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Volto a dizer que não vou tomar aqui uma posição de fundo, mas o PSD entende que a proposta que neste momento melhor se adequa à questão da votação é a que consta da proposta da Comissão, e será essa que nós votaremos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada, qual é, afinal, o entendimento que tem do processo?
A mensagem que é enviada contém ou não a fundamentação e a especificação dos direitos que se pretende que sejam suspensos? É ou não um texto completo que pode corresponder ao conteúdo total da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência? Nesses termos, pode ou não a Assembleia discordar de que um certo direito seja suspenso e, se o fizer, não tem outra solução senão dizer que não autorizou ou pode dizer «autorizo nestes termos», ou seja, com uma alteração?
Finalmente, pergunto: Que é que a Assembleia faz quando autoriza? Publica o quê? Em que sítio? A Assembleia faz ou não uma lei para ser promulgada e publicada? No fundo, o processo é como é. O Presidente declara o estado de sítio quando promulga a lei da Assembleia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema para responder, se o desejar.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, obviamente que as questões de fundo são essas e, portanto, elas deverão ser resolvidas na tal lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência.
Porém, em minha opinião - que não é definitiva, não é decisiva, nem tão-pouco é a opinião do PSD sobre esta matéria, porque ela ainda não foi tomada -, quanto à lei de que falou e em relação à qual perguntou se eventualmente a Assembleia poderia alterar um ou outro direito tal como consta da mensagem do Presidente da República, a qual não só deve ser fundamentada mas deve conter todos os direitos cujo exercício é suspenso, a meu ver, se a Assembleia discordar de que alguns direitos devam ser suspensos, a Assembleia não tem outra alternativa senão decidir pela recusa da autorização. E face a essa recusa o Presidente tomará a sua posição.
De outro modo teremos uma lei de autorização que dirá uma coisa e um decreto que dirá o mesmo que essa lei de autorização. Ora, a figura de autorização não é, de maneira nenhuma, o mesmo que um trâmite de um processo legislativo; ela não é um trâmite, é apenas um requisito para o exercício de um determinado poder por um outro órgão de soberania.
Portanto, tenho muitas dúvidas de que a solução deva ser aquela que o Sr. Deputado enunciou, e por isso penso que a fórmula apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é a que melhor corresponde neste momento. Aliás, repare, trata-se da mesma solução que consta do Regimento em vigor - aqui não inovamos -, que é efectivamente a mais prudente e a mais segura neste momento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a redacção da proposta da autoria do meu colega de bancada deputado Luís Beiroco será, de facto, aquela que mais está de acordo com a matéria aqui em discussão, e parece-me subjacente a esta redacção a ideia de não verter para o Regimento matéria que lá não deve ser vertida e que tem assento num outro local já amplamente referido pela Sr.a Deputada Margarida Salema, ou seja, a lei.
No fundo, o próprio artigo 177.o do Regimento, que debateremos a seguir, quando refere que a autorização toma a forma de lei, de certo modo significa que o que aqui se desencadeia não é um processo legislativo normal, porque, se o fosse, não haveria necessidade de dizer-se que a autorização toma a forma de lei.
Quanto à circunstância de esta Assembleia poder ou não conceder autorização parcial ou totalmente, tenho a opinião de que não pode. O Sr. Presidente da República solicita autorização para a declaração do estado de sítio e, pura e simplesmente, a Assembleia da República ou a concede ou a nega. Creio, pois, que a redacção proposta pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é, de facto, aquela que melhor se harmoniza com a matéria em jogo e não cria uma espécie de confusão, lançando no Regimento matéria que não deve ter assento no Regimento. Julgo que, em sede de comissão de redacção, talvez alguma coisa se possa fazer nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a solução que neste momento é mais prudente que a Assembleia tome é aquela que vem expressa na proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco.
Compreendo que a bancada do PCP quisesse ir um pouco mais além e quisesse regulamentar com mais profundidade este processo de autorização de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência. No entanto, foram abundantemente aqui expostas algumas dúvidas que existem em boa parte dos Srs. Deputados, que levam a que, sob o ponto
232 I SÉRIE - NÚMERO 7de vista da prudência, não se vá mais além do que aquilo que vem na proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco.
A pergunta fundamental que me parece que pode pôr-se é esta: pode ou não a Assembleia autorizar, com modificações, aquilo que eventualmente venha proposto pela Assembleia da República? Penso que é nesta sede que se localizam as dúvidas principais.
