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Neste sentido, pelo facto de ir contra todo o espírito e tradição da nossa legislação neste sector e por todas as razões aduzidas, a iniciativa do Bloco de Esquerda não colhe a nossa concordância e apoio.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Carlos Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedindo a tolerância do Sr. Presidente, vou procurar explicar por que razão o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende que o regime actual se deve manter. E, Sr. Deputado Francisco Louçã, não se trata de um regime baseado numa lei fascista de 1965, como o Sr. Deputado disse. Isso não é verdade. Radica numa fase muito anterior. Em 1924, em plena 1.a República, já era esse o regime. Aliás, vem do tempo do Regimento do Físico-Mor do Reino, de 1521, que estabelecia que só os "boticários" podiam "assentar botica".O Sr. Francisco Louçã (BE): - Que grande argumento!O Orador: - Mas debrucemo-nos sobre o projecto de lei, que é isso que interessa.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda é a cópia integral de outras iniciativas apresentadas por este partido quer na VIII Legislatura quer já na IX Legislatura, sendo contraditório com o que apresentavam em 1999, e contém, a nosso ver, todos os condimentos necessários para ser frontalmente rejeitado por esta Assembleia da República, por razões que se prendem directamente com o interesse público e não tanto por razões de ordem conjuntural ou de natureza político-partidária.
É, antes de mais, um projecto temerário, atirado para a frente com toda a ligeireza, que evidencia um profundo desconhecimento da realidade histórica e actual da cobertura farmacêutica, sendo evidente que não assenta em qualquer estudo ou levantamento sério das necessidades da assistência farmacêutica às populações.
O Bloco de Esquerda busca, mais uma vez, a criação do facto político espectacular, desinteressando-se dos malefícios que poderia causar aos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Começa por se insurgir quanto ao facto de, desde 1965, o regime jurídico da actividade farmacêutica manter-se o mesmo, quando já vimos que não é verdade.
O princípio da indivisibilidade da propriedade e da direcção técnica da farmácia, associado a outros traços do nosso ordenamento jurídico, tem alcançado resultados altamente satisfatórios. É disto que os senhores se esquecem, abstraindo-se deste elemento absolutamente essencial.
Ainda recentemente, em Junho de 2002, um estudo nacional sobre a avaliação dos serviços de saúde, subordinado ao tema "O que os portugueses pensam dos serviços de saúde", concluía que as farmácias, sendo o equipamento mais frequentado pelos portugueses, obtêm as avaliações de qualidade mais elevadas.
Mas o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda é também absolutamente inconsequente. A sua "Exposição de motivos" enuncia um conjunto de problemas sem que os seus autores digam como se propõem resolvê-los, sendo certo que as soluções propostas não só não resolvem esses problemas como criam vários outros.
Os dados, de facto, em que o projecto de lei assenta - 29 concelhos com apenas uma farmácia e localidades onde funciona apenas uma farmácia para 11 000 habitantes - não estão correctos, não correspondem à realidade, são ficção e pertencem, eventualmente, a um passado já muito remoto.
4722   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles dados não levam em conta as largas dezenas de transferências de farmácias que têm tido lugar nos últimos anos, desde a entrada em vigor das portarias de Outubro de 1999.
Igualmente não consideraram as várias dezenas de farmácias (cerca de 170) já abertas ao público no âmbito do programa FARMA 2001.
Esqueceram-se, ainda, das centenas de pedidos de instalação de postos farmacêuticos móveis que irão permitir assegurar a cobertura farmacêutica nas localidades mais afastadas e com reduzida capitação.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda ignora completamente que a capitação real em Portugal é inferior, actualmente, a 3800 habitantes por farmácia e que esta é das mais baixas da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao limitar a capitação a 4000 pessoas por farmácia, este projecto de lei introduz um factor de retrocesso. Esquece que a lei, desde 22 de Outubro de 1999, permite já a instalação de mais uma farmácia, independentemente da capitação, repito, independentemente da capitação, nos concelhos onde existe apenas uma farmácia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como também já ouvimos, este projecto de lei regressa a uma solução de afastamento do concurso público na instalação e na transferência das farmácias.
Esta solução do concurso público foi ratificada pelos sucessivos governos, melhorada e aperfeiçoada em 1992, em 1999, em 2002 e já no corrente ano de 2004, em Fevereiro passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa é certa: se fosse adoptado o regime de liberalização da propriedade da farmácia nos termos pretendidos pelo Bloco de Esquerda, era altamente provável que nesses concelhos onde só existe uma farmácia deixasse de existir qualquer farmácia, porque aquela que lá funcionava se transferiria para o local com maior densidade populacional e mais próximo dos postos emissores de receituário.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Essa é que é essa!O Orador: - Só a conjugação perfeita da indivisibilidade da propriedade e da direcção técnica, da capitação, da distribuição geográfica e do concurso público é que tem permitido assegurar uma boa distribuição das farmácias pelo território nacional.
