II SÉRIE-A — NÚMERO 40 72 Artigo 8.o Confidencialidade das negociações e do protocolo de negociação 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as negociações e o conteúdo do protocolo de negociação são confidenciais, exceto se as partes acordarem por unanimidade em dar-lhes publicidade, no todo ou em parte. 2 - Cessa a confidencialidade relativa à existência e ao conteúdo do protocolo de negociação na medida necessária à suspensão dos processos judiciais, tal como previsto no artigo 11.o, e à execução judicial da obrigação, tal como previsto no n.o 3 do artigo 30.o. 3 - O depósito do protocolo de negociação não prejudica a confidencialidade do seu conteúdo. 4 - Caso o protocolo de negociação o autorize expressamente, a Conservatória do Registo Comercial publica anúncio relativo ao início das negociações, identificando o devedor e as partes envolvidas na negociação.  5 - A confidencialidade não prejudica o direito de qualquer entidade que seja parte no acordo de reestruturação a obter cópia dos documentos arquivados na Conservatória do Registo Comercial, nem o direito da Administração Tributária de aceder aos mesmos, para efeitos de verificação dos pressupostos necessários à produção dos efeitos previstos no artigo 27.o. 6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os Trabalhadores são, obrigatoriamente, informados do depósito do protocolo de negociação e do seu conteúdo, sempre que sejam titulares de créditos sobre o devedor. 7 - O incumprimento do disposto no número anterior, importa a nulidade do protocolo de negociação, bem como de todos os atos a ele inerentes. SECÇÃO II Efeitos do depósito do protocolo de negociação Artigo 9.o Obrigações do devedor 1 - Após o depósito do protocolo de negociação, o devedor fica obrigado a manter o curso normal do seu negócio e a não praticar atos de especial relevo, tal como definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 161.o do CIRE, exceto se previstos no protocolo de negociação ou se previamente autorizados por todos os credores, diretamente ou através do comité de credores. 2 - Caso o devedor considere não existirem condições para prosseguir com as negociações e decida fazer cessar as mesmas, está obrigado a comunicar essa sua decisão a todos os credores que subscreveram o protocolo de negociação e aos que a ele aderiram ulteriormente, bem como a requerer o depósito de tal comunicação na Conservatória do Registo Comercial. 3 - O cumprimento do disposto no n.o 6 do artigo anterior é da responsabilidade do devedor. Artigo 10.o Obrigações dos credores 1 - Sem prejuízo do direito à resolução do protocolo de negociação motivado por violação grosseira pelo devedor das obrigações dele decorrentes, após o depósito daquele, os credores não poderão desvincular-se dos compromissos aí assumidos antes de decorrido o prazo máximo previsto para as negociações, embora possam cessar a participação ativa nas mesmas. 2 - A obrigação prevista no número anterior vincula o adquirente do crédito, caso o crédito seja cedido ou por qualquer forma transmitido no decurso do prazo estabelecido no protocolo de negociação ou em documento que o altere, estando o credor cedente obrigado a informar o cessionário da existência e conteúdo do protocolo de negociação. 3 - A obrigação prevista no n.o 1 cessa com a comunicação do devedor prevista no n.o 2 do artigo anterior. 4 - Excetua-se da aplicação dos números anteriores o acordo previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o.