PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há relatório?A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para ler o relatório sobre a ratificação n.o 33/I, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS):Relatório da Comissão de Educação,Ciência e Cultura sobre a ratificação n.o 33/I1 - De acordo com a decisão do Plenário da Assembleia da República, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à discussão e votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril.
2 - O Decreto-Lei n.o 74/78 foi alterado na Comissão nos termos que constam do anexo I a este relatório, que se submete à votação final global pelo Plenário.
3 - No anexo II dá-se conta das votações das diferentes propostas aquando da discussão na especialidade do Decreto-Lei n.o 74/78.
4 - No anexo m indica-se a correspondência recebida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura durante a discussão na especialidade deste decreto-lei.
5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias. - O Relator, Maria Margarida Ramos de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos votar a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 74/78, de 14 de Junho, cuja leitura julgo que os Srs. Deputados poderão dispensar.Pausa.Está dispensada a leitura. Vamos, portanto, proceder à votação da lei de alterações.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação final global da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 74/78, que estabelece o regime de fases da carreira profissional dos professores.
Aquando da discussão na generalidade da ratificação do referido decreto-lei tivemos oportunidade de dizer que ele merecia a nossa reprovação por três ordens de razões fundamentais:
Em primeiro lugar, porque, sendo um diploma que pretendia regular a carreira profissional dos professores, não tinha resultado de uma negociação franca e aberta entre os representantes ministeriais e as organizações representativas dos professores;
Em segundo lugar, porque considerávamos que o decreto-lei contendia com uma correcta vi-
16 DE JUNHO DE 1978 3327são do que deveria ser o regime de atribuição de fases e com a definição de uma carreira docente;
Em terceiro lugar, por não ter tido em conta e atentar directamente contra direitos adquiridos pela classe docente.
Aquando da discussão na especialidade em Comissão o decreto sofreu várias alterações, muitas delas decorrentes de propostas de alteração por nós apresentadas.
Assim, em primeiro lugar, ficou expressamente consagrado o aspecto transitório deste decreto e a sua obrigatoriedade de revisão, após audição das estruturas representativas dos professores.
Em segundo lugar, desapareceram do decreto referências a medidas administrativas tendentes a coagir os professores que tinham acesso às fases à obrigatoriedade de aceitação de determinados cargos ou funções, medidas essas que atentavam directamente contra os direitos, liberdades e garantias dos professores enquanto cidadãos.
Em terceiro lugar, apesar de, a nível da lei de alterações, ter ficado expresso que só têm acesso às fases os professores efectivos, ficou claramente demonstrada a justeza das razões por nós expendidas no sentido de a fase começar a ser atribuída a partir da profissionalização. Foi quase que unanimemente reconhecido que não existem diferenças de carácter qualitativo em termos de valorização profissional entre efectivos e profissionalizados, mas que a diferença advém, sim, de medidas administrativas decorrentes de concursos.
A discussão teve o mérito de mostrar que, como já tínhamos dito, o facto de o diploma contemplar apenas os professores efectivos não resulta de preocupações de natureza científico-pedagógica, assentando antes em argumentos (aliás, frágeis) de «contenção orçamental», como reconheceram, aliás, os partidos que apoiam o Governo.
Em quarto lugar, foi positivo (apesar do que dissemos atrás) ter sido consagrado na lei que, para efeitos de contagem de tempo de serviço para atribuição de fases, todo o tempo após a profissionalização será considerado.
Em quinto lugar, foram excluídas do diploma normas que punham em causa direitos adquiridos dos professores. Estão neste caso os tempos de redução a que dá direito o progressivo acesso às fases. Contudo, é extremamente negativo que não tenha sido aceite uma proposta do nosso partido, secundada, aliás, pelo PSD e pelo CDS, que apontava para a criação de mecanismos de compensação para os professores do ensino primário e do pré-escolar que não podiam ter acesso, por particularidades específicas, às reduções consagradas para os professores do ensino secundário. Enfim, o CDS recuou e preferiu compartilhar a opinião do parceiro governamental, em prejuízo dos justos interesses e direitos dos professores do ensino primário. Coisas da coligação.
Ainda no tocante à matéria de direitos adquiridos é negativo que se tenha mantido a institucionalização de um regime de excepção na contagem do tempo de serviço, aliás contrário ao regime geral da função pública.
Em sexto lugar, estão agora contemplados os professores extraordinários do quadro que haviam sido esquecidos na versão original do decreto.
Pelo que atrás ficou dito, tendo em conta, por um lado, que este decreto-lei é transitório e será revisto após audição dos interessados e atendendo, por outro lado, a que foram introduzidas algumas melhorias, ainda que limitadas, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português adoptou nesta votação final global a posição de abstenção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem que a nossa posição signifique menos apreço pela dignidade da função pública, vemos na docência algo mais do que o mero exercício de uma actividade condicionada pela rotina ou pela burocracia.
E se o descongelamento das fases, que marcam a carreira profissional dos professores efectivos. dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário, mereceu o nosso aplauso, alguns artigos desse Decreto-Lei n.o 74/78 obrigaram-nos a propor alterações profundas.
