PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
87 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 47.o — «Direito à informação»: Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 47.o, apresentada pelo PS, com alteração do prazo de 30 para 20 dias, por aceitação da proposta oral do PSD: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 47.o, apresentada oralmente pelo PSD, do seguinte teor: «4 — No caso de operações de concentração que envolvam empresas cujas ações sejam admitidas à negociação em mercado regulamentado nos termos do Código dos Valores Mobiliários, a Autoridade da Concorrência pode aplicar um prazo inferior ao mínimo previsto no número anterior»: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Votação do restante artigo 47.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra    X   Abstenção      Artigo 48.o a 61.o: Votação dos artigos 48.o a 61.o, inclusive: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 62.o — «Inspeções e auditorias»: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 62.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
88 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação do restante artigo 62.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 63.o — «Poderes em matéria de inspeção e auditoria»: Votação do artigo 63.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 64.o — «Auxílios públicos»: Votação da proposta de alteração dos n.os 1e 2 do artigo 64.o apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 64.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X X   Contra       Abstenção  X    Artigos 65.o e 66.o: Votação dos artigos 65.o e 66.o, inclusive: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
89 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 67.o — «Contraordenações»: Votação da proposta de alteração das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 67.o, apresentada pelo PS:  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do restante artigo 67.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 68.o — «Determinação da medida da coima»: Votação do artigo 68.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 69.o — «Dispensa ou redução da coima»: Votação da proposta de alteração da epígrafe e do corpo do artigo 69.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 69.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção
90 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigos 70.o a 72.o: Votação dos artigos 70.o a 72.o, inclusive: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 73.o — «Prescrição»: Votação da proposta de alteração do n.o 7 do artigo 73.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do restante artigo 73.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 74.o — «Âmbito objetivo»: Votação da proposta de alteração do artigo 74.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 74.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção
91 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 75.o — «Âmbito subjetivo»: Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 75.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 75.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 76.o — «Dispensa da coima»: Votação da proposta de eliminação do artigo 76.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 76.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 77.o — «Redução da coima»: Votação do artigo 77.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
92 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 78.o — «Titulares»: Votação da proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 78.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 78.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 79.o — «Procedimento»: Votação da proposta de alteração do artigo 79.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 79.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 80.o — «Documentação confidencial»: Votação da proposta de alteração dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 80.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção
93 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação do artigo 80.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 81.o — «Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima»: Votação da proposta de alteração da epígrafe e dos n.os 1 e 2 do artigo 81.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 81.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 82.o — «Regime processual»: Votação do artigo 82.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 83.o — «Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso»: Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 83.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção
94 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação do restante artigo 83.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 84.o — «Recurso de decisões interlocutórias»: Votação do artigo 84.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 85.o — «Recurso de medidas cautelares»: Votação da proposta de alteração do artigo 85.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 85.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 86.o — «Recurso da decisão final»: Votação da proposta de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 86.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção
95 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Votação do artigo 86.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X    Contra  X  X   Abstenção      Artigo 87.o — «Controlo pelo Tribunal competente»: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 87.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X  X   Contra X  X    Abstenção      Votação do artigo 87.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X X   Contra  X     Abstenção      Artigo 88.o — «Recurso da decisão judicial»: Votação da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.o 2 do artigo 88.o, apresentada pelo PCP: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor    X   Contra X X X    Abstenção      Votação do artigo 88.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X    Contra       Abstenção    X
