PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009006071/2008/21 - Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências 81.099,18 013919/2008/12 Cursos Profissionais 333.803,52 013951/2008/13 - Cursos de Educação Formação de Jovens 116.836,27 Total a aguardar recebimento 911.421,51 Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo o atraso dos pagamentos referidos? Como os explica? 2 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar os pagamentos de forma mais atempada? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009
24 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos estabelecimentos de ensino, do Eixo Prioritário 1 - Qualificação inicial de Jovens, do POPH Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social De acordo com o Despacho n.o 31 221/2008, de 21 de Novembro de 2008, que «define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.e 1.5, Reequipamento dos estabelecimentos de ensino», do eixo n.1, «Qualificação inicial dos jovens», do Programa Operacional Potencial Humano, e respectivo anexo, que consagra o «Regulamento específico da tipologia de intervenção n..o1.5, «Reequipamento dos estabelecimentos de ensino», do eixo n.o 1, «Qualificação inicial de jovens», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH conclui-se que: a) A referida tipologia 1.5 - Reequipamento dos estabelecimentos de ensino é aplicável aos estabelecimentos de ensino sedeados nas regiões do Norte, Centro e Alentejo (artigo 2.o); b) Visa apoiar o reequipamento e consolidação infra-estrutural das actuais unidades de ensino e formação (artigo 3.o); c) Podem ter acesso aos apoios as escolas públicas e privadas do ensino básico e secundário e escolas profissionais públicas e entidades proprietárias de escolas profissionais privadas (artigo 6.э, alínea a) eb)); d) São necessárias uma declaração demonstrativa de que a entidade beneficiária dispõe do financiamento para efeitos de contrapartida nacional e uma comprovação do grau de execução do projecto, nomeadamente através de contratos, adjudicações, autorizações da despesa ou outros documentos considerados relevantes para esse efeito (artigo 8.o, n.e 3, alíneas a) e c)); e) A decisão relativa às candidaturas é proferida pela comissão directiva do POPH no prazo de 60 dias a contar da data limite de apresentação das candidaturas (artigo 10 n.o 2); f) O financiamento público dos projectos é assegurado em 70% pela contribuição comunitária e em 30% pela contribuição pública nacional (artigo 13.o); Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social  resposta às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1697 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 20091 - Foram os potenciais interessados às candidaturas da Tipologia 1.5 informados atempadamente da data limite de apresentação das candidaturas? Em que data foi dada essa informação e através de que meios? 2 - Quantas candidaturas públicas e quantas candidaturas privadas foram apresentadas à tipologia 1.5? 3 - Quantas candidaturas de direito privado foram aprovadas? Quais as entidades beneficiadas e onde se encontram sediadas? 4 - Se não houve candidaturas privadas aprovadas, como explica o Governo essa situação? 5 - Sendo o financiamento assegurado em 70% pela contribuição comunitária e em 30% pela contribuição pública nacional (artigo 13.o), como é que as entidades de direito privado devem proceder para demonstrar que dispõem do financiamento correspondentes aos 30% da contrapartida nacional? 6 - Sendo exigida uma comprovação do grau de execução do projecto, nomeadamente através de contratos, adjudicações, autorizações da despesa ou outros documentos considerados relevantes para esse efeito (artigo 8.o, n.o 3, alínea c)), como é que deverão proceder as entidades que contam com a aprovação da candidatura para desenvolver os respectivos projectos? Significa esta exigência que apenas projectos já em execução serão considerados ou que serão considerados prioritários independentemente da sua relativa importância? Como garante o Governo que não houve informação privilegiada a determinadas entidades de forma a poderem corresponder a esta exigência? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009
26 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Situação económica e social no concelho de Vendas Novas Destinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoAtravés da pergunta n.° 709/X, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados mais de três meses, não foram ainda prestados.Em causa está a situação económica e social vivida no concelho de Vendas Novas que desde então se tem agravado.Desde então continua a aumentar o desemprego, há mais trabalhadores com os seus postos de trabalho em risco, seja pela aplicação do lay-off seja pela situação difícil em que se encontram as empresas em que trabalham.Há hoje igualmente mais empresas com dificuldades face ao agravamento da situação económica do País.Toda esta situação exige do Governo uma resposta rápida e eficaz no sentido de travar o agravamento das dificuldades com que se confrontam as empresas e os trabalhadores, bem como na definição de respostas para a já grave situação social que se verifica naquele concelho.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar  ao Ministérioda Economia e da Inovação o seguinte: 1 - De que dados dispõe o Governo sobre a situação económica no concelho de Vendas Novas? 