As discordâncias situaram-se quanto à inclusão no diploma da expressão «professores extraordinários do quadro», ao aditamento das faltas por doença, à contagem do tempo para aquisição das fases e à redução do serviço lectivo para os professores da 2.a e 3.a fases, substituindo essa redução por outras funções.
Era de toda a justiça incluir nas excepções as faltas por doença comprovada e reconhecer o direito às reduções de serviço lectivo da 2.a e 3.a fases, pois não constituem um hábito mas um direito reconhecido anteriormente, entre outros, pelos Decretos-Leis n.os 36 508, 37 798 e 37 802 e na actualidade recomendado por organizações internacionais, como a UNESCO, que tomam em conta a defesa dos direitos sustentados pela medicina do trabalho e pela medicina escolar.
E se os professores faltam, há que estudar convenientemente as causas dessas faltas de modo eficiente, para que possam ser removidas ou recusadas, quando as justificações forem fraudulentas. E porque as alterações ao Decreto-Lei n.o 74/78 procuraram torná-lo mais justo, ele mereceu a nossa aprovação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, também para uma declaração de voto.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar a ratificação do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, que trata do regime de fases para os professores dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário.
Andou bem o PSD ao tomar a iniciativa de sujeitar a discussão e ratificação desta Assembleia um
3328 I SÉRIE-NÚMERO 89diploma cujo conteúdo tem reflexos inegáveis na carreira docente e, consequentemente, no ensino em geral.
E andou bem porque algumas das objecções por nós levantadas e parte importante das propostas de alteração apresentadas tiveram eco na Comissão de Educação e mereceram o seu acolhimento, facto com que nos regozijamos.
Na verdade, os n.os 1 e 2 do artigo 2.o, que determinavam para os professores a obrigatoriedade de exercerem as funções para que viessem a ser designados ou eleitos, funções a definir por despacho do Ministro da Educação e Cultura, era para nós doutrina altamente preocupante pela discricionariedade de que era portadora, pelas arbitrariedades a que poderia dar lugar e, finalmente, por a promoção corresponder a uma quase sanção, atribuindo aos professores efectivos um estatuto de menoridade. Já o dissemos e repetimo-lo hoje: aos professores efectivos, sendo, por natureza, os mais preparados profissionalmente, devem ser cometidas tarefas adequadas ao seu grau de preparação, sendo-lhes proporcionadas condições para o eficiente exercício do magistério. Há que averiguar as razões que levaram o Ministério a impor aos professores o exercício de funções. Há que averiguar porquê os professores se afastam voluntariamente de funções para que vierem a ser eleitos. Pensamos que há que proceder a uma remodelação capaz das actuais estruturas, de modo que os professores se sintam atraídos por todas as tarefas da nobilíssima missão de educar.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto do diploma agora aqui votado que foi alvo de críticas do Grupo Parlamentar do PSD refere-se à imposição, por parte do MEC, do exercício de funções não definidas, para ocupação das reduções de horário a que os professores da 2.a e 3.a fases têm justo direito. Estas reduções, que são anteriores ao salazarismo e caetanismo, constituem um direito adquirido para os professores que a ditadura não retirou, nem modificou. Mal andaram o MEC e o II Governo Constitucional que não souberam respeitar esse direito adquirido. Ajuizadamente andou a Comissão de Educação que, por maioria, disse não ao MEC e restituiu aos professores aquilo que há de mais justo e que eles tinham adquirido há largas décadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com este não ao MEC ganharam, certamente, os professores, os alunos e o ensino em geral.
O PSD congratula-se por ter contribuído para mais este acto de justiça e para outros similares, de que destacamos a contagem do tempo de serviço. Na verdade, o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, não incluía as faltas dadas por doença na contagem do tempo de serviço para efeitos de obtenção das fases. Criticámos este aspecto aquando da discussão na generalidade, por entendermos que um professor que esteja mesmo doente não deve ser penalizado, uma vez que essa circunstância - a da doença - é tomada em conta noutras situações da vida do docente. Se o MEC pretendia, com esta medida, combater o absentismo, pensamos que encetou um caminho errado. Assim o entendeu a Comissão de Educação, assim se repôs a justiça.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - A consagração, no decreto, do princípio da audição, por parte do MEC, das organizações representativas dos professores para definição da carreira de docente, não sendo a solução óptima - já que esta seria a consagração do princípio da negociação -, é já um passo importante, sobretudo face a esta equipa ministerial que poucas provas tem dado de vontade dialogante.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - São estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aspectos em que o Decreto-Lei n.o 74/78 veio sofrer modificações sensíveis, sem esquecermos a inclusão, no texto do decreto, dos professores extraordinários do quadro, aspectos que orientariam o nosso voto em sentido favorável à aprovação do diploma. Porém, ao lado destes aspectos, que consideramos positivos, outros de não menor importância conduziram-nos a uma reflexão mais ponderada que nos levou a não votarmos favoravelmente o Decreto-Lei n.o 74/78.
