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Sábado, 11 de fevereiro de 2017 I Série — Número 50XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Procedeu-se a um debate, requerido pelo PCP, sobre contratação coletiva. Após terem usado da palavra, na fase de abertura, a Deputada Rita Rato (PCP) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), intervieram, além daqueles oradores, os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Wanda Guimarães (PS), Isabel Pires (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Rui Cruz (PS), José Moura Soeiro (BE) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 362/XIII (2.a) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público (PSD), que foi aprovado, e 395/XIII (2.a) — Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto) (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Vasconcelos (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Manuel Carpinteira (PS) e Paula Santos (PCP). Foram também discutidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 319/XIII (2.a) — Altera o Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) (BE) e 320/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro) (BE) juntamente com o projeto
I SÉRIE — NÚMERO 50 2 de resolução n.o 644/XIII (2.a) — Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Diana Ferreira (PCP), António Eusébio (PS), Joel Sá (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 398/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 649 a 652/XIII (2.a). Foram lidos e aprovados os votos n.os 213/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Artur Trindade (PSD, PCP, PS, CDS-PP e BE), ao qual se associou o Presidente, e 214/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Georgette Ferreira (PCP e PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Após leitura, foram rejeitados os votos n.os 212/XIII (2.a) — De condenação pelo desrespeito à Organização das Nações Unidas (BE e Deputados do PS), 215/XIII (2.a) — De condenação pelas ações e decisões do Estado de Israel de alargamento da política de colonatos (PCP e Deputados do PS) e aprovados os votos n.os 219/XIII (2.a) — De condenação da aprovação pelo Parlamento de Israel de legislação que legaliza a construção de casas em colonatos em zonas ocupadas da Cisjordânia (PS), 216/XIII (2.a) — De condenação da política de detenção de imigrantes do Governo húngaro (BE e Deputados do PS), 217/XIII (2.a) — De condenação pelas recentes alterações legais em matéria de violência doméstica na Rússia (BE, Deputados do PS e 1 Deputado do PSD) e 218/XIII (2.a) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 275/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (PSD). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 394/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro (PAN) foi rejeitado. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 50 6 O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ignora, assim, o PCP aquilo que é dito pelo Governo que apoia e, sobretudo, aquilo que é feito pelo Governo que apoia, ou seja, nada! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mais, o PCP ignora um aspeto fundamental: recentemente, conhecemos um relatório da OCDE em que se diz, de uma forma expressa, que as reformas efetuadas no passado pelo Governo PSD/CDS, designadamente a reforma da legislação laboral, teve efeitos positivos... O Sr. Adão Silva (PSD): — Positivos! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... essencialmente ao nível do mercado de trabalho, designadamente no aumento do emprego. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, ignorar o relatório da OCDE, uma entidade reconhecida internacionalmente pela sua competência e, sobretudo, independente, é ignorar a realidade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exato! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Independentemente de esta reforma ter sido feita pelo PSD e pelo CDS, os Srs. Deputados têm de admitir que é uma reforma boa para Portugal, é uma reforma boa para os portugueses. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, a reforma da legislação laboral — e não é só o OCDE que o diz — está a dar os seus frutos. Olhemos para os dados: em Portugal, tem havido um aumento do emprego, e este é um facto positivo e é um facto que a todos deve satisfazer. Mais, Srs. Deputados: é a reforma da legislação laboral que, efetivamente, tem contribuído para isso. Senão, vejamos: os fatores muito importantes para que haja aumento de emprego, como é o caso do investimento e do crescimento económico, não se verificam. Temos um crescimento económico anémico, temos um investimento constantemente a baixar e, portanto, não foi por aqui que o aumento do emprego se verificou. A verdade é que há ainda muito caminho para percorrer, mas, Srs. Deputados, muito cuidado e muita atenção, não deitem fora, não deitem para o lixo aquilo que foi feito no passado e que tem dado frutos muito positivos para os trabalhadores. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — A agenda ideológica do PCP não pode pôr em causa aquilo que tem vindo a ser feito como positivo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é a agenda ideológica; trata-se do vínculo dos trabalhadores! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — A agenda ideológica do PCP... O Sr. Adão Silva (PSD): — E a do Bloco também!
