28 DE FEVEREIRO DE 2013 19 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Prôa, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é bom ouvir da parte do PSD o reconhecimento de que não existem apoios sociais após o período de cinco anos. Isto porque acabou de dizer o seguinte: «Esperemos a clarificação destes apoios sociais tão cedo quanto possível». Portanto, reconheceu que não há garantia nenhuma quanto a esses apoios sociais. Em segundo lugar, o Sr. Deputado reconheceu que há um atraso na informação. Aliás, disse que é preciso ajudar a superar a falta de informação. Os Srs. Deputados estão a reconhecer o falhanço desta lei! Por último, o Sr. Deputado disse que está atento e que é exigente. Bom, está atento e é exigente, mas espera para ver! Ó Sr. Deputado, com toda a franqueza, o que é preciso é agir para impedir que esta lei traga ainda mais desgraça às pessoas. Vou colocar-lhe duas perguntas muito concretas e agradecia respostas também muito concretas. Primeiro, o que é que o Sr. Deputado António Prôa e a bancada do PSD têm a dizer a todos os inquilinos que já receberam a carta, que já deram a resposta ao senhorio e que sofreram da tal falta de informação? Como é que resolve o problema destas centenas e centenas de pessoas? O que é que têm a dizer? E são centenas! Segundo, peço-lhe que esclareça a Câmara, de uma vez por todas, por que é que o PSD, no Programa do Governo, dizia que o prazo de transição para este novo regime seria de 15 anos e afinal, na lei, ficou previsto um prazo de cinco anos. Diga, de uma vez por todas, por que é que mudaram de posição! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Prôa, disse várias vezes que esta lei protegia os mais vulneráveis. Lembro-lhe que a anterior lei, no seu artigo 46.o, previa um subsídio de renda para agregados familiares com rendimentos inferiores a três salários mínimos, para inquilinos com 65 ou mais anos de idade e também com rendimento inferior a cinco salários mínimos. Ora, olho para a lei atual, que o Sr. Deputado diz proteger os mais desfavorecidos, fixo-me no artigo 46.o, com a epígrafe «Subsídio de renda», e o que vejo? Revogado. Está revogado! Vocês revogaram este artigo, Sr. Deputado! E ainda vem dizer que a lei protege os mais vulneráveis?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isso só dito por brincadeira; só dito por reserva mental! Sr. Deputado, o subsídio de renda é para esquecer. Poderá vir um dia..., não se sabe quando. Quanto ao regime de exceção, já aqui foi dito várias vezes que tem natureza provisória. Isto é, depois de passados os cinco anos, a renda passa a ser tratada como todas as outras. Não há respostas sociais, depois desses cinco anos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Até parece que, depois desses cinco anos, as pessoas ficam com menos de 65 anos de idade, até com menos incapacidade ou a ganhar mais do que cinco salários mínimos nacionais. Não é isso que se vai passar! Mas, mesmo dentro destes cinco anos, há muitas famílias que não vão aguentar os aumentos que a lei atualmente permite. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que penso é que confiar o arrendamento urbano, porque foi isso que o Governo fez, ao mercado totalmente liberalizado é fomentar as injustiças sociais e apenas responde a uma encomenda do sector imobiliário, mas é também a completa desresponsabilização do Estado nesta matéria. O Estado volta a «sair de cena»!