo esconde a alternativa, quer dividi-la, fala da coesão interna do CDS, mas essa alternativa, Sr. Deputados - garanto-lhes -, existe cada vez com mais convicção. E a este propósito é perigoso. Um sinal que foi aqui dado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro que, ao responder ao meu discurso - classificado de torrencial -, utilizou um discurso tonitruante, querendo com ele decretar quem era a alternativa e quem não era, seguindo, aliás, as pisadas, a papel químico ou a fotocópia, se se preferir, do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro é que diz quem é a alternativa, é que diz quem não é a alternativa. Em Portugal, em democracia, só será o povo a dizer quem é a alternativa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, use e abuse da sua televisão mas não use e abuse de dizer quem é a alternativa em Portugal. Deixe isso à liberdade do povo português. O povo português dir-lhe-á nas próximas eleições quem é a alternativa.
E não faça aqui moções de censura ao povo português, não desconfie do povo português, não diga que há uma sociologia eleitoral, que o Poder nos foi dado
de antemão, que nós é que somos os socialistas, que há uma espécie de dote eleitoral, prévio, do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.
Deixemos a democracria funcionar, deixemos o CDS, partido da oposição, fazer o seu combate seriamente e com legitimidade e, então, veremos quem é a alternativa.
O CDS, o ano passado, apresentou aqui, pela mão do seu grupo parlamentar, várias alternativas: o projecto de revisão económica da Constituição; o projecto de lei de segurança interna; o projecto de cheque escolar; o projecto de lei da segurança social; o projecto de lei de bases do património cultural e histórico. Quantos projectos aqui apresentámos, e não os sei citar todos de cor, quantas políticas alternativas aqui definimos? Eu próprio o fiz no meu discurso de abertura, para quem quis ouvir, não andando nos "entretanto", mas chegando aos "finalmente", não andando nos "roda-pés", não discutindo quem é a alternativa e não é, não fazendo ares doutorais paternalistas e protectores sobre a juventude irrequieta do CDS. Porque é esse desprezo pela juventude que este Governo tem mostrado em tantas outras manifestações e talvez o País precise mais de juventude do que de senilidade.Aplausos do CDS.Há uma outra advertência que queria fazer. O CDS não veio aqui para abrir uma crise, mas por uma razão extremamente simples: é que a crise existe, está lá fora e é a maior possível. O CDS não pode abrir crise nenhuma; o CDS não pode gerar um vazio em Portugal. O CDS pode preencher um vazio porque o vazio existe, mas o CDS não pode gerar um vazio em Portugal.O Sr. José Leio (PS): - É um vazio pequenino!O Orador: - Também não quisemos dividir o PS e o PSD. O PSD e o PS são igualmente responsáveis da política deste Governo. Não há dois governos, há um só. Ainda bem que esta moção de censura provou que havia um só governo e não dois, embora este Governo único traduza um fenómeno curioso. É que esta coligação está presa por uma coisa que a devia dividir: as suas contradições, mas está presa por isso.
É como uma teia que se faz e desfaz, é como a teia de Penélope, talvez. Mas está presa dessa maneira e é por isso que esta moção de censura não foi contra o PS, não foi contra o PSD, foi contra os dois: foi contra a maioria que é responsável pelo Governo deste país e foi contra o Governo que é presidido pelo Dr. Mário Soares e vice-presidido pelo Dr. Mota Pinto.
Nós viemos, aqui, criticar não o "roda-pé", mas criticar a substância. E é fácil de a criticar realmente, isso admito. Isso é um dom que foi dado à oposição, se quiserem isso é mesmo a nossa prenda de Natal. O que é que é fácil? É que nós escolhemos a oposição.
Aquando da formação deste Governo, o Partido Social-Democrata escreveu-nos uma carta, assinada pelo saudoso Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, convidando-nos para nos associarmos às negociações para a formação do Governo, à qual respondemos que não. Nós nunca acreditámos neste Governo. Estamos na oposição porque escolhemos, não porque tenhamos sido excluídos, embora talvez tenha sido difícil nessa altura não acreditar na maior maioria.
