PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que, Sr.a Ministra, eu não disse que os períodos previsíveis de seca no Guadiana teriam uma determinada periodicidade sem ter acrescentado, a seguir, o que V. Ex.a não ouviu, mas que está escrito na minha intervenção que foi distribuída, isto é, que os «critérios utilizados para a definição de `anos de excepção' fazem com que os mesmos sejam tudo menos excepcionais, já que poderão ocorrer (...) de quatro em quatro anos no rio Tejo e no Guadiana, neste último caso se apenas considerarmos as precipitações». Fui muito claro, Sr.a Ministra. Não há uma palavra de inverdade nestas frases que acabei de citar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Sr.a Ministra é que não gosta de ouvir!O Orador: - A Sr.a Ministra é que foi buscar um documento e leu os excertos que lhe convêm. Quem o fez foi a Sr.a Ministra. O que está escrito na minha intervenção é que, infelizmente, a Sr.a Ministra não leu - mais uma vez, precipitou-se, fruto, talvez, da excitação em que se encontrava! -, o que foi pena, pois o que está escrito é inteiramente correcto.
De igual forma, Sr.a Ministra, infelizmente, também não entendeu ou não ouviu o que eu disse em relação ao rio Lima.
Ora, para que a Sr.a Ministra não saia desta Sala mal informada, vou repetir o que disse: «o rio Lima não aparece mencionado no protocolo adicional dedicado ao regime de caudais (...)», o que é absolutamente verdadeiro e V. Ex.a não poderá contestar. Outra coisa que V. Ex.a não poderá contestar é que «isso pode significar que a maior barragem portuguesa da bacia deste rio, a do Alto Lindoso, poderá ter o seu aproveitamento hidroeléctrico absolutamente comprometido no futuro». Ninguém poderá contestar isto, Sr.a Ministra, mas foi o que eu disse e não outra coisa.
V. Ex.a tem todo o direito de ficar satisfeita com a celebração desta Convenção, com a maneira como os senhores orientaram a negociação da mesma e com os respectivos resultados finais. Pode deitar a «água benta» que quiser sobre a Convenção, mas não consegue é iludir-nos quanto à dimensão das lacunas, das hesitações e dos adiamentos que nela existem.
Quem o diz não sou apenas eu próprio ou o meu partido, Sr.a Ministra, quem o diz é toda a oposição. São as associações ambientalistas, é o público em geral, é a comunidade científica que lhe fazem essas críticas. Ora, a Sr.a Ministra, seguramente, tem conhecimento destas posições e decerto conhece a posição da Quercus, da Liga para a Protecção da Natureza e de outras entidades congéneres, formulada em documento escrito, que é público, no qual se diz que as consequências políticas e o potencial prejuízo resultantes da aplicação da Convenção não são previsíveis - exactamente o mesmo que eu próprio disse, na minha intervenção - e podem ser altamente gravosas para a parte nacional das bacias.
Sr.a Ministra, não «meta a cabeça na areia», não seja autista! Se a senhora não nos dá ouvidos a nós, os Deputados, ao menos dê ouvido aos portugueses, às associações representativas do sector, aos ambientalistas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que dizem claramente o que escreveram no documento que referi. Ou, então, se não dá ouvidos aos portugueses, se não dá ouvidos às associações ambientalistas, se não dá ouvidos à comunidade científica, senão dá ouvidos aos partidos políticos nem à Assembleia da República, ao menos, Sr.a Ministra, ouça a assessoria do Sr. Presidente da República, quando esses assessores, perante uma atenta assembleia de peritos internacionais, que, de resto, teve lugar em Espanha, dizem, inequivocamente, que «a política portuguesa oficial sobre a água é patética» - «patética», Sr.a Ministra!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente para uma intervenção.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Artur Torres Pereira, ouvi perfeitamente o que disse. O senhor é que dá ideia que não sabe muito bem o sentido do que disse.
Acha que, na discussão de uma Convenção, interessa aos portugueses saber o que seria o regime de excepção se o Guadiana só «funcionasse» em função da chuva?
O senhor não sabe que o Guadiana tem 111 barragens? Então, para que insiste em ler o trecho da Convenção sobre quantas vezes ocorreriam as situações de excepção se só «funcionasse» a precipitação atmosférica? Acha que essa é uma situação de interesse?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se não tem interesse, então, para que é que está lá na Convenção?A Oradora: - O que é estranho é que, tendo o Sr. Deputado informação disponível sobre o Guadiana e as albufeiras que lá estão instaladas, tenha evitado dizer que o regime de excepção não ocorre uma vez em cada quatro anos, mas, sim, uma vez em cada 33 anos.
Sr. Deputado, obviamente, aceito e entendo perfeitamente que tem todo o direito de avaliar o que foi negociado pelo Governo, mas o que não lhe reconheço - e penso que nenhum português lho reconhece! - é o direito de truncar textos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem truncou foi a senhora!A Oradora: - É que, ao truncar textos, o Sr. Deputado está a inverter completamente o sentido global dos mesmos.
