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ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SENDIM, NO CONCELHO DE TABUAÇO, À CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA povoação de Sendim, no concelho de Tabuaço, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2104   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 DECRETO N.o 111/VIII
ELEVAÇÃO DA VILA DE LOUROSA, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA VILA DE FIÃES, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA GAFANHA DA NAZARÉ, NO CONCELHO DE ÍLHAVO, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Gafanha da Nazaré, no concelho de Ílhavo, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA VILA DE LAGOA, NO CONCELHO DE LAGOA, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Lagoa, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM, NO CONCELHO DE SINTRA, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Agualva-Cacém, do concelho de Sintra, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA VILA DE SÃO MAMEDE DE INFESTA, NO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de São Mamede de Infesta, do concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA VILA DE FREAMUNDE, NO CONCELHO DE PAÇOS DE FERREIRA, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Freamunde, do concelho de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ODIVELAS (LUMIAR E CARNIDE), NO CONCELHO DE ODIVELASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas, passa a designar-se "Odivelas".Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
2105   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001 DECRETO N.o 119/VIII
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE MACINHATA DE SEIXAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Macinhata de Seixa, no concelho de Oliveira de Azeméis, fica a designar-se Macinhata da Seixa.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE CAVÊSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Cavês, no município de Cabeceiras de Basto, fica a designar-se Cavez.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE S. FAUSTINO DE VIZELA, NO CONCELHO DE GUIMARÃESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de S. Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães, passa a designar se "S. Faustino".Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE BARROSAS (SANTA EULÁLIA)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Barrosas (Santa Eulália), na área do município de Vizela, fica a designar-se Santa Eulália.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA VILA DE ALDEIA DO CARVALHO, NO CONCELHO DA COVILHÃ, PARA VILA DO CARVALHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Aldeia de Carvalho, no concelho da Covilhã, passa a denominar-se por Vila do Carvalho.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE COVELAS PARA S. TOMÉ DE COVELASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Covelas, no município de Baião, passa a designar-se S. Tomé de Covelas.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE PASSOS, NO CONCELHO DE SABROSAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa, passa a designar-se Paços.Aprovado em 19 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2106   |   II Série A - Número 064   |   05 de Junho de 2001
Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997.
0002   |   I Série - Número 028S   |   25 de Janeiro de 2001 Consultar Diário Original
0003   |   I Série - Número 028S   |   25 de Janeiro de 2001 Consultar Diário Original
0004   |   I Série - Número 028S   |   25 de Janeiro de 2001 Consultar Diário Original
0005   |   I Série - Número 028S   |   25 de Janeiro de 2001 Consultar Diário Original
0006   |   I Série - Número 028S   |   25 de Janeiro de 2001 Consultar Diário Original
0007   |   I Série - Número 028S   |   25 de Janeiro de 2001 Consultar Diário Original
0008   |   I Série - Número 028S   |   25 de Janeiro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 122/VIII (Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação):
N.o 203/VIII (Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida):
N.o 320/VIII (Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais):
N.o 351/VIII  Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) :
N.o 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (apresentado pelo PCP).
N.o 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal) (apresentado por Os Verdes).
N.o 356/VIII - Dignificação da função autárquica (apresentado pelo PSD).
N.o 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (apresentado pelo PSD).
N.o 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 359/VIII - Cria o observatório da violência escolar (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 33/VIII (Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas):
N.o 55/VIII (Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 102 e 103/VIII)
N.o 102/VIII - Recomenda ao Governo medidas sobre a implementação do projecto de um comboio de alta velocidade - TGV (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 103/VIII - Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores e reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens (apresentado pelo BE).Proposta de resolução n.o 44/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995):
1252   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 122/VIII
(DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DA TOXICODEPENDÊNCIA E APROVA MEDIDAS DE INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E LABORAL DE TOXICODEPENDENTES EM RECUPERAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI - EnquadramentoO projecto de lei n.o 122/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, verificando-se igualmente os requisitos do artigo 137.o daquele mesmo Regimento.II - Do objecto e motivaçãoO projecto de lei n.o 122/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem vários objectivos, sendo o primeiro o de estabelecer e definir os princípios gerais que deverão reger a política de prevenção primária da toxicodependência.
Um segundo objectivo reporta-se à promoção da reinserção social e laboral dos toxicodependentes, que é entendida como um aspecto fundamental para o sucesso de qualquer tratamento.
