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Segundo: o Orçamento do Estado para 2003 assegurou todas as contrapartidas nacionais necessárias ao aproveitamento integral dos fundos comunitários. Nenhum investimento público foi interrompido e vários foram lançados: o metro do Porto, a ponte Europa, de Coimbra, que os senhores bem conhecem, os concursos para a construção de 10 novos hospitais, a modernização dos portos e aeroportos, o programa de estradas, etc.
A conclusão é clara: uns falam de investimento público, nós, Governo, de forma responsável, fazemos o bom investimento público. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É a diferença, Srs. Deputados, entre falar e fazer.
Diz ainda a oposição: "A política económica do Governo é uma política obcecada pelo défice". Nada de mais falso, nada de mais errado! Os factos, sempre e uma vez mais, desmentem tamanha irresponsabilidade.
Senão vejamos: primeiro, a par das medidas de combate ao défice, o Governo levou a cabo, simultaneamente, uma extensa reforma microeconómica  consubstanciada no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, composto por um vasto conjunto de reformas estruturais, que melhoraram substancialmente o ambiente empresarial.
Segundo: nas privatizações, o Governo não privilegiou o encaixe imediato do Estado. Pelo contrário, subordinou a receita imediata a objectivos de estruturação e de consolidação das empresas e dos sectores estratégicos para o País e à criação de condições que favoreçam a manutenção dos centros de decisão em Portugal.
Na Portucel e no sector energético, o Governo sacrificou, de facto, a receita imediata, dando supremacia a esses objectivos.
Terceiro: apesar das dificuldades de curto prazo da economia, o Governo atendeu aos problemas de fundo. Pela
5287   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 primeira vez foi abordado, de forma concreta e frontal, o problema de desenvolvimento equilibrado do País, com o Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos, que, além disso, vai resolver problemas concretos (aliás, já o está a fazer), utilizando as medidas já apresentadas e em execução.
Ou seja, não estamos apenas a pôr ordem as contas do Estado - o que já não seria pouco! -, estamos a preparar, ao mesmo tempo, a reestruturação empresarial do País.
Dizem ainda os profetas da desgraça: "Portugal está menos competitivo e não atrai investimento". Nada de mais falso, nada de mais errado!
Os factos são novamente são eloquentes. Primeiro: os contratos de investimento assinados desde Abril do ano passado foram superiores aos casos tão citados de deslocalização de empresas. Foram assinados 27 contratos de investimento, correspondendo a um investimento total de 350 milhões de euros, contribuindo para a criação ou manutenção de mais de 5 000 postos de trabalho.
Estamos a atrair investimento para Portugal. Mas, mais, muito mais, e peço a vossa atenção para estes dados que aqui quero revelar ao Parlamento e aos portugueses: a Gescartão, que tantas preocupações desperta ao partido interpelante, entregou um pedido de licenciamento para a construção de uma fábrica em Viana do Castelo, com um investimento de 125 milhões de euros, e a mesma Gescartão entregou um pedido de licenciamento para investimentos a realizar em Mourão, no valor de 10 milhões de euros.
A Renova anunciou investimentos que vão aumentar em 40% a produção destinada à exportação.
A Visteon viu aprovado um contrato de investimento de 50 milhões de euros, no distrito de Setúbal.
Em Estarreja, a Dow Chemical, de que tanto se falou e que tanto prezo, abriu, este ano, uma fábrica de styrofoam, a primeira em Portugal, bem próximo da Bawo, mas que não foi falada.
O "renascimento" da fábrica de cerâmica Aleluia, que concluiu um plano de investimentos para aumentar a sua produção.
A Siemens decidiu concentrar em Portugal actividades de investigação e desenvolvimento, até aqui situadas nos Estados Unidos e na Alemanha.
Um grande investimento de turismo vai ser feito no Algarve, cuja autorização se arrastava há seis anos.
A Agência Portuguesa para o Investimento tem em análise 86 projectos de investimento, dos quais 50% são estrangeiros, num montante global de 2500 milhões de euros, e tem ainda 24 projectos, dos quais 18 são estrangeiros, que correspondem a intenções de investimento, num montante global de 2450 milhões de euros.
Mais ainda: ao nível do investimento com apoios do Programa Operacional de Economia (agora designado PRIME, como o Sr. Maximiano Martins gosta de lhe chamar), estão em condições de ser executados novos investimentos, no montante superior a 4000 milhões de euros, em projectos já homologados. É um esforço notável.
Ou seja, Srs. Deputados, tudo isto são factos, tudo isto são números, investimentos em concreto. Não são palavras, não é demagogia. Portugal está mesmo a despertar o interesse dos investidores, por muito que isso custe a alguns.
Não espero que os senhores aplaudam, mas, ao menos, em nome do interesse nacional, ficar-lhes-ia bem reconhecer o esforço feito e o contributo decisivo destes investimentos para o futuro do País.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A conclusão é mesmo muito clara: Portugal não está parado. Portugal está a mexer. Os investidores não estão parados, estão a começar a investir. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As empresas não estão paradas, estão a preparar o futuro.
Quem está parado, isso sim, são alguns políticos da oposição, para quem a melhor política é a política do "quanto pior melhor". São os que fazem a política da "terra queimada".
