I SÉRIE — NÚMERO 23 40 Quero dar-vos quatro exemplos. Em primeiro lugar, a decisão renovada neste Orçamento de proibição de acesso a apoios públicos por parte de empresas que tenham sede em offshore. Em segundo lugar, uma proposta da maior importância ao nível do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), que é a da alteração do conceito de estabelecimento «estável» para que as multinacionais que tenham rendimento gerado em Portugal e que hoje não pagam imposto passem a pagar imposto em Portugal. Esta alteração, acompanhada de regras anti-fragmentação relativamente ao estabelecimento «estável», é essencial para conferir justiça fiscal, o que é ainda mais relevante numa altura de crise. Quero igualmente relevar a medida de inclusão das sociedades anónimas na incidência do IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis) quando há transação de imóveis, equiparando as sociedades anónimas à situação das sociedades por quotas, com isso preservando, mais uma vez, as bases tributáveis. Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que saliente ainda uma iniciativa, apresentada pelo PEV, que me parece da maior importância, que se refere ao agravamento da taxa do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e do IMT para as empresas com sede em offshore e que tenham prédios em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além de preservar as bases tributáveis, e como resposta à necessidade de dinamização da procura interna, o OE para 2021 apresenta três medidas importantes que, em conjunto, configuram um estímulo fiscal à procura interna no valor de 550 milhões de euros. Falo do reflexo do IVA da eletricidade, cuja redução por escalões foi aprovada pelo Governo e que tem a sua incidência em todo o ano orçamental de 2021. Falo do ajustamento das tabelas de retenção de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) que faremos já na próxima semana e que permitirá ajustar as tabelas de retenção ao imposto efetivamente devido. Falo ainda do programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração, o programa «IVAucher», que, tal como apresentado, em proposta de alteração, pelo Grupo Parlamentar do PS, em sede de especialidade, será ajustado ao momento em que a situação pandémica o permita desenvolver. Sr.as e Srs. Deputados, falamos de estabilidade fiscal, de preservar as bases tributáveis, de estimular a procura interna e em não hesitar um minuto na simplificação de procedimentos e no ajustamento de regras que permitam o cumprimento das obrigações tributárias, porque o cumprimento das obrigações tributárias é muito importante para que o Estado mantenha a capacidade de resposta à crise que todos exigimos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito do mesmo artigo, dou a palavra à Sr.a Deputada Isabel Lopes, do PSD. A Sr.a Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a população portuguesa em idade ativa é a menos qualificada quando comparada com outros países da União Europeia. Cerca de 29% frequenta o ensino secundário ou pós secundário, mas não conclui o ensino superior, apenas 20% possui esse grau. Existem muitos trabalhadores que, apesar de vontade e abertura para a melhoria das suas competências, não têm condições financeiras para assumir os encargos inerentes à frequência de um CteSP (Curso Técnico Superior Profissional), de uma licenciatura, de um mestrado ou de um doutoramento. O mercado de trabalho cada vez mais competitivo e a necessidade premente de qualificar a população em idade ativa levou o PSD a apresentar uma proposta de alteração ao IRS e ao IRC. Esta proposta pretende, de uma forma articulada, constituir um estímulo para a frequência de cursos superiores pelos trabalhadores e de um incentivo às empresas para que apoiem os seus colaboradores no reforço das suas qualificações de ensino superior. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.