Entre os aspectos que não podem merecer o nosso apoio destacamos a manutenção do princípio de a carreira profissional dos professores dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário ser instituída a partir da efectivação e não da profissionalização. Na realidade, a profissionalização é, simultaneamente, o fim e o princípio de um processo, e o não reconhecimento desta realidade não pode merecer o nosso acordo. Na carreira docente há dois momentos distintos, do ponto de vista qualitativo: o momento anterior à profissionalização e o posterior.
Não reconhecer esta evidência é desvirtuar a carreira docente, e o MEC e os partidos que apoiam o Governo são parte activa neste desvirtuamento.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além desta importante questão, continua de pé a diferença salarial entre professores do ensino primário e professores do ensino secundário, que no início da carreira é de 1900$ e se traduz em 3800$ no final da carreira. Acresce ainda que os professores do ensino primário não beneficiam de qualquer redução de serviço à semelhança dos seus colegas do ensino secundário, sendo certo que àqueles é cometida uma tarefa docente mais cansativa e desgastante que a estes.O Sr. António Lacerda (PSD): - Apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A enunciação dos aspectos positivos que merecem a nossa aprovação e a enumeração dos negativos que merecem a nossa discordância justificam o voto de abstenção relativamente ao Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
16 DE JUNHO DE 1978 3329O Orador: - Aprovado este decreto, que consideramos como um primeiro e importante passo para a institucionalização da carreira profissional dos docentes, fica em aberto uma importantíssima questão, que é a de ligar a carreira profissional dos docentes a uma autêntica valorização profissional e actualização permanente. Os I e II Governos Constitucionais nada trouxeram de novo nesta área e a publicação deste decreto-lei é sintomática da inexistência de planos conducentes à valorização profissional dos docentes, o que é, pelo menos, muito grave.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho.A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a ratificação do Decreto-Lei n.o 74/78, de 18 de Abril, e manteve na Comissão de Educação, Ciência e Cultura a posição nessa altura assumida de acordo com a filosofia que enforma o presente diploma. Mantivemos a defesa intransigente de que a efectivação seja o ponto de partida para a aquisição das fases, pois entendemos que é aí que se inicia a carreira profissional e que as fases definitivamente não poderão continuar a ser confundidas com as diuturnidades, mas terão que ser, isso sim, uma das componentes da carreira docente. Com a colaboração activa do Partido Socialista, a discussão e votação na especialidade alterou alguns aspectos deste diploma, como o ter permitido a inclusão dos professores extraordinários no direito às fases - embora em nosso entender a situação de injustiça desses cerca de cinquenta professores só se resolva definitivamente com a sua equiparação a professores efectivos - e o ter aditado ao artigo 7.o, n.o 3, a expressão «não desconto dos dias de faltas dadas por doença».
O PCP e o PPD/PSD fizeram tentativas para introduzir neste diploma ou formas regulamentares das fases - quando ele visa apenas o seu descongelamento - ou a confusão entre fases e diuturnidades.
Por outro lado, na altura da ratificação na generalidade, um Sr. Deputado do PCP afirmou ter este diploma efeitos negativos para os professores. Ora, o Partido Socialista nessa altura afirmou e hoje volta a reafirmar que este diploma representa, sim, o diferenciar fases e diuturnidades e o acabar com uma situação de grave injustiça criada aos professores pelo Decreto-Lei n.o 611/76, que congelava as fases. Daí que o Partido Socialista, preocupado com a dignificação da carreira docente e com as aspirações da maioria dos professores, se congratule com a ratificação do Decreto-Lei n.o 74/78 e com a manutenção da filosofia que o enforma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da ratificação n.o 30/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro - Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos.
Há algum relatório da Comissão competente?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido à ausência do meu companheiro de bancada e relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que acompanhou este trabalho, o Deputado Gabriel da Frada, passo eu a ler o relatório sobre a ratificação n.o 30/I, que é do seguinte teor:1 - De acordo com a decisão do Plenário da Assembleia da República, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à discussão e votação na especialidade do Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro.
2 - O Decreto-Lei n.o 553/77 foi alterado na Comissão nos termos do texto constante do anexo I a este relatório, que se submete à votação final global pelo Plenário.
3 - Em anexo II a este relatório dá-se conta dos resultados das votações das diferentes propostas, aquando da discussão na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do Decreto-Lei n.o 553/77.Palácio de S. Bento, 14 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Oliveira Dias (CDS). - O Relator, Gabriel da Frada (PSD).Naturalmente, até pela sua extensão, o Plenário dispensará a leitura do anexo a este relatório.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como julgo que conhecem o texto final relativo à ratificação em apreço, dispenso a Sr.a Secretária de fazer a sua leitura.
Assim sendo, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado o texto final, com os votos a favor do PS e do CDS e os votos contra do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho de Sousa.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata acaba de votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro último.
