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26 DE FEVEREIRO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 706/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PONTINHA, NO CONCELHO DE ODIVELAS, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 706/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Jorge Paulo Oliveira. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Pontinha em conjunto com a freguesia de Famões deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Pontinha e Famões. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 706/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 706/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 706/XII (4.a) (PCP) Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  29.01.2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 6 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Projeto de Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. 757/XII  4 PSD Lei Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Projeto de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de 746/XII  4 PS  Lei Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémProjeto de Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de 744/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém  PCP  Lei Projeto de Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de 742/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 741/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 740/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 739/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de 738/XII  4 PCP  Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 737/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 736/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 735/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 734/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 733/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 732/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do 731/XII  4 PCP  Lei Porto  Projeto de 730/XII  4 Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  Lei Projeto de Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 729/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 728/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 727/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 726/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 725/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto
26 DE FEVEREIRO DE 2015 7 Projeto de Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 724/XII  4 PCP  Lei Distrito do PortoProjeto de Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova 723/XII  4 PCP  Lei de Gaia, Distrito do PortoProjeto de Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito 722/XII  4 PCP  Lei de BejaProjeto de Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do 721/XII  4 PCP  Lei Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, 720/XII  4 PCP  Lei Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, 719/XII  4 PCP  Lei Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de 718/XII  4 PCP  Lei SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de 717/XII  4 PCP  Lei SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago 716/XII  4 PCP  Lei do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no 715/XII  4 PCP  Lei Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de 714/XII  4 PCP  Lei BejaProjeto de Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer 713/XII  4 PCP  Lei do Sal, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, 712/XII  4 PCP  Lei Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do 711/XII  4 PCP  Lei Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, 710/XII  4 PCP  Lei Distrito de BejaProjeto de Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, 709/XII  4 PCP  Lei Distrito de LisboaProjeto de Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito 708/XII  4 PCP  Lei de LisboaProjeto de Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de 707/XII  4 PCP  Lei LisboaProjeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São PSD, 694/XII  4 Lei Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.  CDS-PP  Projeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e PSD, 693/XII  4 Lei Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.  CDS-PP  Projeto de Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e PSD, 692/XII  4 Lei Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião  CDS-PP  Projeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil PSD, 691/XII  4 Lei de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.  CDS-PP  Projeto de Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no Município PSD, 688/XII  4 Lei de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de BastoCDS-PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião Projeto de PSD, 687/XII  4 (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Lei CDS-PP  Ribadouro, no município de BaiãoAlteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto Projeto de 641/XII   da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de PCP Lei Setúbal Projeto de Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e PSD, 618/XII  3 Lei Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.  CDS-PP  Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto PSD, 616/XII  3 Lei da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.  CDS-PP  Projeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no PSD, 614/XII  3 Lei município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.  CDS-PP  Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal Projeto de PSD, 612/XII  3 e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Lei CDS-PP  Penela".Projeto de Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de 590/XII  3 PCP  Lei Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito 589/XII  3 PCP  Lei de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito 588/XII  3 PCP  Lei de Lisboa.  Projeto de 587/XII  3 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  Lei Projeto de 586/XII  3 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  Lei Projeto de 585/XII  3 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  Lei Projeto de 584/XII  3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  Lei Projeto de 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  Lei Projeto de Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de 582/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de 581/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, 580/XII  3 PCP  Lei Distrito de Setúbal.  Projeto de 579/XII  3 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal  PCP  Lei Projeto de Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de 578/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de 577/XII  3 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  Lei Projeto de Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito 571/XII  3 PCP  Lei de Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, 570/XII  3 PCP  Lei Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-569/XII  3 PCP  Lei o-Novo, Distrito de Évora.