19 DE DEZEMBRO DE 2018 3 do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2018, é inscrita, em dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, a verba de 5 000 000 € prevista no artigo 3.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, sendo a respetiva afetação efetuada nos termos definidos no decreto-lei de execução orçamental. 2 – Ao OPJP, que constitui um processo de participação democrática destinado aos jovens, com idades entre os 14 e os 30 anos, inclusive, permitindo-lhes o envolvimento e poder de decisão direta em projetos de investimento público, é atribuída, para o ano de 2019, a verba de 500 000 €. 3 – A operacionalização do OPJP é regulamentada através de resolução do Conselho de Ministros. 4 – Relativamente às verbas do OPP 2017 e do OPJP 2017, bem como às verbas do OPP 2018 e do OPJP 2018 que tenham sido transferidas para as entidades gestoras ou coordenadoras dos projetos aprovados, é aplicável, respetivamente, o regime decorrente do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, e do n.o 4 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 4.o Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a seguir identificadas: a) Inscritas na rubrica «Outras despesas correntes – Diversas – Outras – Reserva»; b) 12,5% das despesas afetas a projetos não cofinanciados; c) 15% das dotações iniciais do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; d) 25% das dotações iniciais das rubricas 020108A000 «Papel», 020213 «Deslocações e estadas», 020214 «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional. 2 - Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior, excedam em 2% a execução do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços» de 2017, nas despesas relativas a financiamento nacional. 3 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem as dotações sujeitas a cativação que decorrem do previsto no número anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial. 4 - Excetuam-se das cativações previstas nos n.os 1 e 2: a) As despesas inscritas na medida 084 «SIMPLEX +», nos orçamentos de atividades ou de projetos, dos serviços e dos organismos da administração direta e indireta do Estado afetos a atividades e projetos relativos à implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As dotações afetas a projetos e atividades cofinanciados por fundos europeus e internacionais e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida nacional; c) As dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos das seguintes medidas e programas: i) P-011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: medida M-017-Educação – Estabelecimentos de Ensino Não Superior; ii) P-013-Saúde: medidas M-022-Saúde – Hospitais e Clínicas e M-023--Saúde – Serviços Individuais de Saúde;