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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros exemplos poderiam ser dados: na agricultura, no mundo do trabalho, na política de rendimentos e preços, mas o meu tempo já está perto do fim e não quereria tomar-vos mais do que aquilo que me é concedido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fale de Portugal!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Veja se diz alguma coisa!O Orador: - Apenas acrescento, Srs. Deputados, que esta interpelação nada trouxe de novo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porque não fala de Portugal!O Orador: - Já disse o essencial, isto é, torna-se impossível discutir com um partido que tem conceitos diferentes e não os apresenta à luz do dia no Parlamento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Creio que nada trouxe de novo porque, em primeiro lugar, o Partido Comunista assumiu a responsabilidade desta iniciativa e a única lógica da interpelação é a de uma tentativa, aliás frustrada, de propaganda eleitoral, o que é pouco e é desprestigiante para as instituições envolvidas, neste caso a Assembleia da República e o Governo.
Em segundo lugar, porque o Partido Comunista poderia ter aproveitado esta oportunidade para revelar a sua verdadeira face, para dizer o que é que, efectivamente, pretende em matéria económica, com suas inevitáveis consequências políticas, quer em termos internacionais, quer em termos nacionais.
Não o fez. Não o tendo feito, não contribuiu, mais uma vez, para clarificar a vida política portuguesa, praticando assim uma inadmissível reincidência.
Admito que haja no Partido Comunista quem deseje fazê-lo, perfilhando uma de duas teses: seja insistindo, pela afirmativa, na implementação do programa que o partido apresentou ao eleitorado e que está muito esquecido de todos nós; seja modificando esse programa e adaptando-o à realidade portuguesa e ao tipo de sociedade que, colectivamente, deveríamos construir.
No entanto, a ortodoxia e o secretismo de quem detém as alavancas do poder no Partido Comunista impede que uma ou outra das teses surja a público com clareza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Liga-se com isso um terceiro aspecto, que desejo referir como motivo de preocupação. É que o Partido Comunista é incapaz de contribuir para o diálogo social precisamente porque não afirma as suas posições. Limita-se a criticar as opções que são contrárias às dele e a procurar destruí-las, para depois, eventualmente, vir a construir as suas, mas nunca é capaz de apresentar, nesta Câmara e ao País, a sua alternativa pela via afirmativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um quarto motivo de perplexidade ou de preocupação é que desta interpelação resulta também que o Partido Comunista não compreendeu sequer o que se passa nos países de Leste, cujo modelo procura seguir. Esses países de Leste cada vez mais se abrem às perspectivas e regras da economia de mercado, isto é, cada vez mais caminham num sentido inverso daquele que o Partido Comunista ainda percorre.
Para além das declarações do novo líder soviético, no sentido de adoptar políticas mais pragmáticas e de ter em conta a experiência já vivida noutros países, há que registar, por exemplo, a evolução verificada na Hungria, com a introdução do chamado «novo mecanismo económico» e com a adesão da Hungria ao Fundo Monetário Internacional que o PC tanto critica (Fundo Monetário Internacional que, aliás, está também a trabalhar com a Roménia, embora com envolvimento parcial por parte deste país).
Há que lembrar que, mesmo na Bulgária também foi introduzido um «novo mecanismo económico», com incentivos claros ao lucro e à propriedade privada; e há que registar que até a própria República Democrática da Alemanha e a Checoslováquia, mais partidária indiscutivelmente da economia totalmente planificada, estão a criar os chamados «kombinats», na Alemanha Democrática, e as chamadas «unidades de produção superior», na Checoslováquia, que, no fundo, apontam para o mesmo objectivo.
É tudo isto, Sr. Presidente, que me espanta: o Partido Comunista é insensível, continua na mesma, não muda, não compreende os desafios que se levantam nesta década de 80 ao nosso País e ao mundo, e não é, portanto, capaz de dialogar e, muito menos, de aceitar a aplicação das regras democráticas à sua posição de partido minoritário no contexto das forças políticas portuguesas.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns senhores deputados do CDS.Mas, Sr. Presidente, o Governo sai também desta interpelação estimulado e determinado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás, nota-se!O Orador: - Provou-se, apesar de todos os clamores que continuam por parte do Partido Comunista ao longo deste debate, que temos razão. Provou-se ao longo deste debate que havia uma opção de fundo a fazer na condução da política económica, que essa opção está feita e
852 I SÉRIE - NÚMERO 23que está bem feita. Provou-se, aliás, que essa opção não é só nossa, pois a mesma opção foi feita por outros países europeus. Á tão citada aqui OCDE recomenda exactamente a política que estamos a seguir, quer em matéria orçamental, em matéria de preços, em matéria de investimentos, em matéria de empresas públicas, quer ainda em matéria de política monetária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto é bom que fique aqui claro, Srs. Deputados, porque julgo que as próprias dificuldades sentidas, mais uma vez, pelo Partido Socialista assim o demonstram.
