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Considera ainda o Grupo Parlamentar do PS que com esta medida, que deverá ser criteriosamente articulada com outra e urgentes reforma? do ensino superior, nomeadamente a nível universitário, se contribui para corrigir a propensão para a busca de cursos clássicos que não são os que, com mais urgência, o País necessita, possibilitando-se o aparecimento de um corpo de diplomados do ensino superior, que pelo eu prestígio profissional introduzirão mudanças significativas na dinamização social actualmente hierarquizante do ensino universitário.
Congratula-se ainda o nosso partido pela elevação a nível superior da formação dos professoras primários, medida que é inteiramente justa e que vem ao encontro do já solicitado pelo nosso partido e dos anseios da classe, que sempre se opôs a uma promoção por via administrativa. Espera o nosso grupo parlamentar que com a criação do ensino superior de curta duração seja possível reexaminar os objectivos de formação de várias escolas existentes, quer a nível do 1.o ciclo profissionalizante, quer a nível universitário, a fim de dar coerência a todo o sistema de ensino superior, concedendo-lhe eficiência, danar mínimo, adaptabilidade e mobilidade inter-ramos e escolas.
Aguardamos também que, no espírito deste decreto se reveja a formação dos técnicos de enfermagem, que, entre outros, se nos afigura devem ser considerados no âmbito do MEIC, possibilitando-se também comparar a técnicos de outros sectores de formação a nível superior. Neste sentido, enviámos à Mesa duas propostas de alteração ao decreto, que iremos ter oportunidade de discutir na especialidade com os outros partidos.O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros lançou um desafio e não precisava de o lançar porque eu já me tinha antecipado a justificar o nosso voto.
Penso que o fiz com clareza, penso que não ficaram quaisquer dúvidas sobre as críticas que fazemos ao decreto em apreciação. Mais: apressámo-nos a introduzir as alterações necessárias pana que este País não tivesse de continuar adiado também neste aspecto.
Não vale a pena que- iludamos os problemas. O ensino superior curto que é uma necessidade hoje, já era uma necessidade há longos anos. Exige-o o nosso desenvolvimento económico, exige-o a nossa justiça social, exige-o o acesso, que devamos permitir, à cultura do povo português.
Todas as objecções que aqui foram levantadas pelos vários grupos parlamentares foram contempladas não só na minha intervenção como nas propostas que apresentamos.
Recordo que as principais, aquelas que poderiam significar um bloqueio efectivo à sociedade portuguesa, feiram fites em consideração de uma forma muito particular na intervenção que fizemos.
Temos a certeza antecipada, mesmo antes de começar o debate na Comissão Parlamentar de Educação de Ciência e Cultura que os institutos superiores, de Engenharia, de Economia, de Contabilidade e Administração não serão incluídos neste diploma, nem ficarão incluídas neste tipo de ensino.
Tudo o resto é iludir os problemas. Eu, afirme, na minha comunicação a esta Assembleia que o povo português tem dez anos para recuperar o atraio cultura! em que se encontra. Não será com a nossa responsabilidade que esses anos serão perdidos. Não será com a ideia falsa de que para fazer alguma coisa é preciso ter planos a médio prazo, quando nós reclamamos os planos a médio prazo. O que entra pelos olhos dentro não necessita de ser adiado. Foi por toso que votámos como votámos, e por Oro que tornaremos todas as disposições necessárias para que este decreto seja emendado em tudo o que tiver de o ser, e será por isso que daremos todo o nosso contributo para que a sua regulamentação seja concreta, para que poisamos entrar definitivamente no rumo do desenvolvimento.Aplausos do CDS.O St. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvindo as palavras do Sr. Deputado Nuno Abecassis, poder-se-ia pensar, quem não conheça o decreto, que estávamos perante um decreto que definia o rumo do futuro, que tipo de cursos é que se vão criar, mas na verdade nada disso acontece. Nem as próprias propostas do CDS para aí apontam. O que na verdade é preciso saber neste país quando se fala de ensino superior curto, isto é, de ensino altamente especializado, é para onde é que nos próximos quatro anos a nossa economia vai ser orientada, e, por exemplo, fundamentalmente para a agricultura, ou para a produção de máquinas ou para outros sectores onde é que vai ser necessário maior esforço económico. E dentro dessa planificação está bem que se lancem cursos - e mor, em princípio, não somos contra o ensino superior curto, curto de especialização, para servir essa economia que está planificada e está minimamente orientada.
Na verdade, penso que em todas as intervenções aqui feitas a favor deste decreto - alias, roguem 55 atreveu a falar a favor dele, mas sim a favor com remendos - , ninguém disse, porque não podia, que tipo "de ensino vai ser criado. E o decreto também
16 DE DEZEMBRO DE 1977 731não diz que matérias vão ser contempladas ou em que iramos fundamentais vai ser feito o principal esforço.
