1 DE JULHO DE 19822117mensal eJVo número de horas correspondentes ao horário normal semanal.Artigo 32.° (Acréscimos remuneratórios)Os coeficientes fixados no presente diploma como acréscimo remuneratório do trabalho prestado em determinadas circunstâncias poderão ser revistos por portaria referendada pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Refonma Administrativa.Artigo 33.° (Adequação de horários)Os serviços e organismos que tenham adoptado quaisquer das modalidades de horário previstas no presente diploma deverão adequá-las, no prazo de 90 dias, ao que neste se dispõe, com observância do procedimento previsto no artigo 11 0Artigo 34.° (Referência a pessoal dirigente)As referências feitas no presente diploma aos dirigentes dos serviços entendem-se reportadas aos secretários-gerais, directores-gerais e dirigentes equiparados, bem como aos dirigentes directamente dependentes de qualquer membro do Governo.Artigo 35.°As dúvidas que surjam na execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Reforma Administrativa.Artigo 36.° (Legislação revogada)Para além das disposições de aplicação geral que contrariem o presente diploma, ficam expressamente revogados o Decreto-Lei n.° 37 118, de 27 de Outubro de 1948, o artigo 8.° e seu § único do Decreto-Lei n.° 42 800, de 11 de Janeiro de 1960, os artigos 10.° e 11.° do Decreto-Lei n.° 372/74, de 20 de Agosto, a Resolução n.° 142/79. de 2 de Maio. e os artigos 10° a 21.° do Decreto-Lei n.° 110-A/8I, de 14 de Maio, bem como o n.° 3 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 15-B/82. de 20 de Janeiro.Artigo 37.° (Vigência)O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.V\sio e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro. Francisco José Pereira Pinto Balsemão.1 — Tem sido de entendimento relativamente pacífico a tese de que não tem aceitabilidade a celebração de instrumentos de contratação colectiva na função pública, sem embargo de se enlewtet dever ser reconhecido às associa-ções sindicais do sector o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho aplicável aos trabalhadores que representam.Os instrumentos legais que desde o 25 de Abril sucessivamente estatuíram sobre o regime jurídico das relações colectivas de trabalho sempre remeteram o assunto para lei especial, até à data não publicada.Neste domínio merece referência muito especial a adopção, pela Organização Internacional do Trabalho, da Convenção n." 151, de 27 de Junho de 1978, aprovada para ratificação pela Lei n.° 17/80, de 15 de Julho.Nesse instrumento internacional se contêm normas sobre os processos de determinação das condições de trabalho na função pública, às quais, pelo presente diploma, se dá conteúdo explícito, consagrando e desenvolvendo as práticas de participação negocial que vêm sendo seguidas.2 — Fora daquele campo em que a regulamentação das condições de trabalho na função pública for de considerar como sendo uma forma indirecta de estatuir sobre a actividade administrativa e execução das atribuições da Administração, será perfeitamente viável definir uma área em que as condições de trabalho poderão ser objecto de participação, dentro de limitações óbvias, fundamentalmente decorrentes dos princípios básicos sobre matéria orçamental.O diploma definirá, assim, quais os tipos de participação admitidos bem como as matérias daquela excluídas.Definida essa área de participação, logicamente se imporá a regulamentação dos procedimentos que poderão conduzir à resolução pacífica dos diferendos surgidos entre as partes, na linha dos princípios da mesma Convenção.Nestes termos:Usando da autorização conferida pela Lei n.° de .... o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.° (Participação das associações sindicais)1 — As associações sindicais da função pública participarão na fixação das condições de trabalho dos funcionários da administração central nos termos previstos no presente diploma.2 — A participação a que se refere o n.° I desenvolver--se-á com observância da natureza estatutária e regulamentar do regime da função pública.Artigo 2.° (Excepções)O presente diploma não é aplicável às Forças Armadas nem às forças militarizadas, nem ao respectivo pessoal civil.Artigo 3.° (Aplicação à administração regional e local)O discurso no presente diploma será tomado extensivo às regiões autónomas por decreto regional, e à administra-