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1225Nós não acreditámos e isso está à vista. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu aqui, aquando da discussão da moção de confiança, que o primeiro objectivo era estabelecer os equilíbrios económicos e financeiros fundamentais. Onde é que está equilíbrio do Orçamento, quando ainda agora houve um orçamento suplementar?! Onde é que está o equilíbrio dos preços com a inflação a 30%? Onde é que está o equilíbrio da cotação do escudo com as moedas estrangeiras, quando, entre 1982 e 1984, a desvalorização em relação ao dólar foi de cerca de 100%?...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Que ignorância! O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Cale-se!O Orador: - Disse agora aqui o Sr. Primeiro-Ministro que recuamos em relação ao défice. É verdade que recuamos, embora, apesar de tudo, ele seja de 15 biliões, quando no tempo da AD era de 14,4 biliões - mas é verdade que recuamos na taxa de crescimento do défice.
Há aqui uma outra coisa a ter em consideração. Ë que nós recuamos no défice dizendo assim: "vamos ser um país mais pobre para dever menos". Foi esta a lógica deste Governo.
Não se criou um mecanismo para sermos mais ricos; não fizemos uma ofensiva contra o défice; recuámos perante o défice, andámos para trás e não fomos capazes de criar um mecanismo que fizesse deste país, um país capaz de desfazer o défice daqui a 5 anos ou daqui a 10 anos.Aplausos do CDS.Fiquei muito preocupado, Sr. Primeiro-Ministro, porque o senhor disse aqui que a inflação ia ser de 24%. Lembro-me que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui há algum tempo que a inflação ia ser de 20% e ela foi de 30%. Estou, portanto, preocupado que a inflação vá ser de 34%, porque o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que ela seria de 24%!
E não estou a dizer isso tirando só na lição da experiência do Governo; estou a dizer isso por uma outra razão: é que de facto a introdução do IVA terá efeitos inflaccionários. É que este Governo ainda não foi capaz de apresentar o Orçamento e com isso demonstrou não ter autoridade para impor a redução das despesas públicas, porque se já tivesse apresentado esse Orçamento tinha demonstrado que havia essa autoridade no Governo. Não quero desculpar os ministros das Finanças, mas uma coisa que se demonstrou até hoje em Portugal é que as políticas financeiras não são as dos ministros das Finanças, são as dos primeiros-ministros! E é a falta de autoridade do primeiro-ministro que evita que. haja até hoje um Orçamento com as despesas públicas reduzidas.
Além disso, o Governo anunciara a modernização e a liberalização. O que é que aconteceu? Aconteceu que o Partido Comunista, que querem pôr ao nosso lado, manteve todas as suas conquistas irreversíveis. Todas! Não perdeu uma única. O que é que se acrescentou a isso? Novas conquistas irreversíveis: o aborto, o imposto retroactivo, a proletarização das pessoas, o envelhecimento das estraturas, a asfixia da informação, os débitos ao ensino privado, a institucionalização de nomenclatura partidária. Milagre dos milagres: até o
Serviço Nacional de Saúde voltou! Ë certo que não pela mão do Governo, mas pela mão do Tribunal Constitucional. Até o Serviço Nacional de Saúde! Será coincidência? Será providência? Será a facilidade que este Governo cria? E nesta ânsia de novas conquistas irreversíveis que o Sr. Primeiro-Ministro tem exibido, até já chama conquista irreversível à CEE. Isto é para mostrar até onde foi, realmente, a ânsia das conquistas irreversíveis.
É verdade que o PSD anda há um ano e meio a soprar, a soprar um fole donde não sai ar nenhum, que é o fole das reformas estruturais! Talvez possamos chamar-lhe o partido das reformas estruturais. É um refrão, é o novo hino do PSD, que até hoje não trouxe um único resultado positivo à vida política portuguesa.
Depois o Governo disse que ia assegurar a paz social. Onde é que ela está? Há um conflito institucional denso, um conflito entre o Governo e a Igreja, um conflito interpartidário permanente, conflitos com as associações de pais que têm que assegurar a segurança nas escolas, conflitos entre os contribuintes e o Estado - nascem associações de contribuintes como nunca tinham nascido -, conflitos entre os poderes autárquico e central, conflitos entre trabalhadores e empresários - que existem a todo o tempo e em toda a parte -, etc. É claro que o Sr. Primeiro-Ministro tem razão quando diz que as greves diminuíram. Sabe porquê? E que os desempregados não podem fazer greve.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que os jovens que saem todos os anos das universidades, sem emprego, não podem fazer greve, não se lhes dá sequer hipótese de terem emprego para que possam fazer greve.Vozes do P§: - Ah grande leão!O Orador: - Os trabalhadores que vêm os salários reduzidos em 30% não podem fazer greve, porque são objecto da maior de todas as chantagens existentes hoje em Portugal, que é a da fome - e talvez seja verdade que não seja só este Govoerno que tenha a culpa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não faça discursos de ilusionismo.Aplausos do CDS.O Orador: - Quando isto se passa em Portugal, aceitemos todas as nossas culpas. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que há consenso, que há o Conselho da Consertação Social, mas deixe que lhe diga com franqueza, não isenta de generosidade, que é o consenso do vazio.Voz do PS: - Ignorante!O Orador: - É o consenso que serve para fazer reuniões, para tirar fotografias, para ir à televisão, para se sentarem todos lá, mas não é nenhum consenso que tenha produzido até hoje nenhum novo acordo, nenhuma nova paz, nenhum novo progresso na sociedade portuguesa. O Governo, que se senta à mesa com tanta gente, porque é que passa tantas culpas? Porque é que disse ainda há pouco que não tinha nada a ver com
1226 I SÉRIE - NÚMERO 31a televisão cujos administradores nomeia. Porque é que diz que não está cá mas lá fora? Porque é que deixa as culpas para os serviçais? Porque é que sobrevoa os problemas? Porque não assume o que é doloroso? Nós estaremos dispostos a assumir a nossa quota-parte quando for a nossa hora. É cada vez mais doloroso, mas talvez a nossa hora chegue nessa altura. Há uma coisa de que podem ter a certeza e que é a de que, nessa altura, assumiremos as nossas responsabilidades. É por isto Sr. Primeiro-Ministro que não acreditamos, quando nos diz que não há nada a fazer, que o Governo faz o que pode. E aqui conto uma história para amenizar: na minha Faculdade de Direito havia um cábula enorme, ao qual, um dia ao fazer um exame, o professor perguntou: o que faz o devedor insolvente? O aluno coçou a cabeça e depois de reflectir disse: faz o que pode!Risos.Realmente, é alguma coisa. Mas o que o País precisa é de uma ideia, é essa ideia que não existe, é esse projecto que não há.
E de que é que nos acusaram aqui? o PSD, sobretudo, por várias vezes, em vários tons, disse-nos: "a moção não é oportuna". Bem, traduzindo para a linguagem de Odorico quer dizer que o CDS não é oportunista. No fundo, quem nos acusa de falta de oportunidade, são aqueles que na semana passada diziam a um semanário que votariam contra o Orçamento se este não trouxesse o que eles queriam. São aqueles que mudam de estratégia semanalmente, mostrando, hoje aqui, de facto, um acordo de sensibilidades que afinal nos torna a todos felizes, pois mostra que a concorrência entre sensibilidades no PSD é apenas para demonstrar quem é mais no bloco central.
Depois o Governo diz que o CDS já esteve no Governo. É verdade, o CDS já esteve no Governo, já foi censurado aqui pelo Dr. Mário Soares, pelo PS, já foi censurado numas eleições, já perdeu essas eleições.O Orador: - A crise do CDS é uma crise do crescimento.Risos do PS e do PSD.O Orador: - O Governo vem ainda invocar a estabilidade e o espírito de Estado que ele próprio não tem. mas que estabilidade é esta? E a estabilidade da pobreza, da dependência externa, dos conflitos internos, da resignação, que vários poderes autoritários andaram a ensinar ao País durante vários anos. Mas não é a resignação que queremos, queremos a estabilidade da esperança e não a da resignação. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro até nos quis recusar o que considerava o privilégio de causar a instabilidade. Recusam-nos tudo. Esta é uma estabilidade que até fala de evolução na continuidade, que faz conversas em família - como há dias a do Sr. Primeiro-Ministro na televisão -, que diz que não há alternativa, como se dizia há 10 anos, que quer fazer uma lei eleitoral, se calhar para fazer uma nova união nacional...Protestos do PS e do PSD.O Orador: - Que quer uma nova união nacional e democrática, naturalmente. Que quer pôr em curso no País uma espécie de mexicanização. Isto é mais grave do que parece, porque o socialismo em Portugal começou com o MFA e talvez pudesse acabar com este partido mexicano que conserva as conquistas irreversíveis e que de facto não acrescentou nenhuma reforma liberal profunda nem nenhuma convicção profunda em Portugal. Isto levou, aqui, o Sr. Deputado António Capucho a mostrar como o PSD era apenas hoje a ala direita do soarismo e mostrou aqui que as críticas da esquerda do PS ou, talvez, até da UEDS e do MDP/CDE eram, afinal, apenas a liberdade da esquerda soarista, tal como as críticas do PSD eram apenas as liberdades da direita soarista.Risos.Uma voz do PSD: - E já perderam as próximas! O Sr. Amónio Meira (PS): - O homem é grande!O Orador: - Quem estamos aqui a censurar é este Governo, não façamos manobras de diversão. Aliás, quando estivemos no Governo foi sob a égide dos parceiros de Coligação do PS do Dr. Mário Soares. Ele, sim, esse partido, pode encarnar as culpas, ao mesmo tempo, da AD e do bloco central. Esta é uma moção de censura ao Governo, não é uma moção de censura ao CDS e não a queiram inutilmente transformar nisso.O Governo diz que o CDS tem problemas internos. É verdade!Vozes do PSD: - E externos!O Orador: - Mas ainda não é como o PSD...Vozes do PSD: - Ainda?! Lá isso é verdade!O Orador: - ... uma confederação de 3 partidos. E ainda não é como o PS uma CNARPE presidencial do Dr. Mário Soares.Risos.Uma voz do PS: - É incrível!O Orador: - Ë este o bloco central do socialismo mole, tardio, alargado, compreensivo, mas que não deixa de ser socialismo - e talvez o pior socialismo -, o socialismo que já não serve para nada nem sequer para os socialistas.