O terceiro objectivo igualmente subjacente à apresentação do projecto de lei em apreço refere-se à previsão de medidas de intervenção em situações, áreas ou grupos de risco confirmado de expansão da toxicodependência.III - Síntese do projecto de leiO projecto de lei em apreço começa por consagrar, no Capítulo I, os princípios gerais que devem reger a política de prevenção primária da toxicodependência, incumbindo ao Estado a responsabilidade pela definição dessa política nacional de prevenção e ao Governo promover a sua execução (artigo 3.o), sendo que aquela deverá tomar em conta as orientações e directrizes fundamentais estabelecidas no artigo 4.o.
O Capítulo II, designadamente o artigo 5.o, incumbe o Governo, no âmbito das responsabilidades do Estado, definir, coordenar e supervisionar a execução das medidas de prevenção primária do consumo de drogas, assegurar a formação de formadores e técnicos, elaborar uma estratégia de prevenção primária nos meios escolares e avaliá-la, proceder à recolha sistemática de dados sobre a toxicodependência, cooperar com as instituições do ensino superior e os órgãos do poder local através da celebração de protocolos e, ainda, divulgar esta temática nas escolas do ensino básico e secundário, incluindo-a nas suas actividades curriculares e extracurriculares (artigo 6.o).
O mesmo Capítulo II estabelece, de igual modo, como políticas de prevenção a formação de equipas de apoio à prevenção em meio escolar, designando um professor para a sua coordenação (artigo 7.o), a realização de campanhas publicitárias (artigo 9.o) e uma actuação concertada com as autarquias locais (artigo 10.o). Essas mesmas políticas de prevenção são também extensivas ao meio laboral (artigo 11.o) mediante acções de informação, de prevenção e de eventual encaminhamento para soluções de tratamento.
O projecto de lei prevê ainda a implementação de uma rede nacional de primeiros socorros a toxicodependentes (artigo 12.o), a definição de situações e áreas de risco, formas de intervenção nas mesmas (artigo 18.o) e, ainda, a criação de Centros de Apoio à Prevenção da Toxicodependência nas áreas e situações de risco confirmado (artigo 19.o).
O Título III do projecto de lei, nomeadamente o artigo 20.o, prevê as acções de reinserção social e laboral a desenvolver pelo Governo.
Por último, o Capítulo III estabelece as formas de avaliação das medidas adoptadas (artigo 21.o).ParecerOs Deputados da Comissão de Saúde e Toxicodependência emitem o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 122/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis para subir ao Plenário da Assembleia da República a fim de ser submetido a apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 2000. O Deputado Relator, Pedro Mota Soares - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.
(MEDIDAS DE REDUÇÃO DE RISCOS PARA TOXICODEPENDENTES: CRIAÇÃO DE SALAS DE INJECÇÃO ASSISTIDA)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI - ObjectoO projecto de lei n.o 230/VIII tem por objectivo criar, em Portugal, salas de injecção assistida, como meio de proporcionar uma redução de riscos para os toxicodependentes.II - EnquadramentoA "Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga", aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio de 1999, contém um capítulo - o VIII - dedicado à redução de danos. A definição de redução de danos aí apresentada é a seguinte: "Se um consumidor de drogas não consegue ou não quer renunciar ao seu consumo deve-se ajudá-lo a reduzir os danos que causa a si próprio e aos outros".
A "Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga" refere a existência de salas de injecção assistida em vários países europeus. Afirma também que existe hoje "uma considerável variedade de políticas de redução de danos", designadamente os programas de troca de seringas e de administração de medicamentos de substituição em baixo limiar, sobretudo metadona. As equipas de rua para apoio a toxicodependentes e a operação integrada do Casal Ventoso também são referidas.
1253   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 Na parte sobre a redução de danos apresentada no relatório anual de 2000 do Observatório Europeu das Drogas, relativo à evolução do fenómeno da droga na União Europeia, refere-se o seguinte: "As salas de injecção proporcionam um espaço onde as drogas podem ser consumidas em boas condições de higiene e de vigilância, contribuindo, desta forma, para a redução da transmissão de doenças infecto-contagiosas e de riscos de consumo mortais (...). As salas de injecção continuam a ser objecto de controvérsia. Um inquérito financiado pela Comissão Europeia avalia presentemente a sua eficácia".
Actualmente, existem na Europa salas de injecção seguras na Suíça, Holanda, Espanha e Alemanha. Na Áustria e no Luxemburgo está em estudo a sua criação.
