234	II SÉRIE - NÚMERO 9-RCjuízo" - algumas dúvidas sobre a utilidade e a necessidade do inciso. Evidentemente que, como estas não são questões onde se perca a pátria, alguns dos argumentos utilizados e algumas intervenções importantes que aqui foram feitas por todos os Srs. Deputados, nomeadamente pelo Sr. Presidente Rui Machete, provam talvez a utilidade do inciso. Consequentemente, o argumento da necessidade ou da desnecessidade talvez perca alguma força.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, congratulo-me com isso porque, na realidade, entendo que não se trata de alargar exageradamente a formulação do preceito, mas de introduzir apenas um qualificativo, de uma forma muito simples, suponho que o qualificativo essencial para esta informação. Sendo nós confrontados com a informação, a desinformação e a contra-informação - uma vez que há vários conceitos de informação -, este qualificativo do esclarecimento acentua o objectivo fundamental do preceito, conjuntamente com a informação dos direitos, que - essa sim - tem já a ver com o conteúdo.O Sr. Deputado Costa Andrade concordou, desde o princípio, com a justeza do acrescento. Entendo, portanto, que não se sobrecarrega o texto constitucional - preocupação expressa pelo PSD em várias oportunidades - fazendo-se, efectivamente, um trabalho útil, designadamente no que diz respeito à matriz que damos às normas do Código de Processo Penal que se preocupam com o problema dos estrangeiros. Neste campo, a informação pura e simples poderia, porventura, não ser matriz suficiente, muito embora para o entendimento de muitas pessoas essa informação implique isso mesmo. No entanto, pode não o implicar para todos de forma esclarecedora e compreensível.Repito que este acrescento não sobrecarrega o texto constitucional e define claramente o objectivo que se pretende. Consequentemente, congratulo-me com este acordo, que não necessitou de nenhumas reuniões especiais.O Sr. Vera Jardim (PS): - Eu só queria acrescentar à sua exposição o seguinte: não esquecendo que a prática não e nada daquilo que vem no Código de Processo Penal, reforçarmos o texto constitucional pode, efectivamente, ter um efeito positivo, ou seja, o de fortalecer esta garantia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É a pedagogia da Constituição.O Sr. Vera Jardim (PS): - É a pedagogia que eu já tinha referido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito acaba de fazer uma referência à utilidade deste debate, tendo declarado que não foram necessárias outras reuniões. Com toda a razão. Estas reuniões e que são as boas reuniões para elaborar a Constituição. Outras reuniões poderão, eventualmente, contribuir para prejudicar o trabalho de revisão da Constituição.Quanto à matéria em apreço, afigura-se-me que, nos lermos propostos pelo PCP e pelo CDS, a palavra "compreensível" é, tecnicamente, desnecessária. Isso parece-me claro. Há pouco disse que a palavra era juridicamente desnecessária, mas parece-me que não tinha razão. O que ela e a tecnicamente desnecessária.Todavia, este argumento não é um argumento dirimente. E porquê? Em primeiro lugar, desde logo, porque os requisitos de informação a cidadãos livres e a cidadãos detidos não são os mesmos, sobretudo no que se refere ao processo penal a aos direitos dos detidos e presos em processo penal. Em segundo lugar, o alcance pedagógico da Constituição deve ser considerado. E, na prática, o que é que significa, neste ponto preciso, o alcance pedagógico? Significa o direito do detido ou do preso a dizerem, muito simplesmente: "Não entendo." Ora, este direito é um direito fundamental na fase policial do processo.Em terceiro lugar, afigura-se-me o seguinte: o mérito da omissão destes qualificativos "compreensível" e "rigoroso" é um mérito que decorre do entendimento de que a Constituição deve ser enxuta, como bem disse o Sr. Deputado Costa Andrade. Acontece que a nossa Constituição não é, realmente, enxuta e, por consequência, estamos a corrigir a Constituição que temos. O carácter um pouco prolixo do texto constitucional tem inconvenientes e pode ter também vantagens. Tem, efectivamente, vantagens. Pois bem, aproveitemos esse carácter um pouco prolixo da Constituição e façamos uma exploração das vantagens que esse estilo de Constituição nos confere. Posto isto, resta apenas congratular-me com a via de acordo a que, segundo se me afigura, estamos chegando.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria também, pela minha parte e pela parte da minha bancada, exprimir aqui algumas ideias.Em primeiro lugar, congratulamo-nos, naturalmente, com o resultado que parece indiciado.Em segundo lugar, aceitamos o desafio ou a tarefa de Hércules que o Sr. Deputado Costa Andrade nos propôs, mas achamos que ela deveria talvez ser partilhada, para podermos limpar nesta matéria todos os famosos tabus.Em terceiro lugar, em matéria de escolhos ao acesso a informação, entendemos que esta alteração não acarreta sobrecarga relevante e que, pelo contrário, pode acarretar clarificação pedagógica e reforçadora.Em quarto lugar, gostaria de dizer que compreendo que o Sr. Presidente Rui Machete tenha feito a análise que fez quanto à matriz conceptual que utilizámos, mas que, felizmente para todos nós, a nossa proposta tem em conta uma distinção, que me parece evidente, entre dois conceitos: o conceito de rigor e o de compreensibilidade. Isto é, há informação compreensível que não é rigorosa e pode haver informação rigorosa e até rigorosíssima que não seja compreensível. São dois conceitos diferentes. Podemos, naturalmente, prescindir de um deles, com o que ficaremos mais pobres, mas não se diga que um e outro são a mesma coisa. Sobretudo em matéria penal, é perfeitamente possível debitar a um cidadão, com todo o rigor e ao abrigo do artigo tal e tal, que determina isto e aquilo, que acabou de ser preso, mas isso não significar nada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é verdade. A outra é que já não é.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que outra Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A expressão "compreensível", com todos os requisitos de que se fala no texto constitucional, tem sempre de ser rigorosa.