Na intervenção de fundo, que eu próprio proferi durante o debate na generalidade, o PSD teve ocasião de expor profundas e severas críticas a este diploma, e que, em resumo, foram as seguintes:1.o Não sabemos se este decreto-lei é uma lei orgânica ou um diploma de reestruturação da Direcção-Geral dos Desportos;
3.o Cria-se um Conselho Coordenador Desportivo que usurpa funções ao Conselho Superior de Educação Física;
4.o Inventam-se e criam-se novos lugares da Administração Pública, a fim de colocar os afilhados, prejudicando os trabalhadores já existentes;
3330 I SÉRIE-NÚMERO 895.o Teima-se na indefinição e na ausência de linhas orientadoras de uma política desportiva, defendendo os partidos, que apoiam o Governo, o grave princípio de que este terá de legislar a posteriori;
6.o A não aceitação, por parte do Governo, de uma realidade que é o desporto profissional, tutelando todas as organizações desportivas e acentuando um carácter e vocação centralizadora.
Terminávamos, então, a intervenção com a declaração de que nos iríamos abster, na ténue esperança de que as nossas propostas fossem ouvidas e aceites, melhorando indiscutivelmente o diploma.
Ora isto não sucedeu durante a discussão na especialidade. Antes pelo contrário, o diploma tal como foi presente a esta Câmara é um autêntico aborto jurídico. Assim o quiseram o PS e o CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todavia, se o Governo está convicto de que, com este diploma, descobre o desporto português, então todos nós, portugueses, desde já ficamos a saber que estaremos presentes no Mundial de Hóquei em Patins, em Outubro próximo, na Argentina, e nos Jogos Olímpicos, em 1984, já que não há tempo para os de Moscovo em 1980 - e que seremos os melhores, os campeões.
Denunciamos o facto de, na generalidade dos casos, qualquer que fosse a origem das propostas dos partidos da oposição, estas não terem merecido sequer qualquer tentativa de esclarecimento por parte dos partidos do Governo.
Assistiu-se na Comissão, durante a leitura das propostas por parte dos partidos que apoiam o Governo, a um silêncio indicativo de que só interessava aprovar esta «beleza» de diploma tal como vos foi presente, isto é, um «mosaico desportivo» impraticável, feito por quem de desporto deve perceber e saber pouco, mesmo muito pouco. Convido as escolas, organizações, associações, críticos e jornalistas desportivos a debruçarem-se e pronunciarem-se sobre a exequibilidade do diploma. Aguardaremos.Por tudo isto, coerentemente, o Partido Social-Democrata votou contra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago, também para uma declaração de voto.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não só requereu como se pronunciou oportunamente contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro.
Acabámos agora de manifestar a nossa oposição à lei de alterações resultante do processo de discussão desenvolvido na Comissão parlamentar competente.
Subjacente a estas três atitudes está o mesmo conjunto de razões que vários Deputados do meu grupo parlamentar largamente expuseram em devido tempo.
Limitar-me-ei a pormenorizar três aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, a Lei Orgânica da DGD, na versão decorrente das alterações agora aprovadas, continua a consubstanciar um conceito de desporto e cultura física alheio (e sob vários aspectos oposto) às exigências de uma prática desportiva, cultural e educativa autenticamente humanizadora. Consagra, pois, concepções que se afastam abertamente dos grandes princípios consagrados, neste domínio, pela nossa lei fundamental.
Em segundo lugar, ficam intactas no essencial as medidas estruturais preconizadas na versão originária para a resolução dos aspectos quantitativos e qualitativos das necessidades do sector desportivo português.
Em nosso entender, a estruturação prevista filia-se numa visão intensamente concentracionista e centralizadora, cujas expressões orgânicas no decreto-lei não sofreram alterações relevantes.
O aberrante Conselho Técnico Coordenador dos Planos de Desenvolvimento Desportivo, por exemplo, converte-se em Conselho Coordenador Desportivo, mas não vê alterada essencialmente a sua natureza. Quanto à composição, continua a não estar garantido o direito e a possibilidade de participação adequada das organizações representativas dos trabalhadores, ficando, por outro lado, totalmente arredada a representação de organizações de jovens, de autarquias, de organizações populares de base e outras interessadas no desporto.
Tal solução e as que dela decorrem situam-se no pólo oposto do consagrado na Portaria n.o 198/75, de 21 de Março (diploma revogado pelo decreto-lei que se alterou). É agora corroborado, em vez de ser corrigido, o brutal recuo que tal revogação representou.
Em terceiro lugar, as reclamações fundamentais dos trabalhadores da DGD não encontraram consagração na lei de alterações. Continuarão, pois, sujeitos a colocação em determinadas funções mediante lista nominativa, sem que a lei reafirme e clarifique totalmente o direito que lhes cabe de serem ouvidos.
Ficam descuidadamente extintas carreiras e postos de trabalho do próprio quadro, fica por suprir a propositada lacuna do texto original quanto a formas de participações dos trabalhadores - a nível central e regional - no processo de definição das próprias tarefas em que estão empenhados.
Não podemos, no entanto, deixar de destacar que, de acordo com as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português, poderão ser evitadas algumas das mais graves soluções constantes da primeira versão da Lei Orgânica.
