2702II SÉRIE — NÚMERO 142CAPÍTULO VProcesso relativo à morte, perda do mandato, impedimento temporário e destituição do Presidente da República.Artigo 105.°(Iniciativa do processo)1 — Cabe ao Procurador-Geral da República promover junto do Tribunal Constitucional a verificação e declaração da morte ou da impossibilidade física permanente do Presidente da República.2 — A iniciativa do processo de verificação e declaração do impedimento temporário do Presidente da República, quando não desencadeada por este, cabe ao Procurador-Geral da República.3 — Cabe ao Presidente da Assembleia da República promover junto do Tribunal Constitucional o processo relativo à perda do cargo de Presidente da República nos termos do n.° 3 do artigo 132.° da Constituição.4 — Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a iniciativa do processo da destituição do Presidente da República nos termos do n.° 3 do artigo 133.° da Constituição.Artigo 106.°(Mune do Presidente da República)1 — Ocorrendo a morte do Presidente da República, o Procurador-Geral da República requererá imediatamente a sua verificação ao presidente do Tribunal Constitucional, apresentando prova do óbito.2 — Recebido o requerimento, o presidente designará logo 4 juízes para consigo verificarem a morte e declararem de imediato a vagatura do cargo de Presidente da República.3 — A declaração de vagatura por morte do Presidente da República será imediatamente comunicada ao Presidente da Assembleia da República, o qual ficará automaticamente investido nas funções de Presidente da República interino.4 — A decisão do Tribunal será publicada na 1.a série do Diário da República.Artigo 107.°(Impossibilidade lisica permanenie do Presidente da República)1 — Ocorrendo a impossibilidade física permanente do Presidente da República, o Procurador-Geral da República requererá ao presidente do Tribunal Constitucional que a faça verificar por 3 peritos médicos, devendo logo apresentar todos os elementos de prova de que disponha.2 — Recebido o requerimento, o presidente promoverá a imediata designação, por sorteio, de 4 juízes e a sua imediata reunião, para consigo nomearem os peritos referidos no número anterior.3 — Os peritos apresentarão o seu relatório no prazo máximo de 2 dias, após o que, em face dele, dos elementos apresentados peio Procurador-Geral da República e da audição, sempre que possível, do Presidente da República, o Tribunal decidirá, em plenário, no dia seguinte.4 — No caso de a decisão do Tribunal Constitucional declarar a vagatura por impossibilidade física permanente do Presidente da República, ê aplicável o disposto nos n.0' 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 108.°(Impedimento temporário do Presidente da República)1 — A verificação e a declaração do impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções pode ser requerida por este ou pelo Procurador-Geral da República e reger-se-á, em tudo quanto seja aplicável, pelo disposto no artigo anterior.2 — O Procurador-Geral da República ouvirá, sempre que possível, o Presidente da República antes de iniciar o processo.3 — O presidente e os juízes a que se refere o n.° 2 do artigo anterior decidirão sobre quaisquer diligências probatórias que entendam necessário efectuar, ouvindo, sempre que possível, o Presidente da República.4 — No caso previsto no número anterior, as diligências e declarações aí referidas ficarão devidamente registadas e o Tribunal decidirá, em plenário, no prazo de 5 dias contados da apresentação do requerimento.5 — Logo que cessar o seu impedimento temporário, o Presidente da República comunicará o facto ao presidente do Tribunal Constitucional, que dele dará imediato conhecimento ao Tribunal.6 — Compete ao Tribunal Constitucional, ouvido o Procurador-Geral da República, declarar a cessação do impedimento temporário do Presidente da República, sendo essa decisão publicada na 1.a série do Diário da República.Artigo 109.°(Perda do cargo de Presidente da República por ausência do lerrilório nacional1 — Verificando-se a situação prevista no n.° 3 do artigo 132.° da Constituição e requerida pelo Presidente da Assembleia da República a declaração da perda pelo Presidente da República do seu cargo, o presidente do Tribunal convocará este para reunir em sessão plenária dentro de 2 dias.2 — O Tribunal declarará de imediato a perda do cargo, se julgar verificado o respectivo pressuposto; se, porém, se levantar a este respeito dúvida fundada, sustar-se-à a declaração, para que sejam ouvidos, se possível, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Pri-meiro-Ministro.3 — À declaração de perda do cargo é aplicável o disposto nos n.04 3 e 4 do artigo 106.°Artigo 110.°(Destituição do Presidente' da República)1 — Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal de Justiça condenatória do Presidente da República pela prática de crime no exercício das suas funções, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça enviará, de imediato, uma cópia autenticada