Se o discurso de fundo do PS foi, como tudo o leva a crer, o do Sr. Deputado Almeida Santos, que infelizmente não se encontra aqui, o mínimo que sobre ele se pode dizer, para quem se queira limitar à forma, é que manteve o habitual «fino recorte literário».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se se quiser ir um pouco mais longe e investigar a estratégia a que obedece o discurso do Sr. Deputado Almeida Santos, poderá ela resumir-se a mais uma tentativa de divisionismo dentro do Governo e dentro da AD, como de costume sem êxito e a despropósito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao conteúdo, o Sr. Deputado Almeida Santos, que não é economista - e onde estão, a propósito, com vénia para o Sr. Deputado Sousa Gomes, os economistas do PS? -, refugiou-se na pregação de regras de moral, que ele e o seu partido não aplicaram quando estiveram 2 anos no governo, e procurou esgrimir com conceitos, nomeadamente com os de pessimismo e optimismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou entrar nesse tipo de debate. Direi apenas que aos alegados e subjectivos pessimismos e optimismos contrapomos as palavras objectivas de realismo e de bom senso que são assumidas pelo Governo como um todo.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns senhores deputados do CDS.E, perdoem-me os Srs. Deputados do Partido Socialista a ironia, acrescentaria que o PS, depois de ter estado numa de PS francês, está agora numa de PSOE espanhol, porque não conseguiu ainda reencontrar-se como PS português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se num debate deste tipo tem de haver vencedores e vencidos, o vencido é de certo o partido interpelante. Logo no início da primeira intervenção do PCP o Sr. Deputado Octávio Teixeira cometeu, aparentemente, um lapso, que logo tentou corrigir. Disse a «interpelação do Governo» e prontamente rectificou para a «interpelação ao Governo». Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se tratou de um lapso. Apenas de um acto falhado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram objecto de despacho, que ordena a sua publicação e distribuição, 2 votos de protesto. Um, subscrito por senhores deputados do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, sobre a situação de Sérgio Godinho no Brasil, e o outro, subscrito pelos Srs. Deputados da UEDS, referente ao atentado que vitimou mortalmente o Sr. Pereira Monteiro.
Entrou ainda na Mesa, e será oportunamente votado, um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre um pedido para a Sr.» Deputada Natália Correia depor judicialmente.
Finalmente, foram recebidos pela Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 397/II, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, sobre a criação d? comarca da Amadora; 380/II, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Ribas e outros, sobre a elevação de S. João da Madeira a cidade; 381/II, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros, sobre a idade da reforma dos pescadores e 382/II, subscrito pelo Sr. Deputado António de Sousa Gomes, sobre a gestão do sector empresarial do Estado, e pedido de sujeição a ratificação n.o 224/11, subscrito pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, aos Decretos n.os 464/82 e 463-A/82, de 2 e 7 de Dezembro.
Srs. Deputados, em conferência dos líderes dos grupos parlamentares ficou assente, como já é certamente do vosso conhecimento, que a próxima sessão se realizará no dia 14, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, no qual, na primeira parte, será discutido e votado o recurso da ASDI sobre a admissibilidade da lei do OGE, e, na segunda parte, as propostas de lei n.os 132/II, sobre empréstimo para o projecto de Trás-os-Montes, e 126/11, sobre definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto, as ratificações n.os 2/II e 8/II ao Decreto-Lei n.o 454/80, que aprova o Código Cooperativo, e ainda as ratificações 100/11 e 101/II, que dão nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Pedro Miguel Santana Lopes.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
9 DE DEZEMBRO DE 1982 853Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS):Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Ruy Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP): Custódio Jacinto Gingão.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Cacilda Nordeste.Votos enviados para a mesa e a que o Sr. Presidente se referiu Voto de protestoSérgio Godinho encontra-se preso no Brasil, como é do conhecimento público, desde o passado dia 14 de Novembro. Acaba de ser revelado que tal situação é susceptível de se prolongar por largos meses.
A actuação das autoridades brasileiras em relação a Sérgio Godinho é gravemente lesiva dos seus direitos, viola frontalmente as normas do direito internacional e põe em causa a normalidade das relações entre o Estado Português e o Estado Brasileiro.
