PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
38 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009intercâmbio e de cooperação no quadro de investigações de carácter transfronteiriço (equipas conjuntas de investigação). Os  Estados‐ membros  concordaram,  ainda,  sobre  a  necessidade  de  reforçar  os dispositivos existentes, nomeadamente através da definição de objectivos estratégicos e operacionais, que permitam avaliar a ameaça que impende sobre os cidadãos, definir as prioridades  da  União  Europeia,  definir  o  método  para  realizar  essas  prioridades  e avaliar,  regularmente,  as  medidas  tomadas.  Neste  sentido  deverá  ser  melhorado  o actual mecanismo de avaliação da ameaça, nele integrando o contributo dos serviços judiciários  e  das  agências,  definidos  mais  claramente  os  objectivos  estratégicos  e operacionais, desenvolvendo uma lógica de projecto para a realização desses objectivos e aceitando que estes possam vir a ser desenvolvidos a nível regional pelos Estados mais afectados. Reconhecendo  a  necessidade  de  uma  maior  cooperação  entre  os  responsáveis  pelos aspectos  internos  e  externos  da  segurança  interna,  o  Conselho  adoptou  ainda conclusões  sobre  eventuais  mecanismos  de  Cooperação  entre  as  missões  civis  da Politica  Europeia  de  Segurança  e  Defesa  (PESD)  e  a  Europol,  no  que  respeita  ao intercâmbio  recíproco  de  informações.  Dando  execução  a  estas  Conclusões  foi celebrado um acordo estratégico relativo à troca de informações não pessoais entre o Secretariado‐ Geral do Conselho e a Europol sobre trocas de informações no contexto das missões civis.  Em conclusões posteriores, e no que se refere à troca de dados pessoais, o Conselho conclui que esta terá que ser feita através das Unidades Nacionais Europol, convidando os Estados‐ membros a aplicarem rapidamente este mecanismo, em estreita cooperação com a Europol e o Secretariado Geral do Conselho, no que se refere à missão EULEX KOSOVO. Este mecanismo de troca de informações deverá ser avaliado em Junho de 2009, para depois se decidir se deverá ser estendido a outras missões.  EUROPOL (Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia) Em 2008, foi adoptada a Decisão que cria o Serviço Europeu de Polícia, que irá substituir a Convenção Europol, a partir de 1 de Janeiro de 2010, e que introduz alterações no mandato  e  nas  funções  da  Europol,  incorporando  as  alterações  introduzidas  à Convenção  pelos  três  Protocolos,  designadamente,  o  alargamento  do  mandato  e  da missão da Europol para cobrir o branqueamento de capitais, a assistência no domínio da prevenção da criminalidade, os métodos e técnicas de polícia científica, a possibilidade
39 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009de participar em equipas de investigação conjuntas ou de solicitar aos Estados‐ membros que  efectuem  ou  coordenem  investigações  e  uma  maior  informação  ao  Parlamento Europeu.  Por outro lado, a Decisão prevê o financiamento da Europol a partir do orçamento das Comunidades Europeias e a aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o que  reforçará  o  envolvimento  do  Parlamento  Europeu  na  gestão  da  Organização  e simplificará os procedimentos de gestão do orçamento e do pessoal da Europol.  Acordo de Prüm  No  ano  de  2008  foram  aprovadas  e  publicadas  as  Decisões  do  Conselho  (Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI) que integram, no ordenamento jurídico da União Europeia, várias disposições do Tratado de Prüm, celebrado em 27 de Maio de 2005, com o objectivo de aprofundar a cooperação transfronteiras, sobretudo, através da troca de informações, abrangendo domínios como a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.  A Decisão 2008/615/JAI contém disposições relativas às condições e ao procedimento para  a  transferência  automatizada  de  perfis  de  ADN,  de  dados  dactiloscópicos  e  de certos  dados  nacionais  do  registo  de  matrícula  de  veículos,  bem  como  disposições relativas às condições de transmissão de dados relacionados com eventos importantes de  alcance  transfronteiriço,  disposições  relativas  às  condições  de  transmissão  de informações  para  a  prevenção  de  atentados  terroristas  e  disposições  relativas  às condições  e  ao  procedimento  para  o  aprofundamento  da  cooperação  policial transfronteiras.  Por  seu  lado,  a  Decisão  2008/616/JAI  tem  em  vista  a  execução  da anterior decisão, estabelecendo as disposições administrativas e técnicas necessárias à execução  da  Decisão  2008/615/JAI,  especialmente  no  que  respeita  ao  intercâmbio automatizado de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. A nível interno, foi instruído o processo de ratificação por Portugal do Tratado de Prüm, relevante nas matérias que não foram integradas no âmbito da União Europeia, pelas decisões antes referidas, ou seja, em matéria de cooperação policial (intervenção de agentes  armados  a  bordo  de  aeronaves;  ao  porte  de  armas  de  serviço,  munições  e
40 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009equipamento daqueles agentes; medidas em caso de perigo iminente e prestação de assistência a pedido) e de combate à imigração ilegal.  PNR europeu No capítulo referente à proposta de Decisão‐ Quadro relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name Record – PNR) para efeitos de aplicação da lei, as negociações que decorreram no Conselho durante o ano de 2008 permitiram enunciar os elementos estruturais que poderão caracterizar o futuro sistema PNR  europeu.  Os  Governos  dos  Estados‐ membros  reiteraram  o  reconhecimento  da importância de um sistema como o proposto, e reconheceram a vantagem da criação de um tal sistema ao nível europeu.   Troca de informações Reconhecendo  a  importância  crescente  da  troca  de  informações  entre  Estados‐membros,  em  Maio  de  2008  foi  renovado  o  mandato  do  grupo  ad  hoc  troca informações, criado em 2006 mas cujos trabalhos se encontravam suspensos. O actual mandato  relativo  à  troca  de  informações  no  III  pilar  consiste  em  acompanhar  a implementação  e  a  aplicação  dos  aspectos  técnicos  e  práticos  da  Decisão‐ Quadro 2006/960/JAI  do  Conselho  relativa  à  simplificação  do  intercâmbio  de  dados  e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados‐ membros da União, assim  como  a  implementação  técnica  das  Decisões  Prüm  (Decisão  2008/615/JAI  e Decisão 2008/616/JAI). Em concreto, durante o ano de 2008, o grupo ad hoc debruçou‐se  sobre,  entre  outros  aspectos,  a  elaboração  de  um  manual  de  implementação  da Decisão‐ Quadro  2006/960/JAI;  procedeu  à  análise  de  dois  road  test  referentes  à aplicação do mesmo instrumento; prosseguiu as discussões relativas à construção de um protótipo baseado no formato universal de mensagens (UMF) e, debateu as formas de transmissão técnica de formulários.  Foi  realçada  a  necessidade  de  a  União  Europeia  se  dotar  de  uma  estratégia  de informação no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a qual tenha em conta  as  reais  necessidades  em  matéria  de  tecnologias  de  informação  das  forças policiais e de segurança, devendo esse trabalho ser desenvolvido de forma planificada, com objectivos concretos e com um calendário realista.
