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4111   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que não muitos se podem gabar de não apenas receber mas de merecer elogios como aqueles que ficam hoje registados no Diário da Assembleia da República, e ficam bem.
São elogios justos e não deixa de ser notável que eles sejam possíveis e possam ser sinceros, vindos tanto da boca de amigos como da boca de adversários. Quando isso se consegue em termos parlamentares está realizado um dos grandes objectivos da instituição parlamentar, na sua abrangência e na sua riqueza, diversidade e lealdade.
Em nome do Governo, gostaria de dizer, sinceramente - e faço-o também no plano pessoal -, que partilhamos esse louvor e que o fazemos em toda a dimensão. O Sr. Deputado Octávio Teixeira teve, designadamente, um relacionamento institucional e político impecável com o Governo, tanto na divergência como no consenso, sabendo distinguir entre uma coisa e outra, o que é uma qualidade rara.
Olho para o Sr. Deputado Octávio Teixeira e sou absolutamente incapaz, Srs. Deputados, de ver um ponto final. Não é disto que se trata, felizmente para ele e para nós, e por isso vou limitar-me, em nome do Governo e em nome pessoal, por um lado, a desejar-lhe boa sorte e, por outro, a dizer-lhe, simplesmente e como sempre: «Até amanhã, Sr. Deputado Octávio Teixeira».Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei bastante breve, mas, face a este conjunto de declarações que aqui foram feitas, não posso ficar calado.
Quero desde já agradecer, também com toda a sinceridade, o que o Sr. Presidente e todos os colegas que a mim se referiram disseram e a amabilidade que tiveram nas palavras, algumas delas talvez excessivas.
Fundamentalmente, gostaria de dizer duas coisas. Em primeiro lugar, julgo que isto é demonstrativo de que - para mim não seria novidade, porque sempre pensei assim e penso que esta é a situação e a realidade efectiva - o facto de estarmos aqui, quase que diariamente, em confronto político, muitas vezes duro do ponto de vista político de confronto de opiniões e de ideologias de políticas, não impede, antes pelo contrário, que possa haver entre nós respeito mútuo e, em muitos casos, que se tenha criado mesmo amizades. E eu criei aqui algumas amizades.
Em segundo lugar, é que, apesar de tudo o que muitas vezes se diz e se escreve, tive muita honra em ser Deputado.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alterando um pouco a ordem habitual das coisas, até porque estamos todos ansiosos por usufruir do nosso justificado direito ao repouso, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal das Varas de Competência Mista de Guimarães, processo n.o 402/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 24 de Outubro de 2001, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa - 4.o Juízo, 3.a Secção -, processo n.o 133/01 (10.501/97.OTD.LSB), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido dar assentimento a que Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.
4112   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito - Secção de Justiça, processo disciplinar n.o 01/32/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos passar à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito - Secção de Justiça, processo disciplinar n.o 01/32/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Amaral (PCP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, processo n.o 246/99.2TALLE - 1.o Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba (PS) a ser constituído como arguido e a prestar declarações, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais.
Assim, vamos votar a autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.o 5/VIII).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação da autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.o 7/VIII).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII - Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta n.o 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, temos para votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 71/VIII - Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD).
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.o do texto de substituição que altera o artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir a palavra para uma intervenção, mas, antes disso, gostaria de clarificar um aspecto acerca deste debate.
Sr. Presidente, uma vez que o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.o 430/VIII - Associativismo militar (PSD) reporta-se não só à iniciativa do PSD mas também ao texto de substituição que o Sr. Presidente acabou de referir, penso que a discussão na especialidade deverá ser conjunta.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Faremos, depois, a votação em separado.
Visto não haver objecções, vamos proceder à discussão conjunta, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/
4113   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 VIII, 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.o 430/VIII - Associativismo militar (PSD).
Sendo assim, peço aos Srs. Deputados que usem da palavra por um período de tempo limitado, que cada grupo parlamentar não ultrapasse os 5 minutos, embora com uma margem de tolerância, se for caso disso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que estamos a apreciar e que iremos votar vêm pôr termo a um período de cerca de 20 anos em que os militares viram os seus direitos restringidos para além dos limites do razoável.
O artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que data de 1982, correspondeu, quase poderíamos dizer, a uma revanche contra os militares em geral, mas querendo, obviamente, atingir em especial os militares do 25 de Abril. Contra esta disposição legislativa levantaram-se várias vozes, incluindo a do, na altura Presidente da República, General Ramalho Eanes e a do, na altura Deputado e hoje Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio. Mas esta questão, apesar de ser muito importante para os militares, foi secundarizada perante a consciência de que, na altura, era necessário preservar outros valores mais importantes.
Ao longo destes 20 anos, a estabilidade político-militar criou condições para que, de forma disciplinada, mas persistente, se tenha caminhado no sentido de alterar a situação: primeiro pela acção paulatina dos militares, que foram chamando a atenção para a situação que se vivia, sensibilizando, dessa forma, as instituições e os políticos em geral, e, depois, pela acção dos próprios partidos políticos e do Governo, que concluíram pela necessidade de alterar uma situação que se manifestava não só desajustada, porque datada, mas também, ela própria, violadora de direitos fundamentais.
As associações dos militares foram, pelas mais variadas formas, ouvidas pela Comissão de Defesa Nacional e participaram com propostas concretas, que tiveram de ser ponderadas face aos vários valores que importava e importa conciliar. Estão as associações dos militares satisfeitas com o resultado a que os parlamentares chegaram? Sinceramente, não sei se estão ou não, mas devem estar, porque, efectivamente, estamos a participar num momento que considero ser um marco histórico, embora admita que as associações desejassem que se fosse mais além - estão no seu direito.
A verdade indiscutível é que o texto em apreciação põe um ponto final numa situação quase iníqua e abre espaço a um relacionamento institucional que pode contribuir para a dignificação dos militares e das Forças Armadas, porque o prestígio e a dignificação dos militares e da instituição militar é inseparável, e neste ponto talvez se justifique uma maior reflexão de todos os responsáveis.
Lançamos os alicerces do futuro. Ao contrário do que ainda estipula o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, estamos perante uma lei (a que vamos hoje aprovar) que não é datada e que não pode ser entendida como estando contra seja quem for, antes se afirma pela positiva, valorizando o cidadão militar no respeito pelos direitos da cidadania, compatibilizando-os com a especificidade da instituição militar.
Penso que estamos todos de parabéns pelo resultado presumivelmente alcançado. Os partidos políticos fizeram uma evolução, que é de sublinhar, até se conseguir consensualizar uma solução com a salvaguarda dos vários valores em presença, sendo de realçar quer a colaboração das associações militares quer a da própria instituição militar.
Depois deste passo, pesa sobre os militares e as suas associações a grande responsabilidade de continuar a firmar os valores da instituição militar, de modo a que os portugueses continuem a ter orgulho nas suas Forças Armadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Ao fim de 19 anos de tabu, o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é finalmente alterado. Nestes 19 anos, ocorreram três leis de revisão constitucional e houve profundas alterações do regime jurídico em todos os campos do direito, incluindo na legislação militar, com a aprovação de duas leis de serviço militar, da chamada «lei dos coronéis», da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), da lei de mobilização, da lei da objecção de consciência, etc. Só o artigo 31.o e o seu drástico regime de limitação e esvaziamento dos direitos dos militares se manteve inalterável como um bloco de betão.
Isto apesar das profundas mudanças ocorridas, nestes 19 anos, no relacionamento dos militares com a sociedade e o poder político; apesar da rápida evolução conceptual que ocorria por toda a Europa quanto aos direitos dos militares (evolução traduzida, por exemplo, na aprovação, no Parlamento Europeu e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de resoluções a reconhecerem o direito de associação profissional); apesar de uma prática internacional também em acelerada evolução, como bem o demonstra a existência e o reconhecimento das associações europeias de associações de militares e da EUROMIL; apesar, finalmente, de uma prática nacional, com a existência e actividade de associações, afirmando-se com representatividade crescente e com crescente capacidade de diálogo com o poder político.
