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Integrando os dados das Contas de 1999 e 2000 numa perspectiva mais alargada, lembraríamos que, por intermédio do Deputado João Cravinho e de outros colegas, já aqui foi focado o forte agravamento que durante os governos de Cavaco Silva, sofreram os custos das administrações. Conjuga-se durante esse período, no consulado do pai do "monstro", um acréscimo de gastos com as administrações, influenciado pela falta de sistemas e de adequados métodos de controlo das despesas correntes dos serviços, com um agravamento dos custos de pessoal, em remunerações certas e permanentes, devidos (não só, mas também) à introdução do chamado "novo sistema retributivo".
Sr. Presidente, a subida das despesas correntes que se verificou globalmente durante a governação de socialistas e independentes, dirigida pelo primeiro-ministro António Guterres, teve a ver essencialmente com o acréscimo das despesas de carácter social e com as transferências para as autarquias locais, regiões autónomas e segurança social.
É claro que algumas outras coisas se poderiam ter feito no período 1999/2000. Por exemplo, a proposta de Lei Geral Tributária, se aqui discutida logo que apresentada, poderia ter gerado, caso a Assembleia o tivesse querido, uma outra dinâmica, eventualmente mais consensual e acelerada, do processo de reforma do sistema fiscal. Este processo foi remetido em boa parte para a Legislatura que se
2896   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 iniciou no final de 1999 e que veio, ainda no decurso de 2000, a integrar a reforma dos impostos sobre o rendimento, aprovada no final desse mesmo ano de 2000 e cujas contas estão também em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os anos de 1999 e 2000 integram a fase central da governação de Guterres, o período em que, segundo alguns comentadores políticos, se poderia (ou deveria) ter desencadeado uma política anticíclica, prevendo o impacto que a evolução da conjuntura económica internacional poderia ter.
O PSD, subido ao poder em fase de contraciclo, resolve entretanto aprofundar as dificuldades económicas que o País vive, transformando, como tem sido dito, uma situação orçamentalmente difícil numa crise económica, criando um clima pré-recessivo, que passa pelo actual marasmo económico e a que se associam as políticas de contra-reformas, impropriamente alcunhadas, por distraídos comentadores e intrépidos políticos, de reformas estruturais.
Srs. Deputados, nestes anos do meio, de 1999 e 2000, prosseguiu a subida gradual das despesas sociais, com um conjunto de medidas concretizadas nomeadamente nas áreas da protecção e do apoio social, bem como um maior investimento na educação, exprimindo a coerência da prática com as propostas políticas de qualificação das pessoas e apoio aos mais carenciados, alvo essencial das políticas de solidariedade que então se desenvolveram.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, as Contas de 1999 e 2000 integraram uma outra vertente essencial, a qual correspondeu ao adequado cumprimento da legislação relativa às transferências para as autarquias locais, para as regiões autónomas e para a segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, foi preciso chegar-se aos dias de hoje, para que um ministro, oficialmente cristão-democrata e popular, assumisse o incumprimento da transferência dos montantes legalmente estipulados e socialmente consensualizadas para o sistema da segurança social. Pecados que, de facto, não se verificaram nem em 1999, nem em 2000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante este período de 1999 e 2000, não houve "fantasias", como diria a Dr.a Manuela Ferreira Leite, de vender a rede fixa da PT (o que achámos bem, quando Durão achava mal), nem absurdas políticas de extinguir repentinamente a principal holding do Estado, também em parte para financiar o défice do sector público administrativo. Não se criaram portagens, onde elas tinham sido extintas, nem se procurou vender património edificado e imobiliário do Estado, pondo em causa os condicionamentos urbanísticos municipalmente decididos, muito menos os compromissos do próprio Governo da República.
Aliás, falando dos dias de hoje, "para quem tomou por credíveis as previsões governamentais, o balanço só pode ser classificado de desilusão", como diz a Associação Empresarial de Portugal (AEP).
Nada disto se passou e nenhum comentário deste tipo foi feito nos anos em análise, de 1999 e 2000.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pelo contrário, 1999 e 2000 foram anos em que se deram passos céleres no sentido de uma maior justiça social, no aumento da eficiência fiscal, na redução do défice orçamental, no processo de participação na zona euro, no caminho tão difícil para independência de Timor, na redução do desemprego, no acréscimo de investimento e da obtenção de mais recursos para o País e no aumento do rendimento disponível das famílias.O Sr. Artur Penedos (PS): - Já se esqueceram!O Orador: - No relatório sobre as Contas de 1999, salienta-se que: "O ano de 1999 consagra, contra algumas expectativas," (leia-se, por exemplo, as de Manuela Ferreira Leite) "o sucesso da introdução do euro, em Portugal, e constitui um marco histórico na construção europeia, dando início à terceira fase da União Económica e Monetária".
Sublinha-se, ainda no mesmo relatório, do Sr. Deputado Victor Baptista, que "Há, no entanto, a realçar o crescimento real da economia portuguesa em 1999, que confirmou um crescimento acima da média europeia".
Os anos de 1999 e 2000 foram claramente um período de convergência com as economias europeias, processo que o actual Governo, de concentração das direitas, está a inverter.