I SÉRIE — NÚMERO 50 20 coletiva e para avaliar, de forma profunda e partilhada, o quadro laboral que possuímos e, depois dessa avaliação, produzir as alterações que forem necessárias. Aplausos do PS.Estou absolutamente tranquilo, Sr.as e Srs. Deputados, com o trabalho que este Governo tem feito, com base na maioria que aqui se expressa, nesta Assembleia. Foi esta maioria que permitiu repor os feriados que, de forma demagógica, tinham sido cortados! Aplausos do PS.A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E as férias? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi esta maioria que permitiu que se iniciasse um processo de combate à precariedade que os senhores, do PSD e do CDS, nunca quiseram fazer! Protestos do PSD. É esta maioria que permite que Portugal tenha, efetivamente, um clima de negociação e de paz social que tem suportado, de forma fundamental, o crescimento do emprego! Discursos redondos, Srs. Deputados?! O Governo não tem hesitado em agir, reforçando os meios da inspeção do trabalho, elevando o salário mínimo, contra a vontade dos Srs. Deputados,... Aplausos do PS. Protestos do PSD. ... desencadeando um mecanismo, historicamente relevante, de eliminação da precariedade na Administração Pública! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vamos ver!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Pois vão!... O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não vou utilizar nenhuma forma geométrica para identificar o discurso das Sr.as e dos Srs. Deputados do PSD e do CDS. Convivo bem com o discurso a que chamam redondo, porque é um discurso que está a resolver os problemas do País. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E, Srs. Deputados, se há verdade... Continuação de protestos do PSD. Estão nervosos, Srs. Deputados? Se há verdade que todos os dias se confirma — todos os dias se confirma! — é a de que, se os portugueses estão preocupados, estão mais preocupados com a incapacidade da oposição do que com a capacidade do Governo em resolver os problemas do País. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 50 26 Pura e simplesmente deixa-se ao abandono até ruir totalmente, perdendo-se esse património, esse valor para o nosso País? É preciso ir mais ao fundo da questão, é preciso encontrar verdadeiras soluções e, principalmente, é preciso que o Governo invista no património público, não na sua alienação, como muitas vezes se tem verificado na venda abusiva de património público, mas colocando o património ao serviço dos interesses do nosso País e das populações. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar algumas notas finais, em jeito de conclusão. O PCP e o Bloco de Esquerda ressuscitaram, como sempre, o inimigo público que se chama iniciativa privada. Isso não deixa de ser curioso, porque são os mesmos PCP e Bloco de Esquerda que apoiam o Governo que, só nos primeiros três meses do ano de 2016, aumentou em 7 milhões de euros os encargos anuais com rendas onde o Estado é inquilino. São os mesmos PCP e Bloco de Esquerda que apoiam um Governo que lançou um projeto chamado REVIVE, que abre ao investimento privado nacional e estrangeiro a utilização de 30 edifícios históricos. Este é, curiosamente, o mesmo PCP, Sr.a Deputada Paula Santos, que, na Câmara Municipal de Setúbal, aceitou tomar o Forte de Albarquel nos mesmos termos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... nos exatos termos que são preconizados por este projeto de lei do PSD. Aplausos do PSD.E, mais, Sr.a Deputada: a Câmara Municipal de Setúbal, depois de ter tomado este Forte, celebrou parcerias com entidades privadas estrangeiras,... O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vejam bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... uma fundação inglesa e uma fundação alemã. Não acha estranho? Não acha estranho? Aplausos do PSD.Sr. Deputado José Manuel Carpinteira, queria começar por... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de beneficiar do mesmo tempo de que beneficiaram os outros Srs. Deputados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Beneficia precisamente do mesmo.
