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Essa luta fez-se contra muitas incompreensões, muito passadismo e muita resistência. Por mais absurdo que pareça, ainda há escassos anos as autoridades pretendiam negar aos bombeiros profissionais o direito à sindicalização. Os corpos de bombeiros sapadores eram qualificados como corpos militarizados, na linha de uma verdadeira obsessão pela militarização de toda a vida nacional. Pretendia-se negar tudo a estes trabalhadores, nomeadamente o direito a horário de trabalho, o direito às folgas, o direito de expressão e o direito de associação. Falo de coisas que se passaram não há muitos anos, mas há muito pouco tempo.
Foi com luta e com muita coragem e determinação, enfrentando processos disciplinares, discriminações e perseguições e enfrentando o divisionismo promovido pelos próprios comandos, que as coisas começaram a mudar,
24 DE ABRIL DE 1993 2025sendo este diploma sinal disso. Mas - é preciso dizê-lo aqui - as perseguições e os processos disciplinares não terminaram ainda. Longe disso, continua a haver prepotências, castigos ilegais para punir o exercício de direitos fundamentais, discriminações e outras perseguições, incluindo a representantes sindicais. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, reafirmo aqui o nosso mais vivo protesto e repúdio destas situações, bem como a nossa solidariedade e a nossa exigência de que cessem todas essas situações lesivas dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores consagradas na Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de 17 propostas de alteração ao decreto-lei em ratificação e submetido à apreciação da Câmara. Propomos que onde há sapadores não possa haver municipais, para evitar violações do princípio da igualdade; que a constituição de sapadores seja obrigatória quando as respectivas condições estejam preenchidas; que seja clarificado o artigo 8.o, substituindo-se o «princípio de comando», que ninguém sabe o que é, pelo princípio hierárquico, que é aquilo que se sabe em direito administrativo; que o previsto na categoria de bombeiro sapador para a promoção a cabo desça para cinco anos; que as carreiras de sapador e municipal coincidam tanto quanto possível; que não seja coarctada a carreira por virtude de desistência ou exclusão da admissão a concurso ou frequência do curso de promoção por duas vezes; que a formação profissional seja assegurada por uma Academia Nacional do Fogo, tal como propõe o STML; que a acumulação de funções seja feita nos termos gerais.
Das propostas apresentadas sublinho, entretanto, as que passo a expor.
Propomos que os cargos de direcção superior ou de comando - como diz o diploma - sejam assegurados preferencialmente por elementos de carreira, a quem deve ser fornecida a adequada formação para o efeito. Queremos com esta proposta combater a ideia de que os profissionais não têm capacidade para gerar elementos à altura da direcção superior (ou do comando) dos corpos de bombeiros profissionais. Entendemos, pelo contrário, que isso deve ser estimulado e apoiado e faz parte integrante da dignificação da profissão.
Por outro lado, o n.o 2 do artigo 15.o diz que os bombeiros «devem assegurar os serviços mínimos indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais impreteríveis». Ora, pergunto ao Governo se esta formulação não é exactamente a prevista na Lei da Greve! Assim sendo, o que é que se pretende? Repetir neste decreto-lei o conteúdo da Lei da Greve? E, sendo redundante, concorda o Governo que deve ser eliminado, para evitar qualquer equívoco?
Por sua vez, o artigo 18.o e o dever de residência é inconstitucional. Hoje já nem sequer para os militares existe tal dever! Aliás, nunca seria aceitável uma tal regra sem o respeito das situações constituídas.
Quanto à disponibilidade permanente, prevista no artigo 20.o, pergunto qual é o significado da expressão «permanente e obrigatório». Muito concretamente, o que significa este «obrigatório»? É trabalho escravo? É trabalho prisional? Como não deve ser nada disso, creio que, pura e simplesmente, deve ser eliminado.
Mas a noção de disponibilidade permanente também deve ser circunscrita. Ela, aliás, deve ser coerente, por exemplo, com a garantia do horário de trabalho, constante do próprio diploma! Por isso, propomos outra redacção que condicione essa disponibilidade às situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, em que as necessidades imperiosamente o imponham.
O regime de férias, faltas e licenças não está previsto no decreto-lei. Dir-se-ia que é redundante. Mas o mesmo se pode dizer para o horário de trabalho e, no entanto, o decreto-lei refere-o. Por isso, propomos que também seja aditado um artigo, explicitando que se aplica aos bombeiros profissionais o regime geral de férias, faltas e licenças.
Quanto ao regime disciplinar, o decreto-lei remete para o regime geral da função pública - o Decreto-Lei n.o 247 84 - e a «demais legislação aplicável aos corpos de bombeiros».
Mas qual legislação? O Governo que indique, muito concretamente, um a um, quais são os outros diplomas legais que se aplicam ao regime disciplinar dos bombeiros profissionais. Creio que não deve ser o Regulamento de Disciplina Militar, nem os regulamentos que não são legislação, como é o caso do Regulamento de Disciplina do Batalhão de Sapadores Bombeiros de Lisboa, que, aliás, está posto no Tribunal Constitucional pelo próprio Procurador-Geral da República, tal é a soma de inconstitucionalidades de que padece!
Não havendo outra legislação, então essa referência é excrescente e perigosa, pelo que deve ser eliminada e o objecto desse artigo circunscrito à matéria do regime geral da função pública.
Finalmente, relativamente à legislação revogada, pergunto ao Governo qual a razão por que não revoga expressamente o Decreto-Lei n.o 312/80, de 19 de Agosto. O que é que permanece em vigor nesse decreto-lei que impeça a sua revogação expressa? De facto, estamos convictos de que ele deve ser revogado para evitar qualquer equívoco.
Por exemplo, de acordo com o Decreto-Lei n.o 312/80, os sapadores eram militarizados e regiam-se segundo as normas da disciplina militar. Agora o Decreto-Lei n.o 2937 92, hoje submetido a ratificação, diz que os sapadores são funcionários das autarquias, portanto funcionários civis, e regem-se pela disciplina geral dos funcionários da administração central, regional e local.
Há um verdadeiro abismo entre estes dois regimes. Assim sendo, o que sobra do Decreto-Lei n.o 312/80? Nada! Por isso ele deve ser expressamente revogado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: apelamos aos grupos parlamentares aqui representados, desde o PSD ao PS, CDS e Verdes, bem como ao Governo, para que analisem estas propostas, e outras que possam surgir, com atenção e sem sectarismo.
Creio que poderemos melhorar o estatuto dos bombeiros profissionais. É o que vos propomos e o que de mais justo poderemos fazer em favor destes homens e mulheres a quem tanto devemos.Aplausos do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
2026 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, muito embora com um sentido algo diferente, aqui e ali, o CDS acompanha as preocupações reveladas pelo PCP em relação ao pedido de ratificação, no que se refere a vários dos pontos abordados, por entendermos serem merecedores de uma reflexão porventura mais atenta, tendo em conta lições do passado e de casos paralelos.
No entanto, há uma dúvida que o Sr. Deputado João Amaral nos levantou e que tem a ver com uma preocupação muito grande do CDS, expressa, designadamente, no projecto legislativo que aqui apresentámos na última sessão legislativa.
O Sr. Deputado João Amaral estranha que se insira neste diploma uma norma sobre serviços mínimos e eu acompanho-o, até certo ponto, na sua estranheza, dada a forma como essa norma é apresentada. Ela é aqui apresentada de uma forma inútil, porque se limita, efectivamente, a referir o princípio dos serviços mínimos.
O Sr. Deputado João Amaral considera que seria impossível, inútil ou inconveniente - porventura, inconveniente para V. Ex.a - que se retomasse o princípio dos serviços mínimos para o desenvolver em termos que se enquadrem, efectivamente, dentro dos limites constitucionais respeitantes a esta matéria, concretizando-o de forma mais precisa, a fim de se evitar o mais possível, em relação aos bombeiros voluntários, posições chocantes que, porventura, só serão evitadas com o seu espírito de abnegação e de sacrifício, deixando, no entanto, sempre na lei o sabor amargo de ela não ter contribuído para evitar casos lamentáveis como este?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, responderei à sua pergunta de uma forma directa, dizendo o seguinte: creio que esta matéria deve ser objecto de análise na sede própria, onde, há bem pouco tempo, tivemos oportunidade de a discutir e apreciar no contexto de uma revisão da Lei da Greve.
Creio que, estando numa zona de fronteira, com todos os riscos que isso envolve, se pede às direcções sindicais e aos responsáveis dos serviços de bombeiros uma alta maturidade na compreensão do que, na prática, são esses serviços mínimos. Mas, em meu entender, seria delicado e tenderíamos, seguramente, a cometer excessos entrando aqui na regulamentação desse princípio, porque não temos preparação para tal.
A minha proposta é que um enunciado como este, que se limita a referir a Lei da Greve, seja retirado do diploma, por ser redundante e inútil, e que uma situação como esta seja ponderada no quadro adequado, com o bom-senso que, naturalmente, tem de imperar nesta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A publicação de um diploma legal que clarificasse o estatuto de cada corpo de bombeiros, o seu regime organizativo, as relações laborais dos profissionais deste sector, o conteúdo e o sentido dos procedimentos disciplinares aplicáveis, unificando o regime jurídico das corporações existentes sob a tutela das diversas autarquias, constituía uma velha e, aliás, justa reivindicação dos bombeiros e dos seus representantes.
Assim, entre muitas outras, na edição de 5 de Maio de 1992 um diário lisboeta informava, citando um dirigente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, uma paralisação prevista para breve, reivindicando, nomeadamente, que o «Governo elabore legislação que unifique, em direitos e deveres, todas as unidades do País, para pôr cobro às grandes diferenças existentes na classe».
Neste contexto, foi aprovado e publicado o Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de Dezembro, diploma que viabilizou, de igual forma, a aplicação aos profissionais do sector do novo sistema retributivo.
Algumas das dúvidas e reservas colocadas pelos representantes dos trabalhadores deste sector, a propósito do normativo em causa, encontram-se, em boa verdade, esclarecidas por um bom enquadramento jurídico e por uma correcta interpretação dos seus dispositivos.