É devida aqui uma palavra de especial saudação às associações militares - Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação Nacional de Contratados do Exército (ANCE), Associação de Praças da Armada (APA) e Associação Nacional dos Militarizados da Marinha (ANMM) - não só pelo papel que representam hoje na defesa dos direitos e interesses sociais e profissionais dos militares e militarizados mas pela demonstração prática que fizeram, ao longo deste anos, de maturidade, de sentido das responsabilidades, de não interferência na cadeia de comando, de defesa activa da dignidade e coesão da instituição militar e dos militares que a integram. Contra os que falavam em caos, em indisciplina e, à velha maneira, em subversão, as associações de militares responderam com serenidade, respeito, defesa da legalidade e cultivo dos valores militares.
4114   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 A situação que se vivia era absurda e democraticamente insustentável; era absurda porque as associações não reconhecidas legalmente eram ouvidas e dialogavam com todos os órgãos de poder político, e eram insustentável democraticamente porque esse diálogo variava com os humores e o feitio de cada ministro. Ora, como nos últimos sete anos houve sete ministros, passou-se o que não se pode passar em democracia: as associações passavam rapidamente da situação de serem «levadas ao colo» para objecto de processos disciplinares. É o arbítrio, e o arbítrio não é democrático!
Há 10 anos, desde a VI Legislatura, que o PCP apresenta sucessivos projectos para alterar esta situação. Há 10 anos que denunciamos o arbítrio e a visão retrógrada que faziam manter o artigo 31.o. No final da Legislatura passada, o PS concordou com a necessidade de alterar o artigo 31.o, depois o PP, no começo desta Legislatura, também o entendeu e, finalmente, até o PSD, depois de muita resistência, se juntou ao reconhecimento desta necessidade.
O debate na generalidade já ocorreu, pelo que não é altura de apreciar os diplomas na generalidade. Houve um longo trabalho de Comissão para se conseguir apurar os dois terços necessários para aprovar estas normas.
O texto que aqui temos presente é, portanto, para ser aprovado por estes dois terços, ou seja pelo PS e pelo PSD, e é, na opinião do PCP, contraditório. Tem aspectos globais de claro e assinalável progresso, mas contém, ao mesmo tempo, fórmulas vagas e imprecisas que poderão causar o que se deveria pretender evitar, isto é, interpretações divergentes e, consequentemente, instabilidade.
Como positivos, assinalo cinco pontos. Primeiro, a afirmação de que o princípio para os militares é o da titularidade dos direitos e de que as restrições ao seu exercício têm natureza excepcional. Este princípio tem de nortear a interpretação e a aplicação dessas restrições por parte do poder político e da hierarquia, porque, se não o fizer, serão os tribunais a fazê-lo, corrigindo aplicações abusivas e interpretações restritivas.
Segundo, a clara definição do que significa o dever de isenção, que é a que está constante do n.o 2 do artigo 31.o. Também aqui está uma matriz interpretativa inultrapassável.
Terceiro, a consideração de que a Constituição não permite a negação de direitos (como é feito, por exemplo, em relação à petição colectiva no actual texto), mas só a restrição de certos direitos, dentro dos princípios gerais do artigo 18.o da Constituição, isto é, com respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Quarto, o reconhecimento de forma explícita e aberta do direito de constituir associações representativas de natureza socioprofissional.
Finalmente, quinto, o reconhecimento da capacidade eleitoral activa, embora com limites e condições que evitam o seu exercício para fins diferentes daqueles para que existe (regime, entretanto, que, pela sua delicadeza, deve ser objecto de particular atenção quanto à forma como vier a ser aplicado).
Estes cinco pontos positivos não apagam, no entanto, o que de muito negativo significa o uso de conceitos vagos e imprecisos, e muitas vezes redundantes, na definição das restrições de direitos.
Em nossa opinião, as fórmulas usadas não permitem, legal e constitucionalmente, esvaziar o conteúdo dos direitos. Sublinho: o princípio é o da titularidade de direitos e a restrição é excepcional, condicionada aos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Não são, portanto, fórmulas vagas e/ou redundantes que vão tornar legítimas interpretações restritivas. Mas essas interpretações vão surgir, e com elas o conflito e a instabilidade.
