22 DE ABRIL DE 2015 101 de maio (de Creación de Colegios Profesionales de Castilla-La Mancha), quer quanto aos órgãos da instituição, quer quanto ao funcionamento e aos fins que se propõe a prosseguir. O estatuto da CODINCAM consagra o princípio da inscrição obrigatória na Ordem como requisito para exercer a profissão e aplica aos seus membros o cumprimento do Código Deontológico da Profissão de Dietista-Nutricionista, que, entre outros aspetos, identifica os princípios que regem a atividade e prevê a criação de uma Comissão de cumprimento do Código Deontológico com vista à definição de um regime sancionatório. Organizações internacionais Relativamente à matéria em apreço, destaque-se a Federação Europeia de Associações de Dietistas [European Federation of the Associations of Dietitians (EFAD)] que reúne as associações de 23 Estados-Membros17 e três de Membros Afiliados18, o que corresponde, de acordo com a entidade, a um universo representativo de mais de 30.000 dietistas. A EFAD assume como fins a prestação de apoio aos seus membros e ainda a prossecução de iniciativas que visem a proteção dos interesses desta classe de profissionais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, se encontram pendentes várias iniciativas sobre ordens profissionais mas que não respeitam a matéria idêntica. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, se encontra pendente na 10.a Comissão a Petição n.o 494/XII (4.a), cujo apresentação foi motivada pelo conteúdo da proposta de lei em apreço, uma vez que os peticionários Solicitam a exclusão da Proposta de Lei n.o 299/XII, que “Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”, de todas as disposições relativas à convergência das profissões de dietista e de nutricionista. Encontra-se igualmente pendente na Comissão de Segurança Social e Trabalho a Petição n.o 325/XII (3.a) - Alteração da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro - Cria a ordem dos nutricionistas e aprova o seu Estatuto, e de outra legislação, por forma a impedir a produção e/ou manutenção de legislação e/ou a prática de quaisquer atos discriminatórios dos dietistas face aos nutricionistas, por entidades públicas ou privadas, admitida em 5 de fevereiro de 2014. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição da Bastonária da Ordem dos Nutricionistas (http://www.ordemdosnutricionistas.pt/). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———                                                           17 Designadamente, Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Luxemburgo, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, Suécia, Suíça e Turquia. 18 Mais concretamente Andorra, Israel e Letónia.