20 DE JUNHO DE 2018 9 parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados1 e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.O projeto de lei sub judice deu entrada em 27 de outubro de 2017, foi admitido em 31 de outubro de 2017, data em que foi anunciado e baixou à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Legislar sobre a matéria em causa, nomeadamente sobre a tipificação como crimes de atos e/ou omissões anteriormente considerados por lei como ilícitos de mera ordenação social, punindo-os com penas de prisão e multas em substituição de coimas, é da competência relativa da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 165.o da CRP.  Verificação do cumprimento da lei formulárioDando também cumprimento da «lei formulário»,(Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e43/2014, de 11 de julho), a iniciativa, como mencionado anteriormente, contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. No entanto, em caso de aprovação, o título pode ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade. Com a iniciativa, o autor pretende proceder a alterações aos artigos 2.o-A, 15.o, 26.o, 27.o,28.o,29.o,30.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, revogando as alíneas a), l), o), p) e q), do n.o 2 do artigo 38.o, e aditando-lhe um novo artigo 15.o-A. Ora, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estipula que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” –em princípio no título – “e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o que, de acordo com as regras de logística, deve ser feito no articulado. Consultada a base Digesto do Diário da República Eletrónico constata-se que lei vigente foi objeto até à presente data de cinco2 alterações pelo que, em caso de aprovação desta iniciativa legislativa, estaremos perante a sua sexta alteração. Nestes termos, em caso de aprovação, sugere-se que o título da iniciativa seja alterado, em sede de apreciação na especialidade ou de redação final, nos termos seguintes: “Reforça as normas relativas à prevenção de incêndios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios”. Por outro lado, para efeitos de apreciação na especialidade ou de redação final, sugere-se que as revogações efetuadas às diversas alíneas do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho – as quais, relembramos, são consequentes das alterações introduzidas aos artigos 2.o-A, 15.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o e 31.o do mesmo diploma –, fiquem expressamente a constar de um novo artigo 3.o (procedendo-se à renumeração dos restantes artigos) com a epígrafe “Norma revogatória”, como o recomendam as boas práticas da redação normativa, por questões de clareza e facilidade de perceção sobre as disposições efetivamente revogadas.Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário e nos termos do artigo 4.o do articulado da iniciativa, entrará em vigor“no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».                                                           1 Contudo, o disposto no n.o 4 do artigo 15-A.o aditado pelo artigo 3.o da iniciativa ao Decreto- Lei 124/2006, de 28 de junho, na parte em que dispõe: “Se as multas ou indemnizações forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica (...), parece merecer reflexão, face ao disposto no artigo 12.o da Constituição. 2 O diploma foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009 de 14 de janeiro, 17/2009 de 14 de janeiro, 114/2011 de 30 de novembro, 83/2014 de 23 de maio e 76/2017 de 17 de agosto.