1 DE SETEMBRO DE 2011 19 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — A Assembleia da República deve também uma intervenção ao País e aos cidadãos perante um facto como este,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e nós entendemos que esta responsabilidade não pode alienada. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero saudar o PCP por ter trazido este tema à sua declaração política. O Sr. Deputado descreveu muito bem, na sua intervenção, aquilo com que o País está confrontado. Quero também dizer que, para Os Verdes, aquilo que aconteceu, e tudo aquilo que vamos sabendo, é extraordinariamente grave. Refiro-me a esta cedência de informações, designadamente para efeitos políticos e económicos, de que vamos tendo conhecimento, a esta autêntica perseguição de cidadãos — sim, porque esta devassa da vida privada, de que já aqui se falou, e estas escutas ilegais são verdadeiras e actuais formas de perseguição aos cidadãos. Então, é caso para perguntar se estamos, de facto, num verdadeiro Estado de direito democrático ou se já começamos a vê-lo mais como um rótulo do que como uma prática efectiva. Se é assim, começa a ser absolutamente grave. É preciso perceber quem, de facto, quer apenas rotular e quem quer, de facto, praticar. Fiquei um bocadinho indignada com as intervenções dos partidos que suportam o Governo, porque quase pediram ao PCP para não discutir o seu projecto de lei, ou seja, não têm interesse em legislar sobre esta matéria. Sr. Deputado, gostava de perguntar-lhe se está a perceber a razão de ser destes pedidos por parte destas bancadas, para uma não alteração legislativa. Será que convém que fique tudo na mesma? Será que lhes interessa este regime de segredo de Estado, que já se percebeu que não serve? Será que lhes interessa este modelo de fiscalização dos serviços de informação, que já se percebeu que não serve? Não há aqui urgência numa mudança destes paradigmas, designadamente em relação ao segredo de Estado, que dá todo o acesso ao Primeiro-Ministro e nega permanentemente informação à Assembleia da República, bastando para tanto invocá-lo? A Assembleia da República é a casa da democracia, é a casa onde se pratica a democracia, é a casa onde há o poder de legislar, em primeiro lugar, mas também o poder de fiscalizar o Governo! Sr. Deputado, são estas as matérias sobre as quais eu gostava que se pronunciasse e que detalhasse um pouco mais. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para responder. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradecendo as questões colocadas, terminaria dizendo-lhe que o mais grave em tudo isto é que quando temos indicações de que há um cidadão cujas comunicações telefónicas são expiadas ilegalmente pelos serviços de informações, nenhum cidadão está em condições de «pôr as mãos no fogo» pelo cumprimento da lei por parte destes serviços. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É que, a partir daqui, ninguém sabe quem está, ou não, sob vigilância ilegal dos serviços de informações, e isto é gravíssimo. E por isto ser extraordinariamente grave é que se exige que haja um esclarecimento cabal do que ocorreu no que respeita ao caso do jornalista em causa, que sejam apuradas responsabilidades, que quem tiver de ser responsabilizado o seja até às últimas consequências e