É claro que o Governo invoca o perigo comunista e quer pôr-nos do lado dos comunistas. Mas, Sr. Primeiro-Primeiro, isso é tarefa inútil.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro além de ter sido comunista - na sua juventude, é certo - esteve com os comunistas nas descolonizações, nas nacionalizações, no aborto, e continua a estar com eles em tudo o que é fundamental.Aplausos do CDS.O Orador: - Nós, por muito que façamos, nunca estaremos tanto com os comunistas como está o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. José Leio (PS): - Pouco falta!
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1227O Orador: - Há ainda outra coisa: os comunistas com o Governo de V. Ex.a ainda não perderam nada e já ganharam alguma coisa. Conservam o mesmo capital que sempre tiveram, e têm, inclusive, mais alguns juros. É que há aqui um fenómeno curioso que talvez ainda não se tenha explicado suficientemente.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então explique-se!O Orador: - É que o bloco central protesta contra o 11 de Março, mas encavalitou-se em cima dele, tirando os administradores do PCP para lá pôr os seus.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O CDS não tem nenhuns?!. ..O Orador: - O que o bloco central quis foi ser ele a administrar o 11 de Março e as conquistas que o PCP então fez. Mais nada. O que há hoje em Portugal, por essas e por outras, é a crise da segunda esquerda portuguesa. Houve a crise do PCP em 1975, e o PCP não será mais poder político em Portugal. Não vendam esse papão, apenas para que a direita caia no vosso regaço. Não vendam esse falso papão. O que há hoje em Portugal é uma crise profunda e radical de
identidade ...Voz do CDS: - Muito bem!O Orador ... de liderança da segunda esquerda portuguesa, a esquerda socialista e social-democrata.
É por isso que o PS, no governo, na oposição, na candidatura presidencial, em tudo, estará sempre mais próximo do PCP do que nós estamos.
O Governo ficou-se pois nos "entretantos", embora eu tenha compreendido que o Sr. Primeiro-Ministro, no fundo, está a sentir o que já sentiu no passado: uma enorme vontade de sair daquilo a que chamou a gaiola. Até porque há outras espécies voadoras demasiado em liberdade e o Sr. Primeiro-Ministro gostaria de compensar isso.Risos.O Sr. Primeiro-Ministro apenas sabe uma coisa: é que não pode sair daí desta maneira. Não pode sair daí, na altura desta moção de censura do CDS. Mas o que existe já não é um primeiro-ministro, é um candidato presidencial, o que existe já não é um governo é uma comissão de candidatura,...Voz do PS: - Não te trates não.O Orador ... o que existe já não é uma ideia de governo mas a aspiração a um trono presidencial.
E o que é que se ganhou com este debate? Foi muito!
