1654II SÉRIE-A — NÚMERO 65evolução dos programas de importação e na coordenação com os outros dadores, o Conselho, sob proposta da Comissão, poderá adaptar as regras de execução desses programas, tal como se encontram definidas rio n.° 1.:   , CAPÍTULO IVArtigo 21.°1 — Para os recursos do Fundo geridos pela Comissão é instituído junto desta um comité, composto por representantes dos Governos dos Estados membros, designado «Comité do FED».0 Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu secretariado assegurado também pela Comissão.Um representante do Banco participa nos trabalhos do Comité.2 — O regulamento interno do Comité do FED será aprovado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.3 — No Comité do FED, os votos dos Estados membros terão a seguinte ponderação:Bélgica................................. 8Dinamarca.............................. 5República Federal da Alemanha.......... 52Grécia ................................. 4Espanha................................ 13França................................. 49Irlanda................................. 2Itália................................... 26Luxemburgo............................ 1Países Baixos........................... 12Portugal................................ 3Reino Unido............................ 334 — O Comité do FED pronuncia-se por maioria qualificada de 133 votos, expressando o voto favorável de pelo menos seis Estados membros.5 — A ponderação prevista no n.° 3 e a maioria qualificada mencionada no n.° 4 podem ser alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, no caso referido no n.° 2, alínea b), do artigo 1.°Artigo 22.°1 — O Comité do FED concentrará os seus trabalhos sobre os problemas de fundo da cooperação país por pais e terá por objectivo uma coordenação adequada das abordagens e das acções da Comunidade e dos seus Estados membros, num espírito de busca de coerência e de complementaridade.2 — As tarefas do Comité do FED situam-se a três níveis:— Programação da ajuda comunitária;— Acompanhamento da aplicação da ajuda comunitária;— Processo de decisão.Artigo 23."No que respeita à programação, a análise referida no artigo 19.° tem por objectivo alcançar o consenso desejável entre a Comissão e os Estados membros.Essa análise realizar-se-á no âmbito do Comité do FED e incidirá:— Sobre o quadro geral da cooperação comunitária com cada Estado ACP, em especial o ou os domínios de concentração previstos e as medidas projectadas para alcançar os objectivos fixados para esse domínios, bem como sobre as orientações gerais previstas no que respeita à execução da cooperação regional;— Sobre a coerência e a complementaridade entre a ajuda comunitária e a ajuda dos Estados membros.Caso não seja possível alcançar o consenso referido no primeiro parágrafo, e a pedido de um Estado membro ou da Comissão, o Comité do FED dará igualmente o seu parecer por maioria qualificada, segundo as regras previstas no artigo 21.°Artigo 24.°No que respeita ao acompanhamento da execução de cooperação, efectuar-se-ào debates no Comité do FED sobre:— Os problemas de política de desenvolvimento e todos os problemas de carácter geral que podem decorrer da execução dos diversos projectos ou programas financiados pelos recursos geridos pela Comissão, tendo em conta as experiências e as acções dos Estados membros;— A abordagem da Comunidade e dos seus Estados membros no que que se refere ao apoio ao ajustamento prestado aos Estados interessados;— A análise das alterações e adaptações que podem revelar-se necessárias nos programas indicativos e de apoio ao ajustamento;— A análise intercalar dos programas a ser apresentada pela Comissão no contexto do exercício de programação ou sempre que o Comité do FED o solicite na fase de aprovação das propostas;— As avaliações das ajudas comunitárias sempre que dêem origem a questões relacionadas com o trabalho do Comité do FED.Artigo 25.°1 — No que respeita ao processo de decisão, o Comité do FED dará o seu parecer, pela maioria qualificada prevista no artigo 21.°, sobre:a) A elegibilidade dos Estados ACP para os recursos de apoio ao ajustamento estrutural, excepto nos casos em que, em aplicação do n.° 2 do artigo 246.° da Convenção, essa elegibilidade se revista de carácter automático;b) As propostas de financiamento relativas aos projectos ou programas de valor superior a 2 milhões de ecus, segundo um procedimento escrito ou um procedimento normal, cujas condições e regras serão especificadas no regulamento interno referido no n.° 2 do artigo 21.°;c) As propostas de financiamento relativas ao apoio ao ajustamento ou à facilidade de financiamento especial (Sysmin), independentemente do montante;