12 DE MARÇO DE 2010 111 outras bancadas neste Parlamento. Tal permitirá, por exemplo, que os agricultores não sejam prejudicados pelo pagamento atrasado por parte do Estado dos RPU que lhes são devidos. No que toca a medidas mais centrais do nosso pensamento, apresentamos três alterações, também de peso diferenciado. A primeira é que acrescentamos a possibilidade de deduzir à colecta 25% dos encargos com apoio domiciliário a idosos, coisa que actualmente a lei não prevê e que urge corrigir. Propomos também um regime completo para a entrega separada das declarações fiscais pelos casados, de forma a terminar com a discriminação que ainda subsiste. Não é admissível que os casados continuem a ser prejudicados fiscalmente e não tenham um regime necessário e adequado completo. Por fim e mais importante, defendemos a introdução do coeficiente familiar, que visa introduzir maiores deduções à colecta consoante o número de filhos. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E aqui é importante dar uma explicação. Este modelo que apresentamos agora não é o mesmo que temos defendido ao longo dos anos, não é esta a proposta que todos os anos temos apresentado, que é a do quociente familiar. Agora, apresentamos o coeficiente familiar. Não é o que desejamos mas é o que consideramos possível neste momento. É de elementar justiça e de uma imensa necessidade introduzir uma sensibilidade familiar no sistema fiscal. Este sinal, conjuntamente com muitos outros, em vários domínios, pretende atacar um problema que é estrutural no nosso país, o da baixíssima natalidade, que traz consequências tão graves como aquelas que ainda agora são referidas no programa apresentado pelo Governo relativamente ao envelhecimento da população. Este é um problema que urge resolver, urge enfrentar com coragem e determinação e este, tal como noutros domínios, é o nosso contributo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista. O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo e a bancada do PS, como é evidente, defendem o agravamento da tributação das mais-valias. A questão está na oportunidade... O Sr. Honório Novo (PCP): — Há 10 anos! O Sr. Victor Baptista (PS): — A questão está na oportunidade, não está na substancia e o próprio Programa do Governo também prevê o agravamento das mais-valias, que hoje, como todos sabemos, são tributadas à taxa de 10%. O problema da oportunidade é muito simples. É que se temos plena consciência da situação em que estão os mercados e da rapidez de deslocação dos capitais nestes mercados – e mercados de capitais há em todo o mundo, pelo que fico surpreendido com a referência a estes mercados quando eles são uma evidência –, no momento em que precisamos de captar capitais, se os tributássemos de imediato, este ano, garantidamente levaria a um efeito contrário ao que se pretende, um aumento de receita, com diminuição de receita. Esta é uma questão muito importante. Aliás, seria difícil compreender como é que, no momento em que o próprio Orçamento do Estado tem disposições que vão no sentido de algum repatriamento de capitais, haveria uma atitude de agravamento das mais-valias. Haveria aqui uma incoerência no próprio Orçamento! Portanto, é compreensível a questão da oportunidade. Este ano continuamos com o mesmo tratamento e, no futuro, de acordo com o Programa do Governo, garantidamente haverá um agravamento da tributação das mais-valias relativamente ao mercado de capitais. A nossa diferença não está na substância, está, sobretudo, na oportunidade. Entendemos que este não é o momento oportuno para duplicar a tributação, repito, no momento em que precisamos de capitais em Portugal e, portanto, do seu repatriamento.