4 DE MARÇO DE 199485Artigo 9.° CompetênciaÀ mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.iArtigo 10.° Competência do presidenteCompete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;e) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;f) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.Artigo 11.° Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.Artigo 12.° Competência dos secretáriosCompete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;b) Superintender na elaboração das actas da Comissão;c) Assegurar o expediente da Comissão.CAPÍTULO rv Funcionamento da Comissão Artigo 13.° ReuniõesA Comissão reúne em plenário.Artigo 14." Quórum1 — A Comissão só pode funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.2 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 15.° Marcação das reuniõesAs reuniões são marcadas em Comissão ou, por iniciativa própria, pelo seu presidente, nos termos regimentais.Artigo 16." Ordem do dia1 — A ordem do dia de cada reunião será fixada na reunião anterior; no caso de convocação do presidente, será estabelecida por este, nos termos seguintes.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão e estejam representados todos os grupos parlamentares com assento na Comissão.Artigo 17.° Convocação das reuniõesA convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas e deve incluir a ordem do dia.Artigo 18.°Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos uma vez em cada reunião, por período não superior a quinze minutos.Artigo 19.° TextosSalvo deliberação em contrário, tomada sem oposição, nenhum texto será discutido na Comissão sem previamente ter sido distribuído pelos respectivos membros, com a seguinte antecedência:Notas de admissibilidade — vinte e quatro horas; Relatórios intercalares ou finais — oito dias.Artigo 20. Debates1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia.2 — O presidente poderá propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela lei ou pela Assembleia para conclusão dos trabalhos. Artigo 21.°Admissibilidade de petições1 — Recebida a petição, representação, reclamação ou queixa, os serviços competentes da Assembleia da República elaborarão nota de admissibilidade, a submeter à apreciação da Comissão, onde conste:a) A numeração atribuída;b) O tipo;c) A designação sumária do tema;d) Se foram observados os requisitos dos n." 2 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 43/90;e) Se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinem o seu indeferimento liminar;f) Se é aplicável a alínea a) do n.° J do artigo 20." da Lei n.° 43/90;