6 DE JANEIRO DE 2021 77 nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. As políticas públicas ambientais obedecem, nos termos do artigo 4.o, aos princípios das transversalidade e da integração, da cooperação internacional, do conhecimento e da ciência, da educação ambiental, e da informação e da participação. E nos componentes associados a comportamentos humanos a política de ambiente tem por objeto, designadamente, as alterações climáticas. Os instrumentos da execução da política de ambiente encontram-se organizados da seguinte forma: ✓ Informação ambiental (conhecimento e informação disponíveis, monitorização e recolha de dados); ✓ Planeamento (estratégias, programas e planos); ✓ Económicos e financeiros (instrumentos de apoio financeiro, de compensação ambiental, contratuais, de fiscalidade ambiental, de prestações e garantias financeiras e de mercado); ✓ Avaliação ambiental (prévia à aprovação de programas, planos e projetos, públicos ou privados); ✓ Autorização ou licenciamento ambiental (atos permissivos prévios a atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ou suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana); ✓ Desempenho ambiental (melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação); ✓ Controlo, fiscalização e inspeção (controlo das atividades suscetíveis de ter um impacto negativo no ambiente); ✓ Outros instrumentos (de ordenamento do território, de política de transporte e política energética). No que diz respeito ao estado do ambiente, a lei impõe ao Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República um relatório anual sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior, bem como um livro branco também sobre o estado do ambiente, de cinco em cinco anos (artigo 23.o). Com efeito, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) disponibilizou no seu site o Relatório do Estado do Ambiente referente a 2019, elaborado anualmente nos termos do disposto na Lei de Bases do Ambiente. O Relatório está dividido em oito domínios ambientais: Economia e Ambiente, Energia e Clima, Transportes, Ar e Ruído, Água, Solo e Biodiversidade, Resíduos e Riscos Ambientais. As fichas apresentam um formato muito sucinto, referindo as principais conclusões de cada temática, remetendo para o Portal do Estado do Ambiente a análise da evolução de cada indicador. Concretamente sobre as alterações climáticas, o quadro de políticas públicas conta com vários instrumentos que incluem as vertentes de mitigação e de adaptação. O desenvolvimento desses instrumentos da política das alterações climáticas teve início em 1998 com a criação da Comissão para as Alterações Climáticas, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/98, de 29 de junho, a qual tinha por missão, designadamente, a elaboração da Estratégia para as Alterações Climáticas (EAC), que veio a ser aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2001,4 de 30 de maio. A Estratégia para as Alterações Climáticas foi depois revista em 2010 pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2010,5 de 1 de abril, que aprovou a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. Também em 2010 se destaca a aprovação do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050 (RNBC 2050) e do Programa Nacional para as Alterações Climáticas para o período 2013-2020 (PNAC 2020) pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 93/2010, de 26 de novembro. A estratégia para as alterações climáticas foi posteriormente reforçada com a aprovação do Compromisso para o Crescimento Verde (CCV), pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 28/2015, de 30 de abril, cujo objetivo se prendeu com o estabelecimento das bases impulsionadoras da transição para um modelo de desenvolvimento capaz de conciliar o crescimento económico com um menor consumo de recursos naturais, com a qualidade de vida das populações e com a inclusão social e territorial. O Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC) , aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015,6 de 30 de julho, enquadra-se no âmbito da estratégia de crescimento verde e estabelece a visão e os objetivos da política climática nacional no horizonte 2030. O mesmo diploma aprovou também o Programa  4 Entretanto revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho. 5 Igualmente revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho.  6 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 4/2015, de 11 de setembro, publicada no Diário da República n.o 182, 1.a série, de 17 de setembro.