II SÉRIE-A — NÚMERO 109 180  Enquadramento no plano da União Europeia A organização e a prestação de cuidados de saúde são da competência das autoridades nacionais. A Política de Saúde da União Europeia (UE) visa complementar as políticas nacionais, ajudando a alcançar objetivos comuns, gerando economias de escala, partilhando recursos e ajudando os países da UE a fazer face a problemas comuns, como as pandemias, as doenças crónicas ou o impacto do aumento da esperança de vida nos sistemas de saúde. O Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe no seu artigo 168.o que «na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde», encontrando-se o mesmo princípio referido no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. No que se refere à saúde pública, a ação da UE visa proteger e melhorar a saúde dos seus cidadãos, apoiar a modernização das infraestruturas de saúde e melhorar a eficiência dos sistemas de saúde na Europa, concentrando-se principalmente na prevenção e na resposta às doenças. Assim, o Programa de Saúde da UE define a estratégia para garantir um bom estado de saúde e bons cuidados de saúde, contribuindo para a Estratégia Europa 2020 que ambiciona tornar a Europa numa economia inteligente, sustentável e inclusiva. O Regulamento (UE) n.o 282/2014 constitui a base jurídica para o atual Programa de Saúde 2014-202012, e consiste num instrumento de financiamento de apoio à cooperação entre os países da UE e à definição e desenvolvimento de atividades no domínio da saúde, cuja execução cabe à Agência de execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea)13. A Comunicação da Comissão sobre sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes, levou ao lançamento da iniciativa Situação da Saúde na UE que reúne os dados mais recentes sobre a saúde e capta-os numa série de relatórios concisos e de leitura fácil, com o apoio da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e do Observatório Europeu dos Sistemas e Politicas de Saúde (Observatório). No que concerne aos profissionais de saúde, a iniciativa, que tem um relatório de acompanhamento que é publicado juntamente com os perfis de saúde por país, sublinha a importância de promover reformas para fazer face a aspetos críticos dos recursos humanos, tendo sido criada a rede de peritos em previsão e planeamento do pessoal da saúde 2017-2018 (rede SEPEN) com vista à partilha de conhecimentos e experiências em matéria de melhorias nesta matéria14. No que concerne à matéria de cuidados transfronteiriços, a Diretiva 2011/24/UE estabelece as condições nas quais um doente pode deslocar-se a outro país da UE para receber cuidados de saúde e ser reembolsado das suas despesas, abrangendo os custos dos cuidados de saúde, bem como a prescrição e a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos. A Diretiva cria uma rede de pontos de contacto para fornecer informações sobre os cuidados de saúde, estabelece regras sobre uma lista mínima de elementos e incluir numa receita médica transfronteiriça e apela a um maior desenvolvimento das redes europeias de referência15 de conhecimentos médicos especializados, alargando a cooperação entre os países da UE, com repercussões positivas para as avaliações das tecnologias de saúde e a saúde em linha. Para acompanhar a aplicação da Diretiva, foi criado um Grupo de Peritos sobre cuidados de saúde transfronteiriços, composto por representantes do setor da saúde de todos os países da UE, bem como um Grupo de Peritos para a Avaliação do Desempenho dos Sistemas de Saúde, que visa o intercâmbio de experiências neste domínio. Por sua vez, a Decisão n.o 1082/2013/UE relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves estabelece regras relativas à vigilância epidemiológica, através da criação de um Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SAAR), cuja                                                           12 A COM (2020) 405 final sobre a proposta de Regulamento relativo à criação de um Programa de ação da União no domínio da saúde para o período de 2021-2027. 13 Além disso, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças avalia e monitoriza novas ameaças para a saúde, a fim de coordenar as respostas, e a Agência Europeia de Medicamentos gere a avaliação cientifica da qualidade, segurança e eficiência de todos os medicamentos comercializados na UE. 14 A Comissão elaborou, em 2012, um Plano de Ação para a mão de obra do setor da saúde na UE que visava incentivar os países da UE a melhorarem a planificação e a previsão das necessidades e antecipar as futuras necessidades em matéria de competências, procurando a melhoria do desenvolvimento profissional contínuo e uma ação conjunta sobre planeamento e previsão das necessidades de mão de obra no setor da saúde 2013-2016.  15 Decisão Delegada de 10 de março de 2014 (2014/286/UE), Decisão de Execução de 10 de março de 2014 (2014/287/UE) e Decisão de Execução (UE) 2019/1269.