228II SÉRIE-A —NÚMERO 18PARTE HDisposições estatutáriascapítulo mMembrosArtigo 3.° Membros da Organização1 — Cada Parte Contratante é membro da Organização.2 — São instituídas duas categorias de membros da Organização, a sabera) Os membros exportadores;b) Os membros importadores.3 — Um membro pode mudar de categoria nas condições que o Conselho pode estabelecer.Artigo 4.°Participação de organizações intergovernamentais1 — Considera-se que qualquer referência feita pelo presente Acordo a «um governo» ou a «governos» é igualmente válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, considera-se que qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação do Acordo a titulo provisório ou adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou para adesão por parte dessas organizações intergovernamentais.2 — As referidas organizações dispõem, em caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados membros nos termos do artigo 10.° Nesses casos, os Estados membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direitos de voto individuais.3 — As referidas organizações podem participar nos trabalhos do Comité Executivo sobre questões da sua competência.CAPÍTULO rv Organização e administraçãoArtigo 5.°Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau1 —A Organização Internacional do Cacau, criada pelo Acordo Internacional de 1972 sobre o Cacau, continua a existir, assegurando o cumprimento das disposições do presente Acordo e fiscalizando a sua aplicação.2 — a Organização exerce as suas funções por intermédio, nomeadamente:a) Do Conselho Internacional do Cacau e do Comité Executivo;b) Do director executivo e de outros membros do pessoal.3 — A sede da Organização é em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outro modo.Artigo 6.°Composição do Conselho Internacional do Cacau1 — A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização.2 — Cada membro é representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Cada membro pode, além disso, nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.Artigo 7.° Poderes e funções do Conselho1 — O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente Acordo.2 — O Conselho não está habilitado, e os membros não lhe poderão conferir autorização para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente Acordo, em especial, para contrair empréstimo. No exercício da sua capacidade de celebrar contratos, o Conselho incorporará nos mesmos as condições da presente disposição e do artigo 23.°, de modo que as outras Partes nos contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não inclusão destas condições não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha ultrapassado os seus poderes.3 — O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente Acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento do pessoal da Organização. No seu regulamento interno, o Conselho poderá prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre determinadas questões.4 — O Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções conferidas pelo presente Acordo e quaisquer outros registos que considere adequados.5 — O Conselho pode criar qualquer grupo de trabalho necessário para o assistir no cumprimento das suas funções.Artigo 8.° Presidente e vice-presldentes do Conselho1 — Para cada ano cacaueiro, o Conselho elegerá um presidente, bem como um 1e um 2." vice-presidentes, que não serão remunerados pela Organização.2 — O'presidente e o 1.° vice-presidente serão amibos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores e o 2.° vice-presidente de entre os representantes da outra categoria. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias.3 — No caso de ausência temporária simultânea do presidente e dos vice-presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o Conselho poderá eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporárias ou permanentes, conforme o caso.