I SÉRIE — NÚMERO 50 40 coexistência pacífica entre os dois povos. Para além disso, consideramos que a prossecução desta política, que merece a nossa desaprovação e distanciamento, representa um óbice às negociações diretas entre as partes. No entanto, o CDS não acompanha os votos apresentados pelo BE e PCP por considerar que refletem uma interpretação sectária e tendenciosa do conflito israelo-palestiniano, que interfere, no nosso entender, na resolução digna e justa. Não podemos deixar de assinalar que estes dois partidos têm apresentado sistematicamente votos de condenação ao Estado de Israel, condenando sempre a mesma parte e omitindo deliberadamente as ações terroristas perpetradas pelo Hamas e outros movimentos radicais, assim definidos pela UE, contra cidadãos israelitas, que contribuem, de igual forma, para a erosão da confiança entre as partes.  Relativamente ao voto apresentado pelo PS, o CDS absteve-se na votação do mesmo por considerar que, não obstante o texto do PS apresentar uma visão bastante mais moderada e coerente na análise que faz do conflito israelo-palestiano, deixa por dizer que uma paz justa implica necessariamente o reconhecimento mútuo da existência do futuro Estado da Palestina, é certo, mas também a segurança do Estado de Israel. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Nota:A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Paulo Neves não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃ0O DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de março de 2017 I Série — Número 57XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro RodriguesSecretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 419 a 425/XIII (2.a), do inquérito parlamentar n.o 6/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 679 e 682 a 686/XIII (2.a). Ao abrigo dos n.os 10 e 11 do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, da iniciativa dos Grupos Parlamentares de Os Verdes, do PS e do BE, sobre offshore. Após intervenção dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Eurico Brilhante Dias (PS) e Mariana Mortágua (BE), usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e João Galamba (PS). Em declaração política, o Deputado Fernando Negrão (PSD), a propósito da fuga de reclusos do Estabelecimento Prisional de Caxias, do desaparecimento de armas de uso policial da sede nacional da PSP e da fuga de cidadãos argelinos no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, criticou o Governo pela falta de definição de procedimentos e apontou a necessidade de reformas na área da segurança interna. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Sandra Cunha (BE). Em declaração política, o Deputado Filipe Lobo d`Ávila (CDS-PP), no concernente à internacionalização da economia portuguesa, acusou o Ministro dos Negócios Estrangeiros de não assumir uma posição liderante em relação à diplomacia económica, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Pereira (PS) e António Costa Silva (PSD). Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) defendeu a construção do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete e deu conta da intenção do seu grupo parlamentar de requerer a audição, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, de várias entidades sobre os investimentos em infraestruturas aeroportuárias. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos
I SÉRIE — NÚMERO 57 2 Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heitor Sousa (BE). Foi apreciada a petição n.o 105/XIII (1.a) — Pretendem a criação do Dia Nacional da Anemia (AWGP — Anemia Working Group Portugal), tendo-se pronunciado os Deputados António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP) e José António Silva (PSD). Sobre a petição n.o 271/XII (2.a) — Contra o despedimento dos formadores externos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (Rui Miguel Bartolomeu Maio e outros), intervieram os Deputados Ricardo Bexiga (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE) — que suscitou uma interpelação à Mesa por parte do Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) —, Sandra Pereira (PSD) e Rita Rato (PCP). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 57 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 57 6 Aplausos do PS. Foi tudo, tudo, a eito! Foi tudo alvo de cortes e aumento de impostos. Nada, nada, parecia escapar, mas, infelizmente, não foi assim. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo PSD/CDS, diligente no corte e no aumento de impostos e na perseguição de contribuintes, fechou os olhos a fluxos financeiros para offshore, deixou as alterações do, agora famoso, Modelo 38 por regulamentar e ocultou de forma deliberada — hoje podemos dizê-lo — a estatística dos montantes transferidos. Aplausos do PS. Depois de um perdão fiscal com amnistia criminal e sem exigir o repatriamento de capitais, o que nunca aconteceu em exercícios semelhantes em governos PS, deixou, até 2014, um escrutínio incompleto de operações num total de 10 000 milhões de euros. Aplausos do PS. Entre 2011 e 2015, apesar da insistência, pelo menos, por duas vezes, do então Diretor-Geral da Autoridade Tributária, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio não mandou publicar as estatísticas, deixou o assunto na gaveta durante quatro anos, não procurou conhecer a variação dos números e as causas dessas variações, não se inquietou quando os jornalistas — e isso hoje sabemos — lho perguntaram de forma insistente ou, mesmo ainda, quando Deputados desta Câmara, na Legislatura passada, perguntaram e esperaram, em vão, a resposta. Aplausos do PS. Hoje sabemos que não só Paulo Núncio foi questionado como também o gabinete do Ministro das Finanças Vítor Gaspar respondeu de forma incompleta a este Parlamento, após pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, em 2013. E a nova pergunta endereçada ao Ministro das Finanças ficou sem resposta, quer quando era Vítor Gaspar, quer quando era Maria Luís Albuquerque. Podemos afirmá-lo: quer os titulares das finanças quer o Secretário Estado dos Assuntos Fiscais sabiam que não estava a ser cumprido o dever de publicitação. Aplausos do PS. Essa ocultação deliberada, mesmo após insistência da Autoridade Tributária, levou a que erros e omissões só fossem descortinados mais tarde por um Governo do PS, que fez regressar a boa prática da publicação de estatísticas de transferências para offshore. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prosseguiremos no nosso caminho do escrutínio. Cumpriremos integralmente o nosso dever, porque, como bem disse o Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não tolerariam que não sinalizássemos, com especial ênfase condenatória, quem, durante quatro anos, penhorou casas de família por dívidas fiscais, ao mesmo tempo que, de forma negligente, não garantia o escrutínio de movimentos financeiros para offshore. Continuaremos à procura de respostas para as perguntas fundamentais neste caso. Primeira: como é possível que esta atitude deliberada se tenha circunscrito ao Ministério das Finanças? Segunda: que transações e que emitentes não viram as suas operações adequadamente escrutinadas? Terceira: que contribuintes, se os há, não viram cumpridas, de forma integral, as suas responsabilidades fiscais?
