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II SÉRIE-A — NÚMERO 47 152 adequada autorização de residência, quando exigível, constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 300 a (euro) 1200. 2 –  Pela prática das contraordenações previstas no número anterior podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nos artigos 21.o e seguintes do regime geral das contraordenações. 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] 5 –  [Revogado.] 6 –  [Revogado.] 7 –  [Revogado.] 8 –  [Revogado.] 9 –  [Revogado.] 10 –  [Revogado.] Artigo 198.o-A Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal 1 –  Quem utilizar a atividade de cidadão estrangeiro não habilitado com autorização de residência ou visto que autorize o exercício de uma atividade profissional subordinada, fica sujeito à aplicação de uma das seguintes coimas: a) De (euro) 2000 a (euro) 10 000, se utilizar a atividade de 1 a 4 cidadãos; b) De (euro) 4000 a (euro) 15 000, se utilizar a atividade de 5 a 10 cidadãos; c) De (euro) 6000 a (euro) 30 000, se utilizar a atividade de 11 a 50 cidadãos; d) De (euro) 10 000 a (euro) 90 000, se utilizar a atividade de mais de 50 cidadãos. 2 –  Pela prática das contraordenações previstas no presente artigo podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) As previstas nos artigos 21.o e seguintes do Regime Geral das Contraordenações; b) A obrigação de reembolso de alguns ou todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da União Europeia, concedidos ao empregador até 12 meses antes da deteção da utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade a favor da qual foi atribuído o subsídio; c) A publicidade da decisão condenatória. 3 –  As sanções referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 21.o do Regime Geral das Contraordenações, quando aplicadas por força do disposto no número anterior, têm a duração máxima de cinco anos. 4 –  A sanção acessória referida na alínea c) do n.o 2 do presente artigo pressupõe: a) A publicação, a expensas do infrator, de um extrato com a identificação do infrator, da infração, da norma violada e da sanção aplicada, no portal do SEF na Internet, num jornal de âmbito nacional e em publicação periódica regional ou local da área da sede do infrator; b) O envio do extrato referido na alínea anterior à autoridade administrativa competente, sempre que o exercício ou acesso à atividade de serviço prestada pelo infrator careça de permissões administrativas, designadamente alvarás, licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações e atos emitidos na sequência de comunicações prévias e registos. 5 –  O empregador, o utilizador por força de contrato de prestação de serviços, de acordo de cedência ocasional ou de utilização de trabalho temporário e o empreiteiro geral são responsáveis solidariamente: a) Pelo pagamento das coimas previstas nos números anteriores e dos créditos salariais emergentes de
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 154 a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa; b) Exista autorização expressa da pessoa interessada. 3 – O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão nacional de país terceiro, cuja atividade seja utilizada ilegalmente, não prejudica o disposto nos números anteriores. 4 – Os cidadãos nacionais de países terceiros cuja atividade seja utilizada ilegalmente que sejam objeto de decisão de afastamento coercivo do território português são informados dos direitos previstos no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos do artigo 149.o Artigo 198.o-C Inspeções 1 –  O SEF é competente para realizar inspeções regulares a fim de controlar a utilização da atividade de nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o 2 –  As inspeções referidas no n.o 1 são efetuadas tendo em conta a avaliação efetuada pelo SEF do risco existente no território nacional de utilização da atividade de nacionais de países terceiros em situação irregular, por setor de atividade. 3 –  O SEF transmite, até ao final do mês de maio de cada ano, ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, que comunica à Comissão Europeia até ao dia 1 de julho, o relatório final das inspeções realizadas nos termos dos números anteriores e com referência ao ano antecedente. Artigo 199.o Falta de apresentação de documento de viagem A infração ao disposto no artigo 28.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 60 a (euro) 120. Artigo 200.o Falta de pedido de título de residência A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 124.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 60 a (euro) 120. Artigo 201.o Não renovação atempada de autorização de residência O pedido de renovação de autorização de residência temporária apresentado após o prazo previsto no n.o 1 do artigo 78.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 75 a (euro) 300. Artigo 202.o Inobservância de determinados deveres 1 – A infração dos deveres de comunicação previstos no artigo 86.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 45 a (euro) 90. 2 – A infração do dever previsto no n.o 1 do artigo 6.o constitui contraordenação punível com uma coima de (euro) 200 a (euro) 400. 3 – O embarque e o desembarque de cidadãos estrangeiros fora dos postos de fronteira qualificados para esse efeito, e em infração ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o, constitui contra ordenação punível com uma coima de (euro) 50 000 a (euro) 100 000. 4 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas previstas no número anterior a empresa
23 DE JUNHO DE 2022 155 transportadora e as suas representantes em território português. Artigo 203.o Falta de comunicação do alojamento 1 – A omissão de registo em suporte eletrónico de cidadãos estrangeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o, ou a não apresentação do boletim de alojamento, nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 16.o, constitui contraordenação punível com as seguintes coimas: a) De (euro) 100 a (euro) 500, de 1 a 10 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; b) De (euro) 200 a (euro) 900, de 11 a 50 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; c) De (euro) 400 a (euro) 2000, no caso de não terem sido remetidos os boletins ou estiver omisso o registo referente a mais de 51 cidadãos. 2 – Em caso de incumprimento negligente do prazo de comunicação do alojamento ou da saída do cidadão estrangeiro, o limite mínimo e máximo da coima a aplicar é reduzido para um quarto. Artigo 204.o Negligência e pagamento voluntário 1 – Nas contraordenações previstas nos artigos anteriores a negligência é sempre punível. 2 – Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima. 3 – Em caso de pagamento voluntário, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima. Artigo 205.o Falta de pagamento de coima Nos casos em que a lei permita a prorrogação de permanência, esta não pode ser concedida se não se mostrar paga a coima aplicada na sequência de processo contraordenacional pelas infrações previstas nos artigos 192.o, 197.o e 199.o e nos n.os 1 do artigo 198.o e 2 do artigo 202.o Artigo 206.o Destino das coimas O produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para o SEF. Artigo 207.o Competência para aplicação das coimas 1 – A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente capítulo é da competência do diretor nacional do SEF, que a pode delegar, sem prejuízo das competências específicas atribuídas a outras entidades relativamente ao disposto no n.o 9 do artigo 198.o-A. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, o SEF organiza um registo individual, sem prejuízo das normas legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 156 Artigo 208.o [Revogado.] CAPÍTULO XI Taxas e outros encargos Artigo 209.o Regime aplicável 1 – As taxas a cobrar pela concessão de vistos pelos postos consulares são as que constam da tabela de emolumentos consulares. 2 – As taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – Pela escolta de cidadãos estrangeiros cujo afastamento do território português seja da responsabilidade dos transportadores, bem como pela colocação de passageiros não admitidos em centros de instalação temporária ou espaços equiparados, nos termos do artigo 41.o, são cobradas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna. 4 – O produto das taxas e demais encargos a cobrar nos termos dos n.os 2 e 3 constitui receita do SEF. Artigo 210.o Isenção ou redução de taxas 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o diretor nacional do SEF pode, excecionalmente, conceder a isenção ou redução do montante das taxas devidas pelos procedimentos previstos na presente lei. 2 – Estão isentos de taxa: a) Os vistos a conceder nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o, bem como dos artigos 57.o e 61.o; b) Os vistos e prorrogações de permanência concedidos a cidadãos estrangeiros titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; c) Os vistos concedidos aos descendentes dos titulares de autorização de residência ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar; d) Os vistos e autorizações de residência concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado português; e) Os vistos especiais. 3 – Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros quando nesses países seja assegurado idêntico tratamento aos cidadãos portugueses. CAPÍTULO XII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 211.o Alteração da nacionalidade 1 – A Conservatória dos Registos Centrais comunica, sempre que possível por via eletrónica, ao SEF as alterações de nacionalidade que registar, referentes a indivíduos residentes no território nacional. 2 – A comunicação prevista no número anterior deve ser feita no prazo de 15 dias a contar do registo. 3 – Se da comunicação e em consulta às bases de dados pertinentes resultar a existência de indicação ou
23 DE JUNHO DE 2022 159 a) Dos membros do agregado familiar do cidadão estrangeiro objeto da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial quando dele dependam e desde que estes não possam suportar os respetivos encargos; b) Dos cidadãos estrangeiros em situação de carência de meios de subsistência, desde que não seja possível obter o necessário apoio das representações diplomáticas dos seus países. 3 – Para satisfação dos encargos resultantes da aplicação desta lei é inscrita no orçamento do SEF a necessária dotação. Artigo 214.o Dever de colaboração 1 – Todos os serviços e organismos da Administração Pública têm o dever de se certificarem de que as entidades com as quais celebrem contratos administrativos não recebem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal. 2 – Os serviços e organismos acima referidos podem rescindir, com justa causa, os contratos celebrados se, em data posterior à sua outorga, as entidades privadas receberem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal. 3 – Os organismos da Administração Pública e as pessoas responsáveis por embarcações têm especial dever de informar nas seguintes situações: a) Quando seja decretado o arresto ou detenção de uma embarcação, bem como quando estas medidas cessem; b) Quando se proceda à evacuação por motivos de saúde de tripulantes ou de passageiros de uma embarcação; c) Quando se verifique o desaparecimento de passageiros ou tripulantes de uma embarcação; d) Quando seja recusado o desembaraço de saída do porto a uma embarcação; e) Quando se proceda à detenção de passageiros ou tripulantes de uma embarcação; f) Quando sejam acionados os planos de emergência nos portos nacionais; g) Quando sejam retirados de bordo, pela autoridade competente, designadamente a Polícia Marítima, e a pedido do comandante da embarcação, tripulantes ou passageiros. Artigo 215.o Dever de comunicação 1 – O pedido de visto que habilite o cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional, bem como de título que regularize, nos termos da presente lei, a situação de cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional é comunicado pelos serviços competentes à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, para efeitos de atribuição automática do número de identificação de segurança social, do número de identificação fiscal e do número nacional de utente. 2 – Nas situações previstas no número anterior, as autoridades competentes devem ainda comunicar ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, IP, para efeitos de inscrição. Artigo 216.o Regulação 1 –  O diploma regulador da presente lei bem como as portarias nela previstas são aprovados no prazo de 90 dias. 2 –  A legislação especial prevista no artigo 109.o é aprovada no prazo de 120 dias.