Se o Guadiana entrasse em regime de excepção uma vez em cada quatro anos, seria grave e muito diferente de esse regime de excepção ocorrer uma vez em cada 33 anos! É isto que constitui uma completa deformação da informação que o Sr. Deputado tem obrigação de conhecer.
Vejamos o que os Srs. Deputados do PSD estão a julgar.
Estão a julgar o secretismo do Governo? Estão a julgar as opiniões dos assessores que o senhor queira citar? Estão a julgar tudo ou estão a julgar um instrumento de regulação das relações entre Portugal e Espanha?
É que, ao fim e ao cabo, no seu discurso sobre a Convenção, não percebo o que é que o senhor considera grave, errado ou pior do que a situação actual.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Também não percebo em que aspecto é que os senhores consideram que esta Convenção altera a linha política que os senhores próprios tentaram negociar e não conseguiram.
Surpreende-me, por exemplo, que a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia não esteja presente hoje,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Nem tinha de estar!
26 DE JUNHO DE 1999 3629A Oradora: - na discussão de um assunto que, manifestamente, conhece melhor do que o Sr. :Deputado! Estranho-o! Surpreende-me! Tenho o direito de estar surpreendida!
O Sr. Deputado entende, de facto, que uma Convenção que, finalmente, através de artigos jurídicos claros, através da criação de instituições, garante o que os senhores tentaram fazer e não conseguiram merece ser julgada na base da vossa opinião segundo a qual eu deveria ter vindo ao Parlamento mais do que as 18 vezes que cá vim nos últimos tempos?
Sr. Deputado, durante 1998, vim ao Parlamento 11 vezes! Sempre me inquiriram sobre as questões relacionadas com o convénio a celebrar com Espanha. Sempre fui acusada, inclusivamente pelos Srs. Deputados, de que o Governo «estava a dormir>, de que os espanhóis faziam tudo, de que nunca mais completávamos o convénio! Ora, os senhores sabiam que era difícil celebrar o convénio e estavam convencidos de que não terminaríamos as negociações!Aplausos do PS.Sr. Deputado, é a vida! Como diz o nosso Primeiro-Ministro, é a vida, é um facto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, foi aqui proferida pela Sr.a Ministra, com uma deselegância quanto a mim inusitada, uma referência a uma Deputada da bancada do PSD.
Assim, peço à Mesa que informe a bancada do Governo que a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia encontra-se em Nova Iorque, integrando uma delegação de outros Deputados desta Câmara, em serviço oficial do Estado poruguês, razão pela qual - e é a única -- não está presente neste debate.
Se a Sr' Ministra não tivesse querido fazer chicana política, ofendendo Deputados desta Assembleia,...Protestos do PS.... num debate nesta Câmara, ter-se-ia, informado previamente, de forma correcta e civilizada, ficando a saber que quando os Deputados trabalham em nome do Estado português não podem ser objecto de qualquer crítica política.
Foi, pois, uma atitude provocatória pouco elegante e peço ao Sr. Presidente que transmita formalmente à bancada do Governo a situação da Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, que se encontra ao serviço do Estado Português, em Nova Iorque.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a sua interpelação contém uma informação cujo conteúdo a Mesa pode confirmar.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr.a Ministra?O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Vai pedir desculpa!A Sr.a Ministra do Ambiente: - Não, Srs. Deputados, não vou pedir desculpa! Mas digam-me: pedir desculpa porquê? Por sentir a ausência de uma pessoa?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Ministra, a Mesa perguntou-lhe para que efeito pediu a palavra.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, não domino muito bem os termos regimentais...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas tem de dominar, Sr.a Ministra, na sua qualidade de Membro do Governo presente na Assembleia da RepúblicaA Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, a falha é completamente minha! Peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço o apoio que me deram porque, de facto, é indesculpável o meu desconhecimento dos procedimentos regimentais.
Como já disse, não pedi a palavra para pedir desculpa, Srs. Deputados. Não tenho de pedir desculpa à bancada do PSD, pelo contrário, considero que a bancada do PSD é que devia agradecer-me o facto de valorizar a presença de alguém que, pelo seu trabalho no passado, pelo conhecimento que tem destes processos, valorizaria muito o trabalho do Governo.
Portanto, perguntar por uma pessoa e lamentar que ela não contribua com os seus conhecimentos e a sua informação para um debate é um motivo que deveria ser reconhecido como positivo pela bancada do PSD e não ser visto como uma ofensa.
Lamento, pois, tal ausência pois não sei até que ponto o Sr. Deputado conhece as questões do ambiente, visto que conheço-o mais na sua qualidade de ex-presidente da Câmara Municipal de Sousel, de caçador, como todos sabem. Portanto, é natural que não domine...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Ministra, já não se trata de uma interpelação à Mesa...A Oradora: - Tem razão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A interpelação está feita, agradeço que termine, Sr.a Ministra.A Oradora: - Tenho a certeza de que a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia conhecia os regimes de caudais do rio Lima e do rio Guadiana, enquanto o Sr. Deputado mostrou que não os conhecia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Aproveito para informar os Srs. Deputados que se encontra a assistir à sessão, na galeria normalmente destinada a membros do corpo diplomático, um grupo de Srs. Deputados alemães que esteve reunido com a Comissão de Assuntos Europeus, para o qual peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.
