I SÉRIE — NÚMERO 46 12 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... e absteve-se em relação a 9, pelo que só não concordou com 18. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. O Bloco de Esquerda aprovou 35 e absteve-se relativamente a 16. Isto são factos. Ou seja, apenas relativamente a 18, em 69 conclusões, é que não esteve de acordo. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Percebemos a posição do PCP. E percebemos a posição do Bloco de Esquerda. Agora, há aqui um dado objetivo: o Partido Socialista, quando foi necessário votar as conclusões uma a uma, mais uma vez, saiu de jogo e resolveu não votar as conclusões. «Saiu da sala» (não o fez fisicamente) no momento da votação. Protestos do PS. Esta é uma verdade inconveniente para o PS. O que se passou aqui é que houve um problema e houve quem o resolvesse. E houve quem não tivesse reconhecido que havia aqui um problema. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 932/XII (3.a) (PCP), vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 498/XII (3.a) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.a) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP). Estão já inscritos, para a apresentação dos referidos projetos de lei, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Paulo Sá e, pelo Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil foi uma criação desta Assembleia. Em novembro de 2012, depois de vários meses de trabalho em sede de comissão, chegámos, por fim, a esta iniciativa legislativa. Assim, transformaram-se em lei aquelas que eram as preocupações das diversas bancadas. Infelizmente, muitas das preocupações que tínhamos, na altura, muitos dos avisos que tinham sido feitos e que a maioria ignorou mostraram que, afinal, este regime extraordinário falhou no essencial. Se ele pretendia responder às famílias, foram mais as famílias que ficaram sem qualquer resposta porque ele virou-lhes as costas. A maioria assim quis. Por isso, trazemos hoje a discussão uma alteração profunda deste regime extraordinário, que visa defender as famílias. E tem aqui a Assembleia da República uma segunda oportunidade para fazer, agora, o que, então, deveria ter feito. São mais de 124 000 as famílias que se encontram em incumprimento no crédito à habitação. Todos nós percebemos o que isso quer dizer. Aquilo que é essencial — o lar, a habitação — está em causa, devido a carências económicas, e estas famílias pedem soluções, pedem ajuda para resolver os seus problemas.