12 DE SETEMBRO DE 2018 33 «Artigo 64.o Fator de sustentabilidade 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O fator de sustentabilidade só é aplicado na percentagem de 50% ao requerente da pensão estatutária que tenha dois filhos, a partir do momento em que, para o cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira contributiva do trabalhador. 4 – O fator de sustentabilidade não é aplicado ao requerente da pensão estatutária que tenha mais de dois filhos, a partir do momento em que, para o cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira contributiva do trabalhador. 5 – (Anterior número 3).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. ————  PROJETO DE LEI N.o 992/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO IRS, COM O INTUITO DE REPOR E REFORÇAR O QUOCIENTE FAMILIAR Exposição de motivos A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira. Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10 anos sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha adivinhando. O facto de hoje ser um assunto recorrente na agenda política tem aspetos positivos, mas também perigosos. É positivo que cada vez mais tenhamos consciência da importância do assunto. Mas a frequência do tema pode também lançar-nos num equívoco: infelizmente a realidade é cada vez pior e, apesar de algumas tentativas em medidas insuficientes, apesar de algumas oscilações nos indicadores, a verdade é que a realidade de há 10 anos não tem vindo a ser invertida, apesar de haver maior consciência da sua importância. Sabemos que este é um desafio partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas