19 DE JUNHO DE 2019 17 primeiro concurso que foi lançado ao abrigo deste regime, 43% dos apoios ao investimento foram, precisamente, para os territórios de baixa densidade, o que demonstra bem que é esse o caminho certo por que estamos a ir. Terá reparado também que nos últimos dois orçamentos do Estado introduzimos um conjunto de medidas de discriminação positiva em sede de IRC para o reinvestimento, precisamente nas zonas do interior. Quanto à questão da seca, temos procurado adotar medidas de fundo e, por isso, aprovámos um Programa Nacional de Regadio, fomos negociar com o Banco Europeu de Investimento a criação de uma linha de financiamento própria para permitir alargar não só a zona do Alqueva, em mais 50 000 hectares, como também alargar ao resto do País, com a criação de mais 40 000 hectares de zona de regadio. E preocupámo-nos também em limitar a zona de expansão do eucalipto, que, como sabe, tem um efeito bastante desertificador e a legislação que anteriormente liberalizava a sua plantação tinha um efeito particularmente negativo. Felizmente, essa legislação hoje está revogada, a sua plantação está controlada e o acesso à água e a promoção do regadio está facilitada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto que o senhor começou o seu mandato a falar da expansão do Alqueva em 50 000 hectares, termina a falar da expansão do Alqueva em 50 000 hectares e não fez um único hectare de regadio. É por isso que fico preocupada, porque ouço falar de planos e projetos mas não vejo nada, efetivamente, concretizado. Sr. Primeiro-Ministro, o pouco que fez em matéria de regadio estava planeado de trás e continuo a não ver os planos daqui para a frente! Mas queria dizer-lhe que não é só a questão do regadio eficiente que nos preocupa, é também, por exemplo, a questão do abastecimento de água às populações, são os empreendimentos de fins múltiplos. No ano passado, Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, Viseu ficou sem água e teve de ser abastecida por camiões-cisterna; ao mesmo tempo, a Cidade do Cabo, na África do Sul, vivia completamente uma situação de seca. É disto que estou a falar, de um planeamento a sério a pensar nas várias dimensões, assumindo que o clima mudou e que, por muito que devamos e possamos fazer, já temos essas consequências hoje e, portanto, temos de nos adaptar a este clima, nomeadamente olhando para temas como barragens, charcas, empreendimentos de fins múltiplos, irrigação certamente, e também dessalinização. Era sobre isso que gostava de ver ação, mais ação — e, do lado do CDS, terá certamente esse impulso. Já agora, em relação às questões fiscais, tomo boa nota de que é a resposta que tem dado sempre nas discussões dos Orçamentos do Estado, mas que é curta para as necessidades. Por isso, nós, no CDS, continuaremos a bater-nos por um verdadeiro estatuto de benefício fiscal para o interior, com metade da taxa do IRS, 10% em IRC, desconto nas portagens e noutros tipos de transporte, majorações para os investimentos, entre outras coisas, porque achamos que o caminho será certamente por aí. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, passando a um outro tema, porque o tempo vai diminuindo, devo dizer que assistimos, há bem pouco tempo — aliás, já tive oportunidade de o sinalizar aqui —, a uma clara violação do princípio constitucional da proporcionalidade na atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O princípio da proporcionalidade está previsto na Constituição, está previsto na lei, mas o CDS entende que o mesmo deve ser densificado na própria lei, para garantir que não voltarão a ocorrer situações como aquelas a que lamentavelmente tivemos oportunidade de assistir. Sr. Primeiro-Ministro, temos várias propostas neste domínio. A minha pergunta é no sentido de saber se concorda com a necessidade de reforçar e de verter em lei as garantias dos contribuintes. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, admito que estivesse muita coisa planeada, mas a verdade é que não havia recursos para fazer o que quer que fosse.