3630 I SÉRIE -NÚMERO 99Srs. Deputados, dou por terminado o debate sobre a proposta de resolução n.o 132/VII.
De acordo com o artigo 212.o do Regimento, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 132/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira, a 30 de Novembro de 1998.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, o voto contra do Deputado do PSD José Gania e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Aplausos do PS.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 30 de Junho, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta do projecto de lei n.o 679/VII (CDS-PP), das propostas de lei n.o 5 282/VII, 284/V11 e 285/V11 e do projecto de lei n.o 599/VII (PCP) e a apreciação dos projectos de lei n.o 671/VII (PSD) e 676/VII (PS).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.Rectificação ao n.o 95, de 18 de JunhoNa pág. 3443, 2.a col., deve ser suprimido o texto constante dos 3.o a 5.o§§.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.Diário da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. PREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia Da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Rua D. Francisco de Melo 5 - 10099-002 Lisboa
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 633/VII, das apreciações parlamentares n.os 83 e 84/VII, do projecto de resolução n.o 124/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em. declaração política, o Sr. Deputado Pedra da Vinha Cos. ta (PSD) condenou a decisão do Conselho de Administração da RTP de transmitir uma série de entrevistas televisivas conduzidas pelo Dr. Mário Soares, anunciado candidato do PS às eleições para o Parlamento Europeu, dando também conta da deliberação entretanto tomada sobre o assunto pela Alta Autoridade para a Comunicação Social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) e
O Sr. Deputado Artur Penedos (PS) trouxe à colação comportamentos do Presidente da Câmara de Marco de Canaveses e teceu considerações sobre o futuro da AD, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Marques (CDS-PP) e Pimenta Dias (PCP).
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS) falou do crescimento que se tem verificado nos investimentos públicos para a valorização patrimonial e cultural da cidade de Coimbra, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD).Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 194/VII - Garante uma maior igualdade de oportunidadés na participação de cidadãos de cada sexo, nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia daRepública e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal, que foi rejeitada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP).
José Magalhães e Maria do Rosário Carneiro (PS).
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.o 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios, o projecto de lei n.o 603/VII - Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização (CDS-PP), o projecto de lei n.o 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes), o projecto de lei n.o 527/VII - Regime jurídico da união de facto (PS) e a proposta de lei n.o 172/VII - Clarifica o âmbito da Lei n.o I2/96, de 18 de Abril, e foi rejeitado o projecto de lei n.o 622/VII - Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto (PCP).
Foi, ainda, aprovado um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, no sentido de a proposta de lei n.o 127/VII - Da nova redacção ao artigo 4.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto (Regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas) (ALRM) baixar à 1.a Comissão sem votação.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.
5 DE MARÇO DE 1999  2025António Manuel Taveira da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 633/VII - elevação à categoria de vila da povoação de Moita dos Ferreiros no município da Lourinhã (PSD), que baixa à 4.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 83/VII, do Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime de alienação e de reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, afectos ao Ministério da Defesa Nacional (PCP), e n.o 84/VII, do Decreto-Lei n.o 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental (PSD); e projecto de resolução n.o 124/VII Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção da Junta Autónoma das Estradas (PS).
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; aos Ministérios da Educação e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e Luísa Mesquita; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento é da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário.
I SÉRIE-NÚMERO 55  2026Na reunião plenária de 26 de Fevereiro de 1999: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Amândio Oliveira e Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento; do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira e Lino de Carvalho; aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 26 de Fevereiro de 1999, António Saleiro e Lino de Carvalho; no dia 1 de Março de 1999, Jovita Ladeira, Manuela Aguiar, Isabel Castro, Fernando Pedro Moutinho e Arnaldo Homem Rebelo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que tomem os vossos lugares e que façam o silêncio necessário para que eu possa dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, que se inscreveu para uma declaração política.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das últimas semanas, os portugueses foram surpreendidos e chocados com o inqualificável comportamento da RTP no que diz respeito à absurda e despudoradamente partidária decisão de conceder ao cabeça-de-lista do Partido Socialista ao Parlamento Europeu um tempo de antena de várias horas de emissão televisiva, em flagrante contraste com o tratamento dado às demais candidaturas já anunciadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este comportamento da RU é tanto mais grave e condenável quanto é certo que o funcionamento daquela empresa é pago por todos os portugueses; sejam eles do PS ou não.