Não se tinha atingido o despautério na técnica orçamental que os finais de 2002 estão a evidenciar para qualquer observador que não resida em Sirius ou num planeta distante, e que obrigarão a Deputada Maria do Rosário Águas, se ainda o for, a fazer aqui uma crítica violenta às contas de 2002, quando elas aparecerem.
Também já não se estava no período em que, segundo o genial professor (e meu ilustre amigo) Jorge Braga de Macedo, Mário Soares, teimosamente sentado em Belém, pelo voto popular e com a estranha mania de exercer os poderes que lhe estavam confiados, teria impedido que Portugal entrasse no oásis prometido por corifeus do cavaquismo, e em que Manuela Ferreira Leite conseguiu a proeza de atingir o maior défice orçamental de que há memória, pelo menos desde que Portugal entrou na União Europeia.Risos do PSD.A verdade custa! A verdade dói! Não há Aristóteles que apague isso, ainda que mal citado pelo Deputado Pinho Cardão.
Srs. Deputados, é claro que nem tudo o que se fez em 1999 e 2000 é isento de crítica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já nós sabemos!O Orador: - Sabe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas sabe pouco e entendeu mal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabemos, sabemos!
2897   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 O Orador: - Isto não é a Fórmula 1, nem a discussão sobre a pedofilia na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias!
Como dizia, nem tudo o que se fez em 1999 e 2000 é isento de crítica, nomeadamente na área dos impostos sobre os combustíveis (cuja discussão abrangeu, então, a própria área socialista). Mas quanto à criatividade orçamental, qualquer pecadilho então detectável não tem comparação com o que hoje se passa. Registamos as críticas do Tribunal de Contas com a consciência do enorme trabalho que foi feito, ao longo dos anos, para melhorar a situação existente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A própria Lei de Enquadramento Orçamental, baseada num anteprojecto do Prof. Sousa Franco e em cuja elaboração o Prof. Fernando Pacheco teve um papel destacado, é exemplo desse esforço, no caminho de um maior rigor e de um melhor controlo orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho no sentido do aperfeiçoamento das contas públicas e da melhor execução orçamental exige gradualismo, rigor e realismo, bem como o respeito pelo próprio papel do Parlamento.
Desta forma, consideramos profundamente negativa a recente recusa pelo Plenário da Assembleia, na voragem do debate orçamental, das propostas de auditorias no domínio dos impostos (à DGCI) e na área da saúde (ao IGIF da saúde). Tais auditorias, se aprovadas pela Assembleia, exprimiriam a vontade dos Deputados de intervirem, realmente, no acompanhamento das contas do Estado (e não de copiar extractos dos relatórios do Tribunal de Contas), na real execução orçamental (e não de "engolir" o que aqui é trazido por um governante distraído), e terem um papel determinante na escolha dos segmentos do sistema a serem auditados e não em reproduzirem um qualquer assunto que uma qualquer ministra lhes envia para debitarem. Enfim, uns querem boas contas, outros dizem que as querem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero ter contribuído para um debate predominantemente político das Contas do Estado de 1999 e 2000, que facilite a assunção de uma posição política por cada Deputado, por cada grupo parlamentar, face ao que se passou nestes anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Prometendo, desde já, que não irei citar Aristóteles, começo por uma afirmação que não constituirá novidade para ninguém, de acordo com a qual se, por um lado, o Orçamento do Estado traduz, no plano financeiro, o que o Governo pensa fazer num determinado ano, é certo também que a Conta do Estado revela, ou deveria revelar, o que efectivamente se fez ou deixou de fazer, pemitindo a comparação entre o previsto e o realmente executado.
Esta última é, aliás, um instrumento que permite a apreciação da gestão financeira do Estado e a avaliação sobre a utilização dos dinheiros públicos, à luz do critério da economia, da eficiência e da eficácia.
A Conta assume a maior importância e constitui uma garantia fundamental para os cidadãos quanto ao controlo da aplicação dos recursos financeiros públicos. Representa precisamente a tradução quantificada da actividade económica e financeira da Administração Pública durante cada exercício económico e é, por isso, um instrumento sobre o qual deve ser exercido o controlo político que cabe à Assembleia da República.
É por isso difícil de aceitar, não obstante o reforço e alargamento do âmbito de actuação do Tribunal de Contas, o facto repetido, e já aqui referido, de a Conta Geral do Estado ser apreciada vários anos após o exercício económico a que se reporta, o que pode retirar sentido útil a essa mesma apreciação.
Parece, então, forçoso reconhecer que, assim, a Assembleia da República acaba por ver enfraquecida a sua capacidade de controlo político da Conta do Estado.
Num outro plano, esse facto leva a que, inevitavelmente, o conteúdo dos relatórios do Tribunal de Contas acabe por ficar desvalorizado.
Isso mesmo é comprovado pela sua leitura sistemática, pois desta resulta claro que, ano após ano, subsistem as mesmas deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas, as mesmas falhas no controlo interno e a verificação contínua de práticas de desorçamentação.
Em consequência destas situações, pode até chegar a concluir-se que a Conta Geral do Estado não consegue apresentar de forma fidedigna a situação financeira resultante do exercício económico a que respeita.
