17 DE MARÇO DE 2018 47 Tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, dado que tenho algumas dúvidas sobre a possibilidade de votar, prefiro também declarar o meu impedimento. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, nós não estamos a discutir dúvidas nem a colocar questões, estamos em plena votação, embora não pareça. Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara de que tenho interesse particular na matéria em causa. O Sr. Presidente: — Fica registado também, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de interesses. Não tenho nenhum familiar que seja engenheiro, engenheiro técnico, agente técnico de arquitetura ou de engenharia, sou arquiteto, licenciado pela Faculdade de Arquitetura de Lisboa e do que se trata aqui é de interesse público, não estando, portanto, em causa qualquer interesse particular. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já foi explicitada pelo Sr. Deputado João Oliveira a lógica destas declarações, que não é propriamente esta, mas cada um age em consciência. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, também queria declarar que tenho interesse particular nesta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tenho interesse pessoal nesta matéria. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois de todas estas declarações, estamos em condições de votar, em votação final global, o texto final,apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN). Quero também afirmar que eu próprio votarei contra o texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE, de 42 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Passos, Ascenso Simões, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Constança Urbano de Sousa, Edite Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Ferro Rodrigues, Gabriela Canavilhas, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Rodrigues, João Soares, Jorge Gomes, Jorge Lacão, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Luís