No âmbito do Plano de Acção da União Europeia de Luta Contra a Droga os Conselhos Europeus de Helsínquia, de 1 de Dezembro de 1999, e o de Santa Maria da Feira, de 18 e 19 de Junho de 2000, definiram objectivos a alcançar no âmbito da redução de danos.III - Justificação dos motivosA toxicodependência é considerada, na justificação dos motivos do projecto de lei n.o 230/VIII, um dos mais graves problemas de saúde pública e a principal causa de infecção pelo vírus HIV, entre outras coisas, porque os meios ao dispor dos toxicodependentes são insuficientes ou inexistentes, designadamente seringas e outros utensílios de preparação.
É frequente - afirma-se - verem-se grupos de toxicodependentes injectarem-se a céu aberto, em bairros degradados e em locais sem higiene, "autênticos shooting rooms ao ar livre", por falta de abrigos onde possam consumir em condições de maior salubridade.
A troca de seringas como forma de reduzir os riscos associados à toxicodependência tem revelado resultados positivos. Importa agora - considera-se - alterar as condições em que é feito o consumo.
Alguns países europeus já criaram salas de injecção assistida, onde os toxicodependentes podem consumir em segurança e com aconselhamento de profissionais de saúde. Também em Portugal - considera-se - é cada vez mais urgente a aplicação desta medida de redução de riscos para a saúde pública.IV - Articulado normativoO projecto de lei é apresentado pelos seus subscritores em quatro artigos.
No artigo 1.o define-se o que são salas de injecção assistida e quem é responsável pela sua abertura e manutenção. Salas de injecção assistida são instalações onde é feito o consumo de estupefacientes por via intravenosa em condições de controlo sanitário e de higiene. Estas salas ficam sob a alçada da administração regional de saúde.
O artigo 2.o define as condições de utilização das salas, onde é interdita a venda de estupefacientes e de bebidas alcoólicas. Os materiais para o consumo são fornecidos aos utentes nas adequadas condições de higiene.
O artigo 3.o refere-se à supervisão das salas de injecção assistida, que será da responsabilidade do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. As infra-estruturas dedicadas ao funcionamento das salas devem igualmente prestar informações aos toxicodependentes que desejem ser encaminhados para locais de tratamento.
O artigo 4.o estabelece que a lei será regulamentada no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.V - ParecerO projecto de lei n.o 230/VIII, sobre as "Medidas de redução de riscos para
toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida", reúne as
condições regimentais e constitucionais para ser discutido, reservando os
grupos parlamentares as suas posições para o Plenário.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2001. O Deputado Relator, Paulo Pisco - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
(LEI DO ENQUADRAMENTO BASE DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI - Objecto da iniciativaCom a presente iniciativa legislativa pretende o Partido Socialista estabelecer o enquadramento base da actividade e do exercício profissional das medicinas não convencionais.
O diploma considera as medicinas não convencionais, nos termos em que são reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), as que aplicam terapêuticas próprias, a partir de um processo de diagnóstico específico e que possuem uma base filosófica diferente da medicina não convencional.II - Síntese do projecto de lei1 - Exposição de motivos:
Os autores do projecto de lei em análise destacam, na sua exposição de motivos, que em toda a União Europeia e em diversos países do mundo as medicinas não convencionais são objecto de uma crescente procura para satisfação dos cuidados de saúde, situação que tem conduzido cada vez mais países a reconhecer a existência legal de tais práticas.
Neste sentido realçam os autores do projecto de lei a legislação comunitária que incide sobre as medicinas não convencionais e os produtos que elas utilizam, citando a Directiva n.o 92/73, sobre medicamentos homeopáticos, que recomenda aos Estados-membros uma aproximação legislativa relativamente às garantias de qualidade e regras de comercialização.
São igualmente referidos os diversos estudos e recomendações produzidos pela Organização Mundial de Saúde e pelo Conselho da Europa no sentido de os Estados darem maior relevo às medicinas não convencionais, sublinhando as suas vantagens em termos de complementaridade na prestação de cuidados de saúde.
1254   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 Face ao crescente recurso às medicinas não convencionais actualmente existente no nosso país, a par da inexistência de regulamentação do sector, os subscritores do projecto de lei apresentam a sua iniciativa legislativa em nome da salvaguarda dos interesses dos utentes, quer na sua relação com os profissionais das medicinas alternativas quer a nível da qualidade dos produtos utilizados, e do necessário controlo dos mesmos.
