10 DE JANEIRO DE 1979427— como sucedia nos Decretos-Leis n.05 621-A/74 e 93-A/76C)—, da residencia dentro ou fora do País ou de outras causas.Mas, a esta luz, deve reputar-se inconstitucional o artigo 4.°, n.° 1, do decreto, ao dispor que «são elegíveis para a Asccmbleia da República todos os eleitores residentes no território nacional [...]». Inconstitucional, manifestamente, a dois títulos: porque considera elegíveis todos os eleitores residentes no território nacional, sem distinguir entre os que tenham a cidadania portuguesa e os que a não tenham (2), e porque, em contrapartida, não confere a capacidade eleitoral passiva aos eleitores residentes fora do território nacional.O artigo 4.°, n.° 2, vem declarar elegíveis, é certo, os eleitores que residam em Macau, os que residam no estrangeiro em virtude de missão do Estado ou de serviço público reconhecido pela autoridade competente e os que residam no estrangeiro, que tenham nascido em território português e não possuam outra nacionalidade. Nem por isso, todavia, deixa de se evidenciar a falta de correspondência com a regra constitucional. E não se invoque uma qualquer especialidade propiciada pelo artigo 14.°, já que, se ela existisse, se o direito de ser eleito Deputado fosse incompatível com a ausência do País, então também nenhum cidadão português residente no estrangeiro poderia ser elegível — ao contrário do que resulta do decreto.8 — Na medida em que restringem os direitos de eleger e de ser eleito constantes do artigo 48.°, tanto as incapacidades activas como as passivas têm de ser permitidas pela Constituição e estear-se em critérios materiais com ela compatíveis. Ora, sabe-se que são incapacidades passivas ou inelegibilidades as incompatibilidades locais e o exercício de certos cargos, expressamente qualificados como restrições que só a lei eleitoral pode estabelecer: é o que diz o artigo 153.°, segunda parte (3).São de admitir outras inelegibilidades, além destas e das que estão ressalvadas pelo artigo 308.°? Poderia afirmar-se que sim, porquanto, se a Constituição autoriza a lei geral a criar incapacidades activas —que são o mais—, também poderia autorizá-la a estabelecer incapacidades passivas —que são o menos—, observados os requisitos indicados.Admitindo a lógica do raciocínio, não se pensa, no entanto, que ele possa prevalecer contra a letra expressa do artigo 153." e contra a sua aparente ratio legis de não se dever fazer distinção entre a importância da participação política por via da eleição e por via do exercício da função de Deputado. Além disso, sempre seria difícil encontrar um terreno firme em que o legislador ordinário se movesse preenchendo o espaço que, assim, lhe ficaria aberto.(1) Sobre a coincidência da idade para ser eleitor e para ser elegível, v. a discussão na Assembleia Constituinte acerca do artigo 153.°, in Diário, n." 109 e 110, de 5 e 6 de Fevereiro de 1976, pp. 3601 e seguintes e 3621 e seguintes.(2) A não ser que o preceito possa ser interpretado como reportando-se aos eleitores nos lermos do decreto e também àqueles que, sendo cidadãos de países de língua portuguesa, venham a ser eleitores por forca de convenção internacional.(3) Que, aliás, pode supor-se como revestindo alcance mais vasto do que o da eleição dos Deputados à As5embleia da República.9 — Das incompatibilidades locais (a que chama inelegibilidades especiais) cura o artigo 6." do decreto, vedando a candidatura pelos círculos onde exerçam a sua actividade aos governadores civis, aos administradores de bairro, aos directores e chefes de repartição de finanças e aos ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição (4). Do exercício de certos cargos, independentemente da área territorial em que os desempenhem, trata o artigo 5.°, n.° 1, alíneas a), b) e c), considerando inelegíveis os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço, os militares (3) e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes enquanto prestarem serviço activo e os diplomatas de carreira em efectividade de serviço. Às incapacidades cívicas passivas alude o artigo 5.°, n." 2.Talvez algumas dúvidas possam sugerir-se acerca da inelegibilidade locai dos ministros de religião ou culto, devido ao regime de separação das igrejas e comunidades religiosas do Estado (artigo 4!.°, n." 3). Não se antolham bastantes para se afirmar a inconstitucionalidade perante a realidade constitucional portuguesa.Mais fundadas são as que levanta o artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do decreto, quando declara inelegíveis para a Assembleia da República aqueles que tenham sido judicialmente condenados há menos de quatro anos por participação em organizações de ideologia fascista. E inelimináveis, pelo menos, pelo facto de, não determinando tal condenação incapacidade eleitoral activa, ela não poder caber em nenhum dos dois tipos ou causas de incapacidades recortadas pelo artigo 153.oA favor da constitucionalidade do preceito do decreto poderia buscar-se apoio no artigo Í63.°, n.° I, alínea d), da Constituição, que impõe a perda do mandato dos Deputados que sejam judicialmente condenados por participação em organizações fascistas (3). Todavia, não se vê base para tal lugar paralelo, porque o preceito comina uma indignidade relativamente ao titular de um Órgão de Soberania em efectividade de funções, ao passo que o decreto diz respeito a factos anteriores a qualquer eleição para a Assembleia da República e em que até as penas podeis, já estar expiadas (na hipótese do artigo 5.°, n.° 4, da Lei n.° 64/78, de 6 de Outubro).Por conseguinte, independentemente das dificuldades de definição em concreto do que sejam organizações de ideologia fascista mesmo frente à Lei n.° 64/78 —que esta Comissão não considerou inconstitucional segundo a interpretação a que dela procedeu em conformidade com a Constituição O —, parece que a norma do artigo 5.°, n." 1, alínea d), do decreto viola o disposto no artigo 353.° da Constituição.10 — Uma vez que atribui à expressão da vontade popular através do sufrágio relevância constitucional(4) De registar que não estão abrangidos os titulares de órgãos das regiões autónomas e do poder local.(5) Quanto a estes, a inelegibilidade assenta, de resto, directamente no artigo 275.° da Constituição, conjugado com o artigo 154.°(6) Sobre o artigo 163.°, n.° 1, alínea d), v. Diário da Assembleia Constituinte, n.° 114, de 5 de Março de 1976, pp. 3759 e 3760.(7) Parecer n.° 19/78, de 24 de Agosto. V. também o parecer n.° 11/77, de 14 de Abril, in Pareceres, n, pp. 3 e seguintes.