Ora, era importante que assim não fosse, pois não só a Assembleia da República deve fazer a sua apreciação política em tempo útil como também dessa apreciação política devem ser retiradas as conclusões necessárias. Isto é, as conclusões que podem levar à responsabilização política dos intervenientes mas que, sobretudo, devem contribuir para a alteração dos procedimentos, de modo a garantir a boa aplicação dos recursos públicos e a sua gestão rigorosa e transparente. A prestação de contas, rigorosas e transparentes, é imprescindível para a credibilização das instituições do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A leitura atenta das Contas Gerais do Estado de 1999 e 2000 demonstra de forma muito vincada a necessidade de, em Portugal, ser absolutamente imperativo levar a cabo medidas no sentido de reforçar de modo crescente a transparência desses documentos.
Por outro lado, fica totalmente demonstrado que é necessário reforçar algo que se tornou imperativo, um sistema coerente de controlo financeiro, interno e externo, que assegure a legalidade no domínio financeiro e que se inscreva no esforço de modernização da gestão pública.
As Contas do Estado de 1999 e 2000 mereceram, por parte do Tribunal de Contas, algumas severas reservas. Reservas quanto aos valores globais da receita e da despesa e, consequentemente, dúvidas quanto ao défice apurado.
Por outro lado, reservas quanto ao subsector da segurança social, pois foram expressas dúvidas quanto ao facto de as respectivas demonstrações financeiras reflectirem
2898   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 de forma adequada e com rigor a situação económica e financeira daquele subsector.
Reservas também quanto aos procedimentos e métodos de contabilização utilizados no registo das receitas do Estado, que, aliás, têm vindo a ser sistematicamente repetidas pelo Tribunal de Contas devido ao facto de não garantirem a exactidão dos registos e nem sequer a contabilização da totalidade das operações de receitas na Conta Geral do Estado.
Fica então claro, perante a leitura dos pareceres e relatórios relativos à Conta Geral do Estado de 1999 e 2000, que o Tribunal de Contas fez repetidas chamadas de atenção. Pena é que essas recomendações não tenham tido, infelizmente, qualquer consequência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto a uma delas, é evidente que os graves problemas que posteriormente se vieram a revelar quanto ao défice de 2001 vêm demonstrar o fundamento das reservas do Tribunal de Contas, e confirmar, ainda, as chamadas de atenção por este produzidas em relação ao modo como estas matérias vinham a ser tratadas.
Não pondo em causa algum esforço, por parte de serviços e direcções-gerais, para suprir os problemas detectados - aliás, isso mesmo é reconhecido pelo Tribunal -, a verdade é que, do ponto de vista da eficácia, esse esforço acabou por não levar a grandes resultados, já que as contas de 2000, por exemplo, continuavam a apresentar elevado nível de inexactidão.
Alguma indiferença face às sucessivas recomendações do Tribunal de Contas, ou até uma certa falta de empenhamento na tomada de medidas eficazes para suprir as deficiências, e a existência, na prática, dos mesmos erros, que na sua maior parte, são até reconhecidos pelos serviços responsáveis, resultaram numa duvidosa utilidade do trabalho desenvolvido pelas instituições.
Seguindo os relatórios apresentados e de uma forma genérica, podemos identificar como principais factores da falta de rigor da Conta Geral do Estado de 1999 e 2000 os seguintes: primeiro, deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas; segundo, informatização dos serviços administradores das receitas; terceiro, a não compatibilização e integração de aplicações informáticas; quarto, duplicidade de critérios no tratamento de informação e registo de operações; quinto, falhas de controlo interno, conciliação de valores e validação de dados e informações; sexto, não cumprimento dos princípios contabilísticos, dos quais destacamos a prática de desorçamentação, que altera significativamente os valores registados na Conta Geral do Estado de 2000.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe à Assembleia da República a responsabilidade de analisar, fiscalizar e debater, com a necessária ênfase, esta matéria por forma a que a Conta Geral do Estado represente com verdade as operações económicas e financeiras e possa merecer a confiança inequívoca e o parecer favorável dos organismos responsáveis pela sua auditoria técnica, o que levará os portugueses a passarem a ter, no Estado, um exemplo de correcção, rigor e transparência.
Por isso mesmo, o actual Governo manifestou já a intenção de mudar os maus hábitos instituídos. No entanto, esse facto não desobriga a Assembleia da República de exigir que seja dada prioridade a esta matéria, o estabelecimento de mecanismos e a afectação de meios necessários para modificar a situação.
Porventura, se tivessem sido levadas em consideração as múltiplas recomendações do Tribunal de Contas em anos anteriores, Portugal teria certamente sido poupado ao descrédito interno e externo a que estiveram sujeitas as suas contas públicas, e a própria discussão da Conta Geral do Estado ganharia em dignidade parlamentar, pois não deve ser apenas a previsão financeira a assumir essa relevância.
Esperamos, e confiamos, que, no futuro, o caminho seja bem diferente, a bem da credibilidade nacional.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos avanços ocorridos ao longo dos últimos anos, apesar do encurtamento verificado nos tempos que costumavam mediar entre o momento de fecho das Contas do Estado e o da respectiva aprovação parlamentar, a verdade é que estamos ainda longe do cumprimento pleno do que está estipulado quanto aos prazos constitucionalmente previstos para que a Assembleia da República aprove as contas públicas, após, naturalmente, a necessária ponderação e análise dos pareceres obrigatórios e indispensáveis, entre os quais se destaca o parecer do Tribunal de Contas.
Estamos hoje, portanto, a discutir e a aprovar as Contas de Estado dos anos de 1999 e 2000, que deveriam ter já sido parlamentarmente encerradas até 31 de Dezembro dos anos subsequentes àqueles em que ocorreram. É importante, e esta é a primeira ilação que devemos tirar, que se adoptem medidas e processos que permitam, num tempo tão curto quanto possível e desejável, aprovar as Contas do Estado de acordo com os prazos previstos de forma clara e explícita no artigo 162.o da Constituição da República.
Em relação ao conteúdo propriamente dito das Contas do Estado, os pareceres do Tribunal de Contas tornam mais uma vez clara a preocupação quanto à metodologia e acompanhamento das execuções orçamentais.
De facto, continuam a ser adoptadas metodologias e processos tão diferenciados que os resultados apurados, designadamente quanto ao apuramento de receitas, são significativamente diferentes conforme sejam as origens da informação. Continuava a existir nos anos de 1999 e 2000, como existe hoje, claramente, um enorme descontrolo no sistema de contabilização de receitas, que contribui de forma notória e evidente para a descredibilização das Contas do Estado.
Ainda que se deseje que algumas medidas concretas entretanto introduzidas possam vir a contribuir para a resolução destes problemas - e o PCP deseja, de facto, que isso ocorra -, o PCP considera igualmente positivos passos dados já nesta legislatura para melhorar o acompanhamento parlamentar, designadamente com a criação da Comissão de Execução Orçamental. Apesar disto tudo, julgamos que é possível fazer ainda mais e melhor, nomeadamente
2899   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 no que respeita à articulação entre a actividade e o acompanhamento da evolução da execução orçamental com o trabalho do Tribunal de Contas, por exemplo, com a criação da possibilidade deste Tribunal poder aceder a informação atempada do Ministério das Finanças, por exemplo, com informação on-line, sobre os dados relativos à evolução da execução orçamental durante o seu decurso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita às despesas relativas ao investimento do plano, são novamente, e de forma recorrente, patentes as dificuldades de análise de execução do PIDDAC, isto é, do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.
De toda a forma e apesar dessas dificuldades, é possível registar como claramente negativo o facto de em 2000, por exemplo, a taxa de execução do PIDDAC se ter limitado a uns parcos 68%, apesar de o PCP considerar como atenuante o facto de o Orçamento desse ano ter sido aprovado já no decurso de 2000 e, ainda, o facto do III Quadro Comunitário de Apoio também se ter iniciado durante o decurso desse mesmo ano.
Este último facto, relativo ao Quadro Comunitário de Apoio, manifestou-se, aliás, de forma bem evidente nas transferências dos fluxos financeiros com origem na União Europeia, que no ano 2000 atingiram valores 20% abaixo dos que haviam sido inicialmente previstos em sede orçamental. No entanto, e apesar deste contexto atenuante, é de salientar pela negativa o facto da execução da despesa comunitária se ter situado apenas num valor de cerca de 10%, o que consideramos manifestamente insuficiente em relação ao que estava programado para esse ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última nota relativa às observações relativas ao orçamento da segurança social.
Tal como decorre da lei, as contas mostram que o financiamento do orçamento da segurança social foi consequência da afectação das contribuições legais e, ainda, das transferências do Orçamento do Estado para as despesas decorrentes dos regimes não contributivos e da acção social. Por outro lado, as Contas do Estado confirmam, igualmente, a existência de dívidas muito elevadas à segurança social, que, agora, também, em sede de aprovação das contas públicas, não podem ser esquecidas pelo PCP.
Não é aceitável que as dívidas à segurança social tenham crescido cerca de 14% entre 1999 e 2000 e que se torne patente, pela análise das contas públicas, que de um universo de cerca de 14 000 empresas em dívida, apenas 6% estivessem, na altura, a liquidar as suas obrigações e, ainda, que dos contribuintes com acordo de regularização em vigor em 2000, por exemplo, mais de 1/3 não estivesse a cumprir com as suas obrigações.
A segurança social não pode, como acontecia no final de 2000, continuar com créditos superiores a 600 milhões de contos, isto é, um valor superior a 3000 milhões de euros, a menos que, naturalmente, o Governo actual queira deliberadamente e intencionalmente comprometer o futuro da segurança social. Portanto, têm que ser adoptadas medidas destinadas a promover a liquidação das dívidas para que, consequentemente, sejam garantidas as receitas orçamentais necessárias para assegurar o financiamento actual e futuro do sistema público da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das evoluções recentes que deixamos registadas ao longo deste debate, a verdade é que subsistem elementos que confirmam de forma clara e recorrente a falta de transparência e a falta de credibilização das contas públicas, tal como subsistem, infelizmente, elementos que conflituam inclusive com a conformidade legal em vigor.
