S558-(56)II SÉRIE — NÚMERO 39esclarecimento. O meu entendimento do artigo 62." é que o Conselho Superior de Defesa Nacional aprova as cartas de comando destinadas aos comandantes-chefes em estado de guerra. Não o faz em circunstâncias normais. Dai a razão de ser da minha intervenção.Com efeito, parece-nos que, sendo os oficiais generais objecto de um processo especial de promoção que faz interferir conjuntamente a estrutura politica, através do Conselho Superior de Defesa Nacional, seria desfasado não introduzir o paralelismo para a sua designação enquanto detentores de poderes de comando. Isso poderia até ser interpretado como uma diminuição do próprio estatuto de oficiais generais, que seriam promovidos de acordo com um sistema e nomeados de acordo com outro hierarquicamente inferior, em termos de orgânica de lei de defesa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos a aguardar a proposta que está a ser fotocopiada. Penso que não deverá demorar muito tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): — A proposta que está a ser fotocopiada já foi discutida, embora com uma redacção singularmente diferente, de forma a abstracti-zar determinados pormenores que estavam concretizados.Com efeito, abstractizamos o n.° 2, não falando em OTAN nem em CIMCIBERLAND, mas generalizando para qualquer aliança de que Portugal faça parte, e Portugal pode fazer parte de outra qualquer aliança, nomeadamente em sistemas de coordenação europeus ou regionais, por exemplo na união da Europa Ocidental.Penso, portanto, que podemos passar à frente e lê-la na altura própria, se assim o entender o Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Passaríamos então ao artigo seguinte. Como restam alguns artigos, aos quais temos que voltar, ver-se-ia da oportunidade de regressar ao debate deste artigo.Aproveitando o facto de estar a ser distribuída, vou ler a proposta, na sua última formulação:1 — A nomeação e a exoneração de oficiais generais para os altos cargos militares ou de comando em qualquer dos ramos das Forças Armadas efectuam-se mediante deliberação do Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do respectivo chefe de estado-maior.2 — A nomeação e exoneração de representantes militares ou de oficiais com funções de comando junto da organização de quaisquer alianças de que Portugal seja parte efectuam-se mediante deliberação do Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 — As nomeações e exonerações de oficiais para cargos de comando em qualquer dos ramos das Forças Armadas não incluídas nos n.os 1 e 2 efectuam-se mediante deliberação do respectivo chefe de estado-maior.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaune Gama (PS): — Trata-se de um aspecto de pormenor. Queria realçar que em sede de redacção temos que acautelar um facto: é que este artigo 29.°, tal como está redigido, apenas prevê a situação estática dehaver comandos de ramos separados. Talvez fosse necessário salvaguardar a hipótese da existência de comandos conjuntos, cu interforças, não ao nível dos comandos chefes, mas de outros.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Vice-Primeiro-Ministro sobre esta última proposta. Como foram apresentados sucessivos textos, receio não poder informar ninguém, porque eu próprio a desconheço, sobre a opinião do Governo.O Sr. Presidente: — Antes disso, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Megalhès Mota (ASDI): — Relativamente a esta proposta que acabou de ser apresentada, impressionou-me o argumento que foi há pouco invocado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, de acordo com o qual não seriam atribuídas competências deliberativas ao Conselho Superior de Defesa Nacional, porque o facto de ser presidido pelo Presidente da República impediria que as suas deliberações fossem recorríveis.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Minfstro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Eu não disse isso, Sr. Deputado. Apenas afirmei que não me parecia que se pudessem atribuir ao Conselho Superior de Defesa Nacional competências deliberativas que envolvessem a prática de actos administrativos definitivos e executórios e, portanto, recorríveis contenciosamente.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer continuar a sua intervenção?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Penso que o problema da nomeação e da exoneração, tal como consta da proposta agora apresentada pelo PS, não seria um acto administrativo susceptível de recurso.A questão não se coloca, portanto, neste caso concreto. Pode, pois, ser clarificada pacificamente, já que não creio que caiba em nenhuma das interpretações a ideia de entender recorrível a nomeação de alguém para determinado posto de comando.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. V^-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNecioraD (Freitas do Amaral): — Salvo o devido respeito, é precisamente o contrário; são, obviamente, actos administrativos definitivos e executórios e, portanto, recorríveis, nos termos da Constituição. Mas a Comissão decidirá como melhor entender.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — É evidente que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem razão quando diz que são actos administrativos definitivos e executórios. Mas para o recurso de um acto definitivo e executório não é só