Eu quero dizer que o decreto não diz isso propositadamente, pois este decreto está feito, e eu disse isso na minha intervenção, de acordo com as exigências do imperialismo. Portanto, do que se trata é de abrir as portas à criação de cursos superiores que ninguém sabe muito bem quais serão, e agora vamos ficar à espera que as multinacionais se lembrem de lançar, por exemplo, um determinado sector de electrónica e de dizerem: "precisamos de um determinado conjunto de "técnicos", e aí vai o Governo correndo para, sem qualquer plano nacional, criar rapidamente um curso, possivelmente com os, técnicos americanos para lançar esse sector de electrónica. E daqui a três anos essa multinacional, como sempre acontece, lá descobre que, é mais rendível mudar a sua fábrica para Marrocos, vai-se embora, o curso fecha e os alunos que já vão a meio (do curso perdem esse curso. É isto o que se vão passar com este decreto. Portanto, não se venha dizer com ar responsável!, e com ar de quem está a traçar 0,5 granidas rumos do futuro, que se fez um decreto para um futuro que permita que daqui a dez anos sejamos capazes... Não, fez-se um decreto que abre as portas a tudo quanto as exigências do imperialismo implicarem - o que é diferente.
O que também é claro neste decreto é quis, não se sabendo bem o que é quis ele vai construir, sabe-se muito bem o que é que se vai destruir. E o que se vai destruir é o que foi criado nos institutos superiores: o esforço e o trabalho dos professores e dos alunos que neles estão, que pode merecer críticas, evidentemente, que pode ter defeitos, mas que na realidade é uma obra que está ali a provar a esta Assembleia e a quem quer que seja que, de facto, a dedicação dos professores e a dedicação dos alunos produziu alguma coisa. E esta Assembleia, que não foi capaz de durante o presente ano aprovar, ao menos, o Plano para quatro anos, esta Assembleia que ainda há oito duas derrubou um Governo e agora vota a favor de uma opção de fundo desse mesmo Governo, ou melhor os partidos que votaram a favor ou se mascararam na abstenção, estão a dar uma prova clara da sua irresponsabilidade perante as opções de fundo. Porque o que se está a pedir a este Assembleia com esta questão é, antes de mais, que defina e clarifique a situação deste país para os próximos quatro amos, como é sua obrigação e como é exigência constitucional, que não cumpriu. O que se exige é que se espere, ao menos, pela clarificação da situação política para se tomarem opções deste género.
Na verdade, em matéria de atacar as conquistas do 25 de Abril e o que os professores e os alunos das institutos superiores criaram são efectivamente conquistas do 25 de Abril - a Assembleia não entrou de férias. Aliás, a maioria desta Assembleia não foi por isto que derrubou o anterior Governo, não foi por este não atacar as conquistas do 25 de Abri, foi possivelmente por não as, atacar tão eficientemente quanto os partidos da direita reaccionária assim o exijam.
E portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós concluímos dizendo que a UDP estará, evidentemente, atenta à discussão na especialidade deste decreto-lei, no sentido de analisar propostas que eventualmente tenham sido feitas.
Mas o que esta Assembleia pretendeu fechar aqui foi a possibilidade de uma efectiva Legislação que crie um ensino favorável aos trabalhadores e ao interesse nacional.
Sr. Presidente, só queria dizer mais uma coisa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Só mais uma?O Orador: - Partidos que votaram a favor ou que se abstiveram têm dito com frequência que é preciso serenidade, que estamos numa situação muito difícil de indefinição, alguns até falam em eleições. Quer dizer, aprovam hoje uma opção de fundo e eles próprios consideram que estão criadas as condições para alterar o xadrez desta Assembleia, mas, enfim, isto faz parte das suas inconsequências, e não das nossas. Esses partidos também dizem que t preciso serenidade, que, os trabalhadores não se devem excitar, que é preciso aguardar a saída desta situação, mas, entretanto, esta Assembleia vota um decreto contra uma conquista do 25 de Abril, que vai aprofundar a situação de instabilidade nos institutos superiores.
O Ministério de Agricultura e Pescas continua os seus ataques contra a Reforma Agrária Diz-se que todos tiveram oportunidade de manifestar as suas opiniões, mas, para já, os alunos e os professores dos institutos superiores não tiveram a liberdade que está declarada na Constituição de se manifestarem, porque foram proibidos pelas autoridades.
Quando se fala em que é preciso manter a calma, o que nós. dizemos ao povo português e já agora, em particular, aos alunos e aos professores dos institutos superiores é o que já dissemos aquando da queda do Governo do Dr. Mário Soares isto é só conversa para ir adormecendo os trabalhadores, por que em matéria de ataques às conquistais do 25 de Abril elas prosseguem com o Governo ou sem o Governo. E compete aos trabalhadores defender essas conquistas e lutar por ver minimamente respeitados, o 25 de Abril e a Constituição dentro de um futuro governo a constituirO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, eu queria pedir a palavra para prestar um esclarecimento e fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr DeputadoO Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente, queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que acaba de falar.
É que lastimo que a sua memória seja curta, porque quando em Outubro apresentámos aqui um projecto de lei para a extinção do Serviço Cívico Estudantil, nós falámos, já nessa altura, na necessidade de fazer a diversificação do ensino superior. O Sr. Deputado Acácio Barreiros esqueceu-se disso certamente. No entanto, queria dizer-lhe ainda que
732 I SÉRIE - NÚMERO 20não é com as suas afirmações demagógicas que fará com que o povo português 55 esqueça das realidades e se esqueça de terem efectivamente luta pelos seus interesses.Risos do PCP.Relativamente ao segundo aspecto, só quem está totalmente divorciado do mundo do trabalho, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros, é que pode fazer afirmações do tipo daquelas que o Sr. Deputado fez.
Quanto à instituição do ensino superior curto, isto é, à pretensão de conceder -como ainda agora a Sr.a Deputada Zita Seabra me perguntou e eu respondi afirmativamente - aos trabalhadores deste pais a possibilidade de ter uma formação superior e até universitária, só quem está completamento longe do que seja trabalhar é que pode fazer as afirmações demagógicas que o Sr. Deputado acaba de fazer. Não enganará ninguém e não será com as suas acusações que conseguirá destruir tudo o que de positivo eu aqui disse. E o Sr. Deputado não disse nada de positivo, e não disse porque não sabe, sobre o ensino superior de engenharia em Portugal ou sobre o ensino de contabilidade e administração. E a sua ignorância não é iludida com os seus berros. O Sr. Deputado não defende absolutamente nada, antes quer destruir e manter na ambiguidade a situação em que estavam os institutos superiores.
Nós fizemos com que se acabasse com essa ambiguidade e eles saberão julgá-lo e saberão julgaremos a nós.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para um contraprotesto, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Com certeza. Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nuno Abecassis cata bastante irritado e enervado. Eu penso que, pela. parte que me toca, esse foi um mérito da intervenção da UDP, pois que cota não mostrou qualquer ignorância da UDP, antes desmascarou o fundo das intervenções do CDS.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Ainda bem!O Orador: - E não sendo assim o Sr. Deputado Nuno Abecassis teria intervido da mesma forma de ainda há bocado, quando, sereno e calmo, pensou que podia fazer passar gato por lebre.Risos.É que, na verdade, Sr. Deputado, o mundo do trabalho precisa de especialização e o Sr. Deputado Nuno Abecassis apontou isto e apontou até inclusivamente - eu ouvi a sua intervenção com atenção - ideias positivas. Mas a questão de fundo é que foi iludida por essa intervenção e foi o apontar isso que fez irritar o Sr. Deputado. É que o que os trabalhadores portugueses precisam de saber e que tipo de economia se pensa desenvolver. Vão tentar oferecer-lhes qualquer ensino superior para servir as multinacionais e amanhã serem lançados no desemprego, como aconteceu em relação às grandes multinacionais aqui em Portugal, ou será que, finalmente, se pode fornecer alguma especialização técnica, que é necessária, pondo-a ao serviço de um plano patriótico, de um plano que realmente sirva os interesses nacionais?
Esta e a questão de- fundo que interessa aos trabalhadores, porque lhes diz directamente respeito, e é evidentemente a questão de fundo que interessa esconder ao capital estrangeiro e aos imperialistas em geral. É que o decreto -e o Sr. Deputado não conseguiu demonstrar o contrário - esconde realmente que tipo de ensino é que se pretende criar. É que ele não o pode definir, pois ainda agora se está a negociar na Alemanha e nos Estados Unidas, a ver se interessam os tais investimentos estrangeiros e se eles dizem que tipo de técnicos precisam, se é que preocupam, se é que não trazem os seus próprios técnicos.
E sabe, Sr. Deputado Nuno Abecassis, a questão de fundo que de facto nesta matéria particular nos divide aqui o Sr. Deputado vê Portugal como uma simples província da Europa e eu vejo Portugal como um país independente e socialista.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nuno Abecassis, desculpe-me, mas não vejo realmente qual é a oportunidade da sua intervenção.
V. Ex.a deu um esclarecimento, fez um protesto e o Sr. Deputado Acácio Barreiro? respondeu. Creio que o assunto está encerrado, e estamos quase em cima da hora, a não ser que V. Ex.a considere muito importante o esclarecimento que vai dar.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Considero, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Considero que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de. une ofender.Risos.O Sr. Presidente: - Confesso, Sr. Deputado, que não dei por isso, porque, caso contrário, tê-lo-ia interrompido, mas V. Ex.a é que é o juiz
Tenha a bondade de usar da palavra.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, tenho pena que a sua sensibilidade não se tenha apercebido que quando alguém diz que eu defendo que Portugal seja uma província da Europa m1; ofende profundamente. E eu não admito isso ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento apresentado por colegas do PSD, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Pedro Roseta, solicitando a baixa à comissão competente para discussão e votação na especialidade da ratifi-
16 DE DEZEMBRO DE 1977 733cação que acabamos de aprovar na generalidade. É solicitado que a comissão competente se pronuncie até ao dia 15 de Janeiro próximo.
Vou, portanto, pô-lo à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O ponto seguinte da nossa agenda de trabalhos, que afinal pode ser abordado nesta altura, é a discussão da proposta de lei n.o 129/I, sobre o Orçamento Geral do Estado para 1978.
Numa reunião há pouco efectuada pelos grupos parlamentares em que este assunto foi debatido, chegou-se à conclusão de que não há actualmente condições para a discussão e votação desta proposta de lei. Nestas circunstâncias ela considera-se retirada da nossa ordem de trabalhos
Passamos, pois, ao ponto seguinte, que é a discussão e votação do Orçamento da Assembleia da República, nos termos do antigo 12.o da nossa Lei Orgânica.
O relatório e os elementos respectivos já foram oportunamente distribuídos. Creio, pois, que a Assembleia poderá dispensar a sua leitura.
Se não há oposição, vamos passar à discussão.Pausa.Como não há pedidos de intervenção nesta matéria, passáramos imediatamente à votação do Orçamento da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Poder-se-á estranhar o facto de um documento tão importante não ter sido objecto de uma discussão como, porventura, podia ser esperado. Todavia, esta discussão fez-se largamente no Conselho Administrativo, da Assembleia da República, que reúne representantes de todos os partidos, que são os quadro vice-presidente, e também representantes dos trabalhadores.
