28-(14)II SÉRIE-B —NÚMERO 6Requerimento n.os 253/VII (2.a)-ACde 20 de Novembro de 1996Assunto: Lançamento de mais um jogo de totoloto pelaSanta Casa da Misericórdia de Lisboa. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).A opinião pública foi surpreendida ontem com o anúncio pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de mais um jogo ou, para ser mais rigoroso, de uma nova modalidade para o totoloto.O Grupo Parlamentar do PSD, caso a iniciativa venha a concretizar-se, não deixará de, sobre a mesma, se pronunciar oportunamente. Entendemos, porém, que só o devemos fazer depois de uma análise séria da questão, para a qual alguns esclarecimentos são absolutamente indispensáveis.Desde logo, importa sobretudo saber qual o impacte que tal iniciativa, a concretizar-se, terá nos jogos actualmente existentes e consequentemente numa eventual — para não dizer real e efectiva — diminuição das receitas hoje afectas a vários beneficiários, sejam de âmbito social ou desportivo.È o caso, designadamente, do impacte negativo que tal novo jogo poderá ter na diminuição das receitas do totobola — essencialmente destinadas ao desporto— e bem assim igualmente na diminuição das receitas da chamada «lotaria instantânea», as quais beneficiam, sobretudo, importantes acções e iniciativas de solidariedade social, que, ,a nosso ver, não podem ser minimamente prejudicadas.É que, e desde já, uma coisa para nós é linear: um novo jogo, caso venha a ser criado —e temos ainda grandes dúvidas a esse respeito —, só poderá justificar-se se for muito nítido e claro que há uma nova e reforçada contrapartida de natureza social e, desse modo, uma vontade maior de intervenção no domínio do apoio à solidariedade social.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado acima identificado requer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Se se confirmam as informações vindas a público no sentido do lançamento de um novo jogo;2) A confirmarem-se, para quando se prevê o respectivo lançamento;3) Que razões determinaram essa decisão;4) Quais as entidades que vão beneficiar com as respectivas receitas e com que distribuição;5) Qual o montante que, em face do totoloto actual e do regime legal vigente, recebe cada uma das entidades beneficiárias. Pretende-se que esta informação abranja os últimos três anos;6) Qual a previsão do aumento de receitas que resultará do lançamento deste novo jogo?7) Qual o impacte previsível que esta nova iniciativa poderá ter em jogos actualmente existentes, designadamente no totobola e na lotaria instantânea, os quais beneficiam, sobretudo, as áreas do desporto e importantes iniciativas de solidariedade social.So\\cUamos, a propósito, o envio dos respectivos estudos de impactes realizados.8) A criar-se este novo jogo, admite, ou não, o Governo, como deveria ser, reforçar a intervenção do Estado na área da solidariedade social, aumentando as verbas afectas a este domínio?9) A evolução, nos últimos três anos, das receitas dos outros jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a sua distribuição pelas diferentes . entidades beneficiárias.Requerimento n.o 254/VII í2.fi)-AC de 26 de Novembro de 1996Assunto: Segurança na freguesia de Vialonga (concelho deVila Franca de Xira). Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).Considerando que a segurança das populações foi assumida pelo Governo como uma das suas principais preocupações;Considerando que os acontecimentos ocorridos nos últimos dias em Vialonga revelam um crescendo de instabilidade, que fez acentuar o sentimento de insegurança em todos os residentes da freguesia;Tendo em conta que, devido ao facto de na freguesia de Vialonga existir uma grande bolsa de pobreza, se poderão aumentar situações de marginalização que se devem a todo o custo evitar:Requeiro ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas informações sobre as medidas que, em termos de reforço das forças de segurança, estão previstas para a referida freguesia.Requerimento n.o 255/VII (2.a)-ACde 26 de Novembro de 1996Assunto: Utilização futura das instalações onde funcionou o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).Em 1965, por contrato, a Siderurgia Nacional, E. P., e o Governo Civil de Coimbra celebraram a cedência da propriedade, pela primeira contraente à segunda, a título precário e gratuito do terreno e imóvel sitos na Rua de Luís de Camões, em Coimbra, a fim de neles poder funcionar o Instituto Industrial de Coimbra.A citada propriedade contém um conjunto de edifícios com cerca de 5000 m2 de construção, implantados num terreno com área aproximada de 10 000 m2.O Instituto Industrial de Coimbra sofreu, desde essa altura, várias alterações orgânicas e de designação, sendo actualmente, e há mais dé duas dezenas de anos, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e outras instituições dependentes do Ministério da Educação que ocupam a referida propriedade.Ao longo dos anos tem havido grande dificuldade na definição com rigor da titularidade da propriedade (terreno e edifícios), pertença em parte da Câmara Municipal de Coimbra e de outras entidades antes constantes do sector público empresarial (por exemplo, C1MPOR).Atendendo ao estado de degradação dos imóveis onde o ISCAC funcionou, durante anos, e ao efectivo crescimento do seu corpo de alunos, houve necessidade absoluta de dar solução ao problema das instalações.