12 DE MAIO DE 2020 49 O cumprimento do Acordo de Paris, do Pacto Ecológico Europeu e dos Objetivos para o desenvolvimento sustentável exigem que paremos de apoiar indústrias poluentes, sob pena de comprometermos o nosso futuro. Pelo contrário, o Estado deve basear todas as ações e investimentos no conceito da criação de uma economia sustentável, apostando nas energias renováveis e na eficiência energética, na ferrovia, na quantidade e qualidade dos transportes coletivos, na prevenção de incêndios, no fomento de um turismo sustentável, no aumento da durabilidade e sustentabilidade dos produtos, no incremento de embalagens reutilizáveis, na educação para a sustentabilidade, na defesa de um comércio internacional justo e sustentável, entre outras apostas. Deverá, também, garantir que apenas apoia empresas tendo em conta critérios de sustentabilidade, que incentiva a banca a utilizar esses mesmos critérios no financiamento à economia e que dá o exemplo através da implementação de um programa de compras públicas sustentáveis. No âmbito das linhas de financiamento de apoio à economia devido ao impacto da atual pandemia, o Governo previu o financiamento de atividades como a extração de petróleo e gás natural, a extração de urânio, o fabrico de produtos petrolíferos refinados e o fabrico de carvão. No âmbito do Orçamento do Estado para 2020, a ser brevemente objeto de revisão, existe ainda uma verba superior a 500 milhões de euros destinada à isenção de impostos sobre os produtos petrolíferos, subsídio perverso que urge terminar, de acordo com as recomendações da OCDE e das Nações Unidas. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Não conceda apoios, seja sob a forma de subsídios, de isenções ou incentivos fiscais ou sob a forma de empréstimos diretos ou através de garantia do Estado, a indústrias poluentes, que utilizem combustíveis fósseis ou que emitam poluentes gasosos, líquidos e/ou sólidos. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 448/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA OS MEIOS ATIVOS DE TRANSPORTE, DURANTE E APÓS A CRISE DA COVID-19 A pandemia por COVID-19, designadamente, pelos perigos acrescidos de contágio nos transportes públicos veio, novamente, sublinhar a importância dos meios ativos de transporte e a necessidade da sua promoção que têm, simultaneamente, impactos muito positivos no combate às alterações climáticas, na qualidade do ar e na saúde humana. Em agosto de 2019, foi aprovada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 131/2019, a «Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030» (ENMAC 20-30), tendo por objetivo «a promoção do uso da bicicleta, a consequente adoção de hábitos de vida mais saudáveis e o investimento na construção de ciclovias». A referida ENMAC 20-30, coloca Portugal numa posição muito incipiente na utilização dos meios ativos de transporte no contexto europeu. Com efeito, o País está em penúltimo lugar europeu na percentagem da população que usa a bicicleta como principal modo de transporte, com uma utilização de 1% face ao objetivo de 3% em 2025 e de 7,5% em 2030, e dispõe de, apenas, cerca de 2 mil km de ciclovias, face ao objetivo de cerca de 10 mil km apresentado na estratégia.