É o caso da ausência de referência expressa ao regime relativo às férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública, mas que, por força daqueles princípios, se aplica inquestionavelmente aos bombeiros profissionais.
É o caso da revogação do Decreto-Lei n.o 312/80, que, em boa verdade, se pode e deve considerar efectuada de uma forma implícita, já que a matéria aí versada se encontra especialmente regulada no diploma em debate.
É ainda o caso da disposição do n.o 2 do seu artigo 18.o, nos termos da qual se impede a residência dos bombeiros profissionais a mais de 30 km da localidade onde exercem funções.
A propósito dos eventuais direitos adquiridos neste âmbito, desejamos marcar, de um modo bem claro, o nosso entendimento segundo o qual nenhuma lei pode ter efeitos retroactivos e nem sequer violar as legítimas expectativas geradas por anterior legislação ou decisão administrativa.
Confiamos, por isso, na interpretação mais correcta, na aplicação da lei à luz desses princípios por parte das autarquias, que serão as entidades competentes nessa área.
Tendo em conta o que já ficou dito, está o Grupo Parlamentar do PSD convicto, seriamente convicto, de que estamos perante um diploma globalmente muito positivo, para além de inovador e socialmente justo.
Deve ser, aliás, especialmente sublinhado o espírito de diálogo e abertura demonstrado pelo Governo na elaboração do mesmo. As respectivas normas de natureza laboral correspondem, de facto e na essência, ao reflexo de um amplo consenso entre as autarquias envolvidas, como é do domínio público, para além de que foram atendidas as principais reivindicações dos bombeiros profissionais.
Como se pode ler na edição acima referida daquele diário, uma das reivindicações do Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto era a «redução do horário semanal de trabalho de 57 para 42 horas, numa primeira fase».
Nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do diploma em apreço, a duração semanal de trabalho destes funcionários é fixada em 40 horas, sendo assim equivalente à das carreiras congéneres da Administração Pública.
Sendo a nossa disponibilidade semelhante à do Governo, que, nomeadamente pela voz do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, vem manifestando a total abertura a eventuais benfeitorias legislativas nesta sede, apresentamos, nos termos legais, propostas de substituição ao Decreto-Lei n.o 293/92.
24 DE ABRIL DE 1993 2027Entendemos que, não sendo uma norma inédita na própria função pública, o disposto no n.o 4 do artigo 13.o poderá conduzir, num ou noutro caso extremo, a alguma arbitrariedade.
Assim, propomos que o impedimento à admissão a novo curso de promoção vigore apenas nos três anos subsequentes à segunda desistência ou exclusão.
Por outro lado, parece-nos que a remuneração do bombeiro recruta durante o estágio nunca deveria ser inferior ao salário mínimo nacional, em face dos critérios previstos no n.o 3 do artigo 14.o e o índice aplicável à carreira.
No entanto, e porque a propósito foram levantadas questões, e para que não surjam dúvidas nem possam ser defraudadas expectativas, entendemos que se deve prever expressamente que tal remuneração não poderá, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.
Então teremos, estamos certos, um diploma coerente, que proporcionará justiça aos profissionais do sector e eficácia no exercício das suas funções, salvaguardando-se o interesse público, que, convirá não esquecer, nesta matéria é o mais relevante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que a legislação incidente na vida dos bombeiros, em geral, é uma manta de retalhos, por vezes desconexa entre si, dado que se trata de um conjunto de diplomas que vêm dos anos 40 e que foram evoluindo sem uma coerência entre si.
O reconhecimento deste facto e a atenção e prioridade que dedicamos ao sector dos bombeiros -está no Programa do Governo e tem sido bem definido ao nível da interpretação de política que o Ministério da Administração Interna tem vindo a fazer - levou-nos a pensar em promover a elaboração e a aprovação de legislação que, de uma forma global, viesse colmatar esta faceta.
Começámos precisamente pelo estatuto do bombeiro profissional, de uma forma um pouco enviesada, porque reconhecemos que a situação actual, neste campo, é extremamente gravosa.
Elaborámos já um documento que define globalmente a política acerca desta matéria e o qual o Sr. Ministro da Administração Interna já se disponibilizou a discutir nesta Câmara. Esse documento foi ratificado no último fim de semana, por unanimidade, na Assembleia de Delegados da Liga dos Bombeiros Portugueses, pelo que estamos em condições de avançar. Entregámos também esse mesmo documento às associações de carácter profissional a fim de conhecermos as suas posições.
Começámos por aqui, como disse, porque a situação era, neste campo, particularmente gravosa, pois nem a transição para o âmbito municipal dos regimentos de sapadores nem a legislação interior à actividade autárquica nos fornecem documentos suficientes para resolver e tornar inequívoco o regime aplicável aos bombeiros profissionais. Acresce a isto que, no âmbito do novo sistema retributivo, os bombeiros profissionais foram reconhecidos como sendo um corpo especial, o que já aconteceu há alguns anos, mas não foi possível materializá-lo em termos da sua retribuição, pelo que mais urgente se tomava elaborarmos este diploma.
