7 DE JULHO DE 19901545Equipamentos colectivos:Dois postos de assistência médica; Cinco farmácias;Salas de espectáculo de várias colectividades; Transportes públicos colectivos (Rodoviária Nacional, Carris e táxis); Uma estação dos CTT;Estabelecimentos comerciais e industriais dos maisdiversos ramos;Vários jardins-de-infância;Oito escolas primárias;Uma escola preparatória;Duas escolas secundárias;Três agências bancárias;Vários locais de culto;Um mercado de levante;Cinco ringues polidesportivos;Um posto de polícia;Um quartel de bombeiros.Acresce que a elevação a vila da povoação da Pontinha tem os pareceres favoráveis da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, aprovados, respectivamente, em 23 de Janeiro e 7 de Abril de 1989.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. — A povoação da Pontinha, no concelho de Loures, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 4 de Julho de 1990. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — António Filipe — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Maia Nunes de Almeida.PROJECTO DE LEI N.° 572/VADOPTA MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO CONSUMO DE DROGAS E DE TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DE TOXICODEPENDENTES.PreâmbuloA problemática da prevenção do consumo de drogas, tanto na sua vertente primária como a nível do tratamento (prevenção secundária) e da reinserção social de toxicodependentes (prevenção terciária), constitui um dos temas que mais reflexão motivam nos nossos dias.Esta realidade compreende uma multiplicidade de aspectos indissociáveis e complementares, que vão desde a adopção de estratégias preventivas articuladas até ao complexo problema do combate ao narcotráfico. Em todo o caso, o consumo de drogas é hoje um fenómeno que por todo o mundo, e também naturalmente em Portugal, afecta sobretudo um largo número de jovens. Embora as formas mais eficazes de combate a este fenómeno sejam motivo de grande divergência, não só a nível da opinião pública, como entre reputados especialistas em diversos domínios, é convicção generalizada de que urge, no entanto, combatê-lo.Esse combate às suas causas e às suas consequências sociais é naturalmente intersectorial e interdisciplinar. Exige uma acção conjugada de todos os que de perto ou de longe convivem com o fenómeno do consumode drogas, por forma a combatê-lo pelos meios ao seu alcance. O legislador possui alguns desses meios. É seu dever tentar sempre o aperfeiçoamento do sistema normativo aplicável ao combate à droga, por forma a adaptá-lo às realidades e às exigências que delas decorram. É este o objectivo do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O presente projecto de lei contempla diversas vertentes do combate à droga, partindo do princípio de que a questão essencial é a adopção de uma política de prevenção primária e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes mais coerente e mais eficaz. Não deixa, porém, de contemplar outros aspectos que se afiguram importantes, designadamente relativos ao procedimento criminal e à execução de penas por crimes de consumo de estupefacientes (privilegiando a vertente do tratamento e reinserção social como alternativa aos mecanismos exclusivamente repressivos), ao combate ao narcotráfico e ainda à participação activa da sociedade, e em especial dos jovens, na definição, concretização e avaliação das políticas e acções a desenvolver no âmbito do combate à droga.O presente projecto de lei, apresentado pelos deputados da juventude no Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, resulta em larga medida da reflexão que tem sido promovida a nível da Juventude Comunista Portuguesa sobre a temática da toxicodependência e incorpora naturalmente noções adquiridas a partir dos mais diversos contributos provenientes do intenso debate em curso na sociedade portuguesa sobre esta problemática, traduzido em largo número de colóquios, debates, conferências e contributos diversos e em geral valiosos, envolvendo organizações internacionais, o próprio poder político, os mais reputados especialistas e o inestimável contributo de muita gente anónima.Este projecto de lei não é uma proposta fechada. Pretende ser também, e acima de tudo, um contributo, a nível legislativo, para uma união de esforços que é inquestionavelmente necessária.Ao apresentar o presente projecto, o Grupo Parlamentar do PCP não põe em causa a utilidade inquestionável de diversas medidas que têm sido postas em prática em vários domínios do combate à droga, designadamente a nível do Projecto Vida. Considera, porém, que é necessário chegar mais longe e que a Assembleia da República pode e deve dar um contributo decisivo nesse sentido.O Grupo Parlamentar do PCP identifica-se plenamente com a actividade que tem sido desenvolvida neste domínio pela Comissão Parlamentar de Juventude e subscreve genericamente as recomendações formuladas na sequência do seu relatório sobre a droga. E entende que a melhor forma que tem a Assembleia da República para corresponder às preocupações aí manifestadas é precisamente legislar sobre a matéria, de modo a superar as deficiências e insuficiências detectadas em diversas áreas relacionadas com o combate à droga.Do presente projecto de lei importa salientar alguns dos mais importantes objectivos e as medidas em que se traduzem. Propõe-se, assim, em breve síntese:Reforçar as medidas de prevenção primária do uso e abuso de drogas. Propõe-se para esse efeito:A elaboração de um plano de prevenção em meio escolar abrangendo todos os graus de ensino;