2 - Que avaliação faz o Governo sobre a situação que se vive naquele concelho e como perspectiva o seu desenvolvimento futuro? 3 - Que medidas prevê o Governo vir a tomar para fazer face a um cenário de dificuldades generalizadas no tecido empresarial de Vendas Novas? 4 - Admite o Governo a possibilidade de vir a adoptar medidas excepcionais de apoio às PME e aos trabalhadores daquele concelho como forma de evitar situações de falências e despedimentos generalizados? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1698 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Devolução das coimas pagas ao abrigo do artigo 113.o do CIRS, do artigo 28.o n.° 1, alíneas d), e) f), do CIVA e do artigo 52.o do CIS - devolução de coima aos trabalhadores independentes Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúbicaConsiderando que: 1 - A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) exigiu a cerca de 200 000 contribuintes a recibos verdes o pagamento de multas e custas processuais - no valor total de €248 - pelo facto de não terem entregue nos anos de 2006 e 2007 um anexo de informação contabilística e fiscal; 2 - O CDS-PP denunciou a gravíssima injustiça que os trabalhadores a recibo verde estavam a ser alvo com as multas que a autoridade fiscal quis aplicar, uma vez que desta declaração constavam apenas dados já pelos contribuintes declarados; 3 - Fruto desta pressão, o Ministério das Finanças recuou e anunciou que os trabalhadores a recibos verdes que entreguem a declaração anual do IVA em falta até ao final de Janeiro de 2009 ficam isentos do pagamento de multas e com o processo de contra-ordenação encerrado; 4 - Por outro lado, e por maioria de razão, o Governo decidiu também devolver as multas entretanto cobradas; 5 - Passados mais de três meses, o dinheiro de quem pagou continua ilegalmente retido e por devolver; 6 - Esta situação de enorme injustiça e incongruência traduz-se num verdadeiro saque fiscal que não podemos tolerar;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1699 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Dos 200 000 contribuintes afectados, quantos pagaram indevidamente a multa e as custas processuais peia não entrega do anexo de informação contabilística e fiscal? 2 - A quantos contribuintes já foi devolvido o valor de €248 injustamente pago? 3 - Quando pretende o Ministério devolver o valor total das multas que continuam retidas? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009
29 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Teatro Villaret Destinatário: Ministério da Cultura Considerando que: i) O Teatro Villaret foi arrendado pelo anterior presidente do Conselho de Administração do Teatro D. Maria II, nomeado em 2006 pela então Ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, acordando a concessão àquele Teatro Nacional, por cinco anos; ii) A falta, no relatório de gestão e contas de 2007, desta deliberação foi um dos factos invocados para a dissolução desse órgão de administração; iii) Notícias na imprensa sublinham que o valor do arrendamento é de cerca de 11.000 € mensais, além do custo das obras de beneficiação no valor de 329 000 €; iv) A actual Presidente do Conselho de Administração do D. Maria II, Maria João Brilhante, declarou, no início deste ano, que «O Teatro Villaret e o Teatro da Politécnica são duas salas que, do ponto de vista financeiro, são incomportáveis e que, do ponto de vista artístico, foram pensadas como devendo ser ocupadas e exploradas por outras instituições e não pelo Teatro Nacional»; v) Há vários meses que este equipamento cultural da cidade de Lisboa se encontra encerrado;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1700 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009A Deputada do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos regimentais que o Ministério da Cultura, responda ao que se segue: 1 - Quais os valores envolvidos e o montante do investimento realizado peloTeatro Nacional D. Maria II no Teatro Villaret? 2 - O Teatro Nacional D. Maria II continua a pagar o arrendamento? 3 - Quais as perspectivas para o Teatro Villaret voltar a estar aberto ao público? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009
31 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Visteon Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A situação que se vive na Visteon tem nos últimos tempos sido objecto de intervenção dos Deputados do PCP no Plenário da Assembleia da República.A Visteon é uma multinacional ligada ao fabrico de componentes para automóveis sedeada em Palmela desde 1990, que chegou a empregar 1600 trabalhadores e que contava, em Janeiro, com 1337, na sua esmagadora maioria trabalhadores permanentes.Só entre o passado mês de Novembro de 2008 e o corrente mês de Janeiro viu o seu efectivo de pessoal reduzir-se de 1550 trabalhadores para os acima referidos 1337 trabalhadores. Uma redução de 213 trabalhadores, ou seja, menos 13,7%.A Visteon tem ao longo dos últimos seis anos apresentado resultados líquidos positivos que somaram na totalidade os 178,8 milhões de euros e prevê um aumento na sua produção de 8,3% para 2010, mas ,no entanto, como acima referimos, nos últimos meses procedeu à redução do número de pessoal trabalhador e prepara-se para ainda no corrente mês avançar com um processo de despedimento colectivo que abrangerá 72 trabalhadores e que será acompanhado por dois processos de lay-off.Os resultados obtidos pela empresa, bem como o facto de a Visteon estar a recorrer a trabalho suplementar na fábrica de compressores para fazer face ao aumento de encomendas, tornam incompreensível e inadmissível esta decisão de despedimento colectivo e lay-off.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1701 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1 - Qual o acompanhamento que o Ministério faz da situação que se vive na empresa Visteone que medidas pensa tomar no sentido de impedir que esta situação que se vive na empresase arraste por mais tempo? 2 - Quais os apoios do Estado português de que beneficiou esta empresa multinacional desde que se instalou no nosso país, em 1990? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009
33 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Visteon Destinatário: Minisério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação que se vive na Visteon tem nos úitimos tempos sido objecto de intervenção dos Deputados do PCP no Plenário da Assembleia da República.A Visteon é uma multinacional ligada ao fabrico de componentes para automóveis sedeada em Palmela desde 1990, que chegou a empregar 1600 trabalhadores e que contava, em Janeiro, com 1337, na sua esmagadora maioria trabalhadores permanentes.Só entre o passado mês de Novembro de 2008 e o corrente mês de Janeiro viu o seu efectivo de pessoal reduzir-se de 1550 trabalhadores para os acima referidos 1337 trabalhadores. Uma redução de 213 trabalhadores, ou seja, menos 13,7%.A Visteon tem ao longo dos últimos seis anos apresentado resultados líquidos positivos que somaram na totalidade os 178,8 milhões de euros e prevê um aumento na sua produção de 8,3% para 2010, mas, no entanto, como acima referimos, nos últimos meses procedeu à redução do número de pessoal trabalhador e prepara-se para ainda no corrente mês avançar com um processo de despedimento colectivo que abrangerá 72 trabalhadores e que será acompanhado por dois processos de lay-off.Os resultados obtidos pela empresa, bem como o facto de a Visteon estar a recorrer a trabalho suplementar na fábrica de compressores para fazer face ao aumento de encomendas, tornam incompreensível e inadmissível esta decisão de despedimento colectivo e lay-off.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1702 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 20091 - Que medidas pensa tomar para impedir que quer a situações de processo de despedimento colectivoquer a situações injustificadas de lay-off continuem nesta empresa? Tanto mais que ao mesmo tempoque isto se verifica, há recurso a trabalho extraordinário na empresa? 2 - Não acha que se justifica a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho nesta empresa? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009
35 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Tratamento de resíduos - ERSUC Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A ERSUC (Resíduos Sólidos do Centro, SA) abandonou, e bem, a ideia de construção de uma incineradora dedicada para queima de resíduos sólidos urbanos (RSU). Optou-se, então, pela solução de tratamento mecânico e biológico (TMB) - defendida, desde sempre, pelos Os Verdes com a necessária exigência de enquadramento desta solução num esforço de redução de produção de resíduos e de promoção da reciclagem das várias fileiras.Ocorre que esta decisão, de opção pela construção de duas centrais de TMB, uma em Aveiro e outra em Coimbra, foi tomada em 2005 e até hoje continua por iniciar. Perdeu-se tempo de mais a equacionar soluções inviáveis e, depois da decisão, houve um processo de candidatura a fundos comunitários, que Bruxelas rejeitou no âmbito do III QCA, alegando falta de verbas desse instrumento de financiamento.A ERSUC preparou, em Abril de 2008, agora no âmbito do QREN, uma candidatura no valor de 120 milhões de euros, e aguarda agora decisão sobre esse financiamento. Importa, pois, saber em que estado se encontra este processo e quais os diversos cenários que dele podem resultar.Para além das estações de TMB, vão ser construídos dois aterros de apoio, um em Coimbra, outro em Aveiro, e serão selados os três aterros que actualmente integram o sistema da ERSUC (Figueira da Foz, Coimbra, Aveiro). Depois da selagem destes aterros, será possível requalificá-los, monitorizá-los e, durante cerca de uma década, neles produzir energia a partir do biogás, a qual será integrada na rede eléctrica nacional. Mas a questão que se coloca é o que fazer ao espaço dos aterros, depois da sua requalificação ambiental. As populações daquelas localidades onde eles estão implantados já foram sacrificadas durante vários anos pelo funcionamento daqueles aterros. Não será agora altura de as beneficiar com equipamentos colectivos, seja de índole ambiental, desportiva ou cultural, do qual aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1703 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009comunidade possa usufruir e ver enriquecida a oferta de equipamentos na sua terra? Para além dos aterros, como solução de fim de linha, e do TMB, é sabido que a redução de resíduos e a reciclagem são sustentáculos fundamentais de um sistema de gestão de RSU.Por isso, é preciso apostar fortemente nessas componentes. Daí que campanhas de sensibilização para a redução sejam determinantes, bem como apostar no aumento dos níveis de reciclagem, com um fomento da triagem doméstica, comercial e nos demais sectores, e seu encaminhamento para os processos adequados às várias fileiras.Ora, ocorre que os níveis de recicláveis hoje praticados na ERSUC não chegam a 10% e a meta para 2011 não ultrapassa os 15% a 20%, o que é manifestamente um objectivo pouco ambicioso, face às respostas que hoje o País já pode e deve dar nesta matéria.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestaros seguintes esclarecimentos: 1 - Quando foi entregue, em Bruxelas, a candidatura ao QREN acima referida? 2 - Em que estado se encontra essa candidatura? 3 - Se ela for aprovada, há condições para a entrada em funcionamento do sistema, com as centrais de TMB, entre Setembro e Outubro de 2010, tal como previsto? 4 - Se ela for rejeitada, porque é necessário colocar todos os cenários, o Governo português assume uma parte do financiamento deste projecto? Em que medida? 5 - Tem o Governo conhecimento de alguma proposta de projecto para a zona onde actualmente estão instalados os aterros de RSU da ERSUC, com vista à sua requalificação ambiental e aproveitamento? 6 - O que pensa o Governo que poderia ser útil construir naqueles espaços quando estiver promovida a sua requalificação ambiental? 7 - Que quantidade de energia poderá ali (nos três aterros) ser produzida anualmente para integrar a rede eléctrica nacional? 8 - Não considera o Governo que os níveis e as metas apontadas pela ERSUC de reciclagem de RSU são manifestamente reduzidos? Não considera o Governo que era perfeitamente realista dobrar os objectivos de reciclagem a curto prazo?  Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009
37 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais (CITRI) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Há cerca de quatro meses atrás desloquei-me às instalações do Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais (CITRI), instalado no Parque Industriai Sapec Bay, península da Mitrena, Setúbal, por forma a recolher mais informação, quer junto das autoridades locais quer junto da administração da própria empresa, sobre situações que ali se têm verificado e que implicam com questões de segurança, designadamente deflagração de incêndios.Na altura fomos informados que a câmara municipal, suportada por um detalhado relatório do comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, tinha solicitado informações à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) sobre um incêndio deflagrado no CITRI em Maio de 2008, mas ainda não tinha obtido resposta por parte da IGAOT.Os Verdes entenderam deixar passar estes cerca de quatro meses, por forma a garantir que já é tempo mais do que suficiente para que a IGAOT esteja munida de todos os elementos necessários a um esclarecimento cabal da situação, pelo que, neste momento, tomamos a iniciativa de dirigir esta pergunta ao Governo O certo é que em Maio de 2008, dia útil de trabalho, deflagrou um incêndio nas instalações do CITRI que, tendo atingido uma dimensão considerável, levou a que os bombeiros recebessem várias chamadas a dar conta desta situação e levou também a que a própria PORTUCEL (indústria vizinha do CITRI) accionasse os seus meios preventivos de segurança para, numaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1704 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009posição defensiva, poder resguardar o seu parque de madeiras.Na sequência destas comunicações, os bombeiros deslocaram-se ao local do incêndio, tendo sido surpreendidos com o impedimento da sua entrada, por parte dos responsáveis do CITRI, o que é uma situação de todo incompreensível.Accionados os contactos e os mecanismos devidos, os bombeiros entraram nas instalações do aterro de resíduos industriais banais e depararam-se com um corpo interno do CITRI a combater as chamas sem qualquer equipamento próprio, inalando os fumos que daí decorriam, e, na sua acção de combate adequado ao incêndio, os bombeiros acabaram por detectar um conjunto de resíduos hospitalares, quer pertencentes ao Grupo III quer pertencentes ao Grupo IV. Neste tipo de indústrias não é possível aceitar que a troco de maior quantidade de resíduos a entrar em aterro, onde é cobrada uma quantia de 50 euros/tonelada, se aceitem todo o tipo de resíduos, mesmo os que não são adequados a ser ali depositados se as questões economicistas prevalecem sobre a segurança ambiental, estas indústrias não cumprem os seus objectivos.Ora, toda esta situação nos remete para uma desconfiança legítima sobre a razão pela qual os responsáveis do CITRI não queriam os bombeiros no interior do aterro, onde deflagrava um incêndio, tendo num primeiro momento barrado a sua entrada.Para além disso, questionamo-nos sobre como é possível estarem resíduos hospitalares do Grupo IV num aterro para resíduos industriais banais, quando aqueles são resíduos perigosos obrigatoriamente sujeitos a incineração e de como é possível encontrar resíduos do Grupo III inteiros, quando estes são sujeitos a autoclavagem, triturados e compactados? Em Outubro do mesmo ano deflagrou um outro incêndio no CITRI, que pode ter resultado da concentração de metano, decorrente da presença no aterro de matéria orgânica, desta vez a um sábado, verificando-se que o porteiro estava sozinho nas instalações, não havendo meios de detecção e de primeiro combate disponíveis para fazer face a esta situação. O certo é que estamos a falar de uma indústria de risco, que tem outras indústrias à volta, designadamente a PORTUCEL com matéria inflamável, que não se compadece com mecanismos tão precários de segurança.