Por outro lado, o Bloco de Esquerda, no seu projecto de lei, não prevê, deliberadamente, qualquer norma que obrigue os interessados a abrir farmácia nos locais alegadamente mais carenciados.
Sabe-se lá porquê, o Bloco de Esquerda passou a advogar um estranho regime que permitiria: a prevalência do interesse particular dos farmacêuticos sobre o interesse público; a desregulamentação das farmácias; o acesso da propriedade das farmácias aos médicos com residência nos concelhos vizinhos, o que hoje é proibido; a verticalização do domínio sobre o sector farmacêutico; a concentração da propriedade das farmácias nas mãos de grupos económicos nacionais e internacionais, a exemplo do que se passa na Inglaterra e na Irlanda.
Era muito importante que, hoje, a Assembleia da República reafirmasse aqui, com amplo consenso, aquele conjunto de princípios cuja materialização tem permitido alcançarem-se tão elevados níveis de satisfação quanto à qualidade dos serviços das nossas farmácias. A saber:
Que os farmacêuticos exercem uma actividade sanitária de interesse público muito relevante em defesa da saúde pública;
Que desempenham uma importante acção pedagógica na disciplina do uso dos medicamentos;
Que os farmacêuticos exercem a sua profissão como uma profissão liberal, com elevada independência técnica e profissional e não como simples comerciantes;
Que este modelo de profissão liberal é melhor servido se o farmacêutico for independente e proprietário do próprio estabelecimento - e faço um parêntesis para dizer ao Sr. Deputado que este não é exemplo único em Portugal. Por exemplo, nós, advogados, não podemos ter uma entidade que nos seja alheia como proprietária do nosso escritório de advocacia;
Que o farmacêutico se deve interpor não só entre o fabricante de medicamentos e o doente mas
4723   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 também entre o médico e o doente, com a inerente exigência da garantia da responsabilidade global da farmácia;
Que o regime da reserva da propriedade da farmácia e a concomitante indivisibilidade da propriedade e da direcção técnica impedem a formação de trusts farmacêuticos, impedindo também a indesejável integração vertical da actividade da distribuição e comercialização farmacêutica.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos perder de vista que o regime actualmente em vigor tem merecido a reflexão permanente quer desta Assembleia da República, quer dos múltiplos governos que desta Assembleia emanaram e, sobretudo, foi objecto de verificação constitucional por dois Acórdãos de grande conteúdo normativo e jurisprudencial para os quais chamo a atenção de VV. Ex.as, em particular para o Acórdão n.o 187/2001, de 2 de Maio.
Tudo isto sem prejuízo do indispensável esforço de correcção de quaisquer anomalias que se venham a detectar, de eliminação de eventuais injustiças e de aperfeiçoamento das regras, como ainda no passado mês de Fevereiro o Governo fez com a publicação da Portaria n.o 168-B/2004, que visa melhorar o acesso à propriedade de farmácia aos jovens farmacêuticos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate deste projecto de lei, temos dois problemas diferentes - um, é, sem dúvida, o problema da propriedade das farmácias e o outro, é a questão da boa distribuição geográfica da rede de farmácias junto da população.
Quanto ao segundo problema, é evidente que existem carências, designadamente em concelhos do interior e em zonas suburbanas em que o aglomerado populacional não tem resposta suficiente em termos de unidades de farmácia, o que corresponde, aliás, a uma concentração sucessiva nas cidades de Lisboa e Porto e nalgumas das suas zonas, em particular, em detrimento de outros pontos mais carenciados.
Julgamos que estas carências não derivam, no fundamental, do problema da propriedade, mas são, de facto, um problema para muitas populações e para o acesso a medicamentos, designadamente em horários fora do horário normal de expediente e também em situações em que a não existência de transportes colectivos que possam permitir uma deslocação mais fácil entre povoações ou entre localidades significa um real obstáculo ao acesso à compra de medicamentos.
No que diz respeito à questão da propriedade da farmácia, ela tem sido discutida em vários momentos nesta Assembleia, havendo várias perguntas que se podem fazer a propósito desta matéria, as quais devem ter respostas.
A primeira é a de saber se em boa parte a legislação em vigor não padece de um arcaísmo desajustado dos dias de hoje. Sim. É evidente que, em parte, a legislação em vigor é verdadeiramente arcaica.
A segunda pergunta é a de sabermos se este regime de propriedade exclusiva por uma determinada profissão - os farmacêuticos - é ou não um afloramento de corporativismo de uma determinada classe profissional. E a resposta também tem de ser "sim", é verdade que assim é.
A terceira pergunta é a de sabermos se a propriedade da farmácia é indispensável para garantir a idoneidade deontológica na direcção técnica da mesma. Evidentemente que não é. O que é fundamental para garantir essa idoneidade deontológica é que a direcção técnica seja exercida por profissional habilitado, que é o farmacêutico.
