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I SÉRIE — NÚMERO 86 8 Aplausos do PS.E iremos continuar a aumentá-lo até aos 600 €, como consta do Programa do Governo, por muito que isso lhe custe, porque já no ano passado o Sr. Deputado achava excessivo o aumento que fizemos. Portanto, não nos acompanhará no combate para elevarmos o salário mínimo nacional até aos 600 €, mas nós levaremos esse combate até ao fim, porque é necessário erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades, e o salário tem de ser um salário digno. Quanto ao sistema de saúde, era impossível que as pessoas não estivessem descontentes depois de tudo o que aconteceu no sistema de saúde em quatro anos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É agora, é agora! O Sr. Primeiro-Ministro: — E nem eu, que, como sabe, sou um grande otimista, acredito que tivesse sido possível repor num ano aquilo que foi retirado em quatro anos. Aplausos do PS.Agora, o que estamos a fazer aqui é, sim, uma reversão. Estamos a reverter o aumento das taxas moderadoras. Estamos a reverter o desinvestimento em pessoal e, no ano passado, fizemos uma contratação para o Serviço Nacional de Saúde de 4000 pessoas, entre médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico. Foi a maior contratação de médicos alguma vez feita. Abrimos novas unidades de saúde familiar e aumentámos o número de camas de cuidados continuados. Aplausos do PS.Gostávamos de ter feito mais? Sim! Os cidadãos têm direito a mais? Sim! Os profissionais lutam por mais? Sim! O que dizemos é que, infelizmente, não conseguimos refazer num dia o que VV. Ex.as destruíram em quatro anos,... Protestos do PSD. ... mas vamos continuar a trabalhar para responder às necessidades que sabemos existirem no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o corte de 600 milhões de euros na segurança social é uma ficção, de que o senhor se socorre sempre que está atrapalhado. Agora, os cortes na saúde são reais! Estão a acontecer no dia a dia da vida das pessoas! Estão a afetar os serviços de saúde! E são o motivo da greve dos profissionais de saúde, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Não fale de ficções! Fale da realidade! A realidade dos cortes é sua, é deste Governo. E é também do PCP e do BE, que fazem como aquele Ministro da Agricultura que saiu de um lado da manifestação e foi para o outro lado. Foi o que fizeram hoje: foram «chorar lágrimas de crocodilo» para os hospitais, mas os responsáveis por estes cortes são também os senhores.
11 DE MAIO DE 2017 9 Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas quero colocar uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão importante. A sua maioria parece que quer reestruturar a dívida. E eu podia falar-lhe da contradição que é andar a falar da reestruturação da dívida e, ao mesmo tempo, querer baixar os juros e subir o rating da República. Mas não vou falar disso. Vou falar de uma questão específica: a utilização das reservas do Banco de Portugal. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro, quando foi questionado sobre a possibilidade de o Governo e de esta maioria irem «deitar a mão» às reservas e às provisões do Banco de Portugal para poderem ter dinheiro para controlar as finanças públicas, disse que não sabia o que isso era. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Espero que já tenha tido ocasião — com certeza que teve! — de falar com os seus gurus, Francisco Louçã ou João Galamba, e que já tenha percebido o que isto é! A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O País deve saber: o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, e o seu Governo... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... vão deitar a mão às poupanças, às reservas e às provisões do Banco de Portugal, para esconder e para criar mais uma manigância nas contas públicas portuguesas, ou não? Seja claro e responda objetivamente a esta questão! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, tem razão, os 600 milhões são, de facto, uma ficção, mas só são uma ficção porque VV. Ex.as foram derrotados, não estão no Governo. É por isso que os 600 milhões são uma ficção. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é realidade é que contratar mais 4000 profissionais na saúde não é cortar, é aumentar, e repor 75% das horas extraordinárias não é cortar, é aumentar. E aquilo que estamos a fazer e que continuaremos a fazer é a prosseguir com as negociações, que estão calendarizadas até setembro, de forma a obter um acordo justo, razoável e sustentável com os profissionais. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
I SÉRIE — NÚMERO 86 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou terminar, mas, como compreenderá, não posso deixar de responder à questão colocada pelo Sr. Deputado, para logo não aparecer a notícia de que António Costa não respondeu à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Montenegro. Risos do PS. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já tinham feito o cabeçalho? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que fico perplexo ao constatar que um homem com tanta experiência política e com formação jurídica... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... confunde provisões de uma empresa com reservas do Banco de Portugal. Fico perplexo! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Fico ainda mais perplexo ao constatar que não deu conta de que já neste ano o Banco de Portugal alterou o seu critério de provisões,... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e tanto assim é que no Orçamento do Estado para 2017 já foi inscrita uma previsão de aumento das receitas dos dividendos do Estado enquanto acionista, pela alteração do critério da constituição das provisões. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou largamente o tempo, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — E, aliás, tanto quanto sei, vamos receber mais do que aquilo que tínhamos previsto no Orçamento,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto, já não é novidade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São 300 milhões a mais! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque os dividendos são superiores. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à dívida, creio que o leilão de hoje de manhã dá tranquilidade no que toca ao rumo certo que a IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) e a política de gestão da dívida estão a seguir e aos mercados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para formular perguntas.