39 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministériodo Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Depois da informação recebida pela Câmara Municipal de Setúbal, suportada no relatório do Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, que diligências tomou a IGAOT para esclarecer e avaliar a situação acima descrita? 2 - A que conclusões chegou a IGAOT? 3 - Confirma-se a presença de resíduos hospitalares do Grupo IV e do Grupo III, não triturados nem compactados, no aterro de resíduos industriais banais de Setúbal? 4 - Como é constituído o corpo interno de segurança, designadamente o corpo de primeira intervenção em caso de situações como a de incêndio, no CITRI? A IGAOT considera-o suficiente ou insuficiente? 5 - A IGAOT, com toda a informação que detém sobre o funcionamento do CITRI, faz inspecções regulares a este aterro? Quantas inspecções foram feitas, desde a sua entrada em funcionamento, em 2002? Com ou sem aviso prévio? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2008
40 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Critérios concurso externo: Grupo de recrutamento 350 (Espanhol)Destinatário: Ministério da Educação No actual concurso para colocação de docentes o Ministério da Educação vem permitir que licenciados em línguas detentores do Diploma de Espanol Lengua Extranjera do Instituto Cervantes e licenciados em línguas com a variante de espanhol sem profissionalização possam concorrer em igualdade de circunstâncias com os professores licenciados profissionalizados no ensino do espanhol, sendo ainda permitido que o tempo de serviço prestado noutros grupos de recrutamento lhes fosse contabilizado de igual forma.Ora, se pode acontecer que os docentes com esta qualificação profissional até aqui exigida possam não ser em número suficiente para as necessidades das escolas, certo é que estes docentes deveriam ter a primazia na colocação no grupo de recrutamento relativamente ao qual fizeram a sua formação científica e pedagógica. Até porque não faz sentido que para o grupo de recrutamento 350 - Espanhol se estabeleçam regras diferentes das que são aplicadas para outros grupos de recrutamento.Se não for reconhecida a primazia desta formação como habilitação profissional para a docência do grupo de espanhol, não só estamos perante uma situação injusta - porque trata como iguais candidatos com formações qualitativamente diferentes - como estaremos também perante um caso de negligência relativamente à qualidade do ensino do espanhol nas escolas públicas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministérioda Educação os seguintes esclarecimentos: Que medidas de correcção tenciona o Ministério desenvolver de modo a impedir este atropelo a os critérios de exigência na qualificação dos professores de espanhol? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1705 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009ASSUNTO: LIBERALIZA CÃO DO TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REGIÃOAUTÓNOMA DA MADEIRA E O CONTINENTE Os signatários são eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. São Deputados da Nação nos termos constitucionais - o que não é incompatível com o dever, que entendem ter os signatários, de prestação de contas aos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira Deveres gerais de Deputados da Nação e «accountability» face ao seu círculo eleitoral não conflituam. Pelo contrário, devem reforçar-se mutuamente.E essa atitude que deles esperam tanto aqueles que neles confiaram o seu voto como todos os outros que na Região Autónoma da Madeira participam civicamente na construção da democracia portuguesa.Nesta linha da prestação de contas entendem os signatários dever questionar o Governo sobre o BALANÇO QUE FAZ DA LIBERALIZAÇÃO DO TRÁFEGO AÉREO NAS LIGAÇÕES MADEIRA/CONTINENTE.Os signatários acompanharam com diversas declarações políticas, tanto no Parlamento como nos meios de comunicação social madeirense, a liberalização do tráfego aéreo entre a RAM e o Continente. Os signatários expressaram expectativas positivas quanto aos impactos sobre o turismo e sobre as tarifas a médio prazo. Expressaram igualmente reservas quanto à insuficiente protecção das situações específicas dos residentes e dos estudantes. Acreditaram os signatários que as práticas comerciais da TAP e da SATA seriam ajustadas por forma a beneficiar