Podemos também perguntar se existirão ou não situações de falsa propriedade por farmacêuticos. Provavelmente existirão.
Mas, respondidas todas estas questões, também é preciso olhar para este problema de um outro ponto de vista.
Sendo necessário e possível combater o corporativismo e a influência que muitas vezes as farmácias e a sua associação - a Associação Nacional de Farmácias - têm sobre a política de saúde, com interesses, porventura, muitas vezes contrários aos interesses públicos da saúde, é preciso olhar para o problema da possível concentração e verticalização deste sector. E é aí que, como sempre temos dito, se nos levantam dúvidas sobre esta questão da retirada da propriedade exclusiva das farmácias por farmacêuticos, porque consideramos que é preciso evitar que, como aconteceu na Irlanda e na Inglaterra, estes estabelecimentos passem a ser controlados, também eles, como a maioria do sector da distribuição dos medicamentos, pela indústria dos medicamentos, pelas multinacionais dos medicamentos.
Este é um sector muito específico, em que esse controle vertical tem consequências desastrosas para a saúde pública e para, digamos assim, a determinação do funcionamento deste mercado, sem que o Estado possa influir em boa parte do seu funcionamento.
Embora o projecto de lei tenha a intenção correcta de acautelar essa situação, de propor uma solução
4724   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 legal que evite essa concentração ou essa verticalização, na verdade suspeitamos que, a aplicar-se, mesmo assim, essas regras, a prática ultrapassaria a lei, como ultrapassou noutros países.
Por isso, embora sendo um mal este resquício de corporativismo, com a propriedade exclusiva por uma só profissão, que, de facto, nas mesmas circunstâncias, não encontra paralelo semelhante no nosso país, teremos de, para já e enquanto não encontrarmos melhor solução, continuar a considerá-lo um mal menor neste sector específico, face ao mal maior que seria a concentração, a verticalização e o controle completo de toda a cadeia do medicamento pelas multinacionais farmacêuticas.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar o Sr. Deputado Carlos Miranda pelo grande esforço que fez aqui para nos tentar explicar a posição do PSD. No entanto, tenho de lhe dizer que, apesar de tudo, pelo menos eu, continuo sem perceber porque é que este é o único sector que os senhores, ao contrário de muitas das perspectivas do seu partido e da maioria em termos de liberalização, continuam a defender, quando sabemos que se trata de um sector altamente regulado, como é todo o sector farmacêutico e do medicamento e, portanto, muitos dos argumentos que trouxe, provavelmente, não colhem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 356/IX, hoje em discussão, visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a aprovação de um novo regime jurídico de abertura e transferência das farmácias privadas, que assenta, sobretudo, na eliminação do princípio da indivisibilidade ou da reserva da propriedade das farmácias, enquanto direito exclusivo dos licenciados em Farmácia ou de sociedades de farmacêuticos.
Como é sabido, este princípio da indivisibilidade ou da reserva da propriedade das farmácias constitui um princípio basilar do edifício jurídico nacional que disciplina e rege a actividade farmacêutica de dispensa de medicamentos e cuja origem remonta à década de 60.
Com efeito, o edifício jurídico que disciplina a actividade farmacêutica é constituído essencialmente por dois diplomas estruturantes, a saber: a Lei n.o 2125 - até o número é difícil de dizer -, de 10 de Março de 1965, que consagra o regime da actividade de farmácia, e o Decreto-Lei n.o 48 547, de 20 de Agosto de 1968, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 214/90, de 28 de Junho, atinente ao exercício da profissão farmacêutica.
É no âmbito da aludida Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, que o legislador consagrou expressamente como regra geral e estruturante do regime jurídico da actividade de farmácia que "O alvará apenas poderá ser concedido a farmacêutico ou a sociedade em nome colectivo ou por quotas, se todos os sócios forem farmacêuticos e enquanto o forem".
Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, na sua actual redacção, que regula o exercício da profissão farmacêutica, veio acolher o mesmo princípio de reserva da propriedade das farmácias ou do licenciamento nas situações de transmissão de farmácia entre vivos ou por morte do farmacêutico, daqui resultando que nem todos os cidadãos podem ser proprietários de farmácias.
A opção do legislador ordinário pelo reconhecimento do monopólio da propriedade das farmácias aos farmacêuticos, como se pode inferir do preâmbulo dos diplomas legais citados - e que também aqui foram citados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã -, radicou nas especificidades em torno da actividade farmacêutica e da sua estreita conexão com a defesa da saúde pública, bem como, numa resposta "(...) às solicitações dos respectivos organismos corporativos".
