II SÉRIE-A — NÚMERO 17 62 – Da força especial de proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) criada pelo artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril (texto consolidado) [alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o conjugado com o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho]; – Da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP) prevista no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março (texto consolidado) [alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o conjugado com o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho]; – Das autarquias locais e das entidades intermunicipais [alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho]. Em conformidade com o preceituado no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho, os assistentes operacionais e assistentes técnicos do ICNF, IP, das autarquias locais e das entidades intermunicipais que se encontrem a desempenhar funções inerentes ao conteúdo funcional previsto no Anexo III do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, devidamente certificadas podem ser integrados, mediante procedimento concursal, na carreira de sapadores bombeiros florestais. Importa mencionar outros dispositivos com relevância para a profissão de sapador florestal: – A Portaria n.o 90/2012, de 30 de março, nos termos da alínea r) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 2.o, a profissão de sapador florestal é uma profissão regulamentada na área da agricultura e das florestas, sendo da competência da Autoridade Florestal Nacional, isto é, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP5, o reconhecimento das qualificações profissionais; – A Lei n.o 9/2009, de 4 de março (texto consolidado) preconiza o sistema de reconhecimento mútuo de habilitações profissionais; I. d) Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, sobre a mesma matéria, só se encontra pendente o Projeto de Resolução n.o 1361/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)6 – Garante a valorização e dignificação dos Sapadores Florestais e a melhoria das suas condições de trabalho. • Antecedentes parlamentares Na XIV Legislatura, com objeto idêntico, foi apreciado o Projeto de Resolução 452/XIV/1.a (BE) – Valorização das equipas de sapadores florestais, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 237/2016, que «Recomenda ao Governo a valorização das equipas de sapadores florestais». I. e) Consultas Em 15 de setembro de 2021, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página desta iniciativa na Internet.  5 Como resulta do n.o 3, in fine, do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março (texto consolidado). 6 Ligação para o projeto de resolução retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/ ). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República.