12 DE JUNHO DE 2018 41 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O Estado espanhol organiza-se territorialmente em municípios, províncias e comunidades autónomas, conforme dispõe o artigo 137 da respetiva Constituição, contendo os artigos 140 a 158 os princípios básicos da administração local e das comunidades autónomas. O regime de financiamento das comunidades autónomas está previsto nos artigos 156, 157 e 158 da Constituição, que obedece aos princípios da autonomia financeira, coordenação e solidariedade, remetendo a regulação dos recursos das mesmas para lei orgânica. Este regime consta da Ley orgánica 8/1980, de 22 de septiembre, de Financiación de las Comunidades Autónomas (LOFCA) e da Ley 22/2009 de 18 de deciembre, por la que se regula el sistema de financiación de las Comunidades Autónomas de régimen común y Ciudades con Estatuto de Autonomía y se modifican determinadas normas tributarias. Os eixos fundamentais deste regime são o reforço das prestações do estado social, o incremento da equidade e suficiência no financiamento do conjunto de competências autonómicas, mais autonomia e corresponsabilidade e a melhoria da dinâmica e estabilidade do sistema e da sua capacidade de responder às necessidades dos cidadãos.  A secção 2.a do título I da Ley 22/2009 regula a matéria dos recursos do sistema de financiamento, os quais se destinam a garantir as necessidades globais de financiamento, como os tributos cedidos, a transferência do Fondo de Garantía de Servicios Públicos Fundamentales e o Fondo de Suficiencia Global. Os tributos cedidosincluem presentemente verbas provenientes dos seguintes impostos: Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (50%), Impuesto sobre el Valor Añadido (50%) e os Impuestos Especiales de Fabricación sobre la Cerveza, el Vino y Bebidas Fermentadas, Productos Intermedios, Alcohol y Bebidas Derivadas, Hidrocarburos y Labores del Tabaco (58%). A transferência do Fondo de Garantía de Servicios Públicos Fundamentales orienta a participação das comunidades neste fundo, que pretende garantir maior equidade na distribuição dos fundos. Os critérios para a alocação destes recursos assentam num conjunto de variáveis (como a superfície, dispersão ou insularidade), sendo a variável «população» aquela que beneficia de maior ponderação. Já o Fondo de Suficiencia Global visa assegurar que as necessidades globais de financiamento do sistema de cada comunidade no ano base sejam cobertas com a sua capacidade tributária, a transferência do Fondo de Garantíae o próprio Fondo de Suficiencia Global. A lei prevê ainda outros fundos estatais destinados a aproximar as comunidades autónomas em termos de equilíbrio económico territorial e equidade na distribuição de recursos. É o caso do Fondo de Convergencia Autonómica, do Fondo de Competitividad e do Fondo de Cooperación. No que se refere às entidades locais (municípios e províncias), dispõe o artigo 142 da Constituição que as mesmas devem dispor de meios suficientes para levar a cabo as funções atribuídas pela lei, sendo essencialmente financiadas por impostos próprios e pela participação nos do Estado e das comunidades autónomas. A base do sistema de financiamento local encontra-se prevista no Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, que, entre outros aspetos, cria um regime especial para os municípios que sejam capitais de província ou de comunidade autónoma, e que tenham mais de 75 000 habitantes, que passa pela cedência de parte de alguns impostos, como o Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRPF), o IVA, impostos especiais sobre o álcool e o tabaco (entre 1% e 3%, aproximadamente, dependendo do imposto e de se tratar de um município ou província). O imposto sobre bens imóveis (Impuesto sobre bienes inmuebles) é um dos três impostos obrigatoriamente cobrados pelos municípios (os outros são o Impuesto sobre actividades económicas e o Impuesto sobre vehículos de tracción mecânica)10. O Real Decreto Legislativo 2/2004 estabelece o quadro global aplicável aos mesmos (no caso do imposto sobre os imóveis, trata-se do artigo 60 e seguintes), designadamente prevendo                                                           10 Cfr. artigo 59 do referido Real Decreto, nos termos do qual, os municípios podem ainda cobrar dois outros impostos: Impuesto sobre Construcciones, Instalaciones y Obras e Impuesto sobre el Incremento de Valor de los Terrenos de Naturaleza Urbana.