Em suma, é este o regime jurídico da actividade das farmácias, que, não sendo um exclusivo de Portugal - também é verdade -, vigora entre nós e que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende ver alterado, rompendo claramente com o princípio da reserva da propriedade da farmácia para os farmacêuticos, consagrando um novo modelo que assenta na liberdade de exercício da actividade farmacêutica, nomeadamente através da possibilidade de concessão do alvará a título individual ou a pessoa colectiva, mantendo, contudo, a exigência da direcção técnica a cargo de licenciado em farmácia devidamente certificado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actividade farmacêutica e o papel do farmacêutico, enquanto agente de saúde, tem vindo, ao longo das últimas décadas, a ganhar cada vez maior importância e visibilidade junto dos cidadãos.
No sistema de cuidados de saúde, o farmacêutico ocupa um lugar privilegiado entre o prescritor e o doente, cabendo-lhe a tarefa de contribuir para a protecção e promoção da saúde pública, e reconhece-se que o sistema farmacêutico tem, no nosso país, uma prestação equilibrada e satisfatória.
4725   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Reconhecemos este facto, congratulamo-nos com ele, mas não nos parece argumento suficiente para que, 40 anos depois da aprovação do regime jurídico da actividade das farmácias, não consideremos necessária a possibilidade da sua revisão, da sua actualização e da sua eventual adequação à evolução entretanto operada na sociedade e ao maior grau de exigência que os cidadãos colocam no acesso aos cuidados de saúde em geral e aos cuidados medicamentosos em particular.
Com efeito, sem colocar em crise o princípio da indivisibilidade ou da reserva da gerência técnica a cargo dos licenciados em farmácia, importa questionar e reflectir sobre as vantagens da manutenção jurídico-legal do princípio da indivisibilidade da propriedade à luz dos princípios constantes, por exemplo, na Constituição da República Portuguesa e de critérios da sua oportunidade, proporcionalidade e actualidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso está complicado!O Orador: - Na opinião do Partido Socialista, o que, de facto, importa assegurar é a garantia da saúde pública, a qualidade do serviço farmacêutico do ponto de vista dos interesses dos cidadãos e a sua racionalidade no plano dos recursos que exige do erário público.
O que importa e o que de facto é fundamental é que a direcção técnica da farmácia esteja a cargo de um farmacêutico e que sejam observados os princípios referidos.
Quem detém a propriedade da farmácia, seja farmacêutico, não farmacêutico, pessoa colectiva do sector público, privado, social ou cooperativo, não deverá ser tido como o eixo central do exercício da actividade das farmácias.
Foi, de resto, com estes fundamentos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou recentemente um projecto de lei sobre o regime de instalação e funcionamento das denominadas farmácias sociais, que, embora rejeitado pelos partidos da maioria, deixou bem patente, se atendermos às diversas reacções que o mesmo suscitou, a necessidade de a sociedade portuguesa e de o Parlamento voltarem à discussão em torno da problemática da propriedade das farmácias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, o Partido Socialista reitera a sua disponibilidade e abertura para continuar a discutir em profundidade esta e outras questões que possam contribuir para a modernização dos regimes jurídicos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma comissão ou um grupo de trabalho!A Oradora: - ... nomeadamente numa perspectiva de reforço dos mecanismos de acesso aos medicamentos, da qualidade da actividade farmacêutica e da racionalidade económica do sistema.
Srs. Deputados, não precisam de estar tão nervosos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pensei que a Sr.a Deputada lhes receitaria um calmante imediatamente!Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, o PSD lembrou-se de duas novidades.
A primeira foi evocar a história, a história dos boticários. Grande tradição que é esse espírito corporativo novecentista que nos traz até aos tempos de hoje com os bons princípios dos boticários!
A segunda foi dizer que havia um outro exemplo, o dos advogados. Ou seja, uma profissão liberal, exercida naturalmente pelo próprio, é comparada com um estabelecimento comercial, como é a farmácia. Magnífica comparação, Sr. Deputado! Deve merecer uma estátua, por essa fantástica alusão que fez.
Mas, depois, o PSD está preocupado com a concentração: em saúde, é tão importante a concentração... Vê-se: centros de saúde, de análises clínicas, hospitais privados - como se detestassem a concentração! Tem de haver concentração em todos: é a política do PSD.
Os Mellos, quantos hospitais é que vão ter? Quantos é que vão fazer?
Quanto aos centros de análises clínicas, quer mais concentração?
4726   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Os senhores defendem a concentração em tudo: a vossa política é a concentração. Nas farmácias, querem manter uma fixação, fingir que não há concentração, porque sabem que existe mas querem disfarçá-la...Vozes do CDS-PP: - Isso não é verdade!O Orador: - ... através de uma regra que é uma vergonha, através de uma lei que é uma vergonha!Protestos do PSD e do CDS-PP.Repito, de uma lei que é uma vergonha!
Porque o problema não é o acesso aos alvarás, Sr. Deputado do Partido Popular, o problema é a herança dos alvarás. Mas é claro: à maioria, como se ilustrou com a defesa da hipótese da herança do poder, com a restauração da monarquia na revisão constitucional, nada lhe custa introduzir, agora, de caminho, a herança dos alvarás.
