I SÉRIE — NÚMERO 33 28 todos os municípios aderentes saudaram os resultados que se conseguiram atingir, e que foram muito positivos. Também a população aderiu de forma maciça e crescente, através de pedidos de registo neste sentido. O Presidente da Câmara Municipal de Caminha diz mesmo que temos de continuar a fazer prevenção, em vez de nos contentarmos com o combate aos incêndios. Se conhecermos melhor o nosso território e se soubermos quem são os seus proprietários, vamos poder juntar energias e propor planos alargados de potenciação do território. Por seu turno, o Presidente da Câmara Municipal de Palmela diz mesmo que é devido um reconhecimento particular ao Governo, já que este projeto permitiu colocar definitivamente a elaboração do cadastro como uma prioridade. Há, pois, um envolvimento dos municípios aderentes e, sobretudo, resultados positivos para a população. A verdade é que o sistema de informação cadastral simplificado é indispensável e premente para a gestão do território. Nós sabemo-lo, tal como sabemos que só assim, de forma mais eficiente, simples e célere e pouco onerosa para os cidadãos, podemos conseguir, de facto, aquilo por que ansiávamos já há décadas: a caracterização e a identificação dos prédios, o que é fundamental se queremos ter uma gestão de políticas públicas sustentáveis, designadamente nos solos, no ordenamento do território e no urbanismo. Estamos perante um sistema que se assume como vital para o desenvolvimento sustentável das políticas públicas em diversos domínios. O Governo, e muito bem, assumiu essa prioridade desde a primeira hora. Não é um processo que se possa fazer de forma galopante, mas foi um processo que fez, de facto, um caminho sustentado — primeiro com o projeto-piloto e, agora, com esta vontade indeclinável de o alargar ao restante País. Ao mesmo tempo, as autarquias também sabem desta necessidade e têm estado, desde a primeira hora, envolvidas. Aliás, é uma pretensão já muito antiga dos municípios portugueses, que deram parecer positivo aquando da proposta de lei que deu origem à lei de 2017 e que tem vindo a acompanhar este processo. As autarquias são indispensáveis para as unidades de competências locais e para os balcões de atendimento. Sem estas este processo e este caminho não poderiam ser feitos. Os cidadãos, por seu turno, agradecem a simplificação e a articulação eficaz feita com a Administração Pública. Aliás, o balcão único e a plataforma articulada com a Autoridade Tributária e com o Instituto dos Registos e Notariado é fundamental. É assim que a Administração Pública tem de funcionar cada vez mais, em plataforma, articulando-se para responder com mais eficácia aos cidadãos e às suas necessidades. Com efeito, a modernização administrativa, a inovação, o digital, a georreferenciação não podem passar ao lado deste tipo de processos e de iniciativas. Por isso, os resultados foram muito estimulantes e beneficiam todos. Todos, à direita e à esquerda, reconheceram que esta proposta de lei é meritória e oportuna, é uma mais-valia, sendo verdade que, na especialidade, teremos oportunidade de limar e depurar algumas fragilidades e alguns aspetos que podemos tornar mais robustos. Na verdade, a proposta de lei concorre para um maior e melhor conhecimento do território, para uma segurança no comércio jurídico, para mais informação sobre os limites e as propriedades dos prédios e para uma maior harmonização das informações a nível das diversas entidades. Por esta razão, trata-se de uma boa proposta de lei, de um bom impulso legislativo, porque, como disse inicialmente, cumpre um objetivo programático, cumpre também o Programa Nacional para a Coesão Territorial, que, na sua versão revista, inscreveu o cadastro e o balcão único como prioridades, e cumpre ainda as diretivas e recomendações da comissão independente e do observatório. Estamos, pois, no rumo certo e no caminho certo com vista a resolvermos os problemas das populações, sobretudo prevenindo os incêndios, dando a conhecer os terrenos, sendo mais eficazes e, acima de tudo, conseguindo resolver todas as questões que este cadastro simplificado vem resolver. Este processo demorou décadas e este Governo, em cerca de três anos, pôs no terreno um projeto-piloto e está disponível para o alargar ao todo nacional, alavancado num excelente relatório, com informação habilitante e substantiva, que fez chegar à comissão competente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor. A Sr.a Susana Amador (PS): — Com elementos substantivos e com o projeto-piloto, temos as condições para fazermos Portugal avançar neste domínio, um Portugal melhor com um registo de cadastro simplificado!