I SÉRIE — NÚMERO 88 64 Julgamos preocupante que, inseridas num discurso mais vasto, continuem a ver a luz do dia recorrentes e inquietantes manifestações daquilo que, cada vez mais, aparenta consubstanciar uma conceção iliberal da sociedade por parte do Governo, não obstante repetidas e disfuncionais proclamações de sinal contrário. A última dessas manifestações consubstancia-se na proposta de lei da concorrência, agora objeto de votação final. Apesar das reservas que poderia suscitar a importação para este regime jurídico de matérias que se encontram já reguladas noutros diplomas, nada teríamos, porém, a objetar se reconhecêssemos aqui uma adequada tutela. Preocupa-nos, contudo, entre outras, a possibilidade dada à Autoridade da Concorrência de poder vir a proceder a apreensões «não previamente autorizadas ou ordenadas», desde que as sujeite a validação posterior pela autoridade judiciária (e note-se que «autoridade judiciária» não se confunde com «juiz», podendo ser o MP, que é, recorde-se, o titular da pretensão punitiva do Estado). Tal solução introduz nesta matéria um regime processual notoriamente desequilibrado, em que os direitos de defesa (constitucionalmente protegidos também em matéria contraordenacional — artigo 32.o, n.o 10, da CRP) correm o risco de virem a ser desproporcionadamente comprimidos. Já não se trata de autonomizar, importando-os para a lei da concorrência, preceitos do nosso processo penal. Trata-se, isso sim, de postergar garantias fundamentais, nomeadamente a de que meios particularmente intrusivos de obtenção de prova, como buscas e revistas, terão sempre de ser previamente — e sujeitos a prazo de validade — autorizados por autoridade judiciária (artigo 174.o do CPP), e apenas um juiz (que é garante dos direitos e liberdades) poderá, em especialíssimos casos, validar a posteriori tais diligências. Não podemos deixar de verberar a facilidade com que o Governo vem propondo que se desequilibrem, a favor do Estado, procedimentos que deveriam assegurar a proteção dos direitos individuais, tal como a imperturbável passividade com que isso tem vindo a ser encarado por muitos que, suportando acriticamente tais propostas, passaram toda uma vida política a proclamar o contrário... A ideia de podermos contribuir para a aprovação de um novo regime jurídico da concorrência, para mais quando essa aprovação se inclui entre as medidas constantes do Programa de Assistência Económica e Financeira, impelir-nos-ia para o votarmos favoravelmente, como seria nossa vontade e assim fizemos na votação na generalidade. Porém, a circunstância de a maioria parlamentar que suporta o Governo ter reprovado as propostas que tempestivamente apresentámos durante a discussão na especialidade, visando a superação das objeções que supra denunciamos, impede-nos de o fazer. Não podemos, pois, deixar de sublinhar que foi essa intransigência da maioria parlamentar que nos conduziu à abstenção, em coerência com o resultado das votações das nossas propostas de alteração apresentadas na discussão na especialidade. Como tal, a bancada parlamentar do PS absteve-se na votação final global da proposta de lei n.o 45/XII (1.a). Os Deputados do PS, Ricardo Rodrigues — Basílio Horta — Isabel Oneto — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Odete João — Carlos Zorrinho.—— «A promoção da concorrência saudável é uma das principais linhas orientadoras do programa para a Produtividade e Crescimento da Economia. Uma concorrência sã é a melhor garantia do aumento de eficiência das empresas e da defesa dos agentes económicos mais frágeis: as pequenas e médias empresas e os consumidores. É através de uma concorrência saudável que se assegura aos consumidores a escolha variada de produtos, o melhor preço e a melhor qualidade.» Este foi o início do discurso do ministro da Economia, Carlos Tavares, na apresentação da proposta de lei n.o 40/IX, em 12 de fevereiro de 2003, que produziu o atual quadro legislativo — Lei n.o 18/2003. As razões da total frustração dos auspiciosos objetivos e piedosas intenções do ministro Carlos Tavares, do governo PSD/CDS-PP Durão Barroso/Paulo Portas, seria a primeira questão que o Governo e os partidos