Nós, ao contrário, acreditamos em Portugal e nos portugueses. Por isso, vamos vencer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação é, como a anterior e como todas as que entendam realizar no futuro, muito bem-vinda, porque nos permite mostrar que estamos a percorrer um caminho diferente daquele do passado, porque nos permite reafirmar os nossos objectivos, o nosso rumo, as nossas políticas, porque, uma vez mais, fica demonstrada a ausência de ideias e propostas alternativas credíveis.
Por isso vos digo, a concluir, que aceitamos todos os conselhos e todas as críticas que sejam construtivas e responsáveis. Não aceitamos as críticas de quem fala mais alto ou faça mais demagogia, mas as críticas de quem tenha feito melhor. Isto porque a verdade vem sempre ao de cima e a verdade é esta: estamos a reformar, estamos a investir, estamos a dar saúde à economia.
Os portugueses acreditam em si próprios e no seu futuro. Nós apostamos em Portugal, nós apostamos nos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Há vários oradores inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, permita-me saudá-lo. Bem-vindo ao debate, Sr. Ministro, e, apesar de alguns sound bites, de forma manifestamente mais serena do que o seu colega Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
É certo que o Sr. Ministro veio aqui desmentir a realidade e anunciar-nos um novo oásis. Por isso, Sr. Ministro, quero confrontar os seus desmentidos com os factos.
Primeira questão: o Sr. Ministro afirmou que o Governo não aumentou os impostos no Orçamento do Estado para 2003.
Sr. Ministro, estou de acordo com o que afirmou, se o Sr. Ministro completar essa frase com a seguinte expressão: "Não aumentámos os impostos para as grandes empresas, para as multinacionais".
5288   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Diga lá, Sr. Ministro: então, o IRS não foi agravado para os trabalhadores por conta de outrem, com uma alteração das tabelas inferior à taxa de inflação?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Então o IVA não foi aumentado? E isso não se traduziu numa diminuição do rendimento disponível e da procura interna, o que também teve consequências na dinâmica da actividade económica empresarial?O Sr. Honório Novo (PCP): - Não! São invenções da oposição!...O Orador: - E, Sr. Ministro, o brutal agravamento dos pagamentos especiais por conta para as micro e pequenas empresas, relativamente ao qual, aliás, o Governo foi agora obrigado a recuar em parte, depois de ter verificado a precipitação com que avançou com essa medida no Orçamento?! Tudo isto não é um aumento da carga fiscal, Sr. Ministro?!
Segunda questão: o Sr. Ministro afirmou que o investimento não baixou.
Então, Sr. Ministro, tem de mandar alterar os documentos que referem as projecções e estatísticas da OCDE, as quais, tanto quanto sei, são feitas, até, com base em elementos fornecidos pelo Governo, porque o documento que tenho na minha posse, que foi o último a ser publicado, diz que em 2002 o investimento baixou 5,2% em relação a 2001 e em 2003 o investimento baixou 2,4% em relação a 2002.
Então, Sr. Ministro, isto não é baixa de investimento? Isto também não tem consequências na diminuição da procura interna e na actividade económica?!
Terceira questão: o Sr. Ministro diz que as políticas do Governo não são responsáveis pela recessão.
Há bocado fiz uma pergunta ao Sr. Deputado Diogo Feio, que não me respondeu. O Sr. Ministro diz que é a oposição que faz essa afirmação. Ó Sr. Ministro, então, volto a repetir a questão.
O banco de investimento Morgan Stanley, entre muitos outros, afirma que as medidas aprovadas na segunda metade do último ano são as maiores responsáveis pela contracção da procura interna e pela crise económica do país. Diga-me, Sr. Ministro, isto não é uma análise independente?
Quarta questão: o Sr. Ministro afirmou que Portugal está a ganhar competitividade.
Então, diga-me, Sr. Ministro, por que é que os institutos internacionais para análise da competitividade acabam de publicar uma lista para a competitividade externa em que Portugal, que em 2002 estava no 20.o lugar dos países com menos de 20 milhões de habitantes, baixou, em 2003, para o 25.o lugar?
Diz ainda o Sr. Ministro que tem a perspectiva do aumento do investimento directo estrangeiro.
Então, diga-me, Sr. Ministro, por que é que o investimento directo estrangeiro baixou 20%, já depois de constituída a API? Por que é que o Sr. Presidente da API continua a afirmar a dificuldade em promover a vinda do investimento directo estrangeiro? Porque não encontra em Portugal, da parte da política do Governo, mecanismos de promoção da própria competitividade interna e da procura interna!
Uma pergunta de desenvolvimento: diga-me porquê, Sr. Ministro!
Estas são apenas algumas questões, porque relativamente à questão central, Sr. Ministro, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão central é a baixa produtividade das empresas e a fraca competitividade da economia. E aí, Sr. Ministro, não vemos hoje, como não vimos há 10 anos quando veio o Relatório Porter, qualquer medida que aponte para esse objectivo no futuro, mesmo que mais ou menos longínquo, porque estas não são questões que se resolvam de um momento para o outro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, saúdo a sua presença e a dos Srs. Secretários de Estado nesta sessão.
