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Mas, independentemente disso, de facto, a introdução da figura do recurso de amparo e a possibilidade do ataque a actos, e não estamos agora a falar nos actos políticos, creio que o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Luís Sá foi importante, porque nós estávamos a analisar isto numa perspectiva bastante mais ampla. Portanto, aqui estarão sobretudo em causa actos praticados por órgãos do poder político que claramente estão em contradição com a Constituição. Ainda que, provavelmente, isso chegue a um determinado ponto em que o direito se mostra incapaz de resolver esse conflito, porque é óbvio que se o Presidente da República dissolve a Assembleia haverá recurso para o Tribunal Constitucional e se o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade desse acto político, pergunta-se: e depois como é que essa decisão é executável? O Tribunal Constitucional manda avançar as prestimosas forças da ordem na direcção do Palácio de Belém para impor a manutenção do Parlamento em funções? Há um limite a partir do qual o direito, mesmo constitucional, já não consegue resolver.
Mas foi importante esse esclarecimento e percebemos agora o sentido disso.
Quanto a algumas das questões que foram colocadas, discordamos dessa teoria de que "suspeito" é um conceito preciso e densificado. Pelo contrário, a expressão "suspeito" é também qualquer coisa como aquele lugar habitualmente frequentado por delinquentes, que era também uma expressão da lei e que as forças policiais sempre interpretaram. Porque quem é que diz que é habitualmente frequentado por delinquentes? E como é que se consegue chegar à precisão desse conceito? Portanto, a noção de suspeito e o facto de estar escrito no projecto, quanto ao artigo 27.o, referindo-se o conceito de suspeito, em nada confere certeza e segurança a este regime.
Por outro lado, a Associação não vê que obstáculo é que possa existir a que esteja consagrada na Constituição, numa questão tão importante como é a dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em sede de presença face às forças policiais, um prazo específico. Quanto à prisão preventiva, a lei também tem lá um prazo de 48 horas, porque se entendeu que isso não era uma questão para ficar para o legislador ordinário; esta também não e, portanto, entendemos que isso não ressalva, digamos, a indeterminação que resultaria daí.
Ainda a propósito disto, salientamos também que nos parecem bastante positivas as soluções que vêm consagradas a propósito do artigo 33.o, agora voltando à questão da extradição, expulsão e direito de asilo, no projecto do PCP, designadamente quanto à precisão a respeito da expulsão de quem tenha entrado no território nacional sem ter obtido autorização de residência.
No que respeita a este artigo, o que nos parece é que se está a pretender que "o carro ande à frente dos bois", e era importante que o partido do Governo esclarecesse isso nesta sede, pois estamos num processo sede de revisão constitucional. O Estado português está ou não já amarrado por compromissos internacionais que o obrigam a ter de alterar as regras constitucionais quanto à extradição? Esse é um problema importante, porque não deixa de ser estranho que a alteração disto - a menos que tenhamos visto mal - apareça no projecto do PS e não apareça em mais nenhum dos projectos dos outros partidos; no do PCP e no do PP tenho a certeza que não aparece e creio que no do PSD também não, pelo que é estranho que isto surja colocado dessa forma.
Mas era melhor, primeiro, discutirem-se e adoptarem-se medidas, em termos do país, e depois haver os compromissos. Ao que parece, o que acontece é que o Estado português já está amarrado por compromissos e agora trata-se de mudar a lei constitucional para a adequar esses compromissos. Nós continuamos a entender que, não obstante todas as razões que estão invocadas, o princípio da proibição de extradição de cidadãos portugueses tal como está agora consagrado na Constituição tem, de facto, uma razão histórica, cultural e humanitária que importa preservar.
No que respeita ainda à questão do advogado, o Sr. Deputado Barbosa de Melo chamou a atenção, e muito bem, de que a questão até é mais ampla do que o simples processo-crime. O que, em rigor, a Constituição deveria consagrar era o sagrado direito que está num artigo da Ordem dos Advogados e que é todos os dias violado neste país, de uma forma impune, porque nunca nenhum governo nem nenhuma assembleia da república fez um artigo no Código Penal que garantisse eficácia a esse dispositivo, que é o sagrado direito de todo o cidadão estar representado por advogado, perante qualquer autoridade, em qualquer forma de processo e face a qualquer jurisdição. Isto está permanentemente impedido.Uma voz do PSD: - Na proposta do PSD para o artigo 20.o, n.o 2, diz-se que é direito de todos fazer-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade.O Sr. Dr. Garcia Pereira: - Mas até aqui não tem estado consagrado!
No que respeita à questão do processo penal, devo salientar que essa é uma posição que não é unânime no interior da Associação. No entanto, Sr. Deputado, ao colocar a questão no sentido de pretender que fosse mais explicitada a natureza de verdadeira instrução preparatória, direi que o inquérito, tal como ele está organizado neste momento, é totalmente dirigido pelo Ministério Público, a não ser em casos especialíssimos quanto a determinado número de medidas. Um inquérito comum, em que não haja necessidade de fazer intercepção de comunicações telefónicas - aliás, como sabem, essa faz-se mesmo sem despacho judicial -, é feito pelo Ministério Público sem nenhuma intervenção do juiz de instrução, sem nenhuma espécie de intervenção de um juiz. Todas as provas indiciárias são obtidas e até se chegar ao juiz, na fase da acusação e, portanto, à própria acusação que, se o arguido não requerer a abertura da instrução, o manda directamente para o banco dos réus, digamos, não é jurisdicionalizada porque é feita pelo próprio sujeito processual do Ministério Público. Portanto, isto assume, claramente, uma natureza talvez ainda pior do que uma instrução preparatória, porque é um inquérito administrativo dirigido por uma Magistratura, inequivocamente, mas uma Magistratura hierarquizada e que, repito, tem a natureza do sujeito processual
interessado no desfecho final do processo. E isto é um drama!
