II SÉRIE-A — NÚMERO 103 32 dos Bancos Centrais dos Estados-Membros.», para afirmar de seguida que «(...) tão importantes como a alteração das regras sobre exoneração, são as regras de nomeação do Governador de Portugal, uma vez que é nesta fase que se assegura a plena idoneidade da personalidade escolhida e se evita a necessidade de se discutirem futuras exonerações». Neste âmbito, e com referência à Proposta de Lei n.o 190/XIII que caducou no termo da anterior legislatura e cujo objeto abrangia também esta temática, o proponente visa, através da presente iniciativa, retomar a discussão relativamente ao modelo de nomeação do Governador e restantes membros do Conselho de Administração do BdP. A iniciativa em apreço propõe alterações ao modelo de nomeação: por um lado, o reforço dos poderes da Assembleia da República (AR) e, por outro, o reforço dos mecanismos de prevenção de conflitos de interesses. São propostas as seguintes alterações: 1. «(...) relativamente à audição das pessoas propostas pelo Governo para os cargos de Governador e de membros do Conselho de Administração, deixe de haver um relatório meramente descritivo e que passe antes a ser necessário um parecer da Comissão de Orçamento e Finanças”; 2. «(...) propomos que a Assembleia da República, para além de poder fazer uma audição ao candidato proposto pelo Governo, possa também, facultativamente e se assim o decidir, realizar uma audição ao Ministro das Finanças para que proceda ao cabal esclarecimento de todas as questões existentes quanto aos nomes, por si propostos junto do Conselho de Ministros, e quanto ao seu processo de escolha»; 3. «(...) propomos que os referidos pareceres tenham de ser aprovados por maioria qualificada equivalente a pelo menos dois terços dos Deputados em efectividade de funções»; 4. «(...) propomos que o Governo tenha de respeitar o sentido do parecer da Assembleia da República na nomeação, dando assim um carácter vinculativo a este parecer»; 5. «(...) propomos que se passe a prever regras de incompatibilidades, que impeçam a ocupação do cargo de Governador do Banco de Portugal por titulares de certos cargos políticos e por pessoas que, nos últimos 5 anos, tenham desempenhado certos cargos políticos com relevância junto do Banco de Portugal, funções no sector da banca comercial/dos regulados ou em empresas de consultoria ou auditoria que trabalhem ou tenham trabalhado com o Banco de Portugal»; 6. «(...) propomos que o limiar mínimo de representação equilibrada de géneros seja aumentado dos actuais 33% para os 40%».  Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento legal e antecedentes do projeto de lei em análise, pelo que se sugere a sua consulta. O BdP é, nos termos do artigo 102.o da Constituição, «o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule.»A Lei Orgânica do BdP atualmente em vigor foi aprovada em anexo à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, tendo sido objeto de alterações desde então. De acordo com o artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 3.o daquela lei, o BdP é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio e, como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). É nessa qualidade, prossegue os objetivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC e está sujeito ao disposto nos Estatutos do SEBC e do Banco Central Europeu (BCE), atuando em conformidade com as orientações e instruções que este último lhe dirija. Conforme os n.os 2 e 3 do artigo 27.o da mesma lei, todos os membros do Conselho de Administração são designados por resolução do Conselho de Ministros e após audição por parte da comissão competente da AR, que elabora relatório descritivo da mesma; o Governador é proposto pelo Ministro das Finanças e cabe-lhe a ele propor os restantes membros. Todos exercem os respetivos cargos por um prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período mediante resolução do Conselho de Ministros. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram também pendentes o Projeto de Lei 394/XIV/1.a (CDS-PP) – «Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes» e o Projeto de Lei n.o 423/XIV/1.a (IL) – «Altera o