Julgo, Sr. Ministro, que poderíamos estar de acordo com a afirmação que refere que: "Da ênfase no controlo formal do défice orçamental, a política económica portuguesa deveria passar a concentrar-se nas reformas necessárias para a verdadeira integração do país numa Europa onde a mão-de-obra não qualificada e o proteccionismo deixaram de constituir factores de competitividade". Ou seja, com a ideia de que as políticas estruturais e o papel dos ministros sectoriais, designadamente do Sr. Ministro da Economia, poderão tornar-se relevantes, mas não são! E quem fez esta afirmação foi uma economista que, certamente, ambos prezamos, a Dr.a Teodora Cardoso.
Mas não é este o caminho que o Sr. Ministro escolhe na intervenção que fez. O Sr. Ministro insiste num discurso de chavões, que, ao contrário daquilo que diz que acontece com a oposição, é aquilo que o Sr. Ministro faz.
A ideia de que Portugal está a despertar é, de facto, uma ideia que, infelizmente, não se pode confirmar. Passo a citar algumas passagens da sua intervenção, Sr. Ministro, que demonstram que as coisas, infelizmente, não são assim e, não sendo assim, todas as energias do país devem estar orientadas para proceder às devidas correcções.
A primeira afirmação que o Sr. Ministro fez e que gostaria de ver melhor fundamentada refere-se à "viragem do ciclo, em Portugal, em 1997".
Não é a primeira vez que o Sr. Ministro diz isto aqui e desafio-o a fazer-nos chegar às mãos os estudos que fundamentam esta sua afirmação. De resto, aproveito para interpelar a Mesa para que tome medidas no sentido de que esse pedido possa ser satisfeito. Julgo que as afirmações devem ser fundamentadas e, contra toda a evidência empírica, Sr. Ministro, é bom não ir à procura de um qualquer estudo que traz aquilo que nos satisfaz.
Segunda afirmação: o Sr. Ministro referiu um "Portugal mais competitivo".
5289   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Deputado Lino de Carvalho já aqui salientou a queda de cinco pontos quanto à posição competitiva de Portugal no ranking internacional, estando hoje atrás da República Checa e da Hungria.
Terceira afirmação: o Sr. Ministro disse que a "nova diplomacia económica já é uma realidade". Só o Sr. Ministro é que pode afirmar isto! Só o Sr. Ministro é que pode dizer que a nova diplomacia económica já é uma realidade! Não há um único agente económico que veja essa realidade, pelo contrário!
A quarta afirmação diz respeito à "reserva fiscal para o investimento".
A reserva fiscal para o investimento, Sr. Ministro, foi anunciada em Junho de 2002 no PPCE, integra o Orçamento do Estado para 2003, não foi ainda notificada a Comissão ou, se o foi, foi nos últimos dias, e não é do conhecimento público. Esta é a realidade dos factos!
Mais, Sr. Ministro: o Sr. Ministro refere-se à criação da API. Muito bem! E resultados?! Onde é que estão os resultados?! Temos de discutir os resultados, não vamos discutir a criação de uma agência como um elemento da maior importância.
Finalmente, o Sr. Ministro referiu os sistemas de incentivos. Muito bem! Como sabe, estou em condições de aplaudir algumas das coisas feitas, outras não. Mas há uma coisa que devo registar: na tomada de posse da administração do IAPMEI, há poucos dias, o Sr. Ministro indicou como prioridade a recuperação dos atrasos na apreciação dos projectos. Um ano depois! Aquilo que se propôs fazer há mais de um ano como prioridade é reafirmado um ano depois!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero felicitá-lo novamente pelo facto de, ao longo do tempo em que é Ministro da Economia, por várias vezes, ter divulgado nesta Assembleia, quer em sede de Comissão, quer em Plenário, todas as políticas económicas do Ministério da Economia. Mesmo assim, o que verificamos é que parece que a oposição nunca o ouviu.
Mais uma vez, o Sr. Ministro veio aqui, num discurso sereno e fundamentado, dizer, em relação às empresas em Portugal, quais são as políticas económicas que justificam a grande esperança de que Portugal vai sair da situação em que está. Reparemos que realmente a oposição, nomeadamente o Partido Comunista Português, faz uma interpelação, diz mal, mas não diz como é que se deve fazer para resolver os problemas. E o mesmo posso dizer em relação ao Partido Socialista.
E omitem este facto extremamente desagradável: falam do desemprego, que é verdade e que é preocupante, que atingiu níveis muito elevados. Mas é bom que se diga e que todos saibam, que isso não sucedeu por causa das políticas económicas de V. Ex.a e deste Governo. É bom que se repita isto muitas vezes, porque a curva do desemprego que estamos agora a viver começou no ano de 2000, e este Governo só tomou posse em Abril de 2002!O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Está tudo explicado!...O Orador: - Por isso, se o Sr. Ministro me permite, era bom que lembrássemos que esta curva de desemprego, que sobe, ainda pode ser chamada "curva Guterres", porque é realmente uma curva que sobe por causa das políticas do governo anterior.O Sr. José Magalhães (PS): - Vão estar toda a Legislatura a dizer o mesmo...O Orador: - Gostaria de deixar ao Sr. Ministro uma questão sobre o Programa Operacional da Economia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vá lá, vá lá!...O Orador: - Sabemos que, quando este Governo tomou posse, o Programa Operacional da Economia tinha uma taxa de execução concreta muito baixa. Verificámos que de entre muitos milhares de candidaturas (estou a falar de 23 257 projectos), só 1746 projectos tinham sido submetidos à unidade de gestão para apreciação e aprovação.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isso é absurdo!O Orador: - Sabemos que este Governo decidiu alterar este estado de coisas. V. Ex.a já falou do programa de incentivos à modernização da economia, sabemos também que a Comissão Europeia já aprovou esta revisão do POE e gostaríamos de saber em que é que consiste, em concreto, esta revisão e quando é que entrará em vigor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito obrigado pelas suas saudações. É sempre com gosto, apesar das nossas divergências e de algumas convergências, que discuto as questões económicas consigo.
