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78-(16)II SÉRIE-C — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relativamente ao ano anterior nota-se um decréscimo nas emissões de dívida pública de médio e longo prazos, no que se refere aos títulos de taxa fixa. Com efeito, a instabilidade do mercado, que se reflectiu na evolução das taxas de juro, provocou alterações na estrutura de financiamento do Estado, com maior recurso à dívida a taxa indexada, e particularmente a dívida de curto prazo. Verificou-se também um maior aumento do recurso ao crédito externo comparativamente ao crédito interno. A dívida externa do Estado, que era de 992,4 milhões de contos em final de 1993, passou para 1371,7 milhões de contos em final de 1994.Os bilhetes do Tesouro (BT) passaram a ser um instrumento preferencial, tendo-se situado em cerca de 2025,8 milhões de contos as emissões deste tipo de produto durante o ano de 1994.Em 1993, as emissões tinham sido aproximadamente de 1518,1 milhões de contos.O stock de BT passou de 890,3 milhões de contos em final de 1993 para 1233,6 milhões de contos de 1994.As emissões de dívida a cargo da Junta do Crédito Público centraram-se, assim, nas OT, particularmente no 1.° trimestre, nos certificados de aforro, com regularidade de emissão ao longo do ano, e na emissão de um novo empréstimo a taxa variável (OTRV) já no final do ano.Houve ainda 37,5 milhões de contos de emissões de CEDP relativos aos juros das OCA, assim repartidas: ^OCA, 1990 ..........................................        ......      29 218 028OCA, 1991/1996 ................................ ...............        4 070 017OCA, 1991/1997 .................................................        4 211 955O financiamento com recurso aos institucionais continuou a ser superior ao dos particulares.Os certificados de aforro sofreram um decréstimo relativo de 21,74°7o nas emissões comparativamente ao ano anterior.A taxa de juro para novas emissões, que começou por ser de 9,9375 % (taxa bruta) no mês de Janeiro, fixou-se em 9,625% em Fevereiro, mantendo-se constante no resto do ano.Com a Portaria n.° 265-A/94, de 2 de Maio, cujo conteúdo se perpetuou ao longo do ano através de novas portarias, a taxa de juro dos novos certificados passou a ser garantida por seis . meses e o diferencial que a integra deixou na prática de funcionar, uma vez que tem sido ajustado de molde a que a taxa global se mantenha em 9,625%.Apesar das condições pouco propícias do mercado, o montante de obrigações de Tesouro (OT) colocado totalizou 496 891 020 contos, centrando-se basicamente no 1.° trimestre do ano.As mais-valias realizadas com a sua colocação ascenderam a 3 273 931 contos.No quadro n.° 5 pode observar-se o comportamento da oferta e da procura, relativamente a cada série, para o total do ano. Não está incluída nesta observação a OT 11% — Outubro de 2004, no montante de 19 648 060 contos, por não ter sido colocada em sistema de leilão. A sua colocação, tal como se referiu no n.° 3.1, destinou-se a regularizar situações do passado, estando prevista no Orçamento do Estado.QUADRO N.° 5Colocação de OT em 1994_■ _(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE FEVEREIRO DE 199678-(17)Em face do comportamento do mercado, em Novembro o Tesouro optou por emitir, em sistema de leilão, um empréstimo à taxa variável designado ORTV 1994-1999.Este empréstimo, com pagamento de juro semestral, foi indexado a uma média de taxas LISBOR a seis meses, por ser esta a taxa que melhor reflectia as condições do mercado para produtos de prazo e risco semelhantes. Efectivamente a taxa que se lhe aplica é a resultante da média aritmética das quatro últimas taxas LISBOR a seis meses, calculada no antepenúltimo dia útil do semestre anterior ao vencimento de juros, arredondada para V32 de ponto percentual e deduzida de 0,125%.Realizou-se um único leilão em que a procura atingiu o valor de 271,145 milhões de contos para uma oferta de 200 milhões de contos.Colocaram-se 199 998 770 contos ào preço médio de 10 009183, tendo-se obtido uma mais--valia de 1% 633 contos.3.2.1 — Comportamento das OT emitidas em 1994, em mercado primário e mercado secundário• Nos quadros n.os 6 e 7 e respectivos gráficos apresenta-se a evolução do comportamento das OT em mercados primário e secundário ao longo do ano.No quadro n.° 6 pode observar-se a irregularidade da colocação das várias séries em mercado primário, bem como o aumento brusco das taxas de rendimento entre Maio e Junho.No quadro n.° 7 verifica-se comportamento idêntico ao do mercado primário, no que se refere às taxas de rendimento em mercado secundário; nota-se igualmente maior volume de transacções no primeiro semestre com quebra significativa no segundo semestre, particularmente nas OT de maior maturidade.Neste mercado o volume de transacções foi substancialmente inferior ao verificado em 1993."VER DIÁRIO ORIGINAL"
78-(18)II SÉRIE-C — NÚMERO 11QUADRO N.° 7Mercado secundário de OT em 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mercado secundário de OT — 1994 {yield média das transacções mensais)"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.3 - Encargos referentes ao ano de 1994NO quadro n.° 8, abaixo apresentado, pode observar-se o comportamento dos encargos com juros e amortizações dà dívida pública a cargo da Junta de Crédito Público durante o ano de 1994, bem como a sua evolução face ao ano anterior.QUADRO N.° 8Encargos da divida a cargo da Junta do Crédito Público"VER DIÁRIO ORIGINAL"O valor global dos encargos foi, neste ano, de 1 415 307 058 contos. O montante em juros ascendeu a 568 474 786 contos, apresentando um decréscimo de 15,85% relativamente a 1993.Este comportamento acentua a tendência que se tinha delineado no período anterior (1992-1993), em que, pela primeira vez ao longo de vários anos, se registou um decréscimo (— 3,87 %).