23 DE JUNHO DE 2022 165 Europeia neste contexto. Uma das prioridades para reforçar a capacidade de ação da União Europeia – já elencada em outras iniciativas do Livre – passa por assegurar a efetiva implementação do Pilar dos Direitos Sociais, garantir a iniciativa legislativa do Parlamento Europeu e transformar o Conselho da União Europeia numa verdadeira Câmara Alta da UE, com representantes eleitos, são algumas das outras mudanças urgentes que importa concretizar na arquitetura europeia, estando algumas delas contempladas na Resolução que o Parlamento aprovou e endereçou ao Conselho. O Livre considera que é importante que Portugal tome uma posição dianteira no debate europeu, sendo um dos Estados-Membros a posicionarem-se favoravelmente à convocação de uma Convenção para a revisão dos tratados da União Europeia, garantindo também a proteção dos valores fundacionais da União Europeia – e a efetiva aplicação destes valores por todos os Estados-Membros, bem como pelas instituições da UE. Os nossos concidadãos de toda a União, reunidos na Conferência Sobre o Futuro da Europa, que decorreu entre maio de 2021 e maio de 2022, foram bem claros no seu desejo de revisão dos Tratados. Desta Conferência saíram dezenas de recomendações para o futuro da Europa, entre as quais a de se avançar para a revisão dos Tratados. As instituições europeias e as casas da Democracia dos vários Estados-Membros devem não só estar atentos a esta vontade da cidadania, mas também encontrar maneiras de caminhar no sentido de melhoria das instituições democráticas da União, do seu funcionamento e de, no fundo, pensar como a tornar mais resiliente a novos contextos geopolíticos, económicos, sociais e ambientais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 –  Acompanhe no Conselho Europeu, bem como em todas formações relevantes do Conselho da União Europeia, o sentido das recomendações da Conferência Sobre o Futuro da Europa e da Resolução do Parlamento Europeu, tomando posição favorável à convocação de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia. 2 –  Promova um debate nacional alargado no âmbito da convocação de uma Convenção para revisão dos Tratados da União Europeia. Assembleia da República, 23 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 2 no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 154/XV/1.a (CH): (a) — Título inicial — Recomenda a criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução — Comissão eventual de inquérito parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. N.o 180/XV/1.a (PAN) — Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas. N.o 181/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que preserve e valorize o parque das gerações como eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 4 8 – Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou dos credores do insolvente, ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvida a parte contrária. 9 – O disposto nas alíneas d) e e) do n.o 7 prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, que são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão.» Sem prejuízo do exposto, o que por si só seria suficiente para justificar a presente iniciativa legislativa, cumpre ainda referir que a manutenção deste regime excecional e transitório, hoje totalmente desajustado e injustificado, tem vindo a criar entropias várias nos processos judiciais em curso, dificultando, ou até impedindo, a concretização de diversas diligências processuais e impossibilitando a conclusão dos processos judiciais. Tal realidade potencia a ocorrência de enormes e, hoje, injustificados desequilíbrios entre as partes processuais, nomeadamente entre aqueles exequentes (os credores na relação jurídica subjacente à ação executiva) e executados (os devedores na mesma relação jurídica). Assim, impõe-se corrigir e deixar de considerar excecional o que há vários meses, na prática, já deixou de o ser e isso só será possível através da revogação das identificadas normas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença da COVID-19. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março O artigo 6.o-E da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, e 75-A/2020, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 6-D/2021, de 15 de janeiro, e pelas Leis n.os 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 13-B/2021, de 5 de abril, e 91/2021, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o-E [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.] 9 – [Revogado.] 10 – [...]. 11 – [...].»
22 DE JULHO DE 2022 11 Artigo 201.o-D Discriminação no acesso a bens e serviços 1 – Quem impedir ou dificultar ilegitimamente o acesso de pessoa idosa ou com deficiência, à aquisição de bens ou à prestação de serviços de qualquer natureza, em razão dessa idade ou dessa limitação, ou atuar desse modo por causa da sua ascendência, género, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual ou identidade de género, é punido com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal. 2 – O procedimento criminal depende de queixa.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROPOSTA DE LEI N.o 23/XV/1.a PELA RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO PELA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS AÉREOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 45/2019, DE 1 DE ABRIL A Região Autónoma da Madeira (RAM), nos últimos anos, tem sido assolada por fenómenos extremos, designadamente tempestades e incêndios, que têm posto em risco a segurança da população, bem como dos seus bens. Estas situações ocorrem muito por conta do fenómeno das alterações climáticas, o que se tem revelado uma grande ameaça, não só para a já referida segurança da população, como também, por outro lado, ao potencial desenvolvimento económico e social de todo o território nacional. Os incêndios de grandes dimensões que deflagraram na nossa Região tiveram consequências trágicas ao nível de vidas humanas, para além de inúmeros danos e prejuízos em habitações, infraestruturas, equipamentos e bens, que se somam à destruição da floresta. Com o intuito de uma melhoria da eficiência da proteção civil, foi implementado, na RAM, o Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais (POCIF) como corolário de uma nova política de prevenção e vigilância do espaço florestal, de combate a incêndios florestais e de reforço da segurança da população. A estratégia deste Plano Operacional assenta na constituição de um dispositivo especial de patrulhamento, vigilância, deteção e combate inicial a incêndios rurais/florestais, que garante em permanência uma resposta operacional rápida e adequada a estes fogos em fase nascente, impedindo assim a sua propagação. Foi neste âmbito que, em 2018, o POCIF contemplou, pela primeira vez, um meio aéreo cuja eficácia contribuiu, de forma significativa, para impedir que os incêndios florestais ou em mato causassem danos de relevo. Os meios aéreos multi-mission de combate a incêndios florestais e de resgaste e salvamento em terra surgiram pelo investimento do Governo Regional da Madeira, respondendo às necessidades vincadas pela idiossincrasia geográfica madeirense. A Região caracteriza-se por uma orografia muito particular, sendo comuns as áreas de difícil acesso terrestre. Existem relevos muito acidentados, irregulares, onde predominam montanhas rochosas entrecortadas por vales profundos com encostas íngremes.
22 DE JULHO DE 2022 13 «Artigo 32.o-A Meios de combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira 1 – O Estado, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, é responsável pelo reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, incluindo, designadamente, a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. 2 – Os encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira, durante todo o período de vigência do plano operacional de combate aos incêndios em vigor na Região, são assumidos pela ANEPC.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022. Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 24/XV/1.a APROVA A LEI DE SAÚDE MENTAL E ALTERA LEGISLAÇÃO CONEXA Exposição de motivos A Lei n.o 36/98, de 24 de julho (Lei de Saúde Mental), que definiu os princípios gerais da política de saúde mental, e o Decreto-Lei n.o 35/99, de 5 de fevereiro, que estabeleceu um novo regime de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, constituíram importantes marcos para a melhoria dos cuidados de saúde mental, depois enquadrados por uma ambição mais ampla, de desenvolvimento do modelo de organização da prestação, vertida no Despacho n.o 11411/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 101, de 25 de maio, que instituiu a Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, responsável pela elaboração do Plano Nacional de Saúde Mental para 2007-2016, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2008, de 6 de março. Apesar dos progressos realizados, decorridos mais de 20 anos sobre a publicação dos referidos diplomas, era clara a necessidade de repensar a organização da prestação de cuidados de saúde mental, considerando, por um lado, os enormes avanços registados, nesta área, a nível clínico, e, por outro, os compromissos assumidos por Portugal, relativamente a esta matéria, no âmbito da Organização Mundial de Saúde, do Conselho da Europa, da União Europeia e de outras instâncias internacionais. Como tal, o Governo inscreveu no Plano de Recuperação e Resiliência, apresentado à Comissão Europeia, e nos termos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado através do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, a conclusão da Reforma da Saúde Mental, enquanto uma das linhas de reformas e investimentos da componente 01, relativa ao Serviço Nacional de Saúde, a concretizar até 2026. Neste contexto, a elaboração e aprovação de um novo diploma legal, que definisse os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental, foi um dos compromissos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 20 do serviço local ou regional de saúde mental onde se encontre;f) Recorrer da decisão de tratamento involuntário e da que o mantenha;g) Requerer a revisão da decisão de tratamento involuntário;h) Comunicar com a comissão prevista no artigo 38.o5 –  A pessoa em tratamento involuntário tem o especial dever de se submeter aos tratamentos medicamente indicados, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 1 e na alínea c) do número anterior. Artigo 9.o Exercício dos direitos 1 –  No exercício dos seus direitos, o maior acompanhado é apoiado ou representado nos termos definidos na decisão judicial de acompanhamento. 