2 DE MARÇO DE 2017 11 quis, porque o Governo PSD/CDS não quis que houvesse essa publicação. Por isso, pergunta se o Sr. Secretário de Estado nos acompanha na leitura que fazemos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não compete, naturalmente, a este Governo explicar as motivações do Governo anterior, mas creio que, neste momento e a esta hora, também já o anterior Secretário de Estado esclareceu aquele que terá sido o seu raciocínio, com o qual nós não concordamos. Contudo, queria continuar a frisar que se trata de duas questões diferentes. Isto é, mesmo que o anterior Governo tivesse mandado publicar as estatísticas ter-lhe-ia, pelo menos inicialmente, acontecido o mesmo que nos aconteceu, ou seja, essas estatísticas teriam sido publicadas incompletas. O que aconteceu aqui, verdadeiramente, foi que a transparência e a publicidade têm, por vezes, destas vantagens acessórias. Ou seja, só porque houve esta instrução de fazer a publicidade é que, naquelas circunstâncias, deparámos com a outra questão, que tem, potencialmente, alguma gravidade, e que é o facto de não ter havido o controlo inspetivo relativamente àqueles valores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, as intervenções que já aqui ouvimos mostram, claramente, dois modos de analisar o problema: por um lado, uma atitude responsável, que o Sr. Secretário de Estado nos demonstrou; e, por outro, um oportunismo bacoco, campeão da demagogia nas intervenções dos partidos que já intervieram. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Aliás, Sr. Secretário de Estado, tenho a certeza de que o senhor vai subscrever o que eu vou dizer: se a demagogia pagasse imposto, tinha os seus problemas resolvidos com as intervenções que aqueles partidos já fizeram nesta tarde. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Acresce que esses partidos estão aqui a desprestigiarem-se a si próprios, porque já estão a retirar conclusões antes de as audições decorrerem, antes de questionarem, antes ainda de a IGF apresentar o seu relatório. Os senhores já têm as conclusões todas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês têm é medo do que andaram a fazer durante quatro anos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto só prova que os Srs. Deputados nem a vós próprios sabem prestigiar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês têm é medo! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Finalmente, Sr. Secretário de Estado, nesta matéria estamos com o Governo, e estamos com o Governo pelo seguinte: entendemos que tudo deve ser esclarecido, que todas as audições devem ser realizadas, que toda a informação deve ser disponibilizada. O esclarecimento deve ser total e o PSD subscreverá aquilo que for necessário para tudo ser definitivamente esclarecido, ao contrário de outros
I SÉRIE — NÚMERO 57 12 partidos que suportam, neste momento, o Governo e que, quando é sobre atos deste Governo, escondem, votam contra e rejeitam esse esclarecimento em sede parlamentar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é essa a nossa postura! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Acresce, Sr. Secretário de Estado, que aquilo que nós sabemos e que aqui foi dito é que há duas questões presentes neste problema: uma é a da publicação das estatísticas, e nós também lamentamos que não tenham ocorrido. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não seja piegas! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, entendemos que devem passar a ter força de lei para que essa publicação não volte a estar dependente da vontade de um Secretário de Estado. A outra questão tem a ver com o controlo inspetivo. E aqui, Sr. Secretário de Estado, aquilo que nos disse é aquilo que manda o bom senso, e não é aquilo que as bancadas da maioria, neste momento, têm transmitir, ou seja, temos de aguardar aquilo que a Inspeção-Geral de Finanças está a fazer, porque essa informação deve ser disponibilizada. Temos de saber por que é que ficaram 20 declarações por analisar, quando hoje foi, repetidamente, afirmado pelo ex-Secretário de Estado que não houve nenhuma orientação política, nem alteração do sistema de controlo interno, nem alteração do sistema informático para que tivessem deixado de o fazer. Se é assim, a Autoridade Tributária tem de explicar e a IGF tem de apresentar o seu relatório. Finalmente, e é a última questão que falta, Sr. Secretário de Estado, neste processo não há impostos perdidos. Protestos do BE e de Os Verdes. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não se sabe! Afinal, quem tem as conclusões? É o senhor?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, o rigor e a exigência devem vigorar neste debate para que o esclarecimento seja total. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na audição que fizemos hoje, de manhã, uma das palavras mais vezes repetida pelas bancadas que apoiam o Governo foi «caso», e é uma boa palavra para descrever tudo aquilo a que temos assistido nos últimos dias acerca deste assunto. É, de facto, um caso, e é um caso muito conveniente. Se há coisa que também ficou evidente, depois de ouvirmos o Sr. Secretário de Estado, é que, se pudéssemos ter ouvido o atual Secretário de Estado e o anterior Secretário de Estado na passada sexta-feira,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na sexta-feira passada, Paulo Núncio não reconhecia nada, dizia que o problema era da Autoridade Tributária! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... muitas das coisas que os senhores passaram o fim de semana, a segunda-feira e a terça-feira a dizer já não poderiam dizer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
