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De facto, foi durante a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 269/VII, do PCP, em 5 de Fevereiro de 1998 - mais de um ano após a sua apresentação -, que o Governo anunciou, com pompa e circunstância, ter preparado um texto visando a alteração de montantes de coimas e o alargamento do regime de contra-ordenações a matérias hoje excluídas do mesmo.
Entretanto, o projecto de lei do PCP ficou a aguardar, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a sua discussão na especialidade, a efectuar em conjunto com os diplomas que o Governo se comprometeu a apresentar, como, aliás, o Sr Ministro referiu há pouco.
Esperamos que, na Comissão de Trabalho, o projecto de lei do PCP seja considerado em pé de igualdade, e com a mesma dignidade, com as quatro propostas de lei que estamos hoje a discutir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos agora, finalmente, e já próximos do final do mandato do Governo, a discutir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas há um ruído na Sala que não permite que o Sr. Deputado seja ouvido. Nem eu próprio consigo ouvi-lo e estou perto de si! Por isso, Srs. Deputados, tenham paciência, mas façam silêncio!
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Se calhar, deveria também haver coimas para não se fazer barulho!Risos.O Orador: - Como dizia, estamos agora, finalmente, e já próximos do final do mandato do Governo, a discutir a proposta de lei n.o 200/VII, que visa estabelecer um regime geral das contra-ordenações laborais, e as propostas de lei n.os 236/VII, 248/VII e 254/VII, que visam desenvolver e concretizar tal regime, através da tipificação e classificação de algumas dessas contra-ordenações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira e importante questão que estes diplomas levantam é a do equilíbrio e da relação de um quadro normativo que comporta normas do chamado «ilícito criminal de justiça», contravenções ou transgressões e o «ilícito de mera ordenação social».
Na exposição de motivos da proposta de lei que visa estabelecer o regime geral das contra-ordenações laborais, o Governo defende que, e cito:«(...) com a instituição do ilícito de mera ordenação social, afigura-se aconselhável a revisão e gradual extinção das contravenções laborais, generalizando-se, sempre que possível, o regime de contra-ordenações». Este entendimento é consagrado no artigo 25.o do diploma.
O PCP, já na discussão do seu projecto, em Fevereiro do ano passado, referiu que há muito defende a neocriminalização de condutas que violam direitos fundamentais dos trabalhadores. E dávamos o exemplo de condutas como as relativas ao incumprimento de normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, causadoras de mortes e de graves sequelas físicas e psíquicas nos trabalhadores. Acrescentávamos ainda que, de acordo com a importância do bem jurídico definido pela ordem axiológica constitucional, se deve seguir o exemplo de outras legislações comparadas, como a de Espanha, que enveredaram pela neocriminalização de algumas condutas violadoras de direitos dos trabalhadores, como atentados dolosos à estabilidade no emprego, aí se incluindo a contratação a termo, o tráfico ilegal de mão de obra, além da já citada violação das medidas de higiene e segurança no trabalho.
Tal opção potência um grande efeito dissuasor, pois os destinatários são muito sensíveis à privação da liberdade e à perda do status com que se relaciona a eficácia intimidatória da prisão, ainda que de curta duração, sendo, por isso, a sanção mais temida pelos delinquentes de «colarinho branco».
De entre os autores nacionais que vêm fazendo doutrina sobre esta matéria, há alguns que defendem, nomeadamente, uma sanção especial, como existe no direito francês, para o delito de obstrução à actividade sindical, cada vez mais comum nas empresas do nosso país.
Porém, quer a proposta do regime geral quer as outras três, que o desenvolvem e concretizam, apresentam uma sobrevalorização do ilícito de mera ordenação social e não vão ao encontro das preocupações que acabámos de expor, apesar de darem uma resposta - atrasada e tímida, aliás - à imperiosa necessidade de actualizar as coimas e encontrar um mecanismo futuro para a sua actualização automática.
Por isso, esta matéria impõe a necessidade de uma profunda e ponderada reflexão, na especialidade. É que, se muitas normas jus-laborais estabelecem meros deveres para com a administração e o seu incumprimento não lesa bens jurídicos fundamentais, há outras destinadas exactamente a defender esses bens, seja no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, seja no dos direitos sociais, constitucionalmente consagrados. E estas normas devem ter uma tutela penal.
Mas há outras questões a merecerem criticas e correcções.
Ainda no diploma sobre o regime geral, e apesar de estar pendente nesta Assembleia uma alteração ao Código do Processo de Trabalho, nada impede que se consagre, desde já, a legitimidade das associações sindicais se poderem constituir como assistentes no respectivo processo, como propomos no nosso projecto de lei.
Sobre a actualização das coimas, não se entende por que se propõe apenas a sua actualização de três em três anos. Que justificação pode ser dada para não o fazer anualmente, como é regra em quase tudo, com base na taxa média de inflação verificada no final do ano anterior, de acordo com o índice de preços no consumidor do INE?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Acerca deste diploma, vamos referir mais três aspectos. O primeiro, para dizer que a formulação da norma que respeita ao dolo representa um claro e injustificado recuo do Governo, face a um anterior projecto, onde se presumia «(...) a existência de dolo se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência», instaurado pela Inspecção-Geral do Trabalho, por exemplo. Agora, propõe-se que o mesmo desrespeito apenas seja «ponderado (...) designadamente para efeitos de verificação da existência de conduta dolosa». Um eufemismo certamente muito agradável... para os infractores!
