PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Definir os limites máximos de endividamento global dos municípios, por referência às suas receitas próprias, não podendo aqueles limites resultar inferiores aos que decorrem da aplicação do artigo 15.o da Lei n.o 1/87.Passamos à votação do artigo 20.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 20.oRegime de crédito da administração localFica o Governo autorizado a rever a matéria relativa ao regime de crédito dos municípios, constante do artigo 15.o da Lei n.o 1/87, e das associações de municípios, constante
13 DE DEZEMBRO DE 1994 773do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro, no sentido de:a) Estabelecer limites máximos à contratação anual de crédito a curto, médio e longo prazos por parte dos municípios, em função das suas receitas próprias;b) Definir os limites máximos de endividamento global dos municípios, por referência às suas receitas próprias;c) Atribuir competência própria às câmaras municipais, em matéria de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite que a lei fixar;d) Adaptar a disciplina orçamental às novas regras do regime de crédito.Srs. Deputados, conforme disse há pouco, com o artigo 20.o deveríamos terminar os trabalhos de hoje.
No entanto, e porque o Governo, o PSD, o PS, Os Verdes e os Deputados independentes ainda têm tempo disponível, foi entregue na Mesa uma proposta no sentido de que esses tempos fossem transferidos para a sessão de amanhã. Não foi isso que ficou assente na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, mas, em todo o caso, deixo a questão à consideração de VV. Ex.as e se ninguém se opuser far-se-á a transferência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, nós não queremos perturbar a lógica normal dos trabalhos, simplesmente, organizámo-nos tendo em conta que iniciávamos, hoje, a discussão do artigo 23.o relativo ao IRS.
Admitimos, perfeitamente, que possa haver consenso para a sessão terminar agora e recomeçarmos amanhã, no ponto em que ficarmos, mas, nesse caso, parece-nos correcto que o tempo que ainda temos possa ser transferido para amanhã, porque amanhã há muito trabalho para fazei e os tempos estabelecidos, com certeza, não serão suficientes.
Por outro lado, gostávamos que fosse considerada a possibilidade de, amanhã, começarmos pelos impostos indirectos e não pelos directos. Aliás, de outra forma, preferimos apreciar e discutir os artigos relativos ao IRS já hoje, porque organizámos a nossa bancada de forma a que essa matéria fosse analisada hoje ou, então, amanhã ao fim da manhã.
Resumindo: não levantamos qualquer problema a que a sessão seja dada por encerrada, desde que possamos transferir os tempos para amanhã e que haja uma inversão na ordem de trabalhos, ou seja, que comecemos pelos impostos indirectos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema que me leva a fazer esta reflexão tem a ver com a temática da discussão e com a impossibilidade de haver contraditório nas circunstâncias actuais, porque, no fundo, já há dois partidos que não têm tempo para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho:.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer duas reflexões, a primeira das quais era exactamente a que o Sr. Presidente acaba de fazer, isto é, se prosseguirmos os trabalhos, nas condições em que estamos, ou há um ajustamento de tempos ou, então, há forças políticas, no caso, duas, nós e o CDS-PP, que ficam fora do debate de uma matéria muito importante.
Por outro lado, fomos gerindo o nosso tempo tendo em atenção a perspectiva do que tem sido feito nos outros anos, ou seja, apreciar a parte da fiscalidade, dos impostos directos e indirectos, no segundo dia do debate.
Pela nossa parte, não vemos qualquer inconveniente em que o PS transfira o seu tempo para amanhã e que se inverta a ordenação do debate, tendo em conta as necessidades do Partido Socialista. Aliás, Sr. Presidente, parece-nos que, desta forma, se encontraria uma solução mais equilibrada.
O CDS-PP falará por si, mas, por nós. com esta metodologia e com os tempos de amanhã, teríamos oportunidade de desenvolver e intervir à vontade num debate importante do Orçamento do Estado.
Portanto, pela nossa parte, existe consenso em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, solicitava um pequeno esclarecimento: isso implicaria que amanhã iniciássemos o debate com o artigo 29.o da proposta de lei, passando o artigo 23.o para o fim da manhã?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Começávamos com o artigo 30.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado Tem a palavra o Sr Deputado Rui CarpO Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, pela nossa parte, ou discutimos o IRS e esgotamos os tempos agora, ou discutimos o IRS amanhã, mas, sem transferência de tempos e de acordo com o que foi fixado em conferência dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é de um fundamentalismo!...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É o poder discricionário!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante isto, só me resta prosseguir o debate até se esgotarem os tempos. Enfim, usarei do meu poder de contemporizar com a alternativa do debate...