O artigo 137.o, alínea c), da Constituição diz que: «Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios, declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.o e 141.o» Portanto, trata-se de um acto da competência própria do Presidente da Assembleia da República, sendo certo que da parte da Assembleia, como se lerá no artigo 141.o da Constituição, compete ou não autorizar. Portanto, da Constituição não se deduz, em primeira linha, que a Assembleia pode alterar as condições de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência propostas pelo Presidente da República.
Devo dizer que me inclino a pensar que a prática que venha a observar-se nessa matéria - se alguma vier a haver - será no sentido de que a Assembleia possa, se não modificar as condições propostas pelo Presidente da República, pelo menos recomendar que essas condições sejam propostas. Mas, como digo, não há prática nesta matéria, não há experiência, e por isso penso que a proposta do PCP é excessivamente ousada neste momento. Por isso o PS inclina-se a que deixem as coisas tal como vinham propostas pelo Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa leitura ficou clara e suponho que também ficou claro para todos os Srs. Deputados que nada está fechado nesta matéria, e sublinho este ponto. Ou seja, ficou claro que é possível, em sede de lei, chegar a uma solução adequada e certa, e que, neste momento, a única coisa que fazemos é considerar que não temos condições para tirar a conclusão nos termos em que propúnhamos a proposta. Nesses termos, e por isso mesmo, retirámo-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para o artigo 175.o, e retirada a proposta apresentada pelo PCP, passamos ao artigo 176.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós estávamos a discutir o artigo 176.o, sendo a proposta de aditamento que retirámos relativa ao n.o 2 desse mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Exacto. Peço desculpa. Vai ser lido o artigo 177.o, vindo da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 177.oA autorização toma a forma de lei, quando concedida pelo Plenário, e de resolução, quando concedida pela Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, considero encerrado o debate do artigo 177.o Vai ser lido o artigo 178.o, vindo da Comissão.Foi lido. É o seguinte:SECÇÃO IIRatificação da declaração do estado de sitio ou do estado de emergênciaARTIGO 178.o (Convocação extraordinária)Sempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, o Presidente da Assembleia da República convoca extraordinariamente a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível para efeitos da sua ratificação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, considero encerrado o debate do artigo 178.o
Vão ser lidos o artigo 178.o-A, vindo da Comissão, e uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao mesmo artigo.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 178. o-A (Duração do debate)O debate não pode exceder 1 dia.Proposta de aditamento apresentada por deputados do PCP.[...], aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 175.oO Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - É para deixar registado que o PS dá o seu acordo ao texto do artigo 178.o-A, com o aditamento proposto pelo PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, considero encerrado o debate do artigo 178.o-A. Vai ser lido o artigo 168.o-B, vindo da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 178.o-B (Votação)A votação incide sobre a concessão da ratificação.
27 DE OUTUBRO DE 1984 233O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - É para dizer que damos o nosso acordo ao texto tal como vem formulado pela Comissão.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, considero encerrado o debate do artigo 178.o-B. Vai ser lido o artigo 178.o-C, vindo da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 178.o-C (Forma)1 - A concessão da ratificação toma a forma de lei.
2 - A recusa da ratificação toma a forma de resolução.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo oradores inscritos, considero encerrado o debate do artigo 178.o-C.
Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo - o artigo 178.o-C -, subscrita por deputados do PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 178.o-C, (Renovação)No caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para dizer que a proposta de aditamento de um novo artigo visa clarificar um aspecto que estava omisso na proposta que vem da Comissão, aspecto que prevê, designadamente, um dos casos citados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho na intervenção que há pouco fez, ou seja, a questão da renovação do pedido.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Não havendo mais oradores inscritos, considero encerrado o debate da proposta de um novo artigo 178.0-C,.
Entretanto, vai ser lida uma proposta de aditamento de um artigo novo - o artigo 178.o-C2 -, apresentada por deputados do PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO I78.o-C2 (Apreciação da aplicação)1 - O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência nos 5 dias subsequentes ao termo destes.
2 - Ao debate aplicam-se as regras previstas no artigo 175.o, com as pertinentes adequações.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Também aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta visa apenas dar cumprimento a uma previsão constitucional constante, da alínea b) do artigo 165.o Como se depreende da leitura que acaba de ser feita pelo Sr. Secretário, confere-se ao Presidente o direito de promover a convocação do Plenário, estabelecem-se algumas regras consideradas mínimas e vai--se ao detalhe, considerado bastante, no tocante às normas de debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que esta proposta vem um pouco na sequência da discussão que ontem aqui se travou sobre a necessidade de se introduzir um debate acerca da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência. Estou a apreciar a proposta pela primeira vez, de forma que tenho algumas dúvidas quanto ao prazo que nela se estabelece. Quando se diz «nos 5 dias subsequentes ao termo destes», presumo que se pretenda dizer que, uma vez terminado o estado de sítio ou o estado de emergência, se promove um debate para efeito, enfim, de apreciação da aplicação.
Gostaria de saber qual a razão desta fórmula: porquê após o termo, e o que sucede no caso da renovação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Saias (PS): - Eu pretendia pedir ao Sr. Deputado que esclarecesse a razão dos 5 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, duas breves notas em relação às questões que me foram formuladas pela Sr.a Deputada Margarida Salema e pelo Sr. Deputado Luís Saias.
A figura de apreciação da aplicação resulta da própria nomenclatura constitucional. Propositadamente, mesmo não a considerando porventura a melhor, quisemos reproduzi-la. Está constante do artigo 165.o, alínea 6), e parece-nos que cobre aquilo que obviamente terá que decorrer, uma vez cessado o estado de sítio e o estado de emergência. Tem uma eficácia apenas a posteriori. A Constituição veda qualquer outro tipo de verificação.
234 I SÉRIE - NÚMERO 7Quanto à questão do prazo, colocada pelo Sr. Deputado Luís Saias, diria que não estamos fechados à consideração de qualquer outro prazo, só que, atendendo às características típicas deste processo e tendo em conta a celeridade de tudo, entendemos que 5 dias talvez seja um prazo razoável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia exprimir o meu acordo com a proposta do PCP na parte em que prevê a fiscalização, por parte da Assembleia da República, da aplicação que foi feita relativamente à declaração do estado de sítio e do estado de emergência.
Relativamente ao prazo, creio que ele é demasiado curto, e eu digo porquê: porque a apreciação a ser feita pela Assembleia da República da aplicação deve ser precedida da apresentação, por parte do Governo, de um relatório suficientemente explícito e aprofundado de tudo o que aconteceu durante a declaração do estado de sítio e do estado de emergência. Daí esses 5 dias - nos quais está incluída, naturalmente, a convocação da Assembleia, etc. - serem insuficientes para a preparação cabal de um relatório desses...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faz favor Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, creio que estamos de acordo quanto à generalidade da proposta, sendo a única questão a do prazo, sobre a qual já dissemos não estarmos fechados. Pensamos que tem de ser um prazo curto, mas temos em conta a objecção que V. Ex.a está a colocar. Mas concordaria o Sr. Deputado, por exemplo, com o prazo de 15 dias?O Orador: - 15 dias, sim. Aliás, lembraria até que esse é o prazo previsto pelo projecto de lei que se encontra pendente nesta Assembleia.
Portanto, relativamente à utilidade e ao cumprimento estrito da Constituição a propósito da fiscalização por parte da Assembleia, para mim esse prazo é absolutamente indiscutível. Contudo, quanto ao prazo tornado obrigatório para que a Assembleia proceda a esse acto de fiscalização é que eu acho demasiado curto, daí que me incline para os 15 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Gostaria apenas de dizer que fomos sensíveis à argumentação do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e, como tal, modificamos o inciso «5 dias» para «15 dias».O Sr. Presidente: - Então a Mesa alterará a sua proposta.Srs. Deputados, se não há mais intervenções damos por encerrada a discussão sobre o artigo 178.o-C2 e passamos ao 178.o-D.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar a discussão conjunta do capítulo relativo ao estado de sítio e ao estado de emergência não nos opusemos a que não fizéssemos votações, só que agora vamos entrar num outro capítulo, numa nova matéria, daí que nos parece a altura indicada para proceder-se às votações relativas ao estado de sítio e ao estado de emergência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Salas (PS): - Sr. Presidente, atrevia-me a propor ao Sr. Deputado Jorge Lemos e à sua bancada a continuação do esquema que temos estado a seguir, até porque as matérias, ou pelo menos a sua formulação, são bastante aparentadas. Assim, seguiríamos este ritmo até ao fim do capítulo em que vamos entrar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia sugerir ao Partido Socialista - já que eu o não posso fazer - que, em vez de entrarmos agora num debate sobre se continuamos ou