O segundo aspecto tem a ver com o conceito de reincidência. Já havíamos sido confrontados com o Governo a decretar
2728 I SÉRIE - NÚMERO 75que parte da noite pode ser dia, e agora o Governo quer decretar que a reincidência só o é nos casos de repetição de infracções graves com dolo ou muito graves. A repetição de infracções graves ou leves não é reincidência! O que será?!
É, certamente, de grande utilidade para todos nós que o Governo publique um decreto-lei, tendo em anexo um dicionário PS de «governes»!
O terceiro aspecto, para constatar que o Governo deixa de ser peremptório nas opções, quando isso é susceptível de beneficiar o infractor. Assim, na violação de normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, os valores máximos das coimas não são elevados para o dobro... «podem ser». O mesmo se passa na aplicação de sanções acessórias: a lei não determina... «pode determinar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as outras três propostas de lei, que desenvolvem e concretizam o regime geral das contra-ordenações laborais, através da sua tipificação e classificação, são assim justificadas, na exposição de motivos da primeira, a n.o 236/VII: «A persistente desactualização de muitas sanções afecta gravemente a eficácia dos regimes punitivos», pois «em períodos de inflação elevada não existiu um procedimento regular de actualização das multas e coimas»; «lacunas de sanção em legislações respeitantes a valores sociais da maior relevância»; «Existe deficiente ponderação dos valores sociais protegidos pela legislação do trabalho, manifestada na existência de sanções muito diferentes face a condutas com idêntica relevância social».
Se o diagnóstico é inquestionável, já as soluções encontradas deixam muito a desejar.
É um facto que as coimas são actualizadas, o que é positivo. Mas os critérios de classificação das contra-ordenações são aleatórios, não são objectivos e uniformes na sua aplicação ou adequação à relevância dos direitos e interesses violados. E algumas das criticas feitas ao diploma-base, como a ambiguidade de algumas formulações - por exemplo, a não presunção de dolo na situação descrita, o «pode ser», em vez do «será», ou o novo conceito de reincidência - são susceptíveis de permitir aos infractores afastar ou reduzir as sanções aplicáveis.
Vejamos alguns casos concretos. Na proposta de lei n.o 236/VII, relativa à violação dos diplomas sobre o regime geral dos contratos de trabalho: a violação de normas que regulam o trabalho de menores, como as condições de admissão (n.o 3 do artigo 122.o da LCT) ou os direitos especiais (n.o 1 do artigo 125.o do mesmo diploma) não podem ser consideradas contra-ordenações leves, como se propõe, pois são conhecidos os efeitos prejudiciais para o desenvolvimento físico, psíquico e educacional dos menores do seu desrespeito; o trabalho infantil, com todas as suas sequelas, que é uma chaga na sociedade portuguesa, tem de ser firmemente combatido; sendo o direito a férias (artigo 18.o da proposta de lei), um direito fundamental dos trabalhadores, é irrenunciável, não se pode aceitar que o regime sancionatório aplicável à violação dos seus comandos nem sequer preveja contra-ordenações muito graves; no trabalho suplementar, considera-se grave a violação do respectivo descanso compensatório ou a ultrapassagem dos limites previstos no artigo 5.o; mas considera-se contra-ordenação leve o não registo do próprio trabalho suplementar. Contudo, o não registo impede a constatação da violação das outras normas, quer dizer, classifica-se como leve a violação de uma norma cujo respeito é condição necessária para a verificação da violação de outras, classificadas de graves.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na proposta de lei n.o 248/VII, relativa à violação da legislação de segurança, higiene e saúde no trabalho, também é frequente que condutas violadoras de obrigações semelhantes sejam ou não tipificadas, ou, quando tal acontece, serem objecto de classificação diferente.
A violação das obrigações gerais de prevenção a cargo do empregador, por exemplo, é ignorada, nuns casos - diploma contra os riscos da exposição ao chumbo -, e, noutros casos, é tida como contra-ordenação grave - diploma contra os riscos da exposição ao amianto.
Também na proposta de lei n.o 254/VII, relativa à violação dos regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados surgem idênticas situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise genérica aos diplomas em apreciação resulta a necessidade de proceder a alterações, mais ou menos profundas, em sede de discussão na especialidade, articulando-os com o projecto de lei do PCP que há muito espera por estes.
Só com essas alterações será possível dar coerência aos regimes sancionatórios e, designadamente, na conjugação de contravenções e contra-ordenações, para que o incumprimento das normas juridico-laborais, pela impunidade de que gozam os seus infractores, não seja ostensivamente assumido como natural e para que os direitos fundamentais dos trabalhadores, constitucionalmente consagrados, possam ser uma realidade no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações que estavam previstas para as 18 horas.