O arguido comum, em processo penal, em Portugal, está completamente desarmado de uma forma geral, exactamente devido a isto, e está, de uma forma geral também, automaticamente sentado no banco dos réus. Se é isto o processo criminal ter as máximas garantias de defesa, conforme diz o n.o 1 do artigo 32.o, estamos conversados!
Portanto, o problema não se resolve sequer pelo alargamento das formas de intervenção do juiz. Aliás, ainda hoje se suscitam questões quando, em sede de inquérito, um arguido levanta problemas de nulidade. Ainda hoje isso é considerado, nos nossos tribunais criminais, qualquer coisa de estranho, porque o Código de Processo Penal não é claro a esse respeito. Por exemplo, perante uma omissão de uma diligência considerada essencial para a descoberta da verdade, ainda na fase de inquérito, quando o arguido a vem suscitar junto do juiz de instrução, há inúmeros despachos de juízes a dizer: "não tenho que intervir agora, nesta fase; o senhor espera que haja uma acusação e depois, ao requerer a abertura da instrução, levanta esses problemas".
De facto, temos uma fase administrativizada, digamos, contra a pessoa do arguido, repito, em que o segredo de justiça é também um problema quer nos deve preocupar, porque o segredo de justiça não significa que o processo seja secreto. Significa que quem tem acesso a actos ou a autos de um processo está obrigado a não os divulgar, que é uma coisa completamente diferente. Aqueles que são advogados já passaram seguramente pela situação, na qualidade de defensores de vítimas, de terem de requerer a abertura de instrução perante um despacho de arquivamento ou deduzirem um pedido cível de acusação ou uma acusação como assistente, ou ainda, na qualidade de mandatários de arguidos, terem de requerer a abertura de instrução sendo-lhes negado o acesso ao processo, porque, como ainda não foi proferido despacho de pronúncia ou não pronúncia, ainda está em segredo de justiça. Isto é uma coisa completamente kafkiana! E, meus senhores, isto não é uma questão académica, isto é aquilo por que passa o cidadão que é arguido, em cada momento.
Finalmente, quanto à questão do direito de acção popular, o Sr. Deputado José Magalhães pedia que a Associação concretizasse mais o que é que pretendia a esse respeito. O que nós entendemos a esse respeito é que, em vez de se ter a afirmação de um princípio, com uma referência depois muito ampla para a legislação ordinária, houvesse balizas muito mais precisas do ponto de vista do legislador ordinário que conferissem imediata eficácia a esse princípio, que como se sabe está muito longe de estar garantido em toda a sua amplitude, actualmente. Ou o Sr. Deputado acha que a acção popular é uma coisa que está neste momento perfeitamente garantida e ao alcance de qualquer cidadão ou grupo de cidadãos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, claro que não! Mas não seguramente só por défice de densidade constitucional. Esta Comissão é altamente favorável, nesse domínio, a que acção legislativa seja eficaz. É verdade que a lei tem tido aplicação incipiente e titubiante, mas obviamente que há limites para aquilo que o legislador pode fazer. É suposto que o legislador faça uma boa lei e que ela seja usada por aqueles que a possam usar, ou que detecte nela deficiências para se poder fazer, digamos, uma correcção legislativa.
Agora, em termos de solução constitucional é que era interessante medir qual é a prótese constitucional que é possível fazer para densificar mais a norma. Nós tivemos a ideia de a alargar, designadamente sublinhando bem e mais a questão da componente ambiental, mas ela já contém outros cambiantes. Aditar-lhe o quê? Normas que já constam da lei ordinária e que assim seriam revertidas para a densificarem? Aí é uma questão de medida e não encontrámos até agora sugestões concretas que permitissem fazer esse trabalho com virtude. É óbvio que é sempre possível transformar a Constituição num código, até num regulamento, mas não é desejável.
Sr. Presidente, quanto à outra questão suscitada, será este momento adequado para dar uma informação ou...O Sr. Presidente: - A saber?O Sr. José Magalhães (PS): - Sobre a extradição.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja breve.O Sr. José Magalhães (PS): - Em relação à autorização sobre a correcção do procedimento, eu creio que estamos a procurar, e obtivemos até um consenso na Comissão, harmonizar dois processos. É uma questão, de facto, delicada, pois conhecemos todos o alarme que há a nível internacional, e especialmente europeu, em relação a determinados tipos de criminalidade e aquilo que se nos afigura correcto fazer é harmonizar dois processos. Desejavelmente, teremos a revisão constitucional pronta na altura em que o Parlamento for chamado a apreciar o acordo, vinculando o Estado português a normas sobre extradição do tipo daquelas que constam nessa convenção. Portanto, ao que tudo indica, terminaremos a revisão constitucional e poderemos, então, apreciar o quadro que está negociado ou em processo de negociação, mas há pressa nesta matéria. Todos somos sensíveis a isso, dada a gravidade das situações.
