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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante o governo de António Guterres, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Valedo Tejo (ARSLVT) celebrou um protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha (HCV), para otratamento de utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente naárea da cirurgia cardíaca. Este protocolo, que à época foi decisivo para a recuperação eestabilidade financeira desta instituição privada, foi suspenso em 2011, na sequência de umaAuditoria realizada pelo Tribunal de Contas que concluiu existirem diversas e gravesirregularidades (Relatório de auditoria no 11/2011).Ao longo do corrente ano, a ARSLVT tem vindo a envidar esforços para reativar este protocolointenção que não se tinha concretizado por não haver aprovação do Ministério da Saúde, emvirtude de tal protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada noSNS.A intenção de reativar o protocolo com o HCV levou o Bloco de Esquerda a requerer a audiçãodo presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma perguntaescrita ao governo (Pergunta 2488/XII/1a); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, ogoverno referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (...) para o ano2012”.Em outubro, o Bloco de Esquerda soube que foi solicitada uma auditoria internacional aosserviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa. Não seconhecem os motivos que justificam esta auditoria nem tão pouco o que motiva o recurso a umauditor internacional: Paul Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina. O Bloco de Esquerdaquestionou o governo sobre este assunto (Pergunta 270/XII/2a) não tendo ainda obtido resposta.Perante o exposto, é com estranheza que o Bloco de Esquerda constata a celebração de umprotocolo no valor de 8 mil milhões de euros entre a ARSLVT e o HCV, mais ainda porque nãoforam disponibilizados ao Parlamento os estudos demonstrativos da necessidade de renovareste protocolo nem se conhecem, aparentemente, os resultados da referida auditoriaX 47 XII 2 - AC2012-11-16Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.11.1610:21:13 +00:00Reason:Location:Contrato de 8 mil milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospitalda Cruz Vermelha: cópia do contrato e do/s estudo/s que fundamenta/m anecessidade de contratualizaçãoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 42______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
internacional aos Hospitais de Lisboa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:Cópia do contrato celebrado entre ARS de Lisboa de Vale do Tejo e o Hospital da CruzVermelha.1.Cópia do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade de contratualização entre a ARS deLisboa de Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha.2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)21 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Secretário de Estado da Cultura apresentou ontem perigosas discrepâncias na sua primeiraaparição pública. Em setembro deste ano o anterior Secretário de Estado, Francisco JoséViegas, anunciou a abertura eminente dos concursos pela Direção Geral das Artes, anúncio quese revelou prematuro devido à indisponibilidade do Ministério das Finanças. O sucessor dapasta anunciou ontem publicamente a resolução deste problema e a abertura dos concursos deapoio às artes, mas ficámos também a saber que os documentos e a autorização necessária doMinistério das Finanças já estavam formalizados no final de outubro, pelo anterior Secretário deEstado Francisco José Viegas. O que não sabemos então é por que razão esta decisão não foitornada pública na devida altura. Porque este atraso tem consequências para o setor.Segundo os regulamentos, os concursos de apoio às artes exigem sequencialmente: 15 diasúteis para apresentação de candidaturas; 5 dias úteis para verificação das candidaturas; 60 diasúteis para apreciação das candidaturas; 10 dias para audiência de interessados e 15 dias úteispara entrega dos documentos necessários à celebração de contratos. Ou seja, um mínimo de127 dias, quatro meses no total.E a um processo longo o recém-empossado SEC vem adicionar um quinto mês, por motivos quenão estão esclarecidos. Um atraso sem nada que o justifique, a não ser a incúria, merece onosso total repúdio. Acresce que o anúncio de abertura ainda não foi formalizado e não seconhece nova legislação que possa enquadrar as alterações nos modelos de concurso queforam anunciadas.Após três anos sucessivos de cortes nos apoios contratualizados, e após um ano sem qualquernovo concurso de apoio às artes, qualquer atraso é desastroso para as estruturas e artistas dopaís.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doSecretário de Estado da Cultura, os seguintes documentos:X 48 XII 2 - AC2012-11-16Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.11.16 10:18:07 ZPortarias dos concursos de apoios às artesSecretaria de  Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 42______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
