12 DE JANEIRO DE 1995156-(245)Artigo 16.°Franquia postal relativa aos objectos de correspondência do serviço postalSem prejuízo do disposto no artigo 21.°, parágrafo 1, estão isentos de quaisquer taxas postais os objectos de correspondência relativos ao serviço postal que forem:a) Expedidos pelas administrações postais ou pelas suas estações;b) Permutados entre os órgãos da União Postal Universal e os órgãos das uniões restritas, entre os órgãos destas uniões, ou enviados por tais órgãos às administrações postais ou às suas estações.Artigo 17.°Franquia postal relativa aos objectos dos prisioneiros de guerra e internados civis1 —Sem prejuízo do disposto no artigo 21.°, parágrafo 1, estão isentos de quaisquer taxas postais os objectos de correspondência, as encomendas postais e qs valores endereçados aos prisioneiros de guerra ou por eles expedidos, quer directamente quer por intermédio das agências de informações previstas no artigo 122.° da Convenção de Genebra Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 12 de Agosto de 1949, e da Agência Central de Informações sobre os Prisioneiros de Guerra, prevista no artigo 123.° da mesma Convenção. Os beligerantes recolhidos e internados num país neutro são assimilados aos prisioneiros de guerra propriamente ditos no que diz respeito à aplicação das disposições precedentes.2 — O parágrafo 1 aplica-se igualmente aos objectos de correspondência, às encomendas postais e aos valores provenientes de outros países, endereçados aos civis internados referidos na Convenção de Genebra Relativa à Protecção dos Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949, ou por eles expedidos, quer directamente quer por intermédio das agências de informações previstas no artigo 136." e da Agência Central de Informações prevista no artigo 140." da mesma Convenção.3 — As agências nacionais de informações e as agências centrais de informações acima citadas beneficiam, da mesma forma, de isenção de franquia postal para os objectos de correspondência, para as encomendas postais e para os valores relativos às pessoas referidas nos parágrafos 1 e 2, quer remetam quer recebam, directamente ou como intermediários, nas condições previstas nos parágrafos citados.4 — As encomendas são admitidas com isenção de franquia postal até ao peso de 5 kg. O limite de peso é elevado para 10 kg para os objectos cujo conteúdo seja indivisível e para aqueles que sejam endereçados a um campo ou aos seus homens de confiança para serem distribuídos aos prisioneiros.Artigo 18.°Franquia postal relativa aos cecogramasSem prejuízo do disposto no artigo 21.°, parágrafo 1, os cecogramas estão isentos da laxa de franquia, das taxas especiais enumeradas no artigo 26.*, parágrafo 1, e da taxa de reembolso.SEGUNDA PARTEDisposições relativas aos objectos de correspondênciaCAPÍTULO i Disposições geraisArtigo 19.° Objectos de correspondência1 — Os objectos de correspondência englobam:a) As cartas e os bilhetes postais, colectivamente denominados «LC»;b) Os impressos, os cecogramas e os pacotes postais, colectivamente denominados «AO».2 — Sob o nome «sacos M» designam-se os sacos especiais que contêm jornais, periódicos, livros e outros impressos, com o endereço do mesmo destinatário e com o mesmo destino.3 — Os objectos de correspondência transportados por avião com prioridade são denominados «correspondências--avião».4 — Os objectos de superfície -transportados por avião com prioridade reduzida são denominados «SAL».5 — Segundo a sua velocidade de tratamento, os objectos de correspondência podem ser repartidos em:a) Objectos prioritários: objectos transportados pela via mais rápida (aérea ou de superfície) com prioridade;b) Objectos não prioritários: objectos para os quais o expedidor escolheu uma tarifa menos elevada, o que implica um prazo de distribuição mais longo.6 — As administrações de trânsito e de destino devem tratar os objectos prioritários como correspondências-avião; segundo regras fixadas bilateralmente, as administrações podem igualmente conceder o mesmo tratamento aos objectivos LC de superfície quando não é oferecido nenhum nível de serviço mais elevado ao remetente. Da mesma maneira, não é feita qualquer distinção entre os objectos não prioritários e os objectos AO de superfície ou AO de superfície transportados por avião com prioridade reduzida (SAL).Artigo 20.°Taxas de franquia, limites de peso e dimensões. Condições gerais1 — As taxas de franquia para o transporte dos objectos de correspondência em todo o âmbito da União são fixadas a título indicativo conforme as indicações das cois. 1, 2 e 3 do quadro a seguir. Os limites de pesos e de dimensões são fixados em conformidade com as indicações das cois. 4 e 5 do quadro seguinte e compreendem, salvo a excepção prevista no artigo 27.°, parágrafo 6, a entrega dos objectos ao domicílio dos destinatários, desde que este serviço de distribuição esteja organizado nos países de destino dos objectos em questão.