Penso que já devem ter o novo guião, do qual não constam algumas votações inicialmente previstas.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora proceder â votação na especialidade. Não sei se poderemos proceder à votação conjunta de alguns artigos ou se teremos de votá-los um a um.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, por nós podem votar-se conjuntamente todos os artigos, com uma única observação: a de que no guião surge ainda uma proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 6.o...O Sr. Presidente: - Já foi retirada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, o conjunto dos artigos constantes do projecto de lei n.o 653/VII.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS. do PSD. do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
23 DE ABRIL DE 1999 2729O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é só para que fique registado em acta que a votação conjunta, na especialidade, teve em conta as propostas de alteração do n.o 3 do artigo 1.o e das alíneas b) e c) do artigo 3.o, apresentadas por Deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado o que acaba de dizer. Foi de facto assim.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do projecto de lei n.o 653/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, registo, naturalmente, que a votação teve a maioria qualificada exigida pela Constituição.
Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 554/VII - Apoio às vítimas de stress post-traumático de guerra (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 356/VII - Criação do Museu Nacional da Floresta (CDS-PP).Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.a Comissão.Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Quem acompanha de perto o quadro juridico-laboral nacional sabe que o regime das contra-ordenações laborais, constante do Decreto-Lei n.o 491/85, se encontra absolutamente desactualizado, tornando-se, por isso, um instrumento ineficiente e até caduco.
Rever um tal regime constituía, pois, imperativo de consciência, uma vez que conviver com essa situação significaria manter e alimentar o clima de impunidade em que se sentem aqueles que, violando permanentemente as regras estabelecidas, vêem reverter a seu favor as violações que praticam e que prejudicam não só quem produz trabalho subordinado mas também quem cumpre escrupulosamente as suas obrigações.
Não é, pois, de estranhar que, hoje, se discuta um novo regime geral de contra-ordenações laborais e que, dessa forma, se procure não só desenvolver e concretizar uma verdadeira revolução no actual regime como promover um combate sem tréguas a quem viola os mecanismos legais que regulam direitos e obrigações de trabalhadores e empregadores.
O Governo do PS, alicerçado no Acordo de Concertação Estratégica subscrito com os parceiros sociais, produziu quatro propostas de lei, que traduzem uma efectiva reforma global do regime geral das contra-ordenações laborais, com o objectivo de colocar um ponto final no clima de impunidade em que alguns se sentiam, procurando, desta forma, transmitir aos cidadãos a convicção que as leis se aplicam de igual forma a trabalhadores e empregadores.
O regime que o Governo pretende alterar, como é sabido, comporta quatro deficiências fundamentais, que urge superar uma vez que aquele configura um modelo disperso, inadequado, lacunoso e desactualizado.
É disperso, porque resulta claramente de uma panóplia de diplomas de direito laborai que contêm inúmeras molduras de sanções. No conjunto de diplomas laborais aprovados nas últimas décadas e que se mantêm ainda em vigor, há cerca de 40 molduras diferentes de multas e 80 molduras de coimas.
Esta situação manifesta-se ainda ao nível de alguns institutos jurídicos importantes, como é o caso da reincidência, que não mereceu, nos vários diplomas legais então produzidos, um tratamento uniforme, bem como na amplitude diversa adoptada nos valores mínimos e máximos das sanções preconizadas.
É inadequado, porque combina duas orientações que se sucederam no tempo, sem que tenha havido a menor preocupação em eliminar os dois planos que originou: os diplomas mais antigos estabelecem sanções de natureza contravencional a que correspondem as multas; os diplomas mais recentes, que a partir de 1984, com a instituição do ilícito de mera ordenação social, adoptam sanções de natureza contra-ordenacional a que correspondem as coimas.
Acresce ainda que, ao longo do tempo, foram adoptadas diversas molduras de sanções, sem um critério uniforme de ponderação relativa e de protecção dos interesses subjacentes.
E lacunoso, porque, em alguns domínios fundamentais, à violação da lei não corresponde qualquer sanção, como é o caso da legislação sobre protecção à maternidade.
É desactualizado, porque, para além dos defeitos atrás descritos, as multas e coimas que prevê nunca foram objecto de qualquer actualização, o que contraria a finalidade punitiva e os fins de prevenção geral que estão na origem da sua criação. Ora, esses objectivos só serão alcançáveis se os seus montantes traduzirem um verdadeiro e efectivo instrumento dissuasor da pratica de infracções laborais.
Um quadro legal que perde o seu efeito útil por não ser suficientemente adequado à prevenção das infracções toma a lei «letra morta». O Governo e os parceiros sociais, atentos aos problemas resultantes de tão caduco instrumento, estabeleceram, em sede de concertação social, um acordo que prevê a «revisão do sistema de sanções laborais, com consideração da importância relativa dos incumprimentos, penalização da reiteração do incumprimento, independentemente do pagamento voluntário, diferenciação dos valores das coimas e multas com base na dimensão das empresas e definição de um mecanismo de actualização desses valores».