11 DE MAIO DE 2017 11 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há mentiras — não há outro termo para o dizer — que vão sendo propaladas, algumas são evidentes pela realidade, mas outras, por dizerem respeito a temas mais técnicos, podem suscitar confusão. Eu não ia falar disto, mas vamos ver se nos entendemos, fazendo um desenho muito simples. Protestos do PSD.A Sr.a Catarina Martins (BE): — Tenham calma! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ouçam, ouçam! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Tenham calma, porque eu vou explicar muito devagarinho, para percebermos. As reservas do Banco de Portugal são o dinheiro que o Banco de Portugal tem — dito de uma maneira muito simples —, e ninguém quer tocar nele; os proveitos do Banco de Portugal são os lucros que o Banco de Portugal faz com a dívida pública do nosso País, é dinheiro que nos é tirado! Aplausos do BE e do PS.Aquilo que queremos é que o Banco de Portugal se porte como outros bancos da Europa e que não ande a retirar possibilidades ao País. É por isto que o Bloco de Esquerda se bate. Tentar misturar as questões para tentar levantar medos nas pessoas pode ajudar a um PSD sem programa político, mas não faz favor nenhum nem à vossa credibilidade nem ao País. Aplausos do BE.Aliás, devo dizer-vos que julgo que, neste momento, o maior problema é que a realidade, a cada dia que passa, «tira o tapete» à direita — até na dívida! Não se podia falar da dívida, porque vinha aí o colapso, e, vejam lá: apresentam-se propostas sobre a dívida, olha-se de frente para os problemas e a dívida é emitida com juros mais baixos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é essa! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Se é tudo o que o Bloco de Esquerda quer, não! estamos muito longe do que precisamos de fazer. Mas há uma coisa, que é clara: ter tabus quando há problemas no País que devem ser resolvidos é sempre o pior serviço à democracia. Nós estamos cá para resolver problemas. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD.A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, outro dos temas em que claramente a realidade está a «tirar o tapete» à direita é o do emprego. Diziam-nos que subir o salário mínimo nacional iria criar desemprego, mas, depois de o salário mínimo nacional ter subido duas vezes consecutivas mais de 5% ao ano, vemos que foi criado emprego. Isso é importante e é, seguramente, uma conquista para que um país possa ser diferente, um pouco mais justo. Há tanto por fazer, ainda assim! Se não era verdade o que a direita dizia, que aumentar salários criava desemprego, este é também o momento para dizer que, em Portugal, registamos a ideia de que mais vale um emprego precário, porque a outra hipótese é não ter nada, é ter o desemprego.
11 DE MAIO DE 2017 15 O Bloco de Esquerda tem participado, tem feito propostas, tem colaborado para um caminho que pare o empobrecimento em Portugal, seja por via dos rendimentos das pessoas — salários, pensões —, seja na proteção do Estado social. Mas nós não nos enganamos sobre as condições reais em que o País se encontra, um país muito desigual, muito injusto e onde ainda há muito por fazer. E não nos enganemos, se setores tão essenciais para a nossa vida, como a educação ou a saúde, têm hoje capacidade de resposta é por causa do investimento que tiveram já há muitos anos, porque já há muito tempo que não veem, sequer, o suficiente para as suas despesas quotidianas. O orçamento da educação, neste momento, está abaixo dos 6% do PIB e o da saúde está muito pouco acima. Não há uma alteração significativa na capacidade de resposta do Estado social e o Serviço Nacional de Saúde, que é o orgulho deste País, pode vir a ser um problema grave se esta tendência não for invertida. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — São escolhas, e o Bloco de Esquerda bate-se pelas escolhas que protegem os serviços públicos. Por outro lado, se dizemos que é preciso responder a quem hoje está em greve — e sabemos que a greve é tão complicada para os utentes que precisam do Serviço Nacional de Saúde —, é porque sabemos também que essas reivindicações defendem o próprio Serviço Nacional de Saúde. É preciso responder-lhes e não fazer de conta que isto é um incómodo ou algo que o Governo pode ultrapassar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Concluo, Sr. Presidente, trazendo só um tema em brevíssimos 30 segundos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, 30 segundos é um bocadinho demais, veja se consegue em 15 segundos. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente. Faz esta semana um ano que foi aprovado na Assembleia da República um projeto de resolução, recomendando ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal. Tantas pessoas neste País, porque este é um dos países com menor taxa de cobertura de cuidados necessários... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que muitas pessoas neste País são obrigadas a deixar o seu trabalho para acompanhar a sua mãe ou o seu avô que têm alzheimer ou uma doença similar. Passou um ano e estas pessoas continuam sem estatuto e sem qualquer proteção. Sr. Primeiro-Ministro, isto não é aceitável. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder à Sr.a Deputada, mas, certamente, fará o possível por tentar responder a estas questões num outro contexto. Assim, para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui, hoje, o problema do emprego e, naturalmente, o CDS, sempre que verifica descidas no desemprego ou subidas no emprego, fica satisfeito, porque isso é positivo para o nosso País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 86 16 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Evidentemente que entendemos que este era um caminho que vinha sendo percorrido, e eu até resolvi comparar o atual ritmo de decréscimo da taxa de desemprego e de criação de emprego com o anterior e, feita a comparação — para não desapontar os que esperam que eu mostre quadros, deixo aqui vários para consulta e uma boa análise do Governo —,... Risos do PS e do PCP.... posso dizer-lhe que, de facto, no passado recente, até foi a um ritmo mais acelerado do que o de agora. O Quadro 1 tem a criação trimestral de emprego, que, como se pode ver, foi a ritmos variados, mas, em todo o caso, melhor no passado do que o de agora, e o Quadro 2 tem a variação trimestral da taxa de desemprego. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Mas para que isto possa progredir em melhor caminho e a um ritmo mais acelerado, Sr. Primeiro-Ministro, creio que é essencial estabilidade nas reformas laborais. Pergunto: hoje, o Sr. Primeiro-Ministro consegue garantir que haverá estabilidade na reforma laboral, que até agora não foi tocada, mas que tem sempre ameaças consistentes do lado dos seus parceiros? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, eu não trouxe, mas vou passar a trazer, a coleção dos gráficos que a Sr.a Deputada costuma mostrar. Mas tenho aqui uma fotografia sua, ainda do ano passado, a explicar que graças ao Governo das esquerdas — e explicitava bem que era o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP, esqueceu-se de Os Verdes, infelizmente — havia menos 17 000 postos de trabalho. Sr.a Deputada, há mais 150 000 postos de trabalho, está a ver?! Esta é que é a realidade! Aplausos do PS.O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Não estão no gráfico! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, guarde esse gráfico, porque pode vir a ser útil um dia destes. Risos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Ministro das Finanças.Sr.a Deputada, quanto à legislação laboral, é conhecida a nossa posição, consta do Programa do Governo, sobre o que deve mudar e o que se deve manter estável. Temos o Livro Verde sobre as Relações Laborais em debate no quadro da concertação social. As prioridades que temos enunciado são muito claras: combater a precariedade e valorizar a estabilidade das relações de trabalho, e é com muita satisfação que vejo que não só está a ser criado mais emprego como, sobretudo, está a ser criado mais emprego estável. O que verificamos é que houve um aumento de 4,8% dos contratos sem termo e uma redução de 2,1% dos contratos a prazo. Não é só mais emprego, não é só emprego mais bem pago, é também emprego mais estável, e este é o caminho que temos de prosseguir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.
