II SÉRIE-A — NÚMERO 126 48 podem ser utilizadas pelo empregador ferramentas de controle que sejam desproporcionais, com respeito pela privacidade do trabalhador (Art. 4). No que respeita aos instrumentos de trabalho, caso o contrato de trabalho não preveja o contrário, deverão os mesmos ser fornecidos, instalados e mantidos pelo empregador, estando o empregador ainda obrigado a custear as despesas em que o trabalhador incorra como resultado da atividade profissional desenvolvida; por seu lado, o trabalhador tem a obrigação de preservar e manter em bom estado as ferramentas de trabalho disponibilizadas pelo empregador, e de reportar de imediato qualquer mau funcionamento ou avaria (Art. 6). O teletrabalhador tem direito a proteção da saúde e segurança no trabalho (Art. 7), bem como à formação nos mesmos termos que os trabalhadores presenciais, ao que acresce a formação específica direcionada para os instrumentos técnicos de trabalho (Art. 9). No que respeita ao tempo de trabalho, o teletrabalhador deve ter uma carga de trabalho equivalente ao trabalhador presencial, devendo o empregador promover medidas no sentido de prevenir o isolamento dos teletrabalhadores, como seja o encontro entre colegas (Art. 8). A regulamentação do teletrabalho na esfera pública é ditada por vários diplomas legais, a saber: a Legge 16 giugno 1998, n. 19145, que regula a formação dos trabalhadores subordinados e dos trabalho à distância na administração pública; o Contratto Collettivo Nazionale di Lavoro ad Integrazione del CCNL per il Personale non Dirigente Degli Enti Pubblici Non Economici Stipulato il 16.2.199946; o Accordo Nazionale Telelavoro Domiciliare e Progetto Sperlmentale di Telelavoro Satellitare47; a INPS: cir.52/15 – disposizioni attuative dell’Accordo Nazionale sul progetto di telelavoro domiciliare48; e o Decreto 15 febbraio 2016 – Disciplinare per l'attuazione del telelavoro49. Outros Países ESTADOS UNIDOS Nos Estados Unidos, o U.S. Office of Personnel Management (OPM) criou e mantém um website(telework.gov50) de modo a proporcionar um acesso facilitado à informação acerca do teletrabalho no Governo Federal, em concreto, no que respeita às relações contratuais laborais de teletrabalho que se estabelecem entre as agências governamentais federais e os respetivos trabalhadores. O teletrabalho no Governo Federal é regulado pelo Telework Enhancement Act of 201051, o qual introduziu no Título 5, Parte III, do United States Code52, o Capítulo 65, dedicado à regulamentação desta modalidade de trabalho. De acordo com este diploma, o teletrabalho pode definir-se como o acordo de flexibilidade laboral nos termos do qual o trabalhador desenvolve as funções correspondentes ao posto de trabalho disponibilizado pelo empregador, ou outras funções autorizadas, a partir de um local de trabalho aprovado pelo empregador diferente daquele no qual trabalharia habitualmente [§6501, (3)]. A determinação do regime de teletrabalho deve ser concretizada obrigatoriamente através de um acordo escrito, no qual deverão ser estabelecidas as regras acordadas e aplicáveis àquela relação laboral em concreto [§ 6502, (b), (2)]. O diploma estabelece ainda um princípio de igualdade de tratamento entre teletrabalhadores e outros trabalhadores no que respeita às avaliações periódicas de desempenho, à formação, aos prémios, às transferências, às promoções e às despromoções, à manutenção e à rescisão contratuais, aos requisitos de empregabilidade e a outros atos de gestão [§6503, (3)]. O apoio ao desenvolvimento do teletrabalho nas várias agências federais é fornecido pelo U.S. Office of Personnel Management (§6504), sendo que, para cada agência, é designado um telework managing officer, com a função de gerir o programa de teletrabalho e de garantir a uniformização de procedimentos em relação aos restantes programas desenvolvidos ou em desenvolvimento nas outras agências federais (§6505). 45 Documento disponível no portal normattiva.it. 46 Documento disponível no portal aranagenzia.it. 47 Documento disponível no portal fp.cisl.it. 48 Documento disponível no portal inps.it. 49 Documento disponível no portal interno.gov.it. 50 Portal governamental referente ao teletrabalho no governo federal, acessível em www.telework.gov. 51 Diploma disponível no portal oficial do Congresso, em www.congress.gov. 52 Diploma disponível no portal do Office of the Law Revision Counsel, em https://uscode.house.gov/.