Tudo estaria dito sobre este lamentável incidente não fora o facto de, inexplicavelmente, a RTP se mostrar indiferente à indignação pública e generalizada quanto a este seu inqualificável comportamento e à incrível falta de vergonha do Governo socialista, incapaz de resistir à tentação de utilizar os dinheiros públicos na promoção da candidatura do PS ao Parlamento Europeu, teimando em manter a sua posição de flagrante violação dos mais elementares princípios de isenção, de imparcialidade e de equidade perante as demais candidaturas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o Governo socialista persistir na utilização abusiva de dinheiros públicos na sua permanente campanha eleitoral, a voz do PSD continuará a erguer-se e a juntar-se à de quantos teimam em pensar que o PS não é dono de Portugal e dos portugueses e que nem todos têm «a obrigação» de ser do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estou aqui, hoje, nesta Tribuna, porque importarelembrar alguns factos que a má consciência do PS e do seu Governo tem tentado fazer esquecer e, sobretudo, dar conta de dois novos aspectos entretanto surgidos.
Comecemos justamente por aqui, pelos novos factos. Dois deles parecem-me deveras relevantes: em primeiro lugar, a prepotência, a arrogância demonstrada pelo Presidente do Conselho de Administração da RTP bem patente numa carta que enviou ao Secretário-Geral do PSD a propósito deste problema. Os termos de tal carta são absolutamente impróprios e só podem ser explicáveis por resultarem de um total servilismo ao PS e ao Governo socialista, cuja estratégia de manipulação da opinião pública e de aproveitamento indevido de meios públicos serve na perfeição. À falta de decoro e de vergonha já publicamente patenteada, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da RTP acrescentou agora a falta de educação e a total subserviência ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eis, pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais um boy que se revela em toda a sua plenitude.Aplausos do PSD.Outro facto recente, digno de relevo e menção, é a deliberação ontem tomada pela Alta Autoridade Para a Comunicação Social. Na verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquele organismo produziu uma importante e inequívoca crítica ao despudorado Governo do PS e à sua servil administração da RTP quando afirma, e passo a citar: «A emissão pelo serviço público de televisão de uma série de entrevistas conduzidas pelo Dr. Mário Soares, anunciado candidato ao Parlamento Europeu, e que se prolongarão ao longo de várias semanas até perto do início da próxima campanha eleitoral - independentemente de se considerar o interesse informativo e cultural desse programa, mas sublinhando também que tais qualidades não estão dependentes da urgência ou do ritmo da sua apresentação - configura objectivamente uma situação geradora de desequilíbrios no confronto das oportunidades conferidas pela RTP às candidaturas em presença». Fim de citação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não fica qualquer margem para dúvidas a Alta Autoridade Para a Comunicação Social deu razão às críticas do PSD e censurou a RU. Aquilo que a opinião pública já sabia, aquilo que as vozes que o PS e o seu Governo não controlam e já haviam afirmado, foi agora sublinhado de forma clara e transparente pela Alta Autoridade Para a Comunicação Social.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Espera-se, agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a Administração da RU aja em conformidade, ou melhor, que a Administração da RTP obtenha a «necessária autorização» do PS para agir em conformidade, isto é, para suspender a emissão dos programas de televisão do candidato do PS ao Parlamento Europeu.Aplausos do PSD.Se assim não for, então a falta de vergonha será total.
5 DE MARÇO DE 1999  2027Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu disse há pouco que estava hoje aqui também para relembrar factos que o PS e o seu Governo tudo têm feito para que se apaguem da memória colectiva dos Portugueses. É que, na verdade, há um importante facto a recordar, porque a memória dos homens pode ser curta mas não tanto que nos impeça de fazer apelo à história passada. E, na verdade, é fundamental lembrar hoje, aqui e agora, que, em 1985, pouco tempo antes das eleições para a Presidência da República, a candidatura do Dr. Mário Soares à Presidência da República e o PS se desdobraram em protestos, queixas e reclamações contra a RTP por esta estar, segundo se alegava então, a favorecer o candidato Diogo Freitas do Amaral.
Ora, peço-vos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que me acompanhem numa pequena viagem ao passado, tão somente para relembrar quais os motivos de tanta indignação, com queixas e reclamações para tudo quanto era organismo que pudesse ter uma qualquer, mesmo ténue, ligação com o assunto. O motivo dessa indignação do Dr. Mário Soares, o motivo da revolta do PS era o facto de a RTP (vejam bem!), em período que não era de campanha eleitoral, estar a passar um spot publicitário a um livro, que apresentava, entre outras coisas (vejam lá!), a cara do seu autor, o Professor Diogo Freitas do Amaral, principal adversário do Dr. Mário Soares nas eleições para a Presidência da República.