11 DE MAIO DE 2017 17 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, folgo em saber que esses números que apresenta referem-se, inclusivamente, a mais contratos sem termo que foram feitos com uma legislação mais flexível, aprovada no anterior Governo, e que ainda não foi alterada. Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Se isso quiser dizer que o Sr. Primeiro-Ministro tem o compromisso de que não vai mexer nessa legislação, então, posso dizer-lhe que vai no bom caminho. Já agora quero dizer que, se eu apresentei esses números nessa altura, é porque eram verdade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Eu, hoje, também poderia ter trazido outros números, que mostram a destruição de 12 000 postos de trabalho até aos 44 anos. Protestos do PS e do Deputado do PCP João Oliveira.Até posso perguntar-lhe para onde foram essas pessoas, se foram para a emigração, mas achei que não era uma atitude construtiva, que é aquela que procuro ter. Aplausos do CDS-PP. Risos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.Sr. Primeiro-Ministro, o CDS empenhou-se, nesta Câmara, em ter transparência em matéria de segurança social e até em trazer aqui uma proposta de um contrato de transparência em matéria de segurança social. As esquerdas unidas rejeitaram essa hipótese, não quiseram saber e disseram: «Não há nenhum problema na segurança social, o que nós queremos é garantir tudo como está e ter fontes alternativas de financiamento». Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, para garantir a sustentabilidade da segurança social — sublinho, para garantir a sustentabilidade da segurança social —, precisamos de fontes alternativas de financiamento. E, portanto, assumiu que é preciso fazer alguma coisa. Pergunto: por que é que não diz aos portugueses, com transparência, com o que é que eles podem contar? Um, dois, qual é o imposto que vai aumentar? Qual é o novo imposto que vai criar? Ou qual é o imposto que vai aumentar sobre as empresas — a ser verdade aquilo que se vê na comunicação social — e que impacto é que isto vai ter no investimento e na criação de emprego? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, vamos lá ver: quer no programa eleitoral quer no Programa do Governo consta o princípio de que defendemos a diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Já o iniciámos, aliás, com o adicional do IMI. Há outras formas em estudo e, naturalmente, não deixarão de ser feitas sem que a Sr.a Deputada seja envolvida, e esperamos, até, que tenham o seu apoio, porque, se está tão apoquentada com a sustentabilidade da segurança social,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Transparência!
I SÉRIE — NÚMERO 86 20 necessárias, nomeadamente nos fundos comunitários, mas não só, porque, como é evidente, as formas de financiamento podem, e devem, ser profundamente estudadas. Agora, o que posso garantir-lhe é que ou há rasgo, horizonte e ambição para a Metropolitano de Lisboa ou os problemas da Área Metropolitana não se vão resolver, e a responsabilidade está em si, uma vez que quis continuar com a Metropolitano na sua esfera. Portanto, a nossa proposta são 20 novas estações para o metropolitano de Lisboa e espero que possam ser estudadas planeadas, financiadas e tratadas. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.a Deputada prosseguir. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não percebo qual é o problema! Devo dizer que convivo muito bem com obras bem preparadas, financiadas e executadas, e a do Alqueva fala por si. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído na Sala. Peço para que façam silêncio, a fim de a Sr.a Deputada continuar a construir as questões que está a colocar ao Governo. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ontem, a bancada do PS dizia que não havia ideias para o metropolitano, mas, felizmente, as ideias estão a ser preparadas e estudadas há muito tempo. Sr. Primeiro-Ministro, não queria terminar este debate sem lhe perguntar, de forma muito rápida, pois já tenho pouco tempo, o que planeia fazer no setor da saúde. Eu tenho visitado os hospitais, de norte a sul, do País, tenho conversado com os profissionais da saúde, tenho conversado com os credores no setor da saúde e tenho trazido aqui esta matéria por várias vezes. A opção do Governo foi clara, foi aumentar as dívidas para tratar da questão do fator trabalho dos profissionais, mas a verdade é que isso não se está a ver, as pessoas reclamam, reclamam, consistentemente, explicando que há uma degradação grande dos serviços e que não há forma de funcionar. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Ministro da Saúde não fala com o setor, pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro vai ou não falar com o setor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, dou-lhe só um número: 100 milhões! Sabe o que são 100 milhões? Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. Não, 100 milhões é o número de passageiros que a Metropolitano e a Carris perderam na cidade de Lisboa, enquanto a senhora foi Ministra. Repito: 100 milhões! Aplausos do PS. A Sr.a Deputada lembrar-se-á que não era só Ministra da Agricultura e do Mar, durante grande parte do seu mandato foi também ministra das cidades...