2 DE MARÇO DE 2017 13 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Percebe-se bem por que é que o PS estava indisponível na sexta-feira à tarde. Percebe-se muito bem por que é que estava indisponível! Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já percebemos que está deliciada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, Sr. Secretário de Estado, será excelente ouvi-lo, porque, daquilo que disse, já temos mais coisas para discutir do que tínhamos quando aqui chegou. Aliás, a sua declaração, devo dizer-lhe, contrasta bastante com o que temos ouvido do seu partido e dos partidos que apoiam o Governo, e contrasta pela positiva, Sr. Secretário de Estado, digo-o com franqueza. Srs. Deputados, depois de dias a ouvirmos dizerem «Fugiram 10 000 milhões de euros!», «Saíram!», «Voou uma parte do PIB português sem que ninguém desse por isso!», capitaneados pelo Sr. Primeiro-Ministro, que dizia que o caso era escandaloso, depois de tudo isto, estivemos uma manhã inteira a ouvir o anterior Secretário de Estado e mais de 90% das perguntas que os senhores fizeram dizem respeito a divulgação de estatísticas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É disto que os senhores estão a falar: de divulgação de estatísticas. Portanto, de divulgação de estatísticas, de que, aliás, o anterior Secretário de Estado já se afirmou responsável político... Eu sei que os senhores acham estranho, porque os senhores estão habituados a encobrir, a lançar cortinas de fumo. Aplausos do CDS-PP. Nunca ninguém tem responsabilidade por nada, não há responsabilidade individual. Mas há quem faça política de uma forma diferente! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Depois de tudo isto, os senhores não têm uma pergunta para fazer em relação aos 10 000 milhões de euros... O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão nos offshore! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —É, é! É onde o PCP mete o dinheiro da Festa do Avante! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Não é aqui que «moram» os submarinos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e ao facto de terem sido, ou não, fiscalizados. Portanto, permanece uma questão essencial. O Sr. Secretário de Estado disse aqui que estas declarações, para além de não terem sido trabalhadas, do ponto de vista estatístico, não tinham sido fiscalizadas. Será importante e essencial perceber, por exemplo, como é que isso se compagina com as declarações de Azevedo Pereira, que era o responsável até julho de 2014, que disse, taxativamente, que a Autoridade Tributária efetuou, em devido tempo, quer o tratamento e o acompanhamento inspetivo que lhe competia, quer a parte do tratamento estatístico. Portanto, de duas, uma: ou isto não é verdade ou, então, de facto, não houve esse tratamento inspetivo. O Sr. João Galamba (PS): — Mas há uma terceira hipótese! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Também será importante perceber o que é que se passou nestes últimos meses em relação a essa matéria, porque, sim!, 10 000 milhões de euros não são receita fiscal,...
I SÉRIE — NÚMERO 57 14 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabemos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... são receita de transferências,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas deveria ter sido controlado e não foi! Esse é o problema! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e podem ter sido de aquisição de mercadorias e de outro tipo de transferências bancárias. É preciso averiguar! Mais, Srs. Deputados, por último e muito importante: ouço muitas vezes aqui, quer o PCP quer o Bloco, dizerem que, se fosse assim, se fosse assado, nada disto acontecia. Ó Srs. Deputados, os senhores apoiam o Governo, retirem, por favor, consequências do que têm dito! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E mais: em relação, por exemplo, à proposta concreta do Bloco de Esquerda de impedir as transferências para offshore, de as proibir, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tenho duas coisas para lhe dizer. A primeira é que parece-me que a proposta vai apenas levar a que os capitais, em vez de serem transferidos de Portugal e serem fiscalizados, passam a ser transferidos de países terceiros. Protestos do BE e do PCP. Mas, se a Sr.a Deputada acha isso tão importante, não percebo como é que está coligada com um partido que votou contra essa proposta, o Partido Socialista. Não se percebe. Sejam coerentes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira questão que se coloca é a de, se o PSD e o CDS não tivessem sido desmascarados, até quando é que iam continuar a esconder os milhares de milhões de euros que saíram do País sem identificação e sem escrutínio por parte da Autoridade Tributária. Aplausos do PCP. Uma segunda questão que se coloca é que Paulo Núncio assumiu que não tinha divulgado as estatísticas porque tinha dúvidas. Longas dúvidas, quatro anos de dúvidas, sem nunca ter feito nada para as esclarecer, porque não tomou uma única medida para esclarecer as dúvidas que tinha. Tanto quanto nos disse, nem sequer mesmo junto dos seus ministros das finanças! Portanto, essa dúvida favoreceu e visou, objetivamente, permitir que um volume muito largo de capitais saísse de Portugal através de transferências para offshore sem qualquer escrutínio por parte da inspeção tributária. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas isto, Srs. Deputados do CDS, isto não era um submarino. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Já cá faltava!... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isto era um porta-aviões que estava a zarpar para fora do País carregadinho de dinheiro.