A elaboração deste diploma foi, por esse motivo, extremamente participada, dado o melindre de que se revestia a resolução de várias questões. Desde logo porque as câmaras municipais resolviam a ambiguidade existente através de um diploma de 1975, o Decreto-Lei n.o 405/75, que estabelecia alguma ambiguidade - o Sr. Deputado João Amaral referiu-o - em relação ao próprio estatuto, não sendo claro se era um estatuto de funcionário de autarquias ou militarizado.
Por outro lado, as câmaras aplicavam este decreto-lei de forma variável, chegando-se ao ponto de uma câmara municipal que tinha bombeiros sapadores pagar vencimentos quase a nível dos 50, 60 % daquilo que era pago por outras câmaras e ao absurdo de haver casos em que as câmaras que pagavam melhor serem acusadas de estar a cometer ilegalidades.
Tínhamos de resolver este problema e tínhamos de o fazer de uma forma participada. Assim, começámos por dialogar com as seis câmaras municipais que, neste país, têm regimentos de bombeiros sapadores, tendo-nos apercebido dos seus problemas e de quais eram as posições dos bombeiros através da imprensa e de diálogos que mantivemos. Depois procurámos elaborar um primeiro texto que merecesse um consenso por parte das autarquias, o qual foi estabelecido no início de Julho do ano passado. A seguir passámos a uma fase de diálogo e de consulta a todos os organismos representativos dos trabalhadores e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Eu próprio, não me cabendo o contacto com os sindicatos, tive com eles uma reunião, por cortesia - paralelamente à consulta formal que lhes foi feita -, uma vez que a maioria me tinha pedido audiência, para lhes explicar porque não tinha mantido com eles um contacto mais aprofundado, tendo obtido, depois, as respostas formais de todas estas associações através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Portanto, este é um diploma necessário, que se enquadra numa política e cuja elaboração foi participada. Qual é esta política? No que diz respeito a esta matéria, a política do Governo tem sido reafirmada várias vezes e privilegia o associativismo e o voluntariado nos bombeiros. Têmo-lo dito e o Sr. Ministro da Administração Interna também já o afirmou aqui.
Mas esta política não impede, de maneira nenhuma, que não reconheçamos que é necessário e imprescindível, em muitos centros, a existência de bombeiros profissionais. Não é imaginável que em terras com centros históricos, cuja protecção é delicada, e noutras onde há riscos industriais graves, não haja profissionais também neste sector. Por isso, associo-me, com muito gosto, à homenagem que o Sr. Deputado João Amaral aqui fez a todos os bombeiros profissionais.
A nossa política em relação a esta questão é a seguinte: vamos ter bombeiros voluntários e profissionais, divididos em sapadores, nas zonas de maiores exigências, e municipais, nas zonas em que eles surgem, não por as exigências serem grandes mas por não haver disponibilidade em bombeiros voluntários. É por essa razão que optamos pela existência de duas carreiras: uma em que iremos ter maiores exigências de formação e melhor remuneração e outra em que iremos ser menos exigentes, visto as circunstâncias levarem a isso, em termos de conhecimentos e de formação a esses bombeiros.
2028 I SÉRIE - NÚMERO 63Porem, não se pode é dizer que há uma divisão estanque, uma vez que já existe na legislação autárquica uma disposição que permite ao executivo de uma câmara municipal propor ao Serviço Nacional de Bombeiros que o corpo de bombeiros não sapadores tenha remuneração e exigências de formação equiparadas às dos outros, não havendo, obviamente, razão para tal ser recusado, nos casos em que se justifique e se forem os próprios órgãos das autarquias a proporem.
Ora, sendo esta a nossa política, chegámos a este diploma, que tem artigos definidores não só desse enquadramento político mas também do estatuto remuneratório dos bombeiros, e procurámos alterar o menos possível aquilo que foi o consenso das seis câmaras municipais.
Sabemos que o momento que se vai seguir é extremamente delicado, pois há câmaras municipais a pagarem mais que outras. Porém, para que o diploma seja útil de imediato, vamos ter de elaborar um outro mais específico, que já está a ser preparado pelo Ministério das Finanças e que irá ser, com certeza, objecto de consulta imediata pelos sindicatos, onde se define concretamente o estatuto remuneratório. Mas para isso teremos de fazer o exercício de conjugação entre o que é hoje o pagamento efectivo e o estatuto remuneratório em cada uma das câmaras e, para o efeito, procurámos partir de uma solução que fosse consensual entre as câmaras, alterando-a o menos possível.
Sendo assim, o texto aqui presente, no que respeita ao estatuto laboral dos bombeiros profissionais é fruto do consenso entre as câmaras municipais que têm bombeiros sapadores, filtrado pelos nossos juristas em termos daquilo que era ou não legítimo ou que feria determinado tipo de princípios, por forma a haver o mínimo de conflitualidade e de dificuldade em se ultrapassar este impasse de existirem para bombeiros profissionais que fazem a mesma coisa e que têm o mesmo estatuto e as mesmas exigências remunerações diversas um pouco por todo o País. A nossa atitude é essa, como já ficou provado quando, a pedido de responsáveis da Câmara Municipal de Lisboa, consagrámos no diploma um ano de transição, por nos ter sido dito que algumas destas definições obrigavam a um período transitório.
