II SÉRIE-A — NÚMERO 160 18 Assim, os cidadãos cegos ou amblíopes, exercem o seu direito de voto acompanhadas de um outro cidadão eleitor por si escolhido, introduzindo-se, com a presente iniciativa, a existência de uma matriz em braille, permitindo que aqueles exerçam o seu direito de voto de forma autónoma e sem auxílio de terceiros. Quanto a antecedentes parlamentares com vista à alteração da LEAR foram encontrados nos seguintes, relativamente às X, XI e XII Legislaturas:  Projeto de Lei n.o 965/XII, que altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto, da autoria do BE, tendo esta iniciativa caducado;  Projeto de Lei n.o 519/XII, que procede à 20.a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à 15.a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à 5.a alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à 3.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98 de 3 de abril e à 2.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares, da autoria do PS, tendo esta iniciativa sido rejeitada na votação na generalidade por todos os grupos parlamentares, à exceção do PS que votou a favor e do BE que se absteve;  Projeto de Lei 535/XI, que procede à 14.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, da autoria do CDS, tendo esta iniciativa caducado;  Projeto de Lei n.o 293/XI, sobre o exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades, da autoria do CDS-PP, tendo esta iniciativa caducado;  Projeto de Lei n.o 136/XI, que altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais, da autoria do PSD, tendo esta iniciativa caducado;   Projeto de Lei n.o 905/X, sobre o exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades, da autoria do CDS-PP, tendo esta iniciativa caducado;   Projeto de Lei n.o 562/X, que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, da autoria do PS, tendo esta iniciativa caducado após veto político do Presidente da República; e  Projeto de Lei n.o 388/X, sobre o sistema Eleitoral para a Assembleia da República, da autoria do PSD, tendo esta iniciativa caducado. Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais A Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que aprova a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (doravante designada de LEOAL), diploma que sofreu 8 alterações e do qual pode ser consultada uma versão consolidada. Segundo o artigo 2.o, gozam de capacidade eleitoral ativa os cidadãos maiores de 18 anos que cumpram um dos seguintes requisitos: a) Cidadãos portugueses; b) Cidadãos de Estados-Membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles; c) Cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respetivo Estado de origem; e d) Cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral ativa aos portugueses neles residentes.5                                                           5 As listas de países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa são publicadas em Diário da República.