15 DE JULHO DE 2021172 – (ALTERAÇÃO) A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2024. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de julho de 2021. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins De Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Filipa Roseta — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1414/XIV/2.aGESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE SERPAEm 2014, o Governo PSD/CDS decidiu entregar vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde à gestão de entidades externas ao SNS, por exemplo as Santas Casas da Misericórdia. Um desses hospitais foi o Hospital de São Paulo, em Serpa, que no dia 1 de janeiro de 2015 passou a ser gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Serpa. A entrega do hospital aconteceu depois de o Governo de então ter esvaziado a capacidade assistencial desta unidade (apenas como exemplo: o hospital ficou sem bloco operatório porque a tutela decidiu não contratar médicos para substituir os dois cirurgiões que saíram do serviço, transferiu várias especialidades para Beja, encerrou o laboratório e tornou o raio-x inoperacional, etc.) para depois dizer, no Estudo de avaliação das necessidades de procura e da capacidade instalada nos serviços públicos da região que constava em anexo ao chamado Acordo de Cooperação que, afinal, a capacidade do hospital de Serpa estava subaproveitada e, por isso, a sua gestão deveria ser entregue à Misericórdia local. A nova entidade gestora deveria garantir, entre outras coisas, o funcionamento de um serviço de urgência básico 24 horas por dia, a cirurgia de ambulatório e um volume de 9300 consultas por ano. Acontece que, como aconteceu noutros casos em que hospitais do SNS foram entregues a entidades semelhantes, os serviços e a assistência prestada ficaram muito aquém das necessidades da população e, no caso específico de Serpa, a situação ficou ainda marcada por um litígio crescente com a Unidade Local de Saúde e com ameaças reiteradas de encerramento de serviços que objetivamente prejudicariam a população. Em 2017 a Misericórdia local chegou mesmo a anunciar a denúncia do contrato e a tentar encerrar o serviço de urgência, coisa que só não aconteceu por causa da mobilização da população. A partir de 2020, a ameaça repetiu-se e a partir do 1 de outubro o Serviço de Urgência, no período entre as 0 e as 8 horas, passou a estar de porta fechada, funcionando mediante campainha. Já em 2021 o serviço de urgência esteve totalmente encerrado durante vários dias. Esta instabilidade em que foi lançado o Hospital de Serpa, assim como a constante ameaça sobre o serviço de urgências e sobre a prestação de cuidados à população são inconcebíveis. O Bloco de Esquerda tem defendido que as instituições do SNS devem ter gestão pública e não devem ser entregues a outras entidades; temos defendido ainda a reversão dos processos de entrega efetuados entre 2014 e 2015, proposta que já chegamos a apresentar na Assembleia da República, nomeadamente sobre o Hospital de Serpa.