Apesar do movimento de solidariedade para com Sérgio Godinho que se tem vindo a criar em Portugal e no Brasil, em que tem assumido papel de destaque centenas de intelectuais e artistas, apesar das posições assumidas na Assembleia da República por deputados das diversas bancadas a favor da libertação imediata daquele artista, não se conhecem até ao momento quaisquer diligências ou tomadas de posição públicas do Governo Português face à prisão continuada daquele cidadão. Tal passividade é escandalosa e não pode continuar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto de protesto:A Assembleia da República protesta veementemente contra a prisão de Sérgio Godinho pelas autoridades brasileiras, reclama a sua imediata libertação e considera inadiável a adopção pelo Governo Português de todas as diligências necessárias para que seja posto fim à situação inaceitável em que se encontra este cidadão português.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1982.Os Deputados: Jorge Lemos (PCP) - José Manuel Mendes (PCP) - Natália Correia (PSD) - Lopes Cardoso (UEDS) - César de Oliveira (UEDS) -
854 I SÉRIE - NÚMERO 23António Arnaut (PS) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Manuel Alegre (PS) - Carlos Lage (PS) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - José Niza (PS) - António Guterres (PS) - Mário Tomé (UDP) - Raul Rego (PS) - lida Figueiredo (PCP) - Silva Graça (PCP) - Sousa Marques (PCP) - Zita Seabra (PCP).Voto de protesto A Assembleia da República, ao tomar conhecimentodo atentado de que foi vítima o Sr. Pereira Monteiro, administrador da Fábrica de Louças de Sacavém, condena com veemência a prática de quaisquer actos terroristas e o recurso à violência para solucionar conflitos e diferendos políticos e sociais. A Assembleia da República sublinha que a prática de actos que, como o ocorrido vitimou mortalmente o Sr. Pereira Monteiro, não concorre para a consolidação da democracia e antes facilita os desígnios daqueles que intentam o regresso a um passado de repressão, autoritarismo e ilegalidade.Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso - César de Oliveira.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 15, Sábado 20 de Novembro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 56 minutos.Ordem do dia. - Em sessão de perguntas ao Governo, formularam perguntas, pedidos de esclarecimento ou intervieram a título de direito de defesa os Srs. Deputados Pinto da Silva e António Reis (PS), João Porto e Martins Canaverde (CDS), Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso e César de Oliveira (UEDS), Jorge Sampaio (PS), Mário Tomé (UDP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Por parte do Governo responderam os Srs. Ministros da Indústria, Energia e Exportação (Baião Horta), da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires), para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), da Administração Interna (Angelo Correia) e o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 56 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
490 I SÉRIE - NÚMERO 15Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Rui António Pacheco Mendes.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE) António Monteiro Taborda.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires), da Administração Interna (Angelo Correia), da Indústria, Energia e Exportação (Baião Horta), para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) e os Srs. Secretários de Estado de Cultura (Gomes de Pinho), da Saúde (Paulo Mendo), da Habitação e Urbanismo (Carlos Mascarenhas de Almeida) e da Indústria (Alberto António Justiniano).O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a sessão começa nas circunstâncias de atraso que acabamos de verificar e por essa razão a Mesa declara que os tempos regimentais serão utilizados nos termos normalmente praticados nestas sessões de perguntas ao Governo.
Mesmo no caso de as perguntas serem subscritas por mais de um Sr. Deputado, os pedidos de esclarecimento terão apenas o tempo regimental e cada partido ou cada grupo de subscritores administrará o tempo disponível repartindo-o ou decidindo quem o deve usar.
Em qualquer caso não haverá, como usualmente, a concessão de qualquer tolerância de tempo para além da contagem feita pelos semáforos para a conclusão quer da pergunta quer da resposta.
20 DE NOVEMBRO DE 1982 491Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva, para pôr a sua pergunta.O Sr. Pinto da Silva (PS): - A indústria têxtil tem sido tradicionalmente de grande importância económica e social para o país.
Representa, em termos de volume de comércio externo, 25% das exportações portuguesas, o que, só por si, manifesta a importância e a atenção que qualquer governo lhe deve dispensar.
Por outro lado, apesar da importância atrás referida, é, paradoxalmente, das indústrias transformadoras portuguesas uma daquelas onde se praticam salários mais baixos, empregando ela um elevado número de trabalhadores, calculado entre 180000 a 200000 postos de trabalho.
Também, por esta razão, se conclui dos milhares de trabalhadores e respectivas famílias que dela dependem economicamente.
No sector têxtil, o subsector Janeiro - a indústria de lanifícios - atravessa, por diversas e conhecidas razões, uma situação de crise profunda, devendo merecer uma atenção cuidada e um conjunto de medidas que visem proporcionar a sua superação.
A região da Covilhã, onde a indústria laneira se encontra concentrada em alto grau e onde é praticamente uma monoindústria, é talvez a zona do país onde a crise mais profundamente se instalou, arrastando consigo a angústia que a falência de dezenas de empresas e o consequente desemprego já criaram e que cada vez mais vêm provocando.
A situação geral das empresas de lanifícios da região da Covilhã é dramática e a situação social que se adivinha na região é muito grave, tendo os órgãos autárquicos locais alertado o Governo, por várias vezes, e por formas diversas, para a situação tão preocupante que se vive na região.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Desculpe-me V. Ex.a, mas como o tempo que é atribuído para a formulação da sua pergunta é de dois minutos e vai já em minuto e meio, sugiro-lhe e aos Srs. Deputados que vão em seguida formular perguntas- que, na medida em que o entendessem conveniente, resumissem a sua fundamentação para não deixarem de fazer expressamente as perguntas que pretendem formular. E isto porque, como V. Ex.a sabe, as perguntas foram oportunamente apresentadas e já foram remetidas e distribuídas ao Governo, que tem a obrigação de as conhecer.
Por isso eu pedia a V. Ex.a que, em benefício de não perder a oportunidade de formular expressamente a sua pergunta, se cingisse ao seu tempo.
O Orador: - Estou perfeitamente de acordo, Sr. Presidente. Passo, então, a fazer as perguntas. Assim, solicita-se que o Governo, através dos Senhores Ministros da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e Plano, esclareça:Número de postos de trabalho que tal plano prevê serem dispensáveis;
Soluções previstas para os milhares de desempregados que resultarão da redução dos postos de trabalho no sector;
Medidas concretas, nos aspectos económico-financeiro e tecnológico, previstas?
