26 DE ABRIL DE 2018 221 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1546/XIII (3.a) CONCURSO EXTRAORDINÁRIO DE RECRUTAMENTO E COLOCAÇÃO DE INSPETORES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Devido à falta de investimento de sucessivos governos, bem como à falta de concretização da prometida entrada de 30 novos inspetores até ao final de 2016, a Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC) conta hoje com apenas 175 inspetores. Numa década perdeu mais de 50% destes trabalhadores. A tal cenário acresce o facto de cerca de 83% dos inspetores de educação ativos terem 50 anos ou mais anos de idade. O número de inspetores é manifestamente insuficiente para responder às necessidades, considerando as funções que têm que desempenhar, a nível nacional, junto de todos os estabelecimentos e instituições de todo o sistema educativo. Na realidade, os inspetores atuam nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, bem como nos vários serviços do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Intervêm na educação pré-escolar, no ensino básico e secundário, ensino superior (universidades e politécnicos) instituições científicas, seja ensino público, privado, particular e cooperativo, e solidário. Aliás, na sequência da drástica redução de meios humanos, depois do encerramento das delegações do Alentejo e do Algarve, a IGEC passou a ter apenas três centros regionais – Norte, Centro e Sul. Este último este último vai agora desde a Nazaré, na região litoral oeste, até Faro. Acresce a esta realidade que o início da atividade de um inspetor não é imediato. Mesmo que o concurso se realizasse em breve, os novos inspetores nunca estariam ativos antes de 2019/2020, pois o estágio profissional pressupõe acompanhar todo um ano letivo. Face à elevada idade de muitos inspetores no ativo, torna-se expectável que a situação piore substancialmente, seja por via de aposentações ou baixas, se nada for feito. O PCP defende que devem ser assegurados à IGEC todos os meios humanos e técnicos necessários para o cumprimento das suas funções de fiscalização do cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e de outros normativos. Neste sentido, o PCP propõe a realização de um concurso extraordinário para o preenchimento e reforço dos quadros da IGEC. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição que proceda à realização de um concurso extraordinário de recrutamento e colocação de inspetores na área da Educação e Ciência, para o preenchimento dos quadros da Inspeção Geral da Educação e da Ciência (IGEC), a realizar nos termos da legislação aplicável. Assembleia da República, 26 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bruno Dias. ———