II SÉRIE-A — NÚMERO 117 8 instalações de produção que utilizem fontes de energia renováveis (FER).” Nesse contexto,” estabelecem-se exigências e pressupostos do regime de acesso à atividade, bem como as regras de reconhecimento e registo, e os princípios deontológicos a observar pelos técnicos auditores e empresas de auditoria.” Por forma a assegurar “a prossecução dos objetivos de desburocratização e simplificação administrativa proclamados nesse decreto-lei, em conformidade com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno”, prevê-se a tramitação através de balcão único eletrónico dos pedidos de reconhecimento e registo. Ainda quanto ao pedido de reconhecimento e registo, pode ser requerida a dispensa de apresentação da documentação já disponibilizada para efeitos dessa obtenção. Relativamente ás “pessoas singulares ou coletivas estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí exerçam legalmente as atividades previstas no artigo 1.o da proposta de lei, podem ainda, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, ser exercidas em território nacional de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, devendo observar o procedimento previsto no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março (alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio).” No que respeita ao “reconhecimento das suas qualificações profissionais ou das qualificações profissionais dos técnicos ao serviço das entidades legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que pretendam estabelecer-se e prestar serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER no território nacional, estas devem observar o procedimento previsto no artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março (alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio).” A presente iniciativa prevê também as situações passíveis de serem puníveis como contraordenação, nos termos previstos no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. PARTE II – ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECDENTES A Nota Técnica faz um enquadramento nacional e internacional abrangente dos antecedentes da regulamentação da Cogeração bem como das iniciativas parlamentares. Destaca-se que a primeira iniciativa sobre a matéria da cogeração data de 1999 ( Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro) e que desde então, em face dos novos desafios organizacionais e ambientais que colocaram ao sector elétrico assim como do desenvolvimento do mercado interno da energia, levou à aprovação de um conjunto de regulamentação (nacionais e internacionais) que veio disciplinar as regras aplicáveis à produção combinada de calor e eletricidade, isto é da cogeração.  Em termos de produção de iniciativas parlamentares, identificou-se: – o Projeto de Lei n.o 81/XII (1.a) (PS), iniciativa rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP e PCP; e a abstenção do BE e do PEV e a favor do PS. – o Projeto de Lei n.o 107/XII (1.a) (BE), iniciativa foi rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP e PCP; a abstenção do PS e do PEV e a favor do BE. – o Projeto de Resolução n.o 95/XII (1.a) (PS), iniciativa rejeitada com votos contra do PSD, CDS-PP; a abstenção do PCP, BE e do PEV e a favor do PS. – e duas Apreciações Parlamentares, a AP n.o 28/XI (1.a) (PCP) e a AP n.o 29/XI (1.a) (PSD), do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que deram origem à referida Lei n.o 19/2010, de agosto de 2010. (Nota: para mais detalhe, pode-se consultar o seguinte quadro ( no sitio da 6.a Comissão) com o resumo das diferentes propostas em sede de discussão na especialidade. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da