O resultado final, no recurso aos tribunais, como já disse, não temos dúvidas de que será favorável ao exercício dos direitos, mas pelo caminho vai suceder o que não deveria suceder, isto é, o conflito e a instabilidade. A regulação da limitação de direitos nunca deveria ser objecto de fórmulas equívocas, imprecisas, vagas e redundantes; pelo contrário, deveria pautar-se pela clareza, rigor e precisão. Não foi isto o que sucedeu, nomeadamente nos artigos 31.o, n.o 4, 31.o-A - Liberdade de expressão, 31.o-B, n.o 3, e 31.o-E.
O recurso redundante à ideia das «obrigações decorrentes da condição militar», ou ao conceito subjectivo de «ética militar», ou aos conceitos redundantes de «segredo de Estado, de justiça e de matérias classificadas», ou ao conceito, vaguíssimo, de matérias «que não devam ser do conhecimento público», ou o uso e abuso das referências à «coesão e disciplina», ou o uso contraditório das expressões «partidário», «político-partidário» e «político e partidário», tudo isto para limitar direitos e liberdades, como a liberdade de expressão ou o direito de petição colectiva, são fórmulas que raiam a inconstitucionalidade e abrem portas ao arbítrio e à abusiva interpretação restritiva.
Por isso, votaremos contra as disposições dos artigos que referi e abster-nos-emos em relação ao artigo 31.o-C.
Consideramos que, apesar dos pontos positivos referidos, devemos condenar vivamente a técnica de imprecisão e de falta de rigor usada para caracterizar as limitações de direitos e, por isso, votaremos, em votação final global, contra o texto que altera o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Referindo-me ao artigo 3.o deste texto de substituição, cuja epígrafe é «Aplicação aos Militarizados», consideramos positiva a aplicação aos militarizados do regime que se aplica à Polícia Marítima, era esta a tradição que existia até há bem pouco tempo, mas consideramos que o regime da Polícia Marítima é excessivamente restritivo, e, por isso, abster-nos-emos. No entanto, votaremos contra o artigo 3.o no que toca ao direito de associação profissional dos militares por remeter para os artigos que já referi. Mas considerando o reconhecimento explícito e aberto das associações de representação socioprofissional, optamos pela abstenção, no global.
Duas notas, para concluir: primeiro, os passos dados são inquestionavelmente importantes, mas os defeitos apontados vão tornar necessária, no futuro, uma nova ponderação de algumas normas deste regime; segundo, manifestar a nossa confiança e certeza de que as associações vão fazer destas leis o mesmo uso responsável e digno de que têm dado sobejas provas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado beneficiou de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» ficou praticamente sem tempo para a Sr.a Deputada Isabel Castro poder intervir no debate.
4115   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 Pergunto à Sr.a Deputada se ainda deseja usar da palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar ser mais breve do que o Deputado João Amaral.
Vou tecer cinco considerações sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, convém esclarecer que a lei de onde este artigo 31.o provém foi feita em 1982 pelo Governo da Aliança Democrática, sendo, na altura, Ministro da Defesa o Professor Freitas do Amaral. Se estivéssemos em 1982 voltaríamos a fazer exactamente a mesma lei, que isto fique claro.
As situações políticas eram totalmente diferentes; vivíamos um período de transição de um poder com legitimidade revolucionária para instituições democráticas eleitas pelo povo. Não se conseguiu chegar a uma solução mais equilibrada e consensual, e, por isso, tivemos de optar por uma lei que, à época, foi votada pelos representantes do povo português, PS, PSD e, na altura, CDS. Houve, portanto, um vastíssimo consenso sobre esta matéria, e, repito, para que fique bem claro, as situações eram totalmente diferentes.
Logo, o que era justo à época, obviamente, neste momento já não é, porque a situação é totalmente diferente. A situação evoluiu politicamente, evoluiu a instituição militar, quanto a própria lógica de profissionalização da instituição militar, que abre caminho, portanto, à representação associativa dos militares.
