6 DE OUTUBRO DE 2021 7 formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Tendo em conta que todos os projetos de lei têm impactos orçamentais, é necessário acautelar o cumprimento da lei-travão, o que, com exceção da iniciativa do Grupo Parlamentar do PAN, todos os projetos de lei cumprem, ao prever que apenas entrem em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assim, no caso do Projeto de Lei n.o 628/XIV/2.a (PAN), é necessário, em caso de aprovação, salvaguardar o cumprimento da lei-travão durante o processo de especialidade. Caso venham a ser aprovadas, devem ser publicadas sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nessa sequência, e na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social e na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias várias iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: • Projeto de Lei n.o 524/XIV/2.a (CH) – «Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do país, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade»; • Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a (PAN) – «Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»; • Projeto de Lei n.o 857/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade; • Projeto de Lei n.o 948/XIV/3.a (BE) – Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança. Ainda na presente Legislatura, e para além da já citada Petição n.o 129/XIV/2.a, a Comissão de Trabalho e Segurança Social tramitou a Petição n.o 11/XIV/1.a – «Reforço dos direitos parentais para um combate eficaz da quebra da natalidade em Portugal», da autoria de Celso Nuno Ventura de Sá, e subscrita por 129 peticionários. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2 –  Sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal – «Reforça os direitos de maternidade e paternidade, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril»;