Assim: no prazo de noventa dias o Governo deverá promover a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei que redefina o regime jurídico das relações entre o Estado e os organismos não governamentais de carácter desportivo, adequando-o ao disposto na Constituição da República.
Por outro lado, transitoriamente, até à entrada em vigor dessa nova lei, a DGD exercerá, em relação às associações de clubes e em relação às federações, as competências previstas na legislação respectiva em tudo o que não contrarie a Constituição e a lei.
Poderá assim ser evitada (basta para tal que o Governo cumpra!) a grosseira inconstitucionalidade para que apontava o artigo 7.o, alínea a).
16 DE JUNHO DE 1978 3331Segundo aspecto a destacar: a primitiva Lei Orgânica introduzia no papel (que não na prática) a transferência do desporto escolar da DGD para as direccões-gerais de ensino. Pois bem, a lei de alterações especifica que o Governo deverá tomar as providências necessárias à transferência, da DGD para as Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e a Inspeccão-Geral do Ensino Particular, dos meios, nomeadamente técnicos e materiais, indispensáveis à prossecução das competências que lhe estão cometidas.
Finalmente, apesar de ter sido consagrado - contra o nosso voto - que o funcionamento do Instituto Nacional de Desportos (IND) será regulamentado por portaria dos Ministérios de Educação e Cultura e da Reforma Administrativa (!) e garantida a sua independência em relação aos institutos superiores de educação física, foi, no entanto, estabelecido que em fase posterior o IND gozará de personalidade jurídica e a sua estrutura orgânica e funcionamento serão regulamentados por decreto-lei a elaborar até 31 de Dezembro de 1978.
É sabido que não nos opomos à criação de um instituto nacional do desporto. Mas sustentamos que deve ser perspectivado na via do desenvolvimento desportivo. É evidente que o nosso país necessita de formar (e muito rapidamente, se quiser abandonar a actual situação de «subdesenvolvimento» desportivo) uma grande quantidade daquilo que a lei (numa acepção redutora e tecnocratizante) chama «técnicos desportivos». Todavia, como foi aqui afirmado, é bem visível que não se define uma perspectiva global integradora dessa formação, que deveria, quanto a nós, resolver dois tipos de problemas fundamentais.
Por um lado, ao definir estatutos, papéis e inter-relações - ou seja, uma bem demarcada linha de profissionalização -, importará evitar o renascimento da luta entre o desporto e a educação física, entre os professores e os treinadores e outros técnicos, reprodução daquilo que já sucedeu no passado não muito longínquo entre ex-instrutores e professores de Educação Física.
Por outro lado, e pelo mesmo processo, urge, em nosso entender, garantir uma linha coerente de acesso dos elementos formados dos níveis elementares aos níveis superiores, o que representaria não só uma forma de dignificar a própria formação, mas também de abrir, a quem demonstrasse capacidade e interesse, as próprias escolas superiores, isto é, uma forma de democratizá-las.
Queremos declarar que nos bateremos, dentro e fora desta Assembleia, para que assim aconteça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No momento em que se pronuncia claramente contra a lei de alterações do Decreto-Lei n.o 553/77, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer saudar vivamente todos aqueles que no nosso país lutam pela transformação das estruturas desportivas, dentro do rumo apontado pela Constituição. Fazemo-lo na certeza de que em tal luta enfrentarão com sucesso as presentes dificuldades e de que saberão vencer, designadamente, os obstáculos resultantes da aplicação do texto agora aprovado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barroso Coutinho.O Sr. Barroso Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação na especialidade do Decreto-Lei n.o 553/77, após discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelas seguintes ordens de razões:1) O decreto-lei agora ratificado é essencialmente um decreto realista e objectivo, que reorganiza um importante serviço estatal, dando-lhe possibilidades efectivas de operacionalidade e definindo uma ossatura base em que assentará toda a problemática desportiva, dentro de um regime democrático, que a maioria do povo português está interessado em consolidar no nosso país;
2) As alterações agora introduzidas, embora provocando algumas melhorias, não vieram modificar no essencial toda a organização prevista no decreto-lei que acabamos de aprovar e que transforma a Direcção-Geral dos Desportos num serviço nacional correctamente articulado com o restante aparelho de Estado e com os organismos não governamentais de carácter desportivo;
3) Com este decreto-lei é dado mais um passo, já claramente enunciado pelo Governo no Decreto-Lei n.o 554/77, cuja ratificação «curiosamente» não foi pedida, no sentido da transferência efectiva dos meios que possibilitem às direccões-gerais dos diferentes ramos de ensino assumir as competências que lhes estão cometidas no campo da educação física e do desporto, contribuindo assim para uma maior dignificação do ensino da educação física nas escolas;
4) Vai este decreto-lei permitir ao Governo centrar toda a sua actividade no fomento e desenvolvimento desportivo no nosso país, de forma que o direito ao desporto venha a ser uma realidade, e ainda possibilitar-lhe a implantação das infra-estruturas e dos meios técnicos e humanos necessários, para no quadro de uma política nacional e global, sem discriminações ou enfeudamentos ideológicos, valorizar e dignificar o cidadão português, servindo-o.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Walter Cudell.O Sr. Walter Cudell (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desporto é na actualidade uma forma de educação e de convívio de extraordinário interesse popular, além de ser uma ocupação salutar dos tempos livres, que cada vez se exigem mais numa sociedade laboriosa.
