II SÉRIE-A — NÚMERO 87 74 pedonalidade ou a deslocação com recurso a bicicletas, patins, skates, trotinetas ou quaisquer outros similares, encarados como uma mais‐valia económica, social, ambiental e alternativa real ao automóvel”. São medidas que pressupõe apoio público a ações concretas, até porque os instrumentos de políticas públicas na área do ambiente e da sustentabilidade nos transportes não se esgotam na fiscalidade3. A transição para uma mobilidade urbana mais sustentável, com baixo nível de emissões poluentes e de baixo carbono, onde se insere o incentivo à pedonalidade e à utilização da bicicleta, constitui uma oportunidade para estimular a designada a “economia verde”, e reforçar a competitividade da indústria. Com efeito, a fabricação de veículos de duas rodas (elétricos e não elétricos) já assume alguma importância económica, também com impacto no emprego: esta fileira integra a produção e integração de componentes, montagem de bicicletas e de motociclos e design. De acordo com os dados disponibilizados pela ABIMOTA – Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, que promove a iniciativa Portugal Bike Value, a indústria da bicicleta é composta por empresas de pequena e média dimensão, empregando um total cerca de 7.500 trabalhadores (emprego direto e indireto). A produção de bicicletas em Portugal, em 2014, foi estimada em 1,6 milhões de unidades posicionando o país em lugar cimeiro do ranking europeu do sector. Acresce que a indústria portuguesa da bicicleta é a maior exportadora de bicicletas da Europa com um valor de exportações estimado em 315 milhões euros em 2014. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por dois Deputados do grupo parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Os autores do projeto propõem que os velocípedes fiquem sujeitos a uma taxa reduzida do IVA de 6% e não à taxa normal de 23%. Tal alteração pode ter impacto orçamental, sendo suscetível de violar o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conhecido por. lei-travão. Não obstante, esta limitação ao poder de iniciativa parece salvaguardada nesta iniciativa, pela norma do projeto de lei (artigo 2.o) que faz coincidir a entrada em vigor da mesma com a publicação do Orçamento do Estado subsequente.A matéria objeto desta iniciativa pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea i) do artigo 165.o da Constituição]. O presente projeto em apreciação deu entrada e foi admitido a 6 de junho. Baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Foi anunciado na sessão plenária de 7 de junho. Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD).                                                           3 Existem vários projetos interessantes visando a promoção da mobilidade suave referindo-se, a título exemplificativo, o projeto de âmbito nacional coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT), U-BIKE Portugal. Trata-se de um projeto desenvolvido no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) e insere-se no Objetivo Específico de “Apoio à implementação de medidas de eficiência energética e à racionalização dos consumos nos transportes”. Estima-se que o projeto permita uma redução da emissão de CO2 na malha urbana da Covilhã de aproximadamente 20%. Existem também vários projetos no terreno relacionado com sistemas de partilha de bicicletas. Ainda recentemente foi lançada a iniciativa Lisboa Bike Sharing.