Estas coisas ficaram mais claras. E o CDS, até pela primeira vez, pôde ser ouvido como o bloco central não o deixava ser ouvido há muito tempo. O PSD mostrou, como primeira conclusão que tem reuniões críticas ao fim de semana, mas é para melhor apoiar o Governo quando isso é preciso, como aqui foi. E talvez até o Sr. Primeiro-Ministro tenha tido aqui uma vitória enorme sobre o Dr. Sá Carneiro, a primeira, fazendo aceitar ao PSD, pela primeira vez, publicamente, na Assembleia da República, a tese de um consenso oficial, sagrado, selado aqui com o PS.Aplausos do CDS. Protestos do PSD.O Orador: - Foi o segundo enterro do Dr. Sá Carneiro o que teve aqui lugar hoje.Vozes do PSD: - É de mau gosto! Não apoiado! Não brinque com os mortos!O Orador: - A segunda conclusão é importante para o País: é a de que há um Governo firme e uma oposição firme. Isto é importante para o País, é importante para a democracia, por uma razão: - a razão principal da moção de censura do CDS - é que a maior doença, a maior vergonha, a maior lepra da democracia portuguesa, hoje, é a ambiguidade, o jogo duplo, a hipocrisia,...Voz do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - ... o vale tudo. E foi isso que acabou aqui hoje. Não vale mais tudo, e os homens do PSD que quiseram continuar a ser respeitados pelo País - e sem dúvida muitos há que o merecem - não podem mais sair daqui a dizer o contrário do que aqui disseram,...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... porque, então, a democracia portuguesa estará radicalmente em crise e não merecerá o respeito que, apesar de tudo, ainda tem merecido até hoje.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos ilusões sobre os resultados desta votação, mas é útil conhecer as responsabilidades de todas as pessoas que estão nesta Sala. É útil conhecer todas as fronteiras e saber que há hoje não mais e não menos do que três posições em Portugal: a de uma oposição democrata-cristã e liberal, a de um Governo e de uma maioria situacionista (seja socialista ou social-democrata) e a de uma oposição comunista. É esta a lição que sai deste debate e essa é a verdadeira política do Estado.
Não confundam o Estado com liberdade de afirmação, com juventude ou com outra coisa. A verdadeira política do Estado é continuar lá fora os compromissos que se aceitam aqui dentro.
É desses estadistas que o Pais precisa, e não das pessoas que tomam posições, aqui e ali, de modo diferente.
Talvez isto permita que a próxima reunião de hotel do PSD seja mais turística e menos política, o que será, apesar de tudo, também, uma grande vantagem.
Cada um fica agora com a sua responsabilidade, o futuro será, depois, pelo menos mais claro, mas há
1228 I SÉRIE - NÚMERO 31também uma certeza: é que o CDS continuará a sua luta e não está excluído que esta luta seja cada vez mais dura, para que a futura alternativa em Portugal ainda possa ser democrática e popular.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme tinha sido deliberado, teríamos agora um intervalo de meia hora, após o que se procederia à votação desta moção de censura.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do CDS propôs que em vez de meia hora a suspensão fosse de 15 minutos. Há alguma objecção?Pausa.Srs. Deputados, se não há objecções, daqui a 15 minutos procederemos à votação.Está suspensa a sessão.Eram 4 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 4 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa, apresentado pelo CDS, o seguinte requerimento: "Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), abaixo assinados, ao abrigo do artigo 109.o do Regimento, requerem a votação nominal da moção de censura."
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, e a abstenção de dois deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito singela e simplesmente para dizer que votámos a favor da votação nominal, como sempre temos feito nestas circunstâncias, desde que um partido entenda dever requerê-la.
No entanto, muito me admira a posição assumida pelos dois partidos da coligação governamental. Parece que, afinal de contas, o presente de Natal não é assim tão grande e que há alguns receios e algumas inquietações... ê mais uma conclusão a tirar deste debate sobre esta moção de censura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Código de Processo Civil proíbe às partes a prática de actos inúteis. É uma das razões porque votámos contra a votação nominal.
Outra razão é o adiantado da hora que não nos permite, nesta matéria, ser gentis para com os Srs. Deputados do CDS.
E a terceira razão é que o resultado que os Srs. Deputados do CDS poderiam pretender com a votação nominal, já o conseguiram com a votação do próprio requerimento.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma razão mais se acrescentou às muitas razões que levaram o CDS a apresentar esta moção de censura.
Foi tal o medo que assustou a maioria.. .Risos do PS e do PSD.... e a coligação que isso a levou a praticar um acto absolutamente inédito nesta Câmara, e que visa furtar os Srs. Deputados às responsabilidades para consigo próprios.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo CDS, porque não pode ser aqui invocada a praxe .visto não haver nada que, sinceramente, nos possa obrigar a permanentemente andarmos a reboque das oposições, castigando esta Assembleia com mais uma hora inusitada de trabalhos.
Por outro lado, não posso deixar passar em claro a referência que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui fez quanto ao pânico de que se tomou a maioria, de tal forma que esta não quis uma votação nominal.