2 –  No exercício dos seus direitos, o maior não acompanhado sem capacidade para consentir é representado por procurador de cuidados de saúde e apoiado ou representado por mandatário com vista a acompanhamento, nos termos previstos na procuração de cuidados de saúde ou no mandato com vista a acompanhamento. 3 –  No exercício dos seus direitos, o maior de 16 anos sem capacidade para consentir é representado por quem exerça as responsabilidades parentais, a tutela ou pela pessoa a quem tenha sido confiado. 4 –  As pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental têm o direito de indicar pessoa de confiança que as apoie no exercício dos seus direitos, nomeadamente no exercício dos direitos de reclamação, de apresentação de sugestões e de recurso e revisão da decisão de tratamento involuntário. 5 –  A pessoa de confiança pode, para os efeitos previstos no número anterior, aceder à informação de saúde e ao processo de tratamento involuntário. SECÇÃO II Casos especiaisArtigo 10.o Diretivas antecipadas de vontade e procurador de cuidados de saúde 1 –  As diretivas antecipadas de vontade e a nomeação de procurador de cuidados de saúde, em matéria de cuidados de saúde mental, obedecem ao disposto na lei. 2 –  Podem constar do documento de diretivas antecipadas de vontade disposições que expressem a vontade clara e inequívoca do outorgante em matéria de cuidados de saúde mental, nomeadamente no que diz respeito a: a) Tratamento em internamento; b) Medidas coercivas, incluindo isolamento e meios de contenção físicos ou químicos; c) Eletroconvulsivoterapia ou estimulação magnética transcraniana; d) Medicação psicotrópica. 3 –  Se for essa a opção do outorgante, é anexado ao documento referido no número anterior parecer médico que ateste a sua capacidade para dar consentimento consciente, livre e esclarecido, exceto se a diretiva antecipada de vontade constar de documento escrito assinado perante funcionário do Registo Nacional do Testamento Vital, caso em que o parecer é obrigatório. 4 –  As diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde mental não são observadas quando se verifique que da sua observância resultaria perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais de terceiros, nos termos da presente lei.
22 DE JULHO DE 2022 21 Artigo 11.o Medidas coercivas 1 –  Na prestação de cuidados de saúde mental, as medidas coercivas, incluindo isolamento e meios de contenção físicos ou químicos, só podem ser usadas na medida do estritamente necessário para prevenir ofensa grave e iminente ao corpo ou à saúde da pessoa carecida desses cuidados ou de terceiro. 2 –  As medidas coercivas só podem ser utilizadas como último recurso e por um período limitado à sua estrita necessidade. 3 –  O recurso a medidas coercivas deve ser específica e expressamente prescrito por um médico ou levado imediatamente ao seu conhecimento para apreciação e aprovação, em caso de urgência ou de perigo na demora. 4 –  É imediata e obrigatoriamente inscrita no processo clínico a informação sobre a natureza das medidas coercivas utilizadas, os fundamentos da sua utilização e a duração das mesmas. 5 –  As medidas coercivas são aplicadas por quem esteja treinado para o efeito e implicam uma monitorização clínica contínua, registada no processo clínico com intervalos regulares, de modo a salvaguardar a segurança da pessoa. Artigo 12.o Eletroconvulsivoterapia e estimulação magnética transcraniana 1 –  Em tratamento involuntário, judicialmente decidido nos termos do artigo 23.o, pode haver recurso a eletroconvulsivoterapia ou a estimulação magnética transcraniana apenas quando estas técnicas sejam medicamente indicadas, se revelem a melhor alternativa terapêutica e a prescrição seja confirmada por dois médicos psiquiatras além do médico prescritor. 2 –  É imediata e obrigatoriamente inscrita no processo clínico a informação sobre o uso das técnicas mencionadas no número anterior e os respetivos fundamentos. SECÇÃO III Gestão do património Artigo 13.o Gestão do património 1 –  Quando uma pessoa, sem para tal estar autorizada, assume a gestão do património de pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental que se encontre nas circunstâncias previstas no artigo 138.o do Código Civil e não lhe tenha sido decretada medida de acompanhamento que abranja este âmbito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da gestão de negócios. 2 –  O gestor de negócios dá conhecimento ao Ministério Público da assunção da gestão, logo que seja possível, considerando-se desta forma cumprido o dever previsto na alínea b) do artigo 465.o do Código Civil. 