Vejam bem as semelhanças entre as duas situações: eleições à porta, várias candidaturas apresentadas, uma delas a protestar, a reclamar contra o facto de a RTP estar a passar imagens que beneficiam objectivamente outra candidatura porque essas imagens são exclusivamente de uma das candidaturas. Em 1985, reclamavam o Dr. Mário Soares e o PS contra o favorecimento da candidatura do Professor Freitas do Amaral; em 1999, reclama a AD contra o favorecimento da candidatura do PS. Estas são, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as semelhanças.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mas há diferenças!rios programas televisivos, programas de mais de uma hora, devidamente publicitados e amplamente difundidos. Em 1985, o PS, a Comissão de Apoio à Candidatura do Dr. Mário Soares e vários acólitos ao nível do Estado insurgiram-se violentamente contra um simples spot publicitário de segundos; em 1999, a candidatura do PS, o PS e os seus habituais acólitos já se esqueceram do que disseram, perderam a memória, fizeram tábua rasa dos princípios, mandaram a coerência às urtigas e hoje já acham óptimo o que, por muito menos, recriminaram energicamente em 1985.Aplausos do PSD.É verdade que «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades», mas tudo tem limites! Então, em 1985, alguns segundos de imagem televisiva, sob a forma de publicidade paga à RTP, constituíam uma importante e flagrante violação das regras democráticas de tratamento igual a todas as candidaturas e hoje, em 1999, várias horas de televisão, centradas na figura de um candidato do PS, pagas por todos nós, já não são discriminação alguma?O Sr. Luís Marques Guedes. (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Tenham um pouco de vergonha e de decoro. Mandem parar com a escandalosa transmissão, pela RTP, de horas e horas de publicidade e propaganda ao candidato do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haja princípios! Portugal é de todos, não é apenas de alguns. A democracia é o regime da igualdade entre todos. A democracia não é o regime em que todos são iguais, só que, na prática, há uns mais iguais do que outros.Aplausos do PSD.O Orador: - Vejamos, então, agora as diferenças: em
1985, o Dr. Mário Soares e o PS reclamavam contra á
passagem de um spot publicitário de breves segundos,
pago pelo editor de um livro, porque quis fazer publici
dade; em 1999, a AD reclama contra a emissão de vários
programas, que se traduzirão em várias horas de televisão
que serão pagas por todos os contribuintes, queiram ou
não pagar tais programas, já que o dinheiro vem dos seusimpostos. Quer dizer, em 1985, o movimento do dinheiro
envolvido era no sentido de sair dos bolsos de um parti-cular para entrar nos cofres da RTP; agora, em 1999, o
movimento do dinheiro é diferente: saem 65 mil contos,
ou seja, 5000 contos por programa, dos cofres da RTP,
que o mesmo é dizer do erário público, para um particu
lar que, ainda por cima, sendo candidato recebe para ser
promovido e publicitado no canal público de televisão.Vozes do PSD: - Que pouca vergonha!O Orador: - Mas será que estamos a tratar apenas
ou sobretudo de diferenças quanto ao movimento, à ori
gem e ao destino do dinheiro? Não, Srs. Deputados, émuito mais do que isso! Estamos a falar de princípios e
publicitário a um livro; em 1999, estamos a falar de vá-
rios programas televisivos, programas de mais de uma hora,
O Sr. Presidente: - Para umpedido de esclarecimen-to, inscreveu-se o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs.Deputados, Sr. Deputado, o senhor veio aqui, simplesmen
... uma atitude de receio pela candidatura do Dr. Mário Soares! O PSD tem razões para ter receio dessa candidatura,...Protestos do PSD.... mas tentou vir aqui dar lições de democracia! O Sr. Deputado está com medo de quê? De que o Dr. Mário Soares, por causa das entrevistas, fique mais conhecido no País? Que ninguém conheça, no País, o Dr. Mário Soares e passe a conhecê-lo por causa das entrevistas?
Ou está receoso de tende reconhecer que essas entrevistas são dadas e existem porque são feitas pelo Dr. Mário
I SÉRIE-NÚMERO 55  2028Soares e as várias personalidades, atendendo ao prestígio do Dr. Mário Soares, enriquecem a nossa televisão e todos nós?Vozes do PSD: - Enriquecem-no a ele!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm a obrigação de ouvir em silêncio o vosso Deputado. Tenham paciência! Façam favor de ouvir em silêncio o Sr. Deputado Acácio Barreiros!O Orador: - São, com certeza, entrevistas de grande prestígio para o País e de grande interesse para a opinião pública portuguesa.Risos do PSD.Sr. Deputado, o Dr. Mário Soares tem o prestígio que tem, tem o prestígio que granjeou pela sua acção bem conhecida dos portugueses. Portanto, Sr. Deputado, para nós, socialistas, é um orgulho ter como candidato ao Parlamento Europeu o Sr. Dr. Mário Soares!Vozes do PSD: - Não tinham outro!O Sr. Arménio Santos (PSD): - Está acima da lei!O Orador: - Não está acima de lei qualquer lei, Sr. Deputado!Protestos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência! O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa foi ouvido, e eu reparei, em rigoroso silêncio! É devido a quem está no uso da palavra, o mesmo silêncio. Sob pena de a sessão de hoje se transformar também numa batalha verbal em que ninguém ouve ninguém e, pior do que isso, ninguém respeita ninguém! Tenham paciência! Peço-vos que oiçam em rigoroso silêncio e depois digam o que tiverem a dizer! Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Está também anunciado, á respeito de eleições para o Parlamento Europeu, que um candidato do PCP é o escritor José Saramago. Não tarda muito que o PSD, com essa visão conspirativa, ainda diga que atribuíram o Prémío Nobel a José Saramago já como uma manobra para preparar a votação no PCP para o Parlamento Europeu!Risos do PS.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Isso é «passar a mão pelo pêlo»!O Orador: - Não sei se também querem exigir que a televisão portuguesa, ou outra, a partir de agora, para haver igualdade de todos os candidatos, não torne a falar em José Saramago nem a levá-lo à televisão, porque isso é estar a promover um candidato!
Srs. Deputados, se os senhores têm candidatos com o prestígio suficiente para merecerem a atenção de qualquer órgão de comunicação social...Aplausos do PS.... se o PSD só tem candidatos para aparecer na televisão apenas no tempo de antena que lhe é dado por lei, Srs. Deputados, o problema é do PSD!Protestos do PSD.Sr. Deputado, com toda a sinceridade, acho que vão ser muito importantes para a opinião pública portuguesa, e são aguardadas com o maior interesse, as entrevistas conduzidas pelo Sr. Dr. Mário Soares, mas não esteja nervoso porque o Sr. Dr. Mário Soares não será mais conhecido por causa dessas entrevistas! E estamos convencidos de que não será por causa dessas entrevistas que o Dr. Mário Soares terá mais ou menos votos - o Sr. Dr. Mário Soares e o PS terão os votos que merecem a candidatura, a personalidade, o prestígio do Dr. Mário Soares, conquistado ao longo de anos de luta e ao longo de anos de serviços prestados ao povo português. Isso é que é o importante!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Vão falar as «Vinhas da Ira»!O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar responder ao Sr. Deputado Acácio Barreiros na esperança de que as piadas do Sr. Deputado José Junqueiro já tenham acabado e que, findo o recreio que vem daí, possamos continuar.
Sr. Deputado Acácio Barreiros, confesso que esperava que V. Ex.a viesse aqui explicar-nos - até porque V. Ex.a deverá, com certeza, ser um dos melhores da sua bancada a poder explicar mudanças de posição!... - por que é que o PS tinha mudado de posição de 1985 para 1999. Mas, afinal, nem a «experiência» que V. Ex.a tem - e que todos lhe reconhecemos nessa matéria - lhe permitiu fazer esse exercício que, de facto, confesso, seria muito difícil de fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - As cambalhotas!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga algumas coisas a propósito daquilo que disse. A primeira é a seguinte: cada um orgulha-se daquilo que quer - V. Ex.a orgulha-se do que têm e dos comportamentos que têm? Sr. Deputado Acácio Barreiros, nada posso fazer a não ser lamentar a sua falta de gosto. Nada mais do que isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a pergunta-me do que é que eu estou com medo? Eu digo-lhe do que é que estou com medo: estou com medo de que os portugueses, lá fora, pensem que nós somos iodos iguais, que nós nos comportamos todos da mesma maneira. Mas não comportamos, Sr. Deputado Acácio Barreiros!Vozes do PSD: - Muito bem!
5 DE MARÇO DE 1999  2029O Orador: - Nós respeitamos as regras: para os senhores,não há regras.Protestos do PSD.O Orador: - Aliás, o senhor indiciou justamente isso
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, façam o
favor de agora também ouvir em silêncio!
tado Acácio Barreiros, que havia um tempo de antena
gratuito para todos os candidatos - mas não referiu que
há um tempo de antena pago para um candidato, que é o
vosso candidato!Aplausos do PSD.E não é o vosso candidato quem paga - é a RTP que
lhe paga, a ele, o tempo de antena de que dispõe! É isso,
por isso, vou terminar esta resposta com uma citação de
um camarada seu, aqui, nesta Casa, a propósito das rei
vindicações que os senhores faziam ao tratamento dado
O Orador: - Sabe o que é que dizia, há uns anos
atrás, um camarada vosso? Dizia o seguinte: «se nada se
fizer, se nada se alterar, teremos uma terceira questão de
regime: a genuinidade da livre expressão da vontade po
pular, a genuinidade das eleições. Isto é o problema es
sencial:. a própria legitimidade democrática. Uma demo
cracia sem ser formalmente destruída pode ser, pouco a
pouco, degradadas. Sr. Deputado, os senhores estão a
putado Pedro da Vinha Costa, V. Ex.a trouxe aqui, com a
sua intervenção, uma questão importante, que, penso,
O primeiro comentário é o de que desta bancada nin
guém nega - antes pelo contrário, todos se orgulham
disso - o prestígio que tem o Dr. Mário SoaresVozes do PS: - Ah!O Orador: e; sobretudo, o que todos lhe deve
mos pela luta que ele assumiu e protagonizou quando se
tratou da consolidação da democracia em Portugal.