41 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Rede Europeia dos Serviços Tecnológicos de Polícia Em  2008,  foi  constituída  a  Rede  Europeia  dos  Serviços  Tecnológicos  de  Polícia,  cujo objectivo é o de promover uma melhor divulgação e troca de experiências entre serviços competentes  dos  Estados‐ membros  encarregues  da  investigação  e  da  promoção  de novas tecnologias em matéria de segurança quando estas possam servir à protecção de pessoas  e  de  bens  e  serem  adaptadas  às  necessidades  operacionais.  A  rede  poderá igualmente servir para os Estados‐ membros tentarem encontrar uma definição comum das  necessidades  funcionais  no  domínio  das  tecnologias,  necessidades  essas,  muitas vezes idênticas entre os Estados‐ membros, que possam servir de base para os trabalhos a ser desenvolvidos no futuro, quer pelo sector privado, quer por fora, como o ESRIF.  Rede Atlas Em 2008, foi formalmente adoptada a Decisão 2008/617/JAI, de 23 de Junho, relativa à melhoria da cooperação entre unidades especiais de intervenção dos Estados‐ membros em  situações  de  crise,  que  veio  institucionalizar  os  trabalhos  da  denominada  Rede ATLAS. Esta Decisão entrou em vigor a 23 de Dezembro de 2008.  Rede de Pontos de Contacto Anti- corrupção Foi adoptada em 2008 a Decisão 2008/852/JAI do Conselho relativa à criação de uma rede  de  pontos  de  contacto  anti‐ corrupção,  que  visa  melhorar  a  cooperação  entre autoridades e serviços responsáveis pela prevenção e combate à corrupção na Europa. A rede  é  composta  pelas  autoridades  e  serviços  dos  Estados‐ membros  encarregues  da prevenção  e  do  combate  à  corrupção  e  será  uma  instância  para  o  intercâmbio  de informação em toda a União Europeia sobre as medidas efectivas e a experiência obtida na prevenção e no combate à corrupção, visando facilitar a criação e a manutenção activa de contactos entre os seus membros. Armas e munições No  ano  de  2008  foi  aprovada  e  publicada  a  Directiva  2008/51/CE  do  Parlamento Europeu  e  do  Conselho,  que  altera  a  Directiva  91/477/CEE  do  Conselho  relativa  ao controlo  da  aquisição  e  da  detenção  de  armas.  Esta  Directiva  precisa  as  noções  de fabrico e de tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e de munições, bem como
42 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009a noção de localização e estabelece uma obrigação de marcação das armas aquando do seu fabrico e da transferência dos depósitos do Estado com vista a uma utilização civil permanente.  Schengen SIS II (Sistema de Informação Schengen de segunda geração) A  realização  do  SIS  II  (Sistema  de  Informação  Schengen  de  segunda  geração)  visa corresponder às necessidades de actualização tecnológica, de integração de um maior número de países aderentes, e de permitir a utilização de novas funcionalidades.  Inicialmente previsto para 2007, e depois para Setembro de 2008, a sua complexidade técnica  tem  vindo  a  ditar  atrasos  aos  calendários  previstos.  Assim,  em  2008,  foi adoptado um novo calendário que prevê que o sistema possa estar em funcionamento em  Setembro  de  2009.  Não  obstante,  também  o  cumprimento  deste  mais  recente calendário  poderá  estar  comprometido,  dados  os  problemas  de  ordem  técnica entretanto ocorridos.   Protecção Civil No domínio da protecção civil, 2008 testemunhou uma aposta no reforço das estruturas de  cooperação  civil  europeias,  enquanto  expressão  prática  da  solidariedade  entre Estados‐ membros.  Foi,  igualmente,  adoptado  um  relatório  sobre  o  reforço  da capacidade da União Europeia de prevenção e de resposta em situações de crise, que inclui  um  Roadmap  anexo  com  o  roteiro  dos  trabalhos  futuros  a  desenvolver  nesta matéria. Dos progressos alcançados cumpre referir, igualmente, a adopção da Directiva relativa à protecção  das  infra‐ estruturas  críticas  europeias  e  à  avaliação  da  necessidade  de melhorar a sua protecção. A danificação ou perda de uma infra‐ estrutura crítica2 num Estado‐ membro  pode  ter  consequências  negativas  em  vários  outros.  Devido  a  essa dimensão  transfronteiriça,  tornou‐ se  necessária  uma  abordagem  integrada  a  nível europeu que completasse e reforçasse os programas nacionais de protecção das infra‐                                                            2 Definidas como elementos, sistemas ou parte de elementos ou sistemas localizados no território dos Estados-membros da União Europeia que constituem funções vitais para a sociedade, a saúde, a segurança e o bem-estar económico ou social da população e cuja perturbação ou destruição teria um impacto significativo em pelo menos dois Estados-membros da União Europeia.
43 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009estruturas críticas já existentes nos Estados‐ membros. A directiva vem dar resposta a esta necessidade e concentra‐ se nos sectores da energia e dos transportes. No que respeita à assistência mútua europeia, o Conselho JAI adoptou conclusões sobre “O  reforço  das  capacidades  de  protecção  civil  graças  a  um  sistema  europeu  de assistência mútua baseado na abordagem modular da protecção civil” que visam:  ‐  A execução dos módulos de protecção civil, através da identificação, por parte dos Estados‐ membros,  dos  módulos  e  outras  capacidades  disponíveis,  numa  base voluntária, e de acordo com o princípio da subsidiariedade;  ‐  O  desenvolvimento,  por  parte  da  Comissão  Europeia,  de  acções  que  promovam  o treino, a troca de boas práticas e a interoperabilidade de equipamentos e de sistemas de  comunicações,  com  vista  à  optimização  do  tempo  de  prontidão  dos  módulos comunitários; ‐  O reforço do MIC (Centro de Informação e Vigilância do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil) com vista a promover um mais adequado apoio técnico aos Estados‐membros  na  identificação  e  registo  dos  módulos  de  protecção  civil  e  em  acções  de formação  específicas,  assim  como  na  identificação  geo‐ referenciada  dos  módulos nacionais disponíveis e no estudo de cenários de risco que possibilitem o levantamento de necessidades na área da prevenção, preparação e resposta.  Imigração  Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo O ano de 2008 foi dominado pela negociação e conclusão do “Pacto Europeu sobre a Imigração  e  o  Asilo”,  documento  de  natureza  política  que  contém  um  conjunto  de orientações para as políticas migratórias dos Estados‐ membros e da União e traduz a vontade dos Chefes de Estado e de Governo prosseguirem uma política comum, que transcende  as  clivagens  e  está  imbuída  de  um  espírito  de  solidariedade  entre  os Estados‐ membros e de cooperação com os países terceiros.  De acordo com o Pacto, doravante a União Europeia irá encarar a migração à luz de cinco pilares fundamentais:  i) Organizar a imigração legal, tendo em consideração as necessidades e capacidades de acolhimento de cada Estados‐ membros e favorecer a integração;  ii) Lutar contra a imigração ilegal, em especial assegurando um retorno efectivo dos imigrantes em situação ilegal;
44 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009iii) Melhorar a eficácia do controlo de fronteiras;  iv) Construir uma Europa do Asilo; e  v)  Construir  uma  parceria  com  países  de  origem  e  de  trânsito  ao  serviço  do  seu desenvolvimento.   Migração Ilegal Em  paralelo  com  medidas  operacionais  de  controlo  fronteiriço,  prosseguiram  os esforços com vista à adopção de legislação de combate à imigração ilegal, sendo de salientar a aprovação da “Directiva sobre normas e procedimentos comuns nos Estados‐membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular”, que institui regras comuns para a política de retorno, com mecanismos de garantia e de protecção de direitos. Registaram‐ se,  igualmente,  progressos  nas  negociações  da  Directiva  que  sanciona  os empregadores de imigrantes em situação ilegal, cuja finalidade é reduzir os factores de atracção  da  mão‐ de‐ obra  ilegal  para  o  espaço  europeu.  As  sanções  actualmente  em discussão são amplas, incluindo a criminalização dos comportamentos mais gravosos.  Fronteiras Externas Gestão integrada das fronteiras externas dos Estados- membros da União Europeia  A criação de um sistema integrado de gestão de fronteiras na União Europeia, enquanto instrumento essencial para reforço da segurança interna e também de facilitação da passagem nas fronteiras para os cidadãos que pretendam entrar no território da União por motivos legítimos do espaço europeu, teve um impulso importante em 2008.  Assim, com base na apresentação pela Comissão Europeia de um pacote de três Comunicações  sobre  esta  matéria  –  o  “Relatório  sobre  a  avaliação  e  o desenvolvimento futuro da Agência Frontex”, a “Análise da criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)” e “Preparar as próximas etapas da Gestão  das  Fronteiras  na  União  Europeia”  foram  adoptadas  conclusões  pelo Conselho que visam o reforço da Frontex, a avaliação de viabilidade de criação de um sistema de registo automático de entradas e saídas, um sistema de passageiro
45 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009registado  e  um  sistema  electrónico  de  autorização  de  viagem  e  o desenvolvimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR). No que respeita ao futuro da Agência Frontex, o Conselho recomenda:  • A curto prazo – a aquisição de equipamento técnico próprio ou a locação financeira  de  equipamento  pela  Frontex;  a  optimização  do  uso  do equipamento  disponibilizado  pelos  Estados‐ membros  ao  abrigo  do inventário  CRATE;  a  elaboração  de  análises  de  risco  e  de  estudos  de viabilidade, e o reforço da cooperação da Frontex com outras organizações (vg  Europol);  a  possibilidade  de  criar  ramos  especializados  no  seio  da Agência  (para  uma  melhor  coordenação  operacional  das  operações conjuntas); a promoção da cooperação operacional (e de outras formas de cooperação)  com  países  terceiros  na  gestão  das  fronteiras;  e  a  análise sobre cursos de formação especializada para os Estados‐ membros e países terceiros  em  matéria  de  normas  sobre  asilo,  direito  do  mar  e  direitos fundamentais; • No  longo  prazo  –  pretende‐ se  um  reforço  generalizado  da  capacidade operacional  da  Agência  (incluindo  a  cooperação  operacional  e  outras formas de cooperação com país terceiros), e solicita‐ se à Comissão que, para o efeito, explore as possibilidades de alargamento do mandato da Frontex.  Quanto ao desafio da gestão das fronteiras externas da União Europeia, e atentas as propostas da Comissão atinentes à criação de três novos sistemas ‐  um sistema de registo automático de entradas e saídas, um sistema de passageiro registado, e um  sistema  electrónico  de  autorização  de  viagem ‐,  o  texto  de  conclusões  do Conselho: • Reconhece  a  necessidade  de  fortalecer  a  capacidade  de  resposta  dos Estados‐ membros face às ameaças, presentes e futuras, fazendo uso das tecnologias disponíveis e das relações existentes com os países terceiros vizinhos;  • Convida  a  Comissão  a  desenvolver  projectos‐ piloto  para  avaliar  a viabilidade  e  a  interoperabilidade  dos  sistemas  apresentados  na  sua Comunicação;  • Solicita  à  Comissão,  se  considerada  relevante,  a  apresentação  de propostas, em 2010, para a criação dos sistemas de registo de entradas e saídas e de passageiro registado, bem como, uma avaliação de impacto
46 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009destes  sistemas,  sem  prejuízo  das  necessárias  sinergias  e  da interoperabilidade a garantir com os sistemas europeus já existentes (vg SIS II, VIS);  • Convida  a  Comissão  a  apresentar  os  resultados  do  seu  estudo  sobre  a viabilidade  e  o  valor  acrescentado  de  um  sistema  electrónico  de autorização de viagem no primeiro semestre de 2009. Relativamente ao futuro Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), o projecto de conclusões: • Sublinha  o  início  dos  trabalhos  da  Comissão  para  a  elaboração  de directrizes  sobre  as  tarefas  e  a  cooperação  entre  os  centros  de coordenação nacionais responsáveis pelo controlo das fronteiras externas e a Frontex; • Encoraja  a  Comissão  a  lançar,  o  mais  rapidamente  possível,  um  estudo sobre  as  componentes‐ chave  deste  sistema,  a  proceder  a  uma  análise sobre a aplicação comum dos instrumentos de vigilância e a uma avaliação sobre  as  infra‐ estruturas  de  vigilância  existentes  em  países  terceiros relevantes.  FRONTEX (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados- membros da União Europeia) Sob a coordenação da Agência Frontex (que tem por missão coordenar a cooperação operacional entre os Estados‐ membros no domínio da gestão das fronteiras externas), no decurso de 2008, Portugal participou activamente em diversas operações conjuntas, (aéreas, marítimas e terrestres), num total de 18 operações, envolvendo a colaboração do  Serviço  de  Estrangeiros  e  Fronteiras  (SEF/MAI),  da  Guarda  Nacional  Republicana (GNR/MAI) e da Marinha/MDN.  No âmbito do reforço do controlo da fronteira marítima: ‐  Operação  HERA  –  O  principal  objectivo  da  operação  foi  o  de  coordenar  a cooperação operacional no domínio da gestão das fronteiras externas da União Europeia,  através  da  organização  do  patrulhamento  e  da  vigilância  da  costa africana  nas  águas  territoriais  da  Mauritânia,  Senegal  e  Cabo  Verde,  para  a prevenção e dissuasão de fluxos de imigração ilegal provenientes do Norte de
47 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009África com destino a Espanha, mais concretamente às Ilhas Canárias. Portugal participou com vinte e dois peritos do SEF/MAI. A operação HERA decorreu de 5 de Fevereiro a 15 de Dezembro de 2008 e foi, ainda, prolongada de 6 de Janeiro a 15 de Março 2009.  ‐  Operação  MINERVA  –  Esta  operação  teve  por  objectivo  geral  o  reforço  do controlo  dos  postos  de  fronteira  marítima  do  Sul  de  Espanha  com  ligações regulares  aos  portos  marroquinos.  Especificamente,  visou  a  detecção  de documentos falsos e falsificados, assim como a detecção de imigrantes ilegais no interior  de  veículos  e  contentores,  provenientes  de  Marrocos.  Portugal participou com dois elementos do SEF e com equipas cinotécnicas da GNR. A operação decorreu de 11 de Agosto a 12 de Setembro de 2008.   ‐  Operação NAUTILUS ‐  Visou a prevenção e a detecção dos fluxos de imigração ilegal  com  destino  a  Malta  e  a  Itália  (Lampedusa),  através  do  reforço  de patrulhamento e vigilância da costa africana entre a Líbia e aquelas duas ilhas. Portugal  esteve  envolvido  nesta  operação  com  um  total  de  12  elementos  do SEF/MAI. Decorreram em quatro fases: a 1.a de 20 de Maio a 6 de Junho; a 2.a de 5 a 30 de Junho; a 3.a de 1 a 20 de Setembro; e a 4.a 19 de Setembro a 15 de Outubro. ‐  Operação  POSEIDON  –  Incidiu  na  região  do  Mediterrâneo  Oriental,  em particular,  nas  fronteiras  marítimas  e  terrestres  entre  a  Grécia,  a  Bulgária,  a Turquia e a Albânia. Portugal enviou peritos do MAI (SEF e GNR). A operação decorreu em três fases, a 1.a de 5 a 30 de Maio; a 2.a de 23 de Junho a 23 de Julho; e a 3.a de 23 de Agosto a 21 de Setembro de 2008.  ‐  Operação EUXINE – Operação conjunta realizada na região do Mar Negro, no âmbito da European Patrol Network (EPN), com o objectivo de apoiar a Roménia, enquanto  novo  Estado‐ membro  da  União  Europeia.  Portugal  esteve  envolvido com  um  total  de  2  elementos  do  SEF/MAI.  A  operação  decorreu  de  30  de Setembro a 1 de Novembro de 2008. ‐  Operação INDALO – Visou reforçar o controlo das fronteiras marítimas do sul da Europa,  na  área  do  Mediterrâneo  Central,  referenciando  a  imigração  ilegal oriunda  por  via  marítima  do  norte  de  África  com  destino  ao  sul  de  Espanha. Portugal  participou  com  um  helicóptero  de  vigilância  marítima  do  SEF/MAI  e duas embarcações da GNR/MAI. Esta operação decorreu de 24 de Outubro a 14 de Novembro de 2008.
48 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009No âmbito do reforço do controlo da fronteira terrestre: ‐  Operação DRIVE IN II – A operação teve por objectivo reforçar o controlo ao longo da fronteira terrestre e dos postos de passagem autorizada, ao longo da fronteira entre a Eslovénia e a Croácia. Portugal participou com dois elementos do SEF/MAI. A fase operacional decorreu de 25 de Agosto a 5 de Setembro de 2008.   ‐  Operação HERAKLES II – A operação teve início em Abril de 2008 nas fronteiras terrestres entre a Sérvia e a Hungria e visou a detecção e a prevenção de fluxos de imigração ilegal com destino à União Europeia, através da utilização desta rota. Esta operação envolveu dois elementos do SEF/MAI e decorreu em duas fases: a 1.a de 14 a 30 de Abril e a 2.a de 15 de Setembro a 1 de Outubro de 2008.   ‐  Operação GORDIUS II – A operação teve por objectivo a prevenção dos fluxos de imigração ilegal com origem na Moldávia e na Ucrânia, mediante o reforço do controlo  ao  longo  da  fronteira  terrestre  e  ao  longo  dos  postos  de  passagem autorizada. Portugal participou com dois peritos do MAI (SEF e GNR). A operação decorreu em duas fases: a primeira de 15 a 28 de Abril e a segunda de 26 de Agosto a 8 de Setembro de 2008.  ‐  Operação ARIADNE – Realizada devido à forte pressão migratória nas fronteiras terrestres  entre  a  Polónia  e  a  Ucrânia.  Portugal  destacou  um  elemento  do SEF/MAI para acompanhar a fase operacional, que teve lugar de 5 a 16 de Maio de 2008.  ‐  Operação  LYNX  –  Visou  a  prevenção  dos  fluxos  de  migração  com  destino  à União  Europeia  com  origem  ou  trânsito  na  Ucrânia,  através  do  reforço  do controlo ao longo da fronteira terrestre e dos postos de passagem autorizada. Portugal  participou  com  o  envio  de  dois  peritos  do  SEF/MAI.  Esta  operação decorreu de 1 a 28 de Maio.  ‐  Operação ATLAS III – Inserida no projecto‐ piloto Five Borders 2008, a operação teve  por  objectivo  a  manutenção  e  o  reforço  da  cooperação  operacional  na fronteira externa da União Europeia com a Ucrânia. Portugal esteve envolvido com dois elementos do SEF/MAI. A operação teve lugar de 6 a 25 de Outubro de 2008. ‐  Operação  EUROCUP  2008  –  Desenvolvida  no  quadro  da  preparação  do Campeonato  Europeu  de  Futebol  (Suíça  e  Áustria,  Junho  de  2008),  teve  por objectivo o reforço do controlo de fronteira, com vista a prevenir os fluxos de
49 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009imigração ilegal. A operação contou com a participação de dois peritos do SEF e de um perito da GNR. Decorreu de 1 a 30 de Junho de 2008 (de 26 a 31 de Maio teve lugar o período de formação). No âmbito do reforço do controlo da fronteira aérea: ‐  Operação ZORBA – Incidiu sobre a imigração ilegal proveniente da região Oeste dos Balcãs e dos países vizinhos da rota aérea do Leste (Ucrânia, Bielorrússia, Rússia,  Geórgia,  Turquia,  Azerbaijão  e  Arménia).  Portugal  participou  com  3 elementos do SEF/MAI. Esta operação decorreu de 7 a 27 de Maio de 2008.  ‐  Operação  ZARATHUSTRA  –  Desenvolvida  no  quadro  da  imigração  ilegal proveniente  do  Médio  Oriente,  teve  por  objectivo  prevenir  os  fluxos  de imigração  ilegal  através  das  fronteiras  aéreas  dos  Estados‐ membros,  em particular para a utilização de documentos fraudulentos de nacionais oriundos do  Afeganistão  e  do  Iraque.  A  operação  envolveu  2  elementos  do  SEF/MAI  e decorreu de 26 de Março a 15 de Abril de 2008.  ‐  Operação LONG STOP II – Esta operação abrangeu a região específica da Ásia do Sul e teve por objectivo primordial detectar situações de fraude documental e fluxos de imigração ilegal, provenientes do sub‐ continente Indiano. A operação envolveu 3 peritos do SEF/MAI e decorreu de 3 a 17 de Março de 2008. ‐  Operação  SILENCE  –  A  operação  teve  por  alvo  os  fluxos  de  imigração  ilegal provenientes da zona do Corno de África (Somália, Etiópia, Eritreia e Quénia). Portugal esteve representado por dois peritos do SEF/MAI. A operação decorreu de 12 a 26 de Junho de 2008.   ‐  Operação  HAMMER  –  Iniciada  em  Setembro  de  2008,  com  o  objectivo  de introduzir  um  novo  modelo  de  operações  conjuntas  nos  postos  de  fronteira aéreos. Portugal participou na 1a e na 2.a fase operacional (24 de Setembro a 7 de Outubro e 22 de Outubro a 4 de Novembro) com o envolvimento de quatro peritos do SEF/MAI; e na 3.a fase (19 de Novembro a 2 de Dezembro de 2008) com o envio de cinco peritos do SEF/MAI.    Rede de Patrulhas Europeias (European Patrol Network) A Rede de Patrulhas Europeias é um projecto da Frontex que visa melhorar o controlo e a vigilância das fronteiras marítimas, através de uma optimização da gestão dos recursos
50 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009(meios  aéreos,  marítimos,  radares,  entre  outros)  dos  vários  Estados‐ membros envolvidos.  A primeira fase de aplicação do projecto decorreu no ano de 2008, com a participação de oito Estados‐ membros (Portugal, Espanha, França, Itália, Eslovénia, Grécia, Chipre e Malta),  estando  prevista  a  sua  posterior  ligação  a  todos  os  países  europeus  com fronteiras marítimas.