Por que é que numa família se tem de determinar que o filho ou a filha têm de ser farmacêuticos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que a regra, dessa forma, o que introduz é uma tal distorção que faz com que o preço dos alvarás tenha um mercado tal que se vendam a 100 000 contos ou a 150 000 contos. Isto é absolutamente uma vergonha!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Quero, pois, terminar, dizendo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que muito discutimos agora. No entanto, na altura de votar saberemos, como sabemos agora, a força dos argumentos da Associação Nacional de Farmácias.
Que se lembrem todos os Deputados, na altura em que faremos a votação, de que, pelo menos, temos um estatuto de Deputado a cumprir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 356/IX.
Com isto, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12, às 15 horas, constando a ordem de trabalhos de um período de antes da ordem do dia, seguindo-se-lhe o período da ordem do dia com o debate relativo à nova apreciação do Decreto-Lei n.o 157/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública e a discussão da proposta de lei n.o 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.
4727   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Vasco Manuel Henriques Cunha
4728   |   I Série - Número 086   |   08 de Maio de 2004 Antero Gaspar de Paiva Vieira
Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2004         I Série - Número 44
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 110/IX e do projecto de resolução n.o 209/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD) criticou o Partido Socialista por não estar a contribuir para o cumprimento da Resolução da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), referindo-se às conclusões do relatório feito por Lord Hutton sobre a morte do cientista David Kelly, hoje divulgadas em Londres, insurgiu-se contra o facto de estas nada referirem sobre a existência ou não de armas proibidas no Iraque.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), a propósito das notícias de que a Sr.a Ministra da Justiça reteve descontos e contribuições para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações de trabalhadores do seu Ministério, criticou afirmações feitas por esta na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP), em declaração política, a propósito da comemoração do Dia Oficial de Memória do Holocausto e de Prevenção de Crimes contra a Humanidade, lembrou as perseguições por que passaram os judeus e apelou ao combate ao anti-semitismo e ao racismo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) anunciou a apresentação de iniciativas legislativas que visam o melhoramento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e incentivar a participação de Portugal no debate europeu. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.Ordem do dia. - Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.o 384/IX - Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF) (PS) e 2067IX - Medidas
prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), João Moura (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Antero Gaspar (PS), Fernando Penha (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Procedeu-se ainda à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 341/IX - Assistência a banhistas (Os Verdes) e 406/IX - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (PSD e CDS-PP), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Gomes e Manuel Oliveira (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Marques Júnior (PS) e António Filipe (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
2442   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2443   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 José Luís Campos Vieira de Castro
2444   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
2445   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, a proposta de lei n.o 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004, que baixou à 1.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 209/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona (Presidente da AR).
Foram também apresentados na Mesa, no dia 19 e na reunião plenária de 21 de Janeiro de 2004, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Álvaro Castello-Branco, João Teixeira Lopes e Francisco Louçã; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Coelho e Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Economia, formulado
2446   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e António Filipe.
Por sua vez, foi recebida resposta, no dia 20 de Janeiro, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Abílio Almeida Costa, Honório Novo, José Augusto Carvalho, José Junqueiro, Luís Fagundes Duarte, Fernando Cabral, Bruno Dias, António Galamba, Carlos Alberto Gonçalves e Manuel Oliveira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS aprovou praticamente todos os pontos da Resolução da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003 a 2007 acolhe os princípios daquela resolução.
O PSD e o Governo admitem que o mesmo possa ser aperfeiçoado, pelo que foi solicitado à oposição a sua contribuição para melhorar o documento. Um consenso é desejável, mas o Partido Socialista já referiu que não o pretende. Não é para estranhar, já que o Partido Socialista, que anuiu ao essencial da Resolução aprovada em 9 de Janeiro do ano passado, vem, continuadamente, a negar, na prática, os seus princípios e até a incorrer em contradições grosseiras, quando fala das finanças públicas e da sua grande obsessão, dita anti-obsessão, que é o deficit orçamental.
O Partido Socialista vem repetindo, até à exaustão, que o Pacto de Estabilidade é estúpido - mas conviveu, despreocupadamente, com a estupidez durante alguns anos... - e que, face à conjuntura de recessão, seria necessária maior intervenção do Estado, traduzida em mais despesa pública. Como tal, critica o Governo por não romper o limite dos 3% do deficit de que tanto vimos falando.
Acontece, todavia, que os estrategas do Partido Socialista descobriram um deficit virtual de 5%! E o PS passou a criticar também o Governo pelo facto!
Em artigo recente, um Deputado do PS fez uma síntese notável e brilhante desta contradição ao referir que o deficit de 2003 é da ordem dos 5% e ao criticar o Governo por ser cegamente obediente ao limite místico de 3% de deficit, por mais recessiva que seja a conjuntura económica e por mais que suba o desemprego.
