5 DE JUNHO DE 2019 153 Nesse sentido, apresentámos à proposta de relatório final mais de quatro centenas e meia de propostas, com as quais se pretendia afastar a visão excessivamente ideológica do Deputado Relator sobre os temas da energia, contextualizar algumas conclusões, colmatar omissões, corrigir deficiências, eliminar inverdades. Nenhuma mereceu a concordância do PS, BE e PCP. Todas foram votadas desfavoravelmente. Agora se percebe a razão pela qual aqueles partidos impuseram que a votação se fizesse por blocos e não proposta a proposta. Tudo fora combinado, tudo fora previamente acordado entre aqueles partidos em nome de um interesse político de ocasião. Votar proposta a proposta tornaria mais claro aos olhos dos portugueses a contradição, a incoerência ou a falta de sustentabilidade de muitos dos considerandos, conclusões e recomendações. Votar proposta a proposta evidenciaria que muitas eram de mera referência a diplomas legislativos. Nada passou. O recurso ao “rolo compressor” sobre as propostas do Grupo Parlamentar do PSD tinha sido previamente acordado por aquelas três forças partidárias. Um “rolo compressor” que só falhou quando o PS, após rejeitar as propostas de alteração do PSD, decidiu “passar a perna” aos seus parceiros e deixar cair todo o Capítulo 2, branqueando assim a história. Com tudo isto o setor da energia sai prejudicado, a instabilidade no setor aumenta, a credibilidade do Estado degrada-se, a condição de investimento estrangeiro no país piora, o cumprimento das metas do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e os objetivos do RNC 2050 podem ser postos em causa. O país e os portugueses ganhariam muito se a verdade não fosse atropelada. Se os juízos assentassem em factos documentados, se não decorressem de interpretações abusivas dos normativos legais, se não se operasse uma seletividade dos pareceres dos reguladores, se os depoimentos dos especialistas não fossem obliterados, se o contraditório fosse respeitado, se o rigor fosse observado, se imperasse o apuramento da verdade dos factos, o Relatório Final que os portugueses conheceriam teria os seguintes capítulos, conclusões e recomendações: Capítulo 1 Dos CAE aos CMEC 1. Contratos de Aquisição de Energia 1.1. Criação dos CAE Tal como é explicado no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 182/95, na sequência da abertura do setor elétrico à iniciativa privada em 1988, o Decreto-Lei n.o 99/91 veio definir princípios gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte e distribuição de energia elétrica. Paralelamente, a desintegração vertical da EDP, enunciada nos Decretos-Leis n.os 7/91 e 131/94, deu origem a empresas vocacionadas a cada uma daquelas atividades. A outorga dos primeiros CAE ocorreu em 1992 e 1993, às centrais térmicas da Turbogás, a gás natural, e da Tejo Energia, a carvão, já então em construção. Em 1995, com vista a “garantir a transparência no relacionamento dos diferentes intervenientes no sector e permitir o equilíbrio entre as diversas formas de organização que o sector admite”, foi revisto o Decreto-Lei n.o 99/91. Para a compreensão do contexto concreto da criação dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) parece-nos pertinente fazer uso das declarações a este respeito do Senhor Eng.o Mira Amaral que, nesta parte, não foram nesta CPIPREP contraditadas por nenhum outro inquirido, nem são infirmadas por nenhuma documentação. Procuraremos resumi-las como segue. Em 1987 a EDP era uma empresa totalmente pública, verticalmente integrada e numa situação altamente debilitada, fruto de dois passivos distintos e importantes. O primeiro proveniente da dívida dos Municípios e o segundo proveniente da dificuldade de financiamento internacional da República Portuguesa, que utilizava por isso a EDP para “ir buscar dólares ao mercado internacional em nome da República Portuguesa num período dramático de crise de divisas para Portugal. (...) Isso gerou um passivo cambial tremendo” (depoimento de Mira Amaral). Havia, nessa altura, a necessidade de investir fortemente na rede de distribuição e no aumento da capacidade de produção. Para tanto, considerada a fragilidade financeira da EDP, optou-se por captar investimento privado estrangeiro para esses investimentos, de onde surgiram, então, os primeiros Contratos