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 9 Projeto de Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de 568/XII  3 PCP  Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito 567/XII  3 PCP  Lei de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-566/XII  3 PCP  Lei Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de 565/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de 564/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  Lei Projeto de 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  Lei Projeto de 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  Lei Projeto de 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  Lei Projeto de Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, 549/XII  3 PS  Lei Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, 421/XII  2 PS  Lei do Município de Beja.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de 420/XII  2 PS  Lei Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Odivelas. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 PROJETO DE LEI N.o 707/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FAMÕES, NO CONCELHO DE ODIVELAS, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 707/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Coimbra. 2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Pontinha em conjunto com a freguesia de Famões deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Pontinha e Famões. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 11 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 707/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 707/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 707/XII (4.a) (PCP) Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  29.01.2015
26 DE FEVEREIRO DE 2015 13 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém Projeto (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e 757/XII  4 PSD de Lei Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Projeto Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de 746/XII  4 PS  de Lei Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémProjeto Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de 744/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de 743/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de 742/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 741/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 740/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 739/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de 738/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de 737/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 736/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 735/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 734/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 733/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 732/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 731/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de 730/XII  4 PCP  de Lei Beja  Projeto Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 729/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 728/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 727/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 726/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 725/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 724/XII  4 PCP  de Lei Distrito do PortoProjeto Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila 723/XII  4 PCP  de Lei Nova de Gaia, Distrito do Porto
26 DE FEVEREIRO DE 2015 15 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Projeto PSD, CDS-618/XII  3 Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de de Lei PP  Basto.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes- PSD, CDS-616/XII  3 de Lei Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.  PP  Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no Projeto PSD, CDS-614/XII  3 município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo de Lei PP  Isidro”.Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Projeto PSD, CDS-612/XII  3 Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, de Lei PP  Carvalhal e Pai Penela".Projeto Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca 590/XII  3 PCP  de Lei de Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, 589/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, 588/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de 587/XII  3 PCP  de Lei Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de 586/XII  3 PCP  de Lei Lisboa.  Projeto 585/XII  3 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  de Lei Projeto 584/XII  3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  de Lei Projeto 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  de Lei Projeto Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito 582/XII  3 PCP  de Lei de Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de 581/XII  3 PCP  de Lei Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do 580/XII  3 PCP  de Lei Montijo, Distrito de Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de 579/XII  3 PCP  de Lei Setúbal  Projeto Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de 578/XII  3 PCP  de Lei Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de 577/XII  3 PCP  de Lei Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, 571/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, 570/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de 569/XII  3 PCP  de Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de 568/XII  3 PCP  de Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, 567/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de 566/XII  3 PCP  de Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16 Projeto Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de 565/XII  3 PCP  de Lei Aveiro.  Projeto Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de 564/XII  3 PCP  de Lei Aveiro.  Projeto Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de 563/XII  3 PCP  de Lei Aveiro.  Projeto Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de 562/XII  3 PCP  de Lei Aveiro.  Projeto 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  de Lei Projeto 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  de Lei Projeto Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, 549/XII  3 PS  de Lei Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e 421/XII  2 PS  de Lei Mombeja, do Município de Beja.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de 420/XII  2 PS  de Lei Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Odivelas. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———