- No corpo do diploma definem-se como medicinas não convencionais as que aplicam terapêuticas próprias, a partir de um processo de diagnóstico específico, e que possuem uma base filosófica diferente da medicina convencional, reconhecendo-se, para efeitos de aplicação do diploma, as seguintes práticas: acupunctura, homeopatia, osteopatia, quiropraxia e fitoterapia. Reconhece-se, no entanto, a possibilidade de o Governo vir a reconhecer outras práticas de medicinas não convencionais (artigo 3.o).
- Estabelecem-se diversos princípios orientadores, defendendo-se o princípio da livre opção dos cidadãos, o modo de actuação complementar com a medicina convencional, bem como a autonomia técnica e deontológica das medicinas não convencionais e a promoção da investigação científica nas suas diferentes áreas (artigo 4.o).
- A definição das condições de formação e de certificação de habilitações fica a cargo do Ministério da Educação, enquanto que a prática das medicinas não convencionais é credenciada e tutelada pelo Ministério da Saúde (artigos 6.o e 7.o).
- É criada na dependência do Ministério da Saúde uma comissão técnica, que funciona como um órgão consultivo, com o objectivo de estudar e propor os mecanismos de credenciação, formação e certificação dos profissionais das medicinas não convencionais. Esta comissão cessa funções após o prazo de credenciação, que termina em 2002.
- A comissão técnica integrará os seguintes elementos: três representantes do Ministério da Saúde, um dos quais preside; dois do Ministério da Educação; um da Ordem dos Médicos; um de cada uma das medicinas não convencionais reconhecidas; e peritos de reconhecido mérito, quando necessário (artigos 8.o e 9.o).
- As condições de funcionamento e licenciamento dos locais de prestação de cuidados de saúde regem-se de acordo com o licenciamento das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações (artigo 12.o).
- Os produtos e instrumentos utilizados, assim como a sua comercialização, devem obedecer aos requisitos de qualidade e segurança previstos na lei geral (artigo 13.o).
- Os utentes têm o direito de ser informados sobre as terapêuticas aplicadas e cada utente terá um processo confidencial (artigos 16.o e 17.o).
- Quem praticar actos no âmbito das medicinas não convencionais sem o consentimento informado dos utentes incorre em crime contra a integridade física (artigo 21.o).
- São estabelecidas sanções relativamente à violação dos artigos que concernem ao exercício da actividade (artigos 11.o e 12.o), aos produtos e instrumentos utilizados (artigos 13.o e 14.o) e ao respeito pela liberdade de escolha dos utentes (artigo 15.o) - artigo 22.o.
Nascida nos Estados Unidos da América, e concebida como uma nova terapêutica por Andrew Taylor Still em 1874, é uma terapêutica manual que parte do princípio de que muitas doenças estão relacionadas com anomalias mecânico-funcionais nas estruturas ósseas e ligamentos do organismo.
Pretende esta terapêutica, por via de massagens e manipulações, actuar não só directamente nos ossos e articulações mas, partindo da premissa de que os desequilíbrios ósseos/ligamentosos interferem por via nervosa nos diversos sistemas e órgãos, reajustar o equilíbrio do organismo e assim ultrapassar a doença.
Para o diagnóstico das situações patológicas a osteopatia não põe de parte os elementos auxiliares de diagnóstico próprios da medicina clássica/ortodoxa.
A homeopatia baseia-se no princípio de que "pode-se curar algo com algo semelhante". São dados remédios que, se utilizados na dinamização correcta, produzem os mesmos sintomas da doença que se está a tratar. Os remédios aceleram, desta forma, o processo de cura natural do organismo.
O Dr. Sammuel Hahnemann (1788-1843), médico alemão, foi o criador da homeopatia e publicou o seu primeiro artigo em 1796. Intrigado com o uso de quinino no tratamento da malária, decidiu tomar ele próprio uma dose e descobriu que isso provocava tremores, suores e febres - sintomas clássicos da malária. Deduziu que os sintomas da doença eram o mecanismo de cura do organismo, pelo que ao dar medicamentos que produzem os mesmos sintomas pode chegar-se à recuperação. Decidiu então testar o arsénio, a beladona e o mercúrio em si próprio e, ao observar os sintomas provocados por cada uma dessas substâncias, fê-las equivaler a doenças específicas. Outros testes pareceram confirmar que um remédio ajudaria a curar um determinado estado com o qual partilhasse os sintomas. Os homeopatas acreditam que os remédios fazem com que os mecanismos naturais de cura do organismo ultrapassem a doença. Crêem igualmente que quanto mais fraco (mais diluído) é o remédio, mais potente ele é.