17 DE FEVEREIRO DE 199678-(19)De facto, nos períodos de 1990-1991 e 1991-1992 registaram-se acréscimos nos juros de, respectivamente, 24,26% e 23,84%.A maior parcela de juros corresponde à dívida amortizável interna com 99,65% do total. Esta dívida não engloba certificados de aforro, cujos juros são capitalizados e pagos juntamente com as amortizações.Os juros relativos àquela modalidade da dívida sofrem uma quebra de 15,87%, face ao ano anterior, semelhante à da dívida total.A taxa de juro implícita na dívida amortizável interna é de cerca de 11,31%, enquanto em 1993 foi de 15,32%.Esta evolução traduz a descida das taxas no mercado. Efectivamente, em final de 1993, aproximadamente 72% da dívida interna tinha taxa indexada, passando a 66% em final de 1994. Os indexantes utilizados são maioritariamente taxas de juro de curto prazo como as taxas de bilhetes do Tesouro (TBA) e as taxas médias dos depósitos a seis meses (TD3).A dívida a taxa fixa, que representava 28% do total em 1993 e 34% em 1994, é basicamente constituída por OT, cujas taxas têm vindo a ser negociadas tendo em conta o comportamento do mercado.Os juros da dívida externa decresceram 5,85%.Estima-se em 67,05 % a parte dos juros da dívida pública a cargo da Junta do Crédito Público nos juros da dívida pública total, no ano de 1994. Em 1993 essa percentagem foi de 74,34%.Relativamente ao PIB, o peso dos juros da dívida Junta do Crédito Público variou de 4,91 % em 1993 para cerca de 3,89% em 1994.Quanto às amortizações, elas ascendem a 846 832 272 contos em 1994, o que significa um acréscimo de 51,29% face a 1993.Para aquele comportamento foi determinante a evolução da dívida amortizável interna cuja amortização passou de 367,695 milhões de contos, em 1993, para 621,761 milhões de contos, em 1994.Desta dívida destacam-se os pagamentos de:230,462 milhões de contos de OCA, correspondendo à amortização da OCA 1989, pelo valor de 128,786 milhões de contos, mais aos respectivos juros capitalizados, que foram 101,676 milhões de contos;141,710 milhões de contos de obrigações do Tesouro (OT), correspondendo à amortização das séries, emitidas em 1991, OT 17,5%, Janeiro 1994, no valor de 47,840 milhões de contos, e OT 16,25%, Setembro 1994, no montante de 93,870 milhões de contos;111,614 milhões de contos em FIP, donde se destaca a 2.' amortização de FIP, 1989, com 96,647 milhões de contos e a última amortização de FIP, 1986, com 9,583 milhões de contos.As amortizações dos certificados de aforro sofreram uma variação de 17,42% entre 1993 e 1994, ligeiramente superior à do período 1992-1993, cujo crescimento tinha sido de 12,72%.As amortizações relativas à dívida externa sofreram um pequeno acréscimo de 4,81 %, que deverá imputar-se a efeitos cambiais sobre os empréstimos em marcos, dado que as amortizações incidem sobre os mesmos empréstimos do ano anterior.Encargos com a divida — EvoluçãoENCARGOS COM A DIVIDA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
78-(20)II SÉRIE-C — NÚMERO 114 — Situação da dívida efectiva no final da gerência 4.1 - Evolução da dívida a cargo da Junta do Crédito PúbicoA dívida efectiva a cargo da Junta do Crédito Público era, no final de 1994, de 6699,1 milhões de contos, representando 72,18% da dívida pública efectiva directa global e 45,87% do PIB.O acréscimo sofrido pela dívida a cargo da Junta do Crédito Público foi de 6,04%, enquanto o acréscimo da dívida total se estima em cerca de 13%.Esta evolução ficou a dever-se, como já foi referido noutros pontos do presente relatório,ao maior financiamento através de dívida de curto prazo e de dívida externa.Para ilustrar esta situação pode observar-se a evolução do stock de bilhetes do Tesouro, considerado ao seu valor líquido, que passou de 890,356 milhões de contos no final de 1993 para 1 233,676.milhões de contos no final de 1994. A esta evolução corresponde um acréscimo de 38,6%.De igual modo a dívida externa passou de 992,354 milhões de contos em 1993 para 1 371,659 milhões de contos em 1994, com um crescimento de 38,2%.A dívida externa é, na sua quase totalidade, da responsabilidade da Direcção-Geral do Tesouro, cabendo à Junta do Crédito Público um montante de 28,415 milhões de contos em 1994.QUADRO N.° 9Divida a cargo da Junta do Crédito Público em relação à divida total e ao PIB"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fontes:o) 1992-1993-1994 — Conta Geral do Estado — Junta do Crédito Público e Direcção-Geral do Tesouro. b) Relatório do Banco de Portugal, 1994.No quadro n.° 10 observa-se a evolução por modalidade da dívida que explica a evolução do crescimento da dívida pública acima descrito. .QUADRO N.° 10 Montantes por modalidades da divida"VER DIÁRIO ORIGINAL"A maior variação de stock face ao ano anterior foi registada pelos certificados de aforro, com um crescimento de 209,156 milhões de contos (13,72%).
