II SÉRIE-A — NÚMERO 90 104 Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro Redação em vigor Projeto de Lei n.o 444/XIII (2.a) 3 – Podem ser realizadas sessões extraordinárias 3 – [...]. em qualquer momento por iniciativa do presidente ou mediante solicitação de qualquer dos restantes membros permanentes do Conselho, sem a antecedência referida no número anterior. 4 – O Conselho deve realizar uma sessão  extraordinária sempre que estejam em causa as matérias referidas na alínea g), n.o 2 do artigo 2.o. Artigo 9.o Apoio técnico Artigo 9.o  [...] 1 – Mediante prévio acordo entre os membros do  Conselho, os mesmos podem fazer-se acompanhar Mediante prévio acordo entre os membros do por colaboradores, que terão o estatuto de Conselho, os mesmos podem fazer-se acompanhar observadores, ou determinar a criação de grupos de por colaboradores, que terão o estatuto de trabalho para o estudo de questões comuns às observadores, ou determinar a criação de grupos de autoridades que integram o Conselho. trabalho para o estudo de questões comuns às 2 – O Banco de Portugal assegura o secretariado autoridades que integram o Conselho.indispensável ao bom funcionamento do Conselho.Artigo 10.o Artigo 10.o Dever de segredo [...]   Os membros do Conselho e os observadores Os membros do Conselho, os membros do referidos no n.o 2 do artigo 4.o, bem como todas as Secretariado Executivo e os observadores referidos outras pessoas que com eles colaborem, ficam no n.o 3 do artigo 4.o, bem como todas as outras sujeitos ao dever de segredo, relativamente a todas pessoas que com eles colaborem, ficam sujeitos ao as matérias de que tomem conhecimento no dever de segredo, relativamente a todas as exercício das funções previstas no presente matérias de que tomem conhecimento no exercício decreto-lei, nos termos previstos na lei que lhes seja das funções previstas no presente decreto-lei, nos aplicável.termos previstos na lei que lhes seja aplicável.3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei por sete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”), visto que apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto e contém indicação sobre o número de ordem da alteração a introduzir no Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro. No entanto, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sugere que, em caso de aprovação, a designação da iniciativa possa ser sujeita a aperfeiçoamento.O artigo 2.o do projeto de lei prevê que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da publicação, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontram-se igualmente agendados para discussão na generalidade no próximo dia 7 de abril os seguintes projetos de lei do CDS-PP:  443/XIII (2.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de