II SÉRIE-A — NÚMERO 95 10 fiscais nacional. Na senda desse esforço de sistematização e metodização dos benefícios fiscais, o Governo promoveu, diretamente e com a coadjuvação da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apreciação crítica de um conjunto de benefícios específicos cuja avaliação se afigurou urgente tendo em conta a sua caducidade verificada ou iminente. Dando sequência a esse exercício de avaliação, procede-se à prorrogação dos benefícios fiscais relativamente aos quais se concluiu pela sua demonstrada eficácia e eficiência para as políticas públicas, não se renovando benefícios fiscais relativamente aos quais se concluiu fundamentadamente pela sua desadequação ou desnecessidade face aos objetivos traçados aquando da sua criação, designadamente pela parca expressão em função do número de beneficiários identificados ou por se já se encontrar esgotado ou cumprido o objetivo extrafiscal a que se propunham e que justificaram a sua criação. Dessa avaliação resultou ainda o intuito de revogar expressamente os benefícios fiscais que, em face das suas caraterísticas intrínsecas e efeitos práticos objetivos, se entendeu não merecerem pertinência bastante, no atual contexto socioeconómico, para beneficiarem de um tratamento fiscal especialmente favorável face ao regime-regra de tributação. Nesse âmbito, foram eliminados benefícios fiscais prejudiciais ao ambiente, concretizando a prioridade ínsita no Programa do XXIII Governo Constitucional de desincentivar as atividades poluentes e que colocam em causa a sustentabilidade ambiental e climática, em linha com uma política de fiscalidade verde. Finalmente, por imperativos de simplificação e transparência do ordenamento jurídico, fica o Governo expressamente autorizado a revogar do texto legal benefícios fiscais que se encontrem presentemente caducados por força da regra geral de caducidade dos benefícios fiscais, desse modo evitando equívocos na interpretação e aplicação da lei. Por fim, no que se refere ao benefício fiscal atinente aos empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados, clarifica-se que a cessão da posição contratual beneficia do caráter de reconhecimento simplificado em consonância com o disposto na Lei n.o 21/2021, de 20 de abril, dispensando-se ainda, tendo presentes os objetivos de desburocratização subjacentes à eliminação da necessidade de reconhecimento do benefício, que a transmissão do benefício associado a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2020 dependa de autorização do membro do Governo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração: a) Ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual (CISV); b) À Lei n.o 21/2021, de 20 de abril; c) Ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (CIRC); d) Ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual (EBF); e) Ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho, na sua redação atual (CIVA); f) Ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (CIEC).