7 DE NOVEMBRO DE 1984271no passado mês de Junho. Estavam também já previstas e faseadas obras de recuperação da zona e sua futura transformação em espaço verde.4 meses transcorridos sobre esta data, verifica-se que nenhum passo foi dado pela Câmara Municipal de Lisboa no sentido da consecução do objectivo atrás referido. Bem pelo contrário, somos informados de que ainda recentemente a Câmara Municipal de Lisboa procedeu a novas compactações de centenas de toneladas de terra, para ali acumular maiores quantidades de lixo.Importa finalmente referir que o facto de parte da lixeira estar assente sobre a conduta da EPAL, Telheiras-Carenque, pode vir a pôr em risco o abastecimento de água às populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Por que razão se mantém a situação de des-carga dos lixos da cidade de Lisboa na lixeira da Boba?2) Que razão esteve na origem do não cumpri-mento dos prazos acordados com a Câmara Municipal da Amadora para a sua desactivação?3) Por que razão continua sem funcionar a es-tação de tratamento do lixo de Lisboa, sujeitando-se, desse modo, a população do concelho da Amadora às suas consequências (inclusive da própria saúde) pelo funcionamento daquela lixeira a céu aberto?4) Que medidas no concreto e sobretudo queprazos estão previstos para a total desactivação da lixeira da Boba?Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.* 100/111 (2.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Fevereiro do ano corrente formulei um requerimento ao Governo solicitando informações sobre os motivos da não entrada em funcionamento do Centro de Saúde da Amadora.A falta de respostas concretas às questões colocadas levam-me a levantar de novo o problema.Em 1980 a Câmara Municipal da Amadora adquiriu um edifício destinado às instalações do Centro de Saúde do Concelho. A aquisição deste imóvel obrigou a Câmara Municipal a despender 75 000 contos.Na altura, contactados os responsáveis no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Câmara procedeu a alterações no edifício, de modo a adaptá-lo às funções a que se destinava, de acordo com as alterações sugeridas.Em 13 de Janeiro de 1982 foi publicado um despacho do Secretário de Estado da Saúde aprovando o projecto. Por ofício de 17 de Maio de 1983, os Serviços Médico-Sociais referem que estava concluído o estudo do equipamento necessário para o Centro e que o mesmo tinha sido submetido a despacho ministerial.Em várias deslocações ao concelho da Amadora fui informado, e pude verificar no local, de que as instalações estão completamente preparadas para receber o pessoal e o equipamento necessários ao funcionamento do Centro de Saúde.Entretanto tem-se mantido o silêncio por parte do Ministério da Saúde quanto à questão da instalação e entrada em funcionamento do Centro de Saúde, aspecto que não só está a prejudicar a população do concelho, que, como se sabe, não dispõe na área de serviços com capacidade de resposta para as necessidades e solicitações, como tem vindo a acarretar a progressiva degradação das instalações, que permanecem desocupadas. A questão é tanto mais grave quanto são por de mais conhecidas as dificuldades de acesso e as carências quanto a estabelecimentos de saúde na zona da Grande Lisboa e a superlotação das existentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo volto a requerer ao Governo, através do Ministério da Saúde, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Por que motivo continua o Governo sem darresposta às diligências da Câmara Municipal da Amadora quanto à instalação e entrada em funcionamento do Centro de Saúde do concelho?2) Que projectos concretos tem o Governo quantoao referido Centro de Saúde?3) Que medidas estão previstas para a sua entradaem funcionamento e respectivos prazos?Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.* 101/111 (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:5 anos após a constituição do Município da Amadora, verifica-se que o Tribunal da Comarca ainda não foi instalado. Por outro lado, continuam sem resposta requerimentos que sobre a matéria tive oportunidade de dirigir ao Governo. Daí que se justifique esta nova tentativa de obtenção de informações.Pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, foram criados 2 juízos do Tribunal do Trabalho e 1 juízo do Tribunal de Polícia.Em Janeiro de 1983, o Ministério da Justiça informou os responsáveis autárquicos que seriam instalados provisoriamente em prédio a construir, 1 tribunal de polícia, 2 tribunais do trabalho, os serviços de registo civil e predial e os serviços de notariado.Registe-se que tudo isto continua por concretizar, apesar de a Câmara Municipal da Amadora ter indicado, em Abril de 1983, terreno definitivo para a instalação do Tribunal da Comarca.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que razões estão na origem do atraso na instalação do Tribunal da Comarca da Amadora?