I SÉRIE — NÚMERO 56 32 Pausa. O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 2 (Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos e Deputado do PS António Braga), perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.o 254/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento dos agentes da PSP Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade informou a Mesa que os Membros do Governo vão permanecer na Sala para se associarem a este voto, em representação do Governo. O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler o voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada 4.a feira, dia 25 de fevereiro, o País foi confrontado com a notícia da morte dos agentes da PSP Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho, enquanto perseguiam dois suspeitos que se escapavam junto à linha do comboio. Numa curva da linha, e de forma inopinada, acabariam ambos colhidos mortalmente por um comboio, perto da estação da Bobadela. Estes dois jovens agentes que perderam a vida no cumprimento do seu dever, na salvaguarda de pessoas e de bens que era sua função proteger, tinham ambos menos de 30 anos, ambos estavam no início das suas carreiras, ambos tinham toda uma vida pela frente. Perderam-na ao serviço de todos nós, e por isso merecem o nosso eterno agradecimento. As estatísticas anualmente vertidas nos relatórios de segurança interna dão-nos conta de que esta é uma realidade infelizmente bem presente no quotidiano dos agentes das forças de segurança envolvidos em missões específicas, em missões de fiscalização ou, ainda, em ocorrências registadas no patrulhamento das ruas e onde se pode verificar que nos últimos 20 anos cerca de três dezenas de polícias foram mortos em serviço. Mas, e sobretudo, estes números não refletem, de modo nenhum, os dramas familiares que essas mortes trazem consigo, e é para os familiares próximos de ambos que vão, neste momento, as nossas palavras de pesar e o nosso voto de coragem nesta hora difícil. Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento dos agentes Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares e à Polícia de Segurança Pública respeitosas condolências.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Votamos, agora, dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo CDS-PP e PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, relativos aos projetos de lei n.os 607/XII (3.a) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.a) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os dois projetos de lei baixam à 1.a Comissão, sem votação, por 30 dias.