2684II SÉRIE — NÚMERO 1082) Qual a justificação, ou as justificações, paraos longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico?3) Para quando o seu desbloqueamento?Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— Q Deputado do PCP, Lino Paulo.Requerimento n.* 2277/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dentro das suas competências específicas, e no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elaborar instrumentos de planeamento urbanístico, que vão desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Palmela, a saber: Plano Geral de Urbanização de Palmela, Plano Geral de Urbanização de Pinhal Novo e Plano Geral de Urbanização da Quinta do Anjo e Cabanas.Todos estes planos aguardam parecer, alguns há largos anos, da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual a situação actual, adentro do «normal»funcionamento da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, dos instrumentos de planeamento referidos?2) Qual a justificação, ou as justificações, paraos longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico?3) Para quando o seu desbloqueamento?Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Depurado do PCP, Uno Paulo.Requerimento n.« 2278/111 (1.*)Ex.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:Dentro das suas competências específicas, e no sentido de garantir uma correcta e ordenada ocupação do solo, vem a generalidade dos municípios a elabo-rar instrumentos de planeamento urbanístico, que vão desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Sintra, a saber: Plano Geral de Urbanização de Casal de Cambra, Plano de Pormenor Rinchoa-Oeste e Plano Geral de Urbanização de Várzea, Cabriz e Carrascal.Todos estes planos aguardam parecer, alguns há largos anos, da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual a situação actual, adentro do «normal»funcionamento da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, dos instrumentos de planeamento referidos?2) Qual a justificação, ou as justificações, paraos longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico?3) Para quando o seu desbloqueamento?Assembleia da República, 16 de Abril de 1984. — O Deputado do PCP, Lino Paulo.Requerimento n.' 2279/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Conforme se pode constatar na edição de 18 de Março de 1984 do jornal O Primeiro de Janeiro, o gravíssimo problema que está a atingir, em grau cada vez maior, a população e haveres do lugar de Je-guinte, freguesia de Mouquim, Vila Nova de Famalicão, e ameaça estender-se a outros lugares confinantes, é mais uma vez trazido à opinião pública.De facto, segundo notícias inseridas, pelo menos desde Outubro de 1983, quer na imprensa local, quer na da cidade do Porto, é denunciado o facto de as águas dos poços, tão necessárias à vida daquelas populações, se apresentarem com coloração amarelo-es-verdeada, com teor de crómio hexavalente (em Cr++) superior ao admissível, ácidas e, por conseguinte, impróprias para consumo.Tal se prova por análises efectuadas no Instituto Nacional de Sangue, a pedido do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.A situação tem levado à selagem de poços, como forma de obviar ao aumento dos gravíssimos prejuízos, já inevitáveis.