22 DE OUTUBRO DE 2020 213 linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico ADAMIS-CSÁSZÁR, Katalin [et al.] – Labour mobility and recognition in the regulated professions [Em linha]. Luxembourg: European Parliament, 2019. [Consult. 15 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131964&img=17293&save=true> Resumo: Este estudo tem como objetivo fornecer, aos membros da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, uma visão geral atualizada de como funciona o sistema de reconhecimento de qualificações profissionais da União Europeia e quais são os efeitos da implementação da Diretiva 2005/36/CE, revista pela Diretiva 2013/55/EU, sobre qualificações profissionais e das iniciativas relacionadas sobre a mobilidade laboral e o emprego na UE. O estudo extrai lições gerais com base em evidências de áreas onde há necessidade de ação adicional, apresentando recomendações sobre políticas e resultados de pesquisas. BAETEN, Rita – New draft EU directive submits the regulation of health professions to a proportionality test. Eurohealth [Em linha]. Vol. 23, n.o 2 (2017), p. 24-27. [Consult. 16 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131966&img=17294&save=true> Resumo: Com um novo projeto de diretiva, a Comissão Europeia propõe a aplicação de um teste geral de proporcionalidade na regulamentação de profissões, incluindo as profissões da área da saúde. De acordo com a nova diretiva, os Estados-Membros devem demonstrar que as medidas por eles adotadas são necessárias ao cumprimento de um objetivo de interesse público e que o resultado não pode ser alcançado por medidas menos restritivas à livre circulação. A falta de clareza sobre quais as medidas que podem enfrentar esse teste pode levar a uma considerável incerteza jurídica sobre os regulamentos que podem ser cruciais para preservar serviços de saúde de alta qualidade e o acesso universal aos cuidados de saúde. Por conseguinte, seria aconselhável uma abordagem adaptada às profissões ligadas à saúde. KISS, Monika – Proportionality test for new national regulations for professions. Luxembourg: European Parliament, 2018. [Consult. 16 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131967&img=17295&save=true> Resumo: Um dos direitos fundamentais na União Europeia é o direito de escolher uma profissão e de exercer uma profissão regulamentada. No caso de algumas profissões (como médicos, enfermeiras ou arquitetos), a regulamentação dos serviços profissionais encontra-se harmonizada na União Europeia. Contudo, noutros casos, continua a ser da competência dos Estados-Membros, o que significa que estes podem decidir individualmente e sem consulta se é necessário adotar regras sobre uma profissão regulamentada ou restrições ao seu acesso. Profissões ‘regulamentadas’ são aquelas que podem ser exercidas apenas por pessoas que possuem certas qualificações. As atividades e os requisitos de qualificação aplicáveis diferem muito entre os Estados-Membros devido ao respetivo desenvolvimento histórico e prática Uma avaliação publicada em janeiro de 2017 concluiu que há uma falta de clareza, no que diz respeito aos critérios a serem utilizados pelas autoridades nacionais competentes ao avaliar a proporcionalidade dos requisitos que restringem o acesso ou o exercício de profissões regulamentadas, bem como o controlo desigual de tais medidas e níveis de regulamentação. De acordo com a maioria das partes interessadas que participaram numa consulta pública realizada em 2016, é necessário estabelecer uma abordagem comum a nível da UE, a fim de evitar a fragmentação do mercado único e eliminar as barreiras à livre circulação dos trabalhadores. PAÍS DE GALES. Government – Guidance to the European Union (Regulated Professions