17 DE JANEIRO DE 2018 47 No Capítulo V, relativo às disposições complementares, transitórias e finais, é proposto que o Governo aprove, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, a regulamentação necessária para a sua execução e que a presente lei entre em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação – cfr. artigos 21.o e 22.o. I c) Breve enquadramento De referir que a Lei n.o 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita, estabelece que "a negociação tendente à cobrança de créditos" faz parte do elenco de atos próprios destes profissionais forenses - cfr. artigo 1.o, n.o 6, alínea b). Todavia, esta disposição legal não tem impedido que outros profissionais e/ou empresas se dediquem à atividade de cobrança extrajudicial de créditos, existindo no tecido empresarial português uma panóplia de empresas que se dedicam a esta atividade. Aliás, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), quando confrontado com a questão entre os atos próprios dos advogados e solicitadores, e o objeto social de empresas de cobrança de créditos, aprovou um parecer, em 27 de setembro de 2012, homologado em 16 de outubro de 2012 pelo Presidente do IRN, que concluiu o seguinte: «A inclusão, pela Lei 49/2004 de 24 de agosto, da “negociação tendente à cobrança de créditos” de terceiro no âmbito dos “atos próprios dos advogados e solicitadores”, não deve, no quadro do princípio da legalidade (art.47.o do Código do Registo Comercial) constituir obstáculo ao registo definitivo de constituição de sociedade cujo objeto inclua a atividade de “cobrança de dívidas” ou “gestão e cobrança de créditos”»3 Por outro lado, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18 de setembro de 20154, concluiu o seguinte: «1 – Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como ato próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artigo 1.o, n.o 6, b) da Lei n.o 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II – Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III – O Instituto dos Registos e Notariado ao autorizar a existência de empresas ou sociedades cujo objeto inclui a atividade de “cobrança de dívidas” ou “gestão e cobrança de créditos”, permite criar nos respetivos profissionais a confiança no exercício de uma atividade devidamente lícita.» Importa referir que, quer a Ordem dos Advogados, quer a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, emitiram comunicados nos respetivos portaissobre o Projeto de Lei n.o 720/XIII/3.o (PS). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 720/XIII (3.a) (PS), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 3 Disponível em: http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/comercial/2012/p-c-co-11-2012-sjc-ct/downloadFile/file/CCo11-2012_SJC-CT.pdf?nocache=1351588605.6 4 Relativo ao processo 1015/06.0PDCS.L2-9 e disponível em www.dgsi.pt 5 Disponível em: https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2017/projecto-de-lei-relativo-a-cobranca-extrajudicial-de-creditos-vencidos/ 6 Disponível em: http://solicitador.net/pt/detalhe/noticias/Comunicado-sobre-a-liberalização-da-cobrança-extrajudicial/1/1/1/12800