I SÉRIE — NÚMERO 54 46 O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por outro lado, queremos que seja reforçada a transparência deste mecanismo e que se assegure um estudo sobre o impacto dos vistos gold nestes nove anos de vigência, o que é sensato, uma vez que, em 2019, o Governo reconheceu que tal estudo nunca foi feito, o que prova que todo o argumentário dos defensores dos vistos gold não é fundamentado e não passa de um verdadeiro wishful thinking. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Entramos, agora, no encerramento deste debate. Para intervir em nome do partido requerente, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente: Estamos a falar de uma alteração que foi autorizada no Orçamento do Estado para 2020 e acredito que o Sr. Ministro conheça esse Orçamento e o decreto de que estamos a falar. Esse Orçamento restringia ao território das CIM (comunidades intermunicipais), do interior e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os investimentos previstos nas alíneas iii), que são bens imóveis superiores a 500 000 €, e iv), que são bens para reabilitação ou em áreas de reabilitação urbana. Ora, o que o Governo fez com este decreto foi permitir que os vistos gold se mantenham nas áreas metropolitanas que não sejam apenas as áreas de pequena densidade. É que, ao limitar a abrangência desta legislação, ao recuar para que ela se aplique apenas a edificado não habitacional, o que o Sr. Ministro e o seu Governo estão a dizer é que aquilo que pensavam em 2019 relativamente à especulação imobiliária e à influência dos vistos gold na especulação imobiliária não se verifica nos dias de hoje e não se verifica em todo o edificado, mas apenas no edificado habitacional. E nós sabemos que isso não é verdade. Isto não pode ser ignorância, nem falta de conhecimento do Orçamento do Estado para 2020, nem do decreto-lei que está em cima da mesa; é pura manipulação, é simplesmente contar uma história que não corresponde àquilo que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2020, nem àquilo que o Sr. Ministro disse aqui esta tarde. Os vistos gold continuarão, sim, na Área Metropolitana do Porto e na Área Metropolitana de Lisboa, em todo o edificado que não seja habitacional. E isto também não valoriza em nada o interior, como foi aqui referido esta tarde. Esta questão está a passar como sendo uma grande vitória no combate à especulação imobiliária. Mas relembro que até a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, no Orçamento do Estado para 2020, entendia que o Partido Socialista — e isso aconteceu também no âmbito dessa alteração feita pelo Partido Socialista — deveria dar uma resposta à especulação imobiliária. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Ora, a resposta que o Governo deu, passado um ano, e para entrar em vigor passados dois anos, é um redondo zero, um redondo nada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo orgulha-se do Portugal que foi referência mundial pela forma como, em tempos de pandemia, reconheceu direitos a migrantes em situação pendente de apreciação. Isso foi referido pelo Cardeal Tolentino de Mendonça ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Portugal orgulha-se de ser uma sociedade cosmopolita que, em 2020, num contexto de pandemia, elevou para 660 000 o número de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e concedeu mais de 120 000 autorizações de residência. Foi esse País cosmopolita que permitiu a renovação automática de autorizações de residência a mais de 10 000 estudantes estrangeiros ou a 70 000 cidadãos estrangeiros que já cá residiam. É esse País cosmopolita, inclusivo, aberto ao mundo e tolerante que nós desejamos. Por isso, esperava que o Bloco de Esquerda viesse saudar a atuação do Governo face àquilo que está em causa: 1100 dessas 120 000 autorizações de residência, cometeram o «crime» de investir em Portugal mais de