51 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  4 - Avaliação global dos resultados Introdução O  objectivo  deste  Capítulo  consiste  numa  apreciação  fundamentada  dos  resultados obtidos  com  a  actividade  que  mais  directamente  releva  para  garantir  o  direito constitucional  à  liberdade  e  à  segurança,  desenvolvida  pelas  Forças  e  Serviços  de segurança  e  pelos  demais  órgãos  que,  integradamente,  compõem  o  Sistema  de Segurança Interna (SSI). Não pareceu justificar‐ se, nesta sede, uma apreciação de outros elementos respeitantes ao trabalho desenvolvido por essas instituições, decerto úteis para uma melhor compreensão integral do seu exercício, mas que merecem análise em lugar próprio3. Em  termos  metodológicos,  procedeu‐ se  a  uma  sistematização  dos  elementos disponibilizados  por  essas  entidades,  de  acordo  com  uma  grelha  concebida  pelo Gabinete Coordenador de Segurança e distribuída, atempadamente, a cada uma delas. Tanto  quanto  é  possível  afirmar‐ se,  com  o  acervo  disponível,  este  procedimento  foi inteiramente  novo  e  deverá  ser  melhorado  e  seguido  para  a  edição  dos  próximos Relatórios Anuais de Segurança Interna. Dessa grelha constavam os seguintes questionamentos: A. Actividades desenvolvidas no âmbito das competências operacionais; B. Resultados e consequências decorrentes da actividade operacional; C. Relatórios de acções operacionais e de informações Policiais; D. Missões Internacionais; E. Actividade de formação; F. Investimentos; G. Recursos Humanos; Esta nova metodologia permite pôr em evidência o empenhamento orientado para a mobilização  dos  recursos  disponíveis,  quer  humanos,  quer  materiais,  incluindo  os recursos  financeiros.  Permite,  também,  perceber  o  significado  e  alcance  desse empenhamento,  pelos  resultados  salientados  pelos  Serviços.  Ou  seja,  para  cada  um destes, capta‐ se o investimento conceptual e estratégico realizado, o empoderamento                                                             3  Referimo‐ nos,  em  concreto,  ao  sistema  de  gestão  e  avaliação  do  desempenho na Administração Pública (SIADAP), o qual concretiza uma concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, e que  pode  ser  traduzida  como  um  ciclo  de  gestão  no  qual,  após  serem  fixados  os  objectivos  de desempenho dos programas e actividades, o desempenho efectivo é medido e é objecto de reporte. No Ministério da Administração Interna, o SIADAP é gerido pela Direcção‐ Geral de Administração Interna, e no Ministério da Justiça pela Direcção‐ Geral de Política da Justiça.
52 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  sinalizado, ficando‐ se com um conhecimento acrescido e menos fragmentado do valor que  o  conjunto  do  Sistema  de  Segurança  Interna  assume  para  a  prevenção  da criminalidade e para a garantia dos direitos dos cidadãos.  Há que clarificar que uma das mais‐ valias do novo Sistema de Segurança Interna é o de permitir,  gradualmente,  transformar  o  paradigma  da  justaposição  de  recursos  num paradigma  suportado  pelo  valor  acrescentado  da  sua  matriz  de  sistema  integrado, geradora  de  sinergias  necessárias  e  particularmente  oportunas  no  contexto  de  uma renovação  procedimental  que  na  Administração  Pública  Portuguesa  a  todos  implica. Como  já  foi  referido,  a  natureza  integrada  do  SSI  decorre  de  um  imperativo,  que consiste em contrariar o risco de dissociação entre as necessidades e aspirações dos cidadãos e a capacidade colectiva de as satisfazer, garantindo os direitos consagrados na lei. De  resto,  nas  Grandes  Opções  do  Plano  para  a  presente  Legislatura  (2005‐ 2009), aprovadas  no  Conselho  de  Ministros  de  14  de  Julho  de  2005,  e  já  posteriormente reiteradas  pela  Lei  no  52/2006,  de  1  de  Setembro,  o  Governo  deixou  claro  esta orientação política:  (...) ‐  “desenvolver  e  implementar  um  Sistema  Integrado  de  Segurança  Interna  (SISI)  que optimize e projecte as capacidades operacionais existentes, de forma planeada, que crie uma  coesão  nacional,  em  torno  do  princípio  de  que  a  liberdade  é  indissociável  da segurança dos cidadãos; ‐  reformular o sistema de Forças e Serviços de segurança e os serviços de protecção civil, articulando‐ os,  melhorando  a  coordenação  e  a  utilização  de  meios  partilhados  e fomentando a participação das autarquias e da sociedade civil; ‐  projectar  em  Portugal,  de  forma  coordenada  com  os  nossos  parceiros  europeus,  as políticas  comuns,  sem  prejuízo  das  nossas  relações  privilegiadas  com  a  Comunidade  de Países de Língua Portuguesa”; (...) O  cumprimento  destes  objectivos  requer  uma  acção,  que  embora  consistente,  se  reparte  por vários vectores de intervenção, dos quais se elegem os seguintes: ‐  “incremento da capacidade coordenadora integrada no âmbito do sistema de segurança e realização de projectos de segurança com natureza transversal ‐  reorganização do dispositivo territorial das forças de segurança e revisão de instrumentos orgânicos estruturantes; ‐  política de renovação dos meios e condições operacionais ao dispor das Forças e Serviços de segurança, adequando‐ o às actuais formas de criminalidade e às inovações decorrentes da evolução tecnológica”.
