22 DE JUNHO DE 202285contratação coletiva, em particular nos aspetos de complementaridade e adequação concreta às empresas. Os seus aspetos essenciais são os seguintes: 1 – Clarificar os conceitos de trabalho por turnos, trabalho noturno e trabalhador noturno, e introduzir o conceito de trabalhador por turnos, garantindo um enquadramento mais protetor dos trabalhadores; 2 – Definir regras sobre a organização por turnos que possibilitem uma menor perturbação dos ritmos circadianos, uma acumulação de sono diminuída e uma maior sincronização com a vida social; 3 – Valorizar a participação dos trabalhadores e das suas estruturas representativas na definição dos turnos e definir prazos mínimos para mudança de horário programado; 4 – Garantir um período mínimo de 24 horas de descanso na mudança de horário de turno e pelo menos dois fins-de-semana de descanso em cada seis semanas de trabalho por turnos, tendo em conta que o trabalho por turnos afeta negativamente a vida familiar e empobrece as relações sociais e de amizade (75% dos trabalhadores e trabalhadoras por turnos têm alterações na vida familiar e no relacionamento com os filhos e lamentam a perda de amigos); 5 – Definir um máximo de 35 horas semanais de trabalho para quem trabalha por turnos ou é trabalhador noturno; 6 – Alargar o acesso a exames médicos e a cuidados de saúde por parte dos trabalhadores por turnos e trabalhadores noturnos e garantir que determinados grupos de trabalhadores são dispensados desta forma de organização do trabalho; 7 – Consagrar o direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho noturno ou por turnos; 8 – Definir o valor dos acréscimos retributivos pagos por trabalho por turnos e trabalho noturno (entre 25% a 30%); 9 – Conferir o direito à antecipação da idade legal de reforma sem penalizações, em seis meses por cada ano de trabalho por turnos ou noturno, considerando que o trabalho em regime noturno e em turnos é seguramente o mais penoso e desgastante de todos os regimes de trabalho e que a idade e a antiguidade em trabalho noturno constituem fatores fortemente agravantes, sendo o envelhecimento precoce uma das consequências dos trabalhadores em regime de turnos; 10 – Tendo em conta os encargos resultantes do regime especial criado pelo presente diploma, propõe-se que esses custos sejam suportados pelo acréscimo na contribuição das entidades patronais que utilizem estes regimes de trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro, e 1/2022, de 3 de janeiro, na parte relativa à organização do trabalho, em regime noturno e por turnos, e define para os trabalhadores noturnos e por turnos a redução da idade da reforma, sem penalização. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – O disposto no presente diploma aplica-se aos trabalhadores a laborar em regime noturno e por turnos, no âmbito das relações de trabalho abrangidas pelo Código do Trabalho ou consagrados em instrumento de regulamentação coletiva.