Em segundo lugar, como foi realçado pelo Sr. Deputado João Amaral e, sobretudo, pelo Sr. Deputado Marques Júnior, o consenso a que se chegou em Comissão em relação estes aos quatro diplomas - do Governo, do Partido Comunista Português, do Partido Social Democrata e do nosso -, à partida, não era nada evidente. O consenso a que se chegou é vastíssimo, abre caminho a um conjunto de direitos justos que os militares pediam e que os partidos políticos entenderam, e, portanto, convém aqui realçá-lo e elogiá-lo, porque, à partida, não era nada fácil de obter.
Em terceiro lugar, esta solução é equilibrada tendo em conta os desejos do cidadão militar e também a especificidade da própria instituição militar, que não pode ser equiparada a outra, pois tem uma especificidade única no que toca à sua composição, aos seus poderes, ao que a Constituição lhe consagra como função e missão. E, portanto, também convém realçar que a situação que sai da Comissão é muito justa e equilibrada.
Convém ainda realçar a colaboração das associações, de todas elas, mas, sobretudo, da AOFA e da Associação Nacional dos Sargentos, que deram uma colaboração fundamental ao esclarecimento da Comissão em relação ao conjunto de matérias.
Finalmente, e porque, até agora e infelizmente, só coisas negativas tem acontecido à instituição militar nos últimos tempos, esta é, em muitos anos, a primeira boa notícia que aconteceu à instituição militar. E espero que seja a primeira de muitas, porque as nossas Forças Armadas têm-se comportado de uma maneira exemplar face ao que, muitas vezes, os políticos e os últimos governos têm demonstrado em relação a elas.
Portanto, espero que a partir de agora comece um novo ciclo de boas notícias para a instituição militar com esta lei, que, na minha opinião, é boa e é a possível, justa e equilibrada.
Por outro lado, também fico muito contente com o consenso alcançado, que reúne de novo os mesmos partidos que, em 1982, votaram a lei e que, agora, a alteram para uma norma mais justa e já enquadrada na evolução, como eu disse, da instituição militar, da própria sociedade portuguesa e das instituições constitucionais portuguesas, o que realço e reafirmo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada em 1982, representou, na altura, um marco decisivo na consolidação do nosso Estado democrático e na subordinação das Forças Armadas ao poder político.
Decorridos quase 20 anos da entrada em vigor desta lei, o PSD entende que os desafios actualmente colocados à sociedade portuguesa exigem uma nova lei de defesa nacional, que acolha, nos seus grandes princípios orientadores, as novas responsabilidades do Estado português no contexto internacional actual. Novas responsabilidades que justificam propostas inovadoras, mais densas e substanciais.
Havia, no entanto - e todos o reconhecemos nesta Câmara -, premência na introdução de aperfeiçoamentos e actualizações ao regime de exercício dos direitos dos militares, tendo em vista garantir, desde já, o gozo dos direitos fundamentais cuja restrição se não fundamenta na estrita medida das exigências das suas próprias funções.
Foi neste contexto que o Grupo Parlamentar do PSD teve o impulso legislativo de apresentar projectos quanto à alteração do artigo 31.o, da capacidade eleitoral passiva e do associativismo militar. Num esforço, que quero aqui realçar, de amplo consenso em sede de Comissão de Defesa Nacional, para o qual contribuíram as várias associações militares - das quais saliento a ASMIR, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, a Associação de Praças da Armada e a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha -, chegámos a um texto que acolhe, em termos de capacidade eleitoral passiva e de direito de associações profissionais, aquilo que de melhor há e se pode alcançar.
Estamos, no PSD, orgulhosos de ter contribuído decisivamente para, com as nossas ideias e sugestões, uma visão de Forças Armadas modernas.
Como todos acabámos de dizer, julgo que o texto que vamos aprovar contribuiu para o prestígio da instituição militar e, permitam-me que o diga, também para o prestígio da instituição parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra
4116   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 tão-só para saudar o trabalho feito pelos Srs. Deputados e recordar que o Governo se empenhou profundamente no êxito desse trabalho, para o que, aliás, apresentou a proposta de lei n.o 71/VIII, um dos diplomas que, sem dúvida alguma, estive na base do articulado que agora será aprovado pela Assembleia da República.
