28II SÉRIE-B — NÚMERO 9Ratificação n.° 153/V — Decreto-Lei n.° 12/91, de 9 de JaneiroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 12/91, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 7, que disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo n da Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hes-panhol — João Camilo — José Manuel Mendes — Jerónimo de Sousa — Victor Costa — João Amaral — António Filipe.Ratificação n.° 154/V — DecretoLei n.° 405/90, de 21 de DezembroAo abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 405/90, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série,n.° 293 (2.° suplemento), de 21 de Dezembro de 1990,que transforma a PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Armando Vara — Julieta Sampaio — António Braga — Helena Torres Marques — José Apolinário — Gameiro dos Santos — Edite Estrela — José Lello — Laurentino Dias.Ratificação n.° 155/V — Decreto-Lei n.° 7/91, de 8 de JaneiroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 7/91, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 6, de 8 de Janeiro, que transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — António Filipe — Miguel Urbano Rodrigues — António Mota — Apolónia Teixeira — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol.DIÁRIOda Assembleia da República Depósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"