11 DE FEVEREIRO DE 2012 19 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — ... e não pretendemos coartar, como foi feito até agora, a liberdade à sociedade civil de se poder exprimir, nomeadamente no caso da economia. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir uma palavra de incentivo à Assembleia da República por ter hoje, em discussão, uma questão extremamente importante e há muito tempo defendida pela bancada do CDS. Aliás, na legislatura anterior, o CDS apresentou aqui um projeto de resolução, a exemplo do que acontece hoje, para que o Governo procedesse a legislação compatível, de forma a permitir que se instituísse, em Portugal, uma bolsa de terras agrícolas destinada a possibilitar a jovens agricultores e a organizações de produtores terem acesso à terra, o que, no momento, não existia. Também não podemos deixar de salientar que o XIX Governo Constitucional, no seu Programa de Governo, tem estabelecido, para o setor agrícola, a constituição de uma bolsa de terras, que permita melhorar a produção nacional, aumentar o rendimento dos agricultores, tornar o País autossuficiente em termos alimentares e atrair jovens para a agricultura. Sabemos que o Governo está, neste momento, a preparar legislação que tem a ver com a criação da bolsa de terras por parte do organismo que está a regular esta matéria, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, baseada sobretudo em quatro princípios: o princípio da simplicidade, o princípio da universalidade, o princípio da voluntariedade e o princípio da eficácia fiscal para quem bem utilizar a terra. Na nossa perspetiva e ao contrário do que propõe, por exemplo, o projeto do BE, ao Estado não compete fazer a gestão de bolsas de terras. Ao Estado compete regular, compete fiscalizar, compete legislar, mas não compete gerir os bancos ou bolsas de terras. Para isso, devem existir organizações de produtores, autarquias, outras entidades, mas não o Estado. Aliás, não compreendemos muito bem como é que no projeto do BE se pode apontar para que seja o Estado a intervir novamente no caso das transações, criando aqui mais um mecanismo de direito de preferência da parte do Estado, obrigando quem quer disponibilizar terra para o mercado a notificar o Estado de que a vai disponibilizar e qual o preço por que a quer vender, para saber se o Estado quer exercer algum direito de preferência, o que, na nossa perspetiva, não faz sentido. Portanto, esta é matéria em que não acompanhamos, de todo, o projeto de resolução do BE. Não acompanhamos também o BE numa questão que, na nossa perspetiva, não vai facilitar o acesso à terra. Refiro-me à proposta do BE de fixação de uma renda administrativa para o banco ou bolsa de terras. Há que estabelecer que deve ser entre o agente proprietário e o agente arrendatário que se deve fixar a renda. Para o Estado deve apenas ficar a função de fiscalizador e regulador relativamente a esta matéria, não devendo intervir, como é referido no projeto do BE. Por outro lado, há aqui um princípio que, na nossa perspetiva, não pode deixar de existir, e temos confiança de que a proposta do Governo virá nesse sentido: não deve haver agravamento fiscal, em circunstância alguma, relativamente à propriedade agrícola, à propriedade rústica. Deve, isso sim, haver benefício fiscal para quem bem utiliza a sua função social de produção no terreno rústico, com aptidão agrícola ou florestal. Essa é, aliás, uma das propostas que o CDS sempre tem defendido. Depois, há algumas matérias que não são afloradas em alguns dos projetos de lei, o que, na nossa opinião, se deve verificar. Por um lado, quem deve ser o primeiro destinatário de uma bolsa de terras, nomeadamente das terras públicas? O Ministério da Agricultura terá cerca de 3000 ha disponíveis para colocar à disposição dos agricultores que a possam trabalhar a terra, mas existem outros Ministérios onde é preciso inventariar para saber quais os terrenos não utilizados (por exemplo, por parte do Ministério da Defesa e do Ministério das Finanças) para os disponibilizarem para fins agrícolas, para fins florestais e para a gestão das áreas rurais. Na nossa perspetiva, em primeiro lugar, devem estar os jovens agricultores. As organizações de agricultores, eventualmente, os