não continuamos, requeresse o adiamento destas votações para a próxima reunião, a fim de podermos agora continuar a discussão. Esta é a atitude que me parece mais simples de tomar neste momento, evitando assim uma discussão sobre o assunto. Eu não o faço porque não beneficiei desse direito, senão fá-lo-ia.O Sr. Presidente: - A bancada do PCP tem algo a dizer, visto que tinha requerido a votação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocada a questão como o Sr. Deputado Lopes Cardoso a colocou, nós, logicamente, não poderemos ter objecções, uma vez que é um direito do Regimento, no entanto cabe ao Partido Socialista dizer se recorre a ele ou não. Se este partido o não fizer pensamos que deve seguir-se a votação do capítulo que estivemos a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, recordaria aqui que foi o PCP, com alguma magnitude - cumpre reconhecê-lo -, que sugeriu que se fossem discutindo estes artigos e se votasse no fim, e era esse mesmo procedimento que eu proporia agora. No entanto, se o PCP radicaliza a sua posição e não quer passar à frente sem se fazerem as votações, eu pediria ao Sr. Presidente - uma vez que há comissões reunidas - que se chamassem os deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tendo em conta que hoje parece ser o dia em que a maioria está mais colaborante também não há-de ser da nossa parte que questões processuais irão pôr em causa o bom andamento dos trabalhos. Assim, as nossas objecções a
27 DE OUTUBRO IDE 1984 235que se continuasse o debate, designadamente no que se refere «à declaração da guerra ou à feitura da paz», deixam de se colocar, pelo que creio que deve iniciar-se o debate, votando-se no fim os 2 capítulos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - Pretendia deixar registada a boa vontade do Sr. Deputado, ainda que não seja muito corrente, mas, enfim, há que registá-la.Risos.O Sr. Presidente: - Então, passemos ao artigo 178.o-D, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:DIVISÃO IVAutorização para declarar a guerra e para fazer a pazARTIGO 178.o-D (Reunião da Assembleia)1 - Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou iminente, ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 138.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua imediata convocação extraordinária.
2 - A inscrição na ordem dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, tem lugar independentemente de qualquer prazo ou outra formalidade prevista no Regimento.O Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão o artigo 178.o-D. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que da nossa parte não há qualquer objecção à redacção proposta. Esta, aliás, decorre dos preceitos constitucionais pertinentes à matéria, pelo que os números propostos para votação não suscitarão da nossa parte qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O PCP também declara que irá votar favoravelmente o texto que acaba de ser lido.Risos.O Orador: - Como calculam, queria dizer PS em vez de PCP.O Sr. Presidente: - Há mais intervenções, Srs. Deputados?Como não há, passamos agora ao artigo 17 8. o-E, que vai ser lido de seguida.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 178.o-E (Debate)1 - O debate não pode exceder 1 dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro.2 - A requerimento do Governo ou de um grupo ou agrupamento parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um deputado de cada partido tiver intervindo.
O Sr. Presidente: - Para o artigo 178-E há uma proposta de alteração apresentada pelo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 - O debate não pode exceder um dia, e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro com a duração de l hora cada.
2 - No debate tem direito a intervir um deputado de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar, pelo o tempo de meia hora cada um.
3 - (É proposta a manutenção do n. o 2 do texto da Comissão).
4 - Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.O Sr. Presidente: - Está em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me, salvo melhor consideração nesta matéria, visto só agora ter visto pela primeira vez a proposta do Partido Comunista, que num debate desta natureza não é muito curial que venha dizer-se que a intervenção do Primeiro-Ministro tem uma hora ou que as intervenções dos deputados têm meia hora.
O debate pode ser extremamente curto se estivermos numa situação de grande emergência, pode ser mais longo se a situação não for de tão imediata emergência. Por isso, penso que o que realmente deve ficar definido é que o Primeiro-Ministro inicia e encerra o debate e que todos os partidos têm de intervir nele, se assim o entenderem.
Não devemos procurar fazer mais regulamentações nesta questão, deixando uma certa plasticidade porque as situações podem ser muito diferenciadas entre si, embora sejam sempre, obviamente, situações de emergência.O Sr. Presidente: - Continua o debate Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para referir que a proposta do PCP resultou de uma troca de opiniões com a bancada do Partido
236 I SÉRIE-NÚMERO 7Socialista e foi por solicitação deste partido que se definiu o tempo de intervenção do Primeiro-Ministro. Quanto ao tempo dos partidos, eles não são - bem como o Primeiro-Ministro - obrigados a usar todo o tempo de que dispõem.
Digamos que isto é uma garantia acrescida, que creio ser perfeitamente razoável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras que o Sr. Deputado Luís Beiroco acabou de proferir revelam muito senso e muita prudência, mas ao mesmo tempo também revelam alguma ingenuidade.
Aceitaria a fórmula que o Sr. Deputado Luís Beiroco sugere, se confiasse, a 100 %, em igual prudência da parte de todos os senhores deputados. Foi por isso que nos inclinámos a aceitar um limite máximo de tempo para uso da palavra, para evitar que mesmo numa grave emergência nacional alguns dos senhores deputados usassem excessivamente da palavra.
Assim, penso que será sensato estabelecer um limite superior, mas se se entender que para o Primeiro-Ministro uma hora é pouco, poder-se-á pôr duas horas como limite máximo. O que é certo é que tem de haver um plafond que não pode ser ultrapassado. É evidente que se a emergência for realmente grave e as pessoas estiverem sensibilizadas para ela, usarão da palavra o menor tempo possível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial Sr. Deputado Luís Saias: Devo dizer que por vezes e em situações de debate político normal, também não tenho uma excessiva confiança na prudência dos deputados. Mas estou convencido que em circunstâncias excepcionais, como são as pré-figuradas por um debate deste tipo, e sejam quais forem as circunstâncias, todos os grupos e agrupamentos parlamentares representados nesta Casa teriam em conta essas circunstâncias e acho que talvez revele um pouco de excesso de zelo da nossa parte pré-figurar com limites estritos um debate dessa natureza.
Portanto, continuo a dizer que, embora evidentemente admita que há alguma percentagem de risco em não se pôr limites de tempo a um debate desta natureza, pela gravidade que ele tem, pela grande solenidade que necessariamente terá de ter, devemos ser extremamente prudentes na forma de o configurar no Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua o debate. Não há mais intervenções sobre esta matéria?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - O Partido Socialista propõe que, com o acordo do proponente, no n.o 1, quando se diz «com a duração de 1 hora», se diga
«com a duração máxima de 1 hora»; e, no n.o 2, quando se diz «pelo o tempo de meia hora», se diga «pelo tempo máximo de meia hora».O Sr. Presidente: - Serão introduzidas essas alterações, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para confirmar que estas alterações resultam de um acordo estabelecido com o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção, considera-se encerrado o debate sobre o artigo 178-E.
Vamos passar à discussão do artigo 178. o-F1, resultante de uma proposta de aditamento de um novo artigo apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que vai ser imediatamente lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 178.o-F1 (Convocação extraordinária)Sempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela Comissão Permanente, o Presidente da Assembleia da República convoca extraordinariamente a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível para efeitos da sua ratificação.O Sr. Presidente: - Está em debate este artigo, Srs. Deputados.Pausa.Como não há pedidos de intervenção, considera-se encerrado o debate sobre o artigo 178.o-F1.Passamos ao artigo 178.o-F2, também resultante de uma proposta de aditamento de novo artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que vai ser lido de seguida.
27 DE OUTUBRO DE 1984 237Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 178.o-F2 (Duração do debate)O debate não pode exceder 1 dia, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações o disposto no artigo 178.o-E.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão sobre o artigo 178.o-F2.Pausa.Como não há inscrições, considera-se encerrado o seu debate. Passamos agora ao artigo 178.o-G, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 178.o-G A autorização toma a forma de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberto o debate sobre este artigo 178.o-G.Pausa.Como não há inscrições, está encerrado o debate deste artigo.
Agora, vamos passar ao artigo 179.o Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, neste momento esgotámos os dois capítulos que se referiam a matérias conexas. Vamos entrar num capítulo completamente novo, pelo que creio que é o momento azado para se proceder às votações. Não faríamos da nossa parte qualquer objecção à inexistência de quórum - excepto para votar - e nem vale a pena pedir à Mesa a sua contagem.
No entanto, era bom que se pedisse aos deputados que estão em comissões que viessem para o Plenário para procedermos às votações.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Nós pedimos z suspensão da sessão por 15 minutos para ver se conseguíamos prevenir os senhores deputados que estão em reuniões de comissões.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado, pelo que a sessão está suspensa.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomem, por favor, os vossos lugares e peço um pouco de silêncio, pois há um senhor deputado inscrito para usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, em nome da nossa bancada pedíamos o adiamento da votação dos artigos em causa para o Plenário da próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um direito potestativo, mas pedia-lhe o favor de, seguidamente, fazer chegar à Mesa o respectivo requerimento.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Vai fazer-se chegar à Mesa o requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Continuamos, portanto, a discussão dos artigos seguintes.
