26 DE MAIO DE 2017 9 Artigo 10.o [...] 1- .........................................................................................................................................: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la; b) ........................................................................................................................................ 2- .........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ...........................................................................................................................................; c)Sejam devolvidas por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 3- ........................................................................................................................................... 4- .......................................................................................................................................... 5- .......................................................................................................................................... Artigo 12.o [...] 1- Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 10.o devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges, sob pena de ineficácia. 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... Artigo 35.o [...] 1- Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o. 2- No período de oito anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................: i) ..........................................................................................................................................; ii) ..........................................................................................................................................; iii) A um máximo de 15% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1000 mensais; iv) A um máximo de 13% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 750 mensais; v) A um máximo de 10% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 500 mensais. 3- ......................................................................................................................................... 4- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de oito anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida. 5- .......................................................................................................................................... 6- Findo o prazo de oito anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades: