54 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Podemos perguntar, e o Sr. Secretário de Estado poderá certamente responder-nos, o que impedia com o Decreto-Lei n.o 550/99 a adequada cobertura do território e, logo, a consequente proximidade. Gostaria de também de perguntar, e o Sr. Secretário de Estado pode responder-me, o que travava no Decreto-Lei n.o 550/99 uma boa fiscalização dos centros de inspecção, a não ser o ataque aos serviços públicos, como o Ministério confirmou ao dizer que falta correspondência entre as necessidades de fiscalização e os recursos humanos para a fazer.Afinal, o problema não era de legislação, mas de falta de recursos humanos. Aliás, ficou sem resposta adequada a pergunta do PCP sobre o balanço da inspecção em 2007, 2008 e 2009.E, em matéria de cumprimento das exigências comunitárias o problema é que mais uma vez o Governo é «mais papista do que o Papa», quando se sabe a diversidade de regimes que existem na União Europeia: públicos, privados e situações mistas.Relativamente aos restantes projectos, temos dúvidas sobre algumas soluções e manifestamos a nossa objecção em relação a outras. É o caso da fixação de limites à instalação de centros de inspecção em 40% para uma mesma entidade gestora.Recordamos que há hoje dois grupos que dominam 50% do sector —  este é, aliás, um valor que consta também da proposta de lei do Governo e que é completamente inaceitável para nós! Fazendo estas considerações, pensamos que o debate em sede de especialidade permitirá resolver alguma destas questões e esperamos obter um regime legal adequado à importância da actividade de inspecção de veículos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, apenas para dar nota da nossa aceitação do conteúdo do requerimento do Partido Socialista no pressuposto de que será possível, na Comissão de Obras Públicas, encontrar grandes pontos de consenso sobre esta matéria e, pelo menos, se calhar, clarificar alguns pontos de divergência.Creio que talvez existam mais pontos de divergência com o Sr. Secretário de Estado dos Transportes do que com o próprio Partido Socialista, porque, de facto, pareceu estranha a intervenção que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes produziu a respeito dos projectos de diploma em discussão, pois o Sr. Secretário de Estado é capaz defender com a mesma truculência e empenho uma determinada ideia e exactamente o seu contrário. Foi capaz de defender, na altura em que se discutia a revogação do Decreto-Lei n.o 48/2010, a ideia de que era necessário liberalizar completamente o mercado de inspecção de veículos e, agora, vem defender uma proposta de lei que condiciona a actividade de inspecção de veículos a um conjunto de regras que se aproxima dos critérios que quer o PSD quer o Bloco de Esquerda introduzem nos seus projectos de lei.Portanto, Sr. Secretário de Estado, para concluir, não creio que a proposta do Bloco de Esquerda seja pouco consistente. O que me parece, isso sim, pouco consistente é a sua posição política nesta matéria!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira.A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficou subjacente da sua intervenção que haveria favorecimentos e interesses económicos.Quero recordar que o próprio Sr. Secretário de Estado já fez exactamente esta mesma insinuação numa conferência de imprensa em Agosto. Insinuou o mesmo a propósito da revogação do «falecido» Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio.Sr. Secretário de Estado, não se fique pelas insinuações porque isso fica-lhe mal» Tem obrigação de as provar!!