30 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012A atual descrição do Sistema de Intercâmbio de Dados sobre os Impostos Especiais de Consumo (SEED) deverá ser atualizada tendo em conta os avanços dos procedimentos.O Projeto EMCS deverá também incluir um serviço de estatísticas e relatórios (CS/MISE). Este serviço visa melhorar a qualidade e a frequência dos relatórios sobre o funcionamento do EMS. Deverá eliminar em parte a necessidade de recolha manual de estatísticas operacionais pelos Estado-membros e pela Comissão. Será necessária uma base jurídica para permitir a recolha de dados a partir dos registos de movimentos individuais.Para além destas adaptações específicas, são precisas outras alterações:— Atualizar a linguagem utilizada no regulamento, de modo a ter em conta as novas exigências legislativas; — Proceder a uma revisão geral do texto, eliminando as disposições que já não são pertinentes e tornando a estrutura do texto mais lógica; — Integrar os novos procedimentos de cooperação administrativa no domínio, nomeadamente dos impostos especiais de consumo, com vista a garantir um quadro normativo mais eficiente e menos pesado para as autoridades competentes nesta matéria.Esta proposta foi elaborada em cooperação com um grupo de peritos, sob a direção do Comité dos Impostos Especiais de Consumo (Diretiva 2008/118/CE). Os serviços da Comissão empreenderam várias negociações bilaterais e multilaterais com os Estados-membros interessados.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: A proposta de regulamento assume por base jurídica o artigo 113.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia.O Regulamento (CE) n.o 2073/2004, do Conselho, de 16 de novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, prevê um sistema comum segundo o qual, pretendendo garantir uma aplicação correta da legislação em matéria de impostos especiais de consumo e, inversamente, combatendo a evasão aos impostos especiais de consumo e consequentes distorções, os Estados-membros prestam assistência mútua e cooperam com a Comissão. Atendendo ao número de alterações necessárias, esse regulamento deverá ser substituído.b) Do princípio da subsidiariedade: Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e dos Protocolos 2 e 3 anexos ao Tratado, a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade.A proposta não é da competência exclusiva da União Europeia e os objetivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados individualmente por cada um dos Estados-membros.A adoção desta iniciativa constitui um instrumento adequado para garantir um quadro jurídico comum para a cooperação administrativa no domínio específico dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e explorar as funcionalidades do sistema EMCS.c) Do princípio da proporcionalidade: Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e dos Protocolos 2 e 3 anexos ao Tratado, a presente iniciativa não viola o princípio da proporcionalidade, porquanto não excede o necessário para atingir os objetivos do Tratado.d) Do conteúdo da iniciativa: Os principais elementos novos da proposta são as disposições destinadas a garantir a aplicação do sistema EMCS. O novo sistema tem sobretudo como efeito simplificar os movimentos em regime de suspensão e facilitar a realização de controlos apropriados pelos Estados-membros.A proposta visa estabelecer regras processuais e instrumentos comuns para facilitar a cooperação administrativa quotidiana entre os Estados-membros, que, deste modo, continuam a ser plenamente