Em segundo lugar, sem repetir que a tradição já não é o que era, a verdade é que só em casos extremos é que se usará este princípio. Refiro-me à proibição de extradição de nacionais para o espaço da União Europeia, ou seja, para Estados democráticos semelhantes aos nosso e tendencialmente harmonizados deste ponto de vista. Só em casos de crimes de terrorismo e com garantias judiciais e garantias de defesa...O Sr. Dr. Garcia Pereira: - De terrorismo ou de criminalidade organizada, que é uma coisa que ninguém sabe o que é!O Sr. José Magalhães (PS): - São casos extremos!O Sr. Dr. Garcia Pereira: - Criminalidade organizada é toda ela!O Sr. José Magalhães (PS): - São situações em que é obviamente necessário reservar algum espaço de determinação e é difícil fazer uma definição...O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, quero agradecer à Associação Portuguesa de Direitos
dos Cidadãos a disponibilidade para vir aqui expor as suas opiniões e responder às nossas questões. Não será necessário dizer que, por qualquer meio que entendam utilizar, mesmo por escrito, podem aditar outros comentários ou outras informações, como as que acabaram de trazer, à discussão da revisão constitucional. Mais uma vez, muito obrigado.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos connosco agora os representantes do Fórum Justiça e Liberdades, na pessoa do seu Presidente e de uma das suas Directoras, o Dr. José António Pinto Ribeiro e a Dr.a Ema Falcão. Bem-vindos e obrigado por terem acedido ao nosso convite para nos virem transmitirem a opinião do Fórum sobre as propostas de revisão constitucional que temos perante nós.
O esquema adoptado para este tipo de encontro é dar-vos a palavra por um período, que julgamos suficiente, de 10 ou 15 minutos; depois, haverá perguntas dos Srs. Deputados membros da Comissão e, depois, uma intervenção final, para responderem às observações ou perguntas que forem feitas.
Tem a palavra o Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro, Presidente do Fórum Justiça e Liberdade.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro (Presidente do Fórum Justiça e Liberdades): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós centrámos a nossa atenção essencialmente em partes gerais: por um lado, nos direitos fundamentais e, depois, num pequeno aspecto que tem a ver com a organização do sistema judiciário.
Relativamente aos princípios gerais, o Fórum considera que seria de extrema utilidade que se reforçasse na Constituição portuguesa o princípio da separação de poderes. O princípio da separação de poderes encontra-se afirmado no artigo 114.o da Constituição de uma forma que parece ao Fórum ser particularmente frágil ou, digamos, pouco categórica - "Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidos na Constituição".
Nenhum pedido de alteração foi feito a este artigo 114.o, mas ao artigo 2o foram apresentadas duas propostas de alteração, uma pelo CDS/PP e outra pelo PSD, e na proposta do PSD refere-se expressamente a divisão e o equilíbrio de poderes. E ao referir-se a divisão e o equilíbrio de poderes não se refere a separação de poderes, apenas a divisão e o equilíbrio de poderes. O artigo 114.o refere-se, sim, aos órgãos de soberania e pensamos que seria de toda a utilidade, porque existem casos frequentes de deficiente funcionamento dos órgãos constitucionais, nomeadamente dos órgãos de soberania, por não haver uma observância mais rigorosa do princípio de separação de poderes que no próprio artigo 2o, onde se estabelecem os princípios do estado de direito democrático, estabelecesse algo sobre a separação de poderes que fosse mais forte do que aquilo que aparece no 114.o relativamente aos órgãos de soberania.
Portanto, aproveitando as propostas de alteração ao artigo 2.o, seria bom que isso fosse feito. Poderíamos dizer quais seriam, para nós, alguns aspectos e algumas vantagens decorrentes disto, desta mais estrita observância de um princípio de separação. Se vier a talhe de foice, poderemos dizê-lo depois.
Relativamente ao artigo 13.o, aquele que trata do princípio da igualdade, eu diria que foi com interesse que o Fórum viu algumas propostas no sentido de ficar mais claramente salvaguardado aquilo que é um campo nebuloso, sobre o qual, aliás, a Professora Teresa Beleza se tem pronunciado, sobre problemas de opção sexual, em vez de sexo, vendo-se isto alargado da forma que Os Verdes sugerem. Não temos a noção de que esta proposta de Os Verdes seja formulada da forma mais adequada e sobretudo preocupa-nos, na proposta de Os Verdes, outra coisa que não sabemos o que é, o estado de saúde, e que vem referido expressamente na proposta de alteração.
No princípio da igualmente, considerámos que tinha interesse, para além do sexo, fazer uma referência...O Sr. Presidente: - Numa primeira discussão a que já procedeu na Comissão, Os Verdes mencionaram que queriam referir a não discriminação dos doentes da SIDA, por exemplo.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Ah! Sobre isso eu não sei se vale a pena o Fórum... não tem nenhuma ideia sobre isso, as opiniões dividem-se sobre se valeria a pena, ou não, constitucionalizar um princípio de obrigatoriedade de informação das pessoas quando lhes são feitas colheitas de sangue para saber a que é que elas se destinam. Concretamente, é prática corrente nos concursos de admissão de pessoas para empresas, e julgo que não só, que lhes sejam feitas análises de sangue, que essas análises de sangue sejam utilizadas para saber coisas que não são reveladas aos candidatos e que são directamente enviadas para as entidades empregadoras, ou potenciais empregadores, sem delas darem conhecimento aos candidatos. Isto aconteceu, e acontece, em várias empresas, nomeadamente empresas de televisão, por exemplo, em que as pessoas foram...Uma voz não identificada: - Que televisão?O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Nas empresas de televisão, quando foram feitos recrutamentos, as pessoas eram mandadas fazer análises para saber se tinham doenças infecto-contagiosas, doenças evolutivas, se tinham a robustez física, na mesma lógica em que o Estado exige, quando se concorre a funcionário público, um atestado de robustez física, que é o que isto queria dizer. Mas, na mesma lógica, as empresas exigem que seja feita uma análise às pessoas e quando é recolhido o sangue ele depois é também utilizado para fazer análises de outras coisas, cujos resultados são mandados directamente para os empregadores potenciais, independentemente de os concorrentes terem ou não conhecimento disso.