Portanto, a abertura que tivemos em relação a estas questões teremos agora, com certeza, no que respeita a tudo o que seja no sentido de não criar impasses e dê haver um avanço efectivo quanto à estrutura de bombeiros.
Peço desculpa ao Sr. Deputado João Amaral por não focar, caso a caso, os aspectos pontuais, embora os conheça e possa referi-los muito ao de leve. No entanto, posso dizer-lhe que em relação a todos eles a nossa atitude é de abertura. Não temos preconceitos quanto à sua resolução, mas não queremos criar novamente dificuldades que possam vir a diminuir a segurança no avanço deste processo, que terá de ser rápido, no sentido de normalizarmos não só a vida dos bombeiros profissionais como também a vida de todo o sistema de bombeiros, que vamos modificar profundamente nos próximos tempos.
Em relação a duas ou três questões colocadas pelo Sr. Deputado José Puig, e que focavam aspectos fundamentais, devo dizer que, da nossa parte, há em relação a isso abertura e que nada do que aqui foi dito nos choca de forma irreversível.
Srs. Deputados, dizemos que os bombeiros profissionais são um corpo especial porque têm exigências de prontidão e de disponibilidade extremamente diversas das de um funcionário normal de uma autarquia, estando sujeitos não só ao regime disciplinar do pessoal da administração local mas também à demais legislação especial. Portanto, o regime disciplinar aplicável aos bombeiros é mais completo porque há o tal princípio do comando, ou de hierarquia, que aparece como necessário. E o princípio do comando aparece referido porque um bombeiro que tenha de cumprir uma ordem e que, por exemplo, em plena operação, não a cumpra, tem de ser imediatamente admoestado de uma forma diferente da de um funcionário público normal, que teria de ser objecto de processos normalmente previstos, visto não estar numa situação tão grave como a de um bombeiro quando está em operação, que pode, inclusivamente, pôr em risco de vida um companheiro de equipa de combate.
Essencialmente, é a isto que procuramos responder quando estabelecemos essa especificidade. Isto é, propomo-nos fazer, em termos de quadro e de filosofia, um regime disciplinar para todos os bombeiros, sejam eles profissionais ou voluntários, que defina regras a que terão de obedecer, o que não é fácil porque as câmaras municipais podem invocar - apesar de ainda o não terem feito, podem vir a fazê-lo - a sua independência do poder central. Sendo assim, não sei se, ao nível do Governo, poderemos impor a uma câmara municipal e a um corpo de bombeiros, que se enquadra na actividade municipal, um regime disciplinar no actual quadro legislativo.
Procurei responder às principais questões, mas devo dizer ainda que o corpo do Decreto-Lei n.o 312/80 já está quase todo revogado com este diploma. Há uma ou duas disposições que, apesar de não terem a ver com os bombeiros profissionais, têm reflexos, nomeadamente ao nível da existência de outros corpos de bombeiros, que serão, clara e inequivocamente, reformuladas nos próximos diplomas, que estão praticamente, elaborados e em fase de conclusão. Nessa altura não teremos qualquer problema em revogar não só este diploma mas também muitos outros, que constituem a tal manta de retalhos de que vos falei.
Direi, portanto, que este é um diploma necessário, que se enquadra numa política e foi ^elaborado de forma participada, pelo que, segundo pensamos, deve fazer o seu curso para o bem de todo o sistema de bombeiros, nomeadamente dos profissionais, que, legitimamente, estão preocupados com algumas destas disposições. A esses bombeiros e a esta Câmara gostaria de dizer, convictamente, que estamos abertos a sugestões para que este diploma não cause problemas aos bombeiros, antes corresponda àquilo que é o seu papel, que muito respeitamos, na nossa sociedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, V. Ex.a facilitou a tarefa da Câmara porque já reconheceu que, nas propostas de alteração apresentadas juntamente com o pedido de ratificação, nada o choca em especial, pelo que está disposto a melhorar o diploma, atitude que me parece inteligente e correcta nas relações estabelecidas com a Assembleia da República.
De qualquer maneira, gostava de ver esclarecidas duas questões. Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado deu a entender que a publicação deste decreto-lei em 30 de Dezembro do ano passado se justificava fundamental-
24 DE ABRIL DE 1993 2029mente pelas dúvidas existentes - o que, aliás, é natural - face ao caos legislativo e às dificuldades de interpretaçâo de disposições de vários diplomas, designadamente do Código Administrativo, às consequências dessas dúvidas e às dificuldades de aplicação em matéria remuneratória. Na verdade, a matéria remuneratória foi a grande causa da publicação deste diploma e o Sr. Secretário de Estado, a certa altura, tendo provavelmente um lapso natural e revelador dessa verdadeira intenção, referiu mesmo que ele constituía um estatuto remuneratório.