aqueles segmentos de procura e, no interesse das próprias companhias, obter ganhos de mercado. Esperava-se que, nomeadamente, a penalização por alteração de bilhete seria reduzida para residentes e estudantes, que em épocas especiais existiriam voos e tarifas beneficiadas para estudantes, etc.Sublinhe-se que na apreciação parlamentar do decreto-lei que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos residentes - apreciação que o Grupo Parlamentar do PS viabilizou e em que os signatários tiveram participação activa - foram introduzidas na Assembleia da República alterações ao decreto-lei que, deve hoje reconhecer-se, não tiveram eficácia dada o alheamento das transportadoras aéreas aos problemas suscitados. As alterações consistiram na introdução:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1706 /X  (4.a)
42 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009• De um acrescento ao n.o 1 do artigo 1.o daquele decreto-lei de uma referência expressa a «objectivos de coesão social e territorial»; • De um novo n.o 2 que refere: «sem prejuízo da atribuição de subsídio de mobilidade por parte do Estado, as transportadoras aéreas poderão adoptar práticas comerciais mais favoráveis para os residentes na RAM e estudantes».Com o tempo confirmaram-se algumas das expectativas positivas mas também parte substantiva das reservas.Fazendo agora um ano do início do processo de liberalização, importa obter por parte do Governo informação quanto ao balanço que é possível fazer segundo as diversas ópticas e em análise comparada: frequência de ligações, passageiros transportados, tarifas em geral, comparação com tarifas no passado para residentes e estudantes, tarifas máximas e mínimas praticadas em classe económica, períodos a que tais tarifas dizem respeito e outra informação de balanço que o Governo entenda relevante para uma avaliação da situação.Assim, e nos termos do Regimento da Assembleia da República, vêm os signatários, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, solicitar com carácter de urgência informação sobre a matéria em referência.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009
43 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Os signatários são eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Sào Deputados da Nação nos termos constitucionais - o que não é incompatível com o dever, que entendem ter os signatários, de prestação de contas aos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira Deveres gerais de Deputados da Nação e «accountability» face ao seu círculo eleitoral não conflituam. Pelo contrário, devem reforçar-se mutuamente.E essa atitude que deles esperam tanto aqueles que neles confiaram o seu voto como todos os outros que na Região Autónoma da Madeira participam civicamente na construção da democracia portuguesa.Nesta linha, os signatários ao longo destes quatro anos de mandato parlamentar suscitaram várias questões ao Governo em matérias com interesse para a Região, em particular: • Centro Educativo da Madeira; • Outras matérias da justiça relativas à RAM; consulta on line a bases de dados do Ministério da Justiça, instalações da Polícia Judiciária e obras nos tribunais; • Instalações da PSP na Camacha.Para a opinião pública madeirense as respostas obtidas oportunamente por parte dos membros do Governo com as tutelas da justiça с da administração interna correspondem a autênticos compromissos. Tais compromissos validam, para a opinião púbica, o apoio dos signatários às políticas do Governo e aos seus Orçamentos do Estado. Compromissos que não podem deixar de ser respeitados - no julgamento que a opinião pública e o eleitorado madeirense fazem do mandato dos signatários e que expressarão nos próximos actos eleitorais.Nestes termos, aproximando-se o final do mandato dos signatários, cumpre-nos solicitar ao Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares que nos informe do estádio daqueles projectos e daquilo que é possível estimar quanto à sua execução temporal.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1707 /X  (4.a)
44 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Anexam-se os requerimentos feitos pelos signatários sobre as matérias em referência.Sobre o Centro Educativo da Madeira, foram feitos vários contactos com os membros do Governo com a tutela da justiça, e feitas por estes declarações à comunicação social.
