25 DE JANEIRO DE 2017 49 Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.a) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). Por fim, no quarto ponto, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 215/XIII (1.a) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 216/XIII (1.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 161/XIII (1.a) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), 370/XIII (2.a) — Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias (BE), 380/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 381/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 47 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação relativa aos projetos de resolução n.os 619, 631 e 632/XIII (2.a) Os Deputados abaixo assinados vêm expressar, por escrito, as razões do seu sentido de voto, hoje, em Plenário da Assembleia da República, sobre os projetos de resolução n.os 619/XIII (2.a) (PCP), 631/XIII (2.a) (Os Verdes) e 632/XIII (2.a) (BE), decorrentes das apreciações parlamentares n.os 29/XIII (2.a) (PCP) e 30/XIII (2.a) (BE) referentes ao Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, em que todos estes partidos pedem a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. Embora tendo conformado o voto com o da sua bancada parlamentar, gostariam de referir o seguinte: 1 — Estes Deputados, para além da sua militância no PSD, são dirigentes dos órgãos nacionais dos TSD — Trabalhadores Social Democratas, organização especial e autónoma do PSD (Partido Social Democrata) para o mundo laboral. 2 — Em virtude dessa sua condição os TSD têm uma forte participação no movimento sindical em geral e na UGT em particular e, como é natural, possuem uma sensibilidade própria para as questões que envolvem matérias laborais e da concertação social. 3 — Nesse sentido, os Deputados signatários admitem que o sentido de voto da bancada do PSD também poderia ser compaginável com a viabilização do referido Decreto-Lei, designadamente, através de uma abstenção, tendo também em consideração o apoio que este Partido sempre concedeu à concertação social desde a sua génese. 4 — Porém, estes Deputados também compreendem que não compete ao PSD alinhar numa espécie de «geometria variável» de apoio parlamentar. 5 — Não é politicamente aceitável que PS e Governo, quando não contam com o apoio dos partidos da esquerda radical e com os quais firmaram acordos de coligação, procurem que seja o PSD, com o seu voto, a libertar medidas legislativas que a estes não agradam. 6 — Consequentemente, entendem que Governo e seus apoiantes devem autossustentar-se parlamentarmente em todas as situações e não incumbe ao PSD viabilizar o que compete a outros fazê-lo. 7 — Agora que o referido Decreto-Lei foi revogado reconhecem estes Deputados que está criada uma nova oportunidade para que o Governo, em sede da CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social), encete um diálogo sério e rigoroso com os parceiros sociais, procurando, por um lado, uma medida alternativa à que ora fica revogada e, por outro, a celebração de um acordo de médio prazo, amplo e ambicioso, que possa incluir também verdadeiras estratégias de crescimento, competitividade e emprego. 8 — De igual modo, para além da necessidade de essa negociação tripartida ocorrer, o Governo deverá procurar um real apoio político para os outputs da CPCS, o que pressupõe que sejam solidamente negociados