De origem chinesa, tem uma visão totalmente diferente do conceito da patologia "ocidental".
Para a acupunctura o corpo funciona sob o efeito de energia, dependendo esta do equilíbrio entre todas as forças, sob pena de induzir um estado doentio, em resultado da desarmonia do Yin e do Yang, que são os dois princípios universais da medicina chinesa.
No que respeita ao diagnóstico, a acupunctura abarca não só o sintoma mas, também, toda a estrutura fundamental do doente.
É uma técnica terapêutica iniciada nos Estados Unidos da América, pelo canadiano David Daniel Palmer, que recorre a métodos específicos de manipulações para reajustamento de alterações verificadas na dinâmica da coluna vertebral e em outras articulações.
O seu objectivo consiste em tratar a causa fundamental da doença e não apenas os seus sintomas, a dor e o incómodo causado. Uma vez diagnosticada a causa da doença, recorrendo a manobras específicas, irá recuperar a funcionalidade biomecânica do corpo humano.
Recorre, com frequência, aos métodos em uso na medicina clássica/ortodoxa para estruturação de um correcto diagnóstico.
1255   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 2.5 - Fitoterapia:
É um sistema terapêutico baseado no pressuposto de que o conjunto das substâncias activas contidas em algumas plantas, quando administradas em doses já previamente experimentadas, é mais eficaz no tratamento de certas doenças do que cada um dos elementos activos administrados separadamente. O diagnóstico da situação patológica a tratar socorre-se de uma história clínica bem avaliada e de elementos auxiliares próprios da medicina clássica/ortodoxa.III - Antecedentes parlamentaresO Bloco de Esquerda apresentou igualmente uma iniciativa legislativa sobre esta matéria - o projecto de lei n.o 34/VIII, sobre a regulamentação das medicinas não convencionais -, que foi alvo de discussão na generalidade em 31 de Maio de 2000, tendo sido aprovado, com os votos a favor do BE e de Os Verdes, e com a abstenção dos restantes grupos parlamentares.IV - Enquadramento legalNão existe actualmente qualquer legislação que regule o estatuto dos profissionais das medicinas não convencionais, nem a possível comparticipação por parte do Serviço Nacional de Saúde neste tipo de cuidados terapêuticos e nos medicamentos utilizados.
No entanto, cumpre referir o Decreto-Lei n.o 94/95, de 9 de Maio, que transpôs para a nossa ordem jurídica a Directiva n.o 92/73/CEE, do Conselho, que visa, sobretudo, garantir a qualidade e segurança da utilização de produtos homeopáticos e assegurar aos seus utilizadores o fornecimento de informações claras sobre o seu carácter homeopático e a sua inocuidade, conforme o disposto no preâmbulo do referido diploma.
0 Decreto-Lei n.o 94/95, de 9 de Maio, não faz, contudo, qualquer referência aos profissionais das medicinas não convencionais.
Por último, cumpre igualmente referir a Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), que, na sua Base I, n.o 1, prevê, como princípio fundamental, a "liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei".
Embora a Lei de Bases da Saúde seja completamente omissa quanto às medicinas não convencionais e aos seus profissionais, o mesmo diploma estabelece, na sua Base II, que a política de saúde tem um carácter evolutivo, adaptando-se permanentemente às condições da realidade nacional, às suas necessidades e aos seus recursos".V - ParecerA Comissão Parlamentar de Saúde e Toxicodependência entende que o projecto de lei n.o 320/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2000. O Deputado Relator, José António Silva - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.
ALTERA A LEI N.o 170/99, DE 18 DE SETEMBRO (ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL) Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatório1 - Objecto da iniciativaO projecto de lei n.o 351/VIII, da iniciativa das Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, visa alterar a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que "Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional".2 - EnquadramentoNa sequência do reconhecimento público - evidenciado, entre outros documentos, nos relatórios de observação, de 1996 e de 1998, do Provedor de Justiça - da grande incidência das doenças infecto-contagiosas em meio prisional, a Assembleia da República reconheceu, em votação unânime, a necessidade de dar resposta, no plano legislativo, a este problema. A Lei n.o 170/99 então aprovada contém normas que visam quer a prevenção quer a acção como forma de eliminar os factores potenciadores da propagação e de minimizar o preocupante aumento das taxas de incidência dessas doenças nas prisões.
