760II SÉRIE-A — NÚMERO 47.   Artigo 15.°Ministério Público1 — Incumbe ao Ministério Público a defesa dos consumidores no âmbito do disposto na presente lei e no quadro das respectivas competências.2 — 0 Ministério Público intervém a título principal em acções cíveis ou administrativas tendentes à tutela dos interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos dos consumidores, sem prejuízo do direito de intervenção em juízo reconhecido às associações de consumidores.3 — A lei regulamentará os termos da acção civil pública prevista no número precedente.Artigo 16.° Instituto do Consumidor1 — O Instituto do Consumidor é uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa, sob tutela do membro do Governo que a lei designar, e destinada a promover a política nacional de consumidores, promovendo a sua formação, educação e informação e bem assim a coordenar e aplicar medidas tendentes à sua protecção.2 — O Instituto do Consumidor tem ainda como atribuição servir de suporte às associações de consumidores e a assegurar-lhes os financiamentos indispensáveis à consecução dos objectivos estatutariamente definidos.3 — O Instituto do Consumidor deverá ainda promover acções de tomada em conta dos interesses dos consumidores em sede de preparação, no seio da Administração Pública, de iniciativas legislativas, regulamentares e administrativas, devendo, para o efeito, ser previamente consultado sempre que em causa estejam matérias relacionadas com o estatuto do consumidor.Artigo 17.° Conselho Nadonal do Consumo1 — O Conselho Nacional do Consumo é um órgão independente de consulta e de acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.2 — São, nomeadamente, funções do Conselho:a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pelo Instituto do Consumidor, pelas associações de consumidores, ou por outras entidades nele representadas;b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo;c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de acção na área do consumo;d) Dar parecer sobre o relatório e o plano de actividades anuais do Instituto do Consumidor;e) Aprovar recomendações a entidades públicas ou privadas ou aos consumidores sobre temas, actuações ou situações de interesse para a tutela dos direitos do consumidor.3 — O Governo, através do Instituto do Consumidor, prestará ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário.4 — Incumbirá ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional doConsumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50% da totalidade dos membros do Conselho.CAPÍTULO rv Resolução de conflitos de consumoArtigo 18.°Órgãos de judicatura0 Governo promoverá a criação de tribunais de competência especializada de consumo e de tribunais de pequena instância para rápida resolução dos conflitos emergentes das relações jurídicas de consumo.Artigo 19.°Tribunais arbitrais de conflitos de consumoOnde as circunstâncias o aconselhem, serão criados tribunais arbitrais de conflitos de consumo, cabendo ao Estado apoiar as experiências que associações de consumidores e autarquias decidam em comum promover neste domínio.capítulo rvDisposições finaisArtigo 20.° Norma revogatória1 — É revogada a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto.2 — São igualmente revogados a alínea c) do n.° 1 e o n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro.Artigo 21.°Prazo de regulamentaçãoO Governo regulamentará a actual lei no prazo máximo de 180 dias.Artigo 22.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato a sua publicação no Diário da República.Assembleia da República, 29 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: José Vera Jardim—José Magalhães.PROPOSTA DE LEJ N.9 124/VI(AUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 NOVO ESTATUTO DO NOTARIADO)Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nas reuniões de 3 — esta com a presença da Secretária de Estado da Justiça — e de 31 de Maio de 1995, apreciou a proposta de lei n.° 124/VI