536 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009vos com os direitos de propriedade, de iniciativa económica e de livre concorrência entre os operadores económicos, que também gozam de assento constitucional18 .A Constituição e, na sua sequência, a LAdA traçam, pois, o quadro normativo que rege o direito de acesso aos documentos produzidos ou detidos pela Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos . e fazem-no em termos de o admitir como princípio geral e de o restringir em casos que poderão ser entendidos como excepcionais .11 . neste contexto, a CAdA - a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da LAdA (cfr .no 2 do seu artigo 25o) -, não sustenta (nem poderia fazê-lo) que apenas se devem considerar a coberto de um dever de sigilo os documentos que esta lei tem por nominativos .mas o que, na óptica desta Comissão, se impõe é, em cada caso, uma ponderada análise da situação, de modo a determinar quais dos documentos produzidos e/ou detidos pela Administração devem ser mantidos sob reserva e quais aqueles cujo acesso pode/deve ser facultado . e, assim, a CAdA considera – na esteira do que acima se deixou referido -, que a Administração (aqui, a AiCeP) não deve ter em vista a mera preservação do sigilo em si mesmo, antes devendo proceder a uma adequada ponderação dos interesses em confronto, por forma a encontrar o melhor equilíbrio possível entre eles . e, no caso, uma manifestação desse equilíbrio traduzir-se-á em disponibilizar a documentação em apreço .12 . Como referiu o tribunal Constitucional, em Acórdão de 4 de maio de 199919, “todos os direitos fundamentais reconhecidos na Constituição podem ser limitados ou comprimidos20 por outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos (...), sendo sempre necessário fundamentar a necessidade de limitação ou compressão quando ela não se obtém por interpretação das normas constitucionais que regulam esses direitos”21 . e, mais adiante, proclama o mesmo aresto: “A exacta delimitação dos documentos que podem ser comunicados e dos que permanecem sob sigilo (...) sempre exige uma cuidadosa ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos e uma demonstração da necessidade e proporcionalidade da recusa de acesso à informação” .o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias e, portanto, aplica-se-lhe o regime próprio destes (CrP, artigo 17o) .Por isso, entende a CAdA que o acto de a AiCeP não facultar à «CIMPOR» a documentação que por	esta	lhe	foi	pedida	configura	uma	restrição	de	um	direito	que	se	insere	no	catálogo	dos	direitos,	liberdades	e	garantias	contemplados	na	Lei	Fundamental.	Verdadeira	restrição	e	não	um	limite;	amputação real do conteúdo de um direito constante de preceito constitucional directamente aplicável (artigo 18o, no 1, da CrP) e não mera condição do efectivo exercício pelo seu titular22 .18  Cfr . artigos 42o, 61o, 62o, 78o, 80o, alínea c), 81o, alínea e), 82o, nos 3 e 4, e 86o da CrP .19   Acórdão no 254/99 (Processo no 456/97) .20  o que vale por dizer que o seu exercício pode não ser livre e que, de todos eles, podem decorrer condições para o efectivo exercício pelo respectivo titular, mormente quando seja necessário compatibilizá-los com direitos de terceiros .21  daí que se fale em limites a priori e em limites a posteriori .22  no mesmo sentido, Jorge miranda, in Manual de Direito Constitucional,	tomo	IV	(Direitos	Fundamentais),	edição da Coimbra editora, Limitada, Coimbra, 1988, páginas 271 e seguintes e 300 e seguintes .