53 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  Reforçou‐ a, posteriormente, através das opções estratégicas que foi assumindo desde 2005.  A  esta  filosofia  teria  que  corresponder  uma  metodologia  de  avaliação  global diferente das que anteriormente vinham sendo adoptadas. Assim,  e  sem  prejuízo  de  um  processo  mais  descritivo  que  se  deve  salvaguardar, permitindo que cada força e serviço de segurança, bem como os órgãos que exercem funções de segurança, explanem, autonomamente, a sua actividade operacional e os seus resultados – cfr. Capítulo 6 do Presente Relatório – cabe identificar os grandes eixos  de  apreciação  que  foram  escolhidos  (com  base  nos  sete  grandes  grupos  de questionamentos  atrás  mencionados).  Trata‐ se  de  uma  decisão  de  natureza  técnica‐metodológica do SGSI no âmbito das suas competências de direcção (cfr. Arto 17o da lei no  53/2008,  de  29  de  Agosto),  e  mais  especificamente  decorrente  da  competência mencionada  na  alínea  b)  do  Ponto  2  do  Arto  22o  do  mencionado  diploma  e  que  é atribuída  ao  Gabinete  Coordenador  de  Segurança.  Os  eixos  identificados  e  as respectivas dimensões de análise desta avaliação global constam da Tabela. Eixos Dimensões de análise 1 Mobilização dos recursos disponíveis 1.1. Reforço das modalidades operacionais existentes e criação de novas respostas 1.2. Actividade operacional orientada para problemas de criminalidade específicos 1.3.  Controlo de segurança nas fronteiras 2 Novos recursos 2.1. Formação 2.2. Instalações 2.3. Equipamentos 3 Cooperação internacional 3.1. Quadro europeu 3.2. Cooperação técnico-policial 4 Resultados Operacionais 4.1. Volume da actividade operacional e indicadores de desempenho  Em coerência com o que vimos defendendo, sobretudo para efeitos da justificação das dimensões  de  análise  seleccionadas,  esta  avaliação  é  precedida  de  uma contextualização, necessariamente sucinta, do quadro social de referência para o qual a política de segurança interna se dirige e pretende produzir resultados.
54 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL   O sentido das transformações sociais em curso e que relevam para a segurança das populações  Na avaliação sobre a segurança interna em Portugal são recorrentes três tipos de erros. O primeiro diz respeito em resumir esse exercício de avaliação à análise da variação anual do número de ocorrências criminais, fazendo tábua rasa das mudanças sociais, endógenas ou induzidas pelo exterior, que podem contribuir para explicar, pelo menos parcialmente, essa variação observada. Isto é, dissocia‐ se a criminalidade da realidade social  em  que  se  manifesta,  como  se  o  fenómeno  social  da  ilicitude  e,  mais genericamente  dos  comportamentos  anti‐ sociais,  relevasse  de  uma  outra  esfera  de actuação e de condicionamento que não o da sociedade. Um segundo erro, muito associado ao primeiro, prende‐ se com o facto de muitas dessas variações  não  serem  enquadradas  no  ciclo  temporalmente  mais  dilatado  em  que  se inscrevem, por vezes até em contra‐ ciclo, gerando um clima ansiogénico que alimenta medos e receios generalizados, ou pelo contrário levando a tomar por adquirido, mas enganadoramente, a resolução de determinados problemas.  Um  terceiro  erro  consiste  em  não  distinguir,  dentro  da  criminalidade  participada,  as ocorrências  que  devem  ser  tomadas  como  indicadores de  eficiência  do  desempenho policial, daquelas que são, inequivocamente, indicadores de situações menos positivas, ou mesmo  preocupantes, devendo ser estas a merecer a prioridade nas medidas de política e nas estratégias do trabalho policial preventivo ou restitutivo da legalidade. Estes  três  erros,  oriundos  de  um  mesmo  problema  de  fundo  –  a  ausência  de  um conhecimento sustentado sobre a realidade sócio‐ criminal – têm uma só consequência: o impedimento da criação de condições para uma reflexão serena, estudada, estratégica e,  por  conseguinte,  eficaz  quanto  aos  resultados  obtidos.  Qualquer  variação  anual, independentemente da sua intensidade (forte ou fraca) e sentido (positivo ou negativo), deve  ser  interpretada  com  a  mesma  atenção  e  merecer  uma  reflexão  de enquadramento,  avaliando‐ se,  com  recurso  a  modelos  estatísticos,  e  com  recurso  às novas tecnologias, o seu significado.