Também durante o recente debate sobre a mensagem do Sr. Presidente da República, um Deputado do Partido Comunista conseguiu, nos mesmos 5 segundos, criticar o Governo pelo deficit, superior a 5%, e por se manter teimosamente agarrado aos 3% do Pacto de Estabilidade!
O Partido Socialista teria uma intervenção coerente se, no seguimento da sua criação do deficit de 5%, viesse dizer: o Governo acabou por nos dar razão e aumentou o deficit para ocorrer à crise que sempre perspectivámos.
Não era verdade, mas tinha a sua lógica e coerência.
Mas acontece que o Partido Socialista, se aqui fosse coerente, cairia numa segunda contradição, que seria a de defender que não havia qualquer crise, ou que a mesma já tinha sido ultrapassada face ao efeito indutor do aumento da despesa pública potenciado por um deficit de 5%, superior aos estúpidos 3%!
A ser verdadeira a teoria económica do PS, deveria estar a assistir-se a um florescente desenvolvimento do País. E esta é a segunda contradição e a derrocada da sua teoria.
Aliás, o PS parece não aprender como passado. Em 2001, o deficit foi de 4,1%, o que significou um despejar de despesa pública na economia.
Mas esta incrementou o seu crescimento? Não, antes pelo contrário. De 2000 para 2001, o PIB decresceu, a formação bruta de capital fixo decresceu, o consumo privado decresceu, só a inflação e o desemprego subiram.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor está a mentir, o que é grave para um licenciado em economia!O Orador: - Mas é contínua a contradição do PS entre as palavras e a realidade.
Em 2001, o Governo do PS não queria um deficit superior a 3%, só o tendo atingido por manifesta má gestão, e tudo fez para que não fosse reconhecido um valor superior, como veio a acontecer! E ainda agora tem dificuldade em reconhecer a percentagem de 4,1% atingida, falando, falsa e envergonhadamente, num deficit menor.
Assim sendo, a terceira contradição está no facto de o PS, quando foi Governo e quando já era patente o início do ciclo negativo da economia, não ter querido, conscientemente, injectar mais despesa na economia, não seguindo a teoria que agora defende. De facto, acabou por injectar mais despesa, mas por distracção, e, naturalmente, sem qualquer efeito favorável, como vimos.
2447   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Partido Socialista tem manifestado que o endividamento externo está a ultrapassar os limites admissíveis,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto não é uma intervenção, é um chorrilho!O Orador: - ... e aqui o PEC já não é estúpido, pois para o PS a estupidez é só onde lhe serve... É estúpido quando fixa o deficit orçamental em 3%; não é estúpido quando recomenda um limite de endividamento de 60%! Como se o endividamento não viesse do deficit!...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O endividamento aumentou!O Orador: - Mas se o actual Governo recorre a meios de arrecadação de receitas, nomeadamente meios que o anterior governo do PS previu em legislação que criou e fez publicar, designadamente no que respeita à titularização, para minorar o endividamento, aí está o PS a dizer aqui d'el rei que o Governo está a actuar contra o interesse nacional, como se recorrer a receitas extraordinárias fosse algo de imoral ou inadequado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porventura, queriam que se aumentassem, ainda mais, os impostos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e a oposição, na ânsia de potenciar o deficit de 2003, arranjaram uma maneira expedita de o fazer. Foi fácil: vão diminuindo sucessivamente as receitas do Estado que entram no seu cálculo. Já retiraram as receitas que denominam de extraordinárias e o deficit aumentou em 2%. Se for necessário, passarão a retirar as do IRC, do IRS e todas as outras e acenarão, gloriosamente, com um deficit de cerca de 50% do PIB.
O Partido Socialista tem andado a sustentar que há que romper o limite místico de 3% do PEC, mas, agora que o Pacto está em causa, já lançou avisos para o risco de o Governo ultrapassar esse limite em anos eleitorais. É que, pelos vistos, o tal crescimento induzido pelo aumento da despesa pública, que é matéria de fé para o PS, só é bom para os portugueses em anos não eleitorais e é muito perigoso, prejudicial mesmo, em anos eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez seja esta a inovação que o PS irá propor na revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e esta é original, já que ninguém dela se tinha lembrado: um Pacto para anos eleitorais e um Pacto para anos não eleitorais!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É totalmente legítimo que o Partido Socialista pugne por mais despesa pública e por um deficit superior ao limite místico dos 3%. mas então não poderá criticar o Governo por, pretensamente, ter ultrapassado tal limite!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista critique o Governo por ter atingido um pretenso deficit de 5%, mas então não poderá criticar o Governo por ficar agarrado ao limite místico dos 3%!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista critique o Governo pelo facto de a divida pública ultrapassar, pretensamente, os 60% do PIB, mas então não poderá criticar o Governo por não injectar mais despesa na economia!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista defenda a teoria de que mais despesa induz maior crescimento e mais desenvolvimento, mas então teria de admitir que, com um deficit de 5%, a economia está florescente!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista diga que a economia está em crise, mas então não poderá atribuir a crise à política cega do Governo, pois defende que o deficit é de 5% do PIB!
