28 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Em resumo, o enquadramento legislativo essencial a ter em conta consiste nos seguintes diplomas: Resenha do enquadramento legal nacional em vigor  - Lei n.o 19/2012, de 8 de maio – “Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro”; - Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro – “Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 24/2002, de 31 de Outubro”8, retificado pela Declaração de Retificação n.o 1/2013, publicada no Diário da República, 1.a Série-A, n.o 23, de 28 de janeiro de 2003, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 166/2013, de 27 de dezembro9, e 125/2014, de 18 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 40/2014, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 177, de 15 de setembro de 2014; - Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de dezembro (texto consolidado) – “Aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio”; - Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto – “Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto”, retificado pela Declaração de Retificação n.o 40/2014, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 177, de 15 de setembro de 2014; - Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (texto consolidado) – “Lei da Organização do Sistema Judiciário”; - Lei n.o 83/95, de 31 de agosto (texto consolidado) – “Direito de participação procedimental e de ação popular”. Na exposição de motivos da proposta de lei chama-se a atenção para o anteprojeto legislativo elaborado, no ano passado, pela Autoridade da Concorrência, a qual deu a conhecer um relatório sobre o processo de consulta pública que promoveu acerca da proposta de anteprojeto, no seguimento do qual foram recebidos vários contributos, alguns dos quais provieram da sociedade de advogados Abreu & Associados, descritos num documento remetido àquela. Como antecedente parlamentar, há que mencionar a Proposta de Lei n.o 32/XI (“Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março, e aos Decretos-Lei n.os 95/2006, de 29 de maio, e 144/2006, de 31 de julho”). A aprovação desta proposta de lei daria origem à Lei n.o 46/2011, de 24 de junho (“Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o                                                           8 Só os artigos 1.o e 7.o. 9 “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio”.