A Constituição é especialmente exigente no que diz respeito à maioria qualificada necessária para a aprovação desta lei, e não o é por acaso; e, consciente disto, o Governo apresentou não apenas a sua proposta como ouviu todos os partidos da oposição sobre esta questão relevante. Suponho, Sr.as e Srs. Deputados, que não é exagero sublinhar que este foi um gesto politicamente carregado de significado, um gesto que traduziu uma vontade de mudança e de cooperação, com boa fé, transparência e lisura de métodos, e, portanto, é devida, seguramente, uma palavra a esse esforço que o Governo exerceu, como é seu dever. Não se agradece, mas assinala-se.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, sendo a Constituição exigente, o resultado a que a Câmara chegou é, democraticamente, indisputável. Estas são as soluções que, por uma maioria qualificada de dois terços, a Assembleia representativa de todos os portugueses considera serem adequadas ao presente tempo e à presente circunstância nacional.
Não podemos responder pelo tempo que virá em condições que não somos capazes de prever, mas temos o dever de responder pelo tempo em que vivemos e de, nele, assumir plenamente as nossas responsabilidades. Foi isto que o Governo fez, e deu-se também cumprimento a um ponto relevante do programa com que nos apresentámos aos portugueses nas eleições de 1999.
Parecia impossível, a certo momento, que uma lei deste tipo tivesse uma maioria qualificada. Em 1999, não foi possível, apesar dos esforços; agora é possível.
Srs. Deputados, é ou não positivo que todos saudemos, e saudemos como uma conquista democrática, um resultado que foi alcançado assim, nestas condições e com uma maioria que não só em certos casos é de dois terços como de unanimidade pura numa questão que é nacional? O Governo entende quer sim, e congratula-se por isto ter sido possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão na especialidade, vamos passar à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/VIII, 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII.
Vamos votar o artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, constante do artigo 1.o do texto de substituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que o n.o 4 do artigo 31.o seja votado em separado.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, constantes do artigo 1.o do texto de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos agora votar o n.o 4 do mesmo artigo, constante do artigo 1.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o artigo 31.o-A que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o artigo 31.o-B que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que sejam votados em conjunto os n.os 1 e 2 e, em separado, o n.o 3.O Sr. Presidente:- Muito bem.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 31.o-B.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o n.o 3 do artigo 31.o-B.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar o artigo 31.o-C que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o artigo 31.o-D que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 31.o-D, em todo o caso, será objecto de uma votação de uma outra lei, que vamos votar em separado.
Vamos agora votar o artigo 31.o-E que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o artigo 31.o-F que é aditado à Lei n.o 29/82, constante do artigo 2.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Terminada a votação do artigo 2.o do texto de substituição, vamos votar o artigo 3.o do mesmo texto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.
4117   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 Vamos agora votar o artigo 4.o do texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 71/VIII - Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar, na especialidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.o 430/VIII - Associativismo militar (PSD). É o cumprimento, em lei, do disposto no n.o 2 do artigo 31.o-D, que votámos há pouco.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao texto de substituição em votação, que tem quatro artigos, peço que seja votado em separado o artigo 3.o.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado João Amaral.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, os artigos 1.o, 2.o e 4.o do texto de substituição atrás mencionado.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o artigo 3.o deste texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.o 430/VIII - Associativismo militar (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, pois provavelmente o que vou dizer é desnecessário, mas, relativamente à votação dos dois últimos textos de substituição, o Sr. Presidente disse qual era o sentido das votações mas não sublinhou - e eu sugeria que isso fosse feito - que ambos foram aprovados por dois terços e que, portanto, as leis foram aprovadas.O Sr. Presidente: - Va de soi, Sr. Deputado! Se o PS e o PSD, além do mais ainda com os votos do CDS, votaram a favor, va de soi, não é preciso dizê-lo.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 76/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 382/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão que já há muito tempo está a merecer um elogio pelo trabalho realizado nestes últimos dias, necessariamente acumulado com o que já tinha feito antes -, relativo à proposta de lei n.o 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 7/VIII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 78/VIII - Altera a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).
4118   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação final global do texto final, apresentado, mais uma vez, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final, e parece que é o último, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que, mais uma vez, elogio -, relativo aos projectos de lei n.os 347/VIII - Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII - Altera os artigos 169.o, 170.o, 176.o e 178.o do Código Penal (PCP) e 408/VIII - Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 68/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar, na especialidade a proposta de lei n.o 68/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Por último, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, aprovo eu, sozinho, um voto de que os Srs. Deputados gozem umas excelentes férias. Bem as merecem!