Quais as medidas de urgência específicas que o Governo prevê adoptar para o subsector laneiro e, neste, para a região da Covilhã, por forma a que, se bem que enquadradas no todo do sector, possam desde já ser implementadas por fornia a minorar os efeitos da crise profunda que este subsector atravessa naquela região?
Qual a solução concreta do possível aproveitamento rápido e global do parque industrial instalado de há muito na Covilhã, o qual poderá ser um dos principais meios a utilizar numa possível reconversão e reestruturação dos lanifícios, bem como na indispensável diversificação dos tipos da indústria a instalar naquela região?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação para responder à pergunta que acaba de ser formulada.O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação (Baião Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os países, o sector têxtil é um dos que necessita do maior dinamismo e mobilidade para manter a sua competitividade pois é bastante exposto à agressividade comercial, quer de países pouco desenvolvidos quer dos países industrializados, embora em aspectos qualitativos naturalmente diferentes.
A nossa indústria têxtil tem uma importância fundamental na nossa economia e impõe-se portanto que sejam criados mecanismos que incentivem de forma clara a adopção pelos industriais das medidas criadoras de forte dinamismo tecnológico, empresarial e comercial, único garante da defesa do sector.
O processo de modernização sectorial que está em fase de recolha de opiniões por parte das estruturas empresariais e sindicais assenta basicamente na evolução qualitativa da produção com taxas de crescimento quantitativo moderadas. Para tal procura apoiar-se as intenções de investimento, e as de reestruturação empresarial, que contribuam para:Melhoria dos equilíbrios intersubsectoriais;Compatibilização da produção e do emprego;Reforço dos sectores a juzante nomeadamente através de integrações empresariais neste nível do processo produtivo e reforço do apetrechamento tecnológico de parques de máquinas, visando ganhos significativos de produtividade em todos os factores de produção.
Foram realizados estudos detalhados de todos os subsectores da indústria têxtil sob todos os pontos de vista tendo todo o processo sido acompanhado de perto pelas estruturas empresariais e sindicais do sector que dispõem dos relatórios divulgáveis ou extractos deles.
No conjunto do sector têxtil haverá actualmente cerca de 30% de mão-de-obra excedentária em relação a níveis de produtividade internacionais. A estratégia delineada consiste em obter ganhos de produtividade a uma taxa anual média de 3%, reduzindo portanto de 30% para 15% nos próximos 4/5 anos e o resto em anos subsequentes.
Esta evolução é contrabalançada com:Um crescimento real de 5% por ano da produção em termos globais;
Um crescimento mais forte nos subsectores a juzante da cadeia produtiva que são mais intensivos em mão-de-obra;
492 I SÉRIE - NÚMERO 15Uma forte acção de readaptação de mão-de-obra no sentido montante juzante da cadeia produtiva com forte salto qualitativo; e uma diminuição natural de 2% anual do número de trabalhadores empregados no sector.
Interessa portanto reter que não é aconselhável o reforço de capacidade produtiva dos sectores a montante por razões de especialização internacional da produção e por não existirem hipóteses de maximização de utilização dos recursos nacionais.
Procura atingir-se taxas anuais médias de crescimento em valor superiores às referentes em quantidade ganhando em valor acrescentado.
Assim, dinamizam-se fortemente os Centros de Formação Profissional da Covilhã e do Porto, e incentivam-se as acções de assistência técnica para reciclagem e reconversão profissional no local de trabalho. Os centros de formação técnica e os centros tecnológicos já implementados uns, e outros a implementar, jogarão um papel determinante no êxito da acção.
O sector têxtil é um sector 100% privado e portanto a acção do Estado é orientadora e incentivadora dos movimentos que, no interesse geral, considera que devem ser tomados pelos empresários do sector.
Assim, a implementação desta política de modernização assentará em benefícios incentivadores de molde a estimular o investimento em capital fixo, a criação de competência em todas as áreas e o apetrechamento da mão-de-obra às necessidades.
Aqueles benefícios consistirão em isenções fiscais e aduaneiras e em bonificações e subsídios financeiros além de acções directas através dos organismos adequados.
O subsector dos lanifícios caracteriza-se por:Concentração geográfica intensa (cerca de 23000 trabalhadores na região da Covilhã);
Falta generalizada de dinamismo empresarial para acompanhar a evolução natural do mercado.
Esta situação, que é já anterior ao 25 de Abril, tem sido mantida artificialmente pelos sucessivos governos cada vez com mais dificuldade e cada vez com mais custos sociais, como seria de esperar.
O ataque a este problema é feito no plano de modernização da indústria a que me tenho vindo a referir não de uma forma isolada mas devidamente enquadrada na filosofia e nos aspectos globais.
O subsector dos lanifícios representa a única fileira de produção têxtil com possibilidades de integração nacional a montante, o que, conjugado com as características de concentração a que já me referi, originou a introdução do conceito de «área designada» beneficiador de acções de apoio especialmente adaptadas, nomeadamente:- Apoios especiais adicionais ao investimento alternativo;
- Consignação previsional de cerca de 20% dos recursos financeiros afectos ao programa global enquanto a relevância do sector em termos de produto e emprego justificaria somente cerca de metade.
Por forma a conseguir mais tempo para accionamento dos mecanismos de modernização o Governo negociou e obteve no âmbito das negociações de adesão à CEE a imposição de quotas de importação para os lanifícios.
Ò Parque Industrial da Covilhã está concluído na sua primeira fase com 22 ha de área bruta e 8000 m2 de área coberta completamente infra-estruturada. O investimento foi de 176000 contos com 37% de comparticipação directa do Estado.
Foi instalada em Março de 1982 a primeira empresa - a funcionar com 130 trabalhadores uma segunda está a instalar-se neste momento e há ainda uma terceira, com investimento estrangeiro, que aguarda somente autorização do Instituto de Investimento Estrangeiro para ocupação.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo Sr. Ministro, V. Ex.a pode, se quiser, e porque tenho a impressão que tinha escrita a sua resposta, enviá-la na totalidade para os serviços a fim de ficar exarado no Diário.O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - Sr. Presidente, tenho aqui um conjunto de quadros detalhados relativamente à mão-de-obra do sector que fornecerei à Comissão Parlamentar de Indústria e ao Sr. Deputado Pinto da Silva.Vozes do PCP: - Já não é sem tempo!O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva, para pedir esclarecimentos.O Sr. Pinto da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Compreendo perfeitamente que um plano global para o sector têxtil não pode, no tempo irrisório de que dispomos, ser aqui discutido.
A minha pergunta tinha fundamentalmente como fim saber ou indagar junto do Governo quais as medidas concretas e imediatas que pretende tomar em relação à indústria de lanifícios da região da Covilhã, pois a situação ali vivida é, de facto, muito grave e com o avolumar da crise poderá criar-se, a muito curto prazo, uma situação social bastante difícil de ultrapassar.
Aliás, os órgãos autárquicos locais - quer a Assembleia Municipal, quer a câmara municipal - têm insistido com o Governo para a realização de algumas reuniões, com a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das associações patronais, no sentido de se encontrarem plataformas de entendimento.
Por aquilo que sei do plano que foi apresentado e que está em discussão, todos os sindicatos do sector contestam a política seguida pelo Sr. Ministro e pelo Governo porque ela aponta fundamentalmente para a dispensa de mão-de-obra e para a diminuição dos postos de trabalho, precisamente o que o Sr. Ministro nos veio aqui e agora anunciar.
E se bem que nos anuncie que o ritmo de desemprego será de 2% ao ano, há uma mão-de-obra excedentária de 30% que representa um volume de desemprego bastante grande para um pais que tem, como nós sabemos, o nível de desemprego existente e na região da Covilhã a situação é dramática, ou melhor, ainda mais dramática do que a nível nacional.
O Sr. Ministro sabe perfeitamente, ou deve saber, que a indústria de lanifícios local deve aos Serviços Municipalizados da Covilhã, neste momento, mais de 220000
20 DE NOVEMBRO DE 1982 493contos. Isso quer dizer que se os Serviços Municipalizados actuassem como actuam para qualquer consumidor privado a solução seria, talvez, cortar a energia. É lógico que não poderá ser essa a solução a adoptar.
Além disso, os débitos à Previdência são hoje da ordem dos 220000 contos, incluindo a parte que é descontada aos próprios trabalhadores. Nesse sentido há uma série de empresas com processos a decorrer em tribunal e com situações bastante difíceis em relação à Previdência e eu pergunto: a solução será retirar aos trabalhadores os direitos que eles têm só porque as empresas não pagam a parte que lhes corresponde, quando sabemos que há milhares de trabalhadores que descontam todos os meses 5 ou 6000 escudos.
De quanto será o débito da indústria aos trabalhadores para suportarem o seu posto de trabalho, sendo, na região, os lanifícios uma monoindústria.
O que eu pretendia do Governo e do Sr. Ministro era quem me enunciasse quais as medidas concretas e imediatas, incluídas no plano global do sector, para se fazer frente a esta grave situação que pode trazer para a região problemas muito difíceis quer no plano económico quer no plano social.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Queria salientar e deixar desde já informados todos os Srs. Membros do Governo do seguinte: como VV. Ex.as sabem o texto das perguntas foi oportunamente publicado, está já distribuído e é conhecido. Se o tempo de que VV. Ex.as dispõem regimentalmente para responder não permitir que, por completo, pronunciem as respostas que eventualmente tenham preparadas, podem remetê-las aos Serviços para oportuna publicação no Diário.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação, para responder.O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - A resolução do problema da indústria dos lanifícios da Covilhã, só pode ser feita através de uma forte reconversão de mão-de-obra e de investimentos alternativos.
São essas as medidas que estão a ser tomadas. Nomeadamente, no que respeita aos investimentos alternativos, a Empresa Pública de Parques Industriais dá um bónus de 20% a 30% nas ocupações dos seus pavilhões, em relação às taxas normais, para que as empresas se instalem e para que as empresas de lanifícios possam fazer investimentos alternativos.