No entanto, suponho que não é assim, Sr. Secretário de Estado. Poucas ou quase nenhumas das suas normas têm natureza remuneratória, tendo sido deixado o desenvolvimento da matéria remuneratória para um decreto regulamentar, normativo, que tem uma natureza diferente do ponto de vista formal e no que diz respeito à sua aprovação e fiscalização. Mas a verdade é que, até ao mês de Abril do presente ano, esse decreto regulamentar ainda não foi publicado.
Gostava de saber por que razão o legislador não foi mais longe em matéria remuneratória - embora V. Ex.a já tenha adiantado algumas explicações para este facto, referindo, nomeadamente, que, neste momento, ainda está a dialogar com as câmaras municipais - e por que optou por um diploma de diferente natureza, o decreto regulamentar? Compreendo que, no que diz respeito à matéria remuneratória, por serem fixados quantitativos ou montantes, é necessária uma maior maleabilidade, mas era possível atingir esse objectivo se apenas a parte relativa ao estatuto remuneratório fosse tratada num diploma de natureza mais maleável.
Mas devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que, não estando inteiramente por dentro da questão, não compreendo bem como e em que medida é que este diploma facilita a publicação desse estatuto remuneratório. V. Ex.a tem, com certeza, razão para dizê-lo, mas eu apenas vejo que facilita na medida em que avança princípios fundamentais na separação das duas carreiras.
No fundo, este diploma tem essa intenção fundamental de avançar princípios de separação das carreiras de bombeiros municipais e de sapadores bombeiros. É claro, Sr. Secretário de Estado, que, sem se conhecer toda a evolução desta questão e o diploma superior que irá esclarecer sobre a existência separada ou a co-existência de bombeiros sapadores e municipais, ele se torna bastante incompreensível.
2030 I SÉRIE - NÚMERO 63É que, Sr. Secretário de Estado, sendo defensor - e tenho-o feito várias vezes e em várias oportunidades - do princípio da supletividade ou da subsidiariedade que VV. Ex.as aplicaram neste diploma para definir a existência de bombeiros profissionais sempre e só nos casos em que não haja bombeiros voluntários, devo dizer que não compreendo que não haja já uma clarificação, um estado mais adiantado de concretização, neste diploma ou no tal diploma superior que está em elaboração.
Admito que o princípio que discipline a existência de bombeiros voluntários ou profissionais seja o da subsidiariedade, mas creio que quando se parte para a fixação de um estatuto deste tipo já se deve saber onde, necessariamente, terá de haver bombeiros profissionais e onde poderá haver bombeiros voluntários. Aliás, também não admito, Sr. Secretário de Estado, que fique inteiramente ao critério das entidades municipais ter sapadores bombeiros ou apenas bombeiros municipais, ou seja, que a criação de um corpo de bombeiros sapadores ou de bombeiros municipais seja inteiramente facultativa.
Por isso é que entendi que têm de se fixar princípios, de acordo com esse princípio da subsidiariedade, que tenham em conta a população de cada concelho e que o seu desenvolvimento económico aponte para a existência de corpos de bombeiros profissionais, pois tem de se articular a existência de corpos de bombeiros profissionais de maior amplitude e de organização mais acabada e perfeita atendendo esses critérios. Isto é, não admito que, neste campo, seja puramente discricionária a existência de um ou outro tipo de bombeiros, voluntários ou profissionais, e mesmo dentro dos profissionais, não admito que seja inteiramente discricionário poder ou não existir um corpo de sapadores e não apenas bombeiros municipais.
Para mim, um outro diploma - e este já é prejudicial nesse sentido - tem de estabelecer regras porventura mais claras neste particular.
Por outro lado, não há dúvida nenhuma de que iremos contribuir para melhorar este texto, quanto mais não seja no problema da revogação do Decreto-Lei n.o 312/80. Na realidade, V. Ex.a refere, e bem - e já o Sr. Deputado José Puig o fez anteriormente -, que há uma derrogação tácita, pois praticamente todas as matérias são cobertas por este diploma; mas como há aqui uma revogação expressa de um outro texto, que é um texto do Código Administrativo, entendo que essa norma transitória incluída neste diploma e não abrangendo o Decreto-Lei n.o 312/80 pode ser geradora de confusões. E sendo-o, é bom que aproveitemos a ratificação para lhe introduzir esse melhoramento.
Finalmente, em comissão, quando estudarmos as propostas do PCP, vamos tentar introduzir uma norma mais perfeita e acabada no que respeita aos serviços mínimos. Essa é a nossa tradição relativamente ao exercício do direito à greve, que teve um ponto alto na nossa proposta de lei apresentada na passada sessão legislativa, e, consequentemente, não vamos deixar de intervir neste domínio. Isto é, a pura afirmação da existência de serviços mínimos, que é uma repetição do que se passa com a própria Lei da Greve, não nos satisfaz e iremos concretizar e pormenorizar, na sequência de conversas com os interessados, o princípio dos serviços mínimos em relação aos bombeiros voluntários.