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS)O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação dos projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, bem como na votação do texto final que resulta da fusão destes dois projectos de lei, além de outras, pelas razões seguintes:
O Partido Social Democrata sempre estabeleceu como prioridade na política de imigração a criação de condições para a efectiva integração dessas comunidades na sociedade portuguesa.
Ao contrário da esquerda que sempre privilegiou na política de imigração a questão da quantidade - fronteiras abertas como condição e pressuposto de uma «política humanista» -,o PSD entende desde sempre que a existência de condições de acolhimento com dignidade é imperativo para uma integração susceptível de evitar os problemas que resultam da «guetização» social e cultural das comunidades imigrantes.
Os projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, agora votados, estabelecem o estatuto legal do mediador sociocultural. Sendo positivas algumas das soluções ali previstas, persiste, no entanto, uma visão fragmentária e descontinuada no que à política de acolhimento diz respeito.
Acresce que é muito duvidosa a conformidade constitucional da norma prevista no n.o 4 do artigo 3.o.Os Deputados do PSD, Virgílio Costa - Eugénio Marinho - Adão Silva.---A formação de mediadores culturais tem sido uma importante medida no sentido do estabelecimento de bases para a promoção do diálogo intercultural e para o combate à exclusão social e ao racismo e xenofobia. No entanto, a eficácia desta medida tem sido colocada em causa devido à falta de enquadramento legal. A legislação existente - o Despacho Conjunto n.o 942/99, de 11 de Novembro - não representava qualquer enquadramento profissional, visto tratar-se de programas ocupacionais para desempregados, com duração limitada, e cingia-se ao contexto escolar.
Foi com o propósito de clarificar o estatuto mediador cultural e de abrir perspectivas de carreira e de enquadramento profissional estável e não precário que o Bloco de Esquerda apresentou a sua iniciativa legislativa. Congratula-se, por isso, com o diploma hoje aprovado.
O diploma aprovado permite uma clarificação do estatuto do mediador cultural, o alargamento dos contextos de inserção, a definição das suas competências, a priorização de pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes no recrutamento e selecção e a criação de um programa de formação profissionalizante com a equiparação ao 9.o ano de escolaridade. O BE congratula-se particularmente com este último aspecto por representar um passo essencial para a qualificação profissional destes profissionais e por abrir caminho à sua inserção numa carreira da função pública.
O BE assinala, no entanto, a indisponibilidade do PS em viabilizar a criação de uma carreira profissional, contrariando relatórios do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e as reivindicações de mediadores culturais e de entidades formadoras. O regime jurídico
4119   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 aprovado poderá representar alguma clarificação do enquadramento profissional destes mediadores, mas não garante quaisquer perspectivas de estabilidade ou de progressão de carreira. O regime definido continua a ser precário e não contribui para a dignificação do estatuto dos mediadores culturais.
Assim, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação do diploma porque este, apesar de consistir um avanço clarificador relativamente à situação actual, corresponde a um regime jurídico precário que não garante estabilidade profissional e nem atribui a merecida dignidade a esta função que é importante para a construção de uma sociedade onde a interculturalidade e o respeito pela diferença sejam marcas predominantes.
José Frederico de Lemos Salter Cid Partido Comunista Português (PCP):
Quarta-feira, 29 de Novembro de 2000        I Série - Número 24
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins), das Finanças (Pina Moura) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes), do Tesouro e Finanças (Manuel Baganha) e Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Luís Fazenda (BE), Rodeia Machado (PCP), António Pires de Lima e Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), Maria Celeste Cardona e Paulo Portas (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Marques Júnior, Francisco Torres, Maria do Rosário Carneiro, Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira e José Penedos (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Rui Rio (PSD), Luísa Portugal, Casimiro Ramos, Natalina de Moura, João Cravinho e Menezes Rodrigues (PS), Hugo Velosa (PSD), Mota Torres (PS) e Guilherme Silva (PSD).