Relativamente à formação de mão-de-obra, queria dizer que o Governo tem incentivado de uma forma extremamente forte toda a reconversão de mão-de-obra na indústria têxtil, mas obviamente que o êxito dessa acção passa muito pelo dinamismo das empresas. Só dando incentivos para que as empresas privadas diversifiquem os seus investimentos e evoluam tecnologicamente se garante a manutenção dos postos de trabalho nessa região, aliás, como nas outras.
Portanto, as medidas concretas são os incentivos à diversificação de investimentos na Covilhã e uma acção maciça de reconversão de mão-de-obra.Vozes de protesto do PCP.O Sr Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há pouco o Sr. Presidente referiu o método por que se vai orientar nesta sessão de perguntas ao Governo. Anunciou então que entendia fazer publicar no Diário a parte das respostas que não pudesse ser produzida no tempo limitado de que os Srs. Ministros dispõem.
O que eu quero dizer à Câmara é que este entendimento vai abrir um precedente; até agora nunca se procedeu desta maneira. Por outro lado, devo dizer que nós temos muitas dúvidas quanto ao método que a Mesa disse que iria adoptar. Isto porque as respostas dos Srs. Ministros são passíveis de contestação, como o Sr. Presidente sabe. Ora, se há uma parte da resposta que é remetida ao Diário sem conhecimento dos deputados, esse direito de contestação não pode por estes ser exercido.
De maneira que temos muitas dúvidas acerca desse método. Naturalmente que não gostaríamos de inutilizar eventuais trabalhos que os Srs. Ministros tenham preparado para esta sessão de perguntas ao Governo, mas creio que, talvez em muitos casos, os Srs. Ministros possam, até com benefício, utilizar esses trabalhos em sede de respostas a requerimentos dos deputados, uma vez que são tantos os requerimentos que não obtêm resposta por parte dos Srs. Ministros.
Era, portanto, apenas isto que queria dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, eu agradeço sempre a VV. Ex.as todas as achegas que possam trazer à Mesa no sentido de uma útil interpretação das normas por que devemos reger-nos.
Nos termos do artigo 126.o, alínea;), do Regimento, a 2.a série do Diário incluirá: «Quaisquer outros papéis não lidos na reunião plenária que o Presidente entenda mandar publicar".
É evidente que na estrutura desta formulação de perguntas e respostas há situações de benefício e de incomodidade para quem pergunta e para quem responde.
Quem pergunta tem uma vantagem, que é a da formulação antecipada da pergunta por escrito e a certeza da sua integral publicação, com um inconveniente, que é o de perder a surpresa que resulta da possibilidade da pergunta formulada repentinamente. Por sua vez, quem responde beneficia dessa surpresa, mas não tem assegurada a publicação da totalidade da resposta.
Penso que, como quem pergunta pretende mesmo saber o que é que se lhe vai responder, é não só do interesse de quem responde, mas também de quem formulou a pergunta, que fique exarada, para conhecimento público, a resposta na sua totalidade, visto que só daí resulta a possibilidade de apreciação total da mesma.
Se depois não houver direito a réplica, isto é, se, por qualquer razão, o interpelante não poder pedir o esclarecimento na sua forma integral e o pretender enviar por escrito também, a Mesa ordenará a sua publicação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa novamente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para dizer que não pus em causa a competência do Sr. Presidente para mandar publicar os documentos que entender que devem ser publicados na 2.a série do Diário. Não pus em causa essa competência, mas duvidei, sim, da sua legitimidade nestas circunstâncias. Porque se trata de uma sessão em
494 I SÉRIE - NÚMERO 15que, como o Sr. Presidente sabe, os esclarecimentos e as declarações dos Srs. Ministros são passíveis de contestação pelos deputados.
Poderá aparecer no Diário um conjunto de declarações, que não são apenas informações mas também interpretações, a que os deputados não tiveram possibilidade de contestar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Exacto!O Orador: - Ora, isso não nos parece que respeite o espírito do Regimento relativamente a esta sessão de perguntas ao Governo. E estou a lembrar-me agora de ter participado vivamente num debate a este respeito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que a troca de experiências que aí se fez não levava, de maneira nenhuma, a um entendimento como este que o Sr. Presidente agora quer dar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, devo fazer uma correcção quanto à minha intervenção imediata anterior, em resposta à sua primeira interpelação, porque o Diário que faz o relato do que se passa na reunião plenária é a 1.o série, e a norma que eu invoquei é referente às publicações na 2.a série.
Foi, portanto, uma invocação que, consultado o Regimento, veio mais uma vez confirmar que «juízo breve, sentença tola». Fiz uma leitura apressada do Regimento e invoquei a alínea y) do artigo 126.o, mas é evidente que esta disposição regimental era ininvocável.
No entanto, mantenho a decisão da Mesa, a qual é passível de recurso por parte do Sr. Deputado. Quando, numa situação como esta, se desencadeia um processo de perguntas em que a iniciativa da sua formulação pertence a quem agenda uma sessão desta natureza, o interesse em que a resposta seja totalmente produzida e exarada há-de pertencer pelo menos tanto a quem pergunta como a quem responde. Porque se há alguém a quem interesse mais ainda saber o teor da resposta é com certeza quem colocou a questão.