11 DE MAIO DE 2017 21 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Engana-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, portanto, foi também ministra dos 100 milhões de passageiros que a Metropolitano e a Carris perderam na cidade de Lisboa pela sua deterioração,... Aplausos do PS. ... com as composições a baixarem de seis para quatro carruagens e a paralisação de todas as obras que já estavam em curso nas estações que já existem, quanto mais abrir 20 estações, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Para concluir, quero deixar uma pequena nota: quanto a Alqueva, apesar de tudo, não sei se se recorda, foi o Eng.o Guterres quem decidiu e lançou a obra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a preocupação que aqui trouxe com o emprego é, sem dúvida, uma preocupação central da vida nacional. O desemprego continua a ser um dos mais graves problemas nacionais. O PCP defende que é necessário apoiar mais os desempregados, que é necessário criar mais emprego, mas também emprego com mais direitos e melhores salários, com mais segurança e melhores condições de trabalho. É necessário dar novos passos no apoio a desempregados, por exemplo, revertendo o corte de 10% do subsídio de desemprego, feito pelo anterior Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É necessário criar mais emprego, apoiando os setores produtivos e a produção nacional, para que este emprego seja duradouro e corresponda às necessidades de desenvolvimento do País. Mas é também necessário que haja emprego com direitos. Tem de se avançar no combate à precariedade no setor privado, por exemplo, com a proposta do PCP para dar força executiva às decisões da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) no reconhecimento dos contratos de trabalho. Tem de se avançar no combate ao trabalho temporário, nos direitos dos trabalhadores por turnos, no aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional. E também em relação à contratação coletiva tem de haver avanços. Na semana passada, trouxemos aqui um projeto de lei que foi chumbado com os votos do PSD, do CDS, mas também do PS. Nesse debate, colocámos uma questão, que hoje gostaríamos de ver respondida, sobre a situação concreta da contratação coletiva na Transtejo e na Soflusa. Trata-se de duas empresas públicas de transportes que têm os respetivos acordos de empresa negociados entre as partes e assinados, mas a aguardar decisão do Ministério das Finanças. Ou seja, a entrada em vigor daqueles acordos, negociados e acordados, está exclusivamente dependente da decisão do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, quando é que o Governo vai tomar a decisão que falta para que os acordos possam ser publicados? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
11 DE MAIO DE 2017 33 Iremos ainda apreciar, na generalidade, o projeto de lei n.o 507/XIII (2.a) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD). Por último, apreciaremos, na generalidade, o projeto de lei n.o 512/XIII (2.a) — Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos (PS), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 833/XIII (2.a) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS). No final do debate, iremos proceder às votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 2 minutos. Imagens mostradas pela Deputada do CDS-PP Assunção Cristas no decurso da intervenção que proferiu no debate quinzenal. Quadro 1 — voltar Quadro 2 — voltar Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de janeiro de 2017 I Série — Número 44XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJANEIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Paulo Trigo Pereira (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e André Silva (PAN). Após o Presidente ter procedido à leitura do voto n.o 204/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Prof. Mário Ruivo (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), ao qual o Governo se associou, usaram da palavra os Deputados Pedro Soares (BE), na qualidade de Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder local e Habitação, João Oliveira (PCP), Berta Cabral (PSD), Joaquim Barreto (PS), na qualidade de Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Assunção Cristas (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o voto sido aprovado. Foram também lidos e aprovados os votos n.os 202/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Isidro Baldenegro (PAN) e 203/XIII (2.a) — De pesar, assinalando o Dia Internacional de Memória das Vítimas do Holocausto (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). No final da votação daqueles três votos, a Assembleia guardou 1 minuto de silêncio. Foi ainda lido e aprovado o voto n.o 201/XIII (2.a) — De saudação para manter as promessas às mulheres e às raparigas (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 305/XIII (2.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD),
28 DE JANEIRO DE 2017 7 Aplausos do PS.Vamos prosseguir com investimentos na ferrovia e nos portos, com investimentos sobretudo nas escolas, nas esquadras da PSP (Polícia de Segurança Pública) e nos postos da GNR (Guarda Nacional Republicana), nos hospitais, com investimentos de proximidade. No próximo dia 7, iremos resolver, com recurso a fundos nacionais, um grave problema resultante da diabolização do investimento em estradas, que é o de termos deixado de poder recorrer a fundos comunitários para servir a ligação de zonas empresariais às grandes autoestradas de que o País dispõe,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso já estava feito! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Já estava feito?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de forma a favorecer a competitividade da economia e a garantir que as empresas podem beneficiar das infraestruturas, assim melhorando as condições da sua competitividade. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.Mas temos de olhar também para o investimento privado. Por isso, descongelámos o SIMPLEX, porque é fundamental diminuir a burocracia, diminuir os custos de contexto para que as empresas possam investir, como foi essencial, no Orçamento do Estado, termos aprovado as alterações ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, termos criado um instrumento mais atrativo para apoio ao empreendedorismo no quadro do programa Semente ou a redução importante que foi feita do pagamento especial por conta, ajudando à liquidez das empresas e apoiando a sua tesouraria. Significa isto que 2017 é o ano em que temos também de dinamizar as políticas públicas de apoio ao investimento, quer do investimento público quer do investimento privado. E os dados que temos são animadores, porque o que temos visto da criação de novos postos de trabalho, do aumento de importações de máquinas e equipamentos são sinais avançados de que as empresas estão a investir e, tal como aconteceu em 2016, o investimento em 2017 vai ser significativo. Queria ainda fazer um terceiro e último comentário relativamente à questão política que colocou sobre a postura do PSD. O PSD quis fazer aqui um exercício de intriga política, procurando sinalizar que não podemos contar com o PSD. Mas, verdadeiramente, o que o PSD conseguiu demonstrar foi a sua irrelevância e que, pura e simplesmente, não conta para nada relativamente ao País. Aplausos do PS.Em primeiro lugar, não conta para as vidas das pessoas e das empresas. Não será graças ao PSD que os trabalhadores verão aumentado o salário mínimo nacional, nem será graças ao PSD que as empresas verão diminuídos os seus custos fiscais. Protestos do PSD.Pelo contrário, se o País dependesse do PSD, os salários continuavam a não subir e a carga fiscal continuava a não diminuir. Aplausos do PS.Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 44 8 Em segundo lugar, não conta porque a intriga falhou. O PSD queria minar a concertação social e fragilizar e pôr em causa a maioria parlamentar. Ora, em menos de 24 horas foi possível encontrar uma solução alternativa,... Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.... que tem o apoio dos parceiros na concertação social e que tem o apoio dos parceiros desta maioria parlamentar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Que remédio! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem a concertação foi minada, nem a maioria saiu fragilizada. Aplausos do PS.Mas não foi sem consequências que isto aconteceu. É que se havia parceiros sociais que tinham alguma ilusão quanto ao PSD, ficaram a perceber que, verdadeiramente, o PSD tem um desprezo absoluto pela concertação social e não hesita em pôr em causa a concertação social se achar que isso lhe dá algum ganho político de circunstância. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas também teve consequências nesta Casa, porque ficámos a saber que o PSD não conta para a aprovação do que quer que seja nesta Casa. Aplausos do PS.Risos do PSD.Ficámos a saber que o PSD não se determina por si, mas em função das posições de Os Verdes, do PCP e do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Portanto, quando quisermos saber como é que o PSD vai votar, falamos com Os Verdes, com o PCP e com o Bloco de Esquerda e, assim, ficaremos a saber como é que vota o PSD. Risos e aplausos do PS.E isto tudo para quê, Sr.as e Srs. Deputados? O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. E isto tudo para quê? Para ficarmos a saber aquilo que já sabíamos, ou seja, que entre o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes há diferenças de pontos de vista, mas para sobretudo ficarmos a saber que o grande exercício de retórica que o PSD fez ao longo do ano, quando dizia que de manhã o PS se tinha radicalizado e
I SÉRIE — NÚMERO 44 12 em cadeia; no terceiro trimestre de 2016, cresceu 0,8% em cadeia, 1,6% em termos homólogos, e foi o maior crescimento de toda a União Europeia. Estas são as realidades puras e duras e não os factos alternativos em que assenta o seu discurso. O Sr. Deputado põe em causa o défice. Sejamos claros: o saldo primário aumentou 747 milhões de euros relativamente a 2015. Não é só o défice que é mais baixo, nem que é só o mais baixo dos últimos 42 anos, assim como não é só a primeira vez que conseguimos o que os senhores não conseguiram, que foi cumprir as regras da União Europeia. Não é só ficarmos confortavelmente abaixo dos 2,5% que a Comissão Europeia tinha fixado e termos estado, no máximo, em um confortável 2,3%, mas é também, repondo salários, repondo pensões, baixando a carga fiscal, melhorando os apoios sociais, termos conseguido um saldo primário superior em 747 milhões de euros àquele que o senhor teve em 2015. Aplausos do PS. Esta é a realidade. É que nós não tivemos só melhores resultados, mas tivemos melhores resultados com uma política diferente da sua, uma política que pôs à frente de tudo as pessoas e a satisfação das suas necessidades. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. E é por isso que nós repusemos os salários, repusemos as pensões, repusemos os apoios sociais, baixámos a carga fiscal e conseguimos um défice melhor do que o seu. Foi isso que ficou demonstrado. Aplausos do PS. E mais, Sr. Deputado: não fale de medidas extraordinárias, porque o que fizemos em termos de cobrança de dívidas é muito diferente daquilo que os senhores fizeram. Nós não demos um perdão,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nós criámos uma oportunidade para as famílias e para as pessoas poderem pagar em prestações plurianuais — plurianuais! — dívidas que tinham acumulado. Mas o que impactou no défice do ano passado é muito inferior ao impacto que tiveram as despesas extraordinárias, com uma devolução de 900 milhões de euros da almofada que os senhores criaram em 2015 com o embuste da sobretaxa, tendo nós devolvido no ano passado mais 900 milhões de euros de reembolsos do que aquilo que os senhores tinham devolvido no passado. Aplausos do PS. Mais ainda, reduzimos também os pagamentos em atraso, porque no ano passado tivemos menos 400 milhões de euros de pagamentos em atraso do que aquilo que os senhores tinham tido e tivemos mais 900 milhões de euros de despesa de devolução fiscal que os senhores tinham empolado nas vossas contas de 2015. Sr. Deputado, percebo que lhe custe, mas, de uma vez por todas, assuma que tivemos melhores resultados e, sobretudo, que tivemos melhores resultados porque tivemos uma melhor política e uma política diferente da sua. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estes debates servem para tecermos muitas considerações, mas também servem para o Governo responder às perguntas. E eu fiz uma