Como já foi afirmado neste hemiciclo pelo nosso colega de bancada Martins Canaverde, o desporto é para nós uma escola de lealdade e fraternidade universal, onde se cansa o corpo para descansar a inteligência; onde a derrota nunca é irreparável, nem a vitória é para sempre.
3332 I SÉRIE-NÚMERO 89Por outro lado, queremos afirmar mais uma vez que o desporto não é uma forma de elitismo, nem um monopólio partidário, como acontece nos estados totalitários.O CDS votou favoravelmente a ratificação n.o 30/I, com alterações ao Decreto-Lei n.o 553/77, por reconhecer a necessidade de melhorar este diploma.
Por outro lado moveu-nos o princípio de que o desporto deve ser acessível a todos, sem qualquer discriminação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo em que se faça um pequeno intervalo?Vozes: - Não é necessário, Sr. Presidente. É muito tarde.O Sr. Presidente: - Nesse caso peço ao Sr. Vice-Presidente Tito de Morais que me substitua na presidência da Mesa.
O referido Sr. Vice-Presidente assumiu a presidência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global conjunta dos projectos de lei n.os 75/I - Organizações fascistas - e 77/I - Organizações que perfilhem a ideologia fascista -, apresentados pelo PCP e PSD, respectivamente.
Para a leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório1 - A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias reuniu em 14 de Junho para discutir e votar na especialidade os projectos de lei n.os 75/I e 77/I, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PSD, consoante deliberação tomada pelo Plenário da Assembleia aquando da sua discussão e votação na generalidade.
2 - O PS apresentou um texto alternativo aos artigos de ambos aqueles projectos, tendo o PCP concordado com esse texto, pelo que foi dispensada a votação do referido texto do PCP.
3 - Quanto ao projecto n.o 77/I, foi aprovado por consenso dos Deputados do PS, PSD e PCP o artigo 1.o, e os artigos 2.o a 5.o, inclusive, foram rejeitados, por maioria, pelos Deputados do PS e do PCP, tendo obtido os votos favoráveis dos Deputados do PSD.
5 - O Deputado do CDS presente na reunião a partir da votação do artigo 5.o do texto alternativo absteve-se de votar qualquer das disposições do texto aprovado pelas razões que constam da respectiva acta da reunião.
6 - Em consequência da votação anteriormente referida, foi aprovado pela Comissão, na especialidade, o seguinte texto:Sr. Presidente, penso que, uma vez que o texto é conhecido por todos os grupos parlamentares, se pode dispensar a sua leitura.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição da Câmara, dispensar-se-á a leitura do texto.Pausa.Vai proceder-se, portanto, à votação final global do texto apresentado pela comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Lopes Cardoso, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social não podia votar favoravelmente o texto alternativo aos projectos de lei n.os 75/I e 77/I. Não que se discorde da proibição das organizações que perfilham a ideologia fascista; não que se discorde até das normas adjectivas inseridas no texto ora aprovado pela Câmara e das penas cominadas, mas, fundamentalmente, por três ordens de razões: a primeira, é de que o conceito de democracia perfilhado pelo CDS não coincide, por ser mais amplo, com o que transparece no texto; a segunda, é de que se torna patente a imprecisão de conceitos utilizados no projecto de diploma, pelo menos de um ângulo técnico-jurídico; a terceira, é de que a discussão e aprovação do texto em Comissão se efectuaram, não obstante o meu grupo parlamentar ter ali declarado expressamente que não se encontrava ainda habilitado a intervir nesses trabalhos.
Como em Novembro último disse nesta Assembleia o meu colega de bancada Dr. Lucas Pires, «a democracia não existe, na nossa perspectiva, para combater quem quer que seja, embora tenha de se defender de quem a combate».
A nossa perspectiva é, pois, a de que a democracia deve ser defendida contra todas as organizações de ideologia ditatorial ou totalitária.
Defesa que se operará mais pela construção de condições políticas, sociais e económicas que conduzam à consagração da sua superioridade moral, do que através da ilegalização e da repressão, manu mi-litari dos que visam destruí-la.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a democracia não existe para excluir, mas para compreender. Um regime verdadeiramente democrático poderá tolerar, sem receio, a existência no seu seio dos germes da destruição da própria democra-
16 DE JUNHO DE 1978 3333cia - as ideologias totalitárias -, porque será o normal funcionamento das instituições democráticas que conduzirá ao seu apagamento e subsequente desprezo pela esmagadora maioria dos cidadãos. Mas, desprezo que não advirá do medo, nem do sectarismo, nem da subserviência nem do oportunismo, desprezo que virá da ânsia natural de liberdade existente na alma de cada homem.
