86-(62)II SÉRIE-C — NÚMERO 13O Sr. António Vairinhos (PSD): — Eu disse fechada!O Orador: — Repare, se for fechada, 1000 contos em 5000 milhões de contos não contam! Não é por aqui que, realmente, se vai realizar o grande êxito da execução orçamental.Portanto, esta função é habilitadora, não é simbolicamente habilitadora, é realmente habilitadora. O Sr. Deputado poderá dizer «quero ver se sempre vão utilizar os 1000 contos». Se utilizarem os 1000 contos, utilizam muito mais! É o que isto quer dizer. Aliás, não há a menor intenção de penalizar Vila Real de Santo António, pelo contrário, pretende-se beneficiar. Aliás, julgo que estava a ver o PIDDAC regionalizado e, por isso, na sua intervenção, pareceu-nos haver algumas diferenças. Se fosse ver o PIDDAC integral, veria, por exemplo, que o porto de VilaReal de Santo António tem 907 000 contos, quando em 1995 teve 400 000. Está a ver a diferença...Entretanto, o Sr. Secretário de Estado responderá a outras matérias, mas desde já lhe digo que o porto da Quarteira tem 113 000 contos. Não desapareceu!O Sr. António Vairinhos (PSD): — Os projectos desapareceram!O Orador: — Não, tem 113 000 contos. Aliás, o Sr. Deputado António Vairinhos, que é do Algarve, sabe muito bem qual seria a situação se se fizesse agora a construção do,porto da Quarteira. Como sabe, o impacte ambiental das obras em causa está neste momento em análise, com severíssimas limitações. O Sr. Deputado sabe isso muito bem e com certeza que não me vai dizer que queria que se fizessem as obras...Vai ditar para a acta qúe quer que se façam imediatamente as obras do porto da Quarteira, sabendo que há tremendos problemas de impacte ambiental que não estão resolvidos? Dita isso para a acta?O Sr. António Vairinhos (PSD): — O que quero ésaber o que é que o Governo vai fazer!O Sr. Orador: — O Governo está a prosseguir com os estudos de impacte ambiental, nomeadamente, para resolver a questão. O Sr. Deputado vem reclamar que se faça já, sem os estudos do impacte ambiental? É isso? Não é! Então, estamos tranquilos.Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, o Sr. Secretário de Estado vai esclarecê-lo, mas devo dizer-lhe que, relativamente à acusação que fez, tem toda a razão. No âmbito europeu, estamos empenhados, como verá, nomeadamente através do documento de base que o Governo propõe à discussão na Conferência Intergovernamental, em que se avance no conceito de~ültraperiferia, exactamente em tudo aquilo que referiu.Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem razão pois, ao cumprir-se a sua primeira proposta, é preciso, de facto, alterar-se o IVA. E preciso fazer esse ajustamento e, portanto, é preciso fazer «jogar» as duas. propostas.De um modo geral, parece-nos que a sua proposta tem razão de ser, pelo que faça o favor de a submeter, dado que ela tem de ser estudada cuidadosamente, mas, em princípio, o Ministério do Equipamento Social tem afirmado que é necessário dar o eixo de apoio aos transportadores através de mecanismo idêntico ao que propôs.Quanto aos investimentos na Madeira, também tem o nosso acordo, até 296 000 contos.O Sr. Deputado Ferreira do Amaral não está presente, mas julgo que há aqui alguma confusão. Uma coisa é a informação que se dá ao Parlamento e outra coisa é a matéria sobre a qual se vota, em termos de Lei de Enquadramento do Orçamento. E dentro do processo de debate orçamental o Governo é solicitado a contribuir com numerosa informação que, depois, não é objecto de votação, no sentido preciso da Lei de Enquadramento Orçamental. Ora, a nossa intenção é dar a dimensão, o impacto, dos investimentos em PIDDAC na economia nacional, através dos diversos pontos de financiamento, na globalidade, não se tratando de inscrever no PIDDAC, em termos orçamentais, para efeitos de voto, a totalidade do investimento, porque há parte dele que não é sequer enquadrável na disciplina da votação orçamental. Mas suponho que isto é uma coisa que não teve, nunca, atéagora, qualquer controvérsia e não vejo como é que, de futuro, poderá tê-la.Quanto às outras considerações feitas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o Sr. Secretário de Estado esclarecê-lo-á. Em todo o caso, se estivéssemos a falar da CREL e a abolição da portagem importasse em 90 milhões de contos, diria que é um número relativamente grosso para a dimensão do troço em causa. Há aí qualquer coisa que, de facto, não está correcto.Sr. Deputado José Junqueiro, quanto à contabilidade — e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas informá-lo-á —, não temos ainda a factura e queira Deus que não venhamos a tê-la, porque isso, inclusivamente, implicava o reconhecimento de uma violação frontal dos regulamentos comunitários, com um grande penalização não só económica mas sobretudo política, porque pior do que a penalização económica seria a penalização política.Portanto, a contabilidade que alguma vez viesse a ser apresentada excederia de longe os 90 milhões de contos, porque a perda de credibilidade política é muito difícil de quantificar, mas, praticamente, excede as quantidades de que estamos aqui a falar.Quanto à Via do Infante, o Sr. Secretário de Estado informá-lo-á, mas ela continua e vai realmente avançar.Sr. Deputado António Vairinhos, uma última reflexão. A capacidade de execução de auto-estradas, em Portugal, tem sido por volta de 60 km/ano e poderá chegar a 70 km/ano no esquema actual. Com o vosso sistema, quantos anos levaria a chegar ao Algarve, a chegar ao Caía ou a Valença, a fazer tudo o resto que ainda falta? Levaria, no máximo das capacidades existentes no vosso sistema, o módico tempo de oito anos! Sr. Deputado António Vairinhos, não se meta por aí, porque não vate a pena! A realidade é esta: temos de mudar radicalmente o sistema; aquele que herdámos é, de facto, pequeno para a dimensão e para as necessidades do País. Não venha agora esquecer isso!Quanto ao património mundial, temos a maior atenção quanto às cidades e vila já reconhecidas como património mundial, mas consideramos que, felizmente, Portugal é suficientemente rico para não se restringir o património edificado, singular e notável, apenas a esses três exemplos. Portanto, procuraremos ter uma política equilibrada. No entanto, julgo que teremos a possibilidade de voltar a este assunto, mas, em termos de Orçamento, não é preciso fazer alterações para se voltar ao assunto.Com isto não quero dizer que estamos a dar uma resposta imediatamente positiva às suas solicitações, quero apenas dizer que estamos a equacionar essas solicitações, tais como outras, e temos possibilidade, dentro das Finan-