30 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012a) "Medida", qualquer medida tomada por uma Parte ou por um Estado do CARIFORUM Signatário, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; b) "Medidas tomadas ou mantidas pelas Partes ou pelos Estados do CARIFORUM Signatários", medidas tomadas pori) Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e ii) Organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;c) "Pessoa singular da Parte CE" ou "pessoa singular dos Estados do CARIFORUM Signatários", um nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou de um dos Estados do CARIFORUM Signatários segundo a respetiva legislação; d) "Pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; e) "Pessoa coletiva de uma Parte", qualquer pessoa coletiva da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, respetivamente, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no território de um Estado do CARIFORUM Signatário, respetivamente. Se a pessoa coletiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no território de um Estado do CARIFORUM Signatário, respetivamente, não é considerada como sendo uma pessoa coletiva da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário respetivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais5 no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no território de um Estado do CARIFORUM Signatário, respetivamente;  Não obstante o número anterior, as disposições do presente Acordo são aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro da União Europeia ou num Estado do CARIFORUM Signatário, em conformidade com a respetiva legislação, e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro ou de um Estado do CARIFORUM Signatário; f) "Acordo de integração económica", um acordo que liberalize de forma significativa o comércio dos serviços e o investimento em conformidade com as regras da OMC.ARTIGO 62.o Liberalização futuraA fim de assegurar a consecução dos objetivos enunciados no presente título, as Partes devem proceder a novas negociações em matéria de investimento e comércio de serviços o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, de modo a reforçar os compromissos globais assumidos ao abrigo do presente título.                                                             5 Em consonância com a sua notificação do Tratado CE à OMC (doc. WT/REG39/1), a Parte CE entende que o conceito de "ligação efetiva e contínua" com a economia de um Estado-Membro consagrado no artigo 48.o do Tratado CE é equivalente ao conceito de "volume significativo de operações comerciais" previsto no n.o 6 do artigo V do GATS e no presente Acordo.