5 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012Anexo II da Diretiva 1999/31/CE, às instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1102/2008.Daqui resulta que as instalações de armazenagem de mercúrio metálico por períodos superiores a um ano necessitam da licença referida nos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Diretiva 1999/31/CE, devendo ser sujeitas ao controlo e acompanhamento previstos no artigo 12.o da mesma, bem como, no caso da armazenagem subterrânea, a uma avaliação de segurança de acordo com as condições estabelecidas no Anexo A da Decisão 2003/33/CE.Por outro lado, as disposições da Diretiva 96/82/CE, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, aplicam-se às instalações de armazenagem temporária à superfície, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1102/2008, as quais, todavia, não se adequam completamente às especificidades do mercúrio metálico, pelo que são necessárias disposições complementares, que a presente proposta de diretiva visa colmatar, e que têm em conta os estudos desenvolvidos até ao momento ao nível dos métodos de eliminação segura, nomeadamente no que respeita à solidificação do mercúrio metálico.Apesar de se ter evoluído bastante no desenvolvimento de métodos de solidificação compatíveis com o ambiente, é prematuro tirar conclusões sobre a viabilidade dos mesmos em larga escala, entendendo a Comissão a necessidade de prosseguir a avaliação do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico na armazenagem subterrânea, pelo que a presente proposta de diretiva considera adequado para a armazenagem segura de mercúrio metálico um período máximo de cinco anos, dispondo assim sobre as melhores técnicas disponíveis para o efeito.Ou seja, a solução deve ficar limitada à armazenagem temporária pelo período máximo de cinco anos, devendo, por essa via e nessa conformidade, alterar-se a Diretiva 1999/31/CE.III — Da opinião da Deputada RelatoraA Deputada Relatora considera pertinente referir que, não obstante o facto de a armazenagem do mercúrio metálico considerado resíduo já se encontrar regulamentada pela legislação da União Europeia relativa à gestão dos resíduos (aplicando-se as disposições constantes da Diretiva 1999/31/CE, assim como da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, e do Regulamento (CE) n.o 1102/2008), a base de conhecimento científico em que se fundamenta a decisão da Comissão para o armazenamento subterrâneo permanente é ainda insuficiente, sendo necessários mais estudos que garantam soluções equilibradas (como, de resto, vem a mesma proposta de diretiva reconhecer), pelo que a solução oferecida é a de adequar a Diretiva 1999/31/CE às melhores soluções existentes atualmente, prevendo-se, desta forma, apenas a armazenagem segura de mercúrio metálico por um período máximo de cinco anos.Importa, a este propósito, referir que, não só durante o processo de consulta aos Estados-membros, mas, também, no âmbito do estudo dos requisitos a aplicar às instalações e critérios de admissão para a eliminação de mercúrio metálico que a Comissão encomendou à BiPRO GmbH (Requirements for facilities and acceptance criteria for the disposal of metallic mercury, de abril de 2010), ficou claro que, no respeitante à armazenagem permanente, é necessário prosseguir a avaliação do comportamento a longo prazo do mercúrio metálico na armazenagem subterrânea para que possam estabelecer-se condições acertadas e fundamentadas no conhecimento, ou seja, por ora apuram-se as questões relacionadas com a armazenagem temporária, por um período máximo de cinco anos, retornando-se à questão dos critérios para a armazenagem permanente assim que se dispuser de uma melhor e mais sólida base de conhecimentos.Neste sentido, a Deputada Relatora considera fundamental, também, que o Estado português, através dos órgãos competentes da Administração, efetue as avaliações nacionais de segurança ambiental, contribuindo para desenvolver capacidades internas neste domínio, reportando-o, naturalmente, à Comissão.Mais considera a Deputada Relatora que deve ser solicitada à Comissão a conclusão dos estudos que ainda decorrem sobre esta matéria para que se possa alcançar, o quanto antes, um regime obrigatório e permanente de armazenamento subterrâneo de mercúrio metálico, uma vez que é fundamental e urgente encontrar uma solução adequada e duradoura.Por último, a Deputada Relatora considera fundamental clarificar que não se trata aqui de aferir o respeito pelo princípio da subsidiariedade, uma vez que a Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, já