9 DE NOVEMBRO DE 200655O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Será razoável, ainda, que o Estado, na busca insaciável de mais receita, se demita de agente principal da salvaguarda do património cultural e sacrifique a preservação dos imóveis classificados como de interesse público, sujeitando-os agora a IMI? Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento, não obstante fazer um esforço, que admitimos sério, para a redução da despesa, não deixa de prosseguir, aqui e acolá, a estratégia — tão cara ao Sr. Primeiro-Ministro — dos truques, na ilusão de que os bons resultados que estes deram para alcançar o poder se farão sentir também na sua manutenção.Um desses truques, por exemplo, e que continua sem explicação, tem a ver com o escândalo da extinção do Fundo de Garantia Financeira da Justiça – que não originava qualquer despesa, diga-se — e com o destino dado aos mais de 100 milhões de euros que lhe estavam afectos, seguramente uma verdadeira receita extraordinária obtida, afinal, à custa da gestão cautelosa dos governos da anterior maioria.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Outro dos truques tem a ver com o que constitui, na prática e para efeitos de cálculo do défice, o correspondente a uma verdadeira receita extraordinária: o corte brutal no investimento público.Há limites abaixo dos quais se compromete o crescimento económico, sobretudo quando os cortes se concretizam, como é o caso do presente Orçamento, para compensar a falta de capacidade de reduzir as despesas correntes.E, assim, mais uma vez, por ser uma medida necessariamente extraordinária, se ilude quanto à verdadeira consolidação das contas públicas.Mas, para além dos limites, também há as escolhas, e a opção, nesta fase, pela execução dos grandes projectos da OTA e do TGV representa o que eu chamaria um novo-riquismo político.O Governo diz dar prioridade ao conhecimento, à qualificação, à formação de excelência e até ao moribundo e cada vez mais ignorado Plano Tecnológico, mas cede à tentação da obra material que o envaidece, ainda que não saiba – pasme-se — como se procederá ao seu financiamento total.E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de, em nome da coesão nacional, expressar uma palavra de forte protesto pelas opções assumidas em relação ao Norte.A região Norte é a que tem o menor PIB per capita do País. E é na região Norte, onde está concentrada metade da totalidade dos desempregados a nível nacional, onde as retribuições são, em média, inferiores em 30 a 40% do que na área metropolitana de Lisboa e onde há maior abandono escolar e baixas qualificações, que o corte nas despesas de investimento é superior à média nacional e atinge, em termos reais, cerca de 30%.Por tudo isto e pelo mais que não cabe aqui dizer, Sr.as e Srs. Deputados, este é, definitivamente e de uma vez por todas, o Orçamento da oportunidade perdida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Nós sabemos – todos sabemos – que o Partido Socialista e o seu Governo não perfilham a disciplina financeira e o controlo das finanças públicas por convicção. Sabemos – e sabemos bem – que são outras as suas preferências e as suas inclinações, como se vê logo pelo imparável crescimento da carga fiscal, mas, com boa-fé, com sentido do interesse nacional, pensámos, chegámos mesmo a pensar, que, por força da pressão europeia, por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento – ainda que distendido e flexibilizado –, o Partido Socialista, o seu Governo e o Primeiro-Ministro aproveitariam a maioria absoluta, a Legislatura alargada e os três anos de trégua eleitoral para fazer uma verdadeira reforma do Estado, a única que, de um modo sustentado e estruturante, pode modernizar Portugal: a reforma das funções do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas, sobre a definição das funções do Estado, sobre a concentração do Estado nas funções de soberania, sobre a delegação e contratualização com a sociedade civil e com os cidadãos nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, do ambiente e da energia, sobre essa verdadeira reforma, a única capaz de reduzir a despesa pública, a única capaz de combater a «gordura» da Administração, a única susceptível de, a prazo, reduzir a autêntica opressão fiscal em que vivemos, sobre essa redefinição de funções nem uma palavra, nem um programa, nem um projecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Diria até: nem um só euro está alocado a esta mudança!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!