96 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 89.o — «Divulgação de decisões»: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 89.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Votação do restante artigo 89.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 90.o — «Regime processual»: Votação do artigo 90.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Artigo 91.o — «Tribunal competente e efeitos do recurso»: Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 91.o, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X     Contra X  X X   Abstenção      Votação do artigo 91.o: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X  X X   Contra       Abstenção  X
97 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Aditamento de um artigo 91.o-A ao anexo — «Recurso extraordinário»: Votação da proposta de aditamento de um artigo 91.o-A ao anexo, apresentada pelo PS: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor  X     Contra X  X X   Abstenção      Artigos 92.o e 93.o: Votação dos artigos 92.o e 93.o, inclusive: GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP PEV Favor X X X X   Contra       Abstenção      Segue em anexo o texto final aprovado pela Comissão.Palácio de São Bento, 21 de março de 2012 O Presidente da comissão, Luís Campos Ferreira.Texto finalCapítulo I Promoção e defesa da concorrênciaArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos sectores privado, público e cooperativo.2 — Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos.Artigo 3.o Noção de empresa1 — Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.2 — Considera-se como uma única empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente:
99 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012b) Prestar informações ou esclarecimento sobre as suas atividades ou questões de política de concorrência, sempre que tal lhes for solicitado.Artigo 7.o Prioridades no exercício da sua missão1 — No desempenho das suas atribuições legais, a Autoridade da Concorrência é orientada pelo critério do interesse público de promoção e defesa da concorrência, podendo, com base nesse critério, atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que é chamada a analisar.2 — A Autoridade da Concorrência exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na perseguição e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as prioridades da política de concorrência e os elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados, bem como a gravidade da eventual infração, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das diligências de investigação necessárias para desempenhar, nas melhores condições, a missão de vigilância do respeito pelos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei e pelos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.3 — Durante o último trimestre de cada ano, a Autoridade da Concorrência publicita na sua página eletrónica as prioridades da política de concorrência para o ano seguinte, sem qualquer referência sectorial no que se refere ao exercício dos seus poderes sancionatórios.Artigo 8.o Processamento de denúncias1 — A Autoridade da Concorrência procede ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas, procedendo à abertura de processo de contraordenação ou de supervisão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem, nos termos do artigo anterior.2 — Sempre que a Autoridade da Concorrência considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos bastantes para lhe dar seguimento nos termos do artigo anterior, deve informar o autor da denúncia das respetivas razões e estabelecer um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações.3 — A Autoridade da Concorrência não é obrigada a tomar em consideração quaisquer outras observações escritas recebidas após o termo do prazo referido no número anterior.4 — Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela Autoridade da Concorrência, e estas não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a Autoridade da Concorrência declara a denúncia sem fundamento relevante ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.5 — Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela Autoridade da Concorrência, a denúncia é arquivada.6 — A Autoridade da Concorrência procede ao arquivamento das denúncias que não dão origem a processo.
100 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Capítulo II Práticas restritivas da concorrênciaSecção I Tipos de práticas restritivasArtigo 9.o Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas1 — São proibidos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas, que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que consistam em:a) Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transação; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contratos.2 — Exceto nos casos em que se considerem justificados, nos termos do artigo seguinte, são nulos os acordos entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo número anterior.Artigo 10.o Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas1 — Podem ser considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas referidas no artigo anterior que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou serviços ou para promover o desenvolvimento técnico ou económico desde que, cumulativamente:a) Reservem aos utilizadores desses bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante; b) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis para atingir esses objetivos; c) Não deem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado dos bens ou serviços em causa.2 — Compete às empresas ou associações de empresas que invoquem o benefício da justificação fazer a prova do preenchimento das condições previstas no número anterior.3 — São considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo artigo anterior que, embora não afetando o comércio entre os Estados-membros, preencham os restantes requisitos de aplicação de um regulamento adotado nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.4 — A Autoridade da Concorrência pode retirar o benefício referido no número anterior se verificar que, em determinado caso, uma prática abrangida produz efeitos incompatíveis com o disposto no n.o 1.
