25 DE JULHO DE 2001 15Francisco de Assis, que foi fotocopiado e distribuído, do támos o projecto de deliberação! seguinte teor: «Ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, do Regula- Pensamos que o debate realizado hoje não impede ou-mento da Comissão Permanente, o Grupo Parlamentar do tros debates, mas significa que, em cima do acontecimento, PS propõe que se realize nesta reunião da Comissão Per- esta Assembleia é capaz de se pronunciar sobre uma maté-manente um debate com a participação do Governo, acerca ria de grande relevância! dos resultados das negociações de Bona sobre o Acordo de Ao apresentarmos este projecto de deliberação fazemo-Quioto, no que se refere a alterações climáticas.» lo regimentalmente. Baseamo-nos no artigo 4.o, n.o 3, do  Regulamento da Comissão Permanente, que diz que o O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, período da ordem do dia se destina à discussão e votação peço a palavra. das matérias da competência da Comissão, estabelecendo o  artigo 43.o, n.o 1, alínea a), do Regimento da Assembleia O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, antes de lhe dar a da República que compete à Comissão Permanente acom-palavra, vamos entender-nos sobre uma grelha de tempos. panhar a actividade do Governo e da Administração. O que é que os Srs. Deputados propõem? Nós consideramos que a nossa iniciativa é regimental e  é, nas circunstâncias concretas, a única maneira que temos O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, nós de que este órgão da Assembleia, reunido no intervalo do vamos contestar a realização deste debate, pelo que seria funcionamento de Plenário, possa iniciar um debate, que preferível primeiro dilucidar se há ou não debate. seguramente não se esgotará aqui, sobre uma temática  fundamental para o futuro da humanidade, a qual conheceu O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem! dificuldades, como sabem, em consequência da obstrução  do Governo dos Estados Unidos da América à ratificação O Sr. Presidente: —Não sabia, Sr. Deputado. do Protocolo de Quioto e, graças ao empenhamento da Então, dar-lhe-ei a palavra para fundamentar a oposi- União Europeia, com a participação de Portugal, acaba de ção à realização do debate. conhecer não digo um avanço, mas pelo menos uma deci- são que impede o retrocesso e que mantém abertas as pos-O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, que- sibilidades de os objectivos do Protocolo de Quioto virem ria fundamentar a apresentação deste projecto de delibera- a ser obtidos! ção. Era esta a explicação que queria dar.   O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe Vozes do PS: —Muito bem! de 3 minutos.   O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Srs. António Capucho, para justificar a sua recusa em admitir o Deputados: Nós fomos forçados a utilizar a figura do pro- projecto de deliberação. jecto de deliberação na medida em que consideramos que a  matéria em si – de resto, já houve intervenções que a refe- O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, an-riram – é de grande importância e reveste manifesta actua- tes de entrar propriamente no caso em apreço, gostaria de lidade política, tanto do ponto de vista internacional como recordar que o Plenário da Assembleia da República não do ponto de vista da posição de Portugal perante estas está em funcionamento durante o mês de Julho exclusiva-negociações que decorreram em Bona, sobre uma matéria mente porque o Partido Socialista a isso se opôs. Primeiro muito importante, isto é, sobre o Protocolo de Quioto. ponto. Nós procurámos obter o consenso dos diferentes parti-  dos representados nesta Assembleia sobre esta matéria e, Vozes do PSD: — Muito bem! para nosso espanto, o PSD não esteve de acordo com este  propósito. O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!   O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Informaram- O Orador: —Quanto ao caso em apreço, sem questio-nos hoje, ao meio dia e meio! nar a importância do tema – e já lá voltarei –, a questão é  que este problema nos foi suscitado uns minutos antes de O Orador: —Este propósito insere-se (basta ler o no- almoço, ao meio-dia e meio, meio-dia e quarenta e cinco ticiário dos últimos dias) em fundas preocupações a nível minutos, tardiamente, impossibilitando que um tema com internacional e também a nível da opinião pública nacio- esta dignidade pudesse ser tratado na Comissão Permanen-nal, a começar por Deputados do Parlamento Europeu, do te por aqueles que cada bancada parlamentar entende mais PSD – o qual se opôs a esta nossa diligência –, que lança- apetrechados para o efeito, com maior profundidade e com ram um repto para que a temática de Quioto e das trans- maior conhecimento de causa, e eu não tinha qualquer formações que é necessário realizar em Portugal para dar possibilidade de fazer substituir, nessa altura, os meus cumprimento ao protocolo viesse a ser discutida na As- companheiros de bancada. sembleia da República! Regimentalmente, Sr. Presidente, a questão é simples:  o Regimento utiliza-se sempre que há omissões no Regu-O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Mas não é hoje! lamento da Comissão Permanente. Não entrando agora nos  aspectos de especialidade, direi que o Governo, de facto, O Orador: —Nós correspondemos a isso e apresen- pode remeter a Assembleia para tratar este tipo de assuntos