A nossa aprovação deste documento tornará a forma de resolução, nos termos do artigo 169.o, n.o 4, da Constituição.
Srs. Deputados, a ordem do dia para a sessão de amanhã é constituída pelas matérias já agendadas e mas uma, que é a Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.
A sessão de amanhã terá início, como habitualmente, às 14 horas.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Social Democrático (PSD)António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
734 I SÉRIE - NUMERO 20Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 12 e 13 do Diário, anunciada a retirada, pela Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, da proposta de lei n.o 128/I e a apresentação, pela mesma Assembleia Regional, das propostas de lei n.o 146/I e 147/I e deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Carlos Laje (PS) apresentou, justificando-o previamente, um voto de congratulação pela visita ao nosso país do Presidente da República da Guiné-Bissau, Luis Cabral. Aprovado por unanimidade, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Azevedo Coutinho (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Amândio de Azevedo (PSD).
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) apresentou, justificando-o previamente, um voto de protesto recomendando mais uma vez ao Governo a suspensão imediata da aplicação do Despacho Normativo n.o 234/77 e dos artigos 2.o e 3o do Decreto-Lei n.o 645/76, referentes às situações de pluriemprego na comunicação social, até à discussão e votação do projecto de lei n.o 81/I. A requerimento do Sr. Deputado Carlos Laje (PS), a votação deste voto foi adiada paro a sessão seguinte.
O Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS), a propósito da tentativa de domínio nos meios de comunicação social e de outras instituições do distrito da Guarda, relatou o que sobre este assunto vem passando no emissor regional Rádio Altitude. No fim respondeu a uma explicação do Sr Deputado Soares Louro (PS) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD).
Em seguida o Sr. Presidente deu informação sobre os requerimentos apresentados na sessão anterior.Ordem do dia. - Na primeira parte foi concedida urgência para apreciação do projecto de lei n.o 90/I, relativo ao regime processual dos crimes de Imprensa.
Na segunda porte iniciou-se a discussão da ratificação n.o 28/I, apresentada pelo PSD, relativa ao Decreto-Lei n.o 531/77, que cria as empresas públicas União Cervejeira.
EP - Unicer e Central de Cervejas, EP - Centralcer e aprova os seus estatutos.Usou da palavra, para justificar a apresentação do pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação, o Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Manuel Pires (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo o Sr. Deputado Sérvulo Correra (PSD) interpelado a Mesa por ter sido consentido aos dois Deputados comunistas que fizessem pedidos de esclarecimento suplementares.
Após uma interrupção da sessão e depois de o Sr. Presidente ter saudado a presença, na tribuna do Corpo Diplomático, do Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau, Luis Cabral, naquele momento de visita à Assembleia, o Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) respondeu ainda a um protesto do Sr Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Usaram depois da palavra, em intervenções no debate, os Srs. Deputados Severiano Falcão (PCP), Simões de Aguiar (PSD) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Proença (PS) e Sousa Marques (PCP) e a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Laje (PS), tendo ainda o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) formulado um protesto relativamente à intervenção do Deputado comunista, a que este respondeu com um contraprotesto - e Carlos Robalo (CDS).
946 I SÉRIE-NÚMERO 27Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
12 DE JANEIRO DE 1978 947Fernando de Almeida Sousa Marques.
Há alguma oposição?Pausa.Não havendo qualquer oposição, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, a Assembleia Regional da Região Autónoma do Madeira retirou a proposta de lei n.o 128/I, relativa à participação das regiões autónomas em provas desportivas, nacionais.
A mesma Assembleia Regional apresentou as seguintes propostas de lei: n.o 146/I, sobre assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas selvagens como reserva natural, a qual foi admitida e distribuída à 10.a Comissão; n.o 147/I, sobre a representação em juízo dos órgãos de governo das regiões autónomas, a qual foi admitida e distribuída à 1.a Comissão. Relativamente a esta última proposta, foi requerido o processo de urgência. Essa matéria será incluída, portanto, na primeira parte da ordem do dia da sessão de amanhã.
O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder, como habitualmente, à leitura do expediente, para o qual chamo a vossa atenção.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Ofício do chefe do protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dirigido ao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, com data de 30 de Dezembro de 1977:
Tenho a honra de seguidamente transcrever a V. Ex.a uma mensagem dirigida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional da República Popular da Hungria, Apró Antal, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. Vasco da Gama Fernandes:
Permita-me Vossa Excelência que lhe exprima por ocasião do próxima Ano Novo os meus melhores cumprimentos, votos de felicidade pessoal e o desejo da continuação do desenvolvimento das relações entre os nossos dois Parlamentos.Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Protocolo, J. Caldeira Coelho.Ofício do comité do Grupo Parlamentar da URSS, com data de 20 de Dezembro de 1977, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico-vos que, a 16 de Dezembro do corrente ano, se efectuou uma reunião geral do Grupo Parlamentar da URSS, em que foi aprovado um apelo acerca da intenção dos EUA de equipar o seu exército com a arma de neutrões e de a instalar nos países europeus membros da NATO.
Ouvida uma comunicação do Deputado e Ministro de Saúde da URSS, B. V. Petrovski, os membros do Grupo Parlamentar da URSS exprimiram um decidido protesto contra estes perigosos planos.
Ao enviar-vos o texto do referido apelo, pedimo-vos que o leveis ao conhecimento dos membros do vosso Parlamento e que os. exorteis a participar activamente na luta da opinião pública internacional contra o desenvolvimento da produção de armas de neutrões.Respeitosamente,O Presidente do Grupo Parlamentar da URSS, A. Chitikov.O apelo do Grupo Parlamentar da URSS, com data de 16 de Dezembro de 1977, dirigido aos grupos parlamentares dos. estados da Europa Ocidental, dos Estados Unidos da América e do Canadá, é do seguinte teor:O desenvolvimento da situação internacional nos últimos anos foi assinalado por substanciais mudanças positivas. Estas mudanças para melhor observam-se claramente no continente europeu. Passaram, ao todo, pouco mais de dois anos desde a realização da Conferência de Helsínquia sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, e hoje pode-se notar o aprofundamento e a ampliação dos contactos construtivos entre os estados europeus, em todos os campos e a todos os níveis, nomeadamente a nível parlamentar.
No entanto, e contrariamente a estas mudanças positivas no mundo, particularmente na
948 I SÉRIE - NÚMERO 27Europa, certos círculos do Ocidente fazem de novo tentativas para parar o processo de abrandamento da tensão internacional e suscitar uma onda de «antidesanuviamento». O plano dos EUA de começar a produzir armas de neutrões e de as instalar no território de uma série de estados europeus cria uma nova e extremamente perigosa situação na Europa e em todo o mundo. Em vez de completar o desanuviamento político com o desanuviamento militar, em vez de cerrar direcções particularmente perigosas da corrida aos armamentos, tais como a elaboração e produção de novas variedades e tipos de armas de extermínio em massa, a actuação da administração americana pode ser o começo de um novo round da corrida aos armamento?. A produção da bomba de neutrões e a sua instalação no território de estados europeus leva à desestabilização da situação estratégica, com todas as consequências daí decorrentes.
Lembrando a resolução da 64.a Conferência da União Interparlamentar - «o papel dos parlamentos, na continuação do abrandamento da tensão internacional e na obtenção de progresso no campo do desarmamento, incluindo as armas nucleares e novos tipos de armas de extermínio em massa» -, o Grupo Parlamentar da URSS apela insistentemente para os grupos parlamentares e todos os membro? dos parlamentos dos países da Europa Ocidental, dos EUA e do Canadá para que usem da sua alta autoridade e influência a fim de impedir o desenvolvimento da produção da nova variedade de armas de extermínio em massa - a bomba de neutrões - e a sua instalação no continente europeu.
Para tornar irreversível o processo do desanuviamento, não permitir que se regresse aos tempos da «guerra fria» e prevenir a possibilidade do desencadeamento de um conflito nuclear, os parlamentares, em completa consonância com o disposto na mencionada resolução, têm hoje uma importante palavra a dizer.
Ofício da Assembleia Municipal de Oeiras, com data de 4 de Janeiro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para conhecimento de V. Ex.a e efeitos que tiver por convenientes, junto um exemplar da moção em epígrafe aprovada por unanimidade por esta Assembleia Municipal em sua reunião de 27 de Dezembro de 1977.
A Mesa desta Assembleia aproveita a circunstância para recordar que em reunião da Assembleia Municipal realizada em 19 de Julho de 1977 manifestou igual preocupação, conforme moção que à data aprovou e enviou a V. Ex.a através do ofício BM/AF-21, de 21 de Julho de 1977.Com os melhores cumprimentos.Pela Mesa da Assembleia Municipal, o 1.o Secretário, Alberto Mesquita Baptista.É o seguinte o teor da moção:A Assembleia Municipal de Oeiras, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Dezembro de 1977, aquando da discussão do plano de actividades e orçamento para o ano de 1978, verificou de novo e com pesada preocupação a falta de existência da lei das finanças locais, sem a qual o cumprimento da norma constitucional da descentralização e estabelecimento do poder local (autarquias locais) continuará a ser uma meta num horizonte longínquo.
Porque a falta da lei das finanças locais põe em perigo toda a programática e objectividade de qualquer orçamento e/ou plano de actividades de qualquer autarquia local, decidiu esta Assembleia Municipal solicitar ao Presidente da Assembleia da República o melhor da sua atenção para que se dê prioridade na discussão e aprovação da lei das finanças locais e urgente promulgação dessa lei, para que o trabalho das autarquias locais possa ser de respeito pela Constituição, objectivo e frutuoso, sem possibilidade de sentimentos de frustração.
Por isso foi decidido que se envie cópia desta moção ao Presidente da Assembleia da República.
Ofício da Assembleia Municipal de Sever do Vouga, dirigido ao Sr. Presidente da República e datado de 3 de Janeiro:ExcelênciaPara os devidos efeitos venho informar Vossa Excelência que a Assembleia Municipal de Sever do Vouga, reunida em 31 de Dezembro do ano findo, deliberou, por unanimidade, enviar a essa Assembleia da República uma moção sobre a administração dos baldios, do seguinte teor:1.o Exigir que seja concretamente definida a política de administração dos baldios;
2.o Exigir que sejam anulados os poderes paralelos nesta matéria, de modo que os assuntos de interesse local sejam sempre hierarquicamente canalizados através dos órgãos democraticamente eleitos.Apresento a Vossa Excelência os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Municipal, António Henriques Tavares.Deu-se conta de mais o seguinte expediente;CartasDe Joaquim Augusto da Rocha Amorim, de Olival, Vila Nova de Gaia, a sugerir que se torne extensiva às camionetas de passageiros em todo o território português a proibição de fumar prevista na Portaria n.o 23440, de 19 de Junho de 1968, e no artigo 28.o do Decreto n.o 13 166, de 28 de Janeiro de 1927.
