PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 No setor da saúde, a CGE reporta 59 M€ de responsabilidades contingentes pedidas por parceiros privados, devido a i) ações instauradas em anos anteriores (26 M€) e ii) novos pedidos de REF (33 M€), com destaque para o do Hospital de Loures (26 M€), devido ao impacto da pandemia.No setor aeroportuário, a CGE reporta uma REF pedida pela ANA, SA, sem valor quantificado, devido à redução das receitas da concessão com as medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia. Do ROE já constava que “os riscos que poderão advir desta concessão resultam de uma eventual variação imprevista da projeção de receita do concedente”1 e, sobre a expansão da capacidade aeroportuária em Lisboa, que “não é expetável que desta expansão resulte qualquer esforço financeiro para o Estado”2. Contudo, importa reduzir o risco orçamental destas situações, face: ♦ Ao exercício das funções de presidente (desde 23/07/2015 até 18/11/2021) e de vice-presidente (desde23/07/2015 até 30/06/2021) do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil(ANAC), entidade reguladora do setor onde opera a ANA, por personalidades em situação de conflito deinteresses, ao terem transitado do conselho de administração da ANA (no caso do presidente) ouexercido funções até dezembro de 2014 na ANA (no caso do vice-presidente), não obstante o Tribunalter recomendado3 ao Governo que corrigisse essas situações de conflito de interesses.♦ Ao Despacho 9057/2022 do Secretário de Estado das Infraestruturas publicado em 25/07 (que reiteraos Despachos 5872/2021 e 3250/2020 do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações), paradeterminar à ANAC que continue a assumir formalmente (como faz desde 14/02/2020) a representaçãodo concedente na gestão dos contratos de concessão de serviço público aeroportuário, nos termos doqual foi delegada, no conselho de administração da ANAC, a competência para decidir sobre matériasrelacionadas com a gestão desses contratos, em acumulação com a sua função de  órgão colegialresponsável pela definição e implementação dos poderes de regulação, regulamentação, supervisão,fiscalização e inspeção da ANAC.♦ À importância do reconhecimento das funções do Tribunal de Contas, por exemplo através desolicitações da Assembleia da República para realizar auditorias, ser extensivo ao acolhimento dasrecomendações formuladas para corrigir as deficiências detetadas através das auditorias realizadas4. Onão acatamento das recomendações do Tribunal para corrigir as situações de conflito de interesses naANAC e para suprir a omissão das taxas aeroportuárias na CGE teve e tem, respetivamente, impactomaterial na auditoria sobre a ANA pedida pelo Parlamento ao Tribunal.Sobre o Oceanário, a CGE não reporta responsabilidades contingentes, mas a UTAP reporta um pedido de prorrogação do contrato por período não inferior a 19 anos e meio, submetido pela concessionária em 2021, devido ao impacto da pandemia e às medidas de restrição adotadas pelo Estado. Sobre o setor portuário, a CGE não reporta responsabilidades contingentes (por os parceiros públicos não integrarem o setor institucional das Administrações Públicas) e a UTAP também não, mas reporta que a sentença da ação judicial interposta junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, intentada pelo Ministério Público contra a Administração do Porto de Lisboa e a Liscont, SA, há mais de 10 anos, cuja instância, julgada extinta por inutilidade superveniente da lide, foi objeto de interposição de recurso pelo Ministério Público. 1 ROE 2021, p. 363. 2 ROE 2021, pp. 116 e 117. 3 Relatório 2/2020 - 2.a Secção, aprovado em janeiro de 2020 e disponível no portal do Tribunal de Contas. 4 Ver parágrafos 252 e 253 do Relatório 2/2020 - 2.a Secção, disponível no portal do Tribunal de Contas. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________256