II SÉRIE-A — NÚMERO 109 118 IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A Comunicação da Comissão (2020/C 91 I/01), alterada pela Comunicação da Comissão (2020/C 164/03), veio fixar o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19. Os pontos 3.11. e seguintes identificam as medidas de recapitalização possíveis e a sua tipologia. Nesta sequência, apresentamos os planos de ajuda financeira às companhias aéreas adotados pelos seguintes Estados-membros da União Europeia: Alemanha e França. A Alemanha não tinha qualquer participação acionista na Lufthansa e a França é acionista da Air France (em 14,3%). ALEMANHA Na sequência das consequências da pandemia da COVID-19 na atividade económica foi aprovado um Fundo de Estabilização Económica pela Gesetz zur Errichtung eines Wirtschaftsstabilisierungsfonds (Wirtschaftsstabilisierungsfondsgesetz – WStFG), de 27 de março de 2020. Os principais instrumentos previstos neste diploma legal consistem em garantias; participação nas empresas e empréstimos do KfW – Kreditanstalt für Wiederaufbau (Instituto de Crédito para a Reconstrução). Conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do §16 deste diploma, o fundo de estabilização económica é direcionado para as empresas que não operam no setor financeiro, cuja existência tem um enorme impacto na economia real alemã, no mercado de trabalho e na concorrência, de modo a que estas superem os problemas de liquidez e fortaleçam a sua base de capital. Para aceder a estes apoios, as empresas devem preencher alguns pressupostos nos dois últimos exercícios financeiros anteriores a 1 de janeiro de 2020, pelo menos, dois dos três requisitos, a saber: 1 –  Ter ativos totais mais de 43 milhões de euros; 2 –  Ter vendas superiores a 50 milhões de euros; 3 –  Ter um quadro de pessoal com média anual superior a 249 funcionários. Trata-se de um fundo especial, como dispõe o n.o 3 do §16 conjugado com o n.o 1 do artigo 110 da Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland (Lei Fundamentalda República Federal da Alemanha em versão portuguesa disponibilizada pelo Deutscher Bundestag). A decisão sobre as medidas de estabilização económica deve, conforme decorre dos §20 e §25, considerar: a importância da empresa na economia alemã; a urgência das medidas; o impacto no mercado de trabalho e na concorrência; as empresas que recebem as verbas do fundo de estabilização económica; o princípio da eficiência e da utilização económica das verbas públicas; o não acesso a outras opções de financiamento; que as medidas de estabilização económica devem ter como efeito uma clara perspetiva de continuação independente da atividade da empresa após a pandemia da COVID-19; e que as empresas beneficiárias do fundo devem oferecer políticas comerciais prudentes, por forma a estabilizar o setor de atividade onde operam e de garantir empregos. De acordo com o n.o 4 do §16, n.o 1 do §18 e n.os 1 e 4 do §20 a supervisão técnica pertence ao Ministério Federal das Finanças e o Ministério Federal dos Assuntos Económicos e da Energia constitui o ponto de contato entre as empresas e o Comité do Fundo de Estabilização Económica, dado que as empresas devem submeter os seus pedidos nos serviços competentes deste Ministério. O Comité do Fundo de Estabilização Económica, como dispõe os n.os 5 e 6 do §20, é composto por um representante da Chancelaria Federal, do Ministério Federal das Finanças, do Ministério Federal dos Assuntos Económicos e Energia, do Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais, do Ministério Federal da Justiça e Defesa do Consumidor e Ministério Federal dos Transportes e Infraestruturas Digitais e as orientações para a gestão do fundo de estabilização económica são definidas pelo Ministério Federal das Finanças, sendo este o órgão colegial responsável pela gestão do Fundo de Estabilização Económica mediante as orientações definidas pelo Ministério Federal das Finanças.