II SÉRIE-A — NÚMERO 57 32 dezembro de 2018, o Projeto de Lei n.o 1048/XIII, «Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 12 de dezembro de 2018, a iniciativa do BE baixou à Comissão de Agricultura e Mar para emissão de parecer. 2) Breve Análise do Diploma O BE entende, face à transição alimentar em curso e aos problemas decorrentes para a economia, desenvolvimento rural, ordenamento territorial, meio ambiente e educação, necessário aprovar uma lei de bases do direito humano à alimentação adequada. Consideram que a legislação terá de estar mais adaptada aos novos desafios no sector da alimentação, mais coordenada com as políticas sectoriais e que promova um sistema nacional da segurança alimentar e nutricional. Face ao exposto, o BE apresenta um projeto de lei composto por 21 artigos distribuídos por seis capítulos:  No capítulo I estão definidos os princípios gerais, as obrigações do Estado, os direitos dos cidadãos, o exercício do direito humano à alimentação adequada, os grupos vulneráveis, a educação alimentar e nutricional, a alimentação escolar, a investigação e a proteção dos consumidores.  No capítulo II são estabelecidas as políticas e o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional.  A administração da segurança alimentar e nutricional e a sua organização compõem o capítulo III, estando a descentralização para os municípios vertida no capítulo IV.  O capítulo V define que é o Estado que assegura toda a dotação orçamental do sistema e a fiscalização, através de entidades e/ou pessoas coletivas de natureza independente. O diploma estabelece um prazo de 90 dias para que o Governo proceda à regulamentação da lei proposta (capítulo VI). O Bloco de Esquerda pretende com a iniciativa em análise verter na lei que a «alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano» e como tal o Estado deve assegurar que cada indivíduo tem direito a uma «Alimentação Adequada», caraterizada por «alimentos seguros, nutritivos, suficientes e culturalmente aceites para uma vida ativa e sã» (artigo1.o). A iniciativa do Bloco de Esquerda incumbe ao Estado (artigo 3.o) que «assegure uma oferta estável de alimentos, em particular de alimentos saudáveis, a um preço justo e acessível, tendo em conta os rendimentos mínimos da população», bem como a criação de «mecanismos para participação ativa e de direito de todos os atores nos processos de tomada de decisão, no âmbito do sector alimentar». Em termos de prevenção da insegurança alimentar e nutricional (artigo 7.o) o diploma em análise define que «as autoridades nacionais (...) devem criar mecanismos de vigilância permanente, tendo presente os indicadores de vulnerabilidade alimentar do país, de forma a prevenir situações de fome ou malnutrição que possam prejudicar o desenvolvimento mental e físico dos indivíduos». No mesmo artigo é, ainda, estabelecido que «todos têm o dever de auxílio em situação de desnutrição ou obesidade que ponham em perigo a vida da pessoa, seja por ação pessoal ou promovendo o auxílio através de entidades competentes». O diploma em análise propõe um reforço da ligação entre a comunidade escolar e os produtores familiares da envolvência, assegurando que «as cozinhas e refeitórios próprios das escolas sejam o local preferencial de confeção das refeições escolares» (artigo 9.o «alimentação escolar»). É criado o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN) com o intuito, entre outros, de melhorar as condições de acesso a alimentos nutricionalmente adequados. Na redação dada ao artigo 13.o, este sistema engloba na sua composição o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) criado ao abrigo da RCM n.o 103/2016, de 26 de julho, pelo que o Estado deverá proceder os ajustes necessários para o “cumprimento da presente lei de bases».