Passamos, portanto, ao artigo 179.o; vão ser lidas as propostas de alteração.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 179.o (Objecto)1 - A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis, nos termos do artigo 168.o da Constituição.
2 - A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização conferida ao Governo.
3 - (Mantém-se, segundo o texto do actual Regimento.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas relativas ao artigo 179.o Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não há pedidos de inscrição?O Sr. Presidente: - Até ao momento não, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, pedimos também o adiamento da votação deste artigo. Entregaremos, oportunamente, o requerimento na Mesa.O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado. Peço é o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vamos, logicamente, questionar o direito do PSD de solicitar o adiamento, mas creio que o Sr. Presidente ainda não tinha anunciado que se ia votar. Da nossa parte estávamos ainda a considerar a hipótese de intervir sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Entender-se-á o requerimento como posterior à declaração de encerramento do debate, o que, de facto, não tinha sido feito nessa declaração.
Para intervir sobre o artigo 179.o, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente a proposta que vem da Comissão. Gostaríamos de reafirmar que este nosso sentido de votação deveria, designadamente, lembrar ao Go-
238 I SÉRIE - NUMERO 7verno que deve cumprir o estatuído na Constituição, quanto aos requisitos para a solicitação de autorizações legislativas, o que, na maior pane dos casos, não se tem verificado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Com a sua curta intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos faz lembrar ao Governo mas, como o Governo não está cá, eu encarrego-me, se quiser, de lho transmitir.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Agradeço o oferecimento do Sr. Deputado Luís Saias. É pena que o Governo não esteja na Assembleia a assistir aos trabalhos como deveria estar, para que não precisasse de recados.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Gostaria que o Sr. Deputado citasse a disposição legal que obriga o Governo a estar presente aos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Devolvo-lhe a pergunta, Sr. Deputado Luís Saias: queria que me citasse a disposição legal ou constitucional que dispensa o Governo de participar nos trabalhos da Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados, continua em discussão o artigo 179.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para que fique registado que tendo o Governo, no seu elenco um ministro e um secretário de Estado para as relações com o Parlamento, seria de esperar que estivessem presentes quando há debates com a importância que este tem, em que se tratam questões que, inclusivamente, têm que ver com as relações entre a Assembleia e o Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para lembrar ao Sr. Deputado do PCP que, tendo o PCP - penso - 40 deputados, seria de esperar que, pelo menos, uns 20 estivessem presentes e só vejo 4 ou 5.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que não há mais pedidos de palavra para a discussão do artigo 179.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estando encerrada a discussão, Sr. Presidente, requeremos o adiamento; entregarei o requerimento oportunamente.O Sr. Presidente: - Exactamente. Portanto, está encerrada a discussão deste artigo e há um requerimento do PSD - o qual peço ao Sr. Deputado Silva Marques o favor de o fazer chegar à Mesa - que solicita o adiamento da votação para a próxima sessão de terça-feira.
Está, portanto, deferido, visto ser um direito potestativo.
Passamos ao artigo seguinte, que é o artigo 180.o
Vão ser lidas as propostas de alteração.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Em relação ao artigo 180.o há uma proposta de substituição da actual alínea c) do Regimento, subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, respectivamente do PSD e do PS, que é do seguinte teor: «A votação na especialidade pode ter lugar em Comissão se o Plenário assim o decidir.»O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de me pronunciar sobre o conteúdo da norma proposta, penso, uma vez que ela não foi presente à Comissão que estudou as propostas originárias, que seria de solicitar aos proponentes algumas explicações.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, a intenção subjacente à redacção desta proposta é a de tornar este mecanismo mais maleável e não criar uma situação rígida quanto à sede de votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, é do conhecimento de V. Ex.a que há uma disposição constitucional que obriga certas matérias a serem votadas em Plenário.
É sabido também que o Governo tem frustrado a aplicação dessa norma através de autorizações legislativas e aprovado em Conselho de Ministros aquilo que devia ser aprovado em Plenário.
O que lhe pergunto é se com esta proposta também quer excluir da votação em Plenário as autorizações legislativas sobre esse tipo de matérias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
27 DE OUTUBRO DE 1984 239O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Deputado. Não temos qualquer intenção de violar a Constituição porque para nós ela é sagrada. Não é necessário. A Constituição prevalece sempre sobre quaisquer eventuais atropelos do Regimento. Mas não é o caso.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a Constituição não prevaleceu, pelo menos na sua prática, sobre a suas decisões. Por esse motivo, gostaria que escrevesse isso que acabou de dizer na proposta que apresentou.O Orador: - Sr. Deputado, os senhores têm que ser mais incisivos.
Gostam muito de debater as questões. Os senhores têm dado um contributo valioso, mas peco-vos para apresentarem uma sugestão concreta. Se ela for boa, aceitamo-la imediatamente; senão, mantemos aquilo que conseguimos propor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a alteração proposta tem mérito. Repare V. Ex.a, Sr. Deputado, que não se exclui que a votação na especialidade possa ser feita no Plenário. O que se diz é que pode ter lugar na Comissão.
Temos verificado, na realidade, que há leis de autorização legislativa que são relativamente complexas e em que a discussão do seu articulado melhor e mais ponderadamente se fará na Comissão.
Por outro lado, como sabe, pretende-se aliviar um pouco o trabalho do Plenário transferindo parte dele para as comissões.
Esta norma possibilita que a discussão na especialidade de leis de autorização legislativa se faça em Comissão quando o Plenário entender que isso é conveniente. Enquanto o preceito actual impunha que a discussão na especialidade tivesse sempre lugar no Plenário, penso eu, porque se partia do princípio que as leis de autorização legislativa seriam muito simples e curtas; agora, face à experiência que se tem verificado de haver leis de autorização legislativa com alguma complexidade, admite-se ou prevê-se que o Plenário entenda como conveniente que a votação se faça na especialidade na Comissão.
Por este motivo, bem dito foi aquilo que disse o nosso colega Silva Marques, quando referiu que esta norma se destina a tornar o processo mais maleável.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o preceito do actual Regimento parte do princípio de que as questões das autorizações legislativas devem ser debatidas na especialidade no Plenário, uma vez que a Assembleia da República está a abdicar de competências para as delegar no Governo.
No nosso entender, trata-se de um preceito que se deve manter porque salvaguarda a transparência de processos.
V. Ex.a entende que depois das restrições, designadamente em termos de publicidade do trabalho das comissões, esta norma salvaguarda a transparência que deveria ser necessária nesses processos?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Saias, a questão que lhe queria colocar é a seguinte: considera ou não mau princípio o uso sistemático de autorizações legislativas em matérias que são da competência reservada da Assembleia? É se considera incorrecto esse uso sistemático, é ou não um facto que a autorização legislativa aparecerá aqui excepcionalmente? E sendo matéria de competência reservada, é ou não matéria que deve ser discutida no seu alcance, sentido e objecto pelo Plenário da Assembleia com o conhecimento de toda a gente?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, penso que os nossos colegas comunistas exageram, francamente, estes problemas.
O Sr. Deputado Jorge Lemos fala em transparência. É evidente que a discussão em Plenário de uma lei de autorização legislativa, na generalidade, confere a esse pedido de autorização legislativa a transparência necessária. Mas não julgo que os debates na especialidade, em Comissão, diminuam a transparência da discussão.
O Sr. Deputado João Amaral pergunta-me se penso que é conveniente que o Governo recorra sistematicamente a pedidos de autorização legislativa. É claro que esta questão é um pouco teórica e genérica, mas não me custa responder.
Em matéria de competências da Assembleia, a minha ideia é de que quanto menos autorizações legislativas houver, melhor. Só que esta Assembleia Legislativa se tem mostrado incapaz de produzir as leis com a celeridade e a prontidão que o País reclama. Daí a necessidade de se recorrer a autorizações legislativas.
Penso que com as alterações que estamos em vias de aprovar no Regimento a produção legislativa da Assembleia será mais pronta, eficaz e célere e, portanto, se dispense, na medida do possível, o recurso a autorizações legislativas.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu protesto vai no seguinte sentido: considero que depois das limitações, sem regras objectivas, que os senhores fizeram votar quanto ao debate na generalidade e às garantias dos diferentes agentes parlamentares, a questão da transparência está nitidamente em causa.
