5 DE ABRIL DE 2019 87 contribuir para frustrar ou dificultar o apuramento das respetivas responsabilidades ou para quebrar a incomunicabilidade dos detidos, sem prejuízo do disposto na legislação processual penal; e) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, pretensões e reclamações que lhes sejam apresentadas, informando-as, quando necessário, com vista à solução justa que devam merecer; f) Não fazer uso de armas de fogo ou outros meios coercivos, salvo nos termos legais e regulamentares; g) Não destruir, inutilizar ou, por qualquer forma, desviar do seu destino legal artigos pertencentes ao serviço ou a terceiros; h) Utilizar com prudência e cuidado todos os bens e equipamentos que lhe forem distribuídos ou confiados, no exercício das suas funções ou por causa delas; i) Não interferir no serviço legal e legítimo de outros agentes ou autoridades, prestando-lhes, no entanto, o auxílio adequado, se solicitado; j) Não consentir que outrem se apodere das armas, fardamento e equipamentos que lhes tiverem sido distribuídos ou estejam a seu cargo; k) Ser vigilantes e diligentes nos seus locais ou postos de serviço. Artigo 14.o Dever de obediência 1 –  O dever de obediência consiste na obrigação de executar e cumprir prontamente as ordens de superior hierárquico, dadas em matéria de serviço e na forma legal. 2 –  No cumprimento do dever de obediência devem os polícias, nomeadamente: a) Comparecer na unidade, subunidade, estabelecimento de ensino ou serviço a que pertençam sempre que chamados por motivos funcionais ou quando circunstâncias especiais o exijam, designadamente em caso de grave alteração da ordem pública, de emergência ou de calamidade; b) Cumprir prontamente as ordens ou orientações provenientes de superior hierárquico transmitidas por outros polícias de serviço; c) Cumprir as penas disciplinares aplicadas; d) Aceitar e utilizar os artigos de uniforme, equipamento e armamento distribuídos nos termos regulamentares. Artigo 15.o Dever de lealdade 1 –  O dever de lealdade consiste em subordinar o exercício de funções aos objetivos institucionais do serviço, na perspetiva da prossecução do interesse público. 2 –  No cumprimento do dever de lealdade devem os polícias, nomeadamente: a) Comunicar prontamente aos superiores hierárquicos os factos suscetíveis de por em perigo a ordem pública, a segurança das pessoas e dos seus bens, o normal funcionamento das instituições democráticas e, em geral, os interesses penalmente protegidos; b) Participar, prontamente e com verdade, aos superiores hierárquicos, as faltas de serviço e quaisquer atos suscetíveis de integrar infração criminal ou disciplinar de que tenha tido conhecimento; c) Sem prejuízo do direito de petição, apresentar as suas pretensões ou reclamações, em matéria de serviço, pela via hierárquica, salvo em caso de recusa a recebê-las ou a dar-lhes o destino devido. Artigo 16.o Dever de correção 1 –  O dever de correção consiste em tratar com respeito e urbanidade todas as pessoas singulares ou representantes legais e agentes de pessoas coletivas com quem estabeleça relações funcionais, prestando-lhes a informação que seja solicitada, com ressalva da abrangida pelo dever de sigilo.