3 –  A falta de cumprimento do dever estabelecido no número anterior por gestor de negócios que seja proprietário, gestor ou funcionário de entidade que administre ou preste cuidados ao dono do negócio determina a inversão do ónus da prova da culpa para efeitos do artigo 466.o do Código Civil. 4 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, quando o Ministério Público tiver conhecimento da gestão, pode requerer ao gestor que o informe acerca da mesma, bem como do estado e condição do dono do negócio e dos respetivos bens. 5 –  Para efeitos das alíneas c) e d) do artigo 465.o do Código Civil, as contas e restantes informações devem ser prestadas ao Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 22 CAPÍTULO IV Tratamento involuntário SECÇÃO I Noção e fim do tratamento involuntário Artigo 14.o Noção e fim do tratamento involuntário 1 –  Diz-se involuntário o tratamento em ambulatório ou em internamento que seja decretado ou confirmado por autoridade judicial. 2 –  O tratamento involuntário é orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação psicossocial. SECÇÃO II Processo comum Artigo 15.o Pressupostos e princípios gerais 1 –  São pressupostos do tratamento involuntário: a) A existência de doença mental; b) A recusa do tratamento medicamente indicado necessário para prevenir e eliminar o perigo previsto na alínea seguinte; c) A existência de: i)  Perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais de terceiros, em razão da doença mental e da recusa de tratamento; ou ii) Perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais do próprio, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, quando a pessoa não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento; d) O fim terapêutico do tratamento, conforme previsto no n.o 2 do artigo anterior. 2 –  O tratamento involuntário só pode ter lugar se for: a) A única forma de garantir o tratamento medicamente indicado; b) Adequado para prevenir e eliminar o perigo previsto na subalínea i) ou ii) da alínea c) do número anterior; e c) Proporcionado à gravidade da doença mental, ao grau do perigo e à relevância do bem jurídico. 3 –  O tratamento involuntário tem lugar em ambulatório, assegurado pelas equipas comunitárias de saúde mental, exceto se o internamento for a única forma de garantir o tratamento medicamente indicado, findando logo que o tratamento possa ser retomado em ambulatório. 4 –  As restrições aos direitos, vontade e preferências das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental decorrentes do tratamento involuntário são as estritamente necessárias e adequadas à efetividade do tratamento e à segurança e normalidade do funcionamento da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental, nos termos do respetivo regulamento interno.
22 DE JULHO DE 2022 23 Artigo 16.o Legitimidade 1 –  Têm legitimidade para requerer o tratamento involuntário: a) O representante legal do menor;b) O acompanhante do maior, no âmbito das suas atribuições;c) Qualquer pessoa com legitimidade para requerer o acompanhamento de maior;d) As autoridades de saúde pública;e) O Ministério Público; ef) O responsável clínico da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental ou do estabelecimento de internamento, conforme os casos, quando no decurso do internamento voluntário se verifique uma das situações de perigo previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior.2 –  O médico que, no exercício das suas funções, conclua pela verificação de uma das situações de perigo previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, pode comunicá-la à autoridade de saúde pública competente para o efeito previsto no n.o 3 do artigo seguinte. Artigo 17.o Requerimento para tratamento involuntário 1 –  O requerimento, dirigido ao tribunal competente, é formulado por escrito, sem quaisquer formalidades especiais, devendo conter a descrição dos factos que fundamentam a pretensão do requerente. 2 –  Sempre que possível, o requerimento deve ser instruído com elementos que possam contribuir para a decisão do juiz, nomeadamente relatórios clínico-psiquiátricos e psicossociais. 3 –  O Ministério Público e as autoridades de saúde pública devem requer o tratamento involuntário sempre que tomem conhecimento de uma das situações de perigo previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o. Artigo 18.o Termos subsequentes 1 –  Recebido o requerimento, o juiz notifica o requerido, informando-o dos direitos e deveres processuais que lhe assistem, e nomeia-lhe um defensor, cuja intervenção cessa se ele constituir mandatário. 2 –  O defensor e o familiar mais próximo do requerido que com ele conviva ou a pessoa que viva com o requerido em condições análogas às dos cônjuges são notificados para requerer o que tiverem por conveniente no prazo de cinco dias. 3 –  Para os mesmos efeitos, e em igual prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público. Artigo 19.o Atos instrutórios O juiz, oficiosamente ou a requerimento, determina a realização das diligências que se lhe afigurem necessárias e, obrigatoriamente, a avaliação clínico-psiquiátrica do requerido, sendo este notificado para o efeito. Artigo 20.o Avaliação clínico-psiquiátrica 1 –  A avaliação clínico-psiquiátrica é deferida ao serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência do requerido, podendo ser deferida, excecionalmente e mediante fundamentação, ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses da respetiva circunscrição. 2 –  A avaliação clínico-psiquiátrica é realizada, no prazo de 15 dias, por dois psiquiatras, com a