Por isso, o PCP não pode, de forma alguma, suportar a aprovação pela Assembleia da República das Contas do Estado relativas aos anos de 1999 e 2000 e irá votar contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está a apreciar dois documentos fundamentais num Estado de direito, as Contas do Estado.
A análise feita nesta Câmara é eminentemente política, não se devendo desprezar as considerações que foram proferidas por outros órgãos do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há minutos, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tentou baralhar, falar de tudo para esconder o que aqui estamos verdadeiramente a discutir: as Contas Gerais do Estado de 1999 e de 2000.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A apreciação destas Contas permite retirar duas conclusões. Em primeiro lugar, as Contas do Estado em análise espelham o estilo da governação socialista:...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... falta de rigor, de objectividade, de seriedade, numa actuação estilo "contabilidade criativa", para esconder a realidade dos factos e dos números.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, evidenciam uma execução orçamental miserável, em que as previsões não correspondem minimamente à realidade e, pior, as execuções não têm qualquer correlação com o orçamentado, numa política tipicamente socialista de governar ao sabor do vento, sem estratégia e sem rumo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, as conclusões referidas resultam da avaliação política que o PSD faz dos documentos em causa e da governação que eles representam,
2900   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 mas está suficientemente escudada na apreciação feita por um órgão independente, como é o Tribunal de Contas, que emitiu pareceres devastadores para a Conta do Estado e para o governo socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A título exemplificativo, pela sua importância e gravidade, permitam-me que repita afirmações do Tribunal de Contas no que concerne, por exemplo, aos valores da receita de 1999. Esta instituição faz uma apreciação desfavorável quanto à fiabilidade dos resultados inscritos, afirmando mesmo "que a única certeza que é possível ter sobre a receita orçamental efectivamente cobrada é que o respectivo valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado".O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Que pouca-vergonha!O Orador: - No entanto, também no que concerne à despesa, a posição do Tribunal de Contas não podia ser mais clara, criticando todo o processo da sua contabilização, concluindo por pôr "em causa a fiabilidade e a utilidade da Conta para a análise económica das despesas do Estado".
Mais, refere o Tribunal de Contas que detectou "(...) situações de repetida assunção de encargos sem cobertura orçamental, com clara violação da Constituição e da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. O pagamento desses encargos em dívida por operações de tesouraria significa a completa desorçamentação, ou seja, não foram liquidados por despesa orçamental no ano em que se constituíram nem no ano em que são pagos".
Infelizmente, esta prática não se resumiu ao ano de 1999, pois correspondia a todo um estilo de governação. E, assim, no ano 2000, o Tribunal de Contas concluiu "pela não fiabilidade e consistência de alguns dos valores constantes da Conta Geral do Estado, quer em relação à receita quer em relação à despesa e consequentemente do défice".O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Mas, sobre o processo de consolidação da segurança social, o Tribunal de Contas vai mais longe, "considerando não poder formular um juízo sobre o processo de consolidação da Conta da segurança social", tal é falta de informação contida na Conta do Estado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Baralhada total!O Orador: - De facto, a incerteza e a falta de rigor detectados pelo Tribunal de Contas em relação às Contas do Estado são prejudiciais aos interesses do País e só aproveitam a quem queira governar manipulando a verdade dos números.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta autêntica "trapalhada" contabilística evidencia ou uma incompetência na gestão dos dinheiros públicos ou uma intenção deliberada de não transparência das contas públicas, de modo a evitar responsabilidades por uma gestão hoje reconhecidamente calamitosa.
Com efeito, receitas subavaliadas e despesas acima do orçamentado, frequentemente fora dos quadros de pagamentos e atiradas para exercícios posteriores, numa lógica de camuflar o verdadeiro défice do Orçamento do Estado de Portugal, não podem ter qualquer outra explicação. Aliás, hoje é praticamente seguro que o verdadeiro valor do défice de 2000 não correspondeu aos 2,9% do PIB anunciado mas um valor superior a 3%, evidenciando que não foi só em 2001 que Portugal não cumpriu os seus compromissos no âmbito do Pacto de Estabilidade, mas já em 2000 a derrapagem das contas públicas era uma realidade, numa trajectória rumo ao abismo, descredibilizadora do País e verdadeiramente criminosa para as futuras gerações, mas, felizmente, interrompida graças à mudança de governo, que permitiu a Portugal reencontrar o caminho do rigor, da seriedade e da persistência no alcançar de objectivos previamente traçados.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Já não era sem tempo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade dói aos responsáveis por esta situação, e dói porque, mais do que palavras e debate político, estamos perante factos, perante afirmações de um Tribunal, perante números concretos que demonstram o desnorte que reinou em Portugal durante os últimos anos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e evidenciam o enorme esforço que este Governo teve de realizar para, em apenas seis meses, colocar o País no rumo certo.
A História e os portugueses avaliarão uns e outros. Por nós, não tememos o juízo, que decerto nos será largamente favorável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente. Como apenas disponho de 55 segundos, beneficiarei da cedência de algum tempo pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, até este momento, o Bloco de Esquerda não comunicou à Mesa essa cedência de tempo, mas, enfim, tomo como boas as palavras do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Nesse caso, pergunto quantos minutos cede o Bloco de Esquerda ao Partido Socialista.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - 3 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse
2901   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Ferreira, que dispõe de 3 minutos cedidos pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, convinha dizer que algumas das considerações feitas pelo Sr. Deputado Honório Novo sobre o PIDDAC e o Quadro Comunitário de Apoio não são correctas e isso poderá ser esclarecidas oportunamente, através de uma nota técnica. O valor ajustado da realização do Capítulo 50 é totalmente diferente, oscila entre os valores de 89,5 e 94,1, de acordo com os dados disponíveis. Portanto, há uma confusão na utilização dos dados.O Sr. Honório Novo (PCP): - Falei do PIDDAC!O Orador: - Sim, refiro-me ao PIDDAC, Capítulo 50.
Não há "contabilidade criativa" como a deste Governo, pois nunca nenhum governo, até agora, tinha ousado fazer as manipulações que este Governo está a fazer, assim como não existe qualquer estratégia política neste Governo que não seja o afundamento da economia nacional.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Falso!O Orador: - Efectivamente, a passagem por uma situação de alguma dificuldade orçamental torna necessário enquadrar as Contas de 1999 e de 2000 no processo a que elas correspondem. Estamos aqui não como contabilistas mas como políticos e por isso estar a respigar frases tiradas a esmo do relatório do Tribunal Contas... Se fossemos pegar nos relatórios feitos sobre as Contas do chamado "cavaquismo declinante", de 1991 a 1994, as críticas feitas pelo Tribunal de Contas eram tão ou mais graves do que as hoje apresentadas.Protestos do PSD.Não é grunhindo nem fazendo ruídos inaudíveis que me interrompem! Quem quiser intervir que se inscreva! Os Srs. Deputados que estão a fazer esses ruídos já falaram o suficiente, incluindo o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Neste caso, o défice de credibilidade é deste Governo. Até hoje, nunca ninguém em Portugal, em democracia, tinha utilizado estratégias e manipulações como as que este Governo está a utilizar.Vozes do PSD: - Falso!O Orador: - Portanto, devo dizer que as Contas de 1999 e de 2000 se integraram numa estratégia de desenvolvimento económico e solidariedade social, para a qual este Governo se revela incapaz. A manipulação feita pela Sr.a Ministra das Finanças e pelo Governo, com a cobertura dada pelo Grupo Parlamentar do PSD, ultrapassa todos os limites e será julgada em seu devido tempo. Nós nunca tivemos medo do julgamento dos eleitores nem nunca nos agarrámos ao poder.
Do ponto de vista político e económico, os anos de 1999 e 2000 foram positivos. Aliás, em relação ao ano de 1999, isso mesmo foi reconhecido pelos eleitores. VV. Ex.as podem dizer e fazer o que entenderem, podem tentar apagar o completo disparate que está a ser política deste Governo na área económica e financeira, porque nós estamos conscientes das críticas que têm sido feitas e, nesse sentido, temos proposto medidas e sistemas para regularizar e melhorar a situação. Mas VV. Ex.as fogem a aprovar as auditorias que aqui propomos; VV. Ex.as fogem "como o diabo da cruz" a um sistema mais adequado de controlo das contas públicas; VV. Ex.as fogem a qualquer controlo, querem manipular o défice, manipular as Contas e não desenvolver o País. Por esse caminho, nós não seguiremos!
Aceitamos de bom grado as críticas que são feitas pelo Tribunal de Contas mas, efectivamente, não vos acompanhamos na forma como estão a dar cabo da economia nacional, manipulando as finanças públicas como se de uma quinta vossa se tratasse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, seguramente que a palavra "grunhindo", na forma como se dirigiu aos seus colegas, não é propriamente a mais adequada à relação entre os parlamentares e bom seria que ela não constasse da acta.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que dispõe de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a generosidade do Bloco de Esquerda para podermos aqui desenvolver mais um pouco este debate.
Faço esta segunda intervenção apenas para dizer o seguinte: por um lado, compreendo a última intervenção do Partido Socialista, de fuga a falar sobre as Contas de 1999 e de 2000. É que é verdadeiramente deprimente falar sobre esse facto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E essa depressão que sentem é transmissível a todos os portugueses, porque falar sobre essa parte da nossa história, que vai deixar marcas tão tristes, é algo que a ninguém agrada. Mas temos de falar sobre isso, porque é essa a realidade dos factos e foi para esse efeito que este debate foi convocado.