17 DE FEVEREIRO DE 199678-21)Este crescimento abrandou significativamente face ao período anterior (1992-1993) em que tinha sido de 27,81%. Mantém-se, assim, a tendência de abrandamento que se começou a delinear a partir de 1992.O crescimento do aforro foi provocado por um aumento de emissões, líquido de amortizações, de 47,783 milhões de contos e por um valor de capitalização de 161,374 milhões de contos.O valor de capitalização de juros do aforro representou, em 1994, 42,26% do total do crescimento da dívida da Junta do Crédito Público em circulação.A taxa de juro média implícita aos certificados de aforro passou de 10,55%, no final de 1993, para 9,10%, no final de 1994.QUADRO N.° 11Stock de certificados de aforro — Série B, em circulação em 31 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"Foram integrados nas taxas em vigor os certificados emitidos em 1989. Para além disso, as taxas indexantes também têm vindo a baixar, o que se reflecte na taxa média, tal como se pode observar no quadro n." II,Com excepção do mês de Janeiro, em que foi de 7,95%, a taxa líquida das novas emissões manteve-se em 7,7% ao longo do ano.Taxas de certificados de aforro(evolução mensal 1993 e 1994)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
78-(22)II SÉRIE-C — NÚMERO 11QUADRO N.° 12Divida pública na posse do FR DP e do FRV"VER DIÁRIO ORIGINAL"A dívida na posse do FRDP sofreu um decréscimo, relativamente ao ano anterior, devido à ocorrência da amortização dos CEDP relativos à OCA 1989, no valor de 101,675 milhões de contos, que estavam em poder deste Fundo. Os aumentos de dívida no FRDP foram gerados pela emissão de novos CEDP pelo valor de 37,5 milhões de contos.A propósito da referência ao FRDP, aproveita-se para indicar que, no ano de 1994, aquele Fundo realizou receitas de 93,84 milhões de contos com as privatizações do todo ou de partes de empresas públicas, sendo de destacar as referentes às 2.a e 3.a fases do BPA, à 1.' fase do BPSM e à CIMPOR.Dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.° 453/88, aplicou aproximadamente 30 milhões de contos na anulação/amortização de dívida pública a 43,665 milhões de contos em aumentos de capital de empresas públicas.4.1.1 — Duração média da divida amortizável InternaA dívida amortizável interna, excluindo certificados de aforro, representa 73,57% do total da dívida a cargo da Junta do Crédito Público.No quadro n.° 13 apresenta-se um plano de amortização dessa mesma dívida, da qual excluímos também os empréstimos Tesouro familiar, que totalizavam 261,556 milhões de contos no final de 1994.Dado que os titulares destes empréstimos podem solicitar a amortização antecipada dos mesmos a partir do primeiro ano de vida, é um pouco aleatório determinar os prazos e montantes de amortização. No entanto, com base no comportamento dos empréstimos emitidos desde 1987,e entretanto amortizados, pode estimar-se em cerca de 4,1 anos a sua maturidade média.QUADRO N.° 13Divida Interna amortizável de médio e longo prazos em 31 de Dezembro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
78-(62)II SÉRIE-C — NÚMERO 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88I9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 558500 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
- Relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2002.
0002   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALRelatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2002ÍNDICE1 - Introdução
7 - Subsídios, Créditos e Outros Apoios Concedidos pelo Estado
12 - Fluxos Financeiros entre o OE e o Sector Público Empresarial
15 - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social
19 - Nota Final1 - IntroduçãoNos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição, compete à Assembleia da República "Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar (...) com o parecer do Tribunal de Contas (...)".
Para o efeito, o Governo apresentou a este Tribunal a Conta Geral do Estado (CGE) no dia 30 de Dezembro de 2003, dentro do prazo previsto na LEO - pág. I.18 do Vol. II do Relatório do Tribunal de Contas.
O artigo 214.o da Constituição refere que o Tribunal de Contas "é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;".
Neste contexto, o presente relatório, elaborado no âmbito do artigo 228.o do Regimento da Assembleia da República, não pode deixar de ter como referência o parecer do Tribunal de Contas.
O parecer do Tribunal de Contas teve como base:- No que respeita à Receita, análises de âmbito global sobre o modelo de contabilização das receitas e sobre o registo da movimentação da Tesouraria do Estado relativamente à actividade desenvolvida pelas Direcções-Gerais do Orçamento, Impostos, Tesouro, Alfândegas e Impostos sobre o Consumo, sem prejuízo de auditorias realizadas sobre aspectos específicos;
- No que se refere à Despesa, além das acções de apreciação da "despesa paga" evidenciada na Conta, foram realizadas várias auditorias também específicas.
- Os Investimentos do Plano, a Dívida Pública, os Activos e Passivos Financeiros, as Operações de Tesouraria, os Fluxos com a União Europeia e a Conta da Segurança Social foram alvo de apreciações globais e de auditorias especiais por parte do Tribunal de Contas.Segundo o mesmo Tribunal, no processo foi observado o princípio do contraditório, sendo tidas na devida conta as respostas das entidades às observações formuladas.2 - Breve nota metodológica
0003   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 A Conta Geral do Estado é um documento extremamente complexo, abrangendo uma miríade de situações diversas e cobrindo, para além das contas propriamente ditas, os movimentos referentes aos Investimentos do Plano, à Dívida Pública, aos Activos e Passivos Financeiros, às Operações de Tesouraria, aos Fluxos com a União Europeia e à Segurança Social e muitos outros relevantes.
Por outro lado, a gestão de movimentos com a mesma natureza dispersa-se por direcções-gerais e serviços diferentes, com rotinas próprias e regulamentação específica.
O processamento da Conta exige instrumentos informáticos potentes.
Contudo, apesar dos avanços registados, as novas aplicações informáticas ainda não cobriram o universo das necessidades a satisfazer.
A Conta de 2002 foi também elaborada num quadro de mutações legislativas importantes, desde a Lei do Enquadramento Orçamental às alterações no Plano de Contabilidade da Segurança Social.
Salienta-se ainda que na sua execução intervieram dois governos.
O Relatório do Tribunal de Contas é exaustivo no tratamento dos diversos temas.
Sobre todos eles enumera uma série de observações quanto aos procedimentos, às lacunas, às irregularidades e mesmo às ilegalidades que detecta, e fá-lo em milhares de folhas.
O Relator considera que a apreciação de um documento tão importante como a Conta Geral do Estado deve ser imune a quezílias partidárias.
Por isso, procurou ser objectivo e isento.