101 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 11.o Abuso de posição dominante1 — É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste.2 — Pode ser considerado abusivo, nomeadamente:a) Impor, de forma direta ou indireta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transação não equitativas; b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores; c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objeto desses contratos; e) Recusar o acesso a uma rede ou a outras infraestruturas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa, desde que, sem esse acesso, esta não consiga, por razões de facto ou legais, operar como concorrente da empresa em posição dominante no mercado a montante ou a jusante, a menos que esta última demonstre que, por motivos operacionais ou outros, tal acesso é impossível em condições de razoabilidade.Artigo 12.o Abuso de dependência económica1 — É proibida, na medida em que seja suscetível de afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que se encontre relativamente a elas qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa equivalente.2 — Podem ser considerados como abuso, entre outros, os seguintes casos:a) A adoção de qualquer dos comportamentos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo anterior; b) A rutura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as relações comerciais anteriores, os usos reconhecidos no ramo da atividade económica e as condições contratuais estabelecidas.3 — Para efeitos do n.o 1, entende-se que uma empresa não dispõe de alternativa equivalente quando:a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomeadamente o serviço de distribuição, for assegurado por um número restrito de empresas; e b) A empresa não puder obter idênticas condições por parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável.Secção II Processo sancionatório relativo a práticas restritivasArtigo 13.o Normas aplicáveis1 — Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.
117 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Secção II Procedimento de controlo de concentraçõesArtigo 42.o Normas aplicáveisO procedimento em matéria de controlo de operações de concentração de empresas rege-se pelo disposto na presente secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.Artigo 43.o Inquirição e prestação de informações1 — No exercício dos seus poderes de supervisão, a Autoridade da Concorrência pode proceder à inquirição de quaisquer pessoas, singulares ou coletivas, diretamente ou através de representantes legais, cujas declarações considere pertinentes.2 — A Autoridade da Concorrência pode solicitar documentos e outras informações a empresas ou a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, devendo o pedido ser instruído com os seguintes elementos:a) A base jurídica e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações; c) A menção de que as empresas ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas devem identificar, de maneira fundamentada, atento o regime processual aplicável, as informações que consideram confidenciais no acesso legalmente determinado à informação administrativa, juntando, nesse caso, uma cópia dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 68.o.3 — O disposto na alínea c) do número anterior aplica-se a todos os documentos apresentados voluntariamente pelas empresas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas.4 — A informação respeitante à vida interna das empresas pode ser considerada, pela Autoridade da Concorrência, confidencial no acesso à informação administrativa quando a empresa demonstre que o conhecimento dessa informação pelos interessados ou por terceiros lhe causa prejuízo sério.5 — A Autoridade da Concorrência pode ainda considerar confidencial a informação relativa à vida interna das empresas que não releve para a conclusão do procedimento, bem como informação cuja confidencialidade se justifique por motivos de interesse público.Artigo 44.o Notificação da operação1 — A notificação prévia das operações de concentração de empresas é apresentada à Autoridade da Concorrência:a) Conjuntamente pelas partes que intervenham numa fusão, na criação de uma empresa comum ou na aquisição de controlo conjunto sobre a totalidade ou parte de uma ou várias empresas; b) Individualmente, pela parte que adquire o controlo exclusivo da totalidade ou de parte de uma ou várias empresas.2 — As notificações conjuntas são apresentadas por representante comum, com poderes para enviar e receber documentos em nome de todas as partes notificantes.3 — A notificação é apresentada mediante formulário aprovado por regulamento da Autoridade da Concorrência e contém todas as informações e documentos no mesmo exigidas.
122 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012empresas, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do controlo.Artigo 57.o Revogação de decisões1 — Sem prejuízo da aplicação das correspondentes sanções e das invalidades previstas na lei, as decisões da Autoridade da Concorrência podem ser revogadas quando a concentração:a) Tenha sido realizada em desrespeito de uma decisão de não oposição com condições ou obrigações; b) Tenha sido autorizada com base em informações falsas ou inexatas relativas a circunstâncias essenciais para a decisão, fornecidas pelas empresas em causa na concentração.2 — As decisões previstas no número anterior são revogadas pela Autoridade da Concorrência, mediante procedimento administrativo oficioso, que observa as formalidades previstas para a prática do ato a revogar.3 — Sem prejuízo da revogação da decisão, a Autoridade da Concorrência pode adotar a todo o tempo as medidas a que se refere o n.o 4 do artigo anterior.Secção III Processo sancionatório relativo a operações de concentraçãoArtigo 58.o Abertura de inquéritoNo âmbito do controlo de concentrações de empresas, a Autoridade da Concorrência procede à abertura de inquérito, respeitando o disposto no artigo 7.o:a) Em caso de realização de uma concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que haja sido proibida por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; e b) Em caso de desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela Autoridade da Concorrência, nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; c) Em caso de não prestação de informações ou de prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos poderes de supervisão; d) Em caso de não colaboração com a Autoridade da Concorrência ou obstrução ao exercício dos poderes previstos no artigo 43.o.Artigo 59.o Regime aplicável1 — Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos 15.o, 16.o, 18.o a 28.o e 30.o a 35.o e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o e no artigo 29.o da presente lei.2 — Os processos desta secção regem-se, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.
123 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Capítulo IV Estudos, inspeções e auditoriasArtigo 60.o Normas aplicáveisO procedimento em matéria de estudos, inspeções e auditorias rege-se, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.Artigo 61.o Estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos1 — A Autoridade da Concorrência pode realizar estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos que se revelem necessários para:a) A supervisão e o acompanhamento de mercados; b) A verificação de circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência.2 — A conclusão dos estudos é publicada na página eletrónica da Autoridade da Concorrência, podendo ser precedida de consulta pública a promover pela Autoridade da Concorrência.3 — Nos casos em que os estudos de mercado e inquéritos a que se refere o n.o 1 digam respeito a setores económicos regulados por autoridades reguladoras sectoriais, a sua conclusão deve ser precedida de pedido de parecer não vinculativo à respetiva autoridade reguladora sectorial, fixando a Autoridade da Concorrência um prazo razoável para esse efeito.4 — A não emissão de parecer não vinculativo dentro do prazo estabelecido no número anterior, não impede a Autoridade da Concorrência de concluir o estudo de mercado e inquérito a que o pedido de parecer diga respeito.5 — A Autoridade da Concorrência pode solicitar às empresas ou associações de empresas ou a quaisquer outras pessoas ou entidades todas as informações que considere relevantes do ponto de vista jusconcorrencial, aplicando-se o disposto no artigo 43.o, com as necessárias adaptações.Artigo 62.o Recomendações1 — Quando a Autoridade da Concorrência concluir pela existência de circunstâncias ou condutas que afetem a concorrência nos mercados ou setores económicos analisados, deverá, no relatório de conclusão de estudos de mercado, inquérito sectorial ou por tipo de acordo, ou no relatório de inspeções e auditorias:a) Identificar quais as circunstâncias do mercado ou condutas das empresas ou associações de empresas que afetam a concorrência, e em que medida; b) Indicar quais as medidas de caráter comportamental ou estrutural que considere apropriadas à sua prevenção, remoção ou compensação.2 — Sempre que o estudo e o respetivo relatório incidirem sobre um mercado submetido a regulação sectorial, a Autoridade da Concorrência deve dar conhecimento às autoridades reguladoras sectoriais das circunstâncias ou condutas que afetem a concorrência e das possíveis medidas para corrigir a situação.3 — A Autoridade da Concorrência poderá recomendar a adoção de medidas de carácter comportamental ou estrutural adequadas à reposição ou garantia da concorrência no mercado, nos seguintes termos:a) Quando se trate de mercados objeto de regulação sectorial, e as circunstâncias identificadas na alínea a) do número anterior resultem da mesma, a Autoridade da Concorrência pode apresentar ao Governo e às autoridades reguladoras sectoriais as recomendações que entenda adequadas;
124 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012b) Nos demais casos, a Autoridade da Concorrência pode recomendar ao Governo e a outras entidades a adoção das medidas de caráter comportamental ou estrutural referidas.4 — A Autoridade da Concorrência acompanha o cumprimento das recomendações por si formuladas ao abrigo do número anterior, podendo solicitar às entidades destinatárias as informações que entenda pertinentes à sua implementação.Artigo 63.o Inspeções e auditorias1 — Verificando-se circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência, a Autoridade da Concorrência deve realizar as inspeções e auditorias necessárias à identificação das suas causas.2 — Na realização de inspeções e auditorias, a Autoridade da Concorrência atua de acordo com os poderes estabelecidos no artigo seguinte, depois de obtido o assentimento da entidade visada, no exercício do dever de colaboração.3 — A Autoridade da Concorrência efetua inspeções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados.4 — Se, em resultado de inspeções ou auditorias, a Autoridade da Concorrência detetar situações que afetam a concorrência nos mercados em causa, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo anterior.Artigo 64.o Poderes em matéria de inspeção e auditoria1 — A Autoridade da Concorrência pode efetuar inspeções e auditorias a quaisquer empresas ou associações de empresas.2 — As ações inspetivas e auditorias a promover pela Autoridade da Concorrência são notificadas às empresas e associações de empresas com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à sua realização.3 — Os funcionários e outras pessoas mandatadas pela Autoridade da Concorrência para efetuar uma inspeção e auditoria podem:a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas ou associações de empresas; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa ou associação de empresas, independentemente do seu suporte; c) Obter, por qualquer forma, cópias ou extratos dos documentos controlados; d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou da associação de empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e auditoria e registar as suas respostas.4 — Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os funcionários e as outras pessoas mandatadas pela Autoridade da Concorrência possam exercer os poderes previstos no número anterior.5 — Os funcionários e as pessoas mandatadas pela Autoridade da Concorrência para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.
125 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Capítulo V Auxílios públicosArtigo 65.o Auxílios públicos1 — Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir, distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência, no todo ou em parte substancial do mercado nacional.2 — A Autoridade da Concorrência pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao Governo ou a qualquer outro ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência.3 — A Autoridade da Concorrência acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades informações relativas à sua implementação.4 — A Autoridade da Concorrência divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica.Capítulo VI RegulamentaçãoArtigo 66.o Procedimento de regulamentação1 — Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a Autoridade da Concorrência procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias úteis.2 — No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a Autoridade da Concorrência fundamenta as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública.3 — Os regulamentos da Autoridade da Concorrência com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República.Capítulo VII Infrações e sançõesArtigo 67.o QualificaçãoSem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia cuja observância seja assegurada pela Autoridade da Concorrência constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.Artigo 68.o Contraordenações1 — Constitui contraordenação punível com coima:a) A violação do disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o; b) A violação do disposto nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; c) O incumprimento das condições a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 29.o; d) O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o; e) O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 34.o;
132 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 82.o Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima1 — O pedido de dispensa ou de redução da coima é apreciado na decisão da Autoridade da Concorrência a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 29.o.2 — A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 69.o.3 — Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 69.o.Capítulo IX Recursos judiciaisSecção I Processos contraordenacionaisArtigo 83.o Regime processualSalvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente secção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social.Artigo 84.o Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso1 — Cabe recurso das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência cuja irrecorribilidade não estiver expressamente prevista na presente lei.2 — Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições.3 — Das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.4 — O recurso tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que apliquem medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, cujo efeito é suspensivo.5 — No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal.Artigo 85.o Recurso de decisões interlocutórias1 — Interposto recurso de uma decisão interlocutória da Autoridade da Concorrência, o requerimento é remetido ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, com indicação do número de processo na fase organicamente administrativa.2 — O requerimento é acompanhado de quaisquer elementos ou informações que a Autoridade da Concorrência considere relevantes para a decisão do recurso, podendo ser juntas alegações.3 — Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa.
133 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 86.o Recurso de medidas cautelaresAos recursos interpostos de decisões da Autoridade da Concorrência, proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 34.o, é aplicável o disposto no artigo anterior.Artigo 87.o Recurso da decisão final1 — Notificado de decisão final condenatória proferida pela Autoridade da Concorrência, o visado pelo processo pode interpor recurso judicial, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável.2 — Interposto recurso da decisão final condenatória, a Autoridade da Concorrência remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social.  3 — Tendo havido recursos de decisões da Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 85.o e 86.o, o recurso da decisão final é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto.4 — Aos recursos de decisões da Autoridade da Concorrência proferidas num processo, posteriores à decisão final do mesmo, aplica-se o n.o 3 do artigo 85.o.5 — A Autoridade da Concorrência, o Ministério Público ou o visado pelo processo podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento.6 — A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da Autoridade da Concorrência.7 — O tribunal notifica a Autoridade da Concorrência da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero expediente.8 — Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.9 — A Autoridade da Concorrência tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões que não sejam de mero expediente.Artigo 88.o Controlo pelo Tribunal competente1 — O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela Autoridade da Concorrência uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória.2 — As decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior.Artigo 89.o Recurso da decisão judicial1 — Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o Tribunal da Relação competente, que decide em última instância.2 — Têm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público e, autonomamente, a Autoridade da Concorrência, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares; b) O visado pelo processo.
134 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 20123 — Aos recursos previstos neste artigo é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 85.o, no artigo 86.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 87.o, com as necessárias adaptações.Artigo 90.o Divulgação de decisões1 — A Autoridade da Concorrência tem o dever de publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 24.o, do n.o 3 do artigo 29.o, do n.o 1 do artigo 50.o e do n.o 1 do artigo 53.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.2 — A Autoridade da Concorrência pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos das alíneas h) a k) do n.o 1 do artigo 68.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.3 — A Autoridade da Concorrência deve ainda publicar na sua página eletrónica decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 84.o e do n.o 1 do artigo 89.o.4 — A Autoridade da concorrência pode também publicar, na sua página eletrónica, as decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o e dos n.os 1 a 3 do artigo 93.o.Secção II Procedimentos administrativosArtigo 91.o Regime processualÀ interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos referidos na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Artigo 92.o Tribunal competente e efeitos do recurso1 — Das decisões da Autoridade da Concorrência proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro, cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitado como ação administrativa especial.2 — O recurso previsto no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.Artigo 93.o Recurso de decisões judiciais1 — Das decisões proferidas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nas ações administrativas a que se refere a presente secção, cabe recurso para o Tribunal da Relação competente.2 — Se o recurso previsto no número anterior respeitar apenas a questões de direito, é interposto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça.3 — Da decisão do Tribunal da Relação competente cabe recurso, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.4 — Os recursos previstos neste artigo têm efeito meramente devolutivo.
135 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Capítulo X TaxasArtigo 94.o Taxas1 — Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa:a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 37.o; b) A apreciação de operações de concentração a que se refere o n.o 4 do artigo 37.o; c) A emissão de cópias e de certidões; d) Quaisquer outros atos que configurem uma prestação de serviços, por parte da Autoridade da Concorrência, a entidades privadas.2 — As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da Autoridade da Concorrência. Capítulo XI Disposições finais e transitóriasArtigo 95.o Alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiroO artigo 4.o da Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — As decisões da Autoridade da Concorrência relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a Autoridade da Concorrência.»Artigo 96.o Evolução legislativa1 — O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, deve ser revisto de acordo com a evolução do regime jurídico da concorrência da União Europeia.2 — A Autoridade da Concorrência é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto no novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência.Artigo 97.o Referências legaisAs referências à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e à Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, consideram-se feitas para a presente lei.
136 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Artigo 98.o Disposições transitórias1 — Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência referidas nos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 92.o da presente lei, bem como da decisão ministerial referida no artigo 92.o da mesma lei.2 — Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões referidas nos artigos 89.o e 93.o da presente lei.Artigo 99.o Norma revogatória1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o regime jurídico da concorrência.2 — É revogada a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência.Artigo 100.o Aplicação da lei no tempo1 — O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei aplica-se:a) Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor do presente diploma; b) Às operações de concentração que sejam notificadas à Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor do presente diploma; c) Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor do presente diploma; d) Aos pedidos apresentados à Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor do presente diploma.2 — O Regulamento n.o 214/2006 da Autoridade da Concorrência, publicado na 2.a Série do Diário da República n.o 225, de 22 de novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 66.o da presente lei.Artigo 101.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.———