Em segundo lugar, e quanto à celeridade dos trabalhos, é bom que se lembre, Sr. Deputado Luís Saias, que há matérias para as quais há prioridades regimentais a que o Governo estava sujeito e que é por ele não ter tomado iniciativas nesse sentido que iniciativas de deputados continuam aí pelas gavetas,
240 I SÉRIE - NÚMERO 7como foi o caso do projecto de lei apresentado pela ASDI relativo ao estado de sítio e ao estado de emergência.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias deseja contraprotestar, não é verdade? Tem então a palavra.O Sr. Luís Saias (PS): - Já que o Sr. Presidente me convida a isso!...Penso que o protesto do Sr. Deputado Jorge Lemos, que durou, sublinhe-se, menos de 1 minuto, não tem razão de ser.
O Sr. Deputado devia protestar era contra certas actividades do seu grupo parlamentar que embaraça, por sistema, os trabalhos da Assembleia.
Lembro-lhe as sessões que aqui tivemos com o espectáculo algo desanimador de o PCP pedir 20, 30 ou 40 esclarecimentos, 20, 30 ou 40 protestos e ainda contraprotestos. E mesmo esses protestos que o senhor está agora a fazer, com o objectivo de que eu tenha de contraprotestar, gastando o meu tempo, não são, também, com franqueza, muito dignificantes da actividade parlamentar!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não posso deixar de dizer uma palavra, que gostaria que não fosse contado no tempo, uma vez que a figura a que estou a recorrer não conta para o tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - A partir dos 2 minutos conta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto à classificação que o Sr. Deputado Luís Saias deu ao PCP de este ter uma actividade de embaraço das sessões parlamentares, Sr. Deputado Luís Saias, sejamos claros. O Grupo Parlamentar do PCP sempre tem reafirmado que recorrerá a todos os seus direitos parlamentares e regimentais para que não sejam aprovados na Assembleia da República diplomas contra os interesses e os direitos do povo português. Um caso concreto é o caso da lei de segurança interna, em que logicamente usámos todos os nossos direitos, para que uma tal proposta de lei não passasse nesta Casa sem o necessário debate, de modo que não se confirmasse e não viesse a ser uma lei da República. Aliás, em relação a essa proposta de lei não deixaremos de continuar a usar os nossos direitos.
Um segundo aspecto, Sr. Deputado Luís Saias, é o que se tem passado em situações gravosas com a total falta de capacidade, não da Assembleia, mas da maioria e do Governo em responder aos problemas sentidos pelo povo, como seja o caso dos salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso sim, não dignifica a Assembleia e são atitudes embaraçosas que desrespeitam a função para que os deputados foram eleitos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - É evidente que longe do meu pensamento estaria, fosse de que maneira fosse, ofender o Grupo Parlamentar do PCP e muito particularmente o Sr. Deputado Jorge Lemos. A questão que se trata não é a de ofender ou deixar de ofender.
O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que o seu partido usará sempre dos seus direitos regimentais. Pois era precisamente isso, Sr. Deputado, que gostaria que V. Ex.a fizesse: era que usasse os seus direitos parlamentares. Mas aquilo que V. Ex.a faz, não digo por via de regra, mas com muita frequência, é abusar desses mesmos direitos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que V. Ex.a faz muitas vezes não é apenas usar os seus direitos parlamentares, mas servir-se desses direitos para fazer chicana parlamentar. É isso que eu condeno.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos queria usar a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tenho que recorrer à figura que usei há pouco.O Sr. Presidente: - Então interpele a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu interpelo a Mesa.O Sr. Deputado Luís Saias, na sequência de eu ter utilizado o direito de defesa em nome da bancada do PCP, pediu a palavra para explicações. Ao longo dessas supostas explicações voltou a ofender - e gravemente - a bancada do Partido Comunista Português, designadamente referindo que a actividade do PCP é de chicana parlamentar e referindo, também, que o PCP abusa dos direitos regimentais. Perante isto, Sr. Presidente, coloco à Mesa a necessidade da minha bancada deixar claro o que entende de direitos regimentais e de comentar, logicamente, estas inqualificáveis afirmações do Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, inscreva-se para uma intervenção, para o que lhe darei a palavra, oportunamente, se assim o desejar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para uma intervenção, que, no fundo, é um protesto contra o facto de o Sr. Deputado Luís Saias ter tentado justificar o uso e o abuso que o Governo tem feito das autorizações legislativas, com base numa pretensa incapacidade de a Assembleia dar resposta à sua missão legislativa.
27 DE OUTUBRO DE 1984 241Na verdade, e em grande parte, é esse uso e abuso das autorizações legislativas que tem consumido muito do tempo desta Assembleia, tempo esse que poderia ser consagrado à sua actividade legislativa autónoma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.