10 DE MAIO DE 2017 101 Capítulo VI – Deveres específicos das entidades não financeiras Como resulta da respetiva epígrafe, este capítulo concretiza os deveres específicos que impendem sobre as entidades obrigadas não financeiras, em particular sobre o setor económico dos jogos e sobre as profissões liberais, designadamente sobre advogados e solicitadores. Capítulo VII – Autoridades competentes A presente iniciativa introduz aqui um novel capítulo, que corresponde mutatis mutandis ao Capítulo III (Supervisão e fiscalização) da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, mas com profundas alterações. Assim, a Secção I disciplina logo à partida as autoridades competentes para o efeito, inserindo-se uma subsecção própria para reunir as competências atribuídas neste âmbito à Unidade de Informação Financeira da PJ (UIF) (Subsecção II). Merece também destaque a determinação expressa dos poderes (Secção II) e dos deveres (Secção III) das autoridades setoriais, bem como a introdução da Secção V, com um artigo único, que regula a denúncia de irregularidades por “ (...) qualquer pessoa que tenha conhecimento de violações ou indícios de violações à presente lei...” e ainda uma derradeira Secção VI que estatui sobre as autorizações e a avaliação da competência e idoneidade dos órgãos sociais das pessoas coletivas em causa. Capítulo VIII – Informação e dados estatísticos Em termos globais, este capítulo equivale ao Capítulo IV (“Informação e estatística”) da legislação atualmente em vigor, estruturando-se agora em duas secções: Secção I – “Informação e dados estatísticos”, e Secção II – “Recolha, manutenção e publicação (de dados estatísticos)”. Sublinha-se também aqui a agregação das competências da UIF, das autoridades judiciárias e policiais e das autoridades setoriais em três artigos sucessivos (artigos 117.o a 119.o). Capítulo IX – Cooperação Com vista ao reforço da cooperação entre as entidades obrigadas, as autoridades e a UIF, aludido na exposição de motivos, procede-se à introdução de um capítulo inovador, que integra duas secções, que disciplinam respetivamente a cooperação nacional e internacional. Destaca-se logo à partida a concretização das competências atribuídas à Comissão de Coordenação (vide definição na alínea l) do n.o 1 do artigo 2.o do diploma), sem prejuízo das que lhe couberem em função de artigos anteriores, e das atribuídas às diferentes autoridades que a integram. No que concerne à cooperação internacional, regulamentam-se especificamente a cooperação entre autoridades setoriais, entre Unidades de Informação Financeira, com as Autoridades Europeias de Supervisão e com o Banco Central Europeu e entre as Unidades de Informação Financeira e a Comissão Europeia. Capítulo X – Entidades equiparadas e entidades obrigadas Em desenvolvimento do disposto no artigo 5.o da proposta de lei, e em conexão com os artigos 92.o e 100.o, adita-se também aqui um capítulo inovador, que se desdobra em duas secções: “Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo” e “Organizações sem fins lucrativos”. Capítulo XI - Medidas de execução do Regulamento (UE) n.o 2015/847Como a própria epígrafe do capítulo indica, este visa concretizar as medidas de execução do referido Regulamento, maxime para efeitos de prestação, conservação e verificação da exatidão de informações, proteção de dados, determinação da autoridade setorial competente (Banco de Portugal) e da sua cooperação com as demais entidades, tal como para a comunicação de irregularidades. Capítulo XII – Regime Sancionatório O presente capítulo tipifica os ilícitos criminais, contraordenacionais e disciplinares resultantes da violação das disposições desta iniciativa, agregando os primeiros em três normativos (“Divulgação ilegítima de informação”, “Revelação e favorecimento da descoberta de identidade” e “Desobediência”), e regulando quanto aos segundos todo o seu quadro sancionatório, desde o elenco dos ilícitos, passando pelas sanções, principais e acessórias, seus limites, graduação e aplicação, e bem assim as disposições processuais e a possibilidade de recurso, e terminando no direito subsidiariamente aplicável.