Garantiu-se o rastreio sistemático, periódico e gratuito de doenças infecto-contagiosas, com a adopção de mecanismos de salvaguarda da intimidade e de medidas de acompanhamento especializado, que a realização destes exames exige.
Consagrou-se, em nome do princípio da igualdade, o direito dos reclusos aos tratamentos que teriam em liberdade, com a sua condução e acesso aos serviços de saúde especializados e ao acompanhamento psicológico e psiquiátrico adequado.
Estabeleceram-se medidas preventivas de higiene, segurança e saúde, incluindo a informação, a vacinação e a distribuição de material de protecção e de desinfecção.
Previu-se a possibilidade de serem estabelecidas medidas restritivas de coabitação e de convívio, numa constitucionalmente adequada e suficiente medida, tendo em vista valores de salvaguarda de saúde pública e de tratamento dos reclusos infectados, medidas essas devidamente fundamentadas em termos médicos, privilegiando o internamento hospitalar, em detrimento do isolamento em meio prisional.
A presente iniciativa legislativa integra-se no âmbito da Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro. A filosofia que lhe subjaz, os princípios que defende e os objectivos que prossegue enquadram-se numa política de redução de riscos e na "Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga", aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 16 de Maio.3 - Justificação dos motivosA circulação de droga dentro das prisões, particularmente junto dos reclusos mais jovens, é uma preocupante realidade em termos de saúde nas prisões. Reclama uma diferente, cuidadosa e institucional resposta por forma a minimizar os riscos que resultam da actual partilha de seringas.
1256   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 Essa resposta consta das recomendações do Provedor de Justiça e está presente no relatório da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida e consiste na "criação de locais protegidos, dentro dos quais o recluso se possa, em segurança, injectar, compartimentos onde à entrada o recluso receberá uma seringa para utilização, que restituirá à saída, ficando, assim, ressalvada a questão da segurança, o argumento sistematicamente invocado para a não adopção desta medida".4 - As normasO corpo normativo do projecto consta de um artigo 1.o, onde, sob a epígrafe "Distribuição de seringas", se adita um novo artigo à Lei n.o 170/99, e que estatuí:- O fornecimento de seringas para consumo de estupefacientes por via endovenosa;
- A entrega de seringa à entrada do compartimento e a sua restituição à saída;
- A necessidade de obtenção do consentimento do responsável do serviço de saúde prisional;
- O consentimento é dado sempre que se coloque a necessidade de redução de riscos e prevenção de danos.O artigo 2.o prevê a sua entrada em vigor  60 dias após a sua publicação.5 - ParecerO projecto de lei n.o 351/VIII, que "Altera medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional", reúne as condições regimentais e constitucionais para ser discutido, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o Plenário.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2001. A Deputada Relatora, Maria Antónia Almeida Santos - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERAÇÕES À LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, BEM COMO À LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO, NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAISO PCP discorda da alteração do sistema de eleição directa das câmaras municipais pelo método proporcional. Mas, nos que pretendem essa alteração das leis eleitorais aparece implícito o argumento de dar maiores poderes às assembleias municipais, apresentando-se propostas de alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.
O PCP considera que é necessário um maior reforço de poderes e pretende intervir nele com a sua própria perspectiva, com um projecto próprio, demonstrando precisamente que esse reforço das assembleias municipais pode e deve ser obtido sem eliminar a eleição directa das câmaras nem sem retirar delas vereadores da oposição, no número correspondente à aplicação do método eleitoral à respectiva eleição.
Há, aliás, um movimento nacional traduzido na aprovação em numerosas assembleias municipais de moções com esse objectivo. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa legislativa orientada para o reforço dos poderes e competências das assembleias municipais, dos direitos dos seus membros e dos seus meios de funcionamento.
"Artigo 46.o1 - A mesa da Assembleia é composta por um presidente e por dois ou quatro secretários conforme o número de eleitores seja inferior ou superior a 50 000, e é eleita por escrutínio secreto pela assembleia municipal, de entre os seus membros.
8 - O órgão executivo deve assegurar a disponibilização de instalações adequadas ao exercício das funções da mesa e dos outros membros da assembleia.
