I SÉRIE — NÚMERO 11 12 O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Pelo amor de Deus!  O Sr. Paulo Pisco (PS): — ... o que agora parece voltar a acontecer visto que, dos atuais oito vice-consulados, cinco estão no Brasil, onde o PSD tem manifestado a sua influência. Existe, ainda, outra incongruência. Também foi durante o período negro para as comunidades que o Governo do PSD/CDS extinguiu as categorias de vice-cônsul e de chanceler, transformando-as em coordenadores técnicos, o que teve um efeito bastante negativo no relacionamento diplomático bilateral, tendo descaracterizado as funções que eram tradicionalmente reconhecidas pelos Estados de acolhimento. Mas, honra lhe seja feita, pelo menos, o PSD diz ao que vem. Ou seja, quer que os Governos tenham liberdade para nomear pessoas da sua confiança, que são nomeações políticas para o desempenho de um serviço público que, por princípio, deve estar liberto dos sectarismos que possam, eventualmente, perturbar o exercício dessas funções, as quais devem ser sempre exercidas de forma isenta e eficiente, independentemente de quem sejam os titulares dos postos. Este pedido de apreciação parlamentar, tal como é apresentado, contém ainda uma deselegância que podia muito bem ter sido evitada, visto que coloca numa competição absolutamente desnecessária os diplomatas titulares dos postos e os funcionários nomeados, o que é muito injusto para ambos. Com efeito, tanto uns como outros merecem um elogio sincero pelo seu empenho no bom funcionamento dos postos e na sua relação com as nossas comunidades. Seja como for, olhando para o pesado passado do PSD em matéria de encerramento de consulados, exatamente no período em que o Deputado José Cesário foi Secretário de Estado das Comunidades — refiro-me à supressão de mais de 500 funcionários dos postos e por nunca terem avançado um centímetro em matéria de modernização no atendimento —, este pedido de apreciação não deixa de ser um ato, desculpem-me a expressão, de grande hipocrisia. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Deixaram os cofres vazios!  O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Antes de mais, começo por enviar uma saudação especial ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares, Missões Diplomáticas e Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem sido incansável na defesa dos trabalhadores consulares. O decreto-lei que hoje apreciamos foi objeto de crítica pelo PAN aquando da respetiva publicação, porque o Governo decidiu aprová-lo sem sequer ouvir as organizações representativas dos trabalhadores, passando por cima do que dispõe a Constituição ou o Código do Trabalho. Isso, de facto, é lamentável. Mas, além deste problema constitucional, que por agora é insanável, este diploma tem muitas falhas que o Parlamento pode e deve melhorar. O PAN está cá para trazer essa melhoria, apresentando várias propostas, das quais destaco apenas cinco. Primeira proposta: queremos que se impeça a extinção dos vice-consulados, que é um erro estratégico, já que retira a capacidade de resposta com pequenas estruturas das temáticas e das estruturas locais, desperdiçando a bem-sucedida experiência dos vice-consulados chefiados por técnicos superiores. Segunda: queremos que os técnicos superiores sejam valorizados na estrutura dos serviços consulares, algo que o Governo não assegura, tratando-os como pessoal de segunda e, por vezes, pondo-os atrás das entidades que hierarquicamente são inferiores. Terceira: não queremos que este regulamento ignore, pura e simplesmente, a existência de presenças consulares permanentes, como em Lille e Nantes, e por isso propomos que as mesmas sejam objeto de referência.