62 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Estes terão acesso a uma compensação superior à prevista nos termos gerais de rescisão. O prazo de apresentação de requerimentos decorre entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2013. Existe ainda a possibilidade de manutenção da ADSE desde que as contribuições do beneficiário sejam asseguradas pelo próprio;  Programa de rescisões sectoriais: Para além do mecanismo geral que pode ser utilizado por cada serviço, está prevista a criação de novos programas de rescisão direcionados para áreas funcionais da Administração Pública em manifesta situação de sobreemprego.É prevista uma poupança orçamental estrutural de 102 milhões de euros com esta medida. O impacto temporário negativo na despesa respeitante ao pagamento da compensação é de 227 milhões de euros em 2014.Utilização do Sistema de Requalificação de Trabalhadores A proposta de Lei sobre a Requalificação (por adequação do Decreto n.o 117/XII ao decidido pelo Acórdão do Tribunal Constitucional no 472/2013) dá corpo a três objetivos relevantes no âmbito da reforma do Estado: 1. Reforçar as competências dos trabalhadores em funções públicas, através da criação de um plano de formação efetivo e tendencialmente ajustado às características individuais de cada trabalhador e às necessidades dos serviços, que será desenvolvido por uma única entidade que coordena todo o sistema de requalificação; 2. Adaptar os serviços no sentido de melhor responder às necessidades atuais dos cidadãos, visando reforçar os serviços atualmente deficitários com recursos humanos provenientes de outros serviços cuja atividade tenha reduzida utilidade ou interesse para os cidadãos; 3. Contribuir para a redução das debilidades financeiras estruturais, na medida em que garante compensações menores dependendo do tempo de permanência em fase de requalificação ou pós requalificação sem colocação.  Com esta proposta, os processos de racionalização de efetivos passam a poder ser iniciados por motivos decorrentes de desequilíbrio económico-financeiro estrutural e continuado do órgão ou serviço. A apresentação dos motivos será acompanhada da demonstração, em relatório fundamentado e na sequência de processo de avaliação, de que os efetivos se encontram desajustados face às atividades que prosseguem e aos recursos financeiros que estruturalmente lhe possam ser afetos. Mantém-se toda a parte respeitante aos procedimentos a seguir na sequência de processos de reorganização de serviços e racionalização de efetivos, aplicável a todos os trabalhadores e destinada à identificação dos trabalhadores a reafetar e a colocar em situação de requalificação.O processo de requalificação é aplicável diretamente apenas aos trabalhadores nomeados e aos trabalhadores que mantiveram a forma de cessação da nomeação definitiva, e passa a ter duas fases: 1. A primeira, com a duração de 12 meses, seguidos ou interpolados, destina-se a reforçar as capacidades profissionais do trabalhador, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções. Nesta fase, a compensação corresponde a 60% da remuneração base auferida na categoria de origem. É estabelecido um teto máximo de 3 IAS e um teto mínimo correspondente à retribuição mínima mensal garantida (RMMG). Permite-se, ainda, o exercício de outra atividade remunerada no sector privado, desde que não comprometa os deveres do trabalhador relativos ao enquadramento profissional e à frequência de programa de formação; 2. A segunda fase não tem termo pré-definido e inicia-se esgotados os 12 meses da primeira fase.Durante esta fase, estabelece-se um regime que procura ter em conta, no atual enquadramento