II SÉRIE-A — NÚMERO 130 106 kk) [Anterior alínea ll)]; ll) [Anterior alínea mm)]; mm) [Anterior alínea nn)]; nn) [Anterior alínea oo)]; oo) O incumprimento dos deveres a observar no âmbito da organização interna constantes do artigo 90.o-A; pp) O incumprimento dos deveres a observar na conceção e comercialização de produtos e serviços constantes dos artigos 90.o-B e 90.o-C. 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - ..................................................................................................................................................................... 4 - ..................................................................................................................................................................... Artigo 227.o-B [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - O Banco de Portugal pode divulgar em regime de anonimato, diferir a divulgação ou não divulgar caso: a) Se demonstre, na sequência de uma avaliação prévia obrigatória, que a divulgação da identidade da pessoa singular ou coletiva condenada é desproporcional face à gravidade da infração em causa; b) A divulgação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometa uma investigação em curso; c) A divulgação possa, tanto quanto seja possível determinar, causar danos concretos ao agente manifestamente desproporcionais face à gravidade da infração em causa. 4 - Caso se preveja que as circunstâncias previstas no número anterior podem cessar num período razoável, a divulgação da identidade da pessoa singular ou coletiva condenada pode ser adiada durante esse período. 5 - As informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis no sítio da Internet do Banco de Portugal durante cinco anos contados, a partir da data que a decisão se torne definitiva ou transite em julgado, salvo se tiver sido aplicada uma sanção acessória com duração superior, caso em que a informação se mantém até ao termo do cumprimento da sanção, não podendo ser indexadas a motores de pesquisa da Internet. 6 - ..................................................................................................................................................................... Artigo 227.o-C [...] 1 - O Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia as sanções aplicadas pela prática das infrações previstas nas alíneas a), b), p), s), t), u) e v) do n.o 1 do artigo 211.o, relativamente ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ficar, e nas alíneas cc) a ll) do n.o 1 do referido artigo e pela violação das regras do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a situação e o resultado dos recursos das decisões que as aplicam 2 - Para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, o Banco de Portugal comunica à CMVM as sanções que aplicar e que se encontrem abrangidas pela referida obrigação de comunicação, bem como a situação e o resultado dos recursos das decisões que as apliquem.» Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 163/94, de 4 de junho O artigo 1.o do Regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 163/94, de