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, há pouco, no decurso da minha interpelação metodológica, foi-me descontado o tempo que usei e não me parece que isso seja correcto.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Peço aos serviços de apoio ao Plenário que façam a respectiva correcção, procedendo de igual modo em relação ao Partido Comunista Português, que, embora não ganhe nada com isso, fica com um tempo menos negativo.
Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não me vou referir agora à posição assumida pelo PSD, embora julgue que é demasiado excessiva, mas gostava de dizer o seguinte: nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, utilizámos hoje o nosso tempo dentro daquilo
774 I SÉRIE - NÚMERO 20que nos parecia ser a distribuição mais adequada, face à hora normal de encerramento da sessão, isto é, as 20 horas.
Ora, entrando, como se pretende, na discussão da fiscalidade, começando, desde logo, pelo IRS, que é um imposto em que se suscita, eventualmente, a maior parte das alterações propostas, surge um problema que temos de dirimir neste momento, que é o de saber como vai ser distribuído tempo ao PCP- aliás, admito que a questão se coloque em termos idênticos ao CDS-PP. Isto para podermos intervir nesta matéria, uma vez que não devemos ser prejudicados por um prolongamento da sessão para além do horário normal e ficar calados, e não ficaremos, em relação a uma matéria tão importante como a do IRS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já havia respondido à questão que suscitou.
Eu disse há pouco que usaria dos meus poderes de contemporização para manter o debate parlamentar. O Governo e o PSD cederam tempo ao PCP e ao CDS-PP e, assim sendo, todos os partidos têm tempo para intervir, pelo que vamos prosseguir o debate.
Está, pois, em discussão o artigo 23.o da proposta de lei e relativamente a este artigo foram apresentadas várias propostas. Pergunto se poderemos fazer uma votação conjunta deste artigo...
Sr. Deputado Rui Rio, faz sentido fazer a discussão conjunta do artigo 23.o?O Sr. Rui Rio (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, se ninguém se opõe a que assim seja, todas as propostas ao artigo 23.o serão discutidas em conjunto.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de ouvir o Governo em relação à proposta n.o 42-P, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão do Orçamento do Estado, esta parte relativa aos impostos, em especial, é uma das mais importantes, porque condiciona fiscalmente a vida dos portugueses no prazo de um ano. O PS apresentou diversas alterações no domínio do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no sentido de lhe introduzir uma maior equidade e justiça fiscal e de atenuar um pouco algumas das perversões que, no decurso do tempo, têm sido insertas neste normativo. Assim, apresentámos uma alteração ao artigo 11.o da proposta de lei n.o 111/VI, apresentada pelo Governo, no sentido de que nos complementos de reformas atribuídos às pessoas só passem a ser considerados rendimentos da categoria A os que forem atribuídos a partir de 31 de Dezembro de 1994.
E não se pense que esta matéria é dispicienda, porque uma coisa é o tratamento fiscal dos rendimentos dos reformados da categoria H e, portanto, também a sua definição e outra coisa é a consideração fiscal dos rendimentos da categoria A.
Apresentámos uma proposta de reposição da dedução mínima garantida aos rendimentos, que foi abolida no Orçamento do Estado de 1994 por proposta do Governo, e entendemos que, infelizmente, nem os cidadãos portugueses estão preparados para juntar a justificação de todas as suas despesas nem o Governo, no decurso da vigência do IRS, fez qualquer esforço no sentido de habituar os contribuintes a essa prática.
Propomos, pois, a eliminação da alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o, não porque discordemos do princípio filosófico que lhe subjaz mas porque o Governo, na sua prática, desde 1989, nada fez para que este seja um normativo de justiça fiscal. Antes pelo contrário, a sua omissão neste domínio conduziu a que o funcionamento desta alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o. a tributação das gratificações, tenha constituído, de per si, uma autêntica injustiça, na medida em que apenas - diga-se em abono da verdade - uma das profissões fica abrangida por esta obrigação.
Apresentámos ainda uma alteração ao artigo 91.o. O Governo propõe-nos no Orçamento - penso que com mais conhecimento de gabinete e menos da realidade prática - que o artigo 91.o do Código do IRS, as importâncias retidas na fonte, independentemente da sua natureza, tenham de ser entregues nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte. Penso que isto revela o desconhecimento do que é o funcionamento administrativo de uma empresa, por muito pequena que seja. E atente-se nisto: até ao dia 15, as entidades patronais têm de preparar todos os processos para entregar na segurança social, bem como todo o processo de entrega das declarações periódicas do IVA e, ainda, todos os processos para entrega do IRS deduzido aos seus trabalhadores. Ou seja: não terão tempo de executar esta norma, pelo que propomos uma alteração, pois entendemos que esta obrigação não deveria ser cumprida até ao dia 20 mas, sim, até ao final do mês seguinte à dedução - isto no sentido de diluir um pouco esta obrigação ao nível do trabalho administrativo.