Relativamente ao artigo 20.o, temos uma dúvida sobre se valeria a pena, ou não, aproveitando os projectos que existem e, se calhar, indo um pouco mais longe, estabelecer um n.o 3 neste artigo 20.o que fosse, no fundo, a transposição para este sítio daquilo que está no artigo 52.o actual, que tem a ver com o direito de petição e direito à acção popular. Não faria sentido se este n.o 3 fosse alargado à generalidade dos direitos fundamentais, se calhar não à generalidade dos direitos fundamentais mas pelo menos a alguns outros direitos fundamentais, para além destes que aqui estão mencionados? Esta proposta está feita relativamente ao artigo 52.o, expressamente, por parte do PS e também do PCP, e a questão que nós temos é saber
se valia a pena, porque isto é alargado, transpor isto para o acesso ao direito e aos tribunais e, portanto, estabelecer aqui um n.o 3 com um âmbito mais geral, que passasse a conter o que está hoje vertido no n.o 3 do artigo 52.o, com esta formulação um pouco mais ampla.
Relativamente às questões gerais, e ainda que este do artigo 20.o já esteja na parte relativamente aos direitos fundamentais, são sobretudo estas as preocupações e que gostávamos de expressar.
Temos preocupações de outra natureza, no que diz respeito ao direito processual penal e, digamos, ao direito processual penal constitucional. Preocupa-nos, por um lado, o que consta do artigo 27.o, quanto ao direito à liberdade e à segurança, nomeadamente a evolução que se tem vindo a verificar desde a Constituição de 76 no sentido do alargamento sistemático das alíneas que permitem uma privação da liberdade nos termos do n.o 3. Se bem me lembro, na Constituição de 76 eram duas, neste momento são cinco e há uma proposta do PS para que venham a ser sete, o que nos preocupa.
Por outro lado, preocupa-nos o alargamento do âmbito destas alíneas, nomeadamente da própria alínea b), na medida em que este regime de prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional nos parece por vezes desproporcionado, ou seja, parece-nos desproporcionada a sanção de privação da liberdade para uma mera penetração ou permanência irregular no território nacional.
Portanto, à prisão por flagrante delito ou por fortes indícios de prática de crime doloso corresponde a pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos; todos os outros casos em que a pena não seja superior a 3 anos e não seja crime doloso não justificam que se retire ou se restrinja a liberdade ao ponto de permitir a prisão preventiva ou a detenção da pessoa, pelo que nos parece que aquilo que está previsto na alínea b) é, além de excessivo, desproporcionado.
Acontece também com alguma frequência que é ao abrigo desta norma constitucional que se procede à detenção, figura que se não compreende muito bem, não está densificada constitucionalmente; não se percebe o que é que isto é em termos de processo penal, o que é isto de deter, o que é a detenção versus a prisão, nomeadamente a prisão preventiva, e também não se percebe rigorosamente o que é que seja esta irregularidade, porque aparentemente, então, qualquer irregularidade permite a prisão ou detenção de qualquer pessoa, e, nomeadamente, ela pode ter entrado irregularmente no território nacional por uma formalidade qualquer ter sido violada. Talvez valesse a pena encontrar uma forma de qualificação desta irregularidade que fizesse com que não se estivesse numa situação de semelhante arbítrio no que diz respeito à prisão ou detenção pela mera entrada no território nacional.
Vale a pena chamar a atenção para isto, que tem algumas consequências práticas, julgo eu. Nas situações de prisão ou detenção pela Polícia de Estrangeiros e Fronteiras, esta recusa-se a usar qualquer destas duas expressões, dizendo que as pessoas estão retidas e falando de uma figura de retenção, que não é nem a detenção nem a prisão: as pessoas estão retidas no aeroporto, estão retidas em dado sítio quando desembarcam de algum avião e não vêm munidas dos documentos legais necessários, não estão numa situação de entrada regular ou não satisfazem todas as condições para a sua entrada, isto com os poderes discricionais ou de arbítrio que essa polícia ainda tem na apreciação sobre se as pessoas têm meios de subsistência suficientes para poderem entrar na qualidade de turistas, ou não, sobre se não preenchem essas condições e, portanto, são consideradas em situação de irregularidade e são retidas. Enfim, retidas, detidas, presas, não se percebe bem...
Talvez valesse a pena estabelecer aqui alguma coisa que assegurasse, nomeadamente, que estas pessoas também fossem necessariamente presentes a algum juiz para que ele, no mínimo dos mínimos, confirmasse esta decisão de prisão ou detenção, o que lhe queiram chamar, face à irregularidade e à gravidade da irregularidade.
Temos alguma preocupação com a proposta de alínea g), do PS, proposta esta que, nos termos em que está redigida, nos pareceu assustadora, profundamente assustadora, porque nos fez lembrar algumas coisas de um artigo famigerado artigo 8.o de uma constituição, também relativo aos direitos fundamentais, famigerado, na medida em que dizia "detenção de suspeitos para efeitos de identificação nos casos e pelo tempo estritamente necessário e nos termos previstos na lei". Isto porque nos pareceu que, depois, amanhã, a lei ordinária poderia vir a dispor, sem infracção a este princípio constitucional, que se os casos fossem muito mais amplos, o tempo estritamente necessário fosse para isto ou para aquilo, eventualmente, e as condições e os tempos previstos na lei fossem também alargados.
