57 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostava de pedir-lhe vários esclarecimentos.Começo com um que já é habitual e que, creio, já lhe fiz muitas vezes desde o início desta Legislatura.Aliás, creio que sempre que cá vem, lhe faço esta pergunta. Porém, como o Sr. Ministro me dá sempre a mesma resposta, que é «Vou fazer, vou fazer», mas depois nunca vejo na realidade tal a acontecer, continuo a insistir.Tem a ver com o seguinte: estivemos a discutir a possibilidade de apoios e de financiamentos por parte de municípios, mas a verdade é que sabemos que, na prática, muitas vezes a publicidade e a colocação de publicidade, quer por parte do Estado, quer por parte dos municípios, funcionam como concessão de apoios.Portanto, é para nós particularmente importante perceber exactamente como isso acontece.Sr. Ministro, sei que concorda com a criação de um portal para publicidade do Estado. Gostava de lhe perguntar, mais uma vez, para quando está prevista a publicação desse portal e quando é que, finalmente, teremos acesso a esses dados, que já há tanto tempo são pedidos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Em relação ao artigo 4.o, que diz respeito à não concentração, quero pedir-lhe que imagine a seguinte situação: um município onde há várias rádios mas apenas existe uma rádio local. Presumo que, nesse município, essa rádio terá uma licença de âmbito local e haverá uma só licença com esse mesmo âmbito, o que significa que a pessoa singular ou colectiva que tiver essa rádio será detentora de 100% das licenças desse âmbito, uma vez que só há uma licença.Gostava de saber como é que esta situação se coaduna com o n.o 5 do artigo 4.o, que diz que «Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter no mesmo distrito, na mesma área metropolitana, no mesmo município ou, nas Regiões Autónomas, na mesma ilha (») um nõmero de licenças de serviços de programas radiofónicos de àmbito local igual ou superior a 50% dos serviços de programas com o mesmo àmbito (»).« Pergunto: isto vem colidir com a hipótese de existir um município com uma ou duas rádios locais? Como é que se resolve este problema nos sítios em que só há uma rádio, só há um interessado. Nem todos os sítios podem ter a sorte de ter muitas rádios.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.a Deputada, atenção ao tempo de que dispõe.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Com certeza, Sr. Presidente.Por último, pergunto, em relação ao artigo 85.o, que constitui a norma transitória e que exclui a aplicação desta lei a algumas situações já validamente constituídas, se o Sr. Ministro pode esclarecer quais são exactamente essas ditas situações.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Segundo informação que fez chegar à Mesa, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares responderá em conjunto aos três pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as duas questões que quero colocar são muito breves e têm a ver com os artigos 41.o a 45.o da proposta de lei que se referem à música portuguesa.Pergunto ao Sr. Ministro o que justifica as duas alterações que o Governo introduz nesta proposta de lei relativamente à Lei n.o 7/2006.Como o Sr. Ministro sabe, a Lei n.o 7/2006, relativa à difusão de música portuguesa na rádio, foi aprovada com algum consenso, digamos assim —  praticamente todas as bancadas afinaram pelo mesmo diapasão, com excepção do PSD, que se absteve. Mas, como o Sr. Ministro sabe, foi um processo legislativo de relativo