As propostas de lei que o Governo submete à nossa apreciação respondem cabalmente, no espírito e na letra, aos objectivos contidos no texto que resulta do Acordo de Concertação Estratégica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em discussão assumem, no plano dos direitos dos trabalhadores e do próprio funcionamento da administração do trabalho na sua relação com os particulares, uma importância decisiva, uma vez que, com a sua aprovação, passam aqueles a dispor de instrumentos jurídicos mais eficazes, coerentes e conformes à relevância dos interesses em causa.
2730 I SÉRIE - NÚMERO 75Trata-se de, com um novo regime de sanções laborais, tornar efectivamente dissuasor um sistema contra-ordenacional dirigido objectivamente contra as práticas laborais ilegais, contra o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e, ainda, contra os falsos empresários, que teimam em alimentar uma «economia de vergonha», que, como é sabido, se baseia no trabalho clandestino, no trabalho suplementar não remunerado e no desrespeito pelas mais elementares normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É tendo em vista a erradicação de práticas lesivas dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional que: se adopta um novo regime, estruturado com base na gravidade das infracções, no grau de culpa do infractor e na dimensão das empresas; se altera um vasto conjunto de diplomas de direito laborai, classificando e tipificando as respectivas contra-ordenações de acordo com a realidade actual; se introduzem mecanismos de actualização periódica e automática no valor das sanções laborais; se penaliza o incumprimento reiterado da legislação.
Clarificando os aspectos mais relevantes plasmados nas propostas de lei em discussão, permitimo-nos destacar o seguinte:
Os critérios que determinam a graduação das coimas encontram-se estruturados: com base na gravidade das infracções, tendo em conta a relevância dos interesses violados, classificando as infracções em leves, graves e muito graves;
no grau de culpa do infractor, classificando-a em negligência ou dolo; com base na dimensão das empresas, agrupando-as em quatro escalões em função do número de trabalhadores e do volume de negócios da empresa; com base no valor das coimas a aplicar, que será determinado em função da classificação da empresa e do grau de culpa do infractor;
O aumento do montante das coimas previsto, a par da sua actualização, que passará a ser feita de três em três anos tendo por base a percentagem de aumento do índice de preços no consumidor, elimina o risco de desactualização e, por via disso, a inutilidade das normas;
Elimina-se também o risco de dispersão ao nível das molduras das sanções aplicáveis, porque se consagra um sistema uniforme onde se tipificam e classificam as contra-ordenações, e de alguns institutos jurídicos que caracterizam o actual sistema.
As inovações introduzidas no sistema através das propostas de lei a que nos referimos visam, ainda, regular os sujeitos responsáveis pela infracção, única forma de fazer sentir aos agentes económicos e sociais que a boa ou má aplicação dos normativos legais lhes diz directamente respeito. Assim, ficará estabelecida a responsabilidade solidária do empresário por violação de normas fundamentais de segurança, higiene e saúde no trabalho; a responsabilidade solidária pela não observância, por parte de subcontratante, quando este execute subempreitada; a responsabilidade solidária pelo pagamento de coimas de administradores, gerentes ou directores, em determinadas situações.
Como forma de dissuadir comportamentos condenáveis, porque violadores dos mais elementares direitos, prevê-se a organização de um registo individual, de âmbito, nacional, dos sujeitos responsáveis pelas infracções laborais.
Trata-se, também aqui, de conduzir empresas e empresários ao único caminho possível num Estado de direito: respeitar e fazer respeitar os direitos que assistem aos trabalhadores.
Complementarmente e para que se perceba que o estado de impunidade, que alguns, alegremente, vinham vivendo no nosso país, acabou, estabelece-se um regime de publicidade de certas condenações pela prática de infracções muito graves, distinguindo-se, assim, pela negativa, quem se manifesta incapaz de, voluntariamente, se submeter às regras estabelecidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a abordagem integrada de todos os normativos legais e com o estabelecimento das regras claras, simples e uniformes contidas nas propostas de lei que alteram o regime de sanções laborais, toma-se possível a requalificação das relações laborais tendo em conta parâmetros que conduzam ao respeito pelo interesse comum das empresas e dos trabalhadores.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - É que, se a acção que a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a desenvolver, com um quadro legal que tivemos já oportunidade de classificar de desactualizado e caduco, é merecedora do nosso mais vivo aplauso, com o novo quadro legal e com o empenhamento e dedicação que à Inspecção-Geral do Trabalho é reconhecido podemos, com segurança, aspirar a ter, a breve prazo, a progressiva e segura eliminação dos malefícios a que o País foi votado por quem demonstrou claramente não ter a menor sensibilidade social.Aplausos do PS.As leis que hoje são propostas pretendem restaurar o respeito que é devido aos direitos que assistem aos cidadãos e, nessa medida, estamos seguros que elas permitirão um combate mais eficaz à concorrência desleal praticada por agentes sem escrúpulos, que usam o trabalho clandestino, o trabalho infantil e a fuga ao cumprimento das suas obrigações para com a segurança social e o fisco para gerarem desigualdades com os concorrentes que cumprem as obrigações e uma exploração brutal e inadmissível dos trabalhadores e crianças em idade escolar. Pretende, ainda, acabar com o esforço desigual, também ele inadmissível, por parte daqueles que, assumindo as suas obrigações, mantêm equilibrado o orçamento da segurança social e o Orçamento do Estado.
Mas não se trata de combater apenas a concorrência desleal; trata-se também de procurar eliminar o trabalho precário, o falso trabalho independente e outras formas de discriminação.
Da Inspecção-Geral do Trabalho espera-se que promova metodologias eficazes, por forma a que os agentes se ade-quem às normas, uma vez que ela não existe apenas para aplicar sanções - o que não significa que o não faça ou não o deva fazer - mas, fundamentalmente, para, através de uma intervenção pedagógica, promover objectivos de adequação às normas para que em Portugal possamos ter melhores e mais saudáveis relações de trabalho.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com a aprovação das propostas de lei que acabamos de descrever nos seus aspectos mais relevantes, concretiza-se, mais uma vez, mais um compromisso deste Governo, modernizando-se e adequando-se à realidade actual o regime de sanções laborais, respondendo de forma adequada a uma justa e legítima aspiração dos trabalhadores portugueses.
23 DE ABRIL DE 1999 2731Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas que temos hoje em apreciação, relativos às contra-ordenações laborais, elucidam com clareza a política legislativa em matéria laborai do Governo socialista.
Tratam-se de propostas que, derivando da concertação social, não recolhem o consenso entre os parceiros sociais, a não ser no objectivo previsto no Acordo de Concertação Estratégica.
Dispunha aquele documento nesta matéria: «Revisão do sistema de sanções laborais com reconsideração da importância relativa dos incumprimentos, penalização da reiteração do incumprimento independentemente do pagamento voluntário, diferenciação dos valores das coimas e multas com base na dimensão das empresas e definição de um mecanismo de actualização desses valores».
Este conjunto de diplomas, embora prossiga finalidades que aplaudimos, não é isento de profundas criticas, sendo a primeira delas de ordem sistemática. Não se compreende a existência de quatro diplomas para o mesmo domínio. A opção do Governo vem introduzir a confusão no sistema e pode mesmo vir a traduzir-se na sua inaplicabilidade. A incapacidade governamental de juntar num todo coerente as medidas constantes destes diplomas demonstra as hesitações e incertezas dos textos finais.
A complexidade do sistema agora apresentado não contribui para a redução dos actos de incumprimento da lei. Resulta, aliás, do regime proposto um sistema complexo que mistura sanções de natureza distinta entre actos processuais internos e actos danosos para os trabalhadores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As propostas de lei misturam actos conscientes e até discriminatórios das empresas para os trabalhadores, actos que merecem severa punição, com simples actos resultantes de precária organização das empresas ou de menor preparação dos técnicos.
O regime proposto parte da filosofia de que todas as entidades patronais e alguns dos seus colaboradores - que são trabalhadores também - pretendem agir contra todos os restantes trabalhadores. O quadro legal proposto parte do princípio de que as entidades patronais são perseguidoras e de que as vítimas são os trabalhadores.
Chega-se ao ponto de a legislação laborai ser mais gravosa do que a lei penal. Não há aqui qualquer cúmulo jurídico - as sanções são sempre a somar, valorando-se também aqui o vector financeiro em detrimento da violação específica da lei. Punir, punir é a palavra de ordem. Se uma empresa errar, mesmo inconscientemente, ou se tiver uma interpretação incorrecta da lei, ela é punida tantas vezes quantos os trabalhadores que tiver ao seu serviço, mesmo que seja por um acto único.
Concordamos que é necessário tomar medidas, e severas, quanto ao incumprimento da lei e que legislar ou esperar pela justiça lenta para aplicar sanções não é, naturalmente, suficiente. No entanto, criar um sistema de «caça à multa» é quase como colocar os inspectores de trabalho a andar de empresa em empresa, como se fossem polícias, em busca de um acto ilícito para aplicar uma coima ou uma multa de valor extremamente elevado.
Compreende-se que o Governo queira actualizar os valores das sanções laborais - sempre é mais uma receita suplementar de que passa a dispor.O Sr. Artur Penedos (PS): - É isso que pensa?!O Orador: - Resultando necessária a actualização dos valores das coimas em diplomas com uma dezena de anos, não se compreende que em casos de diplomas já deste Governo e com menos de dois anos se agravem, nalguns casos, em 700 % os valores aplicáveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos em crer que a inflação não atingiu estes níveis, mesmo com a correcção monetária. Sobressaem ainda destas propostas montantes que podem ter aplicação exagerada e com efeitos nocivos. Assim, encontramos coimas cujos valores actuais de 10 000 a 200 000 escudos são elevados para 9000 contos ou, se for no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho, aplicados em dobro, ou seja, para 18 000 contos.
Afigura-se-nos correcta a actualização das coimas, mas resulta reprovável que a mesma seja feita numa mera perspectiva financeira e sem qualquer esforço de pedagogia e que, assim, em vez de se evitar a violação da lei, se venham a criar maiores dificuldades às empresas, nomeadamente nos casos em que estas já se encontrem em dificuldades.
Faz sentido punir uma empresa que não cumpra normas legais imperativas. Mas que sentido faz punir uma empresa que não dispõe de meios financeiros para cumprir? Em vez de resolver um problema, o Governo cria outro!