2 DE MARÇO DE 2017 15 O Sr. João Oliveira (PCP): - Exatamente! Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a Festa do Avante vai começar a pagar impostos?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, as outras questões que se colocam são políticas e estão relacionadas com as opções políticas que definem o Governo PSD/CDS e a sua natureza e compromissos de classe. A forma como estavam comprometidos com os grandes grupos económicos para esbulhar os direitos dos trabalhadores, para lhes esbulhar a riqueza, para carregar com impostos, para roubar salários e subsídios, para retirar dias de férias e feriados, era a mesma forma como mostravam total benevolência para com os grandes grupos económicos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... ao mesmo tempo que enviavam para fora do País a riqueza que aqui produziam, e muita dela nem sequer sabemos como foi obtida. Essa é uma marca dos quatro anos de Governo PSD/CDS e dos compromissos que assumiu, um Governo que para os fortes era muito fraco e só se gabava de ser forte perante os fracos. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Por que não publicou estatísticas?! Explique lá! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, Srs. Deputados, enquanto continuarmos a discutir offshore sempre baseados nos elementos da moda — ou são as atualizações que vieram a ser possíveis por via da estatística, ou são os PanamaPapers, ou são os SwissLeaks —, enquanto continuarmos a cingir este debate a esta onda mediática, vamos continuar a fingir que estamos a resolver quando tudo fica na mesma. Srs. Deputados, a questão fundamental é aceitar e compreender que os offshore são uma parte do funcionamento do sistema capitalista que os senhores defendem e que é necessário tomar medidas concretas. Essas medidas concretas já foram trazidas aqui, pelo PCP, vezes sem conta, e não só com as perguntas ao anterior Governo. Aliás, agora, o Sr. Deputado Duarte Pacheco diz que lamenta não se ter realizado a estatística, mas, Sr. Deputado, não foi por falta de lembrança, porque o PCP confrontou o seu Governo, vezes sem conta, por escrito, oralmente, na Comissão de Orçamento e Finanças, digamos que com uma insistência grande, e não consta que o Sr. Deputado, nessa altura, tenha tomado qualquer iniciativa para que a estatística tenha sido revelada ou para que tenha sido conhecido publicamente ... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... o valor dos fluxos financeiros com origem em Portugal e com destino a offshore, principalmente numa altura em que o BES estava a colapsar e era preciso saber se não estava a fugir dinheiro do País, dos grandes grupos económicos que dominavam, orbitavam ou contraiam crédito no Banco Espírito Santo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, o PCP relembra, uma vez mais, que é necessário tomar medidas que ataquem também o problema de fundo, que é combater as transferência para offshore, combater as transferências para paraísos fiscais, taxá-las quando são paraísos fiscais cooperantes e proibi-las ... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 57 18 Srs. Deputados, ainda bem que não houve aqui um debate na sexta-feira porque então o anterior Secretário de Estado Paulo Núncio ainda não tinha tido oportunidade de se redimir e desfazer a mentira que tinha dito num comunicado bastante assético, diga-se de passagem, porque foi isso, exatamente, que aconteceu. O ex-Secretário de Estado começou por dizer que havia obrigação de publicar as estatísticas mas que não tinha publicado porque houve um desentendimento com a Autoridade Tributária, para hoje mesmo vir à Comissão dizer que entendia ou tinha dúvidas sobre a sua publicação, dúvidas essas que nunca manifestou, segundo ele, a um membro do Governo, a um ministro, aos Deputados da Assembleia da República, a um órgão de comunicação social. Portanto, tem dúvidas sobre cinco anos, sobre transferências que não conhece, dúvidas essas que não transmite nem comunica a ninguém. Para finalizar, Srs. Deputados, não aceitamos a «lógica da batata» que nos diz que não podemos impedir capitais de fugir para paraísos fiscais porque se não os capitais fogem para esses mesmos paraísos fiscais. Esta lógica faz muito pouco sentido... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e não é uma resposta à altura para a proibição de uma transferência que não devia ser legal porque ela não é feita com fins legais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, temos duas formas de resolver o problema: uma é acabar com o debate, outra é dar a palavra... Pausa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, que parece ser a alternativa, neste caso. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é nada penoso, pelo contrário, mas imaginei que os outros partidos que têm mais tempo do que nós quisessem falar. O Sr. Deputado João Galamba, desde que o Sr. Ministro Mário Centeno foi apanhado numa mentira, depois de já não conseguir mais negar que ele estava, de facto, a ser apanhado numa mentira, passou à estratégia n.o 2, que é tentar meter tudo no mesmo saco. É o chamado «eles são todos iguais». No meu caso, veio bater à porta errada, veio mesmo bater à porta muito errada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Diga ao Núncio para mandar para cá as SMS! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado pode escolher, seletivamente, esquecer que o Dr. Paulo Núncio disse, de forma taxativa, que se estava a referir aos dados entre 2011 e 2014. E porquê esse período de tempo? Porque é o que os senhores estão a utilizar. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Então, Sr. Deputado, acerca das transferências, vou dizer-lhe o seguinte: ano de 2011 — 4625 milhões; 2012 — 4373 milhões, menos do que no ano anterior; 2013 — 4159 milhões, menos do que nos dois anos anteriores;... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.
2 DE MARÇO DE 2017 19 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... 2014 — 3805 milhões, menos do que nos anos anteriores. Foi só isto que eu disse, Sr. Deputado. Qualquer pessoa entende, não há mentira nenhuma nisto. Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Agradeço a tolerância, Sr. Presidente, mas, uma vez que fui acusada de mentir, acho que também é da mais elementar imparcialidade que eu tenha o direito de me defender. Não lhe parece? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuamos sem inscrições. Chamo a atenção para que este debate de atualidade foi pedido por Os Verdes, pelo PS e pelo Bloco de Esquerda e, portanto, será normal que as intervenções desses partidos fiquem para o fim. De qualquer maneira, o Sr. Deputado João Galamba inscreveu-se. Tem a palavra Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, a Sr.a Deputada voltou a omitir o ano que eu referi. O que o Dr. Paulo Núncio disse esta manhã, e que a Sr.a Deputada repetiu vezes sem conta, foi que as transferências durante este Governo, ou seja, no período 2011/2014, omitindo 2015, que voltou a omitir agora, eram menores do que no passado. O que eu disse, e repito — a Sr.a Deputada já não tem tempo para debater mas terá certamente muito tempo para regressar a esta matéria —, foi que a Sr.a Deputada omitiu esta manhã, e voltou a omitir agora, o ano de 2010. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr.a Deputada, volto a repetir: é mentira que entre 2011 e 2014 as transferências tenham baixado face ao último ano do anterior Governo do PS,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — ... porque o último ano desse Governo foi o de 2010 e elas eram mais baixas. O Sr. Presidente: — Conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — E, já agora, se incluir o ano de 2015, que voltou a omitir, de forma muito conveniente, a estatística para o anterior Governo é ainda pior. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr.a Deputada, repito tudo o que disse e a Sr.a Deputada ainda deve uma explicação a este Parlamento, porque não esclareceu nada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, particularmente Srs. Deputados do PSD e do CDS: ficou por responder uma questão que vos coloquei, que era a de saber quando é que viriam assumir as
2 DE MARÇO DE 2017 25 Sr. Deputado Neto Brandão e Sr. Deputado António Filipe, ouvindo as vossas intervenções, a sensação que dá é que os senhores não querem juntar os episódios de uma enorme gravidade que têm acontecido na área da segurança interna. Os senhores querem vê-los separados e dizer que cada um tem um tratamento diferente do outro, ou seja, não têm uma visão global daquilo que pode estar a acontecer, em termos de criminalidade organizada, em Portugal. Não estou a dizer que estamos a ter mas, sim, que poderemos vir a ter e temos de estar atentos, e especialmente atentos, a esses sinais, sob pena de nós, Deputados, valermos zero e ficarmos aqui a aguardar que os serviços façam os respetivos procedimentos administrativos, os tribunais os respetivos processos judiciais e nós não dizermos nada porque não temos nenhuma noção do que se passa na nossa sociedade. Sr. Deputado António Filipe, Sr. Deputado Neto Brandão, temos uma visão de sociedade, temos a perceção daquilo que se passa na sociedade e não nos demitimos, em momento nenhum, de tomar posição sobre qualquer assunto. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Relativamente às armas, Srs. Deputados, os Srs. Deputados acham que isto não tem gravidade? Acrescento mais uma coisa ao que aqui disse: o Sr. Presidente da República, na sexta-feira passada, deu-nos a conhecer — a todos os portugueses — um telefonema que fez à Sr.a Ministra da Administração Interna, perguntando que medidas foram tomadas relativamente a esta matéria. Ora, temos um Presidente a interpelar uma Ministra relativamente a problemas que acontecem na área da segurança e os senhores acham que isto não tem gravidade nenhuma?! O Sr. António Filipe (PCP): — Alguém disse isso?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quando o Presidente é o primeiro a estar, como é óbvio, especialmente preocupado com isto?! Naturalmente que estranho muito o facto de os Srs. Deputados quererem desvalorizar o que está a acontecer na sociedade portuguesa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quanto ao facto de a sociedade portuguesa ser segura, é, efetivamente, uma sociedade segura e temos de fazer tudo para que continue a ser segura. Mas, para isso, temos de investir na proteção. E investir na proteção é olhar para os fenómenos criminais que estão a acontecer e ter respostas adequadas e ajustadas aos mesmos. Isto é que é prevenção criminal e é por aqui que tem de ser feito o combate ao crime. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, queria começar por cumprimentá-lo por ter feito uma declaração política sobre um tema sério, um tema grave e tê-lo feito, de resto, de uma forma bastante séria, procurando fugir a qualquer tentação que poderia ter — vimos aqui outros partidos, no passado, a fazê-lo — de hiperbolizar as questões... O Sr. António Filipe (PCP): — Está a falar contra si! Espelho meu, espelho meu...
I SÉRIE — NÚMERO 57 26 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... de adjetivar as questões, de causar alarme social. O Sr. Deputado teve essa seriedade política e intelectual de procurar colocar as coisas como elas são. Sr. Deputado, começava por dizer que, felizmente, o País ainda é um País seguro, se comparado com outros países — é preciso dizer isso, com toda a certeza —, e é também importante sublinhar, como o Sr. Deputado sublinhou, que o que está a acontecer, o que aconteceu nos últimos anos, foi grave: fugas de prisão... Protestos do Deputado do PCP António Filipe. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... fugas de prisão, Sr. Deputado António Filipe, é aquilo que o PCP, hoje, acha que é normal. O PCP que, sempre que acontecia o que quer que fosse, vinha dizer que estava mal... O Sr. António Filipe (PCP): — Podia dizer 10 vezes! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... demitiu-se, ausentou-se, está em parte incerta. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diz que está tudo normal, está tudo muito bem, estas questões não interessam. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Fugas de prisões de alta segurança, armas com carregador roubadas da sede de direção nacional da PSP, fugas no aeroporto de Lisboa, falhas graves da parte das forças do serviço de segurança... O que se passa? Para o PCP, para o Bloco de Esquerda e para o PS não se passa nada, é tudo normal! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, estava a ouvi-lo e o Sr. Deputado dizia que não se vê qualquer tipo de ímpeto reformista, qualquer vontade, por parte deste Governo, desta maioria, desta Ministra em concreto, de fazer qualquer tipo de reforma. Sr. Deputado, estava a ouvi-lo e a pensar que, de facto, é verdade. Só vemos a Sr.a Ministra fazer uma de duas coisas: ou, como disse o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, se mostra muito preocupada, muito maçada, a investigar, porque a situação é muito complicada, muito difícil, num tom de quem não sabe bem o que está a fazer — esta é a versão a, «que é muito grave, está em investigação», etc. —, ou, na segunda hipótese, aparece para vir dizer que, afinal, tem algo a apresentar. E com a Sr.a Ministra isto já aconteceu uma vez. Aí o Sr. Deputado foi um pouco injusto, porque a Sr.a Ministra teve aqui um grande ímpeto reformista. Sabe qual foi? Foi quando tentou fazer aquela lei da rolha, que mandava calar os dirigentes sindicais, que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS, as esquerdas, acham agora muito bem. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já devia ter terminado há muito! O Sr. António Filipe (PCP): — Já o tinha mandado calar 10 vezes! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mandar fazer uma lei que o próprio presidente da ASPP (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia), afeta à CGTP, diz que devia envergonhar as esquerdas! Aplausos do CDS-PP.