568-(128)II SÉRIE — NÚMERO 42Assim, qualquer discriminação das mulheres com base no maior absentismo destas agravará a desigualdade de tratamento que já resulta para as trabalhadoras de tradição iníqua de únicas responsáveis pelo bem-estar do agregado familiar, com inevitáveis repercussões negativas na imagem profissional familiar, com inevitáveis repercussões negativas na imagem profissional da mulher.Não se ignorando que não cabe às empresas a resolução directa desta problemática, não poderá, porém, o Serviço do Provedor de Justiça deixar de expressar a necessidade de, neste campo, ocorrer uma saudável alteração de mentalidades, para o que a colaboração de todas as forças e núcleos sociais 6 indispensável.Este modo de encarar o assunto foi comunicado, para desenlace final do processo, à empresa visada, achando-se, entretanto, como de justiça salientar-lhe o agrado que mereceu a intenção por aquela manifestada, no decurso do mesmo processo, de não permitir, para o futuro, quaisquer novas práticas discriminatórias no recrutamento de trabalhadores.TRABALHO — EMPRESAS PÚBLICAS —(EXONERAÇÃO Processo n.o 79/R-227-A-3O Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa expôs ao Provedor que, após inquérito sobre o assunto, considerava injustificada e condenável, devendo ser revogada a deliberação da comissão administrativa dessa empresa pública que, em •8 de Janeiro de 1979, exonerou o respectivo director de Serviços de Programas.Como a deliberação em causa se fundamentara em declarações que aquele elemento teria produzido numa reunião de planificação de programas, e que a comissão administrativa, apreciada a correspondente acta, considerou de «cariz injurioso», começou por se perguntar à entidade visada por que razão não instaurara, para o efeito, procedimento disciplinar, e em que se traduziria, em seu entender, o «cariz injurioso» dessas declarações.De facto, o passo da acta da reunião de planificação de programas de que constavam as afirmações que a comissão administrativa entendeu injuriosas rezava assim:Verifica-se também que se torna necessário a RDP dispor de uma administração activa, imaginativa e que possa pôr à disposição dos Serviços os meios de que estes necessitam,A comissão administrativa da empresa pública, cuja composição, entretanto, fora parcialmente alterada, respondeu não dispor de elementos para conhecer das razões da actuação da sua antecessora, limitando-se a fornecer a documentação existente sobre o caso.Como, todavia, um dos membros da comissão administrativa que tomara a contestada deliberação transitara para a seguinte, promoveu-se a sua audição pessoal, no decorrer da que ele referiu que na verdade o órgão colegial a que pertencia considerara, não propriamente injurioso, mas sim ofensivo, o teor das afirmações do director dos Serviços de Programas. Embora não considerassem haver razão para processo disciplinar, entenderam que tal elemento directivo nãomerecia já a sua confiança, pelo que o exoneraram, atendendo a situação de comissão em que se encontrava.Apreciado o caso, verificou-se não poder já ter qualquer eficácia eventual recomendação de revogação da deliberação reclamada, pois entretanto deixara de existir, por efeito de reestruturação operada na RDP, a Direcção de Serviços de Programas.Mas o Provedor entendeu dever censurar a comissão administrativa pela exoneração deliberada, considerando-a injustificada e ilegal.A frase constante da acta não revelava, nem em si mesma, e muito menos no contexto de todo o documento (em que o director de Serviços de Programas e cs outros participantes fizeram várias apreciações e sugestões tendentes à coordenação e melhoria da programação da RDP) revelava qualquer natureza ofensiva ou sequer desrespeitosa, antes representando uma afirmação de, aliás, moderada, crítica construtiva.De todo o modo, se a comissão administrativa entendia — como deixou expresso na fundamentação da deliberação de exoneração — que tais asserções eram injuriosas ou ofensivas, não deveria, sob pena de ilegalidade por desvio de poder, ter afastado, o director de Serviço de Programas, pesasse embora a natureza precária do seu provimento, sem prévio processo disciplinar, em que os factos fossem devidameate inquiridos e o visado pudesse exercer o seu legitimo direito de defesa.TRABALHO — FUNÇÃO PÚBLICA — ACUMULAÇÕES Processo n.» 78/R-1430-6-1Deu entrada neste Serviço uma exposição em que se denunciava que determinado funcionário do IARN exercia em acumulação dois cargos públicos, sem que para isso estivesse devidamente autorizado.Ao investigar-se o caso junto da entidade referida, constatou-se que tal acumulação de funções ao tempo já se não verificava, muito embora tivesse efectivamente ocorrido.Nessa sequência, ponderou-se ao Alto-Comissário para os Desalojados a necessidade de, em casos futuros, a autorização relativa à acumulação de cargos só poder ser concedida nos termos da legislação aplicável—artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 26115, de 23 de Novembro de 1935, e despacho do Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 1956 (publicado no Diário do Governo, n.° 234, de 29 do mesmo mês e ano).Processo n.° 78/R-2067-S4Na sequência de reclamação apresentada por um professor da Escola Comercial de Oliveira Martins, do Porto, foi formulada a seguinte recomendação ao então Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário:Após análise da reclamação que apresentou neste Serviço ura professor da Escola Comercia! de Oliveira Martins, do Porto, ho período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 1976, conclui assistir razão ao reclamante, pelas razões que a seguir enuncio.