Isto é, pensamos que deixar a porta aberta à lei ordinária neste domínio, domínio que levou a tanta conflitualidade durante os últimos anos, nomeadamente quanto à lei de segurança nacional, quanto à lei de identificação das pessoas que foi ao Tribunal Constitucional e que aí foi "chumbada", que voltou ao Tribunal Constitucional e tem aquela forma limitativa das 6 horas,... Parece-nos que esta alínea visa permitir a declaração de constitucionalidade da norma dessa lei quando ela vier a ser de novo apresentada, ou se vier de novo a ser apresentada em termos diferentes. Parece-nos excessivamente amplo, excessivamente indefinido para isso e, assim, gostaríamos que esta alínea g) fosse claramente reformulada no sentido de só permitir a situação de detenção de suspeitos em condições muito mais estritas.
Por outro lado, valia a pena aqui fazer uma outra coisa... Não sei se vale a pena constitucionalizar, porque de facto não é possível transformar a Constituição num regulamento ou na solução de todas as questões que existem, como é evidente, mas põe-se um problema frequente na relação com as autoridades policias, que é o de saber se as pessoas têm que declinar a sua identidade ou se têm que fazer prova da sua identidade. E, quais são os meios necessários para fazer a prova da sua identidade? O código de processo penal francês, por exemplo, permite a prova de identidade por declarações de quaisquer outras pessoas que sejam identificadas. Isto significa que se a pessoa for apanhada na rua, num dos locais habitualmente frequentados por delinquentes, etc., nos termos dos artigos 250.o e 251.o do Código de Processo Penal, se se encontrar nessa situação, ela poderá fazer a prova da sua identidade através de declarações de outras pessoas que tenham outro meio de identificação, outro meio de fazer prova da sua identidade. Ou seja, a declaração de terceiros é um meio de prova suficiente para a identificação da pessoa. Julgo que aqui não vale a pena fazer isso, mas era só para chamar a atenção dos Srs. Deputados para o risco interpretativo que nesta matéria existe e as eventuais interpretações
alargantes, enfim, as várias coisas que podem decorrer daqui.
Temos depois algumas questões que, para nós, são particularmente sensíveis, no que diz respeito ao artigo 31.o e ao artigo 32.o.
No que diz respeito ao artigo 31.o, temos dúvidas sobre se no n.o 2 não valia a pena dizer que esta providência de habeas corpus pode ser requerida por qualquer pessoa que se encontre no território nacional. E refiro-me a isto porque a referência a qualquer cidadão sempre podia ser defendida como sendo aplicável aos não cidadãos, por força do disposto no artigo 15.o, salvo erro, que manda aplicar aos não cidadãos, aos estrangeiros, as mesmas regras, o que não é claro na medida em que aqui se exige que o cidadão esteja no gozo dos seus direitos políticos.
Não se percebe porque é que o cidadão que requer o habeas corpus há-de estar necessariamente no gozo dos seus direitos políticos. Sobretudo exigindo-se que ele esteja no gozo dos seus direitos políticos e, portanto, no fundo, entendendo-se que isto talvez seja um direito político, daqui talvez decorra que isto seja uma coisa só aplicável aos cidadãos portugueses e não a qualquer pessoa que aqui resida.
Para nós, a questão central prende-se com o artigo 32.o da Constituição portuguesa. O artigo 32.o tem, a nosso ver, uma coisa grave, que é aquela que se encontra prevista no n.o 4. Se me permitem, gostava de lembrar não só o Dr. Francisco Salgado Zenha como o Dr. Francisco Sá Carneiro, que tiveram uma posição clara sobre esta matéria, o que levou o Dr. Francisco Sá Carneiro, no seu projecto de constituição para os anos 80, a dizer uma coisa que depois se transformou em letra morta.
No n.o 4 do artigo 31.o que ele propôs dizia-se que "toda a actividade material de instrução será da competência de um juiz", precisamente para evitar que se fizesse aquele "truque" que se fez no Código de Processo Penal, "truque" esse que consistiu em pegar na instrução... Havia a instrução e a instrução contraditória, ou instrução preparatória-contraditória, tudo era instrução, tudo estava abrangido pelo n.o 4 do artigo 32.o, na altura no artigo 31.o. Ora, o legislador ordinário fez uma coisa genial, que foi à instrução preparatória chamar inquérito, à instrução contraditória chamar instrução e, portanto, passou só a ser instrução a 2a fase, fase que nem sequer tem de existir e que, além de não ter que existir, curiosamente, tem tendência para não existir nos crimes mais graves.
É que nos crimes mais graves há réus presos e, se os réus vão presos e se consideram inocentes, querem ir é para a fase de julgamento imediatamente e, portanto, não querem mais 8 meses de prisão preventiva nem instrução contraditória. Assim, aquela fase que devia ser a mais digna, que era a da instrução, foi completamente destruída pelo Código de Processo Penal. Julgo que esta parte não foi objecto de pedido de apreciação constitucional ou de apreciação constitucional preventiva, passou e... O Sr. Presidente: - Foi!O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Então foi, e foi votada favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tenho 10 páginas de veemente declaração de voto, meu caro Dr. Pinto Ribeiro.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Isto é, não utilizei a palavra truque mas utilizei outra...O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - O que quero dizer é que não vejo razão, sendo isto quase um adquirido pelos dois maiores partidos da Assembleia da República, quer pelo PSD, quer pelo PS, sendo uma proposta que foi feita sistematicamente pelo Dr. Francisco Salgado Zenha, que foi defendida e feita pelo Dr. Francisco Sá Carneiro no seu projecto de revisão constitucional, para que não se diga aqui toda... Eu gostava de chamar a atenção para o facto de, no livro do Dr. Sá Carneiro, se dizer esta coisa curiosa, concretizando o n.o 4: a definição material de actividade instrutória para evitar a subtracção a este preceito constitucional do inquérito preliminar, instituído pelo Decreto-Lei n.o 605/75, de 3 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.o 377/77. Isto é, ele tinha a clara noção disto e disse que era preciso acabar com isto do inquérito preliminar e da subtracção do inquérito preliminar à competência do juiz.
Isto não passou na revisão de 82; o Dr. Sá Carneiro já cá não estava, na revisão subsequente também não, e depois veio o Código de Processo Penal de 87 e deram esta "machadada" na instrução, fazendo o inquérito preliminar. Quanto ao inquérito preliminar, estamos naquela fase, que também foi discutida na legislatura anterior, em que o governo propunha, enfim, uma situação em que a Polícia Judiciária podia fazer uma averiguação, um pré-inquérito, uma averiguação que essa nem sequer ficava sujeita ao Ministério Público. Portanto, tínhamos um pré-inquérito, um inquérito, uma instrução... Acho que se nós continuarmos a reduzir isto já não temos instrução nenhuma nem juiz de instrução criminal.
Queria dizer que não vale a pena jurisdicionalizar a instrução e, depois, não dar meios ao juiz de instrução. Aquilo que se fez durante toda esta fase e que justificou a destruição da instrução foi criar o juiz de instrução criminal sem quaisquer meios. E porque não tinha quaisquer meios, aquilo não funcionava, e, porque não funcionava, disse-se: "não funciona a instrução jurisdicionalizada, é preciso a lógica de um inquérito, uma instrução feita por outros".
Finalmente, gostaríamos de chamar a atenção para a necessidade de todas as decisões judiciais serem fundamentadas e serem pelo menos tão fundamentadas como as decisões hoje proferidas ou com a exigência de fundamentação das decisões judiciais feita no Código de Procedimento Administrativo. Não faz sentido que no Código de Procedimento Administrativo haja necessidade de uma fundamentação para as decisões administrativas, que é hoje extremamente mais exaustiva, mais profunda do que aquela que é feita para as decisões judiciais. As decisões judiciais, muitas vezes, não são fundamentadas de todo, sendo a fundamentação uma remissão para declarações, e parecia-nos absolutamente indispensável que essa fundamentação fosse feita e com exigência.
Por outro lado, gostaríamos também de defender com veemência que se introduzisse, em Portugal, no que diz respeito à reforma judicial, o sistema de júri, como forma de funcionamento e completamente diferente do sistema judicial.
Ainda ontem, no Porto, numa conferência, o ex-Ministro de Economia, Dr. Daniel Bessa, se queixava e dizia que por melhores que sejam as reformas em matéria empresarial elas não serão eficazes enquanto o sistema judicial não funcionar. Portanto, a questão está na reforma do sistema judicial, está na eficácia dessas decisões judiciais, e nós entendemos que isso também poderia ser aprofundado ou acelerado através da introdução do sistema do júri.
Por último, pensamos que era necessário reformular completamente, na lógica do aprofundamento da separação de poderes, o Conselho Superior da Magistratura. E por aqui nos ficamos.O Sr. Presidente: - E em que sentido, em particular?O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Num sentido do auto-governo dos juízes, mas de um auto-governo completamente responsabilizado e responsabilizante. Isto é, essa responsabilização pressuporia uma separação funcional e uma responsabilização política daqueles que estão no Conselho Superior da Magistratura perante o órgão electivo que é a Assembleia da República. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabamos de ouvir o Sr. Dr. Pinto Ribeiro, Presidente do Fórum Justiça e Liberdades. Segue-se um período de perguntas, esclarecimentos, comentários ou contestações, se for caso disso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Tal como fizemos em relação ao nosso interlocutor anterior, seria importante dar alguma ideia do que já foi realizado. Não sei se desejará fazer algumas perguntas a algum dos sete Deputados...O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Não, prefiro que isso seja feito pelos proponentes das propostas que foram consideradas e que foram objecto de uma primeira discussão na Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, talvez possa passar à acção, já que a situação é desigual em relação aos pontos e nem todos os proponentes estão presentes, designadamente o referente ao artigo 13.o e seu foro. Mas, Sr. Presidente, se me permite, gostaria de continuar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Creio que estas contribuições são de extrema utilidade para o nosso trabalho. Gostaria de cumprimentar o Fórum Justiça e Liberdades e os seus representantes por essa mesma contribuição, que é e será ouvida.