26 DE FEVEREIRO DE 2015 17 PROJETO DE LEI N.o 708/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OLIVAL DE BASTO, NO CONCELHO DE ODIVELAS, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 708/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado António Prôa. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Póvoa de Santo Adrião em conjunto com a freguesia de Olival de Basto deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 18 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 708/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 708/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 708/XII (4.a) (PCP)Criação da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Odivelas, distrito de LisboaData de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  29.01.2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, determinou a cessação jurídica da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Odivelas, mediante a criação por agregação da união de freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 20 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Projeto de Lei 757/XII  4 PSD Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira Projeto de Lei 746/XII  4 PS  e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémCriação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Projeto de Lei 744/XII  4 PCP  Distrito de Santarém  Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito Projeto de Lei 743/XII  4 PCP  de Santarém  Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Projeto de Lei 742/XII  4 PCP  Distrito de Santarém  Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Projeto de Lei 741/XII  4 PCP  Distrito de Santarém  Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito Projeto de Lei 740/XII  4 PCP  de Santarém  Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Projeto de Lei 739/XII  4 PCP  Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Projeto de Lei 738/XII  4 PCP  Nova de Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Projeto de Lei 737/XII  4 PCP  Nova de Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Projeto de Lei 736/XII  4 PCP  Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova Projeto de Lei 735/XII  4 PCP  de Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova Projeto de Lei 734/XII  4 PCP  de Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Projeto de Lei 733/XII  4 PCP  Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Projeto de Lei 732/XII  4 PCP  Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Projeto de Lei 731/XII  4 PCP  Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Projeto de Lei 730/XII  4 PCP  Distrito de Beja  Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova Projeto de Lei 729/XII  4 PCP  de Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova Projeto de Lei 728/XII  4 PCP  de Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova Projeto de Lei 727/XII  4 PCP  de Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Projeto de Lei 726/XII  4 PCP  Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova Projeto de Lei 725/XII  4 PCP  de Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova Projeto de Lei 724/XII  4 PCP  de Gaia, Distrito do PortoCriação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Projeto de Lei 723/XII  4 PCP  Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 22 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Projeto de Lei 618/XII  3 Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de PSD, CDS-PP  Celorico de Basto.Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Projeto de Lei 616/XII  3 Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município PSD, CDS-PP  de Setúbal.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Projeto de Lei 614/XII  3 Pegões”, no município do Montijo, para “União de Freguesias de PSD, CDS-PP  Pegões e Santo Isidro”.Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Projeto de Lei 612/XII  3 Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale PSD, CDS-PP  Flor, Carvalhal e Pai Penela".Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Projeto de Lei 590/XII  3 PCP  Franca de Xira, Distrito de Lisboa.  Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Projeto de Lei 589/XII  3 PCP  Xira, Distrito de Lisboa.  Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Projeto de Lei 588/XII  3 PCP  Xira, Distrito de Lisboa.  Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito Projeto de Lei 587/XII  3 PCP  de Lisboa.  Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Projeto de Lei 586/XII  3 PCP  Distrito de Lisboa.  Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito Projeto de Lei 585/XII  3 PCP  do Porto.  Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito Projeto de Lei 584/XII  3 PCP  do Porto.  Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Projeto de Lei 583/XII  3 PCP  Setúbal.  Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Projeto de Lei 582/XII  3 PCP  Seixal, Distrito de Setúbal.  Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Projeto de Lei 581/XII  3 PCP  Distrito de Setúbal.  Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho Projeto de Lei 580/XII  3 PCP  do Montijo, Distrito de Setúbal.  Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Projeto de Lei 579/XII  3 PCP  Distrito de Setúbal  Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Projeto de Lei 578/XII  3 PCP  Distrito de Setúbal.  Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Projeto de Lei 577/XII  3 PCP  Distrito de Setúbal.  Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Projeto de Lei 571/XII  3 PCP  Moita, Distrito de Setúbal.  Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Projeto de Lei 570/XII  3 PCP  Novo, Distrito de Évora.  Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho Projeto de Lei 569/XII  3 PCP  de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho Projeto de Lei 568/XII  3 PCP  de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Projeto de Lei 567/XII  3 PCP  Novo, Distrito de Évora.  Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Projeto de Lei 566/XII  3 PCP  Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 23 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Projeto de Lei 565/XII  3 PCP  Distrito de Aveiro.  Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Projeto de Lei 564/XII  3 PCP  Distrito de Aveiro.  Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito Projeto de Lei 563/XII  3 PCP  de Aveiro.  Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito Projeto de Lei 562/XII  3 PCP  de Aveiro.  Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito Projeto de Lei 561/XII  3 PCP  de Beja.  Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito Projeto de Lei 560/XII  3 PCP  de Beja.  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias Projeto de Lei 549/XII  3 de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para PS  Freguesia de Vila Meã.Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel Projeto de Lei 421/XII  2 PS  e Mombeja, do Município de Beja.Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Projeto de Lei 420/XII  2 Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, PS  de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do município de Odivelas. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 24 PROJETO DE LEI N.o 709/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PÓVOA DE SANTO ADRIÃO, NO CONCELHO DE ODIVELAS, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 709/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL, de 28 de janeiro de 2015, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Ângela Guerra. 2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Póvoa de Santo Adrião em conjunto com a freguesia de Olival de Basto deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.