38 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 39.o, n.o 1, reconhece que “todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de ser eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado”.Este Direito dos cidadãos europeus encontra-se regulado, ao nível da União Europeia, através da Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício de direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estadomembro de que não tenham a nacionalidade. Contudo, a diretiva não afeta os direitos dos nacionais de um país da União relativamente às eleições para o Parlamento Europeu no seu próprio país, mesmo que essas pessoas residam fora desse país.A diretiva define as condições que um nacional de outro Estado-membro da União Europeia deve satisfazer para votar ou candidatar-se no seu país de residência. Essa pessoa deve, nomeadamente: ser cidadão da União; residir no país da União do local de voto ou de candidatura; e satisfazer as disposições desse país da União relativas ao direito de voto e de elegibilidade aplicáveis aos nacionais (Princípio da igualdade entre eleitores nacionais e não nacionais).Contudo, as disposições da referida diretiva não afetam as disposições de cada Estado-membro relativas às condições em que os seus nacionais podem exercer o direito de voto e de elegibilidade, aquando da eleição dos representantes desse Estado-membro para o Parlamento Europeu, mesmo que essas pessoas residam fora do território eleitoral desse país.A diretiva estabelece ainda que um eleitor só pode ser inscrito nos cadernos eleitorais do seu país de residência se manifestar a sua vontade nesse sentido e que se optar pelo direito de voto no seu país de residência, renuncia a exercer esse direito no seu país de origem. Nos países da UE onde o voto é obrigatório, essa obrigação é também aplicável aos eleitores não nacionais inscritos nos cadernos eleitorais.Por último, importa salientar que os recursos jurídicos à disposição dos nacionais devem também estar à disposição dos não nacionais que vejam recusada a sua inscrição nos cadernos eleitorais ou cuja candidatura seja rejeitada.Após as eleições de junho de 2009 para o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia apresentou o Relatório de 27 de outubro de 2010 sobre as eleições dos membros do Parlamento Europeu (Ato de 1976 com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom) e a participação dos cidadãos da União Europeia nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência (Diretiva 93/109/CE)1. Neste Relatório, a Comissão evidenciava que, de uma maneira geral, os Estados-membros da UE transpuseram e implementaram corretamente a Diretiva 93/109/CE. No entanto, o Relatório notava que alguns Estados-membros impunham condições aos cidadãos da União Europeia não nacionais, criando assim obstáculos ao exercício do seu direito de voto e de elegibilidade nos respetivos países de residência, o que, em alguns casos, contrariava as disposições da diretiva. Assim, o Relatório propunha que alguns Estadosmembros deviam igualmente adotar medidas suplementares para garantir que fosse cumprida a obrigação de fornecer informações suficientes aos cidadãos sobre o exercício dos seus direitos. O Relatório sublinhava que o mecanismo previsto pela diretiva para impedir a dupla votação e a dupla candidatura continuava a mostrarse deficiente.Em 2012, a Comissão apresentou novo Relatório sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, no qual apresenta, analisando a situação vigente nos diversos Estados-membros e realçando a importância de estratégias de sensibilização e promoção dos direitos dos cidadãos europeus2.  No seguimento dos problemas detetados, a Comissão apresentou uma proposta de alteração à Diretiva de 1993, que visava, por um lado, solucionar as deficiências do atual dispositivo destinado a impedir o voto duplo e a dupla candidatura mediante a substituição da obrigação de intercâmbio de informações por medidas                                                            1 Cfr. COM(2010)605 –  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0605:FIN:PT:PDF  2 Cfr. COM(2012)99 – http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0099:FIN:PT:PDF . Esta iniciativa foi escrutinada pela Assembleia da República (mais concretamente, pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Europeus), cumprindo registar que nas conclusões do Parecer da CAE se refere: “Em Portugal, não obstante o esforço gradual que se tem verificado, partindo muito desse esforço dos órgãos das autarquias locais e dos Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores candidatos em eleições autárquicas, considera-se que há ainda um caminho a percorrer no que toca á informação, sensibilização e participação dos cidadãos estrangeiros nos atos eleitorais.”. Informação relativa ao escrutínio parlamentar disponível em: http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=4001