II SÉRIE-A — NÚMERO 124 14 De acordo com o disposto no artigo 34.o da LEO, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das GO, até ao dia 15 de abril, proposta que deve ser acompanhada de nota explicativa que a fundamente, devendo conter a justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. A lei das GO é estruturada em duas partes: identificação e planeamento das opções de política económica; e programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, tendo a Assembleia da República que a aprovar no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. Também o Regimento da Assembleia da República (Regimento) dispõe sobre esta matéria. De acordo com o previsto na alínea a) do n.o 1 do RAR, as comissões parlamentares permanentes elaboram o respetivo parecer setorial, e enviam-no à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de 8 dias. Esta comissão elabora o parecer final, de cujo Anexo IV devem constar os pareceres setoriais emitidos pelas demais comissões parlamentares permanentes, e envia-o ao Presidente da Assembleia da República, no prazo de 10 dias, conforme disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 206.o do Regimento. Determina o artigo 207.o do Regimento que o tempo global do debate em Plenário da proposta de lei das GO tem a duração definida em Conferência de Líderes, sendo que o debate se inicia e encerra com uma intervenção do Governo. De destacar ainda no Regimento, a alínea e) do n.o 2 do artigo 60.o – prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.o 2 do artigo 87.o – Declarações de voto; artigo 205.o – apresentação e distribuição; e artigo 209.o – apresentação e apreciação. PROGRAMA DO XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL Do Programa do XXII Governo Constitucional26 constam as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental. De acordo com a introdução do Programa do Governo, este «responde a quatro desafios estratégicos27: ✓ Combater as alterações climáticas; ✓ Responder ao desafio demográfico; ✓ Construir a sociedade digital; ✓ Reduzir as desigualdades. Para esse efeito tem de ser garantido «um conjunto de regras de boas de governação: ✓ Contas certas para a convergência com a União Europeia; ✓ Melhorar a qualidade da democracia; ✓ Investir na qualidade dos serviços públicos; ✓ Valorizar as funções de soberania. Tendo por base os desafios estratégicos e as regras a observar, o Programa do Governo apresenta a seguinte estrutura: ✓ Boa governação; ✓ 1.o desafio estratégico: alterações climáticas – enfrentar as alterações climáticas garantindo uma transição justa; ✓ 2.o desafio estratégico: demografia – por um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores são tratados com dignidade; ✓ 3.o desafio estratégico: desigualdades – mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações; ✓ 4.o desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e da inovação – o futuro agora: construir uma sociedade digital.  26 O debate do Programa do XXII Governo Constitucional decorreu na reunião plenária de 30 de dezembro de 2019. 27 Ver Programa do XXII Governo Constitucional, pág. 2.