I SÉRIE — NÚMERO 57 28 O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é sabido, através do plano do Governo para a reestruturação da RTP e também do relatório, que o Governo não vê com bons olhos os centros regionais da RTP Madeira e da RTP Açores. Também foi aqui dito pelas diversas bancadas, se não por quase todas, e até mesmo pelo Sr. Ministro, que o serviço público é um fator de coesão territorial e nacional. É, de facto, um fator de identidade do nosso País, e os centros regionais têm, efetivamente, uma função de prestação de serviço público para garantir um serviço de proximidade aos cidadãos e também garantir esse fator de coesão. As regiões autónomas estão consagradas constitucionalmente pelo princípio da continuidade territorial, a que o Governo da República, o Estado, tem um conjunto de deveres para com os cidadãos que vivam nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e não pode eximir-se dessas suas responsabilidades constitucionalmente previstas. As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm, respetivamente, a RTP Madeira e a RTP Açores, que prestam um serviço público. O Governo está a manifestar a intenção de, em vez de aumentar, reduzir — aliás, é o conceito que o Governo tem — para 4 horas o tempo de emissão dos respetivos centros regionais da RTP Madeira e da RTP Açores. Sr. Ministro, acha que isto é prestar um serviço público de qualidade aos cidadãos que vivem em regiões ultraperiféricas, como a Madeira e os Açores? Uma última questão tem a ver com o seguinte: Sr. Ministro, colocar a RTP Madeira e a RTP Açores na TDT, para o território nacional, custa zero. A minha pergunta é esta: o que é que lhe custa, Sr. Ministro, mandar colocar a RTP Madeira e a RTP Açores na TDT, a nível nacional? Posso, desde já, responder: custa zero e o trabalho está feito! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — O Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá em bloco aos Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, ouvimo-lo atentamente. Sendo certo, como o Sr. Ministro reconhecerá, que qualquer conceito dinâmico de «interesse público», pelo menos segundo as vozes mais qualificadas, implicaria a defesa e a preservação dos dois canais; sendo certo, como o Sr. Ministro também sabe, que o critério não é um critério económico, não é o da redução dos custos (caso contrário, não teria sido sua a opção relativamente ao corte da publicidade); e sendo certo, como o seu partido aqui assumiu, que o critério é um critério político, isto é, a privatização de um dos canais é uma escolha política deste Governo, era muito importante que esta opção política fosse clarificada e que se esclarecessem todos os meandros e todas as interrogações que permanecem no ar e para as quais não conseguimos encontrar resposta na importante intervenção que aqui nos trouxe. O Sr. Ministro sabe que há quem diga que, estando um quinto canal na «gaveta», há alguém que está interessado num canal a qualquer preço e, por isso, a privatização de um dos canais da RTP está mesmo a jeito. O Sr. Ministro sabe que esta é uma das questões que se coloca...!| Sabe também que há quem diga que se trata da venda dos ativos. Quais ativos? O Sr. Ministro também nos disse — disse-o ao País — que é preciso que o capital das empresas entre no capital da RTP. Qual capital, Sr. Ministro? Como vê, são muitas as dúvidas! O Sr. Ministro disse agora que não há compradores pré-anunciados. Pois... Mas também não há compradores excluídos..., pois não, Sr. Ministro? E a verdade é que, relativamente a esta «constelação» que continua a pairar no ar entre a Newshold e a Ongoing, não nos deu aqui respostas absolutamente claras, Sr. Ministro — e era muito importante que assim fosse. Se é uma opção política do seu Governo, é importante que ela seja transparente, clara e isenta; é importante que não nos engane com a verdade. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr.a Presidente.