O meu partido não aceita que haja homens irrecuperáveis para a democracia, tal é o amplo conceito que dela tem, tal e a bondade que atribui ao sistema democrático; só que a recuperação para a democracia terá de ser empreendida com medidas, que de modo nenhum maculem, o conceito que dela se faz, que sobreponham a tolerância a perseguição, que tratem de modo igual situações iguais, que não visem o revanchismo ignóbil em vez da prevenção legitima.
De uma óptica literal, o texto aprovado por esta Assembleia enforma, como atrás referi, de uma grave imprecisão de conceitos. Logo nos seus artigos 2.° e 3.°, ao delimitar conceito de «organização e de perfilhação de ideologia fascista», nos termos em que o faz, o diploma criara sérios embaraços aos tribunais superiores e dificultara a aplicação do próprio normativo incriminador.
Como é óbvio, a imprecisão desses preceitos inquina à partida todo o diploma, sendo susceptível de frustrar, só por si, a sua aplicação prática.
Estas reflexões determinaram, pois, o voto de abstenção do meu grupo parlamentar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular votou a favor, no seguimento das preocupações que varias vezes aqui manifestamos e que outros também manifestaram, ou seja, a necessidade de ser elaborada legislação contra as organizações que perfilham ideologias fascistas.
No entender da UDP, este não terá sido o melhor texto aprovado por esta Câmara, ate porque pensamos que já ha experiência suficiente das actividades fascistas em Portugal para se ter ido mais além. Nomeadamente o texto que saiu da Comissão recua inclusivamente em relação ao projecto de lei n.° 75/I. Entendemos que, pelo menos, se deveria ter condenado explicitamente o fascismo, porque, pelo que conhecemos de alguns Juizes, não nos espantará que depois apareça algum juiz a dizer que dos regimes fascistas que a historia regista o salazarismo não é um deles. Evidentemente que isso será ridículo, mas já nos habituamos a ver coisas mais ridículas da parte de alguns magistrados.
Apesar de tudo, não queremos dizer que aprovamos esta lei apenas porque ela e melhor do que nada. A lei tem aspectos positives, nomeadamente nas penas que prevê, que, a nosso ver, correspondem a gravidade das actuações que o fascismo tem tido e a necessidade de as instituições democráticas se defenderem com energia. E, obviamente, com a sua aplicação pratica, as insuficiências que encontramos neste texto resultarão mais claras. A UDP manter-se-á aberta a novas iniciativas legislativas, no sentido de irmos, com a experiência e com a pratica, melhorando a legislação, dando combate ao fascismo, o que e uma necessidade da democracia em Portugal. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, também para uma declaração de voto:O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou o texto ora aprovado, que corresponde fundamentalmente as alterações que apresentou na discussão na especialidade, como alternativa aos dois projectos aprovados na generalidade: o do PCP e o do PSD.
Consideramos que este texto alternativo é, a um tempo, equilibrado e fiel à letra e ao espirito da proibição constitucional das organizações que perfilham a ideologia fascista.
Por outro lado, julgamos que ele constitui uma harmónica e adequada conciliação entre os dois projectos separados por antagonismos que se diriam irredutíveis.
Em nosso entender, o texto aprovado - superou com o quantum satis de equilíbrio e tecnicismo a dificuldade da definição e caracterização daquilo que deva ser considerado uma organização que perfilha a ideologia fascista.
E isto, sem ter deixado de conferir ao julgador um razoável coeficiente de elasticidade interpretativa.
As penas propostas para os delitos tipificados são adequadas, tudo indicando (e é isso o que se pretende) que venham a ser eficazes.
Acresce que a rigorosa jurisdicionalização do conhecimento das infracções, a adequação das normas adjectivas consagradas e a atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça da competência para a declaração de extinção são factores que asseguram aos eventuais infractores garantias totais de defesa e de julgamento leal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que pudesse entender-se, como pretendeu o Sr. Deputado Lucas Pires durante a discussão na generalidade, que o fascismo não e o único risco da democracia, uma coisa parece certa e que esse risco e o único que importa considerar, face à proibição imposta no preceito constitucional que cumpre regulamentar.
Por outro lado, e tal como Louis Joinet, nos também pensamos que «o fascismo e a forma mais organizada de violação dos direitos do homem».O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Como tal, ha que contê-lo nas suas ameaças e nas suas provocações, que recrudescem de ousadia e de violência, ha que combatê-lo por forma segura e eficaz, pondo termo de uma vez para sempre a todas as veleidades que afirmem ou subentendam o regresso a um passado que não deseja-mos.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.
3334 I SÉRIE - NÚMERO 89Nesta perspective, pode afirmar-se que este diploma surge na melhor oportunidade.
For um lado, constitui resposta positiva as preocupações do Sr. Primeiro-Ministro quanto a necessidade de dotarmos o Estado de instrumentos de autodefesa contra os inimigos das instituições democráticas.