Sr. Deputado, os trabalhos da Assembleia ainda são públicos, nomeadamente as votações, pelo que V. Ex.o terá na nossa votação o sentido de voto de cada um e de todos os deputados da minha bancada, de que, com certeza, ninguém ficará desvinculado.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se se sente ofendido, faça favor, Sr. Deputado.
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1229O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sinto-me ofendido Sr. Presidente, porque a insinuação que acaba de ser feita não pode deixar de ser considerada lesiva da nossa honra. Votaremos sempre livremente, nominal ou colectivamente.uero também, a propósito, relembrar que a primeira vez que nesta Assembleia da República se pôs o problema de uma votação nominal, o CDS votou contra.Vozes do P§ e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da moção de censura ao Governo, apresentada pelo CDS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez, e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 420/III, da iniciativa dos Srs. Deputados António Filipe Neiva Correia e outros do Partido do Centro Democrático Social, cujo assunto é a criação da região vinícola demarcada de Alenquer; n. o 421/III, da iniciativa dos Srs. Deputados António Filipe Neiva Correia e outros do Partido do Centro Democrático Social, cujo assunto é a criação da região vinícola demarcada de Torres Vedras.
Deu também entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.o 15/III, de iniciativa do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, cujo assunto é a apreciação dos actos do conselho de gerência da RTP, relacionados com a moção de censura do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar logo às 15 horas, com o seguinte período da ordem do dia: Inquérito Parlamentar n.o 15/III - apreciação dos actos do conselho de gerência da RTP, relacionados com a transmissão televisa do debate da moção de censura apresentada pelo CDS; proposta de lei n.o 76/III - apreciação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e proposta de lei n.o 89/III - Apreciação da Lei Orgânica do Ministério Público.
1230 I SÉRIE - NÚMERO 31Centro Democrático Social (CDS):Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Maria Margarida Tengarrinha.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 19 de Dezembro de 1984, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Pedro José dei Negro Feist. Esta substituição é pedida por um dia (19 de Dezembro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 19 de Dezembro de 1984, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social (CDS):João Lopes Porto (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida por um dia (19 de Dezembro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardos (UEDS).
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1231Declaração de voto enviada para publicação sobre a moção de censura ao Governo apresentada pelo CDSEmbora reconheça que: o actual Governo, por ter perdido imaginação e eficácia, não tem conseguido abrir os caminhos que conduzirão o País para a saída de uma das suas maiores crises económicas; ao povo português, nomeadamente às classes mais desfavorecidas, foram pedidos sacrifícios sem que, até à presente data, se vislumbrem quaisquer contrapartidas positivas.
Penso, contudo, que a actual coligação ainda poderá conter virtualidades que a serem seriamente exploradas pelo Governo por ela apoiada, após uma remodelação pessoal e orgânica, permitirão cumprir ainda muitas das promessas que fez ao povo português;
Por outro lado, entendo que a moção de censura apresentada pelo CDS é incoerente e que os debates demonstraram à evidência a incapacidade de a oposição se constituir em alternativa válida e séria ao actual Governo, pelo que poderei concluir que as alternativas que procura se encontrarão fora do actual quadro parlamentar ou até do próprio regime democrático.Nestes termos voto contra a moção de censura apresentada pelo CDS.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1984. - O Deputado do PSD, José Pereira Lopes.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Nogueira Diogo - Carlos Pinto da Cruz - Maria Leonor Ferreira.
I Série - Numero  52 Sábado, 2 de Março de 1985DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosO Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, bem como de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Cunha e Sá (PS) referiu-se à agonia do perímetro do Choupal, em Coimbra, considerando que esta parece inexorável e que nem sequer se tem dobrado aos rogos, orientações e determinações oportunamente emanadas ao mais alto nível da governação.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito da sua recente deslocação a Paris para participar num colóquio na Empresa Renault-Billancourt, subordinado ao tema «O regresso dos emigrantes», considerou graves os problemas que atingem aqueles que nos próximos meses serão obrigados a um regresso antecipado à sua pátria, acusando o Governo e a coligação governamental de não resolver estes problemas, assumindo assim graves responsabilidades em toda a situação. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), referindo que os PIDRs deverão ter a maior diversidade geográfica, considerou que relativamente ao Plano Integrado de Desenvolvimento do Vale do Minho nada se adiantou, tendo terminado por abordar as ligações ferroviárias com o distrito de Viana do Castelo.Ordem do dia. - O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n. o 430/III, do PCP, relativo à organização e funcionamento dos julgados de paz.