Quanto às despesas de representação, apresentámos um mecanismo que, em nosso entender, reflecte mais a realidade prática. Entendemos que, quer neste domínio quer no do IRC, o Governo tentou aplicar uma fórmula mágica que não se coaduna com a realidade. Nós apresentámos uma proposta em que indexámos o direito à consideração como custos das despesas de representação ao volume de negócios, para o que estabelecemos um limite de 20000 contos, e aquilo que exceder este limite entendemos dever ter uma tributação agravada.
No domínio das viaturas, consideramos que deve ser feita uma indexação ao volume de negócios das empresas, bem como ao objecto social desenvolvido pelas próprias empresas. Não faz sentido esta visão totalmente universalista, sem encarar a realidade do objecto social e das próprias empresas, com que o Governo faz a alteração ao artigo 41.o do Código do IRC, ou seja, considerando apenas como custo 70 % de algumas despesas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em coerência com aquilo que temos feito relativamente ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares entendemos não dever ser este o lugar para apresentar propostas de alteração de fundo relativamente a este imposto. Bem basta a constatação, um tanto estranha, relativamente à segurança dos cidadãos, de nos últimos anos, desde a reforma de 1989, esta Assembleia já ter aprovado cerca de 260 alterações relativas aos Códigos do IRS e do IRC.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 775De facto, é estranho que isto aconteça, sobretudo tendo em conta que não se melhoraram estes impostos, designadamente porque a progressividade formal consagrada na lei não corresponde a uma progressividade real, já que, na realidade, a tributação sobre o rendimento em Portugal é regressiva, como todos os estudos revelam, só sendo progressiva relativamente aos trabalhadores por conta de outrém e de ente estes aqueles que têm médios e baixos rendimentos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que, em coerência com esta posição, apresentámos, além das propostas já aqui defendidas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, algumas outras mais urgentes que de há muito vimos reivindicando.
Em primeiro lugar, quanto aos abatimentos ao rendimento líquido total, entendemos não ser sustentável o actual regime relativamente às despesas com a educação.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - As despesas com a educação são muito insuficientemente consideradas em relação aos abatimentos e, neste ano Internacional da Família, mais uma vez invocamos o desrespeito das normas constitucionais nesta matéria,...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que aqui estão claramente violadas.
Por outro lado, entendemos que, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores, o regime das taxas gerais deverá comportar, pelo menos, mais uma taxa no conjunto das taxas normais e por isso prevemos, tal como temos feito nos últimos anos, a criação, entre os 35 e os 40 %, de uma taxa de 38 %, assim como, tal como defendemos desde o primeiro momento quanto ao IRS, que o quociente conjugal seja um verdadeiro quociente conjugal e não a situação actual.
Aliás, entendemos isto em coerência com o que sempre dissemos e, sobretudo, a nossa preocupação neste momento é esta: o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares deve ser um factor de equidade,...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... deve ser um factor de justiça e não de distorção ou de desigualdade, como presentemente acontece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente artigo em discussão, ao propor uma alteração à alínea f) do artigo 55.o do Código do IRS, evidencia uma redacção extraordinariamente restritiva, na medida em que aponta para a cobertura exclusiva dos benefícios de reforma, complementos de reforma, invalidez ou sobrevivência.
Desta forma, esta alínea excluirá explicitamente outro tipo de quotizações, que são normalmente utilizadas pela prática mutualista em Portugal.
Ora bem, é a primeira vez que, no âmbito da discussão deste Orçamento em Plenário, este tema é abordado e, efectivamente, há incidências noutros artigos do Orçamento.
Pelas razões expostas, e atendendo a que o Partido Socialista entende que o Orçamento do Estado não deve constituir um instrumento discriminatório relativamente à prática mutualista, propusemos uma redacção mais abrangente para a alínea/) do artigo 55.o que, desta forma, fica à vossa consideração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensávamos que, na realidade, este Orçamento era o orçamento das famílias, mas verificámos que, quando se propôs a actualização dos escalões do IRS em 4 %, prevendo-se um tecto de inflação de 4,5 %, o Orçamento arriscava-se a não ser o orçamento das famílias ou, a sê-lo, seria apenas no sentido de um orçamento destinado a sacrificar as famílias.
Por isso, o CDS-PP propõe, desde logo, uma alteração em relação ao artigo 23.o que cobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, visando a actualização, ao longo de todo o articulado, em 4,5 % dos escalões do IRS. Essa parece-nos ser uma medida liminarmente fundamental para que o Orçamento possa ser, minimamente, o orçamento das famílias.
