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12 DE FEVEREIRO DE 2016 37 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a resposta foi curiosa, pois disse, mais à frente, que tínhamos muitas zonas rurais despovoadas, onde era preciso pessoas com experiência agrícola, como, por exemplo, pastores ou ajudantes de colheita. Sr. Primeiro-Ministro, depois daquela tirada da limpeza das matas, eis o novo plano de ação do Governo, creio eu, para esta matéria. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que estas ideias nos parecem demasiado preconceituosas e discriminatórias e não favorecem, de facto, a integração dos refugiados. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A Europa precisa de garantir que assegura aos seus cidadãos e também aos refugiados condições de vida dignas, condições de livre circulação, como disse há pouco, e, ainda, de garantia de oportunidades a todos os níveis. Creio que ficava bem ao Governo português não menorizar a capacidade destas pessoas, que procuram na Europa um projeto de vida, e um projeto de vida feliz. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: No próximo Conselho Europeu há dois temas centrais, a saber, as negociações com o Reino Unido e a resposta aos refugiados. O Reino Unido decidiu referendar a sua presença na União Europeia, ou seja, os britânicos serão chamados a decidir se querem ou não continuar na União Europeia. É uma decisão democrática de um Estado soberano e que deve ser respeitada. Verifiquei até, nos últimos tempos, que a direita portuguesa, quando se trata de decisões democráticas do Reino Unido, mesmo que coloquem em causa paradigmas europeus, faz tudo para que o diálogo democrático prossiga. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois é! A Sr.a Catarina Martins (BE): — PSD e CDS, que aqui, como no Parlamento Europeu, se levantaram contra um Orçamento português que não observa a mais ortodoxa austeridade, porque a democracia aí não pode valer, desdobram-se agora em declarações sobre a necessidade de negociar com o Reino Unido e respeitar a sua decisão democrática de referendo. Nós, no Bloco, também achamos que nenhuma ortodoxia europeia se pode substituir à legitimidade democrática dos povos, seja no Reino Unido, seja em Portugal. Mas boa parte do que está a ser negociado tem muito pouco a ver com democracia, designadamente acabar com a liberdade de circulação e negar proteção social a imigrantes. Uma União Europeia em que os capitais podem circular livremente mas as pessoas são perseguidas não tem qualquer ligação com a democracia. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não admitimos que se proponha ao Reino Unido que fique na União Europeia com a possibilidade de continuar a ganhar com a circulação de capitais europeus na City de Londres, enquanto fecha as fronteiras aos cidadãos de outros Estados europeus.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 39 A Sr.a Catarina Martins (BE): — É possível que nos estejam... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Com isto, termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, é possível que nos estejam a pedir que confiemos no Governo de Erdogan para defender direitos humanos e proteger os refugiados?! Querem que confiemos, sem mais, em quem negou até a abertura de corredores humanitários para apoiar as populações curdas, cercadas pelo Daesh?! Não hesitamos na obrigação solidária de Portugal, masexigimos garantias de que o apoio é para defender direitos humanos e não para os atacar. Esta é uma exigência que tem de ser posta neste Conselho Europeu. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O próximo Conselho Europeu tem dois temas essenciais, a saber, a crise dos refugiados e o referendo no Reino Unido. Deixe-me, Sr. Primeiro-Ministro, começar por este último, com uma nota e uma preocupação. A Europa, e Portugal, de forma particular, deve lutar para ter o Reino Unido no seu seio. A presença do Reino Unido na Europa acentua a nossa vertente atlântica, dá-nos relevância na NATO, aumenta a capacidade do mercado interno e pode até garantir um equilíbrio para que a União não se continentalize em excesso. Mas a manutenção do Reino Unido na União não pode ser feita pondo em causa os princípios e as liberdades fundamentais sobre as quais construímos a União,... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... nomeadamente a liberdade de circulação de europeus dentro do espaço europeu. Aplausos do CDS-PP. A proposta que a Comissão faz ao Reino Unido não pode deixar de ser vista, na perspetiva portuguesa, com muita preocupação. A Comissão não está a falar de limitar o acesso de cidadãos de Estados terceiros à União, de fora para dentro da União, a Comissão está a falar de limitar a circulação livre dos cidadãos europeus dentro da Europa, o que é lesivo para os interesses portugueses. Sabemos que o euro já não é o que era, sabemos que Schengen também já não é o que era, não podemos deixar que a liberdade de circulação na Europa para europeus deixe de ser o que era. Aplausos do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, se esta alteração para o Reino Unido vier a ser aprovada como está proposta, o que impedirá outros países de pedirem exatamente o mesmo?! Nós não estamos a falar em anglicizar uma regra, estamos, sim, a falar em comunitarizar uma exceção. Quero dizer-lhe que o que temos ouvido, até hoje, do Governo de Portugal tem sido uma posição crítica e nessa crítica tem o nosso apoio. Mas