É totalmente legítimo que o Partido Socialista defenda a teoria de que mais despesa induz maior crescimento e mais desenvolvimento, mas então teria que defender como bom o seu deficit de 4,1% em 2001, o que nunca aconteceu até à data, porque nunca o reconheceu!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.
2448   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Orador: - São só 30 segundos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente da República, o Governo e instâncias da sociedade civil têm recomendado um largo consenso sobre as finanças públicas. Mas para estabelecer qualquer consenso é necessário conhecer as posições de partida, que não podem ser este cocktail de confusões com que a oposição nos brinda. O Governo, a Ministra das Finanças e o PSD têm posições claras a esse respeito e procuram ir ao encontro do apelo do Sr. Presidente da República. A oposição também tem que definir o que quer!
O Partido Socialista não pretende chegar a um consenso, a avaliar pelo passado. Quer mais despesa mas menor deficit, quer consolidação mas mais despesa corrente, quer o círculo quadrado e o quadrado circular.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Muitos portugueses estão ainda no limite da subsistência e com dificuldade arranjam algo que colocar no prato, pelo que esses, e a própria dignidade política, exigem o fim desse jogo de palavras bizantino com que as oposições, à falta de alternativas viáveis, pretendem...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já tinha sido alertado, o seu tempo terminou.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tony Blair falou hoje, no parlamento britânico e pela enésima vez, sobre a mentira do século. O inquérito Hutton fez tremer Tony Blair e voltou a mobilizar uma opinião pública cansada de um governo que perdeu a legitimidade ao mentir a quem o elegeu. Hoje, divulgados os resultados do inquérito, arriscam-se a serem esquecidos em poucos dias. Lord Hutton refere a enorme controvérsia e debate gerados pelo dossier do governo britânico sobre armas proibidas do Iraque, mas escusa-se a dizer seja o que for sobre essa matéria. E cito: "uma questão de tão grande importância, que teria que levar em consideração um amplo conjunto de provas, não é abrangida pelo meu campo de acção."
Lord Hutton não falou da mentira do século - o arsenal de armas de destruição massiva que serviu de justificação para a guerra contra o Iraque. Por isso, o seu inquérito cairá no esquecimento. Mas o verdadeiro inquérito que se imporia hoje nas sociedades democráticas onde os governos eleitos organizaram a fraude contra os seus cidadãos e os de um país terceiro, esse inquérito já está feito. Ao longo de meses, mais de um ano de notícias e declarações dos seus mais diversos responsáveis, reuniram-se os dados de facto e os testemunhos suficientes para concluir que a ameaça iraquiana, as armas de destruição massiva e o perigo iminente da sua utilização foram uma das mentiras mais repetidas na história da manipulação de massas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Ao anunciar a guerra, George W Bush insistia: "A informação reunida por este e por outros governos não deixa qualquer dúvida de que o regime do Iraque continua a possuir e a esconder algumas das mais letais armas jamais inventadas." Já com a invasão a decorrer, Donald Rumsfeld vai mais longe: "Sabemos onde estão as armas. Estão na área à volta de Tikrit e de Bagdade, a leste, a oeste, a norte e a sul." Bem antes, a 20 de Setembro de 2002 - e não faltaram, depois, ocasiões para repetir o discurso -, o Primeiro-Ministro, Durão Barroso, mostrava-se certo das certezas norte-americanas, ao dizer: "O Iraque tem armas de destruição massiva, biológicas e químicas, e pode estar na iminência de possuir armas nucleares." Para levar o País para uma guerra injusta e ilegal, Durão Barroso mentiu aos portugueses e mentiu-lhes em plena Assembleia da República. Como dizia Hans Blix, o inspector de armas da ONU que a invasão norte-americana expulsou do Iraque, "é fascinante que se possa ter 100% de certeza sobre as armas de destruição massiva e zero certezas sabre onde elas se encontram."O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - À medida que passam as semanas de ocupação, os governos da mentira foram-se descosendo. O Subsecretário da Defesa norte-americano, Paul Wolfowitz, numa histórica entrevista, explicava:
2449   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 "A verdade é que, por razões que têm muito que ver com a burocracia dos Estados Unidos, acordámos numa questão em que toda a gente pudesse concordar, que foi a das armas de destruição maciça como razão central." Dias depois, Wolfowitz completaria o seu raciocínio: "Vejamos as coisas com simplicidade. A diferença mais importante entre a Coreia do Norte e o Iraque é que, economicamente, nós não tínhamos qualquer escolha no Iraque. O país nada num mar de petróleo."