As portarias referentes à abertura dos concursos de apoio às artes anunciadas peloSecretário de Estado da Cultura no dia 14 de novembro em sessão parlamentar;1.As portarias do Ministério das Finanças que autorizam a abertura dos concursos e respetivosmontantes;2.A nova legislação ou regulamentos que enquadrem as alterações anunciadas.3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)21 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando ser do seu conhecimento que na Madeira, a livre concorrência no mercado deimprensa está fortemente condicionada pela existência de um jornal diário, cujo capital pertencea 100% ao Governo Regional e que custa5.051.329euros por ano aos contribuintesMadeirenses (valor inscrito no Orçamento Regional para 2012);Considerando um projecto de deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC)Social, conhecido desde Junho deste ano, notificando o Jornal da Madeira para alterar o seuestatuto editorial, sendo que na nota justificativa da decisão a ERC escrevia, e passo acitar,umaevidente desadequação do estatuto editorial doJornal da Madeiraa um órgão decomunicação social detido maioritariamente pelo Estado, acrescentando ainda queo modelo esustentabilidade da política de fixação de preço de capa e distribuição gratuita doJornal daMadeiralevantam várias interrogações e é susceptível de perturbar o funcionamento do mercadoda imprensa escrita na Região Autónoma da Madeira, em termos da sua transparência eequidade,revelando igualmente a intenção de enviar os factos descritos à Autoridade daConcorrência para possível actuação;Considerando que já em2010, aEntidade Reguladora para a Comunicação Social, na resposta auma outra queixa, deliberou no sentido da, e passo a citar,subsistência de um risco objectivo egrave para a preservação de um quadro pluralista no subsector da imprensa diária na RegiãoAutónoma da Madeira, que justificará a adopção de medidas, da parte do Governo Regional,que suprimam os efeitos nefastos que a sua actuação tem provocado;Considerando que a 31 de Julho deste ano foram apresentadas diversas queixas à ERC, porcidadãos e pelo próprio CDS-PP Madeira, entre outras entidades, que davam conta daPublicação de textos de publicidade e propaganda ao Governo Regional da RAM no Jornal daMadeira;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao PresidenteX 3 XII 2 - EI2012-11-15Jorge Fão (Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:email=jfao@ps.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.11.15 17:31:11 ZDeliberação da ERC sobre o "Jornal da Madeira"Entidade Reguladora para a Comunicação SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 42______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
da Comissão Executiva da ERC, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas- O Governo Regional já exerceu o contraditório previsto no projecto de deliberação da ERC deJunho deste ano?- Se sim, quando será expectável uma decisão sobre a matéria?- A intenção de enviar os factos descritos no projecto de deliberação de Junho à Autoridade daConcorrência, para possível deliberação, mantém-se inalterável, ou dependerá do contraditórioenviado pelo Governo Regional?- Que mecanismos poderá accionar a ERC para fazer face à reconhecida distorção daconcorrência, com subsequente perda de liberdade de expressão para os cidadãos Portuguesesda Madeira e do Porto Santo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRUI BARRETO (CDS-PP)21 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
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Sábado, 24 de novembro de 2012 II Série-B — Número 45 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 29/XII (1.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 145/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP): — Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Economia e Obras Públicas. Petições [n.os 182, 183, 187, 201 e 202/XII (2.a)]: N.o 182/XII (2.a) — Apresentada por Nuno Miguel Fialho Cavaco (Presidente da Junta de Freguesia de Baixa da Banheira) e outros, solicitando à Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias.N.o 183/XII (2.a) — Apresentada por Vítor Manuel Brogueira Crispim e outros, solicitando à Assembleia da República que tome iniciativas que visem a total integração do Lugar do Casal Sentista em apenas uma freguesia e um município, peticionando desde logo a sua integração na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento.N.o 187/XII (2.a) — Apresentada por Fernando Eduardo Rodrigues Batista (Plataforma "Mantenham a Brandoa no mapa das Freguesias"), solicitando à Assembleia da República que o nome da freguesia resultante da agregação das freguesias de Brandoa e Alfornelos seja “BrandoaAlfornelos” e não “Encosta do sol” e se mantenha no mapa das freguesias.N.o 201/XII (2.a) — Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais), manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a revogação da Lei para a Reorganização Administrativa do Poder Local.N.o 202/XII (2.a) — Apresentada por Luís Filipe Rodrigues Lima (Reorganização Administrativa Territorial Autárquica do concelho de Loulé – União de Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade de pronuncia da Assembleia Municipal de Loulé bem como o parecer de desconformidade com a Lei n.o 22/2012 da proposta por ela aprovada.
2 | II Série B - Número: 045 | 24 de Novembro de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 29/XII (1.a) (REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 145/2012, DE 11 DE JULHO, QUE APROVA A ORGÂNICA DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, IP)Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Economia e Obras PúblicasForam rejeitadas, na reunião da Comissão de 29 de outubro de 2011, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS, registando-se a ausência de Os Verdes, as propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Decreto-Lei n.o 145/2011, de 11 de julho, que "Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP." Na sequência o processo de apreciação deve considerar-se caduco, pelo que solicito a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determine o envio dessa informação ao Plenário e da declaração de caducidade para publicação no Diário da República, nos termos e ao abrigo do n.o 5 do artigo 196.° do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de novembro de 2012.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 3.o (...)1 – [...].2 – [...].  3 – [...]:  a) (...).b) Acolher bolseiros e estabelecer ou colaborar em programas de formação, dirigidos a indivíduos com as habilitações adequadas, através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo; c) (...).4 – [...].Assembleia da República,17 de outubro de 2012.Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 045 | 24 de Novembro de 2012Artigo 8.o (...)1 – [...].2 – [...].  3 – (Revogado).4 – [...].5 – (novo) O presidente do conselho científico é eleito diretamente pelos seus membros, por escrutínio secreto e por maioria dos votos expressos, de entre os investigadores do LNEG, IP; 6 – (novo) O mandato do presidente do conselho científico tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos; 7 – (novo) O conselho científico funciona em plenário e em sessões, podendo a gestão corrente ser assegurada por uma comissão coordenadora permanente, composta pelo presidente do conselho científico e por um máximo de seis membros eleitos pelo plenário do conselho, de entre os seus membros, nos termos a fixar no regulamento interno.8 – [Anterior n.o 6].9 – [Anterior n.o 7].Assembleia da República, 17 de outubro de 2012.Os Deputados,———PETIÇÃO N.o 182/XII (2.a) APRESENTADA POR NUNO MIGUEL FIALHO CAVACO (PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE BAIXA DA BANHEIRA) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVAM TODAS AS INICIATIVAS DE ÂMBITO LEGISLATIVO, POR FORMA A GARANTIR A REVOGAÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO QUE VISE A EXTINÇÃO, FUSÃO OU AGREGAÇÃO DE FREGUESIASOs cidadãos signatários, titulares do direito de petição pública, tendo em conta que a proposta de lei de reorganização administrativa [PPL 44/XII (1.a)] prevê alterações nas estruturas do Poder Local Democrático, entre as quais a extinção de centenas de freguesias em todo o país. A elaboração desta proposta não incluiu a participação ativa de milhares de autarquias e autarcas, dos trabalhadores, dos utentes dos serviços públicos, Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 045 | 24 de Novembro de 2012do movimento associativo popular e da população, que têm vindo a pronunciar-se contra esta Reorganização Administrativa, que não assenta em pareceres ou estudos e que em nada contribuirá para melhorar os serviços públicos de proximidade prestados à população. Afirma um conjunto de princípios e implica o seu contrário, não se desviando do seu objetivo principal, o de extinguir freguesias e o de atacar a democracia no seu pilar essencial.Estando conscientes de que este plano de extinção das freguesias não resolve nenhum dos graves problemas que o nosso país enfrenta, as Juntas de Freguesia existentes utilizam cerca de 1% do Orçamento do Estado, e criará outros, com prejuízos claros para a população e poderá colocar em causa a coesão nacional.Os abaixo assinados manifestam desta forma a sua mais veemente oposição às considerações, conclusões e propostas consagradas na reforma da administração local e reclamam e peticionam das forças político-partidarias com assento na Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, nos termos e para os efeitos do disposto na Constituição da República Portuguesa, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias.Lisboa, 8 de outubro de 2012.O primeiro subscritor, Nuno Miguel Fialho Cavaco (Presidente da Junta de Freguesia de Baixa da Banheira).Nota: — Desta petição foram subscritores 8012 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 183/XII (2.a) APRESENTADA POR VÍTOR MANUEL BROGUEIRA CRISPIM E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME INICIATIVAS QUE VISEM A TOTAL INTEGRAÇÃO DO LUGAR DO CASAL SENTISTA EM APENAS UMA FREGUESIA E UM MUNICÍPIO, PETICIONANDO DESDE LOGO A SUA INTEGRAÇÃO NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTOConsiderando que: 1 – O lugar de Casal Sentista se formou ao longo da estrada de terra que ligava o Entroncamento a Árgea, junto aos Olhos Marinhos.2 – O lugar se reparte pela periferia da cidade e município do Entroncamento e pela periferia do município de Torres Novas, na fronteira ente os dois municípios.3 – O lugar pertencia inicialmente à freguesia de Santiago, município de Torres Novas.4 – Após a formação do Entroncamento, com os acertos administrativos, o lugar ficou inserido em três freguesias (Santiago e Olaia, de Torres Novas, e Entroncamento).5 – Já na viragem para o século XXI, Santiago perdeu alguma área, destacada para a nova freguesia de Meia Via, ficando parte de Casal Sentistä também inserida nesta freguesia.6 – Atualmente, o Casal Sentista está inserido em dois municípios – Torres Novas e Entroncamento – e a quatro freguesias – Santiago, Olaia e Meia Via (Torres Novas) e N.a Sr.a de Fátima (Entroncamento).7 – As primeiras pessoas a fixar-se no lugar eram oriundas da Beira Baixa, do Alto Alentejo e também da zona de Pombal, aquando da construção da via-férrea do Norte.
Terça-feira, 22 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 87 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 959 a 980/XII (2.a):  N.o 959/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifício.N.o 960/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de Faro.N.o 961/XII (2.a) – Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre exclusão económica de encarregados de educação da associação de pais do Mega agrupamento escolar de Monção.N.o 962/XII (2.a) – Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas de gestão no Mega agrupamento escolar de Monção.N.o 963/XII (2.a) – Dos Deputados Ana Drago e Luís Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre nomeação de novo diretor responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação.N.o 964/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre funcionários a recibos verdes nos hospitais militares.N.o 965/XII (2.a) – Do Deputado João Gonçalves Pereira e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, Parque das Nações.N.o 966/XII (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre repressão à atividade político-sindical nas Empresas Vimeca e Scotturb.N.o 967/XII (2.a) – Da Deputada Hortense Martins (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre transferências de verbas para as entidades regionais de turismo. (a) N.o 968/XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Carris e Metropolitano de Lisboa - roubo nos salários e direitos aos trabalhadores e "regime especial" para comissões de serviço.N.o 969/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre processos de contraordenação por parte da Direção de Serviços Veterinários da Região Norte.N.o 970/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o restabelecimento do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas pelo
22 DE JANEIRO DE 2013  3 sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Lisnave Yards (Setúbal).Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 822/XII (2.a) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a ameaça de despedimento coletivo ilegal no Casino da Figueira da Foz (Coimbra).Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 841/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre a situação do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 855/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital da Cruz Vermelha.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 869/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 872/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre a disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães. (a) A pergunta foi retirada pelo proponente. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número346/XII/2a, sobre o inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, noPorto, no dia 18 de outubro de 2012, após uma queda do 5o andar do edifício, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação social, da morte de umpaciente que se encontrava internado no Hospital de São João (HSJ), no Porto. Este óbito,ocorrido no dia 18 de outubro de 2012, terá surgido na sequência de uma queda do 5o andar doedifício. O Bloco de Esquerda lamenta profundamente o sucedido.O Conselho de Administração do HSJ anunciou a realização de um inquérito a esta infelizocorrência, cujas conclusões são muito importantes não só para o conhecimento dos factosrelacionados com este caso mas, também, para prevenir que situações idênticas venham averificar-se no futuro. O Bloco de Esquerda pretende ter acesso a esse inquérito logo que omesmo esteja concluído.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:O Ministério da Saúde ordenou à IGAS a realização de alguma inspeção independente daquelaque o Conselho de Administração do Hospital de S. João anunciou?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 959 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:59:58 +00:00Reason:Location:Inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, nodia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifícioMin.  da  Saúde22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
intolerância à terapêutica prévia com fármacos modificadores da doença.A artrite reumatoide é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamaçãodas articulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés,punhos, cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. Esta doença, cujas causas são desconhecidas,pode causar deformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nasmulheres do que nos homens.Neste, como noutros casos, é fundamental que os doentes possam aceder à medicação de quenecessitam e que a possam tomar de acordo com a prescrição médica. Como tal, e atendendoàs dificuldades que se têm registado no Hospital de Faro para dispensar este medicamento, éfundamental conhecer que medidas estão a ser implementadas por esta unidade hospitalar paragarantir que estas ruturas de stock não voltam a acontecer e que os doentes conseguem acederà medicação de que necessitam, quando dela necessitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo o Hospital de Faro não dispensou Golimumab no final do mês de dezembro?O Hospital de Faro já está a disponibilizar Golimumab?2.O Hospital de Faro garante que ao longo do ano de 2013 irá disponibilizar Golimumab aosutentes que dele necessitam?3.Quantos utentes recebem atualmente Golimumab no Hospital de Faro?4.Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica préviacom fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a serprescritos e dispensados no Hospital de Faro, com indicação do número de utentes a fazercada terapêutica?5.Que medidas vai o governo implementar para garantir que os hospitais dispensam àspessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita, nos prazos adequados?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA constituição dos Mega agrupamentos escolares criou diversas dificuldades de transição egestão das escolas tanto a nível nacional como local.As associações de pais são um elemento central para o sucesso das escolas, definidaslegalmente como associações que "visam a defesa e a promoção dos interesses dos seusassociados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos quesejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básicos ou secundário...". E por issomesmo é-lhes garantido por lei a total autonomia de organização e gestão interna,independência do Estado, dos partidos políticos e organizações religiosas, e democraticidade doseu funcionamento, sendo todos os pais livres de se associarem ou participar na vida da suaescola, livres de impedimentos ou entraves que, de forma explícita ou encapotada, não lhespermitam ter voz sobre a vida escolar dos seus filhos.Este processo de concentração no Mega agrupamento levantou sérias e fundadas dúvidas deexequibilidade a muitos encarregados de educação que, juntamente com docentes e estudantesdas diferentes escolas, tomaram posições públicas de forte crítica e sonoros avisos aosproblemas de gestão que a concentração iria criar, críticas que não obedeciam aos objetivos dogoverno. Instalou-se por isso um clima de enorme crispação nas escolas, nomeadamente nasassociações de pais.O Bloco de Esquerda tomou inclusivamente conhecimento de pais que se encontram excluídosda participação democrática nas associações que os representam devido à imposição de jóias equotas proibitivas (que chegam aos 75 ), ao arrepio dos princípios de democraticidade einclusão que a legislação consagra e protege. Estamos por isso perante um caso de exclusãoeconómica, absolutamente ilegítimo, que coloca em perigo o sucesso escolar dos alunos dasescolas de Monção.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 961 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:58:35 +00:00Reason:Location:Exclusão económica de encarregados de educação da associação de pais do Megaagrupamento escolar de MonçãoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o governo conhecimento desta situação de exclusão económica de participação nasassociações de pais no Mega agrupamento escolar de Monção?2. Que medidas está a tomar o governo para garantir que não seja negada a participação dospais e encarregadosde educação de Monção nos diversos órgãos da comunidade escolar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)LUÍS FAZENDA(BE)22 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ideia dos agrupamentos escolares integrados tem sido usada por sucessivos governos paraproceder a agregações de escolas que se transformam em Mega agrupamentos, de gestãodifícil e necessariamente burocrática, que prejudica a eficiência da gestão e, portanto, aqualidade da oferta escolar.A proximidade e o conhecimento direto dos intervenientes de cada instituição produzemmodelos de gestão mais eficientes, mais atentos e mais capazes de prevenir e responder àsnecessidades e problemas dos diferentes serviços. Ou seja, uma gestão de qualidade é sempree necessariamente uma gestão de proximidade. Criar Mega agrupamentos de direçãocentralizada, com milhares de alunos a seu cargo é comprometer a qualidade da prestação doserviço educativo.O governo tem evitado responder aos problemas que se têm verificado um pouco por todos osMega agrupamentos, colocando a responsabilidade sobre a gestão das próprias escolasforçadas a criar Comissões Administrativas Provisórias demasiado centralizadas e sem meiospara corresponder às necessidades de gestão dos problemas locais. Assim é no Megaagrupamento escolar de Monção, com escolas até 30 km de distância da sede do concelho, coma colocação discricionária de docentes, obrigados a deslocações diárias desgastantes e poucoprodutivas, com repercussões diretas na qualidade do ensino prestado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o governo conhecimento dos problemas de gestão do Mega agrupamento escolar deMonção?2. De que forma justifica o governo a colocação discricionária de docentes num Megaagrupamento com escolas até 30km de distância da sede do concelho?X 962 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:58:33 +00:00Reason:Location:Problemas de gestão no Mega agrupamento escolar de MonçãoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação disponível no sítio internet da Comissão do Mercado de ValoresMobiliários (CMVM), o novo responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados,Emitentes e Informação, responsável pela supervisão da bolsa, é Miguel Namorado Rosa.Ora, segundo informações veiculadas pela comunicação social, Miguel Namorado Rosaassumiu em tribunal ter sido o responsável pela criação de 5 das 17 offshores investigadas pelaprópria CMVM e pelo Ministério Público, no âmbito das supostas ilegalidades ocorridas noMillennium BCP entre 2002 e 2005.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a nomeação para este cargo assume umaespecial importância, nomeadamente no contexto actual, marcado pela desregulação dosmercados financeiros, que esteve na base da actual crise financeira.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à CMVM, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Quais os critérios utilizados para justificar a contratação de Miguel Namorado Rosa para adirecção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?1.Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa ter admitidoser o responsável pela constituição de 5 offshores e a sua nomeação para a direção doDepartamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação?2.Considera que não há incompatibilidade entre o facto de Miguel Namorado Rosa estarenvolvido numa investigação movida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e asua nomeação direção do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes eInformação?3.X 963 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:58:31 +00:00Reason:Location:Nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão deMercados, Emitentes e InformaçãoMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 087 | 22 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao nosso conhecimento que várias dezenas de funcionários dos hospitais militares seencontram em regime de prestação de serviços (vulgo recibos verdes) há vários anos, apesarde desempenharem funções com caráter de permanência que obrigariam, nos termos da lei, àexistência de contratos de trabalho.No caso concreto que nos foi relatado, o funcionário em causa encontra-se há doze anos atrabalhar a recibos verdes num hospital militar.No processo em curso de transição para o novo hospital das Forças Armadas, importa saber seessa situação vai ser corrigida e qual será o futuro desses trabalhadores.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Defesa Nacional,o seguinte:1. Quantos funcionários dos hospitais militares se encontram em regime de prestação deserviços?2. Que solução vai ser dada a esses casos no quadro do novo Hospital das Forças Armadas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 964 XII 22013-01-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1712:03:45 +00:00Reason:Location:Funcionários a recibos verdes nos hospitais militaresMin.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 87____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original