Antes de mais, em relação à questão da política orçamental e de uma vez por todas, tudo aquilo que eu disse é exacto. Estamos, de facto, a incentivar o investimento através da via fiscal também, porque essa é a via de criar emprego e de poder desagravar, no futuro, os impostos sobre todos os portugueses, o que também é nosso objectivo. O que não é possível é fazer ao mesmo tempo aquilo que o Sr. Deputado propõe, que é aumentar a despesa pública, aumentar o investimento público, e reduzir todos os impostos. Isso não é possível e suponho que também não pode sugerir tal coisa.
Aprecio também o seu afecto pelas análises de um banco americano de investimentos, o que constitui também uma evolução. Mas, Sr. Deputado, arranjo-lhe 20 bancos de investimento a dizer uma coisa diferente. Apesar de tudo, prefiro as análises do Banco de Portugal, que são portuguesas e mais independentes.Aplausos do PSD.Depois, há um conjunto de questões que o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Maximiano Martins me colocaram, sobre questões factuais, em relação às quais tenho todo o gosto
5290   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 em fazer de assessor dos Srs. Deputados, esclarecendo alguns pontos relativamente a documentos que aparentemente não leram.
Em relação à questão dos rankings internacionais de indicadores competitividade, que, aliás, tinha para citar no meu discurso e depois retirei por razões de tempo, gostaria de dizer-lhe que o Sr. Deputado escolheu aquele onde nós pioramos. Podia ter escolhido qualquer outro onde nós melhoramos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual é, qual é?!O Orador: - Mas, mesmo assim, pergunto-lhe: sabe qual é a razão pela qual passamos de 20.o para 25.o lugar? Provavelmente não sabe! Provavelmente não sabe que introduziram cinco regiões de França, da Alemanha e de Espanha, que são mais ricas que Portugal. Este não é um indicador de competitividade entre países, é entre regiões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, é entre países!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar, que tenho todo o gosto em esclarecê-lo.
Além disso, todas as razões pelas quais aparecemos mal qualificados são razões relacionadas com as políticas seguidas no passado.
Sabe qual é o único grupo de aspectos em que melhoramos? É na qualidade do governo. Ofereço-lhe o estudo, se quiser, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é porque eles não vivem cá!O Orador: - Em relação à questão do investimento em geral e do investimento directo estrangeiro em particular - aliás, aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho de que falei sempre de investimento público e não falei de investimento em geral -, quero referir que estou a falar do investimento privado, do investimento directo estrangeiro, que deve ser analisado pelas entradas e não pelos fluxos líquidos. Essas entradas, como sabe, no primeiro trimestre, até vão mais longe do que aquilo que o Sr. Deputado tem nos seus dados, pois as entradas caíram 8% apenas, o que, nesta conjuntura internacional, não se pode de modo algum considerar um mau resultado.
Para além disso, é preciso ver a qualidade do investimento que está a entrar, e temos indicadores claros de que a qualidade do investimento é melhor do que a que foi no passado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Veja o que diz o Dr. Vítor Constâncio!O Orador: - Em relação à competitividade, que é a questão central que o Sr. Deputado coloca, devo dizer que, de facto, no passado fizeram-se muitos relatórios e muitos estudos, mas nós preferimos adoptar as políticas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora encomendaram mais um!O Orador: - Não! Não encomendámos, Sr. Deputado!
Aproveito para lhe oferecer o livro que fizemos para que, de uma vez por todas, se possa ler, de forma sistematizada, toda a política económica do Governo, tudo aquilo que já fizemos ao longo do último ano, e não o que queremos fazer. Tenho todo o gosto em oferecer ao Sr. Deputado e aos outros Srs. Deputados este livro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma edição especial para esta interpelação!O Orador: - Sr. Deputado Maximiano Martins, quero dizer-lhe o seguinte, fazendo também de seu assessor: com a revisão de dados que a OCDE fez, o rendimento per capita, que foi aquilo que eu disse, em relação à média da União Europeia, baixou de 73,5%, em 1997, para 69%, em 2001. Portanto, caiu quatro pontos percentuais relativamente à média da União Europeia. Estes são números da OCDE.
No que se refere à reserva fiscal para investimento, o Governo aprovou o decreto-lei que a concretiza, notificámo-la a Bruxelas, mas, como sabe, ela só precisa de estar em vigor quando as empresas tiverem de apresentar a sua declaração fiscal para o ano.
Finalmente, em relação à Agência Portuguesa para o Investimento, já lhe apresentei os resultados da análise da sua acção comercial e os resultados em termos de investimento também os vai ter. Compreendo a sua ansiedade, Sr. Deputado, com medo de que apareçam resultados concretos, mas eles vão aparecer, e posso até dizer-lhe que vão aparecer mais depressa do que aquilo que pensa.