Em relação a uma eventual transposição das normas sobre a acção popular para o artigo 5.o, a questão foi apreciada, viu-se que a vantagem da "cirurgia operatória" poderia ser limitada segundo o entendimento económico da revisão constitucional, pareceu-nos interessante reforçar a norma e também a inserção sistemática e foi adquirido algum consenso para reforçar a norma, com que nos congratulamos. Refiro-me à alusão aos direitos ambientais, designadamente, o que já não seria mau, creio eu, a acrescentar uma alusão aos consumidores e, aliás, quanto aos consumidores, aditar na sede própria, no artigo próprio que a Constituição lhes dedica, uma menção à acção colectiva e acções em defesa dos direitos dos interesses dos associados.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Posso fazer uma pergunta? "Direitos fundamentais" desaparece?O Sr. José Magalhães (PS): - Desapareceu e essa foi a crítica que nos foi dirigida pelos nossos colegas, porque a expressão que foi proposta pelo PS seria "abrangente", e, logo, "total", "atómica". Disseram-nos que deveria ser, enfim, reduzida, selectiva, mais selectiva, sem no entanto esquecer que o legislador tem sempre liberdade para, no terreno da lei ordinária, acrescentar o espaço da acção popular. Portanto, uma função mais económica, mais limitada constitucionalmente, à partida, não impede funções mais generosas no terreno da lei ordinária. A densificação a fazer deveria ser selectiva, entendeu-se. E nós reconhecemo-nos nessa posição e parece que isso será acolhido.
Em relação ao artigo 27.o, n.o 3, alínea g), do PS, longe vá o agouro de qualquer semelhança em relação a conceitos indeterminados, com construções pretéritas do nosso sistema ou de outro. Mas, enfim, tida nos seus termos, a preocupação de precisar tem, do nosso lado, todo o eco. O debate que fizemos sobre a lei da identificação não foi inútil nem caiu em cesto roto. Pela nossa parte propusemos, como é sabido, as soluções que considerámos constitucionais, o resultado final expurgou as normas inconstitucionais, a lei que foi para promulgação pelo Presidente da República não era, de facto, aquilo que tinha sido objecto de censura pelo Tribunal Constitucional e que tinha sido objecto de aceso debate cá. Gostaríamos de pacificar precisamente isso. Para pacificar precisamente isso é necessário aclarar, desde logo, que os cidadãos, quaisquer cidadãos, em quaisquer circunstâncias, não podem ser incomodados para os efeitos que aqui estão referidos. Só a "suspeitos" tal coisa se aplicará, com as densificações que a lei ordinária há-de ter de fazer.
Quanto à definição da circunstância temporal, não é por acaso que as críticas surgem e surgem em relação a conceitos indeterminados, talvez seja de facto vantajoso fixar uma hora. O meu problema é que cristalizaremos essa hora no sentido de fixar um topo superior. O legislador, nessa matéria, ficará, desse ponto de vista, limitado por essa cristalização, que aparentemente terá mais vantagens que a solução relativamente indeterminada que tínhamos apresentado. Obviamente, as interpretações alargantes, abrangentes e outras são ilegítimas neste foro em que se trata de restringir a liberdade e portanto hermenêuticas dessas serão sempre deficientes. Não gostaríamos era de gizar a solução em função da pior interpretação possível, mas é preciso fazê-lo com cuidado, estamos de acordo.
Em relação ao artigo 31.o, sobre habeas corpus, a norma constitucional não será alterada a não ser no sentido de suprimir abusos, e é essa a nossa proposta, sendo que o próprio poderá sempre requerê-la.
Do que se trata quanto à alusão a cidadãos no pelo gozo de direitos políticos, etc., etc., é de qualificar uma modalidade de acção popular que pressupõe cidadão. Mas mantém-se a possibilidade de ser deduzida pelo próprio nas condições generosas que a Constituição actualmente prevê e isso não será alterado.
Quanto ao "truque de passe-passe", a questão que está colocada é uma questão melindrosa - e, enfim, teremos de a discutir seguramente, sempre e em todas as ocasiões -, é saber se alguém da circunstância pública portuguesa quer
reabrir o dossier da instrução. A Constituição, na sua redacção actual, comporta a interpretação que o então Conselheiro Vital Moreira sustentou, que eu sustentei e muita gente sustentou?O Sr. Presidente: - Não comporta ...O Sr. José Magalhães (PS): - A questão é saber se vamos reabrir a questão na actual circunstância e de olhos postos na lei ordinária, portanto. Não é tanto um debate de realidade constitucional ou de normas constitucionais, como um debate de orientação do júri ordinário, pura e simplesmente. Portanto, separando fóruns, se quisermos, separando terrenos, a questão é uma grande questão de legislação ordinária, não é uma grande questão no terreno da hermenêutica constitucional. Portanto, não vale a pena transpor para o terreno da batalha constitucional aquilo que deve ser dirimido no terreno da lei ordinária.
Quanto a isso, é preciso saber se é este o momento de o fazer. Curiosamente, no terreno político-partidário ninguém abriu essa batalha. Não há nenhum projecto de lei, nenhuma iniciativa tendente a opor ou a propor qualquer modelo alternativo para dar resposta a esta questão. Talvez haja nisso uma certa lógica. Talvez seja uma lógica de maximizar possibilidades de tornar o sistema eficaz e de não propor constantemente o regresso ao ponto zero ou o regresso a paradigmas nunca ensaiados, como é o caso dos JIC, que nunca houve. Infelizmente, fazemos sempre o regresso a algo que nunca houve, uma vez que os JIC foram assassinados da forma histórica que se sabe, através da asfixia da falta de condições. Quando falamos do regresso aos JIC estamos a falar do regresso a alguma coisa que nunca houve.
Sr. Presidente, por razões de brevidade, ficaria por aqui. Quanto a reformular o Conselho Superior de Magistratura, gostaríamos de saber em que termos, porque responsabilizar, dar auto-governo e responsabilizar os auto-governados perante o Parlamento, teria, em condições não específicas, condições de terramoto, com consequências de terramoto. Portanto, seria interessante sabermos melhor como é que configura esse paradigma. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria saudar o Fórum Justiça e Liberdades e a qualidade da intervenção que fez, a que, aliás, nos habituou há muito.
