20 DE DEZEMBRO DE 2018 225 Nesta sequência, o grupo parlamentar do Partido Socialista apresentou o Projeto de Resolução n.o 125/XIII – Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases dotrabalho de parto. Segundo a exposição de motivos, com esta iniciativa e na sequência da Petição n.o 513/XII, o Partido Socialista visa recomendar ao executivo que o membro do Governo responsável pela área da saúde tome as medidas necessárias para a clarificação da legislação em vigor. Em votação final global o projeto de resolução foi aprovado, tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 30/2016, de 15 de fevereiro. De mencionar que este projeto de resolução foi objeto de discussão conjunta com o Projeto de Lei n.o 91/XIII do CDS-PP e com o Projeto de Lei n.o 95/XIII do PSD, iniciativas que propunham uma redação idêntica à da DGS, com o objetivo de proceder a uma clarificação da Lei n.o 15/2014, de 21 de março. No caso do n.o 2, a redação proposta visava esclarecer que o acompanhamento da grávida apenas não seria exercido, quando colocasse em causa a privacidade de outras parturientes. Já o n.o 4 era um aditamento, determinando-se que compete ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, definir as regras do exercício do direito de acompanhamento, quando o parto decorra em bloco operatório. De mencionar que o Projeto de Lei n.o 95/XIII propunha não só a mesma redação da DGS para este diploma, como também visava alterar o n.o 1, sugerindo a substituição de desaconselhável e expressamente, por expressa e justificadamente determinado pelo médico obstetra. As duas iniciativas foram rejeitadas, na votação na generalidade, tendo obtido os votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção de Os Verdes e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Assim, e no sentido de clarificar o direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto e de estabelecer as medidas e os procedimentos necessários do ponto de vista da segurança da mulher grávida e da criança, para que o pai, ou outra pessoa significativa, possa estar presente num bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana foi publicado o Despacho n.o 5344-A/2016, de 19 de abril. Importa mencionar que no ano passado foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 175/2017, de 2 de agosto11 – Recomenda ao Governo medidas para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna e assegurar os direitos das mulheres na gravidez e no parto, que teve origem nos Projetos de Resolução n.os os 928/XIII do PAN, 929/XIII do PAN, 934/XIII do PCP e 935/XIII de Os Verdes. Já recentemente foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução n.o 1042/XIII, do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 95/2018, de 6 de abril, que recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde. Nesta sequência, o Projeto de Lei n.o 563/XIII – Procede à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento, apresentado por Os Verdes veio propor alterações aos artigos 17.o, 18.o e 32.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, na sua redação atual, com o objetivo de permitir que a mulher grávida possa, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante todas ou alguma das fases do trabalho de parto, e que os serviços dos estabelecimentos de saúde onde foi realizado o parto, disponibilizem um contacto direto, 24 horas por dia, para que as mulheres puérperas possam esclarecer as suas dúvidas. Já o Projeto de Lei n.o 555/XIII – Garante a assistência parental ao parto, do PAN, visa aditar um novo artigo, o 16.o-A – Responsável Parental ao diploma anteriormente mencionado, com o fim de que para além do outro responsável parental, o casal possa ainda escolher um acompanhante que possa prestar apoio a ambos. Ambas as iniciativas foram aprovadas na generalidade, encontrando-se na Comissão de Saúde. Sublinha-se que o Projeto de Lei n.o 563/XIII visa alterar, nomeadamente, os artigos 17.o e 18.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, artigos estes que a presente iniciativa propõe revogar. Por último, e para melhor leitura e compreensão desta matéria menciona-se o artigo Effectiveness of Nurses as Providers of Birth Labor Support in North American Hospitals A Randomized Controlled Trial, de Hodnett ED, Lowe NK, Hannah ME, Willan AR, Stevens B, Weston JA, et al.; e ainda o sítio do Committee on the Elimination of Discrimination Against Women – Cedaw, onde pode ser consultado, designadamente, o documento Concluding observations on the combined eighth and ninth periodic reports of Portugal. 11 Trabalhos preparatórios.