Por isso mesmo, Srs. Deputados, é que nos faz muita
pena ver, hoje, o Dr. Mário Soares, nesta fase da sua vida,
a realinhar num projecto partidário e, porventura, a pôr
em causa esse prestígio e esse capital que tinha junto de
todos os portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E mais: parece-me que o magistério de influência que o Sr. Dr. Mário Soares podia utilizar, por exemplo, neste momento difícil das negociações da Agenda 2000 era, se calhar, muito mais eficazmente utilizado se não se tivesse aperreado a uma candidatura partidária e se. estivesse livre para falar em nome de todos os portugueses, junto de todos os governos da União Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros disse também aqui que não percebia por que é que um qualquer órgão de comunicação social não podia pegar no programa do Dr. Mário Soares, em função da própria qualidade intrínseca, jornalística, do programa. O pior, Sr. Deputado Acácio Barreiros, é que a RTP não é um qualquer órgão de comunicação social; o pior é que a RTP é uma concessionária de um serviço público, é uma televisão pública, que tem outro tipo de obrigações, para além das estritamente jornalísticas.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, em face da polémica que esta questão criou - e não vale a pena os senhores julgarem que ela não existe, porque ela coloca-se e é uma questão de fronteira no cumprimento das regras e do jogo democráticos -, o que me faz muita pena, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, é que não tenha sido o próprio Dr. Mário Soares a propor a suspensão deste programa e dê a sensação de que precisa dele para aumentar o seu prestígio e o seu score eleitoral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que se não é isso, Srs. Deputados, então, é bonomia a mais, é distenção a mais no cumprimento rigoroso das regras démocráticas e do jogo democrático, em vésperas de eleições!Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra não posso dá-Ia a outra pessoa para esse efeito... - o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD):.- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, estou totalmente de acordo consigo. Não posso...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de ouvir em silêncio.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, Srs. Deputados do Partido Socialista, estou de acordo com as afirmações do Sr. Deputado Luís Queiró. E se os senhores recuarem 14 anos, seguramente também estão, porque aquilo que disseram, em 1985, foi exactamente isso. Algo aconteceu, entretanto, para os se-
I SÉRIE - NúMERO 55  2030nhores terem mudado tanto de posição. O que é que aconteceu? Acho que sei: os senhores querem o poder pelo poder, tanto vos faz de que maneira vão atingi-lo, tanto vos faz de que maneira vão consegui-to, é-vos completamente indiferente, porque os princípios os senhores já os «mandaram às urtigas».
É por isso, Srs. Deputados, que a citação que há pouco fiz daquele que tantas vezes tem sido apresentado como a vossa consciência moral, o Deputado Manuel Alegre, vos deve calar bem fundo, porque vos deve doer saber que entre vós há alguém que disse bem alto aquilo que todos vós, hoje, devíeis repetir, mas não repetis, porque evidentemente não vos interessa.
Mas há uma questão que tem de ser aqui esclarecida: o que é que os senhores vão fazer com a vossa falta de respeito, a vossa falta de princípios e a vossa falta de coerência, relativamente àquilo que disseram no passado? O que vão fazer perante a decisão da Alta Autoridade para a Comunicação Social? Vão continuar a ser autistas, a fingir que não ouvem e que não vêem aquilo que se passa à vossa volta? Vão continuar a fingir que não têm memória e que não se lembram daquilo que fizeram e disseram no passado? É isso que vão fazer?
Espero que haja um pingo de vergonha desse lado e que mandem, de imediato, suspender um programa que é um atentado às mais elementares regras do jogo democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Para uma interpelação à Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja mesmo para esse efeito, porque, caso contrário, vamos «epidemizar» interpelações que não o são.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é que, não tarda muito, teremos de estudar uma alteração ao Regimento, porque, como o Sr. Presidente certamente reparou - e essa deve ser a nova estratégia da AI) -, passa-se aqui uma situação algo peculiar, que é esta: o PP pede a palavra para nos criticar e o PSD, em resposta, continua a criticar.Risos do PSD.É que as perguntas são dirigidas ao Deputado que interveio. De maneira que, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cada um faz da palavra o uso livre que quer,...O Orador: - Claro! Evidentemente!O Sr. Presidente: não podemos censurar a pala
vra de ninguém.O Orador: - Então, Sr. Presidente, vejo-me obrigado a pedir a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Então, tem muito para defender!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Queria uma televisão à medida e, agora, quer um Regimento à medida!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um pouco mais de serenidade, senão vamos transformar esta sessão, e outras que se seguem, num verdadeiro inferno.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Orador: - Sr. Presidente, à medida que se aproximam as eleições, é cada vez mais difícil pedir serenidade ao PSD, reconheço-o.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, quanto a esses apelos para darmos ordens à programação da RTP, tenho a dizer-lhes que já não estamos nesse tempo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!...O Orador: - Não há ordens, há a programação da RTP.Risos do PSD.Essa era a interpretação que os senhores faziam.