Deu-se Meio à discussão da proposta de lei n. o 96/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Roque Lino (PS), Raul e Castro (MDP/CDE) e Lino Lima (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente (Manuel Pereira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
2162  I SÉRIE - NÚMERO 52João do Nascimento Gama Guerra.
2 DE MARÇO DE 1983 2163Manuel António Almeida Vasconcelos.
Ramiro Martins Soares.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Dorilo Jaime Seruca Inácio.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente ExposiçãoDo Conselho Geral de Trabalhadores da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (Empresa Pública), manifestando-se contra a contratação de tarefeiros para leitura e marcação de original e revisão da 1.a série do Diário da Assembleia da República.OfícioDo Conselho da Comunidade Portuguesa de França - Comissão da Área Consular de Lille, a capear uma moção aprovada pelas associações daquela área consular, a qual denuncia a situação difícil em que se encontra o ensino da língua e da cultura portuguesas solicitando medidas adequadas e meios necessários à sua preservação e difusão no meio emigrante.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura, Silvicultura e Pecuária do Distrito de Setúbal que, preocupado com a lenta administração da justiça laboral, sugere a criação de tribunais arbitrais.
Da Assembleia Municipal do concelho de Almeirim, a enviar uma proposta na qual sugere que sejam tomadas medidas concretas para terminar de uma vez com o surto terrorista que ultimamente tem grassado pelo País, sem poupar nada nem ninguém.
Da Assembleia de Freguesia de Minde, a enviar uma moção na qual se manifesta contra a criação da freguesia de Covão do Coelho - projecto de lei n.o 12/III.TelegramaDos Bombeiros Voluntários da Colega e Torrejanos, solicitando a revisão do preço do transporte em ambulância que, a manter-se, cria uma grave situação que pode comprometer o normal funcionamento daquelas corporações.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, na última sessão, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao
Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Belchior Pereira e outros; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Sarmento Moniz; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, num total de dois, formulados pela Sr." Deputada Margarida Marques; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Cunha e Sá; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito breve intervenção, a qual, no entanto, encerra uma muito grave e alarmante questão: a agonia do perímetro do Choupal, em Coimbra, agonia que parece inexorável e que nem sequer se tem dobrado aos rogos, orientações e determinações oportunamente emanadas ao mais alto nível da governação.
O Choupal, esse ex-libris da cidade de Coimbra, esse pulmão e centro de lazer da comunidade coimbrã, que se admitia ser ampliado, está em vias de extinção. O diagnóstico foi feito, os meios financeiros estão disponíveis, o então Ministro do Equipamento Social e meu camarada de bancada Rosado Correia ordenou o cumprimento do programa estabelecido. Mas há sempre um «mas» e esta «máquina» tão burocrática e «pesada», quanto onerosa, eterniza a sua materialização.
De forma muito concreta, sintética e concisa, afinal, do que se trata?
2.o) Em consequência de tal facto e acrescido da circunstância de afluírem substancial quantidade de esgotos da cidade com matérias poluentes em parte do respectivo perímetro, as espécies arbóreas iniciaram um acelerado processo de extinção;
3.o Aquando da cerimónia da inauguração da ponte--açude, quer o Sr. Primeiro-Ministro, quer os então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Equipamento Social, não só manifestaram o seu inteiro e incondicional apoio à resolução da questão em apreço, como no próprio dia e local os directores-gerais responsáveis assumiram o compromisso de rapidamente avançarem com reuniões conjuntas e conclusivas que obviassem, com rapidez e eficiência, a resolução do problema materializado no estudo de uma vala que mantivesse um nível friático mínimo exigível que evitasse não só o desaparecimento das espécies arbóreas como permitisse a ampliação do respectivo perímetro florestal;
4.o Pesem embora os compromissos assumidos pelos Srs. Directores-Gerais, tais reuniões conjuntas tardaram a efectuar-se, eternizando-se, deste modo, o início dos trabalhos, que, como já referimos, dispõem de meios financeiros para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quem, estou certo, este assunto muito dirá, desta bancada lançamos um apelo - Srs. Directores-Gerais das Florestas e dos Serviços Hidráulicos, não protelem por mais tempo a solução de um problema que está apenas nas vossas mãos ultrapassar.
2164 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em deslocação que efectuei no passado dia 17 de Fevereiro a Paris, para participar num colóquio na empresa Renault - Billancourt, subordinado ao tema «Ò regresso dos emigrantes», pude constatar os graves problemas que atingem aqueles que nos próximos meses serão obrigados a um regresso antecipado à sua Pátria.
É essa experiência que trago hoje à Assembleia da República, tendo como base as opiniões dos 200 emigrantes presentes nesta iniciativa.
É de lamentar que as bancadas do PS, PSD e CDS, apesar de terem deputados eleitos pela emigração, se tenham desinteressado de um colóquio desta natureza, não obstante o convite que lhes foi dirigido.
Como é do domínio público, o Governo Francês, no seguimento das medidas já tomadas pelo Governo Alemão, aprovou e pôs em funcionamento mecanismos de incentivo ao regresso dos trabalhadores emigrantes.
De imediato algumas empresas, entre as quais a Renault, começaram a aplicar as medidas governamentais, prometendo contrapartidas aos trabalhadores, muitas delas inaceitáveis em troca de um regresso dito «voluntário».
Durante o colóquio tive oportunidade de ouvir claras denúncias da segregação que tem sido feita aos nossos emigrantes e da forma como o Governo Francês, com o silêncio cúmplice do Governo Português, os culpabiliza pelo agravamento do desemprego em França.
Isto é tanto mais grave quanto os emigrantes enquanto foram necessários e úteis aos países de acolhimento foram admitidos e usados. Hoje, em face da grave crise económica que atravessam e de que os emigrantes não podem de forma alguma ser responsabilizados, querem-se ver livres deles, não olhando a meios para atingir os seus fins.
Levados ao regresso compulsivo os emigrantes não encontram o devido acolhimento por parte dos organismos responsáveis.
A Secretária de Estado da Emigração comprometeu--se, perante os representantes dos emigrantes, a dar solução a este problema, através da criação do instituto de apoio ao regresso, só que como diz o nosso povo «são mais as vozes do que as nozes». Do total das medidas então prometidas, apenas se pode assinalar a criação de dois ou três serviços espalhados pelo País, alguns deles sem pessoal e todos sem as competências necessárias para o cabal cumprimento dos apoios que poderiam e deveriam dar a quem regressa.
O regresso e reinserção dos emigrantes deverá obedecer a um plano de apoio global em que sejam ouvidos os interessados, as suas organizações e associações e o próprio Conselho das Comunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o regresso e reinserção são problemas graves para os emigrantes, não é menos verdade que aqueles que por lá vão ficando e continuam a ser muitas centenas de milhar, se debatem com inúmeras dificuldades, nomeadamente nas áreas da segurança social onde cumpre destacar três aspectos:
A aplicação da legislação sobre segurança social nos países onde os emigrantes residem e trabalham; a aplicação dos direitos de segurança social aos familiares dos emigrantes que ficam em Portugal e a garantia da conservação dos direitos adquiridos, no caso dos emigrantes que regressam a Portugal. No primeiro caso, compete ao Governo Português exigir dos governos dos países de acolhimento a aplicação da Convenção n.o 143, da OIT, nomeadamente do seu artigo 10.o
Em relação ao ensino a situação é caótica. Cada vez mais crianças portuguesas têm menos professores de Português, já para não falar nos países onde o ensino do Português é praticamente nulo como é o caso da Suíça.
O ensino do Português à segunda geração é fundamental para a reinserção dos filhos dos emigrantes na sua Pátria, de forma a que estes não se sintam estrangeiros no seu próprio país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à formação profissional nada existe para os emigrantes, embora o Governo Francês, ainda recentemente, tenha feito uma proposta ao Governo Português, semelhante à que já existe para os emigrantes argelinos e que consiste no seguinte:
Os emigrantes portugueses teriam oportunidade de frequentar cursos de formação profissional em França, findos os quais regressariam ao seu país, onde num prazo de 6 meses procurariam arranjar trabalho, caso não conseguissem poderiam voltar a França, não perdendo quaisquer regalias.
Inexplicavelmente o Governo Português não aceitou esta proposta. Quanto ao apoio cultural, e apesar do Conselho das Comunidades ter aprovado uma proposta de atribuição de uma verba no valor de 400 000 contos para a execução de um programa de desenvolvimento cultural, o Orçamento do Estado apenas veio consignar para este fim a verba de 124 000 contos, ficando pois os programa posto em causa.
Estes são alguns dos problemas que mais afectam os nossos emigrantes e que tive oportunidade de conhecer mais directamente. O Governo e a coligação governamental também aqui não actuam, assumindo assim graves responsabilidades em toda a situação.