mistificações, de dizer que o que está aqui em causa e a ser discutido é se é um ataque à democracia o Governo apresentar um determinado número de autorizações legislativas. Limito-me a dizer que a Constituição permite clarissimamente ao Governo pedir autorizações legislativas e a Assembleia da República conceder lhas sobre todas as matérias constantes das propostas de lei que acabaram de entrar na Mesa da Assembleia da República. Por isso não pode haver aqui manifestamente qualquer fundamento para as declarações e impropérios que foram proferidos nesta Assembleia.O Sr. Vítor Louro (PCP): O fariseu!O Orador: - Quanto a saber-se que politicamente é aceitável ou não que algumas destas autorizações legislativas sejam concedidas, é neste momento um juízo prematuro e - por isso é que o Sr. Deputado Vital Moreira não tem a mínima razão em queixar-se de não ter os textos, porque estes têm de estar aqui na altura devida e não hoje, porque tudo o que aqui se passou foi extemporâneo e esta discussão não devia ter tido sequer lugar. 0 anúncio de entrada de diplomas na Assembleia é feito sem discussão e uma vez mais se está a demonstrar que a maioria condescende demasiado com os propósitos da oposição, que por tudo e por nada levanta incidentes e debates nesta Assembleia.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Quando for o caso de discutir as propostas de autorização legislativa, a oposição terá naturalmente a oportunidade de fazer os comentários que entender sobre o mérito das deliberações que aqui forem tomadas.Em toda a sua simplicidade, em toda a sua nudez, a questão - é esta e creio que fica suficientemente claro que a oposição aproveitou mais um momento para fazer demagogia, para fazer barulho, para fazer acusações infundadas ao Governo, para fazer, afinal de contas, apenas aquilo que ultimamente parece apenas saber fazer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Provocador.O Orador: - No fundo, o que pretende fazer é obstruir, criticar sem fundamento e impedir que os órgãos legítimos deste país exerçam as suas funções.Protestos do PS e do PCP.No fundo está-se a colocar numa situação de clara obstrução ao funcionamento dos órgãos da democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não dou a palavra a mais ninguém, pois anunciei muito claramente que intervinham só os Srs. Deputados que estavam inscritos naquela altura.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para outro assunto.O Sr. Presidente afirmou que não há condições técnicas para que se possam divulgar os pedidos de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - É a informação que me chega dos Serviços de Apoio Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então porque é que anunciou as propostasO Orador: - Sr. Presidente, respeitamos a dificuldade técnica, mas pedirmos à Mesa para que não considere a entrada das propostas de lei hoje, na medida em que vamos impugná-las na próxima segunda-feira.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas estão anunciadas por mim e estão registadas com data de