Depois, propomos, como temos vindo a fazer, uma medida que tem em conta, fundamentalmente, a questão dos rendimentos da categoria D, isto é, dos rendimentos provenientes da actividade agrícola exercida por pessoas singulares.
Entendemos que, num momento como o presente, em que as explorações agrícolas familiares estão em perigo de vida e com grande incerteza em relação ao futuro, impõe-se prolongar o período durante o qual os respectivos rendimentos não serão considerados para efeitos de IRS ou apenas o serão numa determinada percentagem.
Assim, propomos, Sr. Secretário de Estado, que o prolongamento desse período passe de 5 para 10 anos e que isso aconteça em relação aos valores mínimos de rendimento a contar para esse efeito.
Finalmente, fazemos uma proposta que tem a ver com abatimentos ao rendimento líquido total de prémios de seguros, que nos aparece restringida nesta proposta orçamental em termos que não constam da redacção actual e que podem conduzir a prejuízos nítidos em relação, designadamente, a instituições de solidariedade social, que têm como objecto assegurar esse tipo de seguros.
São, fundamentalmente, estas as propostas que fazemos em sede de IRS. É claro que para elas encontraríamos as necessárias contrapartidas nas propostas que fizemos na discussão da especialidade, mas não queremos deixar de apresentá-las no Plenário e ao País.
Parece-nos, como sempre nos tem parecido, que esta discussão sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares trata-se de um aspecto fundamental do Orçamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É difícil - e gostaria de referi-lo inicialmente - debatermos, nestas circunstâncias, o artigo 23.o, porque este artigo inclui todas as propostas que são apresentadas pelos vários grupos parlamentares e também pelo Gover-
I SÉRIE -NÚMERO 20no, através do PSD, que significam qualquer coisa como 50 % das alterações em matéria fiscal que aparecem neste Orçamento.
Assim, discutir todas estas propostas de alteração de uma assentada parece-me excessivo, sendo também difícil fazer uma análise cuidada de cada uma das propostas ou do seu essencial.
Neste sentido, tentarei sintetizar, com a apresentação do essencial, as propostas que apresentámos para o artigo 23.o, a primeira das quais tem a ver com o nível de tributação a que os cidadãos portugueses estão sujeitos no âmbito do IRS.
Assim, propomos algumas alterações no âmbito das taxas, que significariam, em termos práticos, o seguinte: para o primeiro escalão, até, em termos redondos, aos 970 contos, um abaixamento da taxa de 1 %; para o segundo escalão, até, em termos redondos, aos 2270 contos, uma baixa de 0,7 %; e para o terceiro escalão uma baixa de 0,3 %.
Isto é, de facto, o mínimo que, do nosso ponto de vista, se deveria exigir para que houvesse a possibilidade de se falar em Orçamento virado para as famílias ou em Orçamento de desagravamento fiscal, em sede de IRS, designadamente.
Por outro lado, propomos alterações no sentido de os valores abatíveis ao rendimento colectável do IRS por efeitos de seguros de vida. Até este momento, estes abatimentos estavam juntos com os abatimentos com despesas com a educação. No entanto, o Governo entendeu, neste Orçamento, propor uma alteração desta situação, autonomizando as duas parcelas. Só que, ao fazê-lo, coloca níveis de abatimentos para os seguros de vida que, sinceramente, a mante-los como o Governo pretende, concretamente, em 25 000 escudos, quase seria preferível dizer que era melhor acabar com estes abatimentos, porque não são, de facto, abatimentos - isto não atinge praticamente ninguém que tenha seguros de vida! Nesse sentido, propomos uma alteração, que não é substancial: é apenas aumentar os limites para o dobro.