28 DE JANEIRO DE 2017 13 pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro e aguardo a resposta: qual é o défice, o saldo das contas públicas em 2016, corrigido de medidas extraordinárias? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não sabe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o défice que nós tivemos é inferior a 2,3%, é confortavelmente inferior aos 2,5%, é inferior aos seus 4,4% ... Protestos do PSD. ... e é, sobretudo, muito inferior à impossibilidade aritmética invocada pelo Sr. Deputado e pela sua inspiradora Dr.a Maria Luís Albuquerque, que passaram o ano a dizer que não iríamos conseguir. Pode agora querer diminuir como quiser o mérito da ação do Governo, mas uma coisa é certa: o mérito é nosso e o demérito é seu! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, responda à pergunta que eu lhe fiz, se fizer favor! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mais uma volta ao bilhar! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, terá a resposta quando o Diabo cá chegar! Aplausos do PS. Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, atenção à mobília! Antes de dar a palavra, de novo, ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, lembro os Srs. Deputados que as perguntas podem sempre ser feitas e que os interpelados podem responder como quiserem ou não responder. A questão é política. Protestos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que tristeza! Está a fazer de ajudante! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, faça favor de prosseguir. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 44 14 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O senhor está em socorro do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é a realidade dos factos regimentais. As conclusões da resposta ou da não resposta são políticas! Protestos do PSD. Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro não precisa da sua ajuda para mostrar a sua ignorância. Aplausos do PSD. Em bom rigor, o Sr. Primeiro-Ministro não responde porque não sabe. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Ninguém sabe! O PSD sabe? O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas fala com muita facilidade de outras coisas que não sabe, e é por isso que vive numa fantasia. Protestos do PS. Vou dizer-lhe outra vez, Sr. Primeiro-Ministro: este resultado de 2016 é possível porque o senhor fez exatamente o que disse que não ia fazer. O senhor cortou o investimento público que tinha planeado a um nível que nenhum governo em 50 anos fez. O senhor é hoje responsável por ter hospitais que não têm dinheiro para pagar a fornecedores, por ter escolas que não conseguem abrir as portas,... Aplausos do PSD. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... por ter serviços públicos que estão com uma qualidade de serviço deteriorada porque fez cativações definitivas, quer dizer, cortes, e não tem, sequer, a coragem de vir ao Parlamento dizer onde é que os fez. É isso que é uma fantasia, Sr. Primeiro-Ministro! Protestos do PS. E, depois, como se irrita com esta forma objetiva de desmascarar, por um lado, a sua fantasia e, por outro lado, demagogia e populismo, atira-se ao PSD e então vem aqui fazer aquilo que em democracia não se deve fazer, que é procurar dizer dichotes sobre os adversários, rebaixar o debate, uma coisa que não fica bem a um Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro devia ter estado ontem, aqui, no Parlamento, não a atacar o PSD, mas a exigir aos partidos que apoiam o seu Governo que honrassem a sua palavra na concertação social.
28 DE JANEIRO DE 2017 15 Aplausos do PSD.E aquilo que o senhor vem aqui fazer é responsabilizar o PSD por o Governo não poder cumprir a sua palavra. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: conte com que o PSD está na oposição não para fazer a vida fácil ao Governo nem para substituir o PCP ou o Bloco quando eles lhe falharem. Conte, por princípio, com a nossa oposição, que foi onde o senhor nos pôs. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou mesmo concluir. Quando o Sr. Primeiro-Ministro precisar do PSD para negociar alguma coisa importante, peça primeiro, se fizer favor, que é o que a humildade democrática exige. Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Onde está a vossa humildade? O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Em segundo lugar, não cobre aos outros a coerência e os princípios que o senhor não tem. Aplausos do PSD, de pé, e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, uma coisa já todos percebemos: o País tem um sucesso e o senhor fica zangado; a concertação social tem sucesso e o senhor fica zangado. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor, simplesmente, está zangado com tudo o que corre bem ao País. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E o que o senhor não percebe é que a alegria que dá à sua bancada é o desgosto que dá a todos os trabalhadores portugueses que vão beneficiar do aumento do salário mínimo nacional e que sabem que o fazem contra a sua vontade. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Sr. Deputado, mantenha-se sereno!
I SÉRIE — NÚMERO 44 16 E é também o desgosto que dá a todas as empresas, que vão pagar menos de pagamento especial por conta (PEC) e que o farão graças ao Governo e à maioria que o apoia e não graças a si, porque se assim fosse continuariam a pagar mais como sempre pagaram enquanto governou. Aplausos do PS. O Sr. Deputado vive, de facto, no reino da fantasia... Risos do PSD. E é só por isso... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, concluirei em igualdade com o tempo do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa é que determina, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, respeitando o Sr. Presidente, arranjarei oportunidade para responder ao resto, pelo que lhe digo só o seguinte: a escola que ontem fechou, a escola Alexandre Herculano, do Porto, era uma das 39 escolas com concurso público aberto, adjudicado à Soares da Costa, cuja obra vocês anularam e que podia ter sido feita em 2011. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a substituição da redução da taxa social única pela redução do pagamento especial por conta é um incentivo à liquidez e ao investimento, em vez da concorrência pelas piores práticas; é, seguramente, uma aposta no incentivo às empresas, em vez do incentivo aos baixos salários; e é um consenso real, em vez de um acordo dos patrões consigo próprios. Por isso, o que fizemos neste Parlamento foi acabar de vez com a ideia peregrina de que o aumento do salário mínimo deve ser compensado. Essa ideia morreu — paz à sua alma! Aplausos do BE. Há uma outra conquista neste processo. Se pensarmos todos, chegamos à conclusão do que já sabíamos: o Governo encontra, à sua esquerda, disponibilidade e capacidade para negociar as soluções de que o País precisa. Deixemos a direita presa no seu labirinto e vamos ao que interessa. Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe precisamente da escola Alexandre Herculano. Essa escola encerrou ontem porque chove dentro das salas de aula e hoje continua fechada. No final do ano letivo passado, o Bloco de Esquerda dirigiu-se uma pergunta ao Governo alertando-o para a situação da escola Alexandre Herculano e o Governo respondeu dizendo que existia um plano de investimento para a escola de 6 milhões de euros. Tive oportunidade de visitar essa escola no dia 2 de dezembro e, nessa altura, ainda nada tinha sido feito, pelo que voltámos a alertar o Governo para a necessidade imperiosa de responder à escola Alexandre Herculano.
I SÉRIE — NÚMERO 44 22 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... porque, quando o senhor enche a boa a dizer que teve de reembolsar mais — e nesta Casa disse que reembolsou mais 500 milhões de euros às famílias —, isso só quer dizer que temos aí o efeito da baixa de impostos e temos o efeito, nomeadamente, do quociente familiar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora aí está! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Temos esse efeito que o senhor, a cada momento, tropeça para usar ora para um lado ora para outro, mas isso é que é inegável. Houve mais reembolsos, sim, senhor, porque nós baixámos os impostos. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É mentira! Mentira! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sei que não me vai responder a isto. A conta é tão simples e o Sr. Primeiro-Ministro foi tão incapaz de a resolver que eu não vou insistir neste ponto e vou passar para o seguinte. O meu segundo ponto tem a ver com a dívida. O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer que a dívida líquida baixou. Se o senhor sabe qual é a dívida líquida, há de saber qual é o valor da dívida bruta, porque nós não sabemos e eu gostava que nos dissesse. Sabe porquê? No relatório do Orçamento do Estado de 2016, dizia que, no final de 2016, a dívida ia ser de 124% do PIB. Depois, no relatório do Orçamento do Estado de 2017, veio dizer que ia ser de 128% do PIB. Sabemos que bem perto do final do ano a dívida estava em 133%, ou seja, a segunda dívida mais elevada da União Europeia, e com juros elevadíssimos e a subir, como aconteceu com a emissão a 10 anos a 4,2%. Repito, 4,2%. Portanto, pergunto: qual é o valor, neste momento, da nossa dívida? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem razão: os reembolsos são normais;... Vozes do CDS-PP: — Ah...! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que não foi normal foi os senhores em 2015 terem retido os reembolsos que eram devidos em 2015... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é nada disso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para terem uma falsa receita nesse ano para disfarçar o mau défice de 2015 e nós termos tido de fazer em 2016 os reembolsos que os senhores não fizeram. Isso é que não foi normal! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Isso é que não foi normal!