640II SÉRIE —NÚMERO 65sentido que, tendo em consideração os indicadores de tráfego referentes à estação do Luso, se concluiu pelo serviço rodoviário de mercadorias, o que se nos afigura estar perfeitamente de acordo com o ponto 5.4.2 do Programa do II Governo Constitucional, que prevê «a adopção de uma politica de incremento da função comercial do caminho de ferro, visando a captação de tráfegos vocacionais para este modo de transportes [...] pela promoção de serviços devidamente coordenados entre a rodovia e a ferrovia».Pergunta B — O critério seguido para o encerramento ao tráfego ferroviário de mercadorias da estação do Luso —como das outras estações recentemente encerradas — consistiu na constatação dos elevados custos necessários para possibilitar a existência de um serviço ferroviário com pequena utilização, o qual poderia ser substituído — até com vantagem para utentes — por um serviço rodoviário com custos muito menos elevados. Foi, pois, com a maior atenção ao interesse nacional que se procurou aproveitar as vocações e as complementaridades dos vários modos de transporte, no sentido de se minimizarem os custos sociais.Pergunta C — A CP não quis, no entanto, deixar de atender os desejos que as populações locais vierem a manifestar.Neste sentido esteve em contacto com a Câmara Municipal da Mealhada, com a qual realizou várias reuniões de trabalho, tendo-se chegado a uma plataforma de perfeito entendimento, a qual se traduziu na criação de um serviço combinado que está a satisfazer perfeitamente as carências da população local e também das populações de diversas localidades que, até então, não dispunham de qualquer serviço de transporte de mercadorias.Resta-nos acrescentar que a estação do Luso continua aberta ao tráfego de mercadorias —existindo para esse efeito um serviço de despacho e recepção —, sendo aquelas movimentadas por via rodoviária, segundo um plano traçado com o acordo da edilidade local.Lisboa, 13 de Abril de 1978.SERVIÇOS DE APOIO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Cumpre-me informar V. Ex.a que, na sua reunião de 31 de Março passado, o Conselho da Revolução tomou as resoluções que abaixo se transcrevem:Nos termos da alínea c) do artigo 146.° e do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.° do Decreto-Lei n.o 372-A/ 75, de 16 de Julho, e do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro, na parte em que se referem ao contrato de serviço doméstico.por, atentas as características próprias desse contrato, não contrariar a Constituição a sua sujeição a um regime especial, desde que este assegure aos trabalhadores do serviço doméstico os direitos consagrados nos artigos 52.o e 53.o da Constituição da República.Aprovada em Conselho da Revolução em 31 de Março de 1978.O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.O Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, recomenda aos órgãos legislativos competentes, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 146.° e no artigo 279.° da Constituição, a emissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível, no que respeita aos trabalhadores do serviço doméstico, a norma constante da alínea d) e do artigo 53.° da Constituição da República, que confere a todos os trabalhadores o direito ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.Aprovada em Conselho da Revolução em 31 de Março de 1978.O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.Segue em anexo o parecer da Comissão Constitucional em que se apoiaram estas resoluções.Com os melhores cumprimentos.O Presidente dos Serviços, Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, capitão de artilharia.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. (RTP)RelatórioNos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, este Conselho apresenta o seu relatório correspondente ao 1.o trimestre do corrente ano:1 — O Conselho efectuou cinco reuniões plenárias.2 — Começou por designar a mesa, que ficou assim constituída: presidente, José Gomes Fernandes (PS): l.° secretário, Luís Nandim de Carvalho (PSD); 2." secretário, António Tânger (CDS); 3.° secretário, Alberto Vilaverde Cabral (PCP).3 — De seguida debruçou-se sobre o projecto de regimento, elaborado por uma comissão ad hoc.4 — Depois de discutido o projecto, este foi aprovado com alterações.5 — Por impedimento do presidente, foi eleito para o substituir Sebastião Garcia (PS).