9 - Em cada assembleia haverá lugar à criação de um núcleo de apoio à assembleia municipal, composto por funcionários do município a destacar pelo presidente da câmara, por proposta da mesa.
10 - No orçamento do município será inscrita uma dotação orçamental destinada às despesas de funcionamento e actividades da assembleia, competindo a respectiva autorização de despesa ao presidente da mesa.Artigo 53.o1 - (...)
2 - (...)a) Aprovar as posturas e regulamentos do município que assumam efeito externo;
b) Discutir, alterar e aprovar as propostas de plano de actividades e de orçamento a apresentar pela câmara municipal;
c) Estabelecer, nos termos da lei, taxas e tarifas municipais e fixar os respectivos quantitativos.3 - (...)
1257   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 Artigo 2.o
2 - O quantitativo de cada senha de presença é fixada em 2% para os vereadores e membros da assembleia municipal e comissões do valor base de remuneração do presidente da câmara municipal."Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - António Filipe - Honório Novo - João Amaral.
TORNA PÚBLICO O CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS (ALTERA O ARTIGO 178.o DO CÓDIGO PENAL)Exposição de motivosA Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, ratificada no ano imediato pelo Estado português, nasceu da necessidade de garantir um especial grau de protecção às crianças para permitir o seu pleno desenvolvimento e o respeito pelos seus direitos fundamentais.
Uma protecção que responsabiliza os Estados signatários pela adopção de um conjunto de medidas em múltiplos domínios e que, concretamente no tocante à violência, impõe, no artigo 19.o, o dever de adoptar "todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual".
Um dever de protecção contra um fenómeno muito específico, o da violência sobre as crianças, em torno do qual, aliás, diversas instâncias internacionais têm reflectido em diversos documentos e produzido recomendações, de que assume especial relevo a recomendação do Conselho da Europa de Abril de 1998. Uma recomendação que incide sobre um vasto número de maus tratos infligidos às crianças, que vão desde a exploração sexual para fins pornográficos ao tráfico, passando pelas mutilações, para se deter no abuso e violência sexual, designadamente quando ocorridos no meio familiar.
É precisamente sobre este tipo de violência, que constitui uma violação dos direitos humanos e que tem no nosso país, à semelhança aliás do que acontece noutros países, uma elevada incidência particularmente em meio familiar, que a presente iniciativa legislativa pretende intervir.
Um projecto que propõe uma mudança no actual regime jurídico que fundamenta este tipo de crime, hoje de natureza semi-pública, tendo em conta a necessidade absoluta de reforçar a protecção das crianças perante esta violação dos seus direitos e atenta a sua especial vulnerabilidade e dependência.
Crianças às quais se não pode exigir discernimento para entender o alcance, o significado, a natureza do abuso e do crime de que são vitimas, crimes por norma, assim o demonstram os diversos estudos conhecidos, protagonizados dentro da própria família, por um agressor que tem, em regra, uma relação muito próxima e de parentesco com a vítima criança.
Um crime que, conseguindo ou não a criança dar sinais indicadores sobre a sua perturbação, sofrimento e dor, verbalizada ou não a denúncia do agressor por parte da vítima, permanece, em regra, impune e silenciado, muitas vezes por culpabilização da própria vítima criança e cúmplice silêncio de testemunhas familiares.
É, pois, contra este silêncio que, de modo mais brutal ainda, vai aliado à agressão pesar sobre a vítima, marcar de modo insustentável toda a sua vida, e exercer uma intolerável pressão psicológica impeditiva do seu pleno desenvolvimento como ser humano, que se considera imperativo modificar o sistema jurídico.
Impõe-se atribuir natureza pública ao crime de violência sexual contra as crianças, de modo a que este crime não prevaleça no domínio do privado, não continue a ser um crime sem vítima, nem consinta a impunidade.
São razões de interesse público que estão subjacentes à alteração que propomos e aquelas que nos movem. É nossa convicção que às crianças não se pode exigir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa. Ainda que este direito possa ser exercido pelo seu representante legal ou outra pessoa, Os Verdes entendem que, mesmo assim, é necessário tornar este crime público. Todos reconhecemos que muitas vezes o representante legal ou o familiar procura "silenciar" o crime como forma de poupar o ofendido à praça pública.
Nestes termos as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 178.o do Código Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 178.o
2 - (...)"Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
DIGNIFICAÇÃO DA FUNÇÃO AUTÁRQUICAExposição de motivosO ordenamento constitucional português consagra que a organização democrática do Estado compreende a existência de um poder local democrático.