55 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  Avaliação dos processos de mudança social em Portugal  Desmistificar o sentimento de insegurança Nos  últimos  anos,  porventura  de  modo  mais  evidente  nas  duas  últimas  décadas, assistiu‐ se a um aumento crescente das preocupações com a segurança que não pode ser escamoteado. Estas  preocupações  são  legítimas  porque  são  livremente  expressas  pelos  cidadãos, embora  se  possa  considerar  nem  sempre  justificadas  pelas  estatísticas  criminais,  ou mesmo pelos acontecimentos (incluindo já, neste grupo, os não reportados às forças de segurança  e  aqueles  que  se  incluem  no  grande  grupo  das  incivilidades).  São,  por conseguinte, preocupações que alimentam e se alimentam do discurso do medo. Como refere  Machado  (2004),  a  “conceptualização  do  medo  do  crime  [é]  um  processo interpretativo,  construído  e  sustentado  através  da  adopção  de  um  discurso  que magnifica o risco criminal e a vulnerabilidade face a ele”.  Habitualmente, este argumento tende a ser utilizado para desvalorizar as preocupações dos  cidadãos.  Pelo  contrário,  pensamos  que  o  discurso  do  medo  deve  ser  muito valorizado,  porque  se  tal  não  ocorrer  fica  prejudicada  a  confiança  que  os  cidadãos depositam nas instituições formais de controlo social, maxime, no Sistema de Segurança Interna.  É  exactamente  por  este  motivo  que  em  2008  se  promoveram  estudos  de  âmbito nacional  e  à  escala  concelhia  (solicitados  ao  ISCTE,  em  fase  de  conclusão)  com  o objectivo  de  avaliar  o  sentimento  de  insegurança  das  populações,  e  se  conheceram resultados de outros (OSCOT, 2008) sobre esta mesma questão. Também neste ano de 2008 foi iniciada uma parceria estratégica entre o Ministério da Administração Interna, através da Direcção‐ Geral de Administração Interna, o Ministério da Justiça, através da Direcção‐ Geral de Política de Justiça, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), e o Instituto Nacional de Estatística (INE), no sentido da tradução, aferição e validação para Portugal do primeiro inquérito de vitimação do Eurostat, ao abrigo do Plano de Acção 2006‐ 2010 da União Europeia para o desenvolvimento de uma estratégia para a medição do crime e da justiça criminal. Esta parceria, liderada em Portugal pelo INE, conta com um apoio financeiro do Eurostat num montante superior a 135 mil euros. Ainda  neste  âmbito,  o  MAI  tem  acompanhado  e  discutido  com  entidades  públicas  e privadas resultados de estudos mais circunscritos mas que incidem sobre esta mesma problemática, como o recente estudo realizado pela PremiValor para a ADT.
57 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL   – Grau de percepção da segurança no País, em Março e Setembro de 2008       Fonte: OSCOT, 2008 Do cruzamento das diferentes fontes e da literatura disponível sobre o sentimento de insegurança,  retira‐ se  a  conclusão  de  que  é  importante  manter  uma  monitorização desse sentimento, aprofundando o seu conhecimento, e concedendo‐ lhe a importância que ele deve ter numa sociedade justa e livre, na qual o medo não pode fazer parte do quotidiano dos cidadãos. Há, ainda, uma outra ilação muito importante que cabe retirar e se projecta no exercício de planeamento estratégico do SSI. Tal consiste em o desenvolver para responder com sustentabilidade a uma maior procura de segurança proporcionada pelas entidades que o  compõem.  De  resto,  há  uma  promoção  das  instituições  policiais  e  das  suas capacidades  de  resposta  que  importa  fazer,  em  abono  da  realidade  e  em correspondência com a própria evolução que se tem registado. Esta evolução é outra das mudanças que cabe sinalizar e que tem sido muito pouco valorizada. Com efeito, vários indicadores disponíveis convergem no sentido de que a representação  social  das  forças  de  segurança  se  vem  transformando  positivamente, alicerçada  em  índices  de  satisfação  com  o  trabalho  realizado  (ver  Gráfico  na  página seguinte).  A  questão  que  permanece  desfavorável  refere‐ se  ao  sentimento  de insegurança no uso do espaço público no período nocturno, porventura associada ao medo de que algo negativo possa ocorrer mas também às próprias características do nosso espaço urbano e da forma como o vivenciamos. Muito Seguro 13%Razoavelmente  Seguro 45%Pouco Seguro 39% NS/NR 3% 1a sondagem Muito seguro 11% NS/NR3%Pouco seguro 43%Razoavelmente  seguro43% 2a sondagem
58 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009CONFIDENCIAL  Indicadores de risco e medo do crime e de avaliação do desempenho policial – Portugal: evolução de 2000 a 2005  Fonte:   Gráfico apresentado no estudo Metrópoles Seguras (LNEC, 2007), a partir de dados disponíveis em EU ICS Report, The  Burden  of  Crime  in  the  EU,  A  Comparative  Analysis  of  the  European Survey of Crime and Safety (EU ICS 2005). Legenda: (1)  Percentagem de pessoas que se sentem inseguras ou muito inseguras nas ruas do seu local de residência depois de escurecer; (2)   Percentagem de pessoas que consideram ser provável ou muito provável virem a ser assaltadas no próximo ano; (3)  Percentagem  de  pessoas  que  declararam  terem  sido  vítimas,  uma  ou  mais vezes, de um crime no último ano (furto de viatura, furto em viatura, furto de motociclo,  furto  de  bicicleta,  assalto  a  residência,  tentativa  de  assalto  a residência, roubo, furto de bem pessoal, incidente sexual, tentativa de roubo); (4)  Percentagem de pessoas que declararam terem participado à polícia um assalto à sua residência; (5)   Percentagem  de  pessoas  que  declararam  terem  ficado  satisfeitas  ou  muito satisfeitas com a forma como a queixa foi recebida pela polícia; (6)   Percentagem  de  pessoas  que  declararam  estarem  satisfeitas  com  o policiamento da sua zona de residência; Como se pode ler no referido estudo (LNEC, 2007), interpretando o gráfico precedente: “Desde  logo,  há  que  sublinhar  uma  primeira  dinâmica  positiva,  que  corresponde  ao  facto  da percentagem  das  pessoas  que  consideram  ser  provável  ou  muito  provável  virem  a  ser assaltadas no próximo ano (indicador e confiança no sistema) ter deixado de ser maioritária (58%  em  2000)  para  passar  a  ser  pouco  superior a 1/3  (35%),  ligeiramente  acima  da  média europeia. Trata‐ se de um recuo de 23% em 5 anos. Depois, observam‐ se duas transformações 020406080Sentimento de insegurança(1)Risco de ocorrência criminal(2)Prevalência da vitimação (3)Taxa de participação (4)Satisfação com o trabalhopolicial - recepção da queixa(5)Satisfação com o trabalhopolicial - patrulhamento (6)20002005Portugal