Em relação ao artigo 13.o, creio que a formulação de Os Verdes é efectivamente infeliz na parte e nos termos em que se refere à saúde, na medida em que diz mais do que pretendeu, designadamente numa certa leitura poderia levar a tornar difíceis discriminações positivas a favor de doentes, em particular. Esse ponto, aliás, foi reconhecido pelos próprios, que manifestaram abertura em relação à respectiva reformulação. No entanto, em relação ao problema da orientação sexual e das uniões de facto, creio que haveria efectivamente vantagens.
Gostaria de sublinhar, entretanto, que a falta de abertura que foi manifestada foi acompanhada de uma declaração, que, nas circunstâncias, creio que é de sublinhar, de que o princípio de igualdade já comporta, tal como está, a proibição de quaisquer discriminações nesta matéria. Naturalmente que é pouco, pela nossa parte gostaríamos de mais, mas, nas circunstâncias em que estamos, creio que este sublinhado não deixa de ter importância.
Em relação ao artigo 27.o, acompanhamos a preocupação do Fórum Justiça e Liberdades com uma nota: é que o acrescento de alíneas teve uma preocupação que justamente contida é virtuosa: é a de não manter à margem da Constituição situações de facto, que todos aceitam mas que a Constituição, cumprida à letra, contraria. Nesse sentido, há aqui referências, por exemplo, à situação de menores e outras, que não são de todo em todo compreensíveis. Quem diz isto, diz, por exemplo, as medidas relativas aos militares, medidas que ao longo do tempo vieram a constitucionalizar situações de facto que existiam independentemente e à margem da Constituição.
Creio que, de algum modo, a situação da alínea g) é diferente. Nos termos em que está redigida pode, efectivamente, compreender leituras que vão para além de propósitos compreensíveis que houve no passado.
Queria formular duas questões concretas no sentido de conhecer a opinião do Fórum Justiça e Liberdades sobre dois tipos de medidas que adiantamos e aos quais damos bastante importância, sendo uma a da criação de procedimentos judiciais de emergência semelhantes ao habeas corpus para defesa de direitos fundamentais. Refiro-me em particular a situações como liberdade de manifestação, liberdade de reunião, liberdade de expressão, que, não havendo estes procedimentos judiciais de emergência, podem ficar esvaziadas de sentido prático.
A segunda questão que eu queria colocar era no sentido de conhecer a posição do Fórum Justiça e Liberdades sobre uma proposta que fizemos e a que igualmente atribuímos importância, o artigo 16.o-A, que é no sentido de consagrar uma norma relativa a deveres públicos que estabeleça em que condições concretas é que estes deveres públicos podem ser criados, em primeiro lugar, e a salvaguarda dos direitos fundamentais ou interesses constitucionalmente protegidos, para não permitir naturalmente a criação arbitrária destes deveres, em segundo lugar, estabelecendo o princípio de que as leis que os criem têm carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo. São normas a que atribuímos importância e que gostaríamos de ver comentadas.
Quanto ao artigo 52.o, queria chamar a atenção para um facto: em relação à proposta do PS, foi feita uma crítica dizendo que ela era excessiva, era uma bomba atómica, era terrorista; creio que este facto não justifica, entretanto, que não possa haver o direito à acção popular para alguns direitos fundamentais devidamente tipificados. Pela nossa parte, fizemos uma tentativa e creio que talvez pudesse ser esse o caminho. Também gostaria de ver isso comentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome do PSD, queria também saudar o Fórum Justiça e Liberdades pela exposição que fez e pelas achegas que nos trouxe. Em segundo lugar, gostaria de insistir um pouco, uma vez que o que disseram é coincidente com o que disse o Sr. Dr. Garcia Pereira, que há pouco daqui saiu, quanto à fase do inquérito preliminar. Vejo que há, por quem acompanha o dia-a-dia, na prática, alguma sensibilidade para este problema, o que significa
que a acuidade de que ele está revestido, porventura, é maior do que aquela que alguns teóricos imaginarão.
Nessa medida, gostaria de perceber se lhe parece - de acordo com o que ouvi talvez seja essa a sua ideia - que, onde a Constituição diz "toda a instrução", devia constar "todo o inquérito e instrução criminal deve ser competência de um juiz". Há uma proposta, por acaso do Deputado Guilherme Silva, do PSD, onde, em vez de constar "toda a instrução", está "todo o inquérito". Mantendo-se, como está, a Constituição, considera que propostas do género de aumentar o poder de investigação do próprio Ministério Público, retirando-o da Polícia Judiciária, melhoram ou pioram essa situação, se se mantiver o actual texto constitucional tal qual está nessa parte?O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Pinto Ribeiro, tem a palavra.O Sr. Dr. José António Pinto Ribeiro: - Em primeiro lugar, queria agradecer a possibilidade de estarmos aqui, e agradecer veementemente. Consideramos que é excelente que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias já o tenha feito noutras instâncias e que esta Comissão de revisão da Constituição o faça agora, pois julgamos que esta abertura, esta possibilidade que é concedida aos cidadãos de apresentarem "ao vivo" o direito de petição, sendo isso divulgado e dito e de serem feitas sessões mesmo com quem não apresentou proposta nenhuma, como é o nosso caso e o de algumas outras associações, é extremamente rico e positivo do ponto de vista do trabalho constitucional.
Gostava agora de dizer o que é que nos preocupa e o que parece resultar das intervenções e dos comentários que foram feitos.