24 DE FEVEREIRO DE 2017 9 da autoria de Honório Novo (PCP), não suscitou questões de violação dos princípios da proporcionalidade ou subsidiariedade (Protocolo n.o 2 anexo aos Tratados de Lisboa). O RPE-UE n.o 385/XII/2 com a posição do parlamento português sobre esta iniciativa legislativa europeia foi enviada, em 26 de março de 2013, às instituições europeias e ao governo, tendo-se dado o seu escrutínio por concluído. Houve 22 câmaras parlamentares a pronunciarem-se sobre esta proposta, contando-se entre eles apenas um parecer fundamentado, emitido pelo Riksdag da Suécia. Esta proposta permanece, no entanto, por aprovar, tendo já sido discutida seis vezes em Conselho, com vários países (incluindo o Reino Unido) a questionarem a sua legalidade. Houve, todavia, autorização do Conselho Europeu para onze Estados-Membros (incluindo Portugal) avançarem com cooperação reforçada no imposto sobre as transações financeiras, tendo sido a primeira aplicação desta medida em matéria fiscal. Também em 2013 foi lançada a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões [COM(2013)550], aprovado em 29 de abril de 2015 [Regulamento (UE) 2015/751], que visava reduzir os custos suportados pelos comerciantes e pelos consumidores e ajudar a criar um mercado de pagamentos à escala da União Europeia. No escrutínio desta iniciativa pela Assembleia da República, produziram relatórios a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da autoria de João Galamba (PS) e a Comissão de Economia e Obras Públicas, da autoria de Fernando Serrasqueiro (PS). Foram remetidos pareceres pelo Banco de Portugal e pela DECO e ouvido em audiência o Diretor Europeu da MasterCard para o Sul da Europa. O parecer da Comissão de Assuntos Europeus, da autoria de Carlos São Martinho (PSD), não suscitou questões de violação dos princípios da proporcionalidade ou subsidiariedade (Protocolo n.o 2 anexo aos Tratados de Lisboa). O RPE-UE no 499/XII/3, com a posição do parlamento português sobre esta iniciativa legislativa europeia, foi enviada em 21 de novembro de 2013, às instituições europeias e ao governo, tendo-se dado o seu escrutínio por concluído. Este regulamento faz parte, juntamente com a Diretiva «Serviços de Pagamento» (Diretiva 2015/2366 que revoga a Diretiva 2007/64/CE), de um pacote de iniciativas legislativas da Comissão Europeia que visa promover o mercado único digital, tornando os pagamentos mais seguros e mais baratos.  Tendo em consideração que a política fiscal tem também impacto sobre as receitas dos Estados-Membros, é relevante o impacto orçamental que uma medida legislativa nacional possa ter, tendo em consideração os acordos em matéria orçamental de que Portugal é signatário. Para os países da zona euro, o artigo 136.o do TFUE prevê também a avaliação dos programas de estabilidade ou convergência nacionais na perspetiva de coordenação das políticas fiscais. Os Estados-Membros signatários do Pacto de Estabilidade e Crescimento comprometeram-se ainda com a adoção de medidas para finanças públicas que garantam a estabilidade financeira e o crescimento económico sustentável, concretizado posteriormente em vários diplomas legais que contemplam desde as regras para a elaboração de orçamentos nacionais à normalização da contabilidade pública. O n.o 6 do artigo 121.o do TFUE, que prevê regras para a supervisão multilateral de políticas económicas dos Estados-Membros e da União, é a base jurídica do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, estabeleceu variáveis de alerta para potenciais desequilíbrios macroeconómicos com origem em vários fatores, incluindo taxas de desemprego e o custo unitário de trabalho no scoreboard do Mecanismo de Alerta criado por este regulamento. Este procedimento de prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(conhecido por MIP - Macroeconomic Imbalance Procedure) está provido de um mecanismo de reforço através do qual os Estados-membros da zona euro podem enfrentar a possibilidade de sanções, constando Portugal dos países atualmente classificados como tendo desequilíbrios excessivos.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. Acrescentamos também a Suíça.