Do Sindicato dos Professores de Lisboa, a remeter o comunicado emitido a propósito de acontecimentos considerados graves e ocorridos na Escola Secundária de Rio Maior.
Do Sindicato Livre dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, e Tapeçarias da Madeira, a remeter cópia de um documento dirigido ao Presidente do Governo
12 DE JANEIRO DE 1978Regional, relativo à sua posição perante o Conselho Regional do Plano, e o texto do comunicado emitido sobre a regulamentação da Lei da Greve aprovada na Assembleia Regional.
Do Sindicato dos Engenheiros Técnicos do Norte, a remeter um exemplar de um documento contendo os comentários das associações dos engenheiros sobre as propostas de emenda apresentadas na Assembleia da República e relativamente ao Decreto-Lei n.o 427-B/77, que cria o ensino superior curto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português comunicaram à Mesa a sua intenção de apresentarem votos nos termos do artigo 86.o do Regimento. Dou por isso a palavra ao Partido Socialista.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, como estamos ainda a retocar a redacção do voto, agradecíamos, se não se importasse, que nos concedesse mais um minuto.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, parece-me - isto sem qualquer análise das respectivas prioridades- que poderíamos discutir primeiro o voto do PCP, se não houvesse qualquer objecção da parte do Partido Socialista.O Sr. Carlos Laje (PS): - Bom, Sr. Presidente, sendo assim, vamos ler o nosso voto tal como está. Após a leitura, procederemos então a uma redacção mais limpa.O Sr. Presidente: - Como se tratava de votos diferentes, ao que julgo saber, supunha que podíamos, sem qualquer inconveniente, inverter a ordem.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Lage, se V. Ex.a assim o prefere.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país tem hoje a honra de ser visitado pelo Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís Cabral. Esta visita, a convite do Sr. Presidente da República Portuguesa, insere-se nas excelentes relações existentes entre os dois povos e os dois Estados. Não é uma visita de rotina, não é uma visita banal, mas uma visita que assinalamos e saudamos como sendo da mais. alta importância para o nosso país e para os dois povos, o português e o da Guiné-Bissau.
No momento em que Luís Cabral se desloca ao nosso país, todos os democratas portugueses, todos os antifascistas portugueses, todos aqueles que se opuseram à guerra colonial sentem uma particular satisfação e uma emoção indizível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, já antes da queda do regime fascista e do colonialismo, que era um dos seus suportes fundamentais, os democratas portugueses, os progressistas portugueses, os trabalhadores portugueses e também os líderes dos movimentos de libertação, entre os quais cabe assinalar a figura desse grande pensador revolucionário e patriota que foi Amílcar Cabral, já todos nós sentíamos que existia uma solidariedade profunda e natural entre os dois povos, que existiam fontes e potencialidades de cooperação que o regime colonial desfigurava e sufocava querendo impor ao povo da Guiné-Bissau um sistema de domínio e de opressão que o mantinha estagnado sob o ponto de vista económico e social e que procurava deturpar a sua cultura, hábitos e costumes, enquanto, simultaneamente, o mesmo regime impunha a opressão, ao povo português e a todas as classes trabalhadoras.. Assim, os democratas portugueses e os patriotas africanos sabiam que a sua luta era comum e que, embora tendo características diferentes e uma especificidade natural, ela era contra o mesmo sistema e a mesma estrutura que oprimia e explorava uns e outros.
A Guiné-Bissau é, de entre os países resultantes do processo de libertação e de descolonização, aquele que tem as relações mais fáceis, equilibradas e exemplares com o nosso país. A Guiné-Bissau ultrapassou, sob o ponto de vista psicológico e político, as sequelas do colonialismo português. O mesmo processo cremos, com satisfação, se está a verificar também em Moçambique e em Angola. Mas também é preciso que em Portugal se ultrapassem as sequelas e a psicologia do colonizador e do descolonizador. Ainda há no nosso país, em meios retrógrados, saudosistas e pouco democráticos, ou mesmo antidemocráticos e fascistas, quem sonhe com uma situação de tipo exploratório e de domínio sobre os antigos povos que estiveram sujeitos, ao domínio português. E, como não podem ser feitos essa exploração e esse domínio de forma directa por um país que não tem potencialidades económicas e militares para tal, sonham-no por formas indirectas e enviesadas.
Nós, Partido Socialista, somos limpidamente a favor de relações de igualdade, fraternidade e cooperação estreita com todos os povos e com os três países resultantes da descolonização e cremos que a Guiné-Bissau dá nesse campo um exemplo grande que é para nós fonte de satisfação e também motivação para aprofundarmos essa via e por ela seguirmos.