Nesse sentido, e não podendo, obviamente, focar todas as observações do Tribunal, o Relator foi, naturalmente, obrigado a seleccionar algumas de entre aquelas que, na sua opinião, melhor tipificavam as situações descritas ou pudessem evidenciar as grandes linhas de força da execução da CGE, em cada um dos capítulos versados.
Dito isto, o desenvolvimento de cada capítulo processa-se do modo seguinte:- Apresentação dos diversos capítulos da CGE, procurando evidenciar, em quadros elaborados para o efeito, os grandes números referentes à Receita, à Despesa, aos Investimentos do Plano, à Dívida Pública, aos Activos e Passivos Financeiros, às Operações de Tesouraria, aos Fluxos com a União Europeia e à Segurança Social, etc.
- Em especial, o ponto 3 do Relatório pretende dar uma visão global da execução orçamental.
- Elaboração de um comentário sucinto sobre os mesmos, de forma a obter uma compreensão dos valores em causa.
- Inclusão de uma selecção das observações críticas do Tribunal de Contas.
- Esta selecção, feita na base dos pressupostos acima descritos (melhor tipificação das situações descritas ou mais clara evidenciação das grandes linhas de força da execução da CGE, em cada um dos capítulos versados) é, naturalmente, subjectiva.
- Com isto pretende-se dizer que outros aspectos poderiam ser escolhidos.
- Inclusão dos aspectos positivos evidenciados pelo Tribunal, bem como dos aperfeiçoamentos e avanços conseguidos no ano.Com este método, procurou-se que da leitura do presente Relatório se pudesse obter uma visão equilibrada das Contas Públicas, independentemente das opções partidárias de cada um dos Srs. Deputados.3 - Visão global da Execução OrçamentalO Orçamento para 2002 foi consubstanciado na Lei n.o 109-B/2001 (rectificada pelas Declarações de Rectificação n.o 6/2002, de 6 de Fevereiro, e 10/2002, de 6 de Março) aprovada na Assembleia da República em 30 de Novembro de 2001 e publicada no 2.o Suplemento ao Diário da República de 27 de Dezembro de 2001, distribuído a 31 de Dezembro.
A posse do XV Governo Constitucional, em Abril de 2002, como resultado das eleições realizadas no mês anterior, levou a alterações à Lei n.o 109-B/2001.
Com efeito, a Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio, procedeu a alterações de redacção do artigo 3.o (alienação de imóveis), do n.o 4 do artigo 32.o (IRC) e dos artigo 68.o (financiamento do OE) e 72.o (Dívida flutuante), bem como dos Mapas anexos I a IV.
0004   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Por sua vez, as normas de execução do Orçamento para 2002 foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 23/2002, de 1 de Fevereiro, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, nos termos do artigo 63.o desse diploma.
Como nota interessante, o Tribunal de Contas salienta que o Governo apresentou a CGE de 2002 dentro do prazo previsto na LEO - pág. I.18 do Vol. I do Relatório do Tribunal de Contas.
No Quadro 1 apresenta-se uma visão global do orçamento inicialmente aprovado, das alterações efectuadas e do nível de execução do Subsector Estado.Face aos valores apresentados, verifica-se que:- O valor do orçamento inicial era de 47 169 milhões de euros;
As alterações atingiram o valor de 10 798 milhões de euros, colocando o orçamento final no valor de 57 967 milhões de euros;
- Estas alterações são explicadas, em grande parte, pela diferença registada nos Passivos Financeiros, no valor de 11 144 milhões de euros.
Regista-se, no entanto, que tal valor não entra no cômputo da receita efectiva.
- As alterações nas receitas correntes atingiram o valor de 64 milhões de euros, cerca de +0,2% em relação ao orçamento inicial;
- A execução das receitas correntes ultrapassou o Orçamento em 0,8%;
As alterações nas receitas de capital, atingiram o valor de -246 milhões de euros, cerca de -16% em relação ao orçamento inicial;
- A execução das receitas de capital ultrapassou o Orçamento em 48%, num montante de 608 milhões de euros.
- As alterações na Despesa são também explicadas, em grande parte, pela diferença registada nos Passivos Financeiros, no valor de 7300 milhões de euros.
- As alterações das Despesas Correntes atingiram o valor de 3028 milhões de euros, cerca de 10% em relação ao orçamento inicial;
- A execução das Despesas Correntes foi de 98% do montante orçamentado;
- As alterações nas despesas de capital, atingiram o valor de 418 milhões de euros, cerca de 8% em relação ao orçamento inicial;
- A execução das Despesas de Capital foi de 82% do montante orçamentado;
- Combinando volumes com percentagens de execução, o mais significativo desvio na execução verificou-se nos Passivos Financeiros (-3883 milhões de euros, na receita, equivalente a -15%, e -1127 milhões de euros, na despesa, equivalente a -7%);
0005   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 O Quadro 2 seguinte procura evidenciar o peso relativo das grandes componentes da receita e da despesa.Do quadro podem tirar-se, entre outras, as seguintes conclusões:- As receitas correntes significaram, em termos de Orçamento, 52% do total das receitas, e em termos de execução, 56% do total executado;
- As receitas de capital significaram, em termos de Orçamento, 2,2% do total das receitas, e em termos de execução, 3,5% do total executado;
- As despesas correntes significaram, em termos de Orçamento, 59% do total das despesas e, em termos de execução, 62% do total executado;
- As despesas de capital significaram, em termos de Orçamento, 10% do total das despesas, e em termos de execução, 8,7% do total executado;
- Estas percentagens são muito afectadas pelo volume dos passivos financeiros, que significam, do lado da receita, 44% e 39% dos montantes orçamentado e executado, respectivamente, e do lado da despesa, 29% e 28% desses mesmos montantes.Outras informações de natureza global são dadas no Quadro 3 seguinte
0006   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Verifica-se que:a) O saldo "receita efectiva menos despesa efectiva", que dá a medida do défice da CGE, atingiu o valor de -5873 milhões de euros;
b) A receita cobrada em 2002 foi cerca de 9,2 mil milhões de euros superior à de 2001, aumento equivalente a 20%;
c) Os empréstimos realizados em 2002 foram superiores em 5,7 mil milhões de euros aos de 2001, aumento equivalente a cerca de 36%;
d) A receita efectiva em 2002 foi cerca de 3,5 mil milhões de euros superior à de 2001, aumento equivalente a cerca de 12%;
e) A despesa efectuada foi superior em 9,2 mil milhões de euros ao valor de 2001, aumento equivalente a 20%;
f) A amortização da dívida foi superior em 4,3 mil milhões de euros ao valor de 2001, aumento equivalente a 39%;
g) A despesa efectiva foi superior em 4,9 mil milhões de euros ao valor de 2001, aumento equivalente a 14%.O Quadro 4 seguinte evidencia a decomposição da Receita.
0007   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Do quadro retiram-se, entre outras, as seguintes conclusões:- A principal alteração no Orçamento verificou-se nos passivos financeiros, mais 11 144 milhões de euros, como, aliás, já tinha sido anteriormente referido, cerca de 79% do orçamento inicial, não tendo as restantes rubricas alterações de especial amplitude.
- As receitas correntes significam cerca de 92% das receitas efectivas, enquanto as receitas de capital significam 4%.
- Outras rubricas especiais de receita significam 4% das receitas efectivas.
- Os impostos directos significam quase 40% das receitas correntes e 36% das receitas efectivas;
- Os impostos indirectos significam 54% das receitas correntes e 50% das receitas efectivas;Apresenta-se seguidamente uma abordagem das alterações de despesa de acordo com a sua afectação aos diversos Ministérios, de acordo com a sua natureza funcional.
0008   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 O total das dotações aprovadas pela Lei do Orçamento do Estado, no montante de 47 169 milhões de euros, foi, durante a execução orçamental, elevada em 10 798 milhões de euros (+22,9%).
Em valores absolutos, destacam-se as alterações no Ministério da Saúde (mais 1012 milhões de euros equivalente a 18% do orçamento inicial) e das Finanças (mais 964 milhões de euros, equivalente a 8% do orçamento inicial), sendo que a soma algébrica das restantes alterações na despesa efectiva atinge o valor de 1522 milhões de euros.
Apesar de tudo, destas últimas, apresentam algum significado as alterações no Ministério da Educação (mais 490 milhões de contos, equivalente a cerca de 9% do Orçamento inicial).
No que respeita à execução, a taxa fixou-se nos 94,5%, com um máximo de 99,4% no Ministério da Educação e um mínimo de 73% no Ministério da Economia.
Bem acima da média de execução de 94% encontram-se os seguintes Ministérios:Educação   99,4%
Saúde                                      98,2%Abaixo da média, estão os seguintes MinistériosAgricultura            73%
Obras Públicas                       75,4%De acordo com a natureza económica, o desenvolvimento da despesa é patenteado no Quadro n.o 6 seguinte.
0009   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Do quadro tiram-se as seguintes conclusões:- O orçamento das Despesas Correntes sofreu uma alteração de +3028 milhões de milhões de euros, equivalente a cerca de 10% do Orçamento inicial.
- Naquele montante, merece destaque o acréscimo nas Despesas com Pessoal, que sofreu uma alteração de 1385 milhões de milhões de euros, equivalente a cerca de 13% do Orçamento inicial
- O orçamento das Despesa de Capital sofreu uma alteração de +418 milhões de euros, equivalente a cerca de 8% do Orçamento inicial, vindo a maior contribuição da alteração de 464 milhões de euros verificada nos Activos financeiros.No Quadro 7 seguinte evidencia-se o grau de execução das despesas e o peso de cada rubrica na despesa efectiva e na despesa corrente.
0010   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Do quadro pode concluir-se:- As Despesas com Pessoal assumem um significado importante no total da despesa do Estado, significando cerca de 31% das Despesas Efectivas e 36% da Despesa Corrente.
- Outra rubrica importante é a referente às Transferências Correntes, que significam cerca de 40% das Despesas Efectivas e 46% da Despesa Corrente.
- As Despesas de Capital significam 12% das Despesas Efectivas, cabendo 12% às Contas de Ordem.Em termos de execução orçamental, o valor de 2002 foi superior ao de 2001 em 9194 milhões de euros, valor equivalente a cerca de 20%.
O grau de execução foi de 94% nas Despesas Totais, de 98% nas Despesas Correntes e de 82% nas Despesas de Capital.
Pode ainda destacar-se o facto de ter havido um integral grau de execução nas Despesas com Pessoal, face ao desvio verificado de apenas 0,5%.
De acordo com a natureza funcional, as Despesas desenvolveram-se do seguinte modo:As Outras Funções e as Funções Sociais, com um acréscimo de 6,9 mil milhões (+37,6%) e 2,7 mil milhões de euros (+ 12,7%), respectivamente, absorveram a maior fatia das alterações (9,6 mil milhões de euros), enquanto as funções gerais de soberania absorveram mais 911 milhões de euros (+ 17,7%).
De notar o peso de 40,5% que as Funções Sociais têm no Orçamento do Estado.
0011   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 4 - Execução do Orçamento da ReceitaComo resulta do Quadro 1 atrás mencionado, a execução das receitas traduziu-se em 54 559 milhões de euros, 3408 milhões de euros abaixo do orçamento final (57 967 milhões de euros), mas acima do orçamento inicial em 7390 milhões de euros.
O nível de execução foi de cerca de 94,1%, sendo o desvio global de - 5,9%.
Em termos parcelares, o desvio foi de 0,8% nas Receitas Correntes e de 48% nas Receitas de Capital.
O Tribunal de Contas fez uma verificação exaustiva das receitas, a qual compreendeu, para além das Direcções-Gerais intervenientes no processo de contabilização, o apuramento de dados sobre a execução orçamental de diversas unidades.