As coisas pioram um bocado para os defensores da guerra quando uma das suas mentiras de maior impacto público implode a partir de informações vindas de dentro da própria diplomacia da coligação e dos seus serviços secretos. Refiro-me à história do programa nuclear iraquiano, um emaranhado de fraudes sobre o qual o Director da CIA, George Tenet, colocou a sua assinatura, ao aprovar o relatório da National Intelligence Estimate, elaborado pelos serviços secretos norte-americanos, em Outubro de 2002. Nele se referem as famosas aquisições iraquianas de urânio na Nigéria e a fabricação de programas e de software. Para a fabricação desse relatório, foi preciso passar por cima das informações compiladas pelo antigo embaixador Joseph Wilson, enviado à Nigéria pelo governo norte-americano. No seu regresso, Wilson garantia que tudo não passava de uma fraude. Mas a história, essa história, sobreviveu! Aliás, a única consequência das informações de Wilson foi que, sempre que se referiu ao suposto programa nuclear iraquiano, Bush tomou a precaução de remeter para a Grã-Bretanha a origem das alegações: "O governo britânico teve informações de que Saddam Hussein tentou comprar recentemente grandes quantidades de urânio em África"; as declarações de Colin Powell, Condoleezza Rice ou Donald Rumsfeld inundaram os meios de comunicação social, anunciando o perigo do armagedão nuclear a partir de Bagdade.
Em Março de 2003, nas vésperas da invasão, a Agência Internacional de Energia Atómica declarava que os documentos eram forjados, mas nada disso serviu para refrear os ânimos belicistas.
David Kay, conselheiro da CIA no cartão de visita, chegou a Bagdade no início da ocupação, chefiando o Grupo de Pesquisa no Iraque - cerca de 1200 agentes que se dedicaram durante meses à busca de armas de destruição massiva. Antigo inspector da ONU, presente no Iraque logo após a primeira guerra do Golfo, Kay estava mesmo empenhado em encontrar qualquer coisa. Antes da invasão, destacou-se como comentador televisivo pelas suas categóricas análises sobre os arsenais iraquianos. Menos conhecido é o seu percurso no mundo dos negócios. Até Outubro de 2002, Kay foi vice-presidente da SAIC (Science Applications Internacional Corporation), uma prestadora de serviços ao Governo norte-americano nas áreas da defesa e segurança. A guerra do Iraque foi uma oportunidade de negócios para a SAIC. Depois da invasão, recebeu a concessão de A Voz do Novo Iraque, a estação de rádio instalada pelos americanos em Umm Qasr, a 15 de Abril. A escolha não espanta: um mês antes do ataque a Bagdade, outro vice-presidente da SAIC, Christopher Henry, "saltava" para adjunto do Subsecretário da Defesa, Paul Wolfowitz. Mas já bem antes da guerra David Kay fazia do Iraque o seu assunto: a SAIC era a entidade empregadora oficial de um bom lote de exilados iraquianos, sustentados por Washington durante anos para apoiar a formação de um governo "tecnocrático" pós-Saddam.
Ora, neste elenco de "oposicionistas", o Conselho para a Reconstrução e Desenvolvimento do Iraque, estão alguns dos mais exemplares inventores de justificações para a guerra, as famosas fontes iraquianas dos serviços secretos do Pentágono. É caso de Khidhir Haamza, um cientista nuclear que fugiu em 1994 com a ajuda do partido de Ahmed Chalabi, exilando-se em Washington e tornando-se no principal propagandista do suposto programa nuclear iraquiano.
Consumidos nove meses de buscas e um orçamento de 600 milhões de dólares, David Kay, o fazedor de gambuzinos, anunciava o seu abandono do Iraque: "Não acredito que existissem armas de destruição massiva no Iraque (...) Do que se falava era de arsenais armazenados, produzidos depois da anterior guerra do Golfo, e não acredito que houvesse sequer um programa de produção em larga escala nos anos 90." É uma citação de David Kay. Mas ele disse, ainda: "Esta administração empolou as informações que nos meteram no Iraque. O presidente ainda não admitiu, no discurso do Estado da União, que não há armas destruição massiva". David Kay sabe bem do que fala, mas podia ter dito mais.
Ainda agora, Collin Powell veio, ambiguamente, admitir que era falsa a posição da possibilidade de existirem armas de destruição massiva no Iraque!
O que faltava dizer disse-o Paul O'Neill. Nos mesmos dias de Janeiro, o antigo secretário do Tesouro de George Bush confirmava que o Presidente tomou posse com a firme intenção de invadir o Iraque. Em Janeiro e Fevereiro de 2001, nas primeiras reuniões do Conselho de Segurança Nacional, Bush pediu aos seus conselheiros para encontrarem um pretexto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que a mentira acabou. A fraude
2450   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 organizada pelos governos da guerra desmoronou-se. As declarações de David Kay e Paul O'Neill são disso a confirmação. A democracia, de que depende a transparência, ficou ferida. No seu lugar, a guerra interesseira, prolongada pela ocupação violenta do Iraque, ficou para marcar o início deste século.