Em relação aos sistemas de incentivos, recuperámos, de facto, muitos atrasos que os senhores deixaram, e em relação a alguns deles não havia dinheiro para o seu pagamento, como, por exemplo, os incentivos que foram aprovados no chamado regime overbooking, para o qual não havia sequer dotação orçamental. Ora, nós agora estamos, com o Fundo de Desenvolvimento Empresarial, a pagar as dívidas que os senhores, há dois anos, deixaram para nós pagarmos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Hugo Velosa, muito obrigado pelas suas palavras.
O Programa PRIME vai entrar em vigor no próximo mês, porque já foi aprovado pela Comissão Europeia. Ao contrário do que alguns desejavam, isto é, que fosse aprovado só no fim do ano,...Protestos do PS.... ele já foi aprovado e está a ser objecto da nova regulamentação, por isso, entrará em vigor no próximo mês de Junho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
5291   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a resposta do Sr. Ministro, porque foi aqui referido um número pelo Sr. Deputado Hugo Velosa que não foi desmentido. Ora, como o Sr. Ministro tem a tutela dos serviços, quero que fique registado que o número referido é absurdo.
Convém que o debate nesta Casa tenha uma base séria e técnica adequada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, um dos sectores mais promissores da economia portuguesa é, sem dúvida, o do turismo, realidade, aliás, que já há alguns anos veio a ser confirmada com o estudo elaborado pelo reconhecido economista Michael Porter.
Portugal é um destino privilegiado pelas suas condições climatéricas, aliadas à segurança e à milenar diversidade histórico-cultural, que faz com que tenhamos condições ímpares para o desenvolvimento turístico.
Paralelamente a esta realidade, e igualmente um reconhecido pilar para a recuperação económica portuguesa, o sector das exportações tem também um papel fundamental para a tão esperada retoma económica.
Consciente destas realidades, o Governo assumiu, desde a sua entrada em funções, que a promoção do turismo e das exportações seriam as grandes prioridades a serem urgentemente desenvolvidas e promovidas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De imediato, foram realizados estudos que delinearam um plano que promovesse e dinamizasse estes dois sectores, tendo sido anunciada a assinatura de um protocolo com entidades bancárias no sentido de colocar no mercado uma linha de crédito de investimento no turismo de cerca de 250 milhões de euros e está previsto investir cerca de 35 milhões de euros na promoção externa do turismo em Portugal.
Sr. Ministro, tomadas que estão - e muito bem, em nossa opinião - estas duas medidas, pergunto-lhe que iniciativas está o Governo a preparar para apoiar estas duas importantíssimas componentes económicas e que perspectivas existem de resultados para cada uma delas.
Uma outra questão que lhe quero colocar, embora o Sr. Ministro já a tenha aqui abordado, bem como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, prende-se com o facto de algumas vozes da oposição alegarem que Portugal atravessa uma crise de confiança, não tendo argumentos para atrair investimento estrangeiro, chegando mesmo alguns a afirmar a queda de cerca de 50% do investimento directo estrangeiro nos primeiros meses deste ano de 2003.
Em nossa opinião, nada é mais falso, mas peço-lhe, Sr. Ministro, que nos diga se tal é verdade, se, efectivamente, há falta de confiança, com a consequente queda do investimento directo estrangeiro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, há duas visões - eu direi mesmo duas teses - sobre a forma de suster e de inverter o ciclo recessivo da nossa economia.
Uma tese, subscrita pela maioria dos economistas e analistas, é a que diz que é possível suster e inverter a caminhada recessiva. Como? Abandonando o fundamentalismo orçamental e promovendo e apoiando, de uma forma ainda que criteriosa, o investimento público.
Outra tese, a do Governo, cada vez mais solitária e isolada, que já nem Cavaco Silva, Neto da Silva, Miguel Cadilhe e Sousa Franco subscrevem, tese absolutamente autista e isolada, é a que acrescenta crise à crise que já está instalada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo prefere conter o investimento e rejeitar as opções que aconselham acréscimos de investimento público. Só que, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que uma coisa é recusar o acréscimo de investimento público, como faz o Governo, e outra completamente diferente é nem sequer investir o que está programado.
E o Governo - vou servir-me de números oficiais - nem sequer está a utilizar plenamente, por exemplo, as dotações dos fundos comunitários. O Governo, com as baixas execuções de alguns programas operacionais, arrisca-se mesmo - é a situação de final de 2002 - a perder alguns dos fundos comunitários. Daí, Sr. Ministro, as perguntas que lhe vou colocar.
O Governo acha aceitável que, por exemplo, o Programa Operacional para a Sociedade da Informação esteja a ter - é o que diz o relatório - uma evolução preocupante? Como explica o Governo que o Programa Operacional "Ciência, Tecnologia, Inovação" tenha sido completamente travado em 2002? Não é um eixo prioritário para o Governo a qualificação e a formação dos recursos humanos? Pois se é, não se entende a situação destes programas operacionais.