Outras alterações têm em vista - e isto será mais sensível nas propostas que apresentamos em sede de IRC, mas também têm repercussão no IRS e por isso as apresentamos - fazer no Parlamento algum contrapeso ao lobby segurador junto do Governo. O Governo aceitou - e não vou discutir isso agora - determinadas propostas das empresas seguradoras, não abarcando nessas alterações a defesa das situações legítimas a nível de alguns sistemas de protecção social que são concedidos por instituições privadas de segurança social. Não é aceitável que isto se faça! Além do mais, a fiscalidade deve seguir um princípio, que é o da neutralidade. Assim, não é admissível que se aceite aquilo que o Governo nos propõe, que é, através das alterações fiscais, estar a obrigar, a levar, a conduzir quem tenha determinadas relações com instituições privadas de segurança social, em termos de protecção social, a passar para a indústria seguradora apenas por uma questão de benefício fiscal. Isto não é neutralidade! Desta forma, o Governo toma a posição das seguradoras contra as instituições privadas de segurança social! Nesse sentido, propomos algumas alterações que procuram limitar, senão mesmo eliminar, essa discriminação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de referir ainda um outro aspecto, que faz parte daqueles que o Governo apresentou como medidas de moralização fiscal, quanto às quais, de um modo genérico, estaríamos e estaremos concordantes com o princípio, certamente que sim, mas poderemos, em relação às propostas iniciais apresentadas pelo Governo, dizer que, pelo menos nalguns casos, elas pecam por defeito e as propostas de alteração ainda muito mais. Queria, em relação a esta matéria, colocar algumas situações que devem ser ponderadas. Por exemplo, em relação à questão do diferencial de taxa de juro para crédito à habitação, pensamos que devem ser consideradas as situações em que não há um benefício particular, não há um benefício discriminatório dentro de determinadas categorias profissionais entre um indivíduo ou outro, designadamente as situações em que é por regulamentação de contratação colectiva que estão estabelecidos determinados níveis de financiamento ou de taxas de juro. Julgo que aí o Governo não deve ficar com o poder discricionário de fazer as alterações que propõe. Por conseguinte, a taxa de referência deve ser aquela que, nesses casos, exista, em termos de regulamentação da contratação colectiva.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentámos outras propostas mas, como disse há pouco, não será possível fazer a respectiva apresentação individual. Contudo, depois destas, que nos parecem essenciais ou que, pelo menos, dão uma ideia da orientação do Grupo Parlamentar do PCP em termos de alterações ao IRS - artigo 23.o -, gostaria de fazer um ou dois comentários e, eventualmente, pedir um ou dois esclarecimentos ao PSD ou ao Governo, como queiram, na medida em que as propostas, segundo já foi afirmado, são do Governo, apresentadas pelo PSD
A primeira questão tem a ver com as alterações apresentadas para o artigo 55.o do Código do IRS. Refiro-me, concretamente, à alínea 6), n.o 1, que, até este momento, permite que as despesas com saúde dos ascendentes e dos colaterais até ao terceiro grau deficientes sejam abatidas na sua totalidade em sede de IRS. A proposta agora apresentada faz uma pequena alteração: nos abatimentos pelos ascendentes, não exige que estes sejam deficientes mas mantém a exigência da deficiência para os colaterais até ao terceiro grau; no entanto, simultaneamente com este aparente benefício, retira a possibilidade de esses abatimentos serem feitos na sua totalidade e vai englobá-los num limite, num plafond que já inclui vários outros abatimentos que estavam previstos no Código do IRS, bem como na proposta de Orçamento inicial. Ou seja, parece dar, por um lado, em relação à possibilidade de abatimento de despesas de saúde com os ascendentes, independentemente de serem deficientes ou não, mas depois retira, por outro lado, porque não permite que essas despesas sejam abatidas na totalidade. Parece-nos que isto é negativo, que é retrocesso, pelo que peço a atenção do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de analisar esta situação, para que tal não se mantenha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma última questão, que é um pedido de esclarecimento ao Governo: tenho algumas dúvidas de que a nova proposta apresentada pelo Governo, através do Grupo Parlamentar do PSD, para o n.o 7 do artigo 23.o da proposta de lei do Orçamento do Estado possa ser aceite, porque, em termos de justiça fiscal, de equidade e até mesmo de constitucionalidade é, do nosso ponto de vista, absolutamente inaceitável. É que as alterações introduzidas no Orçamento de Estado para 1994 estão em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1994. Ora, não é admissível, do ponto de vista de equidade fiscal - e sustento a maior dúvida que o seja do ponto de vista constitucional -, que o Governo venha dizer que, afinal, a esse regime só estão
13 DE DEZEMBRO DE 1994 777sujeitos os rendimentos relativos a títulos de dívida que tenham sido adquiridos até 15 de Outubro de 1994. Isto não é aceitável e levanta-me as maiores dúvidas! Repito: não é aceitável do ponto de vista de justiça fiscal, de equidade e de segurança do contribuinte e tenho a maior dúvida de que possa ser aprovado em termos constitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, durante a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, na generalidade, em Plenário e, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo foi dizendo que tinha feito uma análise muito aprofundada do Orçamento no que diz respeito a matéria fiscal, que tinha estudado todos os cenários possíveis e imaginários e, relativamente às propostas que, entretanto, iam surgindo no debate, dizia que não havia qualquer razão para Serem apresentadas. No entanto, somos hoje confrontados com propostas apresentadas pelo PSD e, parece-me, sugeridas pelo próprio Governo!
Dito isto, creio que não faz sentido que estejamos a discutir matéria desta importância sem que o Governo ou o Grupo Parlamentar do PSD justifiquem estas propostas, designadamente - porque algumas delas têm a ver com benefícios fiscais -, como é que vai resolver o problema da diminuição de receitas que elas, eventualmente, possam envolver.
