1786II SÉRIE — NÚMERO 57guinte alteração da alínea 6) do artigo 23.° da proposta de lei n.° 95/111:Artigo 23.°a) ....................................................b) Isentar do imposto de capitais os rendimentos abrangidos pelo artigo 3.° do respectivo Código que derivem de capitais de valor não superior a 10 000$ por cada titular.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Domingues de Azevedo (PS) — Portugal da Fonseca (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — Luís Saias (PS).Proposta do •IteraçãoOs deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social-De-mocrata, apresentam a seguinte alteração à lista anexa ao Código do Imposto Profissional (artigo 24.° da proposta de lei n.° 95/111):Lista anexa ao Código do Imposto ProfissionalPosição 15.3 — Angariadores, agentes e comissionistas — meros intermediários sem poderes de contratação, com ou sem poderes de cobrança.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Domingues de Azevedo (PS) — Bento Gonçalves (PSD) — Portugal da Fonseca (PSD) — Luís Saias (PS).Proposta de elhiiinsjçaoOs deputados abaixo assinados, do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, apresentam a seguinte proposta de eliminação à proposta de lei n.° 95/111:Artigo 25.° Eliminar a alínea c).Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Domingues de Azevedo (PS) — Bento Gonçalves (PSD) — Portugal da Fonseca (PSD) — Luís Saias (PS).Proposta do alteraçãoConsiderando a necessidade de clarificar o alcance do previsto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963;Tendo em atenção que nem sempre se tem mostrado uniforme a actuação das repartições de finanças no que concerne à liquidação do imposto complementar, relativamente ao englobamento dos ganhos provenientes da prestação de trabalho na função pública e equiparados, os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido So-cial-Democrata apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963 (artigo 25.° da proposta de lei n.° 95/IH):Artigo 3.°§ 1.° ...................................................§ 2.° O excesso a que se refere o parágrafo anterior será determinado da seguinte maneira: ao rendimento global da função pública ou equiparado deduzir-se-á o proporcional que lhe couber em função do rendimento total do contribuinte para efeitos das deduções previstas no artigo 29."§ 3.° Na aplicação das taxas, a importância do referido no parágrafo anterior será deduzida na fracção do rendimento a que é de aplicar a taxa média, computando-se o excedente, se o houver, na fracção sobre que é de aplicar a taxa normal.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Domingues de Azevedo (PS) — Bento Gonçalves (PSD) — Portugal da Fonseca (PSD) — Luís Saias (PS).Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados, do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, propõem a seguinte redacção para a alínea a) do artigo 26.° da proposta de lei n.° 95/111:Artigo 26.°a) Elevar para 24 % as percentagens indicadas nos artigos 26.° e 45.° do mesmo código.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Domingues de Azevedo (PS) — Portugal da Fonseca (PSD) — Bento Gonçalves (PSD) — Luís Saias (PS).Proposta de alteração da alínea e) ¿0 artigo 26." Artigo 26.° (Imposto de mais-valias)Rea o Governo autorizado a:à) .........................................................b) .........................................................c) .........................................................d) .........................................................e) Conceder isenção do imposto de mais-valias devido pelos ganhos realizados através do aumento de capital das sociedades anónimas, em comandita por acções ou por quotas mediante a entrada de numerário ou incorporação de reservas não provenientes da reavaliação de bens do seu activo imobilizado.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Bento Gonçalves (PSD) — Domingues de Azevedo (PS) — Luís Saias (PS) — Portugal da Fonseca (PSD).