Cremos que tudo isto se deve à particular e especial organização do grande Partido Africano Para a Independência da Guiné-Bissau e Cabo Verde de que Amílcar Cabral foi um grande dirigente. Não queremos deixar, neste momento, de saudar em Luís. Cabral o seu irmão, que foi não só um patriota africano, mas que também podemos considerar, sem exagero e sem deturpação, um patriota português. Também ele se opôs sempre, em fraternidade com todos os democratas portugueses, ao regime fascista e lutou pelo desenvolvimento e pela justiça social no nosso país. Amílcar Cabral deu enormes lições de compreensão das estruturas sociais do seu povo, deu enormes lições de moderação e de equilíbrio ao enquadrar o problema da luta de libertação levada a cabo na Guiné-Bissau, e com isso projectou-se como um dos grandes líderes africanos, como um dos grandes pensadores do Terceiro Mundo que criminosamente a conspiração fascista e terrorista acabou por abater, num dia aziago para o nosso povo e para todos os povos do mundo.
A Guiné-Bissau está empenhada num processo de desenvolvimento económico que nós todos, com cer-
950 I SÉRIE-NÚMERO 27teza, apoiamos com carinho e interesse. A Guiné-Bissau saiu da descolonização com um analfabetismo impressionante, saiu da descolonização sem estruturas industriais mínimas, sem fontes de energia e sem vias de transporte. O colonialismo apenas se preocupou aí, através de uma empresa dependente da CUF, em aproveitar algumas riquezas de matérias-primas que a Guiné-Bissau tinha. A Guiné-Bissau ficou carecida de tudo, mas tem, sem dúvida nenhuma, grandes dirigentes, um grande partido, um estado em formação e um país que vai estruturando o seu dia-a-dia e a sua existência colectiva.
A Guiné-Bissau dá-nos exemplos, na sua prática e teoria, de não alinhamento político. Pretende construir uma democracia revolucionária. Pretende também construir gradualmente o socialismo, tal como nós, PS, o pretendemos -evidentemente em condições e circunstâncias diferentes. Pretende que o seu povo venha a beneficiar do desenvolvimento económico através de múltiplo? projectos que estão em curso, de aproveitamento dos seus rios, das suas águas, das suas matérias-primas, na luta contra a natureza, contra as dificuldades e contra uma história que lhe causou imensos atrasos e entraves.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas chamo a sua atenção para o tempo, que já se esgotou.O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente. Vou terminar.
No momento em que vem a Portugal Luís Cabral, para que se aprofunde a cooperação entre os dois povos, é não só dever moral como também um empenhamento fraternal de nós portugueses, estarmos ao lado da Guiné-Bissau, tal como a Guiné-Bissau está ao lado das forças democráticas e progressistas portuguesas. É nossa obrigação aprofundar as relações com a Guiné-Bissau, pois trata-se de dois povos que têm a mesma língua e traços culturais comuns. Nós temos também de aprender com a cultura da Guiné-Bissau e de Cabo Verde, de que recordo aqui a sua poesia, da qual Amílcar Cabral foi um dos grandes cultores.
Temos de aprofundar as nossas relações e dar provas, não só para nós mesmos, mas para os outros povos, de como se pode sair de uma descolonização preservando a solidariedade entre os povos, aumentando a cooperação entre estados e lutando por um futuro comum de justiça, desenvolvimento, cooperação, igualdade e fraternidade.Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Laje, concedi-lhe a palavra para apresentar o voto do PS. Queira lê-lo.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, feita a apresentação do voto em palavras naturalmente modestas, vou então ler o voto que o PS propõe à Assembleia da República:
Considerando que se inicia hoje a visita ao nosso país de S. Ex.a o Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís Cabral, a convite de S. Ex.a o Sr. Presidente da República Portuguesa;
Considerando que essa visita tem um relevante significado histórico e político que é mister assinalar:
O Grupo Parlamentar Socialista propõe a esta Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:
A Assembleia da República Portuguesa regozija-se com a concretização plena das relações de amizade e solidariedade entre os dois povos que o regime colonial não conseguiu destruir e que, após a libertação, se vêm desenvolvendo e consolidando, quer entre os dois povos quer entre os respectivos Governos.
Irmanados como estamos num projecto de desenvolvimento e justiça social, é com profunda emoção que todos os democratas portugueses acolhem o ilustre visitante, a quem saúdam como amigo e representante do povo irmão.
A Assembleia da República, em nome do povo português que legitimamente representa, faz votos para que a estada do Sr. Presidente Luís Cabral seja repleta de êxito, reforçando os já sólidos laços, de amizade e cooperação entre os dos povos, e manifesta o seu profundo empenhamento em contribuir para o aprofundamento de tais objectivos.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de palavra, vamos votar o voto que acaba de ser lido e apresentado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais, com os Deputados de pé.O Sr. Presidente: - Estão abarias as inscrições para declarações de votoPausa,Inscreveu-se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na oportunidade da visita a Portugal do Sr. Presidente da República Popular da Guiné-Bissau e tendo votado o voto proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pensamos ser necessária uma explicação para esclarecer a posição do nosso grupo parlamentar.
Frequentes vezes se esquece que o fim das guerras coloniais, a descolonização, a libertação e independência dos povos coloniais são um dos resultados mais importantes da Revolução de Abril. Nós não o esquecemos e temos boas razões para isso. O nosso partido, desde longa data, e expressamente desde o seu V Congresso, realizado em 1957, sempre reclamou e lutou pelo direito à imediata e total independência dos povos das colónias portuguesas. Desde essa data estão passados vinte e um anos e nos nossos documentos programáticos essa consigna era uma das mais importantes.