Mais, Sr. Ministro: que explicações tem o Governo a dar ao País quando, nesta situação recessiva, se confirma que o Programa Operacional da Economia tem níveis de execução insuficientes? Que explicações tem o Governo a dar ao País quando se verifica que o Programa Operacional da Economia, o mais importante do III Quadro Comunitário de Apoio, destinado a alterar o perfil produtivo da nossa economia, tem uma execução de tal modo insuficiente que configura uma situação de risco - repito, palavras que não são minhas, uma situação de risco! - quanto às regras que permitem o acesso à reserva de eficiência? O Governo acha que é tolerável, quando o País se encontra numa recessão, esta situação? Acha que é tolerável a possibilidade de se perderem meios e financiamentos de investimentos próprios programados numa situação de recessão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, fico um pouco surpreendida por, chegados ao fim do debate, ninguém ter
5292   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 levantado uma questão que foi aqui amplamente referenciada na última interpelação que teve lugar neste Parlamento, promovida pelo Partido Socialista, sobre a política económica e social, que, no fundo, tem a ver mais com os temas que hoje em dia afectam, se calhar de uma maneira mais significativa, aqueles meios que estão mais fora dos grandes centros populacionais e que estão ligados a sectores que têm sido mais penalizados com a conjuntura actual.
Relembro que, na altura, foi aqui apresentado pelo Ministro da Economia o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, que seria liderado, e penso que é, pelo Prof. Daniel Bessa, que iria tentar fazer recomendações sobre o que fazer em termos de reestruturação e de reconversão de sectores, como o dos têxteis ou do calçado, que têm sido muito penalizados, e também das regiões mais desfavorecidas, como o interior e o norte.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Boa pergunta!A Oradora: - Fico, pois, surpreendida, por hoje, até esta hora, ninguém ter falado nesse Programa. Pelos vistos, ninguém está preocupado com os programas que o Governo lança e até que ponto é que eles, depois, podem ou não trazer alguns resultados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Dado haver ainda, em Portugal, enormes desequilíbrios em termos de regiões e de sectores, é importante que haja programas para tentar que aqueles que estão menos modernizados possam, no fundo, chegar a situações de equilíbrio em relação aos que estão mais desenvolvidos.
Gostaria, portanto, de saber se, neste momento, existem já alguns desenvolvimentos desse trabalho, se já existem algumas recomendações desse grupo de trabalho com soluções que possam contrariar essa tendência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, antes de mais, relativamente a uma resposta que dei ao Sr. Deputado Maximiano Martins, quero fazer uma correcção para não ser acusado de imprecisão: os números que lhe referi relativamente ao rendimento per capita têm como fonte o Eurostat e não a OCDE. São números do Eurostat na sua versão de 14 de Maio de 2003, como poderá confirmar.
Em relação às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, devo dizer que sobre o turismo apresentámos na semana passada um amplo programa, que, aliás, foi muito bem recebido pelo sector, sobre o desenvolvimento do sector turístico, que aborda, de forma completamente diferente do tradicional, o desenvolvimento do turismo em Portugal e que será também um dos contributos fundamentais para a recuperação de áreas deprimidas, que podem encontrar no desenvolvimento turístico a compensação do declínio da vocação industrial de algumas delas.
Em relação às exportações e ao turismo na sua promoção externa, estamos a trabalhar afincadamente e a toda a velocidade na implantação do modelo de diplomacia económica. Isso hoje, Sr. Deputado Maximiano Martins, já é, de facto, uma realidade. Os nossos embaixadores já se preocupam com as questões comerciais e, ao contrário do que acontecia, já trabalham em conjunto com os delegados do ICEP, estando mesmo já alguns deles fisicamente juntos e a trabalhar dessa forma. A missão do embaixador fora de Portugal já é também a de apoiar as empresas portuguesas e de vender produtos.
Quanto à questão da crise de confiança e do investimento estrangeiro, que muitos propalam, já referi os números e como devem ser lidos. Por exemplo, em relação aos rankings de competitividade, e citando um estudo, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não citou há bocado, do Economist Intelligence Unit, constatamos que, basicamente, nos coloca no mesmo patamar em que estávamos há um ano.
Se analisarmos individualmente os itens desse estudo verificamos, por exemplo, que, em relação à estabilidade política, estávamos em 12.o lugar e passámos para 9.o, com uma classificação de 9,1 em 10; no ambiente macroeconómico, estávamos em 39.o lugar e passámos para o 24.o lugar, com uma classificação de 8,8 em 10; na política de empresa e concorrência, passámos de 23.o lugar para o 21.o, com uma nota de 8 em 10; na capacidade, na política de atracção de investimento directo estrangeiro - e este é que é muito importante -, estávamos em 18.o lugar e passámos para 7.o, Sr. Deputado, com uma classificação de 8,9 em 10! E isto é hoje, em que as nossas políticas ainda não produziram todos os efeitos, porque daqui a um ano estaremos seguramente melhor.
O Sr. Deputado Honório Novo tem uma concepção peculiar de "maioria", quando diz que a maioria dos economistas subscreve as suas teses. De facto, tenho muita dificuldade em entender as maiorias avaliadas dessa forma. Inclusivamente, citou alguns nomes que não subscrevem as teses que referiu.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Posso citar-lhe um número muito superior dos que subscrevem as nossas teses. O Governo está longe de estar isolado nesta matéria e, pelo contrário, é acompanhado pela maioria esmagadora dos economistas que vêem estas questões de forma objectiva.