1258   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 No plano das autarquias locais coexistem as freguesias e os municípios, cujos órgãos são directamente eleitos pelas populações.
O poder local, ao longo dos últimos 25 anos, tem cimentado uma posição de relevo na resolução dos problemas dos cidadãos, apesar de serem colocados à sua disposição meios financeiros relativamente reduzidos quando comparados com as dotações da Administração Central.
Mas o trabalho realizado constitui a prova das efectivas capacidades e da profunda dedicação que os autarcas têm demonstrado na concretização das múltiplas tarefas que lhes têm sido cometidas e que crescentemente lhes vão sendo exigidas pelas populações.
A rejeição em referendo pelos portugueses do processo de regionalização administrativa deve ser entendido como um sinal claro no sentido da aceleração do processo legal de descentralização e desconcentração de atribuições e competências para as autarquias locais e o reforço da aplicação do princípio da subsidiariedade.
A Carta Europeia de Autonomia Local estabelece que o estatuto dos representantes eleitos localmente deve assegurar o livre exercício do seu mandato, permitir uma compensação financeira adequada das despesas efectuadas no exercício do mandato, bem como uma adequada compensação pelo trabalho executado e ainda a correspondente protecção social.
Em Portugal, pese embora os passos que nesse mesmo sentido têm sido dados, a verdade é que a valorização e dignificação do trabalho autárquico tem-se desenvolvido em dois níveis diferenciados - de um lado o municipal e do outro o das freguesias, neste caso significativamente aquém do que seria exigível.
Este tratamento desigual no plano das condições para o exercício público de funções não se compreende nem se aceita entre eleitos que detêm o mesmo tipo de legitimidade democrática, mesmo tendo em conta a diferente natureza entre os dois escalões em causa e as responsabilidades concretas de cada um.
É neste contexto que surge o presente projecto de lei, tendo por objectivo criar condições de dignificação da actividade dos eleitos locais.
Para o efeito alarga-se o âmbito das condições exigíveis para o exercício do mandato em regime de tempo inteiro e a meio tempo pelos presidentes das juntas de freguesia e atribuem-se despesas de representação a estes eleitos locais, à semelhança do que a lei estabelece já para os restantes eleitos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o0 artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 27.o
(...)1 - Nas freguesias com 1000 ou mais eleitores o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, desde que se observem, cumulativamente, as condições estabelecidas no n.o 3.
2 - Nas freguesias com menos de 1000 eleitores o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo, desde que se observem, cumulativamente, as condições estabelecidas no número seguinte.
3 - Para os efeitos nos números anteriores o montante do encargo anual com a respectiva remuneração não pode ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.
Pagamentos ou encargosA verba necessária ao pagamento das remunerações ou encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado."Artigo 3.oÉ aditado à Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, o seguinte artigo:"Artigo 5.o-A
Despesas de representaçãoOs membros das juntas de freguesia têm direito a despesas de representação correspondentes a 30% das respectivas remunerações, no caso do presidente, e a 20% no caso dos restantes, as quais serão pagas 12 vezes por ano."Artigo 4.oOs artigos 2.o, 8.o e 18.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
(...)1 - Desempenham as respectivas funções em regime de permanência os seguintes eleitos locais:a) (...)
Remunerações dos eleitos locais em regime de meio tempoOs eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro.Artigo 18.o
(...)(...)5 - Os membros das juntas de freguesia e das câmaras municipais que não preencham o disposto no
1259   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 n.o 1 têm direito a uma bonificação na contagem do seu tempo do serviço, à razão de um ano por cada quatro de exercício efectivo.
6 - Para efeitos de aposentação ou reforma, os membros referidos no número anterior devem proceder ao pagamento das quotas ou contribuições devidas, que incidirão sobre os montantes das respectivas remunerações."Artigo 5.oA presente lei entra em vigor com a tomada de posse dos membros das autarquias locais eleitos em 2001.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuel Moreira - Luís Marques Guedes - João Sá - Manuel Oliveira - Maria Ofélia Moleiro - Mário Albuquerque - António Montalvão Machado - Francisco Tavares - Álvaro Amaro - Cruz Silva - António Abelha - António Nazaré Pereira - Adão Silva - Feliciano Barreiras Duarte - Virgílio Costa - Lucília Ferra - Eugénio Marinho.
LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosO poder local democrático existe há quase duas dúzias de anos em Portugal.