Assim, era importante ouvirmos quer o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quer o Secretário de Estado do Orçamento, já para não falar do Ministro das Finanças, que, se calhar, saiu daqui zangado com o que se passou neste entretanto, porque ele próprio, durante a discussão na generalidade, disse que não fazia qualquer sentido apresentar propostas de alteração em matéria fiscal!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
(Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente - não irei usar os 42 minutos de que disponho -, vou apenas prestar alguns esclarecimentos em relação a algumas matérias suscitadas pelos Srs. Deputados, em particular no que respeita às proposta que o PSD apresentou. Quanto às consequências fiscais, matéria em que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos me interpela bem como ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, com a preocupação de que o défice vá aumentar terrivelmente, devo dizer-lhe que, pela análise detalhada das propostas, verá que o efeito prático da mesmas se dá em 1996 e não em 1995.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ele não sabe!O Orador: - Na realidade, a maior parte destes abatimentos concretizam-se na apresentação da declaração Modelo 1 ou Modelo 2 do IRS e só nesse momento é que se verificará a eventual perda ou ganho de receita.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O que já vai acontecer com um governo do PS!O Orador: - É, com certeza, com um governo PSD. Por isso é que apresentámos as propostas e estamos seguros do que estamos a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à inconstitucionalidade que o Sr. Deputado Octávio Teixeira suscitou, devo dizer, com toda a franqueza, que não me parece que a proposta seja inconstitucional, porque, por um lado, com a apresentação pública do Orçamento do Estado, é evidente que haverá menos propensão à emissão de obrigações privadas, na medida em que se sabe que, a partir de l de Janeiro de 1995, a taxa passará a ser 20 % e não 25 % e, por outro, estamos a reduzir a taxa do imposto, com carácter retroactivo, e, sejamos sinceros, é dado um benefício no tocante à redução de taxa da tributação do IRS incidente sobre os juros das obrigações. Nessa medida, não vejo que haja qualquer inconstitucionalidade na proposta que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou. Isto parece-me óbvio! Não se está a prejudicar ninguém; antes pelo contrário, está a beneficiar-se. Trata-se um pouco da gestão das expectativas. Na realidade, ao anunciar-se que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a taxa do IRS passa a ser 20 %, é evidente que há aqui um hiato, uma paragem na emissão das obrigações privadas. A razão é só essa.
No que respeita às alterações ao artigo 55.o do Código do IRS, elas foram apresentadas, basicamente, por razões de equidade e de justiça. De facto, havia uma discriminação entre contribuintes deficientes e não deficientes no que dizia respeito às deduções e abatimentos por despesas de saúde dos ascendentes. Neste momento, igualiza-se o regime, isto é, permite-se que, em relação a um estrato de contribuintes - os contribuintes ascendentes, sejam eles deficientes ou não, desde que vivam em economia comum com os sujeitos passivos e que determinados rendimentos não sejam suficientes -, as despesas desses ascendentes com medicamentos possam ser abatíveis no IRS, não no deles, porque aí continua a ser possível abater na íntegra, mas no dos próprios descendentes. Nessa medida, estamos a dar um sinal bastante forte de apoio à instituição familiar e à manutenção das pessoas no seio familiar.
Por outro lado, parece-nos que, como não se trata da dedução no próprio sujeito passivo - que esse continua a poder deduzir na íntegra todas as despesas de saúde, mas não no IRS dos respectivos descendentes-, julgo que devia haver um plafond, justamente por razões de erosão da receita. Foi essa, basicamente, a razão para a modificação da alínea b), n.o 1, do artigo 55.o. Quanto ao restante, são precisões. Designadamente, com o n.o 4 tenta-se voltar ao espírito do Orçamento inicial pois, por lapso, falhou uma parte na transcrição do artigo.
Ainda a propósito da alteração ao n.o 6 do artigo 23.o, a proposta do PSD destina-se, no fundo, a alargar a possibilidade de todas as entregas e prémios de seguros cujos contratos sejam celebrados até 31 de Dezembro de 1994 beneficiarem do regime antigo do Código do IRS, desde que feitos nos prazos estipulados pelas partes nos respectivos seguros. E, em matéria de IRS, é esta a justificação sumária que tinha para apresentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão o artigo 23.o da proposta de lei.
778 I SÉRIE -NÚMERO 20Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é inusitado que, no artigo fundamental deste Orçamento do Estado, todos os partidos já tenham intervindo, excepto o partido da maioria.