Sr. Secretário de Estado, dado o pouco tempo que temos neste momento, é o que me resta dizer em relação a este diploma, sendo certo que, de um ponto de vista global, consideramos positivo que se tomem iniciativas legislativas neste domínio, o que, neste caso, é ainda mais positivo, dado o atraso, por exemplo, com que se regulamentou o Estatuto Social do Bombeiro, que foi uma iniciativa legislativa do CDS e que colheu a unanimidade dos votos desta Assembleia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: No encerramento deste debate não podia deixar de congratular-me com o facto de termos chamado o decreto-lei à ratificação, termos propiciado algumas precisões em relação à sua situação e possibilitado a abertura a algumas melhorias.
Referindo as precisões que foram obtidas durante o debate, saliento a inaplicabilidade do Decreto-Lei n.o 312/80, a afirmação explícita de que o regime de férias, faltas e licenças é o regime da lei geral, para além do caracter civil ou de funcionários civis que têm os sapadores bombeiros. São afirmações interpretativas que ficam registadas e que são muito importantes.
No entanto, creio que, em matéria de interpretações, devemos ter cautelas, porque quem interpreta estas normas é o aplicador e, muitas vezes, o aplicador são comandos que, por uma lógica de tradição que existe, vêm de sectores da administração e estão habituados a interpretar as normas de uma forma bastante restrita. Assim, creio que deveríamos evitar essa inconveniente margem de manobra clarificando todas essas conclusões interpretativas em normativos que as assegurassem.
No entanto, permanecem algumas questões em relação às quais convinha fazer alguma análise em sede de debate na especialidade. Por exemplo, o regime disciplinar que ultrapasse o quadro da função pública terá de derivar de lei; mas onde é que está essa lei? Não havendo, neste momento, é a da função pública que terá de ser aplicada porque não há outra.
Com efeito, as câmaras municipais não têm competência para restringir direitos fundamentais dos cidadãos e não podem ser elas sozinhas a dizer que o regime disciplinar deve ser este ou aquele. O regime geral de trabalho é regulado por uma lei, tal como o regime de trabalho da função pública, porque esse é um poder que deriva da Assembleia da República, que, como se sabe, tem nesta matéria uma competência reservada que poderá posteriormente delegar no Governo através dos mecanismos próprios. Mas esta é uma questão que está em aberto e em relação à qual convinha termos muito cuidado, sob pena de se criarem situações muito complexas pelas razões que referi.
Relativamente à aplicação da Lei da Greve e do regime de serviços mínimos, vimos agora na intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito até que ponto se podem estabelecer confusões. Portanto, a minha opinião é a de que esta matéria seja remetida para os termos gerais da Lei da Greve, num quadro que na minha opinião até é já excessivamente apertado, mas é o que está vigor.
Finalmente, concluo agradecendo e salientando o espírito de abertura que foi aqui revelado e que, estou convencido, permitirá, em sede de comissão, melhorar o diploma, com o empenhamento que da nossa parte não regatearemos, em diálogo entre os grupos parlamentares,
24 DE ABRIL DE 1993 2031o Governo e, provavelmente, associando também os representantes dos sapadores bombeiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, foram apresentadas propostas de alteração, pelo que a ratificação baixa, nos termos regimentais, à comissão parlamentar competente, à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
Os Srs. Deputados, com certeza, vão continuar a acompanhar a evolução do processo, bastante conhecido, de marcação da próxima sessão plenária comemorativa do 25 de Abril, pelo que dou por concluídos os nossos trabalhos de hoje.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Delmar Ramiro Palas.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas, deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesánoSUMARIOO Sr Presidente declama aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa das ratificações n.o 88 e 89/VI
O Sr Presidente procedeu à leitura da mensagem do Sr Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu em relação ao Decreto n.o 130/VI (Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas), devolvendo-o para reapreciação.
Após rejeição dos requerimentos, apresentados pelo PS e pelo PCP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 4 o, n.o2, 5o, 10o, 12o, 17o, 19 o, alínea e), 20 o e 41o do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre à proposta de lei n.o 73/Vl - Aprova o novo regime do direito de asilo, foi o mesmo aprovado em votação final global.
Entretanto, produziram intervenções finais os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes}, Nogueira de Bnto (CDS), Antónia Filipe (PCP). José Lamego (PS) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 16 noras e 50 minutos.
3224I SÉRIE -NÚMERO 97  O Sr. Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.   Estavam presentes os seguintes Srs. Deputado     Partido Social-Democrata (PSD):   Abílio Sousa e Silva
António Moreira Barbosa de MeloAntónio Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira
José Ângelo Ferreira Correia José Augusto Santos da Silva Marques
Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa
25 DE AGOSTO DE 19933225Rui Alberto Limpo Salvada
José Rodrigues Pereira dos PenedosJosé Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio da Piedade Nunes Henriquesúlio Francisco Miranda Calha
Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier
Rui Manuel Pereira MarquesPartido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente MartinsIsabel Maria de Almeida e CastroPartido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n o 88/VI - Decreto-Lei n o 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n o 321-B/90, de 15 de Outubro (PCP); ratificação n.o 89/VI - Decreto-Lei n.o 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro (PS)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar a Câmara do teor de uma mensagem que recebi do Sr. Presidente da República e reza o seguinte. Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.0, nos termos dos arhgos 139.o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.o 130/VI, referente à "Reforma do Tribunal de Contas", uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n o 459/93, de 16 de Agosto de 1993, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo único do referido decreto - na parte em que dá nova redacção ao artigo 43.o da Lei n.o 86789, de 8 de Setembro.