gostava de ouvir hoje aqui, da boca do Primeiro-Ministro de Portugal, qual vai ser a sua posição sobre a liberdade de circulação no próximo Conselho, porque isto é muito importante para os portugueses e para os nossos interesses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 38 44 O Governo português tem-se empenhado no aprofundamento da união bancária e, em particular, em criar condições de igualdade para os bancos de todos os Estados-membros. Isso só é possível se houver um mecanismo europeu de garantia de depósitos. Acreditamos na União Económica e Monetária, mas em condições de igualdade em que todas as economias e todos os bancos podem participar na construção de uma Europa mais convergente, com idênticas oportunidades para todos os Estados-membros e para todos os seus cidadãos. A questão da união bancária e, em particular, do mecanismo de garantia de depósitos terá caído da agenda deste Conselho Europeu, mas não caiu, seguramente, das nossas prioridades e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que colocamos é muito objetiva: como é que o Governo português encara o mecanismo europeu de garantia de depósitos e como é que, com outros Estados-membros, como, por exemplo, a Itália, que se tem batido também pela mais rápida implementação desse mecanismo, vamos abordar este tema por forma a construirmos uma União Económica e Monetária mais justa? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos ao encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de forma telegráfica, queria dizer muito claramente ao Sr. Deputado Luís Montenegro que não temos nada a esconder e que, por isso, na declaração que fiz na própria noite de 20 de dezembro, convidei todas as autoridades a apurarem tudo o que há a apurar em matéria de BANIF. Aplausos do PS. Vejo com satisfação que a Assembleia da República já o fez e espero que as outras autoridades, quer aquelas que, lamentavelmente, renunciaram ao exercício das suas competências de supervisão, quer aquelas que tutelam outros instrumentos para apuramento da verdade e punição de responsabilidades, não deixem de o fazer, porque certamente terão muito para trabalhar nessa história do BANIF. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vamos ver! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís Montenegro, sabe o que mina a credibilidade de Portugal? O que mina a credibilidade de Portugal senti eu bem quando tive de resolver em 15 dias um problema que, durante três anos, o seu Governo arrastou... Aplausos do PS. ... e depois de a antiga Sr.a Ministra das Finanças se ter comprometido em dezembro de 2014 a encontrar uma solução até maio de 2015 e, por causa das eleições, e por outros motivos que, certamente, virão a lume, não terem resolvido esse problema. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas o que é isso?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que mina, sim, a credibilidade! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 38 48 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 148/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é só para informar que, relativamente às duas últimas votações, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, relativo ao projeto de lei n.o 129/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das ordens nacionais (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 71/XIII (1.a) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE) (o texto inicial foi substituído pelo autor da iniciativa). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 146/XIII (1.a) — Propõe a criação de um novo regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP) (o autor da iniciativa alterou o ponto 1 da parte resolutiva). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 150/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 30/XIII (1.a) — Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 49 Vamos votar o projeto de resolução n.o 99/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 121/XIII (1.a) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 136/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.o 144/XIII (1.a) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 151/XIII (1.a) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Uma vez que há tantos projetos de resolução com o mesmo objetivo, pedia aos diversos grupos parlamentares que fizessem uma tentativa de redação de um ou dois textos que não pusessem em causa as votações aqui feitas, para evitar que eu tivesse de assinar para publicação tantos projetos diferentes a dizerem todos a mesma coisa, o que me parece ser algo relativamente absurdo. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 38/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 19/XIII (1.a) — Construção urgente da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 38 50 Vamos votar o projeto de resolução n.o 137/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 142/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 147/XIII (1.a) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 149/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. À semelhança da situação anterior, em relação a estes últimos projetos de resolução a Mesa apela ao mesmo esforço de diálogo e de convergência no sentido de os grupos parlamentares conseguires redigir um texto único. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que a declaração de voto que pretendemos entregar refere-se à votação dos projetos de resolução n.os 137/XIII (1.a) e 142/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Apenas para informar a Mesa, Sr. Presidente, que a bancada parlamentar do Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos mesmos projetos de resolução n.os 137/XIII (1.a), do CDS-PP, e 142/XIII (1.a), do PSD, referidos pela Sr.a Deputada Paula Santos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer que faremos esse esforço de consensualização. Depois, gostaria também de dizer que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução anteriormente referidos.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 51 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Hélder Amaral, pede igualmente a palavra? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto relativamente às votações que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 86/XIII (1.a) — Extinção da Empresa Metro Mondego e reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP). Relativamente a este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda solicitou que os pontos 1 e 2 fossem votados em conjunto e que o ponto 3 fosse votado separadamente. Começamos por votar, em conjunto, os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto em relação à votação do ponto 1 deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado José Manuel Pureza, suponho que pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre as votações deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Coimbra, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra apresentarão sobre a votação do projeto de resolução 86/XIII (1.a) uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 32/XIII (1.a) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e pelo fim das demolições de habitações nessas ilhas-barreira (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 38 52 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 50/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão e a suspensão das demolições de habitações (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 74/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da barra de Esposende (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 152/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa (PS). Relativamente a este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda solicitou que se votasse, separadamente, o ponto 4 e, em conjunto, os restantes pontos. Vamos começar por votar os restantes pontos, isto é, os pontos 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 59/XIII (1.a) — Revoga o regime de requalificação docente (PCP) e 70/XIII (1.a) — Elimina a requalificação de docentes (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 53/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), 56/XIII (1.a) — Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE) e 60/XIII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes). Não havendo objeções, vamos votar este texto de substituição na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos do PS, do BE (de pé), do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PSD.Aplausos de público presente nas galerias.O público presente nas galerias não pode manifestar-se, mesmo estando satisfeito.
12 DE FEVEREIRO DE 2016 53 Srs. Deputados, vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respetiva leitura. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Instrução Criminal da Instância Central do Funchal da Comarca da Madeira, Processo de inquérito n.o 2090/13.7 TAFUN, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de Instrução Criminal da Instância Central do Funchal da Comarca da Madeira, Processo de inquérito n.o 852/08.6 TAFUN, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, há ainda algum expediente para ler, mas quero, desde já, recordar que as urnas estarão abertas por mais 10 minutos, depois de terminadas as votações regimentais, para as eleições que decorrem na Sala D. Maria, a saber para o Conselho Superior de Segurança Interna, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e o Conselho Superior de Informações. Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para informar que o Bloco de Esquerda retirou o seu projeto de resolução n.o 102/XIII (1.a) — Publicação de despacho que regula a certificação de competências avançadas em tecnologias da informação e comunicação (TIC) na educação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar dia 22 de fevereiro, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Agradeço a todos a participação ativa nestes trabalhos e desejo um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 16 minutos. ———
12 DE FEVEREIRO DE 2016 61 um investimento de 2,93 milhões de euros. Com esta intervenção criaram-se condições que impedem a entrada da agitação marítima na foz do rio Cávado que, além de melhorar as condições de navegabilidade, impede que a dita agitação possa atingir a marginal de Esposende, pondo em risco pessoas e bens. Os trabalhos de reforço do cordão dunar foram executados com recurso à construção de uma duna artificial, através da utilização de cilindros geossintéticos dispostos ao longo do contorno da cabeça da restinga, colocados tanto do lado do mar como do rio, preenchidos com areia removida da barra e do canal de navegação do rio Cávado, melhorando também, por esta via, as condições de navegabilidade. Falta, é certo, a reconstrução do molhe norte, que inclui o desassoreamento do rio e a reconstituição do esporão (molhe) de forma a assegurar condições de navegabilidade da barra, de retenção das areias e de recuperação da praia. Mas também aqui importa salientar que todos os projetos atinentes a esse objetivo ficaram concluídos por ação do XIX Governo Constitucional, o que permitiu à Sociedade Polis Litoral Norte ter deliberado proceder, em meados de janeiro do corrente ano, à abertura do respetivo concurso público, num investimento estimado em 1 milhão de euros, possibilitando o início e a conclusão desta empreitada ainda no decurso do corrente ano de 2016. Os pescadores de Esposende já lutam «há 100 anos», por uma barra condigna, da parte do Partido Social Democrata não ficamos pelas promessas. Os Deputados do PSD, Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Bruno Coimbra — Emília Santos — Maurício Marques — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — António Topa — Ângela Guerra —António Lima Costa — Bruno Vitorino — Firmino Pereira — Isaura Pedro — Joel Sá — Maria Germana Rocha — Odete Silva — Sandra Pereira.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de novembro de 2015 I Série — Número 7XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DENOVEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Moisés Salvador Coelho Ferreira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. O Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) interpelou a Mesa sobre a não comparência de Deputados do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes numa reunião do grupo de trabalho constituído para comemoração dos 40 anos do 25 de novembro, o que também suscitou o uso da palavra, ao abrigo da mesma figura regimental, dos Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Carlos César (PS) e Luís Montenegro (PSD), tendo o Presidente e o Deputado Jorge Lacão (PS), que preside àquele grupo de trabalho, dado explicações e tendo ainda, também, interpelado a Mesa a Deputada Paula Teixeira da Cruz (PSD). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 2/XIII (1.a) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Costa Neves), os Deputados Luís Montenegro (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), Margarida Marques e Vitalino Canas (PS), Miguel Morgado (PSD), Isabel Pires (BE), Paula Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foram apreciados, na generalidade, e em conjunto, os projetos de lei n.os 1/XIII (1.a) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.a) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Leis n.os 134/2015 e 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.a) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (PCP) e 14/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Catarina Martins (BE), Elza Pais (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Susana Amador (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Rita Rato (PCP) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
20 DE NOVEMBRO DE 2015 3 A este respeito, Sr. Presidente, deixe-me dizer-lhe que considero um paradoxo a não comparência numa reunião que resultou de uma decisão que, julgo, foi consensual em Conferência de Líderes, e, acima de tudo, quero prestar-lhe a minha solidariedade face ao desrespeito demonstrado para com V. Ex.a por parte destes grupos parlamentares. Devo ainda dizer, Sr. Presidente, o seguinte: nunca pensei, em 2015, com 34 anos de idade, assistir novamente à reedição da frente de unidade revolucionária. Que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, por questões ideológicas e que respeitamos, não queiram evocar o 25 de Novembro, compreendemos. Mas que o Partido Socialista, partido pilar da implementação da democracia em Portugal, partido pilar da consolidação da democracia em Portugal, partido central na história do 25 de Novembro, em Portugal, esteja acorrentado ideologicamente pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, essa situação, Sr. Presidente, se me permite, não só envergonha a democracia como envergonha os fundadores do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, queria dirigir-lhe, a si, uma palavra muito especial e pedir-lhe que tome diligências e que faça cumprir a sua decisão para que, ainda hoje mesmo, por respeito pelo bom funcionamento das instituições, pelo bom nome do Parlamento e pela dignidade da democracia, o grupo de trabalho para a evocação do 25 de Novembro possa reunir. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, também no sentido de interpelar a Mesa, quero salientar que, a este propósito, não existem precedentes de comemoração desses acontecimentos nesta Assembleia. Protestos do PSD e do CDS-PP. E escuso de dizer que o 25 de Novembro foi bem mais civilizado do que essas reações absurdas que VV. Ex.as estão a ter. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para se ouvirem uns aos outros. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de transmitir a V. Ex.a que o Partido Socialista, neste Parlamento, não será cúmplice de exercícios lúdicos, gratuitos, inúteis e quase infantis sobre acontecimentos de relevância nacional. Aplausos do PS e do BE.Todos sabemos a posição que cada um dos partidos tem sobre esses e outros acontecimentos. E a excecionalidade que a essa matéria o PSD e o CDS pretendem conferir é tudo menos uma comemoração digna e tudo mais uma extrapolação, que visa, única e exclusivamente, a jogatana política. Protestos do PSD e do CDS-PP. É isso que o Partido Social Democrata e o CDS pretendem nesta Assembleia.
I SÉRIE — NÚMERO 7 4 Aplausos do PS.Nós não podemos contemporizar com a ideia de transformar o Parlamento num palco de jogatana política e politiqueira. Protestos do PSD e do CDS-PP. Gostava ainda de dizer ao Sr. Deputado do PSD Sérgio Azevedo que nós, Partido Socialista, não estamos acorrentados a ninguém,... Vozes do PSD: — Não estão?!... O Sr. Carlos César (PS): — ... nem ao PCP, nem ao Bloco de Esquerda, nem a Os Verdes. E muito menos estamos acorrentados a quem, nessa altura, fez muito menos pela liberdade do que fez o Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é também para uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: o Sr. Deputado Carlos César acabou de dizer uma enormidade que não pode passar em claro. Disse o Sr. Deputado que, no 25 de Novembro, o comportamento dos respetivos protagonistas foi bem mais civilizado do que foram as reações absurdas dos Deputados àquilo que ele estava a dizer. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos César, que repudio em absoluto as suas declarações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E por várias razões. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, o Sr. Deputado não está a fazer uma interpelação à Mesa, mas a dar uma resposta ao Sr. Deputado Carlos César. Peço-lhe que conclua. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se o Sr. Presidente me der a oportunidade, posso explicar por que é que se trata de uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Dou-lhe a oportunidade de concluir a sua interpelação à Mesa. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe que me deixe explicar à Mesa por que é que uso a figura da interpelação. É que era à Mesa que competia dizer isto ao Sr. Deputado Carlos César. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nos debates parlamentares, Sr. Presidente, há muita emoção. Há, de facto, que respeitar o orador, mas há também que respeitar os apartes das bancadas. E aqui não há inocentes: em todas as bancadas, quando um orador está no uso da palavra, há reações, Sr. Deputado Carlos César. E as reações dos Deputados da bancada do PSD não são diferentes... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua a sua interpelação à Mesa, que não está a ser feita.
20 DE NOVEMBRO DE 2015 5 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... das reações dos Deputados da bancada do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É preciso que todos compreendamos isto, Sr. Presidente. E o Sr. Presidente tem de ter mão naquilo que é este tipo de considerações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, no sentido de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos César e fazer um pedido a V. Ex.a. O esclarecimento é o seguinte: o Sr. Deputado Carlos César, talvez por ter estado noutras funções noutros lugares, invoca a ausência de precedentes. Pois estes acontecimentos têm lugar em 25 de novembro. E, em 25 de novembro, como o Sr. Presidente e os Deputados mais antigos desta Casa bem sabem, normalmente o Parlamento está em trabalhos de Orçamento do Estado — este é, em primeiro lugar, um esclarecimento para a boa condução dos trabalhos. Em segundo lugar, não é verdade que não tenham sido apresentadas propostas para comemorar as datas dos 10.o, 20.o ou 30.o aniversários. Foram apresentadas propostas, nomeadamente por esta bancada, e foram rejeitadas pela maioria da Assembleia, que nós respeitamos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Façam isso no Caldas! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Faça o senhor na Coreia do Norte! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o que lhe peço é que tome uma posição... O Sr. Presidente: — Entramos na interpelação à Mesa, não é verdade, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É, sim, Sr. Presidente. O que lhe peço, Sr. Presidente, é que tome uma posição muito clara perante o facto de termos um líder parlamentar do Partido Socialista que adjetiva uma decisão sua, da Conferência de Líderes, e por proposta sua, de constituição de um grupo de trabalho, de jogatana política. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Presidente, eu não votei em V. Ex.a, mas não admito que nenhum Deputado desta Casa qualifique uma decisão de V. Ex.a, eleito bem ou mal, e contra o meu voto, de jogatana política. É que foi precisamente em nome disso que aqueles que fizeram o 25 de Novembro lutaram, e lutaram a muito custo, e é esses que queremos evocar. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não é uma jogatana política! É uma decisão de V. Ex.a, que nós cumprimos, que o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão cumpriu, pontualmente e a horas, e que o Sr. Deputado Carlos César qualifica de jogatana política.