45 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte Destinatário: Inspecção-Geral da Educação Na edição de 19 de Março da Revista Visão é publicada uma entrevista ao Professor Fernando Charrua, onde é denunciado um conjunto de ilegalidades cometidas pela Direcção Regional de Educação do Norte, nomeadamente pela pessoa de Margarida Moreira, directora dessa entidade.Segundo essa entrevista, a Directora da DREN terá cometido um conjunto de ilegalidades, aí identificado em parte. A saber: violação de um despacho do Secretário de Estado, através da autorização de requisições de professores para actividade não lectiva no ensino superior; violação da lei, destacando para uma entidade privada (Fundação Eça de Queirós) um professor familiar de uma ex-governante socialista; destacamento de dois professores para a Associação para a Educação de Segunda Oportunidade e para o Desenvolvimento Integrado de Matosinhos, ambas privadas; transferência de um estagiário, seu familiar, de uma escola de Coimbra para outra, onde não deu aulas.Mais do que isso, Fernando Charrua denuncia acções de manipulação e partidarização do aparelho de Estado, de forma absolutamente inaceitável. Segundo o professor, a DREN serve, inclusivamente, de espaço para reuniões do partido de Margarida Moreira, o Partido Socialista. Ainda segundo o próprio, durante uma dessas reuniões, decorrida a 24 de Maio de 2007, Margarida Moreira abriu o dossier pessoal do professor e todos os dados do seu computador (incluindo documentos pessoais) perante os militantes do PS que ali reuniam. Fernando Charrua avisa, inclusivamente, que tirou nota das matrículas dos veículos dos presentes.O Professor Fernando Charrua denuncia também a permeabilidade da Directora Margarida Moreira a ilegalidades do tipo «cunha», referindo um pedido de requisição assinado por uma representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que terá sido acolhido ilegalmente pela DREN.Da mesma forma, a entrevista aponta para a grande partidarização e instrumentalização que se vive na DREN, por força das práticas anti-democráticas e ilegais que a sua directora aí vai desenvolvendo, UmaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1708 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
46 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009das passagens publicadas é reveladora: «Ela [Margarida Moreira] fez uma purga na DREN. Encheu-a de gente com cartão partidário e influência nas estruturas do PS».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Inspecção-Geral da Educação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem a Inspecção-Geral da Educação do acima exposto? 2 - Terá essa Inspecção-Geral em conta as denúncias públicas do Professor Fernando Charrua, claramente indicadoras da prática reiterada de ilegalidades e de instrumentalização do aparelho do Estado? 3 - Que diligências tomará a Inspecção-Geral da Educação para apurar a veracidade das denúncias referidas? 4 - De que outras irregularidades ou ilegalidades tem essa Inspecção conhecimento? 5 - Quais as consequências e, com que prazos, das denúncias públicas, assim se venham a provar verdadeiras? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009
47 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte Destinatário: Ministério da Educação Na edição de 19 de Março da Revista Visão é publicada uma entrevista ao Professor Fernando Charrua, onde é denunciado um conjunto de ilegalidades cometidas pela Direcção Regional de Educação do Norte, nomeadamente pela pessoa de Margarida Moreira, directora dessa entidade.Segundo essa entrevista, a Directora da DREN terá cometido um conjunto de ilegalidades, aí identificado em parte, A saber: violação de um despacho do Secretário de Estado, através da autorização de requisições de professores para actividade não lectiva no ensino superior; violação da lei, destacando para uma entidade privada (Fundação Eça de Queirós) um professor familiar de uma ex-governante socialista; destacamento de dois professores para a Associação para a Educação de Segunda Oportunidade e para o Desenvolvimento Integrado de Matosinhos, ambas privadas; transferência de um estagiário, seu familiar, de uma escola de Coimbra para outra, onde não deu aulas.Mais do que isso, Fernando Charrua denuncia acções de manipulação e partidarização do aparelho de Estado, de forma absolutamente inaceitável. Segundo o Professor, a DREN serve, inclusivamente, de espaço para reuniões do partido de Margarida Moreira, o Partido Socialista. Ainda segundo o próprio, durante uma dessas reuniões, decorrida a 24 de Maio de 2007, Margarida Moreira abriu o dossier pessoal do professor e todos os dados do seu computador (incluindo documentos pessoais) perante os militantes do PS que ali reuniam. Fernando Charrua avisa, inclusivamente, que tirou nota das matrículas dos veículos dos presentes.O Professor Fernando Charrua denuncia também a permeabilidade da Directora Margarida Moreira a ilegalidades do tipo «cunha», referindo um pedido de requisição assinado por uma representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que terá sido acolhido ilegalmente pela DREN.Da mesma forma, a entrevista aponta para a grande partidarização e instrumentalização que se vive na DREN, por força das práticas anti-democráticas e ilegais que a sua directora aí vai desenvolvendo. Uma das passagens publicadas é reveladora: «Ela [Margarida Moreira] fez uma purga na DREN. Encheu-a de gente com cartão partidário e influência nas estruturas do PS».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1709 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo sobre as denúncias feitas? 2 - Que medidas tomará o Governo para assegurar o pleno cumprimento da lei e o fim da instrumentalização partidária que se manifesta na DREN? 3 - Que medidas tomará o Governo para sanar as ilegalidades denunciadas, assim se venham a comprovar verdadeiras? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009
