868-(2)II SÉRIE — NÚMERO 402- Quanto ao n.o 1a) A AD passa-o para n.° 5 e estabelece que aLei n.° 1/76 continue em vigor, «salvo nas disposições contrárias à Constituição»;b) A FRS propõe um aditamento de forma a fa-zer-se expressa referência à Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro, que modifica a Lei n.° 1/76.3-7- A AD propõe o aditamento de um novo n.° 1, do seguinte teor:1 — O território de Macau rege-se pelo Estatuto Orgânico de Macau.4 -  Quanto ao n.° 2 (n.° 3 no projecto da AD):a) A AD, a FRS e o MDP propõem a elimina- • ção da referência ao «parecer do Conselho da Revolução»; 6) A AD propõe que as alterações ao estatuto ou a sua substituição possam provir de proposta de lei do Governo da República.5 —A AD propõe o aditamento de um novo n.° 2, do seguinte teor:O Governo de Macau é nomeado pelo Governo da República, ouvida a Assembleia Legislativa do território, e responde politicamente perante aquele.6 —Quanto ao n.° 3 (n.° 4 do projecto da AD), a AD propõe as seguintes alterações:a) Previsão do caso de a iniciativa provir do Go-verno da República, na sequência da sua proposta referida em 4, b);b) A Assembleia Legislativa de Macau passa aser simplesmente «ouvida» em vez de ter de se «pronunciar favoravelmente».7 — Da discussão havida na subcomissão resultou:d) As propostas da AD, salvo a referida em 4, a), suscitam oposição de todas as restantes forças políticas;b) A proposta da FRS quanto ao n.° 1 não suscitou objecções.Artigo 307."1 — A AD propõe que no n.° 1 se adite uma referência a «autodeterminação», antes de «independência», o que não mereceu acolhimento das restantes forças políticas..2 — A AD, a FRS e o MDP propõem a supressão, no n.° 2, do inciso «assistido pelo Conselho da Revolução», tendo-se registado existir coincidência, neste ponto, nos três projectos.3 — A AD propõe ainda, no mesmo número, o aditamento do inciso «dentro das respectivas competências constitucionais», o que não mereceu aceitação das restantes forças políticas.Artigo 308.°. Em todos os projectos se propõe a eliminação deste artigo.Artigo 309.'1 — A AD propõe a eliminação dos n.os 2 e 5 deste artigo e o aditamento, no fim do actual n.u 1, da expressão «ate um ano após a entrada em vigor da pressnte lei dc revisão constitucional».2 — A subcomissão manteve em suspenso a apreciação deste artigo, em virtude de a AD ir reponderar as suas propostas.Artigo 310.°1 — A AD, o PCP e o MDP propõem a eliminação deste artigo.2 — A FRS propõe, igualmente, a sua supressão, «sem prejuízo da validade e eficácia dos actps praticados ao abrigo da legislação nele prevista».3 — O PCP apoiou a proposta da FRS e a AD declarou não se lhe opor.Artigo 311.°1 — A AD e o MDP propõem a eliminação do n.° 1.2 — O PS, o PCP e a ASDI opuseram-se às propostas da AD e do MDP.Artigo 312."1 — Todos os projectos propõem a eliminação deste artigo, mas a FRS propõe o aditamento de um novo artigo que recupere o actual n.° 2.2 — Do debate em subcomissão, resultou o seguinte:a) O n.° 1 deve ser eliminado;b) O n.° 2 deve passar a n.° 1, com a seguinteredacção:A Constituição da República Portuguesa tem a data de 2 de Abril de 1976, dia da sua aprovação pela Assembleia Constituinte;c) O n.° 3 deve manter-se.Artigos novos (Fiscalização da constitucionalidade)1 — Propõem a introdução de disposições transitórias sobre a fiscalização da constitucionalidade a AD (artigos 304.° e 305.°) e a FRS (artigo 299.°).2 — Em ambos os projectos se prevê um prazo de 6 meses para a publicação da lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, a contar da data da entrada em vigor da lei de revisão constitucional (FRS: artigo 299.", n.° 1; AD: artigo 304.°, n.ü 1).3 — A AD prevê, no n.° 2 do artigo 304.°, que «os primeiros juízes do Tribunal Constitucional serão designados no prazo de 60 dias contados a partir da publicação da lei» regulamentadora daquele Tribunal.Esta proposta foi considerada, em princípio, aceitável pelas restantes forças políticas.4 — No n.° 3 do mesmo artigo, a AD propunha que o Tribunal começasse a funcionar logo que estivessem designados 6 dos seus juízes.A AD ficou de ponderar a eventual retirada desta proposta.