936II SÉRIE-A — NÚMERO 573 ■— Os apoios à modernização serão apreciados mediante a elaboração de projectos aos quais seja reconhecida a viabilidade económica, podendo ser diferenciados, regional ou sectorialmente, em termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 35."Estruturação fundiária1 — A estruturação fundiária tem por objectivo a melhoria da dimensão física e da configuração das explorações agrícolas, por forma a criar as condições necessárias para um mais racional aproveitamento dos recursos naturais.2 — Constituem acções de estruturação fundiária:a) As acções de emparcelamento e medidas conexas de valorização fundiária;b) A existência de um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem unidades de área inferior à mínima definida por lei;c) A existência de bancos de terras.Artigo 36.° Emparcelamento1 — Nas regiões onde a estrutura fundiária se apresentar fragmentada e dispersa, em termos de impedir a viabilização económica do aproveitamento agrícola dos recursos naturais, devem ser desenvolvidas acções de emparcelamento, prioritariamente quando os respectivos solos integrarem a Reserva Agrícola Nacional.2 — As acções de emparcelamento podem ser da iniciativa dos particulares, das organizações agrícolas, das autarquias locais ou do Estado, nos termos definidos por lei.3 — O Governo regulamentará os incentivos à realização das acções de emparcelamento, quando destes resultarem explorações com uma área mínima a fixar por lei.4 — O regime jurídico referido no número anterior será igualmente aplicável à aquisição de terrenos contíguos que permitam o redimensionamento da exploração agrícola, bem como à aquisição de quotas ideais nos casos de compropriedade ou comunhão de bens, quando dessas operações resultarem áreas contíguas mínimas susceptíveis de comportarem uma exploração agrícola economicamente viável.Artigo 37.° Banco de terrasNas zonas submetidas a medidas de estruturação fundiária o Estado pode adquirir, pelas formas previstas na lei, terrenos destinados à constituição de bancos de terras para utilização nas referidas acções.Artigo 38.°Arrendamento rural1 — O regime de arrendamento rural deve garantir ao proprietário a rentabilidade do capital fundiário e assegurar ao rendeiro a estabilidade necessária ao exercício da actividade agrícola.2 — Com vista a um mais fácil acesso dos arrendatários à propriedade da terra, deverão ser criados incentivosespecíficos.capitulo vnQuadro de acções específicasArtigo 39.°Âmbito1 — o quadro de acções específicas de desenvolvimento agrário é constituído pelas acções que se integram nas seguintes políticas:a) Política de apoio aos rendimentos;b) Política de intervenção nas zonas desfavorecidas;c) Política de investigação agrária.Artigo 40." Apolo aos rendimentos1 — a política de apoio aos rendimentos tem por objectivo a promoção do equilíbrio e vitalidade do tecido só-cio-económico das zonas rurais, mormente das mais desfavorecidas, pelo apoio directo aos rendimentos dos produtores agrícolas e pela criação de condições de dignificação da vida das populações rurais.2 — A política de apoio aos rendimentos compreende, nomeadamente, a remuneração dos agricultores pela prestação de serviços que visem a conservação de recursos e a preservação da paisagem no espaço rural, com base na adopção de tecnologias, sistemas e actividades produtivas compatíveis com aqueles objectivos.3 — a titulo de compensação por áesvaniagens naturais permanentes ou de eventuais desequilíbrios do mercado, poderá o Governo constituir um fundo de compensação agrícola e desenvolvimento rural.Artigo 41.° Intervenção nas zonas agrícolas desfavorecidas1 — Nas zonas agrícolas desfavorecidas pode 0 Governo determinar a realização de programas especiais de desenvolvimento rural.2 — Os programas especiais de desenvolvimento rural serão definidos em função da especificidade que cada zona abrangida venha a apresentar e englobará um conjunto alargado de medidas, designadamente:d) Definição do quadro específico de prioridades, derrogação de exigências e majoração de apoios nos programas de incentivos dos ministérios com intervenção na actividade económica;b) Definição de quadro específico de prioridades nos programas de investimentos públicos em matéria de ensino, formação profissional, saúde pública, rede viária, electrificação e telecomunicações.Artigo 42.°Investigação agrária1 — O Estado reconhece o papel fundamental da investigação agrária, como elemento imprescindível do desenvolvimento agrário.