A segunda nota, Sr. Presidente, é que a intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira resulta de uma dor de alma que nós já sentimos. Durante anos houve desestabilização, agora houve recuperação; fizeram o mal, nós recuperamos e, além do mais, cumprimos o que dizemos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dissemos que o défice seria de 2,8%, e o défice vai ser de 2,8%. Essa é uma dor de alma que está a passar pelo Partido Socialista, mas vão ter de a sentir durante muito tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2902   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveu-se ainda, no tempo que resta ao Partido Socialista, o Sr. Deputado Victor Baptista, para uma intervenção.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, em termos de informação macroeconómica, está mais adequada àquele velho fado Ó Tempo Volta para Trás, porque nessa matéria, infelizmente, não há grande dúvida sobre o que vai acontecer nas contas referentes a 2002. E os dados macroeconómicos constam, evidentemente, do relatório de 1999.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, vou referir uma outra matéria de que falou na anterior intervenção, a questão da desorçamentação. Não foi por acaso que fiz uma declaração de voto sobre essa matéria, fi-la intencionalmente. Sr. Deputado, onde é que há desorçamentação? Se o pagamento desses encargos é registado por operações de tesouraria, conforme diz, as operações de tesouraria, que eu saiba, constam da Conta e do próprio Orçamento.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Quer ler o relatório do Tribunal de Contas?O Orador: - Quanto muito, Sr. Deputado, estaria em causa uma deficiência de registo contabilístico.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim, peço-lhe para concluir.O Orador: - Tenho pena, Sr. Presidente, de não ir mais longe, porque nessa mesma declaração de voto também tinha a resposta exacta sobre outra matéria que aqui foi abordada de forma profundamente errada, confundindo, de resto, aumentos com diminuições.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, os pedidos de palavra sucedem-se e seria bom que estabilizássemos por aqui, embora os grupos parlamentares sejam livres de utilizar o tempo como entenderem.
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista vai na linha da do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ou seja, focou questões que não são as agendadas. Estamos a falar das Contas de 1999 de 2000 e o que afirmamos está suportado por um relatório de uma entidade isenta, embora nós saibamos que, de vez em quando, há senhores que põem em causa esse facto, essa isenção, mas nós não pomos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, instituição essa a que os senhores, nos últimos anos, até reforçaram as competências e pergunto-me por que é que agora têm tantas dúvidas
O Sr. Deputado já tem referido, várias vezes, que sabe muito de contabilidade e põe em causa o conhecimento de contabilidade dos outros, mas, perdoe-me, Sr. Deputado, acredito mais no Tribunal de Contas.
Ora, o que o Tribunal de Contas diz é que se verificam situações de repetida assumpção de encargos sem cobertura orçamental, com clara violação do artigo 105.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 9.o e do artigo 18.o da Lei de Enquadramento Orçamental e que o pagamento desses encargos em dívida por operações de tesouraria significa a sua completa desorçamentação. Ou seja, não foram incluídos no Orçamento quando foram inscritos nem sequer quando foram pagos. É o que se passa com as despesas do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Partido Ecologista Os Verdes cedeu um minuto ao Partido Socialista, sendo que o Sr. Deputado Victor Baptista tem um minuto. Não lhe desconto os 30 segundos negativos que já tem, mas peço que se limite exactamente a esse minuto, dado que ainda temos outro ponto da ordem de trabalhos para debater.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, quando a Sr.a Deputada Maria do Rosário Águas referiu a matéria macroeconómica parece que se esqueceu que o PIB cresceu 3,8%, que o desemprego foi de 4,4%, quando na Europa a média era de 9,2%, etc.
Sr.a Deputada, quanto à matéria contabilística, não se pode falar em desorçamentação quando as contas de ordem fazem parte do Orçamento. Esse é um princípio básico do entendimento contabilístico.
Já agora, também quero informá-la do seguinte: não costumo fazer juízos de valor sobre outros Deputados, mas, para sua informação, não sou só economista, sou também contabilista.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, é evidente que há grupos parlamentares que ainda têm tempos e que os estão a disponibilizá-los. Em todo o caso, chamo a atenção do Hemiciclo para o facto de ainda termos um ponto na ordem de trabalhos por discutir.
O Partido Ecologista Os Verdes cedeu agora um minuto ao PSD, pelo que, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgava que esta questão da Conta Geral do Estado de 1999 deveria levar a um exercício de humildade democrática por parte do Partido Socialista. Ora, acontece exactamente o contrário. Ao fim e ao cabo, o Partido Socialista, quando fala da Conta do Estado de 1999, diz que está certa, e nos intervalos em que não fala da Conta do Estado de 1999 fala de outros assuntos que nada têm a ver com esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou insistir e só direi que o Tribunal de Contas diz, mais uma vez,... Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.
2903   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Os senhores não podem "tomar a nuvem por Juno"! De facto, a Conta do Estado tem graves imperfeições. Não é só uma "nuvem passageira". Os senhores realizem e ponham na vossa cabeça que isto é assim!Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Não vale a pena negar aquilo que é inegável! Quando o Tribunal de Contas diz que há situações de repetida assumpção de encargos sem cobertura orçamental e quando diz que, em consequência disso, se mantém a apreciação desfavorável do Tribunal de Contas quanto à fiabilidade dos resultados inscritos na Conta Geral do Estado, face às deficiências detectadas na forma de registar informação e no controlo exercido sobre esse registo, o que é que os senhores querem mais?! Para a próxima têm de fazer melhor!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Partido Ecologista Os Verdes voltou a ceder um minuto do seu tempo, desta vez ao PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fui desmentido numa informação factual que dei e vinha confirmá-la.
O relatório do Tribunal de Contas, ponto 4, Investimento do Plano, página 32, n.o 8, diz claramente que a taxa de execução financeira do PIDDAC global, no ano 2002, foi de 68%.
