II SÉRIE-A — NÚMERO 37 26 desenvolvida em todo o território nacional;  A comparticipação destes alimentos substitutos tem que ser salvaguardada a todas as crianças e famílias que deles necessitem, mediante um diagnostico correto e uma prescrição adequada a cada caso;  A prescrição das FI deve poder ser feita por profissionais qualificados de saúde com conhecimento, competência e experiência em alergias alimentares nas crianças, estendendo a possibilidade da sua prescrição, a outros médicos e nutricionistas com esta especialidade, para além dos pediatras, prática que já ocorre em diversos países;  Garantidas as condições de diagnostico e acompanhamento, deve a destas FI estar acessível à população, em locais de maior proximidade com a comunidade. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Devem ser criadas todas as condições para o estabelecimento e implementação de uma rede de bancos de leite humano, capaz de dar resposta às necessidades de todas as crianças/famílias sem acesso a leite materno no território nacional; 2 –  Seja feita a revisão da Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro, de forma a que permita que profissionais qualificados de saúde, para além dos pediatras, nomeadamente médicos e nutricionistas com formação específica em alergias alimentares, possam prescrever fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com APLV; 3 –  Que a revisão da Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro, possa garantir que as fórmulas infantis comparticipadas possam ser disponibilizadas nos locais públicos de saúde de proximidade das comunidades, como são os centros de saúde, evitando deslocações e dispêndio económico acrescido das famílias que regularmente necessitarão de aceder a este produto; 4 –  Que as fórmulas à base da proteína de soja possam também ser incluídas no regime de comparticipação do Estado no preço das fórmulas, previsto na Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha – Cristina Rodrigues – Inês de Sousa Real — André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 189/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE FORMALIZE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO SAPA, GARANTINDO A EFETIVA SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Em 2012, o Despacho n.o 894/2012, de 23 de janeiro, que regulou aspetos essenciais do regime de atribuição de produtos de apoio determinou, por referência ao ano económico de 2011, que o seu «eficaz acompanhamento e a avaliação de execução (...)» fosse «realizado por um grupo de trabalho constituído por um representante da DGS, do ISS, IP, do IEFP, IP, e do INR, IP, que coordena e ao qual competiriam as seguintes funções: a) Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas (...). b) Elaborar um relatório final de diagnóstico e avaliação física e financeira da execução do despacho, a partir dos elementos fornecidos pelas entidades financiadoras.» Nesse seguimento, e por despacho de 8 de outubro de 2012 do então Secretário de Estado do Emprego, foi criada uma Comissão de Acompanhamento no âmbito das Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio, constituída