Gostaríamos de saber se está alguém inscrito do PSD para se pronunciar sobre o IRS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há inscrições.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, se não há inscrições, o PS requer que a votação do artigo 23.o - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - passe para amanhã, visto que não nos foram dados os esclarecimentos que solicitámos e nem sequer o partido que apresentou as propostas se deu ao trabalho de as defender, pelo que gostaríamos de ter tempo para as poder estudar durante a noite.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma coisa é a discussão, outra é a votação. Estamos ainda na fase da discussão.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, após o encerramento da discussão desta matéria, vamos dar acordo para que o artigo 23.o e respectivas propostas sejam votados amanhã, de imediato e sem debate, pois o mesmo deverá encerrar agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vou dar o debate por encerrado.
Lembro que a reunião de amanhã terá início às 10 horas, começando exactamente pela votação do artigo 23.o da proposta de lei e respectivas propostas de alteração.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 353$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1995I Série - Número 27DIÁRIO
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n. o 29/VI, do projecto de deliberação n.o 103/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Presidente anunciou à Câmara a renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP Nogueira de Brito.
Em declaração política, o Sr Deputado Pacheco Pereira (PSD) teceu críticas à prática de oposição do PS bem como à intervenção do Presidente da República durante o segundo mandato No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Jaime Gama (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, o Sr Deputado António Costa (PS) referiu-se aos rumores acerca da permanência do Primeiro-Ministro à frente do Governo até ao final da legislatura, respondeu a um. pedido de esclarecimento do Sr Deputado Guilherme Silva (PSD) e deu explicações ao Sr Deputado Pedro Pinto (PSD).
Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.o 113/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil, que foi depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global intervieram, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Justiça (Eduardo Azevedo), os Srs Deputados José Vera Jardim (PS), Odete Santos (PCP), Luís Pais de Sousa (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Os projectos de lei n.o 1442/VI - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS), 445/VI - Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e 470/VI - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes) foram rejeitados na generalidade.
A proposta de resolução n.o 66/VI - Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa foi apreciada, tendo intervindo, além do Sr Secretário de Estado para os Assuntos Europeus (Vítor Martins), os Srs Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Raul Brito (PS) e Arménio Santos (PSD).
A proposta de resolução n o 81/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio Ne Bis In Idem foi também apreciada. Após a apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação pelo Sr Deputado António Mana Pereira (PSD), usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, os Srs Deputados Odete Santos (PCP), Luís Filipe Madeira (PS) e Conceição Seixos (CDS-PP).
6 DE JANEIRO DE 1995 1031António de Almeida Santos.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz,
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: inquérito parlamentar n.o 29/VI- Às condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (PCP) e projecto de deliberação n.o 103/VI - Relativo aos acontecimentos da Marinha Grande (PS).
Informo também que durante a tarde irão reunir as Comissões de Petições e de Educação, Ciência e Cultura.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nos últimos dias, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira e Leonor Coutinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Sócrates, na sessão de 29 de Novembro; Luís Peixoto, nas sessões de 9 de Fevereiro e 19 de Outubro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 27 de Abril; Paulo Rodrigues, na sessão de 13 de Maio e na Comissão Permanente de 29 de Setembro; Rui Rio, na sessão de 15 de Junho; António Murteira, na sessão de 14 de Julho e no dia 28 do mesmo mês; Gameiro dos Santos, no dia 23 de Agosto; José Silva Costa, no dia 6 de Setembro e na sessão de 10 de Novembro; Guilherme d'Oliveira Martins, nos dias 15 de Setembro, 18 de Outubro, 5 de Dezembro e na sessão de 11 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 20 de Outubro; Luís Sá, na sessão de 21 de Outubro; Miranda Calha, no dia 28 de Outubro e na sessão de 2 de Novembro; Fialho Anastácio na sessão de 9 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do n.o 2 do artigo 163.o da Constituição da República, o Sr. Doutor José Luís Nogueira de Brito apresentou a declaração de renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
1032 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não gostaria de começar este período dos trabalhos parlamentares sem vos desejar um bom ano.
Para todos os que exercem funções políticas um ano de eleições é sempre um bom ano, porque as eleições são a respiração da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É verdade que será um ano de escolhas difíceis, será um ano em que todos temos que prestar contas a quem nos elegeu e alguns vão pedir ao eleitorado que nos renove a sua confiança. Por isso, desejo-vos a todos, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do PSD, felicidades nos vossos objectivos pessoais.
Ainda bem que vos posso desejar bom ano neste período de acalmia e de algum apaziguamento, que, aliás, coincide sempre com as viagens do Sr. Presidente da República ao estrangeiro.Aplausos do PSD.Como não se compreenderia que o Sr. Presidente da República abandonasse o país em momentos de crise, ele próprio encarrega-se de confirmar a total normalidade política sempre que chega a um aeroporto, por muito que tudo possa ter estado mal para o mesmo Presidente da República no dia anterior no seu Palácio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas normalidade política é o que há! A normalidade de uma democracia nos seus debates e polémicas, reforçada embora pelo efeito calmante destas viagens, em que o «moinho da crise» em vez de ser movido pelas águas turbulentas da presidência, passa para o riacho lento e vagaroso da oposição.Risos do PSD.Aproveitemos, pois, esta escassa paz para dizer de nossa justiça, o PS tem usado e abusado, nos últimos tempos, de uma linguagem excessiva. Entretem-se a fazer «exigências», «reptos», «ultimatos» e «desafios» para esconder a fraqueza da sua política real.