Por outro, surge numa fase já sedimentada do processo democrática, a permitir uma apreciação serena, quanto ao risco de alguns Portugueses reincidirem na «tentação totalitária» daquele regresso indesejado e indesejável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa mesma tentação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esteve na origem dos acontecimentos ocorridos no passado dia 10, quando a violência desencadeada por uma manifestação fascista provocou e deu causa a morte de um antifascista.
Acrescentaremos ainda que o diploma aprovado responde com tolerância aos intolerantes e responde sem ódio aos que fazem do ódio profissão de fé.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Todavia, e um diploma que permite cortar cerce qualquer veleidade de luta política violenta, a margem das generosas instituições democráticas que nos regem e que asseguram a todos os cidadãos iguais possibilidades de acesso ao Poder.
Com inteira coerência, o texto dá-nos um conceito amplo de organização em contraponto com a defesa individual e puramente intelectual da ideologia fascista - esta licita, aquela proibida, qualquer que seja o tipo ou o grau da organização de que se trate.
O Pais, com a aprovação deste diploma, passa agora a dispor de uma lei que de ha muito se revelava necessária.
Ao que parece, vão dando sinal de si os que são propensos a confundir liberdade democrática com permissividade ou com fraqueza. Bem ao contrario, e na tolerância que reside a nossa força.
E fica agora bem entendido que ser intelectualmente fascista e um direito. Mas que perfilhar e, por maioria de razão, tentar difundir por forma organizada a ideologia fascista e um crime grave.
Munidos deste instrumento de prevenção e de vigilância, cabe-nos a tarefa inalienável e indeclinável de, em cada dia e todos os dias, mantermos bem vivo o espirito do 25 de Abril.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Lino Lima, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos a lei que, regulamentando o artigo 46.°, n.° 4, da Constituição, define, proíbe e pune as organizações que perfilhem a ideologia fascista, pelas seguintes razões:
Primeiro, porque com esta lei se deu um passo decisivo para a concretização daquele imperativo constitucional, suprindo-se assim uma inconstitucionalidade por omissão, para a qual, baseado em acórdão da Comissão Constitucional, o Conselho da Revolução chamara a atenção desta Assembleia, através da recomendação que na Constituição se prevê.
Em segundo lugar, porque com esta lei se deu um importante passo para a defesa da ordem democrática, para a defesa da Constituição e do projecto político, económico e social que nela se contém.
Em terceiro lugar, porque nessa lei se acolheram; no essencial, os preceitos definidores de ideologia fascista e de organizações que perfilhem a ideologia fascista, que enformaram o nosso projecto de lei, o n.° 75/I, e que o Plenário desta Assembleia tinha oportunamente aprovado na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação desta lei e com as autorizações legislativas que - com o voto do PCP - esta Câmara concedeu recentemente ao Governo, completou-se o quadro de medidas que o Sr. Primeiro-Ministro, em declaração recente aqui proferida, apontou como necessárias para combater aqueles que querem derrubar o nosso regime político-constitucional e reinstaurar o fascismo na nossa pátria. Daqui em diante não faltam, portanto, ao Governo os instrumentos legislativos que julgou indispensáveis para travar esse combate que o povo português ha muito reclama. Daqui em diante a questão passa, portanto, a ser muito claramente, de haver ou não uma vontade política do Governo em se empenhar nessa luta de defesa da democracia contra aqueles que, conspirando, agredindo e caluniando, querem mergulhar novamente o nosso pais no fascismo. Isto é: daqui em diante não haverá desculpa para se ser fraco e pusilânime diante daqueles que. por meios anticonstitucionais querem regressar ao passado de ignominia. Esta Câmara, votando a lei contra as organizações que perfilham a ideologia fascista. cumpriu o seu dever. Esperemos que, daqui em diante, aqueles a quem cabe fazê-la cumprir assumam o seu.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, também para uma decalcarão de voto.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A lei que acaba de ser aprovada constitui o resultado de uma péssima actuação política do PS.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!O Orador: - Tendo sido o único grupo parlamentar a não acorrer a recomendação do CR para que se legislasse sobre a proibição de organizações que perfilhassem a ideologia fascista numa primeira fase, veio numa segunda fase a inviabilizar a iniciativa do CDS, votando contra o projecto deste durante a discussão na generalidade. E, na fase derradeira, sob a falsa capa da conciliação, inutilizou o projecto do PSD . . .O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - . . ., sugerindo um texto supostamente alternativo. Conclui-se de toda esta actuação
16 DE JUNHO DE 1978 3335o propósito firme de aderir ao projecto de lei comunista. A vocação do PS foi sempre a de se coligar com o PCP e o presente caso ilustra-o de forma significativa. Não vale a pena esconder por mais tempo esta realidade até porque nós sempre a temos denunciado. Só lamentamos que na ambiguidade - de há quatro meses a esta parte - se tenha perdido definitivamente o CDS. Mas, quanto a este, também o caso estava, pelos vistos, perdido desde o início. A sua vocação «situacionista» tinha de concretizar-se.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que lindo!O Orador: - Se assim entende, é consigo, Sr. Deputado.Do exposto resulta insufismavelmente a ideia de que a democracia se terá de construir, neste domínio, contra o PS.