Isto é, não só era consigna nossa a afirmação genérica de que a independência verdadeira de um povo passa pelo facto de ele não se subjugar a outros
12 DE JANEIRO DE 1978 951povos, como também era nossa a consigna concreta de que os povos das colónias portuguesas, e entre eles os povos da Guiné-Bissau e de Cabo Verde, tinham direito à imediata e completa independência, pois pensávamos que ela era condição da nossa própria independência, como também era condição da restituição da liberdade e da restauração da democracia em Portugal.
Por estas razões foi com imenso gáudio que o PC votou a favor do voto de congratulação apresentado pelo PS e não queríamos deixar de dizer que o apoiamos com toda a nossa vontade política e também com todo o nosso coração.
Finalmente, queremos lembrar que a grande figura da luta do povo guineense, o grande dirigente dos povos da Guiné-Bissau e Cabo Verde e também grande dirigente internacionalista que foi Amílcar Cabral, foi também em Portugal, enquanto estudante, um lutador pela democracia e pela restituição ao povo português dos direitos que a ditadura havia suprimido e espezinhava.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem ai palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não pode deixar de assinalar a visita do Sr. Presidente da República Popular da Guiné-Bissau. As relações históricas existentes há mais de quatrocentos anos entre os nossos dois povos ganham com esta visita uma nova dimensão e esperamos que a presença do Sr. Presidente da Guiné-Bissau, Luís Cabral, contribua para um maior estreitamento entre os laços que unem Portugal e a República Popular da Guiné-Bissau.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP congratula-se com a presença no nosso país do Sr. Presidente da República Popular da Guiné-Bissau, Luís Cabral, e não poderíamos deixar de dizer aqui apenas algumas palavras de homenagem ao povo da Guiné-Bissau, de homenagem ao PAIGC e de homenagem ao grande dirigente que foi Amílcar Cabral, dirigente este que todos nós, lutadores antifascistas e lutadores anticolonialistas, temos na melhor conta. As suas palavra?, de calor e de apoio à luta não eram somente dirigidas à luta do seu povo, eram também palavras de apoio à luta difícil dos anticolonialistas e democratas portugueses contra o regime fascista.
Amílcar Cabral, que foi assassinado e já não era vivo quando do 25 de Abril, é, no entanto, um símbolo elevado não só de um patriota, mas também de um internacionalista. Amílcar Cabral foi um homem que soube não só pensar nos problemas do seu povo, mais também no conjunto da luta dos povos contra os regimes reaccionários, contra o imperialismo e o colonialismo, dando assim uma prova grande de solidariedade com o povo português e com os antifascistas portugueses.
Assim, a União Democrática Popular não poderia deixar de testemunhar o nosso profundo regozijo e a esperança de que as relações entre o povo português e o povo guineense continuem a fortalecer-se, assim como as relações de luta pela liberdade e pela democracia, para um mundo melhor, como nos ensinou Amílcar Cabral, já que lado a lado derrubámos a ditadura fascista e o regime colonialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: O PSD não podia deixar de se associar inteiramente ao voto apresentado pelo Partido Socialista.
Está para trás o colonialismo, com a consequente exploração mais ou menos condenável dos povos africanos. Estão para trás os erros tantas vezes graves do processo de descolonização. Regozijamo-nos vivamente com o facto de o Governo da Guiné-Bissau ser, entre os países libertos do jugo colonial português, aquele que mais se tem empenhado em manter e desenvolver os laços de cooperação e amizade com o Governo Português.Vozes do PSD: - Multo bem!O Orador: - A cooperação de, todos os povos deve ser o desejo e deve ser também um objectivo primordial de qualquer governo do nosso país. Mais nos devemos empenhar ainda em desenvolver os laços de amizade e de cooperação com os povos a quem nos unem interesses primordiais que prevalecem acima de todas as contingências e de todos os problemas que vieram surgindo no caminho que esses povos percorreram.
É por estas razões que nós apoiamos inteiramente com todo o regozijo esta visita do Sr. Presidente da República Popular da Guiné-Bissau, na medida em que ela dá certamente um contributo para que venham a reforçar-se os laços de amizade entre os dois povos, que são o povo português e o povo da Guiné-Bissau.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, como é do vosso conhecimento, pela informação que ontem foi dada à Assembleia pelo Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes, Luís Cabral visitará a Assembleia da República pelas 18 horas. Um pouco depois dessa hora, o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes dirigirá ao Sr. Presidente Luís Cabral uma saudação no Salão Nobre. Tendo o Presidente Luís Cabral manifestado o desejo de visitar a Assembleia em pleno funcionamento, convido os ilustres colegas a que logo após finda a cerimónia no Salão Nobre se dirijam para o hemiciclo a fim de recomeçarmos a sessão, de modo que quando o Sr. Presidente Luís Cabral chegar a esta Sala possa ver a sessão em pleno funcionamento e possamos nós, Deputados, representantes legítimos do povo português, expressar-lhe mas uma vez a congratulação, a alegria e a satisfação que sentimos em vê-lo entre nós como representante de um país amigo e irmão.
952 I SÉRIE-NÚMERO 27Tem a palavra o Partido Comunista Português, para a apresentação do seu voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só se poderá compreender plenamente a apresentação, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, do voto em apreço se se atender um pouco aos antecedentes desta questão.