I SÉRIE — NÚMERO 82 6 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... o processo de aquisição da ex-VEM (Varig Engenharia e Manutenção) e a forma como foi conduzido esse negócio ruinoso; o processo de aquisição da Portugália, feito para salvar a empresa privada e a liquidez do seu proprietário — quem? O Banco Espírito Santo —; a forma como a ANA (Aeroportos e Navegação Aérea) se apropriou das lojas francas, na sequência da sua privatização, e os custos para a TAP deste negócio; os custos para o Estado português de uma eventual falência da TAP em 2020, quer os diretos — nomeadamente, execução de garantias, pagamento de indemnizações, custos com fundos de desemprego, redução da receita fiscal e segurança social —, quer os indiretos — efeitos sobre o PIB (produto interno bruto) e sobre o setor do turismo, custos acrescidos com emissões soberanas, etc. —;... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala agora de alguma coisa que saibas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e a inclusão, no âmbito da auditoria em curso à privatização da ANA, dos prejuízos acumulados pela TAP, e, consequentemente, pelo Estado, com este processo, nomeadamente com o aumento de taxas e alugueres, e com o adiamento da construção do novo aeroporto. É imprescindível que, nessa auditoria, se proceda ao apuramento não apenas do volume dos prejuízos causados à TAP, mas, igualmente, da responsabilidade direta e indireta, na companhia e no Governo, por esses atos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é esse o propósito do Projeto de Resolução n.o 412/XV/1.a, que o PCP apresentou na Assembleia da República. Termino, Sr. Presidente, reiterando que a TAP é uma ferramenta estratégica para a economia nacional, para o desenvolvimento e para a soberania. Reafirmamos que é preciso defender a TAP, assegurar que ela está ao serviço do País e respeitar os trabalhadores e os seus direitos, as suas condições de vida e de trabalho, a sua dignidade. Sabemos que vão continuar as operações de manipulação e ataque à companhia aérea de bandeira,... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... mas terão pela frente o PCP e todos os democratas e patriotas que não desistem do futuro do País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Uma vez que há Sr.as e Srs. Deputados que chegaram um pouco mais atrasados, relembro que decorre, na Sala D. Maria II, a eleição de dois membros, o presidente e um vogal, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e que esta eleição termina no momento em que encerrarmos o nosso Plenário. Agora, sim, alterando um pouco a ordem das intervenções — mas as vicissitudes são o que são —, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para nos apresentar o Projeto de Lei n.o 455/XV/1.a e o Projeto de Resolução n.o 345/XIV/1.a A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde já agradeço a compreensão, pois estávamos numa audição da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação. A TAP já custou aos contribuintes um total de 3,2 mil milhões de euros, que o PAN, desde o início, defendeu que deveriam ser acompanhados da exigência de contrapartidas, do ponto de vista quer laboral, quer ambiental. Passados quase três anos, o Governo não só não assegurou estas contrapartidas ambientais, deixando que a TAP continue a ser uma das grandes poluidoras nacionais e uma das companhias mais poluentes da Europa, como, acrescendo a isto, ao não exigir contrapartidas do ponto de vista da gestão empresarial, permitiu que continuassem os abusos nos cargos de topo da empresa, que são bastante conhecidos, nomeadamente com os salários e os prémios milionários, bem como com as indemnizações, mesmo em anos de crise e em anos nos quais a empresa apresentou prejuízos. Tratando-se de uma questão de gestão dos dinheiros públicos, que deve ser eficaz e eficiente, isto abre a porta ao descrédito das instituições e não está alinhado com o combate às alterações climáticas. Por isso