Mas disse uma coisa, que é muito importante e que não se pode deixar passar em claro: que não estamos a aproveitar fundos estruturais. Ora, tal não é verdade! Já há pouco referi que, no primeiro trimestre deste ano, a entrada de fundos estruturais aumentou mais de 100% relativamente ao ano passado.
Sr. Deputado, o Programa Operacional da Economia refere que a execução de Janeiro até 15 de Maio aumentou 190% relativamente ao mesmo período do ano passado! Não sei se o POCTI, no ano passado, teve, ou não, alguma travagem...O Sr. Honório Novo (PCP): - Teve, teve!O Orador: - Mas sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a Agência de Inovação decidiu todos os projectos apenas no final do ano, o que deixou de acontecer agora. Por exemplo, no programa NEST e no programa IDEIA os projectos vão sendo decididos passo a passo e não apenas,
5293   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 como acontecia até agora, de uma vez só, no final do ano, impedindo a utilização regular dos fundos comunitários.
Sr. Deputado, saúdo a sua preocupação com a questão da reserva de eficiência do Programa Operacional da Economia, que, aliás, não está em risco, ao contrário do que diz. Ao invés, estamos em condições plenas de atingir a reserva de eficiência. Mas sabe o que é que se discutia há um ano? Não era a questão da reserva de eficiência, era atingir a execução mínima para que não perdêssemos fundos! E hoje, felizmente, Sr. Deputado, está preocupado, como nós, em arranjarem-se mais fundos através da reserva de eficiência.
Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos está em execução na sua primeira fase, terá os primeiros resultados intercalares no final do mês de Junho, conforme prometido. O Prof. Daniel Bessa está com uma equipa em todo o País, no terreno, a analisar as questões para propor soluções. Já foram aprovadas algumas medidas concretas, conforme anunciámos aqui, que já estão a produzir alguns resultados através, até, da solução de alguns casos concretos, muito mediáticos, como são os casos da Bawo, da Gerry Weber e da Clarks, por exemplo, que foram tão falados quando eram um problema mas que deixaram de o ser quando apareceu a solução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal continua a mergulhar na recessão económica e social. Enquanto o País continua a "sofrer na carne" as consequências de opções ultraliberais, em termos económicos, o Governo continua a insistir numa acção centrada em torno de dois eixos fundamentais.
Por um lado, decide em função das estratégias que servem os grandes grupos económicos, privilegiando sempre os interesses financeiros que lhes estão associados. Simultaneamente, esquece e despreza o vastíssimo conjunto das mais de 200 000 micro, pequenas e médias empresas que, no País, continuam a assegurar mais de 1,7 milhões de postos de trabalho.
Ele foi o brutal aumento dos pagamentos especiais por conta; ele foram os montantes a liquidar no âmbito do regime simplificado; ele é a total ausência de apoios à internacionalização das pequenas e médias empresas; ele é a paralisação do URBCOM, pondo em causa objectivos de reconstrução do tecido comercial e de recuperação urbanística e comprometendo, simultaneamente, a possibilidade de virem a ser plenamente utilizados apoios comunitários no sector.
Mas é também, por contraposição, a colocação da máquina do Estado ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros.
Veja-se, por exemplo, o continuado e renovado esquema de medidas de política fiscal que favorecem os grandes grupos empresariais. Veja-se o privilégio exclusivo dos apoios que estes recebem para se promoverem no exterior. Veja-se o carinho com que o Governo trata as pretensões das grandes superfícies, o qual lhes permite, com o cinismo de quem vive à custa da precariedade laboral, anunciar a criação de 4000 postos de trabalho, mas se (e só se, sublinho) lhes for permitido abrir de forma indiscriminada ainda mais unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR), e se (e só se) lhes voltar a ser permitido o funcionamento e trabalho contínuos sem qualquer restrição horária.
Nem o facto de haver já mais de 2,5 milhões de metros quadrados licenciados para grandes superfícies, nem o facto de Portugal ser o país da União Europeia onde este sector tem maior implantação, nem a ausência de estudos credíveis de avaliação de impactos, nem o facto das novas regras de licenciamento que estão a ser "cozinhadas" poderem comprometer mais uns milhares de postos de trabalho no comércio tradicional, nada disto interessa ao Governo.
A razão é simples: o que motiva este Governo é dar seguimento aos objectivos dos grandes grupos da distribuição; o que o Governo despreza são os interesses de milhares de pequenos empresários do comércio tradicional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um segundo eixo que caracteriza a política económica do Governo tem a ver com a incapacidade em defender os interesses do País no contexto internacional e comunitário.
Neste aspecto é, aliás, bem curioso o comportamento do Governo: em Portugal "fala grosso", diz confrontar comissários e propostas comunitárias, exige estudos, ameaça "partir a loiça"; em Bruxelas aplaina o tom, limita-se, quando muito, a anunciar tímidas oposições, ao mesmo tempo que compromete, ou deixa comprometer, de forma porventura irremediável, o futuro de sectores de importância relevante para o País!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Basta lembrar a postura do Governo em relação às propostas de revisão da PAC, cuja última versão é ainda pior que a inicial. Meses atrás, o Governo exigia estudos, encenava exigências e reclamações para consumo interno, ameaçava condicionar o alargamento. Simultaneamente, este mesmo Governo aprovava o congelamento orçamental para a próxima década, o qual servirá para acomodar os alargamentos, todas as exigências de liberalização no âmbito da Organização Mundial do Comércio e ainda acomodará uma nova política agrícola comum onde nenhum dos interesses nacionais está contemplado, mas onde se vai confirmar (e está confirmado já) que Portugal continuará a ser o País que, na próxima década, menos ajudas directas irá receber.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O direito do País a produzir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a necessidade de preservar uma rede de pequenas explorações e de assegurar rendimentos adequados a milhares de famílias de agricultores, o justo reequilíbrio entre produções, países e produtores, a defesa da
5294   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 coesão e da vida rural transformaram-se, como por magia, como por encanto, em pormenores secundários para o Governo.
