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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:A 27 de Janeiro de 2012, o Governo Regional da Madeira subscreveu o “Programa deAjustamento Economico e Financeiro” na sequência do pedido de resgate efetuado à República,em Agosto de 2011. No mesmo dia foi assinado, segundo informação tornada pública peloGoverno Regional, o Contrato de Empréstimo, subscrito pela Sra. Secretária de Estado doTesouro e pelo Diretor de Finanças da Madeira. O montante é de mil e quinhentos milhões deeuros. Este empréstimo fica aquém das necessidades de financiamento da Região até 2015,apuradas pela Inspeção Geral de Finanças no Relatório de 30 de Setembro de 2011 e queforam estimadas em 3,5 mil milhões de euros.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 – Cópia do Contrato de Empréstimo assinado entre o Estado e a Região Autónoma daMadeira, em 27 de Janeiro de 2012.2 – Cópia da lista das dívidas comerciais enviada a 27 de Fevereiro de 2012 pelo GovernoRegional, conforme estabelecido no Programa de Ajustamento Financeiro.3 – As razoes que levaram ao montante do Empréstimo quando as necessidades definanciamento da Região, apuradas pela Inspeção Geral de Finanças, eram muito superiores aoacordado.4 – A razão que leva à cobrança pelo Estado de uma taxa de spread de 0,15 sobre a taxa médiade juros que a República paga às instituições internacionais a quem recorreu no âmbito daX 189 XII 1 - AC2012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:16:44 +00:00Reason:Location:Contrato de empréstimo da Região Autónoma da MadeiraMinistério das Finanças28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar, por via de notícias veiculadas pelacomunicação social que as consultas de infertilidade, que estão dispensadas do pagamento detaxas moderadoras, estarão a ser cobradas aos utentes.De facto, de acordo com a Circular Normativa 7/2012/ CD, de 30 de Janeiro, «o Decreto-Lei n.o113/2011, de 29 de Novembro, procedeu a uma revisão das taxas moderadoras devidas pelarealização das prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dascategorias de utentes que delas estão isentos.».  Nos termos dessa mesma circular incluem-senessas isenções as consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos nodecurso destas.Ora, e nos termos da Lei n.o 3/84, de 24 de Março «o planeamento familiar postula ações deaconselhamento genético e conjugal, de informação de métodos e fornecimento de meios decontraceção, tratamento da infertilidade e prevenção de doenças de transmissão sexual, sendo,, em conformidade, assegurada a gratuitidade das consultas sobre planeamento familiar e osmeios contracetivos proporcionados por entidades públicas.»Contudo, notícias surgem que tal gratuitidade não estará a ser efetivamente assegurada,cabendo aos utentes a reclamação para receberem os montantes pagos, situação que seafigura estranha, considerando que o não cumprimento da lei é da parte das entidades públicas,devendo estas, oficiosamente, devolver o dinheiro indevidamente recebido e tomar as medidasnecessárias para que tal situação não se repita.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Saúde, osseguintes esclarecimentos:1- Em quantos estabelecimentos públicos estão a ser cobradas consultas de infertilidade?2- Quais as medidas que esse Ministério vai tomar para que, urgentemente, sejam devolvidosX 190 XII 1 - AC2012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:20:02 +00:00Reason:Location:Pagamento de taxas moderadoras para acesso a consultas de infertilidadeMinistério da  Saúde28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
aos utentes os montantes indevidamente cobrados?3- Que medidas vai esse Ministério tomar para garantir o cumprimento cabal da Lei e da Circularque determinam a gratuitidade das consultas de planeamento familiar e atos complementares?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 20 de fevereiro o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma pergunta aoMinistério das Finanças, no sentido de averiguar a participação da Comissão de Reprivatizaçõesno processo de venda do BPN, tal como exigido por lei.A resposta obtida por parte do Ministério aponta para a existência da referida consulta,afirmando que “no âmbito do processo de reprivatização do Banco Português de Negócios(BPN), foi formalmente consultada a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações(CAR), que analisou o processo de reprivatização, tendo tido oportunidade de elaborar diversospareceres”.É de notar, no entanto, que, tal como foi confirmado pelo Ministro das Finanças, o último parecerdata de 9 de junho de 2011, quando este Executivo ainda não tinha iniciado funções, e refere-seà possibilidade de um modelo de venda por concurso público e não por venda direta, comoacabou por acontecer.Dada a óbvia importância e também controvérsia em torno de todo o processo denacionalização e reprivatização do BPN, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entendeque este se deve revestir da maior clareza e transparência. Entendemos que a divulgação dosreferidos documentos e pareceres à Assembleia a Republica se enquadra nos princípiosreferidos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério do Estado edas Finançascópias dos pareceres elaborados pela CAR no âmbito do processo dereprivatização do BPN.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)X 191 XII 1 - AC2012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:34:48 +00:00Reason:Location:Pareceres elaborados pela CAR no âmbito do processo de reprivatização do BPNMinistério das Finanças28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDevido aos cortes brutais no financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), decretadospor este governo, tanto a nível hospitalar como nos cuidados de saúde primários, ao aumentodesmesurado e socialmente insensível das taxas moderadoras e outras medidas quediminuíram a capacidade de resposta do SNS e aumentaram os tempos de espera (cortes depessoal, redução das horas extraordinárias, obrigatoriedade de realização de todos os examesno SNS sem aumento da capacidade de resposta), a insatisfação e as queixas dos utentes doSNS têm-se multiplicado exponencialmente.Uma das áreas fundamentais a monitorizar, para avaliar o impacto das medidas que estão areduzir de forma drástica a capacidade de resposta do SNS, tanto em termos quantitativos comoqualitativos, e que portanto ameaçam pôr em causa o direito constitucional de todos os cidadãosà saúde, diz respeito às reclamações dos utentes do SNS.No entanto, no Portal da Saúde, ainda não está disponível o Relatório do Sistema SIM-Cidadão2011, sobre a gestão de sugestões e reclamações dos utentes do SNS. Também não existequalquer informação oficial relativamente a 2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes informações e documentos:Relatório do Sistema SIM-Cidadão 2011, sobre a gestão de sugestões e reclamações dosutentes do SNS.1.Cópia de todas as exposições feitas no Livro de Reclamações Online do SNS, desde 1 dejaneiro de 2012 a 29 de fevereiro de 2012, devidamente anonimizadas para o presente efeito,ou seja, expurgadas dos dados pessoais do exponente/utente.2.X 192 XII 1 - AC2012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:34:46 +00:00Reason:Location:Reclamações dos utentes do SNSMinistério da  Saúde28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal é um Estado de Direito Democrático, isto é, uma ordem de domínio legitimada pelopovo.2 – Por seu lado, a existência e o funcionamento da RTP, como serviço público, está legal econstitucionalmente consagrado, sendo que as políticas da Empresa são estabelecidas pelo seuConselho de Administração.3 – Apesar de Portugal atravessar, atualmente, uma grave crise económica e financeira, comum grande número de desempregados, verifica-se uma grande estabilidade no plano social epolítico.4 – Em declarações prestadas à LUSA, Otelo Saraiva de Carvalho afirmou que o futuro dePortugal poderá passar por uma atuação da Forças Armadas, que derrube o Governo que estáem funções.5 – Na sequência de tais afirmações foi aberto inquérito pelo Ministério Público, no sentido deapurar a intencionalidade das mesmas, nomeadamente por poderem configurar o crimede  alteração violenta do Estado de Direito, previsto no Código Penal (artigo 326o), que refereque “Quem publicamente incitar habitantes do território português ou forças militares,militarizadas ou de segurança ao serviço de Portugal à guerra civil ou à prática da condutareferida no artigo anterior é punido com pena de prisão de um a oito anos.”6 – No sítio da internet da RTP é visível um inquérito sobre a possibilidade das Forças Armadaspoderem levar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, caso a situaçãoportuguesa se degradar.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisX 195 XII 1 - AC2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2222:37:45 +00:00Reason:Location:Inquérito da RTP «Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriamlevar a cabo uma operação militar para derrubar o Governo, como sugere OteloSaraiva de Carvalho?»Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Conselho de Administração da RTP)28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente doConselho de Administração da RTP e Diretor de Conteúdos da RTP, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Se tem conhecimento de um inquérito no sítio da internet da RTP (http://www.rtp.pt),onde os utilizadores são questionados e podem deixar a sua resposta quanto à questão:“Acha que, se a situação se degradar, as Forças Armadas deveriam levar a cabo umaoperação militar para derrubar o Governo, como sugere Otelo Saraiva de Carvalho?”.2 – Explicação dos motivos que levaram à autorização do referido inquérito e explicaçãoda sua motivação.3 – Se não considera que tal questão, levantada pelo operador de serviço público emPortugal, coloca em causa o Estado de Direito Democrático e poderá constituir uma visãoligeira e pouco responsável de algo tão sério como a insurreição civil.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Março de 2012Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)VERA RODRIGUES(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2053 XII 1 - AL2012-03-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.03.1418:30:43 +00:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de AljustrelII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Almeirim, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?X 2054 XII 1 - AL2012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:35:14 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de AlmeirimII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de quemodo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO(CDS-PP)_28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Baião, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?X 2055 XII 1 - AL2012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:35:13 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de BaiãoII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de quemodo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Barrancos, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?X 2056 XII 1 - AL2012-03-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.1611:35:11 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de BarrancosII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de quemodo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2057 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:40:59 +00:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de AroucaII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2058 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:40:56 +00:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de AveiroII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2059 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:40:54 +00:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de EspinhoII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2060 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:40:47 +00:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de EstarrejaII SÉRIE-B — NÚMERO 178_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar aoPresidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V.Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.28 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original