Das 10 Conclusões e Recomendações do Tribunal de Contas sobre as Receitas, são muitas as que contêm reservas sobre o modelo e processo de contabilização, reservas não desfeitas mesmo após o exercício de Contraditório.
Elas poderão ser sintetizadas na afirmação inserta na Conclusão 1, a pág. 18 do vol. I do Relatório, em que refere "manter uma posição de reserva sobre os valores nela inscritos, porque o respectivo modelo de contabilização continuou a não assegurar o registo integral, tempestivo, fiável e consistente da informação (...)", afirmação, aliás, reproduzida, nos exactos termos, de pareceres anteriores.
Julga-se também de salientar a conclusão 6, em que se refere, no que respeita à evolução da dívida ao Estado, que "a informação registada no Sistema Central de Receitas, relativamente à receita em dívida evidencia um crescimento de 65,1%".
Complementarmente, são feitas variadas recomendações sobre as medidas a adoptar.
No entanto, o Tribunal reconhece, implícita ou explicitamente, alguns progressos na elaboração da CGE.
Com efeito, e por um lado, o número das conclusões, que contêm reservas, passa de 17 para 10, o que não deixa de ser significativo.
Entre as observações que foram ultrapassadas está o início do processo de transferência para a conta do Tesouro atribuída à Direcção-Geral dos Impostos dos saldos das contas bancárias existentes em nome de responsáveis por serviços daquela Direcção-Geral, procedendo-se, assim, ao encerramento dessas mesmas contas.
O procedimento em causa vinha sendo referido como uma ilegalidade.
Por outro lado, o TC refere a entrada em funcionamento, em 2002, de um novo Sistema de Gestão de Receitas, como suporte do modelo contabilístico legalmente estabelecido, sistema esse que vinha recomendando em relatórios anteriores.5 - Execução do Orçamento da DespesaComo também se verifica do Quadro 1 atrás mencionado, a execução das despesas traduziu-se em 54 559 milhões de euros.
Tal como nas Receitas, o valor de execução esteve abaixo do orçamento final (57 967 milhões de euros).
O índice de execução global foi de 94,1%.
Por natureza de Despesas, a execução foi de 98% nas Despesas Correntes e de 82% nas Despesas de Capital.
O Tribunal de Contas expressa um número significativo de dúvidas e de reservas quanto à execução do orçamento de despesas, muitas delas já mencionadas em anos anteriores.Enumeram-se apenas, algumas, a título de exemplo:- Situações de assunção de encargos sem cobertura orçamental, e de despesas à margem do OE- ponto 1.1 da pág. 21 do vol. I do relatório do Tribunal de Contas).
- Sobrevalorização da despesa "paga", no montante correspondente à parte não utilizada das verbas orçamentais transferidas para organismos com autonomia - ponto 1.2 da pág. 22 do vol. I do relatório do Tribunal de Contas.
- Subavaliação (ou sobrevalorização) da despesa "paga" resultante da transferência de saldos do cap.60.o do Ministério das Finanças para contas de operações específicas do Tesouro - ponto 1.3 da pág. 23 do vol. I do relatório do Tribunal de Contas.
- Não inclusão em "contas de ordem" de parte das despesas financiadas por receitas próprias - ponto 2.4 da pág. 26 do vol. I do Relatório do Tribunal de Contas.
0012   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 O Tribunal, no entanto, reconhece que foram dados passos no sentido de uma maior transparência das contas públicas, como se conclui das seguintes notas do Tribunal de Contas, relativamente à observação 1.1 atrás referida:- Criação "em 2002, pela primeira vez, de uma actividade (1.8-Despesas de anos anteriores), para identificar os compromissos assumidos em anos anteriores e cujo pagamento tenha sido diferido para 2002, por conta do OE deste ano".
- Criação, em 2002, no âmbito da execução orçamental, de uma alínea na classificação económica das dívidas vencidas e não pagas em 2002 que transitaram para 2003.
Segundo o Tribunal de Contas "o principal motivo pelo qual essas despesas transitaram em dívida para 2003, como se concluiu através de acções realizadas junto de seis serviços integrados... foi a inexistência de dotação orçamental disponível no OE/2002".
O Tribunal de Contas eliminou ainda observações de anos anteriores referentes aos seguintes pontos:- À sobrevalorização da despesa "paga" resultante das verbas transferidas para organismos com autonomia e destinadas a abertura de créditos especiais ou a transitar como saldo de gerência para o ano seguinte.
- Às transferências para a Segurança Social em espécie, que permitiu "diminuir a despesa corrente em montante igual ao valor dos títulos transferidos" ...criando assim "uma situação de desorçamentação e consequente subavaliação do deficit orçamental, por violação do disposto no artigo 3.o da Lei n.o 6/91 então vigente".
- Um outro aspecto positivo salientado pelo Tribunal de Contas refere-se ao facto de "em 2002, pela primeira vez, no Relatório do M. Finanças são apresentadas notas explicativas das soluções técnicas adoptadas para a elaboração da Conta Consolidada da Administração Central e da Segurança Social, o que permite uma melhor compreensão do seu conteúdo".- pág. 27 do vol. I do relatório do Tribunal de Contas.6 - Investimentos do PlanoO PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento de Administração Central) é traduzido no OE pelo Mapa XI (actualmente Mapa XV) e deve apresentar os programas e os projectos que, integrados no âmbito dos Investimentos do Plano, a Administração Central pretende realizar, e que impliquem encargos plurianuais.
Os valores, referidos às fontes de financiamento do PIDDAC, explicitam-se no quadro seguinte:A taxa de execução corresponde a 74,4%, similar à de 2001, que foi de 75,9% (Quadro IV.3 da pág. IV.11 do II Vol. do Relatório do Tribunal de Contas), representando esta percentagem um acréscimo de cerca de 8 p.p., relativamente a 2000.