20 DE NOVEMBRO DE 2015 7 Se o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão não se quiser pronunciar, prosseguiria com o ponto seguinte da ordem do dia e esperava até amanhã pelo relatório escrito — que é como estas coisas se fazem — elaborado pelo Vice-Presidente que ficou encarregado de desenvolver estes trabalhos, que são difíceis, pelos vistos. O Sr. Carlos César (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Julgo que será para responder a algo que tenha sido dito sobre a sua intervenção e não sobre a condução dos trabalhos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para clarificar o meu entendimento. Penso que ouvi bem o que o Sr. Presidente da Assembleia disse, isto é, que a proposta de comemoração do 25 de Novembro tinha sido anunciada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães em Conferência de Líderes, tendo sido remetida em carta timbrada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Ora, foi justamente a isso que me referi como um ato de jogatana política. O Sr. Presidente: — Penso que está tudo claro. Até amanhã à hora do almoço espero um relatório escrito sobre esta questão por parte do Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que teve a bondade de se encarregar deste tema. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, se consentir que eu fale ainda sobre o tema em apreço, para que não fique qualquer dúvida instalada em nenhum Deputado da Câmara, sem prejuízo de, oficialmente, dar a informação devida ao Sr. Presidente, compete-me registar, para que conste, que na reunião do grupo de trabalho compareceu o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, em representação do PSD, e o Sr. Nuno Magalhães, em representação do CDS-PP, tendo sido informado, da parte dos outros grupos parlamentares, através do gabinete do Sr. Presidente, que não compareceriam à reunião. Em substância, será essa a informação que darei depois, formalmente, ao Sr. Presidente. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de ter o mesmo tratamento com que V. Ex.a se dirige aos outros membros desta Câmara. Isto por um lado. Por outro lado, igualmente interpelando a Mesa, gostaria de solicitar uma igualdade de tratamento para com todas as bancadas parlamentares. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, desde o primeiro dia da minha eleição é isso que estou a fazer. Obrigado por reforçá-lo! Aplausos do PS. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Não me parece, não me parece!
20 DE NOVEMBRO DE 2015 13 Para terminar, queria dizer que, perante isto, como é tradicional nesta Assembleia quando estão em causa questões europeias, o Partido Socialista convidou o PSD a trabalhar no sentido de incorporar alterações que atenuariam algumas destas insuficiências e omissões do projeto de resolução, mas este recusou liminarmente qualquer possibilidade de entendimento. Ora, isso reforça a ideia de que, com este projeto de resolução, não se pretende realmente a reafirmação de um consenso europeu, mesmo na sua expressão mínima e cada vez mais distante, como é visível na postura radical da direita. Este projeto de resolução é simplesmente o instrumento com o qual os partidos que integraram o PàF pretendiam vãmente demonstrar que o PS se desviou da rota europeísta de sempre. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Todavia, como diz o nosso povo — e estou a terminar, Sr. Presidente —, o PSD e o CDS «foram buscar lã e saíram tosquiados», porque o conteúdo deste projeto de resolução e a prática dos dois partidos nos últimos tempos apenas reforçam dúvidas sobre a sua compreensão e adesão ao projeto europeu, tal como ele é efetivamente. Eram os senhores que, nesta ocasião, deveriam demonstrar que o projeto europeu é um ideal para todas as ocasiões... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Vitalino Canas (PS): — ... e não um meio circunstancial de obtenção de efeitos políticos menores. E nisso, lamento dizer, falharam dramaticamente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do PSD. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado Vitalino Canas não dispõe de tempo para responder. Não sei se o PSD lhe cede algum tempo? Vozes do PSD: — Não! O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado Miguel Morgado, faça favor de fazer a pergunta, que ficará no ar... O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Ficará na consciência de todos os Srs. Deputados, Sr. Presidente. Queria dirigir-me ao Sr. Deputado Vitalino Canas, que disse que o PSD e o CDS estariam aqui a perder uma oportunidade, que não nos parece que assim seja, porque esta é uma oportunidade de clarificação que, entretanto, se converteu numa necessidade urgente de clarificação e, com franqueza, depois de ouvir a intervenção do Deputado Vitalino Canas, lamento constatar que a sua intervenção serviu mais para obscurecer e menos para clarificar. Esse momento de clarificação, para nós, é urgente, não apenas por causa dos nossos parceiros europeus nem por causa da confiança externa de que o nosso Estado e a nossa economia dependem, mas porque, em primeiro lugar e sobretudo, os portugueses têm o direito de saber com o que podem contar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Nós vivemos dias em que foram oferecidas todo o tipo de interpretações dos resultados eleitorais do dia 4 de outubro. Todavia, há uma interpretação que, julgo, ninguém pode
I SÉRIE — NÚMERO 7 24 A Sr.a Elza Pais (PS): — Tudo, tudo fizeram para travar um dos maiores avanços civilizacionais que Abril nos deu, uma lei humanista, uma lei que acrescentou saúde e dignidade à vida das mulheres. Tudo, tudo fizeram para perturbar uma lei que estava a ser bem aplicada, sem sobressaltos, com resultados visíveis ao nível da redução do número de abortos clandestinos e de abortos repetidos. Aplausos do PS e do BE.Ao nível dos abortos clandestinos, Portugal tem uma taxa de 1%, estando mesmo atrás da Itália, da França e da Espanha, sinal de que a lei estava a funcionar e a ser bem aplicada. Hoje, a nova maioria deste Parlamento diz: não, não e não, a alterações que quiseram travar os avanços civilizacionais, a alterações que são um atentado aos direitos humanos e à dignidade das mulheres. Quiseram ganhar, em secretaria, o que tinham perdido na consulta popular do referendo. Aplausos do PS e do BE.E a isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chama-se desrespeito pelo instituto do referendo e pelas decisões livres e democráticas de um povo. Essas alterações constituem uma limitação à liberdade. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. E a liberdade, Sr.a Deputada, como dizia Mandela, só será atingida quando as mulheres se libertarem de toda a opressão. Hoje, volta a cumprir-se a consulta popular do referendo, volta a cumprir-se Abril. Voltamos a cumprir os compromissos internacionais assumidos no Cairo, em Viena e em Pequim, e a afirmar que os direitos das mulheres constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos Direitos Humanos Universais. Aplausos do PS e do BE.Hoje, cumprimos aquilo que aqui dissemos, em julho passado: o primeiro projeto de lei do Partido Socialista desta Legislatura está aqui a ser apresentado para revogarmos as alterações a uma lei que seriam contra a saúde sexual e reprodutiva das mulheres. Vamos revogar as alterações da vergonha e da opressão das mulheres. As mulheres não querem privilégios, querem direitos, como já dizia Elina Guimarães, há muitos, muitos anos. O sonho de uma sociedade mais justa e igualitária não ficará — não ficará mesmo! — mais uma vez adiado. Já há demasiadas desilusões na história para que se acrescente também mais esta. Sempre pelas mulheres, sempre, e pela sua dignidade. Como diz Simone de Beauvoir: «Que nada nos limite. Que nada nos defina. Que a Liberdade seja a nossa própria substância.» Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento, a formular pelos Srs. Deputados Ricardo Baptista Leite, do PSD, e Teresa Caeiro, do CDS-PP. Pergunto à Sr.a Deputada Elza Pais como pretende responder. A Sr.a Elza Pais (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.