Um outro exemplo tem a ver com o sector têxtil e com o posicionamento do Governo perante decisões comunitárias que pretendam reduzir para cerca de metade os valores das taxas de importação de produtos provenientes de países terceiros.
Esta enorme redução de direitos alfandegários que visa e procura antecipar etapas da liberalização do comércio dos têxteis e de vestuário, prevista apenas para 2005, é feita de forma unilateral e não assegura idênticas contrapartidas para as exportações dos produtos têxteis nacionais.
Sendo uma decisão a ser discutida na cimeira de Setembro da Organização Mundial do Comércio, é fundamental que o Governo atenda aos dramáticos apelos que todos os dias são formuladas por centenas de empresas cujo futuro pode estar seriamente ameaçado.
Não é possível nem é aceitável que sejam apenas as empresas e as associações empresariais, os sindicatos e federações sindicais a defenderem de forma tenaz um sector que, apesar de ter perdido mais de 45 000 postos de trabalho nos últimos cinco anos, continua a representar cerca de 2,5% do PIB e de 20% das exportações portuguesas.
Não é possível, nem aceitável, que, neste contexto, a posição do Governo continue a remeter-se à apatia de um voto piedoso. Exige-se, no mínimo, uma nova postura, exige-se que o Governo adopte uma posição enérgica e forte, incluindo a consideração do bloqueamento de decisões que, a não ser assumida, pode colocar em risco mais um sector industrial de importância fundamental na estrutura económica do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos especialistas convergem na necessidade de o Governo inverter a marcha recessiva. Quase todos reclamam medidas para fazer e fomentar o investimento público, para apoiar a investigação, a formação e a qualificação de recursos humanos.
Uma análise da execução do III Quadro Comunitário de Apoio confirma que, no final de 2002 (isto é, no final dos dois primeiros anos de execução financeira efectiva), quase todos os programas operacionais com relevância e incidência directa na melhoria da competitividade da economia portuguesa, ou têm tido uma evolução irregular ou apresentam execuções insuficientes, ou, pior ainda, estão em claro risco de incumprimento da regra n+2, fundamental, como se sabe, para o prosseguimento de apoios e para a subsequente atribuição da reserva de eficiência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Poderíamos referir a evolução irregular e o claro abrandamento na execução do Plano Operacional "Ciência, Tecnologia e Inovação". Poderíamos referir a estagnação e a evolução preocupante do Programa Operacional Sociedade de Informação. Podíamos citar a advertência expressa para a necessidade de uma aceleração do Programa Operacional para o Emprego, Formação e Desenvolvimento Social para que seja possível alcançar a respectiva meta de eficiência, necessária à obtenção dos meios financeiros complementares programados. Poderíamos, enfim, citar a insuficiência global de muitos programas operacionais, integrantes do eixo prioritário número um do III QCA destinado a elevar o nível de qualificação dos recursos humanos. Mas o que chama mais a atenção é o estado em que se encontra o POE (Programa Operacional da Economia), aliás recentemente rebaptizado.
A execução do POE situa-se, claramente, abaixo da média global de execução do III QCA e encontra-se numa situação de risco para assegurar o cumprimento da regra n+2.
Para que ao POE - que é, sublinhe-se, o maior programa do III QCA e integra o segundo eixo, relativo à "alteração do perfil produtivo da economia nacional" - não venham a ser retirados os meios financeiros da designada reserva de eficiência, isto é, para que Portugal não venha a perder fundos comunitários, é preciso que em 2003 seja mais que duplicado o ritmo de execução deste Programa Operacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É profundamente preocupante! Ainda por cima, num ano em que o POE foi formalmente alterado e sofrerá, certamente, das inércias resultantes de novas orientações e processos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos bastava a confrontação com a inacção do Governo que obstinadamente impede a adopção de medidas que reanimem a chamada economia real, agora depara-se também a incapacidade do Governo para utilizar e investir os meios comunitários postos à disposição do País. Isto já não é só inaceitável. É também intolerável!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que assim se demonstra como o Governo está a acrescentar crise à crise instalada e nada faz para contrariar e inverter o ciclo recessivo em que está a afundar Portugal!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como sabemos, é a má política económica deste Governo que agrava as situações sociais. Estamos, de facto, queira ou não o Sr. Ministro da Economia, perante uma situação económica muito negativa, com grande aumento do desemprego, com uma drástica redução do investimento público, que encoraja a diminuição do investimento privado.
O Sr. Ministro da Economia confunde reformas com medidas e as medidas de que ele fala não chegam às empresas, ninguém as vê nas empresas.
Quanto à questão do desemprego, aqui tão focada, o Sr. Deputado Telmo Correia fez uma tremenda confusão -