58II SÉRIE-B — NÚMERO 72 — Após a adjudicação da obra de construção do caminho municipal n.° 1028, a Câmara Municipal deFerreira do Alentejo remeteu para aquela Direcção--Geral a fotocópia do contrato de adjudicação celebrado com a firma J. Moreira & Irmãos, L. , juntamente com o ofício n.° 1186, de 18 de Agosto de 1976 (documento n.° 2).3 — Tendo a fiscalização das obras do caminho municipal n.° 1028 detectado algumas deficiências de execução, a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, através do ofício n.° 2194, de 29 de Novembro de 1988, solicitou àquela Direcção-Geral uma intervenção directa junto da firma J. Moreira & Irmãos, L.daFoi comunicado à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, pelo ofício n.° 14 273, de 21 de Dezembro de 1978, que só a Câmara Municipal poderia intervir junto do empreiteiro, na qualidade de adjudicante da obra (documento n.° 3).4 — Na sequência do ofício n.° 14 273, de 21 de Dezembro de 1978, a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, através do ofício n.° 1682, de 7 de Agosto de 1979, informa a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola de que tinha sido deliberado, em reunião ordinária, entregar-lhe toda a responsabilidade da construção do caminho municipal n.° 1028 em condições idênticas às da estrada municipal n.° 525 (documento n.° 4).5 — Em 14 de Novembro de 1980 é assinado o auto de recepção provisória da empreitada de construção do caminho municipal n.° 1028, onde se refere que os trabalhos da empreitada estavam em condições de ser recebidas e que na mesma data cessava a função da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícolacomo adjudicante substituto da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, pelo que a autarquia reassumia a condição plena de adjudicante (documento n.° 5).6 — Em 24 de Março de 1981 foi feito pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo o inquérito administrativo (documento n.° 6).7 — Em 25 de Setembro de 1981, através do ofício n.° 4586, a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola forneceu à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo as formas de actuação junto do empreiteiro J. Moreira & Irmãos, L.da, pelo facto de não ter efectuado a conservação do caminho municipal n.° 1028 depois da recepção provisória (documento n.° 7).8 — A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo comunicou àquela Direcção-Geral, através do ofício n.° 2126, de 6 de Outubro de 1981, que havia sido deliberado optar pela alternativa n.° 1 sugerida no ofício da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola n.° 4596, referido no n.° 7.Assim, a Câmara Municipal assumiu a responsabilidade de proceder à conservação da obra e reparar os troços degradados, por falta de conservação adequada, a partir da recepção provisória (documento n.° 8).Pelo exposto verifica-se que a responsabilidade do caminho municipal n.° 1028 é de inteira responsabilidade da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, e não da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, conforme se refere no requerimento n.° 1430/V da Sr.8 Deputada Lurdes Hespanhol e outros (PCP).MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1440/V (l.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação em que se encontra a empresa FACAR (Matosinhos).Em aditamento ao ofício n.° 9047, de 8 de Novembro de 1988, deste Gabinete, junto remeto a V. Ex.a fotocópia do despacho de 28 de Outubro de 1988 de S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social, relativo ao assunto acima mencionado (a).16 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.(o) A fotocópia do despacho foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRFETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 145l/V (l.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a construção de um novo hospital em Elvas.As obras a realizar no Hospital Distrital de Elvas, que irão ter início no próximo ano, estão neste momento em fase de programação.Constam de um novo bloco de internamento e consultas externas nos terrenos anexos à Maternidade Mariana Martins e de uma remodelação e adaptação da Maternidade às futuras instalações.O orçamento para estas obras está previsto na OID do Norte Alentejo.10 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Laginha Paraíso.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1479/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre a realização de festivais aéreos em Portugal.Para satisfação do solicitado no documento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a uma relação com as apresentações públicas da Força Aérea durante o ano de 1988 e cópia do Regulamento de Segurança das Apresentações Públicas da Força Aérea (RFA 330-3), de Outubro de 1981.5 de Novembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.