De qualquer modo, até porque as respostas do Governo são sempre facultativas, como resulta dos próprios termos do Regimento, nestas sessões penso que é perfeitamente legítimo que a Mesa faculte aos Srs. Ministros a possibilidade de enviarem para publicação no Diário as respostas que o tempo regimental não permitiu que fossem dadas integralmente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para interpelar a Mesa e também para manifestar o nosso desacordo quanto à solução que o Sr. Presidente parece estar a dar a este problema.
Pensamos que o procedimento que o Sr. Presidente pretende adoptar conduzirá a esvaziar finalmente de todo o sentido estas sessões de perguntas ao Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já os critérios de escolha embora o Governo seja livre para fazer como entender - das perguntas a que o Governo irá responder me parecem bastante bizarros, mas são os seus critérios e são significativos.
Tão bizarros são esses critérios que, por exemplo, o Grupo Parlamentar da UEDS fez duas perguntas e o Governo teve o cuidado de escolher uma, coincidente com outra pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, que já tinha escolhido para responder, com o objectivo evidente de se subtrair à resposta à segunda pergunta da UEDS que versava, mais uma vez, a Agência Noticiosa ANOP.
Mas, enfim, estes são os critérios do Governo, ficam com o Governo e são significativos!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, a ser assim acabaríamos por cair numa polémica travada nas páginas do Diário da Assembleia da República: o Governo responderia através das paginas do Diário, o deputado ou o grupo parlamentar interpelante responderia pela mesma via e, então, era talvez melhor termos adoptado esse procedimento desde o princípio.
Não esqueçamos, Sr. Presidente, que quando o Governo veio para esta sessão sabia tão bem como os deputados que tinha x minutos para responder. A sua obrigação estrita é, pois, a de compatibilizar a resposta com o tempo de que dispõe e de que tem conhecimento antecipadamente, e não trazer uma resposta para ser publicada e assim ser subtraída ao debate nesta Assembleia. Isto parece-me claro.
Mas a nossa boa vontade vai mais longe, Sr. Presidente. Se porventura o Governo considerar que com o espaço de tempo que o Regimento lhe atribui é incomportável uma resposta cabal, pela nossa parte entendemos que a solução curial será a de conceder ao Governo os minutos que ele necessite para completar a sua resposta, com a contrapartida ao partido interpelante de a poder contestar no mesmo espaço de tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isto que dá vida ao debate, que dignifica a Assembleia e que não escamoteia por portas enviezadas o papel de fiscalização desta Assembleia em relação aos actos do Governo.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, da UDP e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer-lhe o seguinte: foi na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, com o número de perguntas formuladas tal como se apresenta hoje, que VV. Ex.as, por consenso, estabeleceram uma sessão curta, de sexta-feira, das 10 às 13 horas, para uma ordem do dia desta natureza.
Ora, deu-se a circunstância de, quando entrei na Sala esta manhã às 10 horas, estarem presentes apenas 2 Srs. Deputados e o que aconteceu depois é que faltavam 4 minutos para as 11 horas quando se assegurou o quorum. Perdemos assim um terço do nosso tempo de trabalho e agora estamos ainda numa situação em que se verificam sucessivas interpelações à Mesa sobre a matéria.
Portanto, devo dizer a VV. Ex.as que a decisão que tomei está tomada. Mantenho-a. Se alguém o desejar pode recorrer da decisão da Mesa no sentido de autorizar que a parte das respostas que, por qualquer razão, não puderem ser expostas sejam enviadas para publicação no
20 DE NOVEMBRO DE 1982 495Diário. Á Mesa mantém essa decisão e devo dizer que o faz muito menos no interesse de quem responda mas muito mais no interesse de quem pergunta, como já tive ocasião de declarar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - É apenas para lembrar que o processo de perguntas ao Governo não é propriamente um processo na lógica da contestação. Prevêem-se, efectivamente, pedidos de esclarecimento mas não se trata propriamente de um processo em termos de contestação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpor recurso da decisão da Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vamos agora votar o recurso da decisão da Mesa no sentido de os Srs. Ministros poderem enviar para o Diário as partes das suas respostas que não puderem dar durante o debate em plenário.Submetido à votação, foi aprovado, com 50 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 47 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM).Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Ficam contentes com pouco!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como constataram, comecei exactamente por pedir o voto favorável para que não se dissesse que a Mesa estava a conceder fosse que espécie de vantagem temporal fosse.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma declaração de voto, pretendia dar uma explicação à Câmara. É que pela primeira vez, pela nossa parte, entendemos submeter a uma decisão por maioria uma questão regimental. Pensamos que é um mau precedente fazê-lo.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, dadas as circunstâncias muito especiais em que o Sr. Presidente da Assembleia da República colocou a questão, tínhamos de proceder desta forma. Regozijamo-nos com o resultado e estamos sempre abertos para considerar o funcionamento da Assembleia da República na sede própria, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e na Comissão de Regimento e Mandatos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para me congratular com a decisão do Plenário da Assembleia e para dizer que o critério que a Mesa pretendia seguir não tinha qualquer justificação. Porque o tempo regimental para as respostas era já do conhecimento do Governo, era portanto, com esse tempo que tinha de contar, e isso nada tem a ver com o tempo global que a sessão pode ou não demorar.
