assegurando que vigorasse «até que se verifique a disponibilização dos meios eletrónicos previstos», medida que fundamentou, precisamente, no «atraso verificado na implemen-tação dos modelos e procedimentos, designadamente na operacionalização dos sistemas eletrónicos previstos», e na «preocupação (...) [de] garantir que (...) não irá constituir um obstáculo à regular aplicação do regime», visando uma «simplificação (...) a permi-tir o fácil acesso dos clientes economicamente vulneráveis ao benefício em causa» (nota preambular).A «declaração do cliente sob compromisso de honra» foi prevista para transitoria-mente substituir a tramitação associada a ambas as modalidades de pedido de aplicação da tarifa social – quer a de o cliente solicitar ao comercializador a sua aplicação e assim a verificação (junto da SS ou da AT) de que reúne os pressupostos (n.o 2, do artigo 6.o, do referido Decreto-Lei), caso em que no pedido deverá autorizar o acesso aos seus dados (n.os 1 e 2, do artigo 2.o, da Portaria); quer a de o cliente optar por documentar logo à partida o pedido com comprovativo emitido pela SS ou pela AT (n.o 5, do artigo 6.o, do referido Decreto-Lei), de acordo, respetivamente, com o modelo previsto no Anexo I ou II, da mencionada Portaria (alínea a), do n.o 7, do seu artigo 2.o). A queixa dizia respeito a esta segunda modalidade, cuja vantagem consiste no facto de, com a entrega de pedido documentado (já instruído com comprovativo emitido pela SS ou pela AT), iniciar-se desde logo a contagem do prazo legal máximo (de 5 dias úteis) para o comercializador solicitar a aplicação do desconto ao operador da rede de distribuição (alínea b), do n.o 7, do artigo 2.o, da referida Portaria), que o deverá repercutir a partir do ciclo de faturação imediatamente seguinte (n.o 6, do artigo 2.o, da mencionada Portaria).A vantagem traduz-se numa maior celeridade, por eliminar duas fases prévias e o tempo associado – a de o comercializador formular o pedido de confirmação (sem prazo fixado), e a da resposta da AT ou da SS (até 5 dias úteis, nos termos do n.o 4, do artigo 2.o, da Por-taria). Esta vantagem também foi acautelada pelo regime transitório (através dos números 3 e 4, do artigo 7.o, da mesma Portaria).Por outro lado, já na perspetiva de uma devida informação dos interessados, foi igual-mente transmitido ao queixoso que a via transitória, constituída pela «declaração do cliente sob compromisso de honra», para além de dada a conhecer através da normal publicação da Portaria (em Diário da República), foi esclarecida pela ERSE(66) – entidade reguladora do setor, responsável pelo cumprimento dos procedimentos relativos à tarifa social (n.o 4, do artigo 6.o, daquela Portaria) –, e também foi divulgada pelos comerciali-zadores (a título de exemplo, a EDP, disponibilizando link(67) para o modelo da declaração em causa). (66)  In www.erse.pt/consumidor/Paginas/TarifaSocial.aspx (67) In https://energia.edp.pt/particulares/apoio-cliente/tarifa-socialasece/?gclid=CIjXuaHh9MgCFYrpwgod1j4IXQ | 8120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________277