40 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Prevê-se que o Estado tenha direito de voto em situações nas quais estejam em causa alterações de relevo para a instituição de crédito, tal como sucede, designadamente, nos casos de cisão, fusão e transformação. Numa fase inicial da recapitalização (primeiros três anos) o Estado não pode alienar as participações sociais adquiridas. De acordo com o Governo, esta limitação pretende assegurar a estabilidade da estrutura accionista da instituição de crédito, e que determina, por seu turno, que a alienação das participações sociais só possa ocorrer em benefício dos accionistas existentes de acordo com as regras do direito de preferência, caso a instituição atinja os níveis de capitais próprios exigidos pelo plano de recapitalização inicialmente definido.No total, o período de intervenção do Estado para recapitalização das instituições de crédito não pode exceder os cinco anos, nos termos do artigo 24.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, na redacção que lhe é dada pela iniciativa em análise. Este período é dividido em duas fases, de três mais dois anos, em que a segunda fase tem especialmente em vista as instituições de crédito que tenham beneficiado de um montante de recapitalização mais elevado e que, no decurso do plano de recapitalização acordado com o Estado, não se tenham mostrado capazes de alcançar os objectivos ali estabelecidos na fase inicial.Neste caso, bem como em situações de incumprimento do plano de recapitalização, os poderes do Estado passarão a acompanhar, em toda a sua amplitude e extensão, aqueles que normalmente resultam da detenção das participações sociais que haja adquirido, o que significa, nomeadamente, o livre exercício da totalidade dos direitos de voto, assim como a possibilidade de nomear ou de reforçar o número de membros dos órgãos de administração e de fiscalização, sem estar agora limitado à nomeação de administradores não executivos, como sucede na primeira fase.Fica igualmente definido na presente iniciativa que compete ao Banco de Portugal o acompanhamento e a fiscalização da execução das medidas propostas, remetendo ao Governo relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crçdito abrangidas. Por sua vez, ―semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas e sua execução‖.Este plano de apoio à recapitalização dos bancos nacionais no valor de 12 mil milhões de euros, para apoiar o cumprimento de novas exigências de capital de acordo com as regras de auxílios de Estado da União Europeia, permitirá contribuir, nomeadamente, para o reforço dos níveis de capitais próprios das instituições bancárias (Core Tier 1), igualmente previsto no referido Programa de Assistência Europeia, cujo rácio deverá atingir 9% até final de 2011 e 10% até final de 2012, a manter posteriormente.Para consecução dos objectivos declarados, a proposta de lei procede à alteração e revogação de algumas disposições da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro (artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o,8.o, 9.o,10.o, 11.o, 12.o,13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 23.o, 24.o e 25.o). Procede, ainda, ao aditamento de um novo artigo 4.o-A (Remuneração do investimento público) e 16.o-A (Reforço dos poderes do Estado na instituição de crédito).De referir, por fim, que a proposta de lei procede à republicação da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro.Parte II – Opinião do Relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 22 de Novembro.Parte III – Conclusões 1) A iniciativa legislativa – PPL 30/XII (1.a) – do Governo foi apresentada ao abrigo do disposto no artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 119.o do Regimento da Assembleia da república, observando igualmente o disposto nos artigos 120.o, 123.o e 124.o do mesmo Regimento e não padece de qualquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a sua admissibilidade, discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República;