62 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Migração Legal: A promoção de canais de migração legal, que respeitam as competências dos Estadosmembros, constitui uma dimensão importante de uma política migratória equilibrada, conforme reiterado pelo Conselho Europeu.Em conformidade com esse objectivo, o ano de 2008 registou progressos relevantes na negociação das Directivas respeitantes à migração legal:- Directiva que estabelece uma autorização única de residência/trabalho e quadro comum de direitos; - Directiva que estabelece as condições de entrada de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado.Migração Ilegal: Em paralelo com medidas operacionais de controlo fronteiriço prosseguiram os esforços com vista à adopção de legislação de combate à imigração ilegal.O aspecto mais saliente do ano de 2008 foi a aprovação da «Directiva sobre normas e procedimentos comuns nos Estados-membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular», aprovada em Junho, ao fim de prolongadas negociações. A Directiva institui regras comuns, com mecanismos de garantia e de protecção de direitos, tendo presente a necessária eficácia da política de retorno. Portugal considera a Directiva um compromisso razoável.Registaram-se, igualmente, progressos nas negociações da Directiva que sanciona os empregadores de imigrantes em situação ilegal, cuja finalidade é reduzir os factores de atracção da mão-de-obra ilegal para o espaço europeu.Fronteiras Externas: Gestão das fronteiras externas dos Estados-membros da UEA Comissão divulgou, em 13 de Fevereiro, um conjunto de três Comunicações subordinadas aos seguintes temas:- «Preparar os próximos passos sobre a gestão das fronteiras da EU»; - «Exame da criação dum sistema europeu de vigilância das fronteiras» (EUROSUR); - «Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX».No que se refere aos desafios com que se defrontará a gestão das fronteiras externas da UE, o Conselho solicitou à Comissão que apresente, até ao início de 2010, propostas relativas a um sistema de registo de entrada/saída de nacionais de países terceiros pelos postos de fronteira da UE.Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estadosmembros da União Europeia (FRONTEX): Durante 2008 prosseguiram os exercícios operacionais de treino de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, previstas no Regulamento (CE) 863/2007 do PE e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, tendo Portugal participado em um desses exercícios. Realizaram-se, igualmente, seminários de formação RABIT, tendo Portugal participado em quatro.Quanto às operações conjuntas FRONTEX, Portugal envolveu um elevado número de recursos, tendo participado num total de 18 operações: 7 marítimas, 6 aéreas e 5 terrestres.A FRONTEX coordenou, em Abril, um exercício na fronteira terrestre entre a Eslovénia e a Croácia, em que Portugal se fez representar, e outro análogo na fronteira entre a Roménia e a Moldova, em Outubro.Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas: A Decisão 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, estabelece um regime simplificado de controlo nas fronteiras externas da UE baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios.Vistos - Sistema de Informação sobre Vistos (VIS): Após o acordo político alcançado em 2007, o ano de 2008 testemunhou a adopção da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23/06/2008, relativamente ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos