II SÉRIE-A — NÚMERO 27 14 2 – As metas estabelecidas na presente lei podem ser revistas a cada 5 anos para aumentar o seu grau de ambição, nomeadamente tendo em conta os resultados já obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico. Artigo 17.o Planos setoriais de mitigação 1 – Tendo em vista a consecução das metas previstas no artigo anterior, de dez em dez anos, o Governo desenvolve e aprova, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de mitigação das alterações climáticas a vigorar por um período de 10 anos. 2 – Os planos setoriais de mitigação das alterações climáticas adotam a estratégia setorial para o período em referência. 3 – Os planos setoriais de mitigação das alterações climáticas são consistentes com as metas previstas na presente lei, bem como com os instrumentos de planeamento previstos nos artigos anteriores. 4 – Na elaboração dos planos setoriais de mitigação das alterações climáticas, o Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTEC, a publicar em simultâneo com as apresentações dos referidos planos. Artigo 18.o Transparência da monitorização das metas O Governo cria e disponibiliza uma ferramenta digital acessível através da internet para, seguindo o princípio da transparência, permitir ao cidadão acompanhar e monitorizar o progresso das metas referidas na presente secção. Secção III Adaptação Artigo 19.o Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 1 – Até 1 de janeiro de 2029 e de dez em dez anos a partir dessa data, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas a vigorar por um período de 10 anos, a partir de 1 de janeiro de 2031. 2 – As Estratégias Nacionais de Adaptação às Alterações Climáticas adotam a estratégia nacional para o período em referência no que concerne à adaptação do território, das comunidades e das atividades económicas e sociais às alterações climáticas, aos seus riscos e aos seus impactos. 3 – A prospetiva de riscos referida no número anterior deve considerar vários cenários, entre os quais de políticas invariantes, sendo as medidas a adotar baseadas no cenário mais provável ou num cenário mais prudente. 4 – O Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTEC antes de elaborar ou apresentar uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas ou o seu projeto ou anteprojeto, a publicar em simultâneo com a apresentação da Estratégia. 5 – Até 1 de janeiro de 2028, e de dez em dez anos a partir dessa data, o Governo elabora e apresenta um projeto da próxima Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. 6 – O Governo submete a consulta pública o projeto da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, acompanhado de parecer da UTEC, devendo assegurar a audição de: a) As Regiões Autónomas; b) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) A Associação Nacional de Freguesias; d) O Conselho Económico e Social; e e) O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.