1694	II SÉRIE - NÚMERO 54-RCjogo, a maior proximidade dos cidadãos entre si na freguesia em relação ao município, pode justificar uma solução que não me parece que seja má. Outras poderia haver, mas aqui não me parece que o erro seja de consequências tão gravosas como pode ser em matéria de assembleia regional. Repito: a acusação de corporativismo não se refere (neste sentido) a VV. Exas.O Sr. Presidente: - Complementando, na parte que me diz respeito, a explicação que deu o meu camarada Vera Jardim, queria dizer o seguinte: há urna outra diferença fundamental. É que, nas regiões, nós temos um governo de assembleia, não o temos nos municípios. O município é directamente eleito, é legitimado por eleição directa. Portanto, nós temos que reforçar a legitimidade da assembleia, para que, através dela, o próprio executivo surja legitimado por eleição popular. Essa é a principal razão, em meu entender, pela qual deveremos reforçar ao máximo a representatividade democrática da assembleia. Por outro lado, compreendo que o paralelismo invocado pelo Sr. Deputado Ferreira Campos possa existir em relação aos municípios, em relação aos executivos, não em relação aos legislativos, porque a coordenação é dos executivos, não é das assembleias. O que é coordenado pelas regiões é a actividade dos executivos. Como sabe, a assembleia municipal tem muito poucas funções. Eu compreenderia melhor que, apesar de tudo, lá estivessem os presidentes das câmaras, nunca alguns presidentes de algumas assembleias. Se lá estivessem representantes eleitos pelas assembleias, era uma segunda linha de legitimidade. Agora, presidentes de assembleias de entre si eleitos - é distorcer -, é aditar a um órgão que tem base proporcional um complemento não proporcional, porque são sempre as maiorias que elegem o presidente. O paralelismo não é tão grande como parece' à primeira vista. Em nosso entender, além das razões do meu camarada Vera Jardim, há esta: a de ser uma assembleia de que sai o executivo. Não acontece isso nos municípios. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que este debate é de extrema utilidade. As razões de apresentação da proposta do PSD eram tudo menos evidentes e as razões da proposta do PS inquietantes. O Sr. Presidente acaba de reforçar essas inquietações ao taxar de "redutoras de legitimidade democrática" as soluções que, neste momento, a Constituição prevê no que diz respeito à composição da assembleia regional.O Sr. Presidente: - É uma segunda linha de legitimação, portanto é sempre redutor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado Almeida Santos. É que a solução contida na Constituição, neste ponto, é realmente uma solução excepcional em termos do regime de formação das outras assembleias políticas constitucionalmente previstas. Mas, o que deve levar a pensar é a razão que a tal levou.O Sr. Presidente: - Chamo a sua atenção para que, na redacção actual, nem sequer são eleitos de entre si - pode ser o "José Joaquim", eleito pela assembleia.Como é que é possível negar que é uma segunda ordem de legitimidade! É um colégio eleitoral muito mais reduzido - foi, ele sim, eleito directamente - mas não é uma eleição directa. Pode ser "José Joaquim", eleito pela assembleia, que é um colégio eleitoral composto de maiorias. A soma de maiorias dá maioria e, portanto, não tenha dúvidas nenhumas que é uma distorção. Enquanto que na eleição directa, há uma legitimação directa também, como é óbvio. É o reforço dos partidos mais votados. Nós entendemos que a regra anterior era mais saudável, neste capítulo. Até estranhamos um pouco que V. Exa. não esteja a coincidir connosco.O Sr. Vera Jardim (PS): - De que tem medo o PCP?O Sr. Presidente: - Admite a excepção. A regra é esta.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - "Quem tem medo de Virgínia Woolf"? Ninguém!A questão, Sr. Deputado Almeida Santos, é que nós não propusemos nenhuma alteração nesta matéria e não estávamos, nesta sede, a fazer verberações. Estávamos a tentar perceber qual é a lógica subjacente às propostas dos diversos partidos, sobretudo porque se referem a uma orgânica que não está ensaiada. Tem, assim, a dupla dificuldade de não estar ensaiada, E o todo de não estar ensaiada traz-lhe uma vantagem, é que não estamos motivados por nenhum preconceito decorrente de experiências traumáticas. Há uma geral virgindade nesta matéria e há também a possibilidade de fazermos raciocínios sobre qual é o melhor sistema.O desafio que o PS coloca é o de saber se este sistema, que a Constituição ensejou na sua versão originária, não pode conduzir a um afunilamento na representação, uma vez que, por exemplo, lendo o projecto do PS de regionalização verifica-se, na base XIII, que o PS opta pelo seguinte sistema: haveria um membro eleito por cada assembleia municipal da área respectiva em condições que depois o n.° 2 especifica. É assim uma obediência à solução constitucional. Trata-se agora de alterar a solução constitucional. É óbvio que essa démarche é possível, é incensurável em si mesma. A ideia de haver um elemento eleito por cada assembleia tem, naturalmente, um inconveniente, que é aquele que o Sr. Deputado Almeida Santos agora aqui exprimiu. No entanto, eu pergunto-lhe: o resultado a que chega pelo sufrágio não é esse? A não ser que os Srs. Deputados imaginem uma pluralidade de representantes.O Sr. Presidente: - Eu respondo-lhe. É que, tal como na assembleia municipal, também aqui os membros designados pelas assembleias municipais não são representantes dos municípios. Também aqui a composição mista implica, embora em menor grau, na assembleia municipal um restrição à representação proporcional e um esforço do partido mais votado na região.O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente que sim!