II SÉRIE-A — NÚMERO 67 310 Artigo 313.o-C Benefícios permitidos relativamente a recomendações de investimento 1 – A realização de recomendações de investimento, na aceção do artigo 12.o-A, por terceiros para intermediários financeiros que prestem serviços de gestão de carteiras ou outros serviços de investimento principais ou auxiliares a clientes, não é considerada um benefício se for recebida como contrapartida de: a) Pagamentos efetuados diretamente pelo intermediário financeiro a partir dos seus recursos próprios; b) Pagamentos a partir de uma conta de pagamento segregada destinada a recomendações de investimento, controlada pelo intermediário financeiro, desde que sejam preenchidas as seguintes condições relativas ao funcionamento da conta: i) A conta de pagamento é financiada por uma comissão específica cobrada ao cliente relativa a recomendações de investimento; ii) No âmbito da criação de uma conta de pagamento destinada a recomendações de investimento e sendo a comissão acordada com os seus clientes, os intermediários financeiros definem e avaliam periodicamente o orçamento consagrado a recomendações de investimento; iii) O intermediário financeiro é responsável pela conta de pagamento destinada a recomendações de investimento; iv) O intermediário financeiro avalia periodicamente a qualidade das recomendações de investimento adquiridas com base em critérios de qualidade robustos e na sua capacidade para contribuir para melhores decisões de investimento. 2 – Caso o intermediário financeiro recorra à conta de pagamento destinada a recomendações de investimento, fornece as seguintes informações aos clientes: a) Antes da prestação de um serviço de investimento a clientes, informações sobre o montante inscrito no orçamento consagrado a recomendações de investimento e o montante da comissão estimada relativa a recomendações de investimento para cada um deles; b) Informação anual sobre os custos totais que cada cliente tenha incorrido para recomendações de investimento realizadas por terceiros. 3 – Quando o intermediário financeiro operar uma conta de pagamento destinada a recomendações de investimento apresenta, a pedido dos seus clientes ou da CMVM: a) Um resumo dos fornecedores pagos a partir dessa conta; b) O montante total que receberam durante um período definido; c) Os benefícios e serviços recebidos pelo intermediário financeiro; e  d) A forma como o montante total da conta foi despendido em comparação com o orçamento fixado para esse período, assinalando eventuais abatimentos ou montantes transitados caso sobrem fundos residuais na conta. 4 – Para efeitos da subalínea i) da alínea b) do n.o 1, a comissão específica relativa a recomendações de investimento: a) Baseia-se apenas num orçamento consagrado a recomendações de investimento fixado pelo intermediário financeiro para efeitos de determinar a necessidade de recomendações de investimento de terceiros sobre os serviços prestados aos seus clientes; e  b) Não pode estar relacionada com o volume ou valor das transações executadas em nome dos clientes. 5 – O sistema operado para a cobrança ao cliente de comissões relativas a recomendações de investimento indica a comissão relativa a recomendações de investimento identificável separadamente em conformidade com as condições previstas na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2, sempre que a comissão seja cobrada juntamente com uma comissão pela transação.