No PSD não os tomamos muito a sério...Vozes do PS: - Fazem mal!O Orador: - ... porque os últimos anos estão cheios destas palavras grandiloquentes de numas consequências práticas, mas não queremos começar este ano político decisivo sem responder, com toda a clareza, às últimas variantes dos «reptos», «exigências», «ultimatos» e «desafios».
A primeira dessas respostas respeita à extravagante proposta anticonstitucional do PS sobre uma absurda antecipação, dita «consensual», das eleições - proposta de puro malabarismo político para dizer sem dizer, para parecer que se faz sem se querer fazer. A ela respondemos com clareza: não!Aplausos do PSD.E «não» porque não se deve brincar com a dissolução da Assembleia da República, instrumento excepcional do Presidente da República cujo sentido constitucional é resolver problemas de grave impasse político, o que não acontece.
O que a oposição pretende é a trivialização da questão da dissolução da Assembleia da República e da antecipação das eleições, usando-a para escolher timings, que acha ser os melhores ou os piores para um ou outro partido ganhar ou perder as eleições.
Pensar ou actuar assim seria um abastardamento total do mecanismo da dissolução a que frontalmente nos opomos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Somos a favor da normalidade institucional, pelo cumprimento dos prazos constitucionais que estão na Constituição para alguma coisa: para a responsabilização dos eleitos pelo conjunto dos seus mandatos e pelos programas de acção com que são eleitos.Aplausos do PSD.Mas o que se passa no país é que a normalidade constitucional é total: há um Governo que governa, apoiado por uma maioria nesta Assembleia, e a relação de confiança política entre essa maioria e o Governo não foi rompida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ficção de que «não há Governo» ou de que o Governo está «paralisado» pode ser útil para o combate político puramente verbal, para o «frenesim», de que falou em tempos, com propriedade, o líder parlamentar do PS, para a imensa superficialização da vida pública a que a impaciência da oposição conduz, mas tem um pequeno senão: não corresponde à realidade!
Repare-se que só nos últimos dias o Governo tomou medidas de fundo sobre questões cruciais no plano nacional, que traduzem escolhas políticas bem pouco compatíveis com um Governo «paralisado». Só a desatenção da oposição à causa pública, substituída pela excessiva atenção às primeiras páginas dos jornais, é que os leva a ignorar essas decisões. Eles não se lembram; nós vamos lembrar-lhes.Aplausos do PSD.Então, meus senhores, decidir sobre matérias tão complexas como a da privatização das Telecomunicações ou da Siderurgia, que implicam escolhas estratégicas, revelam «ausência» de governação?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, então vamos discutir!O Orador: - Decidir sobre o processo de indemnizações aos expropriados da reforma agrária é uma opção de somenos?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Resolver a reforma da Região Demarcada do Douro ou a criação da Empresa de Desenvolvimento do Alqueva cai dos céus da «paralisia»?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Só se for para quem ignora o papel crucial que esta legislação vai ter para o Douro ou para o Alentejo!
Assegurar a presidência portuguesa da UEO, com o que isso implica de papel activo da nossa diplomacia, é um acto de não-governo?
O actual líder parlamentar do PS já uma vez classificou esta política de «frenesim», sintetizando numa palavra uma política que não tem qualquer objecto útil que não seja dizer todos os dias que existe: «eu existo», «eu estou cá», «eu faço conferências de imprensa», «eu faço Estados Gerais», como se estivesse na Revolução Francesa.
A confusão criada pela dependência estratégica do PS das decisões do PSD e de Cavaco Silva revela a total ausência de um pensamento de Estado e de governo ou sequer de autonomia na acção política na prática oposicionista do PS.
Aliás, nem sequer o PS percebe que a sua enorme agitação e exuberância é a melhor homenagem que faz ao PSD e ao seu líder, convertido pela perturbação no PS em verdadeiro centro da vida política portuguesa, capaz de, pela sua decisão, mudar muita coisa.Aplausos do PSD.Mas podemos, desde já, acalmar o PS: pode o PS estar sossegado que o PSD vai estar nas eleições de 1995 com os mesmos objectivos de 1991.
O PSD não condiciona a sua política - que faz em função do que entende ser o interesse nacional - ao «frenesim» do PS.