980-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 40ximação entre a actual e futura legislação quirguiz é a da Comunidade. A República do Quirguizistão assegurará que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária..2 —A aproximação das legislações abrangerá, emespecial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade de empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, defesa do consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação nuclear, transportes.3 — A Comunidade prestará à República do Quirguizistão a assistência técnica adequada à execução dessas medidas, que pode incluir, nomeadamente:- Intercâmbio de peritos;- Fornecimento prévio de informações especialmente no que respeita à legislação pertinente;- Organização de seminários;- Actividades de formação;- Ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.4 — Nos casos em que as trocas comerciais entre elas sejam afectadas, as Partes concordam em analisar modalidades de aplicação, numa base concertada, das suas respectivas legislações da concorrência.TÍTULO VI Cooperação económicaArtigo 45.°1 — A Comunidade e a República do Quirguizistão desenvolverão uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República do Quirguizistão. Essa cooperação deverá intensificar e desenvolver os laços económicos no interesse de ambas as Partes.2 — As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da República do Quirguizistão e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento social sustentável e harmonioso; essas políticas integrarão igualmente considerações de ordem ambiental.3—Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á na cooperação industrial, promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, normas e avaliação de conformidade, sector mineiro e matérias-primas, ciência e tecnologia, educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, sector nuclear civil, ambiente, transportes, espaço, telecomunicações, serviços financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, desenvolvimento regional, cooperação social, turismo, pequenas e médias empresas, informação e comunicação, defesa do consumidor, alfândegas, cooperação estatística, economia e drogas.4 — Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação entre os Estados independentes e outros países limítrofes, de modo a incentivar o desenvolvimento harmonioso da região.5 — Sempre que necessário, a cooperação económica e outras formas de cooperação previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica comunitária, tendo em conta o regulamento doConselho aplicável à assistência técnica aos Estadosindependentes, as prioridades acordadas no âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República do Quirguizistão e os processos de coordenação e de execução nele definidos.Artigo 46.°Cooperação industrial1 — A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:- O desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as Partes, designadamente tendo em vista a transferência de tecnologias e de know-how;- A participação da Comunidade nos esforços envidados pela República do Quirguizistão no sentido de reestruturar a sua indústria;- A melhoria dos métodos de gestão;- O desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas, incluindo a comercialização dos produtos;- A protecção do ambiente.2 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas.Artigo 47.° Promoção e protecção do investimento1 — Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento.2 — Esta cooperação terá como objectivos específicos:- A celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados membros e a República do Quirguizistão;- A celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados membros e a República do Quirguizistão;- A criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da República do Quirguizistão;- A criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento;- O intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.