10 DE JANEIRO DE 2020 75 Por último, a transição digital, que é um tema importantíssimo, mas, francamente, mesmo depois do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, não me lembro de nenhuma medida que diga diretamente respeito a isto. E tanto haveria a dizer relativamente à qualificação das pessoas necessárias para fazer esta transição digital! Portanto, até o PS deveria votar contra este Orçamento, se levasse a sério as suas próprias prioridades. Mas não leva. Não leva, porque, na verdade, só há uma prioridade neste Orçamento. E a prioridade é apresentar o superavit, é alguém ficar na História por apresentar o primeiro superavit da democracia. E os argumentos são: «não podemos deixar fardos para as próximas gerações» e «é preciso baixar a dívida nominal, antes de podermos voltar a crescer». Quem sabe, antes de virar a metade do século!? O Governo diz que não quer deixar fardo, mas, ao mesmo tempo, não reforma a máquina do Estado — que vai ser o maior fardo deixado às gerações que nos seguem —, não vai fazer uma reforma nos serviços públicos, já se percebeu introduzindo concorrência e liberdade de escolha, o que vai ser um fardo no futuro. O Governo diz que não quer deixar fardos, mas vai deixar uma despesa pública no final desta Legislatura, que, de acordo com o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, vai ser superior em 8300 milhões de euros à que tivemos no ano passado. São mais 16% de despesa pública no fim desta Legislatura, a fazer fé nesse quadro orçamental. Quanto à dívida pública, é preciso dizer — aliás, já o disse aqui hoje — que baixar o rácio em relação ao PIB é o que interessa e ele desce mais depressa, mais equilibradamente e com mais liberdade se crescermos mais do que uns parcos 1,5% ao ano, a percentagem que este Governo prevê de crescimento durante a Legislatura. Por isso, a nossa visão é outra: dar prioridade ao crescimento acreditando que as pessoas e as empresas sabem melhor o que fazer ao seu dinheiro do que o Estado. E vamos apresentar, em sede de especialidade, todas as propostas que possam aproximar este Orçamento e o País dessa visão. Porque acreditamos nos portugueses, vamos apresentar alterações profundas no IRS; porque respeitamos as empresas, vamos apresentar alterações igualmente profundas no IRC, a começar pela eliminação da derrama e pela eliminação da prescrição do prazo dos prejuízos fiscais; porque nos interessa a transparência, vamos propor reduzir os benefícios fiscais, absolutamente injustos, para os partidos e reforçar as verbas para o Tribunal Constitucional, para que, finalmente, a entidade da transparência, a entidade das contas e o financiamento dos partidos possam funcionar. É esta a visão que nos distingue: enquanto o PS apresenta um Orçamento que insiste em controlar e limitar as escolhas e a vida dos portugueses, a Iniciativa Liberal defende um Orçamento que aposte claramente no crescimento que pessoas livres serão capazes de gerar. Este Orçamento não é nada disso e, portanto, iremos votar contra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento à sua intervenção. Para uma intervenção pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento é um instrumento fundamental de política para o Governo. É através dele que traduzimos a nossa vontade em escolhas políticas concretas. Mas o Orçamento é também o momento em que, com base nos nossos princípios e valores, refletimos sobre o que dá verdadeiro sentido ao nosso trabalho de representantes do povo. Os objetivos do nosso trabalho são simples: aumentar a liberdade de todos e não apenas de alguns, elevar a dignidade do nosso povo e valorizar quem trabalha e cria riqueza. Este é um Orçamento que aumenta o investimento em infraestruturas públicas, em habitação pública e em serviços públicos de transporte. Com ele, procuramos acelerar a execução de uma nova geração de políticas, um novo ciclo de investimentos estruturantes da nossa vida coletiva. Este ciclo será longo e não terminará no quadro desta Legislatura nem da próxima, mas este é o momento em que precisamos, todos, de tirar lições sobre o passado. A primeira lição é sobre as consequências de opções tomadas por diferentes Governos ao longo da nossa história recente. Por ação ou omissão, muitas foram opções erradas. Hoje, está à vista de todos que as famílias estão a pagar bem caro as décadas de falta de aposta na ferrovia ou na habitação pública. O desinvestimento na ferrovia não representou apenas a desvalorização de um meio