Mais à frente, no capítulo respeitante aos fluxos financeiros, ponto 3 das Conclusões e Recomendações, confirma aquilo que eu tinha dito, ou seja, há uma diminuição em cerca de 20% dos fluxos financeiros a partir da União.
Finalmente, no ponto 6 do mesmo capítulo, vem confirmar que, da despesa comunitária programada para 2000, foi executada a taxa de 9,44%. Aqui enganei-me porque disse 10%, mas, de facto, foi 9,44%.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Sr.a Deputada Elisa Ferreira pediu a palavra para interpelar a Mesa. Pode informar, Sr.a Deputada, sobre que aspectos da condução dos trabalhos?A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dar algumas informações de carácter técnico a propósito do modo como se faz a contabilização dos fundos comunitários e a propósito da taxa de execução do PIDDAC.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Relativamente à taxa de execução do PIDDAC, o número que aqui foi divulgado corresponde ao número global, que inclui uma comparação do executado com o inicial global. Normalmente, para se saber da capacidade de execução do Estado refere-se o capítulo 50, sendo essa taxa ajustada pelas retenções que são feitas inicialmente. Essa taxa, para o ano 2000, é de 91,6%. Não há incompatibilidade entre os dois números. O que há é o juízo e a interpretação que se faz do valor.
No que diz respeito à questão dos fundos comunitários, chamo a atenção para o facto de que os pagamentos de fecho do II Quadro Comunitário de Apoio (QCA II), que terminou em 1999, não podem ocorrer no momento em que se terminam os projectos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto não é uma interpelação!A Oradora: - Ocorrem, sim, depois do fecho técnico, que demora seis meses. Portanto, 20% dos pagamentos do QCA II ficam retidos.
Relativamente ao QCA III faz-se uma antecipação, tendo Portugal recebido antes de qualquer outro país. Não há, portanto, um fluxo de chegada de dinheiro à medida que os projectos...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Suponho que está dada a explicação, Sr.a Deputada.A Oradora: - Eu posso providenciar uma peça técnica, mas é custoso...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, está feito o esclarecimento técnico, podendo essa matéria ser aprofundada em sede de Comissão.
Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão deste ponto da ordem de trabalhos, passamos à apreciação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Refere o artigo 209.o, n.o 2, da Constituição da República que podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz, embora os julgados de paz tenham estado desenhados na lei sem propriamente estarem esboçados, na prática, desde 1977.
Na verdade, na anterior legislatura, através de um esforço comum do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, em trabalho múltiplo e eficaz, conseguiu-se produzir a Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, que organizou o funcionamento dos julgados de paz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a actuação dos julgados de paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados, para estimular a justa composição dos litígios por acordos das partes, sendo certo que os procedimentos, isto é, as tramitações processuais dos julgados de paz estão concebidas e são orientadas por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual.
2904   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Importa ainda, nesta fase preliminar, dizer que, como é sabido, a competência dos julgados de paz é estritamente declarativa e apenas para acções de pequeno valor, isto é, acções cujo valor não exceda o da alçada da primeira instância.
O governo anterior instalou, a título experimental, quatro julgados de paz, em Lisboa, Vila Nova de Gaia, Seixal e Oliveira do Bairro. Havia que fazer, nos termos da lei, um parecer e fez-se o Conselho de Acompanhamento da instalação e funcionamento dos julgados de paz, do qual fazem parte alguns Deputados desta Câmara, que reuniu um número infindável de vezes, ora para nomear, ora para substituir, ora para dar posse aos juízes de paz, ora para acompanhar no terreno o funcionamento e a evolução dos julgados de paz, ora mesmo para elaborar múltipla documentação indispensável ao seu futuro.
O que é importa é que o Governo actual enunciou no seu Programa, na área da justiça, o reforço do projecto dos julgados de paz.
Ora, no nosso entender, reforçar um projecto só pode querer significar potencializar, redimensionar aquilo que continua a ser um projecto, porque entendemos que é ainda prematuro tirarem-se conclusões seguras. O tempo foi muito escasso, o número de processos julgados ou de questões resolvidas foi também muito diminuto e, por isso, não é ainda seguro obtermos conclusões.
Em todo o caso, e dando seguimento a uma grande coerência demonstrada, o Governo anunciou já para breve a instalação de outros seis julgados de paz, nomeadamente em Terras do Bouro, Esposende, Castelo Branco e regiões autónomas, entre outros.
Parece-nos, sem dúvida, fundamental, antes de mais, o aumento do número de freguesias que caberá na jurisdição territorial de cada julgado de paz. Há hoje uma complexidade, uma confusão, sobretudo em Lisboa, em Vila Nova de Gaia e no Seixal, pelo que é bom que os cidadãos saibam quais são as freguesias que cabem e as que não cabem na competência territorial de cada um dos julgados de paz. Isso tem sido pernicioso para o bom funcionamento dos mesmos.
Por outro lado, estamos inteiramente de acordo com a necessidade de pôr em funcionamento mais julgados de paz e com a possibilidade de se aumentar o leque das suas competências declaratórias no processo civil.