II SÉRIE-A — NÚMERO 132 200Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Cidadania e igualdade QUADRO 125 – PO02 – Governação: Cidadania e igualdade – Objetivos de políticas Objetivo de Política Indicador Meta Resultado Promover a integração da perspetiva de Taxa de execução das medidas previstas nos 100% 95,4% género nos diversos domínios da vida política, Planos e Programas Nacionais da área da social, económica e cultural cidadania e da igualdade Promover as políticas públicas de integração Taxas de execução das medidas previstas nos 100% 89,9% na área das migrações e das comunidades Planos e Estratégias Nacionais na área das ciganas migrações e das comunidades ciganas Fontes: Comissão de Cidadania e Igualdade de Género; Alto Comissariado para as Migrações  Na área da Igualdade, a execução das medidas previstas nos Planos e Programas Nacionais para 2016 fixou-se em 95,4%.  De modo mais detalhado, estão abrangidos por este indicador cinco Planos e Programas Nacionais, com as seguintes taxas de execução: III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina – 96,70%; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, 2014-2017 – 98,00%; V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação 2014-2017 – 98,30%; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017 – 94,33%; e II Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas no 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) – 89,66%. Existem ainda diversas medidas, incluídas nos Planos, cuja programação temporal se encontra prevista para a vigência dos mesmos, podendo, por conseguinte, ser concluídas até ao final do ano de 2017.  No campo da cidadania, foi estabelecido o objetivo de promover políticas públicas de integração em duas áreas: (i) migrações e (ii) comunidades ciganas.  O Plano Estratégico para as Migrações (PEM) é um instrumento político de âmbito nacional que visa adequar politicamente o país a uma recente, complexa e desafiante realidade migratória. Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros no 12-B/2015, de 20 de março, o PEM propõem-se responder de forma transversal e articulada a diferentes desafios, com a concretização de 106 medidas e 201 indicadores para cuja realização se encontram envolvidos 13 diferentes Ministérios, diversas entidades da administração pública e sociedade civil. A taxa de execução do PEM foi 90,9%. A Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), aprovada a 27 de março de 2013, foi elaborada na sequência da comunicação da Comissão Europeia COM (2011) 173, de 5 de abril, que convidou os Estados Membros a desenharem estratégias nacionais ou planos integrados de medidas com vista à melhoria da situação das comunidades ciganas.  A ENICC resultou dos contributos dos vários Ministérios, municípios, peritos, organizações da sociedade civil, associações e representantes das comunidades ciganas, sendo composta por um Eixo Transversal e pelos Eixos da Educação, Habitação, Saúde, Emprego e Formação.  Conta Geral do Estado de 2016 181