I SÉRIE — NÚMERO 19 46 É também este sinal que queremos deixar aqui hoje, que o Bloco de Esquerda deixa aqui hoje, com a apresentação deste projeto de lei. Os professores e as professoras merecem e têm o nosso respeito. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, queremos saudar a FENPROF, em representação de 10 organizações sindicais de professores e de educadores, pela entrega desta petição com mais de 60 000 assinaturas. Desde logo, gostaríamos de dizer que o PAN considera que a razão dos professores foi reforçada, quer pela Assembleia da República, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2019, que incluía a norma que limitava esta exigência apenas à negociação do modo e do prazo de recuperação, quer também pelo veto do Sr. Presidente da República ao decreto-lei do Governo que apagava mais de 6 anos de tempo de serviço. O Governo, no entanto, impôs às carreiras especiais uma fórmula de recuperação do tempo de serviço criada a partir de 70% do módulo-padrão, calculado a partir das carreiras gerais e não das suas respetivas carreiras. Nessa altura, o PAN não tinha assento na Comissão de Educação, mas acompanhámos com muita preocupação esta situação de desigualdade e de perda de direitos de remuneração e de progressão na carreira docente. Consideramos que não se pode exigir uma escola de qualidade sem dar condições de dignidade, de respeito e de valorização a todos os seus agentes. Não nos podemos rever num posicionamento político que considera apenas as questões económicas e financeiras, com prejuízo daquilo que é a maior fonte de riqueza de uma sociedade: o seu capital humano, a sua competência, o seu conhecimento e a sua experiência. Não podemos exigir métricas competitivas, de sucesso, um clima escolar positivo, de saúde psicológica e com motivação dos profissionais, desvalorizando o seu trabalho, o seu papel pedagógico e relacional, a sua capacidade de todos os dias lidarem com mudanças e dificuldades tão abrangentes como as que existem nas escolas. É incoerente, por um lado, investir em projetos e medidas de promoção do sucesso escolar, que são obviamente fundamentais, mas que, por outro lado, não se associem a estes investimentos uma política de valorização e de dignificação profissional de quem implementa esses projetos e essas medidas. Naturalmente, não podemos rever-nos numa perspetiva política que trate de forma desigual e injusta os funcionários públicos, particularmente no que se refere às condições de trabalho, ao tempo de serviço remunerado e à progressão na carreira. Não podemos rever-nos numa perspetiva política que negue e distorça a realidade das escolas e dos seus profissionais, sem o devido respeito pelas pessoas e pelas consequências das opções políticas assumidas. É fundamental a valorização de todos os profissionais da educação e todos conhecemos — ou deveríamos conhecer — o elevado risco de desgaste rápido, psicológico e emocional, por todas as contingências associadas à sua prática profissional. Com a atual proposta de Orçamento do Estado para 2020, que prevê o parco aumento de 1% face ao ano anterior, quando são claras as necessidades de investimento sério na educação, e uma atualização de salários na ordem dos 0,3%, questionamo-nos se é com esta suborçamentação da educação que se irá conseguir dar resposta aos muitos dos problemas que têm sido apresentados ao Sr. Ministro da Educação. Afinal, que prioridades assumirá o Partido Socialista em matéria de educação para o próximo ano? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. O PAN considera, então, que deve ser assumida uma posição de disponibilidade para a negociação entre o Governo e as associações representativas dos professores relativa ao prazo e ao modo de recuperação do tempo de serviço congelado dos docentes, com vista à sua efetiva recuperação integral. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.