II SÉRIE-A — NÚMERO 135 68 Governo deveria de imediato ter procedido ao congelamento e imobilização de todos os bens relacionados com o GES, com os principais acionistas do GES e de todos os ativos do BES ou da ESFG sedeados em Portugal. Ao mesmo tempo, o Governo da República deveria — e deve ainda fazê-lo — conduzir um cuidado processo de negociação com os países em que insolveram entidades ou sociedades detentoras de bens e ativos em Portugal. Tal como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propôs para o Grupo Espírito Santo Saúde, nomeadamente quanto à reversão da alienação e à sua integração no património do Estado nas componentes cuja valia tenha significado para o interesse público, importa travar a alienação de outros ativos que possam concorrer para fortalecer o atual Novo Banco e satisfazer os compromissos que possam estar colocados em causa por força do colapso do BES, como é o caso de responsabilidades perante empresas, cidadãos, outras instituições bancárias e o próprio Estado. Para assegurar esse desígnio, é fundamental assegurar a imobilização de todos os bens e ativos, com particular relevo para os que integravam o GES e tenham valor económico em Portugal, mas também os bens e ativos da família e de empresas detidas pelos membros do conselho superior do GES, no sentido de poder ser avaliado o contributo desses ativos para o cumprimento de compromissos assumidos pelo GES e BES que não devem ser transferidos para o Estado. Para que uma tal estratégia possa ter resultado, não importa apenas a imobilização dos ativos para a valorização do Novo Banco e para o cumprimento de compromissos perante credores, mas é igualmente determinante cancelar o processo de venda do Novo Banco e assegurar o seu fortalecimento enquanto instituição de crédito pública, independentemente do formato que venha a ser considerado o mais adequado. A não concretização destas duas medidas fundamentais concorre para uma desvalorização contínua do Novo Banco e para a concentração capitalista, certamente aprofundando os problemas estruturais da economia portuguesa, entre os quais se encontra certamente o peso excessivo dos grupos económicos e financeiros privados na economia e na política nacional. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Adote as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias à recomposição e imobilização dos ativos que integravam o Grupo Espírito Santo e o Grupo Banco Espírito Santo sedeados em Portugal, à data da determinação da estratégia de blindagem definida pelo Banco de Portugal. 2. Adote as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias à recomposição e imobilização dos bens e ativos detidos, direta ou indiretamente, por membros do conselho superior do Grupo Espírito Santo à data da determinação da estratégia de blindagem definida pelo Banco de Portugal, cujo valor possa contribuir para a compensação dos passivos e de compromissos assumidos pelo Grupo Espírito Santo e Grupo Banco Espírito Santo junto de clientes e entidades privadas ou públicas exteriores ao grupo. 3. Proceda ao acompanhamento e assegure a intervenção necessária à salvaguarda do interesse e da economia nacionais dos processos de insolvência de entidades do Grupo Espírito Santo em outros países. 4. Adote as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias ao processo de reversão das alienações já concretizadas ou em concretização, incluindo as respeitantes ao BESI — Banco Espírito Santo Investimento, à Tranquilidade e à Espírito Santo Saúde. 5. Cancele a privatização do Grupo Novo Banco e dos seus ativos, compensando o fundo de resolução com o resultado de potenciais encaixes pela imobilização de ativos do antigo Grupo Espírito Santo e Grupo Banco Espírito Santo, reorientando a direção do Novo Banco para o fortalecimento da instituição e para a manutenção do seu controlo público, subordinando esse controlo ao interesse nacional e a uma política de crédito ao serviço do crescimento económico, do povo e do país, assegurando que o Estado não assume qualquer encargo com o processo resultante da aplicação da medida de resolução. Assembleia da República, 22 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — João Ramos — Diana Ferreira. ———