Por outro lado, registei que o líder da bancada do PP considera um acto de desprestígio o facto de o Dr. Mário Soares se candidatar ao Parlamento Europeu. Ora, só posso interpretar isso como uma crítica ao Dr. Paulo Portas, na sua candidatura ao Parlamento Europeu...Risos do PS.Pelo contrário, acho que é uma atitude de grande dignidade o facto de uma pessoa com o prestígio do Dr. Mário Soares, com a situação que vivemos hoje na Europa, dispor-se a candidatar-se a Deputado. É uma atitude de grande prestígio para o Parlamento Europeu e para a função de Deputado europeu.Aplausos do PS.Finalmente, Srs. Deputados, quero dizer-vos que o vosso nervosismo tem razão de ser, porque a vossa candidatura, como dizia há algum tempo o meu camarada José Lamego, faz lembrar aquele último helicóptero a fugir de Saigão. Isto é, trata-se de uma lista que tem, como número um, a Dr.a Leonor Beleza, e muito bem, uma senhora com todo o prestígio, que dará, com certeza, toda a dignidade ao debate; depois, a lista dessa tal AD que vai avançar para a grande vitória tem, como número dois, o líder da bancada do maior partido da coligação e, como número três, o líder do segundo partido da coligação - e só não meteram na lista o líder do primeiro partido da coligação, para se ir embora para Bruxelas, porque isso também daria demasiado nas vistas quanto à vossa confiança na vitória!Risos do PS.Portanto, agora escusam de, no meio disto, no meio desta debandada, tudo a correr rapidamente para Bruxe-
5 DE MARÇO DE 1999Ias... Enfim, embora a candidatura do Dr. Luís Marques Mendes se perceba, porque sempre abre uma vaga para o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa vir liderar a bancada do PSD depois das próximas eleições - aí, compreende-se!Risos e aplausos do PS.Portanto, no meio disto, vir fazer estas diatribes em relação a um programa, como o criado pela RTP, insinuando que ele vai aumentar o prestígio do Dr. Mário Soares, francamente, é tão ridículo, Srs. Deputados, que não merece resposta alguma.Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Diminui é a vossa moralidade!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, em primeiro lugar, por muito que o senhor o queira, depois de terem o controlo de todos os órgãos que têm, quererem também um Regimento à vossa medida nesta Assembleia,...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Os senhores é que o fizeram!O Orador: - ... parece-me seguramente demais. Acho que só mesmo o senhor tinha o à-vontade suficiente para vir aqui dizer que é preciso mudar o Regimento, porque o PS está a sentir-se incomodado por este.
Mas deixe-me que o felicite por algo, Sr. Deputado: é que o senhor conseguiu uma coisa verdadeiramente notável - e cumprimento-o por isso: conseguiu dizer-nos aqui, perante este Hemiciclo, perante a comunicação social...O Sr. José Magalhães (PS): - E o País!O Orador: - ... e, portanto, perante o País... - muito obrigado pela sua ajuda, Sr. Deputado José Magalhães...O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos aqui para isso!O Orador: - ... vejo que concorda comigo!
Como dizia, Sr. Deputado Acácio Barreiros, o senhor conseguiu vir aqui dizer-nos, sem se rir, o que é verdadeiramente notável, que o Governo não dá ordens à RU.Risos do PSD.O senhor conseguiu isso, mas houve vários camaradas seus que não o conseguiram, pois riram-se nesse momento. É que é difícil, sei que é difícil, manter um ar sério, quando se diz uma tamanha boutade.Risos do PSD.Mas deixe-me que lhe diga ainda outra coisa, Sr. Deputado Acácio Barreiros. O Sr. Deputado veio falar-nos de diatribes. Olhe, Sr. Deputado, diatribes são as vossas cambalhotas, ...0 Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Isso!O Orador: - ... aquelas que, em 1985, vos levavam a defender princípios que, hoje, atiram para o caixote do lixo; diatribe é os senhores tentarem esconder que, enquanto as outras candidaturas ao Parlamento Europeu vão pagar a sua campanha eleitoral, a vossa candidatura ao Parlamento Europeu recebe, pelo menos, 65 000 contos da RTP para utilizar, ainda por cima, tempo de antena para vender o vosso produto.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para intervir sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O discurso produzido pelo PSD e pelo CDS-PP, nos últimos tempos, tem-se caracterizado por um slogan que visa a instalação de um clima de auto-vitimização, traduzido na «tentativa hegemónica do Governo e do PS nas instituições políticas nacionais», garantindo, aqueles que, sob o ponto de vista da afirmação política, «não calarão a sua voz na denúncia de todas as tentativas de intimidar e coagir a oposição», slogan que se tornou quase doentio, se observada a dramática repetição a que se encontra sujeito.
Proclamam ainda os partidos acima referidos que a AD é a única forma de tornar a democracia mais transparente, fazer célere a justiça, acabar com a impunidade e esclarecer os fumos de corrupção que pairam, segundo aqueles, nos ares de Portugal. Como é curta a memória destes dirigentes políticos!
Tal proclamação, como é obvio, nada tem de sério, sob o ponto de vista político, e visa apenas convencer apoiantes e simpatizantes da coligação de uma verdade que só tem cabimento na «cabeça» dos construtores da referida coligação.