30 DE MARÇO DE 19852537De acordo com os pontos 1 e 2 do artigo 5.° (liberdades de expressão e informação) da Lei da Radiotelevisão (Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro) :1 — A liberdade de expressão do pensamento através da radiotelevisão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País, com ressalva das limitações impostas pelo meio ra-diotelevisivo.2 — A empresa pública concessionária da actividade de radiotelevisão é independente em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei, não podendo qualquer órgão de soberania ou a Administração Pública impedir a difusão de quaisquer programas.De acordo com o ponto 2 do artigo 6.° (orientação geral da programação) da mesma Lei n.° 75/79:2 — A programação da radiotelevisão deverá ser organizada segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, assegurando a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião e garantindo o rigor e a objectividade da informação.De acordo com o ponto 1 do artigo 13° (órgãos de programação) da mesma lei:1 — A responsabilidade da programação da radiotelevisão é da competência de uma direcção de programas.O Conselho de Comunicação Social considera que:O CG autorizou devida e reiteradamente o trabalho tendente à preparação do programa.Cabe ao CG da RTP «definir a programação que, dentro dos limites da lei, tenha por adequada à realização dos seus objectivos estatutários» (ponto 1 do artigo 6.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro);E de «a responsabilidade da programação da radiotelevisão [...] da competência de uma direcção de programas» (ponto 1 do artigo 13.° da mesma lei);Estão «os jornalistas dos serviços de informação de radiotelevisão [...] sujeitos ao disposto na Lei de Imprensa e demais legislação aplicável aos jornalistas profissionais com as necessárias adaptações» (ponto 1 do artigo 15.° da mesma lei);Cabe a determinação do conteúdo editorial da programação ao director-coordenador de informação (segundo a ordem de serviço n.° 80, de 4 de Novembro de 1983, em vigor subordinada ao tema geral «Reestruturação da informação», na qual o CG «aprova a nova estrutura, nomeações e definição de funções da direcção de infor-mação» e na qual caracteriza as funções do director-coordenador de informação da seguinte forma: «Tendo presente os termos da Lei da Radiotelevisão e por analogia com a Lei de Imprensa, compete ao director-coordenador de informação a orientação, superintendência e determinação do conteúdo dos programas informativos pelo qual é directamente responsável perante a lei.»;Não vê esse director-coordenador qualquer óbice editorial e técnico a essa missão;Considera esse director-coordenador de informação o programa em causa como parte integrante de uma acção informativa e esclarecedora sobre a globalidade da situação angolana, tendo já sido projectadas, recentemente, reportagens sobre as posições oficiais da República Popular de Angola;O programa está pronto a ser exibido;O material do programa em causa é propriedade da RTP;A exibição do programa é uma questão técnica e legalmente autonomizável dos processos disciplinares e dos inquéritos que incidem sobre alegados comportamentos individuais anteriores e posteriores ao programa, mas não, naturalmente, sobre o programa ele próprio, que, segundo todas as versões, só o director-coordenador de informação e os autores do mesmo viram, de facto;O óbice alegado pelo CG da RTP relacionado com a propriedade legal do título Grande Reportagem é superável com a projecção, sem referência ao título específico do programa, sem referência ao título genérico da série;Ê dever genérico da RTP organizar a sua programação segundo uma orientação que respeite o pluralismo ideológico e garanta o rigor e a objectividade da informação;Saberá a RTP completar a emissão deste programa com outros que dêem uma imagem fiel do Estado e da sociedade angolanos.Por estes motivos, é parecer do CCS, aprovado, por maioria, que:1) Nada impede, no plano legal, no plano regulamentar interno, o pleno desempenho das funções do director-coordenador de informação relativamente à exibição do programa em causa;2) Portanto, o programa deve ser exibido.Na sequência deste parecer o CCS enviou ao director-coordenador de informação da RTP em 17 de Agosto de 1984 a seguinteRECOMENDAÇÃOAo abrigo da alínea b) do artigo 5.° do artigo 6.° e do ponto 1 do artigo 35.° da Lei n.° 23/ 83, de 6 de Setembro, o Conselho de Comunicação Social recomenda ao director-coordenador de informação da RTP a transmissão do programa