É por estas razões que nos congratulamos com o resultado desta votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para formular perguntas.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi aprovada há alguns meses uma lista de subsídios a conceder para actividades de animação a entidades de carácter cultural que o solicitaram ao abrigo do Despacho Normativo n.o 326-A/81, de S. Ex.a o Ministro da Cultura e Coordenação Científica.
Esse despacho recorde-se -, publicado em Novembro do ano passado, cometia aos governadores civis um inaceitável papel hierarquizador na selecção das associações com apoios oficiais.
Ressuscitou-se, assim, com esta lista de subsídios, o tão famigerado despacho e com resultados, aliás, de imediato, um tanto caricatos!
Assim, verifica-se à atribuição de subsídios a associações, cuja vocação no domínio da acção cultural parece no mínimo duvidosa, tais como associações e comissões de melhoramentos, uma comissão fabriqueira de paróquia, uma caritas diocesana e estranhíssimos grupos sócio-caritativos (!) Figuram ainda na lista alguns poucos ranchos folclóricos, não se entendendo por que não foram subsidiados, como acontece aos restantes ranchos, pela divisão de bailado, folclore e artesanato.
Estranha política esta que se compraz em tal tipo de apoios culturais que não parecem enquadrados em qualquer plano de acção cultural minimamente consciente, antes assumem um carácter quase esmoler.
Legítima é, pois, a suspeita da intervenção de critérios de compadrio, de natureza partidária e ideológica, na atribuição de alguns subsídios constantes da lista em causa, em flagrante violação dos propósitos tantas vezes defendidos, quer do Programa do Governo, quer em intervenções públicas dos responsáveis do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.
Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro de Cultura e Coordenação Científica:1) Quais os critérios que presidiram à atribuição dos subsídios às associações constantes do despacho de 26 de Julho de 1982, do Secretário de Estado da Cultura?2) Qual a justificação da atribuição de subsídios a associações, cuja vocação no domínio da acção cultural parece no mínimo duvidosa?3) Possui o Ministério cópia dos estatutos e planos de actividade das referidas associações?4) Em que medida as recomendações das câmaras municipais e governadores civis actuaram como elemento decisivo na atribuição de tais
496 I SÉRIE - NÚMERO 15subsídios, uma vez que estes foram solicitados ao abrigo do despacho normativo já citado?O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica.O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais desejo esclarecer que a preocupação do Ministério da Cultura em relação à política dos subsídios foi justamente sempre a de sistematizar o mais possível a concessão desses subsídios, diria talvez, citando três objectivos principais em relação a isso, a de sistematizar, descentralizar e objectivar ou despolitizar a concessão desses subsídios.
De resto, estes aspectos estiveram presentes em toda a política do Ministério da Cultura, nomeadamente, por exemplo, em relação aos subsídios de mérito cultural relativamente ao que foi produzida legislação.
De facto, até agora eles eram concedidos de modo esmoler, de modo avulso e talvez até de modo arbitrário, a nossa preocupação foi a de enquadrar legalmente, a de definir contratos, a de definir regras, a de definir concursos, a de não considerar, em qualquer circunstância, que o dinheiro que nos cabe administrar é um capricho pessoal do Ministro ou do Secretário de Estado. Estas foram sempre as nossas intenções, as nossas metodologias, os nossos objectivos.
Quando falo de sistematizar quero dizer, por exemplo, que houve sempre uma preocupação de saber quais eram as restantes entidades que davam subsídios. Isto, porque, há entidades que pedem subsídios ao F AO J e ao Ministério da Cultura e da Coordenação Científica, obtendo-os de ambos, há outras que pedem subsídios aos dois e não os obtêm nenhum.
Há, pois, uma necessidade de sistematização e há também uma necessidade de descentralização e de despolitização.
Nós entendemos que as câmaras municipais não são mais suspeitas do que o Governo Central na administração ou na informação dos subsídios. Pelo contrário, são-no por igual poder democrático, têm um contacto directo com as realidades dos grupos culturais, estão, portanto, mais informadas e sobretudo é preciso chamá-las à responsabilidade pela concessão desses subsídios. Entendemos até que grande parte da concessão desses subsídios deve ser transferida para as câmaras municipais.
Aliás, isso tem a ver com este objectivo de descentralização e de objectivação, ainda no sentido de que a concessão dos subsídios deve ser transferida para o Fundo de Fomento Cultural, para os delegados regionais do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica e para uma maior intervenção das câmaras municipais.
Isto parece-me simplesmente lógico. De resto, aquilo a que o Sr. Deputado António Reis chama o «nefasto despacho» permitiu duplicar o número de entidades que pedem subsídios e, portanto, ultrapassar um certo pudor ou clandestinidade de grande parte dos grupos.
Por outro lado, permitiu evitar o monopólio informativo dos serviços, porque em nenhum caso o Ministro da Cultura ou o Secretário de Estado da Cultura se consideram simplesmente como alguém que regista a opinião dos serviços.