49 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Empresa NEC, no concelho de Almada Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que em Fevereiro deste ano a administração da NEC Portugal informou os trabalhadores que, por motivo de «desequilíbrio financeiro» decorrente de níveis de facturação baixos, não conseguirá fazer face às obrigações que tem com os trabalhadores e assim necessita de reduzir os custos com o pessoal.A administração da empresa aponta, assim, para a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, mediante uma compensação que será de dois meses de vencimento base por cada ano de trabalho. Informa ainda que, caso o número de trabalhadores que aceitarem a rescisão do contrato não for a desejada pela empresa, será colocada a hipótese de proceder ao despedimento colectivo.Posteriormente, 12 trabalhadores demonstraram interesse nas rescisões de contrato que serão efectuadas entre o mês de Março e Junho. A administração da empresa afirmou que as rescisões do contrato, por terem como base a extinção do posto de trabalho, darão direito ao subsídio de desemprego. Afirma também a administração não haver objectivo de encerramento da unidade.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 46.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Qual o conhecimento que o Governo tem sobre a situação desta empresa? 2 - De acordo com a informação de que o Governo dispõe, a empresa coloca o objectivo do encerramento da unidade ou de proceder ao despedimento colectivo? 3 - Estão ou não assegurados os postos de trabalho aos restantes trabalhadores? 4 - Está assegurado o direito ao subsídio de desemprego aos 12 trabalhadores que irão rescindir o contrato? Assembleia da República, 18 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1710 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Despedimento de funcionárias grávidas e em licença de parto em têxtil de Paredes Destinatário: Autoridade para as Condições do Trabalho Deputada: Mariana Aiveca A fábrica têxtil Confecções Ladário, em Paredes, está a proceder ao despedimento de todas as suas trabalhadoras que estejam grávidas ou em licença de parto, num total de 37 despedimentos.A têxtil emprega cerca de 100 funcionárias, a quem deve três meses de trabalho. Todas as trabalhadoras grávidas ou em licença de parto foram suspensas e mandadas para casa sem carta para aceder ao subsídio de desemprego.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à  Autoridade paraas Condições do Trabalho os seguintes esclarecimentos: Que medidas vai tomar de imediato para impedir tamanha discriminação ao arrepio da lei e punir o dono da têxtil em questão? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1711 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Despedimento de funcionárias grávidas e em licença de parto em têxtil de Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada: Mariana Aiveca A fábrica têxtil Confecções Ladário, em Paredes, está a proceder ao despedimento de todas as suas trabalhadoras que estejam grávidas ou em licença de parto, num total de 37 despedimentos.A têxtil emprega cerca de 100 funcionárias, a quem deve três meses de trabalho. Todas as trabalhadoras grávidas ou em licença de parto foram suspensas e mandadas para casa sem carta para aceder ao subsídio de desemprego.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que informações tem sobre este caso em concreto? 2 - Que medidas tomará de imediato para impedir tamanha discriminação ao arrepio da lei e punir o dono da têxtil em questão? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1712 /X  (4.a)
52 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009Assunto: Operacionalização dos apoios previstos na Portaria n.o 165-C/2009, de produção de energia a partir de fontes renováveis nas explorações agrícolas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Os Deputados do Partido Socialista, Jorge Almeida, eleito pelo círculo de Vila Real, e Miguel Gínestal, eleito pelo círculo de Viseu, vêm muito respeitosamente pedir esclarecimentos acerca da operacíonalização dos apoios previstos na Portaria n.o 165-C/2009.O Regulamento CE n° 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio, prevê, no seu artigo 33.o, a concessão de apoios a medidas relacionadas com actividades agrícolas que promovam a protecção do ambiente e a conservação do espaço natural.A produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis, designadamente eólica e solar, assim como a melhoria da eficiência energética, são duas valências previstas naquele regulamento que poderão constituir inputs determinantes, não só para o grande desiderato da protecção ambiental, mas também para a melhoria da competitividade das explorações agrícolas e agro-industriais, e reforço do tecido económico e social das zonas rurais.Entendeu o Governo a seu tempo instituir no âmbito da Medida n° 1 do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural ( AGRO ) uma acção específica de apoio a esse tipo de investimentos nas explorações agrícolas, introduzindo adequado articulado (artigo 22.o) no Decreto-Lei n.° 163-A/2000, de27deJulho.Mas tal como aconteceu noutras rubricas do AGRO do quadro comunitário anterior, nem todas as verbas foram utilizadas pelos agricultores portugueses. Algumas intenções de investimento, incluídas em outras tantas candidaturas, foram apresentadas, aprovadas pelos serviços, mas decorrido o prazo regulamentar para a sua concretização constatou-se que ficaram por aplicar. Substanciais fundos europeus poderiam de facto ficar em Bruxelas, situação a que também não é alheio o modelo de gestão daquele Programa Operacional, que teve que regeitar diversas candidaturas, logo a partir do ano de 2005, com a justificação de não haver verbas disponíveis, uma vez que tinham sido todas cativadas para projectos anteriormente aprovados.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1713 /X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República