02 DE NOVEMBRO DE 2019 13 Não se garantem «habitações condignas» sem recuperar o parque habitacional público. Continuar o programa do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) já em curso, e recuperar, em quatro anos, 60 000 casas, metade do parque habitacional público, exige um investimento de 150 milhões de euros por ano. «Erradicar as carências habitacionais» significa — números conservadores — realojar cerca de 26 000 famílias, ou seja, um investimento de 375 milhões de euros a cada ano. Finalmente, um programa público de arrendamento com capacidade para garantir habitação «às classes médias» e regular o mercado não se faz com 2500 casas que o Governo agora anuncia para cada ano da Legislatura, o que não chega sequer a ser simbólico. Uma aposta consequente para baixar os preços do mercado de arrendamento, como reabilitar 100 000 casas para arrendar a preço médio de 300 €, exige um investimento de 1500 milhões de euros anuais, que pode ser apoiado por crédito disponível no BEI (Banco Europeu de Investimento) e recuperado a partir do quinto ano do programa. Este investimento é necessário, é avultado e não está previsto no Programa de Governo. Se não se concretizar, não estaremos só a perder tempo, estaremos a desperdiçar a melhor oportunidade de juros baixos para resolver um problema estrutural do nosso País. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Além disso — sabemos —, a este investimento devem juntar-se o travão aos fundos imobiliários e o fim dos resquícios da «Lei Cristas» e dos regimes de privilégio — vistos gold e residentes não habituais — que inflacionam o preço da habitação. Aplausos do BE.Da parte do Bloco de Esquerda, saiba o Governo que pode contar com todo o empenho para estas respostas. Resta saber se o Governo quer fazer ou quer esperar pelo tempo que passa. Olhemos para uma outra urgência dos nossos dias: salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS). No Programa, o Governo enuncia a necessidade de alargar a resposta do SNS, reduzir tempos de espera, melhorar condições de trabalho. Convergimos nestes objetivos, mais uma vez. Mas como concretizá-los? Para atingir na Legislatura os 6% do PIB (produto interno bruto) para o Serviço Nacional de Saúde, convergindo com a média europeia, a verba transferida do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde tem de aumentar em, pelo menos, 500 milhões de euros por ano. O reforço dos cuidados de saúde primários exige dotar os centros de saúde com psicólogos, dentistas e nutricionistas, para além do reforço dos números de médicos e enfermeiros de família. Para garantir as urgências e os serviços fundamentais do SNS e para combater listas de espera é necessário dar autonomia de contratação às instituições do SNS, abrir muito mais vagas de especialização, caminhar para a dedicação plena, com processos negociais de valorização das carreiras — incluindo pessoal médico, de enfermagem, TSDT (técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica) e auxiliares — e travar a passagem de profissionais e meios do público para o privado. O primeiro passo poderia bem ser instituir a exclusividade para diretores de serviço já em 2020. O Bloco aqui está para esse caminho. Mas qual é o compromisso concreto do Governo? Aplausos do BE.Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ter metas é um ponto de partida, depois é preciso ter instrumentos e meios. Medidas decisivas como a descida do preço dos passes esbarram na falta da oferta de transportes, porque o investimento não foi feito atempadamente. Manuais escolares gratuitos em todo o ensino obrigatório não apagam um ano letivo marcado pela fragilidade da escola pública, e o Bloco aqui está para resgatar essa escola pública Nas escolhas fundamentais, saiba o País que pode contar com a força do Bloco de Esquerda. Resgatar o investimento público em defesa do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da ciência e da cultura; alargar os direitos e apoios na primeira infância, garantindo que o complemento de creche não