Passamos agora ao único ponto da ordem de trabalhos da sessão de hoje, a votação final global da proposta de lei n.o 73/VI, que aprova o novo regime do direito de asilo.
3226 I SÉRIE-NÚMERO 9,7  De acordo, porém,com o convénio estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, haverá lugar, antes de mais, à apresentação e votação de vários requerimentos de, avocação a Plenário de votações na especialidade de preceitos constantes,do referido diploma.
Só depois, mas antes da votação final global da proposta de lei, darei a palavra sucessivamente à cada um dos representantes dos grupos parlamentares para, pelo tempo máximo de cinco minutos, fazerem a sua consideraçâo final sobre o diploma em causa.
Teremos, em todo o caso, de interromper brevemente os trabalhos, para permitir a distribuição dos textos dos mencionados requerimentos de avocação.
Está suspensa a sessão.  Eram 15 horas e 30 minutos.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.  Eram 15 horas e 45 minutos.   Srs Deputados, ordenados e distribuídos os requerimentos de avocação referidos iremos votá-los pela ordem numérica dos artigos e, dentro de cada artigo, pela ordem de apresentação dos requerimentos na Mesa.
Assim sendo, o primeiro requerimento de avocação a Plenário, da iniciativa do Partido Socialista, diz respeito ao n o 2 do artigo 4.o da proposta de lei em apreço.  Para proceder à leitura deste requerimento tem a palavra o Sr Deputado José Lamego.  O Sr José Lamego(PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a avocação pelo Plenário da votação do n o 2 do artigo 4 o da proposta de lei n o 73/VI, que aprova o novo regime do direito de asilo.
O referido preceito, ao funcionalizar o exercício de um direito a considerações sobre segurança interna e externa, viola a garantia,constítucional do, asilo como direito fundamental, estabelecida no n. o 6 do artigo 33 o da Constituição da República Portuguesa.
Em circunstâncias juridicas semelhantes, onde havia constitucionalização do direito de asilo, têm entendido á jurisprudência constítucional e a doutrina que a garantia constítucional do direito de asilo torna ilegítima e inconstitucional a invocação de razões de segurança como fundamento da restrição do direito de asilo.
Para além da violação do n o 6 do artigo 33.o da Constituição da República Portuguesa, o n o2 do artigo 4.o da proposta de lei n o 73/VI ofende o princípio do Estado de Direito democrático,garantido pelo artigo 2o, da Constituição, na medida em que "a garantia de efectivação de direitos e liberdades fundamentais" estabelecida, neste preceito constítucional é destruída pela subordinação do exercicio de um direito a uma cláusula geral ("motivos de segurança interna e externa"), de impossível ou muito difícil, sindicabilidade em recurso contencioso.  O Sr .Presidente:- Vai proceder-se á votação do requerimento de avocação a Plenário da votação na especialidade do n.o2 do artigo 4o apresentado pelo PS.  Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.  Sobre o artigo 5.o foram formulados dois requerimentos de avocação a Plenário da respectiva votação na especialidade, um pelo PCP e outro pelo PS.
Como o do PCP deu entrada na Mesa em primeiro lugar, dou a palavra, para proceder à sua leitura, ao Sr Deputado António Filipe.   O Sr António Filipe(PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados. A legislação em vigor relativa ao direito de asilo estabelece muito justamente que os efeitos do asilo devem ser declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos menores do requerente e podem ser declarados extensivos a outros membros do seu agregado familiar.
O artigo 5 o da proposta de lei acaba injustificadamente com a obrigatoriedade de extensão dos efeitos do asilo ao cônjuge e filhos menores do requerente e  exclui mesmo essa possibilidade quanto a outros membros do seu agregado familiar, para além do cônjuge, filhos menores ou incapazes e pai e mãe do requerente, quando menor.
Tal como alertam, e muito bem, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e o Conselho Português para os Refugiados, esta restrição é incompatível com o artigo 36 o, n.o 6, da Constituição, que proíbe que os filhos menores sejam separados dos pais,e,afasta-se do conceito de agregado familiar consagrado no artigo 8o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
O texto proposto pelo Governo, e aprovado pelo PSD permite que seja reconhecido,a um cidadão o,direito de asilo em Portugal, mas que os efeitos desse reconhecimento não sejam extensivos ao seu cônjuge e filhos menores. Para além de considerações de ordem constitucional, esta norma é inconcebível pela sua desumanidade, e surge como uma forma de negar na prática o direito de asilo, mesmo quando formalmente reconhecido.
Assim, ao abrigo do-artigo 163o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação pelo Plénário da votação na especialidade do artigo 5.o do texto aprovado em comissão relativo à proposta de lei que aprova o novo regime do direito de asilo.  O Sr Presidente:- Vamos votar o requerimento de avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 5 o, apresentado pelo PCP e agora lido.   Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os- Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.   A votação do requerimento apresentado pelo PS em relação ao mesmo artigo fica, assim, prejudicada pelo resultado da votação a, que acabámos de proceder.