Os valores referem-se a 643 programas novos e 1695 programas em curso, num total de 2338 programas.
0013   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Considerando a execução global do PIDDAC, e como se retira do Quadro IV.4 do ponto 4.2.2.3 do Volume II do Relatório do Tribunal de Contas, o sector dos Transportes e Comunicações continua a ter o maior peso, significando 41,4% do total, seguindo-se o da Indústria e Energia com 14,1%.
De acordo com a LEOE, o PIDDAC deve evidenciar as fontes de financiamento dos respectivos programas, a repartição destes por sectores e regiões e ainda os programas e projectos novos.
O Tribunal de Contas inclui diversas observações, nomeadamente relacionadas com o facto de o PIDDAC "não evidenciar a sua compatibilização com as grandes opções estratégicas nem a correspondência entre os programas/projectos PIDDAC e os projectos do QCA, não permitindo, por isso, avaliá-lo" ou com a "não existência de instrumentos que estimem e reflictam o esforço financeiro global de investimento decorrentes das GOP" - conclusões 4 e 5 da pág. 29 do I Vol. do Relatório do Tribunal de Contas.
Na sua Conclusão 12, na página 30, o Tribunal, explicita ainda que a CGE "continua apenas a reflectir com rigor pagamentos efectivos no caso de serviços simples e com autonomia administrativa integradas no SIC (Sistema de Informação Contabilística). Relativamente aos serviços com autonomia administrativa não integradas no SIC ou com autonomia administrativa e financeira, uma vez que não há controle na reposição de saldos, nem especialização de exercícios quanto àquelas reposições, a CGE tão só reflecte despesas autorizadas pela DGO, abatidas das reposições contabilizadas pela mesma Direcção-Geral".
O Tribunal de Contas parece ter deixado cair a sugestão de a CGE dever apresentar, para os projectos, uma estrutura idêntica à do Orçamento, de modo a possibilitar a análise e avaliação económica e financeira de execução.
O Relatório do Tribunal de Contas foca especialmente o resultado dos Relatórios de Auditoria efectuados aos Projectos PIDDAC - Centro de Formalidades Empresariais e Ponte Europa.
Sobre o primeiro, o Tribunal de Contas, embora evidenciando o mérito da iniciativa, observa que a utilização continuada de verbas do PIDDAC para suportar despesas de funcionamento dos Centros de Formalidades contraria a filosofia inerente ao PIDDAC.
No que respeita à Ponte Europa, o Tribunal regista que "o processo decisório foi pouco transparente e indefinido quanto a necessidade pública a prover e aos objectivos a realizar e assentou numa gestão temporal ineficiente...a escolha da alternativa da ponte e da solução para a rede viária e os acessos constitui um processo decisório que não teve em conta critérios de economia, eficiência e eficácia na aplicação dos dinheiros públicos (...)".
Relativamente à componente financeira, o custo, segundo o Tribunal de Contas, "cifrou-se em 114,4 milhões de euros..." sendo os custos adicionais de 46,3 milhões, "representando 120% do valor de adjudicação".7 - Subsídios, créditos e outros apoios concedidos pelo EstadoOs apoios não reembolsáveis (subsídios, transferências correntes e de capital) concedidos directamente pelo Estado totalizaram, em 2002, 1481 milhões de euros (mais 156 milhões do que o valor de 1325 milhões, em 2001).
Por sectores institucionais, a distribuição é a seguinte:
0014   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 No total dos 1481 milhões de euros, os Subsídios representam 775 milhões de euros (52%), as Transferências Correntes, 509 milhões de euros( 34%) e as Transferências de Capital 197 milhões de euros( 13%).
Por Ministérios, o Ministério das Finanças, com perto de 60%, e o da Educação, com 25%, concentram a maioria dos apoios.
No que respeita aos subsídios propriamente ditos, com um valor global de 775 milhões de euros, o Ministério das Finanças concentra 97,7%, isto é, 756 milhões de euros.
Para aquele montante contribuíram, de forma significativa, as bonificações de juros, essencialmente de crédito bonificado à habitação, no montante de 258 milhões de euros, sendo as empresas públicas, nomeadamente as de transportes, também grandes beneficiárias deste tipo de apoio.
Do valor global dos Subsídios foram consignados a Encargos Gerais da Nação 8,5 milhões de euros (1,1% do total), os quais representam apoios concedidos pelo Instituto de Comunicação Social à expedição de publicações periódicas, no âmbito do porte pago (6,2 milhões de euros), e no âmbito de incentivos à Comunicação Social (2,3 milhões de euros).
No âmbito da análise dos apoios concedidos, foram objecto de auditoria os seguintes:- Apoios concedidos pelo Instituto de Comunicação Social - ICS
- Apoios concedidos pelo Instituto Português da Droga e da Toxicodependência -IPDT.O Tribunal de Contas aponta várias incorrecções e apresenta várias reservas e recomendações.
Entre elas, e no que respeita ao ICS, continua a verificar-se uma suborçamentação das verbas destinadas ao porte pago, aliás na sequência do que acontecia em anos anteriores.
No que respeita ao IPDT, são feitas diversas observações no que respeita à execução do seu orçamento privativo e à de diversos programas.
Apesar dessas observações, também são salientadas melhorias, nomeadamente quanto ao Programa Quadro Prevenir II e aos Projectos de Continuidade do PQP I e do PQR.
Relativamente ao Programa Quadro Prevenir II, "verificou-se (...) que os instrumentos previstos para o acompanhamento e controle da execução dos projectos observam anteriores recomendações do Tribunal, designadamente quanto à apresentação dos documentos comprovativos das despesas (...), quanto à sua identificação (...)", etc. - pág. 37 do Vol. I do Relatório do Tribunal de Contas.