Faz sentido estabelecer sanções especiais para a violação das normas de matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. Mas que sentido faz o próprio Governo não cumprir o . que acordou em sede de concertação social, legislando com o objectivo de sensibilizar e regular a mesma área? Não deveria, de igual modo, o Governo ser sancionado com uma multa em dobro?
A consensualização nestas matérias, como em todo o processo de concertação, visava encontrar o justo equilíbrio entre a informação, regulamentação e pedagogia, por um lado, e a sanção, em casos de violação culposa ou negligente das normas, por outro lado. O Governo optou por penalizar primeiro, e de forma vigorosa, ao invés de disciplinar e de fazer evoluir o sistema. E em três anos teve, naturalmente, tempo mais do que suficiente.O Sr. Artur Penedos (PS): - Foram os anos do governo do PSD que deixaram esta situação!O Orador: - Esta é mais uma forma evidente de como o Governo fez elaborar um conjunto de diplomas pretensamente consensuais para mostrar trabalho, convencendo cada uma das partes que as satisfazia em simultâneo.
No entanto, o que daqui resulta é que o Governo deu com uma mão mas tirou com a outra. Ora, isto não é uma concertação, é negócio; não é acordo, é infracção.
Aliás, da mesma forma que o Governo classifica as infracções como leves, graves e muito graves, dir-se-ia que o comportamento do Governo assim pode ser classificado.
Como infracção leve, temos o facto de o Governo se contradizer a si próprio, quando actualiza drasticamente valores por si mesmo propostos há menos de dois anos (embora aqui já estejamos habituados à falta de coerência).
2732 I SÉRIE - NÚMERO 75Como infracção grave, podemos considerar o facto de o Governo pretender fazer crer que estamos perante diplomas consensualizados em sede de concertação social, mas nos quais os parceiros sociais não se revêem.
E, como infracção muito grave, consideramos o facto de o Governo legislar para satisfazer apenas uma das partes, perdendo a perspectiva do objectivo principal: o cumprimento da lei. Neste caso, legislando contra as empresas sem que daí resulte directamente a protecção dos direitos dos trabalhadores. Punindo desta forma, o Governo criará maiores dificuldades de funcionamento às empresas. E sem empresas não há emprego e sem emprego não há trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este conjunto de diplomas, o Governo pensou numa só face do problema. À pedagogia preferiu a repressão financeira, à informação e formação optou pela imposição e à atitude responsável este Governo entrou pela via mais fácil e mais rentável da cobrança coerciva.
Dir-nos-á o Governo que este conjunto de diplomas visa a acção pedagógica pela via dos custos, mas a única pedagogia visível é a do entesouramento e do recheio dos cofres do Estado.
Com este Governo, estamos habituados a ver pedagogia nas manifestações dos agricultores com as cargas da GNR, estamos habituados à pedagogia pela omissão de decisão, estamos habituados à pedagogia do adiamento. Agora, habituamo-nos a uma nova pedagogia.
O regime que o Governo aqui apresenta tem profundos defeitos e parte de pressupostos errados, com uma filosofia enviesada de ataque às empresas sem que tal constitua um benefício directo para os trabalhadores.
Advogamos um sistema assente nos seguintes princípios: em primeiro lugar, no agravamento dos montantes das sanções actuais; em segundo lugar, no desagravamento dos valores propostos para a negligência; em terceiro lugar, na punição reforçada da reincidência culposa; em quarto lugar, na admissibilidade de recurso para o sistema judicial; em quinto lugar, na redução do montante das coimas propostas com fiscalização reforçada; em sexto lugar, na introdução de uma fase transitória de dois anos com a aplicação de metade dos valores agora propostos; em sétimo lugar, na adopção de um sistema inicial que assente na pedagogia e não assente apenas na repressão financeira; em oitavo lugar, na penalização em função de actos ilícitos em concreto e não em função do número dos trabalhadores envolvidos; em nono lugar, na impossibilidade de duplicação de sanções; e em décimo lugar, na publicitação das infracções mais graves.
Estes os 10 princípios que julgamos correctos e sobre os quais deveria assentar todo o regime sancionatório em matéria laboral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma filosofia clara e entendível por todas as partes envolvidas. Impõe sanção, nomeadamente pública, permite às empresas tempo de preparação e defende os direitos dos trabalhadores perante o incumprimento da lá.
O nosso conceito não visa sancionar para obter receitas. Tem como objectivo assegurar o cumprimento da lei, garantir a protecção dos direitos dos trabalhadores, punindo os incumpridores sem inviabilizar as empresas.
Temos a consciência de que existem muitas empresas que não cumprem adequadamente a lei e de que não o fazem consciente e deliberadamente. Mas não podemos legislar apenas para sancionar particularmente as empresas que, pela sua pequena dimensão, se encontram menos preparadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Por isso, deveria o Governo fazer acompanhar a aprovação deste novo quadro legal de um conjunto de acções de sensibilização às empresas, tal como estava previsto no já esquecido Acordo de Concertação Estratégica. Deveria, ainda, o Governo ter avançado com medidas tendentes a diminuir a complexidade da legislação laborai, tornando mais simples a sua compreensão e aplicação prática.
O Governo optou, antes, por assumir uma postura policial para fazer aplicar a lei e obter novas receitas.
Mandaria o bom senso que o fizesse com prudência. Não quis assim o Governo, assumindo-se assim apenas preocupado com uma parte do problema. Tal constitui um mau princípio para quem se afirma solidário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Rodrigues, nos últimos tempos tenho reparado, e julgo que tenho estado atento, que o PSD, aquando da vinda do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade a esta Assembleia, sobretudo e nomeadamente para apresentar as propostas em discussão, nunca directamente o questionou, o que, de resto, aconteceu hoje outra vez.O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Não sei se isso acontece por receio, se por nada terem para questionar.
Depois, lembrou o PCP há pouco, e bem - e, aliás, o Sr. Ministro já o havia dito -, que na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está a ser discutido na especialidade um diploma sobre esta matéria. O PSD, com imensas ideias, a meu ver confusas, mas apresentadas hoje aqui, não foi capaz de verter tamanhas e tão qualificadas ideias para o papel. Caso contrário, teríamos presente também um projecto do PSD sobre esta matéria.
Mas, já que falamos de parceiros sociais, devo dizer que sobre esta matéria, tanto quanto sei, as centrais sindicais, as duas, pretendiam mais, pretendiam que o Governo fosse mais longe.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A UGT também?!O Orador: - Pela análise que fiz dos pareceres que nos enviaram os parceiros sociais, percebi que as confederações patronais, ou, pelo menos, algumas, não queriam tanto.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Uns além e outros aquém!O Orador: - Porém, muitas - foram bastantes - empresas, isoladamente, estavam constantemente a incitar a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de actuar, com vista a proteger e a combater a fraude e a infracção para proteger a concorrência e para evitar a concorrência desleal:
O que não entendo é de que lado se coloca o PSD. Será numa posição que está de acordo com a expressão popular «Tadinhos dos patrões»?!
23 DE ABRIL DE 1999 2733O Sr. Artur Penedos (PS): - O PSD não tem lado!O Orador: - Cada um escolhe o lado de que se coloca, mas eu gostava de saber ao lado de quem está, de facto, o PSD. Ao lado das confederações sindicais não é! Ao lado de muitas empresas não é! Ao lado de alguns «tadinhos patrões» será!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.a anda distraído e muito distraído! Anda distraído e está autista! Está distraído porque, por mero acaso, tivemos, da última vez, oportunidade de ter cá o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, coisa que não tinha acontecido na apresentação das anteriores propostas de lei que tinham vindo à Assembleia e, curiosamente, fui eu que questionei o Sr. Ministro.O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso deve ter sido há dois anos!O Orador: - Fui, aliás, o único Deputado da bancada do PSD que questionou o Sr. Ministro relativamente à apresentação dos diplomas que estavam em discussão.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Estavam distraídos!O Orador: - Portanto, ou o Sr. Deputado não estava, o que admito que seja perfeitamente possível, ou lhe deram a informação errada e o Sr. Deputado errou.
Tão distraído está hoje, Sr. Deputado, que não me ouviu.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não estou, não!O Orador: - Tanto quanto sei, o Partido Socialista também não apresentou qualquer projecto e, portanto, de duas uma: ou o Partido Socialista entregou o seu projecto ao Governo e este apresentou-o ou o Partido Socialista não tem ideias e só o Governo é que teve algumas para aqui apresentar.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - O Partido Socialista revê-se nas propostas do Governo!
O Orador: - Conhecendo alguns dos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, julgo que nenhuma das duas hipóteses é verdadeira. Olhando, aliás, para os pareceres de todas as confederações que chegaram a esta Assembleia, quer os das confederações patronais, quer os das confederações sindicais, diria que só uma é que sentiu as suas opções visivelmente retratadas neste diploma. Curiosamente, aquela que o Sr. Deputado tanto defende. Portanto, não é verdade que as confederações sindicais também tenham aplaudido este diploma e aconselho-o a ler, por exemplo, o parecer da CGTP, que termina dizendo que não concorda...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Querendo mais!O Orador: - Sr. Deputado, não concorda e é isso que está em questão!Devo ainda dizer-lhe - e essa é que é a questão de fundo. Já que o Sr. Deputado perguntou onde é que se situava o PSD, que o PSD se situa na busca do justo equilíbrio entre todos os interesses envolvidos. Não estamos aqui a defender os interesses das empresas, não estamos a defender os interesses dos trabalhadores, até porque defendendo as empresas, se o estivéssemos a fazer, estávamos a defender os trabalhadores, já que sem empresas - eu disse-o da tribuna e o Sr. Deputado bem o sabe - não há trabalhadores.
O grande problema do Partido Socialista ou de alguns Deputados do Partido Socialista quando analisam estas questões é que só têm uma perspectiva. Têm mais a perspectiva da prestação de serviços do que a perspectiva da realidade económica, a perspectiva daquilo que sofrem as empresas e os trabalhadores das pequenas empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem muito a visão da banca - reconheço-lhe conhecimentos superiores aos meus sobre a banca -, mas também terá de reconhecer que eu, se calhar, conheço mais o tecido económico do que o Sr. Deputado, especialmente em relação à realidade das empresas e aos custos para as empresas que um diploma com esta configuração viria a causar. Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado: este diploma, da forma como está, levado a rigor, pode vir a fazer encerrar muitas empresas.O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa agora!O Orador: - Sem bom senso, este diploma vai muito longe e daí que tenhamos dito, e só não ouviu quem não quis, que não estamos contra este diploma mas contra a forma como ele foi apresentado e contra a falta de medidas de acompanhamento por parte do Governo relativamente ao mesmo, medidas que estavam previstas em simultâneo no Acordo de Concertação Estratégica. Daí termos sugerido que fossem tomadas medidas transitórias relativamente à aplicação deste diploma, de forma a que as próprias empresas aprendessem, mas que pudessem aprender a funcionar no futuro. Voltámos a dizer que actualizar por actualizar e que punir por punir não é suficiente. É preciso pedagogia, é preciso regulamentar. O Governo decidiu entrar pela via legislativa, mas apenas no que respeita ao regime sancionatório. Esqueceu-se de todas as, outras medidas relativas ao que está verdadeiramente em causa, que é edificar o quadro legal para que as empresas possam cumprir. Isso o Governo esqueceu-se de fazer. Decidiu que era mais fácil recolher dinheiro e pôr a Inspecção-Geral do Trabalho a correr as empresas e a multá-las, porque, porventura, achou que era mais fácil. Foi por aí que o Governo entrou, foi pela via do mais fácil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, eu, enquanto estava a ouvi-lo, comecei a ficar estupefacto. É que V. Ex.a fez uma intervenção cheia de contradições: por um lado, V. Ex.a é claramente contra a criminalização, mas, por outro, é também contra a actualização das coimas ou, pelo menos, considera-a como uma repressão financeira, que admite se for feita em três anos. Repressão «não» já, mas em três anos «sim»! Começa logo por ser uma posição um tanto estranha. Mas, depois, não apresenta, além desta, qualquer outra solução.
Apesar de nós pensarmos que é positivo o aumento das coimas - e lembramos que havia coimas que duravam há
2734 I SÉRIE - NÚMERO 75dezenas de anos, portanto, a sua actualização era imprescindível -, a nossa posição é a de que não deve haver ambiguidades na aplicação das normas destes diplomas e V Ex.a, com a sua posição, ainda cria mais ambiguidades, o que é estranho!
Por outro lado, diz que está preocupado com as pequenas e médias empresas, mas depois não quer que o valor da coima seja determinado em função da grandeza da empresa.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Eu não disse isso!O Sr. Artur Penedos (PS): - Não querem nada!O Orador: - Foi o que V. Ex.a disse, a não ser que eu tenha percebido mal. Disse que o valor da coima deveria ser igual, independentemente do número de trabalhadores e da grandeza da empresa. Disse-o, há pouco, no seu discurso. Foi, pelo menos, o que eu entendi.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Se não foi assim, então, esta parte já não é assim, porque era outra contradição que eu também não consegui entender.
No fundamental, o Sr. Deputado acabou por entender que as empresas têm de equacionar o seu funcionamento no desrespeito da lei. Isto é, as empresas, para serem competitivas, têm que desrespeitar a lei e, como tal, temos de admitir esse desrespeito ou, então, arranjar uma forma muito leve de penalizá-las para que esse desrespeito não tenha grandes consequências. Ora, segundo a teoria que o Sr. Deputado defende, a da economia de mercado, mesmo essa impõe que haja uma certa igualdade nos mecanismos e, portanto, a lei é para ser respeitada por todos.
Segundo a teoria de V. Ex.a o que acabaria por acontecer é que as grandes empresas, que são aquelas que mais desrespeitam e as que não têm quaisquer problemas em pagar as coimas que aqui são apresentadas, seriam as grandes beneficiárias. Isto tem a ver com o posicionamento de fundo da classe a que se referia o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. É que VV. Ex.as estão com o grande capital, portanto, não querem coimas, não querem criminalização, e nós estamos pela legalidade democrática. A lei é para se cumprir e, consequentemente, tem de haver coimas e tem de haver condutas, que são criminalizadas tendo em conta o grau de valores que atinjam direitos fundamentais dos trabalhadores.
Estas questões são importantíssimas e têm de ser consagradas em lei, sob pena de continuarmos a ter, no nosso país, autênticos estados de sítio dentro de muitas empresas, que, pelos vistos, agrada a V. Ex.a.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, julgo que não me ouviu. Devo dizer-lhe que, relativamente à primeira questão que colocou, estamos num debate na generalidade, não estamos num debate na especialidade. A especialidade será no momento próprio e aí apresentaremos e discutiremos as nossas propostas.
O que eu quis dizer, e eu disse-o da tribuna de forma clara, criticando aquilo que considerava incorrecto nestas propostas de lei e enunciando aquilo que são os princípios sobre os quais serão norteadas as propostas que apresentaremos na