22 DE JULHO DE 2022 25 Artigo 23.o Decisão 1 –  A decisão sobre o tratamento involuntário é sempre fundamentada. 2 –  Sob pena de nulidade, a decisão: a) Identifica a pessoa a submeter a tratamento involuntário; b) Indica as razões do tratamento involuntário, por referência ao disposto no artigo 15.o; c) Especifica se o tratamento involuntário tem lugar em ambulatório ou em internamento; d) Indica as razões da opção pelo tratamento involuntário em internamento, bem como as razões da não opção pelo tratamento em ambulatório. 3 –  O juiz determina: a) O tratamento ambulatório do requerido no serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência; ou b) A apresentação do requerido no serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência, para efeitos de internamento imediato. 4 –  A decisão é notificada ao Ministério Público, ao requerido, ao defensor ou mandatário constituído, ao requerente e ao serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência do requerido. 5 –  A leitura da decisão equivale à notificação dos presentes. Artigo 24.o Cumprimento da decisão de internamento 1 –  O juiz emite mandado de condução com identificação da pessoa a internar, o qual é cumprido, sempre que possível, pelo serviço local ou regional de saúde mental responsável pelo internamento, que, quando necessário, solicita a coadjuvação das forças policiais. 2 –  Não sendo possível o cumprimento nos termos do número anterior, o mandado de condução pode ser cumprido pelas forças policiais, que, quando necessário, solicitam o apoio do serviço de saúde mental responsável pelo internamento. 3 –  O local do internamento é comunicado ao familiar mais próximo que com o internado conviva, à pessoa que com ele viva em condições análogas às dos cônjuges ou à pessoa que tenha sido por ele indicada como pessoa de confiança. Artigo 25.o Cessação do tratamento involuntário 1 –  O tratamento involuntário finda logo que cessem os pressupostos que o justificaram. 2 –  A cessação ocorre por alta dada pelo diretor clínico do serviço de saúde mental, fundamentada em relatório de avaliação clínico-psiquiátrica do serviço, ou por decisão judicial. 3 –  A alta é imediatamente comunicada ao tribunal competente. Artigo 26.o Revisão da decisão 1 –  Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do tratamento involuntário, o tribunal competente aprecia a questão a todo o tempo. 2 –  A revisão da decisão é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos dois meses sobre o início do tratamento ou sobre a decisão que o tiver mantido. 3 –  Tem legitimidade para requerer a revisão:
22 DE JULHO DE 2022 27 sempre que possível, do serviço de urgência hospitalar. 3 –  Quando, pela situação de urgência e de perigo na demora, não seja possível a emissão prévia de mandado, qualquer agente policial procede à condução imediata do internando. 4 –  Na situação descrita no número anterior, o agente policial lavra auto em que discrimina os factos, bem como as circunstâncias de tempo e de lugar em que a mesma foi efetuada. 5 –  A condução do internando é comunicada de imediato ao Ministério Público. Artigo 30.o Apresentação do internando O internando é apresentado de imediato no serviço de urgência hospitalar com valência de psiquiatria mais próximo do local em que se iniciou a condução, onde é submetido a avaliação clínico-psiquiátrica com registo clínico e lhe é prestada a assistência médica necessária. Artigo 31.o Termos subsequentes 1 –  Quando decorra da avaliação clínico-psiquiátrica a necessidade de internamento e o internando a ele se oponha, o serviço de urgência hospitalar comunica de imediato a admissão daquele ao tribunal judicial competente, com cópia do mandado e do relatório da avaliação. 2 –  Quando a avaliação clínico-psiquiátrica não confirme a necessidade de internamento: a) A entidade que tiver conduzido a pessoa restitui-a de imediato à liberdade, remetendo o expediente ao Ministério Público; b) O serviço de urgência hospitalar remete a avaliação clínico-psiquiátrica ao Ministério Público. 3 –  O disposto no n.o 1 é correspondentemente aplicável quando, em serviço de urgência ou no decurso de internamento voluntário em estabelecimento ou serviço do Serviço Nacional de Saúde, se conclua pela necessidade de internamento e o internando a ele se oponha. Artigo 32.o Confirmação judicial 1 –  Recebida a comunicação referida no n.o 1 do artigo anterior, o juiz nomeia defensor ao internando e dá vista nos autos ao Ministério Público para pronúncia sobre os pressupostos do internamento de urgência. 2 –  Realizadas as diligências que reputar necessárias, o juiz profere decisão de manutenção ou não do internamento, no prazo máximo de 48 horas a contar da privação da liberdade, fundamentando a decisão. 3 –  Sob pena de nulidade, a decisão: a) Identifica a pessoa a submeter a internamento involuntário; b) Indica as razões do internamento involuntário, por referência ao disposto no artigo 28.o. 4 –  A decisão de manutenção do internamento é comunicada, com todos os elementos que a fundamentam, ao tribunal competente. 5 –  A decisão é igualmente comunicada ao internado e ao familiar mais próximo que com ele conviva ou à pessoa que viva com o internado em condições análogas às dos cônjuges, bem como ao médico assistente, sendo aquele informado dos direitos e deveres processuais que lhe assistem. Artigo 33.o Decisão final 1 –  Recebida a comunicação a que se refere o n.o 4 do artigo anterior, o juiz dá início ao processo de tratamento involuntário, ordenando que, no prazo de cinco dias, seja feita nova avaliação clínico-psiquiátrica, a
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 28 cargo de dois psiquiatras, distintos dos que tenham procedido à anterior, com a colaboração de outros profissionais da equipa multidisciplinar do serviço de saúde mental. 2 –  É ainda correspondentemente aplicável o disposto no artigo 18.o. 3 –  Recebido o relatório da avaliação clínico-psiquiátrica e realizadas as demais diligências necessárias, é designada data para a sessão conjunta, à qual é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 21.o, 22.o, 23.o e 24.o. 4 –  Se a decisão final for de tratamento involuntário é aplicável o disposto nos artigos 25.o, 26.o e 27.o. SECÇÃO IV Disposições processuais comuns Artigo 34.o Regras de competência 1 –  Sem prejuízo dos números seguintes, para efeitos do disposto no presente capítulo, é competente: a) O juízo local criminal com competência na área de residência do requerido, ou o juízo de competência genérica, se a área referida não for abrangida por juízo local criminal; b) O tribunal de execução das penas quando o requerido estiver em prisão ou internamento preventivos ou em cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 2 –  Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 31.o, é competente o juízo local criminal com competência na área do serviço de urgência hospitalar com valência de psiquiatria, ou o juízo de competência genérica, se a área referida não for abrangida por juízo local criminal. 3 –  Para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 29.o e nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 31.o, as comunicações e as remessas são feitas ao Ministério Público com competência na área em que se iniciou a condução da pessoa. Artigo 35.o Recorribilidade da decisão 1 –  Da decisão tomada nos termos dos artigos 23.o e 26.o, do n.o 4 do artigo 27.o, do n.o 2 do artigo 32.o, e do n.o 3 do artigo 33.o cabe recurso para o Tribunal da Relação competente. 2 –  Tem legitimidade para recorrer: a) A pessoa cujo tratamento involuntário foi decretado ou confirmado, por si ou em conjunto com a pessoa de confiança; b) O defensor ou mandatário constituído; c) Quem tiver legitimidade para requerer o internamento nos termos do artigo 16.o. 3 –  Os recursos previstos no presente capítulo têm efeito meramente devolutivo e são decididos no prazo máximo de 30 dias. Artigo 36.o Natureza do processoOs processos previstos no presente capítulo têm natureza urgente. Artigo 37.o Legislação subsidiária Nos casos omissos aplica-se, devidamente adaptado, o disposto no Código de Processo Penal.
22 DE JULHO DE 2022 29 SECÇÃOV Comissão para o acompanhamento da execução do regime jurídico do tratamento involuntário Artigo 38.o Criação É criada a comissão para o acompanhamento da execução do regime jurídico do tratamento involuntário, adiante designada por comissão. Artigo 39.o Competências Incumbe especialmente à comissão: a) Visitar as unidades de internamento dos serviços locais ou regionais de saúde mental e comunicar diretamente com as pessoas em tratamento involuntário; b) Solicitar ou remeter a quaisquer entidades administrativas ou judiciárias informações sobre a situação das pessoas em tratamento involuntário; c) Receber e apreciar as reclamações das pessoas em tratamento involuntário ou das pessoas com legitimidade para o requerer; d) Solicitar ao Ministério Público junto do tribunal competente os procedimentos judiciais julgados adequados à correção de quaisquer situações de violação da lei que verifique no exercício das suas funções; e) Recolher e tratar a informação relativa à aplicação do presente capítulo; f) Emitir recomendações às entidades com intervenção na execução do regime do tratamento involuntário; g) Propor ao Governo as medidas que julgue necessárias à execução da presente lei. Artigo 40.o Composição 1 –  A comissão é constituída por três psiquiatras, dois juristas, um psicólogo clínico, um enfermeiro especialista em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica, um técnico de serviço social, um representante das associações de utentes e um representante das associações de familiares, nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde. 2 –  O mandato dos membros da comissão tem a duração de três anos, sendo que pelo menos dois dos seus membros transitam da comissão cessante para aquela que é nomeada. 3 –  Os membros da comissão não auferem qualquer tipo de remuneração ou senhas de presença, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais. Artigo 41.o Sede e serviços administrativos Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde são definidos os serviços de apoio técnico e administrativo à atividade da comissão, bem como a respetiva sede. Artigo 42.o Cooperação 1 –  Para os fins previstos na alínea e) do artigo 39.o, os tribunais remetem à comissão cópia das decisões previstas no presente capítulo. 2 –  É dever das entidades públicas e privadas dispensar à comissão toda a colaboração necessária ao exercício da sua competência.