Relativamente aos Projectos de Continuidade do PQP I e do PQR, também foram observadas recomendações do Tribunal de Contas - pág. 38 do Vol. I do Relatório do Tribunal de Contas.
No que respeita aos Benefícios Fiscais, o Tribunal aponta várias falhas de tratamento e recolha de informação, mas faz referência positiva ao facto de que "(...) foram tomadas medidas importantes que deverão permitir à DGCI instituir gradualmente um sistema de controle eficaz baseado em indícios de risco de evasão e de fraude fiscal", com a saída de legislação adequada, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de Julho, portarias regulamentares e outra  legislação complementar - pág. 39 do Vol. I do Relatório do Tribunal de Contas.
Também é salientado o facto de terem sido parcialmente acatadas recomendações do Tribunal referentes aos benefícios fiscais das contas poupança-habitação - pág. 40 do Vol. I do Relatório do Tribunal de Contas.8 - Dívida PúblicaO rácio da Dívida Pública, segundo o Relatório do Banco de Portugal de 2002, "situou-se em 57,8% do PIB, aumentando 2,6 p.p. em relação ao valor registado em 2001".
A evolução da dívida de 2001 para 2002 materializa-se no quadro seguinte:
0015   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Verifica-se que a dívida pública passou de 72 451 milhões de euros para 79 474 milhões de euros, um acréscimo de 7023 milhões de euros.
As emissões e outros aumentos da dívida realizaram-se através dos seguintes instrumentos:A decomposição da dívida em moeda estrangeira é a seguinte (valores retirados do Quadro VI.5 do ponto 6.3 do Volume II do Relatório do Tribunal de Contas, pág. VI.19 -valores em milhões de euros):
CHF        1    0,1%Total  2664    100%De acordo com o artigo 71.o da LOE/2002, a exposição cambial em moedas diferentes do euro não poderá ultrapassar, em cada momento, 10% da dívida directa.
Em 2002, foi cumprida essa imposição, já que "a dívida em moeda estrangeira não protegida do risco de câmbio, através de operações de swap, não ultrapassou 0,1% do total", menos que os 0,6% de 2001- pág. VI.20 do Vol. II do Relatório do Tribunal de Contas.
Ainda de acordo com a Lei do Orçamento, o Governo estava autorizado a endividar-se até um montante de 8629,98 milhões de euros, de modo a fazer face às necessidades decorrentes da execução orçamental.
O Tribunal de Contas, partindo do acréscimo do endividamento directo e procedendo a recálculos adicionais, conclui que esse limite foi respeitado, dado que o acréscimo de endividamento para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental foi de 6850,1 milhões de euros.
Durante o ano de 2002, o Estado concedeu duas garantias pessoais, através da DGT, no montante de 202,8 milhões de euros, na ordem interna e dez, também através da DGT, de 803,3 milhões de euros na ordem externa, num total de 1006,1 milhões de euros (Quadro VI.31 do Ponto 6.8.1 do Vol. II do Relatório do Tribunal de Contas).O limite das garantias foi fixado na Lei Orçamental, no valor de 1500 milhões de euros.
No final do ano, em resultado das amortizações feitas e das utilizações não efectuadas registava-se um saldo não utilizado de 379 milhões de euros.
O Tribunal de Contas formula algumas observações ou reparos quanto a aspectos específicos de gestão da dívida.
O Tribunal de Contas inclui, entre outra irregularidades, as regularizações efectuadas pelo Estado, directamente por contrapartida de emissão de dívida, quando tais regularizações não obedecem ao estabelecido na Lei, nomeadamente no artigo 18.o da LOE/2001, na continuação de procedimentos de anos anteriores.
É o caso das regularizações respeitantes ao SNS, a dívidas do porte pago, etc.
Como pontos positivos, salienta-se a anotação de que, em 2002, "foram observadas as recomendações efectuadas pelo TC relativas à necessidade de a COSEC se pronunciar previamente à celebração de contratos de seguros por si celebrados, por conta e ordem do Estado...", como é referido na pág. 49 do vol. I do Relatório do Tribunal de Contas.
0017   |   II Série C - Número 004S1   |   23 de Outubro de 2004 Durante o ano de 2002, foram recuperados pela Cosec, por conta do Estado, créditos no valor de 108 milhares de euros, sendo que o valor das recuperações vem decrescendo de ano para ano.
Em 2002, as recuperações respeitaram a indemnizações pagas no âmbito de seguros de crédito, envolvendo operações garantidas para Angola e Moçambique.9 - Património financeiroComo em anos anteriores, o Tribunal de Contas refere que a análise patrimonial e o seu parecer saem prejudicados pelo facto de a inventariação do Património do Estado não estar ainda concluída e a CGE não ser acompanhada de um balanço entre os valores activos e os passivos.
Dada essa situação, a apreciação por parte do Tribunal de Contas é efectuada com base na sua Instrução 2/2000/2.a secção, publicada no Diário da República II Série, de 20 de Dezembro de 2000 (que substituiu as normas aprovadas pela Resolução 10/93), a qual obriga todos os serviços e organizações da administração central, institutos públicos, fundos públicos e instituições de segurança social a remeter ao Tribunal informação sobre os elementos constitutivos do seu património financeiro.
O quadro seguinte apresenta a composição das Carteiras de Activos do Subsector Estado e do Subsector Fundos e Serviços Autónomos.As maiores variações de 2001 para 2002, para o conjunto Estado e FSA, referem-se aos Créditos por Empréstimos (-360 milhões de euros) e a Acções e Quotas (+424 milhões de euros).
No que respeita aos Créditos por Empréstimos, no ano de 2002, é de notar o que foi concedido à República Srpska da Bósnia-Heregovina, no valor de 3,9 milhões de euros.
No que respeita à Carteira de Acções, com referência a 31 de Dezembro, a carteira gerida pela DGT compreendia acções de 146 empresas e quotas de 4 empresas, com um valor nominal de 9658 milhões de euros.