10 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária.O Governo defende o alargamento do conceito de despedimento por inadaptação ao posto de trabalho para facilitar a generalização dos despedimentos arbitrários; preconiza o despedimento sumário; limita a possibilidade de reintegração, mesmo que o despedimento seja considerado sem justa causa; diminui o valor das indemnizações e pretende passar das entidades patronais para o erário público a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador entre o momento da decisão do despedimento e o da reintegração decidida pelo tribunal.Fica, assim, claro que, com a mais absoluta insensibilidade, o Governo estimula os patrões a despedir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Despeçam, mesmo contra a Constituição e as leis «ponham-nos a andar»! É fácil, é rápido, é barato e não tem riscos! Tal é a divisa do PS sobre a legislação do trabalho, uma concepção tão moderna como a arbitrariedade patronal de há um século e meio.Reconhece-se que os horários de trabalho em Portugal são dos mais longos da Europa, que há problemas na compatibilidade entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, mas, como se isso não bastasse, o Governo PS quer a desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando gravemente a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias; preconiza que a lei se limite a princípios gerais; prevê a concentração do horário semanal em dois ou três dias; volta a falar em horários anuais; alarga os limites para a realização de horas extraordinárias e admite a eliminação da sua remuneração, que passaria a ser apenas compensada com tempo de descanso. É o regresso ao passado, a concepção do trabalhador não como ser humano, com direito a vida pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço da exploração e do lucro.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Reconhece-se, por outro lado, que, em grande parte, as condições de trabalho são determinadas pelas entidades patronais e que os salários são baixos, mas, como se isso não bastasse, o Governo PS quer pôr em causa o nível dos salários e introduzir novos mecanismos de caducidade da contratação colectiva para destruir os direitos que esta consagra.O Governo admite que o patronato só negoceie os salários quando quer; propõe a caducidade dos contratos colectivos de trabalho após 18 meses, incluindo aqueles que têm uma cláusula de renovação, até serem substituídos por outros, visando assim criar, nos próximos tempos, uma vaga de eliminação da contratação colectiva, com o incentivo às associações patronais a não negociarem para alcançar esse objectivo da caducidade.Reconhece-se também que os padrões de direitos são baixos, mas, como se isso não bastasse, o Governo PS quer manter a situação criada de poderem ser estabelecidos acordos na contratação colectiva com normas laborais piores do que as inscritas na lei, pondo assim em causa o direito do trabalho e puxando para baixo, cada vez mais para baixo, os direitos dos trabalhadores.Vozes do PCP: — Claro!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Reconhece-se ainda que há grandes limitações criadas nas empresas à acção dos sindicatos mas, como se isso não bastasse, o Governo PS quer atacar a liberdade sindical, os sindicatos, e enfraquecer a sua capacidade reivindicativa para debilitar a força dos trabalhadores.É toda uma concepção com que o Governo se prepara para deixar cair anteriores propostas do PS, designadamente os compromissos assumidos na campanha eleitoral para as legislativas.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Para o PCP, o que se impõe é a adopção de uma visão progressista e de futuro quanto às relações de trabalho: a revogação dos aspectos negativos do Código do Trabalho; a frontal oposição à sua alteração para pior e a afirmação do trabalho com direitos como factor essencial de justiça social, condição e objecto do desenvolvimento.Os trabalhadores e o povo português, atacados nos seus interesses e direitos, não deixarão de fazer ouvir a sua voz para derrotar, mais uma vez, esta velha exigência patronal, este «bafiento» projecto de indignidade e retrocesso social. E nisso, como sempre, poderão contar com o Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.